GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.e 372

DE

16

DE

MAIO

DE 2003.

i

Cria o Instituto de Pesos e Medidas do

Estado de Roraima. IPEM/RR, e dá
outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Sj

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

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Art. 1^ Fica criado o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -

IPEM/RR, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de

autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado de
Roraima, vinculada àSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico.
Art. 2* O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -IPEM/RR, tem

por finalidade exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a

normatização, aqualidade e a certificação de produtos e serviços, respeitados a legislação
Federal e os termos da delegação que lhe for conferida. *

Art. 3a Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -IPEM/RR
compete:

I- implementar, nos limites geográficos do Estado de Roraima, as
atividades relacionadas com o controle Metrológico e da Qualidade de Bens e Serviços,

observada a competência da União e a orientação normativa emanada da Legislação
Federal na área de Metrologia e na área de Qualidade de Bens e Serviços;

II - fiscalizar produtos e serviços, na área de sua atuação, tendo em
vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o consumidor, nos termos
da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990;

III - efetuar a cobrança dos preços decorrentes da prestação de serviços

que vier a executar, de acordo com atabela aprovada ou apropriação de custos diretos e
indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumento de medição nos

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GABINETE DO GOVERNADOR

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil -CEP 63.301-380
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GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

termos das determinações e orientações emanadas do INMETRO, com base na legislação
pertinente;

IV - apurar as faltas cometidas no campo de sua atuação, lavrar os
respectivos autos de infração e de aplicação de penalidades, decidindo os procedimentos
administrativos correspondentes;

V - atuar como primeira instância, na apuração e decisão sobre a
procedência ou não das autuações decorrentes de infrações cometidas, bem como nos

demais incidentes processuais de natureza administrativa e na aplicação das penalidades
previstas para os infratores na legislação federal sobre a política nacional de metrologia,
normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, cabendo recurso
ao INMETRO.

Art. 4£ O patrimônio do IPEM/RR será constituído:

I - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos, doados ou
que vier adquirir comrêcursos próprios~do Estado;

II - pelos bens e direitos que vier adquirir, a qualquer título.
Art. 5a Constituirão recursos dos Institutos de Pesos e Medidas de Roraima IPEM/RR:

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do
tesouro do Estado;

II - a receita decorrente da prestação de serviços;
III - os recursos oriundos de Convênios, Acordos e Ajustes celebrados

com Instituições Governamentais ou Entidades Privadas;
IV - as transferências feitas pela União, nos termos da delegação;
V - as subvenções, as doações, os legados;

VI - o resultado da cobrança de juros e de atualização monetária, bem
como das aplicações financeiras;
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GABINETE DO GOVERNADOR

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro • Boa Vista • Roraima • Brasil •CEP 69.301-380
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GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Vil - outras receitas eventuais.

Art. 6a O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM /RR tem a

seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica
d) Controle Interno

II - órgão seccional:
a) Diretoria de Administração e Finanças:
1. Divisão de Administração;
2. Divisão de Orçamento e Finanças;

3. Divisão de Arrecadação;
4. Divisão de Recursos Humanos;

III - órgão específico singular:
a) Diretoria de Qualidade e Metrologia:

1. Divisão de Metrologia;
2. Divisão de Controle de Qualidade;
3. Divisão de Fiscalização;

Art.7- O Presidente, o Diretor de Qualidade e Metrologia e o Diretor de
Administração e Finanças serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 8a O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei
criando o quadro de pessoal permanente e o plano de cargos e salários do IPEM/RR, no
prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Enquanto não for realizado concurso público de que se trata o
"caput" deste artigo, a fiscalização e as outras funções deste Instituto serão exercidos por i

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GABINETE DOGOVERNADOR
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301-380
Tels.: (095)623-1683/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

servidores de outros setores da Administração Pública Estadual que serão lotados neste
órgão e designados por seu Presidente para o exercício da função.

Art. 9a O ingresso lio Quadro de Pessoal permanente do IPEM/RR dar-se-á
mediante concurso público de provas« títulos sob a forma de regime de emprego.

Art.10 Ficam criados os cargos em comissão e as funções de assistência
intermediária do IPEM/RR, de acordo com o anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 11 Poderão ser postos à disposição de IPEM/RR, para prestação de serviços,

até a aprovação do quadro de pessoal permanente, servidores públicos da administração
direta e indireta e fundacional do Estado.

Art. 12 A Secretaria do Estado do Desenvolvimento Econômico de Roraima,

prestará ao IPEM/RR, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente e
do plano de cargos e salários, o apoio administrativo que se fizer necessário.
Art. 13 O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR,

administrará diretamente os recursos transferidos pelo INMETRO, através de conta

específica em banco oficial, para dar cumprimento à execução das atividades delegadas,
inerentes às despesas de custeio e investimentos, nos limites do percentual acordado em
convênio, mediante o repasse de dotação orçamentária e financeira previamente estabelecida
sob a orientação e aprovação da autarquia federal.

Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias oriundas do orçamento do poderexecutivo.
Art. 15 No caso de dissolução da autarquia, seus bens e direitos passam a
integrar o patrimônio do Estado.

Art. 16 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive
estabelecendo a organização e competência do IPEM/RR, no prazo 90 (noventa) dias da
data de sua publicação.

Art. 17A representação judicial do IPEM/RR será promovida pela Procuradoria
Geral do Estado.

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

Parágrafo único. Os créditos apurados pelo IPEM/RR, não quitados, serão
inscritos em dívida ativa do Estado.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de

Maio

de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
GOVERNO DE tOtAIMA

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Mcp 12/05/0313:41:38


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO IPEM/RR

PRESIDENTE

01

7.807,59

7.807.59

CNES-I

DIRETOR DE QUALIDADE E METROLOGIA

01

4.286,52

4.286.52

CNES-I

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01

4.286,52

4.286,52

CNES-IH

CHEFE DE GABINETE

01

1.873,99

1.873,99

CNES-1I

ASSESSOR JURÍDICO

01

2.625,00

2.625,00

CNES-IH

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

01

1.873,99

1.873,99

CNES-IH

ASSESSOR ESPECIAL

01

1.873,99

1.873,99

CNES-IH

ASSESSOR DECOMUNICAÇÃO

01

1.873,99

1.873^9^

CDS-I

CHEFE DE DIVISÃO

07

1.500,00

1.500,00

CDI-I

ASSESSOR TÉCNICO

02

1,000.00

1,000.00,

FAI-I

SECRETARIA DE GABINETE

02

796.45

1.592.90

FAI-II

SECRETARIA DE DIRETOR

02

796,45

1.592.90

FAI-IH

SECRETARIA DE DIVISÃO

07

676.98

4.738.86

TOTAL

26

46.926,25

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GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do CentroCívico• Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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Mcp 12/05/03 13:41:38


ANEXÒ1Í

OÍIGÁIVOGElAMÁ DÔ INSÍITUTÒ DE PESOS ÉAlEDIDAS M RORAlfoA - tfÊM/RR
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DtòtQR PRESIDENTE
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ASSESSORIA

GABINETE

JtJRÍÇICA

ASèESSOrtlA
TÉCNICA

CONTROLE INTERNO

DIRETORIA

ADMINISTRATIVA E

DIRETORIA DE QUALIDADE
E METROLOGIA

FINANCEIRA
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Divisão de
metrologia

DMSAO OS CONTROLE
DE QUALIDADE

DIVISÃO oe

DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO

ARRECADAÇÃO

ORÇAMENTO
E FINANÇAS

orvíatoôe

tílvISÂÒOÊ


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

f§

REPUBLJCAÇÃO DA LEI N.2 372 DE 16 DE MAIO DE 2003,
2003, POR INCORREÇÕES.

|
3
§

PUBLICADA NO DIARJO OFICIAL DO ESTADO N° 090, DE 16 DE MAIO DE

5

Cria o Instituto de Pesos e Medidas do

Estado de Roraima. IPEM/RR, e dá

outras providências.

~

jj
^
CD

Ç

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

S
»-.

Faço saber que a AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 Fica criado o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -

IPEM/RR, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sedee foro na capital do Estado de
Roraima, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico.

Art. 2a O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -IPEM/RR, tem

por finalidade exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a
normatização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, respeitados a legislação
Federal e os termos da delegação que lhe for conferida.
Art. 35 Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -IPEM/RR
compete:

I- implementar, nos limites geográficos do Estado de Roraima, as
atividades relacionadas com o controle Metrológico e da Qualidade de Bens e Serviços,
observada a competência da União e a orientação normativa emanada da Legislação
Federal na área de Metrologia e na área de Qualidade de Bens e Serviços;
II - fiscalizar produtos e serviços, na área de sua atuação, tendo em

vistaa constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o consumidor, nos termos
da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990;

III - efetuar a cobrança dos preços decorrentes da prestação de serviços
que vier a executar, de acordo com a tabela aprovada ou apropriação de custos diretos e
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campeã - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Braiil - CEP 69.301 -381
Tels.: (095) Ó23-1ÓÓ3/ 023-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrução de medição, nos
termos das determinações e orientações emanadas do INMETRO, com base na legislação
pertinente;

IV - apurar as faltas cometidas no campo de sua atuação, lavrar os

respectivos autos de infração e de aplicação de penalidades, decidindo os procedimentos
administrativos correspondentes;

V - atuar como primeira instância, na apuração e decisão sobre a

procedência ou não das autuações decorrentes de infrações cometidas, bem como nos
demais incidentes processuais de natureza administrativa e na aplicação das penalidades
previstas para os infratores na legislação federal sobre a política nacional de metrologia,
normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, cabendo recurso
ao INMETRO.

Art 4* O patrimônio do IPEM/RR será constituído:

I - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos, doados ou
que vier adquirir com recursos próprios do Estado;

II - pelos bens e direitos que vier adquirir, a qualquer título.
Art. S2 Constituirão recursos dos Institutos de Pesos e Medidas de Roraima IPEM/RR:

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do
tesouro do Estado;

II - a receita decorrente da prestação de serviços;

m - os recursos oriundos de Convênios, Acordos e Ajustes celebrados
com Instituições Governamentais ou Entidades Privadas;
IV - as transferências feitas pela União, nos termos da delegação;
V - as subvenções, as doações, os legados;

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cnrico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

Mcp 26/05/03 15:58:11


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

VI - o resultado da cobrança de juros e de atualização monetária, bem
como das aplicações financeiras;
VII - outras receitas eventuais.

Art. ô2 O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM /RR tem a

seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica
d) Controle Interno
II - órgão seccional:

a) Diretoria de Administração e Finanças:
1. Divisão de Administração;
2. Divisão de Orçamento e Finanças;
3. Divisão de Arrecadação;
4. Divisão de Recursos Humanos;
III - órgão específico singular:

a) Diretoria de Qualidade e Metrologia:
1. Divisão de Metrologia;
2. Divisão de Controle de Qualidade;
3. Divisão de Fiscalização;

Art.72 O Presidente, o Diretor de Qualidade e Metrologia e o Diretor de
Administração e Finanças serão nomeados pelo Governadordo Estado.

Art. 8a O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei

criando o quadro de pessoal permanente e o plano de cargos e salários do IPEM/RR, no/J
prazo de cento eoitenta dias acontar da publicação desta Lei.
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GABINETE DO GOVERNADOR
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brosil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. Enquanto não for realizado concurso público de que se trata o
"caput" deste artigo, a fiscalização e as outras funções deste Instituto serão exercidos por
servidores de outros setores da Administração Pública Estadual que serão lotados neste
órgão e designados por seu Presidente para o exercício da função.

Art. 92 O ingresso no Quadro de Pessoal permanente do IPEM/RR dar-se-á

mediante concurso público de provase títulossob a forma de regime de emprego.
Art.10 Ficam criados os cargos em comissão e as funções de assistência
intermediária do IPEM/RR, de acordo com o anexo I, parte integrante desta Lei.
Art 11 Poderão ser postos à disposição do IPEM/RR, para prestação de serviços,
até a aprovação do quadro de pessoal permanente, servidores públicos da administração
direta e indireta e fundacional do Estado.

Art. 12 A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico de Roraima,

prestará ao IPEM/RR, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente e
do plano de cargos e salários, o apoio administrativo que se fizer necessário.
Art 13 O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR,

administrará diretamente os recursos transferidos pelo INMETRO, através de conta
específica em banco oficial, para dar cumprimento à execução das atividades delegadas,
inerentes às despesas de custeio e investimentos, nos limites do percentual acordado em
convênio, mediante o repassede dotação orçamentária e financeira previamente estabelecida
sob a orientação e aprovação da autarquia federal.
Art 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das

dotações orçamentárias oriundas do orçamento do poder executivo.
Art 15 No caso de dissolução da autarquia, seus bens e direitos passam a
integrar o patrimônio do Estado.

Art 16 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive
estabelecendo a organização e competência do IPEM/RR, no prazo 90 (noventa) dias ida
data de sua publicação.

GABINETE 00 GOVERNADOR

PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

GOVKNO Ot HM
CulA.tnAtt .£*r.v«J

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp
26/05/03 ,^g., ,


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO IPEM/RR
CÓDIGO

CARGO

QUÀNT. VENCIM. (RS)

TOTAL

PRESIDENTE

01

7.807,59

7.807,59

CNES-I

DIRETOR DE QUALIDADE E METROLOGIA

01

4.286,52

4.286,52

CNES-I

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01

4.286,52

4.286,52

CNES-III

CHEFE DE GABINETE

01

1.873,99

1.873,99

CNES-II

ASSESSOR JURÍDICO

01

2.625,00

2.625,00

CNES-IH

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

01

1.873,99

1.873,99

CNES-ffl

ASSESSOR ESPECIAL

01

1.873,99

1.873,99

CNES-III

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

1.873,99

1.873,99

CDS-I

CHEFE DE DIVISÃO

07

1.500,00

10.500,00

CDI-I

ASSESSOR TÉCNICO

02

1,000.00

2,000.00

CDI-I

SECRETARIA DE GABINETE

02

796,45

1.592,90

CDI-I

SECRETARIA DE DIRETOR

02

796,45

1.592.90

CDI-II

SECRETARIA DE DIVISÃO

07

676,98

4.738,86

TOTAL

28

-

46.926,25

GABINETE OO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roroimo- Brasil- CEP 69.301 -380
OOVtBNO OI RORAIMA

Cai,utt\Ao M' r«Vt>

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Mcp 26/05/03 15:58:11


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.° 390 DE 14 DE AGOSTO DE 2003.

"Dispõe sobre a remuneração e participação nos
Conselhos de deliberação coletiva da Administração
Direta e Autárquica e Fundacional do Estado de
Roraima".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art Io Esta Lei fixa a remuneração e a participação nos Conselhos de Deliberação Coletiva
da Administrativa Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.
Art. 2o A remuneração constituída de "jeton" pela participação nos órgãos de que trata o
art. Io somente será devida pela participação efetiva nas reuniões, no percentual equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR.
§ Io O número máximo de reuniões mensais remuneradas será de 08 (oito).
§ 2o O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos Conselhos cuja lei de criação não
estabeleça participação remunerada.
§ 3° Somente serão remunerados os Conselhos cuja lei de regência estabeleça tal situação.

Art. 3o As atividades de Secretário dos órgãos de deliberação de que trata o art. Io serão
retribuídas mediante gratificação, por reunião, equivalente à metade da importância a que se
fizerem jus os respectivos membros.

Art. 4o É vedada a participação remunerada de qualquer pessoa, ainda que na condição de
suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação, coletiva ou
assemelhado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo único. Cada Conselho terá apenas um Secretário para prestar apoio técnico
durante as reuniões, sendo vedada a remuneração a auxiliares, técnicos ou qualqueroutra função no
âmbito dos Conselhos.

Art. 5o Perderá o mandato o Conselheiro ou Secretário que faltar a 03 (três) reuniões,
consecutivas ou alternadas, durante o respectivo período de nomeação.

Parágrafo único. Não serão consideradas faltas, as ausências legalmente justificadas.
GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima - BrasilJ- CEP 69.301-380

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wlss-2- 14/08/0312:35:43


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das
Secretarias de Estado ou entidades a que estiverem diretamente vinculados os respectivos
Conselhos de deliberação coletiva.

Art. 7o A fiscalização quanto à aplicação desta Lei, ficará sob a responsabilidade do
Secretário da pasta a qual o Conselho estiver vinculado.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9o Revogam-se o art. 20, o § 3o do art. 22, e o § 3odo art. 25, todos da Lei n° 072, de 30
de junho de 1994; o art. 28 da Lei n° 322, de 31 de dezembro de 2001; e o art. Io da Lei n° 330, de
19 de abril de 2002.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 14 de agosto de 2003.

^T2>
FRANCISCO FLAMAIRIQN PORTELA
Governado*1 do Est

Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

eoVEWOMBOBAIMA

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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