LEI Nº 6.993,

DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe

sobre a criação do Selo Ecologicamente

Correto, a ser concedido aos bares, restaurantes,
hotéis e congêneres, no Município do Rio de Janeiro,
que conferirem a

destinação adequada ao óleo

vegetal descartável, na forma que indica.
Autores: Vereadores Marcio Santos, Marcio Ribeiro e
Vitor Hugo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo Ecologicamente Correto, que será concedido, pelo Poder
Executivo Municipal, aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no Município, que
conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se adequada a destinação do óleo
vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos
compostos existentes no Município.
Art. 2º O Selo Ecologicamente Correto terá validade de dois anos, podendo ser renovado
indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.
Art. 3º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo
Ecologicamente Correto antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá
cancelar o direito de uso do referido Selo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.07.2021

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