DECRETO Nº 19.763

DE 6 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de

Meio

Ambiente

e

ao

Presidente

da

Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio
de Janeiro - RIOZOO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao
Presidente da Fundação Jardim Zoológico para, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, assinatura do Termo Aditivo referente ao processo
administrativo nº 13/000.087/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 9.04.2001

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