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SEI/ABC - 0027762824 - Lei Complementar

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.145, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera e acresce dispositivos das Leis Complementares
n° 67, de 9 de dezembro de 1992 e n° 748, de 16 de
dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 4° e o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 67, de 9 de dezembro de
1992, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal civil da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.”,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° A estrutura dos cargos pertinentes aos Grupos Ocupacionais de Consultoria e Representação
Judicial, Atividades de Polícia Civil e Gestão Governamental é a constante em suas leis próprias.
......................................................................................................................................................................
Art.
.........................................................................................................................................................

6°

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as tabelas de vencimento dos Grupos
Ocupacionais referentes aos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores, Funções Gratificadas, Consultoria e
Representação Judicial, Atividades Penitenciárias e Gestão Governamental, as quais terão estrutura diferenciada.”
(NR)
Art. 2° Fica acrescido o inciso X ao art. 5° da Lei Complementar n° 67, de 1992, com a seguinte
redação:
“Art.
........................................................................................................................................................

5°

.......................................................................................................................................................................
X - GESTÃO GOVERNAMENTAL - Cargos de provimento efetivo que compõem a carreira de
Gestão Governamental, criada pela Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, sendo eles Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Finanças, Analista em Tecnologia da
Informação e Comunicação, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Tecnologia da
Informação e Comunicação, com forma de ingresso/provimento, lotação, estágio probatório, desenvolvimento,
progressão, vencimentos e competências definidas em lei específica.” (NR)
Art. 3° O art. 2° e os incisos IV e V do § 2° do art. 17 da Lei Complementar n° 748, de 16 de
dezembro de 2013, que “Cria cargos efetivos, no quadro de pessoal permanente, no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Rondônia.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° Os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de
Planejamento e Finanças, Analista em Tecnologia da Informação e Comunicação, Técnico em Políticas Públicas e
Gestão Governamental e Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação estão estruturados em 4 (quatro)
classes, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
.......................................................................................................................................................................
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SEI/ABC - 0027762824 - Lei Complementar

Art.
.........................................................................................................................................................

17.

.......................................................................................................................................................................
§
..............................................................................................................................................................

2°

.......................................................................................................................................................................
IV - 25% (vinte cinco por cento) em se tratando de título, de diploma ou de certificado de conclusão
de curso de pós-graduação em sentido estrito, Mestrado.
V - 30% (trinta por cento) em se tratando de título, de diploma ou de certificado de conclusão de curso
de pós-graduação em sentido estrito, Doutorado.” (NR)
Art. 4° Acresce o parágrafo único ao art. 14 da Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de
2013, com a seguinte redação:
“Art.
.........................................................................................................................................................

14

Parágrafo único. Os servidores da carreira de Gestão Governamental que percebam Gratificação de
Atividade Específica também farão jus ao valor de referência do Cargo de Direção Superior ou Função Gratificada
para o qual sejam nomeados ou designados, de forma cumulativa.” (NR)
Art. 5° Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 67, de 1992, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 6° Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 748, de 2013, conforme o Anexo II desta
Lei Complementar.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Grupo Ocupacional Atividades de Consultoria e
Representação Judicial - CRJ 100.
Grupo Ocupacional Atividades de
Nível Superior - ANS 300

Procurador de Estado
Administrador
Administrador Hospitalar
Analista de Organização, Sistemas e
Métodos
Analista de Sistema
Arquiteto
Assistente Jurídico
Assistente Social
Auditor
Atuário

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Atividades de Nível Superior de Curta Duração

Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF 400

Grupo Ocupacional Magistério - MAG 500

Arqueólogo
Bibliotecário
Biólogo
Biomédico
Cirurgião Dentista
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Eletricista
Engenheiro Mecânico
Engenheiro Industrial
Engenheiro Florestal
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Engenheiro de Pesca
Engenheiro de Tráfego
Estatístico
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Físico Nuclear
Fonoaudiólogo
Geógrafo
Geólogo
Historiador
Médico
Médico Veterinário
Metrologista
Museólogo
Nutricionista
Psicólogo
Pedagogo
Químico
Sanitarista
Sociólogo
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico em Comunicação Social
Técnico em Registro do Comércio
Técnico em Planejamento
Técnico em Turismo
Terapeuta Ocupacional
Zoólogo
Zootecnista
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro de Operações
Tecnólogo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Assistente Técnico Tributário (*)
Agente Fiscal de Trânsito de Mercadorias
Técnico Tributário
Auxiliar de Serviços fiscais (*)
Professor para o Ensino Pré-Escolar e
Fundamental de 1ª a 4ª séries
Professor para Ensino Fundamental de 5ª a 8ª
séries
Professor de 1° e 2° Graus para o Ensino
Fundamental e Médio
Especialista em Administração Escolar
Especialista em Orientação Escolar
Especialista em Supervisão Escolar

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Especialista em Inspeção Escolar
Especialista em Planejamento Educacional
Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias - AP 600
Grupo Ocupacional Transporte Aéreo - TA 700

Grupo Ocupacional Apoio Técnico e Administrativo
- ATA 800

Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços
Diversos - ASD 900

Agente Penitenciário
Piloto de Aeronave
Mecânico de Aeronave
Agente de Defesa Ambiental
Agente de Registro do Comércio
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços Técnicos
Agente em Atividades Administrativas
Agente em Atividades de Transportes
Almoxarife
Apropriador
Cinegrafista
Controlador
Controle de Qualidade
Desenhista
Guia de Museu
Repórter Fotográfico
Secretário
Classificador de Produtos de Origem Vegetal e
Animal
Técnico em Administração Hospitalar
Técnico em Agropecuária
Técnico em Agrimensura
Técnico em Auditoria
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletricidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Estradas e Topografia
Técnico em Equipamentos de Aparelhos
Médicos
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Histologia
Técnico em Informática
Técnico em Laboratório
Técnico em Mecânica
Técnico em Metrologia
Técnico em Nutrição Dietética
Técnico em Ortopedia
Técnico em Prótese Dentária
Técnico em Química
Técnico em Radiologia
Técnico em Radioterapia
Técnico em Reabilitação
Técnico em Serviços de Engenharia
Técnico em Serviços de Saúde
Técnico em Telecomunicações
Técnico Previdenciário
Topógrafo
Apresentador
Comentarista
Editor de Imagens
Locutor
Agente de Serviços Gerais
Auxiliar em Atividades Administrativas
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Metrologia
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Serviços Técnicos
Datilógrafo

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Grupo Ocupacional Gestão Governamental - GGOV
1000

Vistoriador/Emplacador
Motorista
Oficial de Manutenção
Operador de Máquinas Pesadas
Vigilante
Discotecário
Iluminador
Operador de Áudio
Operador de Caracteres
Operador de Máster
Operador de Transmissor
Operador de Vídeo Tape
Sonoplastia
Auxiliar de Oficial de Manutenção
Operador de Serviços Portuários e Fluviais
Auxiliar de Serviços Gerais.
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG
Técnico em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - TPPGG
Analista de Tecnologia da Informação e
Comunicação - ATIC
Técnico em Tecnologia da Informação e
Comunicação - TTIC
Analista de Planejamento e Finanças - APF
”(NR)

ANEXO II
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS
Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento

1

R$ 7.594,90

2

R$ 8.548,13

3

R$ 8.804,57

1

R$ 9.340,77

2

R$ 9.909,62

3

R$ 10.513,12

1

R$ 11.153,37

2

R$ 11.832,61

3

R$ 12.187,59

A

B
Superior

Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental

C

Especial

R$ 13.317,70

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Nível

SEI/ABC - 0027762824 - Lei Complementar

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento

1

R$ 7.594,90

2

R$ 8.548,13

3

R$ 8.804,57

1

R$ 9.340,77

2

R$ 9.909,62

3

R$ 10.513,12

1

R$ 11.153,37

2

R$ 11.832,61

3

R$ 12.187,59

A

B
Superior

Analista em Planejamento e Finanças

C

Especial
Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento

1

R$ 7.594,90

2

R$ 8.548,13

3

R$ 8.804,57

1

R$ 9.340,77

2

R$ 9.909,62

3

R$ 10.513,12

1

R$ 11.153,37

2

R$ 11.832,61

3

R$ 12.187,59

A

Superior

Analista em Tecnologia da Informação e
Comunicação

R$ 13.317,70

B

C

Especial
Nível

Cargo

Classe

Médio
Técnico em Políticas Públicas e Gestão
Governamental

A

B

R$ 13.317,70

Padrão

Vencimento

1

R$ 3.379,26

2

R$ 3.803,39

3

R$ 3.917,50

1

R$ 4.156,06

2

R$ 4.409,18

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SEI/ABC - 0027762824 - Lei Complementar

C

3

R$ 4.677,70

1

R$ 4.818,03

2

R$ 4.962,56

3

R$ 5.422,72

Especial
Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento

1

R$ 3.379,26

2

R$ 3.803,39

3

R$ 3.917,50

1

R$ 4.156,06

2

R$ 4.409,18

3

R$ 4.677,70

1

R$ 4.818,03

2

R$ 4.962,56

3

R$ 5.422,72

A

Médio

Técnico em Tecnologia da Informação e
Comunicação

R$ 5.925,57

B

C

Especial

R$ 5.925,57
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/04/2022, às
21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0027762824 e o código CRC A09DDD4B.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0070.431818/2021-80

SEI nº 0027762824

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