DECRETO Nº 35281

DE 23 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre o incentivo fiscal para projetos
culturais no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, no ano de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Poder Público, a teor do art. 215 da
Constituição Federal, garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o
acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e difusão
das manifestações culturais;

CONSIDERANDO o teor da Lei n° 1.940, de 31 de dezem bro de 1992, que instituiu
instrumentos de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais, em
benefício de pessoas jurídicas contribuintes do Município;

CONSIDERANDO o teor do Decreto n°. 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, que
regulamenta o incentivo fiscal previsto na Lei n 1.940, de 31 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO o edital, publicado pela Secretaria Municipal de Cultura, para
participação de produtores culturais na lei municipal de incentivo à cultura para
captação em 2012;

CONSIDERANDO o edital, publicado pela Secretaria Municipal de Cultura, para
cadastramento de contribuintes de ISS na lei municipal de incentivo à cultura em 2012;

CONSIDERANDO os problemas verificados na entrega dos termos de compromisso e
adesão para participação na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, conforme
amplamente noticiado nos meios de comunicação;

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DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido ao valor do incentivo fiscal concedido em 2012, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1.9 40, de 31 de dezembro de 1992, o
montante de R$ 14.796.125,00 (quatorze milhões, setecentos e noventa e seis mil e
cento e vinte cinco reais).
Art. 2° Fica instituída Comissão Especial de Avalia ção de Projetos Culturais, composta
por três integrantes, a serem indicados pelo Secretário Municipal de Cultura, à qual
caberá a escolha dos projetos a serem efetivamente contemplados pelo valor do
incentivo fiscal acrescido por este Decreto, dentre aqueles que tenham recebido, para
efeito de captação, o Certificado de Enquadramento de Projeto na Lei de Incentivo à
Cultura - Lei nº 1940 de 31 de dezembro de 1992, emitido pela Secretaria Executiva da
Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, e que possuam Termo de
Compromisso assinado.
Parágrafo único. A escolha dos projetos culturais a serem efetivamente contemplados
pelos valores da renúncia fiscal previstos neste Decreto deverá ser feita com base no
interesse público municipal existente, não se aplicando, para tal fim, o disposto no art.
3º, § 6°, do Decreto n° 33.384, de 08 de fevereiro de 2011.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Cultura publicará edital tendo por objeto disciplinar a
escolha dos projetos culturais a serem efetivamente contemplados pelo valor adicional
do incentivo fiscal definido por este Decreto.
§ 1º Nenhuma produtora cultural, independente do número de projetos inscritos e
certificados, poderá captar recursos oriundos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura,
no ano de 2012, em valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
§ 2º Quando a proponente for cooperativa ou associação, independente do número de
projetos inscritos e certificados, o limite máximo de captação, no ano de 2012,
somando-se todos os projetos a ela vinculados, será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).
§ 3º Em conformidade com o previsto no § 3º do art. 3º, da Lei nº 1.940 de 31 de
dezembro de 1992, no ano de 2012, o limite máximo de incentivo a ser concedido a
cada projeto individualmente, respeitados os limites de enquadramento previstos no
§2º do mesmo artigo, será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.03.2012

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