ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.906, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2008)
Altera dispositivos da Lei nº 11.291, de 23 de
dezembro de 1998 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - À exceção dos cargos de Auxiliar de Encaminhamento e Registro,
Fotogravador, Operador de Máquina de Contabilidade, Operador Litográfico, Operador
Litográfico Auxiliar, Paginador, Transportador e Transportador Auxiliar, ficam incorporados
definitivamente aos quadros de cargos em comissão e funções gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado os demais cargos constantes do Anexo III da Lei nº
11.291, de 23 de dezembro de 1998, a serem extintos à medida que vagassem, ainda providos à
data de publicação desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos a que se refere o “caput”, a serem incorporados
definitivamente aos quadros de cargos em comissão e funções gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, ficam incluídos no quadro de cargos da Secretaria
do Tribunal de Justiça constante do art. 9º da Lei nº 11.291/1998.
Art. 2º - Fica criado e incluído no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Secretaria do Tribunal de Justiça, constante do art. 9º da Lei nº 11.291/1998, 1
(um) cargo de Diretor Financeiro, código 1.2.11.
Art. 3º - Ficam transformados os cargos de Subdiretor-Geral Administrativo e
Subdiretor-Geral Judiciário, códigos 1.2.11, constantes do art. 9º da Lei nº 11.291/1998,
respectivamente, em cargos de Diretor Administrativo, código 1.2.11, e Diretor Judiciário,
código 1.2.11.
Art. 4º - Aos cargos a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei fica atribuída gratificação
de representação no percentual de 17% (dezessete por cento), calculada na forma do art. 20 da
Lei nº 11.291/1998.
Art. 5º - Fica extinto 1 (um) cargo de Assessor de Planejamento, código 3.2.11,
constante do art. 9º da Lei nº 11.291/1998.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.

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FIM DO DOCUMENTO

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