LEI Nº 7368,

DE 12 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo
de assegurar a publicidade da Lei nº 13.882, de 2019, nas
instituições de educação básica de ensino e outros locais
congêneres no Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autora: Vereadora Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A campanha Cartaz Protetivo tem por objetivo implementar a legislação federal em
vigor e assegurar a publicidade da Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019, que assegura
a prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de
violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu
domicílio.
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput se refere à afixação obrigatória de
cartazes informativos preferencialmente nas secretarias e/ou coordenadorias, ou ainda
em locais congêneres destinados à realização das matrículas dos alunos na rede
municipal de ensino do Município.
Art. 2º A matrícula requerida em ambiente virtual deverá disponibilizar durante o
preenchimento do cadastro e/ou formulário um campo específico de enquadramento do
direito de preferência na matrícula dos dependentes de mulher vítima de violência
doméstica e/ou familiar.
§ 1º Sem prejuízo do ícone específico durante o cadastro do aluno, o setor responsável
deverá disponibilizar ainda o campo específico para que a genitora ou a responsável do
dependente possa fazer o carregamento e o envio pela rede mundial de computadores do
registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso
para fins de comprovação da situação de violência ensejadora do direito de preferência.
§ 2º Será assegurado o sigilo de todas as informações cadastrais, assim como dos
documentos inseridos durante o cadastro, conforme disposto pelo § 8º da Lei nº 13.882,
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de 2019, para garantir a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar e a
seus dependentes.
Art. 3º O cartaz protetivo poderá ser fixado no sítio eletrônico da Prefeitura ou de outro
órgão responsável pelas matrículas nas instituições de educação básica do Município,
assegurando a posição de destaque na página, para que possa esclarecer eventuais
dúvidas e evitar erros no preenchimento do requerimento de matrícula e/ou transferência.
Art. 4º O Cartaz Protetivo disporá cumulativamente das seguintes informações:
I - a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular
seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou
transferi-los

para

essa

instituição,

mediante

a

apresentação

dos

documentos

comprobatórios do registro de ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e
familiar em curso, conforme o art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
incluído pela Lei nº 13.882, de 2019;
II - serão sigilosos os dados da vítima e de seus dependentes matriculados ou
transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e
aos órgãos competentes do Poder Público, conforme o art. 9º, § 8º da Lei nº 11.340, de
2006, incluído pela Lei nº 13.882, de 2019;
III - se não houver vaga, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras
medidas, determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação
básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição,
independente da existência de vaga, conforme o art. 23, V, Lei nº 11.340, de 2006,
incluído pela Lei nº 13.882, de 2019.
Art. 5º O Cartaz Protetivo na modalidade impressa deverá conter as mesmas informações
do art. 4º desta Lei, e deverá ser afixado nas secretarias e/ou coordenadorias de todas as
creches e escolas municipais de educação básica do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.05.2022

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