RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Institui a Semana Estadual de Promoção
da Igualdade Racial, a ser realizada
anualmente de 14 a 20 de novembro, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Estadual de Promoção da Igualdade
Racial a ser realizada, anualmente, no período de 14 a 20 de novembro, passando a
integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá por
objetivos:
I – promover a divulgação da cultura e história negra, dos povos e
comunidades tradicionais no Estado do Rio Grande do Norte;
II – envolver a população negra, os povos e comunidades tradicionais em
encontros reuniões e palestras com questões relacionadas à cultura, esporte e lazer,
trabalho e renda, acesso à justiça e vida segura, juventude, sexualidade e gênero, drogas,
educação, saúde e acesso à terra;
III – envolver amplamente as organizações e movimentos sociais, sejam
eles negros, quilombolas, de religiões de matriz africana, indígenas e ciganos;
IV – contribuir com o debate sobre o fortalecimento das políticas de
promoção da igualdade racial no Estado do Rio Grande do Norte;
V – estimular a participação da população negra, dos povos e
comunidades tradicionais em espaços gerais de decisão política;
VI – combater todas as formas de racismo e preconceito no Estado do
Rio Grande do Norte;
VII – conscientizar a população sobre os problemas relacionados ao
racismo no Estado;
VIII – propiciar o envolvimento dos meios de comunicação na produção
e divulgação de matérias que favoreçam a informação e a reflexão sobre a promoção da


igualdade racial e no combate ao preconceito com as religiões de matriz africana e ao
racismo;
IX – estimular a participação estudantil em atividades educacionais e
artístico-culturais de valorização da cultura e da história dos povos e comunidades
tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos e religiões de matriz africana);
X – fomentar a interação entre o Conselho Estadual de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR) e os diversos segmentos que atuam no
combate ao racismo;
XI – incentivar a atuação da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (SEJUC); da Saúde Pública (SESAP); da Educação e da Cultura (SEEC); do
Esporte e do Lazer (SEEL); do Trabalho, Habitação e da Assistência Social (SETHAS);
da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED); além de outras, no trato da questão
do combate ao racismo e na promoção da igualdade racial; e
XII – divulgar a competência do CONSEPPIR, ressaltando o princípio da
responsabilidade compartilhada e a formação de parcerias estratégicas.
Art. 3º. Compete à SEJUC, através da Coordenadoria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR), coordenar, orientar e monitorar as
atividades referentes à Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, assegurando
a qualidade do trabalho realizado.
Parágrafo único. A COEPPIR incentivará a realização de eventos
comemorativos na Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, podendo
estabelecer parcerias com os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, e com
Órgãos e Entidades Governamentais e Não Governamentais.
Art. 4º. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do
disponibilizará suas dependências para a realização de manifestações culturais.

Norte

Art. 5º. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
disponibilizará suas dependências e, dentro das possibilidades, o Plenário Deputado
Clóvis Motta para a realização de seminários e palestras.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Wallber Virgulino da Silva Ferreira