PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 24

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos
inerentes à

apresentação

à

Auditoria Geral da

Prestação de Contas da Gestão/2020 dos Dirigentes
das

Entidades

COMPANHIA

SECURITIZAÇÃO S.A.

-

CARIOCA

DE

RIO SECURITIZAÇÃO e

AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO S/A

-

FOMENTA RIO,

com vistas

à

certificação do exercício-base 2020.

O AUDITOR GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela
Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle Interno,

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 41.269/2016, dispõe que a Auditoria
Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo para que a RIO
SECURITIZAÇÃO organize e apresente sua prestação de contas,

CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto Rio nº 44.567 de 21 de maio de 2018 cria a
Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A sob a forma de sociedade
anônima, de capital fechado, com autonomia administrativa e financeira,

CONSIDERANDO que o § 1º do Art. 157 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
dispõe que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao TCMRJ
no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício,

RESOLVE:
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Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas da Gestão dos Dirigentes das
Entidades - Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e Agência
de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A - FOMENTA RIO, para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2020, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Dirigente Máximo da Entidade, contendo
informações sobre os negócios sociais, os principais fatos administrativos do exercício
findo, contendo no mínimo as seguintes peças e informações:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica;
b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Assembleia Geral dos Acionistas, na forma estabelecida no Estatuto Social da
Entidade, que desempenharam atos de gestão e/ou aconselhamento consultivo que
afetaram o alcance dos objetivos da entidade, conforme modelo apresentado no Anexo I
desta portaria;
c) Descrição da Estrutura Corporativa, indicando os respectivos responsáveis;
d) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas alçadas,
contendo o nome, a matrícula, o CPF, o cargo, o ato de designação e os valores totais
autorizados por cada responsável;
e) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
f) Descrição e Desempenho das metas físicas e financeiras indicadas no Planejamento
Estratégico e no Planejamento Orçamentário da Entidade, com as justificativas para as
metas que apresentarem realização em desacordo com o previsto;
g) Ata do Conselho de Administração contendo a aprovação do orçamento para o exercício
de 2020, detalhando os valores autorizados para cada um dos centros de custos;
h) Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos, incluindo os relacionados às
atividades administrativas, indicando sua origem;
i) Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por categoria
funcional, nº de servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de terceirizados,
admissões e desligamentos;
II - Relação das licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas e respectivos contratos
firmados, em andamento ou encerrados no exercício sob análise, informando o nome do
favorecido (contratado), o objeto contratual, valor, vigência e execução financeira ocorrida
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no ano, incluindo os termos aditivos eventualmente firmados e respectivas vigências,
conforme estabelecido no Anexo II;
III - Formulário Anexo III - Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades, emitido por
meio do Sistema de Acompanhamento de Fragilidades - SAFRA, conforme instruções
contidas no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar Anexo III - Follow-up:
a) A Entidade deverá emitir o Formulário denominado “Anexo III – Follow-up - Providências
para Sanar as Fragilidades” diretamente do Sistema SAFRA, após responder as
fragilidades encaminhadas pela Auditoria Geral;
b) Nos casos em que for informado o status I - Implementado, a Entidade deverá anexar no
Sistema SAFRA os documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da
fragilidade;
c) No caso de fragilidades sinalizadas com o Status - Dependente de Outras Entidades,
deverá ser informado no campo “Justificativa”, do sistema SAFRA, o documento por meio
do qual foi comunicada à outra Secretaria/Entidade as ações dela dependentes para
saneamento conclusivo da respectiva fragilidade;
d) Para as Entidades que não tiverem fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA
não emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com
essa informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas;
IV - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob análise e das
pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo IV;
V - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de
contratos,

convênios,

acordos,

ajustes,

parcerias,

empréstimos

ou

instrumentos

congêneres, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como, se for o caso, os
encerrados em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas
pendentes,na forma do Anexo V;
VI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos de gestão
firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda
que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob
análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que ainda possuam
prestações de contas pendentes, através do preenchimento do Anexo VI;

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VII - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no exercício sob análise e
das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo VII, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28 de maio de 2019;
a) As Tomadas de Contas certificadas pela Controladoria Geral do Município - CGM
deverão ser informadas tanto pela CGM como pelo Órgão que a instaurou.
VIII - Declaração da respectiva unidade de pessoal de que os gestores cumpriram a
exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação
TCMRJ nº 104 de 05/05/1994 e do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela Resolução
SMA nº 1.085/2002 e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a de
apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011, na forma do Anexo VIII;
IX - Relação dos aumentos de capital ocorridos no exercício sob análise, conforme Anexo
IX;
X - Relação das integralizações de capital ocorridas no exercício sob análise, conforme
Anexo X;.
XI - Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações Financeiras
foram realizadas em conformidade com a Lei 6.404/76 e alterações posteriores, com as
normas emanadas pela CVM e demais princípios e práticas contábeis adotadas no Brasil,
na forma do Anexo XI;
XII - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira de
Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de
setembro de 2016 observando o modelo constante no Anexo XII;
XIII - Indicação das ações adotadas durante o exercício de 2020 para cumprimento do
Decreto Rio nº 44.698/2018 (e suas alterações) que regulamenta a Lei Federal
13.303/2016 no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo XIII;
XIV - Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a
seguir, assinadas pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade, as
quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas para a Contadoria Geral,
conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício sob
análise, devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
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c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;
XV - Demonstrativo da Posição Acionária;
XVI - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XVII - Inventário de seus bens móveis e imóveis, contendo a descrição por item, sua
origem, respectivos valores;
XVIII - Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não
detalhadas nas Demonstrações Financeiras, inclusive quanto à evolução dos saldos das
contas de almoxarifado, imobilizado e investimentos, contendo: saldo anterior, entradas,
saídas e saldo final;
XIX - Informações sobre a prestação de garantias reais, fidejussórias e contratação de
seguros, contendo no mínimo os seguintes dados: número do processo, objeto e valor
envolvido;
XX - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise;
Art. 2º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de prestação
de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos
que não apresentarem documentos em tais condições.
Art 3º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XIV.
Art. 4º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverá ser
encaminhado ao Auditor Interno que atuar junto a Entidade até o dia 30 de março de 2021.
Parágrafo único. A Entidade que não possua Auditoria Interna deverá encaminhar o
processo instrutivo de prestação de contas diretamente para a Auditoria Geral da
Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria Geral do Município, dentro do
prazo estipulado no caput deste artigo, tramitados através do código do SICOP 13003100 CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti
nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Art. 5º O Parecer do Conselho de Administração e o Parecer do Conselho Fiscal deverão
ser encaminhados à Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, a fim de que
sejam inseridos no processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da
Entidade até 03 de maio de 2021.
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Art. 6º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo

da

prestação de contas respectivo, no prazo do art. 4º, os Anexos I ao XIV, constante da
presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha eletrônica (.xls
ou .xlsx), somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10, identificando, a Entidade a que
se refere.
Art. 7º O modelo dos Anexos I a XIV serão disponibilizados em meio digital na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CG/SIC/
ADG nº 016/2019.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

RICARDO DAVI MORAES E SILVA

D.O. RIO 04.12.2020
Retif. em 07.12.2020

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