ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.555, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 239, de 18 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Camaquã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Camaquã a parte
ideal de 10.000,00m², lote número 98, dentro da fração de terras de campo, situada no Faxinal
dos Ramires, registrada sob a matrícula imobiliária número 1.638, do Registro de Imóveis de
Camaquã, do todo maior com área de 1.676,4507 (mil seiscentos e setenta e seis hectares,
quarenta e cinco ares e sete deciares), confrontando: ao norte, por uma estrada municipal com os
lotes números 94 e 90, na extensão de 96,00 metros; ao sul, com o lote número 97, na extensão
de 105,00 metros; a leste, por uma estrada municipal com o lote número 36, na extensão de
90,00 metros; e, a oeste, com o lote número 97, na extensão de 105,00 metros. O imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o número
1.353.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento da Escola
Municipal de Ensino Fundamental São José, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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