ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1.093

DE

2

DE

Autoriza

AGOSTO

DE 2016.

o

Executivo

Poder

a

abrir

ao

Orçamento de Seguridade Social do Estado, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social -

FEAS, Crédito Suplementar no valor global de
RS 169.733,78 (cento e sessenta e nove mil,
setecentos e trinta c três reais e setenta e oito

centavos), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Seguridade Social
do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Assistência

Social - FEAS, Crédito Suplementar no valor global de R$ 169.733,78 (cento e sessenta e nove mil,
setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta
Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. Io

estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de

recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 169.733,78

(cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), conforme
Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
•

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2

de

agosto

de 2016.

;ly campos

SÈ

Governadora do Estado de Roraima

/
Palácio Senador Hélio Campos

!^

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil

ca

E-mail.:gahinctc @gabgOV,rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


•-•A_--'>-._J^>^

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL

23.601 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - FPE

RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR
FTE

PROJETO

ATIVIDADE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

TOTAL

169.733,78

169.733,78

169.733,78

169.733,78

169.733,78

169.733.78

169.733,78

169.733,78

-

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
GARANTIR 0 DIREITO À ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PESSOAS EM RISCO
PESSOAL E SOCIAL NO ESTADO DE
RORAIMA.

REFORMA DAS UNIDADES DE
08.244.055.2375

ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL

DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101
-

TOTAL

-

-

-

169.733,78

169.733,78

...

o"-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (ngabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

•-••


-^£-1/

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO II

23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
23.101 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL -FPE
.

» J • (UU

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR
FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

169.733,78

169.733,78

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

169.733,78

169.733,78

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

169.733,78

169.733,78

169.733.78

169.733,78

169.733,78

169.733,78

INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 0
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

08.244.085.2347

APOIO AO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.-.gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932