RESOLUÇÃO SMF Nº 3158

DE 29 DE MAIO DE 2020.

Regulamenta o disposto no Decreto Rio nº 47.460
de 22 de maio de 2020 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.460, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre
avaliação dos contratos em vigor celebrados pela Administração Municipal Direta e
Indireta,
RESOLVE:

Art. 1º Os Titulares das Secretarias e Dirigentes das Entidades da Administração Indireta
deverão enviar, até 5 de junho de 2020, a planilha Anexo I devidamente preenchida,
através do e-mail subor@smf.rio.rj.gov.br.
Art. 2º Os processos relativos a créditos suplementares e liberação de dotações
indisponíveis, encaminhados à análise da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF, serão precedidos de análise pela Secretaria Municipal de
Fazenda, com base nas informações prestadas por meio do Anexo I.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 01.06.2020

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ANEXO I

RESOLUÇÃO SMF Nº 3.158/2020

ÓRGÃO/ENTIDADE:
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO:
PT – Programa de

FR - Fonte de

Trabalho (com 17

Recursos (com 3

dígitos)

dígitos)

ND - Natureza da
Despesa (com 8
dígitos - até o item

Planejado 2020

da despesa)

OBS 1: não é preciso incluir os pontos no preenchimento do PT e da ND.
OBS 2: a ND deve ser necessariamente informada com 8 dígitos (nível item da despesa)

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