ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.051, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Seberi.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Seberi,
constituído de uma fração de terreno com área de 615,00m² (seiscentos e quinze metros
quadrados), parte integrante de um todo maior composto de um prédio de alvenaria, Colégio
Madre Tereza, com três pisos de 40,00 metros por 30,00 metros e uma área coberta anexa ao
prédio acima citado com a área de 140,00m², coberta de telhas de barro tipo francesa, uma casa
de alvenaria, para funcionamento dos sanitários, com a área de 21,00m², com janelas basculantes
de telhas de barro tipo francesa, e mais, um galpão de alvenaria, destinado ao funcionamento das
oficinas “GOT”, com a área de 150,00m², com janelas basculantes, coberto com telhas de barro
tipo francesa; e uma casa de alvenaria, coberta com telhas de barro, medindo 11,00 metros por
9,00 metros, compreendendo todas suas dependências, benfeitorias e instalações, sitos na cidade
de Seberi, construídas sobre uma fração de terras, com a área de 8.600,00m², sendo 8.500,00m²
na chácara nº 652 e 100,00m² no lote urbano nº 651, com as seguintes confrontações: ao norte,
pela estrada geral Palmeira - Iraí; ao sul, pela rua Conde de Porto Alegre, e terrenos de Walter
Gueller; a leste, com terrenos da propriedade de Walter Gueller e o prolongamento da Travessa
Quatro de Junho; e, a oeste, com terrenos do lote nº 651 de propriedade do casal Gustavo
Heringer Sobrinho. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3896, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o nº 50.579, no Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
das Missões, fls. 146, Livro n° 3-BN.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação da Universidade
Aberta do Brasil, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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