O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.253, de 25 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 332-A, de 2009, de autoria do Senhor Vereador
Bencardino.

LEI Nº 5.253

DE 25 DE MARÇO DE 2011

Tomba por seu valor Histórico, Cultural, Social
e de Lazer, a Associação dos Servidores
Públicos - Club Municipal, no Bairro da Tijuca,
na VIII Administração Regional do Município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1° Fica tombado, por interesse histórico, cult ural, social e de lazer, a Associação
dos Servidores Públicos - Club Municipal, localizado na Rua Haddock Lobo, 359, no
Bairro da Tijuca, VIII Administração Regional, na Área de Planejamento 2, do Município
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Fica proibida a construção ou demolição de qualquer edificação que
altere a ambiência do interior da Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural procederá ao registro de
tombamento do referido bem no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Na Associação dos Servidores Públicos – Club Municipal serão realizadas
apenas atividades clubísticas.
Parágrafo único. Por tratar-se de Associação de Servidores Públicos, em seu quadro
de associados, devem constar sempre mais de cinquenta por cento de servidores
públicos, efetivos ou comissionados, da administração direta, companhias públicas,
fundações ou autarquias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011
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Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

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