DECRETO N° 22.210 DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o domínio útil
do imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5°, "i", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho
de 1941, redação dada pela Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o constante do processo administrativo n° 06/001.061/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
domínio útil do imóvel n° 299/303, situado na Rua do Catete, com frente também
para a Rua Dois de Dezembro junto ao n.° 71; para a Rua Machado de Assis, junto
ao n.° 72, e para o Beco do Pinheiro, matrícula n.° 50.250 do 9.° Ofício do Registro
de Imóveis, necessário à implantação do PAA 10.601.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.10.2002