GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 844

DE 18 DE

JANEIRO

DE 2012.

g
Cl
o
•=

B

"Autoriza o Poder Executivo do Estado de Roraima a

|

conceder os serviços de remoção, depósito e guarda de |
veículos, sucatas e similares envolvidos em infração de

Ê

trânsito, ilícitos penais e acidentes de trânsito com |

vítimas, de competência do Estado, e dá outras |
providências."

*
a
cs

5

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

£
cs

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
cc
cs
cs

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, os serviços -

relativos à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares, envolvidos em infrações de
trânsito ou apreendidos por ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas, de competência dos órgãos
e dos entes estaduais, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu
desempenho.

§ Io Ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR compete
estabelecer as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, deveres e direitos dos

contratantes, critérios e os municípios nos quais serão instalados os Centros de Remoção e Depósito de
Veículos (CRDVs), de acordo com as necessidades, exigências técnicas e operacionais.
§ 2o Caberá, exclusivamente, ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima -

DETRAN/RR como órgão executivo estadual de trânsito a finalidade de gerenciar, controlar e executar,

em todo o território do Estado, as atividades de trânsito atinentes à adoção das medidas necessárias para a
implementação direta dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares,
recolhidos por infrações de trânsito ou apreendidos por ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas,
de competência dos órgãos e dos entes estaduais.

§ 3o Compete ao DETRAN/RR disciplinar a forma e as regras de concessão para a
implantação dos CRDVs e realizar o processo regular de licitação.

Art. 2o Aconcessão dos serviços públicos tratados nesta Lei terá vigênc^dej) (cinco)
anos, prorrogável por igual período.

PalácioSenador 1iclio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb- 18/01/2012 09:25:25
DATL\Casa Civil


/

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ Io A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante
arrecadação da rede bancária.

§ 2o Os valores das tarifas serão os estabelecidos na proposta vencedora, tendo como limite
máximo os previstos no edital da licitação.

§ 3o Os valores contratados serão atualizados, anualmente, pelo índice oficial que mede a
inflação, observado o edital e as cláusulas do contrato.

§ 4o A revisão das tarifas dar-se-á para corrigir eventuais distorções na estrutura de custos
dos serviços, de modo a manter o equilíbrio econômico-ímanceiro do contrato.
Art. 3o Ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR. caberá

fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei n° 9.503. de
23 de setembro de 1997 e Resoluções do CONTRAN.

Art. 4o A remoção só poderá ser efetuada, pela concessionária, na presença e com a prévia
autorização do agente de trânsito responsável pela autuação.

Art. 5o A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e
depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único. O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio local
do depósito em horário a ser estabelecido pelo DETRAN/RR.
Art. 6o A concessionária deverá receber o Certificado de Registro de Veículo recolhido

pelo agente de trânsito no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em
local destinado, especificamente, para esta finalidade.

Art. T A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação das Guias de

Arrecadação DETRAN/RR. devidamente autenticadas, que comprovem o recolhimento de/fadas as taxas,

impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo, registradas no sistema inibímatizado do
DETRAN/RR.

PalácioSenador Ilélio Campos
Praça do CentroCivicos/n°-Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121 -7926 / 2121 -7930
I-ebb- 18/01/2012 09:25:25
DATIACasa Civil

£/


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 8o No ato da entrega do veículo será devolvido ao proprietário, ou ao seu
representante legal habilitado, mediante recibo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
recolhido no ato da autuação e remoção.

Art. 9o A concessionária é responsável desde a autorização, pelo agente de trânsito, para
remoção, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por dano causado ao veículo e
pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor
do dano ou responsável pelo fato.

Art. 10. A concessionária manterá, durante todo tempo da concessão, seguro de
responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio

etc.) nos veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob sua responsabilidade.
Art. 11. A concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente execução
dos serviços públicos concedidos, de acordo com esta Lei e com o edital respectivo.

Art. 12. Os veículos, sucatas e bens inservíveis recolhidos aos locais utilizados para
depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem de direito, no prazo de 90 (noventa) dias,
após a devida notificação e publicações editalícias, serão levados a hasta pública, deduzindo-se do valor
arrecadado o montante da dívida relativa a multas, tributos, estada e demais encargos legais.
§ Io Ao DETRAN/RR caberá promover a execução dos leilões de veículos, sucatas e

similares, na forma estabelecida na legislação em vigor.

§ 2o Em caso de leilões de veículos, cujo valor arrecadado não atingir o total dos débitos e
encargos legais pendentes sobre o veículo, sucata e similar, fica o DETRAN/RR autorizado a realizar a

desvinculação desses débitos do bem arrematado, utilizando o valor arrecadado na hasta pública para o
pagamento das despesas operacionais atinentes ao procedimento de leilão, remoção eestad^do veículo.

§ 3o Remanescendo saldo do leilão de que trata o parágrafo anterior/se^ãp^JtTpzados os
valores da seguinte forma:
I - ressarcimento de taxas estaduais;

II - ressarcimento do IPVA; e

III - demais encargos.
PalácioSenador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
l.ebb- 18/01/2012 09:25:25
DATlACasa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 13. O DETRAN/RR estabelecerá um sistema de identificação visual dos veículos

utilizados na operação de remoção e dos Centros de Remoção e Depósito de Veículos.
Art. 14. Fica autorizado ao DETRAN/RR firmar convênios com os órgãos executivos de

trânsito das esferas Federal. Estadual e Municipal, e demais entes e entidades, para a consecução do
serviço de remoção, depósito, guarda e leilões de veículos, sucatas e similares.
Art. 15. As demais regras que regerão a licitação e o contrato de concessão serão definidas

em edital, atendidas às disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 dejunho de 1993.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revoga-se a Lei 450/04 e demais disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR. 18

de

janeiro

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima, em exercício

PaláeioSenador 1lélio Campos
Praçado CentroCivicos/n°-Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb- 18/01/2012 (19:12:39
DATUCasa Civil

de 2012.