01/12/2020

SEI/ABC - 0014902219 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 30/11/2020
Publicação: 27/11/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.890, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.535, de 17
de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A especificação da Fonte/destinação de Recursos no código 60 no § 3º do artigo 10 da
Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2020.”, em cumprimento à Portaria nº 394, de 17 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10 ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3°...............................................................................................................................
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/ DESTINAÇÕES DE RECURSOS
60

Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal n°
173, de 27 de maio de 2020
.......................................................................................................................................”

Art. 2°. Acresce o código 63 no § 3º do artigo 10 da Lei n° 4.535, de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10 ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3°...............................................................................................................................
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/ DESTINAÇÕES DE RECURSOS
63

Recursos Destinados ao Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de
Rondônia - FETERO
........................................................................................................................................”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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SEI/ABC - 0014902219 - Lei

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020,
às 16:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014902219 e o código CRC FE8E9A5C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.398849/2020-67

SEI nº 0014902219

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