ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.809, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 113, de 17 de junho de 2002)
Dispõe sobre os cargos de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982,
alínea “B” - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e no inciso II,
Procuradores de Justiça Cível, do Anexo II, da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de 1998, 03
(três) cargos de Procurador de Justiça Substituto em 03 (três) cargos de Procurador de Justiça
Cível, com as seguintes áreas de atuação:
I - 47º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível;
II - 48º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível;
III - 49º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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