RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.982, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

Reconhece de utilidade pública a Entidade
que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a CASA DO MENOR
TRABALHADOR DE NATAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de outubro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Edilson Alves de França