ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.303, DE 06 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 127, de 07 de julho de 2005)
Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais e de serviços de discriminarem o
ICMS incidente sobre o produto ou serviço
adquirido.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Estabelecimentos comerciais do ramo varejista e de serviços ficam obrigados a
discriminar a carga efetiva do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS -, que é cobrado do consumidor final de cada produto ou serviço.
§ 1º - A carga efetiva do ICMS é o valor do imposto recolhido para o Tesouro Estadual
pelo contribuinte e é obtida pela aplicação da alíquota incidente sobre o preço do produto ou
serviço descontada, se houver, a redução da base de cálculo ou o crédito presumido.
§ 2º - A discriminação do imposto pago pelo consumidor final pode ser feita tanto por
sua participação relativa no valor final da mercadoria ou serviço, como pelo seu valor absoluto.
§ 3º - Quando a discriminação do imposto for feita por meio de sua participação
percentual esta deve ser calculada relativamente ao valor final da mercadoria ou serviço
descontado do imposto.
§ 4º - No caso de isenção o produto ou serviço deve sofrer identificação de isento.
Art. 2º - A discriminação do valor da carga efetiva do ICMS pode ser feita na nota
fiscal, na tabela de preços, em cartazes informativos da composição do preço final, nas etiquetas
dos produtos, nas embalagens ou de outras formas, desde que visíveis e que permitam ao
consumidor facilmente conhecer o valor do imposto que incide sobre a mercadoria ou serviço e
que é recolhido ao Tesouro Estadual pelo estabelecimento comercial ou de serviço.
Parágrafo único - Quando o estabelecimento comercial ofertar muitos produtos com
distintas cargas efetivas de ICMS ele poderá agrupar as mercadorias de natureza similar e com
mesma carga efetiva, denominando o grupo da forma que melhor lhe caracterize e dando
publicidade da carga para cada um destes grupos, sem a necessidade de fazer a divulgação para
cada produto individualmente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 3º - A orientação aos consumidores de que eles devem exigir dos estabelecimentos
varejistas e de prestadores de serviço a observância do disposto nesta lei e de que estes busquem
conhecer o valor do imposto pago quando da aquisição de bens e serviços será objeto obrigatório
do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta lei o estabelecimento de comércio varejista
ou a empresa prestadora de serviços ficará sujeita a multa, cujo valor será proporcional ao seu
faturamento, sendo ele majorado em caso de reincidência.
Art. 5º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.818, de 19 de
janeiro de 1993.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2