DECRETO RIO Nº 48002

DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta, no âmbito do

Município do Rio de

Janeiro, a Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, que

dispõe

destinadas

ao

sobre

ações

setor cultural

emergenciais

a serem adotadas

durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de

2020.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc - que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante
o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020, que estabelece a
forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos
locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras
para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos
pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para o enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providencias e o disposto no
Decreto Rio nº 47.355, de 8 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública
no Município do Rio de janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo
Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO que o atual estado de pandemia de COVID-19 exige que seja conferida
relativização à literalidade de norma antes decretada, uma vez que a pandemia é real
com consequências desastrosas, inclusive no tocante a garantia de subsistência;
CONSIDERANDO que a missão institucional da Secretaria Municipal de Cultura - SMC é
promover o desenvolvimento da cultura carioca respeitando as dimensões simbólica,
econômica e cidadã das diversas atividades e expressões culturais;
CONSIDERANDO o poder-dever de correção, vigilância e transparência exercido pela
Administração Pública, com adoção de práticas administrativas que garantam a aplicação
dos recursos financeiros, de forma planejada e eficiente, nas finalidades estipuladas na
Lei 14.017, de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de ações emergenciais destinadas ao
setor cultural pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura - SMC, para viabilizar o alcance efetivo de interesse público prioritário;
CONSIDERANDO a importância, para toda a sociedade, da contribuição econômicosocial promovida pela da Lei Aldir Blanc para os que concebem a cadeia do setor cultural;
CONSIDERANDO o imperativo comprometimento de sucessiva avaliação e fiscalização
do plano de ação para aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, formulado pelo
Grupo de Trabalho aqui criado, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do COVID19,

DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal
de Cultura - SMC, executará diretamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, o valor
de R$ 39.392.682,90 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e noventa centavos), nas ações emergenciais destinadas ao setor
cultural, em consonância com o preconizado pelos arts. 2º e 3º da Lei federal nº 14.017,
de 2020 - Lei Aldir Blanc.
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Art. 2º Fica criado, pelo prazo de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado, o Grupo de
Trabalho Especial - GTE, para planejar, acompanhar e zelar pela execução dos recursos
aplicados em ações emergenciais de apoio ao setor cultural oriundos da Lei federal nº
14.017, de 2020.
§ 1º A SMC, com o auxílio do GTE, das demais secretarias municipais e órgãos
competentes, deverá providenciar os suportes administrativos e operacionais para o
recebimento e execução do valor integral a ser destinado ao Município do Rio de Janeiro.
§ 2º A criação do GTE não resultará, em qualquer hipótese, em aumento de despesas e
nem na criação ou extinção de órgão público.
Art. 3º O GTE será integrado por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos
e entidades:
I - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
III - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
IV - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
V - Conselho Municipal de Política Cultural, representante da sociedade civil - CMPC.
§ 1º O GTE será presidido pelo Secretário Municipal de Cultura.
§ 2º Os membros serão indicados pelos respectivos órgão e entidades, no prazo máximo
de cinco dias a contar da publicação deste Decreto.
§ 3º Fica facultado ao Secretário Municipal de Cultura - Presidente do GTE, convidar a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ; a Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa - SECEC e a Secretaria Especial da Cultura - Ministério do Turismo,
para compor o GTE.
Art. 4º Compete ao GTE:
I - participar da elaboração do Plano de Ação para a aplicação dos recursos oriundos da
Lei Aldir Blanc;
II - operacionalizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal
responsáveis pela descentralização dos recursos;
III - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município para a
distribuição dos recursos na forma prevista nos arts. 2º e 3º, da Lei federal nº 14.017, de
2020, e legislação municipal;
IV - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no § 1º,
do art. 2º deste Decreto;
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V - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para
o Município;
VI - zelar de forma a afiançar transparência e controle na execução dos recursos
transferidos;
VII - elaborar relatórios parciais e final da execução dos recursos no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho se reunirá sempre que convocado pelo presidente,
e as reuniões serão instrumentalizadas por documento publicável.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM, no exercício de suas
atribuições, atuará na comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à
eficácia e eficiência da gestão na aplicação dos recursos públicos transferidos pela União.
Art. 6º A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão gestor do Sistema Jurídico
Municipal, por sua Procuradoria Administrativa - PADM, prestará consultoria e orientação
jurídica através de pareceres e manifestações técnicas.
Art. 7º Fica suspenso o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto Rio nº 40.615, de 10 de
setembro de 2015, alterado pelo Decreto 40.937, de 19 de novembro de 2015, enquanto
perdurarem os efeitos dos Decretos Rio nº 47.282, de 2020 e 47.355, de 2020, dessa
forma, conferindo proibição de Conselheiros participarem de reuniões, grupos de trabalho
e comissão de avaliação, no que tange a temática operacional dos recursos recebidos da
União para a execução das ações emergenciais.
Art. 8º O Secretário Municipal de Cultura poderá expedir resoluções para complementar,
esclarecer e orientar a execução da Lei federal nº 14.017, de 2020.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 13.10.2020

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