DECRETO RIO Nº 42820

DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

Delimita

as

áreas

de

abrangência

das

Superintendências de Supervisão Regional,
cria e extingue Supervisões Regionais e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional que é o princípio federativo que
exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal
determina que compete privativamente ao Presidente da República (no caso da
Prefeitura, ao Prefeito) dispor mediante Decreto sobre a organização e funcionamento
da administração federal (no caso da Prefeitura, da administração municipal) quando
não implicar em aumento de despesa;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar transparência aos cidadãos e aos
funcionários municipais quanto à área de atuação das Superintendências de
Supervisão Regional;

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes Supervisões Regionais:
I – Supervisão Regional – Guadalupe, no âmbito da área da XXII Região Administrativa
– RA – Anchieta, sendo excluído, desta RA, o bairro de Guadalupe;
II – Supervisão Regional – Praça Seca e Vila Valqueire, no âmbito da área da XVI RA –
Jacarepaguá, sendo excluídos, desta RA, os bairros de Praça Seca e Vila Valqueire;

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III – Supervisão Regional – Paciência, no âmbito da XIX RA – Santa Cruz, sendo
excluído, desta RA, o bairro de Paciência;
IV – Supervisão Regional – Sepetiba, no âmbito da XIX RA – Santa Cruz, sendo
excluído, desta RA, o bairro de Sepetiba.
Art. 2º Fica extinta Supervisão Regional do Alto da Boa Vista, no âmbito da VII RA –
Tijuca, sendo restabelecido, nesta RA, o bairro do Alto da Boa Vista.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes delimitações de abrangência, por RA’s e
bairros,

das

Superintendências

de

Supervisão

Regional,

conforme

descriminadas:
I – Superintendência de Supervisão Regional da AP 1.1 – Centro:
a) I RA – Portuária:
1) Bairros:
i) Saúde;
ii) Gamboa;
iii) Santo Cristo;
iv) Caju;
b) II RA – Centro:
1) Bairro:
i) Centro;

c) III RA – Rio Comprido:
1) Bairros:
i) Catumbi;
ii) Rio Comprido;
iii) Cidade Nova;
iv) Estácio;

d) VII RA – São Cristóvão:
1) Bairros:
i) São Cristóvão;
ii) Mangueira;
iii) Benfica;
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abaixo


iv) Vasco da Gama;
e) XXI RA – Ilha de Paquetá:
1) Bairro:
i) Paquetá;
f) XXIII RA – Santa Teresa:
1) Bairro:
i) Santa Teresa;

II – Superintendência de Supervisão Regional da AP 2.1 – Zona Sul:
a) IV RA – Botafogo:
1) Bairros:
i) Flamengo;
ii) Glória;
iii) Laranjeiras;
iv) Catete;
v) Cosme Velho;
vi) Botafogo;
vii) Humaitá;
viii) Urca;
b) V RA – Copacabana:
1) Bairros:
i) Leme;
ii) Copacabana;
c) VI RA – Lagoa:
1) Bairros:
i) Ipanema;
ii) Leblon;
iii) Lagoa;
iv) Jardim Botânico;
v) Gávea;
vi) Vidigal;
vii) São Conrado;
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d) XXVII RA – Rocinha:
1) Bairro:
i) Rocinha;

III – Superintendência de Supervisão Regional da AP 2.2 – Tijuca:
a) VIII RA – Tijuca:
1) Bairros:
i) Praça da Bandeira;
ii) Tijuca;
iii) Alto da Boa Vista;
b) IX RA – Vila Isabel:
1) Bairros:
i) Maracanã;
ii) Vila Isabel;
iii) Andaraí;
iv) Grajaú;

IV – Superintendência de Supervisão Regional da AP 3.1 – Ramos:
a) X RA – Ramos:
1) Bairros:
i) Manguinhos;
ii) Bonsucesso;
iii) Ramos;
iv) Olaria;
b) XXX RA – Complexo da Maré:
1) Bairro:
i) Maré;

V – Superintendência de Supervisão Regional da AP 3.2 – Méier:
a) XIII RA – Méier:
1) Bairros:
i) Jacaré;
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ii) São Francisco Xavier;
iii) Rocha;
iv) Riachuelo;
v) Sampaio;
vi) Engenho Novo;
vii) Lins de Vansconcelos;
viii) Méier;
ix) Todos os Santos;
x) Cachambi;
xi) Engenho de Dentro;
xii) Água Santa;
xiii) Encantado;
xiv) Piedade;
xv) Abolição;
xvi) Pilares;
b) XXVIII RA – Jacarezinho:
1) Bairro:
i) Jacarezinho;

VI – Superintendência de Supervisão Regional da AP 3.3 – Madureira:
a) XV RA – Madureira:
1) Bairros:
i) Campinho;
ii) Quintino Bocaiúva;
iii) Cavalcanti;
iv) Engenheiro Leal;
v) Cascadura;
vi) Madureira;
vii) Vaz Lobo;
viii) Turiaçu;
ix) Rocha Miranda;
x) Honório Gurgel;
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xi) Oswaldo Cruz;
xii) Bento Ribeiro;
xiii) Marechal Hermes;
b) XI RA – Penha:
1) Bairros:
i) Penha;
ii) Penha Circular;
iii) Brás de Pina;

VII – Superintendência de Supervisão Regional da AP 3.4 – Inhaúma:
a) XII RA – Inhaúma:
1) Bairros:
i) Higienópolis;
ii) Maria da Graça;
iii) Del Castilho;
iv) Inhaúma;
v) Engenho da Rainha;
vi) Tomás Coelho;
b) XXIX RA – Complexo do Alemão:
1) Bairro:
i) Complexo do Alemão;

VIII – Superintendência de Supervisão Regional da AP 3.5 – Irajá:
a) XIV RA – Irajá:
1) Bairros:
i) Vila Cosmos;
ii) Vicente de Carvalho;
iii) Vila da Penha;
iv) Vista Alegre;
v) Irajá;
vi) Colégio;

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b) XXXI RA – Vigário Geral:
1) Bairros:
i) Cordovil;
ii) Parada de Lucas;
iii) Vigário Geral;
iv) Jardim América;

IX – Superintendência de Supervisão Regional da AP 3.6 – Pavuna:
a) XXII RA – Anchieta:
1) Bairros:
i) Anchieta;
ii) Parque Anchieta;
iii) Ricardo de Albuquerque;
b) Supervisão Regional de Guadalupe:
1) Bairro:
i) Guadalupe;
c) XXV RA – Pavuna:
1) Bairros:
i) Coelho Neto;
ii) Acari;
iii) Barros Filho;
iv) Costa Barros;
v) Pavuna;
vi) Parque Colúmbia;

X – Superintendência de Supervisão Regional da AP 3.7 – Ilha do Governador:
a) XX RA – Ilha do Governador:
1) Bairros:
i) Ribeira;
ii) Zumbi;
iii) Cacuia;
iv) Pitangueiras;
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v) Praia da Bandeira;
vi) Cocotá;
vii) Bancários;
viii) Freguesia;
ix) Jardim Guanabara;
x) Jardim Carioca;
xi) Tauá;
xii) Moneró;
xiii) Portuguesa;
xiv) Galeão;
xv) Cidade Universitária;

XI – Superintendência de Supervisão Regional da AP 4.1 – Jacarepaguá:
a) XVI RA – Jacarepaguá:
1) Bairros:
i) Jacarepaguá;
ii) Anil;
iii) Gardênia Azul;
iv) Curicica;
v) Freguesia;
vi) Pechincha;
vii) Taquara;
viii) Tanque;
b) Supervisão Regional de Rio das Pedras:
1) Bairro:
i) Rio das Pedras;
c) Supervisão Regional da Praça Seca e Vila Valqueire:
1) Bairros:
i) Praça Seca;
ii) Vila Valqueire;

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d) XXXIV RA – Cidade de Deus:
1) Bairro:
i) Cidade de Deus;

XII – Superintendência de Supervisão Regional da AP 4.2 – Barra da Tijuca:
a) XXIV RA – Barra da Tijuca:
1) Bairros:
i) Joá;
ii) Itanhangá;
iii) Barra da Tijuca;
b) Supervisão Regional de Camorim, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio
dos Bandeirantes e Grumari:
1) Bairros:
i) Camorim;
ii) Vargem Pequena;
iii) Vargem Grande;
iv) Recreio dos Bandeirantes;
v) Grumari;

XIII – Superintendência de Supervisão Regional da AP 5.1 – Bangu:
a) XVII RA – Bangu:
1) Bairros:
i) Padre Miguel;
ii) Bangu;
iii) Gericinó;
b) Supervisão Regional da Vila Kennedy e Vila Aliança:
1) Bairros:
i) Vila Kennedy;
ii) Vila Aliança;
c) Supervisão Regional de Senador Camará:
1) Bairro:
i) Senador Camará;
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d) XXXIII RA – Realengo:
1) Bairros:
i) Deodoro;
ii) Vila Militar;
iii) Campo dos Afonsos;
iv) Realengo;
e) Supervisão Regional de Jardim Sulacap e Magalhães Bastos:
1) Bairros:
i) Jardim Sulacap;
ii) Magalhães Bastos;

XIV – Superintendência de Supervisão Regional da AP 5.2 – Campo Grande:
a) XVIII RA – Campo Grande:
1) Bairros:
i) Campo Grande;
ii) Inhoaíba;
iii) Cosmos;
b) Supervisão Regional de Santíssimo, Senador Vasconcelos, Mendanha,
Carobinha e Jardim Nossa Senhora das Graças:
1) Bairros:
i) Santíssimo;
ii) Senador Vasconcelos;
iii) Mendanha;
iv) Carobinha;
v) Jardim Nossa Senhora das Graças;

XV – Superintendência de Supervisão Regional da AP 5.3 – Santa Cruz:
a) XIX RA – Santa Cruz:
1) Bairro:
i) Santa Cruz;
b) Supervisão Regional de Paciência:
1) Bairro:
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i) Paciência;
c) Supervisão Regional de Sepetiba:
1) Bairro:
i) Sepetiba;
XVI – Superintendência de Supervisão Regional da AP 5.4 – Guaratiba:
a) XXVI RA – Guaratiba:
1) Bairros:
i) Guaratiba;
ii) Barra de Guaratiba;
iii) Pedra de Guaratiba;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017 – 452º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.01.2017

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