DECRETO RIO Nº 46540

DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o PAA 12.643 / PAL 49.344 – Projeto de
Alinhamento para trecho da Rua Maria Philomena
Lage, da Rua José Candido do Nascimento, e da
Avenida das Américas; e de Desmembramento
da área pública destinada a jardim (Jardim Nº 1)
do PAL 34.115 / PAA 9.671 - Barra da Tijuca,
XXIVª Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/000.854/2019 e
04/550.667/2019, e

CONSIDERANDO a inviabilidade da implantação da via (prevista no PAA 9.671 - sob a
Avenida das Américas, cruzando-a a partir da Avenida Marechal Henrique Lott ;

CONSIDERANDO a prescindibilidade e inadequacidade da destinação a jardim da área
com frente para a Avenida das Américas situada entre as ruas Maria Philomena Lage e
José Candido do Nascimento;

CONSIDERANDO a regularidade da utilização, ao longo de duas décadas, da porção do
espaço acessível pela Avenida das Américas; bem como a sua vocação - do mesmo
modo que a de seu entorno - para a atividade comercial e de serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o PAA 12.643 / PAL 49.344 - Projeto de Alinhamento para trecho da
Rua Maria Philomena Lage, da Rua José Candido do Nascimento, e da Avenida das
Américas; e de Desmembramento da área pública destinada a jardim (Jardim Nº 1) do
PAL 34.115 / PAA 9.671 - Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.

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Art. 2º Fica desafetada do uso comum do povo a área medindo 4.529,05 m2 delimitada no
PAA 12.643 / PAL 49.344, passando à categoria de bem dominical.
Art. 3º Passa a ser destinada a Jardim a área com 2.762,71 m2 delimitada no PAA 12.643
/ PAL 49.344.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 46.410 de 27 de agosto de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 01.10.2019

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