LEI Nº 6813

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e
médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte
coletivo municipal, na forma como menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Cesar Maia, Rosa
Fernandes, Prof. Célio Lupparelli, Átila A. Nunes, Reimont,
Vera Lins, Fátima da Solidariedade, Teresa Bergher, Luciana
Novaes,

Jones Moura,

Fernando William e

Marcelino

D’Almeida.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte,
acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte
coletivo municipal, modais ônibus e Veículo Leve sob Trilho - VLT.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio
porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura
entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até vinte e cinco quilos.
§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem
cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.
Art. 2º Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o proprietário deverá
apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas
antirrábica e polivalente em dia.
Art. 3º O animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas à preservação da
saúde do mesmo e da prevenção às doenças que possam ser transmissíveis aos
passageiros e funcionários do serviço de transporte coletivo a que se refere o art. 1º.
Art. 4º O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I - que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, isento de
dejetos, água e alimentos e que garanta segurança, a higiene e o conforto deste e dos
passageiros;
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II - havendo a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o responsável
pelo animal deverá descer na parada seguinte;
III - o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo resistente, que garanta
a segurança total deste e, consequentemente, dos passageiros e dos funcionários do
veículo, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade
a que não der causa, pela integridade física do animal no período do transporte.
§ 1º Excetua-se da obrigação contida no inciso I deste artigo os cães-guias acompanhados
de pessoas com deficiência visual.
§ 2º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob a
supervisão de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade do transportador.
Art. 5º O transporte fica limitado a quatro animais por ônibus ou vagão, por viagem.
Art. 6º A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma desta Lei
implicará as seguintes sanções às empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo municipal:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - suspensão temporária da licença para exploração da linha; e
III - cassação definitiva da licença para exploração da linha.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.
§ 2º Os valores das multas aplicadas na forma do inciso I não poderão ser cobrados dos
motoristas.
§ 3º As linhas suspensas ou cassadas na forma dos incisos II e III serão designadas à
outra empresa concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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