RIO GRANDE DO NORTE

* LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

Parte mantida pela Assembleia Legislativa do
Projeto que se transformou na Lei
Complementar Estadual nº 614, de 5 de janeiro
de 2018, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Quadro de Pessoal da Fundação de
Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte (FUNDASE/RN) e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, nos termos art. 49, § 6º, da
Constituição Estadual, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar Estadual nº 614,
de 5 de janeiro de 2018:

Art. 30. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
III - a remuneração compatível com a natureza da função, complexidade,
atribuições, exigências técnicas e de conhecimentos para a investidura no respectivo cargo.
..........................................................................................................................
Art. 36. A remuneração dos servidores públicos beneficiários deste PCCR
será constituída de:
I - vencimento: verba pecuniária correspondente à Classe e Referência do
respectivo cargo público de provimento efetivo nos termos do Anexo IV desta Lei
Complementar;
II - adicionais ou gratificações: verbas pecuniárias devidas em caráter
genérico ou pessoal, na forma da legislação específica.
§ 1º A percepção do vencimento pelos servidores da FUNDASE/RN não
exclui o pagamento das seguintes vantagens pecuniárias:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


III - retribuição por exercício de cargo ou função de confiança;
IV - indenizações; e
V - retribuição por serviço extraordinário.
§ 2º Constituem espécies da vantagem pecuniária de que trata o inciso IV do
caput deste artigo:
I - diária; e
II - ajuda de custo.
§ 3º A soma dos valores eventualmente recebidos a título das vantagens
pecuniárias previstas no inciso III do caput deste artigo com o correspondente vencimento
de servidor da FUNDASE/RN não poderá ultrapassar o valor do teto remuneratório
estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 41. ............................................................................................................
I - 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos
detentores de título de Doutor;
II - 20% (vinte por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos
detentores de título de Mestre;
III - 15% (quinze por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos
detentores de Certificado de Especialização;
IV - 10% (dez por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos
detentores de diploma de curso superior;
V - 5% (cinco por cento) em relação ao vencimento básico atual,
exclusivamente aos ocupantes do cargo de auxiliar detentores de certificado de ensino
médio;
VI - 3% (três por cento) em relação ao vencimento básico atual, no limite de
3 (três) promoções, quando o servidor apresentar certificados de participação em cursos de
aperfeiçoamento funcional realizados, recomendados ou reconhecidos pela Comissão
Permanente de Avaliação e Gestão de Recursos Humanos junto à Presidência, com o
cumprimento total de 300 h (trezentas horas), no interstício de 6 (seis) anos.
..........................................................................................................................
§ 4º O percentual referente à promoção será cumulativo podendo o servidor
perceber um total de até 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento básico atual.
..........................................................................................................................
Art. 54. A revisão anual do vencimento dos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da FUNDASE/RN ocorrerá nos termos do art.
26, X, da Constituição Estadual e art. 37, X, da Constituição Federal.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. A revisão anual prevista nos art. 26, X, da Constituição
Estadual e art. 37, X, da Constituição Federal para os cargos de Técnico de Nível Superior,
Técnico de Nível Médio e Auxiliar de Serviços Diversos do Quadro de Pessoal do Estado
do Rio Grande do Norte é extensiva aos servidores ativos, inativos e pensionistas da
FUNDASE/RN.
Art. 56. Aos servidores públicos que pertençam ao Quadro de Pessoal
Permanente de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, ou de outro Ente
Federativo, nomeados para ocupar cargo comissionado previsto na presente Lei
Complementar, fica resguardado o direito de opção pela percepção da sua remuneração de
servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no limite máximo de até 60%
(sessenta por cento) do valor mensal do vencimento estabelecido na presente Lei
Complementar, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas,
observado o limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 60. A Tabela XI, do Anexo IV, da Lei Complementar Estadual nº 163,
de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação conferida pelo Anexo II
desta Lei Complementar.
Art. 61. A diferença entre o valor da remuneração percebida na data de
publicação desta Lei Complementar e o valor da remuneração percebida a partir de sua
vigência será implantada em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por
cento) e a segunda de 40% (quarenta por cento) do valor da diferença, sendo a primeira no
mês de fevereiro do ano de 2018 e a segunda no mês de julho do ano de 2018.
Art. 64. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - a Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, a partir
de 31 de dezembro de 2020, quando da efetiva homologação do concurso público para
provimento de cargos efetivos no âmbito da FUNDASE;
.........................................................................................................................
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de janeiro 2018,
197º da Independência e 130º da República.
ROBINSON FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo


A Promulgação da Lei Complementar nº 614, de 05 de janeiro de 2018, por
equívoco, foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 19 de junho de
2018, como Lei Complementar nº 634, de 18 de junho de 2018.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO II
(Altera dispositivo do Anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de
1999)
“ANEXO IV
.................................................................................................................
Tabela XI
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO
NORTE
FUNDASE/RN
VENCIMENTO
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EM R$
Presidente
Diretor de Desenvolvimento Institucional
Chefe de Gabinete
Administração e Finanças
Logística e Suprimentos
Gerente
Atendimento Socioeducativo
Articulação Institucional
Assessor de Núcleo
Comunicação
Assessor
Central de Gerenciamento de Vagas
Ouvidor
Gerente de Unidade Internação Nível I
Socioeducativa I
Internação Provisória Nível I
Internação N II
Gerente de Unidade Internação Provisória Nível II
Socioeducativa II
Unidade de Atendimento Integrado
Semiliberdade
Gerente de Unidade
Treinamento e Profissionalização
Socioeducativa III
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Administrativo de Unidade
Subgerente
Técnico de Unidade
Chefe de Setor
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Presidente da Comissão Permanente de Disciplina
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional

7.626,13
6.261,45
5.217,88

5.217,88

3.010,31
2.950,00

2.500,00

2.000,00
VALOR (R$)

950,00

......................................................................................................” (NR)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO IV
VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN

ANALISTA
ANALISTA
AGENTE
TÉCNICO DE
SOCIOEDUCATIVO
SOCIOEDUCATIVO
SOCIOEDUCATIVO NÍVEL SUPERIOR
ADMINISTRATIVO

TÉCNICO DE
NIVEL MÉDIO

AUXILIAR DE
SERVIÇOS
DIVERSOS

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

3.189,39
3.316,97
3.449,64
3.587,63
3.731,14
3.880,38
4.035,60
4.197,02
4.364,90
4.539,50
4.721,08
4.909,92
5.106,32

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

3.029,92
3.151,12
3.277,16
3.408,25
3.544,58
3.686,36
3.833,82
3.987,17
4.146,65
4.312,52
4.485,02
4.664,42
4.851,00

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

2.286,55
2.378,01
2.473,13
2.572,06
2.674,94
2.781,94
2.893,22
3.008,94
3.129,30
3.254,47
3.384,65
3.520,04
3.660,84

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

2.870,90
2.985,74
3.105,17
3.229,37
3.358,55
3.492,89
3.632,60
3.777,91
3.929,02
4.086,19
4.249,63
4.419,62
4.596,40

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

1.899,83
1.975,82
2.054,86
2.137,05
2.222,53
2.311,43
2.403,89
2.500,05
2.600,05
2.704,05
2.812,21
2.924,70
3.041,69

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

1.269,88
1.320,68
1.373,50
1.428,44
1.485,58
1.545,00
1.606,80
1.671,08
1.737,92
1.807,44
1.879,73
1.954,92
2.033,12

DOE Nº. 14.195
Data: 19.06.2018
Pág. 01 e 02

DOE Nº. 14.196
Data: 20.06.2018
Pág. 01 e 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC