GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 578, DE Io DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a criação do Quadro de Magistério
Público Indígena do Estado de Rondônia, da
carreira de Professor Indígena e da carreira de
Técnico Administrativo Educacional Nível 1 e

Técnico Administrativo Educacional Nível 3, na

forma que indica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica criado o Quadro do Magistério Público Indígena do Estado de Rondônia, integrado

pelas carreiras de Professor Indígena, conforme quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Complementar.

Art. 2o. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

1- Magistério Público Indígena - cargo de provimento efetivo quantitativamente indicado nesta Lei
Complementar e lotado na Secretaria da Educação do Estado de Rondônia;
II - Cargo - o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor com as
características essenciais de criação por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos
cofres do Estado;

III - Categoria - unidade básica da carreira, integrada pelo agrupamento de cargos com a mesma

denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza e complexidade de suas atribuições e
pelo graude conhecimento e escolaridade exigível paraseudesempenho;
IV - Carreira- cargos dispostos segundo a identidade de qualificação técnica;

V - Unidade Escolar Indígena - local de trabalho onde o servidor desempenha suas atividades;

VI - Ensino Bilíngüe - capacitação dos alunos para a correta utilização e emprego da língua
portuguesa, da língua materna indígena, dos costumes e da cultura indígena específica da comunidade. Na
hipótese de existir mais de um povo indígena na mesma Unidade Escolar Indígena deverá ser garantido o
ensino das diversas línguas ali existentes, com as especificidades de cada povo; e

VII - OPIRON - Organização dos Professores Indígenas de Rondônia e Noroeste de Mato Grosso.

Art. 3o. O exercício do Magistério Público Indígena fundamenta-se nos direitos das comunidades

indígenas à educação escolar com utilização de suas línguas maternas e secundárias e processos próprio
de aprendizagem e ampara-se nos seguintes princípios:


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GOVERNADORIA

I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber, respeitando os mecanismos de conhecimento
e de socialização próprios dos diversos povos, etnias e aldeias indígenas, proporcionando a humanização
crescente e a construção da cidadania;

II - garantia a uma educação específica e bilíngüe, adequada às peculiaridades das diferentes etnias
e grupos indígenas;

III - garantia da inclusão da população indígena na vida nacional, no que diz respeito ao alcance
dos direitos civis, sociais e políticos;

IV - gestão democrática, fundada na parceria entre escola e comunidade indígena, garantindo uma
educação específica com preservação dos valores regionais e locais;

V- garantia de ensino através de Professores Indígenas, preferencialmente da mesma etnia que os
alunos; e

VI - garantia do reconhecimento do valor do profissional de educação indígena, asseguradas pelas
condições dignas de trabalho e a progressão na carreira, compatíveis com sua tarefa de educador.
Art. 4o. Ao Professor Indígena é atribuída a docência em Unidades Escolares Indígenas e atividades

que oferecem suporte pedagógico diretos, incluídas a de direção e vice-direção escolar, cabendo-lhe ainda
o exercício das seguintes funções especiais:

I - elaborar currículos e programas de ensino específico para as escolas indígenas, com a
participação e aprovação da maioria da comunidade;
II - colaborar na produção de material didático-científico paraas escolas indígenas;
III - ministrar o ensino bilíngüe, sendo a língua materna indígena a primeira língua;

IV - identificar processos históricos de perda lingüística e sugerir ações com vistas à preservação da
língua própria de cada povo;

V - conduzir um processo de estabelecimento de sistema ortográfico da língua tradicional de sua
comunidade, em conjunto com um profissional da área de lingüística;
VI - realizar levantamentos étnico-científicos e sócio-geográficos tradicionais e atuais do respectivo
povo indígena;

VII- coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na Unidade Escolar Indígena;
VIII -

elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao

desenvolvimento da escola;

IX - elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar, os planos,
programas e projetos voltados para o desenvolvimento da unidade escolar indígena, em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos, financeiros, depessoal e derecursos materiais; e