RESOLUÇÃO SMF Nº 2949

DE 18 DE JULHO DE 2017

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio
de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos

relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
X – intermediação de serviços entre pessoas físicas, inclusive o Microempreendedor
Individual – MEI de que trata o art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, realizada exclusivamente pela internet. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua
publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 19.07.2017
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