DECRETO Nº 23164 DE 21 DE JULHO DE 2003
Desafeta o bem público destinado ao uso comum que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo nº 01/006.521/2000,
CONSIDERANDO a subutilização do espaço público;
CONSIDERANDO que a desafetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada ao uso comum, com 4.289m²,
parte da maior porção de 8.688m², medindo 166m em curvas de frente para a Rua
Frei Caneca; direita 0 (zero); esquerda 70m para o acesso ao Túnel Martim de Sá;
fundos 150m confrontando com o restante da área próprio municipal, passando a
compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.07.2003