DECRETO RIO Nº 48506

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o art. 5°, do Decreto Rio n° 44.728, de 12 de julho de
2018, que regulamenta a Lei 5.211, de 1º de julho de 2010,
que institui o Bilhete Único Municipal do Rio de Janeiro,
bem como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que
disciplina a

Bilhetagem

Eletrônica

nos Serviços de

Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a interrupção abrupta da operação do Sistema Bus Rapid Transit BRT, integrante do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ resulta em significativo prejuízo à regularidade da
mobilidade urbana da Cidade, além de grave transtorno aos usuários do sistema;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas regulatórias vigentes para a
garantia de continuidade, eficiência, cortesia e modicidade tarifária no serviço municipal
de transporte de passageiros por ônibus no caso de interrupção da operação do sistema
BRT,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º, do Decreto Rio nº 44.728, de 12 de julho de 2018, que regulamenta a Lei
5.211, de 1° de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal do Rio de Janeiro,
bem como a Lei n° 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem
Eletrônica nos Serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de
Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..............................................................................................................................................
...................................
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Art. 5º O usuário do Bilhete Único poderá utilizá-lo para viagens unidirecionais de um
ponto de origem para outro de destino diverso, permitindo ao seu portador um único
transbordo no prazo máximo de duas horas e trinta minutos, limitada sua utilização a duas
viagens.
§ 1º O prazo máximo de duas horas e trinta minutos para a utilização do Bilhete Único
estabelecido no caput deste artigo corresponde ao intervalo de tempo compreendido entre
a passagem pelo primeiro e o segundo validadores do modal.
§ 2° No caso de interrupção ou suspensão da operação do sistema Bus Rapid Transit BRT, em decorrência de greve ou paralisação deflagrada pelos operadores do serviço
municipal de transporte coletivo de passageiros por ônibus e/ou seus empregados
permitirá ao usuário do Bilhete Único Municipal um segundo transbordo no mesmo
intervalo de tempo máximo de duas horas e trinta minutos, compreendido entre a
passagem pelo primeiro e o terceiro validadores do(s) modal(is) eleito(s), limitada sua
utilização a duas viagens unidirecionais por dia.
§ 3º A responsável pelo gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município
do Rio de Janeiro deverá adotar as medidas de ajustes de sistema necessárias à medida
emergencial em tempo hábil, de modo a assegurar que os usuários do Bilhete Único não
sejam prejudicados na eventual paralisação operacional do Sistema BRT.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.02.2021

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