RESOLUÇÃO SMF Nº 3193

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de
gratificação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.145, de 6 de dezembro de 2000,

RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990, e na Lei nº 6.064, de 1º de
abril de 2016, corresponderá a R$ 27,88 (vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O.RIO 30.12.2020

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