Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 093/2015

Altera os artigos 33 e 35 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
000

Art. 1°. A alínea "b", inciso I do artigo 33, e o inciso I do artigo 35 da Constituição
Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33

.

I-

~

a)

;

.
.

b)
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, até os de confiança,
nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se Ministro ou Secretário de Estado,
Diretor Geral de Autarquia Estadual ou Federal, Presidente de Empresa Pública Estadual ou
Federal;

.........

'

~

Art. 35

.
.

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de
Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura, Prefeito de Capital,
Administrador de Município recém-criado, Interventor de Município, Chefe de Missão
Diplomática Temporária, Diretor Geral de Autarquia Estadual ou Federal, Presidente de
Empresa Pública Estadual ou Federal;"
Art.2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 28 de janeiro de 2015.

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