DECRETO RIO Nº 43134

DE 15 DE MAIO DE 2017

Altera o art. 3º do Decreto 22.776 de 03 de abril
de 2003 com a redação dada pelo art. 1º do
Decreto 25.269 de 15 de abril de 2005 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 22.776 de 03 de abril de 2003, que instituiu
o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro, CONSEA-Rio;

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.269 de 15 de abril de 2005 que alterou o art. 1º e o
§ 1º do art. 3º do Decreto supracitado;

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.970 de 24 de janeiro de 2008 que alterou o art. 3.º
do Decreto nº 25269 de 15 de abril de 2005;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.979 de 9 de abril de 2013 que aprovou o regimento
interno do CONSEA-Rio;

CONSIDERANDO, ainda, a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Lei
Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN que cria o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito
humano à alimentação adequada;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 22.776 de 03 de abril de 2003, com
a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 25.269 de 15 de abril de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
1


“§ 1º Integrarão o CONSEA-Rio, representando o Governo Municipal, um representante
da:
I - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, representada pela Gerência
de Agroecologia e Produção Orgânica.
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, representada pela
Gerência de Segurança Alimentar.
III - Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, representada pela Gerência
de Alimentação Escolar.
IV - Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Instituto Annes Dias.
V - Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Subsecretaria de Vigilância
Sanitária.
VI - Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Superintendência de Promoção
da Saúde.
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação, representada pelo
Conselho de Desenvolvimento Rural e Agrário.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação, representada
pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, setor responsável pelas
competências da extinta Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
- SEDES.”
Art. 2º Revogam-se todos os dispositivos anteriores em sentido contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.05.2017

2