RESOLUÇÃO SMTR Nº 2183

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.

Estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos do Serviço Público de Passageiros
por Ônibus do Município do Rio de Janeiro –
SPPO-RJ.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:
e,

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal “E”
nº 13.965/58, o Decreto Municipal nº 12.713/94,e respectivas alterações, o Decreto
Municipal nº 32.841/2010, Decreto Municipal n.º 32.843/2010, Resolução SMTR nº
2.100, de 27/04/11, a Resolução CONTRAN n.º 205/06, de 20/10/2006, as Normas
ABNT nºs 14022 e 15570, a Portaria nº 260/2007 do INMETRO e a Lei nº 9.503/97
(Código de Trânsito de Brasileiro – CTB);

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as Concessionárias do Serviço quanto
aos procedimentos necessários à vistoria anual obrigatória 2012, a fim de tornar mais
racional e eficiente o atendimento no âmbito da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º As Concessionárias deverão realizar, inicialmente, o agendamento da vistoria
anual obrigatória 2012 da SMTR, conforme o calendário estipulado no art. 4º da
presente Resolução, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br, e procedendo
de acordo com os seguintes passos:
I - No lado esquerdo da página obtida, selecionar a página da SMTR;
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II - Na página da SMTR, também do lado esquerdo, selecionar a opção “Ônibus online”;
III - Na região central da página “Ônibus online”, selecionar a opção “Agendamento de
Vistoria”;
IV - Na página de agendamento, após a devida identificação, selecionar a opção
“Vistoria Anual Obrigatória”;
V - Realizar o agendamento.
Parágrafo único. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão
ser sanadas na Central de Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746.
Art. 2º As Concessionárias deverão encaminhar seus veículos à Gerência de Vistoria
da Subsecretaria de Fiscalização da SMTR, localizada à Estrada do Guerenguê, nº
1630 - Curicica, na data e horário agendados, munidos dos originais dos documentos
relacionados a seguir, para a realização da Vistoria Anual Obrigatória 2012 da SMTR.
I - Comprovante do agendamento realizado , conforme art. 1º da presente Resolução;
II - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), ano 2012;
III - Comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme
cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de
2012;
IV - Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo, dentro da validade e
enquadrada na categoria “D”;
V - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
do exercício – DARM-RJ/2012, original e cópia;
VI - Certificado de desinsetização, dentro da validade, emitido por empresa
credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), obtido no endereço eletrônico:
www.inea.rj.gov.br/fma/empresas-certificados-c1.asp,

devidamente

assinado

pelo

responsável técnico da empresa;
a) A consulta à relação de empresas credenciadas encontra-se disponível no endereço
eletrônico www.inea.rj.gov.br/fma/empresas-licenciadas.asp;
VII - Certificado referente à vistoria mais recente do veículo;
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade de comparecimento na data agendada, o
agendamento deverá ser cancelado como indicado no art. 1º, selecionando a opção
correspondente.

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Art. 3º No momento da vistoria, deverá ser informado pelo condutor o número da planta
aprovada pela SMTR relativa ao veículo a ser vistoriado, objetivando a verificação do
respectivo enquadramento.
Art. 4º A vistoria anual para o exercício de 2012 será realizada entre as datas de
13/02/2012 e 14/12/2012, independente do final de placa do veículo, devendo cada
consórcio vistoriar, no mínimo, 10% da frota por mês:
Art. 5º Os ônibus tipo urbano deverão ser apresentados para vistoria caracterizados
com o layout de pintura do consórcio a que estejam vinculados.
Art. 6º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, 2ª via de selo de vistoria,
vistoria extra para certificado de vistoria e vistoria atrasada, o Autorizatário deverá
realizar o agendamento como indicado no art. 1º, selecionando a opção
correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir-se à Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do
veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2012.
Art. 7º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados
e aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 8º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber: certificado de vistoria.
Art. 9º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06, de 20/10/2006, e
respectivas alterações.
Art. 10. O descumprimento desta resolução incorrerá em infração administrativa
enquadrada no Decreto Municipal nº 32.843, de 01/10/2010.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 08.02.2012

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