DECRETO RIO Nº 48372

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o Sistema de Gestão Integrada de
Tributação - GIT, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os trabalhos de gestão da tributação
municipal, no sentido de buscar foco no contribuinte como um todo, e não em tributos
isoladamente;

CONSIDERANDO a conveniência de disponibilizar, à administração tributária municipal, o
compartilhamento e o acesso único às informações relativas a diferentes tributos,
aumentando a eficiência e permitindo a simplificação da relação com os contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º As ferramentas de gestão dos tributos municipais deverão ser progressivamente
integradas e aperfeiçoadas em sistema único, denominado Sistema de Gestão Integrada
de Tributação - GIT, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de
modo a, sempre que possível, possibilitar o acesso rápido aos dados relativos a mais de
um tributo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apoiará de maneira prioritária o
projeto de implementação do sistema integrado referido no art. 1º, tendo em vista os
objetivos de maior eficiência da tributação e de simplificação da relação com os
contribuintes.
Art. 3º O titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento designará os
integrantes das equipes de gerenciamento e de apoio para o projeto de implementação do
sistema integrado referido no art. 1º.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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