GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1489, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

Reestrutura o Plano de Carreiras, Cargos e Remune

ração da Assembléia Legislativa do Estado de Ron
dônia e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io. Fica^eestruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração da
Assembléia LegfeWSva do Estado de Rondônia - PCCR/ALE-RO, destinado a organizar, em Carreiras, os
Cargos de Provimento Efetivo e, em Grupos, as Funções de Confiança e/ou Cargos de Provimento em
Comissão.

Ari 2o. Q Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração da Assembléia Legislativa do Estado de

Rondônia- PCG^/ALE-RO, reger-se-á pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Rondônia(Lei Complementar 068 de 09.12.1992), no que couber, ressalvados os direitos estatuídos em
legislação específica, consubstanciando-se na política de Recursos Humanos da AssembléiaLegislativa.

Art. 3o. São princípios básicos da Política de Recursos Humanos da AssembléiaLegislativa:

1- preparo profissional e empenho de seus servidores para alcançar seus objetivos;
II - divulgar as ações legislativas e fortalecer a imagemda AssembléiaLegislativa;
W

III - orientar as ações com vista à qualificação, movimentação do pessoal e realização de Concursos
Públicos;

IV - assegararos princípios de isonomia e justiça;
V - calcular a remuneração dos servidores, refletindo fielmente os registros existentes sobre o cum
primento da jornadatrabalhada, o correto cálculo dos descontos, encargos sociais, férias, o fornecimento
de informações legais e contábeis, além da pontualidade do pagamento;

VI - capacitação dos servidores, sustentada por planos e programas de treinamento e de incentivo a
educação sistemática;
VII - respeito mútuo;

VIII - boas condições de trabalho;
IX - relações profissionais com sindicato, entidades de classe e órgãos oficiais.


Publicado -° Diário
Uia,n

,--


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GOVERNADORIA

TÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO, JORNADA DE TRABALHO,
DEVERES E IMPEDIMENTOS

Art. 4o. O Regime Jurídico dos Servidores da Assembléia Legislativa é o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

Art. 5o. A jornada de trabalho dos servidores é de 08 (oito) horas diárias, com 40 (quarenta) horas
semanais, ressalvados os horários devidamente regulamentados de profissões específicas.

1

Parágrafo único. A Assembléia Legislativa poderá estabelecer jornada de trabalho diferenciadada
mencionada neste artigo, nos termos da Constituição Federal.
Art. 6o. Constituem deveres básicos dos servidores da Assembléia Legislativa, sem distinção de
cargo ou função:

I - assiduidade, pontualidade e constância no setor de trabalho;
II - atendimento das convocações para serviço extraordinário, na forma da lei e das convocações
para participação em reuniões e treinamentos.

III - cumprimento das normas legais e administrativas e das determinações profissionais de superio
res hierárquicos;

IV - comprometimento com o trabalho, ética e preservaçãoda imagem da Assembléia Legislativa;
V - zelo e conservação do material e equipamento que lhe for confiado.

ítee»'

Art. 7o. Constituem impedimentos aos servidores da Assembléia Legislativa, sem distinção de car
go ou função:

I - aplicar irregularmente os recursos financeiros da Assembléia Legislativa que estiverem sob sua
responsabilidade, em função do cargo que ocupa ou em razão de incumbências especiais;
II - apossar-se de documento ou objeto permanente da Assembléia Legislativa ou sonegar objetos
ou documentos confiados à sua guarda;

III - ausentar-se das dependências da Assembléia Legislativa em horário de expediente de trabalho,
sem prévia autorização do superior imediato;
IV - causar prejuízos à Assembléia Legislativa por dolo, culpa (imperícia, imprudência e negligen
cia) e/ou descumprimento de normas e procedimentos;
V - comprometer, de qualquer forma, o nome e a imagem da Assembléia Legislativa;
VI - divulgar informações sigilosas ou privativas da Assembléia Legislativa;


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VII - esquivar-se à inspeção do serviço de segurança a qualquer tempo, quer seja à entrada, à saída
ou durante a permanência nas dependências da Assembléia Legislativa;

VIII - inobservar as recomendações quanto ao uso de equipamento preventivo de acidente de traba
lho;

IX - praticar a usura em qualquer de suas formas ou propiciar facilidades para que terceiros o fa
çam, no âmbito da Assembléia Legislativa;
X - propiciar situações prejudiciais aos interesses dos serviços da Assembléia Legislativa, por sub
serviência a terceiros ou filiação a entidades de qualquer natureza;
XI - receber comissões ou vantagens de qualquer espécie, não regulamentada, em razão de suas ati
vidades funcionais;

XII - referir-se de modo depreciativo a pessoas ou a atos administrativos, em informações, pareceres ou despachos;
XIII - trabalhar para terceiros em horário de expediente;
XIV - valer-se do cargo, função ou imagem da Assembléia Legislativa para lograr proveito pessoal;

Parágrafo único. O servidor que cometer qualquer impedimento constante neste artigo, fica sujeito
a punições regulamentares.

^

TÍTULO m
DAS CARREIRAS DE OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 8o. Cada carreira constitui-se da organização dos cargos de provimento efetivo em grupos de
ocupações, segundo a natureza das atividades ou habilitação profissional, experiência e qualificações exi
gidas para o alcance dos objetivos da Assembléia Legislativa.

CAPITULO I

DA NATUREZA DAS ATIVIDADES, POR CARREIRA DE OCUPAÇÕES
Art. 9o. Os cargos de provimento efetivo da Assembléia Legislativa estão agrupados em 05 (cinco)
carreiras, classificadas de conformidade com a natureza das atividades, a saber:


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CARREIRA

NÍVEL DE

A

Ocupações de
Serviço e Apoio

Ensino
Fundamental

Administrativo

(S. A. A.)

Assistência Téc-

nico-Legislativa

detalhadas;

atividades rotineiras e padronizadas, com recebimento
de supervisão em todas as fases do trabalho, com exi
gência de esforço físico;
preparação e preservação de comunicação escrita sim

Preparação, sistematização e preservação de comuni
cação escrita, exigindo esforço mental contínuo;
atividades variadas e complexas, com instruções ge

Ensino

neralizadas durante as diversas fases do trabalho;

Médio

Exige constante atualização dos conhecimentos técni-

(A.T.L.)

co-administrativos.

C

Ocupações Técn
co- Legislativas

Conhecimentos gerais básicos, leitura corrente, inter
pretação e execução de instruções verbais, simples e

ples e rotineira.

B

Ocupações de

NATUREZA DAS ATIVIDADES

ESCOLARIDADE

Ensino

Superior

(T.L.)

Estudos intensos e profundos, constante atualização
dos conhecimentos profissionais;
planejamento e execução de atividades complexas,
recebendo instruções básicas sobre os objetivos, estra
tégias de ação, etc;
pensamento lógico, criatividade na aplicação dos co
nhecimentos;

iniciativa na realização dos trabalhos e opção da me
todologia.
D

Ocupações Técnico-

Legislativas Es
peciais

Ensino

Superior com
Registro
Profissional

Nível de Estudos especializados, conhecimentos pro
fundos e reconhecida experiência específica na área;
planejamento e execução de atividades complexas, de
acordo com as políticas e diretrizes pré-estabelecidas;
participação na determinação dos objetivos institu
cionais;

emissão de pareceres técnicos sobre matérias especí
(T.L.E.)

ficas.

Cont.

Ocupações Técnico-Atividades

Jurídicas

(T.A.J.)

Ensino

Superior com
Registro
Profissional

Representação Judicial e consultoria jurídica do Po
der Legislativo, como supervisão geral do serviço de
assessoramento jurídico.


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CAPITULO II
DO ELENCO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 10. Os cargos de provimento efetivo podem ser identificados como cargos em extinção e car
gos em movimentação.
Art. 11. Cargo de provimento efetivo em extinção é o cargo ocupado pelo servidor do Quadro Efe
tivo, com denominação, atribuição, responsabilidade e remuneração própria, cuja vaga não será mais pro
vida, sendo considerado automaticamente extinto quando não tiver mais ocupante.

Parágrafo único. Os ocupantes de Cargos em Extinção fazem jus a todos os reajustes legais, bem
como aos adicionais, gratificações, abonos e taxas, nas mesmas condições previstas para os ocupantes dos
cargos em movimentação, instituídos por lei.
Art. 12. Cargo de provimento efetivo em movimentação é o cargo ocupado pelo servidor no Qua
dro Efetivo, com denominação, atribuição, responsabilidade e remuneração própria, cuja vaga será provi
da por meio de Concurso Público.
Art 13. Fixa-se num total de 04 (quatro) cargos de provimento efetivo em extinção e um total de
12 (onze) cargos de provimento efetivo em movimentação, totalizando 16 (dezesseis) espécies de cargos
de provimento efetivo, a saber:
CARGOS
CARREIRAS

A

Ocupações de Serviço e
Apoio Administrativo
(S. A. A.)

N° ORDEM

NOMENCLATURA

02

Agente de Segurança (em extinção)
Agente de Serviços

03

Auxiliar Administrativo

04

Motorista

05

Oficial Legislativo (em extinção)

06

Agente de Proteção e Segurança
Assistente Técnico Legislativo

01

B

Ocupações de Assistência
Técnico-Legislativa

07

(A.T.L.)
C

Ocupações TécnicoLegislativas
(T.L.)

08
09
10
11

Jornalista (em extinção)
Repórter (em extinção)
Técnico Legislativo
Taquígrafo I

D

12

Controlador Interno

Ocupações TécnicoLegislativas Especiais

13

Consultor Técnico Legislativo

14

Médico

(T.L.E.)

15

Odontólogo


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E

Ocupação Técnico -Atividades

16

Procurador

Jurídicas

(T.A.J)

CAPITULO III

DA ESPECIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 14. A especificação dos cargos de provimento efetivo é a identificação dos pré-requisitos exi
gidos para a realização do Concurso Público e as atribuições gerais são registros de seu conteúdo ocupacional, que permitem o estabelecimento do perfil do cargo e da qualificação exigida do ocupante.

Art. 15. A especificação (pré-requisitos) e atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo são
as seguintes:
ESPECIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO

ESPECIAFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES

NOMENCLATURA
ESCOLARIDADE

EXIGÊNCIA

GERAIS

LEGAL

Cont.

adde
O
teivsiedmadpesnho
fde
iscaasliezgaunrdaonça,
entsaída
de
peseradasoas
matinspas
eeciroinainsd,o

ext(em
inção)
gprFuaraneodtaitnmedoçãon-tlahes
01
Segurança
DeaEnsicomos
putanahdaonosdo
de
Agente
eiqnusietpalmaeçnõtoes,

(S.A.A.)

AdminstraivoApioeServiçodeOcupações-A


dOAB
cu-sepa-çõ Téc.iLsegtlav
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03

04

Auxiliar

Ensino

Administrativo

Fundamental

Motorista

Oficial
05

06

Ensino Funda
mental

Habilitação

Ensino

Legislativo
(em extinção)

Fundamental

Agente de
Proteção e Se

Ensino

gurança

Carteira

Nacional de

Médio

O desempenho de atividades
administrativas, propiciando
suporte para o exercício das
competências da Assembléia
Legislativa.
0 desempenho de atividades
de condução e conservação
de veículos oficiais, propici
ando suporte para o exercício
das competências da Assem
bléia Legislativa.
0 desempenho de atividades
de apoio administrativo e
legislativo, propiciando su
porte para o exercício das
competências da Assembléia
Legislativa.
0 desempenho de atividades
de segurança, inspecionando
a entrada e saída de pessoas,
instalações e equipamentos,
acompanhando Deputados e
garantindo-lhes proteção pes
soal, propiciando suporte para
o exercício das competências
da Assembléia Legislativa.

Cont.

O desempenho de atividades de
assistência técnica, administrativa e

Assistente Téc

07

nico Legislati

Ensino

legislativa, efetuando acompanha
mento e controle, propiciando su
porte para o exercício das compe
tências da Assembléia Legislativa.

Médio

vo

•s

Vi

*5b

08

Jornalista
(em extinção)

Registro na
Delegacia
Regional do
Trab- DRT

•

o
w

12
St
o
ws
es

o.
s
w

O
1

ü

09

Repórter
(em extinção)

Registro na
Delegacia
Regional do
Trab.- DRT

O desempenho de atividades de
jornalismo, redigindo e divul
gando notícias, realizando entre
vistas e outras atividades de co

municação, propiciando suporte
para o exercício das competên
cias da Assembléia Legislativa.
O desempenho de atividades de
jornalismo, redigindo e divul
gando notícias, realizando entre
vistas e outras atividades de co

municação, propiciando suporte
para o exercício das competên
cias da Assembléia Legislativa.


IDéOcnuipao-çõesELgpilcatvs
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10

Técnico

Curso

0 desempenho de todas as ativi
dades de caráter técnico ou legis
lativo, nas respectivas áreas de

Legislativo

Superior

conhecimento relativas ao exer

cício das competências da As
sembléia Legislativa.
Executar, interpretar e revisar o
apanhamento taquigráfico no
Taquígrafo I

11

Curso

Plenário e nas Comissões, fazer

Superior

degravação de fitas cassetes rela
tivas ao exercício das competên
cias da Assembléia Legislativa.
0 desempenho das atividades
relativas à análise e supervisão
da administração contábil, finan
ceira, orçamentária e patrimoni
al, emitindo pareceres relativos
ao exercício das competências da
Assembléia Legislativa.

C. Superior em
12

Controlador

Interno

Ciências Contá

beis, Jurídica,
Economia e

Administração.

Registro no
Conselho

Regional da
Categoria

Cont.

13

14

Consultor

Curso Superior

Técnico-

em Ciências

Legislativo

Jurídicas

Médico

Registro na
Ordem dos

Odontólogo

consultoria e assessoria técnica,

do Brasil

legislativa relativas ao exercício
das competências da Assembléia
Legislativa.
0 desempenho de todas as ativi

Registro no

dades de assistência médica aos

Curso Superior

Conselho

em Medicina

Regional da
Categoria

Deputados, servidores e depen
dentes, propiciando suporte para
o exercício das competências da
Assembléia Legislativa.
0 desempenho de todas as ativi
dades de assistência odontológica aos Deputados, servidores e
dependentes, propiciando supor
te para o exercício das compe
tências da Assembléia Legislati

Advogados

Registro no
15

0 desempenho das atividades de

Curso Superior
em Odontologia

Conselho

Regional da
Categoria

va.


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jurídico.

Brasil
do

Jurservi
do
de
as eísdoriamceasnçtoo
Advogados

PrCisgeral
16
em
nciuravdaiorsão
bem
uoperêcvo,
como
Ordem
dos

toria
Poder
Legi
do
jCurso
Super
urídsilcaoatri
Reginastro
Jconsul
Reupdierecseinatalção

E-AtOivc..TJurec-.

TITULO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E/OU
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 16. As Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração,
caracterizam-se pelo princípio da confiança e o caráter transitório, segundo a natureza, grau de responsa
bilidade e habilitação e atribuições específicas.

§ Io. Quando a nomeação recair em servidor do Quadro Efetivo da Assembléia Legislativa, será
este designado para exercer Função de Confiança, cujo pagamento será efetuado a título de Gratificação
de Função e passará a compor a remuneração do servidor, não gerando incorporação ao salário.
§ 2o. Quando a nomeação recair em profissional que não seja oriundo do Quadro Efetivo da As
sembléia Legislativa, será este designado para exercer um Cargo de Provimento em Comissão, cujo pa
gamento será efetuado a título de Vencimento de Cargo de Provimento em Comissão, no mesmo valor da
Função de Confiança.
CAPÍTULO I

DA NATUREZA DOS GRUPOS DE FUNÇÕES E/OU
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 17. Segundo a sua natureza, as Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão se classifi
cam em 05 (cinco) Grupos, a saber:

I - Grupo 01 - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Coordenação e Execução Supenor;

II - Grupo 02 - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Gerência Administrativa;
III - Grupo 03 - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Assessoria Parlamentar;
IV - Grupo 04 - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Coordenação e Assessoria
Pedagógica;

V - Grupo 05 - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Assistência Direta.


10

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CAPITULO II

DO ELENCO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E/OU
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 18. Fica estabelecido um total de 22 (vinte e duas) Funções de Confiança e/ou Cargos de Pro
vimento em Comissão, conforme discriminação a seguir:

Grupos de
Funções e/ou Cargos de Pro
vimento em Comissão

N°

Ord.
01

\|^

1 - Coordenação e Execução

Superior

Funções de Confiança e/ou
Cargos de Provimento em Comissão
Diretor Geral

02

Secretário Administrativo

03

Secretário Legislativo

04

Procurador Geral

05

Diretor da Escola do Legislativo

06

Sub-Secretário Administrativo

07

Sub-Secretário Legislativo

08

Sub-Procurador Geral

09

Diretor de Departamento

2 - Gerência Administrativa

10

Gerente

11

Chefe de Setor

3- Assessoria Parlamentar

12

Assessor da Mesa Diretora

13

4 - Coordenação e Assessoria

14

Coordenador de Programas Pedagógicos
Assessor de Projetos Pedagógicos

15

Assessor da Diretoria Geral

16

Chefe de Gabinete da Presidência

17

Presidente de Comissão Permanente

18
19

Secretário de Comissão Permanente
Membro de Comissão Permanente

20

Secretário Executivo da Presidência

5 - Assistência Direta

21

Secretário Sênior

22

Secretário Júnior

CAPITULO III

DA ESPECIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E/OU CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 19. A especificação (pré-requisitos) e descrição das Funções de Confiança e/ou Cargos de
Provimento em Comissão, com vista à designação de servidores do Quadro Efetivo ou nomeação de ser
vidores externos, são as seguintes:


1]

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ESPECIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E/OU
O

Q

CL
D

tf

o
o

z

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO OU
ESCO
ATRIBUIÇÕES GERAIS
CARGO EM
EXIGÊNCIA
COMISSÃO

LARIDA
DE

LEGAL

Dirigir, coordenar e administrar, em nível su
perior, a execução dos trabalhos técnicos, le
gislativos e administrativos da Assembléia
Legislativa, de conformidade com o que lhe
for delegado pelo Presidente.
Planejar, organizar, coordenar, controlar e

tf

O

01

tf

Diretor Geral

w

Curso Su

perior

eu

p

C/3

o
»<:
t>
p

avaliar

0
w

X

02

w

trabalhos

de

caráter

técnico-

Secretário Admi

Curso

ministrativas, estabelecendo a metodologia de

nistrativo

Superior

Secretário Legis

perior em

lativo

Ciências

trabalho e estratégias de ação, propiciando
racionalização dos trabalhos, propiciando su
porte para o exercício das competências da
Assembléia Legislativa.
Planejar, organizar, coordenar e avaliar os
trabalhos legislativos das diversas unidades
afins, estabelecendo a metodologia adequada e
estratégias de ação, propiciando racionalização
e agilização dos trabalhos relativos ao exercí
cio das competências da Assembléia Legislati

w

o

z
w

Curso Su
03

o
o

os

administrativo e financeiro das unidades ad

u

Diploma

Jurídicas
1

>—1

va.

Cont.

C. Superior
04

Procurador

em Ciên

Geral

cias Jurídi
cas

Coordenar e supervisionar os trabalhos de
e assessoria jurídica
Advogados do relativas ao exercício das competências da
Registro

na Ordem dos procuradoria, consultoria
Brasil-OAB

Assembléia Legislativa.

Planejar, organizar, coordenar, controlar e
avaliar os trabalhos técnico, administrativo,
Diretor da
05

Escola do Legis
lativo

Curso

Superior

financeiro e pedagógico da Escola do Legisla
tivo, estabelecendo a metodologia adequada e
estratégias de ação, propiciando suporte para

o exercício das competências da Assembléia
Legislativa.

Planejar, organizar, coordenar e avaliar os
trabalhos técnico-administrativo e financeiro
Sub06 Secretário Admi

nistrativo

Curso

Superior

das unidades administrativas, estabelecendo a

metodologia adequada e estratégias de ação,
propiciando suporte para o exercício das com
petências da Assembléia Legislativa, na au
sência do titular.

_


12

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GOVERNADORIA

Planejar, organizar, coordenar e avaliar os
Curso Su
07

Sub- Secretário

perior em

Legislativo

Ciências

Diploma

Jurídicas

trabalhos técnico-legislativos das unidades
afins, estabelecendo a metodologia adequada e
estratégias de ação relativos ao exercício das
competências da Assembléia Legislativa, na
ausência do titular.

08

Sub-Procurador
Geral

Coordenar e supervisionar os trabalhos de
Curso Su
Registro na
procuradoria, consultoria e assessoria jurídica,
perior em Ordem dos
relativos ao exercício das competências da
Ciências Advogados do
Assembléia Legislativa, na ausência e impe
Jurídicas

09

Diretor de De

Ensino

partamento

Médio

H
H
M

s
10

Gerente

Ensino
Médio

á
u

z
<w

tf
w

Ü

11

Chefe

Ensino

de Setor

Médio

cê:
<

12
<

dimentos do Procurador Geral.

Dirigir, supervisionar e avaliar os trabalhos
das unidades do Departamento, identifican
do a metodologia adequada e estratégias
gerenciais, propiciando suporte para o exercício das competências da Assembléia
Legislativa.
Gerenciar, supervisionar, acompanhar e

H

ai

Brasil-OAB

Assessor da

Curso

Mesa Diretora

Superior

controlar os trabalhos inerentes à respectiva
gerência e setores afins, aplicando a meto
dologia adequada de trabalho, estratégias
gerenciais e administrativas, propiciando
racionalização e agilização dos trabalhos,
conjuntamente com os Chefes de Setores,
propiciando suporte para o exercício das
competências da Assembléia Legislativa.
Supervisionar, acompanhar e controlar os
trabalhos inerentes ao respectivo setor, aplicando a metodologia adequada, estraté
gias gerenciais e administrativas, conjun
tamente com o Gerente, propiciando supor
te para o exercício das competências da
Assembléia Legislativa.

Prestar assessoramento técnico-legislativo
em todo o processo legislativo e nos proce
dimentos político-parlamentares, zelando
pelo cumprimento do Regimento Interno,
propiciando suporte para o exercício das
competências da Assembléia Legislativa.


13

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GOVERNADORIA

cedas
oxsupor
mepara
orpceítcêniocitaes

AsLeda
sgemisblaétiava.

csAsuopntaeesrvvasoisoliaranr,

proj
tEs
liar
da
écnicoso-peedatgóogisco

ofsersupor
eeopara
erevxercidçososte,
Pedagógicos
prmequaldos
Super
da
oca,
lpihorcidaiadenodor
Prde
ojetos

pedagógi
rios
esCurso
de
área
14
ação
tna
reatégias
Assessor

Leecrité
cola
do
stabgos
eilscleantdiovo,

Asccício
Le
das
da
osmempebtlêéniacias

gislativa.

ecidas
xsupor
eacompe
para
orndocíciote

Geral
Superior
propi
esde
e15
ação,
stabras
ealtcéengidoas
DiCurso
da
retoria

tDiGeral,
da
écnicor-aedmtinostraivaos

Assessor

pltAsraebxaos
seenejclshuotosarar,r

LegiAstda
êsnciemsblaétisava

manente

ofqualserdos
da
eerevcidçadeosos,
Pedagógicos
prpemeSuper
área
odna
lpiahgorcógiianicodoar,

u
z

Médio

Médio

aos órgãos de coordenação, propiciando
suporte para o exercício das competências
da Assembléia Legislativa.

18

Comissão Per

Ensino

técnico-administrativo à Mesa Diretora e

Membro de

de
13
Programas
esde
meadequada
Curso
ação
treoadtéolgiogaisa
Coordenador

manente

<

LeeEscol
do
da
stabgaeilscleantdaiovo,

M

<

apoio técnico-administrativo à Mesa Dire
tora e aos órgãos de coordenação, propici
ando suporte para o exercício das compe
tências da Assembléia Legislativa.
Presidente de

Ensino
*-*

Presidir, coordenar, analisar e assessorar
todo o trabalho da Comissão, oferecendo
<w
H

Comissão Per

17

VI

dência
Q

tcarde
ércanibos
coaá-plehtdeosagrógico

3

16

nete da Presi

Médio

Oferecer apoio técnico-administrativo ao
Presidente e à Mesa Diretora, propiciando
suporte para o exercício das competências
da Assembléia Legislativa.
Ensino
Chefe de Gabi
<
H

Plcsavaluopanteernejvoislaioranar,

E
4-ASCOSERSDOERINAÇÃO

Cont.

Analisar e efetuar diligências, preparar o
material da Comissão, oferecendo apoio


14

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GOVERNADORIA

Secretário de

Ensino

19 Comissão Per

Médio

manente

Secretariar reuniões, responsabilizando-se
pelos registros e organização da documen
tação da Comissão, oferecendo apoio técni
co-administrativo à Mesa Diretora e aos

órgãos de coordenação, propiciando supor
te para o exercício das competências da
Assembléia Legislativa.

Oferecer aporte de serviços e apoio técni
Secretário Exe

Ensino

20 cutivo da Presi

Médio

dência

co-administrativo ao Presidente e à Mesa

Diretora, propiciando suporte para o exer
cício das competências da Assembléia Le
gislativa.
Prestar assistência técnico-administrativa e

21

Ensino

Secretário Sê
nior

Médio

aporte de serviços às unidades de coorde
nação e execução superior e departamentos
quando for o caso, propiciando suporte para
o exercício das competências da Assem
bléia Legislativa.

Cont.

Prestar assistência técnico-administrativa e
22 Secretário Júnior

Ensino

Médio

aporte de serviços aos projetos pedagógi
cos, gerências e setores, quando for o caso,
propiciando suporte para o exercício das
competências da Assembléia Legislativa.

TITULO V

DO QUADRO GERAL DE RECURSOS HUMANOS

Art. 20. Entende-se por Quadro Geral de Recursos Humanos o dimensionamento total da mão de
obra existente e necessária para o bom desempenho das funções institucionais, cujos cargos e funções
devem ser ordenadas por unidade administrativa, de acordo com a estrutura organizacional, programasde
trabalho e recursos financeiros.

Art. 21. De acordo com a forma de ingresso, caráter de permanência ou transitoriedade do vínculo
e natureza das atividades (execução ou gerência), o Quadro Geral de Recursos Humanos constitui-se de
03 (três) Quadros, a saber:

I - Quadro Efetivo: é o quadro provido por servidores nomeados para cargos de provimento efetivo
(ou cargos de carreira), mediante aprovação em Concurso Público, para o desempenho de atividades de
caráter permanente, de acordo com a especificação contida neste Plano de Carreiras, Cargos e Remunera
ção;


15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - Quadro Gerencial: é o quadro provido por servidores oriundos do Quadro Efetivo ou Suplemen

tar, ou, ainda, de órgãos externos, para o desempenho de atividades de coordenação, gerência, assessoria
legislativa e assistência direta, em caráter transitório, livre designação e exoneração, de acordo com a
especificação contida neste Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração;
III - Quadro Suplementar: é o quadro provido por profissionais e estagiários contratados para execu
tar projetos específicos e em caráter transitório.

Art. 22. O elenco de cargos de provimento efetivo contidos neste Plano de Carreiras, Cargos e Re
muneração é o resultado da transposição dos 54 (cinqüenta e quatro) cargos existentes antes da aprovação
desta Lei para o total de 16 (dezesseis ) cargos.
CAPÍTULO I
DIMENSIONAMENTO DO QUADRO EFETIVO

Art. 23. Os Quadros Demonstrativos a seguir contêm o dimensionamento do Quadro Efetivo exis
tente e proposto para a Assembléia Legislativa.
QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO DIMENSIONA
MENTO

Carreira

Alte

Cargos

ração

Anteriores

Cargos constan
Quant

Agente de Segurança

8

Vigia

7

Assistente Parlamentar (NF)

6

Assessor Parlamentar (NF)

8

Secretário Parlamentar (NF)

10

Oficial Legislativo (NF)
Téc. em Ass. Legislativos(NF)

4

Almoxarife

1

Auxiliar Administrativo

28

Auxiliar de Portaria

11
1

<

Auxiliar em Enfermagem
Auxiliar Legislativo

28

o

Recepcionista

1

'E

Telefonista

2

Agente de Copa e Cozinha

7

Agente de Serviços Gerais

44

Auxiliar em Artes Gráficas

2

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Eletricista

2

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Operador de Som

1

<

Zelador

10

Técnico em Telefonia

1

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nesta Lei

Agente de
Segurança

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Previsto

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Oficial

Legislativo
(N.F)

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Psicólog Pedago

Cargos associados

Ocupações Técnico-Legislativas (T.L.)

AdeTméincstração CTSemuoénciaçã.lAtvTeCmpécna.rs AseT.Lmgéilactvo

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Cargos associados

Ocupações de Assistência TécnicoLegislativa (A.T.L.)

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Scução periCNoosarevrmgoo

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Taquigrafo 1

Jornalista

10

Repórter

3

Jornalista

(em extinção)
Repórter

0

10

10

0

3

0

64

170

(em extinção)
Sub-Total

64

Audi
2 tor
ContInter
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Consultor

84édico
MMédi

OOdont95dontólogo
Sub-29
10
Total

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Pr13

alter.
Cg.S/

Sub-13
0Total

543
Geral
Total
698

CAPITULO II

DIMENSIONAMENTO DO QUADRO GERENCIAL

Art. 24. O Quadro Demonstrativo N° 02 contêm o dimensionamento do Quadro Gerencial existente
e proposto para a Assembléia Legislativa.
QUADRO DEMONSTRATIVO N° 02
DIMENSIONAMENTO DO QUADRO GERENCIAL

Grupo

N°

Ord.

Função de Confiança e/ou
Cargo de Provimento em Comissão

Quanl itativo
Existente

Previsto

1

Diretor Geral

0

1

2

Secretário Administrativo

1

1

3

Secretário Legislativo

1

1


18

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
4

Procurador Geral
5

Diretor da Escola do Legislativo
6

Sub-Secretário Administrativo
7

Sub-Secretário Legislativo
8

Sub-Procurador Geral

Cont.

34ipraertaomrento
D9Dede

75 e
Gerent
10

16
13
Chefe
de
Setor
11

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Dida
Assessor
Mesa
12

Parla
Asses.

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tes.

Parágrafo único. As Comissões Temporárias terão a mesma composição das Comissões Permanen

TITULO VI

DO INGRESSO NA RESPECTIVACARREIRA DE OCUPAÇÃO

E ASCENSÃO FUNCIONAL

CAPITULO I

DO CONCURSO PÚBLICO


19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 25. A aprovação em Concurso Público é o único meio para habilitar candidatos ao ingresso no
Quadro Efetivo e à ascensão funcional à nova carreira de ocupações.

Art. 26. Ficam estabelecidas as seguintes normas básicas para a realização de Concurso Público:

I - o Concurso Público poderáser de provas ou de provas e títulos e terá caráter competitivo, elimi
natório e classificatório;

II - a validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, a partir da data do resultado, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período;

III - o ônus do Concurso Público para provimento de cargos da Assembléia Legislativa será repas
Híj^/

sado aos candidatos, mediante a cobrança de taxa de inscrição.

Art. 27. O detalhamento das normas e procedimentos relativos ao Concurso Público será fixado em

edital, a serpublicado no Diário Oficial da Assembléia Legislativa e divulgado pelos veículos de comuni
cação.

Art. 28. Os candidatos habilitados serão nomeados nos Cargos de Provimento Efetivo para os quais
se habilitaram, na Referência Salarial 01(um).

Parágrafo único. As nomeações serão efetuadas observando-se as vagas existentes e disponibilida
de de recursos financeiros, o prazo de validade do Concurso e a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 29. Será designada uma Comissão Especial com vista à realização do Concurso Público, que
obedecerá as determinações legais.
CAPÍTULO II

%^

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 30. Ao ingressar no respectivo cargo do Quadro Efetivo, o servidor permanecerá em fase de
Estágio Probatório, por um período de 3 (três) anos, momento em que adquirirá estabilidade de exercício
efetivo na Assembléia Legislativa.
Art. 31. Durante o Estágio Probatório, o servidor:
I - permanecerá na mesma Referência Salarial;

II - participará do Programa de Treinamento Introdutório, com vista à sua familiarização com a As
sembléia Legislativa, conhecimento de seus direitos e deveres, procedimentos administrativos em geral,
política de Recursos Humanos, com ênfase no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração;

III - participará do processo de acompanhamento e avaliação permanente, quanto ao desempenho do
cargo, visando sua efetivação ou não no Quadro de Pessoal, levando-se em contaos parâmetros de:
a) assiduidade e pontualidade;


20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) capacidade de iniciativa e interesse;
c) eficiência;

d) produtividade; e
e) responsabilidade.

Parágrafo único. Se o servidor não atender aos requisitos de desempenho, seráexonerado, indepen
dente do término do Estágio Probatório, assegurada ampla defesa e o contraditório..
CAPÍTULO m
DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES

Art. 32. Os atuais servidores serão enquadrados na Referência Salarial n° 03 (três), no cargo com

patível com o mesmo nível de escolaridade que possuíam à época do seu enquadramento nos respectivos
cargos regulamentados pela Lei n° 101, de 14 de maio de 1986.

Art. 33. O servidor que na data da publicação desta Lei estiver com o cargo suspenso em virtude de
Licença para Trato de Interesses Particulares, será reenquadrado no cargo compatível, mantendo-se sem
vencimentos até o retorno às suas atividades normais.

Art. 34. A implantação deste Plano poderá ser gradativa, sendo que todos os procedimentos admi
nistrativos afins deverão ser aplicados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a data da pu
blicação desta Lei.

iL

Art. 35. Aquele que se julgar prejudicado poderá solicitar reconsideração do ato que o enquadrou,
através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente. CAPÍTULO rv
DAINATIVIDADE

Art. 36. Os servidores da Assembléia Legislativa que alcançarem a inatividade terão a sua remune
ração convertida em provento, sujeitos ao Regime Geral de Reajustamento Salarial.

Art. 37. Com a aplicação desta Lei, os atuais inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa te
rão o mesmo tratamento dispensado aos servidores em atividade, excluindo os benefícios de ordem transi
tória, decorrentes da atividade.

TÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO
Art. 38. A remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa, se constitui do vencimento bási

co, acrescido de gratificações, adicionais, auxílios, abonos, vantagens pessoais e quaisquer outras verbas


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

permanentes ou temporárias, percebidas pelo servidor, sendo facultada a adoção dos critérios estabeleci
dos nos parágrafos 4o e 8o da Constituição Federal.
CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO BÁSICO E REFERÊNCIAS SALARIAIS

Art. 39. Vencimento Básico é a retribuição pelo efetivo exercício do Cargo de Provimento Efetivo,

expressão pecuniária do cargo, cujos reajustes serão concedidos em consonância com os demais Poderes,
devidamente regulamentados por ato próprio da Mesa Diretora.

Art. 40. A Tabela Salarial é a representação gráfica dos vencimentos básicos e tem a seguinte com
posição:

I - fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 914,93 (novecentos e quatorze reais e noventa e
três centavos), e, a partir deste valor, define-se todaa Tabela de Vencimento Básico dos Cargos de Pro
vimento Efetivo, assim como o valor das Funções de Confiança, Cargos de Provimento em Comissão,
Programa de Incentivo e Adicional de Atividades de Docência;.

II - os cargos de provimento efetivo estão escalonados em 16 (dezesseis) Referências Salariais;
III - as referências salariais, que são as graduações ascendentes, que definem as faixas de vencimen
to básico, estão identificadas por números arábicos; IV - o intervalo de uma Referência Salarial para outra é de 4% (quatro por cento). *
CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO SALARIAL, A TÍTULO DE MÉRITO, MEDIANTE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 41. A Progressão Salarial do servidor está diretamente relacionada com o bom nível de desem
penho e o tempo de exercício efetivo, concomitantemente.

Art. 42. O processo de avaliação de desempenho, que consiste no processo sistemático e contínuo

de acompanhamento, julgamento e aferição do desenvolvimento profissional dos servidores do Quadro
Efetivo, será o único meio para garantir a Progressão Salarial ou acesso à nova referência salarial.
Art. 43. As normas e procedimentos do Programa de Avaliação de Desempenho e Mérito serão es
tabelecidos no Manual de Avaliação de Desempenho, instrumento complementar deste Plano.

Art. 44. Será designada uma Comissão Especial com vista à elaboração e coordenação do Progra
ma de Avaliação deDesempenho dos servidores daAssembléia Legislativa, ficando pré-estabelecido que:
I - o processo de avaliação de desempenho será contínuo, porém, a aferição final do resultado e a

emissão de conceito sobre o nível de desempenho do servidor serão consolidadas a cada período de 18
(dezoito) meses;


22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - todos os avaliadores deverão receber treinamento específico;

III - a concessão do mérito àqueles que fizerem jus, será feita, conseqüentemente, a cada 18 (dezoi
to) meses, tendo como parâmetros básicos:

a) progressão Salarial à Referência subseqüente para os servidores, cujo nível de desempenho seja
considerado dentro do padrão desejado;

b) progressão salarial à segunda Referência subseqüente para os servidores, cujo nível de desempe
nho seja considerado acima do padrão desejado;

/

c) não farão jus à progressão salarial, permanecendo, portanto, na mesma referência os servidores,
cujonível de desempenho seja considerado abaixo do padrão desejado;
IV - a Progressão Salarial será efetuada em duas etapas:

a) no mês de abril, para os servidores nomeados no período de janeiro a junho;
b) no mês de outubro, para os servidores nomeados no período de julho a dezembro;
V - as situações que impossibilitam a progressão salarial à nova referência são as seguintes:
a) obtenção de resultado insatisfatório no Processo de Avaliação de Desempenho, a qualquer tempo;
b) ascensão Funcional, nos últimos 18 (dezoito) meses;

c) afastamento do exercício efetivo, a título de Licença para Trato de Assuntos de Interesse Particu
lar, considerando o tempo ininterrupto ou períodos intercalados./
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PESSOAIS

Art. 45. A Vantagem Pessoal - VP - substitui todo e qualquer adicional ou vantagens adquiridas
em razão de tempo de serviço e exercício de Função de Confiança, tornando-se um valor equivalente à
soma, dos valores pagos a título de:

I - Adicional por Tempo de Serviço - Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992;
II -Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar n° 39, de 31 de julho de 1990;

III - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar n° 01,de 14 de novembro de 1984;

IV - Vantagem Pessoal de Quintos - Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, adquiri
da antes da sua revogação.


23

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

V - Vantagem Pessoal - Lei n°. 101 de 1996, Lei 68 de 1992, Lei 594, de 18 de novembro de 1994
e Lei 673, de 22 de outubro de 1996.

Art. 46. Eventuais diferenças salariais negativas na remuneração dos atuais ocupantes de cargos efetivos, decorrentes da aplicação desta Lei, serão pagas a título de Vantagem Pessoal de Adequação Sala
rial- VPAS, garantindo, assim, a irredutibilidade remuneratória entre a novaremuneração e a última per
cebida antes da vigência desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS ADICIONAIS

/

Art. 47. Os adicionais que integram o sistema de remuneração da Assembléia Legislativa são:
I - Adicional Noturno;
II - Adicional de Periculosidade;
III - Adicional de Atividades de Docência.

SEÇÃO I
Do Adicional Noturno

Art. 48. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte duas) horas de um
dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, cujo exercício da ativÈáade exija a prestação do trabalho noturno,
terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) da vencimento básico, salvo se houver reve
zamento semanal ou quinzenal, a título de Adicional Noturno.Parágrafo único - A hora do trabalho noturno será cosaputada com 52' 30" (cinqüenta e dois minu-

^

tos e trinta segundos).
«EÇÃOTI
Do Âífrèionâl de Periculosidade

Art. 49. Fica concedido o Adiciona de Periculosidade, que substitui a atual Gratificação dçJRisco de
Vida, aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Segurança (em extinção) e Agente de Proteção e
Segurança, assim como, aos servidores ocupantes de outros cargos, mas, que estejam, efetivamente, exer
cendo as atividades dos referidos cargos.
Art. 50. O valor do Adicional de Periculosidade será de R$ 711,59 (setecentos e onze reais e cin
qüenta e nove centavos), correspondente a 12% (doze por cento) sobre o Valor de Referência, ou seja,
sobre R$ 5.929,90 ( cinco mil novecentos e nove reais e noventa centavos) (Carreira D, Referência Sala
rial 16)."

SEÇÃO III
Do Adicional de Atividades de Docência


24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 51. Fica estabelecido o Adicional de Atividades de Docência para os servidores, nos seguintes
casos:

I - na qualidade de Instrutor, quando o servidor acumular o pleno exercício das atividades do seu
cargo com atividades de docência, independente de sua lotação, na Escola do Legislativo ou em entidades
parceiras, para o público interno e externo da Assembléia Legislativa;
II - na qualidade de Assistente de Atividades de Docência, quando o servidor acumular suas ativi
dades com as de assistência e apoio administrativo ao Instrutor, com vista à eficiência do evento, efetuan
do inscrições, listagens, controlando a freqüência, elaborando relatórios, efetuando trabalhos de arte final,
preenchendo e registrando certificados e outras atividades afins, não excedendo um total de 06 (seis) as
sistentes para a execução eficiente de eventos de educação.

Parágrafo único. Somente estará apto a exercer as atividades de docência, na qualidade de Instru
tor, o servidor com graduação de nível superior, ou, no mínimo, que esteja cursando faculdade. .

Art. 52. O pagamento do Adicional de Atividades de Docência, na qualidade de Instrutor e na qua
lidade de Assistente de Atividade de Docência, será efetuado em forma de hora-aula.
Parágrafo único. O valor da hora-aula do Adicional de Atividades de Docência, na qualidade de
Instrutor, será discriminado por nível de habilitação profissional, de conformidade com a seguinte tabela:
Adicional de

% sobre o

Valor da

Docência

Valor de Referência

Hora-Aula (R$)

Título de Mestre ou Doutor

0,35%

20,75

Título de Especialista

0,30%

17,79

Nível Superior

0,25%

14,82

Níyel Superior Incompleto

0,20%

11,86 •

II - Assistente de Atividades de Docência

0,10%

5,93

I - Instrutor:

Valor de Ref.: R$ 5.929,90 (Ca rreira D, Referência Sialarial 16)

Art. 53. O servidor poderá exercer, no máximo, um total de 40 (quarenta) horas-aulas por mês e
não deve haver nenhum prejuízo das atividades de seu cargo durante a acumulação.'
Art. 54. Em caso de realização de eventos em outros Municípios, que exijam deslocamentos do Ins
trutor, deverá, este, ser indenizado das despesas afins. /


25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 55. Somente a Escola do Legislativo tem competência para solicitar pagamento do Adicional

de Atividades de Docência, devendo, esta solicitação, ser acompanhada de relatório detalhado sobre o
evento realizado. /

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 56. Fica instituído o Programa de Incentivo à Educação e Qualificação Profissional, como for
ma de reconhecimento ao esforço do servidor, na busca de oportunidades para o desenvolvimento de seu
potencial e melhoria da qualidade profissional, cuja retribuição será efetuada a título de Gratificação, de
conformidade com a discriminação a seguir: v
N°

Modalidade do Incentivo

ord

% sobre o

Valor da

Valor de

Gratificação

Referência

Grat. de Qualificação Profissional via Esc. do Legislativo
Gratificação de Ensino Médio
Gratificação de Graduação
Gratificação de Especialização
Gratificação de Mestrado
Gratificação de Doutorado

1%

1,5%
3%
5%
6%

8%

m

59,29
88,95
177,90
296,50
355,80
476,79

Valor de Referência: R$ 5.929,90 (Carreira D, Referência Salarial 16)
Parágrafo único. Poderá haver acumulação de Gratificações do Programa de Incentivo à Educação e
Qualificação Profissional, exclusivamente no caso da Gratificação de Qualificação via Escola do Legisla
tivo.

Art. 57. A concessão deste benefício só será efetivada a partir da data da apresentação dos docu
mentos comprobatórios, em via original, ao Departamento de Recursos Humanos, cujo responsável pelo
Programa reproduzirá e autenticará a cópia a ser arquivada. •

Parágrafo único. Não será concedido nenhum incentivo com efeito retroativo a qualquer data que
anteceda a apresentação da documentação exigida ao Departamento de Recursos Humanos. \/

Art. 58. O servidor perderá a condição de beneficiário do Programa de Incentivo à Educação e Qua
lificação Profissional quando tiver qualquer forma de afastamento temporário do exercício efetivo das
atividades do seu cargo, durante o período a ser considerado para a avaliação do desempenho profissio
nal, tais como:

I - disponibilidade do servidor para a Primeira Secretaria;

II - faltas injustificadas ou por suspensão disciplinar, apuradas em Processo Administrativo.


26

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

SEÇÃO I
Da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional
via Escola do Legislativo

Art. 59. A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional pela Escola do Legislativo destinase aos servidores do Quadro Efetivo e em pleno exercício de suas atividades, que tenham realizado cursos
ou treinamentos promovidos exclusivamente pela Escola do Legislativo ou Poder Legislativo, com carga
horária mínima igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) horas, observando-se os seguintes parâme
tros:

I - a carga horária mínima do curso a ser considerado será de 16 (dezesseis) horas; /
II - os certificados devem ser de aproveitamento e devem conter: '
a) identificação do Instrutor;
b) carga horária;
c) conteúdo programático;

d) período de realização;

e) respectivo número e data de registro na Escola do Legislativo; '
III - serão considerados apenas os cursos realizados nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à con
cessão da Gratificação; J
IV - não serão considerados:

a) simpósios, congressos, feiras, semanas de conferências e similares;

b) ummesmo curso mais de uma vez; ^
c) certificados ou declarações que contenham apenas registro de participação na qualidade de ou

vinte ou participação sem aproveitamento/

SEÇÃO II
Da Gratificação de Ensino Médio

Art. 60. A Gratificação de Ensino Médio destina-se a servidores do Quadro Efetivo, ocupantes de
cargos contidos na Carreira de Ocupações de Serviço e Apoio Administrativo (Nível Fundamental), em
pleno exercício e que tenham concluído a escolaridade em nível de Ensino Médio.
Art. 61. Sendo o servidor contemplado com ascensão funcional, por meio de Concurso Publico,
cessa a concessão da Gratificação de Ensino Médio.


27

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

SEÇÃO III
Da Gratificação de Graduação

Art. 62. A Gratificação de Graduação destina-se a servidores do Quadro Efetivo, ocupantes de car
gos contidos na Carreira A - Ocupações de Serviço e Apoio Administrativo (Nível Fundamental) e Car
reira B - Assistência Técnico-Legislativa (Nível Médio), em pleno exercício e que tenham concluído a
escolaridade em Nível Superior./
Parágrafo único. Sendo o servidor contemplado com ascensão funcional, por meio de Concurso
Público, cessa a concessão da Gratificação de Graduação.»/

SEÇÃO IV
Da Gratificação de Especialização, Mestrado ou Doutorado
Art. 63. A Gratificação de Especialização, Mestrado ou Doutorado destina-se a servidores do Qua
dro Efetivo, independente do cargo que ocupa, após o Estágio probatório, em pleno exercício de suas ati
vidades, com formação profissional de Nível Superior, que concluírem curso de Pós-Graduação em Nível
de Especialização, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, Mestrado ou

Doutorado, respectivamente.»/
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE RECONHECIMENTO DO EFETIVO EXERCÍCIO

Art. 64. Fica instituído o Programa de Reconhecimento do Efetivo Exercício nas unidades internas
da Assembléia Legislativa, como forma de valorizar o esforço do servidor, no exercício de seu cargo, na
sua respectiva unidade de lotação, cuja retribuição será efetuada a título de Gratificação de Efetivo Exer
cício.

§ Io. A Gratificação de Efetivo Exercício será devida a todos os servidores do Quadro Efetivo da As
sembléia Legislativa, com as seguintes exceções:
I - servidores lotados no Setor de Segurança, Assessoria Militar, bem como os que estiverem à dispo
sição da Ia Secretaria;

II - servidores colocados à disposição de outros órgãos sem ônus ou afastados do efetivo exercício na
sua respectiva unidade de lotação, por qualquer motivo.

§ 2o. O valor da Gratificação de Efetivo Exercício será de R$ 296,50 (duzentose noventa e seis reais
e cinqüenta centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do Valor de Referência da CarreiraD, Refe
rência 16, constante da Tabela Salarial (R$ 5. 929,89).

§ 3o. Compete ao Superior Imediato informar ao Departamento de Recursos Humanos, os casos de afastamento do servidor, bem como qualquer alteração afim.


28

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPÍTULO VII

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU VENCIMENTO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 65. O valor da Gratificação das diversas Funções de Confiança e/ou do vencimento dos Cargos
de Provimento em Comissão está diretamente relacionado com a Tabela Salarial dos Cargos de Provimento

Efetivo, estabelecendo-se como Valor de Referência o correspondente à Carreira D - Ocupações TécnicoLegislativas Especiais, Referência Salarial 16.

' Art. 66. Nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular de uma Função de Confiança
L

e/ou Cargo de Provimento em Comissão, cuja ausência poderá acarretar prejuízo das atividades normais
darespectiva Unidade Administrativa, será designado um substituto que fará jus ao recebimento do valor
da Gratificação pelo exercício da Função de Confiança e/ouCargo de Provimento em Comissão, queserá
paga na proporção dos dias da efetiva substituição, por período superior a 30 (trinta) dias, nos termos da
Lei Complementar Estadual n° 221, de 28 de dezembro de 1999.

Parágrafo único. Havendo acumulação de funções, o substituto receberá somente a remuneração da
função hierarquicamente superior, j
CAPÍTULO VIII
DAS TABELAS SALARIAIS

Art. 67. As Tabelas de Vencimento Básico dos Cargos de Provimento Efetivo e de Gratificações das

Funções de Confiança e/ou Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão, bem como dos adicio
nais e outras gratificações, estão definidos no anexo único a este Plano.
título vni

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 68. O valor a ser despendido com o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração da Assem

bléia Legislativa será regulamentado pela Mesa Diretora, anualmente, através de ato próprio, de acordo
com dotação consignada em Lei Orçamentária Anual.

Art. 69. Ficam criados, na estrutura administrativa da Assembléia Legislativa, a Diretoria Geral e

o Departamento de Controle Interno, com cargos ocupados por servidores de cargo em comissão ou de
cargo efetivo, cujas atribuições e competências serão regulamentadas por Resolução da Mesa Diretora, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 70. Fica instituído o Adicional de Assistência à Saúde aos servidores do Quadro Efetivo da

Assembléia Legislativa, que será regulamentado por meio de Resolução daMesa Diretora.
Art. 71. Na forma do Art. 39 §§ 4o e 8o combinado com o art. 37, X e XI, ambos da Constituição
Federal, a remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Procurador será fixada em subsídio, no va
lor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única.


29

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 72. Com a entrada em vigor desta Lei, ficam revogadas a Lei n°. 101, de 1986, Lei n° 673,
de 1996, Resolução n°. 048, de 05 de agosto de 1992, Resolução n° 055, de 28 de junho de 1993, Ato MD
n°. 109-A, de Io de outubro de 1992, Ato MD n° 0138, de 23 de março de 2001, Ato MD n° 187, de 18 de
julho de 2002.

Art. 73. Esta Lei não prejudicará o direito adquirido, o atojurídico perfeito e a coisajulgada, sen
do que qualquer ato elaborado em discordância com os dispositivos desta Lei será considerado nulo de
pleno direito.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junhq^e 2005,117° da República.

IVO NARÇraO CASSOL
Governador


EilfiyOflP^^

anexo ímw+Twmmmvmv
Referências

Esc.

Carreiras

01

02

03

04

ADMINIST.

914,93

951,53

989,59

1.029,17

B - OCUP. DE

01

02

03

04

LEGISL.

1.711,98

1.780,46

1.851,68

C -OCUP.

01

02

03

A- OCUP.DE

SERV. e APOIO

ASSISTÊNCIA TÉC-

TÉCNICOLEGISLATIVAS

2.634,13

2.739,50

2.849,08

D-ULUR
TÉCNICO-

01

02

03

LEGISLATIVAS

3.292,66

3.424,37

3.561,34

D-OCUP.TÉC.

1.925,74
04

2.963,04
04

3.703,79

Salariais / Vencimento Bi

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

1.070,34

1.113,15

1.157,68

1.203,99

1.252,14

1.302,23

1.35432

1.408,49

1.464,83

1.523,43

1.58436

1.647,74

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

2.002,77

2.082,89

2.16640

2.252,85

2342,96

2.436,68

2.534,15

2.635,51

2.740,94

2.850,57

2.964,60

3.083,18

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

4.743,92

3.081,56

3.204,82

3333,01

3.466J4

3.604,99

3.749,19

3.899,16

4.055,12

4.21733

4386,02

4.561,46

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

3.851,95

4.006,02

4.166,27

4.332,92

4.506,23

4.686,48

4.873,94

5.068,90

5.271,65

5.482,52

5.701^2

5.929,89

de Ref.

Grat (RS)

8 000,00

ATTV.JUR.

; ' Programa Ide tocjÉnÜyo à
Educação e Qualificação

TABELA tíB GRATltlCÁÇAOÜAS FlpíÇÕBSToE CONWANÇA E/Olí DOS CAAGOS pE
í

\

PROVIMENTO EHCOMISSAO

Funções de Confiança/
Cargos em Comissão

Código

DGS1

Diretor Geral

% sobre
Vir. Ref.

120%

Valor.

Gratif.

RS

7.115,87

Secretário Administrativo

DGS2

100%

Secretário Legislativo

DGS2

100%

Procurador Geral

DGS2

100%

Diretor da Escola do Legislativo

DGS2

100%

5.929,90
5.929,90
5.929,90
5.929,90

Sub-Sec. Administrativo

DGS3

80%

4.743,92

Sub-Sec. Legislativo

DGS3

80%

4.743,92

Sub-Procurador Geral

DGS3

80%

4.743,92

80%

Gerente

DGS4

60%

4.743,92
3.557,94

Chefe de Setor

DGS5

50%

2.964,95

59,30

Gratificação de Ensino Médio

1,5%

88,95

Gratificação de Graduação

3%

177,90

Gratificaçãode Especialização

5%

296,50

Gratificaçãode Mestrado

6%

355,79

8%

476,79

Exclusivamente a Gratificação de Quaüf. ViaEsc
Legislativopode ser acumulativa

r-

Grupo III - Assessoria Parlamentar
80%

1%

Gratificaçãode Doutorado

DGS3

DGS3

Grat. de Qualificação via Escolado
Legislativo

4.743,92 l«

Adicional de

, ,J

- Y>alor f,

"' x 'l Docência ^ J \ yidoi* ReC íiom^ufo

1.185,98

Título de Mestre ou Doutor

0,35%

20,75

770,89

0,30%

Assessor da Diretoria Geral

1.482,48

Titulo de Especialista
Nível Superior
Nível Superior Incompleto
II - Ass. Ativ. De Docência

25%

Grupo V - Assistência Direta
, 100%
DGS2

Chefe Gab. da Presidência

I - Instrutor:

5.929,90

Pres.Comissão Permanente

DGS6

25%

1.482,48

Memb. de Comis. Permanente

DGS7

22%

1.304,58

Sec. Comissão Permanente

DGS8

20%

1.185,98

Sec. Executiva Presidência

DGS8

20%

1.185,98

Secretária Sênior

DGS11

10%

592,99

Secretário Júnior

DGS12

6%

355,79

A - Ocup. de Serv. E Apoio Adm. (SAA)
Agente de Segurança(em extinção)
Agente de Serviços
v Auxiliar Administrativo

&

^Oficial Legislativo (em extinção)
B - Ocup. de Ass. Téc. Legisl. (ATL)
'Agente de Proteção e Segurança
>AssistenteTécnico Legislativo

C - Ocup. Técnico-Legislativas (TL)
Jornalista (em extinção)

-Repórter (em extinção)
Técnico Legislativo

Taquigrafo I
D - Ocup.Téc. Leg. Especiais (TLE)
Controlador Interno'

Consultor Técnico Legislativo Médico

Grupo IV - Coordenação e Assessoria
20%
DSG8
Coord. de Prog. Pedagógicos
DGS10
13%
Ass. de Projetos Pedagógico
DGS6

damirass / -

Cargos dePritvtmento Efetivo

\ Motorista

Grupo II - Gerência Administrativa
Diretor de Departamento

Assessor da Mesa Diretora

Valor.f.

.

17,79

Odontólogo •
^^
E - Ocup.Téc.Ativ«Jurídica (TAJ)

0,25%

14,82

Procurador

0,20%

11,86

0,10%

5,93

Adicional de Periculosidade

12%

711,59

(cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa
centavos = Carreira D - Ocup. Técnico-Legislativas
Especiais,
Ref. Salarial 16

Gratificação de Efetivo Exercício

5%

298,5

junho-05

Valor de Referência R$5.929,90, \J

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