O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.560, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 512, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

LEI Nº 6.560

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a cobrança indevida de valores
por prestadoras de serviços de natureza
continuada e dá outras providências.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1° Fica vedada a cobrança de valores correspon dentes ao período compreendido
entre o registro, pelo usuário, da solicitação de regularização e o reestabelecimento,
nos casos de falha total ou parcial, da prestação de serviço de natureza continuada,
como nos casos de provedores de acesso à internet, operadoras de televisão por
assinatura, dentre outras, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, a prestadora
de serviço creditará na fatura subsequente, em favor do usuário, o dobro do valor
correspondente à cobrança indevida.
Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica a falhas, defeitos ou problemas decorrentes
de instalações de responsabilidade exclusiva do usuário ou de uso inadequado dos
equipamentos.
Art. 3º A prestadora de serviço fica obrigada a incluir no documento de cobrança da
mensalidade o registro do período em que o serviço ficou indisponível.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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DCM 26.04.2019

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