DECRETO Nº 34442

DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o uso da rede aérea em
logradouros públicos do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República
Federativa do Brasil, que atribui aos Municípios a competência para promover o
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano, bem como promover a proteção do patrimônio históricocultural local;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 11, §3º, da Resolução Conjunta nº 001, de
24 de novembro de 1999, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, da
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e da Agência Nacional do Petróleo
– ANP, que aprovou o regulamento conjunto para compartilhamento de infraestrutura
entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 230 e 240, inciso II, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, bem como no art. 190 do Código de Administração
Financeira do Município do Rio de Janeiro, que autorizam o Poder Executivo a fixar as
condições de outorga da permissão de uso de logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, incisos I, II e III e §4º, do Plano Diretor da
Cidade do Rio de Janeiro – Lei Complementar Municipal nº 111, de 11 de fevereiro de
2011 –, que define como princípios reitores da política urbana carioca o
desenvolvimento sustentável, de forma a promover o desenvolvimento econômico, a
preservação ambiental e a equidade social; bem como a função social da cidade e da
propriedade urbana; além da valorização, proteção e uso sustentável do meio
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ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico no
processo de desenvolvimento da Cidade; e caracteriza a paisagem como o bem mais
valioso da Cidade;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 111, de 11 de fevereiro de
2011, em seu art. 326 dispõe que no prazo de cinco anos, a partir da aprovação desta
Lei Complementar, as concessionárias de serviços públicos de eletricidade, telefonia e
televisão a cabo, implantarão sua fiação no subsolo urbano, eliminando toda a fiação
aérea na Cidade.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1° da Lei n° 3.807 de 26 de julho de 2004, que
obriga a implantação de redes subterrâneas das concessionárias de serviços públicos,
de energia, telefonia, televisão e transmissão de dados nas áreas abrangidas pelos
Projetos “Rio-Cidade” e “Favela-Bairro”;

CONSIDERANDO que a cidade do Rio de Janeiro irá receber nos próximos anos
eventos internacionais como a Copa do Mundo da FIFA de 2014 e os Jogos Olímpicos
de 2016, os quais ensejarão reformas estruturais urbanas nas suas áreas de
abrangência;

CONSIDERANDO que o município está implementando grandes corredores viários,
tais como Transoeste, Transcarioca, Transolimpica, bem como outras obras de
infraestrutura viária;

CONSIDERANDO que a rede aérea da cidade do Rio de Janeiro se encontra em
condições inadequadas de padrão, disposição e funcionamento, agredindo a paisagem
urbana

DECRETA:

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Art. 1º Fica a concessionária dos serviços públicos de energia no Município do Rio de
Janeiro obrigada a realizar levantamento georeferenciado de toda sua rede aérea nos
limites do Município para ser disponibilizado ao Centro de Operações Rio.
§1º O levantamento deverá conter os registros fotográficos digitais de todas as
infraestruturas (postes) e será dividido em duas etapas de acordo com o seguinte
cronograma:
I – 1ª etapa: levantamento contendo o mínimo de 60 (sessenta) mil infraestruturas
(postes) georeferenciadas e fotografadas, a ser entregue ao Município até abril de
2012;
II – 2° etapa: levantamento com todas as demais inf raestruturas (postes)
georeferenciadas e fotografadas, a ser entregue até o final de 2012.
Art. 2º Ficam obrigadas todas as usuárias da rede aérea do Município do Rio de
Janeiro a adequarem seus equipamentos, cabos e afins às condições estabelecidas
nos Anexos I e II deste Decreto.
§1º A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos definirá cronograma
detalhado para a implementação da adequação prevista no “caput”.
§2º A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR será
o órgão responsável para verificação do atendimento ao disposto neste artigo.
Art. 3° Ficam obrigadas todas as usuárias que utili zem rede aérea no Município do Rio
de Janeiro a implantarem sua fiação no subsolo urbano, no prazo de cinco anos,
conforme dispõe o Plano Diretor:
§1º Independentemente do atendimento à obrigação aludida no “caput”, ficam as
usuárias

obrigadas

a

transformar

suas

redes

aéreas

em

subterrâneas,

concomitantemente com as obras a serem realizadas pelo Município nas seguintes
áreas:
I - nas vias constantes dos corredores Transcarioca, Transolímica e Transoeste;
II - nas áreas de interesse da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;
III - nas áreas abrangidas pelo projeto Porto Maravilha.
§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU delimitará as áreas relacionadas nos
incisos I, II e III;
§ 3º Ficam também obrigadas as concessionárias a transformar suas redes aéreas em
subterrâneas em áreas de especial interesse paisagístico e turístico. As respectivas
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áreas e cronograma de implementação serão definidos pela Secretaria Municipal de
Urbanismo – SMU.
§ 4º Caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU especificar o padrão de
infraestruturas (postes) a serem utilizadas em logradouros do município.
§ 5º Caberá a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos a fiscalização
das concessionárias em relação ao cumprimento do disposto no presente Decreto, bem
como na Lei n° 3.807/2004 e nas demais normas corre latas.
§ 6º O não atendimento às disposições deste Decreto sujeitará o infrator às
penalidades previstas na legislação.
Art. 4º A concessionária de energia elétrica só poderá autorizar a instalação de rede
aérea de usuários em suas infraestruturas (postes) com a prévia apresentação do
devido licenciamento pelo município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.09.2011

ANEXO I

· REQUISITOS PARA ADEQUAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
(POSTES) PELAS EMPRESAS DE ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS
USUÁRIAS

a) Deverão ser respeitadas as distâncias de segurança previstas nas normas
brasileiras em vigor, particularmente em relação ao solo e às estruturas e cabos da
rede elétrica;

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b) O usuário deverá identificar a propriedade da rede compartilhada, através de
etiqueta em alumínio ou outro material, com gravações em baixo relevo, resistente às
intempéries, nas dimensões de 90mm x 40mm x 3mm de espessura, na cor de fundo
amarelo e letras pretas. A fixação das etiquetas de identificação deve ser executada
com espaçamento de 3 em 3 postes;
c) O número de pontos de ocupação por estrutura está limitado a um máximo de 5
(cinco), conforme desenho técnico constante do Anexo II;
d) A ocupação por usuário está limitada a 1(um) ponto de fixação;
e) Os projetos e estudos de esforços, tração e carga na estrutura, serão de
responsabilidade do usuário e deverão conter anotação de responsabilidade técnica –
ART, junto ao CREA e análise e aprovação pela concessionária de energia. Sob
hipótese alguma a empresa de telecomunicação poderá compartilhar a infraestrutura
sem a devida aprovação pela concessionária de energia;
f) No compartilhamento da infraestrutura, não será permitida a presença de armários e
outros dispositivos que não seja o cabo de telecomunicação sem sobras;
g) Os serviços de remanejamento e/ou retirada da rede de telecomunicação quando da
execução de obras elétricas na rede de distribuição de energia, deverão ser realizados,
pelas usuárias, nos prazos abaixo indicados:
- 30 (trinta) dias corridos, na hipótese de simples alteração das estruturas de suporte
das redes, sem deslocamento ou substituição do poste;
- 60 (sessenta) dias corridos, na hipótese de remanejamento ou substituição do poste;
- 90 (noventa) dias corridos nos casos de eliminação do poste.
h) Todos.os postes de propriedade da concessionária de distribuição de energia
elétrica e/ou da concessionária de iluminação pública, sem instalações elétricas ou em
mau estado de conservação, deverão ser retirados no prazo máximo de 60 dias a partir
da notificação da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Se estes
postes estiverem ocupados por outros usuários, os mesmos deverão retirar ou realocar
suas redes no mesmo prazo.
i) No caso de irregularidade no espaçamento entre postes, fica obrigada a
concessionária de energia elétrica a promover a adequação no prazo máximo 60 dias a
partir da notificação da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Se

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estes postes estiverem ocupados por outros usuários, os mesmos deverão adequar
suas redes no mesmo prazo.
j) Demais requisitos deverão obedecer ao estabelecido em procedimento técnico da
concessionária de energia e em regulamentação normativa vigente.

· ADEQUAÇÃO DA REDE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

A concessionária de energia deverá substituir sua rede aberta de baixa tensão (4 fios),
por cabo multiplexado (1 condutor) conforme o projeto constante do Anexo II.

· PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

Caberá a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos definir as diretrizes
gerais para implantação do projeto, áreas de adequação e seus respectivos
cronogramas, além da fiscalização.

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ANEXO II

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