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13-H0U-2812 88:54 800886 1/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

869

DE 13

DE

NOVEMBRO

DE 2012.

"Altera
dispositivos
normativos
da
Lei n° 431/2004, que "Declara área turística no
Estado de Roraima, e dá outras providências"."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. Io, da Lei n° 431/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io São declaradas como áreas de exploração turística no Território Estadual o
Monte Roraima, a Serra Grande, o Lago do Caracaranã, as Cachoeiras de Uiramutã e a Serra do
Tepequém." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de

novembro

JOSÉ DE7 ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Ronilson-9/11/2012 18:12:48

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2012.