LEI N º 5.707/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.707, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 15, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura
Carneiro.

LEI Nº 5.707

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Institui o Selo e Diploma Rio Idoso no âmbito
do Município e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Selo Rio Idoso, de reconhecimento ao mérito de iniciativas
empresariais públicas ou privadas, ou contribuições financeiras voltadas para a
assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no
âmbito do Município.
Parágrafo único. Considera-se idoso para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade
igual ou superior a sessenta anos, conforme determina o art. 1º da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2° Consideram-se iniciativas empresariais em f avor das pessoas idosas, aquelas
que incentivem, patrocinem ou de alguma forma favoreçam a assistência, inserção
social e melhoria da qualidade de vida da população da terceira idade no âmbito do
Município.
Art. 3° O Selo Rio Idoso configurar-se-á como uma l ogomarca, que poderá ser utilizada
pela empresa em produtos, embalagens e material publicitário.
Parágrafo único. A logomarca será instituída pelo Poder Executivo.

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Art. 4° A empresa interessada em obter o direito ao uso do Selo, poderá fazê-lo
mediante indicação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou ainda se inscrever no
Conselho Municipal do Idoso para análise do pedido, conforme os documentos a serem
apresentados em processo específico.
§ 1º Os pedidos deferidos serão publicados pelo Poder Executivo no Diário Oficial do
Município, em listagem mensal que inclua todas as concessões proferidas no mês
anterior, devendo constar o nome da empresa e a data da promulgação.
§ 2º O Selo Rio Idoso terá validade de vinte e quatro meses e sua renovação poderá
ser solicitada três meses antes do término da validade da concessão anterior,
obedecendo aos preceitos descritos no “caput” deste artigo.
Art.

5º

As

empresas

agraciadas

com o

referido

Selo

receberão

Diploma

correspondente, emitido pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo disponibilizar todos os recursos físicos materiais,
financeiros e humanos necessários ao Conselho Municipal do Idoso para o efetivo
cumprimento desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do
disposto nesta Lei, bem como a sua divulgação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 28.04.2014

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