ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.267, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 202, de 21 de outubro de 2009)
Autoriza a Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa em Saúde – FEPPS – a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS –
autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, recursos humanos para as funções abaixo relacionadas:
Categoria
Padrão
Funcional
Técnico
3
em
Produção e
Pesquisa
em Saúde

Nível
I

Carga
Horária
40h

http://www.al.rs.gov.br/legis

Função
Bioquímico

Vencimento Nº de
Atribuições
Básico
Vagas
1.907,40
10
Possuir experiência em
Imunofluorescência;
realizar investigações,
pesquisas científicas;
realizar análises
laboratoriais de
infecções bacterianas,
virológicas,
parasitológicas,
micológicas; emitir
resultados, laudos e
pareceres relacionados
aos agravos em Saúde
e em análise de
produtos; coordenar,
orientar, monitorar e
executar atividades
pertinentes às áreas de
diagnóstico, controle
de qualidade, pesquisa
e desenvolvimento
para suporte a
Vigilância em Saúde;
exercer
1


responsabilidade
técnica sobre as
atividades da FEPPS
na sua área de
abrangência; executar
outras tarefas inerentes
a sua área de atuação.

Agente
Técnico
em
Produção e
Pesquisa
em Saúde

Agente
Administra
tivo

2

2

----

----

http://www.al.rs.gov.br/legis

40h

40h

Auxiliar de
Laboratório

Agente
Administrati
vo

715,40

715,40

10

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Apoiar, executar
exames, análises e
pesquisas de rotina de
laboratório de acordo
com orientação e
supervisão recebidas;
preparar espécimes e
materiais para exames,
ensaios clínicos e
bacteriológicos;
orientar e ou realizar
coleta de material para
exame e análise;
orientar e ou realizar a
limpeza e esterilização
de instrumentos e
demais utensílios de
laboratório; efetuar o
registro dos trabalhos
e relatórios.
Redigir, elaborar,
acompanhar, instruir,
expedir processos,
informações,
relatórios, tabelas,
documentação e dados
relativos a sua área de
competência; efetuar
levantamento de
dados, bem como
elaborar gráficos;
executar outras tarefas
inerentes a sua área de
atuação.

2


§ 1º - O caráter emergencial previsto nesta Lei corresponde à necessidade inadiável de
admissão de pessoal visando à realização de diagnóstico do vírus Influenza A H1N1, pela
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por até 12 (doze) meses, e ser
rescindida a qualquer tempo, por deliberação da contratante, em caso de nomeação e entrada em
exercício de servidores a serem concursados para as qualificações suprareferidas.
§ 3º - A contratação de recursos humanos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 4º - As descrições das atribuições de cada função deverão constar do edital de abertura
do processo seletivo.
§ 5º - Os candidatos somente poderão se habilitar a concorrer por um único item
discriminado no “caput” deste artigo, que corresponde a função, titulação e qualificação
específicas.
Art. 2º - As contratações a que se refere a presente Lei abrangerão até 24 (vinte e
quatro) contratados, nos termos do artigo anterior, destinados exclusivamente à realização de
diagnóstico do vírus Influenza A H1N1.
Art. 3º - Para a contratação de pessoal, será exigida a comprovação de titulação e das
necessidades técnicas específicas para a realização de diagnóstico do vírus Influenza A H1N1,
determinadas nesta Lei.
Art. 4º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá,
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência, conforme necessidade do trabalho a ser
desenvolvido; e
V - critérios de desempate.
§ 1º - O processo seletivo poderá ser efetuado por meio de instituição especializada em
recrutamento e seleção de recursos humanos.
§ 2º - A FEPPS publicará em jornal de grande circulação um extrato do edital do
processo seletivo, no qual serão informados, dentre outros itens necessários, a data de publicação
do inteiro teor do edital no Diário Oficial do Estado, o local e o horário de inscrição.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 3º - A FEPPS publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos selecionados,
com a correspondente classificação, inclusive de suplentes, se houver.
Art. 5º - Havendo desistência ou dispensa de candidato selecionado, será contratado em
seu lugar outro candidato, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 6º - No prazo de até 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, a FEPPS
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994,
sendo que as funções relacionadas no art. 1º terão remuneração equivalente à dos cargos de igual
denominação de que trata a Lei nº 11.771, de 05 de abril de 2002, e alterações, nas respectivas
classes iniciais, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 8º - A FEPPS, no prazo de até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei,
deverá iniciar os procedimentos visando à realização de concurso público para os cargos criados
no Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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