DECRETO N.° 21040 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Encargos Especiais no âmbito das
Secretarias Especiais que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de cumprimento aos termos do parágrafo único, do art. 1.°, do
Decreto n.° 20.954, de 26 de dezembro de 2001, ficam transferidos os valores do
Gabinete do Prefeito, referentes à gratificação de encargos especiais para as
Secretarias Especiais, a título de repasse, na forma abaixo discriminada:
I - R$ 2.179,06 (dois mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos), para a
Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química.
II - R$ 800,00 (oitocentos reais), para a Secretaria Especial de Assuntos
Estratégicos.
III - R$ 1.499,06 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos),
para a Secretaria Especial da Terceira Idade.
Art. 2° Fica estabelecido o limite global de R$ 8.500,00 (oito mil quinhentos reais),
para efeito de concessão da gratificação a título de encargos especiais, no
âmbito da Secretaria Especial da Terceira Idade.
Parágrafo único. O valor, a que alude o inciso III do artigo anterior, encontra-se
inserido no montante referido no "caput".
Art. 3° Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1° de
fevereiro de 2002.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 5.02.2002