ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.287, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 107, de 09 de junho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Colorado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Colorado um prédio
de alvenaria medindo 242,62m² e respectiva fração de terra com área de 1.496,25m², situada no
lugar denominado Nova Trípoli, com as seguintes confrontações atuais: ao norte, divide, na
extensão de 47,50m com a estrada Saldanha Marinho - Colorado; ao sul, com terras
remanescentes da doadora, em uma extensão de 47,50m; a leste, com terras remanescentes da
doadora, em uma extensão de 31,50m; e a oeste, com terras remanescentes da doadora, em uma
extensão de 31,50m. Referido imóvel está tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 4544 e
matriculado, sob nº 1847, no Ofício dos Registros Públicos de Colorado, fls. 01 do Livro nº 2RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a dar continuidade às atividades
da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Monteiro Lobato, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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