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SEI/ABC - 0021701400 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216
Disponibilização: 29/10/2021
Publicação: 29/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.134, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 30.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia - TJRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no
presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - TJRO
03.001.02.122.2073.2063

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

Valor

30.000.000,00

319004

0100

2.500.000,00

319011

0100

16.000.000,00

319113

0100

8.500.000,00

319016

0100

3.000.000,00

TOTAL

R$ 30.000.000,00

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SEI/ABC - 0021701400 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO
DE RONDÔNIA - TJRO

03.001.02.122.2073.2088

ASSEGURAR O
PAGAMENTO DE
BENEFÍCIOS E
DESPESAS DE
CARÁTER
INDENIZATÓRIO

Valor

30.000.000,00

339092

0100

TOTAL

30.000.000,00

R$ 30.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021701400 e o código CRC 08B51954.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.480009/2021-28

SEI nº 0021701400

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