ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 237, de 05 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre o artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17
de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério
Público do Rio Grande do Sul -, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma a “Promotoria de Justiça de Execução Criminal”, prevista na
alínea “d” do inciso II – área criminal – do § 6º do artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul – em “Promotoria de Justiça de
Controle e de Execução Criminal”, de âmbito estadual, que constará como alínea “g” do inciso
IV – área especializada – do § 6º do artigo 23 da Lei nº 7.669/82.
Art. 2º - Transforma, no “Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, a Promotoria de Justiça de
Execução Criminal e os quatro cargos de Promotor de Justiça em Promotoria de Justiça de
Controle e de Execução Criminal e seus respectivos cargos, mantendo a atual numeração.
Art. 3º - Cria, no “Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, na Promotoria de Justiça de Controle e de
Execução Criminal, o 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º cargos de Promotor de Justiça.
Art. 4º - Cria, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 8 (oito) Assessor, classe “R”;
II - 4 (quatro) Secretário de Diligências, classe “M”;
III - 2 (dois) Secretário de Diligências, classe “N”;
IV - 2 (dois) Secretário de Diligências, classe “O”.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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