DECRETO Nº 37621

DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Institui condicionalidades de saúde para o
benefício do Cartão Família Carioca – CFC e
inclui todos os beneficiários do Cartão Família
Carioca no Programa Saúde Presente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 5.246, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o
Programa 0373 - Cartão Família Carioca;

CONSIDERANDO o objetivo geral do Programa Cartão Família Carioca de reduzir os
atuais níveis de pobreza e indigência, incentivar a melhoria do desempenho escolar
dos alunos das escolas públicas e garantir a adesão dos beneficiários às Clínicas da
Família previstas no Programa Saúde Presente;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, em seu artigo
segundo, prevê que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sempre com
respeito aos direitos fundamentais do cidadão”;

CONSIDERANDO que a disponibilidade de uma boa assistência médica tende a variar
inversamente com a necessidade da população atendida, descrita como a “lei dos
cuidados inversos”;

CONSIDERANDO a influência dos determinantes sociais nos resultados em saúde;

DECRETA:

1


CAPÍTULO I
DA INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROGRAMA SAÚDE PRESENTE

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão dos beneficiários do Programa
Cartão Família Carioca no Programa Saúde Presente.

CAPÍTULO II
DAS CONDICIONALIDADES

Art. 2º São condicionalidades obrigatórias para todos os beneficiários com idade entre
zero e um ano:
I - Manter as vacinas em dia conforme calendário oficial do Ministério da Saúde;
II - Acompanhar mensalmente o crescimento e desenvolvimento da criança no serviço
de saúde;
III - Informar mensalmente o tipo de aleitamento;
IV - Realizar avaliação mensal do estado nutricional;
V - Informar à equipe de saúde sempre que ocorrer casos de hospitalizações, infecções
respiratórias, diarreias ou outras condições de adoecimento da criança;
Art. 3º São condicionalidades obrigatórias para todos os beneficiários com idade entre
um e dois anos:
I - Manter as vacinas em dia conforme calendário oficial do Ministério da Saúde;
II - Acompanhar trimestralmente o crescimento e desenvolvimento da criança no
serviço de saúde;
III - Realizar avaliação trimestral do estado nutricional;
IV - Informar à equipe de saúde sempre que ocorrer casos de hospitalizações,
infecções respiratórias, diarreias ou outras condições de adoecimento da criança;
Art. 4º São condicionalidades obrigatórias para todos os beneficiários com idade entre
doze e dezenove anos.
I - Manter vacinas atualizadas para hepatite B e tétano conforme calendário do
Ministério da Saúde;

2


II - Participar de ao menos um grupo educativo ou consulta sobre prevenção à
dependência química e educação em saúde, na unidade de saúde de referência
semestralmente.
Art. 5º São condicionalidades obrigatórias para todas as gestantes:
I - Realizar todas as vacinas conforme calendário vacinal para gestante;
II - Realizar mensalmente consultas de pré-natal, intercaladas entre médico e
enfermeiro;
III - Realizar os exames laboratoriais do pré-natal conforme protocolo do Município;
IV - Realizar consulta de puerpério em até quinze dias após o parto;
Art. 6º Será obrigatório o registro de todo o histórico da família beneficiária do Cartão
Família Carioca.

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES DE NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES

Art. 7º Ao final de cada vigência, a Secretaria Municipal de Saúde – SMS deverá
entregar notificações de alerta aos beneficiários que não cumpriram a condicionalidade
referente ao Programa Saúde Presente;
§ 1º A notificação de alerta a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser emitida em
duas vias, sendo uma destinada ao responsável da família e a outra mantida sob a
guarda do Centro Municipal de Saúde ou Clinica de Família de referencia;
§ 2º O não recebimento da notificação de alerta, no prazo estipulado, pelos
beneficiários que não cumprirem as condicionalidades, será atestado por dois membros
da equipe de saúde, descrevendo o motivo pelo qual não foi possível a entrega e
deverá, também, ser mantida na unidade de saúde;
§ 3º Após a primeira notificação, o beneficio será suspenso até que seja regularizada a
pendência das condicionalidades vigentes;
§ 4º O não cumprimento das condicionalidades para os beneficiários com idade entre
doze e dezenove anos implicará em suspensão imediata do benefício, não cabendo
notificação.

3


§ 5º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS fará acompanhamento mensal das
famílias em suspensão para informar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- SMDS a regularização das pendências e liberação do benefício.
Art. 8º O arquivo com as famílias que não cumpriram as condicionalidades da Saúde
deverá ser enviado à SMDS, de acordo com leiaute do sistema Cartão Família Carioca
- CFC, disponibilizado pela IPLANRIO, respeitando a vigência do calendário do
Programa Bolsa Família;
Art. 9º A partir da publicação deste Decreto, fica autorizada a inserção dos dados no
sistema de acompanhamento e iniciada a meta de acompanhamento para o CFC na
SMS conforme acordo de resultado em vigor;
Art. 10. Compõem este Decreto a lista de beneficiários e suas respectivas unidades e
equipes de acompanhamento (Anexo I).
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.09.2013, acompanhado de Anexo

4