GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1695, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dá nova redação ao artigo 3°. da Lei n° 1.678, de 23
de novembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 3o da Lei n° 1.678, de 23 de novembro de 2006, que "Autoriza o Poder Executivo a

abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA". passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3°. Independente da autorização contida no artigo 7°, da Lei n° 1.584, de 1° de fevereiro de

2006, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no exercício financeiro de 2006.
até o limite de 20% (vinte por cento), de suas dotações orçamentárias, para o atendimento de despesas
com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, pagamento da amortização e encargos da dívida fundada interna e a formação do patrimônio do servidor público PASEP e outras despesas correntes, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO
Govern