RESOLUÇÃO SMF Nº 2908

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.064, de
1º de abril de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro
de 2016, com as alterações do Decreto nº 42.357 de 17 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º As complementações previstas nos termos dos arts. 2º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº
6.064, de 1º de abril de 2016, a serem atribuídas aos ocupantes das categorias
funcionais de Fiscal de Rendas, Analista de Planejamento e Orçamento, Controlador
de Arrecadação Municipal, Técnico de Fazenda, Agente de Fazenda, serão atribuídas
mediante avaliação de desempenho pela chefia imediata.
§ 1º Os detentores dos cargos efetivos elencados no “caput” deste artigo, enquanto
ocupantes de cargo em comissão ou de emprego de confiança, com simbologia igual
ou superior ao DAS-9, ou a eles equivalentes, ficam isentos de avaliação de
desempenho referenciada, garantida a percepção do valor máximo da pontuação
complementar.
§ 2º Excetuam-se da percepção genérica do valor máximo da pontuação
complementar, referenciada no § 1º deste artigo, os ocupantes do cargo efetivo de
Agente de Fazenda, cuja atribuição de pontuação complementar obedecerá aos
padrões estabelecidos no Anexo II da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, conforme
escalonamento de tempo de serviço e limite máximo individual.

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§ 3º Ocorrendo exoneração do cargo em comissão ou do emprego de confiança, fica
garantida a percepção do valor máximo da pontuação complementar até a realização
da avaliação conforme art. 3º desta Resolução.
Art. 2º Os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho, visando à
aferição dos pontos complementares, são aqueles constantes no Anexo I.
Art. 3º A avaliação de desempenho prevista no artigo anterior deverá ser realizada
semestralmente, no mês de novembro, para vigorar entre 1º de janeiro e 30 de junho
do ano subsequente, e no mês de maio, para vigorar entre 1º de julho e 31 de
dezembro do mesmo ano.
§ 1º A pontuação aferida deverá ser enviada para o órgão de recursos humanos da
Secretaria Municipal de Fazenda, de forma consolidada, por meio digital, acompanhada
das avaliações individuais assinadas pela chefia imediata, até 10 de dezembro e 10 de
junho de cada ano.
§ 2º A primeira avaliação após a publicação desta Resolução deverá ser realizada a
tempo para que a documentação prevista no § 1º deste artigo seja encaminhada ao
órgão setorial de recursos humanos até 16 de dezembro de 2016.
§ 3º A avaliação de desempenho dos servidores recém-empossados deverá ser
realizada no mês imediatamente posterior à posse, garantida a percepção do valor
máximo da pontuação complementar no pagamento da primeira remuneração.
Art. 4º Na hipótese de atribuição de nota quatro ou inferior, em qualquer um dos fatores
de avaliação previstos no Anexo II, o avaliador deverá enunciar, com base na escala de
avaliação, as evidências que justificam a nota atribuída.
Art. 5º O servidor que discordar da avaliação realizada poderá recorrer à autoridade
superior do avaliador, devendo a decisão recorrida ser decidida em até dez dias
corridos contados do pedido de recurso.
Art. 6º O escalonamento dos pontos decorrentes da avaliação de desempenho
constam, em percentuais, no Anexo II, observadas as pontuações complementares
máximas de cada categoria elencada no art. 1º desta Resolução.
Art. 7° A pontuação complementar será mantida nas h ipóteses previstas nos arts. 64 e
incisos, 82, incisos I e II, e 88 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

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§ 1º Nas hipóteses de afastamento que autorizam a percepção da vantagem, o valor da
complementação terá como base o maior percentual percebido nos últimos 12 (doze)
meses.
§ 2º O servidor licenciado ou afastado perceberá o valor mencionado no §1º deste
artigo, conforme cada caso, até que seja processada a sua primeira avaliação após o
retorno.
Art. 8° A gratificação adicional prevista no art. 3 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016,
será regulamentada através de resolução específica.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, nos termos previstos no art. 19 da Lei nº
6.064/2016.

CARLOS EVANDRO VIEGAS
Responsável pelo Expediente

D. O RIO 07.12.2016

ANEXO I

FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Preparo e Qualificação
1. Conhecimento - Detém os conhecimentos, habilidades e experiência necessários às
suas atividades.
2. Organização - Planeja e organiza adequadamente suas tarefas, materiais,
documentos e outros que utiliza para realização de seu trabalho.

Capacidade de Trabalho em Equipe
3. Interação - Atende aos clientes internos e externos dando resposta aos seus pedidos
e sugestões, de modo a valorizar o relacionamento.

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4. Interlocução - Escuta e transmite ideias de forma efetiva, utilizando procedimentos
formais e informais para apoiar observações e conclusões.

Visão Institucional
5. Interesse pela Instituição - Compreende seu papel nos processos do órgão. Conhece
os impactos de seu trabalho nas atividades dos outros colegas/áreas.
6. Articulação - Articula-se com a equipe, buscando parcerias internas e externas para
solução de problemas e consecução dos objetivos do órgão

Características Comportamentais
7. Relacionamento Interpessoal - Trata a todos com respeito, presteza e educação,
independentemente da hierarquia e do público.
8. Disciplina - Cumpre as normas da entidade e os compromissos de trabalho
(reuniões, treinamentos etc). Zela pelos bens da entidade
Escala de avaliação para cada fator
(1 a 4) - Não atende ou atende minimamente às expectativas quanto ao padrão
esperado de desempenho definido para a competência avaliada. Precisa desenvolverse total ou quase que totalmente na competência. Necessita de interferência
permanente do gestor.

1. Não atende às expectativas de desempenho. As evidências são claras sobre o não
atendimento aos indicadores avaliados. Apresenta total desinteresse em melhorar a
competência avaliada.

2. Muito abaixo das expectativas de desempenho. São raras as evidências de
atendimento aos indicadores avaliados. Apresenta muito pouco interesse para melhorar
a competência avaliada.

3. Abaixo das expectativas de desempenho. Há poucas evidências de atendimento aos
indicadores avaliados.
Apresenta pouco interesse para melhorar a competência avaliada.

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4. Ainda abaixo das expectativas de desempenho. As evidências de atendimento aos
indicadores ainda são insuficientes. Apresenta algum interesse e empenho para
melhorar a competência avaliada. O desempenho oscila entre Insatisfatório e Regular.
(5 a 6) - Atende parcialmente às expectativas quanto ao padrão esperado de
desempenho definido para a competência avaliada. O desempenho alterna entre
atendimento e não atendimento. Precisa melhorar o desempenho. Necessita de
interferência do gestor com alguma frequência.
5. Demonstra resultado de desempenho minimamente esperado. As evidências de
atendimento aos indicadores avaliados deixam a desejar. Apresenta algum empenho
para desenvolver-se na competência.
6. Demonstra resultado de desempenho parcialmente satisfatório. As evidências de
atendimento aos indicadores avaliados, ora apresentam-se conforme esperado, ora
deixam a desejar. Apresenta empenho para desenvolver--se na competência. O
desempenho oscila entre Regular e Bom.
(7 a 8) - Atende às expectativas quanto ao padrão esperado de desempenho, definido
para a competência avaliada. Alcança o padrão esperado, demonstrando resultado de
desempenho plenamente satisfatório. Na maioria das vezes o gestor apenas valida o
atendimento da competência em relação ao padrão.
7. Demonstra resultado de desempenho satisfatório. Faz normalmente o que se
espera. As evidências de atendimento aos indicadores avaliados revelam alcance das
expectativas quanto ao padrão esperado de desempenho.
8. Demonstra resultado de desempenho plenamente satisfatório. Faz sempre o que se
espera. As evidências são claras e objetivas e confirmam o atendimento pleno às
expectativas quanto ao padrão esperado de desempenho para os indicadores
avaliados, cujo empenho indica possibilidade de mover-se para o nível seguinte. Por
vezes realiza mais do que se espera. O desempenho oscila entre Bom e Excelente.
(9 a 10) - Supera as expectativas quanto ao padrão esperado de desempenho definido
para a competência. Excede ao padrão esperado, demonstrando desempenho além
das expectativas. Agrega melhorias e resultados visíveis, reconhecidos e confirmados
no âmbito da entidade.
9. Demonstra resultado de desempenho acima do esperado. Faz normalmente mais do
que se espera. Há evidências claras e objetivas de que excede às expectativas quanto
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ao padrão esperado de desempenho para os Indicadores avaliados. Revela uma ótima
qualidade de desempenho nos resultados apresentados.
10. Demonstra resultado de desempenho muito acima do esperado. Faz sempre mais
do que se espera. Há evidências claras e objetivas de que supera constantemente e
consistentemente as expectativas quanto ao padrão esperado de desempenho para os
Indicadores avaliados. Desempenho especialmente relevante. Revela uma excelente
qualidade de desempenho nos resultados apresentados e potencial para assunção de
novas responsabilidades e novos desafios.
Nome:

Matrícula:

Cargo:

Lotação:
Capacidade de

Preparo e

Trabalho em

Qualificação

Equipe

Visão

Características

Institucional

Comportamentais

Interesse
Conhecimento

Organização

Interação

Interlocução

pela
Instituição

Articulação

Relacionamento
Interpessoal

Disciplina

ANEXO II
Nota total da Avaliação

Pontuação Complementar

Menor que 32

0%

Entre 32 e 39

50%

Maior que 39

100%

6

Nota Total