ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.450, DE 28 DE MARÇO DE 2000.
(publicada no DOE nº 060, de 29 de março de 2000)
Determina a obrigatoriedade do rastreamento
neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho" e
dá outras providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatória a realização do rastreamento infantil conhecido como "Teste do
Pezinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou
conveniados com o Sistema Único de Saúde.
§ 1º - O teste será providenciado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, junto
a laboratório público ou conveniado ao Sistema Único de Saúde.
§ 2º - As maternidades e serviços hospitalares da rede privada ficam obrigados a
disponibilizarem o teste.
Art. 2º - O Poder Executivo e o Conselho Estadual de Saúde expedirão as normas
regulamentares para implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de março de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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