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SEI/ABC - 0022912506 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.211, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de feitura de
tatuagens e colocação de piercings em
animais, com fins estéticos, no âmbito do
Estado de Rondônia e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Estado de Rondônia, a feitura de tatuagens e colocação
de piercings em animais, com fins estéticos.
Art. 2° Sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, o descumprimento do disposto
nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:
I - multa de 10 (dez) Unidade de Padrão Fiscal - UPF; e
II - multa de 20 (vinte) Unidade de Padrão Fiscal - UPF, se o infrator for reincidente.
Parágrafo único. A multa prevista no art. 2° será aplicada de forma independente ao dono e
também ao agente responsável por fazer a tatuagem ou que colocar os piercings no animal e a quem o
auxiliar no ato proibido por esta Lei, ainda que com o consentimento expresso ou verbal do proprietário.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, no que couber, as medidas
necessárias à efetiva fiscalização e aplicação desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022912506 e o código CRC BFD96EDB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.561730/2021-75

SEI nº 0022912506

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