A

•
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI

N2 262

, DE

11

DE JANEIRO DE 1990.

Dá nova redação a dispositivos da
Lei n5 88, de 07 de janeiro

de

1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

m

Lei:

Art.

12 - Os dispositivos da Lei n^ 88, de

07 de janeiro de 1986, abaixo enumerados, passam a vigorar com as

se

guintes alterações:
"Art.

22

-

VI - A promoção de educação

na cultura formal

ambiental

e não formal, em coordenação com os organismos edu

cacionais de níveis médio e superior, bem assim de concursos públicos,
como meios de incentivos, práticos e difusão de tecnologia ambiental
com objetivos à formação de uma consciência pública sobre a
necessjL
dade da preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VII - Promover a constituição e
ra de Conselhos Municipais de Meio Ambiente, como forma de

estrutu
partici

pação da sociedade da implementação da política de Meio Ambiente

do

Estado, consoante as peculiaridades regionais e cominitárias;

IX - A prevenção proibição , controle

e

correção das atividades que degradem ou poluam o meio ambiente,

esta

belecendo critérios para a reparação dos danos causados pelos agentes
poluidores e predadores;

XI - Promover a representação criminal

civil dos agentes responsáveis pela degradação ou poluição do meio am

biente, estabelecendo) diretrizes administrativas, qualificados
Lei.

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nesta


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02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA
Art.

32

-

§ 62 - Poluidor é toda pessoa física

ou

jurídica de direito privado ou público, responsável direta ou indire
tamente por atividades definidas nos parágrafos 42 e 52 deste artigo.
Art.

42

-

I - Órgão Central: O Conselho Estadual

do

Meio Ambiente - CONSEMA; responsável pela formulação, coordenação
acompanhamento da política ambiental do Estado, composto de:

e

a) um representante dos órgãos da

Adminis

tração Direta Estadual, enumerados por Decreto do Executivo Estadual;
b) um representante das Comissões de

Cons

tituição e Justiça, Agricultura, Política Agrária, Abastecimento
Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado ;

e

c) um representante de cada município

de

signado pelos respectivos Prefeitos;

d) um representante dos Conselhos

Munici

e) um representante das Federações

das

pais de Meio Ambiente;

Entidades

Patronais

ligadas a setores de atividades econômicas

no

Estado;

f) um representante da Fundação

Universi

dade de Rondônia - UNIR.

Art.

52

-

I - estabelecer,

Política Ambiental

coordenar,

acompanhar

a

do Estado, definindo as diretrizes, normas e

me

didas necessárias ao desenvolvimento econômico, com a preservação

do

meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
IV - apreciar os programas,

projetos e

de

mais ações dos órgãos e entidades da administração Estadual e

enti.

dades privadas que interfiram na conservação, defesa e melhoria

do

maio ambiente;

VI

- fixar normas de

controle e

fiscaliza

ção sobre lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar e

no

solo, observados os padrÕeW estabelecidos na legislação federal

ou

estadual;

\
VlV[ -\colaborar com os órgãos e entidades da

União, do Estado e dos Muniqípios responsáveis pela

proteção da flora


Fls.

03

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

s

GOVERNADORIA

e da fauna, principalmente quanto à defesa das espécies animais

e

vegetais ameaçados de extinção;
VIII - fazer cumprir os padrões

estabeleci

dos para a instalação ou ampliação de fábricas ou implantação

de

serviços, visando prevenir a poluição;
IX - referendar convênios, contratos

ou

acordos com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entida
des privadas, ou organismos nacionais ou internacionais, com

vistas

ao bom desempenho de suas atividades.

Parágrafo único - 0 órgão executor da
Po
lítica Ambiental no Estado , instruída por esta Lei, é a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente - SEMARO; a quem compete aplicar as

dire

trizes emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e aqui

Io que, em consonância com esta Lei, for-lhe atribuído
Art.

por Decreto.

62-0 Conselho Estadual do Meio

biente - CONSEMA, será presidido pelo Governador do Estado e

Am

funcio

nará de acordo com o disposto no seu Regulamento.
§ 12 - Verificada a ausência, ou no

impe.

dimento do Governador presidirá a reunião do Conselho Estadual

do

Meio Ambiente - CONSEMA, o conselheiro escolhido por vontade expressa

da maioria dos demais presentes à reunião, em horário designado

na

convocação.
§ 22 - As

deliberações do Conselho

Esta

dual do Meio Ambiente - CONSEMA serão tomadas por maioria simples

de

votos, presentes, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros, competindo

ao presidente, se necessário, dar voto de qualidade para o
§ 32

desempate.

- Os membros do Conselho Estadual

Meio Ambiente - CONSEMA e todo aquele que emprestar-lhe

do

colaboração

direta ou indireta não perceberão remuneração de qualquer espécie

,

sendo a participação considerada serviço relevante ao Estado.
Art.

72

-

A

Secretaria de

Estado do

Ambiente - SEMARO adotará as providências necessárias à

Meio

implantação

e ao funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA po

dendo este assessorar-se, em sendo necessário, de especialistas

con

vocados por aquela junto às instituições participantes.

.ação dos Conselhos Municipais

de

Meio Ambiente;

;tituição de concursos

públicos


Fls.

04

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

•

GOVERNADORiA

de caráter

anual, para incentivar e premiar a participação da

socie

dade na pesquisa, melhoria e preservação do meio ambiente no Estado.
Art.

11 -

III - dos empréstimos e outras formas de fj.
nanciamento tomados pelo Estado para a execução das ações de proteção
e gerenciamento ambiental, previamente referendados pelo Conselho Es
tadual

do Meio Ambiente

-

CONSEMA.

IV - dos recursos alocados por

nacionais e internacionais para a área ambiental, na

convênios

conformidade do

inciso IX do artigo 52.

Parágrafo único - Os recursos aludidos nes_
te artigo serão recolhidos à Fazenda Estadual e repassados para
o
Fundo Especial de Proteção Ambiente - FEPRAM, sob a denominação de fun
do perdido e sob a administração do órgão de coordenação técnico-exe
cutiva do Conselho

Estadual de Meio Ambiente - SEMARO".
Art.

22

- Dentro de

120 dias

data de vigência desta Lei, o Poder Executivo expedriá o

contados

da

competente

Regulamento.

Art.

32 - Esta Lei entra em vigor na

data

Art.

42 - Revogam-se as disposições

em

de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,
em 11

de janeiro de 1990, 1022 da República.

JERONIMO

GARCÍA

DE

"Covernador

SANTANA