25/03/2019

SEI/ABC - 5157098 - Lei

Casa Civil - CASA CIVIL
LEI N. 4.464, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit
Financeiro, até o montante de R$ 10.176.355,49, em favor da Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$
10.176.355,49 (dez milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Superavit Financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC

Valor
10.176.355,49

16.001.12.363.1076.2208

MANTER E AMPLIAR O ENSINO
PROFISSIONAL

3390

0312

195.542,10

16.001.12.368.1076.2213

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES
E ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

3340

0312

1.770.162,29

4440

0312

1.035.285,30

3340

0318

7.175.365,80
TOTAL R$ 10.176.355,49

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2019, às 14:02, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5914500&infr…

1/2


25/03/2019

SEI/ABC - 5157098 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 5157098 e o código CRC 85E8F43F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.089391/2019-14

SEI nº 5157098

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5914500&infr…

2/2