LEI Nº 5.831

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Inclui na Lei nº 5.242/2011, a Associação
Protetora dos Animais Oito Vidas como de
Utilidade Pública.
Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Protetora dos Animais Oito Vidas, no art. 2° da Lei n°
5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades
Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2014

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