GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR N^ 18

DE

29

DE DEZEMBRO DE 1986.

Altera a redação do

Art.

219 da Lei Complementar nde

14 de novembro de

1,

1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
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Lei Complementar:

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Art. 1- - O artigo 219 da Lei Complementar

n2 1, de 14 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 219 - A pensão será paga:

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I - metade ao cônjuge supérstite ou
nheira (o) do funcionário (a), desde que tenha mais de
anos de vida

Sa

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compa

cinco

(5)

II - Metade aos filhos, até atingirem

a

em comum;

maioridade e sem limites de idade desde que sofram de moléstia que
os impossibilitem de trabalhar, e os filhos solteiros enquanto
es
exercerem
tudantes até a idade de vinte e quatro (24) anos e não
atividade remunerada; e ainda os menores que, mediante autorização

judicial, viverem sob a guarda e sustento do funcionário.
Parágrafo único - Perderão o direito a pen
são:

a) - o cônjuge, pela cessação da

socieda

de conjugai, desde que não ocorra a obrigatoriedade de pagamento de
pensão alimentícia;
b) - os menores,
pelo casamento;

atingindo a maioridade ou


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GOVERNADORIA

c) - os inválidos ou incapazes, pela
são de invalidez ou incapacidade;
d) - a (o) companheira (o), pela

ces

comprova

ção de posterior casamento ou novo concubinato".

Art. 22 - Esta Lei Complementar entra

em

vigor na data de sua publicação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições
contrario.

ÂNGELO ANGELIN
Governador

em