RESOLUÇÃO SMTR Nº 2625

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Protocolo

de

Intenções

com

vista

a

implantação da integração física e tarifaria
entre os modais Estaduais Metrô e

Barcas

com o modal ônibus Municipal, que entre si
celebram,

de

um

lado,

a

Secretaria

de

Transportes do Estado do Rio de Janeiro, e, de
outro

lado,

a

Secretaria

Municipal

de

Transportes do Município Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o
Bilhete Único Carioca - BUC, prevê a interoperabilidade do sistema de bilhetagem de
que trata, na forma do seu art.2º, inciso VI;

CONSIDERANDO que a Lei do Bilhete Único, bem como a Lei Municipal n° 3167, de
27 de dezembro 2000, dispõem sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços
de transporte público de passageiros do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de se promover a integração modal e intermodal,
como preconiza o art. 395 da Lei Orgânica Municipal, ademais da interoperabilidade
com os demais sistemas de bilhetagem existentes no âmbito metropolitano;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais
meios de transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do
sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços
públicos de transporte, bem como à qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO que o Bilhete Único garante a modicidade tarifária do serviço público
de transporte de interesse local, considerado essencial pelo art. 30, inciso V da
Constituição da República;

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CONSIDERANDO que os concessionários do transporte público do Estado do Rio de
Janeiro e do Município do Rio de Janeiro já dispõem de integrações através do Sistema
de Bilhetagem eletrônica - Bilhete Único;

CONSIDERANDO que determinadas linhas de ônibus concessionadas pelo Município
do Rio de Janeiro e a concessionária Metrô Rio, concessionada pelo Estado do Rio de
Janeiro já possuem integração física e tarifária independe do Bilhete Único Carioca;

CONSIDERANDO que na rede de transporte estrutural da Região Metropolitana os
únicos modais que não possuem integração física e tarifária através do Bilhete Único
Carioca são o Metrô e as Barcas com os ônibus municipais;

CONSIDERANDO que os investimentos feitos no aumento da capacidade dos modais
Metrô e Barcas suportam a nova demanda;

CONSIDERANDO que o cartão de integração desenvolvido para as olimpíadas já
prevê a tecnologia necessária para suportar a integração intermodal na rede estrutural,
deixando este legado para a Cidade do Rio de Janeiro;

Os secretários de transportes do Estado e do Município resolvem firmar o presente
protocolo, mediante as cláusulas que se seguem:

1 - O presente protocolo tem por objeto a implantação, através do Bilhete Único
Carioca, da integração do modal ônibus do Município do Rio de Janeiro com os modais
Metrô e Barcas do Estado do Rio de janeiro.

2 – Os poderes Concedentes se comprometem a viabilizar junto aos concessionários a
integração até o término das Olimpíadas e Paralimpíadas, dando continuidade às
integrações do Bilhete Único Olímpico no Bilhete Único Carioca.

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3 – As secretarias se comprometem a obter junto aos concessionários e nos seus
bancos de dados às informações e dados necessários para a realização dos estudos
técnicos.

4 - O presente Acordo será publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, cabendo à SMTR e a SETRANS a responsabilidade pelo
encaminhamento, bem como, pela remessa de expedientes formais aos órgãos
fiscalizadores.

E, por assim estarem justas e contratadas, as PARTES, assinam o presente ACORDO
DE COOPERAÇAO, em 03 (três) vias de igual teor e conteúdo, para um único efeito,
entre si e perante terceiros, juntamente com as testemunhas, abaixo assinadas.

D. O RIO 30.12.2015

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