LEI COMPLEMENTAR Nº 278, de 23 de Julho de 2004.
Estende aos Serventuários de justiça
aposentados, que especifica, o direito ao
enquadramento previsto na Lei Complementar
nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
Complementar:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. Aos Serventuários de Justiça aposentados nos termos da Lei nº 6.250, de 08 de janeiro de
1992 e aos seus pensionistas e dependentes, fica assegurado o direito ao enquadramento de que trata a Lei Complementar
nº 242, de 10 de junho de 2002.
Parágrafo único. A extensão a que se refere este artigo, será implementada por ato do Presidente
do Tribunal de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar, observado no ato de
enquadramento a correlação entre o cargo em que aposentado o serventuário e os demais critérios estabelecidos na
legislação pertinente.
em contrário.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 23 de julho de 2004.
DOE Nº 10.785
Data: 24 7.2004
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente