ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO

NQ O 43

Regulamenta
o ·inciso:"-II
dQs~§ § 2Q e 3Q, do artigo 48,
da Cobstituição
Estadual
de Rondônia.

aprovou

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
e eu promulgo a seguinte Resolução:

DE RONDONIA,

Art. lQ - O procedimento para a escolha dos Con
selheiros do TribuI}al de Contas pela
Assembléia
Legislativa,
na forma do inciso 11, § 2Q do artigo 48 da Constituição do Es
tado, será iniciado com o oficio do Presidente da Corte de Con
tas, dando conhecimento ao Presidente do Poder Legislativo
Es
tadual, da existência da vaga, acompanhado
do Diário Oficial
que publicou o ato de vacância.
\

Art. 2Q - Ap6s a leitura do oficio em Plenário,
o Presidente da Assembléia Legislativa, estabelecerá
o prazo
de cinco (5) diàs úteis, a partir da leitura, para que
os Se
nhores Deputados apresentem os nomes que satisfaçam as exigên
cias constitucionais para ocupar o cargo.
Art. 3Q - Poderão ser escolhidos até três (3)no
mes para cada vaga existente, desde que, cada
nome,
obt~nba,
no minimo, um terço das indicações dos membros do Poder
Legi~
lativo.
Art. 4Q - Cada parlamentar poderá apresentar ao
Presidente da Assembléia Legislativa um (1) candidato a Conse
lheiro por cada vaga existente, não sendo permitido o voto
cu
mulativo por vaga.
Art. 5Q ...
Encerrado o prazo para
as apr e se.ntia
ções, o Presidente da Assembléia Legislativa, em 24:00
(vinte
e quatro) horas, convocará reunião extraordinária
da Mesa Dire
tora para apreciação dos nomes apresentados pelos Deputados
taduais, devendo ser indicados para nomeação o candidato ou os
candidatos que satisfizeram as exigências contidas
no artigo
3Q desta Resolução.

Es

Art. 6Q - Vencido o prazo estabelecido no arti
go 2Q, e ap6s a realização de três (3) sessões, não havendo no
mes que tenham alcançado o número de indicações
:estabel:eeido
no artigo 3Q, o Presidente da Assembléia Legislativa escolherá
três (3) nomes, dentre os indicados, e os encaminhará ao Gover
nador do Estado para a escolha e nomeação.


,

,
ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 7Q - A nomeação, em caso de lista triplice
ou dupla, ~ de livre escolha do Governador do Estado, na
for
ma estabelecida no artigo 65, XI da Constituição Estadual.
Art. 8Q - Esta Resolução
de sua publicação.
Art.

9Q - Revogam-se

entra em vigor na data

as disposições

'em

contrá

rIO.

ASSEMBLÉIA

LEGISLAT

A, 12 de dezembro

de 1991.