GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° Ibb!} -DE

8 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 5.270.000,00 em favor do
Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial
do Estado de Rondônia - FIDER>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit
financeiro para o atendimento de despesas correntes e de capital,' no presente exercício até o montante de
^

R$ 5.270.000,00 (cinco milhões duzentos e setenta mil reais), em favor do Fundo de Investimento e
Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. •

%

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro, indicados nos anexos I desta Lei e nos montantes especificados.'
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro do exercício de 2005, apurados no balanço patrimonial e financeiro e extrato de saldo bancário/
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. •

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO Ç&SSOL
Governe

/


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

SUPERÁVIT FINANCEIRO

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

VALOR

DESPESA

FUNDO DE INVESTIMENTO E

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA -FIDER
1913.236941257.2708

CONCESSÃO DE INCENTIVOS
TRIBUTÁRIOS

3390

3240

4490

3240

4490

3240

4550

3240

4590

3240

3390

3240

4490

3240

75.000,00
438.000,00

1913.236941257.2716

CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FINANCEIROS

1913.236941257.2816

OPERACIONALIZAÇAO E MANUTENÇÃO
DO

PROGRAMA

TOTAL

200.000,00
1.270.000,00
3.000.000,00

64.500,00
222.500,00

5.270.000,00