GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI N2 192

DE

28

DE

DEZEMBRO

DE

1987.

Revoga o Capítulo X,

do

Decreto-Lei n^ i, de 31

de

dezembro

de

1981

e

o

Decreto-Lei n^

66,

de 02 de

agosto de 1983,

e dá outras

providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei.

Art. 12 - Ficam revogados o Capítulo X ,

do Decreto-Lei n^ l, de 31 de dezembro de 1981 e o Decreto-Lei

n^

66, de 02 de agosto de 1983.

Art. 2- - 0 Processo Licitatório do Estado
passa a reger-se pelo Decreto-Lei Federal n^ 2.300,

de

31

novembro de 1986, alterado pelos Decretos-Leis n^s 2.348, de 24

de

de

.julho de 1987 e 2.360, de 16 de setembro de 1987.

Art. 3- - Esta Lei entra em vigor

na

Art. 42 - Revogam-se as disposições

em

data de sua publicação.

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

28 de

dezembro de 1987, 99^ da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
Governador

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