ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.992, DE 25 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 102, de 28 de maio de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, recursos humanos
para atendimento ao Programa Nacional de
Inclusão de Jovens – Projovem Urbano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IV do art. 19 da
Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, duzentos e
sessenta e seis empregados para exercerem atividades vinculadas à Secretaria da Educação, para
atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano –, com
remuneração conforme Plano de Implementação validado pelo Ministério da Educação – MEC –,
os cargos constantes no quadro abaixo:
Cargo
Assistente Pedagógico Geral
Assistente Pedagógico dos Pólos
Assistente Administrativo Geral
Assistente Administrativo dos Pólos
Educador de Ensino Fundamental
Educador de Qualificação Profissional
Educador de Participação Cidadã
Educador de Monitoramento às Crianças
Tradutor Intérprete de Libras
Merendeira

Carga horária
semanal
40
40
40
40
30
30
30
20
20
20

N.º de vagas
1
11
1
11
110
22
22
44
22
22

§ 1.º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público, para os
efeitos desta Lei, o atendimento ao Termo de Adesão celebrado pelo Estado do Rio Grande do
Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, ao Projovem Urbano.
§ 2.º A contratação prevista no “caput” deste artigo vigorará por até vinte e dois meses,
prazo necessário à estrita execução do Termo de Adesão do Estado ao Projovem Urbano.
§ 3.º As contratações previstas nesta Lei poderão ser rescindidas antes do término do
prazo previsto no § 2.º deste artigo, por deliberação do contratante.

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§ 4.º A contratação de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para inscrição;
II - local e horário da inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme necessidade da
Secretaria da Educação;
V- habilitação para cada função; e
VI - critério de desempate.
Art. 3.º A Secretaria da Educação publicará em um jornal de grande circulação um
extrato do edital a que se refere o art. 2.º, no qual será informada, dentre outros itens necessários,
a data da publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial do Estado.
Art. 4.º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por comissão composta por representantes da Secretaria da Educação.
Art. 5.º A Secretaria da Educação publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal
dos selecionados com a correspondente classificação.
Art. 6.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7.º No prazo de trinta dias contados da contratação, o Poder Executivo publicará
no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado; e
III - carga horária.
Art. 8.º O Poder Executivo deverá publicar na rede mundial de computadores e
encaminhar à Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório da aplicação dos recursos
federais repassados ao Estado pelo Programa, discriminando o número de alunos beneficiados
pelo Projovem Urbano.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos
financeiros repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução
CD/FNDE n.º 60, de 9 de novembro de 2011.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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