Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.422, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do
Norte a instituir o Programa Integrado de
Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do RN
para a valorização da mão-de-obra feminina no
mercado de trabalho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a criar
e instituir o Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do RN para a
valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
§ 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria
de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS e poderá
estabelecer parcerias com outras Secretarias e órgãos estaduais.
§ 2º Os municípios poderão participar do programa desenvolvendo ações
complementares, no âmbito de sua competência.
Art. 2º O Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do
RN atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção,
administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições
precárias de trabalho (mercado informal), bem como a esposa e/ou companheira de
apenado em regime fechado.
Art. 3º A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência
Social – SETHAS fica autorizada a celebrar convênios com universidades, empresas
públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a
execução do Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do RN.
Art. 4º Para a eficácia do Programa Integrado de Qualificação da Mão-deObra Feminina do RN, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência
Social – SETHAS terá como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras
correlatas:
I – criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo
cadastros:

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a) de mulher interessada em participar do Programa;
b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas,
universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros
do Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do
RN;
c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa;
II – promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as
mulheres cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão
profissional da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa;
III – divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de
qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de
Emprego – SINE , do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV – geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas
de trabalho;
V – envio de relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo programa
às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Justiça e da Cidadania.
VI – envio de relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo
programa à Assembléia Legislativa para encaminhamento às suas Comissões, em especial,
à Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte
dias, contados de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.351
Data: 09.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
José Gercino Saraiva Maia

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC