DECRETO N° 21183 DE 25 DE MARÇO DE 2002
Delega competência à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para assinatura
dos atos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer
para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura
dos atos administrativos e instrumentos jurídicos, necessários à implementação
e execução do Projeto Juventude e Esportes relativo ao Decreto n.° 20.593, de 3
de outubro de 2001.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.03.2002