DECRETO RIO Nº 42782

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o prazo para a Secretaria
Municipal de Fazenda e a Subsecretaria de
Planejamento
Prefeito

e

Gestão

procederem

à

do

Gabinete

avaliação

do
das

atribuições dos Órgãos Colegiados, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e definir as competências da
Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP e da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, em consonância com as políticas
públicas estabelecidas para os Órgãos em causa;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se examinar as proposições de alterações
das competências dos Órgãos Colegiados,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de
Fazenda e a Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Gabinete do Prefeito
proponham a redefinição das atribuições da Comissão de Programação e Controle da
Despesa – CODESP e da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal –
CPFGF, de modo que não haja interseção de funções entre os Órgãos Colegiados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 01.01.2017

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