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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
LEI N2 95 DE 11 DE ABRIL DE 1986.

Institui a obrigatoriedade da
in
clusao de representante dos traba
lhadores nas empresas de economia
mista.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembléia Legislativa do

de

RONDÔNIA:

creta

e eu promulgo, nos termos de § 42 do Artigo 48, da

Estado

Constituição

Estadual, a seguinte Lei:

Art. 12 - Fica instituído a obrigatoriedade da
inclu
são de pelo menos 1 (um) representante dos trabalhadores da Empresa, na di
retoria das Sociedades de Economia Mista, devendo este representante

ser

eleito em pleito secreto e direto, pelos próprios trabalhadores da respecti
va Empresa.

Art. 22 - No prazo de 60 (sessenta) dias, as Diretorias

das Empresas de Economia Mista, ou quem seus estatutos designarem, deverão
convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, com o fim de adaptarem
os
seus Estatutos ao princípio estabelecido no artigo anterior.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

blicação.

Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 11 de abril de 1986.

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