Representação de Inconstitucionalidade.
7.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.053, de
21 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 935 de 2014, de autoria da Senhora
Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 6.053

DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de regularização e titulação, a área
da comunidade da Rua Estremadura no bairro
de Irajá.

Art. 1º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programa de regularização e titulação, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº
111, de 1º de fevereiro de 2011, a área da Comunidade da Rua Estremadura, situada
no bairro de Irajá.
Parágrafo único. A área declarada como de Especial Interesse Social nesta Lei
encontra-se mapeada conforme Anexo I, em cumprimento ao prescrito no art. 54 da Lei
Complementar nº 111/2011.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º desta Lei será regularizada pelo Poder Executivo,
observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111/2011, respeitando os
seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, e servidões de passagem;
II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;

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III – dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV – uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando a Área de Especial Interesse Social - AEIS submetida a regime
urbanístico

específico,

relativo

à

implementação

de

políticas

públicas

de

desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou
Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70 da Lei Complementar nº 111/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 08.07.2016

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ANEXO I

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