Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 46.480,00 e cria Ação em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 46.480,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O Superavit Financeiro indicado no caput decorrerá da reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1498 - PROMOÇÃO DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
ESTRATÉGICA, inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, na Unidade Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, com detalhamento indicado no
Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.1498

PROMOÇÃO DA GESTÃO E
ADMINISTRAÇÃO
É

Valor
46.480,00

339014

0615

15.480,00


ESTRATÉGICA
339033

0615

15.000,00

339039

0615

16.000,00

TOTAL

R$ 46.480,00

ANEXO II
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938 , de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
AÇÃO 1498 - PROMOÇÃO DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Finalidade: Alcançar a eficaz promoção da Gestão e Administração Estratégica, com foco no
aprimoramento do processo de trabalho da SEFIN.
Modo de Execução: Realizar a contratação dos serviços de treinamentos de educação e tecnologia,
cursos voltados para aprimoramento de atividade/serviço - meio e custeio de passagens e diárias que
possibilitem as visitas técnicas e atenda às diretrizes estratégicas estaduais.
Função: Administração (4).
Subfunção: Administração Geral (122).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Contratação realizada.
Unidade de medida: Unidade.
Meta física: Não acumulativo.
Vinculação ao PDES: Diretrizes: Modernização da Gestão Pública (04)
Programa: Apoio à modernização da Gestão Pública (001).

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022896529 e o código CRC CE7C88E7.


Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.509110/2021-78

SEI nº 0022896529