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SEI/ABC - 0023307460 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.135, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o § 2° e acrescenta o § 3° ao artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro
de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o § 2° do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19. ...........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2° Os servidores cedidos de que trata o § 1° deste artigo fazem jus ao recebimento dos auxílios de transporte, saúde, alimentação e creche
pagos aos demais servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” (NR)
Art. 2° Fica acrescentado o § 3° ao artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19. ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3° O servidor cedido poderá optar pelo recebimento dos auxílios, gratificações e demais vantagens do seu órgão de origem, como se no
exercício do cargo estivesse, cujo pagamento poderá ser realizado pela Assembleia Legislativa, observadas as deduções e contribuições legais incidentes, nos
termos da legislação vigente.” (NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
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SEI/ABC - 0023307460 - Lei Complementar

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023307460 e o código CRC 48CCEB6B.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.607019/2021-74

SEI nº 0023307460

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