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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEINS77DE

29

DE

DEZEMBRO

DE 2006.

"Cria 08 (oito) Cargos Comissionados para a i
Academia de Polícia Integrada - API, da s

Secretaria de Estado da Segurança Pública §j
SESP, e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam criados 08 (oito) Cargos Comissionados para a Academia de""
Polícia Integrada - API, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, cujo
vencimento básico, será o previsto no Anexo- VI da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 2o Em razão da criação dos 08 (oito) cargos prevista no artigo anterior, a

estrutura da Academia de Polícia Integrada - API, será a constante do Anexo Único desta Lei.
Art 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotaçõesorçamentárias da Secretariade Estado da Segurança Pública - SESP.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de dezembro de 2006.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCívicos/n° • CEP: 69.301-380• Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N^y^E 29 DE DEZEMBRO

DE 2006..

QUADRO DECARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRA TIFICADAS DA ACADEMIA DE

POLÍCIA INTEGRADA - API, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CÓDIGO
CNETSI
CNESI

CARGOS

Diretor da Academia de Policia Integrada
Vice - Diretor da Academia de Policia

Integrada

OUANTIDADE

VALOR

TOTAL

I

5.350,00

^535Õj0v

I

4.586,57

4.586,57 /

CNESIV

Assessor Especial

2

2.500.00N

cdshv

Gerente de Projetos de Informática

4

1.605.00

TOTAL

8

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

-

5^00.00/

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V

PROJETO DE LEI N° 080/06.

Cria 08 (oito) Cargos Comissionados para a Academia de
Policia Integrada - API, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública SESP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam criados 08 (oito) Cargos Comissionados para a Academia de Polícia Integrada - API, na
estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, cujo vencimento básico, será o previsto no Anexo- VI
da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006.

Art. 2o Em razão da criação dos 08 (oito) cargos prevista no artigo anterior, a estrutura da Academia de

Polícia Integrada-API, seráa constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 21 de dezembro de 2006.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Deputado VANTAN PRAXEDES
2o Vice-Presidente

Deputado RAUL LIMA
Io Secretário


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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 080/06.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS EFUNÇÕES GRA TIFICADAS DA ACADEMIA DE POLÍCIA
INTEGRADA - API, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CÔDK30
CNETSI
CNESI

CARGOS

Diretor da Academia de Polícia Integrada
Vice - Diretor da Academia de Polícia

Integrada
CNES IV

CDS HV

QUANTIDADE

VALOR

TOTAL

I

5.350,00

5.350,00

I

4.586,57

4.586,57

2

2.500,00
1.605,00

5.000,00
6.420,00

Assessor Especial
Gerente de Projetos de Informática

4

TOTAL

8

-

21.356,57


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V

4 '

GOVERNO DE RORAIMA

MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 86

DE 07 DE

DEZEMBRO

DE 2006. |

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO |
ESTADO EEXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS,

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g
ira

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada. ^

deliberação dessa nobre Assembléia, Projeto de Lei que cria 08 (Oito) Cargos §|
Comissionados para a Academia de Polícia Integrada - API da Secretaria de Estado da
Segurança PúblicaSESPe dá outrasprovidências.

CO
e^i

O encaminhamento do presente Projeto de Lei visa inicialmente atender à
necessidade de estruturar e permitir o real funcionamento da Academia de Polícia Integrada API, em razão da extinção da Fundação de Educação Superior de Roraima - FESUR, e de
suaincorporação à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública- SESP, consoante
artigo 12 da Lei Complementar n° 091, de 10 de novembro de 2005.

O efetivo de cargos comissionados ora criado objetiva possibilitar que a
Academia de Polícia Integrada - API possa realizar sua finalidade última e precípua que é a

promoção, organização, execução, coordenação e controle das atividades relativas ao
desenvolvimento dos recursos humanos e seu aperfeiçoamento permanente.

Este é o motivo determinante da minha iniciativa que reveste obediência ao
princípio da supremacia das normas em especial ao princípio da isonomia e do interesse
público paira a consecução dos fins sociais e do bem comum, submeto o assunto a essa
Assembléia, requerendo, face ao objetodas alterações apresentadas, nos termos do artigo 42,
da Constituição Estadual, que a tramitação da propositura se faça em regime de urgência.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 07 de Dezembro

de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA

Governador do Estado d<

ILIÇADO NO DIÁRIO OFICIAL
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-99


X,

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROJETO DE LEI N°

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Cria 08 (oito) Cargos Comissionados para
a Academia de Polícia Integrada-APl na
estrutura da Secretaria de Estado da-

Segurança Pública- SESP e dá- outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Ficam criados 08 (oito) Cargos Comissionados para a Academia de

Polícia Integrada - API na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP
cujo vencimento básico- será o previsto no Anexo- VI da Lei n° 532 de 22 de fevereiro- de
2006.

Art. 2o Em razão da criação dos 08 (oito) cargos prevista no artigo anterior a

estrutura da Academia de Polícia Integrada - API será a constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da SegurançaPública - SESP.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 07

de

Dezembro

OTTOMAR DE SOUSA PINT
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**{95) 623-2344/623-9945

de 2006.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO DA LEI Na

DE 07

DE

DEZEMBRO

DE 2006.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRA TIFICADAS DA
ACADEMIA DE POLÍCIA INTEGRADA - API DA SECRETARIA DE ESTADO DA

SEGURANÇA PÚBLICA
CARGOS
CÓDIGO
CNETSI Diretor da Academia de Polícia

Integrada
CNESI

Vice Diretor da Academia de Polícia

Integrada
CNESIV Assessor Especial
Gerente de Projetos de Informática

CDsnv

11

TOTAL

OUANTIDADE

VALOR

TOTAL

I

5.350,00

5.350,00

I

4.586,57

4.586,57

2

2.500,00

4

1.605,00

5.00Ó,Ôp
/
/

6/420,00

V /

8

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

-

2JÍ3's6,57