LEI Nº 5.856

DE 4 DE MAIO DE 2015.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos
que pratiquem discriminação social contra as
babás,

acompanhantes

de

menores

e

acompanhantes de idosos, em virtude de sua
vestimenta.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas penalidades aos estabelecimentos que pratiquem
discriminação social contra as babás, acompanhantes de menores e acompanhantes
de idosos, em virtude de sua vestimenta.
Art. 2º Será penalizado o estabelecimento comercial, industrial, educativo, entidades,
representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por
atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem as babás em virtude de sua
vestimenta.
Parágrafo único. Entende-se por discriminação social às babás, acompanhantes de
menores e acompanhantes de idosos em virtude de sua vestimenta, a obrigatoriedade
de estarem com uniformes para ingressarem nos estabelecimentos elencados no
“caput”.
Art. 3º No caso de o infrator ser servidor público municipal, o descumprimento a esta
Lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente,
independentemente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas
específicas.
§ 1º Considera-se infrator a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para
o cometimento da infração.
§ 2º A pessoa que se julgar discriminada deverá fazer uso de provas admissíveis em
lei.

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Art. 4º Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão
sujeitos à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º As denúncias deverão ser encaminhadas para a Central de Atendimento ao
Cidadão – 1746.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.05.2015

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