RESOLUÇÃO PGM N° 760

DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as regras e os critérios a serem
adotados para o próximo procedimento de
relotação dos Procuradores do Município no
âmbito da Procuradoria Geral.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a solicitação de convocação de novos Procuradores oriundos do 7º
Concurso;

CONSIDERANDO a conveniência de facultar-se aos Procuradores, atualmente em
exercício, a possibilidade de movimentação interna em regime de preferência;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução PGM nº 713, de 04 de novembro de 2011,
que regulamentou o último procedimento de relotação;

RESOLVE:

Art. 1° Os Procuradores do Município em exercício n a data da publicação desta
resolução e que tenham interesse em alterar a sua lotação atual deverão dirigir
requerimento neste sentido ao PG/CG, até o dia 11 de outubro de 2013, indicando,
pela ordem de preferência, três opções distintas de lotação.
Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser apresentados por escrito indicando as
Especializadas de preferência.
Art. 2° As indicações formuladas pelos Procuradores para a movimentação serão
atendidas de acordo com as opções de lotação apontadas e as vagas existentes em
cada Especializada.
§1º Em um primeiro momento serão oferecidas as seguintes vagas:
I - 01 (uma) vaga na Procuradoria de Serviços Públicos – PG/PSE;
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II - 01 (uma) vaga na Procuradoria de Serviços Públicos – PG/PSE – Núcleo de
Medicamentos;
III – 01 (uma) vaga na Procuradoria Tributária – PG/PTR e
IV – 01 (uma) vaga na Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente – PG/PUB.
§ 2º Considerando a movimentação gerada pelas novas lotações previstas no §1º, bem
como eventuais novas vagas, as indicações formuladas na forma “caput” serão
aproveitadas pelo prazo de 06 (seis) meses da data desta Resolução.
§3º Os procuradores integrantes do núcleo de desapropriações, criado pela Resolução
PGM nº 682, de 15 de outubro de 2010, caso sejam relotados, terão suas novas
lotações definidas conforme orientação do Procurador Geral.
Art. 3° No caso de haver mais de um pretendente par a a mesma vaga, terá preferência
para remoção, sucessivamente, o Procurador que:
I - estiver há mais tempo lotado e em efetivo exercício na mesma especializada;
II - tiver mais tempo de efetivo exercício na carreira; e
III - for mais idoso.
Art. 4° Essa resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013.
FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
D. O RIO 27.09.2013

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