GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.123

,DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 4.256.703,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento
Institucional do Ministério Público de Rondônia FUNDIMPER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação,
até o montante de R$ 4.256.703,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e três
reais), para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, em favor
da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia FUNDIMPER.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de

arrecadação, indicados no Anexo II, desta Lei, e no montante especificado, realizado por estudos pela
própria Unidade Orçamentária, considerando a tendência do exercício, normatizado no § 3o, do artigo 43,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129° da República.
/./

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador