DECRETO N° 21189 DE 26 DE MARÇO DE 2002
Disciplina procedimentos para elaboração e aprovação das folhas dos servidores
ativos da Administração Direta e dos servidores inativos da Administração Direta
e Administração Indireta.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a salutar prática administrativa de segregação de funções,
DECRETA:
Art. 1° Disciplinar o fluxo mensal de elaboração e aprovação das folhas salariais
dos servidores ativos da Administração Direta e inativos da Administração Direta
e Indireta.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Administração e ao PREVIRIO/FUNPREVI
a elaboração mensal das folhas salariais citadas no artigo anterior.
§ 1° Fica designado à Coordenadoria de Despesa de Pessoal da SMA-A/CDP, a
implantação do cronograma a ser observado por todos os órgãos da
Administração Municipal, no que se refere às datas limites para informações
necessárias à elaboração das folhas salariais.
§ 2° As informações indisponíveis nos prazos fixados pela A/CDP não serão
inseridas nas folhas salariais do mês de competência, salvo através de
autorização expressa do Titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda examinar e avaliar as folhas de
pagamentos e eventuais folhas suplementares, enviadas pela SMA até o 20.° dia
de cada mês, bem como solicitar à SMA e aos demais Órgãos Municipais,
informações que julgar necessárias aos citados exame e análise, além de
eventuais retificações.
§ 1° Fica designada a Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle de
Despesas da SMF - F/AECD, para em conjunto com o Grupo de Análise da
Comissão de Programação e Controle da Despesa (CODESP), examinar e analisar
as folhas salariais e encaminhá-las ao Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito,
Presidente da CODESP, a quem caberá a aprovação
§ 2° As folhas processadas referentes ao PREVIRIO/FUNPREVI terão como data
limite de envio à SMF o dia 15 de cada mês.
§ 3° A F/AECD/Grupo de Análise da CODESP implantará formulários próprios
para os referidos exames e análises.
Art. 4° A Coordenadoria de Despesa de Pessoal da SMA e a Assessoria Especial
de Acompanhamento e Controle de Despesas, deverão no prazo máximo de 03
(três) meses, documentar todas as verbas das folha salariais, explicitando suas
memórias de cálculos.
Parágrafo único. Todas as rubricas a serem criadas após a publicação desta
Resolução deverão ter a aprovação Conjunta da A/CDP e da F/AECD.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.03.2002