ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.163, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Francisco de Paula.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de São
Francisco de Paula, constituído de uma área de terras com 39.848,10m² (trinta e nove mil,
oitocentos e quarenta e oito metros e dez decímetros quadrados), situado no lugar denominado
Colônia Itagiba, no distrito da sede do Município, com as seguintes confrontações e medidas: por
um lado, ao norte, com Maria Beatriz Silva Boff, medindo 49,40m (quarenta e nove metros e
quarenta centímetros); e com Paulo Braatz, medindo 50,22m (cinqüenta metros e vinte e dois
centímetros); por outro lado, ao sul, medindo 97,60m (noventa e sete metros e sessenta
centímetros) com Antônio Alberto Boff; por outro lado, a leste, medindo 402,97m (quatrocentos
e dois metros e noventa e sete centímetros), com Maria Beatriz Silva Boff; e pelo outro lado, a
oeste, onde mede 397,01m (trezentos e noventa e sete metros e um centímetro), com Paulo
Braatz. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 6190, e matriculado
no Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula, sob o nº 15.021, Livro 2-RG,
folhas 92.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de um Centro de
Recuperação de Dependentes Químicos, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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