ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.065, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no Município de
Iraí.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que
dispõe o Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno
urbano, constituído do lote urbano nº 21, da quadra letra B, sito à Rua Pereira Filho, na cidade de
Iraí, distante 29,70m da esquina com a Rua Antônio de Siqueira, no quarteirão formado pelas
Ruas Antônio de Siqueira, Pereira Filho, Valzumiro Dutra e Avenida Flores da Cunha, com a
área de 508,72m², sem benfeitorias, confrontando: frente, ao Norte, com a Rua Pereira Filho,
com 15,00m; fundos, ao Sul, com o lote urbano nº5, com 15,00m; lado direito, a Leste, com o
lote urbano nº 20, com 35,18m; e, lado esquerdo, ao Oeste, com o lote urbano nº 22, com
33,00m. Dito imóvel se encontra matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Iraí sob o
nº 6.215.
Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral de Justiça, autorizada a promover a desapropriação
do bem descrito no artigo anterior, para a implantação de sede do Ministério Público.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à execução da desapropriação, que trata
este Decreto, correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Projeto 1764, Recursos 0011.
Art. 4º - A desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos
processos judiciais, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1941, com a redação dada pela Lei Federal nº. 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de
imediata imissão de posse.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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