ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.243, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Aratiba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Aratiba
constituído de um terreno, com benfeitorias, situado no Lote Rural nº 551 (quinhentos e
cinqüenta e um) da Colônia Dourado-Rio Novo, com área de 37.900m² (trinta e sete mil e
novecentos metros quadrados), confrontando-se: ao norte, com parte do mesmo lote nº 551; a
leste, com o Arroio Jurão e um afluente deste; ao sul, com parte ainda do lote nº 551; a oeste,
com parte ainda do mesmo lote nº 551 e, por uma frente de 8 metros de largura, com a estrada
geral. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1882 e matriculado
no Registro de Imóveis de Aratiba, sob o nº 4.502, fl. 295 do Livro 3 “A".
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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