04/06/2020

SEI/ABC - 0011834732 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 04/06/2020
Publicação: 04/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.785, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte de
Código
Especificação
Despesa
Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN
PROMOVER A
PROFISSIONALIZAÇÃO E
21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO
3390
0643
NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO
ESTADO
TOTAL

Valor
1.628,77
1.628,77
R$ 1.628,77

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SEI/ABC - 0011834732 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/06/2020, às 17:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011834732 e o código CRC AD521C56.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.170511/2020-42

SEI nº 0011834732

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