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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.926

, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda

Pública

Estadual

Imposto

sobre

a

relacionados

Propriedade

de

com

o

Veículos

Automotores, REFAZ - IPVA.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual

relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (REFAZ-IPVA), cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os

espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

§ Io. O REFAZ-IPVA não alcança os parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro
de 2011.

§ 2°. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no
programa, com todos os acréscimos legais vencidos, previstos na legislação vigente na data dos
respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2°. A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual
relacionado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores REFAZ-IPVA contemplará os benefícios abaixo enumerados:

1- redução da multa e dos juros de mora; e
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente.

Art. 3o. Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que
se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda
corrente, até 31 de janeiro de 2013.
Art. 4°. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao REFAZ-IPVA dar-se-á mediante o
recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3o, dos valores contemplados com o
benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, será
disponibilizado por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet, no endereço eletrônico
www.sefin.ro.gov.br.

Parágrafo único. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ-IPVA, nem

implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do
seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3odesta Lei.
Art. 5o. Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos:

I - em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e,
de 70% (setenta por cento) dos juros de mora;


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ou judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições estabelecidas na
legislação tributária estadual.

Art. 10. O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à
restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 11. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos
disposições do artigo 9o, da Lei Federal n. 10.684, de 30 de maio de 2003.

no REFAZ-IPVA as

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124° da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


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II - em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%) (cinqüenta por cento) das
multas punitivas e moratórias e, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora; e
III - em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento)
das multas punitivas e moratórias e, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora.
§ Io. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II c III, do caput deste artigo não poderá
ser inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.

§ 2o. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser concedido, independente da existência de
parcelamentos anteriores celebrados.
Art. 6o. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários
advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa tributária serão aplicados sobre o valor final do
débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas nesta Lei, e poderão ser parcelados na mesma
quantidade de parcelas do parcelamento do crédito tributário.
Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido
separadamente, não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 7o. Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das
reduções previstas no artigo 5o desta Lei, o crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado
monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado
monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

§ Io. O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do caput
deste artigo, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 2o. Os juros vincendos serão contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o
mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidindo sobre os juros vencidos.
§ 3o. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais, previstos na
legislação de regência do IPVA no Estado de Rondônia.
Art. 8o. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado
descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária,
quando ocorrer:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; e

II - a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos,
em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se
na cobrança do débito remanescente.

Art. 9o. A adesão ao REFAZ-IPVA implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável,
dos créditos tributários neleincluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo