RESOLUÇÃO PGM Nº 784

DE 10 DE OUTUB RO DE 2014

Aprova as minutas-padrão anexas de Termo
de Doação com Transferência do Direito de
Construir e de Termo de Potencial Construtivo
Transferível

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que
consta do processo nº 02/000.603/2014, e

CONSIDERANDO que disposto no Decreto nº 38.646, de 5 de maio de 2014, que
regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de
abrangência da Operação Urbana Consorciada –OUC Parque Natural Municipal da
Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar nº 133, de 30 de dezembro de 2013

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do art. 6º, inciso IX, da Lei Complementar nº 132/2013, ficam
aprovadas as minutas-padrão anexas.
Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2014.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 13.10.2014

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MINUTA PADRÃO Nº 15

TERMO Nº /XXXX – F/SPA

TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM TRANSFERENCIA DO DIREITO DE
CONSTRUIR LAVRADO ENTRE: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E 2)
__________________________________________

Aos ___ (___________) dias do mês de ________ de 20__, na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I - 7º andar,
presentes: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado simplesmente
MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito (nome),
(nacionalidade), (estado civil), portador da carteira de identidade n° ______e inscrito no
CPF/MF sob o n°_______, residente e domiciliado leg almente na Rua __________,
bairro

______,

nesta

cidade

do

Rio

de

Janeiro

e

2)

______________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º______________,
com sede

em_________________________, doravante designada simplesmente

PROPRIETÁRIO DOADOR, neste ato representado por (nome), (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº___________, expedida
pelo ____, inscrito no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado
_____________________, na cidade __________,tendo em vista o decidido e a
aprovação do Excelentíssimo Senhor Prefeito em despacho exarado em ___/___/___,
à fl. ____ do processo Nº _________________, publicado em __/___/20__, é assinado,
perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE DOAÇÃO COM
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, com as seguintes cláusulas e
condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O PROPRIETÁRIO DOADOR é o único e exclusivo senhor e
legítimo possuidor do imóvel situado, nesta cidade, na Rua ________ (ENDEREÇO
COMPLETO DO IMÓVEL), inscrição imobiliária n° _____ , melhor descrito e
caracterizado na matrícula nº ____ do __º Ofício de Registro de Imóveis, havida pelo
PROPRIETÁRIO DOADOR por compra feita de _______, nos termos da escritura
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lavrada no Cartório do ____ Tabelião de Notas do Rio de Janeiro, livro _____, fls.____,
em __/__/___, registrada sob o n.º _____, em __/__/__, na matrícula _____, no ___
Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, com os seguintes limites e
metragens:____________________________
CLÁUSULA SEGUNDA- O PROPRIETÁRIO DOADOR declara que possui outros bens
e meios necessários à sua subsistência e que, por este TERMO e na melhor forma de
direito, de sua livre e espontânea vontade DOA, como de fato doado tem, ao
MUNICÍPIO, o imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira supra, pelo que,
desde já, lhe cede e transfere toda a posse, domínio, ação e direito que até esta data
exercia, ficando o MUNICÍPIO, desde já, imitido em sua posse, não só por força deste
TERMO, como também em razão da cláusula constituti, renunciando a DOADORA a
qualquer crédito que porventura tenha com relação ao Imóvel.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O PROPRIETÁRIO DOADOR promete fazer o presente
termo sempre bom, firme, valioso na forma da lei, por si e seus sucessores, sendo a
presente doação feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer ônus judicial
ou extrajudicial e cláusula restritiva, inclusive usufruto, hipoteca legal ou convencional.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O PROPRIETÁRIO DOADOR, para fazer esta Doação,
declara que possui patrimônio suficiente para garantir a sua solvência nos termos
exigidos por lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel descrito na cláusula primeira está inserido na área
de abrangência da Operação Urbana Consorciada –OUC Parque Natural Municipal da
Barra da Tijuca instituída pela Lei Complementar nº 133, de 30 de dezembro de 2013,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 38.646, de 05 de maio de 2014, que autoriza
o Poder Executivo a receber em doação os imóveis destinados à implantação do
Parque Natural Municipal, bem como lavrar o TERMO de potencial construtivo
transferível com o proprietário doador, tudo conforme foi examinado e decidido no
processo administrativo nº ____________.
CLÁUSULA QUARTA - Declara mais o PROPRIETÁRIO DOADOR, expressamente e
sob pena de responsabilidade civil e criminal, que inexistem ações judiciais
relacionadas à posse, usucapião, penhoras, hipotecas, outras garantias reais ou ônus
que recaiam sobre o imóvel, inclusive de natureza trabalhista ou de dívidas com a
União, Estados e Municípios, bem como não há contra ele, PROPRIETÁRIO DOADOR,
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nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais, reipersecutórias e de ônus reais
incidentes sobre o imóvel objeto do presente.
PARÁGRAFO ÚNICO– Havendo qualquer espécie de procedimento judicial ou
administrativo em face do Município, referente ao imóvel descrito na Cláusula Primeira,
o PROPRIETÁRIO DOADOR desiste, expressamente, do mesmo, renunciando a
qualquer condenação eventualmente imposta ao Município, incluindo o ônus da
sucumbência.
CLÁUSULA QUINTA- O PROPRIETÁRIO DOADOR apresentou os documentos legais
comprobatórios do atendimento das condições jurídico- pessoais indispensáveis à
lavratura do TERMO, nada constando com relação ao imóvel objeto deste Termo, e as
partes declaram terem pleno conhecimento dos documentos exigidos pela legislação
vigente, que foram apresentados e fazem parte do processo administrativo nº
____________________.
CLÁUSULA SEXTA – O PROPRIETÁRIO DOADOR declara estar ciente e plenamente
de acordo com a avalição do potencial construtivo transferível em _____m², e
RENUNCIA, neste ato, a toda e qualquer impugnação ou contestação, nas vias
administrativa e judicial, do Laudo SMU nº ____/20___, de fl.___ do processo nº
_______.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O PROPRIETÁRIO DOADOR poderá utilizar ou alienar
mediante instrumento público para utilização por terceiro, respeitada a quantidade
mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), o potencial indicado no caput desta
cláusula, a ser aplicado única e exclusivamente na área receptora indicada no artigo 7º
da Lei Complementar n.º 133/2013.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O PROPRIETÁRIO DOADOR declara estar ciente de que a
opção pela utilização ou alienação do potencial construtivo é de sua exclusiva
responsabilidade e sem qualquer vinculação com a doação do imóvel, descrito na
cláusula primeira, para a implantação do Parque Natural Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA- O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e
irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIETÁRIO DOADOR,
respondendo todos pela evicção de direito.
CLÁUSULA OITAVA- Para os efeitos fiscais, à presente doação é atribuída o valor de
R$_______________ (______reais), sendo que, de conformidade com a legislação
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vigente não incide o ITCMD- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação neste
ato, por gozar o Município de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI
da Constituição da República, bem como de isenção de emolumentos.
CLÁUSULA NONA – O presente Termo tem força de escritura pública conforme
parágrafo segundo do artigo 246 do Decreto 3.221/81 e correrão por conta do
PROPRIETÁRIO DOADOR as despesas com o registro do presente TERMO, perante o
Registro de Imóveis competente.
CLÁUSULA DÉCIMA - As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município. O MUNICÍPIO
providenciará a publicação, em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ficam as partes cientes de que o Foro da Comarca
da Capital do Estado do Rio de Janeiro é o competente para dirimir eventuais conflitos
entre elas, oriundos do presente TERMO.

As partes aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado
em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas. E para constar, foi o
presente lavrado às fls. _____ do Livro nº ___ Série ___ da Superintendência de
Patrimônio por mim,
_____________, matrícula _______________.

Rio de Janeiro, ________________.

________________________________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

___________________________________________
PROPRIETÁRIO DOADOR

TESTEMUNHAS:

1)______________________________ 2) __________
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MINUTA PADRÃO N.º 16

TERMO DE POTENCIAL CONSTRUÍDO TRANSFERÍVEL Nº

TERMO DE POTENCIAL CONSTRUÍDO TRANSFERÍVEL do imóvel situado na
___________________________,

na área de abrangência da Operação Urbana

Consorciada – OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, lavrado entre: 1)
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, 2) _____________________.

Aos dias __do mês de ____ de 20__, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - 11º andar,
Gabinete da ________________, presentes: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
adiante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por (nome)____,
(nacionalidade), (estado civil), portador da carteira de identidade nº________ e inscrito
no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado legalmente na________, nesta
cidade, 2) (nome) __________________________, neste ato designado simplesmente
PROPRIETÁRIO DOADOR, inscrito no CNPJ nº_______________, com sede em
_________________________, neste ato representado por _________ (qualificação
completa), domiciliado na ________________________, tendo em vista o decidido e a
aprovação do Excelentíssimo Senhor Prefeito em despacho exarado em ____/__/___,
à fl.___, publicado em __/__/___, do processo nº_____________ celebram, neste ato,
perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE POTENCIAL
CONSTRUÍDO TRANSFERÍVEL, com fulcro na Lei Complementar nº 133 de 30 de
dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 38.464 de 05 de maio de 2014, do
Município do Rio de Janeiro, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA: O PROPRIETÁRIO DOADOR mediante a celebração do Termo de Doação
de Imóvel com Transferência do Direito de Construir de Nº ___/20___, em __/___/___,
DOOU ao MUNICÍPIO o imóvel situado nesta cidade, na Rua ________ (ENDEREÇO
COMPLETO DO IMÓVEL), inscrição imobiliária n° _____ , melhor descrito e
caracterizado na matrícula nº ____ do __º Ofício de Registro de Imóveis, havida pelo
PROPRIETÁRIO DOADOR por compra feita de _______, nos termos da escritura
lavrada no Cartório do ____ Tabelião de Notas do Rio de Janeiro, livro _____, fls.____,
em __/__/___, registrada sob o n.º _____, em __/__/__, na matrícula _____, no ___
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Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, com os seguintes limites e metragens:
_________________
CLÁUSULA SEGUNDA- O imóvel descrito na cláusula primeira está inserido na área
de abrangência da Operação Urbana Consorciada –OUC Parque Natural Municipal da
Barra da Tijuca instituída pela Lei Complementar nº 133, de 30 de dezembro de 2013,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 38.646, de 05 de maio de 2014, que autoriza
o Poder Executivo a receber em doação os imóveis destinados à implantação do
Parque Natural Municipal, bem como lavrar o presente TERMO de potencial construtivo
transferível com o proprietário doador, tudo conforme foi examinado e decidido no
processo administrativo nº ____________.
CLÁUSULA TERCEIRA – O PROPRIETÁRIO DOADOR declara estar ciente e
plenamente de acordo com a avaliação do potencial construtivo transferível em
_____m², e RENUNCIA, neste ato, a toda e qualquer impugnação ou contestação, nas
vias administrativa e judicial, do Laudo SMU nº ____/20___, de fl.___ do processo nº
_______.
CLÁUSULA QUARTA - O PROPRIETÁRIO DOADOR poderá utilizar ou alienar
mediante instrumento público para utilização por terceiro, respeitada a quantidade
mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), o potencial indicado na cláusula
terceira, a ser aplicado única e exclusivamente na Área Receptora de Potencial
indicada no artigo 7º da Lei Complementar nº 133/2013.
CLÁUSULA QUINTA - O PROPRIETÁRIO DOADOR declara estar ciente de que a
opção pela utilização ou alienação a terceiro do potencial construtivo objeto do
presente termo é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, sem gerar quaisquer
ônus para o MUNICÍPIO e sem atrair qualquer vinculação com a doação do imóvel
descrito na cláusula primeira, que foi feita em caráter irrevogável e irretratável através
do Termo Nº /20___.
CLÁUSULA SEXTA – O presente Termo tem força de escritura pública conforme
parágrafo segundo do artigo 246 do Decreto 3.221/81 e correrão por conta do
PROPRIETÁRIO DOADOR as despesas com o registro do presente TERMO, perante o
Registro de Imóveis competente, condição indispensável para a sua validade e
eficácia.

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CLÁUSULA SÉTIMA- O PROPRIETÁRIO DOADOR apresentou os documentos legais
comprobatórios do atendimento das condições jurídico--pessoais indispensáveis à
lavratura deste TERMO e as partes declaram terem pleno conhecimento dos
documentos exigidos pelas legislações específicas aplicáveis, que foram apresentados
e fazem parte do processo administrativo nº ____________________________.
CLÁUSULA OITAVA - O MUNICÍPIO providenciará, por sua conta, a publicação do
presente TERMO, em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA NONA - As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro
instituído pela Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, pelo Estatuto da
Cidade, pela Lei Complementar nº133/13 e seu Decreto Regulamentador nº 38.464/14,
normas que o proprietário declara conhecer e a elas se sujeitar incondicional e
irrestritamente.
CLÁUSULA DÉCIMA- Ficam as partes cientes de que o Foro da Comarca da Capital
do Estado do Rio de Janeiro é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas,
oriundos do presente TERMO.

As partes aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado
em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas. E, para constar, foi o
presente lavrado as fls. ____ do Livro nº _____, por mim___________, matrícula ___, o
qual vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas.
Rio de Janeiro, _________________________

________________________________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

_________________________________________
PROPRIETÁRIO DOADOR

TESTEMUNHAS:
1)____________________

2) _______________________________
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