04/06/2020

SEI/ABC - 0011836034 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 04/06/2020
Publicação: 04/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.784, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 87.147,06, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 87.147,06 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e seis
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar
cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.368.2124.2378

DESENVOLVER ATIVIDADES
DE APOIO À EDUCAÇÃO
BÁSICA

Valor
87.147,06

3390

0216

87.147,06

TOTAL

R$ 87.147,06

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SEI/ABC - 0011836034 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO
Código

Especificação

17181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0216

87.147,06

TOTAL

R$ 87.147,06

Valor

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/06/2020, às 17:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011836034 e o código CRC 89FEFA6A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.107332/2020-79

SEI nº 0011836034

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