DECRETO Nº 36309

DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe

sobre

os

procedimentos

para

cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto
nº 35.607 de 15 de maio de 2012 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos disciplinares
adotados pelos diversos órgãos da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as rotinas para cumprimento do
disposto no art. 2º do Decreto nº 35607 de 15 de maio de 2012, criando um fluxo
regular de informações entre as Ouvidorias, as Comissões de Inquérito da Secretaria
Municipal de Administração e o Corregedor-Geral:

DECRETA:

Art. 1º As denúncias e reclamações oriundas do Portal e Central 1746 que versem
sobre a eventual ocorrência de improbidade ou de corrupção, no âmbito da
Administração Municipal, serão encaminhadas pelas Ouvidorias, ao Corregedor-Geral,
observado o seguinte:
I – as denúncias ou reclamações de que trata o “caput” deste artigo serão
encaminhadas através do sistema SISO, juntamente com a informação sobre a
providência tomada pelo órgão responsável, no prazo máximo de 10 dias de seu
recebimento;
II – as denúncias e reclamações encaminhadas ao Corregedor-Geral serão
atualizadas, quinzenalmente, pelas Ouvidorias.
Parágrafo único. As Ouvidorias encaminharão ao Corregedor-Geral relatório mensal
consolidado de todas as denúncias encaminhadas na forma do “caput” deste artigo.

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Art. 2º Nas hipóteses em que, em qualquer fase, no Inquérito Administrativo se
verifique a ocorrência de condutas que representem improbidade ou corrupção, as
Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração, através de sua Superintendência, encaminharão, ao Corregedor-Geral,
relatório dos respectivos processos.
Art. 3º Compete ao Corregedor-Geral, além das atribuições definidas pelo Decreto nº
35.607 de 15 de maio de 2012:
I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de instruções, os
procedimentos atinentes às atividades de correição;
II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e
sindicâncias;
III - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas dos diversos órgãos da
Administração;
V - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou
irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.10.2012

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