DECRETO N° 23190 DE 24 DE JULHO DE 2003
Revoga o Decreto 21537, de 11 de junho de 2002 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Plano Diretor Decenal da Cidade, instituído pela Lei
Complementar n° 16, de 1992, estabelece como diretriz para o uso e a ocupação
da Área de Planejamento I a revitalização e renovação da Cidade Nova;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do projeto Teleporto, a fim de
viabilizar empreendimentos relevantes para o desenvolvimento econômico do Rio
de Janeiro;
CONSIDERANDO que o Decreto 13.284, de 1994 dispõe sobre os imóveis de
propriedade do Município existentes na área destinada ao TELEPORTO,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado Decreto 21.537 de 2002.
Art. 2° As disposições do Decreto 13.284 de 14 de outubro de 1994 não se
aplicam à Quadra 1- B, pertencente à Área de Especial Interesse Urbanístico na
Zona Especial 8 - ZE-8 Cidade Nova III RA Rio Comprido.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO de 25.07.2003