Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 29 DE ABRIL DE 2010

Altera a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro
de 2001, que estabelece o Quadro Efetivo de
Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos,
Funções e Retribuições do Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam criadas as classes de H, I, J, K, L, M, N e O no Plano de
Cargos, Funções e Retribuição do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de que
trata a Lei Estadual n° 8.014, de 14 de novembro de 2001.
Art. 2° Ficam alterados os incisos IV e V, do art. 7°, da Lei Estadual n°
8.014, de 14 de novembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º..............................................................................................
...........................................................................................................
IV - Grupo IV. Técnico-Científico, atividade dependente de
Habilitação de nível superior;
V - Grupo V. Técnico-Especializado, atividades dependentes de
habilitação de nível médio”. (NR)
Art. 3° Fica alterado o art. 14, § 2º da Lei Estadual n.º 8.014, de 14 de
novembro de 2001, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art.14.
(...)
§2º Para os fins deste artigo, os pontos serão registrados pela
Comissão Especial, em relação a cada servidor, de acordo com as
informações fornecidas, semestralmente, pelos dirigentes das
unidades sobre o pessoal ao seu serviço.” (NR)

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Art. 4°. Ficam alterados os incisos III e V, do parágrafo único, do art. 23, da
Lei Estadual n.º 8.014, de 14 de novembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23..............................................................................................
...........................................................................................................
III – o Grau 3 é acessível ao titular de cargo público, integrante
do Grupo Ocupacional V, que possua formação superior em área
do
conhecimento
relacionada
com as
competências
administrativas da Autarquia;
V – o Grau 5 é acessível ao titular de cargo público, integrante do
Grupo Ocupacional IV, que possua mais de uma graduação ou
pelo menos pós-graduação em área do conhecimento relacionada
com as competências administrativas da Autarquia”. (NR)
Art. 5° Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c”, e são acrescidas as alíneas
“d” e “e”, ao inciso II, do artigo 28 da Lei Estadual n.º 8.014, de 14 de novembro de 2001,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28..............................................................................................
...........................................................................................................
II - .....................................................................................................
a) 06 (seis) de programador;
b) 06 (seis) de analista de suporte;
c) 49 (quarenta e nove) de vistoriador/emplacador;
d) 102 (cento e dois) de assistente técnico;
e) 27 (vinte e sete) de assessor técnico.
Art. 6° Fica alterado o Anexo V, da Lei Estadual n.º 8.014, de 14 de
novembro de 2001, que passa a vigorar com a redação que lhe é dada pelo Anexo único
desta Lei.
Art. 7° Os efeitos decorrentes da aplicação do art. 6º desta Lei aplicam-se
aos aposentados e pensionistas.
Art. 8° Ficam criados 17 (dezessete) cargos de Assessor Jurídico integrante
da Assessoria Jurídica Estadual, instituída pela Lei Estadual n.º 5.991, de 03 de abril de
1990.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
devem ser custeadas com dotação consignadas ao DETRAN, na Lei Orçamentária Anual.

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Art. 10. Os efeitos pecuniários previstos nesta Lei Complementar ficam
condicionados ao atendimento dos requisitos do art. 169 da Constituição Federal e das
normas pertinentes da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se os dispositivos em contrário e em especial o anexo VI
da Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de abril de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Dâmocles Pantaleão Lopes Trinta
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

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ANEXO ÚNICO
ANEXO V DA LEI ESTADUAL Nº 8.014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO DETRAN

CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O

VI
1
558,95
586,90
616,24
647,05
679,41
713,38
749,05
786,50
825,82
867,11
910,47
955,99
1.003,79
1.053,98
1.106,68

GRUPOS E GRAUS
V
2
3
799,30
1.143,00
839,26
1.200,15
881,23
1.260,15
925,29
1.323,16
971,55
1.389,32
1.020,13
1.458,79
1.071,14
1.531,73
1.124,69
1.608,31
1.180,93
1.688,73
1.239,97
1.773,16
1.301,97
1.861,82
1.367,07
1.954,91
1.435,43
2.052,66
1.507,20
2.155,29
1.582,56
2.263,06

DOE Nº. 12.201
Data: 30.04.2010
Pág. 01

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IV
4
1.634,49
1.716,21
1.802,02
1.892,12
1.986,73
2.086,06
2.190,37
2.299,89
2.414,88
2.535,62
2.662,40
2.795,52
2.935,30
3.082,07
3.236,17

5
2.337,31
2.454,18
2.576,89
2.705,73
2.841,02
2.983,07
3.132,22
3.288,84
3.453,28
3.625,94
3.807,24
3.997,60
4.197,48
4.407,35
4.627,72