ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.899 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre a inserção de orientações sobre
melhorias da qualidade de vida no verso dos
receituários médicos utilizados pela rede pública
de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º No verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde,
poderão constar orientações, tais como os malefícios que o fumo causa no organismo e
orientações de como alimentar-se bem, dentre outras ações preventivas e de boas práticas de
saúde que visem à melhoria da qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Não podem ser veiculados nos receituários médicos dados de
atendimentos nem propaganda de ações dos gestores públicos e da iniciativa privada.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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