ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.379, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 223, de 25 de novembro de 2005)
Cria o Serviço Notarial e o Serviço Registral
junto ao Município de Santo Expedito do Sul,
Comarca de São José do Ouro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Município de Santo Expedito do Sul, os seguintes serviços
delegados:
I - Serviço Notarial - Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos; e
II - Ofício de Registros Públicos - Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas
Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único - Além do Município sede, os serviços referidos no “caput” abrangem
o Município de Tupanci do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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