RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por
intermédio

do Poder Executivo,

a

contratar

refinanciamento de débitos com a União, conforme
previsto no art. 23 da Lei Complementar Federal nº
178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do
Poder Executivo, autorizado a contratar refinanciamento de débitos com a União
Federal, referente às obrigações inadimplidas pelo Estado do Rio Grande do Norte em
decorrência da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível
Originária nº 3280, que impediu a União de executar as contragarantias em face da
suspensão de pagamentos de operações de crédito com o sistema financeiro e
instituições multilaterais, em valor suficiente para satisfazer tais obrigações, ou até o
limite de R$ 450.617.572,00 (quatrocentos e cinquenta milhões seiscentos e
dezessete mil quinhentos e setenta e dois reais).
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer, como garantia do refinanciament
refinanciamento de débitos
que trata esta Lei, as receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, I, #a#, e II, da
Constituição Federal, conforme permissivo do art. 167, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos
plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais
dotações suficientes para cobrir as responsabilidades financeiras do Estado decorrentes
do refinanciamento de débitos que trata esta Lei, ficando a Chefe do Poder Executivo
autorizada a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de dezembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.075
Data: 11.12.2021
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FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire