GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI N2

143

DE

19

DE

DEZEMBRO

1.986

DE

Autoriza o Poder Executivo a prestar

garantia em nome do Estado ao

órgão

que específica, e dá outras providin
cias.

«=>

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin

l

te Lei.

"••*-.

Art.

1-

-

Fica

o

Poder

Executivo

autori

zado a. prestar garantia em favor da CAGERO - Companhia de

Arma

zéns Gerais de Rondônia, nos termos desta Lei.

Art. 22 - a garantia será

prestada me

diante fiança do tesouro do Estado e/ou contratação de fiança ban

caria, com vinculação contratual de créditos feitos a conta
tÇ'

de

depósitos do tesouro Estadual junto ao Banco do Brasil S/A, prove
nientes das cotas do Fundo de Participação dos Estados-FPE e

re

tenção pelos agentes arrecadadores do tesouro, de parcelas

de

arrecadação tributária do Estado.
Art.

termos desta Lei,

32 - A garantia a ser prestada nos

tem por objetivo assegurar o cumprimento do con

trato de locação de Armazéns a serem construídos com opção de com

pra no final do período de arrendamento,

objetivando

fomentar

a Agricultura no Estado.

Parágrafo único - As obrigações

tas no "CAPUT" deste artigo contém as seguintes

previs

características

básicas:

I - valor do contrato:

equivalente

até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte

a

amaricanos),

mais encargos e acessórios;
II - vigência: oito (8) anos, prorrogan
do-se automaticamente, até o final de todas as obrigações

f

contra


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
tuais, seus encargos e acessórios.
Art.

42

- a garantia de que trata

esta

Lei será cumprida perante a instituição financeira que se obrigar
como fiadora da CAGERO - Companhia de Armazéns Gerais de

Rondo

nia.

Art.

52-0 Poder Executivo,

dutante to

da a vigência da obrigação, fará incluir em sua proposta

orçamen

taria anual, dotação suficiente para, em cada exercício,fazer

fa

ce a obrigação principal, garantia, seus encargos e acessórios.
Art.

6- - Esta Lei entra em vigor

Art.

72 - Revogam-se as leis n^s 90

na

data de sua publicação

de 7 de janeiro de 1986 e n^ 106,

de 28 de maio de 1986 e as

mais disposições em contrário.

7/17* /í(C
governador

,

de