ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.918, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 066, de 07 de abril de 2008)
Dispõe sobre a preservação do patrimônio
histórico e cultural de origem africana e afrobrasileira no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana e afrobrasileira, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, dar-se-á conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se patrimônio histórico e cultural de origem africana e afrobrasileira toda manifestação, produção ou obra de natureza material e imaterial que tenha
referência com a identidade, a ação, o modo de vida ou a memória dos povos que possuem essa
origem, nas quais se incluem:
I – as formas de expressão e de celebração;
II – os modos de criar, de fazer e de viver;
III – as obras, os objetos, os documentos, os monumentos, as edificações e os demais
espaços destinados às manifestações artísticas e culturais; e
IV – os conjuntos urbanos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos e dos antigos terreiros de cultos afro-brasileiros.
Art.3º - A preservação do patrimônio de origem africana e afro-brasileira relizar-se-á
por meio de:
I – tombamento de bens móveis e imóveis;
II – levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento e, se for o caso,
restauração das obras, dos monumentos, dos objetos e de outros bens de valor histórico, artístico
e cultural;
III - reparo, recuperação e proteção de documentos;
IV - conservação das áreas reconhecidamente de interesse histórico, científico e
cultural;
V - criação de mecanismos que impeçam a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico e artístico; e
VI - outras formas de acautelamento e de preservação julgadas convenientes e
necessárias pelos órgãos institucionalmente responsáveis.
§ 1° Para efeitos deste artigo, o poder público poderá instituir cadastro de bens móveis e
imóveis de interesse histórico e cultural.

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§ 2° Consideram-se documentos todas as formas de expressão escrita, tais como cartas,
certidões, livros, fotografias, mapas, desenhos e assemelhados.
Art.4º - Para fins desta Lei, o poder público poderá instituir cadastro de bens de
natureza imaterial, originários da cultura africana e afro-brasileira, constituído de gravações
sonoras de depoimentos, de filmes, de fotos ou de outros meios de registro que se prestem a
perpetuar as formas de expressão e de vida destes povos.
Art. 5º - O poder público poderá realizar campanhas de promoção à doação de
documentos particulares, visando à formação de um acervo estadual de bens culturais, materiais
e imateriais, de origem africana e afro-brasileira.
Art. 6º - Ao disposto nesta Lei, aplicar-se-á a legislação pertinente, em especial a Lei n°
7.231, de 18 de dezembro de 1978 e o Decreto n° 31.049, de 12 de janeiro de 1983.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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