PORTARIA IPLANRIO Nº 261

DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Ficam delegadas as competências previstas
no art. 30 do Estatuto Social da IPLANRIO.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Estatuto Social da IPLANRIO;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.880 de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 80 do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei
nº 207 de 19 de dezembro de 1980; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 603 e seu §1º do Regulamento Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas as competências previstas no art. 30 do Estatuto Social da
IPLANRIO, na forma abaixo:
I - À Vice Presidência, sem prejuízo de suas funções:
a) assinar despachos, ofícios e demais expedientes emitidos pela Presidência para a
Administração Municipal ou externos à ela;
b) receber autoridades e demais pessoas que procurem o Diretor-Presidente na sua
ausência ou impedimento;

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c) baixar as portarias solicitadas pela Diretoria, elaboradas pela Assessoria de Gestão
Institucional em assuntos relacionados às suas competências, e aprovadas pela
Consultoria Jurídica; e
d) encaminhar expedientes, ofícios, cartas aos órgãos/ entidades externos à empresa,
em especial ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público;
II – À Chefia de Gabinete, sem prejuízo de suas funções:
a) despachar processos administrativos e demais documentos que obrigatoriamente
necessitem de análise da Presidência;
b) conceder férias e licença aos membros da Diretoria, com indicação de substituto;
c) assinar despachos, ofícios e demais expedientes emitidos pela Presidência para a
Administração Municipal ou externos a ela;
d) monitorar os prazos das sindicâncias instauradas, bem como das atividades dos
Grupos de Trabalho;
e) coordenar o preparo de respostas e de prazos das auditorias realizadas pela
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município e diligências do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro; e,
f) abrir e arquivar processos administrativos no âmbito desta empresa.
III – Aos Diretores da Diretoria de Planejamento e Novos Negócios - DPN, da Diretoria
de Sistemas – DSI, da Diretoria de Operações – DOP, da Diretoria de Administração e
Finanças – DAF e ao Coordenador da Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas,
sem prejuízo de suas funções:
a) aprovar as demonstrações financeiras que devam ser submetidas à Assembleia
Geral, através do Conselho de Administração;
b) propor ao Conselho de Administração a alienação de bens;
c) aprovar os despachos e pareceres proferidos pelos setores técnicos da IPLANRIO,
que necessitem ser submetidos à análise da Presidência;
d) aprovar os Termos de Referência elaborados por suas equipes técnicas;
e) opinar quanto à movimentação e liberação/dispensa de servidores lotados em suas
respectivas Diretorias e Coordenadoria;
f) supervisionar o emprego das verbas aplicadas em suas respectivas Diretorias e
Coordenadoria, bem como acompanhar a execução orçamentária; e
g) emitir Atestado de Capacidade Técnica.
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IV- Ao Diretor da Diretoria de Planejamento e Novos Negócios, sem prejuízo de suas
funções:
a) assinar os contratos em que a IPLANRIO figure como parte;
V – Ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças - DAF, sem prejuízo de suas
atribuições:
a) movimentar quantias, em limites pré-fixados, toda vez que assim o exigir a
conveniência da Sociedade;
b) abrir, movimentar e encerrar, em conjunto com o Gerente Financeiro as contas
bancárias da IPLANRIO;
c) praticar ato de autorização prévia à ordenação de despesas e emissão de notas de
empenho, abertura de licitação ou sua dispensa, homologação e adjudicação da
licitação à conta de dotação orçamentária atribuída;
d) assinar os instrumentos jurídicos de outros órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, enquanto existir a obrigatoriedade de interveniência da IPLANRIO;
e) emitir Certidão de Inteiro Teor; e
f) abrir e arquivar processos administrativos no âmbito desta empresa.
VI – Ao Coordenador da Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas - CTP, sem
prejuízo de suas funções:
a) autorizar o pagamento de diárias e passagens para servidores a serviço da
empresa;
b) admitir, promover, transferir, punir e dispensar empregados conceder férias e
licenças, abonar faltas, assinar despachos, ofícios e demais expedientes e praticar
quaisquer atos referentes à administração de pessoal da empresa;
c) autorizar a realização de treinamentos e participação em eventos, de acordo com o
Plano Anual de Capacitação;
d) emitir Certidão de Inteiro Teor de processos administrativos referentes à
administração de pessoal da empresa; e
e) abrir e arquivar processos administrativos referentes à administração de pessoal da
empresa.
VII – Ao Consultor Jurídico da Consultoria Jurídica - CJU, sem prejuízo de suas
funções:

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a) representar a IPLANRIO, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo,
para tanto, receber citações, intimações e demais atos relativos às esferas judiciais; b)
providenciar as formalidades jurídico-administrativas relativas a convocação das
Assembleias Gerais;
c) preparar as consultas a serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Município,
bem como os processos administrativos que necessitarem de oitiva daquele Órgão
Jurídico Central; e,
d) abrir e arquivar processos administrativos referentes às ações judiciais da empresa.
VIII – Ao Gerente da Gerência Financeira - GFI, sem prejuízo de suas atribuições:
a) abrir e arquivar processos administrativos de pagamento no âmbito desta empresa.
Art. 2º Delegar competência aos Diretores da Diretoria de Planejamento e Novos
Negócios - DPN, da Diretoria de Sistemas – DSI, da Diretoria de Operações – DOP, da
Diretoria de Administração e Finanças – DAF e ao Coordenador da Coordenadoria
Técnica de Gestão de Pessoas – CTP, para ordenarem despesas à conta do
orçamento, bem como para a prática de atos de gestão orçamentária.
Parágrafo único. Em havendo impedimento por parte de quaisquer dos dirigentes
acima mencionados, a substituição se dará por dirigente de outra diretoria, ou
coordenadoria, conforme determinado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Além das ratificações previstas no art. 26 da Lei Federal 8.666/93, as despesas
com treinamentos, diárias e passagens serão ratificadas pelo Diretor Presidente em
qualquer valor.
Art. 4º Será dado conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro e à Controladoria Geral do Município, nos termos do § 2º, do art. 603,
do RGCAF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Portaria “N” nº 240 de 24/04/2015.

D. O RIO 26.06.2017

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ANEXO ÚNICO

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE “NAD” – (FINCON)
Origem da despesa

Autorização

Substituição

Ratificação

DOP

DOP

DSI

PRE

DAF

DAF

CTP

PRE

DSI

DSI

DPN

PRE

DPN

DPN

DOP

PRE

CTP

CTP

DAF

PRE

PRE

PRE

DPN

DSI

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