LEI COMPLEMENTAR Nº 125

DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

Altera as redações das Leis Complementares
nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23
de novembro de 2009, estabelece condições
para instalação de Campo de Golfe Olímpico e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os arts. 3° e 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º O Índice de Aproveitamento da Área - IAA será igual a uma vez a área objeto
da concessão para implantação do Parque Olímpico, correspondente a um milhão
cento e oitenta mil metros quadrados, não incluídos neste cálculo os equipamentos
esportivos, hotel para acomodação da mídia e os lotes nos quais serão implantadas as
instalações do IBC -International Broadcast Center e MPC - Main Press Center para
realização dos Jogos Olímpicos.
Parágrafo único. V E T A D O
(…)
Art. 5º (…)
Parágrafo único. Será permitida a construção de um pavimento destinado a
estacionamento coberto, ao nível do pavimento térreo, que poderá ocupar todo o
terreno formando uma plataforma, com afastamento frontal de dez metros, sobre a qual
poderão ser projetadas dependências de uso comum e área de lazer, não computados
no gabarito estabelecido para o local.” (NR)
Art. 2º O gabarito para os demais usos, previsto no caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passa a ser de dezoito pavimentos.

1


Art. 3º Fica autorizado o uso da área delimitada nos Anexos I e II desta Lei
Complementar, situada no Bairro da Barra da Tijuca, como Campo de Golfe Olímpico
da Cidade do Rio de Janeiro, (V E T A D O).
§ 1º Para fins de consecução dos objetivos estabelecidos no “caput” desse artigo, a
área mencionada fica totalmente incluída na Zona de Conservação de Vida Silvestre ZCVS, conforme parâmetros definidos pelos Decretos nº 11.990, de 24 de março de
1993 e nº 20.716, de 6 de novembro de 2001.
§ 2º V E T A D O
§ 3º VE T A D O
§4ºVETADO
Art. 4º Fica excluída dos limites do Parque Natural Municipal de Marapendi a área de
recuo doada ao Município do Rio de Janeiro no PAL nº 31.421, conforme descrição e
mapa ilustrativo constantes no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de
2009, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2013

ANEXO I

DESCRIÇÃO DA ÁREA DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO

Do entroncamento da Avenida General Moyses Castelo Branco Filho com a divisa sul
da Zona de Ocupação Controlada 1 - ZOC 1, dos Projetos Aprovados de Alinhamento PAA´s 11.925 e 11.926, seguindo por esta até a Avenida Octávio Dupont, por esta e
por seu prolongamento até encontrar a linha do Projeto de Alinhamento da Orla - PAO

2


da Lagoa de Marapendi, seguindo por esta até encontrar o prolongamento da Avenida
General Moyses Castelo Branco Filho.

ANEXO II
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO

ANEXO III
DESCRIÇÃO DA ÁREA MENCIONADA NO ART. 4º E MAPA ILUSTRATIVO

Área de 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco) metros
quadrados, medindo 240,00 (duzentos e quarenta) metros pelo alinhamento projetado
pelo PAA 9161 - DER; 380,00 (trezentos e oitenta) metros em linha sinuosa pela Lagoa
de Marapendi; 335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros à direita e 173,00 (cento e
setenta e três) metros à esquerda, conforme termo de recuo com doação gratuita de
área celebrado entre o Estado da Guanabara e Holophernes Castro e sua mulher, em
10 de dezembro de 1973 (publicado no D.O. de 18 de dezembro de 1973).

3


ANEXO IV
NOVO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR nº 101, DE 2009

ANEXO VII
QUADRO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO/CEPAC
SETOR

FAIXA DE
EQUIVALÊNCIA

ÁREA NÃO

ÁREA RESIDENCIAL

RESIDENCIAL

CONST./CEPAC (m²)

CONST./CEPAC (m²)
A

A1

0,4

0,8

B

B1

0,5

0,8

B2

0,7

1

B3

0,8

1,2

C1

0,4

0,8

C2

0,6

1

C3

0,8

1,4

D1

0,5

0,8

D2

0,6

1

D3

0,7

1,2

D4

1

1,4

C

D

4


SETOR

FAIXA DE
EQUIVALÊNCIA

ÁREA NÃO

ÁREA RESIDENCIAL

RESIDENCIAL

CONST./CEPAC (m²)

CONST./CEPAC (m²)
E

E1

0,4

1,2

F

F1

1

1,4

I

I1

1

1,2

J

J1

0,9

1

M

M1

0,4

1

5