RESOLUÇÃO “P” SMA Nº 428

DE 14 DE JUNHO DE 2016

Altera a subdelegação de competência que se
refere a Resolução SMA nº 1652, de 02 de
março de 2011, publicada em 03 de março de
2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMA nº 1652, de 02 de março de 2011, publicada em 03
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Subdelegar ao Assessor II, código nº 016837, da Subsecretaria de Gestão e do
Subsistema de Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Administração, a
competência para decidir sobre o fornecimento de Certidão de Inteiro Teor de
processos e documentos administrativos referentes à vida funcional do servidor ativo e
inativo, bem como, de documentos referentes à avaliação médico-pericial realizada em
servidor ou candidato, e de atos dela decorrentes.”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Resolução SMA nº 1652, de março
de 2011, inclusive seu parágrafo único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos
da Resolução “P” SMA nº 408, de 06 de junho de 2016, publicada no D.O Rio de 08 de
junho de 2016.

D. O RIO 15.06.2016

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