ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.960, DE 08 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 088, de 09 de maio de 2008)
Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Banrisul Armazéns Gerais S.A. autorizada a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT de acordo com o inciso IV, do artigo 19, da Constituição Estadual, conforme o quadro abaixo:
Emprego
Operador de Empilhadeira
Auxiliar de Serviços Gerais
Escriturário

Carga Horária
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais

Salário Mensal
R$ 759,82
R$ 549,32
R$ 759,82

Nº Vagas
10
34
15

§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão e
aproveitamento, para dar continuidade à prestação de serviços afetos à Banrisul Armazéns Gerais
S.A, em especial, o adimplemento das permissões obtidas licitatoriamente com a Receita
Federal.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até doze meses, a contar
da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por até doze meses, e ser rescindida
a qualquer tempo, por deliberação da contratante.
§ 3º - A contratação de recursos humanos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 4º - As descrições das atribuições de cada emprego deverão constar do processo
seletivo.
Art. 2º – As contratações previstas nesta Lei serão mediante processo seletivo,
observado o disposto no inciso IV, do art. 19, da Constituição Estadual.

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§ 1º – O processo seletivo poderá ser efetuado por meio de instituição especializada em
recrutamento e seleção de recursos humanos.
§ 2º – As condições gerais do processo seletivo serão estabelecidas em edital a ser
publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 3º - No prazo de trinta dias, contados após cada contratação, a Banrisul Armazéns
Gerais S.A. publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I – nome do empregado;
II – função para a qual foi contratado;
III – setor de lotação; e
IV – carga horária.
Art. 3º - Os salários estabelecidos no artigo 1º, desta Lei, serão reajustados de acordo
com a legislação trabalhista vigente, dissídios, acordos ou qualquer outra forma de negociação.
Art. 4º - A Banrisul Armazéns Gerais S.A. poderá substituir e preencher, a qualquer
tempo, vagas surgidas no seu quadro de recursos humanos, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único – As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser efetivadas
mediante deliberação do Conselho de Administração da Banrisul Armazéns Gerais S. A.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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