DECRETO RIO Nº 42729

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa prazo para que todos os Órgãos da
Administração

Direta

e

Entidades

da

Administração Indireta apresentem relatório
de todo o programa de investimento e seus
respectivos

subtítulos,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, consagrado no
art. 37, “caput”, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO ser imperioso o conhecimento sobre a real necessidade e
conveniência da manutenção dos investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2017, tendo em vista a grave crise econômica e a já
prevista redução de receitas públicas para o ano de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo de 30 (trinta) dias para que todos os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta apresentem um relatório de todo o
programa de investimentos e seus respectivos subtítulos, conforme estabelecido na Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017.
§ 1º Nos aludidos relatórios citados no “caput” do presente artigo já deve estar
destacada a ordem de prioridade e os motivos que ensejam a ordenação.
§ 2º Dentre os motivos que ensejam a ordenação de prioridades podem ser citados
decisões judiciais, necessidade de expansão ou melhoria inadiável de serviço público,
dentre outros.

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Art. 2º O Relatório deve também apresentar uma proposta para descontingenciar
apenas os recursos necessários àqueles investimentos que sejam absolutamente
indispensáveis, excetuando-se os referentes à conclusão do BRT Transbrasil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2016

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