RESOLUÇÃO SMF Nº 2660

DE 29 DE ABRIL DE 2011

Altera a Resolução nº 2.515, de 30 de julho de
2007,

que

disciplina

o

fornecimento

de

informações por pessoa jurídica que prestar
serviço no Município do Rio de Janeiro com
emissão de documento fiscal autorizado por
outro município e a responsabilidade tributária
atribuída ao tomador desse serviço, nos casos
que menciona.

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de atualizar a legislação que trata de procedimentos para
o cumprimento das disposições do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, que
regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de
24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no
inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei nº 4.452,
de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III do art. 6º da Resolução nº 2.515, de 30 de
julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
II – Pessoa Jurídica com inscrição como prestador de serviços em análise pela
Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de dd/mm/aaaa / Não caberá a retenção do
ISS para a Pessoa Jurídica acima identificada, estabelecida em (Município/UF), até a
decisão, exclusivamente em relação aos serviços cadastrados; para as demais
atividades, haverá a retenção na fonte e o recolhimento do imposto na forma da
legislação vigente”, ou

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III – “Pessoa Jurídica regularmente inscrita como prestador de serviços na Secretaria
Municipal de Fazenda, a partir de dd/mm/aaaa / Não caberá a retenção do ISS para a
Pessoa Jurídica acima identificada, estabelecida em (Município/UF), exclusivamente
em relação aos serviços cadastrados; para as demais atividades, haverá a retenção na
fonte e o recolhimento do imposto na forma da legislação vigente.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.05.2011
Republ. em 04.05.2011

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