ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.843, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2008)
Concede benefício financeiro previsto no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n.º 014/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 13 de junho de 2008,
e publicada no D.O.E. em 18 de junho de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 001537-16.00/04.7, de 31 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica concedido o benefício financeiro previsto no inciso I, do artigo 5º do
Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa D’ZAINER PRODUTOS
PLÁSTICOS LTDA., com sede e unidade industrial na Rua dos Tangarás, nº 1637, Bairro
Santa Fé, no Município de Caxias do Sul (RS), com CNPJ nº 73.960.874/0001-64 e CGC/TE nº
029/0252741, nas condições exaradas na Resolução n.º 014/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição do benefício referido no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto n.º 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa D’ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., relacionados ao
projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do
FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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