ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 238, de 11 de dezembro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no valor de R$ 4.691.135,40 (quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil,
cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100932.839 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 290.000,00
MINISTÉRIO PUBLICO
0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 150.000,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13036300833.499 - PROJETO OUVIRAVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 47.772,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA PROMOFAZ/RS
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 709.694,80
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08024300482.809 - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA FAMILIAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 3.400.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19012200104.014 - ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 32.237,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3306.28084501612.662 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ITBI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................................... 61.531,60
______________
TOTAL
4.691.235,40
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o
presente exercício ....................................................................................................... 1.550.978,80
II - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado Participação dos Municípios ITBI ................................................................................... 61.531,60
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100932.839 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 290.000,00
MINISTÉRIO PUBLICO
0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 150.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08024300451.408 - REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .....................................................................................1.354.488,00
2178.08024100431.410 - REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 1.252.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200983.461 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CONSULTORIA E
EXTENSÃO TECNOLÓGICA
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 32.237,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


______________
4.691.235,40

TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3