DECRETO RIO Nº 42748

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Disciplina o procedimento para a celebração
de Acordos, Convênios, ajustes e outros
instrumentos

jurídicos,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de celebração de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos
jurídicos, ficam revogados os atos de anteriores delegações aos Secretários
Municipais, à exceção daquelas previstas no art. 397 do Regulamento Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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