RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333,
de 29 de junho de 2006, que “Institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos servidores efetivos da Secretaria de
Estado da Saúde Pública do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de
2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 7º...................................................................................................
§ 1º. Fica assegurado aos servidores públicos ocupantes dos cargos
de provimento efetivo das Classes A, B e C, do Grupo Ocupacional
Saúde Pública, o percentual de 3% a título de diferença quanto ao
valor pecuniário existente entre cada Nível, conforme os termos
previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º. O percentual de 3% a que se refere o § 1º deste artigo não se
aplica aos Níveis de vencimento básico dos cargos de provimento
efetivo de Médico e Cirurgião-Dentista com especialidade em
cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial”. (NR)
Art. 2º. O art. 11, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O enquadramento nos cargos públicos de provimento efetivo
da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), referido no art.
9º desta Lei Complementar, dar-se-á mediante opção expressa e
irretratável dos respectivos titulares, a ser formalizada por meio de
requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde Pública, até
31 de dezembro de 2014.
....................................................................................................”. (NR)

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Art. 3º. O art. 11, parágrafo único, I, da Lei Complementar Estadual n.º 333,
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................................................
I - permanecerão na situação funcional em que se encontrarem em 31
de dezembro de 2014; e
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 4º. O art. 12, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os servidores públicos efetivos, lotados em unidades
municipalizadas ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde
Pública (SESAP), que estiverem em gozo de licença ou submetidos à
situação de afastamento, conforme dispõe a Lei Complementar
Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, por ocasião de implantação
deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, poderão requerer o
enquadramento em até noventa dias, contados da data de reassunção
no órgão de origem, desde que atendam os requisitos estabelecidos
nesta Lei Complementar.
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 5º. O art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Fica instituída a Jornada Especial de Trabalho, de quarenta
horas semanais em regime de plantão, em decorrência de imperiosa e
comprovada necessidade do serviço, declarada por ato do Secretário
de Estado da Saúde Pública, para os servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Saúde Pública, lotados
ou cedidos para o exercício de suas atividades em um dos seguintes
Órgãos ou Entidades que funcionem em regime de vinte e quatro
horas ininterruptas de trabalho:
I - unidades de saúde da SESAP;
II - unidades hospitalares municipais ou federais que celebrem termo
de contrato, convênio ou outro instrumento congênere, com o Estado
do Rio Grande do Norte; ou
III - pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que
celebrem termo de contrato, convênio ou outro instrumento
congênere, com o Estado do Rio Grande do Norte.
.................................................................................................... ”. (NR)
Art. 6º. O art. 23, § 3º, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º
333, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 23. ...........................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º .........................................................................................................
.................................................................................................................
II - trinta e dois inteiros e vinte e quatro centésimos percentuais para
os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo integrantes da
Classe C, do Plano; e
III - vinte quatro inteiros e quarenta e três centésimos percentuais
para os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo
integrantes das Classes A e B, do Plano.
.................................................................................................................
.........”. (NR)
Art. 7º. O art. 23, §§ 6º e 7º, da Lei Complementar Estadual n.º 333, de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 6º. Fica vedado o pagamento de plantões eventuais aos servidores
cedidos para os Órgãos ou Entidades referidas nos termos dos incisos
II e III do caput deste artigo.
§ 7º. A Jornada Especial de Trabalho terá repercussão previdenciária
e integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 8º. Fica alterada a redação do art. 28, caput, da Lei Complementar
Estadual n.º 333, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Fica criada a Gratificação de Atividade Estadual (GAE),
com valores previstos no Anexo I desta Lei Complementar, atribuível
aos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo
do Grupo Ocupacional Saúde Pública, lotados ou cedidos para o
exercício de suas atividades em:
I - órgãos integrantes da estrutura da SESAP;
II - unidades hospitalares municipais ou federais que celebrem termo
de contrato, convênio ou outro instrumento congênere, com o Estado
do Rio Grande do Norte e funcionem em regime de vinte e quatro
horas ininterruptas de trabalho;
III - pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que
celebrem termo de contrato, convênio ou outro instrumento
congênere, com o Estado do Rio Grande do Norte e funcionem em
regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho.
.....................................................................................................”. (NR)
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Art. 9º. O art. 28, §§ 1º e 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 333, de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. ................................................................................................
§ 1º. Fica vedado o pagamento de plantões eventuais aos servidores
cedidos para as Entidades ou Órgãos referidos nos incisos II e III do
caput deste artigo.
................................................................................................................
§ 4º. A GAE terá repercussão previdenciária e integrará os proventos
de aposentadoria e as pensões”. (NR)
Art. 10. As Tabelas V a X do Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º
333, de 2006, passam a vigorar com a redação das Tabelas previstas no Anexo Único desta
Lei Complementar.
Art. 11. Os servidores públicos que compõem o Grupo Ocupacional Saúde
Pública que não tiveram direito à incorporação ao vencimento básico de valores
pecuniários decorrentes da Jornada Especial de Trabalho ou da GAE, nos termos do art.
23, § 7º, e do art. 28, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 2006, com as
alterações empreendidas pela Lei Complementar n.º 475, de 17 de setembro de 2012,
percebem os valores de vencimento do cargo de provimento efetivo das Classes A, B e C,
nos termos da Tabela II do Anexo I da Lei Complementar n.º 333, de 2006, que foi
alterada pela Tabela II do Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 423, de 31 de março
de 2010, observado o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, enquanto não
retornarem ao exercício funcional perante a SESAP.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados:
I – os incisos II e III, do § 2º do art. 3º, o inciso III do § 1º do art. 15, o § 8º
do art. 23, o inciso I do § 3º do art. 28, a alínea “b” do inciso II do § 3º do art. 28, o art. 28A, o art. 30, todos da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006;
II - a Tabela XI do Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de
junho de 2006; e
III - o art. 9º da Lei Complementar n.º 475, de 17 de setembro de 2012, sem
prejuízo da vigência das Tabelas I e II do Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 333,
de 2006, com os ajustes promovidos pela Lei Complementar n.º 491, de 4 de abril de 2013,
e alterações ulteriores, que disciplina os valores do vencimento básico dos Médicos e
Cirurgiões-Dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de abril de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Luiz Roberto Leite Fonseca
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 333, DE 2006
(...)
TABELA V
Até março/2014 - Classe A (valores em R$) A partir de abril/2014 - Classe A (valores em R$)
NÍVEL Vencimento Básico Jornada Especial
Vencimento Básico
823,09
823,09
1
201,09
823,09
847,78
2
201,09
823,09
873,22
3
201,09
823,09
899,41
4
201,09
823,09
926,40
5
201,09
823,09
954,19
6
201,09
823,09
982,81
7
201,09
830,03
1.012,30
8
202,79
854,92
1.042,67
9
208,87
880,56
1.073,95
10
215,13
906,99
1.106,16
11
221,59
934,20
1.139,35
12
228,24
962,22
1.173,53
13
235,08
991,09
1.208,74
14
242,14
1.020,82
1.245,00
15
249,40
1.051,44
1.282,35
16
256,88
TABELA VI
Até março/2014 - Classe A (valores em R$) A partir de abril/2014 - Classe A (valores em R$)
NÍVEL Vencimento Básico
GAE
Vencimento Básico
GAE
756,20
1
756,20
778,89
2
756,20
802,25
3
756,20
826,32
4
756,20
851,11
5
756,20
876,64
6
756,20
902,94
7
756,20
930,03
8
761,44
134,20
134,20
957,93
9
780,25
986,67
10
799,63
1.016,27
11
819,60
1.046,76
12
840,16
1.078,16
13
861,34
1.110,51
14
883,15
1.143,82
15
905,62
1.178,13
16
928,76

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

TABELA VII
Até abril/2014 - Classe B (valores em R$) A partir de maio/2014 - Classe B (valores em R$)
Vencimento Básico Jornada Especial
Vencimento Básico
846,91
1.030,26
206,91
872,32
1.061,17
213,12
898,49
1.093,00
219,51
925,45
1.125,79
226,10
953,21
1.159,57
232,88
981,81
1.194,36
239,87
1.011,25
1.230,19
247,06
1.041,60
1.267,09
254,47
1.072,84
1.305,10
262,11
1.105,02
1.344,26
269,97
1.138,18
1.384,59
278,07
1.172,32
1.426,12
286,41
1.207,50
1.468,91
295,00
1.243,72
1.512,97
303,85
1.281,03
1.558,36
312,97
1.319,46
1.605,11
322,36

TABELA VIII

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

Até abril/2014 - Classe B (valores em R$)
Vencimento Básico
GAE
835,20
854,40
874,18
894,55
915,53
937,14
959,39
982,32
195,20
1.005,93
1.030,25
1.055,31
1.081,11
1.107,69
1.135,06
1.163,26
1.192,30

A partir de maio/2014 - Classe B (valores em R$)
Vencimento Básico
GAE
946,54
974,93
1.004,18
1.034,30
1.065,33
1.097,29
1.130,21
1.164,12
195,20
1.199,04
1.235,01
1.272,06
1.310,23
1.349,53
1.390,02
1.431,72
1.474,67

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


TABELA IX

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

Até maio/2014 - Classe C (valores em R$) A partir de Junho/2014 - Classe C (valores em R$)
Vencimento Básico Jornada Especial
Vencimento Básico
1.875,00
2.041,05
604,50
1.931,25
2.102,28
622,64
1.989,19
2.165,35
641,31
2.048,87
2.230,31
660,55
2.110,33
2.297,22
680,37
2.173,64
2.366,14
700,78
2.238,85
2.437,12
721,80
2.306,02
2.510,24
743,46
2.375,20
2.585,54
765,76
2.446,45
2.663,11
788,74
2.519,85
2.743,00
812,40
2.595,44
2.825,29
836,77
2.673,31
2.910,05
861,87
2.753,51
2.997,35
887,73
2.836,11
3.087,27
914,36
2.921,19
3.179,89
941,79

TABELA X
Até maio/2014 - Classe C (valores em R$) A partir de junho/2014 - Classe C (valores em R$)
NÍVEL Vencimento Básico
GAE
Vencimento Básico
GAE
1.875,18
1
1.581,60
1.931,44
2
1.619,72
1.989,38
3
1.658,97
2.049,06
4
1.699,41
2.110,53
5
1.741,06
2.173,85
6
1.783,96
2.239,06
7
1.828,14
2.306,24
8
1.873,65
311,10
311,10
2.375,42
9
1.920,53
2.446,69
10
1.968,81
2.520,09
11
2.018,55
2.595,69
12
2.069,77
2.673,56
13
2.122,53
2.753,77
14
2.176,87
2.836,38
15
2.232,85
2.921,47
16
2.290,50
(...)”. (NR)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA