ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 202, de 21 de outubro de 2009)
Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas idosas
nos estacionamentos públicos e privados do
Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul
deverão ser reservadas 5% (cinco por cento) das vagas, para utilização por pessoas idosas, nos
termos do art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 2º - As vagas reservadas em decorrência do disposto nesta Lei deverão ser
devidamente identificadas e estar posicionadas de forma a garantirem melhor comodidade ao
idoso.
Art. 3º - A reserva de vagas a que se refere esta Lei não implica gratuidade ou qualquer
espécie de redução de preços cobrados nos estacionamentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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