ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.581, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 163, de 25 de agosto de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Farroupilha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Farroupilha,
constituído de uma fração de terras, sem benfeitorias, situada na Linha Machadinho, no distrito
de Nova Milano, com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), confrontando: ao norte,
por 185,20 metros com terrenos de Alfredo Wartha e parte com a Mitra Diocesana de Caxias do
Sul; ao sul, por 185,20 metros, também com terrenos de Alfredo Wartha; a leste, por 54,00
metros com a Linha Machadinho; e, a oeste, por 54,00 metros, ainda com terras de Alfredo
Wartha. Referido imóvel está tombado e cadastrado, sob o nº 1370, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o nº 3701, no Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha,
Livro nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um centro
comunitário, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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