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SEI/ABC - 0022422316 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234
Disponibilização: 30/11/2021
Publicação: 29/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.165, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Programa Mulher Protegida no
âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria
de
Estado
da
Assistência
e
do
Desenvolvimento Social - SEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o Programa Mulher Protegida
vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com o objetivo de
prestar assistência à família na pessoa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente a
que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada ou não de seus
dependentes, a fim de coibir a violência no âmbito de suas relações, nos termos do § 8° do art. 226 da
Constituição Federal e ditames da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2° São diretrizes do Programa Mulher Protegida:
I - fomentar a autonomia e inserção socioeconômica das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em vulnerabilidade social e sua emancipação socioeconômica;
II - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência doméstica
com ações que visam combater a cultura da violência contra a mulher;
III - corresponsabilidade entre os Municípios partícipes; e
IV - transversalidade na promoção das garantias dos direitos das mulheres nas políticas
públicas.
Art. 3° O Programa Estadual Mulher Protegida é destinado à mulher vítima de violência
doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade socioeconômica resultante da violência doméstica e
familiar, que esteja com medida protetiva de urgência vigente, de acordo com a Lei n° 11.340, de 2006,
concedendo a ela:
I - auxílio financeiro temporário, denominado Mulher Protegida, para suprir necessidades
ordinárias, em especial a de moradia;
II - assistência e acompanhamento psicossocial pela Equipe de Referência Técnica nos
equipamentos socioassistenciais do Município partícipe; e
III - oferta dos cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional à beneficiária, com
vistas ao fomento de inserção no mercado de trabalho e/ou para o empreendedorismo e ao protagonismo
socioeconômico.
§ 1° Fica estabelecido o valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, em pecúnia, do
auxílio disposto no inciso I deste artigo.

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SEI/ABC - 0022422316 - Lei

§ 2° Caberá ao Poder Executivo, nos termos desta Lei, repassar mensalmente o valor de que
trata o § 1° ao agente ﬁnanceiro para operacionalização dos pagamentos de benefícios.
§ 3°
O valor estabelecido poderá, por ato do Poder Executivo, ser atualizado
monetariamente e sofrer o acréscimo de até 50% (cinquenta por cento).
Art. 4° A execução do Programa Mulher Protegida será realizada em observância à
disponibilidade financeira e orçamentária do Estado de Rondônia.
Art. 5° Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá as normas e os
critérios a serem observados para a execução do Programa Mulher Protegida.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de
2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022422316 e o código CRC 15B9D9F0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0026.160445/2021-92

SEI nº 0022422316

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