ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2008)
Dispõe sobre a emissão de receitas médicas
contendo o nome genérico do medicamento
conforme especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, públicos ou privados, ficam obrigados a prescrever na receita médica,
como forma opcional ao paciente, o medicamento genérico correspondente à marca comercial.
Parágrafo único - Somente poderão ser receitados os medicamentos genéricos que
estiverem em conformidade com a legislação federal e demais regulamentos atinentes à matéria.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1