A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 489, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Torna obrigatória a adição de farinha de mandioca
refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula
de mandioca na confecção de pães e similares e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mccias de Jesus, nos termos do § 4odo ait 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:
Art Io As panificadoras e confeitarias instaladas no Estado de Roraima deverão adicionar,

obrigatoriamente, 10% (dez por cento) de farinha de mandioca refinada, farinha de raspa de mandioca ou fécula
de mandioca na confecção de pães c similares.
Art 2o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - elevar o percentual referido no art Io em até 20% (vinte por cento), quando julgado
conveniente, em face das condições locaisde mercado c da tecnologia de produção;
II - reduzir, em situações de emergência, o percentual a valor inferiora 10%(dez por cento),
quando as condições de mercado de derivados de mandioca e as necessidades de abastecimento da população
assim o recomendarem;

III - tornar obrigatória a adição de outras farinhas à mistura, quando necessária a correção do
valor nutricional do produto final.

Art. 3° A comercialização de pães e similares sem adição do percentual de que trata o art. Iosomente
poderá ser feita pelos estabelecimentos na quantidade máxima equivalente a 10% (dezporcento) da quantidade
comercializada diariamente e mediante autorização expressa da autoridade competente, de conformidade com o
Regulamento desta Lei.

Art 4o A autorização do órgão competente a que se refere o art 3o será dada levando-se em conta as

condições de mercado e recomendações nutricionais, destinando-se a farinha pura de trigo á confecção de
produtos cuja tecnologia de produção exijasua utilização exclusiva.

Art 5o Quando os estabelecimentos de panificação e confeitarias adquirirem farinha de trigo que já
contenha a adição de farinha de mandioca refinada, farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca, no
percentual que prevê o art Io desta Lei, ficam desobrigados a incluí-las nasua fórmula de elaboração de pães e
similares.

Art 6° A aquisição da farinha de mandioca refinada, farinha de raspa de mandioca ou fécula de
mandioca será feita, preferencialmente, no Estado deRoraima e nos Municípios cmque será utilizada, dentro das
normas dequalidade e embalagem exigidas pelo Ministério daAgricultura e pela Vigilância Sanitária doEstado.

Art 7° OEstado fomentará asatividades de produção damandioca, visando a melhorar osprocessos de
berteficiamento, acondicionamento e distribuição.

Art 8o A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará sob responsabilidade do órgão
estadual designado pelo Poder Executivo.

Art 9o O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes penalidades,

impostas de forma gradual e proporcional ao volume comercializado:
I - advertência;

II - em caso de reincidência, multa no valor compreendido entre, no mínimo, 500 (quinhentas)

UFERRs e, no máximo, 1.000 (mil) UFERRs;

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III - interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias.
Art 10. As empresas referidas no art Io terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação
desta Lei, para se adequarem às exigências nela contidas.
Art 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.

Art 12. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art 13. Revogam-se as disposições em contrário.

palácio jAntônio Martins,28 de marçode 2005.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

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