DECRETO RIO Nº 44100

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as recomendações e diligências apresentadas pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro no Ofício TCM/GPA/SES/E/026/00121/2014, no sentido
de ser realizado um plano de ação, visando a criação de normas que permitam ao
Município mensurar o retorno socioeconômico das renúncias de receitas, por meio de
instrumentos gerenciais institucionalizados, com ampla divulgação, a fim de reforçar a
transparência e controle social da coisa pública;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar estudo a respeito da efetividade de
renúncias fiscais, com os consecutivos resultados alcançados,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para apresentar estudo relacionado a renúncia de
receitas, com o respectivo impacto socioeconômico junto à população do Município, a fim
de atender as recomendações e diligências apresentadas pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro no Ofício TCM/GPA/SES/E/026/00121/2014.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro:
I – Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
II – Procuradoria Geral do Município – PGM;
III – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
IV – Controladoria Geral do Município – CGM;
V – Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP.
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§1º O Grupo de Trabalho poderá requerer a presença de representantes de outros órgãos
ou entidades para auxiliar no trabalho.
§ 2º No prazo de cinco dias da publicação deste Decreto os representantes dos órgãos e
entidades previstos no art. 2º deverão indicar seus representantes.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado de suas ações no prazo de
cento e vinte dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA
Prefeito em Exercício

D.O. RIO 22.12.2017

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