Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº. 361, de 28 de
setembro de 2008, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº. 361, de 28 de setembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O enquadramento de que trata o Capítulo V
desta Lei Complementar dar-se-á mediante opção
irretratável do titular de cargo público a ser
formalizada no prazo de até sessenta dias, contados da
publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os titulares de cargo público que não
formalizarem a opção prevista no caput deste artigo
permanecerão na situação em que se encontrarem na
data da entrada em vigor desta Lei Complementar, não
fazendo jus aos vencimentos e vantagens ora
estabelecidos, e integrarão o Quadro Suplementar de
Pessoal da FUNDAC, previsto no art. 25, inciso II,
desta Lei Complementar.”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de novembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.853
Data: 26.11.2008
Pág. 1

WILMA MARIA DE FARIA
Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC