RESOLUÇÃO CGM Nº 1.309

DE 21 DE JULHO DE 2017.

Formaliza os Núcleos Técnico-Funcionais de
Controle - NTFCs; e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de gerar interação entre os setores da Controladoria,
a fim de atuarem em temas sistêmicos correlatos à atuação da CGM-Rio; e

CONSIDERANDO a criação dos NTFCs pela Resolução CGM nº 1307/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar os Núcleos Técnico-Funcionais de Controle – NTFCs, com o objetivo
de auxiliar o Comitê de Governança da Controladoria Geral - CGOV na condução de
temas específicos, através do desenvolvimento de atividades técnicas sistêmicas da
Controladoria Geral, nas áreas definidas como relevantes pelo CGOV.
§ 1º Os Núcleos Técnico-Funcionais de Controle – NTFCs estão vinculados
diretamente ao Comitê de Governança da Controladoria Geral – CGOV e atuam
estritamente no desenvolvimento das atividades relativas aos seguintes temas citados,
conjugando esforços com o exercício das atividades institucionais correlatas:
I - NTFC – RDD – Monitoramento de Receitas, Despesas e Disponibilidades
Financeiras, tendo como objetivos, em especial:
a) Acompanhar e realizar análises e projeções, de acordo com os resultados contábeis,
das fontes de arrecadação, das aplicações de recursos e das disponibilidades
financeiras e o seu equilíbrio fiscal.
b) realizar análises das demonstrações contábeis e relatórios de gestão fiscal
elaborados pela CGM-Rio.

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II - NTFC – MLE – Monitoramento de Limites Legais, tendo como objetivo, em
especial, gerar informações sistemáticas e prospectivas sobre os limites legais
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
III - NTFC – EXI – Acompanhamento das Exigibilidades, tendo como objetivo, em
especial, acompanhar o processo de comprometimento de despesas, de faturamento e
cobranças, e dos respectivos pagamentos, bem como de comprometimentos
contratuais que gerem despesas futuras.
IV - NTFC – ECO – Análises Econômicas, tendo como objetivos, em especial:
a) analisar pleitos de reajustes e desequilíbrios em instrumentos firmados pelos Órgãos
e Entidades da PCRJ que sejam submetidos à CGM por determinação legal; e
b) realizar análises sob o viés da economicidade dos recursos e da melhoria dos
desempenhos econômicos, assim como auxiliar setores da CGM-Rio quando se
fizerem necessárias análises dessa natureza.
V - NTFC – APR – Acompanhamento de Preços, tendo como objetivo, em especial,
analisar referenciais de preço utilizados, a formulação de estimativas e pesquisas de
preços, bem como preços praticados pelos Órgãos e Entidades da PCRJ e sua
adequação aos preços de mercado.
VI - NTFC – ACG – Acompanhamento de Contratos de Gestão, tendo como
objetivos, em especial:
a) acompanhar os repasses realizados para os Contratos de Gestão firmados entre os
Órgãos e Entidades da PCRJ e Organizações Sociais;
b) acompanhar a execução orçamentária dos Contratos de Gestão e os resultados
apresentados;
c) realizar análise comparativa dos contratos assinados pelos Órgãos e Entidades da
PCRJ; e
d) acompanhar o encaminhamento e a aprovação das prestações de contas dos
Contratos de Gestão.
VII - NTFC – APV – Acompanhamento de Parcerias Voluntárias, tendo como
objetivos, em especial:
a) acompanhar os repasses realizados para realizar o acompanhamento de termos de
colaboração e de fomento assinados pelos Órgãos e Entidades da PCRJ;

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b) realizar análise comparativa dos termos assinados pelos Órgãos e Entidades da
PCRJ;
c) acompanhar a execução orçamentária dos termos assinados e os resultados
apresentados; e
d) acompanhar o encaminhamento e a aprovação das prestações de contas
estabelecidas.
VIII - NTFC – PPP – Parcerias Público Privadas, tendo como objetivo, em especial:
a) acompanhar os repasses para os contratos de parcerias público-privadas, firmados
pelos Órgãos e Entidades da PCRJ; e
b) acompanhar a execução orçamentária dos contratos assinados e os resultados
apresentados.
IX - NTFC – PREV – Acompanhamento de Recursos da Previdência do Servidor,
tendo como objetivo, em especial, acompanhar a obtenção e aplicação de recursos do
Funprevi e seu equilíbrio atuarial.
X - NTFC – ACF – Acompanhamento da Atuação dos Conselhos Fiscais, dos
Fundos Especiais e dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, tendo como
objetivos, em especial:
a) acompanhar o andamento dos trabalhos dos conselhos fiscais da administração
indireta e os resultados alcançados no desenvolvimento de suas tarefas;
b) acompanhar a aplicação dos recursos pelos fundos especiais, de acordo com a
legislação vigente; e
c) conhecer a atuação e a composição dos conselhos Municipais de políticas públicas.
XI - NTFC – NOR – Acompanhamento Normativo, tendo como objetivo, em especial,
acompanhar as alterações na legislação e avaliar o impacto nos processos da
Controladoria Geral, bem como, propor a edição ou alteração de atos normativos.
XII - NTFC – GICOF – Acompanhamento do Desenvolvimento do Sistema de
Gestão Integrada dos Processos de Controle, Contabilidade, Orçamento e
Financeiro - GICOF, tendo como objetivos, em especial:
a) acompanhar o desenvolvimento do sistema, suas etapas e sua implementação;
b) organizar e acompanhar a atuação da CGM-Rio no projeto;

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c) avaliar as alterações necessárias nos processos e rotinas da CGM-Rio com a
implantação do sistema, auxiliando na definição das atribuições da Controladoria
específicas às suas atividades finalísticas.
XIII - NTFC – TEC – Tecnologias para o Controle, tendo como objetivos, em especial:
a) acompanhar o alinhamento do parque tecnológico da CGM-Rio (ferramentas
tecnológicas, hardware, software) às necessidades das atividades internas e analisar
necessidades de sua modernização;
b) acompanhar o cumprimento, pela CGM-Rio, das diretrizes formuladas pela Iplanrio;
c) auxiliar a interlocução da CGM-Rio junto à Iplanrio;
d) auxiliar a atuação da CGM-Rio junto ao Comitê de Governança da Tecnologia da
Informação e Comunicação – CGTIC-Rio, coordenado pela Iplanrio, contribuindo na
análise do contexto tecnológico da Prefeitura; e
e) pesquisar as mudanças e as inovações na área de tecnologia disponíveis no
mercado atinentes às atividades de controle desenvolvidas pela CGM-Rio.
§ 2º Os temas abordados pelos NTFCs serão revisados periodicamente pelo Comitê de
Governança da Controladoria Geral – CGOV, podendo ser substituídos, excluídos ou
criados novos.
§ 3º Para cada Núcleo Técnico-Funcional de Controle – NTFC serão designados:
um gestor, dentre os seus integrantes, e, caso necessário, um tutor, pelo Comitê de
Governança da Controladoria Geral – CGOV.
§ 4º Ao gestor do NTFC caberá a organização e o acompanhamento dos trabalhos,
assim como a interlocução com os demais núcleos e com o Comitê de Governança da
Controladoria Geral – CGOV.
§ 5º Ao tutor do NTFC, caso necessário, caberá auxiliar o Comitê de Governança da
Controladoria Geral – CGOV na orientação técnica do Núcleo.
§ 6º A atuação nos NTFCs será concomitante aos trabalhos desenvolvidos pelos
integrantes na Controladoria Geral, que devem ser programados e executados de
forma a não prejudicar o andamento dos trabalhos finalísticos desenvolvidos nos
setores e nem os seus respectivos resultados.
Art. 2º O Comitê de Governança da Controladoria Geral – CGOV estabelecerá, em
conjunto com os NTFCs, os objetivos e as metas a serem alcançadas em cada
exercício para as atividades desenvolvidas pelos núcleos.
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§ 1º Os Núcleos Técnico-Funcionais de Controle – NTFCs deverão: estabelecer as
ações que devam ser realizadas para o alcance de seus objetivos por meio da
formulação de plano de ação, organizar sua forma de atuação e avaliar anualmente os
resultados alcançados.
§ 2º Os trabalhos realizados pelos Núcleos Técnico-Funcionais de Controle – NTFCs
devem ser documentados, assim como deve ser mantido registro permanente das
ações desenvolvidas e das soluções pendentes.
Art. 3º Será realizada reunião entre os Gestores dos NTFCs, com periodicidade, no
mínimo, semestral, com o objetivo de estimular: a integração entre os trabalhos e
atividades dos Núcleos; o levantamento de similaridades e projetos que se tangenciem;
discussões acerca dos trabalhos realizados e os resultados alcançados; troca de
experiências; e o levantamento de possibilidades de melhorias nos processos de
trabalho, auxiliando o processo decisório de cada Núcleo.
§ 1º Para cada reunião deverá ser elaborada pauta e registro em ata contendo os
principais tópicos abordados, as questões pendentes de reuniões anteriores e as
respectivas providências adotadas, assim como as pendências para as próximas
reuniões.
§ 2º A organização e condução das reuniões devem ser realizadas pelos gestores dos
NTFCs, podendo pedir apoio ao Gabinete do Controlador-Geral, quando necessário.
§ 3º Independente das reuniões citadas no caput, os NTFCs deverão interagir
constantemente com os demais Núcleos que tratem de temas correlatos, de forma a
otimizar os trabalhos e unificar entendimentos.
Art. 4º O Comitê de Governança da Controladoria Geral– CGOV realizará, no mínimo,
quadrimestralmente, reuniões com os Núcleos Técnico-Funcionais de Controle –
NTFCs, definidos no §1º do art. 1º desta Resolução, para discussão das atividades
desenvolvidas, dos produtos gerados e dos resultados alcançados.
Art. 5º A indicação para a composição dos NTFCs será feita pelos setores em conjunto
com o Comitê de Governança da Controladoria Geral – CGOV em até 10 (dez) dias a
contar da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O Comitê de Governança da Controladoria Geral – CGOV poderá
convidar para participar dos NITIs, ex-servidores da Controladoria Geral e servidores
da CGM cedidos que demonstrem interesse em participar.
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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 24.07.2017

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