DECRETO RIO Nº 41215

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de
Projeto
funcional

de

Lei
de

de

criação

Analista

de

da

categoria

Contratos

e

Convênios - ACC e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Administração deve perseguir a eficiência no resultado de
suas ações;

CONSIDERANDO que o fortalecimento das estruturas de controle interno é
fundamental para a obtenção dos resultados eficientes decorrentes da execução de
contratos e convênios;

CONSIDERANDO que a análise dos contratos e convênios celebrados pelo Município
não constitui mera formalidade;

CONSIDERANDO que essa atividade requer dedicação integral e continuidade das
ações;

CONSIDERANDO que a impessoalidade na análise dos contratos e convênios, assim
como a capacidade e qualificação dos analistas são fundamentais para a execução de
seus objetos;

CONSIDERANDO que a correta execução do objeto contratado constitui garantia da
boa aplicação dos recursos públicos, bem como garantia de atendimento ao interesse
coletivo.

DECRETA:
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Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei de criação
da categoria funcional de Analista de Contratos e Convênios – ACC.
Art. 2º A categoria funcional de que trata o art. 1º terá escolaridade de nível superior e
constituirá carreira integrante do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do
Município – CGM.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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