RESOLUÇÃO CGM Nº 1.101

DE 11 DE JULHO DE 2013.

Aprova o Guia Orientador de retenções e
contribuições na contratação de serviços pela
Administração Direta Municipal.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Guia Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de
serviços pela Administração Direta, constante no Anexo Único.
Art. 2º O Guia tem como objetivo auxiliar os gestores na realização de retenções de
tributos e contribuições.
Parágrafo único. O Guia foi elaborado com base na legislação aplicável, não tendo como
propósito substituir a leitura dos referidos textos legais pelos gestores.
Art. 3º A atualização do referido guia será realizada bimestramente, de acordo com as
alterações na legislação aplicável.
Art.

4º

O

Guia

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Publicações.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o item 13
do Manual do Sistema Descentralizado de Pagamento, aprovado pela Resolução CGM
nº 450, de 24 de março de 2003.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

DO RIO 15.07.2013
Retif. numeração em 16.07.2013
1


ANEXO ÚNICO

GUIA ORIENTADOR DE RETENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL

1 APRESENTAÇÃO
A Controladoria Geral do Município - CGM - elaborou o Guia Orientador de Retenções e
Recolhimento de Tributos e Contribuições na contratação de serviços, aplicável aos
órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro.
O presente guia objetiva ser um dos materiais de consulta dos servidores municipais que
estejam responsáveis pela retenção de tributos e contribuições na contratação de
serviços, a fim de auxiliá-los no exercício de suas funções, principalmente quando da
elaboração da declaração de conformidade.
O trabalho derivou de um estudo da legislação pertinente, além de uma observação de
outros guias existentes sobre o assunto, emitidos por outros entes.
2 INTRODUÇÃO
Nas contratações realizadas pelos órgãos da Administração Direta deve ser observada a
possibilidade de retenção e recolhimento de tributos e contribuições sobre o pagamento
realizado a determinados tipos de serviços.
O guia está dividido pelo tipo da contratação: se o prestador do serviço for uma pessoa
física, uma pessoa jurídica ou especificamente uma cooperativa de trabalho e dentro
destes dois casos, os tipos de serviços e os tributos incidentes.
Alertamos que devem ser consultados os sites citados neste guia, a fim de
complementar as orientações aqui apresentadas.
3 ORIENTAÇÃO GERAL PARA REALIZAÇÃO DE RETENÇÃO
Os atestadores da despesa e emissores da declaração de conformidade de liquidação
deverão conhecer o conteúdo do instrumento de contrato da prestação do serviço,
quando houver, ou equivalente e analisar a nota fiscal, bem como a discriminação dos
materiais aplicados na prestação dos serviços para a correta aplicação da legislação.

2


4 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
4.1 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Os valores pagos a pessoa física por quaisquer serviços prestados eventualmente e
sem vínculo empregatício estão sujeitos à retenção do imposto de renda. (Lei nº 7.713,
de 22/12/88, art. 7°, II e art. 620 e art. 628 do R IR/99)
4.1.1 ALÍQUOTA E DEDUÇÕES
O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva, que apresenta as
faixas de rendimentos, com as alíquotas e parcelas dedutíveis correspondentes a cada
faixa.
Do valor do serviço, podem ser abatidos valores como “deduções”, para apuração da
base de cálculo, e então aplicar a tabela progressiva. A tabela e as deduções cabíveis
para o ano de 2013 e 2014 estão na Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março
de

2011

(Lei

nº

7.713/88,

art.

25).

http://www.receita.fazenda.gov.br/

Legislação/default.htm
4.1.2 SERVIÇO DE TRANSPORTE
No caso de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva
de domínio ou alienação fiduciária, a base para aplicação da tabela progressiva será:
10% (quarenta por cento) do rendimento bruto recebido pela pessoa física, no caso de
transporte de carga; (art. 18 da Lei nº 12.794, de 02/04/13)
60% (sessenta por cento) do rendimento bruto recebido pela pessoa física, decorrente
do transporte de passageiros.
(Lei nº 7.713, de 1988, ar t. 9º e art. 629 do RIR/99)
4.1.3 MAIS DE UM PAGAMENTO
Se houver mais de um pagamento a uma mesma pessoa física durante um mesmo mês,
pela mesma fonte pagadora, o órgão contratante deverá somar todos os valores pagos
naquele mês, para aplicar a alíquota e a parcela dedutível na tabela progressiva. O
resultado do imposto de renda devido sobre esse somatório deve ser diminuído do valor
do imposto já retido naquele mês (se houver), por ocasião de outro(s) pagamento(s) (Lei
nº 7.713, de 22/12/88, art. 7º, § 1º).

3


4.1.4 DISPENSA
Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00
(dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo
do imposto devido nas declarações de ajuste anual. Após este valor a retenção deverá
ser efetuada normalmente. (Art. 67 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e Instrução Normativa
SRF nº 085/96)
4.1.5 RECOLHIMENTO
Os valores a serem retidos são informados na declaração de conformidade e as
liquidações, no sistema FINCON, são realizadas pela Controladoria Geral, ou pela
secretaria respectiva, conforme o caso. No caso de pagamentos pelo Sistema
Descentralizado de Pagamento, o recolhimento do imposto retido será feito pelos
gestores através de DARM. Para emissão da guia acesse o site da SMF:
http://dief.rio.rj.gov.br/smf/darmrioweb/ e escolha o código de receita 815-0 recolhimento de IR na fonte. O prazo para recolhimento dos valores retidos é até o
último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
(Lei nº 11.196/05, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09)
4.1.6 COMPROVANTE
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
gestor deverá fornecer ao prestador de serviços, conforme modelo instituído pela
Resolução CGM nº 450/03 - Anexo XI, declaração com a informação do desconto
efetuado. Para os demais casos, a SMF disponibiliza ao contratado o comprovante da
retenção

efetuada

no

site

da

Secretaria

Municipal

de

Fazenda:

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeConteudo?article-id=183759.

4.1.7 CONSULTA
Deve ser consultado, periodicamente, devido a possíveis atualizações de legislação, o
site da Receita Federal e o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobRenFon.htm.
Todas as regras de retenção e outras informações podem ser obtidas no Manual do
Imposto

de

Renda

Retido

na

Fonte

-

MAFON

2012,

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/dirf/Mafondirf2012/Mafon2012.pdf.
4

no

site


4.1.8 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei nº 7.713, de 22/12/1998;
Lei nº 9.430, de 27/12/1996;
Lei nº 11.196, de 21/11/2005;
Lei nº 12.794, de 2/04/2013;
Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99;
Instrução Normativa SRF nº 085, de 30/12/1996;
Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31/03/2011.
4.1.9 EXEMPLOS PRÁTICOS
Exemplo 1: Suponha uma pessoa física que prestou serviço de manutenção técnica no
valor de R$ 2.500,00. O prestador do serviço possuiu um dependente.
1° Passo: Calcular a base de cálculo, deduzindo o v alor da contribuição previdenciária e
as deduções possíveis:
Valor do Serviço

2.500,00

Deduções:
Valor da contribuição: 11% de 2.500,00

275,00

1 dependente:

171,97

Base de cálculo:

2.053,03

2º Passo: Apurar o valor a ser retido, aplicando a tabela:
Base de cálculo

Alíquota Valor

Apurado

(a) 2.053,03

7,5%

(b) 153,98

Valor apurado Parcela a deduzir constante da tabela Valor do IR
Base de cálculo

Alíquota Valor

Apurado

(b) 153,98

(128,31)

(c) 25,67

5


Exemplo 2: Suponha que essa mesma pessoa preste serviço de manutenção outra vez,
no mesmo mês, para a mesma secretaria, no valor de R$ 2.500,00.
1° Passo: Calcular a contribuição previdenciária de 11%:
Valor do Serviço

Alíquota

Valor da Retenção

2.500,00

11%

275,00

Somando-se com a retenção já ocorrida (exemplo 1) com a deste serviço (275,00 +
275,00 = 550,00) ultrapassa o valor máximo do teto (R$ 457,49). Logo, a retenção deste
serviço será de R$ 182,49, ou seja, a diferença entre o teto e o já retido (457,49 275,00).
2° Passo: Calcular a base de cálculo, deduzindo o v alor da contribuição previdenciária e
as deduções possíveis:

Valor do Serviço (atual)

2.500,00

(anterior)

2.500,00

Valor total dos serviços no mês

5.000,00

Deduções:
Valor da contribuição total

457,49

1 dependente:

171,97

Base de cálculo:

(a) 4.370,54

3º Passo: Apurar o valor a ser retido, aplicando a tabela:
Base de Cálculo

Alíquota

Valor Apurado

(a) 4.370,54

27,5%

(b) 1.201,90

6


Valor Apurado

Parcela a Deduzir Constante da Tabela

Valor do IR

(b) 1.201,90

(790,58)

(c) 411,32

Valor do IR

Valor de IR já retido (exemplo 1)

Valor da retenção

(c) 411,32

(25,67)

(d) 385,65

EXEMPLO 3: Uma pessoa física presta serviço de transporte de passageiros para
determinada secretaria, no valor de R$ 10.000,00.
1º Passo: Apurar a base de incidência do imposto e a contribuição previdenciária:
Valor do serviço:

10.000,00

Base para aplicação da tabela: 60% do valor do serviço - 10.000,00 x 60%=

6.000,00

(item 4.1.2)
Cálculo da contribuição previdenciária:

220,00

base de cálculo: 20% do valor do serviço:
10.000,00 x 20%=2.000,00 x 11% (item 4.3.1)

2º Passo: Calcular a base de cálculo, deduzindo o valor da contribuição previdenciária:
Valor apurado: 6.000,00
Dedução:
Valor da contribuição

220,00

Base de cálculo:

(a) 5.780,00

3º Passo: Apurar o valor a ser retido, aplicando a tabela:
Base de Cálculo

Alíquota

Valor

(a) 5.780,00

27,5%

(b) 1.589,50

7


Valor

Parcela a deduzir constante da tabela

Valor do IR

progressiva Alíquota
(b) 1.589,50

(790,58)

(c) 798,92

4.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Os serviços por pessoa física podem ser prestados por profissional autônomo não
estabelecido ou estabelecido.
O serviço prestado por profissional autônomo não estabelecido é isento do ISS, não
cabendo, portanto retenção do imposto (inciso XIX do art. 12 da Lei nº 691/1984, com a
redação dada pela Lei nº 3.691, de 28/11/03).
Entende-se

como

“não

estabelecido”

qualquer

profissional

que

não

tenha

estabelecimento fixo para o exercício de sua atividade. O profissional autônomo nessa
situação deve declarar, no verso do recibo de pagamento: “Profissional autônomo não
estabelecido, estando isento do ISS e dispensado de inscrição municipal, conforme art.
Inciso XIX do artigo 12 da Lei nº 691/84 com as alterações da Lei nº 3.691/03 e § 2º do
art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991”. (Fonte: Site da Secretaria
Municipal de Fazenda)
No caso de profissionais autônomos estabelecidos, apesar de não estarem isentos, não
caberá a retenção do imposto sobre serviços, assim definido no parágrafo único do art.
7º da Lei nº 3.720/04.
4.3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS
Todo serviço prestado por pessoas físicas deve sofrer a retenção de 11% (onze por
cento) sobre o valor dos serviços, limitado este ao teto de incidência da contribuição
previdenciária (art. 4º da Lei nº 10.666, de 08/05/03, art. 216, I, “a” e § 26 do Decreto nº
3.048/99 e inciso III do art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 971/09). O teto da
contribuição previdenciária é atualizado anualmente, e para o exercício de 2013 foi
aprovado pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 15, de 15/01/13 e é de R$ 4.159,00.
Além dessa contribuição retida e deduzida do pagamento à pessoa física, o órgão
contratante deve recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento)
incidente sobre o valor dos serviços, como seu encargo. (Inciso III do art. 22 da Lei nº
8


8.212/91, inciso II do art. 201 e inciso I, b do art. 216 ambos do Decreto nº 3.048/99 e
inciso III do art. 72 e inciso I do art. 78 ambos da Instrução Normativa RFB nº 971/09)
4.3.1 SERVIÇO DE TRANSPORTE
A base de cálculo para a aplicação da alíquota de retenção nos serviços prestados por
condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor
autônomo e do operador de máquinas corresponde a 20% (vinte por cento) do valor
bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer
valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que
parcelas a este título figurem discriminadas. (§ 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048/99 e §
2º do art. 55 da Instrução Normativa nº 971/09).
Além da retenção de 11%, os serviços de transportador autônomo, de condutor
autônomo de veículo (taxista) ou de auxiliar de condutor autônomo deverão sofrer
retenção da contribuição devida ao Sest (Serviço Social do Transporte) (1,5%) e ao
Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ) (1%), instituída pela Lei nº
8.706, de 14/09/93, observando as regras do art. 111-I, da Instrução Normativa RFB nº
971/09 (art. 201, § 4º do Decreto nº 3.048/99, § 5º do art. 65 e inciso IV do art. 78 da
Instrução Normativa RFB nº 971/09 e § 3º do art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13/12/93).
4.3.2 DISPENSA
A dispensa de retenção da contribuição previdenciária ocorrerá quando a pessoa física
comprovar que o total de suas remunerações, no mesmo mês da prestação do serviço
ao órgão municipal já tiver alcançado o teto de incidência da contribuição previdenciária
e que já sofreu as devidas retenções.
Para a devida comprovação das retenções sofridas, o prestador do serviço deverá
apresentar os comprovantes dos pagamentos recebidos que somados atingiram o
referido teto. No caso de ser empregado de outra empresa, deverá emitir declaração sob
as penas da lei, de que é segurado empregado, consignando o valor sobre o qual é
descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o
limite máximo, identificando o nome da(s) empresa(s), com o número do CNPJ (art. 216,
§ 28 do Decreto nº 3.048/99 e arts. 54 e 67 da Instrução Normativa RFB nº 971/09).
O órgão contratante e os gestores do Sistema Descentralizado de Pagamento deverão
manter no processo administrativo da respectiva despesa os comprovantes dessas
9


retenções ou a declaração, a fim de evidenciar a correta dispensa da retenção (§ 3º do
art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 971/09).
4.3.3 REGISTRO NO INSS
O órgão contratante deve exigir do prestador do serviço a comprovação de seu registro
no Regime Geral de Previdência Social, através da apresentação no número do NIT Número de Identificação do Trabalhador. Quando este não o tiver, deverá efetuar a
respectiva inscrição (inciso II do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/09).
4.3.4 RECOLHIMENTO
Os valores a serem retidos são informados na declaração de conformidade e as
liquidações, no sistema FINCON, são realizadas pela Controladoria Geral, ou pela
secretaria respectiva, conforme o caso. A Secretaria Municipal de Fazenda, através da
Superintendência do Tesouro Municipal, é responsável pelo recolhimento das retenções
efetuadas no FINCON e informadas pelos órgãos.
No caso da contribuição previdenciária patronal, o órgão contratante elabora a Guia da
Previdência Social – GPS e envia o processo da despesa para a liquidação e após isso
à SMF, que através da Superintendência do Tesouro Municipal efetua o recolhimento.
No caso de Sistema Descentralizado de Pagamento, os valores das retenções ocorridas
durante o mês, de todas as pessoas físicas e os valores da contribuição patronal
respectiva poderão ser recolhidos em uma única GPS, respeitando a competência dos
serviços prestados (art. 4º da Lei nº 10.666/03). Os gestores poderão elaborar resumo
da composição desses valores recolhidos, a fim de auxiliar na análise da prestação de
contas, contendo nome do prestador, nº do NIT, valor do serviço, valor retido e valor
recolhido. Conforme Resolução CGM nº 1.091, de 06/05/13, os gestores do SDP
deverão preencher planilha prevista na resolução, informando dados do recolhimento
das retenções efetuadas.
O prazo para recolhimento na rede bancária é até o dia 20 do mês subsequente ao da
competência, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior,
quando não houver expediente bancário. (Art. 216, inciso I, “b” do Decreto nº 3.048/99 e
inciso III do art. 80 da Instrução Normativa RFB nº 971/09)
O valor mínimo para recolhimento da GPS é de R$ 10,00 (art. 398 da Instrução
Normativa nº 971/09). Se o valor a recolher na competência for inferior ao valor mínimo
10


estabelecido, deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte, e assim
sucessivamente, até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento (§ 1º do art. 398
da Instrução Normativa RFB nº 971/09).
A GPS dever ser preenchida com o código de pagamento 2402 (Órgão do Poder Público
- CNPJ). O modelo e o programa para geração da GPS encontram-se no site da
Previdência Social: http://www3.dataprev.gov.br/
cws/contexto/captchar/index_salEmpresa2.html.

No

caso

de

recolhimento

sobre

contratação de transportador, o código de pagamento será 2445.
4.3.5 COMPROVANTE
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
gestor deverá fornecer ao prestador de serviços, conforme modelo instituído pela
Resolução CGM nº 450/03 - Anexo XI, declaração com a informação do desconto feito a
título de contribuição previdenciária. Para os demais casos, a SMF disponibiliza ao
contratado

o

comprovante

da

retenção

efetuada

no

site

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?article-id=96050. (Inciso XII do art. 216 do Decreto nº 3.048/99)
4.3.6 CONSULTAS
Deve-se atentar para possíveis atualizações da legislação previdenciária, podendo
consultar

o

site

da

Previdência

http://www.previdenciasocial.gov.br/

,

na

Social,

no

endereço

Agência

Eletrônica

do

eletrônico:
Empregador,

consultando a lista completa de serviços, inclusive com orientações quanto à retenção.
4.3.7 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº 8.212, de 24/07/1991;
Lei Federal nº 10.666, de 08/05/2003;
Decreto nº 1.007, de 13/12/1993;
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009;
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 15, de 15/01/2013;
Resolução CGM nº 1.091, de 06/05/13.

11


4.3.8 EXEMPLOS PRÁTICOS
Exemplo 1: Suponha uma pessoa física prestou serviço de manutenção técnica no valor
de R$ 2.500,00.
1º Passo: Calcular a contribuição previdenciária a ser retida:
Valor do Serviço

Alíquota

Valor da Retenção

2.500,00

11%

275,00

valor da retenção é menor que limite R$ 457,49 (11% de R$ 4.159,00). O prestador de
serviço não apresentou outros comprovantes de retenções efetuadas.
2º Passo: Calcular a contribuição previdenciária patronal:
Valor do Serviço

Alíquota

Valor da Contribuição

2.500,00

20%

500,00

Exemplo 2: Uma pessoa ministrou uma palestra para uma determinada secretaria e
cobrou o valor de R$ 5.000,00.
1º Passo: Calcular a contribuição previdenciária a ser retida:
Valor do Serviço

Alíquota

Valor da Retenção

5.000,00

11%

550,00

O valor da retenção é maior que limite R$ 457,49 (11% de R$ 4.159,00). Sendo assim, a
retenção será no valor deste limite. O prestador de serviço não apresentou outros
comprovantes de retenções efetuadas.
2º Passo: Calcular a contribuição previdenciária patronal:
Valor do Serviço

Alíquota

Valor da Contribuição

5.000,00

20%

1.000,00

12


5 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
5.1 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Os valores pagos ou creditados às pessoas jurídicas, civis ou mercantis estão sujeitos à
incidência do imposto de renda:
• pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, à alíquota de
1,5% (art. 647 do RIR /99). A lista de serviços encontra-se no anexo 1 ao guia (§ 1º do
art. 647 do RIR/99);
• pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por
locação de mão-de-obra, à alíquota de 1% (art. 649 do RIR/99);
• a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação
comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e por serviços
de propaganda e publicidade, à alíquota de 1,5% (art. 651 do RIR/99). Excluem-se da
base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio
e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária
responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (art.
651, § 1º, do RIR/99).
5.1.1 DISPENSA E ISENÇÃO
5.1.1.1 VALOR
Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00
(dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo
do imposto devido nas declarações de ajuste anual. (art. 724 do RIR/ 99 e Instrução
Normativa SRF nº 085/96). Não caberá a retenção do imposto de renda quando o
serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta (Instrução Normativa SRF nº
23/86).
5.1.1.2 OPTANTES PELO SIMPLES
Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas
ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional (Instrução Normativa RFB nº 765, de 2/08/07).

13


5.1.1.3 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
O Microempreendedor Individual é isento do pagamento do Imposto de Renda, conforme
estabelece o inciso VI, do art. 18-A, da Lei Complementar 123/06. Em razão disso, na
contratação de um Microempreendedor Individual não há retenção de imposto de renda.
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; e Resolução CGSN nº
94, de 29 de novembro de 2011, art. 131)
5.1.2 RECOLHIMENTO
Os valores a serem retidos são informados na declaração de conformidade e as
liquidações, no sistema FINCON, são realizadas pela Controladoria Geral, ou pela
secretaria respectiva, conforme o caso.
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
recolhimento do imposto retido será feito pelos gestores através de DARM. Para
emissão acesse o site da SMF: http://dief.rio.rj.gov.br/smf/darmrioweb/. O prazo para
recolhimento é até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de
ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “d”, com a
redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933/2009).
5.1.3 COMPROVANTE
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
gestor deverá fornecer ao prestador de serviços, conforme modelo instituído pela
Resolução CGM nº 450/03 - Anexo XI, declaração com a informação do desconto
efetuado. Para os demais casos, a SMF disponibiliza ao contratado o comprovante da
retenção

efetuada

no

site

da

Secretaria

Municipal

de

Fazenda:

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?article-id=96050.
5.1.4 CONSULTA
Deve ser consultado, periodicamente, devido a possíveis atualizações de legislação, o
site da Receita Federal e o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobRenFon.htm.
Todas as regras de retenção e outras informações podem ser obtidas no Manual do
Imposto

de

Renda

Retidona

Fonte

-

MAFON

2012,

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/dirf/Mafondirf2012/Mafon2012.pdf.
14

no

site


5.1.5 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei nº 7.713, de 22/12/1988;
Lei nº 8.541, de 23/12/1992;
Lei nº 11.196, de 21/11/2005;
Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99;
Instrução Normativa SRF nº 23, de 21/01/1986;
Instrução Normativa SRF nº 85, de 30/12/1996;
Instrução Normativa RFB nº 765, de 2/08/2007;
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
5.1.6 EXEMPLO PRÁTICO
Exemplo 1: Uma determinada secretaria contrata o serviço de consultoria, prestado pela
empresa A, no valor de R$ 4.000,00.
Valor do serviço:
Imposto de renda 1,5%:

R$ 4.000,00
R$ 60,00

5.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS
A retenção do ISS (responsabilidade tributária) está prevista na Lei Complementar
Federal nº 116, de 31/07/2003 (art. 6º), que estabelece que determinados tipos de
serviço possam ser objeto de retenção, quando previsto em lei municipal.
A retenção do ISS pelos serviços prestados por pessoa jurídica será efetuada conforme
a seguinte legislação: (lista no Anexo 2 deste guia)
• Serviços previsto no anexo I do Decreto nº 24.147, de 28/04/04, quando o prestador for
localizado fora do Município do Rio de Janeiro;
• Serviços previsto no anexo I do Decreto nº 24.113, de 14/04/04, quando o prestador for
localizado no Município do Rio de Janeiro;
• Serviços previsto no anexo I do Decreto nº 28.248, de 30/07/07, quando o prestador for
localizado fora do Município do Rio de Janeiro e não estiver em situação regular no
CEPOM - Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios.
O CEPOM é o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (Lei nº 691, art.
14-A), onde são inseridas informações dos prestadores de serviços de outros municípios
que prestem serviço para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro. A
15


consulta à situação no CEPOM deve ser efetuada pelo CNPJ do prestador do serviço no
site: https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/default.asp. Poderá o órgão contratante
imprimir a mensagem relativa à situação cadastral, juntando ao documento fiscal
recebido. Os órgãos contratantes podem orientar aos contratados enquadrados nesta
situação a se cadastrarem no CEPOM, para que não ocorra a retenção por
descumprimento da legislação (Arts. 5º, 6º e 7º da Resolução SMF nº 2.515, de
30/07/07).
Para os serviços descritos nos itens 2 e 3 do Grupo I e nos Grupos II, III, IV e X do
Anexo do Decreto nº 24.113, de 14/04/04, a retenção será feita independentemente do
local em que estejam domiciliados, sediados ou estabelecidos os prestadores de
serviços, e para os demais serviços relacionados, somente quando os prestadores
estiverem estabelecidos no município do Rio de Janeiro (parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 24.113, de 14/04/04).
Com o advento da Lei nº 5.020, de 13/05/09, foi acrescentado o art. 1º-A a Lei nº 2.538,
de 03/03/97. O artigo atribui aos órgãos da Administração Direta a responsabilidade de
efetuar a retenção do ISS incidente sobre o serviço a ser pago nos casos de convênios
por eles celebrados com prestadores de serviços não imunes e não isentos.
5.2.1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
Para fins de retenção, na prestação dos serviços de elaboração de programa de
computador sob encomenda, customização de programa de computador, licenciamento
ou cessão de direito de uso de programas de computador diretamente do titular dos
direitos autorais e intermediação de licenciamento ou cessão do direito de uso de
programa de computador, conforme localização do prestador, deverão ser observadas
as legislações já citadas e a Instrução Normativa nº SMF nº 16, de 02/07/12.
5.2.2 OPTANTES PELO SIMPLES
As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
podem sofrer retenção, se os serviços prestados se enquadrarem nos casos de
retenção, já descritos. A particularidade é que a alíquota aplicável na retenção deve ser
informada no documento fiscal, pelo prestador do serviço. Caso não haja esta
informação, aplicar-se-á a alíquota de 5%. Somente não caberá retenção caso a
microempresa ou empresa de pequeno porte esteja sujeita à tributação do ISS por
16


valores mensais fixos, devendo essa condição também ser informada no respectivo
documento fiscal. (Art. 21, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06 e Resolução
SMF nº 2.569, de 20/02/09)
5.2.3 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Os serviços prestados por microempreendedor individual não podem sofrer retenção de
ISS, uma vez que o tratamento tributário concedido a este tipo de empresário assegura
o pagamento de ISS fixo e unificado (art. 94, inciso IV da Resolução CGSN nº 94, de
29/12/11).
5.2.4 RECOLHIMENTO
Os valores a serem retidos são informados na declaração de conformidade e as
liquidações, no sistema FINCON, são realizadas pela Controladoria Geral, ou pela
secretaria respectiva, conforme o caso.
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
recolhimento do imposto retido deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao do
pagamento do serviço através de DARM preenchido por sistema convencional, em nome
da Prefeitura, com a inscrição genérica 9.999.902-0, e o código de receita poderá ser
109-0,

126-0

ou

128-7,

conforme

o

caso

no

site

http://www2.rio.rj.gov.br/smf/darmmvec/construtora.cfm. Quando se tratar de serviço
tomado de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional,

o

DARM

será

emitido

no

site

http://www2.rio.rj.gov.br/smf/darmmvec/simples.cfm.
5.2.5 COMPROVANTE
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
gestor deverá fornecer ao prestador de serviços, conforme modelo instituído pela
Resolução CGM nº 450/03 - Anexo XI, declaração com a informação do desconto
efetuado. Para os demais casos, a SMF disponibiliza ao contratado o comprovante da
retenção

efetuada

no

site

da

Secretaria

Municipal

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?article-id=96050.

17

de

Fazenda:


5.2.6 CONSULTA
Todas as regras de retenção e outras informações podem ser obtidas no endereço de
internet

http://www2.rio.rj.gov.br/smf/pagsmf/index.html,

na

opção

ISS

-

Responsabilidade Tributária.
5.2.7 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei nº 691, de 24/12/41984 (Código Tributário Municipal)
Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
Lei nº 2.538, de 03/03/1997
Lei nº 3.720, de 05/03/2004
Lei nº 5.020, de 13/05/2009
Decreto nº 24.113, de 14/04/2004
Decreto nº 24.147, de 28/04/2004
Decreto nº 28.248, de 30/07/2007
Resolução SMF nº 2.515, de 30/07/2007
Resolução SMF nº 2.569, de 20/02/2009
Instrução Normativa nº SMF nº 16, de 02/07/2012
Resolução CGSN nº 94, de 29/12/2011
5.2.8 EXEMPLOS PRÁTICOS
Exemplo 1: Uma determinada secretaria contrata o serviço de consultoria, prestado pela
empresa A estabelecida no Município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 4.000,00.
Valor do serviço:

R$ 4.000,00

ISS 5%:

R$ 200,00

(Decreto nº 24.113/04, item VII do anexo)

Exemplo 2: Uma determinada secretaria contrata o serviço de consultoria em
informática, prestado pela empresa B estabelecida fora do Município do Rio de Janeiro,
no valor de R$ 4.000,00. O órgão contratante consultou o CEPOM e a referida empresa
encontra-se em situação irregular.
18


Valor do serviço:

R$ 4.000,00

ISS 5%:

R$ 200,00

(Decreto nº 28.248, item 1.06 do anexo I)

5.3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS
A contratação de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra
ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá sofrer retenção de
contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da
fatura ou do recibo de prestação de serviços. Caberá ao contratante do serviço recolher
à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado
com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. (Art. 31 da Lei nº 8.212/91,
art. 219 do Decreto nº 3.048/99 e inciso VI do art. 78 e art. 79 ambos da Instrução
Normativa RFB nº 971/09) A lista de serviços, os conceitos, a apuração e as deduções
da base de cálculo seguem o disposto nos arts. 112 a 150 da Instrução Normativa RFB
nº 971/09. A análise dos referidos artigos é fundamental para verificar se há necessidade
ou não de retenção e os casos em que materiais podem ser abatidos da base de
cálculo. (lista de serviços no Anexo 3 ao guia)
5.3.1 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
No caso de contratação de serviços de tecnologia de informação (TI) e tecnologia e
comunicação da informação (TCI), prestados por cessão de mão de obra, o percentual
de retenção será de 3,5% (§ 6º do art. 7º da Lei Federal nº 12.546, de 14/12/2011,
introduzido pela Lei nº 12.715, de 17/09/2012). Os referidos serviços, assim
considerados

são:

análise

e

desenvolvimento

de

sistemas;

programação;

processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos
de dados; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; e
representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador que tiverem
19


percentual inferior a 95% das suas receitas nestas atividades (Decreto Federal nº 7.828,
de 16/10/2012).
5.3.2 ATIVIDADES ESPECIAIS
Observar também o disposto no art. 145 da Instrução Normativa nº 971/2009, que prevê
o acréscimo de 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) ou 2% (dois por cento) na
retenção, quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes, de forma a
possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25
(vinte e cinco) anos de trabalho (art. 6º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003).
5.3.3 DISPENSA
A retenção está dispensada quando (art. 120 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009):
I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos na nota fiscal for
inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadação (atualmente R$ 10,00);
II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo
titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes
o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente;
III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de
profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino
definidos no inciso X do art. 118, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem
o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.
Outros casos que não cabe retenção estão descritos no art. 149 da Instrução Normativa
RFB nº 971/09.
5.3.4 OPTANTES PELO SIMPLES
As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional que prestarem serviços
mediante cessão ou empreitada de mão de obra não estão sujeitas à retenção dos 11%,
exceto nas situações em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja
tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente aos
fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 (art. 191 e inciso II da
Instrução Normativa nº 971/2009).
20


5.3.5 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
A Lei Complementar nº 128/08 inseriu na Lei Complementar 123/06 a figura tributária do
Microempreendedor Individual.
Este empresário individual, em regra, não sofre retenção de contribuição previdenciária
quando presta serviços. Entretanto, cabe ao contratante dos serviços de hidráulica,
eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos,
prestados por MEI, o recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do art. 22
da Lei nº 8.212/91 (contribuição previdenciária patronal) (art. 104º, §§ 5º e 6º da
Resolução CGSN nº 94, de 29/12/11).
5.3.6 RECOLHIMENTO
Os valores a serem retidos são informados na declaração de conformidade e as
liquidações, no sistema FINCON, são realizadas pela Controladoria Geral, ou pela
secretaria respectiva, conforme o caso. A Secretaria Municipal de Fazenda, através da
Superintendência do Tesouro Municipal, é a responsável pelo recolhimento das
retenções efetuadas no FINCON e informadas pelos órgãos.
No caso de pagamentos efetuados através de Sistema Descentralizado de Pagamento,
a importância retida deve ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da
emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se
esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente
bancário. A GPS, neste caso, deverá ser preenchida informando, no campo identificador
do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada, no
campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da
denominação social da contratante. (art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/09)
O modelo e o programa para geração da GPS eletrônica encontram-se no site da
Previdência Social: http://www.previdencia.gov.br/index.php, na Agência Eletrônica
Empregador

ou

então

no

site:

http://www3.dataprev.gov.br/

cws/contexto/captchar/index_salEmpresa2.html.
5.3.7 COMPROVANTE
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
gestor deverá fornecer ao prestador de serviços, conforme modelo instituído pela
Resolução CGM nº 450/03 - Anexo XI, declaração com a informação do desconto
21


efetuado. Para os demais casos, a SMF disponibiliza ao contratado o comprovante da
retenção

efetuada

no

site

da

Secretaria

Municipal

de

Fazenda:

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?article-id=96050.
5.3.8 CONSULTAS
Deve-se atentar para possíveis atualizações da legislação previdenciária, podendo
consultar

o

site

da

Previdência

http://www.previdenciasocial.gov.br/

,

na

Social,

no

endereço

Agência

Eletrônica

do

eletrônico:
Empregador,

consultando a lista completa de serviços, inclusive com orientações quanto à retenção.
5.3.9 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº 8.212, de 24/07/1991;
Lei Federal nº 10.666, de 08/05/2003;
Lei Federal nº 12.546, de 14/12/2011;
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009;
Resolução CGSN nº 94, de 29/12/2011.
5.3.10 EXEMPLO PRÁTICO
Exemplo 1: A empresa W prestou serviços de manutenção de máquina, para
determinada secretaria, no valor de R$ 4.000,00. O valor do material previsto em
contrato e informado no documento fiscal é de R$ 500,00.
1º Passo: Apurar a base de cálculo.
Valor do serviço:

4.000,00

Deduções:
Materiais:

500,00

Base de cálculo:

(a) 3.500,00

22


2º Passo: Apurar o valor a ser retido
Base de cálculo:

(a) 3.500,00

Retenção: 11% x 3.500,00

385,00

Valor líquido:

(b) 3115,00

6 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO
6.1 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Nos serviços prestados por Cooperativa de Trabalho deverá ser efetuada a retenção do
imposto de renda, aplicando-se a alíquota de 1,5% sobre o valor dos serviços pessoais
prestados. (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 652 do RIR/99)
As importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos associados deverão ser
discriminadas nas faturas, separadamente das importâncias que correspondem a outros
custos ou despesas (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/1993).
6.1.1 SERVIÇO DE TRANSPORTE
No caso de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva
de domínio ou alienação fiduciária, a base para aplicação da tabela progressiva será
(Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/1993): 10% (dez por cento) do
rendimento bruto recebido pela pessoa física, no caso de transporte de carga; (art. 18 da
Lei nº 12.794, de 2/04/2013) 60% (sessenta por cento) do rendimento bruto recebido
pela pessoa física, decorrente do transporte de passageiros. (Lei nº 7.713, de 1988, art.
9º e art. 629 do RIR/99)

6.1.2 DISPENSA
Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00
(dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo
do imposto devido nas declarações de ajuste anual. (art. 724 do RIR/ 99 e Instrução
Normativa SRF nº 085/96)

23


6.1.3 RECOLHIMENTO
Os valores a serem retidos são informados na declaração de conformidade e as
liquidações, no sistema FINCON, são realizadas pela Controladoria Geral, ou pela
secretaria respectiva, conforme o caso.
No caso de pagamentos efetuados através de Sistema Descentralizado de Pagamento,
a importância retida deve ser recolhida através de DARM, ao Tesouro Municipal, pelos
gestores.

Para

emissão

da

guia

acesse

o

site

da

SMF:

http://dief.rio.rj.gov.br/smf/darmrioweb/.
O prazo para recolhimento é até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao
mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “d”,
com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933/2009).
6.1.4 COMPROVANTE
No caso de pagamentos efetuados pelo Sistema Descentralizado de Pagamento, o
gestor do SDP deverá fornecer ao prestador de serviços, conforme modelo instituído
pela Resolução CGM nº 450/03 - Anexo XI, declaração com a informação do desconto
efetuado. Para os demais casos, a SMF disponibiliza ao contratado o comprovante da
retenção

efetuada

no

site

da

Secretaria

Municipal

de

Fazenda:

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?article-id=96050.
6.1.5 CONSULTA
Deve ser consultado, periodicamente, devido a possíveis atualizações de legislação, o
site da Receita Federal e o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/RIR/Livro3.htm.
Todas as regras de retenção e outras informações podem ser obtidas no endereço de
internet no MAFON 2012:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIRF/defaultMafon.htm.
6.1.6 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei nº 7.713, de 22/12/1988;
Lei nº 8.541, de 23/12/1992;
Lei nº 11.196, de 21/11/2005;
Lei nº 12.794, de 2/04/2013;
24


Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/1993;
Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99;
Instrução Normativa SRF nº 085, de 30/12/1996.
6.1.7 EXEMPLO PRÁTICO
Exemplo 1: Uma determinada secretaria contrata o serviço de consultoria, prestado pela
Cooperativa A, no valor de R$ 4.000,00.
Valor do serviço:

R$ 4.000,00

Imposto de renda 1,5%:

R$ 60,00

6.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Na retenção do imposto sobre serviço prestado pelas cooperativas de trabalho aplica-se
o disposto no item 5.2 deste guia.
6.3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS
Na prestação de serviço por Cooperativa de Trabalho deve ser recolhida a contribuição
previdenciária patronal de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor dos serviços
prestados. (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, inciso III do art. 201 do Decreto nº
3.048/99 e inciso IV do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/09)
Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou a utilização de equipamento
próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, esses valores serão
deduzidos da base de cálculo da contribuição, desde que discriminados na nota fiscal e
comprovado o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de
terceiros, se for o caso. (art. 217 da Instrução Normativa RFB nº 971/09)
6.3.1 SERVIÇO DE TRANSPORTE
No caso de serviço de transporte de cargas e de passageiros, para o cálculo da
contribuição social previdenciária de 15% (quinze por cento) devida pela contratante,
desde que os veículos e as respectivas despesas com combustível e manutenção
corram por conta da cooperativa, a base de cálculo não será inferior a 20% do valor
bruto pago pelos serviços. (art. 218 da Instrução Normativa RFB nº 971/09)

25


6.3.2 ATIVIDADE ESPECIAL
Será devida contribuição adicional de 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) ou 5%
(cinco por cento) quando a contratação de cooperativa de trabalho envolver atividade
que permita ao cooperado a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou
vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente (§1º do art. 1º da Lei nº 10.666, de
08/05/03, § 11 do art. 202 do Decreto nº 3.048/99 e § 2º, inciso III do art. 72, art. 222 da
Instrução Normativa RFB nº 971/09).
6.3.3 RECOLHIMENTO
O órgão contratante elabora a Guia da Previdência Social - GPS e envia o processo da
despesa para a liquidação e após isso à SMF, que através da Superintendência do
Tesouro Municipal, efetua o recolhimento. O prazo para recolhimento na rede bancária é
até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, antecipando-se o vencimento para
o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário. (Art. 216,
inciso I, “b” do Decreto nº 3.048/99 e inciso III do art. 80 da Instrução Normativa RFB nº
971/09) O valor mínimo para recolhimento da GPS é de R$ 10,00 (art. 398 da Instrução
Normativa nº 971/2009). Se o valor a recolher na competência for inferior ao valor
mínimo estabelecido, deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte, e
assim sucessivamente, até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento (§ 1º do
art. 398 da Instrução Normativa RFB nº 971/09).
O modelo e o programa para geração da GPS encontram-se no site da Previdência
Social: http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_salEmpresa2.html.
6.3.4 CONSULTAS
Deve-se atentar para possíveis atualizações da legislação previdenciária, podendo
consultar

o

site

da

Previdência

http://www.previdenciasocial.gov.br/

,

na

Social,

no

endereço

Agência

Eletrônica

do

eletrônico:
Empregador,

consultando a lista completa de serviços, inclusive com orientações quanto à retenção.
6.3.5 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº 8.212, de 24/07/1991;
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009.
26


6.3.6 EXEMPLO PRÁTICO
Exemplo 1: Determinada secretaria contrata serviços de limpeza, prestados por
cooperativa de trabalho, no valor de R$ 5.000,00. Não houve discriminação de materiais.

Valor do Serviço

Alíquota

Valor da Contribuição

5.000,00

15%

750,00

ANEXO 1 - LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA SUJEITOS
À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
TIPO DE SERVIÇO
1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos
para aquisição de bens);
2.advocacia;
3.análise clínica laboratorial;
4.análises técnicas;
5.arquitetura;
6.assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a
terceiros e concernente
a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7.assistência social;
8.auditoria;
9.avaliação e perícia;
10.biologia e biomedicina;
11.cálculo em geral;
12.consultoria;
13.contabilidade;
14.desenho técnico;
15.economia;
16.elaboração de projetos;
17.engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18.ensino e treinamento;
27


19.estatística;
20.fisioterapia;
21.fonoaudiologia;
22.geologia;
23.leilão;
24.medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa
de recuperação ou
repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25.nutricionismo e dietética;
26.odontologia;
27.organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28.pesquisa em geral;
29.planejamento;
30.programação;
31.prótese;
32.psicologia e psicanálise;
33.química;
34.radiologia e radioterapia;
35.relações públicas;
36.serviço de despachante;
37.terapêutica ocupacional;
38.tradução ou interpretação comercial;
39.urbanismo;
40.veterinária.

ANEXO 2 - LISTA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA
SUJEITOS À RETENÇÃO DO ISS
Decreto nº 24113 - Prestador for localizado no Município do Rio de Janeiro (Redação
dada pelo Decreto nº 24.170 de 06.05.2004)
Para os serviços descritos nos itens 2 e 3 do Grupo I e nos Grupos II, III, IV e X a
retenção será feita independentemente do local em que estejam domiciliados, sediados
ou estabelecidos os prestadores de serviços.
28


Descrição do serviço
I

Base de cálculo

1. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos

Alíquota

Preço total do serviço

3%

3. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de

Preço total do serviço, deduzido dos

3%

obras de construção hidráulica, de construção civil, de escoramento e

valores

contenção de encostas, de reparação de edifícios, estradas viadutos,

incorporado à obra

organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
2. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.

pontes, portos e congêneres, inclusive serviços auxiliares ou obras
complementares e obras semelhantes.

relativos

ao

material

Obs.: Para dedução, os valores
relativos ao material incorporado à
obra deverão estar informados no
documento fiscal.

II

Guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas.

Preço total do serviço

5%

III

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive logradouros

Preço total do serviço

5%

e áreas públicas.

29


Descrição do serviço
IV

Base de cálculo

Coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e capinação de vias e

Alíquota

Preço total do serviço

5%

logradouros públicos, limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias
pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária.
V

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

Preço total do serviço

5%

VI

“Leasing” de bens móveis.

Preço total do serviço

2%

VII

Assessoria e consultoria de qualquer natureza.

Preço total do serviço

5%

VIII

Auditoria em geral.

Preço total do serviço

5%

IX

Propaganda e publicidade.

Preço total do serviço

3%

X

Fornecimento de mão-de-obra.

Preço total do serviço Obs.: No caso de

5%

mão-de-obra temporária regida pela Lei
Federal nº 6.019, de 03 de janeiro de
1974, a base de cálculo é o valor da
comissão ou taxa de serviço auferida
pela agência (deduzem-se do preço
total do serviço os salários e os
encargos),
devidamente

desde

que

habilitada

Ministério do Trabalho.

30

esta

esteja

perante

o


Descrição do serviço
IV

Base de cálculo

Coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e capinação de vias e

Alíquota

Preço total do serviço

5%

logradouros públicos, limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias
pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária.
V

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

Preço total do serviço

5%

VI

“Leasing” de bens móveis.

Preço total do serviço

2%

VII

Assessoria e consultoria de qualquer natureza.

Preço total do serviço

5%

VIII

Auditoria em geral.

Preço total do serviço

5%

IX

Propaganda e publicidade.

Preço total do serviço

3%

X

Fornecimento de mão-de-obra.

Preço total do serviço Obs.: No caso de

5%

mão-de-obra temporária regida pela Lei
Federal nº 6.019, de 03 de janeiro de
1974, a base de cálculo é o valor da
comissão ou taxa de serviço auferida
pela agência (deduzem-se do preço
total do serviço os salários e os
encargos),
devidamente

desde

que

habilitada

Ministério do Trabalho.

31

esta

esteja

perante

o


Descrição do serviço
XI

Composição

gráfica,

fotocomposição,

clicheria,

Base de cálculo
zincografia,

Alíquota

litografia,

Preço total do serviço

5%

1. Geração de programas de computador sob encomenda, cadastrados como

Preço total do serviço

2%

2. Demais serviços de informática.

Preço total do serviço

5%

XIII

Assistência técnica em geral.

Preço total do serviço

5%

XIV

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e

Preço total do serviço, com exclusão

5%

equipamentos.

das peças eventualmente aplicadas no

fotolitografia e confecção de carimbos.
XII

desenvolvidos no país.

serviço
Obs.: Para exclusão, a aplicação de
peças deverá estar comprovada por
nota fiscal de venda mercantil.
XV

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,

Preço total do serviço, com exclusão

motores, elevadores e quaisquer objetos, inclusive recondicionamento de

das peças e partes eventualmente

motores.

aplicadas no serviço
Obs.: Para exclusão, a aplicação de
peças

e

partes

deverá

estar

comprovada por nota fiscal de venda
mercantil.

32

5%


Decreto nº 24170 - Prestador for localizado fora do Município do Rio de Janeiro
Descrição do serviço (a numeração ao final do item corresponde aos

Alíquota

Base de Cálculo

subitens da lista de serviços do art. 8º mencionados no art. 14, XX, da
Lei nº 691/84, inciso inserido pela Lei nº 3.691/2003)
1. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso

5%

Preço total do serviço

temporário. (3.04)
2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de

Preço total dos serviços, deduzidos os valores relativos ao

construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,

material incorporado à obra, desde que informados no

inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,

documento fiscal (v. art. 2º)

terraplanagem, pavimentação e concretagem) (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (7.02 - parte)

3%

3. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS). (7.05)
4. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. (7.15)
5. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. (7.16)

33

3%

Preço total do serviço


Descrição do serviço (a numeração ao final do item corresponde aos

Alíquota

Base de Cálculo

subitens da lista de serviços do art. 8º mencionados no art. 14, XX, da
Lei nº 691/84, inciso inserido pela Lei nº 3.691/2003)
6. Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o

5%

Preço total do serviço

7. Demolição . (7.04)

5%

Preço total do serviço

8. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

10. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. (7.11)

5%

Preço total do serviço

11. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

3%

Preço total do serviço

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (7.02 - parte)

e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. (7.09)
9. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. (7.10)

físicos, químicos e biológicos. (7.12)
12. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
(7.14)
13. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. (7.17)

34


Descrição do serviço (a numeração ao final do item corresponde aos

Alíquota

Base de Cálculo

subitens da lista de serviços do art. 8º mencionados no art. 14, XX, da
Lei nº 691/84, inciso inserido pela Lei nº 3.691/2003)
14. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de

5%

Preço total do serviço

15. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. (11.02)

5%

Preço total do serviço

16. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens

5%

Preço total do serviço

17. Espetáculos teatrais. (12.01)

5%

Preço total do serviço

18. Exibições cinematográficas. (12.02)

5%

Preço total do serviço

19. Espetáculos circenses. (12.03)

5%

Preço total do serviço

20. Programas de auditório. (12.04)

5%

Preço total do serviço

21. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (12.05)

5%

Preço total do serviço

22. Boates, taxi-dancing e congêneres. (12.06)

5%

Preço total do serviço

23. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

aeronaves e de embarcações. (11.01)

de qualquer espécie. (11.04)

festivais e congêneres. (12.07)
24. Feiras, exposições, congressos e congêneres. (12.08)

35


Descrição do serviço (a numeração ao final do item corresponde aos

Alíquota

Base de Cálculo

subitens da lista de serviços do art. 8º mencionados no art. 14, XX, da
Lei nº 691/84, inciso inserido pela Lei nº 3.691/2003)
25. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (12.09)

5%

Preço total do serviço

26. Corridas e competições de animais. (12.10)

5%

Preço total do serviço

27. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem

5%

Preço total do serviço

28. Execução de música. (12.12)

5%

Preço total do serviço

29. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

a participação do espectador. (12.11)

transmissão por qualquer processo. (12.14)
30. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.(12.15)
31. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres. (12.16)
32. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza. (12.17)

36


33. Serviços de transporte de natureza municipal. (16.01)

5%

Descrição do serviço (a numeração ao final do item corresponde aos

Preço total do serviço

Alíquota

Base de Cálculo

5%

Preço total do serviço. No caso de mão-de-obra temporária

subitens da lista de serviços do art. 8º mencionados no art. 14, XX, da
Lei nº 691/84, inciso inserido pela Lei nº 3.691/2003)
34. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo

regida pela Lei Federal nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, a

prestador de serviço. (17.05)

base de cálculo é o valor da comissão ou taxa de serviço
auferida pela agência (deduzem-se do preço total do serviço
os

salários

e

os

encargos),

desde

que

esta

devidamente habilitada perante o Ministério do Trabalho.
35. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

congressos e congêneres. (17.09)
36. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres. (20.01)
37. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de

37

esteja


passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres. (20.02)

Descrição do serviço (a numeração ao final do item corresponde aos

Alíquota

Base de Cálculo

subitens da lista de serviços do art. 8º mencionados no art. 14, XX, da
Lei nº 691/84, inciso inserido pela Lei nº 3.691/2003)
38.

Serviços

de

terminais

rodoviários,

ferroviários,

metroviários,

5%

Preço total do serviço

39. Serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha

Conforme

Preço total do serviço

iniciado no exterior.

art. 33 Lei

movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres. (20.03) 5% Preço total do serviço

nº 691/84

Decreto nº 28.248 - Prestador for localizado fora do Município do Rio de Janeiro e não estiver em situação regular no CEPOM

1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
38


1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos
de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 Exploração de stands, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
39


4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
40


5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ou natureza.
41


8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
42


10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação
de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

43


14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
44


17.07 Franquia (franchising).
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 Auditoria.
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 Estatística.
17.21 Cobrança em geral.
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
45


18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.03 Planos ou convênio funerários.
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25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
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33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
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ANEXO 3 - LISTA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA SUJEITOS À RETENÇÃO DO INSS
• CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA
I - limpeza, conservação ou zeladoria;
II - vigilância ou segurança (exceto prestados por meio de monitoramento eletrônico);
III - construção civil;
IV - natureza rural;
V - digitação;
VI - preparação de dados para processamento.
• CESSÃO DE MÃO DE OBRA
I - acabamento
II - embalagem;
III - acondicionamento;
IV - cobrança;
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V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos;
VI - copa;
VII - hotelaria;
VIII - corte ou ligação de serviços públicos;
IX - distribuição;
X - treinamento e ensino;
XI - entrega de contas e de documentos;
XII - ligação de medidores;
XIII - leitura de medidores;
XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos;
XV - montagem;
XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos;
XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte;
XVIII - operação de transporte de passageiros;
XIX - portaria, recepção ou ascensorista;
XX - recepção, triagem ou movimentação;
XXI - promoção de vendas ou de eventos;
XXII - secretaria e expediente;
XXIII - saúde;
XXIV - telefonia ou de telemarketing.
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