RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º
165, de 28 de abril de 1999, que trata da
Divisão e da Organização Judiciárias do
Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O caput do artigo 21 da Lei Complementar Estadual n.º 165, de 28
de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O Conselho é constituído pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, Vice-Presidente, Corregedor de Justiça e de dois
Desembargadores eleitos na forma regimental.” (NR)
Art. 2º. Fica revogado o §1º do artigo 21 da Lei Complementar Estadual n.º
165, de 1999, passando o §2º a vigorar como parágrafo único.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de julho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Edilson Alves de França

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA