Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o subsídio dos membros do
Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de
Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal, ficam reajustados em:
I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1.º de setembro de 2009;
II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º
de fevereiro de 2010.
Art. 2º O subsídio do Procurador Geral de Justiça é o do Procurador de
Justiça.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos membros do
Ministério Público aposentados e aos pensionistas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º

A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de novembro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.091
Data: 17.11.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC