DECRETO Nº 19.384

DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Determina

procedimentos

para

as

contratações em vigor de gêneros alimentícios
e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os contratos de fornecimento de gêneros alimentícios em vigor deverão ser
rescindidos.
Art. 2º Ficam os órgãos adquirentes obrigados a promoverem contratações
emergenciais a contar de 1° de janeiro de 2001, pelo prazo de 90 dias.
§ 1º As contratações emergenciais a que alude o “caput” deste artigo deverão ser
adjudicadas aos fornecedores ou interessados que ofertarem o maior percentual de
redução em relação aos preços atacado pesquisados pelo Centro de Estudos de
Preços do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas e constantes
da Tabela Oficial de Preços de Gêneros Alimentícios da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 2º Os fornecimentos ocorridos no período da dispensa terão como base para
faturamento os valores resultantes do cálculo dos percentuais de redução oferecidos
pelos fornecedores sobre os preços atacado constantes da Tabela mencionada no § 1º
deste artigo.
§ 3º Fica considerada nula a tabela publicada na última quinzena de dezembro de
2000, cuja validade seria a primeira quinzena de janeiro de 2001.
Art. 3º Fica determinada a instalação imediata de Comissão Especial de Licitação na
Secretaria Municipal de Administração, com membros dos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Administração - Presidência;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
1


- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
- Fundação Lar Escola Francisco de Paula;
- Fazenda Modelo;
- Abrigo Cristo Redentor;
- Instituto de Nutrição Annes Dias;
Parágrafo único. A Comissão citada no “caput” providenciará licitação para aquisição
de gêneros alimentícios para um prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual
e único período.
Art. 4º Fica determinado à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de
Fazenda que acompanhem o certame estabelecido no artigo anterior.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 1°.01.2001
Republ. em 3.01.2001

2