ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 074/99

Autoriza a filiação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art, 1° - A partir do dia 7 do mês de abril de 1999, a Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia, passa a integrar-se, na condição de filiada, à União
Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.
Parágrafo único - A autorização prevista no "caput" é extensiva à
realização de despesas referentes à adesão e às taxas previstas no estatuto da entidade.
Art. 2° - A inscrição do Deputado
vos Estaduais - UNALE será optativa.

à União Nacional dos Legislati-

Art. 3° - O Deputado que desejar associar-se à União Nacional dos
Legislativos Estaduais - UNALE deverá preencher fixa de inscrição autorizando o desconto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de sua remuneração mensal, que será remetida
à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE à título de contribuição parlamentar.
Art. 4° - A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia destinará à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE uma verba de contribuição
mensal, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a soma da remuneração de todos os Deputados desta Casa.
Art. 5° - As despesas decorrentes com
solução correrão por conta de dotação orçamentária própria.

aplicação da presente Re-


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as . posições em contrário.

A, 24 de agosto de 1999.

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