RESOLUÇÃO CGM Nº 1075

DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o envio à Controladoria Geral do
Município do resultado das renegociações dos
contratos e convênios em vigor.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.664, de 01 de janeiro de 2013 que dispõe sobre a
necessidade de manutenção dos contratos e convênios em vigor na Administração
Direta e Indireta, bem como as condições pactuadas;

CONSIDERANDO que os Titulares dos Órgãos e das Entidades da Administração
Direta e Indireta deverão encaminhar à Controladoria Geral relatório contendo o
resultado das ações previstas no Decreto nº 36.664 de 01 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta deverão preencher as
informações constantes do Anexo I, que será disponibilizado no portal da CGM através
do endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/, com os resultados das renegociações
dos contratos e convênios.
§1º No Anexo I deverão ser informados apenas os contratos e convênios que tiveram
efetiva redução do valor contratual, e seu encaminhamento a esta Controladoria se
dará em arquivo digital – CD, mediante ofício do Titular da pasta.
§2º Apenas serão considerados renegociados os contratos ou convênios cujos Termos
Aditivos de Redução estiverem cadastrados no Sistema Fincon FCTR.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município poderá solicitar a seu juízo os processos,
objetos das renegociações, para análise dos mesmos.
Art. 3º Nas eventuais renovações dos contratos e convênios renegociados deverão ser
considerados os novos valores pactuados como base para o novo contrato.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 18.01.2013

ANEXO I - Resolução CGM nº 1075, de 17 de Janeiro de 2013
Órgão / Entidade:

Saldo total dos contratos e convênios (R$):

Código:

Valor total de redução dos contratos e convênios (R$): Percentual de redução após a renegociação:

DADOS DO INSTRUMENTO ANTES DA RENEGOCIAÇÃO
PREVISTA NO DECRETO Nº 36.664/2013

FAVORECIDO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

OBJETO

ADITIVO DE REDUÇÃO

SALDO DO

Nº DO

DATA DO

DESCRIÇÃO CONTRATO ADITIVO

ADITIVO

ESPÉCIE

ANO

DE
REDUÇÃO

(R$)
CNPJ NOME

VALOR

NUMERO

ND

Nº DO
PROCESSO

2

(R$)

SALDO

REDUÇÃO

ATUALIZADO

CONTRATUAL

(R$)

(%)