RESOLUÇÃO SMF Nº 3116

DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Orienta a aplicação do inciso V do art. 17 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que trata de hipótese de vedação ao
ingresso no Simples Nacional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e
das empresas de pequeno porte, especialmente quanto ao regime especial e unificado de
tributação - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006,
que veda o ingresso no Simples Nacional das microempresas ou das empresas de
pequeno porte que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou
com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja
suspensa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006,
que determina a exclusão do Simples Nacional quando incorrerem em qualquer das
situações de vedação previstas no art. 17 da referida Lei Complementar;

CONSIDERANDO que os débitos que vedam o ingresso no Simples Nacional possuem a
mesma natureza daqueles que impossibilitam a permanência no regime diferenciado
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006;

CONSIDERANDO o teor do julgado da Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº
627.543, com tese de repercussão geral, acerca do disposto no inciso V do art. 17 da Lei

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Complementar nº 123, de 2006, que entendeu ser desarrazoado o favorecimento de
contribuintes em débito com os fiscos pertinentes; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento relativo à aplicação do
inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos de aplicação do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, entende-se que os débitos que vedam o ingresso e impedem a
permanência no Simples Nacional são de natureza tributária, compreendidos na
competência dos entes federativos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 07.01.2020
Republ. em 08.01.2020

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