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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

147/07
Dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação
aos servidores no restaurante da Assembléia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:

•

Art. 1°. Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação aos servidores no restaurante da Assembléia Legislativa, desde que em serviço no horário destinado ao repouso ou
após o encerramento do expediente de trabalho.
Art. 2°. A concessão do auxílio-alimentação no restaurante da Assembléia Legislativa se dará diretamente, através de requisição de refeição assinada pelos titulares dos seguintes órgãos, limitados ao valor mensal de:
I - Secretaria Geral-

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

11- Secretaria Legislativa - R$ 1.000,00 (um mil reais);
11I- Secretaria Administrativa:
IV - Advocacia Geral-

R$ 1.000,00 (um mil reais);

R$ 1.000,00 (um mil reais);

V - Departamento de Polícia Legislativa - R$ 1.000,00 (um mil reais);
VI- Departamento de Comunicação - R$ 1.000,00 (um mil reais);
VII- Departamento Cerimonial-

R$ 1.000,00 (um mil reais);

VIII-Departamento

de Apoio Produção ParIamentar-R$1.000,00(um

IX - Departamento

Legislativo - R$ 1.000,00 (um mil reais);

mil reais);

X - Departamento de Recursos Humanos - R$ 1.000,00 (um mil reais);
XI- Departamento

Financeiro - R$ 1.000,00 (um mil reais);

XII - Departamento de Serviços Gerais - R$ 1.000,00 (um mil reais); e
XIII- Departamento de Informática - R$ 1.000,00 (um mil reais).


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 3°. Até o 5° dia útil do mês subseqüente, os titulares dos órgãos emitentes das
requisições devem enviar à Secretaria Geral a prestação de contas da despesa referente ao
mês anterior.
Art. 4°. Visando a adequação orçamentária e financeira, ou a necessidade em razão
das atividades, os limites estabelecidos para cada órgão no artigo 2° poderá ser revisto a
qualquer tempo, através de ato do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros desde 19 de abril de 2007.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

9 de agosto de 2007.