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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N° 210 DE 29 DE MAIO DE 2013.

"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos, ativos e
inativos, do Poder Judiciário do Estado de
Roraima, para o ano de 2013, e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art Io Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e ao
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos

vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de
Roraima, a partir de Io de março de 2013.

Art. 2o Os Anexos A a F da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008,
alterados pela Lei Complementar n° 204, de 23 de janeiro de 2013, passam, respectivamente, a vigorar
com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a F da presente Lei Complementar.

Art. 3oAs despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de Io de março de 2013.

Paíácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de maio de 2013

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estadí de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 212-17930
Leandro.Bastos - 28/05/201310:20:02

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 210 DE 29 DE MAIO DE 2013.
ANEXOS I

ANEXOA

Cargos Efetivos de Nível Superior
Quantidade e^eifâffllW^ ;?wwnfc
USIü
5.578,66
55.786,61 .
Administrador
10
5.578,66
139.466,51
25
Analista de Sistemas
5.578,66
306.826,33
Analista Processual
55
5.578,66
1
5.578,66
Arquiteto
Arquivista
1
5.578,66
5.578,66
50.207,94
Assistente Social
9
5.578,66
Biblioteconomista
2
• 5.578,66
. 11.157,32
.TJ/NS - 1 Contador
10 .
5.578,66 .
55.786,61
11.157,32
Engenheiro Civil
2
5.578,66
Engenheiro Eletricista
1
5.578,66
5.578,66
Escrivão
26
5.578,66
145.045,17
Médico
3
5.578,66
16.735,98
Oficial de Justiça
8
5.578,66
44.629,28
5.578,66
33.471,96
6
Pedagogo
39.050,62
7
5.578,66
Psicólogo
• •

*mmm p£g^ ^igc^lli mmm..-

if ''^^nSà^r-: ;.;;mfflmÊ&^

ANEXO B

Cargos Efetivos de Nível Médio
&ÈH3SBÊ3 M£^M$WffiffiM-- :WÊ§T:r::M ^Quantidade '^eiiCilhicial
57
2.789,37
Oficial de Justiça - Em extinção
Técnico em Informática
25
2.789,37
TJ/NM-1

^SiúbTotal |
158.993,92 !
69.734,18

Técnico Judiciário

395
20

2.789,37
2.789,37

1.101.799,97i

Agente de Proteção

Agenterde Acompanhamento

20

2.789-37

55.787,34

OÊÈM^i ~!:'?~Zzíi--^í/l:]J:ri -."^^gj^r^^^r^^^y^",' • ,. _,• ---^ »:í5ir»: ~r-'~'."'•' I.-í '

': •_..::=."

55.787,34 |

WmMlM

ANEXOC

•£Hü£brn
TJ/NF - 1

Cargos Efetivos de Nível Fundamental
Venc Inicial
i.KQ.~z~3=â&mi^~^-~~-i Quantidade
1.597,52
20
Auxiliar Administrativo
1.597,52
20
Motorista - Em extinção

^<8

j»l^
ANEXO D

Vencimentos Iniciais dos Cargos Efetivos

^GMigõ^ÉJ
TJ/NS - 1

TJ/NM -1
TJ/NF-1

Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR-Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
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^Vencimento
5.578,66
2.789,37
1.597,52

Sub Total

31.950,45
31.950,45

mmMM


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXOE

Progressão Funcional

^mÊmmtmmgB^fflÊmmmM^mgãfflfâgmmmzíÜil
Fí»^
IHIj
•.(Ei,1!:.1 Tis^gpnil
Hgjgj
iy£í Iluteíii s^HI illl ^iaü
üRÂüaaayMa
Fí.f=TO

., •w!r''jil.i

Administrador, Analista,de
"Sistemas, Analista
TJ/NS-1

Processual, Arquiteto,
Arquivista, Assistente
Social, Biblioteconomista,

5.578,66

5.997,06

6.446,84

6.930,35

7.450,13

8.008,89

8.609,56

9.255,28

9.949,43

10.695,64

11.497,81

12.360,15

13.287,16

14.283,70

15.354,98

2.789,37

2.998,57

3.223,46

3.465,22

3.725,11

4.004,49

4.304,83

4.627,69

4.974,77

5.347,88

5.748,97

6.180,14

6.643,65

7.141,92

7.677,56

1.597,52

1.717^4

1.846,14

1.984,60

2.133,45

2.293,46

2.465,47

2.650,38

2.849,16

3.062,85

3.292,56

3.539,50

3.804,96

4.090,33

4.397,10

Contador, Engenheiro Civil,
Engenheiro Eletricista,
Escrivão, Médico, Oficial de

Justiça, Pedagogo,

Psicólogo.
Oficial de Justiça - Em
extinção,
Técnico
em
TJ/NM-1

Informática,

Judiciário,
Proteção,

Técnico

Agente
Agente

de
de

Acompanhamento.

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo,
Motorista -Em extinção

Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
Lcandro.Bastos - 28/05/2013 10:21:18

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO F

Cargos em Comissão
fíéstA

t™ II

Venç.íIniciaK

"^ftlLToM

TJ/DCA-1

Secretário Geral

14.533,98

14.533,98

TJ/DCA-2

Secretário

12.919,10

64.595,48

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

8.739,92-

26.219,75

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

8.739,92

375.816,41

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TIC

8.739,92

26.219,75

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

7.438,21

14.876,42

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

7.438,21

22.314,63

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

6.508,45

338.439,19

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

6.136,53

6.136,53

43

52

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

6.136,53

12.273,05

TJ/DCA-6

Assessor Militar

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

6.136,53

92.047,88

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.764,62

57.646,16

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

5.764,62

5.764,62

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete, de Desembargador

13

5.764,62

74.940,00

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

5.020,80"

200.831,82

TJ/DCA-8

Coordenador

14

5.020,80

70.291,14

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

33

4.091,02

135.003,68

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

3.272,82

42.546,64

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.789,34

89.258,74

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.789,34

30.682,69

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

2.417,40

2.417,40

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

2.417,40

14.504,43

2.417,40

31.426,26

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de

13

Gabinete

P>;JE- ag^-^"*:'?- -^"íi^-^i^^p^^^é-zif- j

1.761,059,69 (

afc í

ANEXO G

Resumo do Quadro de Pessoal
*i^$m
£g~£.- :i}.: v ''.:~.':r':i'.'~r'.'

Efetivos

723

Comissionados

319

5.12
—-•-»-?--'•***'•*=>.-*—-—

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
Leandro.Bastos - 28/05/2013 10:20:02

1.761.059,69
ITT

^^^^^;l^0S

DATLACasa Civil- datl.casacivil.rr@bol.cotnrlbr '

2.432.061,28

fe/;

tâmz