PORTARIA RIOLUZ Nº 264

DE 09 DE MARÇO DE 2021

Estabelece orientação quanto à concessão de abono
de faltas aos servidores e empregados da RIOLUZ.

CONSIDERANDO o teor do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula
Vigésima Oitava do Acordo Coletivo 2019/2020 e o art. 64 da Lei 94/1979.

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de abono falta aos colaboradores que integram o regime estatutário,
serão concedidas exclusivamente nas hipóteses de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórias por lei;
VI - licença especial
VII - licença à funcionária gestante;
VIII - período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
IX - licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença
profissional:
X - missão oficial, na forma regulamentar;
XI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da
administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze meses);
XII - dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;
XIII - faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na
forma regulamentar;
XIV - faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido
pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;
XV - ocorrência do disposto no art. 188;
XVI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;
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XVII - exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de
Janeiro, inclusive na administração indireta;
XVIII - exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal,
estadual ou municipal, inclusive na administração indireta;
XIX - disposição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A concessão de abono falta aos colaboradores que integram o regime celetista,
serão concedidas exclusivamente nas hipóteses de:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência
social, viva sob sua dependência econômica;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada;
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei
respectiva.
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar
referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço
Militar).
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de
entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do
qual o Brasil seja membro.
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares
durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta
médica.
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de
exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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XIII - a cada três meses 1 (uma) falta do empregado com mais de 1 (um) ano de tempo de
serviço na empresa, em data previamente marcada, desde que não tenha tido falta
injustificada no respectivo trimestre.
Art. 3º As faltas elencadas nos artigos anteriores serão abonadas através de
comprovação documental do servidor ou empregado.
Art. 4º As faltas deverão ser abonadas pelo superior hierárquico e devidamente ratificadas
pelo Diretor de Administração e Finanças da Companhia.
Art. 5º Na ocorrência de hipóteses não previstas nesta Portaria as mesmas serão
analisadas caso a caso pelo Diretor Presidente da Companhia.

D. O RIO 11.03.2021

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