DECRETO Nº 33.770

DE 09 DE MAIO DE 2011

Regulamenta a aplicação do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de
2009, que dispõe sobre o enquadramento das
atividades nos usos do solo na Área de
Especial Interesse Urbanístico - AEIU da
Região do Porto do Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101 de 23/11/09 criou a Área de
Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio e instituiu o uso do
solo na área;

CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 23/11/09 remete a Ato
do Poder Executivo a regulamentação do enquadramento das atividades nos usos do
solo permitidos bem como as restrições específicas para cada atividade;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de
23/11/09 dispõe que as restrições quanto aos usos e atividades serão estabelecidas
em função dos impactos gerados no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e
no patrimônio cultural, bem como na qualidade e no modo de vida de seus moradores;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, que o enquadramento das atividades nos usos do solo
permitidos e as restrições quanto aos impactos gerados no sistema viário, no meio
ambiente, na paisagem, no patrimônio cultural e na vizinhança obedecerá ao Anexo I “Quadro de Usos e Atividades da AEIU da Região do Porto do Rio” e ao que dispõe
este decreto.
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Art. 2º O funcionamento das atividades previstas atenderá as disposições contidas no
Decreto nº 29.881 de 18/09/2008 que consolida as Posturas da Cidade do Rio de
Janeiro, e suas alterações.
Art. 3º Os impactos gerados no sistema viário, no meio ambiente, no patrimônio cultural
e na vizinhança serão analisados pelos órgãos municipais responsáveis e estarão
sujeitos ao atendimento da legislação em vigor .
Art. 4º A instalação de atividades que se tornem potencialmente geradoras de impacto
no sistema viário quando agrupadas a atividades da mesma natureza, terão seus
pedidos de instalação analisados pelo órgão municipal responsável pela circulação
viária, que avaliará os impactos decorrentes desta concentração e estabelecerá as
restrições cabíveis.
Art. 5º O Quadro de Usos e Atividades constante do Anexo I está estruturado da
seguinte forma:
I - A coluna “Usos” refere-se aos usos do solo previstos no zoneamento da área e
sujeitos a instalação de atividades que, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de
23/11/09 são:
uso comercial I - (C-I ) - comércio varejista, diversificado, de atendimento
cotidiano ou vicinal;
uso comercial II – (C-II)- comércio varejista, diversificado, de atendimento
esporádico à população em geral;
uso comercial III – (C-III)- comércio atacadista ou varejista que exija planejamento
específico para sua implantação;
uso de serviços I - (S-I)- serviços de atendimento cotidiano ou vicinal;
uso de serviços II - (S-II)-serviços de atendimento esporádico à população em
geral;
uso de serviços III -(S-III)-serviços que exijam planejamento específico para sua
implantação;
uso industrial I - (I-I) -atividades produtivas cujo processo seja compatível com os
demais usos urbanos.
II - A coluna “ Palavra Chave” contém a denominação genérica das atividades em
ordem alfabética para orientação na consulta.
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III - A coluna “Código CNAE 2.0“ relaciona os códigos das classes das atividades de
acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 do IBGE .
IV – A coluna “atividades” contém a descrição das classes, correspondendo aos
códigos da coluna “Código CNAE 2.0”.
V - A coluna “Observações” refere-se às condições de implantação, às restrições aos
impactos no sistema viário e no meio ambiente, e a outras observações cabíveis como
a remissão para artigos deste Decreto.
§ 1.º Para fins deste Decreto, considera-se de pequeno porte, as edificações com até
300 m² de área construída; de médio porte, as edificações com área construída entre
300 m² e 1.000 m² e de grande porte, as edificações com área construída superior a
1.000 m², limitada em algumas atividades, ao máximo de 5.000 m² de área construída.
§ 2.º A descrição detalhada das atividades compreendidas em cada classe do CNAE
2.0 está disponível no site do IBGE – www.ibge.gov.br.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 11.05.2011

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