RESOLUÇÃO SMFP Nº 3253,

DE 04 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a suspensão de ato exarado no
Processo nº 01/300.023/2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o poder de supervisão da Administração Direta sobre as entidades da
Administração Indireta;

CONSIDERANDO que a Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO está
vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas tendentes à escolha impessoal e
eficiente dos prestadores de serviços aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a imperiosa proteção dos interesses dos servidores públicos
municipais, notadamente da IPLANRIO;

CONSIDERANDO

a

inafastável

observância

aos

princípios

da

economicidade

responsabilidade fiscal, pelos quais a Administração Direta e a Indireta devem celebrar
acordos e prorrogações em sintonia com os seus históricos preços contratuais e de
acordo com suas possibilidades financeiras.

CONSIDERANDO que as entidades da Administração Indireta devem contrair obrigações
em conformidade com sua efetiva realidade financeira e de acordo com suas dotações
orçamentárias.

RESOLVE:

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Art. 1º Fica suspensa a prorrogação contratual celebrada pela Empresa Municipal de
Informática S/A - IPLANRIO, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de
4 de agosto de 2021, pertinente ao processo nº 01/300.023/2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D. O RIO 05.08.2021

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