DECRETO RIO Nº 41728

DE 20 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre o licenciamento de Estações
Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de
telefonia móvel celular no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República
Federativa do Brasil, que atribui ao Município competência para promover o
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano, bem como promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II da Constituição da República
Federativa do Brasil, que atribui ao Município competência para suplementar a
legislação Federal e Estadual no que couber;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que asseguram às prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo direito à utilização de postes, dutos, condutos e
servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações
ou de outros serviços de interesse público, bem como reiteram a sujeição das mesmas
às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas
à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, notadamente o
art. 17, §1º;

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CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13116, de 20 de abril de 2015, que estabelece
normas

gerais

para

implantação

e

compartilhamento

de

infraestrutura

de

telecomunicações.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 230 e 240, inciso II, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, bem como no art. 190 do Código de Administração
Financeira do Município do Rio de Janeiro, que autorizam o Poder Executivo a fixar as
condições de outorga da permissão de uso de logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, incisos I, II e III e § 4º, do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei
Complementar Municipal nº 111, de 11 de fevereiro de 2011, que define como
princípios reitores da política urbana carioca o desenvolvimento sustentável, de forma a
promover o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental e a equidade social;
bem como a função social da cidade e da propriedade urbana; além da valorização,
proteção e uso sustentável do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural,
cultural, histórico e arqueológico no processo de desenvolvimento da Cidade; e
caracteriza a paisagem como o bem mais valioso da Cidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 57, inciso XV, do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei
Complementar nº 111, de 11 de fevereiro de 2011 que determina o prévio
licenciamento das antenas destinadas a telecomunicações e radiotransmissão, bem
como seus equipamentos e edificações auxiliares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 28002, de 30 de maio de 2007,
que dispõe sobre a permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte,
inclusive as especiais, sob domínio municipal;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro foi declarada Patrimônio Mundial
como Paisagem Cultural Urbana pelo Comitê do Patrimônio Mundial da Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESCO;
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DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas por este Decreto, em conformidade com as normas
federais, estaduais e municipais, as condições para o licenciamento de instalação de
Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB e de sua infraestrutura de suporte.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se a todas as ERBs e Mini-ERBs de
Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Serviço Móvel Especializado (SME).
Art. 2º A instalação e o funcionamento de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas
infraestruturas de suporte em imóveis edificados ou não, privados ou públicos deverão
observar os parâmetros urbanísticos e paisagísticos do Município do Rio de Janeiro,
bem como as seguintes condições:

I - No topo de edificações:
a) As antenas poderão ser instaladas acima da última laje da edificação, não podendo
ultrapassar a altura de 10 (dez) metros do ponto mais alto de qualquer construção
existente no topo da edificação;
b) os demais equipamentos que integram a instalação como containers e armários
poderão estar localizados acima da última laje devendo receber tratamento adequado,
integrado à composição arquitetônica da edificação.
c) as antenas e sua infraestrutura de suporte bem como os demais equipamentos que
integram a instalação deverão respeitar um afastamento mínimo de 1,50m dos planos
das fachadas ou das empenas da edificação;
d) observadas as condições definidas nas alíneas “a” e “c” deste inciso, a implantação
da antena e seu elemento de suporte será limitada ainda pelo plano formado por
ângulo de 60º com a última laje da edificação conforme figura:

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e) não poderão prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos compartimentos
existentes
f) as antenas não poderão ser direcionadas para o interior da edificação na qual se
encontra instalada;
g) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores
de ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório
de modo que o Nível de Pressão Sonora (NPS) não ultrapasse os limites previstos em
legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a
estrutura física do imóvel;
h) a instalação de qualquer equipamento de ERB e Mini-ERB deverá obedecer os
gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos
pela União; e
i) deverão ser garantidas as condições de segurança para acesso de pessoas ao topo
do edifício.

II - No nível do solo:
a) quando se tratar de instalações em torres, a altura da estrutura de sustentação,
deverá corresponder à da maior edificação existente no raio de 50 (cinquenta) metros
do eixo da antena ou ao gabarito ou altura estabelecido para o local pela legislação em
vigor, adotada sempre a maior, acrescida de até 15 (quinze) metros, ressalvadas as
exceções previstas neste Decreto.
b) quando se tratar de instalações em postes, mastros ou similar deverá ser observada
a distância correspondente aos afastamentos e prismas utilizados para ventilar ou
iluminar compartimentos das edificações, exigidos pela legislação em vigor, entre as
instalações da ERB e Mini-ERB e qualquer edificação existente no local, observados,
em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência estabelecidos pela
ANATEL.

III – Nas fachadas das edificações:
a) somente quando camufladas ou mimetizadas, preservando a harmonia com a
edificação e mitigando o impacto com a paisagem;

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b) necessária a apresentação prévia de material gráfico ou fotográfico, de modo a
simular a adequação com a edificação e a paisagem, possibilitando a análise e
aprovação pelos órgãos competentes;
c) não poderão prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos compartimentos
existentes na edificação;
d) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores
de ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório
de modo que o Nível de Pressão Sonora (NPS) não ultrapasse os limites previstos em
legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a
estrutura física do imóvel.
§ 1° A antena e sua infraestrutura de suporte dever ão ser perfeitamente afixadas à
edificação ou ao solo, conforme o caso, devendo as condições de instalação,
operação, segurança, estabilidade e resistência serem asseguradas por responsável
técnico habilitado.
§ 2° A licença para instalação de ERBs e Mini-ERBs e sua infraestrutura de suporte em
Áreas de Proteção ao Ambiente Cultural e em edificações protegidas pelo Patrimônio
Cultural deverá ser submetida à prévia análise dos órgãos de tutela.
§ 3º Respeitada a legislação de proteção ambiental e paisagística em vigor, poderá ser
admitida a instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas infraestruturas de
suporte em condições diversas das previstas no inciso II, alínea “a”, mediante análise e
aprovação, pelos órgãos de tutela ambiental, paisagístico e cultural da qualidade
estética do equipamento a ser instalado e sua inserção na paisagem urbana.
Art. 3º Poderá ser admitida a instalação de ERB e Mini-ERB em postes de iluminação
ou de energia elétrica, mastros ou similar, localizados em áreas públicas, observados,
em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência estabelecidos pela
ANATEL, desde que as instalações sejam realizadas em harmonização estética com os
elementos da infraestrutura urbana, aprovado pelo órgão municipal competente
estabelecido neste Decreto.
Art. 4º Os pedidos de licença para instalação de ERBs e Mini-ERBs e de sua
infraestrutura de suporte nas condições definidas nos incisos I a III do art. 2º serão
feitos por meio do formulário constante do Anexo I deste Decreto, acompanhados dos

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seguintes documentos, sem prejuízo de manifestações de outros órgãos públicos com
atribuição específica nos termos da legislação pertinente:
I - Registro do imóvel (Rl), Projeto Aprovado de Loteamento (PAL), quando em lote, ou,
quando não for possível a identificação do proprietário, documento comprobatório da
posse legítima do imóvel;
II - Autorização do proprietário ou do possuidor a qualquer título do imóvel, ou
apresentação da Ata da Assembleia que aprovou as instalações, no caso de
condomínio, ou anuência dos moradores em ruas e vilas sem saída;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pela instalação da antena e de sua estrutura de suporte por responsável
técnico habilitado;
IV - Registro da estação de radiocomunicação junto à Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL);
V - Autorização para remoção de vegetação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
no caso de haver proposta de corte de indivíduos arbóreos.
§ 1º Os pedidos de licença para instalação de ERBs e Mini-ERBs e de sua
infraestrutura de suporte em áreas declaradas como Patrimônio da Humanidade ou
Áreas de Proteção do Ambiente Cultural – APACs, bem como em bens de proteção
cultural e nas suas áreas de entorno serão instruídos com os documentos relacionados
nos incisos I a VI deste artigo e de fotografias do imóvel e serão submetidos à prévia
análise dos órgãos de tutela competentes, conforme disposto no § 2º do art.6º deste
Decreto.
§ 2º Quando se tratar de instalação em fachadas é obrigatória a apresentação de
material gráfico ou fotográfico demonstrando a adequação da instalação na edificação
e na paisagem.
§ 3º A prestadora dos serviços de telecomunicações e os profissionais responsáveis
pelo projeto e pela execução da obra firmarão termo de responsabilidade obrigando-se,
perante o Poder Público e terceiros, pelo cumprimento das disposições estabelecidas
neste Decreto, das normas referentes à telecomunicações previstas na Legislação
Federal, bem como das determinações do órgão regulador federal (ANATEL).

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§ 4º A licença será concedida à vista dos documentos que os interessados
apresentarem para exame e da assinatura dos termos de responsabilidade integrantes
do formulário do Anexo I deste Decreto.
§ 5º A licença concedida poderá ser modificada, suspensa ou revogada, quando
houver desrespeito aos parâmetros aprovados capazes de ocasionar prejuízos à
preservação da ordem urbanística e do paisagismo da Cidade.
§ 6º O acréscimo de novos equipamentos às instalações licenciadas importará em
novo requerimento de licenciamento, obedecidos no que couberem, os requisitos
previstos nos arts. 4º e 5º deste Decreto.
Art. 5º A aceitação das instalações mencionadas no artigo anterior será concedida
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Certificado de licença de operação da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL);
II - Assentimento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em relação a
instalação de para-raios;
III - Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a ERB ou Mini-ERB ou sua
infraestrutura de suporte localizar-se em zonas de proteção à aeródromos;
IV - Anuência dos órgãos de tutela competentes;
V – Declaração da prestadora dos serviços de telecomunicações de que a instalação
da Estação Rádio Base (ERB) e sua infraestrutura de suporte está concluída e que
foram cumpridas as disposições deste Decreto, bem como as normas referentes à
telecomunicações previstas na legislação federal e as determinações da ANATEL.
VI - Termo de responsabilidade quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11
deste Decreto, quando for o caso.
Art. 6º Fica vedada, observadas as exceções previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, a
instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas infraestruturas de suporte em:
I - Praças e logradouros públicos, áreas de zoológicos e parques urbanos;
II - Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral;
III - Áreas de Preservação Permanente;
IV - Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental;
V - Áreas de Risco;

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VI - Zona de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das Áreas de Proteção
Ambiental;
VII - onde a localização e a altura das ERBs e Mini-ERBs prejudiquem os aspectos
urbanísticos e paisagísticos da região, e no entorno de qualquer equipamento de
interesse sócio-cultural, paisagístico ou ambiental;
VIII - nas orlas marítimas e das lagoas;
IX - marquises;
X - áreas declaradas como Patrimônio da Humanidade, Áreas de Proteção do
Ambiente Cultural – APACs, bem como em bens de proteção cultural e nas suas áreas
de entorno.
§ 1º As ERBs e Mini-ERBs só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação
que admitam o uso sustentável de seus recursos ambientais, mediante prévia
autorização do órgão gestor e em conformidade com o Plano de Manejo.
§ 2º Em áreas declaradas como Patrimônio da Humanidade, Áreas de Proteção do
Ambiente Cultural – APACs, bem como em bens de proteção cultural e nas suas áreas
de entorno, respeitada a legislação em vigor, poderá ser admitida a instalação de ERBs
e Mini-ERBs e suas respectivas infraestruturas de suporte, desde que submetida à
prévia análise e deliberação da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas (SC/COR- VIAS) e do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH,
inclusive quanto à qualidade estética do equipamento que se pretende instalar.
§ 3º Respeitada a legislação de proteção ambiental e paisagística em vigor, poderá ser
admitida a instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas infraestruturas de
suporte nas áreas citadas nos incisos I, III, IV, VII e VIII, desde que necessário para
garantir a continuidade do serviço público e mediante análise e prévia aprovação da
Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR- VIAS) e,
quando couber, do órgão executivo central de gestão ambiental, o qual poderá impor
exigências para licenciamento das instalações.
Art. 7º A competência para o licenciamento de instalação de ERBs e Mini-ERBs ficam
assim distribuídas:
I - à Secretaria Municipal de Urbanismo caberá analisar, emitir a licença e dar o aceite
para instalações em imóveis privados e públicos;

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II - à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos caberá analisar e emitir
a

licença

para

as

instalações

em

logradouros

públicos,

quando

forem

intervirá

obrigatoriamente,

excepcionalmente admitidos.
§

1º

A

Secretaria

Municipal

de

Meio

Ambiente

independentemente da sua atribuição originária, quando o requerimento de
licenciamento influir direta ou indiretamente nas áreas protegidas definidas no presente
Decreto.
§ 2º O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH intervirá obrigatoriamente,
independentemente de sua atribuição originária, quando o requerimento de
licenciamento se referir à áreas declaradas como Patrimônio da humanidade, APACs,
bem como em bens protegidos pelo Patrimônio Cultural.
Art. 8° Quando se tratar de ERBs e Mini-ERBs móveis em logradouros públicos, que só
serão admitidas para cobertura durante eventos de interesse turístico ou esportivos de
caráter internacional, deverá ser requerida autorização prévia junto a Comissão
Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR- VIAS), respeitada a
distância nunca inferior a um raio livre de 4 (quatro) metros entre as instalações da
ERBs e Mini-ERBs e qualquer edificação existente no local, sem prejuízo da obtenção
de outras autorizações dos órgãos competentes.
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” só será efetivamente concedida
após a comprovação do pagamento da Taxa de Utilização de Área Pública (TUAP).
Art. 9º As áreas de ERB deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso
de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas,
garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência.
§1º As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão
estabelecido pelo Poder Público, conter as seguintes informações: logradouro, nome
do Site, nome do empreendedor, telefone para contato, nome e número do registro
profissional do responsável pela manutenção, número da licença municipal e órgão
emissor, e número de licença de operação concedida pela ANATEL com a respectiva
validade.
§ 2º O Poder Público editará regulação específica para a padronização da placa
referida neste artigo.

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Art. 10. Em caso de desligamento das ERBs e Mini-ERBs a Secretaria Municipal de
Urbanismo ou a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos ou, ainda, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão ser previamente comunicadas, sendo
obrigatória a retirada do equipamento e respectiva infraestrutura de sustentação em um
prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11. Em caso de descarte dos equipamentos e respectivas estruturas de
sustentação deverá ser apresentada, no respectivo processo de licenciamento,
declaração comprobatória da destinação final adequada e da respectiva nota de
transporte de resíduos.
Art. 12. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator,
seja a prestadora dos serviços de telecomunicações, o proprietário do imóvel ou o
possuidor a qualquer título, ou o condomínio às seguintes penalidades, individual ou
cumulativamente, previstas no Regulamento de Licenciamento e Fiscalização aprovado
pelo Decreto ”E” nº 3.800, de 20 de abril de 1970, e no Decreto nº 8.427, de 19 de abril
de 1989, e demais normas correlatas:
I – Notificação;
II – Embargo;
III - Multas, renováveis periodicamente, enquanto perdurar a irregularidade; e
IV - Demolição Administrativa.
§ 1º O proprietário, o possuidor a qualquer título do imóvel ou o condomínio somente
serão notificados a respeito do eventual descumprimento do disposto neste Decreto,
caso a prestadora dos serviços de telecomunicações, regularmente notificada, não
atenda aos termos da Notificação, no prazo nela previsto.
§ 2º As instalações irregulares serão objeto de demolição administrativa executada
pela Secretaria Especial da Ordem Pública, com a posterior cobrança do custo ao
infrator, após vencidos os prazos estabelecidos na legislação, ou a qualquer tempo, se
estiver ocorrendo desrespeito às sanções previstas no caput e incisos I e II.
§ 3º A hipótese prevista no parágrafo anterior, não exclui a responsabilidade da
prestadora dos serviços de telecomunicações de garantir a continuidade do serviço
público de telefonia móvel, conforme determina a Lei nº 9.472/97.
Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 36454, de 22 de novembro de 2012.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.05.2016

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ANEXO I
Formulário para licenciamento de instalação de antenas de Estação Radio
Base (ERB) e Termos de responsabilidade do Profissional e da Prestadora
de Serviço.

Formulário para licenciamento de instalação de antenas de Estação Radio Base
(ERB) e Mini – ERB
Este documento somente terá validade após aprovação e comprovação do pagamento da taxa de
obra
Local da instalação
Bairro
No topo da edificação ( ) sim ( ) não
Localização da antena no

Na fachada da edificação ( ) sim ( ) não

imóvel

No terreno* ( ) sim ( ) não
Elemento de suporte ( ) sim ( ) não
Infraestrutura de suporte

Containers ( ) sim ( ) não
Armários ( ) sim ( ) não

Nome

da

Prestadora

dos

Serviços

de

CNPJ

Telecomunicações
Endereço
Bairro

CEP

e-mail
Nome do autor do projeto

CPF

Endereço
Bairro
Profissão

CEP
Telefone

ART/RRT nº

e-mail
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CREA/CAU Nº


Nome do responsável pela execução da obra

CPF

Endereço
Bairro

CEP

Profissão

Telefone

ART/RRT nº

CREA/CAU Nº

e-mail
Folha2
Termo de Responsabilidade Profissional
Os abaixo assinados respectivamente responsáveis pelo projeto e pela execução das obras no
imóvel retro mencionado declaram que estão atendidas todas as disposições determinadas no
Decreto nº...... na instalação de Estação Radio Base (ERB) e de sua infraestrutura de suporte no
imóvel

mencionado,

bem

como

estão

atendidas

todas

as

disposições

referentes

à

telecomunicações previstas na legislação federal e todas as determinações da ANATEL.

Profissional Autor do Projeto

Profissional Responsável pela Execução da Obra

Termo de Responsabilidade da Prestadora de Serviços de Telecomunicações
_____________________________, Prestadora de serviços de telecomunicações, responsável
pela Estação Radio Base (ERB) no imóvel mencionado, declara que estão atendidas todas as
disposições determinadas no Decreto nº...... na instalação da referida Estação Radio Base (ERB),
bem como estão atendidas todas as disposições referentes à telecomunicações previstas na
legislação federal e todas as determinações da ANATEL.

Prestadora de Serviços de Telecomunicações

Licença concedida em:

Visto :

14