DECRETO Nº 39652

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias,
em suas emissões especiais do exercício de
2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
5.546/12, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97 e o art.1º da Lei 5546/12 , que estabelece os acréscimos moratórios para o
pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70, §1º e § 3º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2015 serão divididos
em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e sequencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
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Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota
única e a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2015, o desconto para pagamento em cota
única será de 7% (sete por cento).
Art. 4º Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da
cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Para as guias de cobrança de lançamentos especiais do exercício de 2015 a
data limite para pagamento será o último dia útil do 6º mês após o mês de vencimento
da última cota e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se
fará ao longo do 7º mês.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.12.2014

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ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2015
LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO
COTA ÚNICA / 1ª COTA
0a5

6a9

02

10/02/2015

11/02/2015

03

10/03/2015

11/03/2015

04

10/04/2015

13/04/2015

05

11/05/2015

12/05/2014

06

10/06/2015

11/06/2015

07

10/07/2015

13/07/2015

08

10/08/2015

11/08/2015

09

10/09/2015

11/09/2015

10

13/10/2015

14/10/2015

11

10/11/2015

11/11/2015

12

10/12/2015

11/12/2015

13

11/01/2016

12/01/2016

14

11/02/2016

12/02/2016

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