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ESTADO DE RORAIMA

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIM>lSSEK,DLL£GLAT,V
000793
LEIN° 141

de 25 de

Julho

de 1996.

JW-Q6 25 25 09

PROTOCOLO GERAL

LIDO NA SESSÃO DO

DIA 0\±a£±193á.
"Dispõe sobre a Justiça de Paz c *5
outras providências'*. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que az

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

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CAPÍTULO I
Da Eleição e Investídura

Art 1° - A Justiça de Paz, prevista no inciso II, do art 98, da Constituição
da República, tem sua competência, organização e funcionamento fixados nesta Lei.

Art 2o - Os Juizes de Paz serão eleitos, com mandato de quatro anos, no

ano seguinte ao das eleições municipais, sem vinculaçâo partidária, por voto dos eleitores
com residênciae domicílio eleitoral na Comarcarespectiva, vedada a militância ou filiação
partidária enquanto durar sua investídura.

§ 1° - O número de Juizes de Paz em cada Comarca corresponderá a
quantidade de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais nela existente.

§ 2o- As eleições para Juiz de Paz se realizarão na mesma data em todas as
Comarcas, inclusive naquelas criadas e, ainda, não instaladas exceto nos Municípios sedes
de Comarca que não,disponha de Cartório do Registro Civil instalado.

Art 3o - O candidato às funções de Juiz de Paz e suplente comprovará, i
ato de sua inscrição, satisfazer as seguintes condições:
a) nacionalidade brasileira;

b) pleno exercício dos direitos políticos;

c) idoneidade moral e nãoregistrar antecedentes criminais;
d) alistamento eleitoral;


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e) domicílio eleitoral no Município onde existir a vaga e a residência na
área da respectiva competência;

f) idade mínima de vinte e um (21) anos;
g) haver concluído curso de 2o grau.

Parágrafo único - A inscrição será requerida pessoalmente pelo candidato,
na qual declarará dispor de tempo paraatender às exigências parao exercício da função.
Art. 4o - Cada Juiz de Paz será eleito com um suplente, que o sucederá ou

substituirá nas hipóteses de vacância, ausência, férias ou impedimentos.
Art 5o - A eleição do Juiz de Paz e seu suplente, presidida pelo Juiz
Eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público Eleitoral, obedecerá o seguinte:
I - o prazo de inscrição de candidatos será fixado em edital expedido pelo
Juiz Eleitoral competente, no prazo de 90 (noventa) dias antes da eleição;
II - não será simultânea com pleitos para mandatos políticos;
m - aplicar-se-á, no que couber, a legislação eleitoral sobre votação e
inelegibilidade para os parlamentares municipais.

Art. 6o - O Juiz de Paz e o suplente tomarão posse perante o Juiz de Direito
da Vara de Registro Público da respectiva Comarca, ficando a ele subordinados.
Parágrafo único - Nas Comarcas onde não houver Vara de Registro
Público, o Juiz de Paz e o suplente tomarão posse perante o Juiz Diretor do Fórum.

Art. 7o - Nos casos de falta, ausência, impedimento ou vacância do cargo de
Juiz de Paz ou de seu suplente, caberá ao Juiz de Direito competente a nomeação de Juiz
de Paz ad-hoc para o casamento e o processamento da habilitação de casamento, até que
se proceda a nova investídura, nos termos dos artigos desta Lei.
Parágrafo única - O Juiz de Paz que deixar de celebrar um terço dos
casamentos realizados, na Comarca em que funcionar, sem causa justificada perante o Juiz
de Direito, perderá seu mandato, observada, no que couber, a legislação eleitoral.

Art 8? -• Nas Comarcas de maior densidade demográfica poderá seu Juiz de

Direito convocar o suplente para celebrar casamentos, distribuindo os processas por
sorteio.


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CAPÍTULO n
Da Competência

SEÇÃOI
Das Atribuições do Juiz de Paz
Art 9o - São atribuições do Juiz de Paz:
I - celebrar o casamento civil;

II - intervir de ofício ou em face de impugnação nos processos de
habilitação de casamento, para fiscalizar e verificar sua regularidade;
III - opor impedimentos à celebração do casamento;

IV - servir de conciliador, sem caráter jurisdicional, dispensada a presença
de advogado;
V - comunicar ao Juiz de Direito a existência de menor em situação
irregular;

VI - coordenar o corpo de voluntários que prestam serviços ao Juizado da
Infância e da Juventude, se designado pelo Juiz competente;

VII - expedir atestados de residência, vida, viuvez ou miserabilidade de
moradores da Comarca onde atuar, medianterequerimento do interessado ou requisição de
autoridade pública;

VIU - arrecadar bens de ausentes ou vagos, comunicando ao Juízo
competente.

seção n
Do Casamento

Art. 10 - A celebração do casamento civil é gratuita.

Art. 11-0 Juiz de Paz competente para celebrar o casamento é o da
Comarca onde se processou a habilitação.

Art. 12 - Caberá ao Juiz de Direito decidir sobre:

I - Impugnação deduzida no processo de habilitação para o casamento;
II - argüição de impedimentos à sua realização;


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III - suprimento ou denegação de consentimento para o casamento;

IV -justificação de fato necessário à habilitação para o casamento;
V - pedido de dispensa de proclamas.

§ Io - O processo que se formar será instruído com a manifestação dos
interessados.

§ 2o - A decisão caberá ao Juiz de Direito da Vara do Registro Público,
segundo a Lei de Organização Judiciária.

Art 13 - No caso de moléstiagraveou de iminenterisco de vida de um dos
nubentes, a autoridade competente para celebrar o casamento será o Juiz de Paz da
Comarca onde se encontre o nubente enfermo ou em perigo de vida.

Parágrafo único - O Juiz de Paz celebrará o casamento no local onde se
encontra o nubente-enfermo ou em iminente risco de vida e, em casos de urgência, a
qualquer hora, observadas as formalidades legais cabíveis.

CAPITULO ffl

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 14 - A remuneração dos Juizes de Paz será equivalente a quarenta por
cento (40%) do vencimento básico do Juiz de Direito e a do suplente a um trinta avós
(1/30) por dia, que exercer efetivamente o cargo.

Parágrafo único - No caso de vacância do cargo de Juiz de Paz, o suplente
o sucederá recebendo a remuneração integral do cargo, atendido o disposto nos arts. 4o e
7o, desta Lei.

Art 15-0 servidorpúblico, no exercício do mandatode Juiz de Paz, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função, contando o tempo de serviço para todos os
efeitos legais, exceto promoção por merecimento, e mantido o regime previdenciário
correspondente.

Art. 16 - Havendo compatibilidade de horários, será permitido ao Juiz de
Paz o acúmulo de funções conforme disposto no art 37, XVI, "b", da Constituição
Federal.

Art 17 - Até a posse dos novos titulares eleitos, são mantidos os atuais
Juizes de Paz que exercerão as atribuições definidas no art. 8o.


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Art 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 19 - As eleições para Juiz de Paz serão regulamentadas pelo Tribunal
de Justiçado Estado no prazomáximo de 90 (noventa) dias após aprovação desta Lei.
Art 20 - As primeiras eleições para Juiz de Paz ocorrerão em 28 de abril
de 1997.

Art 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos-RR, 25

de

GovernadordóEstado de Roraima

Julho

de 1996.