GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEI N° 365

DE

14

DE

Janeiro

DE 2003.

" Dispõe sobre a criação de Curso Preparatório
ao Exame Vestibular, destinado aos estudantes
carentes oriundos da rede oficial de ensino e dá

outras providências ".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, Cultura e
Desportos - SECD, autorizado a criar o Curso Preparatório ao Exame Vestibular, destinado a
atender os estudantes carentes oriundos da rede oficial de ensino.

§ Io O curso será gratuito e facultativo, preferencialmente no período noturno, e
funcionará nas modalidades:

I - extensivo, com duração de 01 (um) ano;
II - semi-extensivo, com duração de um semestre.

§ 2° O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Educação, Cultura e
Desportos - SECD, disporá sobre a remuneração dos profissionais contratados.

Art. 2o Para obtenção de vagao aluno deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ter cursado em escolas públicas todo o ensino médio e, pelo menos, os dois
últimos anos do Ensino Fundamental;

II - não dispor de recursos que permita arcar com as despesas do curso
preparatório, sem prejuízo do sustento da família.

Parágrafo único, atendidas as exigências dos incisos I e II, e restando vagas, também
poderá freqüentar o curso os alunos que estejam cursando a última série do Ensino Mgdio em
condição análoga.

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GABINETE DO GOVERNADOR
PalácioSenadorHélio Campos - Preço do CentroCívico - Cenho - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

Art. 3° O Curso Preparatório ao Exame Vestibular ficará sob a supervisão da
Secretaria de Educação Cultura e Desportos- SECD, a quem competirá organizaro conteúdo
curricular, definir carga horária, capacitar professores e dispor sobre as providências
necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente para a Secretaria de Educação,

Cultura e Desportos - SECD, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros
destinar recursos específicos parao seufiel cumprimento.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélioCampos RR, 14 de

Janeiro

de 2003.

FRANCISCO FCtVMARÍON PORTELA
Governador do Estado de Roraima

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Preço do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

TeU.. (095) 623.,o63/ 623.]979/ 623.M10 - Fax: (095) 623-2410