LEI Nº 5.266

DE 05 DE MAIO 2011

Institui o benefício do desconto de cinquenta
por cento nas tarifas de transportes coletivos,
por

ônibus,

tipo

regular,

operados

por

concessão do Poder Público Municipal, para
estudantes do ensino superior do Município
do Rio de Janeiro que menciona e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o benefício do desconto de cinquenta por cento nas tarifas de
transportes coletivos, por ônibus, tipo regular, operados por concessão do Poder
Público Municipal, para estudantes matriculados nos cursos de graduação de
instituições de educação superior no Município do Rio de Janeiro, desde de que sejam
alunos bolsistas do Programa Universidade para Todos – ProUni, do Ministério da
Educação, ou alunos Cotistas - que se beneficiam das políticas públicas afirmativas.
Parágrafo único. As instituições de educação superior citadas no caput devem ser
reconhecidas e autorizadas pelo órgão competente do Ministério da Educação.
Art. 2º A condição de estudante será comprovada através de apresentação de
documento de matrícula em qualquer instituição de ensino superior no Município do Rio
de Janeiro e da Carteira de Identidade Estudantil – CIE, emitida pela União Nacional
dos Estudantes – UNE ou União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro – UEE-RJ.
Art. 3º O benefício do desconto de que trata esta Lei só poderá ser utilizado pelos
estudantes, que se encontrem efetivamente matriculados e com frequência
comprovada semestralmente, exclusivamente, nos seus deslocamentos – ida e volta às suas respectivas instituições de ensino superior.
§ 1º O benefício só poderá ser utilizado por seu beneficiário, sendo proibido transferi-lo
a terceiros ou comercializá-lo.
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§ 2º Em caso de transferência ou comercialização do direito desta Lei, o beneficiário
responsável terá seu benefício suspenso.
§ 3º Os beneficiários desta Lei deverão apresentar a sua Carteira de Identidade
Estudantil – CIE, sempre que solicitado pelos empregados das empresas de transporte
coletivo, quando em serviço, ou por fiscais da Secretaria Municipal de Transportes,
quando estiverem utilizando o seu benefício no Sistema de Transporte Coletivo do
Município do Rio de Janeiro.
§ 4º O benefício desta Lei não poderá ser utilizado nos sábados, domingos, feriados e
nos dias de férias escolares.
§ 5º Cada estudante só poderá usufruir do benefício em no máximo duas meias
passagens diárias, quarenta e quatro meias passagens por mês e quatrocentos e
quarenta meias passagens de ônibus por ano.
§ 6º Os estudantes que não utilizarem o limite citado no § 5º deste artigo não poderão
transferir o saldo não utilizado para os meses subsequentes.
§ 7º O benefício previsto por esta Lei será usufruído, obrigatoriamente, através de
cartões eletrônicos fornecidos pelas empresas concessionárias de transporte público
de passageiros do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º As empresas concessionárias que infringirem qualquer dispositivo da presente
Lei estarão sujeitas as seguintes sanções:
I – multa de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
II – multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5º O financiamento do benefício da presente Lei se dará através do pagamento,
por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de contrapartida igual ao valor
total do desconto concedido aos estudantes.
§ 1º Por se tratar de ensino superior e não fundamental, tal contrapartida não será
computada no percentual constitucional destinado ao desenvolvimento do ensino
fundamental.
§ 2º O pagamento de contrapartida por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
não poderá ser contabilizado em prejuízo dos gastos mínimos do percentual
constitucional destinado à Saúde.

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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente, no que se
refere às formas de cadastramento dos beneficiários, de utilização dos benefícios e do
pagamento da contrapartida citada no art. 5º desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.05.2011

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