GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2349, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera dispositivos da Lei n° 2.339, 21 de julho
de 2010, que fixa as diretrizes para a elaboração
Lei Orçamentária de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso XI do § Io do artigo 9o, o § 2o e o caput do artigo 10 e o artigo 39 da Lei n° 2.339,
21 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 9o.

§1°.

XI - Quadro de Detalhamento de Dotações na forma do artigo 6o desta Lei.

Art. 10. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e a
Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG - Módulo
de Orçamento, até 31 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as
diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.

§ 2o. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e
à Defensoria Pública do Estado, até 30 de julho de 2010, o cálculo das receitas públicas e da receita
corrente líquida - RCL projetadas para o exercício de 2011.

Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 3o desta Lei, a
mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público àí

Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado."

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