DECRETO RIO Nº 42783

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a avaliação das funções e a
necessidade

de

existência

de

todos

os

Fundos, Comitês, Conselhos e Comissões do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover a perfeita avaliação e
adequação de Órgãos de Deliberação Coletiva, Fundos e Órgãos equivalentes, no que
concerne à identidade ou interseção de funções, contribuição efetiva para formulação
de políticas públicas e/ou efetividade e imprescindibilidade do Órgão ou Fundo,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Municipal
da Casa Civil avalie as funções e a necessidade de existência de todos os Fundos,
Comitês, Conselhos e Comissões do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Na avaliação, a que aduz o caput, deverão ser verificados, dentre outras questões,
as atribuições, a identidade ou interseção de funções, contribuição efetiva para a
formulação de políticas públicas e/ou efetividade e imprescindibilidade do Órgão
Colegiado ou Fundo.
§ 2º Ao final da referida avaliação, deverão ser propostas medidas de adequação,
considerando-se o indeclinável princípio de eficiência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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