DECRETO RIO Nº 47338

DE 05 DE ABRIL DE 2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº
47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município,
para

enfrentamento

da

pandemia

do

novo

Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto inciso I do art. 30, da Constituição Federal, que confere aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios a determinação de providências que
tenham por objetivo a promoção da saúde da população, nos termos do inciso VII do art.
30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o reconhecimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal na
Súmula Vinculante nº 38, de 11 de março de 2015, de que é competente o Município para
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

CONSIDERANDO que se caracteriza eminentemente como de interesse local a fixação
de horário de estabelecimentos destinados à exploração de atividades econômicas,
sobretudo para promover as harmonizações com as demais funções urbanas e preservar
a incolumidade da saúde pública;

CONSIDERANDO que é crucial para o combate eficaz à propagação do Coronavírus Covid-19 impedir ou reduzir aglomerações de pessoas nos mais diversos ambientes
públicos, dedicando-se especial atenção ao risco de ajuntamento excessivo de usuários
nos meios públicos de transporte, sobretudo em horários de entrada e saída de trabalho;
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CONSIDERANDO que a forma mais eficiente de prevenir aglomerações nos meios de
transporte público é estabelecer, em caráter excepcional, a alternância nos horários de
início e término do funcionamento dos estabelecimentos destinados à exploração de
atividades econômicas, escalonando-os conforme o gênero das atividades,
DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - Covid-19, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“……………………………………………......…………………………………
Art. 1º-H Durante a vigência do estado de emergência decretado por força
da pandemia do Coronavírus-Covid-19, ficam instituídos os seguintes horários
para o funcionamento de estabelecimentos autorizados, ressalvados
os de que tratam os itens 2, 4, 6 e 9, alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º.:
I - para estabelecimentos exclusiva ou predominantemente comerciais,
início após nove horas;
II - para os estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais, início
antes das seis horas.
……………………………….........…………………………………….……...”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 07 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.03.2020

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