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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEI N° 415 DE 08 DE JANEIRO DE 2004.

Estima a receita e fixa a despesa do 5

Estado para o exercício financeiro de J
2004.
S

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado parao exercício financeiro

de 2004, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual e do art. 4o da Lei n° 389 de 24 de
julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2004 e Lei Complementar
066 de 23 de abril de 2003, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ele vinculado, daAdministração Estadual direta e indireta, bem como osfundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou

indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO n

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS

SEÇÃOI
Da Estimativa da Receita Total

Art. 2o A receita total estimada nos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
Investimentos é de R$ 883.289.876,00 (oitocentos e oitenta e três milhões, duzentos e oitenta
e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais) discriminada no Quadro I - Receita
Orçamentária.

GABINETE DO GOVERNADOR

oovbkodswwuuma
Cuiaanao ao tveò

Palácio Senador Hélio Campos - Pracp do Centro Cívico - Centro • Boa Visto • Roraima - Brasil • CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
L(Jrv. 2 . 9/1/2004 19:04:12


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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R$ 1,00
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i. RECEITAS DO TESOURO

1.1 RECEITAS CORRENTES

834.149.939

Receita Tributária

170.532.245

Receita Patrimonial

2.795.860

Receita Industrial

1.633

Receita de Serviços

25.887

Transferências Correntes

658.169 752

Outras Receitas Correntes

2.624.582

Alienação de Bens
transferências de Capital

34.515

28.166.357

|2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDUIETA, INCLUSIVE
FUNDOS E FUNDAÇÕES
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20.939.065.

2.1 Receitas Correntes

19.892.112

2.2 Receitas de Capital

1.046.953

8S3.289.876

Itqtal

seção n
Da Fixação da Despi

Art. 3o ADespesa Orçamentária , no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 883.289.876,00 (oitocentos e oitenta e três milhões, duzentos e oitenta e nove mil,
oitocentos e setenta e seis reais), distribuídas entre os órgãos orçamentários conforme Quadro
II - Distribuição da Despesa por Poder e Órgão, desdobrada nos seguintes agregados:
I - orçamento fiscal, em R$ 707.136.101.00 (setecentos c sete milhões, cento c trinta e
seis mil, cento e um reais);

II - orçamento da seguridade social, em R$ 134.855.825,00 (cento e trinta e quatro
milhões, oilocenios e cinqüenta e cinco inil, oiiucenios e vinte e cinco leais), e
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador riéiio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - õrasii - CEP Ó9.30Í -35u
Tak.: (095} 623 1663/ 623 1979/ 623 MJ0- Fox (095} 623-2410
COVfBMO Df RORAIMA

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Idiv-2-9/1/2004 12:59:31


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GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

111 - orçamento de investimento das empresas, em R$ 41.297.950,00 (quarenta e um
milhões, duzentos e noventa e sete mit, novecentos e cinqüenta. reaís>.

QUADRO I! - DISTRIBUIRÃO DA DESPESA POR PODER E ORGAO
RS 1.00

ESPüOFíCÀCÃO

1. PODER LEGISLATIVO

VALOR

1 49.187.304

Assembléia Le°'si ativa do Estado de Roraima

35.329.104

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2, PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Fundo Especialdo Poder Judiciário
3. MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Procuradoria Geral de Justiça

JU.UUÜ

37.767.820
36.767.820
1.000.000

15.943.160
15 943 160

t £ C 1 1 i t\A£

4. PODER EXECUTIVO
Gabinete Civil
Vice-Governadoria

Coordenadoria de Comunicação Social

Fundo Estadual para Criança e o Adolescente

l.366.000
782.520

1.468.600
514.120

Gabinete Militar

1.800.000

Defensoria Pública do Estado de Roraima

4.397.140

Auditoria- Geral do Estado de Roraima

l.447.490

Ouvidoria Geral do Estado de Roraima

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Proa

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Secretária de Estado da Administração

6.500.000
98.100.000

Instituto de Previdência do Estado de Roraima

1.291.850

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

16.731.370

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos

76.126.016

FUNDEF

112.727.321
GABINETE DO GOVERNADOR

P-U^ S-~?5bf H4(f<! Ci«"~?» - p"y?y •*> «?<•«•»? C'«*?> - C«ní» - 8~?V>t*? - *w!n*? - Bra»'' • CEP A9.-30? -?80

T»i: {095} 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Fundaçãode Ensino Superior do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento

5.775.330
36.612.820

instituto de Terras de Roraima -1TERA1MA

2.728.490

Policia Civil do Estado de Roraima

21.105.600

Policia Militar do Kstadn de Roraima

L 21 752 493
4.843.260

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima DETRAN/RR
Fundo Esíauua! ue Saúde

93.957.375

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

60.389.790

Companhia Energética de Roraima - CER

21.078.120

Companhiade Águas e Esgotos de Roraima- CAER

4.370.490

Secretaria de Estado da Fazenda

79.965.842

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

28.548.460

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

6.473.160

^undo Estadual de Assistência Social

1.608.140

Secretaria de Estado do índio

3.841.760

Departamento de Estradas de Rodagem- em Extinção

1.000.000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

12.085.620

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - Funder

3.650.0Ü0

Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI

2.000.000

Fundo de Aval

2.000.000

Agênciade Fomento do Estado de Roraima - AFERR

1.450.000

Comoanhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

5.859.340

Fundação F-çtadnaJ do Me»0 Amhiente, C«ênç«a e Tecnologia - FFMAÇT

7408 000

Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR.

1.488.160

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR

1.000.000

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

i.831.760

Secretaria de Estado de Relações Institucionais

2.Ü19.24U

5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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15,266,646

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GABINETE DO GOVERNADOR
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TeU.: {095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fa* (095) 623.24!C
OOVBNO M tOtAíMA

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GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPÍTULO ni

PA AUTORIZAÇÃO PARA ARERTIJRA DF. CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de
dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento da despesa orçamentária fixada no art.
3o desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 9o da Lei n" 389 de 24 de
julho2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias parao exercício de 2004;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320. de 17 de
março del964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de
2003, nos termos do art 41, § T, da T*> n°4 120, de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial,
até o limite autorizado por esta Lei.

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;

TT - pagamento de benefícios pre.videnciários;
III - transferências constitucionais a municípios;

IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;
VI - despesas já contratadas;
VTI - convênios;

VIII - operações oficiais de crédito atéo limite das despesas de capital;

IX - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro
CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art 5o Conforme dispõe o art. 54 Lei n° 389de 24 de julho de 2003, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004; fica o Poder Executivo autorizado a contratar

operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de dez por cento das receitas
correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso IL art. 7o, da Lei n°4.320, de 17 de março
de 1964 e do art. 38, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art 6o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, L da Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de
capital, previstas nesta Lei.
GAftNtni DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Compôs - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vijto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
leis.: (095) 623-1663/ 623-19/9/ 623-14 10

GOVERNO DE ROBAIMA
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Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art T Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar

a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução
orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legal salvo as transferências do duodecimo
destinado aos demais Poderes.

Art 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos -RR, 08 de janeiro de 2004.

FRANCISCO FLAMABSON PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINCTE DO GOVERNADOR

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - 8oa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410

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