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RONOÔNIA

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DECRETO LEGISLATIVO N° 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.
Suspende a execução da Lei n° 2.439, de
31 de março de 2011.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § lOdo artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução da Lei n° 2.439, de 31 de março de 2011, que "Toma obrigatório a exigência de diploma de nível superior para os novos integrantes do cargo de Datiloscopista
Policial do Estado de Rondônia", por ter sido declarada inconstitucional.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 7 de novembro de 2012.