GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR 059 DE 09 DE

OUTUBRO

DE 2002.

"Altera as redacoes do que dispoem os artigos 56, 59 e
74 e seus parigrafos da Lei Complementar n° 052, de
28 de dezembro de 2001".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 56 da Lei Complementar n° 052, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 56.
Ia)
123456b)
123 — Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar (QEPBM).
§ 9° O Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM, sera constituldo por
pracas oriundos do Quadro de Pracas Policiais Militares do Ex-Territorio Federal de Roraima,
a disposicao do CBMRR, sendo, por conseguinte, um Quadro em extincao.
§ 10. O Quadro de Pracas Combatentes Bombeiro Militar destinara 121 (cento e vinte
uma) vagas, existentes no efetivo de pracas da Companhia de Comando e Servico da
Ajudancia Geral, para compor o efetivo inicial do Quadro Especial de Pracas Bombeiro
Militar — QEPBM.
§ 11. As vagas destinadas ao Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM,
serao reincorporadas, automaticamente, ao efetivo do Quadro de Pracas Combatentes
Bombeiro Militar — QPCBM, nos casos de promocao ou passagem para a inatividade, desde

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que caracterizada a impossibilidade de ocupacao da vaga por inexistencia de efetivo
remanescente.
§ 12. Os bombeiros militares, remanescentes do Quadro Organizacional da Policia
Militar do Ex-Territorio Federal de Roraima, que se encontravam no Quadro Especial de
Pracas Policiais Militares passarao a compor, automaticamente, o Quadro Especial de Pracas
Bombeiro Militar — QEPBM, garantidos os seus direitos adquiridos no Quadro pertencente a
Policia Militar de Roraima.
§ 13. O ingresso no Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM, dar-se-a
por tempo de servico, atraves de requerimento dos Cabos e Soldados do Quadro de Pracas
Combatentes Bombeiro Militar — QPCBM, oriundos do Quadro de Pracas Policiais Militares
do Ex-Territorio Federal de Roraima, que concluirem com aproveitamento o Curso Especial
de Formacao de Cabos — CEFC, e o Curso Especial de Formacao de Sargentos — CEFS,
respectivamente.
§ 14. O soldado do Quadro de Pracas Combatentes Bombeiro Militar — QPCBM, apos
completar 12 (doze) anos de efetivo servico, estando no minimo no comportamento "BOM",
observada a necessidade do Corpo de Bombeiros e obedecido, rigorosamente, o criterio da
antiguidade, fara jus a ser matriculado no Curso Especial de Formacao de Cabos, o qual,
concluido com aproveitamento, habilitara o mesmo a ingressar no Quadro Especial de Pracas
Bombeiro Militar — QEPBM, na graduacao de cabo QEPBM, definida sua antiguidade atraves
da ordem de classificacao no referido curso.
§ 15. O Cabo do Quadro de Pracas Combatentes Bombeiro Militar — QPCBM, e do
Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM, apos completar 15 (quinze) anos de
efetivo servico, estando no minimo no comportamento "BOM", observada a necessidade do
Corpo de Bombeiros e obedecido, rigorosamente, o criterio da antiguidade, fara jus a ser
matriculado no Curso Especial de Formacao de Sargentos, o qual, concluido com
aproveitamento, habilitara o mesmo, dependendo do caso, a ingressar ou permanecer no
Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM, na graduacao de 3° Sargento
QEPBM, definida sua antiguidade atraves da ordem de classificacao no referido curso.
§ 16. O 3° Sargento do Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM, ao
completar 20 (vinte) anos de efetivo servico, estando no minimo no comportamento "BOM",
sera promovido a graduacao de 2° Sargento QEPBM.
§ 17. O 2° Sargento do Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM, ao
completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo servico, estando no minimo no c±mportamento
"BOM", sera promovido a graduacao de 1° Sargento QEPBM.
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§ 18. O 1° Sargento do Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM, ao
completar 28 (vinte e oito) anos de efetivo servico, estando no minimo no comportamento
"BOM", sera promovido a graduacao de Subtenente QEPBM.
§ 19. O bombeiro militar que for promovido em qualquer dos termos estabelecidos
neste artigo passara a integrar o Quadro Especial de Pracas Bombeiro Militar — QEPBM,
sendo vetada a mudanca de Quadro.
§ 20. Para a promocao a 1° Sargento QEPBM sera, ainda, exigida, ainda, a realizacao
do Curso de Aperfeicoamento de Sargentos Bombeiro Militar — CAS/BM, concluido com
aproveitamento ate a data de promocao.
§ 21. Os bombeiros militares integrantes do Quadro Especial de Pracas Bombeiro
Militar — QEPBM, beneficiados com as promocOes estabelecidas nesta Lei so poderao obter
promocao subsequente apos o intervalo minimo de 3 (tres) anos, desde que satisfeitas as
demais exigencias, admitindo-se promocOes sucessivas apenas nos casos previstos no art. 4°
desta Lei e nos de ressarcimento de pretericao, segundo os criterios elencados na legislacao
pertinente.
§ 22. O bombeiro militar, ao completar vinte e nove anos e seis meses de servico,
computado o tempo para inatividade, independente de curso, sera promovido ao posto ou
graduacao de cada Quadro.
Paragrafo unico. O Oficial ou Praca beneficiado no "caput" deste artigo nao mais
podera ser promovido.
Art. 2° O art. 59 da Lei Complementar n° 052, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 59.
§ 1°
I a III a)
b)
c)
§ 2°
§ 30

§

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§ 5° A partir da aprovacao da presente Lei, ficam estabelecidas, para as promocoes no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, as seguintes datas:
I — 22 de marco;
II — 02 de julho;
III — 28 de outubro.
Art. 3° O art. 74 da Lei Complementar n° 052, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 74.
§ 1° O Primeiro Oficial Superior escolhido para o cargo de Comandante-Geral ficara
habilitado ao posto de Coronel QOBM e passara a compor em definitivo o Quadro de Oficiais
Bombeiros Militares Combatentes.
§ 2° O bombeiro militar que estiver frequentando curso de carater obrigatorio
ingressara no Quadro de Acesso, desde que esteja habilitado ate a data de promocao.
§ 3° O bombeiro militar que estiver sub judice podera ingressar nos quadros de acesso
para promocao, enquanto nao transitado e julgado em sentenca penal condenatoria, sendo
respeitadas as demais exigencias, e concorrer a processo seletivo interno para ascensao
funcional.
Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados pela Corporacao, atraves de seus
componentes, desde a sua instalacao, com a publicac'ao da Lei Complementar n° 052, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposicOes em contra

FRANCIS 0 FLA ARI N PORTELA
Govern dor do stado e Roraima

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