DECRETO Nº 20003 DE 01 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a declaração de inidôneidade para a Fundação Pró UNI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as irregularidades e impropriedades apontadas no Relatório de
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município- RAG nº026/ 2000-E,
CONSIDERANDO que a fundamentação legal adotada para a contratação da
referida instituição ser o inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93,
CONSIDERANDO que segundo o Ofício GAB-SESu/MEC nº 3.268, datado de
07/03/2001,do Diretor do DEDES/ MEC, a referida fundação está com seu
credenciamento expirado desde 30 de julho de 1999, e
CONSIDERANDO, ainda, o Ofício- Circular GR/nº 001, de 03 de maio de 2001, do
Reitor da Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO, onde se pede ampla
divulgação de que a fundação não presta mais apoio àquela universidade,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada inidônea para contratar com o Serviço Público Municipal a
Fundação PRÓ UNI-RIO.
Parágrafo único. Todos os contratos em vigor firmados com essa fundação, com
qualquer entidade da Administração Municipal, ficam anulados a partir da
publicação deste Decreto.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração instaurará sindicâncias para
apuração das condições em que a administração municipal contratou a
Fundação, referida no art. 1º deste Decreto, a partir de 01 de agosto de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.06.2001