DECRETO RIO Nº 42700

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

minuta-padrão

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.245/1991 que regula a locação de imóveis e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos dos
órgãos da Administração Pública Municipal Direta na contratação de locação de
imóveis, especialmente quando decorrentes do artigo 24, X, da Lei 8.666/93,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada minuta-padrão de contrato de locação de imóvel em que o
Município do Rio de Janeiro figure como locatário, anexada ao presente Decreto, de
observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que
couber.
Art. 2° Os órgãos municipais deverão preencher o re latório de instrução processual
mínima e declarar a conformidade com a minuta-padrão aprovada pelo presente
Decreto, indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória tramitação
para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do Anexo I deste Decreto, e o relatório de instrução processual mínima será
elaborado na forma a ser estabelecida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese da convocação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
“caput”.
§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no “caput”
acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.
1


Art. 3º A minuta-padrão, constante do Anexo II deste Decreto, deverá estar disponível
em sitio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória utilização pelos
órgãos ou entidades.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2016

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão
estabelecida pelo Decreto Municipal nº ___________ [mencionar o presente Decreto
Municipal].

ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minutapadrão, para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas
da licitação e contratação:
ITEM ALTERADO

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

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Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO II

MINUTA (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL)

Termo de Contrato de Locação de Imóvel
celebrado entre o MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO,

por

meio

d(a)

_____________________________(órgão

da

administração

da

direta

ou

entidade

administração indireta), como LOCATÁRIO, e
o

(a)________________________________,

como LOCADOR.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de _____, na rua _______________, __º
andar,

sala___,

o

MUNICÍPIO

__________________________

DO

[órgão

RIO
da

DE

JANEIRO,

Administração

por

Direta],

meio

do

ou

(o)

a

___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir denominado
CONTRATANTE,
consoante

representado

delegação

jurídica/pessoa

do

física)

pelo

Decreto
__

Exmº.

____________________________,

n° _______

de

___.__ _.___,

e

(pessoa

_______________________________________,

estabelecida na rua __ ________________________________________, inscrita
(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/ Cadastro de Pessoas Físicas-CPF)
sob o nº ______________, a seguir LOCADOR, neste ato representada por
___________________________ tem justo e acordado o presente Contrato de
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Locação de Imóvel, que é celebrado em decorrência da «dispensa ou indicar
modalidade de licitação» de licitação realizada através do processo administrativo nº
_____/______/___, autorizada por despacho do Exmº. ____________________ datado
de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. - RIO nº ___ de ___/____/___, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245, de 19.10.91 e suas alterações,
e no que couber, pela Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF), instituído pela Lei 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela
Lei Complementar nº 01, de 13.09.90, e pelo Regulamento Geral do Código supra
citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18.09.81, e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
O objeto do presente Contrato é a locação do imóvel situado na Rua
___________________, nº ______________________, Município do Rio de Janeiro,
matícula no RGI sob nº ________________________.

Parágrafo único. A licitação foi dispensada (ou considerada inexigível), conforme
decisão publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro _____ de _______
de _________ . OU

Parágrafo único. A presente contratação decorre de resultado de licitação no processo
nº __________, cuja publicação ocorreu Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
de ____ de ______de _____.

NOTA: Quando necessário, fazer uma descrição sumária, com menção a
circunstâncias essenciais, como a existência de anexos, vagas de garagem, etc.

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CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO
O presente Contrato de Locação terá prazo determinado de ____ (______) meses, a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma da Lei.

Parágrafo único. O Município poderá, independentemente do pagamento de qualquer
multa ou indenização, quando justificadas razões de interesse público, ou quando
ocorrer caso fortuito ou força maior, denunciar a locação antes do término do prazo
acima, desde que notifique o locador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA - VALOR DO ALUGUEL
O aluguel mensal da locação, a partir de _____/______/________ será de R$ ______
(_______________________________), valor fixado com base na avaliação prévia
constante dos autos do PA nº ___________________.

Parágrafo Primeiro - Reajuste
O aluguel ora fixado sofrerá reajuste __________ «anual», segundo a variação do
índice IPCA-E.

NOTA: Em regra, recomenda-se a aplicação do IPCA-E, podendo, contudo, a
autoridade administrativa escolher outro índice(IGP-M, p.ex., usual nas locações
imobiliárias), desde que, justificadamente, demonstre a vantagem da escolha para a
Administração. Ressalte-se que é vedada a vinculação à variação cambial e ao salário
mínimo.

Parágrafo Segundo – Extinção do Índice - Em caso de extinção do índice escolhido
deverá ser aplicado, para o fim acima, o índice substitutivo do mesmo, ou então, caso
não venha a existir outro em substituição, o índice oficial legalmente estabelecido pelas
autoridades competentes, ou entre os índices disponíveis, o mais favorável à
Administração.

Parágrafo Terceiro – Encargos - Fica repassado ao MUNICÍPIO o ônus dos encargos
tributários de prêmios de seguro contra incêndio, água , luz, esgoto e outros que
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incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, devendo o LOCADOR ser reembolsado
pelo respectivo valor, sem quaisquer acréscimos ou multas, mediante a apresentação
prévia dos respectivos documentos, quando tiver de efetuar pessoalmente o
pagamento.

NOTA: Tratando-se de unidade autônoma de prédio em condomínio ou em prédio de
um único dono, poderão ser incluídas as despesas ordinárias de condomínio (Lei nº
8.245, de 18.10.91, art. 23, XII, §§ 1º, 2º e 3º).

Parágrafo Quarto - Forma de Pagamento - O aluguel e os demais encargos locatícios
serão pagos mensalmente, até o dia ____ (____), mediante crédito em conta corrente
bancária do LOCADOR, nº __________________, na Agência ____________ do
Banco ____________.

Parágrafo Quinto – Multa – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com
atraso sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata
die entre o ____º (_____) «reproduzir a mesma data indicada no Parágrafo Quinto» dia
do mês e a data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
O presente contrato obriga os contratantes e todos os seus sucessores a título
universal ou singular, continuando em vigor ainda que o imóvel seja transferido,
obrigando-se o adquirente a respeitar o presente, comprometendo-se o LOCADOR a
registrá-lo/averbá-lo no competente cartório do RGI, no prazo de 30 (trinta) dias, para
os fins do art. 576 do Código Civil/2002, do art. 167, I, “3”, da Lei nº 6.015, de 31.12.73
e do art. 8º da Lei nº 8.245, de 18.10.91 e a fazer constar a existência da locação em
qualquer instrumento que venha a firmar com referência ao imóvel, respeitado o direito
de preferência do MUNICÍPIO, previsto no art. 27 da Lei de Locações.

Parágrafo único. Caso o LOCADOR não efetue o registro do contrato de locação no
prazo estabelecido no caput, o MUNICÍPIO poderá suspender o pagamento dos
alugueres, até que a obrigação seja cumprida.
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NOTA: O contrato deve ser celebrado mediante apresentação da Certidão do RGI
atualizada, com a comprovação do nome do proprietário do imóvel locado (locador).

CLÁUSULA SEXTA - CONSERVAÇÃO, REPAROS E OBRAS
O MUNICÍPIO obriga-se a conservar o imóvel locado e a realizar nele, por sua conta,
as obras de reparação dos estragos a que der causa, desde que não provenientes de
seu uso normal, bem como a restituí-lo, quando finda a locação, no estado em que o
recebeu, conforme vistoria realizada no início da locação, salvo as deteriorações
decorrentes de seu uso normal.

Parágrafo Primeiro - Reparos à conta do Locador - Obriga-se o LOCADOR a
executar as reparações de que venha a necessitar o imóvel locado, destinadas a repor
o mesmo nas condições de habitabilidade, segurança e higiene.

Parágrafo Segundo - Benfeitorias - O MUNICÍPIO poderá realizar benfeitorias no
imóvel locado, com vistas à sua melhor utilização, sendo-lhe facultado levantar, a
qualquer tempo, aquelas cuja retirada se possa fazer sem detrimento do imóvel.

Parágrafo Terceiro - (Direito de Retenção) - O MUNICÍPIO poderá exercer o direito
de retenção do imóvel locado até que seja devidamente indenizado pela execução de
benfeitorias necessárias, quando o LOCADOR, previamente notificado, houver se
recusado a realizá-las ele próprio, bem como no caso de benfeitorias úteis que forem
realizadas, desde que autorizadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel locado poderá ser utilizado por quaisquer órgãos da Administração Direta ou
Indireta do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA OITAVA - MORA
O LOCADOR reconhece ao MUNICÍPIO, expressamente, o direito de purgar a mora
em Juízo, em qualquer circunstância e sem as limitações estabelecidas no art. 62,
parágrafo único da Lei nº 8.245/91.
7


CLÁUSULA NONA – SEGUROS
Caberá ao LOCADOR manter segurado o imóvel pelo valor que entender adequado,
correndo por sua conta o pagamento dos prêmios correspondentes, excetuados os
relativos aos seguros contra fogo (Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto).

CLÁUSULA DÉCIMA - IMPEDIMENTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
No caso de incêndio ou de ocorrência de qualquer outro motivo de força maior que
impeça a utilização parcial ou total do imóvel ora locado, por parte do MUNICÍPIO,
poderá este, alternativamente: a) considerar suspensas, no todo ou em parte, as
obrigações deste contrato, obrigando-se o LOCADOR a prorrogar o prazo de locação
pelo tempo equivalente à realização das obras de restauração ou pelo tempo
correspondente ao impedimento de uso; b) considerar rescindido o presente contrato,
sem que ao LOCADOR assista o direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALOR E EMPENHO

O valor global deste contrato é estimado em R$ _____________(____________), e
correrá à conta do Programa de Trabalho _______________, Código de Despesa
____________,

tendo

sido

empenhada

a

importância

de

R$

______________________, através da Nota de Empenho nº ____________________
emitida em ___/____/_____, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento
do próximo exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as
partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter por mais especial ou
privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do
Município no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura, às suas expensas.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOCUMENTAÇÃO
O LOCADOR apresentou, neste ato, os documentos legais comprobatórios do
atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do presente
termo e a prova de seus direitos sobre o imóvel, inclusive certidão de ônus reais
atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Durante a vigência deste contrato, o acompanhamento e a fiscalização serão exercidos
por servidor designado para esse fim.

Parágrafo único. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências
referentes ao descumprimento deste contrato, solicitando ao LOCADOR as
providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O MUNICÍPIO providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento
ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua
assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez) dias, contados
da sua publicação.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / LOCATÁRIO

<<autoridade competente>>
<<Secretaria>>
LOCADOR
(representante(s) legal)
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_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

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