tx^AA^ H$\dt< V-tVOb

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN^DE

29

DE

DEZEMBRO

DE 2006.

«

"Institui e organiza o funcionamento do §
Grupo Técnico Especializado em Construção 1
e Recuperação de Estradas do Estado de §
Roraima e dá outras providências."

s
sx*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
C5D
e*4

Art Io Fica instituído o Grupo Técnico Especializado em Construção e
Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, vinculado à Secretaria de
Estado da Infra-Estrutura - SEINF, e diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art 2o O Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de Estradas
do Estado de Roraima - GTECRE/RR, tem por finalidade planejar, acompanhar, controlar e
executar atividades de administração de projetos de engenharia civil voltadas para a construção
de estradas e obras, com o objetivo de subsidiar o Governo do Estado na adoção de medidas
administrativas para fixar o tipo de intervenção a ser realizado no resguardo dos interesses do
Estado, a saber:

a) Tapa-Buracos;
b) Recomposição de pequenos segmentos contínuos;
c) Fresagem e Recapeamento de trechos;
d) Restauração de pavimentação;
e) Recuperação de Pontes; e
f) Restauração de sinalização horizontal.

Art 3o Ficam criados os cargos em comissão para o Grupo Técnico
Especializado em Construção e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - TECRE/RR,
de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os Membros do Grupo Técnico Especializado em Construção

e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, serão nomeados e exonerados
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art 4o Para a execução das atividades fins instituídas por esta Lei, o Grupo

Técnico Especializado em Construção e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima GTECRE/RR, terá o apoio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, queJòfqecerá os recursos
humanos e materiais necessários.

Art 5o Fica o Grupo Técnico Especializado em Construção ye Recuperação de
Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, obrigado a apresentar rejatrcio circunstanciado
das atividades desenvolvidas ao Chefe do Poder Executivo Estadual, mensalmente ou sempre
que solicitado por este.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


'\^^J-u

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de dezembro de 2006.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


^x,

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

ANEXO ÚNICO DA LEI N°579 DE 29

DE DEZEMBRO

DE 2006.

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS DO ESTADO DE RORAIMA - GTECRE/RR

COD.

CARGOS

QUANT. VALOR

TOTAL^

f J

PADRÃO

Subsidio

Coordenador

01

R$ 7.807,59

R$ 7.SW7,59

Subsídio

Membros

10

R$ 6.246,07

R$\>2&60,70

TOTAL

11

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

R$ W68,29


1
PROJETO DE LEI N° 082/06.

Institui e organiza o funcionamento do
Grupo
Técnico
Especializado
em
Construção e Recuperação de Estradas do
Estado

de

Roraima

e

dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de
Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, vinculado à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINF, e diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2o O Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de Estradas do Estado
de Roraima - GTECRE/RR, tem por finalidade planejar, acompanhar, controlar e executar
atividades de administração de projetos de engenharia civil voltadas para a construção de estradas e
obras, com o objetivo de subsidiar o Governo do Estado na adoção de medidas administrativas para
fixar o tipo deintervenção a serrealizado no resguardo dos interesses do Estado, a saber:
a) Tapa-Buracos;

b) Recomposição de pequenos segmentos contínuos;
c) Fresagem e Recapeamento de trechos;
d) Restauração de pavimentação;
e) Recuperação de Pontes; e
f) Restauração de sinalização horizontal.

Art. 3o Ficam criados os cargos em comissão para o Grupo Técnico Especializado em

Construção e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - TECRE/RR, de acordo com o
Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os Membros do Grupo Técnico Especializado em Construção e

Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, serão nomeados e exonerados pelo
Chefe do Poder Executivo.

Art. 4o Para a execução das atividades fins instituídas por esta Lei, o Grupo Técnico
Especializado em Construção e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, terá
o apoio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, que fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários.

Art. 5o Fica o Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de Estradas do
Estado de Roraima - GTECRE/RR, obrigado a apresentar relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas ao Chefe do Poder Executivo Estadual, mensalmente ou sempre que solicitado por
este.


Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 21 de dezembro de 2006.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Deputado VANTAN PRAXEDES
2o Vice-Presidente

Deputado RAUL LIMA
Io Secretário


PROJETO DE LEI N° 082/06.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS DO ESTADO DE RORAIMA - GTECRE/RR

COD.

CARGOS

QUANT. VALOR

TOTAL

PADRÃO
Subsídio

Coordenador

01

R$ 7.807,59

R$ 7.807,59

Subsídio

Membros

10

R$ 6.246,07

R$ 62.460,70

TOTAL

11

R$ 70.268,29


\
!•

GOVERNO DE RORAIMA
".\inoz>'-H!j.: Piiirhv.nv.uf • ?• • -vA".'yih'in>s"

MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 87

DE 07 DE DEZEMBRO

DE 2006. |

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO |
ESTADO EEXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS,
|

Tenho a honra de submeter a essa Augusta Assembléia, por intermédio de |

Vossa Excelência, oincluso Projeto de Lei de "Instituição eOrganização do Grupo Técnico j

Especializado em Construção eRecuperação de Estradas do Estado de Roraima e dá outras ||

providências", fundamental passo para que oestado precário e de difícil trafegabilidade de ^
algumas rodovias que cortam oEstado, que está colocando em risco avida de pessoas, seja |3
rapidamente superado.

g^

Corno bem sabem Vossas Excelências, alguns trechos de nossas rodovias, fí

aliás amplamente divulgado pela Imprensa local, estão em péssimo Estado e condições
precárias no seu pavimento, sinalização epontes que podem causar danos abens, àsaúde ea
vida de pessoas que por elas trafegam, havendo anecessidade de rápida eefetiva intervenção
do Estado para que se promova a urgente redução dos altos índices de acidentes e a
recuperação e conservação do pavimento das rodovias.

Vale lembrar que o rigoroso inverno, época das chuvas em nosso Estado,
muito contribuiu para o agravamento da situação, obrigando o Estado a restabelecer a

integridade física e as condições de trafegabilidade e segurança para os usuários.

Para que este escopo seja atingido de forma plena eeficaz éa presente Lei
apresentada criando um Grupo Técnico de Especialistas em Estradas que em face a
experiência e conhecimento de seus integrantes, tomará asolução desses problemas mais
rápida, eficaz e econômica.

Por isso o Governo do Estado de Roraima, seguindo sua postura de colocar os

interesses maiores da sociedade à frente das decisões políticas, envia a essa nobre Casa

Parlamentar oProjeto de Lei em causa, certo de que ele recebera de Vossa Excelência edos
seus pares adevida acolhida eatramitação célere adequada.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 07 de Dezembro

de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

/

SSCSCTS-

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95)623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-99


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROJETO DE LEI N°

DE

07

DE DEZEMBRO

DE 2006.

"Institui e organiza o funcionamento do
Grupo
Técnico
Especializado
em
Construção e Recuperação de Estradas do
Estado

de

Roraima

e

dá

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica instituído o Grupo Técnico Especializado em Construção e

Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, vinculado à Secretaria de
Estado da Infra-Estrutura - SEINF e diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2o O Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de
Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR tem por finalidade planejar, acompanhar,
controlar e executar atividades de administração de projetos de engenharia civil voltada para a

construção de estradas eobras, com oobjetivo de subsidiar oGoverno do Estado na adoção de
medidas administrativas para fixar o tipo de intervenção a ser realizado no resguardo dos
interesses do Estado, a saber:

a) Tapa Buracos;

b) Recomposição de pequenos segmentos contínuos;
c)Fresagem e Recapeamento de trechos;
d) Restauração de pavimentação;
e) Recuperação de Pontes; e,

t) Restauração de sinalização horizontal.

Art 3o Ficam criados os cargos em comissão para o Grupo Técnico

Especializado em Construção e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima TECRE/RR, de acordo com oanexo único, sendo este parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Os Membros do Grupo Técnico Especializado em Construção

e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima - OTE^RJE/^, serão nomeados e
exonerados pelo Chefe doPoder Executivo.

Art. 4o Para a execução das atividades fins, instituída» por esta Lei, Grupo
Técnico Especializado em Construção eRecuperação de Etodas dó Estado de Roraima GTECRE/RR terá o apoio da Secretaria de Estado da IrAáp^rutura, que fornecera os
recursos humanos e materiais necessários.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cfvico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX- 0"(95) 623-1410- Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 5o Fica o Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de
Estradas do Estado de Roraima - GTECRE/RR, obrigado a apresentar relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas ao Chefe do Poder Executivo Estadual,
mensalmente ou sempre que solicitado por este.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. V Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 07

de Dezembro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
P^ído
C^nüo Cfvico s/n» -CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 623-1410 •Fax: 0"(95) 623-2344/S23-8945

de 2006.


)
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

ANEXO ÚNICO DA LEI N°

DE 07

DE

DEZEMBRO DE 2006.

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS DO ESTADO DE RORAIMA - GTECRE/RR
COD.

CARGOS

QUANT.

VALOR

í

Coordenador

01

R$ 7.807,59

\

Membros

10

R$ 6.246,07

TOTAL

11

PADRÃO

Subsídio
Subsidio

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax 0"(95) 623-2344/623-9945

TOTXL

R$ 7Í07,59
\ R$ 62.460,70
MS 7/0.268,29