RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
Cria o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária
do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), a
Categoria Funcional de Fiscal Estadual
Agropecuário e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado
do Rio Grande do Norte (IDIARN), como Entidade Autárquica, vinculada à Secretaria de
Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com personalidade jurídica de
direito público interno, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede
nesta Capital e atuação em todo o território estadual, passando a reger-se pelo disposto
nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.
Parágrafo único. Para execução de suas finalidades, o IDIARN poderá, nos
termos da legislação específica, celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com
instituições públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA DO INSTITUTO
Art. 2º O IDIARN passa a exercer o poder de polícia administrativa
referente à defesa e inspeção agropecuárias, cabendo-lhe:
I - promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal;
II - controlar, inspecionar e fiscalizar os produtos e subprodutos de origem
animal e vegetal;
III - planejar, elaborar, coordenar e executar programas voltados para a
promoção e proteção da saúde animal e vegetal, bem como a educação sanitária animal e
vegetal;

CONTRAG/GAC


IV - fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de
produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal;
V - monitorar as ocorrências sanitárias animais e vegetais, objetivando o
estabelecimento de ações preventivas e controladoras de pragas e doenças respectivas;
VI - exercer as atividades de vigilância epidemiológica, profilaxia e controle
de pragas e doenças animais e vegetais;
VII - fiscalizar e inspecionar as pessoas naturais e jurídicas de direito
público e privado, que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem,
transportem ou comercializem produtos e derivados agropecuários e insumos do setor
primário;
VIII - registrar, cadastrar, fiscalizar e inspecionar pessoas naturais e
jurídicas que produzam, comercializem e distribuam produtos quimioterápicos, biológicos,
agrotóxicos e afins, demais produtos agropecuários, bem como prestadores de serviços
zoofitossanitários, observado o disposto na Lei Estadual n.º 8.672, de 8 de julho de 2005,
que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte
interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e
afins, no Estado;
IX - aplicar sanções administrativas aos infratores das normas jurídicas de
defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos, que regem as atividades do
IDIARN;
X - interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou
preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais,
além de seus produtos e subprodutos, em desacordo com a legislação sanitária; e
XI - desenvolver estudos e executar ações objetivando o estabelecimento de
áreas livres de ocorrência quarentenária.

CAPÍTULO III
PATRIMÔNIO DO INSTITUTO
Art. 3º Constituem o patrimônio do IDIARN:
I - os recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias ao Instituto;
II - as doações, legados, subvenções e contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
III - as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do
Estado e dos Municípios;
IV - as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;
V - os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais;

CONTRAG/GAC


VI - as receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento
da legislação;
VII - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos
celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e
VIII - as rendas provenientes da execução de suas atividades.

CAPÍTULO IV
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO
Art. 4º O IDIARN apresenta a seguinte composição orgânica:
I - Diretoria-Geral, Órgão Colegiado, de natureza deliberativa, integrado
pelo Diretor-Geral, Diretor de Defesa e Inspeção Sanitária Animal e Diretor de Defesa e
Inspeção Sanitária Vegetal;
II - Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Animal (DISA);
III - Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Vegetal (DISAV);
IV - Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF);
V - Coordenadoria de Fiscalização, Avaliação e Controle (COFAC); e
VI - Unidades Locais de Saúde Animal e Vegetal (ULSAV).
Seção I
Diretoria-Geral
Art. 5º Cumpre à Diretoria-Geral do IDIARN:
I - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da
Autarquia;
II - examinar e aprovar:
a) as políticas e diretrizes básicas do Instituto, a programação anual de suas
atividades, bem como os respectivos planos, programas e projetos fixando suas
prioridades; e
b) as propostas orçamentárias da Entidade e suas alterações;
III - autorizar:
a) a aquisição, a alienação e o gravame de bens da Autarquia, obedecidas as
exigências da legislação pertinente; e

CONTRAG/GAC


b) a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam a atuação
institucional do IDIARN;
IV - analisar e deferir, antes da respectiva realização, as operações de
crédito e financiamento;
V - definir o Regimento Interno da Autarquia e suas alterações, além de
dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões do Regimento;
VI - promover a articulação do Instituto com o Poder Público ou entidades
privadas, nacionais ou internacionais, a fim de assegurar o bom desempenho da atuação
administrativa do IDIARN;
VII - administrar os recursos financeiros da Autarquia; e
VIII - encaminhar, trimestralmente, ao Secretário de Estado da Agricultura,
da Pecuária e da Pesca, ou quando por este solicitado, relatórios pertinentes às atividades
do Instituto.
Seção II
Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Animal (DISA)
Art. 6º Compete à Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Animal (DISA)
planejar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades operacionais próprias
a uma política estadual de saúde animal, bem como inspecionar os produtos e subprodutos
de origem animal, e especialmente:
I - desenvolver, em articulação com a Diretoria-Geral, os programas,
projetos e atividades de saúde animal e análise de risco, necessários à caracterização e
determinação de área livre;
II - propor à Diretoria-Geral a articulação da Autarquia com o Poder Público
competente, visando a conhecer estudos acerca de animais venenosos ou peçonhentos;
III - propor normas, reformulação e atualização da legislação sanitária
animal estadual;
IV - supervisionar a execução das atividades operacionais relativas à
inspeção e controle da qualidade de produtos e subprodutos de origem animal;
V - analisar projetos de estabelecimentos industriais e artesanais, destinados
ao processamento de produtos de origem animal; e
VI - determinar a apreensão ou destruição de produtos de origem animal, em
conformidade com as legislações federal e estadual vigentes.
Seção III
Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Vegetal (DISAV)

CONTRAG/GAC


Art. 7º Compete à Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Vegetal
(DISAV) planejar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades operacionais
próprias a uma política estadual de saúde vegetal, bem como inspecionar os produtos e
subprodutos de origem vegetal, e especialmente:
I - desenvolver, em articulação com a Diretoria-Geral, os programas,
projetos e atividades de saúde vegetal e análise de risco, necessários à caracterização e
determinação de área livre;
II - propor à Diretoria-Geral a articulação da Entidade com o Poder Público
competente, visando a conhecer estudos acerca de vegetais venenosos;
III - promover a erradicação de espécies vegetais que estejam acometidas de
pragas que ponham em risco o desenvolvimento da atividade agrária no Estado;
IV - propor normas, reformulação e atualização da legislação sanitária
vegetal estadual;
V - sugerir à Diretoria-Geral a implantação e supervisão de projetos
relacionados ao descarte adequado das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e
afins, na forma da legislação pertinente; e
VI - estabelecer sistemas de controle e erradicação de pragas exóticas, de
importância quarentenária ou que representem ameaça às atividades agrárias no Estado,
com o apoio interinstitucional necessário à execução plena das medidas sanitárias vegetais.
Seção IV
Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF)
Art. 8º Cabe à Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF) exercer
as atividades de administração geral, financeira e contábil do IDIARN, promovendo a
arrecadação da Autarquia, e especialmente:
I - viabilizar a publicação dos atos e documentos da Autarquia;
II - acompanhar e controlar a execução financeira do orçamento do Instituto;
e
III - acompanhar a execução de convênios, acordos, contratos e aditivos,
celebrados pelo IDIARN, mediante relatórios mensais da posição financeira e dos registros
orçamentários de cada modalidade de ajuste.
Seção V
Coordenadoria de Fiscalização, Avaliação e Controle (COFAC)
Art. 9º Cabe à Coordenadoria de Fiscalização, Avaliação e Controle
(COFAC), aferir o adequado exercício das seguintes atividades:
I - cadastramento de propriedades e rebanhos próprio à execução dos
programas sanitários;
CONTRAG/GAC


II - cadastramento e fiscalização:
a) dos estabelecimentos que comercializem produtos biológicos e
quimioterápicos de uso veterinário;
b) das empresas promotoras de eventos agropecuários;
III - controle sanitário animal e vegetal de exposições, feiras e mercados,
determinando, inclusive, a sua interdição, no caso de ocorrência de doenças infecciosas e
pragas de importância quarentenária, respectivamente, nos animais e vegetais expostos;
IV - fiscalização do cumprimento das normas que visem a disciplinar, no
território estadual, o trânsito de animais e vegetais, bem como de seus produtos e
subprodutos, no intuito de prevenir e evitar a propagação de doenças e pragas;
V - interdição, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou
preventiva, de estabelecimento público ou particular;
VI - credenciamento de técnicos do setor agropecuário, de entidades
públicas e privadas, para emissão de documento sanitário animal ou vegetal;
VII - registro das pessoas naturais e jurídicas que comercializem e apliquem
agrotóxicos, seus componentes e afins, além dos usuários de defensivos agrícolas;
VIII - cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins registrados no
Órgão ou Ente Público Federal, na forma da legislação pertinente;
IX - cancelamento do registro de pessoas naturais e jurídicas que, no
comércio ou aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, tenham infringido as
normas regulamentares;
X - promoção da coleta de amostras de agrotóxicos, seus componentes e
afins, para análises físico-químicas e de resíduos em produtos vegetais; e
XI - fiscalização e controle do trânsito de produtos e subprodutos de origem
animal e vegetal.
Seção VI
Unidade Local de Saúde Animal e Vegetal (ULSAV)
Art. 10. Cumpre à Unidade Local de Saúde Animal e Vegetal (ULSAV):
I - coordenar, orientar e controlar a implantação dos programas, projetos e
atividades desenvolvidas pela Autarquia;
II - fornecer à Diretoria-Geral relatórios das atividades desenvolvidas,
destinados a avaliar o desempenho da ULSAV;
III - coordenar os processos administrativos e financeiros da Unidade;
CONTRAG/GAC


IV - aferir a adequada emissão da documentação necessária para o trânsito,
no território estadual, de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
V - fiscalizar a aplicação e o cumprimento de sanções administrativas
previstas na legislação sanitária animal e vegetal, bem como naquela referente à
fiscalização e inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
VI - promover o controle de surtos sazonais de ocorrências sanitárias
animais e vegetais; e
VII - exercer o controle de apreensão, eliminação ou destruição de animais e
vegetais, além de seus produtos e subprodutos, que possam comprometer a higidez
sanitária animal e vegetal no Estado.

CAPÍTULO V
ESTRUTURA FUNCIONAL DO INSTITUTO
Art. 11. Fica instituído o Quadro de Pessoal do IDIARN, consoante o
disposto no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal de que trata o caput deste artigo
os seguintes cargos públicos de provimento em comissão:
I - um, de Diretor-Geral;
II - dois, de Diretor, assim denominados:
a) Diretor de Defesa e Inspeção Sanitária Animal; e
b) Diretor de Defesa e Inspeção Sanitária Vegetal;
III - dois, de Coordenador, assim denominados:
a) Coordenador de Administração e Finanças; e
b) Coordenador de Fiscalização, Avaliação e Controle;
IV - doze, de Chefe de Unidade Local de Saúde Animal e Vegetal; e
V - um, de Chefe de Gabinete.
§ 2º A remuneração dos cargos públicos referidos no caput deste artigo é a
constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 12. Compete ao Diretor-Geral do IDIARN:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do IDIARN, podendo,
inclusive, celebrar acordos, contratos, convênios e outros ajustes correlatos, segundo as
decisões da Diretoria-Geral;
CONTRAG/GAC


II - prestar ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazo definidos na
legislação específica, as contas anuais de sua gestão;
III - encaminhar à SAPE os relatórios e balancetes mensais das atividades
do IDIARN;
IV - autorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias,
em conjunto com o Titular da Coordenação Administrativa e Financeira;
V - constituir comissões e grupos de trabalho, ratificar editais e homologar
resultados de licitações e de concursos públicos, previamente aprovados pela DiretoriaGeral, observando a legislação específica; e
VI - apreciar e submeter à Diretoria-Geral a proposta orçamentária da
Autarquia e suas alterações.
Art. 13. Compete aos Diretores e Coordenadores do IDIARN, bem como
aos Chefes de ULSAV do Instituto:
I - programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar
os trabalhos a cargo do respectivo Órgão Público, com vistas ao adequado e oportuno
cumprimento do cronograma de trabalho;
II - cumprir e fazer cumprir as normas, diretrizes e procedimentos técnicos,
administrativos e financeiros adotados pelo Instituto;
III - propor à autoridade administrativa superior as medidas que julgar
convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades
sob sua responsabilidade;
IV - promover a integração, assim como o desenvolvimento técnico e
interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
V - planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e
financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; e
VI - elaborar e encaminhar à autoridade administrativa superior relatórios
periódicos sobre as atividades da respectiva Unidade.
Parágrafo único. O cargo público de provimento em comissão de Chefe de
ULSAV deverá ser ocupado, exclusivamente, por profissional graduado em Medicina
Veterinária, Engenharia Agronômica ou Agronomia.
Art. 14. Compete ao Chefe de Gabinete:
I - assistir o Diretor-Geral
desenvolvimento de suas relações funcionais;

no

estabelecimento,

manutenção

e

II - preparar e despachar o expediente e a correspondência do Gabinete do
Diretor-Geral;
CONTRAG/GAC


III - instruir processos e outros expedientes suscetíveis à deliberação do
Diretor-Geral;
IV - manter o arquivo de correspondência e outros documentos de interesse
do Diretor-Geral, além de organizar sua agenda; e
V - desempenhar as atividades de relações públicas do IDIARN e
coordenar, junto aos agentes de imprensa, a divulgação de informações interessantes ao
Instituto.
Seção I
Categoria Funcional de Fiscal Estadual Agropecuário
Art. 15. Fica criada, no Quadro de Pessoal do IDIARN, a Categoria
Funcional de Fiscal Estadual Agropecuário, composta de quarenta e quatro cargos públicos
de provimento efetivo, com igual denominação.
Parágrafo único. Os cargos públicos referidos no caput deste artigo serão:
I - agrupados em quatro classes, contendo cada uma dez padrões de
vencimento, conforme o Anexo III desta Lei Complementar, e ocupados da seguinte
maneira:
a) vinte se destinam a Médicos Veterinários;
b) vinte se destinam a Engenheiros Agrônomos; e
c) cada um dos quatro restantes deve ser destinado aos seguintes
profissionais:
1. Zootecnista;
2. Biólogo;
3. Engenheiro Florestal; e
4. Engenheiro de Pesca.
Art. 16. Compete ao Fiscal Estadual Agropecuário:
I - executar a defesa sanitária animal e vegetal;
II - exercer a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos de origem
animal e vegetal;
III - fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

CONTRAG/GAC


IV - aplicar as sanções administrativas, lavrando auto de infração, bem
como de apreensão e interdição, respectivamente, de produtos e estabelecimentos, quando
constatado o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas
neste artigo e na legislação pertinente;
V - controlar a produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno
e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins;
VI - fiscalizar e assegurar a idoneidade dos insumos e serviços utilizados na
agropecuária, além dos produtos destinados ao uso veterinário; e
VII - classificar e padronizar, tecnicamente, os produtos e subprodutos de
origem vegetal.
Seção II
Agente Fiscal Estadual Agropecuário
Art. 17. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do IDIARN, quarenta e oito
cargos públicos de provimento efetivo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, privativos
de profissionais com formação técnica nas áreas agrícola ou agropecuária.
Parágrafo único. Os cargos públicos referidos no caput deste artigo são
instituídos de modo isolado, com dez padrões de vencimento, conforme o Anexo IV desta
Lei Complementar.
Art. 18. Compete ao Agente Fiscal Estadual Agropecuário prestar, no
âmbito do exercício poder de polícia administrativa previsto nesta Lei Complementar,
assistência técnica relacionada ao desenvolvimento das seguintes atividades:
I - estudo e execução de projetos e pesquisas tecnológicas ou trabalhos de
perícias administrativas;
II - manejo e regulagem de máquinas e equipamentos;
III - coleta das informações necessárias ao desempenho das atribuições do
Fiscal Estadual Agropecuário;
IV - classificação e padronização técnicas de produtos e subprodutos de
origem vegetal;
V - levantamento e mapeamento de ocorrências sanitárias animais e
vegetais;
VI - cadastramento de imóveis rurais e rebanhos indispensável à execução
de programas oficiais de defesa e inspeção referidas nesta Lei Complementar; e
VII - fiscalização própria ao trânsito de animais e vegetais, bem como dos
respectivos produtos e subprodutos.

CAPÍTULO VI
CONTRAG/GAC


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 19. A evolução funcional dos Fiscais Estaduais Agropecuários e
Agentes Fiscais Estaduais Agropecuários de que trata esta Lei Complementar ocorrerá,
segundo o disposto no respectivo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, a ser
instituído por lei, que deverá incorporar, dentre outras, as seguintes disposições e
disciplina:
I - Promoção é a elevação do Fiscal Estadual Agropecuário para cargo de
uma Classe superior, dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de
titulação;
II - Progressão é a elevação do Padrão de Vencimento do cargo público
ocupado pelo Fiscal Estadual Agropecuário ou Agente Fiscal Estadual Agropecuário, por
meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos;
III - as Progressões e Promoções serão realizadas e publicadas, anualmente,
na forma do que dispuser o Plano previsto no caput deste artigo;
IV - as Progressões e Promoções ocorrerão nos limites da dotação
orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade; e
V - Fiscais Estaduais Agropecuários e Agentes Fiscais Estaduais
Agropecuários só poderão obter evolução funcional após o cumprimento do estágio
probatório.
Art. 20. Extingue-se a Coordenadoria de Defesa Animal e Vegetal e de
Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (COSAV), integrante da estrutura
administrativa desconcentrada da SAPE.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o IDIARN o
acervo técnico e patrimonial indispensável ao funcionamento do Instituto, incluindo as
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 22. O inciso I e o parágrafo único, do art. 4º, da Lei Estadual n.º 6.270,
de 12 de março de 1992, que dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos
produtos de origem animal no Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..............................................................................................
I - o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande
do Norte (IDIARN), nos estabelecimentos mencionados nos incisos
I, II, III, IV, V, VI e VIII, do art. 3º, que façam comércio
intermunicipal;
(...)
Parágrafo único. Nos Municípios que ainda não possuem sistema
de fiscalização de produtos de origem animal e dos respectivos
estabelecimentos, cabe ao IDIARN exercer tal fiscalização, até que
haja serviço municipal próprio”. (NR)

CONTRAG/GAC


Art. 23. O art. 1º da Lei Estadual n.º 7.837, de 5 de junho de 2000, que
dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A defesa sanitária vegetal é instrumento fundamental para
a produção e a produtividade agrícolas, competindo ao Estado do
Rio Grande do Norte, mediante o Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), a definição das
regras e implementação de programas para a sua execução”. (NR)
Art. 24. O art. 2º da Lei Estadual n.º 7.837, de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Estão insertas na competência administrativa do IDIARN
as atribuições de gerenciamento da política de defesa sanitária
vegetal, ficando ainda assegurado aos agentes de fiscalização
dessa Autarquia, no exercício de seu trabalho, o livre acesso aos
locais que contenham vegetais e partes de vegetais no Estado do
Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o IDIARN
estabelecerá os procedimentos, bem como as práticas, proibições e
imposições necessárias à defesa sanitária vegetal, tais como a
erradicação de pragas, doenças e plantas invasoras, além da
destruição de vegetais ou de partes deles”. (NR)
Art. 25. O art. 4º da Lei Estadual n.º 7.837, de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Para o cumprimento das atribuições conferidas por esta
Lei, o IDIARN poderá celebrar convênios e demais ajustes
administrativos com entidades públicas e privadas”. (NR)
Art. 26. O art. 8º da Lei Estadual n.º 7.837, de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Ao IDIARN cabe o poder de polícia administrativa,
ficando-lhe, conseqüentemente, assegurado o livre acesso aos
locais que contenham vegetais e partes de vegetais no território
estadual”. (NR)
Art. 27. O § 2º, do art. 9º, da Lei Estadual n.º 7.837, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ..............................................................................................
(...)
§ 2º O Poder Executivo, mediante regulamento, disporá sobre os
procedimentos fiscais e a forma de atuação dos agentes do
IDIARN, com relação ao elenco de infrações e respectivas
penalidades, legalmente instituído, assegurando aos acusados o
exercício do direito de defesa, inclusive pela interposição de
recursos.
(...)”. (NR)

CONTRAG/GAC


Art. 28. O art. 10, caput, da Lei Estadual n.º 7.837, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei ou em seu
regulamento, sempre que o infrator deixar de atender às
recomendações do Fiscal Agropecuário, no prazo por ele
assinalado, ou, se antes disso, manifestar sua intenção de não dar
cumprimento às medidas impostas pela fiscalização, o IDIARN
adotará as providências necessárias ao controle das doenças e ao
seu combate, bem como das pragas ou plantas invasoras, correndo
as despesas por conta do infrator.
(...)”. (NR)
Art. 29. O art. 2º da Lei Estadual n.º 7.838, de 5 de junho de 2000, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate às doenças em animais
domésticos de notificação obrigatória, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São da competência do Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) a coordenação,
execução e fiscalização dos planos, programas, projetos e
atividades de prevenção e combate às doenças de que trata o art.
1º desta Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições conferidas
por esta Lei, o IDIARN poderá celebrar convênios e demais ajustes
administrativos com entidades públicas e privadas”. (NR)
Art. 30. O art. 3º, caput, da Lei Estadual n.º 7.838, de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete ao IDIARN:
(...)”. (NR)
Art. 31. Os incisos III e V, do art. 4º, da Lei Estadual n.º 7.838, de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..............................................................................................
(...)
III - informar ao IDIARN, por intermédio de documento
apropriado, cujo modelo será definido em regulamento, sobre as
vacinações aplicadas em seu rebanho, no prazo de quinze dias
após a realização das vacinas;
(...)
V - cumprir as exigências sanitárias estabelecidas pelo IDIARN”.
(NR)
Art. 32. O art. 8º da Lei Estadual n.º 7.838, de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Os estabelecimentos abatedores de animais apresentarão,
mensalmente, ao IDIARN os documentos zoosanitários que lhes
forem exigidos, em decorrência dos abates efetuados”. (NR)

CONTRAG/GAC


Art. 33. O art. 10 da Lei Estadual n.º 7.838, de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. As empresas revendedoras de produtos para uso pecuário
ficam obrigadas a remeter, periodicamente, ao IDIARN uma via da
nota fiscal relativa à comercialização de vacinas, bem como a
manter o Instituto informado sobre o estoque de vacinas do
estabelecimento, na forma e nos prazos estabelecidos em
regulamento”. (NR)
Art. 34. O § 2º, do art. 11, da Lei Estadual n.º 7.838, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ............................................................................................
§ 2º O Poder Executivo, mediante regulamento, disporá sobre os
procedimentos fiscais e a forma de atuação dos agentes do
IDIARN, com relação ao elenco de infrações e respectivas
penalidades, legalmente instituído, assegurando aos acusados o
exercício do direito de defesa, inclusive pela interposição de
recursos.
(...)”. (NR)
Art. 35. O art. 2º da Lei Estadual n.º 8.672, de 8 de julho de 2005, que dispõe
sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o
destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no
Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A implementação das medidas previstas nesta Lei caberá
ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do
Norte (IDIARN), à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP)
e ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do
Estado do Rio Grande do Norte (IDEMA), no âmbito de suas
respectivas competências administrativas, sem prejuízo da atuação
subsidiária dos demais Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual”. (NR)
Art. 36. O art. 9º da Lei Estadual n.º 8.672, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º As pessoas naturais e jurídicas que sejam prestadoras de
serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou
que executem atividades relacionadas à sua produção,
manipulação, formulação, importação, exportação, transporte,
armazenamento e comercialização, ficam obrigadas a promover os
seus registros no IDIARN, atendidas as exigências dos Órgãos e
Entes Públicos Estaduais que atuam nas áreas de saúde e meio
ambiente”. (NR)
Art. 37. O parágrafo único, do art. 10, da Lei Estadual n.º 8.672, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ............................................................................................

CONTRAG/GAC


Parágrafo único. Cabe ao IDIARN elaborar e publicar,
anualmente, no Diário Oficial do Estado (DOE), a listagem geral
dos agrotóxicos, seus componentes e afins cadastrados, bem como
das pessoas referidas no caput deste artigo que estejam
devidamente registradas, incluindo os respectivos responsáveis
técnicos e seus registros individuais junto aos Órgãos de Classe”.
(NR)
Art. 38. O parágrafo único, do art. 19, da Lei Estadual n.º 8.672, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ............................................................................................
Parágrafo único. No mesmo prazo de que trata o caput deste
artigo, as pessoas naturais e jurídicas cujas atividades estejam
relacionadas com agrotóxicos, seus componentes e afins deverão
requerer o seu registro ao IDIARN, na forma do disposto no
Capítulo III desta Lei”. (NR)
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado,
ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para fazer face às
despesas desta Lei Complementar.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Fica revogado o inciso IV, do art. 34, da Lei Complementar Estadual
n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo
Estadual.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de março de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Laíre Rosado Filho

CONTRAG/GAC


ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO IDIARN
CARGO PÚBLICO

QUANTIDADE

DIRETOR-GERAL

1

DIRETOR DE DEFESA E INSPEÇÃO
ANIMAL
DIRETOR DE DEFESA E INSPEÇÃO
VEGETAL
CHEFE DE GABINETE

1
1
1

COORDENADOR
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
COORDENADOR DE
FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E
CONTROLE
CHEFE DE UNIDADE LOCAL DE
SAÚDE ANIMAL E VEGETAL
FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
AGENTE FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO

1
1
12
44
48

ANEXO II
QUADRO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS CARGOS PÚBLICOS DO
CORPO DIRIGENTE DO IDIARN
DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

DIRETOR-GERAL

R$2.000,00

R$3.000,00

REMUNERAÇÃO
TOTAL
R$5.000,00

DIRETOR

R$1.800,00

R$2.700,00

R$4.500,00

CHEFE DE GABINETE

R$1.300,00

R$1.950,00

R$3.250,00

COORDENADOR

R$1.300,00

R$1.950,00

R$3.250,00

CHEFE DE ULSAV

R$750,00

R$1.125,00

R$1.875,00

REPRESENTAÇÃO

ANEXO III
QUADRO DAS CLASSES E DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS
PÚBLICOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
CLASSES
A
B
C
D

I

II

II

PADRÕES DE VENCIMENTO (R$)
IV
V
VI
VII

VIII

IX

X

1.620,00 1.701,00 1.782,00 1.863,00 1.944,00 2.025,00 2.106,00 2.187,00 2.268,00 2.349,00
2.430,00 2.511,00 2.592,00 2.673,00 2.754,00 2.835,00 2.916,00 2.997,00 3.078,00 3.159,00
3.240,00 3.321,00 3.402,00 3.483,00 3.564,00 3.645,00 3.726,00 3.807,00 3.888,00 3.969,00
4.050,00 4.131,00 4.212,00 4.293,00 4.374,00 4.455,00 4.536,00 4.617,00 4.698,00 4.779,00

CONTRAG/GAC


ANEXO IV
QUADRO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
I

II

800,00 880,00
DOE Nº. 11.201
Data: 31.3.2006
Pág. 1 a 3

CONTRAG/GAC

III

PADRÕES DE VENCIMENTO (R$)
IV
V
VI
VII

960,00 1.040,00

VIII

IX

X

1.120,00 1.200,00 1.280,00 1.360,00 1.440,00 1.520,00