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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA
LEI NQ

30 6

DE

08

DE

ABRIL

1991.

DE

Altera, suprime e revoga dispo
sitivos da Lei nQ 223, de

27

de janeiro de 1989, modificada

pela Lei nQ 232, de 29 de
nho de

O GOVERNADOR

ju

1989.

DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei:

Art.

1° - Õs dispositivos da Lei nQ

223,

de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre operações re

lativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços

de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação,abai_
xo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47-0 imposto será pago até o

15°

(décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do fato gerador, nos esta
belecimentos bancários conveniados com a Secretaria de Estado da Fa

zenda, localizados nos municípios de domicílio do contribuinte,atra
vés de DAR (Documento de Arrecadação).

Art. 54 - Os créditos tributários

venc_i

dos relativos ao imposto poderão ser pagos parceladamente em até 36
trinta e seis)

vezes conforme critério fixado em decreto do

Poder

:ecutivo.

/

Art.

81

-

I - deixar de pagar o imposto,

prazo regulamentar, quando relativo à operação ou prestação

no

devida

mente documentadas e registradas nos livros fiscais, tendo sido apre

sentada a Guia de Apuração e Informação Mensal - multa de 40% ( qua
renta por cento );

II - deixar de pagar o imposto,

V.

no

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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02.

^

GOVERNADORIA

prazo regulamentar, quando relativo à operação, ou prestação,

devi_

damente documentada e registrada nos livros fiscais ou quando o

su

jeito passivo estiver dispensado da emissão de documentos fiscais e

da escrituração dos livros fiscais - multa de 50% (cinqüenta

por

cento);

III - deixar de pagar o imposto,

no

prazo regulamentar, quando relativo à operação ou prestação documen

tada, não estando o documento respectivo registrado nos livros
cais - multa de

fis

60% (sessenta por cento);
IV - deixar de pagar o imposto,

no

prazo regulamentar, quando relativo ã operação ou prestação promovi
da sem a emissão do documento fiscal próprio - multa de 100%

( cem

por cento);
V

-

VI - registrar, na escrita

fiscal,

crédito do imposto correspondente a documento fiscal inidôneo

ou

que não corresponda a uma operação ou prestação regular - multa

de

150%

(cento e cinqüenta por cento);
VII - transferir, para outro estabele

cimento, crédito do imposto nas hipóteses não permitidas pela Legis
lação Tributária - multa de 80% (oitenta por cento);
VIII - deixar

de pagar o imposto

no

prazo previsto na Legislação Tributária, em virtude do

registro in

correto, nos livros fiscais, do valor tributável - multa

de

60%

(sessenta por cento);
IX - registrar, nos livros

fiscais,

:orRD /isenta ou não tributada operação ou prestação sujeita ao impos_
t\ - multa de 60% (sessenta por cento);
X - entregar,

remeter,

transportar,

receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de

documen

to fisNcal - multa de 100% (cem por cento) ;
XI - desviar,

do seu destino,

merca

doria em' trânsito ou entregá-la sem prévia autorização do órgão com
petente, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - mui
ta de 10 0%

(cem por cento);
XII - entregar mercadoria depositada,

i

em seu estabelecimento, a pessoa ou estabelecimento diverso do depo

.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^
03.

GOVERNADORIA

sitante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspon
dente - multa de 100% (cem por cento);
XIII -

deixar de pagar o imposto

cor

respondente a operação ou prestação dissimulada por receita de ori_
gem não comprovada, inclusive a representada por despesa realizada
a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou

por

qualquer outra forma de levantamento fiscal previsto nesta Lei - mui
ta de 150% (cento e cinqüenta por cento);
XIV - deixar de pagar, na

qualidade

de contribuinte substituto, imposto retido na fonte - multa de 150%
( cento e cinqüenta por cento);

XV - promover a saída ou transportar

mercadorias sujeitas a pagamento do imposto antecipadamente à opera

ção ou à entrada no Estado, sem apresentar o comprovante de pagamen
to, na forma da Legislação Tributária - multa de 150% (cento e

cin

qüenta por cento);

XVI - promover as operações descritas
no inciso X, acompanhadas de documento fiscal inidôneo - multa
150%

de

(cento e cinqüenta por cento):

XVII - promover as operações descritas

no inciso X, com documento fiscal que consigne como isenta ou

não

tributada operação ou prestação sujeita ao imposto, ou em que

haja

erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de

cálculo

ou na apuração do imposto, desde que a infração não configure a

hi_

pótese prevista no inciso anterior - multa de 80% (oitenta por

cen

j

XVIII - executar serviços de transporte

comunicação sem a emissão do documento fiscal correspondente - multa de 100%

(cem por cento);
XIX - executar serviços de transporte

e comunicação com documento fiscal inidôneo - multa de 150%

( cento

e cinqüenta por cento);
XX - deixar de pagar ou

para que o sujeito passivo deixe de pagar o imposto, nas

contribuir

hipóteses

não compreendidas nos incisos anteriores - multa de 100% ( cem

por

cento).

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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04.

GOVERNADORIA

Art.
zido

83-0 valor das multas

será redu

em:

I - 50%

(cinqüenta por cento),no

caso de pagamento do crédito tributário dentro de 30 (trinta)dias
contados da data da ciência do Auto de Infração;
II - 30%

(trinta por cento),

no

caso de pagamento do crédito tributário após o prazo a que se re
fere o inciso anterior e até 30 (trinta) dias após a ciência da
decisão em primeira instância;
III - 20%

(vinte por cento),

no

caso de pagamento do crédito tributário dentro de 30 (trinta)dias

contados da data da ciência do julgamento em segunda

instância.

§12-0 disposto neste artigo não

se

aplica às penalidades previstas no art. 82.
§ 29 - As multas previstas no art.

serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, se

81

o

contribuinte requerer o parcelamento, dentro do prazo de defesa,
desde que abdique do direito à mesma.

Art.

179

-

Fica

a

Secretaria de

Estado

da Fazenda autorizada a baixar normas que se fizerem necessárias
ao fiel cumprimento desta Lei, bem como autorizar a

compensação

de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".
Art.

29 - Fica revogado o art.

parágrafo único e incisos da Lei n° 223, de 27

de

152,seu

janeiro

de

1989.

Art.

39 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do
ma,

em

08

de abril de 1991, 1039 da Rfefoübl

tpMm
OSW/LDO

P

Gove

do

de

Rondo