DECRETO RIO Nº 46482

DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dá nova redação ao Estatuto da Empresa
Municipal de Artes Gráficas S.A. - Imprensa da
Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
com fundamento no disposto na Lei nº 1.866, de 28 de abril de 1992, na Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto n° 44.698, de 29 de junho
de 2016, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
01/400.164/2018,

DECRETA:

Art. 1° O Estatuto da Empresa Municipal de Artes Gr áficas S.A. - Imprensa da
Cidade, vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL, passa a
vigorar com a redação constante do anexo deste Decreto.
Art. 2° A Imprensa da Cidade tomará as providências necessárias à regularização
dos atos constitutivos da empresa nos órgãos competentes.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.09.2019

1


ANEXO

ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DESCRIÇÃO DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º A Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade, empresa
pública, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada
de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do
Município do Rio de Janeiro, rege-se por este estatuto, pela lei de criação nº 1.866
de 28 de abril de 1992, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de
2018, que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais
aplicáveis.
Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao capital por ele
integralizado junto à Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da
Cidade.

SEDE E FORO
Art. 2º A empresa tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado
do Rio de Janeiro, e sede na Avenida Pedro II, 400, Bairro Imperial de São
Cristóvão, Rio de Janeiro.

PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 3º O prazo de duração da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa
da Cidade é indeterminado.

OBJETO SOCIAL
Art. 4º A empresa tem por objeto social a disponibilização do Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, na versão “on-line”, na página:
http://doweb.rio.rj.gov.br/, onde são publicados os atos oficiais da administração
2


pública executiva municipal, bem como executar, privativamente, serviços gráficos
para todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional
do Município do Rio de Janeiro, tendo ainda como objetivo:
I - divulgar atos e informações de interesse do Governo Municipal;
II - garantir a execução e a qualidade dos serviços gráficos necessários aos órgãos
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da organização municipal;
III - atender a todas as repartições municipais da Administração Direta, Indireta e
Fundacional quanto ao fornecimento de impressos correspondentes às suas
necessidades;
IV - promover a modernização, a racionalização dos impressos oficiais de uso
comum do serviço público municipal;
V- editar e divulgar publicações de interesse público;
VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com suas finalidades.
§ 1° A exclusividade definida no “caput” não alcanç a os serviços gráficos que não
possam ser executados pela IMPRENSA DA CIDADE em razão:
I - do nível de especialização ou requinte da qualidade gráfica do material a ser
produzido;
II - ao volume de exemplares, peças ou unidades a serem produzidos, quando
ultrapassarem a capacidade de execução da IMPRENSA DA CIDADE.
§ 2º A IMPRENSA DA CIDADE exercerá suas atribuições diretamente ou por
intermédio de órgãos ou entidades públicas ou particulares, nas hipóteses previstas
no § 1º do art. 3º da Lei nº 1.866, de 28 de abril de 1992.
§ 3º A Empresa poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgão e
instituições da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta
ou Fundacional assim como com entidades privadas, observada a legislação
aplicável.
Parágrafo único. Sua função social é disponibilizar de forma clara e transparente os
atos oficiais emanados pela Administração Pública Executiva Municipal, através do
D.O RIO.

3


CAPITAL SOCIAL E AÇÕES
Art. 5º O capital social da empresa é de R$ 4.264.795,51 (quatro milhões, duzentos
e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um
centavos), dividido em 730.000 (setecentos e trinta mil) ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal, estando R$ 3.562.482,95 (três milhões,
quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e
cinco centavos) subscrito e integralizado pelo Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral.
§ 2º As entidades da Administração Indireta Municipal poderão subscrever ações,
por ocasião dos aumentos do capital social da Empresa Municipal de Artes
Gráficas S/A - Imprensa da Cidade, assegurado o controle acionário do Município
do Rio de Janeiro.
§ 3º As ações representativas dos aumentos do capital social poderão ser
ordinárias ou preferenciais, mas sempre nominativas.
§ 4º As ações ordinárias poderão ser convertidas em preferenciais e estas
naquelas, mediante deliberação da assembleia geral.
§ 5º A cada ação ordinária corresponderá um voto na assembleia geral.
§ 6º As ações preferenciais não gozarão do direito de voto, mas conferirão aos
seus titulares as seguintes preferências:
a) prioridade no reembolso, em caso de dissolução da sociedade;
b) prioridade na distribuição de um dividendo não cumulativo, de 6% (seis por
cento) ao ano sobre o valor patrimonial de cada ação, apurado de acordo com as
demonstrações financeiras relativas ao respectivo exercício.
§ 7º O preço e as condições de emissão das ações do capital social serão fixados
pela Assembleia Geral.
Art. 6º A integralização das ações subscritas será feita nas condições e prazos
estabelecidos pela Assembleia Geral que aprovar o aumento de capital.
§ 1º O acionista que não efetuar os seus pagamentos nos prazos referidos no
caput deste artigo ficará, de pleno direito, constituído em mora.
§ 2º O acionista em mora pagará à Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A Imprensa da Cidade correção monetária, multa de 10% (dez por cento) e juros de
6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre o valor da prestação em atraso.
4


Art. 7º A Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade poderá
emitir na forma da Lei, títulos múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que
representam.
§ 1º Os agrupamentos ou desdobramento em títulos múltiplos serão realizados nas
condições aprovadas pela Diretoria, a pedido de acionista.
§ 2º Pela substituição de títulos ou seu agrupamento ou desdobramento, a
Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade cobrará as
respectivas despesas.

CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA GERAL
CARACTERIZAÇÃO

Art. 8º A Assembleia Geral dos Acionistas é o órgão máximo da empresa, com
poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será
regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto a sua
competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como
eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.

COMPOSIÇÃO
Art. 9º A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto, sendo
seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse
vier a designar.

REUNIÃO
Art. 10. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, dentro dos quatro
primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente,
sempre que necessário, observadas as prescrições legais e estatutárias quanto à
competência, convocação, instalação e deliberação.

5


CONVOCAÇÃO
Art. 11. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou,
nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal ou pelos
acionistas.
§ 1º A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência
mínima de 8 (oito) dias.
§ 2º A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por
correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não
existam ações em circulação no mercado.
§ 3º Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos
editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da
Assembleia.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada
regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.

COMPETÊNCIAS
Art. 12. A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á
para deliberar sobre:
I - alteração do capital social;
II - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital
social;
III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;
IV - alteração do estatuto social;
V - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de
Administração;
VI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e
respectivos suplentes;
VII - fixação da remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal;
VIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do
exercício e da distribuição dos dividendos;
IX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os
administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;
6


X - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à
constituição de ônus reais sobre eles;
XI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;
XII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;
XIII - emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em
ações, no País ou no exterior; e
XIV - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as
contas.
Art. 13. A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será composta de
um presidente e um ou mais secretários por este designados.
Parágrafo único. O presidente da mesa da Assembleia Geral, ordinária ou
extraordinária, será o Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Artes Gráficas
S/A - Imprensa da Cidade.

CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
TIPOS

Art. 14. Além da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes
órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal;
§ 1º A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de
orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria.
§ 2º A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.

CONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA ADMINISTRADORES E
VEDAÇÕES
Art.

15.

Consideram-se

administradores

os

membros

do

Conselho

de

Administração e da Diretoria, com as atribuições estabelecidas na legislação
pertinente e no presente Estatuto.
7


Parágrafo único. Os administradores deverão atender às condições de indicação e
nomeação, assim como observar requisitos e impedimentos para investidura, na
forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

POSSE E RECONDUÇÃO
Art. 16. Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus
cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de “Atas de Reuniões do
Conselho de Administração” e “Atas de Reuniões da Diretoria”, respectivamente,
no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo
menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em
processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se
reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente
poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.
§ 2º Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia
de gestão para investidura no cargo.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva
eleição.
§ 4º Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá
apresentar declaração anual de bens e declaração de desimpedimento à empresa.

DESLIGAMENTO
Art. 17. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou
destituição ad nutum.
Parágrafo único. Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar
declaração anual de bens à empresa.

QUÓRUM
Art. 18. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus
membros.

8


§ 1º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e
serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 2º Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser
registrado, a critério do respectivo membro.
§ 3º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria, os
respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.
§ 4º Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão
comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
§ 5º As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais.

CONVOCAÇÃO
Art. 19. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos
Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.

REMUNERAÇÃO
Art. 20. A remuneração dos membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não
prevista em Assembleia Geral.
Art. 21. O Diretor-Presidente e os demais Diretores receberão gratificação
consoante o que determina o Decreto “N” nº 29.280, de 07/05/2008.

DO TREINAMENTO

Art. 22. Os administradores, inclusive o representante de empregados, devem
participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados
direta ou indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto
Municipal nº 44.698, de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.

9


CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
Art. 23. O Código de Conduta e Integridade, elaborado e divulgado pela Empresa
Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade, será observado pela
empresa, em especial ao que for relativo:
I - aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações
sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e
fraude;
II - às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de
Conduta e Integridade;
III - ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e
externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das
demais normas internas de ética e normas obrigacionais;
IV - aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a
pessoa que utilize o canal de denúncias;
V - às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e
Integridade;
VI - à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de
Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de
gestão de riscos, a administradores.

CAPÍTULO IV
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CARACTERIZAÇÃO

Art. 24. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e
colegiada da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade, com
as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e no presente Estatuto.

COMPOSIÇÃO
Art. 25. O Conselho de Administração será composto de 3 a 5 (três a cinco)
membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituídos a qualquer
tempo.
10


§ 1º É garantida a participação de representante dos empregados
§ 2º O Conselheiro representante dos empregados será escolhido pelo voto dos
empregados, em eleição direta, vedada a recondução para período sucessivo.
§ 3º A Imprensa da Cidade promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, o processo
de eleição do representante dos empregados no Conselho de Administração, em
atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 25, do Estatuto Social e no “caput”
do art. 21, do Decreto Rio nº 44.698/2018.
§ 4º São requisitos indispensáveis para o exercício do cargo de Conselheiro:
I - ter reputação ilibada;
II - inexistir conflito de interesses em qualquer operação social.

PRAZO DE GESTÃO

Art. 26. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 2
(dois) anos, permitida, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
Parágrafo único. Atingido o limite a que se refere o “caput” deste artigo, o retorno
de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o
período equivalente a um prazo de gestão.

VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 27. No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado
pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral. Se
ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para
proceder à nova eleição.
§ 1º A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto
temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de
ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o
colegiado deliberará com os remanescentes.
§ 2º Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a
designação de que trata o “caput” deste artigo recairá sobre o segundo colocado
mais votado, que completará o prazo de gestão.
11


REUNIÃO
Art. 28. O Conselho de Administração reunir-se-á, quando convocado por seu
Presidente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, com a presença de todos os
membros efetivos ou, na hipótese de ausência ou impedimento temporário destes,
por sua maioria.
Parágrafo único. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas
das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada
a produzir efeitos perante terceiros.

COMPETÊNCIAS

Art. 29. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada,
competindo-lhe, sem prejuízo de outras competências legais, especialmente as
previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais
atribuições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no
Decreto Municipal nº 44698, de 29 de junho de 2018:
I - fixar a orientação geral dos negócios da sociedade;
II - eleger e destituir os diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições,
observado o que a respeito dispuser o presente Estatuto;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e
papéis da Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados
ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
IV - convocar a Assembleia Geral quando achar conveniente ou no caso previsto
no art. 132, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
VI - deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
VII - autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis e a concessão de aval,
endosso, fiança ou quaisquer outros atos de favor ou estranhos ao objeto da
sociedade;
VIII - escolher e destituir auditores independentes.

12


IX- discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de
pessoas e código de conduta dos agentes;
X - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle
interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está
exposta a Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade,
inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e
financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XI - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição
entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Empresa Municipal de
Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade;
XII - avaliar os diretores da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da
Cidade, por meio de avaliação de desempenho, individual e coletiva, de
periodicidade anual.
XIII - alterar os valores estabelecidos nos incisos I e II do art. 39 do Decreto
Municipal nº 44.698/2018 para refletir a variação de custos, por deliberação do
Conselho de Administração da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A Imprensa da Cidade, observadas as diretrizes estabelecidas pelo acionista
majoritário, por meio de decreto e condicionada à ratificação em Assembleia Geral
de Acionistas.

CAPÍTULO V
DIRETORIA
CARACTERIZAÇÃO

Art. 30. A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação,
cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com
a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.

COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA
Art. 31. A Diretoria é composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, residentes
no país, a saber: um Diretor Presidente e 2 (dois) Diretores.
13


§ 1º Os membros da Diretoria serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo
Conselho de Administração.
§ 2º São requisitos indispensáveis para o exercício do cargo de Diretor de Diretoria:
I - ter reputação ilibada;
II - inexistir conflito de interesses em qualquer operação social.
§ 3º Os membros da Diretoria tomarão posse perante o Conselho de Administração
e mediante assinatura de termo lavrado no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”.

PRAZO DE GESTÃO
Art. 32. A Diretoria terá prazo de gestão de 2 anos, permitida, no máximo, 3
reconduções consecutivas.
Parágrafo único. Findo seu prazo de gestão, os membros da Diretoria
permanecerão em seus cargos até a eleição e posse dos substitutos.

LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 33. Em caso de ausência ou impedimento temporário:
a) O Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor que tiver sido indicado para
seu substituto;
b) O cargo de Diretor será exercido por outro Diretor, mediante designação do
Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O substituto, eleito pelo Conselho de Administração, servirá pelo
tempo que restar para completar o prazo de gestão do substituído.
Art. 34. Na hipótese de vacância e até que o Conselho de Administração eleja o
respectivo substituto, os cargos de Diretoria serão exercidos provisoriamente do
modo seguinte:
a) o cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo Diretor que tiver sido indicado
para seu substituto;
b) o cargo de Diretor será exercido por indicação do titular, mediante designação
do Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de
Administração.

14


REUNIÃO
Art. 35. A Diretoria se reunirá ordinariamente, no mínimo, a cada 3 (três) meses, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.

COMPETÊNCIAS
Art. 36. Compete à Diretoria, sem exclusão de outras previstas em lei, no exercício
das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral e
pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados;
II - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação;
III - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua
execução;
IV - aprovar as demonstrações financeiras que devam ser submetidas à
Assembleia Geral, por meio do Conselho de Administração;
V - definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das
atividades administrativas;
VI - aprovar as normas internas de funcionamento da empresa;
VII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;
VIII - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de
deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando
não houver conflito de interesse, especialmente:
a) a alienação de bens da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da
Cidade, a constituição de ônus sobre tais bens, a realização de operações de
crédito e a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso
arbitral;
b) as políticas, diretrizes, planos, programas e orçamentos da Empresa Municipal
de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade, bem como, suas alterações;
c) a organização geral da Sociedade para fim de dotá-la da estrutura que for mais
adequada à consecução dos objetivos sociais; e
d) os requerimentos, os quadros de pessoal, os níveis salariais e as normas gerais
para licitação e contratação, observada a legislação pertinente.
15


IX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e
do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho
Fiscal;
X - aprovar o seu Regimento Interno;
XI - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor.

ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art.

37.

Sem

prejuízo

das

demais

atribuições

da

Diretoria,

compete

especificamente ao Diretor-Presidente da empresa:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política
administrativa da empresa;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria;
III - propor ao Conselho de Administração a fixação das atribuições dos membros
da Diretoria;
IV - representar a empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar
nos respectivos instrumentos do mandato e designar prepostos;
V - assinar os atos e contratos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da
Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade, bem como
aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto,
delegar atribuições a membro da Diretoria ou constituir procurador para esse fim;
VI - admitir, promover, transferir, punir e dispensar empregados, conceder-lhes
férias e licenças, abonar-lhes faltas e praticar quaisquer atos referentes à
administração de pessoal da Sociedade, podendo delegar tais atribuições;
VII - baixar as resoluções da Diretoria;
VIII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;
IX - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria, inclusive a
título de férias;
X - designar os substitutos dos membros da Diretoria;
XI - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
XII - convocar e presidir as Assembleias Gerais em nome do Conselho de
Administração ou da Diretoria, de acordo com as disposições legais pertinentes;
16


XIII - manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da
empresa;
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de
Administração.
XV - enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos fixados por lei, as contas da
Empresa, relativas a cada exercício financeiro;
XVI - delegar a servidores credenciados, a faculdade para movimentação de
quantias, em limites fixados pela Diretoria, toda vez que assim o exigir a
conveniência da Sociedade; e
XVII - ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação preliminarmente
aprovadas por outro membro da Diretoria;
XVIII - abrir, movimentar e encerrar, em conjunto com outro membro da Diretoria,
as contas bancárias da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da
Cidade, podendo delegar tais atribuições a outro membro da Diretoria ou constituir
procurador; e
XIX - exercer as atribuições não previstas neste Estatuto que lhe forem fixadas ou
delegadas pelo Conselho de Administração.

ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES
Art. 38. São atribuições dos demais Diretores:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões da Diretoria, concorrendo para a definição das políticas a
serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de
atuação; e
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de
atuação.

17


CAPÍTULO VI
CONSELHO FISCAL
CARACTERIZAÇÃO

Art. 39. A Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade terá um
Conselho Fiscal que funcionará, em caráter permanente, de atuação colegiada e
individual, com as atribuições, poderes, deveres, responsabilidades, requisitos e
impedimentos para investidura previstas na Lei nº 6.404, 15 de dezembro de 1976,
além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 2016, no Decreto Municipal nº
44.698, de 2018, observadas as diretrizes emanadas pela Controladoria Geral do
Município.

COMPOSIÇÃO
Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5
(cinco) membros, e suplentes em igual número, brasileiros, residentes no país,
acionistas ou não, servidores públicos com vínculo permanente com a
administração pública, com formação acadêmica compatível com o exercício da
função e que tenham exercido, no mínimo, por 3 (três) anos cargo de direção ou
assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou
administrador em empresa, indicados pela Controladoria Geral do Município e
eleitos pela Assembleia Geral.

PRAZO DE ATUAÇÃO
Art. 41. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos
até a primeira Assembleia Geral ordinária que se realizar após a sua eleição,
podendo ser reeleitos.
Parágrafo único. A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á por termo
lavrado no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, assinado pelo
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Artes Gráficas
S/A - Imprensa da Cidade e pelos Conselheiros empossados, dentro do prazo de
trinta dias após sua eleição, sob pena de presumir-se que o conselheiro eleito não
aceitou o cargo.
18


VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 42. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Na hipótese renúncia, falecimento ou impedimento por mais de
trinta dias, será o membro do Conselho Fiscal substituído pelo seu suplente até a
eleição do novo titular.

REUNIÃO
Art. 43. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado.
Parágrafo único. Na sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá seu
Presidente.

COMPETÊNCIAS
Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras
do

exercício

social,

fazendo

constar

do

seu

parecer

as

informações

complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia
Geral, quando for o caso;
III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem
submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de
investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação,
incorporação, fusão ou cisão.
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se
estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da
empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e
sugerir providências;
V - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

19


VI - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração
retardarem por mais de um 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária,
sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;
VII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;
VIII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do capital social da empresa;
IX - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa, tendo em
vista as disposições especiais que a regulam; e
X - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;

CAPÍTULO VII
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 45. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
§ 1º A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las
em sítio eletrônico.
§ 2º Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da
Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 46. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na
legislação vigente e na escrituração contábil da Sociedade, as seguintes
demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação
patrimonial e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstrações das mutações do patrimônio líquido;
III - demonstração do resultado do exercício;
IV - demonstração do fluxo de caixa;
20


V - notas explicativas.
Parágrafo

único.

Outras

demonstrações

financeiras

intermediárias

serão

preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.

DESTINAÇÃO DO LUCRO
Art. 47. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a
seguinte destinação:
I - absorção de prejuízos acumulados;
II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de
20% (vinte por cento) do capital social; e
III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o
pagamento dos dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada
pela empresa.
§ 1º O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras
reservas de lucros nos termos da lei, conforme decidido em Assembleia Geral.
§ 2º A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento
de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da
Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

PAGAMENTO DO DIVIDENDO
Art. 48. O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado,
ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.
§ 1º O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro
apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros
existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos,
com base em balanço semestral.
§ 2º Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma
prevista neste artigo, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos
legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital
próprio, nos termos da legislação pertinente.

21


CAPÍTULO VIII
ÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS - COMPLIANCE
CARACTERIZAÇÃO
Art. 49. A execução das rotinas de Compliance está vinculada:
I - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou
II - ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor que irá conduzi-la,
podendo este ter outras competências.
Parágrafo único. A Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - Imprensa da Cidade
poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, em situações em
que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou
quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à
situação a ele relatada.

COMPETÊNCIA
Art. 50. Compete à Área de Compliance:
I - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa,
as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e
serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais
regulamentos aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria, aos Conselhos de Administração e Fiscal a ocorrência
de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem
como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa
sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a
que está sujeita a empresa;

22


VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão
de riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho
da organização;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria,
aos Conselhos de Administração e Fiscal;
X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem
como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e
XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.

CAPÍTULO IX
DA AUDITORIA INTERNA
CARACTERIZAÇÃO

Art. 51. A empresa deverá possuir em sua estrutura um sistema de Auditoria
Interna, com vinculação direta ao Conselho de Administração, estando seus
integrantes subordinados técnica e administrativamente à Controladoria Geral do
Município.

COMPETÊNCIA
Art. 52. Compete à Auditoria Interna:
I - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do
gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do
processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação
de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
II - participar das reuniões do Conselho Fiscal, por meio de seu responsável.
III - apresentar ao Conselho Fiscal um relatório mensal dos trabalhos que
desenvolveu junto à empresa pública e sociedade de economia mista, sempre em
consonância com a Controladoria Geral do Município.

23


Parágrafo único. Cabe ao Controlador-Geral a indicação dos servidores para
atuarem na auditoria interna, inclusive para ocupação dos empregos de confiança
respectivos, bem como, para providenciar suas exonerações.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. A alienação de bens imóveis da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A Imprensa da Cidade deverá ser precedida de licitação, ressalvados os casos de
dispensa previstos em Lei.
Art. 54. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração ad
referendum da Assembleia Geral.

24