PORTARIA PREVI-RIO Nº 1041

DE 11 DE ABRIL DE 2022

Altera o prazo para opção

por

pagamento retroativo a

meses anteriores para beneficiários do Auxílio Educação
2022 na modalidade Previ Creche.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o teor do art.10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria PREVI-RIO nº 969, de 12 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o que consta no processo PVR-PRO-1629/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o § 4º do art. 17º da PORTARIA 1039 de 14 de março de 2022 e dá a
seguinte redação: art. 17º § 4º O mês da inscrição é o marco para o direito financeiro ao
Previ-Creche, não cabendo retroatividade de pagamento de competências anteriores,
salvo para as inscrições realizadas até o dia 31 de maio de 2022, quando o requerente
deverá indicar, sob sua responsabilidade, o correto mês de matrícula do menor na
instituição de ensino, se em janeiro, fevereiro, março, abril ou maio de 2022.
Art. 2º A não comprovação do período de vínculo indicado, dentro do prazo estabelecido
no art. 8º da Portaria 1039/2022, implicará na devolução dos valores recebidos, conforme
o art. 11 e o parágrafo único, art. 20 da referida portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 12.04.2022
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