RESOLUÇÃO CGM Nº 1505

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes publicações:
- Manifestação Técnica PG/PADM/LI/070/2019/HCGS, de 12/02/2018 - Direito
Administrativo. Licitação. Consulta jurídica. Lei nº 13.303/2016.
Decreto Rio nº 44.698/2018. Impossibilidade da IPLANRIO realizar contratações por
meio de registro de preço para administração direta.
- Resolução PGM nº 906, de 13/02/2019 - Aprova o Enunciado nº 43 da Procuradoria
Geral do Município que trata da extensão dos efeitos da penalidade de suspensão do
direito de licitar e contratar com o Poder Público aplicada por outro ente federativo.
- Decreto nº 45.673, de 14/02/2019 - Estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- Deliberação CPFGF nº 680, de 19/02/2019 - Estabelece procedimentos para
liberações de recursos e créditos adicionais solicitados à Subsecretaria do Orçamento
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

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- Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95, de 20/02/2019 - Aprova o Classificador
Orçamentário das Receitas e Despesas para o exercício financeiro de 2019.
- Resolução CGM nº 1.482, de 20/02/2019 - Estabelece prazos e procedimentos a
serem realizados pelos usuários do Sistema de Contabilidade e Execução
Orçamentária - FINCON e do Sistema de Controle de Contratos - FCTR para execução
das despesas e contratos no exercício de 2019.
- Resolução CGM nº 1.486, de 08/03/2019 - Aprova os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
- Decreto nº 45.716, de 15/03/2019 - Regulamenta o uso do TAXI-RIO Corporativo no
âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
- Resolução CGM nº 1.494, de 18/03/2019 - Atualiza o Guia Orientador de Retenções
e Contribuições na Contratação de Serviços pela Administração Direta Municipal.
- Resolução CGM nº 1.495, de 18/03/2019 - Orienta quanto à observância de
preceitos inerentes à remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro nos casos que especifica.
§ 1º As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas NOR-PRO 101
- Solicitação de Despesa; NOR-PRO 102-01 - Concorrência, Tomada de Preços,
Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 Contratação da Despesa; NOR PRO 104 - Liquidação da Despesa; NOR-PRO 201 –
Penalidades Aplicadas aos Contratados; NOR-PRO 301 - Autorização e Implantação
do Sistema Descentralizado de Pagamento; NOR-PRO 302 – Solicitação de Recursos;
NOR PRO 303 - Aplicação dos Recursos; NOR PRO 304 - Prestação de Contas; NOR
PRO 305 - Encerramento do Sistema Descentralizado de Pagamento; NOR-PRO 401 Solicitação de Despesa - Diárias; NOR-PRO 403 - Concessão e Utilização de
Passagens, Formulário 100-07 - Declaração de Conformidade dos Atos de Autorização
da Despesa e Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º Atualizar a NOR PRO 105 - Pagamento da Despesa, em função da Ação
Setorial (ASG) nº 75, elencada na Resolução CGM nº 1.341, de 21/12/2017, que
divulga o Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria Geral do Município -

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CGM-Rio com as Ações Estratégicas para os exercícios de 2017 a 2020, e as Ações
Setoriais para os exercícios 2017 e 2018.
Art. 3º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as
alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 29.04.2019
Republ. em 13.05.2019

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