ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.142, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 168, de 01 de setembro de 2004)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir,
ao Município de Itati, a titularidade de trecho do
perímetro urbano da RS-417, compreendido
entre o entroncamento da rodovia com a RS-486
(Rota do Sol) e o km 2,2 da RS-417, numa
extensão 2,185km.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a transferir, ao Município de Itati, a titularidade de trecho do perímetro urbano da RS417, compreendido entre o entroncamento da rodovia com a RS-486 (Rota do Sol) e o km 2,2 da
RS-417, numa extensão 2,185km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres
sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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