ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1232 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Revoga dispositivo normativo da Lei n°
976, de 14 de julho de 2014, que dispõe
sobre a Política Fundiária Rural do
Estado de Roraima, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o Art. 18, da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre
a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras
providências.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2018.

E CAMP
Governadora do Estado e `Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail:gabinete g/gabgovir.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932