DECRETO Nº 35504

DE 26 DE ABRIL DE 2012

Altera o Decreto nº 35.177, de 02 de março de
2012 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 7º e 11º do Decreto nº 35.177, de 02 de março
de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Instituto Fundação João Goulart – CVL/FJG, código 44629, na
estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.
Art. 2º O exercício das competências do Instituto Fundação João Goulart deverá ter
como foco e vetor teleológico a formulação de estratégias de captação, seleção,
gestão, aprimoramento, desenvolvimento e premiação das lideranças do Quadro de
Pessoal do Município do Rio de Janeiro.
§1º Ficam preservadas as atribuições conferidas ao Subsistema de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Administração para os servidores em geral, mantido o foco
do Instituto Fundação João Goulart nos servidores-líderes;
§2º Sempre que houver aparente conflito de atribuições entre as competências da
Secretaria Municipal de Administração e do Instituto Fundação João Goulart, o critério
distintivo será o previsto no “caput“ e §1º deste artigo, sem prejuízo de eventuais ações
conjuntas;
§3º A organização e execução dos concursos públicos para admissão de servidores
públicos

municipais

continua

sob

competência

da

Secretaria

Municipal

de

Administração, cabendo ao Instituto Fundação João Goulart a concepção, propositura e
desenvolvimento de procedimentos de seleção de líderes;
§4º Fica o Instituto Fundação João Goulart incumbido da prévia análise técnica,
mediante parecer, das minutas de contratos da Administração Direta e Indireta que
versem especificamente sobre serviços relacionados ao disposto no “caput” deste
artigo, devendo atuar como respectiva terceira-interveniente.
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Art. 7º Caberá ao Presidente do Instituto Fundação João Goulart:
I – praticar todos os atos necessários ao funcionamento do Instituto;
II – acompanhar o desenvolvimento profissional e funcional dos servidores-líderes, com
vistas à propositura de planos, programas, projetos e ações.
Art. 10. Fica extinta a Subsecretaria de Gestão de Gente – CVL/SUBGG, código 10002,
da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 11. Fica alterada a Codificação Institucional:
I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

281

10002

36670

44629

33571

10002

36671

44629

33572

10002

36669

44629

30132

42293

36672

00001

32802

01100

36673

00001

36674

00001

Parágrafo único. Os ocupantes dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados”
Art. 2º Ficam revogados os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º do Decreto nº 35.177, de 02 de
março de 2012.
Art. 3º Fica repristinado o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 26.210, de 7 de fevereiro de
2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2012.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2012 – 448° da Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.04.2012
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Retif em 03.05.2012

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