GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1207 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a distribuição de vagas por curso
na Universidade Estadual de Roraima (UERR)
para candidatos provenientes da Capital do
Estado e do interior, provenientes de
instituições privadas ou públicas e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I° A Universidade Estadual de Roraima (UERR) destinará 40% (quarenta por cento) das
vagas quando da seleção para o ingresso na Instituição, para alunos que cursaram o ensino médio
integralmente em escolas públicas da capital.
§ 1° Serão destinadas até 40% (quarenta por cento) das vagas por curso, para alunos que
cursaram o ensino médio em escolas localizadas nos municípios do interior do Estado de Roraima.
§ 2° Serão destinadas até 20% (vinte por cento) das vagas por curso, para alunos que cursaram o
ensino médio em escolas privadas ou de outras unidades da Federação.
§ 3° Remanescendo vagas daquelas oferecidas de acordo com o capuz e § 1°, estas s
distribuídas igualitariamente aos candidatos constantes do § 2°.

Art. 2° O Edital destinado ao processo seletivo para ingresso dos cursos da Universilde
Estadual (UERR), explicitará as demais normas necessárias a definir os critérios de desempate, caso ocorj.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=st

Palácio Senador Hélio Campos, 31 de outubro de 2017.

SUELY CAMP I S
Governadora do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

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