Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
Acresce o Parágrafo Segundo ao Artigo 30 da Lei
Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de
1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido ao Artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 163,
de 05 de fevereiro de 1999, o seguinte parágrafo segundo:
“Art. 30...........................................................................
Parágrafo Segundo. Os efeitos das disposições contidas
no parágrafo anterior retroagem à data de 02 de maio
de 2001.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de fevereiro de 2010.
DOE Nº. 12.146
Data: 05.02.2010
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC