RESOLUÇÃO CONJUNTA SMH/IPP Nº 01

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre o monitoramento de imagens
aéreas e apoio ao Sistema de Controle de
Ocupação

do

Solo

do

Programa

de

Urbanização de Assentamentos Populares –
PROAP III.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SMH E O INSTITUTO MUNICIPAL
DE URBANISMO PEREIRA PASSOS - IPP, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
para que a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro aplique em
assentamentos populares no âmbito do Programa de Urbanização de Assentamentos
Populares do Rio de Janeiro – PROAP-RIO – III;

CONSIDERANDO que cabe à SMH, através da Gerência de Urbanização, a condição
de unidade executora do PROAP III e a coordenação técnica do referido Programa;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer claramente as obrigações das partes,
conforme comunicado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID na
mensagem CBR 1208/2009, classificação PO-PUS-BRL 1175-GS.

CONSIDERANDO a condição do IPP como órgão participante do PROAP-RIO III no
Componente 3 - Regularização e Controle Urbano – Sistema de Controle de Ocupação
do Solo (SCOS), financiado pelo BID com contrapartida do MRJ, com a função de
coordenar os levantamentos aéreos que permitam o monitoramento das ocupações
irregulares em áreas objeto do programa;

CONSIDERANDO a atribuição legal do IPP de prover e integrar as atividades do
sistema de informações geográficas e cartográficas, bem como promover a
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organização e manutenção dos acervos de dados e informações cartográficas do
município, atendendo a demanda de outros órgão;

RESOLVEM:

Art 1º Definir as condições para o desenvolvimento das ações necessárias com vistas à
elaboração de bases cartográficas, que visam o apoio à execução do Sistema de
Controle de Ocupação do Solo (SCOS) e da Regularização Urbanística e Fundiária,
integrantes do componente de Regularização e Controle Urbano do Programa de
Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro – PROAP-RIO – III.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições:
I - Cabe à SMH, através da Gerência de Urbanização, a responsabilidade de unidade
executora e a coordenação técnica do programa;
II - Cabe ao IPP a elaboração dos termos de referência e a respectiva contratação para
a obtenção dos serviços de vôos aerofotogramétricos, fornecimento de imagens
ortorretificadas, fotointerpretação das imagens, e elaboração de bases cartográficas
necessários ao apoio da execução do Sistema de Controle de Ocupação do Solo
(SCOS) e da Regularização Urbanística e Fundiária, integrantes do componente de
Regularização e Controle Urbano do Programa de Urbanização de Assentamentos
Populares do Rio de Janeiro – PROAP-RIO – III.
Art. 3º O IPP encaminhará à SMH os Termos de Referência, Editais, Termos de
Contratos, Recibos e Notas Fiscais pertinentes ao objeto dos serviços aqui descritos,
assim como relatório final, demais ações desenvolvidas e produtos descritos no inc. II
do art. 2º.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011.

Jorge Ricardo Bittar
Secretário Municipal de Habitação

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Ricardo Henriques
Presidente IPP

D. O RIO 02.03.2011

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