Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 635, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

Susta a aplicação do artigo 1° da Resolução
da diretoria da Companhia de Águas e
Esgotos de Rondônia n° 038IDIREX/2015,
que estabelece a alteração da Estrutura
Tarifária, corrigindo o percentual da tarifa
de esgoto para 100% do valor da tarifa de
água quando houver a Coleta e Tratamento
de esgoto.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica sustada a aplicação do artigo 1°, da Resolução da Diretoria da
Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia n° 038IDIREXl20'15, que estabelece a
alteração da estrutura tarifária, corrigindo o percentual da tarifa de esgoto para 100% do
valor da tarifa de água quando houver a coleta e tratamento do esgoto.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 27 de abril de 2016.

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