GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI

NQ

501

DE

20

DE

JULHO

DE

1993.

Fixa a lotação numérica dos cargos
da Secretaria de Estado da Seguran
ça Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei,

Art.

10 - Fica estabelecida,

nos termos dos

artigos 16 até 20 e 65, da Lei Complementar nõ 67, de 09 de dezem
bro de 1992, a partir de 10 de abril de 1992, a lotação numérica,

discriminada dos cargos da Secretaria de Estado da Segurança

Pú

blica, no Anexo Único a esta Lei.

Art.

2õ - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em con

C

trário.

Palácio do Governo,, do Estado de Rondônia ,

em 20

de julho de 1993, 1050 da Rep\úl^lica
»

OSWALDO PIANA FILHO
Governador


Publcatfo no

Diário o«:=-

B5^^doíJa <ZZipf /«?3


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ií-

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

N

GRUPO
R

O

E

OCUPACIONAL

O

Delegado de Polícia

O

305

I

POLICIA

CARGOS

Especial
Classe

23
46

2â

Classe

69

lã

Classe

92

TOTAL

Criminal

Médico Legista

PC

PC

309

30 6

Odontólogo Legal

Escrivão de Polícia Civil

PC

PC

PC

312

313

306

230

Especial

07

3â

Classe

14

2ã

Classe

21

lã

Classe

28

TOTAL

70

Especial

03

3â

Classe

06

2ã

Classe

09

lã

Classe

12

TOTAL

Psiquiatra Legal

CIVIL

CLASSE

35

Perito

O

QUANTIDADE

CÕDIGO
PC

N

30

Especial

01

3§

Classe

02

2â

Classe

03

1§

Classe

04

TOTAL

10

Especial

01

3ã

Classe

02

2ã

Classe

lã

Classe

03
04

TOTAL

10

Especial

42

3â

Classe

84

2ã

Classe

126

lã

Cias:

168

DE


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL

CARGO

Agente de Polícia Civil

CÓDIGO
PC

301

QUANTIDADE
CLASSE

CARGOS

Especial

175

3ã

Classe

350

2â

Classe

525

lã

Classe

700

TOTAL

Agente de Telecomunicações

PC

317

Especial

04

3ã

Classe

08

2â

Classe

12

lã

Classe

16

TOTAL

Datiloscopista Policial

PC

304

PC

311

17

3ã

Classe

34

2ã

Classe

51

lã

Classe

68

PC

310

01

3ã

Classe

02

2ã

Classe

03

lã

Classe

04

Perito

PC

303

Criminal

03

3ã

Classe

06

2ã

Classe

09

lã

Classe

12

PC

316

30

Especial

02

3ã

Classe

04

2ã

Classe

06

lã

Classe

08

TOTAL

Auxiliar Necrópsia

10

Especial

TOTAL

Auxiliar Operacional de

170

Especial

TOTAL

Técnico em Necrópsia

40

Especial

TOTAL

Técnico em Laboratório

1.750

Especial
3â

Classe

2ã

Classe

lã

Classe

20

DE