PORTARIA CET-RIO Nº 10

DE 16 DE JUNHO DE 2021

Institui a Plataforma de Informações de Tráfego - PIT,
e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CETRIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO a necessidade de centralização de todos os dados de tráfego gerados
pelos equipamentos de fiscalização eletrônica e demais dispositivos, instalados no
Município do Rio de Janeiro, em uma única plataforma;

CONSIDERANDO ainda a obrigatoriedade de se estabelecer um protocolo padrão único
para recebimento desses dados;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA PLATAFORMA

Art.1º Instituir a Plataforma de Informações de Tráfego - PIT, desenvolvida pelo corpo
técnico da CET-Rio, como a aplicação padrão para a centralização de todas as
informações de tráfego geradas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica e demais
dispositivos que forneçam dados de tráfego, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Estabelecer o protocolo do ANEXO ÚNICO como padrão para envio dos dados
obtidos através dos equipamentos e dispositivos do art. 1º.
Art. 3º São objetivos da Plataforma de Informações de Tráfego - PIT:
I - centralizar todos os dados de tráfego gerados pelos equipamentos de fiscalização
eletrônica e demais dispositivos em uma única plataforma;
II - padronizar o protocolo para envio dos dados supracitados;
III - consolidar em servidor de banco de dados todas as informações recebidas, com cópia
de segurança e redundância de modo a proporcionar confiabilidade e ininterrupção da
aplicação;


IV - subsidiar o planejamento de ações relacionadas à melhoria da mobilidade urbana da
cidade, através da análise dos dados fornecidos pela ferramenta;
V - possibilitar o cruzamento dos dados de tráfego com os dados oriundos dos sistemas
de transportes do município, através de integração online e em tempo real com a
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
VI - auxiliar o Centro de Operações Rio (COR) na tomada de decisões com base nas
informações geradas de forma online e em tempo real pela plataforma;
VII - facilitar o acesso da sociedade aos dados estatísticos de tráfego.

CAPÍTULO II
DO ACESSO

Art. 4º O acesso às informações da plataforma pelo público em geral se dará através do
endereço: pit.rio.rj.gov.br. Para servidores dos órgãos da Prefeitura e entidades
conveniadas, o acesso será restrito através do endereço: pit.rio.rj.gov.br/login.
§1º Para efetuar o acesso ao segundo link citado, o usuário deverá possuir as credenciais
(login e senha) fornecidas pelo Gestor da plataforma;
§2º O acesso às informações internas e restritas, pelo público em geral, estará
condicionado ao pagamento, cujo valor será objeto de Portaria específica a ser editada
futuramente;
§3º O fornecimento de acesso às entidades externas ao âmbito do Município estará
condicionado à celebração de convênio ou outras parcerias previstas em lei.

CAPÍTULO III
DO COMITÊ TÉCNICO

Art. 5º Fica criado o Comitê Técnico da PIT, que terá a seguintes atribuições:
I - auxiliar o Gestor da Plataforma de Informações de Tráfego - PIT;
II - receber, apreciar e sugerir propostas de alterações na plataforma tecnológica do
sistema e, caso aprove, encaminhar ao Gestor da PIT para homologação de alterações
funcionais;
III - monitorar a operacionalização do sistema, bem como propor as medidas corretivas
necessárias;


IV - propor a regulamentação de procedimentos e políticas de segurança a serem
observadas no âmbito da plataforma;
V - garantir o enquadramento da plataforma à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
VI - levantar e priorizar as demandas de melhorias relativas à plataforma e ao uso da
aplicação pelos órgãos do município e entidades conveniadas, e promover sua
viabilização;
VII - definir os perfis de acesso à PIT, bem como suas funcionalidades;
VIII - acompanhar, medir e envidar os esforços necessários para a sustentabilidade
funcional do programa;
IX - definir e implementar políticas de comunicação, publicidade e transparência do
projeto;
X - garantir que os usuários do sistema que sustentam o programa estejam aptos e
capacitados ao seu uso com eficiência;
XI - fomentar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas de modo a agregar
novas funcionalidades à plataforma e permitir o desenvolvimento constante da aplicação.
Art. 6º O Comitê Técnico da PIT será composto por um titular e um suplente indicados
pelos setores da CET-Rio listado abaixo:
I - Gabinete da Presidência - CET-RIO/PRE/GAB;
II - Coordenadorias Técnicas Regionais de Tráfego - CET-RIO/PRE/CTRT´s;
III - Coordenadoria de Planos de Projetos - CET-RIO/PRE/DTE/CPP;
IV - Gerência de Informação e Segurança Viária - CET-RIO/PRE/DTE/GISV;
V - Gerência de Tecnologia e Sistemas - CET-RIO/PRE/DTE/GTS.
Art. 7º O Comitê Técnico da PIT reunir-se-á por convocação de qualquer um de seus
membros e definirá seu Regimento Interno em sua primeira reunião.
Art. 8º O Comitê Técnico da PIT poderá convidar integrantes de outros órgãos da
Prefeitura e das entidades conveniadas para participação em reuniões técnicas de
desenvolvimento da plataforma.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO
Art. 9º A gestão da PIT ficará sob responsabilidade da Gerência de Tecnologia e
Sistemas, da Diretoria Técnica da CET-Rio, que terá as seguintes atribuições:


I - implementar as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Técnico da PIT;
II - acompanhar e assegurar a correta utilização da PIT, zelando pela qualidade das
informações nela contidas;
III - promover a capacitação dos usuários internos e externos para acesso à plataforma;
IV - oferecer suporte operacional aos usuários internos e externos do sistema;
V - propor revisões das normas relacionadas à PIT;
VI - coordenar os trabalhos de implantação, manutenção e evolução da aplicação;
VII - gerir e implementar novas integrações de bancos de dados e sistemas
informatizados à plataforma;
VIII - administrar a base do conhecimento, tutoriais e manuais do sistema;
IX - realizar e administrar o credenciamento dos usuários e seus respectivos perfis de
acesso com base nas diretrizes do Comitê Técnico da PIT;
X - gerir os portais institucionais relacionados à plataforma - pit.rio.rj.gov.br e
pit.rio.rj.gov.br/login.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A utilização inadequada da Plataforma de Informações de Tráfego - PIT, que
venha a causar prejuízo aos interessados ou ao Poder Público, fica sujeita à apuração de
responsabilidade civil, criminal e administrativa, na forma da lei;
Art. 11. Os casos omissos e excepcionais serão dirimidos pelo Comitê Técnico da PIT;
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

D.O. RIO 17.06.2021


ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO PIT - PLATAFORMA DE INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO
A transmissão dos dados deve ocorrer por meio de um web service, em arquivos no
formato CSV, com os valores em cada registro separados por ponto-e-vírgula(;), uma
quebra de linha ao final, compactados no formato Gzip e devem atender estritamente as
especificações de nome de arquivo, de layout, formato, tamanho e tipo de dados
definidos. Cada arquivo conterá todas as passagens acumuladas, com ou sem captura de
OCR, obtidas por todos os equipamentos da contratada a cada minuto e não devem
ultrapassar o tamanho máximo de 3MB. Caso não haja passagens acumuladas, nenhum
arquivo vazio deve ser enviado.
O seguinte layout padrão foi definido:
CAMPO

TIPO/TAMANHO

FORMATO

EXEMPLO

CODCET

CHAR(10)

(9999999999)

0420131122

DATAHORA

CHAR(17)

(yyyyMMdd HH:mm:ss)

20190601 15:11:10

PLACA

CHAR(7)

AAAAAAA

ABC1B34

VELOCIDADE

CHAR(6)

(999.99)

90.00

CGCT

CHAR(3)

(999)

042

ATITUDE

CHAR(14)

(-99.9999999999)

-22.8873130008

LONGITUDE

CHAR(14)

(-99.9999999999)

-43.2238800006

Onde,
CODCET: Padrão de Codificação da CET-Rio
DATAHORA: Data hora da captura do OCR no formato yyyyMMdd HH:mm:ss
PLACA: Placa do veículo capturada ou nenhum dado
VELOCIDADE: Velocidade do veículo no momento da captura com precisão de duas
casas
CGCT : Código CET do Contrato
LATITUDE: Latitude no formato Geodésico decimal com 9 a 14 dígitos
LONGITUDE : Longitude no formato Geodésico decimal com 9 a 14 dígitos

A primeira linha do arquivo conterá os nomes dos campos conforme o layout, também
separados por ponto-evírgula (;)


No caso dos registros onde não houve captura de placa, como valor do campo
correspondente, nada deve ser informado, nem mesmo espaços, mas deve-se manter o
ponto-e-vírgula.

O seguinte padrão deve ser seguido ao criar os arquivos a transmitir:
placas_NOMEABREVIADOCONTRATADACONTRATO(S/ESPAÇOS)_TIMESTAMP.csv.gz

Onde,

placas: valor fixo em todos os nomes de arquivos
NOMEABREVIADOCONTRATADACONTRATO(S/ESPAÇOS):

um

nome

curto

que

identifique a contratada e o contrato de forma única
TIMESTAMP: A marca temporal no formato YYYYMMddHHmmss, onde:

YYYYMM: corresponde ao ano e mês em que qualquer das passagens contidas no
arquivo tenham ocorrido neste período, e

ddHHmmss: corresponde ao dia, hora, minuto e segundo da criação do arquivo