28/11/2018

SEI/ABC - 3858318 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 117, de 4 de
novembro de 1994, que “Cria a Defensoria
Pública do Estado de Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 20-A à Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de
1994, que “Cria a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências”, com a seguinte
redação:
“Art. 20-A. O exercício cumulativo de cargos e/ou funções em mais de um órgão de atuação
da Defensoria Pública do Estado ou a designação para atividades excepcionais conferirão direito a licença
compensatória - na proporção e na forma fixada em resolução do Conselho Superior-, que, presente
interesse público e disponibilidade financeira, poderá ser convertida em pecúnia nos moldes de
Regulamento do Defensor Público-Geral do Estado.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/11/2018, às 16:04,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3858318 e
o código CRC 71F50CFD.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.443911/2018-15

SEI nº 3858318

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4434960&infr…

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