GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 2118. DE 13 DE JULHO DE 2009.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV. nos termos

do Convênio ICMS n° 11. de 3 de abril de 2009.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. REFAZ-IV. que contempla os
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008. constituídos ou não. inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.
§ Io. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data da opção pela adesão ao
programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos
respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2o. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados
pelo contribuinte à repartição fazendária. decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do
ICMS. ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 3o. Para cada débito consolidado na forma do § Io será formalizado um parcelamento.
Art. 2o. O débito consolidado poderá ser pago nas seguintes condições:

1 - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e
moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora:

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das
multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou

III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e

cinco) por cento das multas punitivas e moratórias e. de 50%) (cinqüenta) por cento dos juros de mora.
§ Io. O parcelamento previsto nesta Lei:

I - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior, inclusive programas de recuperação de
créditos tributários, desde que rescindido até 30 de outubro de 2008:

II - poderá ser deferido, independentemente da existência de parcelamentos anteriormente
celebrados;


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III - não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias
já pagas;
IV - não se aplica a débito fiscal:
a) objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 30 de outubro de 2008;
b) decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente
vedar: e

c) decorrente de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para
o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.

§ 2o. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do capul o valor da parcela mensal não poderá ser
inferior a R$ 100.00 (cem reais).

§ 3o. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei. os honorários
advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção
aplicada às multas punitivas e moratórias, e poderão ser parcelados nas mesmas condições oferecidas por
esta lei ao débito consolidado.

Art. 3o. Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei. sem prejuízo das
reduções previstas no artigo 2o. o crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado
monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado
monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

§ Io. O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do capul.
será acrescido de juros de mora. não capitalizáveis. de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
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§ 2o. Os juros vincendos serão contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o
mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidindo sobre os juros vencidos.

§ 3o. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na
legislação de regência do ICMS no estado de Rondônia.

Art. 4o. A opção pelo REFAZ-IV implica o reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável,
dos débitos tributários nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

Parágrafo único. A opção pelo REFAZ-IV é condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com a renúncia, nos autos judiciais respectivos, ao direito sobre o qual se
fundam e à desistência de eventuais impugnações. defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, caso contrário será considerada nula.


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Art. 5o. O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte, no momento do pagamento
da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até a data limite de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei.

§ Io. Independente do pagamento de taxas, a opção ao Programa dar-se-á mediante o recolhimento

aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no capul. dos valores contemplados com o benefício, cujo
cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será disponibilizado por
meio do Portal do Contribuinte, acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico
www. sefi n.ro. go v.br.
§ 2o. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ-IV nem implica direito
relativo ao benefício concedido por esta Lei. os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento
dentro do prazo estabelecido no caput.

§ 3o. A data limite para a formalização do ingresso no REFAZ-IV, conforme prevista no caput.
poderá ser alterada mediante Decreto do Poder Executivo, condicionada à previsão em Convênio
celebrado no âmbito do CONFAZ.

Art. 6o. O parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido c automaticamente
rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária. quando ocorrer:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei: e

II - a falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta)
dias.

Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput. deverão ser restabelecidos, em relação ao
saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do
débito remanescente.

Art. 7o. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFAZ-IV as
disposições do artigo 9o, da Lei Federal n° 10.684. de 30 de maio de 2003.

Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 dejulho de 2009. 121° da República.

Jmv
IVO NARCISO CA&SOL

Governador/