RESOLUÇÃO CONJUNTA SMPD / SEDES Nº 1

DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Institui o Programa “Polos Gastronômicos
Inclusivos” com o objetivo de viabilizar o
acesso e o melhor atendimento das pessoas
com deficiência nos restaurantes associados
dos polos gastronômicos da Cidade do Rio de
Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e o SECRETÁRIO
ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência,
definida através da Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 que
regulamentou a Lei 7853/1989, estabelecendo um conjunto de orientações normativas
a fim de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com
deficiência, dentre outros, a habilitação e a reabilitação profissional, capacitando e
inserindo a pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou no sistema produtivo,
mediante regime especial de trabalho protegido;

CONSIDERANDO a Política do Município do Rio de Janeiro em articular ações de
integração da pessoa com deficiência, definido na Lei Orgânica da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto n° 31.473, de 07 de dezembro de 2009 que dispõe sobre
o Programa POLOS DO RIO, que tem por finalidade a conjugação de esforços entre o
Poder Público Municipal e a iniciativa privada, para a recuperação da atividade
econômica e revitalização dos espaços públicos, e

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CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções firmado em 14 de junho de 2012 com os
polos integrantes do referido Programa, que tem como uma das metas a garantia de
padrões de acessibilidade em seus estabelecimentos;

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer parceria para o desenvolvimento de ações integradas junto aos
participantes dos Polos Gastronômicos da Cidade, de forma a sensibilizá-los, capacitálos e conscientizá-los, a fim de facilitar o acesso das pessoas com deficiência a esses
espaços;
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º fica estabelecido três ações norteadoras:

1. Encontros de Sensibilização

a) Objetivo - sensibilizar os participantes em relação aos benefícios e ganhos que os
estabelecimentos agregarão as suas marcas na medida em que promovam um melhor
atendimento às pessoas com deficiência, não se restringindo, apenas, a acessibilidade
físico/espacial, mas, estendendo o conceito de acessibilidade aos materiais de
comunicação visual, cardápios, etc;
b) Público alvo – representantes dos restaurantes / participantes dos Polos proprietários, gerentes e maitres;
c) Carga-horária – encontros por Polos com duração de 3 (três) horas;
d) Local – poderão ser realizados nas Unidades da SMPD (Centro, Vila Isabel, Irajá,
Santa Cruz e Campo Grande) ou nos locais indicados pelos Polos.

2. Encontros de Capacitação

a) Objetivo - essa etapa prevê a capacitação dos colaboradores dos restaurantes que
atuam diretamente com o público. Esse grupo passará por situações do dia a dia das
pessoas com deficiência, através de dinâmicas onde serão apresentadas e discutidas
as características de cada tipo de deficiência, além de orientar como melhor lidar com
essas pessoas;
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b) Público alvo – representantes dos restaurantes / participantes dos Polos - garçons,
gerentes, maitres e outros diretamente ligados ao atendimento;
c) Carga-horária – encontros por Polos com duração de 4 (quatro) horas;
d) Local – preferencialmente essa atividade deverá ser desenvolvida na sede de algum
restaurante participante.

3 – Encontros de Orientação

a) Objetivo – nesses encontros os responsáveis pelos estabelecimentos e/ou seus
representes serão orientados em relação às normas básicas de acessibilidade, com o
objetivo de desmistificar o tema, mostrando possíveis alternativas para transformar
esses locais em espaços mais acessíveis, possibilitando, assim, que pessoas com
diferentes deficiências possam frequentá-los;
b) Público alvo – representantes dos restaurantes / participantes dos Polos;
c) Carga-horária – encontros por Polos com duração de 4 (quatro) horas;
d) Local – poderão ser realizados nas Unidades da SMPD (Centro, Vila Isabel, Irajá,
Santa Cruz e Campo Grande) ou nos locais indicados pelos Polos.
Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

D O RIO 19.03.2014

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