ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.423, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2005)
Introduz modificação na Lei nº 11.866, de 16 de
dezembro de 2002, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Triunfo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.866, de 16 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Triunfo, o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a viabilizar a implantação de
uma escola pública municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
§ 1º - A reversão prevista no “caput” deste artigo não se aplica ao caso do Município
donatário vir a ter que permutar o imóvel doado, no todo ou em parte, para atender à destinação
prevista.
§ 2º - Realizada a permuta, a inalienabilidade e a impenhorabilidade, com as ressalvas
expressas no art. 3º desta Lei, recairão sobre o imóvel assim adquirido pelo Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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