O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6341, de
2 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1870, de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Willian Coelho.

LEI Nº 6.341

DE 02 DE MAIO DE 2018

Cria a Área de Proteção Ambiental - APA de
Nova Sepetiba e dá outras providências.
Autor: Vereador Willian Coelho.

Art. 1° Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA de Nova Sepetiba, onde
deverão ser estabelecidas normas e restrições, respeitados os limites constitucionais,
para a utilização de propriedade privada, em Área de Proteção Ambiental, conforme
Anexo.
Art. 2° A área de Proteção Ambiental de Nova Sepeti ba delimita-se pelo lote 4 do PAL Projeto de Alinhamento de Loteamento 32091.
Art. 3º São objetivos da Área de Proteção Ambiental:
I – preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
II – preservar e recuperar o relevo, considerando-o patrimônio ambiental da Cidade;
III – preservar e recuperar a cobertura vegetal nativa existente;
IV – desenvolver o estudo e pesquisa da fauna e flora; e
V – desenvolver a educação ambiental.
Art. 4º Na Área de Proteção Ambiental criada pela presente Lei, não serão permitidas
atividades modificadoras, degradantes ou impactantes, tais como:
I – a extração, corte ou retirada de cobertura vegetal existente, excetuados os
parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam degradando
o ecossistema;
II – a extração de recursos hídricos ou minerais do solo ou subsolo, como rochas,
cascalhos, areais, minerais e saibros;
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III – caça ou perseguição de animais, bem como retirada de ovos, destruição de seus
ninhos ou criadouros; e
IV – utilização de fogo para atividades de lazer e alimentação.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, desenvolver o Plano Diretor da APA de Nova
Sepetiba.
§ 1º O Plano Diretor da APA definirá as delimitações definitivas, o zoneamento, as
diretrizes de manejo, o programa de controle das atividades com limite de área de
atuação, e indicará parâmetros urbanísticos de ocupação e preservação compatíveis
com os objetivos desta Lei.
§ 2º As delimitações definitivas serão estabelecidas excluindo-se as comunidades ali
situadas.
§ 3º As instituições científicas e as associações da sociedade civil poderão
acompanhar a elaboração do Plano Diretor da APA.
§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades científicas ou
de classe para colaborar na elaboração do Plano Diretor da APA de que trata esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 03.05.2018

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ANEXO

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