DECRETO Nº 19557 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a suspensão das autorizações iniciais de Engenhos Publicitários,
dá prazo para seu recadastramento e prevê a cassação do Alvará das Firmas de
Publicidade por descumprimento da legislação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir as irregularidades e excessos
cometidos na instalação de engenhos publicitários em áreas particular expostas
ao público;
CONSIDERANDO o contido na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e na Lei nº
1.921, de 5 de novembro de 1992, no Decreto "N" nº 19.460, de 1° de janeiro de
2001 e no Decreto "N" nº 19.504, de 22 de janeiro de 2001, que dispõem acerca da
veiculação de publicidade ao ar livre, nas áreas públicas e em locais expostos ao
público,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam suspensas por 90 (noventa) dias as autorizações iniciais e a
renovação daquelas existentes até 31 de dezembro de 2000, para tabuletas e para
engenhos publicitários instalados em coberturas, empenas e áreas livres de
imóveis no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As empresas que obtiveram autorizações até o exercício de 2000 para
instalar painéis dos tipos acima mencionados deverão iniciar, na Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, processo administrativo de recadastramento no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º
Os processos de recadastramento deverão ser constituídos de
requerimento ao Prefeito da Cidade, cópias do Termo de Registro na Divisão de
Publicidade, do Alvará de Licença para estabelecimento, da planta autorizada e
da última guia paga.
Art. 4º Os processos de Recadastramento somente serão encaminhados para
deferimento após vistoria local e informação do setor técnico fiscal de que não há
contrariedade aos dispositivos legais em vigor.
Art. 5º Os painéis instalados sem autorização e os que não forem objeto de
processo administrativo de recadastramento no prazo previsto neste Decreto
deverão ser retirados imediatamente.
Art. 6º A inobservância do disposto no artigo anterior implicará a retirada dos
engenhos pela municipalidade, às expensas dos infratores, caso não seja
efetivada espontaneamente a retirada, bem como ensejará a aplicação das
sanções cabíveis.
Parágrafo único. O reiterado descumprimento da legislação em vigor, em especial
no tocante a colocação de publicidade sem a devida autorização do Poder
Público, sujeitará a empresa de publicidade à suspensão do registro por 60
(sessenta) dias e em caso de reincidência acarretará a cassação do Alvará de
Licença para Estabelecimento.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 9.02.2001