ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.431, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 006, DE 10 de janeiro de 2000)
Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de
Justiça, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, os seguintes cargos em
comissão/funções gratificadas:
“Art. 2º - ...................................................
I – ASSESSORIA
Nº
20
01
06
02
01

DENOMINAÇÃO
Assessor Superior II
Coordenador de Secretaria
de Direção Geral
Coordenador de Unidade
Assessor de Direção-Geral
Assessor de Imprensa

PADRÃO
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-10

II - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº DENOMINAÇÃO
Assessor de
Corregedoria-Geral II

PADRÃO
CC/FG-10”

Art. 2º - Acrescenta ao Anexo Único da Lei nº 11.332, de 07 de janeiro de 1999, as
atribuições dos seguintes cargos em comissão/funções gratificadas:
“A - ASSESSORIA
..................................................................


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XVI - ASSESSOR SUPERIOR II - CC/FG-10
Escolaridade: 3º grau completo.
“Exemplos de atribuições: Prestar assessoria aos órgãos de execução do Ministério Público
nas suas diversas áreas de atuação, como infância e juventude, defesa do patrimônio históricocultural, sonegação fiscal, crime organizado, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor,
direitos humanos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XVII - COORDENADOR DE SECRETARIA DE DIREÇÃO-GERAL - CC/FG-10
Escolaridade: 2º grau completo.
Exemplos de atribuições: Chefiar os serviços de Secretaria da Direção-Geral da
Procuradoria-Geral de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
..................................................................
B - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
..................................................................
VI - ASSESSOR DE CORREGEDORIA-GERAL II - CC/FG-10
Escolaridade: 2º grau completo.
Exemplos de atribuições: Prestar assessoria às diversas áreas da Corregedoria-Geral do
Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
Art. 3º - Acrescenta ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, os cargos em
comissão/funções gratificadas de Assessor Superior II - CC/FG-10, Coordenador de Secretaria de
Direção-Geral - CC/FG-10 e Assessor de Corregedoria-Geral - II - CC/FG-10.
Art. 4º - No Anexo Único da Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, “A - ASSESSORIA”,
no item “III - Coordenador de Divisão - CC/FG-11”, a escolaridade exigida passa a ser “3º grau
completo”.
Art. 5º - No Anexo Único da Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, “A - ASSESSORIA”,
no item “VI - Assessor de Imprensa - CC/FG-10” passa a ter a seguinte redação:
“VI - ASSESSOR DE IMPRENSA - CC/FG-10


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Escolaridade: Bacharelado em Comunicação Social - Jornalismo.
Exemplos de atribuições: Assessorar a Administração Superior e os diversos órgãos do
Ministério Público, na capital e no interior do Estado, na divulgação de eventos, manter a Instituição
atualizada sobre as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação e com eles manter contatos e
desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO