DECRETO RIO N° 50275

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Delega a competência na forma que menciona, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a
receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de
2022;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 50.163, de 1º de fevereiro de 2022, que
estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício
de 2022, define medidas de gestão e responsabilidade fiscal e, dá outras providências e
do Decreto Rio nº 50.172, de 03 de fevereiro de 2022, que aprova o Detalhamento da
Despesa do Poder Executivo para o exercício de 2022, adequado aos Decretos nº 50.163
e nº 50.164, de 1º de fevereiro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, para
prática dos atos de execução orçamentária, autorização de despesas, ratificação de
despesas e emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias dos
seguintes Programas de Trabalho, todos relativos ao Fundo Especial de Iluminação
Pública - FEIP:
I - 1516.04.122.0073.2330 - Iluminação Pública da Cidade;
II - 1516.04.122.0385.2061 - Administração da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP;
III - 1516.15.451.0319.1796 - Urbanização e Revitalização em Espaços Públicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
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Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.670, de 26 de março de 2021.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022; 457o de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.02.2022

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