ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 272 DE 03 DE AIGOSTO DE 2018.
Institui nos termos do art. 111, da Constituição
do Estado e Roraima, o Programa Especial
de Recond ção das Despesas com Pessoal do
Poder Legis ativo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIM , no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a 'eguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica instituído, nos termos do art. 111 da C nstituição do Estado de Roraima, o
Programa Especial de Recondução das Despesas com Pesso. do Poder Legislativo, visando a
recondução das despesas com pessoal do Poder Legislativo, ncluído o Tribunal de Contas, do
percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) para 3% (três porsento) da Receita Corrente Líquida —
RCL do Estado.

Art. 2° O Programa Especial de Recondução das Despesas com Pessoal do Poder
Legislativo, de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, observará as seguintes regras:

v4.

I — No ano de 2018, deverão ser adotadas as medidas previstas nos artigos 169, §3°, incises
I e II, da Constituição da República de 1988 e art. 22, parágrafo nico, da Lei Complementar Fedegt1
n° 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que o percentual gasto com pessoal pela Assembleia Legislatiiia
e pelo Tribunal de Contas seja, no segundo e no terceiro quadrimestres, sucessivamente inferiores 4o
gasto no primeiro quadrimestre, finalizando o exercício necessaria ente com a recomposição do limge
prudencial do percentual historicamente praticado.
II — A partir do ano de 2019, a diferença de 1,50 % ( m vírgula cinco por cento), entr
percentual praticado historicamente e o percentual a ser atingido, s rá reduzida, a cada ano, em 33,3
(trinte e três vírgula trinta e três por cento), até alcançar o percentual de 3% (três por cento) da Receite
Corrente Líquida — RCL do Estado.
III — Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (n enta e cinco por cento) dos limitã
estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o Poder Legislativo, i cluído o Tribunal de Contas, ficará
sujeito às vedações previstas nos incisos I a III e V do Pa ágrafo Único do art. 22 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vi a-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos BraOleiros"

Art. 3° Para efeito do cumprimento das metas de que trata o art. 2° desta Lei
Complementar, do Programa Especial de Recondução das Despes s com Pessoal do Poder Legislativo,
as despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluindo-se o Tribunal de Contas, assim como a
repartição do percentual do limite entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas observarão o
disposto no art. 20, II, 'a', e §§ 1° e 4°, da Lei Complementar Fed ral n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A verificação do cumprimento dos limites intermediários, calculados
conforme o caput deste artigo e incisos I e II do art. 2° desta Lei a omplementar, será realizada ao final
de cada quadrimestre, devendo ser objeto de acompanhamento co comitante pelo Tribunal de Contas e
pela Assembleia Legislativa.

Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na dat. de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 03 de agosto 2

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Governadora do Estado d

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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