ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.079, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça
de 1º Grau e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, na Comarca de Porto Alegre, para lotação preferencial no Cartório
da Contadoria, sob o regime estatizado, 50 (cinqüenta) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJG-I.
Art. 2º - O provimento dos cargos criados no artigo anterior será realizado de forma
gradual, na medida da necessidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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