RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.917, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Estabelece prazo de validade indeterminado para o
laudo médico pericial que atesta o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de obter benefícios destinados
às pessoas com deficiência previstos na legislação do Estado do Rio Grande do Norte,
terá validade por prazo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos
estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.945
Data: 08.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos