ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.087, DE 31 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 103, de 01 de junho de 2007)
Extingue estabelecimento
Município de Ipê.

de

ensino

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 370/07, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Ângelo Fochezatto,
localizada no Município de Ipê, criada pelo Decreto n° 18.939, de 14 de fevereiro de 1968,
reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, denominada pelo Decreto n°
20.923, de 22 de janeiro de 1971, reorganizada pela Portaria SE n° 42.592, de 22 de julho de
1981, com alteração da designação pela Portaria SE n° 264, de 6 de setembro de 2001, em
virtude de ter cessado suas atividades em 16 de dezembro de 2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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