DECRETO Nº 37802

DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Regulamenta o Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário do
Município do Rio de Janeiro, “Cabritinho” –
STPC, no Complexo do Alemão e no Complexo
da Penha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 03/000.890/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC,
no Complexo do Alemão e no Complexo da Penha, na forma do ANEXO.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá expedir normas
complementares para execução do presente Regulamento.
Parágrafo único. A SMTR providenciará num prazo de 15 (quinze) dias a publicação de
normas de migração dos atuais permissionários (prefixo 41.) enquadrados nos
Decretos revogados no art. 3º do presente Decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.470, de 13 de outubro de 1992,
com as alterações do Decreto nº 11.983, de 17 de março de 1993 e do Decreto nº
16.009, de 14 de agosto de 1997.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.10.2013

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ANEXO

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROCOMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, “CABRITINHO” – STPC

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regulamento visa aprimorar o serviço de transporte de passageiros
complementar, através do estabelecimento das normas gerais regedoras da sua
prestação, permitindo a verificação permanente do cumprimento das obrigações pelos
operadores e demais envolvidos, no atendimento das necessidades de deslocamentos
intracomunas da camada da população carioca destinatária deste serviço de utilidade
pública.
Art. 2º Considera-se Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário
do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC o serviço de transporte de
passageiros exclusivamente sentados, executado com veículos tipo Kombi ou similar,
objetivando o deslocamento interno em locais de difícil acesso e/ou de aglomeração
populacional que não disponha de linha regular de transporte coletivo Local ou regional
– STPL ou SPPO - com oferta de lugares e frequência compatível com as
necessidades da população usuária – interligando tais comunidades ao sistema regular
de transportes coletivo da cidade, promovendo a integração tarifária.
Paragrafo único. Havendo alterações das características urbanísticas da área de
operação de determinado serviço do STPC que venha a permitir a implantação de linha
de STPL ou SPPO com oferta de lugares e frequência compatível com as
necessidades da população usuária a circulação de STPC será extinta, não cabendo
qualquer direito aos seus operadores.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes é o Órgão normativo, de gerenciamento e
de fiscalização do serviço objeto deste Regulamento.

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CAPÍTULO II
CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
CRIAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 4º Os interessados na criação de um determinado serviço de transporte
complementar comunitário, por iniciativa própria ou atendendo a convocação do poder
público, poderão apresentar proposição à SMTR, acompanhada do correspondente
estudo de mercado ou demanda e justificativa para análise técnica de viabilidade, da
qual poderá resultar proposta de indeferimento ou deferimento, com ou sem
adequações julgadas necessárias.
Art. 5º Analisada a proposta, na forma do artigo anterior, esta será submetida ao
Secretário Municipal de Transportes que, no caso de deferimento, providenciará a
aprovação e criação do serviço estabelecendo as condições operacionais, tais como
delimitação da área de atuação, trajeto de retorno e outras previstas neste
regulamento.
Parágrafo único. Deferida e publicada a criação do serviço com seus parâmetros
operacionais,

será

iniciada

o

processo

de

habilitação

do(s)

operador(es)

correspondente(s) ao serviço.

Seção II
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 6º A prestação do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro regido pelo presente Regulamento será
delegada ao particular, pessoa física, mediante AUTORIZAÇÃO, em caráter unilateral e
precário, por prazo indeterminado, enquanto o pretendente demostre o atendimento
das mesmas condições exigidas para a autorização inicial, como o atendimento a nova
exigência do poder público.
Art. 7º A pessoa física candidata a operadora do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário não poderá ter contratos ou deter em concessão,

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permissão ou autorização para prestação de serviços de transporte das esferas
municipal, estadual ou federal.
Art. 8º A Autorização será deferida ao motorista autônomo candidato a operador,
mediante compromisso de obediência a este regulamento e demais legislação aplicável
de qualquer esfera, após apresentação e aprovação da seguinte documentação:
I – Abertura de Termo;
II – Carteira de Identidade (cópia autenticada);
III – Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV – Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D” (cópia autenticada);
V – Registro de Contribuinte Autônomo no ISS como motorista;
VI – Certidões Negativas dos Registros de Distribuição Criminal do 1º ao 4º Ofícios do
Rio de Janeiro e da Justiça Federal (originais);
VII – Comprovante de residência em nome do candidato, ou declaração formal de
residência;
VIII – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do
candidato ou a ele alienado.
IX – Apólice de seguro de responsabilidade civil, com cobertura de R$ 5000,63 (CINCO
MIL REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), equivalentes a 2.342 UFIR-RJ, por
danos matérias e de R$ 24.998, 92 (VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E
NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), equivalentes a 11.708
UFIR-RJ, por morte ou invalidez;
X – Declaração do local de guarda do veículo no Município do Rio de Janeiro;
XI– DARM - (Art. 87 / 88 e 89 do Código Tributário Municipal “cabritinho”).
Art. 9º O Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário deverá ser
executado por detentores de autorização da SMTR.
Art.10.

É

considerado

executor

do

Serviço

de

Transporte

de

Passageiros

Complementar Comunitário o motorista autônomo proprietário do veículo cadastrado,
detentor da autorização da SMTR, nos termos do presente Regulamento.
Parágrafo único. Fica facultado, ao Autorizatário, a indicação de até 2 (dois) auxiliares
para execução do serviço, devendo o mesmo estar registrado no órgão competente e
seguir as mesmas obrigações do autorizatário e legislações que vierem a serem
publicadas.
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Art.11. O Registro de Auxiliar de Transporte e o Certificado de Vistoria deverão ser
retirados pessoalmente, munido de documento oficial identidade.

CAPÍTULO III
EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art.12. Será extinta a Autorização nos seguintes casos:
I – nos casos de morte, desistência formal ou abandono da prestação do serviço pelo
autorizatário;
II – quando o autorizatário não mais apresentar qualificação compatível com o exercício
da autorização ou profissão, nos termos deste Regulamento e/ou de legislação
específica;
III – caso seja comprovada a negociação da autorização (venda ou locação ou outra
forma);
IV – caso seja comprovada a prática do serviço em estado de embriaguez ou sob o
efeito de qualquer substância tóxica de uso proibido;
V – quando seja constatado o porte ou guarda no veículo de arma de qualquer espécie;
VI – caso seja constatado o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso
proibido no veículo;
VII – quando for constatada cobrança de valores tarifários não autorizados pelo poder
público;
VIII – não submeter o veículo a vistoria da SMTR por 2 (dois) ano consecutivos.

CAPÍTULO IV
VEÍCULOS
Seção I
ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS

Art.13. O Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário se destina a
transportar passageiros exclusivamente sentados, devendo ser executado com
veículos com capacidade de 8 (oito) a 13 (treze) assentos, obedecidas às
especificações técnicas originais dos fabricantes, exaradas no CRV do DETRAN-RJ.
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Seção II
INGRESSO E SUBSTITUIÇÃO DE VEICULOS

Art.14. A idade máxima admitida para ingresso do veículo no serviço é de 03 (três)
anos contados a partir do ano de sua fabricação.
Art.15. A idade máxima admitida para permanência do veículo em operação no serviço
é de 07 (sete) anos, contados a partir do ano de sua fabricação.
Art.16. O veículo substituto, caso já esteja cadastrado no sistema da SMTR, poderá ser
transferido a outro autorizatário desde que não exceda a idade máxima definida no art.
16.
Art.17. A critério da SMTR, observado o interesse público e dentro do estabelecido no
presente Regulamento, poderá ser determinado a substituição do veículo por outro de
características diferentes.
Art.18. O veículo para operar o Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário não poderá estar vinculado a contratos ou concessão, permissão ou
autorização para prestação de serviços de transporte das esferas municipal, estadual
ou federal.
Art.19. O veículo deverá obrigatoriamente possuir licenciamento na Cidade do Rio de
Janeiro.

Seção III
CARACTERISTICAS VISUAIS – “LAY-OUT” EXTERNO

Art.20. Será definido pro Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, constando
as seguintes informações mínimas.
I – Nas portas dianteiras: número de lugares destinados a gratuidade, caso seja
definido;
II – O código de identificação da autorização será composto da sigla STPC e do grupo
de 08 (oito) dígitos mais o digito verificador, num total de 09 (nove) dígitos, (STPC –
00.000.000.0), sendo os dois primeiros referente a modalidade 46 (quarenta e seis), os
três seguintes referente ao local do serviço, definido por Resolução SMTR de criação

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de serviço (nº da RTR mais o nº da Comunidade atendida), os três últimos antes do
digito verificador, são referente a identificação do Autorizatário.
III – Na parte superior da carroceria e laterais deverá constar o telefone da Central de
Atendimento 1746 e código de identificação da autorização.
Art. 21. Para o cumprimento das disposições anteriores fica facultado o uso de película
adesiva ou pintura.
Art. 22. Na parte frontal do veículo deverá constar o valor da tarifa e itinerário operado
(back-light ou P.M.V. – painel de mensagem variável em LED).
Art. 23. Os critérios da identidade visual do serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário – STPC deverão seguir o posicionamento, dimensões
propostas e referências de cores a serem definidos em Resolução da SMTR.

Seção IV
VISTORIA

Art.24. O veículo utilizado no Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário “Cabritinho” será vistoriado anualmente de acordo com calendário
publicado pela SMTR.
Parágrafo único. Na realização de vistoria anual deverá ser apresentado e devidamente
paga a taxa, DARM, conforme arts. 87, 88 e 89 do Código Tributário Municipal.
Art.25. Aprovado o veículo na vistoria, será afixado o selo correspondente ao veículo e
fornecido ao Autorizatário o CERTIFICADO DE VISTORIA, de porte obrigatório na
condução do veículo.
Art.26. O veículo que não for aprovado na vistoria ficará impossibilitado de operar o
serviço até que sejam sanadas as deficiências apontadas pelo vistoriador em
documento próprio, dentro do prazo estabelecido, só então podendo ser reapresentado
para nova vistoria.

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CAPITULO V
DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art.27. Ao usuário é permitido transportar nos veículos do Serviço de Transporte de
Passageiro Complementar Comunitário bagagem ou volumes cuja a natureza,
dimensão e peso não prejudiquem a conservação de higiene do veiculo, assim como o
bem-estar e a segurança dos demais usuários.
Parágrafo único.

A critério do Autorizatário, poderá ser permitido o transporte de

animais, observando o disposto no “caput”.
Art.28. Os usuários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário poderão, a qualquer tempo, comunicar a SMTR as deficiências e infrações
observadas na prestação do serviço, cometidas pelo Autorizatário.

CAPITULO VI
PARÂMETROS OPERACIONAIS
Seção I
ITINERÁRIOS

Art.29. Os parâmetros operacionais, perímetro de referência e itinerário externo, serão
especificados por OFÍCIO SMTR A - STPC.
Art.30. Os itinerários de operação, no interior do perímetro, seguirão a critérios
operacionais, de acordo com a demanda e disponibilidade do Autorizatário.

Seção II
DIAS E HORÁRIOS OPERACIONAIS

Art.31. Os dias e horários de operação seguirão a critérios operacionais, de acordo
com a demanda e disponibilidade do Autorizatário.

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Seção III
TARIFA

Art.32. Poderá ser implantada a qualquer tempo operação integrada em qualquer das
linhas, tanto na forma de integração física, quanto tarifária ou, ainda, físico-tarifária,
intermodal ou intramodal, a critério exclusivo do Poder Público.
Parágrafo único. Para a implantação da integração tarifária, o operador deverá instalar
equipamentos com meios tecnológicos apropriados para a utilização de bilhete
eletrônico, perfeitamente adequados ao sistema de bilhetagem eletrônica no Município,
Interoperável com os demais transportes em operação no âmbito da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art.33. Os autorizatários se comprometem a atender a solicitação do Poder Pública a
instalação de equipamentos para fornecimento de informações operacionais que forem
pertinentes a melhoria dos serviços e atendimento a população.
Art.34. As tarifas máximas serão fixadas através de decreto municipal.
Art.35. Caberá a SMTR o cálculo de reajuste das tarifas específicas para este serviço.
Parágrafo único. Cabe a SMTR manter o acompanhamento das variações dos custos
visando obter a melhor configuração da realidade, para elaboração do cálculo de que
trata o “caput”.

CÁPITULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.36. Os autorizatários poderão operar pelo período de um ano, a partir do início da
operação, com veículos que não estejam com as características definidas no presente
decreto e com a propriedade de terceiros, devendo o veículo ser substituído no final do
prazo, ficando sujeito as sanções do código disciplinar.
Parágrafo único.

Para cadastrar o veículo de terceiros, o autorizatário deverá

apresentar os seguintes documentos do proprietário de veículo, devendo ser aprovado
pelo poder concedente:
I – Carteira de Identidade (cópia autenticada);

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II - Certidões Negativas dos Registros de Distribuição Criminal do 1º ao 4º Ofícios do
Rio de Janeiro e da Justiça Federal (originais);
III – Declaração do proprietário (pessoa física), somente sobre um veículo, de
vinculação ao uso exclusivo do autorizatário (original c/ firma reconhecida).

CAPÍTULO VIII
CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO “CABRITINHO”- STPC
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.37. A execução de Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário com falhas e imperfeições ou fora dos limites do estipulado na autorização
para operar linha sujeita o infrator ao sistema de sanções estabelecido neste Código
Disciplinar e demais normas do presente Regulamento, sem prejuízo das penalidades
aplicáveis pela esfera de poder competente: municipal, estadual ou federal, com
fundamento na legislação de trânsito e/ou outras aplicáveis.

Seção II
SANÇÕES APLICÁVEIS

Art.38. A SMTR, na esfera das suas competências e, considerando o disposto neste
Código Disciplinar, integrante do Regulamento do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário - STPC, deverá aplicar às infrações nele
previstas as seguintes penalidades e medidas administrativas.
Art.39. São de responsabilidade integral do Autorizatário o cumprimento das medidas
administrativas e o pagamento de todas as penalidades de multas impostas por
infrações previstas neste Código.

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Subseção I
DAS PENALIDADES

Art.40. A SMTR, na esfera das suas competências e considerando o disposto neste
Código Disciplinar, deverá aplicar às infrações nele previstas as seguintes penalidades,
sem prejuízo da extinção da Autorização, quando for o caso, conforme previsto nas
normas aplicáveis em vigor e neste Regulamento:
I – multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos
técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, bem como
por infração aos parâmetros operacionais estabelecidos pelo Poder Público, de acordo
com os valores estabelecidos neste Código pelo Poder Público, com os acréscimos
percentuais previstos, quando cabíveis, e demais agravamentos;
II – suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, que constitui
penalidade aplicável nas seguintes hipóteses:
§1º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 07 (sete) dias, quando o Autorizatário incorrer em 03 (três) infrações
caracterizadas como gravíssimas nas Subseções da Seção III, que não tenham
natureza criminal, dentro de um período de 90 (noventa) dias;
§2º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 15 (quinze) dias, quando o Autorizatário incorrer em 06 (seis) infrações
caracterizadas como gravíssimas nas Subseções da Seção III, que não tenham
natureza criminal, dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias;
§3º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 30 (trinta) dias, quando o Autorizatário incorrer em 12 (doze) infrações
caracterizadas como gravíssimas nas Subseções da Seção III, que não tenham
natureza criminal, dentro de um período de 360 (trezentos e sessenta) dias;
§4º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 02 (dois) anos, quando o Autorizatário praticar, durante a execução do
serviço, infração que tenha natureza de crime.
Art.41. A SMTR, na esfera das suas competências e considerando: O disposto no
Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503 de 23/09/1997, deverá aplicar às infrações nele

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previstas, pelos seus agentes fiscais devidamente credenciados pelos órgãos
competentes;
Parágrafo único. Como medida administrativa, este agente fiscal poderá aplicar o
“lacre” no que couberem em substituição as medidas administrativas de retenção ou
remoção do veículo para regularização, devendo anotar no “campo observação” do
auto de infração que aplicou como medida administrativa o “lacre”.
Art.42. As penalidades de multas para as infrações previstas neste Código por atos
praticados pelo Autorizatário classificam-se em quatro categorias, de acordo com sua
gravidade:
I – Grupo C-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 200 (duzentas) UFIR-RJ;
II – Grupo C-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente
a 100 (cem) UFIR-RJ;
III – Grupo C-3: infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente
a 50 (cinquenta) UFIR-RJ;
IV – Grupo C-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a
25 (vinte e cinco) UFIR-RJ.
Art.43. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, no primeiro dia útil
de cada ano, pela atualização da UFIR-RJ (Decreto RJ nº 27.518 de 28/11/2000, ou
outra norma que venha a substituí-lo, regulados anualmente por Resolução da
Secretaria Estadual da Fazenda).
Art.44. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa na
notificação, sofrerão juros moratórios de 1%(hum por cento) ao mês.
Art.45. Eventual sistema de pontuação poderá vir a ser implementado pelo Poder
Público, com vistas à aferição do desempenho do serviço.
Art.46. As reincidências deverão ser sopesadas pelo Poder Público, sob a ótica dos
critérios a seguir elencados, de forma a possibilitar a extinção da autorização:
I - a proporcionalidade entre a intensidade da sanção e a gravidade da inadimplência,
inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;
II - os danos resultantes da inadimplência para os serviços e para os usuários;
III - a vantagem auferida pelo Autorizatário em virtude da inadimplência verificada;
IV - os antecedentes do Autorizatário no exercício da função;
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V – a contumácia na prática de reincidências específicas;
VI – as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da situação, conforme entender
o Poder Público.

Subseção II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art.47. A SMTR, na esfera das suas competências e, considerando o disposto neste
Código Disciplinar, deverá aplicar às infrações nele previstas as seguintes medidas
administrativas:
I – lacre do veículo, quando ocorrer infração prevista nas Subseções da Seção III
deste Capítulo VII, caracterizado como de natureza grave ou gravíssima ou no que
couber pelo CTB, o que deve ser efetivado, preferencialmente, sem prejuízo aos
usuários embarcados;
II – recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pela SMTR;
Art.48. O lacre do veículo implica no imediato recolhimento do mesmo ao local de
guarda do Autorizatário para que as irregularidades constatadas sejam devidamente
sanadas, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código Disciplinar ou no
CTB.
Art.49. O lacre do veículo deverá ser acompanhado do recolhimento do Certificado de
Vistoria Anual do veículo emitido pela SMTR e da lavratura do respectivo Termo de
Entrega e Recebimento do documento, do qual constará:
I – tipificação da(s) infração(ões);
II – local, data e hora do lacre do veículo;
III – caracteres de identificação com número do lacre utilizado;
IV– local da colocação do lacre no veículo;
V– registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pela
SMTR;
VI – caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do código de identificação do
autorizatário;
VII – identificação do agente autuante, com a devida assinatura ou rubrica e caracteres
de seu número de matrícula.
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VIII – Caso a autuação for através do CTB, o agente autuador deverá informa no
campo observação do talão de autuação, que como medida administrativa o veículo foi
“lacrado”.
Art.50. O veículo lacrado somente poderá ser recolocado em operação depois de
sanadas as irregularidades constatadas e reparo de qualquer outro componente ou
equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, após
autorização expressa da SMTR, efetivada com a devolução do Certificado de Vistoria
Anual municipal e retirada do lacre do veículo.

Seção III
SANÇÕES EM ESPÉCIE
Subseção I
POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PESSOAIS

Art.51. O autorizatário deve colaborar com a fiscalização e o controle do serviço de
transporte que pratica pela SMTR, permitindo aos agentes credenciados desta
entidade o acesso aos veículos, às informações operacionais e ao local de guarda,
caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes
procedimentos praticados por ele:
I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados, viagens realizadas ou outras informações operacionais ordinárias:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
II – Recusar credencial do agente fiscalizador:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
III – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
Art.52. O autorizatário deverá submeter o veículo à vistoria anual ordinária efetuada
pela SMTR, de acordo com o calendário por esta instituído, caracterizando-se como
penalizável, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
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I – Não efetuar vistoria ordinária ou extraordinária:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
II – Não apresentar veículo para vistoria ordinária ou extraordinária conforme
agendamento prévio, salvo com justificativa formal deferida pela SMTR, mediante
requerimento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) (penalidade):
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)
Art.53. O autorizatário deve dispor de local de guarda com dimensões adequadas para
a

guarda

do

veículo,

conforme

previsto

neste

Regulamento,

aplicando-se

penalidade/sanção, para cada transgressão:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Art.54. Os documentos originais pertinentes ao veículo devem encontrar-se no interior
do mesmo à disposição da fiscalização, caracterizando-se como penalizável a falta de
Certificado de Vistoria Anual (original), emitido pela SMTR, exigível de acordo com o
calendário por este instituído:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)
Art.55. Excetuadas as intimações e comunicações relacionadas com a imposição de
penalidades e exercício do direito de defesa previstas na Seção II do Capítulo VIII
deste Regulamento, o não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de
ordens ou obrigações notificadas através de ofícios ordinários ou extraordinários, bem
como de convocações, intimações, comunicados e outros expedidos pela SMTR,
efetivadas diretamente ou mediante publicação no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, sujeita o autorizatário infrator à seguinte penalidade /sanção, para cada
transgressão:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
Art.56. O autorizatário não deve veicular ou divulgar qualquer tipo de comunicação,
aviso, publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo de mídia, nas

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partes interna ou externa do veículo, sem prévia autorização da SMTR, aplicando-se a
seguinte penalidade/sanção, por veículo, para cada transgressão:
Infração – leve
Penalidade –multa (Grupo C-4)

Subseção II
POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS

Art.57. Somente são admitidos em operação os veículos licenciados no Município do
Rio de Janeiro na categoria de aluguel, de modelos originais de fabrica e com vida útil
inferior

ou

igual

ao

limite

máximo

estabelecido

na

normatização

vigente,

caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes
procedimentos do autorizatário:
I – Colocar em operação veículo não registrado na SMTR (penalidade):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
II – Manter em operação veículo com vida útil vencida (penalidade/sanção):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
III – Colocar em operação veículo com selo de vistoria pertencente a outro veículo (penalidade/sanção):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
IV – Recolocar veículo lacrado em operação, sem prévia autorização da SMTR (penalidade/sanção):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
V – Colocar em operação veículo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada
pela SMTR (selo de vistoria vencido), ou sem selo de vistoria - (penalidade/sanção):
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Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
VI – Colocar em operação veículo com características visuais -“layout” externo e/ou
pintura

externa

-

em

desacordo

com

aquela

aprovada

pela

SMTR

-

(penalidade/sanção):
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo C-3)
Art.58. O autorizatário deve operar em conformidade com os parâmetros operacionais
determinados

pela

SMTR,

caracterizando-se

como

penalizáveis,

isolada

ou

cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Alterar o trajeto de retorno e/ou de integração ou parar fora do local (ponto
sinalizado), definido pela SMTR, a área determinada de operação:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (grupo C – 1)
II– Executar qualquer tipo de serviço diverso do autorizado pela SMTR (penalidade/sanção):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
III

–

Cobrar

tarifa

com

valor

superior

àquele

determinado

pela

SMTR

(penalidade/sanção):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Art.59. Em caso de interrupção da viagem independente da vontade do passageiro,
qualquer que seja o motivo, o autorizatário tem o dever de providenciar o imediato
reembolso do valor da passagem em moeda corrente, caracterizando-se como
penalizáveis, individual ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – não efetuar o reembolso do valor da tarifa paga pelo passageiro:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo C-3)

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II – No caso de pagamento com Bilhete Eletrônico, não sendo efetuado o reembolso
previsto no inciso I, se o autorizatário deixar de providenciar o crédito correspondente
ao valor dispendido, com validade imediata, para
uso em qualquer outro veículo da categoria:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo C-3)

Subseção III
RELATIVAS AO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO

Art.60. O autorizatário deve disponibilizar aos passageiros veículo em bom estado de
conservação e que atenda aos requisitos de higiene e conforto, mantendo - se as
características físico - operacionais aprovadas, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I – Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)
II – Inoperância ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado, nos veículos em
que seja exigida a utilização do equipamento:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo C-3)
III – Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)
IV– Mau funcionamento de janelas, por qualquer motivo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)
V – Mau estado de bancos:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)
VI – Inoperância ou mau funcionamento de portas:
Infração – média
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Penalidade – multa (Grupo C - 3)
VII – Falta de limpeza interna e/ou externa:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C - 4)
Art.61. Constatadas infrações caracterizadas neste Código como de natureza leve ou
média, para as quais não seja prevista medida administrativa de lacre do veículo,
poderá ser ordenado, a critério do agente fiscalizador, o recolhimento do veículo ao
local de guarda do autorizatário para que as irregularidades constatadas sejam
devidamente sanadas, sem prejuízo da imposição de outra(s) sanção(ões) prevista(s)
neste Código Disciplinar e/ou no Regulamento.

Subseção IV
RELATIVA A IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO PESSOAL

Art.62. O Autorizatário, deve portar consigo, de modo ostensivo, a Carteira de Auxiliar
de Transporte – CIAT original, caracterizando – se a sua ausência como penalizável
com a seguinte sanção:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)

Subseção V
RELATIVAS AO RELACIONAMENTO SOCIAL

Art.63. O Autorizatário, no exercício de sua função, deve tratar o usuário e pessoas da
comunidade em geral com respeito, atenção e urbanidade, caracterizando-se como
penalizáveis os seguintes procedimentos:
I – Arrancar ou frear bruscamente o veículo:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo C-3)
II – Comprometer a segurança de terceiros:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
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III – Viajar com porta aberta, ou conduzir qualquer pessoa com o corpo parcialmente ou
totalmente colocado fora do veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
IV– Cobrar indevidamente ou sonegar troco ao passageiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Art.64. O Autorizatário deve tratar com respeito e atenção especial os idosos, as
gestantes e as pessoas portadoras de necessidades especiais, penalizando - se o
desrespeito a esta regra com a seguinte sanção:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Art.65. O Autorizatário não deve receber pagamentos e fornecer troco aos passageiros
com o veículo em movimento, caracterizando – se tal comportamento como:
Infração –grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
Art.66. O Autorizatário deve trabalhar devidamente trajado, observando o asseio
pessoal e de seu vestimentas;
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo C-4)
Art.67. O Autorizatário não deve fumar no interior do veículo, assim como deve fazer
cumprir a legislação que estabelece proibição idêntica para os passageiros:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
Art.68. O Autorizatário não deve portar arma de qualquer espécie ou mantê-la no
veículo, sob pena de ser imposta a seguinte sanção, sem prejuízo da extinção da
autorização:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
Art.69. O Autorizatário não deve transportar e/ou permitir o transporte de qualquer
mercadoria de manuseio e/ou uso proibido.
Infração – gravíssima
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Penalidade – multa (Grupo C-1)

Subseção VI
RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS

Art.70. O Autorizatário deve cumprir, com aplicação e respeito, as atribuições de sua
função, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I – Alterar o trajeto estabelecido pela SMTR ou trafegar fora dos limites da área de
atuação autorizada:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
II – Abandonar o veículo sem concluir a viagem:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo C-1)
III – Interromper viagem durante a operação sem motivo justo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
IV – Falta de urbanidade:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo C-3)
Art.71. O Autorizatário deve colaborar com a gestão, fiscalização e controle do Serviço
de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário exercido pela SMTR,
permitindo aos agentes credenciados desta entidade o acesso ao veículo e as
informações

operacionais,

caracterizando-se

como

penalizáveis

os

seguintes

procedimentos:
II – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
IV – Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

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CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
DA AUTUAÇÃO

Art.72. Ocorrendo infração prevista neste Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do código identificador do
Autorizatário;
V – registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pela
SMTR;
VI - identificação do agente autuante, com a devida assinatura, ou rubrica, e caracteres
de seu número de matrícula.
Art.73. São competentes para a lavratura de auto de infração referente às infrações
previstas neste Código:
I - os Fiscais de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro;
II- os ocupantes de cargos em comissão na SMTR com símbolo superior ao do DAS06, desde que sejam servidores efetivos e que tenham sido devidamente credenciados
pela autoridade máxima do referido órgão.

Seção II
DAS NOTIFICAÇÕES

Art.74. Constatada a infração será expedida notificação da autuação pelo Poder
Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando aberto igual prazo de 30 (trinta)
dias para recurso de revisão, quando serão apreciadas a consistência e legalidade da
pretensão punitiva pelo agente/Órgão autuante.
Art.75. Após apreciação do recurso de que trata o artigo anterior, no caso de resultado
desfavorável ao recorrente ou após decorrido o prazo para sua interposição sem que o

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notificado haja se manifestado, será expedida a notificação de penalidade e/ou medida
administrativa.
Art.76. Em qualquer caso de infração, seja ela atribuída ao Autorizatário, as
notificações de autuação e de penalidade e/ou medida administrativa serão sempre
enviadas ao próprio autorizatário infrator, concomitantemente com sua publicação no
Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro;
Parágrafo único.

As notificações serão expedidas e enviadas para o endereço do

autorizatário constante no Cadastro do Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro.
Art.77. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de
recurso pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta dias), contados da data da
notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art.78. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na interposição de
recurso, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no artigo
anterior para a interposição do recurso.

Seção III
DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO

Art.79. Compete ao Agente ou Órgão autuante, como instância revisional, conhecer e
apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na forma do art. 84
deste Código.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a autuação, de que
trata o “caput”, será de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua
publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art.80. Compete à CORIN I conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos dos
permissionários/ concessionários de serviços de transporte coletivo interpostos perante
a imposição de penalidades e/ou medidas administrativas por infrações previstas neste
Código Disciplinar, após decisão revisional proferida nos termos do artigo antecedente
ou após decorrido em branco o prazo para sua interposição, conforme previsto no
art.85.

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Parágrafo único.

O prazo para interposição de recurso perante a imposição de

penalidades e/ou medidas administrativas, de que trata o “caput” será de 30 (trinta)
dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O. RIO, devendo
ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art.81. Das decisões da CORIN I cabe recurso à segunda instância, a Autoridade
Máxima do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o Secretário
Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do
ato e de sua publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único.

A apreciação do recurso previsto no caput encerra a instância

administrativa de julgamento de infrações.
Art.83. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos
nos artigos antecedentes desta Seção III, a CORIN I poderá conceder-lhe efeito
suspensivo, de ofício ou a pedido do recorrente.
Art.84. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem
o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento do valor da
multa previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado procedente a
importância paga será devolvida, devidamente atualizada em UFIR-RJ.
Art.85. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas
nos termos deste Código serão cadastradas nos registros adequados do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro.

Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art.86. A imposição de penalidades e/ou medidas administrativas previstas neste
Código estão sujeitas, em qualquer hipótese, à instauração do competente processo
administrativo.
Art.87. As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e serão, assim
como as demais sanções, aplicadas sem prejuízo da responsabilidade administrativa,
civil ou criminal do autorizatário.
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Art.88. Nos casos em que a presente Codificação trate de norma concomitantemente
prevista em outros ordenamentos legais, se confundindo com regras de caráter geral
de trânsito ou mesmo de natureza penal, o agente do Órgão Gestor de Transportes no
exercício da fiscalização deverá, obrigatoriamente, reportar o fato ao órgão ou agente
externo responsável pela respectiva fiscalização ou apuração dos fatos.

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