RESOLUÇÃO SMTR Nº 3115

DE 02 DE ABRIL DE 2019

Prorroga o prazo da vistoria dos veículos de
propriedade dos autorizatários autônomos,
das

empresas

de

transporte

escolar

e

estabelecimento de ensino, operadores do
serviço de transporte público escolar, para o
ano 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
38.363 de 11/03/2014, a Lei Municipal nº 2.522, de 04/12/96 e a Resolução CONTRAN
nº 168, de 14/12/2004;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Autorizatários Autônomos, Empresas
de Transporte Escolar e Estabelecimentos de Ensino, operadores do Serviço Público
de Transporte Escolar, quanto ao procedimento para a realização de Vistoria da
Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo até 30/04/2019 da Resolução SMTR 3066 de 11/12/2018, que
estabelece normas para a vistoria do Serviço Público de Transporte Escolar.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 03.04.2019

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