ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.147, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 173, de 09 de setembro de 2004)
Dispõe sobre o exercício de fato de professores
contratados pelo regime emergencial para
atender necessidade temporária de ensino, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Secretário de Estado da Educação poderá autorizar a imediata posse e
exercício de professores contratados com fundamento nas Leis nº 10.376, de 29 de março de
1995, nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de 1999, nº 11.434, de 11
de janeiro de 2000, nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº 11.714, de 28 de dezembro de
2001, nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002, e nº 12.043, de 19 de dezembro de 2003, mediante
justificativa do Coordenador Regional de Educação, nos Municípios, e do Chefe da Divisão de
Porto Alegre, na Capital.
§ 1º - Os professores contratados, com base na autorização a que se refere o “caput”,
terão o prazo de trinta dias para a realização da inspeção médica nos termos do art. 17 da Lei nº
6.672, de 22 de abril de 1974.
§ 2º - O contratado que venha a não preencher as condições exigidas no exame médico
de que trata o parágrafo anterior não fará jus a outro direito que não seja à remuneração pelas
horas trabalhadas nos trinta dias nele referidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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