ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.179, DE 25 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 141, de 26 de julho de 2007)
Institui
o
Conselho
Estadual
de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação FUNDEB - e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade
com o disposto no artigo 24, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB -, cuja atribuição principal é o acompanhamento e
controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, criado pela Lei Federal n° 1.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB:
I - supervisionar a elaboração do Censo Escolar Anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no tocante à rede estadual de ensino, a fim de assegurar a regular
distribuição dos recursos orçamentários, nos termos dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
II - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento da Educação de Jovens e Adultos;
III - receber e analisar as prestações de contas referentes ao PNATE e ao Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento da Educação de Jovens e Adultos;
IV - formular pareceres conclusivos e encaminhar ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE -, acerca da aplicação dos recursos dos Programas
referidos no inciso anterior.
Art. 2° - O Conselho instituído por este Decreto será composto por membros titulares e
suplentes, a serem indicados pelos órgãos e entidades abaixo indicados, como segue:
I - cinco representantes do Poder Executivo Estadual, sendo dois representantes da
Secretaria da Educação, um da Procuradoria-Geral do Estado, um da Secretaria da Fazenda e um
da Secretaria de Planejamento e Gestão;

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II - dois representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do
Sul -FAMURS;
III - um representante do Conselho Estadual de Educação - CEED;
IV - um representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME;
V - um representante do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul CPERS/Sindicato;
VI - dois representantes da Federação das Associações de Pais e Mestres do Rio Grande
do Sul - ACPM;
VII - dois representantes da União Gaúcha dos Estudantes - UGES;
VIII - um representante das Federações Empresariais do Rio Grande do Sul.
Art. 3° - A indicação dos membros do Conselho será realizada pelos respectivos órgãos
e entidades e encaminhados por intermédio da Secretaria da Educação para designação por ato
do Governador do Estado.
§1° - O mandato dos membros do Conselho que se refere este artigo será de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§ 2° - A recondução de que trata o parágrafo anterior, bem como no caso de nova
designação deverá ser efetivada até vinte dias antes do término do mandato dos atuais membros.
§ 3° - Os representantes indicados pela União Gaúcha dos Estudantes - UGES-, deverão
ser emancipados para poderem atuar no Conselho.
§ 4° - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
Art. 4° - São impedidos de compor o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos, ou afins, até terceiro grau do Governador do
Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
administração estadual;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 5° - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedidos de ocupar a presidência representantes do Poder Executivo.
Art. 6° - A atuação dos membros do Conselho é autônoma, sem subordinação
institucional e:
I - não deverá ser remunerada;

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II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de membro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os membros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário ou injustificado da condição de membro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, quando o membro for representante de estudantes em atividades do Conselho.
Art. 7° - A Secretaria da Educação deverá assegurar ao Conselho Estadual do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB -, espaço físico e condições materiais adequadas para o seu regular
funcionamento.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 39.636 de 22 de julho de 1999.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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