Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Reajusta o valor do Vencimento Mensal,
Gratificação de Exercicio de Atividade
Penitenciaria (GEAP) e Gratificação de
Risco de Vida (GRV) e da outras
Providencias.
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º Fica reajustado o Vencimento Mensal criado pela Lei nº 7.917 de
08 de janeiro de 2001, para R$ 739,50 ( setecentos e trinta e nove reais e cinquenta
centavos ) mensais, a Gratificação de Atividade Penitenciaria (GEAP) criada pela Lei
Complementar nº 266 de 11 de fevereiro de 2004, para R$ 855,50 (oitocentros e cinquenta
e cinco reais e cinquenta centavos ) mensais e a Gratificação de Risco de Vida (GRV)
criada pela Lei nª 7.252 de 26 de junho de 1998 paraa R$ 580,00 ( quinhentos e oitenta
reais ) mensais, destinada, exclusivamente para os ocupantes de cargos de Agentes
Penitenciarios que estejam em efetivo exercício de suas atribuições nos órgãos e unidades
integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
Pág. 09

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE PENITENCIÁRIO, INTEGRANTE DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
DO ESTADO.

Cargo Público

Vencimento Mensal
Básico

Gratificação de
Risco de Vida
(GRV)

Gratificação de
Exercício de Atividade
Penitenciária (GEAP)

Agente
Penitenciário

R$739,50

R$580,00

R$855,50

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC