ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1268 DE 25 DE JUNHO D 2018

Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
ativos do Tribunal de Contas do Estado
de Rorai4ia e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ur

Art. 1°

Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos 2.

servidorespúblicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, do art. 20-C da Constituiçãi do Estado de Roraima e da Lei
Estadual n° 802/2011, no percentual de 2,95 (dois vírgula nov nta e cinco) para o exercício de
2018.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
acontar de 1° de março de 2018, nos termos da Lei Estadual n° 02, de 17 de janeiro de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de junho de 201

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de R rai a

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vi ta-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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