RESOLUÇÃO SMF Nº 2704

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do
ponto de gratificação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990, corresponderá a R$
17,11 (dezessete reais e onze centavos).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.12.2011

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