GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.321, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n°
3.000, de 25 de março de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput dos arts. 35, 42 e 47; o § 1° do art. 51 da Lei n° 3.000, de 25 de março de
2013, que “Cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado
de Rondônia - JUCER.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35. O desenvolvimento na carreira dos servidores do Grupo Ocupacional do Registro
do Comércio e dos servidores contratados pelo regime celetista, pertencentes aos cargos de Assistente
Administrativo e Auxiliar Administrativo, dar-se-á por meio de Progressão Horizontal e Progressão
Vertical.
........................................................................................................................................................
Art. 42. O vencimento básico dos cargos que compõem as carreiras do Grupo Ocupacional
do Registro do Comércio e dos servidores contratados pelo regime celetista, pertencentes aos cargos de
Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo, escalonados em padrões, são os constantes das tabelas
do Anexo IV desta Lei.
........................................................................................................................................................
Art. 47. São gratificações devidas aos servidores do Grupo Ocupacional do Registro do
Comércio e aos servidores contratados pelo regime celetista, pertencentes aos cargos de Assistente
Administrativo e Auxiliar Administrativo:
........................................................................................................................................................
Art.
...........................................................................................................................................

51

§ 1°. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Junta Comercial do Estado
de Rondônia deverá comunicar ao Presidente as suas atividades e reuniões ordinárias, mensalmente,
visando à comprovação da efetiva prestação dos trabalhos específicos, para inclusão na folha de pagamento
subsequente à referida comprovação.
......................................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2° Acrescem os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 32; o § 2º ao art. 51 à Lei n° 3.000, de 2013,
com as seguintes redações:
“Art.
32..............................................................................................................................................


§ 1°. Os servidores da JUCER devem se comprometer com os objetivos e ações
institucionais internas e externas, atinentes ao Programa Permanente de Capacitação Profissional.
§ 2°. O servidor selecionado que se achar impossibilitado de participar da capacitação
profissional deverá comunicar o fato ao setor competente pela indicação, com antecedência mínima de 2
(dois) dias úteis do início da ação de capacitação.
§ 3°. O abandono ou reprovação de curso ou evento de capacitação implicará na suspensão
de direito do servidor de participar dos cursos e eventos de capacitação, por um período de 12 (doze) meses.
§ 4°. Consideram-se abandono, as faltas não justificadas que superem 25% (vinte e cinco
por cento) da carga horária total da ação de capacitação.
......................................................................................................................................................
Art.
...........................................................................................................................................

51

......................................................................................................................................................
§ 2°. Os grupos de trabalhos e comissões, designados pela presidência da JUCER, para
Tarefas Extraordinária e Específica deverão comunicar ao Presidente a conclusão dos trabalhos, visando à
comprovação da efetiva prestação dos trabalhos específicos, para inclusão na folha de pagamento
subsequente à referida comprovação.” (NR)
Art. 3° Ficam alterados os Anexos I, II, IV e V da Lei n° 3.000, de 2013, conforme o Anexo
Único desta Lei.
Art. 4° O parágrafo único do art. 51 da Lei n° 3.000, de 2013, passa a ser § 1°.
Art. 5° Ficam revogados o inciso I do art. 9°, o inciso I do art. 11 e o art. 15 da Lei n° 3.000,
de 2013.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

REGISTRO DO
COMÉRCIO

REGISTRO DO Analista do Registro
COMÉRCIO
do Comércio

CARREIRA

CARGO

QUANTIDADE

Analista do Registro do
Comércio

18


Técnico do Registro
do Comércio

Analista de Gestão e
Apoio ao Registro do
Comércio

Técnico do Registro do
Comércio

49

Administrador

02

Analista de Tecnologia da
Informação

02

Contador

03

Controlador Interno

01

Economista

01

GESTÃO E
APOIO AO
Técnico Administrativo
REGISTRO DO
COMÉRCIO Técnico de Gestão de
Registro de
Comércio

15

Técnico em Contabilidade

01

Técnico em Informática

02

Auxiliar
Administrativo

Auxiliar Administrativo

01

Motorista

Motorista

02

Vigia

Vigia

00

ANEXO II
SITUAÇÃO GERAL DOS CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO
Técnico em Registro do Comércio
(Assessor Técnico)
Agente do Registro do Comércio
Administrador
Analista de Sistemas
Contador
Economista
Controlador Interno
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em informática

SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
Analista do Registro do Comércio
Técnico do Registro do Comércio
Administrador
Analista de Tecnologia da Informação
Contador
Economista
Controlador Interno
Técnico Administrativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática


Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais - em extinção
Vigia

Motorista
Auxiliar Administrativo - em extinção
Vigia - em extinção

......................................................................................................................................................
ANEXO IV
Tabela de vencimento Básico

Classe Referência
Classe I Ref. A
Classe I Ref. B
Classe I Ref. C
Classe I Ref. D
Classe II Ref. A
Classe II Ref. B
Classe II Ref. C
Classe II Ref. D
Classe III Ref. A
Classe III Ref. B
Classe III Ref. C
Classe III Ref. D
Classe Especial Ref. A
Classe Especial Ref. B
Classe Especial Ref. C
Classe Especial Ref. D

Nível Superior
Salário Base
4.000,00
4.120,00
4.243,60
4.370,91
4.502,04
4.637,10
4.776,21
4.919,50
5.067,08
5.219,09
5.375,67
5.536,94
5.703,04
5.874,13
6.050,36
6.231,87

Nível Médio
Salário Base
2.000,00
2.060,00
2.121,80
2.185,45
2.251,02
2.318,55
2.388,10
2.459,75
2.533,54
2.609,55
2.687,83
2.768,47
2.851,52
2.937,07
3.025,18
3.115,93

Nível Fundamental
Salário Base
1.000,00
1.030,00
1.060,90
1.092,73
1.125,51
1.159,27
1.194,05
1.229,87
1.266,77
1.304,77
1.343,92
1.384,23
1.425,76
1.468,53
1.512,59
1.557,97

ANEXO V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL REGISTRO DO COMÉRCIO
Cargo:

Formação:

Jornada de
40 horas
trabalho:
Carreira
Nível Superior em Direito, Administração, Ciências
Econômicas ou Ciências Contábeis;
Analista do Registro do
Inscrição no Órgão Competente
Comércio

Analista do Registro do Comércio

Categoria Funcional:
Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Atuar na avaliação e julgamento de processos em regime de decisão
singular, em supervisão, coordenação, programação, acompanhamento, controle ou
execução especializada, estudos e projetos relativos à aplicação da legislação do Registro Mercantil e
Atividades Afins.
Tarefas típicas:


- Avaliar processos com base na legislação em vigor e normas do promovidos pelo Departamento Nacional
de Registro Empresarial e Integração - DREI;
- Preparar, relatar e instruir os pedidos de arquivamentos dos documentos a serem julgados pela Junta em
regime de Decisão Singular, com base na legislação de Registro de Empresas Mercantis e atividades afins,
Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Regulamento, Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
bem como, das Instruções Normativas do DREI;
- Assessorar as sessões das Turmas de Vogais e do Plenário, prestando informações e esclarecimentos,
quando solicitados;
- Elaborar estudos e responder a consultas em matéria de registro do comércio, mediante solicitação da
Presidência, Secretaria Geral e Procuradoria;
- Exercer plantões de Assessores Técnicos diários para prestar informações às partes interessadas;
- Participar das reuniões, sessões ou estudos para os quais forem convocados;
- Prestar informações sobre processos, solicitadas por usuários do Registro do Comércio, devidamente
fundamentadas;
- Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes e auxiliares;
- Preparar Relatórios, executar outras tarefas correlatas relacionadas à Assessoria Técnica.

Técnico do Registro do
Jornada de trabalho:
40 horas
Comércio
Formação: Ensino Médio
Carreira: Técnico do Registro do Comércio
Categoria Funcional:
Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Atividades de execução de serviços técnicos relativas ao Registro
do Comércio.
Tarefas típicas:
- Proceder à revisão e codificação de processos;
- Conferir fichas de Cadastro Nacional e ficha de Firma Individual;
- Redigir e preparar certidão, transcrevendo informações de prontuários;
- Realizar a autenticação de livros e microfichas com autorização da autoridade competente;
- Retirar e repor prontuários e fichas;
- Proceder à abertura de prontuários;
- Informar processos de firmas, transcrevendo dados na folha de alteração e anotar os mesmos nas fichas;
- Atender usuários, emitir protocolo, formalizar processos;
- Executar todos os atos relativos ao Registro do Comércio que forem atribuídos pela autoridade
competente;
- Numerar e sanear os processos deferidos, autenticando as devidas vias correspondentes;
- Providenciar o expediente de todos os atos e decisões referente ao Registro Público de Empresas
Mercantis e atividades afins;
- Preparar o expediente das sessões das Turmas e da pauta de julgamento;
- Executar outras atividades correlatas ou afins.
Cargo:

CATEGORIA FUNCIONAL GESTÃO E APOIO AO REGISTRO DO COMÉRCIO
Cargo:

Administrador
Jornada de trabalho:
40 horas
Carreira:
- Nível Superior em Administração de
Formação: Empresas;
Analista de Gestão e Apoio ao Registro
- Inscrição no Órgão Competente
do Comércio
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Formular planos, programas e projetos administrativos, em geral,
pesquisando e analisando a realidade administrativa e operacional da instituição, nos níveis macro
e microeconômicos, propondo medidas para correção de desvios; realizar estudos sobre organização,
sistemas métodos, objetivando a racionalização e simplificação do trabalho; desenvolver e aprimorar
estudos específicos nas áreas de administração de recursos humanos, de material, financeira, orçamentária,


formulando estratégias de ação adequadas a cada área; exercer funções gerenciais e de assessoramento nas
áreas de atuação específica de profissão.
Tarefas típicas:
Na área de recursos humanos:
- Supervisionar e controlar a política de recursos humanos, avaliando planos, programas e normas,
propondo políticas, estratégias e fase teórica para a definição de legislação referente à administração de
recursos humanos;
- Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o treinamento, seleção treinamento,
desenvolvimento e demais aspectos da administração de recursos humanos, formulando novas técnicas e
instruções, compilando dados e definindo a metodologia a ser aplicada em cada caso;
- Participar da elaboração de estudos e pesquisas sobre programas de treinamento e desenvolvimento de
recursos humanos, levantamento das necessidades da instituição para propor a adoção das providências
necessárias;
- Coordenar os trabalhos de levantamento de cargos e salários da instituição, comparando dados e
avaliando resultados, para propor a elaboração de planos de classificação e reclassificação de cargos e
salários;
- Elaborar planos de classificação e reclassificação de cargos, propondo políticas e diretrizes referentes à
avaliação de desemprego dos servidores da instituição;
- Planejar e administrar programas de treinamento de recursos humanos, coordenando a realização de
cursos, seminários, simpósios e outros métodos de treinamento;
- Avaliar resultado de programas na área de recursos humanos, identificando os desvios registrados para
estabelecer ou propor as correções necessárias;
- Estudar e propor diretrizes para o registro e controle de lotação, desenvolvimento e métodos técnicos de
criação, alteração, fusão e supressão de cargos e funções;
- Elaborar Relatórios periódicos, fazendo as exposições necessárias, para informar sobre o andamento do
serviço.
Na área de material e patrimônio:
- Propor políticas, estratégias e base teórica para elaboração de normas e instruções referentes à
administração de material e patrimônio a fim de assegurar a eficiência do serviço;
- Organizar e analisar o funcionamento das diversas fases do trabalho, observando o desenvolvimento e
dando orientações, para a sua execução eficiente e dentro dos padrões exigidos e das normas legais
vigentes;
Na área financeira e orçamentária:
- Participar da elaboração do orçamento anual e plurianual, verificando a aplicação das verbas orçadas e
empenhadas, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
- Promover e coordenar estudos referentes aos sistemas financeiro e orçamentário, formulando estratégias
de ação adequadas a cada sistema;
- Analisar as ações planejadas pela instituição, procurando compatibilizar a execução das metas
programadas com as disponibilidades financeiras e orçamentárias;
- Identificar a situação financeira da instituição, analisando os recursos orçamentários e outros fatores
pertinentes, para decidir sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem adotadas;
- Colaborar o planejamento dos serviços relacionados à previsão orçamentária, receita e despesas,
baseando-se na situação financeira da instituição e nos objetivos visados, para definir prioridades, sistemas
e rotinas relacionadas com esses serviços;
- Avaliar os programas da área financeira e orçamentária, comprando resultados, para propor medidas para
correção de distorções;
Na área de administração geral:
- Analisar as características da instituição, colhendo informações de pessoas e documentos, para avaliar,
estabelecer ou alterar práticas administrativas;
- Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e
ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
- Executar outras atividades correlatas ou afins.


Cargo:

Jornada de
40 horas
trabalho:
Carreira:
- Nível Superior em Informática, Sistemas de
Formação: Informação, Análise de Sistemas, ou áreas
Analista de Gestão e Apoio ao Registro
- Inscrição no Órgão Competente
do Comércio
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Coletar e analisar informações para o desenvolvimento ou
modificação de sistemas de processamento de dados. Projetar e especificar sistemas e métodos para
implantá-los, supervisionando e orientando sua implantação. Avaliar sistemas operacionais e recomendar
melhorias, participar, nos diversos setores, da identificação de áreas, problemas e da definição de objetivos
do sistema. Documentar o trabalho realizado e estuda resultados. Documentar o sistema e define
programas. Orientar programadores, operadores e digitadores nos trabalhos pertinentes.
Tarefas típicas:
- Estudar as características e planos do instituto, estabelecendo contatos com os dirigentes, para verificar as
possibilidades e conveniências no desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados ou de sua
modificação;
- Definir as necessidades dos diversos setores da organização, determinando quais os dados devem ser
identificados, o grau de sumarização permitido e o formato requerido pelos resultados para formular um
anteprojeto;
- Prestar a manutenção de sistemas instalados;
- Desenvolver sistemas nas fases de Projeto Lógico, Projeto Físico e Implantação;
- Liberar e orientar equipes de desenvolvimento de sistemas ou de manutenção;
- Elaborar anteprojeto de sistemas;
- Planejar e controlar o desenvolvimento de atividades, visando a atender ao orçamento e prazos
estabelecidos;
- Elaborar Relatórios sobre o andamento do trabalho, funcionamento dos sistemas e problemas pertinentes;
- Supervisionar a aplicação adequada e novas técnicas, métodos e recursos de processamento de dados em
implantação;
- Participar de estudos visando a estabelecer procedimentos à aplicação de técnicas e métodos de
desenvolvimento de sistemas;
- Prestar assistência técnica e orientação a profissionais menos experientes;
- Executar outras tarefas correlatas ou afins.

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação

Contador

Jornada de trabalho:
40 horas
Carreira:
- Nível Superior em Ciências Contábeis
Formação:
Analista de Gestão e Apoio do
- Inscrição no Órgão Competente
Registro do Comércio
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Planejar, organizar, supervisionar, orientar e digitar a execução das
atividades contábeis, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos
necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da
JUCER.
Tarefas típicas:
- Planejar o sistema de registro e operação, atentando às necessidades administrativas e às exigências
legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
processamento, para assegurar observância do plano de contas adotado;
- Inspecionar, regularmente, a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e
administrativas;
- Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados,
localizando e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar
custos de bens e serviços;


- Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis,
utensílios e instalações ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso, para
assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
- Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para
apresentar resultados parciais gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da JUCER;
- Preparar a Declaração do Imposto de Renda do Órgão, segundo a legislação que rege a matéria, para
apurar o valor do tributo devido;
- Elaborar Relatório sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição,
apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao
relatório da Diretoria;
- Assessorar a direção da instituição em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários,
dando pareceres, à luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de
políticas e instrumentos de ação;
- Examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e de encerramento, número e data do
registro, escrituração, lançamentos em geral e documentos referentes à receita e despesa;
- Verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos, para
baixa e alienação de bens;
- Examinar a documentação referente à execução do orçamento, verificando a contabilidade dos
documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio se comportam
dentro dos níveis autorizados pela autoridade competente;
- Orientar os servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser
desenvolvidas;
- Executar outras tarefas correlatas.

Cargo:

Economista

Jornada de trabalho:
40 horas
Carreira:
- Nível Superior em Ciências Econômicas
Formação:
Analista de Gestão e Apoio
- Inscrição no Órgão Competente
do Registro do Comércio
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Planejar, pesquisar e analisar as previsões de natureza econômica,
financeira e administrativa, formulando soluções e diretrizes para os problemas econômicos; executar
tarefas relativas a orçamentos financeiros da organização, conciliando programas e promovendo a eficiente
utilização de recursos e contenção de custos.
Tarefas típicas:
- Planejar, analisar e estudar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, aplicando os
princípios e teorias da Economia, no tratamento de assuntos referentes à produção. Incremento e
distribuição de bens;
- Realizar estudos e pesquisas destinados a identificar as causas determinadas da produção e a forma de
promover uma distribuição satisfatória dos seus resultados pela coletividade, de acordo com a contribuição
de cada um;
- Pesquisar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, procurando, através do uso de modelos
matemáticos, uma representação do comportamento dos fenômenos da realidade;
- Elaborar estudos destinados ao planejamento global e setorial de atividades a serem desenvolvidas pelo
Sistema Econômico;
- Analisar dados coletados relativos à política econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de
crédito e outras, para formular estratégias de ação adequadas a cada caso;
- Traçar planos econômicos, baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informes coletados sobre
os aspectos conjunturais e estruturais da economia;
- Planejar e elaborar os programas financeiros e orçamentários, calculando e especificando receitas e
custos durante o período considerado, para permitir o desenvolvimento equilibrado da instituição na área
financeira;
- Dirigir as atividades rotineiras e especiais de sua área, dividindo, ordenando e orientando as tarefas, para
assegurar a observância dos prazos e a qualidade dos serviços;


- Realizar estudos e análises financeiras a respeito de investimentos de capital, rentabilidade e projetos,
instalações e obtenção de recursos financeiros necessários à consecução dos projetos;
- Providenciar o levantamento de dados e informações indisponíveis às justificativas econômicas de novos
projetos ou a modificação do existente;
- Analisar os dados econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis,
interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização na solução de
problemas ou políticas a serem adotadas;
- Elaborar projetos de financiamento para captação de recursos, acompanhando suas negociações;
- Orientar os servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser
desenvolvidas;
- Executar outras tarefas correlatas.

Jornada de
40 horas
trabalho:
- Nível Superior em Direito,
Carreira:
Administração, Ciências Econômicas
Formação:
Analista de Gestão de Apoio ao Registro do
e Ciências Contábeis.
Comércio
- Inscrição no Órgão Competente
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Analisar, comprovar, supervisionar todos os haveres e despesas da
JUCER, apoiar o exercício das atividades do Tribunal de Contas e Controladoria-Geral do Estado, bem
como emitir Pareceres e elaborar normas para melhorar as atividades administrativas da JUCER.
Tarefas típicas:
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas da JUCER;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da JUCER;
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
JUCER;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
Contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
- Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e
verificação dos depósitos de cauções e fianças;
- Exercer o controle sobre os créditos adicionais, assim como a conta “restos a pagar” e “despesas de
exercícios anteriores”;
- Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de Convênios e examinando as
despesas correspondentes;
- Supervisionar as medidas adotadas pelo Presidente da JUCER, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, caso haja necessidade;
- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
- Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as
restrições impostas pela Lei Complementar n° 101, de 2000;
- Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para Função Gratificada;
- Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive
quando da edição de leis, regulamentos, regimento interno, e orientações;
- Emitir Pareceres sobre a regularidade das despesas.
Cargo:

Cargo:

Controlador Interno

Técnico Administrativo

Jornada de trabalho:

40 horas


Formação:
Ensino Médio
Carreira:
Técnico de Gestão de Registro de Comércio
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Atividade de nível médio, de grande e média complexidade, cujo
desempenho envolve com muita frequência, a necessidade de solução para situações novas, bem como
constantes contatos com autoridade de média hierarquia, com técnicos de nível superior, ou eventualmente,
com autoridade de alta hierarquia, abrangendo: planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares sob
supervisão indireta, predominantemente técnica, com vistas à implantação das leis, regulamentos e normas
técnicas pessoal, orçamento, organização e métodos e material executados por equipes auxiliares;
supervisão dos trabalhos administrativos desenvolvidos por equipamentos; bem como efetuar e/ou
recebendo chamadas telefônicas internas, externas e/ou interurbanos, mantendo organizada
a lista numérica de telefones de autoridades, urgência e outros de interesses da instituição.
Tarefas típicas:
- Orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos,
consultar documentos em arquivos e fichários, levantar dados, efetuar cálculos e prestar informações
quando necessário;
- Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e datilografar ou digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos,
instruções, normas, memorandos e outros;
- Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de
medidas, ajustamento, percentagens e outros comparativos;
- Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
- Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e
específica em assuntos de pequena complexidade;
- Estudar processo de complexidade média relacionado com assuntos de caráter geral ou específico da
repartição, preparando expedientes que se fizerem necessários, sob orientação superior;
- Acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se
relacionam com o desempenho das atividades;
- Chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam, grupos de trabalho, que
envolvam atividades administrativas em geral;
- Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para admissão e demissão,
registro de empregado, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho, dentre outros;
- Anotar e transmitir recados e informações pertinentes aos atendimentos efetuados das chamadas
telefônicas;
- Executar outras tarefas correlatas ou afins.

Cargo:

Técnico em Contabilidade
Jornada de trabalho:
40 horas
Carreira:
- Ensino Médio
Formação:
- Curso Técnico Profissionalizante
Técnico de Gestão de Registro de Comércio
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a
execução de trabalhos relativos aos registros inerentes à área de contabilidade de repartição.
Tarefas típicas:
- executar trabalhos que envolvem os registros contábeis da repartição;
- elaborar empenhos de despesas, observando a classificação e a existência de saldos nas dotações;
- instruir processos de prestação de contas;
- exercer tarefas, sob orientação, relativas à execução orçamentária;
- auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos de tomadas de contas da repartição;
- auxiliar no levantamento de dados para a elaboração de relatórios patrimoniais;
- executar outras atividades semelhantes.

Cargo:
Formação:

Técnico em Informática
- Ensino Médio

Jornada de trabalho:
Carreira:

40 horas


- Curso Técnico Profissionalizante
Técnico de Gestão de Registro de Comércio
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Desempenhar atividades sob supervisão, coordenação,
orientação e controle, referentes a projetos de sistemas de programação, envolvendo conversação de planos
de trabalhos e fluxogramas e comando de instruções para operações de computadores.
Tarefas típicas:
- Rever especificações dos sistemas e selecionar configurações mais adequadas, em íntima ligação com o
pessoal de análises;
- Organizar a programação para os projetos e distribuir tarefas ao seu pessoal;
- Fazer as estimativas de tempo e gastos de programação;
- Programar a ordem de prioridade dos projetos;
- Rever os programas efetuados;
- Avaliar a performance operacional dos programas;
- Projetar o sistema de programação
- Analisar as especificações do sistema para determinar adequação e implicações da programação;
- Determinar os controles do sistema, juntamente ao pessoal de análise de sistemas;
- Avaliar os resultados dos testes de programas com a finalidade de determinar se o programa é ou não
operacional;
- Analisar os problemas de natureza operacional de programação com o supervisor de operações;
- Coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;
- Fazer cumprir os standards de programação;
- Preparar o computador, para cada programa, de acordo com as instruções de operação;
- Corrigir imperfeições nos dados e processar, conforme os procedimentos indicados nos manuais de
serviços e informar quaisquer deficiências observadas nos dados, no programa ou no próprio equipamento;
- Executar outras atividades semelhantes.

Cargo:

Motorista
Jornada de trabalho:
40 horas
Carreira:
- Ensino Médio
Formação:
- Carteira de Habilitação
Motorista
Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Dirige veículos leves e pesados para o transporte de pessoas e
materiais, examinando, diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o
regularmente e providenciando a sua manutenção.
Tarefas típicas:
- Dirigir carros leves e pesados (automóveis, ônibus, caminhões e outros correlatos), em serviços urbanos,
viagens, transportando pessoas e/ou materiais;
- Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo,
bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas
condições de funcionamento;
- Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos,
conforme instruções específicas;
- Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos
serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
- Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito
observado e solicitando os reparos necessários para assegurar o seu bom estado;
- Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e
cuidados ao abrir e fechar portas nas paradas do veículo;
- Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo, para que seja ele mantido em condições regulares
de funcionamento;
- Executar outras tarefas correlatas.

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Formação:

- Fundamental Básico

Jornada de trabalho:
40 horas
Carreira:
Auxiliar Administrativo


Categoria Funcional:
Gestão e Apoio Registro do Comércio
Descrição Sintética das Atribuições: Atividades rotineiras, de nível auxiliar, envolvendo a execução de
trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações das repartições públicas.
Tarefas típicas:
- Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das instalações do prédio;
- organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
- executar os serviços de limpeza e conservação;
- realizar serviços relacionados à cozinha e copa do Órgão;
- executar outras atividades compatíveis com o cargo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0018.526686/2021-16

SEI nº 0027731179