s
J

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N2

27

, DE

04

DE AGCSTO DE 1989

Dispõe sobre a reestruturação

e

remuneração dos cargos da Categoria

Funcional de Delegados de

do Estado, e dá outras

Polícia

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Complementar:

Art. 12 - os cargos da Categoria Funcional

de

Delegados de Polícia são organizados em carreira com a seguinte

es.

trutura:

I - Delegado de Polícia - 1§ classe;

II - Delegado de Polícia - 2â classe;

III - Delegado de Polícia - 3ã classe;

IV - Delegado de Polícia - Classe Especial.
§ 12 - os atuais Delegados de Polícia, Classe"B"

em estágio probatório, e os pertencentes a mesma Classe, já

está

veis; os integrantes da Classe "C" e os da Classe Especial,

ficam,

respectivamente, enquadrados na 1§ Classe, na 2ã Classe, na 3

Cias.

se e na Classe Especial.
§ 22 - VETADO.

Art. 22 - Os vencimentos de Delegados de

cia são os constantes no anexo único desta Lei Complementar,

Poli.

obede.

cidos os preceitos dos artigos 241 e 135 combinados com o inciso XII,

do Art. 37 e § 12 do Art. 39 da Constituição Federal.
Art. 32 - Aos ocupantes dos cargos de Delegado

de Polícia são atribuídas as seguintes gratificações:
1 - gratificação de representação, na base

de

122% ( cento>e vinte dois por cento ) sobre o vencimento básico

a

que se referém/os a/tigos

de

14.10.86;/y
///

97, V e 99 da Lei Complementar n2 15,

/
/

II - gratificação por risco de vida, na base de

100% (/icÁm par cento ) sobre o vencimento básico a que se referem os


o

\


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

02

artigos 97, XIII e 109 da Lei Complementar n2 15, de 14.10.86;incor

porável somente para efeito de aposentadoria*;
III - adicional por tempo de serviço, na base

de 5% ( cinco por cento ) por qüinqüênio, até o máximo de 7 (sete),
a que se refere o artigo 97, X da Lei Complementar n2 15, de 14
outubro de

de

1986.

Parágrafo único - É vedada aos ocupantes

dos

cargos de Delegados de Polícia as vantagens a que se referem os

arti

gos 95, VII,

102,107,108 e 135 da Lei Complementar n2 15,de 14.10.86.
Art.

42

-

VETADO.

Parágrafo único - VETADO.
Art. 52 - A remuneração dos cargos de que tra.
ta esta Lei Complementar, compreendendo os vencimentos e as

vanta.

gens pessoais, inclusive a gratificação adicional por tempo de

ser.

viço, não poderá ultrapassar a de Secretário de Estado, por

força

do disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e nos
termos do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transito
rias.

Art. 6S - Os proventos dos inativos serão rea.
justados nas mesmas bases e condições dos correspondentes
dos

•cargos

servidores em atividade.
Art.

72

-

Os vencimentos estabelecidos

nesta

Lei Complementar serão reajustados de acordo com os índices

gerais

e na mesma época concedidos aos servidores do Estado.
Art. 82 - As despesas decorrentes da

ção desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
rias da Secretaria de Estado da Sagurança Pública.
Art.

aplica,

orçamenta,

92 - Esta Lei Complementar entra em

vi.

gor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contra,
rio.

04

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
de agosto de 1989, 1012 da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador

em


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

^

GOVERNADORIA

Anexo único à Lei Complementar

Tabela de vencimento básico dos ocupantes dos
cargos de Delegados de Polícia do Estado.
CARGO

VENCIMENTO

BASE

Delegado de Polícia do Estado - Classe Especial

2.298,43

Delegado de polícia do Estado - 3§

Classe

2.177,46

Delegado de Polícia do Estado - 23

Classe

2.056,49

i;s.gí

Delegado de Polícia do Estado - 12

Classe

1.935,52

\ o.lo ?"j

sobre

* Incidirá o reajuste de 10% ( dez por cento
enchimento básico, a partir de 01 de agosto do corrente.

)