RESOLUÇÃO SMTR Nº 3010

DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Estabelece a inclusão de Linha Serviço de
Transporte de Passageiros Comunitários – STPC,
na Área de Planejamento AP-2.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM – RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, e o que
conta no processo nº 03/32/016.123/2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.953, de 17 de julho de 2014, dispõe sobre o Serviço de
Transportes de Passageiros Complementar Comunitário - STPC, nas Áreas de
Planejamento 1 e 2 (AP-1 e AP-2).

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2554, de 13 de março de 2015, que estabelece
as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro “Cabritinho” STPC nas Áreas de
Planejamento 1 e 2.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições operacionais dos Serviços de Transporte de Passageiros
Comunitário, em comunidades nas Áreas de Planejamento AP-2, com frota determinada
de 6 (seis) veículos obedecendo os seguintes itinerários:
Morro Tavares Bastos X Catete;
IDA: Tavares Bastos nº 5 até Rua Cruzeiro do Sul;
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VOLTA: Rua Cruzeiro do Sul, Rua Tavares Bastos, Rua Bento Lisboa, Rua 2 de
Dezembro, Rua do Catete, Rua Correa Dutra, Rua Tavares Bastos nº 5;
Art. 2º A Linha definida no art. 1º obedecerá ao seguinte código de identificação, podendo
ser complementados para melhor informação ao usuário;
II - Comunidades na Área de Planejamento AP2;
2.11 – Morro Tavares Bastos x Catete;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”,

de

porte

obrigatório,

assim

como

o

registro,

acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto Rio 37.802 de 15 de outubro de 2013 e Decreto Rio 43.466, de 25
de julho de 2017, bem como as legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.08.2018

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