DECRETO RIO Nº 48369

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a solicitação de Propostas Comerciais
para a classificação do risco de crédito da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as avaliações de risco de realizadas pelas Agências de Rating
auxiliam os potenciais investidores nas tomadas de decisão sobre investimentos de longo
prazo em empresas, cidades ou países;

CONSIDERANDO que o rating é um instrumento relevante para os investidores, uma vez
que fornece uma opinião independente a respeito do risco do crédito da dívida do ente
analisado; e

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos do Município do Rio de Janeiro no sentido de
atrair investidores privados no quadriênio 2021/2024 e de prover de transparência e
compliance à gestão das receitas e despesas municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica incumbida a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de solicitar
Propostas Comerciais para a classificação do risco de crédito da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, em escalas nacional e global, no prazo de sessenta dias, a contar da
publicação deste Decreto.
Parágrafo único. As propostas deverão provir de agências que, no mínimo, detenham
notória especialização e renome internacional na atividade de avaliação de rating de
entes públicos.

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Art. 2º Caberá à Procuradoria Geral do Município emitir parecer jurídico sobre a
contratação das agências de rating mencionadas no Art. 1º, no prazo de trinta dias
contados do recebimento de processo administrativo a ser instruído pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento criará, por meio de Resolução
específica, Grupo de Trabalho multissetorial, que terá por atribuições e responsabilidades:
I - elaborar a consulta à Procuradoria Geral do Município, objetivando obter o parecer
referido no Art. 2º;
II - viabilizar administrativamente a contratação dos serviços de avaliação de risco de
crédito da Cidade do Rio de Janeiro, em escalas nacional e global;
III - gerir e fiscalizar o(s) contrato(s) a ser(em) firmado(s).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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