ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.929, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 118, de 23 de junho de 2003)
Institui o churrasco como "prato típico" e o
chimarrão como "bebida símbolo" do Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam instituídos o churrasco à gaúcha como o prato típico e o chimarrão
como a bebida símbolo do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por churrasco à gaúcha a carne
temperada com sal grosso, levada a assar ao calor produzido por brasas de madeira carbonizada
ou in natura, em espetos ou disposta em grelha, e sob controle manual.
Art. 2º - Para assinalar as instituições ora estabelecidas, ficam criados "o Dia do
Churrasco" e o "Dia do Chimarrão", a serem comemorados em 24 de abril de cada ano e
incorporados ao calendário oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul homenageará,
anualmente, com o troféu "Nova Bréscia", uma churrascaria a ser escolhida como modelo por
sua fidelidade ao estilo gaúcho, e com o troféu "Roda de Mate" uma ervateira que se distinguir
pela qualidade e aceitação do seu produto.
Art. 4º - Júri especial definirá os critérios de escolha dos agraciados e apontará à
premiação os estabelecimentos referidos no artigo anterior, levando em conta, a par dos critérios
técnicos e comerciais que estabelecer, as contribuições de qualquer ordem que tenham sido feitas
pelos concorrentes para o bom êxito do Programa Fome Zero, ora instituído e mantido pelo
Governo Federal, ou a programas similares de solidariedade social em âmbito federal ou
estadual, que àquele venham suceder.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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