RESOLUÇÃO SMF Nº 3127

DE 04 DE MARÇO DE 2020

Dispõe

sobre

os

procedimentos

para

recebimento de créditos tributários do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL
não inscritos em dívida ativa, na hipótese que
menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 04/001.054/2019,

CONSIDERANDO que o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL prescinde do número do
sujeito passivo no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, entre outras informações,

CONSIDERANDO a legitimidade do recebimento, pela Secretaria Municipal de Fazenda,
do IPTU e da TCL não pagos após a data de seu vencimento,

CONSIDERANDO que a falta de recebimento da comunicação dos débitos de IPTU e
TCL pelo órgão competente para inscrição em Dívida Ativa não pode obstar o pagamento
desses débitos pelo interessado,

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 212 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, visa
a proteger o crédito tributário contra a prescrição,

CONSIDERANDO que o parcelamento suspende a contagem do prazo para prescrição do
crédito tributário, conforme disposto no inciso VI do art. 151 do Código Tributário
Nacional,

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CONSIDERANDO a vinculação da Administração Tributária ao recebimento dos créditos
tributários,

CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve zelar pela higidez dos créditos
tributários, sobretudo contra a prescrição,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de recebimento de
débitos relativos ao IPTU e à TCL não inscritos em Dívida Ativa em razão de exigências
não necessárias à formalização do lançamento, e

CONSIDERANDO a conveniência de que ato do próprio titular da pasta discipline os
procedimentos que estão sendo observados pelos diferentes órgãos que lhe são
subordinados,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o recebimento de débitos do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo TCL cuja inscrição em Dívida Ativa, após o envio da nota de débito, não tenha sido
efetivada em razão de exigências não necessárias à formalização do lançamento e que
não tenham sido superadas até o decurso do prazo previsto no inciso I do § 1° do art. 212
da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Art. 2° O recebimento dos débitos de IPTU e de TCL de que trata o art. 1º poderá se dar,
mediante requerimento do sujeito passivo, através de pagamento à vista ou de
parcelamento em, no máximo, oitenta e quatro parcelas iguais mensais.
§ 1º Caso se trate de débito inferior ao limite previsto no art. 6º do Decreto nº 45.491, de
17 de dezembro de 2018, somente será admitido o pagamento à vista.
§ 2º Será admitido, tanto para pagamento à vista como para parcelamento, requerimento
de terceiro interessado, assim entendido, para ambos os casos, aquele definido como tal
na Resolução SMF nº 3.047, de 15 de março de 2019.
§ 3º Nos casos do § 2º deste artigo e do § 3º do art. 3º, não poderá ser ultrapassado o
limite máximo de vinte e quatro parcelas.
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Art. 3º Os pedidos de parcelamento ou de emissão de guia para pagamento à vista
deverão ser efetuados por meio de formulário padrão em processo próprio e poderão ser
apresentados à Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou aos
titulares dos Serviços de Atendimento Integrado ao Contribuinte - SACs.
§ 1º Constando do pedido informações que permitam superar as exigências referidas no
art. 1º, tais informações deverão ser inseridas no cadastro, com vistas a permitir a
inscrição de débitos futuros em dívida ativa quando for o caso.
§ 2º No interesse da economia processual e a critério da autoridade recebedora dos
pedidos, os pedidos de pagamento à vista poderão ser reunidos em processo único.
§ 3º O pedido de parcelamento poderá ser apresentado por meio eletrônico.
Art. 4º Eventual solicitação de antecipação de parcelas será encaminhada à Gerência de
Cobrança do IPTU enquanto os SACs não tiverem acesso ao sistema informatizado
específico para sua operacionalização (DARM Micro).
Art. 5º Aplica-se aos casos de pagamento parcelado, no que não conflitar com esta
Resolução, o disposto na Resolução SMF nº 3.047, de 2019.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Resolução SMF nº 3.118, de 2020.

CÉSAR AUGUSTO BARBIERO

D.O. RIO 05.03.2020

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