DECRETO Nº 46625

DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a convocação para a Conferência
Municipal dos Direitos Humanos, da Cidade do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com a necessidade de revisão do Primeiro Plano Municipal dos
Direitos Humanos - PMDH, e

CONSIDERANDO a importância das ações implementadas pela Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, em atenção ao Primeiro Plano Municipal dos Direitos
Humanos;

CONSIDERANDO o compromisso governamental, nos diversos níveis da
Administração Pública e na interface com a sociedade civil, intentando a
promoção e proteção dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar esta temática, ratificando a
institucionalização da participação social nas atividades de planejamento, controle
e gestão,

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a Terceira Conferência Munic ipal dos Direitos Humanos da
Cidade do Rio de Janeiro, a ser realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2019,
na sede da Ordem de Advogados do Brasil - OAB/RJ, sito à Avenida Marechal
Câmara, 150, Centro, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos - SMASDH, através da Subsecretaria de Direitos
Humanos - ASDH/SUBDH.

1


Parágrafo único. O tema “Direitos Humanos: o que temos a ver com isto?” e a
programação da Conferência serão disponibilizados no endereço eletrônico da
Prefeitura.
Art. 2° A Terceira Conferência Municipal dos Direit os Humanos da Cidade do Rio
de Janeiro tem como objetivos, dentre outros:
I - revisar as ações contidas no Plano Municipal dos Direitos Humanos e sua
execução;
II - identificar desafios e propor ações estratégicas integradas nas diferentes
etapas de sua gestão;
III - ampliar as discussões, fortalecendo a participação social, resguardada a
diversidade de gênero, etnia, raça, religião, limitação funcional, orientação sexual
e entre gerações.
Art. 3° A Conferência de que trata este Decreto, ob edecerá ao regimento interno.
Art. 4° A SMASDH publicará, no prazo de até dez dia s, Resolução instituindo a
Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos Humanos, com
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.10.2019

2