DECRETO Nº 35279

DE 23 DE MARÇO DE 2012

Revoga os arts. 2º e 3º do Decreto nº 31.518,
de 9 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 2º e 3º do Decreto nº 31.518, de 9 de dezembro de
2009.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Administração fic a autorizada a tomar as medidas
necessárias à transição para as regras ora reestabelecidas.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.03.2012

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