RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.077, de 13 de julho de 2016.

Dispõe sobre a separação dos resíduos
recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública estadual,
direta e indireta, na fonte geradora, e a sua
destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública estadual na fonte geradora poderá ser destinada às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis (coleta seletiva solidária),
no âmbito de programas de incentivo a essas entidades.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados,
separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis;
II – resíduos recicláveis e descartados: materiais passíveis de retorno ao seu
ciclo produtivo, rejeitados e inaproveitáveis pelos órgãos e entidades da administração
pública estadual direta e indireta.
Art. 3º. Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração pública estadual as associações e cooperativas
de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:
I – estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais
recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
II – não possuam fins lucrativos;
III – possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos
resíduos recicláveis descartados;
IV – apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
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Parágrafo único. A comprovação das exigências previstas nos incisos I e II
será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e a comprovação das
exigências previstas nos incisos III e IV será feita por meio de declaração das respectivas
associações e cooperativas.
Art. 4º. As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo,
perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária a que se refere o art. 5º, para partilha
dos resíduos recicláveis descartados.
§ 1º. Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária
realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas
devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade,
com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis
descartados regularmente.
§ 2º. Na hipótese do § 1o, deverão ser sorteadas até quatro associações ou
cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos nesta Lei, por
um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a
responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.
§ 3º. Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última
associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.
Art. 5º. Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no
âmbito de cada órgão e entidade da administração pública estadual direta e indireta, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 1º. A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no
mínimo, 3 (três) servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades
públicas.
§ 2º. A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e
supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem
como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, conforme dispõe esta Lei.
§ 3º. A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade
da administração pública estadual direta e indireta apresentará aos seus respectivos
gestores, semestralmente, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis
descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis.
Art. 6º. Deverão ser asseguradas a lisura e a igualdade de participação das
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação
mencionado nesta Lei, de forma a se evitar abusos ou benefícios, primando-se pela
legalidade e transparência de todos os atos.
Art. 7º. Sempre que possível, deverão os gestores estimular o descarte dos
resíduos recicláveis, com vistas a propiciar no âmbito de cada entidade da administração

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pública do Estado do Rio Grande do Norte o uso racional dos materiais de trabalho,
evitando o desperdício e promovendo a conscientização em prol do meio ambiente.
Art. 8º. Esta Lei segue os princípios traçados pela Lei Federal Nº 12.305, de
02 de agosto de 2010, a qual Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo
entrar em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de julho de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
José Mairton Figueiredo de França

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