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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

195

, DE 22 DE

DEZEMBRO

DE 1997.

Altera
dispositivos
da
Lei
Complementar n° 107, de 10 de
janeiro de 1994, e dá outras
providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io - O artigo 7o, da Lei Complementar n° 107, de
10 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o - A gratificação de frente de serviço poderá ser
concedida aos servidores que desempenham suas funções na operacionalização e
apoio às frentes de serviço do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Rondônia-DER/RO., bem como aos que desenvolvem suas atividades nas
frentes de serviço, no percentual de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o
vencimento do servidor lotado no interior do Estado e 125% (cento e vinte e cinco
por cento) sobre o vencimento do servidor lotado na capital.
§ Io - A gratificação de frente de serviço será
concedida conforme dispuser Decreto regulamentador do Chefe do Poder
Executivo.

§ 2o - Para efeito deste artigo é considerado frente de
serviço o local onde estão sendo desenvolvidas atividades de campo relacionadas
com a abertura, conservação e recuperação de estradas coletoras e alimentadoras e
fiscalização de transportes."
Ait. 2o - Ficam excluídos da Gratificação de Frente de
Serviço os servidores beneficiados pela Lei Complementar n° 185, de 21 de julho
de 1997.

Art. 3o - O anexo II, da Lei Complementar n° 107, de
10 de janeiro de 1994, alterado pela Lei Complementar n° 185, de 21 de julho de
1997, passa a ser o anexo único a esta Lei Complementar.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de

dezembro de 1997, 109° da República.

VALDIR RAÜPP DE MATOS
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

FUNÇÃO DECONFIANÇA

V

SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO

QUANTIDADE

ASSESSOR TÉCNICO

DIAT-4

R$ 715,25

06

GERENTE

DIAT-4

R$ 715,25

13

CHEFE DE SEÇÃO

DIAT-3

R$ 470,25

65

ENCARREGADO DE SETOR

DIAT-2

R$ 350,60

98