ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 166/09

Dá nova redação ao § IOdo artigo 168
do Regimento Interno, limitando a
concessão de títulos honoríficos de
Cidadão do Estado de Rondônia.

• A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O § IOdo artigo 168 do Regimento Interno, instituído pela Resolução n° 32,
de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168

·········

.

§ 1°. É vedada a concessão de mais de 2 (dois) títulos honoríficos de Cidadão do
Estado de Rondônia por iniciativa do mesmo parlamentar durante a mesma legislatura,
observado o disposto no § 2°."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 27