Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

* LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa
Potiguar de Promoção Turística S.A. (EMPROTUR),
vinculada à Secretaria de Estado do Turismo
(SETUR), e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar a Empresa Potiguar de
Promoção Turística S.A. (EMPROTUR), sociedade de economia mista constituída sob a
forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).
§ 1º O Estatuto da EMPROTUR será aprovado por Decreto.
§ 2º A EMPROTUR terá sede e foro em Natal, Capital do Estado do Rio
Grande do Norte, sendo indeterminado o prazo de sua duração.
Art. 2º A EMPROTUR terá como finalidade promover o Estado do Rio
Grande do Norte como destino turístico em âmbito nacional e internacional por meio de
ações que:
I - divulguem e valorizem o potencial turístico do Estado;
II - despertem o interesse das pessoas em conhecer as atrações turísticas
potiguares.
Art.3º O capital social autorizado da EMPROTUR será de até
R$4.000.000,00 (quatro milhões de Reais), divididos em quatro milhões de ações
ordinárias nominativas, no valor unitário de R$1,00 (um Real).
§ 1º O Estado subscreverá, no mínimo, 51 % (cinqüenta e um por cento)
das ações ordinárias nominativas.
§ 2º A integralização do capital a ser subscrito pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Norte poderá ocorrer da seguinte forma:
I - incorporação à EMPROTUR de bens móveis e imóveis, livres e
desembaraçados de ônus;
II - dotações a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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§ 3º O capital da EMPROTUR poderá ser aumentado por ato do Poder
Executivo, mediante acréscimo realizado pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º O regime jurídico da EMPROTUR é o da legislação aplicável às
sociedades anônimas e às sociedades de economia mista, observadas as disposições desta
Lei Complementar.
Art. 5º Constituem recursos da EMPROTUR:
I - receitas operacionais e não-operacionais;
II - doações;
III - dotações que lhe forem consignadas na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
IV - outras modalidades, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Os atos constitutivos da EMPROTUR, sem prejuízo da observância
às disposições da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão precedidos:
I - do arrolamento dos bens de que trata o inciso I, do § 2º, do art. 3º desta
Lei Complementar;
II - da avaliação dos bens arrolados por uma comissão de peritos designada
pelo Secretário de Estado do Turismo;
III - da elaboração do projeto de Estatuto.
§ 1º Os atos constitutivos compreenderão a aprovação:
I - da avaliação dos bens;
II - do Estatuto.
§ 2º A constituição da EMPROTUR será aprovada pelo Governador do
Estado.
Art. 7º Servidores da Administração Pública Estadual poderão ser cedidos à
EMPROTUR, enquanto esta não dispuser de quadro próprio de empregados públicos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de janeiro de 2007,
186º da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.403
Data: 25.1.2007
Pág. 1

DOE Nº. 11.407
Data: 31.1.2007
Pág. 1

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Renato José Fagundes Garcia

* Republicado por incorreção
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