GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 062 DE

14

DE Janeiro

DE 2003.

cs
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Dispoe sobre o Codigo Sanitario do Estado de r -'
CS:.
Roraima e da outras providencias.
I

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assemblem rt
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
•

•

LIVRO I
DISPOSIOES PRELIMINARES
TiTULO I
PRINCIPIOS GERAIS
Art. 1° Este Codigo atendera aos principios expressos nas Constituicoes Federal e
Estadual, nas Leis Organicas de SaUde — Leis n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142
de 28 de dezembro de 1990, no Codigo de Defesa do Consumidor — Lei n.° 8.078, de 11 de
setembro de 1990, baseando-se nos seguintes preceitos:
I— descentralizacao, preconizada nas Constituicoes Federal e Estadual, de
acordo com as seguintes diretrizes:
a) direcao unica no ambito estadual e municipal;
b) municipalizacao dos recursos, servicos e acoes de saUde,
estabelecendo-se em legislacao especifica os criterios de repasse de verbas das esferas federal
e estadual;
c) integracao das acOes e servicos, com base na regionalizacao e
hierarquizacao do atendimento individual e coletivo, adequado as diversas realidades
epidemiologicas; e
d) universalizacao da assistencia com igual qualidade e acesso da
populacao urbana e rural a todos os niveis dos servicos de saUde.
II - participacao da sociedade, atraves de:
a) conferencias de saUde;
b) conselhos de saUde,
c) representacoes sindicais; e
d) movimentos e organizacoes nao-governamentais;
III - articulacao intra e interinstitucional, atraves do trabalho integrado e
articulado entre os diversos argaos que atuam ou se relacionam com a area de sande.
IV - publicidade, para garantir o direito a informacao, facilitando seu acesso
mediante sistematizacao, divulgacao ampla e motivacao dos atos; e

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410


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V - privacidade, devendo as ackies de vigilancia sanitaria e epidemiologica
preservar este direito do cidadao, somente sendo sacrificado quando for a unica maneira de
evitar perigo atual ou iminente para a saude pUblica.
TiTULO II
OBJETO, CAMPO DE ACA,0 E METODOLOGIA
Art. 2° Os principios expressos neste Codigo disporao sobre protecao, promocao e
preservacao da saude, no que se refere as atividades de interesse a saude e meio ambiente,
nele incluido o do trabalho, e tem os seguintes objetivos:
I- assegurar condicOes adequadas a saude, a educacao, a moradia, ao
transporte, ao lazer e ao trabalho;
II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluido o do
trabalho, garantindo condicOes de saude, seguranca e bem-estar publico,
III - assegurar condicoes adequadas de qualidade na producao, comercializacao
e consumo de bens e servicos de interesse a saude, incluidos procedimentos, metodos e
tecnicas que as afetem;
IV - assegurar condicOes adequadas para prestacao de servicos de saude;
V - promover acOes visando o controle de doencas, agravos ou fatores de risco
de interesse a saude, e
VI - assegurar e promover a participacao da comunidade nas acOes de saude.
Art. 3° As acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica serao desenvolvidas atraves
de metodos cientificos, mediante pesquisas, monitoramento atraves da analise da situacao,
mapeamento de pontos criticos e controle de riscos.
Art. 4° Em consonancia com o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliacao, devera ser
mantido processo continuo de acompanhamento e avaliacao das acoes de vigilancia sanitaria e
epidemiologica, visando o aprimoramento tecnico-cientifico e a melhoria da qualidade e
resolubilidade das acOes.
Art. 5° Cabera a direcao estadual do Sistema Unico de SaUde — SUS, enquanto
atividade coordenadora do Sistema, a elaboracao de normas, Codigos e orientacOes,
observadas as normas gerais de competencia da Uni'ao, no que diz respeito as questOes de
vigilancia sanitaria e epidemiologica, respeitadas as competencias municipais estabelecidas
no artigo 30, inciso I da Constituicao Federal.
Art. 6° A politica de recursos humanos da Secretaria de SaUde do Estado de Roraima
devera manter atividade de capacitacao permanente dos profissionais que atuam em vigilan ia
sanitaria e epidemiologica, de acordo com os objetivos e campo de atuacao das mesmas.

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Art. 7° Em consonancia com o Sistema Estadual de Informacao em Saude, a Secretaria
de Sande do Estado de Roraima devera organizar, em articulacao com os Municipios, o
Sistema de InformacOes em Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica.
Art. 8° Os orgaos e entidades pnblicas e as entidades do setor privado, participantes ou
nao do SUS, estarao obrigados a fornecer informacoes as direcoes estadual e municipal do
SUS, na forma solicitada, para fins de planejamento, de correcao finalistica de atividades e de
elaboracao de estatisticas de sande.
Art. 9°As informacoes referentes as acoes de vigilancia deverao ser amplamente
divulgadas a populacao, atraves de diferentes meios de comunicacao.
Art. 1 0. As Vigilancias Sanitaria e Epidemiologica deverao organizar servicos de
captacao de reclamacoes e denuncias, divulgando periodicamente esses dados.
LIVRO II
PROMOcAO, PROTEcA0 E PRESERVAcA0 DA SAUDE
TiTULO I
SAUDE E MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DISPOSIOES GERAIS
Art. 11. Constitui finalidade das acoes de vigilancia sanitaria sobre o meio ambiente o
enfrentamento dos problemas ambientais e ecologicos, de modo a serem sanados ou
minimizados, a fim de nao representarem risco a vida, levando em consideracao aspectos da
economia, da politica, da cultura e da ciencia e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento
sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a protecao ao meio ambiente.
Art. 12. Sao fatores ambientais de risco a sande aqueles decorrentes de qualquer
situacao ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados a organizacao
territorial, ao ambiente construido, ao saneamento ambiental, as fontes de poluicao, a
proliferacao de artrOpodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediarios as atividades
produtivas e de consumo, as substancias perigosas, toxicas, explosivas, inflamaveis,
corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar
risco ou dano a sande, a vida ou a qualidade de vida.
Paragrafo nnico. Os criterios, parametros, padroes, metodologias de monitoramento
ambiental e biologico e de avaliacao dos fatores de risco citados neste artigo serao os
definidos neste Codigo, em normas tecnicas e demais diplomas legais vigentes.

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CAPITULO II
ORGANIZAcA0 TERRITORIAL, ASSENTAMENTOS HUMANOS E
SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 13. A direcao estadual do SUS devera manifestar-se atraves de instrumentos de
planejamento e avaliacao de impacto a saude, no ambito de sua competencia, quanto aos
aspectos de salubridade, drenagem, infra-estrutura sanitaria, manutencao de areas livres e
institucionais, sistemas de lazer, indices de ocupacao e de densidade demografica.
Art. 14. Toda e qualquer edificacao, quer seja urbana ou rural, devera ser construida e
mantida, observando-se:
I- protecao contra as enfermidades transmissiveis e as enfermidades cronicas;
II - prevencao de acidentes e intoxicacOes;
III - reducao dos fatores de estresse psicologico e social;
IV - preservacao do ambiente do entorno;
V - uso adequado da edificacao em funcao de sua finalidade, e
VI - respeito a grupos humanos vulneraveis.
Art. 15. Toda e qualquer instalacao destinada a criacao, a manutencao e a reproducao
de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construida, mantida e operada em
condicOes sanitarias adequadas e que nao causem incomodo a populacao.
Art. 16. A autoridade sanitaria, motivadamente e com respaldo cientifico e
tecnologico, podera determinar intervencoes em saneamento ambiental, visando contribuir
para a melhoria da qualidade de vida e saude da populacao.
SE0i0 I
Abastecimento de Agua para Consumo Humano
Art. 17. Todo e qualquer sistema de abastecimento de agua, seja publico ou privado,
individual ou coletivo, esta sujeito a fiscalizacao da autoridade sanitaria competente, em todos
os aspectos que possam afetar a saude pUblica.
Art. 18. Os projetos de construcao, ampliacao e reforma de sistema de abastecimento
de agua, sejam pUblicos ou privados, individuais ou coletivos, deverao ser elaborados,
executados e operados conforme as normas tecnicas estabelecidas pela autoridade sanitaria
competente.
Art. 19. Nos projetos, obras e operacoes de sistemas de abastecimento de agua, sejam
pUblicos ou privados, individuais ou coletivos, deverao ser obedecidos os seguintes princi *os
gerais, independentemente de outras exigencias tecnicas eventualmente estabelecidas:

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I - a agua distribuida devera obedecer as normas e aos padrOes de potabilidade
estabelecidos pela autoridade sanitaria competente,
II - todos os materiais, equipamentos e produtos quirnicos utilizados em
sistemas de abastecimento de agua deverao atender as exigencias e especificacOes das normas
tecnicas estabelecidas pela autoridade sanitaria competente, a fim de nao alterar o padrao de
potabilidade da agua distribuida;
III - toda agua distribuida por sistema de abastecimento devera ser submetida
obrigatoriamente a um processo de desinfecao, de modo a assegurar sua qualidade do ponto
de vista microbiologico e manter concentraca.o residual do agente desinfetante na rede de
distribuicao, de acordo com norma tecnica,
IV - devera ser mantida pressao positiva em qualquer ponto da rede de
distribuicao; e
V - a fluoretacao da agua distribuida atraves de sistemas de abastecimento
devera obedecer ao padrao estabelecido pela autoridade sanitaria competente.
SEcA0 II
Esgotamento Sanitario
Art. 20. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitario, seja pUblico ou privado,
individual ou coletivo, estara sujeito a fiscalizacao da autoridade sanitaria competente, em
todos os aspectos que possam afetar a saude pUblica.
Art. 21. Os projetos de construcao, ampliacao e reforma de sistemas de esgotamento
sanitario, sejam pUblicos ou privados, individuais ou coletivos, deverao ser elaborados,
executados e operados conforme normas tecnicas estabelecidas pela autoridade sanitaria
competente.
Art. 22. A utilizacao, em atividades agropecuarias, de agua fora dos padroes de
potabilidade, esgotos sanitarios ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos so
sera permitida conforme normas tecnicas.
SEcA0 111
Residuos Solidos
Art. 23. Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, pUblico ou privado, de
geracao, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinacao final de
residuos solidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Estado, estara sujeito a
fiscalizacao da autoridade sanitaria competente, em todos os aspectos que possam afetar a
saUde pUblica.
Art. 24. Os projetos de implantacao, construcao, ampliacao e reforma de sistemas de
coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinacao final de residuos solidos deverao ser
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elaborados, executados e operados conforme normas tecnicas estabelecidas pela autoridade
sanitaria competente.

Art. 25. Fica proibida a reciclagem de residuos solidos infectantes gerados por
estabelecimentos prestadores de servicos de saUde.
Art. 26. As instaIacOes destinadas ao manuseio de residuos com vistas a sua
reciclagem deverao ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a
fim de nao vir a comprometer a saUde humana e o meio ambiente.
Art. 27. As condicoes sanitarias do acondicionamento, transporte, incineracao,
localizacao e forma de disposicao final dos residuos perigosos, toxicos, explosivos,
inflamaveis, corrosivos, radioativos e imunobiologicos deverao obedecer as normas tecnicas e
ficarao sujeitas a fiscalizacao da autoridade sanitaria.
TiTULO II
SAUDE E TRABALHO
CAPiTULO I
DISPOSIOES GERAIS
Art. 28. A sailde do trabalhador devera ser resguardada, tanto nas relacOes sociais que
se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de producao.
§ 1° Nas relacoes estabelecidas entre o capital e o trabalho estao englobados os
aspectos economicos, organizacionais e ambientais da producao de bens e servicos.
§ 2° As acoes na area de saUde do trabalhador previstas neste Codigo compreendem o
meio ambiente urbano e rural.
Art. 29. Sao obrigacoes do empregador, alem daquelas estabelecidas na legislacao em
vigor:
I- manter as condicoes e a organizacao de trabalho adequadas as condicOes
psicofisicas dos trabalhadores;
II - garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitarias, Comissoes Internas
de Prevencao de Acidentes CIPAs-e representantes dos sindicatos de trabalhadores aos
locais de trabalho, a qualquer dia e horario, fornecendo todas as informacOes e dados
solicitados;
III - dar ampla informacao aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos quai
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estao expostos;

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IV - arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos
ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente; e
V- comunicar imediatamente a autoridade sanitaria a deteccao de quaisquer
riscos para a saude do trabalhador, sejam fisicos, quimicos, biologicos, operacionais ou
provenientes da organizacao do trabalho, elaborando cronograma e implementando a correcao
dos mesmos.
Art. 30. Os orgaos executores das acoes de saude do trabalhador deverao desempenhar
suas funcoes, observando os seguintes principios e diretrizes:
I - informar aos trabalhadores, CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos e
danos a saude no exercicio da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
II - assegurar a participacao das CIPAs, das comissoes de saude e dos
sindicatos de trabalhadores na formulacao, planejamento, avaliacao e controle de programas
de saude do trabalhador;
III - assegurar as CIPAs, as comissoes de saude e aos sindicatos de
trabalhadores a participacao nos atos de fiscalizacao, avaliacao e pesquisa referentes ao
ambiente de trabalho ou a saude, bem como garantir acessos aos resultados obtidos;
IV - assegurar ao trabalhador em condicoes de risco grave ou iminente no local
de trabalho a interrupc-a.o de suas atividades, sem prejuizo de quaisquer direitos, ate a
eliminacao do risco;
V- assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao orgao competente do
Servico de Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica a interdicao de maquinas, de parte ou de
todo o ambiente de trabalho, quando houver exposicao a risco iminente para a vida ou saude
dos trabalhadores e da populacao, com imediata acao do poder pnblico competente;
VI - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente
fundamental para o levantamento das areas de risco e dos danos a saude;
VII - estabelecer normas tecnicas para a protecao da saude no trabalho, da
mulher no periodo de gestacao, do menor e dos portadores de deficiencia; e
VIII - considerar preceitos e recomendacOes dos organismos internacionais do
trabalho, na elaboracao de normas tecnicas especificas.
Art. 31. E dever da autoridade sanitaria competente indicar e obrigacao do empregador
adotar todas as medidas necessarias para a plena correcao de irregularidades nos ambientes de
trabalho, observados os seguintes niveis de prioridades:
I - eliminacao das fontes de riscos;
II - medidas de controle diretamente na fonte;
III - medidas de controle no ambiente de trabalho; e
IV - utilizacao de equipamentos de protecao individual, que somente devera
ser permitida nas situacoes de emergencia ou nos casos especificos em que for a Unica,
possibilidade de protecao, e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantacao da$
medidas de protecao coletiva.

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CAPiTULO II
ESTRUTURACAO DAS ATIVIDADES E DA ORGANIZACAO DO TRABALHO
SECAO I
Dos Riscos no Processo de Producao
Art. 32. O transporte, a movimentacao, o manuseio e o armazenamento de materiais,
bem como o transporte de pessoas, os veiculos e os equipamentos usados nestas operacoes,
deverao obedecer a criterios estabelecidos em normas tecnicas que preservem a saude do
trabalhador.
Art. 33. A fabricacao, importacao, venda, locacao, instalacao, operacao e manutencao
de maquinas e equipamentos deverao obedecer a criterios estabelecidos em normas tecnicas,
que preservem a saude do trabalhador.
Art. 34. As empresas deverao manter sob controle os fatores ambientais de risco a
saude do trabalhador, como ruido, iluminacao, calor, frio, umidade, radiacoes, agentes
quimicos, pressOes hiperbaricas e outros de interesse da saude, dentro dos criterios
estabelecidos em normas tecnicas.
Art. 35. A organizacao do trabalho devera adequar-se as condicoes psicofisiologicas e
ergonomicas dos trabalhadores, tendo em vista as possiveis repercussoes negativas sobre a
saude, quer diretamente, atraves dos fatores que a caracterizam, quer pela potencializacao dos
riscos de natureza fisica, quimica ou biolOgica, presentes no processo de producao, devendo
ser objeto de normas tecnicas.
TITULO III
PRODUTOS E SUBSTANCIAS DE INTERESSE A SAUDE
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 36. Entende-se por produtos e substancias de interesse a saude os alimentos, aguas
minerais e de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmaceuticos,
correlatos, cosmeticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitarios (inseticidas,
raticidas), agrotoxicos, materiais de revestimento e embalagens ou produtos que possam trazer
riscos a saude.
Art. 37. Compete a autoridade sanitaria a avaliacao e controle do risco, normatizacao,
fiscalizacao e controle das condicoes sanitarias e tecnicas da importacao, exportacao,
extracao, producao, manipulacao, beneficiamento, acondicionamento, transport

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armazenamento, distribuicao, dispensacao, esterilizacao, embalagem e reembalagem,
aplicacao, comercializacao e uso, referentes aos produtos e substancias de interesse a saude.
Paragrafo unico. A fiscalizacao de que trata este artigo se estende a propaganda e a
publicidade dos produtos e substancias de interesse a saude.
Art. 38. As empresas relacionadas aos produtos e substancias de interesse a saude
serao responsaveis pela manutencao dos padroes de identidade, qualidade e seguranca,
definidos a partir de normas tecnicas aprovadas pelo orgao competente, bem como pelo
cumprimento das Normas de Boas Praticas de Fabricacao e Prestacao de Servicos.
§ 1° As empresas mencionadas no "caput" deste artigo, sempre que solicitado pela
autoridade sanitaria, deverao apresentar o fluxograma de producao e as Normas de Boas
Praticas de Fabricacao e Prestacao de Servicos referentes as atividades desenvolvidas.
§ 2° Devera ser assegurado ao trabalhador o acesso as Normas de Boas Praticas de
Fabricacao e Prestacao de Servicos.
Art. 39. Os profissionais de saude deverao formular suas prescricOes de medicamentos
com base na denominacao generica dos medicamentos, conforme lista estabelecida pela
direcao estadual do SUS.
Paragrafo unico. A direcao estadual do SUS fara afixar em todos os dispensarios de
medicamentos a lista de medicamentos identificados por sua denominacao generica.
CAPITULO II
DOS ESTABELECIMENTOS
SECAO I
Condicoes de Funcionamento dos Estabelecimentos de Produtos e Substancias de
Interesse a SaUde
Art. 40. Os estabelecimentos industriais e comerciais farmaceuticos deverao possuir
local ou armario com chave para guarda de substancias e produtos de controle sanitario
especial, definidos pela legislacao vigente, e registro de entrada e saida destas substancias e
produtos.
Art. 41. As farmacias e drogarias poderao manter servicos de atendimento ao publico
para a aplicacao de injecOes e curativos de pequeno porte, sob responsabilidade do tecnico
habilitado, de acordo com normas tecnicas especificas.

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Paragrafo unico. Fica vedado as ervanarias e postos de medicamentos exercer as
atividades mencionadas neste artigo.

SECAO II
Da Comercializacao dos Produtos e Substancias de Interesse a Saude
Art. 42. A comercializacao dos produtos importados de interesse a saude ficara sujeita
a previa autorizacao da autoridade sanitaria competente.
Art. 43. Nas embalagens e rotulos de medicamentos que contenham corantes,
estabilizantes e conservantes quimicos ou biologicos deverao constar, obrigatoriamente,
mensagem alertando o consumidor sobre a presenca e composicao dos mesmos, bem como
sobre a possibilidade de consequencias adversas, prejudiciais a saude.
SECAO III
Da Propaganda de Produtos e Substancias de Interesse a Saude
Art. 44. As amostras gratis distribuidas pelos estabelecimentos industriais de produtos
farmaceuticos deverao ser dirigidas exclusivamente ao medico, ao cirurgiao dentista e ao
medico veterinario, e a propaganda desses produtos devera restringir-se a sua identidade,
qualidade e indicacao de uso.
TliTULO IV
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE
CAPliTU LO I
ESTABELECIMENTOS DE ASSISTENCIA SAUDE
A
Art. 45. Para fins deste Codigo e de suas normas tecnicas, considera-se assistencia a
saude a atencao a saude prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados em norma
tecnica, destinados precipuamente a promocao, protecao da saude, prevencao das doencas,
recuperacao e reabilitacao da saude.
Art. 46. Os estabelecimentos de assistencia a, saude que deverao implantar e manter
comissOes de controle de infeccao serao definidos em norma tecnica.
Paragrafo unico. A responsabilidade pessoal dos profissionais de saude pelo controle
de infeccao em seus ambientes de trabalho independe da existencia de comissao referid neste
artigo.

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Art. 47. Os estabelecimentos de assistencia a saude e os velculos para transporte de
paciente deverao ser mantidos em rigorosas condicOes de higiene, devendo ser observadas as
normas de controle de infeccao estipuladas na legislacao sanitaria.
Art. 48. Os estabelecimentos de assistencia a saude deverao adotar procedimentos
adequados na geracao, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e
demais questOes relacionadas com residuos de servicos de saude, conforme legislacao
sanitaria.
Art. 49. Os estabelecimentos de assistencia a saude deverao possuir condicoes
adequadas para o exercicio da atividade profissional na pratica de acOes que visem a protecao,
promocao, preservacao e recuperacao da saude.
Art. 50. Os estabelecimentos de assistencia a saude deverao possuir quadro de recursos
humanos legalmente habilitados, em numero adequado a demanda e as atividades
desenvolvidas.
Art. 51. Os estabelecimentos de assistencia a saude deverao possuir instalacoes,
equipamentos, instrumentais, utensilios e materiais de consumo indispensaveis e condizentes
com suas finalidades e em perfeito estado de conservacao e funcionamento, de acordo com
normas tecnicas.
Art. 52. Cabera ao responsavel tecnico pelo estabelecimento ou servico o
funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnosticos e
terapeuticos, no transcurso da vida util, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de
assistencia a saude.
§ 1° Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos:
1- o proprietario dos equipamentos, que devera garantir a compra do
equipamento adequado, instalacao, manutencao permanente e reparos;
2- o fabricante, que devera prover os equipamentos do certificado de garantia,
manual de instalacao, operacionalizacao, especificacoes tecnicas e assistencia tecnica
permanente; e
3- a rede de assistencia tecnica, que devera garantir o acesso aos equipamentos
nas condicOes estabelecidas no item 2.
§ 2° Os equipamentos, quando nao estiverem em perfeitas condicoes de uso, deverao
estar fora da area de atendimento ou, quando a remocao for impossivel, exibir viso
inequivoco de proibicao de uso.

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Art. 53. Os estabelecimentos de assistencia a saUde que utilizarem em seus
procedimentos medicamentos ou substancias psicotropicas ou sob regime de controle especial
deverao manter controles e registros na forma prevista na legislacao sanitaria.
Art. 54. Todos os estabelecimentos de assistencia a SaUde deverao manter, de forma
organizada e sistematizada, os registros de dados de identificacao dos pacientes, de exames
clinicos e complementares, de procedimentos realizados ou terapeutica adotada, da evolucao e
das condicOes de alta, para apresenta-los a autoridade sanitaria sempre que esta o solicitar,
justificadamente, por escrito.
Paragrafo Unico. Esses documentos deverao ser guardados pelo tempo previsto em
legislacao especifica.
CAPiTULO II
ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE A SAUDE
Art. 55. Para os fins deste Codigo e de suas normas tecnicas, consideram-se como de
interesse a saude todas as acoes que direta ou indiretamente estejam relacionadas com a
protecao, promocao e preservacao da saUde, dirigidas a populacao e realizadas por orgaos
pUblicos, empresas pUblicas, empresas privadas, instituicOes filantropicas, outras pessoas
juridicas de direito pUblico, direito privado e pessoas fisicas.
Art. 56. Para fins deste Codigo, consideram-se como de interesse indireto a saUde,
todos os estabelecimentos e atividades nao relacionadas neste Codigo, cuja prestacao de
servicos ou fornecimento de produtos possam constituir risco a sande pUblica, segundo norma
tecnica.
TiTULO V
VIGIL 'ANCIA EPIDEMIOLOGICA
Art. 57. Entende-se por Vigilancia Epidemiologica o conjunto de acoes que
proporcionam o conhecimento, a deteccao ou prevencao de qualquer mudanca nos fatores
determinantes e condicionantes da saUde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou
recomendar medidas de prevencao e controle das doencas e agravos a saUde.
Art. 58. As acOes de Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica compoem um campo
integrado e indissociavel de praticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na acao
intersetorial, desenvolvidos atraves de equipes multiprofissionais, com a participacao ampla e
solidaria da sociedade, atraves de suas organizacoes, entidades e movimentos, estruturando
em seu conjunto um campo de conhecimentos e praticas denominado de vigilancia a saUde.

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Paragrafo unico. Poderao fazer parte do Sistema de Vigilancia Epidemiologica os
orgaos de saude pUblicos e privados definidos por ato administrativo.
CAPiTULO I
NOTIFICACAO COMPULSORIA DAS DOENCAS E AGRAVOS A SAUDE
Art. 59. As acoes de vigilancia a saude previstas neste COdigo serao definidas atraves
de normas tecnicas, reelaboradas periodicamente, com ampla participacao da sociedade civil.
§ 1° As normas tecnicas previstas neste Codigo serao elaboradas ou revistas, quando ja
existentes, em um prazo de ate 1 (um) ano apos a publicacao desta lei, quando, entao,
passarao a ser revistas a cada 5 (cinco) anos.
§ 2° Estas normas tecnicas passarao a ser numeradas sequencialmente, compondo um
corpo articulado de regulamentacOes, que devera ser divulgado pelo Poder PUblico.
Art. 60. Sera obrigatoria a notificacao a autoridade sanitaria local por:
I - medicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que
nao assumam a direcao do tratamento;
II - responsaveis por estabelecimentos de assistencia a saude e instituicoes
medico — sociais de qualquer natureza;
III- responsaveis por laboratorios que executem exames microbiologicos,
sorologicos, anatomopatologicos ou radiologicos;
IV - farmaceuticos, bioquimicos, veterinarios, dentistas, enfermeiros, parteiras
e pessoas que exercam profissOes afins;
V - responsaveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de
trabalho ou habitacOes coletivas em que se encontre o doente;
VI - responsaveis pelos servicos de verificacao de Obito e institutos medico
legais; e
VII - responsaveis pelo automovel, caminhao, onibus, trem, aviao, embarcacao
ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
Paragrafo Unico A notificacao de quaisquer doencas e agravos referidos neste artigo
devera ser feita a simples suspeita e o mais precocemente possivel, pessoalmente, por telefone
ou por qualquer outro meio rapido disponivel a autoridade sanitaria.
Art. 61. E dever de todo cidadao comunicar a autoridade sanitaria local a ocorrencia,
comprovada ou presurnivel, de doenca e agravos a saude de notificacao compulsoria, nos
termos do artigo anterior.
Art. 62. A notificacao compulsoria de casos de doencas e agravos devera ter carater
sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitaria a mante-lo.

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Paragrafo Unico. Excepcionalmente, a identificacao do paciente fora do ambito
medico-sanitario podera ser feita em caso de grande risco a comunidade, a criterio da
autoridade e com conhecimento previo do paciente ou de seu responsavel, estando o ato
formalmente motivado.
Art. 63. A direcao estadual do SUS devera manter fluxo adequado de informacOes ao
argao federal competente, de acordo com a legislacao federal e Regulamento Sanitario
Internacional.
Art. 64. Os dados necessarios ao esclarecimento da notificacao compulsoria, bem
como as instrucOes sobre o processo de notificacao, constarao de normas tecnicas.
CAPITULO II
INVESTIGACAO EPIDEMIOLOGICA E MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 65. Recebida a notificacao, a autoridade sanitaria devera proceder investigacao a
epidemiologica pertinente.
§ 1° A autoridade sanitaria podera exigir e executar investigacoes, inqueritos e
levantamentos epidemiologicos junto a individuos e a grupos populacionais determinados,
sempre que julgar oportuno, visando a protecao a saUde, mediante justificativa por escrito.
§ 2° Quando houver indicacao e conveniencia, a autoridade sanitaria podera exigir a
coleta de material para exames complementares, mediante justificativa por escrito.
Art. 66. Em decorrencia dos resultados parciais ou finais das investigacOes, dos
inqueritos ou levantamentos epidemiolagicos de que trata o artigo anterior e seus paragrafos,
a autoridade sanitaria fica obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle
da doenca, no que concerne a individuos, grupos populacionais e ambiente.
Paragrafo unico. De acordo com a doenca, as acoes de controle devem ser
complementadas por medidas de combate a vetores biologicos e seus reservatorios.
Art. 67. As instrucoes sobre o processo de investigacao epidemiologica em cada
doenca, bem como as medidas de controle indicadas, serao objeto de norma tecnica.
Art. 68. Em decorrencia das investigacoes epidemiolagicas, a autoridade sanitaria
local podera tomar medidas pertinentes, podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento
total ou parcial de estabelecimentos, centros de reuniao ou diversao, escolas, creches e
quaisquer locais abertos ao pUblico, durante o tempo julgado necessario por aquela
autoridade, obedecida a legislacao vigente.

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CAPiTULO III
VACINACAO DE CARATER OBRIGATORIO
Art. 69. A direc-ao estadual do SUS sera responsavel pela coordenacao estadual e, em
carater suplementar, pela execucao do Programa Nacional de Imunizacoes.
Paragrafo unico. A relacao das vacinas de carater obrigatorio no Estado devera ser
regulamentada atraves de norma tecnica.
Art. 70. E dever de todo cidadao submeter-se a vacinacao obrigatOria, assim como os
menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Paragrafo unico — Somente deve ser dispensada da vacinacao obrigatoria a pessoa que
apresentar atestado medico e contra-indicacao explicita de aplicacao da vacina.
Art. 71. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinacoes devera ser comprovado
atraves do atestado da vacinacao, padronizado pelo Ministerio da SaUde e adequado a norma
tecnica referida no paragrafo Unico do artigo 70, e emitido pelos servicos de sande que
aplicarem as vacinas.
Art. 72. Os atestados de vacinacao obrigatoria nao poderao ser retidos por qualquer
pessoa natural ou juridica.
Art. 73. Todo estabelecimento de saUde pUblico ou privado que aplique vacinas,
obrigatorias ou nao, devera credenciar-se junto a autoridade sanitaria competente.
Paragrafo Unico — A autoridade sanitaria devera regulamentar o funcionamento desses
estabelecimentos, bem como o fluxo de informacOes, atraves de norma tecnica, sendo
responsavel por sua supervisao periOdica.
Art. 74. As vacinas fornecidas pelo SUS serao gratuitas, inclusive quando aplicadas
por estabelecimentos de satlide privados, assim como seus atestados.
CAPITULO IV
ESTATISTICAS DE SAUDE
Art. 75. O SUS devera coletar, analisar e divulgar dados estatisticos de interesse para
as atividades de sande pUblica em colaboracao com o Orgao central de estatistica do Estado e
demais entidades interessadas nessas atividades.

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a

Art. 76. Os estabelecimentos de atencao e assistencia
sande, outros tipos de
estabelecimentos de interesse sande, quer sejam de natureza agropecuaria, industrial ou
comercial, e os profissionais de sande deverao, quando solicitados, remeter, regular e
sistematicamente, os dados e informacOes necessarios elaboracao de estatisticas de sande,
alem das eventuais informacOes e depoimentos de importancia para a Vigilancia Sanitaria e
Epidemiologica.

a

a

CAPIITULO V
ATESTADO DE OBITO
Art. 77. O atestado de obito e documento indispensavel para o enterramento e devera
ser fornecido pelo medico assistente em impresso especialmente destinado a esse fim.
Art. 78. Quando o obito ocorrer por causas mal definidas ou sem assistencia medica,
competira autoridade sanitaria fornecer o atestado de obito ou determinar quem o forneca,
desde que na localidade inexista servico de verificacao de obito e nao haja suspeita de que
este tenha ocorrido por causas nao naturais, conforme disposto na Lei n.° 6.015, de 31 de
dezembro de 1.973, alterada pela Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975.

a

Art. 79. Existindo indicios de que o obito tenha ocorrido por doenca transmissivel, a
autoridade sanitaria determinara a realizacao de necropsia.
CAPiTULO VI
INUMACOES, EXUMACOES, TRANSLADACOES E CREMACOES
Art. 80. As inumacOes, exumacoes, transladacOes e cremacOes deverao ser
disciplinadas atraves de normas tecnicas.
LIVRO III
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
TiTULO I
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE A SAUDE

a

Art. 81. Todo estabelecimento de interesse sande, antes de iniciar suas atividades,
devera encaminhar
autoridade sanitaria competente declarac'ao de que suas atividades,
instalacOes, equipamentos e recursos humanos obedecem
legislacao sanitaria vigente,
conforme modelo a ser estabelecido por norma tecnica, para fins de obtencao de licenca de
funcionamento atraves de cadastramento.

a

a

§ 1° Os estabelecimentos deverao comunicar a autoridade sanitaria competente as
modificacOes nas instalacoes e equipamentos, bem como inclusao de atividades e quaisquer

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outras alteracOes que impliquem na identidade, qualidade e seguranca dos produtos ou
servicos oferecidos a populacao.
§ 2° Quando a autoridade sanitaria constatar que as declaracoes previstas no "caput"
deste artigo, bem como em seu § 1° sao inveridicas, fica obrigada a comunicar o fato a
autoridade policial ou ao Ministerio PUblico, para fins de apuracao de ilicito penal, sem
prejuizo dos demais procedimentos administrativos.
§ 3° Os estabelecimentos de que trata o artigo 60 serao dispensados de licenca de
funcionamento, ficando sujeitos as exigencias sanitarias estabelecidas neste Codigo, as
normas tecnicas especificas e outros regulamentos.
Art. 82. Todo estabelecimento que mantenha servico de transporte de pacientes, bem
como de produtos relacionados a saude, devera apresentar junto a autoridade sanitaria
competente declaracao individualizada de cada veiculo, constando, obrigatoriamente,
equipamentos e recursos humanos, alem de outras informacoes definidas em norma tecnica,
para fins de cadastramento.
Art. 83. Os estabelecimentos de interesse a saude, definidos em norma tecnica para
fins de licenca e cadastramento, deverao possuir e funcionarao na presenca de um responsavel
tecnico legalmente habilitado.
Art. 84. A empresa de servicos de interesse a saude, individual ou coletiva, sera a
responsavel, perante a autoridade sanitaria competente, sem prejuizo da responsabilidade
subsidiaria de prestadores de servicos profissionais autenomos, outras empresas de prestacao
de servicos de saude e assemelhados por ela contratados.
Art. 85. Quando da interdicao de estabelecimentos de interesse a saude ou de suas
subunidades pelos orgaos de Vigilancia Sanitaria competentes, a Secretaria de Estado da
SaUde devera suspender de imediato eventuais contratos e convenios que mantenha com tais
estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdicao.
Art. 86. O orgao de Vigilancia Sanitaria que interditar estabelecimentos de interesse a
saude ou suas subunidades, devera publicar edital de notificacao de risco sanitario em Diario
Oficial e veiculos de grande circulacao.
TiTULO II
COMPETENCIAS
Art. 87. Os profissionais das equipes de Vigilancia Sanitaria e EpidemiolOgica,
investidos das suas funcOes fiscalizadoras, serao competentes para fazer cumprir as leis e

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regulamentos sanitarios, expedindo termos, autos de infracao e de imposic.;ao de penalidades,
referentes a prevencao e controle de tudo quanto possa comprometer a sat:ide.
Paragrafo unico. O Secretario de Estado da Sade, bem como o Diretor do orgao de
vigilancia sanitaria, sempre que se tornar necessario, poderao desempenhar funcoes de
fiscalizacao, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuicoes conferidas por este
Codigo as autoridades fiscalizadoras.
Art. 88. A toda verificacao em que a autoridade sanitaria concluir pela existencia de
violacao de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a
lavratura de auto de infracao.
Art. 89. As penalidades sanitarias previstas neste Codigo deverao ser aplicadas sem
prejuizo das sancOes de natureza civil ou penal cabiveis.
Art. 90. As autoridades sanitarias, observados os preceitos constitucionais, terao livre
acesso a todos os locais sujeitos a legislacao sanitaria, a qualquer dia e hora, sendo as
empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigadas a prestar os esclarecimentos necessarios
referentes ao desempenho de suas atribuicOes legais e a exibir, quando exigido, quaisquer
documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevencao a
Art. 91. Nenhuma autoridade sanitaria podera exercer as atribuicOes do seu cargo sem
exibir a credencial de identificacao fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade
competente.
§ 1° Fica proibida a outorga de credencial de identificacao fiscal a quem nao esteja
autorizado, em razao de cargo ou funcao, a exercer ou praticar, no 'ambito da legislac'ao
sanitaria, atos de fiscalizacao
§ 2° A credencial a que se refere este artigo devera ser devolvida para inutilizacao, sob
pena da lei, em casos de provimento em outro cargo publico, exoneracao ou demissao e
aposentadoria, bem como nos casos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e
de suspensao do exercicio do cargo.
§ 3° A relacao das autoridades sanitarias devera ser publicada semestralmente pelas
autoridades competentes, para fins de divulgacao e conhecimento pelos interessados, ou em
menor prazo, a criterio da autoridade sanitaria competente e por ocasiao de exclusao e
inclusao dos membros da equipe de Vigilancia Sanitaria.

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TiTULO III
ANALISE FISCAL
CAPliTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art 92. Compete a autoridade sanitaria realizar, de forma programada ou quando
necessaria, a colheita de amostra de insumos, materias-primas, aditivos, coadjuvantes,
recipientes, equipamentos, utensilios, embalagens, substancias e produtos de interesse a
saade, para efeito de analise fiscal.
Paragrafo unico. Sempre que houver suspeita de risco a saude, a colheita de amostra
para analise fiscal devera ser procedida com interdicao cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 93. A colheita de amostra para fins de analise fiscal devera ser realizada mediante
a lavratura do termo de colheita de amostra e do termo de interdicao, quando for o caso,
dividida em tres involucros, inviolaveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a
sua autenticidade e caracteristicas originais.
§ 1° Se a natureza ou quantidade nao permitir a colheita de amostra em triplicata,
devera ser colhida amostra unica e encaminhada ao laboratario oficial para a realizacao de
analise fiscal na presenca do detentor ou fabricante do insumo, materia-prima, aditivo,
coadjuvante, recipiente, equipamento, utensilio, embalagem, substancia ou produto de
interesse a saade, nao cabendo, neste caso, pericia de contraprova.
§ 2° Na hipatese prevista no § 1° deste artigo, se estivcrem ausentes as pessoas
mencionadas, deverao ser convocadas duas testemunhas para presenciar a analise.
Art. 94. Quando a analise fiscal concluir pela condenacao dos insumos, materiasprimas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensilios, embalagens, substancias
e produtos de interesse a saade, a autoridade sanitaria devera notificar o responsavel para
apresentar defesa escrita ou requerer pericia de contraprova.
Art. 95. O laudo analitico condenatorio devera scr considcrado detinitivo quando da
nao apresentacao da defesa ou da solicitacao de pericia de contraprova pelo responsavel ou
detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
CAPiTULO II
DA INTERDIcAO, APREENSAO E INUTILIZACAO DE PRODUTOS,
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS DE INTERESSE A SAUDE

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Art. 96. Quando o resultado da analise fiscal indicar que o produto e considerado de
risco a saude, sera obrigatoria sua interdicao ou do estabelecimento.
Art. 97. O detentor ou responsavel pelo produto, equipamento e utensilios interditados
ficara proibido de entrega-10 ao consumo ou uso, desvia-lo ou substitui-lo, no todo ou em
parte, ate que ocorra a liberacao da mercadoria pela autoridade competente, sob pena de
responsabilizacao civil ou criminal.
Paragrafo unico. Os locais de interesse a saude somente poderao ser desinterditados
mediante liberacao da autoridade competente. A desobediencia por parte da empresa
acarretara pena de responsabilizacao civil ou criminal.
Art. 98. Os produtos clandestinos de interesse a saude, bem como aqueles com prazos
de validade vencidos, deverao ser interditados pela autoridade sanitaria, que, apos avaliacao
tecnica, devera decidir sobre sua destinacao.
Art. 99. Nos casos de condenacao definitiva, a autoridade sanitaria devera determinar a
apreensao ou inutilizacao do produto.
Art. 100. Quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo
humano, mas passivel de utilizacao para outros fins, a autoridade sanitaria devera lavrar laudo
tecnico circunstanciado, definindo o seu destino final.
Art. 101. Os produtos, equipamentos e utensilios de interesse a saude, manifestamente
alterados, considerados de risco a saude deverao ser apreendidos ou inutilizados
sumariamente pela autoridade sanitaria, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
Paragrafo Unico. Nos casos de apreensao e inutilizacao sumaria de produtos,
equipamentos e utensilios de interesse a saude, mencionados no "caput" deste artigo, a
autoridade sanitaria devera lavrar laudo tecnico circunstanciado, ficando dispensada a colheita
de amostra.
Art. 102. Cabera ao detentor ou responsavel pelo produto, equipamentos e utensilios
de interesse a saude condenados o onus do recolhimento, transporte e inutilizacao,
acompanhado pela autoridade sanitaria ate nao mais ser possivel a utilizacao.
Art. 103. Os procedimentos de analise fiscal, interdicao, apreensao e inutilizacao de
produtos, equipamentos, utensilios e locais de interesse da saude deverao ser objeto de norma
tecnica.
TiTULO IV
INFRAcOES SANITARIAS E PENALIDADES

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Art. 104. Considera-se infracao sanitaria, para fins deste Codigo e de suas normas
tecnicas, a desobediencia ou a inobservancia ao disposto nas normas legais e regulamentos
que, por qualquer forma, se destinem a promocao, preservacao e recuperacao da saUde.
Art. 105. Respondera pela infracao quem, por acao ou omissao, lhe deu causa,
concorreu para sua pratica ou dela se beneficiou.
Paragrafo Unico. Exclui a imputacao de infracao a causa decorrente de forca maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstancias imprevisiveis que vierem a determinar
avaria, deterioracao ou alteracao de locais, produtos ou bens de interesse da saude pUblica.
Art. 106. As infracOes sanitarias, sem prejuizo das sancOes de natureza civil ou pcnal
cabiveis, serao punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
I - advertencia;
II - prestacao de servicos a comunidade;
III - multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade
Fiscal do Estado de Roraima (UFER) vigente;
IV - apreensao de produtos, equipamentos, utensilios e recipientes;
V - interdicao de produtos, equipamentos, utensilios e recipientes;
VI. inutilizacao de produtos, equipamentos, utensilios e recipientes;
VII - suspensao de vendas de produto;
VIII - suspensao de fabricacao de produto;
IX - interdicao parcial ou total do estabelecimento, secoes, dependencias e
veiculos;
X proibicao de propaganda;
XI - cancelamento de autorizacao para funcionamento da empresa;
XII - cancelamento do cadastro, licenca de funcionamento do estabelecimento
e do certificado de vistoria do velculo; e
XIII - intervencao.
Art. 107. A penalidade de prestacao de servicos a comunidade consiste em veiculacao
de mensagens educativas dirigidas a comunidade, aprovadas pela autoridade sanitaria.
Art. 108. A penalidade de intervencao sera aplicada aos estabelecimentos prestadores
de servicos de sande, inclnstrias de medicamentos, correlatos e outros, sempre que houver
riscos iminentes a saucle.
§ 1° Os recursos publicos que venham a ser aplicados em um servico privado durante a
intervencao deverao ser cobrados dos proprietarios em dinheiro ou em prestacao de servico
ao SUS.

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Ayeara wrfe nomans adatar

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§ 2° A duracao da intervencao devera ser aquela julgada necessaria pela autoridade
sanitaria para que cesse o risco aludido no "capul" deste artigo, nao podendo exceder o
periodo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3° A intervencao e a nomeacao do interventor dos estabelecimentos apenados
devera.o ficar a cargo da autoridade executiva maxima estadual, nao sendo permitida a
nomeacao do entao dirigente, socios ou responsaveis tecnicos, seus conjuges e parentes ate
segundo grau.
Art. 109. A penalidade de interdicao devera ser aplicada de imediato, sempre que o
risco a saude da populacao o justificar, e tera tres modalidades:
I - cautelar;
II - por tempo determinado; e
III - definitiva.
Art. 110. Para graduacao e imposicao da penalidade, a autoridade sanitaria devera
considerar:
I - as circunstancias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequencias para a saude
pnblica; e
III - os antecedentes do infrator quanto as normas sanitarias.
Paragrafo unico. Sem prejuizo do disposto neste artigo e da aplicacao da penalidade de
multa, a autoridade sanitaria competente devera levar em consideracao a capacidade
economica do infrator.
Art. 111. Sao circunstancias atenuantes:
I - a acao do infrator nao ter sido fundamental para a consecucao do evento;
II - o infrator, por espontanea vontade e imediatamente, procurar reparar ou
minorar as consequencias do ato lesivo a saude pablica que lhe for imputado; e
III - ser o infrator primario.
Art. 112. Sao circunstancias agravantes ter o infrator:
I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou ma fe;
II - cometido a infracao para obter vantagem pecuniaria decorrente de acao ou
omissao que contrarie o disposto na legislacao sanitaria,
III - deixado de tomar providencias de sua alcada, tendentes a evitar ou sanar a
situacao que caracterizou a infracao;
IV coagido outrem para a execucao material da infracao; e
V - reincidido.

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Art. 113. Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, a apficac,ao da
penalidade devera ser considerada em razao das que sejam preponderantes.
Art. 114. A reincidencia tornara o infrator passivel de enquadramento na penalidade
maxima.
Art 1 15. A autoridade sanitaria devera comunicar aos conselhos profissionais sempre
que ocorrer infracao sanitaria que contenha indicios de violacao de etica.
Art. 1 16. Sao infracOes de natureza sanitaria, entre outras:
I - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de producao,
embalagem e manipulacao de produtos de interesse a saude e estabelecimentos de assistencia
e de interesse a saude sem licenca dos Orgaos sanitarios competentes ou contrariando as
normas legais vigentes:
Penalidade advertencia, prestacao de servicos a comunidade, interdicao,
apreensao, inutilizacao, cancelamento de licenca e/ou multa,
II construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de producao,
embalagem e manipulacao de produtos de interesse a saude, sem a presenca de responsavel
tecnico legalmente habilitado:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, cancelamento
de licenca, interdicao e/ou multa;
III - transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou adotar
procedimentos na area de saneamento ambiental que possam colocar em risco a saude
humana:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, interdicao,
intervencao e/ou multa;
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou residuos perigosos,
toxicos, explosivos, inflamaveis, corrosivos, emissores de radiacoes ionizantes, entre outros,
contrariando a legislacao sanitaria em vigor:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, apreensao,
inutilizacao, suspensao de venda ou fabricacao, cancelamento de registro, interdicao,
cancelamento da licenca, proibicao de propaganda, intervencao;
V - construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criacao,
manutencao e reproducao de animais, contrariando as normas legais e regulamentos
pertinentes:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, apreensao,
interdicao e/ou multa;
VI - reciclar residuos solidos infectantes gerados por estabelecimentos
prestadores de servicos de saude:
Penalidade - interdicao, cancelamento da licenca e/ou multa;
VII - manter condicao de trabalho que ofereca risco a saude do trabalhador:

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Agma nda ratr., cuidar 10 rac

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Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, interdicao
parcial ou total de equipamento, maquina, setor, local ou estabelecimento e/ou multa;
VIII - obstar, retardar ou dificultar a acao fiscalizadora da autoridade sanitaria
competente, no exercicio de suas funcOes:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade eiou multa;
IX - omitir informacoes referentes a riscos conhecidos a saude:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade e/ou multa;
X - fabricar, operar, comercializar maquinas ou equipamentos que oferecam
risco a sande do trabalhador:
Penalidade - prestacao de servicos a comunidade, interdicao parcial ou total do
equipamento, maquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa;.
XI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fi-acionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender, ceder ou usar produtos de interesse a saude sem os padrOes de identidade, qualidade e
seguranca:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, apreensao e
inufilizacao, interdicao, cancelamento de licenca e/ou multa;
XII - comercializar produtos institucionais e de distribuicao gratuita:
Penalidade - interdicao e/ou multa;
XIII - expor a venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse a
saUde que nao contenham prazo de validade, data de fabricacao ou prazo de validade
expirado, ou apor-lhes novas datas de fabricacao e validade posterior ao prazo expirado:
Penalidade - prestacao de servicos a comunidade, interdicao, apreensao,
inutilizacao, cancelamento da licenca e/ou multa;
XIV - rotular produtos de interesse a saUde contrariando as normas legais e
regulamentares:
Penalidade - prestacao de servicos a comunidade, apreensao, inutilizacao,
cancelamento da licenca e/ou multa,
XV - fazer propaganda enganosa de produto ou servico de saUde contrariando
a legislacao sanitaria em vigor:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade e/ou multa;
XVI - fazer propaganda de produtos farmaceuticos em promocao, ofertas ou
doados, de concursos ou de premios aos profissionais medicos, cirurgioes dentistas, medicos
veterinarios ou quaisquer outros profissionais de saUde:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade e/ou multa;
XVII - instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em nnmero
insuficiente, conforme definido em norma tecnica, em precarias condicOes de ffincionamento
ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relacao ao porte ou finalidade
do estabelecimento prestador de servicos de saUde:
Penalidade - advertencia, interdicao, apreensao, cancelamento da licenca/oe)
multa;

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Palacio Senador Helio Campos - Pruca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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XVIII - alterar o processo de fabricacao dos produtos sujeitos a controle
sanitario, modificar seus componentes, nome e demais elementos sem a necessaria
autorizacao do orgao sanitario competente:
Penalidade - prestacao de servicos a comunidade, interdicao, apreensao,
inutilizacao, cancelamento da licenca e/ou multa;
XIX - transgredir outras normas legais federais ou estaduais, destinadas a
promocao, prevencao e protecao a saude:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, interdicao,
apreensao, inutilizacao, suspensao de fabricacao ou venda, cancelamento de licenca, proibicao
de propaganda, intervencao de estabelecimento de prestaca'o de servicos de saude e/ou multa;
XX - descumprir atos emanados das autoridades sanitarias visando a aplicacao
da legislacao pertinente a promocao, prevencao e protecao a saude:
Penalidade - advertencia, prestacao de servicos a comunidade, interdicao,
apreensao, inutilizacao, suspensao de venda ou fabricacao, cancelamento de licenca, proibicao
de propaganda, intervencao de estabelecimento de prestacao de servicos de saude e/ou multa.
TITULO V
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INFRACOES DE NATUREZA
SANITARIA
CAPiTULO I
AUTO DE INFRACAO
Art. 117. Quando constatadas irregularidades configuradas como infracao sanitaria
neste Codigo ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitaria competente lavrara
de imediato os autos de infracao.
Paragrafo unico. As infracoes sanitarias serao apuradas em processo administrativo
prOprio, iniciado com o auto de infracao, observados o rito e os prazos estabelecidos neste
Codigo.
Art. 118. O auto de infracao sera lavrado em tres vias, no minimo, destinando-se a
primeira ao autuado, e contera:
I- o nome da pessoa fisica ou denominacao da entidade autuada, quando se
tratar de pessoa juridica, especificando o seu ramo de atividade e endereco;
II - o ato ou fato constitutivo da infracao, o local, a hora e a data respectivos,
III - a disposicao legal ou regulamentar transgredida;
IV — a indicacao do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica
sujeito o infrator;
V- o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnacao do auto de infracaoVI — o nome e cargo legiveis da autoridade autuante e sua assinatura; e

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VII — o nome, identificacao e assinatura do autuado ou, na sua ausencia, de seu
representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignacao do fato pela autoridade
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possivel.
Paragrafo unico. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este devera ser cientificado do auto de infi-acao por meio de carta registrada ou
por edital publicado uma Unica vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a
notificacao apos 5 (cinco) dias da publicacao.
Art. 119. Constituem faltas graves os casos de falsidade ou omissao dolosa no
preenchimento dos autos de infracao.
Art. 120. O na,o cumprimento da obrigacao subsistente, alem da sua execucao forcada
acarretara, apos decisao irrecorrivel, a imposicao de multa diaria, arbitrada de acordo com os
valores correspondentes a classificacao da infracao, sem prejuizo das demais penalidades
previstas na legislacao vigente.
CAPITULO II
AUTO DE IMPOSIcA0 DE PENALIDADE
Art. 121. O auto de imposicao de penalidade devera ser lavrado pela autoridade
competente apos decorrido o prazo estipulado pelo artigo 124, inciso V, ou imediatamente
apos a data do indeferimento da defesa, quando houver.
§ I° Nos casos em que a infracao exigir a acao pronta da autoridade sanitaria para
protecao da saude publica, as penalidades de apreensao, de interdicao e de inutilizacao
deverao ser aplicadas de imediato, sem prejuizo de outras eventualmente cabiveis.
§ 2° O auto de imposicao de penalidade de apreensa,o, interdicao ou inutilizacao a que
se refere o paragrafo anterior devera ser anexado ao auto de infracao original, e, quando se
tratar de produtos, devera ser acompanhado do termo respectivo, que especificara a sua
natureza, quantidade e qualidade.
Art. 122. O auto de imposicao de penalidade de multa sera lavrado em 4 (quatro) vias,
no minimo, destinando-se a primeira ao infrator, e contera:
I - o nome da pessoa fisica ou juridica e seu endereco,
II - o numero, serie e data do auto de infracao respectivo;
III - o ato ou fato constitutivo da infracao e o local;
IV - a disposicao legal regulamentar infringida;
V- a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI — o prazo de 10 (dez) dias para interposicao de recurso, contado da cienci
do autuado;

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VII - a assinatura da autoridade autuante; e
VIII - a assinatura do autuado ou, na sua ausencia, de seu representante legal
ou preposto, e, em caso de recusa, a consignacao dessa circunstancia pela autoridade autuante
e a assinatura de duas testemunhas, quando possivel.
Paragrafo unico. Na impossibilidade de efetivacao da providencia a que se refere o
inciso VIII deste artigo, o autuado sera notificado mediante carta registrada com aviso de
recebimento ou publicacao na imprensa oficial.
CAPITULO III
PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Art. 123. Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do artigo 128, sem que tenha
havido interposicao de recurso ou pagamento de multa, o infrator sera notificado para recolhela no prazo de 30 (trinta) dias ao orgao arrecadador competente, sob pena de cobranca
judicial.
Art. 124. Havendo interposicao de recurso, o processo, apos decisao denegatoria
definitiva, sera restituido a autoridade autuante, a fim de ser lavrada a notificacao de que trata
o artigo anterior.
Paragrafo unico. Nao recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, o processo
administrativo sera encaminhado ao orgao competente para cobranca judicial.
Art. 125. O recolhimento das multas ao orgao arrecadador competente sera feito
mediante guia de recolhimento, que podera ser fornecida, registrada e preenchida pelos orgaos
locais autuantes.
CAPliTULO IV
RECURSOS
Art. 126. O infrator podera oferecer defesa ou impugnacao do auto de infracao no
prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciencia.
Art. 127. A defesa ou impugnacao scra julgada pelo superior imediato do servidor
autuante, ouvindo este preliminarmente, o qual tera o prazo de 10 (dez) dias para se
pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposicao de penalidade.
Art. 128. Da imposicao de penalidade de multa podera o infrator recorrer a autoridade
imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciencia.
Art. 129. Mantida a decisao condenatoria, cabera recurso no prazo de 10 (dez) dias ao:

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I - Diretor hierarquicamente superior da regional de saude autuante, qualquer
que seja a penalidade aplicada e, das decisoes deste, ao
II - Diretor do orgao central de Vigilancia Sanitaria ou Epidemiologica,
quando sc tratar de penalidade prevista nos incisos IV a XII do artigo 112 ou de multa de
valor correspondente ao previsto nos incisos II e III do artigo 112 e, das decisoes deste, ao
III - Secretario de Saude, em ultima instancia, e somente quando se tratar das
penalidades previstas nos incisos VII a XII do artigo 112 e, das decisoes deste, ao
IV - Governador do Estado, quando se tratar da penalidade prevista no inciso
XIII, do artigo 112.
Art. 130. Os recursos serao decididos depois de ouvida a autoridade autuante, que
podera reconsiderar a decisao anterior.
Art. 131. Os recursos somente terao efeito suspensivo nos casos de imposicao de
multa.
Art. 132. O infrator tomara ciencia das decisOes das autoridades sanitarias:
I - pessoalmente ou por procurador, a vista do processo, ou
II - mediante notificacao, que podera ser feita por carta registrada com aviso de
recebimento ou atraves da imprensa oficial, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias apos a
publicacao.
LIVRO IV
DISPOSIOES FINAIS
Art. 133 As infracoes as disposicOes legais de ordem sanitaria prescrevem em 5
(cinco) anos.
§ 1° A prescricao interromper-se-a pela notificacao ou qualquer outro ato da
autoridade sanitaria que objetive a sua apuracao e consequente imposicao de penalidade.
§ 2° Nao corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decisao.
Art. 134. Os prazos mencionados no presente Codigo e suas Normas Tecnicas
Especificas correm ininterruptamente.
Art. 135. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto podera
ser assinado "a rogo" na presenca de duas testemunhas ou, na falta destas, devera ser feita a
1
devida ressalva pela autoridade autuante.
/

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ratn,,ujar

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4“, 13$3. as orgaos da Secretaria de Saude do Estado de Roraima, apOs decisao
definitiva na esfera administrativa, farao publicar todas as penalidades aplicadas aos infratores
r1
.?_ legislacao sanit a ria
Art. 137. O disposto neste Codigo devera, na sua aplicacao, ser compatibilizado com a
legislacao sanitaria correlata vigente, prevalecendo sempre os parametros legais e tecnicocientificos de protecao, promocao e preservacao da saude.
Art. 138. Na ausencia de norma legal especifica prevista neste Codigo e nos demais
diplomas legais federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitaria, fundamentada em
documentos tecnicos reconhecidos pela comunidade cientifica, podera fazer exigencias que
assegurem o cumprimento do artigo 2° deste Codigo.
Art. 139. O desrespeito ou desacato a autoridade sanitaria, em razao de suas
atribuicaes legais, sujeitarao o infrator a penalidades educativas e de multa, sem prejuizo das
penalidades expressas nos Codigos Civil e Penal.
Art. 140. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicaes
em contrario.
Palacio Senador Helio Campos - RR, 14 de j ane iro

de 2003.

FRANCISCO FLAM 10 PORTELA
Governador do Estado de Roraima

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