GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2290, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em
favor da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura

orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Regularização Fundiária - SEAGRI.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia/emN22 de abril cie 2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA
rovernador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I

REDUZ

Natureza

Especificação

Código

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO
2.000.000,00

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEDES

19.001.23.573.1288.2075

APOIAR 0 SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO

3390

0100

4490

0100

205.133,36
1.794.866,64

TOTAL 2.000.000,00

SUPLEMENTA

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Natureza

Especificação

Código

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

2.000.000,00

SEAGRI

24.001.20.601.1237.1533

PROMOVER AÇÕES PARA MELHORIA DO

4490

0100

2.000.000,00

AGRONEGÓCIO

TOTAL 2. 000.000,00 S\

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