ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.326, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 181, de 23 de setembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Candelária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova Candelária
uma fração de terras, lote rural nº 55 (cinqüenta e cinco) da 9ª secção Buricá, com área de 10.000
m² (dez mil metros quadrados), situada na localidade de Santa Lúcia, Nova Candelária,
confrontando: ao norte, uma linha de 125,00m (cento e vinte e cinco metros) com terras do
mesmo lote rural pertencente à Mitra Diocesana de Santa Maria e terras do mesmo lote rural
pertencente a José Armindo Bubholz; ao sul, uma linha de 125,00m (cento e vinte e cinco
metros) com terras do mesmo lote rural nº 55, pertencente ao senhor Ido Huppes; a leste, uma
linha de 80,00m (oitenta metros) com vicinal e com terras do mesmo lote rural 76-A; e, a oeste,
uma linha de 80,00m (oitenta metros), com terras do mesmo lote rural pertencente ao senhor José
Armindo Bubholz. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado sob nº 4.078 e matriculado sob nº 2.620 do Registro de Imóveis da
Comarca de Crissiumal.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de unidade
escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1