ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.285, DE 07 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 106, de 08 de junho de 2005)
Introduz modificações na Lei nº 12.119, de 12
de julho de 2004, que autoriza a
Superintendência do Porto de Rio Grande a
permutar imóveis com a Bunge Fertilizantes
S.A. e a doar imóvel ao Estaleiro PROMAR I
Reparos Navais Ltda., para instalação de uma
Unidade Industrial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.119, de 12 de julho de 2004, que autoriza a Superintendência do
Porto de Rio Grande a permutar imóveis com a Bunge Fertilizantes S.A. e a doar imóvel ao
Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda., para instalação de uma Unidade Industrial, são
introduzidas as seguintes modificações:
I - fica acrescentado o artigo 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A - A área sobre a qual a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG , adquirir a propriedade em decorrência da permuta com a Bunge Fertilizantes S.A. poderá,
ultimada a doação ao Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda., ser por este oferecida em
garantia de financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES -, para obtenção de crédito vinculado exclusivamente à realização do empreendimento
Unidade Industrial do Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda. junto ao Porto de Rio Grande,
respeitados os termos e encargos que subordinam os efeitos dos respectivos negócios translativos
de domínio, e o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.”
II - fica acrescentado o seguinte artigo 3º-B:
“Art. 3º-B - Ficam mantidos todos os termos e condições estabelecidos para a doação
dos imóveis, mantidas as finalidades e objetivos traçados nesta Lei, ainda que ocorra
incorporação, fusão ou alteração da natureza ou da titularidade social do Estaleiro PROMAR I
Reparos Navais Ltda., quer em sua estrutura, quer em seu comando acionário e de quotas de
capital, havendo prévia comunicação ao Estado, por intermédio da Superintendência do Porto de
Rio Grande - SUPRG.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Estaleiro
PROMAR I Reparos Navais Ltda.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - O disposto nesta Lei fica condicionado ao cumprimento integral dos termos da
Lei nº 12.119/04, e do disposto no Instrumento Particular de Promessa de Doação de Bens
Imóveis celebrado, em 9 de março de 2005, entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Estaleiro
PROMAR I Reparos Navais Ltda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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