GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1196

, DE 9 DE

ABRIL

DE2003.

Autoriza o Estado de Rondônia a desistir dos

recursos interpostos e a renunciar ao direito de re
correr nas ações judiciais originadas em decorrência

das demissões e exonerações veiculadas pelos
Decretos n°s 8.955, de 17 de janeiro de 2000 e
9.044, de 31 de março de 2000, bem como realizar
acordos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Em razão de notório interesse público do Estado, como de toda a sociedade rondoniense,

ficam o Governador do Estado, juntamente com o Procurador-Geral do Estado, expressamente autoriza
dos a desistir de eventuais recursos interpostos e a renunciar ao direito processual de recorrer, nas ações
judiciais propostas, contra os atos demissionais dos servidores públicos estaduais, exclusivamente materi

alizados por meio do Decreto n° 8.955, de 17 de janeiro de 2000 e Decreto n° 9.044, de 31 de março de
2000.

Art. 2o A autorização de que trata o artigo anterior, suspende os efeitos dos mencionados Decretos,
retornando os servidores atingidos às atividades e à inclusão em folha de pagamento no status quo ante,
bem como a realização de acordos.

§ Io Caberá ao Estado publicar, em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, o chamamento

dos servidores afastados em razão dos Decretos n°s 8955/2000 e 9044/2000, para o comparecimento no
prazo de 30 (trinta) dias, a fim de retornarem às suas respectivas atividades e, somente então, serem
incluídos em folha de pagamento.

§ 2o Vencido o prazo para a apresentação do servidor, sem que este tenha se apresentado,
proceder-se-á a abertura de processo administrativo disciplinar sumaríssimo, por abandono de cargo ou
emprego público, na forma dos artigos 206 e seguintes da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de
1992.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias das unidades orçamentárias onde ocorrer a reinclusão de servidores na folha de
pagamento, suplementadas se necessário.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril

;r£^socassol
fvernador

de 2003, 115o da República.


0^'\ o1

i