ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.738, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Declara integrantes do patrimônio cultural do
Estado os sítios paleontológicos localizados em
municípios do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São declarados integrantes do patrimônio cultural do Estado, nos termos e para
os fins dos artigos 221, 222, 223 da Constituição do Estado, os sítios paleontológicos localizados
nos Municípios de Aceguá, Agudo, Alegrete, Bagé, Cachoeira do Sul, Caçapava, Candelária,
Candiota, Cerro Branco, Chuí, Dom Pedrito, Dona Francisca, Formigueiro, Faxinal do Soturno,
Guaíba, Jaguari, Lavras do Sul, Mariana Pimentel, Mariante, Mata, Novo Cabrais, Paraíso do
Sul, Osório, Passo do Sobrado, Pinheiro Machado, Quaraí, Taquari, Santa Cruz do Sul, Santa
Maria, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, São Gabriel, São Jerônimo, São João do
Polêsine, São Pedro, São Sepé, São Vicente do Sul, Rio Pardo, Rosário do Sul, Tiaraju,
Uruguaiana, Vale Verde, Vale do Sol, Venâncio Aires, Vera Cruz.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - sítio paleontológico, o lugar, a área ou a região onde existam fósseis expostos ou
qualquer sinal de plantas ou animais, pré-históricos ou extintos;
II - fóssil, todo resto ou vestígio de plantas ou animais pré-históricos, sob qualquer
forma de preservação, ainda que em partes, bem como os sinais de suas atividades biológicas.
§ 2º - São, também, declarados integrantes do patrimônio cultural do Estado, para os
fins desta Lei:
I - os icnofósseis, como rastros ou pegadas de animais pré-históricos, bem como seus
ovos e coprólitos;
II - os fósseis de invertebrados, inclusive impressões ou qualquer outra forma de
preservação, ainda que parcial;
III - os fósseis de vertebrados, especialmente quando permineralizados ou conservados
de outro modo, como os moldes ou qualquer outra forma de fossilização;
IV - os fósseis de plantas, inclusive as silicificações, como ágatas, impressões e
carbonizações ou qualquer outra forma de fossilização de raízes, troncos, ramos, folhas,
inflorescências, flores e frutificações.
Art. 2º - Dependem de autorização oficial a coleta de fósseis, seu transporte para fora do
Estado e a exploração sócio-econômica nas áreas de que trata esta Lei.

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§ 1º - A coleta de fósseis só poderá ser feita por paleontólogos ou técnicos com
atividade afim que estejam desenvolvendo estudo ou pesquisa em instituição pública ou privada
oficialmente reconhecida.
§ 2º - A coleta de fósseis por paleontólogo ou técnico com atividade afim, vinculado a
instituição de fora do Estado, só poderá ser feita por meio de convênio com instituição de estudo
ou pesquisa do Estado, com supervisão ou em companhia de pesquisador desta, devendo os
convênios com instituições estrangeiras se submeter à legislação e à aprovação das autoridades
federais.
§ 3º - Somente para estudo científico se poderá autorizar o transporte de fósseis que será
condicionado à prévia catalogação e assunção de responsabilidade para preservação e retorno.
§ 4º - A exploração sócio-econômica só será permitida para o incremento do turismo,
com vista ao desenvolvimento sócio-econômico regional, e sob supervisão de instituição sediada
no Estado dedicada à pesquisa em paleontologia.
§ 5º - A exploração turística será feita, preferencialmente, com a instituição de parques
paleontológicos, com guias oficialmente credenciados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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