ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1577, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 920, de 10
de outubro de 2000.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do Estado
de Rondônia sancionou, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e T da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. O caput do artigo Io e o artigo 2o da Lei n° 920, de 10 de outubro de 2000, passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. Io. Fica estabelecida a obrigatoriedade de hastear e arriar, no início de cada semana letiva, as
bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, em todas as escolas públicas estaduais e particulares no
Estado.

Art. 2o. Bimestralmente, a escola deverá promover palestras cívicas versando sobre ética, moral,
patriotismo, civismo e família, para todo o seu corpo docente e discente."

Art. 2o. Ficam acrescentados os §§ 5o e 6o ao artigo Io da Lei n° 920, de 2000, com a seguinte
redação:
"Art. Io.

Nii^r

§ 5o. As escolas que dispuserem de bandeira própria, poderão hasteá-la e arriá-la na cerimônia a que
se refere este artigo, obedecendo a hierarquia, entre as bandeiras do Brasil, do Estado de Rondônia, do
Município e da escola, nessa ordem.

§ 6o. O momento cívico não excederá a 30 (trinta) minutos, que serão computados como horário de
aula.".

Art. 3o. O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de su^pub/icação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATF


Publicado no Diário OflcIaV

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