DECRETO RIO Nº 40524

DE 18 DE AGOSTO DE 2015

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro
de 1995, que regulamenta as disposições
legais

relativas

ao

Imposto

sobre

a

Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação tributária municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 12. (...)
I – os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação
paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com
observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio;
II – os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando
destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;
(...)
IV – os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade
principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus
associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e
associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das
entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que
alude o parágrafo único do art. 55 da Lei nº 691, de 1984, os que vendam pules ou
talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de
direito de uso seja superior a vinte salários mínimos;
V – os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
1


(...)
VII – até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria
cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagens e de
sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e
de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros,
naturais ou de enredo;
(...)
X – os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas
portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa
atividade;
(...)
XV – os imóveis ou partes de imóveis utilizados como biblioteca pública;
(...)
XVII-A – as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos
dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de
serviços sociais;
(...)
XXII – nos exercícios de 2015 a 2019, os imóveis de propriedade da Academia
Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas atividades
culturais, desde que observadas as seguintes condições:
(...)
XXIII – os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de
criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente
para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou
superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados), em que sejam cultivadas 3/4 (três quartas
partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos
devidamente tratados e economicamente aproveitados;
XXIV – os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de atividades
avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como
produtores na repartição competente, que tenham área territorial não superior a um
hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no mínimo 3/4 (três quartas

2


partes) da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada
exploração.
(...)
§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV, caso não haja título patrimonial da sociedade
desportiva disponível para comercialização, será estimado o valor que este alcançaria
para venda no mercado.
(...)
§ 7º-A Para fins do disposto no inciso IX, a condição de ex-combatente será certificada
pelo Ministério da Defesa.
§ 7º-B A isenção prevista no inciso IX restringe-se a um único imóvel, ainda que o excombatente seja proprietário de outros.
(...)
§ 12. Não elide o benefício previsto no inciso XVIII a cotitularidade entre cônjuges ou
companheiros, observado o disposto no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, desde
que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de
ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro
imóvel.
§ 13. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a propriedade do imóvel
referido no inciso XVIII, a isenção persistirá até o seu falecimento.
(NR)
Art. 13. Os pedidos de reconhecimento de isenção deverão ser apresentados aos
órgãos competentes para abertura dos processos administrativos relativos ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º Caso o requerimento esteja devidamente instruído em conformidade com a
legislação tributária, será suspensa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana e, quando for o caso, a da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.
(...)
§ 4º Mediante comunicação do cessionário do imóvel, o procedimento de
reconhecimento da isenção de que trata o inciso XI do art. 12 será instaurado de ofício
pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)”

3


“Art. 16-B. Nos casos de desapropriação pela via judicial, o imóvel será considerado
como próprio municipal a partir do exercício seguinte ao que primeiro vier a ocorrer
dentre as seguintes hipóteses:
I – imissão, provisória ou definitiva, na posse do imóvel, comprovada pelo Auto de
imissão na posse;
II – registro do Mandado de Transcrição Imobiliária no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Se a posse, por qualquer motivo, vier a ser retomada pelo proprietário,
o disposto no “caput” deixará de aplicar-se a partir do exercício seguinte àquele em que
ocorrer a retomada.”
“Art. 20. (...)
I – das sacadas cobertas ou descobertas;
(...)
III – dos terraços:
a) cobertos, com acesso permanente;
b) descobertos, com acesso permanente, em níveis diferentes ao do solo;
(...)
X – das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituam beirais;
(...)
§ 1º (...)
I – jirau: piso elevado no interior de um compartimento com altura mínima de 1,90 m
(um metro e noventa centímetros), tanto para a parte inferior quanto para a parte
superior;
II – mezanino: piso elevado no interior de um compartimento cujos elementos
estruturais fazem parte da estrutura do prédio que o comporta;
III – telheiro: construção constituída apenas por uma cobertura apoiada, pelo menos
em parte, por colunas e aberta em seu perímetro, exceto se for apoiada em paredes de
divisas ou de outra edificação que não seja a principal; e
IV – beiral: última fileira de telhas que forma a aba do telhado ou prolongamento da laje
de cobertura, constituindo a parte avançada deste sobre o corpo do edifício, com no
máximo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), que tenha a finalidade de evitar
que as águas pluviais escorram pela fachada da edificação.

4


§ 1º-A Para fins do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III do “caput”, não se
considera acesso permanente aquele que se dê exclusivamente por escada móvel ou
tipo marinheiro.
§ 1º-B Para fins do disposto na alínea “b” do inciso III do “caput”, não se considera
terraço descoberto:
I – a cobertura de subsolo que esteja no nível do logradouro de acesso; e
II – a mera laje de cobertura, ainda que destinada a abrigo de equipamentos
hidráulicos, elétricos ou maquinário de elevadores.
(...)
§ 3º As áreas referentes às quadras de esporte de que trata o inciso VIII do “caput”
serão corrigidas pelo fator 0,2 (dois décimos), constante da Tabela V-A da Lei nº 691,
de 1984. (NR)
Art. 20-A. Nos postos de gasolina, a área a ser levada em conta na apuração da base
de cálculo será a maior das seguintes:
I – a efetivamente construída, computando-se como telheiro a área de cobertura das
bombas; ou
II – a correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno.
Art. 20-B. Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a
área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição,
desde que seja comprovado, por certidão expedida pela Distribuidora de Filmes do
Município do Rio de Janeiro S.A. – RIOFILME, que foi ultrapassado o número de dias
de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União.
Parágrafo único. A redução da área tributável, quando procedente, valerá para o
exercício seguinte àquele em que forem comprovados os requisitos previstos no
“caput”.
Art. 21. Não será computada a área edificada:
I – das pérgulas;
II – das edículas externas destinadas ao abrigo de medidores de consumo de água,
gás, energia e assemelhados;
III – da área descoberta dos decks de piscinas situados no nível do solo;
IV – das caixas de escada e respectivas antecâmaras;
V – dos prismas de ventilação, de iluminação e de elevadores;
5


VI – do terraço, do sótão ou do porão que sejam servidos exclusivamente por escada
móvel ou tipo marinheiro;
VII – dos beirais;
VIII – de playground descoberto situado no nível do solo;
IX – das áreas comuns de edificações multiunidades, salvo se caracterizada a
existência de unidade imobiliária autônoma predial conforme definida no inciso VI do
art. 71;
X – das vagas de garagem que sejam destinadas ao uso dos condôminos de
edificações multiunidades; e
XI – das partes dos sótãos, porões, terraços e de pavimento técnico destinadas a
abrigo de equipamentos hidráulicos, elétricos ou maquinário de elevadores. (NR)”
“Art. 26-A. A idade do imóvel predial será contada a partir do exercício seguinte ao do
evento que, observado o art. 5º, motivar a mudança da tributação para predial,
considerando-se:
I – no caso de obra com licença, a seguinte ordem:
a) a certificação de que as obras estão concluídas;
b) a emissão do visto fiscal do ISS;
c) o vencimento da última licença de obras vigente;
II – no caso de obra sem licença, a data de estimativa da conclusão da obra ou, não
sendo possível estimá-la, a do arbitramento da idade, observado o disposto nos §§ 6º e
8º.
§ 1º Aplica-se o disposto no “caput” aos casos de acréscimo de área de que trata o
inciso I do art. 27.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do “caput”, nos casos de incorporações
imobiliárias, constitui evento que dá ensejo à mudança da tributação para predial:
I – a verificação, em escritura, de que o imóvel se encontra edificado;
II – a entrega das chaves; ou
III – a efetiva ocupação, constatada em convenção de condomínio ou em ata da
assembleia geral.
§ 3º A concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento pressupõe que o imóvel
esteja edificado, salvo nas hipóteses em que a atividade econômica possa ser exercida
em terreno.
6


§ 4º A mera transformação de uso não implica a alteração da idade do imóvel, salvo se
caracterizada como reconstrução.
§ 5º Não constitui elemento suficiente para alterar a idade do imóvel, cadastrada nos
termos deste artigo, a apresentação de:
I – Certidão de Habite-se ou de Aceitação de Obras emitida em exercício posterior; ou
II – documento comprobatório das hipóteses previstas neste artigo com data mais
recente, salvo no caso de renovação da licença para fins da alínea “c” do inciso I do
“caput”.
§ 6º Para fins do disposto no inciso II do “caput”:
I – quando houver restituição cartográfica ou outros elementos que indiquem o tempo
de existência da edificação, a idade do imóvel será estimada a contar do exercício
seguinte ao da constatação;
II – na impossibilidade de realização da estimativa prevista no inciso I deste parágrafo,
a idade do imóvel será arbitrada considerando-se a edificação existente há 5 (cinco)
anos, contados da data de abertura do processo administrativo.
§ 7º O contribuinte poderá contestar a estimativa ou o arbitramento de que trata o § 6º,
devendo apresentar os elementos que comprovem, de forma inequívoca, a idade do
imóvel.
§ 8º Nos cadastramentos em massa de imóveis, quando não for possível à autoridade
estimar a idade do imóvel, será efetuado seu arbitramento considerando-se a
edificação existente a contar da data da vistoria, prevalecendo a tributação predial a
partir do exercício seguinte.
§ 9º Não enseja alteração da idade do imóvel a mera correção da área construída
cadastrada que não decorra de acréscimo ou reconstrução.
Art. 27. Serão cadastradas idades distintas para as partes de uma edificação nos casos
de:
I – acréscimo de área igual ou superior à área construída já existente; ou
II – unificação de inscrições fiscais de unidades que possuam idades distintas,
observado o disposto no art. 90-A.
§ 1º No caso de acréscimo de área inferior à área originalmente cadastrada, a idade do
imóvel não será alterada, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.

7


§ 2º Na hipótese prevista no inciso I, havendo acréscimos de área sucessivos, o
somatório da área acrescida será comparado com a área construída originalmente
cadastrada no IPTU.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso a soma dos acréscimos posteriores ultrapasse a
área construída originalmente cadastrada, cada um desses aumentos deverá ser
cadastrado com idade individualizada. (NR)”
“Art. 33. As unidades imobiliárias autônomas prediais situadas em condomínios
fechados e vilas serão cadastradas respeitando-se a numeração oficial e o logradouro
licenciados pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico, observado o
disposto no art. 19. (NR)
Art. 34. (...)
§ 1º No caso de imóveis construídos com destinação comercial, utilizados
exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos deste Decreto relativos
aos imóveis residenciais.
§ 2º Considera-se imóvel com utilização mista aquele que possua, simultaneamente,
uso residencial e não-residencial. (NR)
Art. 35. Será tributado como residencial o imóvel de tipologia residencial no qual sejam
exercidas atividades não residenciais toleradas, pelo Zoneamento do Município do Rio
de Janeiro, em imóveis residenciais.
§ 1º O disposto no “caput” aplica-se, inclusive, aos microempreendedores individuais,
aos profissionais liberais, às microempresas e às empresas de pequeno porte
autorizados a funcionar na residência de seus titulares, conforme critérios
estabelecidos pela legislação municipal.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo é necessário que o imóvel seja também
utilizado como residência por aquele que nela exerça a atividade.
(NR)”
“Art. 38. Para fins de comprovação da utilização residencial de um imóvel, deverão ser
apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
I – conta de consumo de serviços públicos;
II – nos casos de existência de Alvará de Licença para Estabelecimento ativo para o
local:
a) comprovação da baixa ou da suspensão de ofício da inscrição municipal;
8


ou
b) certidão de inexistência de exercício de atividade econômica no local, expedida pelo
órgão competente;
III – nos casos em que a unidade imobiliária pertença a edificação multiunidades:
a) declaração com firma reconhecida do síndico do condomínio; e
b) ata de eleição do síndico;
IV – nos casos em que a unidade imobiliária pertença à edificação tipo “hotelresidência”:
a) declaração da administradora do apart-hotel de que a unidade não faz parte do pool
hoteleiro;
b) ato constitutivo da administradora do apart-hotel; e
c) comprovação de que a empresa é a administradora do apart-hotel;
V – nos casos de transformação de uso para residencial:
a) Certidão de Aceitação de Transformação de Uso; e
b) plantas de arquitetura aprovadas, quando houver acréscimo de área.
§ 1º Os documentos elencados no “caput” constituem meros indícios de uso residencial
e poderão ser desconsiderados pela autoridade competente, mediante oferecimento de
informação fundamentada.
§ 2º A juízo da autoridade competente, poderão ser exigidos outros documentos além
daqueles elencados no “caput”.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I, somente será aceita a comprovação do uso
residencial mediante apresentação do boleto padrão de pagamento da concessionária
do serviço público, vedada a comprovação por meio de mera declaração do prestador.
§ 4º Para fins do disposto no inciso I, caso não haja prestação de serviço público,
deverá ser apresentada declaração da concessionária referente à sua não prestação.
§ 5º Para os fins do disposto no inciso II, não elide a comprovação da utilização
residencial a apresentação de Alvará de Licença para Estabelecimento ativo para o
local em consonância com o art. 35.
§ 6º Na hipótese de alteração de utilização, a tributação do imóvel como residencial
ocorrerá a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo administrativo, salvo
se houver prova inequívoca de que o uso residencial seja anterior, observado o
disposto no § 7º.
9


§ 7º Na hipótese de transformação de uso de que trata o inciso V, a tributação do
imóvel como residencial ocorrerá a partir do exercício seguinte ao da aceitação das
obras pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico.
§ 8º Nos imóveis prediais não ocupados, a utilização para fins de tributação será
definida com base na tipologia licenciada. (NR)”
“Art. 50. Os créditos tributários relativos a fatos geradores pretéritos serão constituídos
retroativamente, a contar:
I – da vigência da alteração cadastral que os motivou;
II – da vigência da inclusão predial ou territorial;
III – do momento em que deixaram de ser cumpridos os requisitos para a fruição de
isenção, de imunidade ou de não incidência; ou
IV – do exercício em relação ao qual foi verificada a omissão no lançamento.
§ 1º A modificação do crédito tributário que resulte em redução de valor não acarretará
alteração nos prazos originais de vencimento.
§ 2º Os créditos de que trata o “caput” serão atualizados monetariamente conforme o
disposto na Lei nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000.
§ 3º Cessada a causa que, nos termos da legislação, tenha suspendido a cobrança, o
crédito tributário será consolidado, com atualização monetária e acréscimos moratórios,
em nova guia, observado o disposto no § 4º.
§ 4º No caso de decisão final denegatória de pedido de reconhecimento de isenção, de
imunidade ou de não incidência, o crédito tributário será atualizado monetariamente e a
cobrança será feita em nova guia:
I – sem acréscimos moratórios, se houver julgamento de mérito; ou
II – com acréscimos moratórios, se não houver julgamento de mérito. (NR)
Art. 51. (...)
(...)
§ 4º O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não
presume a quitação destas e das demais.
§ 5º O desconto para pagamento em cota única, previsto no § 3º do art. 70 da Lei nº
691, de 1984, só será concedido se este for integral e realizado até a data do
vencimento. (NR)

10


Art. 52. Os valores a serem pagos em exercícios posteriores ao da constituição do
crédito deverão ser atualizados monetariamente conforme o disposto na Lei nº 3.145,
de 2000. (NR)”
“Art. 54. Sem prejuízo do disposto no art. 52, considera-se extinto o crédito tributário
relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelo pagamento
integral:
I – da cota única, com desconto, se efetuado até a data do seu vencimento;
II – das 10 (dez) cotas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, havendo atraso no pagamento da cota,
deverá ser observado o disposto no art. 58. (NR)”
“Art. 69. Os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou a ele imunes, ficam
sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A inscrição de que trata o “caput” também alcança os imóveis não sujeitos à
incidência do imposto.
§ 2º A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma inscrição
no Cadastro Imobiliário Fiscal, observado o disposto neste Decreto, no que couber.
§ 3º A área dos imóveis, edificados ou não, as testadas real e fictícia dos terrenos e
todos os demais dados do imóvel necessários ao lançamento fiscal deverão constar
obrigatoriamente do Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 4º Todo ato efetuado no sistema informatizado do IPTU deverá ser registrado com o
número do respectivo processo administrativo, que conterá a fundamentação do
procedimento. (NR)
Art. 70. A inscrição imobiliária autônoma predial ou territorial não importa presunção,
para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do
imóvel, nem de regularidade urbanística. (NR)
Art. 71. Para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, considera-se unidade imobiliária autônoma predial, passível de tributação
individualizada:
I – a única edificação erigida em um terreno, ressalvada a hipótese prevista no inciso
III;

11


II – a edificação única erigida em dois ou mais terrenos de mesma titularidade, ainda
que não remembrados;
III – cada uma das unidades, isoladas entre si, pertencentes à mesma edificação,
observado o disposto no § 5º;
IV – cada uma das unidades de grupamentos de casas, observado o disposto no § 5º;
V – cada uma das unidades box-garagem, observado o disposto no § 5º;
VI – a área comum de edificação multiunidades destinada a estacionamento de
terceiros, explorada ou não comercialmente;
VII – a edificação licenciada como benfeitoria na forma deste Regulamento.
(...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso II, equipara-se à edificação única o conjunto de
construções não contíguas que ocupem terrenos distintos e sejam parte do mesmo
projeto de arquitetura, ressalvado o previsto no inciso III.
§ 4º Não se aplica o disposto no inciso II nos casos de interligação entre edificações
distintas, ainda que contíguas.
§ 5º Para fins de aplicação dos incisos III, IV e V, cada unidade imobiliária autônoma
predial deverá ser assinalada por designação específica, numérica ou alfabética,
aprovada pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico.
§ 6º Aplica-se o disposto nos incisos III, IV e V, observado o previsto no § 5º, inclusive
no caso em que o empreendimento tenha sido erigido em dois ou mais terrenos de
mesma titularidade ainda não remembrados.
(NR)
Art. 71-A. Considera-se também unidade imobiliária autônoma predial:
I – aquela que possua matrícula individualizada no Registro de Imóveis, no caso em
que não haja designação específica, numérica ou alfabética, aprovada pelo órgão
competente para o licenciamento urbanístico;
II – aquela descrita no endereço constante da matrícula do Registro de Imóveis, cuja
designação, embora não aprovada pelo órgão competente para o licenciamento
urbanístico, tenha sido averbada anteriormente à vigência da Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964.
Art. 72. Para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, considera-se unidade imobiliária autônoma territorial:
12


I – a área com matrícula própria no respectivo Ofício do Registro de Imóveis;
II – o lote resultante de parcelamento aprovado e registrado no respectivo Ofício do
Registro de Imóveis; e
III – a fração destinada a futura construção, desde que devidamente regularizada no
respectivo Ofício do Registro de Imóveis.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, poderá, a requerimento do contribuinte, ser
mantida uma única inscrição imobiliária fiscal caso todas as frações de terreno
pertençam ao mesmo titular.
§ 2º No caso de demolição ou de desabamento de edificação multiunidades,
considerar-se-á como unidade autônoma apenas o respectivo terreno, sem prejuízo do
desdobramento previsto no art. 10-A. (NR)
Art. 73. A inscrição e a revisão de elementos cadastrais dos imóveis no Cadastro
Imobiliário Fiscal serão promovidas a requerimento ou de ofício.
§ 1º Quando forem promovidos a requerimento do interessado, os procedimentos de
que trata o “caput” deverão ser efetuados mediante formulário padronizado,
acompanhado dos documentos probatórios e das informações necessárias à perfeita
identificação do contribuinte, do imóvel e de suas características, conforme previsto na
legislação tributária.
§ 2º Os procedimentos de que trata o “caput” deverão obedecer ao rito próprio e às
competências funcionais previstas no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
(NR)”
“Art. 75. O registro do título relativo a qualquer evento que implique alteração de
titularidade de direitos reais sobre imóveis no competente Ofício de Registro de Imóveis
deverá ser precedido do preenchimento do Formulário de Comunicação de Alteração
de Titularidade na página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme
disposto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.
(...) (NR)”
“Art. 80. (...)
(...)
III – Planta de situação e de arquitetura, com Anotação ou Registro de
Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), de todos os pavimentos com as dimensões
do contorno externo, observado o disposto no § 2º do art. 91.
13


(...) (NR)”
“Art. 85. No interesse da Fazenda Pública, a unidade imobiliária autônoma predial terá
sua tributação desdobrada por fração fiscal quando:
I – possuir utilização mista, desde que as partes estejam perfeitamente delimitadas e
possuam entrada exclusiva e independente; ou
II – houver reconhecimento parcial de isenção ou de imunidade que não possa ser
implantado de forma proporcional na própria inscrição fiscal imobiliária.
(...)
§ 4º O desdobramento de que trata este artigo será válido exclusivamente para efeitos
fiscais e será implementado levando-se em conta as frações de área construída de
cada parte em relação à área total.
(...) (NR)
Art. 85-A. Quando parte de um imóvel for objeto de desapropriação pelo Município,
amigável ou pela via judicial, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana promoverá de ofício, a partir do exercício seguinte ao da imissão na
posse ou do registro do Mandado de Transcrição Imobiliária, o desdobramento da
inscrição imobiliária para fins fiscais, considerando como próprio municipal a parcela
objeto da desapropriação.
Parágrafo único. Aplicam-se às desapropriações previstas no “caput” o disposto nos
arts. 16-A e 16-B, conforme o caso. (NR)
Art. 86. A cada unidade imobiliária autônoma predial resultante do desdobramento
regular será atribuída uma nova inscrição, devendo ser cancelada a inscrição da Maior
Porção.
§ 1º O desdobramento de que trata o “caput” consiste na modificação em edificação
existente a fim de dividi-la em unidades autônomas.
§ 2º Não constitui desdobramento de inscrição a inclusão de unidade imobiliária
adjacente à edificação já existente sobre o mesmo terreno.
§ 3º Será considerada inclusão de unidade adjacente a modificação em edificação
existente da qual resulte acréscimo de área igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento) da original. (NR)
Art. 87. Quando uma ou mais inscrições imobiliárias fiscais forem canceladas para dar
origem a uma ou mais novas inscrições, os débitos daquelas serão imputados a estas,
14


a contar do exercício seguinte ao da vigência do cancelamento das inscrições de Maior
Porção.
§ 1º No caso de desdobramento por fração fiscal previsto no art. 85, além da
vinculação prevista no “caput”, as inscrições fiscais resultantes terão os débitos
vinculados entre si.
§ 2º Será atribuída uma inscrição para cada unidade criada e cancelada a inscrição da
Maior Porção, nos seguintes casos:
I – inclusão predial multiunidades, a contar do exercício seguinte ao da conclusão das
obras;
II – desdobramento por fração fiscal, a contar do exercício seguinte ao do pedido;
III – desdobramento regular de edificação predial, a contar do exercício seguinte ao da
aceitação das obras;
IV – desmembramento ou loteamento territorial, a contar do exercício seguinte ao do
registro da ocorrência no respectivo Ofício do Registro de Imóveis.
§ 3º Será atribuída uma inscrição para a unidade criada e canceladas as inscrições de
Maior Porção, nos seguintes casos:
I – unificação de unidades prediais, a contar do exercício seguinte ao da aceitação das
obras;
II – remembramento de imóveis territoriais, a contar do exercício seguinte ao da
averbação da ocorrência no respectivo Ofício do Registro de Imóveis;
III – unificação fiscal, observado o disposto no art. 90-A. (NR)”
“Art. 90-A. (...)
(...)
§ 6º A unificação fiscal não afetará a área de estacionamento tributada conforme o
inciso VI do art. 71.
(...) (NR)
Art. 90-B. Serão também unificadas as inscrições atribuídas, em decorrência de
registro de memorial de incorporação, às frações de terreno destinadas à futura
construção, quando esta não tenha sido realizada nos prazos regulamentares.
(...) (NR)

15


Art. 91. O sujeito passivo deverá comunicar ao órgão da Secretaria Municipal de
Fazenda responsável pela administração do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial:
I – em 30 (trinta) dias, as obras de construção ou reconstrução, ou a alteração de área
edificada, a contar da respectiva conclusão;
II – em 90 (noventa) dias:
a) a demolição, o desabamento ou o incêndio, a contar da ocorrência do evento;
b) o estado de ruína de imóvel, a contar da constatação de que este não mais
apresenta condições de ocupação;
c) a divisão da unidade imobiliária em unidades autônomas, a contar da aceitação da
obra pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico;
d) a transformação de uso da unidade imobiliária, a contar da aceitação da
transformação pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico;
e) a alteração ou retificação nas dimensões de terrenos ou de suas testadas, a contar
da averbação no competente Ofício do Registro de Imóveis;
f) o loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro de área, a contar do
registro no competente Ofício do Registro de Imóveis;
g) os fatos que repercutam na perda de direito à imunidade, isenção ou não incidência;
e
h) demais eventos, fáticos ou jurídicos, relacionados à unidade imobiliária, que tenham
repercussão na tributação.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I e na alínea “c” do inciso II, bem como nos de
demolição sem licença, deverão ser apresentadas as plantas de arquitetura aprovadas
pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico ou acompanhadas de
Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).
§ 2º No caso de obra ou demolição sem licença, a ART e o RRT poderão ser
dispensados para os imóveis residenciais com área total construída, por edificação, de
até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), desde que situados nas regiões A ou
B ou em áreas de favelas.
§ 3º No caso de demolição, deverá ser apresentada a Certidão de Aceitação das Obras
de Demolição fornecida pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico.

16


§ 4º Somente dará ensejo à tributação territorial o incêndio que comprometa as
condições de ocupação do imóvel ou que o leve ao estado de ruína.
§ 5º Nos casos de desabamento, de incêndio ou de imel em estado de ruína, deverá
ser apresentada Certidão ou Laudo expedido por órgão que tenha constatado o evento.
§ 6º Na impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos, quando da
formalização das comunicações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II, o órgão
competente verificará a ocorrência dos eventos de ofício ou a requerimento dos
titulares de direito sobre os prédios.
§ 7º No caso de transformação de uso da unidade imobiliária, deverá ser apresentada
Certidão de Aceitação de Transformação de Uso, fornecida pelo órgão competente
para o licenciamento urbanístico.
§ 8º Nos casos previstos nas alíneas “e” e “f” do inciso II, deverão ser apresentadas
plantas de projetos aprovadas pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico,
sem prejuízo do disposto no § 7º.
§ 9º No caso de loteamento, desmembramento ou remembramento, deverão ser
apresentadas as Certidões do Registro de Imóveis e, quando for o caso, o documento
previsto no § 3º.
§ 10. A Administração municipal poderá exigir outros documentos que, a seu critério,
considere necessários à comprovação das hipóteses de que trata este artigo. (NR)”
“Art. 98. (...)
(...)
III – falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:
Multa: R$ 340,07 (trezentos e quarenta reais e sete centavos);
IV – falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da
administração tributária, na forma e nos prazos determinados:
Multa: R$ 68,01 (sessenta e oito reais e um centavo);
V – falta de comunicação das ocorrências mencionadas na alínea “e” do inciso II do art.
91 e no art. 94:
Multa: R$ 68,01 (sessenta e oito reais e um centavo);
VI – falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes
do Cadastro Imobiliário Fiscal:
Multa: R$ 68,01 (sessenta e oito reais e um centavo);
17


VII – falta de comunicação das ocorrências mencionadas no inciso XIII do art. 61 e nos
arts. 98 e 106 da Lei nº 691, de 1984:
Multa: R$ 680,14 (seiscentos e oitenta reais e quatorze centavos).
(...)
§ 4º Os valores em reais previstos neste artigo serão atualizados, em 1º de janeiro de
cada ano, pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a Lei nº
3.145, de 2000. (NR)
Art. 99. Os oficiais dos Registros de Imóveis que não remeterem à Secretaria Municipal
de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de
suas características ficam sujeitos à multa de R$ 34,01 (trinta e quatro reais e um
centavo) por documento registrado. (NR)”
“Art. 121. O sujeito passivo fica obrigado a indicar e manter atualizado o endereço para
remessa de guias de cobrança e correspondências.
§ 1º O endereço de cobrança e correspondência será obrigatoriamente no Município do
Rio de Janeiro.
§ 2º Serão válidas as notificações, intimações e convocações enviadas ou efetuadas
no endereço indicado para remessa das guias de cobrança. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I – o inciso XII e o § 10 do art. 12; o § 3º do art. 13; o § 2º do art. 20; os arts. 22, 23, 24,
28, 29, 36 e 39; os §§ 1º e 2º do art. 51; os arts. 53 e 56; os §§ 1º e 2º do art. 71; o art.
74; os incisos I a XXVI e o § 1º do art. 75; os arts. 77 e 84; os §§ 1º, 2º e 5º do art. 85;
os arts. 89, 90, 92, 93, 95, todos do Decreto nº 14.327, de 1995; e
II – o inciso II do art. 3º e os arts. 7º e 8º, todos do Decreto nº 12.120, de 25 de junho
de 1993.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.08.2015

18