DECRETO RIO Nº 44041

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Constitui Grupo de Trabalho para efetuar estudo
sobre a Recomendação do Tribunal de Contas do
Município

do

Rio

de

Janeiro

quanto

ao

monitoramento e controle do Município, visando
prevenir a ocupação irregular de áreas públicas,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
sobre as Contas de Governo atinentes ao exercício de 2016, no qual aponta a
recomendação para que o Município faça monitoramento e controle mais efetivo nas
áreas públicas, a fim de prevenir e coibir a ocupação irregular (R23); e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGM nº 1.310, de 26/07/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho - GT - para realizar estudos abrangentes sobre
o monitoramento econtrole das áreas públicas, a fim de prevenir e coibir sua ocupação
irregular.
Art. 2º O GT será composto por um representante titular e outro suplente dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH, que o
presidirá;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
III - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
IV - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH; e
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VI - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Parágrafo único. Os representantes mencionados nos incisos I à VI deverão ser indicados
pelo dirigente máximo do órgão, no prazo máximo de sete dias, a contar da publicação
deste Decreto.
Art. 3º O GT de que trata este Decreto desempenhará as seguintes tarefas, entre outras
julgadas oportunas:
I - analisar a legislação em vigor, com o fito de relacionar suas deficiências, propondo
medidas corretivas;
II - apreciar afinidades e antagonismos entre os diversos interesses afetos ao assunto, de
forma a harmonizá-los ao interesse público geral;
III - estudar medidas de aperfeiçoamento das normas e dos mecanismos de controle da
ocupação do solo urbano;
IV - sugerir providências que aumentem a eficácia do Município, especialmente no que
concerne à estruturação e atuação dos órgãos representados no GT.
Art. 5º As reuniões do GT serão convocadas pelo presidente, com antecedência mínima
de quarenta e oito horas.
Art. 6º O GT poderá convocar a participação de servidor do Município ou convidar
pessoas estranhas ao quadro com notória especialização nos temas em debate.
Art. 7º O GT concluirá os seus trabalhos no prazo máximo de quarenta e cinco dias,
devendo ser apresentado relatório pormenorizado das conclusões alcançadas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.12.2017

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