RESOLUÇÃO CONJUNTA SMEL/SEOP/SMAC/SEGOVI Nº 003 DE 11 DE MAIO DE 2021.

Inclui o Anexo I na Resolução Conjunta SMEL/SEOP/
SMAC/SEGOVI Nº 002 de 15 de abril de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ORDEM PÚBLICA, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE e a
SUBSECRETÁRIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor; e,

RESOLVEM:

Art. 1º Insere-se na Resolução Conjunta SMEL/SEOP/SMAC/SEGOVI nº 02 de 15 de abril
de 2021, que cria o Comitê de Qualificação dos Espaços Públicos para a Prática
Desportiva e de Lazer o Anexo I, que possui a seguinte redação:
“..............................................................................................................
Anexo I

1. O cadastro somente será realizado por pessoas físicas;
2. O cadastro ficará vinculado ao Cadastro de Pessoa Física - CPF, sendo que somente
será autorizado um cadastro por CPF em cada bairro, e cada CPF poderá se cadastrar
em no máximo dois bairros da cidade;
3. Cada autorização permitirá o uso de no máximo 162 m²;
4. Nos casos em que a Prefeitura autorizar a realização de evento em espaço que já foi
concedido; o evento terá prioridade em sua realização e as atividades serão suspensas
durante o período do evento;
5. A autorização é a título precário e poderá ser cancelada unilateralmente pela Prefeitura
nos casos em que as regras não estejam sendo plenamente cumpridas.
6. As quadras utilizadas de maneira recorrente, mesmo que sem fins lucrativos, também
deverão ser cadastradas e obter alvará;
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7.

O

cadastro

não

engloba

a

utilização

no

final

de

semana ............................................................................................................”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
desde o dia 16 de abril de 2021.

GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER
Secretário Municipal de Esportes

BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN
Secretário Municipal de Ordem Pública

EDUARDO CAVALIERE GONÇALVES PINTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente da Cidade

ANTONIA MINDLIN LEITE BARBOSA
Subsecretária de Promoção de Eventos da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública
D. O RIO 12.05.2021

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