RESOLUÇÃO SMAC Nº 10

DE 09 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a emissão da
Certidão

Municipal

de

Inexigibilidade

(CMI),

através do Portal Carioca Digital.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO:
- a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, que trata do licenciamento
ambiental;
- a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
- o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o sistema de
licenciamento ambiental - SLAM e dá outras providências;
- o Decreto Municipal nº 40.722 de 08 de outubro de 2015, que regulamenta
procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e
dá outras providências;
- os anexos da Resolução INEA nº 52 de 19 de março de 2012;
- os anexos da Resolução INEA nº 53 de 28 de março de 2012;
- a Resolução SECONSERMA nº 19 de 01 de agosto de 2018, que estabelece os
procedimentos e documentação necessários para análise e autuação de requerimento de
Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) e define os modelos de Termo de
Responsabilidade Ambiental (TRA) e da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI);
- a necessidade de otimizar e simplificar os procedimentos do licenciamento ambiental
municipal, permitindo ao poder público focar nas atividades de maior risco e impacto e dar
celeridade e racionalidade às relações com os empreendedores;
1


- o exposto no processo 14/000.890/2019.

RESOLVE:

Art. 1º A emissão da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI) será possível nos
seguintes casos:
I - A atividade constitui-se em uma sede administrativa de empresa;
II - A atividade não é sujeita ao licenciamento ambiental municipal, conforme listagem do
Anexo I;
III - A atividade é sujeita ao licenciamento ambiental municipal, porém, seu impacto
ambiental é classificado como insignificante, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Entende-se por sede administrativa a unidade da empresa cujas
atividades desenvolvidas sejam serviços de escritório, tais como: contábeis, de recursos
humanos, administrativos e correlatas, em salas, lojas ou edificações de uso exclusivo.
Art. 2º A emissão da CMI, através do Portal Carioca Digital, será possível para as
atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 1º desta Resolução, desde que não
recaia outros critérios de enquadramento no licenciamento ambiental estabelecidos pela
legislação vigente.
Parágrafo único. Fica estabelecido no anexo II o modelo da CMI, emitida através do Portal
Carioca Digital.
Art. 3º A emissão da CMI para as atividades mencionadas no inciso III do art. 1º desta
Resolução, por implicar na necessidade de classificação do impacto ambiental, seguirá os
procedimentos estabelecidos pela Resolução SECONSERMA nº 19 de 01 de agosto de
2018 ou suas sucessoras.
Art. 4º O requerimento da CMI é facultativo, sendo destinado à comprovação de
inexigibilidade de licenciamento ambiental perante demais órgãos e entidades que
solicitarem esta atestação.
Art. 5º Os responsáveis que pelas informações prestadas através do Portal Carioca Digital
estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e
legislação sucedânea, nos casos de constatação de informação total ou parcialmente
falsa ou enganosa, inclusive por omissão, sem prejuízo das demais sanções
administrativas cabíveis.
2


Art. 6º A concessão da CMI não importa, entre outros, o reconhecimento de regularidade
do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento,
especialmente as de proteção à saúde, condições da edificação, instalação de máquinas
e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício das profissões.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 10.01.2020

ANEXO I

ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

0162-8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

3511-5/02

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia
elétrica

3513-1/00

Comércio atacadista de energia elétrica

4211-1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas

4322-3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

4329-1/01

Instalação de painéis publicitários

4329-1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

4329-1/04
4330-4/02

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em
vias públicas portos e aeroportos
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

3


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

4330-4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

4511-1/05

Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

4511-1/06

Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículosautomotores

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e
usados para veículos automotores

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas peças e
acessórios

4


CÓDIGO CNAE
4542-1/02
4611-7/00

4613-3/00

4614-1/00

4615-0/00

4616-8/00

4617-6/00

4618-4/01

4618-4/02

4618-4/03

4618-4/99

4619-2/00

4711-3/01

4711-3/02

4712-1/00

DESCRIÇÃO
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
Representantes comerciais e agentes do comércio de matériasprimas agrícolas e
animais vivos
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e
ferragens
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,
embarcações e aeronaves
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e
artigos de uso doméstico
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e
artigos de viagem
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e
fumo
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos cosméticos e
produtos de perfumaria
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico-hospitalares
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais revistas e outras
publicações
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos
não especificados anteriormente
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios – hipermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios – supermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados mercearias e armazéns

5


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

4713-0/01

01 Lojas de departamentos ou magazines

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

4713-0/03

Lojas duty free de aeroportos internacionais

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/02

Peixaria

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/01

Tabacaria

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

6


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4757-1/00
4759-8/01
4759-8/99

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos
para uso doméstico, exceto informática e comunicação
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente

4761-0/01

Comércio varejista de livros

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

7


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

4785-7/01

Comércio varejista de antigüidades

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

5211-7/02

Guarda-móveis

5221-4/00

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

5223-1/00

Estacionamento de veículos

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

5250-8/01

Comissaria de despachos

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

5250-8/03

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

8


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

5250-8/04

Organização logística do transporte de carga

5250-8/05

Operador de transporte multimodal - OTM

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

5320-2/01

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não
especificadas anteriormente

5912-0/01

Serviços de dublagem

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não
especificadas anteriormente

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

6010-1/00

Atividades de rádio

6021-7/00

Atividades de televisão aberta

6022-5/01

Programadoras

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada – STFC

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

9


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

6110-8/03

Serviços de comunicação multimídia - SCM

6110-8/99

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

6120-5/02

Serviço móvel especializado – SME

6141-8/00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6201-5/02

Web design

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem
na internet

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

6391-7/00

Agências de notícias

6399-2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas
anteriormente

6410-7/00

Banco Central

6421-2/00

Bancos comerciais

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

6423-9/00

Caixas econômicas

6424-7/01

Bancos cooperativos

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

10


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

6432-8/00

Bancos de investimento

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

6434-4/00

Agências de fomento

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

6435-2/03

Companhias hipotecárias

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

6438-7/01

Bancos de câmbio

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente

6440-9/00

Arrendamento mercantil

6450-6/00

Sociedades de capitalização

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

6462-0/00

Holdings de instituições não-financeiras

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil – factoring

6492-1/00

Securitização de créditos

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

6499-9/01

Clubes de investimento

6499-9/02

Sociedades de investimento

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

11


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros saúde

6530-8/00

Resseguros

6541-3/00

Previdência complementar fechada

6542-1/00

Previdência complementar aberta

6550-2/00

Planos de saúde

6611-8/01

Bolsa de valores

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

6612-6/03

Corretoras de câmbio

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

6619-3/04

Caixas eletrônicos

12


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

6629-1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
não especificadas anteriormente

6630-4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

6911-7/01

Serviços advocatícios

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

6912-5/00

Cartórios

6920-6/01

Atividades de contabilidade

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

7111-1/00

Serviços de arquitetura

7112-0/00

Serviços de engenharia

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

7119-7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

7119-7/99
7210-0/00

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas
anteriormente
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

13


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

7311-4/00

Agências de publicidade

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

7319-0/02

Promoção de vendas

7319-0/03

Marketing direto

7319-0/04

Consultoria em publicidade

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

7410-2/02

Design de interiores

7410-2/03

Design de produto

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e similares

7490-1/02

Escafandria e mergulho

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

7711-0/00

Locação de automóveis sem condutor

7719-5/01

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

7719-5/02

Locação de aeronaves sem tripulação
14


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos
musicais

7729-2/03

Aluguel de material médico

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

7731-4/00

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

7732-2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

7732-2/02

Aluguel de andaimes

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

7739-0/01
7739-0/02
7739-0/99

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem
operador
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

7820-5/00

Locação de mão-de-obra temporária

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

7911-2/00

Agências de viagens

7912-1/00

Operadores turísticos

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

15


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

8020-0/02

Outras atividades de serviços de segurança

8030-7/00

Atividades de investigação particular

8111-7/00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8112-5/00

Condomínios prediais

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

8130-3/00

Atividades paisagísticas

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

8219-9/01

Fotocópias

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados anteriormente

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8230-0/02

Casas de festas e eventos

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

8299-7/04

Leiloeiros independentes

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

8299-7/06

Casas lotéricas

8299-7/07

Salas de acesso à internet

8411-6/00

Administração pública em geral

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços
sociais

16


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

8421-3/00

Relações exteriores

8422-1/00

Defesa

8423-0/00

Justiça

8424-8/00

Segurança e ordem pública

8425-6/00

Defesa Civil

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

8511-2/00

Educação infantil – creche

8512-1/00

Educação infantil - Pré-escola

8513-9/00

Ensino fundamental

8520-1/00

Ensino médio

8531-7/00

Educação superior – graduação

8532-5/00

Educação superior - graduação e pós-graduação

8533-3/00

Educação superior - pós-graduação e extensão

8541-4/00

Educação profissional de nível técnico

8542-2/00

Educação profissional de nível tecnológico

8550-3/01

Administração de caixas escolares

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

8591-1/00

Ensino de esportes

8592-9/01

Ensino de dança

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

8592-9/03

Ensino de música

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

8593-7/00

Ensino de idiomas

8599-6/01

Formação de condutores

17


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

8599-6/02

Cursos de pilotagem

8599-6/03

Treinamento em informática

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/02

Atividades de bancos de leite humano

8690-9/04

Atividades de podologia

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos

8712-3/00
8720-4/01
8720-4/99

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no
domicílio
Atividades de centros de assistência psicossocial
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos,
deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

8730-1/01

Orfanatos

8730-1/02

Albergues assistenciais

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não
especificadas anteriormente

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

9001-9/01

Produção teatral

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

18


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

9001-9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

9001-9/99

Artes

cênicas,

espetáculos

e

atividades

complementares

não

especificadas

anteriormente

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

9002-7/02

Restauração de obras de arte

9003-5/00

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

9102-3/01

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações
similares

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

9200-3/01

Casas de bingo

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

9329-8/02

Exploração de boliches

9329-8/03

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

19


CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

9491-0/00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

9492-8/00

Atividades de organizações políticas

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

9499-5/00

Atividades associativas não especificadas anteriormente

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

9529-1/02

Chaveiros

9529-1/03

Reparação de relógios

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

9529-1/06

Reparação de jóias

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

9603-3/04

Serviços de funerárias

9609-2/02

Agências matrimoniais

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

9609-2/08

Higiene e embelezamento de animais domésticos

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

9700-5/00

Serviços domésticos

9900-8/00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011,
20


regulamentada pela Resolução CONEMA 42 de 10 de agosto de 2012, e o Decreto
Municipal 40.722 de 08 de outubro de 2015, concede a presente Certidão Municipal de
Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental a:
EMPRESA:
ENDEREÇO:
CNPJ:

Inscrição Municipal:

ATIVIDADES:
Código CNAE

Atividade

Condições de Validade
1. A Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental é baseada nos dados
apresentados pela empresa solicitante. O empreendedor não está dispensado de
observar em sua atividade ou empreendimento as normas ambientais vigentes,
sujeitando-se o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções administrativas, civis e
penais previstas em lei, destacando-se o crime de falsidade ideológica (art. 299 - Decreto
Lei nº 2.848/40) e crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), inclusive por omissão de
informações.
2. A concessão desta Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental não
importa, entre outros, o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a
quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção à
saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção
contra incêndios e exercício das profissões. C
3. Conforme o art. 3° do Decreto 897/1976 do CBMERJ , no Estado do Rio de Janeiro,
compete ao Corpo de Bombeiros, por meio de seu órgão próprio, estudar, analisar,
planejar, exigir e fiscalizar todo o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, na
forma estabelecida neste Código.
4 - Caso haja necessidade de remoção de vegetação, esta deverá ser previamente
licenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC.
21


5 - Caso haja no terreno corpos hídricos, deverão ser preservadas as faixas marginais de
proteção (FMP´s) e Faixas Non Aedificandis (FNA´s).
6- Esta certidão tem validade ilimitada desde que não sejam alterados o endereço, as
atividades desenvolvidas, o Alvará de licença para estabelecimento e o CNPJ. Deverá ser
previamente submetida à SMAC qualquer alteração nas condições descritas nesta
certidão de inexigibilidade.

PARÂMETROS AMBIENTAIS DECLARADOS: A atividade não ultrapassa os limites do
município e não se localiza em unidade de conservação de proteção integral; NÃO
REALIZA QUAISQUER SERVIÇOS DE: manutenção; tratamento térmico; de superfícies;
galvanoplastia; médico ambulatorial ou de emergência; NÃO GERA: resíduos perigosos;
NÃO POSSUI:armazenagem subterrânea de qualquer substância e/ou resíduo; Estação
de Tratamento de Águas Cinzas (ETAC) com vazão superior a 100 m³/h, Estação de
Tratamento de Águas Servidas, Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) ou Sistema de
Tratamento de Esgoto/Efluentes Sanitários Mecanizado; Gerador de Energia Elétrica
(GEE) para uso em horário de ponta ou para uso contínuo; Subestação de Energia
Elétrica (SEE) com potência igual ou superior a 3.000 kVA; NÃO ARMAZENA OU
UTILIZA: diesel em tancagem aérea com volume superior a 15m3 e/ou gasolina em
tancagem aérea com volume superior a 5m3; substância inflamável, combustível e/ou
tóxica no processo produtivo.

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