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SEI/ABC - 0015037920 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.911, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 918 de 20 de
setembro de 2000, que “Institui, no âmbito
estadual, o Selo de Fiscalização e a gratuidade do
registro de nascimento, assentos de óbitos e das
primeiras certidões, bem como das subsequentes
relativas a estes atos àqueles reconhecidos pobres
e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os caputs dos artigos 5º e 6º, da Lei n° 918 de 20 de setembro de 2000,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os selos de fiscalização serão disponibilizados no Sistema de Informações Gerenciais
do Extrajudicial às serventias extrajudiciais para as práticas dos atos notariais e de registros, sendo que os
valores recebidos dos usuários serão recolhidos nos mesmos moldes das custas extrajudiciais, em boleto
próprio, contemplando os valores correspondentes à quantidade de selos utilizados no referido movimento.
...............................................................................................................................................
Art. 6º O Selo de Fiscalização terá seu valor unitário definido na tabela de custas vigentes, a ser
cobrado dos usuários e repassado ao Tribunal de Justiça, por meio de pagamento de boleto bancário ao Fundo
de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciais - FUJU.
..............................................................................................................................................”
Art. 2° Fica alterado o caput e acrescentado o parágrafo único ao art. 9º, da Lei n° 918, de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os selos de fiscalização do tipo isento apostos nos atos no âmbito do Registro Civil das
pessoas naturais e em documentos de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como
no âmbito das demais especialidades notariais e registrais, serão disponibilizados sem quaisquer custos às
serventias extrajudiciais, não cabendo qualquer ressarcimento referente aos selos. (NR)
Parágrafo único. A utilização de selos de fiscalização isento sem a devida observação dos
requisitos de gratuidade, constitui infração administrativa, sujeitando o infrator à multa de 01(um) a 03(três)
Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
..............................................................................................................................................”
Art. 3º As alterações previstas no artigo 1° desta Lei, serão implementadas de forma gradativa e
escalonada, observadas as seguintes etapas e prazos:
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SEI/ABC - 0015037920 - Lei

I - 1ª Etapa - Selos digitais do tipo "Protesto" (de imediato) ;
II - 2ª Etapa - Demais selos digitais, exceto "Notas" (6 meses); e
III - 3ª Etapa - Selos digitais do tipo "Notas" (doze meses).
Parágrafo único. Os prazos acima mencionados serão contados da data de entrada em vigor desta
lei.
Art. 4° Revoga-se o § 4º do art. 7º da Lei n° 918, de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015037920 e o código CRC 5706A6B4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.486934/2020-39

SEI nº 0015037920

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