RESOLUÇÃO CVL Nº 95

DE 04 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal

de

Urbanismo,

Infraestrutura

e

Habitação – SMUIH.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.305 de 13 de março de 2018,
RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidas as competências da Coordenadoria de Arrecadação Urbanística UIH/CAU, de acordo com o disposto no Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 07.05.2018

ANEXO

048816 UIH/CAU Coordenadoria de Arrecadação Urbanística
• Coordenar, no âmbito da competência da SMUIH, as ações e informações relativas à:
• emissão de documentos de cobrança através de sistema informatizado;
• execução das atividades relativas à finalização da cobrança, nos casos em que esta
tenha sido paga ou tenha sido suspensa em decorrência de impugnações, revisões,
reclamações ou recursos, inclusive realizando procedimentos de conversão de depósito
em renda;

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• coordenar, acompanhar e criar recursos para promover a eficiência e agilidade da
arrecadação no âmbito da competência da SMUIH, desenvolvendo sistemas específicos,
elaborando propostas de decretos e resoluções, propondo mudanças no controle da
perda de arrecadação e de processos de trabalho para seu incremento, além da criação
de novas receitas;
• promover a integração com órgãos internos e externos à SMUIH;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

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