DECRETO RIO Nº 48411

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Altera o Decreto n° 31.031, de 31 de agosto de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 16 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre o funcionamento das Juntas
Especiais Administrativas de Recursos de Infrações;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 26.924, de 23 de agosto de 2006, que incluiu
as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração na estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para promover maior eficiência
às Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração no desempenho de suas
atividades, observando os princípios instituídos no art. 37 da Constituição Federal de
1988;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir e fazer cumprir as normas legais e
regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de
Trânsito,

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DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto n° 31.031, de 31 de agosto de 2009, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
Art.2º ......................................................................................................................................
I - dois representantes, titular e suplente, servidores públicos concursados lotados há,
pelo menos, dez anos na Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e/ou na
Companhia de Engenharia de Tráfego (CET- Rio), sem quaisquer anotações negativas
em suas fichas funcionais, portadores de Carteira Nacional de Habilitação e de diploma
de nível superior, nomeados pelo Secretário Municipal de Transportes a partir de
processo seletivo interno.
II - quatro integrantes, dois titulares e dois suplentes, servidores públicos da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, sem quaisquer anotações negativas em suas fichas funcionais,
portadores de Carteira Nacional de Habilitação, nomeados pelo Secretário Municipal de
Transportes a partir de processo seletivo conduzido no âmbito da Secretaria Municipal de
Transportes.
…....................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o Decreto Rio nº 44.290, de 09 de março de 2018.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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