PORTARIA F/CFE Nº 116

DE 30 DE MARÇO DE 2020

Regula o funcionamento das feiras orgânicas da
Cidade do Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FEIRAS, no uso das competências que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a determinação para que se adotem medidas adicionais, pelo
Município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da pandeia do novo Coronavírus COVID-19, através do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, com os
acréscimos promovidos pelo Decreto Rio nº 47.285, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de promover o
ordenamento territorial através do controle do uso e da ocupação do espaço urbano, na
forma do art. 30, inc. VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do
art. 264 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a delegação outorgada por meio da Resolução “N” SMDEI nº 12, de 07
de junho de 2017, à Coordenação de Feiras para expedição de atos relativos aos locais e
dias de funcionamento de feiras orgânicas;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar o abastecimento suplementar de
gêneros alimentares livres de agrotóxicos, garantindo alimentação saudável à população
Carioca e fortalecendo seu escoamento pela venda direta por seus produtores,
instrumentalizando o comércio justo, através das Feiras Orgânicas do Circuito Carioca de
Feiras Orgânicas da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do Decreto Rio nº 35.064, de 25
de janeiro de 2012, e da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
RESOLVE:

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Art. 1º A presente Portaria “N” tem por finalidade regular o funcionamento das Feiras
Orgânicas integradas ao Circuito Carioca de Feiras Orgânicas da Cidade do Rio de
Janeiro, cujo funcionamento será mantido regularmente, na forma do Aviso da
Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento, da Secretaria de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de
2020.
Art. 2° Esta Portaria “N” entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 31.03.2020

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