GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 150

de

20

de

Setembro

de 1996.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do tipo
sangüíneo e fator RH nas informações contidas na
Cédula de Identidade e na Carteira Nacional de

Habilitação expedidas pelo Estado de Roraima".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - A Secretariade Segurança Pública do Estado de Roraima, através
do Instituto de Identidade da Polícia Civil, fica obrigada a expedir Cédula de Identidade
Civil com a informação do grupo sangüíneo e respectivo fator RH da pessoa do
identificado, sem alterar as demais informações constantes no referido documento.
Art. 2o - O Departamento de Trânsito do Estado de Roraima não poderá
expedir Carteira Nacional de Habilitação sem a informação do Tipo Sangüíneo e Fator RH
do titular habilitado.

Parágrafo único - As informações previstas nesta Lei deverão constar em
destaque no campo reservado às observações dos referidos documentos.

Art. 3o - Cabe às autoridades competentes a observância dos dispositivos
desta Lei, com a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos- RR,

20

de

OS

stadó de Roraima

Setembro

de 1996.