RESOLUÇÃO CGM Nº 1684

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera prazos

estabelecidos

na Resolução

CGM nº 1682/2020, referente às Normas sobre
o Encerramento do Exercício Financeiro de
2020.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe sãoconferidas pela legislação em vigor, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado para 09 de novembro de 2020 o prazo estabelecido no inciso I, do
artigo 2º da Resolução CGM nº 1682, de 29 de outubro de 2020, para fins de atendimento
ao art. 4º do Decreto Rio nº 48.013/2020.
Art. 2º O protocolo da CGM funcionará, excepcionalmente no dia 09 de novembro de
2020, das 9 às 20 horas, prorrogando assim o prazo estabelecido no parágrafo único, do
artigo 2º da Resolução CGM nº 1682, de 29 de outubro de 2020.
Art. 3º Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2020,
constantes na Resolução CGM nº 1682, de 29 de outubro de 2020, ficam atualizados no
Anexo I desta Resolução.
Art. 4º A presente Resolução e seu anexo serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2020.

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D. O RIO 09.11.2020

1


ANEXO I

PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO
Entrada

na Controladoria

Geral

LEGISLAÇÃO
do

Município

dos

21/10/2020 processos de crédito suplementar previstos no arts. 20 e
21 do Decreto Rio nº 47.106, de 24 de janeiro de 2020.
21/10/2020

Cancelamento dos saldos remanescentes de empenhos
inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

Art. 2º, parágrafo único do
Decreto Rio nº 48.013/2020
Art. 6º do Decreto Rio nº
48.013/2020

Cancelamento dos saldos remanescentes de empenhos
21/10/2020

inscritos em Restos a Pagar Não Processados em

Art. 6º do Decreto Rio nº

exercícios anteriores, pelos Órgãos e Entidades da

48.013/2020

Administração Direta e Indireta.
Entrada na Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria
23/10/2020 Municipal de Fazenda, dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Emissão de notas de empenhos do corrente exercício,
28/10/2020 exceto as despesas previstas no art. 5º do Decreto Rio nº
48.013/2020.

Art. 2º do Decreto Rio nº
48.013/2020

Art. 3º do Decreto Rio nº
48.013/2020

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta

e

Indireta,

à

CG/SUBAC/CGCOP/CEL,

dos

09/11/2020 processos de despesas para a digitação das liquidações
no Sistema FINCON, exceto as despesas previstas no art.

Art. 2º, inciso I da Resolução
CGM

5º do Decreto Rio nº 48.013/2020.
Digitação no Sistema FINCON, pelos Órgãos e Entidades
13/11/2020

da Administração Direta e Indireta, das liquidações das

Art. 4º do Decreto Rio nº

despesas, exceto as previstas no art. 5º do Decreto Rio nº

48.013/2020

48.013/2020.

20/11/2020

Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão
inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

Art. 7º do Decreto Rio nº
48.013/2020 e art. 6º da
Resolução CGM

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta

e

Indireta,

à

CG/SUBAC/CGCOP/CEL,

dos

15/12/2020 processos das despesas previstas no art. 5º do Decreto
Rio nº 48.013/2020, para a digitação das liquidações no
Sistema FINCON

2

Art. 2º, inciso II da Resolução
CGM.


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Emissão de empenho e digitação das liquidações no
15/12/2020

Sistema

FINCON,

pelos

Órgãos

e

Entidades

da

Administração Direta e Indireta, das despesas previstas
no art. 5º do Decreto Rio nº 48.013/2020.

Art. 5º do Decreto Rio nº
48.013/2020 e § 1º, art. 4º da
Resolução CGM

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da
15/12/2020 Administração Indireta que utilizam a função FCONT

Art. 4º da Resolução CGM

02660 do Sistema FINCON.
Remessa, pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados
da

CVL

à

Subcontroladoria

de

Contabilidade,

da

15/12/2020 apropriação das Despesas com Pessoal, do mês de
dezembro/2020, através da interface ERGON/FINCON e

Art. 16, inciso II, alínea "a" da
Resolução CGM

envio dos relatórios.
Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema
16/12/2020

FINCON, referentes ao exercício de 2020, pelo Grupo de
Análise da Comissão de Programação e Controle da

Art. 4º, § 2º da Resolução CGM

Despesa - CODESP.
Atualização de todas as metas orçamentárias de 2020, no
16/12/2020 Sistema

de

Orçamento,

pelas

Assessorias

de

Art. 5º, Resolução CGM

Planejamento e Orçamento.
Análise e correção das eventuais divergências entre as
Notas de Repasse Avulsas e as liquidações de folha de
18/12/2020 pagamento,

encargos

e

benefícios

sociais

pelas

Art. 4º, § 3º da Resolução CGM

Entidades da Administração Indireta e o Grupo de Análise
da CODESP.
Emissão e assinatura, pelos Ordenadores de Despesa, do
21/12/2020

Termo de Responsabilidade de Inscrição em Restos a
Pagar, para inclusão no processo de Prestação de Contas

Art. 7º da Resolução CGM.

da Gestão.
Designação, quando não houver comissão já designada,
21/12/2020 pelos Titulares das UAs, das comissões de inventário
físico de bens móveis.

3

Art. 14, inciso I, alínea "a" da
Resolução CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Designação, quando não houver comissão já designada,
21/12/2020

pelos Titulares das UAs, da comissão especial para

Art. 14, inciso I, alínea "b" da

proceder a contagem física de Caixa e meios de

Resolução CGM.

pagamento.
Emissão de Declaração de Conformidade referente à
23/12/2020 dezembro/2020, do Sistema FINCON, pelos Ordenadores

Art. 8º da Resolução CGM

de Despesa.
Remessa

pelas

GILs

ou

Órgãos

equivalentes

da

Administração Direta e Indireta à F/ACR de informações
28/12/2020 sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208 que

Art. 3º da Resolução CGM

expiram até 31/12/2020, cujos recursos deverão ser
devolvidos até 26/02/2021.
Atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais
28/12/2020 - SISBENS, para alteração da situação de bens em
almoxarifado.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
30/12/2020 dos Anexos IV A e IV B.

06/01/2021

Art. 15, inciso I da Resolução
CGM

Art. 16, inciso I, alínea "a" da
Resolução CGM

Realização, pelos responsáveis por almoxarifados, do

Art. 13, inciso I da Resolução

inventário geral do material existente em 31 de dezembro.

CGM

Remessa pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
06/01/2021

da listagens dos convênios celebrados pela Administração

Art. 16, inciso I, alínea "b" da

Direta e Indireta cujos recursos deverão ser devolvidos

Resolução CGM

até 26/02/2021.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
06/01/2021 da posição analítica de todos os títulos e valores
mobiliários, em dezembro de 2020.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
06/01/2021 da relação das contas da Administração Direta abertas
nos últimos 3 meses de 2020.

Art. 16, inciso I, alínea "c" da
Resolução CGM

Art. 16, inciso I, alínea "d" da
Resolução CGM

Remessa, pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados
06/01/2021

da CVL à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação

Art. 16, inciso II, alínea "b" da

dos valores a receber e recebidos do pessoal à disposição

Resolução CGM

referente a dezembro/2020.

4


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia
06/01/2021 Mista à Subcontroladoria de Contabilidade, do seguinte
demonstrativo: Posição Acionária em dezembro de 2020
07/01/2021

Fechamento do mês de dezembro no SIGMA pelos
responsáveis por almoxarifados.

Art. 16, inciso VIII, alínea "a" da
Resolução CGM
Art. 13, inciso II da Resolução
CGM

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
07/01/2021 da posição analítica da Dívida Pública atualizada em
31/12/2020.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
07/01/2021 da posição atualizada, em 31/12/2020, dos depósitos
administrativos e cauções e garantias contratuais.
Devolução às GILs ou Órgãos Equivalentes, do Laudo de
11/01/2021 Inventário e Termo de Responsabilidade, pelos Titulares
das UAs.

Art. 16, inciso I, alínea "e" da
Resolução CGM

Art. 16, inciso I, alínea "f" da
Resolução CGM
Art. 14, inciso II da Resolução
CGM

Remessa, pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados
da CVL à Subcontroladoria de Contabilidade, dos
11/01/2021 relatórios de provisão de férias e 13º salário e respectivos
encargos patronais vinculados, relativos a folha de

Art. 16, inciso II, alínea "c" da
Resolução CGM

pessoal da Administração Direta.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade,
11/01/2021 da relação analítica dos precatórios, de acordo com os
Anexos III A e III B
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade,
11/01/2021 da relação analítica dos precatórios, conhecidos até 31 de
dezembro de 2020, de acordo com os Anexos III C e III D.

Art. 16, inciso III, alínea "a" da
Resolução CGM

Art. 16, inciso III, alínea "b" da
Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade,
da relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
11/01/2021

PGM, com as seguintes informações: nº de processo,

Art. 16, inciso III, alínea "c" da

objeto da ação; autor da ação; valor da causa (real ou

Resolução CGM

estimada); perspectiva de êxito (provável, possível ou
remota); fase da ação; posição atual quanto ao pedido.

5


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos
11/01/2021

Fundos Especiais à Subcontroladoria de Contabilidade, da

Art. 16, inciso VII, alínea "a" da

posição analítica da Dívida Pública atualizada até

Resolução CGM

31/12/2020 (Anexo V).
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia
11/01/2021

Mista à Subcontroladoria de Contabilidade, da posição

Art. 16, inciso VIII, alínea "b" da

analítica da Dívida Pública atualizada até 31/12/2020

Resolução CGM

(Anexo V).
Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta executores de convênios de receita com
11/01/2021

contrapartida antecipada, das informações dos valores

Art. 16, inciso IX da Resolução

depositados, rendimentos de aplicação financeira e a

CGM

respectiva execução orçamentária no exercício de 2020,
identificando o banco/agência/conta corrente.
Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da
11/01/2021 relação analítica dos precatórios de acordo com os
Anexos III A e III B.
Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da
11/01/2021 relação analítica dos precatórios judiciais, conhecidos até
31/12/2020, de acordo com os Anexos III C e III D.

Art. 17, inciso I da Resolução
CGM

Art. 17, inciso II da Resolução
CGM

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da
relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
11/01/2021

PGM, com as seguintes informações: nº de processo,

Art. 17, inciso III da Resolução

objeto da ação; autor da ação; valor da causa (real ou

CGM

estimada); perspectiva de êxito (provável, possível ou
remota); fase da ação; posição atual quanto ao pedido.
12/01/2021

Atualização

do

SISBENS

pelas

GILs

ou

Órgãos

Equivalentes da Administração Direta.

Art. 15, inciso II da Resolução
CGM

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
13/01/2021 da apropriação da receita orçamentária arrecadada até
31/12/2020.

Art. 16, inciso I, alínea "g" da
Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
do valor total dos tributos lançados até 31/12/2020 e ainda
13/01/2021 não inscritos em dívida ativa, com vencimento de
01/01/2021

a

31/12/2021,

segregando

Intragovernamentais e Intergovernamentais.

6

as

Dívidas

Art. 16, inciso I, alínea "h" da
Resolução CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
do valor total dos tributos lançados até 31/12/2020 e ainda
13/01/2021 não inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir de
01/01/2022, segregando as Dívidas Intragovernamentais e

Art. 16, inciso I, alínea "i" da
Resolução CGM

Intergovernamentais.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
os

valores

referentes

dos
a

Autos

posturas,

de

Infração

saúde

Administrativos

pública,

defesa

do

13/01/2021 consumidor e defesa dos animais a receber, conhecidos
até 31/12/2020, com vencimento de 01/01/2021 a

Art. 16, inciso I, alínea "j" da
Resolução CGM

31/12/2021, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
os

valores

referentes

dos
a

Autos

posturas,

de

Infração

saúde

Administrativos

pública,

defesa

do

13/01/2021 consumidor e defesa dos animais a receber, conhecidos
até 31/12/2020 com vencimento a partir de 01/01/2022,
segregando

as

DívidasIntragovernamentais

e

Administrativas

de

Art. 16, inciso I, alínea "k" da
Resolução CGM.

Intergovernamentais.
Envio
14/01/2021

às

Unidades

da

relação

inventário, do SISBENS com as movimentações de

Art. 15, inciso III da Resolução

dezembro/2020, pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da

CGM

Administração Direta.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade,
da relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os
14/01/2021

saldos da Dívida Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de

Art. 16, inciso III, alínea "d" da

2020, discriminados por tributos e outras não tributárias,

Resolução CGM

segregando

as

Dívidas

Intragovernamentais

e

Intergovernamentais.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, do
valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31

14/01/2021

de dezembro de 2020, com vencimentos para o período de

Art. 16, inciso III, alínea "e" da

01/01/2021 a 31/12/2021, discriminados por tributos e outras não

Resolução CGM

tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais.

7


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade,
do valor total dos parcelamentos da dívida ativa
14/01/2021

conhecidos

até

31

de

dezembro

de

2020,

com

vencimentos a partir de 01/01/2022, discriminados por

Art. 16, inciso III, alínea "f" da
Resolução CGM

tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais e Intergovernamentais.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade,
do valor total da dívida ativa passível de não recebimento,
14/01/2021 conhecida até 31 de dezembro de 2020, discriminado por
tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas

Art. 16, inciso III, alínea "g" da
Resolução CGM

Intragovernamentais e Intergovernamentais.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade,
da relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, que possuam a Administração Direta no pólo ativo
14/01/2021

com probabilidade de ocorrência da entrada de recurso,

Art. 16, inciso III, alínea "h" da

indicando se a entrada de recurso é certa ou provável,

Resolução CGM

contendo as seguintes informações: nº de processo,
objeto da ação, autor da ação, valor da causa (real ou
estimada) e posição atual quanto ao pedido.
Remessa,
14/01/2021

pela

Contabilidade,

o

SMTR
total

dos

à

Subcontroladoria
valores

pendentes

de
de

recebimento referentes às Multas de Trânsito emitidas até

Art. 16, inciso IV da Resolução
CGM

31/12/2020.
Remessa pelas
14/01/2021

Secretarias, à Subcontroladoria de

Contabilidade, do valor total das multas por infrações à

Art. 16, inciso V da Resolução

legislação específicas emitidos e não inscritos em Dívida

CGM

Ativa, até 31/12/2020.

8


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos órgãos ou entidades responsáveis por
contratos de PPP, nos termos do art. 11, da LC 105/2009:
valores das despesas executadas no exercício de 2020 e
dos valores das despesas a serem executadas nos 9
(nove) exercícios seguintes; Ativos constituídos pela SPE;
14/01/2021

Passivos, detalhados em: Obrigações decorrentes de Art. 16, inciso VI, alíneas "a", "b",
ativos constituídos pela SPE, Provisões de PPP e Outros

"c", "d" e "e" da Resolução CGM

Passivos; Atos Potenciais Passivos representados pelas
Obrigações Contratuais das contraprestações futuras e
pelas

Garantias

concedidas;

Relação

nominal

dos

contratos futuros com estimativas de gastos para o
exercício vigente e os nove subsequentes.
Remessa, pelos Órgãos da Administração Direta que
mantenham bens permanentes registrados na conta
“Bens Móveis em Almoxarifado” no Sistema de Controle
14/01/2021 de Bens Patrimoniais – SISBENS à Subcontroladoria de
Contabilidade, a relação destes bens contendo: data de

Art. 16, inciso X da Resolução
CGM

aquisição; natureza de despesa, descrição; valor e
justificativa pela permanência em almoxarifado.
Realização do procedimento de transferência de Restos a
15/01/2021 Pagar no Sistema FINCON, pela Subcontroladoria de
Contabilidade.
15/01/2021

Cancelamento dos saldos de reservas de dotação não
empenhadas, pela Subcontroladoria de Contabilidade.

Art. 9º, inciso I da Resolução
CGM
Art. 9º, inciso II da Resolução
CGM

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos
15/01/2021

Fundos Especiais à Subcontroladoria de Contabilidade,

Art. 16, inciso VII, alínea "b" da

dos seguintes demonstrativos: Extratos bancários em 31

Resolução CGM

de dezembro de 2020 e conciliações bancárias (Anexo II).
Finalização de todos os registros decorrentes da Receita
15/01/2021 Orçamentária pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta.

9

Art. 11, parágrafo único da
Resolução CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia
15/01/2021

Mista à Subcontroladoria de Contabilidade, do seguinte

Art. 16, inciso VIII, alínea "c" da

demonstrativo: Extratos bancários em 31 de dezembro de

Resolução CGM

2020 e conciliações bancárias (Anexo II).
Remessa pelos Órgãos da Administração Direta, à
Subcontroladoria de Contabilidade, da relação das dívidas
sem execução orçamentária das naturezas de despesa
15/01/2021 não integrantes do MOP, na forma do Anexo VIII, que
deverão também ser encaminhadas por meio do endereço
eletrônico

contadoria.cgm@pcrj.rj.gov.br,

em

Art. 16, inciso XIII da Resolução
CGM

planilha

eletrônica (.xls ou .xlsx).
Remessa, pelos Órgãos da Administração Direta, os
valores referentes aos reajustes de obras e serviços de
15/01/2021 engenharia para as quais já tenha decorrido o prazo em
contrato, informando a existência ou não de manifestação

Art. 16, inciso XIV da Resolução
CGM

por parte do contratante da cobrança desses valores.
Remessa, pela SMF, dos valores da RCL projetados para
18/01/2021 o exercício de 2021, e, para os 9 (nove) exercícios
seguintes.
18/01/2021

Remessa, pela SMF, de informação sobre a existência ou
não de garantias e/ou contragarantias.

Art. 16, inciso I, alínea "l" da
Resolução CGM
Art. 16, inciso I, alínea "m" da
Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
18/01/2021

do

demonstrativo

do

cálculo

do

percentual

de

comprometimento com os juros, amortizações e encargos

Art. 16, inciso I, alínea "n" da
Resolução CGM

da dívida, indicando a metodologia de cálculo.
Cadastramento,

pelos

Órgãos

e

Entidades

da

Administração Direta e Indireta, de documentos fiscais e
equivalentes relativos aos serviços prestados e materiais
19/01/2021 entregues até 31 de dezembro de 2020, no Módulo de
Obrigações a Pagar (MOP) do Sistema FINCON, cuja
classificação orçamentária da natureza da despesa conste
no Anexo I da Resolução CGM nº 1607/2020.

10

Art. 10 da Resolução CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e
dos

Restos

a

Pagar

no

Sistema

FINCON,

da

21/01/2021 Administração Direta e Indireta, pela Subcontroladoria de
Contabilidade, através da função - Encerramento do

Art. 9º, inciso III da Resolução
CGM

Exercício.
Associação, pelos Órgãos e Entidades da Administração
22/01/2021

Direta e Indireta, dos documentos cadastrados no MOP e
não liquidados, aos saldos de empenhos inscritos em

Art. 10, § 2º da Resolução CGM

Restos a Pagar não Processados.
Atualização

do

22/01/2021 equivalentes

SISBENS,

da

pelas

GILs

Administração

Direta,

ou

Órgãos

para

os

lançamentos de ajustes.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade,
25/01/2021 do demonstrativo dos resultados alcançados pela medidas
adotadas na forma ao art. 13 da LC 101/2000.
25/01/2021 Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de
25/01/2021 Contabilidade, do relatório de projetos concluídos e em
conclusão.
Remessa,

pelo

PREVIRIO

à

Subcontroladoria

de

25/01/2021 Contabilidade, do demonstrativo da projeção atuarial do
regime próprio de previdência dos servidores.

Art. 15, inciso IV da Resolução
CGM

Art. 16, inciso I, alínea "o" da
Resolução CGM

Art. 16, inciso I, alínea "p" da
Resolução CGM

Art. 16, inciso XI da Resolução
CGM

Finalização de todos os registros e eventuais ajustes
25/01/2021

necessários à elaboração das demonstrações contábeis
pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e

Art. 11 da Resolução CGM

Indireta.
Encerramento

das

contas

de

disponibilidade

por

destinação de recursos, da Administração Direta e
26/01/2021 Indireta,

pela

Subcontroladoria

de

Contabilidade

e

Art. 12 da Resolução CGM

Entidades da Administração Indireta, através da função
FCONT06920 - Encerramento do Exercício.
Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos Fundos
Especiais à Subcontroladoria de Contabilidade, dos seguintes

08/02/2021

demonstrativos: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,

Art. 16, inciso VII, alínea "c" da

Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais,

Resolução CGM

Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.

11


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia
Mista à Subcontroladoria de Contabilidade, do seguinte
demonstrativo:
08/02/2021

Balanço

Orçamentário,

Balanço

Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração do

Art. 16, inciso VIII, alínea "d" da

Resultado do Exercício, Demonstração das Variações
Patrimoniais,

Demonstração

dos

Fluxos

de

Resolução CGM

Caixa,

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e
Notas Explicativas.
Pela Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro
S/A – FOMENTA RIO, Companhia de Desenvolvimento
08/02/2021 Urbano da Região do Porto – CDURP e Companhia
Carioca de Securitização S/A – RIO SECURITIZAÇÃO, as

Art. 16, inciso XII da Resolução
CGM

Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2020.
Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos
08/02/2021 Conselhos Fiscais ou Curadores, das Demonstrações

Art. 18 da Resolução CGM

Contábeis.
Remessa, pela Subcontroladoria de Contabilidade à SME,
24/02/2021 do Balanço Patrimonial do FUNDEB, evidenciando o
resultado financeiro.

12

Art. 19 da Resolução CGM