25/09/2018

SEI/ABC - 3121385 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.383, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 17.752.668,17, em favor das
Unidades Orçamentárias: Estado para
Resultados - EPR, Superintendência de Gestão
dos Gastos Públicos Administrativos SUGESP, Superintendência Estadual de
Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Fundo
Especial do Corpo de Bombeiros Militar FUNESBOM,
Fundo
Especial
de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado - FUMRESPOM,
Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual
de Sanidade Animal - FESA e Secretaria de
Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação
em favor das Unidades Orçamentárias: Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos
Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP,
Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Fundo
Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA e Secretaria de Estado da Justiça
- SEJUS, até o montante de R$ 17.752.668,17 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil,
seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), para dar cobertura orçamentária às despesas corrente
e de capital no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

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SEI/ABC - 3121385 - Lei

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Valor

560.896,18

3390

0100

105.896,18

4490

0100

70.000,00

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS
11.009.04.122.1015.2175 UNIDADES E ÓRGÃOS
VINCULADOS

3390

0100

175.000,00

PROMOVER A COMUNICAÇÃO E
11.009.04.131.2071.2172 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS
DO GOVERNO

3390

0100

70.000,00

3390

0100

70.000,00

4490

0100

70.000,00

11.009.04.131.2071.2173

DAR APOIO LOGÍSTICO A
EVENTOS GOVERNAMENTAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS - DER

75.585,87

11.025.26.452.2057.1384

DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA URBANA

3390

0239

27.305,92

11.025.26.782.1249.2936

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS

4490

0216

48.279,95

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE
AMPARO AO DESENV. DAS
AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A
PESQ. DO EST DE RONDÔNIA FAPERO
11.033.19.572.1119.2086 FOMENTO ÀS AÇÕES DE

221.496,46

3350

0100

71.496,46

Í
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SEI/ABC - 3121385 - Lei

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO,
TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
3390

0100

100.000,00

3390

1100

50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE
13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESCENTRALIZADO

13.001.04.122.2041.2077

APOIAR A GESTÃO DE
CONVÊNIOS

8.025.334,68

3390

0213

7.707.334,68

3390

0100

240.000,00

3390

0100

48.000,00

3390

0100

30.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE COMPRAS E LICITAÇÃO SUPEL

13.008.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

113.983,69

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC

113.983,69

240.000,00

15.001.06.122.2236.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

100.000,00

15.001.06.181.2236.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

3390

0100

140.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC

15.003.06.181.2020.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

234.503,54

3390

0100

234.503,54

Ê
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SEI/ABC - 3121385 - Lei

SUPERINTENDÊNCIA DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

489.036,85

16.004.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

35.000,00

16.004.13.392.1215.1051

PROMOVER AÇÕES PARA
DESENVOLVIMENTO CULTURAL

3390

0100

60.000,00

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL
16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA - FEDEC

3390

0100

140.000,00

3340

0100

30.000,00

4440

0100

29.036,85

16.004.13.422.1064.2106

FOMENTAR O PROTAGONISMO
JUVENIL

3390

0100

50.000,00

16.004.27.812.1216.1149

APOIAR ENTIDADES
DESPORTIVAS – PRODESP

3390

0100

95.000,00

16.004.27.812.1216.1157

GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS
– PROGESP

3390

0100

50.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUNCER

16.031.13.392.1132.2219

GERENCIAR O MUSEU DA
MEMÓRIA RONDONIENSE

171.948,00

4490

0100

SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM

171.948,00

293.779,08

18.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

275.031,46

18.001.18.541.1075.2164

PROMOVER A GESTÃO
SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL

4490

0232

18.747,62

SECRETARIA DE ESTADO DA

281.102,07

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SEI/ABC - 3121385 - Lei

AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

100.000,00

19.001.20.608.1021.2023

INCENTIVAR A CADEIA
PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

3390

0100

41.102,07

19.001.20.608.2037.2021

APOIAR O DESENVOLVIMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR

4490

1100

140.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE
ANIMAL - FESA
DESENVOLVER PESQUISA
19.014.20.609.1223.1253 CIENTÍFICA E SOLUÇÃO
TECNOLÓGICA

4.087.000,00

3390

0240

1.361.000,00

4490

0240

524.000,00

GARANTIR O ENFRENTAMENTO
19.014.20.609.1223.2171 DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA
ANIMAL

3390

0240

288.000,00

PROMOVER A EDUCAÇÃO EM
19.014.20.609.1223.2467 SAÚDE ANIMAL E A
CAPACITAÇÃO CONTINUADA

3390

0240

1.914.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

200.000,00

3290

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS

21.001.03.421.1242.2893

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO CARCERÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEAS

200.000,00

1.800.000,00

3390

0100

1.800.000,00

958.001,75

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SEI/ABC - 3121385 - Lei

23.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

280.000,00

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS
23.001.08.244.1291.2010 DE IGUALDADES E DIREITOS
HUMANOS

3390

0100

150.000,00

PROMOVER O ACESSO AOS
23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO

3390

0100

248.001,75

APOIAR A POLÍTICA DE
23.001.08.244.1291.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

3390

0100

100.000,00

PROMOVER O ACESSO E/OU
23.001.08.482.1292.2119 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL URBANA

3390

0100

180.000,00

TOTAL R$ 17.752.668,17

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Fonte
Despesa
de
Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS EPR

11.007.04.126.2041.2752

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E
INCLUSÃO DIGITAL

Valor

1.632.000,00

4490

0213

SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS - SUGESP

1.632.000,00

2.000.000,00

11.009.04.122.1015.2174

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO
PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

4490

0100

1.000.000,00

11.009.04.122.2071.2555

PROMOVER A PUBLICIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA

3390

0100

1.000.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

924.000,00

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25/09/2018

SEI/ABC - 3121385 - Lei

DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

5.800.000,00

3390

0213

4.000.000,00

3390

0100

1.800.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISAO
DA SEFIN - RS-SEFIN

14.002.28.843.0000.0130

ASSEGURAR RECURSOS PARA
PAGAMENTO DO PASEP

321.388,22

3390

0213

275.334,68

3390

0232

18.747,62

3390

0239

27.305,92

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR FUNESBOM

15.014.06.182.1243.1275

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS
DE INFRAESTRUTURA

48.279,95

4490

0216

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO FUMRESPOM

15.015.06.122.2020.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

924.000,00

48.279,95

140.000,00

3390

0100

140.000,00

1.000.000,00

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SEI/ABC - 3121385 - Lei

16.004.27.811.1216.1064 IMPLEMENTAR O
DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO DE RENDIMENTO –
PRODER

3390

0100

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE
ANIMAL - FESA

19.014.20.609.1223.1196

CONSTRUIR, AMPLIAR E
REFORMAR AS UNIDADES

4.087.000,00

3390

0240

1.885.000,00

4490

0240

2.202.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS

21.001.03.421.1242.2893

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO CARCERÁRIA

1.000.000,00

1.800.000,00

3390

0213

1.800.000,00

TOTAL R$ 17.752.668,17
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3121385 e
o código CRC DC3638CD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.330365/2018-53

SEI nº 3121385

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