ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.991, DE 17 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 096, de 18 de maio de 2012)
Declara o Município de Sant’Ana do
Livramento “Capital Estadual da Produção de
Ovinos”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica declarado o Município de Sant’Ana do Livramento “Capital Estadual da
Produção de Ovinos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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