DECRETO N° 21132 DE 08 DE MARÇO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Barros de Alarcão n° 293 - Pedra de Guaratiba, necessário à
implantação do Mercado de Peixe.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 11.03.2002