DECRETO RIO Nº 50671,

DE 25 DE ABRIL DE 2022

Torna eficazes as medidas de controle e fiscalização das
fontes

de

poluição sonora

nas praias

e

parques,

regulamenta o inciso XI do art. 6º da Lei nº 4.139, de 2005,
combinado

com o art. 3º da Lei nº 6.179, de 2017,

bem

como altera a redação do inciso XXVII do art. 2º do Decreto
nº 30.181, de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências, no art. 70 considera infração administrativa ambiental
toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente;

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.268, de 29/08/2001, que altera o regulamento nº 15,
aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº
5.412, de 24 de outubro de 1985, no art. 2º, inciso IX, define poluição sonora como
qualquer alteração adversa das características do meio ambiente causada por som ou
ruído e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança ou ao bem-estar
da coletividade e/ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei;

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.139, de 18/07/2005, que define critérios de proteção
ambiental para as praias e cria faixa de proteção à vegetação de restinga, no art. 6º,
inciso XI, proíbe nas praias municipais a utilização de equipamento destinado à
amplificação de som, com exceção daqueles destinados à promoção de atividades
desportivas ou de lazer, devidamente autorizadas pelo Poder Executivo;

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CONSIDERANDO que a Lei nº 6.179, de 22/05/2017, que dispõe sobre medidas para o
combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de Janeiro, no art. 3º estabelece
que constitui infração a ser punida na forma desta Lei perturbar o bem-estar e o sossego
público ou da vizinhança com algazarras ou barulhos de qualquer natureza, inclusive os
produzidos por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas e outros
capazes de prejudicar o meio ambiente, a saúde, a segurança ou o sossego público;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 30.181, de 02/12/2008, que institui a regulamentação
para o acesso, visitação e atividades nas Unidades de Conservação de Proteção Integral
sob tutela da SMAC, no art. 2º, inciso XXVII, proíbe utilizar aparelhos sonoros fora dos
locais permitidos; e

CONSIDERANDO, finalmente, a premência de o Poder Público assegurar a proteção do
bem-estar e do sossego público severamente ameaçados pela poluição sonora na cidade
do Rio de Janeiro,

DECRETA:

DAS PRAIAS

Art. 1º Ficam regulamentados, na forma estabelecida nos arts. 4º e seguintes deste
Decreto, o inciso XI do art. 6º da Lei n° 4.139/2005 e o art. 3º da Lei n° 6.179/2017, para o
fim de dar efetividade à proibição legal de utilização de caixas de som ou quaisquer meios
de amplificação sonora nas praias da Cidade do Rio de Janeiro.

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Art. 2º O inciso XXVII do art. 2° do Decreto n° 30.181/2008, passa a ter a seguinte
redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 2º Fica proibido nas unidades de conservação de proteção integral sob tutela da
SMAC:
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................................................................................................................................................
XXVII - utilizar caixas de som ou quaisquer meios de amplificação sonora que causem
poluição sonora.
................................................................................................................................................
.........................”(NR)
DAS EXCEÇÕES

Art. 3º Excetuam-se das vedações previstas neste Decreto:
I - a utilização de equipamentos de amplificação sonora exclusivamente para a promoção
de atividades desportivas ou de lazer devidamente autorizadas pelo Poder Executivo, em
conformidade com a previsão do art. 6º, inciso XI, da Lei n° 4.139/2005;
II - eventos autorizados pelo Município, nos termos previstos no Decreto Rio n°
49.462/2021, que dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares
no Município do Rio de Janeiro.

DAS PENALIDADES

Art. 4º A utilização de caixas de som ou quaisquer meios de amplificação sonora em
desacordo com os termos da legislação em vigor será coibida pela Guarda Municipal GM-RIO, conforme art. 5º, incisos I e II da Lei n° 6.179/2017, cabendo ainda o
recolhimento de caixas de som e quaisquer equipamentos com fins de amplificação
sonora utilizados na prática da infração, com fundamento no art. 72, inciso IV, da Lei
Federal n° 9.605/1998.
§1º O recolhimento referido no caput será formalizado mediante a emissão de Termo de
Retenção de Equipamento Sonoro (TRES) e deverá ser objeto de Resolução.
§ 2º A atuação prevista no caput será efetuada sem prejuízo da atuação de outros órgãos
que desempenhem funções afetas à matéria, notadamente a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente da Cidade - SMAC, a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização CLF e a Coordenadoria de Controle Urbano - CCU, aplicando-se as penalidades e
providências pertinentes no âmbito das competências de cada órgão.

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Enquanto não for publicada Resolução para regulamentar o recolhimento previsto
no caput e no §1º do art. 4º deste Decreto, deverão ser observados, no que couber, os
procedimentos previstos na Resolução “N” SEOP nº 168/2014.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.04.2022

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