ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.959, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 60, de 27 de março de 2012)
Introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, fica acrescentado o
item 31 à alínea “d” do inciso II do art. 12, conforme segue:
“Art. 12. ..............
..............................
II - ........................
..............................
d) .........................
..............................
31 - erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais;
..............................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis