ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.198, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Altera a Lei Complementar nº 10.713, de 16 de
janeiro de 1996, e alterações, para regulamentar
a concessão de bolsa de estudos prevista no § 3º
do artigo 201 da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 10.713, de
16 de janeiro de 1996, que regulamenta o § 3º do artigo 201 da Constituição do Estado:
I - o "caput" do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Financiamento do Ensino Superior
Comunitário, integrado pelo Programa de Crédito Educativo - PROCRED-, pelas bolsas de
estudos e pelo Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS-, em parceria do Estado
com as Instituições de Ensino Superior Comunitário - IESC - e com as empresas apoiadoras do
ensino superior.
................................"
II - no artigo 5º, o "caput", a alínea "d" do § 1º e o § 2º passam a ter nova redação e fica
acrescentado um § 5º, conforme segue:
"Art. 5º - Os recursos do PROCRED e do PROCENS e as bolsas de estudos serão
destinados aos alunos das Instituições de Ensino Superior Comunitário - IESC - credenciadas no
Cadastro Geral das Instituições de Ensino Superior Comunitário do Estado do Rio Grande do
Sul, mantido pela Secretaria da Educação.
§ 1º - ...........................
....................................
d) cumprir as demais disposições estabelecidas em convênios e regulamentos, relativos
ao PROCRED, ao PROCENS e à concessão de bolsas de estudos;
......................................
§ 2º - Além do disposto no parágrafo anterior, a instituição deverá possuir sistema
informatizado compatível, para utilização do programa de controle do PROCRED, do
PROCENS e da concessão de bolsas de estudos, que será elaborado e fornecido pela Secretaria
da Educação.
.............................................

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§ 5º - Os recursos das bolsas de estudos serão destinados, prioritariamente, aos
convênios das instituições de ensino superior comunitário com a Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul - UERGS -, nos termos e condições definidos em regulamento."
III - o artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - O aumento abusivo nas mensalidades e matrículas desobrigará a Secretaria da
Educação a cumprir o convênio relativo ao PROCRED, ao PROCENS e à concessão de bolsas
de estudos com a instituição de ensino superior que lhe der causa.
Parágrafo único - A IESC se obrigará, quando de seu credenciamento, e na hipótese
deste artigo, a manter o aluno beneficiário do PROCRED, do PROCENS ou de bolsa de estudos
até a conclusão de seu curso, conforme os valores originalmente pactuados, suspendendo-se a
concessão de novos benefícios."
IV - o "caput" do artigo 7º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º - Os beneficiários deverão ser alunos com insuficiência de recursos econômicofinanceiros, próprios ou familiares, aprovados no vestibular ou matriculados em cursos de
graduação, mantidos por instituição credenciada, ou em cursos de pós-graduação nos termos do
parágrafo 3º do artigo 12 desta Lei.
............................."
V - o "caput" e o §4º do artigo 8º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 8º - A inscrição e qualificação dos candidatos ao PROCRED, ao PROCENS e à
obtenção de bolsas de estudos e o controle da aplicação dos programas serão executados através
de Comissão Especial, em cada instituição credenciada, composta por representantes prévia e
publicamente escolhidos, sem prejuízo da fiscalização exercida pela Secretaria da Educação, a
qualquer tempo.
.........................................
§ 4º - A inscrição e a documentação de cada candidato ao PROCRED, ao PROCENS ou
para a obtenção de bolsa de estudos, serão processadas pela respectiva instituição credenciada, a
qual preparará a listagem e os respectivos expedientes que serão examinados pela Comissão
Especial.
......................................."
VI - no artigo 9º, o § 2º passa a ter nova redação, ficando acrescentado um § 4º,
conforme segue:
"Art. 9º - ..........................
..........................................
§ 2º - A relação dos candidatos qualificados e dos suplentes deverá ser divulgada
internamente, na ordem de classificação, com a fixação de cópias no âmbito de cada curso, pela
instituição credenciada.
...........................................
§ 4º - Em atendimento à exigência do inciso III do § 3º do artigo 87 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), até o ano letivo de 2007, os professores do magistério
público estadual, sem formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena,
terão preferência na seleção de que trata este artigo."

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VII - o § 2º do artigo 11 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - ................
................................
§ 2º - O aluno transferido para outra IESC permanecerá vinculado ao programa ou à
bolsa de estudos na instituição de destino, desde que esta esteja devidamente credenciada. Da
guia de transferência deverá constar anotação quanto à situação de regularidade de vínculo do
estudante ao programa ou à bolsa de estudos.
..............................."
VIII - fica acrescentado o artigo 12-B, com a seguinte redação:
"Art. 12-B - O beneficiário de bolsa de estudos, total ou parcial, a partir da data de sua
diplomação no respectivo curso, prestará serviços à comunidade por período igual ao da fruição
do benefício, conforme disposto em regulamento."
IX - os §§ 3º e 4º do artigo 13 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - ............
............................
§ 3º - Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, no caso do PROCRED ou do
PROCENS, será oportunizado ao estudante prazo mínimo e razoável para o reembolso dos
recursos recebidos.
§ 4º - No caso do PROCRED ou de bolsa de estudos, as disciplinas em que o
beneficiário for reprovado por insuficiência de nota ou de freqüência não poderão ser cursadas
novamente com os benefícios desta Lei, salvo comprovados motivos de força maior perante a
Secretaria da Educação, mediante parecer da instituição que freqüenta.
..........................."
X - o "caput" do artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - Em cada instituição credenciada, o controle da aplicação dos recursos do
PROCRED, do PROCENS e das bolsas de estudos, da seleção dos candidatos, assim como da
fiscalização do cumprimento dos requisitos do art. 5º, será feito pela comunidade universitária e
pela sociedade onde a instituição atuar, através da Comissão Especial de que trata o art. 8º desta
Lei.
..............................."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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