ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.062, DE 18 DE MAIO DE 2007
(publicado no DOE nº 094, de 21 de maio de 2007)
Extingue estabelecimento
Município de Estação/RS.

de

ensino

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 351/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Senador Pinheiro
Machado, no Município de Constantina/RS, sob jurisdição da 15ª CRE, criada pelo Decreto nº
12.241, de 30 de março de 1961, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969,
reorganizada e determinada pelo Decreto nº 27.810, de 23 de outubro 1978, alterada a
designação pela Portaria SE nº 00065, de 23 de fevereiro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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