ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.621, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Muçum.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Muçum um imóvel
constituído de uma área de terra rural com superfície de 5.000m² (cinco mil metros quadrados),
situada na Linha Treze de Maio, parte do lote n.º 18, confrontando-se: a Nordeste, a Noroeste e a
Sudeste, com terras dos doadores Primo D. Joaquin Di Domenico e sua mulher Matilde De
Nadal Di Domenico, nas extensões respectivas, 77,80m (setenta e sete metros e oitenta
centímetros), 73,80m (setenta e três metros e oitenta centímetros) e 41m (quarenta e um metros);
a Sudoeste, com o cemitério que pertence à Sociedade 13 de Maio, na extensão de 32,60m (trinta
e dois metros e sessenta centímetros); e, ao Sul, com terras de Alberto Décio Bassani, na
extensão de 55,80m (cinquenta e cinco metros e oitenta centímetros). Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 2211, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 4545, Livro
2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Encantado.
Art. 2º - O Município compromete-se a destinar o imóvel descrito no art. 1.º ao
funcionamento de atividades sociais e de parcerias comunitárias, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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