DECRETO Nº 35128

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera a redação do Decreto nº 32.244, de 10 de
maio de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento nº 19 do Anexo I do Decreto n° 32.244, de 10 de maio de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º As infrações às leis ou regulamentos municipais de posturas, de saúde pública
e defesa do consumidor, cuja fiscalização compete aos órgãos mencionados no art. 4º,
após constatadas, serão lavradas em Autos de Infração de caráter administrativo, que
obedecerão ao modelo constante do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento, de acordo com as normas nele constantes.”
“Art. 4º Possuem competência para a lavratura de Autos de Infração à Legislação de
posturas municipais, saúde pública e defesa do consumidor, através de seus
respectivos Órgãos Atuantes, e exercidas por seus titulares ou por servidores com
atribuição fiscal ou com designação específica:
(...)
V – A Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDECON),
através de seu corpo técnico, em conformidade com o previsto no Código de Defesa do
Consumidor – Lei nº 8.078/90.”
“Art. 16. As interdições e embargos serão efetivados pelas Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos (SMO), de Urbanismo (SMU), de Saúde (SMSDC), de
Conservação e Serviços Públicos (SECONSERVA), de Fazenda (SMF), de Meio
Ambiente (SMAC), Especial da Ordem Pública (SEOP) e Extraordinária de Proteção e
Defesa do Consumidor (SEDECON).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

1


Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 17.02.2012

2