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IfiP^S

<^M GOVERNO DO ESTADO OE RONDÔNIA

r

^

GOVERÍSADORIA

T
LEI

N^

DE

77

13

DE

DEZEMBRO

DE

1985.

Estima a Receita e fixa a Despe
•'••«?s

0

GOVERNADOR

DO

sa do Estado

para

financeiro

1986

ESTADO

DE

de

o

ROND

exercício

o

N

I

A

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art. ía-o Orçaniento-PrograrriH Anual do EsUtdo

o.e Rondônia para o Exercício Financeiro de 1986 estima a

Receita

em Cr$ 2.382.463.330.000 (dois trilhões, trezentos e oitenta

e

dois bilhões, quatrocentos e sessenta e trás milhões, e trezenl.os

e trinta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em Igual importância,
•

-*»?

Art^ 22 _ a Receita será arrecadada em confor

midade com a Legislação em vigor e com as especificações dos qua
dros integrantes desta Lei, observada a seguinte classificação:
1

V..

-

Receita

1.1 - Receitas Correntes

Cr$

2.093.488.900.000,

Receita Tributária

Cr$

396.500.000.000,

Receita Patrimonial

Cr$

95.000.000.000,

Receita Agropecuária

Cr$

90.000.000,

Receita Industrial

Cr$

105.000.000,

J


/

/


0Sk. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

Receita de Serviços

Cr$

77.400.000,

Transferências Correntes

Cr$

1.599 .740.000.000,

Outras

Cr$

1 .976.500.000,

Cr$

288 .974.430.000,

Operações de Créditos

Cr$

5 .000.000.000,

Alienação de Bens

Cr$

14.430.000,

Transferências de Capital

Cr$

282 .960.000.000,

Outras Receitas de Capital

Cr$

1 .000.000.000,

Receitas

Correntes

1.2 - Receitas de Capital

t

^

GOVERNADORIA

V

Art. 3e A Despesa será realizada segundo a dij3

criminação dos anexos, conforme o seguinte desdobramento por Cate
goria Econômica e Órgãos:

2 - Despesa
2.1 - Por Categoria Econômica
2.1.1 - Despesas Correntes

Cr$

1.937.239.673.000,

2.1.2 - Despesas de Capital

Cr$

425.223.657.000,

gência

Cr$

20.000.000.000,

Total

Cr$

2.382.463.330.000,

Poder Legislativo

Cr$

126.698.540.000,

- Assembléia Legislativa

Cr$

102.873.900.000,

-

Cr$

23.824.640.000,

Poder Judiciário

Cr$

95.298.540.000,

- Tribunal de Justiça

Cr$

95.298.540,000,

Poder Executivo

Cr$

2.140.466.250.000,

Cr$

58.849.000.000,

Cr$

9.206.500.000,

2.1.3

*

-

Reserva de

Contin

2.2 - Por Órgãos

*

Tribunal

de

Contas

- Governadoria - Órgãos dire
tamente
-

subordinados

Procuradoria Geral

- Secretaria de Estado

do

Planejamento e Coord.Geral

104.174.520.000,

^

J
4J


\

cem

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

wm aja)

Secretaria de Estado da Fa

zenda

Cr$

53.478.000.000,

Cr$

320,486.500,000,

Cr$

393.530.280.000,

Cr$

318.193.000.000,

Cr$

34.000.000.000,

Cr$

88.700.000.000,

Cr$

52.283.000.000,

Cr$

45.100.000.000,

Cr$

35.000.000.000,

Cr$

262.578.450.000,

Cr$

50.487.000.000,

Cr$

47.650.000.000,

Rodagem

Cr$

56.000.000.000,

Encargos Gerais do Estado

Cr$

210.750.000.000,

Reserva de Contingênc/a

Cr$

20.000.000.000,

f I

cr$

2.382.463.330.000,

Secretaria de Estado da Ad

minlstração
Secretaria de Estado

da

Educação
Secretaria de

Estado

da

Saúde
Secretaria de Estado

do

Trabalho e Promoção Social
Secretaria de Estado

da

Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Estado

de

Obras e Serviços Públicos
Secretaria

de Estado ,

de

Cultura, Esporte e Turismo
Secretaria de Estado da In

dustria, Comercio, Ciência
e Tecnologia
Secretaria de Estado da Se

gurança Pública
Secretaria de Estado do

In

terior e Justiça

Ministério Público do Esta
do
Departamento de Estradas e

Total

^_

-J


^
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

M

^

GOVERNADORIA

ÜM iflM

T
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado;

I - a abrir, durante o exercício, crédi

tos suplementares a projetos/atividades, até o limite de 100% (cem
por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, nos termos do

Art.

60, I, da Constituição da República, combinado com os arts. 76

I

e 43 da Lei Federal n^ 4.320 de março de 1964.
II - ficam incorporados automaticamente ao
-

Orçamento referido no Artigo 4» item i Qtí uráqjU^ *uplement;9rôe
concedidos pela União e Estado a título de pagamento de pessoal,du

rante o exercício de 1986, respeitados os valores e a

destinação

programática.

III - a realizar, na forma do Artigo 67 da

Constituição Federal como antecipação da receita do exercício, ope
rações do crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita prevista.

IV - a incorporar, durante o

exercício,

credito suplementar à reserva de contingência na forma do

Artigo

91 do Decreto-Lei n°- 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a reda

ção dada pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 900, de 29 de setembro de
1969.

V - a tomar as medidas necessárias

para

ajustar o fluxo dos dispendios ao dos ingressos, a fim de manter o |
equilíbrio orçamentário.

Art. 52 - Os Quadros de detalhamento da Despe

sa - Q.D.D., dos órgãos da Administração Direta, serão publicados,
obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado, até 30 de

dezembro

de 1985, através de Portaria da J-ecretaria de Estado do

Planeja

mento e Coordenação Geral.

V.

J


Cx J¥i

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âgfSE %4 áHãs

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

^

GOVERNADORIA

Art. 69 - Esta Lei vigorará durante o

exercí

cio financeiro de 1986, a partir de 12 de janeiro.

Art. 72 - Revogam-se as disposições em

contra

rio.

Porto Velho,

13

de dezembro de

ANjSELO V' ANGELIN
Governador

JOSÉ LÁÍCERDA DE MELO

Secretário \dje

V..
5~

planejamento

1985