DECRETO RIO Nº 49282

DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a instituição e a composição do
Conselho da

Distribuidora de Filmes S/A –

RIOFILME, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 215, dispõe que o Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe, em seu art.
30, incisos XXIII e XXIV, competir ao Município promover a cultura e viabilizar seu acesso
à população;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe, em seu art.
345, que o Poder Público manterá mecanismos institucionais, na forma da lei, e garantirá
incentivos materiais e fiscais para consolidação, desenvolvimento e ampliação da posição
que o Município detém na produção de filmes cinematográficos de enredo e
documentários e na produção de vídeos;

CONSIDERANDO que a produção cinematográfica estimula a reflexão, a contemplação e
a análise crítica acerca da realidade histórica, artística e cultural da sociedade,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME, órgão
consultivo que possui como principais atribuições:
I - acompanhar a atuação da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME no cumprimento de
seus objetivos, auxiliando-a na definição de diretrizes gerais e linhas de atuação, sem se
confundir com seus respectivos órgãos administrativos;


II - atuar para que a Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME seja um relevante agente na
promoção e difusão do audiovisual na Cidade do Rio de Janeiro;
III - impulsionar o protagonismo da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME no fomento
ao setor audiovisual no município, para que atue, notadamente, na formulação de
políticas públicas;
IV - estimular a interlocução da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME com a sociedade
civil, dialogando com atores de todas as fases da produção audiovisual, bem como de
segmentos correlatos;
V - acompanhar as estratégias de programação inerentes à Distribuidora de Filmes S/A –
RIOFILME.
Art. 2º O Conselho da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME compõe-se de sete
membros, sendo dois natos e cinco de livre escolha.
§ 1° Compõem o Conselho da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME, na qualidade de
membros-natos, o Presidente da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME e o Secretário
de Governo e Integridade Pública, que presidirá o Conselho.
§ 2° Os demais membros integrantes serão nomeados pelo Prefeito da Cidade do Rio de
Janeiro, dentre pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na
área de audiovisual, com seus respectivos suplentes.
Art. 3º Considerando a natureza dos assuntos em pauta, o Conselho da
Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME poderá convidar para participar das sessões,
outros Secretários Municipais, Presidentes de Órgãos e Entidades da Administração
Indireta Municipal, Secretários Estaduais, autoridades e membros da sociedade civil,
especialistas nas áreas objeto de discussão.
Art. 4º O Conselho da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME, presente a maioria dos
Conselheiros, reunir-se-á bimestralmente e extraordinariamente sempre por determinação
de seu presidente.
Art. 5º A organização e o funcionamento do Conselho da Distribuidora de Filmes S/A –
RIOFILME serão definidos em regimento interno, a ser detalhado e aprovado por seus
membros.
Art. 6º A participação dos membros no Conselho da Distribuidora de Filmes S/A –
RIOFILME não enseja nenhum tipo de subsídio ou retribuição, considerando-se sua
participação, trabalho meritório.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.08.2021