ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.109, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 206, de 25 de outubro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
especiais no montante de 4.509.300,00 (quatro milhões, quinhentos e nove mil, trezentos reais),
com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
0233.09027203698412
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL
- TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 840.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0333.09027203698414
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL
- TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.873.000,00
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR
0733.09027203698415
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL
- TJM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES............................................................................................ 5.300,00
MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
0933.09027203698413
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL
- MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 291.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA DEFENSORIA
PÚBLICA
3033.09027203698416
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL
- DEFPUB
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 500.000,00
_____________
TOTAL
4.509.300,00
Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003201386303
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO - TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOUROLIVRES.....................................................................................................................................
840.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0333.09027203698803
ENCARGOS COM INATIVOS DO TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.873.000,00
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR
0733.09027203698807
ENCARGOS COM INATIVOS DA JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................ 5.300,00
MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
0933.10012203692684
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO FAS/RS-IPERGS - ATIVOS
- MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 291.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.04012201386308
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO - DEFPUB
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 500.000,00
____________
TOTAL
4.509.300,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3