DECRETO RIO Nº 47741

DE 31 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, que dispõe sobre o Procedimento e o
Processo Administrativo-Tributários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar o trabalho remoto para os setores
administrativos que admitam tal modalidade,
DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Procedimento
e o Processo Administrativo-Tributários, passa a vigorar acrescido de um art. 15-A, com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 15-A. Os atos e termos processuais poderão ter origem em arquivo digital, em
formato Portable Document Format - PDF, armazenado eletronicamente a partir
do qual serão impressos e juntados ao processo em papel, observando-se que:
I - cada unidade administrativa terá referência própria para armazenamento dos
arquivos digitais;
II - os arquivos digitais uma vez armazenados, não poderão ser modificados ou
excluídos, a fim de ser mantida sua integridade, sendo permitida somente a leitura
e impressão;
III - o nome do arquivo digital deverá ser formado pelo número do processo,
seguido da numeração das folhas Correspondentes ao ato ou termo processual e
os documentos que o acompanham, se for o caso, conforme anexo, sendo:
a) 04, a numeração para a Secretaria Municipal de Fazenda;
b) XXXXXX, a sequência numérica de cada processo;
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c) AAAA, o ano de abertura do processo;
d) FFF a FFF, a numeração das folhas a que corresponder, respeitando-se os
espaços em branco e utilizando-se traços curtos.
IV - para a verificação de sua autenticidade, cada folha a que corresponder o ato
ou o termo processual a ser juntado ao processo deverá conter no cabeçalho, o
nome do arquivo digital que o originou, na forma estabelecida no inciso III.
V - o ato ou termo processual em arquivo digital deverá atender às exigências do
art. 15, bem como estar pronto para a juntada no processo após a impressão,
inclusive com as folhas já numeradas entre outras exigências, sendo dispensada
a rubrica das folhas que será substituída pelo nome do arquivo digital de que
tratam os incisos III e IV;
VI - as páginas do arquivo digital em PDF deverão ser impressas em formato A4.
§ 1º Considera-se unidade administrativa cada um dos departamentos, divisões,
áreas, setores, gerências ou quaisquer subdivisões existentes que possa receber
por tramitação o processo.
§ 2º Os arquivos digitais terão guarda definitiva, não se aplicando a Seção II do
Capítulo VIII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, que regulamenta a
Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre Atos da Administração
Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
§ 3º A indicação da numeração das folhas no nome do arquivo digital de que trata
o inciso III deverá conter três dígitos, devendo ser utilizado quatro dígitos somente
quando necessário.
§ 4º A sequência numérica de que trata o inciso III poderá ter mais de seis dígitos,
se necessário.
§ 5º Verificada a necessidade de correção ou modificação do ato ou termo
processual após o armazenamento do arquivo digital, e antes da tramitação do
processo, esse poderá ser substituído tendo como origem outro arquivo
armazenado com o mesmo nome acrescido de (1), caso seja mantida a mesma
numeração de folhas.
§ 6º Caso seja necessária a digitalização do ato ou termo processual e de
documentos que o acompanham deverá ser realizada, sempre que possível, com
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qualidade padrão PDF/A, resolução mínima de 200dots per inch -dpi, ou pontos
por polegada, e sempre com qualidade para impressão em papel suficiente para
compreensão de tal forma que não necessite de consulta ao arquivo digital.
§ 7º Quando o ato ou termo processual for acompanhado de outros documentos,
preferencialmente deverão formar um arquivo único.
§ 8º A assinatura do servidor de que trata o §3º do art. 15, poderá ser substituída
por assinatura eletrônica aposta por meio de certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chave Pública Brasileira ICP Brasil, que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de
validade.
§ 9º O servidor que fizer a autuação do ato ou termo processual deverá verificar
se consta o nome do arquivo em todas as folhas, nos termos dos incisos III e IV, e
a conformidade da numeração das folhas, a qual não necessitará ser formada por
três dígitos.
§ 10. A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá Resolução estabelecendo as
normas complementares e procedimentais relativas ao disposto neste Decreto.
..................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 03.08.2020

ANEXO

VERIFICAÇÃO INTERNA DE AUTENTICIDADE - ARQUIVO DIGITAL 04-XXXXXX-AAAA
- FFF a FFF

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