DELIBERAÇÃO CODESP Nº 202

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP

nº 03/2019,

estabelecendo procedimentos para o monitoramento da
execução dos

Contratos

de

Gestão

e Termos de

Colaboração celebrados no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e Convênios celebrados no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde dá outras providências.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
DE PESSOAL – CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 48.763 de 16 de abril de 2021, que alterou o Decreto
nº 30.780, de 02 de junho de 2009, que regulamentou a Lei municipal nº 5.026, de 19 de
maio de 2019, que dispôs sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais,
restabeleceu a COQUALI e deu outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 50.026 de 16 de dezembro de 2021, que estabeleceu
procedimentos para o monitoramento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão
celebrados com Organizações Sociais, previstas na Lei nº 5.026/2009, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro e dos Convênios firmados com a RIOSAÚDE e Termos de
Colaboração celebrados com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 50.027 de 16 de dezembro de 2021, que alterou o
Decreto RIO nº 37.079 de 30 de abril de 2013, que instituiu o Painel de Gestão das
Parcerias com Organizações Sociais;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 46.356 de 9 de agosto de 2019, que autorizou a
licença de uso do Sistema de Informações Gerenciais de Material - SIGMA ou de
ferramenta corporativa de gestão e gerenciamento de estoques que venha a lhe substituir,
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pertencente ao Município do Rio de Janeiro, às Empresas Terceirizadas ou às
Organizações Sociais que possuam contratos de prestação de serviço vigentes e/ou
contratos de gestão firmados com os Órgãos ou Entidades da Administração Direta e
Indireta.

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055 de 07 de dezembro de 2010
que dispôs sobre normas para movimentação, registro e controle dos materiais existentes
em almoxarifado, para ins de contabilização, apropriação de custos e prestação de contas
de gestão.

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP nº 03/2019, que estabeleceu
os procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos Contratos de
Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As entidades que não observarem o disposto na Instrução Normativa de que trata
esta Deliberação estarão sujeitas às sanções previstas nos respectivos Contratos de
Gestão, Termos de Colaboração ou Convênios, bem como na legislação vigente.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2022.

RAYSSA CAROLINNE OLIVEIRA PINHO
Presidente da CODESP

D. O RIO 14.02.2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP Nº 04/2022

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O monitoramento na esfera da CODESP da execução dos Contratos de Gestão
celebrados com Organizações Sociais e dos Termos de Colaboração irmados com
Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município, assim como Convênios
celebrados com a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE pela
Secretaria Municipal de Saúde se dará através do Painel de Gestão das Parcerias com
Organizações

Sociais

(Painel

OSINFO),

com

endereço

eletrônico

http://osinfo.prefeitura.rio.
Art. 2º O monitoramento das despesas de pessoal dos Contratos de Gestão celebrados
no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dos Termos de Colaboração e Convênios
irmados com a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE pela
Secretaria Municipal de Saúde, se dará através de análises, que serão realizadas pelo
Núcleo de Monitoramento da Prestação de Contas e pelo Grupo de Análise da Indireta,
ambos da CODESP, a partir de informações oriundas do Sistema ERGON.
§ 1º As análises da despesa de pessoal dos Contratos de Gestão celebrados no âmbito
do Município e dos Termos da Colaboração firmados pela Secretaria Municipal de Saúde
serão realizadas pelo Núcleo de Monitoramento de Prestação de Contas, que serão
encaminhadas

aos

órgãos

contratantes

e

disponibilizadas

no

site:

http://fazenda.prefeitura.rio/nmpc.
§ 2º As análises da despesa de pessoal dos Convênios celebrados com a Empresa
Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE pela Secretaria Municipal de Saúde
serão realizadas pelo Grupo de Análise da Indireta.

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CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º As Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e a RIOSAÚDE
deverão enviar dados e informações atinentes à prestação de contas gerencial e
inanceira, necessárias à alimentação do Painel OSINFO até o décimo dia útil do mês
subsequente.
§ 1º Não será aceita documentação em complementação à Prestação de Contas através
de meio físico ou mídia digital.
§ 2º Toda a documentação comprobatória deverá ser digitalizada e anexada ao Painel
OSINFO.
§ 3º Nas hipóteses em que não conste campo especíico no Painel OSINFO para inserção
da

documentação,

esta

deverá

ser

lançada

através

do

Módulo

Financeiro/

Terceiros/Contratos de Terceiros do Painel.
§ 4º A FP/CODESP/NMPC/CMP orientará as Organizações Sociais, Organizações da
Sociedade Civil e a RIOSAÚDE quanto aos procedimentos para o lançamento das
documentações no Painel OSINFO.
Art. 4º Para acesso ao Painel OSINFO serão observados os Peris de Acesso constantes
do Anexo VI.
Art. 5º Sem prejuízo da alimentação do Painel OSINFO, as Organizações Sociais,
Organizações

da

Sociedade

Civil

e

a

RIOSAÚDE

deverão

providenciar

a

complementação da Prestação de Contas mediante o preenchimento dos seguintes
formulários que serão disponibilizados no endereço http://fazenda.prefeitura.rio/nmpc.
a) DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COMPROMISSADAS - ANEXO I;
b) DEMONSTRATIVO DE DESPESAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - ANEXO II;
c) CADASTRO DE CONTRATOS DE TERCEIROS - ANEXO III;
d) DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ANEXO IV e IV.1;
e) DEMONSTRATIVO DE DESPESAS RATEADAS - ANEXO V e V.1.
§ 1º Os Demonstrativos de controle constantes nos Anexos de que trata o “caput”,
deverão ser digitalizados no Painel na forma do art. 3º e enviados em formato de planilha
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eletrônica, através do FTP - file transfer protocol para um repositório da rede da PCRJ,
até o décimo dia útil do mês subsequente.
§ 2º Os Demonstrativos elencados no “caput”, sempre que necessário, serão revistos e
atualizados pelo FP/CODESP/NMPC.
Art. 6º As Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e a RIOSAÚDE
deverão disponibilizar o acesso consultivo de todas as contas correntes de execução e
provisionamento, referente aos contratos de gestão, termos de colaboração ou convênios
celebrados com o Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O acesso para consulta tratado no “caput” deverá ser concedido tanto com relação a
movimentação da conta quanto às aplicações de investimentos.
§ 2º O acesso para consulta deverá ser destinado à Coordenação de Monitoramento do
Painel de Prestação de Contas – FP/CODESP/NMPC/CMP.
§ 3º Caso a entidade utilize ou abra alguma conta corrente não citada no “caput” para
movimentação de recursos, objeto dos contratos de gestão, termos de colaboração ou
convênios, estas também deverão ser disponibilizadas para consulta.
Art. 7º Nas hipóteses de envio de informações para prestação de contas por parte da
Organização Social, Organização da Sociedade Civil e da RIOSAÚDE fora do prazo de 10
(dez) dias úteis, a retificação deverá ser solicitada através do luxo estabelecido no Ofício
Circular F/SUBEX nº 5 de 27 de agosto de 2020, disponível para consulta no site:
http://fazenda.prefeitura.rio/nmpc, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos
arts. 21 a 24.
Art. 8º As Organizações Sociais com contratos celebrados com o Município e as
Organizações da Sociedade Civil com Termos de Colaboração firmados com a SMS
deverão enviar os dados e informações para alimentação do Sistema Informatizado de
Recursos Humanos - ERGON, através do FTP - file transfer protocol para um repositório
da rede da PCRJ.
§ 1º O envio dos dados e informações de que trata o “caput” deverá obedecer ao
calendário a ser publicado trimestralmente, através de Portaria expedida pelo Núcleo de
Monitoramento da Prestação de Contas - FP/CODESP/NMPC.
§ 2º O não envio, envio intempestivo, envio incompleto ou com inconsistências dos dados
e informações de que trata o § 1º, no prazo estabelecido pelo FP/CODESP/NMPC,
inviabilizará a inclusão das informações no Sistema ERGON e, consequentemente, sua a
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inclusão no cálculo das folhas de pagamento e relatório de Folha de Controle de Pessoal FCP daquela competência, ficando a entidade sujeita às sanções previstas nos arts. 21 a
24.
§ 3º Os arquivos contendo informações de Recursos Humanos para disponibilização no
repositório da rede da PCRJ, deverão ser nomeados precedidos do termo “FOLHAOS_”.

SEÇÃO II
DO RATEIO DAS DESPESAS

Art. 9º As despesas administrativas das entidades entre os instrumentos de parceria
celebrados com o município do Rio de Janeiro, serão rateadas.
§ 1º Entende-se, para fins desta Instrução Normativa, como despesas administrativas,
aquelas comuns a mais de um Contrato de Gestão, Termo de Colaboração ou Convênio,
tais como contabilidade, assessoria jurídica, recursos humanos, concessionárias, material
de consumo e material permanente.
§ 2º O valor a ser custeado por cada Contrato de Gestão, Termo de Colaboração ou
Convênio, oriundo de rateio de despesa administrativa ica limitado ao valor mensal
estabelecido para a rubrica “Apoio à Gestão” no respectivo Cronograma de Desembolso
de cada Contrato de Gestão, Termo de Colaboração ou Convênio.
§ 3º O valor a ser custeado por cada um dos Contratos de Gestão, Termos de
Colaboração ou Convênios relativos à despesa que venha a ser rateada será obtido
aplicando-se a seguinte fórmula:
A) Fórmula 01: C1 + C2 + ... + Cn-1 + Cn = VSC
B) Fórmula 02: RC = C
VSC
C) Fórmula 03: RC x VDR = VCC

Onde:

- C = Valor Mensal do Contrato, Termo de Colaboração ou Convênio da competência da
despesa
- VSC = Valor da Soma dos Contratos, Termos de Colaboração ou Convênios
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- RC = Razão entre o Valor Mensal do Contrato, Termo de Colaboração ou Convênio e o
valor da soma dos Contratos, Termos de Colaboração ou Convênios
- VDR = Valor total da Despesa a ser Rateada
- VCC = Valor referente à despesa rateada a ser custeada pelo Contrato, Termo de
Colaboração ou Convênio.
Art. 10. Para fins de rateio, entende-se, ainda, como elegíveis, as despesas de
manutenção e custeio de mais de uma unidade contratadas pelo núcleo corporativo
(sede), tais como: serviços de limpeza, lavanderia e entrega de insumos.
Art. 11. Aplica-se o disposto nos arts. 9º e 10 às aquisições e contratações realizadas
pelas Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil que tenham Contratos de
Gestão ou Termos de Colaboração com outros entes da Federação e que possam ter
impacto nos Contratos de Gestão e Termos de Colaboração celebrados com o município
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A conformidade do rateio será veriicada a partir da juntada, na forma do
art. 3º, de cópia dos Contratos de Gestão, Termos de Colaboração e respectivos Termos
de Referência ou Projeto Básico e Cronogramas de Desembolso atualizados.
Art. 12. O rateio de que trata os art. 9º e seguintes deverá ser informado através do
Demonstrativo de Despesas Rateadas - Anexo V e V.1.

CAPÍTULO III
DO RELATÓRIO DE DESPESA DE PESSOAL

Art. 13. O Núcleo de Monitoramento da CODESP elaborará, após a consolidação das
réplicas das folhas de pagamento no Sistema ERGON dos objetos sob sua competência,
o Relatório de Despesa de Pessoal – RDP, contendo, dentre outras, as seguintes
informações: evolução da despesa de pessoal comparada por períodos, despesas com
gratificações, adicional noturno, insalubridade, hora extra, acompanhamento dos
ingressos e vacâncias por categoria, detalhamento das contribuições patronais,
distribuição de profissionais por gênero, faixa etária, faixa salarial, regime jurídico,
benefícios, cruzamento de CPF, jornada de trabalho, acumulações e provisionamento
apurados.

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CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E GESTÃO DOS ESTOQUES

Art. 14. Para fins de análise dos estoques das aquisições de materiais e insumos
adquiridos em atendimento as necessidades dos Contratos de Gestão celebrados pelo
Município com as Organizações Sociais e, também, por possuir integração com o Painel
de Gestão OSINFO, as notas iscais deverão, no que couber, ser cadastradas no Sistema
de Informações Gerenciais de Material - SIGMA ou de ferramenta corporativa de gestão e
gerenciamento dos estoques que venha a lhe substituir pertencente ao Município, por
parte das Organizações Sociais.
Art. 15. As Organizações Sociais deverão participar de treinamento específico para
conhecimento, operação e multiplicação de conhecimento da ferramenta de controle de
gestão e gerenciamento de estoque bem como para atuarem junto ao Órgão Gestor nos
termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto 46.356/2019.
Art. 16. Após a execução do treinamento e cadastramento dos colaboradores pela
Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, Órgão Gestor responsável pela ferramenta, será obrigatório a utilização
do Sistema SIGMA, pelas Organizações Sociais para lançamento de todos os materiais e
insumos adquiridos nos Contratos de Gestão.
Art. 17. As notas iscais cadastradas no SIGMA e não apresentadas no Painel OSINFO
deverão ser lançadas nos Demonstrativos constantes nas alíneas “a” e “b”, do art. 5º,
(Anexos I - despesas compromissadas ou II - despesas vencidas e não pagas), conforme
o vencimento da despesa.

CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS DE TERCEIROS

Art. 18. Os contratos de terceiros celebrados pelas Organizações Sociais, Organizações
da Sociedade Civil e RIOSAÚDE para prestação de serviços deverão obrigatoriamente
conter prazo de vigência pré definido, prorrogações mediante manifestação das partes

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com celebração de termo aditivo e nos casos de reajustes previstos é necessária a
apresentação da memória de cálculo junto ao respectivo termo aditivo.
§ 1º Na apresentação da documentação dos contratos de terceiros deverá ser inserido
juntamente com o Termo de Contrato, a pesquisa de Mercado que comprove a
vantajosidade da escolha do fornecedor, a justificativa para a contratação dos serviços e a
documentação de regularidade fiscal do fornecedor, conforme abaixo:
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física e Jurídica: Cadastro de Pessoa
Física - CPF e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas - CNPJ. Ambos expedidos pela
Receita Federal;
b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto da contratação. A Inscrição Estadual é emitida pela
Secretaria de Estado da Fazenda;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal: Apresentação da Certidão Negativa de
Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Receita Federal. Poderá ser
solicitada na Agência da Receita Federal, em qualquer localidade do respectivo Estado,
cuja validade é de 180 (cento e oitenta) dias. Também poderá ser emitida pelo site
www.receita.fazenda.gov.br, com validade de 30 (trinta) dias a contar da sua emissão;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Secretaria da
Fazenda Estadual, podendo ser solicitada em qualquer posto de atendimento da
Secretaria de Fazenda Estadual. Esta certidão tem validade de 90 (noventa) dias a contar
de sua emissão;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal: Esta certidão deverá ser solicitada
na Secretaria Municipal da cidade;
f) Prova de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional: Apresentação da
Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
e tem seu prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Também pode ser solicitada
por meio eletrônico através do site www.pgfn.fazenda.gov.br, porém seu prazo de
validade é de 30 (trinta) dias;
g) Prova de Regularidade com a Seguridade Social: Apresentação da Certidão Negativa
de Débitos – CND emitida pela Previdência Social. Esta certidão tanto emitida pelo INSS
ou pelo site, tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da sua data de emissão;
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h) Prova de Regularidade com FGTS: Esta Certidão poderá ser solicitada em qualquer
agência da Caixa Econômica Federal ou por meio eletrônico no site da Caixa:
www.caixa.com.br. Ambas terão prazo de validade de 30 (trinta) dias da data de sua
emissão.
§ 2º Toda a documentação citada no § 1º deste artigo deverá ser lançada através do
Módulo Financeiro/Terceiros/Contratos de Terceiros do Painel OSINFO.
§ 3º Quando da prorrogação dos contratos ou reajustamento, deverão ser lançados no
Painel OSINFO os Termos Aditivos conforme “caput”, além de toda a documentação
citada no § 1º, válida na data de assinatura do instrumento contratual e respectivos
aditivos, além de nova pesquisa de mercado comprovando que a prorrogação é mais
vantajosa.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Para fins de controle da conta corrente bancária para execução dos contratos de
gestão

e

convênios,

a

Superintendência

Executiva

do

Tesouro

Municipal

-

FP/SUBEX/SUPTM enviará, mensalmente, ao Núcleo de Monitoramento da Prestação de
Contas da CODESP, relatório contendo as datas de pagamento, valores e respectivas
contas correntes.
Art. 20. As Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e a RIOSAÚDE
deverão transferir integralmente os recursos creditados pelo Tesouro Municipal na conta
corrente bancária cadastrada no Sistema FINCON para a conta de execução do contrato,
convênio, termo de colaboração, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) da data
do crédito.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput sujeitará a entidade à aplicação das
sanções legais cabíveis, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º Os saldos dos Contratos de Gestão, Convênios, Termos de Colaboração, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de poupança (se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês), em fundo de renda fixa de curto
prazo, com resgate em D0 ou D+1, ou em operação com título público federal - Tesouro
Selic, devendo sempre ser feito na mais vantajosa remuneração do capital, em
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conformidade com a adequação do prazo disponibilizado à aplicação, cotejada com sua
taxa de retorno, em consonância com o regramento municipal vigente.
Art. 21. As sanções administrativas estão previstas nos Contratos de Gestão
estabelecidos com as Organizações Sociais, nos Termos de Colaboração firmados com
as Organizações da Sociedade Civil e nos Convênios celebrados com a RIOSAÚDE.
Art. 22. O descumprimento total ou parcial de obrigação assumida no Contrato de Gestão,
Termo de Colaboração ou Convênio, assim como de quaisquer dispositivos contidos
nesta INSTRUÇÃO NORMATIVA, bem como na legislação em vigor, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal que couber, ensejará a aplicação das seguintes sanções
previstas no art. 87 combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 589 do
RGCAF, garantida prévia defesa:
I - Advertência;
II - Multa de mora no valor de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato
de Gestão, Termo de Colaboração ou Convênio ou, se for o caso, do saldo não atendido
do Contrato de Gestão, Termo de Colaboração ou Convênio;
III - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato de Gestão, Termo de
Colaboração ou Convênio ou do saldo não atendido do Contrato de Gestão, Termo de
Colaboração ou Convênio, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de
descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa
da Contratada ou Conveniada;
IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI - Perda de qualificação como organização social no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, na forma prevista no Decreto Rio nº 30.780, de 2 de junho de 2009 e suas
alterações.
Art. 23. A imposição das sanções administrativas previstas dependerá da gravidade do
fato que as motivar, consideradas as circunstâncias objetivas relacionadas ao caso
concreto.
Art. 24. As sanções previstas nos incisos I, IV e V poderão ser aplicadas juntamente com
aquelas previstas nos incisos II, III e VI e não excluem a possibilidade de rescisão

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unilateral do Contrato de Gestão, Termo de Colaboração ou Convênio, garantida defesa
prévia ao interessado.
Art. 25. As multas previstas nos incisos II e III não possuem caráter compensatório, e,
assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada ou Conveniada da responsabilidade
pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Art. 26. Os Anexos a que se refere esta Instrução Normativa serão divulgados através do
site http://fazenda.prefeitura.rio/nmpc
Art. 27. Os casos omissos eventualmente não previstos nesta Instrução Normativa serão
dirimidos pela FP/CODESP.
Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

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ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COMPROMISSADAS


ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS VENCIDAS E NÃO PAGAS


ANEXO III - CADASTRO DE CONTRATOS DE TERCEIROS


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTRATOS


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTRATOS


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTRATOS


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTRATOS



ANEXO V - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS RATEADAS - NÚCLEO CORPORATIVO


ANEXO V.1 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS RATEADAS POR UNIDADE