DECRETO RIO Nº 45822

DE 22 DE ABRIL DE 2019

Determina a inclusão do imóvel sito à Rua
Buenos Aires, nº 242, Centro, II R.A., na
Subzona de Preservação Ambiental da Zona
Especial do Corredor Cultural e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a importância do bem imóvel no conjunto de arquitetura tradicional
do Centro e pretendendo garantir a preservação do seu Patrimônio Cultural e;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH ;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro que consta no Processo Administrativo nº 02/000.583/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído na Subzona de Preservação Ambiental do Corredor Cultural, afeto
ao Decreto nº 4.141, de 14 de julho de 1983, que aprova o PA 10.290 e o PAL 38871 e
fixa os limites da área abrangida pelo Corredor Cultural, e Leis nº 506, de 17 de janeiro
de 1984, que Cria a Zona Especial do Corredor Cultural, de preservação paisagística e
ambiental do Centro da Cidade, dispõe sobre o tombamento de bens imóveis na área
de entorno, e dá outras providências, e nº 1.139, de 16 de dezembro de 1987, que
dispõe sobre a preservação de bens imóveis da zona especial do corredor cultural e de
sua área de entorno, e dá outras providências, o imóvel sito à Rua Buenos Aires, nº
242, no bairro do Centro, II R.A, conforme PAL 41.632 e PAA 10.600.

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Parágrafo único. Para o imóvel aplicam-se as condições de preservação enumeradas
na Lei nº 1.139, de 1987.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 24.04.2019.

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