26/12/2021 21:12

SEI/ABC - 0023038177 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.231, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de
abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 3° da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021, que “Institui o Programa
de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - ITCD, “REFAZ IPVA/ITCD”.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3° Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua
adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, em até 30 de junho de
2022, observado o disposto no § 3°.
......................................................................................................................................” (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023038177 e o código CRC 4DDC1188.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.023705/2021-81

SEI nº 0023038177

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544734&in…

1/1