DECRETO Nº 22.985 DE 05 DE JUNHO DE 2003
Prorroga prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho constituído pelo Dec. nº
22.575, de 17 de janeiro de 2003, para revisão da legislação de publicidade do
Município e outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a complexidade das tarefas determinadas ao Grupo de Trabalho
constituído pelo Dec. nº 22.575, de 17 de janeiro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo previsto no art. 7º do
Dec. nº 22.575, de 17 de janeiro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.06.2003