ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.200, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Cria
o
Fundo
de
Modernização
e
Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS
-, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria de
Estado da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS -, cujos recursos se
destinam ao reaparelhamento tecnológico e a apoiar, em caráter supletivo, os programas e
projetos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização dos seus recursos humanos no
combate à evasão fiscal, na melhoria do gasto público e no controle interno, bem como a ampliar
a capacidade de atendimento ao público e a custear as suas atividades fins.
Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do FUNSEFAZ/RS:
I - dotações orçamentárias do Estado e os créditos adicionais a ele destinados;
II - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - os provenientes do recolhimento da Taxa de Serviços Diversos previstos no Título
VII da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985;
IV - montante que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento)
sobre o valor que mensalmente ingressa no Erário Estadual a título de multa moratória prevista
no art. 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;
V - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VI - outras rendas ou receitas a ele destinadas.
Art. 3º - Os recursos financeiros do FUNSEFAZ/RS serão administrados pela
Secretaria de Estado da Fazenda por meio de um Comitê Gestor do Fundo, integrado pelo
Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá, pelo Contador e Auditor-Geral do Estado, pelo
Diretor do Departamento da Despesa Pública Estadual e pelo Diretor do Departamento da
Receita Pública Estadual.
§ 1º - O FUNSEFAZ/RS terá uma Secretaria Executiva, a ser exercida por servidor da
Secretaria de Estado da Fazenda designado pela Junta de Administração e Planejamento.
§ 2º - O orçamento do FUNSEFAZ/RS e sua execução dependerão de prévia aprovação
ou autorização do Secretário de Estado da Fazenda.

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§ 3º - Os recursos do FUNSEFAZ/RS serão depositados em conta, no Banco do Estado
do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL -, denominada Fundo de Modernização e
Reaparelhamento da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul FUNSEFAZ/RS -, e somente serão movimentados pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 4º - A administração e execução do FUNSEFAZ/RS não acarretarão acréscimo de
despesas à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5º - No prazo de 90 (noventa) dias, o Governador do Estado regulamentará a
administração e a execução do FUNSEFAZ/RS.
Art. 6º - Na tabela do § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, fica
acrescentada a alínea "g", conforme segue:
Dispositivos da Tabela
Destinação
de Incidência
"g) Título VII
- Fundo de Modernização e
Reaparelhamento da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande
do Sul - FUNSEFAZ/RS"
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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