DECRETO Nº 39409

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Regulamenta o Processo de Seleção para
Promoção na Carreira dos Servidores da Área
Operacional – Atividade Fim – da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2014, em
especial o estabelecido nos art. 11 e art. 12,

CONSIDERANDO que a progressão por tempo de efetivo serviço na carreira, entre os
Níveis 1 e 6, dar-se-á de forma automática, conforme disposto no art. 7º da LC nº
135/2014, e

CONSIDERANDO que as promoções por tempo de efetivo serviço e mérito, conforme
disposto no inciso II do art. 4º, da LC nº 135/2014, visam elevar o nível profissional dos
servidores aptos a assumir as atribuições correlatas às Funções de Comando e às
Funções de Regência.

DECRETA:

Capítulo I
Do Processo de Seleção para Promoção

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e os critérios de avaliação necessários à
Promoção dos servidores da Área Operacional – Atividade Fim – da Guarda Municipal
do Rio de Janeiro – GM-RIO.
Art. 2º O Processo de Seleção para Promoção ocorrerá a cada 02 (dois) anos,
observada a existência de vagas disponíveis, na forma do disposto no § 2º do art. 12,
da LC nº 135/2014.
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§ 1º O número de vagas disponibilizadas obedecerá a real necessidade de emprego do
efetivo, informado pela Diretoria de Operações da GM-RIO, aprovado pelo Inspetor
Geral, observando-se o Quadro Demonstrativo de Efetivo – QDE, que deverá ser
publicado através de ato específico.
§ 2º Para se candidatar ao Processo de Seleção para Promoção o servidor deverá
cumprir os requisitos e os prazos fixados como interstício mínimo, para as Funções de
Comando e Funções de Regência, estabelecidos no Anexo I deste Decreto.
§ 3º Será facultado ao servidor guarda municipal ou músico concorrer às Funções de
Comando ou de Regência, respectivamente, no Processo de Seleção para Promoção
por Tempo de Efetivo Serviço e Mérito, devendo inscrever-se, impreterivelmente, no
período a ser divulgado em Edital próprio.
Art. 3º As Promoções dependerão da apuração das Etapas Classificatórias,
denominadas:
I - Etapa I – Classificação Parcial; e
II - Etapa II – Classificação Final.
a) A Classificação Parcial dar-se-á mediante processo de seleção interna, realizado
pela Secretaria Municipal de Administração através de Edital, sendo definidos a
pontuação e os instrumentos de aferição a serem utilizados, ouvido o Inspetor Geral da
GM-RIO;
b) A Classificação Final estará condicionada à aprovação no Curso de Especialização,
conforme disposto em Edital próprio, sendo a frequência de caráter obrigatório;
c) As Classificações Parcial e Final dar-se-ão em ordem decrescente de pontuação;
d) Os resultados apurados nas Classificações Parcial e Final não serão cumulativos,
valendo apenas para o período a ser considerado, devendo o servidor cumprir,
integralmente, todas as etapas pré-determinadas.
Art. 4º No caso de empate na Classificação Parcial, visando o preenchimento das
vagas destinadas ao Curso de Especialização, serão considerados os seguintes
critérios de desempate, na ordem a seguir:
I - maior tempo de efetivo serviço na Função de Comando ou Função de Regência;
II - maior tempo de efetivo serviço na GM-RIO;
III - maior grau de escolaridade;
IV - idade mais elevada.
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Capítulo II
Da Promoção

Art. 5º As Promoções serão estruturadas segundo critérios de Merecimento e Tempo
de Efetivo Serviço.
Art. 6º Para a Etapa I – Classificação Parcial – serão mensurados os seguintes
critérios:
I - O Conhecimento Profissional - dividido em Prévio e Adquirido:
a) Conhecimento Profissional Prévio - apurado por meio das provas de:
1. Conhecimentos Técnicos Profissionais; e
2. Língua Portuguesa.
b) Conhecimento Profissional Adquirido - apurado por meio da aprovação em Curso de
Especialização.
II - a Escolaridade - apurada de forma escalonada, com a comprovação dos Cursos de:
Graduação, Pós-graduação – Lato Sensu, Mestrado e Doutorado – Stricto Sensu, não
sendo a pontuação cumulativa, devendo prevalecer a correspondente ao maior grau;
III - o Tempo de Efetivo Serviço na GM-RIO - será apurado em dias, convertido em
anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV - o Tempo de Efetivo Serviço na Função de Comando ou Função de Regência nos
últimos 02 anos, respeitando-se o escalonamento por função;
V - o Tempo de Efetivo Serviço no desempenho das posições de Comando da Diretoria
de Operações, estabelecidas no Anexo II deste Edital, nos últimos 02 anos, pontuado
de forma diferenciada;
VI - o Conceito Disciplinar Profissional - será apurado em pontos de acordo com a
classificação prevista no Regulamento Disciplinar Especial da GM-RIO;
VII - o Teste de Habilidade Específica - terá como objetivo aferir a aptidão da prática
instrumental do músico.
Art. 7º Para avaliar o Conhecimento Profissional Prévio, a bibliografia a ser utilizada
como fonte de estudos para as Provas de Conhecimentos Técnicos Profissionais e
Língua Portuguesa, deverá constar do Edital a ser elaborado pela SMA.

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Art. 8º A aferição de Conhecimento Profissional Prévio, que trata o inciso I do art. 5º,
deverá ser elaborada com conteúdo programático, respeitados:
I - às atribuições das Funções de Comando ou de Regência, específicos no âmbito de
atuação da GM-RIO; e
II - o domínio da língua portuguesa para a comunicação necessária ao desempenho
das atribuições de cada função.
Art. 9º Os servidores poderão concorrer ao Processo de Seleção para Promoção desde
que estejam na situação de ativos e em condições plenas de assumir as atribuições
específicas de cada função.
Art. 10. No resultado da Classificação Parcial será indicado para o Curso de
Especialização o servidor que estiver posicionado dentro do número de vagas a serem
preenchidas, por Função de Comando ou de Regência, com a maior pontuação, para
aferição de Conhecimento Profissional Adquirido.

Capítulo III
Do Curso de Especialização

Art. 11. Para a Etapa II – Classificação Final – os servidores classificados na Etapa I,
conforme disposto no art. 8º, serão os submetidos ao Curso de Especialização para a
função ascendente.
Parágrafo único. O total de vagas para os Cursos de Especialização será igual ao
número de vagas disponibilizadas no Processo de Seleção para Promoção, obedecido
ao disposto no § 1º do art. 2º deste Decreto.
Art. 12. A capacitação profissional dos candidatos à Promoção dar-se-á por meio do
Curso de Especialização, específico para cada Função de Comando ou de Regência
devendo obedecer, no mínimo, 120 horas/aula de carga horária.
Parágrafo único. Os Cursos de Especialização serão elaborados, após levantamento
de necessidades, realizado em conjunto entre as Diretorias de Recursos Humanos e de
Operações, da GM-RIO.
Art. 13. Na Etapa II, a Classificação Final do Processo de Seleção para Promoção darse-á em ordem decrescente de pontuação, considerado o Resultado Final no Curso de

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Especialização e, em caso de empate, serão utilizados os mesmos critérios definidos
no art. 4º deste Decreto.
Art. 14. As vagas não preenchidas, quando da conclusão do Curso de Especialização,
serão destinadas ao Processo de Seleção para Promoção subsequente, observado o
prazo fixado no art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. Quando não for preenchido no mínimo 30% do número de vagas para
uma determinada função, a critério do Inspetor Geral, poderão ser convocados, por
ordem de Classificação Parcial, novos servidores para participarem do Curso de
Especialização.
Art. 15. Somente o servidor que venha a sofrer acidente de trabalho, estando
classificado dentro do número de vagas disponíveis para o Curso de Especialização ou
durante a realização deste, terá assegurada a sua vaga apenas para o Curso
subsequente, desde que este retorne às suas atividades laborais.
Art. 16. Fica o Inspetor Geral da GM-RIO autorizado a disciplinar as atribuições para os
Níveis da Carreira de Guarda Municipal e de Músico da Guarda Municipal e para as
Funções de Comando e Funções de Regência, na forma do disposto no art. 19 da LC
nº 135/2014.
Art. 17. Os atos de Promoção serão concretizados por meio de Portaria expedida pelo
Inspetor Geral da GM-RIO.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.11.2014

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ANEXO I
FUNÇÕES DE COMANDO
PROMOÇÃO POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E MÉRITO
PRAZOS FIXADOS COMO INTERSTÍCIO MÍNIMO

FUNÇÕES DE COMANDO

PRAZOS FIXADOS COMO INTERSTÍCIO MÍNIMO

- Inspetor Regional

A partir de 17 anos completos ou ser Inspetor

- Inspetor

A partir de 12 anos completos ou ser Subinspetor

- Subinspetor

A partir de 8 anos completos ou ser Líder

- Líder

A partir de 5 anos completos

FUNÇÕES DE REGÊNCIA
PROMOÇÃO POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E MÉRITO
PRAZOS FIXADOS COMO INTERSTÍCIO MÍNIMO

FUNÇÕES DE REGÊNCIA

PRAZOS FIXADOS COMO INTERSTÍCIO MÍNIMO

- Regente Titular

A partir de 17 anos completos ou ser Regente Auxiliar

- Regente Auxiliar

A partir de 12 anos completos

ANEXO II
POSIÇÕES DE COMANDO DA DIRETORIA DE OPERAÇÕES

- Diretor de Operações;
- Subdiretor de Operações;
- Coordenador de Inspetorias Regionais;
- Coordenador de Grupamentos Especiais e de Unidades de Ordem Pública;
- Coordenador de Trânsito;
- Comando do Centro de Controle Operacional;
- Comando de Unidades Operacionais;
- Gerente Operacional; e
- Gerente de Inteligência.
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