DECRETO RIO Nº 48647

DE 23 DE MARÇO DE 2021

Desafeta para bem dominical o imóvel descrito no
anexo do presente Decreto e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada a área pública descrita no Anexo deste Decreto, passando a
compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 23 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 24.03.2021

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ANEXO

ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
Avenida Dom João VI, s/n° - Guaratiba.
Descrição
Área situada no alinhamento par da Avenida Dom João VI, s/n°, próximo ao n° 35.000 – imóvel
com testada também para a rótula da Estrada da Matriz – Guaratiba, com área de 16.803,45m²,
medindo: Frente: 166,77m em reta voltada para o alinhamento projetado da Avenida Dom João VI
– PAA 12.650; Direita: 97,40m em linha quebrada, todos em reta, divididos em quatro segmentos:

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o primeiro com 11,16m, o segundo com 30,06m, o terceiro com 43,77m e o quarto com 12,41m,
todos confrontando com imóveis de terceiros; Fundos: 209,19m em linha quebrada, divididos em
cinco segmentos: o primeiro com 43,41m, todos confrontando com imóveis de terceiros; Fundos:
209,19m em linha quebrada, divididos em cinco segmentos: o primeiro com 43,41m em curva
subordinada a um raio de 59,61m, concordando com o alinhamento da rótula da Estrada da Matriz,
o segundo em reta de 18,74m, o terceiro em reta de 89,86m, ambos confrontando com o imóvel nº
4.406 da Estrada da Matriz, o quarto com 33,77m e o quinto com 23,41m, ambos confrontando
com área do INEA - Horto Florestal de Guaratiba; Esquerda: 93,98m em reta confrontando com
área do INEA – Horto Florestal de Guaratiba.

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