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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 552 DE 30 DE JUNHO DE 2006.

"Institui o Vale-Transporte aos Estagiários

integrantes

"Estágio

sá

Remunerado", instituído pela Lei n° 506, de 28
de outubro de 2005, altera o artigo 4o da citada
Lei e dá outras providências."

do

Programa

csa

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído para o estagiário do Ensino Médio atendido pela Lei n°
506, de 28 de outubro de 2005, o beneficio de auxílio-transporte, que terá como objetivo
indenizar o gasto com o translado casa-trabalho-casa.

Art. 2o Em razão da instituição deste benefício, o art. 4oda Lei n° 506, de outubro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4o o estagiário fará jus a uma remuneração de até um salário
mínimo mensal, bem como a vale transporte para a cobertura do
translado casa-trabalho-casa, pelo período em que durar o estágio,
não podendo ser este renovado". (NR)
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária da Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2006.

OTTOMAR DE SOU8A PINTO
Governador do Estado de Roraima

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