RESOLUÇÃO CGM Nº 1671

DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Solicita aos órgãos e entidades municipais o
encaminhamento à CGM-RIO dos Instrumentos
Jurídicos assinados relacionados a ações de
enfrentamento do COVID-19.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que
estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do novo coronavírus no âmbito do município;

CONSIDERANDO determinação do Tribunal de Contas do Município para que os órgãos
enviem os instrumentos jurídicos à CGM para inclusão no Contas Rio, para fins da
transparência estabelecida pelo § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO que para a disponibilização dos instrumentos é necessário o
cadastramento dos mesmos no Sistema de Controle de Contratos - FINCON
CONTRATOS; e

CONSIDERANDO a Resolução CGM Nº 1.665, de 2 de setembro de 2020, que a ampliou
as informações disponíveis no Portal Contas Rio com o Painel Gerencial Interativo de
Aquisições com a apresentação da solicitação de despesa.

RESOLVE:

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Art. 1º Os órgãos e entidades municipais deverão encaminhar à Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro - CGM-RIO arquivo digitalizado em formato PDF relativos aos
Instrumentos Jurídicos assinados, relacionados a ações de enfrentamento do COVID-19,
para fins da transparência estabelecida pelo § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020,
e inclusão no Painel Gerencial Interativo gerido por esta CGM-RIO.
Parágrafo único. O encaminhamento do documento citado no caput deverá ser realizado
para o email gabinete.cgm@pcrj.rj.gov.br com o assunto: Instrumentos jurídicos para
Painel de Despesa - COVID19.
Art. 2º O prazo para encaminhamento dos Instrumentos Jurídicos mencionados no art. 1º
a esta CGM-Rio é até 5 (cinco) dias úteis da data da assinatura do Contrato.
Art. 3º A Subcontroladoria de Controle e a Assessoria de Ciência de Dados e Inteligência
em Controle deverão disponibilizar os instrumentos jurídicos no Painel Gerencial Interativo
- COVID-19 em até 3 (três) dias úteis do recebimento, considerando como condição o
cadastramento dos mesmos no Sistema de Controle de Contratos - FINCONCONTRATOS.
§ 1º Para que haja celeridade na disponibilização dos instrumentos jurídicos relacionados
a ações de enfrentamento do COVID-19, considerando a condição descrita no caput
deste artigo, os órgãos contratantes deverão cadastrar os instrumentos jurídicos no
Sistema de Controle de Contratos - FINCON-CONTRATOS após a sua assinatura, não se
aplicando neste caso o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução CGM nº 544,
de 08 de junho de 2004.
§ 2º A Subcontroladoria de Controle ao final de cada mês elaborará relação dos órgãos
que não cumpriram o disposto no art. 1º desta resolução, para encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 1.633, de 16 de abril de
2020.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA
D O RIO 18.09.2020
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