DECRETO RIO Nº 49369

DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Declara

de

utilidade

pública,

para

fins

de

desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “k”, e
o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e o contido no processo 14/000.795/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os Lotes
1, 2, 3, 4 (onde se localiza o nº 21 da Praça da Fé), 5 e 6 do PAL 46.017 e Lotes 16 e 17
do PAL 7.062, necessários a implantação de Espaço Cultural e Parque Urbano.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 02.09.2021