RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.245, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
de banheiros químicos adaptados à pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos
organizados em espaços públicos ou privados,
realizados no Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos organizados em espaços públicos ou privados,
realizados no Rio Grande do Norte, em que haja a disponibilização de banheiros
químicos fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (NR).
Parágrafo único. O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e seu acompanhante. (NR).
Art. 2º A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será
estabelecida observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza
do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 10% (dez por
cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados,
garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte
em fração inferior a um. (NR).
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
I – advertência por escrito da autoridade competente; e
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada
reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral
de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 26 de setembro de 2017.
DOE Nº. 14.020
Data: 28.09.2017
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente