DELIBERAÇÃO CONSEMAC “E” Nº 118

DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre as diretrizes prioritárias ou
emergenciais para aplicação dos recursos do
Fundo de Conservação Ambiental em 2015.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
– CONSEMAC, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Inciso VIII, art. 2º da Lei Nº 2.390 de 01/12/1995;

CONSIDERANDO deliberação da Câmara Setorial Permanente do Fundo de
Conservação Ambiental do CONSEMAC, durante sua reunião realizada em
20/05/2014;

CONSIDERANDO decisão do Plenário, durante a 90ª Reunião Ordinária do
CONSEMAC de 10/06/2014, sobre o Parecer da Câmara Setorial Permanente do FCA
para as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do FCA em
2015;

DELIBERA:

Art. 1º A aplicação de recursos do Fundo de Conservação Ambiental em 2015 deverá
dar prioridade aos projetos que tenham como objetivos as seguintes diretrizes
prioritárias ou emergenciais:
Tema 1 - Unidades de Conservação:
1.1 Desenvolver e implantar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação,
buscando a adequação das unidades existentes e sua gestão sustentável.
1.2 Elaboração dos planos de manejo e a constituição e qualificação dos conselhos de
gestão.
1.3 Implantar Corredores Verdes e o Mosaico de Unidades de Conservação da Orla e
Maciços Litorâneos.
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1.4 Conservação e recuperação de recursos naturais.
1.5 Construção, manutenção e melhorias da infraestrutura.
1.6 Estruturação das Unidades de Conservação para uso público.

Tema 2 - Educação Ambiental:
2.1 Desenvolver e implantar Projetos Ambientais de Integração Social, Cidadania e
Meio Ambiente.
2.2 Reestruturar a Política de Educação Ambiental, viabilizando ações educativas em
complementação a execução de projetos e intervenções da Prefeitura.
2.3 Conscientizar as populações das bacias dos corpos hídricos quanto à necessidade
de melhoria das condições ambientais e de drenagem.
2.4 Implantar programas de educação ambiental, vinculados à coleta seletiva e
reciclagem do lixo.
2.5 Promover ações de educação ambiental objetivamente direcionada a conscientizar
a população para a necessidade de evitar a ocupação irregular de áreas protegidas ou
de interesse ambiental.
2.6 Retomada das ações da Agenda 21 no Município do Rio de Janeiro.
2.7 Estabelecer e implantar projetos que tenham como objetivo a divulgação dos
trabalhos executados no plenário e nas câmaras do CONSEMAC;

Tema 3 - Prevenção de Danos ao Meio Ambiente:
3.1 Elaborar Diagnóstico Ambiental Preliminar da Cidade com ênfase nos seguintes
tópicos:
3.1.1. Mapa de conflitos e susceptibilidades e riscos ambientais para a cidade,
identificando os pontos críticos e as possíveis soluções executivas.
3.1.2 Indicadores de qualidade ambiental para a tomada de decisão e divulgação junto
à população.
3.2 Consolidar e aumentar a eficácia e eficiência do Sistema Municipal de Controle e
Licenciamento Ambiental, através da informatização dos procedimentos e da ampliação
das ações de monitoramento e fiscalização ambientais.

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3.3 Investir em ações de contenção da expansão urbana desordenada ou irregular em
áreas protegidas ou passíveis de proteção, incluindo a possibilidade de monitoramento
por georreferenciamento.
3.4 Desenvolver e implantar projetos que visem à redução de emissões de gases de
efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro.
3.5 Estabelecer e implantar projetos que atendam à infraestrutura organizacional do
CONSEMAC;

Tema 4 - Projetos de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas:
4.1 Ampliar as ações de revegetação de áreas degradadas da Cidade, incluindo as
faixas marginais e de nascentes de rios, mangues e restingas, priorizando a utilização
de mão de obra de comunidades carentes e do local de execução do projeto.

Tema 5 - Rio Sustentável:
5.1 Desenvolver e implantar Projetos Ambientais que integrem o Programa Rio Capital
da Bicicleta.
5.2 Desenvolver e implantar Projetos Ambientais que integrem o Programa Rio Capital
Verde.
Art. 2º Da totalidade de recursos correspondentes aos projetos aprovados e liberados
para execução em 2015, no mínimo 80% (oitenta por cento) dos recursos devem
corresponder à projetos enquadrados nas prioridades estabelecidas nos temas
anteriores;
Art. 3º No caso de não utilização de recursos do Fundo de Conservação AmbientalFCA para atendimento de algum Tema prioritário, a SMAC deverá demonstrar que o
mesmo foi contemplado por outras fontes de recursos.
Parágrafo único. No mínimo 10% (dez por cento) dos recursos utilizados, deverão
atender as diretrizes relativas ao Tema 1 – Unidades de Conservação, seja por meio do
Fundo de Conservação Ambiental-FCA ou o equivalente por outras fontes de recursos;
Art. 4º Todos os temas das diretrizes aprovadas deverão ter, pelo menos, um projeto
submetido à Comissão Gestora do FCA;

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Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMAC, deverá incentivar a
elaboração de projetos, visando à formação de Banco de projetos, que deverão utilizar
prioritariamente recursos do FCA;
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO MUNIZ
Presidente do CONSEMAC

D. O RIO 26.06.2014

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