DECRETO N° 21.519 DE 5 DE JUNHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.972/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
domínio útil do imóvel objeto da matrícula 70.269 do 6° Ofício do Registro de
Imóveis, situado na Enseada de Manguinhos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 6.06.2002