RESOLUÇÃO CGM Nº 1522

DE 12 DE JUNHO DE 2019.

Divulga tabelas para atualização do Sistema de
Custos para Obras e Serviços de Engenharia
SCO-RIO

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de transparência na publicação das tabelas para
atualização do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO,
RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio do site da CGM, seção “Tabelas Referenciais de Preços”, no
endereço http://rio.rj.gov.br/web/cgm/tabelas, as tabelas para atualização do Sistema de
Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO referentes ao mês de MAIO/2019.
Art. 2º As tabelas passam a produzir efeitos a partir da data de publicação desta
Resolução e serão divulgadas posteriormente no Diário Oficial do Município, devido ao
tempo necessário para a Imprensa da Cidade realizar a publicação nesse veículo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de Junho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O.RIO 13.06.2019, acompanhado de Anexo

DELIBERAÇÃO CCI - Nº 03/ 2019
Inclui alíneas “i” e “j” no art. 5º do Regimento
Interno do Comitê Central de Integridade
- CCI, do Sistema de Integridade
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Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca, instituído pela Deliberação
CCI Nº 02/2019.
O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE - INTEGRIDADE
CARIOCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 4º do Decreto Rio N° 45.385 de
23 de Novembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de definir e manter atualizado o
Regimento Interno do Comitê Central de Integridade - CCI, instituído pela
Deliberação CCI Nº 02/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir as alíneas “i” e ‘j” no art. 5º do Regimento Interno do Comitê
Central de Integridade - CCI, instituído pela Deliberação CCI Nº 02/2019, do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca, com a seguinte redação:
i) Convidar representantes de órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, de outras esferas e da sociedade civil para participarem,
convidados, das reuniões do Comitê Central de Integridade, com o
objetivo de contribuírem nas discussões dos temas relativos ao Sistema
de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
j) Instituir, no âmbito do Comitê Central de Integridade, grupos de trabalho
formados por representantes dos órgãos integrantes do Comitê, podendo
ainda convidar representantes de outros órgãos e entidades da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, de outras esferas e da sociedade civil para
integrarem os grupos de trabalho, com o objetivo de aprofundar estudos,
realizar proposições e auxiliar no desenvolvimento dos temas relativos ao
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.
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MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município
Presidente do Comitê Central de Integridade
D.O.RIO 13.06.2019, acompanhado de Anexo

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