PORTARIA TR/SUBT Nº 01

DE 10 DE MAIO DE 2017

Regulamenta a Resolução SMTR nº 2511, de 24
de

setembro

de

2014,

e

dá

outras

providências.

O SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto 36.343, de 17 de outubro de 2012 que aprova o código
disciplinar do modal SPPO;

CONSIDERANDO a necessidade da administração pública de promover ações que
garantam a identificação dos motoristas com finalidade de dar maior transparência aos
passageiros dos coletivos;

RESOLVE:

Art. 1º O Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte – CIAT-RIO é documento de
porte obrigatório para todos os motoristas dos veículos do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ.
Art. 2º Os Consórcios integrantes do SPPO-RJ deverão enviar, obrigatoriamente, à
Secretaria Municipal de Transportes para cadastramento dos auxiliares de transporte
no Sistema de Transportes Urbanos – STU e emissão dos CIAT’s, os seguintes
documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
b) Carteira de Identidade (RG);
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) Comprovante de Residência;
e) Certidões Criminais do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios, conforme exigência do art. 329 do
CTB;

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f) Certificado de Curso de Formação, conforme Resolução do CONTRAN nº 168, de
14/12/2004;
Art. 3º A entrega dos documentos supracitados deverão ser encaminhados à Secretaria
Municipal de Transportes em mídia digital.
Art. 4º O descumprimento das condições determinadas na presente Portaria sujeitará
os Consórcios às sanções previstas no Código Disciplinar do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.05.2017

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