09 DE JUNHO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 09 DE JUNHO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.521

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 10
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 17
44
Publicações Particulares.................. 18

PODER EXECUTIVO
Lei nº

de junho de 1999.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
contrato com a Caixa Econômica Federal
para a assunção de dívida proveniente do custo
da infra-estrutura do Conjunto Residencial
30 de Setembro, em Mossoró, no valor que
especifica e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
com a Caixa Econômica Federal para a assunção da dívida proveniente
dos custos decorrentes das obras de infra-estrutura do Conjunto
Residencial 30 de Setembro, na cidade de Mossoró, neste Estado, no
valor de R$ 27.923.798,77 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte
e três mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º. O valor do contrato de que trata esta Lei, pago em
até 180 (cento e oitenta) meses, sujeito a taxa de seis por cento (6%)
ao ano, será garantido por cotas do Fundo de Participação do Estado
– FPE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de
junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
Lei nº

7.605

7.606

de

08

de 08

de junho
de
1999.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial até o limite de R$ 522.000,00 para
o fim que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE:Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o limite de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil
reais), com a finalidade de estabelecer o orçamento próprio da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ASEP/RN,
instituída através da Lei nº. 7.463, de 02 de março de 1999, conforme
programa de trabalho constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único – O Decreto de abertura de crédito especial
estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa e os critérios de
suas alterações, observadas as disposições contidas nesta Lei e nas
normas técnico-legais vigentes.
Art. 2º. – As fontes de recursos necessários à abertura do
crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes do Fundo de
Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, consignado no orçamento
fiscal do corrente ano, aprovado pela Lei nº. 7.382, de 24 de dezembro
de 1998, especificado no Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de
junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales

25.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
25.204 – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE– ASEP/RN
ANE XO I
R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

ESF FONTE

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
03.07.043.2753
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA ASEP/RN
Assegurar os meios necessários a cobertura das
despesas de pessoal, administrativas e
operacionais pertinentes a execução das suas
atribuições legalmente instituídas.
03.07.043.2754
ATIVIDADE DE APOIO OPERACIONAL
E ADMINISTRATIVO
Assegurar os meios necessários a aquisição e/ou
locação de equipamentos e material permanente,
bem como a realização de pequenas obras de
recuperação das instalações físicas deste Órgão,
objetivando oferecer melhores condições para
desempenho de suas atribuições.

F
100

F
100

T OT AL
FISCAL
SEGURIDADE

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS E ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL

522.000,00
522.000,00

370.000,00
370.000,00

0,00
0,00

131.000,00
131.000,00

21.000,00
21.000,00

0,00
0,00

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0,00

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0,00

522.000,00
501.000,00

370.000,00
370.000,00

0,00
0,00

131.000,00
131.000,00

21.000,00
0,00

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0,00

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0,00

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501.000,00

370.000,00

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131.000,00

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21.000,00

0,00

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21.000,00

0,00

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21.000,00

0,00

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21.000,00

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522.000,00
522.000,00
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370.000,00
370.000,00
0,00

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131.000,00
131.000,00
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21.000,00
21.000,00
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0,00
0,00

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DADÍVIDA

OUTRAS DESP.
DE CAPITAL

TOTAL

20.000 – SECRETARIADEESTADODA INDÚSTRIA, DOCOMÉRCIO, DACIÊNCIA EDATECNOLOGIA
20.303 – FUNDO ESTADUAL DEDESENVOLVIMENTO CIENTÍFICOE TECNOLÓGICO
AN E XO I I
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES ETRANSFERÊNCIAS

PROGRAMADE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

ESF

ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO
CIÊNCIAETECNOLOGIA
PESQUISAAPLICADA
03.10.055.1422
PROGRAMA DE TECNOLOGIAS APROPRIADAS DO RN
– PTA/RN
Desenvolver tecnologias apropriadas a serem adotadas por
pequenos produtores, micro e pequenas empresas, de acordo com
as características de sua realidade social, econômica, cultural e
ambiental, com vistas a contribuir para melhoria da qualidade de
vida das populações situadas nas periferias urbanas e no meio rural.
DESENVOLVIMENTOEXPERIMENTAL
03.10.056.1409
PROGRAMA DEDESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Promover, incentivar e apoiar a implantação de empresas de
inovação tecnológica no Estado; formação, em alto nível, de
pessoal especializado em ciência e tecnologia, proporcionando ao
Estado condições de domínio de tecnologias competitivas.
Estimular através de programas permanentes de divulgação, uma
melhor cultura científica e tecnológica capaz de gerar uma nova
mentalidade voltada para o incentivo à inovação, possibilitando ao
Estado uma melhoria no nível de formação profissional dos seus
cidadãos.

FONTE

F
100

F
100

T OT AL
FISCAL
SEGURIDADE

TOTAL

PESSOALE ENC.
SOCIAIS

JUROS E ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

522.000,00
522.000,00
202.000,00
202.000,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

362.000,00
362.000,00
132.000,00
132.000,00

160.000,00
160.000,00
70.000,00
70.000,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

202.000,00

0,00

0,00

132.000,00

70.000,00

0,00

0,00

0,00

320.000,00
320.000,00

0,00
0,00

0,00
0,00

230.000,00
230.000,00

90.000,00
90.000,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

320.000,00

0,00

0,00

230.000,00

90.000,00

0,00

0,00

0,00

522.000,00
522.000,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

362.000,00
362.000,00
0,00

160.000,00
160.000,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

Decreto n O 14.438 de 08 de junho de 1999.

INVESTIMENTOS

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito

Abre crédito suplementar no valor de R$

suplementar no valor de R$ 8.250.000,00 (oito milhões, duzentos e

8.250.000,00 para o fim que especifica e dá

cinqüenta mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste

outras providências.

Decreto.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito

atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição

de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações

Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei

orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.

7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o Capítulo II do
Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como decisão
favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de
Coordenação Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 08 de
junho de 1999, no processo n o 252/99 – SEPLAN,
D E C R E T A:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de
junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales