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DE JANEIRO DE 1999
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Diário
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Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 15 DE JANEIRO DE 1999

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.424

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... -00
Poder Legislativo............................ 10
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 10
44
Publicações Particulares.................. 11

PODER EXECUTIVO
Lei nº 7.425 de14 de janeiro de 1999.
Permite a presença de acompanhante, na
rede hospitalar do Estado, para os casos em
que o familiar contribuir para a recuperação
do paciente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica permitida a presença de um acompanhante
para o paciente internado nas enfermarias da rede hospitalar do Estado,
desde que, sob a orientação médica, esse familiar contribua para a
recuperação do enfermo.
Art. 2º. A presença desse acompanhante não poderá, sob
hipótese nenhuma, contribuir para infringir as normas do hospital,
obrigando-se a cumprir as determinações superiores.
Art. 3º. O hospital não terá quaisquer responsabilidades para
com o acompanhante, no que diz respeito à alimentação e pousada.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson José Fernandes Marcelino
Lei nº 7.426 de 14 de janeiro de 1999.
Dá denominação ao Centro de Saúde que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado CENTRO DE SAÚDE
REPRODUTIVA PROFESSOR LEIDE MORAIS, a unidade integrante
do Sistema de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
situado no bairro do Alecrim, nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson José Fernandes Marcelino
Lei nº 7.427 de 14 de janeiro de 1999.
Dá denominação à adutora que especifica, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada DEPUTADO ARISTÓFANES
FERNANDES a adutora da Serra de Santana, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Rômulo de Macedo Vieira
Lei nº 7.428 de14 de janeiro de 1999.
Dá denominação à adutora que especifica, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Denominar-se-á PREFEITO ZIMAR FERNANDES,
a adutora que beneficiará com água potável os habitantes das
comunidades de Igarapé, Poço da Bruxa, Pátio da Baixa, Cachoeira e
Caraúbas, nesta Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Rômulo de Macedo Vieira
Lei nº 7.429 de 14 de janeiro de 1999.
Denomina Laboratório Dr. Almino Fernandes
o Laboratório Central de Saúde Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado LABORATÓRIO DR. ALMINO
FERNANDES o Laboratório Central de Saúde Pública, com sede e
foro no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson José Fernandes Marcelino
Lei nº. 7.430 de14 de janeiro de 1999.
Institui a obrigatoriedade da implantação e
manutenção das sinalizações vertical e
horizontal nas rodovias estaduais ao DER/
RN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a obrigatoriedade da implantação e
manutenção das sinalizações vertical e horizontal em todas as rodovias
estaduais ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire
Lei nº. 7.431 de 14 de janeiro de 1999.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina
“Introdução à Cidadania” no Ensino
Fundamental das Escolas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas estaduais que ofereçam o Ensino
Fundamental deverão ministrar a disciplina “Introdução à Cidadania”.
Art. 2º. O conteúdo programático da disciplina versará,
prioritariamente, sobre a defesa dos direitos fundamentais do homem,
os direitos e garantias individuais, os direitos do consumidor, os direitos
da criança e do adolescente, dentre outros.
Art. 3º. A presente Lei deverá ser regulamentada no máximo
de sessenta dias a contar de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº. 7.432 de 14 de janeiro de1999.
Torna obrigatória a inclusão da informação
sobre o tipo sangüíneo do portador na Carteira
de Identidade, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatório a inclusão na Carteira de
Identidade, expedida pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia –
ITEP, a informação sobre o tipo sangüíneo do portador.
§ 1º. As pessoas que já possuem a Carteira de Identidade
poderão requerer a inclusão da informação, ficando isentos de
pagamento de taxa para expedição da nova via, se apresentarem o
original da via anterior.
§ 2º. A inclusão poderá ser através de selo adesivo aposto no
documento, antes de sua plastificação.
§ 3º. O Instituto Técnico e Científico de Polícia – ITEP,
realizará os testes necessários para identificar o tipo sangüíneo de
cada cidadão solicitantes da Carteira de Identidade.
Art. 2º. O Poder Executivo determinará as providências
necessárias para o cumprimento desta Lei, devendo ser regulamentada,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho

Lei nº. 7.433 de 14 de janeiro de 1999.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
da disciplina de Educação em Direitos
Humanos, nos cursos de formação,
treinamentos e reciclagem dos integrantes
dos quadros das Polícias Civil e Militar do
Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a presença da disciplina de Educação
em Direitos Humanos, no currículo dos cursos de formação, treinamento
e reciclagem dos integrantes dos quadros das polícias Civil e Militar do
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A matéria de ensino de que trata esta Lei incluirá:
I – os Direitos contidos na Declaração Universal dos Direitos
do Homem;
II – os tratados internacionais sobre Direitos Humanos em
que o Brasil seja parte;
III – os Direitos Humanos reconhecidos pela Organização
das Nações Unidas, independentemente da adesão brasileira;
IV – os Direitos e Garantias Fundamentais inscritos na
Constituição Federal e Estadual.
Art. 3º. A Disciplina de Educação em Direitos Humanos
para os policiais civis e militares, terá estrutura, duração e regime
escolar que se ajustem à sua finalidade própria e ao tipo especial de
aluno a que se destina.
Art. 4º. Caberá ao Conselho Estadual de Educação fixar os
critérios para a verificação do rendimento escolar, compreendendo a
avaliação e aproveitamento e apuração da assiduidade.
Art. 5º. O pessoal docente terá preparo adequado às
características especiais desse tipo de ensino, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº 7.434 de 14 de janeiro
de
1999.
Assegura aos cidadãos idosos (maiores de 65
anos) desconto no preço do ingresso nas salas
de espetáculos, de cultura, de projeção
(cinemas) e afins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
será concedido desconto correspondente a 50% (cinqüenta por cento),
na compra de ingresso para salas de espetáculos, de cultura, de projeção
(cinemas) e afins, localizados no Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º. Para efeito de comprovação do limite de idade
estabelecido no “caput” deste artigo, bastará à pessoa apresentação da
carteira de identidade no ato da compra do ingresso.
§ 2º. Fica o acesso restrito apenas aos beneficiários da Lei.
Art. 2º. O desconto estabelecido nesta Lei, deverá ser aplicado
ao menor valor do ingresso cobrado, mesmo que se trate de promoção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº 7.435 de 14 de janeiro de 1999.
Torna obrigatória a exibição de informações
sobre o turismo potiguar nas telas de cinema
do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Deverão ser projetadas gratuitamente nas telas de
cinema antes do início de cada sessão, e por um período mínimo de 60
(sessenta) segundo, informações sobre o turismo potiguar.
Parágrafo único. As informações a serem projetadas terão
tão somente a fita e o material audiovisual adequado fornecidos pela
Secretaria de Turismo do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Paulo Roberto Chaves Alves
Lei nº 7.436 de 14 de janeiro de 1999.
Dispõe sobre a adaptação de listas de preços
e cardápios em bares, lanchonetes,
restaurantes e estabelecimentos similares, ao
uso por deficientes visuais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO