Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 566.160,00, em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 566.160,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e cento e sessenta reais), em favor
da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para dar
cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

566.160,00

339039

0100

100.000,00

449052

0100

100.000,00


13.001.04.126.1015.2064

13.001.04.128.1015.2096

PROMOVER A GESTÃO DE T.I.

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

339040

0100

150.000,00

449052

0100

116.160,00

339039

0100

100.000,00

TOTAL

R$ 566.160,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - SEDEC
11.006.23.661.2000.1002

INCENTIVO E PROMOÇÃO
DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

566.160,00

339039

0100
TOTAL

566.160,00
R$ 566.160,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022895253 e o código CRC ECA3B2AB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.552791/2021-94

Criado por 50913824291, versão 3 por 02833271204 em 16/12/2021 11:08:32.

SEI nº 0022895253