RESOLUÇÃO SMF Nº 2862

DE 29 DE JULHO DE 2015

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio

de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos relativos à emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS e – NOTA
CARIOCA, para incluir o inciso X do § 4º e o §
16 em seu art. 10.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

que

a

atividade

de

intermediação

de

serviços

realizada

exclusivamente pela internet para aproximar pessoas físicas vem crescendo e fazendo
surgir novas pequenas empresas no mercado, o que deve ser estimulado pelo
Município através, entre outras coisas, da simplificação das obrigações tributárias
acessórias impostas a essas novas pequenas empresas;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve agir no sentido de exigir dos
contribuintes o cumprimento de obrigações acessórias as menos onerosas possíveis,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar
com os seguintes acréscimos:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
X – intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela
internet.
(...)

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§ 16. No caso do inciso X do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e – NOTA CARIOCA
por mês, no valor total das comissões recebidas, devendo ser mantido à disposição da
Administração Tributária relatório demonstrativo das operações realizadas. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de
sua publicação.

D. O RIO 30.07.2015

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