LEI Nº 6.979,

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da temática de educação
ambiental no programa de ensino das escolas da
rede pública do município e dá outras providências.
Autores: Vereadores Vitor Hugo, Dr. Carlos Eduardo,
Dr. Marcos Paulo, Tainá de Paula, Marcio Santos,
Chico Alencar, William Siri, Cesar Maia, Prof. Célio
Lupparelli e Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a temática de educação ambiental no programa de ensino das
escolas da rede pública do município, com base no art. 225, § 1º, VI, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Entende-se por educação ambiental a temática através da qual se
possibilitará ao indivíduo e à coletividade a construção de valores sociais, conhecimentos,
atitudes, habilidades e competências visando à conscientização da comunidade escolar
sobre os problemas ambientais e sobre a necessidade da preservação do meio ambiente,
enquanto bem de uso comum essencial à sustentabilidade e à vida saudável.
Art. 2º Ficará a cargo do órgão competente, no âmbito do Poder Executivo, a implantação
dos objetivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2021

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