GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

166 , DE

27

DE DEZEMBRO DE 1996.

Cria o Fundo Rodoviário Estadual, e dá
outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1° - Fica criado o Fundo Rodoviário Estadual - FRE, vinculado à

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, destinado à construção, pavimentação,

restauração e manutenção de rodovias estaduais pela administração direta e/ou indireta, bem
como à aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários.

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Parágrafo único - O Fundo terá como órgão executor o Departamento

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de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER/RO, autarquia responsável pela política de
transporte rodoviário do Estado, que tem sob sua jurisdição as rodovias pertencentes ao
Sistema Estadual.

Art. 2o - Constituem receitas do Fundo:

1 - recursos orçamentários consignados para este fim;
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II - contribuições e doações de pessoas jurídica de direito público ou
privado, para aplicação em rodovias;
III - rendas provenientes de aplicação de recursos;
IV - outras rendas.

Parágrafo único - Para dar suporte financeiro às despesas fica criada a

Unidade Orçamentária FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL e autorizado o Poder Execu
tivo a abrir Crédito Orçamentário do valor de R$ 7.800.000,00 ( sete milhões e oitocentos
mil reais), não incidindo este valor no limite de remanejamento do Orçamento.
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Art. 3o - O Fundo Rodoviário Estadual - FRE, ficará subordinado
diretamente ao órgão executor, o Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia DER/RO, e será gerido por um Conselho Diretor, tendo como Presidente o Secretário de
Estado de Obras e Serviços Públicos, como Diretor Executivo o Diretor Geral do Departa
mento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER/RO e como Diretor Financeiro, o Dire
tor Administrativo e Financeiro do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia DER/RO.


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Art. 4o - Os municípios poderão obter recursos do Fundo Rodoviário
Estadual - FRE, para a formulação e viabilização de programas ou projetos rodoviários, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor.

Art. 5o - São atribuições do Diretor Executivo do Fundo Rodoviário
Estadual - FRE:

I - gerir o Fundo, estabelecendo a política de aplicação de recursos de
comum acordo com o Conselho Diretor;

II - acompanhar a aplicação e realização das ações previstas nos pla
nos e programas a serem desenvolvidos no Sistema Rodoviário Estadual;
III - submeter ao Conselho Diretor a programação orçamentária de

transporte rodoviário, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com os pro
gramas do Sistema Rodoviário Estadual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Diretor as demonstrações mensais de re
ceitas e despesas do Fundo Rodoviário Estadual - FRE;

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Rodovi
ário Estadual - FRE;

VI - apreciar solicitação de financiamento dos Municípios, para ob
tenção de recursos destinados a viabilização de programas ou projetos rodoviários, observa
das as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor;
VII - interveniar convênios, contratos e outros ajustes.

Art. 6o - O Fundo Rodoviário Estadual - FRE será operacionalizado
pela Diretoria Administrativa-Financeira do Departamento de Estradas de Rodagem de
Rondônia - DER/RO, com a seguinte competência:

I - manter os controles necessários à execução orçamentária e finan
ceira do Fundo, referentes ao ingresso da arrecadação, bem como do empenho, liquidação e
pagamento das despesas;

II - preparar os balancetes mensais de receitas e despesas a serem
encaminhadas ao Conselho Diretor;
III - encaminhar a contabilidade ao Gestor do Fundo:

a) mensalmente, os balancetes de receitas e despesas;

b) anualmente, as demonstrações financeiras.
IV - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execu
ção orçamentária, as demonstrações financeiras mencionadas anteriormente;
V - encaminhar, mensalmente, ao Diretor Executivo, relatório de

acompanhamento e avaliação dos serviços prestados pelo setor privado;

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VI - manter, em articulação com o setor de patrimônio do Departa

mento de Estradas de Rodagem de Rondônia DER/RO, o controle necessário sobre os bens
patrimoniais adquiridos e à disposição do Fundo Rodoviário Estadual - FRE.
At. T - Os programas de trabalho estabelecidos pelo Conselho Dire
tor e, também, aqueles inseridos no Plano Plurianual e no Orçamento do Estado, serão con
templados no orçamento do Fundo Rodoviário Estadual - FRE.
Art. 8o - As demonstrações financeiras e os relatórios contábeis pro

duzidos pelo Fundo Rodoviário Estadual - FRE, passarão a integrar a contabilidade geral do
Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia-DER/RO.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações
no Orçamento-Programa do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia DER/RO, necessárias ao pleno funcionamento do Fundo Rodoviário Estadual - FRE.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple

mentar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua vigência.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1996, 108° da República.

27 de dezembro

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