GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas
faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais
do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei estabelece o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias

estaduais e em terrenos a elas adjacentes, de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário, a
preservação do meio ambiente e o patrimônio público.

Art. 2o. A largura da faixa de domínio terá padrão mínimo de 30,00 (trinta metros), sendo 15,00
(quinze metros) para cada lado, a partir do eixo da pista.

§ Io. A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é definida de acordo com as
características técnicas do projeto final de engenharia, mantendo largura constante e tendo as linhas
limites paralelas ao eixo da rodovia de acordo com o estabelecido na legislação estadual aplicável à
espécie.

§ 2o. Os projetos finais de engenharia das rodovias estaduais aprovados pelo Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, através de sua Direção Geral,

após deliberação do Conselho Diretor do Órgão, definirão as faixas de domínio máximas nos diversos
trechos de cada rodovia.

§ 3o. A faixa de domínio mínima das rodovias estaduais abrange uma faixa de 5 (cinco metros) em
cada lado, a partir do término do acostamento nos trechos planos ou da linha de Off-Sets nos trechos de
corte e aterros.

§ 4o. No caso de serem construídas vias expressas ou duplicação de pistas, a largura mínima da
faixa de domínio será de 60 (sessenta) metros.

Art. 3o. Quando da passagem de rodovias constantes do Plano Rodoviário Estadual por núcleos
urbanos, a faixa de domínio deverá possuir largura mínima suficiente que permita a construção de duas
pistas independentes, com duas faixas de trânsito cada uma, canteiro central, canteiros laterais.
/ A r t . 4o. Quando não existir uma área de propriedade do Estado reservada para construção das
rodovias, as faixas ou áreas de terrenos necessárias à construção dessas rodovias estaduais serão
declaradas de utilidade pública e desapropriadas na forma da lei, logo após a conclusão do projeto final de
â engenharia e antes da licitação da obra.
Art. 5o. A faixa de domínio poderá ser alargada nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de
rodovias, assim como nos pontos de ônibus e postos de polícia rodoviária, de modo a se obter áreas
adicionais que permitam uma distância mínima de visibilidade, de acordo com as normas e especificações
técnicas do DER/RO.


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Parágrafo único. Para a construção de interseção de rodovias, postos de polícia rodoviária e
dispositivos de pesagem, a concessionária, quando houver estrada concedida, deverá solicitar, mediante
apresentação de projetos, a competente autorização do DER/RO.

Art. 6o. No caso de loteamentos ao longo das rodovias estaduais, a Administração Municipal

deverá apresentar ao DER/RO para análise e aprovação, o Plano de Expansão Urbana do Município,
contendo projeto(s) de loteamento(s) com previsão de via(s) marginal(is) paralelas ao eixo da rodovia,
ligada(s) ao trevo mais próximo.

Art. 7o. É vedado à Administração Municipal efetuar alterações nas características técnicas e
operacionais das rodovias que compõem o Sistema Rodoviário Nacional e Estadual, tais como:
alargamento e duplicação de pistas, trevos de acessos a vias urbanas e instalação de obstáculos tipo
lombadas eletrônicas, ondulações e sonorizadores e/ou qualquer tipo de sinalização em desacordo com os
procedimentos administrativos, normas e especificações do DER/RO.

Parágrafo único. O DER/RO poderá, excepcionalmente, obedecendo às suas normas e

especificações técnicas, delegar os serviços compreendidos no caput deste artigo ao Governo Municipal,
mediante convênio.

Art. 8o. A conservação das rodovias, das faixas de domínio, a implantação de obstáculos tipo
ondulação transversal (quebra-molas), lombadas eletrônicas e os dispositivos de sinalização são de
competência exclusiva do DER/RO.

Art. 9o. As cercas marginais devem ser implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e com
características tais que determinem os limites entre o domínio público e o privado, bem como eliminem
toda a interferência marginal que possa comprometer a segurança, o tráfego na rodovia e o meio
ambiente.

Art. 10. O DER/RO, após levantamentos de trechos nas rodovias onde ocorrem altos índices de
acidentes ou locais considerados de risco, deverá iniciar imediatamente serviços de melhorias visando dar
maior segurança aos usuários.

Art.ll. A colocação e/ou remanejamento dos dispositivos que delimitam as propriedades lindeiras
(cercas, muro, etc.) à faixa de domínio das rodovias deverão obedecer ao disposto no § 4o do artigo 3o
desta Lei.

Art. 12. Os traçados das rodovias estaduais evitarão a travessia nos centros povoados urbanos.

Parágrafo único. O DER/RO providenciará, gradativamente, a supressão dos trajetos de rodovia em
entros povoados urbanos atualmente existentes.

Art.13. As ligações entre os centros povoados urbanos e as rodovias serão feitas por meio de
contornos rodoviários ou ramais de acessos, fazendo parte integrante do projeto final de engenharia.
Parágrafo único. Os contornos rodoviários e/ou ramais de acesso obedecerão aos mesmos critérios
e determinações do DER/RO no que se refere ao ordenamento e uso do solo das faixas de domínio das
rodovias estaduais, enquanto medida reguladora, necessária a se evitar os conflitos entre o espaço viário e


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o espaço urbano, nos trechos de expansão urbana e ainda a resguardar os espaços para a implantação e/ou
expansão de uma infra-estrutura urbana planejada e adequada.

Art. 14. O DER/RO poderá autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais para

empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária,
permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente, por prazo determinado e a
título oneroso, nas seguintes hipóteses:

I - para a ocupação de faixas transversais ou longitudinais ou de áreas para a instalação de linhas de
transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação; de redes de adução, emissão ou distribuição
de água e esgoto, gasodutos e oleodutos, bases para antenas de comunicação, ferrovias e hidrovias;
II - visando ao acesso a empreendimentos comerciais lindeiros;

III - para a instalação de dispositivos visuais por qualquer meio físico destinado ao informe
publicitário, de propaganda ou indicativo, cuja informação possa ser visualizada pelo usuário da rodovia
correspondente, mas que não comprometa a segurança no trânsito;
IV - para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.

Art. 15. A autorização para ocupação e/ou utilização da faixa de domínio é de competência
exclusiva do DER/RO, segundo regulamento, resolução e instruções normativas internas aprovadas por
seu Diretor Geral, após prévia homologação do Conselho Diretor e será concedida às empresas e/ou
pessoas físicas interessadas na exploração de espaços publicitários ou na ocupação pontual, transversal e
longitudinal da faixa de domínio das rodovias.

Parágrafo único. Nos casos de exploração da faixa de domínio por publicidade, de exploração
pontual, transversal e longitudinal, a ocupação se dará mediante processo licitatório e/ou diretamente, de
acordo com os critérios estabelecidos pela legislação específica, que institui normas para licitação e
contratos da Administração Pública.

Art. 16. Cumpridas as formalidades legais, o DER/RO, através do seu setor competente, deverá
manifestar-se sobre os projetos, concedendo autorização formal para a execução da obra no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em casos de necessidade de esclarecimentos
adicionais ou exigências regulamentares.

Art. 17. Será concedida, individualmente, licença de acesso e funcionamento, nos casos de
construção com acesso pela rodovia estadual, a estabelecimentos comerciais, industriais e/ou outros
instalados em terrenos adjacentes à faixa de domínio, atendidos os requisitos exigidos por lei e
regulamentos.

§ Io. A licença referida no caput deste artigo terá validade anual e será concedida mediante
apresentação do requerimento do interessado ao DER/RO, acompanhado do projeto de engenharia do
acesso aprovado pelo CREA, com o respectivo licenciamento ambiental do empreendimento e
pagamento da taxa de vistoria e, caso deferido, do pagamento do valor pecuniário referente ao
licenciamento anual.


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§ 2o. Consideram-se adjacentes os imóveis lindeiros às rodovias, sem a existência entre ambos de
qualquer acidente natural ou artificial, como rios, lagos, vias férreas, ruas marginais e assemelhados.
Art. 18. É vedada a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais prestadores de serviços e
similares em áreas adjacentes às faixas de domínio das rodovias estaduais com acessos aos
empreendimentos a menos de 500 (quinhentos) metros de trevos, entroncamentos rodoviários e/ou outro
acesso já estabelecidos.

Art. 19. O valor pecuniário a ser pago pelo uso da faixa de domínio, bem como das licenças e taxas
devidas ao DER/RO, será calculado de acordo com o Anexo único deste Decreto, reajustando-se,

mensalmente, pela variação do IGPM ou outro índice oficial adotado pelo Governo, e deverá ser
recolhido pelo interessado, à conta específica do DER/RO, em estabelecimento bancário a ser designado,
através de guia de depósito emitida pela referida autarquia.

§1°. No caso de interesse de compartilhamento da instalação já existente na faixa de domínio, o
interessado deverá encaminhar a solicitação ao setor competente do DER/RO, com o projeto de instalação
aprovado e com o "de acordo" da permissionária, sendo sua remuneração equivalente a 50% (cinqüenta
por cento), proporcionais à extensão compartilhada.

§ 2o. Ficam isentos de valor pecuniário o uso da faixa de domínio decorrente de serviços públicos
prestados diretamente pela Administração Pública, como também o acesso a propriedades individuais
lindeiras de natureza residencial.

Art. 20. A receita arrecadada com a cobrança da licença anual será aplicada, exclusivamente, em
despesas oriundas dos serviços com a administração e fiscalização das faixas de domínio; fiscalização e

acompanhamento das obras de ocupação do uso do solo das faixas de domínio permitidas pelo DER/RO a
terceiros, obras de segurança rodoviária, obras e projetos de pesquisa, tratamento, recuperação,

preservação e educação ambiental rodoviária, bem como na recuperação e conservação da malha viária
estadual.

Art. 21. A construção de passarelas, de pórticos e/ou outros dispositivos de intrusão visual pelas
Administrações Municipais nas rodovias estaduais deverá ser previamente autorizada pelo DER/RO,
atendendo às especificações técnicas e padronização do setor competente.

Art. 22. A vegetação existente a mais de 10,00m das bordas dos acostamentos, nas faixas de
domínio, deverá ser preservada e incentivado o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação,
cuja finalidade será, prioritariamente, de:
I - combater a erosão, contribuir para a solução de outros problemas da contenção vertical,
sustentação e a melhoria do microclima ao longo da rodovia;

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II - estabelecer, por meio de sinalização viva, conforto e segurança do usuário pela interação e
isolamento lateral;

III - promover o sombreamento dos refúgios e áreas de descanso.


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Parágrafo único. Fica vedada a queima da vegetação que trata o caput deste artigo, como forma de
resguardar a segurança do trânsito rodoviário e preservar o meio ambiente.

Art. 23. A ocupação da faixa de domínio para plantio dependerá de prévia licença do DER/RO,
segundo regulamento e critérios técnicos e ambientais específicos para cada caso.

Art. 24. A remoção e/ou utilização de recursos naturais (solo, vegetação e/ou água) dependerá de
licença prévia do DER/RO, segundo regulamento, critérios técnicos e ambientais específicos para cada
caso.

Art. 25. É terminantemente proibida a utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais para
depósito, armazenamento e/ou bota-fora de resíduos de qualquer espécie.

Art. 26. As autorizações para ocupações da faixa de domínio e/ou lindeiras previstas ou não na

presente lei poderão ser negadas pelo DER/RO, desde que conflitantes, improcedentes e/ou lesivas à
segurança rodoviária, ao meio ambiente, ao patrimônio público ou ao interesse coletivo.

Art. 27. A liberação da licença para a ocupação da faixa de domínio por barracas para o comércio,
quiosques, reboques e similares, poderá ser concedida, excepcionalmente, a título precário e oneroso,
mediante requerimento por parte do interessado e atendendo aos seguintes requisitos:
I - observância aos critérios técnicos e ambientais determinados pelo setor competente do DER/RO,
quanto à localização, tipo de uso, segurança e higiene;

II - apresentação de croqui cotado com as dimensões e localização pretendida do equipamento;
III - apresentação de documento de identificação pessoal;
IV - declaração expressa de assentimento do proprietário do imóvel fronteiriço; e
V - em áreas urbanas e/ou transição rural/urbana, licenças municipais pertinentes.
Art. 28. Serão responsáveis pela manutenção:

I - Da faixa de domínio: o DER/RO será responsável pela limpeza, roçagem e preservação do meio
ambiente nas áreas não ocupadas pelos empreendimentos rodoviários;
II - Dos equipamentos e dos dispositivos visuais: Será de total responsabilidade de seus
proprietários a conservação dos equipamentos e dos dispositivos visuais instalados na faixa de domínio
ou terrenos lindeiros, inclusive as despesas ou indenizações decorrentes de prejuízos causados a terceiros,

li provocados pelos mesmos;

I
//

III - Dos acessos: o titular da autorização de acesso fica obrigado a manter ou fazer manter em bom
estado de conservação o acesso, a sinalização implantada por força do acesso autorizado, a execução de

dispositivo de drenagem de modo a não comprometer o funcionamento da rodovia.


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Art. 29. A fiscalização das normas e da ocupação das áreas que compõem a faixa de domínio das
rodovias estaduais será exercida pelo DER/RO, conforme sua competência e atribuições regimentais, com
apoio da Polícia Militar de Rondônia, que exercerão, em conjunto ou isoladamente, o poder de polícia,
cabendo-lhes:

I - manter postos de vigilância ostensiva;
II - aplicar multas, garantida a defesa prévia;

III - embargar ou demolir obras e serviços executados em infringência desta Lei;

IV - remover placas e engenhos publicitários ou indicativos em desconformidade com esta lei,
independente da aplicação de multa; e

V - apreender ou remover bens ou mercadorias, em desconformidade com as normas e instruções
do DER/RO, independente da aplicação de multa.

§ Io. Os Servidores Públicos incumbidos da fiscalização têm direito de livre acesso, para o
exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

§ 2o. Nos casos de resistência ou desacato no exercício de suas funções, os Servidores incumbidos
da fiscalização poderão requisitar apoio policial.

Art. 30. As vistorias técnico-administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento desta lei, serão
realizadas pelo setor competente do DER/RO, através de seus servidores:

I - antes do início da execução dos projetos definitivos e das obras para a construção das instalações
destinadas a comércio, indústria, empreendimentos imobiliários, prestador de serviços e/ou outros,
mediante requerimento da parte interessada;

II - para análise de viabilidade técnica, visando a ocupação da faixa de domínio;

III - quando ocorrer de algum equipamento instalado na faixa de domínio ou em terrenos adjacentes
tornar-se nocivo, incômodo ou colocar em risco a segurança da comunidade usuária da rodovia,
ircunvizinha e/ou ao meio ambiente e ao patrimônio público;

IV - quando se verificar obstrução, extensão ou desvio de cursos d'água, perene ou não, de modo a
causar dano ao sistema de drenagem da rodovia ao seu maciço e ao meio ambiente; e

V - quando o DER/RO, a critério de seu setor competente, julgar conveniente, a fim de assegurar o
cumprimento das disposições desta lei e/ou o resguardo do interesse público.

Art. 31. As vistorias, em geral, deverão ser realizadas e concluídas, inclusive com a elaboração do
seu laudo técnico-administrativo, em 20 (vinte) dias úteis, contados da data de chegada do processo ao

setor competente do DER/RO. Somente em casos de real complexidade o prazo poderá ser prorrogado,
por igual período, mediante solicitação do responsável pela vistoria.


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§ Io. Se necessário, as vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus
representantes em dia, hora e local previamente designados.

§ 2o. Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria
dependerá do processamento de novo requerimento, mediante o recolhimento de nova taxade vistoria.

§ 3o. As vistorias deverão abranger todos os aspectos do interesse técnico, social e ambiental,
considerando as características e a natureza do empreendimento, bem como do local a ser vistoriado.

§ 4o. As vistorias técnicas relativas a questões de maior complexidade deverão ser realizadas por
comissão técnica especialmente designada pelo setor competente do DER/RO, responsável pelavistoria e
o parecer.

§ 5o. Quando necessário, a autoridade competente do DER/RO poderá solicitar a colaboração de
órgãos técnicos federais, estaduais ou municipais e, ainda, a consultoria de empresas especializadas.
Art. 32. Considera-se infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância das normas constantes desta lei, de seus regulamentos e das instruções normativas do
DER/RO.

§ Io. As infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas, dependendo dos riscos ou danos a
que são submetidos os bens e/ou outros interesses resguardados por esta lei.

§ 2o. A responsabilidade pela infração é imputável a quem a praticou o ato ou a quem tiver
concorrido para a sua prática.

Art. 33. As infrações administrativas à presente Lei e à sua regulamentação serão punidas com as
seguintes sanções:
I - advertência;

II - multa simples;
III - multa diária;

IV - apreensão de materiais e equipamentos utilizados na infração;
V - destruição de plantações;
VI - embargo da obra ou atividade; e

VII - suspensão parcial ou total das atividades.

§ Io. Constatada a infração, será lavrada a notificação administrativa e/ou o auto de infração.


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§ 2o. Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens de mercadorias e, ainda, embargo ou
paralisação de obras ou serviços, o auto respectivo consignará, além da descrição pormenorizada da
infração, a providência cautelar adotada.

Art. 34. As notificações administrativas e os autos de infração obedecerão a modelos oficiais
aprovados pela autoridade estadual competente, devendo conter:
I - nome ou razão social e endereço do infrator;
II - local da sua lavratura, hora, dia, mês e ano;

III - descrição da ocorrência que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal infringido;
IV - carimbo e assinatura de quem lavrou o auto;
V - a medida cautelar ou mitigadora adotada;

VI - ciente do autuado ou o motivo para a recusa em receber o auto, se houver;

VII - a informação de que, cumpridas as exigências (medidas cautelares), se for o caso, não haverá
a imposição da penalidade;

VIII - o valor provisório da multa estimada;
IX - prazo para o cumprimento das medidas cautelares; e
X - outros dados e/ou informações considerados necessários.

§ Io. A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o Servidor
pela veracidade das informações consignadas.

§ 2°. As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram a sua nulidade quando
do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
§ 3o. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade da notificação e do auto
de infração, desde que devidamente testemunhado que a respectiva notificação ou auto foi lavrado na sua
presença.

Art. 35. O infrator terá o prazo que lhe for fixado para o cumprimento das exigências feitas ou,
dentro de 15 (quinze) dias, apresentar defesa instruída com as provas que possuir, dirigindo-as ao setor
competente do DER/RO.

§ Io. Cumpridas as exigências, o interessado comunicará o fato, com as provas que tiver, para o
encerramento do processo, sem imposição de penalidade.
§ 2o. Descumpridas as exigências no prazo estabelecido, não superior a 15 (quinze) dias, deverá o
autuante, se for o caso, interditar o estabelecimento ou embargar a obra.


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§ 3o. Em casos excepcionais, a critério do setor competente do DER/RO, poderá ser prorrogado o
prazo de que trata o § 2o, de modo a possibilitar a integral satisfação das exigências feitas.

§ 4o. Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do processo, o infrator
poderá fazerjuntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de novas provas.

§ 5o. Decorrido o prazo legal sem a apresentação dadefesa, o infrator será considerado revel, o que
implicará aceitação e confissão dos fatos e o imediato julgamento do auto de infração através daJunta de
Recursos Fiscais do DER/RO.

Art. 36. As interdições ou embargos de obras, só serão suspensos após o cumprimento das
exigências reportadas nas notificações e/ou auto de infração, e em caso de defesa ou recurso, serão
mantidos até o julgamento do auto.

Art. 37. Nas infrações à presente lei pode ser caracterizado como destinatário da intimação ou auto
de infração o imóvel, enquanto propriedade, quando se desconhecer o real proprietário.

Art. 38. Verificada a infração a qualquer dispositivo dessa lei, será imposta ao infrator multa
correspondente ao valor de 1 (uma) até 60 (sessenta) vezes o valor pecuniário, a ser recolhida ao
DER/RO, nos termos do artigo 19 desta Lei.

Art. 39. Julgado procedente o auto, será aplicada a penade multa correspondente à infração.

§ Io. Na fixação do valor da multa, levar-se-ão em consideração o tipo da infração e a ocorrência
ou não das circunstâncias que a agravem ou a atenuem.

§ 2°. A multa será imposta gradativamente, por dia e/ou mês, dependendo do tipo, da natureza e do
dano emergente, em conseqüência da utilização e/ou ocupação irregular, não autorizada pelo DER/RO, a
partir do referencial inicial, intermediário e final, conforme preço fixado na forma estabelecida pelo art.
19 desta Lei e observará:

I - em caso de ocupação de área até 75m2, a multa a ser imposta terá o valor equivalente a
01(uma) vez a taxa de vistoria por dia de ocupação conforme Item 2.0 do Anexo único deste Decreto;

II - em caso de ocupação de área superior a 75m2, a multa a ser imposta terá o valor equivalente a
02(duas) vezes a taxas de vistoria por dia de ocupação conforme Item 2.0 do Anexo único deste Decreto;
III - no caso das ocupações longitudinais na faixa de domínio será atribuída multa mensal de valor
equivalente ao valor pecuniário da ocupação longitudinal proporcional à metragem da ocupação km/mês,
conforme o Item 3.0 do Anexo único deste Decreto;
IV - no caso da ocupação da faixa de domínio por lixões, projetos de reflorestamento com fins
particulares, retirada de material e/ou qualquer depredação da faixa de domínio, além das multas
descritas nos itens de I a III, o infrator responderá civil e criminalmente pelos danos causados; e


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V - no caso da utilização da faixa de domínio por pastagem, com a presença de animais, o infrator
pagará multa equivalente à 1 (uma) vez a taxa de vistoria por cabeça/dia conforme Item 2.0 do Anexo
único deste Decreto.

Art. 40. A cada nova infração de igual natureza, dentro do período de 12 (doze) meses, as multas
serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se infração de igual natureza as descritas nos
incisos de I a V do artigo 39 desta Lei, praticadas pela mesma pessoa física ou jurídica depois da
condenação definitiva pela infração anterior.

Art. 41. As multas e outros valores não pagos no prazo legal serão atualizados mensalmente pela
variação do IGPM ou outro índice oficial adotado pelo Governo.

Art. 42. A aplicação e o pagamento da multa não desobrigam o infrator do cumprimento da norma
cuja violação resultou a penalidade.

Art. 43. O depósito do valor da multa estimada no auto de infração regulariza provisoriamente a
situação do infrator com o Estado, sem prejuízo do julgamento formal do auto pelo setor competente do
DER/RO.

Art. 44. O não pagamento da multa ou de outros valores devidos ao DER/RO em decorrência da
infringência aos dispositivos desta lei implicará o reconhecimento de débito da pessoa física ou jurídica
para com Fazenda Pública Estadual, com a conseqüente inscrição na dívida ativa e seus consectários
decorrentes.

Art. 45. Os servidores do DER/RO incumbidos da fiscalização que por negligência ou má-fé,
lavrarem auto de infração ou termo de apreensão sem atender aos requisitos legais, ou que, omitindo-se
de lavrá-los ou de qualquer forma desobedecerem aos dispositivos desta Lei, responderão administrativa,
civil e criminalmente por seus atos, incorrendo nas mesmas sanções os demais agentes públicos que
transgredirem as prescrições desta Lei.

Art. 46. Os processos serão julgados pelo setor competente do DER/RO, que proferirá suas
decisões no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que for apresentada a defesa ou que se
concluir a instrução, salvo na necessidade de diligência probatória, hipótese em que o prazo poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

§ Io. Os julgamentos fundamentar-se-ão no que constar do auto de infração e da defesa, nas provas
coligidas e nas normas pertinentes;

§ 2°. As decisões devem ser proferidas com clareza e simplicidade, concluindo pela procedência ou
improcedência do auto de infração, com a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 47. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, poderá o infrator requerer à Junta de
Recursos Fiscais do DER/RO a avocação dos autos, devendo ser procedido o julgamento dos mesmos
em 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento.


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Art. 48. O infrator será informado da decisão originária:

I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão, devidamente contrarecebida;

II - por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento datado e firmado pelo
destinatário ou alguém de seu domicílio; e

III - por edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado no Diário Oficial do Estado, se desconhecido
ou incerto o domicílio do infrator.

Art. 49. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para cumprir as determinações constantes da decisão.

Art. 50. Salvo na hipótese de avocação do processo, da decisão originária caberá recurso voluntário
para a Junta de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da intimação da decisão.

Art. 51. As decisões originárias que julgarem improcedentes o auto de infração estão,
obrigatoriamente, sujeitas a reexame pela Junta de Recursos Fiscais do DER/RO.

Art. 52. As multas e outras obrigações financeiras, inclusive os valores que excederem as quantias
depositadas, não pagas no prazo estabelecido, serão inscritas como dívida ativa, nos termos da legislação
vigente.

Art. 53. A remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontram de animais,
bens ou mercadorias, em situação conflitante com as disposições constantes desta lei ou de sua
regulamentação.

§ Io. Os bens, mercadorias ou animais removidos ou apreendidos serão recolhidos aos depósitos do
DER/RO ou Batalhão da Polícia Militar e, na sua impossibilidade ou dependendo do grau de
onerosidade, poderão ter como depositário o próprio interessado ou terceiros considerados idôneos, nos
termos da legislação aplicável à espécie.

§ 2o. A devolução dos bens, mercadorias e/ou animais só se fará depois de pagas ou depositadas as
quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, transporte, depósito e
outras. No caso de animais, a devolução dependerá, ainda, de prova de propriedade.
Art. 54. Salvo nos casos disciplinados nesta lei, os bens, mercadorias e animais que não forem
resgatados dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado da remoção ou
apreensão, serão vendidos em leilão público ou doados a entidades filantrópicas legalmente constituídas.

§ Io. Os leilões serão realizados periodicamente, em dia e hora designados no respectivo edital, que
será publicado pela imprensa com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.


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§ 2°. A importância apurada no leilão será aplicada no pagamento das quantias devidas e na
indenização das despesas realizadas com a apreensão ou remoção, transporte, depósito e manutenção,

quando for o caso, além das despesas relativas ao próprio leilão. Sendo insuficiente o produto apurado,
aplicar-se-á o disposto no art. 56 desta Lei.

§ 3o. O saldo restante, se houver, será entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente
instruído e processado.

§ 4o. Se o saldo não for solicitado por quem de direito até 30 (trinta) dias após a data da realização
do leilão, o mesmo será recolhido como receita ao caixa do Fundo Rodoviário Estadual.

§ 5o. No caso de apreensão de mercadorias perecíveis que não forem resgatadas logo após a sua

apreensão, serão doadas, a instituições filantrópicas, se próprias para o consumo, sendo inutilizadas as já
deterioradas.

Art. 55. As multas e outras obrigações financeiras, inclusive os valores que excederem as quantias
depositadas, não pagas no prazo estabelecido, serão inscritas como dívida ativa, nos termos da legislação
vigente.

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, a autoridade competente do DER/RO
remeterá ao órgão estadual ou federal competente, com a cópia do termo próprio, os bens e mercadorias
apreendidas.

Art. 56. No momento da remoção ou da apreensão, lavrar-se-á o termo próprio, que conterá a
descrição precisa dos bens ou mercadorias apreendidas, a indicação do lugar onde ficarão depositados, o
carimbo e assinatura de quem executou o ato, entregando-se uma de suas vias ao proprietário ou a seu
preposto.

Parágrafo único. A apreensão ou remoção não desobriga o infrator do pagamento das quantias a
que for condenado.

Art. 57. A interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e
similares e o embargo de construções e/ou outras obras realizadas nas faixas de domínio ou em terrenos
adjacentes (faixas não edificantes) serão precedidos de autuação pela infração, e se efetivarão nos
seguintes casos:
I - de interdição:

a) em caráter permanente, quando, sem autorização para a localização e o funcionamento estiverem
instalados na faixa de domínio e/ou faixa não edificante;

b) até a regularização da situação, quando, sem a permissão de uso para o funcionamento, estiver a
estrutura instalada em terreno adjacente à faixa de domínio e faixa não edificante, porém, com
interferência direta na rodovia; e

c) pelo período de 1 (um) a 10 (dez) dias, dependendo da gravidade da infração, com a
correspondente suspensão da permissão de uso e funcionamento, na hipótese de reincidência, por violação

das normas, do DER/RO, protetoras da segurança rodoviária, dajiigiene, da preservação ambiental e do
patrimônio rodoviário.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io. Nos casos de infração continuada das normas referidas na alínea "c", depois de três autuações,

a interdição e a suspensão da permissão de uso se darão no mínimo de 15 (quinze) dias, estendendo-se até
que sejam cumpridas as exigências feitas.

§ 2o. Quando as exigências feitas ou pactuadas não forem atendidas, a interdição passará a ser
permanente, implicando a conseqüente cassação da licença para autorização e funcionamento.
II - De embargo extrajudicial; em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra
realizada na faixa de domínio ou na faixa não edificante, fora dos critérios legalmente permitidos ou no
caso de descumprimento das formalidades contratuais pactuadas entre as partes.

Art. 58. Nos casos dos incisos I, alínea "a", e II do artigo 57, o DER/RO promoverá a remoção,

demolição ou a restauração do estado anterior, se o interessado não o fizer no prazo que lhe for
concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias despendidas acrescidas de 20% (vinte por
cento).

Parágrafo único. O oferecimento das despesas pelo autuado não se constituirá em causa impeditiva
da interdição ou do embargo.

Art. 59. Na contagem dos prazos desta Lei, excluir-se-á o primeiro dia, incluindo-se o do
vencimento.

Parágrafo único. Os prazos serão contados em dias corridos, prorrogando-se para o primeiro dia
útil os que vencerem em sábado, domingo e feriados.

Art. 60. As obrigações estabelecidas nesta Lei não são exigíveis quando sua satisfação for obstada
por caso fortuito ou força maior.

Art. 61. Os atuais ocupantes da faixa de domínio, inclusive os que já tiverem concluído os
procedimentos administrativos junto ao DER/RO, os titulares de serviços ou obras objeto de autorização
ou permissão, em funcionamento ou não, têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei,
para requererem a autorização, a renovação ou a reativação de suas autorizações ou permissões, nos
moldes e condições previstas, sob pena de, findo este prazo, serem as mesmas revogadas.

Parágrafo único. Aqueles que já ocupam parte da faixa de domínio, para moradia ou subsistência,
por mais de 5 (cinco) anos, poderão permanecer nos respectivos locais, desde que não representem perigo
à segurança do trânsito rodoviário, à preservação do meio ambiente e ao patrimônio público, devendo ser
cadastrado pelo órgão competente.

Art. 62. A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
vigência.

Art. 63. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

REMUNERAÇÃO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA

ITEM DESCRIMINAÇÃO

UND

VALOR

(R$)
1.0

Taxa de análise de projetos

1.1

Projetos pontuais, de acessos a propriedades

5UPFs

200,60

lOUPFs

401,20

lindeiras, empreendimentos comerciais e de
publicidade

1.2

Projetos de ocupação transversal e/ou longitudinal
de qualquer natureza

2.0

Taxa de vistoria

2.1

Até 100 km

6UPFs

240,72

2.2

De 101 a 200 km

8UPFs

320,96

2.3

De 201 a 300 km

lOUPFs

401,20

2.4

De 301 a 400 km

12 UPFs

481,44

2.5

De 401 a 500 km

14UPFs

561,68

2.6

Acima de 500 km

16 UPFs

641,92

3.0

Valor Anual da Remuneração (VAR)

O Valor Anual da Remuneração (VAR) pela ocupação longitudinal, transversal, pontual e
engenhos publicitários da faixa de domínio das Rodovias Estaduais será calculado de acordo com os
critérios e fórmulas a seguir:
3.1

Ocupação Longitudinal e Transversal
VAR = K . E . VRBL . Fl . F2 . F3

Onde:

VAR = Valor Anual da Remuneração

K = Fator Relativo ao nível sócio-econômico da região, baseado na Resolução n° 11, de 27 de março de
2008 do DNIT, conforme Tabela I.

E - Extensão da ocupação expressa em quilômetros (Km).


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VRBL = Valor da Remuneração Básica, expressa em km/ano, baseado no valor de R$ 2.320,00/Km/ano
da Resolução n° 11, de 27 de março de 2008 do DNIT.

Fl = Fator referente à localização da ocupação, conforme tabela a seguir:

LOCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO
Sob o Canteiro Central

Fl

2,0

Entre a borda da pista e o limite da plataforma

1,5

Entre o Off-set e o limite da faixa de domínio

1,0

F2 = Fator referente ao tipo de ocupação, conforme a tabela abaixo:
TIPO DE OCUPAÇÃO

Longitudinal, transversal e pontual
- Telecomunicações (fibra ótica, convencional, etc.)
- Energia Elétrica

F2

1,0

1,0

- Oleodutos

1,0
0,6

Gasodutos

0,6

Adutoras

0,6
0,5

- Esgotos

1,0

- Engenhos Publicitários
Pontual / Outros Sistemas

0,5

F3 = Fator referente ao interessado, conforme tabela abaixo:
• ".V

.

•

INTERESSADO

F3

Pessoa Jurídica de Direito Privado ou Pessoa Física

1,0

Concessionária ou permissionária de Serviços Públicos ou Privados

0,8

Estatal Concessionária ou permissionária de Serviços Públicos

0,6

Órgão da Administração Pública Direta e Autarquia da Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal

3.2

0,4

Ocupação por Engenho Publicitário e Pontual
VAR = K . A . VRBA . FVMD . Fl. F2 . F3

Onde:

A - Área da Ocupação do Engenho Publicitário e Pontual expressa em metros quadrados.


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VRBA = Valor da Remuneração Básica, expressa em R$ . m7ano, baseado nos valores da Portaria n°
147/DNER/MT de 16.02.01, conforme Tabela abaixo:

ÁREA OCUPADA

CUSTO LÍQUIDO - mVano (RS)

Primeiros 100 m2

118,00

Os próximos m2 acima de 100 m2

43,00

FVMD = Fator referente ao Volume Médio Diário Anual de veículos que trafegam na rodovia

em que se localiza o engenho publicitário, conforme tabela abaixo:

FAIXA DE VOLUME MÉDIO DIÁRIO (VMD)

FVMD

Até 500

0,6

De 501 a 1.500

1,0

De 1.501 a 3.000

1,2

De 3.001 a 10.000

1,5

De 10.001 a 20.000

2,0

Maior do que 20.000

3,5


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GOVERNADORIA

Fator Relativo ao Nível Sócio-Econômico da Região
TABELA I

PROPOSIÇÃO
CLASSE

ESTADO

FATOR K

MA
PI

AL
PB
1

TO

0,5

CE
AC
RR

RN
PA

SE
RO
PE
2

AP

0,6

BA

GO
3

MS
MT

0,7

ES
AM
4

MG

0,8

PR
SC
5

RS

0,9

RJ
6

DF

1,0

SP

Fonte: Resolução n° 11 de 27 de março de 2008 do DNIT