PORTARIA IG Nº 202

DE 15 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a regulamentação do uso dos
dispositivos de telefonia móvel da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro para execução
dos seus serviços.

A INSPETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso de dispositivo tecnológico móvel
e os dados por ele produzidos, no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições das unidades operacionais e
administrativas, bem como dos servidores envolvidos com o provimento, uso e gestão
de ferramentas tecnológicas;

CONSIDERANDO que um dispositivo móvel pode executar funções de coletor de
dados, telefone, assistente pessoal digital (PDA), Sistema de Posicionamento Global
(GPS), Navegador de Internet, leitores de áudio, vídeo e texto, entre outros;

CONSIDERANDO que os dados de uso de aplicativos executados no dispositivo móvel
podem ser registrados em uma base de dados;

CONSIDERANDO que o Mapa Operacional é o sistema de gestão das solicitações,
ocorrências, das observações de desordens e outros;

CONSIDERANDO que o aplicativo GMMobile é embarcado nos smartphones para
registro das ocorrências, atendimentos, observação de desordens e outros;

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CONSIDERANDO que o aplicativo InfraRio é embarcado nos smartphones para
aplicação de infrações na observação de desordens no BRT, VLT e Perturbação do
Sossego;

CONSIDERANDO que o aplicativo LixoZeroMobile é embarcado nos smartphones para
aplicação de infrações na observação de desordens do Programa Lixo Zero;

RESOLVE:

Art. 1º O dispositivo móvel smartphone é disponibilizado aos servidores da GM-Rio,
para fins institucionais e para uso exclusivo no interesse do serviço.
Art. 2º No âmbito da Diretoria de Operações - DOP, os smartphones deverão,
obrigatoriamente, estar acautelados em nome das Coordenadorias e suas respectivas
Unidades Operacionais;
§ 1º O Grupamento de Operações Especiais - GOE, deverá manter os smartphones
acautelados em nome da Unidade Operacional;
§ 2º Excepcionalmente, o Programa Lixo Zero poderá manter os aparelhos de
smartphones acautelados em nome dos seus usuários.
Art. 3º Nas demais Diretorias e setores administrativos, a gestão dos aparelhos será
realizada pela Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico - DDT.
Art. 4º Ficará a cargo do Comandante da Unidade operacional definir o emprego diário
dos aparelhos de acordo com sua necessidade de serviço, priorizando as atividades
que necessitem do uso de aplicativos e rapidez na comunicação.
§ 1º As Unidades operacionais responsáveis pelo Projeto Melhor Idade deverão zelar
para que o efetivo empregado esteja de posse dos smartphones diariamente;
§ 2º Excepcionalmente, poderá o Comandante da Unidade operacional disponibilizar
aparelho smartphone a servidor por período superior a jornada de serviço, para fins de
pronta comunicação.
Art. 5º É de responsabilidade da Seção de Controle e Entrega de Material - SCEM da
unidade:

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I - Na assunção e término de cada serviço, lançar no Sistema de Controle de TIC’s SISTIC 2.0, o acautelamento e/ou desacautelamento dos aparelhos de smartphone em
nome do GM a quem for disponibilizado;
II - Imprimir relação disponível no SISTIC 2.0, para coleta de assinatura de entrega e
devolução de equipamento;
III - Lançar no SISTIC 2.0 o acautelamento de aparelhos disponibilizados a servidor por
período superior a jornada de serviço, com impressão de cautela individual para guarda
na Unidade operacional;
III - Verificar a conservação e estado dos aparelhos disponibilizados a sua Unidade
operacional, comunicando qualquer alteração;
Art. 6º O Comandante da Unidade operacional deverá devolver o aparelho de
smartphone sob sua responsabilidade, quando houver transferência para outra
Unidade operacional.
Parágrafo único. Em caso de férias e/ou afastamentos regulares, o aparelho deverá ser
disponibilizado a seu substituto imediato.
Art. 7º É de responsabilidade do Comandante da Unidade operacional e/ou setor
administrativo, informar à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico - DDT, através de
memorando, e se for o caso, recolher e encaminhar o equipamento à Coordenadoria de
Telecomunicações no caso de:
I - Perda;
II - Roubo;
III - Furto; e/ou
IV - Danos causados ao dispositivo móvel e seus acessórios;
§ 1º O memorando de que trata o caput do artigo deverá ser encaminhado
acompanhado de Termo de Apuração de Dano - TAD e Relatório do servidor;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e III deverão vir acompanhados de Registro de
Ocorrência - R.O, confeccionados na delegacia de Polícia Civil.
Art. 8º É dever do servidor da Autarquia:
I - Entregar o dispositivo móvel a SCEM no final de cada serviço;
II - Assinar a cautela do aparelho smartphone no momento do recebimento e devolução
do aparelho;

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III - Usar o dispositivo móvel smartphone durante toda a jornada de serviço operacional
e/ou interesse do serviço;
IV - Realizar a entrada no sistema GM Mobile no início de sua jornada de trabalho,
permanecendo autenticado durante sua escala e/ou no interesse do serviço;
V - Manter as configurações iniciais, vedada à desativação de GPS, Rede de dados,
aplicativos e outros de igual natureza;
VI - Manter o volume do dispositivo móvel compatível com o ambiente de atuação e
vibração sempre ativada;
VII - Informar e relatar via relatório, danos causados no dispositivo móvel e/ou nos seus
acessórios;
VIII - Comunicar a perda, extravio, roubo ou furto do dispositivo móvel e seus
acessórios, fazendo o Registro de Ocorrência, onde deverá constar o número da linha
e IMEI do aparelho e, relatório de próprio punho, encaminhando-os à Diretoria de
Desenvolvimento Tecnológico - DDT.
Art.9º Fica vedada a instalação de qualquer aplicativo nos dispositivos móveis sem
autorização expressa da Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico - DDT.
Art.10. Fica vedado o acesso, pelos dispositivos móveis, às redes sociais, jogos,
músicas e conteúdos inapropriados.
Art.11. Fica vedado à substituição e/ou retirada do chip sem autorização expressa da
Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico - DDT.
Art. 12. É dever dos Gestores e Comandantes Operacionais, em todo o âmbito da GMRIO, apresentar quando solicitado, os dispositivos móveis acautelados em sua Unidade
operacional e/ou em posse dos servidores lotados sob sua gestão, quando da
convocação pela Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico - DDT.
Art. 13. É de responsabilidade dos Comandantes das Unidades operacionais e setores
administrativos zelar pelo fiel cumprimento desta Portaria, fiscalizando as atividades
realizadas pela SCEM e seus servidores, inclusive com a adoção das medidas
correcionais, quando necessário.
Art.14. Os descumprimentos das obrigações previstas nesta Portaria poderão acarretar
a instauração de procedimentos apuratórios e aplicação de medidas correcionais.
Art.15. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Diretoria de
Desenvolvimento Tecnológico - DDT.
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Art.16. Fica revogada a Portaria “N” IG nº 132 de 13 de maio de 2016.
Art.17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2019.

Tatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues

D. O RIO 17.07.2019

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