DECRETO Nº 36966

DE 1º DE ABRIL DE 2013
Delega

a

competência,

na

forma

que

menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, à Secretaria Municipal da Casa Civil, competência para a prática
dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à conta de
dotações orçamentárias dos seguintes Programas de Trabalho:

- 3102.0412203892.137 – Aquisição, Desapropriação de Imóveis e Reformas em
Próprios Municipais;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.04.2013

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