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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 112/05
Institui e disciplina sobre despesas de auxílio do
exercício do mandato parlamentar.
A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

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Art. 1°. Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, até o limite mensal de R$
8.000,00 (oito mil reais) destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de
escritórios, locomoção, dentre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.
Art. 2°. O benefício será concedido mediante solicitação de ressarcimento dirigida à Secretaria
Geral, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada
pelo parlamentar.

§ 1°. O saldo da verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, utilizável dentro do semestre.
§ 2°. Para o disposto no parágrafo anterior, será considerado o ano civil.
Art. 3°. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Resolução quando:
I - investido em cargo previsto no artigo 35, inciso I da Constituição Estadual, mesmo quando tenha
optado pela remuneração do mandato;
II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; e
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 4°. Somente serão pagas as despesas realizadas pelo deputado relativas à:
I - imóveis utilizados exclusivamente como escritórios de apoio ao exercício da atividade parlamentar,
compreendendo estritamente os gastos com aluguel, condomínio, taxa, IPTU, água, telefone fixo ou móvel e
energia elétrica;
II - locomoção do parlamentar e de seus assessores vinculados ao gabinete dele na Assembléia
Legislativa ou em sua base política;
III - combustíveis, peças e lubrificantes;
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas e
trabalhos técnicos;
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oit
de âmbito federal, estadual e municipal;

nteriores à data das eleições


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VI - aquisição de material de expediente;
VII - aquisição ou locação de software, assinaturas de publicações, TV a cabo ou similar, acesso à
internet, e locação dos demais equipamentos para o bom desempenho da atividade parlamentar; e
VIII - serviço de segurança prestado por empresa especializada.
§ 1°. É vedado gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2°. É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica, salvo na hipótese de locação de
imóvel para a finalidade prevista no inciso I deste artigo, bem como no caso de locação ou fretamento de
aeronave, embarcação ou ônibus.
§ 3°. É vedado o pagamento de locação de imóveis para fins residenciais.
§ 4°. É vedado o pagamento de diárias, exceto quando em representação da Assembléia Legislativa.

§ 5°. Os imóveis mencionados no inciso I deste artigo, deverão ser previamente cadastrados junto à
Secretaria Geral da Assembléia Legislativa, mediante apresentação de cópia autenticada da escritura
pública, quando se tratar de imóvel de propriedade do deputado, ou do contrato de locação ou termo
equivalente, com firma reconhecida em cartório, quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros.
§ 6°. A locomoção a que se refere o inciso II compreende hospedagem, exceto a do deputado na
Capital do Estado, passagens e locação de transporte, admitida, ainda, a alimentação do parlamentar.
§ 7°. Os contratos de locação de veículos não poderão ter vigência superior a três meses, permitida a
prorrogação, e nem poderão conter cláusula que, mesmo que remotamente, vislumbrem a possibilidade de
aquisição do veículo locado mediante a utilização da verba indenizatória.
§ 8°. A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser
prestada por empresa especializada, salvo justificativa relevante apresentada previamente a Secretaria Geral
da Assembléia Legislativa.
§ 9°. A Secretaria Geral fiscalizará a despesa relativa ao inciso IV apenas no que respeita à
regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória da despesa realizada cabendo exclusivamente
ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação em vigor, fato que
o deputado expressamente fará mediante declaração escrita.
§ 10. O reembolso da despesa mencionada no parágrafo anterior não implica manifestação da Casa
quanto à observância das normas legais e da tipicidade ou ilicitude que possa ser praticada.
§ 11. Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com a a ui~' ~ d material permanente
nem de gêneros alimentícios.
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Art.5°. Será objeto de ressarcimento, o documento:


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I - pago, relacionado no requerimento padrão e lançado no sistema informatizado próprio;
11- original, em primeira via, quitado e em nome do deputado, observadas as ressalvas constantes dos
§§ 2°, 3° e 4° deste artigo.
§ 1°. O documento a que se refere este artigo deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas; datado e discriminado por produto ou serviço fornecido, com preço unitário, não se admitindo
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa; o documento poderá ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro de sua validade, quando se tratar
de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de
emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal;
11 - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do
pagamento, número do CPF e da carteira de identidade, discriminação da despesa, quando se tratar de
locações contratadas com pessoa fisica.

§ 2°. Serão admitidas contas de água, energia elétrica, bem como recibos de condomínio, taxa e IPTU,
em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do art. 2°.
§ 3°. Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada
quitada, mesmo que o documento contenha campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou
serviço.
§ 4°. Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso 11do art. 4°, exceto alimentação,
poderão estar em nome da assessoria do parlamentar.
§ 5°. A verba indenizatória de cada semestre somente poderá ser utilizada para reembolso de despesa
de competência daquele semestre, exceto no caso de Taxa e do IPTU, cuja competência considera-se anual.
§ 6°. Admite-se a apresentação da documentação comprobatória do gasto realizado até o final do
exercício seguinte ao que se refere a despesa, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 6°. Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória serão depositados em conta corrente de
titularidade exclusiva do deputado para tal fim.
Art. 7°. Os casos omissos ou controversos serão resolvidos por decisão da Mesa Diretora.
Art. 8°. Ficam convalidados os Atos nOs. 003/MD-DF/2004, de 1° de março de 2004 e 004/MDDF/2004, de 1° de março de 2004 com seus efeitos jurídicos, até 31 de dezembro de 2005.
Art. 9°. Os valores pagos para este fim, excedentes do valor estabelecido
boa fé, até a entrada em vigor desta Resolução, não serão objeto de devolução. " ~

1°, percebidos de


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Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 10 de
janeiro de 2006.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 16 de dez