RESOLUÇÃO CVL N° 113

DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
para definição de ações para a melhoria das
condições de habitabilidade no âmbito do
Programa Territórios Sociais, na forma que
menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 42.912, de 2 de março de 2017, que
dispõe sobre o Programa Territórios Sociais;

CONSIDERANDO o disposto em seu art. 2°, que estabel ece que o diagnóstico inicial
das famílias identificadas nos territórios selecionados será realizado através de
aplicação do questionário adaptado do “índice de pobreza multidimensional” elaborado
e utilizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, que
mede o grau de vulnerabilidade e de risco social destas famílias, uma de cujas
dimensões é “padrão de vida”, que considera as condições de habitação;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto em seu art. 3°, p revendo que podem ser
agregados outros órgãos e entidades durante o processo se assim for avaliado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Comitê Gestor do Programa Territórios Sociais,
instituído pelo Decreto Rio nº 42912, de 2 de março de 2017, Grupo de Trabalho para a
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definição e execução de ações para a melhoria das condições de habitabilidade das
famílias incluídas no Programa.
§ 1º Em função das características de precariedade, as ações a que se refere o “caput”
deste artigo poderão atender, especificamente, os domicílios das famílias incluídas no
programa ou, de forma geral, os assentamentos dos quais eles fazem parte.
§ 2º As ações definidas pelo Grupo de Trabalho deverão ser consolidadas em um
protocolo único, que deverá ser apresentado e aprovado pelo Comitê Gestor do
Programa.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá propor adequações e aperfeiçoamento do protocolo
para efetividade das ações definidas.
§ 4º O Grupo de Trabalho apresentará periodicamente um relatório de implementação
das ações ao Comitê Gestor do Programa.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por dois representantes das seguintes
Secretarias ou Subsecretarias, que atuarão como pontos focais do órgão:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - Subsecretaria de Projetos Estratégicos da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBPE;
III - Instituto Municipal Pereira Passos - IPP;
IV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
V - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
VI - Subsecretaria de Habitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação IH/SUBH;
VII - Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação - IH/SUBI;
VIII - Fundação Instituto de Geotécnica do Rio de Janeiro - GEORIO;
IX - Subsecretaria de Engenharia e Conservação da Secretaria Municipal de
Conservação e Meio Ambiente - SCMA/SUBEC;
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X - Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente - SCMA/SUBMA;
XI - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
XII - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIOÁGUAS;
XIII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XIV - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
Parágrafo único. Em função da especificidade das ações necessárias e das estratégias
de implementação, os órgãos integrantes do Grupo de Trabalho ora criado poderão
indicar a participação de outros técnicos, articulados com os respectivos pontos focais.
Art. 3º As informações produzidas pelo Grupo de Trabalho devem ser armazenadas e
utilizadas na plataforma do Sistema de Informações Urbanas - SIURB.
Parágrafo único. Os representantes no Grupo de Trabalho deverão articular-se com os
representantes dos respectivos órgãos no Sistema de Informações Urbanas - SIURB.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 27.09.2018

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