GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR Ni' 189 DE 2 DE DEZEMBRO

DE 2011 .

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 142,
de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei
Complementar Estadual n° 175, de 26 de janeiro
de 2011 e pela Lei Complementar n" 177, de 05 de
maio de 2011, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ç.
Complementar:
Art. 1° Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Núcleo, código TJ/DCA-3, do •5,-.

Núcleo de Precatórios, cujas atribuições, vinculação administrativa e requisitos estão descritos nó anexo A da
presente Lei.
Art. 2° As atribuições c os requisitos do cargo em comissão de Assessor Estatístico, código
TJ/DCA-6, passam a ser os descritos no anexo B da presente Lei.
Art. 3" Os dispositivos da Lei Complementar Estadual n°. 142, de 29 de dezembro de 2008, com

redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 175, de 26 de janeiro de 2011. passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6" 1

1

1

j) Núcleo de Precatórios:
1) Comissão Permanente de Licitação: e
m) Escola do Judiciário.
Art. 4° Os anexos VI, VII c X da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008.

alterados pela Lei Complementar n° 177, de 05 de maio de 2011, passam a vigorar, respectivamente. de acordo
com os Anexos C. D e E da presente Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 6" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/~R,

de dezembro de 2011

JOSÉ DF ANC<1IETAJUNIOR
Governad r do E tado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin°- Centro - CEP: 69.301-3d0 • Boa ista-RR — Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
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ANEXO A i )A LEI COMPLEMENTAR N° 189 DE 2 DE DEZEMBRO DE 201 I

TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS — TJ/DCA-3
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e fiscalizar as etapas de registro,
cadastramento, análise, emissão de intimações a entidades devedoras, conferência e acompanhamento
dos precatórios, em compatibilidade com a legislação em vigor.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
Assessorar o Presidente do Tribunal na observância da ordem cronológica de quitação dos
1.
precatórios, no âmbito de competência do Tribunal;
Receber, registrar, analisar e conferir as peças exigidas para formação dos precatórios,
2.
certificando sua regularidade;
Manter registro atualizado dos precatórios, segmentado por natureza e preferência;
3.
Preparar os ofícios requisitórios aos entes devedores;
4.
Expedir certidão, indicando os precatórios por ente, para fins de encaminhamento para inclusão
5.
no orçamento do exercício seguinte;
Propor atos normativos que disciplinem procedimentos relativos ao processamento e ao
6.
cumprimento de precatórios, no âmbito do Tribunal;
Promover a atualização permanente dos instrumentos e procedimentos inerentes à gestão de
7.
precatórios, em compatibilidade com as mudanças e inovações no ordenamento jurídico;
Efetivar o levantamento de precatórios pendentes, solicitando às áreas competentes dados ou
8.
informações para agilizar sua tramitação no Tribunal;
Proporcionar apoio técnico e administrativo ao Presidente e subsidiar o funcionamento de
9.
atividades que visem à conciliação, na quitação de precatórios;
Manter controle das conciliações efetivadas, para baixa dos precatórios nos registros do
10.
Tribunal;
Manter o pronto atendimento às partes, prestando as informações demandadas;
11.
Cumprir fielmente a legislação sobre a matéria, acompanhando as mudanças na legislação e na
12.
tecnologia disponível para aplicação no alcance dos objetivos do Núcleo;
Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
13.
REQUISITOS: Certificado de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito or
Economia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Núcleo de Precatórios.
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Presidência.

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ANEXO B DA LEI COMPLEMENTAR N° 189DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR ESTATÍSTICO — TJIDCA-6
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Desenvolver atividades inerentes a cálculos
estatísticos em geral, criação, análise e interpretação de índices, levantamentos, pesquisas, estudos e
análise de dados.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
Auxiliar na realização de levantamentos estatísticos e informações a serem encaminhados ao
14.
Conselho Nacional de Justiça referente a insumos, dotação e graus de utilização; litigiosidade; acesso à
justiça; perfil das demandas e atividades disciplinares e de correição;
Efetuar análises estatísticas e interpretações de dados, emitindo relatórios;
15.
Comprovar
a validade e a adequação aos objetivos específicos de novos métodos, fórmulas,
16.
sistemas de cálculos e outras técnicas, através da realização de estudos e/ou implementação;
Emitir pareceres técnicos e subsidiar, através de números, índices e de dados depurados, estudos,
17.
programas, planos e ações;
Executar outras atividades correlatas.
18.
REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Estatística, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no
órgão de classe correspondente.
LOTAÇÃO: Núcleo de Planejamento Estratégico e Estatística e Corregedoria Geral de Justiça.

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ANEXO C DA LEI COMPLEMENTAR N° 189 DE 2 DE DEZEMBRO

DE 2011

ANEXO C
Cargos em Comissão
Cargo

Código

Qtd.

Vem:. Inicial

Sub Total

T.I/DCA-1

Secretário Geral

1

13.182,75

13.182,75

u/DcA-2

Secretário

5

11.718,00

58_590,00

'F.I/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico 1

43

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA14

Presidente de Comissão Permanente

2

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.746,68

20.240,03

T.1/1)CA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

'f.1/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.566,01

5.566,01

]J/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.566,01

5.566,01

44/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial 1

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

I

5.228,68

5.228.68

13

5.228,68

67.972,84
182.160,55

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,11)1

I7/DCA-8

Coordenador

13

4.554,01

59.202,18

~A-9

Assessor Especial Il

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-1 I

Chefe de Gabinete de Juiz

31

2.530,01

78.430,45

'1'.1/DCA-1 I

Chefe de Gabinete Administrativo

1I

2.530,01

27.830,16

T.I/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.192,66

2.192.66

TRDCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.192.66

13. 155,98

2.192,66

28.504,62

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

TOTAL

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13
305

1.532.565,22


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ANEXO D DA LEI COMPLEMENTAR N° 189 DE 2 DE DEZEMBRO

Anexo D
Resumo do Quadro de Pessoal
Cargos

Quantidade

Subtotal (RS)

Efetivos

702

2.150.291,03

Comissionados

305

1.532.565,22,

TOTAL

1007

3.682.856,25

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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DE 2W 1


021EWRZSG3G
110Z3(.1

3G 68.1 oN21VIN31A131

OD13'1 VG3 OX3NV