RESOLUÇÃO CGM Nº 1574

DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
- Regulamento de Licitações e Contratos da IPLANRIO (Publicado no Diário Oficial do
Município de 15/08/2019, págs. 44-53) - Prevê as normas e os procedimentos para
contratação, por licitação, de obras, bens e serviços, inclusive de publicidade, bem como
a alienação de bens e ativos integrantes do patrimônio da IPLANRIO, além das hipóteses
de dispensa e inexigibilidade de licitação, na forma da Lei nº 13.303/2016, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 44.698/2018.
- Manifestação Técnica CJU/IPLANRIO/LI/024/2019/PPC, de 04/07/2019 (Aprovada
pelo Despacho PG/PADM/LI/2002019/ZT, de 12/08/2019) - Direito Administrativo.
Estatuto das Estatais. Indagações quanto à interpretação dos arts. 51, § 2º, da Lei nº
13.303/2016, 61, § 2º, do Decreto Municipal nº 44.698/2018 e 10, § 2º do Regulamento de
Licitações e Contratos da IPLANRIO. Publicação dos avisos de licitação em jornal de
grande circulação. Desnecessidade.

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- Resolução PGM nº 953, de 14/08/2019 - Aprova o Enunciado nº 47 da Procuradoria
Geral do Município, que trata da impossibilidade da microempresa ou empresa de
pequeno porte contratada, prestadora de serviço por meio de cessão ou locação de mão
de obra, ingressar e/ou permanecer no regime de tributação do SIMPLES, na forma do
art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
- Decreto Rio nº 46.378, de 16/08/2019 - Regulamenta a Lei Complementar municipal nº
182, de 28 de dezembro de 2017, que cria as Zonas Francas Sociais na cidade do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 46.379, de 16/08/2019 - Estabelece normas gerais sobre a ordem
cronológica de pagamento segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da
Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
- Portaria “N” CVL/SUBSC/CGSI nº 5, de 06/09/2019 - Reedita a NOR-PRO-INFRALOG
- 200 - Norma de Procedimento para Pesquisa de Preços - Material.
- Portaria “N” CVL/SUBSC/CGSI nº 6, de 06/09/2019 - Reedita a NOR-PRO-INFRALOG
- 201 - Norma de Procedimento para Pesquisa de Preços - Serviço.
- Resolução Conjunta CGM/SMF nº 98, de 09/09/2019 - Altera a Resolução Conjunta
CGM/SMF nº 95, de 20/02/2019.
- Resolução CGM nº 1.560, de 18/09/2019 - Altera os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade na fase de Liquidação da Despesa no âmbito da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
- Resolução CGM nº 1.561, de 18/09/2019 - Aprova os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
- Portaria F/SUBTM nº 2, de 24/09/2019 (Disciplina os pagamentos de processos de
faturas de concessionárias e outros cujo pagamento depende de boleto bancário)
§ 1º As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas no Glossário 100 Tomo 100; NOR-PRO - 101
- Solicitação de Despesa; NOR-PRO - 102-01 - Concorrência, Tomada de Preços, Convite
e Pregão; NOR-PRO - 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 - Contratação
de Despesa; NOR-PRO - 104 – Liquidação da Despesa; NOR-PRO - 105 - Pagamento da
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Despesa; Glossário 300 - Tomo 300; NOR-PRO 302 – Solicitação de Recursos; NORPRO 303 - Aplicação dos Recursos; Glossário 400 - Tomo 400; NOR-PRO 401 –
Solicitação de Despesa - Diárias; NOR-PRO - 402 - Concessão e Utilização de Diárias;
NOR-PRO - 403 - Concessão e Utilização de Passagens; Índice Alfabético Legislativo;
Formulário 100-07 e Formulário 100-12.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as alterações
efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 25.10.2019

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