RESOLUÇÃO CGM Nº 1785

DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Atualiza

o

Manual

de Parcerias Voluntárias,

instituído pela Resolução CGM nº 1.488, de 08 de
março de 2019.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Parcerias Voluntárias,
na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Parcerias Voluntárias, instituído pela Resolução CGM nº
1.488, de 08 de março de 2019, em virtude da seguinte legislação:
Decreto Rio nº 50.025, de 16/12/2021- que define os procedimentos para a formalização
dos processos de liquidação de despesas referentes aos Contratos de Gestão celebrados
com Organizações Sociais, Termos de Colaboração celebrados com Organizações da
Sociedade Civil e Convênios firmados com a Empresa Pública de Saúde do Rio de
Janeiro - RIOSAUDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências;
Decreto Rio nº 50.026, de 16/12/2021 - que estabelece procedimentos para o
monitoramento, avaliação e iscalização dos Contratos de Gestão celebrados com
Organizações Sociais, previstas na Lei nº 5.026/2009, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e dos Convênios firmados com a RIOSAÚDE e Termos de Colaboração
celebrados com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde;

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Decreto Rio nº 50.027, de 16/12/2021 - que altera o Decreto Rio nº 37.079, de 30 de abril
de 2013, que instituiu o Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais.
Parágrafo único. A alteração mencionada no caput deste artigo está inserida no item 13 Legislações Especíicas de Órgãos e Entidades - Subitem13.2 - Secretaria Municipal de
Saúde - SMS.
Art. 2º O Manual atualizado no termo desta Resolução encontra-se disponível na página
da

CGM

e

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 07.01.2022

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CGM

no

endereço