ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 045/2006

Modifica dispositivos
mindo o voto secreto.

da Constituição

Estadual,

SUPrI-

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Os dispositivos
redação:

abaixo enumerados

da Constituição

Estadual passam a vigorar com a seguinte

"Art. 29

.

XXIV - aprovar previamente,

pelo voto nominal da maioria absoluta de seus membros,

após argüição,

a escolha:

Art. 32

.

§ 3° . No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas à Assembléia Legislativa, que pelo voto nominal da maioria absoluta de seus membros, resolverá
sobre a prisão.

,
Art. 34

.

......................................................................................................................................................................

§ 2°. Nos casos dos Incis s 11 e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa,
por voto de 2/3 (dois terçós),
edi nte provocação d Mesa Diretora, ou de partido político com representação na Casa, assegurada

ampl

de

sa .

........................
L ;.
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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

Art. 42

.

.....................................................................................................................................................................

§ 4°. O v.eto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua leitura em plenário, só podendo
ser rejeitado pelo voto nominal da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa".
Art. 2°. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA~ 18 de outubro de 2006.

&~~U)V

Deputada Ellen Ruth
2a Secretária