Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 287, DE 5 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 77 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 32, de21
de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. Os Deputados perceberão subsídios mensais, fixados nos termos
constitucionais, e ajuda e- custo no início e término da Legislatura, nos termos deste
Regimento."
Art. 2°. Revoga-se o § 6° do artigo 78 do Regimento Interno.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de março de 2015.