GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 309, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PUBLICADA NO |
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, POR "
INCORREÇÕES.

"Dispõe sobre o desligamento do Estado de ||
Roraima,

suas Autarquias e

Fundações do g

Programa de Formação do Patrimônio do ^
Servidor-PASEP."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia:£s
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Estado de Roraima, pelos órgãos da sua administração direta, suas Autarquias e
Fundações, deixa de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, instituído pela Lei Complementar n° 08, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 2o É assegurado aos servidores dos órgãos e entidades mencionados no art. Io
desta Lei, o recebimento do abono anual, nos termos e condições previstos no § 3o do art. 239 da
Constituição Federal.

Art. 3o As sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado de Roraima

continuarão contribuindo para o Programa de Integração Social - PIS, ou para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação federal específica.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 18

de

Junho

de 2002.

FRANCISCO FLAMA UON PORTELA
Governador do Estai o de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador HélioCampos - Praça do Centro Cívico• Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
OOVBtHOPtaOBAIMA

Tets.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623-2410

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18/6/2002 09:01:01


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 309, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, POR
INCORREÇÕES.
"Dispõe sobre o desligamento do Estado de
Roraima, suas Autarquias e Fundações do
Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor-PASEP."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'0 Estado de Roraima, pelos órgãos da sua administração direta, suas Autarquias e
Fundações, deixa de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, instituído pela Lei Complementar n° 08, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 2o É assegurado aos servidores dos órgãos e entidades mencionados no art. 1°
desta Lei, o recebimento do abono anual, nos termos e condições previstos no § 3o do art. 239 da
Constituição Federal.

Art. 3o As sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado de Roraima
continuarão contribuindo para o Programa de Integração Social - PIS, ou para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação federal específica.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

FRANCISCO

Governadorído

18

de

Junho

de 2002.

PORTELA

dè Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tola.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fojc (095) 623-2410
idrv . 18/6/2002 09:01:01