O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.445, de
03 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº717, de 2018, de autoria do Senhor
Vereador Junior da Lucinha.

LEI Nº 6.445

DE 03 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o registro e a comunicação dos
nascimentos de crianças com síndrome de
Down nos hospitais no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Junior da Lucinha

Art. 1º Os hospitais públicos e privados situados no Município do Rio de Janeiro ficam
obrigados a fazer o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com
síndrome de Down aos órgãos municipais e estaduais que desenvolvam atividades
com pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei aplicam-se às casas de saúde, hospitais
filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais
estabelecimentos de saúde que realizem partos.
Art. 2º O registro e a comunicação previstos no art. 1º desta Lei têm como objetivo:
I – garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos públicos
competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à
estimulação precoce da criança com síndrome de Down;
II – permitir a informação adequada aos familiares, com atenção multiprofissional;
III – garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, favorecendo as
possibilidades de tratamento;
IV – impedir o início tardio da estimulação e do tratamento;
V – favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;
VI – garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de
vida;
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VII – melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança com síndrome de
Down;
VIII – respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de Down, as diretrizes
das políticas públicas do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 07.01.2019

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