DECRETO RIO Nº 44832

01 DE AGOSTO DE 2018

Transfere

competências

da

Secretaria

Municipal de Saúde - SMS para a Empresa
Municipal de Urbanização - RIOURBE, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a especificidade das atividades referentes a obras e a reformas
prediais em unidades de saúde, constituindo-se em uma especialização dos campos da
Engenharia e da Arquitetura;

CONSIDERANDO que as obras e reformas prediais em unidades de saúde devem ser
realizadas a partir das demandas geradas pelos serviços e programas de saúde da
Secretaria Municipal de Saúde e que para a elaboração dos projetos devem ser
permanentemente consultados os profissionais de saúde, a fim de torná-las mais
funcionais e adequadas às normas técnicas de biossegurança;

CONSIDERANDO que as obras e reformas prediais em unidades de saúde devem
seguir normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias e regulamentadas, em
especial, pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO compromissos com a aplicação e prestação de contas de recursos
transferidos por convênios e protocolos de intenções com o Ministério da Saúde e
equipamentos repassados,

DECRETA:

Art. 1° A licitação, execução e acompanhamento das obras, reformas e manutenções
prediais e eletromecânicas, a serem contratadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
ficarão a cargo da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, que participará
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como interveniente nos respectivos contratos, devendo a Secretaria Municipal de
Saúde indicar um técnico para o acompanhamento das atividades e atestação de
serviços em conjunto com o corpo técnico da RIO-URBE.
Art. 2° Incumbirá ainda à RIO-URBE, a licitação, ex ecução e acompanhamento das
obras em caso de necessidade de adequação de espaço físico para instalação de
equipamentos médico-cirúrgicos, adquiridos pela própria Secretaria Municipal de
Saúde, ou repassados pelo Ministério da Saúde ou por outros convênios, o que se dará
na forma definida no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde e a RIO-URBE avaliarão, em conjunto, a
necessidade de pessoal para essas atividades, ficando autorizada a remoção de
profissionais técnicos nas áreas de engenharia e arquitetura, na forma do convênio
definido no § 2° do artigo anterior.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde mant er as relações interinstitucionais
com o Ministério da Saúde ou outros órgãos repassadores de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde e a RIO-URB E regulamentarão este Decreto
através de convênio, no prazo máximo de quinze dias a contar de sua publicação.
Art. 6° Fica revogado o Decreto n° 44095 de 15 de d ezembro de 2017.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.08.2018

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