DECRETO RIO Nº 46521

DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Cria o Programa Universidade.Rio, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Carta Cidadã, que dispõe sobre os princípios
reitores da constituição dos municípios, o qual, em seu inciso XII, prescreve a cooperação
das associações representativas no planejamento municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar municipal nº 111, de 1º de fevereiro
de 2011, que dispõe sobre a política urbana e ambiental do município, institui o plano
diretor de desenvolvimento urbano sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências, a qual prescreve, em seu art. 2º, os princípios e diretrizes da política urbana,
e que no seu inciso XII destaca entre eles a cooperação entre os governos nas suas
diversas instâncias, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de
urbanização em atendimento ao interesse social;

CONSIDERANDO o disposto também na Lei Complementar municipal nº 111, de 2011, a
qual, em seu art. 186, prescreve que o planejamento, as ações e os programas relativos à
educação ambiental serão elaborados pelo órgão central de planejamento e gestão
ambiental, em conjunto com o órgão central de educação, com assessoramento de
equipe multidisciplinar com representantes de órgãos públicos das três esferas
federativas, universidades, empresas, associações comunitárias e organizações não
governamentais com atuação na área de Educação Ambiental;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Complementar municipal nº 111, de 2011, a
qual, em seu art. 188, prescreve que as ações de educação ambiental enfocarão
aspectos e questões relacionados à preservação, conservação e recuperação da
natureza e do ambiente urbano, considerados em conjunto, prevendo em seu inciso III,

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para

tanto,

o

estabelecimento

de

convênios

de

cooperação

técnica

para

o

desenvolvimento de projetos de educação ambiental;

CONSIDERANDO os potenciais ganhos advenientes da aproximação do Poder Público
com o meio acadêmico, visando ao aprimoramento da gestão pública e ao melhor
entendimento da governabilidade;

CONSIDERANDO que a parceira entre o Município e as entidades de ensino superior
pode trazer significativa contribuição na busca de soluções, estabelecendo fóruns de
discussões dos problemas do Município;

CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro pode contribuir com a formação de
jovens graduandos do Município;

CONSIDERANDO os comandos previstos no Decreto Rio nº 45.582, de 27 de dezembro
de 2018, que institui o Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO que o Município está desenvolvendo o Plano de Desenvolvimento
Sustentável como instrumento de definição das diretrizes e ações a serem implementadas
até 2030, em alinhamento aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS estabelecidos pela ONU, com foco na integração das políticas econômicas, sociais e
urbano-ambientais,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Programa Universidade.Rio, co m o objetivo de estabelecer um canal
de interação entre os programas de ensino superior do Município e a Administração
Municipal, com vistas ao desenvolvimento sustentável e à aproximação do estudante
universitário, através de ciclos de palestras, oficinas, fóruns de debates e estágios.

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Art. 2° O Universidade.Rio será coordenado e operac ionalizado pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente da Cidade - SMAC, em conjunto com a Secretaria Municipal da Casa
Civil - CVL e a Secretaria Especial de Turismo - SETUR.
Parágrafo único. A SMAC indicará, dentre os seus servidores, o coordenador do
Universidade.Rio.
Art. 3° O Programa Universidade.Rio será composto d as seguintes etapas, a cargo do
coordenador do programa:
I - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO: através de Termo de Adesão às condições
estabelecidas pelo Universidade.Rio, observado o disposto no Decreto Rio nº 45.582, de
27 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos
e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, e dá
outras providências;
II - CICLO DE PALESTRAS: através de palestras sobre temas relacionados ao plano
desenvolvimento sustentável do Município, visando a sua divulgação e aperfeiçoamentos;
III - FÓRUNS DE DEBATES: seleção de temas específicos ligados ao desenvolvimento
sustentável e desenvolvimento de fóruns de debates;
IV - RIO PROJETOS: a partir dos resultados dos fóruns de debate, seleção dos projetos
de maior relevância, que serão objeto de estudos, visando ao desenvolvimento de
soluções conjuntas.
Parágrafo único. Os projetos de que trata o inciso IV serão objeto de concurso de
monografias e de artigos científicos, os quais serão apreciados por comitê formado e
regulamentado por Resolução da SMAC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.09.2019

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