Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.420, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar para viabilizar adequações
orçamentárias em ações constantes da Lei nº
9.314, de 1º de fevereiro de 2010, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 17.637.441,32 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura de crédito suplementar estabelecerá
seu detalhamento por natureza de despesa e os critérios de suas alterações, observadas as
disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei
são provenientes de anulação de dotações orçamentárias de diversos órgãos, no valor de R$
16.437.441,32 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta
e um reais e trinta e dois centavos) e de excesso de arrecadação de Taxas de Prestação de
Serviços, oriundos da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos/FUNDESP, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Nelson Tavares Filho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I

Crédito Suplementar
ACRESCIMO ( Anexo I )
Valor
Código do
órgão

01101

Órgão

1º-Assembléia
Legislativa

Ação

17.280

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

Subtítulo Fonte

001

122

Subtotal
04101

2-ºTribunal de
Justiça

10.218

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

001

100

Subtotal

04131

20.350

16131

18131

5º-Secretaria da
Educação e da
Cultura
Subtotal

11.070

Investimento

0,00

8.889.000,00

0,00

0,00

8.889.000,00

1.858.750,23

0,00

0,00

1.858.750,23

1.858.750,23

0,00

0,00

1.858.750,23

150

PROGRAMA DE TV DO JUDICIÁRIO POTIGUAR

001

150

73.666,68

ATIVIDADE DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA

001

150

1.595.044,08

001

150

Subtotal

8.889.000,00

8.889.000,00

001

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Total

0,00

100

Subtotal
4º-Secretaria da
Administração e dos
Recursos Humanos

Inversões
Financeira

001
CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO EDIFICIO SEDE DO FORUM
10.227
DA COMARCA DE MOSSORÓ

3º-Tribunal de
Justiça(Fundo de
Desenvolvimento da
10.222
Justiça -FDJ)

Outras
Despesas
Correntes

0,00

1.410.980,33

1.410.980,33

0,00

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

73.666,68
1.595.044,08

1.668.710,76

0,00

1.450.980,33

3.119.691,09

1.200.000,00

0,00

0,00

1.200.000,00

0,00

0,00

1.200.000,00

2.570.000,00
2.570.000,00

0,00
0,00

0,00
0,00

2.570.000,00
2.570.000,00

1.200.000,00

10.100

TOTAL GERAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO

001

190

7.297.460,99 8.889.000,00 1.450.980,33 17.637.441,32


ANEXO II

Crédito Suplementar
ANULAÇÃO ( Anexo II )
Valor
Código do
órgão

01101
01101
01101
01101
01101
01101
01101

Órgão

Ação

Subtítulo

Fonte Outras Despesas
Investimento
Correntes

100

4.000,00
5.000,00
0,00
8.000,00
67.000,00
8.061.000,00
443.700,00
8.588.700,00
100.000,00

300.300,00
0,00

4.000,00
5.000,00
300.300,00
8.000,00
67.000,00
8.061.000,00
443.700,00
8.889.000,00
100.000,00

001
001

100
100

964.416,77
100.000,00

0,00
0,00

964.416,77
100.000,00

20.170 Apoio Operacional e Administrativo da Escola Superior da Magistratura do RN
20.330 Operacionalização e Manutenção das Atividades do Poder Judiciário

001
001

100
100

0,00
0,00

04131
04131

10.221 Renovação do acervo das Bibliotecas do Poder Judiciário Estadual
10.223 Programa de Rádio Minuto do Judiciário

001
001

150
150

428.000,00
266.333,46
1.858.750,23
0,00
73.666,68

306.135,99
0,00

428.000,00
266.333,46
1.858.750,23
306.135,99
73.666,68

04131

10.224 Judiciário Estadual

001

100

600.000,00

7.437,03

607.437,03

001

150

245.321,71

48.245,42

293.567,13

001
001
001
001
001
001
001
001

150
100
150
150
150
150
150
150

30.000,00
0,00
7.212,35
100.000,00
280.000,00
20.000,00
9.150,00
20.000,00
1.385.350,74

0,00
803.543,30
566.978,61

30.000,00
803.543,30
574.190,96
100.000,00
280.000,00
20.000,00
11.150,00
20.000,00
3.119.691,09

1º-Assembléia
Legislativa

17.050 Treinamento de Deputados e Servidores
17.051 Realização de Concurso Público
17.060 Aparelhamento e Modernização Tecnológica
17.260 Programa de Qualidade de Vida
17.270 Interiorização da Assembléia Legislativa
20.010 Atividade Legislativa
20.020 Subsecretaria de Assistência Social

001
001
001
001
001
001
001

122
122
122
122
122
122
122

10.218 Melhoria da Qualidade de Vida

001

10.219 seus dependentes
18.690 Programa de Apoio Psicosocial ao Servidor

Total

Subtotal
04101

300.300,00

Assistência Médica e Odontológica a Membros e Servidores do Poder Judiciário e

04101
04101

2-ºTribunal de
Justiça

04101
04101
Subtotal

Construção , Reforma , Ampliação e implementação de Unidades do poder

04131

3º-Tribunal de
04131 Justiça(Fundo de
04131 Desenvolvimento
04131 da Justiça -FDJ)
04131
04131
04131
04131
04131
Subtotal

Construção , Reforma , Ampliação e implementação de Unidades do poder
10.224 Judiciário Estadual
Modernização do Sistema e Controle e Fiscalização dos Cartórios Extrajudiciais
10.231 do Estado
13.960 Construção , Reforma , Ampliação e Manutenção de Foruns
13.960 Construção , Reforma , Ampliação e Manutenção de Foruns

14.750 Campanhas Educativas do Poder Judiciário
14.760 Comunicação Institucional do Poder Judiciário
15.970 Caminhos da Justiça
18.490 Planejamento Estrategico de Ação do Poder Judiciário
18.710 Projeto Mossoró quer Sorrir

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

2.000,00
1.734.340,35


Crédito Suplementar
ANULAÇÃO (Anexo II )
Valor
Código do
órgão

Órgão

4º-Secretaria da
Administração e dos
16131 Recursos Humanos
Subtotal
5º-Secretaria da
Educação e da
18131
Cultura
Subtotal

Ação

13.430 Descentralização Financeira para as Unidades Escolares

TOTAL GERAL

DOE Nº. 12.347
Data: 03.12.2010
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Subtítulo

001

Fonte Outras Despesas
Investimento
Correntes

150

1.200.000,00
1.200.000,00

190

2.570.000,00
2.570.000,00

0,00

0,00

Total

1.200.000,00
1.200.000,00

2.570.000,00
2.570.000,00

15.602.800,97 2.034.640,35 17.637.441,32