GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N^

220

, DE

13

DE JANEIRO DE 1989.

Proibe a comercialização e

utilização, no Território
dual,

a

Esta,

de "sprays" que contenham

clorofluorcarbono (CFC),

e

dá

outras providencias.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO,

no

exercício

do cargo de Governador do Estado de Rondônia, faço saber que a Assem
bléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. I2 - Fica proibida, no Território
tadual, a comercialização e a utilização de "sprays" que

Ej3

contenham

clorofluorcarbono (CFC), a partir de 120 (cento e vinte) dias a

con

tar da publicação desta Lei.
Art. 2- -

Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

tt em 13 de janeiro de 1989, 101- da República.

ÍTES MUNIZ_X£LHO_
irnador em Exercício


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