GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 187 DE 25 DE OUTUBRO

DE 2011.

"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 002,
de 2 de setembro de 1993, e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1" O parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar n° 002, de 2 de setembro de 1993, que
dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116. 1...7
Parágrafo único. A diária dos Magistrados corresponderá a 160 (um sessenta avos) de seus
subsídios e será paga em dobro se o afastamento ocorrer fora do Estado, observados os limites
fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos em resolução do Tribunal

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições cm contrário, especialmente os §§ 10

e 2" do art. 42-A da Lei

Complementar n" 002, de 2 de setembro de 1993.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de

outubro de 2011.

JOSÉ DENCH TA JUNIOR
Governado do Est do de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb- 06/07/2011 20:10:32
DATL/Casa Civil