GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 640

DE

11

DE

MARÇO

DE 2008.

"Cria cargos comissionados e funções dc&
confiança na Estrutura da Casa Civil dos
Governo do Estado, e dá outras providências", s

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

§

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

s

Art Io Ficam criados cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Casa Civi(§
do Governo do Estado de Roraima, em acréscimo aos existentes.

***

Art 2o Os cargos comissionados e funções gratificadas criados no art. Io, constam do Anexo
Único desta Lei.
Art 3o Revoga-se o Parágrafo único, do art. 14, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005.

Art 4o Nos termos da Lei, a estrutura organizacional da Casa Civil será ajustada, por meio
de Decreto Governamental, especialmente em relação ao apoio às Secretarias de Estado Extraordinárias,
bem como às suas respectivas unidades organizacionais, programas, projetos e atividades.

Art 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do Poder Executivo.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de

março

JOSÉ DE ANCfflflTA JÚNIOR

Governador áo Estanode Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2008.


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 640

DE 11

DE

MARÇO

DE 2008.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DECONFIANÇA ACRESCIDAS NA
CASA CIVDL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Valor (R$)

Total (R$)

01

7.807.59

7.807.59

CONSULTOR TÉCNICO I

03

5.350.00

16.050.00

CNETS U

CONSULTOR TÉCNICO II

03

3.210.00

9.630.00

CNESI

GERENTE DE PROJETO I

03

4.586. 57

13.759.71

CNESIU

GERENTE DE PROJETO II

03

3.210.00

9.630.00

CNES IV

GERENTE DE PROJETO III

05

2.500.00

12.500.00

Quantidade

Código/ padrão

Cargos

SUBSIDIO

DIRETOR-GERAL DA CASA DO CIDADÃO

CNETS I

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
PABX: (95)4623-1410 • Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

18

-

69.377,30