LEI COMPLEMENTAR Nº 132

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei
Orgânica do Município, a organização e o
funcionamento

da

Procuradoria-Geral

do

Município, bem como a carreira e o regime
jurídico dos Procuradores e do quadro de
pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do
Município e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Seção I
Das Funções Institucionais e do Sistema Jurídico

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município – PGM, órgão central do Sistema Jurídico
Municipal, diretamente vinculado ao Prefeito, exerce privativamente, por seus
Procuradores, com iguais deveres e direitos, a representação judicial e a consultoria
jurídica do Município.
Art. 2º À PGM é assegurada autonomia técnica, administrativa e financeira.
§1º A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação
jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais,
observados os princípios e leis que regem a administração pública.
§2º A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de Procuradores e
de Pessoal de Apoio e baseia-se na determinação do respectivo regime de
funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos
necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos, financeiros e
materiais e, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar.
§3º A autonomia financeira é garantida por orçamento próprio, que permita o pleno
funcionamento da Instituição.
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§4º O exercício dos cargos em comissão integrantes da estrutura da PGM é privativo
dos Procuradores do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio.
Art. 3º O Sistema Jurídico Municipal é composto pela PGM e pelos órgãos jurídicos da
Administração Autárquica e Fundacional.
Art. 4º À PGM compete a supervisão, a orientação técnica e o controle das atividades
desenvolvidas pelos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta do
Município, seja na sua atuação consultiva, seja na judicial.

Seção II
Da Organização

Art. 5º A PGM terá a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Procurador-Geral;
II – Conselho Superior da PGM;
III – Procuradorias Especializadas;
IV – Centro de Estudos; e
V – Corregedoria.
§1º O Gabinete do Procurador-Geral é integrado por dois cargos de SubprocuradorGeral e um cargo de Procurador Chefe de Gabinete.
§2º A estrutura da PGM será estabelecida por ato do Poder Executivo.

Seção III
Das Competências

Art. 6º Compete à PGM:
I – oficiar no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e na defesa
dos interesses legítimos do Município;
II – representar judicialmente o Município do Rio de Janeiro e suas entidades
autárquicas e fundacionais;
III – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
IV – exercer a supervisão e fixar a orientação técnica a ser observada pelos órgãos
jurídicos da Administração Indireta;
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V – cobrar privativamente a Dívida Ativa do Município;
VI – estabelecer normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico
Municipal;
VII – opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e nos
pedidos de extensão de julgados;
VIII – opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou
em que esta questão possa influir como condição de seu prosseguimento;
IX – aprovar minutas de editais licitatórios, termos, contratos, convênios e outros
ajustes a serem firmados pela Administração Pública;
X – elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de
segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da
Administração Direta definidas em regulamento;
XI – propor ao Prefeito o ajuizamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de leis e atos normativos;
XII – responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei e
demais atos normativos, bem como para elaborar razões de veto;
XIII – propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;
XIV – propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio
público e a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas;
XV – apresentar suas propostas orçamentárias;
XVI – realizar os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de
Procurador;
XVII – propor ao Prefeito a realização de concurso público para o quadro de apoio;
XVIII – celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato do
Poder Executivo.
§1º Mediante convênios ou contratos, poderá a PGM prestar consultoria jurídica às
empresas públicas e às sociedades de economia mista do Município ou representá-las
judicialmente, assegurados o reembolso de eventuais despesas.
§2º A requisição de processos administrativos, informações ou providências solicitadas
pela PGM a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, para defesa do
interesse público, terá prioridade em sua tramitação, sob pena de responsabilidade
funcional.
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Art. 7º Ao Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre Procuradores
estáveis no cargo, com prerrogativas e representação de Secretário Municipal,
compete:
I – exercer a direção e a representação da PGM, praticando todos os atos de gestão,
administração, orientação e coordenação;
III – responder pelos serviços jurídicos, técnicos e administrativos da PGM, exercendo
os poderes de hierarquia e controle;
IV – receber citações, intimações e notificações; autorizar a propositura e a desistência
de ações, a dispensa de interposição de recursos, em caráter geral ou especifico, ou a
desistência dos interpostos e, na forma regulamentar, a nãoexecução dos julgados, a
confissão, o reconhecimento da procedência do pedido, bem como dar quitação e
firmar compromissos;
V – nomear os ocupantes dos cargos e funções de confiança integrantes da PGM, com
exceção dos Subprocuradores-Gerais, Procurador Chefe de Gabinete e Procurador
Corregedor que serão indicados pelo Procurador-Geral para nomeação pelo Prefeito;
VI – aprovar previamente a nomeação e a destituição dos ocupantes dos cargos em
comissão ou empregos de confiança de natureza jurídica das entidades da
Administração Indireta do Município, bem como a contratação de advogados para
elaborar trabalhos jurídicos de interesse dessas entidades;
VII – dar posse aos nomeados para cargos efetivos do Quadro de Apoio e para os
cargos em comissão da PGM;
VIII – executar a gestão do Fundo Orçamentário Especial da PGM, aplicando seus
recursos nos termos da presente Lei Complementar;
IX – autorizar a realização de acordos ou transações em juízo, observados os limites e
critérios a serem fixados por ato do Prefeito.
Parágrafo único. A delegação de competências para a prática dos atos previstos neste
artigo somente será admitida para integrantes da categoria.
Art. 8º O Conselho Superior da PGM será integrado pelo Procurador-Geral e pelos dois
Subprocuradores-Gerais, como membros natos, bem como por seis Procuradores e
respectivos suplentes, estáveis no cargo, eleitos por maioria simples de votos dos
Procuradores em atividade, em votação secreta, na forma do seu Regimento Interno.

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§1º O mandato dos membros do Conselho Superior será de dois anos, permitida a
reeleição.
§2º O Conselho Superior será presidido pelo Procurador-Geral, que terá direito a voto.
§3º Os membros do Conselho da Procuradoria não terão dispensa do cumprimento das
atribuições inerentes aos seus cargos, nem terão direito a qualquer remuneração pelo
exercício da função de Conselheiro.
II – exercer a supervisão geral do Sistema Jurídico Municipal;
III – responder pelos serviços jurídicos, técnicos e administrativos da PGM, exercendo
os poderes de hierarquia e controle;
IV – receber citações, intimações e notificações; autorizar a propositura e a desistência
de ações, a dispensa de interposição de recursos, em caráter geral ou especifico, ou a
desistência dos interpostos e, na forma regulamentar, a nãoexecução dos julgados, a
confissão, o reconhecimento da procedência do pedido, bem como dar quitação e
firmar compromissos;
V – nomear os ocupantes dos cargos e funções de confiança integrantes da PGM, com
exceção dos subprocuradores-Gerais, Procurador Chefe de Gabinete e Procurador
Corregedor que serão indicados pelo Procurador-Geral para nomeação pelo Prefeito;
VI – aprovar previamente a nomeação e a destituição dos ocupantes dos cargos em
Art. 9º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma
regimental.
Art. 10. Compete ao Conselho Superior da PGM:
I – pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo
Procurador-Geral;
II – propor ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura e no
funcionamento da PGM e do Sistema Jurídico e nas respectivas atribuições;
III – representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo interesse
público ou pelas conveniências do serviço na PGM e no Sistema Jurídico do Município;
IV – manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos
concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município e deliberar sobre a
composição das bancas examinadoras, bem como sobre as condições necessárias
para a inscrição de candidatos em concurso;

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V – opinar sobre a política de aplicação dos recursos do Fundo Orçamentário Especial
do Centro de Estudos;
VI – exercer o poder disciplinar relativo aos Procuradores do Município, autorizando, de
forma motivada, a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar
e fixando eventuais penas deste último decorrentes, mediante deliberação tomada pela
maioria absoluta dos seus membros;
VII – sugerir ao Prefeito, mediante deliberação tomada pela maioria absoluta dos seus
membros, a aplicação da pena de demissão a Procurador do Município;
VIII – avaliar o desempenho do Procurador em estágio probatório, por si ou através de
comissão especial designada, bem como deliberar sobre a confirmação, ou não, no
cargo;
IX – regulamentar as normas gerais de relotação dos Procuradores do Município;
X – deliberar sobre a exoneração de Procurador do Município do cargo de Procurador
Corregedor, na forma do art. 11, § 2º.
Parágrafo único. Nas reuniões em que houver matéria de interesse específico de
carreira integrante do Quadro de Apoio, delas poderão participar, a critério do
Conselho, representantes da categoria envolvida.
Art. 11. A Corregedoria da PGM será constituída por um cargo de Procurador
Corregedor, que a chefiará, competindo-lhe:
I – fiscalizar a atuação e o desempenho dos Procuradores do Município e dos
servidores do quadro da PGM;
II – realizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do
Procurador-Geral, nos setores técnico-jurídicos da PGM e nos órgãos jurídicos
integrantes da Administração Indireta;
III – propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do
que for apurado nas correições;
IV – encaminhar à deliberação do Procurador-Geral do Município os assuntos
decorrentes das atividades de correição realizadas;
V – propor ao Procurador-Geral do Município a edição de atos normativos visando ao
aprimoramento dos serviços da PGM;
VI – prestar auxílio ao Procurador-Geral do Município e aos dirigentes dos órgãos da
Procuradoria na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a
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regularidade das atividades e serviços da PGM e dos órgãos e entidades do Sistema
Jurídico;
VII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe vierem a ser atribuídas ou
delegadas pelo Procurador-Geral do Município.
§1º O mandato para o cargo de Procurador Corregedor será de dois anos.
§2° No curso do mandato, o Procurador Corregedor só poderá ser exonerado mediante
ato sujeito à prévia aprovação do Conselho Superior da Procuradoria.
§3° O Procurador Corregedor será escolhido dentre o s Procuradores do Município em
atividade e que contem com, pelo menos, cinco anos de exercício efetivo, permitida
uma recondução.
§4º O Procurador Corregedor poderá contar, para o desempenho de suas funções,
com até dois Procuradores do Município, designados pelo Procurador-Geral, que
exercerão os cargos de Procuradores Corregedores Assistentes.
§5º As chefias dos órgãos da PGM e das assessorias jurídicas dos órgãos e entidades
da Administração Indireta deverão prestar auxílio ao Procurador Corregedor,
informando sobre a regularidade e o funcionamento dos respectivos serviços e
fornecendo todos os documentos requisitados para fins de correição.
§6º O Procurador Corregedor poderá requisitar à Chefia dos órgãos e entidades
referidos no § 5º autos de procedimentos administrativos, mediante comunicação com
antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§7º O Procurador Corregedor guardará sigilo na elucidação dos fatos e no exercício de
toda e qualquer atividade correcional.
§8º Nos meses de janeiro e de julho de cada ano, os órgãos da PGM deverão
encaminhar ao Procurador Corregedor um relatório circunstanciado das atividades
desempenhadas pelos mesmos, identificando, entre outros, o total de procedimentos
administrativos e judiciais do acervo de cada Procurador do Município, as decisões
favoráveis e desfavoráveis havidas em cada qual, o quantitativo de contestações
apresentadas, de recursos interpostos e de peças de igual relevância, bem como de
pareceres emitidos.
§9º Sempre que for necessário, o Procurador Corregedor poderá convocar qualquer
Procurador do Município ou servidor do Quadro para verificar as razões de qualquer

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desvio funcional, orientando-os na superação de eventuais dificuldades e auxiliando os
no retorno ao desempenho profícuo e normal de suas atividades profissionais.
Art. 12. As correições ordinárias terão por objeto a verificação da regularidade do
serviço, da eficiência e da pontualidade dos Procuradores do Município no
cumprimento das suas atribuições, bem como da observância das determinações
emanadas do Procurador-Geral do Município.
§1º Terminada a correição, o Procurador Corregedor poderá fazer as recomendações
que entender convenientes aos Procuradores do Município, visando à rápida emenda
de equívocos e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à
regularidade do serviço.
§2º Concluída a correição ordinária, o Procurador Corregedor encaminhará relatório
circunstanciado ao Conselho da PGM, mencionando os fatos observados, as
providências adotadas e propondo as medidas de natureza administrativa e de caráter
disciplinar que entender pertinentes.
Art. 13. As correições extraordinárias serão realizadas pelo Procurador Corregedor, de
ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Município, sem natureza de
procedimento sancionatório, para verificação dos fatos, sempre que houver indício de:
I – descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto;
II – atos que comprometam o prestígio e a dignidade da Instituição ou dos demais
órgãos jurídicos municipais.
§1º Nas correições extraordinárias poderá o Procurador Corregedor ser auxiliado por
Procuradores do Município designados por ato do Procurador-Geral do Município.
§2º As correições extraordinárias serão comunicadas com, pelo menos, cinco dias de
antecedência.
§3° Aplicam-se à correição extraordinária, no que c ouber, as normas estatuídas para a
correição ordinária.

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Seção IV
Da Carreira de Procurador

Subseção I
Dos Cargos

Art. 14. Os cargos de Procurador do Município, com quantitativo fixado em lei, são
organizados em carreira composta de três categorias: primeira, segunda e terceira, de
iguais atribuições e responsabilidades.

Subseção II
Do Estágio Probatório

Art. 15. A confirmação do Procurador na carreira decorrerá do preenchimento dos
seguintes requisitos, apurados a contar da data do início do exercício funcional:
I – probidade;
II – zelo funcional;
III – eficiência;
IV – participação nas atividades programadas para fins de treinamento;
V – interesse, espírito de iniciativa e de colaboração;
VI – urbanidade;
VII – disciplina;
VIII – satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.
Parágrafo único. O Procurador em regime de estágio probatório não poderá ter
exercício em órgãos ou entidades estranhos à PGM.
Art. 16. A atuação do Procurador, em estágio probatório, será avaliada, ao menos,
quadrimestralmente, pelo Conselho Superior ou por Comissão por ele designada.
Parágrafo único. A confirmação no cargo somente poderá ser negada por decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho.

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Subseção III
Da Promoção

Art. 17. A promoção às categorias superiores dar-se-á a cada três anos de efetivo
exercício e de forma automática.
Art. 18. Não poderá ser promovido o Procurador que tenha sofrido penalidade funcional
nos três anos imediatamente anteriores a data em que ocorrer a promoção.
Parágrafo único. O prazo para fins de promoção, na hipótese de imposição de
penalidade funcional, recomeça a fluir a partir da data da conclusão da sanção.

Subseção IV
Das Garantias e Prerrogativas

Art. 19. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos
Procuradores os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em
geral.
Parágrafo único. São prerrogativas dos Procuradores do Município:
I – solicitar auxílio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos para o
desempenho de suas funções;
II – requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
III - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal
em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;
IV – possuir carteira de identidade e funcional conforme modelo aprovado pelo
Procurador-Geral;
V – postular relotação e a ela concorrer, conforme regulamento da PGM.

Subseção V
Da Remuneração e dos Proventos Dos Procuradores

Art. 20. A remuneração dos Procuradores do Município somente sofrerá os descontos
facultativos e os previstos em lei.
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Art. 21. Aplica-se aos Procuradores do Município o limite remuneratório fixado para os
Procuradores pelo art. 37, XI, da Constituição da República.
Art. 22. O vencimento básico dos Procuradores do Município guardará a diferença de
dez por cento de uma para outra categoria, a partir do fixado para o cargo de
Procurador do Município de 3ª Categoria.
Art. 23. Aplicam-se à remuneração percebida pelos Procuradores do Município os
reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais
servidores municipais.
Art. 24. O Procurador do Município terá direito a perceber, além de seus vencimentos
básicos, as vantagens previstas na presente Lei Complementar e em legislação geral
ou específica.
Art. 25. É instituído o Adicional de Qualificação, a ser pago através de recursos do
Fundo Especial, destinado aos Procuradores em razão dos conhecimentos adquiridos
através de cursos de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que
a qualificação se dê na área jurídica, conforme percentuais dispostos no Anexo II.
§1º Serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos
pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
§2º Os cursos de pós-graduação lato sensu deverão ter duração mínima de trezentas e
sessenta horas.
§3º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um
adicional de qualificação previsto no Anexo II.
§4º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título,
diploma ou certificado à Gerência de Recursos Humanos da PGM.
§5º Ao ser concedido, o Adicional de Qualificação integrará a remuneração do servidor
enquanto detentor do cargo público no qual foi deferida a vantagem.
§6º A vantagem mencionada no § 5º poderá ser revista desde que o servidor reúna os
requisitos indispensáveis à sua concessão, na forma prevista no Anexo II.
§7º Após a sua concessão, a vantagem somente será descontinuada na hipótese de
novo provimento em cargo público decorrente de aprovação em certame público.
§8º Os aposentados nas categorias funcionais mencionados nesta Lei Complementar
poderão requerer a percepção do Adicional de Qualificação, desde que comprovem ter
preenchido os requisitos previstos neste artigo antes da aposentadoria.
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Art. 26. A parcela de honorários advocatícios que, nos termos do art. 36, não for
destinada ao Fundo Especial, será distribuída aos Procuradores a título de honorários
de sucumbência, em periodicidade semestral, facultada ao Poder Executivo a redução
desse prazo.
§1º A verba a que se refere o caput não integra a remuneração, não será considerada
para efeito de cálculo dos proventos de inatividade, de pensões ou de qualquer
vantagem funcional, nem sofrerá incidência da contribuição previdenciária.
§2º O rateio dos honorários advocatícios será realizado da seguinte forma:
I – ao Procurador do Município que tiver dez ou mais anos de efetivo exercício no
sistema jurídico será distribuída uma unidade honorária.
II – ao Procurador do Município que ingressar na carreira será distribuída, após um ano
de efetivo exercício no sistema jurídico, 0,1 unidade honorária, cuja referência será
acrescida de 0,1 unidade a cada ano de exercício efetivo, até completar uma unidade
inteira.
III – após um ano de aposentadoria ou afastamento, inclusive do Sistema Jurídico, a
distribuição da unidade honorária ao Procurador do Município sofrerá redução de 0,1
unidade honorária, a cada ano de inatividade ou afastamento, até zerar a unidade.
§3º Alcançar-se-á o valor da unidade honorária pela divisão do montante a ser
repassado pela soma de todas as unidades e respectivas frações que os Procuradores
do Município fizerem jus.
§4º Aplica-se o disposto no inciso III, do § 2º, do presente artigo à distribuição que se
fará:
I – aos sucessores do Procurador do Município falecido, na proporção em que lhe era
devido;
II – aos Procuradores do Município demitidos ou exonerados do cargo.
§5º Ao Procurador do Município que retornar de afastamento será aplicada a regra do
inciso II, do § 2º, partindo-se da fração de unidade que fazia jus no momento do
retorno.
§6º Para os fins dos incisos I e II do § 2º, considera-se como efetivo exercício se o
afastamento for inferior a um ano.
§7º O Poder Executivo poderá estabelecer teto do valor a ser distribuído por
Procurador, a cada exercício financeiro, a título de rateio de honorários.
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§8º O valor que exceder o limite previsto no § 7º poderá ser distribuído em períodos
subsequentes.
§9º O valor da parcela de honorários advocatícios a ser distribuído na forma do “caput”
compreenderá o valor total arrecadado no exercício, incluído o montante total
arrecadado no exercício da publicação da presente Lei Complementar.

Seção V
Da ética Funcional

Art. 27. Os Procuradores devem pugnar pelo prestígio da Administração Pública e da
Justiça, zelando pela dignidade de suas funções.
Art. 28. É dever do Procurador a observância dos preceitos contidos no Código de
Ética Profissional dos Advogados e, ainda:
I – desincumbir-se assiduamente de seus encargos funcionais;
II – desempenhar com zelo e presteza as atribuições de seu cargo e as que lhe forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos;
III – zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela
observância dos prazos legais;
IV – observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e,
especialmente, nos que tramitem em segredo de justiça;
V – comunicar ao Procurador-Geral irregularidades que afetem o interesse público
municipal;
VI – sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no
âmbito de sua atuação;
VII – guardar o respeito, a lealdade e o senso de cooperação, devidos aos demais
Procuradores e servidores;
VIII – diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento jurídico;
IX – observar os deveres estabelecidos para o funcionalismo público municipal;
X – não se valer do cargo ou de informações obtidas em decorrência do seu exercício
para obter qualquer espécie de vantagem, inclusive no desempenho da advocacia
privada.

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Art. 29. É vedado ao Procurador falar em nome da Instituição ou manifestar-se, por
qualquer meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação, salvo
quando autorizado pelo Procurador-Geral ou em caráter didático ou doutrinário.
Art. 30. O Procurador dar-se-á por impedido:
I – em processo em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
II – em processo em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;
III – em processo em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
IV – em processo judicial que verse sobre tema a cujo respeito tenha proferido parecer
contrário aos interesses municipais;
V – em processo que envolva interesses de quem, nos últimos dois anos, tenha sido
cliente seu ou de escritório de que participe;
VI – quando amigo íntimo ou inimigo da parte interessada no processo judicial ou
administrativo.
Art. 31. O Procurador poderá declarar-se suspeito por motivo íntimo.
Art. 32. É defeso ao Procurador funcionar como advogado:
I – em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja interesse do
Município do Rio de Janeiro e/ou de entidade de sua Administração Indireta.
II – na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou relacionada ao
Município do Rio de Janeiro.

Seção VI
Do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município

Art. 33. O Quadro de Pessoal de Apoio da PGM é constituído pelas categorias e
respectivos quantitativos de cargos previstos em lei.
Art. 34. As categorias funcionais de Assistente de Documentação, Auxiliar de
Procuradoria, Agente de Procuradoria, Telefonista, Agente de Portaria e Servente, do
Quadro de Pessoal de Apoio da PGM, são compostas de classes, às quais
correspondem às referências de vencimentos fixadas no Anexo I.

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Art. 35. Além das vantagens previstas em lei, os servidores do Quadro de Pessoal de
Apoio da PGM, mencionados no art. 34, terão direito a perceber o Adicional de
Qualificação.
Parágrafo único. O Adicional de Qualificação previsto no “caput” será concedido na
forma do art. 25 da presente Lei Complementar e conforme o Anexo II,
independentemente de vinculação da qualificação com a área jurídica.

Seção VII
Do Fundo Orçamentário Especial

Art. 36. O Fundo Orçamentário Especial da PGM, instituído pela Lei nº 788, de 12 de
dezembro de 1985, terá como receita:
I – até setenta por cento dos honorários advocatícios concedidos aos Procuradores do
Município em processo judicial, inclusive quando atuarem na qualidade de
representantes da Administração Indireta do Município;
II – valores decorrentes de atividades e serviços do Centro de Estudos, incluindo
publicações e o lucro de eventos patrocinados;
III – auxílios, subvenções e contribuições;
IV – doações e legados;
V – taxas de inscrição nos concursos para o ingresso na carreira de Procurador do
Município ou nos cargos do seu Quadro de Pessoal de Apoio;
VI – dotações orçamentárias a ele destinadas;
VII – os resultados da gestão financeira.
VII – os resultados da gestão financeira.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo fixará o percentual de repasse da receita a
que se refere o inciso I, observado o limite ali estabelecido.
Art. 37. Os recursos do Fundo serão movimentados em conta especial, na qual
deverão ser depositadas suas receitas.
Art. 38. O Fundo Orçamentário tem por finalidade complementar os recursos
financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da PGM voltados para a
consecução de suas finalidades institucionais, incluindo:
I – o aprimoramento técnico e intelectual dos Procuradores do Município;
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II – na forma regulamentar, as subvenções para assistência à saúde dos Procuradores,
dos servidores do Quadro de Apoio, dos servidores cedidos à PGM e de seus
respectivos dependentes; a concessão ou complementação de benefícios assistenciais
e previdenciários; bem como as eventuais indenizações de direitos funcionais não
fruídos pelos Procuradores;
III – compra de publicações e material tecnológico para a PGM, necessários ao
desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O saldo positivo existente no Fundo ao final do exercício será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 39. As publicações relativas a matérias jurídico-municipais decorrentes das
atividades do Centro de Estudos poderão ser alienadas a título oneroso ou gratuito.

Seção VIII
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 40. Aos integrantes do Quadro da PGM aplicar-se-ão, subsidiariamente, as
disposições gerais relativas aos servidores públicos municipais.
Art. 41. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município, o
Procurador e os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Apoio da Procuradoria
terão direito ao gozo de licença especial pelo prazo de três meses, com todos os
direitos e vantagens do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os efeitos desse artigo será considerado o tempo de serviço
anterior à vigência desta Lei Complementar.
Art. 42. A Gratificação de Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal,
instituída pela Lei nº 1.517, de 29 de dezembro de 1989, fica fixada, em caráter fixo e
permanente, no percentual de cento e oitenta por cento, para os destinatários do inciso
II, do art. 3º, da referida Lei, incluindo-se o Procurador-Geral do Município e os
Subprocuradores.
Art. 43. Fica assegurada aos servidores do Quadro de Apoio da PGM e aos servidores
da administração direta nela lotados na data de sua instalação, a percepção da
gratificação prevista na Lei nº 1.517, de 1989, nos seus limites individuais atualmente
vigentes, em caráter fixo e permanente.
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Art. 44. A primeira eleição dos membros componentes do Conselho Superior da PGM
será convocada pelo Procurador-Geral no prazo de até cento e oitenta dias, a contar da
vigência desta Lei Complementar, e realizada nos trinta dias subsequentes.
Art. 45. Para os efeitos de progressão funcional na carreira de Procurador será
considerado o tempo de serviço no cargo prestado anteriormente à vigência desta Lei
Complementar.
Art. 46. Para os fins do disposto no art. 26, será considerado o tempo de efetivo
exercício e de inatividade dos Procuradores do Município até a entrada em vigor da
presente Lei Complementar.
Art. 47. Fica alterado, conforme Anexo III, o quantitativo de cargos das categorias ali
mencionadas, do Quadro de Pessoal de Apoio da PGM, mantendo-se os quantitativos
das demais categorias.
Art. 48. Ficam extintos os cargos da categoria funcional de Analista Superior de
Procuradoria do Quadro de Apoio da Procuradoria criados através da Lei nº 4.816, de 6
de maio de 2008, e os cargos da categoria funcional de Assistente Técnico do Quadro
de Apoio da Procuradoria, criados através da Lei nº 789, de 12 de dezembro de 1985.
Art. 49. Até que o percentual referido no parágrafo único do art. 36 desta Lei
Complementar seja fixado, será adotado o total correspondente a setenta por cento,
incluindo o exercício no qual a presente Lei Complementar for publicada.
Art. 50. A partir da publicação desta Lei Complementar, fica extinto o pagamento da
Gratificação de Encargos Especiais atribuída, atualmente, em valor fixo a categorias
relacionadas no art. 34.
Art. 51. A estrutura de cargos em comissão e função gratificada da PGM será acrescida
dos cargos constantes do Anexo IV.
Art. 52. Aos valores indicados no Anexo I serão aplicados os índices de reajuste anual
dos servidores do Município posteriores a agosto de 2013.
Art. 53. Ficam mantidas as vigências das Leis nº 788, de 1985; nº 789, de 1985; nº
1.025, de 14 de julho de 1987; nº 1.517, de 1989; nº 2.458, de 29 de julho de 1996; e nº
4.980, de 19 de dezembro de 2008, no que não conflitarem com a presente Lei
Complementar.
Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Fica revogado o art. 9º da Lei nº 789, de 1985.
17


EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2013

ANEXO I

CARGO

CATEGORIA

R$

Especial FO

2.000,68

1ª Classe FA

1.818,80

2ª Classe FB

1.653,45

3ª Classe FB

1.503,14

Especial BO

1.613,28

1ª Classe A1

1.466,62

2ª Classe A2

1.333,29

3ª Classe A3

1.212,08

Especial BO

1.613,28

1ª Classe A1

1.466,62

2ª Classe A2

1.333,29

3ª Classe A3

1.212,08

Assistente de Documentação

Auxiliar de Procuradoria

Agente de Procuradoria

18


CARGO

CATEGORIA

R$

Especial CO

1.163,38

1ª Classe A4

1.057,63

2ª Classe A5

961,48

3ª Classe A6

874,07

Especial AS

1.027,98

1ª Classe AE

934,53

2ª Classe AF

849,57

3ª Classe AG

772,34

Especial HS

894,67

1ª Classe AH

813,34

2ª Classe AI

739,40

3ª Classe AJ

678,00

Telefonista

Agente de Portaria

Servente

19


ANEXO II

SERVIDORES EM CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR
SERVIDORES EM CARGOS

BENEFICIÁRIOS
DE NÍVEL MÉDIO
SERVIDORES EM CARGOS
DE NÍVEL ELEMENTAR

CURSO

NIVEL

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

MÉDIO

PERCENTUAL

5%

PÓS
DOUTORADO

7%

9%

11%

22%

25%

* O percentual incidirá sobre o vencimento básico da categoria/classe inicial do cargo

ANEXO III
CATEGORIAS

QUANTITATIVO
DE CARGOS

Engenheiro Civil

9

Arquiteto

9

Contador

18

Auxiliar de Procuradoria

280

20


ANEXO IV
CATEGORIAS

QUANTITATIVO
DE CARGOS

Subprocurador-Geral

1 – DAS 10 A

Procurador Corregedor

1 – DAS 10 B

Procurador Corregedor Assistente

2 – DAS 9

Procurador Assessor

10 – DAS 8

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