Lei Nº 7137,

23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a utilização dos créditos de milhas aéreas
oriundas

da aquisição de passagens aéreas custeadas

com recursos públicos.
Autores:

Vereadores Tânia Bastos, Eliel do Carmo, Dr.

Rogerio Amorim, Vera Lins e Pedro Duarte.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os prêmios ou créditos de “milhagens” oferecidos pelas companhias de transporte
aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da
Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão
incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente.
Art. 2º Os procedimentos com definição de critérios e os requisitos para a utilização dos
prêmios ou créditos decorrentes do acúmulo de “milhagens” devem ser administrados, por
meio de regulamentação do poder competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.11.2021

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