DECRETO RIO Nº 41789

DE 7 DE JUNHO DE 2016

Delega competência ao Secretário Municipal
de Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e considerando os termos do processo nº
09/000.138/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Saúde para que adote as
medidas necessárias à efetivação da cessão de servidores públicos federais
pertencentes ao Quadro Efetivo do Ministério da Saúde, de que trata a Portaria GM/MS
nº 243, de 10/03/2015, publicada no D.O.U. de 11/03/2015, à SMS RIO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2016

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