GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

LEI N? 55

, DE

27

DE

SETEMBRO

DE

1985

Autoriza

o

Poder

Executivo

prestar caução ou penhor junto

a

ao

Tesouro Nacional, para fins que e_s
pecifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

fa

se_

guinte Lei:

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autori^
zado a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao
Te
souro Nacional, órgãos ia sua Administração Direta ou
inclusive o

Banco do

Brasil e o Banco Nacional de

Indireta,
Desenvolvimento

Econômico e Social, para fins de obtenção da garantia

da União

em

operações de empréstimos e financiamento externos, que forem
obtji
dos em favor do próprio Estado, dos Õrgãos de sua Administração D_i
reta e Indireta e das sociedades das quais seja acionista

majorita

rio, na forma do disposto na Portaria Interministerial n? 039,
08 de março de 1984, ate a quantia equivalente a

de

US$ 40,000,000.00

(quarenta milhões de dólares americanos).

Parágrafo único - A operação de credito

mencionada neste artigo serã realizada pela Companhia de Ãguas
e
Esgotos de Rondônia S/A-CAERD, e se destinara a implantação
e
ampliação dos sistemas de abastecimentos de água e esgoto em todos
os municípios do Estado.
Art. 2? - A caução ou penhor

autoriza

dos no artigo anterior poderão recair:

.j


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

I - em direitos e créditos

relativos a

cotas ou parcelas de sua participação na arrecadação tributaria

da

União, ou resultantes de tais cotas ou parcelas,

na

transferíveis

forma dos incisos I e II, do artigo 25 e incisos I, II e III,

do

artigo 26, da Constituição Federal;

II - em ações do capital de

sociedades

de que o Estado seja titular;

III - em títulos negociáveis de sua

pro

Art. 39 - Fica o Poder Executivo

igual_

mente autorizado a constituir as garantias discriminadas no

artigo

priedade ou emissão

29 junto a Õrgãos e Entidades Federais ou junto a
Instituições Fi
nanceiras ou de Créditos, para fins de obtenção de empréstimos
ou
financiamentos internos decorrentes de programas federais ou

para

provisionar garantias ou contraprestação de garantias junto ao

mes

mo Governo Federal e suas instituições financeiras, bem como Õrgãos
de Administração Direta e Indireta, observadas as finalidades
pre
vistas no Artigo

19.

Art. 49- Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 59 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação

contrario

Porto Velho

27 de setembro de 1985

ffi !_±S±£±L——

\N(£ELÕ*ANGELIN
Governador

^..