RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.958, DE 20 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional
Brasileiro em todos os eventos esportivos
realizados no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos eventos esportivos públicos e privados realizados no Estado, é
obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Parágrafo único. É facultada a execução somente da primeira parte do Hino.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de julho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA