RESOLUÇÃO SMTR Nº 3015

DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza a constituição de parceria para
utilização de cartão eletrônico de transporte
em outras modalidades de pagamento na
forma que dispõe.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão em vigor da Concorrência
Pública CO Nº 10/2010, do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO e no Acordo Operacional da Bilhetagem Eletrônica;

CONSIDERANDO o decreto 38.948 de 16 de julho de 2014 que regulamenta a
quantidade de postos de vendas e a utilização dos cartões de transporte;

CONSIDERANDO os objetivos do Poder Concedente de zelar pelo aprimoramento
técnico dos serviços, visando proporcionar melhor atendimento aos usuários, inclusive,
no que se refere à sua segurança ao utilizar o sistema de transporte público municipal,
garantindo a interoperabilidade e a governança do sistema;

CONSIDERANDO o objetivo de promover transparência no Sistema de Bilhetagem
Eletrônica do Serviço de Transporte Público por Ônibus – SPPO.

RESOLVE:

Art. 1º Autoriza a constituição de parceria entre a operadora dos cartões de transporte,
responsável pela emissão do Bilhete Único Carioca e instituição financeira previamente
selecionada pelos concessionários do Serviço de Transporte Público por Ônibus –
SPPO.

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Parágrafo único. O prazo máximo para o início da operação dos cartões e instalação da
rede de recarga é de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta resolução.
Art. 2º Para efeitos do disposto no art. 1º, a parceria deverá ser realizada com objetivo
de estabelecer o RIOCARD DUO como instrumento de pagamento pré-pago com as
funções de realização de transações de pagamento, que envolva os atos de pagar ou
de transferir creditos, e de uso em todos os modais de transporte coletivo em operação
no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O prazo máximo para implementação, que visa atender a 100% (cem
por cento) dos usuários, é até o dia 31/12/2019.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes poderá expedir normas complementares
sobre o tema.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 31.08.2018

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