ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.111, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Autoriza a Fundação Estadual de Produção e
Pesquisa em Saúde - FEPPS - a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, recursos humanos para as funções abaixo relacionadas:
ÍTEM
I

VAGAS
08

FUNÇÃO
Técnico em
Produção e
Pesquisa em
Saúde

II

01

Técnico em
Produção e
Pesquisa em
Saúde

III

02

Técnico em
Produção e
Pesquisa em
Saúde

IV

01

Técnico em
Produção e
Pesquisa em
Saúde

V

01

Técnico em
Produção e
Pesquisa em
Saúde

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TITULAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
Biólogo ou Farmacêutico Experiência profissional
com Mestrado em
comprovada em análises do
Ciências
genoma humano e atuação
comprovada de no mínimo 1 (um)
ano em investigação de
Paternidade e/ou Maternidade
utilizando analisador automático
de DNA.
Biólogo ou Farmacêutico Experiência profissional
com Doutorado em
comprovada de no mínimo 1 (um)
Ciências
ano na área de Controle de
Qualidade de Laboratórios e
Processos de Acreditação.
Biólogo ou Farmacêutico Experiência profissional
com Doutorado em
comprovada de no mínimo 1 (um)
Ciências
ano em análise de DNA com
técnicas laboratoriais e técnicas de
Bioinformática.
Profissional de nível
Experiência profissional
superior diplomado em
comprovada em análises
área biomédica
laboratoriais do genoma humano e
(Medicina, Biologia,
atuação comprovada de no mínimo
Medicina Veterinária,
3 (três) anos em investigação de
Farmácia ou
Paternidade e/ou Maternidade.
Biomedicina)
Biólogo ou Farmacêutico Experiência de no mínimo 2 (dois)
anos com manipulação de DNA
através de técnicas de Biologia
Molecular.

1


VI

01

Técnico em
Produção e
Pesquisa em
Saúde

VII

01

Técnico em
Produção e
Pesquisa em
Saúde

VIII

01

Agente Técnico
em Produção e
Pesquisa em
Saúde

IX

01

Agente Técnico
em Produção e
Pesquisa em
Saúde

X

01

Agente Técnico
em Produção e
Pesquisa em
Saúde

XI

02

Agente Técnico
em Produção e
Pesquisa em
Saúde

Químico com mestrado
em Ciências

Experiência profissional
comprovada de no mínimo 5
(cinco) anos no desenvolvimento e
aplicação de técnicas de biologia
molecular na investigação forense.
Enfermeiro
Experiência profissional
comprovada de no mínimo 1 (um)
ano no atendimento a pacientes e
técnicas de colheita de amostras
biológicas para análise de
investigação de Paternidade e/ou
Maternidade.
Auxiliar de Enfermagem Experiência profissional
com Ensino Médio
comprovada de no mínimo 1 (um)
completo e Certificado de ano de técnicas de colheita de
Conclusão de Curso de
material biológico para análise de
Auxiliar de Enfermagem investigação de Paternidade e/ou
Maternidade.
Auxiliar de Laboratório
Experiência profissional
com Ensino Médio
comprovada de no mínimo 1 (um)
completo e Certificado de ano no manuseio de material de
Conclusão de Curso de
laboratório e equipamentos de
Auxiliar de Laboratório
análises.
Técnico em informática
Experiência profissional
com Ensino Médio
comprovada de no mínimo 4
completo e Certificado de (quatro) anos na manutenção e
Conclusão de Curso de
configuração de computadores, na
Técnico em Informática configuração de redes no ambiente
de informática e na configuração e
instalação de softwares de gestão.
Agentes administrativos
com Ensino Médio
completo

Experiência comprovada de no
mínimo 1 (um) ano na rotina
administrativa de instituições
públicas. Domínio das ferramentas
básicas de informática
(processadores de texto, planilhas
eletrônicas).

§ 1º - O caráter emergencial previsto nesta Lei corresponde à necessidade inadiável de
admissão de pessoal visando à realização de Testes de Investigação de Paternidade e/ou
Maternidade por Técnicas de Análise de DNA pela Fundação Estadual de Produção e Pesquisa
em Saúde, decorrente de Contrato celebrado entre esta Fundação, o Poder Judiciário do Estado
do Rio Grande do Sul e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por até 12 (doze) meses, e ser
rescindida a qualquer tempo, por deliberação da contratante, em caso de nomeação e entrada em
exercício de servidores a serem concursados para as qualificações supra-referidas.
§ 3º - A contratação de recursos humanos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
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§ 4º - As descrições das atribuições de cada função deverão constar do edital de abertura
do processo seletivo.
§ 5º - Os candidatos somente poderão se habilitar a concorrer por um único item
discriminado no “caput” deste artigo, que corresponde a uma função, titulação e qualificação
específicas.
Art. 2º - As contratações a que se refere a presente Lei abrangerão até 20 (vinte)
contratados, nos termos do artigo anterior, destinados exclusivamente à realização de Testes de
Investigação de Paternidade e/ou Maternidade por Técnicas de Análise de DNA.
Art. 3º - Para a contratação de pessoal, será exigida a comprovação de titulação e das
necessidades técnicas específicas para a realização de Testes de Paternidade e/ou Maternidade
por Técnicas de Análise de DNA determinadas nesta Lei.
Art. 4º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá,
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência, conforme necessidade do trabalho a ser
desenvolvido; e
V - critérios de desempate.
§ 1º - O processo seletivo poderá ser efetuado por meio de instituição especializada em
recrutamento e seleção de recursos humanos.
§ 2º - A FEPPS publicará em jornal de grande circulação um extrato do edital do
processo seletivo, no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data de publicação
do inteiro teor do edital no Diário Oficial do Estado e o local e horário de inscrição.
§ 3º - A FEPPS publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos selecionados,
com a correspondente classificação, inclusive de suplentes, se houver.
Art. 5º - Havendo desistência ou dispensa de candidato selecionado, será contratado em
seu lugar outro candidato, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 6º - No prazo de até 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, a FEPPS
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994,

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sendo que as funções relacionadas no art. 1º terão remuneração equivalente à dos cargos de igual
denominação de que trata a Lei nº 11.771, de 05 de abril de 2002, e alterações, nas respectivas
classes iniciais, para uma carga horária semanal de 40 horas.
Art. 8º - A FEPPS, no prazo de até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei,
deverá iniciar os procedimentos visando à realização de concurso público para os cargos
autorizados.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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