RESOLUÇÃO CVL Nº 61

DE 14 DE JULHO DE 2017

Regulamenta

os

procedimentos

para

o

cumprimento do Decreto nº 30.722, de 21 de
maio de 2009 e define procedimentos para o
planejamento

anual

das

demandas

por

serviços gráficos no âmbito da Prefeitura
visando à prestação dos serviços por parte da
Empresa

Municipal

de

Artes

Gráficas

-

Imprensa da Cidade.

O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, respondendo pelo expediente da
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a recente reestruturação dos Órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, com alteração/absorção de competências e vinculações de novos Órgãos e
de Entidades da Administração Indireta;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.722, de 21 de maio de 2009; que
designou a Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade como
responsável pela centralização das licitações de serviços gráficos, que não possam ser
executados em seu parque gráfico;

CONSIDERANDO, ainda, que os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da
Administração Indireta devem observar os princípios do planejamento, da eficiência e
da economicidade nas contratações realizadas por meio de procedimento licitatório; e

CONSIDERANDO, por fim, que a Imprensa da Cidade, dentre outros, tem como
objetivo garantir a execução e a qualidade dos serviços gráficos necessários aos
Órgãos e Entidades da Administração Municipal.

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RESOLVE:

Art. 1º Fica implantado o procedimento constante do ANEXO I desta Resolução, para a
contratação de serviços gráficos, a serem adotado no âmbito da Administração
Municipal.
Parágrafo único. Ficam excluídas dessa obrigação as licitações em andamento.
Art. 2º A Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade - elaborará, no
prazo de noventa dias, proposta para realização de Registro de Preços para os
serviços cuja frequência é previsível no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3º Caberá aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta
encaminhar para a Empresa Municipal de Artes Gráficas o planejamento anual de
demandas por serviços gráficos, seguindo o modelo constante no ANEXO II.
Art. 4º Caberá aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal encaminhar para a
Imprensa da Cidade, no prazo de quinze dias, a partir da publicação desta Resolução o
planejamento anual de demandas por serviços gráficos, e nos anos subsequentes, este
planejamento deverá ser encaminhado até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 5º As informações citadas no art. 3º deverão ser encaminhadas à Imprensa da
Cidade,

por

meio

de

mensagem

eletrônica

para

o

endereço

planoanualservicografico_ic@rio.rj.gov.br, concomitantemente ao envio físico do
ANEXO II devidamente preenchido, em planilha eletrônica (.xls ou .xlsx), identificando o
Órgão a que se refere.
Art. 6º Fica revogada a Resolução CVL nº 1, de 9 de junho de 2009.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017.

AILTON CARDOSO DA SILVA
Respondendo pelo Expediente

D. O RIO 17.07.2017

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ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO

1. SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DIRETA: considerados aqueles que podem ser
executados diretamente pelo Parque Gráfico da Imprensa da Cidade;
1.1 O Órgão ou Entidade solicitante preenche a Requisição Eletrônica e a encaminha
para a Imprensa da Cidade através da Diretoria Industrial;
1.2 A Imprensa da Cidade prepara a proposta de preços e a encaminha para o Órgão
ou Entidade solicitante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;
1.2.1 Caso o Órgão ou Entidade apresente/comprove que há proposta de preço de
Gráfica do mercado menor que o apresentado pela Imprensa da Cidade e, desde que
essa Empresa do mercado esteja em condições de habilitação/regularidade fiscal, nos
termos da Lei 8.666/93, a Imprensa da Cidade realizará o procedimento licitatório
seguindo as rotinas e prazos constantes do item 2 - Serviços Terceirizados - devendo o
Órgão ou Entidade solicitante executar os procedimentos constantes do subitem 2.3;
1.3 O Órgão ou Entidade solicitante aprova a proposta e a encaminha, acompanhada
da respectiva Nota de Empenho, em favor da Imprensa da Cidade, que executará o
serviço nos prazos e condições estabelecidos na proposta;
1.4 A Imprensa da Cidade entregará o produto acompanhado da respectiva fatura, que
após regular atestação será encaminhada pelo Órgão ou Entidade, para liquidação e
pagamento;

2. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: considerados aqueles que por não poderem ser
executados diretamente pelo Parque Gráfico da Imprensa da Cidade ou produto que
não tenha sido planejado, ou se não houver respectivo Registro de Preços em Ata
Vigente, serão licitados pela Imprensa da Cidade;
2.1 O Órgão ou Entidade solicitante preenche a Requisição Eletrônica, acompanhada,
se for o caso, do respectivo Termo de Referência e a encaminha para a Imprensa da
Cidade através da Diretoria Industrial.

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2.1.1 Quando se tratar de solicitações de Serviços Gráficos relacionados à revistas,
periódicos ou livros, será necessário que haja indicação do conteúdo que foi,
previamente, aprovado pela Subsecretaria de Comunicação Governamental;
2.2 A Imprensa da Cidade procede à cotação, elabora a planilha de pesquisa de preços
e encaminha a proposta, com o menor preço, para aprovação pelo Órgão ou Entidade
solicitante, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis;
2.3 O Órgão ou Entidade solicitante aprova a proposta e constitui o processo com a
devida solicitação de despesa e reserva orçamentária à conta do seu orçamento, bem
como o despacho autorizativo devidamente publicado no Diário Oficial do Município e
encaminha o processo à Imprensa da Cidade.
2.4 A Imprensa da Cidade junta ao processo, a pesquisa de preços, elabora o edital
que será, previamente analisado pela sua Consultoria Jurídica. Após a aprovação do
edital, a Imprensa da Cidade dará início à fase externa da licitação.
2.5 Concluída a licitação/pregão e declarado o vencedor, a Imprensa da Cidade
encaminhará o processo para homologação e dependendo da modalidade adotada,
para adjudicação pelo Titular do Órgão ou Entidade solicitante.
2.6 Nos casos em que seja necessária a celebração de instrumento de contrato, este
será celebrado diretamente pelo Órgão ou Entidade solicitante que ficará responsável,
inclusive, pelo recebimento e devolução da garantia, preenchimento do documento e
sua fiscalização.

3. A Imprensa da Cidade encerrará os procedimentos elencados nos itens 1 e 2, nos
seguintes prazos:
3.1 15 (quinze) dias úteis, para os Serviços de Execução Direta, contados a partir do
recebimento dos documentos constantes do item 1.3;
3.2 30 (trinta) dias úteis, para os Serviços Terceirizados, contados a partir do
recebimento dos documentos constantes do item 2.3.
4. Os casos excepcionais serão tratados pela Presidência da Imprensa da Cidade.

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5. PROCEDIMENTOS INTERNOS DA IMPRENSA DA CIDADE NA CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS GRÁFICOS:

5.1 O Órgão solicitante deverá encaminhar planejamento anual preenchido com
obtenção da planilha no link indicado, em até 15 (quinze) dias da publicação da
Resolução, para a Diretoria Industrial através do e-mail:
planoanualservicografico_ic@rio.rj.gov.br;
5.2 A Diretoria Industrial consolidará as informações das planilhas por órgão, fato
gerador, quantidade/tiragem, tipo de impresso, bimestre, no prazo 10 (dez) dias, após
recebimento de todas as planilhas;
5.3 Após a consolidação de todas as planilhas com as suas respectivas especificações,
será elaborado, em 10 (dez) dias, o Termo de Referência;
5.4 Em 05 (cinco) dias, será elaborada a pesquisa de preço e encaminhada aos
fornecedores juntamente com o Termo de Referência;
5.5 Os fornecedores devem responder, em 20 (vinte) dias, com suas propostas de
preço;
5.6 Em 05 (cinco) dias, serão consolidadas as propostas recebidas;
5.7 A imprensa da Cidade fará a solicitação da despesa no FINCON, e em seguida
pedirá ao Órgão requisitante que encaminhe sua solicitação/agrupamento simples,
para a Imprensa da Cidade que processará o Agrupamento
Global em 05 (cinco) dias;
5.8 Na preparação do Edital são solicitados o autorizo da abertura de licitação e
aprovação do Termo de Referência.
Após autorização e aprovação, o Edital é publicado e encaminhado, juntamente com o
processo para obtenção de parecer jurídico, de 05 (cinco) a 09 (nove) dias;
5.9 O parecer jurídico será expedido no prazo máximo de 09 (nove) dias;
5.10 Após o parecer jurídico, o edital é publicado em DOMRJ, ou retornado ao
pregoeiro com recomendações adicionais;
5.11 Os procedimentos estão sintetizados no fluxograma.

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Legenda:
1. Nome do Órgão/Entidade solicitante;
2. O que gerou a demanda. Exemplo: campanha de vacinação, boletim escolar, etc.;
3. Única, mensal, trimestral, semestral ou anual;
4. Sendo preto e branco colocar PB e sendo colorido colocar quantidade de cores;
5. Quantidade de impressos pretendidos por campanha;
6. Adesivo, apostila, banner, caderneta, cartão, cartaz, cartilha, envelope, folder, livro, revista, tabela, etc.;
7. Dimensão do impresso (altura x largura);
8. Tipo de papel escolhido para o impresso;
9. Marcar com X o período do ano que se pretende ter o impresso pronto.
Planilha está disponível no site da Imprensa da Cidade.
Acesse o site: http://prefeitura.rio/web/ic/exibeConteudo?id=7072789

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