ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1123, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas e aparelhos de ar-condicionado na
construção de novas unidades escolares do Estado".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § T do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io O Poder Executivo incluirá na programação de construção de unidades escolares, quadra
poliesportiva e instalação de aparelhos de ar-condicionado.

Parágrafo único. Fica excluída a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas unidades escola
res da área rural.

Art. 2o Cabe ao Conselho Estadual de Educação a fiscalização do fiel cumprimento do disposto
nesta Lei.

Art. 3o O descumprimento da presente Lei, importa em crime de responsabilidade previsto do arti
\.
go 66, inciso IV, da Constituição Estadual.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de novembro

Depuxado^Natana^ailva
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