GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2

058

DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 1993.

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f"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉ

J

C-3

DITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE

CR$

>•«}

249.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E

CO

O

NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS E

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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÀ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assem

bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi
tos suplementares a Lei Orçamentária Anual do Estado de

Roraima

(Lei ns 032, de 31.12.92) até o limite de Cr$ 249.000.000,00 (DU
ÍST-,--

ZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)para atender
a programação constante do ANEXO I, nos valores ali indicados.
Art. 22 - Os recursos necessários ao atendimento dos cré

ditos autorizados no artigo anterior correrão à conta do

previs.

to no Art. 43, II e III da Lei n2 4.320, de 17.03.64.

w

Í013~; ;

Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar re

manejamentos de dotações de um órgão para outro, no âmbito deste
Poder, até o limite de 40% (Quarenta por Cento) do valor ora au
torizado.

Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

23

de Dezembro

1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

de


ÍCRS1.00
CKEDHO SUPLEMOilAíí I•:•:•';

|

iRECURSOS DO TESOURO

ijíONTE :000-RECURSOS ORDINÁRIOS
li:;:;:;.

JPRQ6RAMA DE TR A B A L H qg
ANEXO A LEI No 058 ',:; •

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PROJETOSr"7ÃTÍWPÃbÊs]~

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

«ovivnrflnmirtmjiiujBwnewnriBair

173.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

21000

E SERVIÇOS PÚBLICOS
173.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

21001

E SERVIÇOS PUBLICO!
21001.09510351.010

oSx^vr^^^x^x^x^xIxxXiiixI

0000

iPARTICIPAÇÃO DO ESTADO MO

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j: ;::::jCAPiTAL DA CO&PAKHSfc ENERGÉTICA
:::: DE RORAIMA
21001.09510351.010

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—U

0001

^PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO

ICAPITAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA

83.000.000


CR$1,00

ANEXO

|

•JRECURSOS DO TESOURO

CREDITO SUPLEMENTAR -y.-v

:]fONTE :000-RECURSOSORDINÁRIOS

ÍIIIIIIIIIIIFrO G RAMADETRABALHO
::::::;:;:::::;:;:;:;i:::;;;:|:::;:;:;:;:;:;:;:;:;:;:;i;:;:;:;::^

ANEXO ALHNo.0 58;:;:
CÓDIGO
16000

PROJETOS

ESPECIFICAÇÃO
i .!••

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n

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE- [::::::::;::;::::::::::::|:^

|

ATIVIDADES
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JAMENTO, INDUSTRIA ECOMERCIO ^y>s>>>y>>>y>>>>>\^+y::y^
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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE- '^^^<yyyy^yyyy^yyyyy^^yy)

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'6001.11623461.013J0000

l^xjxixix^x^xixixixiDESENV^^
l:;:;Í!Í;i;:;:::::::::::::x:;:x:x:x1 INDUSTRIAL

DO SETOR"
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16001.11623461.013(0001

::::|:::::::::::::;::::::y:::::::::::;:i DESENVOLVIMENTO DO SETOR
• •i'1'i '>*****»•

INDUSTRIAL

NATUREZA DA DESPESA
x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-:-,

x^-x-x^-x-x-x-.-.-.-.*.-.;.*'
''•' •'''•'•[•'.t'm''.'i'.

TOTAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS

7

•TOTAL

16;00Q-000 I
16-000-000 >


1CR$1,00

ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR

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ÍIIIIIIIl|llÍ:ll;lllllllllll

FONTE :000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
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PROGRAMA DE TRABALHO

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:::x:x:x:x:;:x:x:::;:;:;:x:::x^

ANEXO A LEI No. 05$ 'x^x^x^x^x'::::::^^
CÓDIGO
24000

SUPLEMENTACAI

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS
ATIVIDADES
;X;X;X;X;X;X;>
tXxXxXxXx:'.:::
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

;X;.;X;X;X;>X;X;X;X;X;X; INTERIOR E JUSTIÇA
24001

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TOTAL
10.000.00t

X;X;X;X;X;X;X :x:x:::::::x:;:x-x:: "'•I*^!*!*^^*^!*!*!*!*!-.-

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

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10.000.00C

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5.000.COC

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^^yyyyyyyyyyyyyyyyyy[] INTERIOR E JUSTIÇA
24001.02040152.043 COCO

>x:xj:::;:|x|xj:x:::;:::i:::::::;: MANUTENÇÃO DO SISTEMA

x:x:x:x:xxXx: :::X:::X:X:::x:.xx

X-Xx-X^Xx^X^X-X-X-X^: PENITENCIÁRIO DO ESTADO

'yyyyyyyyyyy :::;;:;:;:x'::;;;::;:x:x;i;x;x::;;;x;:;:^

24001.02040152.043 0001

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•x:;:::x:;:x:x:::x:::::::x:x

5.000.00C
::::::::x:.:x:x:x:: :X;XxX;X;X;X;X XxXtXx-r-x-x:-.:

MANUTENÇÃO DO SISTEMA

•*-;-t*i-t*Z"-"I*-"-*-**"*"«*---"--»*-*-"*;** PENITENCIÁRIO DO ESTADO

;X;X;.-.X;X;X;X:

:^•::^:•:::*^*:^•:x:x:x:;IxI^^:t NATUREZA DA DESPESA

>X-X-X-X-X-X- :::::x:x:x:::::::x:::: Aviv/lvIvXvX

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.X-X^X^X^X^X-!*

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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::::;::::::;:::::::;:::::;:::;:::::::x::::: INVESTIMENTOS

Xx-i-x-í-x-i-x-X'! :::::::x:::x:::::x:x:

5.000.000

X*X*X-X*X"X*X*"

^x-x-x-x-x-x-x* :X:XxXxXxXx

5.O0O.O0C

24001.02070212.042 0000
Xvt'**I*I*I,Iv •*•"•*•* •*•"•"-""*♦**'•'* yANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESTADO

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••••'•"•'•••"•'•"•'•**I*I*I*I"I-'»t*t't"t'I"Z

••.*.*•"»".".•••.••*."•*•".

DO MEIO AMBIENTE, INTERIOR E JUSTIÇA

-x*x*x-X'X"X'X% ;Xv!;:;X;X;Çv!v

5.000.0K

24001.02070212.042 0001

;:'x'x:x:x-::x:x x:x:>X'X'x:x:x:

•>/>X\v/X.vX':v:-:v:vX: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO

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:::x:::x:::::x:::x:x:x:x-xx:

DO MBO AMBIENTE, INTERIOR EJUSTIÇA

•!•*•*•*•t***"*"*•"«"-***I*I*t*•"•*•••••"•*•"

NATUREZA DA DESPESA

•*•*"*•"*t"**t*^#t'*"t*•"*••"-"-"••"*•*•*."«*

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

:x:x:::::::::::x:::x:::::::::::::x: OUTRAS DESPESAS CORRENTES
:x:::x:::x:x'x:x:x:.x:*x'x: DESPESAS DECAPITAL

/

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TOTAL

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10.000.000

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10.000.00!


]CR$1,00

ANEXO

RECURSOS DO TESOURO

CREDITO SUPLEMENTAR

FONTE :00I-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

PROGRAMA DE TRABALHO
x;x;:;:;:;x;x;:;:;^

ANEXO A LEI No.Q58;:;:x£

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
16000

PROJETOS

ATIVIDADES

t:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE-

:;]JAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO
16001

E

.. TOTAL

40.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE-

yyy] JAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO

(16001.11623461.013 0000

40.000.000

:;::::;:::;;::::;:::;;;:::::;:;i;i}::;:;;::;::^

40.000.ÕÕÕ~

•:;x;:;x;:;x;:;x::;:;:x:;:;;|:jDESENVOLVIMENTO DO SETOR
INDUSTRIAL

16001.11623461.013 0001

::;:;:;:;:;:;:;:;:;:;:;x::;:;:x:;:JDESENVOLVIMENTO DO SETOR
INDUSTRIAL

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y.i-yy.
•:ox-:-

40.000.000

HEI


lCR$1,00
RECURSOS DO TESOURO

CREDITO SUPLEMENTAR

FONTE : 001-IUHDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
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i

PROGRAMA DE TRABALHO;
ANEXOALEINo.058

XxX.XxXxIsuplementacao

PROJETOS

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

:;:x,;j:;:::::;l;ffi

SECRETARIA DE ESTADO DA

17000

ATIVIDADES I

TOTAL

^ 10.000.000

EDUCAÇÃO

:;:;:;:;:;:::;:;:;:;:;::;;:|:;:;|

SECRETARIA DE ESTADO DA

17001

10.000 000

EDUCAÇÃO
10.000.000 i

17001.08421831.008 0000
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

;^;X;;;;;'.;1;1;I

FUNDAMENTAL

:i:x:x:x:x .•:•••••'• ;;.i-i

:::::::::x:::::x::;?xÍ

17001.08421831.008 0001
CONTRUCAO E MELHORIA DE UNIDA-

•T*r*i*rÉí"r*iai*t'iÉi' i*T*iy***''***<**'***''' •*•''*•

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*|'f«|' *•'!'l't'1*!1

DES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

NATUREZA DA DESPESA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
''»

•»'!

1*1* 1*1*'

10.000.000

INVESTIMENTOS
i*

|i| • i* r't* !•*•*¥* i*i,<'i>t'•*•*•*

' ^-i •*•»*•

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TOTAL

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