ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.184, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 242, de 22 de dezembro de 2004)
Declara a Estação Ferroviária de Cacequi
integrante do patrimônio cultural do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado bem integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande
do Sul a Estação Ferroviária de Cacequi, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da
Constituição do Estado.
Parágrafo único - O prédio da Estação, inaugurado em 23 de dezembro de 1890, está
localizado à Rua Borges de Medeiros, s/nº, na cidade de Cacequi.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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