LEI Nº 7403,

DE 08 DE JUNHO DE 2022

Institui o Programa Maternidade Responsável no âmbito do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autora: Vereadora Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o Programa Maternidade
Responsável, destinado a oferecer cursos gratuitos com o fim de ensinar sobre os
cuidados necessários com recém-nascidos para famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se em situação de vulnerabilidade
social, as famílias cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo
vigente.
Art. 2° Os cursos previstos no art. 1º poderão ser frequentados por mulheres grávidas,
bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade.
Art. 3º O programa consiste basicamente sobre cuidados com os recém-nascidos,
informações de saúde, primeiros socorros, além de orientações psicológicas.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias ou através de convênios com a iniciativa privada.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.06.2022

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