GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 19 0 DE 15 DE DEZEMBRO

a

DE 2011.

OK

rr.
"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 002, de 02 de setembro de 1993, e dá outrasprovidências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Le"á
Complementar:

Art. 1° Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar Estadual n° 002, de
02 de setembro de 1993 (com redação dada pela LCE n° 154/2009), que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 112. [...]

[...]
X - auxílio-alimentação, que será pago em pecúnia aos Membros em atividade, e
terá caráter indenizatório, limitado a até 10% (dez por cento) do subsídio do Juiz
Substituto.

[...]
§5° Para a percepção da gratificação de que trata o § 3° deste artigo, o magistrado
deverá se manifestar nos feitos que ingressarem na respectiva Vara ou Comarca,
durante o período da cumulação, sem prejuízo do atendimento de outras demandas.
[...]
Art. 124. As férias individuais não poderão fracionar-se períodos inferiores a 30
(trinta) dias e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço,
pelo máximo de 02 (dois) períodos.

§3° Serão indenizadas as férias não gozadas por ab luta necessidade de serviço,
reconhecida por portaria da presidência, após o ac ulo 02 (dois) períodos.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATLICasa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art.. 129. [...]

V — não remunerada, para tratamento de assuntos particulares.

Art. 2° M despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §1°, do art. 124, do
Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de dezembro de 2011 .

FRANCISCO DE ASSIS ODRIGUES
Governador do Estado de Roraima, em exercício

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