LEI N º 5.774/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.774, de 16 de julho de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 163, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho
Brazão.
LEI Nº 5.774

DE 16 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a tolerância de período mínimo
para pessoas portadoras de necessidades
especiais,

idosos

e

gestantes

em

estacionamentos localizados no Município do
Rio de Janeiro.

Art. 1º Os estacionamentos públicos ou privados, localizados no Município do Rio de
Janeiro, ficam obrigados a conceder aos veículos automotores utilizados por pessoas
portadoras de necessidades especiais, idosos com mais de sessenta anos e gestantes,
período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa correspondente ao dobro
daquele concedido pelo estabelecimento aos demais veículos.
Art. 2º O descumprimento da determinação desta Lei, acarretará aos infratores, as
penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 25.08.2014
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