ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2005)
Introduz modificações no art. 12, II, "a", 8, e
"d", 24, acrescenta o item 27 à alínea "d" do
inciso II do art. 12 e os §§ 25 a 27 ao art. 15,
modifica o art. 55, os itens XI e XX, do
Apêndice I e os itens VII, XXVIII, XXXVIII e
XLV, "b", da Seção I do Apêndice II, e
acrescenta os itens LIX e LX à Seção I do
Apêndice II, todos da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989:
I - no inciso II do art. 12:
a) é dada nova redação ao número 8 da alínea "a", conforme segue:
“Art. 12 - ..............................
II - ........................................
a) ..........................................
8 - gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;"
b) na alínea "d", é dada nova redação ao número 24 e fica acrescentado o número 27,
conforme segue:
“Art. 12 - ............................
II - .......................................
d) .........................................
24 - óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, gás natural e gás residual de
refinaria;
..............................................
27 - vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, classificados na posição
8606 da NBM/SH-NCM;”
II - no art. 15, ficam acrescentados os §§ 25 a 27 com a seguinte redação:
“Art. 15 - ..............................
..............................................
§ 25 - É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento
fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento)

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sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de conservas de verduras e
hortaliças, de produção própria.
§ 26 - É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento
fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento)
sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de vinho, de produção própria.
§ 27 - É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento
fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de geléias de frutas, exceto de
amêndoas, nozes, avelãs e castanhas, classificadas na posição 2007 da NBM/SH-NCM, de
produção própria.”
III - o art. 55 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55 - Estão isentas, nos termos e condições discriminados neste artigo:
I - as saídas de:
a) hortaliças, verduras e frutas frescas, conforme Convênio ICMS 68/90, desde que
integrem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul;
b) pescado (exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, rã
e as remessas para industrialização) desde que não enlatado nem cozido, conforme Convênio
ICMS 60/91;
c) os veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira,
adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia;
d) programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes
físicos;
II - as saídas internas de:
a) leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado;
b) pão francês, entendido como aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com
farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a
modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 500g;
c) tijolos de cerâmica, excluídos os refratários, classificados no código 6904.10.00 da
NBM/SH-NCM;
III - a partir de 1º de março de 2004, nas saídas internas de energia elétrica, as parcelas
de subvenção da tarifa estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17/12/02, no respectivo
fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", de acordo
com as condições fixadas por órgão regulador de abrangência nacional."
IV - no Apêndice I, os itens XI e XX passam a vigorar com a seguinte redação:
"XI - Erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais"
"XX - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, classificadas no
código 1901.20.00 da NBM/SH-NCM"
V - na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação aos itens VII, XXVIII e XXXVIII e
à alínea "b" do item XLV e ficam acrescentados os itens LIX e LX, conforme segue:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
"VII
Saída de álcool combustível e biodiesel, do estabelecimento industrial para
estabelecimento distribuidor de combustíveis e lubrificantes, como tal definido

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pela Agência Nacional de Petróleo - ANP"
Saída de:
a) ovos frescos;
b) ovos integrais pasteurizados, ovos integrais pasteurizados desidratados, claras
pasteurizadas desidratadas ou resfriadas e gemas pasteurizadas desidratadas ou
resfriadas, promovida por estabelecimento industrial para fins de utilização em
processo de industrialização;
c) material de embalagem utilizado para o acondicionamento das mercadorias
referidas nas alíneas "a" e "b"."
"XXXVIII Saída dos produtos classificados nas posições 8424.81, 8432, 8433, 8436, e
8701.90 e nos códigos 8419.89.99, 8434.10.00 e 8701.10.00, da NBM/SH-NCM,
que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária"
XLV
"b) o destinatário seja beneficiário do FUNDOPEM, nos termos da Lei nº 6.427,
de 13/10/72, da Lei nº 11.028, de 10/11/97, ou da Lei nº 11.916, de 02/06/03;"
"LIX
Saída de aves vivas, com destino a estabelecimento abatedor
LX
Saída de máquinas e equipamentos industriais, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento industrial dos setores moveleiro e coureiro-calçadista, nas
hipóteses definidas em regulamento"
"XXVIII

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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