ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.217, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 161, de 23 de agosto de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2424

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à nota 02 do
"caput", conforme segue:
"NOTA 02 - Em cada período de apuração, o valor total de
apropriação de créditos fiscais presumidos pela empresa fica
limitado ao valor do imposto por ela devido antes da apropriação,
considerando-se, como imposto devido a diferença entre o total
dos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos os
estabelecimentos da empresa localizados no Estado, bem como os
valores de ICMS próprio recolhidos, no período, relativamente a
pagamentos antecipados e na ocorrência do fato gerador, de que
tratam os arts. 46 a 48."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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