DECRETO N° 21054 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre o Projeto Juventude e Habitação e o repasse relativo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Juventude e Habitação pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social através da iniciativa do Termo de
Responsabilidade n.° 900/MPAS/SESA/2001;
CONSIDERANDO o reconhecimento das partes do caráter assistencial do aludido
projeto;
CONSIDERANDO que para a sua implementação o referido projeto requer
medidas e conhecimentos técnicos da Secretaria Municipal de Habitação;
CONSIDERANDO a importância e a urgência da adoção de ações educativas e
sociais junto a adolescentes, para tornarem agentes orientadores da integração
urbanística e sociais das comunidades de baixa renda;
CONSIDERANDO o disposto no art. 484 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro que prevê "a execução de Programas de Educação Sanitária, de modo a
suplementar a prestação de serviços de saneamento básico isoladamente ou em
conjunto com organizações públicas",
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Juventude e Habitação, destinado à formação de
quinhentos jovens, de baixa renda, com idade entre quinze e dezessete anos,
como agentes de conservação a fim de que desempenhem tarefa informativa e
educativa de interesse coletivo e público em suas comunidades, em caráter de
aprendizagem, a ser implementado e executado de forma integral pela Secretaria
Municipal de Habitação.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Habitação deverá:
I - definir e divulgar, através de Resolução, os critérios de execução do programa;
II - identificar dentro do conceito de inclusão social, e de redução da violência, as
comunidades e os jovens, especialmente os grupos de risco que serão
priorizados no Projeto;
III - identificar os equipamentos públicos existentes nas comunidades e seu
entorno, para referenciá-los como prioridades;
IV - articular-se com as coordenadorias de regiões administrativas subprefeituras, para a identificação dessas prioridades;
V - propiciar os meios e condições necessárias para que os monitoramentos,
fiscalização e inspeções em nível federal e municipal sejam realizados;
VI - assumir as responsabilidades fiscais e previdenciárias eventualmente
exigidas;
VII - fazer constar em folhetos, placas ou outro qualquer veículo de registro do
Projeto, os nomes dos patrocinadores - federal, municipal - e os dados técnicos
relativos;
VIII - fornecer os elementos da pré-prestação de contas à Secretaria de
Desenvolvimento Social, em observância ao Decreto n° 2.529, de 25 de março de
1998, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais da Assistência Social;


Art. 3° Fica delegada competência à Secretária Municipal de Habitação para,
observadas as disposições regulamentares aplicáveis, assinar instrumentos e
termos necessários para estabelecer o vínculo entre a Administração e os
Agentes/Monitores, bem como movimentar e ordenar despesas relativas ao PT
170308242301382486, ND 33903607, FR 193, dos recursos oriundos do termo de
Responsabilidade n.° 900/MPAS/SEAS/2001, para sua execução formal, com fins
exclusivos de implementação e execução do Projeto Juventude e Habitação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 8.02.2002