GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORA

LEI N° 1116

, DE

2

DE

SETEMBRO

DE 2002.

Dispõe sobre abertura de crédito especial, cria
atividade, elemento de despesa, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

.
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício,
até-© montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados à cobertura de despesas com a criação
de Atividade e Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária 14.01 - Secretaria de Estado de Finanças SEFIN, conforme quadro abaixo:
14.01 - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
FT Elemento de Despesa
Projeto / Atividade

Valor

14.01.28.845.0000.2451-Auxílio financeiro 00

500.000,00

33.90.44

às atividades daLOTORO.

#

500.000,00

TOTAL

Art. 2o Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de
arrecadação do Fundo de Participação dos Estados - FPE, no montante especificado nesta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do EstagVtleRondôn^, em

EU BIANCO

Governador

de 2002, 114° da República.


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