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V

ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
Lei'nQ 255 de 15 de dezembro de 1989

Dispõe sobre as remunera
Mjl
ções dos membros do
nistério Público do Esta.

do, cria fórmula de

rea

juste e dá outras

prov^L

dências.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

DO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do

E_s

tado de Rondônia decretou, o Governador do Estado sancionou,

e

eu, Oswaldo Piana, Presidente da Assembléia, nos termos do §

7Q

do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

1° - 0 valor de referência do cargo do Pro

curador-Geral de Justiça, previsto na Lei Complementar nQ 24, de

26 de julho de 1989 é fixado, a partir de 1Q
de
novembro de
1989, em NCz$ 12.217,66 (doze mil, duzentos e dezessete cruzados
novos e sessenta e seis centavos).

Art.

2Q - 0 valor fixado no artigo anterior

rá reajustado quadrimestralmente em percentual igual ã

se

variação

acumulada do Índice de Preços ao Consumidor-IPC, verificado

nos

04 (quatro) meses anteriores, deduzidas as antecipações a que se
refere o Art.

3Q, desta Lei.

Parágrafo único - A data base para
o
primejl
ro reajuste quadrimestral dar-se-á no mês de março de 1990.
•—'

Art. 3Q - Sempre que a variação do IPC, verifi
cada no mês anterior, for superior a 7% (sete por cento), o
va

lor de referência de que trata o Art. 1Q, desta Lei, será
rea
justado, a cada mês, a título de antecipação,
pelo percentual
correspondente a este excedente.

Art. AQ - As despesas resultantes

da

execução

desta Lei correrão ã conta das dotações orçamentárias destinadas

ao Ministério Público, suplementadas se necessário for.
Art.

5Q - Esta Lei entra em vicfor na data

de

sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir
1Q de novembro de

de

19 89.

Art. 6Q - Revc^am-se as /íjlisposições em

contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLAT

Al 15 de de/eWôró de 1989

Deoutado

OSWALDO

Deputado

L_

PIANA