RESOLUÇÃO CGM Nº 1297

DE 26 DE MAIO DE 2017.

Estabelece normas para o empenho das
despesas de exercícios anteriores no exercício
de 2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º As Despesas de Exercícios Anteriores somente poderão ser empenhadas, no
exercício de 2017, após o cumprimento do disposto no art. 11 e parágrafos do Decreto
Rio nº 42.737/2017, alterado pelo Decreto Rio nº 42.845/2017, e respectivo
reconhecimento da dívida por parte do Ordenador de Despesa, devidamente publicado
no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que já
tenham despesas empenhadas em 2017 sem o respectivo reconhecimento deverão
providenciar a sua publicação convalidando os atos praticados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 29.05.2017

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