DECRETO Nº 38177

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a afetação, de uso de bem comum para
uso especial destinado a Unidade Básica de
Saúde, do imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236, da Lei Orgânica do
Município e;

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça do Marujo, em sua parcialidade, situada entre a Rua Magalhães
Azevedo, Rua Roberto Simonsen, Rua Aragão Melo e a Rua Albino Vasconcelos, em
Cosmos, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 5678, e o Projeto
Aprovado de Loteamento (PAL) nº 16253, na sua parte situada entre a Rua Magalhães
Azevedo, Rua Roberto Simonsen e a Rua Aragão Melo, consistindo de 1.833,45 m²,
passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.12.2013

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