DECRETO Nº 19.451

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Altera competência de Órgãos da Estrutura da
Secretaria Municipal de Fazenda, instituídas
pelo Decreto “N” nº 18.692, de 20 de junho de
2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle de Despesas (F/AECD)
da Secretaria Municipal de Fazenda compete, por designação do secretário, a análise e
o acompanhamento de todo e qualquer tipo de despesa realizada pelos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de forma a avaliá-las, quantitativa e
qualitativamente, para, com base nos resultados a que chegar, propor medidas
corretivas e projetar dinamicamente tais despesas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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