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SEI/ABC - 0023041518 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.230, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Adicional de Compensação
Orgânica, para militares do Estado de
Rondônia que desenvolvem atividades de
Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e
revoga dispositivo da Lei n° 1.063, de 10 de
abril de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Adicional de Compensação Orgânica, no valor correspondente a
20% (vinte por cento) do soldo do Posto ou Graduação do militar do estado de Rondônia destina-se a
compensação dos desgastes orgânicos decorrentes de atividades regulares de Mergulho de Segurança
Pública por militares habilitados por meio de Curso de Mergulhador Autônomo - CMAut ofertado por
qualquer organização militar, e desde que formalmente designados para o exercício de tais atribuições.
§ 1° O adicional de compensação orgânica para os mergulhadores será concedido dentro do
limite de 15% (quinze por cento) do total do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2° Em caso de lesão, cuja causa e efeito tenham relação à atividade Bombeiro Militar, fica
assegurado a manutenção do percebimento da compensação orgânica, mediante comprovação através de
atestado de origem ou sindicância regular apuratória.
Art 2° Fica acrescido dispositivo ao art. 19 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, que
“Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências .”,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 19. ................................................................................................................
§ 3° O Adicional de Compensação Orgânica decorrente da atividade regular de mergulho de
segurança pública passa a reger-se por lei específica.” (NR)
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° Fica revogado o inciso I do art. 19 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros, a
partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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SEI/ABC - 0023041518 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023041518 e o código CRC A74258AE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0004.034661/2018-36

SEI nº 0023041518

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