RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.885, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a garantia de atendimento
diferenciado à mulher chefe de família, à mulher
idosa e à mulher com deficiência junto aos
Programas de Habitação de Interesse Social e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os programas de habitação popular, implementados ou
financiados pelo Estado do Rio Grande do Norte, destinados à população cuja renda
familiar varia de zero a três salários-mínimos, deverão prever atendimento preferencial
às mulheres chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os
critérios da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 2º O Poder Executivo, quando da execução direta dos programas de
habitação popular ou de parcerias com outros poderes ou com entidades da sociedade
civil, deve incluir, além da mulher chefe de família, as idosas ou com deficiência entre
suas prioridades de atendimento.
Art. 3º Os contratos, convênios e outras formas de parcerias entre o
Estado e os beneficiários finais de programas de habitação de interesse social, devem,
prioritariamente, ser firmados em nome da mulher, independentemente de seu estado
civil.
§ 1º Os contratos a que se refere o caput podem ser de financiamento
mútuo, carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros
instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de
Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pelo Estado.
§ 2º Em caso de transferência de propriedade, a titularidade dar-se-á
preferencialmente em nome da mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo
Iris Maria de Oliveira