ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.524, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 de outubro de 2010)
Determina aos estabelecimentos bancários
situados no Estado do Rio Grande do Sul, que
possuam sistema de segurança consistente em
porta com detector de metais, a manterem
guarda-volumes à disposição de seus clientes e
usuários e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Ficam todos os estabelecimentos bancários instalados no Estado do Rio
Grande do Sul, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais,
obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários a fim de
proporcionar-lhes segurança e privacidade.
Art. 2° - Para atingir a finalidade, o guarda-volumes deve adequar-se ao seguinte:
I – ser instalado em local que antecede à porta com detector de metais e em quantidade
suficiente para atender ao fluxo de pessoas que se utilizam dos serviços do estabelecimento;
II – possuir chaves individuais que fiquem na posse dos clientes e usuários, enquanto
permanecerem no interior do estabelecimento; e
III – oferecer, no mínimo, 10 (dez) unidades de guarda-volumes.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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