1 Diário
30
DE JANEIRO 1998
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR.DR. GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 65

NATAL, 30 DE JANEIRO DE 1998

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.189

SUMÁRIO

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01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 08
Prefeituras..................................... 25
44 Publicações Particulares............... 26

PODER EXECUTIVO
Lei nº.

7.135

de

29

de

janeiro

de

1998.

Cria o Fundo Estadual de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério e o respectivo
Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, nos termos do art. 1o, § 1o , da Lei Federal n° 9.424, de 24
de dezembro de 1996.
§ 1o. O Fundo, que tem natureza contábil, será
administrado pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos (SECD),
destinando-se à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental
público e à valorização do respectivo magistério.
§ 2o. A distribuição dos recursos dar-se-á entre o
Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério e as instâncias estaduais e
municipais correspondentes, na proporção do número de alunos
matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes
de ensino, considerando-se para esse fim as matrículas da 1a a 8a séries
do ensino fundamental.
o

§ 3 . A distribuição a que se refere o parágrafo
anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de
custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento,
adotando-se metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações
de acordo com os seguintes componentes:
I - 1a a 4a séries;
II - 5a a 8a séries;
III - estabelecimentos de ensino especial;
IV - escolas rurais.
§ 4o. Para efeito dos cálculos mencionados no § 2o,
serão computadas, exclusivamente, as matrículas do ensino presencial.
§ 5o. Os dados para fixar a proporção prevista no §
2o, constarão de senso educacional realizado, anualmente, pelo Ministério
da Educação e do Desporto - MEC.
§ 6º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo
como garantia de operações de crédito internas e externas do Estado e
dos Municípios, admitindo-se somente sua utilização em operações que
se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas
do ensino fundamental.
Art. 2o. O Fundo será constituído dos recursos
previstos no art. 1o, § 1o, e incisos, e § 3o, da Lei Federal n° 9.424, de 24
de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de conta
única e específica no Banco do Brasil S/A, para recebimento dos recursos
relativos ao Fundo instituído por esta Lei.
Art. 3o. É autorizada, nos termos do art. 211, § 4 o,
da Constituição Federal, a celebração de convênios entre o Estado e os
Municípios para transferência de alunos, recursos humanos, materiais e
encargos financeiros, nos quais, deverão estar previstas transferências
de recursos do Fundo, correspondentes ao número de matrículas que o
Estado ou Município assumir.
Art. 4 o . Fica criado o Conselho Estadual de

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
§ 1o. O Conselho ora instituído ficará vinculado à
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos (SECD) e não terá estrutura
administrativa própria, cabendo ao Poder Executivo, através da referida
Secretaria, fornecer meios para o seu funcionamento, vedada a percepção
por parte de seus membros de qualquer espécie de remuneração pela
participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária.
§ 2 o . Incumbe ao Conselho realizar o
acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e
a aplicação dos recursos do Fundo.
§ 3 o. O Conselho é constituído de 08 (oito)
membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo 02 (dois) de livre
escolha do Chefe do Executivo e 06 (seis) representando respectivamente:
I - os Poderes Executivos Municipais;
II - o Conselho Estadual de Educação;
III - a Associação de Pais de Alunos das Escolas
do Rio Grande do Norte;
IV - a seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME;
V - a Delegacia Regional do Ministério da
Educação e do Desporto;
VI - o Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE).
§ 4 o. O Governador do Estado regulamentará,
observado o disposto neste artigo, a organização e o funcionamento do
Conselho.
§ 5o. Os representantes de que trata o § 3o, deste
artigo, serão escolhidos, livremente, pelas suas respectivas entidades ou
órgãos.
Art. 5o. Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou
recebidos à conta do Fundo criado por esta Lei ficarão permanentemente
à disposição do Conselho de que trata o artigo anterior.
Art. 6 o . Os recursos do Fundo, incluída a
complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelo
Estado, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para
remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de
suas atividades no ensino fundamental público.
Parágrafo único. Poderá o Estado aplicar, até 26
de dezembro de 2001, parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta
por cento) prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos, na
forma prevista no disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Federal n° 9.424, de 24
de dezembro de 1996.
Art. 7o. A Instituição do Fundo prevista nesta Lei e
aplicação de seus recursos não isenta o Estado da obrigatoriedade de
aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista
no art. 212, da Constituição Federal:
I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante
de recursos originários do ICMS, do FPE, da parcela do IPI, devida nos
termos da Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989, e das
transferências da União, em moeda, a título de desoneração das
exportações, nos termos da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro
de 1996, de modo que os recursos previstos no art. 1o, § 1o, da Lei Federal
n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, somados aos referidos nesse inciso,
garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses
impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento
do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos
demais impostos e transferências obrigatórias.
Parágrafo único. Dos recursos a que se refere o
inciso II, 60% (sessenta por cento) serão aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, conforme disposto no art. 60,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 8o. O Chefe do Poder Executivo deverá propor
ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias da vigência desta Lei,
novo Plano de Cargos e Carreira do Magistério, de modo a assegurar:
I - a remuneração condigna dos professores do
ensino fundamental público em efetivo exercício no Magistério;
II - o estímulo ao trabalho em sala de aula;
III - a melhoria na qualidade do ensino.
§ 1o. O Plano de Cargos e Carreira a ser instituído
estimulará a capacitação dos professores leigos, os quais passaram a
integrar quadro em extinção com duração de 05 (cinco) anos.
§ 2o. Aos professores leigos, é assegurado prazo
de cinco anos para obtenção da habilitação necessária ao exercício das
atividades docentes.
§ 3o. A habilitação a que se refere o parágrafo
anterior é condição para ingresso no quadro permanente da carreira, de
conformidade com o Plano de Cargos e Carreira a ser instituído.
Art. 9o. Para os efeitos desta Lei o valor mínimo

anual por aluno será o fixado de conformidade com o disposto no § 1o,
do art. 6o, Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de sua vigência, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
29 de janeiro
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Decreto nº

13.774

de

29

de janeiro
de
1998.
Estabelece a reabertura das adesões ao
Programa de Desligamento VoluntárioPRODEVIR, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
64, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto um período de protocolização
de pedidos às modalidades do Programa de Desligamento VoluntárioPRODEVIR, criado pela Lei nº 6.995, de 10 de janeiro de 1997, com
início no dia 02 de fevereiro de 1998 e encerramento no dia 20 de fevereiro
de 1998.
Art. 2º. O Pedido de Adesão deverá ser entregue
na secretaria de Estado de Administração, no Centro Administrativo, na
cidade de Natal (RN).
Art. 3º. Os Pedidos de Adesão-PA às modalidades
do PRODEVIR, protocolizados no período estabelecido no artigo 1º do
presente Decreto, serão analisados e decididos em conformidade com os
procedimentos e critérios estabelecidos no Decreto nº 13.295, de 1º de
abril de 1997.
Art. 4º. O servidor público civil, dos quadros da
administração direta, das autarquias e fundações, que tiver o seu pedido
de desligamento voluntário, protocolizado em conformidade com o
disposto no artigo 1º do presente Decreto, deferido, terá assegurada a
percepção dos direitos e vantagens estabelecidos no artigo 8º, do Decreto
nº 13.295, de 1º de abril de 1997, com a exceção do pagamento do bônus
acrescido à indenização, previsto no seu inciso V.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo
5º, e seu § 1º, e o inciso V, do artigo 8º, do Decreto nº 13.295, de 1º de
abril de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
29 de janeiro de 1998 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
Decreto nº 13.775 de
29 de
janeiro
de
1998.
Incorpora a ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ SELMA – Ensino
de 2º Grau, em São Paulo do Potengi/RN à rede estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
64, incisos V e VII da Constituição Estadual e tendo em vista o que
consta do Processo nº 14.542/97-SECD,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incorporada à rede estadual de ensino
a Escola Municipal Irmã Selma – Ensino de 2º Grau, em São Paulo do
Potengi/RN, que passa a denominar-se Escola Estadual Prof. Aluízio
Azevedo – Ensino de 2º Grau.
Art. 2º - O Estado não assume quaisquer obrigações
financeiras, inclusive trabalhistas e previdências, porventura existentes
até a presente data.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto, autorizada a adotar as providências necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
29
de janeiro
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do Processo nº 028.309/97-SECD,
RESOLVE autorizar o afastamento da servidora
ADRIANA FLÁVIA DE FIGUEIREDO MELO P. GUIMARÃES,
Supervisora Pedagógica, Classe SP-2, matrícula nº 104.639-0, lotada na
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, com atividades funcionais
na Subcoordenadoria de Ensino Especial – SUESP, a partir da publicação
do ato de autorização e término em 31 de julho de 1999, a fim de que a
mesma possa freqüentar o Curso de Especialização em Psicopedagogia,