DECRETO RIO Nº 48753

DE 12 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre competências da Secretaria Municipal
de Ordem Pública - SEOP

e

da Subsecretaria de

Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública - GI/SUBPEV relativas
à autorização

de atividades caracterizadas como

eventos em áreas públicas e privadas do Município,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir precisamente as competências da Secretaria
Municipal de Ordem Pública - SEOP e da Subsecretaria de Promoção de Eventos da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - GI/SUBPEV relativamente à
recepção, análise e decisão de requerimentos de autorização para a realização de
eventos em áreas públicas e privadas do Município;

CONSIDERANDO que a definição acima referida deve guardar congruência com a
natureza essencial das funções de ambos os órgãos, as quais consistem, sumariamente,
no caso da SEOP, no planejamento e execução do ordenamento urbano, e, no caso da
GI/SUBPEV, no estudo, desenvolvimento e divulgação de condições benéficas que
valorizem a Cidade do Rio de Janeiro como metrópole privilegiada para acolher a
realização de eventos;

CONSIDERANDO a necessidade de rever amplamente a legislação que disciplina a
autorização de eventos no Município, notadamente o Decreto Rio nº 40.711, de 8 de
outubro de 2015, modernizando-a e tornando-a mais compatível com as atuais diretrizes
de governo, os novos recursos tecnológicos e as normas da Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

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CONSIDERANDO, não obstante a revisão geral acima referida, a conveniência de
efetuar, desde já, medidas que contribuam para simplificar e tornar transparentes e
previsíveis procedimentos administrativos concernentes à autorização de eventos;

CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 3º, inciso I, do Decreto
Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Ordem
Pública - SEOP e da Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública GI/SUBPEV relativamente a procedimentos administrativos
de recepção, análise, identificação de requisitos a serem cumpridos,
deferimento e indeferimento de solicitações dos particulares para a realização de eventos
em áreas públicas e privadas do Município, conforme as normas previstas na legislação,
especialmente no Decreto Rio nº 40.711, de 8 de outubro de 2015, e os meios e
instruções disponíveis no portal Rio Mais Fácil Eventos.
Art. 2º Compete à GI/SUBPEV, sem prejuízo de suas demais competências:
I - apreciar as Consultas Prévias de Evento de que tratam os arts. 12 a 15 do Decreto Rio
nº 40.711, de 2015, deferindo-as ou indeferindo-as;
II - consultar outros órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da
União, por meio do sistema Rio Mais Fácil Eventos ou não, sempre que necessário para
formar sua convicção técnica quanto a decisão de deferir ou indeferir Consultas Prévias
de Evento;
III - identificar as Consultas Prévias de Evento referentes a usos e atividades que não
dependam de outorga de Alvará de Autorização Transitória, enviando-as, conforme cada
caso, para órgãos do Município que necessitem ter ciência de sua realização;
IV - deferir requerimentos de isenção de Taxa de Uso de Área Pública, em caso de evento
autorizado nos termos do Decreto Rio nº 40.711, de 2015, fundamentando-se a decisão
de acordo com a previsão do art. 136, inciso VIII, da Lei nº 691, de 1984;
V - deferir requerimentos de isenção de Taxa de Autorização de Publicidade, em caso de
veiculação de publicidade relativa a evento, fundamentando-se a decisão de acordo com
a previsão do art. 127, inciso III ou IX, da Lei nº 691, de 1984;
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VI - solicitar ao Secretário Municipal de Ordem Pública qualquer das providências a
seguir, sempre que assim for recomendável por motivo de ordem pública ou de
constatação de incompatibilidade parcial ou total com evento de natureza institucional ou
com qualquer evento cuja realização seja de especial interesse da cidade, sob o aspecto
cultural, turístico, recreativo, econômico ou social:
a) cancelamento ou revogação de Consulta Prévia de Evento aprovada;
b) indeferimento de requerimento de autorização de evento;
c) cancelamento ou revogação de evento já autorizado.
VII - solicitar à Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO aperfeiçoamentos
estruturais e funcionais do sistema Rio Mais Fácil Eventos, inclusive no que concerne
estritamente aos seus atributos de composição e às instruções e orientações
disponibilizadas, tanto para possibilitar e refinar a execução de procedimentos
administrativos em ambiente virtual, quanto para tornar as informações, funções e fluxos
do portal facilmente compreensíveis por servidores e cidadãos;
VIII - propor restrições ao funcionamento de eventos, notadamente no que diz respeito a
necessidades de preservação da segurança pública, segurança de estabelecimentos,
proteção contra ruídos e limpeza de logradouros, com o objetivo de garantir a harmonia
entre a realização da atividade e os interesses coletivos suscetíveis a impactos e
prejuízos;
IX - emitir relatórios gerenciais referentes a quantitativos, localização, gêneros de
atividades, porte, frequência, sazonalidade, retorno econômico, benefícios diretos e
indiretos, veiculação de publicidade e outros aspectos envolvidos na realização de
eventos na cidade;
X - propor institucionalmente a outros órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio
de Janeiro e da União medidas administrativas e alterações de legislação que contribuam
para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório concernente à realização de eventos,
ainda que contemplem competências não pertencentes ao Município;
XI - realizar periodicamente audiências públicas com promotores e organizadores de
eventos e outros interessados, com o fim de prestar esclarecimentos e informar-se sobre
reclamações e sugestões;
XII - divulgar, sempre que oportuno e conveniente, nos canais de comunicação
adequados, informação acerca de possível ou provável realização de evento de grande
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porte e interesse, para orientação geral de empreendedores, estabelecimentos, turistas e
população, assinalando-se com clareza que se trata de evento de ocorrência incerta.
Parágrafo único. A solicitação de cancelamento, revogação ou indeferimento prevista no
inciso VI, alíneas a, b e c, deverá apresentar com clareza e detalhamento os seus
fundamentos e poderá indicar, a título de orientação para apresentação de nova Consulta
Prévia de Evento pelo requerente, conforme cada caso, as condições aptas a viabilizar,
de outra forma, a realização do evento, tais como aquelas que compreendam
transferência de local, redução de público e dimensões, alteração de datas e horários e
revisão de outras características originalmente apresentadas.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública:
I - outorgar Alvarás de Autorização Transitória para a realização de eventos, observado o
cumprimento de requisitos de documentação e aprovação e verificado o pagamento da
Taxa de Uso de Área Pública ou da Taxa de Licença para Estabelecimento ou a isenção,
conforme a previsão do art. 18 do Decreto Rio nº 40.711, de 2015;
II - definir os requisitos a serem cumpridos pelos requerentes de Consultas Prévias de
Evento previamente aprovadas pela GI/SUBPEV, para fins de outorga de Alvará de
Autorização Transitória;
III - cancelar ou revogar Consultas Prévias de Evento aprovadas ou eventos já
autorizados, assim como indeferir requerimentos de autorização de evento em qualquer
etapa anterior ao ato de outorga de Alvará de Autorização Transitória, por meio de
decisão fundamentada, em caso de:
a) verificação de incompatibilidade parcial ou total do evento em questão com evento de
natureza institucional ou com qualquer outro cuja realização seja de especial interesse da
cidade, sob o aspecto cultural, turístico, recreativo, econômico ou social;
b) razões de ordem pública, tais como a necessidade de preservar condições de
segurança diversas, o dever de garantir o bom desempenho das funções urbanas em
geral, o dever de proteger o patrimônio histórico e a constatação de que a realização do
evento acarretaria danos e prejuízos inicialmente não previstos.
IV - solicitar à Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO aperfeiçoamentos
estruturais e funcionais do sistema Rio Mais Fácil Eventos, inclusive no que concerne
estritamente aos seus atributos de composição e às instruções e orientações
disponibilizadas, tanto para possibilitar e refinar a execução de procedimentos
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administrativos em ambiente virtual, quanto para tornar as informações, funções e fluxos
do portal facilmente compreensíveis por servidores e cidadãos;
V - emitir relatórios gerenciais referentes a quantitativos, localização, gêneros de
atividades, porte, frequência, sazonalidade, retorno econômico, benefícios diretos e
indiretos, veiculação de publicidade e outros aspectos envolvidos na realização de
eventos na cidade;
VI - propor institucionalmente a outros órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio
de Janeiro e da União medidas administrativas e alterações de legislação que contribuam
para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório concernente à realização de eventos,
ainda que contemplem competências não pertencentes ao Município;
VII - determinar a realização de diligências e operações de fiscalização para prevenir,
impedir e interditar a realização de eventos não autorizados ou que apresentarem riscos e
prejuízos à segurança dos logradouros públicos, à segurança de estabelecimentos, à
circulação de veículos e pedestres, à saúde, ao sossego e ao bem-estar da vizinhança e
da coletividade, aplicando-se as penalidades pertinentes;
VIII - determinar providências e restrições quanto ao funcionamento de eventos,
notadamente no que diz respeito a necessidades de preservação da segurança pública,
segurança de estabelecimentos, proteção contra ruídos e limpeza de logradouros, com o
objetivo de garantir a harmonia entre a realização da atividade e os interesses coletivos
suscetíveis a impactos e prejuízos.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I, II, IV e V poderão ser
delegadas, total ou parcialmente, ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização,
conforme dispuser Resolução da SEOP.
Art. 4º A apresentação de Consulta Prévia de Evento em prazo que, por sua proximidade
com o início do evento, dificulte a análise do pleito pelos órgãos do Município,
sobrecarregando-os em qualquer etapa do processo de autorização, não os impelirá a
decidir ou a emitir pronunciamento em caráter de urgência ou excepcionalidade,
observando-se, em qualquer caso, os prazos previstos no art. 59 do Decreto nº 2.477, de
25 de janeiro de 1980.
Art. 5º Fica dispensada a apresentação de procuração por parte de requerente que
represente terceiros, instituindo-se, em lugar do documento, a autodeclaração constante
do Anexo único deste Decreto.
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Art. 6º Será prontamente anulada, a qualquer tempo, a Consulta Previa de Evento, a
solicitação de autorização de evento ou a autorização já outorgada sempre que restar
evidência

de

que

se

trata

de

desempenho

de

atividade

não

caracterizada

apropriadamente como evento, observando-se, no ato de anulação, que toda atividade
com intenção ou ânimo permanente, duradouro ou continuado deverá atender, para fins
de licenciamento, nos termos do Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, ou em
outro diploma legal.
Art. 7º Fica instituída comissão para rever as disposições do Decreto Rio nº 40.711, de
2015, e elaborar proposta de novo marco regulatório sobre autorização e realização de
eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, coordenada
pelo Subsecretário de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade.
§ 1º A comissão terá a seguinte composição:
I - dois representantes da SEOP;
II - dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação
e Simplificação - SMDEIS;
III - dois representantes da GI/SUBPEV.
§ 2º A elaboração da proposta de marco regulatório prevista no caput, expressa em
minuta de decreto, será norteada pelos seguintes objetivos:
I - simplificação, automatização e desburocratização;
II - uso preferencial de ambientes virtuais;
III - redução de requisitos de autorização e de tramitações processuais;
IV - redução de instâncias de opinamento e aprovação;
V - previsibilidade de critérios de análise aplicáveis pelos órgãos do Município;
VI - dispensa de autorização para a realização de eventos de baixo impacto, intensidade e
densidade, sobretudo quando realizados em áreas privadas;
VII - promoção e preservação da harmonia entre a realização de eventos e o bem-estar
da vizinhança e da coletividade.
§ 3º A SEOP e a SMDEIS informarão ao Subsecretário de Promoção de Eventos os
nomes de seus representantes, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de
publicação deste Decreto.
§ 4º O prazo para conclusão da elaboração da proposta de marco regulatório será de
sessenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
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Art. 8º Aplicam-se à apreciação de Consultas Prévias de Evento e à outorga de Alvarás
de Autorização Transitória para eventos, no que couber, as normas do Decreto Rio nº
40.711, de 2015.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 13.04.2021

ANEXO ÚNICO

AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO

Declaro de boa-fé que se encontra constituído vínculo de representação certo, idôneo e
eficaz com o promotor ou responsável pela realização do evento, de modo que são
legítimos e perfeitos os poderes que exerço para solicitar aprovação de Consulta Prévia
de Evento, apresentar documentos e comprovações e requerer autorização de evento em
nome de terceiro, entre outros procedimentos necessários para a outorga de autorização.
Declaro ainda estar ciente de que declaração falsa constitui crime de falsidade ideológica
(art. 299 do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de
penalidades e medidas administrativas pertinentes.

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