RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1093

DE 15 DE JUNHO DE 2020.

Determina a retomada da contagem dos prazos
processuais fixados pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, e transfere
para o dia 29 de junho de 2020 a retomada das
atividades presenciais em sua sede.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, XXVIII e § 1º, do Regimento
Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
RESOLVE:

Art. 1º Determinar a retomada da contagem dos prazos processuais fixados pelo Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, até então suspensa pelo art. 1º da
Resolução nº 1.092, de 28 de maio de 2020.
§ 1º O envio de documentos poderá ocorrer na forma digital, pelo Portal e-TCMRJ, para
os

jurisdicionados

já

habilitados,

ou

pelo

endereço

eletrônico

“e-

protocolo.tcmrj@rio.rj.gov.br ”, para os demais casos.
§ 2º A Divisão de Comunicações, da Secretaria Geral de Administração, organizará
plantão presencial no Serviço de Protocolo para recebimento de documentos físicos.
Art. 2º Transferir para o dia 29 de junho de 2020 a retomada das atividades presenciais na
sede do Tribunal de Contas do Munícipio do Rio de Janeiro - TCMRJ, na forma
estabelecida no art. 3º, da Resolução TCMRJ nº 1.092, de 28 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O. RIO de 16.06.2020
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