1 Diário
18
DE MARÇO 1998
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Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR.DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 65

NATAL, 18 DE MARÇO DE 1998

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.220

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Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e
Desportos autorizada a adotar as providências necessárias à execução do
presente Decreto.

SUMÁRIO

Poder Executivo........................... 01
01
Ministério Público/RN................. 05
00
Poder Legislativo.......................... 15
16
Poder Judiciário............................ 15
Prefeituras..................................... 40
44
Publicações Particulares............... 42

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.136

de

17

de

março

de

1998.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE UMBUZEIRO, com sede e foro
jurídico no Município de Santa Cruz , neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
17 de

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
março de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Lei nº. 7.137

de

17

de

março

de

1998.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA Dr.  JOSÉ HUMBERTO DE
AZEVEDO BARBALHO, com sede e foro jurídico no Município de
Santo Antônio, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
17 de março

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

*Decreto n.º 13.846

de

13

de

março

de 1998.

Incorpora a Escola Municipal 7 de Novembro
 Ensino de 2º Grau, em Alexandria/RN, à
rede estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64,
incisos V e VII da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta
do Processo n.º 005185/98-SECD,
DECRETA
Art. 1º - Fica incorporada à rede estadual de ensino
a Escola Municipal 7 de Novembro  Ensino de 2º Grau, em Alexandria/
RN, que passa a denominar-se Escola Estadual 7 de Novembro  Ensino
de 2º Grau, em Alexandria/RN.
Art. 2º - O Estado não assume quaisquer obrigações
financeiras, inclusive trabalhistas e previdenciárias, porventura existentes
até a presente data.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
*Republicado por incorreção.

13

de

março

Decreto nº 13.848

de

17

de

março

de

1998.

Transforma em Escola Estadual Dom Eugênio
Sales  Ensino Fundamental a Escola Isolada
Dom Eugênio Sales, em Punaú, no município
de Rio do Fogo/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
64, incisos V e VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o que
consta do Processo n.º 12.629/97-SECD.
DECRETA:
Art. 1º - Fica transformada em Escola Estadual
Dom Eugênio Sales  Ensino Fundamental a Escola Isolada Dom Eugênio
Sales, em Punaú, no município de Rio do Fogo/RN.
Art. 2º - A Secretaria de Educação, Cultura e Desportos fica autorizada a
adotar os atos necessários ao funcionamento do Ensino Fundamental.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/
RN, 17 de março de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Decreto nº

13.849

de

17

de

março

de

1998.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro
de 1997.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 64, inciso V da Constituição
Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação
os dispositivos, abaixo mencionados, do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de
novembro de 1997:
Art. 31.
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............................................................................................................................................
IX- aquisição, em operação interna, de minerais, tais como areia, brita,
argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego em obra de
responsabilidade de empresa de construção civil, para o momento da
entrada na obra ou no estabelecimento construtor, quando o remetente
for pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado;
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Art. 87.

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III- até 31/03/98, nas operações internas e de importação com veículos
automotores, a seguir relacionados, previstos nos Convênios ICMS 37/
92, 132/92 e 52/93 de forma que a carga tributária efetiva resulte num
percentual de 12% (52/95, 48/97):
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Art. 211. Ficam as empresas de construção civil obrigadas a comunicar
à Secretaria de Tributação, através das Unidades Regionais de
Tributação - URT de seu domicílio, o início e o término de suas obras,
até 15 (quinze) dias após o fato, informando a localização, áreas
cobertas e de construção e demais especificações técnicas, bem como a
planilha de quantitativos dos materiais previstos para a execução da
obra.

Art. 212. O diferimento previsto no inciso IX do art. 31 alcança
somente as operações realizadas diretamente por pessoa não inscrita
no Cadastro de Contribuintes do Estado, destinando-se as mercadorias
a obras de responsabilidade da construtora, desde que devidamente
acompanhadas da nota fiscal, emitida pela respectiva construtora.
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Art. 589. Os contribuintes inscritos no regime normal de pagamento
do imposto ficam obrigados a comunicar, por escrito, à repartição
fiscal do seu domicílio, o inventário de mercadorias em cada exercício,
obedecidas as seguintes normas:
I- o inventário de mercadorias deve ser levantado no último
dia do ano civil, devendo o contribuinte remeter a relação das
mercadorias inventariadas à repartição fiscal de seu domicílio;
II- a relação referida no inciso anterior deve ser
encaminhada até o dia 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, e
indicar:
a) espécie, marca, tipo ou modelo da mercadoria, que
permita sua identificação;
b) quantidade e unidade em estoque à data do inventário;
c) valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de
aquisição;
d) o valor total do inventário;
e) os valores, em separado, das mercadorias, matériasprimas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos de
fabricação existentes no estabelecimento ou em depósitos fechados,
armazéns gerais, frigoríficos ou em estabelecimentos de terceiros, na
data do balanço, se for o caso;
f) os números das folhas do livro Registro de Inventário,
onde foi registrado.
Parágrafo único. O valor do inventário, informado nos
termos deste artigo, somente pode ser alterado se for comprovado erro
de cálculo.
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Art. 946.
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I- madeira serrada, madeirite, laminados, compensados e folheados de
madeira - 30%;
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VII- leite in natura, industrializado, aromatizado, condensado e em
creme, queijo e requeijão de todos os tipos - 10%;
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X- feijão, arroz, flocos ou farinha de milho, óleo comestível, café
torrado, moído e solúvel - 0%;
Art. 2º Fica acrescentado o § 10 ao art. 112 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, com a seguinte redação:
Art.112
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§ 10. No tocante à opção pelo direito ao uso de créditos fiscais
relativos a operações e prestações tributadas ou pelo benefício da
utilização do crédito presumido, em qualquer hipótese, observar-se-á o
seguinte:
I- o contribuinte lavrará Termo de Opção no Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à
transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma ou
razão social, inscrição estadual, CGC/MF, data a partir da qual fará a
opção, e declaração expressa quanto ao regime a ser adotado;
II- tendo o contribuinte optado por um daqueles regimes, não poderá
haver alternância de regime dentro do mesmo exercício.
Art. 3º O prazo previsto no artigo 589, alterado por este Decreto, tem
aplicação imediata a partir do corrente exercício.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo não
implica em outorga de direito de ressarcimento correspondente a
multas, cujo pagamento já foi efetuado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17
1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lina Maria Vieira

de março

de