ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.086, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Arroio do Meio - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Arroio do Meio
uma área de terras com 10.000m², situada em Forqueta, Arroio do Meio, confrontando-se: a
Leste, na largura de 47 metros, com a Estrada Geral; pelos fundos a Oeste, na largura de 47
metros, com terras de Armando Schmitt; ao Norte, na extensão de 212,76 metros, com Romeu
Bruxel e ao Sul na extensão de 114,76 metros, com Armando Schmitt e na extensão de 98
metros, com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre. O referido imóvel encontra-se tombado
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos sob o nº 2033 e matriculado sob o nº 27, fl.1, do Registro de Imóveis da
Comarca de Arroio do Meio.
Art. 2º- A presente doação tem por finalidade a realização de obras de ampliação da
Escola Municipal Professor Arlindo Back, instalada no Distrito de Forqueta, revertendo ao
Patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escrituras e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º- O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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