DECRETO RIO Nº 43.582

DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 3.579, de 07 de
junho de 2001, que dispõe sobre a substituição
progressiva da produção e da comercialização
de produtos que contenham asbesto, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto na Lei Estadual nº 3.579, de 07 de junho de 2001, que dispõe
sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que
contenham asbesto, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 30 da Constituição Federal, que atribui ao
Município a competência para suplementar a legislação federal e a estadual;

CONSIDERANDO o alerta feito da Organização Mundial de Saúde – OMS -, sobre os
riscos do uso do amianto, ou asbesto, no desenvolvimento de cânceres que levam à
morte mais de cem mil pessoas por ano no mundo, como o mesotelioma - tumor maligno
no tecido que envolve os pulmões - e a asbestose - endurecimento do pulmão que leva à
morte lentamente por asfixia;

CONSIDERANDO inexistirem, ainda segundo a OMS, limites seguros para o uso do
amianto, sendo mito a tese de “uso controlado”, a recomendar o seu banimento da cadeia
produtiva, opção essa já feita por mais de sessenta países,
DECRETA:

Art. 1º Este Decreto suplementa o disposto na Lei Estadual nº 3.579, de 07 de junho de
2001, que dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de
produtos que contenham asbesto.
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Art. 2º Fica proibido, em todo o território do Município do Rio de Janeiro, a extração, a
comercialização e a utilização, em todas as cadeias produtivas, de quaisquer tipos de
asbesto ou de produtos que o contenham.
Art. 3º Incumbe aos órgãos integrantes do Grupo a Macrofunção do Ordenamento e
Gestão Sustentável dos Espaços Públicos – MOSEP, de que trata o Decreto Rio nº
43.217 de 26 de maio de 2017, fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos
após cento e oitenta dias.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 28.08.2017

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