RESOLUÇÃO SMF Nº 2641

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece

os

procedimentos

e

a

periodicidade para a elaboração de Relatório
de Avaliação de Programas constantes da Lei
nº 5.147, de 21 de janeiro de 2010, para o
exercício de 2010, e da Lei 5.215 de 02 de
agosto de 2010, para os exercícios de 2011,
2012 e 2013, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,ENDA

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar
anualmente à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda o
Relatório de Avaliação dos programas e ações sob sua responsabilidade - incluindo as
delegações de competência - até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício
imediatamente seguinte àquele objeto de análise.
Art. 2 º A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda
encaminhará, até o 5º dia útil de cada exercício, aos órgãos e entidades o modelo do
Relatório de Avaliação referente ao exercício anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 30.11.2010

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