DECRETO Nº 39.473

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.545
- para a delimitação da área pública que
menciona, situada na Avenida José Silva de
Azevedo Neto (Paisagista), s/nº, esquina com
Avenida

Juan

Manuel

Fangio

(Piloto

Argentino) - Barra da Tijuca – XXIV Região
Administrativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.151/2014, e,
CONSIDERANDO a desafetação, para bem dominical, pelo Decreto nº 39.106/2014, do
imóvel descrito no item 8 do anexo I, da norma mencionada;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a configuração geométrica da área
desafetada, com vistas ao seu registro junto ao respectivo Cartório de Imóveis.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanização - PAL 48.545 - para a delimitação da
área pública situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista), s/nº, esquina
com Avenida Juan Manuel Fangio (Piloto Argentino); originária da Via Parque da Lagoa
da Tijuca, da Quadra D do PAL 31.418; descrita no item 8 do anexo I do Decreto Nº
39.106, que a desafetou.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 31.418 e
o PAL 43.187.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 14.11.2014

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