22/05/2020

SEI/ABC - 0011638781 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.771, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil,
trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial
de Proteção Ambiental - FEPRAM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no
presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência de saldo financeiro disponível do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL FEPRAM
PROMOVER A GESTÃO
18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL
SUSTENTÁVEL

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
5.671.382,39

3390

0605

505.000,00

4490

0605

2.792.060,74

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SEI/ABC - 0011638781 - Lei

18.011.18.542.2098.2709 PROTEGER, MONITORAR E
CONTROLAR OS RECURSOS
NATURAIS
18.011.18.542.2098.2847

PROMOVER A GESTÃO DAS
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

3390

0605

250.000,00

4490

0605

700.033,35

3390

0605

696.850,00

4490

0605
727.438,30
TOTAL R$ 5.671.382,39

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 19:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011638781 e o código CRC 15C2762A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.144932/2020-18

SEI nº 0011638781

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