DECRETO RIO Nº 44633

DE 13 DE JUNHO DE 2018

Cria Comissão de Trabalho para acompanhar
a

execução

do

Termo

de

Conciliação

celebrado entre o Município e os Consórcios
concessionários

do

Serviço

Público

do

Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a celebração de Termo de Conciliação entre o Município, por meio
da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, de um lado, e, de outro lado, os
consórcios concessionários do Serviço Público do Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO, a saber Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de
Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes e Consórcio Santa Cruz
Transportes, com interveniência do Rio Ônibus – Sindicato das Empresas de Ônibus da
Cidade do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2018, assim como de Termo Aditivo,
firmado entre as mesmas partes, em 24 de maio de 2018 e 11 de junho de 2018;

CONSIDERANDO que os referidos Termos estipulam diversas obrigações a serem
cumpridas

pelos

aludidos

Consórcios,

em

prazos

pré-determinados,

cujo

descumprimento atrai a aplicação de penalidades severas;

CONSIDERANDO que as obrigações dispostas nos aludidos Termos afetam as rotinas
da SMTR;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar mecanismos de maior controle e
fiscalização sobre o cumprimento das obrigações previstas nos referidos instrumentos,
essenciais para o aperfeiçoamento do SPPO e para o atendimento dos usuários;

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DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão de Trabalho para tratar, acompanhar e fiscalizar o
cumprimento do Termo de Conciliação, celebrado pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, e pelos Consórcios concessionários do Serviço
Público do Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, em 27 de abril de 2018, e
do Termo Aditivo, firmado pelas mesmas partes em 24 de maio de 2018, composto por
integrantes da SMTR e da Procuradoria Geral do Município - PGM.
Art. 2º A Comissão de Trabalho será composta por cinco integrantes da SMTR, por um
integrante da PGM e por um integrante da Controladoria Geral do Município - CGM.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão de Trabalho serão indicados pelos
Titulares da respectivas Pastas em até quarenta e oito horas da data de publicação
deste Decreto.
Art. 3º Fica facultada à Comissão de Trabalho agregar outros integrantes de ambas as
Pastas, conforme indique a necessidade dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 4º Caberá à Comissão de Trabalho, sem prejuízo das competências inerentes a
cada órgão integrante da estrutura da SMTR, exercer a orientação e o controle superior
sobre a execução do Termo de Conciliação e do seu Termo Aditivo de que trata o art.
1º.
Parágrafo único. No exercício das atribuições conferidas pelo “caput”, a Comissão de
Trabalho poderá avocar as competências de outros órgãos da SMTR, de forma a
garantir o cumprimento estrito das obrigações estipuladas no Termo de Conciliação e
no seu Termo Aditivo, inclusive quanto à aplicação das sanções ali previstas.
Art. 5º A SMTR, a PGM e a CGM deverão expedir as normas complementares à
execução deste Decreto por meio de Resolução Conjunta.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.06.2018
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