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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA

CONSTITUCIONAL

N° 053/2007

Dá nova redação ao § lOdo artigo 104 da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA
DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O § I° do artigo 104 da Constituição

Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 104

.

§ 1°. A Procuradoria-Geral
do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral,
cujo cargo em comissão, de
livre nomeação do Governador do Estado, será exercido por integrantes da Procuradoria-Geral
do Estado ou
por advogado, de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de RondôniaOAB/RO."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional
ASSEMBLÉIA

entra e

LEGISLA TIVA, 8 de fevereir

vigor na data de sua publicação.