ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.618, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 215, de 13 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a
contratação de profissionais da área de saúde e
do tratamento penal, em caráter emergencial,
por tempo determinado, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de
que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a contratação de profissionais da
área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, nos termos
do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, até o limite de 46 (quarenta e seis)
profissionais, para exercerem as funções inerentes aos seguintes cargos de:
I - 42 (quarenta e dois) Assistentes Sociais; e
II - 4 (quatro) Médicos Clínicos.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional
interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e avaliação da população
carcerária, segundo critérios de segurança, na Superintendência dos Serviços Penitenciários SUSEPE -, na forma prevista no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 2º - As contratações de que trata esta Lei serão prorrogadas pelo prazo de 1 (um) ano,
a contar da data de admissão do contratado, e poderão ser rescindidas antes do término do prazo
previsto, por deliberação do contratante.
§ 3º - As prorrogações dos contratos emergenciais de que trata esta Lei, ficam
condicionadas ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2º - No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;

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III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no
que couber, a 15 de julho de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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