RESOLUÇÃO PGM Nº 1032

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova

Manual

para

Utilização

do

TAXI.RIO

Corporativo e Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO
Corporativo), no âmbito da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 40.285, de 24 de junho de 2015, que
dispõe sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, regulamentou o
uso do TAXI.RIO Corporativo, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n°48.365, de 1° de janeiro de 2021, o qual dispõe sobre
a utilização dos transportes oficiais e do Taxi-Rio Corporativo;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, preconizado no caput do art. 37
da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das atribuições afetas à
Administração Pública, alcançando melhores resultados através de um modo racional de
se organizar;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

RESOLVE:

1


Art. 1° Aprovar, no âmbito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGMRJ, o Manual para Utilização do TAXI.RIO Corporativo, cuja funcionalidade foi
regulamentada pelo Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, e pelo Decreto Rio
n°48.365, de 1° de janeiro de 2021, bem como o Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO
Corporativo), conforme Anexos I e II que integram a presente Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Daniel Bucar Cervasio

D. O RIO 09.02.2021
Republ. em 10.02.2021 e 22.02.2021

ANEXO I
MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO

1. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos à utilização de táxis por meio do
aplicativo TAXI.RIO Corporativo pelos servidores da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro - PGM-RJ.

2. ABRANGÊNCIA
Todos os servidores da PGM-RJ que utilizam serviços de táxi para atender às
necessidades de serviços externos, consoante o previsto no art. 1°, do Decreto Rio
n°48.365, de 1° de janeiro de 2021.

3. DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da utilização do TAXI.RIO Corporativo serão custeadas com
recursos do Fundo Orçamentário Especial da PGM-RJ e processadas através de Sistema
Descentralizado de Pagamento – SDP criado exclusivamente para o pagamento de
despesas com o deslocamento de servidores para o exercício de suas atividades
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profissionais, quando da utilização de táxis por meio do aplicativo TAXI.RIO Corporativo,
nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto Rio nº 45.716, de 15/03/2019.

4. GESTÃO
A gestão do uso do serviço, bem como o acompanhamento dos gastos realizados através
do Sistema de Gestão do TAXI.RIO Corporativo, será realizada pela Gerência de
Infraestrutura e Logística da Coordenadoria Administrativa da PGM-RJ - PG/CA/GIL.

5. DEFINIÇÕES GERAIS
a) o acesso dos servidores da PGM-RJ à funcionalidade TAXI.RIO Corporativo será
precedida de autorização do Procurador Geral ou dos Subprocuradores;
b) para utilização do serviço, os servidores devem preencher corretamente, no aplicativo
TAXI.RIO, a justificativa da corrida, informando o local de origem, o local de destino e o
trabalho a ser realizado;
c) toda e qualquer necessidade de utilização de táxi deve ser previamente submetida
pelos servidores às suas Chefias Imediatas que, ao autorizarem o uso deverão
encaminhar e-mail à PG/CA/GIL (taxiriopgm@rio.rj.gov.br) informando sobre a permissão;
d) antes de solicitar um táxi, os interessados devem verificar se existem outros servidores
da PGM-RJ necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas, com
o objetivo de minimizar custos;
e) o custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto PGM-RJ ->
local da prestação do serviço -> PGM-RJ, ressalvadas as exceções autorizadas pelas
demais normas que regulam a matéria.

6. RESTRIÇÕES DO USO
a) é vedada a utilização do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou
destino, salvo quando tal destino for mais vantajoso financeiramente do que se a origem
ou destino for o local de trabalho, sendo necessária, nessa hipótese, prévia e expressa
autorização da Chefia Imediata, conforme previsto no art. 3°, do Decreto Rio n°48.365, de
1° de janeiro de 2021;
b) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;

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c) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo em corridas para fora do Município do Rio de
Janeiro,

com exceção daquelas autorizadas

pelo Procurador Geral ou pelos

Subprocuradores Gerais.

7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

7.1. CHEFIAS DOS ÓRGÃOS
a) estarem sempre cientes sobre o uso do TAXI.RIO Corporativo para deslocamento dos
seus subordinados;
b) autorizarem apenas corridas que sejam necessárias e que não possam ser realizadas
pelos carros de serviço da PGM-RJ.

7.2. GESTORES INTERNOS
a) atuarem como fiscalizadores da utilização do TAXI.RIO Corporativo, tomando, sempre
que necessário, as medidas administrativas cabíveis;
b) providenciarem, sempre que necessário, novos suprimentos no SDP específico para a
utilização do TAXI.RIO Corporativo, de forma a garantir a permanente disponibilidade de
recursos para utilização do serviço;
c) realizarem análises constantes para verificação de eventuais gastos abusivos e em
desrespeito da política da PGM-RJ;
d) informarem regularmente às chefias dos órgãos os custos de táxi de seus setores;
e) manterem relatório atualizado de custos (semanais, mensais e anuais) com a utilização
dos serviços de taxi.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
a) no caso de utilização do TAXI.RIO Corporativo em desacordo com o estabelecido neste
manual, o servidor que fez uso do serviço deverá ressarcir imediatamente o Fundo
Orçamentário Especial da PGM-RJ, mediante depósito bancário no valor da corrida
desautorizada, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas na legislação em vigor;
b) as corridas serão diariamente analisadas pelos Gestores Internos que, se necessário,
solicitarão a retificação da justificativa da solicitação do serviço registrada pelo servidor no
aplicativo ou, se for o caso, o ressarcimento;
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c) os casos omissos neste manual e na legislação que regula a matéria, serão tratados
pela Chefia de Gabinete da PGM-RJ.

ANEXO II

TERMO RESPONSABILIDADE
(TAXI.RIO CORPORATIVO PREFEITURA)

O servidor que abaixo assina toma ciência das disposições do presente Termo,
assumindo os deveres e responsabilidades por seu descumprimento, conforme a seguir:
1. Será necessária a autorização do Procurador Geral ou dos Subprocuradores para o
acesso à funcionalidade TAXI.RIO Corporativo Prefeitura.
2. O servidor deverá preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo, a justificativa da
corrida, informando o local de origem, o local de destino e o trabalho a ser realizado.
3. O servidor deverá sempre submeter à Chefia Imediata toda e qualquer necessidade de
utilização de táxi.
4. Antes de solicitar um táxi, o interessado deve verificar se existem outros servidores da
PGM-RJ necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas, com o
objetivo de minimizar custos.
5. O custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto PGM-RJ ->
local da prestação do serviço -> PGM-RJ, ressalvadas as exceções autorizadas pelas
normas que regulam a matéria.
6. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura para fins particulares.
7. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em corridas para fora do Município
do Rio de Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pelo Procurador Geral ou pelos
Subprocuradores.
8. Caso seja utilizado o TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em desacordo com as
disposições acima e com o estabelecido no MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO
CORPORATIVO, o servidor que fez uso do serviço deverá ressarcir imediatamente o
Fundo Orçamentário Especial da PGM-RJ, mediante depósito bancário no valor da corrida
desautorizada, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas na legislação em vigor.
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Rio de Janeiro,

de

de 2021

Ciente e de acordo,
____________________________
NOME DO SERVIDOR (A)

Matrícula

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