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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

574

, DE

06

DE

JULHO

DE 1994.

Declara de Utilidade Pública

a Fundação

Beneficente

do

Ancião, Menor Abandonado, Ca
rente

e

mxlia de

do de

Adolescente

e

da

Fa

Baixa Renda do Esta

Rondônia

"Raimundo

Alves".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

fa

se

guinte Lei:

Art.

1°.

-

Fica declarada de

Utilidade

Pública a Fundação Beneficente do Ancião, Menor Abandonado,

Caren

te e Adolescente e da Família de Baixa Renda do Estado de Rondônia

"Raimundo Alves", com sede na cidade de Porto Velho-Rondônia.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

06

de

julho

de 1994, 1069 da República.

OSWALDO\ PIANA FILHO
Governador

Rondo


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