DECRETO Nº 33656

DE 12 DE ABRIL DE 2011

Cria a unidade de PPPS no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, a Lei Ordinária Federal nº 8.987 de 14 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, previstos no
art. 175 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que
institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no
âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 105 de 22 de dezembro de 2009, que institui
o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PROPAR-RIO, destinado a
disciplinar e promover a realização das Parcerias Público-Privadas, no âmbito da
Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de maximizar
os benefícios, para os cidadãos cariocas e para a Administração Pública Municipal, de
futuras Parcerias Público-Privadas; e

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação do trabalho de modelagem e
acompanhamento de projetos associados à Parcerias Público-Privadas, no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de modo a que sejam asseguradas suas
atratividade e sustentabilidade,

DECRETA:

1


Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil –
CASA CIVIL, a Coordenadoria de Estruturação e Acompanhamento de Concessões de
Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas – CVL/CPPP’s, código 43942.
Art. 2º Compete à Coordenadoria de Estruturação e Acompanhamento de Concessões
de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas – CVL/CPPP’s:
• assessorar o Titular da Pasta na formulação das políticas e diretrizes da Prefeitura no
que concerne à Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
• estruturar uma carteira de projetos de Concessão de Serviços Públicos e de Parcerias
Público-Privadas a serem efetivadas em curto, médio e longo prazos;
• desenvolver estudos de viabilidade financeira e operacional de projetos associados à
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
• opinar sobre a melhor estratégia para implementação de projetos associados à
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público -Privadas;
• desenvolver e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas;
•

elaborar

manual

de

procedimentos

para

estruturação,

gerenciamento

e

monitoramento de projetos de Concessões de Serviços Públicos de Grande Porte e
Parcerias Público-Privadas;
• proceder à contratação de estudos específicos, nas áreas econômica, financeira e
jurídica, relacionados à estruturação de projetos de Concessões de Serviços Públicos e
Parcerias Público-Privadas;
• atuar como Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO;
• coordenar, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, os trabalhos de
desenvolvimento de projetos de Concessões de Serviços Públicos de Grande Porte e
de Parcerias Público-Privadas;
• assegurar a integração do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas –
PROPAR-RIO com o Planejamento Estratégico Municipal;
• coordenar a elaboração de um Plano de Treinamento nas áreas de preparação,
execução e monitoramento de projetos de Parcerias Público-Privadas.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:

2


I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

16831

16505

35060

43942

29360

42038

35115

00001

Art. 4º Ficam excluídos da estrutura organizacional da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, o cargo de código 16831 e 29360, indisponibilizado por força do Decreto nº
30.369 de 1.o de janeiro de 2009.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.04.2011

3