ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

RESOLUÇÃO

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N° 110/05

Autoriza e regulamenta a consignação em folha,
de empréstimos a Deputados e servidores, e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e eu promulgo a

Art. 10• Fica autorizada a consignação em folha de pagamento, para membros e servidores do Poder
Legislativo Estadual.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia - DRH e o Departamento Financeiro devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos
servidores e membros desta Casa, as regras estabelecidas nesta Resolução, relativas às consignações
compulsória e facultativa.
Art. 20• Considera-se, para fins desta Resolução:
I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;
11 - consignante: A Assembléia Legislativa, que procede a descontos relativos às consignações
compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor e do membro, em favor de consignatário;
III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor e do membro,
efetuado por força de lei ou mandado judicial;
IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor e do membro,
mediante sua autorização prévia e formal e anuência da Administração.
Art. 30. São consideradas consignações compulsórias:
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
11- contribuição para a PrevidênciaSocial;
III - pensão alimentícia judicial;
IV - imposto sobre rendimento do trabalho;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - decisão judicial ou administrativa;


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VII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do artigo
8°, da Constituição Federal e legislação pertinente; e
VIII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4°. São consideradas consignações facultativas:
I -.mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes constituídos
exclusivamente para servidores e membros desta Casa;
11- mensalidades em favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal n° 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, destinada a atender ao servidor do Estado ou desta Casa;
III - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência
privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência
complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
IV - contribuição prevista na Lei Federal n.? 6.435, de 15 de julho de 1977, patrocinada por
entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de
vida, renda mensal e previdência complementar;
V - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por seguradoras que operem com planos de seguro
de vida e renda mensal;
VI - prestação
residenciais;

referente

a imóvel adquirido

de outras entidades

financiadoras

de imóveis

VII - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência
complementar e empréstimo; cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal n." 5.764, de 1971,
destinada a atender ao servidor público estadual e instituições bancárias em geral.
Art. 5°. Podem ser mantidas as rubricas de descontos concedidos a outras entidades de classe,
associações e clubes de servidores e membros não incluídos no inciso I do art. 4°.
Art. 6°. O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instituído com a indicação
do valor percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será destinado o crédito e
autorização prévia e expressa do consignatário ou seu representante legal.
Art. 7°. Os consignatários de que trata o art. 4°, excetuado o beneficiário de pensão alimentícia
voluntária, devem apresentar solicitação de código para consignar em folha de pagamento, instruída com
a cópia do Certificado de Registro Cadastral - CRC.


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Art. 8°. As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos exclusivamente para
servidores públicos estaduais e cooperativa devem disponibilizar, quando solicitados pelo órgão central
de acompanhamento e controle de consignações, a qualquer tempo seus cadastros de associados.
Art. 9°. O valor mínimo para desconto decorrente da consignação facultativa é de 1% (um por
cento) do valor do menor vencimento básico no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ou membro do Poder
Legislati('o não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos com
os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao
local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada relativa à incorporação dos quintos,
sendo excluídas:
I - diárias;
11- ajuda de custo;
III - salário-família;
IV - gratificação natalina;
V - adiantamento gratificação natalidade;
VI - adicional de férias correspondente a um terço sobre a remuneração;
VII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VIII - adicional noturno;
IX - adicional de insalubridade;
X - condição especial de trabalho;
XI - gratificação pela execução de trabalho técnico-cientifico;
XII - hora extra magistério; e
XIII - diferenças.
Art. 11. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
§ 1°. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por
cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do
servidor.


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§ 2°. Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no
parágrafo anterior, serão suspensos, até ficarem dentro daquele limite, os descontos
consignações facultativas de menores níveis de prioridade, obedecida a ordem abaixo:

relativos

a

I - amortização de finan~iamento de imóveis residenciais;
II - amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
11I- contribuição para plano de saúde;

•

IV - contribuição para plano de pecúlio;
V - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;
VI - contribuição para seguro de vida; e
VII - mensalidade para custeio de entidade de classe, associações e cooperativas.
Art. 13. Não serão permitidos, na folha de pagamento, ressarcimentos, compensações, encontros de
contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores, que impliquem créditos nas
fichas financeiras dos servidores.
Art. 14. A consignação em folha de pagamento, não implica co-responsabilidade da Assembléia
Legislativa direta e indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo
servidor junto ao consignatário.
Art. 15. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - por interesse da Administração;
II - por interesse do consignatário:
III - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao DRH; e
IV - por término do prazo de amortização.
Art. 16. Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido
de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na
folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso
já tenha sido processada, observando, ainda, o seguinte:
I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a
comprovada desfiliação do servidor;
II - a consignação relativa à amortização de empréstimo ou financiamento so
com a aquiescência do servidor e da consignatária.


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Art. 17. A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Resolução,
mediante fraude, simulação e dolo, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos
servidores públicos do Poder Legislativo, impõe ao titular do DRH o dever de suspender a consignação e
comunicar à Presidência desta Casa, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da
rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Parágrafo único. O ato omisso do Chefe do DRH poderá caracterizar grave inobservância das
normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela
autoridade• competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Art. 18. Fica revogado o Ato n° 00l/03-MD, de 15 de abril de 2003.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 16 de de emb