ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.357, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Guaporé.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guaporé um imóvel
constituído de parte da chácara nº 27, situada no quarteirão compreendido pelas ruas do
Nascente, Agilberto Maia, Dr. João Manoel Pereira e av. Sílvio Sanson, distante 20,00m da
esquina formada pelas ruas do Nascente com Agilberto Maia, lado par da numeração, com a área
de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com
parte da mesma chácara nº 27, área remanescente da Prefeitura Municipal de Guaporé, em
20,00m; ao sul, com parte da mesma chácara nº 27 de propriedade do Estado do Rio Grande do
Sul, em 20,00m; a leste, com a rua do Nascente, em 7,00m; e, a oeste, com parte da mesma
chácara nº 27, área remanescente da Prefeitura Municipal de Guaporé, em 7,00m. O referido
imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4576, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
12.705, no Registro de Imóveis de Guaporé, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma Unidade de
Saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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