LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade. 18.12.2013

EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a disposição
do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 131, de 06 de dezembro de 2013,
oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 2013, de autoria do Senhor Vereador
Junior da Lucinha.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Determina

que

casas

noturnas,

boates

e

congêneres adotem plano de emergência em casos
de incêndio ou pânico, e dá outras providências.

Art.1° Fica determinada que casas noturnas, casas d e espetáculo, boates e congêneres no
ato de seu licenciamento e posterior funcionamento disponham de equipamentos,
instalações, pessoal treinado e planos de emergência em caso de incêndio e pânico.
§1° Em atendimento ao firmado no “caput”, deverão s er observadas as normas técnicas
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que fixa
especificações técnicas de distância, altura, cor, capacidade funcional e materiais, a saber:
I – ABNT NBR 9077:2001 – Saídas de emergência em edifícios;
II – ABNT NBR 13434 - 1/2 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;
III – ABNT NBR 14276:1999 – Programa de brigada de incêndio.
§ 2° Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende m-se como casas noturnas, casas de
espetáculo, boates e congêneres:
I - salões de baile ou festas, teatros e casa de show;
II - boates, discotecas, danceterias, quadras de escolas de samba e quadras de clubes que
tenham bailes funk, roda de samba, apresentações musicais ou realizem eventos para
público superior a cem pessoas;
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III - eventos em locais fechados, cobertos ou descobertos que recebam público superior a
quinhentas pessoas para assistirem apresentações de natureza artística.
Art. 2° As casas serão obrigadas a:
I - manter afixado em local visível alvará, horário de funcionamento e lotação máxima
permitida;
II - ter sistema de alarme, de combate a incêndios e de exaustão, sinalização de rotas de
escape e iluminação de emergência;
III - ter sistema contínuo de gravação de imagens com backup contínuo interno e externo;
IV - ter detectores de metal; e
V - possuir quadro de vigilantes e de brigadistas de incêndio, com quantitativo e treinamento,
conforme legislação em vigor.
§ 1° O sistema a que se refere o inciso IV se aplic a a casas e eventos que recebam público
superior a trezentas pessoas.
§ 2° As instalações dos equipamentos detectores de metal não poderão atrapalhar a
evacuação do local.
Art. 3º Na execução do projeto, fica vedado o uso de materiais inflamáveis no rebaixamento
de tetos, pisos, portas e revestimento de paredes.
Art. 4º Fica vedado o uso de grades fixas em frente às portas de entrada, de emergência e
janelas.
Art. 5º Fica vedado nas apresentações e eventos o uso de artefatos pirotécnicos que tenham
chama e gerem calor, excetuados os artefatos de chama fria.
Art. 6º Após o tramite pelos órgãos de licenciamento e fiscalização municipais, só poderá
obter o alvará, mesmo que provisório, o interessado que obtenha o nada opor do Corpo de
Bombeiros e não apresente pendências nas exigências legais de segurança, incêndio e
pânico.
Art. 7º O proprietário ou explorador sofrerá sanções administrativas pelos danos causados
em seu estabelecimento, aos clientes, aos seus assistentes ou a terceiros, decorrentes do
descumprimento desta Lei.
§ 1º O estabelecimento que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às seguintes
penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência:
I - advertência;
II - multa;
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III - interdição do estabelecimento.
§ 2º Conforme avaliação da autoridade municipal, poderão ser aplicadas multas que variem
da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 3º Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização pelos indicadores que vierem a
ser adotados pela Municipalidade.
Art. 8º As normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT caso
sofram atualização serão aplicadas de imediato, independente de atualização deste
dispositivo legal.
Art. 9º A autoridade municipal usará de seu poder discricionário, para dentro do interesse
público, autorizar o funcionamento de casas elencadas no texto, que usem imóveis
preservados ou que façam parte de corredores com interesse artístico ou cultural, e cujas
exigências imponham obras que os descaracterizem ou inviabilizem a licença, desde que
mantidas com rigor as exigências de equipamentos de combate a incêndios, de ventilação,
de sinalização de rotas de escape, de iluminação de emergência e de capacidade.
Art. 10. Os estabelecimentos que se encontram licenciados e autorizados a funcionar ficam
obrigados a promover as adequações no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de
interdição.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O. RIO 19.12.2013

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