RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP / SMTR / SMF Nº 1

DE 01 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta o Decreto Rio nº 46.181 de 02 de
julho de 2019 que disciplina a utilização da
infraestrutura

de

mobilidade

urbana

no

Município, por meio da exploração econômica do
compartilhamento de patinetes elétricos, em
caráter experimental, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta regulamenta a fiscalização do cumprimento das
obrigações pertinentes à autorização de uso de que trata o Decreto Rio nº 46.181 de 02
de julho de 2019 que disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana no
Município, por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricos,
em caráter experimental, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio a fiscalização das
obrigações previstas nos incisos I e IV do art. 17 do Decreto Rio nº 46.181 de 2019, bem
como a apreensão prevista no § 1º do art. 3º.
Parágrafo único. Compete à SMTR fiscalizar o dispositivo limitador de velocidade máxima
das patinetes disponibilizado pelas operadoras.
Art. 3º Compete à Subsecretaria do Patrimônio Imobiliário - F/SUBPA a aplicação das
sanções previstas no inciso II do art. 17 do Decreto Rio nº 46.181 de 2019, após ser
comunicada da constatação das infrações pela SMTR, GM-Rio e CET-Rio, conforme o
caso.
Parágrafo único. Os processos administrativos serão iniciados pela SMTR, CET-Rio e
GM-Rio, com as evidências necessárias e a constatação da infração, e remetidos à

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F/SUBPA para eventual lavratura de auto de infração e/ ou outras providências
contratuais cabíveis.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR a aplicação das sanções
previstas no inciso III do art. 17 do Decreto Rio nº 46.181 de 2019.
Parágrafo único. A F/SUBPA e a GM-Rio auxiliarão a SMTR a executar os meios
materiais para fiscalização das disposições dos incisos VI, VII e XI do art. 15 do Decreto
Rio nº 46.181 de 2019, respectivamente.
Art. 5º Competem à GM-Rio, à SMTR e à SMF, por meio da Subsecretaria de
Licenciamento, Fiscalização e Coordenação de Controle Urbano - F/SUBLFCU,
concorrentemente, a aplicação das sanções previstas nos incisos I e V do art. 17 do
Decreto Rio nº 46.181 de 2019.
Art. 6º Os procedimentos concernentes à retenção e apreensão, ao registro e
acautelamento em depósito, bem como à eventual devolução de patinetes elétricas
recolhidas por agentes da GM-Rio e/ou agentes da F/SUBLFCU, obedecerão o
regulamento específico em vigor, sendo efetivados mediante lavratura de auto de
apreensão e/ou termo de retenção de mercadoria (TRM).
Art. 7º Cabe à CET-Rio fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à realização das
campanhas educativas.
Art. 8º A Subsecretaria do Tesouro Municipal deverá criar o competente código de
receitas relativo aos autos de infração de que dispõe esta Resolução Conjunta.
Art. 9º Ficam criadas uma comissão julgadora e uma comissão revisora para recepção e
processamento dos recursos aos autos de infração, formadas por três membros cada,
indicados pela SMTR, SEOP e SMF.
Parágrafo único. Os membros das comissões exercerão o encargo de que trata este
artigo sem prejuízo das suas funções ordinárias.
Art. 10. O modelo de auto de infração constante no Anexo único será numerado em cada
órgão autuador em ordem crescente da seguinte forma:
I - SMTR: A.I. Patinete TR/001/2019.
II - GM-Rio: A.I. Patinete GM/001/2019.
III - SMF: A.I. Patinete F/001/2019.
Art. 11. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2019.

PAULO CESAR AMENDOLA DE SOUZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

CÉSAR AUGUSTO BARBIERO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

D.O. RIO 05.08.2019

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ANEXO ÚNICO
(MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO)

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