\

}

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 193

DE

17 DE

JANEIRO

DE 2012.

"Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 149, de 16 de outubro de 2009,
que cria o Programa Roraimense de Regularização

Ambiental Rural - RR SUSTENTÁVEL; disciplina
as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental

de Imóveis Rurais, nos dispositivos que menciona;
revoga a Lei Complementar n.° 173, de 27 de
dezembro de 2010; e dá outras providências."

«3

CD
•«—t

CS»
04

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io A Lei Complementar Estadual n° 149, de 16 de outubro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I

Art. Io Fica criado o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural - RR
SUSTENTÁVEL, com o objetivo de promover e apoiar a regularização ambiental das
propriedades e posses rurais e sua inserção no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural

ou Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais - SLAPR. (NR)

Parágrafo único. Para efeitos do Programa estabelecido no caput deste artigo, considerase: (AC)

I - regularização ambiental, atividade desenvolvida e implementada no imóvel rural que vise
atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e
recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal e regularização da
atividade desenvolvida no imóvel rural; (AC)

II - adesão, forma de inserção no RR SUSTENTÁVEL, formalizada pela assinatura de
Termo de Ajustamento de Conduta, observado o disposto nesta Lei; (AC)
III - beneficiário, proprietário ou possuidor de imóvel rural que firmar Termo de
Ajustamento de Conduta; e (AC)

IV - beneficiário especial, o agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, enquadrado
na Lei n°. 11.326/06, e os povos e comunidades tradicionais, estabelecidos no Degreto
Presidencial n°. 6.040/07, que firmarem o Termo de Ajustamento de Conduta. (AC)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2o Os empreendedores rurais que não possuem licença ambiental dos empreendimentos
em fase de instalação ou operação deverão requerer a regularização junto ao órgão ambiental
licenciador. (NR)

§1° Serão isentos das responsabilidades administrativas os empreendimentos rurais onde
foram realizadas supressão vegetal ou quaisquer atividades agrosilvopastoris, sem a devida
licença ambiental, antes do dia 16de outubro de 2009. (NR)

§2° Serão passíveis de autuação os proprietários ou possuidores de imóvel rural que
realizaram supressão vegetal, sem a devida autorização ambiental, após o dia 16 de outubro
de 2009. (NR)

§3° A adesão ao RR SUSTENTÁVEL suspenderá a cobrança das multas aplicadas em
decorrência das infrações, exceto nos casos de processos transitados e julgados na esfera
administrativa. (NR)

§4° Para fins de adesão ao RR SUSTENTÁVEL, o proprietário ou possuidor de imóvel rural
deverá requerer à Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -

FEMARH/RR, a formalização da adesão, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta TAC. (NR)

§5° O TAC terá como objeto fixar prazo de 06 (seis) meses para o devido Cadastro

Ambiental Rural - CAR, e, após aprovação deste, prazo equivalente para apresentação dos
estudos ambientais que visem promover as necessárias correções de suas atividades,
mediante as exigências legais impostas pelo órgão ambiental competente. (NR)

§6° Os projetos ambientais apresentados nos prazos estabelecidos no TAC poderão ser
reformulados pelos proponentes e reapreciados pela FEMARH/RR. (AC)
§7° Os prazos firmados no TAC poderão ser prorrogados, por igual período, para
reformulação pelos proponentes e reapreciação pela FEMARH/RR, desde que devidamente
justificados e ratificados pelaPresidência do órgão. (AC)
§8° O empreendedor que não comparecer espontaneamente, para a regularização de que trata
este artigo, no prazo de 12 (doze) meses, após a publicação desta Lei Complementar, terá o
prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação pela FEMARH/RR, para providenciar a

adesão ao RR SUSTENTÁVEL, sob pena de responsabilidade administrativa. (AC)
CAPÍTULO II

DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS (NR)
Art. 3o Após a devida adesão, por meio do TAC, ao RR SUSTENTÁVEL, o processo de
regularização ambiental de imóveis rurais obedecerá às seguintes etapas: (NR)
[...]

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

SEÇÃO I

Art. 4o O Cadastro Ambiental Rural - CAR, consiste no registro dos imóveis rurais junto à
FEMARH/RR, para fins de controle e monitoramento. (NR)
Art. 5o O CAR deverá conteras seguintes informações: (NR)
I - definição da atividade, porte e potencial do empreendimento; (NR)
II - identificação do empreendedor e do respectivo imóvel rural, com as devidas
coordenadas geográficas; (NR)

III - cópia autenticada dos documentos pessoais - CPF, identidade e comprovante de
residência do representante legal que assinar o requerimento da FEMARH/RR; (NR)
IV - cópia autenticada dos documentos que comprovem a propriedade ou posse da área;
(AC)

V - planta de Levantamento Planialtimétrico do Terreno (imagem de satélite), com
definição de poligonal, em escala compatível, com coordenadas UTM ou geográficas,
especificando o DATUM utilizado; indicando, ainda, os recursos naturais ou artificiais

existentes, delimitando as áreas dos projetos, áreas de preservação permanente e reserva
legal; e (AC)

VI - anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do profissional responsável,
devidamente credenciado junto a FEMARH/RR, pelas informações prestadas na área sujeita
à regularização. (AC)

§1° Ficadefinido o referido cadastro, conforme o Anexo I desta Lei. (AC)
§2° O beneficiário especial, especificado no artigo Io, IV, desta Lei Complementar fica
dispensado daapresentação dos documentos previstos nos incisos V e VI deste artigo. (NR)
Art. 6o O CAR, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do

imóvel, não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar
desmatamento ou exploração florestal, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única
- LAU. (NR)

§1° A comprovação de posse, para fins de regularização ambiental, deverá necessariamente,
ser atestada pelos órgãos fundiários competentes, pormeio de declaração ou certidão. (NR)

§2° O proprietário ou possuidor de imóvel rural e o responsável técnico responderão
administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no processo de regularizaçãc
ambiental. (NR)
§3° [...]
Art. T [...]

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

SEÇÃO II

Art. 8o A FEMARH/RR, no exercício de sua competência de controle e monitoramento,
expedirá a LAU, para fins de regularização de empreendimentos rurais, com validade de 10
(dez) anos, na qual são indicadas todas as atividades que poderão ser exploradas na referida
posse ou propriedade. (NR)
Art. 9o [...]
Art. 10. [...]
I a III [...]

Parágrafo único. [...]

Art. 11. A locação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da FEMARH/RR,
devendo ser consideradas: (NR)
I a III [...]

Art. 12. [...]

§1° No caso de posse, o interessado deverá firmar o Termo de Compromisso da Averbaçao
da Reserva Legal - TCARL, junto a FEMARH/RR. (NR)
§2° O proprietário deverá apresentar à FEMARH/RR, no prazo de 90 (noventa) dias, após
aprovação da localização da reserva legal, o protocolo da solicitação administrativa, visando

à efetiva averbaçao da reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente,
sob pena de suspensão do cadastro, cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL e
aplicação das penalidades cabíveis. (NR)
Art. 13. [...]
Art. 14. [...]
IaIV[...]
a) [...]

b) mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente
- FEMA, de valor definido pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima ITERAIMA, correspondente à área de reserva legal degradada, podendo ser parcelado na
forma do regulamento, destinando-se esses recursos para as políticas ambientais e ao RR
SUSTENTÁVEL. (NR)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§1° A proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do
registro no CAR, deverá ser analisada pela FEMARH/RR, que verificará a sua viabilidade
técnica, nos termos desta Lei Complementar. (NR)
§2°ao§5°[...]
Art. 15. [...]

Parágrafo único. [...]

Art. 16. Serão contemplada, na LAU, as medidas que serão implementadas para sanar o
passivo ambiental declarado, de acordo com o respectivo projeto aprovado pela
FEMARH/RR.

Parágrafo único. As medidas relativas à recuperação das áreas de preservação permanente
e reserva legal deverão ser implementadas, após a emissão da LAU. (NR)
Art. 17. A LAU será concedida após análise de projetos que visem promover a
regularização ambiental da propriedade rural. (NR)
Art. 17-A. Os projetos ambientais destinam-se a estabelecer os padrões mínimos de controle
ambiental e mitigação dos impactos das atividades produtivas na propriedade rural. (AC)
§1° Os projetos devem ser elaborados para as atividades já implantadas ou em fase de

implantação, contendo, no mínimo, as informações detalhadas e os procedimentos técnicos
regulamentados pela FEMARH/RR. (AC)

§ 2o A inobservância das práticas previstas nos projetos ambientais implicam na suspensão
da LAU e aplicação das sanções administrativas e criminais cabíveis. (AC)
Art. 18. [...]
§1°[..J
§2° Na hipótese de autuação anterior ao dia 16 de outubro de 2009, a assinatura do TAC

firmado com o Estado de Roraima suspenderá a execução dos respectivos autos de infração,
bem como, a prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou
possuidor rural beneficiado com a redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa
aplicada, se comprovada a reparação total do dano ambiental que deu causa à autuação.
(NR)
§3°ao§5°[...]

Art. 19. O cadastramento ambiental rural será obrigatório para os proprietários ou
possuidores de imóveis rurais, a partir da publicação desta Lei Complementar. (NR)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

$


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 20. Verificada a sobreposição de áreas nos processos de licenciamento ambiental de

imóveis rurais, os autos serão suspensos e os proprietários e/ou possuidores, notificados
regularizar a situação junto ao órgão competente. (NR)
§l°ao§3°[...]
CAPÍTULO III

Art. 21. O valor da taxa da LAU será adstrita ao valor da Licença de Operação, por cada
atividade, prevista no Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado de Roraima. (NR)
Parágrafo único. Somente os beneficiários especiais estarão isentos das taxas
administrativas, parafins de regularização ambiental junto à FEMARH/RR. (AC)
Art. 23. [...]

Art. 24. A FEMARH/RR adotará os critérios estabelecidos na Resolução CEMACT RR N°
001, de 5 de maio de 2011, para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento

ambiental das atividades e empreendimentos dos beneficiários especiais, adotando a
implementação de planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria
contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. (NR)

Art. 25. O disposto nesta Lei Complementar se aplica aos passivos ambientais de reserva
legal e área de preservação permanente consolidados até a data de 16 de outubro de 2008.
(NR)

Art. 26. [...]

Art. 27. O TAC previsto nesta norma deverá ser firmado pela FEMARH/RR, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, após requerimento do interessado. (NR)
Art. 28. [...]
Parágrafo único. [...]

Art. 29. É dispensável no RR SUSTENTÁVEL a apresentação de EIA/RIMA nas áreas
acima de 1.000 (mil) hectares antropizados, desde que já se encontrem consolidadas á\

passíveis de regularização. (NR)

r\ {Jk

>
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar, as áreas de posse ou propriedade
consolidadas antes do dia 16 de outubro de 2009 ficam isentas de reposição florestal, no ato
de regularização do passivo ambiental. (AC)

Art. 31. Os imóveis rurais pertencentes ao mesmo beneficiário que forem limítrofes

independentemente de título ou posse, poderão, a critério do interessado, ser regularizados
em um único processo administrativo, respeitando as peculiaridades legais de cada imóvel
rural. (AC)

Art. 32. Na superveniência de lei federal que estabeleça normas gerais e parâmetros mais
benéficos fixados nesta Lei Complementar, estes terão sua aplicação suspensa, sendo,
imediatamente substituídas na vigência daqueles. (AC)"

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se o §1° do artigo 18; o §2° do artigo 20; e o artigo 22, todos da Lei
Complementar n.° 149, de 16 de outubro de 2009, bem como, a Lei Complementar n.° 173, de 27 de
dezembro de 2010.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

17 de

janeiro

JOSÉ Dfl ANCH1ETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2012.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR N° 193

DE

17 DE

CADASTRO

JANEIRO

DE 2012.

Processo nc

AMBIENTAL
Fuodícío Estadual do Mtio Ambiente

Ciência e Tecnologiade Roraima

/

RURAL

/

Data de Abertura

Assinatura

ATENÇÃO REQUERENTE
Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão estarautenticados ou ser acompanhados
do documento original, para simples conferência.
^^
USO EXCLUSIVO DA FEMARH

Porte do Empreendimento: ( ) Pequeno ( ) Médio ( ) Grande

Conferência - Atendimento

Atesto que a documentação apresentada

Potencial Poluidor do Empreendimento: ( ) P

( )M

( )G

pelo requerente está completa:

Atividade Licenciada:

Carimbo e Assinatura

PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO INTERESSADO
1. Identificação do Requerente (Empreendedor):
Nome (pessoa física ou jurídica):
Nome Fantasia (quando houver):
CNPJ/CPF:
Endereço:
Bairro:

Telefone: (

>.

Inscrição Estadual / RG:

Município:
Fax:(

.UF:

)

.CEP:

Celular: (

)_

E-mail:

2.

Identificação do Empreendimento:

Nome do Imóvel:

Documento da Propriedade:

Área Total
Área de Uso Alternativo do Solo

Área de Preservação Permanente,
Tipo de Atividade:
Endereço do Empreendimento:
Região:
Telefone: ( )

Fax:(

Município:
)

.CEP:
E-mail:

Coordenadas Geográficas (ou UTM):

3. A Empresa possui pendência ambiental junto a FEMARH?
Notificação n
Embargo n°,

(

(

)Não

Intimação n°

Interdição n°

Multa n°

Solicitação de Providências n°

4.

Contato para assuntos relacionados com o Requerimento:

Nome:

Telefone: (

5.

) Sim. Especificar:

E-mail:

)

•F«*<

>

Celular: (

)

Informações Básicas para Enquadramento (preencher apenas os campos pertinentes ao empreendimento ou

atividade objeto deste licenciamento ou autorização, de acordo com o serviço requerido):
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

$

K


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Aquicultura Área (ha):

Agricultura (Irrigada ou não irrigada): Área (ha):

Bovinocultura:

Quant. Animais:

. Área (ha):

Suinocultura:

_. Quant. Animais:

. Área (ha):

Avicultura:

. Quant. Animais:.

. Área (ha):

Caprino/Ovinocultura

. Quant. Animais:

. Área (ha)

6. Descrição Sucinta do Empreendimento ou Atividade Objeto deste Licenciamento ou Autorização:

7.

Endereço para Correspondência:

Destinatário:

Endereço:

Bairro:.
Telefone: (
Cargo:
8.

_. Município:
. Fax: (

)

. UF:
. Celular: ( )

)

CEP-

E-mail:

Declaração:

Declaro quesão verdadeiras as informações constantes deste requerimento e de seus anexos e comprometo-me a apresentar,
dentro dos prazos estabelecidos, a documentação e as informações complementares que vierem a ser exigidas pela FEMARH,
sob pena de arquivamento do processo e perda de qualquer direito sobre os pagamentos efetuados, sujeitando-me, ainda, às
medidas legais cabíveis. Declaro, ainda, que qualquer ação junto ao processo formado somente poderá ser realizada pormim
ou por meu representante legal.

Boa Vista,

de

de

.

Assinatura:
(Requerente ou Representante Legal)

Nome do Representante Legal (quando houver):
CPF:

Função / Cargo:

Carimbo da Empresa:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO

1. Nome do Profissional:

2. Título do Profissional:

. 3. N° da Carteira:

4. Endereço Profissional:
Rua:
Cidade:

Número:

Bairro:

5. Atividade Técnica:

6. Resumodo Contrato: (Descrição do serviço, condição, prazo, custo, etc.)

USO EXCLUSIVO DA FEMARH
Conferência:

Dados do Requerimento Conferidos em:

Quantidade de Documentos Entregues pelo Empreendedor:

Atendimento Realizado por:

Assinatura do Atendente

Este REQUERIMENTO não tem caráter autorizatório
Anexo

Cópia dos documentos pessoais - CPF, Identidade e comprovante de residência do representante legal
que assinar o requerimento modelo da FEMARH;

Cópias dos documentos que comprovem a propriedade ou posse da área devidamente aprovado pelos
órgãos competentes, acompanhados de Mapa e Memorial Descritivo;

Planta do Levantamento Planialtimétrico do Terreno (Imagem de Satélite), com definição de sua
poligonal, em escala compatível, com coordenadas UTM e/ou geográficas, especificando o DATUM

utilizado. Indicar os recursos naturais e/ou artificiais existentes, delimitando todas as Áreas dos projetos,
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Lega definidas pelaLegislação vigente;

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do responsável pela elaboração e execução do projeto ef\
estudos ambientais.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil