DECRETO RIO Nº 46.410

DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Desmembramento - PAA 12.639/PAL 49.331 para a área pública destinada a jardim - Jardim 1
do PAL 39.173 - situado entre as avenidas das
Américas e Marechal Henrique Lott, e as ruas
Maria Philomena Lage e José Cândido do
Nascimento, Barra da Tijuca - XXIVª Região
Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/000.854/2019 e
04/550.667/2019, e;

CONSIDERANDO a prescindibilidade e inadequacidade da destinação a jardim da área
com frente para Avenida das Américas situada entre as ruas Maria Philomena Lage e
José Cândido do Nascimento;

CONSIDERANDO a regularidade da utilização, ao longo de duas décadas, da porção do
espaço acessível pela Avenida das Américas; bem como a sua vocação - do mesmo
modo que a de seu entorno - para a atividade comercial e de serviços;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PAA 12.639/PAL
49.331 - para a área pública destinada a jardim – Jardim 1 do PAL 39.173 - situado entre
as avenidas das Américas e Marechal Henrique Lott, e as ruas Maria Philomena Lage e
José Cândido do Nascimento, Barra da Tijuca - XXIVª Região Administrativa.
Art. 2º Fica desafetada do uso comum do povo a área medindo 4.529,05m² delimitada no
PAA 12.639/PAL 49.331, passando à categoria de bem dominical.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.08.2019

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