GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 408

, DE

16

DE

JUNHO

DE 1992.

Declara de Utilidade Pública

a Sociedade Espírita
Kardec,

Allan

de Pimenta Bueno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

1Q - Fica declarada de

de Pública, no âmbito estadual a Sociedade Espírita

Utilida

Allan Kardec,

mantenedora da Creche Espírita da Criança Menino Jesus,

com

sede

na cidade de Pimenta Bueno.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação.
Art.

39 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

16

de

junho

de ,11992, 104Q da República.

OSW&LDO PIANA FILHO
Governador

Ron


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