GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.577

, DE 18

DE

OUTUBRO

DE2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de R$
5.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado do

Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
max cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício, até o montante
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo único a esta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro

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CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

L-

de 2011, 123° da República.


PUBLICADO MÓDICO OFICIAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
1.001.04.122.1277.2967

APOIAR A MODERNIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E A
INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DET.I DO ESTADO

5.000.000,00

3390

0100

4490

0100

1.630.000,00
3.370.000,00

TOTAL R$5.000.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

EXCESSO

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

^
1.0.0.0.00.00
1.9.0.0.00.00
1.9.1.0.00.00
1.9.1.9.00.00
1.9.1.9.99.00

RECEITAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
OUTRAS MULTAS

0100

5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00

TOTAL R$ 5.000.000,00