ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 035/2003

Altera o artigo 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado.
t

,

A

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDONIA,
nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O artigo 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. É assegurado aos Assistentes Jurídicos, amparados pelo Decreto n° 2778, de 31 de outubro
de 1985, contratados e em exercício, até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, o direito de opção pela carreira de Defensor Público, com a observância das garantias e vedações previstas no
artigo 134, Parágrafo único, da Constituição Federal."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 26 de dezemb

~~Q~
Deputada Ellen Ruth
2a Secretária