GOVERNO DE RORAIMA
•Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 767

DE 18Í DE

MARÇO

DE2010.

"Fixa datas para a participação da família dos g
alunos das Escolas Públicas do Estado e dá outras 2
providências".
|

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

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Art. Io Esta Lei fixa datas para a participação da família dos alunos das Escolas Públicas do g
Estado.

Art 2o Os encontros serão realizados no último dia útil dos meses de março, maio, setembro e

novembro e têm por objetivo reunir pais de alunos, professores e equipe técnica nas escolas para
avaliarem, em conjunto, o processo de ensino, em face da aprendizagem do aluno e da participação dos
pais.

Art 3o Nas datas mencionadas as famílias terão a responsabilidade de ir à escola, em horário

fixado pelas respectivas Direções, para acompanhar, junto com os docentes eequipe de apoio pedagógico,
os dados relativos ao aproveitamento escolar dos filhos ou dos representados.
Art 4o As datas definidas como dias da família na escola serão agendadas previamente no

calendário escolar e farão parte das atividades pedagógicas de docentes/discentes da Instituição,
anualmente, e serão computados comodias letivos.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de

março

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JOSÉ DEÍANCfflEtA JÚNIOR
Govemadí \t do Estadp de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de2010.


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