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SEI/ABC - 0021379989 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207
Disponibilização: 19/10/2021
Publicação: 18/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.116, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 6.634.000,00 e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação,
até o valor de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.634.000,00 (seis milhões e seiscentos e trinta e quatro reais), em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária
às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
6.634.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23743089&in…

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SEI/ABC - 0021379989 - Lei

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339039

0300

1.700.000,00

339092

0300

4.784.000,00

339030

0300

150.000,00

TOTAL

R$ 6.634.000,00

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
700.000,00

339039

0300
TOTAL

700.000,00
R$ 700.000,00

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - EMATER
PROMOVER ASSISTÊNCIA
19.025.20.606.2024.2019
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

700.000,00
339032

0300
TOTAL

700.000,00
R$ 700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/10/2021, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021379989 e o código CRC 43ECDB20.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.397995/2021-56

SEI nº 0021379989

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