DECRETO N° 21018 DE 30 DE JANEIRO DE 2002
Delega competência à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ações efetivas que busquem
através do esporte e do lazer, a inclusão social, principalmente, dos mais jovens,
objetivando diminuir os índices atuais da violência e evasão escolar;
CONSIDERANDO o art. 19 da Lei n.° 3.341, de 28 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica delegada a responsabilidade e competência à Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, para administração e gerência das unidades e dos programas
esportivos e de lazer, nas comunidades Vila Pinheiros, Maré, Morro dos Prazeres,
Boa Esperança, Parque Royal, Andaraí, Divinéia, Parque São Sebastião, Vidigal,
Ladeira dos Funcionários, Morro da Fé, Mangueira, Chácara do Céu e Grotão
abrangidas pelo projeto Favela-Bairro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2002