RESOLUÇÃO CVL N° 122

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Ficam publicadas as competências do Centro Geral de Documentação CVL/SUBG/CGD, código 010025, da Secretaria Municipal da Casa Civil na forma que
se segue:
• Participar, com o Órgão Gestor do Sistema Municipal de Gestão de Arquivo SIMARQ, da formulação da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
• implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados em nível local;
• planejar, executar e controlar as atividades do SIMARQ, no âmbito do Gabinete do
Prefeito - GBP e da Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL, observadas as
normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor;
• preservar os atos oficiais de natureza privativa dos gestores do Gabinete do Prefeito e
da Casa Civil, em sua forma original, preservando-os e acondicionando-os
adequadamente, como documento histórico para arquivamento definitivo no Arquivo
Geral da Cidade do Rio de Janeiro;
• padronizar e orientar os procedimentos técnicos relativos às atividades de produção,
classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta, expedição,
avaliação, transferência e recolhimento de documentos originais dos gestores do GBP
e da CASA CIVIL;

1


• encaminhar cópias digitalizadas dos originais de Decretos Municipais para
alimentação do acervo informativo do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro;
• organizar, classificar, arquivar, digitalizar e manter atualizado o acervo documental de
cópias de Atos Normativos e de Pessoal do GBP e da CASA CIVIL;
• atuar tecnicamente realizando a indexação e atualização de Atos Administrativos
produzidos pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional do GBP e da CASA
CIVIL;
• supervisionar o Sistema de Controle de Processos - SICOP, no âmbito dos órgãos
integrantes da estrutura do GBP e da CASA CIVIL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 06.11.2018

2