À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.979, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 704 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Paulo
Pinheiro.

LEI Nº 5.979

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Declara

Patrimônio

Cultural

Imaterial

da

Cidade do Rio de Janeiro a Via Sacra da
Rocinha.

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro
a Via Sacra da Rocinha.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de
Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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