ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 452 DE 13 DE JULHO DE 2004.

Institui o Vale Medicamento e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Antônio Mecias Pereira de Jesus,
nos termos do § 4o do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Vale Medicamento no
Estado de Roraima.

Art, 2o O Vale Medicamento é uma ajuda financeira a ser custeada peloPoder Público
Estadual, no valor mensal de R$ 50,00 (cinqüenta reais), destinado à aquisição de
medicamentos de uso contínuo.

Art. 3" Fará jus ao Vale constante da presente norma toda aquela família carente que
tenha dentre seus membros pessoas dependentes de uso contínuo de medicamentos e que
estejam sob acompanhamento médico, especialmente médico da família.
Art. 4o A Secretaria de Estado da Saúde, através do Programa "Médico da Família",
identificará as famílias carentes, bem como, os medicamentos a serem fornecidos, e ainda fará
publicar, trimestralmente, os atendimentos e as recomendações de acompanhamento.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. T Revogam-se as disposições em contrário.
A

Palácio Antônio Martins, 13 de julho de 2004.

ÍSUS
Presidente

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