GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.509, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por
Superavit Financeiro, até o montante de R$ 1.878.352,39, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o
montante de R$ 1.878.352,39 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura
orçamentária às despesas de capital no presente exercício, a ser alocado conforme indicados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI

19.001.20.608.2037.2021

APOIAR O
DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

Valor

1.878.352,39

4420

0616

TOTAL

1.878.352,39

R$ 1.878.352,39


Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2019, às 17:18,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 6197567
e o código CRC 6AA9BB6D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.106400/2019-49

SEI nº 6197567