DECRETO Nº 23311 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.357/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
designado por lote 2 do PAL 38.291, localizado na Rua Botucatu, Grajaú.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.08.20032