DECRETO Nº 35497

DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Altera a redação do art. 3º, inciso III, do
Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, que
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do
Transporte que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 87 a 94 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984 – Código Tributário do Município do Rio de Janeiro – e no regulamento baixado
pelo Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, com suas alterações posteriores e,

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus –
SPPO é alimentado pelo Transporte Especial Complementar – TEC e pelo recém
criado Serviço de Transporte Público Local – STPL, os quais são praticados com
modesto investimento e baixo retorno financeiro, motivo pelo qual se mostra necessário
adequar o valor da taxa de fiscalização de transporte para que corresponda à realidade
dos modais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, inciso III, do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, com as
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º (...)
III – Serviço de transporte complementar de passageiros (TEC e STPL), por veículo
vistoriado ..........................................................................................................R$256,74
(...)”
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 35.077, de 02 de fevereiro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2012

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