RESOLUÇÃO SMTR Nº 3308

DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO
DE AGENTES DE TRÂNSITO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/000.114/2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
RESOLVE:

Art. 1º Credenciar como agentes capazes para lavrar o auto de infração por infringência
das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos
no Código de Trânsito Brasileiro, os funcionários JORGE DAMIÃO DA SILVA DE SOUZA,
matrícula - 72/214.519-2 e CLAUDIO LIMA FREIRE, matrícula - 72/323.41 6-8.
Art. 2º DESCREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração o funcionário
JOÃO LUIS DOS SANTOS LABRE, matrícula - 60/241.682-4
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 08.08.2020

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