GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1098

, DE

6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo
sangüíneo do portador na Carteira de Identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io A Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania trará, obrigatoriamente, a informação sobre o tipo sangüíneo do seu portador.
I

§ Io As pessoas que já possuem Carteira de Identidade poderão requerer a inclusão do referido
dado, apresentando o documento original para expedição de nova via.
§ 2o No caso da carteira original não estar plastificada, a inclusão poderá ser efetuada por meio da
aposição de selo adesivo no documento.

Art. 2o O Poder Executivo determinará as providências necessárias para o cumprimento desta
Lei, a ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do EstadcrdeRonclônia, enfb

de agO^tO

DEJBRÉU BIANCO
Goveijnador

4'

de 2002, 114° da República.