ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 241, de 19 de dezembro de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares montante de R$ 9.011.559,00 (nove milhões, onze mil, quinhentos e cinqüenta e
nove reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100191.763 - INFRA ESTRUTURA E CAPACITAÇÃO PATRIMONIAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 379.000.00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL.DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 136.000.00
0901.03009100042.101 - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 620.825.00
0901.03009100042.746
REAPARELHAMENTO
ADMINISTRATIVO
DA
PROCURADORIA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 580.000.00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 135.000.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060500221.419 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EMPRESAS
ESTATAIS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.700.000.00
1501.20060601232.228 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVÉS DA
EMATER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.565.734.00

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SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057200982.919 - APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA
TECNOLOGIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000.00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO.
3301.04012300221.870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS
ESTATAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.380.000.00
3301.28084699992.645 - INDENIZAÇÕES, REEMBOLSOS, RESTITUIÇÕES E OUTROS
ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 415.000.00
-----------------TOTAL
9.011.559.00
Art. 2º- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
1) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente
exercício........................................................................................................................7.701.559,00
2) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100012.299 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES,
LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 379.000.00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 - CONST.DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL.DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 831.000.00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057200982.919 - APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA
TECNOLOGIA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000.00
----------------TOTAL
9.011.559,00
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001.

LEI Nº 11.701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 065, de 08 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
“....................................
Art. 3º - Os créditos suplementares previstos nesta lei, e que serão cobertos por excesso
de arrecadação, só poderão ser empenhados e movimentados financeiramente caso haja a efetiva
comprovação do ingresso desta receita a maior e de que estas despesas não contribuam para
alterar o resultado primário inicialmente previsto na Lei Orçamentária do corrente ano fiscal.
.......................................”
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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