DECRETO RIO Nº 46566

DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta a Lei n° 6.417, de 6 de novembro de
2018, que obriga o Poder Executivo a publicizar
na Rede Mundial de Computadores informações
acerca da fila de espera para serviço e/ou ações
de saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, na forma do inciso XXXIII do
art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem
nortear a atividade administrativa pública, conforme estabelece o art. 37 da Constituição
Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.417 de 06 de novembro de 2018, que obriga o Poder
Executivo Municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca
da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1559, de 1º de agosto de 2008, que Institui a Política
Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a Portaria de
Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as
políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,

CONSIDERANDO o escopo do projeto de tornar transparente a fila de espera para ações
e serviços de saúde sob regulação municipal - SISREG, a publicização das informações
será iniciada pelo rol de procedimentos regulados no Sistema, podendo ampliar

1


progressivamente para as demais listas de espera conforme disponibilidade dos dados
nos sistemas de informação do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde,

DECRETA:

Art. 1º A divulgação das informações da lista de espera de que trata a Lei n° 6.417, de 6
de novembro de 2018, que obriga o Poder Executivo a publicizar na Rede Mundial de
Computadores informações acerca da fila de espera para serviço e/ou ações de saúde e
dá outras providências, envolverá exclusivamente as solicitações de consultas e exames
ambulatoriais realizados no Sistema Nacional de Regulação - SISREG para atendimento
de usuário do Sistema Único de Saúde na rede municipal.
Parágrafo único. As informações da fila de espera serão publicadas na internet
semanalmente por meio do portal eletrônico http://smsrio.org/transparencia, devendo
constar a data da atualização.
Art. 2° Para fins de operacionalização da divulgaçã o da fila de espera:
I - as listas de espera deverão ser identificadas pelo número do Cartão Nacional de Saúde
- CNS, acrescido das iniciais do nome completo e da data de nascimento do paciente,
respeitando-se o direito a privacidade do paciente;
II - as listas de espera serão organizadas por:
a) tipo de serviço: consulta ou exame;
b) tipo de lista: munícipes ou não munícipes;
c) unidade de origem do paciente;
d) procedimento;
III - a regulação do acesso à assistência ambulatorial será realizada no SISREG a partir
das vagas disponíveis no sistema, mediante agendamento realizado pelo médico
regulador, que avalia o tempo de solicitação e os critérios de gravidade com base em
protocolos clínicos de acesso das especialidades;
IV - para cada um dos inscritos deverá ser informado o tempo de espera estimado em
dias.
Art. 3° Excepcionalmente, a ordem da fila ou do tem po de espera estará sujeita à
alteração, nos casos de:

2


I - inclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores, de acordo com a
gravidade do caso;
II - aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento;
III - bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos;
IV - cumprimento de ordem judicial.
Art. 4° Para efeitos dos incisos IX, X, XI, XII do § 2° do art. 1º da Lei n° 6.417, de 2018,
será publicada, além das listas das filas de espera dos pacientes que aguardam
agendamento de consultas e exames, as daqueles devolvidos, agendados e atendidos.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2019

3