LEI Nº 6.371

DE 21 DE JUNHO DE 2018

Obriga os hospitais e maternidades situados
no Município do Rio de Janeiro a fazerem a
inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do
recém-nascido e de sua mãe, juntamente com
os

demais

elementos

identificadores

de

nascimento, por meio da certidão fornecida
após o nascimento da criança nas unidades
hospitalares ou maternidades.
Autor: Vereador Zico Bacana

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam obrigados os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de
Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de
sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por
meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou
maternidades.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.06.2018

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