DECRETO RIO Nº 48503

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o disposto no art.1º do Decreto Rio nº 48.357,
de 1º de janeiro de 2021,

que

dispõe

sobre as

prorrogações contratuais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e aperfeiçoamento dos fluxos de controle
interno acerca das prorrogações contratuais de alto valor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto Rio nº 48.357, de 1º de janeiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º As prorrogações contratuais a serem celebradas pela Administração Municipal
Direta e Indireta, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
ainda que haja orçamento disponível para sua celebração, deverão ser previamente
avaliadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF).
Parágrafo único. As avaliações da CPFGF não eximem os ordenadores de despesas de
suas responsabilidades quanto às aplicações de todas as normas e procedimentos
pertinentes aos atos de prorrogações contratuais”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.02.2021

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