DECRETO Nº 21.816

DE 30 DE JULHO DE 2002
Aprova o Regimento Interno da Controladoria
Geral do Município, estabelece normas para o
funcionamento

do

Sistema

Integrado

de

Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria
e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
especialmente face à Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, que trata da criação da
Controladoria Geral do Município - CGM e considerando o disposto no Decreto nº
19.889, de 11 de maio de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Controladoria Geral
do Município compreendendo os Órgãos Centrais e Setoriais do Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, instituído e
estruturado na forma da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos nº 16.339 de 25 de novembro de
1997, nº 16.579 de 08 de abril de 1998, nº 19.262 de 11 de dezembro de 2000, nº
19.478 de 8 de janeiro de 2001, nº 19.611 de 6 de março de 2001 e n° 21.254 de 5 de
abril de 2002.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2002 – 438º ano da Fundação da Cidade
CESAR MAIA, Lino Martins da Silva
D.O. RIO de 31.07.2002

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ANEXO ÚNICO
Regimento Interno da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA
Art. 1º O Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade
e Auditoria do Poder Executivo tem por finalidade o controle interno dos órgãos
municipais, da aplicação de dinheiro público e da guarda de bens do Município, nos
termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e do orçamento do município;
II - avaliar e comprovar a legalidade dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - avaliar e aprimorar o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem
como direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;
V - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as
notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e
fundacional;
VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e
fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda
Municipal;
VII - controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município que
estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração direta, indireta
e fundacional;
VIII - avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela
administração direta, indireta e fundacional;
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IX - observar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos, inclusive os oriundos
do próprio governo municipal, pelos órgãos e entidades da administração direta,
indireta e fundacional;
X - avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer
natureza;
XI - controlar os custos e preços de compras e serviços de qualquer natureza mantidos
pela administração direta, indireta e fundacional;
XII - exercer o controle contábil e aprimorar o controle financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas;
XIII - avaliar os sistemas de Governo, tendo em vista a eficácia, a eficiência e a
economicidade pelos aspectos administrativo e financeiro;
XIV - elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua
competência.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE INTERNO
Art. 2º O controle interno compreende o plano de organização e o conjunto integrado
de métodos e procedimentos adotados pelos órgãos ou entidades municipais na
proteção do patrimônio público e ainda a promoção da confiabilidade e tempestividade
dos registros e informações e da eficácia e eficiência operacionais.
Parágrafo Único. A implementação dos controles internos é de responsabilidade do
órgão ou entidade, cabendo à Controladoria Geral do Município definir o plano geral e
efetuar sugestões objetivas para seu aprimoramento, decorrentes de constatações
feitas no curso do seu trabalho.
Art. 3º Todo ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser realizado
por força de documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade,
mediante classificação em conta adequada.
Parágrafo Único. Os documentos a que se refere este artigo deverão ser arquivados
nas dependências do órgão de origem, ficando à disposição das autoridades
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responsáveis pelo acompanhamento administrativo e pela fiscalização financeira, bem
como dos agentes incumbidos do controle interno e externo.
Art. 4º Além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e periódicas mensais,
anuais ou por fim de gestão haverá, a qualquer tempo, inspeções e verificações locais
da ação dos responsáveis por bens, numerários e valores do Município ou pelos quais
este responda.
Art. 5º Estão abrangidas, no âmbito do controle interno, as verificações de ordem
contábil, administrativa, econômica e financeira em todos os atos de interesse do
Município, em juízo ou fora dele.
Art. 6º Estão sujeitos à ação do sistema integrado de fiscalização financeira e
orçamentária, contabilidade e auditoria:
I - o gestor de dinheiros e todos quantos arrecadem receitas orçamentárias e extraorçamentárias e ordenem ou paguem despesas orçamentárias e extra-orçamentárias,
ou tenham sob sua guarda ou administração numerários, bens e valores do Município
ou pelos quais este responda;
II - os servidores do Município ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiada ou não
pelos cofres públicos, que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de
bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este responda;
III - os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e
os responsáveis por adiantamentos ou sistema descentralizado de pagamento;
IV - os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos
incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia
administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;
V - as entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Município.
Art. 7º A sujeição ao sistema referido no artigo anterior compreende a prática dos
seguintes atos:
I - prestação de contas;
II - tomada de contas;
III - acompanhamento dos programas de trabalho e avaliação da economicidade,
eficiência e eficácia da ação dos responsáveis.
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Art. 8º Prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em
lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a
comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens,
numerários e valores que lhe foram entregues ou confiados.
Art. 9º Haverá prestação de contas por parte:
I - dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista,
serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução
de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas
sem personalidade jurídica;
II - dos responsáveis por adiantamentos ou sistema descentralizado de pagamento;
III - dos beneficiários de subvenções e auxílios à conta do orçamento do Município;
IV - de todos que assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou
movimentação de bens, numerários e valores do Município, ou pelos quais este
responda e tenham a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento
dos encargos em causa;
V - de todos que na administração direta, indireta e fundacional sejam responsáveis
pela execução ou administração de contratos, decorrentes de licitação ou não, na
forma da lei.
Art. 10. Tomada de Contas é a ação desempenhada pela Controladoria Geral do
Município e seus Agentes Setoriais, nos casos em que a lei, o regulamento ou a
instrução não obriguem o responsável à modalidade da prestação de contas ou,
quando exigível esta última, o responsável não a cumpra.
Art. 11. Haverá tomada de contas:
I - dos dirigentes e responsáveis que, de qualquer modo, autorizem despesas
orçamentárias e extra-orçamentárias e que não estejam sujeitos, especificamente, à
prestação de contas;
II - dos responsáveis por bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este
responda;
III - dos responsáveis por adiantamento ou sistema descentralizado de pagamento no
caso de impugnação das despesas realizadas neste regime.
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Art. 12. Acompanhamento dos programas de trabalho e avaliação da economicidade,
eficiência e eficácia da ação dos responsáveis e a verificação da fiel observância da
programação anual e plurianual do Governo e das relações custo-benefício
decorrentes.
Art. 13. No âmbito da gestão dos negócios do Município, o desempenho do sistema
integrado, a que se refere este Decreto, abrangerá a verificação:
I - da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força
comprobatória;
II - do cumprimento de todas as condições legais e regulamentares para:
a) percepção, arrecadação e recolhimento das receitas;
b) assunção, liquidação e pagamento das despesas;
c) nascimento e extinção de direitos e obrigações e movimentações do patrimônio.
III - da adequada classificação contábil dos atos orçamentários, financeiros e
patrimoniais, face aos planos de contas aprovados, pela Controladoria Geral do
Município e os créditos orçamentários dispostos na LOA;
IV - da exatidão dos lançamentos contábeis e da sua correta transcrição nos livros e
registros aprovados;
V - da correta demonstração, nos balancetes, balanços e demonstrativos das posições
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, inclusive com a evidenciação de possíveis
flutuações no poder aquisitivo da moeda nacional;
VI - da existência de bens, numerários e valores;
VII - da execução dos programas de trabalho e avaliação dos seus resultados, em
termos monetários, e de realização de obras e prestação de serviços;
VIII - de distorções ou pontos de estrangulamento na execução das diretrizes e
programas de governo;
IX - da existência de recursos ociosos ou insuficientemente empregados;
X - da execução de contratos de fornecimento, obras ou prestação de serviços e seus
cronogramas físicos e financeiros;
XI - da execução dos cronogramas de desembolso;
XII - da eficiência da gestão, por meio da apuração de custos por centros de
responsabilidade;
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XIII - da eficácia da gestão, por meio da comparação entre o planejado no orçamento e
sua execução;
XIV - da aplicação das Normas Técnicas de Contabilidade e Auditoria, referentes ao
setor governamental e ao setor privado, quando aplicáveis.
Art. 14. Sem prejuízo das formalidades exigidas dos órgãos, agentes e responsáveis,
em casos específicos, o desempenho da Controladoria Geral do Município far-se-á,
preferencialmente, em ação local.
Art. 15. As prestações de contas serão efetuadas:
I - por meio de balanços e balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais,
inclusive com demonstrativos analíticos da movimentação das dotações orçamentárias,
das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e dos elementos
patrimoniais afetados, encaminhados pelos dirigentes de entidades autárquicas,
fundações instituídas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas,
sociedades de economia mista, serviços industriais e de repartições ou órgãos
incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia
administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;
II - mediante processo regular, pelos responsáveis por adiantamentos ou sistema
descentralizado de pagamento;
III - mediante processo regular, pelos beneficiários de auxílios e subvenções à conta do
orçamento do Município;
IV - pelos executores ou administradores de contratos, através da emissão de relatórios
de controle dos contratos que tiveram execução no exercício sob análise.
§ 1º Os processos de prestação de contas a que alude o caput deste artigo serão
encaminhados à Controladoria Geral do Município dentro dos seguintes prazos:
a) até 31 de março do exercício seguinte pelos dirigentes das autarquias, sociedades
de economia mista, empresas públicas, fundos especiais e fundações instituídas pelo
Poder Público;
b) até 30 (trinta) dias, contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenador da
despesa para sua aplicação, nos casos de adiantamento.
§ 2º - Independentemente da Prestação de Contas, os dirigentes, mencionados no
inciso I deste artigo, ficam obrigados a encaminhar, mensalmente, à Contadoria Geral
da Controladoria Geral do Município, até o 9º (nono) dia útil do mês subseqüente ao
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considerado, os balancetes e demonstrativos mensais, conforme legislação aplicável e
até o dia 31 de janeiro os balanços anuais.
Art. 16. As tomadas de contas serão efetuadas pelas Gerências Setoriais de
Contabilidade e Auditoria ou órgão equivalente na administração indireta e fundacional
e encaminhadas à Auditoria Geral, para exame e pronunciamento, nos seguintes
prazos:
I - até 30 de abril do exercício seguinte, nos casos dos incisos I e II do art. 11;
II - dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação
ou conhecimento do fato, em casos de:
a) impugnação de despesas feitas por adiantamento ou sistema descentralizado de
pagamento;
b) verificação de que determinada conta não foi prestada;
c) desfalque ou desvio de bens do Município ou pelos quais este responda;
d) outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;
e) extinção do órgão ou unidade administrativa;
f) substituição do responsável pela guarda de material ou de bem patrimonial.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II, os processos de tomada de contas serão
encaminhados ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato.
§ 2º Os processos referentes à prestação e tomada de contas anuais deverão ser
remetidos ao Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados do encerramento do exercício.
Art. 17. Sem prejuízo do que estabelece o art. 14, nenhum processo, documento, livro,
registro e informação, inclusive acesso à base de dados de informática, poderá ser
sonegado aos representantes da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo Único. Em caso de sonegação, a Controladoria Geral do Município definirá
prazo formal para a apresentação dos elementos desejados e, caso não atendido, fará
uma representação ao Prefeito para as providências cabíveis.
Art. 18. Os órgãos centrais dos subsistemas de fiscalização financeira e orçamentária,
contabilidade e auditoria adotarão providências para a implantação gradativa de
sistema informatizado de transmissão de informações de modo a evitar o trânsito de
processos e documentos que devam ficar arquivados no órgão de origem.
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Art. 19. Os órgãos centrais dos subsistemas de fiscalização financeira e orçamentária,
contabilidade e auditoria adotarão providências para integração do sistema contábilfinanceiro com os demais sistemas de informática corporativos da Prefeitura.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO
Art. 20. Compõem o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e orçamentária,
Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo:
I - Órgãos e agentes subordinados técnica e administrativamente ao Controlador Geral:
a) Órgãos centrais:
1) Contadoria Geral, como órgão central do subsistema de contabilidade;
2) Auditoria Geral, como órgão central do subsistema de auditoria;
3) Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais, como órgão central do
subsistema de normatização, orientação técnica e informações gerenciais;
4) Coordenadoria das Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria, como órgão
central do subsistema de fiscalização financeira e orçamentária.
b) Agentes Setoriais na Administração Direta:
1) Gerentes Setoriais de Contabilidade e Auditoria;
2) Subgerentes de Contabilidade e Auditoria.
c) Agentes Setoriais na Administração Indireta:
1) Órgãos ou agentes da Auditoria Interna.
d) Órgão colegiado:
1) Comissão de Controle Interno (CONINT).
II - Órgãos e Agentes Setoriais na Administração Direta vinculados à orientação técnica
da Controladoria Geral do Município:
a) Agentes responsáveis por bens móveis;
b) Agentes responsáveis por almoxarifados.
III – Órgãos e Agentes Seccionais na Administração Indireta e Fundacional, vinculados
à orientação técnica da Controladoria Geral do Município:
a) Diretorias Financeiras e Administrativas dos órgãos e entidades da Administração
Indireta e Fundacional, inclusive Fundos Especiais;
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b) Agentes responsáveis por bens móveis;
c) Agentes responsáveis por almoxarifados.
IV - Órgãos Colegiados vinculados à orientação técnica da Controladoria Geral do
Município:
a) Conselhos Fiscais e
b) Conselhos Curadores.
§ 1° Os órgãos e agentes setoriais e seccionais referidos nos incisos II e III deste artigo
ficam sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica
da Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da subordinação administrativa ao
órgão ou entidade o qual pertencem estruturalmente.
§ 2° Os membros dos Conselhos Fiscais serão indicados pela Controladoria Geral do
Município.
§ 3° Na constituição dos Conselhos Curadores deverão constar dois membros
representantes da Controladoria Geral do Município, sendo um efetivo e um suplente,
exceto se a entidade possuir também conselho fiscal.
§4° Os Diretores de Administração e Finanças das empresas públicas, sociedades de
economia mista, autarquias e fundações terão sua indicação aprovada pelo
Controlador Geral, antes de sua nomeação.
Art. 21. Os órgãos centrais, definidos na alínea “a” do inciso I do art. 19 estabelecerão,
em cada área, os trabalhos a realizar, em consonância com a diretriz geral
estabelecida pelo Controlador Geral, inclusive quanto ao acompanhamento físicofinanceiro referente a projetos e atividades e observando os requisitos de
padronização, uniformidade e velocidade na transmissão dos dados.
Parágrafo único. Serão objeto de acompanhamento físico-financeiro os projetos e
atividades que envolvam aplicação de recursos de qualquer origem, inclusive
decorrentes de contratos ou convênios, sempre que preencham, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - visem a obtenção de bens ou serviços específicos e quantificáveis;
II - possam ser detalhados em fases executivas quantificáveis física e financeiramente;
III - tenham definido o órgão, a entidade ou fundação instituída pelo Poder Público
responsável por sua execução.
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Art. 22. Os Gerentes Setoriais de Contabilidade e Auditoria e os Subgerentes de
Contabilidade e Auditoria e órgãos ou agentes equivalentes da Administração Indireta e
Fundacional e Fundos Especiais prestarão assistência, orientação e apoio aos
ordenadores de despesas e gestores de bens públicos da área de sua competência,
com vistas a obter o máximo de benefício dos recursos aplicados.
Art. 23. Os trabalhos de auditoria contábil e auditoria operacional, com o propósito de
assegurar eficácia e eficiência aos controles interno e externo, serão desenvolvidos e
coordenados pela Auditoria Geral e distribuídos segundo as atividades dos órgãos a
auditar.
§ 1º A auditoria contábil se baseará nos procedimentos expostos pela contabilidade
analítica e compreenderá:
I - o exame das prestações de contas;
II - o exame das tomadas de contas;
III - o exame da documentação instrutiva ou comprobatória da receita e da despesa;
IV - a análise de balancetes e balanços;
V - a verificação, quando for o caso, da existência física de bens e valores;
VI – a emissão de relatórios de auditoria, incluídas recomendações, a serem expedidos
aos responsáveis pelos órgãos auditados para adoção de providências e correção das
deficiências detectadas.
§ 2º A auditoria operacional enfocará:
I - o acompanhamento físico e financeiro dos programas de trabalho e do orçamento;
II - a identificação do resultado, segundo o projeto ou atividade;
III - a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, face à especificação
determinada;
IV - a avaliação dos resultados alcançados pelos administradores;
V - a verificação da execução de contratos, convênios e outros acordos bilaterais;
VI - a verificação da regularidade na realização da receita e da despesa;
VII - o estudo das operações com o objetivo de determinar o grau de aderência dos
componentes organizacionais às políticas traçadas pela administração municipal;
VIII - a avaliação da economicidade, da eficiência e da eficácia na utilização de
recursos para o cumprimento das metas estabelecidas para o órgão ou entidade;
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IX - a apresentação de relatórios de auditoria, incluindo recomendações a serem
expedidas aos responsáveis pelos órgãos auditados para o aperfeiçoamento dos
controles e correção dos desvios ou ineficiências;
X - a apuração de denúncias formuladas diretamente ou através dos meios de
comunicação;
XI - a avaliação dos procedimentos de controle interno utilizados pelas diversas áreas
dos órgãos e entidades da administração municipal.
Art. 24. Os relatórios, pareceres e certificados de auditoria, nos seus respectivos
originais, serão encaminhados ao titular da Controladoria Geral do Município
acompanhados dos processos e remetidos ao ordenador de despesas para remessa
ao Tribunal de Contas do Município, quando for o caso, na forma da legislação em
vigor.
§ 1º Compete ao Controlador Geral encaminhar à autoridade competente os resultados
obtidos com base nos relatórios, pareceres e certificados de auditoria e expedir o
formulário de Recomendações de Auditoria.
§ 2º As diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas do Município e as
respectivas respostas deverão ser encaminhadas à Auditoria Geral pelos órgãos
envolvidos até o 10º (décimo) dia do mês seguinte à ocorrência, na forma de quadros
resumidos, elaborados mensalmente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO CENTRAL E DOS ÓRGÃOS SETORIAIS
Art. 25. A Controladoria Geral do Município, Órgão Central do Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria, para desempenho
de suas atividades, terá a seguinte organização:
I - Órgãos e Agentes de Assessoramento Direto e Imediato ao Controlador Geral:
a) Comissão de Controle Interno (CONINT);
b) Subcontroladoria;
c) Assessor Especial;
d) Assessoria de Comunicação Social.
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II - Órgãos Centrais de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e
Auditoria:
a) Subsistema de Contabilidade:
1) Contadoria Geral:
1.1 - Coordenadoria de Contabilidade:
1.1.1 - Gerência de Registros Contábeis;
1.1.2 - Gerência de Revisão e Análise de Contas;
1.1.3 - Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento Contábil.
1.2 - Coordenadoria de Consolidação e Análise de Balanços.
b) Subsistema de Auditoria:
1) Auditoria Geral:
1.1 - Departamento de Suporte Técnico e Operacional;
1.2 - Coordenadoria de Auditoria Operacional;
1.3 - Coordenadoria de Auditorias Específicas;
1.4 - Coordenadoria de Auditorias Internas:
1.4.1 - Divisão de Auditorias Internas da Administração Indireta;
1.4.2 - Divisão de Auditorias Internas da Administração Direta.
c) Subsistema de Normatização, Orientação Técnica e Informações Gerenciais:
1) Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais:
1.1 - Coordenadoria de Normatização, Orientação e Integração Organizacional;
1.2 - Coordenadoria de Estudos e Análise de Custos;
1.3 - Coordenadoria de Estudos e Análise de Informações Gerenciais.
d) Subsistema de Fiscalização Financeira e Orçamentária:
1) Coordenadoria da Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria.
1.1- Gerentes Setoriais de Contabilidade e Auditoria;
1.2 - Subgerentes de Contabilidade e Auditoria.
III - Órgãos de Apoio:
a) Diretoria de Administração:
1 - Departamento de Pessoal:
1.1 - Divisão de Cadastro e Controle Funcional;
1.2 - Divisão de Direitos e Vantagens;
2 - Departamento de Apoio Administrativo;
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2.1 - Serviço de Comunicações Administrativas;
2.2 - Divisão de Material.
b) Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
c) Coordenação de Informática.
Art. 26. Os Gerentes Setoriais de Contabilidade e Auditoria, diretamente subordinados
ao Coordenador das Gerências, são delegações dos órgãos centrais dos Subsistemas
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Contabilidade, de Auditoria e de
Normatização, Orientação e Informações Gerenciais e serão distribuídos pelas
Secretarias Municipais, Procuradoria Geral e Controladoria Geral, segundo as
necessidades e volume de trabalho.
Parágrafo único. A uma única Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria poderá
ser

delegada,

a

critério

do

Controlador

Geral,

a

responsabilidade

pelo

acompanhamento de mais de uma Secretaria ou Órgão Municipal.
Art. 27. As Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria terão sua atuação técnica
distribuída segundo as seguintes áreas de responsabilidade:
I - Fiscalização Financeira e Orçamentária;
II - Contabilidade;
III - Revisão e Tomada de Contas.
§ 1° As áreas de responsabilidade técnica referidas nos incisos I a III deste artigo serão
instituídas segundo o volume de trabalho de responsabilidade de cada Gerente
Setorial.
§ 2° As Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria no que se referir aos assuntos
da área de responsabilidade mencionada no inciso II do “caput” estarão sob a
subordinação técnica da Contadoria Geral e no que se referir à área de
responsabilidade do inciso III estarão sob a subordinação técnica da Auditoria Geral.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Controlador Geral
Art. 28. As atribuições do Controlador Geral são:
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I - supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Controladoria Geral do
Município;
II - baixar Resoluções e demais atos normativos relativos a assuntos de competência
da Controladoria Geral do Município;
III - apresentar junto com o Balanço Geral do Município relatório sintético da execução
do orçamento e a situação da administração financeira municipal;
IV - propor ao Prefeito medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e Órgãos
vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria dos sistemas de controle interno,
objetivando a eficiência e a eficácia da administração municipal;
V - acompanhar e avaliar os resultados das ações advindas dos órgãos integrantes da
Controladoria Geral.
Seção II
Subcontrolador
Art. 29. Ao Subcontrolador compete:
I - assessorar o Controlador Geral em todos os atos de gestão e níveis de
representação;
II - coordenar as relações entre a Controladoria Geral e os órgãos da Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Município, bem como órgãos públicos de outras
esferas governamentais;
III - coordenar as atividades relativas ao planejamento e orçamento da Controladoria;
IV - dirigir e supervisionar as atividades dos órgãos integrantes de sua estrutura;
V - substituir o Controlador Geral em seus impedimentos legais e eventuais.
Seção III
Assessor Especial
Art. 30. As atribuições do Assessor Especial são:
I - assessorar o Controlador Geral no desempenho de atividades técnicas;
II - coordenar e estimular a integração das atividades dos órgãos da estrutura da CGM;
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III - coordenar as atividades desenvolvidas no Gabinete da Controladoria Geral; e
IV - outras que lhe sejam delegadas.
Seção IV
Assessoria de Comunicação Social
Art. 31. À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - atuar na área de divulgação externa da CGM intermediando os contatos com a
imprensa;
II - gerenciar o conteúdo e a identidade visual da página da Controladoria na internet
(CGM “on line”);
III - divulgar informações de interesse interno e avaliar material de divulgação
produzido por outros setores da CGM para circulação via intranet;
IV - criar e executar material institucional, editorial e promocional da CGM e, quando
necessário, da IplanRio;
V - atualizar e manter recursos de sinalização interna da CGM;
VI - selecionar e arquivar material jornalístico relativo ao órgão e à área de controle na
administração pública.
Seção V
Contadoria Geral
Art. 32. À Contadoria Geral, como órgão central do subsistema de Contabilidade,
compete:
I - acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, atos e fatos relativos às
despesas da administração pública, com vistas à elaboração das contas da gestão da
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro;
II - orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades do subsistema
de sua competência, sugerindo ao Controlador Geral a expedição de normas que
objetivem a uniformidade e unicidade na sua operacionalização;
III - interagir com a Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais
submetendo ao Controlador Geral normas e procedimentos para o adequado registro
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contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, referentes aos subsistemas de sua
responsabilidade;
IV - elaborar e submeter ao Controlador Geral o Plano de Contas para os órgãos da
Administração Direta a ser aprovado por Resolução;
V - analisar e aprovar o plano de contas dos órgãos da Administração Indireta e
Fundacional, zelando para sua adequação ao plano de contas da Administração Direta;
VI - executar a contabilidade da Administração Direta do Município;
VII - executar a consolidação dos balanços da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, elaborando o balanço consolidado do Município;
VIII - manter o controle das participações acionárias do Tesouro Municipal,
procedendo, quando for o caso, ao registro das participações acionárias pelo método
da equivalência patrimonial;
IX - acompanhar e prestar informações sobre a situação financeira dos projetos e
atividades constantes do orçamento do Município;
X - elaborar, mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte, o
balanço das posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais a serem encaminhadas
ao Controlador Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Município;
XI - elaborar demonstrativos contábeis previstos na legislação;
XII - controlar contabilmente o endividamento do setor público municipal, procedendo à
contabilização da dívida lançada e acompanhando os registros da dívida vincenda;
XIII - proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, objetivando à
representação de demonstrativos contábeis complementares;
XIV - exercer o registro contábil de finanças públicas municipais e promover a
integração dos sistemas administrativos geradores de informações para o sistema
contábil;
XV - elaborar, anualmente, o balanço geral do Município e a consolidação dos balanços
dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional e dos Fundos Especiais
que comporão a prestação de contas do Prefeito, na conformidade das disposições da
Lei Orgânica.
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Seção VI
Auditoria Geral
Art. 33. À Auditoria Geral, como órgão central do subsistema de Auditoria, compete:
I - orientar, gerenciar e supervisionar todas as atividades da Auditoria Geral;
II - traduzir as diretrizes definidas em objetivos e metas a serem alcançadas através
das atividades exercidas em sua área de atuação;
III - acompanhar o cumprimento do planejamento dos trabalhos da Auditoria Geral;
IV - estudar e propor ao Controlador Geral as diretrizes para formulação de normas de
controle interno;
V - elaborar e submeter à aprovação do Controlador Geral o Plano Anual de Auditoria,
procedendo ao seu controle e acompanhamento;
VI - emitir Certificados de Auditoria;
VII - elaborar atos normativos referentes a auditorias;
VIII - revisar os relatórios elaborados pelos órgãos subordinados à Auditoria Geral;
IX - consolidar o Relatório de Atividades da Auditoria Geral.
Seção VII
Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais
Art. 34. À Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais, como órgão
central do subsistema de normatização, orientação técnica e informações gerenciais,
compete:
I - elaborar e submeter ao Controlador Geral normas, rotinas e procedimentos a serem
implementados pela Administração Municipal com vistas à melhoria do sistema de
controle interno, visando à uniformidade dos procedimentos;
II - elaborar e submeter ao Controlador Geral normas referentes à padronização do
processamento da receita e da despesa, interagindo com os órgãos competentes da
Secretaria Municipal de Fazenda e dos demais órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional;

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III - elaborar projetos para implantação e manutenção de mecanismos de integração
dos diferentes sistemas administrativos e orçamentários que servem de apoio ao
Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
IV - analisar sugestões para a implementação e o aperfeiçoamento dos sistemas de
custos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, assim como
uniformizar a alimentação dos Sistemas Corporativos, com intuito de levantar
indicadores de custos para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e acompanhar a
execução física dos projetos prioritários de governo;
V - gerenciar estudos técnicos através do levantamento e análise dos fluxos de
informações dos Sistemas de Controle Interno, com vistas à integração dos Sistemas
de Gestão Municipal;
VI - supervisionar a interação com os demais órgãos da Controladoria na proposição de
normas de controle referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento
do sistema de controle interno;
VII - coordenar estudos técnicos, análises e pesquisas na área de controle interno, com
vistas à melhoria do desempenho, não só do controle como também dos
administradores municipais;
VIII – supervisionar a interação dos diversos órgãos da Controladoria e da
Administração

Municipal,

com

o

objetivo

de

proceder

à

manutenção

e

o

aperfeiçoamento do Sistema de Informações Gerenciais;
IX - coordenar a análise e monitoramento sobre o cumprimento de metas físicas dos
programas prioritários do governo e estimular os órgãos da Administração Municipal na
implementação de sistema de custos e acompanhamento físico-financeiro;
X - elaborar estudos com vistas a estabelecer parâmetros físicos a serem introduzidos
nas contratações da Administração Direta e Indireta.
Seção VIII
Coordenadoria das Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria
Art. 35. À Coordenadoria das Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria, como
órgão central do subsistema de fiscalização financeira e orçamentária, compete:
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I - coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas exercidas pelos
Gerentes Setoriais e Subgerentes de Contabilidade e Auditoria;
II - submeter ao Controlador Geral, com parecer prévio, as propostas e sugestões
apresentadas pelos Gerentes Setoriais e Subgerentes;
III - emitir parecer sobre alterações na estrutura organizacional da Controladoria Geral
do Município do Rio de Janeiro;
IV - emitir parecer nos manuais e normas a serem expedidos, com vistas ao
desenvolvimento das atividades operacionais descentralizadas;
V - esclarecer as dúvidas levantadas pelos Gerentes Setoriais e Subgerentes na
aplicação das disposições legais editadas;
VI - promover reuniões mensais, visando a unidade e a uniformidade dos
procedimentos técnico-administrativos;
VII - realizar inspeções eventuais junto aos Gerentes Setoriais e Subgerentes;
VIII - propor remanejamento de pessoal para melhor funcionamento das atividades de
Contabilidade e Auditoria exercidas pelos Gerentes Setoriais e Subgerentes;
IX - orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades do subsistema
de sua competência, sugerindo ao Controlador Geral a expedição de normas que
objetivem a uniformidade e unicidade na sua operacionalização;
X - Elaborar atos normativos referentes à fiscalização financeira e orçamentária.
Seção IX
Das Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria
Art. 36. Às Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria, como delegações da
Controladoria Geral, compete:
I - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no orçamento anual e no
Plano Plurianual do órgão controlado, avaliando a conformidade de sua execução;
II - controlar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
sob sua jurisdição, quanto aos aspectos da economicidade e dos resultados
alcançados;
III - avaliar os sistemas de controle interno dos órgãos controlados, oferecendo
subsídios ao aprimoramento do mesmo;
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IV - orientar os dirigentes e funcionários do órgão controlado, quanto aos princípios e
às normas de controle interno e outras relacionadas à execução da despesa;
V - auxiliar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
VI - propor auditorias operacionais, normatizações, levantamentos de custos, sempre
que a materialidade, relevância ou risco envolvido na execução da despesa exija maior
profundidade;
VII - proceder à liquidação da despesa da Secretaria ou órgão sob sua jurisdição, após
a análise e classificação dos documentos e processos;
VIII - orientar, controlar e supervisionar a descentralização dos recursos financeiros e
orçamentários dos órgãos;
IX - proceder à revisão e tomada de contas dos atos dos ordenadores de despesa;
X - realizar auditorias setoriais de acompanhamento das unidades da administração
direta e examinar as prestações de contas dos contratos e convênios dessas unidades
na forma da legislação em vigor;
XI - comunicar ao Controlador Geral, por intermédio da Coordenadoria das Gerências,
todas as vezes que qualquer ato da gestão contrarie orientação do Poder Executivo ou
esteja em desacordo com a legislação vigente, sob pena de ser qualificado como coresponsável nos termos da Lei Orgânica;
XII - fornecer subsídios aos gestores para a prestação de contas dos recursos
financeiros oriundos do Tesouro Municipal e de outras fontes;
XIII - orientar os órgãos sob sua jurisdição na apresentação mensal do demonstrativo
das movimentações de Almoxarifados e de Bens Móveis;
XIV - fornecer ao órgão ou entidade sob sua jurisdição os elementos necessários para
subsidiar resposta às diligências do Tribunal de Contas do Município e acompanhar o
cumprimento dos prazos concedidos pelo Controle Externo;
XV - promover a tomada de contas dos responsáveis por bens e valores e de todos que
causarem danos ao erário municipal.
Seção X
Diretoria de Administração
Art. 37. À Diretoria de Administração compete:
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I - gerenciar as atividades de pessoal, material e patrimônio, suprimentos,
comunicações administrativas, documentação, manutenção de bens móveis, serviços
gerais e transportes, no âmbito da pasta;
II - elaborar a proposta orçamentária da CGM.
Seção XI
Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos
Art. 38. Ao Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:
I - propor a definição da política de recursos humanos da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;
II - identificar as necessidades qualitativas e quantitativas de recursos humanos;
III - levantar, em conjunto com os órgãos, necessidades de treinamento e
desenvolvimento e propor alternativas para melhoria dos serviços prestados e o
dimensionamento de cada área;
IV - promover, coordenar e executar programas de treinamento e desenvolvimento
psicossocial, reciclagem e integração entre os órgãos da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;
V - propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a capacitação dos
profissionais da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
VI - acompanhar e avaliar os resultados das ações advindas do centro de capacitação
e desenvolvimento de recursos humanos para os objetivos da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;
VII - divulgar cursos, seminários, congressos, encontros e programas de bolsas de
estudos oriundos de outras instituições do campo da Controladoria Geral do Município
do Rio de Janeiro;
VIII - emitir e divulgar instrumentos de acompanhamento e controle dos treinamentos
realizados e seus respectivos custos;
IX - avaliar a participação de profissionais da Controladoria Geral do Município do Rio
de Janeiro em cursos, seminários, congressos e encontros oriundos de outras
instituições congêneres;
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X - manter o planejamento de recursos humanos integrado aos objetivos da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
XI - manter contatos com entidades nacionais e internacionais;
XII - prestar assistência aos funcionários na resolução de problemas funcionais;
XIII - assessorar a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, indicando
funcionários com perfil desejável e adequado para determinados cargos.
Seção XII
Coordenação de Informática
Art. 39. À Coordenação de Informática compete:
I - planejar, em ação conjunta com os usuários, as atividades setoriais de informática,
prestando suporte técnico em nível de hardware e de software;
II - desenvolver sistemas para apoio às atividades meio e fim da Controladoria;
III - elaborar a documentação técnica e administrativa de apoio aos sistemas
desenvolvidos;
III - administrar a rede de computadores da organização, identificando as necessidades
da integração de informações com outros órgãos Municipais.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO (CONINT)
Art. 40. Os assuntos pertinentes às atividades relacionadas no Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria, do Poder Executivo
serão assessorados pela Comissão de Controle Interno - CONINT, a qual compete:
I - assessorar o Controlador Geral em temas relativos à implementação e diretrizes do
sistema de controle interno municipal;
II - recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria;
III - proceder à discussão de assuntos técnicos, objetivando a padronização das
decisões adotadas para cada matéria;
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IV - elaborar e acompanhar o planejamento global e integrado das ações desenvolvidas
pelos órgãos da Controladoria Geral do Município;
V - proceder, previamente, à discussão de assuntos referentes a ações de qualquer
setor da Controladoria Geral e que tenham repercussão nos demais setores;
VI - propor ao Controlador Geral a adoção de normas relativas às avaliações de
desempenho dos servidores da Controladoria Geral do Município;
VII - proceder à análise global da avaliação do desempenho dos servidores integrantes
do sistema de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria e elaborar relatórios
gerenciais da atuação do sistema de controle interno a serem submetidos ao Prefeito e
aos demais secretários, conforme suas áreas de responsabilidade;
VIII – convocar, reservadamente, o funcionário do quadro técnico a prestar declaração,
quando houver notícia de transgressão do Estatuto dos Funcionários Públicos, do
Código de Ética ou qualquer outra orientação ou norma da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;
IX - receber e examinar denúncias e representações feitas contra qualquer funcionário
do quadro técnico por infringência às normas de comportamento ético e providenciar
diligências e informações necessárias.
X - Avaliar os diagnósticos elaborados pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e
Auditoria sobre a economicidade, eficiência e eficácia das ações da Prefeitura e indicar
o procedimento a ser adotado pelas unidades da Controladoria Geral;
XI - Discutir cenários econômicos com vistas a auxiliar a administração municipal nas
ações de governo.
Parágrafo Único. a composição e o funcionamento da CONINT serão regulados por
regimento interno próprio editado por ato do Controlador Geral do Município.
Art. 41. Os casos omissos no presente Regimento serão regulamentados por ato do
Controlador Geral do Município.

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