GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 458

DE 19

DE

JULHO

DE 2004.

"Altera o art. 6o da Lei n° 180, de 25 de %
setembro de 1997."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O art 6oda Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art 6o As operações de crédito transferidas ao Estado de Roraima por
força desta Lei serão cobradas administrativamente pela Agência de
Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR, observando as taxas e

encargos praticados pelo sistema financeiro, e, se não pagas, serão
inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente pela ProcuradoriaGeral do Estado. (NR)

Art 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos-RR,

19

de

Julho

de 2004

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governados do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Pdádo Senador Hélb Campos - Praça do Centro Crwco- Centro - Boa Vbta - Roraima- Brosil - CEP69.301 -380

oovnsooEBOBAiMi Tek- (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Çarttjgrta de tornear

Mcp-I-15/7/2004 10:14:49