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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°631

DE

28DE DEZEMBRO DE2007.

"Altera o padrão de referência inicial dos cargos
de Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo,
integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder
Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei
n° 392, de 14 de agosto de 2003, de 11-E para 15E, e dá outras providências."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os cargos de Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo, integrantes da Classe I,
Padrão de Referência Inicial 11-E, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de
Roraima, regidos pela Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários
dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima,
passam a ser providos, no início da carreira, pela Classe I, Padrão de Referência Inicial 15-E.

Art. 2o Os Anexos I, II e IV, Tabela I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, passam a
vigorar com as alterações conforme seguem abaixo:
ANEXO I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA
TABELAI

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS
CARGO

CLASSE

PADRÃO/
REF. INICIAL

QVANT.

G.O.

(....)

(...)

(...)

I

15-E

Arquiteto

II

(•)

III

(...)

(...)

(.)
(...)

(.)

(...)

(...)

I

15-E

Engenheiro

II

(...)

in

(...)

(...)
(...)

(....)

(...)

(...)

(...)

i

15-E

Geógrafo

(...)

ii

(...)

m

(...)

i

Geólogo

(.)

(...)

(...)

(...)

Palácio Senador Hélio Campos
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

(...)

m

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
-28/12/200713:37:39

15-E

n

(...)

(...)


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOn

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRD3UIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DOQUADRO GERAL DE
PESSOAL
TABELAI

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
(...)

(...)

CARGO

.ARQUITETO

(...)
PADRÃO REF

(...)

NIYEL

CNS

(...)

15-E

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

(...)

CURSO ESPECIFICO

(...)

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
(...)
(...)

(...)

(...)

CARGO

ENGENHEIRO

P.ADRÃO REF

15-E

NÍVEL

CNS

(•••)
P.ADRÃO REF

(...)

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

(...)

CURSO ESPECIFICO

(...)

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
(...)

(...)

(...)

CARGO

GEÓGRAFO

15-E

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

(...)

CURSO ESPECÍFICO

(...)

ATRIBIIÇÕES GENÉRICAS
(..)•

CARGO

| GEÓLOGO

PADRÃO/REF

15-E

NIYEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

(...)

CURSO ESPECÍFICO

(...)

ATRIBIIÇÕES GENÉRICAS
(..)

(••)

I(~)

(••)

IO

ANEXO IV

QUADRO DE AMPLITUDE COMPOSTO PELO PADRÃO E REFERÊNCIAS INICIAIS E FINAIS
TABELAI

CARGOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art 3o Os servidores, ocupantes dos cargos de que trata esta Lei serão reposicionad\s)na;

Classe I, padrão de referência inicial 15-E, mantidas as atuais alterações funcionais.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX- <H95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-28/12/200713:37:39


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Estado de Roraima.

Art 5o Os efeitos financeiros desta Lei contarão a partir de Io de janeiro de 2008.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

28

de Dezembro de 2007.

JOSÉ DE yyNCHBBfTiVÍrUNIOR
Governadoi/do Estaco de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)3623-2344/3623-9945
- 28/12/200713:37:39