DECRETO RIO Nº 45089

20 DE SETEMBRO DE 2018

Desafeta o bem público destinado ao uso
comum que menciona.

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 02/500.694/2018, e

CONSIDERANDO a política habitacional de construção de empreendimentos
habitacionais de interesse social, a serem produzidos no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, lançado pelo Governo Federal e

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o déficit habitacional no Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum, passando a bem de uso dominical, a
área destinada a praça P.A. 37.616, registrada sob a matrícula nº 88.172, no 4º Ofício
do Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte
descrição: “ÁREA DESTINADA A PRAÇA, com área de 9.895m2, medindo de frente
pela Rua 15, atual Rua Medrado Dias, 9,40m em curva interna subordinada a um raio
de 6,00, concordando com o alinhamento da Rua Projetada 14, mais 34,00m em curva
interna subordinada a um raio de 41,00m, mais 33,50m em reta, mais 12,00m em curva
subordinada a um raio de 14.00m, concordando com o alinhamento da Rua Projetada
12, por onde mede 114,00m em reta, mais 9,40m em curva interna subordinada a um
raio de 6,00m, concordando com o alinhamento da Avenida Manoel Caldeira de
Alvarenga, Alameda par, por onde mede 50,00m em curva externa subordinada a um
raio de 223,00m, mais 9,50m em curva interna subordinada a um raio de 6m,
concordando com o alinhamento da Rua Projetada 14, por onde mede 163,00m.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 21.09.2018

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