GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

2.761 .DE 05

DE JUNHO DE 2012.

Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que
instituiu o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços
de
Transporte
Interestadual
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

e

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n° 688.
de 27 de dezembro de 1996:

1- o caput e o § 2o do artigo 127-B:

"Art. 127-B. A confirmação da exigência fiscal mediante decisão sumária, proferida emjulgamento

de processo cujo contribuinte seja revel, salvo se houver a interposição de Recurso Voluntário previsto no
artigo 134 desta Lei, será definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a mesma, não sendo
efetuado o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação da decisão, as
informações relativas ao crédito tributário serão remetidas imediatamente ao órgão competente para
inscrição na Dívida Ativa.

§ 2o. Na hipótese da exigência fiscal ser parcialmente confirmada mediante decisão sumária, o

Julgador encaminhará o processo ao Representante Fiscal de Primeira Instância, para este que interponha
o Recurso de Representação à Câmara de Julgamento de Segunda Instância do TATE, dando ciência de
seu ato ao sujeito passivo, ou emita a intimação da decisão para que o sujeito passivo recolha o débito no
prazo de 30 (trinta) dias ou apresente o Recurso Voluntário previsto no artigo 134 desta Lei.";
II -o artigo 51:

"Art. 51.0 crédito tributário não pago até o dia fixado pela legislação, exceto o decorrente de multa
moratória, após atualização monetária nos termos do artigo 46, será acrescido de juros de mora, não
capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados:

I - a partir da data em que expirar o prazo de pagamento;

II - no caso de parcelamento, da data do vencimento do respectivo crédito tributário até o mês da
celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento
de cada parcela; e

III - a partir da data da autuação em relação à parcela do crédito tributário correspondente à multa,
ressalvado o disposto no § 4o, do artigo 80".

Art. 2o. Fica acrescentado o § 3oao artigo 127-B:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

"§ 3o. Será dispensada a interposição de Recurso de Representação quando a importância excluída
não exceder a 100 (cem) UPF, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária e
considerando-se o valor da UPF vigente à data da decisão."

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES1VIOURA
Governador