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SEI/ABC - 0022338487 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233
Disponibilização: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 744.750,00, em favor da Unidade
Orçamentária Superintendência Estadual de
Turismo - SETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 744.750,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta
reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.126.1015.2064

PROMOVER A GESTÃO DE
T.I.

Valor

744.750,00

339040

0100

300.000,00

449052

0100

444.750,00

TOTAL

R$ 744.750,00

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SEI/ABC - 0022338487 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO SETUR
11.004.23.122.1015.2087

11.004.23.695.2108.2194

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

PROMOVER ATIVIDADES DE
APOIO E DIVULGAÇÃO DO
TURISMO DE RO

Valor

744.750,00

339030

0100

15.000,00

339039

0100

12.000,00

449052

0100

330.000,00

339039

0100

216.800,00

339014

0100

82.000,00

339033

0100

30.000,00

339030

0100

58.950,00

TOTAL

R$ 744.750,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.483304/2021-36

SEI nº 0022338487

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