DECRETO Nº 36184

DE 03 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o art. 10 do Decreto nº 13.728, de 02 de
março de 1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 10, do Decreto nº 13.728, de 02 de março
de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
§ 1º Recebido o relatório a que se refere o “caput”, o órgão competente da Secretaria
Municipal de Fazenda iniciará o procedimento administrativo tributário para lavratura
dos respectivos Autos de Infração.
§ 2º Os Autos de Infração a que se refere o § 1º poderão ser emitidos em lotes e
reunidos em um único processo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em sessenta dias a contar da data de sua
publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.09.2012

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