DECRETO RIO Nº 45032

11 DE SETEMBRO DE 2018

Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto
Rio nº 44.891, de 13 de agosto de 2018, que
dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
para

a

regulamentação

e

definição

de

cronograma e etapas de implementação da Lei
Municipal nº 6.260, de 11 de outubro de 2017,
que restringe o objeto de contratos de gestão
celebrados entre o Município do Rio de
Janeiro e Organizações Sociais da área de
saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais quarenta e cinco dias, o prazo previsto no art. 1º do
Decreto Rio nº 44.891, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação de Grupo
de Trabalho para a regulamentação e definição de cronograma e etapas de
implementação da Lei Municipal nº 6.260, de 11 de outubro de 2017, que restringe o
objeto de contratos de gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e
Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.09.2018

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