ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.472, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 118, de 24 de junho de 2010)
Eleva a Comarca de Santa Vitória do Palmar de
entrância inicial para intermediária e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica elevada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de
Santa Vitória do Palmar.
Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos
Magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a
posição na carreira e a permanência na atual lotação.
Art. 2.º - Os Magistrados atualmente classificados na Comarca de Santa Vitória do
Palmar, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a
promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data da publicação do ato respectivo.
Art. 3.º - Manifestada a opção de que trata o art. 2.º, a vaga a que concorrera o
Magistrado será reaberta à promoção.
Art. 4.º - Os cargos e funções, com lotação na Comarca de Santa Vitória do Palmar,
terão alterado o respectivo padrão remuneratório para o de entrância intermediária.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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