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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

LEI N2 111 DE 16 DE JUNHO DE 1986

Dispõe sobre a fiscalização,

pe

Ia Assembléia Legislativa,

dos

atos do Poder Executivo, inclusi
ve os da Administração IndiretaT

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RON
DONIA:

—

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o

Go

vernador do Estado sancionou e eu promulgo, nos termos do § 22, Artigo 487
da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 12 - A Assembléia Legislativa do Estado fiscalizará

os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta, obedeci
do o processo estabelecido nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização exercida
com fundamento em outros dispositivos constitucionais.
Art. 22 - A fiscalização será exercida:

I - quando se tratar de Administração
da, os atos de gestão administrativa;

Centraliza
~"

II - quanto se tratar de Administração
Indireta,
que para os efeitos desta Lei compreende as autarquias, as sociedades
de

economia mista, as empresas públicas e as fundações, sobre os atos de
tao administrativa.

ges
—

Parágrafo único - A fiscalização de que trata esta
respeitara os princípios de independência e harmonia entre os Poderes

Estado, será exercida de modo geral e permanente, e poderá ser objeto

Lei
do
de

iniciativa de qualquer membro da Assembléia Legislativa.
Art. 32 - As empresas estatais ficam obrigadas a encami

nhar a Comissão de Fiscalização e Controle até 30 (trinta) dias antes
dã
data marcada para a realização da assembléia geral ordinária, os documentos
e informações relacionados a seguir:

1 - o relatório da administração sobre os negócios
sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo;
II - copia das demonstrações financeiras

acompanha

das do respectivo parecer dos auditores independentes, se for o caso;
• III - suas políticas e diretrizes, notadamente

seus

programas de investimento e a forma de captação de recursos para sua conse
cuçao; seus projetos de expansão, de modernização e de diversificação, in
clusive a criação de subsidiárias, informações sobre o grau de endividamen

to da empresa e sobre sua estrutura patrimonial; informações sobre suas põ
liticas de pessoal, salarial e de distribuição de resultados; suas politi
casde preços e tarifas; suas políticas de importação e exportação;
seul
projetos de associação com outras empresas, nacionais e estrangeiras;

in


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formações sobre aquisição, desenvolvimento e transferência de

tecnologia,

bem como outras informações que venham a ser solicitadas;
IV - composição do capital social, indicando as

es

pécies, classes e quantidades das ações, o capital subscrito e o integrali
zado por espécie e classe de ações, discriminando o valor nominal, se
o

for

caso;

V - distribuição do capital social, discriminando
os acionistas detentores de mais de 5% das ações da companhia ou mais
de
5% com direito ao voto;

VI - indicação das debentures de sua emissão, infor_
mando suas principais características;

VII - indicação do nome dos administradores,
suas
funções, prazo de mandato, remuneração e participação nos lucros, se for o
caso.

Art. 42 - A Comissão de Fiscalização e Controle

emitirá

parecer sobre o desempenho das empresas estatais dentro de 30
(trinta)
dias a contar do recebimento dos documentos e informações aludidos no arti
go 32.

Art. 52 - As empresas estatais encaminharão ã
Comissão
de Fiscalização e Controle, a proposta orçamentária anual, antes do início

do exercício financeiro seguinte.

Art. 62 - A Assembléia Legislativa, por deliberação

Plenário e por iniciativa da Comissão de Fiscalização e Controle,

do

quando

julgar conveniente poderá determinar ao Tribunal de Contas que proceda

uma

auditoria especial em determinada empresa estatal que não apresente os
da
dos solicitados ou que não venha tendo desempenho considerado
satisfató
rio, de acordo com o parecer a que se refere o artigo 42 desta Lei.
Art. 72 - Os diretores das empresas estatais poderão ser
convocados pela Assembléia Legislativa ou pela Comissão de Fiscalização
e
Controle, a fim de:

I - prestar contas de sua administração;

II - expor as políticas e diretrizes da
empresa,
bem como discutir os documentos e informações a que se refere o artigo 32;
a

III - submeter a discussão os processos que visem

aquisição do controle ou criação de subsidiárias, sociedades coligadas

e

controladas, bem como a fusão, cisão ou incorporação de empresas estatais;
IV - submeter a apreciação e discussão os contratos

e convênios a serem realizados pelas empresas estatais, bem como a

consti

tuiçao de joint-ventures;
V - prestar esclarecimentos sobre os processos

de

alienação de bens de empresa estatal;
VI - demonstrar que os objetivos estatutários estão
sendo cumpridos.


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Do Órgão Incumbido da Fiscalização
Art. 82 - Fica instituída, como órgão incumbido de fisca
lizaçao, 1 (uma) Comissão Permanente, na Assembléia Legislativa,
denomina
da Comissão de Fiscalização e Controle.

§ 12 - Compete a. Mesa da Assembléia Legislativa fixar o
número de integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle,
obedecendo

na sua composição, o critério da proporcionalidade partidária.
§ 22 - A indicação dos membros dessa Comissão

obedecerá

ãs normas regimentais que disciplinam a composição das Comissões
tes da Assembléia Legislativa.

Permanen

Das Atribuições do Órgão Fiscalização
Art. 92 - Para cumprimento de suas atribuições a

Comis

sao de Fiscalização e Controle, obedecidos os preceitos constitucionais

e

na forma regimental, poderá:
I - solicitar a convocação de Secretários de

Esta

do a dirigentes de entidade da Administração Indireta;

II - solicitar, por escrito, informações a.

Adminis

tração Direta e ã Indireta sobre matéria sujeita a fiscalização;
III - requisitar documentos públicos necessários
elucidação do fato, objeto da fiscalização;

ã

IV - providenciar a realização de perícia e diligên
cias.

§ 12 - Somente o Presidente da Assembléia Legislativa p£
dera dirigir-se ao Governo do Estado para solicitar informações ou documen
tos de interesse da Comissão de Fiscalização e Controle.

§ 22 - Serão assinados prazos nao inferiores a 10
dias para cumprimento das convocações, da prestação de informações,

(dez)
requi

siçao de documentos públicos e realização de diligências e perícias.
§ 32 - 0 descumprimento do disposto no parágrafo
ante
rior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, de acordo com a
legislação processual pertinente.

§ 42 - Quanto se tratar de documentos de caráter

sigil£

so, reservado ou confidencial, serão anunciados com estas

classificações,

as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de
de de quem os violar, apurada na forma da Lei.

responsabilida

Art. 10 - Ao concluir a fiscalização, a Comissão de Fis_
calizaçao e Controle fará relatório circunstanciado, com indicação,
se
for o caso, dos responsáveis e das providências cabíveis, devendo sobre
o
mesmo manifestar-se, por maioria de votos, o Plenário da Assembléia
Legis
lativa.

Parágrafo único - A matéria que for objeto de
da Comissão de Fiscalização e Controle fica excluída da apuração
nea por qualquer instância administrativa.

apuração
simultã


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Assembléia Legislativa

Art. 11 - As despesas destinadas ao funcionamento da

missão de Fiscalização e Controle, ora instituída, correrão ã conta
dotações
orçamentárias da Assembléia Legislativa.

Co

das

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
çao

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 16 de junho de 1986.

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