PORTARIA IPLANRIO Nº 205

DE 02 DE JULHO DE 2013.

/ Dispõe sobre a marcação do ponto para
todos os empregados da IplanRio, assim
conceituados pela Consolidação das Leis do
Trabalho, pelo Plano de Cargos e Salários e o
Acordo Coletivo em vigor, exceto aqueles
ocupantes de empregos de confiança que
estarão liberados do registro de freqüência./

O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para o gerenciamento e
controle da jornada de trabalho dos empregados da IplanRio, na forma prevista do art.
74, §§ 2º e 3º da CLT;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 e
nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplinam o registro eletrônico de ponto e
a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP;

RESOLVE:

Art.1º A marcação do ponto é obrigatória para todos os empregados da IplanRio, assim
conceituados pela Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Plano de Cargos e Salários
e o Acordo Coletivo em vigor, exceto aqueles ocupantes de empregos de confiança
que estarão liberados do registro de frequência.
Art. 2º A IplanRio adota os seguintes sistemas de registro de ponto:
I – eletrônico, através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP;
II – manual, através de formulário próprio, denominado Folha de Ponto, emitido pela
Gerência de Administração de Pessoas - GAP.
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§1º Os empregados que estejam exercendo suas atividades em Órgãos ou Entidades
Municipais localizados nos prédios do Teleporto, CASS (Blocos I e II) e Travessa do
Ouvidor, nº 04, deverão registrar o ponto através do Registrador Eletrônico de Ponto REP.
§2º Os empregados que estejam exercendo suas atividades em Órgãos ou Entidades
Municipais descentralizados, onde o SREP não esteja implantado, estarão sujeitos ao
registro manual. Neste caso, a Folha de Ponto disponibilizada pela Gerência de
Administração de Pessoas – GAP ficará sob a responsabilidade da chefia imediata do
empregado.
§3º A inclusão de um Órgão ou Entidade na área de cobertura do SREP implicará na
substituição do registro de ponto manual pelo registro eletrônico, ocasião em que
deverão ser observadas as regras aqui estipuladas para este tipo de controle.
§4º O registro de ponto efetuado no SREP dar-se-á através do registro da impressão
digital do empregado na entrada e na saída do expediente.
§5º Os empregados submetidos ao registro manual deverão assinar a folha de ponto
diariamente, com caneta de tinta azul ou preta, sem rasuras ou uso de corretivo,
registrando os horários reais de entrada e de saída.
§6º As assinaturas registradas na folha de ponto que, porventura, forem lançadas em
campos indevidos, deverão ser refeitas, mediante requisição de nova Folha de Ponto
pela chefia imediata do empregado à Gerência de Administração de Pessoas.
§7º A chefia imediata dos empregados que utilizam o registro manual de frequência
deverá encaminhar a Folha de Ponto assinada pelo empregado da IplanRio à Gerência
de Administração de Pessoas até o 4º dia útil do mês subsequente.
Art. 3º A IplanRio funciona diariamente no horário de 8:00 às 20:00hs.
§1º O horário de trabalho pode ser cumprido em quatro jornadas diárias distintas, a
saber: de 08:00 às 17:00hs, de 09:00 às 18:00hs, de 10:00 às 19:00hs e de 11:00 às
20:00hs.
§2º Os empregados poderão, dentro das jornadas pré-estabelecidas acima, fixar seu
horário de trabalho, mediante acordo e autorização da chefia imediata, a quem
compete repassar as informações à Gerência de Administração de Pessoas, para as
providências formais necessárias.

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§3º O atraso registrado na entrada deverá ser compensado na saída, no mesmo dia,
respeitando-se o horário de funcionamento da IplanRio.
§4º Os empregados ocupantes do emprego de Operador de Computador, da Diretoria
de Operações, trabalham em regime de escala, compreendendo turnos de 6(seis)
horas divididos em: manhã, tarde, noite e madrugada conforme legislação vigente,
sendo que, em finais de semana, serão estabelecidos turnos conforme Acordo Coletivo
de Trabalho em vigor.
Art. 4º Os empregados deverão encerrar suas atividades ao final de sua jornada de
trabalho, respeitando os limites de horários estabelecidos no §1º do artigo anterior,
sendo o seu desrespeito caracterizado como falta grave, sujeita à sanção disciplinar,
nos moldes do Anexo I desta Portaria.
§1º As horas extras computadas pelo sistema deverão ser expressamente autorizadas
pela chefia imediata do empregado e ratificadas pelo Diretor da área, que deverá
preencher o formulário de Requisição de Horas Extras de Trabalho, Anexo II desta,
disponível na intranet da IplanRio - http://iplanet, encaminhando-o à Gerência de
Administração de Pessoas - GAP até o 4º dia útil do mês subsequente à execução.
§2º Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as
variações de horário no registro de ponto não excedentes a 5 (cinco) minutos,
observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
§3º Serão descontadas as importâncias correspondentes às faltas e/ ou atrasos não
abonados, independentemente da aplicação das medidas disciplinares cabíveis.
Art. 5º Na hipótese da empresa necessitar de labor extraordinário por parte do
empregado em domingos ou feriados, deverá ser observado o disposto no Acordo
Coletivo de Trabalho em vigor.
Parágrafo único. No caso de aplicação da regra prevista no Acordo Coletivo, deverá ser
preenchido previamente o formulário Termo de Compensação de Jornada, conforme
formulário constante do Anexo III desta Portaria.
Art. 6º Será garantida aos empregados da IplanRio, a concessão de intervalo para
repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, nas seguintes condições:
I – uma hora, para os empregados de trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 (seis)
horas de jornada diária de trabalho;

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II – quinze minutos para os empregados cuja jornada de trabalho ultrapasse 04 (quatro)
horas e não exceda 06 (seis) horas.
§1º O empregado está dispensado de registrar no SREP os intervalos para repouso e
alimentação.
§2º O intervalo para repouso e alimentação deverá ser pré-definido, acordado entre o
empregado e chefia imediata, de forma a não interromper por completo as atividades
do setor, devendo ser informado à Gerência de Administração de Pessoas – GAP para
o pré-assinalamento.
§3º O intervalo estabelecido neste artigo não é facultativo, devendo ser observado por
todos os empregados da IplanRio, sendo o seu desrespeito caracterizado como falta
grave, sujeita à sanção disciplinar.
§4º O horário de intervalo não poderá coincidir com o início ou término da jornada de
trabalho.
Art. 7º A transferência de lotação do empregado só será considerada efetiva após o
recebimento, pela Gerência de Administração de Pessoas - GAP, do Formulário de
Movimentação de Pessoal, emitido pela chefia da Unidade cedente.
§1º A alteração de lotação nos sistemas de ponto existentes é de responsabilidade da
Gerência de Administração de Pessoas – GAP da empresa.
§2º Na utilização de ponto eletrônico, quando da transferência de lotação, a chefia
imediata deverá atualizar e encerrar as anotações do empregado no Sistema de
Registro de Ponto Eletrônico – SREP até a data da transferência.
§3º Na utilização de ponto manual, quando da transferência de lotação, a folha de
ponto deverá ser encerrada no último dia de trabalho do empregado naquela Unidade,
Órgão ou Entidade, devendo sua nova chefia imediata iniciar o controle de frequência
na mesma folha de ponto, a partir de sua apresentação na Unidade, Órgão ou Entidade
para o qual foi transferido.
Art. 8º A chefia imediata poderá, excepcionalmente, abonar ou dispensar,
respectivamente faltas, atrasos e saídas antecipadas, devendo as mesmas, serem
apontadas no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP ou no ponto manual,
observando as seguintes nomenclaturas:
I - abono da chefia para os casos de falta;
II - dispensa pela chefia nos casos de atrasos e/ou saídas antecipadas.
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Parágrafo único. No caso de ponto manual, a chefia imediata concederá o abono para
os motivos de ausências e atrasos do empregado justificando em memorando à parte a
concessão destes com envio à Gerência de Administração de Pessoas junto à Folha de
Ponto, conforme previsto no §7º do art. 2º desta.
Art. 9º Os empregados que por motivo de saúde não puderem comparecer ao serviço
deverão providenciar que tal fato seja comunicado à sua chefia imediata, para os
efeitos previstos na legislação trabalhista, sem prejuízo de comprovação posterior,
conforme abaixo.
§1º A chefia imediata do empregado comunicará à Gerência de Administração de
Pessoas – GAP as faltas deste imediatamente, independentemente da entrega do(s)
respectivo(s) atestado(s) médico(s).
§2º O abono de faltas, por motivos de saúde, só será considerado mediante a
apresentação de atestado médico, devidamente identificado, constando nome e CRM
do médico atestante, na forma da legislação trabalhista.
§3º Todos os atestados deverão ser apresentados com o respectivo CID (Código
Internacional de Doença), objetivando evitar efeito cumulativo entre a patologia
apresentada e o número de dias abonados.
§4º O setor responsável pelo gerenciamento e controle destas informações é o Núcleo
de Segurança e Saúde do Trabalho, vinculado à Gerência de Administração de
Pessoas.
§5º Todo e qualquer atestado médico deverá ser entregue à chefia imediata no prazo
de 03 (três) dias úteis, contados do afastamento, sendo remetido imediatamente à
Gerência de Administração de Pessoas – GAP.
§6º Para os empregados sujeitos ao SREP, é de responsabilidade da chefia imediata o
registro dos abonos no referido sistema, antes da remessa a Gerência de
Administração de Pessoas.
§7º Caberá à Gerência de Administração de Pessoas encaminhar ao Núcleo de
Segurança e Saúde do Trabalho os atestados para controle e registro do médico do
trabalho desta empresa na hipótese do atestado não ter sido fornecido pelo mesmo.
§8º Caso o médico do trabalho desta empresa entenda necessário, o empregado
deverá comparecer pessoalmente ao Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho,
munido de toda documentação respectiva, para a devida avaliação.
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§9º Na hipótese de alta médica atestada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, o empregado, no primeiro dia útil posterior a alta, deverá se apresentar à
Gerência de Administração de Pessoas para encaminhamento ao Núcleo de
Segurança e Saúde do Trabalho, independentemente de estar recorrendo da
respectiva decisão junto àquela autarquia.
§10. O empregado com alta médica do INSS será submetido a exame de retorno,
consoante Norma Regulamentadora nº 07 (NR7) do Ministério do Trabalho e Emprego,
item 7.4.3.3, mediante encaminhamento feito pela Gerência de Administração de
Pessoas ao Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho.
§11. Sendo declarado apto para o trabalho, o empregado deverá se apresentar
imediatamente à Gerência de Administração de Pessoas.
§12. O empregado poderá dispor dos recursos previstos na lei previdenciária, caso não
concorde com a alta médica do INSS. Neste caso, o empregado poderá optar entre:
a) permanecer em casa, aguardando a decisão da autarquia, ciente de que este
período será considerado como de licença não remunerada;
b) apresentar-se ao Núcleo de Saúde e Segurança do Trabalho, para avaliação do
médico do trabalho da empresa e orientação dos possíveis desdobramentos.
§13. Sendo considerado inapto para o trabalho, o empregado deverá se apresentar
imediatamente à Gerência de Administração de Pessoas para novo encaminhamento
ao INSS, hipótese em que deverá mantê-la informada quanto às decisões daquela
autarquia (marcação de perícia, licença médica, etc), encaminhando a documentação
respectiva para registro e controle.
§14. No caso do empregado ser considerado inapto para o trabalho, por patologia
diferente daquela que gerou o benefício de auxílio doença, o mesmo deverá se
apresentar imediatamente à Gerência de Administração de Pessoas para novo
encaminhando ao INSS, hipótese em que deverá manter informada esta Gerência
quanto às decisões daquela autarquia (marcação de perícia, licença médica, etc),
encaminhando a documentação respectiva para registro e controle.
§15. É dever do empregado manter a empresa devidamente informada de todas as
ocorrências e trâmites efetivados durante a suspensão de seu contrato de trabalho por
motivo de auxílio doença.

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Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria “N” nº 111, de 18 de junho de 2009.
D. O RIO 03.07.2013

ANEXO I
IPLANRIO
COORDENADORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS
ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR

Nome do Empregador:
Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO
Nome do Empregado:
CTPS Nº / Série:

Lotação:

Esta tem a finalidade de aplicar-lhe advertência disciplinar, em razão de
__________________________________ conforme detalhado a seguir:
Esclarecemos, ainda, que a repetição de procedimentos como este poderá ser
considerada como ato faltoso, passível de dispensa por justa causa. Para que não
tenhamos, no futuro, de tomar as medidas que nos facultam a legislação vigente,
solicitamos-lhe que observe as normas reguladoras da relação de emprego.

Favor dar seu ciente na cópia desta.
Ciente em,
Rio de Janeiro,___de_______ de_____.
Empregador

Empregado

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/ / .


ANEXO II
IPLANRIO
COORDENADORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE TRABALHO
CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO (JUSTIFICATIVA)
NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

EMPREGO

LOTAÇÃO:

DATA

HORÁRIO
INÍCIO

TÉRMINO

NÃO PREENCHER
DURAÇÃO

TKS

Q

TOTAL

REQUISITANTE

APROVAÇÃO DA GERÊNCIA

(nome e assinatura da chefia imediata)

(nome e assinatura do gerente)

Em,

Aprovo.
Em,

De acordo.
À GAP para providências.
Em,

Nome e assinatura do Diretor
Diretoria

OBSERVAÇÕES

8

TOTAL


ANEXO III
IPLANRIO
COORDENADORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

TERMO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA
NA FORMA DO ACT EM VIGOR

A EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. - IPLANRIO, estabelecida na Av.
Presidente Vargas nº 3131 – 13º – salas 1301/1302/1303/1204/1305/1306, Cidade
Nova, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.214.439/0001-90, inscrição
municipal nº 01.554.522, neste ato representada por seu ( Diretor-Presidente ou Diretor
delegado), Sr.º ___________________ e (empregado), (nacionalidade), portador(a) da
carteira de identidade nº ,

expedido pelo (órgão expedidor), inscrito (a) no CPF/MF

sob o nº , carteira profissional nº , matrícula nº ,residente na Rua (endereço completo) ,
(bairro) , (cidade) , RJ, tendo em vista o disposto no Acordo Coletivo de Trabalho em
vigor, acordam que as horas trabalhadas nos domingos e feriados serão compensadas
na proporção de 1 (uma) hora de trabalho para 2 (duas) horas de descanso.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente em duas vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas, para a produção de seus legais efeitos.

Rio de Janeiro, _____de __________________de 20__.

Empregador: _Empresa Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO

Empregado: ________________________________________________

Testemunha 1: _____________________________________________

Testemunha 2: _____________________________________________

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