DECRETO N° 22.453 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i", "m" do Decreto n° 3.365, de 21 de
junho de 1991, e tendo em vista o constante no processo administrativo n°
11/001.634/1997.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel
situado na Rua 5- W, n° 304, no Recreio dos Bandeirantes , necessário para
implantar o Projeto Municipal de Canalização do Canal das Taxas.
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 16.12.2002