RESOLUÇÃO SMTR Nº 2200

DE 08 DE MARÇO DE 2011

Estabelece

Normas

recadastramento

dos

relativas

ao

Permissionários

/

Autorizatários e Operadores do Serviço de
Transporte

Público

de

Passageiros

por

veículos de Aluguel à Taxímetro do Município
do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o que dispõem o Decreto Municipal nº 34.325, de 25 de agosto de
2011 e o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal “E” nº 3.858, de 12/05/70, e
suas alterações;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
do serviço, visando um melhor atendimento aos usuários do serviço público de
transporte de passageiros no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o relacionamento da Secretaria
Municipal de Transportes (SMTR) com os permissionários e autorizatários operadores
do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Veículos de Aluguel à Taxímetro
– TÁXI;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o cadastro, na Secretaria
Municipal de Transportes (SMTR), dos permissionários e autorizatários (Taxistas),
operadores do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Veículos de Aluguel à
Taxímetro – TÁXI;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Permissionário/Autorizatário quanto ao
procedimento para a realização do RECADASTRAMENTO DE TAXISTAS, conforme
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determina o Decreto Municipal nº 34.325, de 25 de agosto de 2011, em seu Art. 3º,
Parágrafo Único, Inciso II.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os permissionários/autorizatários relacionados no ANEXO ÚNICO
desta Resolução para que, no período de 10 de março à 8 de abril de 2012 realizem o
RECADASTRAMENTO DE TAXISTAS 2012, via web, no seguinte endereço eletrônico:
www.rio.rj.gov.br.
§1º O recadastramento, via web, deverá ser realizado de acordo com os seguintes
passos:
I - No lado esquerdo da página obtida ao acessar o endereço eletrônico mencionado no
caput, selecionar a página da SMTR;
II - Na página da SMTR, selecionar a opção “Táxi online” localizada do lado esquerdo;
III

-

Na

região

central

da

página

“Táxi

online”,

selecionar

a

opção

“RECADASTRAMENTO DE TAXISTAS”, o que dará acesso à página inicial relativa a
identificação do Permissionário/Autorizatário;
IV - Na página de identificação, o Permissionário/Autorizatário deverá preencher as
informações solicitadas e digitar os caracteres do código de segurança apresentado, e
finalizando, acionar o botão “Pesquisar”;
V - Sendo bem sucedida a identificação do Permissionário/Autorizatário, ocorrerá o
acesso à página seguinte, na qual deverá realizar a conferência das informações
apresentadas constantes do cadastro vigente, e o preenchimento dos campos a serem
atualizados, inclusive os campos relativos ao(s) auxiliar(es) que possuir, e também
assinalar as qualificações que possuir(em) dentre as listadas, seguindo as orientações
apresentadas na própria página, e ao final acionar o botão “Recadastrar”;
VI - Na página seguinte, serão apresentadas todas as informações prestadas
anteriormente pelo Permissionário/Autorizatário, objetivando a conferência e, caso
corretas, deverão ser impressas acionando o menu “Arquivo” do seu navegador e em
seguida a opção “Imprimir”; após a impressão deverá ser acionado o botão “Confirmar”;
caso contrário, acionar o botão “Voltar”, para realizar as correções;

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VII - Confirmadas as informações, a próxima página corresponderá ao comprovante de
recadastramento, que deverá ser impressa para posterior comprovação, na forma do
art.2º.
§2º Na impossibilidade da realização de qualquer dos passos descritos no § 1º, seja
por questões operacionais do sistema, o permissionário/autorizatário deverá entrar em
contato com a Central de Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746.
Art. 2º Os Permissionários/Autorizatários relacionados no ANEXO ÚNICO e
recadastrados, na forma do art. 1º, deverão comparecer a um dos Postos de
Atendimento da SMTR de sua preferência, até o dia 20 de abril de 2012, de 2ª a 6ª
feira, no horário de 09:00h às 16:00h, munidos dos seguintes documentos do próprio e,
quando houver, de seu(s) respectivo(s) auxiliar(es) visando abertura do processo
administrativo

de

RECADASTRAMENTO

DE

TAXISTAS

para

validação

das

informações:
• comprovante de recadastramento (original);
• comprovante dos dados informados, conforme art. 1º, § 1º, inciso VI (original);
• documento de identidade oficial com foto (original e cópia autenticada);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV (original e cópia
autenticada);
• comprovante de residência (original e cópia autenticada);
• comprovante de escolaridade (original e cópia autenticada); e
• comprovante das qualificações informadas; na forma do Art. 1º, inciso V.
§1º Só será permitida a abertura de processo administrativo de RECADASTRAMENTO
DE TAXISTAS pelo próprio Permissionário /Autorizatário.
§2ºOs endereços dos Postos de Atendimento da SMTR são:
• AP – 1 - Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro;
• AP – 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 – Leblon;
• AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel;
• AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engenho Novo;
• AP – 3.2 – Rua Orçadas, nº 435 – sala 7 – Ilha do Governador;
• AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá;
• AP – 4 - Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca;
• AP – 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 – 2º Andar – Bangu;
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• AP – 5.2 - Rua Dom Pedrito, nº 1 – Campo Grande;
• AP – 5.3 - Rua Fernanda, nº 155 - Sala 08 – Santa Cruz.

Art. 3º A Coordenadoria de Licenciamento da Coordenadoria Geral de Concessões da
Secretaria

Municipal

de

Transportes

(TR/CGC/CL),

ficará

responsável

pela

coordenação desse serviço.
Art. 4º O descumprimento desta Resolução implicará sanções disciplinares decorrentes
da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal “E” nº 3.858, de
12/05/70, além do bloqueio da Permissão/Autorização.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 09.03.2012, acompanhado de Anexo Único

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