10/12/2020

SEI/ABC - 0015127977 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado de Rondônia, Lei
Complementar n° 94/1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993,
que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE.
Art. 2° A Lei Complementar n° 94/1993 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 118. ...............................................................................................................................
Parágrafo único. Nas serventias sob interinidade, o responsável terá como limite de
remuneração o valor de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que o valor excedente à renda líquida, deduzidas as despesas,
deverá ser recolhido, mensalmente, em favor do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários - FUJU.
....................................................................................................................................................
Art. 150-C. As varas que compõem o primeiro grau de jurisdição poderão ter seus acervos
divididos entre dois ou mais juízes de direito, com gabinete próprio e resguardada a inamovibilidade, conforme
critérios técnicos, conveniência e oportunidade, mediante Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça.”(NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015127977 e o código CRC DD4501A2.

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SEI/ABC - 0015127977 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.476380/2020-61

SEI nº 0015127977

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