02/07/2021

SEI/ABC - 0018966731 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 01/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.046, DE 1° DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 1.077.655,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00 (um milhão, setenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco
reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
23.001.08.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

1.077.655,00

339032

0100

40.000,00

339033

0100

50.000,00

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23.001.08.122.2112.2837

APOIAR A POLÍTICA
PÚBLICA ESTADUAL DOS
DIREITOS DAS CRIANÇAS
E ADOLESCENTES

339039

0100

236.955,00

335041

0100

50.000,00

339032

0100

60.000,00

445042

0100

50.000,00

23.001.08.244.2111.2663

APOIAR A POLÍTICA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL

339033

0100

40.700,00

23.001.08.244.2112.2010

PROMOVER POLÍTICAS
PÚBLICAS DE
IGUALDADES E DIREITOS
HUMANOS

339032

0100

100.000,00

339033

0100

50.000,00

339039

0100

200.000,00

339039

0100

200.000,00

23.001.08.482.2113.2293

PROMOVER O ACESSO
E/OU MELHORIA DA
HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL

TOTAL

R$ 1.077.655,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
23.012.08.243.2114.2303

FORTALECIMENTO DA
PRIMEIRA INFÂNCIA

Valor

1.077.655,00
339014

0100

26.000,00

339032

0100

916.055,00

339048

0100

135.600,00

TOTAL

R$ 1.077.655,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.280723/2021-18

SEI nº 0018966731

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