DECRETO Nº 38762

DE 3 DE JUNHO DE 2014

Altera o art. 1º do Decreto nº 33.976, de 14 de
junho

de

2011,

que

“Dispõe

sobre

a

reformulação da composição da Comissão
Municipal

de

Controle

de

Cemitérios

e

Serviços

Funerários

–

SC/CCF/CMF,

da

Secretaria

Municipal

de

Conservação

e

Serviços Públicos, de que tratam o Decreto nº
8.731, de 14 de setembro de 1989 e o Decreto
nº 22.009, de 13 de setembro de 2002”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 38.675, de 13 de maio de 2014, que criou a
Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas – SECPAR na
estrutura básica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários, detém a competência sobre os cemitérios da Cidade do Rio de Janeiro,
incluindo aqueles objeto de concessão por parte
do Município à iniciativa privada;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 33.976, de 14 de junho de 2011 que passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida, na forma abaixo, a composição da Comissão Municipal de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários – SC/CCF/CMF, da Secretaria Municipal
de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA:
I – Presidente:
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. Titular da Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários – SC/CCF.

II – Vice-Presidente:
. Representantes (efetivo e suplente) da Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público Privadas – SECPAR

III – Membros:
. Representantes (efetivo e suplente) da Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos – SECONSERVA.
. Representantes (efetivo e suplente) da Gerência Técnica da Coordenadoria de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários – SC/CCF/GT.
. Representantes (efetivo e suplente) da Gerência de Estudos Econômicos da
Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários – SC/CCF/GEE.
. Representantes (efetivo e suplente) da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários – SC/CCF/GF.
. Representantes (efetivo e suplente) da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
. Representantes (efetivo e suplente) da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU.
. Representantes (efetivo e suplente) da Secretaria Municipal de Fazenda da área
tributária - SMF.
. Representantes (efetivo e suplente) da Secretaria Especial da Ordem Pública da área
de licenciamento e fiscalização - SEOP.
. Representantes (efetivo e suplente) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
SMAC”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 14 de maio de 2014.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.06.2014
Retif. em 10.06.2014
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