DECRETO Nº 38051

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante dos processos administrativos 07/005.543/2013,
07/005.544/2013 e 07/005.545/2013.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
situados nos seguintes endereços:
• Rua Eufrásio Borges com Rua Maria Luiza, s/nº - Lote 1 a 4 PAL 18.781, no bairro
Lins de Vasconcelos;
• Rua Cachoeirinha, s/nº, lote 4 do PAL 25.864, no bairro Lins de Vasconcelos;
e
• Rua Luiza Vale, 157, casa 1,2 e 3, acesso pela Avenida Dom Hélder Câmara, 3.643,
Maria da Graça.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos 37.537, 37.538 e 37.539, de 13 de agosto de
2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.11.2013

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