ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.521, DE 29 DE AGOSTO DE 2000.
(publicada no DOE nº 166, de 30 de agosto de 2000)
Dispõe sobre a divulgação da relação das obras
civis contratadas pelo Governo do Estado.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar, até o dia 30 de janeiro de cada exercício,
no Diário Oficial do Estado, e disponibilizar para consultas na Internet, a relação completa das
obras relativas a rodovias, inclusive as suas obras de arte, bem como das relativas a portos e
aeroportos, contratadas no exercício anterior.
Parágrafo único - A relação de que trata o “caput” deverá conter, em relação a cada
obra, no mínimo:
I - o tipo e a sua descrição;
II - a data da contratação e a data do início da execução;
III - a sua localização;
IV - a extensão da obra;
V - o valor total e o valor efetivamente pago até o dia 31 de dezembro do ano a que se
refere a relação;
VI - a situação da obra; se em andamento ou paralisada, indicando o percentual que já
foi executado;
VII - a data prevista para a sua conclusão;
VIII - a empresa ou pessoa física responsável pela execução, relacionadas por cada
parcela da obra, quando esta for licitada por partes;
IX - a fonte dos recursos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Pôrto Alegre, 29 de agosto de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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