DECRETO RIO Nº 49702,

03 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a redução de gastos com o serviço de
telefonia no âmbito do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 32.470, de 5 de julho de 2010;

CONSIDERANDO a nova política de uso de telefones no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos orçamentários/ financeiros, bem
como reduzir os gastos com este serviço;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a utilização dos serviços de telefonia no
âmbito do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ficam
obrigados a reduzir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total de linhas fixas
atualmente em funcionamento no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º Os Órgãos da Administração Direta Municipal deverão, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, encaminhar relatório à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC, do quantitativo de linhas
contratadas a partir do Pregão Eletrônico FP/SRP n.º 136/2021, contemplando a redução
de que trata o art. 1º.
§ 1º No caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, o relatório
mencionado no caput deverá ser encaminhado à Empresa Municipal de Informática IPLANRIO, responsável por realizar a licitação corporativa para a contratação do serviço
de telefonia pelas entidades municipais.
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§ 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os Órgãos desta Municipalidade que já
tenham promovido o aludido corte em sua contratação.
§ 3º Os casos omissos ou especiais deverão ser encaminhados para análise da
FP/SUBGGC, dentro do prazo mencionado no caput.
Art. 3º Fica delegado à FP/SUBGGC o poder de regulamentar, por meio de ato próprio, as
normas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como definir outras ações
destinadas à redução de despesas de que trata o art. 1º, inclusive no tocante à telefonia
móvel.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

CARLO CAIADO
Prefeito em Exercício

D.O.RIO 04.11.2021

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