DECRETO Nº 23.168

DE 23 DE JULHO DE 2003.

Dispõe sobre a estrada Lagoa-Barra e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o caráter consensual dos Jogos Pan-Americanos e das Olimpíadas;

CONSIDERANDO o dissenso em torno da reestruturação da Estrada Lagoa-Barra;

CONSIDERANDO a decisão estadual de retomar os investimentos – em parte já
concedidos ao setor privado – nas ligações metroviárias Sul-Barra;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos desconsiderará a
reestruturação da Estrada Lagoa-Barra na proposta a ser apresentada ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre o Anel Rodoviário
concentrando-se na finalização da Avenida Brasil, no contorno de Santa Cruz e na
duplicação da avenida de ligação Guaratiba-Santa Cruz.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deve incluir nas propostas
de financiamento a linha transversal da Zona Oeste a Jacarepaguá-Barra, o
alargamento da Estrada dos Bandeirantes e o viaduto de saída da Ilha do Governador
pelo seu caráter estratégico.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos devem acelerar os estudos do projeto básico do Veículo Leve sobre
Trilhos - VLT da Região Administrativa da Barra, assim como da extensão da Via Light,
tendo em vista as necessidades de financiamento e a contrapartida da Prefeitura.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2003 – 439º da fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.07.2003

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