RESOLUÇÃO CGM Nº 1423

DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Institui o Projeto CGM-Rio 25 ANOS da
Controladoria Geral do Município e dá outras
providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância dos 25 anos de criação da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o pioneirismo na sua criação como órgão criado exclusivamente
para o controle interno, vinculado diretamente ao chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a contínua ação da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro na preservação do patrimônio público municipal e na contribuição para
melhoria da gestão municipal;

CONSIDERANDO a contribuição e dedicação dos colaboradores da CGM-Rio.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Projeto CGM-Rio 25 Anos com o objetivo de realizar atividades
que evidenciem a história da Controladoria Geral, criada em 23 de dezembro de 1993,
e a importância de seus colaboradores.
Art. 2º O Projeto CGM-Rio 25 anos será coordenado pelo Assessor-Chefe da
Assessoria de Relações Institucionais de Controle da CG/ARIC, que organizará grupos
de trabalho com a participação de servidores dos demais setores da CGM-Rio e do
Núcleo Intersetorial Temático Integrado – Integração Social – NITI – SOL, criado pela
Resolução nº 1.307 de 21 de julho de 2017.

1


Art. 3º O Assessor-Chefe da CG/ARIC deverá apresentar para o Comitê de
Governança da CGM até 28/09/2018 proposta de cronograma de ações a serem
desenvolvidas para o Projeto CGM-Rio 25 Anos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 22.08.2018

2


ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com Organizações Sociais e Celebração

Rubrica:

de Convênios)
I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação:: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor Contratado R$:

2- Objeto da Contratação:
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

1.1

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/ SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que instituiu a
NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte integrante
do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?

3

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

2

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da Administração Municipal (art.
4º do Decreto nº 36.567/12)?
No caso de contratação com arrimo no art. 24, inc. IV, foi juntada ao processo a resposta da consulta
prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração (Resolução SMA nº 1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para realização de
certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 61/17);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);

4

- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo (Decreto Rio nº
40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nºs
18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09);
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nºs 23.957/04, 28.055/07,
30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);

4

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

4

- Importação de bens (Decretos n°s 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33. 927/11, Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas que visam

5

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Lei nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02
e 21.253/02 e 44.288/18)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao menor preço encontrado em R$
(moeda corrente no país) através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no

6.1

mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos – SPMM –
Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas)
(Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou nº 39/13) - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com justificativa técnica do

6.2

órgão quanto ao

critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado

(Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou nº 39/13 - serviços) (Resolução CGM nº 1250/16)?
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município? Como
exemplo, citamos:
6.3
− - Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15; e Resolução Conjunta
SMA/CGM/CODESP 14/2016);

5

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e 29.458/08);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo (Decreto Rio nº
40285/15);
6.3
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
- Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social sobre o preço
6.4

ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte individual e 15% na contratação de
cooperativa de trabalho?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da

7

compra/prestação de serviços a serem executados no exercício financeiro em curso (Art. 7º, Inciso III
do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?

8

8.1

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?

6

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
8.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

9
10
11

12

13

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente (§ 2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93)?
Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribuição) ou a relação de
equipamentos e/ou de unidades onde serão prestados os serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (inciso II, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?
Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do serviço ou em cada etapa
dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço, com o número, o percentual, os valores

14

monetários e produto de cada uma das etapas que permita o acompanhamento da execução do objeto
da contratação?

7

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

15
15.1
15.2

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que
se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos serviços, para as
contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o art. 13)?
Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa jurídica, há declaração de

15.3

agenciamento artístico concedendo ao seu representante a exclusividade junto ao Município e
documentos que comprovem sua consagração pela crítica ou pela opinião pública (inciso III do art.
25)?
Nos casos de dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III, IV, VI, VIII e

16

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, contém atendimento ao art.
26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

16.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

16.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (inciso I)?

16.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

16.4

Justificativa do preço (inciso III)?

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (inciso IV)?

8

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O Decreto Rio nº 44.428/18, instituiu a Vaga Social, nos contratos celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de
17

serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho
não especializado, e o percentual de vagas destinado à população assistida também deve ser
observado nos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação (§ 2º do art. 1º do
Decreto Rio nº 44.228/18), assim:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser
utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a

17.1

população assistida nos projetos básicos,

termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos, prioritariamente a população
acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos? (Art. 1º, § 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população assistida nos contratos

17.

relativos a serviços que exijam certificação profissional específica, bem como nos de serviços de
segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a população assistida pessoas apenadas em
regime sermiaberto e aberto? (§ 1º do art. 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)

18
19

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em vigor e devidamente
autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

9

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

19.1
19.2

20

20.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro

Nacional

de

Empresas

Inidôneas

e

Suspensas

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 e o
Decreto Rio 43.972/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas (Decretos nº
27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta
SMA/CGM nº 001/10);

21

− CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação de serviços com mão de
obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12,
36.680/13 e Decreto Rio nº 42.887/17); nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);

10

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15).
− Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
21

− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95).

11

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

22

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

22.1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à(ao):

22.1.1

Programa de Trabalho:

22.1.1.1

Função?

22.1.1.2

Subfunção?

22.1.1.3

Programa?

22.1.1.4

Projeto?

22.1.1.5

Atividade?

22.1.1.6

Programação especial?

22.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

22.2

22.3

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação conforme
Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

12

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

23

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

24.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

24.3
24.4
24.5

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do
RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

13

APLICÁVEL

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

14


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

LICITAÇÃO

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
3- Objeto da Contratação:

4- Valor Contratado R$:
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e assinada (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

15

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que instituiu a
1.1

NOR-PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte integrante do
Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem especificações

2

excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do
certame, a realização, o fornecimento ou a prestação do serviço (art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7º do
art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei n° 10.520/ 02)?

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da Administração Municipal (art.
4º do Decreto nº 36.567/12)?
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM nº 1.074/13, que tratam

4

respectivamente, da aquisição de bens e materiais e contratação de serviços, e da fiscalização de
preços constantes das Atas de Registros de Preços no âmbito municipal?
No caso de contratação através das modalidades de Concorrência e Tomada de Preços, foi juntada ao

5

processo a resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração (Resolução
SMA nº 1.611/10)?

16

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para realização de
certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 61/17);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
6

- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nº
18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09);
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nº 23.957/04, 28.055/07,
30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
- Reserva de vagas no percentual de 5% destinado a população assistida.

17

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas que visam
7

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs
21.083/02, 21.253/02, e 44.228/18)?

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:
A estimativa constante da solicitação de despesa corresponde ao menor preço encontrado em R$
(moeda corrente no país), através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no

8.1

mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos – SPMM –
Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas)
(Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou nº 39/13 - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com justificativa técnica do

8.2

órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado.
(Portarias A/CSIL n º 38/13 materiais ou nº 39/13 - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?

18

APLICÁVEL

OBS. Nº