ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.531, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 107, de 07 de junho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento
no capital da Caixa Estadual S.A. - Agência de
Fomento/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os seus créditos oriundos de Juros
Sobre o Capital Próprio, relativos ao exercício de 2005, junto à Caixa Estadual S.A. - Agência de
Fomento/RS -, no valor de R$ 20.000.004,00, em aumento de capital desta Instituição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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