GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 892 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

"Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos Servidores da
Educação Básica do Estado de Roraima
(PCCREB), e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação
Básica do Estado de Roraima (PCCREB).

Parágrafo único. O regimejurídico dos servidores de que trata o caput deste artigo é o instituído
pela Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.

Art. 2o O PCCREB é o principal instrumento de gestão de recursos humanos da Secretaria de
Estado da Educação e Desportos - SEED.

Art. 3o O PCCREB tem como princípio e diretrizes, a investidura no cargo de provimento efetivo,
condicionado à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e garantia do
desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 4o O PCCREB tem por objetivo prover as escolas e os órgãos da rede pública de Educação
Básica, com estrutura de cargos e carreiras organizados, mediante:
I - a adoção de capacitação em serviço e formação continuada dos servidores da Educação Básica;
II - o reconhecimento e valorização dos servidores, através de critérios que proporcionem
igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços educacionais prestados à
comunidade.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5o O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do

Estado de Roraima (PCCREB), obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei e os seguintes
conceitos básicos:

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I - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES: o conjunto de normas e
procedimentos que regulam a vida funcional do servidor público;
II - REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO: o conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de ensino sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e Desportos SEED;

III - SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: o conjunto de profissionais de magistério e
profissionais da educação da rede pública estadual de ensino.

IV - CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições e responsabilidades requeridas a um servidor,
mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo de vagas, pagamento
pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão;
V - CATEGORIA FUNCIONAL: o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades
e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho;
VI - CARREIRA: o conjunto de cargos de provimento efetivo da mesma natureza funcional e

hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para
desenvolvimento do servidor nas classes que a integram;

VII - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: é aquele para o qual o correspondente provimento

exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo escalonado em classes de
mesma natureza funcional;

VIII - CLASSE: o conjunto de padrões de mesma natureza funcional e semelhantes quanto ao
grau de complexidade e nível de escolaridade;

IX - PADRÃO: o nível de retribuição pecuniária integrante da faixa de vencimentos fixados em
lei para classe e atribuído ao ocupante de cargo efetivo;

X - QUADRO DE PESSOAL: a sistematização dos recursos humanos da Secretaria de Estado da

Educação e Desportos - SEED, observadas as carreiras, os cargos e os níveis de escolaridade exigidos
para o correspondente exercício das atribuições;

XI - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD: sistema de gestão de pessoas
utilizado para a:

a)

aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor, no exercício de suas funções,

segundo parâmetros de qualidade funcional;

b)
coleta e disponibilização de informações acerca da qualidade e das deficiências dos
instrumentos colocados à disposição do servidor para o desempenho das atribuições típicas de seu cargo,
de modo a viabilizar ações, políticas e estratégias de melhoria da qualidade dos serviços demandados pela
sociedade.

XII - ENQUADRAMENTO: procedimento administrativo de recolocação de servidor efetivado
em cargo diverso do original para o qual prestou concurso público, passando a integrar nova carreira,
observado os limites e critérios estabelecidos em lei;

XIII - ÁREA DE EDUCAÇÃO: compreende o ensino e os ramos do conhecimento integrantes do
núcleo comum e da parte diversificada do currículo, bem como conhecimentos correlatos ao sistema díeX

ensino;
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XIV - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO: são as exercidas por professores e especialistas de
educação no desempenho das atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação
Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de suporte

pedagógico à docência, isto é, direção ou administração de unidade escolar, planejamento educacional,
inspeção de ensino, supervisão escolar, orientação educacional, coordenação educacional e
assessoramento pedagógico, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;

XV - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA: servidor público que pertence a um
determinado grupo étnico dos povos indígenas de Roraima, com exercício nas funções de magistério em
estabelecimentos da rede públicaestadual de ensino, localizados em territórios etnoeducacionais;
XVI - TERRITÓRIO ETNOEDUCACIONAL: compreende, independentemente da divisão
político-administrativa do País, as terras indígenas, mesmo que descontínuas, ocupadas por povos
indígenas que mantêm relações intersocietárias caracterizadas por raízes sociais e históricas, relações
políticas e econômicas, filiações lingüísticas, valores e práticas culturais compartilhadas.
CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6o O quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED é
constituído de servidores efetivos, de cargos comissionados e funções gratificadas.

Art. T A gestão do PCCREB observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do sistema estadual de ensino;
II - dinâmica dos processos de ensino e de administração, e as competências específicas
decorrentes;

III - qualidade do processo de trabalho;

IV - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos;
V - desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;

VI - garantia de programas de capacitação e de formação continuada, e em casos específicos os de
formação inicial;

VII - avaliação de desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada
mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do
trabalho e nas expectativas dos usuários;
VIII - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação jsl

assistência, respeitadas as normas específicas.

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Art. 8o Caberá à Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED avaliar anualmente a

adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento,
consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

I - proporção entre os quantitativos de servidores do PCCREB e usuários;
II - inovações tecnológicas;
III - modernização dos processos de trabalho.

Parágrafo único. Havendo a existência de vagas e a necessidade de novos servidores, o Estado
fica obrigado a realizar concurso público no prazo máximo de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARGOS,

CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
Art. 9o Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos

Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB), que tem como finalidade precípua:
I - orientar, com medidas pertinentes a implementação da PCCREB de que trata esta Lei;
II - acompanhar sistematicamente seus desdobramentos e sua gestão;

III - definir programas de capacitação e programas de formação continuada de interesse da
Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED;

IV - aplicar critérios de promoção nas carreiras de acordo com a legislação em vigor;
V - propora realização de concurso público para atender a demanda existente.

Parágrafo único. Fica extinta a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Estadual (CGM), criadapela Lei n° 321, de 31 de dezembro de 2001, e reestruturada pela Lei n° 609, de 6
de agosto de 2007.

Art. 10. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da
Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB), de caráter permanente, com exercício de 3 (três) anos
e com renovação de um terço dos membros, em igual período, é constituída por 2 (dois) representantes da
Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED, 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da
Gestão Estratégica e Administração (SEGAD), um representante do Conselho Estadual de Educação
(CEE/RR), 3 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER), e
3 (três) representantes da Organização dos Professores Indígenas de Roraima (OPIR), sendo presidida
pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação e Desportos^SEED.

Parágrafo único. A CGPEG será composta de duas subcomissões:
I - Subcomissão das Carreiras da Educação Básica; e
II - Subcomissão das Carreiras da Educação Indígena.

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CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS,

CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
Art. 11. Fica estruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da

Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), composto pelos cargos de níveis superior e médio do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED.
Art. 12. Integram o PCCREB quatro categorias funcionais:
I - Carreira de Magistério da Educação Básica;
II - Carreira de Magistério da Educação Indígena;
III - Carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação Básica;
IV - Carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação Indígena.

Parágrafo único. Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições genéricas dos
cargos de provimento efetivo que integram as carreiras são os que constam do Anexo VIII desta Lei.
CAPÍTULO VI

DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
Da Estrutura e da Jornada de Trabalho

Art. 13. A Carreira de Magistério da Educação Básica está estruturada no cargo de provimento
efetivo de nível superior, denominado Professor de Educação Básica, constante do Quadro 1, do Anexo I
desta Lei, ao qual correspondem todas as funções de magistério.

Art. 14. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica exercerá, de forma alternada
ou concomitante, a função de docência e outras funções de magistério de suporte pedagógico direto à
docência, atendido os requisitos de formação de nível superior, Licenciatura Plena, experiência de, no
mínimo, 3 (três) anos de exercício em sala de aula.

Art. 15. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, no exercício da função de
docência, cumprirá jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo:
1-16 (dezesseis) horas para as atividades em classes;
II - 9 (nove) horas para as atividades extraclasses, assim distribuídas:
a) 2 (dois) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar;
b) 4 (quatro) horas para qualificação profissional, em serviço ou não;
c) 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
Art. 16. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, no exercício das funções

magistério de suporte pedagógico direto à docência, cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarent^) hora
semanais.

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SEÇÃO II
Das Atribuições do Docente

Art. 17. Compete ao servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, dentre outras, as
seguintes atribuições:
I - ministrar aulas nos dias letivos e as horas-aula estabelecidas na legislação vigente;

II - participar da proposta pedagógica da escola;

III - participar da elaboração e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;

IV - aplicar a mediação de aprendizagem nas aulas;
V - produzir conteúdo para enriquecimento das aulas;

VI - zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo e implementando estratégias de
recuperação paralelaou de reforço de aprendizagem, para os alunos de menor rendimento;

VII - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação pedagógica, e
à formação continuada.

SEÇÃO III
Do Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento Funcional

SUBSEÇÃO I
Do Ingresso e da Formação

Art. 18. O concurso público para ingresso na Carreira de Magistério da Educação Básica será
realizado por área geográfica, por território municipal onde está localizada a escola, terá caráter
eliminatório e classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.

§ Io Para a posse no cargo de Professor da Educação Básica é exigida a formação de nível
superior, com Licenciatura Plena em áreas específicas ou disciplinas do currículo do Ensino Médio e dos
anos finais do Ensino Fundamental, constante da Tabela 1, do Anexo VIII desta Lei.

§ 2o O provimento do cargo de Professor da Educação Básica dar-se-á na Classe "A", no Padrão I,
constante do Quadro 1, do Anexo I desta Lei.

SUBSEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional

Art. 19. O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Magistério da
Educação Básica dar-se-á por modalidades de progressão funcional:
I - Progressão horizontal;
II - Progressão vertical.

Parágrafo único. Os certificados de cursos de pós-graduação, para efeitos de progressão na
Carreira, são aqueles obtidos em cursos ou programas vinculados à área específica do currículo da
Educação Básica ou a área de Educação, observado o disposto no inciso XIII, do art. 5o, desta Lei.
Art. 20. Não terá direito a qualquer das modalidades de progressão, o servidor da Carreiraqu
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I - estiver em período de estágio probatório;

II - estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de
licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;
III - tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão;

IV - estiver, na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de
qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sistema
estadual de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos
servidores da educação básica;

V - tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período
aquisitivo.

Art. 21. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o
imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e
cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra.

§1° A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante a aprovação no
estágio probatório.

§2° Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão
horizontal.

Art. 22. A progressão vertical consiste na elevação do servidor para o padrão inicial da classe
correspondente à nova titulação, do mesmo cargo, mediante apresentação da documentação exigida para
atender o disposto no art. 23 desta Lei.

Parágrafo único. O servidor com direito a progressão vertical deverá requerê-la, a qual sendo
concedida integrará a remuneração no exercício financeiro subsequente, com efeitos contados à data do

requerimento, após publicação no Diário Oficial do Estado do ato emitido pela Comissão de Gestão do
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima
(CGPEB).

Art. 23. Para ser concedida a progressão vertical são exigidas as seguintes formações:

I - para Classe "B": formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com pósgraduação lato sensu, Especialização na área de educação;

II - para Classe "C": formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com pósgraduação slrictosensu, Mestrado na área de educação;

III - para Classe "D": formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com pósgraduação stricto sensu, Doutorado na área de educação.

§ Io Os certificados de graduação e de pós-graduação, para os fins desta Lei, deverão atender as
normas emanadas pelo sistema de ensino nacional.
§ 2o VETADO

Art. 24. A qualificação profissional visa aprimorar o desempenho do servidor nas funções do
cargo integrante da Carreira de Magistério da Educação Básica, e ocorrerá por meio de participação em
cursos de formação continuada, especialização ou aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, observados

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programas prioritários e segundo normas a serem definidas, pelo Fórum Permanente de Educação Básica
ou órgão equivalente.

SEÇÃO IV
Da Remuneração

Art. 25. A remuneração do servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica não poderá
exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Art. 26. Os valores dos vencimentos da Carreira passam a ser os constantes do Quadro 2, do
Anexo I desta Lei.

Art. 27. Além do vencimento, o profissional da Carreira de Magistério da Educação Básica fará
jus às seguintes vantagens:

I - Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado (GIDAE);
II - Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA);
III - Gratificação de Função de Direção de Escola (GFDE);
IV - Gratificação de Função de Vice-Direção de Escola (GFVD);
V - Gratificação de Função de Coordenação Pedagógica (GFCP);

VI - Gratificação de Função de Coordenação de Área de Conhecimento (GFCA);
VII - Gratificação de Incentivo à Docência (GID).
VIII - VETADO

§ Io A gratificação disposta no inciso II é cumulativa com as gratificações dispostas nos incisos I,
III, IV, V, VI e VII deste artigo, desde que o servidor esteja em pleno exercício nas funções do
magistério.

§ 2o A gratificação disposta no inciso VII é cumulativa com a gratificação disposta nos incisos II e
VI deste artigo, desde que o servidor esteja em pleno exercício na função de docência.

§ 3o As atribuições genéricas das funções que correspondem às gratificações dispostas nosmciso^
III, IV, V e VI deste artigo, constam do Anexo IX desta Lei.
§ 4o VETADO
I-VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - VETADO
VI - VETADO
VII - VETADO

VIII-VETADO
IX - VETADO
X-VETADO

XI - VETADO

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Art. 28. A Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado
(GIDAE), corresponde ao mesmo valor da Gratificação de Incentivo à Docência (GID).

Parágrafo único. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto no
caput deste artigo, sendo assegurada a parcela correspondente à diferença eventualmente existente.
Art. 29. A Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA) incide sobre o
vencimento inicial da classe da respectiva carreirae será paga nos seguintes percentuais:
I - de 5% (cinco por cento), para acesso por estradas, em distância superior a 2 (dois) quilômetros

e não superior a dez quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o servidor está lotado;
II - de 10% (dez por cento), para acesso porestradas, em distância superior a 10 (dez) quilômetros
e não superior a 20 (vinte) quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o servidor está
lotado;

III - de 15% (quinze por cento), para acesso por estradas, em distância superior a 20 (vinte)
quilômetros e não superior a 30 (trinta) quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o
servidor está lotado;

IV - de 20% (vinte por cento), para acesso por estradas, em distância superior a 30 (trinta)
quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o servidor está lotado;
V - de 30% (trinta por cento) para acesso exclusivo por via fluvial na bacia do Baixo Rio Branco
ou por via aérea, nas regiões que, mesmo existindo vias terrestre e fluvial, demandam transporte aéreo
paraentrega de material e alimentação escolar.

Art. 30. A Gratificação de Função de Direção de Escola (GFDE) incide sobre o vencimento
inicial da classeda respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:
I - de 40% (quarenta por cento) para Direção de Escola, com até 150 (centos e cinqüenta) alunos;
II - de 60% (sessenta por cento) para Direção de Escola de pequeno porte;
III - de 80%o (oitenta por cento) para Direção de Escola de médio porte;

IV - de 80% (oitenta por cento) para Direção de Unidades de Atendimento a Educação Especial;
V - de 100%o (cem por cento) para Diretor de Escola de grande porte e unidade de Educação
Profissional.

Parágrafo Único. Os professores pertencentes ao Ex-território Federal de Roraima a disposição
do estado de Roraima, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional 19/2008, poderão exercer

a funções de Diretor, Vice-Diretor e Coordenação Pedagógica das Escolas Públicas Estaduais, desde que
atendam aos critérios legais de formação profissional.

Art. 31. A Gratificação de Função de Vice-Direção de Escola (GFVD) incide sobre o vencimento
inicial da classe da respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:
I - de 40% (quarenta por cento) para Vice-Direção de Escola de pequeno porte;
II - de 60% (sessenta por cento) para Vice-Direção de Escola de médio porte;
III - de 80%o (oitenta por cento) para Vice-Direção de Escola de grande porte e unidade de
Educação Profissional.

Art. 32. A Gratificação de Função de Coordenação Pedagógica (GFCP) incide sobre o
vencimento inicial da classe da respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:

I - de 60% (sessenta por cento) para Coordenação Pedagógica em escolas de pequeno pprte e
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médio porte;

II - de 80% (oitenta por cento) para Coordenação Pedagógica em escola de grande porte e unidade
de Educação Profissional.

Art. 33. A Gratificação de Função de Coordenação de Área de Conhecimento (GFCA) incide
sobre o vencimento inicial da classe da respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:

I- de 20% (vinte por cento) para Coordenação de Área em escolas de ensino médio;
II - de 20% (vinte por cento) para Coordenação de Curso e Estágio em unidade de Educação
Profissional.

Art. 34. A Gratificação de Incentivo à Docência (GID) corresponde ao valor de R$ 732,00
(setecentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único. A GID terá reajuste automático e com o mesmo índice aplicado ao reajuste dos
vencimentos da Carreira de Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação
Indígena.

Art. 35. O servidor da Carreira fará jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos demais
servidores do Poder Executivo, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
§ Io As vantagens serão mantidas no caso de afastamento compulsório previsto em Lei.

§ 2o As vantagens não serão incorporadas à remuneração do professor para efeito de acréscimos
futuros, cessando imediatamente os benefícios quando o professor não estiver exercendo a função de
docência nas unidades educacionais.

Art. 36. Fica assegurada a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, nos termos da Lei Complementar n° 053, de 2001.

Art. 37. O ocupante do cargo poderá receber indenizações, devidas em razão de viagens a serviço.

SEÇÃO V
Das Férias

Art. 38. O período de férias anuais do ocupante do cargo de Professor de Educação Básica será
de:

1-45 (quarenta e cinco) dias, no exercício das funções de magistério nas unidades escolares;
11-30 (trinta) dias, quando em exercício fora das unidades escolares.

Parágrafo único. As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares
serão concedidas em 2 (dois) períodos, ao final do primeiro semestre letivo e ao final do segundo

semestre letivo, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades
pedagógicas e administrativas do estabelecimento de ensino.

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CAPÍTULO VII

DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA
SEÇÃO I
Da Estrutura e da Jornada de Trabalho

Art. 39. A Carreira de Magistério da Educação Indígena está estruturada no cargo de provimento
efetivo de nível médio e de nível superior, denominado Professor de Educação Indígena, constante do
Quadro 1,do Anexo II desta Lei, ao qual correspondem todas as funções de magistério.

Art. 40. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Indígena exercerá, de forma
alternada ou concomitante, a função de docência e outras funções de magistério de suporte pedagógico
direto à docência, atendido os requisitos de formação de nível médio, Magistério Indígena, ou nível

superior, Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura
Plena, experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de exercício em sala de aula.

Art. 41. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Indígena, no exercício da função de
docência, cumprirá jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo:
1-16 (dezesseis) horas para as atividades em classes;
II - 9 (nove) horas para as atividades extraclasses, assim distribuídas:

a) 2 (dois) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar;
b) 4 (quatro) horas para qualificação profissional, em serviço ou não;
c) 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

Art. 42. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Indígena, no exercício das funções

de magistério de suporte pedagógico direto à docência, cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.

SEÇÃO II
Das Atribuições do Docente Indígena

Art. 43. Compete ao servidor titular do cargo de Professor de Educação Indígena, dentre outras, as
seguintes atribuições:
I - ministrar aulas nos dias letivos e as horas-aula estabelecidas na legislação vigente;
II - participar da proposta pedagógica da escola;

III - participar da elaboração e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;

IV - aplicar a mediação de aprendizagem nas aulas;
V - produzir conteúdos próprios às comunidades indígenas, para enriquecimento das aulas;
VI - elaborar e usar materiais didáticos próprios, nas línguas indígenas e em português;

VII - zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo e implementando estratégias de
recuperação paralela ou de reforço de aprendizagem, para os alunos de menor rendimento;

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VIII - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação pedagógica, e
à formação continuada.

SEÇÃO III
Do Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento Funcional

SUBSEÇÃO I
Do Ingresso e da Formação

Art. 44. O concurso público para ingresso na Carreira de Magistério da Educação Indígena será
realizado por área geográfica, por território etnoeducacional onde está localizada a escola, terá caráter
eliminatório e classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.

§1° Para a posse no cargo de Professor daEducação Indígena é exigida a formação de:
I - nível médio, com Magistério Indígena, constante da Tabela 2, do Anexo VIII desta Lei;
II - nível superior, com Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em Pedagogia ou Normal

Superior ou Licenciatura Plena em áreas específicas ou disciplinas do currículo da Educação Escolar
Indígena, constante da Tabela 2, do Anexo VII desta Lei.

§2° Oprovimento do cargo de Professor da Educação Indígena, de nível médio, dar-se-á na Classe
"Al", no Padrão I, constante do Quadro 1, do Anexo II desta Lei.

§3° O provimento do cargo de Professor da Educação Indígena, de nível superior, dar-se-á na
Classe "A2", no Padrão I, constante do Quadro 1, do Anexo II desta Lei.

§4° A posse no cargo de Professor da Educação Indígena está condicionada a apresentação do

Registro Administrativo Nacional do índio (RANI), expedido pela Fundação Nacional do índio (FUNAI).
SUBSEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional

Art. 45. O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Magistério da

Educação Indígena dar-se-á por modalidades de progressão funcional:
I - Progressão horizontal;
II - Progressão vertical.

Parágrafo único. Os certificados de cursos de pós-graduação, para efeitos de progressão na
Carreira, são aqueles obtidos em cursos ou programas vinculados à área específica do currículo da
Educação Básica ou a área de Educação, observado o disposto no inciso XIII do art. 5o desta Lei.
Art. 46. Não terá direito a qualquer das modalidades de progressão, o servidor da Carreira que:
I - estiver em período de estágio probatório;

II - estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de
licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;
III - tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão;
IV - estiver na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de
qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sispma
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estadual de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos
servidores da educação básica;

V - tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período
aquisitivo.

Art. 47. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o
imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e
cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra.

§1° A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática, mediante a aprovação no
estágio probatório.

§2° Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão
horizontal.

Art. 48. A progressão vertical consiste na elevação do servidor para o padrão inicial da classe
correspondente à nova titulação, do mesmo cargo, mediante apresentação da documentação exigida para
atender o disposto no art. 49 desta Lei.

Parágrafo único. O servidor com direito à progressão vertical deverá requerê-la, a qual sendo
concedida integrará a remuneração no exercício financeiro subsequente, com efeitos contados à data do
requerimento, após publicação no Diário Oficial do Estado do ato emitido pela Comissão de Gestão do
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima
(CGPEB).

Art. 49. Para ser concedida a progressão vertical são exigidas as seguintes formações:

I - para Classe "A2": formação de nível superior, Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em
Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura Plena;

II - para Classe "B": formação de nível superior, Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em
Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura Plena, acumulada com pós-graduação lato sensu,
Especialização na área de educação;

III - para Classe "C": formação de nível superior, Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em
Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura Plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu,
Mestrado na área de educação;

IV - para Classe "D": formação de nível superior, Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em
Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura Plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu,
Doutorado na área de educação.

Parágrafo único. Os certificados de graduação e de pós-graduação, para os fins desta Lei,
deverão atender as normas emanadas pelos sistemas de ensino nacional.

Art. 50. A qualificação profissional visa aprimorar o desempenho do servidor nas funções do
cargo integrante da Carreira de Magistério da Educação Indígena, e ocorrerá por meio de participação em
cursos de formação inicial, continuada, especialização ou aperfeiçoamento, mestrado e doutorado,
observados os programas prioritários e segundo normas a serem definidas, pelo Fórum Permanente de
Educação Básica ou órgão equivalente.
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SEÇÃO IV
Da Remuneração

Art. 51. A remuneração do servidor da Carreira de Magistério da Educação Indígena não poderá
excedero subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Art. 52. Os valores dos vencimentos da Carreira passam a ser os constantes do Quadro 2, do
Anexo II desta Lei.

Art. 53. Além do vencimento, o profissional da Carreira de Magistério da Educação Indígena fará
jus às seguintes vantagens:

I - Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado (GIDAE);
II - Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA);
III - Gratificação de Função de Direção de Escola (GFDE);
IV - Gratificação de Função de Vice-Direção de Escola (GFVD);
V - Gratificação de Função de Coordenação Pedagógica (GFCP);

VI - Gratificação de Função de Coordenação de Área de Conhecimento (GFCA);
VII - Gratificação de Incentivo à Docência (GID).

§ Io A gratificação disposta no inciso II é cumulativa com as gratificações dispostas nos incisos I,
III, IV, V, VI e VII deste artigo, desde que o servidor esteja em pleno exercício nas funções do
magistério.

§ 2o A gratificação disposta no inciso VII é cumulativa com a gratificação disposta nos incisos II e
VI deste artigo, desde que o servidor esteja em pleno exercício na função de docência.
§ 3o As atribuições genéricas das funções que correspondem as gratificações dispostas nos incisos
III, IV, V e VI deste artigo, constam do Anexo IX desta Lei.

Art. 54. A Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado
(GIDAE); corresponde ao mesmo valor da Gratificação de Incentivo à Docência (GID).
Parágrafo único. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto no
caput deste artigo, sendo assegurada a parcela correspondente à diferença eventualmente existente.
Art. 55. A Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA) incide sobre o
vencimento inicial da classe da respectiva carreira, observado o disposto nos §§ 2o e 3o, do art. 44 desta
Lei, e será paga nos seguintes percentuais:

I - de 5% (cinco por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se
encontram escolas nos municípios de Canta e Mucajaí;

II - de 10% (dez por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se
encontram escolas nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim e Iracema;
III - de 15% (quinze por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se
encontram escolas nos municípios de Caracaraí, Normandia e Pacaraima;
IV - de 20% (vinte por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se

encontram escolas nos municípios de Caroebe, Rorainópolis, São João da Baliza e São Luiz do Anauá^
V - de 30% (trinta por cento) para acesso exclusivo por via fluvial na bacia do Baixo Rio Brpríco
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ou por via aérea, nas regiões que, mesmo existindo vias terrestre e fluvial, demandam transporte aéreo
para entrega de material e alimentação escolar.

Art. 56. A Gratificação de Função de Direção de Escola (GFDE) incide sobre o vencimento
inicial da classe da respectiva carreira, observado o disposto nos §§ 2o e 3o, do art. 44 desta Lei, e será
paga nos seguintes percentuais:

I - de 40% (quarenta por cento) para Direção de Escola, com até 150 (cento e cinqüenta) alunos;
II - de 60%o (sessenta por cento) para Direção de Escola de pequeno porte;
III - de 80%) (oitenta por cento) para Direção de Escola de médio porte;

IV- de 80% (oitenta por cento) para Direção de Unidades de Atendimento a Educação Especial;
V - de 100%o (cem por cento) para Direção de Escola de grande porte e unidade de Educação
Profissional.

Art. 57. A Gratificação de Função de Vice-Direção de Escola (GFVD) incide sobre o vencimento

inicial da classe da respectiva carreira, observado o disposto nos §§ 2o e 3o, do art. 44 desta Lei, e será
paga nos seguintes percentuais:
I - de 40% (quarenta por cento) para Vice-Direção de Escola de pequeno porte;

II - de 60%) (sessentapor cento) para Vice-Direção de Escola de médio porte;

III - de 80%o (oitenta por cento) para Vice-Direção de Escola de grande porte e unidade de
Educação Profissional.

Art. 58 A Gratificação de Função de Coordenação Pedagógica (GFCP), incide sobre o
vencimento inicial da classe da respectiva carreira, observado o disposto nos §§ 2o e 3o, do art. 44 desta
Lei, e será paga nos seguintes percentuais:

I - de 60%o (sessenta por cento) para Coordenação Pedagógica em escolas de pequeno porte e
médio porte;

II - de 80%o (oitenta por cento) para Coordenação Pedagógica em escola de grande porte e unidade
de Educação Profissional.

Art. 59 A Gratificação de Função de Coordenação de Área de Conhecimento (GFCA), incide
sobre o vencimento inicial da classe da respectiva carreira, observado o disposto nos §§ 2o e 3o, do art. 44
desta Lei, e será paga nos seguintes percentuais:

I- de 20% (vinte por cento) para Coordenação de Área em escolas de ensino médio;
II - de 20%o (vinte por cento) para Coordenação de Curso e Estágio em unidade de Educação
Profissional.

Art. 60. A Gratificação de Incentivo à Docência (GID) corresponde ao valor de R$ 732,00
(setecentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único. A GID terá reajuste automático e com o mesmo índice aplicado ao reajuste dos
vencimentos da Carreira de Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação
Indígena.

Art. 61. O servidor da Carreira fará jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos cj&mais
servidores do Poder Executivo, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
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§ Io As vantagens serão mantidas no caso de afastamento compulsório previsto em Lei.
§ 2o As vantagens não serão incorporadas à remuneração do professor para efeito de acréscimos
futuros, cessando imediatamente os benefícios quando o professor não estiver exercendo a função de
docência nas unidades educacionais.

Art. 62. Fica assegurada a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, nos termos da Lei Complementar n° 053, de 2001.

Art. 63. O ocupante do cargo poderá receber indenizações, devidas em razão de viagens a serviço.
SEÇÃO V
Das Férias

Art. 64. O período de férias anuais do ocupante do cargo de Professor de Educação Indígena será
de:

I - 45 (quarenta e cinco) dias, no exercício das funções de magistério nas unidades escolares;
11-30 (trinta) dias, quando em exercício fora das unidades escolares.

Parágrafo único. As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares
serão concedidas em 2 (dois) períodos, ao final do primeiro semestre letivo e ao final do segundo
semestre letivo, de acordo com o calendário escolar indígena anual, de forma a atender às necessidades
pedagógicas e administrativas do estabelecimento.

CAPITULO VIII

DA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

EM EDUCAÇÃO BÁSICA.
SEÇÃO I
Da Estrutura e da Jornada de Trabalho

Art. 65. A Carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação Básica está estruturada

em cargos de provimento efetivo de nível médio (CNM), constante do Quadro de 1, do Anexo III desta
Lei.

Art. 66. O servidor de nível médio cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas seipànais,
para os cargos constantes do Quadro 3, do Anexo III desta Lei.

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SEÇÃO II
Do Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento Funcional

SUBSEÇÃO I
Do Ingresso e da Formação

Art. 67. O concurso público para ingresso na Carreira de Técnico Administrativo Educacional em
Educação Básica será realizado por área geográfica, por território municipal, terá caráter eliminatório e
classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.

§1° Para a posse nos cargos é exigida a formação de nível médio, constantes das Tabelas 3, do
Anexo VIII desta Lei.

§2° Os provimentos dos cargos de nível médio dar-se-ão na Classe "A", no Padrão I, constante do
Quadro 2, do Anexo III desta Lei.

SUBSEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional

Art. 68. O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Técnico

Administrativo Educacional em Educação Básica dar-se-á por progressão horizontal.
Art. 69. Não terá direito a progressão horizontal, o servidor da Carreira que:
I - estiver em período de estágio probatório;

II - estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de
licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;
III - tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão;
IV - estiver na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de

qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sistema
estadual de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos
servidores da educação básica;

V - tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período
aquisitivo.

Art. 70. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o
imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e
cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra.
§1° A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante a aprovação no
estágio probatório.

§2° Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão
horizontal.

Art. 71. A qualificação profissional visa aprimorar o desempenho do servidor nas funções do
cargo integrante da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação Básica, e ocorrerá por

meio de participação em cursos de formação inicial, continuada, especialização ou aperfeiço^niento,
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mestrado e doutorado, observados os programas prioritários e segundo normas a serem definidas, pelo
Fórum Permanente de Educação Básica ou órgão equivalente.

SEÇÃO III
Da Remuneração

Art. 72. A remuneração do servidor da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em
Educação Básica não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado, nos
termos da Constituição Estadual.
Art. 73. Os valores dos vencimentos da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em

Educação Básicapassam a ser os constantes dos Quadros 3 e 4, do Anexo III desta Lei.
Art. 74. Além do vencimento, o servidor da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em
Educação Básica fará jus às seguintes vantagens:

I - Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA);
II - Gratificação pelo Exercício de Função em Escolas de médio e grande porte (GEFE);
III - Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP).

Art. 75. A Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA) incide sobre o
vencimento básico do cargo e será paga nos seguintes percentuais:
I - de 5% (cinco por cento), para acesso por estradas, em distância superior a 2 (dois) quilômetros
e não superior a 10 (dez) quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o servidor está lotado;
II - de 10% (dez por cento), para acesso por estradas, em distância superior a 10 (dez) quilômetros
e não superior a 20 (vinte) quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o servidor está
lotado;

III - de 15% (quinze por cento), para acesso por estradas, em distância superior a 20 (vinte)
quilômetros e não superior a 30 (trinta) quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o
servidor está lotado;

IV - de 20%o (vinte por cento), para acesso por estradas, em distância superior a 30 (trinta)
quilômetros fora do perímetro urbano municipal, no qual o servidor está lotado;
V - de 30%o (trinta por cento) para acesso exclusivo por via fluvial na bacia do Baixo Rio Branco
ou por via aérea, nas regiões que, mesmo existindo vias terrestre e fluvial, demandam transporte aéreo
para entrega de material e alimentação escolar.
Art. 76. A Gratificação pelo Exercício de Função em Escolas de médio e grande porte (GEFE)

incide sobre o vencimento inicial da classe da respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:
I - de 20%o (vinte por cento) para exercício em escola de médio porte;
II - de 40% (quarenta por cento) para exercício em escola de grande porte.
Art. 77. A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP) incide sobre o

vencimento inicial da classe da respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:
I - de 2,5%o (dois vírgula cinco por cento) aos servidores de nível Médio I, pela conclusão de curso

técnico na área de educação;

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II- de 5% (cinco por cento) aos servidores de nível Médio I e Médio II pela conclusão de curso de
especialização pós-técnico ou pelaconclusão de curso de nível graduação;
III - de 7,5%) (sete vírgula cinco por cento) aos servidores da carreira pela conclusão de curso de
pós-graduação latusensu, especialização;

IV - de 10%) (dez por cento) aos servidores da carreira pela conclusão de curso de pós-graduação
latu sensu, mestrado;

V - de 12,5%o (doze vírgula cinco por cento) aos servidores da carreira pela conclusão de curso de
pós-graduação stricto sensu, doutorado;

§ Io Os certificados de especialização pós-técnica, de graduação, de pós-graduação latu senso e
pós-graduação stricto sensu, devem ter correlação com a área de atuação do servidor, que atenda as
atividades do sistema de ensino.

§ 2o A gratificação de que trata o caput deste artigo é inacumulável e somente incidirá sobre um
título.

§ 3o Os certificados de graduação e de pós-graduação, para os fins desta Lei, deverão atender as
normas emanadas pelos sistemas de ensino nacional.

Art. 78. O servidor da Carreira fará jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos demais
servidores do Poder Executivo, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
§ Io As vantagens serão mantidas no caso de afastamento compulsório previsto em Lei.
§ 2o As vantagens não serão incorporadas à remuneração do professor para efeito de acréscimos
futuros, cessando imediatamente os benefícios quando o professor não estiver exercendo a função nas
unidades organizacionais da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED.
Art. 79. Fica assegurada a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, nos termos da Lei Complementar n° 053, de 2001.

Art. 80. O titular do cargo poderá receber indenizações, devidas em razão de viagens a serviço.

SEÇÃO IV
Das Férias

Art. 81. O período de férias anuais dos ocupantes dos cargos será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IX
DA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

EM EDUCAÇÃO INDÍGENA.
SEÇÃO I
Da Estrutura e da Jornada de Trabalho

Art. 82. A Carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação Indígena está

estruturada em cargos de provimento efetivo de nível superior indígena (CNSI) e de nível médio indígena
(CNMI), constantes dos Quadros de 1 e 2, do Anexo IV desta Lei
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 83. O servidor de nível superior cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais para os cargos constante do Quadro 5, do Anexo IV desta Lei.

Art. 84. O servidor de nível médio cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
para os cargos constantes dos Quadros 6 e 7, do Anexo IV desta Lei.

SEÇÃO II
Do Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento Funcional

SUBSEÇÃO I
Do Ingresso e da Formação

Art. 85. O concurso público para ingresso na Carreira de Técnico Administrativo Educacional em
Educação Indígena será realizado por área geográfica, por território etnoeducacional onde está localizada
a unidade organizacional ou para a Capital do Estado, terá caráter eliminatório e classificatório,
observadas as condições estabelecidas em edital.

§1° Para a posse nos cargos é exigida a formação de nível superior, constante da Tabela 4, do
Anexo VIII desta Lei.

§2° Os provimentos dos cargos de nível superior, dar-se-ão na Classe "A", no Padrão I, constante
do Quadro 3, do Anexo IV a esta Lei.

§3° Para a posse nos cargos é exigida a formação de nível médio, constantes das Tabelas 5, do
Anexo VII desta Lei.

§4° Os provimentos dos cargos de nível médio, dar-se-ão na Classe "A", no Padrão I, constante do
Quadro 4, do Anexo IV desta Lei.

§ 5o A posse nos cargos, que atendem diretamente as unidades escolares, está condicionada a

apresentação do Registro Administrativo Nacional do índio (RANI), expedido pela Fundação Nacional do
índio (FUNAI).
SUBSEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional

Art. 86. O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Técnico

Administrativo Educacional em Educação Indígena dar-se-á por progressão horizontal.
Art. 87. Não terá direito a progressão horizontal, o servidor da Carreira que:
I - estiver em período de estágio probatório;

II - estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de
licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;
III - tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão;
IV - estiver na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de
qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sistema

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estadual de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos
servidores da educação básica;

V - tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período
aquisitivo.

Art. 88. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o
imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e
cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra.
§1° A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática, mediante a aprovação no
estágio probatório.

§2° Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão
horizontal.

Art. 89. A qualificação profissional visa aprimorar o desempenho do servidor nas funções do
cargo integrante da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação Indígena, e ocorrerá

por meio de participação em cursos de formação inicial, continuada, especialização ou aperfeiçoamento,
mestrado e doutorado, observados os programas prioritários e segundo normas a serem definidas, pelo
Fórum Permanente de Educação Básica ou órgão equivalente.

SEÇÃO III
Da Remuneração

Art. 90. A remuneração do servidor da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em

Educação Indígena não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado, nos
termos da Constituição Estadual.
Art. 91. Os valores dos vencimentos da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em

Educação Indígena passam a ser os das tabelas constantes dos Quadros 5 a 7, do Anexo IV desta Lei.
Art. 92. Além do vencimento, o servidor da Carreira de Técnico Administrativo Educacional em
Educação Indígena fará jus às seguintes vantagens:

I - Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA);
II - Gratificação pelo Exercício de Função em Escolas de médio e grande porte (GEFE);
III - Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP).

Art. 93. A Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GEDA) incide sobre o
vencimento básico do cargo e será paga nos seguintes percentuais
I - de 5% (cinco por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se
encontram escolas nos municípios de Canta e Mucajaí;
II - de 10% (dez por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se
encontram escolas nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim e Iracema;

III - de 15% (quinze por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em^ue se
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encontram escolas nos municípios de Caracaraí, Normandia e Pacaraima;
IV - de 20% (vinte por cento), para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se
encontram escolas nos municípios de Caroebe, Rorainópolis, São João da Baliza e São Luiz do Anauá;
V - de 30% (trinta por cento) para acesso exclusivo por via fluvial na bacia do Baixo Rio Branco
ou por via aérea, nas regiões que, mesmo existindo vias terrestre e fluvial, demandam transporte aéreo
para entrega de material e alimentação escolar.
Art. 94. A Gratificação pelo Exercício de Função em Escolas de médio e grande porte (GEFE)
incide sobre o vencimento inicial da classe da respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:
I - de 20% (vinte por cento) para exercício em escola de médio porte; e
II - de 40% (quarenta por cento) para em exercício em escola de grande porte.

Art. 95. A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP) incide sobre o
vencimento inicial da classe da respectiva carreira e será paga nos seguintes percentuais:
I - de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) aos servidores de nível Médio I, pela conclusão de curso
técnico na área de educação;

II - de 5% (cinco por cento) aos servidores de nível Médio I e Médio II pela conclusão de curso de
especialização pós-técnico ou pela conclusão de curso de nível graduação;
III - de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos servidores da carreira pela conclusão de curso de
pós-graduação latu sensu, especialização;

IV - de 10% (dez por cento) aos servidores da carreira pela conclusão de curso de pós-graduação
latu sensu, mestrado;

V - de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) aos servidores da carreira pela conclusão de curso de
pós-graduação stricto sensu, doutorado;

§ Io Os certificados de especialização pós-técnica, de graduação, de pós-graduação latu senso e
pós-graduação stricto sensu, devem ter correlação com a área de atuação do servidor, que atenda as
atividades do sistema de ensino.

§ 2o A gratificação de que trata o caput deste artigo é inacumulável e somente incidirá sobre um
título.

§ 3o Os certificados de graduação e de pós-graduação, para os fins desta Lei, deverão atender as
normas emanadas pelos sistemas de ensino nacional.

Art. 96. O servidor da Carreira fará jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos demais
servidores do Poder Executivo, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
§ Io As vantagens serão mantidas no caso de afastamento compulsório previsto em Lei.
§ 2o As vantagens não serão incorporadas à remuneração do professor para efeito de acréscimos
futuros, cessando imediatamente os benefícios quando o professor não estiver exercendo a função nas
unidades organizacionais da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED.
Art. 97. Fica assegurada a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, nos termos da Lei Complementar n° 053, de 2001.

Art. 98. Oocupante do cargo poderá receber indenizações, devidas em razão de viagens a serviço)
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SEÇÃO IV
Das Férias

Art. 99. O período de férias anuais dos titulares dos cargos será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO X
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Art. 100. Além das licenças e dos afastamentos previstos na legislação vigente aos demais
servidores do Poder Executivo, os servidores das carreiras que integram o Plano de Cargos, Can-eiras e
Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB) farão jus ao
Afastamento para Qualificação Profissional.

Art. 101. O Afastamento para a Qualificação Profissional somente será concedido quando não
houver prejuízo para o funcionamento do Sistema Estadual de Ensino.

Parágrafo único. O servidor quando afastado nos termos do caput deste artigo, ficará vinculado
ao Centro Estado de Formação dos Profissionais da Educação de Roraima (CEFORR), ficando
assegurada a sua lotação de origem ao final do afastamento.

CAPITULO XI

DA CESSÃO

Art. 102. Cessão é o ato através do qual o servidor da Educação Básica do Estado de Roraima é

posto à disposição, temporariamente, para outro órgão ou entidade que não integra a rede pública estadual
de ensino.

§ Io A cessão será sempre sem ônus para a Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED,
exceto para:

I - instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial;
II - cedências previstas em lei.

§ 2o A cessão será concedida com base na necessidade e na possibilidade das partes, pelo prazo de
até 1 (um) ano, sendo obrigatória a apresentação do pedido de renovação nos 2 (dois) meses que
antecedem o fim da cedência.

§ 3o A cessão para o exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício
para a progressão funcional.

§ 4o A efetivação da cedência ou sua renovação, somente, produzirá seus efeitos a partiç da
publicação do ato em Diário Oficial do Estado de Roraima.

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CAPÍTULO XII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 103. Será instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD, composto pelo
Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho (SAED) e pelo Subsistema de Avaliação Periódica de
Desempenho (SAPD), para atender as carreiras que integram o Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB).
Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput deste artigo será composto de quatro
subsistemas:

I - Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores das Carreiras da Educação
Básica (SAEDEB);
II - Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores das Carreiras da Educação
Indígena (SAEDEI);
III - Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores das Carreiras da
Educação Básica (SAPDEB);

IV - Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores das Carreiras da
Educação Indígena (SAPDEI).

CAPITULO XIII

DO ENQUADRAMENTO

SEÇÃO I
Dos critérios para o Enquadramento

Art. 104. Para o enquadramento dos atuais servidores da Carreira do Magistério Público do
Estado de Roraima e os integrantes do grupo ocupacional Administração e Planejamento Escolar (APE),
do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder
Executivo, com exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED, na data de

publicação desta Lei, passam a integrar este Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores
da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), atendida a exigências previstas nesta Lei:
§1° No processo de enquadramento observar-se-á a correlação entre o cargo antigo e o novo a ser
ocupado.
§2° O deslocamento de cargos de provimento efetivo pode se dar, desde que apresente
similaridade de atribuições e concurso público assemelhado em exigências e requisitos;

§3° O servidor que não possuir tempo de exercício exigido para progressão horizontal neste
PCCREB, permanecerá no padrão atingido no enquadramento, progredindo quando atender os requesitos.
§4° O enquadramento em novo cargo de provimento efetivo diverso do original implica na
extinção do cargo anterior.

§5° Fica assegurado o tempo de serviço acumulado e não computado, para efeito de pfroferessão

nas Carreiras, observados os Anexos V, VI eVII desta Lei.
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Art. 105. O enquadramento dar-se-á mediante opção do respectivo titular, a ser formalizada no
prazo de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do Termo de Opção
constantes do Quadro 4, do Anexo I, Quadro 4, do Anexo II, Quadro 6, do Anexo III, e Quadro 9, do
Anexo IV desta Lei.

Art. 106. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com as Tabelas de
Correlações, constantes do Quadro 3, do Anexo I, Quadro 3, do Anexo II, Quadro 5, do Anexo III, e
Quadro 8, do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese do enquadramento de que trata o caput deste artigo resultar em
vencimento básico de menor valor até então percebido pelo optante, proceder-se-á o pagamento da
diferença como parcela complementar, de caráter temporário.
Art. 107. Será instituída uma Comissão de Enquadramento, regulamentada pelo titular da
Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED, responsável pela aplicação do disposto neste
Capítulo.

§1° O enquadramento será efetivado mediante ato do Titular da Secretaria de Estado da Educação
e Desportos, homologado pelo Governador do Estado.
§2° A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de duas subcomissões:
I - Subcomissão de Enquadramento de Servidores das Carreiras da Educação Básica;
II - Subcomissão de Enquadramento de Servidores das Carreiras da Educação Indígena.

§3°Fica assegurada a participação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima
(SINTER) e Organização dos Professores Indígenas de Roraima (OPIR).

SEÇÃO II
Do Enquadramento dos Servidores

Art. 108. Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II, criados pela Lei n° 321, de
2001, e reestruturados pela Lei n° 609, de 2007, desde que optem e atendam o requisito de habilitação
estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo da Carreira de Magistério da Educação Básica,
constante do Quadro 3, do Anexo I desta Lei, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.

Art. 109. Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II, criados pela Lei n° 321, de
2001, e reestruturados pela Lei n° 609, de 2007, desde que optem e atendam o requisito de habilitação
estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo da Carreira de Magistério da Educação Indígena,
constante do Quadro 3, do Anexo II desta Lei, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 110. Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Secretário de Escola, de nível médio, em
exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED, integrantes do grupo

ocupacional Administração e Planejamento Escolar (APE), criados pela Lei n° 392, de 2003, dfs^le que
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optem e atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo da Carreira
de Técnico Administrativo Educacional em Educação Básica, constante do Quadro 5, do Anexo III desta
Lei, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 111. Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Secretário de Escola, de nível médio, em
exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED, integrantes do grupo
ocupacional Administração e Planejamento Escolar (APE), criados pela Lei n° 392, de 2003, desde que

optem e atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo da Carreira
de Técnico Administrativo Educacional em Educação Indígena, constante do Quadro 8, do Anexo IV
desta Lei, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 112. Os integrantes da Carreira de Magistério da Educação Básica e da Carreira de
Magistério da Educação Indígena que, no enquadramento, não atendam aos requisitos de habilitações
necessários à opção, poderão, atendido os requisitos, exercê-la no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da
publicação desta Lei.

§ Io O disposto nos arts. 15, 27, 41 e 53 desta Lei, aplica-se aos servidores não enquadrados neste
PCCREB.

§ 2o O servidor que não atender o disposto no caput deste artigo, passará a integrar o quadro de
cargos em extinção.

Art. 113. Os atuais ocupantes do cargo de Secretário de Escola, integrantes do grupo ocupacional
Administração e Planejamento Escolar (APE), do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, da Lei n° 392, de 2003 que, no enquadramento,
não atendam ao requisito de habilitação necessário à opção, poderão, atendido o requisito, exercê-la no
prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O servidor que não atender o disposto no caput deste artigo, passará a integrar
o quadro de cargos em extinção.

Art. 114. Os atuais ocupantes dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar,
integrantes do grupo ocupacional Administração e Planejamento Escolar (APE), do Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, da Lei n° 392,
de 2003, passam a integrar os Quadros 3 e 4, do Anexo V desta Lei, ficando assegurados os seus direitos
e vantagens.

Parágrafo único. Compete a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB) estabelecer os critérios para
concessão dos direitos e vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos em extinçãc.
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Art. 115. Os atuais ocupantes dos cargos em extinção da Carreira do Magistério Público do
Estado de Roraima, constante dos arts. 9o, 10 e 11 da Lei n° 609, de 2007, passam a integrar o Anexo VI
desta Lei, ficando assegurados os seus direitos e vantagens.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB) estabelecer os critérios para
concessão dos direitos e vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos em extinção.

Art. 116. Os atuais ocupantes dos cargos em extinção do Quadro do Grupo Magistério, constante
do Anexo X da Lei n° 321, de 2001, passam a integrar o Anexo VII desta Lei, ficando assegurados os
seus direitos e vantagens.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB) estabelecer os critérios para
concessão dos direitos e vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos em extinção.

Art. 117. Os cargos efetivos integrantes do grupo ocupacional Administração e Planejamento
Escolar (APE), constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei n° 392, de 2003, passam a integrar o Anexo V
desta Lei.

Art. 118. Fica acrescentado o §5°, ao art. 3o, da Lei n° 323, de 31 de dezembro de 2001, que passa
a vigorar com a seguinte redação:

"§5° A contratação de professor substituto, exclusivamente, para atender as
necessidades da Educação Escolar Indígena, está condicionada a apresentação do

Registro Administrativo Nacional de índio (RANI), expedido pela Fundação Nacional
do índio (FUNAI)."
Art. 119. A Gratificação de Incentivo a Docência (GID) não será incorporada a remuneração do
servidor, cessando imediatamente a vantagem, quando o professor se afastar da função de docência ou
estiver exercendo a docência com carga horária inferior a 16 (dezesseis) horas de atividades em classes,
para umajornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais ou ainda quando estiver afastado para
qualificação profissional.

Art. 120. O caput do art. Io, da Lei n° 606, de 12 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. Io Fica instituída a prestação de serviço docente em regime suplementar, até o
máximo de 10 (dez) horas semanais, para os servidores da Carreira de Magistério da
Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígena, que esteja em
efetivo exercício em sala de aula, e não terá caráter compulsório." (NR)

Parágrafo Único. Nas áreas de difícil acesso, desde que seja professor especialista em
disciplina especifica, poderá ser credenciado pela Secretaria de Educação e Desporto
(SED) para ministrar hora/aula professores não efetivos. (AC)
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Art. 121. Fica concedido Auxílio de Estudo, benefício provisório no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), aos professores efetivos que prestaram concurso público para exercer a docência nos
anos iniciais do ensino fundamental, do Io ao 5o ano, e que venham a cursar a segunda licenciatura em
áreas específicas dos currículos do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental.
§ Io Terão direito ao Auxílio de Estudos, duas vezes ao ano, mediante a comprovação de matrícula
semestral, os professores efetivos, com Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior, que estão
cursando ou vierem a cursar a segunda licenciatura, a partir da data do requerimento apresentado ao
Departamento de Recursos Humanos (DRH).

§ 2o Os servidores deverão apresentar juntamente com a comprovação de renovação de matrícula
semestral, o atestado de freqüência e o comprovante do aproveitamento, para a percepção das parcelas
financeiras subsequentes.

Art. 122. Fica instituído Abono, a partir do ano de 2013, benefício provisório no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores que já concluíram os cursos técnicos e no valor de R$ 150,00

(cento e cinqüenta reais) aos servidores não docentes, que estão cursando os cursos técnicos criados para
profissionais da Educação Básica.

§1° O abono será concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos do nível básico do Plano

de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da
Lei n° 392, de 2003 que, à data de publicação desta Lei, estejam desempenhando funções de atividades
meio ou fim, em órgãos da administração direta do sistema estadual de ensino.

§2° O abono não será incorporado à remuneração do servidor para efeito de acréscimos futuros,
cessando imediatamente o benefício quando ocorrer a remoção do servidor para outros órgãos ou quando

ocorrer a extinção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).

§ 3o O abono de que trata o caput deste artigo é inacumulável e somente incidirá sobre uma
capacitação na área de educação.

§ 4o O abono de que trata o caput deste artigo, terá reajuste automático e com o mesmo índice
aplicado ao reajuste aos vencimentos da carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação
Básica e carreira de Técnico Educacional em Educação Indígena.

Art. 123. Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as cessões de servidores da Carreira de

Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígena, exceto para exercício
de cargo em comissão no sistema estadual de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em
entidades representativas dos servidores da Educação Básica.
Art. 124. Os servidores membros de Conselhos e Comissões terão direito à adequação de horário

de trabalho nas unidades escolares, para cumprimento das atividades pertinentes aos respectivos órgãos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não poderá reduzir as 16 (dezesseis) horas
para as atividades em classes e nem as 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar,
dajornada de trabalho de tempo parcial dos servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica e da
Carreira de Magistério da Educação Indígena.

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Art. 125. Fica vedada a nomeação de professor estadual ou federal, para a função de secretário de
escola.

Art. 126. Fica vedado ao professor com contratos cumulativos, o exercício das demais funções de
magistério.

Art. 127. Fica vedado ao professor com contratos cumulativos ou em exercício das demais
funções de magistério prestação de serviço docente em regime suplementar.

Art. 128. Aos servidores afastados para qualificação profissional, antes da vigência desta Lei,
ficam assegurados seus direitos enquanto perdurar o afastamento.
Art. 129. O Titular da Secretaria de Estado da Educação e Desportos, formalizará os atos

necessários a serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 130. As despesas com pessoal de níveis superior, médio e básico dos grupos ocupacionais, do
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder
Executivo, da Lei n° 392, de 2003, que estejam desempenhando funções de atividades meio ou fim na
Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED, correrão à conta dos recursos da parcela do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) consignada para remuneração dos profissionais não docentes.

Art. 131. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados em orçamento da Secretariade Estado da Educação e Desportos - SEED.

Art. 132. Revogam-se a Lei n° 321, de 2001; o inciso II, do art. 30, da Lei n° 392, de 2003; a Lei
n° 413, de 8 de janeiro de 2004; a Lei n° 609, de 2007; o art. 5o, da Lei n° 622, de 20 de dezembro de
2007; a Lei n° 674, de 7 dejulho de 2008; e o Decreto n° 5.014-E, de 17 de outubro de 2002; o Decreto n°
8.028-E, de 18 de junho de 2007; o Decreto n° 8.029-E, de 18 dejunho de 2007; o Decreto n° 8.030-E, de
18 de junho de 2007; o Decreto n° 8.558-E, de 26 de dezembro de 2007; o Decreto n° 8.559-E, de 26 de
dezembro de 2007; o Decreto n° 8.560-E, de 26 de dezembro de 2007; o Decreto n° 8.561-E, de 26 de
dezembro de 2007; o Decreto n° 8.562-E, de 26 de dezembro de 2007; o Decreto n° 8.648-E, de 7 de
fevereiro de 2008; o Decreto n° 8.649-E, de 12 de fevereiro de 2008; o Decreto n° 8.892-E, de 25 de abril
de 2008; o Decreto n° 8.893-E, de 25 de abril de 2008; o Decreto n° 8.894-E, de 25 de abril de 2008;
o Decreto n° 8.895-E, de 25 de abril de 2008; o Decreto n° 8.987-E, de 27 de maio de 2008; e o Decreto
n° 9.014-E, de 4 de julho de 2008.

Art. 133. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de janeiro de 2013.

JOSÉ DÉANCHIETA)JUNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 1
ESTRUTURA E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CARGO

DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO

CLASSE

PADRÃO

VAGA

V
IV
D

III

II
1
V

IV
c

III
II

Professor da Educação Básica

1
V
IV
B

III
II
1

V
IV
A

III
II

I

Palácio Senador Hélio Campos
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5.200


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 2

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO

DE PROVIMENTO EFETIVODE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA,
JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO BÁSICO
CARGO

CLASSE

PADRÃO

REGIME DE TRABALHO
25 HORAS

D

C

Professor da

Educação Básica

B

A

Palácio Senador Hélio Campos
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V

5.765,90

IV

5.525,66

III

5.285,41

II

5.045,17

I

4.804,92

V

4.436,05

IV

4.251,21

III

4.066,38

11

3.881,54

I

3.696,70

V

3.412,35

IV

3.270,16

III

3.127,99

II

2.985,81

I

2.843,61

V

2.437,39

IV

2.335,85

III

2.234,28

II

2.132,73

I

2.031,1^


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 3

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR I E II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA
LEI N° 321, DE 2001, E REESTRUTURADA PELA LEI N° 609,
DE 2007, PARA CARGO DA CARREIRA DE

MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO

CLASSE

SITUAÇÃO NOVA
NÍVEL

PADRÃO

CLASSE

CARGO

V

IV
ESPECIAL

ÚNICO

III

D

II
I

SÊNIOR

Professor I,
Professor II.

TITULAR

PLENO

E

V

D

IV

C

III

B

II

A

I

E

V

D

IV

C

III

B

II

A

I

E

V

D

IV

C

III

B

II

C

Professor da

Educação Básica 1
B

A
A
E

D

JÚNIOR

C
B
A

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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I


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

QUADRO 4

TERMO DE OPÇÃO
CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Cargo:

Nome:

Matrícula:

Unidade Pagadora:

Unidade de Lotação:

Estado:

Cidade:

Roraima

Venho, nos termos da Lei n° xxxxx, de xx de xxxxxxx de xxxx , optar por integrar o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima, Carreira de
Magistério da Educação Básica.
/

/

Local e data

Assinatura

Recebido em:

Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado CentroCívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA
QUADRO 1

ESTRUTURA E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CARGO

DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA
CARGO

CLASSE

PADRÃO

VAGA

V

IV
D

III

11
I

V
IV

C

III
II
1
V
IV

Professor da Educação Indígena
B

III

II
I
V

IV
A2

III

II
1
V

IV
Al

III

11
I

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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1.700


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 2

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO

DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA,
JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO BÁSICO
CARGO

CLASSE

PADRÃO
REGIME DE TRABALHO
25 HORAS

D

C

Professor da

Educação Indígena

B

A2

Al

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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V

5.765,90

IV

5.525,66

III

5.285,41

II

5.045,17

I

4.804.92

V

4.436,05

IV

4.251.21

III

4.066,38

II

3.881,54

I

3.696.70

V

3.412,35

IV

3.270,16

III

3.127,99

II

2.985,81

I

2.843,61

V

2.437,39

IV

2.335,85

III

2.234,28

II

2.132,73

I

2.031,17

V

1.755,14

IV

1.682,01

III

1.608,88

II

1.535,74

I

1.462,62) v


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 3

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR I E II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA
LEI N° 321, DE 2001, E REESTRUTURADA PELA LEI N° 609, DE 2007,

PARA CARGO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO INDÍGENA
SITUAÇÃO NOVA

SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

CLASSE

CARGO

V
IV

ESPECIAL

ÚNICO

III

D

II
I

SÊNIOR

Professor I,
Professor II.

TITULAR

PLENO

JÚNIOR

í

E

V

D

IV

C

III

B

II

A

I

E

V

D

IV

C

III

B

II

A

I

E

V

D

IV

C

III

B

II

A

I

E

v

D

IV

C

III

B

II

A

I

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR-Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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C

Professor da
B

Educação
Indígena

A2

1
Al


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

QUADRO 4

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA
Cargo:

Nome:

Matrícula:

1 Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Roraima

Venho, nos termos da Lei n° xxxxx, de xx de xxxxxxx de xxxx , optar por integrar o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima, Carreira de
Magistério da Educação Indígena.
/

/

Local e data

Assinatura

Recebido em:

/

/

Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III

CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

EM EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 1
ESTRUTURA DE CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I E II

CARGO

PADRÃO

CLASSE

Cuidador Escolar, Revisor de
Braile, Técnico em Alimentação
Escolar, Técnico em Infraestrutura
Escolar, Técnico em Multimeios
Didáticos, Técnico em Secretaria
Escolar, Tradutor e Interprete de

A

I

II

III

IV

V

B

I

II

II

IV

V

C

I

II

II

IV

V

D

I

II

II

IV

V

LIBRAS

QUADRO 2

QUANTITATIVO DE VAGAS PARA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I E II

CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

CLASSE

PADRÃO

CNM-I

AaD

IaV

80

CNM-I

AaD

IaV

04

CNM-I

AaD

IaV

80

CNM-II

AaD

IaV

500

CNM-II

AaD

IaV

300

CNM-II

AaD

IaV

300

CNM-II

AaD

IaV

160

DE VAGAS

Cuidador Escolar
Revisor de BRAILE

Tradutor e Interprete de LIBRAS
Técnico em Alimentação Escolar
Técnico em Infraestrutura Escolar

Técnico em Multimeios Didáticos

Técnico em Secretaria Escolar

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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r>
\


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 3
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I,
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO BÁSICO
REGIME DE TRABALHO 40 HORAS
CARGO

PADRÃO

CLASSE

II

I

III

IV

V

A

954,10

973,18

992,65

1.012,50

1.032,75

B

1.053,40

1.074,47

1.095,96

1.117,88

1.140,24

C

1.163,04

1.186,30

1.210,03

1.234,23

1.258,91

D

1.284,09

1.309,77

1.335,97

1.362,69

1.389,94

Cuidador Escolar, Revisor de BRAILE,
Tradutor e Interprete de LIBRAS

QUADRO 4

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO II,
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO 40 HORAS
^^——

CARGO

Técnico em Alimentação Escolar,

PADRÃO

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

1.074,47

1.095,96

1.117,88

1.140,24

1.163,04

B

1.186,30

1.210,03

1.234,23

1.258,91

1.284,09

C

1.309,77

1.335,97

1.362,69

1.389,94

1.417,74

D

1.446,10

1.475,02

1.504,52

1.534,61

1.565,30

Técnico em Infraestrutura Escolar,
Técnico em Multimeios Didáticos,
Técnico em Secretaria Escolar

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 5

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ESCOLAR (APE), DO PLANO DE
CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDO PELA LEI N°392, DE 2003, PARA CARGO
DE NÍVEL MÉDIO II DA CARREIRA DE TÉCNICO EDUCACIONAL EM EDUCAÇÃO
BÁSICA

SITUAÇÃO NOVA

SITUAÇÃO ANTERIOR
PADRÃO/
G.O

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

PADRÃO

CLASSE

CARGO

V

IV
III

8-G

D

II
I

III
8-F

V

8-E

Secretário
APE

8-D

IV

8-C

III

8-B

II

8-A

I

C

Técnico em

7-G

de Escola
7-F

Secretaria Escolar
V

7-E
II

7-D

IV

7-C

III

7-B

II

7-A

I

B

6-G
6-F

V

6-E
I

6-D

IV

6-C

III

6-B

II

6-A

I

(G.O) Gru po Ocupacional

A

)
*

Palácio Senador Hélio Campos

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

QUADRO 6

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

EM EDUCAÇÃO BÁSICA
Carso:

Nome:

Matricula:

Unidade Pagadora:

Unidade de Lotação:

Estado:

Cidade:

Roraima

Venho, nos termos da Lei n° xxxxx, de xx dexxxxxxx dexxxx , optar por integrar o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima, Carreira de
Técnico Administrativo Educacional em Educação Básica.

Local e data

Assinatura

Recebido em:

Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Dyuske.Rodrigues - 25/01/2013 20:44:05
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV

CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

EM EDUCAÇÃO INDÍGENA
QUADRO 1
ESTRUTURA DE CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
PADRÃO

CLASSE

CARGO

Antropólogo, Lingüista Indígena

A

I

II

III

IV

V

B

I

II

III

IV

V

C

I

II

III

IV

V

D

I

II

III

IV

V
-

QUADRO 2
ESTRUTURA DE CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I E II
CARGO

PADRÃO

CLASSE

A

I

II

III

IV

V

B

I

II

III

IV

V

C

I

II

III

IV

V

D

I

II

III

IV

V

Cuidador Escolar, Revisor de
BRAILE, Técnico em, Alimentação

Escolar, Técnico em Infraestrutura
Escolar, Técnico em Multimeios
Didáticos, Técnico em Secretaria
Escolar, Tradutor e Interprete de
LIBRAS

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Dyuske.Rodrigues - 25/01/2013 20:44:05
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 3

QUANTITATIVO DE VAGAS PARA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO

Antropólogo
1Lingüista Indígena

QUANTITATIVO

CÓDIGO

CLASSE

CNSI-I

AaD

IaV

02

CNSI-I

AaD

IaV

04

PADRÃO

DE VAGAS

QUADRO 4

QUANTITATIVO DE VAGAS PARA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I E II
CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

CLASSE

PADRÃO

CNMI-I

AaD

IaV

12

CNMI-I

AaD

IaV

02

CNMI-I

AaD

IaV

06

CNMI-II

AaD

IaV

12

CNMI-II

AaD

IaV

12

CNMI-II

AaD

IaV

12

CNMI-II

AaD

IaV

224

DE VAGAS

Cuidador Escolar
Revisor de BRAILE

Tradutor e Interprete de LIBRAS
Técnico em Alimentação Escolar
Técnico em Infraestrutura Escolar

Técnico em Multimeios Didáticos

Técnico em Secretaria Escolar

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Dyuske.Rodrigues - 25/01/2013 20:44:05
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 5
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR,
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO 40 HORAS

PADRÃO

CLASSE

CARGO

I

II

III

IV

V

A

2.854,55

2.911,64

2.969,87

3.029,27

3.089,86

B

3.151,66

3.214,70

3.278,99

3.344,57

3.411,46

C

3.479,69

3.549,29

3.620,27

3.692,68

3.766,53

D

3.841,86

3.918,70

3.997,07

4.077,01

4.158,55

Antropólogo, Lingüista Indígena

QUADRO 6

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I,
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO 40 HORAS
CARGO

PADRÃO

CLASSE

I

III

IV

V

A

954,10

973,18

992,65

1.012,50

1.032,75

B

1.053,40

1.074,47

1.095,96

1.117,88

1.140,24

C

1.163,04

1.186,30

1.210,03

1.234,23

1.258,91

D

1.284,09

1.309,77

1.335,97

1.362,69

1.389,94

Cuidador Escolar, Revisor de BRAILE,
Tradutor e Interprete de LIBRAS

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Dyuske.Rodrigues - 25/01/2013 20:44:05
DATL/Casa Civil - datI.casaciviI.rr@bol.com.br

II


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

QUADRO 7

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO II,
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO BÁSICO
REGIME DE TRABALHO 40 HORAS
CARGO

PADRÃO

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

1.074,47

1.095,96

1.117,88

1.140,24

1.163,04

Técnico em Alimentação Escolar,
Técnico em Infraestrutura Escolar,
Técnico em Multimeios Didáticos,

B

1.186,30

1.210,03

1.234,23

1.258,91

1.284,09

Técnico em Secretaria Escolar

C

1.309,77

1.335,97

1.362,69

1.389,94

1.417,74

D

1.446,10

1.475,02

1.504,52

1.534,61

1.565,30

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QUADRO 8

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ESCOLAR (APE),DO PLANO DE
CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 392, DE 2003, PARA CARGO
DE NÍVEL MÉDIO II DA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

EM EDUCAÇÃO INDÍGENA
SITUAÇÃO NOVA

SITUAÇÃO ANTERIOR
PADRÃO/
G.O

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

PADRÃO

CLASSE

CARGO

V

IV
III

8-G

D

II
I

III
8-F

V

8-E

Secretário
APE

8-D

IV

8-C

III

8-B

II

8-A

1

C

Técnico em

7-G

Secretaria Escolar

de Escola
7-F

V

7-E
II

7-D

IV

7-C

III

7-B

II

7-A

I

B

6-G
6-F

V

6-E
I

6-D

IV

6-C

III

6-B

II

6-A

I

(G.O) Grupo Ocupacional

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A


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QUADRO 9

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACIONAL EM

EDUCAÇÃO INDÍGENA
Carao:

Nome:

Matrícula:

Unidade Pagadora:

Unidade de Lotação:

Estado:

Cidade:

Roraima

Venho, nos termos da Lei n° xxxxx, de xx de xxxxxxx de xxxx , optar por integrar o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima, Carreira de
Técnico Administrativo Educacional em Educação Indígena.
/

/

Local e data

Assinatura

Recebido em:

Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão

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ANEXO V

QUADRO SUPLEMENTAR, CARGOS EM EXTINÇÃO
QUADRO 1

CARGOS DE PROFESSOR I E II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUÍDOS PELA LEI N°321, DE 2001,
E REESTRUTURADOS PELA LEI N° 609, DE 2007

CARGO

CLASSE

NÍVEL

ESPECIAL

ÚNICO

QUANTITATIVO DE
VAGAS EXTINTAS

E
D

SÊNIOR

C
B
A

E
D
TITULAR

C

Professor I

B

Professor II

A
E

D

PLENO

C
B
A

E

D

JÚNIOR

C
B
A

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6-°f\ A)


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QUADRO 2

CARGO DE INSPETOR DE ENSINO, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO ESCOLAR, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO,
INSTITUÍDO PELA LEI N° 392, DE 2003

0.0

APE

CARGO

Inspetor de Ensino

CLASSE

PADRÃO/

VAGAS

REFERÊNCIA

EXTINTAS

I

11-E

11-F

11-G

12-A

12-B

12-C

12-D

II

12-E

12-F

12-G

13-A

13-B

13-C

13-D

III

14-E

14-F

14-G

15-A

15-B

15-C

15-D

10

(G.O) Grupo Ocupacional, instituído pela Lei n° 392, de 2003.
(APE) Administração e Planejamento Escolar.

QUADRO 3

CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO ESCOLAR, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO,
INSTITUÍDO PELA LEI N° 392, DE 2003
-

G.O

APE

-

CARGO

Orientador Educacional

CLASSE

PADRÃO/

VAGAS

REFERÊNCIA

EXTINTAS

I

11-E

11-F

11-G

12-A

12-B

12-C

12-D

II

12-E

12-F

12-G

13-A

13-B

13-C

13-D

III

14-E

14-F

14-G

15-A

15-B

15-C

15-D

(G.O) Grupo Ocupacional, instituído pela Lei n° 392, de 2003.
(APE) Administração e Planejamento Escolar.

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68


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QUADRO 4

CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO ESCOLAR,DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO,
INSTITUÍDO PELA LEI N° 392, DE 2003

G.O

APE

CARGO

Supervisor Escolar

PADRÃO/
REFERÊNCIA

CLASSE

VAGAS
EXTINTAS

I

11-E

11-F

11-G

12-A

12-B

12-C

12-D

II

12-E

12-F

12-G

13-A

13-B

13-C

13-D

III

14-E

14-F

14-G

15-A

15-B

15-C

15-D

143

(G.O) Grupo Ocupacional, instituído pela Lei n° 392, de 2003.
(APE) Administração e Planejamento Escolar.

QUADRO 5

CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO ESCOLAR, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO,
INSTITUÍDO
PELA LEI N° 392, DE 2003

G.O

APE

CARGO

Secretário de Escola

CLASSE

PADRÃO/

VAGAS

REFERÊNCIA

EXTINTAS

I

11-E

11-F

11-G

12-A

12-B

12-C

12-D

II

12-E

12-F

12-G

13-A

13-B

13-C

13-D

III

14-E

14-F

14-G

15-A

15-B

15-C

15-D

(G.O) Grupo Ocupacional, inst tuído pela Lei n° 392, de 2003.

(APE) Administração e Planejamento Escolar.

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80

:


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ANEXO VI

CARGOS EXTINTOS PELA LEI N° 609, DE 2007

CARGOS

CÓDIGO

QUANTITATIVO DE
VAGAS EXTINTAS

PM-I

4.000

PLP-I

1.500

PES

07

PLP-II

2.000

PLP-I II

1.500

Professor I

Professor Licenciatura Curta

Professor II

Cargos instituídos pela Lei n° 321, de 2001.
(PM) Professor de Educação Infantil e de de Ia a 4a série - Magistério;

(PLP-I) Professor de Educação Infantil e de de Iaa 4a série - Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior;
(PES) Professor de 5a a 8a série - Licenciatura Curta;

(PLP-II) Professor de 5aa 8a série e Ensino Médio - Licenciatura específica;

(PLP-II) Professor de 5a a 8a série e Ensino Médio - Licenciatura específica, acumulada com pós-graduação lato sensu;
(PM) Professor de Educação Infantil e de de Ia a 4a série - Magistério.

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ANEXO VII

CARGOS EXTINTOS PELA LEI N° 321, DE 2001

CARGOS

CÓDIGO

QUANTITATIVO DE

GRUPO MAGISTÉRIO

VAGAS EXTINTAS

GM-400 A

GM-400 B

GM-400 C
1.205

Professor
GM-400 D

GM-400 E

TÍTULAR
NSGM-401

Especialista em Educação e

NSGM-402
012

Técnico em Assuntos Educacionais
NSGM-403

NSGM-404

j

NIGM-411

Assistente de Alunos, Técnico em Educação

NIGM-412

Física e Auxiliar em Assuntos Educacionais
NIGM-413

Grupo Ocupacional, instituído pela Lei n° 110, de 1995.
(GM) Grupo Magistério;
(NSGM) Nível Superior Grupo Magistério;
(NIGM) Nível Intermediário Grupo Magistério.

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014


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ANEXO VIII

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
DOS CARGOS EFETIVOS
TABELA 1

CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGO

ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO

Nível Superior

Licenciatura Plena em áreas específicas ou disciplinas do currículo do Ensino Médio e
dos anos finais do Ensino Fundamental

ATRIBUIÇÕES
Profissional com habilidades para ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas na legislação vigente;
participar da proposta pedagógica da escola; participar da elaboração e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; aplicar a mediação de aprendizagem nas aulas; zelar pela aprendizagem dos
alunos, estabelecendo e implementando estratégias de recuperação paralela ou de reforço de aprendizagem, para os
alunos de menor rendimento;

São atribuições do professor em função de magistério a direção escolar, a administração, a avaliação, o
planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, coordenação e assessoramento em assuntos
educacionais.

TABELA 2

CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA, CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INDÍGENA
CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA (Al)
REQUISITOS PARA INGRESSO

ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Magistério Indígena
ATRIBUIÇÕES

Profissional com habilidades para ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas na legislação vigente;
participar da proposta pedagógica da escola; participar da elaboração e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; aplicar a mediação de aprendizagem nas aulas; produzir conteúdos próprios às
comunidades indígenas, para enriquecimento das aulas; elaborar e usar materiais didáticos próprios, nas línguas

indígenas e em português; zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo e implementando estratégias de

recuperação paralela ou de reforço de aprendizagem, para os alunos de menor rendimento;
CARGO
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA (A2)
REQUISITOS PARA INGRESSO
Nível Superior

Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior ou com
Licenciatura Plena em áreas específicas ou disciplinas do currículo da Educação
Escolar Indígena

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\^\__^-^ZÍA.

GOVERNO DE RORAIMA
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ATRIBUIÇÕES
Profissional com habilidades para ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas na legislação vigente;
participar da proposta pedagógica da escola; participar da elaboração e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; aplicar a mediação de aprendizagem nas aulas; produzir conteúdos próprios às
comunidades indígenas, para enriquecimento das aulas; elaborar e usar materiais didáticos próprios, nas línguas
indígenas e em português; zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo e implementando estratégias de
recuperação paralela ou de reforço de aprendizagem, para os alunos de menor rendimento;
São atribuições do professor em função de magistério a direção escolar, a administração, a avaliação, o
planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, coordenação e assessoramento em assuntos
educacionais.

TABELA 3

CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EM EDUCAÇÃO BÁSICA,
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I E II
CUIDADOR ESCOLAR

CARGO

NÍVEL

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECÍFICO Certificação de formação e qualificação de Cuidador
ATRIBUIÇÕES

Profissional que prestará auxílio especificamente aos alunos portadores deficientes, desenvolvendo as atividades
de suporte a alimentação, locomoção, higiene corporal, vestimenta, comunicação, orientação espacial,
manipulação de objetos, transferência postural, brincadeiras e atividades correlatas, de acordo com a necessidade
do aluno.
REVISOR BRAILE

CARGO

NÍVEL

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Certificação de formação e qualificação de Braile
ATRIBUIÇÕES
Profissional, deficiente visual, com domínio da leitura e escrita do sistema Braile, em especial as orientações

específicas da grafia Braile.

____
TRADUTOR E ENTERPRETE DE LIBRAS

CARGO

NÍVEL

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Certificação de formação e qualificação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRA)

ATRIBUIÇÕES
Profissional que possui habilidades práticas e teóricas específicas para atuar como interprete, traduzindo e

interpretando a línguade sinais para a língua falada e vice-versa nas modalidades oral e escrita.
CARGO

TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
NÍVEL

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CNM-II


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REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Alimentação Escolar
ATRIBUIÇÕES

Profissional que possui habilidades para preparar a alimentação dos estudantes, conforme o cardápio e orientações
definidas por nutricionista. Organizar e executar os fluxos de aquisição e armazenamento de alimentos e insumos
necessários ao preparo da alimentação escolar. Organizar e controlar os ambientes de preparo e de fornecimento da
alimentação aos estudantes. Organizar, controlar e executar os processos de higienização dos alimentos, de preparo
e do fornecimento das refeições. Atuar como educadoralimentar na escola, sob supervisão de nutricionista.
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA ESCOLAR

CARGO

NÍVEL

CNM-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Infraestrutura Escolar

ATRIBUIÇÕES

Profissional que possui habilidades para atuar na definição e execução de processos e fluxos de manutenção
preventiva e corretiva dos equipamentos escolares e sistemas hidrossanitários. Organizar, administrar e
operacionalizada procedimentos de racionalização e economicidade no uso dos recursos energéticos e hidráulicos
da escola. Auxiliar na gestão dos vários espaços escolares na perspectiva de mantê-los como espaços educativos.
Colaborar na mediação de conflitos com o entorno ambiental, atua na preservação e conservação do meio
ambiente intra e extraescolar.

TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS

CARGO

NÍVEL

CNM-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Multimeios Didáticos

ATRIBUIÇÕES

Profissional que possui habilidades para promover a mediação entre recursos tecnológicos e a prática educativa
escolar. Orientar e apoiar a comunidade escolar na utilização dos equipamentos tecnológicos disponíveis. Preparar
apresentações e materiais didáticos produzidos pelos educadores. Difundir as práticas de utilização dos recursos
tecnológicos (planejamento, organização, execução e controle de utilização dos equipamentos e programas).
Indicar novos recursos tecnológicos para a ampliação e atualização do acervo multimidiático. Zela pela
manutenção, controle e armazenamento dos equipamentos tecnológicos e programas da unidade escolar.
TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR

CARGO

NÍVEL

CNM-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Secretaria Escolar

ATRIBUIÇÕES

Profissional que possui habilidades para colaborar com a gestão escolar, atuando na organização de registros
escolares. Operacionalizar processos de matrícula e transferência de estudantes, de organização de turmas e de
registros do histórico escolar dos estudantes. Controlar e organizar os arquivos com registros da vida acadêmica,
processos de registro de conclusão de cursos e colação de grau. Registrar em atas as sessões e atividades
acadêmicas específicas.

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TABELA 4

CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EM EDUCAÇÃO

INDÍGENA, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
ANTROPÓLOGO

CARGO

NÍVEL

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO

Nível Superior
Bacharelado em Antropologia
ATRIBUIÇÕES

Profissional que atua na área, há no mínimo 3 (três) anos, com habilidades em realizar atividades de nível superior
que envolvam o assessoramento, em processos administrativos e judiciais, com fundamento na pesquisa
antropológica de campo, de perícias e estudos técnicos; analisar documentos e fazer levantamentos bibliográficos,
prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias da área de Antropologia,
indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados, referentes a diversidade cultural dos grupos
sociais; análise de contextos socioculturais; relações interémicas e interculturais; integridade e acompanhamento

de regularização dos territórios de ocupação tradicional, Terras indígenas; imigração, migração e territorialização
de grupos sociais; etnias emergentes; patrimônio cultural; avaliação de impacto ambiental que atinja o meio
antrópico; demandas de grupos sociais; analise e acompanhamento de projetos e programas voltados para
populações tradicionais e seus serviços afins e correlatos.
CARGO

LINGÜISTA INDÍGENA
NÍVEL

ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
Nível Superior
Bacharelado em Lingüística
ATRIBUIÇÕES

Profissional que atua na área, há no mínimo 3 (três) anos, com habilidades em programar, estimular, gerenciar e
executar estudos e pesquisas científicas, individuais e institucionais, incluindo pesquisa de campo e análises de
línguas indígenas no Estado de Roraima; elaborar e executar projetos de documentação e de ação prática
relacionados aos grupos indígenas da Amazônia;

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TABELA 5

CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EM EDUCAÇÃO
INDÍGENA, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I E II
CARGO

CUIDADOR ESCOLAR
NÍVEL

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Certificação de formação e qualificação de Cuidador
ATRIBUIÇÕES

Profissional que prestará auxílio especificamente aos estudantes com deficiência, desenvolvendo as atividades de
suporte a alimentação, locomoção, higiene corporal, vestimenta, comunicação, orientação espacial, manipulação
de objetos, transferência postural, brincadeiras e atividades correlatas, de acordo com a necessidade do aluno.
REVISOR BRAILE

CARGO

NÍVEL

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Certificação de formação e qualificação de Braile
ATRIBUIÇÕES
Profissional, deficiente visual, com domínio da leitura e escrita do sistema Braile, em especial as orientações

específicas da grafia Braile.
TRADUTOR E ENTERPRETE DE LIBRAS

CARGO

NÍVEL

CNM-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECÍFICO

Certificação de formação e qualificação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRA)

ATRIBUIÇÕES
Profissional que possui habilidades práticas e teóricas específicas para atuar como interprete, traduzindo e

interpretando a línguade sinais para a língua falada e vice-versa nas modalidades oral e escrita.
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CARGO

NÍVEL

CNM-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

Técnico em Alimentação Escolar
ATRIBUIÇÕES
Profissional que possui habilidades para preparar a alimentação dos estudantes, conforme o cardápio e orientações
definidas por nutricionista. Organizar e executar os fluxos de aquisição e armazenamento de alimentos e insumos
necessários ao preparo da alimentação escolar. Organizar e controlar os ambientes de preparo e de fornecimento da

CURSO ESPECIFICO

alimentação aos estudantes. Organizar, controlar e executar os processos de higienização dos alimentos, de preparo

e do fornecimento dasrefeições. Atuar como educador alimentar na escola, sob supervisão de nutricionista.
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA ESCOLAR

CARGO

NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Infraestrutura Escolar

ATRIBUIÇÕES
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CNM-II


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Profissional que possui habilidades para atuar na definição e execução de processos e fluxos de manutenção
preventiva e corretiva dos equipamentos escolares e sistemas hidrossanitários. Organizar, administrar e
operacionalizada procedimentos de racionalização e economicidade no uso dos recursos energéticos e hidráulicos
da escola. Auxiliar na gestão dos vários espaços escolares na perspectiva de mantê-los como espaços educativos.
Colaborar na mediação de conflitos com o entorno ambiental, atua na preservação e conservação do meio
ambiente intra e extraescolar.

TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS

CARGO

NÍVEL

CNM-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Multimeios Didáticos

ATRIBUIÇÕES

Profissional que possui habilidades para promover a mediação entre recursos tecnológicos e a prática educativa
escolar. Orientar e apoiar a comunidade escolar na utilização dos equipamentos tecnológicos disponíveis. Preparar
apresentações e materiais didáticos produzidos pelos educadores. Difundir as práticas de utilização dos recursos
tecnológicos (planejamento, organização, execução e controle de utilização dos equipamentos e programas).
Indicar novos recursos tecnológicos para a ampliação e atualização do acervo multimidiático. Zela pela
manutenção, controle e armazenamento dos equipamentos tecnológicos e programas da unidade escolar.
CARGO

TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR
NÍVEL

CNM-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Secretaria Escolar

ATRIBUIÇÕES

Profissional que possui habilidades para colaborar com a gestão escolar, atuando na organização de registros
escolares. Operacionalizar processos de matrícula e transferência de estudantes, de organização de turmas e de
registros do histórico escolar dos estudantes. Controlar e organizar os arquivos com registros da vida acadêmica,
processos de registro de conclusão de cursos e colação de grau. Registrar em atas as sessões e atividades
acadêmicas específicas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IX

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA PELO ATENDIMENTO

EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (GIDAE)
ESCOLARIDADE

Nível Médio e Nível Superior

CURSO

Magistério ou Magistério Indígena ou Licenciatura Plena ou Licenciatura em Pedagogia ou
Normal Superior ou Licenciatura Intercultural, complementada com curso de qualificação para
atendimento educacional especializado.

ESPECÍFICO

ATRIBUIÇÕES

Profissional docente qualificado a prestar atendimento aos estudantes com deficiências, que organiza o atendimento aos
estudantes na sala de recursos multifuncional; acompanha a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos
e de acessibilidade nas classes regulares; orienta professores e pais sobre recursos pedagógicos e de acessibilidade
usado pelos estudantes; elabora e executa plano de atendimento especializado; coordena, acompanha e avalia o processo
de inclusão dos estudantes com deficiências nas classes regulares.

ESCOLARIDADE

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA (GFDE)
Nível Superior

CURSO

Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolarou Supervisão Escolar ou

FUNÇÃO

ESPECÍFICO

Orientação Educacional ou Inspeção de Ensino;

Normal Superior ou Licenciatura Plena ou Licenciatura Intercultural, complementada com curso
de qualificação ou curso de pós-graduação em gestão escolar.
ATRIBUIÇÕES

Profissional docente responsável gestão escolar, que representa a instituição de ensino perante as autoridades e a
comunidade; coordena a elaboração e a divulgação das normas internas; incentiva a participação de pais e da
comunidade no desenvolvimento das atividades escolares; defere ou indefere matrícula; coordena a elaboração da

proposta pedagógica e do plano de trabalho; acompanha e avalia a execução do currículo, visando à adoção de medidas
necessárias à correção de eventuais distorções; administra s utilização dos recursos, zelando por sua aplicação e
prestando contasaos órgãos competentes.
FUNÇÃO
ESCOLARIDADE

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE VICE-DIREÇAO DE ESCOLA (GFVD)
Nível Superior

CURSO

Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou Supervisão Escolar ou

ESPECÍFICO

Orientação Educacional ou Inspeção de Ensino;

Normal Superior ou Licenciatura Plena ou Licenciatura Intercultural, complementada com curso
de qualificação ou curso de pós-graduação em gestão escolar.
ATRIBUIÇÕES

Profissional docente integrante da equipe de gestão escolar, que desenvolve ações educativas voltadas para a segurança
e a correta e utilização, manutenção e conservação do prédio escolar, equipamentos, materiais e instalações; presta
assessoramento ao Diretor; substitui o Diretor nos seus impedimentos legais e eventuais, assumindo suas atribuições.
FUNÇÃO
ESCOLARIDADE

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA (GFCP)
Nível Superior

CURSO

Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou Supervisão Escolar ou

ESPECÍFICO

Orientação Educacional ou Inspeção de Ensino;

Normal Superior ou Licenciatura Plena ou Licenciatura Intercultural, complementada com curso
de qualificação ou curso de pós-graduação em gestão escolar.
ATRIBUIÇÕES

Profissional docente responsável pela gestão do currículo e pela gestão de conflitos na escola, que orienta
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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supervisiona o planejamento docente nas fases de elaboração, execução, implementação e avaliação; implementa, com
os professores e estudantes, os projetos pedagógicos; propõe mecanismos alternativos de recuperação da aprendizagem;
analisa o rendimento escolar dos alunos, apresentando estratégias de melhorias para os resultados apresentados;
proporciona a integração entre professores e estudantes; atua co combate as ações de bullying; implementa ações de

integração entre escola e família.

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DE ÁREA DE CONHECIMENTO

ESCOLARIDADE

Nível Superior
Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou Supervisão Escolar ou
Orientação Educacional ou Inspeção de Ensino;

(GFCP)
CURSO

ESPECÍFICO

Normal Superior ou Licenciatura Plena ou Licenciatura Intercultural.
ATRIBUIÇÕES

Profissional docente integrante da equipe de gestão do currículo que coordena o processo de planejamento, registro,
execução, monitoramento e avaliação das atividades relacionadas aos programas nacionais e estaduais; articula os
processos de planejamento, de discussão dos problemas de ensino e aprendizagem, de proposição de soluções
metodológicas e de procedimentos de avaliação na área de conhecimento; implementa, com os professores e estudantes,

os projetos pedagógicos; propõe mecanismos alternativos de recuperação da aprendizagem; articula os processos de
planejamento, de discussão dos problemas dos cursos técnicos, de proposição de soluções metodológicas e de
procedimentos de avaliação dos cursos profissionalizantes; supervisiona, acompanha e avalia o cumprimento das
atividades de estágio; muni os estagiários de instruções necessárias para o melhor desempenho dentro da empresa. ^

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