RESOLUÇÃO PGM Nº 1056

DE 18 DE MAIO DE 2021.
Altera o Anexo V

da

Resolução PGM Nº 845 que

consolida os modelos

de Relatório de Instrução

Processual Mínima,

na forma do §1° do art. 2° do

Decreto n° 41083, de 9 de dezembro de 2015 e do §1º
do art. 2º do Decreto nº 42697, de 26 de dezembro de
2016.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 11/507.926/2021, especialmente
na Manifestação Técnica PG/PADM/CT/357/2021/CR;

CONSIDERANDO a necessidade de que os contratos de serviços continuados estejam
vigentes quando de sua prorrogação;

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas nesse sentido;

CONSIDERANDO a necessidade da correta instrução dos processos administrativos de
licitação e contratação;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo V da Resolução “PGM” Nº 845, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Bucar Cervasio
D.O. RIO 21.05.2021


ANEXO
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - SERVIÇOS CONTINUADOS
ART. 57, II LEI 8.666/93
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo nº xx/xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 - Contrato original: xxx/20xx

2 - Quantidade de aditivos:

3 - Objeto do contrato:

4 - Prazo:

5 - Valor:
DADOS DA PRORROGAÇÃO - ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93
6- PERÍODO DA PRORROGAÇÃO:
7- VALOR DA PRORROGAÇÃO:
INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1

2

SIM

Há respeito ao limite de sessenta meses estabelecido
no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993?
Consta justificativa demonstrando a natureza contínua
dos serviços?
Consta

pesquisa

de

preços

comprovando

a

vantajosidade da prorrogação? (pesquisa de preços
3

feita nos termos do art. 1º §1º do Decreto nº
43.612/2017 ou por outros meios, nas hipóteses em
que resta demonstrada a exclusividade do contratado
ou a inviabilidade da pesquisa de preços)?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade,

4

devidamente publicada antes do término do contrato?
(§2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações; art.
397 do RGCAF)?
Consta documentação jurídico fiscal da contratada, que

5

demonstre a manutenção dos requisitos de habilitação,
cuja completude validade e autenticidade já tenham
sido devidamente atestadas pela Secretaria/Entidade?
Consta consulta ao Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas-CEIS, com a demonstração de

6

que a sociedade empresária não possui impedimento
para

participar

de

licitação

Administração Pública?

e

contratar

com

a

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

7
8

Consta garantia contratual que atenda à prorrogação de
prazo pretendida (art. 447, RGCAF)?
Consta novo cronograma físico--financeiro?
Há concordância expressa da contratada com a

9

prorrogação, que indique o preço a ser praticado
durante a prorrogação?

10

Consta Parecer da CODESP, conforme preconiza o
Decreto Municipal nº 42.887/2017?
Constam documentos de natureza orçamentária (a
declaração de conformidade dos atos de autorização de

11

despesa, a declaração de disponibilidade orçamentária,
a nota de autorização de despesa e a nota de
empenho)?
Consta minuta de prorrogação do prazo contratual que

12

atenda ao padrão determinado pela PGM na forma do
Anexo II do Decreto Municipal nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade preenchida de

13

acordo com o padrão do Anexo I do Decreto Municipal
nº 42.697/2016?

14

O contrato está vigente?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº :

SIM

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº