16/01/2020

SEI/ABC - 9741387 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10
Disponibilização: 16/01/2020
Publicação: 15/01/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.713, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação, até o valor de R$ 3.117.417,18, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação SEDUC.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$
R$ 3.117.417,18 (três milhões, cento e dezessete mil, quatrocentos e dezessete reais e dezoito centavos), em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes,
no presente exercício, conforme especificadas no Anexo II.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no
Plano Plurianual do Estado de Rondônia, período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, conforme
detalhamento especificado no Anexo III, as seguintes Ações:
I - 2430 - Remunerar Militares da reserva remunerada convocados; e
II - 2432 - Atender Militares da reserva remunerada convocados com auxílios e indenizações.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

ANULA

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- SEDUC
16.001.12.368.2125.2386

DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS
ESTUDANTES
TOTAL

Valor
3.117.417,18

3.3.50

0100

3.117.417,18
R$
3.117.417,18

ANEXO II

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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEDUC

Valor

3.117.417,18

16.001.12.368.1015.2430

REMUNERAR MILITARES DA RESERVA
REMUNERADA CONVOCADOS

3.1.90

0100

2.723.352,18

15.001.12.368.1015.2432

ATENDER MILITARES DA RESERVA
REMUNERADA CONVOCADOS COM AUXÍLIOS
E INDENIZAÇÕES

3.3.90

0100

394.065,00

TOTAL

R$
3.117.417,18

ANEXO III

Cria Programa e Ações na Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e na Lei n° 4.647, de 18 de
novembro de 2019, Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, em
atendimento a Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 16.001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
1 - AÇÃO 2430 - REMUNERAR MILITARES DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADOS
Finalidade: Remunerar militares da reserva remunerada do Estado de Rondônia que desenvolverão
atividades de apoio pedagógico e/ou na gestão escolar das escolas modelos CTPM - Escolas Militares
ou Cívico-Militar.
Modo de Execução: Pagamento de gratificação de convocação extraordinária ao corpo voluntário de
militares do Estado de Rondônia da reserva remunerada e demais despesas obrigatórias, decorrentes dos
serviços desenvolvidos por militares da reserva remunerada convocados, de acordo com o previsto em
Lei;
Forma de Implementação: Direta;
Função: 12 -Educação;
Subfunção: 368 - Educação Básica;
Esfera: Fiscal;
Descrição do Produto: Militares da reserva convocados atendidos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa);
Meta Física: Região I - 37; Região II -13; Região V- 13; Região VII – 12.
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2 - AÇÃO 2432 - ATENDER MILITARES DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADOS
COM AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES
Finalidade: Realizar pagamentos de auxílios e indenizações a militares da reserva remunerada
convocados, que desenvolverão atividades de apoio pedagógico e/ou na gestão escolar das
escolas modelo CTPM - Escolas Militares ou Cívico-Militar;
Modo de Execução: pagamento de auxílio alimentação, auxílio fardamento e indenizações a militares da
reserva remunerada convocados, de acordo com o previsto em Lei;
Forma de Implementação: Direta;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 368 - Educação Básica;
Esfera: Fiscal;
Descrição do Produto: Militares da reserva remunerada convocados atendidos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa).
Meta Física: Região I - 37; Região II -13; Região V- 13; Região VII – 12.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2020, às
13:18, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 9741387 e
o código CRC 13553875.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.013673/2020-84

SEI nº 9741387

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