RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.170, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº
6.967, de 30 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Imposto de Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e dá outras
providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. São isentos de imposto:
(...)
VI – Os veículos de passeio, adaptados para uso de deficientes físicos,
enquanto for de sua propriedade, limitada a 01 (um) veículo por
beneficiário;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício