O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.393, de
04 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 229, de 2017, de autoria dos
Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 6.393

DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe

sobre

o

acesso

eletrônico

aos

contracheques e às declarações anuais de
rendimentos pelos servidores e empregados
públicos, ativos, inativos e pensionistas, dos
poderes Executivo e Legislativo municipais,
incluindo o Tribunal de Contas do Município.

Art. 1º O acesso ao contracheque e à declaração anual de rendimentos pelos
servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas, dos poderes
Executivo e Legislativo municipais, incluindo o Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, somente poderá ser feito por meio eletrônico, sendo vedada a impressão
por meio de papel.
Art. 2º Caberá às unidades de Recursos Humanos dos Poderes Executivo, Legislativo
e do Tribunal de Contas manter senha de acesso, única e intransferível.
Art. 3º O acesso aos contracheques e às declarações anuais de rendimentos será feito
sempre por meio eletrônico, sendo exigido no mínimo matrícula e senha.
Art. 4º Os Poderes Executivo, Legislativo e o Tribunal de Contas regulamentarão a
forma de acesso aos contracheques, sendo obrigatoriamente disponibilizado através de
meio eletrônico, com opção de salvamento em arquivo digital, de consultas aos
contracheques dos últimos doze meses, incluindo folhas normais e suplementares,
décimo terceiro salário, adiantamento de décimo terceiro salário, acordo de resultados
e demais remunerações.

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Art. 5º Os contracheques e as declarações anuais de rendimentos deixarão de ser
emitidos e enviados pelos Correios, de forma gradativa, aos aposentados e
pensionistas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 05.09.2018

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