DECRETO Nº 38314

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
da autoria do projeto de arquitetura nas
edificações

que

especifica

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o
exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil;

CONSIDERANDO que a citada Lei atribui, precipuamente, campos de atuação no setor
da Arquitetura e Urbanismo referentes à concepção e execução de projetos;

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010,
preceitua que é dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de
serviços de arquitetura indicar: I – o nome civil ou razão social do (s) autor(es) e
executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a
critério do profissional ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e
urbanismo, conforme o caso; II – o número do registro do CAU local; e III- a atividade a
ser desenvolvida, em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de
comunicação dirigido ao público em geral;

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Estadual nº 4144, de 28 de agosto de 2003, o qual
preceitua que, deverão constar obrigatoriamente os nomes dos autores dos projetos
arquitetônico e/ou urbanístico e dos profissionais responsáveis pela obra, em qualquer
peça publicitária de lançamento imobiliário, no Estado do Rio de Janeiro, veiculadas
por órgãos de comunicação escrita, falada e televisionada;

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CONSIDERANDO que a arquitetura promove a organização do espaço e de seus
elementos, através do ambiente construído e do desenho urbano elaborado pelos
arquitetos;

CONSIDERANDO que a autoria do projeto não é apropriada pela população que frui a
obra como expressão cultural;

CONSIDERANDO que as edificações, como elementos da paisagem construída das
cidades, revela o patrimônio cultural local

DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatória a fixação de elemento de comunicação visual, aposto à
fachada em local de acesso de uso comum, de modo a tornar público o(s) nome(s)
do(s) autor(es) do projeto de arquitetura de edificação licenciada neste Município.
§ 1º Excluem-se da obrigação prevista no “caput”:
I – as edificações residenciais incluídas no Programa Municipal de Habitação,
estabelecido no Decreto 15170/96;
II – os casos de legalização de obras em que a legislação não exige a apresentação de
autor do projeto para o licenciamento.
§ 2º O licenciamento a que se refere o “caput” deste artigo é aquele que dá origem ao
“Habite-se” expedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 3º Considera-se elemento de comunicação visual todo e qualquer dispositivo em que
esteja(m) inscrita(s) a informação exigida por este decreto, que seja parte constituinte
da edificação, tais como placas metálicas com gravação, placas de outro material que
sirvam de base para pintura ou confecção em baixo ou alto-relevo na alvenaria, desde
que visível das áreas comuns ou do acesso.
Art. 2º O(s) proprietário(s) ou ocupantes do imóvel deverá(ão) manter o mencionado
elemento de comunicação visual em bom estado de conservação, de modo que a ação
do tempo não comprometa a legibilidade das informações nele contidas.

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Art. 3º Os imóveis cujas licenças de construção foram expedidas antes da edição do
presente decreto e que ainda não obtiveram o documento de “habite-se” estarão
sujeitos à obrigatoriedade ora formulada.
Art. 4º O(s) nome(s) do(s) autor(es) do projeto de arquitetura que figurará(ão)
publicamente não poderá(ão) diferir daquele(s) que consta(m) da documentação
assentada para licenciamento.
Art. 5º As remodelações, reabilitações, readequações e/ou intervenções futuras que
renovem o valor arquitetônico da edificação poderão ensejar a colocação de placas
adicionais de autoria, mantendo-se ou instalando-se a placa de autoria original.
Art. 6º O descumprimento da obrigação fixada no presente decreto impedirá a
concessão de “habite-se”.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.02.2014
Republ. em 13.03.2014

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