27/12/2018

SEI/ABC - 4192592 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.447, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que
“Dispõe sobre a estrutura administrativa do
Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...............................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
IV - Terceira Câmara de Julgamento efetiva;
V - Quarta Câmara de Julgamento suplementar;
................................................................................................................................................................
§ 2º. A Câmara Plena, a Primeira, Segunda e a Terceira Câmara são de caráter permanente e a
Quarta, quando o número de processos pendentes de julgamento o exigir, será criada pelo Secretário de Estado
de Finanças, a pedido justificado do Presidente do Tribunal.
................................................................................................................................................................
Art. 8º. Metade dos julgadores e dos suplentes das Câmaras representará a Fazenda Pública
Estadual e será constituída de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs ativos ou inativos, com pelo
menos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, enquanto a outra metade, que deverá ser composta por pessoal
graduado em nível superior de escolaridade e com conhecimentos na área tributária, representará os setores
produtivos, sendo estes indicados em lista tríplice pela Federação do Comércio, Federação das Indústrias do
Estado de Rondônia, Federação das Entidades Estaduais de Micro e Pequenas Empresas do Estado de
Rondônia, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia, Federação das Câmaras de Dirigentes
Lojistas do Estado de Rondônia, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Rondônia,
e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, por solicitação do Secretário de Estado de Finanças.
Art. 9º. A Unidade de Julgamento de Primeira Instância será constituída de 12 (doze) Julgadores,
sendo Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs ativos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
escolhidos mediante indicação do Presidente - TATE e aprovados pelo Secretário de Estado de Finanças,
incumbindo-lhes o cumprimento de atividades, conforme dispuser o Regimento Interno do TATE e a legislação
pertinente.
Art. 10. Os julgadores e suplentes das Câmaras de Julgamento terão seu mandato de 2 (dois) anos,
todos designados e nomeados por Decreto do Poder Executivo, podendo ser reconduzido apenas mais um vez
por 2 (dois) anos.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4812197&infr…

1/3


27/12/2018

SEI/ABC - 4192592 - Lei

Art. 11. Os Julgadores atuarão no TATE com dedicação exclusiva, ficando-lhes assegurados todos
os direitos, vantagens e garantias inerentes ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e os jetons
percebidos nos termos dos incisos I e II do artigo 19.
................................................................................................................................................................
Art. 19. ...............................................................................................................................................
I - os Julgadores das Câmaras de Segunda Instância farão jus ao jeton correspondente a 15
(quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha a substituí-lo,
por sessão a que comparecerem; e
II - os Julgadores de Primeira Instância farão jus mensalmente ao jeton correspondente a 65
(sessenta e cinco) UPF’s/RO ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 20. ................................................................................................................................................
§ 1º. Os Julgadores estarão impedidos de participar do julgamento dos recursos em que tenham:
................................................................................................................................................................
§ 2º. O impedimento deverá ser declarado pelo Julgador, podendo também ser arguido por
qualquer interessado, cabendo, neste caso, decidir sobre a procedência da arguição:
..............................................................................................................................................................”
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 912, de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...............................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
VI - Unidade de Julgamento de Primeira Instância.
..............................................................................................................................................................”
Art. 3º. Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 912, de 2000:
I - o inciso II do artigo 5º;
II - o artigo 7º;
III - o artigo 8º-A e o artigo 8º-B; e
IV - o artigo 10-A.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:14,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4812197&infr…

2/3


27/12/2018

SEI/ABC - 4192592 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4192592 e o
código CRC 6CF777CE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0014.248558/2018-52

SEI nº 4192592

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4812197&infr…

3/3