DECRETO N° 23.242 DE 06 DE AGOSTO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, "i" e "o", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho
de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
localizado na Rua Olinda Ellis, n° 494, em Campo Grande.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.08.2003