ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.760, DE 15 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 137, de 18 de julho de 2011)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes,
lancherias,
quiosques
e
estabelecimentos similares, no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, a oferecerem embalagens
descartáveis de condimentos alimentícios, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos
similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, obrigados a oferecerem aos seus clientes,
embalagens individuais, fracionadas e descartáveis como opção de fornecimento de condimentos
alimentícios.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as embalagens individuais mencionadas
deverão possuir a respectiva data de validade impressa e restringem-se aos seguintes produtos:
catchup, mostarda e maionese.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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