DECRETO Nº 35.889

DE 11 DE JULHO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,
DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação,
os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Emboque
do Túnel de Jardim Sulacap.
Desapropriação Parcial:
• Avenida Carlos Pontes Lote 5 PAL 27.682.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2012; 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 12.07.2012

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