RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 37

DE 18 DE JUNHO DE 2015

Altera

o

§2º

do

art.

12

da

Resolução

“SECONSERVA” nº 35/2015 de 17/04/15.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a complexidade de ações para implantação do Registro Cadastral e
a diversidade dos atores envolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de um fluxo procedimental
adequado à operação e controle das ações a serem desencadeadas;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais um período de 30(trinta) dias o prazo fixado no o § 2º do art.
12 da Resolução “SECONSERVA” nº 35/2015 de 17/04/15.
Art. 2º Em decorrência da prorrogação a que se refere o art. 1º, o § 2º do art. 12º da
Resolução “SECONSERVA” nº 35/2015 de 17/04/15, passa a viger com a seguinte
redação:
“§ 2º Para efeito de viabilizar o cadastro no RECAD e com isso permitir que Empresas
que tenham interesse em atuar na execução de obras, reparos serviços, possam fazêlo, estas terão o prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta resolução,
para dar entrada na SC/SE-COR--VIAS em seu requerimento, conforme descrito no art.
4º.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 22.06.2015

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