22/05/2020

SEI/ABC - 0011660137 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.778 DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 10.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária
Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício,
constante no Anexo II.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO

Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE

Valor

10.000.000,00

01.001.01.122.1006.2406

FORTALECER A ESTRUTURA DO PODER
LEGISLATIVO

4490

0100

6.500.000,00

01.001.01.122.1020.2062

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

3390

0100

1.000.000,00

01.001.01.126.1006.2405

POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3390

0100

2.500.000,00

TOTAL

R$ 10.000.000,00

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SEI/ABC - 0011660137 - Lei

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA

Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

Valor

10.000.000,00

17.012.10.302.2034.2442

COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA CORONAVÍRUS - COVID-19

3350

0100

3.000.000,00

17.012.10.301.2084.0253

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

3350

0100

5.000.000,00

4450

0100

2.000.000,00

TOTAL

R$ 10.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 20:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011660137 e o código CRC EE88C0C8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.197476/2020-17

SEI nº 0011660137

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