RESOLUÇÃO SMF Nº 2694

DE 29 SETEMBRO DE 2011

Aprova o Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município
do Rio de Janeiro, que acompanha esta Resolução.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções SMF nºs 2.296, de 25 de julho de 2005, e
2.489, de 11 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

D. O RIO 30.09.2011

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO

Título I
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E SUA ORGANIZAÇÃO
Capítulo I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
(Artigos 1º a 5º)

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Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
(Artigos 6º e 7º)

Capítulo III
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
(Artigos 8º a 11)

Capítulo IV
DA VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
(Artigo 12)

Capítulo V
DOS CONSELHEIROS
(Artigo 13)

Capítulo VI
DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA
(Artigos 14 a 18)

Capítulo VII
DA SECRETARIA DO CONSELHO
Seção I
Da Competência da Secretaria
(Artigo 19)

Seção II
Das Atribuições da Secretaria
(Artigo 20)

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Seção III
Do Secretário-Geral
(Artigo 21)

Capítulo VIII
DOS AFASTAMENTOS, DAS FÉRIAS E DAS SUBSTITUIÇÕES
(Artigos 22 a 28)

Título II
DO PROCEDIMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS, DOS PRAZOS E DAS DILIGÊNCIAS
(Artigos 29 a 43)
Capítulo II
DOS IMPEDIMENTOS
(Artigos 44 e 45)

Capítulo III
DOS PRAZOS E DAS INTIMAÇÕES
(Artigos 46 a 50)

Capítulo IV
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
(Artigos 51 a 60)

Capítulo V
DA PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO
(Artigos 61 a 66)

Capítulo VI
DAS DECISÕES
Artigos 67 a 83)

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Capítulo VII
DA ORDEM NAS SESSÕES DE JULGAMENTO
(Artigos 84 a 89)

Capítulo VIII
DAS ATAS DAS SESSÕES
(Artigos 90 a 92)

Capítulo IX
DA DESISTÊNCIA, DA PERDA DE OBJETO E DO INCABIMENTO DO RECURSO
(Artigos 93 a 97)

Capítulo X
DO RECURSO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
(Artigo 98)

Título III
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Artigos 99 e 100)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO

TÍTULO I
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E SUA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º O Conselho de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado de que trata o
art. 243 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, integrado na estrutura da
Secretaria Municipal de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, tendo a
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atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício contra
decisões finais proferidas pela primeira instância em processos administrativotributários de natureza contenciosa, bem como os pedidos de reconsideração
apresentados contra suas próprias decisões não unânimes.
Parágrafo único. O Conselho de Contribuintes rege-se pelo disposto neste Regimento
Interno e pelas demais disposições legais e regulamentares.
Art. 2º O Conselho de Contribuintes compõe-se de oito membros, com a denominação
de Conselheiros, que serão nomeados pelo Prefeito, sendo quatro representantes do
Município e quatro representantes dos contribuintes.
§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre cidadãos de
notórios conhecimentos jurídicos ou de legislação tributária, indicados pelo Secretário
Municipal de Fazenda.
§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito dentre os
relacionados em lista tríplice apresentada pelas associações de classe por ele
indicadas.
§ 3º Cada Conselheiro terá um Suplente, escolhido e nomeado na forma do disposto
neste artigo.
§ 4º Será de dois anos o mandato de cada Conselheiro e de seu Suplente, permitida a
recondução.
Art. 3º O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o
Presidente do Conselho de Contribuintes e designará seu Vice-Presidente.
Art. 4º A Fazenda Pública Municipal terá, junto ao Conselho de Contribuintes, cinco
representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de
Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício nesta Secretaria que possuam
reconhecida experiência em legislação tributária.
Art. 5º O Conselho é dotado de uma Secretaria, dirigida por um Secretário-Geral, para
a realização dos trabalhos de natureza administrativa necessários ao desempenho dos
encargos que lhe são conferidos pela legislação e, em especial, por este Regimento.

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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 6º O Conselho de Contribuintes funcionará em regime unicameral.
Art. 7º Compete ao Conselho:
I – conhecer e julgar os recursos voluntários interpostos contra decisões finais de
primeira instância administrativa;
II – conhecer e julgar os recursos de ofício interpostos pela autoridade julgadora de
primeira instância administrativa;
III – processar, conhecer e julgar os pedidos de reconsideração de suas decisões não
unânimes, formulados pelos contribuintes e/ou pela Representação da Fazenda;
IV – declarar nulos os atos processuais, no todo ou em parte, determinando-lhes a
repetição, quando cabível;
V – fazer baixar em diligência os processos, ordenando perícias, vistorias ou prestação
de esclarecimentos, bem como determinar o saneamento de falhas, irregularidades,
incorreções e omissões, indispensáveis à apreciação dos recursos;
VI – decidir sobre a comunicação, às autoridades competentes, da ocorrência de
indícios da prática de ilícito criminal, bem como de eventuais irregularidades verificadas
nos processos;
VII – decidir sobre a adoção das medidas que julgar necessárias à melhor organização
dos processos, para encaminhamento às autoridades competentes;
VIII – sugerir providências sobre assuntos relacionados com suas atribuições e
atividades;
IX – resolver as dúvidas suscitadas pelo Presidente do Conselho ou pelos Conselheiros
sobre a ordem dos serviços, a interpretação e execução de leis, de regulamentos e
deste Regimento; e
X – rever os acórdãos, de ofício, por provocação da Representação da Fazenda ou
mediante representação da autoridade encarregada de sua execução, quando houver
erro material, obscuridade, contradição ou omissão que impeça ou dificulte o
cumprimento da decisão.

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CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Art. 8º O Presidente é o representante do Conselho para todos os efeitos legais e
regulamentares.
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:
I – dirigir e supervisionar todos os serviços e atividades do Conselho;
II – presidir as sessões do Conselho, com direito a voto, mantendo o bom andamento
dos trabalhos e resolvendo as questões de ordem;
III – deliberar com os Conselheiros, votando em último lugar, com poder de voto de
desempate;
IV – apurar e proclamar o resultado das votações;
V – aprovar a pauta dos recursos a serem julgados em cada sessão, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica de sua devolução, e determinar a sua
publicação;
VI – distribuir aos Conselheiros, por sorteio e em sessão, os processos de que serão
relatores;
VII – submeter todas as atas à discussão e aprovação, nelas fazendo menção de
quaisquer correções, restrições ou impugnações apresentadas durante sua votação;
VIII – consignar nas atas sua aprovação e assiná-las com o Secretário-Geral do
Conselho;
IX – conceder ou cassar a palavra durante as sessões do Conselho;
X – submeter à votação as questões apresentadas e as que propuser, bem como
orientar as discussões, fixando os pontos sobre os quais devam versar, podendo,
quando conveniente, dividir as proposições;
XI – suspender a sessão ou interrompê-la, na impossibilidade de manter a ordem,
podendo mandar retirar os assistentes que a perturbarem;
XII – designar o Conselheiro redator do voto vencedor, quando vencido o ConselheiroRelator, e designar o Conselheiro redator do voto vencido;
XIII – assinar os acórdãos com o Conselheiro-Relator, o Conselheiro redator do voto
vencido, o Conselheiro que apresentar declaração de voto e, quando vencido o
Conselheiro-Relator, também com o Conselheiro redator do voto vencedor;
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XIV – encaminhar ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Fazenda as sugestões oferecidas pela Representação da Fazenda, nos
termos do art. 15, bem como representação, conforme previsto no inciso VII do art. 17;
XV – encaminhar ao Secretário Municipal de Fazenda o recurso à instância especial
previsto no art. 98, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º;
XVI – encaminhar os recursos à Procuradoria Geral do Município, na hipótese de se ter
conhecimento do ingresso do recorrente na via judicial, relativamente à mesma matéria
objeto do litígio, para fins de esclarecimento quanto à posição do feito e/ou quanto à
possibilidade de concomitância de litígio administrativo com litígio judicial;
XVII – declarar, após audiência da Procuradoria Geral do Município, nos termos do
inciso XVI, a desistência do recurso voluntário ou do pedido de reconsideração
interpostos, no tocante à matéria idêntica à de propositura em Juízo, na hipótese do art.
94, com o imediato encaminhamento do processo ao órgão de origem, para
prosseguimento;
XVIII – negar, de ofício ou a requerimento do Contribuinte, ou por provocação de
Conselheiro ou da Representação da Fazenda, o seguimento de recurso voluntário, de
pedido de reconsideração e de recurso à instância especial interpostos sem
observância do prazo regulamentar, declarando sua perempção;
XIX – negar seguimento a recursos interpostos ao Conselho e à instância especial,
declarando seu incabimento, quando verificada qualquer das hipóteses de vedação ou
dispensa dos mesmos, com a imediata devolução do correspondente processo ao
órgão de origem, para prosseguimento;
XX – declarar o encerramento do litígio, nos casos de desistência expressa ou perda
de objeto do recurso e de pagamento ou pedido de parcelamento do débito;
XXI – declarar, de ofício ou por provocação da Representação da Fazenda e/ou de
Conselheiro, a nulidade de decisão proferida em processo após o encerramento do
litígio, mediante a ocorrência das hipóteses previstas na legislação;
XXII – rever, de ofício ou por provocação da Representação da Fazenda, as decisões
proferidas monocraticamente, quando nelas houver erro material, obscuridade,
contradição ou omissão;
XXIII – determinar as diligências, perícias e esclarecimentos solicitados pela
Representação da Fazenda e pelos Conselheiros;
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XXIV – determinar a prática dos atos ordinatórios necessários ao andamento dos
processos;
XXV – requisitar dos órgãos da administração municipal os serviços especializados de
perícia, quando necessários;
XXVI – autorizar o fornecimento de certidão ou cópia de partes ou peças de ato,
procedimento ou processo administrativo em tramitação no Conselho;
XXVII – autorizar a prestação de informações sobre ato, procedimento ou processo
administrativo, iniciado na Secretaria Municipal de Fazenda, e em tramitação no
Conselho, podendo fornecer as respectivas cópias;
XXVIII – corresponder-se, na qualidade de representante do Conselho, com as demais
autoridades;
XXIX – conhecer dos impedimentos invocados, procedendo de acordo com os arts. 44
e 45;
XXX – convocar os Suplentes dos Conselheiros nos casos previstos neste Regimento;
XXXI – fixar o horário das sessões ordinárias e extraordinárias, convocadas estas
últimas, sempre que necessárias, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário;
XXXII – promover e assinar todo e qualquer expediente decorrente das deliberações do
Conselho;
XXXIII – determinar a remessa dos processos ao órgão de origem, após tornada
definitiva a decisão;
XXXIV – propor às autoridades competentes, por iniciativa própria ou do Plenário,
quaisquer medidas consideradas úteis ao bom desempenho das atribuições do
Conselho;
XXXV – representar ao Secretário Municipal de Fazenda, nos casos em que se
configurar a renúncia tácita de Conselheiro ou de Suplente;
XXXVI – comunicar ao Secretário Municipal de Fazenda a vacância da função de
Conselheiro ou de Suplente, por falecimento, renúncia ou extinção do mandato;
XXXVII – designar, em caso de vacância ou afastamento por mais de dois dias
consecutivos de sessões, após aprovação da correspondente ata, Conselheiro para
assinar ou, se for o caso, redigir o acórdão que, regimentalmente, cabia ao Conselheiro
ausente;

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XXXVIII – designar o substituto do Secretário-Geral para, sem prejuízo de suas
funções, exercer as atribuições deste em suas férias ou ausências;
XXXIX – aprovar a escala de férias dos funcionários lotados no Conselho;
XL – observar e aplicar aos funcionários lotados no Conselho os dispositivos legais e
regulamentares atinentes aos servidores municipais;
XLI – autorizar a prorrogação ou antecipação do expediente da Secretaria, observadas
as disposições legais e regulamentares em vigor;
XLII – autorizar o afastamento justificado dos Conselheiros;
XLIII – velar pela guarda e conservação das dependências do Conselho, baixando as
instruções e ordens necessárias;
XLIV – representar o Conselho junto aos demais órgãos e autoridades, inclusive nos
atos e solenidades oficiais, quando poderá designar, para tal fim, um ou mais
Conselheiros;
XLV – elaborar relatório circunstanciado dos trabalhos realizados no ano civil decorrido,
apresentando-o ao Conselho até a última sessão ordinária do mês de janeiro, antes de
seu encaminhamento ao Secretário Municipal de Fazenda;
XLVI – determinar a juntada de requerimento ou documento apresentado,
relativamente aos processos em trâmite no Conselho;
XLVII – negar seguimento a recurso em processo no qual exista decisão de segunda
instância ou de instância especial tornada definitiva;
XLVIII – comunicar às autoridades competentes a ocorrência de eventuais
irregularidades verificadas nos processos;
XLIX – comunicar ao Secretário Municipal de Fazenda a ocorrência de indícios da
prática de ilícito criminal verificada nos processos, após tornada definitiva a decisão;
L – determinar, a requerimento da Representação da Fazenda ou do ConselheiroRelator, a reunião, em um único processo, dos recursos relativos a mais de um
lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde
que os fundamentos de fato e de direito sejam idênticos para todos os lançamentos
questionados; e
LI – executar e fazer executar este Regimento.

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Art. 10. O Presidente do Conselho poderá autorizar, ouvido o relator, se já designado, a
restituição de documento juntado ao processo, desde que sua retirada não prejudique a
instrução do feito e seja substituído, no ato, por cópia reprográfica autenticada.
Art. 11. O Presidente do Conselho poderá, de ofício, a requerimento do ofendido, ou
por provocação de Conselheiro, Suplente ou da Representação da Fazenda, mandar
riscar as expressões inconvenientes, descorteses ou injuriosas, constantes dos
processos submetidos a julgamento ou em tramitação no Conselho.

CAPÍTULO IV
DA VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Art. 12. Ao Vice-Presidente do Conselho compete substituir o Presidente, na ausência
deste, exercendo todas as funções inerentes à Presidência.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, o Vice-Presidente do Conselho continuará
exercendo as atribuições de Conselheiro, exceto a participação na distribuição de
recursos.

CAPÍTULO V
DOS CONSELHEIROS

Art. 13. Ao Conselheiro compete:
I – comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
II – receber os processos que lhe forem distribuídos e devolvê-los, devidamente
relatados, ou com solicitação de diligências, perícias e esclarecimentos que entender
necessários, nos prazos regimentais;
III – manifestar-se expressamente em relação às diligências e perícias realizadas por
sua iniciativa, reiterando as que julgar necessárias e, quando relator, na hipótese de já
haver sido feito o relatório, aditar o que restar apurado, após o pronunciamento da
Representação da Fazenda;
IV – requerer ao Presidente do Conselho a reunião, em um único processo, dos
recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um
mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito sejam
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idênticos para todos os lançamentos questionados, elaborando quadro informativo
contendo a identificação pormenorizada dos pedidos formulados;
V – apresentar os resultados produzidos no julgamento do litígio, relativamente a cada
lançamento questionado, na hipótese de haver reunião de recursos em um único
processo, nos termos do inciso IV, e dos arts. 9º, inciso L, e 17, inciso III;
VI – fazer, em sessão, a leitura do relatório do recurso ou do pedido de reconsideração
em julgamento, que lhe tenha cabido em distribuição, prestando quaisquer
esclarecimentos solicitados pelos demais Conselheiros ou pela Representação da
Fazenda e destacando o que for relevante ou necessário para a solução da lide;
VII – fundamentar seu voto em todos os processos nos quais figure como relator e, nos
demais, quando julgar conveniente, bem como naqueles em que discordar do relator ou
do redator do voto vencedor;
VIII – pedir a palavra, regimentalmente, sempre que tiver de usá-la, para intervir nos
debates ou justificar seu voto;
IX – pedir vista dos recursos quando julgar necessário melhor estudo para apreciação
da matéria em debate, observado o disposto no art. 79;
X – redigir os acórdãos nos processos em que tenha funcionado como relator e,
quando designado, o voto vencedor, caso vencido o relator, e o voto vencido, na
hipótese das decisões não unânimes;
XI – redigir e/ou assinar os acórdãos, quando designado pelo Presidente do Conselho,
na hipótese de ausência do Conselheiro-Relator, por vacância ou afastamento por mais
de dois dias consecutivos de sessões;
XII – assinar, juntamente com o Presidente do Conselho, os acórdãos que lavrar como
relator, como redator do voto vencedor e do voto vencido, bem como aqueles em que
apresentar declaração de voto;
XIII – declarar-se impedido para julgar os recursos, nos casos previstos no art. 44;
XIV – propor ou submeter a estudo e deliberação do Conselho qualquer assunto que se
relacione com a competência deste;
XV – desempenhar as missões de que for incumbido pelo Presidente do Conselho,
quer por iniciativa deste, quer por deliberação do Plenário;
XVI – manifestar-se, na qualidade de relator, após vista da Representação da Fazenda,
sobre requerimento ou documento juntado posteriormente à devolução do processo
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relatado à Secretaria do Conselho e antes da inclusão do recurso em pauta de
julgamento;
XVII – manifestar-se, na qualidade de relator, após vista da Representação da
Fazenda, sobre matéria contida em requerimento ou documento juntado no processo
após publicada a pauta de julgamento, observado o disposto no art. 64; e
XVIII – solicitar ao Presidente do Conselho a convocação de seu Suplente quando,
eventualmente, tenha de afastar-se por uma ou mais sessões.

CAPÍTULO VI
DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA

Art. 14. A Representação da Fazenda, observando as normas constantes deste
Regimento, tem por atribuição promover a instrução dos processos antes de sua
distribuição aos Conselheiros e fiscalizar a correta aplicação da legislação tributária.
Art. 15. A Representação da Fazenda, em trabalho conjunto dos seus Representantes
e dando ciência ao Presidente do Conselho, oficiará ao Subsecretário de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, especificando as dúvidas e
dificuldades surgidas na execução das leis e regulamentos tributários, sugerindo as
providências que considerar adequadas ao aperfeiçoamento dos serviços de exação
fiscal.
Art. 16. A Representação da Fazenda terá vista dos processos, antes de sua
distribuição ao Conselheiro-Relator, no prazo previsto no art. 30, podendo seus
Representantes requerer ao Presidente do Conselho as diligências, perícias e
esclarecimentos necessários a sua completa instrução.
Art. 17. À Representação da Fazenda compete:
I – oficiar nos processos dentro dos prazos regulamentares;
II – requerer o que for necessário à boa administração da justiça fiscal;
III – requerer ao Presidente do Conselho a reunião, em um único processo, dos
recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um
mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito sejam
idênticos para todos os lançamentos questionados, elaborando quadro informativo
contendo a identificação pormenorizada dos pedidos formulados;
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IV – apresentar promoção fundamentada em todos os recursos encaminhados ao
Conselho, antes de sua distribuição ao Conselheiro-Relator, observado o prazo
previsto no art. 30, emitindo parecer acerca da pretensão neles contida;
V – comparecer às sessões do Conselho e acompanhar a discussão dos recursos até
sua votação final, observado o disposto no parágrafo único do art. 88;
VI – usar da palavra, regimentalmente, no julgamento de quaisquer recursos, exceto na
fase de tomada de votos;
VII – representar ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Fazenda, através do Presidente do Conselho, sobre quaisquer
irregularidades verificadas nos processos;
VIII – apresentar ao Conselho pedido de reconsideração de suas decisões não
unânimes, quando assim entender necessário;
IX – interpor recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, através do Presidente do
Conselho, sempre que entender que a decisão final não unânime, proferida em pedido
de reconsideração, for contrária à lei ou à evidência da prova; e
X – oferecer suas contrarrazões ao pedido de reconsideração e ao recurso ao
Secretário Municipal de Fazenda, interpostos pelo contribuinte.
Art. 18. Os Representantes da Fazenda poderão, eventualmente, substituir-se uns aos
outros nos processos que lhes forem encaminhados, sem prejuízo de suas atuações e
competências.

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DO CONSELHO
Seção I
Da Competência da Secretaria

Art. 19. As atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do
Conselho de Contribuintes competem à sua Secretaria, dirigida pelo Secretário-Geral.

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Seção II
Das Atribuições da Secretaria

Art. 20. São atribuições da Secretaria do Conselho:
I – receber, classificar, numerar e registrar os recursos;
II – controlar os prazos regimentais para cumprimento de exigências, interposição de
recursos e apresentação de contrarrazões;
III – registrar a movimentação processual em sistema informatizado próprio,
procedendo aos demais controles que se façam necessários;
IV – manter atualizado o sistema informatizado de dados, com vistas à emissão de
relatórios gerenciais e de listagens de processos que estejam sob responsabilidade dos
Conselheiros e da Representação da Fazenda;
V – elaborar relatório mensal das atividades do Conselho para posterior
encaminhamento ao Secretário Municipal de Fazenda;
VI – analisar os processos, após sua devolução pela Representação da Fazenda e
pelos Conselheiros, dando-lhes o encaminhamento devido;
VII – assessorar o Presidente do Conselho na elaboração dos despachos e decisões
monocráticas;
VIII – encaminhar aos Representantes da Fazenda, de forma direta e proporcional, os
processos recebidos no Conselho, para exame e parecer;
IX – registrar os processos distribuídos aos Conselheiros, controlando sua devolução,
conforme prazo regimental;
X – expedir memorandos aos contribuintes, dando-lhes ciência das decisões
monocráticas, das decisões do Secretário Municipal de Fazenda e das exigências
formuladas pelos Conselheiros ou pela Representação da Fazenda, bem como da
abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões;
XI – dar ciência, à Representação da Fazenda, do prazo para oferecimento de
contrarrazões ao pedido de reconsideração ou ao recurso ao Secretário Municipal de
Fazenda, com a consequente abertura de vista dos autos, salvo se, por prazo comum,
deva o processo permanecer na Secretaria do Conselho também à disposição do
contribuinte;

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XII – proceder, por determinação do Presidente do Conselho, à remessa, ao Secretário
Municipal de Fazenda, dos recursos interpostos contra decisões do Conselho,
proferidas em pedidos de reconsideração, na forma do art. 98 e seus §§ 1º e 2º;
XIII – catalogar as decisões proferidas pelo Secretário Municipal de Fazenda, delas
dando ciência à Representação da Fazenda e aos Conselheiros;
XIV – digitar despachos, atas, acórdãos, decisões monocráticas e demais atos
administrativos;
XV – fornecer aos contribuintes, devidamente habilitados, certidão ou cópia de partes
ou peças de ato, procedimento ou processo administrativo em tramitação no Conselho;
XVI – manter atualizado o registro das ementas, elaborando o ementário anual;
XVII – manter atualizado, na página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda, o
registro dos acórdãos;
XVIII – assessorar os trabalhos nas sessões de julgamento;
XIX – digitar pautas de julgamento, ementas, conclusões dos acórdãos e demais
matérias, providenciando a sua publicação no Diário Oficial do Município;
XX – encaminhar e controlar os recursos com diligência pendente de cumprimento;
XXI – proceder à juntada aos autos de requerimento ou documento;
XXII – prestar informações à Representação da Fazenda, aos Conselheiros e aos
contribuintes sobre a tramitação dos processos;
XXIII – remeter anualmente ao setor competente, para encadernação, as atas,
acórdãos, ementários e demais atos, cuja conservação assim o exija;
XXIV – elaborar boletim informativo das leis e dos atos administrativos municipais de
interesse do Conselho, providenciando a sua divulgação aos Conselheiros e à
Representação da Fazenda, bem como procedendo à correspondente catalogação e
arquivamento;
XXV – receber e controlar o estoque de material de expediente;
XXVI – registrar e codificar todo o mobiliário existente no Conselho;
XXVII – vistoriar os bens móveis e providenciar as requisições ou consertos
necessários, apresentando o correspondente inventário quando solicitado pelo órgão
competente;
XXVIII – elaborar ofícios, cartas e memorandos de sua competência;

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XXIX – elaborar a folha de jeton dos Conselheiros e da Representação da Fazenda e
de gratificação dos funcionários;
XXX – arquivar os documentos oficiais recebidos e cópia dos expedidos, controlandolhes a numeração;
XXXI – manter atualizado o quadro de avisos da Secretaria; e
XXXII – prestar atendimento aos contribuintes, informando-lhes acerca do andamento
dos recursos e dos procedimentos no âmbito do Conselho.

Seção III
Do Secretário-Geral

Art. 21. Compete ao Secretário-Geral do Conselho, sem prejuízo de outras atribuições:
I – dirigir a Secretaria do Conselho, adotando todas as medidas indispensáveis ao seu
bom funcionamento;
II – fixar a atribuição de cada servidor da Secretaria, fiscalizando-lhes horário,
assiduidade, urbanidade e eficiência no exercício de suas atividades;
III – organizar a escala de férias dos funcionários lotados no Conselho, submetendo-a
ao Presidente do Conselho;
IV – assessorar o Presidente do Conselho na direção, coordenação, orientação,
planejamento,

controle

e

fiscalização

dos

trabalhos

do

Conselho,

inclusive

secretariando as sessões;
V – assessorar o Presidente do Conselho em seus despachos e demais atos
administrativos;
VI – atender às autoridades e aos contribuintes que procurem a Presidência;
VII – dar imediata ciência ao Presidente do Conselho do recebimento de ofícios,
notificações ou requisições judiciais, inclusive pedidos de informações para instrução
de ações em andamento, encaminhando-os à Procuradoria Geral do Município, quando
necessário;
VIII – dar ciência ao Presidente do Conselho de comunicação recebida quanto ao
ingresso do recorrente na via judicial, para efeitos do disposto nos incisos XVI e XVII do
art. 9º;

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IX – elaborar e encaminhar para publicação as portarias e os atos determinados pelo
Presidente do Conselho;
X – acompanhar nomeações, exonerações e términos de mandato de Conselheiros,
Suplentes e dos Representantes da Fazenda, informando ao Presidente do Conselho;
XI – comunicar ao Presidente do Conselho a ocorrência dos fatos considerados como
de renúncia tácita, de acordo com o parágrafo único do art. 28 e com o § 2º do art. 38;
XII – preparar as pautas de julgamento para aprovação do Presidente do Conselho,
providenciar sua publicação no Diário Oficial do Município, no prazo mínimo de dois
dias úteis anteriores à correspondente sessão, e encaminhar o respectivo documento
para divulgação na página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda;
XIII – comunicar aos Conselheiros-Relatores e à Representação da Fazenda a data em
que os recursos que lhes foram distribuídos e encaminhados entrarão em pauta;
XIV – anotar a frequência dos Conselheiros, dos Suplentes e dos Representantes da
Fazenda nas sessões de julgamento;
XV – controlar o livro de registro dos recursos com pedido de vista em sessão;
XVI – controlar a numeração dos acórdãos, registrando em livro próprio os
correspondentes números de recurso e processo, data do julgamento, nome do
contribuinte e do Conselheiro-Relator;
XVII – preparar os acórdãos e providenciar as assinaturas, disponibilizando-os, após
sua publicação, para a Intranet e para a página eletrônica da Secretaria Municipal de
Fazenda;
XVIII – determinar a digitação das atas, acórdãos, ementários, decisões, portarias e
demais atos de sua competência;
XIX – lavrar as atas das sessões de julgamento, assinando-as juntamente com o
Presidente do Conselho;
XX – manter atualizadas, na página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda,
todas as informações referentes ao Conselho; e
XXI – certificar nos autos a data em que a decisão do recurso se tornou definitiva.

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CAPÍTULO VIII
DOS AFASTAMENTOS, DAS FÉRIAS E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 22. Os afastamentos, justificados por escrito, serão autorizados:
I – ao Presidente do Conselho, pelo Secretário Municipal de Fazenda;
II – aos Conselheiros, pelo Presidente do Conselho; e
III – aos Representantes da Fazenda, pelo Subsecretário de Tributação e Fiscalização
da Secretaria Municipal de Fazenda;
Art. 23. O Secretário Municipal de Fazenda concederá férias anuais ao Presidente do
Conselho.
Art. 24. O Presidente do Conselho convocará o Suplente do Conselheiro:
I – em caso de vacância, até a posse do novo Conselheiro; e
II – nos casos de impedimento, afastamento ou ausência previamente comunicada do
Conselheiro, previstos nos incisos XIII e XVIII do art. 13.
Parágrafo único. Nos casos de vacância, afastamento, impedimento ou ausência do
Suplente do Conselheiro, o Presidente do Conselho, se possível, convocará outro
Suplente nomeado, respeitada sua representatividade, seja do Município ou dos
contribuintes.
Art. 25. Em caso de vacância, o Suplente convocado assumirá as funções de
Conselheiro até a nomeação de outro para a vaga, cumprindo, nesta fase, todas as
funções inerentes aos Conselheiros, podendo, a critério do Presidente do Conselho,
participar da distribuição de processos.
Art. 26. Nas hipóteses do inciso II do art. 24, o Suplente convocado terá, no
desempenho de suas funções, todas as prerrogativas e deveres conferidos aos
Conselheiros, exceto o exercício da Presidência e a participação na distribuição de
processos, sem prejuízo do disposto no art. 40.
Art. 27. Cabe ao Vice-Presidente do Conselho substituir o Presidente do Conselho em
sua ausência eventual, impedimento, férias ou afastamento.
§ 1º Na hipótese do “caput”, será convocado Suplente que assumirá, no Plenário, as
funções de Conselheiro, cabendo-lhe o lugar reservado ao Vice-Presidente do
Conselho.

19


§ 2º Se a substituição prevista no caput for superior a trinta dias, o Vice-Presidente do
Conselho procederá, com relação aos recursos que estejam em seu poder, na forma
estabelecida no art. 40.
§ 3º O Secretário Municipal de Fazenda designará Conselheiro para responder pelo
expediente do Conselho, no afastamento temporário do Presidente do Conselho e do
Vice-Presidente do Conselho, por motivo justificado ou por necessidade do serviço.
Art. 28. A renúncia de Conselheiro ou de Suplente será encaminhada ao Secretário
Municipal de Fazenda pelo Presidente do Conselho, para as providências necessárias
ao preenchimento da vaga.
Parágrafo único. Considerar-se-á renúncia tácita ao exercício da função de Conselheiro
ou de Suplente o não comparecimento, sem causa relevante e justificada, a três dias
consecutivos ou a seis dias alternados de sessões, no mesmo exercício, devendo o
Presidente do Conselho comunicar o fato ao Secretário Municipal de Fazenda, para a
devida substituição.

TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS, DOS PRAZOS E DAS DILIGÊNCIAS

Art. 29. Os recursos serão numerados e registrados pela Secretaria, obedecida a
ordem de recebimento no Conselho.
Art. 30. Após o seu registro, os recursos serão encaminhados à Representação da
Fazenda, que terá o prazo de trinta dias para promoção.
Art. 31. Após o pronunciamento da Representação da Fazenda, o Presidente do
Conselho procederá à distribuição do processo ao Conselheiro-Relator.
§ 1º A distribuição dos processos será feita em sessão, por sorteio e equitativamente.
§ 2º O Presidente do Conselho ficará excluído da distribuição dos processos, não lhe
incumbindo relatar qualquer recurso.
§ 3º O Conselheiro, no exercício da Presidência, será excluído da distribuição dos
processos.

20


§ 4º O Conselheiro que houver funcionado como relator do recurso ou redator do voto
vencedor será excluído do sorteio para distribuição de pedido de reconsideração no
mesmo processo.
§ 5º O Conselheiro-Relator terá o prazo de trinta dias para estudar os processos e
devolvê-los, à Secretaria, com relatório para julgamento ou com pedido de diligência ou
perícia que julgar indispensável.
Art. 32. Requerida diligência ou perícia pela Representação da Fazenda, o relator
poderá aditar o que julgar necessário ao esclarecimento da matéria, remetendo o
processo ao Presidente do Conselho para encaminhamento ao órgão que tiver de
prestar a informação ou proceder à perícia.
Parágrafo único. Não concordando com a realização da diligência ou da perícia, o
Conselheiro-Relator consignará nos autos as suas razões, devendo o processo ser
encaminhado ao conhecimento e manifestação da Representação da Fazenda, antes
do prosseguimento do feito.
Art. 33. Cumprida a diligência ou realizada a perícia, e após a audiência da
Representação da Fazenda, o processo retornará ao relator, tendo, cada um, o prazo
de trinta dias para estudo e devolução.
Art. 34. Quando proposta apreciação da tempestividade dos recursos, a promoção da
Representação da Fazenda e o voto do Conselheiro-Relator poderão ficar restritos ao
exame dessa matéria, sem prejuízo para posteriores manifestações de ambos sobre as
demais questões suscitadas, no caso de decisão que julgue tempestivo o recurso.
Parágrafo único. Julgado tempestivo o recurso, será o processo restituído à
Representação da Fazenda e ao Conselheiro-Relator, para prosseguimento na
apreciação das demais questões suscitadas, concedendo-se, a cada um, o prazo de
trinta dias para estudo e devolução.
Art. 35. Havendo conexão ou continência, caberá ao Conselheiro sorteado para o
primeiro

recurso

funcionar como

relator nos demais, fazendo-se a devida

compensação.
Art. 36. Consideram-se conexos dois ou mais recursos quando lhes for comum o objeto
ou os fatos que deram origem aos respectivos processos e a decisão de um puder
influir diretamente na decisão dos outros.

21


Art. 37. Dá-se a continência entre dois ou mais recursos sempre que houver identidade
quanto às partes e o objeto de um dos processos abranger total ou parcialmente o dos
outros.
Art. 38. Nenhum Conselheiro ou Representante da Fazenda poderá reter o recurso
além dos prazos estabelecidos, salvo por motivo justificado, apresentado por escrito,
antes de seu vencimento e aceito pelo Presidente do Conselho.
§ 1º Aceita a justificativa pelo Presidente do Conselho, os prazos previstos neste
Regimento poderão ser prorrogados por período não superior a trinta dias.
§ 2º Considerar-se-á renúncia tácita ao mandato de Conselheiro ou de Suplente o
reiterado descumprimento dos prazos sem a devida justificação.
Art. 39. Por ocasião do julgamento, o Conselho deliberará sobre diligência que objetive
a realização de perícia ou a prestação de esclarecimentos de qualquer ponto
controvertido do processo, proposta por Conselheiro, exceto o relator, salvo quando
decorrente de fato superveniente, hipótese em que a proposição poderá ser, também,
de iniciativa da Representação da Fazenda ou do Conselheiro-Relator.
§ 1º Quando do retorno da diligência, o recurso será encaminhado ao seu proponente,
para manifestação, no prazo de dez dias, antes da audiência da Representação da
Fazenda e do Conselheiro-Relator, caso este seja diverso.
§ 2º Após a manifestação do proponente e o pronunciamento da Representação da
Fazenda, o recurso será devolvido ao Conselheiro-Relator para apreciação, observado
o prazo previsto no § 5º do art. 31.
Art. 40. O Conselheiro que tenha de se afastar do Conselho por tempo superior a trinta
dias entregará à Secretaria do Conselho os recursos que estejam em seu poder, para
redistribuição ao seu Suplente, quando necessário, ao exclusivo critério do Presidente
do Conselho.
§ 1º Serão igualmente redistribuídos ao Suplente, quando necessário, ao exclusivo
critério do Presidente do Conselho, os recursos que retornarem de diligência requerida
pelo Conselheiro ou pela Representação da Fazenda.
§ 2º Se o Conselheiro-Relator, antes de completado o julgamento, tiver deixado de ser
Conselheiro, o recurso será redistribuído ao seu Suplente, quando necessário, ao
exclusivo critério do Presidente do Conselho.

22


§ 3º Na falta de Suplente, os recursos serão encaminhados para nova distribuição.
Art. 41. O pedido de vista dos autos no julgamento do recurso, por Conselheiro ou
Suplente, não importa em vinculação ao processo.
Art.

42.

O

Suplente

que

se

vincular

ao

recurso,

relatando-o,

funcionará

obrigatoriamente no seu julgamento, mesmo que, cessada a substituição, esteja
presente o Conselheiro a quem substituiu.
§ 1º Na hipótese do “caput”, o Conselheiro não tomará parte no julgamento em que
deva intervir o seu Suplente.
§ 2º Os recursos em poder do Suplente que ainda não tenham sido relatados na data
em que terminar a suplência deverão ser entregues à Secretaria do Conselho, para
redistribuição ao Conselheiro a quem o Suplente substituiu.
§ 3º Serão igualmente redistribuídos ao Conselheiro os recursos que retornarem de
diligência requerida pelo Suplente ou pela Representação da Fazenda.
§ 4º O julgamento dos recursos a que alude este artigo terá preferência sobre os dos
demais.
Art. 43. O pedido de revisão de acórdão de que trata o inciso X do art. 7º será remetido
à Representação da Fazenda, para pronunciamento, na hipótese de não ter sido por
ela provocado, e, após, submetido ao Conselheiro-Relator ou ao redator do voto
vencedor ou, ainda, havendo impossibilidade, ao Conselheiro a quem couber por
sorteio, para, ao final, ser encaminhado à apreciação do Plenário.

CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 44. Os Conselheiros, os Suplentes e os Representantes da Fazenda declarar-seão impedidos de funcionar nos recursos que lhes interessarem pessoalmente ou em
relação às empresas ou sociedades de que façam parte como sócios, acionistas,
empregados, interessados ou membros da diretoria ou de quaisquer conselhos.
§ 1º Subsiste o impedimento quando nos recursos estiverem envolvidos interesses
pessoais ou profissionais, diretos ou indiretos, próprios ou de qualquer parente,
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de amigo íntimo ou de inimigo capital.

23


§ 2º Igual impedimento existe em relação ao Conselheiro, ao Suplente ou ao
Representante da Fazenda que tenha oficiado no processo na primeira instância, ou ao
Conselheiro ou Suplente que tenha promovido, como Representante da Fazenda, na
segunda instância.
§ 3º Poderá o Conselheiro, o Suplente ou o Representante da Fazenda considerar-se
impedido por motivo de foro íntimo, hipótese em que não será necessário declarar o
motivo do impedimento.
§ 4º A declaração de impedimento deverá ser formalizada com antecedência mínima
de dois dias úteis da data de julgamento do recurso e implicará a convocação do
Suplente ou, quando for o caso, sua retirada de pauta.
§ 5º No caso de impedimento do Conselheiro-Relator, este encaminhará o recurso ao
Presidente do Conselho, para nova distribuição, feita a devida compensação.
§ 6º Caso o impedimento seja declarado no ato do sorteio para relatoria, o Conselheiro
sorteado

fará

constar

nos

autos

declaração

expressa

dessa

circunstância,

indispensável para validar a nova distribuição.
§ 7º O impedimento de um Representante da Fazenda importará na assunção de outro
para funcionar no recurso.
Art. 45. Sendo alegado impedimento de Conselheiro, Suplente ou Representante da
Fazenda, essa questão será objeto de manifestação do indicado; caso este não o
reconheça, a questão será votada como preliminar.
Parágrafo único. Reconhecido o impedimento ou acolhida a preliminar, o Conselheiro,
o Suplente ou o Representante da Fazenda não poderá participar do julgamento do
recurso, que será retirado de pauta, quando for o caso, para redistribuição ou novo
encaminhamento.

CAPÍTULO III
DOS PRAZOS E DAS INTIMAÇÕES

Art. 46. O pedido de reconsideração e o recurso ao Secretário Municipal de Fazenda
serão interpostos na Secretaria do Conselho, no prazo de trinta dias corridos, contado

24


da intimação efetivada através da publicação das conclusões e das ementas dos
acórdãos no Diário Oficial do Município.
§ 1º O prazo de que trata o caput interrompe-se com a formulação de exigência ou pelo
pedido de pronunciamento de outro órgão, reiniciando seu curso desde a data em que
for cumprida a exigência ou recebida a resposta.
§ 2º Será deferido igual prazo para oferecimento de contrarrazões.
§ 3º O prazo a que se refere o § 2º será contado a partir da respectiva intimação, para
a apresentação de contrarrazões do contribuinte, e a partir da ciência da interposição
de pedido de reconsideração ou de recurso à instância especial, para a apresentação
das contrarrazões da Representação da Fazenda.
§ 4º A Secretaria do Conselho cientificará a Representação da Fazenda da
interposição de pedido de reconsideração ou de recurso à instância especial, nos
próprios autos do processo.
§ 5º O contribuinte deverá informar e manter atualizado seu endereço ou de seu
representante para o recebimento de correspondências.
§ 6º Quando houver interposição de recurso à instância especial pela Representação
da Fazenda, a intimação ao contribuinte se fará acompanhada da decisão recorrida e
do recurso interposto.
Art. 47. Nos casos em que a Representação da Fazenda opinar pelo provimento ao
recurso de ofício será dada ciência dessa manifestação ao contribuinte e aberto o
prazo de trinta dias, contado da respectiva intimação, para apresentação de
contrarrazões.
Art. 48. As intimações previstas no art. 46, § 3º, e no art. 47, bem como aquelas
referentes ao cumprimento de exigências, poderão ser feitas:
I – pessoalmente, com a ciência dada na Secretaria do Conselho ao contribuinte ou a
seu representante devidamente credenciado;
II – por via postal, com prova de recebimento; ou
III – por edital publicado uma única vez, no Diário Oficial do Município, quando não
encontrado o contribuinte ou seu preposto, ou quando se verificar a recusa no
recebimento da intimação.
Art. 49. Consideram-se feitas as intimações:

25


I – pessoalmente, na data da ciência do intimado;
II – por via postal, na data de seu recebimento ou, se esta for omitida, quinze dias após
a entrega da intimação na agência postal; e
III – por edital, três dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 50. O conhecimento do ato administrativo pelo interessado, por qualquer forma e
de modo inequívoco, dispensa a formalidade da intimação.

CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS

Art. 51. Os recursos serão julgados pelo Conselho de Contribuintes, como instância
administrativa colegiada, ou por seu Presidente, em decisão monocrática, nos casos
previstos neste Regimento.
Art. 52. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, em sessões
públicas.
Parágrafo único. As decisões tomarão a forma de acórdão, cujas conclusões e
ementas serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 53. A conclusão do acórdão será lançada, nos autos, pelo Conselheiro-Relator.
Art. 54. O acórdão será lavrado e assinado pelos seguintes Conselheiros:
I – Conselheiro-Relator;
II – Conselheiro para tal fim designado pelo Presidente do Conselho, na sessão de
julgamento, dentre os que tenham votado em maioria, se vencido o relator;
III – Conselheiro ou Suplente designado para a declaração de voto vencido; e
IV – Conselheiro ou Suplente que apresentar declaração de voto.
Parágrafo único. Constará do acórdão, obrigatoriamente, ementa referente à matéria
decidida, aprovada no julgamento do recurso.
Art. 55. Os acórdãos obedecerão, quanto à forma, a seguinte disposição:
I – elementos de identificação do órgão julgador e do recurso, data da sessão de
julgamento, número do acórdão, nomes do Conselheiro-Relator e do Representante da
Fazenda, bem como do redator do voto vencedor, quando for o caso;

26


II – ementa;
III – relatório;
IV – voto do Conselheiro-Relator;
V – voto do Conselheiro designado para redigir as conclusões do acórdão, quando for o
caso;
VI – declaração de voto vencido e as declarações de voto dos demais Conselheiros,
quando houver;
VII – conclusões; e
VIII – data e assinatura do Presidente do Conselho e do Conselheiro-Relator,
assinando, ainda, quando for o caso, o redator designado do voto vencedor, o redator
do voto vencido e o Conselheiro ou Suplente que apresentar declaração de voto.
§ 1º Da ementa deverá constar o resumo das diversas controvérsias julgadas, bem
como a denominação do tributo.
§ 2º Os votos, vencedor e vencido, e as declarações de voto serão entregues à
Secretaria do Conselho, no prazo de até dois dias úteis, contado da data da sessão.
Art. 56. Ocorrendo o afastamento definitivo do Conselheiro-Relator do feito após a
sessão de julgamento e na impossibilidade de se obter a sua assinatura, o acórdão
será assinado pelo Presidente do Conselho e por Conselheiro por este designado,
dentre os que tenham participado da votação.
Art. 57. A Secretaria do Conselho terá o prazo de dois dias úteis, a contar do
recebimento do processo, com os votos e ementas, para preparar o acórdão e entregálo para coleta das assinaturas.
Art. 58. Das decisões não unânimes do Conselho de Contribuintes caberá pedido de
reconsideração.
§ 1º O julgamento do pedido de reconsideração limitar-se-á à parte não unânime da
decisão.
§ 2º Não caberá pedido de reconsideração das decisões proferidas pelo Presidente do
Conselho ou pelo Colegiado, nas hipóteses previstas nos incisos XVII, XVIII, XIX, XX,
XXI e XXII do art. 9º e nos arts. 95 e 97.
Art. 59. Na hipótese de recurso em julgamento com decisão não unânime relativa à
preliminar suscitada, poderá ser sustado o julgamento do mérito, ao exclusivo critério
do Presidente do Conselho, até ser proferida decisão definitiva quanto à preliminar.
27


Art. 60. O acórdão original será arquivado na Secretaria do Conselho e uma cópia do
mesmo, devidamente autenticada, será juntada aos autos para que produza os devidos
efeitos.
Parágrafo único. A remessa para publicação do resumo das decisões proferidas pelo
Conselho deverá ser efetuada no prazo de dois dias úteis, contado a partir da
aprovação das correspondentes atas.

CAPÍTULO V
DA PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO

Art. 61. A pauta será organizada pelo Secretário-Geral e aprovada pelo Presidente do
Conselho, nela sendo incluídos somente processos que já contenham a promoção da
Representação da Fazenda e o relatório do Conselheiro-Relator.
Parágrafo único. Nas pautas correspondentes aos recursos de que trata o art. 34,
deverá constar que o julgamento será restrito à apreciação da tempestividade do
recurso.
Art. 62. A organização da pauta observará, sempre que possível, a ordem de
precedência da devolução dos autos conclusos para julgamento, bem como a
prioridade estabelecida em lei para o contribuinte com idade igual ou superior a
sessenta anos.
Art. 63. Independe de inclusão em pauta a apreciação de pedido de revisão de acórdão
de que tratam o inciso X do art. 7º e o art. 43.
Art. 64. O conhecimento, ou não, e a apreciação de requerimento ou documento
juntado ao processo após publicada a pauta de julgamento, dar-se-ão na respectiva
sessão, antes do início dos procedimentos, cabendo ao Conselheiro-Relator
manifestar-se sobre a matéria, após a audiência da Representação da Fazenda.
Parágrafo único. Na hipótese de haver necessidade de reapreciação da matéria, o
recurso será retirado de pauta e remetido à Representação da Fazenda para
pronunciamento, sendo, após, devolvido ao Conselheiro-Relator, para manifestação,
observados os prazos previstos nos arts. 30 e 31, § 5º.

28


Art. 65. A pauta deverá ser publicada no Diário Oficial do Município com antecedência
de, no mínimo, dois dias úteis da sessão de julgamento, e será afixada no Conselho
em local acessível ao público.
§ 1º Os processos em pauta deverão ficar disponíveis na Secretaria do Conselho, no
mínimo, dois dias úteis antes da sessão de julgamento.
§ 2º As omissões ou incorreções havidas na publicação da pauta determinarão nova
publicação, com a inclusão do julgamento do recurso em uma das sessões da pauta
subsequente.
§ 3º Na hipótese de não ocorrer o julgamento do recurso na sessão prevista na pauta,
este será julgado em uma das sessões que integre a pauta subsequente,
independentemente de nova publicação.
§ 4º O Presidente do Conselho poderá, por motivo justificado e a requerimento de
qualquer Conselheiro, da Representação da Fazenda ou do contribuinte, determinar o
adiamento do julgamento, com a retirada do recurso de pauta.
§ 5º Na hipótese do § 4º, cessado o motivo do adiamento, será o recurso incluído em
nova pauta de julgamento.
Art. 66. A ordem dos recursos constantes da pauta será obedecida nas sessões de
julgamento, salvo pedido de preferência e a prioridade estabelecida em lei.
Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os recursos incluídos em pauta,
cujo Conselheiro-Relator tenha que se afastar, ou os que não tenham sido julgados nas
sessões anteriores ou, ainda, a critério do Presidente do Conselho, aqueles cujos
recorrentes estejam presentes, pela ordem de chegada.

CAPÍTULO VI
DAS DECISÕES

Art. 67. Para apreciação e julgamento dos recursos e pedidos de reconsideração, bem
como para a discussão dos demais assuntos de sua competência, o Conselho se
reunirá ordinária e extraordinariamente.
Art. 68. As reuniões ordinárias serão realizadas em dias e horários previamente fixados
em ato do Presidente do Conselho.

29


Art. 69. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo
Presidente do Conselho.
Art. 70. Nas hipóteses de decretação de feriado, ponto facultativo ou ocorrência de
motivo de força maior supervenientes à publicação da pauta de sessões, os
julgamentos serão transferidos para dia e hora marcados pelo Presidente do Conselho,
mediante publicação no Diário Oficial do Município, com antecedência de, no mínimo,
dois dias úteis.
Art. 71. O Conselho somente poderá deliberar com a presença de cinco Conselheiros,
pelo menos, e de Representante da Fazenda.
§ 1º Nos pedidos de reconsideração, o Conselho somente decidirá com a presença de
seis Conselheiros, pelo menos, e de Representante da Fazenda.
§ 2º Na ausência eventual do Presidente do Conselho e do Vice-Presidente do
Conselho, assumirá a direção dos trabalhos o Conselheiro com mais tempo em
exercício de mandato nos últimos seis anos e, no caso de empate, o mais idoso.
Art. 72. À hora regimental, o Presidente do Conselho tomará assento à mesa, ladeado,
à direita, pelo Representante da Fazenda e, à esquerda, pelo Secretário-Geral do
Conselho, ocupando o Vice-Presidente do Conselho o primeiro lugar à direita e os
demais a seguir, alternando-se os Conselheiros representantes dos contribuintes com
os do Município.
Art. 73. As sessões serão públicas, podendo os interessados, pessoalmente ou por
intermédio de seus representantes devidamente credenciados, usar da palavra em
defesa de seus direitos, obedecidas as regras estabelecidas neste Regimento.
Art. 74. O Conselho poderá promover sessões públicas para tratar de assuntos
administrativos.
Art. 75. Anunciado pelo Presidente do Conselho o recurso ou o pedido de
reconsideração a ser julgado, será dada a palavra ao Conselheiro-Relator, para a
leitura do relatório.
Art. 76. Terminada a leitura do relatório, o Presidente do Conselho dará a palavra,
sucessivamente, ao contribuinte ou a seu representante devidamente credenciado e à
Representação da Fazenda, pelo prazo de quinze minutos cada um, que poderá ser
prorrogado por mais cinco minutos, a critério da Presidência.

30


§ 1º Quando o pedido de reconsideração tiver sido interposto pela Representação da
Fazenda, a palavra ser-lhe-á concedida em primeiro lugar.
§ 2º Tratando-se de recurso de ofício, após a leitura do relatório, a Representação da
Fazenda fará seu pronunciamento antes de ser concedida a palavra ao contribuinte ou
a seu representante devidamente credenciado.
§ 3º Após as razões da Representação da Fazenda, poderá o contribuinte ou seu
representante devidamente credenciado usar da palavra por cinco minutos,
improrrogáveis.
§ 4º Os prazos a que se refere este artigo serão igualmente observados quando o
contribuinte tiver mais de um representante devidamente credenciado para fazer uso
da palavra, sendo esses prazos concedidos em dobro se houver mais de um
contribuinte com representantes diversos.
Art. 77. Após o pronunciamento do contribuinte e da Representação da Fazenda, e
observado o disposto no § 3º do art. 76, o Presidente do Conselho concederá a palavra
ao Conselheiro-Relator para proferir seu voto, submetendo a matéria, em seguida, à
discussão do Plenário.
§ 1º Antes da fase da tomada de votos, qualquer Conselheiro, exceto o ConselheiroRelator, poderá pedir vista ou solicitar diligência que objetive a realização de perícia ou
a prestação de esclarecimentos indispensáveis ao julgamento do feito, observado o
disposto no art. 39.
§ 2º No caso do § 1º, a solicitação da diligência, se acolhida pelo Plenário, importará na
conversão do julgamento em diligência, consignando o proponente, em forma de
quesitos, os pontos a serem esclarecidos, dela lavrando-se o competente acórdão.
§ 3º A Representação da Fazenda, a critério do Presidente do Conselho, poderá
manifestar-se na fase de discussão da matéria em julgamento.
§ 4º O contribuinte ou seu representante devidamente credenciado, mediante
autorização do Presidente do Conselho, poderá, quando solicitado, prestar
esclarecimentos na fase de discussão da matéria em julgamento.
§ 5º A votação do recurso somente poderá ser iniciada após o exame e discussão de
todos os pontos abordados na peça recursal.

31


§ 6º Encerrada a discussão, serão tomados os votos, a começar pelo ConselheiroRelator, colhendo o Presidente do Conselho, em seguida, os votos dos demais
Conselheiros, iniciando-se a apuração pela esquerda do relator.
§ 7º Iniciada a tomada de votos, não serão admitidas questões de ordem, discussões,
apartes, pedidos de vista ou de diligência, de modo que a votação se processe de
forma ininterrupta.
Art. 78. O julgamento, uma vez iniciado, não será interrompido, salvo pedido de vista
ou de diligência, solicitado antes da fase de tomada de votos, na forma prevista neste
Regimento.
Art. 79. Qualquer Conselheiro, exceto o relator, e antes de iniciada a tomada de votos,
poderá pedir vista do processo, devendo devolvê-lo até dois dias úteis antes do terceiro
dia de sessões subsequentes.
Parágrafo único. Se dois ou mais Conselheiros pedirem vista dos autos, o prazo do
caput aplicar-se-á a cada pedido, contado da data do recebimento do processo na
Secretaria do Conselho.
Art. 80. O Conselheiro-Relator e o Representante da Fazenda, antes de iniciada a
tomada de votos, poderão pedir a retirada de pauta do recurso, pelo prazo individual de
até dois dias de sessões, quando demonstrada a existência de fato novo trazido ao
julgamento.
Art. 81. Qualquer questão preliminar ou prejudicial será julgada antes do mérito,
observado o disposto no art. 34.
Parágrafo único. Havendo possibilidade de sanear o processo, o Conselho poderá
converter o julgamento do recurso em diligência.
Art. 82. Decidida a preliminar ou a prejudicial, se com elas não for incompatível a
apreciação do mérito, seguir-se-á a discussão e julgamento da matéria principal, sobre
esta devendo pronunciar-se, também, os Conselheiros vencidos naquelas questões,
sem prejuízo do disposto no art. 59.
Parágrafo único. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio forem propostas
ao Plenário pelos Conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas.
Art. 83. Proferido o julgamento, o Presidente do Conselho proclamará a decisão, dela
lavrando-se o competente acórdão na forma do disposto neste Regimento.

32


§ 1º Antes de proclamada a decisão, será facultado a qualquer Conselheiro, inclusive o
relator, modificar o seu voto.
§ 2º Após proclamada a decisão, o Conselheiro-Relator consignará no processo a
conclusão do julgamento.
§ 3º Sendo vencido o Conselheiro-Relator, a leitura da proposta de ementa para
aprovação do Colegiado será de responsabilidade do Conselheiro designado pelo
Presidente do Conselho para redigir o voto vencedor.

CAPÍTULO VII
DA ORDEM NAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Art. 84. Aberta a sessão, será observada a seguinte ordem dos trabalhos:
I – verificação de comparecimento dos Conselheiros e dos Representantes da
Fazenda;
II – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
III – distribuição de recursos;
IV – expediente e matéria incluída na ordem do dia; e
V – julgamento dos recursos constantes da pauta.
§ 1º A critério do Presidente do Conselho, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada.
§ 2º No expediente serão tratados os assuntos não relacionados diretamente com a
matéria incluída na ordem do dia.
§ 3º Encerrado o expediente, o Presidente do Conselho passará a anunciar a ordem do
dia e, em sequência, para julgamento, os recursos constantes da pauta, a qual só
poderá ser alterada nas hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 85. Para a boa ordem e disciplina dos trabalhos nas sessões, observar-se-á o
seguinte:
I – salvo a convite do Presidente do Conselho, não será permitida a permanência de
pessoa alguma na parte do recinto destinada aos Conselheiros e à Representação da
Fazenda, com exceção de servidores do Conselho;
II – para falar, o Conselheiro e o Representante da Fazenda solicitarão previamente a
palavra ao Presidente do Conselho, que a concederá na ordem de solicitação;

33


III – o Conselheiro-Relator da matéria em discussão terá preferência para usar da
palavra e poderá, após cada orador, dar as explicações solicitadas e prestar os
esclarecimentos que julgar pertinentes;
IV – os Conselheiros e os Representantes da Fazenda falarão sentados, não podendo:
a) tratar de matéria estranha ao assunto em discussão;
b) falar sobre matéria vencida ou discutir, no expediente, matéria da ordem do dia;
c) usar de linguagem incompatível com a dignidade dos pronunciamentos do Conselho;
d) deixar de atender às advertências do Presidente do Conselho; e
e) realizar debates paralelos;
V – os apartes serão curtos e corteses e só admissíveis com prévia permissão do
orador;
VI – não serão permitidos apartes:
a) à questão de ordem;
b) à explicação pessoal;
c) à declaração de voto; ou
d) paralelos ao pronunciamento de quem estiver com a palavra;
VII – sempre que se referirem a colegas, servidores e contribuintes, os Conselheiros e
os Representantes da Fazenda deverão fazê-lo com deferência;
VIII – nenhum Conselheiro ou Representante da Fazenda poderá fazer alusão
desprimorosa ou atribuir má intenção à opinião dos demais; e
IX – caso algum Conselheiro ou Representante da Fazenda perturbe os trabalhos,
transgrida as disposições regimentais ou falte à consideração devida aos demais
Conselheiros, Representantes da Fazenda ou ao Presidente do Conselho, este o
advertirá e, se não for desde logo atendido, cassará a palavra ou suspenderá a sessão.
Art. 86. O Presidente do Conselho fará retirar do recinto destinado ao público quem não
guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos do Conselho.
Art. 87. O contribuinte ou seu representante devidamente credenciado que, na defesa
dos recursos em Plenário, não guardar a exigível compostura ou a conveniente
linguagem será advertido pelo Presidente do Conselho, que lhe cassará a palavra, se
desatendido, com convite para que se retire do Plenário, caso persista nessa conduta.
Art. 88. O Conselheiro não poderá se ausentar da sessão sem a autorização do
Presidente do Conselho, que fará interromper a leitura do relatório, a sustentação oral
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ou a discussão, se a ausência for breve, ou mandará prosseguir o julgamento caso seja
definitiva e subsista número regimental de Conselheiros, consignando-se o fato em ata.
Parágrafo único. A retirada de Representante da Fazenda, no decorrer da sessão,
deverá ser consignada em ata, observado o disposto no art. 71, “caput” e seu § 1º.
Art. 89. Todas as dúvidas sobre a interpretação e a aplicação deste Regimento
constituirão questões de ordem, que poderão ser suscitadas em qualquer fase da
sessão, exceto quando já iniciada a tomada de votos ou quando houver orador com a
palavra.
§ 1º O Presidente do Conselho, observado o disposto no caput, não poderá recusar a
palavra solicitada pela ordem, podendo cassá-la, entretanto, quando não se tratar de
matéria regimental.
§ 2º A questão de ordem será resolvida imediata e definitivamente pelo Presidente do
Conselho, salvo se entender que deva submetê-la à apreciação do Plenário.
§ 3º O Presidente do Conselho não tomará conhecimento de nova questão de ordem
sem ter solucionado a anterior.
§ 4º A solução das questões de ordem será consignada em ata.

CAPÍTULO VIII
DAS ATAS DAS SESSÕES

Art. 90. As atas das sessões do Conselho serão lavradas e assinadas pelo SecretárioGeral e nelas será resumido, com clareza, todo o ocorrido na sessão, devendo conter:
I – dia, mês, ano, hora e local da abertura e encerramento da sessão;
II – nome do Presidente do Conselho ou do Conselheiro que o substituir;
III – nomes dos Conselheiros, dos Suplentes e dos Representantes da Fazenda que
compareceram;
IV – nome dos Conselheiros e dos Representantes da Fazenda que faltaram e as
respectivas justificativas; e
V – registro sumário dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados e das resoluções
tomadas, mencionada sempre a natureza dos recursos submetidos a julgamento, seu
número e os nomes dos recorrentes, as decisões proferidas, minuciosamente
relatadas, bem como as suas respectivas ementas, com o esclarecimento de que as
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decisões foram tomadas por unanimidade, por maioria ou pelo voto de desempate e se
foram feitas declarações de voto.
Art. 91. A ata de cada sessão, assinada pelo Secretário-Geral, será submetida ao
Plenário para discussão e aprovação, após o que o Presidente do Conselho
determinará o seu encerramento, datando-a e subscrevendo-a.
Art. 92. As atas, uma vez digitadas, permanecerão na Secretaria do Conselho até o
final de cada exercício, quando serão remetidas ao setor competente para
encadernação, observada a ordem cronológica de realização das sessões, e posterior
arquivamento, sendo facultado aos interessados, quando autorizados, o acesso para
consulta.

CAPÍTULO IX
DA DESISTÊNCIA, DA PERDA DE OBJETO E DO INCABIMENTO DE RECURSO

Art. 93. A desistência do recurso será manifestada em petição dirigida ao Presidente do
Conselho.
Parágrafo único. No caso de o requerimento não ser assinado pelo recorrente, deverá
o procurador apresentar o respectivo mandato com poderes específicos.
Art. 94. A propositura pelo recorrente de ação judicial relativa à mesma matéria objeto
do litígio importa desistência do recurso interposto na esfera administrativa.
§ 1º Se o recurso também contiver matéria distinta da constante do processo judicial, o
julgamento ficará restrito a essa matéria.
§ 2º A desistência de que trata o caput será declarada pelo Presidente do Conselho,
ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município, nos termos dos incisos XVI e
XVII do art. 9º.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º à hipótese de perda de objeto do recurso.
Art.

95.

O

Presidente

do

Conselho

declarará

o

encerramento

do

litígio,

independentemente de homologação pelo Colegiado, nas hipóteses de desistência
expressa ou perda de objeto do recurso e de pagamento ou pedido de parcelamento do
débito.

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Art. 96. Declarado o encerramento do litígio, na forma do art. 95, o Secretário-Geral do
Conselho consignará no processo que a decisão recorrida tornou-se definitiva na
esfera administrativa.
Art. 97. O Presidente do Conselho declarará o incabimento do pedido de
reconsideração e do recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, na forma do inciso
XIX do art. 9º, quando manejados contra decisões relativas a pedidos de diligência ou
perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência, ainda que não tenham
sido proferidas por unanimidade.

CAPÍTULO X
DO RECURSO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 98. Das decisões finais não unânimes do Conselho, proferidas em pedidos de
reconsideração, caberá recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, como instância
especial, ressalvado o disposto no art. 97.
§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser interposto na Secretaria do Conselho,
no prazo de trinta dias, contado da publicação das conclusões do acórdão no Diário
Oficial do Município, sendo de trinta dias o prazo para oferecimento de contrarrazões,
contado da intimação do contribuinte ou da ciência da Representação da Fazenda, na
forma do art. 46, “caput” e seus §§ 1º a 6º.
§ 2º Não serão objeto de recurso à instância especial as decisões proferidas pelo
Presidente do Conselho ou pelo Colegiado, nas hipóteses previstas nos incisos XVII,
XVIII, XIX, XX, XXI e XXII do art. 9º e nos arts. 95 e 97.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. O Conselho poderá propor ao Secretário Municipal de Fazenda alterações
neste Regimento.
§ 1º A proposta será subscrita por, no mínimo, quatro Conselheiros, representando
paritariamente o Município e os contribuintes.

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§ 2º Após a apresentação da proposta, na forma prevista no § 1º, será designado, pelo
Presidente do Conselho, um Conselheiro para emitir parecer justificativo, no prazo
máximo de dois dias de sessões.
§ 3º Submetida a Plenário, a proposta, com o parecer referido no § 2º, será discutida e
votada e, se aprovada pela maioria absoluta da composição do Conselho, será
encaminhada à apreciação do Secretário Municipal de Fazenda, que decidirá pela
reforma ou não do Regimento.
Art. 100. As dúvidas e omissões deste Regimento serão resolvidas pelo Presidente do
Conselho ou, ante sua natureza, pelo Secretário Municipal de Fazenda.

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