DECRETO N° 21215 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a execução dos Convênios 2000CV000063 e 002/2000 firmados pelo
Município com o IBAMA e MMA, respectivamente.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os termos dos Convênios 002/2000 - IBAMA e MMA
2000CV000063, assinados em 29 de julho de 2000 entre o Município do Rio de
Janeiro e, respectivamente, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Renováveis, e o Ministério do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que os recursos oriundos desses convênios destinam-se à
implantação de Aterro Sanitário e implantação de Sistemas de Redução de
Resíduos sólidos e Remediação de Aterro Controlado dentro do Programa de
Recuperação Ambiental da Baía de Guanabara;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 20.301 de 27 de julho de 2001 que
cria Unidade Gestora e Operacional vinculada à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade
planejar, promover, coordenar, fiscalizar, executar e fazer executar a Política
Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que a COMLURB, entidade integrante da Administração Indireta
deste Município, tem por finalidade a exploração dos serviços públicos de
limpeza urbana, assim como promover a defesa do meio ambiente, relativamente
à limpeza urbana pela contaminação por resíduos sólidos;
CONSIDERANDO, ainda, a importância e a urgência do cumprimento dos Planos
de Trabalho que integram os referidos convênios, de forma a exigir medidas,
providências e conhecimentos técnicos da COMLURB,
DECRETA:
Art. 1° Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - definir os critérios de execução para atingir as metas do Plano de Trabalho
integrantes dos referidos convênios;
II - alocar, de acordo com os projetos, todos os recursos ao seu alcance,
necessários para atingir as metas estabelecidas nos referidos convênios;
III - inventariar ao Patrimônio Municipal os bens que forem adquiridos com os
recursos dos Convênios 2000CV000063 - MMA e 002/2000 - IBAMA;
Art. 2° Compete à COMLURB:
I - assumir, na qualidade de responsável pela execução físico-financeira dos
projetos a serem desenvolvidos em razão dos mencionados convênios, toda e
qualquer responsabilidade oriunda da implementação dos mesmos, em especial,
as decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, securitária e previdenciária;
II - alocar, de acordo com os projetos, todos os recursos ao seu alcance
necessários para atingir as metas estabelecidas nos referidos convênios
III - fornecer os elementos da pré-prestação de contas à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em observância ao que está estabelecido nos referidos
Convênios;
Art. 3° Fica delegada competência à COMLURB para, observadas as disposições


regulamentares aplicáveis, assinar instrumentos e termos, bem como
movimentar e ordenar despesas relativas ao PT n° 2401.1854301181.477 e PT n°
2401.1854301181.478 - fonte 108 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
relativamente aos recursos oriundos dos referidos convênios, visando,
exclusivamente, a implementação e execução formal dos referidos convênios.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2002