DECRETO Nº 21.942 DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/001.631/2002,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo descritos:
I - Rua do Livramento n° 73;
II - Rua do Livramento n° 75;
III - Rua do Livramento n° 77;
IV - Rua do Livramento n° 93;
V - Rua do Livramento n° 95;
VI - Rua do Livramento n° 141;
VII - Rua do Livramento n° 143;
VIII - Rua do Livramento n° 146.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.08.2002