DECRETO RIO Nº 47180

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo n° 04/000.032/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica do Instituto Fundação João Goulart, da Secretaria
Municipal de Fazenda, a Escola de Governo e Gestão - F/FJG/EGG, código 50604.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão criado no “caput”
constam do Anexo I, que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a denominação dos Órgãos abaixo relacionados, conforme se segue:
I- De:

Para:

49601 F/ISUBLFCU –

49601 F/SUBLFOP –

Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e

Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e

Controle Urbano

Ordenamento da Área Pública

1405 F/SUBLFCU/CCU

1405 F/SUBLFOP/COAP –

Coordenadoria de Controle Urbano

Coordenadoria de Ordenamento da Área Pública

Art. 3º Ficam consolidadas a estrutura organizacional e as competências da Subsecretaria
de Licenciamento, Fiscalização e Ordenamento da Área Pública conforme constam do
Anexo II, que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Fica alterada a codificação institucional, na forma que se segue:
I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

3254

1403

78300

1403

1


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

73120

1403

78340

1405

49756

1403

78342

18938

67699

1405

78341

18938

41125

10151

78343

49601

49808

10154

78344

50602

49807

10154

78345

50603

49834

10155

78347

50604

49806

10156

78346

50604

49805

10156

78302

50605

49833

10157

78301

50605

49804

10158

78309

50606

49830

10158

78310

50607

49832

10159

78311

50608

49803

10160

78307

50609

49829

10160

78308

50609

49831

10161

78303

50609

49802

10162

78304

50609

49828

10162

78305

50609

49823

10163

78306

50609

49801

10164

78312

50610

49827

10164

78314

50610

49822

10165

78313

50610

49800

10166

78316

50611

49826

10166

78315

50611

2


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

49821

10167

78318

50612

49799

10168

78317

50612

49825

10168

78320

50613

49820

10169

78319

50613

49798

10170

78322

50614

49824

10170

78321

50614

49819

10171

78324

50615

67672

10287

78323

50615

67692

10287

78325

50616

70806

18938

78326

50616

67697

45815

78327

50617

67698

45817

78332

50617

49814

47927

78328

50617

49810

47927

78329

50617

49812

47927

78330

50617

49813

47927

78331

50617

49842

47928

78333

50618

49835

47928

78337

50618

49841

47928

78334

50618

49818

47929

78335

50618

49843

47929

78336

50618

49815

47929

78338

50619

49816

47929

78339

50619

3


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

67673

48223

67674

48224

67675

48225

67695

48226

67661

48226

67662

48227

67663

48227

67664

48228

67665

48228

67666

48229

67667

48229

67668

48230

67669

48230

67670

48231

67671

48231

67696

48232

67676

48233

67694

48234

67701

48234

48234

48234

67703

48234

Cargo

4

U.A.


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

67704

48235

71780

48921

71782

48921

71789

48921

74057

49545

Cargo

U.A.

Art. 5º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas extintos por
este Ato ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 6º Ficam automaticamente nomeados, nos novos códigos, os ocupantes dos Cargos
em Comissão abaixo relacionados:
I - De 74057 para 78343, de 73120 para 78342.
Art. 7º Ficam extintas as Unidades Administrativas de código 48921, 47929, 10151,
48234, 10287, 48233 e 47927.
Art. 8º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.03.2020

5


ANEXO I

ANEXO I

Estrutura Organizacional
050604

F/FJG/EGG

Escola de Governo e Gestão

078347

Diretor I

DAS09

078346

Secretário I

DAI05

050603

F/FJG/EGG/GTE

Gerência de Tecnologias Educacionais

078345

Gerente III

DAS06

050602

F/FJG/EGG/GA

Gerência Acadêmica

078344

Gerente III

DAS06

COMPETÊNCIAS

050604 F/FJG/EGG Escola de Governo e Gestão
• Formular, coordenar e avaliar programas de treinamento e desenvolvimento em Gestão
e Liderança dos Líderes Cariocas e Gestores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro PCRJ;
• elaborar normas específicas de desenvolvimento em Gestão e Liderança na PCRJ;
• promover e incentivar novas formas de captura, organização, disseminação e
reutilização do conhecimento em sua área de atuação;
• prestar consultoria técnica na área de desenvolvimento em Liderança aos Órgãos e
Entidades da PCRJ, por meio da construção conjunta de soluções de capacitação
customizadas;
• realizar a análise técnica das contratações dos Órgãos e Entidades da PCRJ
relacionadas ao desenvolvimento de servidores em Gestão e Liderança.

6


050603 F/FJG/EGG/GTE Gerência de Tecnologias Educacionais
• Desenvolver, disseminar e fomentar a produção de recursos tecnológicos para a
utilização didático-pedagógica na área de atuação da EGG;
• promover pesquisas sobre tecnologias digitais como apoio às práticas educacionais,
com o objetivo de subsidiar e fundamentar tais práticas;
• promover convênios e parcerias com empresas e instituições de ensino governamentais
e não governamentais, públicas ou privadas, para desenvolvimento da educação mediada
por tecnologias digitais;
• participar da implementação de cursos e projetos de educação mediados por tecnologias
digitais, propostos pela FJG;
• incentivar a criação e participar de grupos de trabalho na PCRJ, que visem o
desenvolvimento de metodologias de ensino e de aprendizagem de novas tecnologias
educacionais digitais, bem como de materiais didáticos para a EAD.

050602 F/FJG/EGG/GA Gerência Acadêmica
• Gerenciar:
• as atividades inerentes aos treinamentos, no tocante à infraestrutura, logística,
equipamentos audiovisuais, reserva de espaços, controle de frequência, etc.;
• os processos de inscrição e avaliação;
• orientar instrutores, palestrantes e unidades interessadas em oferecer programas de
capacitação;
• divulgar as ações de aprendizagem promovidas ou apoiadas pela FJG nos diversos
espaços e meios de comunicação da Fundação e da Prefeitura;
• elaborar:
• plano de trabalho do treinamento;
• programação de aulas;
• material didático, como apostilas, provas, material de distribuição avulsa, certificados de
presença;
• relatórios gerenciais/indicadores.

7


ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
049601

F/SUBLFOP

Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Ordenamento da
Área Pública

075272

Subsecretário

DAS10.A

076862

Assessor I

DAS09

078343

Assessor III

DAS07

001403

F/SUBLFOP/CLF

Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização

067705

Coordenador I

DAS09

078300

Assessor III

DAS07

003258

Assistente II

DAI06

003259

Assistente II

DAI06

003260

Assistente II

DAI06

050619

F/SUBLFOP/CLF/CIS

Coordenação de Integração de Sistemas

078339

Coordenador II

DAS08

078338

Assistente I

DAS06

050618

F/SUBLFOP/CLF/CL

Coordenação de Licenciamento

078337

Coordenador II

DAS08

078334

Gerente de Processo II

DAS07

078335

Gerente de Processo II

DAS07

078336

Gerente de Processo II

DAS07

078333

Assistente I

DAS06

050617

F/SUBLFOP/CLF/CF

Coordenação de Fiscalização

078332

Coordenador II

DAS08

078328

Gerente de Processo II

DAS07

078329

Gerente de Processo II

DAS07

078330

Gerente de Processo II

DAS07
8


078331

Gerente de Processo II

DAS07

078327

Assistente I

DAS06

050616

F/SUBLFOP/CLF/CRC

078326

Coordenador II

DAS08

078325

Assistente I

DAS06

050615

F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-1

1ª Gerência de Atendimento ao Cidadão

078324

Gerente III

DAS06

078323

Secretário I

DAI05

050614

F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-2

2ª Gerência de Atendimento ao Cidadão

078322

Gerente III

DAS06

078321

Secretário I

DAI05

050613

F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-3

3ª Gerência de Atendimento ao Cidadão

078320

Gerente III

DAS06

078319

Secretário I

DAI05

050612

F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-4

4ª Gerência de Atendimento ao Cidadão

078318

Gerente III

DAS06

078317

Secretário I

DAI05

050611

F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-5

5ª Gerência de Atendimento ao Cidadão

078316

Gerente III

DAS06

078315

Secretário I

DAI05

001405

F/SUBLFOP/COAP

Coordenadoria de Ordenamento da Área Pública

067700

Coordenador I

DAS09

067677

Assessor III

DAS07

078340

Assistente II

DAI06

067693

Assistente II

DAI06

067678

Secretário I

DAI05

Coordenação de Atendimento e Relacionamento com o
Cidadão

9


050610

F/SUBLFOP/COAP/CP

Coordenação de Planejamento

078314

Coordenador II

DAS08

078313

Gerente de Processo II

DAS07

078312

Assistente II

DAI06

050608

F/SUBLFOP/COAP/CP/GEP

Gerência de Estudos, Projetos e Divulgação

078311

Gerente IV

DAI06

050607

F/SUBLFOP/COAP/CP/GCI

Gerência de Controle de Autos de Infração

078310

Gerente IV

DAI06

050606

F/SUBLFOP/COAP/CP/GCP

Gerência de Controle de Processos

078309

Gerente IV

DAI06

050609

F/SUBLFOP/COAP/CIF

Coordenação de Integração e Fiscalização

078308

Coordenador II

DAS08

078303

Gerente de Processo II

DAS07

078304

Gerente de Processo II

DAS07

078305

Gerente de Processo II

DAS07

078306

Gerente de Processo II

DAS07

078307

Assessor III

DAS07

050605

F/SUBLFOP/COAP/CIF/GCO

Gerência de Controle de Operações

078302

Gerente IV

DAI06

078301

Secretário I

DAI05

COMPETÊNCIAS

049601 F/SUBLFOP Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Ordenamento
da Área Pública
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica dos Órgãos,
bem como nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
10


• participar na formulação das políticas e diretrizes relativas a:
• licenciamento e fiscalização de atividades econômicas na Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF;
• veiculação de publicidade, à ocupação dos espaços públicos e à realização de eventos
em áreas públicas;
• ordenamento e controle urbano dos logradouros do Município do Rio de Janeiro;
• supervisionar:
• a elaboração de estudos e propostas de projetos de lei e regulamentos, e a edição de
atos normativos relativos à sua área de competência;
• e avaliar estudos e pesquisas relativos ao licenciamento de atividades econômicas, à
exibição de publicidade e ao ordenamento urbano;
• encaminhar propostas de:
• normatização para a autorização de eventos em áreas públicas da Cidade, com base em
estudos técnicos de viabilidade e impacto;
• integração dos serviços prestados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
com os oferecidos pela Subsecretaria de Tributação e Fiscalização nos Postos de
“Atendimento Cidadão” do Município;
• promover:
• o permanente aperfeiçoamento dos ritos processuais e procedimentais, em atendimento
a demandas administrativas diversas;
• a integração com outros órgãos do Município para a execução das operações de
fiscalização de seus órgãos subordinados.
• planejar as atividades de fiscalização das Coordenadorias de Licenciamento e
Fiscalização e de Controle Urbano, com base nos dados disponíveis nos sistemas da
Secretaria Municipal de Fazenda e nos registros do Serviço de Processamento de
Informações do Canal 1746;
• submeter ao Secretário Municipal de Fazenda propostas para:
• atualização e modernização dos recursos de tecnologia da informação, tornando-os
compatíveis com as necessidades de trabalho;
• implementação de novas rotinas de automatização relativas aos macroprocessos de
licenciamento, autorização e fiscalização de atividades econômicas, exibição de
publicidade, eventos e comércio ambulante;
11


• avaliar recursos administrativos, processos e outros expedientes relativos a atividades
econômicas e ordenamento urbano, para subsidiar decisões do Secretário Municipal de
Fazenda;
• analisar, qualitativa e quantitativamente, os resultados da execução dos programas de
fiscalização, de forma a mensurar indicadores de desempenho e sugerir aprimoramentos;
• com relação a seus órgãos subordinados:
• estabelecer metas de curto, médio e longo prazos a serem cumpridas;
• promover a integração das funções desempenhadas.

001403 F/SUBLFOP/CLF Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Pasta, em articulação com os
demais órgãos, no que se referir à Licenciamento, Autorização e Fiscalização das
atividades econômicas, bem como à ocupação dos espaços públicos;
• coordenar e planejar:
• a implementação de novas rotinas de automatização relativas aos macroprocessos de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades econômicas;
• as atividades inerentes aos processos de trabalho de Licenciamento, Autorização e
Fiscalização do exercício das atividades econômicas;
• encaminhar propostas de minutas de atos normativos relacionados à Licenciamento,
Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• monitorar e manter os cadastros referentes às atividades abrangidas pelo
Licenciamento, Autorização e Fiscalização do exercício das atividades econômicas;
• coordenar:
• a fiscalização do cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos;
• a concessão de licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas
ao exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• a lavratura de Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições, em face
do descumprimento da legislação municipal referente ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização das atividades econômicas e à ocupação de espaços públicos;

12


• as atividades administrativas internas, em consonância com as normas definidas pelos
órgãos gestores competentes;
• julgar, em primeira e segunda instâncias, os litígios decorrentes da aplicação da
legislação municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das
atividades econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• monitorar:
• a cobrança e o pagamento dos tributos referentes ao Licenciamento, Autorizações e
Fiscalização das atividades econômicas e informar aos órgãos competentes as
ocorrências de inadimplência das obrigações respectivas;
• os dados e os indicadores resultantes das atividades internas, de forma a manter as
diretrizes previamente estabelecidas e a efetuar eventuais alterações estratégicas;
• proceder ao controle orçamentário e financeiro interno e encaminhar ao órgão
competente a sua proposta orçamentária anual.

050619 F/SUBLFOP/CLF/CIS Coordenação de Integração de Sistemas
• Coordenar o desenvolvimento de sistemas informatizados e aplicativos, visando à
otimização de processos e automação de rotinas referentes aos macroprocessos de
trabalho de Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades econômicas;
• supervisionar a gestão e a execução dos sistemas informatizados da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• promover e coordenar a adequação e atualização da infraestrutura tecnológica da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• propor o desenvolvimento de soluções de conectividade e expansão de serviços via
web;
promover atualização e integração das bases cadastrais;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte ao processo decisório com indicadores sobre
as ações fiscais e da arrecadação dos órgãos da Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização;
• acompanhar e monitorar a emissão e entrada em receita das guias emitidas pelos
órgãos da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• acompanhar o status dos autos de infração emitidos pelos órgãos da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
13


• monitorar os indicadores de execução das metas definidas para a Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização.

050618 F/SUBLFOP/CLF/CL Coordenação de Licenciamento
• Assessorar o titular da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização no planejamento
de ações pertinentes às competências do órgão, em especial quanto à desburocratização
e padronização dos processos de trabalho, universalizando procedimentos e reduzindo o
tempo de resposta às demandas;
• planejar, coordenar e monitorar as ações inerentes aos processos de trabalho de
Licenciamento e Autorização para o exercício de atividades econômicas e exibição de
publicidade;
• propor e acompanhar as alterações na legislação que disciplina as posturas municipais
no que concerne ao Licenciamento e Autorização para o exercício de atividade
econômicas e ocupação dos espaços públicos;
• elaborar programas e projetos com foco em resultados, visando à efetividade das ações
desenvolvidas;
• interagir com órgãos internos e externos com vistas à agilização dos fluxos e rotinas
para outorga de Licenciamento e Autorização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento e Autorização do exercício de atividades econômicas e
ocupação dos espaços públicos;
• sugerir e avaliar a edição de atos normativos;
• planejar e acompanhar a participação da Coordenação em operações conjuntas macro
funcionais, envolvendo outros órgãos da Prefeitura, definidas pela Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização.

14


050617 F/SUBLFOP/CLF/CF Coordenação de Fiscalização
• Planejar, coordenar e monitorar as ações de fiscalização do exercício de atividade
econômicas e ocupação do espaço público;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento dos procedimentos de
fiscalização do comércio estabelecido e exibição de publicidade;
• elaborar programas e projetos com foco em resultados, visando à efetividade das ações
desenvolvidas;
• planejar, integrar e acompanhar a execução das ações fiscais definidas pela
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• assessorar o titular da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização no planejamento
de ações pertinentes às competências do órgão, em especial quanto às operações de
fiscalização dirigidas, com vistas ao aumento da cobertura fiscal;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Fiscalização do exercício de atividades econômicas e ocupação dos
espaços públicos ;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização.

050616 F/SUBLFOP/CLF/CRC Coordenação de Atendimento e Relacionamento com
o Cidadão
• Supervisionar o desempenho dos processos de trabalho da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização, otimizando-os e promovendo sua melhoria contínua;
• promover a universalização e padronização dos procedimentos, fluxos e rotinas de
trabalho, visando a qualidade do atendimento e redução do tempo de resposta às
demandas;
15


• avaliar e propor à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização a edição ou alteração
de atos normativos relativos às competências da mesma;
• estabelecer ações de controle para as atividades relacionadas com o atendimento ao
cidadão;
• monitorar os prazos e resultados relativos às atividades das gerências sob a sua
supervisão;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar o desempenho
das unidades sob sua supervisão;
• coordenar a emissão de guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização.

050615 F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-1 1ª Gerência de Atendimento ao Cidadão
• Orientar os cidadãos acerca dos fluxos e rotinas de trabalho pertinentes aos processos
de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• prestar informações acerca das fichas de consultas realizadas eletronicamente através
dos sistemas corporativos dedicados aos processos de competência da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• agendar o atendimento presencial quando verificada a necessidade de análise e
orientação fiscal;
• recepcionar e encaminhar as demandas dos cidadãos;
• elaborar relatórios estatísticos acerca dos atendimentos realizados;
• zelar pelo cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao exercício
das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar o desempenho e
a qualidade do atendimento aos cidadãos.

050614 F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-2 2ª Gerência de Atendimento ao Cidadão
• Orientar os cidadãos acerca dos fluxos e rotinas de trabalho pertinentes aos processos
de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;

16


• prestar informações acerca das fichas de consultas realizadas eletronicamente através
dos sistemas corporativos dedicados aos processos de competência da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• agendar o atendimento presencial quando verificada a necessidade de análise e
orientação fiscal;
• recepcionar e encaminhar as demandas dos cidadãos;
• elaborar relatórios estatísticos acerca dos atendimentos realizados;
• zelar pelo cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao exercício
das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar o desempenho e
a qualidade do atendimento aos cidadãos.

050613 F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-3 3ª Gerência de Atendimento ao Cidadão
• Orientar os cidadãos acerca dos fluxos e rotinas de trabalho pertinentes aos processos
de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• prestar informações acerca das fichas de consultas realizadas eletronicamente através
dos sistemas corporativos dedicados aos processos de competência da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• agendar o atendimento presencial quando verificada a necessidade de análise e
orientação fiscal;
• recepcionar e encaminhar as demandas dos cidadãos;
• elaborar relatórios estatísticos acerca dos atendimentos realizados;
• zelar pelo cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao exercício
das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar o desempenho e
a qualidade do atendimento aos cidadãos.

17


050612 F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-4 4ª Gerência de Atendimento ao Cidadão
• Orientar os cidadãos acerca dos fluxos e rotinas de trabalho pertinentes aos processos
de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• prestar informações acerca das fichas de consultas realizadas eletronicamente através
dos sistemas corporativos dedicados aos processos de competência da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• agendar o atendimento presencial quando verificada a necessidade de análise e
orientação fiscal;
• recepcionar e encaminhar as demandas dos cidadãos;
• elaborar relatórios estatísticos acerca dos atendimentos realizados;
• zelar pelo cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao exercício
das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar o desempenho e
a qualidade do atendimento aos cidadãos.

050611 F/SUBLFOP/CLF/CRC/GAC-5 5ª Gerência de Atendimento ao Cidadão
• Orientar os cidadãos acerca dos fluxos e rotinas de trabalho pertinentes aos processos
de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• prestar informações acerca das fichas de consultas realizadas eletronicamente através
dos sistemas corporativos dedicados aos processos de competência da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• agendar o atendimento presencial quando verificada a necessidade de análise e
orientação fiscal;
• recepcionar e encaminhar as demandas dos cidadãos;
• elaborar relatórios estatísticos acerca dos atendimentos realizados;
• zelar pelo cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao exercício
das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos;

18


• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar o desempenho e
a qualidade do atendimento aos cidadãos.

001405 F/SUBLFOP/COAP Coordenadoria de Ordenamento da Área Pública
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Pasta, em articulação com os
demais órgãos, no que se referir à fiscalização de atividades econômicas exercidas pelo
comércio ambulante;
• interagir, em conjunto aos demais órgãos de zeladoria e ordenamento da cidade, em
ações de controle e repressão ao comércio ambulante em desacordo com a legislação
vigente;
• propor alterações na legislação e minutas de atos normativos relacionados à fiscalização
de atividades econômicas exercidas pelo comércio ambulante;
• planejar, organizar, coordenar e executar as atividades inerentes aos processos de
trabalho de fiscalização de atividades econômicas exercidas pelo comércio ambulante;
• coordenar a gestão do sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados às ações de interesse do Órgão;
• julgar, em segunda instância, os recursos relativos a autos de infração e autos de
apreensão relacionados às competências do órgão;
• promover:
• estudos técnicos de viabilidade e projetos referentes às atividades econômicas
exercidas pelo comércio ambulante, autorizadas ou passíveis de autorização, observada
a capacidade instalada dos logradouros;
• a lavratura dos autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições
e embargos decorrentes do descumprimento da legislação que regula as atividades
exercidas no logradouro público;
• emitir portarias e ordens de serviço para regulamentação dos atos relacionados às
ações de interesse da Coordenadoria.

050610 F/SUBLFOP/COAP/CP Coordenação de Planejamento
• Coordenar:
• as atividades de planejamento, estudos, projetos e controle de processos e de autos de
infração;
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• as atividades referentes à elaboração do Planejamento Estratégico da Coordenadoria;
• a gestão dos sistemas informatizados de gerenciamento operacional das atividades
relacionadas às competências da Coordenadoria;
• as ações de recepção, classificação, quantificação, acautelamento e destinação final de
produtos, equipamentos, mercadorias, bens e estruturas apreendidos em razão da
inobservância da legislação vigente;
• a lavratura de autos de infração, apreensão, intimação, notificação e editais, controlando
os respectivos processos administrativos decorrentes do descumprimento da legislação
pertinente;
• monitorar a produtividade e o desempenho dos servidores da Coordenadoria;
• avaliar o alcance de metas e da performance institucional;
• elaborar relatórios gerenciais e analíticos;
• proceder, à destinação final, os produtos, equipamentos, mercadorias, bens e estruturas
acautelados, decidindo pela devolução, inutilização, doação ou leilão, conforme cada
caso, previsto na legislação pertinente;
• manter atualizado o cadastro de instituições habilitadas a receber doações;
• buscar garantir o aperfeiçoamento constante dos processos de trabalho referentes a
controle e depósitos;
• zelar pela documentação fiscal pertinente, inclusive a guarda e distribuição de lacres e
talonários de autos de apreensão;
• promover:
• a hasta pública de produtos, equipamentos, mercadorias, bens e estruturas que não
forem objeto de devolução ou inutilização, nos termos da legislação pertinente;
• as interfaces necessárias junto à IPLAN-RIO;
• interagir com órgãos públicos afetos, ante a necessidade de inutilização de produtos,
equipamentos, mercadorias, bens e estruturas;
• propor portarias e emitir ordens de serviço para regulamentação dos atos relacionados
as ações de interesse da Coordenadoria;
• atender o público em suas solicitações e petições;
• providenciar:
• o cálculo da tarifa pública de depósito e emitir a guia correspondente;
• as publicações das decisões emanadas da autoridade competente;
20


• a destinação final de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e estruturas
acauteladas não reclamadas ou não retiradas, nos termos da legislação pertinente;
• instruir, com a documentação necessária, os processos administrativos de liberação de
coisa acautelada, subsidiando o titular da Gerência de Controle e Depósito quanto às
exigências eventualmente existentes;
• controlar:
• a documentação fiscal, incluídos os talonários de autos de apreensão e os lacres
numerados;
• a entrada e saída de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e estruturas
acauteladas;
• distribuir os talonários de autos de apreensão e os lacres aos agentes de inspeção
solicitantes;
• manter inventário atualizado do material acautelado;
• emitir recibos de doação das mercadorias, produtos, equipamentos, bens e estruturas
acauteladas, instruindo os respectivos processos administrativos;
• elaborar e controlar a relação de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas inutilizadas, providenciando a entrega a Companhia Municipal de
Limpeza Urbana - COMLURB.

050608 F/SUBLFOP/COAP/CP/GEP Gerência de Estudos, Projetos e Divulgação
• Realizar estudos para verificar a capacidade instalada e os respectivos projetos de
ocupação de áreas públicas, para subsidiar os processos de autorização a serem
concedidas para o exercício de atividades econômicas pelo comércio ambulante, de
forma ordenada e sustentável;
• propor novos assentamentos para o exercício das atividades econômicas inseridas nas
competências da Coordenadoria, bem como a modernização dos equipamentos utilizados
para o exercício de tais atividades;
• mapear as operações de fiscalização e de ordenamento urbano;
• delimitar áreas públicas por meio da marcação de espaços de assentamento;
• disseminar regras atinentes às posturas municipais para a população e os servidores do
Órgão;

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• elaborar material institucional e identificar veículos de divulgação apropriados a melhor
difusão da informação;
• promover:
• palestras contendo temas voltados à educação do segmento regulado pela
Coordenadoria;
• a qualificação dos servidores da Coordenadoria.

050607 F/SUBLFOP/COAP/CP/GCI Gerência de Controle de Autos de Infração
• Manter atualizados em sistema próprio os valores das multas previstas na legislação
utilizada na Coordenadoria;
• recepcionar:
• os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados e aos recursos
impetrados;
• os formulários de inspeção e fiscalização preenchidos, submetendo-os à apreciação do
titular da Coordenadoria;
• preparar o expediente necessário à lavratura de autos de infração;
• acompanhar os prazos das notificações emitidas;
• controlar os prazos regulamentares.

050606 F/SUBLFOP/COAP/CP/GCP Gerência de Controle de Processos
• Gerenciar:
• fluxos de processos de trabalho das atividades relativas à fiscalização do exercício das
atividades econômicas pelo comércio ambulante;
• os projetos no âmbito do órgão;
• auxiliar e propor alterações na legislação e minutas de atos normativos relacionados à
fiscalização de atividades econômicas exercidas pelo comércio ambulante;
• elaborar:
• relatórios gerenciais que subsidiem o gestor do órgão nos processos de tomada de
decisão;
• programas e projetos, visando à otimização dos processos de fiscalização das
atividades econômicas exercidas pelo comércio ambulante;
• integrar as ações administrativas do órgão;
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• executar as atividades de fiscalização das atividades econômicas exercidas pelo
comércio ambulante, determinadas pelo coordenador;
• propor o cancelamento de autorização em face do não atendimento à legislação em
vigor por parte dos autorizados a exercerem atividades econômicas pelo comércio
ambulante;
• manter atualizados, em sistema próprio, os valores das multas previstas na legislação
vigente, na área de competência da Coordenadoria.

050609 F/SUBLFOP/COAP/CIF Coordenação de Integração e Fiscalização
• Coordenar:
• a fiscalização da ocupação de logradouros públicos pelas atividades econômicas
exercidas em áreas públicas;
• as ações de combate às atividades não autorizadas ou irregulares, exercidas pelo
comércio ambulante, providenciando sua adequada remoção e encaminhamento para
acautelamento em depósito;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos em situações de flagrante inobservância à legislação pertinente, mediante a
informação fiscal trazida pelo pessoal agente de inspeção, controlando os respectivos
processos administrativos decorrentes;
• julgar, em primeira instância, os recursos contra as penalidades aplicadas pelos
Serviços de Fiscalização;
• articular com órgãos municipais, estaduais, federais e outros, os apoios Inter setoriais
necessários ao bom êxito das operações de fiscalização e de ordenamento urbano;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área de
atuação;
• fiscalizar:
• a ocupação de logradouros públicos por atividades econômicas exercidas pelo comércio
ambulante;
• a exploração das atividades inseridas nas competências da Coordenadoria, autorizadas
e não autorizadas, a serem exercidas em áreas públicas;
• as atividades exercidas na Orla Marítima, referentes ao comércio ambulante;

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• solicitar os meios necessários para a execução das operações de ordenamento de área
pública, no âmbito das suas competências;
• alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das fiscalizações,
vistorias e demais atos relacionados às ações de interesse do Órgão.

050605 F/SUBLFOP/COAP/CIF/GCO Gerência de Controle de Operações
• Recepcionar as demandas operacionais, programar o atendimento e receber os
relatórios operacionais;
• preparar ordens de serviço para cada demanda operacional programada;
• confeccionar a escala mensal de pessoal operacional;
• prover as equipes operacionais de todo o material e o equipamento necessário ao
desempenho do trabalho;
• acompanhar os prazos das notificações emitidas;
• instruir processos administrativos e demais documentos, com as respostas enviadas
pelo pessoal operacional;
• alimentar o sistema informatizado de gerenciamento operacional;
• elaborar relatórios gerenciais das operações realizadas.

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