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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 5 2 5

DE

22

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Altera o Anexo I da Lei Delegada N° 04, de
16 de janeiro de 2003."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Ficam reajustados os vencimentos dos servidores comissionados da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT/RR.

Art. 2o O Anexo I da Lei Delegada n° 04, de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar
conforme o que segue:
QUADRO DECARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE RORAIMA
CARGOS

OTD.

VALOR R$

TOTAL R$

Presidente

1

R$ 7.807,59

R$ 7.807,59

Diretor

4

R$ 6.683,29 R$ 26.733,16

Presidente da CPL

1

R$3.210,00

R$3.210,00

Procurador-Chefe

1

R$ 3.210,00

R$3.210,00

Chefe de Gabinete

1

R$2.140,00

R$2.140,00

Assessor Especial

3

R$2.140,00

R$ 6.420,00

Chefe do Controle Interno

1

R$2.140,00

R$ 2.140,00

Membros da CPL

2

R$ 1.605,00

R$ 3.210,00

Chefe do Centro de Infor. Amb. Cient. e Tec.

1

R$1.605,00

R$ 1.605,00

Coordenador da Câmara de Assessoramento Téc. E Cient.

1

R$1.605,00

R$ 1.605,00

Chefe de Divisão

14

R$1.605,00 R$ 22.470,00

Assessor Técnico

3

R$1.070,00

R$3.210,00

Secretária de Gabinete

1

R$ 444,85

R$444,85

Secretária de Diretor

4

Secretária de Divisão

14

Á 1.512,51
R$321,40 / R$ 4(499,54

Assistente de Gabinete

2

TOTAL GERAL

R$378,13

R$321,40 \

54

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

{($642,80

«$90.860,45

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CSJ


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima FEMACT/RR.

Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 22

de fevereiro de 2006.

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