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SEI/ABC - 0022933023 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.113, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a recomposição salarial das servidoras
públicas e dos servidores públicos estaduais da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as
Leis Complementares nº 703, de 8 de março de 2013,
nº 370, de 8 de março de 2007, e nº 358, de 13 de
setembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica assegurada a recomposição salarial de 25% (vinte e cinco por cento) para os(as)
servidores(as) efetivos(as) do quadro de pessoal administrativo e comissionados(as) da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre as tabelas vigentes, previstas nas Leis
Complementares nº 703, de 8 de março de 2013, nº 370, de 8 de março de 2007, e nº 358, de 13 de setembro de
2006, e suas respectivas alterações, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei.
§ 2º A recomposição estabelecida no caput corresponde ao acúmulo inflacionário dos períodos de
março de 2013 a fevereiro de 2016 para a tabela de vencimento básicos dos(as) servidores(as) efetivos(as) e de
dezembro de 2009 a outubro de 2013 para a tabela de cargos de direção superior e assessoramento.
Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Direção Superior e Assessoramento da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia 40 (quarenta) cargos de Assessor III, 5 (cinco) cargos de Motorista de Gabinete e 5 (cinco)
cargos de Secretário de Gabinete e ficam criados 2 (dois) cargos de Diretor, 3 (três) cargos de Chefe de
Departamento, 10 (dez) cargos de Chefe de Seção, 2 (dois) cargos de Assessor Especial I e 2 (dois) cargos de
Assessor Especial II.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 4º O Anexo I, Cargos de provimento efetivo, da Lei Complementar nº 703, de 2013, passa a
vigorar com as alterações dispostas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Lei Complementar nº 703/2013, alterada pela Lei Complementar nº 798/2014
PARTE I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Í
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SEI/ABC - 0022933023 - Lei Complementar

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
Padrão
Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
5.325,83 5.458,98 5.595,45 5.735,34 5.878,72 6.025,69 6.176,33 6.330,74 6.489,01 6.651,24
B
6.817,52 6.987,96 7.162,66 7.341,73 7.525,27 7.713,40 7.906,24 8.103,90 8.306,50 8.514,16
C
8.727,01 8.945,19 9.168,82 9.398,04 9.632,99 9.873,81 10.120,66 10.373,68 10.633,02 10.898,85
PARTE II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADE DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
Padrão
Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
2.806,85 2.877,02 2.948,95 3.022,67 3.098,24 3.175,70 3.255,09 3.336,47 3.419,88 3.505,38
B
3.593,01 3.682,84 3.774,91 3.869,28 3.966,01 4.065,16 4.166,79 4.270,96 4.377,73 4.487,17
C
4.599,35 4.714,33 4.832,19 4.952,99 5.076,81 5.203,73 5.333,82 5.467,17 5.603,85 5.743,95
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE ASSESSOR(A) DE
DEFENSOR(A) PÚBLICO (A)
Lei Complementar nº 370/2007, alterada pela Lei Complementar nº 761/2014
Simbologia
Valor
DPE-ADP-1

4.250,00

ANEXO III
PARTE I
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Complementar nº 358/2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.019/2019
Cargo
Quant.
Referência
Secretário-Geral de Administração e
01
DPE-CDS-01
Planejamento
Ouvidor-Geral

01

DPE-CDS-01

Chefe de Gabinete

01

DPE-CDS-02

Secretário-Geral do Conselho Superior

01

DPE-CDS-02

Assessor Jurídico-Chefe

01

DPE-CDS-02

Diretor

11

DPE-CDS-02

Controlador Interno

01

DPE-CDS-02

Subcontrolador Interno

01

DPE-CDS-03

Presidente da Comissão Permanente de
Licitações

01

DPE-CDS-03

Chefe de Departamento

13

DPE-CDS-05

Chefe de Seção

10

DPE-CDS-06

Assessor Especial I

05

DPE-CDS-03

Assessor Especial II

05

DPE-CDS-04

Assessor Especial III

35

DPE-CDS-06

Assessor I

40

DPE-CDS-07

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SEI/ABC - 0022933023 - Lei Complementar

Assessor II

43

DPE-CDS-08

PARTE II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Simbologia
Valor
DPE-CDS-01

8.560,00

DPE-CDS-02

5.625,00

DPE-CDS-03

4.500,00

DPE-CDS-04

3.500,00

DPE-CDS-05

2.875,00

DPE-CDS-06

1.625,00

DPE-CDS-07

1.300,00

DPE-CDS-08

1.200,00

ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Lei Complementar n.º 703/2013, alterada pela Lei Complementar nº 798/2014
PARTE I
TABELA DE NÍVEL SUPERIOR
Categoria Funcional
Analista em Administração

Analista Jurídico

Escolaridade
Bacharel em Administração

Bacharel em Direito

Analista em Assistência Social Bacharel em Serviço Social

Analista em Biblioteconomia

Analista Contábil

Analista em Economia

Analista em Estatística

Bacharel em Biblioteconomia

Bacharel em Ciências Contábeis

Bacharel em Economia

Bacharel em Estatística

Classe Referência
A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

Quant.
7

198

14

2

7

2

2

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SEI/ABC - 0022933023 - Lei Complementar

Analista em Psicologia

Analista em Sociologia

Analista em Comunicação
Social - Jornalismo
Analista em Comunicação
Social - Publicidade e
Propaganda

Analista em Redação

Analista em Pedagogia

Categoria Funcional

Bacharel em Psicologia

Bacharel em Sociologia

Bacharel em Comunicação
Social com Habilitação em
Jornalismo
Bacharel em Publicidade e
Propaganda

Bacharel em Letras

Bacharel em Pedagogia

Escolaridade

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

Classe/Referência
B 03 a B 08
Bacharel em ciências da
Analista de Sistemas
B 09 a C 04
computação ou área afim
C 05 a C 10
B03 A B08
Bacharel em ciências da
Analista Programador
B09 a C 04
computação ou área afim
C 05 a C10
B 03 a B 08
Analista de Redes e
Bacharel em Ciências da
Comunicação de
B 09 a C 04
Computação ou área afim
Dados
C 05 a C10
B 03 a B 08
Analista de Suporte
Bacharel em Ciências da
B 09 a C 04
Computacional
Computação ou área afim
C 05 a C10
B 03 a B 08
Analista em Engenharia Civil Bacharel em Engenharia Civil
B 09 a C 04
C 05 a C10
B 03 a B 08
Analista em Engenharia Elétrica Bacharel em Engenharia Elétrica
B 09 a C 04
C 05 a C10
B 03 a B 08
Analista em Engenharia
Bacharel em Engenharia Florestal
B 09 a C 04
Florestal
C 05 a C10
B 03 a B 08
Analista em Engenharia
Bacharel em Engenharia
B 09 a C 04
Sanitária
Sanitária
C 05 a C10
Analista em Arquitetura
Bacharel em Arquitetura
B 03 a B 08

14

2

3

2

3

2

Quant.
4

10
4

2

4

1

1

1

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SEI/ABC - 0022933023 - Lei Complementar

B 09 a C 04
C 05 a C10
TOTAL

2
287

PARTE II
TABELA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
Categoria Funcional

Classe

Referência

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

Nível médio completo de
Técnico em Contabilidade e
registro no órgão de classe
competente

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

Nível médio completo e curso
proﬁssionalizante técnico na
área de produção de áudio e
vídeo ou na área de rádio e TV

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

Nível médio completo e curso
Técnico em Artes Gráﬁcas proﬁssionalizante técnico na
área de editoração eletrônica

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

A

01 A 10

B

01 A 10

C

01 A 10

Oﬁcial de Diligência

Motorista

Técnico Administrativo

Técnico em Informática

Técnico em Contabilidade

Técnico em Audiovisual

Técnico em Segurança do
Trabalho

Escolaridade
Nível médio completo e carteira
de habilitação categoria entre
"B" e “D”
Nível médio completo e carteira
de habilitação categoria entre
"B" e “D”

Nível médio completo

Nível médio completo de
Técnico em Informática

Nível médio completo e curso
técnico proﬁssionalizante na
área de técnica em segurança do
trabalho
TOTAL

Quant.
45

44

323

30

12

3

3

1
461

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SEI/ABC - 0022933023 - Lei Complementar

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às
20:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0022933023 e o código CRC 9C848753.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.575050/2021-39

SEI nº 0022933023

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