RESOLUÇÃO SMFP Nº 3259,

DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho
para propor medidas de melhoria na governança de
aquisições, suprimentos e gestão de contratos da
SMFP para além do previsto no ordenamento
normativo e jurídico vigente.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO os diversos apontamentos feitos em discussões internas das áreas de
aquisições, suprimentos e gestão de contratos da SMFP sobre a insegurança das
mesmas ao lidar com questões não previstas na legislação municipal atual e que se não
pactuadas ou endereçadas, geram ou podem gerar impactos negativos significativos para
a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a amplitude e recorrência dessas questões não previstas no
ordenamento normativo e jurídico vigente, seja nas etapas administrativas diárias das
áreas de aquisições, suprimentos e gestão de contratos, seja na possível criação de
passivos trabalhistas solidários em contratos de terceirizados (que de fato ocorrem e
podem ser mitigados), seja na possível criação de passivos jurídicos com outros entes,
seja na necessidade cada vez mais premente de prever nas diferentes etapas de
governança contratual questões ainda não plenamente normatizadas no ordenamento
atual (ex: Lei Geral de Proteção de Dados; Transferência de Tecnologia; Contratação de
Serviços sob o Regime de Execução Indireta; Contratação de Soluções de Tecnologia da
Informação; Diferentes Formatos de Consultas Públicas; Incorporação Formal das Novas
Regras de Compliance da PCRJ; Novas Exigências da PG/PADM não previstas nos
instrumentos atuais).

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

regulamentar,

parametrizar

e

unificar

os

instrumentos ou práticas utilizadas pelas áreas desta SMFP para lidar com questões não
previstas no ordenamento normativo e jurídico vigente, visando orientar ou dar garantias
1


mínimas para os instrumentos ou práticas utilizados na pactuação ou endereçamento
dessas questões;

CONSIDERANDO que o resultado desse GT não tem aplicação automática, que será
submetido a análise da PG/PADM e que este não visa em hipótese alguma substituir ou
conflitar com a legislação municipal vigente, tendo como premissa futura somente
regulamentar, orientar, parametrizar ou unificar os instrumentos ou práticas utilizadas na
SMFP para atuar sobre as questões NÃO previstas ou contempladas no ordenamento
atual;

CONSIDERANDO que em caso de atualização dos instrumentos normativos e jurídicos
vigentes, haverá previsão de instrumento que vislumbre alinhamento com as eventuais
medidas propostas neste Grupo de Trabalho de forma a evitar futuras duplicidades de
previsões normativas ou jurídicas sobre o mesmo item;

CONSIDERANDO O Princípio da Eficiência administrativa, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal e visando ampliar o escopo de melhores práticas de governança de
aquisições, suprimentos e gestão de contratos da SMFP.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para propor iniciativas e medidas que NÃO estão
contempladas nos instrumentos padrões de governança de aquisições, suprimentos e
gestão de contratos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ressaltando que todas as
propostas a serem submetidas, ao fim, não devem substituir ou conflitar com nenhum
normativo vigente, tendo caráter meramente complementar, sem imiscuir-se em questões
que não contêm previsão na legislação municipal vigente, de maneira a não caracterizar
usurpação de atribuições do Poder Legislativo Municipal;
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo relacionados:
Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas (FP/SUBEX/SUPTG) – matrícula: 60/241.643-6;
Janice Jesus de Lemos (FP/SUBEX/SUPTG/CIL) - matrícula: 11/177.281-3;
Lili Rose Marques de Souza (FP/SUBEX/SUPTG/CIL) - matrícula: 11/164.528-2;
Isabella Macedo Esparis (FP/SUBEX/SUPTG/CIL/GCC) – matrícula: 11/203.193-8;
2


Ricardo Augusto de Oliveira Mota(FP/SUBEX/SUPTG/CIL/GCC)- matrícula: 12/277.611-0;
Fábio Luiz Thimes da Costa (FP/SUBEX/SUPTG/GAL) - matrícula: 11/283.896-9;
Fábio Barbosa Baptista (FP/SUBGGC/CGSI) - matrícula: 13/288.826-1;
Geraldo Caxias Filadelfo (FP/SUBGCC/CGSI/CSL) - matríclula: 11/170.397-4;
Shirley Cristina da Cunha Ribeiro (FP/SUBGCC/CGSI/CINA) – matrícula: 11/192.192-3;
Filipe Orlando Danan Saraiva (FP/SUBGGC) - matr.60/324.970-3;
Art. 3º Deve ser contemplado instrumento que vislumbre um alinhamento automático das
medidas propostas neste Grupo de Trabalho e que porventura venham a ser
implementadas em eventuais atualizações dos instrumentos normativos e jurídicos
vigentes, de forma a evitar futuras duplicidades de previsões normativas sobre o mesmo
item;
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por
igual período, a partir da data da publicação desta Resolução, para apresentar relatório
com as propostas de melhorias.
Art. 5º O produto final do trabalho deverá ser enviado para a Procuradoria Administrativa
(PG/PADM) para análise e pronunciamento, antes da decisão final do Sr. Secretário
Municipal de Fazenda e Planejamento;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D. O RIO 16.09.2021

3