ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.087, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 165, de 24 de agosto de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 2.569.175,71 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil,
cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
0815.04013101386569
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SECDES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.........................................................................................250.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012201382462
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SEDUC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................1.279.851,09
SECRETARIA DO TURISMO
2301.23013101382051
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SETUR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS....................................................................................................839.324,62
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
2877.14013104408066
PUBLICIDADE - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................200.000,00
___________
TOTAL.........................................................................................................................2.569.175,71
Art. 2.º Os créditos a que se refere o art. 1.º serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - C EMBRATUR-SETUR 764500 Recurso 2088 – 210........................................................................................................589.324,62;

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II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - RECEITAS DO FECON - Recurso 1130 – 400.....................................200.000,00;
III - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONV MTUR-SETUR 762567 Recurso 2087 –210.........................................................................................................250.000,00;
IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
0815.04012204306429
INSTALAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLENO DO CDES E
DE SUAS CÂMARAS TEMÁTICAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................60.000,00
0815.04012201386571

APOIO ADMINISTRATIVO
INFRAESTRUTURA - SECDES

E

QUALIFICAÇÃO

DA

INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................85.000,00
0815.04012204306697
PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................25.000,00
0815.04012204306698
CONSTITUIÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................35.000,00
0815.04012204306699
DIÁLOGOS CDES RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................30.000,00
0815.04012801386702
QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA SECDES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................15.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012201386449
APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA - SEDUC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................1.279.851,09
___________
TOTAL
2.569.175,71
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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