DECRETO Nº 35.670

DE 28 DE MAIO DE 2012.

Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no
Decreto nº 33.870, de 23 de maio de 2011, o
imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído, do art. 1º do Decreto nº 33.870, de 23 de maio de 2011, o imóvel
situado à Av. Eng. Octacílio Negrão de Lima, lado par, esquina da Rua Piza e Almeida,
lado ímpar, confrontando com o imóvel de número19 e com as casas 11 a 20 da vila de
número 13 da Rua Piza e Almeida e ainda confrontando com os imóveis de números
146, 140 e 136 da Rua Padre Francisco Lanna.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.05.2012

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