DECRETO Nº 33.771

DE 09 DE MAIO DE 2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados
(PAP) 262-E-IV-1 / PAA 12.280 e revoga o PAA
5.172 / PAL 14.435, na área de abrangência da
Cidade Universitária - XX R. A..

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/000.398/2011 e
02/000.594/2011, e,

CONSIDERANDO a aprovação, em 1949, do PAA 5.172 / PAL 14.435, para
arruamentos e glebas com indicações de curvas de nível e prédios existentes da Ilha
da Cidade Universitária;

CONSIDERANDO que a execução de logradouros e quadras da Cidade Universitária
deu-se de forma distinta daquela prevista no projeto mencionado;

CONSIDERANDO as perspectivas de parcelamento - com vistas a novos usos - da
área correspondente à antiga Ilha do Bom Jesus (integrada, por aterro, à Ilha da
Cidade Universitária);

CONSIDERANDO a obsolescência do PAA 5.172 / PAL 14.435, bem como a
necessidade de sua gradual substituição por projetos compatíveis com a estrutura
efetivamente implantada;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o PAA 5.172 / PAL 14.435 para arruamentos e glebas da Ilha da
Cidade Universitária.
Art. 2º Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 262-E-IV-1 / PAA
12.280 na área de abrangência da Cidade Universitária - XX R. A..
1


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 10.05.2011

2