ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Almirante Tamandaré do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Almirante
Tamandaré do Sul uma fração de terras, com área de 3.000m², situada no distrito de Rincão do
Segredo, sendo parte do lote nº 15, sendo parte também de um todo com 199.600m², com as
seguintes confrontações: Norte, com terras de Anildo Mühl; Sul pela estrada da Colônia, e a
Leste e Oeste, com terras de João Paulo Rufatto, sendo que o todo maior confronta: Norte, por
linha de medição, com o lote nº 16, de sucessores de Eduardo Graeff e outros; Leste pela sanga
do Segredo, Sul pela estrada da Colônia, com terras de Antônio Francisco Panazzola e por linha
de medição, com Romano Panazzola. Oeste por um travessão com o lote nº 8. O referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2.124 e matriculado sob o nº 2.884, Livro nº
2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho.
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade a ampliação da Escola Raimundo Nedel,
com a construção de 3 (três) salas de aula, revertendo ao Patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escrituras e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1