ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.497, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
(publicada no DOE nº 147, de 04 de agosto de 2010)
Cria o Serviço Notarial e de Registro no Distrito
de Águas Claras, Comarca de Viamão, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Notarial e de Registro no Distrito de Águas Claras,
Comarca de Viamão.
Art. 2º - Fica criado no Distrito de Águas Claras, Comarca de Viamão, o cargo de Juiz
de Paz e seus suplentes.
Art. 3º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de agosto de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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