LEI Nº 6762

DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas
com deficiência nos locais que especifica e dá
outras providências.
Autores:

Vereadores

Tânia

Bastos,

Paulo

Messina, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos
Eduardo,

Junior

da

Lucinha,

Prof.

Célio

Lupparelli, Reimont, Zico, Luciana Novaes, Eliseu
Kessler,

Felipe

Michel,

Professor

Adalmir,

Marcello Siciliano, Dr. Gilberto, Tarcísio Motta,
Jorge Felippe, Vera Lins, Rosa Fernandes,
Marcelino D’Almeida, Teresa Bergher, Paulo
Pinheiro, Jones Moura, Marcelo Arar, Cesar Maia,
Dr. Jairinho, Rocal, Carlo Caiado, Welington Dias,
Carlos Bolsonaro e Dr. Jorge Manaia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas, mentais e
com transtorno do espectro autista que sejam impossibilitadas de locomoção e
autodeterminação uma identificação diferenciada ao serem recebidas nas unidades de
saúde municipais e privadas, incluindo hospitais de campanha, durante a pandemia de
Covid -19.
§ 1º A rede pública municipal de saúde ou a rede privada e outros congêneres, a que se
refere o caput, devem seguir o protocolo recomendado pelas autoridades sanitárias
durante a pandemia de Covid -19.
§ 2º O reconhecimento das pessoas com deficiência, descritas no caput, será feita por
meio de uma pulseira identificadora, cuja cor será determinada pelos técnicos da área de
saúde, com o intuito de auxiliar a equipe médica no reconhecimento das especificidades.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 14.08.2020

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