GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAR N^

24

DE

26 DE

JULHO

DE

1989

Dispõe sobre as remunerações dos
Membros do Ministério
Publico
do Estado e do pessoal do Quadro
Administrativo e da outras provi
dencias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

**

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
guinte Lei

se

Complementar:

Art.

I2 - 0 valor de referencia do cargo

do

Procurador-Geral da Justiça é fixada em:
I - NCz$ 2.199,46 (dois mil,

cento e

venta e nove cruzados novos e quarenta e seis centavos), a
tir de

12

no

par

de abril de 1989;

II - NCz$ 2.419,40 (dois mil, quatrocentos
e dezenove cruzados ncvos e quarenta centavos), a partir de
••:

de maio de

l5

1989;

III - NCz$ 2.661,34 (dois mil,

"~v

seiscentos

e sessenta e um cruzados novos e trinta e quatro centavos),
partir de

a

l5 de agosto de 1989.

Art. 2Q - A gratificação de

representação

prevista no parágrafo único do artigo 98, da Lei Complementar n-°
06, de 25 de outubro de 1985, é fixada em 222% (duzentos e vinte

e dois por cento) sobre o estipéndio básico a que se refere

o

anexo unico desta lei, aplicado a todos os cargos da carreira do
Ministério Publico.
Art.

35

- Os valores de

referencia dos car-

;os da c^r^ei^a do Ministério Publico correspondem a um

percen

tual do/valo^ de referencia do Procurador-Geral da Justiça,acres

cido daí vyert/a de representação, pagas de acordo com
tabela/;

a seguinte