LEI Nº 6.712

DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a prioridade de marcação de
consultas dermatológicas e oftalmológicas
para pessoas com acromatose, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Petra

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade na marcação de consultas dermatológicas e
oftalmológicas às pessoas portadoras de acromatose, na Rede Municipal de Saúde do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A pessoa portadora de acromatose deve comprovar tal condição mediante
apresentação de laudo médico contendo a respectiva Classificação Internacional de
Doenças - CID, a assinatura e o carimbo com o número do Conselho Regional de
Medicina - CRM, do médico competente.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará sanções aos responsáveis
pelo estabelecimento infrator a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem
prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 22.01.2020

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