RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF/SMA N° 058

Estabelece

DE 30 DE MAIO DE 2011

procedimentos

para

a

implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº
28.947 de 10 de janeiro de 2008.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.440, de 28 de fevereiro de 2011,

RESOLVEM:

Art. 1º A partir da execução orçamentária datada de 1º de julho de 2011, todos os
pagamentos de recursos de fonte Tesouro da Empresa Municipal de Urbanização –
RIOURBE serão efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º As despesas liquidadas até 30 de junho de 2011 deverão ser pagas pela
RIOURBE até 30 de setembro de 2011.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no “caput” eventuais saldos de Restos a Pagar
que deverão ser pagos e/ou cancelados até 30 de setembro de 2011.
Art. 3º A RIOURBE somente poderá manter contas bancárias para a movimentação de
recursos diretamente arrecadados e cauções e garantias decorrentes de contratos
administrativos e Sistema Descentralizado de Pagamento.
Art. 4º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo sistema
FINCON, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral do
Município, cabendo à RIOURBE a respectiva conciliação e análise.
Art. 5º A folha de pagamento deverá ter seus dados alimentados no sistema RHUPAG,
pela Gerência de Recursos Humanos da RIOURBE e encaminhada para a análise e
aprovação do Grupo de Análise da Comissão de Programação e Controle da Despesa
– CODESP, conforme calendário estabelecido.
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§ 1º Após a autorização do Grupo de Análise da CODESP, a RIOURBE deverá utilizar
a rotina específica do sistema FINCON para a apropriação orçamentária da despesa de
folha de pagamento, até o dia 26 de cada mês, para fins de contabilização,
encaminhando uma via do relatório emitido pelo sistema RHUPAG para a Contadoria
Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do
Município – CG/SIC/CTG.
§ 2º O relatório contendo os valores líquidos da folha deverá ser encaminhado, pelo
Grupo de Análise da CODESP, para a F/STM, até 3 dias úteis antes da data do crédito
no banco responsável pelo pagamento.
§ 3º A transmissão dos dados do sistema RHUPAG para o banco responsável pelo
pagamento dos funcionários, será realizada através da rotina já estabelecida.
§ 4º Os processos de pagamento dos encargos patronais deverão ser encaminhados
pela RIOURBE para o Grupo de Análise da CODESP instruído com as respectivas
guias preenchidas, para análise e autorização, devendo retornar à RIOURBE para o
processamento da liquidação no Sistema FINCON, que deverá ocorrer até o dia 29 de
cada mês, e encaminhá-los para pagamento pela F/STM.
§ 5º Os processos de pagamento dos benefícios sociais deverão ser encaminhados
para o Grupo de Análise da CODESP para autorização e, após análise, retornarão para
a RIOURBE providenciar a liquidação no sistema FINCON e encaminhá-lo para
pagamento pela F/STM.
§ 6º O pagamento das consignações sobre a folha de pagamento será realizado pela
F/STM, com base nas informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Administração em arquivos no formato texto, contendo os consignatários no layout
necessário para importação pelo Sistema Financeiro, incluindo a retenção do imposto
de renda que será paga mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais
– DARF emitido pela RIOURBE e encaminhado à F/STM.
Art. 6º As rescisões contratuais deverão ser encaminhadas pela RIOURBE, via
processo, para o Grupo de Análise da CODESP em até 5 (cinco) dias antes do efetivo
pagamento.
§ 1º Após a aprovação, o Grupo de Análise da CODESP informará os dados
rescisórios à F/STM, para emissão do cheque de quitação da rescisão contratual e

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devolverá o processo à RIOURBE para a apropriação orçamentária da despesa no
sistema FINCON.
§ 2º A RIOURBE deverá retirar o cheque de quitação da rescisão contratual na F/STM
e proceder à homologação da rescisão.
§ 3º Os encargos patronais rescisórios estão sujeitos aos mesmos trâmites dispostos
no § 4º do art. 5º da presente Resolução Conjunta, obedecendo aos prazos previstos
de sua quitação.
Art. 7º Os processos de despesas com concessionárias, depósitos judiciais, valetransporte e tíquete refeição, após a liquidação no sistema FINCON, deverão ser
encaminhados para a F/STM efetuar o respectivo pagamento.
Art. 8º A RIOURBE deverá encaminhar para a F/STM o documento de amortização da
dívida com a Caixa Econômica Federal juntamente com o cheque da parcela financiada
com a receita própria (FR 200), e a F/STM, após a importação da liquidação de fonte
de recursos do Tesouro (FR 100), emitirá o cheque e providenciará o respectivo
pagamento.
Art. 9º Fica sob a responsabilidade da RIOURBE a elaboração e entrega das seguintes
informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF;
II – declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
III - informe de rendimentos;
IV - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
V - guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP;
VI – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; e
VII - outras informações que vierem a ser solicitadas.
Art. 10. A F/STM emitirá um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais –
DARF por código de receita, para cada período de apuração.
§ 1º Os comprovantes das retenções dos impostos federais, ISS e Multas, importados
pelo Sistema Financeiro do Sistema FINCON, serão disponibilizados na internet pela
F/STM.
§ 2º A RIOURBE ficará responsável por informar à F/STM acerca de qualquer alteração
na legislação que implique em mudanças no recolhimento dos tributos federais.

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Art. 11. As Guias de Previdência Social – GPS, referentes às retenções de INSS sobre
serviços prestados, serão elaboradas pela F/STM, com base nas liquidações
selecionadas, que deverão ocorrer sempre no mesmo mês-calendário da emissão da
nota fiscal pelo prestador do serviço.
Parágrafo único. A RIOURBE deverá retirar, mensalmente, na F/STM as Guias de
Previdência Social - GPS pagas.
Art. 12. A RIOURBE deverá encaminhar os fornecedores à F/STM, para fins de
cadastramento e indicação da respectiva conta bancária no Banco BMG S/A.
Art. 13 Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2011.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 31.05.2011

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