GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 2048, DE 1Q DE

ABRIL

DE 2009.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde - CES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

Art. Io. OConselho Estadual de Saúde - CES, criado pela Lei n° 430, de 21 de julho de 1992, passa
a ser disciplinado pela seguinte Lei.
Seção I

Das Competências

Art. 2o. Constituem competências do CES:

I - atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da Política Estadual da Saúde, em
âmbito estadual;

II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos de Saúde, em função das
características epidermológicas e da organização dos serviços;
III - aprovar o Plano Estadual de Saúde;

IV - propor critérios para programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo
Estadual de Saúde - FES, aprovando e acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - elaborar cronograma de transferência de recursos aos municípios, consignados ao Sistema
Único de Saúde - SUS;

VI - aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e parâmetros de cobertura
assistencial para o Estado;

VII - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais a nível estadual;

VIII - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais a nível estadual;

IX - supervisionar e fiscalizar a atuação dos setores públicos e privados da área de saúde,
credenciando mediante contrato ou convênio, respeitadas as normas do direito público;
X - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnologia na área de
saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do
Estado; e