RESOLUÇÃO SMS Nº 4978,

DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta o inciso IV do art. 2º, da Lei nº 5.026, de
19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação
de entidades como Organizações Sociais e dá outras
providências com redação dada pelo art. 2º, da Lei nº
6.220,

de

03

de

julho de 2017 e dá outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos com vistas à
celeridade do trâmite administrativo;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, e suas
respectivas regulamentações;

CONSIDERANDO Deliberação COQUALI nº 167 de 15 de junho de 2021 da Comissão de
Qualificação das Organizações Sociais;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece requisitos específicos para que as pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, habilitem-se à qualificação
como Organização Social - OS, nos termos do inciso IV do art. 2º, da Lei nº 5.026, de 19
de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações
Sociais e dá outras providências, com redação dada pelo art. 2º , da Lei nº 6.220, de 3 de
julho de 2017, na forma do ANEXOS I desta Resolução.
§ 1º Os requerimentos de qualificação devem ser instruídos com a documentação que
trata a Lei 5.026, de 19 de maio de 2009, e sua regulamentação.
§ 2º Não serão recebidos na Secretaria Municipal de Saúde - SMS - requerimentos de
qualificação organizados em formato distinto ao disposto nesta Resolução e todos os
1


documentos apresentados devem estar disponíveis para consulta publica no sitio
eletrônico da instituição.
§ 3º Havendo necessidade de maior número de células para o preenchimento dos
formulário em anexo, o modelo poderá ser editado.
Art. 2º A entidade que pleitear qualificação como OS na área da saúde deverá, ainda,
comprovar, na forma disposta no inciso IV do art. 2º, da Lei nº 5.026 de 2009, ter em seus
quadros, no mínimo:
I - um profissional responsável técnico médico, detentor do respectivo cartão de anotação
de responsabilidade técnica, emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da
sede da instituição;
II - um profissional responsável técnico de enfermagem, detentor do respectivo cartão de
anotação de responsabilidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem do
Estado da sede da instituição.
§ 1º As informações previstas nos incisos deste artigo deverão estar de fácil acesso,
divulgadas no sítio eletrônico da instituição.
§ 2º Os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão possuir graduação de
nível superior há no mínimo dez anos e experiência mínima de cinco anos em gestão de
atividades de saúde.
§ 3º A comprovação da experiência dos profissionais previstos no caput deste artigo
deverão ser feitas através de apresentação de currículo da plataforma lattes no qual
deverá constar a carga horária, tipo vinculo e o tempo de atuação na instituição.
Art. 3º A SMS agendará data para a realização de visita técnica a instituição para
verificação in loco do preenchimento dos requisitos para qualificação como OS, nos
termos do §1º do art. 2º da Lei nº 5.026 de 2009 e sua regulamentação.
Art. 4º O requerimento de qualificação será autuado em processo administrativo próprio e
analisado à luz do ANEXOS I, da presente Resolução.
§1º Concluída a aferição documental que trata o caput deste artigo, bem como a
verificação in loco à sede ou filial da entidade requerente, os autos serão encaminhados
Comissão de Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI, na forma do Decreto nº
48.763, de 16 de abril de 2021.
§ 2º Na hipótese do requerimento ser indeferido e/ou baixado em diligência, a instituição
postulante terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, após a sua
notificação, para o cumprimento das exigências ou apresentação por escrito de pedido de
2


reconsideração da decisão, ensejando novo encaminhamento dos autos à Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias sem apresentação do pedido de reconsideração ou
cumprimento das exigências, o requerimento de qualificação será remetido a COQUALI
com sugestão de indeferimento e arquivamento do processo.
§ 4º Nos termos do art. 4º, § 7º, do Decreto 30.780, de 02 de junho de 2009, a requerente,
cujo pleito for indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo,
desde que atendidas às normas constantes da Lei nº 5.026, de 2009, e sua
regulamentação, o qual será autuado como novo processo administrativo.
Art. 5º Fica estabelecido o Anexo I, quais sejam:
ANEXO I - HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
(MODELO) este histórico e toda a documentação apresentada deve estar no sitio
eletrônico da instituição atualizado e de fácil acesso para consulta pública;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas
as Resoluções em sentido contrário, e ab-rogada a Resolução SMS nº 3890, de 07 de
fevereiro de 2019.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021.

DANIEL SORANZ

D. O RIO 12.08.2021
Republ. em 13.08.2021

3


ANEXO I

Histórico da Instituição (MODELO) DECLARAÇÃO DE VERACIDADE - PEDIDO DE
QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE

Ref.: Instituição:________________________________________________
CNPJ: ______________________

Declaro para os fins do disposto na Lei 5.026, de 19 de maio de 2009, e sua
regulamentação, que as informações contidas na presente listagem bem como todos os
documentos a seguir listados são verdadeiros:

___________________________
Assinatura

Breve Histórico da Instituição Requerente
Nome da Ação/
Projeto/Programa
realizado e/ou em
andamento na Área

Período de
Vigência

Descrição das
Ações/Atividades
Desenvolvidas

de Saúde

4

Numeração da

Entidades/
Entes

Documentação

Federativos Comprobatória
Parceiros

Folha na
Documentação
a ser entregue
a