DECRETO Nº 19780 DE 11 DEABRIL DE 2001
Dispõe sobre as atividades desenvolvidas por postos de serviços situados no
entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
determinando em seu art. 463, inciso IX (e) que são instrumentos, meios e
obrigações de responsabilidade do Poder Público para preservar e controlar o
Meio Ambiente a manutenção e defesa das áreas de preservação permanente
assim entendidas aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas,
hidrográficas, biológicas, ou climatológicas, formam um ecossistema
de
importância no meio ambiente natural, destacando-se a Lagoa Rodrigo de
Freitas;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade da Lagoa Rodrigo de
Freitas, suas ilhas e as áreas de seu entorno, que segundo o Plano Diretor - Lei
Complementar no 16 de 4 de junho de 1992: art. 66, inciso XII, integram o
patrimônio paisagístico do Município, sujeitos a proteção ambiental;
CONSIDERANDO que a Lagoa Rodrigo de Freitas é um corpo hídrico que vem
sendo agredido constantemente pelo lançamento de efluentes oleosos
provenientes de atividades exercidas em postos de serviços;.
CONSIDERANDO
que as atividades de lubrificação e troca de óleo são
potencialmente poluidoras dos corpos hídricos;
CONSIDERANDO que a atividade de lavagem de veículos é potencialmente
poluidora pela geração de emulsão que impede a separação do óleo da água
residuária,
DECRETA:
Art. 1º Os postos de abastecimento localizados na sub-bacia hidrográfica da
Lagoa Rodrigo de Freitas ficam proibidos de efetuar as atividades de lavagem,
lubrificação, troca e manuseio de óleo, em qualquer de suas modalidades.
Parágrafo único A determinação de que trata o "caput" deste artigo refere-se aos
postos em operação, conforme listagem do Anexo Único, a serem instalados ou
ampliados.
Art. 2º Os despejos provenientes do esgotamento dos postos de serviços, de que
trata este Decreto, inclusive os provenientes da lavagem dos pisos e canaletas
existentes no entorno da área de abastecimento, serão canalizados para a rede
de esgotamento sanitário.
Art. 3º Fica proibida qualquer ligação de águas residuárias na rede de águas
pluviais.
Art. 4º Os postos de abastecimentos terão trinta dias para efetivação do
cumprimento ao contido nos artigos anteriores.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 12.04.2001
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE POSTOS DA SUB-BACIA DA LAGOA RODRIGO DE
FREITAS
RAZÃO SOCIAL
NOME DO LOGRADOURO
NOME DO BAIRRO
POSTO DE GASOLINA PARQUE DA CIDADE LTDA.
RUA MARQUES DE SÃO VICENTE
GÁVEA
AUTO POSTO FÊNIX LTDA.
RUA JARDIM BOTÂNICO
JARDIM BOTÂNICO
HÍPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.
RUA JARDIM BOTÂNICO
JARDIM BOTÂNICO
WAL POSTOS S/A
PRAÇA SANTOS DUMONT
JARDIM BOTÂNICO
SERVCAR COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
AV. BORGES DE MEDEIROS
LEBLON
AUTO POSTO FÊNIX LTDA.
AV. BORGES DE MEDEIROS
LEBLON
PETRÓLEO E DERIVADOS PIRAQUÊ LTDA.
AV. BORGES DE MEDEIROS
LEBLON
POSTO DE GASOLINA JOCKEI RIO LTDA.
AV. BARTOLOMEU MITRE
LEBLON
CENTRO AUTOMOTIVO LAGOA BARRA LTDA.
RUA MARIO RIBEIRO
LEBLON
AUTO POSTO EXCEDE LTDA.
AV. EPITÁCIO PESSOA
IPANEMA
POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA.
RUA FRANCISCO OTAVIANO
IPANEMA
POSTO DE GASOLINA RODRIGO DE FREITAS LTDA.
AV. EPITÁCIO PESSOA
IPANEMA


CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEIS
AV. VIEIRA SOUTO
IPANEMA
FK PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
AV. EPITÁCIO PESSOA
IPANEMA
CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEIS
AV. EPITÁCIO PESSOA
IPANEMA
AUTO POSTINHO LTDA.
AV. EPITÁCIO PESSOA
IPANEMA
AUTO POSTO EXCEDE II LTDA.
AV. VIEIRA SOUTO
IPANEMA
DIPPEL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA.
PRAÇA SANTOS DUMONT
JARDIM BOTÂNICO
AUTO POSTO MONALISA LTDA.
RUA JARDIM BOTÂNICO
JARDIM BOTÂNICO
AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA.
RUA JARDIM BOTÂNICO
JARDIM BOTÂNICO
AUTO ABASTECIMENTO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
AV. GAL. SAN MARTIN
LEBLON
PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA.
A V. BORGES DE MEDEIROS
LEBLON
SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA.
AV. BORGES DE MEDEIROS
LEBLON