DECRETO RIO Nº 45803

DE 10 DE ABRIL DE 2019

Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 30.948, de
10 de agosto de 2009, que cria a Comissão
Gestora dos Recursos da Educação, em
substituição à Comissão Gestora do Fundo de
Manutenção de Desenvolvimento da Educação
Básico e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1º O § 1º do art.1º do Decreto nº 30.948/2018, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º As reuniões da Comissão referida no “caput” deste artigo contarão com o apoio
técnico de:
I - um representante da Controladoria Geral do Município;
II - um representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação; e
III - três representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo:
a) um da Assessoria de Receitas Transferidas;
b) um da Superintendência de Orçamento; e
c) um Analista de Planejamento e Orçamento ou Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento em exercício na Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 11.04.2019.
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