DECRETO RIO Nº 50132

DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Aprova minuta-padrão de contrato de patrocínio e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos dos órgãos
municipais na celebração de contratos de patrocínio,

DECRETA:

Art. 1° Aprova minuta-padrão de contrato de patrocínio, participando o Município como
patrocinador, anexada ao presente Decreto, de observância obrigatória por toda a
Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.
Art. 2° Os órgãos municipais deverão preencher o relatório de instrução processual
mínima e declarar a conformidade com a minuta-padrão aprovada pelo presente Decreto,
indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória tramitação para análise
da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo constante
do Anexo I deste Decreto, e o relatório de instrução processual mínima será elaborado na
forma a ser estabelecida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese da convocação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
caput.
§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no caput
acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 3º A minuta-padrão, constante do Anexo II deste Decreto, deverá estar disponível em
sitio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória utilização pelos órgãos ou
entidades.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2022 - 457ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.01.2022

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO
DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. com a minuta- padrão estabelecida pelo
Decreto Municipal nº [mencionar o presente Decreto Municipal].
ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minuta- padrão, para
adequação da minuta de fls. às circunstâncias específicas da licitação e contratação:
ITEM ALTERADO

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

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ANEXO II
Termo de Contrato de Patrocínio
celebrado
entre o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do(a) _______
_____________________________ [órgão da Administração
Direta], ou o(a) _____________________________ [entidade
da Administração Indireta], como CONTRATANTE, e______
_____________________________, como CONTRATADA,
na forma abaixo

Aos dias __ do mês de _________ do ano de ____, na ____________________ [endereço do órgão
contratante], o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do(a) ____________________
[órgão da Administração Direta], ou o(a) ____________________ [entidade da Administração
Indireta], a seguir denominado MUNICÍPIO, representado pelo(a) ____________________
[autoridade administrativa competente para firmar o contrato], e ____________________ [entidade
patrocinada], com sede na ____________________ [endereço da entidade patrocinada], inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº _________________, doravante designado
PATROCINADO, neste ato representado por ___________________________ [representante da
entidade patrocinada], tendo em vista o decidido no processo administrativo nº _______________,
com fundamento no Artigo 25, caput da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, consoante autorização do(a)
Senhor(a) ____________________ [autoridade administrativa competente para firmar o contrato],
devidamente publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em ___ de
____________ de _____, às fls. __ e,
CONSIDERANDO:
- [incluir em tópicos a motivação, i.e. a justificativa quanto ao interesse público na divulgação do
nome/marca/imagem do Município ou da entidade da Administração Indireta]
RESOLVEM assinar o presente CONTRATO DE PATROCÍNIO, que se regerá pelas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente CONTRATO DE PATROCÍNIO (o “CONTRATO”) reger-se-á por toda a legislação
aplicável à espécie e ainda pelas disposições que a completarem, cujas normas, desde já, entendemse como integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e
suas alterações, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do
Rio de Janeiro (Lei 207/80 e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90,) e seu
Regulamento (RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81 e suas alterações), no que não
conflitarem com as sobreditas normas gerais, as quais o PATROCINADO declara conhecer e se
obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo MUNICÍPIO em favor do
PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO”) para
____________________________________ [descrever o projeto ou a atividade patrocinado] (o
“PROJETO” ou a “ATIVIDADE”), bem como a execução da contrapartida (a
“CONTRAPARTIDA”) decorrente da concessão do patrocínio (Lei Municipal nº 3.006/00).
PARÁGRAFO ÚNICO - A descrição do PROJETO/ATIVIDADE, assim como as condições que
deverão ser observadas na sua realização estão contidas no Termo de Referência inserido às fls. __
do processo administrativo nº _________________ (o “TERMO DE REFERÊNCIA”), cuja cópia
devidamente rubricada pelas partes constitui parte integrante e inseparável do presente
CONTRATO.
Instrução de preenchimento 1: deve ser utilizado PROJETO ou ATIVIDADE, a depender se o
objeto do patrocínio é um projeto ou atividade. Caso se trate de evento, pode ser substituído por
EVENTO ao longo de toda a minuta. Caso se trate de conferência, pode ser substituído por
CONFERÊNCIA ao longo de toda a minuta. Da mesma forma, caso haja algum nome específico a
designar o projeto/atividade patrocinado, pode ser utilizado em substituição, com indicação da
alteração na Declaração de Conformidade com a minuta-padrão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO repassar a QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO ao
PATROCINADO com observância das disposições do presente CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO
Compete ao PATROCINADO:
I- Utilizar os recursos recebidos do MUNICÍPIO exclusivamente na realização do
PROJETO/ATIVIDADE, observado o Orçamento Detalhado do PROJETO/ATIVIDADE
constante do TERMO DE REFERÊNCIA, prestando contas ao MUNICÍPIO na forma prevista
no presente CONTRATO;
II- Cumprir rigorosamente o estabelecido no CONTRATO e no TERMO DE REFERÊNCIA;
III- Utilizar recursos próprios ou captados de outros patrocinadores para o cumprimento integral do
objeto do presente CONTRATO com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao
repasse a cargo do MUNICÍPIO, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IV- Observar e cumprir os dispositivos legais federais, estaduais e municipais;
V- Selecionar e contratar, por sua conta exclusiva, o pessoal necessário à realização do
PROJETO/ATIVIDADE, devendo, em toda contratação de terceiros, observar os princípios da
competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e moralidade;
VI- Manter constante avaliação do pessoal envolvido no PROJETO/ATIVIDADE;
VII- Comunicar ao MUNICÍPIO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução do PROJETO/ATIVIDADE para permitir a adoção de providências imediatas;
VIII- Prestar ao MUNICÍPIO, sempre que solicitado, informações e esclarecimentos necessários
ao acompanhamento e fiscalização do PROJETO/ATIVIDADE;
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IX- Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do
presente CONTRATO, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados
obtidos;
X- Elaborar, sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO, relatórios de execução do
PROJETO/ATIVIDADE, contendo demonstrativo das atividades desenvolvidas pelas equipes de
trabalho e dos resultados alcançados;
XI- Responsabilizar-se integralmente pelos tributos e encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e
previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da realização do
PROJETO/ATIVIDADE;
XII- Responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal necessário à
realização do PROJETO/ATIVIDADE, ficando como a única responsável pelo pagamento dos
encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em
juízo ou fora dele e isentando o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações; e
XIII- Concluir a realização do PROJETO/ATIVIDADE com observância dos prazos
estabelecidos, apresentando Relatório Final, na forma prevista no presente CONTRATO.
CLÁUSULA QUINTA - OUTROS PATROCINADORES
É facultado ao PATROCINADO, observado o disposto no parágrafo primeiro desta Cláusula,
captar recursos com outros patrocinadores, dando, entretanto, prévia ciência ao MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PATROCINADO não poderá captar recursos junto a
patrocinadores que divulguem práticas, atividades, serviços, produtos ou logomarcas que estejam
em desacordo com as políticas públicas do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de cancelar o presente
patrocínio e, em consequência, o repasse das parcelas referidas na Cláusula Sexta, sem ônus, caso
entenda, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, que os outros patrocinadores contratados nos
termos do caput desta Cláusula ou a divulgação das respectivas práticas, atividades, serviços,
produtos ou logomarcas se encontra em desacordo com suas políticas públicas.
CLÁUSULA SEXTA - DA QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO
A QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO terá valor total correspondente a R$ --- (---),
devendo ser repassada ao PATROCINADO em ___ parcelas, observados os seguintes valores e
datas de liberação:
PARCELA
DATA DE LIBERAÇÃO
VALOR

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O repasse das parcelas da QUOTA DE PATROCÍNIO DO
MUNICÍPIO está condicionado à prévia apresentação, pelo PATROCINADO, de declaração
formal de que cumpriu os procedimentos exigidos na prestação de contas de patrocínios anteriores
concedidos por órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro desta Cláusula, o
MUNICÍPIO poderá condicionar a liberação de determinada parcela à apresentação de prestação de
contas parcial referente à(s) parcela(s) anteriormente liberada(s).
PARÁGRAFO TERCEIRO - As parcelas da QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO
serão depositadas em conta específica aberta no Banco _____, nº ______, agência _______, em
nome do PATROCINADO, vinculada ao presente CONTRATO, devendo os saques realizados se
destinar exclusivamente ao pagamento de despesas previstas no TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO QUARTO - Constatando a ocorrência de qualquer irregularidade na execução do
presente CONTRATO, seja no que se refere à realização do PROJETO/ATIVIDADE, seja
quanto à CONTRAPARTIDA, o MUNICÍPIO suspenderá a liberação das parcelas subsequentes,
notificando imediatamente o PATROCINADO a fim de que este proceda ao saneamento das
irregularidades verificadas.
PARÁGRAFO QUINTO - Findo o prazo de que trata o parágrafo quarto desta Cláusula sem que
as irregularidades tenham sido sanadas, o presente CONTRATO será rescindido de pleno direito
nos termos do disposto nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO ao PATROCINADO, enquanto não utilizados e sua
finalidade deverão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas financeiras auferidas na forma do caput desta Cláusula serão
obrigatoriamente aplicadas, exclusivamente, no objeto do CONTRATO, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRAPARTIDA
Nos termos do disposto na Lei Municipal nº 3.006/00, a título de CONTRAPARTIDA ao
recebimento da QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO, o PATROCINADO se obriga,
observado o disposto no TERMO DE REFERÊNCIA a:
I- [devem ser elencadas em incisos as contrapartidas previstas no Termo de Referência].
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO REFERENTES À
CONTRAPARTIDA
Na execução da CONTRAPARTIDA o PATROCINADO se obriga a:
I- Cumprir rigorosamente o estabelecido no CONTRATO, bem como no TERMO DE
REFERÊNCIA;
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II- Observar e cumprir os dispositivos legais federais, estaduais e municipais;
III- Selecionar e contratar, por sua conta exclusiva, o pessoal necessário à execução da
CONTRAPARTIDA;
IV- Manter constante avaliação do pessoal envolvido na execução da CONTRAPARTIDA;
V- Zelar pelo fiel desempenho da CONTRAPARTIDA e pela observância da qualidade do trabalho
realizado por sua equipe de profissionais;
VI- Comunicar ao MUNICÍPIO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução da CONTRAPARTIDA para permitir a adoção de providências imediatas;
VII- Prestar ao MUNICÍPIO, sempre que solicitado, informações e esclarecimentos necessários ao
acompanhamento e fiscalização da execução da CONTRAPARTIDA;
VIII- Elaborar, sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO, relatórios de execução da
CONTRAPARTIDA, contendo demonstrativo das atividades desenvolvidas pelas equipes de
trabalho e seus resultados;
IX- Arcar com todos os custos, despesas, ônus e desembolsos de qualquer natureza necessários à
execução da CONTRAPARTIDA, não exigindo do MUNICÍPIO ou de terceiros, seja a que título
for, quaisquer valores em contraprestação, ressalvado o recebimento da QUOTA DE
PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO;
X- Responsabilizar-se integralmente pelos tributos e encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e
previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução da CONTRAPARTIDA;
XI- Responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal necessário à
execução da CONTRAPARTIDA, ficando como a única responsável pelo pagamento dos encargos
sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou
fora dele e isentando o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações; e
XII- Concluir a execução da CONTRAPARTIDA com observância dos prazos estabelecidos,
apresentando Relatório Final, na forma prevista em suas disposições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO REFERENTES À
CONTRAPARTIDA
Compete ao MUNICÍPIO, através do (a) ___________________________[órgão da
Administração Direta ou entidade da Administração Indireta]:
I- Designar servidores para apoiar, quando necessário, a execução CONTRAPARTIDA;
II- Disponibilizar as instalações físicas necessárias à execução da CONTRAPARTIDA;
III- Fornecer o apoio político-institucional necessário à execução da CONTRAPARTIDA; e
IV- Disponibilizar dados e informações necessários à execução da CONTRAPARTIDA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO
O prazo do presente CONTRATO é de XX (XXXXXX) [fixar o lapso temporal], contados da data
de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
GERENCIAMENTO
O gerenciamento integral do presente CONTRATO fica a cargo do (a)
___________________________[órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta], que nos limites de suas atribuições legais ficará encarregado (a) de adotar todas as
providências necessárias ao cumprimento do objeto deste ajuste, controlar e fiscalizar a sua fiel
execução, bem como responder a quaisquer questionamentos, em especial os que forem formulados
pelos órgãos de controle interno e externo.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constitui prerrogativa do MUNICÍPIO, através do (a)
___________________________ [órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta], exercer, a qualquer tempo, o controle e a fiscalização da execução do CONTRATO,
assim compreendida, para todos os fins, a realização do PROJETO/ATIVIDADE e a execução da
CONTRAPARTIDA, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao
CONTRATO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O PATROCINADO franqueará livre acesso aos servidores do
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente ao
presente CONTRATO, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ao final do prazo de vigência do CONTRATO, o PATROCINADO deverá apresentar Relatório
Final com o fim de prestar contas no que se refere à execução do presente CONTRATO, assim
compreendida, para todos os fins, a realização do PROJETO/ATIVIDADE e a execução da
CONTRAPARTIDA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Relatório Final mencionado no caput desta Cláusula deverá ser
apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e conterá os seguintes documentos/informações,
servindo para fins de atestação e recebimento do objeto do CONTRATO e, em caso de
inadimplemento, adoção das medidas cabíveis:
I- resumo do PROJETO/ATIVIDADE realizado e da CONTRAPARTIDA executada, bem como
dos respectivos resultados;
II- relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da execução da receita e da despesa,
evidenciando os recursos recebidos e os rendimentos auferidos com a aplicação de recursos no
mercado financeiro e os saldos;
III- relação dos pagamentos efetuados;
IV- extrato bancário específico do período de recebimento dos recursos até o último pagamento
efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso; e
V- cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do patrocínio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas serão comprovadas mediante os originais dos
documentos ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome do
PATROCINADO e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
CONTRATO, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em
especial a trabalhista, previdenciária e tributária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado ao MUNICÍPIO exigir prestações de contas parciais ao
longo da vigência do presente CONTRATO, exigindo a apresentação de todos
documentos/informações arrolados nos parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula ou apenas
parte deles.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DO PATROCINADO
(PESSOAL)
O PATROCINADO assume, como exclusivamente seus, todos os riscos, despesas e encargos de
qualquer natureza decorrentes da mão-de-obra necessária à boa e perfeita execução do presente
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CONTRATO, bem como pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e,
ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao MUNICÍPIO ou a terceiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO não se responsabilizará por quaisquer ônus, diretos ou
obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, porventura
decorrente da execução do CONTRATO, cujo cumprimento e responsabilidades caberão
exclusivamente ao PATROCINADO, podendo o MUNICÍPIO, a qualquer tempo, exigir a
comprovação do cumprimento de tais encargos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DO PATROCINADO
(TERCEIROS)
O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos do PATROCINADO para com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente CONTRATO, bem como seus empregados,
prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE DO PATROCINADO
(PERDAS E DANOS)
O PATROCINADO é responsável por danos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes
de culpa ou dolo na execução do presente CONTRATO, não excluída ou reduzida essa
responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da
Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESILIÇÃO E DA RESCISÃO
As partes poderão resilir, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o presente
CONTRATO, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constitui motivo para rescisão do presente CONTRATO,
independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas
cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou formalmente inexequível e, exemplificativamente, quando
constatadas as seguintes situações:
I- utilização dos recursos em desacordo com o TERMO DE REFERÊNCIA;
II- aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o
disposto no presente CONTRATO;
III- constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;
IV- falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, quando exigida;
V- na hipótese prevista no parágrafo quarto da Cláusula Sexta.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A resilição unilateral deverá ser comunicada por escrito e mediante
notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta
data.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A rescisão do presente CONTRATO deverá observar os princípios
da ampla e prévia defesa e do contraditório.

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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da resilição, da rescisão ou da extinção do presente
CONTRATO, o PATROCINADO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, é obrigado a recolher à conta do MUNICÍPIO:
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de
aplicação financeira;
II- o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, ou qualquer outro índice que
vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a. inexecução do objeto da avença;
b. não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente, quando
exigida, a prestação de contas parcial; e
c. utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONTRATO.
III- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o
seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS SANÇÕES (CONTRAPARTIDA)
A inexecução total ou parcial da CONTRAPARTIDA sujeitará o PATROCINADO ao pagamento
de multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do presente CONTRATO (Cláusula
Terceira, caput), bem como à sua rescisão, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente
incidentes e da responsabilidade civil e criminal que couber, garantido o direito de prévia defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA SANÇÃO (DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
A inexecução total ou parcial das demais cláusulas do presente CONTRATO sujeitará o
PATROCINADO, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente incidentes e da responsabilidade
civil e criminal que couber, garantido o direito de prévia defesa, às sanções previstas no art. 589, do
RGCAF e no art. 87, da Lei Federal 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As sanções previstas nos incisos I, III e IV do Artigo 87 da Lei nº
8666/93 Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista no inciso II do mesmo
dispositivo, e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de imposição de multa, nenhum repasse de recursos será
feito ao PATROCINADO antes da comprovação do seu recolhimento ou da prova de sua relevação
por ato da Administração.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá o PATROCINADO de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das
infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 caput do RGCAF.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS
Contra as decisões que resultarem penalidade, o PATROCINADO poderá apresentar, sempre sem
efeito suspensivo:
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I- Recurso a ser interposto perante a autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados
da ciência da aplicação das penalidades estabelecidas nos incisos I, II e III “do Artigo 87 da Lei nº
8.666/93 ou da ciência da decisão de rescisão do CONTRATO;
II- Pedido de Reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da aplicação da
penalidade estabelecida no inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
III- Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o
objeto do CONTRATO, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à execução do presente CONTRATO correrão à conta do Programa de
Trabalho __________________, Código de Despesa_________________, tendo sido empenhada a
importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho n° _____________, ficando
o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício.
Instrução de preenchimento 2: o trecho “ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento
do próximo exercício” merece ser suprimido caso a despesa não ultrapasse um exercício financeiro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do
Município no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93, a
expensas do PATROCINADO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
O MUNICÍPIO providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao seu órgão
de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes estabelecem, ainda, as seguintes condições:
I- O PATROCINADO e seus representantes deverão manter a regularidade de suas condições
jurídico-fiscais e qualificações durante o curso do presente CONTRATO, mantendo atualizadas as
informações cadastrais junto ao MUNICÍPIO, comunicando-lhe imediatamente quaisquer alterações
em seus atos constitutivos;
II- Todas as comunicações relativas ao presente CONTRATO serão consideradas como
regularmente efetuadas se entregues mediante protocolo nos endereços das partes constantes do
preâmbulo do presente instrumento; e
III- As reuniões entre os representantes credenciados pelas partes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações no presente CONTRATO serão registradas em atas ou relatórios
circunstanciados.
IV- Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar-seão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em
dias de expediente no ___________________________[órgão da Administração Direta ou entidade
da Administração Indireta].
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO, renunciando as partes desde já a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
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E, por estarem justos e acordados, firmam o presente CONTRATO em ____ (______) vias de igual
teor e validade, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.

Rio de Janeiro, ......... de .................. de .....

AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

REPRESENTANTE LEGAL DO PATROCINADO
(Nome, cargo e carimbo da entidade patrocinada)

Testemunhas:
1- (nome, CPF, assinatura)
2- (nome, CPF, assinatura)

ANEXO II-A
(DECRETO MUNICIPAL Nº 43.562/2017)
As partes que a esta subscrevem declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e se comprometem a atuar de forma
ética, íntegra, legal e transparente na relação com a Administração Municipal.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

______________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

______________________________
REPRESENTANTE LEGAL DO PATROCINADO
(Nome, cargo e carimbo da entidade patrocinada)

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ANEXO II-B
(DECRETO MUNICIPAL Nº 43.562/2017)
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA
Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal nº
12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes
de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se
comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de
qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por
meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não
relacionada.
Parágrafo primeiro - A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração
contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos
ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será
restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do
patrimônio transferido.
Parágrafo segundo - As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do
respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos
previstos na Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e
reparação integral do dano causado.

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REPRESENTANTE LEGAL DO PATROCINADO
(Nome, cargo e carimbo da entidade patrocinada)

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