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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 846, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo

a criar Gratificação de Apoio
ao Hospital João Paulo II e
dá outras providências

O

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
decretou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu, Silvernani Santos,
Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e 7o, do Art. 42 da Constituição Esta
dual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Gratificação de

Apoio ao Hospital João Paulo n.
§ Io - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo, é devida
aos profissionais da saúde, médicos e paramédicos, nível superior, médio e elementar do
Quadro Estatutário do Estado, que ganham como serviços prestados no Hospital João

Paulo'H.
§ 2o - O valor da gratificação criada é equivalente ao pago na Fo
lha de serviços prestados do Hospital João Paulo II.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do
orçamento da Secretaria Estadual de Saúde, Hospital de Base ou de outros órgãos onde
o servidor tenha seu vínculo empregatício.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de novembro de 1999.


Publicado no Diário ' Oficial

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