ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.692, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 225, de 27 de novembro de 2001)
Dispõe sobre o uso de colete à prova de balas e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O colete à prova de balas deverá integrar o uniforme dos vigilantes contratados
por empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância ou de transporte de valores,
bem como de empresas que possuam setores próprios para o exercício destas atividades.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aquisição dos referidos coletes deverão
ser custeadas pelas empresas.
Art. 2º - Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado para o exercício
de atividades que impeçam ou inibam a atividade criminosa.
Art. 3º- As empresas mencionadas no artigo 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para
se adaptarem às exigências desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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