ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.637 DE 06 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 108, de 07 de junho de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel
com o Município de Farroupilha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de sua propriedade,
descrito no inciso I, pelo terreno urbano de propriedade do Município de Farroupilha, descrito no
inciso II, ambos situados no Município de Farroupilha:
I - uma fração de terras urbanas com área de 4.362,61m², situada no Bairro Bela Vista,
com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, 16,62 metros, com terras do Município de
Farroupilha; ao sul, por 21,66 metros, com a Avenida Alvorada; a leste, por 250,00 metros, com
terras do Município de Farroupilha; e, a oeste, seguindo por uma linha reta no sentido norte/sul,
com 125,34 metros, formando um ângulo no sentido oeste/leste, com 6,18 metros e, finalmente,
seguindo por mais uma linha reta com 124,33 metros, com terras do Estado do Rio Grande do
Sul, matriculada no Registro de Imóveis de Farroupilha sob o nº 5.022 e tombada no
Departamento de Administração de Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 6471;
II - uma área de terras urbanas, constituída do Lote nº 6, da Quadra nº 870, numeração
administrativa, situada na Rua Giacomina Veronese, esquina com a Rua Arquimedes Perotoni,
no Bairro 1º de Maio, no quarteirão formado pelas Ruas Giacomina Veronese, Arquimedes
Perotoni, Raineri Petrini e Antonio Sachet, com a área de 6.325,00 m², com as seguintes medidas
e confrontações: ao norte, por 55,00 metros, com a Rua Antonio Sachet; ao sul, pela mesma
extensão, com a Rua Giacomina Veronese; a leste, por 115,00 metros, com terras do Município
de Farroupilha; e, a oeste, também por 115,00 metros, com a Rua Arquimedes Perotoni,
matriculada no Registro de Imóveis de Farroupilha sob o nº 22.420.
Art. 2º - A permuta dos imóveis descritos nos incisos I e II do artigo anterior visa à
implantação de escola estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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