DECRETO RIO Nº 46884

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Anexo do Decreto n° 38.125, de 29 de
novembro de 2013, que cria a Empresa Pública
de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE e
aprova seu Estatuto, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto n° 38.125, de 29 de nove mbro de 2013, que cria a Empresa
Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE e aprova seu Estatuto, com a
redação dada pelos Decretos Rio nºs 46.084, de 14 de junho de 2019; 46.276 de 29 de
julho de 2019; e 46.279, de 30 de julho de 2019; passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................................................................................................
ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE
DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE
..............................................................................................................
Art. 4º ...................................................................................................
§ 1º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, poderá a RIOSAÚDE celebrar
contratos e convênios com entes de direito público e privado.
..............................................................................................................
§ 3º No desenvolvimento de suas atividades, a RIOSAÚDE observará, no que couber, os
princípios da Administração Pública.
§ 4º A RIOSAÚDE não poderá instituir cobrança ao público usuário do Sistema Único de
Saúde, de que trata a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela prestação de
serviços de saúde, garantindo o acesso integral, universal e igualitário a esses serviços.
..............................................................................................................

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§ 6º A RIOSAÚDE poderá transferir recursos a outras entidades ou empregar recursos
para o desenvolvimento de atividades compatíveis com as finalidades definidas no
“caput”.
§ 7º A função social é a de realização do interesse coletivo, nos termos expressos no
instrumento de autorização legal da sua criação, mediante implementação de eficiência e
qualidade na prestação de serviços inerentes ao seu objeto social.
..............................................................................................................
Art. 5º....................................................................................................
§ 1º No caso de dissolução da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A RIOSAÚDE, o patrimônio remanescente da empresa será destinado ao poder público
municipal.
Art. 6º Os orçamentos, programação financeira e demonstrativos contábeis da
RIOSAÚDE obedecerão às normas instituídas em Lei, sem prejuízo de outros
demonstrativos técnicos específicos que se façam necessários ao seu gerenciamento.
..............................................................................................................
Art. 40. A RIOSAÚDE terá um Conselho Fiscal que funcionará, em caráter permanente,
de

atuação

colegiada

e

individual,

com

as

atribuições,

poderes,

deveres,

responsabilidades, requisitos e impedimentos para investidura previstas nas Leis federais
nºs 6.404, 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações; 13.303,
de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentado pelo Decreto municipal nº 44.698, de
29 de junho de 2018.
....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Renumere-se o parágrafo único do art. 5º como § 1º e acresça-se um § 2º, com a
seguinte redação:
Art. 5º....................................................................................................
§ 2º A RIOSAUDE poderá auferir dotação orçamentária como fonte de receita até que a
prestação dos serviços prevista no inciso II do “caput” seja formalizada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o inciso I do art. 5º e §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 38.125,
de 2013.
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Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.11.2019, Edição Especial

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