GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.025, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização administrativa
da Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam transferidas da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Assistência
e do Desenvolvimento Social - SEAS as Coordenadorias abaixo relacionadas, para os seguintes Órgãos:
I - Coordenadoria do PROCON para Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI;
II - Coordenadoria do SINE Estadual para Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI;
III - Coordenadoria do TudoAqui para Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos
Administrativos - SUGESP; e
IV - Coordenadoria de Políticas sobre Drogas para a Secretaria de Estado de Saúde SESAU.
Parágrafo único. Ficam transferidos os Cargos em Comissão da SEAS para as respectivas
Unidades, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica transferida a gestão do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor da Secretaria
de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para a Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
Art. 3º. Fica transferida a gestão do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas da Secretaria
de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para a Secretaria Estadual da Saúde SESAU.
Art. 4º. Ficam renomeados os Cargos de Direção Superior - CDS e Funções Gratificadas FG da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, constantes da Lei
Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Anexo III desta Lei Complementar apresenta a consolidação dos cargos
do Anexo II por simbologia.
Art. 5º. Os servidores ocupantes, na presente data, dos Cargos de Direção Superior - CDS e
Funções Gratificadas - FG nomeados conforme a nomenclatura da Lei Complementar nº 965, de 20 de
dezembro de 2017, se mantém nos respectivos cargos renomeados por esta Lei Complementar.


Art. 6º. O artigo 69 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, passa a
vigorar conforme segue:
“Art. 69. Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no
âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e suas atribuições e
competências transferidas para a Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.”
Art. 7º. Ficam acrescidos os incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 95 da Lei Complementar nº
965, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 95. ...........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/RO;
VI - Coordenadoria do Sistema Nacional de Emprego - SINE Estadual;
VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON; e
VIII - Conselho Estadual do Trabalho.”
Art. 8º. Ficam acrescidos os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV ao artigo 97 da Lei
Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 97. ...........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XXXII - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no
âmbito do Estado;
XXXIII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de
Emprego - SINE no âmbito do Estado; e
XXXIV - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do
Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos.”
Art. 9º. Fica acrescido o inciso XIV ao artigo 113 da Lei Complementar nº 965, de 20 de
dezembro de 2017, conforme segue:
“Art. 113. ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
XIV - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao
Cidadão - SAC no âmbito do Estado.”
Art. 10. Fica autorizado o remanejamento orçamentário necessário para fazer frente à
reforma administrativa.
Art. 11. Ficam revogados os incisos VII e IX do artigo 157, e os incisos XV, XVI, XVII e
XVIII do artigo 159 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.


MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI
NOMENCLATURA DO CARGO LC nº 965, de 2017

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Coordenadoria Estadual do PROCON

1

CDS-09

Gerente Regional do PROCON

1

CDS-06

Gerente Regional do PROCON

1

CDS-06

Gerente Regional do PROCON

1

CDS-06

Gerente Regional do PROCON

1

CDS-06

Conciliador I

1

CDS-06

Assistente Administrativo II

1

CDS-05

Auditor do SINDEC

1

CDS-05

Assessor Técnico de Fiscalização

1

CDS-05

Conciliador II

1

CDS-05

Conciliador II

1

CDS-05

Conciliador II

1

CDS-05

Assistente de Comunicação

1

CDS-03

Auxiliar Administrativo

1

CDS-03

Auxiliar Administrativo

1

CDS-03


Assessor Administrativo I

1

CDS-03

Assistente Administrativo II

1

CDS-03

Assistente Administrativo II

1

CDS-03

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

Assistente de Fiscalização

1

CDS-03

Assistente de Fiscalização

1

CDS-03

Assistente Administrativo

1

CDS-03

Assistente Administrativo

1

CDS-03

Assistente Administrativo

1

CDS-03

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

TOTAL

28

Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI

NOMECLATURA DO CARGO LEI 965/2017

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Coordenador-Geral Trabalho, Emprego e Renda

1

CDS-09

Assessor Técnico

1

CDS-05

Assessor Técnico IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-05


Assessor Técnico IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-05

Assessor Técnico IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-05

Assistente Administrativo I

1

CDS-04

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

Assistente Técnico IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-03

Assistente Técnico IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-03

Assistente Técnico IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-03

Assistente Técnico IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-03

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02


Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Assistente Técnico II

1

CDS-03

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Assistente Administrativo

1

CDS-03

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

CDS-04

TOTAL

36

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP

NOMENCLATURA DO CARGO LC nº 965, de 2017

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Coordenador Estadual do “Tudo Aqui”

1

CDS-09

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02


Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

Gerente de Divisão de Atendimento

1

CDS-07

Gerente de Divisão de Atendimento

1

CDS-07

Assistente Técnico II

1

CDS-03

Assistente Técnico II

1

CDS-03

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS 02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS 02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS 02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS 02

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS 02

Assistente Administrativo

1

CDS-03

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

Assistente Administrativo de Transporte

1

CDS-04

Assistente de Informática II

1

CDS-04

Assessor Técnico de Apoio à Prática da Produção
Sustentável (Populações Tradicionais)

1

CDS-04

TOTAL

20


Secretaria de Estado de Saúde - SESAU

NOMENCLATURA DO CARGO LC nº 965, de 2017

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Coordenadoria de Políticas sobre Drogas

1

CDS-09

Assessor I

1

CDS-05

Assistente de Comunicação

1

CDS-03

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

Assessor Técnico

1

CDS-05

Assistente de Ações Emergenciais

1

CDS-05

Assistente de Ações Emergenciais

1

CDS-05

Gerente de Programas

1

CDS-08

Gerente de Programas

1

CDS-08

TOTAL

9

ANEXO II

QUANTIDADE

SÍMBOLO

NOVA
NOMENCLATURA DO
CARGO

1

Secretário de Estado da
Assistência e do
Desenvolvimento Social

1

Subsídio

SECRETÁRIO DE
ESTADO

2

Secretário Adjunto

1

CDS-15

SECRETÁRIO
ADJUNTO

3

Assessor Técnico Especial

1

CDS-08

ASSESSOR VIII

ORDEM

NOME DO CARGO
LC nº 965, de 2017


4

Assessor Técnico Especial

1

CDS-08

ASSESSOR VIII

5

Secretário Executivo

1

CDS-07

ASSESSOR VII

6

Assessor Especial de
Infraestrutura

1

CDS-07

ASSESSOR VII

7

Assessor

1

CDS-07

ASSESSOR VII

8

Assistente Técnico I

1

CDS-05

ASSESSOR V

9

Assessor de Comunicação

1

CDS-06

ASSESSOR VI

10

Assessor de Comunicação

1

CDS-06

ASSESSOR VI

11

Auxiliar Administrativo

1

CDS-02

ASSESSOR II

12

Assessor

1

CDS-07

ASSESSOR VII

13

Gerente Regional da SEAS

1

CDS-05

ASSESSOR V

14

Gerente Regional da SEAS

1

CDS-05

ASSESSOR V

15

Gerente Regional da SEAS

1

CDS-05

ASSESSOR V

16

Gerente Regional da SEAS

1

CDS-05

ASSESSOR V

17

Gerente Regional da SEAS

1

CDS-05

ASSESSOR V

18

Gerente Regional da SEAS

1

CDS-05

ASSESSOR V

19

Gerente Regional da SEAS

1

CDS-05

ASSESSOR V

20

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

21

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

22

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III


23

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

24

Auxiliar Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

25

Auxiliar Administrativo

1

CDS-04

ASSESSOR IV

26

Assessor Técnico

1

CDS-05

ASSESSOR V

27

Assessor Técnico Especial

1

CDS-08

ASSESSOR VIII

28

Assessor de representação
da SEAS

1

CDS-03

ASSESSOR III

29

Assistente de Informática

1

CDS-04

ASSESSOR IV

30

Assistente de Informática

1

CDS-04

ASSESSOR IV

31

Gerente da Casa dos
Conselhos

1

CDS-07

ASSESSOR VII

32

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

33

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

34

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

35

Assistente de Protocolo

1

CDS-04

ASSESSOR IV

36

Assistente Administrativo

1

CDS-03

ASSESSOR III

37

Controlador Interno

1

CDS-07

ASSESSOR VII

38

Assistente de Controle
Interno

1

CDS-05

ASSESSOR V

39

Assistente de Controle
Interno

1

CDS-05

ASSESSOR V

40

Diretor Administrativo e
Financeiro

1

CDS-12

DIRETOR

41

Assistente Administrativo

1

CDS-04

ASSESSOR IV


e Financeiro
42

Gerente de Compras

1

CDS-07

GERENTE

43

Gerente de Contratos

1

CDS-07

GERENTE

44

Assistente de Contratos

1

CDS-05

ASSESSOR V

45

Assistente de Núcleo de
Compras I

1

CDS-05

ASSESSOR V

46

Assistente de Núcleo de
Compras I

1

CDS-05

ASSESSOR V

47

Assistente de Núcleo de
Compras I

1

CDS-05

ASSESSOR V

48

Assistente de Núcleo de
Compras I

1

CDS-05

ASSESSOR V

49

Assistente de Núcleo de
Compras I

1

CDS-05

ASSESSOR V

50

Assistente Administrativo

1

CDS-03

ASSESSOR III

51

Assistente de Núcleo de
Compras II

1

CDS-04

ASSESSOR IV

52

Gerente de Transporte

1

CDS-07

GERENTE

53

Assistente Administrativo
de Transporte

1

CDS-04

ASSESSOR IV

54

Assistente Administrativo
de Transporte

1

CDS-04

ASSESSOR IV

55

Assistente Administrativo
de Transporte

1

CDS-04

ASSESSOR IV

56

Assistente Administrativo
de Transporte I

1

CDS-03

ASSESSOR III

57

Assistente Administrativo

1

CDS-03

ASSESSOR III


de Transporte I

58

Assessor de Recursos
Humanos

1

CDS-08

ASSESSOR VIII

59

Assistente Administrativo I

1

CDS-04

ASSESSOR IV

60

Gerente de Patrimônio e
Almoxarifado

1

CDS-07

GERENTE

61

Assistente Administrativo
II

1

CDS-03

ASSESSOR III

62

Assistente Administrativo
II

1

CDS-03

ASSESSOR III

63

Gerencia de Convênios e
Prestação de Contas

1

CDS-07

ASSESSOR VII

64

Assessor Técnico de
Convênios

1

CDS-04

ASSESSOR IV

65

Assessor Técnico de
Convênios

1

CDS-04

ASSESSOR IV

66

Assessor Técnico de
Convênios

1

CDS-04

ASSESSOR IV

67

Assessor Técnico de
Convênios I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

68

Gerente de Diárias

1

CDS-07

ASSESSOR VII

69

Assessor Técnico
Administrativo II

1

CDS-06

ASSESSOR VI

70

Gerente de Contabilidade

1

CDS-07

GERENTE

71

Assessor Técnico
Financeiro II

1

CDS-05

ASSESSOR V

72

Assessor Técnico
Financeiro III

1

CDS-06

ASSESSOR VI


73

Assistente Administrativo

1

CDS-05

ASSESSOR V

74

Gerente de Planejamento e
Orçamento

1

CDS-07

GERENTE

75

Assessor Técnico de
Programação Orçamentária
I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

76

Assessor de Tecnologia da
Informação e
Comunicação

1

CDS-06

ASSESSOR VI

77

Assistente de Informática
II

1

CDS-04

ASSESSOR IV

78

Assistente de Informática I

1

CDS-03

ASSESSOR III

79

Gerente de Fundos

1

CDS-07

GERENTE

80

Assistente Técnico de
Fundos

1

CDS-05

ASSESSOR V

81

Assistente Administrativo

1

CDS-03

ASSESSOR III

82

Coordenador Estadual das
Políticas de Assistência
Social

1

CDS-09

COORDENADOR

83

Assistente Administrativo
II

1

CDS-05

ASSESSOR V

84

Gerente de Proteção Social
Básica

1

CDS-07

GERENTE

85

Núcleo de apoio ao PAIF e
aos Serviços de
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos

1

CDS-04

ASSESSOR IV

86

Gerente de Proteção Social
Especial

1

CDS-07

GERENTE

87

Núcleo de Apoio aos

1

CDS-04

ASSESSOR IV


Serviços Especializados de
Alta e Média
Complexidade

88

Núcleo de Apoio aos
Serviços Especializados de
Alta e Média
Complexidade

1

CDS-04

ASSESSOR IV

89

Gerente de Gestão do Suas

1

CDS-07

GERENTE

90

Secretaria Executiva da
CIB

1

CDS-04

ASSESSOR IV

91

Assessor Técnico de
Vigilância
Socioassistencial

1

CDS-06

ASSESSOR VI

92

Gerente do FEAS

1

CDS-07

ASSESSOR VII

93

Coordenador Estadual de
Políticas dos Direitos
Humanos

1

CDS-09

COORDENADOR

94

Gerente Estadual de
Políticas da Mulher

1

CDS-07

GERENTE

95

Assessoria Técnica de
Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres

1

CDS-04

ASSESSOR IV

96

Assessoria Técnica para as
Políticas de Atenção e
Proteção à Pessoa Idosa

1

CDS-04

ASSESSOR IV

97

Assessoria Técnica de
Atenção e Proteção à
Pessoa com Deficiência

1

CDS-04

ASSESSOR IV

98

Assessoria Técnica de
Atenção e Proteção à
População em Situação de
Rua e de Pessoas
Institucionalizadas

1

CDS-04

ASSESSOR IV

1

CDS-04

ASSESSOR IV

99

Assessoria Técnica de
Atenção e Proteção às


Populações Tradicionais e
Migrantes

100

Assessoria Técnica de
Atenção e Proteção de
Articulação para Proteção
de LGBT

1

CDS-04

ASSESSOR IV

101

Assessoria Técnica de
Atenção e Proteção de
Políticas de Promoção da
Igualdade Racial

1

CDS-04

ASSESSOR IV

102

Gerente da “Casa do
Ancião São Vicente de
Paula”

1

CDS-07

GERENTE

103

Assistente Administrativo
II

1

CDS-03

ASSESSOR III

104

Assessor Técnico de
Atividades
Socioterapêutica
(fisioterapeuta e/ou
ocupacional)

1

CDS-05

ASSESSOR V

105

Assessor Técnico de Saúde
(Enfermeira)

1

CDS-05

ASSESSOR V

106

Assessor Técnico de Saúde
(Enfermeira)

1

CDS-05

ASSESSOR V

107

Assessor Técnico de Saúde
(Enfermeira)

1

CDS-05

ASSESSOR V

108

Assistente Técnico de
Enfermagem

1

CDS-03

ASSESSOR III

109

Assistente Técnico de
Enfermagem

1

CDS-03

ASSESSOR III

110

Assistente Técnico de
Enfermagem

1

CDS-03

ASSESSOR III

111

Assistente Técnico de
Enfermagem

1

CDS-03

ASSESSOR III


112

Assistente Técnico de
Enfermagem

1

CDS-03

ASSESSOR III

113

Assistente Técnico de
Enfermagem

1

CDS-03

ASSESSOR III

114

Assessor Técnico

1

CDS-05

ASSESSOR V

115

Cuidador de Idoso

1

CDS-03

ASSESSOR III

116

Cuidador de Idoso

1

CDS-03

ASSESSOR III

117

Cuidador de Idoso

1

CDS-03

ASSESSOR III

118

Cuidador de Idoso

1

CDS-03

ASSESSOR III

119

Cuidador de Idoso

1

CDS-03

ASSESSOR III

120

Assistente de Serviços
Gerais

1

CDS-03

ASSESSOR III

121

Assistente de Serviços
Gerais

1

CDS-03

ASSESSOR III

122

Assistente de Serviços
Gerais

1

CDS-03

ASSESSOR III

123

Gerente de Políticas
Públicas para Crianças e
Adolescentes

1

CDS-07

GERENTE

124

Assistente Administrativo I

1

CDS-03

ASSESSOR III

125

Assessoria Técnica de
Atenção e Proteção de
Apoio às Medidas
Protetivas e
Socioeducativas

1

CDS-05

ASSESSOR V

126

Assessoria Técnica de
Atenção e Proteção de
apoio aos Conselhos
Tutelares e de Direitos

1

CDS-05

ASSESSOR V


127

Coordenadoria Estadual da
Política de Segurança
Alimentar e Nutricional

1

CDS-09

COORDENADOR

128

Assistente Administrativo
II

1

CDS-04

ASSESSOR IV

129

Gerente de Apoio à
Produção Familiar e ao
Acesso à Alimentação e
Gestão do SISAN

1

CDS-07

GERENTE

130

Assessor Técnico de Apoio
à Prática da Produção
Sustentável (Populações
Tradicionais)

1

CDS-05

ASSESSOR V

131

Assessor Técnico de Apoio
em Alimentação e
Nutrição

1

CDS-05

ASSESSOR V

132

Coordenador de Ações
Emergenciais

1

CDS-09

CONTROLADOR
INTERNO

133

Assessor de Ações
Emergenciais I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

134

Assessor de Ações
Emergenciais I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

135

Assessor de Ações
Emergenciais I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

136

Assessor de Ações
Emergenciais I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

137

Assessor de Ações
Emergenciais I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

138

Assistente de Ações
Emergenciais

1

CDS-05

ASSESSOR V

139

Assistente de Ações
Emergenciais

1

CDS-05

ASSESSOR V

140

Assistente de Ações

1

CDS-05

ASSESSOR V


Emergenciais

141

Assistente de Ações
Emergenciais

1

CDS-05

ASSESSOR V

142

Coordenador Estadual de
Habitação

1

CDS-09

COORDENADOR

143

Assistente Administrativo
de Habitação

1

CDS-03

ASSESSOR III

144

Assistente Administrativo
de Habitação

1

CDS-03

ASSESSOR III

145

Assessor Técnico I

1

CDS-08

ASSESSOR VIII

146

Assistente Técnico I

1

CDS-05

ASSESSOR V

147

Assessor Técnico de
Gestão

1

CDS-05

ASSESSOR V

148

Gerente de Produção e
Desenvolvimento
Habitacional

1

CDS-07

GERENTE

149

Assessor Técnico de
Atendimento, Cadastro e
Seleção de Beneficiários

1

CDS-06

ASSESSOR VI

150

Gerente Estadual de
Trabalho Social - PTTS

1

CDS-07

GERENTE

151

Núcleo de Gestão de
Trabalho Técnico Social
Pós-Ocupação

1

CDS-04

ASSESSOR IV

152

Assessor Técnico de
Produção e
Desenvolvimento
Habitacional

1

CDS-06

ASSESSOR VI

153

Gerente de Unidade Móvel

1

CDS-07

ASSESSOR VII

154

Diretor-Geral Trabalho,
Emprego e Renda/ SINE

1

CDS-12

DIRETOR


155

Gerente-Geral do
SINE/RO

1

CDS-07

GERENTE

156

Gerente de Inclusão
Produtiva e Economia
Solidária

1

CDS-07

GERENTE

157

Assessor Técnico
IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-05

ASSESSOR V

158

Assessor Administrativo
IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

ASSESSOR II

159

Assessor Administrativo
IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

ASSESSOR II

160

Assessor Administrativo
IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

ASSESSOR II

161

Assessor Administrativo
IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

ASSESSOR II

162

Assessor Administrativo
IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-02

ASSESSOR II

163

Assistente Técnico
IMO/CTPS/DS/QSP

1

CDS-03

ASSESSOR III

164

Assistente Administrativo

1

CDS-03

ASSESSOR III

165

Assistente Administrativo

1

CDS-03

ASSESSOR III

166

Assistente Administrativo

1

CDS-03

ASSESSOR III

167

Assistente Técnico

1

CDS-04

ASSESSOR IV

168

Gerente de Programas

1

CDS-08

ASSESSOR VIII

169

Assistente Técnico

1

CDS-05

ASSESSOR V

170

Assistente Técnico

1

CDS-05

ASSESSOR V


171

Assessor I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

172

Assessor I

1

CDS-06

ASSESSOR VI

TOTAL DE CARGOS
DE DIREÇÃO
SUPERIOR

172

FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

ORDEM

NOME DO CARGO LC nº
965, de 2017

QUANTIDADE

SÍMBOLO

NOVA
NOMENCLATURA
DO CARGO

1

Chefe de Equipe

1

FG-1

CHEFE DE EQUIPE I

2

Assessor Técnico de
Contabilidade

1

FG-4

CHEFE DE EQUIPE IV

3

Assessor Técnico de
Contabilidade

1

FG-4

CHEFE DE EQUIPE IV

4

Chefe de Núcleo I

1

FG-3

CHEFE DE EQUIPE III

5

Chefe de Núcleo I

1

FG-3

CHEFE DE EQUIPE III

6

Chefe de Núcleo I

1

FG-3

CHEFE DE EQUIPE III

7

Chefe de Núcleo I

1

FG-3

CHEFE DE EQUIPE III

8

Chefe de Núcleo II

1

FG-4

CHEFE DE EQUIPE IV

9

Chefe de Núcleo II

1

FG-4

CHEFE DE EQUIPE IV

10

Chefe de Núcleo IV

1

FG-6

CHEFE DE EQUIPE VI

TOTAL DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS

10

ANEXO III


CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

SUBSÍDIO

SECRETÁRIO ADJUNTO

1

CDS-15

DIRETOR

2

CDS-12

COORDENADOR

4

CDS-09

CONTROLADOR
INTERNO

1

CDS-09

GERENTE

18

CDS-07

ASSESSOR VIII

6

CDS-08

ASSESSOR VII

10

CDS-07

ASSESSOR VI

17

CDS-06

ASSESSOR V

39

CDS-05

ASSESSOR IV

28

CDS-04

ASSESSOR III

39

CDS-03

ASSESSOR II

6

CDS-02

TOTAL DE CDS

172

FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

CHEFE DE EQUIPE VI

1

FG-06


CHEFE DE EQUIPE IV

4

FG-04

CHEFE DE EQUIPE III

4

FG-03

CHEFE DE EQUIPE I

1

FG-01

TOTAL DE FG

10

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
14/06/2019, às 13:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.231214/2019-02

SEI nº 6349826