DECRETO RIO N° 50410

DE 17 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto Rio nº 49.374, de 2 de setembro de 2021,
que dispõe sobre a Criação dos Programas de Proteção e
Conservação

da

Fauna Silvestre e Flora Nativas e dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º, do art. 8º, do Decreto Rio nº 49.374, de 2 de setembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º .....................................................................................................................................
................................
§ 1º A captura, transporte, guarda, soltura e manejo de exemplares das espécies de que
trata o caput somente poderão ser permitidos para fins de pesquisa científica, ações para
a conservação da espécie ou licenciamento ambiental, neste último caso, desde que a
espécie somente utilize a área de forma transitória em seu deslocamento e que o manejo
não comprometa a sua sobrevivência.
................................................................................................................................................
.........................”(NR)
Art. 2º O Decreto Rio nº 49.374, de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
“...............................................................................................................................................
Art.7º.......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 5º Excepcionalmente, para as espécies mencionadas no caput, poderá ser autorizado o
transplantio nas solicitações de remoção de vegetação, desde que comprovada a
inviabilidade técnica da manutenção do exemplar, que não comprometa a sobrevivência
da espécie, que seja precedido de estudo sobre a viabilidade do transplantio e que a
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operação seja compensada com o plantio de exemplares da mesma espécie para o
programa de Conservação Fauna e Flora;
§ 6º Excepcionalmente, para as espécies mencionadas no caput, poderá ser autorizada a
supressão, nas solicitações de remoção de vegetação, nos casos de utilidade pública,
conforme definição dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal,
desde que não haja alternativa técnica para manutenção do exemplar e que a supressão
não comprometa a sobrevivência da espécie.
Art.8º ......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizar as atividades
mencionadas no § 1º para fins de pesquisa científica e ações para a conservação da
espécie.
§ 5º Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Simplificação autorizar as atividades mencionadas no § 1º para fins de licenciamento
ambiental.
................................................................................................................................................
Art. 19................................................................................................................................E
Paragrafo único. Os procedimentos relativos ao Licenciamento Ambiental serão objeto de
regulamentação por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação.
................................................................................................................................................
.................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 18.03.2022

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