ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.019, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 121, de 25 de junho de 2012)
Cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, de que
trata a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de
1964, e alterações posteriores, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam acrescidas, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, com lotação exclusiva na Secretaria de
Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, as funções gratificadas a seguir:
PADRÃO
FG – 10
FG – 10
FG – 08

DENOMINAÇÃO
Coordenador
Chefe de Divisão
Chefe de Seção

QUANTIDADE
10
03
06

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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