ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.954, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-129, trecho 0190, 0210, 0230 e 0250:
Entr.ERS–324(A) (p/ Nova Araçá) – Entr. ERS434 (David Canabarro).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-129, trecho: Entr.ERS–324(A) (p/ Nova Araçá) – Entr. ERS434 (David Canabarro). O subtrecho David Canabarro – Vanini – São Domingos do Sul - Casca,
tem início no cruzamento das ruas Palmeira e Vacaria em David Canabarro (km 0+000 = km
169+240 do SRE), e final no início do pavimento da rua de acesso à sede municipal de Casca
(km 30+240 = km 198+680 do SRE), compreendendo as extensões de 28.559,46 metros de
Linha Geral mais a extensão de 9.068,90 metros referente aos contornos de David Canabarro,
Vanini e Casca, também inclusos os Acessos Norte e Sul de Vanini assim como as interseções de
David Canabarro (I-01 e I-02), Vanini (I-03 e I-04), São Domingos do Sul (I-05) e Casca (I-06 e
I-07), perfazendo a extensão total projetada de 37.628,36 metros. A largura da Faixa de Domínio
para todos os subtrechos é de 50,00 m e as Interseções conforme os respectivos projetos, a ser
construído segundo projeto aprovado pela Resolução n° 6.060, de 18 de agosto de 2008, do
Conselho Rodoviário do DAER; bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens
necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam
ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias.

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Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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