GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

g

LEIN° 494

DE JUNHO DE 2005.

DE

3

"Altera o artigo Io da Lei n° 465, de 10 de
novembro de 2004."

&

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
S?

Art. Io O art. Io da Lei n° 465, de novembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. Io Fica desafetado o bem público de uso especial descrito neste
artigo, e o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar um
imóvel de uma área de terras de 9.907,88m2 a ser desmembrado dè
uma área maior de 50.939,45m2, pertencente ao patrimônio estadual,
a favor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR. (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

9

de junho de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTÍ
Governador do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax 0**(95)623-2344/623-9945
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