DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 182

DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera a Deliberação nº 107, de 28 de setembro
de 1995, modificada pelas Deliberações nºs
118, de 03 de setembro de 1998, 126, de 20 de
maio de 1999, 128, de 17 de agosto de 1999,
131, de 04 de julho de 2000 e 144, de 04 de
abril de 2002.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007,

D E L I B E R A:

Art. 1º Esta Deliberação altera o § 3º do art. 3º, da Deliberação nº 107, de 28 de
setembro de 1995, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ......................................................................
§ 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Presidente poderá autorizar a
prorrogação dos prazos de que trata o § 2º deste artigo.”
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.09.2011

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