RESOLUÇÃO SMTR Nº 3189

DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a redação do art. 4º das Resoluções SMTR
nº 3022/18, 3078/19 3105/19, 3117/19, 3134/19,
3147/19, 3155/19, 3170/19, 3180/19 e 3185/19 que
regulamenta

os

procedimentos

para

requerimento do direito a autorização pelos
motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a
Lei Complementar nº 159/2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar 159/2015 e os Decretos Rio nº 45.038/18,
45.617/19, 45.705/19, 45.798/19, 45.949/19, 46.123/19, 46.266/19, 46.412/19, 46.481/19
e 46.527/19

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º, das Resoluções SMTR nº 3022/18, 3078/19, 3105/19, 3117/19, 3134/19 e
3147/19, 3155/19, 3170/19, 3180/19 e 3185/19 passam a vigorar com seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 4º Fica determinado como prazo máximo de trezentos e sessenta dias para
apresentação do veículo, contados a partir do primeiro dia seguinte desta publicação, se
os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana ou feriado, eles
serão prolongados até o próximo dia útil. Após o término desse prazo o processo terá o
deferimento tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.
§ 1º O veículo apresentado dentro do prazo acima, poderá ter seu processo concluído
administrativamente e vistoriado mesmo após os trezentos e sessenta dias.
§ 2º O veículo apresentado no prazo acima, não poderá ser substituído após fim dos
trezentos

e

sessenta

dias,

salvo

motivo

de

...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
1

força

maior


Art. 3º Fica revogado a Resolução SMTR 3077, de 11 de janeiro de 2019, que prorroga o
prazo que trata o art. 4º da Resolução SMTR nº 3022 de 18 de setembro de 2018.

D.O. RIO 08.10.2019

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