RESOLUÇÃO SMF Nº 3191

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe

sobre

normas

transitórias para o

processo de inclusão predial desenvolvido no
âmbito da Gerência de Controle Cadastral e
Inclusão Predial da Coordenadoria do Imposto
Sobre a Propriedade

Predial e

Territorial

Urbana, como medida emergencial decorrente
da pandemia do novo Coronavírus.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMF nº 3159, de 2020, disciplina o
procedimento provisório de inclusão predial desenvolvido no âmbito da Gerência de Visto
Fiscal da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas,
instruído através de correio eletrônico; e

CONSIDERANDO a necessidade de se reestruturarem temporariamente os serviços de
Inclusão Predial no que tange ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, de modo que seja prestado em ambiente virtual, em harmonia com os
imperativos de confinamento e de restrição de mobilidade adotados com o fim de atenuar
os riscos e prejuízos da pandemia do novo Coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o procedimento provisório de inclusão predial
desenvolvido no âmbito da Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial da
Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
instruído através de correio eletrônico conforme previsto no art. 4º, IV, do Decreto Rio nº
47.264, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre medidas emergenciais em razão da
pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
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Art. 2º O requerimento de inclusão predial do IPTU se dará em conjunto com o
requerimento de Visto Fiscal do ISS, regulado pela Resolução SMF nº 3159, de 2020, e
será efetuado exclusivamente por correio eletrônico, observado o § 2º.
§ 1º Os documentos relativos ao requerimento previsto no caput deverão ser enviados no
formato Portable Document Format (PDF) para o correio eletrônico disponibilizado no
Portal da Fazenda para esse fim, e, juntamente com os demais documentos referentes ao
procedimento previsto nesta Resolução, instruirão o processo administrativo protocolado
para tal fim pela Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza e Taxas - F/SUBTF/CIS-8.
§ 2º O requerimento e os documentos que o instruem somente poderão ser
encaminhados em data previamente estipulada pelo “Agendamento Eletrônico”, por meio
do Portal Carioca Digital, no horário de 9h as 16h.
§ 3º Não produzirá qualquer efeito o envio do requerimento fora da data e horário
estipulados nos termos do § 2º.
Art. 3º As exigências formuladas ao sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo
de inclusão predial de que trata a presente Resolução, serão apresentadas por intermédio
de mensagem enviada por correio eletrônico e, não sendo atendidas, na forma
estabelecida no Decreto nº 14.602, de 1996.
Parágrafo único. O interessado deverá cumprir as exigências que lhe forem formuladas,
sendo responsável pela veracidade dos documentos e informações apresentados, sob
pena de responsabilidade civil e criminal.
Art. 4º Os documentos juntados e os produzidos no decorrer do procedimento de inclusão
predial do IPTU serão armazenados através da plataforma de informática Ellevo, adotada
na Fazenda para gestão de atendimentos, processos e serviços.
Parágrafo único. Os despachos a serem armazenados no sistema deverão ser assinados
eletronicamente.
Art. 5º A decisão cadastral e, se for o caso, a guia de cobrança relativa ao Lançamento
resultante do procedimento de inclusão predial do IPTU serão enviadas por correio
eletrônico em formato PDF (Portable Document Format), com a solicitação para que o
destinatário confirme o recebimento.
§ 1º Se o destinatário não confirmar o recebimento da mensagem referida no caput, a
equipe responsável pela Inclusão Predial do IPTU encaminhará à Gerência de
Atendimento e Controle Processual - F/SUBTF/CIP-2, por mensagem eletrônica, os
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documentos do processo que devam ser objeto de notificação via Correios, com aviso de
recebimento - AR.
§ 2º Enviada ao contribuinte a comunicação, a F/SUBTF/CIP-2 informará à equipe
responsável pela Inclusão Predial do IPTU o código de rastreamento do Aviso de
Recebimento - AR, para controle da ciência da decisão.
§ 3º Não se confirmando a ciência por AR, serão tomadas as providências para a
publicação do edital de notificação da decisão no Diário Oficial do Município.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
D. O RIO 03.12.2020

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