DECRETO RIO Nº 47110

DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre coordenação das ações referentes
ao objeto da CPL/CO nº 01/2019 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a implantação da PPP da Iluminação Pública envolve a
necessidade de coordenação de diversos órgãos e entidades do Município;

DECRETA:

Art. 1º A Subsecretaria Executiva da Fazenda - F/SUBEX coordenará as ações
preliminares e posteriores à assinatura do contrato a ser celebrado em razão da
Concorrência Pública - CPL/CO nº 01/2019, cujo objeto é a Subdelegação dos Serviços
de Iluminação Pública e de outros Serviços incluindo os Serviços “Smart Rio”, no âmbito
da área da Subconcessão.
Art. 2º A Subsecretaria Executiva da Fazenda - F/SUBEX ficará responsável pela análise
de cada contrato de exploração de outros serviços, inclusive serviços “Smart Rio”, ou
seus aditamentos, que vierem a ser celebrados na forma do item 19.4.6 do edital de que
trata o art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.01.2020

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