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ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros’

LEI N° 1153 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento de Seguridade Social do Estado,
em favor do Fundo Estadual de Saúde,
Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação,
global
de
no
valor
R53.600.000,OO (três milhões e seiscentos
mil reais), para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Seguridade Social
do Estado (Lei n° 1031. de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Saúde. Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de RS 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos 1 e EI
desta Lei, com base no que estabelece o Art. 1°, da Lei n° 1.049, de 19 de maio de 2016, que alterou
o Art. 40,1. b. da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2016.
Art. 2” Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal FPE, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais), conforme Anexos 1 e 11, desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.
—

-

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio Senador Hélio Campos. 28 de dezembro de 2016.
t
o’

Governadora do

02

de Roraima

2
(.1

2

Pabicio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-Rk
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

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ESTADO DE RORAIMA
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ANEXO 1
211 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
21)601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FONTE: 101

-

COTA-PARTE DO Fi Mm DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO rEDERAL- FPE

RS ‘.00

ANENO 1
PROGRAMA DETRAIIALIIO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO

—

ESPECIFICAÇÃO

FTE

IRO.IETO

SAÚDE

—

ASSISTLNCIA IIOSI’ITAL.AR E AMOULATORIAL

-

ATENÇÃO INTEGRAt A SAÚDE

-

ATIVIDADE

TOTAL

3.600 000,00

3,60(1,000,00

3 600 000,00

3 600.000,00

3 600 000,00

3 600 0(10,1(0

3.600.000,00

3.600.000,00

3.6(1(1(100,00

3 60(1 01(0,00

3 600 ((00,00

3.6(1(1 000.00

AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO UNIVERSAL AOS
SEIWICOS DE SAUDE. BUSCANDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO A
SAUDE.
lO 302 078 2174

ASSISTÊNCIA ESI’ECIAI.IZADA EM SAÚDE
DESPESAS CORRENTES

101

33903’)- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS I’ESSOA Ji’RIDICA

-

101

-

-

TOTAL

—

ANEXO!!
20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
20601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ANEXO II
QUADRO DE RECEITA
FONTE: 11)1

-

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- FPE
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,0(l)

Receitas Correntes
Trunsferências Correntes

3.6004100,00
3.600.000.00

1720.00.00

Tninsferêncius Intergovernamentais

1721.011.00

Transferências da Unifio

3.600.000,00
3.600.000.00

1721.01.00

Participaçúo nu Receita da Uniüo

3.600.000,00

1721.01.01

Cota Parte do Fundo de Participaçâo dos Estudos e do Distrito Federal

3.600.000,00

1(1004104)0
1700410.00

i’oIal

Palúcio Senador Hélio Campos

Praça do Centro CIViCO sin° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kR
E-mail.:gabinele õgabgov.rr.govbr
-

Fone/Fa’:(95)21217930/21217932

—

Brasil

3.601).(l00,lI0


Legislativo
rsemhéia
do EEJo de Roraima
Protoooi em 9 IjiI3oh
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