DECRETO RIO Nº 43309

DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4°, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro
de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, os
imóveis abaixo relacionados, necessários a execução do Programa Minha Casa Minha
Vida:
• Estrada da Gávea 577
• Estrada da Gávea 589 (Lote 1 do PAL 48.549)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.06.2017

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