GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI NQ

484 , DE

02

DE

JULHO

DE 1993

Autoriza o Poder Executivo a

realizar eventos, com a

par

ticipação de

pú

servidores

blicos estaduais, para o fim
que menciona,

e dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
se
guinte Lei:
•

-

í

Art. 1Q - Fica o Poder Executivo
*: i

rizado a realizar eventos, com a participação

de

servidores públi

cos estaduais, que se destinem a incrementar a receita
própria
Art.

auto

2Q - Como forma de

tributária

incetivo

aos

participantes, poderão ser distribuídos prêmios, inclusive em di
nheiro, até o limite total mensal de 200 (duzentos)
salários-mlni
mos, àqueles que mais se destacarem.
Art. 3° - O Poder Executivo

regulamen

tara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 49 - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação.
Art.

5Q - Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio\ do Governo do Estado de

nia, em 02 de

julho

de 1993,\105° da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador
V

Rondo


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