ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.754, DE 15 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 135, de 16 de julho de 2008)
Institui o Cadastro de Contratações Temporárias
de Professores e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores,
destinado ao atendimento emergencial de necessidades temporárias, de excepcional interesse
público.
Parágrafo único – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público o suprimento de vagas decorrentes de afastamento de professores de suas funções,
inclusive por cedência; a inexistência de candidatos aprovados por concurso público aptos à
nomeação, e a necessidade de atendimento dos alunos de estabelecimentos de ensino localizados
em assentamentos agrários ou áreas indígenas.
Art. 2º - As inscrições para o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores darse-ão mediante chamamento por edital, publicado pela Secretaria da Educação no Diário Oficial
do Estado.
§ 1º - O edital de que trata o caput do artigo especificará os municípios, a área de
currículo correspondente aos anos iniciais do ensino fundamental, disciplinas das séries finais do
ensino fundamental e do ensino médio ou de área profissional do ensino técnico de nível médio
de cada Coordenadoria Regional de Educação, onde houver necessidades a serem atendidas
mediante contratação temporária de professores.
§ 2º - Somente poderão se inscrever no Cadastro os candidatos que comprovarem
habilitação específica para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental,
nas disciplinas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio ou de área profissional
do ensino técnico de nível médio, nos termos de sua inscrição.
§ 3º - Poderão, ainda, inscrever-se no Cadastro os candidatos que apresentarem, no
mínimo, atestado de freqüência em curso superior de formação de professores para os anos
iniciais do ensino fundamental, disciplinas das séries finais do ensino fundamental e do ensino
médio ou de área profissional do ensino técnico de nível médio da inscrição, ou diploma de curso
superior na mesma área ou em áreas afins, ou atestado de freqüência em curso superior na
mesma área ou áreas afins, sempre a partir do quarto semestre.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


§ 4º - Quando se tratar de inscrição para o Cadastro para atuação nos anos iniciais do
Ensino Fundamental, será exigida a formação mínima para o exercício do magistério, nos termos
do artigo 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 5º - Para os cursos técnicos de nível médio poderão ainda se inscrever os candidatos
que apresentarem diploma de Curso de Habilitação Técnica, de Nível Médio, correspondente ao
curso técnico em que deverão atuar.
§ 6º - Quando os inscritos no Cadastro de Contratações Temporárias de Professores não
satisfizerem as necessidades de docência, serão publicados editais para novas inscrições, tendo
prioridade nas contratações os candidatos inscritos e melhor classificados, em decorrência de
editais publicados em data anterior, nos termos deste Decreto.
Art. 3º - Os editais abrirão prazo de inscrição não inferior a 5 (cinco) dias e
estabelecerão os critérios de classificação para contratação.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente do Edital:
I - prazo para inscrição;
II - locais e horários de inscrição;
III - área de currículo - anos iniciais do ensino fundamental, disciplinas das séries finais
do ensino fundamental e do ensino médio ou de área profissional do ensino técnico de nível
médio e município onde houver necessidade de cadastrar professores para contratação
temporária;
IV - escolaridade exigida para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino
fundamental, nas disciplinas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio ou de
área profissional do ensino técnico de nível médio, nos termos da inscrição, de acordo com o
estabelecido no artigo 2º, §§ 1º,2º, 3º e 4º deste Decreto;
V - critérios de seleção e classificação;
VI - critérios de desempate.
Art. 4º - Os candidatos inscritos serão classificados para os anos iniciais do ensino
fundamental, para as disciplinas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio ou da
área profissional do ensino técnico de nível médio e para o município, de acordo com o
requerimento de inscrição e a titulação apresentada, considerada a seguinte ordem de
preferência:
I - licenciatura específica correspondente anos iniciais do ensino fundamental ou curso
normal ou licenciatura específica para disciplinas das séries finais do ensino fundamental e do
ensino médio ou de área profissional do ensino técnico de nível médio, nos termos da inscrição;
II - freqüência comprovada em curso superior de formação de professores para os anos
iniciais do ensino fundamental, para as disciplinas das séries finais do ensino fundamental e do
ensino médio ou da área profissional do ensino técnico de nível médio, com preferência para o
que estiver matriculado no semestre mais adiantado;
III - diploma de curso superior de licenciatura, na mesma área ou em áreas afins, com
preferência para o que apresentar licenciatura plena;
IV - diploma de curso superior na mesma área ou em áreas afins;
V - freqüência comprovada em curso superior na mesma área ou em áreas afins, com
preferência para o que estiver matriculado no semestre mais adiantado;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


VI - diploma de habilitação técnica de nível médio, correspondente ao curso técnico, na
área profissional em que se dará a atuação.
§ 1º - Havendo igualdade na titulação apresentada, considerados os critérios previstos
no caput, terá preferência, sucessivamente, o candidato que comprovar:
I - maior tempo de regência na rede pública ou privada nos anos iniciais do ensino
fundamental, nas disciplinas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio ou de
área profissional do ensino técnico de nível médio nos termos da inscrição;
II - maior tempo de regência de classe na rede pública ou privada;
III - aprovação em concurso público para cargos de magistério, nos últimos dez anos,
com preferência para o que comprovar maior número de aprovações.
§ 2º - Persistindo o empate será realizado sorteio público, a ser divulgado no Diário
Oficial de Estado, com antecedência mínima de três dias úteis da sua realização.
Art. 5º - A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os
critérios estabelecidos neste Decreto, será publicada no Diário Oficial do Estado e na contratação
será observada a ordem de classificação.
Art. 6º - Constatada a necessidade de suprimento de vaga, mediante contratação
emergencial, em caráter temporário, a Coordenadoria providenciará o provimento, atendendo aos
seguintes procedimentos:
I - a Coordenadoria deverá providenciar a notificação do melhor classificado no
cadastro vigente mediante entrega de correspondência expressa, com comprovante de
recebimento, para manifestação quanto à aceitação da vaga, no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas;
II - esgotado o prazo de que trata o inciso anterior, sem que tenha havido manifestação
favorável, a Coordenadoria realizará divulgação da vaga existente no município, por intermédio
dos meios de comunicação locais e/ou nas formas usuais de comunicação da comunidade,
indicando a escola, carga horária necessária e turnos de trabalho, bem como o chamamento dos
classificados no Cadastro na área de currículo – anos iniciais do ensino fundamental, na
disciplina ou área profissional, para manifestação dos interessados, no prazo limite de três dias
úteis;
III - na hipótese do inciso anterior a Coordenadoria deverá admitir o candidato melhor
classificado dentre os que se manifestaram pela aceitação da vaga;
IV - não havendo aceitação da vaga pelos candidatos inscritos no cadastro do município
e persistindo a necessidade da contratação, a CRE procederá, sucessivamente, ao chamamento de
candidatos inscritos em Cadastro de outro município de sua circunscrição, considerando a
distância ou acessibilidade mais favorável em relação ao local de exercício;
V - adotadas as providências de que trata o inciso anterior e persistindo a necessidade de
contratação, em caráter excepcional, a Coordenadoria de Educação poderá solicitar a outras
Coordenadorias, considerando a distância ou acessibilidade mais favorável em relação ao local
de exercício, que procedam a consulta de candidatos inscritos nos seus cadastros, sobre o
interesse em prover a vaga.
Art. 7º - A não manifestação de candidato pertencente ao cadastro em que houver o
chamamento, nos prazos estabelecidos no artigo 6º, inc I e II, será considerada como não
aceitação da vaga proposta.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Art. 8º - A não aceitação de vaga específica, não acarretará a exclusão do candidato no
respectivo Cadastro, no prazo de sua validade.
Art. 9º - Os professores contratados temporariamente, na forma deste decreto, serão
admitidos para cumprir um mínimo de cinco e o máximo de quarenta horas de trabalho
semanais, que serão cumpridas exclusivamente em estabelecimento de ensino.
Art. 10 - Ocorrendo desistência ou dispensa de contratos celebrados com base neste
Decreto ou em legislação anterior, a vaga decorrente poderá ser preenchida mediante nova
contratação, nos termos do estabelecido neste Decreto.
Art. 11 - Os professores contratados emergencialmente que no ingresso comprovaram
os requisitos estabelecidos nos incisos II e V do artigo 4º deste Decreto deverão, no prazo de 15
(quinze) dias de cada novo semestre letivo, apresentar à respectiva Coordenadoria Regional de
Educação a comprovação da conclusão do curso ou o atestado de freqüência atualizado.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, constituirá
motivo para não contratação ou para dispensa do contrato.
Art. 12 - As áreas profissionais de que trata este Decreto são as que compõem a
organização dos cursos técnicos de nível médio, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/99 e do
Parecer CNE/CEB nº 11/08.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº. 42.607, de 30 de outubro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4