O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.439, de
02 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 146, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Alexandre Isquierdo.

LEI Nº 6.439

DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Disponibiliza na Rede Municipal de Saúde
assistência

médica

e

psicológica

aos

professores e professoras da Rede Municipal
de

Ensino,

portadores

da

Síndrome

de

Burnout.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.

Art. 1° A Rede Municipal de Saúde disponibilizará a ssistência médica e psicológica aos
professores e professoras da Rede Municipal de Ensino portadores da Síndrome de
Burnout.
Art. 2° A assistência de que trata a presente Lei s erá realizada por equipe
multidisciplinar composta por médicos, psicólogos e assistentes sociais da Rede
Municipal de Saúde.
§ 1º Os diretores das unidades municipais de ensino deverão encaminhar os
professores para avaliação.
§ 2º O professor que já estiver sendo assistido por profissional de saúde da Rede
Privada, ou assim preferir, deve informar através de declaração do profissional de
saúde ao diretor da unidade de ensino que estiver lotado.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 03.01.2019

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