RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.692, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado
do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2013 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande
do Norte para o exercício financeiro de 2013 nos termos do art.106, §4º,I, II e III, da
Constituição do Estado, bem como o disposto na Lei Estadual n.º 9.648, de 1.º de agosto de
2012, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e
Entidades vinculadas, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como as
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 11.036.406.000,00 (onze bilhões, trinta e seis milhões, quatrocentos e seis
mil reais), a ser distribuída da seguinte forma:
I - R$ 9.602.540.000,00 (nove bilhões, seiscentos e dois milhões,
quinhentos e quarenta mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.433.866.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três milhões,
oitocentos e sessenta e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

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Parágrafo único. O valor de R$ 592.515.000,00 (quinhentos e noventa e dois
milhões, quinhentos e quinze mil reais) incorporado na receita total prevista no caput deste
artigo é definido como receita intraorçamentária por se tratar de operações entre órgãos
integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 3º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente, e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte
desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
1.0 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária

Em R$ 1.000,00
VALOR
10.538.946
5.100.759

- Receita de Contribuição

294.784

- Receita Patrimonial

51.526

- Receita Agropecuária

3.000

- Receita Industrial

13.475

- Receita de Serviços

147.727

- Transferências Correntes

4.779.758

- Outras Receitas Correntes

147.917

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

1.172.166

- Operação de Crédito

516.793

- Alienação de Bens

16.724

- Transferências de Capital

616.618

- Outras Receitas de Capital

22.031

3.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

592.515

- Receita de Contribuição Patronal
4.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL

592.515
(1.267.221)
11.036.406

Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2013, a receita poderá
ser alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva
arrecadação.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa, fixada estimada, é de R$ 9.749.820.000,00 (nove bilhões,
setecentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte mil reais), compreendendo:
I - R$ 6.518.821.000,00(seis bilhões, quinhentos e dezoito milhões,
oitocentos e vinte e um mil reais) do Orçamento Fiscal; e

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II - R$3.231.539.000,00(três bilhões, duzentos e trinta e um milhões,
quinhentos e trinta e nove mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As despesas totais dos órgãos e entidades compreendidos
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo a discriminação
constante nos Programas de Trabalho estabelecidos no Anexo II desta Lei, apresentando o
seguinte desdobramento:
I - (VETADO).
II -(VETADO).
Art. 5º. O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às
unidades orçamentárias, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Fontes de Financiamento
Art. 6º. O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte estima as fontes e fixa
os investimentos para o exercício financeiro de 2013, em R$225.594.000,00 (duzentos e
vinte e cinco milhões quinhentos e noventa e quatro mil reais), conforme o Anexo III desta
Lei.
Art. 7º. As fontes de financiamento da despesa do Orçamento de
Investimento decorrerão da arrecadação própria de receitas e de outras fontes conforme o
seguinte desdobramento:
Em R$1.000,00
I - GERAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS
II - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Tesouro Estadual
Demais Fontes
III - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
Internas
Externas
IV - OUTRAS FONTES
Total

0
0
0
0
0
0
0
225.594
225.594

Seção II
Fixação da Despesa

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Art. 8º. A aplicação dos recursos do orçamento de investimento serão
realizados segundo a discriminação por órgão e função constantes no Anexo III, conforme
a seguinte descriminação:
I - Investimento por Órgão:
Em R$1.000,00
I - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
9.000
Agência de Fomento do RN
8.000
Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte
1.000
II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
6.630
Companhia Potiguar de Gás
6.630
Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
III 209.964
Hídricos
Companhia de Águas e Esgotos do RN
209.964
IV - Total
225.594
II - Investimento por Função:
FUNÇÃO
Administração
Saneamento
Comércio e Serviços
Total

VALOR
9.000
209.964
6.630
225.594

CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art. 167, V a VIII, da
Constituição Federal, e nos termos do art. 42 da Lei 4.320/64, a abrir créditos
suplementares, durante o exercício financeiro do ano de 2013 ao seu orçamento, até o
limite correspondente a 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no Programa de
Trabalho constante dos Anexos II e III desta Lei.
Parágrafo único. Os valores correspondentes aos créditos suplementares
provenientes do excesso de arrecadação das Receitas Próprias do Tesouro Estadual serão
incorporados, no momento de sua verificação, aos Orçamentos dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas, e do Ministério Público, nas
mesmas proporções previstas nesta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2013, para alterar a regionalização,
correspondente a até 5% (cinco por cento) do Programa de Trabalho constante do Anexo
II.
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2013, de recursos oriundos de operações de
créditos autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, de convênios colocados à
disposição do Estado pela União, e de receitas próprias da Administração Indireta e
Fundos.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
destinados ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, educação e saúde,
nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Autorização para a Realização de Operações de Antecipação de Receita
Orçamentária
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2013, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 2%
(dois por cento) sobre a receita corrente líquida calculada na forma do art. 2º, IV, b e c, §§
1º e 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais, prevista nos arts.
157 e 159, I, a, e II, todos da Constituição Federal, bem como ofertar outros bens na forma
da legislação pertinente.
Art. 14. O Poder Executivo expedirá normas necessárias à compatibilização
da execução dos orçamentos de que trata a presente Lei, mediante a Programação
Financeira para 2013, que fixará limites e medidas imprescindíveis a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas, a fim de atender às prescrições dos arts. 8º e 9º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, bem como do previsto no art. 52 da Lei Estadual n.º
9.648/12.
Parágrafo único. As normas, limites e medidas de que trata o caput desse
artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), assim como serão
disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria do Estado de Planejamento e das
Finanças (SEPLAN).
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal – RN, 18 de janeiro de
2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Francisco Obery Rodrigues Júnior

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