ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.022, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 122, de 26 de junho de 2012)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas de que trata a Lei n.º
11.770, de 5 de abril de 2002, com lotação
exclusiva no Instituto-Geral de Perícias e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º No art. 10 da Lei n.º 11.770, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o Quadro
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com lotação exclusiva no Instituto-Geral de
Perícias, fica alterado o “caput”, o § 4.º passa a vigorar com nova redação e fica acrescido o §
5.º, conforme segue:
“Art. 10. O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pelo art. 1.º
da Lei n.º 10.999, de 18 de agosto de 1997, com lotação exclusiva no Instituto-Geral de Perícias
– IGP –, passa a ser o seguinte:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO
FG 12
Diretor-Geral
FG 11
Diretor do Departamento Administrativo
FG 11
Corregedor-Geral do IGP
FG 11
Diretor de Departamento
FG 11
Supervisor Técnico
FG 10
Corregedor
FG 10
Coordenador
FG 10
Chefe de Divisão
FG 10
Coordenador Regional
FG 09
Assistente Especial II
FG 08
Assistente Especial I
FG 08
Chefe de Seção
FG 08
Chefe de Seção Regional
TOTAL
..............................

QUANTIDADE
01
01
01
04
01
03
03
20
10
08
01
32
20
105

§ 4.º Todas as funções gratificadas a serem designadas nos departamentos de execução,
com exceção das seções de apoio administrativo, serão exercidas privativamente por servidores
integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias.

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§ 5.º As funções gratificadas a serem designadas para as atividades dos órgãos de apoio
administrativo poderão ser exercidas por servidores integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias e por servidores do Quadro de Pessoal do
Estado, lotados ou em exercício no Instituto-Geral de Perícias, com experiência na respectiva
área de atuação.”.
Art. 2.º As funções gratificadas de Corregedor-Geral do IGP passam a compor a alínea
“a”; as de Corregedor e de Coordenador passam a compor a alínea “b”; e as de Chefe de Seção
Regional passam a compor a alínea “c” do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de
janeiro de 1996.
Art. 3.º Ficam extintas do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, as seguintes funções
gratificadas, para a Secretaria da Segurança Pública, com lotação exclusiva no Instituto-Geral de
Perícias:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
FG 08
Chefe de Posto Pericial
01
FG 10
Chefe de Laboratório
01
FG 06
Chefe de Setor
06
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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