O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.135, de
15 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1495-A de 2015, de autoria do
Senhor Vereador Junior da Lucinha.

LEI Nº 6.135

DE 15 DE MARÇO DE 2017.

Obriga

os

supermercados,

lojas

de

conveniência e de varejo, na comercialização
de gêneros alimentícios, a afixarem cartaz
informativo, quando realizarem promoções
que

ofereçam

vantagens

de

preço

e

quantidades aos consumidores, e dá outras
providências.

Art. 1º Os supermercados, lojas de conveniência e de varejo, na comercialização de
gêneros alimentícios, ficam obrigados a afixarem cartaz informativo, de fácil
visualização, quando realizarem promoções que ofereçam vantagens de preço e
quantidades aos consumidores.
Art. 2º O cartaz informará, de forma clara e visível, a data de fabricação e validade dos
produtos em promoção.
Art. 3º O cartaz obrigatoriamente será afixado na gôndola do produto em oferta e na
pilha promocional, quando for o caso.
Art. 4º O disposto nesta Lei também se aplica as chamadas promoções relâmpago,
anunciadas por locutores, que deverão informar a validade e fabricação do produto
anunciado.
Art. 5º O descumprimento do firmado neste Diploma Legal implicará em multa de
R$5.000,00 (cinco mil reais), que será dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores das multas serão corrigidos anualmente conforme os
índices fixados pela municipalidade na correção de seus impostos e taxas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 16.03.2017

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