LEI Nº 6.977,

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Cria

o

Programa

Ambulatorial

de

Fisioterapia

Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos
pacientes

que

tiveram

Covid-19

e

dá

outras

providências.
Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Rogerio
Amorim, Reimont, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli,
Marcio Ribeiro, Dr. Gilberto, Felipe Michel, Paulo
Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Marcelo Arar e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado
para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do
novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no âmbito do Sistema Único de
Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir atendimento
às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado
em prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na qualidade de vida, de todas
as faixas etárias.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da
Covid-19 serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas
para o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado.
Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em
Fisioterapia, com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória,
selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará a
presente Lei.

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2021

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