ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.293, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 116, de 22 de junho de 2005)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Desmembra, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária, na Comarca de Osório, a Promotoria de
Justiça em Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça
Especializada.
Art. 2º - Transforma, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82, - Promotorias de
Justiça de Entrância Intermediária, o 1º e o 4º cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Osório em 1º e 2º cargos Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal, o 2º
cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Osório em cargo de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Osório e o 3º cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Osório em cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Osório.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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