DECRETO RIO Nº 45661

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário de Serviços Compartilhados da
Secretaria Municipal da Casa Civil, bem como ao seu Substituto Eventual, para praticar
os atos de autorização para realização de despesas, emissão de notas de empenho e
liquidação de despesas à conta da dotação orçamentária dos Programas de Trabalho
4101.0412203892.214

-

Atividades

da

Coordenadoria

de

Apoio

Externo,

4101.0412203892.419 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta Governança

para

os

Cidadãos

e

4101.0412603892.799

-

Manutenção

e

Desenvolvimento da Informática - Administração Direta - Governança para os
Cidadãos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.02.2019

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