DECRETO N° 20995 DE 16 DE JANEIRO DE 2002
Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho Porto do Rio e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 20.658, de 19 de outubro de 2001, criou o
Grupo de Trabalho com a finalidade de rever a legislação urbanística da Área
Portuária do Rio;
CONSIDERANDO que esta Resolução definiu um prazo de 30 (trinta) dias para o
Grupo apresentar suas conclusões, prazo esse vencido em 22 de novembro
passado;
CONSIDERANDO que os estudos propostos pelo GT ainda estão em andamento;
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 20.658, de 19 de outubro de 2001, submete ao
Grupo de Trabalho os pedidos de licenciamento situados nos limites da AEIU
Porto do Rio;
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho acompanhará as discussões na
Câmara dos Vereadores,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogada a vigência do Grupo de Trabalho da AEIU Porto do Rio,
criado pelo Decreto n.° 20.658, de 19 de outubro de 2001, até que a Lei que define
as condições e dá parâmetros de uso e ocupação do solo seja aprovada e
sancionada.
Parágrafo único. Os pedidos de licenciamento situados nos limites da Área de
Especial Interesse Urbanístico serão encaminhados ao Grupo de Trabalho
durante o período de sua vigência, que deliberará sobre o prosseguimento das
solicitações.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de 16 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.01.2002