DECRETO RIO Nº 45684

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho
para a elaboração do plano de ação conjunto
de combate à exploração infantil nas ruas da
Cidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, nos termos do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não-governamentais da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, na
forma do art. 86 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA-Rio de forma interdisciplinar, com atores do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente composto de entidades
governamentais e da sociedade civil, e que através da Deliberação 763/09/AS/CMDCA,
institui a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de
Rua na Cidade do Rio de Janeiro que visa garantir os Direitos Humanos de crianças e
adolescentes em situação de rua, numa perspectiva de indissolubilidade de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais - DHESC, promovendo e assegurando a interlocução
e a integração entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na garantia de
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direitos de crianças e adolescentes do Município do Rio de Janeiro, notadamente as
que se encontram em situação de rua;

CONSIDERANDO o Programa Saúde na Escola - PSE, implementado na Cidade do
Rio de Janeiro através do Grupo de Trabalho Intersetorial composto pela Secretaria
Municipal de Educação - SME, Secretaria Municipal de Saúde - SMS e Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, que em 2008 instituiu
o Plano Municipal de Saúde na Escola e na Creche, que visa a garantir a saúde dos
educandos de forma articulada com as unidades escolares, unidades de saúde e de
assistência social, fortalecendo as redes de proteção e de promoção da saúde escolar;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 42.912, de 02 de març o de 2017, que dispõe sobre
a criação do Programa Territórios Sociais, que visa a realizar o planejamento,
coordenação e execução dos diversos serviços, projetos e ações governamentais e
não governamentais de forma integrada e com metas de resultados estabelecidos e
pactuados por todo o Governo Municipal, nos territórios identificados com o menor
Indice de Desenvolvimento Infantil - IDS em busca de atender famílias em situação de
extrema pobreza;

CONSIDERANDO o Programa da Primeira Infância Carioca - PIC, que prevê a
articulação e a integração das ações desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde,
Educação e Assistência Social e Direitos Humanos, no âmbito do desenvolvimento do
atendimento desde o pré-natal da gestante até a criança de seis anos no Município do
Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado grupo de trabalho com objetivo de elaborar o plano de ação conjunto
para combate à exploração infantil nas ruas da Cidade - GTCECA.
Art. 2º O GTCECA será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
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II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V - Instituto Municipal Pereira Passos - IPP;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA- Rio;
VII - Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O GTCECA poderá convidar representantes do Ministério Público,
Defensoria Pública, entidades da sociedade civil e outros órgãos e entidades
envolvidas com a temática da criança e do adolescente, para sua composição.
Art. 3º Caberá aos órgãos e entidades relacionados no art. 2º encaminhar à
Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência, da Secretaria Municipal
da Casa Civil - CVL/SUBIGT as indicações de seus representantes titular e suplente,
no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do presente Decreto.
§ 1º A CVL/SUBIGT ficará responsável pela coordenação das atividades e integração
entre os participantes para alcance dos objetivos do GTCECA.
§ 2º A SMASDH ficará responsável pelo gerenciamento técnico do GTCECA.
§ 3º O IPP ficará responsável pela construção de indicadores e avaliação de impacto
das ações propostas pelo GTCECA.
§ 4º Caberá ao Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio o apoio técnico
necessário para desenvolvimento do planejamento proposto pelo GTCECA e sua
interface com o Planejamento Estratégico 2017-2020 da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 5º

A partir do planejamento inicial, os órgãos envolvidos ofertarão serviços,

compatíveis com a sua dotação orçamentária, projetos e ações integrados visando à
proteção e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes constantes do escopo do
GTCECA.
Art. 4º O GTCECA deverá apresentar plano detalhado, no prazo de sessenta dias, a
partir da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. O plano de que trata o “caput” desse artigo deverá conter os prazos e
ações, além de identificar as inter-relações com os programas já em execução que
tratem dos cidadãos mais vulneráveis, para a elaboração do plano de ação conjunto de
combate à exploração da criança e do adolescente, visando à integração das ações e a
eficiência dos recursos.
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Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio n° 42.763, de 1 º de janeiro de 2017, que estipula
prazo para o Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos propor
plano de ação conjunto de combate à exploração infantil, na forma que menciona.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.02.2019

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