DECRETO RIO Nº 42781

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

prazo

e

medidas

para

o

atendimento às demandas do Tribunal de
Contas do Município – TCM referente ao
cumprimento e gestão dos contratos com
Organizações Sociais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as necessidades de maior agilidade e eficiência ao atendimento das
demandas apresentadas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro –
TCM;

CONSIDERANDO a importância de que seja estabelecido um vínculo de forma a
atender às exigências do TCM;

CONSIDERANDO, por fim, a colaboração no aperfeiçoamento das ações de controle
externo, na busca de melhores práticas de gestão,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de cumprimento das diligências, inspeções e demais solicitações do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM, referentes ao cumprimento
e gestão dos contratos com Organizações Sociais,
a Controladoria Geral do Município definirá, em até 60 (sessenta) dias, conjunto de
medidas que envolva os diversos Órgãos da Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta para o atendimento dessas demandas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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