ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 241, de 21 de dezembro de 2005)
Dispõe sobre o abono de faltas dos servidores
da Secretaria Estadual da Fazenda, em virtude
de movimento reivindicatório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São consideradas como de efetivo exercício e desempenho, para todos os
efeitos legais, as eventuais faltas ocorridas no período compreendido entre os dias 21 de outubro
a 30 de novembro do ano de 2005, em que os servidores da carreira de nível superior da
Secretaria Estadual da Fazenda participaram de movimento reivindicatório.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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