LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 30 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito
do Ministério Público do Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, onze
cargos de Promotor de Justiça de 3ª Entrância, distribuídos da seguinte forma:
I - sete na Comarca de Natal;
II - três na Comarca de Mossoró; e
III - um na Comarca de João Câmara.
Art. 2° Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, seis
cargos de Promotor de Justiça de 2ª Entrância, assim distribuídos:
I - um na Comarca de Areia Branca; e
II - cinco na Comarca de Parnamirim.
Art. 3° Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 03
cargos de Promotor de Justiça de 1ª Entrância, assim distribuídos:
I - um na Comarca de Baraúna;
II - um na Comarca de Extremoz; e
III - um na Comarca de Ipanguaçu.
Art. 4° Os cargos criados pela presente Lei terão suas atribuições fixadas mediante proposta do
Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no art. 41, § 2°, da
Lei Complementar 141, de 9 de fevereiro de 1996.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 6° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
117º da República.
DOE Nº 10.993
Data: 31.5.2005
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de maio de 2005, 184º da Independência e

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior