GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0 916

DE 02

DE

JULHO

DE 2013.

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"Altera a Tabela I do Anexo I, da Lei n° 392, <fe
14 de agosto de 2003; revoga o Anexo III, da IjBi

n° 880, de 14 de dezembro de 2012 e dá outrgs
providências."

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s

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

s

Art. Io ATabela I do Anexo I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, referente aos carjfs
de nível superior - classe - padrão - referência - grupo ocupacional - quantitativos, com relação §jd
cargo de médico, passaa vigorar conforme a redação do Anexo I destaLei.
§
OI
oi
•si

Art. 2o O art. 2o da Lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguiiHfc
redação:

Art. 2oA descrição sumária, os requisitos de ingresso e as atribuições dos cargos de
que trata o art. Iosão os estabelecidos no Anexo II desta Lei. (NR)
Art. 3o Fica revogado o Anexo III da Lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 4o O §1° do artigo 4o da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4°[...]

§1° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores profissionais de
saúde, em exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para os quais a

jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas as exceções
previstas em lei específica. (NR)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

02

deA

Julho

JOSÉ DE/ANCHIETJA JUN1

Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • BoajVista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2013.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio doa Brasileiros'

LEIN0

916

DE

02

DE

JULHO

DE 2013.

ANEXO I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA
TABELA I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil