O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6337, de
2 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 822, de 2014, de autoria do Senhor
Vereador Marcelino D'Almeida.

LEI Nº 6.337

DE 02 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a obrigação de implantação de
equipamento luminoso e sonoro nos ônibus
para prestar informações aos passageiros e dá
outras providências.
Autor: Vereador Marcelino D'Almeida.

Art. 1º Dispõe sobre a obrigação de que todos os veículos de transporte de
passageiros, que estão trafegando na Cidade do Rio de Janeiro, sejam equipados com
dispositivo luminoso e sonoro, pelo qual se informará aos passageiros sobre os pontos
de paradas e terminais, com as suas denominações, localizações, tempo de
permanência, integração a outros modais de transportes e ainda, outras informações
úteis à viagem dos passageiros.
Art. 2º A especificação do dispositivo referido nesta Lei será definida pelo Poder
Executivo, por regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 03.05.2018

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