ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.446, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 068, de 13 de abril de 2010)
Institui o “Certificado de Qualidade no
Atendimento ao Trauma e Emergências
Médicas” no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o “Certificado de Qualidade no Atendimento ao Trauma e
Emergências Médicas” a ser concedido a hospitais públicos, privados, clínicas médicas, prontos
socorros e demais instituições que atuem na área de emergências médicas e traumatológicas no
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Certificado visa reconhecer hospitais, clínicas médicas, prontos socorros e
demais instituições que atuem na área de emergências médicas e traumatológicas que possuam:
I - excelência no atendimento;
II - programa de capacitação de recursos humanos; e
III - disponibilidade de recursos tecnológicos capazes de apoiar e tratar o paciente.
Parágrafo único - Os elementos a serem avaliados para a aferição da excelência de que
trata o inciso I são:
I - reanimação cárdio-respiratória-cerebral;
II - programa de prevenção ao trauma e orientação sobre primeiros socorros;
III - atendimento pré-hospitalar;
IV- atendimento hospitalar; e
V- reabilitação.
Art. 3º - Para a concessão do Certificado e atendimento das exigências previstas no art.
2.º, serão observados os seguintes pré-requisitos:
I - estrutura física, gestão, administração de pessoal e qualificação material referente ao
atendimento pré-hospitalar e intra-hospitalar;
II - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da equipe de médicos, enfermeiros e técnicos
com qualificação para o procedimento de primeiros socorros e para o atendimento ao trauma
através de cursos consagrados pela comunidade médica brasileira e internacional qualificada.
Art. 4º - O Certificado será concedido por uma Comissão Auditora Permanente
composta por 1 (um) representante das seguintes áreas:
I - das Ligas de Trauma do Estado do Rio Grande do Sul;
II - da Sociedade Brasileira do Atendimento Integrado ao Trauma;

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III - do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua
câmara técnica – “Trauma e Emergência”;
IV - da Associação Médica do Rio Grande do Sul – AMRIGS;
V - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS; e
VI - do Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RS.
§ 1º - Poderá ser convidado um representante da Secretaria da Saúde do Estado do Rio
Grande do Sul para integrar a Comissão prevista neste artigo.
§ 2º - A Comissão editará normas regulamentares visando à certificação de que trata
esta Lei, assim como sobre seu próprio funcionamento.
§ 3º - A Comissão assegurará a paridade na avaliação para a concessão do Certificado,
avaliando separadamente as instituições de saúde de pequeno, médio e grande porte.
Art. 5º - O Certificado será conferido bienalmente, no dia 7 de abril, Dia Mundial da
Saúde, pela Comissão prevista no art. 4.º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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