GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N° 859 , DE

16

DE

DEZEMBRO

DE 1999.

Declara de Utilidade Pública o instituto
Educacional Guarda-Mirim. de Caçoai.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto
Educacional Guarda-Mirim, com sede na cidade de Caçoai.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Esjado-dç Rondônia, em

16

de

dezembro de 1999, 11 Io da República.

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ÜKÃBRETTBIANCO
—Governador