PORTARIA IPLANRIO Nº 281

DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Regulamento de Licitações e Contratos
da Empresa Municipal de Informática S/A IPLANRIO,

que

prevê

as

normas

e

os

procedimentos para contratação, por licitação,
de

obras,

bens

e

serviços,

inclusive

de

publicidade, bem como a alienação de bens e
ativos integrantes do patrimônio da IplanRio,
além das hipóteses de dispensa e inexigibilidade
de

licitação,

13.303/2016,

na

forma

da

Lei

regulamentada

Federal

pelo

nº

Decreto

Municipal nº 44.698/2018, na forma que segue.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO

as

Manifestações

Técnicas

CJU/IPLANRIO/LI/041/2019/PPC

e

CJU/IPLANRIO/LI/042/2019/PPC, ambas de 17 de setembro de 2019, emitidas pela
Consultoria

Jurídica

da

IplanRio

nos

autos

dos

processos

administrativos

01/300.459/2018 e 01/300.463/2018, respectivamente;

CONSIDERANDO o Despacho PG/PADM/LI/230/2019/PRMS, de 06 de novembro de
2019, com visto do Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa, de 26 de dezembro
de 2019;

CONSIDERANDO a publicação, em 13 de dezembro de 2019, do Decreto Rio nº 46.997,
de 12 de dezembro de 2019, revogando o Decreto Rio 45.069, de 18 de setembro de
2018, que alterou o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o
Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas
subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal
nº13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências;
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RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Municipal de
Informática S/A, publicado no Diário Oficial do Município nº 104, Ano XXXIII, de 15 de
agosto de 2019, páginas 44 a 53, na forma que segue:
I) Alterar a redação do inciso III do art. 8º:
“(...)
III - declaradas inidôneas pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município
do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;”
II) Alterar a redação do §2º do art. 11:
“(...)
§ 2º A definição de matriz de riscos é obrigatória para todos os contratos a serem
firmados pela IplanRio, salvo nas hipóteses em que a formalização de termo de contrato
seja dispensada, nos termos do art. 94 deste Regulamento.”
III) Alterar a redação do inciso XVII do art.16:
“(...)
XVII - a matriz de riscos, quando cabível;”
IV) Inserir o §4º no art. 49:
“(...)
§ 4º Nos casos em que se adote a modalidade de licitação denominada Pregão e se
utilize o sistema do Governo Federal, o prazo para apresentação de recursos será o
admitido pelo sistema.”
V) Corrigir a numeração dos incisos V, VI e VII do art.54 e renumerar os demais:
“(...)
IV- razão da escolha do fornecedor ou do executante;
V - documentação de habilitação do fornecedor ou do executante;
VI - manifestação técnica da Consultoria Jurídica, analisando e aprovando a contratação.”
VI) Alterar a redação dos incisos I e II do art. 56, com efeito desde a publicação do
Decreto Rio nº 46.997, de 12 de dezembro de 2019:
(...)
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde
que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços
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de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para
alienações, nos casos previstos neste Regulamento, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de
uma só vez.”
VII) Inserir o § 3º no art. 89:
“(...)
§ 3º A IplanRio poderá adotar a assinatura eletrônica ou digital nos termos de contrato,
termos aditivos, convênios e outros instrumentos afins que formalize.”
VIII) Alterar a redação do § 2º do art. 92:
“(...)
§ 2º As prorrogações do prazo de execução ou do prazo de vigência devem ocorrer por
decisão da autoridade competente, devendo ser justificadas por escrito e formalizadas por
termo aditivo.”
IX) Alterar a redação do art. 94:
“Art. 94. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas
despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras e
para outras contratações cujos valores não ultrapassarem o limite previsto no inciso II do
art. 56 deste Regulamento e suas atualizações posteriores, podendo ser formalizadas por
outros instrumentos hábeis, tais como nota de empenho de despesa, ordem de
fornecimento de material ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não prejudicará o registro contábil exaustivo dos
valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários.”
X) Alterar a redação do art. 105, excluindo seu inciso IV e mantendo os demais:
“Art. 105. Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, a IplanRio poderá impor ao
licitante, adjudicatário ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações
a que esteja sujeito, as seguintes sanções, observado o Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
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III - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração Municipal;”
XI) Alterar a redação do §3º do art. 105:
“(...)
§ 3º Do ato que aplicar a pena prevista no inciso III deste artigo, o Diretor-Presidente da
IplanRio dará conhecimento aos demais órgãos e entidades municipais interessados, na
página oficial desta empresa pública na internet.”
XII) Alterar a redação do art. 106:
“Art. 106. A sanção prevista no inciso III do art. 105 poderá também ser aplicada às
empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pelo Decreto Rio nº
44.698, de 29 de junho de 2018:”
XIII) Alterar a redação do art. 112:
“Art. 112. A rescisão do contrato poderá ocorrer através de:
I - Ato unilateral, quando verificada a ocorrência de qualquer das situações descritas no
Regulamento de Licitações e Contratos da IplanRio;
II - Acordo entre as partes, desde que seja vantajoso para a IplanRio;
III - Determinação judicial.
§ 1º A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser
precedida de comunicação, garantida a defesa prévia da parte contratada, no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de
serviços essenciais, as partes devem acordar prazo razoável para que se efetive a
rescisão pretendida.
§ 3º Nos casos de rescisão sem culpa da parte contratada, terá esta ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 4º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.”
Art. 2º Foram promovidas as alterações nas Minutas de Edital, Anexo II do Regulamento,
a fim de adequá-las ao teor desta portaria.

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Art. 3º A versão consolidada do Regulamento de Licitações e Contratos da IplanRio e
seus anexos, contemplando as alterações promovidas por esta Portaria, estará disponível
na página da IplanRio na internet, na área de Contratos e Licitações.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D O RIO 17.09.2020

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