LEI Nº 6.270

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

Cria o Projeto FET – Festival Estudantil de Teatro
na rede pública de ensino do Município do Rio de
Janeiro e a Comenda Martins Pena e dá outras
providências.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Projeto FET – Festival Estudantil de Teatro na rede pública de ensino
do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O FET acontecerá anualmente, ao longo do período escolar.
Art. 2º São objetivos do FET – Festival Estudantil de Teatro:
I – promover o conhecimento do conjunto das estruturas sociais onde vive, como
manifestações artísticas, intelectuais, políticas e religiosas da sociedade;
II – estimular o desenvolvimento e a discussão de ideias, valores e normas de convivência
em sociedade;
III – promover o conhecimento interpessoal para melhor relacionamento entre os
estudantes, professores, profissionais de educação e familiares.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, poderá premiar os
melhores trabalhos, assim como aceitar que a premiação seja feita por instituições ou
empresas interessadas em fazê-la.
§ 1º A instituição ou empresa que promover a premiação prevista no “caput” terá direito a
divulgar sua colaboração para o evento.

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§ 2º Preferencialmente, os prêmios serão livros, material escolar e de informática, vedado
quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os
estudantes.
Art. 4º Caso seja de conveniência do Poder Executivo Municipal patrocinar o evento
mencionado no “caput” do art. 1º, as despesas decorrentes correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
Art. 5º Fica criada, no âmbito do FET – Festival Estudantil de Teatro, a Comenda Martins
Pena, que é a condecoração destinada a homenagear as pessoas que se destacarem na
participação no FET ao longo do ano letivo escolar.
Art. 6º O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.11.2017

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