RESOLUÇÃO SMTR Nº 3337

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À VISTORIA
DOS

VEÍCULOS

DO

SUBSISTEMA

DE

TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR DE
PASSAGEIRO - TEC, PARA O ANO DE 2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.740 de 12
de julho de 2002, a Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20 de outubro de 2006, a Lei nº
3.360 de 07 de janeiro de 2002, a Lei n° 9503/97 de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Lei n° 5452/43 (CLT), a Resolução nº 2864, de 30 de
maio de 2017 e a Resolução CONTRAN nº 168 de 14 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico visando um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município do Rio de Janeiro, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o autorizatário quanto à documentação
necessária à vistoria anual a fim de tornar mais racional e rápido o atendimento no âmbito
da SMTR;
CONSIDERANDO o teor da Resolução SMTR nº 3276 de 29 de abril de 2020 que
suspendeu o Calendário de Vistoria para o ano de 2020 de todos os modais de
transporte;
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro
de 2020, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

RESOLVE:
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Art. 1º Os autorizatários do Subsistema de Transporte Especial Complementar - TEC
deverão realizar a Vistoria Anual 2021, conforme as regras abaixo estabelecidas:
I - verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria. O procedimento só será realizado após
informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até cinco dias úteis.
II - o autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630, Taquara, Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à
Vistoria munidos dos seguintes documentos:
1. Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT do autorizatário e do(s)
motorista(s) auxiliar(es);
2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2021 (ORIGINAL E CÓPIA
COLORIDA SIMPLES);
3. Comprovante de pagamento do DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela
Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2021;
4. Certificado de Homologação para os veículos convertidos para utilização do GNV como
combustível dentro da validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
5. Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros,
para exercício do ano de 2021 - DARM (ORIGINAL E COPIA SIMPLES);
6. Carteira Nacional de Habilitação - CNH do autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for
o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos
para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade, categoria D.
(ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES). Quando não for possível apresentar a
cédula original, a cópia deverá estar autenticada, dentro da validade;
7. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
8. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr .
§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es)
poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de
endereço devidamente assinada.
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§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§ 4º No ato da Vistoria Anual deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da
última parcela da Apólice de Seguro do ano anterior, devidamente quitada.
§ 5º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado
ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto.
Art. 2º A vistoria anual para o exercício de 2021, será realizada de acordo com o seguinte
calendário:
CALENDÁRIO DE VISTORIA 2021
FINAIS DE PLACA
00/10/20/30/40
50/60/70/80/90
01/11/21/31/41
51/61/71/81/91
02/12/22/32/42
52/62/72/82/92
03/13/23/33/43
53/63/73/83/93
04/14/24/34/44
54/64/74/84/94
05/15/25/35/45
55/65/75/85/95
06/16/26/36/46
56/66/76/86/96
07/17/27/37/47
57/67/77/87/97
08/18/28/38/48
58/68/78/88/98
09/19/29/39/49
59/69/79/89/99

DATA INICIAL
15/02/2021
05/03/2021
19/03/2021
05/04/2021
19/04/2021
05/05/2021
19/05/2021
03/06/2021
21/06/2021
06/07/2021
20/07/2021
04/08/2021
18/08/2021
02/09/2021
20/09/2021
05/10/2021
21/10/2021
09/11/2021
24/11/2021
09/12/2021

DATA FINAL
04/03/2021
18/03/2021
02/04/2021
16/04/2021
04/05/2021
18/05/2021
02/06/2021
18/06/2021
05/07/2021
19/07/2021
03/08/2021
17/08/2021
01/09/2021
17/09/2021
04/10/2021
20/10/2021
08/11/2021
23/11/2021
08/12/2021
22/12/2021

Parágrafo único. A programação a que se refere este artigo deverá ser estritamente
respeitada, salvo por razões de acidente, doença ou viagem. Os pedidos de prorrogação
de vistoria somente serão considerados se requeridos em até cinco dias antes do término
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dos prazos nos respectivos períodos, devidamente justificados e comprovados, de acordo
com o final de placa.
Art. 3º O selo de vistoria referente à última inspeção realizada no veículo, deverá ser
retirado no ato da vistoria do presente exercício.
Art. 4º Os veículos deverão dar entrada na pista de vistoria, devidamente lavados e
aspirados e em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 5º Os veículos que por diversos motivos não puderem realizar sua vistoria junto à
SMTR não terão prioridade fora destas datas.
Art. 6º Fica terminantemente proibido plastificar os documentos de licenciamento da
SMTR abaixo relacionados: Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e
Certificado de Vistoria.
Art. 7º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força do contido na Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20 de outubro
de 2006.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a aplicação de sanções
disciplinares previstas na Lei nº 3.360/02 e no Decreto nº 21.740/02.
Art. 9º A Subsecretaria de Transportes - TR/SUBT poderá publicar, a qualquer tempo,
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO 18.12.2020

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