07/06/2021

SEI/ABC - 0018371907 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114
Disponibilização: 07/06/2021
Publicação: 07/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.014, DE 4 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 4.140.313,00, em favor da
Unidade Orçamentária
Superintendência
Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 4.140.313,00 (quatro milhões, cento e quarenta mil, trezentos e treze reais), em
favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
IMPLANTAR O NÚCLEO DE
13.001.04.122.2137.2470
PLANEJAMENTO DO ESTADO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

4.140.313,00
339039

0100

4.140.313,00

TOTAL R$ 4.140.313,00

ANEXO II
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER SEJUCEL
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
16.004.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

APOIAR MANIFESTAÇÕES
16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS
E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA
16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO
CULTURAL

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor

4.140.313,00

339014

0100

93.185,00

339015

0100

9.000,00

339030

0100

165.753,00

339033

0100

39.600,00

339036

0100

113.400,00

339037

0100

430.448,00

339039

0100

368.339,00

339040

0100

2.992,00

339047

0100

18.544,00

339092

0100

900,00

339147

0100

900,00

449052

0100

54.720,00

339014

0100

31.500,00

339030

0100

74.243,00

339033

0100

18.000,00

339039

0100

320.400,00

339040

0100

18.456,00

339014

0100

20.284,00

339015

0100

7.875,00

339030

0100

22.774,00

339031

0100

6.090,00
2.520,00

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FORMULAR E INCENTIVAR
POLÍTICAS PÚBLICAS
16.004.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DA JUVENTUDE

IMPLEMENTAR O
DESENVOLVIMENTO DO
16.004.27.811.2094.1064
DESPORTO DE RENDIMENTO
- PRODER

16.004.27.811.2094.1154

CAPACITAR OS AGENTES DO
ESPORTE – PROCAP

339032

0100

339033

0100

13.050,00

339039

0100

187.598,00

339040

0100

6.210,00

449052

0100

36.000,00

339014

0100

22.500,00

339030

0100

5.400,00

339031

0100

18.000,00

339032

0100

26.100,00

339033

0100

18.000,00

339039

0100

108.000,00

339048

0100

369.600,00

339014

0100

144.000,00

339015

0100

11.700,00

339030

0100

117.000,00

339031

0100

31.500,00

339032

0100

45.000,00

339033

0100

54.000,00

339039

0100

448.116,00

339040

0100

4.500,00

449052

0100

168.116,00

339014

0100

27.000,00

339015

0100

9.000,00

339018

0100

45.000,00

339030

0100

13.500,00

339033

0100

9.000,00
13.500,00

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PROJETO DE
16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO
LAZER - PRODEL

16.004.27.812.2094.1149

16.004.27.812.2094.1157

APOIAR ENTIDADES
DESPORTIVAS – PRODESP

GERIR OS ESPAÇOS
DESPORTIVOS – PROGESP

GERENCIAR O FUNDO
ESTADUAL DE
16.004.27.812.2094.2896
DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO - FUNDER

339039

0100

339014

0100

13.500,00

339015

0100

2.700,00

339030

0100

10.800,00

339032

0100

18.000,00

339039

0100

18.000,00

449052

0100

27.000,00

339014

0100

9.000,00

339015

0100

9.000,00

339030

0100

18.000,00

339032

0100

36.000,00

339039

0100

18.000,00

339014

0100

6.300,00

339015

0100

2.700,00

339030

0100

36.000,00

339039

0100

18.000,00

339047

0100

4.500,00

449052

0100

112.500,00

334041

0100

4.500,00

335041

0100

4.500,00

TOTAL

R$ 4.140.313,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
07/06/2021, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018371907 e o código CRC 4E203B24.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.127122/2021-88

SEI nº 0018371907

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