GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N2 252

, DE

14

DE DEZEMBRO DE 1989.

Declara de

Utilidade

Associação de Pais

Publica

e

a

Amigos

dos Excepcionais-APAE, de Ji-Pa
raná.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no

'*•

exerci

cio do cargo de Governador do Estado de Rondônia, faço saber que a

As.

sembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

12

- Fica declarada de Utilidade Pu

blica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, com sede na
v

cidade de Ji-Paraná.

t

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 32 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação.

contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

14

de dezembro de 1989, 1012 da República.

CvRESTES MUNIZ

FILHO

Governador em Exercício

de

Rondo


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