À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
7.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.529, de 25 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei 1027, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Eduardo Moura

LEI Nº 5.529

DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

dos

hipermercados, supermercados e afins, após o
registro

das

consumidor

mercadorias,
a

mercadoria

entregar

ao

devidamente

embalada.

Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados e afins obrigados a entregar, ao
consumidor, as mercadorias devidamente embalada no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de sessenta dias
contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 08.01.2013

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