RESOLUÇÃO CGM Nº 1.217

DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função
de alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação aquisição de materiais e prestação de serviços,
exceto para obras e serviços de engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV
(convênios),

V

(transferências

de

recursos

à

conta

de

subvenções

sociais/contribuições/ auxílios, exceto celebração de convênios), VI (alterações
contratuais) e VII (contrato de gestão com organizações sociais) desta Resolução, os
roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos atos de

1


autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de despesa da
Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa – NAD, e previamente à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.202, de 16 de setembro de 2015.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 15.01.2016

2


ANEXO I
DECLARAÇÃO

DE

CONFORMIDADE

DOS

ATOS

DE

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão
com Organizações Sociais e Celebração de Convênios)

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Valor Contratado R$:
2- Objeto da Contratação:
SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada
1

(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 materiais – e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no

2

âmbito da Administração Municipal (art. 4º do Decreto nº
36.567/12)?
No caso de contratação com arrimo no artigo 24, inc. IV, foi

3

juntada ao processo a resposta da consulta prévia efetuada a
Secretaria Municipal de Administração (Resolução SMA nº
1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam de
procedimentos para realização de certame centralizado?
Como exemplo, citamos:

4

- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL
nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto
nº 30.776/09)

3

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no
âmbito da SMSDC (Decretos nºs 18.143/99, 20.989/02,
4

23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09);
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME
(Decretos nºs 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e
Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95
e Resolução SMA nº 1.093/03).
Foram observadas as legislações municipais específicas que

5

tratam das ações afirmativas que visam a promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs.
4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A

estimativa

constante

da

Solicitação

de

Despesa

corresponde ao menor preço encontrado em R$ (moeda
corrente no país) através da comparação entre as seguintes
6.1

fontes: pesquisa de preços no mercado, preços praticados
pela Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos –
SPMM – Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por
instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas) (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?

4

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo
está instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao
6.2

critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a
realidade do mercado (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 materiais ou nº 018/02 - serviços)?
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplo, citamos:
− -Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e
39.728/15);
-Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e
29.458/08);

6.3
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40285/15);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº
07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
− Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da
6.4

seguridade social sobre o preço ofertado no percentual de
20% na contratação de contribuinte individual e 15% na
contratação de cooperativa de trabalho?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da compra/prestação

7

de serviços a serem executados no exercício financeiro em
curso (Art. 7º, Inciso III do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei
8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

8

governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

5

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
8.1

Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de

8.2

que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

9

10

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela
autoridade competente (§ 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?
Contém

a

especificação

do

que

se

pretende

comprar/contratar?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos

11

(quadro de distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou
de unidades onde serão prestados os serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos

12

que expressem a composição de todos os custos unitários
(inciso II, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?

13

Há especificação do produto final a ser apresentado após a
prestação do serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço,

14

com o número, o percentual, os valores monetários e
produto

de

cada

uma

das

etapas

que

permita

o

acompanhamento da execução do objeto da contratação?
15

15.1

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na
Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto
nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela

15.2

singularidade dos serviços, para as contratações de serviços
técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o artigo 13)?

6

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Nos casos de contratação de artistas representado por
pessoa jurídica, há declaração de agenciamento artístico
15.3

concedendo ao seu representante a exclusividade junto ao
Município e documentos que comprovem sua consagração
pela crítica ou pela opinião pública (inciso III do art. 25)?
Nos casos de dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do
art. 17 e nos incisos III, IV, VI, VIII e seguintes do art. 24 e

16

nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, contém
atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
quanto à (ao):

16.1

16.2

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26,
caput)?
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa (inciso I)?

16.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

16.4

Justificativa do preço (inciso III)?

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados (inciso IV)?
Os

17

documentos

e

certidões

apresentados

pelo(s)

contratado(s) estão em vigor e devidamente autenticados,
no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

18

18.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –

18.2

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

7

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A
19

minuta

do

instrumento

jurídico

está

previamente

examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município
ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38,
parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela

19.1

administração, foram observados § 3º e o caput o Art. 2º do
Decreto Rio nº 41.083/16?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica?
Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações
e Fundações Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações,
em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e
Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação
de prestação de serviços com mão de obra preponderante,
através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº
32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº
77/10 e 86/13); nos casos de contratação e manutenção de

20

estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº
32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15).
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11 e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95)

8

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
21

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a

21.1

classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

21.1.1

Programa de Trabalho:

21.1.1.1

Função?

21.1.1.2

2 Sub-função?

21.1.1.3

Programa?

21.1.1.4

Projeto?

21.1.1.5

Atividade?

21.1.1.6

Programação especial?

21.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o
caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da

21.2

contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao

21.3

objeto da contratação conforme Classificador de Receita e
Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
22
23
23.1

23.2

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma
de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

9

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
Foi

23.3

assinada

pela

autoridade

competente

(Art.1º da

Resolução CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput

23.4

da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e

23.5

Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

10


ANEXO II
DECLARAÇÃO

DE

CONFORMIDADE

DOS

ATOS

DE

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

LICITAÇÃO

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( )
Pregão
3- Objeto da Contratação

4- Valor Contratado R$:
SIM

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
1

001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 –
serviços)?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente,
concisa

e

objetiva,

sem

especificações

excessivas,

irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar
2

o caráter competitivo do certame, a realização, o fornecimento
ou a prestação do serviço (art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7º
do art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas
alterações; inciso II do art. 3º da Lei n° 10.520/0 2)?
Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no

3

âmbito da Administração Municipal (art. 4º do Decreto nº
36.567/12)?
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM
nº 1.074/13, que tratam respectivamente, da aquisição de

4

bens e materiais e contratação de serviços, e da fiscalização
de preços constantes das Atas de Registros de Preços no
âmbito municipal?

11

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
No caso de contratação através das modalidades de
5

Concorrência e Tomada de Preços, foi juntada ao processo a
resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal
de Administração (Resolução SMA nº 1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam de
procedimentos para realização de certame centralizado?
Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL
nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto
nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− -Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder

6

Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no
âmbito da SMSDC (Decretos nº 18.143/99, 20.989/02,
23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09).
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME
(Decretos nº 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e
Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09).
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95
e Resolução SMA nº 1.093/03).
Foram observadas as legislações municipais específicas que

7

tratam das ações afirmativas que visam a promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs.
4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:

12

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A estimativa constante da solicitação de despesa corresponde
ao menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país),
através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de
8.1

preços no mercado, preços praticados pela Prefeitura
(Sistema de Preços Máximos e Mínimos – SPMM – Resolução
CGM nº 489/03) e preços fornecidos por instituição idônea
(Fundação Getúlio Vargas) (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo
está instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao
critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a

8.2

realidade do mercado (Portaria A/SUB/SMT nº 017/02 materiais ou nº 018/02 - serviços)?

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplo, citamos:
− Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e
39.728/15);
− Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº 19.481/01 e
29.458/08);
8.3
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95
e Resolução SMA nº 1.093/03);
− Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da
8.4

seguridade social sobre o preço ofertado no percentual de
20% na contratação de contribuinte individual e 15% na
contratação de cooperativa de trabalho?

13

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da compra/prestação
9

de serviços a serem executados no exercício financeiro em
curso (Art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei
8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

10

governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

10.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de

10.2

que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

11

12

12.1

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível
com o valor estimado da despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93)?
No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos
do art. 1º da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na
forma eletrônica (Art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de

12.2

comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão na
forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns
(Art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?

13

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade
competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação,

14

do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva
equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso
IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

14

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos
15

datados, rubricados em todas as folhas e assinados pela
autoridade que os expediu (§1º; art. 40 da Lei n° 8 .666/93)?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela

16

autoridade competente (§2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93 e art. 3°
da Lei n° 10.520/02)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se
pretende comprar/contratar (Decreto 15.776/97) nos moldes

17

das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela
Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99 (prestação de
serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 - NORMAT 101 e 108, respectivamente?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos

18

(quadro de distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou
unidades da prestação dos serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos

19

que expressem a composição de todos os custos unitários (§
2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?

20

Há especificação do produto final a ser apresentado após a
prestação do serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço, com

21

nº das etapas, os percentuais de cada etapa, seus valores
monetários e produto de cada etapa que permita o
acompanhamento da execução do objeto da licitação?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada

22

e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela

22.1

administração, foram observados § 3º e o caput o Art. 2º do
Decreto Rio nº 41.083/16?

15

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação de
prestação de serviços com mão de obra preponderante,
através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10,
35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e
86/13); nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº
32.165/10);
23
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648//09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11 e Resolução Conjunta SMA/SMF nº
07/95).
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
24

publicados com a antecedência prevista na legislação (art. 21
da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei
nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n° 30.538/09)?
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis)

25

firmas, quando houver, bem como foi encaminhado às
entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal nº
13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio

26

eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se
acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “elicitações” (art. 4º da Resolução SMA nº 1.068/02)?

16

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
27

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ
(Deliberação nº 183/11)?
Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com

28

indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e
respectiva publicação (§1° do art. 43 da Lei nº 8.6 66/93)?

29
30

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no
edital/convite (art. 41 da Lei nº 8.666/93)?
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada (§ 1º,
art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
No

30.1

caso

de

pregão,

contém

a

ata

de

registro

e

acompanhamento do pregão para os modos presencial ou
eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame,
com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas
empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8º da Lei
nº 10.520/02)?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a

30.2

adjudicação

quando

não

se

tratar

do

menor

preço

apresentado?
30.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da
licitação?
Contém o ato de homologação e de adjudicação da licitação
emitidos pela autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o

30.4

Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente
publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº
10.520/02 )?
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e

30.5

com as informações contidas nas propostas (art. 41 e 45 da
Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

17

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A Ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e,
simultaneamente, disponibilizada na internet de modo a
30.6

ampliar a divulgação junto aos órgãos participantes e aos
demais interessados (§ único do Art. 10 do Decreto nº
23.957/04)?

30.7

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do

31

art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 da referida Lei
quanto á (ao):

31.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26,
caput)?

31.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

31.3

Justificativa do preço (inciso III)?
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes

32

estão em vigor e devidamente autenticados, no caso de
cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

33

33.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –

33.2

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
34
34.1

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de
Registro de Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

18

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com
cópia da seguinte documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa
de que tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
34.2

- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação”
emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre
o interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão
não participante do certame, após convocação formal feita
pelo órgão gerenciador do sistema;

Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos
dados do beneficiário do Registro de Preços, para fins de
34.3

emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD e
posterior

formalização

contratual

ou

pedido

de

fornecimento?
SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
35

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível

35.1

com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à
(ao):

35.1.1

Programa de Trabalho:

35.1.1.1

Função ?

19

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
35.1.1.2

Sub-função?

35.1.1.3

Programa?

35.1.1.4

Projeto?

35.1.1.5

Atividade?

35.1.1.6

Programação especial?

35.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o
caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da

35.2

contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao

35.3

objeto da contratação conforme Classificador de Receita e
Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
36
37
37.1

37.2

37.3

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma
de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII

37.4

do art. 24 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da
autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

37.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?

20

OBSº. N


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.
Em ______/_______/______
___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

21


ANEXO III
DECLARAÇÃO

DE

CONFORMIDADE

DOS

ATOS

DE

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

Obras e Serviços de Engenharia

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( )
Inexigibilidade
3- Modalidade da licitação

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( )
Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr.
Integral
6- Objeto da Contratação:

7- Valor Contratado R$:

SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida, no valor total da despesa (nos casos de Dispensa
1

e Inexigibilidade) justificada e assinada (Portaria “N” A/
SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/ SMT
nº 005/98 – serviços)?

22

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente,
concisa

e

objetiva,

sem

especificações

excessivas,

irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar
2

o caráter competitivo do procedimento de contratação, a
realização da Obras e Serviços de Engenharia (art. 386, inciso
I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas
alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?
Foram observadas as legislações municipais específicas que
tratam das ações afirmativas que visam a promoção

3
da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs
4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no
Catálogo de Custos - SCO (Decreto nº 15.307/96, 15.550/97,
4
17.873/99, 36.684/2013; item 5, § 3o, art. 397 do RGCAF e
Resolução SMO nº 169/80)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de
orçamentação do Sistema Corporativo de Acompanhamento
5
e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB - ou
em sistema próprio no caso da SMH (Decreto nº 30.062/08)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços
6

de engenharia a serem executados no exercício financeiro em
curso,

de

acordo

com

o

respectivo

cronograma

físico/financeiro (Art. 7º, Inciso III do § 2º e Art. 38, caput, da
Lei 8.666/93)?
O produto da obra/serviço está contemplado nas metas
7

estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da
Constituição Federal, quando for o caso (§ 2º, Inciso IV, do art.
7º da Lei n.º 8.666/93)?

23

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
8

governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

8.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de

8.2

que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

9

10

10.1

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível
com o valor estimado da despesa (art. 23 da Lei 8.666/93)?
No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do
art. 1º da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na
forma eletrônica (Art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de

10.2

comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão na
forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns
(Art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?

11

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade
competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação,

12

do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva
equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso
IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?
Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos

13

datados, rubricados em todas as folhas e assinados pela
autoridade que os expediu (§ 1º, art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

24

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
14

Com relação ao projeto básico:

14.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o

14.2

número, o percentual e os valores monetários de cada uma
das etapas a serem executadas para a obra/serviço (art. 397,
§ 3o, item 7 do RGCAF)?
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento

14.3

possuem assinatura dos técnicos responsáveis, com os
respectivos nº de matrícula funcional e nº de Registro do
CREA, conforme Lei nº 5.194/66?
Consta

14.4

aprovação

do

projeto

básico

pela

autoridade

competente (inciso I, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93, item 1, §
3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)?
Constam no processo as plantas citadas no projeto básico

14.5

referente à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da contratação
(§3º do art. 397 do RGCAF)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se

15

pretende contratar nos moldes da Portaria A/SUB/SMT 004/99
(prestação de serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº
002/00 - NOR-MAT 108?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada

16

e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela

16.1

administração, foram observados § 3º e o caput o Art. 2º do
Decreto Rio nº 41.083/16?

25

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e
17

Fundações Privadas (Decreto nº 27.503/06 e alterações, em
especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução
Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07).
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram

18

publicados com a antecedência prevista na legislação (art. 21
da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei
nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n° 30.538/09)?
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis)

19

firmas, quando houver, bem como foi encaminhado às
entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal nº
13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio

20

eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se
acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “elicitações” (art. 4º da Resolução SMA nº 1.068/02)?

21

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ?
(Deliberação nº 183/11)
Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com

22

indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e
respectiva publicação (§1º do art. 43 da Lei 8.666/93)?

23
24

23 Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no
edital/convite (art. 41 da Lei nº 8.666/93)?
Quanto ao resultado da licitação:

26

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada (§ 1º,
art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
No
24.1

caso

de

pregão,

contém

a

ata

de

registro

e

acompanhamento do pregão para os modos presencial ou
eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame,
com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas
empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8º da Lei
nº 10.520/02)?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a

24.2

adjudicação

quando

não

se

tratar

do

menor

preço

apresentado?
24.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da
licitação?
Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação
emitidos pela autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o

24.4

Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente
publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº
10.520/02 )?
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e

24.5

com as informações contidas nas propostas (art. 41 e 45 da
Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

24.6

25

25.1

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na
Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto
nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela

25.2

singularidade dos serviços, para as contratações de serviços
técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o artigo 13)?

27

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do
26

art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
houve o atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à(ao):

26.1

26.2

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26,
caput)?
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa (inciso I)?

26.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

26.4

Justificativa do preço (inciso III)?

26.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados (inciso IV)?
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s)

27

estão em vigor e devidamente autenticados, no caso de
cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

28

28.1

28.2

29
29.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de
Registro de Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

28

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com
cópia da seguinte documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de
Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e
anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação”
29.2

emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre
o interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão
não participante do certame, após convocação formal feita
pelo órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema
autorizando a adesão à Ata de Registro de Preços pelo
órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos
dados do beneficiário do Registro de Preços, para fins de

29.3

emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD e
posterior

formalização

contratual

ou

pedido

de

fornecimento?
SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
30

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM n.º 361/01, a

30.1

classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

30.1.1

Programa de Trabalho:

30.1.1.1

Função?

29

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
30.1.1.2

Sub-função?

30.1.1.3

Programa?

30.1.1.4

Projeto?

30.1.1.5

Atividade?

30.1.1.6

Programação especial?

30.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o
caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto

30.2

da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao

30.3

objeto da contratação, conforme Classificador de Receita e
Despesa

divulgado

no

site

da

CGM:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
30.4
31
31.1

31.2

31.3

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma
de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa – NAD(s):
Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e

31.4

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, consta a ratificação da Autoridade
Superior (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

31.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas
e Procedimentos de Controle Interno?

30

OBSº. N


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

31


ANEXO IV
DECLARAÇÃO

DE

CONFORMIDADE

DOS

ATOS

DE

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONVÊNIOS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados do convênio
1- Entidade:
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A
1

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT
nº 005/98 – serviços)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes das etapas do

2

convênio a serem executadas no exercício financeiro em
curso (Art. 7º, Inciso III do § 2º combinado com o Art. 116 da
Lei 8.666/93 e Art. 5º do Decreto nº 19.752/2001 e
alterações)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

3

governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de

3.2

que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

32

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada
4

e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela

4.1

administração, foram observados § 3º e o caput o Art. 2º do
Decreto Rio nº 41.083/16?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como
exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratação de ONGs, Associações e
Fundações Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em
especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10 e Resolução
Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a convênios,
com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas
ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e

5

Deliberação CODESP nº 77/10 e 86/13); nos casos de
contratação

e

manutenção

de

estagiários

(Decretos

31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº
32.165/10);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07).
Foram observadas as legislações municipais específicas que
6

tratam das ações afirmativas que visam a promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs.
4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?

33

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)

7

Há comprovação, através do Estatuto, que a Entidade atua
na(s) atividade(s) a ser(em) realizada(s)?
Há

8

comprovação

de

inquestionável

reputação

ético-

profissional da entidade? (art. 2º, Inc. III do Decreto nº
19.752/01)
Nos casos de Universidades, há documento de aprovação da
contratação pelo Conselho Universitário ou Conselho Superior

9

de Ensino e Pesquisa, ou, no caso que envolva utilização de
estagiários

estudantes

da

Universidade,

do

Conselho

Departamental da respectiva Faculdade? (art. 2º, Inc. IV do
Decreto nº 19.752/01)
Há vedação às entidades contratadas de quarteirização do
respectivo contrato ou convênio para outras entidades,
10

ressalvada a contratação de recursos humanos para atuação
direta no projeto ou atividade contratada? (art. 3º do Decreto
nº 19.752/01)
Foi

observada

a

vedação

de

cobrança

de

taxa

de

administração?
(Súmula nº 005 do TCMRJ aprovadas na 33ª Sessão
11

Ordinária de 11/05/2011, publicada no D.O RIO de
15/05/2011, que determina: “É vedada a inclusão de
cláusula que preveja taxa de administração em convênios
firmados pelo Município.”
Nos casos de contratação de qualquer entidade, pública ou
privada, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 e nos casos de

12

inexigibilidade no caput do artigo 25, combinado com o artigo
116 da Lei 8666/93, foi observado o disposto no Decreto nº
19.752/01 e suas alterações, em especial:

34

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
12.1 O objeto da contratação está relacionado com pesquisa,
12.1

ensino ou desenvolvimento institucional para os quais tenha
sido a entidade criada?

12.2

12.3

12.4

A escolha da Entidade foi efetuada por Processo Seletivo
Público?
A seleção foi efetuada por Comissão Especial de Avaliação
designada, com supervisão de representante da SMA?
O Processo Seletivo Público, previsto no art. 4º do Decreto nº
19.752/01, teve publicidade?
A avaliação das Entidades pela Comissão Especial de

12.5

Avaliação seguiu os critérios estabelecidos no Edital do
Processo Seletivo Público?

12.6

A entidade tem existência legal há mais de cinco anos?
O Termo de Referência elaborado pela Prefeitura caracterizou

12.7

a necessidade da contratação, os prazos, os custos, as
atividades a serem desenvolvidas e os produtos ou serviços
que serão produzidos?
A entidade apresentou planilha na qual fiquem discriminadas

12.8

as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e produtos ou
serviços?
A entidade fez a indicação nominal dos recursos humanos que
serão utilizados na execução do contrato, informando a

12.9

natureza do vínculo com a entidade, podendo somente ser
alterada, no curso da execução do convênio, mediante
justificativa, que deverá ser aprovada pelo titular da Secretaria
ou órgão, após parecer da Controladoria Geral do Município?

35

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
No caso do convênio não estar sob a égide do Decreto nº
19.752/01 ou nos casos de serem dispensadas as regras
13

estabelecidas no mesmo, conforme previsto no Decreto nº
30.668/09, há competente “Plano de Trabalho” proposto pela
organização interessada e previamente aprovado pelo órgão
contratante, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/93?

14

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do
artigo 116 da Lei 8.666/93:

14.1

A identificação do objeto a ser executado?

14.2

As metas a serem atingidas?

14.3

As etapas ou fases de execução?

14.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

14.5

O cronograma de desembolso?

14.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem
como da conclusão das etapas ou fases programadas?
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, há
comprovação de que os recursos próprios para complementar

14.7

a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo
se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou
órgão descentralizador?

15

15.1

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação (art.26,
caput)?

15.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

15.3

Justificativa do preço (inciso III)?

15.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados (inciso IV)?

36

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
No convênio cuja execução envolva a aquisição de material
permanente (observar o Plano de Trabalho/Termo de
16

Referência) verificar se há previsão, nos atos que antecedem
à contratação e no instrumento jurídico, relativa aos aspectos
a seguir:
No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita
através de processo específico e na natureza de despesa

16.1

própria, adequada às regras da Lei nº 8.666/93 no que se
refere

às

modalidades

das

licitações

ou

suas

dispensas/inexigibilidades?
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação,
16.2

por quaisquer razões, foram os custos relativos apresentados
preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação com os
seus próprios (Decreto nº 23.388/03)?
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao

16.3

controle do material durante a execução do convênio,
conforme determina a Resolução CGM nº 841/08?

16.4

Há indicação da destinação do material permanente, após o
término do convênio?
Foram atendidas na instrução processual as condições
necessárias à habilitação da Entidade?
(Como

exemplo

citamos

o

atendimento

as

seguintes

legislações: Lei nº 8.666/93, com destaque para a vedação
17

prevista no inciso III do Art. 9º, o Art. 2º do Decreto nº
19.381/01, os Arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.459/05, os Arts 1º
e 5º do Decreto nº 27.503/06 e alterações, em especial a
introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, os Arts. 1º e 2º do
Decreto nº 32.318/10 e a Resolução Conjunta SMA/CGM nº
001/2010).
Os

18

documentos

e

as

certidões

apresentados

pela(s)

entidade(s) estão em vigor e devidamente autenticados, no
caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

37

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)

19

19.1

O convenente encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –

19.2

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)

20

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
20.1

classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

20.1.1

Programa de Trabalho:

20.1.1.1

Função ?

20.1.1.2

Sub-função?

20.1.1.3

Programa?

20.1.1.4

Projeto?

20.1.1.5

Atividade?

20.1.1.6

Programação especial?

20.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o
caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do

20.2

convênio

está

compatível com

a(s)

finalidade(s)

aplicação destinada aos recursos?

38

de

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao
objeto do convênio conforme Classificador de Receita e

20.3

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de

20.4

entrega/execução da despesa?

21

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos

21.1

apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de

21.2

contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução

21.3

CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da

21.4

Lei n.º 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

21.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

39

OBSº. N


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

40


ANEXO V
DECLARAÇÃO

DE

CONFORMIDADE

DOS

ATOS

DE

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE

Data:

SUBVENÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS

Fls.:

(Exceto Celebração de Convênios)

Rubrica:

I - Dados da Transferência de Recursos
1- Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Valor Transferência R$:
2- Objeto da Transferência:
SIM
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A
1

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT
nº 005/98 – serviços)?

2
3

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei
orçamentária em vigor (Resolução CGM nº 949/2010)?
Do valor (Arts. 46 e 47 do RGCAF):
Está calculado, se possível em unidades de serviços

3.1

efetivamente

prestados

ou

postos

à

disposição

dos

interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência,
previamente fixados (Art. 46, Parágrafo Único do RGCAF)?
Nos casos de auxílios para construção de prédios, aquisição

3.2

de equipamentos e instalações, o valor a cargo do Município
está dentro do limite de 1/3 do custo total do empreendimento
(Art. 47 §1º do RGCAF)?

4
4.1
4.2

Quanto à Entidade recebedora do recurso:
Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias?
Atende aos critérios estabelecidos no Art. 49 do RGCAF?

41

OBSº. N


SIM
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi aprovado
5

pelo ordenador de despesa do órgão responsável pela
transferência dos recursos (Art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6
6.1

6.2

6.3

6.4

6.5

O plano de trabalho contém, no mínimo:
A identificação do objeto a ser executado (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
A descrição das metas a serem atingidas (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
A descrição das etapas ou fases de execução (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)
O plano de aplicação dos recursos financeiros (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
O cronograma de desembolso (Art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?
A previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim

6.6

da conclusão das etapas ou fases programadas (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
No caso de obra ou serviço de engenharia, a comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do

6.7

objeto estão devidamente assegurados (Não aplicável se o
custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou
órgão repassador) (Art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?

7

Nos casos de transferências à Entidade particular:
Foi apresentado o atestado de funcionamento fornecido pelo

7.1

Poder Judiciário, Ministério Público ou por Conselho Tutelar
(Art. 2º, Parágrafo Único da Resolução CGM nº 949/2010)?
Foi apresentado prova de regularidade do mandato da

7.2

diretoria da entidade (Art. 2º, Parágrafo Único da Resolução
CGM nº 949/2010)?

42

OBSº. N


SIM
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
Os documentos e certidões apresentados pela Entidade estão
8

em vigor e devidamente autenticados (nos casos de cópias)
(Art. 32 da Lei 8.666/93)?
A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo seu

9

funcionamento de forma satisfatória e prestando contas
corretamente

da

aplicação

de

recursos

recebidos

anteriormente (Art. 3º da Resolução CGM nº 949/2010)?
Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino,
10

ficou assegurada a concessão de 5% (cinco por cento) de
matrículas gratuitas ao Município (Art. 50 do RGCAF)?
O órgão responsável pela transferência dos recursos publicou
ato designando 02 (dois) servidores como responsáveis pela

11

avaliação e a atestação dos valores apresentados nas
prestações de contas quanto a sua utilização no projeto, com
base no plano de aplicação dos recursos (Art. 5º da
Resolução CGM nº 949/2010)?

12

12.1

A Entidade beneficiada encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –

12.2

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
12

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

43

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
12.1

classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

12.1.1

Programa de Trabalho:

12.1.1.1

Função?

12.1.1.2

Sub-função?

12.1.1.3

Programa?

12.1.1.4

Projeto?

12.1.1.5

Atividade?

12.1.1.6

Programação especial?

12.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o
caso?
Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da

12.2

transferência de recursos à Entidade está compatível com
a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao

12.3

objeto da contratação conforme Classificador de Receita e
Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
12.4

13

13.1

13.2

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma
de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização (ões) de Despesa –
NAD(s):
Os dados da(s) Entidade(s) conferem com os documentos
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

44

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução

13.3

CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da

13.4

Lei n.º 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

13.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

45


ANEXO VI
DECLARAÇÃO

DE

CONFORMIDADE

DOS

ATOS

DE

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação Inicial
1-

Modalidade da Licitação:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão

2- Licitação nº:

3- Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4- Objeto da Contratação:

5- Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de Preços ( )
Equilíbrio Econômico-financeiro ( ) Outros: ________________
2- Objeto da Alteração:

3- Valor da Alteração R$:
SIM

III – Quanto ao Originalmente Contratado

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
1

2

Foi prestada garantia contratual, quando exigida (Art. 445 do
RGCAF)?
O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios
(Art. 62 da Lei 8.666/93 e suas alterações)?
No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o

3

objeto

e

o

prazo

estão

em

conformidade

com

a

proposta/edital/plano de trabalho do fornecedor, do prestador
de serviço ou do convenente selecionado?
Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico

4

no Diário Oficial (Art. 441 do RGCAF e Art. 61, parágrafo único
da Lei 8.666/93 e suas alterações)?

46

OBSº. N


SIM
III – Quanto ao Originalmente Contratado

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento
ou da Comissão para fiscalização do contrato/convênio (Art.
5

67 da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como o Art. 468 e
491 do RGCAF, e ainda o Art. 4º da Resolução CGM nº
544/04, alterada pela de nº 794/07 e do Decreto nº
34.012/11)?
SIM

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada
6

(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

7

Há justificativa para a alteração contratual (§ 2º do art. 57 e
Art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações)?
Os acréscimos que se fizeram nas obras, serviços ou
compras, respeitaram o limite de 25% do valor inicial

8

atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de
edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para seus
acréscimos (Art. 65, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.666/93 e suas
alterações)?
Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à
prorrogação contratual, da realização de pesquisa de preços,
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas

9

para Administração Municipal (Resolução CGM nº 489/03,
Portarias “N” A/SUB/SMT nº 017/02 para materiais e nº 018/02
para serviços, art. 1º do Decreto nº 19.810/01 com a redação
dada no Decreto nº 25.240/05 e inciso II do art. 57 da Lei
8.666/93)?

47

OBSº. N


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
10

Conforme disposto no Decreto Rio nº 40.454/15, foi observado
(a):
O NÃO REAJUSTE para os contratos e convênios referentes

10.1

aos serviços listados no Artigo 1º do Decreto, bem como para
os contratos de gestão com base na Lei nº 5.026, de 19 de
maio de 2009? (Art. 3º do referido Decreto)
A REDUÇÃO DE ESCOPO nos casos de prorrogação de

10.2

serviços que envolvam mão- de –obra- sujeita a dissídio
coletivo? (Parágrafo único do Art. 3º do referido Decreto)
Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os

11

critérios

estabelecidos

nos

Decretos

nºs

19.810/01

e

alterações; e 39.187/14, bem como nas cláusulas constantes
do instrumento jurídico da contratação?
Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram
atendidos

12

os

requisitos

estabelecidos

no

Decreto

nº

30.358/09, 36.665/2013 e Resolução CGM nº 891/09? No
caso de obras e serviços de engenharia, sem prejuízo do
atendimento aos regulamentos citados, foi observada a
Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº 78/2014?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o

13

pagamento, no exercício financeiro em curso, das obrigações
decorrentes da alteração contratual (Art. 7º, Inciso III, do § 2º;
art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?
Há a autorização prévia da autoridade competente para

14

alteração contratual, devidamente publicada (§ 2º do art. 57 da
Lei 8.666/93 e suas alterações e Art. 507 do RGCAF)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

15

governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

48

OBSº. N


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
15.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de

15.2

que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
O contratado mantém todas as condições de habilitação e

16

qualificação da contratação inicial (Art. 55, inciso XIII da Lei nº
8.666/93 e suas alterações)?
O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes

17

cadastros: 17.1 Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio
(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –

17.2

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
As informações constantes das cláusulas da minuta do termo
18

aditivo estão em conformidade com o instrumento jurídico da
contratação?
O prazo de vigência previsto na minuta do instrumento jurídico

19

está adequado ao limite de 24 meses, com exceção de obras,
serviços de engenharia e serviços continuados (Art. 1º do
Decreto nº 19.810/01, alterado pelo Decreto nº 25.240/05)?
A minuta do instrumento jurídico de prorrogação possui
cláusula prevendo que o reajustamento futuro, se couber, será

20

somente após 24 meses, a contar da sua eficácia, com
exceção de obras e serviços de engenharia e serviços de
apoio operacional (Decreto nº 19.810/01 e suas alterações; e
Decreto Rio nº 40.286/15?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada

21

e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?

49

OBSº. N


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
21.1

administração, foram observados § 3º e o caput o Art. 2º do
Decreto Rio nº 41.083/16?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− PREFEITO nos casos de aditivos contratuais com acréscimo
de valor igual ou superior a um milhão de Reais (Decreto nº
36.666/2013);
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e
Fundações Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em
especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução
Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a convênios,
contratação de prestação de serviços e Contratos de Gestão
com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas

22

ou jurídicas, bem como suas prorrogações (Decreto nº
32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº
77/10 e 86/13); nos casos de contratação e manutenção de
estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09):
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).

50

OBSº. N


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
Foram observadas as legislações municipais específicas,
quando couber, relativas a situações pontuais? (como
exemplos citamos):
23

- Ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e
proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08,
4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto nº 40.286/15)
SIM

V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
24

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível

24.1

com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à
(ao):

24.1.1

Programa de Trabalho:

24.1.1.1

Função ?

24.1.1.2

Sub-função?

24.1.1.3

Programa?

24.1.1.4

Projeto?

24.1.1.5

Atividade?

24.1.1.6

Programação especial?

24.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o
caso?

51

OBSº. N


SIM
V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da
24.2

contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao
objeto da contratação conforme Classificador de Receita e

24.3

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de

25

entrega/ execução da despesa?

26

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os

26.1

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de

26.2

contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (Art. 1º da

26.3

Resolução CGM nº 659/2006 e Art. 110 do RGCAF)?
Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e
seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade

26.4

referidas no art. 25 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da
autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi (ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

26.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

52

OBSº. N


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

53


ANEXO VII
DECLARAÇÃO

DE

CONFORMIDADE

DOS

ATOS

DE

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Entidade:
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
A
1

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT
nº 005/98 – serviços)?
Foi

2

incluído

o

orçamento

detalhado

em

planilhas

e

quantitativos que expressem a composição de todos os custos
unitários (art. 7º da Lei 8666/93 e suas alterações)?
Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à
contratação da Organização Social, foram observados, caso

3

possível, os preços constantes de atas do sistema de registro
de preços ou das tabelas constantes do sistema de custos
existentes no âmbito da Administração Pública, desde que
sejam mais favoráveis (art. 5º da Lei nº 5.026/09)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

4

governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

4.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

54

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de
4.2

que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
Consta cópia da designação da Comissão Especial, instituída

5

pela Secretaria Municipal da respectiva área de atuação,
encarregada da realização da seleção pública (art. 15 do
Decreto nº 30.780/09)?
A Convocação Pública para Parcerias com Organizações

6

Sociais foi publicada previamente à contratação no Diário
Oficial do Município (Art. 9º do Decreto nº 30.780/09)?

7

Consta da publicação da Convocação Pública (Art. 9º do
Decreto nº 30.780/09):
O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente

7.1

pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que
deverão ser executadas?
A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais

7.2

qualificadas, manifestem expressamente seu interesse em
firmar o contrato de gestão?

7.3

As metas e indicadores de gestão?
O limite máximo de orçamento previsto para realização das

7.4

atividades e serviços, observado o disposto no §3º do artigo 5º
da Lei Municipal n. 5.026/09?

7.5

7.6

Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração Pública?
O prazo, local e forma para apresentação da proposta de
trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?

55

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que
8

manifestaram interesse na celebração do contrato de gestão,
quando houver, no dia seguinte à data-limite estipulada na
Convocação Pública (art. 6º do Decreto nº 31.618/09)?
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão

9

foram examinadas previamente pela Procuradoria Geral do
Município? (Par. Único do Art.9º do Decreto nº 30.780/09 )?
Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal?
Como exemplo, citamos:

10

CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de
Gestão com mão de obra preponderante, através de pessoas
físicas

ou

jurídicas

(Decreto

nº 32.161/10,

35.651/12,

36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e 86/13).
11

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplos, citamos:
Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e

11.1

proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs 4.959/08,4.
978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/03);
Limite do número de contratos de gestão no âmbito da

11.2

Secretaria Municipal de Saúde com uma mesma entidade?
(Decreto nº 40.304/15);
Limite percentual de gastos dos contratos de gestão com uma

11.3

mesma entidade, à exceção da Secretaria Municipal de Saúde
(artigo 1º do Decreto nº 35.129/12 e artigo 2º do Decreto nº
40.304/15).
A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os

12

meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a
serem executados (Art.10 do Decreto nº 30.780/09)?

13

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem:

13.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

56

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
13.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?
A definição de metas e indicadores de gestão adequados à

13.3

avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos
serviços e respectivos prazos de execução?

13.4
13.5

A indicação da política de preços a ser praticada, observado o
disposto no artigo 5º,§ 3º, da Lei Municipal nº. 5.026/09?
O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente

14

interesse em contratar com o Município, apresentou em
envelope próprio (art. 14 do Decreto nº 30.780/09):

14.1

Documentação de comprovação da regularidade jurídica?
Documentação de comprovação da boa situação econômico-

14.2

financeira da entidade, através do cálculo de índices contábeis
usualmente aceitos?
Documento de comprovação da experiência técnica para
desempenho da atividade objeto do contrato de gestão,

14.3

demonstrada, pela Entidade, através de sua experiência
técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser
executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente
e funcional?
Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela “Comissão
de Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI”, do

15

pedido

da

Entidade,

comprovando

a

mesma

estar

devidamente qualificada a participar de processo seletivo para
celebração de contrato de gestão com o Município (Lei
Municipal nº 5.026/09 e Decreto nº 30.780/09)?
Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos
envelopes, rubricada e assinada pelos membros da Comissão

16

Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações
Sociais participantes do processo de seleção que estiveram
presentes ao ato (art. 17 do Decreto nº 30.780/09)?

57

OBSº. N


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
No julgamento das propostas apresentadas foram observados
17

os critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação
expressamente

determinados

(art.

18

do

Decreto

nº

30.780/09)?
O resultado do processo seletivo está compatível com os
18

critérios estabelecidos no Edital e com as informações
contidas nas propostas?
O resultado do julgamento declarando a Organização Social

19

vencedora do processo de seleção foi proferido dentro do
prazo estabelecido no edital e publicado no DO RIO (art. 20 do
Decreto nº 30.780/09)?
O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo
titular da Secretaria da respectiva área de atuação e pelo

20

Conselho de Administração da Organização Social, ou órgão
equivalente no caso do mesmo ainda não ter sido constituído
(art. 22 do Decreto nº 30.780/09)?

21

21.1

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação (art.26,
caput)?

21.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.3

Justificativa do preço (inciso III)?

21.4

22

22.1

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados (inciso IV)?
A Organização Social encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –

22.2

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

58

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

do processo)
23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a

23.1

classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função ?

23.1.1.2

Sub-função?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o
caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto

23.2

do

contrato

de

gestão

está

compatível

com

a(s)

finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao
23.3

objeto do convênio conforme Classificador de Receita e
Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
23.4
24
24.1

24.2

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma
de entrega/ execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

59

OBSº. N


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

NÃO

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

OBSº. N

do processo)
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da

24.3

Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

24.4

Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

60