Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.439, DE 21 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
do Clube de Basquete Paraolímpico do Rio Grande
do Norte – CBP-RN – Os Tigres.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como entidade de Utilidade Pública o CLUBE
DE BASQUETE PARAOLÍMPICO DO RIO GRANDE DO NORTE – CBP – RN –
OS TIGRES, com sede e foro jurídico na cidade de Natal – RN.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de janeiro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
DOE Nº. 12.383
Data: 22.01.2011
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ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC