GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.277 , DE 14

DE MAIO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.172, de 7
de novembro de 2017, que "Cria o Programa de
Gestão Financeira nas Unidades Integradas da
Segurança Pública - PROGES/UNISP, e dá outras
providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso XVI do § 2" do artigo 2" e o $ 3" do artigo 3" da Lei n° 4.172. de 7 de novembro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2"

§2°.

XVI - 8o Batalhão da Polícia Militar - Jaru:

Art. 3o.

§ 3o. Os saldos dos recursos financeiros do PROGES/UNISP existentes no dia 31 de dezembro de
cada ano deverão ser automaticamente cancelados e revertidos à conta única do Tesouro do Estado para
fins de término do exercício financeiro."

Art. 2o. Ficam acrescentados os incisos XXIX ao XXXV ao § 2" do artigo 2" da Lei n" 4.172, de
2017, conforme segue:
"Art. 2o.

§ 2o.

XXIX - Coordenadoria Regional de Criminalística de Guajará-Mirim;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XXX - Batalhão de Polícia Ambiental;

XXXI - Companhia de Operações Especiais;
XXXII - Companhia Independente de Policiamento de Trânsito;
XXXIII - Companhia Independente de Policiamento de Guarda;

XXXIV - Instituto Médico Legal; e
XXXV - Instituto de Identificação Civil e Criminal."
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deT^ondônia^em 14

r/Y*

de maio de 2018, 130" da República.

WlEljPEREIRA
Governador