RESOLUÇÃO SMTR Nº 2860

DE 19 DE MAIO DE 2017

Autoriza o reajuste do valor da tarifa básica do
pedágio da Ligação TRANSOLÍMPICA, na
forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO os termos do Contrato de Concessão da Ligação Transolímpica nº
038/2012 (processos administrativos nº 06/370.645/2011 e nº 03/000.619/2017) e suas
alterações;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19.3.3 e seguintes do Contrato de Concessão
da Ligação Transolímpica nº 038/2012;

CONSIDERANDO o dever de atuar com eficiência e economicidade, se faz necessário
dissociar a concessão do reajuste nos termos do contrato da decisão que advirá dos
autos do processo 40/002.907/2012;

CONSIDERANDO o acordo judicial celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a
Concessionária

VIARIO

S.A.

nos

autos

do

processo

judicial

nº

0429802-

14.2016.8.19.0001.

RESOLVE:

Art. 1º A Concessionária VIARIO S.A. fica autorizada a reajustar para R$ 7,00 (sete
reais) o valor da tarifa básica do pedágio da Ligação TRANSOLÍMPICA a partir de 0h
00 min do dia 23 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.05.2017
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