DECRETO RIO Nº 42076

DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a forma de distribuição de
Autonomias
Complementar

de
nº

Táxi

conforme

159/2015

e

dá

a

Lei

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento
da Lei Complementar nº 159/2015 e a Lei nº 5.492/2012;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

CONSIDERANDO o Decreto nº 41.341, de 09 de março de 2016, que estipulou prazo
para os recursos sobre a lista preliminar, a análise dos recursos e sua publicidade pela
SMTR.

CONSIDERANDO o Decreto nº 41.340, de 09 de março de 2016, que estipulou prazo
para os recursos sobre a cassação das autorizações, a análise dos recursos, sua
publicidade pela SMTR e cassação de 284 autorizações.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a LISTA DEFINITIVA DE MOTORISTAS AUXILIARES do
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi
(Anexo Único), candidatos a obtenção de autorizações que sofreram caducidade
(Cassação), conforme a Lei Complementar nº 159/2015.
Art. 2º Fica divulgada a quantidade de 284 (duzentos e oitenta e quatro) autonomias
cassadas correspondendo às autonomias disponíveis nos cadastros da Secretaria
Municipal de Transportes que estão cassadas.
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Art. 3º Fica definida a quantidade de 305 (trezentos e cinco) novas autonomias criadas
a partir da proporcionalidade de táxis por habitantes, conforme a Lei Complementar nº
159/2015.
Art. 4º Ficam reservados 10% (dez por cento) das autonomias distribuídas pelo
presente Decreto para motoristas com deficiência, conforme o art. 119 da Lei Federal
nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
§ 1º Serão distribuídas um total de 58 (cinquenta e oito) autonomias para os motoristas
que trata o “caput”, sendo 28 (vinte e oito) das autorizações cassadas e 30 (trinta) das
novas autorizações.
§ 2º O autorizatário que se enquadrar nas condições definidas no “caput” não poderá
transferir a autorização a terceiros e não poderá incluir auxiliares.
§ 3º A Secretaria Municipal de Transportes deverá publicar normas complementares
para definir critérios para a distribuição das autonomias que tratam o “caput”.
§ 4º As autorizações que não forem preenchidas por falta de interesse retornarão para
a contagem de distribuição de forma geral, após nova publicação.
Art. 5º As autorizações que foram cassadas, atendendo a reserva de 10% (dez por
cento) para motoristas com deficiência, serão distribuídas para os auxiliares que
compõem a lista do Anexo Único na ordem por antiguidade, definida pela Lei
Complementar nº 159/2015.
§ 1º A quantidade de autonomias, de que trata o “caput”, a ser distribuída é de 256
(duzentos e cinquenta e seis).
§ 2º Os auxiliares deverão aguardar a convocação pela Secretaria Municipal de
Transportes em Diário Oficial.
§ 3º A Secretaria Municipal de Transportes deverá publicar normas complementares
para definir critérios para a distribuição das autonomias que tratam o “caput”.
Art. 6º As novas autorizações, atendendo a reserva de 10% (dez por cento) para
motoristas com deficiência, serão distribuídas da seguinte forma, conforme o art. 27 da
Lei Complementar nº 159/2015:
I - 20% (vinte por cento), correspondendo 55 (cinquenta e cinco) autonomias, para
aqueles que requereram autorização através de processo administrativo e/ou judicial,
até 31 de dezembro de 2014, com no mínimo cinco anos de tempo de serviço como
motorista auxiliar no Município do Rio de Janeiro;
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II – 80% (oitenta por cento), correspondendo 220 (duzentos e vinte) autonomias, para
os auxiliares que compõem a lista do Anexo Único na ordem por antiguidade, definida
pela Lei Complementar nº 159/2015.
§ 1º A quantidade de autonomias, de que trata o “caput”, a ser distribuída é de 275
(duzentos e setenta e cinco).
§ 2º Os auxiliares que se enquadrem no inciso I deverão demonstrar o interesse pelo
benefício na Secretaria Municipal de Transportes, apresentando-se em um prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do presente Decreto, no posto da
Estrada do Guerenguê, 1.630 – Curicica; o próprio deverá apresentar a documentação
comprobatória.
§ 3º A ordem classificatória dos auxiliares interessados de que trata o inciso I, que
apresentaram a documentação satisfatória no prazo exigido, será por ordem de
ingresso de processos após a data da publicação da Lei Complementar nº 159/2015.
§ 4º Os auxiliares que se enquadrem no inciso II deverão aguardar a convocação pela
Secretaria Municipal de Transportes em Diário Oficial.
§ 5º A Secretaria Municipal de Transportes deverá publicar normas complementares
para definir critérios para a distribuição das autonomias que tratam o “caput”.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.08.2016, acompanhado de relação nominal

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