LEI Nº 6640

DE 18 DE SETEMBRODE 2019

Dispõe sobre a retomada do Programa de
Incentivo à Quitação de Débitos com o Município
do Rio de Janeiro – Concilia Rio 2019.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela
Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação dada pelas Leis Municipais
nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, 6.156, de 27 de abril de 2017, e 6.365, de 30 de
maio de 2018, o qual abrangerá os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não
em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, de
acordo com as reduções referidas no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A retomada do Programa, de que trata o “caput”, terá duração de
noventa dias a contar da data de publicação da sua regulamentação, ficando vedada a
cumulação com outros benefícios concedidos por outras leis municipais.
Art. 2º Caberá a redução de valores de dívidas de que trata o art. 1º desta Lei, que sejam
objeto de conciliação, nas seguintes hipóteses e percentuais:
I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários inscritos ou não
em Dívida Ativa, redução de oitenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício,
ressalvada a hipótese disciplinada no parágrafo único deste artigo;
II - no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não tributários
inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de sessenta por cento dos encargos moratórios
e multas de ofício;
III - no caso de parcelamento entre treze e vinte e quatro vezes de créditos tributários e
não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de quarenta por cento dos
encargos moratórios e multas de ofício;

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IV - no caso de parcelamento entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes de créditos
tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de vinte e cinco por
cento dos encargos moratórios e multas de ofício.
Parágrafo único. No caso de pagamento à vista de créditos tributários e não tributários
inscritos em Dívida Ativa, cuja execução fiscal tenha sido ajuizada antes de 9 de junho de
2005 e que tenha valor atualizado igual ou inferior a cinquenta mil reais em 31 de
dezembro de 2018, caberá redução de cem por cento dos encargos moratórios, multas de
ofício e correção monetária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Anexo da Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a
redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 6.365, de 30 de maio de 2018.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.09.2019

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