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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 148 DE 15 DE JULHO DE 2009.

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"Altera a Lei Complementar n° 142, de 29 de 0Y.
dezembro de 2008, e os seus Anexos, que dispõe 24
sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o .°
Plano de Carreira dos Servidores do Poder ¡g
Judiciário do Estado, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1°. Os anexos I a VIII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado; e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que
integram a presente Lei.
Art. 2° Fica incluído parágrafo único ao art. 40 da Lei Complementar n° 142, de 29 de
dezembro de 2008, com seguinte redação:
Art. 40. [...]
Parágrafo Único. Não se aplica ao servidor do Poder Judiciário o disposto no §2° do art. 92 da
Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001. (AC)
Art. 3° Fica extinto o cargo efetivo de Estatístico, código TJ/NS-1.
Art. 4° Fica criado o cargo em comissão de Assessor Estatístico, código TJ/DAS-406, cujas
atribuições e o requisitos de provimento estão descritos no anexo A da presente Lei.
Art. 5° É parte integrante da presente Lei o Anexo A.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
Art. 6°
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de
Art. 7°.
1° de maio de 2009.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de julho de 2009.

JOSÉ DE NCHI A JUNIOR
Governad r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO A DA LEI COMPLEMENTAR N° 148 DE 15 DE JULHO DE 2009
TITULO DO CARGO: ASSESSOR ESTATÍSTICO — TJ/DAS-406
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Desenvolver atividades inerentes a cálculos
estatísticos em geral, criação, análise e interpretação de índices, levantamentos, pesquisas,
estudos e análise de dados.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Auxiliar na realização de levantamentos estatísticos e informações a serem encaminhados ao
Conselho Nacional de Justiça referente a insumos, dotação e graus de utilização; litigiosidade;
acesso à justiça; perfil das demandas e atividades disciplinares e de correição;
2. Efetuar análises estatísticas e interpretações de dados, emitindo relatórios;
Comprovar a validade e a adequação aos objetivos específicos de novos métodos, fórmulas,
3.
sistemas de cálculos e outras técnicas, através da realização de estudos e/ou implementação;
4.

Emitir pareceres técnicos e subsidiar, através de números, índices e de dados depurados,

estudos, programas, planos e ações;
5. Executar outras atividades correlatas.
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
REQUISITOS:
superior em Estatística, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e
registro no órgão de classe correspondente.
LOTAÇÃO: Comissão Permanente de Estatística e Gestão Estratégica.
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Presidência.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 148 DE 15 DE JULHO DE 2009
Cargos Efetivos de Nível Superior
Código

Quantidade Venc. Inicial Sub Total

Cargo

03
15
50
01
09
02
03
01
01
27
03
60
04
05
184

TJ/NS - 1 Administrador
TJ/NS - 1 Analista de Sistemas
TJ/NS - 1 Analista Processual
TJ/NS - 1 Arquiteto
TJ/NS -1 Assistente Social
TJ/NS - 1 Biblioteconomista
TJ/NS - 1 Contador
TJ/NS - 1 Engenheiro Civil
TJ/NS - 1 Engenheiro Elétrico
TJ/NS - 1 Escrivão
TJ/NS - 1 Médico
TJ/NS -1 Oficial de Justiça
TJ/NS - 1 Pedagogo
TJ/NS - 1 Psicólogo
TOTAL

4.190,49 12.571,47
4.190,49 62.857,35
4.190,49 209.524,50
4.190,49
4.190,49
4.190,49 37.714,41
8.380,98
4.190,49
4.190,49 12.571,47
4.190,49
4.190,49
4.190,49
4.190,49
4.190,49 113.143,23
4.190,49 12.571,47
4.190,49 251.429,40
4.190,49 16.761,96
4.190,49 20.952,45
771.050,16

ANEXO II Cargos Efetivos de Nível Médio
Código

Quantidade Venc. Inicial Sub Total

Cargo

TJ/NM - 1 Oficial de Justiça - Em extinção
TJ/NM - 1 Oficial Contador/Distribuidor/Part dor
TJ/NM - 1 Técnico em Informática
TJ/NM - 1 Técnico Judiciário
TJ/NM - 1 Assistente Judiciário
TJ/NM - 1 Agente de Proteção
TJ/NM - 1 Agente de Acompanhamento
TJ/NM - 1 Operador de Som
TJ/NM - 1 Telefonista
TOTAL

60
10
25
75
250
20
20
02
03
465

2.095,25 125.715,00
2.095,25 20.952,50
2.095,25 52.381,25
2.095,25 157.143,75
2.095,25 523.812,50
2.095,25 41.905,00
2.095,25 41.905,00
4.190,50
2.095,25
6.285,75
2.095,25
974.291,25

ANEXO III
Cargos Efetivos de Nível Fundamental
Quantidade Venc. Inicial Sub Total
Cargo
Código
1.200,00 24.000,00
20
TJ/NF - 1 Auxiliar Administrativo
1.200,00 24.000,00
20
TJ/NF - 1 Motorista
48.000,00
40
TOTAL

Anexo IV
Vencimentos Iniciais dos Cargos Efetivos
Código

TJ/NS - 1
TJ/NM - 1
TJ/NF - 1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR0— Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-793

Vencimento

4.190,49
2.095,25
1.200,00


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 148 DE 15 DE JULHO DE 2009
GABINETES DOS
DESEMBARGADORES

TRIBUNAL
PLENO

ASSESSORIA I
JURIDICA

ASSESSORIA DE
CERIMONIA(

ASSESSORIA
MIlO AR

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SOCIAD

GABINETE

PERMANENTE DE

•
ESTAT E GESTÃO

GAHINE I" E

ASSESSORA
JURÍDICA

GABINETE

1 ALASESSCRçA
JURÍDICA

e
ai
ARQUITETURA E
ENGENRARIA

DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO

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•

•

TECNOLOGIA DA -INFORMAÇÃO

DIVISÃO DE
MATERIAL

• 4.

PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

RECURSOS

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SECRETARIA DE.
CONTROLE INTERNO

SECRETARIA
TRIBUNAL RENO

SECRETARIA DA
CAMARA UNCA

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PERMANENTE DE
SINDICÂNCIA

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DIVISÃO DE
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DIVISÃO DE
FINANÇAS

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SECÁD DE
PAGAIUMIA

DIVISÃO DE

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PLANEJMIENTO

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ASSESSORIA
JURÍDICA

DIVISÃO DE
SERVIÇOS GERAIS

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ceTorrnIe

ASSESSORA
ESPECIAL

DOENSTRAÇ ÃO DE
PESSOAL

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DIVISÃO DE DEEENV
ONTRO f:
M-CURDROR MANOS

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(951 2121-7926/2121-7930

SEçAfj IDE

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ATENDIMENTO
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RçAVFATARIA

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SEc:AD DE
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UN:LONRIS

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REOJR5DE,
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TREMMENTO
DUAL FR'. NCAL
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