ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.651, DE 19 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 138, de 20 de julho de 2001)
Cria cargos no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 02 (dois) cargos de Médico Psiquiatra,
classe “R”, cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado ao atendimento do previsto na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - A síntese dos deveres do cargo de Médico Psiquiatra, classe “R”, constante do
Anexo da Lei nº 10.559, de 19 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cargo: Médico Psiquiatra.
Síntese dos deveres: realizar inspeção na área de sua especialidade, mediante consultas
ambulatoriais, hospitalares ou domiciliares; firmar, juntamente com o Psicólogo, atestados,
laudos e verificações de saúde mental, para concessão de licença ou de aposentadoria, bem como
de tratamentos, desde que com a concordância do interessado; firmar diagnósticos psiquiátricos;
propor e acompanhar tratamento, quando for o caso, podendo prescrever medicamentos, sugerir
internações, remoções ou baixas, desde que com o consentimento do interessado; realizar ou
assistir perícias; assessorar os membros do Ministério Público avaliando, na área de sua
especialidade, as condições cognitivas e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em
conexão com processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do
Ministério Público; executar tarefas afins.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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