DECRETO RIO Nº 48017

DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 46.310, de 1 de agosto
de 2019, que regulamenta o funcionamento do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal do Rio de Janeiro SIM-RIO/POA - e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 32 do Decreto Rio nº 46.310, de 1 de agosto de 2019, que regulamenta
o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA - e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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Art. 32. Todo produto de origem animal produzido no Município do Rio de Janeiro
deve ser registrado no SIM-RIO/POA.
§ 1º O registro de que trata o caput abrange a formulação, o processo de fabricação
e o rótulo.
§ 2º O registro deve ser renovado a cada dez anos (NR).
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..........................................”
Art. 2º O art. 32 do Decreto Rio nº 46.310, de 2019, passa a vigorar acrescido dos
§§ 3º e 4º:
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........................................
Art.32.............................................................................................................................
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........................................
§ 3º Os produtos não regulamentados devem ser registrados mediante aprovação
prévia do SIM-RIO/POA.
§ 4º Produtos de origem animal inspecionados na origem, submetidos a
fracionamento

em

estabelecimentos

comerciais

com

autosserviço,

ficam

dispensados de registro no SIM-RIO/POA, devendo, neste caso, manter no rótulo os
dados exigidos pela legislação (ACRESCIDO).
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..........................................”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2020

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