ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 512,

DE 0 4 DE OUTUBRO DE 1993.

Matéria^vetada
mantida pela

pelo Governador

Assembléia Legislativa,

do

Estado e

do Projeto de Lei que

"Cria o Fundo Especial de Reserva para o fim que menciona".
A Assembléia
Legislativa do
Estado
de
Rondônia manteve, e eu, Silvernani Santos, Presidente da
Assembléia Legislativa,
nos termos do § 7° do Art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica criado o Fundo Especial de Re
serva destinado ao pagamento do 13o (décimo terceiro) salá
rio aos
servidores públicos do Estado.
Art. 2° - 0 Fundo de que trata o artigo ante

rior será

composto de

calculado sobre

um percentual de 8% (oito por cento)

o total

da

folha de pagamento do Estado,

creditado mensalmente por ocasião da realização do seu paga
mento.

Art.

3Q

- 0 Fundo Especial de Reserva acumu

lado mensalmente, terá complementação na hipótese de insufi
ciência para o suporte da folha do 13Q (décimo terceiro) sa
lário.

Art.

4°

- Esta Lei entra em vigor na data de

Art.

5Q

-

sua publicação.
Revogam-se

as disposições em con

trário.

ASSEMBLÉIA LEGISLAT^W// 09 de outubro de
1993.


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