RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 988

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a efetivação do desconto da
Contribuição Sindical na folha de pagamento
dos servidores do TCMRJ que participarem de
uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou os arts.
578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943),
modificando a forma do desconto em folha de pagamento da Contribuição Sindical,
condicionando aos servidores que participarem de uma determinada categoria
econômica ou profissional, à autorização prévia e expressa desses servidores, para a
efetivação de sua cobrança.
RESOLVE:

Art. 1º Os servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que
desejarem efetuar o desconto da Contribuição Sindical na folha de pagamento
referente ao mês de março deverão entregar no Departamento Geral de Pessoal –
DGP/SGA, o requerimento para autorização do desconto devidamente preenchido e
assinado, de que trata o Anexo Único desta Resolução.
§ 1º Os requerimentos dos servidores interessados em autorizar o desconto da
Contribuição Sindical, deverão ser protocolados até o último dia útil do mês de
fevereiro.
§ 2º A ausência de manifestação dos servidores será entendida como opção dos
mesmos pela não autorização do desconto da Contribuição Sindical.
§ 3º A autorização de que trata o “caput”, somente terá validade para o ano civil em
que for formulada, através do requerimento assinado e entregue no Departamento
Geral de Pessoal, devendo ser renovada anualmente, a cada ano civil, em que houver
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interesse no desconto da Contribuição Sindical, na forma e nos prazos ora
estabelecidos, nesta Resolução.
Art. 2º O Departamento Geral de Pessoal - DGP/SGA ficará responsável pelo registro
da opção manifestada pelos servidores, observando-se a forma e os prazos
estabelecidos no art. 1º, ficando a cargo do Departamento Geral de Finanças DGF/SGA a efetivação dos respectivos descontos da Contribuição Sindical na folha de
pagamento.
Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.02.2018

ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Exercício de _________
Nome do Servidor:
Matrícula:
Lotação:
Tendo em vista o disposto no art. 579 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT,
com a redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017, AUTORIZO, o desconto da
Contribuição Sindical, em meu contracheque, na folha de pagamento do mês de março
do exercício acima referido, no valor fixado pelo art. 580 da CLT, em favor do sindicato
representativo da mesma categoria ou profissão, o desconto reverterá para a federação
correspondente à mesma categoria econômica ou profissional, em conformidade com o
disposto no art. 591 da CLT.

Rio de Janeiro, ____ de ____________ de ______

____________________________
(Nome e Matrícula do Servidor).
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