RESOLUÇÃO SMTR Nº 3004

DE 02 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre padrões técnicos de identidade
visual externa dos veículos do Serviço Público
de

Passageiro

por

Ônibus

–

SPPO,

do

Município do Rio de Janeiro e dá outras
providência.

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e
.
CONSIDERANDO o consignado nos autos do processo nº 03/002.103/2018;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2999, de 20 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que constituí direito do poder concedente regulamentar os serviços
e determinar alterações, modificando itens operacionais relacionados aos mesmos com
a finalidade de melhor atender ao interesse público;

CONSIDERANDO os termos e condições pactuados pelos signatários dos Contratos
de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO/RJ, que resultaram na assinatura do Termo de Conciliação firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e os Consórcios delegatários do serviço; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de identificação visual para o
sistema de ônibus municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Os Consórcios delegatários do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus - SPPO/RJ deverão observar os requisitos mínimos de identificação visual

1


externa de veículos, própria, padronizada e individualizada por empresa consorciada,
nos termos e condições estabelecidas por essa Resolução.
Art. 2º A identificação visual externa dos ônibus pretendida pelos consórcios deverá ser
solicitada à Secretaria Municipal de Transportes, mediante processo administrativo
individual por “layout” único por empresa consorciada, nos termos do art. 1º,
observados os requisitos mínimos constantes do Anexo Único da presente Resolução.
I – O processo administrativo de que trata o “caput do art. 2º deverá ser instruído com
planta de identificação externa em 4 (quatro) vias coloridas de vista externa das
laterais, frente, traseira e capota superior do padrão desejado, com sequência
alfanumérica, além da presença e localização elementos obrigatórios na identificação
visual definidos para cada tipo/tecnologia veicular emprega no SPPO/RJ, prevista no
Edital da CO nº 010/2010.
§ 1º São considerados como elementos obrigatórios na identificação visual dos
veículos, independentemente do “layout” apresentado pelos consórcios, conforme
definido no anexo único da presente Resolução:
a) Logomarca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos da legislação
vigente;
b) Numeração de Ordem no padrão alfanumérico;
c) Adesivagem sobre o canal de contato com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
d) Adesivagem sobre o Disque Denuncia no vidro traseiro, conforme Lei 2.422/96; e
e) Identificação do consórcio e empresa consorciada.
Art. 3º Diferentes consórcios poderão utilizar-se de uma mesma identificação visual nos
casos em que determinada empresa consorciada constar em seus respectivos atos de
constituição, devendo ser observado, entretanto, o disposto nos arts. 1º e 2º desta
Resolução, a fim de possibilitar a vinculação dos ônibus a seu correspondente
consórcio.
Art. 4º Caberá a Subsecretaria Municipal de Transportes, a análise e considerações
sobre a identificação visual, por intermédio de avaliação técnica em processo
administrativo próprio.
Art. 5º Caberá ao Secretário(a) Municipal de Transportes o deferimento ou
indeferimento da identificação visual requerida, considerando aspectos técnicos
avaliados pela Subsecretaria de Transportes.
2


Art. 6º Para os devidos fins, as disposições referentes aos padrões técnicos de
identidade

visual

estabelecidos

pela

presente

Resolução

são

aplicáveis

obrigatoriamente para ônibus convencionais equipados com ar-condicionado e
incluídos no sistema a partir da sua vigência, mediante autorização prévia da
Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio de processo administrativo.
Art. 7º Os ônibus não climatizados que compõem a frota do Serviço de Transporte
Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO/RJ deverão
ser apresentados para vistoria ordinária, obrigatoriamente, caracterizados com a
identificação visual já aprovada e padronizada por consórcio, não sendo aplicáveis para
esses veículos as regras aqui estabelecidas.
Parágrafo único. Para os ônibus convencionais equipados com ar-condicionado já
inseridos na base de dados do sistema, fica facultado ao concessionário à alteração da
identificação visual, nos termos e condições estabelecidos pelo texto resolutivo.
Art. 8º O padrão visual tratado pela presente Resolução não se aplica para veículos
articulados e bi-articulados que operam o Serviço Bus Rapid Transit – BRT, que
deverão ser apresentados para vistoria ordinária, obrigatoriamente, caracterizados com
a identificação visual já aprovada e padronizada para o BRT.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 03.08.2018
Republ. 24.08.2018

3


ANEXO ÚNICO

4


5