LEI COMPLEMENTAR N° 057

de

17

de

Julho

de 2002.

"Altera a Lei Complementar n° 06/94, de 24 de junho de
1994 – Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima – e da outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 1°. O artigo 1°, incisos I, alinea "a", 11 e XIX, da Lei Complementar N° 06 de 24 de —
junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes redacOes:
"Art. 1"

a) da Assembleia Legislativa, Camaras Municipais, Tribunal de Justica, Ministerio PUblico
Estadual, dos administradores e demais responsaveis por dinheiro, bens e valores publicos das
entidades da administracao direta e indireta, incluidas as fundacOes e sociedades instituidas e
mantidas pelo Estado e pelos Municipios;

II - apreciar, mediante a emissao de parecer previo, as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado e Prefeitos Municipais, nos termos do art. 38 desta Lei;
XIX - conceder licenca, ferias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores,
Procuradores de Contas e servidores que lhes forem imediatamente vinculados, na forma do Regime
Juridico Unico dos Servidores Publicos do Estado;"
Art. 2°. O artigo 38, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 38. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento
Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos
Municipais, mediante parecer previo a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu
recebimento."
Art. 3°. O artigo 70, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao:

GOVERNO DE RORAIMA
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GABINETE DO GOVERNADOR
Palecio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

"Art. 70. Funciona junto ao Tribunal, o Ministerio Publico Especial, nos termos das
ConstituicOes Federal e Estadual, Emenda Constitucional Estadual n° 010/2001 e artigos 93 a 96
desta Lei."
Art. 4°. Os incisos II e III do artigo 79 passam a vigorar com as seguintes redacOes,
renumerando-se os demais:
"Art. 79

II - dar posse aos Conselheiros, Procuradores de Contas, Auditores e servidores do Quadro
de Pessoal do Tribunal de Contas, na forma estabelecida no Regimento Interno;
III - nomear e empossar o Procurador-Geral de Contas;
IV - expedir atos de nomeacao, admissao, exoneracao, remocao, dispensa, aposentadoria e
outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como ato de
aposentadoria de Conselheiros, os quais serao publicados no Diario Oficial do Estado e no Boletim
do Tribunal; e
V - diretamente ou por delegacao, movimentar as dotacOes e os creditos orcamentarios
proprios e praticar os atos de administracao financeira, orcamentaria e patrimonial necessarios ao
funcionamento do Tribunal."
Art. 5°. O artigo 83, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 83.
I- um terco pelo Governador do Estado, com aprovacao da Assembleia Legislativa,
indicados alternadamente entre os Auditores e membros do Ministerio Publico Especial junto ao
Tribunal, cujos nomes constarao em lista triplice, segundo o criterio de antiguidade e merecimento;
e"
Art. 6°. O artigo 87, caput, suprimindo-se o § 2° e renumerando-se o § 1°, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
"Art. 87. Os Auditores, em numero de 07 (sete), serao nomeados pelo Presidente do
Tribunal de Contas, mediante concurso publico de provas e provas e titulos, observada a ordem de
classificacao, dentre cidadaos com graduacao em curso su erior de Ciencias Contaveis, Ciencias
Juridicas, Ciencias Economicas ou da Administracao.

GOVERNO DE RORAIMA
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GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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GOVERNO DE RORAIMA
aAMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Paragrafo unico. O Auditor Geral de Contas sera de livre escolha do Presidente do Tribunal,
dentre os Auditores nomeados."
Art. 7°. A denominacao do Capitulo VI e o artigo 93, caput, acrescido de tres paragrafos,
passam a vigorar com as seguintes redacoes:

"CAPiTULO VI
DO MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL"
"Art. 93. O Ministerio Publico Especial junto ao Tribunal, compOe-se de 04 (quatro)
Procuradores de Contas, dentre os quais 01 (um) sera o Procurador-Geral de Contas, na forma do
artigo 47-A da Constituicao Estadual, inserido pela Emenda Constitucional n° 010/2001.
§ 1° A investidura nos cargos de Procurador de Contas e privativa de brasileiros bachareis
em direito e far-se-a mediante concurso pUblico de provas e titulos, observada nas nomeacOes a
ordem de classificacao.
§ 2° O Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal de Contas tem como titular o
Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal, do quadro de Procuradores de
Contas, indicado em lista triplice, dentre os mais votados, para um mandato de dois anos, vedada a
reconducao;
§ 3° Os Procuradores de Contas do Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal, terao as
mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, vantagens e vedacOes dos
Procuradores de Justica do Ministerio Publico do Estado, aplicando-se subsidiariamente, no que
couber, as disposicoes da Lei Organica do Ministerio PUblico Estadual."
Art. 8°. O artigo 94, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 94. O Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal, reger-se-a por seus principios
institucionais de unidade, indivisibilidade e independencia funcional."
Art. 9°. O artigo 95, "caput", incisos II, IV e V, acrescido dos paragrafos 1° e 2°, passa a
vigorar com a seguinte redacao, renumerando-se os demais incisos:
"Art. 95. Compete ao Procurador-Geral de Contas, em sua missao de guarda da Lei e fiscal
de sua execucao, alem de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuicOes:

GOVERNO DE RORAIMA
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Palacio Senador Halio Campos - Praca do Centro avico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZoNIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

II - comparecer as sessOes do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em
todos os assuntos sujeitos a decisao do Tribunal, sendo obrigatoria sua audiencia nos processos de
Tomada e Prestacao de Contas e nos concernentes aos atos de admissao de pessoal e de concessOes
de aposentadorias, reformas, pensoes, consultas e denuncias;

IV - promover a cobranca judicial dos debitos imputados pelo Tribunal, nos termos do art.
192 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
V - receber intimacao pessoal dos autos dos processos; e
VI - interpor os recursos permitidos em Lei.
§ 1° Aos Procuradores de Contas compete, por delegacao do Procurador-Geral de Contas,
exercer as funcOes previstas neste artigo.
§ 2° Em caso de vacancia, ausencias e impedimentos por motivo de licenca, ferias ou outro
afastamento legal, o Procurador-Geral de Contas sera substituido por Procurador de Contas,
observada a ordem de antiguidade no cargo ou a maior idade, no caso de identica antiguidade."
Art. 10. O artigo 96, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 96. O Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal de Contas contara com o apoio
administrativo e de pessoal do Tribunal, conforme Lei Estadual n° 217/98 e Lei Estadual n°
240/99."
Art. 11. O artigo 118, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 118. Os Conselheiros, Procuradores de Contas e Auditores, apos 01 (um) ano de
exercicio, terao direito a 60 (sessenta) dias de ferias, por ano, consecutivos ou parcelados em 02
(dois) periodos, nao podendo goza-las, simultaneamente, mais de 02 (dois) servidores da mesma
categoria."
Art. 12. O artigo 123, § 3°, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 123

§ 3° Nenhuma sessao extraordinaria de carater reservado podera ser realizada sem a presenca
obrigatoria do Procurador-Geral de Contas ou seu substituto."

GOVERNO DE RORA1MA
eth, ranin, cuidar dc.

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 13. Nos dispositivos da Lei Complementar n° 006, de 24 de junho de 1994, onde se le
"Ministerio Publico junto ao Tribunal", entenda-se "Ministerio Publico Especial junto ao Tribunal
de Contas".
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 15. Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos — RR,

17 de

Julho

de 2002.

FRANCISCO FLAM RIO PORTELA
Governador do Es ado de Roraima

GOVERNO DE RORAIMA
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cudar

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