GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1.160 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerações da
Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO 1
DAS DISPOSEÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) regem-se por esta Lei.

§ 1° O Quadro de Pessoal da ALE-RR compõe-se dos cargos de provimento efetivo,

integrantes de carreira e dos cargos de provimento em comissão.

§ 2° O servidor regulamentado por esta Lei compõe o quadro de pessoal efetivo.
§ 3° As disposições desta Lei não se aplicam aos cargos de Advogado da ALE-RR. cuja
carreira será tratada em lei especifica.

§ 4° Até a edição da lei de que trata o parágrafo anterior, os cargos de Advogado da
ALE-RR serão regidos por esta Lei.
§ 5° Além dos direitos previstos nesta Lei, o servidor do quadro de pessoal efetivo da
ALE-RR gozará daqueles constantes na Lei Complementar n°053, de 31 de dezembro de 2001, que
instituiu o Regime Jurídico Unico dos Servidores Civis do Estado de Roraima e suas alterações, e
na Lei Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências.

§ 6° Salvo disposição expressa em contrário, ao servidor comissionado. que é regido

exclusivamente por Resolução Legislativa que trata da estrutura administrativa da ALE-RR e
Resoluções da Mesa Diretora, não se aplicam os dispositivos desta Lei.

CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BASILARES
Art. 2° As Carreiras da ALE-RR têm como princípios basilares:
—

adoção de sistema permanente de treinamento e capacitação;

II
reconhecimento do mérito ifincional, tempo de serviço, e participação em
programas e projetos de capacitação e educação continuada, com foco na gestão por competências
como instrumento de desenvolvimento organizacional, profissional e pessoal, levando-se em conta
—

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as necessidades estratégicas da ALE-RR e os legítimos interesses do servidor efetivo;
III
desenvolvimento profissional na respectiva carreira, com base no principio da
igualdade de oportunidades, do desempenho funcional, do conhecimento, da qualificação
profissional e do esforço pessoal;
—

IV
V

—

—

melhoria permanente da qualidade do serviço prestado;

atendimento eficaz no exercício das competências específicas da ALE-RR;

VI justa adequação da remuneração do servidor público em conformidade com os
ditames da Constituição da República.
—

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31) O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da ALE-RR destina-se a
organizar em carreiras os cargos do quadro de pessoal efetivo, fundamentado nos princípios
constitucionais, na qualificação profissional e no desempenho, cujos ocupantes terão seus deveres,
direitos e vantagens definidos nesta Lei e na legislação vigente.

CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES
Art. 40 O Plano de Carreiras deve expressar o atendimento das seguintes atividades:
atividades meio: são aquelas relacionadas ao planejamento e à execução de serviços
e atividades de suporte e apoio administrativos necessários para a adequada execução das atividades
finalísticas da ALE-RR, compreendendo as atividades de gestão, qualificação, aperfeiçoamento
funcional, promoção, prevenção e assistência à saúde;
—

II atividades finalísticas: são aquelas que compreendem o planejamento e a execução
de serviços e atividades diretamente relacionadas às funções de legislar e exercer a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, constitucionalmente
atribuídas a ALE-RR.
—

CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS DE ATIVIDADES DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 50 O Quadro de Pessoal está organizado conforme os seguintes Grupos de
Atividades:
1— Grupo de Apoio e Assessoramento Técnico-Legislativo;
II

—

III
IV
V

Grupo de Apoio e Assessoramento Técnico-Jurídico;
Grupo de Assessoramento Técnico-Administrativo e Social;

—

—

—

Grupo de Apoio e Assessoramento à Representação Político-Parlamentar;

Grupo de Apoio Administrativo;
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VI

Grupo de Apoio e Assessoramento às Atividades de Segurança.

—

Art. 6” O Grupo de Apoio e Assessoramento Técnico-Legislativo compreende as áreas
relacionadas diretamente com a consecução dos objetivos institucionais da ALE-RR, no tocante às
atividades de legislar, fiscalizar e de representação da sociedade, dentre elas:
documentação, pesquisa e informação;

—

II

elaboração legislativa;

—

III

registros taquigráficos;

—

IV
V

auditorias e audiências públicas;

—

consultoria técnica-legislativa;

—

VI

divulgação e relações públicas nas atividades legislativas;

—

VII

outras atividades correlatas.

—

Art. 7° O Grupo de Apoio e Assessoramento Técnico-Jurídico compreende as áreas
relacionadas às atividades de representação. consultoria e assessoramento técnico-jurídico da ALE
RR. dentre elas:
—

11

representação judicial e extrajudicial;
consultoria e assessoramento jurídico-administrativo;

—

III

consultoria e assessoramento jurídico-legislativo:

—

IV
V

consultoria. assessoria e direção jurídica;

—

—

VI

elaboração de pesquisas, proposições e estudos jurídicos;

—

coordenação e execução de atividades de assessoramento em assuntos jurídicos ou

judiciários;
VII emissão de pareceres sobre questões de natureza constitucional, legal, regimental
e administrativa;
—

VIII

—

outras atividades correlatas.

Art. 8° O Grupo de Assessoramento Técnico Administrativo e Social compreende as
áreas relacionadas diretamente com a administração da ALE-RR, dentre elas:
—

II

—

III
IV
V

gestão de pessoal e recursos humanos;
gestão patrimonial e de materiais;
gestão financeira;

—

—

—

gestão de planejamento e orçamento;

gestão de informática e recursos tecnológicos;

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VI gestão e controle de instalações, equipamentos, ocupação e ambientação de espaço
fisico, transportes e serviços gerais;
—

VII

gestão das atividades de assessoramento externo e atendimentos de ordem social;

—

VIII

—

outras atividades correlatas.

Art. 90 O Grupo de Apoio e Assessoramento à Representação Político-Parlamentar é
constituído pelas funções e atividades voltadas diretamente ao funcionamento dos Gabinetes
Parlamentares, em suas dimensões técnica, política e social, dentre elas:
1
gestão das
partidariamente ou em bloco;
—

II

pelo

Parlamentar,

individualmente,

gestão do acompanhamento da atividade do Parlamentar no processo legislativo;

—

IV

desenvolvidas

gestão da correspondência e da produção legislativa do Parlamentar;

—

III

atividades

assessoramento ao Parlamentar nos diferentes órgãos de atuação;

—

V apoio ao deslocamento do Parlamentar, quando das atividades internas ou externas
da ALE-RR, para as quais for designado ou de iniciativa própria;
—

VI

—

outras atividades correlatas.

Art. 10. O Grupo de Apoio Administrativo compreende as atividades de
operacionalização e execução das rotinas relativas ao suporte das atividades administrativas e
legislativas, dentre elas:
1

—

II

—

III
IV
V

suporte à gestão de pessoal e recursos humanos;
suporte à gestão patrimonial e de materiais;
suporte à gestão financeira;

—

—

—

suporte à gestão de planejamento e orçamento;

suporte à gestão de informática e recursos tecnológicos;

VI suporte à gestão e controle de instalações, equipamentos, ocupação e ambientação
de espaço fisico, transportes e serviços gerais;
—

VII
suporte à gestão das atividades de assessoramento ao Poder Legislativo
Municipal, bem como dos atendimentos de ordem social realizados pelos órgãos da ALE-RR;
—

VIII

—

outras atividades conelatas.

Art. 11. O Grupo de Apoio e Assessoramento às atividades de segurança compreende
as atividades de polícia legislativa e de segurança orgânica, das instalações, da Mesa Diretora e dos
Parlamentares, conforme legislação própria que disponha sobre a estrutura administrativa da ALE
RR.

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CAPÍTULO v
DOS CONCEITOS
Art. 12. Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
1 cargo: conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas cometidas a um
servidor e que tem como características essenciais à criação por lei, denominação própria, número
certo e remuneração paga pela ALE-RR;
—

II

servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;

—

III— carreira: agrupamento de cargos do quadro de pessoal efetivo com a mesma
complexidade e vencimentos, organizados em níveis, de acordo com a escolaridade exigida,
escalonados segundo a hierarquia do sen’iço para acesso privativo dos titulares dos cargos que a
integram, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e
avaliação de desempenho;
IV
nível: divisão básica da carreira, em função da escolaridade exigida e da
complexidade das atribuições cometidas ao servidor;
—

V classe: componente essencial da estrutura da carreira e da tabela de vencimentos e
progressões, na qual se agrupam os servidores com atribuições, níveis de conhecimentos e grau de
responsabilidade similar, com escalonamento identificado pelas letras A, B e
—

VI
padrão: posicionamento do servidor dentro de determinada classe em que se
encontra na tabela de vencimentos e progressões, em razão de seu desempenho e do tempo de
serviço no respectivo cargo, com escalonamento identificado por números romanos;
—

VII— grupo de atividades: agrupamento de cargos com atribuições e responsabiLidades
relacionadas às atividades desenvolvidas;

VIII vencimento básico: retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo. cujo valor será o correspondente ao padrão em que se encontra posicionado na
carreira;
—

IX
progressão ifincional por tempo de serviço: passagem do servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo de um padrão para outro imediatamente subsequente. dentro do mesmo
nível do cargo a que pertença, condicionada ao tempo mínimo de efetivo exercício, ao resultado
positivo da avaliação de desempenho e ao atendimento de outros quesitos estabelecidos;
—

X progressão funcional por qualificação: passagem de um padrão para outro superior,
pela alteração do nível de escolaridade ou da titulação do servidor;
—

XI enquadramento: ato pelo qual se posiciona automaticamente o servidor no cargo,
na carreira. na classe e no padrão pertinentes, observando-se a tabela de vencimentos e progressões
vigentes, bem como os direitos adquiridos quanto às progressões.
—

XII— avaliação de desempenho: processo que consiste em aferir o grau de atendimento
do servidor aos padrões exigidos para o desempenho do cargo, objetivando corrigir eventuais
disftinções e estimulá-lo a melhorar os resultados do seu trabalho, especialmente quanto à aptidão,
assiduidade, pontualidade, disciplina, responsabilidade, eficiência, produtividade, capacidade de
iniciativa e ética profissional;

XIII— quadro de pessoal: conjunto de carreiras e cargos agrupados segundo sua natureza
e complexidade, nos termos do Art. 37, inciso II, da Constituição da República;
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XIV plano de cargos, carreiras e remunerações: conjunto de normas que disciplinam o
ingresso e o desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos nele previstos, e instituem
oportunidades e estímulos ao aprimoramento pessoal e profissional, de forma a contribuir com a
qualificação dos serviços prestados à sociedade, constituindo-se em instrumento de gestão pública
de pessoal.
—

TÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPITULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DAS CARRELRAS
Art. 13. As carreiras do quadro de pessoal efetivo da ALE-RR, contempladas por esta
Lei, são organizadas, de acordo com a escolaridade, em 3 (três) níveis:
1— Nível Superior (NS);
11—Nível Médio (NM);
III —Nível Fundamental (NF).
Parágrafo único. Constam dos anexos 1 a IX desta Lei, em relação ao quadro de
pessoal efetivo: a nomenclatura dos cargos, com seus respectivos quantitativos de vagas providas,
desprovidas e extintas, nos três níveis de escolaridade; vencimentos iniciais; resumo do quadro de
pessoal; tabela de vencimentos e progressões; descrição dos cargos de nível superior, de nível
médio e de nível fundamental.

CAPÍTULO!!
DO INGRESSO
Art. 14. O ingresso na carreira dar-se-á em um dos níveis de que trata o Artigo 13, no
padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, com validade de 2 (dois) anos, pronogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
Parágrafo único, O provimento observará a ordem de classificação, sendo que somente
poderão ser nomeados os aprovados em novo concurso público quando convocados todos os
aprovados em processo anterior idêntico, ressalvados a expiração do prazo de validade.
Art. 15. O concurso público de provas ou de provas e títulos, acessível àqueles que
atendam aos requisitos legais, será realizado de uma só vez ou em etapas, de acordo com as normas
fixadas em edital e as exigências de conhecimentos específicos, quando necessários, para a
ocupação do cargo.

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Art. 16. O edital de concurso público para provimento dos cargos que compõem as
carreiras da ALE-RR estabelecerá os critérios, as normas e as condições para a sua realização, e os
requisitos exigidos para cada cargo a ser provido, respeitado o disposto nesta Lei.
Art. 17. Além dos requisitos previstos em lei, o ingresso na carreira de servidor efetivo
dependerá da comprovação da escolaridade exigida para o cargo e, para as profissões
regulamentadas, da inscrição em órgão competente, após aprovação em concurso público.

§ 1° Os candidatos ocupantes de cargo público incompatível com o exercício da

profissão regulamentada que exige inscrição nos quadros do respectivo órgão de classe, poderão, no
momento da posse, apresentar cópia autenticada do certificado de aprovação no exame de
suficiência, acompanhado de declaração simples de incompatibilidade e certidão que comprove a
tramitação do requerimento de inscrição no órgão competente, devendo apresentar a inscrição
imediatamente após seu deferimento, sob pena de nulidade da posse.

§ 2° O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação no estágio probatório

pelo período de 3 (três) anos, sendo que, cumpridas as exigências legais, adquirirá a estabilidade no
cargo.

TÍTULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 18. Fica regulamentada a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), a sua
implementação e a sua aplicação ao servidor ocupante de cargo efetivo que integra o Quadro de
Pessoal da ALE-RR.
Art. 19. A CAD será permanente e composta exclusivamente por servidores efetivos,
ocupantes de cargos de nível superior, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos, em um
total de no mínimo 4 (quatro) membros, todos nomeados por ato da Mesa Diretora que designará:
—

o presidente da comissão;

II —2 (dois) membros titulares;
III
1 (um) membro suplente, que atuará durante as eventuais ausências ou
impedimentos dos membros titulares citados no inciso II.
—

Parágrafo único. O presidente da CAD poderá requerer apoio necessário de outros
servidores, a fim de atender as demandas da comissão.
Ad. 20. A CAD terá caráter deliberativo, consultivo e regulamentador com atribuições
gerais de dar suporte técnico e assessoramento necessários à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP)
e aos demais setores da ALE-RR; fixar políticas e diretrizes para o bom andamento dos trabalhos; e
fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente.
Art. 21. A CAD terá ainda as seguintes atribuições específicas:
—

gerenciar todo o processo referente às avaliações especiais e periódicas de
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desempenho e às progressões funcionais, adotando procedimentos simples, objetivos e de rápida
resolutividade;
II acompanhar o desempenho do servidor durante todo o período de efetivo exercício,
identificando suas qualidades e limitações, orientando-o quanto a adoção das providências voltadas
à superação destas;
—

III

vincular a mobilidade funcional ao resultado do trabalho

—

IV prestar as informações necessárias à ESCOLEGIS em relação ao implemento de
ações, políticas e estratégias que visem ao aperfeiçoamento, à atualização e à capacitação do
servidor;
—

V constituir um sistema único de informações sobre desempenho funcional, a fim de
operacionalizar as atividades da CAD;
—

VI integrar os níveis hierárquicos através da comunicação entre as chefias e avaliados,
com a consequente melhoria do clima de trabalho;
—

VII

controlar e calcular os períodos de avaliação de desempenho;

—

VIII

—

emitir e remeter os instrumentos de avaliação;

IX conferir a documentação relativa aos processos avaliativo e progressivo, e enviá-la
posteriomiente à DGP para ser arquivada na pasta funcional do servidor;
—

X consolidar as notas das avaliações de desempenho, para o posterior envio à DGP,
objetivando a homologação dessas pela Mesa Diretora;
—

XI receber, instruir, dar prosseguimento e julgar, se necessário, os eventuais recursos
do servidor contra a avaliação da chefia imediata e mediata, se for o caso;
—

XII
desempenho;

—

XIII

—

expedir normas reformuladas e complementares relacionadas às avaliações de
executar outras atribuições correlatas.

Art. 22. São atribuições comuns ao servidor avaliado, ao chefe imediato, aos membros
e
da CAD a todos os servidores efetivos da ALE-RR:
—

II

conhecer os princípios, os objetivos e a operacionalização da CAD;

—

III

participar, crítica e responsavelmente, de todas as fases do processo avaliativo;
atuar de maneira imparcial;

—

IV identificar, mediante análise conjunta, as medidas específicas para a melhoria do
desempenho e para o desenvolvimento profissional;
—

V

—

VI

zelar pelo caráter confidencial de todos os dados e informações;

—

executar outras atribuições correlatas.

Art. 23. São atribuições da chefia imediata:
—

acompanhar e orientar sistematicamente o servidor no desempenho de suas
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atribuições;
II avaliar o servidor, atribuindo notas aos quesitos das avaliações de desempenho,
conforme instruções estabelecidas na ficha;
—

III

responsabilizar-se pelo caráter fidedigno das informações prestadas à CAD;

—

IV
encaminhar à CAD as fichas de avaliação de desempenho devidamente
preenchidas e assinadas;
—

V

atentar e respeitar os prazos definidos pela CAD;

—

manter abertura constante ao diálogo, procurando agir de maneira objetiva em
VI
todas as fases do processo avaliativo;
—

VII
adotar ações necessárias à solução dos problemas detectados no decorrer do
processo avaliativo;
—

VIII
IX

—

—

assegurar a adequada condução da CAD no setor em que atua;

executar outras atribuições correlatas.

Art. 24. São atribuições do avaliado:
desempenhar corretamente suas funções. objetivando contribuir para o
fortalecimento da ALE-RR por meio da adoção de parâmetros de eficiência e eficácia;
—

II

—

conesponsabilizar-se pelo autodesenvolvimento funcional;

III
manter abertura constante ao diálogo, procurando agir de maneira objetiva em
todas as fases do processo;
—

IV

—

executar outras atribuições correlatas.

Art. 25. Para a operacionalização das etapas da Avaliação Especial de Desempenho
(AED) e da Avaliação Periódica de Desempenho (APD) serão utilizadas as fichas de avaliação de
desempenho já existentes. previamente identificadas com os dados de cada servidor e o respectivo
período avaliativo. podendo a CAD adotar novos modelos padrão para ambas as avaliações.
Parágrafo único. Os membros da CAD atuarão em conjunto com: a chefia imediata do
servidor; a DGP, que subsidiará os trabalhos da comissão com informações imprescindíveis sobre o
servidor; e os demais setores envolvidos nos processos.
Art. 26. O servidor que discordar da nota da avaliação poderá interpor recurso à CAD
no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da ciência desse resultado.

§ 1° Na elaboração das razões do recurso, o servidor deverá ater-se aos quesitos

componentes da ficha de avaliação de desempenho, indicando aqueles que forem objeto de
contestação e as eventuais irregularidades constatadas na apuração dos resultados.

§ 2° A CAD receberá o recurso e o enviará à chefia imediata do servidor para que, no
prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento do documento, analise a
possibilidade de retratação ou justificação em relação à nota atribuida ao avaliado.
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GOVERNO HE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

§ 3° Caso ocorra a retratação, a CAD instruirá o processo e adotará as medidas
administrativas necessárias para ciência do servidor.
§ 4° Caso ocorra a justificação ou transcorra em branco o prazo estipulado, a CAD
encaminhará o recurso para a apreciação da chefia mediata do servidor, que terá o prazo de até 15
(quinze) dias corridos, contados da data de recebimento do documento, para a decisão, vedando-se a
reformatio in pejus.
§5° Caso o recurso seja acolhido pela chefia mediata, a CAD instruirá o processo e
adotará as medidas administrativas necessárias para ciência do servidor.

§ 6° Caso o recurso não seja acolhido pela chefia mediata ou transcorra em branco o
prazo estipulado e, o resultado da avaliação permaneça inalterado, a própria CAD instruirá e julgará
o referido recurso e adotará as medidas administrativas necessárias, em até 15 (quinze) dias
corridos, contados da data de recebimento da resposta ou a partir da expiração do prazo dessa
chefia.
O servidor que ainda discordar do resultado do recurso poderá recorrer ao
presidente da ALE-RR.

§

70

Art. 27. As chefias imediatas, os membros da CAD e, todos os servidores direta e
indiretamente envolvidos no sistema de avaliação, responderão administrativamente por toda ação
ou omissão que resulte em desrespeito às disposições desta Lei, sem prejuízo das demais sanções
cíveis ou criminais.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela CAD e, caso a complexidade do
assunto exija, poderão ainda ser reportados a outros setores superiores, para fins de consenso, e
posterior resolutividade pela comissão.
Art. 29. A ALE-RR adotará as medidas necessárias para a implementação da CAD.

TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 30. O desenvolvimento funcional, instituído no Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações, permite ao servidor efetivo a maximização da sua potencialidade e o consequente
reconhecimento do mérito pela eficiência no exercício das atividades relativas ao cargo.
Parágrafo único. O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por progressão.

CAPÍTULO 1
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 31. A Avaliação Especial de Desempenho (AED) é o instrumento de aplicação e
de implementação destinado à avaliação do desempenho do servidor efetivo no exercício de suas
atribuições, para fins de estágio probatório, habilitação para a primeira progressão ifincional por
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GOVERNO DE RORAIMA
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tempo de serviço, habilitação para a progressão por qualificação e aquisição de estabilidade no
serviço público.
Parágrafo único. Durante os 3 (três) anos que compreendem o estágio probatório, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a 6 (seis) AED, que ocorrerão
em etapas autônomas entre si a cada 6 (seis) meses, contadas do mês do efetivo exercício do
servidor.
Ari. 32. A AED terá por base o acompanhamento diário do servidor, aferindo em
pontos os aspectos flrncionais de atuação e os elementos relativos ao seu comportamento no
ambiente de trabalho, mediante a observância dos seguintes fatores:
—

II

assiduidade, incluindo o subfator pontualidade;

—

disciplina, incluindo os subfatores:

a) comportamento,
b) relacionamento interpessoal,
e) trabaLho em equipe,
d) respeito aos níveis hierárquicos,
e) ética.
III
aprendizagem;

—

capacidade de iniciativa, incluindo os subfatores autodesenvolvimento e

produtividade, levando-se em consideração o aspecto do ritmo de trabalho,
IV
incluindo os subfatores eficiência e eficácia;
—

V

—

responsabilidade, incluindo os subfatores:

a) zelo por materiais e equipamentos.
b) organização e persistência.
Art. 33. Será avaliado o servidor titular de cargo de provimento efetivo, ainda que se
encontre no exercício de cargo de provimento em comissão.
Parágrafo único: Não será avaliado o servidor efetivo durante ausências e
afastamentos. ressalvados aqueles casos contabilizados como tempo de efetivo exercício pela Lei
Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, e o período avaliativo será retomado após o
término do impedimento.
Art. 34. O servidor que, no período avaliativo, tenha sido lotado em mais de um setor
ou subordinado a mais de uma chefia imediata no mesmo setor, poderá ser avaliado por sua chefia
imediata atual, caso a mesma se mostre apta a avaliá-lo; pela chefia imediata a qual esteve
subordinado por mais tempo, e em casos excepcionais, por sua chefia mediata.
Art. 35. O servidor ratificará a nota a ele atribuída mediante assinatura da avaliação de
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Assembléia 1 ecsativu
do Estade Rr’Eima
Protocolo em9
12 hs. z)<

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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

desempenho.
Parágrafo único. Caso o servidor se recuse a assinar a referida avaliação devido à
discordância em relação à nota atribuida, caberá à chefia avaliadora registrar o fato em documento
assinado, e caberá ao servidor a interposição de recurso, conforme disposto nesta Lei.

Ad. 36. As notas das AED serão consolidadas pela CAD, enviadas à DGP para a
elaboração de resolução, e homologadas pela Mesa Diretora, contendo entre outras informações o
período avaliativo inicial e final e a ordem cronológica de cada uma das 6 (seis) avaliações, para
a posterior publicação no Diário da ALE-RR.
—

—

Parágrafo único. As notas das AED constituirão um dos quesitos para as finalidades
descritas no capul do Art. 31, excluindo-se a necessidade de uma nova avaliação de desempenho
para a concessão dos mesmos fins no dado período.
Art. 37. Será declarado reprovado no estágio probatório o servidor que ao final das 6
(seis) AED. obtiver nota inferior à média mínima de 70 (setenta) pontos, assegurado ao servidor a
ampla defesa e o contraditório e sendo confirmada a reprovação, decorrerá a sua exoneração do
cargo público de provimento efetivo.
Art. 38. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos que tenham por
objetivo a avaliação de seu desempenho.

CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO PERJÓDICA DE DESEMPENHO
Art. 39. A Avaliação Periódica de Desempenho (APD) é o instrumento destinado à
avaliação de desempenho do servidor efetivo estável no exercício de suas atribuições, para fins de
sua permanência no serviço público, habilitação para a progressão funcional por tempo de serviço e
habilitação para a progressão por qualificação.
Parágrafo único. Após o estágio probatório, o servidor efetivo será submetido à APD,
que ocorrerá anualmente, a contar do mês que o servidor fez jus à estabilidade.
Art. 40. A APD terá por base o acompanhamento do servidor, aferindo aspectos
ftincionais de atuação e elementos relativos ao comportamento no ambiente de trabalho, mediante a
obsen’ãncia dos seguintes fatores:
—

cooperação, ética profissional e cumprimento dos deveres funcionais;

II dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento,
mediante participação em cursos e eventos de capacitação profissional;
—

III

—

potencial revelado, compreendendo:

a) produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em razão da complexidade das
atividades exercidas,
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Brasil


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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

b) capacidade de iniciativa, voltada ao aprimoramento da execução das tarefas
individuais,
c) resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento piofissional.
IV

—

responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina;

Art. 41. As notas das APD serão consolidadas pela CAD. enviadas à DGP para a
elaboração de resolução e homologadas pela Mesa Diretoia contendo entre outras informações o
período avaliativo inicial e final e a ordem cronológica das avaliações, para posterior publicação
no Diário da ALE-RR.
—

—

Parágrafo único. As notas das APD constituirão um dos requisitos para as finalidades
descritas no capa do Art. 39. excluindo-se a necessidade de uma nova avaliação de desempenho
para a concessão dos mesmos fins no dado período.
Art. 42. O servidor efetivo estável poderá perder o cargo. conforme prevê o Art. 41, §
1°, inciso 111, da Constituição da República, mediante procedimento de APD, caso obtenha em 2
(duas) avaliações consecutivas ou em 3 (três) avaliações intercaladas num período de 5 (cinco)
anos. desempenho inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos, assegurado ao servidor a
ampla defesa e o contraditório e, sendo confirmado o desempenho insatisfatório, decorrerá a sua
exoneração do cargo público de provimento efetivo.
Art. 43. O disposto nos Artigos 33, 34, 35 e 38 desta Lei aplicam-se também às APD.

CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 44. A progressão funcional ocorrerá por tempo de serviço e por qualificação.
Parágrafo único. Não serão prejudicadas as progressões caso a ALE-RR. por
circunstâncias alheias â vontade do servidor, não realizar as respectivas avaliações de desempenho
em tempo hábil.
Art. 45. Perderá o direito à progressão referente ao respectivo período aquisitivo o
servidor que:
—

II

sofrer penalidade disciplinar apurada na forma da Lei;

—

afastar-se do serviço com perda de vencimentos;

III tiver afastamento em que o tempo de serviço seja contado apenas para
aposentadoria, excetuada a licença para tratamento de saúde;
—

IV

—

sofrer prisão decorrente de decisãojudicial transitada em julgado.

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Assefflbiél3 1 rislatV0
do Estado de Roraima
PrOtOCO em

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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Parágrafo único. A perda do direito à progressão ocorrerá mesmo que a penalidade
disciplinar tenha sido convertida em multa.

SEÇÃO!
Da Progressão Funcional por Tempo de Serviço
Art. 46. Progressão funcional por tempo de serviço é a passagem do servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo de um padrão para outro imediatamente subsequente e, será
processada de forma automática, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
1

cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão;

—

nota igual ou superior a 70 (setenta) em cada avaliação de desempenho, no
11
inlersticio considerado para a progressão, considerando o limite máximo de 100 (cem) pontos.
—

§ 1° A primeira progressão ocorrerá durante o estágio probatório, após 2 (dois) anos de
atividade, a contar do mês de efetivo exercício, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2° As progressões subsequentes atenderão o mesmo interstfcio do parágrafo anterior.
§ 3° Ficará suspensa a contagem do intersticio para a progressão nas ausências e

afastamentos do servidor, ressalvados aqueles casos contabilizados como tempo de efetivo exercício
pela Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, e o período aquisitivo será retomado
após o término do impedimento.

SEÇÃO II
Da Progressão Funcional por Qualiticação
Art. 47. Progressão funcional por qualificação é a passagem do servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo de um padrão para outro, conforme os seguintes requisitos:
1
nível médio;
11

Ao servidor de nível fundamental: progressão de um padrão quando concluído o

—

—

Ao servidor de nível médio: progressão de um padrão quando concluído o nível

superior;
III Ao servidor de nível superior: progressão de um padrão quando concluida uma
especialização com carga horária mínima de 360h; mais um padrão quando concluído um mestrado;
e mais um padrão quando concluído um doutorado.
—

§ 1° A progressão por qualificação poderá ocorrer observado o interstício de 3 (três)

anos, a contar do mês de ingresso em efetivo exercício do servidor requerente.

§ 2° Os cursos constantes nos incisos 1 a III deste artigo poderão ser de forma:

presencial, telepresenciaL. semipresencial ou híbrido e, educação à distância (EAD).

§ 3° Para obtenção das progressões constantes nos incisos 1 a III deste artigo, Lar-se-á
necessário que o servidor tenha sido aprovado na AED ou APD imediatamente anterior a data do
protocolo do requerimento.
§ 4° As progressões por qualificação de que tratam o inciso III do capul deste artigo são
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doEsfatr C:
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14


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

cumulativas.

§ 5° Os efeitos financeiros das progressões de que trata este artigo serão computados a
partir da data do protocolo do requerimento, devidamente instruído com a apresentação dos
documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem o titulo.
§ 6° A progressão de que traia o capul deste artigo não pode ser concedida quando o
curso constituir requisito para o ingresso no cargo.
§ 7° O servidor somente fará jus a uma progressão para cada tipo de titulação adquidd&

contidas no inciso III deste capta.

§ 8° A ALE-RR. por intermédio da Escola do Legislativo (ESCOLEGIS) poderá
celebrar acordo de cooperação técnica ou convênios com objetivo de permitir a revalidação de
títulos, após o ingresso no Território Nacional, para fins de seleção, aproveitamento ou outra
finalidade interna voltada ao aprimoramento das atividades, melhoria na prestação de serviços e
progressão funcional do servidor.
§ 9° A progressão por qualificação será requerida pelo servidor na DGP. com

apresentação de diploma, certificado ou título reconhecido pelo Ministério da Educação, ou caso
obtido no exterior, revalidado pelo citado Ministério.

§ l0.A DGP terá o prazo de aÉé 90 (noventa) dias para análise do processo e publicação
da Resolução, observando o disposto no § deste artigo.
50

CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO
Art. 48. A capacitação tem por finalidade a qualificação e o desenvolvimento do
servidor do quadro de pessoal efetivo da ALE-RR, constituindo-se em elemento indispensável para
o alcance dos objetivos estratégicos, a consecução da eficiência nos trabalhos desenvolvidos e a
eficácia dos resultados obtidos.
Parágrafo único. O programa de capacitação é constituído por um conjunio de ações
pedagógicas com a finalidade de incentivar e assistir o crescimento profissional do servidor e
desenvolver suas competências profissionais e pessoais.
Art. 49. As ações de capacitação serão executadas pela ESCOLEGIS, em parceria com
as demais unidades organizacionais da ALE-RR.
Art. 50. As normas reguladoras dos cursos, oficinas, seminários e outras atividades
pertinentes à capacitação do servidor efetivo serão propostas pela ESCOLEGIS ou DGP, e
aprovadas pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Ad. 51. Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da ALE
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Protocolo em9?_112j20/1

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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

RR, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por 3 (três) meses, para
participar de curso de capacitação profissional, nos termos da Lei Complementar n° 053, de 31 de
dezembro de 2001.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o capu! não são acumuláveis.

CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
STRJCTO SENSU
Art. 52. O servidor do quadro de pessoal efetivo poderá no interesse da ALE-RR, e
desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo. com a respectiva remuneração, para
participar de programa de pós-graduação sineta sensu em instituição de ensino superior.

§ 1° Ato da Mesa Diretora definirá, em conformidade com a legislação vigente. os

programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação, com ou
sem afastamento do servidor, que serão avaliados por uma comissão constituída para este fim.

§ 2° Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente

serão concedidos ao servidor do quadro de pessoal efetivo da ALE-RR que estejam no cargo há
pelo menos 3 (três) anos para mestrado, e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de
estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para
gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da
solicitação de afastamento.

§ 3° Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão

concedidos ao servidor do quadro de pessoal efetivo da ALE-RR que estejam no cargo há pelo
menos 4 (quatro) anos, incluido o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por
licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos
anteriores à data da solicitação de afastamento.

§ 4° O servidor beneficiado pelos afastamentos previstos nos § 1°. 2° e 3° deste artigo

terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retomo por um período igual ao do
afastamento concedido.

§ 5° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no § 4° deste artigo, deverá ressarcir a ALE-RR os
gastos com seu aperfeiçoamento.

§ 6° Caso o servidor não obtenha, no período previsto, o titulo ou grau que justificou seu
afastamento, aplicar-se-á o disposto no § 5° deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força
maior ou dc caso fortuito, a critério da Mesa Diretora.

TÍTULO V
DO ACESSO AOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 53. O cargo em comissão integra o quadro de pessoal da ALE-RR, de provimento
em caráter provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora.
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Àssemb;ja Ler isIafhj
do Estado de Roraima
Protocoio em

16&


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

§ 1° A denominação dos cargos, seus quantitativos e vencimentos constam na
Resolução Legislativa n° 009/11, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a Reorganização da
Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências
e suas alterações.

§ 2° O servidor efetivo quando investido em cargo comissionado, fará jus à
remuneração do seu cargo originário, acrescida de 100% (cem por cento) do vencimento do cargo
em comissão.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPíTULO 1
DA REMUNERAÇÃO
Art. 54. A remuneração mensal do servidor do quadro de pessoal efetivo da ALE-RR é
composta de vencimento básico, gratificações, auxílios e adicionais.
Parágrafo único. Nenhum servidor efetivo da ALE-RR poderá receber, a título de
remuneração, valor inferior ao salário mínimo e superior ao subsídio de Deputado Estadual de
Roraima.

SEÇÃO 1
Do Vencimento Básico
Art. 55. O vencimento básico é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, cujo valor será o correspondente ao padrão em que se encontra
posicionado na carreira.

§ 1° Os valores dos vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal
efetivo da ALE-RR são os constantes das tabelas do anexo VI, em classes identificadas pelas letras
A. B e C e padrões identificados por algarismos romanos de 1 a \?, sendo Ad o valor do vencimento
inicial, e C-V o valor do vencimento final.
§ 2° A data-base para a revisão gemI anual do vencimento básico do servidor ativo e
inativo da ALE-RR é o dia 10março de cada ano.
SEÇÃO II
Dos Adicionais
SUBSEÇÃO 1
Dos Adicionais de Ensalubridade, Periculosidade e Penosidade
Art. 56. O servidor efetivo da ALE-RR que trabalhe habitualmente em condições de
insalubridade. periculosidade ou penosidade faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo, conforme regulamenta esta Lei, considerando também os termos dos Artigos 64 a 69 da Lei
Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001.
Palácio 5enador Hélio Campos
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Assembléia Ieojsiaiivo
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Protoco!o
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Art, 57. Para os fins desta Lei consideram-se:
atividade insalubre: aquela em que o servidor sofre agressão de agentes fisicos ou
químicos acima dos níveis de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos;
—

II atividade perigosa: aquela que, por sua natureza ou método de trabalho, implique o
do servidor com inflamável, expLosivos, ou atividades em setor de energia
permanente
contato
elétrica em condições de risco acentuado;
—

III atividade penosa: aquela em que o servidor esteja em condições de trabalho que:
demandem esforço fisico estafante ou superior ao normal, exigindo atenção continua e permanente;
resultem em desgaste com estresse, capaz de diminuir-lhe significativamente a resistência fisica ou
intelectual; compreendam aspectos relacionados ao levantamento, ao transporte e à descarga de
materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto laboral e à própria
organização do trabalho.
—

Art. 58. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade serão calculados
com base nos seguintes percentuais:
5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), no caso de
insaLubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
—

II

—

III

—

10% (dez por cento), no caso de periculosidade;
10% (dez por cento), no caso de penosidade.

§ 1° Os percentuais fixados nos incisos deste artigo incidem sobre o vencimento básico
do cargo efetivo.
§ 2° A servidora gestante ou lactante será afastada do exercício de atividades e do local

de trabalho em condições insalubres, perigosas ou penosas, e exercerá atividades em local salubre e
em serviço não penoso e não perigoso.

§ 300 servidor que fizer jus a mais de um dos adicionais previstos no tapir! deste artigo

deverá optar por um deles.

§ 4° O servidor fará jus ao adicional percebido no período de afastamento para

tratamento de saúde em virtude de doença decorrente da atividade insalubre, perigosa ou penosa.

Art. 59. O direito aos adicionais de insalubridade. periculosidade ou penosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, vedada a
incorporação ao vencimento do servidor, inclusive nos casos de gestação e lactação, previstos no
§2° do art. 58.
Parágrafo único. Caso sejam reduzidas as condições ou riscos que deram origem à
concessão do adicional de insalubridade, pela ação de medidas saneadoras, será reduzido
proporcionalmente o percentual concedido.
Art. 60. A caracterização das atividades insalubres, perigosas ou penosas. com a
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Assembléia 1. egi&ativo
do Estado re Roraima
Protocob emg9Jl
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros”

finalidade de concessão desses adicionais, será definida mediante laudo médico-pericial, expedido
por profissionais habilitados nos órgãos competentes, observadas as situações previamente
estabelecidas em legislação específica, em regulamentos e em normas regulamentadoras.
Art. 61. O laudo médico-pericial conterá necessariamente:
—

II

o locaL de exercício e o tipo de trabalho realizado;

—

III

o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
o grau de nocividade ao organismo humano, especificando:

—

a) o limite de tolerância conhecido quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo,
b) a verificação do tempo de exposição do servidor ao agente nocivo.
IV
V

—

—

a definição dos riscos envolvidos na atividade;

a classificação dos graus mínimo, médio ou máximo, no caso de insalubridade;

VI as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou a proteção
contra seus efeitos.
—

Parágrafo único. O laudo médico-pericial não terá prazo de vaLidade, devendo ser
refeito sempre que houver mudanças e alterações do ambiente ou dos processos de trabalho, ou da
legislação vigente.

Art. 62. Nos casos omissos relacionados aos adicionais tratados, serão aplicadas as
nomrns e legislações especificas vigentes na data da concessão.
Parágrafo único. A Mesa Diretora adotará as providências necessárias à realização das
pericias. com objetivo de apurar as reais condições de trabalho enfrentadas pelo servidor efetivo da
ALE-RR. e poderá firmar termo de cooperação técnica, a fim de viabilizar as visitas laborais e a
emissão de laudos médicos-periciais.

SUBSEÇÃO 11
de Férias
Adicional
Do
Art. 63. Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção. chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
Art. 61. O servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias a cada exercício, podendo ser gozadas parceladamente em até 3 (três) etapas, sem prejuízo da
respectiva remuneração.

Palácio Senador Hélio Campos
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do Estado C.; Çjairna
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Protocolo em
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GOVERNO DE RORAIMA
ssAmazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

SUBSEÇÃO III
Do Adicional Noturno
Art. 65. O servidor efetivo da ALE-RR fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o valor-hora, quando prestar serviços em período noturno.
Parágrafo único. Considera-se período noturno de trabalho, para fins desta Lei, aquele
realizado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte,
computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 66. Compete à chefia imediata solicitar ao servidor a realização de serviço noturno
de que trata esta Lei, mediante justificativa fundamentada do responsável pela solicitação.
Art. 67. A convocação para a prestação do serviço noturno deverá conter:
1

—

II
III

nome do servidor solicitado e o respectivo cargo e matrícula;

—

natureza e justificativa do serviço a ser executado;

—

prazo de duração e horário.

Art. 68. É vedada a gratificação por adicional noturno com o objetivo de remunerar
outros serviços ou encargo.

TÍTULO VII
DAS DJSPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. Cabe à Mesa Diretora, por intermédio da DGP, o gerenciamento do quadro de
pessoal efetivo da ALE-RR.
Art. 70. O servidor do quadro de pessoal efetivo será posicionado na tabela do anexo
VI, de modo a haver equivalência quanto à classe e o padrão aos quais se encontra atual e
individualmente, considerando o tempo de serviço e as progressões já conquistadas.
Art. 71. A progressão funcional por qualificação de que trata o Art. 47 desta Lei, no
caso do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo provido, observará o interstício de 2
(dois) anos, a contar de 1° de janeiro de 2017.
Art. 72. A ALE-RR. a qualquer tempo fora da data-base, poderá proceder a ajustes
necessários na tabela de vencimentos e progressões, objetivando a promoção de justa remuneração e
consequente adequação das carreiras.
Art. 73. Os cargos de nível fttndamental providos serão extintos à medida que se
tornarem vagos, extinguindo-se os cargos de nível fundamental desprovidos.
Palácio Senador Hélio Campas
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ÃssembJéj3 1 egislauvo
do Estado de Roraima
Protocolo


GOVERNO DE RORAIMA
‘Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiros”

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos em extinção manterão as progressões e os
direitos adquiridos, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 74. Ficam preservados os direitos adquiridos do servidor do quadro de pessoal
efetivo da ALE-RR.
Art. 75. O servidor regulamentado por esta Lei fará jus ao auxílio-alimentação, auxíliosaúde, auxílio-escola, auxílio-transporte, auxílio-natalidade, bem como a quaisquer outros que por
ventura venham a ser implementados na ALE-RR, nos termos das respectivas resoluções.
Art. 76. Fica estabelecida a jornada de trabalho, no âmbito da estrutura administrativa
da ALE-RR, de segunda a sexta-feira, em turnos assim distribuídos:
1° Turno: das 7h30min às l3h3Omin, sendo 6 (seis) horas ininterruptas, com carga
horária de 30 (trinta) horas semanais;
—

II 2° Turno: das 1 3h às 1 9h, sendo 6 (seis) horas ininterruptas, com carga horária de
30 (trinta) horas semanais;
—

III _3o Turno: das 8h às 12h e das 14h às 18h, sendo 8 (oito) horas com intervalo de 2
(duas) horas para almoço e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1° Serão observados, quanto à jornada de trabalho, os casos amparados por legislação
específica.

§ 2° A lotação de pessoal em cada turno de trabalho, conforme a necessidade
administrativa das diversas unidades administrativas dar-se-á por ato da Mesa Diretora.
Art. 77. O ingresso na carreira dar-se-á na forma do título II do capítulo II desta Lei, e
conforme previsto na Constituição da República, Constituição do Estado de Roraima e legislação
em vigor.
Art. 78. Aplicam-se, no que couber, em consonância com os termos das Emendas à
Constituição Federal n°20, de dezembro de 1998; n°41, de dezembro de 2003; e n°47, de julho de
2005, as disposições desta Lei ao servidor inativo e ao pensionista da ALE-RR.
Art. 79. São partes integrantes da presente Lei os anexos de 1 a IX.
Art. 80. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da ALE-RR.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1°de janeiro de 2017.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rngov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

—

Brasil


AssembIé
1atwo
do Estado üt foraima
Protocolo ern2_Ij_WOk
flin
-


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Palácio Senador Hélio Campos,

de dezembro de 2016.

Governadora do Estado de

raima

Palúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico /0 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
FonefFax: (95) 21217930 / 21217932

—

Brasil


1

hora,ma

ai


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

ANEXO 1
CARGOS E VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

NÍVEL

VAGA

CARGO

ALE/NS Administrador
ALE/NS Administrador Legislativo
ALE/NS Advogado
ALE/NS Analista Ambiental
ALE/NS Analista de Sistemas
ALE/NS Assessor Técnico Legislativo
ALE/NS Assistente Social
ALE/NS Biblioteconomista
ALE/NS Contador
ALE/NS Economista
ALE/NS Enfermeiro
ALE/NS Engenheiro Civil
ALEINS Engenheiro Elétrico
ALE/NS Gestor Público
ALE/NS Jornalista
ALE/NS Médico Cardiologista
ALE/NS Médico Clinico Geral
ALEINS Pedagogo
ALE/NS Psicólogo
ALE/NS Publicitário
ALE/NS Relações Públicas e Cerimonial
ALE/NS Revisor
ALE/NS Secretário Executivo Bilingue (Es1
ALE/NS Secretário Executivo Bilingue (Inglês)
ALE/NS Tradutor (Espanhol)
ALE/NS Tradutor (Francês)
ALE/NS Tradutor (Inglês)
TOTAL

Palácio Senador Hélio Campas
[‘raça do Centro Cívico sin° CEP: 69.30 1-380 -Boa Vsta-RR
E-maiI.:gahinetc ‘ggabgov.rr.gov.br
Fonc/Fax: (95)21217930121217932
-

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brasil


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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO II

-

CARGOS E VAGAS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO

•
NIVEL
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM
ALE/NM

CARGO
Assistente Legislativo
Digitador
Programador
Repórter Cinematográfico
Repórter Fotográfico
Secretária
Taquígrafo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Enfermagem
Técnico em Informática
Técnico em Manutenção
Técnico em Segurança do Trabalho
TOTAL

ANEXO III

-

CARGOS E VAGAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO

.

CARGO

NIVEL
ALE/NF
ALE/NF
ALE/NF
ALE/NF
ALE/NF
ALE/NF
ALE/NF

-

VAGA
EXTINTA
1
O
1
O
2
1
2
7

PROVIDA
3
4
O
3
3
2
3
18

Auxiliar de Serviços Gerais
Copeiro
Fotógrafo
Garçom
Motorista
Operador de Audio
Telefonista
TOTAL

ANEXO IV

VAGA
PROVIDA DESPROVIDA TOTAL
2
11
13
3
3
6
2
2
4
O
2
2
1
2
3
1
2
3
7
3
10
O
3
3
1
1
2
2
O
2
2
O
2
O
2
2
O
2
2
21
33
54

TOTAL
3
4
O
3
3
2
3
18

VENCIMENTOS INICIAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

NÍVEL
ALE/NS
ALE/NM
ALE/NF

CLASSE/PADRÃO
A-1
A-I
A-I

VENCIMENTO INICIAL
R$ 5.789,82
R$ 3.065,24
R$ 1.950,57

Pal1cio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

Brasil


r Assembleia 1 egisa”0 1
Roraima 1
\ do Estado d
ProtOcolO

ern&JiWj
lis.O

min


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO V
NÍVEL
ALE/NS
ALE/NM
ALE/NF
TOTAL

ANEXO VI

NÍVEL

-

ALE/NE

ANEXO VII

-

VAGA DESPROVIDA
16
33
00
49

VAGA EXTINTA
00
00
07
07

TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DOS CARGOS DO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, EM 2017.

A
B
C
A
B
C
A
B
C

ALEINM

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

VAGA PROVIDA
39
21
18
78

CLASSE

ALE/NS

-

PADRÃO
1
5.789,82
9.324,56
15.017,30
3.065,24
4.936,60
7.950,44
1.950,57
3.141,41
5.059,25

6.368,80
10.257,02
16.519,03
3.371,76
5.430,26
8.745,49
2.145,63
3.455,55
5.565,17

7.005,68
11.282,72
18.170,94
3.708,94
5.973,29
9.620,04
2.360,19
3.801,10
6.121,69

IV
7.706,25
12.410,99
19.988,03
4.079,83
6.570,61
10.582,04
2.596,21
4.181,22
6.733,86

V
8.476,88
13.652,09
21.986,83
4.487,82
7.227,68
11.640,24
2.855,84
4.599,34
7.407,24

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO

CARGO: ADMINISTRADOR
CLASSE: A
PADRÃO: 1
NIVEL: ALE/NS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar ações
relativas a planejamento estratégico, gestão de pessoas, gestão do conhecimento, gestão de
organização, sistemas e métodos, gestão da informação e documentação, gestão orçamentária,
gestão financeira, gestão de material e patrimônio e gestão de serviços gerais, no âmbito
daALE-RR ou do interesse desta; elaborar textos, assessorar e executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Administração de Empresas fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

Brasil


Assembléia Legislativo

do Estado de Roraima
ProtoIO em9Q
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: ADMINISTRADOR LEGISLATIVO
NÍVEL: ALE/NS
PADRÃO: 1
CLASSE: A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar ações relativas à
gestão das atividades legislativas; elaborar planos de ação que visem à participação popular nas
esferas da ALE-RR; elaborar e redigir textos normativos e proposições; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade no âmbito da ALE-RR.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Administração Legislativa fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do
exercício profissional.
CARGO: ADVOGADO
NÍVEL: ALEÍNS
PADRÃO 1
CLASSE: A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATLVIDADES: Elaborar proposições em geral, pareceres,
relatórios, estudos, pesquisas, minutas de editais, contratos, convênios. regulamentos e outros;
realizar atividades de consultoria. assessoria e direção jurídica; prestar assessoria técnico-jurídica e
legislativa á Mesa Diretora, às Comissões Pernianentes. Especiais e Temporárias; promover o
assessoramento jurídico-administrativo da ALE-RR; emitir pareceres sobre a legalidade dos atos
administrativos; examinar e dar parecer às proposições legislativas; dar consultoria no exame de
todos os processos legislativos; elaborar pesquisas e estudos sobre assuntos jurídicos de interesse
da ALE-RR; representar judicial e extrajudicialmente a ALE-RR por expressa delegação de
poderes; prestar informações, propor, contestar, formular pedidos e acompanhar ações judiciais em
que a ALE-RR figure como parte ou interessada; planejar, coordenar e executar atividades de
assessoramento em assuntos jurídicos ou judiciários, emitindo pareceres sobre questões de natureza
constitucional, legal, regimental e administrativa; executar outras atividades jurídicas e
administrativas conelatas no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Direito fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e comprovação de regular inscrição no quadro de Advogados da Ordem
dos Advogados do Brasil.
CARGO: ANALISTA AMBIENTAL
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALEÍNS
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES; Planejar, coordenar e executar ações relativas ao
diagnóstico ambiental. avaliação de riscos e de impactos ambientais, ordenamento territorial,
monitoramento e controle ambiental, conforme legislação vigente, no âmbito daALE-RR ou do
interesse desta, bem como executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIIS’IENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Agronomia, Ciências Biológicas, Ecologia, Gestão em Meio Ambiente ou
Engenharia Florestal fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.

NÍVEL: ALE/NS

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
CLASSE: A

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/W’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-Rk
E-mail.:gabinete abgov.r.gov.br
FonclPax: (95) 21217930 / 21217932
-

PADRÃO: 1

—

Brasil


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
Protocolo em,9? ‘11/21) ,Z
Q4 (Ç hs, DL mm


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar trabalhos de
implantação e alteração de sistemas de processamento de dados, programação, desenvolvimento de
software e aplicativos, suporte, administração e gerência de redes locais e banco de dados no
âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de conclusão do curso
de Análise de Sistemas ou habilitação legal equivalente fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação, pelo Ministério da Educação ou pelos
seus respectivos Sistemas de Ensino, e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício
profissional.
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
NÍVEL: ALE/NS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Elaborar proposições em geral, emendas,
relatórios e pareceres legislativos, estudos, textos e pesquisas; secretariar as Comissões
Permanentes, Especiais e Temporárias, assessorar os deputados, os gabinetes, as lideranças de
partido, os blocos partidários e as unidades da ALE-RR nos aspectos de mérito, técnica legislativa
e outros pertinentes à sua área de atuação; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em qualquer área de formação fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CLASSE: A
PADRÃO: 1
NÍVEL: ALE/NS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar ações relativas à
assistência social prestada aos servidores, visando à promoção e à melhoria das condições de
trabalho e da qualidade de vida; elaborar relatórios, bem como tratar de outros assuntos correlatos
de mesma natureza e nível de complexidade do interesse da ALE-RR.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Serviço Social fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: BIBLIOTECONOMISTA
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALE/NS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar atividades de
seleção, classificação, registro, guarda e conservação do acervo, desenvolvendo sistemas de
catalogação, classificação, referência, conservação, armazenamento e recuperação; prestar
assessoramento na elaboração de editais de licitação sobre assuntos referentes à sua área de atuação
no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidarnente registrado de curso de graduação
de nível superior em Biblioteconomia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: CONTADOR
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALE/NS
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar ações relativas à
contabilidade pública, apurando os resultados necessários ao controle da situação orçamentária,
Pabicio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabineLe gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

ilrasil


E Assemjjléja Legislativo
do Estado & Roraima

1

1 Protocj em £9jujia 1
£1Cmin


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

financeira, contábil e patrimonial; fazer análise, pareceres e recomendações necessários à instrução
dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores de despesas; examinar o
plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição;
prestar assessoramento na elaboração da proposta orçamentária no âmbito da ALE-RR ou do
interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Ciências Contábeis fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício
profissional.
CARGO: ECONOMISTA
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALEÍNS
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar ações
relativas a estudos e análises, incluindo elaboração de relatórios de natureza econômica,
financeira e administrativa; prestar assessoramento na elaboração de editais de licitação sobre
assuntos referentes à sua área de atuação na ALE-RR.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Ciências Econômicas fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão
fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALEINS
atividades de
coordenar
e
executar
ATIVIDADES:
Planejar.
SUMARIA
DAS
DESCRIÇÃO
enfermagem visando promover a melhoria das condições de saúde dos servidores e parlamentares
da ALE-RR.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Enfermagem fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e comprovação de registro no árgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALEINS
1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Desenvolver atividades inerentes à sua
formação profissional nas áreas de projeto e construção; elaborar relatórios, pareceres, laudos
periciais, planilha de detalhamento de serviços, orçamentos e memoriais descritivos de obras
e outros serviços que requeiram conhecimentos especializados na área de engenharia civil;
proceder à análise e prestar esclarecimentos técnicos na elaboração de editais e contratos
referentes a serviços de engenharia civil no âmbito da ALE-RR.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Engenharia Civil fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida peLo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do
exercício profissional.
CARGO: ENGENHEIRO ELÉTRICO
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALE/NS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Inspecionar serviços elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações; analisar e corrigir a instalação e configuração de sistemas e equipamentos.
Palúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CLI’: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabinete gahgov.rr.gov.br
Fone/Fix: (95) 21217930/21217932
-


Assembléia Lecislativo
do Estado d Roraima
Protocolo em 2 ÜLi9Üii


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

executando testes e ensaios; planejar, projetar e especificar sistemas e equipamentos elétricos,
eletrônicos e de telecomunicações e elaborar sua documentação técnica; coordenar
empreendimentos e estudar processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; elaborar
relatórios, pareceres, laudos periciais, planilha de detalhamento de serviços, orçamentos e
memoriais descritivos de obras e outros serviços que requeiram conhecimentos especializados na
área de engenharia elétrica; proceder à análise e prestar esclarecimentos técnicos na elaboração de
editais e contratos referentes a serviços de engenharia elétrica no âmbito da ALE-RR e executar
outras atividades conelatas ao cargo.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Engenharia Elétrica fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício
profissional.
CARGO: GESTOR PÚBLICO
NÍVEL: ALE/NS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Executar as atividades de diagnóstico,
formulação, planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas no âmbito da ALE-RR
ou do interesse desta; prestar assessoramento na elaboração de projetos que contemplem estratégias
eficazes de administração, propondo alternativas e dimensionando riscos para otimização de
resultados; conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentáHas, de modo a assessorar
os diversos órgãos da ALE-RR, buscando a minimização de riscos econômicos e promoção do
desenvolvimento; fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e
gerenciamento públicos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Gestão Pública fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: JORNALISTA
CLASSE: A
PADRÃO: 1
NÍVEL: ALE/NS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar as atividades de comunicação social da
instituição, fazendo cumprir os recursos e técnicas de comunicação e divulgação de informações de
caráter interno e institucional, de acordo com as políticas e diretrizes previamente elaboradas no
planejamento estratégico da área de comunicação; assessorar nas atividades de comunicação, de
acordo com as estratégias e políticas definidas pela instituição; projetar e promover a imagem
institucional para o público externo e interno; efetuar o tratamento das informações institucionais,
planejando e elaborando junto com os publicitários e com as agências de publicidade as campanhas
publicitárias; recolher, redigir, registrar mediante imagens e sons, interpretar e organizar
informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;
selecionar, preparar e revisar as matérias jornalísticas a serem divulgadas nos meios de
comunicação; organizar e coordenar entrevistas; apresentar programas de rádio e televisão; ancorar
os programas, noticiar fatos, ler textos e entrevistar pessoas; assessorar as diretorias,
coordenadorias e demais setores nos assuntos inerentes às suas atribuições; prestar assessoria de
imprensa em todos as atividades de comunicação institucional no tocante ao conteúdo editorial e de
plasticidade das produções exibido pela TV ALE e veiculado pela Rádio e Web; atuar na
divulgação dos eventos, na gravação, transmissão e exibição de sessões, reuniões, audiências
públicas e outras atividades legislativas, institucionais ou de interesse público à divulgação
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Pone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

—

Brasil


Assembléia Lecjsjatjvo
do Estado C
Proto colo emjgjg

a


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

jornalística; promover a manutenção da comunicação atualizada no Portal da ALE-RR; atuar na
manutenção e atualização de banco de dados com imagens e fotos de interesse institucional;
elaborar textos e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovação de registro
no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA
NÍVEL: ALEINS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar atividades
relativas à assistência à saúde na área de cardiologia; proceder a exames em pacientes; realizar
diagnósticos de natureza cardiológica; requisitar e interpretar exames complementares dos
servidores e parlamentares da ALE-RR.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Medicina, com especialização em Cardiologia, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão
fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
NÍVEL: ALEÍNS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar atividades
relativas à assistência à saúde na área de clínica geral; proceder a exames em pacientes; realizar
diagnósticos e tratamentos clínicos e de natureza profilática; requisitar e interpretar exames
complementares para os servidores e parlamentares da ALE-RR.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Medicina fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: PEDAGOGO
NÍVEL: ALEÍNS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar programas
educacionais no âmbito da ALE-RR; elaborar textos e executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Pedagogia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
CARGO: PSICÓLOGO
NÍVEL: ALE/NS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar ações
relacionadas à perícia psicológica, assistência psicológica e à saúde ocupacional; elaborar textos e
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Psicologia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Pone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

Brasil


1

AssembIéa Legislativo
do Estado de Roraima
Protocoio emJjf2tQD/S
hs O4 mm

£%


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Ministério da Educação e comprovação de registro no árgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: PUBLICITÁRIO
NÍVEL: ALEINS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar atividades
relativas a campanhas publicitárias; criar, realizar e divulgar campanhas e peças publicitárias,
procurando a melhor forma de apresentar um produto ou serviço público interno e externo; atuar na
elaboração de estratégias e inovações na área de comunicação, visando obter melhoramentos na
relação de empresas e instituições com a sociedade; pesquisar o perfil do público-alvo, levantando
dados necessários para orientar as campanhas publicitárias; fazer a arte de embalagens e de
identidade corporativa; escolher a abordagem e os meios de comunicação mais adequados às
campanhas; criar os textos e as imagens e acompanhar sua produção; fazer novas pesquisas para
avaliar o impacto das campanhas publicitárias; efetuar o tratamento das informações institucionais;
assessorar os trabalhos de comunicação visual, visando o melhor retomo da divulgação e fixação
da imagem da instituição; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nfvel superior em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade, Propaganda ou
Marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
comprovação de registro no árgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
NÍVEL: ALE/NS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar atividades
relativas a relações públicas e cerimonial; criar e manter canais de relacionamentos com o público
externo; prestar assessoria de relações públicas, infraestrutura e logística em eventos institucionais;
acompanhar eventos promovidos por terceiros onde haja representação da instituição; propor ações
de integração e relacionamento do público interno; elaborar textos e executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovação de registro
no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: REVISOR
NÍVEL: ALE/NS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar atividades
relativas ã análise, revisão e adequação gramatical e de estilo dos textos técnicos,
administrativos, legislativos e outras produções; elaborar textos e executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Letras, com habilitação em Língua Portuguesa, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO BILINGUE (ESPANHOL)
CLASSE: A
PADRÃO: 1
NÍVEL: ALE/NS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
Poluem Senador Hélio Campos
Praça do CenLro Civico s/n’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail:gabineÉc gabgovn.gov.br
Fone/Fwc (95) 21217930) 21217932
-

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Brasil


Assembléia E egislativo
do Estado de Roraima
Protocolo


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

anotação, redação, digitação e organização de documentos, procedendo de acordo com
normas especificas para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos administrativos; atuar na
tradução de textos em língua espanhola; elaborar textos e executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Secretariado Executivo, com habilitação em Espanhol,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO BILÍNGUE (INGLÊS)
NÍVEL: ALE/NS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
anotação, redação, digitação e organização de documentos, procedendo de acordo com normas
específicas para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos administrativos; atuar na tradução de
textos em língua inglesa; elaborar textos e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de graduação
de nível superior em Secretariado Executivo, com habilitação em Inglês, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no órgão
fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: TRADUTOR (ESPANHOL)
NÍVEL: ALE/NS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
tradução, anotação, redação e digitação de textos e documentos em língua espanhola; atuar
como intérprete em visitas oficiais ou em qualquer ocasião, no âmbito da ALE-RR ou do
interesse desta; elaborar textos e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Letras, com habilitação em Espanhol, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
CARGO: TRADUTOR (FRANCÊS)
NÍVEL: ALEINS
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
tradução, anotação, redação e digitação de textos e documentos em língua francesa; atuar
como intérprete em visitas oficiais ou em qualquer ocasião, no âmbito da ALE-RR ou do
interesse desta; elaborar textos e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Letras, com habilitação em Francês, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
CARGO: TRADUTOR (INGLÊS)
CLASSE: A
PADRÃO: 1
NÍVEL: ALEÍNS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
tradução, anotação, redação e digitação de textos e documentos em língua inglesa; atuar como
Palúcio 5enador hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.30 1-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabincic gabgov.rr.gov.br
Fonc/Fax: (95)2121793012l217932
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

intérprete em visitas oficiais ou em qualquer ocasião, no âmbito da ALE-RR ou do interesse
desta; elaborar textos e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Diploma devidamente registrado de curso de
graduação de nível superior em Letras, com habilitação em Inglês, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

ANEXO VIII

-

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
NÍVEL: ALE/NM
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
anotação, redação, digitação e organização de documentos e arquivos diversos, procedendo de
acordo com normas específicas para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos da
Superintendência Legislativa, das Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias,
lideranças de partido, blocos partidários, Mesa Diretora e demais unidades organizacionais da
ALE-RR ou do interesse desta; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão
do ensino médio.
CARGO: DIGITADOR
NÍVEL: ALE/NM
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
digitação de documentos e textos diversos, assim como organização e arquivamento dos mesmos,
procedendo de acordo com normas específicas, para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos
administrativos das unidades organizacionais da ALE-RR; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio profissionalizante na área de Informática ou médio completo acrescido de certificado
devidamente reconhecido de conclusão de curso de Digitação.
CARGO: PROGRAMADOR
NÍVEL: ALE/NM
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Projetar, sob supervisão e orientação, os
procedimentos para desenvolvimento de programas e aplicações; preparar e desenvolver todas as
rotinas para codificação e execução dos programas; preparar e organizar, sob orientação, os
programas e analisar sua “performance”; instalar e configurar os programas nos equipamentos;
preparar documentação e material de treinamento para os usuários; treinar usuários e prestar
assistência permanente; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio profissionalizante na respectiva área ou médio completo acrescido de certificado
devidamente reconhecido de conclusão de curso técnico em Programação.

Palácio Senador hélio Campos
Praça do Centro Clvico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa vista-luz
E-maiI.:gahinele gabgov.rr.gov,br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
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Brasil


Assembléia Leo!slativo
do Estado de Roraima
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros”

CARGO: REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO
NÍVEL: ALEINM
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades de operador de câmera,
gravações em vídeos para diferentes gêneros, tais como: jornalismo, ficção, videoclipes e
documentários em ambientes de estúdio ou em externas, utilizando câmeras de diferentes formatos,
no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio profissionalizante na respectiva área ou de conclusão do ensino médio acrescido de
certificado devidamente reconhecido de conclusão de curso de Repórter Cinematográfico e
comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: REPÕRTER FOTOGRÁFICO
NÍVEL: ALEINM
PADRÃO: 1
CLASSE: A
DESCRIÇÃO SUMÁRLA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades de repórter
cinernatográfico na produção de matérias e documentários jornalísticos, edição Linear e não
linear (Adobe Premiere). câmera de estúdio/iluminaçào. captação de imagens de vídeos
institucionais. VT’s publicitários e material institucional, no âmbito da ALE-RR ou do
interesse desta; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão
do ensino médio e comprovante de registro no órgào fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: SECRETÁRIA
NÍVEL: ALE/NM
PADRÃO:!
CLASSE: A
DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Executar tarefas e atividades relativas à
anotação. redação. digitação e organização de documentos e arquivos diversos, procedendo de
acordo com normas especificas. para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos administrativos das
unidades organizacionais; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio.
CARGO: TAQUIGRAFO
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALELNM
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar atividades
relativas ao apanhamento, registro, transcrição, revisão, supervisão e redação final de notas
taquigráficas; fazer transcrição de áudio das sessões plenárias e reuniões de comissões; executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio profissionalizante na respectiva área ou de conclusão do ensino médio acrescido de
certificado devidamente reconhecido de conclusão de curso técnico em Taquigrafia.
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO: 1
CLASSE: A
NÍVEL: ALE/NM
DESCRIÇÃO SUMÁRLA DAS ATIVIDADES: Executar, sob supervisão, tarefas relativas à

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n’ CEP: 69.301-380 -Boa vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fonc/Fa’c: (95)21217930/21217932
-

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Brasil


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do Estado de Roraima

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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros”

contabilidade, para apurar os elementos necessários ao controle e à apresentação da situação
patrimonial, orçamentária, financeira e contábil; executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio profissionalizante na respectiva área ou de conclusão do ensino médio acrescido de
certificado devjdamente reconhecido de conclusão de curso técnico em Contabilidade e
comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
NÍVEL: ALEINM
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar levantamentos topográficos e
planialtimétricos; desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um Engenheiro
Civil; planejar a execução de projetos; orçar suprimentos e supervisionar a execução de obras e
serviços; treinar mão de obra e realizar o controle tecnológico de materiais e do solo; executar
outras atividades de natureza conelata e mesmo grau de complexidade, no âmbito da ALE-RR ou
do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio e certificado devidamente reconhecido de conclusão de curso técnico em Edificações
e comprovação do registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL: ALEINM
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Auxiliar médicos e enfermeiros no atendimento
de servidores e parlamentares da ALE-RR; realizar serviços de higienização ou preparação dos
pacientes para exames; zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e instrumental
destinado ao uso médico; prestar aos enfermos cuidados de enfemrngem e de higiene, criando-lhes
condições de conforto e de tranquilidade; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão do
ensino médio, certificado devidamente reconhecido de conclusão de curso técnico em Enfermagem
e comprovação de registro no órgão fiscalizador do exercício profissionaL.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CLASSE: A
NÍVEL: ALEJNM
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades de nível intermediário
a fim de garantir a adequada automatização de rotinas, por intermédio do desenvolvimento,
codificação, teste, implantação, documentação e manutenção dos programas, máquinas e
sistemas; auxiliar o Analista de Sistemas; executar outras atividades de natureza conelata e
mesmo grau de complexidade, no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de concLusão
do ensino médio profissionalizante na respectiva área ou de conclusão do ensino médio
acrescido de certificado devidamente reconhecido de conclusão de curso técnico em
Informática.
CARGO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
CLASSE: A
PADRÃO: 1
NÍVEL: ALE/NM
ATIVIDADES:
serviços
SUMÁRIA
DESCRIÇÃO
de
instalação
DAS
Executar
e reparo de
1
Pnlúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete •gabgov.r.gov.br
FondFr: (95)21217930 2)2)7932

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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

circuitos elétricos e redes elétricas; fazer iiistalações elétricas de linhas aéreas e subterrâneas;
reparar e instalar disjuntores e “relays”; consertar circuitos de exaustores, resistências, magnetos,
painéis e microfones; executar reparos na instalação de redes telefônicas e mesas de ligação,
instalar e reparar as linhas de alimentação; executar serviços de instalação, ampliação e
manutenção de equipamentos, máquinas, e aparelhos elétricos; executar tecnicamente os projetos
de equipamentos elétricos da instituição; colaborar na assistência técnica de equipamentos elétricos
da entidade; registrar o desempenho dos equipamentos e instalações elétricas; avaLiar a eficiência
da utilização dos equipamentos elétricos; registrar, em fichas próprias, os serviços de reparos
executados; executar reparos em equipamentos hidráulicos e serviços de reparos em pintura e
carpintaria; executar outras atividades conelatas no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado. devidamente registrado de conclusão do
ensino médio e certificado devidamente registrado de conclusão de curso técnico em Eletrotécnica.

CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
NÍVEL: ALEfNII
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Orientar e coordenar os procedimentos de
segurança do trabalho. investigando riscos e causas de acidentes; anaLisar esquemas de
prevenção para garantir a integridade do pessoal e dos bens da ALE-RR; exercer outras
atividades correlatas do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado devidamente registrado de conclusão
do ensino médio profissionalizante em Segurança do Trabalho ou de conclusão do ensino
médio acrescido de certificado de curso técnico em Segurança do Trabalho e comprovação de
registro no órgüo fiscalizador do exercício profissional.

ANEXO IX

-

PROJETO DE LEI N” 164/2016.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE NíVEL FUNDAMENTAL DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO: 1
NÍVEL: ALEINF
CLASSE: A
DAS
ATIVIDADES:
sob
DESCRIÇÃO SUMARIA
supervisão e orientação,
Executar.
atividades de natureza administrativa e operacional, envolvendo controle, recebimento e
entrega de materiais e documentos, serviços de reprografia, encadernação, arquivo,
armazenamento de materiais, operação com produtos de higiene e limpeza, serviço de limpeza
de instalações em geral, poda e capina de grama, plantas e árvores em geral, manejar e dirigir
ascensores e portões automáticos no âmbito da ALE-RR.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico 5/a0 CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gahinete gabgovsr.gov.br
Fnne/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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Brasil


do Estado de
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino fundamental.
CARGO: COPEIRO
NÍVEL: ALE/NF
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Receber os gêneros alimentícios destinados ao
preparo de alimentos; preparar corretamente os alimentos, observando as normas de higiene e as
técnicas de cocção; manter, sistematicamente, a organização, a higienização e a conservação do
material da copa e dos locais destinados à preparação, à estocagem e à distribuição dos alimentos;
efetuar o controle do material existente na copa, discriminando-o por peças nas respectivas
quantidades para manter o estoque e evitar extravios; estocar os gêneros alimentícios, observando
normas e instruções recebidas; receber, lavar e guardar louças, talheres e utensílios empregados no
preparo de refeições para deixá-los em condições de uso imediato; zelar pela aparência pessoal;
controlar o consumo de gás; zelar pela segurança do ambiente para evitar acidentes; manter a
ordem, a higiene e a segurança do ambiente de trabalho, observando as normas e as instruções para
prevenir acidentes; executar outras tarefas correlatas e usuais no âmbito da ALE-RR ou do
interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino fundamental.
CARGO: FOTÓGRAFO
NÍVEL: ALE/NF
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades de fotografia em preto e
branco ou colorido para compor dossiês, relatórios, painéis educativos, álbuns ou qualquer outro
trabalho que demande ilustrações, além de catalogar e arquivar as imagens produzidas; revelar,
retocar negativos e tirar cópias quando necessário; atuar na disposição de refletores, escolha de
fundos apropriados, regulagem de câmera e utilização de fotômetro; guardar e zelar pelo
equipamento fotográfico; registrar eventos e acontecimentos no âmbito da ALE-RR ou do interesse
desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino fundamental.
CARGO: GARÇOM
NÍVEL: ALE/NF
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades referentes ao serviço de
garçom, tais como servir alimentos e bebidas; executar trabalhos de atendimento às pessoas em
recepções oficiais; recolher os utensílios e materiais após o uso; executar outras tarefas correlatas
no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino fundamental.
CARGO: MOTORISTA
NÍVEL: ALE/NF
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar vistoria de veículos, verificando o
estado dos pneus, nível de combustível, água, óleo do motor, testando freios e parte elétrica;
dirigir veículos oficiais com atenção; cumprir ordens de serviço, verificando itinerário,
montando os dados em formulários próprios; portar sempre a documentação pessoal e do
veículo, apresentando-a quando solicitada pelas autoridades competentes; zelar pela
manutenção e conservação do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos; manter e
conservar a limpeza do veículo sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas
ao cargo.
Palácio 5enador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

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do Estado ç Roraima
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino fundamental e
Carteira Nacional de Habilitação, categoria AD.
CARGO: OPERADOR DE AUDIO
NÍVEL: ALEJNF
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar ações relativas â operação de
equipamentos de áudio e sistemas para recepção e transmissão em geral, verificando
egualização e modulação de níveis de som, no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA Õ PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino ftmdamental.
CARGO; TELEFONISTA
NíVEL: ALE/NF
—
CLASSE: A
PADRÃO: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atender a chamados telefônicos internos e
externos, operando equipamentos de telefonia; efetuar ligações telefônicas; preencher formulários
de controle de ligações telefônicas; receber e transmitir mensagens telefônicas; executar outras
tarefas corelatas no âmbito da ALE-RR ou do interesse desta.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino ffindamental.

Palácio Senador hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CLI’: 69.301-380 -boa Vista-kR
E-mail:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930) 21217932
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Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
Protocolo em2g_IjL/2O
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