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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 193/2011

Institui cotas mensais de despesas
com alimentação no restaurante da
Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 10. Ficam instituídas cotas mensais de despesas com alimentação dos Gabinetes dos Parlamentares, da Presidência e da Secretaria Geral no restaurante da Assembleia
Legislativa nos seguintes valores:

1- R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Gabinete Parlamentar;

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U - R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Presidênéia';-e
";-

Ill - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para f{secretaria Geral.
§ 1 0. O fornecimento da alimentação, no estrito limite mensal fixado, ocorrerá mediante requisição destinada ao cessionário do restaurante, assinada pelo Deputado ou seu
Chefe de Gabinete, pelo Chefe do Gabinete da Presidência e pelo Secretário Geral ou seu
Chefe de Gabinete.
§ 2°. A cota mensal da Secretaria Geral destina-se a fornecer alimentação aos servidores das áreas administrativa e legislativa em situações excepcionais, quando houver
necessidade de permanência do servidor no horário de descanso ou depois do término do
expediente.

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Art. 2°. As despesas decorrentes desta Resolução .
çamentária própria da Assembléia Legislativa.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na
ASSEMBLEIA

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