RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.574, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Cria o “Selo Estadual RN Sem Dengue” e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o “Selo Estadual RN Sem Dengue”, a ser conferido a todos
os municípios que implantarem políticas públicas efetivas de combate à dengue, visando
erradicar a transmissão da doença.
Art. 2º Anualmente, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
verificará as condições dos municípios cadastrados voluntariamente para a obtenção do
“Selo Estadual RN Sem Dengue”.
Art. 3º Os municípios cadastrados e interessados na obtenção do selo
deverão comprovar:
I - medidas para combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti;
II - medidas para redução dos Índices de Infestação por Aedes Aegypti,
sendo que os índices de infestação predial devem ser inferiores a 1% (um por cento);
III - medidas inovadoras para erradicação do mosquito Aedes Aegypti,
por meio do aperfeiçoamento dos métodos utilizados.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 4º A análise, a avaliação, a comprovação dos requisitos dispostos no
art. 3º e a concessão da distinção prevista nesta Lei serão de competência de Comissão
Avaliadora a ser designada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.471
Data: 07.08.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC