PORTARIA CVL/SUBSC Nº 12

DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre normas para aceitação de
requerimento de não retenção de valores
relativos ao Imposto de Renda, na fonte, a
aposentados e pensionistas, portadores de
doenças graves, amparados por legislação
federal específica.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do processo nº 05/001.328/2015;

CONSIDERANDO o previsto nos dispositivos legais federais, a saber:
Lei nº 7713/1988, art. 6º, inciso XXI;
Lei nº 8541/1992, art. 47;
Lei nº 9250/1995, art. 30;
Decreto nº 3000/1999(RIR/1999), art. 39, incisos XXXI e XXXIII;
Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29 de outubro de 2014.

CONSIDERANDO que compete à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas, Órgão
integrante da estrutura organizacional da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da
Casa Civil, realizar exames periciais, visando à comprovação da existência de doença
grave, amparada por legislação federal, para fins de Isenção de Imposto de Renda, e
adotar os procedimentos relativos a não retenção dos respectivos valores na fonte;

CONSIDERANDO circunstâncias que impossibilitem a concretização da exigência de
exame médico-pericial de forma presencial.

RESOLVE:

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Art. 1º Os aposentados ou pensionistas interessados em obter a não retenção de
valores referentes ao imposto de renda na fonte, deverão formalizar, pessoalmente ou
através de procurador legalmente habilitado, requerimento no protocolo do PREVI-RIO
- Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, sendo
indispensável juntar comprovante de residência e indicação de contatos telefônico via
e-mail.
Art. 2º A não retenção de valores referentes ao Imposto de Renda, na fonte, requerida
por aposentado ou pensionista, somente será concedida após exame pericial
presencial pela Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas - Órgão Oficial de Perícias
Médicas do Município do Rio de Janeiro, para fins de comprovação da existência de
doença grave amparada pela legislação federal que rege a matéria.
Parágrafo único. A não retenção de que trata o “caput” refere-se, exclusivamente, aos
valores correspondentes ao pagamento de aposentadorias e pensões que sejam de
estrita responsabilidade do Órgão Pagador do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Excetuam-se da norma de que trata o art. 2º, os requerimentos referentes a
aposentados e pensionistas, portadores de doença amparada pela legislação federal,
que se encontrem, comprovadamente, impossibilitados de comparecer, para essa
finalidade, ao Órgão Oficial de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A comprovação de impossibilidade do comparecimento ao Órgão
Oficial de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro, do aposentado ou
pensionista, deverá ser atestada por médico assistente, público ou particular do
requerente, com firma reconhecida, informando os motivos da incapacidade de
deslocamento para exame pericial.
Art. 4º Após configurar a real impossibilidade de comparecimento do aposentado ou
pensionista, o Órgão Oficial de Perícias Médicas, estabelecerá contato com o
requerente ou procurador, na forma indicada no pedido inicial, informando quanto aos
requisitos essenciais para a apreciação do pedido de não retenção, na fonte, dos
valores relativos ao Imposto de Renda, sem realização do exame pericial presencial
pelo Órgão Oficial de Perícia Médica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Os requisitos essenciais estabelecidos no art. 4º, a serem apresentados ao
Órgão Oficial de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro, sob a forma de
documentos, estão a seguir relacionados:
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I - O aposentado ou pensionista deverá encaminhar ao Órgão Oficial de Perícias
Médicas do Município do Rio de Janeiro, laudo médico de Instituição Pública ou
particular, com firma reconhecida do médico emitente.
II - Os laudos médicos emitidos por Instituição Pública ou particular deverão conter de
forma clara e legível:
- Nome completo do requerente por extenso, sem abreviaturas;
- Codificação Internacional de doenças que acomete o requerente;
- Data da emissão do documento-Identificação do médico que assina o laudo, com
nome e nº de registro no Conselho de Medicina (CRM).
III - Os laudos médicos encaminhados para avaliação pela perícia deverão ser
acompanhados de resultados de exames de imagem, exames laboratoriais, laudos
histopatológicos (indispensáveis nos casos de neoplasia maligna) ou qualquer outro
documento médico, original ou cópia autenticada, que comprove o diagnóstico da
patologia referida e a data do diagnóstico.
IV - Toda documentação médica encaminhada deverá ser colocada em anexo no
processo de isenção de imposto de renda, em envelope lacrado, escrito SIGILOSO,
devendo ser aberto apenas pelo órgão pericial, a fim de resguardar o devido sigilo
médico.
Art. 6º O servidor aposentado ou pensionista que se encontrar localizado fora do
território nacional e que não tenha comunicado sua saída definitiva do País à Receita
Federal, será exigida a documentação específica, a seguir relacionada, com tradução
juramentada, capaz de comprovar a patologia sob exame:
I - Laudo Médico emitido pelo médico assistente, contendo de forma clara e legível:
- Nome completo do requerente por extenso, sem abreviaturas;
- Codificação Internacional de doenças ou diagnóstico por extenso da enfermidade que
acomete o requerente;
- Data da emissão do documento;
- Identificação do médico que assina o laudo, com nome e nº de registro na Entidade
Médica Competente.
II - Resultados de exames de imagem, exames laboratoriais, laudos histopatológicos
(indispensáveis nos casos de neoplasia maligna) ou qualquer outro documento médico,

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original ou cópia autenticada, que comprove o diagnóstico da patologia referida e a
data do diagnóstico;
III - Toda documentação médica encaminhada deverá ser colocada em anexo no
processo de isenção de imposto de renda, em envelope lacrado, escrito SIGILOSO,
devendo ser aberto apenas pelo órgão pericial, a fim de resguardar o devido sigilo
médico.
Art. 7º Os documentos a que se referem os arts. 5º e 6º, deverão ser apresentados ao
Órgão Oficial de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, após a data de sua expedição.
Parágrafo único. Depois de avaliados, os requerimentos deferidos serão encaminhados
à fonte pagadora desta municipalidade, para que providencie a não retenção do valor
correspondente ao Imposto de Renda no pagamento do aposentado e do pensionista
requerente.
Art. 8º A não retenção de Imposto de Renda, na fonte, não isenta o aposentado ou
pensionista da responsabilidade de apresentar a Declaração do Imposto de Renda, em
conformidade com o previsto na legislação federal vigente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 02.10.2018

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