GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2299, DE 25 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por superávit financeiro até o montante de R$
17.145.900,38

em

favor

do

Fundo

de

Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro para dar
cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 17.145.900,38
(dezessete milhões cento e quarenta e cinco mil novecentos reais e trinta e oito centavos), em favor do
Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de saldo
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009 da Unidade.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondâfnia, em25/íe maio dò 2010,122° da República.

JOÃO APM8ECIDO CÀHULLA
[Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
JUDICIÁRIOS-FUJU
03.011.02.122.1279.1526

17.145.900,38

EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA DO

PODER JUDICIÁRIO

4490

0201

TOTAL

17.145.900,38

17.145.900,38