10/12/2020

SEI/ABC - 0014844625 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.903, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels
e estabelecimentos congêneres em funcionamento
no Estado de Rondônia, deverão criar e manter
registro individualizado de identificação da
criança e do adolescente que neles se hospedarem,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigados os hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres,
estabelecidos no Estado de Rondônia, a criar e manter registro individualização de identificação da criança e do
adolescente que neles se hospedarem, mesmo quando acompanhados dos pais ou responsáveis, lançado em
ficha própria, no qual, após conferência por documento oficial, constará:
I - nome completo;
II - filiação;
III - qualificação do responsável ou pessoa que estiver em posse da autorização do responsável
legal, ou da autoridade judiciária;
IV - data e horário de entrada e saída do estabelecimento; e
V - origem e destino referentes à chegada e à saída do estabelecimento.
Parágrafo único. A ficha de identificação deverá ficar armazenada no estabelecimento pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento à multa de 30 (trinta)
UPF/RO, podendo dobrar em caso de reincidência, que será revertida em favor do Fundo Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
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SEI/ABC - 0014844625 - Lei

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014844625 e o código CRC 6BAD8E3C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465958/2020-54

SEI nº 0014844625

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