DECRETO N° 21.682

DE 4 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre a atividade de extração de
substâncias minerais do solo ou subsolo,
exploração de recursos hídricos e obras de
recuperação/estabilização
degradadas

por

mineração/terraplenagem,

de
atividade
e

dá

áreas
de
outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, determinando, no § 2°
do art. 225, que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Mineração instituído pelo Decreto Lei n°
227 de 28 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO que necessário se torna o Poder Público utilizar de meios eficazes,
objetivando coibir a poluição ambiental em todos os níveis, conforme o disposto nos
arts. 460 e 461 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido na Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro - art. 461, inciso III, incumbindo ao Poder Público zelar pela utilização racional
e sustentada dos recursos naturais e, em particular, pela integridade do patrimônio
ecológico e paisagístico, dentre outros;

CONSIDERANDO, também, os termos do inciso II do art. 462 da Lei Orgânica do
Município, dispondo que são instrumentos de execução da política de meio ambiente,

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dentre outros, a permanente fiscalização do cumprimento das normas e padrões
ambientais estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que é de interesse desta Prefeitura estabelecer que as empresas
contratadas, para prestação de serviços ou realização de obras públicas, atendam às
normas de controle e de proteção ambiental;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de controle das atividades extrativas e
serviços de recuperação/estabilização de áreas degradadas por atividade de
mineração/terraplenagem e a necessidade de regulamentar os procedimentos para
agilização

no

trâmite

de

análise

dos

processos,

relativos

a

atividades

e

empreendimentos que possam interferir no meio ambiente,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto visa a regulamentar a análise e di spor sobre os procedimentos a
serem adotados nos regimes vigentes das atividades de extração de substâncias
minerais do solo ou subsolo, exploração de recursos hídricos e obras de
recuperação/estabilização

de

áreas

degradadas

por

atividade

de

mineração/terraplenagem no Município do Rio de Janeiro, bem como dispor sobre a
obrigatoriedade de regularidade para as jazidas utilizadas em obras públicas.

TÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANÁLISE PARA AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO
MINERAL

Art. 2° Ficam fixadas as normas que visam a regulamenta r atividades de extração de
substâncias minerais do solo ou subsolo, exploração de recursos hídricos e obras de
recuperação/estabilização de áreas degradadas, para o licenciamento, emissão de
pareceres técnicos e fiscalização, relativas à:
I - exploração de pedreiras de brita, blocos e cantarias;

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II - estabilização e recuperação de encostas e/ou de áreas degradadas;
III - exploração de saibreiras, argileiras e areais;
IV - exploração de recursos hídricos.
Art. 3° Não serão autorizadas novas frentes de exploraçõ es minerais nos seguintes
casos:
I - localizadas em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou
ecológica;
II - localizadas em Área de Preservação Permanente (APP), assim definidas na Lei
Federal n° 4771 /65 ( Código Florestal);
III - localizadas no interior de Unidade de Conservação Ambiental (UCA), assim
definidas no Plano Diretor Decenal da Cidade;
IV - localizadas nas Áreas de Planejamento 1 e 2;
V - quando a exploração mineral se constituir em ameaça à população e comprometer
o desenvolvimento urbanístico do local;
VI - quando a atividade vier a causar danos irrecuperáveis ao ecossistema da região;
VII - quando comprometer mananciais hídricos e obstruir o escoamento pluvial em
talvegues.
§ 1° Considera-se novas frentes, as lavras que não obtive ram até a data de publicação
do presente decreto licenciamento dos órgãos competentes.
§ 2° As frentes existentes, quando situadas nas áreas relaci onadas no caput, deste
artigo, deverão ter seu funcionamento restrito ao projeto aprovado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e pela Fundação Instituto de Geotécnica do Município do
Rio de Janeiro - GEO-RIO, não sendo permitidas ampliações.
Art. 4° No caso de novas frentes poderão ser realizadas a udiências públicas para
informação sobre o projeto e seus impactos ambientais, solicitadas por associações
legalmente constituídas há mais de 1 (hum) ano e que tenham, dentre seus objetivos, a
proteção do meio ambiente ou de interesses comunitários, direta ou indiretamente,
atingidos pelo projeto.
Parágrafo único. Quando da entrada do pedido, junto à Fundação GEO-RIO, esta
publicará no Diário Oficial do Município a referida solicitação, estipulando prazo para
manifestação pública.

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Art. 5° Poderá ser solicitada, pelo interessado, Consult a Prévia, a fim de se avaliar a
viabilidade técnico-ambiental da área.

CAPÍTULO I
DO PEDIDO INICIAL NO REGIME DE LICENCIAMENTO

Art. 6° O pedido inicial para análise das atividades de extração de substâncias
minerais, no regime de licenciamento, deverá ser solicitado junto à Fundação GEO-RIO
e instruído com os seguintes elementos:
I - qualificação completa do requerente, acompanhada do nome do responsável técnico
e do local da jazida, conforme requerimento modelo Fundação GEO-RIO, constante do
ANEXO I;
II - prova de propriedade atualizada (Registro Geral de Imóveis);
III - instrumento de autorização, registrado em cartório, dada pelo proprietário do
terreno, caso o mesmo não seja o requerente;
IV - projeto de extração mineral e/ou estabilização de encosta, contendo, em três vias:
a) memorial descritivo:
1. caracterização geológica/geotécnica da área, contendo os principais elementos e
uma síntese dos dados geológicos;
2. cálculo da reserva mineral;
3. dimensionamento do sistema de drenagem provisório e definitivo;
4. cronograma dos serviços;
5. relatório fotográfico que demonstre a situação atual do terreno;
6. método de lavra.
b) projetos:
1. levantamento topográfico contendo planta de situação, em escala adequada,
indicando os limites da propriedade, localização do logradouro, relevo do solo por meio
de curvas de nível, marcação do polígono de lavra, edificações mais próximas, pontos
notáveis do terreno, mananciais e cursos d’água situados em uma faixa de largura de
cem metros do entorno da área a ser trabalhada, bem como a cobertura vegetal
existente, conforme Resolução SMAC 093/2001 ou as que vierem a lhe suceder;

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2. cópia da planta cadastral (escala 1:2000) com a delimitação da área a ser explorada;
3. projeto de drenagem provisória e/ou definitiva e detalhamento do sistema de
drenagem;
4. projeto proposto de conformação final, com seções longitudinais e transversais que
indiquem a situação inicial e final;
5. perfil geológico / geotécnico; e
6. projeto de recomposição vegetal conforme Resolução SMAC 200/2002 ou as que
vierem a lhe suceder.

Seção I
Para saibreiras e argileiras

Art. 7° Além da documentação exigida pelo art. 6°, os pedidos de análise relativos à
saibreiras e argileiras deverão ser instruídos com:
I - análise de estabilidade da encosta;
II - sondagens à percussão; e
III - termo de responsabilidade, registrado em cartório, conforme modelo estabelecido
pela Fundação - GEO-RIO, constante do ANEXO II.

Seção II
Para desmontes com utilização de explosivos

Art. 8° Além da documentação exigida pelo art. 6°, os pedidos de análise relativos à
desmontes com utilização de explosivos deverão ser instruídos com:
I - certificado de Registro da empresa, junto ao Comando Militar do Leste;
II - licença expedida pelo DFAE (Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos) da
Polícia Civil Estadual, relativa à empresa;
III - medidas de segurança para execução dos serviços, a ser anexada ao memorial
descritivo;
IV - plano de fogo;
V - cópia da licença atualizada do BLASTER; e

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VI - termo de responsabilidade, registrado em cartório, conforme modelo estabelecido
pela Fundação GEO-RIO, constante do ANEXO III.

Seção III
Para areia lavada em leito de rios

Art. 9° Além da documentação exigida pelo art. 6° o s pedidos de análise relativos à
areia lavada em leito de rios deverão ser instruídos com:
I - autorização do órgão gestor do recurso hídrico;
II - batimetria do trecho a ser explorado;
III - termo de responsabilidade, registrado em cartório, conforme modelo estabelecido
pela GEO-RIO, constante do ANEXO II.

Seção IV
Para areia de emboço

Art. 10. Além da documentação exigida pelo art. 6°, os pedidos de análise relativos à
areia de emboço deverão ser instruídos com:
I - declaração emitida pela Fundação Rio-Águas, relativa à cota de greide dos
logradouros; e
II - termo de responsabilidade, registrado em cartório, conforme modelo estabelecido
pela Fundação GEO-RIO, constante do ANEXO II.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO INICIAL PARA OS DEMAIS REGIMES

Art. 11. Para os demais regimes de aproveitamento mineral, as solicitações serão
formuladas na Fundação GEO-RIO e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMAC), e instruídas com os seguintes elementos:

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I - qualificação completa do requerente, acompanhada do nome do responsável
técnico e do local da jazida, conforme padrão Fundação GEO-RIO ou Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
II - licença ambiental emitida pela FEEMA;
III - apresentação do Plano de Controle Ambiental (PCA), aprovado pela FEEMA; e
IV - registro no Departamento de Recursos Minerais (DRM);
§ 1° Para o caso de pesquisa mineral, deverão ser apresen tados também:
I - plano de pesquisa apresentado ao Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM); e
II - cópia do alvará de pesquisa do DNPM.
§ 2° Para o caso de portaria de lavra, deverão ser apr esentados também:
I - plano de aproveitamento econômico; e
II - cópia da portaria de lavra.

CAPÍTULO III
DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO

Art. 12. Os pedidos de renovação de licença, junto à Fundação GEO-RIO, ou parecer
técnico para as atividades de extração de substâncias minerais, solicitados na
Fundação GEO-RIO e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverão ser instruídos
com os seguintes elementos:
I - qualificação completa do requerente, acompanhada do nome do responsável técnico
e do local da jazida, conforme requerimento modelo Fundação GEO-RIO, constante do
ANEXO I;
II - relatório da situação atual, incluindo fotografias;
III

-

relatório

de

produtividade,

discriminando

os

produtos

comercializados;
IV - termo de responsabilidade (ANEXOS II e III, conforme o caso).

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

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e

subprodutos


Art. 13. São deveres do titular da licença e dos demais responsáveis:
I - implantar sistema de drenagem provisória, bem como realizar manutenção periódica,
de modo a se evitar que os materiais sólidos ou qualquer tipo de dejetos sejam
lançados no sistema de drenagem urbana, cursos d’água ou lagoas;
II - evitar que, em conseqüência da exploração, sejam feitas escavações que causem a
formação de bacias onde se possam acumular águas pluviais ou de outras origens,
devendo ser executadas as obras ou os trabalhos necessários para garantir o
escoamento dessas águas, na proporção que o serviço de exploração for progredindo;
III - comunicar imediatamente ao órgão licenciador a ocorrência de qualquer substância
mineral útil, não compreendida no licenciamento;
IV - manter na área demarcação física visível das cotas de exploração;
V - manter os caminhões eficientemente cobertos com lona;
VI - realizar a exploração de forma descendente;
VII - implantar a recuperação (drenagem e revegetação) concomitantemente à
exploração;
VIII - umidificar as praças de trabalho e vias de acesso;
IX - em dias chuvosos, manter limpas as rodas dos caminhões;
X - manter no local de exploração placa de identificação com dimensões mínimas de
0,80 x 1,00m, contendo as seguintes informações:
a) titular da licença municipal;
b) responsável técnico com respectivo n° do CREA;
c) números das licenças, registros e/ou alvarás necessários ao funcionamento da
atividade;
d) qualificação completa da empresa executante (nome, endereço, telefone, CNPJ).
XI - comunicar previamente qualquer alteração na atividade; e
XII - dar destinação adequada aos rejeitos e material fino, provenientes da exploração.
Art. 14. Para os pedidos de análise das atividades de extração de substâncias
minerais, ou de estabilização, em que houver a necessidade de remoção de árvore ou
supressão de vegetação, será emitido um único parecer técnico em um único processo
administrativo aberto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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Art. 15. As jazidas em operação não poderão abrir novas frentes de exploração sem a
devida autorização municipal.
Art. 16. O início das atividades que se enquadrem no art. 6° está condicionado à
apresentação de:
I - registro da empresa no DRM;
II - inscrição Estadual;
III - registro da licença no DNPM;
IV - licença ambiental emitida pela FEEMA; e
V - alvará de funcionamento municipal.
Parágrafo único. As atividades em operação terão o prazo de noventa dias para
apresentarem a documentação de que trata o “caput” deste artigo.

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO REGIME DE LICENCIAMENTO
DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO

Art. 17. O processamento dos requerimentos de licença de extração de substâncias
minerais, exploração de recursos hídricos e obras de recuperação/estabilização de
áreas degradadas, dar-se-á na forma deste TÍTULO II.
Art. 18. Serão consideradas atividades extrativas de substâncias minerais do solo ou
subsolo as obras de recuperação/estabilização, que envolvam remoção de bem mineral
em volume superior ao estritamente necessário à estabilização/recuperação da
mesma.
Art. 19. Serão submetidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) apenas
por ocasião da aceitação das obras, as atividades e serviços relacionados à
recuperação/estabilização de áreas degradadas, que envolvam volume igual ou inferior
a 5.000 m3 (cinco mil metros cúbicos) de material terroso a ser trabalhado, desde que
desprovido de cobertura vegetal de porte arbóreo ou arbustivo.
Art. 20. Serão submetidos à análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
previamente ao seu primeiro licenciamento, e a cada renovação do alvará:

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I - as atividades de extração de substâncias minerais do solo ou subsolo, qualquer que
seja o volume de material a ser movimentado e independente do fim comercial;
II - as atividades de exploração e captação de recursos hídricos, inclusive do subsolo,
para fins comerciais;
III - as atividades de recuperação/estabilização de áreas degradadas que envolvam
movimentação de material terroso a ser extraído de volume superior a 5.000 m3(cinco
mil metros cúbicos);
IV - qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação, de porte arbóreo ou
arbustivo.
§ 1° O Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio A mbiente constará como parte
integrante das licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas /
Fundação GEO-RIO.
§ 2° Para os casos inseridos nos incisos I, II, III e IV, a m anifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente se dará em administrativo próprio, através de Parecer
Técnico, em até 60 (sessenta) dias a partir da data protocolizada de recebimento das
solicitações na Pasta de Meio Ambiente, dispensando a submissão do processo de
licenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO).
§ 3° No caso de haver exigências, no processo de análise da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, e as mesmas não forem cumpridas pelo requerente, findo o prazo, a
que se refere o parágrafo anterior, a Pasta do Meio Ambiente comunicará oficialmente
o fato à Fundação GEO-RIO.
§ 4° No atendimento às exigências formuladas pela Secret aria Municipal de Meio
Ambiente, os projetos deverão ser entregues em 3 (três) vias, visando à
complementação do projeto apresentado, inicialmente, à Fundação GEO–RIO.
Art. 21. Serão consideradas atividades irregulares, estando sujeitas à paralisação por
Edital de Embargo, aquelas que não obtiverem a renovação do Alvará em até 30
(trinta) dias, após o vencimento da licença.
Parágrafo único. Os pedidos de renovação poderão ser solicitados, a partir de 60
(sessenta) dias anteriores à data de vencimento da licença.
Art. 22. A critério das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras e Serviços
Públicos, serão adotados procedimentos para análise conjunta de projetos, de que trata
este decreto.
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Art. 23. Os processos relativos a pedido de licença de extração de substâncias
minerais, ou obras de recuperação/estabilização de áreas degradadas que impliquem
em supressão de vegetação, terão sua licença condicionada à apresentação da
Autorização para o corte emitida pela Fundação Parques e Jardins (FPJ).
Art. 24. As atribuições de fiscalização do exercício das atividades, de que tratam o art.
20, cabem às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras e Serviços
Públicos.
§ 1° É atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambi ente a fiscalização, quanto ao
aspecto ambiental, na forma do disposto na Lei n° 2.138 de 11 de maio de 1994.
§ 2° É atribuição da Secretaria Municipal de Obras e Se rviços Públicos a fiscalização,
quanto ao aspecto geotécnico, na forma do disposto no Decreto n° 11.572 de 3 de
novembro de 1992, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos competentes.
Art. 25. Não estarão sujeitas à audiência prévia da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para o seu licenciamento, as atividades que envolvam a estabilização de
áreas que ofereçam alto risco de deslizamento para terceiros.

TÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE PARA AS JAZIDAS
UTILIZADAS EM OBRAS PÚBLICAS

Art. 26. Os contratos do Município do Rio de Janeiro para obras e serviços públicos,
que envolvam a utilização de material para aterro, devem conter cláusula exigindo a
apresentação de comprovação da legalidade, junto aos órgãos de controle das jazidas
utilizadas para empréstimo de material terroso.
Art. 27. Os contratados deverão fazer prova junto à Prefeitura da documentação
necessária, que ateste a origem e a regularidade da atividade de exploração mineral do
material a ser utilizado em obras públicas.
Art. 28. O descumprimento à cláusula, de que trata o art. 26, sujeitará os infratores às
sanções previstas pela legislação pertinente.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 4 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 5.07.2002, acompanhando de Anexos

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO OU EMISSÃO DE
PARECER PARA ATIVIDADES EXTRATIVAS E/OU OBRAS ESTABILIZANTES:

Sr. Presidente da Fundação GEO-RIO

(Qualificação do requerente, com naturalidade, CPF/CNPJ, endereço completo),
proprietário do imóvel, / autorizado pelo proprietário do imóvel sito à (endereço do
empreendimento), neste ato representado pelo(a) Sr.(a) (qualificação), vem apresentar
em ______ vias, projeto de obras de __________________________ e solicitar exame
e (licença inicial/renovação de licença/parecer técnico) para a sua execução, num
prazo de ______ meses, de acordo com o cronograma anexo.
Declara, ainda, que a responsabilidade pela execução das obras pertence a
(qualificação da empresa ou profissional), inscrição GEO-RIO nº ______, cujo
responsável técnico também assina o presente.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, ______ de ______ de 20______.
_________________________________
Assinatura do requerente
De acordo
____________________________________
Assinatura do R.T. com o respectivo carimbo

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ANEXO II
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO
DE MATERIAIS TERROSOS

Sr. Presidente da Fundação GEO-RIO

Com referência à execução de _______________________ em área de propriedade
__________________________________,

situada

à

rua

___________________________________________,
__________________________________________
(executante)___________________________,

estabelecida

à

rua

___________________________________, inscrito no CGC sob n° ______________,
e Inscrição Estadual n° ________________, em atendiment o à Resolução SMO n° 546
de 18.09.89, informa e se compromete perante a Fundação GEO-RIO a:
1 - Cumprir o projeto licenciado através do processo n° _ ______________;
2

-

Que

o

volume

de

material

terroso

a

ser

extraído

será

de

____________________m3;
3 - Limitar os trabalhos de 2ª a 6ª feira entre 8 e 18h e aos sábados entre 8 e 12h;
4 - Manter os caminhões eficientemente cobertos com lona;
5 - Que o volume a ser transportado por caminhão será de ________m3, sendo a
carga no eixo traseiro de ________kg e no dianteiro _________kg;
6 - Que o transporte de material terroso será com caminhões da própria empresa ou
por terceiros contratados, ficando estes sob a sua responsabilidade;
7 - Que o n° de viagens diárias será de no máximo ____ ___________ ( );
8 - Refazer os danos que porventura venham a ser causados no pavimento e demais
partes do logradouro tais como canteiros, passeios, meios-fios etc.;
9 - Manter um carro pipa de prontidão a fim de evitar emissão de poeira nas áreas
vizinhas;
10 - Manter limpos, permanentemente, os logradouros e respectivas redes de águas
pluviais;
11 - Nos dias de chuva e nos seguintes, manter limpas as rodas dos caminhões;

13


12 - Que o itinerário dos caminhões será: ____________________________________;
13 - Colocar placa de identificação do profissional ou firma responsável pela execução
e da empresa ou profissional executante.

Rio de Janeiro, ______de _________________de 20___.

____________________________(executante)____________________

NOTA: Averbar o presente termo no Registro de Títulos e Documentos e entregar o
original à Fundação GEO-RIO para anexar ao processo.

ANEXO III

MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ATIVIDADE DE DESMONTE
DE ROCHA, COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS

Sr. Presidente da Fundação GEO-RIO

....(EXECUTANTE)..., estabelecida à ......................................, inscrita no CNPJ do
Ministério da Fazenda sob o n° ...................... .............,e inscrita nesse órgão sob o n°
............., neste ato representada pelo Eng.° Respo nsável Técnico pela execução da
obra

em

pauta,

Sr.

....................................................,

portador

da

CI

n°

............................., expedida pelo ............................................., vem pelo presente, de
acordo com o determinado pelo art. 68, Seção III, do RLF do Decreto "E" n° 3.800 de
20 de abril de 1970, declarar que assume inteira responsabilidade por quaisquer danos
causados a terceiros, tanto pessoal ou material, em função dos serviços de desmonte
de rocha a fogo a serem realizados na ..........................................................
Esclarece, outrossim, que esta responsabilidade cobre os danos porventura causados
por vibrações de solo, rochas e estruturas, arremessos de lascas e impacto sonoro
(deslocamento de ar) decorrentes das detonações.
Assinam a presente solidariamente o requerente e o blaster.

14


Rio de Janeiro, .........de.....................de..............

............(executante).............

...........(requerente).............

..............(blaster)..............

NOTA: Averbar o presente termo no Registro de Títulos e Documentos e entregar o
original à GEO-RIO, para anexar ao processo.

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