DECRETO Nº 34309

DE 18 DE AGOSTO DE 2011

Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo §3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial
destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de 1.393
m2 da Praça Honoré de Balzac, situada entre a Avenida Santa Cruz, Rua Conde Pais
Leme, Rua Leonardo da Vinci e Rua Santa Márcia, em Senador Camará, figurada no
Projeto Aprovado de Alinhamento nº 4590/Projeto de Loteamento nº 12614.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.08.2011

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