RESOLUÇÃO SMAC Nº 44

DE 11 JUNHO DE 2021.

Estabelece procedimentos a serem executados no
Programa Adote Rio.

relativo aos Bens Públicos

situados em Unidades de Conservação da Natureza
sob tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
da Cidade, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização administrativo prévio à formalização de
adoção de bens e áreas públicas do Município do Rio de Janeiro sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.160 de 29 de outubro de 2020, em seu art. 9º, dispõe
sobre a documentação a ser apresentada por pessoa física ou jurídica interessada na
adoção dos bens públicos situados em Unidades de Conservação da Natureza sob tutela
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 48.160 de 29 de outubro de 2020, em seu art. 13,
dispõe sobre a instalação obrigatória de placas indicativas da parceria do adotante com o
poder público decorrente da celebração de Termo de Adoção.
RESOLVE:

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica interessada na Adoção de bens públicos, sob tutela
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, de que trata esta Resolução,
deverá solicitar avaliação do pretendido em processo próprio, junto a SMAC, através de
formulário de requerimento, conforme modelo do Anexo I.
§ 1º Para abertura do processo, o requerente deverá apresentar, junto com o formulário de
requerimento, os seguintes documentos, sem prejuízo de outras que lhe vierem a ser
solicitadas, a critério da Administração:
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I - Carta de intenção, explicitando quanto ao interesse na manutenção ou implantação de
projeto de requalificação;
II - Cópia de documento de identificação do pretendente a adoção, de acordo com a sua
natureza jurídica:
a) Empresa privada: cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do contrato
ou estatuto social, da Ata de assembleia de eleição, se for o caso, do Conselho de
Administração e da Diretoria, do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física
- CPF, dos representantes legais;
b) Condomínio, clube ou associação: cópias do CNPJ, do estatuto da instituição, do
documento de identidade e do CPF do síndico, diretor ou presidente e da ata da assembleia
que o nomeou;
c) Pessoa física: cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante de
residência;
III - Planta de situação contendo o polígono com os limites da área pretendida, além da
indicação da área total em metros quadrados, acompanhada de mídia digital contendo o
polígono formato shapeile ou dwg georreferenciados com informação do Datum (SAD69 ou
Sirgas 2000) para compatibilização com a base de dados da Prefeitura;
IV - Projeto proposto, a ser submetido a avaliação e aprovação da SMAC/GUC, para
posterior realização de intervenção na área a ser adotada, contendo:
a) Introdução;
b) Definição e descrição da área pretendida;
c) Objetivos da adoção, se restrito à manutenção ou conservação e/ou se para implantação
de novo projeto e demais serviços ou obras;
d) Atividades previstas;
e) Metodologia a ser aplicada;
f) Resultados esperados;
g) Cronograma das atividades.
§ 2º A documentação acima citada para formalização da solicitação de adoção deverá ser
protocolada na sede da SMAC, Rua Afonso Cavalcante, 455, 12 andar, Centro, Rio de
Janeiro – RJ.

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§ 3º O projeto proposto pelo adotante, aprovado pela SMAC/GUC e implantado, será
incorporado à carteira de projetos públicos, mediante expressa cessão de seu direito autoral,
podendo o poder público alterá-lo sem previa autorização.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se como bens públicos sob tutela da SMAC
as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza - SNUC.
Art. 3º A formalização da adoção ocorrerá por meio da assinatura de Termo de Adoção entre
o particular, denominado adotante, e a SMAC, onde ficarão estabelecidas o objeto da
parceria e as atribuições das partes.
Parágrafo único. O Termo de Referência, anexo ao Termo de Adoção, deverá conter a
descrição dos serviços pactuados, a serem executados pelo adotante, bem como a
periodicidade e a orientação quanto aos procedimentos. Este deverá seguir as
recomendações do Plano de Manejo, quando houver.
Art. 4° Fica vedada a adoção de bens públicos, situados em Unidades de Conservação da
Natureza sob tutela da SMAC, nas seguintes hipóteses:
I - Quando o adotante possuir auto de infração ativo por dano ambiental;
II - Quando a adoção caracterizar conflito de interesses;
III - Quando o descrito no projeto pretendido para adoção estiver em desacordo com o
previsto no Plano de Manejo ou ato de criação da Unidade de Conservação;
IV - Quando o adotante estiver inserido em UC e a área ocupada por este estiver em
desacordo com o previsto no Plano de Manejo ou ato de criação da Unidade de
Conservação;
V - Quando a adoção puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou
potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que
venham a torná-las antieconômicas;
VI - Quando a adoção proposta estiver em desacordo com o SNUC (Lei n° 9.985/200) e
com o Decreto Federal n° 4.340/2002;
VII - Quando a adoção ocasionar utilização privativa ou exploração comercial do bem
público;
VIII - Quando o adotante estiver em débito com a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os impedimentos de que tratam os incisos I, III e VII do caput serão
aplicados à pessoa física ou jurídica.
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Art. 5º A proposta de adoção, em especial o projeto de adoção proposto, deverá ser
avaliado e aprovado por três técnicos da SMAC/GUC, sendo um destes o gestor da
Unidade de Conservação onde a área proposta para adoção estiver inserida.
Art. 6º Torna-se obrigatória ao adotante a instalação de placas indicativas nos bens públicos
adotados, sob tutela da SMAC, de acordo com os padrões previstos no ANEXO II desta
Resolução.
§ 1º Deverá constar das placas indicativas o nome fantasia e a razão social do adotante,
vedada a inclusão de produtos ou marcas de terceiros.
§ 2º A elaboração, a colocação e a manutenção das placas serão de inteira
responsabilidade do adotante, incluindo seu ônus, e deverão, prioritariamente, ser
confeccionadas com material sustentável, reciclado, devendo ser observados os critérios
estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º Será permitida a inserção, ao lado da LOGOMARCA da empresa e “QR CODE”
remetendo ao sítio institucional da empresa na rede mundial de computadores, a divulgação
da parceria na imprensa e em informes publicitários, com ônus para o adotante.
§ 4º Fica vedada a sublocação do espaço de indicação da parceria celebrada através de
Termo da Adoção de bens públicos de uso comum do povo.
§ 5º Nas unidades de conservação serão instalados no verso dos totens, a veiculação das
normas de bom uso, bem como divulgação do histórico do local.
§ 6º A colocação de placas indicativas da adoção deverá observar os modelos inseridos no
ANEXO II desta Resolução, constantes desta Resolução e as seguintes condições:
I - Para todas as Unidades de Conservação, exceto os módulos de vegetação de restinga
da APA da Orla Marítima: Modelo Totem Informativo, dupla face, conforme ANEXO II - N1,
com dimensões de 1,80m de altura x 0.50m de largura, sendo reservado o espaço para
exposição de logomarca + QR CODE, com dimensões de 0.40m X0.50m, nas seguintes
quantidades:
a) Áreas de até dez mil metros quadrados, dois totens;
b) Áreas a partir de dez e um metros quadrados e até vinte mil metros quadrados, quatro
totens;
c) Áreas a partir de vinte mil e um metros quadrados e até duzentos mil metros quadrados,
oito totens;

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II - Para os módulos de vegetação de restinga da APA da Orla Marítima: Modelo de Placa,
com uma face, conforme ANEXO II - N2 desta Resolução, com dimensões de 1,40m de
altura x 0.80m de largura, afixadas a uma distância de 0,60m do solo, sendo reservado o
espaço para exposição de logomarca + QR CODE, com dimensões de 0.40m X0.50m;
§ 7º Os modelos e especificações das placas a que se referem os § 3º e § 5º deste artigo
observarão as especificações nos ANEXO II desta Resolução.
Art. 7º Deverá constar obrigatoriamente do Termo de Referência, anexo ao Termo de
Adoção, as quantidades, modelos e a dimensão das placas indicativas da parceria do
adotante com o poder público.
Art. 8º Caso o adotante estabeleça parcerias para implementar em conjunto projetos
complementares de interesse público na área adotada, estes parceiros deverão apresentar
documentação prevista no art. 1º desta Resolução, tornando- se co-adotantes, através da
celebração de Termo Aditivo ao Termo de Adoção.
Parágrafo único. No caso previsto no caput será inserindo junto ao adotante principal as
informações do co-adotante, com nome, nome fantasia, logomarca ou razão social,
QRCODE remetendo ao site institucional, no caso de pessoa jurídica, dividindo o espaço
destinado a indicação da parceria de acordo com o art. 4º.
Art. 9º O adotante também poderá inserir sua razão social ou nome fantasia ou, ainda,
logomarca, nos uniformes que serão utilizados pelos trabalhadores, por ele contratados, na
execução dos serviços de implantação, manutenção e conservação de áreas verdes
adotadas.
Parágrafo único. Os modelos e especificações dos uniformes que serão utilizados pelos
trabalhadores a que se referem o caput deste artigo observarão as especificações no
ANEXO III desta Resolução.
Art. 10 Os adotantes também poderão utilizar sua logomarca em impressos didáticos
educativos relativos às regras de uso das áreas adotadas, em materiais de divulgação de
eventos promovidos nas áreas por eles adotadas, desde que previamente autorizados pela
SMAC e pelos órgãos municipais competentes.
Art. 11. Não há impedimento para que adotantes se utilizem da imprensa, de informes
publicitários dos vários veículos de comunicação, das mídias sociais para a divulgação da
parceria com o poder público, através da adoção dos bens públicos sob tutela da SMAC.

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Art. 12. Para fins de execução de quaisquer dos serviços tratados nesta Resolução,
deverão ser contratadas empresas e profissionais regularmente habilitados, tendo o
adotante a obrigação de informar o profissional técnico escolhido no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data da publicação do termo de adoção.
§ 1º A entidade adotante e a equipe responsável pela execução dos serviços de
conservação e manutenção se obrigam, solidariamente a cumprir as condições
estabelecidas no termo de adoção.
§ 2º Caso a adoção seja destinada a implantação de novo projeto ou reforma do bem ou
área pública, o adotante deverá indicar e anexar, ao processo de adoção, o registro do
profissional devidamente habilitado. No caso de adoção destinada apenas à conservação
e manutenção da área, os serviços de jardinagem poderão ser feitos, por profissional
habilitado.
§ 3º O adotante poderá contratar empresa habilitada para execução única e exclusiva dos
serviços da parte técnica do Projeto apresentado e do Termo de Adoção.
Art. 13. Uma vez firmado o Termo de Adoção entre esta Municipalidade e o então adotante,
a comissão de fiscalização designada pela SMAC acompanhará e orientará os serviços de
implantação, reforma, conservação e/ou manutenção da área adotada.
§ 1º Deverá ser realizada vista técnica previa, acompanhada pelo técnico designado pela
SMAC no local onde os serviços serão realizados;
§ 2º O gestor da Unidade de Conservação deverá fazer parte da Comissão de fiscalização,
acompanhando os serviços de conservação e manutenção, executando relatórios de
vistorias e relatórios fotográfico, trimestrais;
§ 3º Reserva-se à fiscalização o direito de impugnar o andamento dos serviços desde que
não atendam ao que está contido no Termo de Referência constante do anexo do Termo de
Adoção caso seja observado alguma ocorrência sejam tomadas as providências
necessárias.
Art. 14. Os adotantes, nos termos da legislação vigente, comprometem-se a manter
atualizada a sua documentação junta a SMAC, sob pena de rescisão imediata dos
instrumentos jurídicos ou impedimento de sua renovação ou prorrogação.
Art. 15. Caberá a fiscalização designada no respectivo Termo de Adoção a aplicação da
sanção de advertência cabendo a Secretária Municipal de Meio Ambiente, a aplicação das
demais sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório.
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Parágrafo único. Caso o adotante não cumpra a determinação de retirada das placas
descritas no item III do caput, a SMAC providenciará a retirada das placas e encaminhará
ao depósito público, cabendo ao responsável pagar as despesas decorrentes da remoção
e guarda dos equipamentos em depósito, conforme orientação da SMAC.
Art. 16. Pela não observância das exigências descritas nessa Resolução ou o Termo de
Adoção, a SMAC/GUC adotará os seguintes procedimentos:
I - Envio de comunicado oicial ao adotante, fixando prazo para adequação da irregularidade
cometida em relação ao cumprimento do Termo de Adoção;
II - Findo o prazo fixado no comunicado acima descrito, sem a correção da irregularidade,
será aplicada ao adotante a sanção de advertência;
III - Persistindo a irregularidade, será rescindindo unilateralmente o Termo de Adoção,
devendo o adotante promover a imediata retirada de todas as placas instaladas na área
adotada, excluindo-se, as placas dos projetos de sinalização citados no art. 10.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução SMAC nº 030, de 10 de novembro de 2020.

D.O.RIO 14.06.2021

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ANEXO I

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