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ASSEMBLÉIA LESISLATIUfl / RORAIMA

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N° 199 DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002,
de 22-9-1993, que institui o Código de
Organização Judiciária do Estado de Roraima, e
da Lei Complementar n° 088, de 29-9-2005, e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A entrância é única no Judiciário. (NR)

Art. 112. [...]

§4° Perceberá a mesma gratificação prevista no parágrafo anterior o Juiz
Auxiliar da Presidência e o da Corregedoria-Geral da Justiça, o JuizDiretor do
Fórum da Comarca de Boa Vista, bem como os integrantes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais. (NR)
[•••]
Art. 114. O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o

Corregedor-Geral de Justiça perceberão, pelo exercício de suas funções, o
percentual de 10,81% sobre os seus subsídios. (NR)
[...]

Art. 257. Aprimeira instância do Poder Judiciário do Estado de Roraima tem a
seguinte composição: (NR)
1-32 (trinta e dois) cargos de Juiz de Direito; (NR)
11-16 (dezesseis) cargos de JuizSubstituto. (NR)

Parágrafo único. Os atuais Juizes de Direito de Ia e 2a entrânciçts passam
ocupar o cargo de Juiz de Direito. (NR)

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2o O §1°, do art. Io, da Lei Complementar n° 088, de 29 de setembro de 2005, passa a
ter a seguinte redação:

Art. 1°[...]

§7° O subsídio dos Juizes de Direito e dos Juizes Substitutos, a partir da
vigência desta Lei, será de RS 21.705,86 (vinte e um mil, setecentos e cinco
reais e oitenta e seis centavos) e RS 19.535,27 (dezenove mil, quinhentos e trinta
e cinco reais e vinte e sete centavos), respectivamente, atendido o disposto no
art. 93, V, da Constituição Federal

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 4o Fica revogado o inciso III, do art. 257, da Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de agosto de 2012.

JÚNIOR
JOSÉ DE ÀNCHIEi A JUN

Governador do Estac o de Roraima

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