ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.930, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Alpestre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Alpestre,
constituído do lote rural nº 83 A, da 2ª secção Alpestre, situado no Município de Alpestre,
Comarca de Planalto, com a área de 1ha (um hectare), sem benfeitorias, confrontando: ao norte,
por linha seca na extensão de 80,00m com o lote 83; ao sul, por linha seca na extensão de
80,00m com o lote 84; a leste, por linha seca na extensão de 125,00m com o lote 83; e, a oeste,
por linha seca, na extensão de 125,00m com o lote 83. O referido imóvel encontra-se cadastrado,
sob o nº 80, no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 2342, no Registro de Imóveis da Comarca
de Alpestre, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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