DELIBERAÇÃO E/CME Nº24

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa normas para o atendimento de crianças
portadoras de deficiências nas creches e préescolas, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

• as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996;
• o Decreto Federal n° 7.611, de 01/11/2011, que pr opõe o acesso ao Sistema Regular
de Ensino das pessoas com deficiência;
• a Resolução n° 02, de 11/09/2001, da Câmara de Ed ucação Básica do Conselho
Nacional de Educação, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica;
• o Decreto Municipal nº 18.291, de 29/12/1999, que implanta o Sistema Municipal de
Ensino na Cidade do Rio de Janeiro;
• o Documento MEC/SEESP, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
• a Nota Técnica n° 62/2011/MEC/SECADI/DPEE, que or ienta os Sistemas Municipais
de Ensino sobre o cumprimento do Decreto n° 7.611, de 16/11/2011; e
• a política implantada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Instituto
Municipal Helena Antipoff ;

DELIBERA:

Art.1º A inclusão escolar na Educação Infantil é entendida pela garantia de matrícula e
pela permanência, sem qualquer tipo de discriminação, de todas as crianças na faixa
etária da Educação Infantil.
Art.2º As instituições devem prover o atendimento educacional especializado dos
alunos, preferencialmente, nas turmas regulares.
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Parágrafo único. É recomendável o atendimento a 5% (cinco por cento) do número total
de alunos existentes no estabelecimento, não excedendo 2 (duas) crianças por
grupamento, respeitando-se a mesma área de deficiência, ficando a critério da Direção
da instituição a ampliação de cada um destes quantitativos.
Art.

3º

Os

Projetos

Político-Pedagógicos

e

os

Regimentos

Escolares

dos

estabelecimentos de ensino devem prever atividades, recursos e espaços que acolham
todas as crianças de forma satisfatória, incluindo-se aquelas que apresentam
deficiências,

transtornos

globais

do

desenvolvimento

ou

altas

habilidades/superdotação.
Parágrafo único. O Regimento Escolar é o instrumento que deve especificar,
detalhadamente, a forma como se dará o atendimento educacional especializado.
Art. 4° O atendimento educacional será feito em cla sses, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for
possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
Art. 5º À instituição compete manter em seu Quadro Permanente, dentre os docentes,
um profissional especializado em Educação Especial, como orientador das adequações
do trabalho escolar às características do aluno com deficiência.
§1º Entende-se como profissional especializado aquele:
I - formado em curso Normal com Estudos Adicionais em Educação Especial, ou;
II - formado em Faculdade de Pedagogia, com habilitação em Educação Especial, ou;
III - portador de certificado de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Educação
Especial ou Educação Inclusiva, ou;
IV - que comprovar experiência de 10 (dez) anos em Educação Especial em
estabelecimentos de ensino autorizados, ou;
V. que comprovar experiência de 10 anos, com atualização em cursos de formação
continuada em Educação Especial.
§ 2º A partir da publicação desta Deliberação, somente serão autorizados
estabelecimentos que apresentem o profissional de que trata o “caput”.
§ 3º Os estabelecimentos de ensino já autorizados, que não possuam o profissional
mencionado no “caput”, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Deliberação, para se adequarem.

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Art.6º A instituição deve prover os grupamentos com mobiliário, brinquedos e materiais
pedagógicos apropriados às deficiências.
Art.7° A instituição e a família deverão atuar em h armonia no atendimento à criança,
considerando seu bem estar físico e emocional.
§1º Compete à instituição:
I - estabelecer o horário de permanência da criança e o atendimento pedagógico; e
II - definir as estratégias no âmbito de sua competência, quando de posse das
informações trazidas pela família.
§ 2º Compete à família:
I - estabelecer o intercâmbio entre as informações oriundas dos profissionais que
assistem a criança e a instituição; e
II - prover os demais atendimentos complementares necessários ao seu pleno
desenvolvimento.
Art. 8° Será admitido monitor ou cuidador para auxi liar as crianças que necessitarem de
apoio constante nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, dentre outras, que
exijam auxílio constante no cotidiano escolar.
Parágrafo único. Cabe ao estabelecimento de ensino definir, em seu Regimento
Escolar, as responsabilidades pertinentes a este profissional, assim como a sua
atuação, apresentando-as às famílias responsáveis, antecipadamente, ao ingresso do
menor na instituição.
Art. 9° A partir da publicação desta Deliberação, s omente serão autorizados
estabelecimentos que apresentem instalações físicas adequadas à Educação Especial,
sem barreiras arquitetônicas em suas áreas internas e externas, levando em
consideração as necessidades da faixa etária atendida.
Art.10. Os estabelecimentos de ensino já autorizados deverão remover as eventuais
barreiras arquitetônicas mencionadas no artigo anterior no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação.
Art.11. Os estabelecimentos que desejarem funcionar como prestadores de serviços
educacionais, voltados, exclusivamente, para deficientes na faixa etária da Educação
Infantil, deverão ser autorizados nos mesmos moldes dos demais que atendem à
referida faixa etária.

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Art.12. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 11/2004 deste Conselho.

D. O RIO 04.12.2012

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