DECRETO RIO Nº 49339

DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Assistência
Social, a Lei Municipal nº 2.599, de 08 de dezembro
de 1997, que cria o Serviço Voluntário do Município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o
serviço voluntário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que dispõe sobre
a criação do Serviço Voluntário no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.942, de 04 de junho de 2021, que dispõe sobre o
recebimento de doações de bens móveis, bens intangíveis, recursos financeiros e de
serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pelos órgãos da
Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras
providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o
programa VoluntaRIO, com a finalidade de incentivar o engajamento, a responsabilidade
cívica e social e a participação cidadã por meio do serviço de voluntariado e de outras
iniciativas.
§ 1º O serviço de voluntariado é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à
entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à
pessoa, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.


§ 2º O serviço de voluntariado não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.
§ 3º Os(as) voluntários(as) serão inscritos(as) na Secretaria Municipal de Assistência
Social por um período de um ano, renovável por mais um, fim do qual lhe será conferido
um Certificado de Trabalho Voluntário, como dispõe o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.599,
de 8 de dezembro de 1997.
Art. 2º O programa VoluntaRIO, além do serviço de voluntariado, contará com as
seguintes modalidades de doações, que serão regidas pelo Decreto Rio nº 48.942, de
2021, inclusive no que se refere às vedações previstas em seu art.15:
I - Doação de serviços;
II - Doação de insumos; e
III - Doação de recursos financeiros.
Parágrafo único. Às modalidades de doação previstas nos incisos do caput deste artigo
não se aplicam as disposições da Lei Municipal nº 2599, de 1997.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social expedirá resolução para regulamentar
o programa, no seu âmbito de atuação, observado o Decreto Rio nº 48.492, de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 30.08.2021