RESOLUÇÃO SMTR Nº 2733

DE 09 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta

os

procedimentos

para

requerimento do direito a autorização pelos
motoristas auxiliares de táxi em cumprimento
a Lei Complementar nº 159/2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Complementar 159/2015 e o Decreto nº 42.076 de 03 de
Agosto de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento a ser seguido pelos motoristas auxiliares
que desejam pleitear o direito a autorização em cumprimento a Lei Complementar nº
159/2015, conforme a seguinte ordem:
I – Para os beneficiários que se enquadrem no art. 5º e inciso II do art. 6º do Decreto nº
42.076/2016, que estão dentro dos 476 (quatrocentos e setenta e seis) primeiros
auxiliares (ANEXO ÚNICO) da lista publicada no Decreto nº 42.076/2015:
a) Inaugurar o processo nos postos descentralizados da SMTR, em até 45 (quarenta e
cinco) dias após a publicação em Diário Oficial, com a seguinte documentação:
• Requerimento assinado pelo próprio (indicando informações para contato);
• Identidade ou documento oficial de identificação com foto emitida por órgão
competente;
• CPF;
• CNH;
• Comprovante de inscrição na Previdência Social como motorista de táxi;
• Comprovante de Residência (máximo 90 dias em nome do próprio ou acompanhado
de atestado de declaração, com firma reconhecida, de residente);
• Certidões Criminais do 1º ao 4º ofício;
• Imposto Sindical atualizado;
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b) Aguardar a publicação em diário oficial do deferimento;
c) Apresentar o CRLV (cópia autenticada) ou Nota Fiscal do Veículo;
II – Para os beneficiários motoristas com deficiência que se enquadrem no art. 4º do
Decreto nº 42.076/2016, conforme o art. 119 da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho
de 2015, sendo o total de 58 (cinquenta e oito) autorizações:
a) Inaugurar o processo nos postos descentralizados da SMTR, em até 45 (quarenta e
cinco) dias após a publicação em Diário Oficial, com a seguinte documentação:
• Requerimento assinado pelo próprio (indicando informações para contato);
• Identidade ou documento oficial de identificação com foto emitida por órgão
competente;
• CPF;
• CNH com informação que exerce atividade remunerada;
• Comprovante de inscrição na Previdência Social como motorista de táxi;
• Comprovante de Residência (máximo 90 dias em nome do próprio ou acompanhado
de atestado de declaração, com firma reconhecida, de residente);
• Certidões Criminais do 1º ao 4º ofício;
• Imposto Sindical atualizado;
• Comprovante atestando a deficiência emitido por entidade idônea.
b) Aguardar a publicação em diário oficial do deferimento;
c) Apresentar o CRLV (cópia autenticada) ou Nota Fiscal do Veículo e caso aplicável,
acompanhado pelo documento que comprove a adaptação;
§ 1º Após o término do prazo para a abertura do processo, definido no “caput”, caso o
convocado não se apresente, o próximo da lista será chamado.
§ 2º Caso o processo esteja com pendências, o mesmo será retornado para a regional
de origem para cumprimento da exigência. O auxiliar terá 60 (sessenta) dias como
prazo para cumprimento da exigência, após o prazo o processo será indeferido e será
convocado o próximo da lista.
§ 3º A convocação será realizada por portaria da Subsecretaria de Transportes
Complementares.
§ 4º A SMTR poderá exigir documentos complementares caso haja necessidade.
§ 5º Para fins de classificação caso haja maior número que vagas para o inciso II, o
critério será por tempo de serviço como taxista.
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Art. 2º O auxiliar deverá manter as condições estipuladas na Lei Complementar nº
159/15, para ter o direito e ser convocado.
Art. 3º Fica determinado como prazo máximo para conclusão do processo de 180
(cento e oitenta) dias para deferimento do processo e vistoria do veículo, contados a
partir da convocação. Após o término desse prazo o processo terá o deferimento
tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 10.08.2016, acompanhado de Relação Nominal

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