DECRETO RIO Nº 47006

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Declara de interesse desportivo e turístico do
Município do Rio de Janeiro a 7ª Edição do Rio
Open.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser objetivo desta Administração Municipal incentivar a realização de
eventos esportivos de caráter internacional no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o evento Rio Open 2020, previsto para ocorrer no período de 15 a 23
de fevereiro de 2020, no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que eventos dessa natureza impactam positivamente na economia, na
sociedade e no ambiente dos locais que os sediam;

CONSIDERANDO a isenção da Taxa de Autorização de Publicidade prevista no inciso IX
do art. 127 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do
Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de enquadramento na isenção da Taxa de Autorização de Publicidade
prevista no inciso IX do art. 127 da Lei nº 691, de 1984 - Código Tributário do Município
do Rio de Janeiro, fica o evento Rio Open 2020 declarado de interesse desportivo e
turístico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D.O. RIO 17.12.2019

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