GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 2044 , DE 31 DE MARÇO

DE 2009.

Altera redação do § Io do artigo Io da Lei n° 552. de
14 de janeiro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O § Io do artigo Io da Lei n° 552. de 14 dejaneiro de 1994. que "Assegura aos estudantes o
direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras
providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

§ Io. Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, os
locais que. por suas atividades, propicie lazer e entretenimento, exceto os Parques de Exposições, durante
a realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias.**
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março

NARCISO
Govcrn

#SOL

de 2009. 121° da República.