ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.570, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 060, de 28 de março de 2008)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Alegria, Braga, Coronel Bicaco,
Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Inhacorá,
Redentora e São José do Inhacorá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
com a Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos e prejuízos econômicos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
1331-08.01/089
1332-08.01/081
1338-08.01/088
1330-08.01/086
1340-08.01/088
1336-08.01/082
1337-08.01/085
1339-08.01/080

Município
Alegria

Decreto Municipal nº
Prazo
015/2008, de 5 de março Noventa
de 2008
dias
Braga
20, de 10 de março de Noventa
2008
dias
Coronel Bicaco
018/2008, de 27 de Noventa
fevereiro de 2008
dias
Dois Irmãos das 013/2008, de 29 de Noventa
Missões
fevereiro de 2008
dias
Erval Seco
010, de 27 de fevereiro Noventa
de 2008
dias
Inhacorá
1.181/08, de 29 de Noventa
fevereiro de 2008
dias
Redentora
2437/2008, de 28 de Noventa
fevereiro de 2008
dias
São
José
do 010/2008, de 3 de março Noventa
Inhacorá
de 2008
dias

Área
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município

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Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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