ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.985, DE 3 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE nº 086, de 04 de maio de 2012.)
Institui a Política Estadual de Coletivos de
Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Coletivos de Trabalho no Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º A Política Estadual de Coletivos de Trabalho tem por finalidade o resgate dos
vínculos sociais e produtivos de trabalhadores desempregados e a promoção de melhorias das
condições de vida em comunidades em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º A Política Estadual de Coletivos de Trabalho orienta-se pelos seguintes
objetivos:
I - promoção e desenvolvimento de iniciativas autossustentáveis de geração de trabalho
e renda nas comunidades em situação de vulnerabilidade;
II - implantação e consolidação de atividades produtivas para grupos de desempregados;
III - adoção, na rede pública, de instrumentos capazes de gerar trabalho e renda;
IV - contribuição para a existência de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas e
de estímulo ao empreendedorismo;
V - estímulo a organismos com representações governamentais e comunitárias no
enfrentamento do desemprego;
VI - estímulo a ações de trabalho social, em especial no cuidado e preservação do meio
ambiente e ações culturais.
Art. 4º A Política Estadual de Coletivos de Trabalho tem como diretrizes:
I - as ações de educação para o trabalho ou geração de renda serão focadas em
comunidades definidas;
II - o vínculo produtivo terá como base e prioritariamente iniciativas econômicas
autossustentáveis e autogestionárias;
III - as iniciativas não poderão precarizar as relações de trabalho na comunidade e nem
funcionar como substituição de mão de obra local;
IV - as ações públicas serão precedidas por estudos técnicos que identifiquem as
vocações locais da população a ser atendida, as oportunidades de inserção produtiva e para a
constituição de empreendimentos destinados à autossustentação;
V - as ações articuladas entre o Poder Público e as entidades comunitárias e sociais;
VI - a valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma
ação de expansão de oportunidades de emprego, de renda e de produção;

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VII - a busca da permanência econômica e sustentabilidade das atividades econômicas
organizadas; e
VIII - a valorização do trabalho ambiental e social.
Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Coletivos de Trabalho:
I - o Plano Estadual, aqui definido como conjunto de elementos de informação,
diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que
consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta Política Estadual;
II - o Sistema Estadual, aqui definido como conjunto de agentes institucionais que, no
âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o
cumprimento dos princípios e objetivos desta Política Estadual;
III - a colaboração entre diferentes entes públicos, privados e níveis de poder,
facultando ao Poder Público Estadual estabelecer convênios e contratos para fins desta Lei.
Parágrafo único. As ações de educação ou de geração de renda poderão prever
segurança alimentar, renda mínima, qualificação técnica, equipamentos, maquinário,
ferramentas, matéria-prima, transporte e locais para produção ou comercialização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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