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29-JAN-2014 18:33 6881481/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 961 DE 28 DE JANEIRO DE 2014

"Altera o padrão de referência inicial dos cargos
de Eletrotécnico, Topógrafo e Técnicos em:
Edificação, Eletrônica, Agrimensura, Estrada,
Mecânica, Laboratório de Solo, Refrigeração,
Segurança de Trabalho, e Telecomunicações,
integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder
Executivo do Estado de Roraima, regidos pela
Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os Cargos de Nível Médio de Eletrotécnico, Topógrafo e Técnicos em: Edificação,
Eletrônica, Agrimensura, Estrada, Mecânica, Laboratório de Solo, Refrigeração, Segurança do Trabalho e
Telecomunicações, integrantes da Classe I, Padrão de Referência Inicial 6-A, do Quadro Geral de Pessoal
do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei n°. 392, de 14 de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do
Poder Executivo do Estado de Roraima, passa a ser provido, no início da carreira, pela Classe I, Padrão de
Referência Inicial 9-A.

Art. 2o O Anexo I, Tabela II, Anexo II, Tabela II, bem como o Anexo IV, Tabela II, da Lei

n° 392, de 14 de agosto de 2003, passam a vigorar com alterações conforme seguem abaixo:
ANEXO I
TABELA II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

Eletrotécnico

(...)

9-A

Técnico em Laboratório de Solo

II

<

(...)

•>:-.%-

9-A

Técnico em Agrimensura

II

(...)

Szl
í^l

(...)

(...)
(...)
(...)

III

9-A

Técnico em Edificações

II
III

Técnico em Eletrônica

9-A
II

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

1=1
(...)

iii

(...)


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Técnico em Estradas

III

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I

9-A

(...)

II
III
9-A

I

Técnico em Mecânica

(...)

II
III

9-A

I

Técnico em Refrigeração

II

L-I^rl

(...)

'~* O

III
9-A

I

Técnico em Segurança do Trabalho

(...)

II

III
I

Técnico em Telecomunicações

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9-A

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II
_.

(...)

(...)
(...)

III
I

Topógrafo

9-A

II

(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)

(...)

III

(...)
(...)

(...)
ANEXO II

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA II

NÍVEL MÉDIO
CARGO

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
Técnico em Eletrotécnica ou equivalente
CURSO ESPECIFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
ESCOLARIDADE

Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados às atividades-meio e
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço
CARGO

técnico^-Twr.^mfsgmeíffB^ de; PADRAO/REF
SOLO* *- ' / V "^ " '' r .**" ' r
NÍVEL

9-A

CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
ESCOLARIDADE
Técnico em Laboratório de Solo ou equivalência legal
CURSO ESPECIFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.
__
Palácio Senador Hélio Campos

Praçado CentroCívicos/n° • CEP: 69.301-380• Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

CARGO

TOC^TCO EM AGRIMENSURA

ESCOLARIDADE

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo.

CURSO ESPECIFICO

| Técnico em Agrimensura.

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação

profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

MJBBI^

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino
Médio completo
ESCOLARIDADE
Técnico em Edificações
CURSO ESPECIFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

TÉjC^Õi^í^^

ESCOLARIDADE

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Eletrônica

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, a legislação profissional, as normas
técnicas e os regulamentos do Serviço.
CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo

Técnico em Estradas
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.
CURSO ESPECIFICO

CARGO

335fiapaBaap»owB^c^.

ESCOLARIDADE

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Mecânica

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as

atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislaçãP
profissional e os regulamentos do Serviço.
Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

CARGO

TE0mcóMmmw^EM^&

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO

Ensino Médio completo
Técnico ou Profissionalizante em Refrigeração
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO

atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
Técnico ou Profissionalizante na área de Segurança do Trabalho
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação

profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

W3
<mr^x-\

ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
Técnico ou Profissionalizante em Telecomunicações
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.

flSJJEHlIMgS

CARGO

ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
Técnico ou Profissionalizante em Topografia

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades- •meio e as
atividades-fim do órgão de lotação, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

TABELA II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

AMPLITUDE

AMPLITUDE

CARGO

INICIA

FINA

L

L

CARGO

INICIAL

FINAL

(...)

(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)

Técnico em Eletrônica

9-A

11-G

Técnico em Estradas

9-A

11-G

9-A

11-G

(...)
(...)
Técnico em Mecânica

(...)

Técnico de Laboratório de

9-A

11-G

Técnico em Refrigeração

9-A

11-G

9-A

11-G

Técnico em Segurança do

9-A

11-G

Solo

Eletrotécnico

Trabalho

(...)

(...)

(...)

Técnico em

9-A

11-G

Telecomunicações
Topógrafo
(...)

9-A

11-G

(...)
Técnico em Agrimensura
(...)
Técnico em Edificações

9-A

11-G

9-A

11-G

(...)
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V

Art. 3o Os atuais servidores ocupantes dos cargos de nível médio Eletrotécnico, Topógrafo
e Técnicos em: Edificação, Eletrônica, Agrimensura, Estrada, Mecânica, Laboratório de Solo,
Refrigeração, Segurança do Trabalho e Telecomunicações da Classe I, Padrão de Referência Inicial 6-A,
passam a ser reposicionados na Classe I, padrão de referência inicial 9-A, mantidas as demais alterações
funcionais.

Art. 4o Atendidas as disposições da Lei Federal n° 12.277, de 30 de junho de 2010, os
cargos de Economista e Estatístico são equiparados aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Geólogo e
Geógrafo, com os atuais vencimentos destes últimos passando da Classe I, Padrão de Referência Inicial
11-E para a Classe I, Padrão de Referência Inicial 15-E.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Estado de Roraima.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de janeiro de 2014.

JOSÉ DE ANCHIEtTA JÚNIOR

Governador/do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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