O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.165, de 5 de maio de 2017, oriunda do Projeto de Lei
nº 1.968 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

LEI Nº 6.165

DE 05 DE MAIO DE 2017.

Dispõe

sobre

a

realização

de

seminário

antidrogas no início do ano letivo nas escolas
da rede municipal de ensino e dá outras
providências.

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará, no primeiro semestre do ano
letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Antidrogas, objetivando
transmitir aos alunos da rede municipal ensinamento sobre a nocividade e as
consequências do uso de drogas.
Art. 2º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de
painéis, cartazes e vídeos, os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à
sociedade.
Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria
Municipal de Saúde, Conselheiros Tutelares e componentes da Polícia Militar como
palestrantes.
Parágrafo único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao tema poderão ser
convidadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de maio de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 08.05.2017
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