PORTARIA E/SUBG/CRH Nº 01

DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

Estabelece

os

procedimentos

observados

na

inscrição

e

a

serem

seleção

de

professores interessados na contratação por
tempo determinado para regência de turma de
Ensino Fundamental em 2013 e dá outras
providências.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas na Resolução SME nº 1224 de 28 de
janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na seleção de Professor II da
Secretaria Municipal de Educação e Docentes II da Secretaria de Estado de Educação,
incluindo-se os aposentados no período de 2005 a 2012, a serem contratados por
tempo determinado, nos termos da Lei nº 1978, de 26 de maio de 1993, regulamentada
pelo Decreto nº 12.577, de 20 de dezembro de 1993 e Lei nº 2.217, de 23 de setembro
de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 13857, de 25 de abril de 1995.
§ 1º O cadastramento tem a finalidade de iniciar o processo de contratação por prazo
determinado, por seis meses, para regência de turma nas unidades escolares do
Sistema Municipal de Ensino, no âmbito da E/SUBE/10ª CRE.
§ 2 º A seleção para o emprego de Professor II destina-se a professores para exercício
exclusivamente nas unidades escolares da E/SUBE/10ª CRE.

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DO CADASTRAMENTO

Art. 2º As inscrições para seleção e contratação de professores mencionados no
“caput” do art. 1º, de acordo com a classificação obtida, no âmbito Coordenadoria
Regional de Educação, para atuar em regência de turma por seis meses, serão
realizadas na Sede da Coordenadoria Regional de Educação, Rua Padre Guilherme
Decaminada ,71- Santa Cruz.
§ 1º As inscrições serão recebidas no período de 29 a 31 de janeiro de 2013 de 9h às
16 horas, mediante preenchimento de ficha própria, conforme Anexo I desta Portaria,
na Coordenadoria Regional de Educação, no endereço mencionado no art. 2º.
§ 2º Não serão recebidas inscrições fora do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 3º No ato da inscrição, os interessados já deverão ter tomado conhecimento da
Resolução SME nº 1224 de 28 de janeiro de 2013 e das disposições constantes da
presente Portaria.
§ 1º A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação
por parte do candidato das normas, condições e exigências constantes no “caput”, dos
quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.
§ 2º Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporâneas.
§ 3º São de inteira responsabilidade do candidato os dados informados no ato da
inscrição.

DOS DOCUMENTOS

Art. 4º O candidato apresentará no ato da inscrição os seguintes documentos:
I – original(is) e xerocópia(s) legível(is) do último contracheque;
II - documento de identidade;
III- carteira de trabalho;
IV- Xerox do ato de aposentadoria ou da publicação em Diário Oficial do Município ou
do Estado do Rio de Janeiro;
V - comprovante de domicílio ( original e cópia);
VI - Xerox do documento comprobatório da habilitação exigida ( diploma e/ou registro
de professor);
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VII- Xerox e original do documento comprobatório de conclusão dos cursos
apresentados como títulos.
§1º As xerocópias serão anexadas à ficha de inscrição, na presença do professor.
§2º - Como documentação comprobatória dos títulos de regência de turma e tempo no
magistério público serão apresentadas:
I – original(is) e xerocópia(s) legível(is) da declaração(ões) preenchida(s) pela(s)
Unidade(s) Administrativa(s) na qual(is) tenha tido exercício desde o seu ingresso;
II - xerox e original do ato de provimento – Decreto ou Portaria - no cargo
correspondente ao emprego a que concorre.
§3º Caberá à Coordenadoria Regional de Educação autenticar as declarações
xerocopiadas e devolver os originais ao professor.
§4º A inobservância, por parte do candidato do disposto no “caput” deste artigo e seus
incisos implicará no cancelamento da inscrição.
Art. 5º A declaração de efetivo exercício cujo modelo constitui o ANEXO II, emitida pela
Direção da(s) Unidade(s) Administrativa(s), deverá ser preenchida sem rasura ou
emenda, assumindo o dirigente do órgão inteira responsabilidade pela veracidade das
informações.
Art. 6º Caberá à direção das Unidades Administrativas, onde o professor efetivamente
teve exercício, a emissão de documentos comprobatórios, em atendimento ao disposto
no art. 13 desta Portaria.
Art. 7º No preenchimento do formulário de inscrição, o professor deverá preencher a
opção pela E/SUBE/10ª CRE.
Art 8º Poderão candidatar-se, de acordo com as necessidades e habilitação específica:
I- Professores II do Município do Rio de Janeiro, aposentados no período de 2005 a
2012;
II - Professores II do Município do Rio de Janeiro, em exercício;
III – Professores Docentes II do Estado do Rio de Janeiro, aposentados no período de
2005 a 2012;
IV – Professores Docentes II do Estado do Rio de Janeiro, em exercício.
Parágrafo único. Para contratação, objeto da presente seleção, são considerados
habilitados, os professores, com uma das formações a seguir:
a) Curso Normal (Nível Médio) ou
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b) Curso Normal Superior, com habilitação nos anos iniciais do Ensino Fundamental ou
c) Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em docência nos anos iniciais do
Ensino Fundamental ou
d) Licenciatura Plena, em qualquer disciplina, com habilitação em docência nos anos
iniciais do Ensino Fundamental.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR

Art. 9º Caberá ao professor contratado sob as regras do presente regulamento:
I- responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos alunos sob sua
responsabilidade;
II- participar do planejamento curricular da Escola;
III- planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom
desenvolvimento funcional;
IV- acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor
rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação
Pedagógica;
V- manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo a
normas e prazos estabelecidos;
VI- utilizar as horas complementares em atividades pedagógicas inerentes a sua
função de docente;
VII- atender as determinações da Escola quanto à observância de horário e
convocações;
VIII- manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento
profissional;
IX- executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional.
Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394, de
20/12/96, são ainda atribuições do professor contratado:
I- ministrar os dias letivos e nas horas-aula estabelecidos;
II- participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
III- colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
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Art. 10. Não poderão inscrever-se os professores que se encontram nas seguintes
situações :
I – professores que tenham celebrado contrato por prazo determinado com a
Administração Municipal , nos últimos dois anos ( ANEXO IV);
II – readaptados;
III – com redução de carga horária
IV – detentores de duas matrículas, em qualquer situação;
V – aposentados com laudo médico, com fundamento na legislação municipal :
a) inciso I do § 1º do art. 40 da CF, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei
nº 94/79;
b) inciso I do §1º do art. 40 da CF, combinado com os arts. 72 e 92 da Lei nº 94/79;
c) inciso I do §1º do art. 40 da CF, combinado com o art. 72, “caput”, da Lei nº 94/79;
d) aposentados nos termos do Decreto nº 2470/79 , inciso III do art.214;
e) aposentados por laudo médico com outros fundamentos na legislação estadual.

DAS VAGAS

Art. 11. As vagas, objeto desta seleção, estão distribuídas, conforme quadro seguinte:
10ª

Vagas

Total

R

PD

66

4

70

Art. 12. Em conformidade com o disposto na Lei nº 2.111 de 10 de janeiro de 1994,
reservaram-se 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas na presente seleção, para
pessoas

portadoras

de

necessidades

especiais,

desde

que

comprovada

a

compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego a que se candidatam.
§ 1º A compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego será comprovada
por laudo médico fundamentado no ato da apresentação de documentos para
inscrição.
§ 2º O candidato portador de necessidades especiais deverá assinalar sua condição no
campo próprio do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência de que é
portador.
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§ 3º O candidato que não declarar no requerimento de inscrição sua condição de
portador de necessidades especiais concorrerá somente às vagas regulares.
§ 4º O candidato de que trata o caput deste artigo participará da seleção em igualdade
de condições com os demais candidatos, no que se relaciona à aferição de pontos dos
títulos apresentados.

DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

Art. 13. Esgotado o prazo final fixado na presente Portaria para as inscrições, será
publicada no Diário Oficial a composição do Banco de selecionados, observada a
ordem decrescente de pontuação obtida conforme títulos informados no ato da
inscrição.
Art. 14. O resultado da contagem de pontos obtidos pelos candidatos será publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 06/02 e divulgado, na mesma data,
na Coordenadoria Regional de Educação.
Parágrafo único. Os candidatos serão classificados obedecendo ao estipulado no art.
10 desta Portaria.

DA CONTESTAÇÂO E DO RECURSO

Art. 15. No caso de divergência na publicação de pontos obtidos, o interessado deverá
comparecer nos dias 06/02 (de 11h às 17h) e 07/02 (de 9h às 12h) do corrente ano, na
Sede da E/SUBE/10ª Coordenadoria Regional de Educação, munido do originais de
todos os documentos apresentados , para preenchimento de requerimento de revisão.
Parágrafo único. Não serão aceitas posteriores reclamações sobre a totalização dos
pontos obtidos, se o professor não comparecer nos dias e horários estabelecidos
conforme “caput” deste artigo.
Art.16. O resultado da aferição dos títulos apresentados será publicado no dia 08/02,
sendo divulgado, na mesma data, na Coordenadoria Regional de Educação.
Parágrafo único. Serão convocados para contratação apenas os candidatos
classificados rigorosamente dentro das vagas apresentadas no quadro que integra o
art.10.
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Art. 17. A aferição dos Títulos tem caráter classificatório, de acordo com os critérios e
valores determinados no quadro a seguir:

Documento

Curso de Pós–Graduação “Stricto Sensu”, em nível

Cópia autenticada do Certificado ou

de Doutorado

de declaração de conclusão.

Curso de Pós–Graduação “Stricto Sensu”, em nível

Cópia autenticada do Certificado ou

de Mestrado

de declaração de conclusão.

Curso de Pós –Graduação “Lato Sensu”, em nível

Cópia autenticada do Certificado ou

de Especialização, com duração mínima de 360

de declaração de conclusão .

Nº

Pontuação

máximo

máxima de

de títulos

cada título

01

15(quinze) pontos

01

12(doze) pontos

01

08 (oito) pontos

horas.
a) Comprovação de experiência em magistério

03 (três) pontos

público estadual ou municipal

para cada ano de
exercício

b) documento comprobatório de regência de turma

02 (dois) pontos

(para cálculo do tempo de exercício em regência,

para cada ano de

levar-se-á em consideração o período mínimo de

regência;

oito meses, para cada ano letivo).
c) documento comprobatório de aposentadoria no

05 (cinco) pontos

período de 2005 a 2008
d) documento comprobatório de aposentadoria no

10 (dez) pontos

período de 2009 a 2012

Parágrafo único. Havendo coincidência de pontuação entre dois ou mais candidatos
inscritos, como critério de desempate, será considerado em ordem sucessiva:
a) a hierarquia da formação acadêmica, de acordo com o que se apresenta no quadro
de títulos;
b) a maior idade;
c) o menor tempo de afastamento de regência, na condição de aposentado.

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DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

Art.18. Os interessados selecionados dentro do quantitativo de vagas oferecidas por
E/CRE serão convocados por intermédio de publicação no dia 08/02 em Diário Oficial,
conforme escala de comparecimento publicada.

DAS CONTRATAÇÕES

Art.19. Os candidatos classificados serão convocados para assinatura dos contratos na
Gerência de Admissão, atendendo escala de que trata o art.18.
§ 1º O candidatos de que trata este artigo deverão apresentar todos os documentos
necessários à contratação, cuja relação será publicada no Diário Oficial pela Secretaria
Municipal de Administração.
§ 2º As contratações terão eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 20. O provimento de estatutário aprovado em concurso público para o fim a que se
destina a presente contratação ensejará a substituição do professor contratado e
conseqüente término do contrato.
Art. 21. Os professores contratados farão jus ao RIO CARD e vale alimentação,
conforme disposições dos Decretos nº 28.354/2007 e nº 35.098/2012, respectivamente.

DAS COMPETÊNCIAS:

Art.22. Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos:
I- Editar as normas necessárias à presente contratação;
II- Interagir com os órgãos competentes para cadastramento e realização da
contratação;
III - Acompanhar e monitorar os procedimentos de inscrição e seleção dos candidatos;
IV – Acompanhar e monitorar as ações da Coordenadoria Regional de Educação;
V- Subsidiar a coordenadoria de informações para garantir o pleno desempenho das
atividades de inscrição e seleção dos candidatos;

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VII - Publicar no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a lista de classificados,
na E/CRE, conforme quadro de vagas apresentado pela Coordenadoria Regional de
Educação.
VIII - Estabelecer cronograma para encaminhamento de quadros necessários à
efetivação da contratação.
Art. 23. Caberá à Coordenadoria Regional de Educação:
I- Apresentar quadro discriminativo de vagas da E/CRE;
II - Convocar os classificados dentro do número de vagas apresentadas para
comprovação dos títulos;
III- Autenticar e conferir a documentação dos selecionados, observando rigorosamente
a escala publicada;
IV- Conclusa a confirmação dos títulos, encaminhar à Coordenadoria de Recursos
Humanos (E/SUBG/CRH) o resultado final, utilizando-se dos quadros que constituem
Anexo V e VI , dos quais deverão constar o nº da Carteira de Trabalho, a escolaridade
e salário, em atendimento à Lei nº 1978/93 e Lei nº 2217/95 , regulamentadas pelos
Decretos nº 12577/93 e 13857/95 respectivamente.
V- Encaminhar na data estabelecida pelo E/SUBG/CRH, o quadro de despesas,
devidamente preenchido, cujo modelo constitui Anexo VII do presente documento.
VI- Providenciar escala de lotação dos professores contratados.

DA CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR

Art. 24. A escolha da Unidade Escolar será feita na Coordenadoria Regional de
Educação, de acordo com escala a ser divulgada, através de Edital, no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
§1º A Coordenadoria Regional de Educação deverá apresentar ao professor o quadro
de vagas existentes de acordo com o art. 10 da presente Portaria.
§2º O não comparecimento do professor no dia e hora determinados pela
Coordenadoria Regional de Educação será considerado como desistência, implicando
convocação do candidato de classificação subsequente.

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Incidem na presente contratação, as vedações legais de acumulação de cargos
e empregos.
Art. 26. As convocações, avisos e resultados serão publicados exclusivamente em
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgados nas datas fixadas na
presente Portaria, devendo os candidatos acompanhar as publicações e convocações.
Art. 27. A qualquer tempo poder-se-á cancelar a inscrição e todos os atos dela
advindos, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos
documentos apresentados.
Art. 28. A presente contratação, enquanto perdurar, é regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
Art. 29. Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2013.

MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TAVARES

D. O RIO 30.01.2013, acompanhado de Anexos

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