ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 048/2006

Acrescenta o inciso I ao § 4° do artigo 20 da Constituição do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Acrescenta

o inciso I ao § 4° do artigo 20 da Constituição

Estadual, com a seguinte redação:

"Art. 20

.

§ 4°
I - considera-se

.
base sindical o quantitativo.de-seryidores existentes em suas categorias."

Art. 2°. Esta Emenda
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LEGI