GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN°

130

DE 21

DE

DEZEMBRO

DE 2007.

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^Institui Regiões Metropolitanas no Estado e dá
outras providências."

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

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Complementar:

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Art. 1" Ficam instituídas, nos termos do § 3° do art. 25 da Constituição Federal, as Regiões
Metropolitanas da capital e do sul do Estado.

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Art. 2° As Regiões Metropolitanas ora criadas têm os seguintes objetivos:

I - proporcionar aos moradores serviços comuns com os mesmos custos operacionais;
n - ofertar serviços em igualdade de condições;
m - destinar locais comuns para oferta dos serviços equivalentes; e
IV - racionalizar investimentos comuns para oferta dos serviços sem duplicação de
investimentos ou locais de oferta.

Art 3° A Região Metropolitana da capital é constituída pelos Municípios de Boa Vista e
Cantá, buscando integrá-los em atividades e serviços públicos comuns, especialmente alcançando a
localidade de Santa Cecília.

Art. 4° A Região Metropolitana do sul do Estado é c^stituída pelos Municípios de São Luiz,
Caroebe e São João da Baliza aos quais serão atribuídos serviços comuns.'
Art. 5° A Região Metropolitana Central, constituída pelos Municípios de Caracaraí e Iracema,
aos quais serão atribuídos serviços comuns.

Art 6° Os investimentos necessários à prestação de serviços, como oferta de água, esgoto,
segurança, aterro sanitário, serão realizados de forma a contemplar todas as localidades em um centro
comum.

Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei decorrerão do orçamento do
Estado e Municípios, bem como, dos convênios que sejam firmados com objetivos comuns aos
envolvidos e interessados.

Art

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21^^ dezembro

JOSÉ DHANCS ^TAJCraOR

Govemadtr do Es ado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n" •CEP: 69.301-380 • Boa yista-RR Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0-(95) 2121-7926 / 2121-7

2007.


LEI COMPLEMENTAR

130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui Regiões Metropolitanas
Estado e dá outras providências.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;
Art 1® Ficam instituídas, nos termos do § 3° do art 25 da Constituição Federal, as Regiões
Metropolitanas da capital c do sul do Estado.
Art 2® As Regiões Metropolitanas ora criadas têm os seguintes objetivos:
I - proporcionar aos moradores serviços comuns com os mesmos custos operacionais;
II - ofertar serviços em igualdade de condições;

in - destinar locais comuns para oferta dos serviços equiv^entes; e
IV - racionalizar in\nestimentos comuns para oferta dos serviços sem duplicação de
investimentos ou locais de oferta.

Art 3® A Região Metropolitana da capital é constituída pelos Municípios de Boa Vista e Cantá,
buscando integrá-los em atividades e serviços públicos comuns, especialmente alcançando a localidade de
Santa Cecília.

Art 4° A Região Metropolitana do sul do Estado é constituída pelos Municípios de São Luiz:,
Caroebe e São João da Baliza aos quais ^rão atribuídos serviços comuns.

Art 5° A Região Metropolitana Central, constituída pelos Municípios de Caracaraí e Iracema,
aos quais serão atribuídos serviços comuns.

Art 6® Os investimentos necessários à prestação de serviços, como oferta de água, esgoto,
segurança, aterro sanitário, serão realizados de forma a contemplar todas as localidades em um centro
comum.

Art T As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei decorrerão do orçamento do Estado

e Municípios, bem como, dos convênios que sejam firmados com objetivos comuns aos envolvidos e
interessados.

Art. 8® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 21 de dezembro de 2007.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima