RESOLUÇÃO PGM Nº 1039

DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Altera a redação da Resolução PGM nº 1023,
de 11 de janeiro de 2021.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Resolução PGM nº 1023, de 11 de janeiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...................................
Parágrafo único. Fica delegado ao Assessor Técnico Especial autorizar a implementação
das medidas de que trata o caput, bem como a celebração de conciliações e transações”
(NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 15.03.2021

1