ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.935, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 120, de 25 de junho de 2003)
Institui a Escola de Gestão e Controle Francisco
Juruena e acrescenta dispositivos à Lei nº
11.424, de 6 de janeiro de 2000 – Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída junto ao Tribunal de Contas do Estado a Escola de Gestão e
Controle, destinada a promover cursos e estudos objetivando a capacitação, o treinamento e a
especialização dos servidores do seu quadro e das demais instituições públicas ou privadas.
§ 1º - A organização e as atribuições da Escola serão reguladas através de Resolução do
Tribunal de Contas.
§ 2º - A Escola designar-se-á "Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena".
§ 3º - A Escola poderá celebrar convênios com instituições congêneres ou universitárias
públicas ou privadas, para a promoção de cursos e estudos.
Art. 2º - Ficam acrescidos aos artigos 3º, 20 e 27 da Lei nº 11.424/2000,
respectivamente, os incisos IX, VII e XV, com a seguinte redação:
"Art. 3º...........................................................................
IX – a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena.
Art. 20............................................................................
VII – dispor sobre a organização e atribuições da Escola de Gestão e Controle Francisco
Juruena, mediante regulamento aprovado por Resolução.
Art. 27............................................................................
XV – dispor sobre a direção e funcionamento da Escola de Gestão e Controle Francisco
Juruena."
Art. 3º - Para os fins desta Lei, ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado os seguintes cargos em comissão ou
funções gratificadas:

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


FUNÇÃO/CARGO
1 Diretor da Escola
1 Secretário Executivo
1 Secretário

PADRÃO
FGTC/CCTC
11
9
8

PROVIMENTO
CCTC/FGTC
CCTC/FGTC
CCTC/FGTC

REMUNERAÇÃO
BÁSICA/REPRES
5XFGTC-11/ 15%
4XFGTC-7
CCTC/FGTC-8

Parágrafo único - O preenchimento dos cargos em comissão ou funções gratificadas
criadas por esta Lei, fica condicionado ao atendimento do disposto na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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