GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N" 1249 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação
Política e Participação da Juventude Roraimense
no Processo Legislativo Estadual e nas políticas
públicas Estaduais, conforme assevera o artigo
14 da Magna Carta Brasileira vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1° Fica estabelecido, no Estado de Roraima. o incentivo á Formação Política e Participação da
Juventude na elaboração do Processo Legislativo como pleno exercício dos direitos políticos.

Art. 2° (VETADO)

Art. 3° (VETADO)

Art. 4° Torna-se obrigatória a inclusão de, no mínimo, cinco jovens nas audiências públicas
concernentes a assuntos da pauta dos Poderes Constituídos no Estado de Roraima.

o

Art. 5° A Assembleia Legislativa, através da Escolegis. deverá participar do processo de form
política, durante cada mandato legislativo, ouvindo e incentivando os jovens a participarem do processo políticg;

ás
Art. 6° (VETADO)

Art. 7" É vedado qualquer embaraço à plena liberdade de informação aos jovens e de tua
importância no processo político estadual.
r--

Art. 8° (VETADO)

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 07 de fev:0000 2018.
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SUELY CAMPO
Governadora do Estadde Roraima

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