30/07/2020

SEI/ABC - 0012712446 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 30/07/2020
Publicação: 30/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.819, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 100.258.096,22,
em favor da Unidade Orçamentária Recursos
Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 100.258.096,22 (cem milhões, duzentos e cinquenta e oito mil,
noventa e seis reais e vinte e dois centavos), em favor à Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão
da SEFIN - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O Superavit Financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas da Unidade Orçamentária 14.0001 - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN - RSSEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS
14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA
DÍVIDA FUNDADA

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
100.258.096,22

3290

0623

48.138.675,27

4690

0623

52.119.420,95

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SEI/ABC - 0012712446 - Lei

TOTAL

R$ 100.258.096,22

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2020, às 17:33, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012712446 e o código CRC ACAE7C58.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.147349/2020-69

SEI nº 0012712446

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