ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 382,

DE 23 DE MARÇO DE 1992.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e man

tida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que

"Ins

titui o cheque-consulta para pagamento dos atendimentos

medi

cos, por parte do Instituto de Previdência dos Servidores
blicos do Estado de Rondônia - IPERON".

Pu
~

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
manteve, e eu, Silvernani Santos, Presidente da
Assembléia,
nos termos do § 7°, do Art. 42 da Constituição do Estado, pro
mulgo a seguinte Lei:

Art. 19 - Fica instituído o
cheque-consulta,
que se destinará ao pagamento dos serviços de atendimento mé
dico e laboratorial, prestados aos pacientes encaminhados pe
Io Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia - IPERON.

Parágrafo único - 0 cheque-consulta, instituído
pela presente Lei, será anexado à Guia de Atendimento Médico,

fornecida pelo Instituto de Previdência dos Servidores

Públi_

cos do Estado de Rondônia - IPERON a seus associados e

depen

dentes.

Art. 20-0 pagamento do cheque-consulta será
efetuado por qualquer agência do Banco do Estado de RondôniaBERON, mediante a sua apresentação.
Art.

3Q-0 Poder Executivo, no prazo de 90

(no

venta) dias, regulamentará a presente Lei.
Art.

4Q - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 5Q - Éevogam-se as disposições em

contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 23 de março de 1992.

Deputado S

ni

Santos


M

*«

téP t &