DECRETO RIO Nº 46202

DE 09 DE JULHO DE 2019

Declara

de

utilidade

desapropriação

o

pública

imóvel

que

para

fins

de

menciona

e

modifica o Decreto Rio nº 44.259, de 26 de
fevereiro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel
situado na Av. Brasil 184-A, necessário à implantação do Corredor Transbrasil.
Art. 2º Fica modificado o art. 1º do Decreto Rio nº 44.259, de 26 de fevereiro de 2018,
alterando de Desapropriação Total para Desapropriação Parcial os seguintes imóveis:
• Rua do Bonfim 180 A (Loja) e B, 180 Apto 201, 301,184 aptos. 201, 202,301 e 302.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.07.2019

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