Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62
Disponibilização: 05/04/2022
Publicação: 04/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.155, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Altera o caput do artigo 15 da Lei
Complementar n° 731, de 30 de setembro de
2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° Fica alterado o caput do artigo 15 da Lei Complementar n° 731, de 30 setembro de
2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Além dos auxílios mensais previstos no artigo 14, é devido aos servidores do
Quadro Permanente, Gerencial e Aposentados o auxílio funeral, no valor correspondente a R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais), com reajuste na mesma ocasião, que será pago quando do evento, no prazo
de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito, pagos:” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/04/2022, às 20:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.068549/2022-75

SEI nº 0027792462