DECRETO Nº 34871

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação de atos
administrativos na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a publicação de atos normativos da Administração Direta e Indireta
que regulamentem matérias relacionadas às especificações de categorias funcionais,
bem como acerca de vantagens específicas, sem prévia autorização do Prefeito.
Parágrafo único. Exclui-se deste Decreto a regulamentação prevista no Decreto nº
33.813, de 18 de maio de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2011 - 447° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.12.2011

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