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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 721

, DE 09

DE

JULHO DE 1997.

Dá nova redação ao art. 2o da Lei nc
355, de 27 de dezembro de 1991.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O art. 2o, da Lei n° 355, de 27 de dezembro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2o -

I - Presidente da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação
Social de Rondônia - FASER;

II - Secretário de Estado do Planejamento e

Coordenação

Geral - SEPLAN;

UI - Secretário de Estado da Educação - SEDUC;
IV - Secretário de Estado da Saúde - SESAU;

V - Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;
VI - Comandante da Polícia Militar do Estado de Rondônia -

PM/RO;

VQ - Secretário de Estado da Segurança Pública - SSP;
VUI - Superintendente de Justiça e Defesa da Cidadania - SUJUCI;

IX - 08 (oito) representantes de entidades não governamentais que

desenvolvam ações de defesa, proteção e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no Estado.



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as
Leis n°s 490, de 02 de julho de 1993 e 638, de 15 de dezembro de 1995.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 0 9
1997, 109° da República.

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de julho de