DECRETO N° 21011 DE 24 DE JANEIRO DE 2002
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
16/000.053/2002,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial,
os imóveis situados a seguir, todos inscritos no 5° Ofício do Registro de Imóveis
desta cidade:
a) Rua General Ribeiro da Costa n.° 38, objeto da matrícula n.° 29.089;
b) Terreno situado nos fundos do prédio da rua General Ribeiro da Costa n° 38,
objeto da matrícula n° 8.577;
c) Terreno junto e depois da casa IV da rua General Ribeiro da Costa n.° 16,
objeto da matrícula 28.800.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.01.2002