ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.252, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 180, de 18 de setembro de 2009)
Dispõe sobre a implantação de “microchip” de
identificação
eletrônica
nos
cães
comercializados no Estado do Rio Grande do
Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no
Estado do Rio Grande do Sul realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva
implantada nos cães comercializados, através de “transponder” – “microchip” – para uso
animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as
escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo as
seguintes especificações:
I - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer
ordem;
II - atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo
aceito internacionalmente;
III - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
IV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não
migração;
V - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos
códigos do artefato.
Parágrafo único - Na identificação a que se refere o “caput”, os estabelecimentos
deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes
dados:
I - do proprietário:
a) nome;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) documento de identidade e CPF;
II - do animal:
a) origem do animal;
b) raça;
c) data de nascimento, exata ou presumida;
d) sexo;
e) características físicas e registros de vacinação; e
f) número do “transponder” – “microchip” – aplicado no animal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - Essa Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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