GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1442, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.

Autoriza o Estado a custear cursos de graduação de
Licenciatura em Química, Física e Biologia, para os
servidores públicos estaduais do Quadro do
Magistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io. Fica o Estado de Rondônia autorizado a custear em até 100 % (cem por cento) do valor das
mensalidades e matrículas, cursos de graduação com formação superior de Licenciatura em Química,
Física e Biologia para os servidores públicos que se matricularem e freqüentarem regularmente os
referidos cursos, desde que o servidor beneficiado pertença ao Quadro do Magistério do Estado e se
encontre em efetivo exercício de suas atividades.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2005,117° da República.

IVO NARCIS
Gove: