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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 813

DE

7

DE

JULHO

DE 2011.

"Aprova prorrogação do prazo de duração da
Secretaria

de

Estado

Promoção Humana

Extraordinária

da

e Desenvolvimento -

SEPHD."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD, criada nos termos do §1°do art. 2o
da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-E, de 11 de

março de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 712, de 05/05/2009, e a segunda
pela Lei n° 771, de 07/04/2010.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado do termo final de duração da Secretaria.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

7

de

julho

1
JOSÉ DE ÍANCHIET& JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2011.