RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.845 DE 25 DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra ou
desapropriação, os imóveis designados e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra ou
desapropriação, por justo preço, os imóveis anexos à parte posterior da Matriz de Nossa
Senhora de Lourdes, nesta Capital.
Art. 2º. Os imóveis adquiridos e/ou desapropriados serão utilizados para
construção do Memorial Padre João Maria e um Centro de Apoio a Menores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de maio de 2006.
DOE Nº. 11.237
Data: 26.5.2006
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CONTRAG/GAC

Deputado ROBINSON FARIA
Presidente