Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação, na Sessão de 22 de junho de 2017, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 22, de 2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268

DE 22 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimo com a Caixa Econômica Federal,
no âmbito do programa de financiamento
FINISA, e a oferecer garantias e dá outras
providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$
652.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), no âmbito do
Programa de Financiamento FINISA - Modalidade Despesa de Capital, nos termos da
Resolução CMN nº 4.563, de 31 de março de 2017, observadas as disposições legais
em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do Agente Financeiro
e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias e contragarantias
necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto
Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159,
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto
Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos

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adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.06.2017

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