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SEI/ABC - 0021473624 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208
Disponibilização: 20/10/2021
Publicação: 19/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece medidas protetivas ao direito dos
estudantes do Estado de Rondônia ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo
com a norma culta e orientações legais de
ensino, na forma que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica garantido aos estudantes do Estado de Rondônia o direito ao aprendizado da
língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas
orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VolP) e da
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa - CPLP.
Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se a toda Educação Básica no Estado de
Rondônia, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, assim como aos Concursos Públicos para acesso aos
cargos e funções públicas do Estado de Rondônia.
Art. 3° Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e
no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos
públicos.
Art. 4° A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei acarretará
sanções às instituições de ensino privadas e aos profissionais de educação que concorrerem ministrar
conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua
portuguesa culta.
Art. 5° As Secretarias responsáveis pelo ensino básico do Estado de Rondônia deverão
empreender todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas
educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado
destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições públicas e
privadas voltadas à valorização da língua portuguesa no Estado de Rondônia.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/10/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.447601/2021-75

SEI nº 0021473624

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