DECRETO RIO Nº 42928

DE 09 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de
dezembro

de

1984,

para

aplicação

da

compensação entre créditos tributários do ISS
e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de
serviços de saúde e de assistência médica nas
hipóteses que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO a necessidade de lançar mão de todos os esforços a fim de zerar o
passivo de atendimentos relacionados a consultas, exames e procedimentos médicos
de baixa e média complexidade, e

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04/000.052/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de até 70% (setenta por cento) do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelos sujeitos passivos prestadores
de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, observados os requisitos e
condições previstos neste Decreto.
§ 1º Os serviços de saúde, assistência médica e congêneres de que trata o “caput”
serão consultas, exames e procedimentos médicos de baixa e média complexidade, a
serem definidos por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º O percentual a que se refere o “caput” será apurado e aplicado em cada processo
de cobrança no qual venha a ser realizado o encontro de contas, incluindo-se o valor

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devido a título de imposto, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas de
ofício.
§ 3º A compensação autorizada nos termos do “caput” condiciona-se ao pagamento do
saldo remanescente apurado no âmbito de cada processo de cobrança.
§ 4º O pagamento do saldo de 30% (trinta por cento) não incluídos na compensação
deverá ser realizado concomitantemente à contratação dos serviços de que trata o
“caput”.
Art. 2º A compensação autorizada nos termos do art. 1º se limita a créditos tributários
do ISS, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31
de dezembro de 2016, inclusive.
§ 1º Observado o disposto no “caput” quanto à data de ocorrência dos fatos geradores,
admitir-se-á a compensação de créditos constituídos, inclusive, a partir de termo de
confissão de dívida firmado pelo sujeito passivo no momento da apresentação do
requerimento de compensação de que trata o art. 5º.
§ 2º Não será admitida a compensação de créditos tributários devidos pelo sujeito
passivo na qualidade de responsável tributário.
§ 3º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo cujo valor seja
objeto de qualquer forma de contestação judicial ou administrativa, antes do trânsito em
julgado ou decisão definitiva, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º O crédito tributário contestado poderá ser compensado se o sujeito passivo, no
requerimento de compensação de que trata o art. 5º, desistir da pretensão
contestatória, confessar a dívida e renunciar a qualquer direito a contestá-la, devendo
ser ouvida a Procuradoria Geral do Município nos casos em que a referida pretensão
houver sido apresentada em juízo.
Art. 3º Somente será admitida a compensação, nos termos deste Decreto, de créditos
líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal consignados em
Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária emitido
pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária
será obtido pelo interessado a partir da instauração de procedimento junto à Secretaria
Municipal de Saúde com vistas à verificação da liquidez e certeza dos valores dele
constantes.
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§ 2º O mesmo sujeito passivo poderá ser titular de mais de um Certificado de
Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária, os quais poderão ser
utilizados num mesmo processo de cobrança, observado o limite de que trata o “caput”
do art. 1º e, ainda, o disposto no § 1º do art. 5º.
§ 3º Somente constarão do Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de
compensação tributária valores devidos pelo Município pela contratação dos serviços
de que trata o art. 1º.
§ 4º O Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária
será intransferível e expressará o crédito do sujeito passivo em moeda corrente em
face do Município, devendo ser emitido em 4 (quatro) vias, cada qual com a seguinte
destinação:
I – a primeira será entregue ao sujeito passivo, para posterior apresentação à
Secretaria Municipal de Fazenda ou à Procuradoria Geral do Município, conforme o
caso, quando da formulação do requerimento de compensação de que trata o art. 5º;
II – a segunda via será enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Secretaria
Municipal de Fazenda;
III – a terceira via será enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Procuradoria
Geral do Município; e
IV – a quarta via será anexada ao procedimento administrativo que resultou na sua
emissão.
Art. 4º A contratação mencionada no § 3º do art. 3º será realizada a partir de edital de
convocação em que seja garantida a participação de todos os prestadores de serviços
interessados, inclusive daqueles que não possuam dívidas tributárias passíveis de
compensação nos termos deste Decreto, e desde que as consultas, exames e
procedimentos de baixa e média complexidade tenham sido contratados segundo os
mesmos valores constantes da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e
OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).
Parágrafo único. O prestador de serviços sem dívidas compensáveis nos termos deste
Decreto que desejar contratar com o Município se sujeitará às normas gerais de
pagamentos a fornecedores.
Art. 5º A compensação de que trata este Decreto dependerá de requerimento do sujeito
passivo detentor do Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de
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compensação tributária à Secretaria Municipal de Fazenda ou à Procuradoria Geral do
Município, conforme o crédito esteja ou não inscrito em dívida ativa.
§ 1º A cada Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de compensação
tributária corresponderá um requerimento de compensação específico, o qual deverá
ser formulado no processo que trata da cobrança do crédito tributário a ser
parcialmente compensado.
§ 2º Os créditos tributários deverão ser computados com a respectiva atualização
monetária e acréscimos legais cabíveis até a data do requerimento de compensação
de que trata o “caput”.
§ 3º Na compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com ação de
cobrança já ajuizada, deverá o sujeito passivo arcar com o pagamento das respectivas
custas e honorários.
Art. 6º Na hipótese em que o total em Certificados de Reconhecimento de Dívida para
fins de compensação tributária seja inferior a 70% (setenta por cento) do total devido
pelo requerente no processo de cobrança, o titular da Secretaria Municipal de Fazenda
ou da Procuradoria Geral do Município, conforme o caso, declarará ocorrida a extinção
parcial do crédito tributário no valor correspondente ao constante dos referidos
Certificados, sob condição da posterior comprovação do pagamento do saldo
remanescente do crédito em cobrança.
§ 1º A autoridade referida no “caput” encaminhará os autos ao órgão competente para
a cobrança, a fim de que o requerente proceda ao pagamento do saldo remanescente.
§ 2º Após a comprovação do pagamento do saldo, a autoridade referida no “caput”
declarará definitivamente extinta a parcela do crédito tributário pela compensação.
Art. 7º Na hipótese em que o total de Certificados de Reconhecimento de Dívida para
fins de compensação tributária seja superior a 70% (setenta por cento) do total devido
pelo requerente no processo de cobrança, o titular da Secretaria Municipal de Fazenda
ou da Procuradoria Geral do Município, conforme o caso, declarará ocorrida a extinção
do crédito tributário no valor correspondente ao referido percentual.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput”, o saldo remanescente em Certificados poderá
ser aproveitado em outro requerimento para compensação de dívidas de ISS nos
termos deste Decreto.

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§ 2º Não havendo outras dívidas de ISS compensáveis na forma deste Decreto, o saldo
referido no § 1º se sujeitará às normas gerais de pagamentos a fornecedores.
§ 3º A autoridade referida no “caput” encaminhará os autos ao órgão competente para
a cobrança, a fim de que o requerente proceda ao pagamento do saldo remanescente
do crédito em cobrança.
§ 4º Após a comprovação do pagamento do saldo referido no § 3º, a autoridade
referida no “caput” declarará definitivamente extinta a parcela do crédito tributário pela
compensação.
Art. 8º O controle e a fiscalização das consultas, exames e procedimentos a serem
realizados pelos prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres,
bem como dos insumos empregados, que derem ensejo à emissão dos Certificados de
Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Os créditos tributários extintos com base na compensação autorizada nos
termos deste Decreto serão considerados para o cômputo das receitas tributárias
municipais, cabendo os respectivos registros contábeis ao órgão municipal competente.
Art. 10. Somente poderão dar ensejo à compensação tributária autorizada nos termos
deste Decreto os casos para os quais haja pronunciamento do sistema de controle
interno do Poder Executivo declarando atendidos todos os requisitos quanto à natureza
e regularidade do crédito do contribuinte contra a Fazenda Municipal impostos pela
legislação pertinente, inclusive quanto à contratação e ao atendimento ao princípio
licitatório.
Art. 11. Os titulares da Secretaria Municipal de Saúde, de Fazenda, da Controladoria
Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município editarão os atos normativos
que eventualmente se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até
31 de dezembro de 2017.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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