DECRETO RIO Nº 49811,

19 DE NOVEMBRO DE 2021

Cria e delimita o bosque da Memória Alameda
Sandra P. de Faria Alvim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o avanço da campanha de imunização na Cidade do Rio de Janeiro e
a superação dos picos de internações e óbitos causados pelo coronavírus - COVID19;

CONSIDERANDO a importância de reconhecimento público e institucional das perdas
sofridas por toda a população brasileira em decorrência da pandemia em honra da
memória das mais de 600 mil vítimas fatais do COVID19 no País;

CONSIDERANDO que a ampliação do contato com a natureza, a restauração dos
ecossistemas e a valorização permanente das ciências são tarefas estratégicas para
superação das perdas econômicas e traumas coletivos e individuais ocorridos durante a
pandemia do COVID19;

CONSIDERANDO o início, em 2021, da Década da Organização das Nações Unidas ONU para a Restauração de Ecossistemas;

CONSIDERANDO que o Programa da ONU para o Meio Ambiente (The United Nations
Environment Programme - UNEP) reconhece o valor local e global de iniciativas
ambientais de superação - e memória – da pandemia do COVID19 como ações
prioritárias para a Década para a Restauração de Ecossistemas, incluindo o plantio de
Bosques da Memória (Remembrance Forests);

CONSIDERANDO o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal que preconiza
que incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais especialmente protegidos;

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CONSIDERANDO o “Programa Cidades + Verdes” do Ministério do Meio Ambiente que
tem como seus principais objetivos criar, ampliar, recuperar e integrar áreas verdes
urbanas para melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de
serviços ecossistêmicos dessas áreas;

CONSIDERANDO o disposto pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB 2010),
que orienta para a criação de outras medidas de conservação baseada em área (OMEC)
como

solução

potencial

para

a

conservação

de

áreas

privadas

e

públicas,

complementando a de áreas protegidas para manter a conectividade funcional da
paisagem;

CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 180 do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei complementar
nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que classifica os bosques como integrante das Áreas
Verdes e Espaços Livres do Município;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
do Rio de Janeiro que estabelece entre suas metas o aumento da cobertura da Mata
Atlântica do município a partir de ações de controle dos vetores de pressão de modo a
possibilitar uma gestão espacial que relacione as áreas verdes às áreas de crescimento
da cidade;

CONSIDERANDO os estudos do Grupo de Trabalho de Corredores Verdes, instituído
pela Resolução SMAC “P” nº 183, de 07 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o que consta do processo 14/000.309/2021 que trata da proposição de
um Sistema Municipal de Áreas Protegidas com vistas a um modelo protetivo que melhor
se adeque ao ambiente urbano e aos processos de desenvolvimento sustentável da
Cidade;

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CONSIDERANDO o carácter cultural da área que foi nomeada em homenagem à
historiadora, professora de História da Arte e pesquisadora da História da Arquitetura
Religiosa Colonial no Rio de Janeiro, Sandra P.
de Faria Alvim,

DECRETA:

Art.1º Fica criado o Bosque da Memória Alameda Sandra P. de Faria Alvim, no bairro
Recreio dos Bandeirantes, pertencente a XXIV R.A. - Barra da Tijuca, na Área de
Planejamento 4.
§ 1° A delimitação do Bosque da Memória possui uma área de 2,70 hectares, perímetro
de 1,38 km e seu mapa esquemático e memorial cartográfico descritivo constam,
respectivamente, no Anexo I e Anexo II.
§ 2º O Bosque da Memória terá sua gestão exercida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente da Cidade - SMAC.
§ 3º O Bosque da Memória poderá ser adotado conforme as regras definidas na Lei
municipal nº 5.788, de 23 de setembro de 2014 e suas regulamentações.
Art. 2° O Bosque da Memória tem por objetivos:
I - preservar a memória das vítimas da pandemia da COVID19 por meio de plantios de
mudas e celebrações interreligiosas;
II - promover a proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais de modo a
garantir a prestação de serviços ecossistêmicos à Cidade do Rio de Janeiro;
III - promover socialização, lazer ativo e contemplativo;
IV - promover atividades recreativas e culturais;
V - promover atividades de educação ambiental e pesquisa;
VI - potencializar a conectividade entre “áreas verdes” da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Ficam proibidas no Bosque da Memória quaisquer atividades degradadoras ou
potencialmente degradadoras do meio ambiente, tais como:
I - o parcelamento do solo e a abertura de vias ou extensão das existentes;
II - o plantio de espécies exóticas;
III - a perseguição e a caça de animais silvestres, bem como a retirada de ovos,
destruição de seus ninhos ou criadouros;
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IV - a retirada de vegetação nativa;
V - o descarte ou manuseio de qualquer material incandescente, ou inflamável ou ainda
atividades que exijam o uso de fogo, sob qualquer forma;
VI - o uso de biocidas;
VII - vazadouros de lixo;
VIII - a circulação de veículos motorizados;
IX - qualquer outra intervenção, obra ou atividade de caráter público ou privado, sem
autorização do seu órgão de gestão.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas atividades culturais, de recreação e lazer de
baixo impacto ambiental que não prejudiquem a flora e fauna existentes, desde que
autorizadas pelo órgão de gestão, com base de parecer técnico.
Art. 4º O Bosque da Memória Alameda Sandra P. de Faria Alvim é considerado área non
aedificandi.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.11.2021

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ANEXO I

Memorial Cartográfico Descritivo dos limites do Bosque da Memória
Alameda Sandra P. de Faria Alvim.

Área Total: 2,70 hectares - Perímetro Total: 1,38 km.

O Bosque - Alameda Sandra P. de Faria Alvim é delimitado por uma poligonal com
início no Ponto 01 de coordenadas Leste “E” e Norte “N” (656.687,84; 7.453.234,73) no
polígono indicado como “Faixa Arborizada” do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL)
17.9061;
segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 02 de coordenadas
EN (656.726,21; 7.453.244,99) no limite sul do polígono já referido; segue na direção
noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 03 de coordenadas EN (656.667,95;
7.453.465,99) no limite lateral do polígono já referido; segue na direção nordeste pela
curva do alinhamento do polígono de “Faixa Arborizada” do Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) 17.906 até encontrar o Ponto 04 de coordenadas EN (656.674,94;
7.453.472,76) no alinhamento da Avenida Genaro de Carvalho, lado ímpar; segue na
direção noroeste, atravessando esta avenida até encontrar o Ponto 05 de coordenadas
EN (656.667,96; 7.453.497,41) no alinhamento da Avenida Genaro de Carvalho, lado par;
segue na direção noroeste pela curva do alinhamento do polígono já referido até
encontrar o Ponto 06 de coordenadas EN (656.658,64; 7.453.502,24); segue na direção
noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 07 de coordenadas EN (656.585,90;
7.453.778,18) no alinhamento do polígono já referido; segue na direção nordeste pela
curva do alinhamento do polígono de “Faixa Arborizada” do Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) 17.906 até encontrar o Ponto 08 de coordenadas EN (656.587,85;
7.453.781,41) no alinhamento da Rua Ministro Aliomar Baleeiro; segue na direção
noroeste por uma linha reta, atravessando esta rua até encontrar o Ponto 09 de
coordenadas EN (656.584,95; 7.453.791,46) na Praça Heitor Bastos Tigre; segue na
direção nordeste contornando esta praça, até encontrar o Ponto 10 de coordenadas EN
(656.541,85; 7.453.780,77); segue na direção sudeste por uma linha reta, atravessando a
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Ministro Aliomar Baleeiro até encontrar o Ponto 11 de coordenadas EN (656.544,57;
7.453.769,81) no alinhamento do polígono de “Faixa Arborizada” do Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) 17.906; segue na direção sudeste pela curva deste alinhamento até
encontrar o Ponto 12 de coordenadas EN (656.548,62; 7.453.766,77); segue na direção
sudeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 13 de coordenadas EN (656.619,75;
7.453.492,22) no alinhamento do polígono já referido; segue na direção sudoeste pela
curva deste alinhamento até encontrar o Ponto 14 de coordenadas EN (656.615,28;
7.453.483,49) no alinhamento da Avenida Genaro de Carvalho, lado par; segue na
direção sudeste por uma linha reta até o Ponto 15 de coordenadas EN (656.621,88;
7.453.458,94) no alinhamento da Avenida Genaro de Carvalho, lado ímpar; segue na
direção sudeste pela curva do alinhamento do polígono já referido até encontrar o Ponto
16 de coordenadas EN (656.629,41; 7.453.454,80); segue na direção sudeste por uma
linha reta até o Ponto Inicial 01.
O memorial cartográfico descritivo foi realizado tendo como referência as seguintes
especificações cartográficas:
Ortofotos Digitais do Município do Rio de Janeiro - IPP - Data: 2019; Base Cartográfica de
2013 - IPP – Escala: 1:2000; Projeto Aprovado de Loteamento 17.906; Sistema de
Coordenadas: Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM); Fuso: 23S; Datum
Horizontal: SIRGAS 2000; Datum Vertical: Marégrafo Imbituba - SC - IBGE.
Data de elaboração: Outubro/2021.

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