GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 472 DE 29

DE DEZEMBRO DE 2004.

"Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Estadual."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Art Io Os dispositivos aseguir elencados da Lei n° 059, de 28 de dezembro de
1993 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art.32
I -

a)
b)

;

c) 25% ( vinte e cinco por cento) para gasolina, querosene
de aviação, álcool anidro ehidratado para fins combustíveis.
Art. T Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3o Revogam-se asdisposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

29

de dezembro de 2004.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380• Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
-29/12/2004 09:3824