LEI N º 5.420

DE 29 DE MAIO DE 2012

Institui parâmetros para a análise periódica da
estrutura dos prédios de escolas com sede no
Município.
Autor: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos parâmetros para a análise periódica das benfeitorias das
escolas com sede no Município do Rio de Janeiro, às expensas do proprietário.
Parágrafo único. Será promovida a análise completa da estrutura das benfeitorias das
escolas com sede no Município a cada cinco anos.
Art. 2º A análise estrutural de que trata esta Lei envolverá a verificação das instalações
internas, muros, quadras esportivas, calhas de águas pluviais, estrutura elétrica e
hidráulica, caixas d’água e cisternas e outras instalações das benfeitorias das escolas
com sede no Município.
Art. 3º Quando se tratarem de prédios e benfeitorias públicas e indicarem a
necessidade de reformas, os resultados dessas análises deverão, a critério do Poder
Executivo, ter o seu conteúdo incorporado e os recursos destinados na proposta
orçamentária imediatamente subsequente a análise.
Parágrafo único. O Município dará prioridade às escolas municipais com mais de
quinze anos de existência e terá o prazo de dois anos para o início da realização das
análises estruturais das benfeitorias.
Art. 4º Para efeito desta Lei, o Município do Rio de Janeiro poderá firmar convênios
com entidades de classe de engenheiros e arquitetos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 30.05.2012

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