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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1498, DE 5 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre a contratação temporária de professores
por tempo determinado, para atender às necessidades
dos municípios no Programa de Educação de Jovens
e Adultos - Projeto Fazendo Escola, na Educação
Fundamental, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Nos termos da Lei n° 1184, de 27 de março de 2003, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, na área de
Educação de Jovens e Adultos - Projeto Fazendo Escola, pelo prazo determinado de 06 (seis) meses,
prorrogável por igual período, limitado ao seguinte quantitativo:

1 - 247 (duzentos e quarenta e sete) Professores Nível 1, com jornadas de trabalhos de 20 (vinte)
horas semanais; e

II —235 (duzentos e trinta e cinco) Professores Nível 3, com jornadas de trabalhos de 20 (vinte)
horas semanais.

Parágrafo único. Os quantitativos a que se refere este artigo serão contratados por área de atuação,
lotação, formação e especialidades, conforme o Anexo único a esta Lei.
Art. 2o. O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter emergencial,
iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As atividades na área da educação de que trata o caput deste artigo, não poderão
sofrer solução de continuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços relativos à oferta
do Ensino.

Art. 3o. O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos
contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos, in totum, pelas normas contidas na Lei n°
1184, de 2003.

Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
prevista para a Secretaria de Estado da Educação, do repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental - FNDE, do Programa de Educação de Jovens e Adultos - Projeto Fazendo Escola,
relativo à Função Programática 12.3661072.1224, Fonte 22, Elemento de Despesa: 319.004.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005? 117o da República.

JCr*o

IVO NARCISO0£S

Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
PROF. NÍVEL 1

PROF. NÍVEL 3

TOTAL

Alta Floresta D'Oeste

05

01

06

Alvorada D'Oeste

03

01

04

Ariquemes

02

09

11

05

05

LOCALIDADES

Buritis

-

Cabixi

01

Caçoai

13

Cerejeiras

06

Colorado D'Oeste

09

Costa Marques
Espigão D'Oeste
Guajará-Mirim

04

09

13

03

10

13

01

07

08

Jaru

16

Ji-Paraná

17

20

37

Mirante da Serra

06

05

11

Nova Brasilândia D'Oeste

04

05

09

Nova Mamoré

03

Novo Horizonte

-

01

-

26

39
06

-

09

-

16

-

03

-

05

05

Ouro Preto do Oeste

07

Pimenta Bueno

07

13

20

Porto Velho

118

98

216

Presidente Mediei

04

02

06

Rolim de Moura

04

05

09

07

07

Santa Luzia D'Oeste

-

São Miguel do Guaporé

04

Urupá

08

Vilhena

02

TOTAL

247

07

-

-

-

04
08

07

09

235

482