Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Altera o art. 130, X, da Lei Complementar Estadual
n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 130, X, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de
junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. ..................................................................................
....................................................................................................
X - participar da administração de empresa privada ou
sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer comércio,
individualmente ou em sociedade, exceto nas hipóteses de:
a) participação como acionista, cotista ou comanditário;
b) participação em conselhos de administração e fiscal de
empresas ou entidades em que o Estado do Rio Grande do
Norte detenha, direta ou indiretamente, participação no
capital social;
c) compatibilidade, devidamente demonstrada, com o horário
funcional fixado pelo Órgão ou Entidade da Administração
Pública Estadual.
..........................................................................................”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de junho de 2007,
186º da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.502
Data: 22.6.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC