DECRETO N° 22.722 DE 14 DE MARÇO DE 2003
Estabelece Procedimentos para a Análise de Pedidos de Demolição e de Licença
de Obras em imóveis existentes no Bairro de Ipanema, por prazo determinado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância cultural do bairro de Ipanema, referência nacional
e internacional da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o risco de demolição a que estão sujeitos casas e pequenos
prédios remanescentes de várias fases do desenvolvimento da ocupação do
bairro;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger o patrimônio construído e o
ambiente urbano de Ipanema, que estão incluídos entre os fatores responsáveis
por sua identidade cultural;
CONSIDERANDO as diversas manifestações de moradores do bairro favoráveis à
proteção de bens edificados que apresentam valor cultural, arquitetônico e
histórico;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 1° do Decreto 20.064 de18-6-2001 e
o solicitado no ofício CMPC n° 55 de 26 de setembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1° No prazo de noventa dias a partir da publicação deste Decreto, os pedidos
de licença de demolição de imóveis e os pedidos de licença de obras em imóveis
situados no bairro de Ipanema - VI R.A., serão submetidos ao Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 2° Para efeito da aplicação do art. 1° serão considerados os imóveis
construídos até 1960.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.03.2003