ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.142, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Sul –
RPPS/RS – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul –
RPPS/RS –, responsável pela disciplina previdenciária voltada aos servidores públicos estaduais,
tem por objetivo dar cobertura aos benefícios previdenciários da aposentadoria, da transferência
para a inatividade, da pensão por morte e do auxílio-reclusão.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições constantes desta Lei Complementar aos
servidores e aos membros de Poder, titulares de cargos efetivos, do Poder Executivo, inclusive da
Administração Indireta, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, incluídos o Tribunal de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e aos militares.
Art. 2º O RPPS/RS, de filiação obrigatória, rege-se pelos seguintes princípios:
I - caráter contributivo e solidário, atendidos os critérios que lhe preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial;
II - equidade na forma de participação do custeio;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação;
IV - vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a
correspondente fonte de custeio total;
V - acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios atuariais, em
função da natureza dos benefícios; e
VII - unidade de gestão.
Art. 3º Em atenção ao princípio da contrapartida, fixado no § 5º do art. 195 da
Constituição Federal e previsto no inciso IV do art. 2º desta Lei Complementar, fica estabelecido
que os projetos de lei que tenham repercussão nos benefícios referidos no art. 1º desta Lei
Complementar devem apresentar cálculos precisos acerca dos impactos orçamentário-financeiro
e atuarial no RPPS/RS.

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Parágrafo único. É indispensável a regular instrução do processo legislativo de acordo
com o disposto no “caput”, acompanhada da declaração prevista no inciso II do art. 16. da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de avaliação atuarial específica.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º São beneficiários do RPPS/RS os segurados, seus dependentes e os
pensionistas, nos termos desta Lei Complementar.
Seção I
Das Inscrições
Art. 5º A vinculação do servidor ao RPPS/RS dá-se pelo exercício do cargo de que é
titular.
Art. 6º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes no RPPS/RS, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 1º Com o óbito do segurado, o dependente poderá inscrever-se por si ou por outrem
que o represente.
§ 2º
As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
Seção II
Dos Segurados
Art. 7º São segurados do RPPS/RS os servidores e membros de Poder, titulares de
cargos efetivos, do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário, incluídos o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública,
bem como os militares estaduais.
§ 1º Ficam excluídos do disposto no “caput” deste artigo o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, o ocupante de cargo temporário
ou de emprego público, ressalvados os servidores referidos no art. 282. da Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 2º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado no “caput” deste artigo será segurado obrigatório do RPPS/RS em relação a cada
um dos cargos ocupados.
Art. 8º Os segurados previstos no art. 7º desta Lei Complementar permanecem
vinculados ao RPPS/RS nas seguintes situações:
I - cedidos a órgão ou entidade de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Estado
do Rio Grande do Sul;
II - afastados ou licenciados, observado o disposto no art. 24. desta Lei Complementar;

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III - afastados do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos
entes federativos.
Art. 9º Suspende-se a inscrição e o direito ao benefício do segurado que deixar de
contribuir para o RPPS/RS por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
intercalados, até a quitação dos débitos.
Parágrafo único. Suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao
pensionista que não atualizar o seu cadastro ou que não se submeter ao recenseamento
previdenciário, até a regularização.
Art. 10. A perda da qualidade de segurado do RPPS/RS ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - morte;
II - ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado;
III - exoneração, demissão ou exclusão; e
IV - sentença judicial transitada em julgado.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 11. São beneficiários do RPPS/RS, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge;
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro ou a
ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicial ou
extrajudicialmente, esta mediante apresentação de escritura pública;
III - a companheira ou o companheiro, que comprove união estável como entidade
familiar, heteroafetiva ou homoafetiva, nos termos do § 4º deste artigo;
IV - o filho não emancipado, de qualquer condição, que atenda a 1 (um) dos seguintes
requisitos:
a) menor de 21 (vinte e um) anos;
b) menor de 24 (vinte e quatro) anos, quando solteiros e estudantes de segundo grau e
universitários, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o
aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade;
c) inválido;
d) com deficiência grave, nos termos do regulamento; ou
e) com deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V - os pais que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - o irmão não emancipado de qualquer condição que comprove dependência
econômica e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.
§ 1º A concessão da pensão aos dependentes de que tratam os incisos I a IV do “caput”
deste artigo exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
§ 2º A concessão da pensão aos dependentes de que trata o inciso V do “caput” deste
artigo exclui o beneficiário referido no inciso VI.
§ 3º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso IV do “caput” deste artigo, o

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enteado, mediante declaração do segurado, desde que comprovadamente viva sob sua
dependência econômica, na forma do § 7º deste artigo; o menor que, por determinação judicial,
esteja sob a sua tutela ou guarda, desde que comprovadamente viva sob sua dependência
econômica.
§ 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, a união estável será aquela estabelecida
entre pessoas solteiras, viúvas, desquitadas, separadas ou divorciadas na forma da lei, que
comprovem convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família, heteroafetiva ou homoafetiva, pela comprovação dos seguintes elementos,
num mínimo de 3 (três) conjuntamente:
I - domicílio comum;
II - conta bancária conjunta;
III - outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;
IV - encargos domésticos;
V - inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de dependente do
segurado;
VI - declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de Renda;
VII - filho em comum; e
VIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I a IV do “caput”
deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada na forma do § 7º deste artigo.
§ 6º A separação judicial, extrajudicial ou de fato elide a presunção de dependência
econômica referida nos incisos I e III do “caput” deste artigo.
§ 7º Considera-se dependente econômico, para efeitos desta Lei Complementar, a
pessoa que perceba, mensalmente, a qualquer título, renda inferior ou igual a 2 (dois) salários
mínimos nacionais.
§ 8º A condição de invalidez ou deficiência, para fins de recebimento de benefício
previdenciário nos termos desta Lei Complementar, deverá ser preexistente à data do óbito do
segurado.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Beneficiário
Art. 12. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao
cônjuge;
III - o término do prazo fixado para o pagamento da pensão alimentícia do ex-cônjuge,
ex-companheiro ou ex-companheira, em relação ao inciso II do “caput” do art. 11. desta Lei
Complementar;
IV - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
V - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
pelo afastamento da deficiência ou levantamento da interdição, nos termos do regulamento;

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VI - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho não estudante ou irmão,
e o implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos pelo filho estudante;
VII - a acumulação de pensão na forma do parágrafo único do art. 40 desta Lei
Complementar;
VIII - a renúncia expressa; e
IX - para cônjuge, companheira ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c” deste
inciso;
b) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
c) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista
na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos
2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Não se aplica o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso IX do “caput” deste artigo
no caso de óbito de servidor civil ou militar em serviço.
§ 2º A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja
motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das referidas condições.
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambos do inciso IX do “caput” deste artigo, se o óbito do servidor
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de
2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, poderá adequar, em números
inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso IX do “caput” deste artigo,
nos limites e sempre que houver mudança nas referidas idades no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS –, decorrente de nova expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer.
§ 5º O tempo de contribuição a RPPS ou ao RGPS será considerado na contagem das
18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso IX do “caput” deste
artigo.
§ 6º Além dos casos enumerados neste artigo, a perda da condição de segurado implica
o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

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CAPÍTULO III
DA UNIDADE GESTORA
Art. 13. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev – é o
gestor único do RPPS/RS, responsável por garantir os planos de benefícios do RPPS/RS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Lei específica definirá a estrutura operacional e as competências do
órgão gestor, que deverá contemplar a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, bem
como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios, respeitadas as autonomias
constitucionais e legais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 14. O RPPS/RS será custeado com recursos das contribuições dos Poderes do
Estado, dos órgãos e das entidades autônomas, dos segurados ativos e inativos e dos
pensionistas.
§ 1º São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS/RS as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos
segurados ativos, inativos e pensionistas, previstas nos arts. 10-A e 14, ambos da Lei
Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, para os militares, e nos arts. 10-A e 15, ambos
da Lei Complementar n.º 13.758, de 15 de julho de 2011, para os servidores civis, incidentes
sobre a base de cálculo de que trata o art. 16 desta Lei Complementar;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos Poderes do Estado, dos
órgãos e das entidades autônomas, previstas nos arts. 13 e 15, ambos da Lei Complementar n.º
13.757/11, para os militares, e nos arts. 14 e 16, ambos da Lei Complementar n.º 13.758/11, para
os servidores civis, incidentes sobre a base de cálculo de que trata o art. 16 desta Lei
Complementar;
III - as receitas decorrentes de investimento e as patrimoniais;
IV - os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201
da Constituição Federal;
V - os valores aportados pelos Poderes do Estado, pelos órgãos e pelas entidades
autônomas;
VI - as demais dotações previstas no orçamento estadual; e
VII - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 2º A contribuição prevista no inciso II do § 1º deste artigo provém de recursos do
orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual pelos Poderes do Estado,
órgãos e entidades autônomas, considerada a responsabilidade equitativa de cada qual pelo
financiamento de seus benefícios previdenciários.
Art. 15. O plano de custeio do RPPS/RS será revisto e atualizado a cada exercício,

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observadas as normas gerais da atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
§ 1º A avaliação atuarial será anualmente publicada no sítio eletrônico do IPE Prev.
§ 2º No caso de insuficiência das contribuições, cumpre aos Poderes do Estado, aos
órgãos e às entidades autônomas aportar os recursos orçamentário-financeiros necessários à
manutenção dos benefícios previdenciários, proporcionalmente ao custeio dos respectivos
inativos e pensionistas.
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 16. Considera-se base de cálculo das contribuições previdenciárias:
I - do servidor ativo, o valor total bruto da remuneração ou subsídio percebido,
desconsideradas as parcelas que, por sua natureza, não possam ser incluídas no cálculo do
benefício de aposentadoria, como:
a) abono familiar;
b) gratificação de permanência;
c) abono de permanência;
d) diárias;
e) ajuda de custo;
f) indenização de transporte;
g) vale-alimentação ou refeição;
h) jeton;
i) adicional de férias;
j) auxílio-creche;
k) adicional noturno;
l) adicional por serviço extraordinário; e
m) outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório;
II - do inativo, o valor total bruto dos proventos que exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - do pensionista, o valor total bruto do respectivo benefício que exceder o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS fixado no art. 201 da Constituição Federal; e
IV - do Estado, por seus Poderes, órgãos e entidades autônomas, a mesma base de
cálculo prevista nos incisos I a III do “caput” deste artigo.
§ 1º A redução do valor do subsídio ou da remuneração, por motivo de falta, licença,
aplicação de pena administrativo-disciplinar ou de consignações voluntárias, não implica
diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
§ 2º Nas hipóteses de acumulação de cargos, proventos ou cargos e proventos, a
contribuição previdenciária deverá ser calculada isoladamente, tomando-se cada um dos cargos
de que o servidor seja ou tenha sido titular.
§ 3º Constituem base de cálculo para as contribuições previdenciárias as vantagens de
natureza remuneratória decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado e a gratificação
natalina, sendo que esta não integrará a base de cálculo do benefício.

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§ 4º Para os servidores abrangidos pelas hipóteses dos incisos I a III do “caput” do art.
2º da Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, a base de cálculo das
contribuições fica limitada ao teto do RGPS.
Art. 17. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de
parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos
§§ 3º e 17. do art. 40. da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41., de
19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art.
40. da Constituição Federal.
Seção III
Da Criação do Fundo Financeiro
Art. 18. Fica criado no âmbito do RPPS/RS, constituindo unidade orçamentária de sua
unidade gestora, o Fundo Financeiro, destinado a recepcionar os recursos e o patrimônio
previdenciário, relativos aos integrantes do Regime Financeiro de Repartição Simples, previsto nas
Leis Complementares nº 13.757/11 e nº 13.758/11, sob a direção, administração e gestão
do IPE Prev.
§ 1º O Fundo Financeiro é composto por:
I - contribuições previdenciárias dos beneficiários e dos Poderes do Estado, dos órgãos e
das entidades autônomas;
II - bens, direitos e ativos dotados pelo Estado do Rio Grande do Sul;
III - aportes extraordinários dos Poderes do Estado, dos órgãos e das entidades
autônomas;
IV - acervo patrimonial de órgãos e entidades estaduais que lhe forem transferidos por
lei específica;
V - rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;
VI - produto da alienação de seus bens;
VII - aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens componentes de seu patrimônio;
VIII - doações, subvenções e legados;
IX - outros recursos consignados no orçamento dos Poderes do Estado, dos órgãos e
das entidades autônomas, inclusive os decorrentes de créditos suplementares;
X - receitas decorrentes do reconhecimento de dívidas dos Poderes do Estado, dos
órgãos e das entidades autônomas com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul, vencidas antes da vigência desta Lei Complementar; e
XI - recursos decorrentes da compensação previdenciária, relativos aos servidores
enquadrados no Fundo Financeiro.
§ 2º Todos os valores em espécie, destinados ao Fundo Financeiro serão depositados
em conta específica e exclusiva em instituição financeira oficial, distinta da conta do Tesouro do
Estado, vedada a sua utilização pelo Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado do
Rio Grande do Sul – SIAC.
§ 3º Os recursos do Fundo a que se refere o “caput” deste artigo serão destinados
exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários dos seus integrantes.

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§ 4º Cabem ao IPE Prev, por intermédio dos seus órgãos de administração, a
representação, a administração e a gestão do Fundo a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 5º O Fundo Financeiro e o IPE Prev terão registros cadastrais e contabilidade distintos,
não havendo entre eles qualquer comunicação ou direitos, inexistindo solidariedade ou
subsidiariedade obrigacionais ativas ou passivas.
§ 6º No caso de insuficiência das contribuições previdenciárias, incumbe aos Poderes do
Estado, aos órgãos e às entidades autônomas aportar os recursos orçamentário-financeiros
necessários à manutenção do Fundo Financeiro, na forma prevista no § 2º do art. 15., e no prazo
fixado no parágrafo único do art. 20., ambos desta Lei Complementar.
§ 7º É vedada a transferência de segurados, de recursos e de obrigações entre o Fundo
Financeiro e os Fundos Previdenciários – FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR –, não se
admitindo a previsão da destinação de contribuições de um fundo para financiamento dos
benefícios dos outros fundos.
§ 8º Cessados os benefícios do Fundo Financeiro, este será extinto.

Art. 19. O Fundo Financeiro, assim como o FUNDOPREV, instituído pela Lei
Complementar nº 13.758/11, e o FUNDOPREV/MILITAR, instituído pela Lei Complementar nº
13.757/11, serão geridos pelo IPE Prev, separadamente, vedada a unificação.
Seção IV
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 20. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras
importâncias devidas ao RPPS/RS, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção,
devem ser feitos ao fundo previdenciário ao qual o servidor esteja vinculado, observados os
seguintes prazos:
I - no mesmo dia e mês do efetivo pagamento, quando se tratar de contribuição dos
segurados descontada em folha de pagamento; e
II - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, quando se tratar de parcela
devida pelos Poderes do Estado, órgãos e entidades autônomas.
Parágrafo único. As complementações previstas no § 6º do art. 18 desta Lei
Complementar serão repassadas ao IPE Prev até a data prevista para o efetivo pagamento dos
benefícios previdenciários.
Art. 21. Sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei
Complementar e na legislação aplicável, as contribuições pagas em atraso ficam sujeitas,
cumulativamente, à:
I - multa de 2% (dois por cento);
II - cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração; e
III - atualização pelo índice de correção praticado pelo RGPS.

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Parágrafo único. A incidência dos acréscimos de que trata este artigo é indispensável.
Art. 22. A omissão na retenção e no recolhimento das contribuições dos segurados
sujeita o agente responsável ao reembolso, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e
penal pelo ilícito praticado.
Seção V
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 23. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor, o cálculo
de contribuição ao RPPS/RS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o
servidor seja titular, observando-se as normas desta Seção.
Art. 24. A retenção e o recolhimento da contribuição do segurado e o recolhimento da
contribuição que cabe aos Poderes do Estado e aos órgãos ou entidades autônomas são de
responsabilidade:
I - do órgão para o qual o segurado foi cedido ou colocado à disposição com ônus para o
cessionário;
II - do órgão cedente quando o segurado foi cedido ou colocado à disposição com ônus
para a origem; e
III - da entidade na qual o segurado esteja investido em mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, desde que, nos termos do art. 38. da Constituição Federal, o afastamento se
tenha dado com prejuízo da remuneração ou subsídio.
§ 1º O recolhimento da contribuição deve ocorrer no prazo de que trata o art. 20 e o
atraso faz incidir as regras dos arts. 21. e 22, todos desta Lei Complementar, sem prejuízo de
regulamentação específica.
§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao fundo de previdência
ao qual o servidor está vinculado, no prazo legal, cabe ao cedente efetuá-lo, buscando o
reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º As condições para o cumprimento do disposto no § 2º deste artigo serão
estabelecidas em regulamento.
§ 4º O regulamento deverá fixar as condições para parcelamento de débitos
previdenciários.
Art. 25. O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua
condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à
remuneração, deve comunicar o fato, por escrito, ao IPE Prev, no prazo de 30 (trinta) dias do
afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários.
§ 1º Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o segurado ficará sujeito ao
recolhimento da sua contribuição previdenciária ao fundo previdenciário ao qual está vinculado, no
percentual estabelecido em lei, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS/RS.

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§ 2º A contribuição prevista no § 1.º deste artigo somente dará direito ao pagamento dos
benefícios de risco ocorridos durante o afastamento: aposentadoria por invalidez ou incapacidade,
pensão por morte e auxílio reclusão, não caracterizando tempo de contribuição, tempo no cargo
ou tempo na carreira para os demais benefícios, salvo se, opcionalmente, o servidor efetuar
também o recolhimento integral da contribuição relativa ao Poder do Estado, órgão ou entidade
autônoma ao qual esteja vinculado, hipótese em que o período de afastamento será considerado
também como tempo de contribuição.
Seção VI
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 26. As receitas de que trata o § 1º do art. 14 desta Lei Complementar somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/RS e da taxa de
administração.
§ 1º A taxa de administração corresponde aos recursos destinados a custear as despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do IPE Prev, conforme previsto
no inciso VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e será definida
anualmente, após aprovação do Conselho de Administração da Entidade, por decreto do Poder
Executivo.
§ 2º O IPE Prev contabilizará mensalmente o valor correspondente à taxa de
administração, em até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões
dos segurados vinculados ao RPPS/RS, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 3º
A taxa de administração será deduzida mensalmente das contribuições
previdenciárias previstas no inciso I do art. 6º das Leis Complementares nº 13.757/11 e nº
13.758/11.
§ 4º As sobras anuais dos recursos da taxa de administração reverterão para pagamento
de benefícios previdenciários.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 27. O RPPS/RS compreende os seguintes benefícios:
I - quanto ao servidor, aposentadoria;
II - quanto ao militar, transferência para a inatividade;
III - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 28. Será concedida a aposentadoria ao servidor que atenda aos requisitos presentes
nas normas constitucionais e legais que disciplinam o benefício.

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Seção II
Da Transferência para a Inatividade
Art. 29. As regras de transferência para a inatividade, aplicáveis aos militares, são
aquelas previstas no Estatuto próprio.
Seção III
Da Pensão por Morte
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado,
definidos no art. 11 desta Lei Complementar, de acordo com as regras constitucionais e legais, a
contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do “caput”
deste artigo; e
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo único. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente na data do óbito.
Art. 31. A pensão por morte, havendo mais de 1 (um) pensionista, será rateada entre
todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente.
§ 1º A concessão de pensão para 1 (um) dependente gera, de forma cautelar, reserva de
quota pelo período mencionado no inciso I do “caput” do art. 30 desta Lei Complementar, para
os demais dependentes previamente habilitados, nos termos do art. 11 desta Lei Complementar.
§ 2º Caso sobrevenha ação judicial objetivando a habilitação de outro possível
dependente, reservar-se-á a respectiva quota, em caráter cautelar, a partir da regular citação da
Autarquia.
§ 3º Com a perda da qualidade de beneficiário, bem como com a ocorrência das
hipóteses previstas no art. 32 desta Lei Complementar, a respectiva quota reverterá para os
cobeneficiários.
Art. 32. Perde o direito à pensão por morte:
I - o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do
segurado, após o trânsito em julgado;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a sua formalização com o fim exclusivo
de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 33. Por morte presumida do segurado será concedida pensão, em caráter
provisório, a contar da declaração da ausência, pela autoridade judicial competente.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão
cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,

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salvo má-fé.
Seção IV
Do Auxílio-Reclusão
Art. 34. Aos dependentes do segurado detento ou recluso será paga, durante o período
em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal,
equivalente à metade da que lhes caberia pela morte, limitada ao teto do RGPS.
§ 1º O benefício do auxílio-reclusão será devido a partir da data em que o segurado
preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor
for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em quotas iguais entre os dependentes do segurado.
§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação
que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
semestralmente.
§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílioreclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído, pelo
segurado ou por seus dependentes, ao fundo previdenciário ao qual o servidor estiver vinculado,
aplicando-se juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
§ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será
convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 35.
credenciada.

Os benefícios serão creditados em conta corrente junto à rede bancária

Art. 36. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos beneficiários, ressalvados
os casos de ausência, na forma do Código Civil.

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§ 1º Nos casos de alienação mental, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, os beneficiários serão representados pelos pais, tutor ou curador para habilitação ao
benefício, que será pago em nome do próprio beneficiário.
§ 2º A pessoa designada para o encargo de que trata o § 1º deste artigo é obrigada a dar
prova de vida, anualmente, do segurado ou beneficiário, sob pena da suspensão do pagamento do
benefício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 37.
As normas de procedimentos relativas à concessão de benefícios
previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão objeto de regramento pelo IPE Prev.
Art. 38. Os benefícios de aposentadoria e de transferência para a inatividade vigoram a
partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado.
Art. 39. Toda e qualquer parcela remuneratória a que tiver direito o beneficiário do
RPPS/RS, em razão de decisão administrativa ou judicial, com reflexo nos benefícios
previdenciários referidos no art. 1.º desta Lei Complementar, deverá ser informada ao IPE Prev
pelo Poder do Estado, órgão ou entidade autônoma a que estiver vinculado.
Art. 40. É vedada a fixação de proventos de aposentadoria ou de pensão por morte em
valor inferior ao salário mínimo nacional, salvo a divisão por quotas, ou superior à última
remuneração ou subsídio no cargo efetivo, observado, em qualquer hipótese, o limite único
estabelecido no § 7º do art. 33 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de
pensão deixada por mais de 1 (um) cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2
(duas) pensões.
Art. 41. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de
indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve no mesmo prazo do “caput” deste artigo, a contar da data
em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS/RS, salvo o direito dos
absolutamente incapazes, ausentes e os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo
de guerra, na forma do Código Civil.
Art. 42. Salvo desconto autorizado em lei ou decorrente da obrigação de prestar
alimentos, decretada judicialmente ou extrajudicialmente, esta mediante apresentação de escritura
pública, o benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo
nula, quanto a ele, a venda ou a cessão ou outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria
para o recebimento.

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§ 1º Poderão ser descontados dos benefícios as contribuições devidas e outros débitos
do segurado para com o RPPS/RS ou com o Estado e os tributos retidos na fonte por força de
legislação aplicável.
§ 2º Mediante autorização do beneficiário poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, custeada pela entidade consignatária, a critério da administração,
na forma definida em regulamento.
§ 3º O recebimento indevido de benefícios implica a devolução do valor auferido,
aplicando-se juros e índices de atualização, até a efetiva devolução, sem prejuízo da
responsabilização administrativa, civil e penal cabível.
CAPÍTULO VIII
DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DE BENEFICIÁRIOS
Art. 43. Além das normas gerais de contabilidade incidentes à previdência pública,
deverá o RPPS/RS observar as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão
competente.
Art. 44. Serão mantidos registros individualizados dos segurados do RPPS/RS, que
conterão, dentre outras, as seguintes informações:
I - nome e dados pessoais;
II - matrícula e dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição dos Poderes do Estado, órgãos e
entidades autônomas.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, na forma do regulamento.
§ 2º Os valores constantes do cadastro individualizado serão consolidados para fins
contábeis.
§ 3º Aplicam-se, no que couber, as informações dos registros dos segurados aos
registros individualizados de dependentes e pensionistas.
Art. 45. Regulamento do IPE Prev disporá acerca do registro de dados médicos em
relação aos segurados, dependentes e pensionistas.
Art. 46. Os Poderes do Estado, os órgãos e entidades autônomas disponibilizarão
mensalmente ao IPE Prev relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de
remunerações e contribuições respectivas.
CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 47.

A gratificação natalina é devida aos inativos e pensionistas, em valor

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equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro de cada ano, observada a data
da concessão, podendo resultar em valor proporcional, se inferior a 12 (doze) meses, vedada a
percepção em duplicidade de benefício com a mesma natureza previsto em estatuto funcional ou
lei.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o seu
cálculo da gratificação natalina obedece à proporcionalidade no correspondente exercício,
equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos).
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Cumpre ao Presidente do IPE Prev editar orientação normativa uniformizando
os procedimentos do RPPS/RS.
Art. 49. Declara-se em extinção o Pecúlio Facultativo.
§ 1º As operações de Pecúlio Facultativo, existentes quando da publicação desta Lei
Complementar, e o acervo documental respectivo, serão transferidos à Secretaria da Fazenda, a
quem incumbirá a sua liquidação.
§ 2º A receita destinada ao custeio das operações do Pecúlio Facultativo em extinção
será constituída por:
I - prêmios arrecadados dos segurados;
II - multas e mora de pagamento em quantias devidas; e
III - outras receitas eventuais.
§ 3º As eventuais insuficiências serão suportadas pelo Tesouro do Estado.
Art. 50. Os benefícios de pensão por morte, concedidos ou a conceder, serão mantidos
até sua extinção para os dependentes dos notários e registradores que optaram pelo sistema
oficializado de cargos, instituído pela Lei nº 7.305, de 6 de dezembro de 1979, nos termos da Lei
Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 51. O complemento dos benefícios de pensão por morte, concedidos ou a conceder,
será mantido até sua extinção para os dependentes dos:
I - servidores ferroviários abrangidos pela Lei nº 2.061, de 13 de abril de 1953, e pela Lei
nº 6.182, de 8 de janeiro de 1971; e
II - ex-servidores do extinto Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais –
DEPREC – inativados pelo RGPS.
Parágrafo único. O salário de contribuição dos segurados a que se referem os incisos I
e II do “caput” deste artigo será equivalente ao total da complementação ou diferença de
proventos, respectivamente.
Art. 52. O § 2º do art. 4.º da Lei Complementar nº 13.758/11 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º .............................

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............................................
§ 2º A concessão e o pagamento de benefícios custeados pelo FUNDOPREV,
respeitadas as autonomias constitucionais e legais dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, serão descentralizados para as respectivas Unidades
Previdenciárias Descentralizadas – UPDs.”.
Art. 53. Os benefícios de pensão por morte concedidos com fundamento no art. 73 da
Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, revogado pela Lei nº 11.443, de 18 de janeiro de 2000, são
declarados em extinção e deverão ser objeto de recadastramento no prazo de até 1 (um) ano,
contado da data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O recadastramento previsto no “caput” deste artigo será periódico e
presencial, salvo comprovada impossibilidade da pensionista, e objetiva a comprovação da
permanência dos requisitos que justifiquem a manutenção do benefício e a observância do limite
remuneratório único estabelecido no § 7º do art. 33 da Constituição do Estado.
Art. 54. Esta Lei Complementar deverá ser objeto de revisão conforme as alterações
promovidas à Constituição Federal relativamente à previdência social dos servidores públicos.
Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Revogam-se a Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, a Lei nº 8.495, de 30 de
dezembro de 1987, o art. 5º da Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, o art. 5º da
Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar
nº 14.967, de 29 de dezembro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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