DELIBERAÇÃO Nº 183

EM 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro
de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro),

D E L I B E R A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, cujo inteiro teor consta do Anexo a esta Deliberação.
Art. 2º Revogam-se as Deliberações nºs 34, de 10 de março de 1983, 81, de 6 de abril
de 1989, 109, de 7 de maio de 1996, 127, de 10 de junho de 1999, 132, de 7 de
novembro de 2000, 134, de 28 de novembro de 2000, 137, de 31 de julho de 2001,
139, de 13 de setembro de 2001 e 161, de 11 de maio de 2005.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
em 12 de setembro de 2011.

Conselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO
Presidente

Conselheiro JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO
Vice-Presidente

Conselheiro JAIR LINS NETTO
Corregedor
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FERNANDO BUENO GUIMARÃES
Conselheiro

ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES
Conselheiro

NESTOR GUIMARÃES MARTINS DA ROCHA
Conselheiro

IVAN MOREIRA DOS SANTOS
Conselheiro

D. O RIO 19.09.2011
Republ. em 10.11.2011

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
DELIBERAÇÃO Nº 183 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

SUMÁRIO

TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA (arts. 1º e 2º)
CAPÍTULO II - DA JURISDIÇÃO (arts. 3º e 4º)
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA SEDE E COMPOSIÇÃO (arts. 5º a 11)
CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO
Seção I - Competência do Plenário (arts. 12 e 13)
Seção II - Atos do Plenário e das Câmaras (arts. 14 a 20)
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CAPÍTULO III - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Seção I - Eleição e Posse (arts. 21 a 25)
Seção II - Competência do Presidente (arts. 26 a 30)
Seção III - Competências do Vice-Presidente e do Corregedor(arts. 31 e 32)
CAPÍTULO IV - DOS CONSELHEIROS (arts. 33 a 47)
CAPÍTULO V - DOS AUDITORES (arts. 48 a 52)
CAPÍTULO VI - DA PROCURADORIA ESPECIAL (arts. 53 a 66)
CAPÍTULO VII - DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
Seção I - Objetivo e estrutura (arts. 67 e 68)
Seção II - Pessoal (arts. 69 a 72)
Seção III - Orçamento (arts. 73 e 74)
TÍTULO III - DAS SESSÕES E JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS
Seção I - Sessões do Plenário (arts. 75 a 88)
Seção II - Pauta das Sessões (arts. 89 a 94)
Seção III - Funcionamento das Sessões (arts. 95 a 120)
Seção IV - Relator e Revisor (arts. 121 a 123)
CAPÍTULO II - DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO (art. 124)
CAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA (arts. 125 a 130)
TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DAS PARTES (arts. 131 e 132)
CAPÍTULO II - DO INGRESSO DE INTERESSADO EM PROCESSO (art. 133)
CAPÍTULO III - DAS ETAPAS DO PROCESSO, INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO
Seção I - Etapas do Processo e instrução (art. 134)
Seção II - Tramitação preferencial (art. 135)
Seção III - Apresentação de alegações de defesa, de razões de justificativa e de
documentos novos (arts. 136 e 137)
Seção IV – Provas (art. 138)
CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE VISTA E DE CÓPIA DOS AUTOS (arts. 139 a 141)
CAPÍTULO V - DA SUSTENTAÇÃO ORAL (art. 142)
CAPÍTULO VI - DO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO(arts. 143 e 144)
CAPÍTULO VII - DAS COMUNICAÇÕES (art. 145)
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CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (arts. 146 a 148)
CAPÍTULO IX - DOS PRAZOS (arts. 149 a 154)
TÍTULO V - DA ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO I - DO JULGAMENTO DE CONTAS
Seção I - Prestação e Tomada de Contas (arts. 155 a 162)
Seção II – Decisões (art. 163 a 167)
Subseção I - Contas regulares (art. 168)
Subseção II - Contas regulares com ressalva (art. 169)
Subseção III - Contas irregulares (arts. 170 a 172)
Subseção IV - Contas iliquidáveis (arts. 173 e 174)
Subseção V - Outras disposições (arts. 175 e 176)
Seção III - Execução das decisões (arts. 177 a 183)
CAPÍTULO II - DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO (arts. 184 a 194)
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO
Seção I - Iniciativa da fiscalização
Subseção I - Fiscalização exercida por iniciativa própria (art. 195)
Subseção II - Fiscalização exercida por iniciativa da Câmara Municipal (arts. 196 e 197)
Subseção III - Denúncia (arts. 198 a 200)
Subseção IV – Representação (art. 201)
Seção II - Instrumentos de fiscalização (art. 202)
Subseção I – Auditoria (art. 203)
Subseção II - Auditoria operacional (arts. 204 e 205)
Subseção III – Inspeção (art. 206)
Subseção IV - Visita Técnica (art. 207)
Subseção V – Monitoramento (art. 208)
Seção III - Plano de fiscalização (art. 209)
Seção IV - Execução de fiscalização (arts. 210 a 217)
Seção V - Objeto da fiscalização
Subseção I - Disposições gerais sobre a fiscalização de atos e contratos (arts. 218 a
223)
Subseção II - Fiscalização de Convênios, Acordos, Ajustes e outros instrumentos
congêneres (art. 224)
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Subseção III - Fiscalização da aplicação de subvenções, auxílios e contribuições (art.
225)
Subseção IV - Fiscalização da arrecadação e da renúncia da receita (art. 226)
Subseção V - Outras fiscalizações (art. 227)
Seção VI - Procedimentos especiais
Subseção I - Editais de concorrência (arts. 228 e 229)
Subseção II - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal(arts. 230 e 231)
CAPÍTULO IV - DA APRECIAÇÃO DE ATOS SUJEITOS A REGISTRO (arts. 232 a
234)
CAPÍTULO V - DA RESPOSTA À CONSULTA (arts. 235 e 236)
TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 237)
CAPÍTULO II - DAS MULTAS (arts. 238 a 242)
CAPÍTULO III - DAS OUTRAS SANÇÕES (art. 243)
TÍTULO VII - DAS MEDIDAS CAUTELARES (arts. 244 a 246)
TÍTULO VIII - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 247 a 257)
CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 258)
CAPÍTULO III - DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO(arts. 259 e 260)
CAPÍTULO IV - DO RECURSO DE REVISÃO (art. 261)
CAPÍTULO V - DO AGRAVO (art. 262)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS(arts. 263 a 270)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

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Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de
controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, compete, nos termos da legislação vigente, em especial da
Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007:
I - apreciar as Contas do Governo do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito,
elaborando e emitindo parecer prévio em até sessenta dias úteis a contar de seu
recebimento, nos termos dos arts. 184 a 194;
II - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, bens e valores públicos ou pelos
quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário, de acordo com os arts. 155 a 183;
III - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida nos arts. 232 a 234, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como os de
concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões,
inspeções, auditorias ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo e Executivo, e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição,
nos termos dos arts. 195 a 197 e 203 a 208;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, nos termos do art. 224;
VI - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por suas comissões,
sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e
ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, nos termos dos
arts. 196 a 197;

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VII - aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei nº 3.714, de 17 de dezembro
de 2003, ou em outra que a sobrevier, determinar a atualização monetária dos débitos
apurados e adotar as medidas cautelares previstas nos arts. 244 a 246;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, na forma do art. 220;
IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara Municipal, na forma do § 1º do art. 220;
X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados,
indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, quando possível;
XI - acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Município e das entidades da
administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público municipal e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante
fiscalizações, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no art.
226;
XII - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 198 a 200, bem como
acerca de representações em geral, consoante o art. 201;
XIII - decidir sobre representação que lhe seja enviada por qualquer licitante,
contratado ou pessoa física ou jurídica, contra irregularidades na aplicação da lei
pertinente às licitações e contratos da Administração Pública, na forma da legislação
vigente;
XIV - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a
respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida nos arts. 235 e
236;
XV - emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação,
pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, nos termos
dos §§ 1° e 2° do art. 90 da Lei Orgânica do Municí pio do Rio de Janeiro;
XVI - verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação,
dos atos de dispensa ou inexigibilidade, bem como das despesas ou receitas

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decorrentes dos atos de sua aprovação, de contratos ou de instrumentos
assemelhados, na forma prescrita nos arts. 218 a 223 e 228 a 229;
XVII - determinar a instauração de tomada de contas especial, na forma do art. 158;
XVIII - manter cadastro e arquivo dos contratos de obras, serviços e compras firmadas
pelos órgãos municipais, e dos laudos e relatórios de aceitação definitiva ou provisória
de obras por eles realizadas;
XIX - manter registro dos convênios e consórcios celebrados pelo Município, na forma
estabelecida no inciso VI do art. 13;
XX - expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às
matérias de suas atribuições e à organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, obrigando o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
XXI - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, dependendo de
inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis
meses, bem como deliberar sobre direitos e obrigações que lhes sejam aplicáveis;
XXII - eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Corregedor, e darlhes posse;
XXIII - organizar suas secretarias, órgãos auxiliares e Procuradoria Especial, na forma
estabelecida nos arts. 53 e 67, e prover-lhes os cargos, observada a legislação
pertinente, bem como transformar cargos em comissão e funções gratificadas, desde
que não se configure aumento da despesa global de pessoal;
XXIV - propor à Câmara Municipal a criação, transformação e extinção de cargos e
funções de seu quadro de pessoal, bem como fixação das suas respectivas
remunerações;
XXV - elaborar suas propostas referentes aos projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, e submetê-las à
aprovação do Plenário, sendo que no caso do orçamento, deverá ser observado o
prazo de até 15 de agosto de cada ano para o envio ao Prefeito e as normas
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
XXVI - encaminhar à Câmara Municipal, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades, no prazo de até sessenta dias do término de cada período correspondente;
XXVII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal suas contas, no prazo de sessenta
dias da abertura da sessão legislativa;

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XXVIII - fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
e alertar especificamente os Poderes e órgãos quando constatar descumprimento do
disposto nos incisos do § 1º do art. 59 da mencionada Lei Complementar, na forma
estabelecida no art. 230;
XXIX - processar, julgar e aplicar as sanções administrativas contra as leis de finanças
públicas, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000;
XXX - alterar este Regimento Interno, na forma estabelecida no art. 13, XV, e dispor
sobre sua organização e funcionamento;
XXXI - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.730, de 10 de
novembro de 1993, de acordo com o art. 227;
XXXII - acompanhar e auditar a execução dos projetos e programas autorizados na lei
orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência,
efetividade, economicidade; e
XXXIII - realizar outras fiscalizações ou exercer outras atribuições previstas em lei, de
acordo com o art. 227.
Parágrafo único. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o
Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, economicidade e a razoabilidade
dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas.
Art. 2º No exercício de sua competência o Tribunal terá acesso a todas as informações
e documentos disponíveis em órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Parágrafo único. Os acessos aos sistemas informatizados da administração direta e
indireta, para consultas ou emissão de relatórios, deverão ser requisitados por
intermédio do Presidente.

CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO

Art. 3° O Tribunal tem jurisdição própria e privati va, em todo o território municipal, sobre
as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

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Art. 4° A jurisdição do Tribunal abrange:
I - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;
II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
dano ao erário;
III – os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas
com recursos do Município;
IV - os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção do
Município,

ou

que,

de

qualquer

modo,

venham

a

integrar,

provisória

ou

permanentemente, o patrimônio do Município ou de outra entidade pública municipal;
V – todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua
fiscalização por expressa disposição de lei;
VI - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município,
mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares;
VII - os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e
pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal, e dos recursos de outra natureza, exceto dos repassados pela União e pelo
Estado ao Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, consoante o disposto no art. 71, VI, da Constituição Federal;
VIII - os responsáveis pela aplicação de adiantamento e de suprimento de fundos,
quando as respectivas contas forem impugnadas pelo ordenador da despesa;
IX - os responsáveis pela administração da dívida pública;
X - os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou
subvenção dos cofres públicos, com referência aos recursos recebidos;
XI - os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e dos convites, os
participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis
e ratificadores dos atos de dispensa e de inexigibilidade;
XII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até
o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da
Constituição Federal; e

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XIII - os representantes do Município, nas assembléias gerais, nos conselhos fiscais e
de administração das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o
Município participe, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das
respectivas sociedades.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA SEDE E COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Tribunal tem sede na cidade do Rio de Janeiro e se compõe de sete
Conselheiros, nomeados na forma definida nas Constituições Federal e Estadual e na
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Art. 7º São órgãos do Tribunal o Plenário e o Presidente.
Art. 8º O Plenário, dirigido pelo Presidente e constituído ainda pelo VicePresidente,
pelo Corregedor, demais Conselheiros e auditores convocados, poderá ser dividido em
câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros, com
competência, composição e funcionamento definidos neste Regimento ou em ato
específico.
Art. 9º O Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias
ou outro afastamento legal, será substituído pelo Vice-Presidente.
§ 1º Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído
pelo Corregedor.
§ 2º O Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Corregedor.
Art. 10. Integra a estrutura do Tribunal a Procuradoria Especial, na forma estabelecida
no art. 53.
Art. 11. O Tribunal disporá de Secretarias e órgãos auxiliares para atender às
atividades de apoio técnico e administrativo, necessárias ao exercício de sua
competência, na forma estabelecida no art. 67.

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CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Seção I
Competência do Plenário

Art. 12. Compete ao Plenário deliberar sobre:
I – o parecer prévio relativo às Contas do Governo do Município;
II - solicitação de pronunciamento formulado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 90 da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
III - conflito de lei ou de ato normativo do poder público com a Constituição Federal, em
matéria de competência do Tribunal;
IV - legalidade, legitimidade e economicidade dos editais de licitação, dos atos de
dispensa ou inexigibilidade, bem como das despesas ou receitas decorrentes dos atos
de sua aprovação, de contratos ou de instrumentos assemelhados;
V - adoção de medidas cautelares previstas nos arts. 244 a 246, resguardada a
possibilidade de antecipação da medida pelo Presidente, na forma dos arts. 27 e 246;
VI - realização de auditorias e auditorias operacionais, inspeções ordinárias e
extraordinárias, visitas técnicas e monitoramento nas unidades dos Poderes Legislativo
e Executivo, e demais entidades municipais, inclusive destinadas à verificação da
execução dos contratos ou instrumentos assemelhados;
VII - relatório de auditorias, auditorias operacionais, inspeções ordinárias e
extraordinárias, visitas técnicas e monitoramento;
VIII - consulta sobre matéria de competência do Tribunal, na forma dos arts. 235 e 236;
IX - denúncia e representação, inclusive de equipe de fiscalização conforme
estabelecido nos arts. 198 a 201;
X - conflito de competência entre relatores;
XI - matéria regimental ou normativa;
XII – recursos interpostos em processos de sua competência, nos termos do art. 248;
XIII - recurso contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria administrativa,
na forma dos arts. 28 e 29;
XIV - tomada de contas e prestação de contas, inclusive tomada de contas especial;
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XV - a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal da
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão;
XVI - a legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria ou
pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório;
XVII - representação ao Poder competente acerca de irregularidades ou abusos
apurados;
XVIII - aplicação aos responsáveis de sanções previstas na Lei nº 3.714, de 2003, e
determinar a atualização monetária dos débitos apurados;
XIX - argüição de impedimento ou suspeição oposta a Conselheiro;
XX - a lista tríplice dos auditores e membros da Procuradoria Especial, para
preenchimento de cargo de Conselheiro;
XXI - processos por ele avocados em razão de sua relevância, por sugestão de
Conselheiro submetida ao colegiado;
XXII – sustação da execução do contrato caso a Câmara Municipal ou o Poder
Executivo, no prazo de noventa dias, contados do recebimento da comunicação do
Tribunal, não se pronuncie a respeito; e
XXIII - questões que lhe forem submetidas pelo Presidente.
Art. 13. Compete ainda ao Plenário:
I – aprovar o plano anual de fiscalização;
II – aprovar as propostas relativas aos projetos de lei que o Tribunal deva encaminhar
aos poderes Executivo ou Legislativo;
III – organizar as Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal;
IV – aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, na forma prevista
nos arts. 125 a 130;
V – fixar o número e os níveis dos cargos em comissão e funções gratificadas,
necessários ao funcionamento do Tribunal, mediante transformação, desde que não se
configure aumento da despesa global de pessoal;
VI – registrar os convênios e consórcios celebrados pelo Município;

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VII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, dando-lhes posse no
exercício dos respectivos cargos;
VIII – conceder licença e férias aos Conselheiros e decidir sobre a aplicação de seus
direitos;
IX – fixar normas para os concursos públicos de provas e títulos destinados ao
provimento de cargos do Tribunal;
X – determinar a supressão, nas peças processuais, de palavras ou expressões
desrespeitosas ou descorteses, incompatíveis com o tratamento devido ao Tribunal,
aos Conselheiros ou aos membros da Procuradoria Especial e as autoridades públicas
em geral;
XI – mandar desentranhar dos autos as peças nas condições do inciso X, se forem
desrespeitosas em seu conjunto;
XII - recomendar a instauração de sindicâncias, processos administrativos ou
correições;
XIII – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara Municipal;
XIV – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
XV – elaborar e alterar o Regimento Interno, observado o quorum mínimo de cinco
Conselheiros, exceto quando houver cargo não preenchido, caso em que o quorum
mínimo exigido será de quatro Conselheiros;
XVI – alertar os Poderes e órgãos quando constatar descumprimento ao disposto nos
incisos do § 1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e
XVII – julgar e punir as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas,
nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 2000.
Parágrafo único. A competência prevista nos incisos X e XI não exclui a do Presidente
e do Procurador-Chefe da Procuradoria Especial, no âmbito de suas respectivas
atribuições.

Seção II
Atos do Plenário e das Câmaras

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Art. 14. Os atos do Plenário e, no que couber, das câmaras, terão a forma de:
I - Deliberação, quando se tratar de:
a)aprovação e alteração do Regimento Interno;
b)atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades
de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares;
c)atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas
atribuições e à organização dos processos que lhe devam ser submetidos; e
d)outras matérias de implicação externa ou interna que, a critério do Plenário, devam
revestir-se dessa forma.
II - parecer, quando o ato se referir ao exame das Contas do Governo do Município,
prestadas anualmente pelo Prefeito, ou outros casos em que, por lei, deva o Tribunal,
assim se manifestar;
III - acórdão, quando o ato definitivo implicar:
a) condenação do responsável em débito ou em alcance;
b) aplicação de multa e outras sanções; e
c) arresto de bens;
IV – decisão, nos demais casos, ressalvada a hipótese do inciso III, entre os quais:
a)tomada ou prestação de contas, inclusive especial;
b)apreciação da legalidade dos atos sujeitos a registro;
c)verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de toda e qualquer receita e
despesa públicas;
d)apreciação da legalidade dos atos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade de
licitação, e bem assim, de contratos, sujeitos a conhecimento;
e)conversão de apreciação ou julgamento em diligência;
f)determinação de inspeções e auditorias;
g)exame dos processos decorrentes de inspeções, auditorias, visitas técnicas,
representações e denúncias;
h)solução de consultas;
i)sobrestamento de julgamento ou apreciação; e

15


j)enunciado de Súmula.
Parágrafo único. As Deliberações serão numeradas em séries distintas.
Art. 15. As Deliberações serão redigidas pelo Relator, ou pelo autor da proposta, e
assinadas pelo Presidente.
Art. 16. Os pareceres serão redigidos pelo Relator e assinados por todos os
Conselheiros, auditores convocados e membros da Procuradoria Especial presentes à
sessão, quando se tratar das Contas do Governo do Município, prestadas anualmente
pelo Prefeito, e pelo Presidente e pelo Relator nos demais casos.
Art. 17. Os acórdãos serão redigidos pelo Relator e assinados por este, pelo Presidente
e pelo representante da Procuradoria Especial presente à sessão em que foram os
mesmos proferidos.
Art. 18. As decisões serão certificadas, nos autos, pelo Secretário das Sessões.
Art. 19. Vencido o Relator, no todo ou em parte, caberá ao Conselheiro ou auditor
convocado que em primeiro lugar tenha proferido o voto vencedor, conforme o caso:
I - redigir o ato do Plenário;
II – apresentar declaração de voto, por escrito, para orientar a certificação da decisão,
na forma do disposto no art. 18; e
III – relatar o processo quando de seu retorno, no caso de diligência.
Art. 20. São requisitos essenciais do acórdão do Tribunal ou de suas câmaras:
I - ementa;
II - o relatório do Relator, de que constarão, quando houver, as conclusões da equipe
de fiscalização, ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como as
conclusões dos pareceres das chefias das unidades técnicas e da Procuradoria
Especial;
III - fundamentação com que o Relator analisará as questões de fato e de direito; e
IV - dispositivo com que o Relator decidirá sobre o mérito do processo.

CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Seção I
Eleição e Posse

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Art. 21. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares
em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, para
mandato de dois anos, facultada a reeleição.
§ 1º O quórum para as eleições será de, pelo menos, quatro Conselheiros, incluindo o
que presidir o ato.
§ 2º Não havendo quórum, a eleição realizar-se-á na sessão ordinária seguinte ou,
permanecendo a falta, na primeira em que o quórum se verificar.
§ 3º A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente, e esta a do Corregedor.
§ 4º A eleição será efetuada pelo sistema de cédula uniforme com o nome de todos os
Conselheiros pela ordem de antiguidade, obedecidas as seguintes regras:
I – o Conselheiro que estiver presidindo a sessão chamará, na ordem de antiguidade,
os Conselheiros, que colocarão na urna os seus votos, contidos em invólucros
fechados, respeitado o sigilo do voto;
II - considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver o maior número de votos;
III – se houver empate na votação, preterirá os demais o Conselheiro mais antigo no
cargo, ou o mais idoso, se persistir o empate.
§ 5º O Plenário, verificado o descumprimento de suas decisões ou as do Conselho
Superior de Administração, poderá, a qualquer tempo, por maioria absoluta, decidir
pela substituição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor, procedendo
imediatamente, na sessão em que este fato ocorrer, a eleição dos novos Presidente,
Vice Presidente e Corregedor que cumprirão o mandato de seus antecessores.
Art. 22. Em caso de vaga, no cargo de Presidente, de VicePresidente ou de
Corregedor, proceder-se-á à eleição na sessão ordinária imediata ao evento, na qual
se dará a posse.
§ 1º O eleito exercerá o cargo pelo tempo que restar para concluir o período do
antecessor.
§ 2º Não se procederá à eleição, se a vaga se der dentro dos sessenta dias anteriores
ao término do mandato, caso em que o Vice Presidente assumirá o cargo de
Presidente e o Corregedor, o de Vice-Presidente.
Art. 23. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor eleitos tomarão posse em
sessão solene, na primeira semana do mês de janeiro, marcados o dia e a hora na
sessão em que se realizar a eleição.
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§ 1º No ato de posse, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor prestarão o
seguinte compromisso: “Prometo desempenhar com independência e exação os
deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a
Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis do País.”.
§ 2º Em caso de reeleição, a posse do Presidente, a do VicePresidente e a do
Corregedor dar-se-ão na sessão em que esta se realizar, iniciando-se o mandato no
primeiro dia útil do biênio a que se destina.
Art. 24. O Presidente faz jus à gratificação de função de quinze por cento e o VicePresidente e o Corregedor, à de dez por cento, de caráter indenizatório, calculados
sobre o subsídio.
Art. 25. O Presidente exerce, na administração, as atribuições de Órgão Executivo
Superior, ao qual se subordinam as Secretarias e os demais órgãos auxiliares.

Seção II
Competência do Presidente

Art. 26. Compete ao Presidente:
I - dirigir os trabalhos, presidir as sessões do Plenário e superintender a ordem e a
disciplina do Tribunal e de suas Secretarias e órgãos auxiliares;
II - dar posse aos Conselheiros, nomear e dar posse aos Procuradores da Procuradoria
Especial, aos auditores e aos demais servidores do Tribunal;
III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa,
aposentadoria, bem como decidir sobre requerimentos dos servidores do Tribunal e
praticar quaisquer atos relativos a pessoal, os quais serão publicados no Diário Oficial
do Município, observadas as normas prescritas para os servidores públicos em geral e
as disposições específicas de Deliberação do Tribunal;
IV - autorizar despesas e movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios
e praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, administrando os
recursos humanos, materiais e tecnológicos;
V - expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei;

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VI - representar oficialmente o Tribunal;
VII - assinar os atos do Plenário, na forma estabelecida nos arts. 15 a 17, bem como as
correspondências, livros, documentos e quaisquer outros papéis oficiais;
VIII - expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros;
IX - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir a sua Lei
Orgânica, este Regimento Interno e os atos e decisões do Plenário e do Conselho
Superior de Administração;
X - atender a pedidos de informações recebidos dos Poderes da União, dos Estados e
Municípios, quando nos limites de sua competência, dando ciência ao Plenário, quando
for o caso;
XI - atender a pedido de informação decorrente de decisão do Tribunal ou de iniciativa
de Conselheiro, dando ciência ao Plenário, sobre questão administrativa;
XII – convocar as sessões do Tribunal, em conformidade com o estabelecido neste
Regimento;
XIII - cientificar ao Plenário dos expedientes de interesse geral, recebidos dos Poderes
Públicos ou de quaisquer outras autoridades;
XIV - submeter ao Plenário as propostas relativas a projetos de lei que o Tribunal deva
encaminhar aos poderes Executivo e Legislativo;
XV - resolver as questões de ordem e os requerimentos que lhe sejam formulados, sem
prejuízo de recurso ao Plenário;
XVI - encaminhar ou determinar o encaminhamento de processos à Procuradoria
Especial e distribuí-los aos Conselheiros ou auditores;
XVII - delegar competências;
XVIII – relatar:
a)as argüições de impedimento ou de suspeição opostas a Conselheiros ou auditores
convocados;
b)os assuntos internos da administração do Tribunal, a serem levados ao
conhecimento do Plenário; e
c)os assuntos das sessões administrativas convocadas por sua iniciativa;
XIX – proferir voto:
a)quando houver empate na votação;

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b)em matéria de que seja relator e quando suscitada questão de inconstitucionalidade
de lei ou ato do Poder Público, casos em que terá voto simples e o de qualidade;
c)quando da eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal,
bem como nas alterações deste Regimento e forem apreciados projetos de atos
normativos;
d)em enunciado de Súmula de Jurisprudência, caso em que terá o voto simples e o de
qualidade; e
e)quando se apreciar recurso contra despacho decisório de sua autoria.
XX - despachar os documentos e os processos urgentes na ausência do Relator e
determinar as providências saneadoras que visem à regularidade do processo, antes
de sua inclusão em pauta;
XXI - decidir sobre pedidos de vista e de cópia de peça de processo formulados pelas
partes interessadas, de acordo com o art. 139;
XXII - decidir sobre pedido de sustentação oral relativo a processo a ser submetido ao
Plenário, na forma estabelecida no art. 142;
XXIII - proceder à distribuição dos processos, mediante sorteio, nos termos do art. 99;
XXIV - convocar auditor para atuar na forma prescrita no art. 51;
XXV – encaminhar a lista tríplice dos auditores e membros da Procuradoria Especial,
para preenchimento de cargo de Conselheiro;
XXVI - propor ao Plenário a divisão do Tribunal em câmaras e designar os Presidentes
e componentes, bem como a sustação dessa divisão;
XXVII - constituir comissões ou grupo de trabalho e designar os seus membros;
XXVIII - suspender o expediente do Tribunal, quando for o caso;
XXIX - propor ao Conselho Superior de Administração as instruções que julgar
necessárias para melhor rendimento e regular funcionamento dos órgãos internos;
XXX - ordenar, em caso de extravio de processo, a restauração dele ou solicitar ao
órgão competente que o faça;
XXXI - prover os cargos em comissão e funções gratificadas existentes na estrutura do
Tribunal, observado o estabelecido nos §§ 2º e 3º;
XXXII - submeter ao referendum do Plenário, quando não previamente autorizados, os
atos de provimento dos cargos em comissão de Procurador-Chefe e Subprocurador-

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Chefe, ambos da Procuradoria Especial, de Secretário-Geral de Controle Externo, de
Secretário-Geral de Administração e de Secretário das Sessões;
XXXIII – encaminhar ao Plenário as indicações aos projetos de lei relativos ao plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem aos créditos
adicionais, até cinco dias antes de serem remetidos ao Prefeito;
XXXIV - designar os componentes das equipes, quando não previamente aprovados
pelo Plenário, que procederão as auditorias, inspeções, visitas técnicas e/ou
monitoramentos;
XXXV - submeter ao Plenário, em processos em curso, medidas cautelares visando à
prevenção de grave dano à Fazenda Pública;
XXXVI - remeter ao Conselho Superior de Administração, até o décimo dia do mês
subseqüente, os balancetes mensais do Tribunal, acompanhados dos demonstrativos
das despesas por setor;
XXXVII - apresentar ao Plenário o relatório anual dos trabalhos do Tribunal, até o dia
31 de março do ano subseqüente;
XXXVIII - submeter ao Plenário, até a primeira quinzena do mês de fevereiro de cada
ano, a programação anual de fiscalização e, a qualquer tempo, a realização de
auditorias, inspeções, visitas técnicas ou monitoramentos extraordinários;
XXXIX – assinar convênios e acordo de cooperação com os Tribunais de Contas de
outros Países, da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município, ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; e
XL - aprovar e fazer publicar o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei
Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º O Presidente poderá expedir atos normativos e ordinatórios no âmbito de suas
atribuições.
§ 2º O provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas existentes nos
Gabinetes dos Conselheiros e do Procurador-Chefe cumprirá ao Presidente, mediante
proposta dos respectivos titulares, devendo no caso do Gabinete do Procurador-Chefe,
dar-se preferencialmente entre servidores do quadro de provimento efetivo do Tribunal.
§ 3º Os cargos em comissão da estrutura da Secretaria Geral de Controle Externo, da
Secretaria Geral de Administração e da Secretaria das Sessões, em caso de vacância,

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serão ocupados exclusivamente por servidores do quadro de provimento efetivo do
Tribunal.
§ 4º O Presidente ou a quem este delegar competência terá o prazo de sessenta dias
da data do protocolo, para decidir sobre requerimento de servidor; escoado o prazo,
será facultado ao requerente pedir o encaminhamento do assunto ao Plenário, dentro
dos trinta dias subseqüentes.
Art. 27. Em caráter excepcional e havendo urgência, o Presidente poderá decidir sobre
matéria da competência do Tribunal, submetendo o ato à homologação do Plenário na
sessão ordinária seguinte.
Art. 28. Dos atos e decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, dentro do prazo
de trinta dias de sua ciência ou publicação.
Art. 29. Recebida a petição do recurso, o Presidente terá o prazo de quinze dias úteis
para:
I - deferi-la, e desde logo, reformar a sua decisão ou praticar o ato a que estiver
obrigado; ou
II – encaminhá-la ao Corregedor conforme prescrito no inciso IV do art. 32.
Art. 30. O despacho denegatório da autoridade delegada deverá, necessariamente, ser
apreciado pela autoridade delegante, que o homologará ou não, cabendo dessas
decisões recurso para o Plenário, dentro do prazo de trinta dias da ciência ou da
publicação.

Seção III
Competências do Vice-Presidente e do Corregedor

Art. 31. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vaga, na hipótese prevista
no § 2º do art. 22;
II – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, quando solicitado;
III - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente; e
IV - exercer quaisquer outras atribuições, por deliberação do Plenário, desde que não
sejam privativas do Presidente.
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Art. 32. Compete ao Corregedor:
I - exercer a correição nas Secretarias e órgãos auxiliares, verificando o desempenho
dos serviços que lhes são afetos;
II - velar pelo cumprimento dos prazos para exame dos processos, qualquer que seja a
fase em que estiverem;
III - propor ao Presidente a adoção de providências sobre o andamento dos processos,
bem como medidas visando a racionalização e otimização da instrução; e
IV - relatar os recursos na esfera administrativa interpostos contra atos e decisões do
Presidente, bem como os processos relativos a servidores do Tribunal, quando
submetidos ao Plenário pelo Presidente.
Parágrafo único. O exercício das funções de Corregedor não desvincula o Conselheiro
das atribuições inerentes ao seu cargo.

CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS

Art. 33. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, em número de sete,
serão nomeados pelo Prefeito, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes
requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública; e
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos mencionados no inciso III.
Art. 34. Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:
I – três pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, sendo dois alternadamente
entre auditores e membros da Procuradoria Especial, indicados em lista tríplice pelo
Plenário, na forma estabelecida no art. 36; e
II - quatro pela Câmara Municipal.
Art. 35. Em caso de vacância, a competência para a escolha de Conselheiro do
Tribunal será definida de modo que mantenha a composição mencionada no art. 34.
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Art. 36. Ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro a ser provida por auditor ou por
membro da Procuradoria Especial, o Presidente convocará sessão extraordinária para
deliberar sobre a respectiva lista tríplice, dentro do prazo de trinta dias contados da
data da ocorrência da vaga.
§ 1º O quórum para deliberar sobre a lista a que se refere o “caput” será de, pelo
menos, quatro Conselheiros, incluindo o que presidir o ato.
§ 2º Cada Conselheiro escolherá três nomes, se houver, de auditores ou de membros
da Procuradoria Especial.
§ 3º O Presidente chamará, na ordem de antiguidade, os Conselheiros, que colocarão
na urna os votos contidos em invólucro fechado, respeitado o sigilo do voto.
§ 4º Os três nomes mais votados, se houver, constarão da lista tríplice a ser
encaminhada ao Prefeito.
Art. 37. As garantias, prerrogativas e direitos dos Conselheiros são os previstos no art.
9º da Lei nº 289, de 1981.
§ 1º Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros só perderão seus cargos
por efeito de sentença judicial, exoneração a pedido, ou por motivo de
incompatibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 289, de 1981.
§ 2º Os Conselheiros, no caso de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão
processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 38. Os Conselheiros terão o prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de
nomeação no Diário Oficial do Município, prorrogável por mais trinta dias, no máximo,
mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
Art. 39. Os Conselheiros tomam posse em sessão solene do Plenário ou perante o
Presidente.
§ 1º No ato de posse, o Conselheiro prestará, perante o Presidente, compromisso em
termos idênticos aos constantes do § 1º do art. 23.
§ 2º Será lavrado pelo Secretário das Sessões, em livro próprio, o termo de posse do
Conselheiro, que será assinado pelo Presidente e pelo empossado.
Art. 40. É vedado ao Conselheiro do Tribunal:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, bem como
qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério;

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II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de
qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;
III - exercer comissão remunerada ou não, mesmo em órgãos de controle da
administração pública direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;
IV - exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio, ou participar de
sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;
V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder
público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
VI - dedicar-se a atividade político-partidária;
VII - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente
de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos
ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou
no exercício de magistério;
VIII - receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos;
Art. 41. É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva
interesse próprio ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau.
Art. 42. Aplicam-se aos Conselheiros as regras relativas à suspeição, na forma prevista
no Código de Processo Civil.
Art. 43. Não poderão exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro parentes
consangüíneos ou afins na linha ascendente e, na linha colateral, até o segundo grau.
Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se:
a) antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na
mesma data;
b) depois da posse, contra o que lhe deu causa;
c) se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no cargo.
Art. 44. A antigüidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem:
I – pela data da posse;
II – pela data da nomeação;
III - pela idade.

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Art. 45. Os Conselheiros, após um ano de exercício, terão direito a sessenta dias de
férias, por ano, consecutivos ou parcelados em dois períodos, não podendo gozá-las,
simultaneamente, mais de dois Conselheiros.
Art. 46. Os Conselheiros poderão exercer outras atribuições que lhes forem,
expressamente, delegadas pelo Presidente.
Art. 47. Os órgãos de assessoramento direto dos Conselheiros, denominados
Gabinetes, subordinam-se tecnicamente aos respectivos titulares, vinculando-se,
administrativamente, ao Presidente, observado o § 2º do art. 26.

CAPÍTULO V
DOS AUDITORES

Art. 48. Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal,
dentre cidadãos portadores de diploma de curso superior e que satisfaçam os
requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, inclusive ter mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos de idade, mediante concurso público de provas ou
provas e títulos.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da
carreira de controle externo do quadro de pessoal de Tribunal constitui título
computável para efeito do concurso a que se refere o “caput”.
Art. 49. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial
transitada em julgado.
Art. 50. O auditor, quando em substituição a Conselheiro por mais de trinta dias, terá as
mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozará, no Plenário e na
câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados.
Parágrafo único. Cessará a convocação do auditor se este entrar em gozo de férias.
Art. 51. Incumbe ao auditor, quando convocados previamente pelo Presidente do
Tribunal:
I - exercer, no caso de vacância, as funções do cargo de Conselheiro;
II – substituir o Conselheiro em seus impedimentos e ausências por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal;

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III – substituir os Conselheiros para efeito de quórum, sempre que estes comunicarem
ao Presidente a impossibilidade de comparecimento à sessão;
IV - votar, se necessário para manter o quórum, no lugar do Conselheiro que declarar
impedimento em processo constante da pauta, bem como para desempatar votação,
quando o Presidente ou o Conselheiro que estiver na Presidência do Plenário declarar
impedimento no momento do desempate; e
V - auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições quando requisitado.
Parágrafo único. O auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, poderá
presidir a instrução de processos que lhe forem distribuídos pelo Presidente, relatandoos com proposta de decisão por escrito, sem direito a voto, a ser apreciada ou julgada
pelos integrantes do Plenário.
Art. 52. Os auditores não poderão exercer cargos em comissão ou funções gratificadas
no Tribunal.

CAPÍTULO VI
DA PROCURADORIA ESPECIAL

Art. 53. A Procuradoria Especial, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, integra a estrutura do Tribunal, e, para o fiel cumprimento de suas
atribuições de fiscal da lei, são asseguradas aos seus procuradores independência de
ação e plena autonomia funcional.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial do Tribunal é constituída por oito cargos
efetivos de Procurador, dando-se sua investidura após aprovação em concurso público
de provas e títulos.
Art. 54. O provimento dos cargos comissionados integrantes da estrutura da
Procuradoria Especial, dar-se-á observado o previsto no § 2º do art. 26.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe designará, entre os ocupantes dos cargos
comissionados que integram a estrutura da Procuradoria Especial, os servidores
necessários ao apoio às atividades para o efetivo exercício dos Procuradores.
Art. 55. Compete à Procuradoria Especial:
I - fiscalizar, no âmbito da atuação do Tribunal, o cumprimento da lei;

27


II - defender os interesses da Fazenda Pública perante o Tribunal, tendo em vista o
regular emprego dos recursos municipais;
III - encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para as
medidas judiciais cabíveis, cópias dos processos nos quais, por decisão do Tribunal,
forem apurados alcances ou outros ilícitos;
IV - fornecer à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, por decisão do
Tribunal, os elementos necessários à reparação de lesões causadas à Fazenda
Municipal;
V - pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade das concessões de aposentadoria e
correspondente fixação inicial de proventos e de pensões;
VI - impugnar os atos praticados com infringência à legislação e os lesivos ao erário
municipal;
VII - recorrer das decisões do Plenário, consideradas contrárias à lei, inclusive
requerendo a rescisão dos julgados, quando for o caso; e
VIII - propor a aplicação aos responsáveis das sanções previstas na Lei nº 3.714, de
2003.
Parágrafo único. A fiscalização por parte da Procuradoria Especial realizarse-á por
parecer, escrito ou verbal, nos processos, ou nas sessões, durante os trabalhos do
Plenário, bem como através de requerimentos e participação nos debates.
Art. 56. É obrigatória a audiência prévia da Procuradoria Especial, em forma de
parecer, nos casos submetidos ao Tribunal, tendo os mesmos prazos concedidos ao
Relator, ressalvados os fixados para os procedimentos especiais.
Parágrafo único. Antes de emitir parecer sobre o mérito da questão a ser apreciada
pelo Tribunal, poderá a Procuradoria Especial requerer a realização de diligência para
melhor instrução do processo.
Art. 57. O ingresso no quadro da Procuradoria Especial dar-se-á após aprovação em
concurso público de provas e títulos.
Art. 58. São condições para a inscrição no concurso para provimento do cargo de
Procurador:
I - ser brasileiro;
II - ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; e

28


III - estar em gozo dos direitos políticos e, se do sexo masculino, quite com o serviço
militar.
Parágrafo único. Os demais requisitos pertinentes ao concurso serão fixados em
Regulamento.
Art. 59. A Procuradoria Especial será dirigida pelo ProcuradorChefe, auxiliado pelo
Subprocurador-Chefe, nomeados pelo Presidente do Tribunal, submetidos ao
referendum do Plenário.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe e o Subprocurador-Chefe somente poderão ser
exonerados por decisão do Plenário.
Art. 60. Compete ao Procurador-Chefe:
I - dirigir a Procuradoria Especial;
II - distribuir aos Procuradores os processos para emissão de parecer;
III - avocar processos para oferecer pareceres, interpor recursos e requerer revisão das
decisões do Plenário;
IV - visar os pareceres oferecidos pelos Procuradores;
V - representar a Procuradoria Especial, ou designar Procurador para representá-la;
VI - zelar pelo fiel cumprimento das leis;
VII - autorizar o gozo de férias e licenças dos membros da Procuradoria Especial e dos
demais servidores nela lotados;
VIII - delegar competências aos Procuradores;
IX - comparecer às sessões do Tribunal, com direito de assento junto aos
Conselheiros, e querendo, manifestar-se sobre as questões em debate, verbalmente ou
por escrito; e
X - comunicar ao Ministério Público qualquer crime de que vier a ter notícia em razão
de seu ofício, podendo, extrair cópias dos autos para esse fim.
Art. 61. Compete ao Subprocurador-Chefe:
I - auxiliar o Procurador-Chefe na direção da Procuradoria Especial; e
II - substituir o Procurador-Chefe em suas férias, licenças, impedimentos e suspeições.
Art. 62. Incumbe aos Procuradores da Procuradoria Especial:
I - opinar, verbalmente ou por escrito, em assuntos sujeitos à decisão do Tribunal por
designação do Procurador-Chefe;

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II - emitir parecer sobre as questões submetidas à sua apreciação por designação do
Procurador-Chefe; e
III - requerer ao Procurador-Chefe providências acerca dos fatos que vierem ao seu
conhecimento, em razão de seu ofício.
Art. 63. O membro da Procuradoria Especial deverá dar-se por suspeito nos processos
submetidos a sua apreciação, nos seguintes casos:
I - se for cônjuge ou parente em linha reta, colateral, ou afim, até o terceiro grau, de
pessoa que tiver interesse no processo;
II - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer interessado no processo;
III - se for particularmente interessado na decisão do processo; e
IV - por razões de foro íntimo que o inibam de funcionar no processo.
§ 1° Nos casos dos incisos I a III, invocado a se m anifestar sobre a sua suspeição, e
não o fazendo ou negando-a, caberá ao ProcuradorChefe decidir a respeito, indicando,
se entender caracterizada a suspeição, outro membro da Procuradoria Especial para
funcionar no processo.
§ 2º Caso a suspeição recaia sobre o Procurador-Chefe, caberá ao Conselho Superior
de Administração do Tribunal decidir sobre a matéria, nos termos do § 1º, indicando o
Subprocurador-Chefe para funcionar no processo.
Art. 64. Aos membros da Procuradoria Especial é vedado:
I – o exercício da advocacia;
II - valer-se da qualidade de Procurador para desempenhar atividade estranha às
funções ou para lograr proveito, direta ou indiretamente, por si ou interposta pessoa; e
III - empregar, em parecer ou informação, expressão ou termos desrespeitosos a
qualquer pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I, não se aplica aos membros da
Procuradoria Especial admitidos antes da publicação da Lei Complementar nº 82, de
2007.
Art. 65. Os membros da Procuradoria Especial são passíveis das sanções previstas na
Lei nº 94, de 14 de março de 1979, respeitada a autonomia de que trata o art. 53.
Art. 66. Os Procuradores da Procuradoria Especial terão os mesmos vencimentos,
direitos e vantagens dos Procuradores de Primeira Categoria da Procuradoria-Geral do
Município, excluídas as decorrentes de encargos específicos, como a gratificação de
30


incentivo pela cobrança da dívida ativa do município, mantida a percepção do benefício
atualmente auferido.

CAPÍTULO VII
DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
Seção I
Objetivo e estrutura

Art. 67. Às Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio
técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
Parágrafo único. A organização, as atribuições e normas de funcionamento das
Secretarias e órgãos auxiliares são as estabelecidas em ato específico.
Art. 68. A Ouvidoria do Tribunal, vinculada à Presidência, terá como objetivo receber
sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no
município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos
internos regulados em ato próprio.

Seção II
Pessoal

Art. 69. O Tribunal disporá de Quadros próprios de Pessoal, com a organização e as
atribuições que forem fixadas em lei ou estabelecidas em atos do Plenário.
Art. 70. O número e os níveis dos cargos em comissão e funções gratificadas,
necessárias ao funcionamento de seus órgãos, serão fixados pelo Conselho Superior
de Administração, mediante alterações na sua estrutura organizacional, redefinindo
competências dos órgãos.
Art. 71. O provimento dos cargos comissionados integrantes da estrutura da Secretaria
Geral de Controle Externo, Secretaria Geral de Administração e da Secretaria das
Sessões, em caso de vacância, darse-á observado o previsto no § 3º do art. 26.
Art. 72. Os cargos em comissão da Assessoria de Segurança Institucional, do Centro
Cultural e do Centro Médico de Urgência serão, preferencialmente, ocupados por
servidores do quadro de provimento efetivo do Tribunal, sendo que os da Assessoria
31


de Segurança Institucional preferencialmente por servidores com experiência na área
de segurança e vigilância.

Seção III
Orçamento

Art. 73. O Tribunal encaminhará ao Prefeito as propostas, aprovadas pelo Plenário,
referentes aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias
e ao orçamento anual.
§ 1º A proposta ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o “caput”
compreenderá as metas e prioridades do Tribunal e incluirá as despesas de capital
para exercício subseqüente.
§ 2° O Tribunal elaborará a sua proposta orçamentár ia dentro dos limites estipulados
na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhála-á ao Prefeito até quinze de agosto,
para inclusão na proposta orçamentária do Município.
Art. 74. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal, serlhe-ão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o
art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

TÍTULO III
DAS SESSÕES E JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Seção I
Sessões do Plenário

Art. 75. O Plenário além de suas funções jurisdicionais e competência própria e
privativa, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do
controle externo e no da administração interna do Tribunal, de acordo com o disposto
neste Regimento.

32


Art. 76. O Plenário funcionará no período de 21 de janeiro a 20 de dezembro de cada
ano, e no dia do mês de janeiro que for designado para a posse do Presidente, do
Vice-Presidente e do Corregedor.
§ 1º No período de 21 de dezembro a 20 de janeiro do ano subseqüente, não haverá
paralisação dos trabalhos do Tribunal, nem a interrupção ou suspensão dos prazos
processuais, sendo os processos referentes a editais de concorrência, bem como os de
qualquer matéria de relevância, a juízo do Presidente, após a instrução do corpo
instrutivo e a audiência da Procuradoria Especial, submetidos à decisão do Presidente,
ad referendum, do Plenário.
§ 2º No mesmo período a que se refere o § 1º, poderá o Presidente convocar sessão
extraordinária para decisão Plenária em processos cuja matéria seja de alta relevância
ou de urgência, a seu critério, ou a requerimento de Conselheiro.
Art. 77. O Plenário reunir-se-á com a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros ou
auditores convocados, exceto quando houver cargo não preenchido, caso em que o
quorum se dará com a presença de, no mínimo, três Conselheiros ou auditores
convocados.
§ 1º Caso o quórum indicado no “caput” venha a ser comprometido em virtude de
declarações de impedimento de um ou mais Conselheiros ou auditores convocados, o
Presidente poderá retirar o processo de pauta e convocar, para uma próxima sessão,
auditores em número suficiente à recomposição do quórum, quando se dará início a
nova discussão e votação acerca da matéria, a menos que seja possível a aplicação do
disposto no inciso IV do art. 51.
§ 2º Para efeito do “caput”, equipara-se a cargo não preenchido a ausência de
Conselheiro, em virtude de gozo de férias, de licença especial, ou para tratamento de
saúde.
§ 3º Nas sessões solenes e nas especiais, salvo quando se tratar do exame das
Contas de Governo do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito, não se
observará o quorum estabelecido no “caput”.
Art. 78. Os Conselheiros, os auditores convocados e o representante da Procuradoria
Especial, em sessão, receberão o tratamento de Excelência.
Art. 79. Nas sessões do Plenário o Presidente terá assento na parte central da mesa e
os demais Conselheiros sentar-se-ão, pela ordem de antigüidade, alternadamente, nos
33


lugares laterais, a começar pela direita e a seguir, em bancada própria junto ao
Presidente, o membro da Procuradoria Especial.
§ 1º Nas sessões a Procuradoria Especial será representada pelo Procurador-Chefe ou
seu substituto.
§ 2º Nenhuma sessão poderá ser realizada sem a presença da Procuradoria Especial,
representada pelo Procurador-Chefe ou seu substituto, exceto nas hipóteses a que se
referem os incisos III e IV do art. 84.
§ 3º Os auditores, quando convocados, sentar-se-ão na última bancada.
Art.

80.

As sessões são ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou

administrativas.
Art. 81. O Plenário reunir-se-á em sessão ordinária às segundas e quartas-feiras, cujo
horário será definido em ato próprio pelo Conselho Superior de Administração,
encerrando-se a mesma com o esgotamento da pauta ou superveniência de falta de
quorum, podendo haver intervalo de até trinta minutos.
Art. 82. As sessões extraordinárias, para os mesmos fins das ordinárias, serão
convocadas pelo Presidente ou a requerimento de Conselheiro, com a antecedência
mínima de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, em face de:
I - acúmulo da pauta das sessões ordinárias;
II - necessidade de pronunciamento urgente do Tribunal;
III – nos casos previstos no § 2º do art. 76;
IV - deliberação acerca da lista tríplice dos auditores e dos membros da Procuradoria
Especial, para preenchimento de cargo de Conselheiro, na forma prevista no art. 36.
Art. 83. Será convocada sessão especial para apreciação das Contas do Governo do
Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, ou para celebrar eventos não
previstos neste Regimento.
Parágrafo único. As sessões especiais serão convocadas pelo Presidente, a
requerimento de Conselheiro ou do representante da Procuradoria Especial.
Art. 84. As sessões solenes serão convocadas para os seguintes fins:
I - posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor;
II – posse de Conselheiro;
III - celebrar datas relevantes ou homenagear pessoas ilustres;
IV – outorga do colar do mérito Ministro Victor Nunes Leal.
34


§ 1º Compete ao Presidente a convocação das sessões solenes, dependendo, no caso
do inciso III, da aprovação do Plenário.
§ 2º O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente, aprovado
pelo Plenário.
Art. 85. Os assuntos de natureza administrativa interna serão apreciados em sessão
administrativa convocada pelo Presidente, de ofício, ou por proposta de Conselheiro.
Parágrafo único. Na sessão administrativa o Presidente funcionará como Relator, salvo
nas convocações a requerimento de Conselheiro, quando caberá a este a relatoria.
Art. 86. As sessões extraordinárias, especiais, solenes e administrativas limitar-se-ão à
finalidade para a qual tiverem sido convocadas.
Art. 87. Os procedimentos previstos para as sessões ordinárias, conforme art. 95,
aplicar-se-ão, no que couber, às demais sessões, respeitadas as disposições
específicas.
Art. 88. As sessões do Tribunal serão públicas, podendo assumir caráter reservado por
proposta do Presidente, de Conselheiro, de auditor convocado ou do representante da
Procuradoria Especial, aprovada pelo Plenário, quando a preservação de direitos
individuais e o interesse público o exigirem.
§ 1º As sessões de caráter reservado serão realizadas exclusivamente com a presença
dos Conselheiros, auditores convocados, representante da Procuradoria Especial e de
servidores responsáveis pelo secretariado do Plenário, autorizados pelo Presidente,
ressalvada a hipótese prevista no § 2º.
§ 2º Nas sessões a que se refere o § 1º, as partes envolvidas no processo,
previamente identificadas na Secretaria das Sessões, terão acesso à Sala das Sessões
ao iniciar-se a apresentação do relatório e dela deverão ausentar-se ao ser concluído o
julgamento.

Seção II
Pauta das Sessões

Art. 89. As pautas das sessões ordinárias serão organizadas pela Secretaria das
Sessões, sob a supervisão do Presidente, observada a ordem por antiguidade dos

35


Relatores, e conterá a indicação dos processos a serem apreciados, com preferência
para os adiados.
§ 1º Constarão da pauta com os respectivos números, a origem e o assunto, os
processos que tenham sido entregues pelos Relatores na Secretaria das Sessões, até
quarenta e oito horas antes do início da sessão.
§ 2º Os processos em que houver conclusão unânime do corpo instrutivo, da
Procuradoria Especial e do Relator, poderão ser relacionados, com destaque, no final
da pauta de cada Relator, na forma do § 1º do art. 121.
§ 3º As pautas serão remetidas pela Secretaria das Sessões aos Gabinetes dos
Conselheiros, aos auditores e à Procuradoria Especial, no dia anterior ao da sessão, e
divulgadas, na mesma data, mediante afixação na Sala das Sessões, em meio
eletrônico interno e na página do tribunal na internet.
Art. 90. Serão disponibilizados pelo Gabinete do Relator:
I – ao Presidente e aos Conselheiros, com antecedência mínima de uma sessão,
distribuídos por cópia e/ou eletronicamente:
a) projeto ou proposta, com a respectiva justificação, quando se tratar de Deliberação
ou enunciado de Súmula;
b) relatório e voto quando se tratar de questão constitucional, acórdão, solução de
consulta, aplicação de penalidade, pedido de inspeção e/ou auditoria ou matéria
relevante a juízo do Relator.
II - ao Presidente, aos Conselheiros, aos auditores convocados, ao representante da
Procuradoria Especial e à Secretaria das Sessões, com antecedência mínima de vinte
e quatro horas do início da sessão de julgamento e apreciação dos processos,
disponibilizados eletronicamente, os arquivos referentes aos processos com os
relatórios e os votos a serem submetidos ao Plenário.
Art. 91. O Relator poderá solicitar, em Plenário, a retirada de processo constante da
pauta, antes de ser relatado, sendo fixado novo prazo para sua reinclusão em pauta e
consignado em ata.
Art. 92. Serão retirados de pauta, por determinação do Presidente, os processos que,
por qualquer motivo, não puderem ser apreciados, observado o disposto no art. 91.

36


Art. 93. Serão destacados na pauta seguinte os processos cuja discussão tenha sido
adiada ou interrompida.
Parágrafo único. Independem de inclusão em pauta os processos que, em virtude de
pedido de vista, tenham o julgamento interrompido, observado, quanto ao prazo para a
vista, o disposto no art. 109.
Art. 94. Os processos de prestação ou tomada de contas, em que o Relator concluir
pelo débito do responsável, independentemente da conclusão ser resultante da
interposição de recurso, constarão de pauta especial, obrigatoriamente publicada no
Diário Oficial do Município com antecedência mínima de quinze dias, contados da data
de julgamento.
§ 1º A publicação da pauta especial será providenciada pela Secretaria das Sessões,
mediante comunicação do Relator, devendo indicar o número do processo no Tribunal
e o de origem, se houver, o nome do responsável, o assunto, a data da sessão de
julgamento e a indicação de que os autos estarão disponíveis às partes interessadas
no Gabinete do Relator, a partir da data da publicação.
§ 2º Os processos incluídos em pauta especial serão relatados com prioridade sobre os
demais.
§ 3º As rotinas e modelos de publicação das pautas das sessões especiais serão
aprovados por Resolução do Presidente.

Seção III
Funcionamento das Sessões

Art. 95. Na hora regulamentar da sessão ordinária, o Presidente, ou o Conselheiro que
o substituir, verificará a existência do quórum exigido no art. 77 e, caso afirmativo,
declarará aberta a sessão, indicando os nomes dos ausentes e os motivos das
respectivas ausências, quando cientificado.
Art. 96. Não havendo quórum, e após o decurso de quinze minutos, persistindo a falta,
o Presidente, ou quem o substituir, declarará não haver sessão, sendo determinada a
lavratura de um termo de presença.
Parágrafo único. No caso da declaração prevista no “caput”, a matéria constante da
ordem dos trabalhos ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte.
37


Art. 97. Será observada nos trabalhos a seguinte ordem:
I - leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
II - distribuição dos processos e sorteio de relatores, conforme previsto no art. 99;
III - expediente e comunicações da Presidência;
IV – julgamento e apreciação de processos não incluídos em pauta, mas que,
excepcionalmente, por sua relevância ou urgência, devam ter tratamento preferencial;
V - julgamento e apreciação dos processos incluídos em pauta; e
VI - comunicações diversas.
Parágrafo único. A pedido de qualquer Conselheiro ou auditor convocado, deferido pelo
Plenário, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada.
Art. 98. A leitura da ata poderá ser dispensada se os Conselheiros receberem cópia
antes da sessão.
Art. 99. A distribuição dos processos será por sorteio, excluído o Presidente e, quando
se tratar de recurso, o processo será redistribuído a conselheiro diverso, salvo no caso
de embargos de declaração quando será encaminhado ao prolator da decisão
originária.
§ 1º No caso dos processos de aposentadoria e pensão o sorteio será eletrônico e nos
demais assuntos, será organizada sob a coordenação do Presidente, na última sessão
ordinária a cada dois anos, uma lista com os jurisdicionados agrupados em lotes,
cabendo a cada Conselheiro relatar, a partir do primeiro dia do ano subseqüente.
§ 2º Em observância ao princípio da alternatividade, o Conselheiro não poderá ser
contemplado com o mesmo lote no biênio subseqüente.
§ 3º A composição da lista poderá ser alterada durante o biênio de vigência do sorteio
quando ocorrer modificação organizacional das unidades jurisdicionadas, impedimento
de Relator em relação a determinado órgão ou entidade e consolidação de processos,
determinada pelo Tribunal como medida de racionalização administrativa.
§ 4º Caberão ao Presidente cujo mandato se encerrar o lote e os processos
anteriormente sorteados para seu sucessor.
§ 5º Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os processos que lhe cabiam por
sorteio serão redistribuídos, a critério do Presidente, até a posse do sucessor, quando
assumirá o lote e os processos do antigo Relator.

38


§ 6º Serão distribuídos pelo Presidente, independentemente de sorteio, os processos
relativos às consultas e os provenientes da Câmara Municipal e do próprio Tribunal.
§ 7º O processo que, a juízo do Presidente, deva ser submetido com urgência à
apreciação do Plenário, será distribuído imediatamente, sem a observância do disposto
no “caput”, cabendo ao Relator designado dar conhecimento da ocorrência ao Plenário.
Art. 100. No julgamento e apreciação dos processos será respeitada a ordem de
antiguidade dos Conselheiros e, posteriormente, dos auditores convocados, salvo
pedido de preferência deferido pelo Plenário, de Conselheiro ou auditor convocado,
formulado, oralmente, no início da sessão.
§ 1º A discussão do Relatório obedecerá à ordem prevista no “caput”, tendo a
precedência o Revisor, quando houver.
§ 2º Terá preferência para julgamento ou apreciação o processo incluído em pauta
especial, de acordo com o art. 94, tendo prioridade dentre estes aquele no qual deva
ser produzida sustentação oral.
Art. 101. O Presidente, durante a discussão, poderá aduzir informações que orientem o
Plenário.
Art. 102. No curso da discussão, o Relator, qualquer Conselheiro ou auditor convocado
poderá solicitar a audiência da Procuradoria Especial.
Art. 103. O representante da Procuradoria Especial poderá, ainda, usar da palavra, por
uma vez, após o Relatório, a seu pedido, para prestar esclarecimentos, alegar ou
requerer o que julgar oportuno.
Art. 104. Cada Conselheiro ou auditor convocado poderá falar duas vezes sobre o
assunto em discussão, e o Relator terá a faculdade de novo pronunciamento para
esclarecimentos, mas nenhum falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem
interromperá quem estiver com ela, sendo permitidos breves apartes, previamente
concedidos.
Art. 105. O Conselheiro ou auditor convocado que alegar impedimento, não participará
da discussão e da votação do processo.
Art. 106. Será concedida a palavra, preferencialmente e pelo prazo de cinco minutos,
ao Conselheiro, ao auditor convocado ou ao representante da Procuradoria Especial,
que tiver questão de ordem a levantar, considerando-se questão de ordem qualquer

39


dúvida sobre interpretação ou aplicação de dispositivos deste Regimento, observado o
seguinte:
I - as questões de ordem serão levantadas com a indicação do dispositivo ou da
matéria que se pretende elucidar;
II - formalizada a questão de ordem e facultada a palavra a Conselheiro, a auditor
convocado ou ao representante da Procuradoria Especial, será ela conclusivamente
decidida pelo Presidente, ou a seu critério submetida à decisão do Plenário, na mesma
sessão ou sessão subseqüente;
III - não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em
discussão e votação;
IV - o que se decidir sobre questões de ordem será registrado com as mesmas em livro
especial.
Art. 107. Nos julgamentos e apreciação dos processos as partes poderão produzir
sustentação oral, na forma estabelecida no art. 142.
Art. 108. O Plenário, durante a discussão e a pedido do Presidente, de outro
Conselheiro ou de auditor convocado, poderá adiar a decisão para a sessão seguinte,
continuando aberta à discussão.
Art. 109. Ao Conselheiro e ao auditor convocado é assegurado, durante a discussão ou
a votação, o direito de pedir vista do processo.
§ 1º Concedida a vista, o processo será encaminhado pela Secretaria das Sessões, no
mesmo dia, a quem houver requerido, sendo devolvido, no prazo de quinze dias, a
Secretaria das Sessões que encaminhará ao Relator.
§ 2º Não devolvidos os autos no termo fixado no § 1º, fica o pedido de vista prorrogado
automaticamente por quinze dias, findo os quais o Presidente, em Plenário, comunicará
ao Relator o vencimento do prazo.
§ 3º Esgotado o prazo da prorrogação, o Presidente requisitará os autos e
encaminhará ao Relator para inclusão do processo na primeira sessão ordinária
subseqüente.
§ 4º Novos pedidos de vista poderão ser concedidos, pelo prazo fixado no § 1º, para
cada solicitante, devendo o processo ser restituído pelo último deles a Secretaria das
Sessões que encaminhará ao Relator para inclusão, de preferência, na pauta da
sessão seguinte.
40


§ 5º Nos processos de tramitação urgente, a restituição do processo far-se-á na sessão
seguinte.
§ 6º Caso o pedido de vista, haja sido feito por auditor convocado, caberá a este votar
no lugar do Conselheiro substituído, mesmo que cessada a convocação.
§ 7º Voltando o processo à pauta, será reaberta a discussão, dando-se a palavra ao
Relator, que apresentará novamente a matéria, podendo falar, em seguida, conforme o
caso, o Revisor, o Conselheiro ou auditor convocado que houver pedido vista e o
representante da Procuradoria Especial, na ordem em que foram formulados os
respectivos pedidos.
§ 8º A concessão da vista do processo na fase de votação não impede que os demais
Conselheiros ou auditores convocados, desde que se declarem habilitados, profiram
seus votos na mesma sessão do pedido.
§ 9º Nos processos em que a legislação indicar prazo certo, o pedido de vista será
dado por prazo que não ultrapasse o determinado para o Plenário decidir.
Art. 110. Encerrada a fase de discussão, o Presidente, a seguir, abrirá a fase de
votação.
Art. 111. Se a matéria versar sobre questões diferentes, embora conexas, o Presidente
poderá submetê-las a discussão e votação em separado.
Art. 112. As questões preliminares ou prejudiciais serão decididas antes do julgamento
ou da apreciação de mérito proposta pelo Relator.
§ 1º Se a preliminar versar sobre falta ou impropriedade sanável, o Tribunal poderá
converter o julgamento ou apreciação em diligência.
§ 2º Rejeitada a preliminar, dar-se-á a palavra ao Relator e, se for o caso, ao revisor,
para apresentarem os seus votos.
Art. 113. Apresentados os votos a que se refere o § 2º do art. 112, qualquer
Conselheiro ou auditor convocado poderá pedir a palavra, até duas vezes, para
encaminhar a votação.
Art. 114. Concluída a fase de encaminhamento, o Presidente tomará os demais votos,
primeiramente do Revisor, quando houver, e, pela ordem de antiguidade, dos demais
Conselheiros e, posteriormente, dos auditores convocados.

41


§ 1º Antes de proclamado o resultado da votação, cada Conselheiro ou auditor
convocado, caso modifique o seu voto, poderá falar uma vez, sendo facultado ao
Presidente, de ofício ou a pedido, reabrir a discussão.
§ 2º Nenhum Conselheiro ou auditor convocado presente à sessão poderá deixar de
votar, salvo se declarar impedimento.
§ 3º Não participará da votação o Conselheiro ou auditor convocado que esteve
ausente por ocasião da apresentação e discussão do relatório, salvo se se der por
esclarecido.
Art. 115. Caberá ao Presidente proferir voto de desempate ou nos casos previstos no
inciso XIX do art. 26.
§ 1º Caso não se julgue habilitado a proferir o voto de desempate, deverá fazê-lo,
preferencialmente, na primeira sessão a que comparecer.
§ 2º Se o Presidente declarar impedimento no momento do desempate, será
convocado um auditor e reiniciada a votação.
§ 3º Não sendo possível convocar um auditor para a mesma sessão, o processo será
reincluído em pauta para apreciação em nova data, reiniciando-se a votação.
§ 4º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o Presidente poderá continuar presidindo a sessão,
somente não lhe sendo permitido votar.
§ 5º A mesma solução dos §§ 2º e 3º será dada quando o empate decorrer do voto do
Presidente, nos casos do inciso XIX do art. 26.
Art. 116. Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, declarando-o:
I – por unanimidade;
II – por maioria;
III – por voto de desempate.
§ 1º Proclamado o resultado da votação, o Relator, os Conselheiros e os auditores
convocados não poderão mais modificar seus votos, sendo a decisão certificada no
processo pela Secretaria das Sessões.
§ 2º O Presidente, de ofício, ou a requerimento de Conselheiro ou auditor convocado,
apresentado até a sessão seguinte, poderá, ouvido o Plenário, reincluir o processo em
pauta, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração.
Art. 117. Vencido o Relator, no todo ou em parte, proceder-se-á de acordo com o
estabelecido no art. 19.
42


§ 1º Constarão do processo as razões e as declarações de voto apresentadas por
escrito.
§ 2º Será obrigatória a apresentação de declaração de voto, quando o Conselheiro ou
auditor convocado votar com ressalva.
Art. 118. Por proposta de Conselheiro, auditor convocado ou de representante da
Procuradoria Especial, o Tribunal poderá:
I – determinar a supressão, nas peças processuais, de palavras ou expressões
desrespeitosas ou descorteses, incompatíveis com o tratamento devido ao Tribunal e
às autoridades públicas em geral;
II – mandar retirar dos autos as peças consideradas, em seu conjunto, nas condições
definidas no inciso I.
Art. 119. Esgotada a ordem de trabalho, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 120. A Ata resumirá com clareza o que na Sessão tiver ocorrido, devendo conter,
obrigatoriamente:
I - a data e a hora da abertura e a do encerramento da Sessão;
II - o nome do Conselheiro que presidir a Sessão e do Secretário da mesma;
III - os nomes dos Conselheiros, dos auditores convocados e Procuradores presentes;
IV - os nomes dos Conselheiros e dos auditores convocados que não compareceram e
o motivo da ausência, quando cientificado; e
V - os processos julgados ou apreciados, destacando-se os que o forem nos termos do
§ 1º do art. 121, o resultado das votações, as razões do voto, quando couber, e o mais
que ocorrer.
§ 1º As Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão assinadas pelo
Presidente e, antes, pelo Secretário das Sessões encarregado de lavrá-las.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o resumo da ata, depois de aprovada pelo
Plenário, será enviado, de imediato, à publicação no Diário Oficial do Município, pela
Secretaria das Sessões.
§ 3º A critério do Presidente, ou a requerimento de Conselheiro, auditor convocado ou
do representante da Procuradoria Especial, aprovado pelo Plenário, poderá a decisão
do Tribunal ser publicada na íntegra, com todos os votos exarados, exceto quando se
referir a processo apreciado em sessão de caráter reservado.

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Seção IV
Relator e Revisor

Art. 121. O Relator presidirá ou complementará a instrução do processo que lhe for
distribuído, competindo-lhe:
I - solicitar ao Presidente as providências saneadoras que visem à regularidade da
instrução do processo, antes de sua inclusão em pauta;
II - proceder na conformidade do disposto no Capítulo II, do Titulo V, no exame das
Contas do Governo do Município, apresentadas pelo Prefeito;
III - submeter ao Plenário as questões de ordem que interfiram na instrução do
processo, bem como propor medidas preventivas para resguardo do interesse da
Fazenda Pública, ou destinada a assegurar a eficácia da decisão in casu;
IV - encaminhar ao Presidente os processos sigilosos, com relatório e o pedido de dia
para julgamento;
V - redigir e assinar o que for de sua competência;
VI - relatar os processos em sessão, quando para tanto lhe der a palavra o Presidente,
obedecendo a sequência constante da pauta, com destaque para aqueles relacionados
na forma do § 1º deste artigo e do § 2º do art. 89;
VII - proferir voto fundamentado e circunstanciado, exceto com relação aos processos
mencionados no inciso VI caso em que o mesmo poderá ser sucinto;
VIII – supervisionar as auditorias operacionais e visitas técnicas em que seja Relator
nato.
§ 1º O Relator poderá submeter ao Plenário, devidamente relacionados, os processos
de concessão de aposentadorias e pensões e assuntos conexos em que estiver de
acordo com as informações do Secretário da Secretaria Geral de Controle Externo e os
pareceres da Procuradoria Especial, desde que todos se tenham pronunciado
uniformemente.
§ 2º Qualquer Conselheiro poderá requerer destaque de processos relacionados para
deliberação em separado.
Art. 122. Nos processos submetidos à apreciação do Plenário, será exarado Relatório,
com exposição do assunto em referência e dos aspectos considerados relevantes.

44


Art. 123. O Relator terá o prazo de trinta dias para proceder ao estudo dos processos
em geral e de quinze dias nos casos de consulta.
§ 1º Excetuam-se do prazo do caput, os processos para os quais são consignados
procedimentos especiais e os distribuídos na forma do § 7º do art. 99, quando o
Presidente poderá fixar prazo especial para inclusão em pauta.
§ 2º O Relator, antes de esgotado o prazo, poderá solicitar, em sessão, prorrogação do
mesmo, por igual período.
§ 3º Conta-se o prazo a partir do recebimento do processo pelo Gabinete do Relator.
§ 4º As providências que houverem de ser cumpridas por solicitação do Relator
interromperão o prazo.
§ 5º Esgotado o prazo sem o andamento do processo, o Presidente providenciará,
junto ao Relator, que normalize a situação, restabelecendo a tramitação devida dentro
do prazo de cinco dias, impreterivelmente.
§ 6º Permanecendo a situação do § 5º, sem motivo que a justifique, o Presidente
requisitará os autos, promovendo sua redistribuição, dando ciência ao Plenário.
§ 7º No julgamento ou apreciação de contratos, tomada ou prestação de contas,
auditorias, inspeções, visitas técnicas e recursos ou revisões das decisões plenárias,
funcionará, obrigatoriamente, um Revisor que será o Conselheiro que tenha sido, no
ano anterior, o Relator-nato dos processos oriundos do mesmo órgão ou entidade; não
ocorrendo a hipótese, a distribuição far-se-á mediante sorteio.
§ 8º Uma vez concluído o exame dos processos referidos no § 7º, e anexado o
Relatório, cabe ao Relator encaminhá-los ao Revisor, o qual terá o prazo de dez dias,
ou especial, conforme o § 1º, para estudá-los e devolvê-los ao Relator, para inclusão
em pauta.
§ 9º Processo algum dos elencados no § 7º, inclusive quando retornarem de diligência
determinada pelo Plenário, poderá ser levado à apreciação do Plenário sem o “visto” do
Revisor.
§ 10. Aplicam-se ao Revisor as disposições constantes dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º
referentes ao Relator, cabendo a este comunicar ao Presidente quando ocorrer o
esgotamento do prazo, deferido ao Revisor, para a devolução do processo.

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CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 124. O Plenário reunir-se-á em Conselho Superior de Administração, sob a
presidência do Presidente do Tribunal, com a finalidade básica de:
I - proceder ao exame e decidir sobre matéria de interesse interno do Tribunal, bem
como dos relatórios de atividade e de avaliação de desempenho das Secretarias e de
seus órgãos auxiliares;
II - debater, sugerir e decidir sobre medidas visando ao aperfeiçoamento dos serviços
do Tribunal;
III - discutir as Deliberações a serem expedidas pelo Plenário;
IV - analisar as indicações aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual, bem como aos créditos adicionais, antes de
serem encaminhados ao Plenário;
V – examinar os balancetes mensais e os demonstrativos de gastos por setor;
VI – decidir acerca dos casos de suspeição quando recair sobre o Procurador-Chefe,
conforme previsto no § 2º do art. 63.
VII – fixar o número e os níveis dos cargos em comissão e funções gratificadas
necessárias ao funcionamento dos órgãos, de acordo com o art. 70.
§ 1º Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livro especial.
§ 2º O Conselho Superior de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente
ou por, no mínimo, três Conselheiros.

CAPÍTULO III
DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 125. A Súmula da Jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados,
resumindo teses, soluções e precedentes, adotados reiteradamente pelo Tribunal, ao
deliberar em Plenário sobre assuntos ou matérias de sua jurisdição e competência.
Art. 126. Na organização gradativa da Súmula, será adotada uma numeração de
referência para os enunciados, aos quais seguir-se-á a menção dos dispositivos legais
e dos julgados em que se fundamentam.
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Art. 127. Poderá ser incluído, revisto, cancelado ou restabelecido, na Súmula, qualquer
enunciado, mediante proposta do Presidente ou de Conselheiro e aprovação do
Plenário por maioria absoluta.
Art. 128. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos enunciados que o
Tribunal revogar, conservando os mesmos números os que forem apenas modificados,
fazendo-se a ressalva correspondente.
Art. 129. A Súmula e suas alterações serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 130. A citação da Súmula será feita pelo número correspondente ao seu enunciado
e dispensará, perante o Tribunal, a indicação de julgados no mesmo sentido.

TÍTULO IV
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS PARTES

Art. 131. São partes no processo o responsável e o interessado.
§ 1º Responsável é aquele assim qualificado, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Tribunal e respectiva legislação aplicável.
§ 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecido,
pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo.
Art. 132. As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio
de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado.
§ 1º Constatado vício na representação da parte, o Tribunal fixará prazo de quinze dias
para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem
tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador.
§ 2º Não se aplica o disposto § 1º ao caso de juntada de documentos que efetivamente
contribuam na busca da verdade material.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO DE INTERESSADO EM PROCESSO

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Art. 133. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o
deferimento, pelo Presidente, de pedido de ingresso formulado por escrito e
devidamente fundamentado.
§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão
legítima para intervir no processo.
§ 2º O Presidente indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do § 1º.
§ 3º É facultado ao interessado, na mesma oportunidade em que solicitar sua
habilitação em processo, requerer a juntada de documentos e manifestar a intenção de
exercitar alguma faculdade processual.
§ 4º Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o Presidente fixará prazo de até
quinze dias, contado da ciência do requerente, para o exercício das prerrogativas
processuais previstas neste Regimento, caso o interessado já não as tenha exercido.
§ 5º O pedido de habilitação de que trata este artigo será indeferido quando formulado
após a inclusão do processo em pauta.
§ 6º Quando o ingresso de interessado ocorrer na fase de recurso, observar-se-á o
disposto no art. 255.

CAPÍTULO III
DAS ETAPAS DO PROCESSO, INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO
Seção I
Etapas do Processo e instrução

Art. 134. São etapas do processo a instrução, o parecer da Procuradoria Especial, o
julgamento ou apreciação e os recursos.
Parágrafo único. Na etapa da instrução, é vedado aos servidores atuarem em processo
de interesse próprio, de cônjuge, de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na
colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em
processo em que tenha funcionado como advogado ou perito.

Seção II
Tramitação preferencial

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Art. 135. Consideram-se urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os
papéis e processos referentes a:
I – solicitação de realização de auditorias e inspeções formulada pela Câmara
Municipal ou pelas respectivas comissões;
II – solicitação de informações e requisição de resultados de auditorias e inspeções,
bem assim de pronunciamento conclusivo, a ser emitido no prazo de trinta dias do
recebimento, nos termos dos incisos VI e XV do art. 1º;
III – pedido de informação para instrução de mandado de segurança ou outro feito
judicial;
IV – consulta que, pela sua natureza, exija imediata solução, a critério do Presidente;
V – denúncia ou representação que indique a ocorrência de fato grave, a critério do
Plenário ou Presidente;
VI – medidas cautelares;
VII – caso em que o retardamento possa representar iminente dano ao erário;
VIII – recursos previstos neste Regimento que tenham efeito suspensivo; ou
IX – outros assuntos a critério do Plenário ou do Presidente.

Seção III
Apresentação de alegações de defesa, de razões de justificativa e de documentos
novos

Art. 136. As alegações de defesa e as razões de justificativa serão admitidas dentro do
prazo determinado na citação ou na audiência.
§ 1º Desde a constituição do processo até o término é facultada à parte a juntada de
documentos novos.
§ 2º O Relator, caso considere relevante o documento apresentado, poderá determinar
o reexame da matéria pela unidade técnica.
§ 3º O disposto no § 1º não prejudica o direito da parte de distribuir, após a inclusão do
processo em pauta, memorial aos Conselheiros, auditores convocados e ao
representante da Procuradoria Especial.

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Art. 137. Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por
um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias
objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente
pessoal.

Seção IV
Provas

Art. 138. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem ser,
preferencialmente, apresentadas de forma documental, mesmo as declarações
pessoais de terceiros.
§ 1º Quando requeridas diligências e perícias pela parte, serão aplicados, no que
couber, as disposições do Código de Processo Civil.
§ 2º As provas propostas pela parte somente poderão ser recusadas pelo Tribunal,
mediante decisão fundamentada, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.

CAPÍTULO IV
DO PEDIDO DE VISTA E DE CÓPIA DOS AUTOS

Art. 139. As partes poderão pedir vista ou cópia de peça do processo, mediante
solicitação dirigida ao Tribunal, segundo os procedimentos previstos neste capítulo,
assegurada aos seus advogados a obtenção de vista ou cópia de peça de qualquer
processo não sigiloso, desde que demonstrem semelhança de matéria e necessidade
atual em face do processo em que estejam atuando.
§ 1º Poderão ser indeferidos os pedidos de que trata o caput se existir motivo justo ou,
estando no dia de julgamento do processo, não houver tempo suficiente para a
concessão de vista ou extração de cópias.
§ 2º Do despacho que indeferir pedido de vista ou cópia de peça de processo cabe
agravo, na forma do art. 262.
Art. 140. O despacho que deferir o pedido de vista indicará o local onde os autos
poderão ser examinados.
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§ 1º As partes não poderão retirar processo das dependências do Tribunal, exceto por
intermédio de advogado regularmente constituído e quando o processo encontrar-se
arquivado, que poderá fazê-lo pelo prazo de cinco dias, sob a sua responsabilidade, na
forma e nas condições definidas em Resolução.
§ 2º Se o processo, retirado das dependências do Tribunal, não for devolvido dentro do
prazo prescrito no § 1º, o Presidente determinará a reconstituição das peças que
entender necessárias, sem prejuízo de comunicar o fato a Ordem dos Advogados do
Brasil.
Art. 141. Deferido o pedido acará a parte com os custos do fornecimento das peças
copiadas.
Parágrafo único. O pagamento será dispensado nas solicitações de interesse de órgão
ou entidade da administração pública.

CAPÍTULO V
DA SUSTENTAÇÃO ORAL

Art. 142. No julgamento ou apreciação de processo as partes poderão produzir
sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes do
voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a
tenham requerido ao Presidente, até duas horas antes do início da sessão.
§ 1º A parte ou seu procurador falará uma única vez e sem ser interrompida, após o
pronunciamento, se houver, do representante da Procuradoria Especial, pelo prazo de
quinze minutos, podendo o Presidente, se previamente requerido, prorrogar o tempo
por até igual período.
§ 2º No caso de procurador de mais de uma parte, aplica-se o prazo previsto no § 1º.
§ 3º Havendo mais de uma parte com procuradores diferentes, o prazo previsto no § 1º
será duplicado e dividido em frações iguais entre estes.
§ 4º Quando se tratar de julgamento ou apreciação de processo em sessão de caráter
reservado observar-se-á o disposto no § 2º do art. 88.
§ 5º Durante a discussão e o julgamento ou apreciação, por solicitação de Conselheiro,
auditor convocado ou representante da Procuradoria Especial, poderá ser concedida a

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palavra à parte ou a seu procurador para estrito esclarecimento de matéria de fato.

CAPÍTULO VI
DO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO

Art. 143. O Tribunal pode determinar o arquivamento do processo nas seguintes
situações:
I – quando for ordenado o trancamento das contas, na forma prevista no do art. 174;
II – nos casos previstos nos arts. 176, 199, § 1º, 234 e 236;
III – quando tenha o processo cumprido o objetivo para o qual foi constituído.
Parágrafo único. O Relator poder determinar o arquivamento dos processos quando
inferiores ao valor de alçada fixado pelo Plenário.
Art. 144. O Tribunal disciplinará, em ato normativo, os procedimentos de guarda,
gerenciamento, preservação e consulta de autos de processo.

CAPÍTULO VII
DAS COMUNICAÇÕES

Art. 145. A citação, a notificação, a comunicação de audiência, de rejeição dos
fundamentos da defesa ou das razões de justificativa far-se-á, obedecendo,
preferencialmente, à seguinte ordem:
I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor do Tribunal, pessoalmente, contra
apresentação de identificação e recibo passado na cópia do expediente, por meio
eletrônico ou fac-símile, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da
comunicação ao destinatário ou, se for o caso, os fatos que impediram sua localização,
inserindo-se ao processo;
II – pelo correio, mediante carta registrada ou telegrama, com aviso de recebimento,
desde que firmado pelo destinatário, cujo recibo será inserido ao processo; e
III - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, pelo menos duas vezes, com
intervalo mínimo de cinco dias entre uma e outra publicação, quando o destinatário se
encontrar em local incerto e não sabido, inserindo-se ao processo cópia de cada
publicação.
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§ 1º O comparecimento espontâneo do responsável ou interessado supre a falta da
citação ou audiência.
§ 2º No caso de adoção de medida cautelar pelo Tribunal, as comunicações poderão
ser efetivadas pelo meio mais célere possível, entre os previstos no inciso I do “caput”,
observado o § 4º do art. 246.
§ 3º As comunicações previstas no “caput”, determinadas pelo Plenário ou Presidente,
serão providenciadas pela Secretaria das Sessões.

CAPÍTULO VIII
DA CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 146. As certidões ou informações requeridas ao Tribunal por pessoa física ou
jurídica, para defesa de seus direitos ou esclarecimentos de interesse particular,
coletivo ou geral, serão expedidas sob a supervisão da Presidência.
Parágrafo único. Os requerimentos serão instruídos em caráter prioritário pelas
unidades competentes, considerando os julgados do Tribunal, o cadastro de
responsáveis por contas julgadas irregulares, bem como outras fontes subsidiárias,
encaminhando-os à Presidência acompanhados, quando for o caso, de minuta de
certidão.
Art. 147. Quando se tratar de matéria cujo sigilo seja imprescindível à defesa da
intimidade e o interesse social o exigirem, o requerente será informado sobre a
impossibilidade de atendimento da solicitação.
Art. 148. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao
Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida
no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o
respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

CAPÍTULO IX
DOS PRAZOS

Art. 149. Os prazos referidos neste Regimento contam-se da data:

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I - do recebimento pela parte:
a) da citação ou comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de
justificativa;
c) da comunicação de diligência; ou
d) da notificação.
II - da publicação de edital no Diário Oficial do Município, quando, nos casos indicados
no inciso I, a parte não for localizada; ou
III - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação
sucinta da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Município.
Art. 150. A prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo
inicialmente concedido, quando outro não for especificado, e independerá de
comunicação à parte.
Art. 151. Os acréscimos em publicação e as retificações importam em devolver o prazo
à parte.
Art. 152. Os prazos serão contados em dias corridos, salvo disposição legal em
contrário, excluído o dia do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o
prazo será prorrogado até o primeiro dia útil imediato.
Art. 153. Os prazos não se suspendem nem se interrompem em razão do recesso do
Tribunal, previsto no art. 76.
Art. 154. As diligências, salvo decisão em contrário, serão cumpridas pelas autoridades
competentes, no prazo de trinta dias, prorrogável mediante pedido tempestivo,
devidamente justificado.
§ 1º No caso de atos de aposentadoria e pensão, o Tribunal poderá fixar para diligência
o prazo de sessenta dias, prorrogável na forma referida no “caput”.
§ 2º A diligência será formulada uma única vez e abordará todos os aspectos do
processo, somente podendo ser renovada à vista de fatos supervenientes ou
desconhecidos à época daquela determinação.

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TÍTULO V
DA ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO I
DO JULGAMENTO DE CONTAS
Seção I
Prestação e Tomada de Contas

Art. 155. Estão sujeitos à prestação ou tomada de contas e, ressalvado o disposto no
inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal podem ser
liberadas dessa responsabilidade, as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 4º.
Art. 156. Para os efeitos deste Regimento, define-se:
I - prestação de contas, como o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em
lei, regulamento, resolução ou normas e instruções complementares, o responsável
está obrigado, por iniciativa pessoal, a apresentar a documentação destinada a
comprovar perante o Tribunal, a regularidade do uso, emprego ou movimentação dos
bens, numerário e valores, que lhe forem entregues ou confiados;
II - tomada de contas, como a ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos
em que a legislação específica não obrigue o responsável à modalidade de prestação
de contas ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre; e
III - tomada de contas especial, como a ação determinada pelo Tribunal ou por
autoridade competente ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para
adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em
vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação
pecuniária do dano.
Art. 157. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 155
serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de prestação ou
de tomada de contas, organizadas de acordo com estas normas e outras estabelecidas
em ato próprio.
§ 1º Os processos de prestação e de tomada de contas anuais deverão ser remetidos
ao Tribunal no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do
exercício.

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§ 2º Nos demais casos, o prazo máximo será de cento e vinte dias, a contar do
recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato.
§ 3º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado pelo Plenário, em caráter
excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal ou pelos Secretários Municipais.
Art. 158. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da
aplicação dos recursos repassados pelo Município, da ocorrência de desfalque ou
desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de quaisquer
benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, de que resulte dano ao erário, a
autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas
especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do
dano.
§ 1° Não atendido o disposto no “caput”, o Tribunal determinará ao órgão central de
controle interno, ou equivalente, a instauração da tomada de contas especial, fixando
prazo para cumprimento dessa decisão.
§ 2° A tomada de contas especial, depois de concluí da, será imediatamente
encaminhada ao Tribunal para julgamento.
§ 3º Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a
má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade
administrativa competente deverá, em sua tomada ou prestação de contas ordinária,
comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada desde logo a instauração de tomada
de contas especial.
Art. 159. As prestações, as tomadas de contas ou as tomadas de contas especiais
serão por:
I - exercício financeiro;
II - término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;
III - execução, no todo ou em parte, de contrato formal, sempre que requisitada;
IV - comprovação de aplicação de adiantamento e suprimento de fundos, quando as
contas do responsável pelo mesmo forem impugnadas pelo ordenador de despesa;

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V - processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou
deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Município, ou pelos
quais este responda;
VI - imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou
antieconômica;
VII - casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte
dano ao erário; e
VIII - outros casos previstos em lei ou regulamento.
Parágrafo único. O Tribunal, no caso previsto no inciso VI, poderá promover, de ofício,
a tomada de contas do responsável.
Art. 160. Integrarão os processos de prestação ou tomada de contas, inclusive o de
tomada de contas especial, dentre outros documentos determinados pelo controle
interno, os seguintes elementos:
I – rol de responsáveis, contendo:
a)nome completo e por extenso, e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério
da Fazenda (CPF/MF);
b)identificação dos cargos ou funções exercidos;
c)indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;
d)identificação dos atos de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data da
publicação no Diário Oficial do Município;
e)endereço residencial completo; e
f)endereço eletrônico, se houver.
II - relatório de gestão, emitido pelos responsáveis, se for o caso;
III – relatório do tomador de contas, quando couber;
IV – todas as informações acerca dos recursos orçamentários e extra-orçamentários,
utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela unidade ou entidade ou pelos quais
ela responda;
V - relatório de auditoria sobre a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional, emitido pelo órgão de controle interno competente;
VI - certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno competente;

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VII – parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer
irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir
as faltas encontradas; e
VIII - pronunciamento do Secretário Municipal ou da autoridade de nível hierárquico
equivalente, supervisor da área à qual está vinculada ou subordinada a unidade
jurisdicionada, sobre as contas e o certificado de auditoria do órgão de controle interno
competente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas e
detalhando as ações a serem adotadas para sanar as deficiências apontadas.
Parágrafo único. Os documentos mencionados nos incisos V e VI serão encaminhados
também em formato digital, como componentes dos processos de contas.
Art. 161. Os processos de prestação, de tomada de contas e de tomada de contas
especial da administração direta serão encaminhados ao Tribunal pelo respectivo
Secretário Municipal, e os referentes às entidades de administração indireta, incluídas
as fundações instituídas pelo Poder Publico e dos fundos, pelo Secretário Municipal a
que estiverem vinculados.
Art. 162. O Tribunal poderá adotar, tendo em vista a racionalização do exame e do
julgamento das tomadas e prestação de contas, procedimentos de análise técnica
simplificada, considerando a materialidade dos recursos públicos geridos, a natureza e
a importância socioeconômica dos órgãos e entidades.
Parágrafo único. Os procedimentos mencionados no “caput”, somente poderão ser
adotados nos processos que contenham parecer do controle interno pela regularidade
ou regularidade com ressalva, observados, ainda, critérios de materialidade, relevância
e risco.

Seção II
Decisões

Art. 163. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada
de contas especial, pode ser preliminar, terminativa ou definitiva.
§ 1° Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, a ntes de pronunciar-se quanto ao
mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a
citação ou a audiência dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo.
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§ 2° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal o rdena o trancamento das contas que
forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 173 e 174.
§ 3° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal ju lga as contas regulares, regulares com
ressalva, ou irregulares.
Art. 164. Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias,
apresentar defesa;
III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de
trinta dias, apresentar razões de justificativa; e
IV - adotará outras medidas cabíveis.
§ 1º Na oportunidade da resposta à citação, será examinada a ocorrência de boa-fé na
conduta do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas.
§ 2º Comprovados esses requisitos e subsistindo o débito, o Tribunal proferirá decisão
de rejeição dos fundamentos de defesa e dará ciência ao responsável para que, no
prazo de trinta dias, recolha a importância devida.
§ 3° Na hipótese do § 2º, a liquidação tempestiva d o débito atualizado monetariamente
sanará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará
quitação ao responsável.
§ 4º O expediente que der ciência ao responsável da rejeição dos fundamentos de
defesa deverá conter expressamente informação sobre o disposto no § 3º.
§ 5º Não reconhecida a boa-fé do responsável ou havendo outras irregularidades, o
Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das
contas.
§ 6° O responsável que não atender à citação ou à a udiência sofrerá os efeitos da
revelia, considerando-se verdadeiros os fatos apurados, dando-se prosseguimento ao
processo.
§ 7º O comparecimento espontâneo do responsável ou de seu procurador possibilitará
a intervenção no processo, recebendo-o na fase em que se encontrar.
Art. 165. O Tribunal deverá julgar as tomadas ou prestações de contas até o término do
exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas, ressalvados os
casos em que ocorrerem decisões preliminares.
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Art. 166. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com
ressalva, ou irregulares, definindo, se for o caso, a responsabilidade de cada um.
Art. 167. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária
constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos
referentes ao mesmo exercício, nos quais constem como responsáveis os mesmos
gestores.
Parágrafo único. No caso do “caput”, a apreciação das irregularidades apuradas nos
outros processos dependerá do conhecimento de eventual recurso de revisão
interposto pela Procuradoria Especial, na forma do art. 261.

Subseção I
Contas regulares

Art. 168. As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade e a legitimidade dos
atos do responsável.
Parágrafo único. No caso do “caput”, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Subseção II
Contas regulares com ressalva

Art. 169. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente
injustificado dano ao erário.
§ 1º A decisão deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das
contas.
§ 2º Na hipótese prevista no “caput”, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe
determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à
correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência
de outras semelhantes.

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§ 3º O expediente que determinar a correção das impropriedades ou faltas identificadas
alertará o responsável, ou a quem lhe haja sucedido, para o disposto no § 1º do art.
170.

Subseção III
Contas irregulares

Art. 170. As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das
seguintes ocorrências:
I - grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial;
II - injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; ou
III - desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no
descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em
processo de tomada ou prestação de contas.
§ 2º A prestação de contas em desacordo com as normas legais e regulamentares
aplicáveis à matéria ou que não consiga demonstrar por outros meios a boa e regular
aplicação dos recursos ensejará a irregularidade das contas, nos termos do inciso I,
sem prejuízo da imputação de débito.
§ 3° Nas hipóteses dos incisos II e III, o Tribunal , ao julgar irregulares as contas, fixará
a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular; e
b) do terceiro que, como contratado ou parte interessada na prática do mesmo ato, de
qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 4º A responsabilidade do terceiro de que trata a alínea “b” do § 3º derivará do
cometimento de irregularidade que não se limite ao simples descumprimento de
obrigações contratuais ou ao não pagamento de títulos de crédito.
§ 5° Verificada a ocorrência prevista no § 3º, o Tr ibunal, por ocasião do julgamento,
determinará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público,
para ajuizamento das ações cabíveis.

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Art. 171. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o
responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros
de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 2º da Lei nº 3.714,
de 2003, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para
fundamentar a respectiva ação de execução.
Art. 172. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos
incisos I e II do art. 170, o Tribunal poderá aplicar ao responsável a multa prevista no
inciso I do art. 3º da Lei nº 3.714, de 2003.

Subseção IV
Contas iliquidáveis

Art. 173. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força
maior, ou outro comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar
materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 166.
Art. 174. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas
iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.
§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publ icação da decisão terminativa no
Diário Oficial do Município, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que
considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se
ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
§ 2º Transcorrido o prazo referido no § 1º sem que tenha havido nova decisão, as
contas

serão

consideradas

encerradas,

com

baixa

na

responsabilidade

do

administrador.

Subseção V
Outras disposições

Art. 175. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de
tomada de contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo.
62


Art. 176. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o
objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o
Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento de processo, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que
lhe possa ser dada quitação.

Seção III
Execução das decisões

Art. 177. A decisão definitiva, formalizada no termos do § 3º, art. 163, publicada de
forma sucinta no Diário Oficial do Município constituirá:
I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com
o erário;
II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com
determinação, a quem de direito, para adotar as providências referidas no § 2º do art.
169; ou
III - no caso de contas irregulares:
a)obrigação de o responsável, no prazo de trinta dias, comprovar perante o Tribunal
que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido
imputado ou da multa cominada, na forma prevista no art. 171 e no art. 3º da Lei nº
3.714, de 2003;
b)título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou
da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; e
c)fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções
previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 3.714, de 2003.
Art. 178. A decisão do Tribunal, de que não caiba mais recurso e resulte imputação de
débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título
executivo.
Art. 179. O responsável será notificado para, no prazo previsto na alínea “a”, do inciso
III, do art. 177, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida.
Parágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 145.

63


Art. 180. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento
parcelado da importância devida, em até trinta e seis parcelas, incidindo sobre cada
uma os correspondentes acréscimos legais.
§ 1º Em se tratando de servidor, o Tribunal, por solicitação do mesmo, poderá autorizar
o desconto em folha.
§ 2º A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor.
Art. 181. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal formalizará a quitação do
débito ou da multa com a publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O pagamento integral do débito ou da multa não importa em
modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.
Art. 182. Expirado o prazo a que se refere a alínea “a” do inciso III do art. 177, sem
manifestação do responsável, o Tribunal poderá:
I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou
proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou
II - autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio da Secretaria das Sessões,
junto a Procuradoria Geral do Município.
Art. 183. A decisão terminativa será publicada de forma sucinta no Diário Oficial do
Município.

CAPÍTULO II
DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO

Art. 184. O Tribunal apreciará as Contas do Governo do Município, mediante parecer
prévio a ser elaborado em sessenta dias úteis a contar de seu recebimento.
§ 1º As contas serão apresentadas pelo Prefeito, concomitantemente, à Câmara
Municipal e ao Tribunal, sendo pelo menos uma cópia em formato digital, dentro de
sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
§ 2º As contas serão constituídas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial, pela Demonstração das Variações Patrimoniais, pelo relatório do órgão
central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução do
orçamento de que trata § 3° do art. 254 da Lei Orgâ nica do Município do Rio de
64


Janeiro, pelos demais quadros demonstrativos exigíveis na forma da legislação federal
pertinente e, ainda, pelos elementos estabelecidos em ato normativo específico.
§ 3º Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem
atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano,
comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito.
§ 4º Se apresentadas no prazo, mas constatadas falhas formais, será fixado prazo pelo
Tribunal para sua regularização, após o que, se não atendido, o fato será comunicado
à Câmara Municipal.
§ 5º Nas hipóteses figuradas no § 3º, o prazo marcado ao Tribunal para apresentação
de seu parecer fluirá a partir da data do recebimento do processo ou do dia seguinte ao
da sua regularização, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Art. 185. Na primeira sessão ordinária de cada ano será escolhido mediante sorteio, o
Conselheiro que elaborará o relatório e o projeto de parecer prévio sobre as contas do
exercício financeiro.
§ 1º Serão excluídos do sorteio os Relatores das contas anuais anteriores, até
completar-se o rodízio entre todos os Conselheiros.
§ 2º Se o Conselheiro sorteado se der por impedido ou suspeito, ou ocorrer
impossibilidade do exercício dessa função, ser-lhe-á dado substituto, obedecido o
critério do § 1º.
§ 3º Ocorrendo a hipótese do § 2º, o Conselheiro será incluído no sorteio seguinte.
Art. 186. O Relator em contato com os órgãos da Secretaria Geral de Controle Externo
encarregados de assessorá-lo no exame das contas, poderá propor à Presidência ou
ao Plenário as medidas necessárias ao desempenho de suas atribuições, inclusive a
criação de um Grupo de Trabalho.
§ 1º O Relator, durante o período em que as contas permanecerem no Tribunal, poderá
solicitar ao Plenário sua exclusão do sorteio de processos de aposentadoria e de
pensão.
§ 2º O Presidente poderá, por solicitação do Relator, manifestada até cinco dias antes
da realização da Sessão Especial, ouvido o Plenário, requisitar das autoridades da
Administração Municipal as informações ou esclarecimentos necessários ao exame das
contas.

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§ 3º Todas as informações ou esclarecimentos serão prestados antes da apreciação
das contas.
Art. 187. Apresentadas as contas, serão distribuídas cópias ao Relator, aos demais
Conselheiros e ao Procurador-Chefe da Procuradoria Especial, encaminhando-se o
processo à Secretaria Geral de Controle Externo, para sua análise e instrução.
Parágrafo único. Constatado pela Secretaria Geral de Controle Externo, em exame
sumário, no prazo de três dias, que as contas não atendem aos requisitos legais em
relação a sua constituição, deverá ser procedida a imediata comunicação ao Relator, à
Presidência e à Procuradoria Especial.
Art. 188. No prazo de sessenta dias úteis para a emissão do relatório e do parecer
prévio conclusivos sobre as Contas de Gestão do Município, apresentadas pelo
Prefeito, determinados pela Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, fica estabelecida a
seguinte seqüência:
I - até 23 (vinte e três) dias úteis, para exame e instrução da Coordenadoria de
Auditoria e Desenvolvimento, contados do dia seguinte ao recebimento das contas;
II – até 04 (quatro) dias úteis, para manifestação da Secretaria Geral de Controle
Externo;
III - até 05 (cinco) dias úteis, para pronunciamento da Procuradoria Especial;
IV – até 20 (vinte) dias úteis para apresentação, ao Presidente, aos demais
Conselheiros e à Procuradoria Especial, do relatório e do projeto de parecer prévio do
Relator; e
V - até no máximo 03 (três) dias antes do sexagésimo, para realização da Sessão
Especial de apreciação das Contas.
§ 1º O relatório consistirá de minuciosa apreciação do exercício financeiro, elaborado
com base nos elementos colhidos no trabalho de auditoria financeira e orçamentária, e
conterá, além da análise dos balanços apresentados, informações que auxiliem a
Câmara Municipal na apreciação dos reflexos da administração financeira e
orçamentária sobre as contas municipais.
§ 2º O projeto de parecer prévio, em conformidade com o relatório, concluirá pela
aprovação ou não das contas, e será precedido da respectiva fundamentação, com
especificação das irregularidades, no último caso.

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Art. 189. O Presidente, ao receber o relatório e o projeto de parecer prévio, designará o
dia e a hora da Sessão Especial para apreciação das Contas, e convocará os
Conselheiros e o representante da Procuradoria Especial.
Art. 190. Aos Conselheiros é assegurado o direito de vista do processo, pelo prazo de
24 (vinte e quatro) horas, permanecendo o processo na Secretaria das Sessões.
§ 1º Caso mais de um Conselheiro exerça o direito previsto no caput, o prazo
concedido será comum aos solicitantes.
§ 2º O pedido de vista não obstará que os demais Conselheiros, sentindo-se
habilitados a fazê-lo, profiram, desde logo, os seus votos.
§ 3º Concedido o pedido de vista previsto no “caput”, a sessão ficará suspensa pelo
prazo ali estabelecido.
Art. 191. O Tribunal deverá pronunciar-se sobre as Contas, impreterivelmente, até 24
(vinte e quatro) horas antes de expirar o prazo para a remessa do relatório e parecer
prévio à Câmara Municipal.
Art. 192. A decisão do Plenário converter-se-á em parecer prévio do Tribunal, que será
redigido pelo Relator e assinado pelos Conselheiros e pelos membros da Procuradoria
Especial presentes à sessão.
Parágrafo único. Os Conselheiros que desejarem poderão oferecer voto por escrito, o
qual constará da ata e do processo.
Art. 193. O relatório e o parecer prévio do Tribunal, juntamente com as declarações de
voto acaso existentes e a defesa escrita, se houver, serão encaminhados, em originais,
à Câmara Municipal e, através de cópia, ao Prefeito.
Parágrafo único. O resumo do relatório e o parecer prévio serão publicados no Diário
Oficial do Município.
Art. 194. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal, só deixará de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Iniciativa da fiscalização

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Subseção I
Fiscalização exercida por iniciativa própria

Art. 195. O Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa
própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar
a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de
atos, contratos e fatos administrativos.

Subseção II
Fiscalização exercida por iniciativa da Câmara Municipal

Art. 196. O Tribunal apreciará, em caráter de urgência, os pedidos de informação e as
solicitações, previstas nos incisos IV, VI e XV do art. 1º, que lhe forem endereçados
pela Câmara Municipal ou por suas comissões.
Art. 197. Nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição
Federal, são competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações e a
realização de auditorias e inspeções o Presidente da Câmara Municipal e os
Presidentes de Comissões, quando por aquelas aprovadas.
§ 1º O Tribunal não conhecerá de solicitações encaminhadas por quem não seja
legitimado.
§ 2º Se a solicitação implicar a realização de auditoria ou inspeção, o Relator
submeterá a proposta à deliberação do Plenário.

Subseção III
Denúncia

Art. 198. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.
Parágrafo único. Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao
Tribunal por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com confirmação
de recebimento e posterior remessa do original em dez dias, contados a partir da
mencionada confirmação.
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Art. 199. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a
administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara
e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.
§ 1º O Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e
formalidades prescritas no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado após
comunicação ao denunciante.
§ 2º A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em
caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser
arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante decisão do Plenário.
§ 3º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade,
serão públicos os demais atos do processo, observado o disposto no art. 200,
assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
§ 4º Os processos concernentes a denúncia observarão, no que couber, os
procedimentos prescritos nos arts. 219 a 221.
Art. 200. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento
sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
Parágrafo único. O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa,
cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

Subseção IV
Representação

Art. 201. Têm legitimidade para representar ao Tribunal:
I – o Ministério Público, nos termos da legislação vigente;
II – os órgãos de controle interno, em cumprimento ao § 1º do art. 96 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro;
III – autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham
conhecimento em virtude do cargo que ocupem;
IV – as unidades técnicas e as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art.
212; e

69


V – outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de
lei específica.
Parágrafo único. Aplicam-se às representações, no que couber, os dispositivos
constantes da Subseção III - Denúncia.

Seção II
Instrumentos de fiscalização

Art. 202. São instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal:
I – as auditorias;
II – as auditorias operacionais;
III – as inspeções;
IV – as visitas técnicas; e
V – o monitoramento.

Subseção I
Auditoria

Art. 203. Auditoria é utilizada para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial.

Subseção II
Auditoria operacional

Art. 204. Auditoria operacional é utilizada para aferir os resultados alcançados pelas
ações, programas e projetos de governo, verificando os seus efeitos na sociedade,
bem como identificando possibilidades para o aperfeiçoamento dos resultados
propostos, buscando a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão
pública.
Art. 205. Os procedimentos adotados nas auditorias operacionais são os seguintes:

70


I - a equipe se apresentará ao gestor do programa, com o objetivo de esclarecer a
natureza do trabalho a ser desenvolvido, bem como colher informações que
subsidiarão o planejamento da auditoria;
II - na execução do trabalho a equipe deverá verificar aspectos relativos a:
a) a sua concepção lógica;
b) a adequação e a relevância de seus objetivos;
c) a consistência entre as ações desenvolvidas e os objetivos estabelecidos;
d) as conseqüências globais para a sociedade;
e) os efeitos não incluídos explicitamente nos seus objetivos;
f) a relação de causalidade entre efeitos observados e políticas propostas;
g) os fatores inibidores de seu desempenho;
h) a qualidade dos efeitos alcançados; e
i) o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis aos seus objetivos e à população
alvo.
III - os achados da auditoria deverão ser consolidados em uma matriz na qual, quando
for o caso, constarão as oportunidades de melhoria; e
IV - o relatório, revisado pela Secretaria Geral de Controle Externo, será encaminhado
no prazo de até 30 dias do término dos trabalhos ao Relator para inclusão em pauta,
ouvida previamente a Procuradoria Especial.

Subseção III
Inspeção

Art. 206. Inspeção, nas modalidades ordinária e extraordinária, é utilizada para analisar
e verificar in loco os procedimentos administrativos do órgão ou entidade, suprir
omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou
representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da
administração e de atos praticados e contratos celebrados por qualquer responsável
sujeito à sua jurisdição.

Subseção IV
Visita Técnica
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Art. 207. Visita técnica é utilizada para acompanhamento simultâneo das ações
realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, tendo por objetivo:
I - em obras públicas, o acompanhamento periódico da execução físico-financeira de
contratos pré-selecionados, para verificação in loco do andamento dos serviços e de
sua compatibilidade com os recursos despendidos; e
II - em unidades educacionais, de esporte, saúde, conservação ambiental, e afins, a
verificação das condições físicas e operacionais das instalações.

Subseção V
Monitoramento

Art. 208. Monitoramento é utilizado para verificar o cumprimento de suas deliberações
e os resultados delas advindos.

Seção III
Plano de fiscalização

Art. 209. As auditorias, auditorias operacionais, inspeções ordinárias, visitas técnicas e
monitoramento obedecerão a plano anual de fiscalização elaborado pela Secretaria
Geral de Controle Externo, submetido à aprovação do Plenário, na primeira quinzena
do mês de fevereiro de cada ano.
Parágrafo único. As inspeções extraordinárias serão realizadas por determinação do
Plenário, independentemente de programação, observada a disponibilidade dos
recursos humanos e materiais necessários, e terão por finalidade coletar dados,
esclarecer fato determinado, verificar in loco a execução de contrato, bem como dirimir
dúvidas ou suprir omissões em processos em trânsito no Tribunal.

Seção IV
Execução de fiscalização

Art. 210. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Tribunal em suas inspeções, auditorias ou visitas técnicas, sob qualquer pretexto.
72


Art. 211. O servidor designado pelo Presidente, ou por delegação deste, pelo dirigente
da Secretaria Geral de Controle Externo, para desempenhar as funções de fiscalização
deverá requerer, por escrito, os processos, documentos e informações desejados,
fixando prazo razoável para atendimento.
§ 1° No caso de impossibilidade de atendimento imed iato, o Tribunal assinará prazo
para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados
necessários, comunicando o fato ao Secretário Municipal supervisor da área ou à
autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.
§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal poderá aplicar as sanções
previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 3.714, de 2003.
Art. 212. No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar
dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com suporte
em elementos concretos e convincentes, ao dirigente de sua unidade técnica, sendo a
matéria submetida ao Presidente.
§ 1º O Presidente, considerando a urgência requerida, fixará prazo de até cinco dias
úteis para que o responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.
§ 2º A fixação de prazo para pronunciamento não impede que o Tribunal adote, desde
logo, medida cautelar, de acordo com o disposto no art. 246, independentemente do
recebimento ou da análise prévia das justificativas da parte.
Art. 213. As auditorias operacionais e as visitas técnicas, supervisionadas pelo Relator
da área, serão realizadas pelas respectivas unidades encarregadas pelo controle dos
órgãos municipais, sendo que as auditorias operacionais de receita ficarão a cargo da
Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As atribuições definidas no “caput”, não impedem que todas as
unidades componentes da Secretaria Geral de Controle Externo atuem em parceria
quando o objeto da fiscalização envolver mais de uma unidade ou for necessária para a
realização dos trabalhos.
Art. 214. As fiscalizações poderão ser realizadas por Procuradores da Procuradoria
Especial, auditores e demais servidores do Tribunal, podendo ser acompanhadas,
desde que autorizado pelo Presidente, por serviços de consultoria vinculados às
entidades de ensino.

73


Art. 215. É obrigação do servidor que exerce funções específicas de controle externo
no Tribunal guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizandoos, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia
imediata.
Art. 216. O Tribunal manterá de conhecimento exclusivo interno os procedimentos de
seus órgãos no aguardo da decisão do Plenário.
Art. 217. O Tribunal comunicará às autoridades responsáveis o resultado das
fiscalizações que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas
identificadas, bem como para avaliação das oportunidades de melhoria apresentadas.

Seção V
Objeto da fiscalização
Subseção I
Disposições gerais sobre a fiscalização de atos e contratos

Art. 218. Para assegurar a eficiência do controle e instruir o julgamento das contas, o
Tribunal efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou
despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, competindo-lhe para
tanto, em especial:
I – acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Município, o cumprimento da lei
relativa ao plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária
anual e a abertura de créditos adicionais;
II – receber dos órgãos e entidades da Administração Municipal uma via dos
documentos a seguir enumerados, sendo dispensado o envio caso tenha sido
publicado, na íntegra e no prazo legal, no Diário Oficial do Município:
a) no prazo de 03 (três) dias úteis:
1. da publicação do aviso, cópia dos editais de licitação por concorrência,
acompanhados de toda a documentação que lhes diga respeito e das respectivas
publicações, inclusive da minuta do contrato, com a comprovação do exame prévio e
aprovação pela assessoria jurídica do órgão ou entidade; e

74


2. do prazo fixado para publicação, como condição de sua validade, cópia dos atos de
dispensa ou de reconhecimento da inexigibilidade de licitação por concorrência ou
tomada de preços, devidamente fundamentados e com justificativa pormenorizada,
bem como a ratificação pela autoridade superior, quando for o caso.
b) no prazo de 05 (cinco) dias de sua publicação:
1. cópia detalhada do edital de convocação de concurso público para admissão de
pessoal, acompanhada de todos os seus elementos constitutivos, devendo qualquer
alteração, em suas condições, ser comunicada de forma imediata ao Tribunal; e
2. cópia do resultado do concurso público para a admissão de pessoal, com relação
nominal dos aprovados e classificados, acompanhada de cópia de todo o processo
seletivo.
c) no prazo de 10 (dez) dias de sua emissão, aprovação ou assinatura:
1. atos relativos à programação financeira de desembolso;
2. balancetes mensais de receita e despesa, desde que não ultrapassado o último dia
do mês seguinte ao de sua referência;
3. quadros analíticos comparativos da receita prevista e arrecadada no período e até o
período considerado, bem como quadros sintéticos da despesa fixada, empenhada e
paga;
4. relatório dos órgãos encarregados do controle interno;
5. relatório resumido da execução orçamentária;
6. relatório de gestão fiscal;
7. relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações
decorrentes de qualquer alteração; e
8. cópia do ato de admissão de pessoal concursado ou decorrentes de contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma da legislação vigente.
d) no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação:
1. cópia dos contratos formais, termos aditivos e instrumentos congêneres decorrentes
de licitação por concorrência e tomada de preços, ou de sua dispensa ou
inexigibilidade, e por pregão, quando o valor do certame for igual ou superior ao limite
previsto para a modalidade prescrita no art. 23, II, “b” da Lei federal nº 8666/93,
acompanhados de cópia de sua publicação e de todo o documentário que os integram,
75


e, quando resultantes de licitação, cópia do edital, respectivas publicações, e de todos
os elementos que lhe digam respeito, salvo se anteriormente encaminhados, bem
como cópia das atas, mapas de julgamento e despacho que a homologou;
2. cópia dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; e
3. cópia dos termos de alienação e utilização sob qualquer forma de bens imóveis
pertencentes ao Município de valor igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais), podendo este valor ser atualizado por meio de Resolução.
e) no prazo fixado pelo Tribunal, informações que solicitar, sobre a administração dos
créditos e quaisquer outras que julgar necessárias ao exame de matéria de sua
competência;
f) no prazo de 30 (trinta) dias do mês subseqüente àquele a que se referirem:
1. listagem dos contratos, convênios, aditivos, ajustes e demais atos bilaterais que
devam constar do arquivo cronológico previsto no art. 60 da Lei federal nº 8.666/93,
relacionando a natureza, número, data de celebração e publicação, fundamentação,
objeto, parte ou partícipe, valor, prazo e número do processo administrativo; e
2. listagem dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, à exceção dos previstos
nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 1993, relacionando natureza,
data, publicação, fundamentação, objeto, valor, destinatário e número do processo
administrativo.
III - realizar, por iniciativa própria, fiscalizações in loco, na forma prevista no art. 202; e
IV – requisitar acesso, por meio do Presidente, aos sistemas informatizados da
Administração Direta e Indireta para consultas e impressão de relatórios.
§ 1º Os demais atos não mencionados nas alienas “a” e “d” do inciso II, ficarão
arquivados nos respectivos órgãos ou entidades, à disposição do Tribunal, para serem
examinados em suas fiscalizações.
§ 2º Da relação nominal, assim como do ato de admissão a que aludem o item 2 da
alínea “b” e o item 8 da alínea “c”, ambos do inciso II, respectivamente, deverá constar
a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) do Ministério da Fazenda, relativa
a cada candidato aprovado ou servidor admitido.
§ 3º Quando o ato de admissão de que trata o item 8 da alínea “c” do inciso II, não se
destinar ao preenchimento de vaga decorrente das hipóteses previstas no art. 59 da Lei
nº 94, de 1979, deverá ser encaminhado documento declarando que foram atendidas
76


as exigências do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, sem prejuízo
de posterior verificação em suas fiscalizações.
§ 4º Os documentos mencionados no inciso II poderão ser disponibilizados em formato
digital quando assim sejam solicitados pelo Tribunal, sendo que no caso dos
balancetes mencionados no item 2 da alínea “c”, poderá ocorrer por meio do Sistema
corporativo, correio eletrônico corporativo ou em outro ambiente tecnológico acessível
ao Tribunal.
§ 5º Caso a disponibilização dos balancetes prevista no § 5º não ocorra por meio de
correio eletrônico, os dados deverão permanecer acessíveis por no mínimo noventa
dias, contados do prazo prescrito na alínea “c” do item II.
Art. 219. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de que trata este Capítulo, o
Tribunal:
I – determinará o arquivamento do processo, quando não apurada transgressão a
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, ou se constatada tão-somente falta ou impropriedade de
caráter formal, recomendará a adoção de providências corretivas por parte do
responsável ou de quem lhe haja sucedido; ou
II – determinará a audiência do responsável, quando verificada a ocorrência de
irregularidades quanto è legitimidade ou economicidade, para, no prazo de trinta dias,
apresentar razões de justificativa.
§ 1º Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal poderá aplicar, no próprio
processo de fiscalização, ressalvado o disposto no art. 167, ao responsável a multa
prevista no inciso III do art. 3º da Lei nº 3.714, de 2003.
§ 2º O Relator poderá determinar, sempre que for útil a apreciação, o apensamento do
processo de fiscalização ao das contas correspondentes.
§ 3º A aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das
contas ordinárias da unidade jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no
contexto dos demais atos de gestão do período envolvido.
Art. 220. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal, quando
for o caso, assinará prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos
a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso II e § 1º do art. 219.
77


§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I - sustará a execução do ato impugnado;
II - comunicará a decisão à Câmara Municipal; e
III - poderá aplicar ao responsável, no próprio processo de fiscalização, ressalvado o
disposto no art. 167, a multa prevista nos incisos II e III do art. 3º da Lei nº 3.714, de
2003.
§ 2° No caso de contrato, o Tribunal, se não atendi do, poderá adotar a providência
prevista no inciso III do § 1º e comunicará o fato à Câmara Municipal, a quem compete
adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas
cabíveis.
§ 3° Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados
do recebimento da comunicação do Tribunal, não efetivar as medidas previstas no § 2º,
o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.
§ 4º Verificada a hipótese do § 3º, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal:
I – determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, adote as medidas
necessárias ao cumprimento da decisão;
II – comunicará o decidido à Câmara Municipal e ao Prefeito.
Art. 221. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de
bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal poderá adotar as
medidas reparadoras no próprio procedimento fiscalizatório, quando identificados os
responsáveis e quantificado o dano, ou ordenar a instauração da tomada de contas
especial em autos apartados, observando, em ambos os casos, os princípios do
contraditório e ampla defesa, salvo a hipótese prevista no art. 176.
Art. 222. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal poderá
propor à autoridade competente a aplicação da lei pertinente às licitações e contratos
da Administração Pública.
Art. 223. O Tribunal, independentemente das proposições que possa fazer aos órgãos
municipais competentes, no sentido de sanar eventuais deficiências verificadas,
adotará, em relação ao controle externo, e proporá, com referência ao controle interno,
normas e procedimentos simplificados, à medida que tais providências não
comprometam a eficácia de sua atuação constitucional.

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Subseção II
Fiscalização de Convênios, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres

Art. 224. A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e
entidades da administração pública municipal mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou
privada, será feita pelo Tribunal por meio dos instrumentos previstos no art. 202, bem
como por ocasião do exame dos processos de tomadas ou prestações de contas da
unidade ou entidade transferidora dos recursos.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deverão ser verificados, entre outros
aspectos, o atingimento dos objetivos acordados, a correção da aplicação dos
recursos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes e às cláusulas
pactuadas.
§ 2º Ficará sujeito à multa prevista no art. 3º da Lei nº 3.714, de 2003, a autoridade
administrativa que transferir, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, recursos municipais a gestores omissos na prestação de contas de
recursos anteriormente recebidos ou que tenham dado causa a perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte dano ao erário, ainda não ressarcido.
§ 3º A autoridade administrativa competente deverá adotar imediatas providências com
vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação
de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos municipais
transferidos.

Subseção III
Fiscalização da aplicação de subvenções, auxílios e contribuições

Art. 225. A fiscalização pelo Tribunal da aplicação de recursos transferidos sob as
modalidades de subvenção, auxílio e contribuição compreenderá as fases de
concessão, utilização e prestação de contas e será realizada, no que couber, na forma
estabelecida no art. 224.

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Subseção IV
Fiscalização da arrecadação e da renúncia da receita

Art. 226. A fiscalização da arrecadação e da renúncia da receita pelo Tribunal, incluirá
a análise de demonstrativos próprios, sem prejuízo do julgamento das tomadas e
prestações de contas apresentadas pelos jurisdicionados.
Parágrafo único. No caso das renúncias, a fiscalização terá como objetivos, entre
outros, verificar a legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade das
ações dos órgãos e entidades, bem como o seu real benefício socioeconômico.

Subseção V
Outras fiscalizações

Art. 227. O Tribunal realizará, ainda, na forma definida em atos normativos específicos
a fiscalização das declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e
servidores públicos, nos termos da legislação em vigor, bem como outras fiscalizações
determinadas em lei.

Seção VI
Procedimentos especiais
Subseção I
Editais de concorrência

Art. 228. Os editais de licitação por concorrência serão recebidos e imediatamente
providenciada a autuação pelo Serviço de Protocolo, que os encaminhará à 7ª
Inspetoria Geral de Controle Externo – 7ªIGE, ficando estabelecidos os seguintes
prazos e sequência:
I – até 07 (sete) dias úteis para exame e instrução pela unidade técnica mencionada no
“caput”;
II – 01 (um) dia útil para pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo;
III – até 02 (dois) dias úteis, para emissão de parecer da Procuradoria Especial; e

80


IV - até 03 (três) dias úteis para exame do Relator, devendo incluí-lo na pauta da
primeira sessão subseqüente ao término do seu prazo;
§ 1º Caso o Relator não inclua os autos do processo em pauta no prazo determinado, o
Presidente o avocará e redistribuirá imediatamente, devendo o novo Relator submetêlo ao Plenário na Sessão seguinte;
§ 2º A decisão será comunicada ao órgão ou entidade interessado imediatamente após
a sessão, devendo a Secretaria das Sessões conferir prioridade absoluta a tal
comunicação.
§ 3º Estando o Relator da área em gozo de férias ou licença, os autos serão enviados
ao revisor ou anterior Relator do lote, caso o revisor também esteja ausente.
§ 4º No caso do exame técnico demandar prazo superior ao estabelecido, a chefia da
unidade responsável comunicará o fato imediatamente ao seu superior hierárquico e ao
Relator da área, visando à adoção de providências porventura necessárias.
§ 5º Na hipótese de a licitação ser realizada antes de ultimada a apreciação do
Plenário, a 7ª IGE, ou o órgão que disso tiver conhecimento, deverá comunicar tal fato
ao Relator.
§ 6º O Serviço de Protocolo comunicará de imediato à Presidência a entrada de edital
de concorrência, da mesma forma procedendo a 7ª IGE em relação ao Relator da área,
oferecendo as informações referentes ao valor, objeto e prazo.
§ 7º A Secretaria das Sessões comunicará aos órgãos internos envolvidos nos exames
de editais sobre os períodos de férias e licenças dos Relatores, para o fiel cumprimento
do procedimento.
Art. 229. Nos períodos de recesso os processos referentes a editais de concorrência,
após o exame dos órgãos técnicos, serão apreciados na forma do § 1º do art. 76.

Subseção II
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 230. Na apreciação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
fica estabelecido o seguinte prazo e seqüência:

81


I – até 17 (dezessete) dias úteis da publicação dos Relatórios no Diário Oficial, para
exame e instrução pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD,
informando acerca do cumprimento das normas estipuladas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e, especificadamente, a respeito da necessidade de alertar os
Poderes ou órgãos se configuradas as hipóteses descritas nos incisos do § 1º do art.
59 da mencionada Lei Complementar Federal;
II – até 03 (três) dias úteis, para pronunciamento da Secretaria Geral de Controle
Externo;
III – até 02 (dois) dias úteis, para emissão de parecer da Procuradoria Especial e
remessa ao Gabinete da Presidência para designação do Relator; e
IV - até 05 (cinco) dias úteis da designação para exame do Relator, devendo incluí-lo
na pauta da primeira sessão subseqüente ao término do seu prazo;
Parágrafo único. Caso o Relator não inclua os autos do processo em pauta no prazo
determinado, o Presidente o avocará e redistribuirá imediatamente, devendo o novo
Relator submetê-lo ao Plenário na Sessão seguinte;
Art. 231. Nos processos referentes aos Relatórios de que trata o caput do art. 230, a
decisão será comunicada ao Poder ou órgão interessado imediatamente após a
sessão, devendo a Secretaria das Sessões conferir prioridade absoluta a tal
comunicação.

CAPÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO DE ATOS SUJEITOS A REGISTRO

Art. 232. O Tribunal apreciará, para fins de registro, mediante procedimentos de
fiscalização ou processo específico, na forma estabelecida em normativos próprios, os
atos de:
I – admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão; e
II – concessão inicial de aposentadoria e pensões, bem como de melhorias posteriores
que venham a alterar o fundamento legal do respectivo concessório inicial.

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§ 1º O Tribunal determinará ou recusará o registro dos atos, conforme os considere
legais ou ilegais.
§ 2º A decisão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa
julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva da
Procuradoria Especial, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que
o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.
§ 3º Na hipótese da revisão do registro previsto no § 2º, deverá ser determinada a
audiência do interessado, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa,
sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação do ato administrativo que
o beneficie.
Art. 233. Quando o ato de admissão de pessoal, o ato de concessão de aposentadoria
ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem deverá, observada a legislação
pertinente, adotar as medidas regularizadoras cabíveis.
§ 1º Caso não seja suspenso o pagamento e havendo indício de procedimento culposo
ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal, o Tribunal determinará a
instauração ou a conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar
responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas.
§ 2º Recusado o registro do ato, por ser considerado ilegal, a autoridade administrativa
responsável poderá emitir novo ato, se for o caso, escoimado das irregularidades
verificadas.
§ 3º Verificada a omissão total ou parcial de vantagens a que faz jus o interessado, o
Tribunal poderá considerar o ato ilegal, independentemente das comunicações que
entender oportunas para cada caso.
Art. 234. O Tribunal não conhecerá de requerimento que lhe seja diretamente dirigido
por interessado na obtenção dos benefícios de que trata este capítulo, devendo a
solicitação ser arquivada após comunicação ao requerente.

CAPÍTULO V
DA RESPOSTA À CONSULTA

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Art. 235. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação
de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência,
que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:
I – chefe do Poder Executivo;
II - presidente da Câmara Municipal;
III – presidente de comissão da Câmara Municipal;
IV – titular de órgão ou entidade do Poder Executivo;
V – titular de conselho municipal criado por lei.
§ 1º As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas
articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de
assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
§ 2º Cumulativamente com os requisitos do § 1º, as autoridades referidas nos incisos
III, IV e V deverão demonstrar a pertinência temática da consulta às respectivas áreas
de atribuição das instituições que representam.
§ 3º As consultas formuladas pelas autoridades referidas no inciso IV deverão ser
encaminhadas pelo chefe do Poder Executivo.
§ 4º A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese,
mas não do fato ou caso concreto.
§ 5º As consultas da Câmara Municipal terão prioridade sobre as demais.
Art. 236. O Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do art.
235 ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após
comunicação ao consulente.

TÍTULO VI
DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237. O Tribunal poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que lhe são
jurisdicionados as sanções prescritas na Lei nº 3.714, de 2003, na forma estabelecida
neste título.

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Parágrafo único. Às mesmas sanções previstas neste título ficarão sujeitos, por
responsabilidade solidária, na forma prevista no § 1º do art. 74 da Constituição Federal,
os responsáveis pelo controle interno que, comprovadamente, tomarem conhecimento
de irregularidade ou ilegalidade e delas deixarem de dar imediata ciência ao Tribunal.

CAPÍTULO II
DAS MULTAS

Art. 238. Quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, concedido o
direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ainda o Tribunal aplicar ao responsável
multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, conforme
estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.714, de 2003.
Art. 239. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 28.612,80 (vinte e oito mil,
seiscentos e doze reais e oitenta centavos), nos termos do caput do art. 3º da Lei nº
3.714, de 2003, concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo o valor
atualizado na forma prescrita em seu § 3º, aos responsáveis por contas e atos adiante
indicados, observada a seguinte gradação:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, no valor compreendido entre
cinco e cem por cento do montante definido no “caput”, quando comprovada qualquer
das seguintes ocorrências:
a) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial; ou
b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no valor compreendido
entre cinco e cem por cento a que se refere o “caput”;
III - ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive decorrente de editais de licitação,
de que resulte ou possa resultar dano ao erário, no valor compreendido entre cinco e
cem por cento do montante referido no “caput”;
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência, no valor
compreendido entre cinco e cinqüenta por cento do montante a que se refere o “caput”;

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V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, no valor
compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante definido no “caput”;
VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias
realizadas pelo Tribunal, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do
montante referido no “caput”; e
VII – descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do
Plenário, no valor compreendido entre cinco e cinqüenta por cento do montante a que
se refere o “caput”.
§ 1º Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até um
terço, não podendo extrapolar o limite fixado no “caput”.
§ 2° O valor estabelecido no “caput” será atualizad o, periodicamente, nos termos do §
3º do art. 3º da Lei nº 3.714, de 2003, por Resolução da Presidência do Tribunal, com
base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do
município.
§ 3º Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com
fundamento nos incisos IV, V, VI ou VII, o Tribunal poderá revê-la, de ofício, diminuindo
seu valor ou tornando-a sem efeito.
§ 4º O Tribunal deverá, antes da decisão de cominação de multa com fundamento nos
incisos IV, V, VI ou VII, comunicar a autoridade responsável acerca da possibilidade de
aplicação das sanções da Lei nº Lei 3.714, de 2003.
Art. 240. A decisão de que resulte cominação de multa indicará o nome do
responsável, o dispositivo legal ou regulamentar infringido, a decisão ou prazo
descumpridos e o valor da multa.
Parágrafo único. O Tribunal levará em conta na fixação da multa, in casu, entre outras
condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do
servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.
Art. 241. O responsável será notificado, na forma do art. 179, para efetuar o
recolhimento da multa, com recursos próprios, ao Tesouro municipal e comprovar ao
Tribunal.
Art. 242. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, quando paga após o
vencimento, será atualizado monetariamente, na data do efetivo pagamento, e
acrescidas dos juros moratórios, na forma do art. 4º da Lei nº 3.714, de 2003.
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CAPÍTULO III
DAS OUTRAS SANÇÕES

Art. 243. O Tribunal, por maioria absoluta dos seus membros, poderá, cumulativamente
ou não, com as sanções previstas nos arts. 238 e 239, recomendar o afastamento do
servidor, responsável pela prática dos atos irregulares, do exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal,
respeitado o princípio da harmonia e independência entre os poderes.

TÍTULO VII
DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 244. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a
requerimento da Procuradoria Especial, poderá recomendar, cautelarmente, o
afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que,
prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de
auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu
ressarcimento.
Parágrafo único. Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente
que deixar de atender à recomendação prevista no “caput”.
Art. 245. O Tribunal poderá, ouvida a Procuradoria Especial, solicitar à Procuradoria
Geral do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam
jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto judicial dos bens dos responsáveis
julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua
restituição.
Art. 246. O Plenário ou o Presidente, nas hipóteses dos arts. 27 e 76, § 1, em caso de
urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de
ineficácia da decisão de mérito, poderá adotar medida cautelar, com ou sem a prévia
oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do
procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão
suscitada, nos termos do art. 220.

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§ 1º O despacho do Presidente, de que trata o “caput”, será submetido ao Plenário na
forma prevista no art. 27.
§ 2º Se o Presidente entender que antes de ser adotada a medida cautelar deva o
responsável ser ouvido, o prazo para a resposta será de até cinco dias úteis.
§ 3º A decisão do Presidente que adotar a medida cautelar determinará também a
oitiva da parte, para que se pronuncie em até quinze dias, ressalvada a hipótese do §
2º.
§ 4º Nas hipóteses tratadas no “caput”, as devidas comunicações do Tribunal e,
quando for o caso, a resposta do responsável ou interessado poderão ser
encaminhadas por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com
confirmação de recebimento, com posterior remessa do original, no prazo de até cinco
dias, iniciando-se a contagem do prazo a partir da mencionada confirmação do
recebimento.
§ 5º A medida cautelar de que trata o “caput” pode ser revista de ofício.

TÍTULO VIII
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 247. Em todos os processos submetidos ao Tribunal, será assegurada às partes
ampla defesa, na forma prevista neste Regimento.
Art. 248. Das decisões proferidas pelo Tribunal cabem recursos de:
I - embargos de declaração;
II - reconsideração;
III – revisão; e
IV – agravo.
Art. 249. No recurso, dirigido ao Presidente, exporá a parte as razões que justifiquem o
pedido de nova decisão.
Art. 250. Protocolizado o recurso, o Presidente distribuirá para ser relatado por Relator
diverso, salvo o de embargos de declaração que será encaminhado ao prolator da
decisão originária.
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Parágrafo único. Se oferecido fora do prazo, o Presidente poderá indeferir, de plano, o
recurso, salvo se considerar presentes fatos novos.
Art. 251. O recurso poderá, a critério do Relator, ser encaminhado para manifestação
do corpo instrutivo, a respeito da tempestividade, cabimento e mérito do recurso, sendo
obrigatória a oitiva da Procuradoria Especial em todos os recursos.
§1º O Relator poderá deixar de encaminhar os autos à Procuradoria Especial,
solicitando sua manifestação oral na sessão de apreciação quando, nos recursos,
apresentar ao Plenário proposta de:
I – não-conhecimento;
II – correção de erro material; e
III – evidente conteúdo de baixa complexidade que não envolva o mérito.
§ 2º Entendendo conveniente, o representante da Procuradoria Especial pedirá vista
dos autos, para apresentação de parecer ao Relator, no prazo de cinco dias úteis.
Art. 252. O Relator do recurso, após a elaboração do relatório, remeterá o processo ao
Revisor, devendo, quando colocado em pauta, o Plenário decidir, preliminarmente,
acerca da admissibilidade do recurso.
Art. 253. Têm legitimidade para interpor recursos:
I - a Administração;
II - a Procuradoria Especial;
III - os responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pelas decisões; e
IV - todos quantos, a juízo do Tribunal, comprovarem legítimo interesse na decisão.
Art. 254. Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado
por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no
que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos
fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
Art. 255. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu
interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 133, devendo a questão
ser avaliada no juízo de admissibilidade.
Art. 256. Nos recursos interpostos pela Procuradoria Especial, é necessária a
instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento
de contra-razões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação
do responsável.
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Art. 257. Havendo partes com interesses opostos, a interposição de recurso por uma
delas enseja à outra a apresentação de contrarazões, no mesmo prazo dado ao
recurso.
Parágrafo único. Se o Plenário negar provimento ao recurso, o responsável recolherá o
débito ou a multa atualizados, no prazo de trinta dias, contados da publicação da
decisão.

CAPÍTULO II
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 258. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão recorrida
contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o
Tribunal.
§ 1° Os embargos de declaração podem ser opostos po r escrito, dentro do prazo de
cinco dias, contados na forma prevista no art. 149, com a indicação do ponto
contraditório, obscuro ou omisso.
§ 2° Os embargos de declaração interrompem os prazo s para cumprimento da decisão
embargada e para interposição dos demais recursos previstos no art. 248.

CAPÍTULO III
DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 259. Cabe recurso de reconsideração das decisões em processos de:
I – atos sujeitos a registro e a fiscalização de atos e contratos;
II – fiscalização que impuserem multas, ou determinarem outras sanções em
decorrência de infração da legislação ou de norma estatutária, ou pelo descumprimento
de prazos, diligências e outros atos processuais;
III – prestação ou tomada de contas, inclusive a especial; e
IV - consulta, denúncia, representação e outros concernentes a sua competência
fiscalizatória.

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Art. 260. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, poderá ser
formulado por escrito uma só vez, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma
prevista no art. 149.

CAPÍTULO IV
DO RECURSO DE REVISÃO

Art. 261. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal, de natureza
similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, interposto por escrito e uma só vez,
dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no art. 149 e fundar-se-á:
I - em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;
II - em evidente violação literal da lei;
III - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a
decisão recorrida;
IV - na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida; e
V – na falta de citação do responsável, quando da decisão.
§ 1º A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e
qualquer erro ou engano apurado.
§ 2º Se os novos elementos que deram ensejo ao recurso de revisão puderem conduzir
ao agravamento da situação do responsável ou à inclusão de novos responsáveis, será
assegurado o contraditório.

CAPÍTULO V
DO AGRAVO

Art. 262. De despacho decisório do Presidente do Tribunal, desfavorável à parte, e da
medida cautelar adotada com fundamento no art. 246 cabe agravo, no prazo de cinco
dias, contados na forma do art. 149.
§ 1º Interposto o agravo, o Presidente do Tribunal poderá reformar o seu despacho ou
submeter o feito à apreciação do Plenário para apreciação do mérito do processo.

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§ 2º Se o despacho agravado for do Presidente do Tribunal, o julgamento será, nos
termos deste Regimento, presidido por seu substituto, computando-se o voto do
presidente agravado.
§ 3º Caso a decisão agravada seja do Tribunal, o Relator do agravo será o mesmo que
já atuava no processo ou o redator da decisão recorrida, se este houver sido o autor da
proposta de medida cautelar.
§ 4º A critério do Presidente do Tribunal, conforme o caso, poderá ser conferido efeito
suspensivo ao agravo.

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 263. Os relatórios anuais e trimestrais de suas atividades serão encaminhados pelo
Tribunal à Câmara Municipal nos prazos de até sessenta dias e de até noventa dias,
respectivamente, após o vencimento dos períodos correspondentes.
Parágrafo único. Os relatórios conterão, além de outros elementos, a resenha das
atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos
de fiscalização a cargo do Tribunal.
Art. 264. As atas das sessões do Tribunal serão publicadas sem ônus no Diário Oficial
do Município e terão os efeitos de prova hábil para todos os fins de direito.
Art. 265. O Tribunal terá as seguintes publicações:
I – atas das sessões plenárias;
II – Revista do Tribunal de Contas do Município;
III – Súmula da Jurisprudência;
IV – Regimento Interno; e
V – outras de interesse do sistema Tribunais de Contas e da sociedade.
Art. 266. Para a finalidade prevista no art. 1°, I, “g” e no art. 3°, ambos da Lei
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribun al enviará à Justiça Eleitoral, em
tempo hábil, o nome dos responsáveis que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas julgadas irregulares em decisão definitiva e irrecorrível,
nos cinco anos imediatamente anteriores à realização da eleição.

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Art. 267. O Tribunal poderá firmar convênios e acordo de cooperação com os Tribunais
de Contas de outros Países, da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município,
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
§ 1º Os acordos de cooperação aprovados pelo Plenário serão assinados pelo
Presidente do Tribunal, na forma estabelecida no inciso XXXIX do art. 26.
§ 2º O Plenário poderá delegar ao Presidente a competência para aprovar os acordos
de que trata o caput, nos termos e limites que estabelecer no ato de delegação.
Art. 268. O Tribunal poderá acompanhar, a título de colaboração, quando envolvidas
parcelas de mais de um ente da federação, o recebimento e aplicação de recursos
repassados pela União ou Estado ao Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres.
Art. 269. O Tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá
requisitar aos órgãos e entidades municipais, sem quaisquer ônus, a prestação de
serviços técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente
estabelecido, na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 82, de 2007.
Art. 270. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas
processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica.

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