LEI Nº 7.026,

DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Cria a área geográfica denominada Zona Oeste.
Autores: Vereadores Zico, Marcelino D’Almeida e
Rocal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo criará a área geográfica da Zona Oeste da Cidade do Rio de
Janeiro, que abrangerá os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e
XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5.
I - os bairros que formarão a Zona Oeste da Cidade serão Bangu, Vila Kennedy, Deodoro,
Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel,
Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande,
Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa
Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba;
II - as Superintendências de Supervisões Regionais que administram os respectivos
bairros do inciso I permanecerão inalteradas, mantendo-se como Superintendência de
Supervisão Regional de Bangu, Superintendência de Supervisão Regional de Campo
Grande, Superintendência de Supervisão Regional de Santa Cruz e Superintendência de
Supervisão Regional de Guaratiba, compreendendo e administrando os bairros de Bangu,
Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães
Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de
Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência,
Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

1


Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto no art. 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 21 e 30 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 03.09.2021

2