ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.656, DE 1º DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 134, de 5 de julho de 2021)
Altera a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 18 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18. ...........................
..........................................
§ 3º Quando a escolha recair sobre Promotores de Justiça de entrância inicial ou
intermediária, deverá ser observada a limitação do percentual máximo de 25% (vinte e cinco por
cento) da Assessoria da Administração Superior.".
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 18 da Lei nº 7.669/82, com a
seguinte redação:
"Art. 18. ...........................
..........................................
§ 4º Os Membros do Ministério Público, excetuados os Subprocuradores-Gerais de
Justiça e o Subcorregedor-Geral de Justiça, poderão exercer uma ou mais funções previstas no
art. 25, inciso XI, alíneas "a" e "c", desta Lei, sendo que do total de membros designados,
conforme limite estabelecido no "caput" , 50% (cinquenta por cento) poderá integrar a
Administração Superior por até 4 (quatro) anos, vedada nova designação antes do prazo de 2
(dois) anos, contados a partir da revogação ou exoneração.
§ 5º Na hipótese do lapso temporal de permanência na Administração Superior, previsto
no § 4º deste artigo, implementar-se nos últimos 30 (trinta) dias do mandato do Procurador-Geral
de Justiça, fica autorizada, de forma excepcional, a prorrogação da designação por até 30 (trinta)
dias.
§ 6° Os membros do Ministério Público designados para as funções elencadas no art.
25, inciso XI, alíneas "a" e "c", desta Lei, não perderão a classificação nos cargos de que forem
titulares.".
Art. 3º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 7.669/82, com a seguinte
redação:
" Art. 25. ..........................
http://www.al.rs.gov.br/legis


.........................................
Parágrafo único. Os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça afastados do
cargo para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior,
por período superior a 6 (seis) meses, perderão a classificação no cargo de que forem titulares,
ficando como Substitutos.".
Art. 4º Os dispositivos desta Lei Complementar alcançam os membros do Ministério
Público que estejam no exercício das funções de Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça na
data de 1º de junho de 2021.
Art. 5º Os membros do Ministério Público que estejam no exercício das funções de
Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça na data de 1º de junho de 2021 poderão ter seu
período de assessoria prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério do Procurador-Geral de
Justiça, para prevenir interrupção na prestação do serviço.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da data de 1º de junho de 2021.
Art. 7º Ficam revogados o art. 44, "caput", e seus §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.669, de 17
de junho de 1982.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 1º de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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