T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1533, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza o Poder

Executivo a abrir crédito

suplementar até o montante de R$ 176.087,87 em
favor da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes ede capital no exercício financeiro de 2005, até omontante de RS 176.087,87 (cento e
Q setenta e seis mil, oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em favor da Secretaria de Estado de
Finanças - SEFIN, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários àexecução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos IeII desta Lei enos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17de outubro de 2005. 117° da República.

IVO NARCISO Ç^#SOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

1
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DE

í

FINANÇAS

1

1401.041221221.2645 AUTENTICIDADE DE PROCESSOS.

1401.041221221.2647 AUDITORIAS

3390.3000
3390.3900

CÓDIGO

1
3390.3300

ANEXO

ESPECIFICAÇÃO

116.087,871
50.000,001

166.087,871
1

E PARTICIPAÇÃO EM

GTS-COTEPE

CREDITO SUPLEMENTAR

00
00

00

10.000,001

TOTAL

176.087,87

I

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4480.4200

16

VALOR

|

SECRETARIA DE ESTADO DE

FINANÇAS
1401.041221015.2420 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE.

TOTAL

176.087,87
176.087,87