RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 45

DE 29 DE ABRIL DE 2021

Cria o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar de
forma global a questão atinente ao consumo de água e de
tratamento de esgoto

pelos

órgãos

que

compõem a

Administração Pública municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Município, invocada por
meio do Ofício PG/SUB nº 94, de 26 de março de 2021;

CONSIDERANDO a existência das fragilidades PAG.32.001 e CON.13.008, emanadas no
Relatório de Auditoria de Geral nº 186/2020;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 10/000.964/2021,

RESOLVE:

Art.1º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar de forma global a
questão atinente ao consumo de água e de tratamento de esgoto pelos órgãos que
compõem a Administração Pública municipal.
Art. 2º O Grupo criado por esta Resolução será composto por representantes, titulares e
suplentes, a seguir especificados, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI
II - Procuradoria Geral do Município - PGM
III - Controladoria Geral do Município - CGM
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
V - Secretaria Municipal de Educação - SME
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI
VII - Secretaria Municipal de Esportes - SMEL
VIII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB
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Art. 3º Os órgãos deverão indicar seus representantes no prazo de 5 (cinco) dias por meio
do endereço eletrônico gabinete.integridade@rio.rj.gov.br, informando: nome do órgão,
nome completo do indicado, matrícula, cargo, telefone e e-mail do servidor designado e
de seu substituto eventual.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública poderá convidar
representantes de outros órgãos para participar de reuniões específicas sobre o tema
proposto ao Grupo de Trabalho.
Art. 5º O Grupo de Trabalho apresentará, na oportunidade de sua primeira reunião, plano
de ação e respectivo cronograma acerca do desenvolvimento regular de suas atividades.
Art. 6º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 dias, a contar da publicação
desta Resolução, para submeter à Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública o resultado final dos trabalhos.
§1º Deverá ser entregue relatório parcial no prazo de 45 dias, a contar da publicação
desta Resolução.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que
previamente justificado.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

MARCELO CALERO

D. O RIO 30.04.2021

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