Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 1º DE JULHO DE 2010

Reestrutura as carreiras que integram o Instituto do
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e dá outras
providências que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As Tabelas que contemplam os cargos públicos de provimento
efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente (IDEMA), previstas na Lei Complementar nº 328, de 28 de junho de
2006, passam a ser classificadas na forma do Anexo I desta Lei, com a extinção da Classe
“E” da carreira originária.
§ 1º O Diretor Geral do IDEMA constituirá, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da vigência desta Lei, Comissão Especial, integrada por cinco servidores
encarregados de promover a reclassificação dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal
da autarquia.
§ 2º A reclassificação dentro do Plano de Cargos e Salários do IDEMA
manterá a posição dos cargos nos níveis de acordo com a Lei Complementar nº 328/2006
para promover o novo enquadramento.
§ 3º Aos aposentados e pensionistas será assegurado o enquadramento, de
acordo com a classe e a posição na carreira no momento de sua aposentadoria.
Art. 2º As classes ocupacionais do quadro de pessoal do IDEMA/RN
passam a ser seguintes:
I - Classe A – níveis de 0 a 6;
II - Classe B – níveis de 7 a 12;
III - Classe C – níveis de 13 a 18;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV – Classe D – níveis de 19 a 24.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº
328/2006, no que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão
custeadas com dotações consignadas ao IDEMA na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à
regularidade dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, das normas previstas
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar nº 328, de 28 de
junho de 2006.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189°
da Independência e 122° da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Lázaro Mangabeira de Góis Dantas

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA)
ANEXO – I
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL
CLASSE
NÍVEL
24
23
D
22
21
20
19
18
17
C
16
15
14
13
12
11
B
10
9
8
7
6
5
A
4
3
2
1
DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
Pág. 16

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

NB
1.664,22
1.592,59
1.523,98
1.458,36
1.395,55
1.329,10
1.271,87
1.217,09
1.164,69
1.114,53
1.061,46
1.015,75
972,01
930,16
890,10
847,72
811,21
776,27
742,84
710,86
677,01
647,85
619,96
593,26

NM
3.328,45
3.185,11
3.047,96
2.916,70
2.791,10
2.658,20
2.543,73
2.434,19
2.329,37
2.229,06
2.122,91
2.031,50
1.944,02
1.860,30
1.780,20
1.695,42
1.622,42
1.552,55
1.485,70
1.421,71
1.354,02
1.295,63
1.239,91
1.186,52

NS
6.656,89
6.370,23
6.095,92
5.833,41
5.582,22
5.316,40
5.087,46
4.868,38
4.658,73
4.458,12
4.245,82
4.062,99
3.888,03
3.720,60
3.560,39
3.390,85
3.244,83
3.105,09
2.971,39
2.843,43
2.708,03
2.591,42
2.479,82
2.373,03