GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

ESTADO DE RORAIMA PARA O

EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz

saber

que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono

a

seguinte LEI:

Art. 12-0 Orçamento Geral do Estado, bara o
exercício financeiro de 1992, elaborado a preços de agosto
de
1991, estima a Receita Global em Cr$302.146.200.000,00 (Trezentos

e dois bilhões, cento e quarenta e seis milhões e duzentos
cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

mil

Art. 22 - A Receita será realizada mediante

arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e

a

de

Capital assegurados em Lei, relacionados no Anexo I, com o seguin
te desdobramento:

Em=Qr$=llQQQ±QQ
1. RECEITA DO TESOURO

302.146.200

1.1 - RECEITAS CORRENTES

209.057.147

Receita Tributaria
Rece;ta Patrimonial
Receita Industrial

Receita de Çerviços
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Credito
Alienação de Bens
Transferencias de capital

61.000.000
4.024.000

T 6.000
3.620.000
139.082.147

l.?25.000
93.089.053
5.000
25.000

93.059.053


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 32 - A despesa fixada a conta de

Recursos

do Tesouro, observará a programação constante dos anexos II e III
e apresenta, por Órgão, a seguinte distribuição.
ESPECIFICAÇÃO

Cr$ 1 .000,00

Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas

8. 000.000
1. 100.000
8. 000.000
5. 289.690
100.000
51. 662.670
19 936.037
61. 757.000
12. 365.690
2. 068.240
3. 375.600
241.800
19. 446.725
51. 984.130
21. 657.730
11. 708.868
2.536.020
1.376.000

Tribunal de Justiça
Governadoria
Procuradoria Geral do Estado

Secretaria de Administração
Secretaria de Planejamento Ind. e Comercio

Secretaria de Educação Seccetana de Agricultura e Abastecimento
Policia Civil
Policia Militar

Departamento de Transito
Secretaria de Saúde Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Secretaria da Fazenda

Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social

Secretaria do,Meio Ambiente, Interior e Justiça
Ministério

Publico-Procuradoria Geral de Justiça

282 606.200

SUB TOTAL

19J540.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

302J146.200

TOTAL

Art. 42 - As despesas das Entidades da

Adminis

tração Indireta, a serem realizadas à conta de recursos

do

Tesouro Estadual e de outras Fontes, serão discriminadas em

seus

Orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a

legislação

vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do

Orçamento

Geral do Estado.

Art. 55 - 0 Poder Executivo, no interesse

da

administração poderá designar órgãos para movimentar

dotações

atribuídas às Unidades Orçamentárias.

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Art. 69-0 Poder Executivo tomará as medidas ne

cessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao fluxo dos

mg rei

sos, afim de manter o equilíbrio orçamentário.
Art. 7.2 - No curso da execução orçamentária,

o

Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito, por
antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen
to) das Receitas correntes estimadas nesta Lei, que deverão

ser

liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento do jexerci
\

cio.

Art. 89 - Sem prejuízo do disposto no artigo an
terior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Odê

rações de Crédito Interna e Externa e promover sua correspondente
abertura de crédito, até o limite do montante das despesas
de
capital.

Art. 92 - Ao realizar Operações de Crédito
antecipação da Receita e Operações de Crédito a que se

por

referem,

respectivamente, os art. 72 e 82 desta Lei, fica o Chefe do Poder

Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de
parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados

e Distrito Federal, Imposto sobre Operações relativas a Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Inte

restadual e Intermunicipal ede Comunicação, ou Outras fontjes

de

Recursos do Tesouro do Estado.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado

a

abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com os
gos 72 e 43 da Lei Federal n2 4.320 de 17 de março de 1964.

arti

Parágrafo único - Não serão computados
efeito do limite fixado neste artigo:

para

I - as despesas relativas a pagamento de bessoal
e aquelas que utilizem a reserva de contingência;


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II - as despesas provenientes de Convênios,
Programas Especiais do Governo Estadual e Federal;

III - as despesas decorrentes de Transferências da
União e de Operações de Crédito, Internos e Externos;
IV - as despesas previamente autorizadas

pelo

Poder Legislativo incluídas as decorrentes da Dívida Pública Esta
dual;

e,

V - o remanejamento de recursos que não impliquem
em alteração do orçamento, nos termos do art. I9 desta Lei, desde
que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de
pessoal.

Art. 11-0 Poder Executivo, no prazo de

vinte

dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará

por

unidade de cada órgão, fundo e Entidade que integram o orçamento,
o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por Subprojeto e Subati
vidade, especificando a natureza econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Parágrafo único - As alterações decorrentes da
abertura de créditos, adicionais integrarão os quadros de detalha
mento da despesa.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a part ir
l9 de janeiro de 1992.

de

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio Senador Hélio Campos, 31 de/dezembro de
1991.

PINTO

Estado