RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 663, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde
do Rio Grande do Norte (FES/RN).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º O Fundo de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (FUSERN),
criado pela Lei Estadual nº 4.120, de 7 de dezembro de 1972, no âmbito da Secretaria de
Estado da Saúde Pública (SESAP), passa a denominar-se Fundo Estadual de Saúde do
Rio Grande do Norte (FES/RN) e será regido por esta Lei Complementar.
Art. 2º O Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN)
constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos financeiros destinados às
ações e serviços públicos de saúde, desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo Poder
Público, dentro do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observado o Plano
de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN)
tem por finalidade a captação, gerenciamento, provimento e aplicação dos recursos
financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, no
âmbito estadual, coordenados e executados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP), e demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta
mediante procedimento de descentralização de crédito.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS ATIVOS (RECEITAS)
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do
Norte (FES/RN):
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I - recursos representados por, no mínimo, 12% (doze por cento) da
arrecadação anual dos impostos estaduais a que se refere o art. 155 e dos recursos de que
tratam os arts. 157, I e II, e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal, a serem
aplicados em ações e serviços públicos de saúde;
II - transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional
de Saúde (FNS) e as decorrentes de situações de emergência e/ou calamidade pública, na
forma estabelecida pela legislação pertinente;
III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - produto de convênios, acordos nacionais e internacionais e de outros
ajustes congêneres;
V - produto da arrecadação de taxas de saúde pública, multas e juros de
mora por infrações à legislação sanitária e outras normas no âmbito da saúde;
VI - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de
prestação de serviços decorrentes de convênios e outros instrumentos congêneres
firmados;
VII - doações financeiras, contribuições e ajudas recebidas;
VIII - produto das operações de crédito;
IX - produto de alienação patrimonial e rendimentos de capital;
X - saldos do exercício anterior apurados em seu respectivo balanço;
XI - multas aplicadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP); e
XII - restituições devidas ao Fundo, comprovadas por auditoria, de
pagamentos indevidos cobrados por:
a) ressarcimento de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) a pacientes de planos privados de saúde; e
b) devolução de convênios firmados pela Secretaria de Estado da Saúde
Pública (SESAP) com recursos do Fundo.
§ 1º As liberações dos recursos financeiros de que trata o inciso I serão
realizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN),
conforme cronograma de desembolso financeiro.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso II serão depositados em contas
específicas do Fundo, em instituição bancária oficial, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO CAMPO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS ATIVOS
(DESPESAS)
Art. 5º As despesas com ações e serviços públicos de saúde administrados
pelo Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN), observadas as
disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, para
efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos por esta Lei
Complementar, são referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e sanitária;

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II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de
complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências
nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade
promovidos por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS);
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços
de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como imunobiológicos, sangue e
hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde
que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e
esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei
Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de
comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de
doenças;
IX - investimento na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS),
incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de
estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações
de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do
Sistema Único de Saúde (SUS) e imprescindíveis à execução das ações e serviços
públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades
prestadoras de serviços públicos de saúde.
Art. 6º Não constituirão ações e serviços públicos de saúde despesas
decorrentes de:
I - pagamentos de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da
saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida
área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que
executados em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), ressalvando-se o disposto no
art. 5º, II;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas
com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa
finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de
meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
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IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede de saúde; e
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos
dos especificados na base de cálculo das receitas de que trata a Lei Complementar
Federal nº 141, de 2012, ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
Art. 7º Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações, no âmbito do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do
Norte (FES/RN), serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos do
art. 37, XXI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º O Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN) é
subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Saúde Pública, na qualidade de
gestor, a quem compete:
I - estabelecer políticas de aplicação dos recursos e ativos, observando-se
as diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde;
II - promover a consolidação das contas referentes às despesas executadas
por todos os órgãos e entidades integrantes da rede pública de saúde estadual; e
III - elaborar relatório detalhado para fins de prestação de contas e declarar
os dados sobre o orçamento público estadual da saúde e sua execução no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), em consonância com os arts.
33, 36 e 39, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.
Art. 9º O Secretário de Estado da Saúde Pública poderá delegar as
competências de gestão financeira do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte
(FES/RN) a servidor da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), mediante a
edição de ato administrativo específico, observando-se os limites e procedimentos
estabelecidos pelos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro
de 2005.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO
Art. 10. A gestão do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte
(FES/RN) será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 11. O Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN)
sujeita-se à fiscalização e controle do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de
Contas, sem prejuízo do sistema de auditoria e controle interno do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

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Art. 12. A prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande
do Norte (FES/RN) terá periodicidade anual e observará o disposto no art. 56 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 34 a 36 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012.
Parágrafo único.

A prestação de contas de que trata o caput será

apresentada:
I - ao Conselho Estadual de Saúde;
II - ao Tribunal de Contas do Estado;
III - à Assembleia Legislativa do Estado; e
IV - (VETADO).
CAPÍTULO VIII
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 13. O Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN),
apesar de não dispor de personalidade jurídica própria, possui autonomia administrativa e
financeira, constituindo-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a
ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO IX
DA CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Art. 14. A contabilidade do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do
Norte (FES/RN), integrante dos sistemas financeiro e orçamentário do Estado, tem por
objetivo evidenciar sua execução orçamentária e financeira, observadas as normas
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.
Art. 15. O Orçamento do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do
Norte (FES/RN), constituído em unidade orçamentária própria, evidenciará as políticas
governamentais, observados o Plano Estadual de Saúde, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 16. Eventuais saldos positivos, apurados em balanço patrimonial,
deverão ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, quando:
I - tratar-se de saldo de transferência regular e automática do Fundo
Nacional de Saúde (FNS);
II - tratar-se de saldo de recursos oriundos de receitas de prestação de
serviços pela rede própria de serviços de saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP), que deverá ser mantido na mesma programação orçamentária;
III - tratar-se de saldo de recursos oriundos de transferências voluntárias
do Governo Federal para a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
CAPÍTULO X
DAS MODALIDADES DE FINANCIAMENTO
Art. 17. O financiamento das ações e serviços públicos de saúde poderão
ser realizados sob as seguintes modalidades:
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I - transferências regulares e automáticas (fundo a fundo);
II - contratos, convênios, acordos e congêneres; e
III - descentralização de créditos e recursos para unidades gestoras
próprias.
Art. 18. Para as ações e serviços públicos de saúde previstos e financiados
por programas do Ministério da Saúde ou por programas próprios do Estado do Rio
Grande do Norte, os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do
Norte (FES/RN) serão transferidos na forma regular e automática aos Fundos Municipais
de Saúde para despesas, de custeio e de capital, mediante portaria do Secretário de Estado
da Saúde Pública, observado o disposto nos arts. 19 a 21 da Lei Complementar Federal nº
141, de 2012.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos na forma indicada no
caput, deverá ser observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 141,
de 2012, no tocante à comprovação da existência no município, de Conselho de Saúde, de
Fundo de Saúde e de Plano de Saúde, instituídos na forma da lei.
§ 2º A criação de programas estaduais de saúde que envolvam a
participação de municípios dependerá de aprovação prévia pela Comissão Intergestores
Bipartite do Rio Grande do Norte (CIB/RN) e será regulamentada por portaria do
Secretário de Estado da Saúde Pública, que conterá os requisitos e critérios necessários
para a habilitação dos municípios interessados.
Art. 19. A execução de despesas referentes a ações e serviços públicos de
saúde com recursos do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN)
poderá, em razão de conveniência e oportunidade, ser delegada de forma expressa e
individual, às unidades integrantes da estrutura da rede pública estadual.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no
prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei Estadual nº 4.120, de 7 de dezembro de 1972.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de janeiro de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.579
Data: 14.01.2020
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC