13/01/2022 12:42

SEI/ABC - 0023225914 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.272, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras
de planos de saúde, que atuam no âmbito do
Estado de Rondônia, notificarem os usuários,
prévia
e
individualmente,
sobre
o
descredenciamento de hospitais, clínicas,
laboratórios, médicos e assemelhados, bem
como sobre os novos credenciados, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de
Rondônia, obrigadas a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de
hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre os novos credenciados, desde a
expedição do último guia médico online ou impresso.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deve ocorrer por meio
eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não excluindo a indicação expressa no guia
médico, anualmente.
Art. 2° O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:
I - advertência para hipótese de desobediência aos termos desta Lei; e
II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a
gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 1° Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão
destinados ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDEC, criado pela Lei Complementar no
685, de 14 de novembro de 2012.
§ 2° O valor da multa constante e neste artigo será corrigido, anualmente, pelo índice de
Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-e ou por outro índice que o substitua.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606932/2021-53

SEI nº 0023225914

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