ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUçAo

Nº 38

Institui

o

Recadastramento

de

Pessoal

do Poder Legislativo

do

Estado

de Rondônia,

e dá

outras

providências.

A ASSEMBLÉIA
aprovou

e eu promulgo

LEGISLATIVA

a seguinte

DO ESTADO

Resolução:

Art. 1º - Fica instituído
servidor

do Poder Legislativo

no prazo de lO(dez) dias, munido
acompanhado

o recadastramento

do Estado

Art. 2º - O servidor

e originais,

DE RONDONIA,

do

de Rondônia.

deverá

comparecer

de seus documentos

de cópias,

a saber:

a) ~arteira

de Identidade;

ao

DRH,

pessoais

b) C.P.F.;
c) Título

de Eleitor

com

respectivo

comprovante

de estar quites

obrigações

eleitorais;

com as

d) PASEP ou PIS;
e) Certificado
f) Certidão
to;

de Casamento

volvidos,

ou Nascimen-

e

g) Comprovante

Parágrafo

de Reservista;

de grau de instrução.

único - Todos os documentos

serao de-

após a conferência.

Art. 3º - Após o recadastramento
nova identidade

funcional,

ficando

sem efeito

sera

emitida

as anteriormen-


ESTADO

DE RONDÓNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

te fornecidas.

Art.
instituída
imediato

4Q - O

nao

cumprimento

no arte 2º âesta Resolução,

de sua remuneração

e demais

Art. 5Q - Fica

da

implicará

determinação
no

bloqueio

penas disciplinares.

vedado

o

recadastramento

por

procuraçao.

Art. 6Q - Os casos de afastamento
postos

na Lei Complementar

nº 39 de 31.07.90,

dos nos termos de procedimentos

legais
serão

administrativos

dis-

aprecia-

pela Procura-

doria Geral deste Poder.

Art. 7Q - Esta Resolução

entra em vigor na data

de sua publicação.

Art.

8Q - Revogam-se

as disposições

em

contrá-

25 de setembro

de 1991.

rio.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

SANTOS
...