DECRETO RIO Nº 46471

DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Declara de utilidade pública municipal o REFAZER Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 107, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 120, de 20 de setembro de 1979, que estabelece as
condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública pelo Poder Executivo e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 08/003.862/2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos dos arts. 152 e 153 da
Lei Orgânica do Município, o REFAZER - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente,
CNPJ nº 00.951.676/0001-60, com sede e foro no Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2029 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 10.09.2019

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