GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

DE

361

06

DE

JANEIRO

DE

1992.

Institui gratificação prêmio de
produtividade em favor dos ofi

ciais de justiça e avaliadores
do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 19 - Fica instituída a

gratifica

ção prêmio de produtividade devida aos oficiais de justiça

e

avaliadores do Poder Judiciário.

Art.

2Q - A forma de pagamento da

gra

tificação instituída por esta Lei será regulamentada por Reso
lução do Tribunal de Justiça.
Art.

39 - As despesas decorrentes

execução desta Lei, correrão à conta de dotação

da

orçamentária

própria.
Art.

4Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo

nia, em

06

do Estado de Rondo

de janeiro de 1992, 1049 da República.

Governador,

em exercício


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