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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°712

DE

5

DE

MAIO

DE 2009

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da §

Secretaria

de

Estado

Promoção

Humana

e

Extraordinária daj
Desenvolvimento

-?3

SEPHD."

#
E3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD, criada nos temos do §1° do art. 2o da

Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-E, de 11 de março de
2008.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado
do termo final de duração da Secretaria.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

5

de

maio

JOSÉ DE 4NCHIETA JÚNIOR
Governadc r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.


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