DECRETO RIO Nº 42756

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 60 (sessenta) dias para que
o Secretário Municipal de Educação, Esportes
e Lazer revise e redefina todos os programas
de

aprimoramento

e

avaliação

dos

Professores da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência a que aduz o art. 37, “caput” da
Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a valorização dos Professores é fundamental para a melhoria
da qualidade de ensino;

CONSIDERANDO que deve ser valorizado o contínuo aprimoramento do Quadro
Docente do Município do Rio de Janeiro, para se alcançar tal objetivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para o Secretário Municipal de
Educação, Esportes e Lazer revisar e redefinir todos os programas de aprimoramento
e avaliação dos Professores da Rede Municipal.
Parágrafo único. A revisão e redefinições a que aludem o “caput” devem ter como
diretriz a progressão da formação dos Professores e o fortalecimento da meritocracia
na Rede Municipal de Ensino, baseada, sobretudo, na melhoria do desempenho dos
alunos em exames de avaliação escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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