RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº
165, de 28 de abril de 1999.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de
1999, o art. 15-A e seu parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 15-A. Havendo vacância do cargo, férias ou afastamento de
Desembargador, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, será
convocado Juiz de Direito de 3ª Entrância, mediante sorteio público
(art. 118, § 1° da LC 35), na forma regimental, iniciando pela quinta
parte de antiguidade.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de escolha dentro do
primeiro quinto, observar-se-á a ordem sucessiva dos quintos de
antiguidade.
Art. 2º. O artigo 16 Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de 1999, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de
Justiça não integram as Câmaras.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA