DECRETO N° 22699 DE 06 DE MARÇO DE 2003.
Desafeta o bem público destinado ao uso especial que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/551.837/2000 e,
CONSIDERANDO que não há interesse público na implantação de escola no local,
aferido pela autoridade competente, tendo em vista a existência de unidades de
ensino público na região;
CONSIDERANDO que o imóvel será objeto de utilização pública ou particular,
neste último caso observado o princípio da impessoalidade na escolha do
usuário, objetivando atividades de interesse social condizentes com a carência
do local;
CONSIDERANDO ainda o interesse público, a situação fática e que a desafetação
não importará em desvirtuamento da finalidade pública da área;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetado o bem público destinado a uso especial com 1.800 (mil e
oitocentos) m2, denominado Lote 03 do PAL 41.783, situado na Avenida das
Américas, 2000 (fundos) - Barra da Tijuca - medindo: 60 (sessenta) m de frente
para a área ocupada por propriedade particular; 60 (sessenta) m de fundos,
confrontando com área municipal destinada à implantação da Via Parque; e 30
(trinta) m de extensão de ambos os lados, confrontando à esquerda com o Lote
04 e à direita com o Lote 02, todos do PAL 41.783, passando a compor o acervo
dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica desde já estabelecido que a área desafetada será objeto de utilização
visando atividades de cunho sociais, atendidas as carências do local.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2003