DECRETO Nº 34161

DE 19 DE JULHO DE 2011

Dispõe

sobre

a

participação

popular

na

elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
para 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º A retomada do segmento de consulta popular do Orçamento Participativo de que
trata a Lei nº 3.189/2001, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2012,
dar-se-á pela realização de reuniões regionais nas Áreas de Planejamento – AP’s.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Casa Civil, com o apoio da Secretaria Municipal de
Fazenda, deve articular-se com as Subprefeituras com o objetivo de realizar as
reuniões regionais com divulgação para a comunidade que garanta a participação
popular.
Art. 3º As reuniões regionais a que se refere o art. 2º terão o seguinte conteúdo:
I - apresentação do Programa de Investimentos da Prefeitura; e
II - avaliação dos projetos constantes do Programa de Investimentos para fins de
inclusão no Projeto de Lei Orçamentária para 2012.
Parágrafo único. A comunidade poderá indicar como prioritário outro projeto que não
conste do Programa de Investimentos, que será entretanto submetido aos órgãos
técnicos da Prefeitura encarregados de estudar a viabilidade técnica e financeira de
sua execução.
Art. 4º Fica revogado o Decreto 19.769 de 09 de abril de 2001.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 20.07.2011

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