DECRETO Nº 36691

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Institui,

no

âmbito

do

Poder

Executivo

Municipal, a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres – SPM-RIO, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres – SPM-RIO, código 4700, com a finalidade de
formular e implementar Políticas Públicas, que tenham como foco a garantia dos
direitos da mulher.
Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria, ora criada, consta do ANEXO, que
acompanha o presente Ato.
Art. 3º Ficam extintas a Coordenadoria Especial de Promoção da Política para
Igualdade de Gênero – GP/CEPIG e a Coordenadoria da Infância – GP/CI.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

36423

04200

038309

4700

36424

04200

038308

4700

36425

04200

038307

4700

36421

44256

038305

4700

32727

03900

038306

4700

1


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

32724

03900

38130

4700

32719

03900

038284

45028

17121

03900

038285

45028

30215

42296

038283

45028

30216

42298

038289

45029

30219

42298

038290

45029

34195

42397

038111

45023

30939

03009

038292

45029

30940

03009

038293

45029

37083

44759

038294

45029

34118

43129

038295

45029

33790

43153

038296

45029

34025

43212

038297

45029

34032

43213

038287

45029

34039

43214

038288

45029

34068

43219

038286

45020

34075

43220

038298

45030

34082

43221

038299

45030

34108

43221

038300

45030

34111

43232

038301

45030

34110

43232

038302

45030

32418

42518

038303

45030

2


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

32419

42519

038304

45030

32420

42520

38216

00001

32420

42520

38216

00001

32745

42727

38218

00001

32746

42727

38219

00001

32747

42727

38222

00001

32748

42727

38215

00001

Art. 5º As competências da Secretaria, instituída no presente Decreto, serão editadas
no prazo de sessenta dias.
Art. 6º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013
Retif. em 08.01.2013

3


ANEXO
Estrutura Organizacional

004700

SPM-RIO

Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres

038130

Secretário Especial

S/E

038305

Gerente de Projetos

DAS09

038306

Gerente de Projetos

DAS09

038307 Gerente de Processo II

DAS07

038308

Assessor Especial I

DAS10.A

038309

Assessor Especial

DAS10.B

045028

PM/CGC

Coordenadoria Geral de Comunicação

038285

Coordenador Geral I

DAS10.B

038283 Gerente de Processo II

DAS07

038284

Assessor II

DAS08

045030

PM/SUBG

Subsecretaria de Gestão

038304

Subsecretário

DAS10.A

038298

Assessor I

DAS09

038299

Assessor I

DAS09

038300

Assessor I

DAS09

038301

Assessor III

DAS07

038302

Assessor III

DAS07

038303

Assessor III

DAS07

4


045029 PM/SEPA Subsecretaria Executiva de Programas e Ações Temáticas
038286 Subsecretário DAS10.A
038289 Assessor I DAS09
038290 Assessor I DAS09
038291 Assessor I DAS09
038292 Assessor I DAS09
038293 Assessor I DAS09
038294 Assessor I DAS09
038295 Assessor I DAS09
038296 Assessor I DAS09
038297 Assessor I DAS09
038287 Assessor III DAS07
038288 Assessor III DAS07
042517 PM/CVM Casa Viva Mulher - Cora Coralina
032417 Diretor III DAS07
032415 Assistente I DAS06
032416 Assistente I DAS06

5