*LEI Nº 8.806, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
Institui a disciplina Educação Financeira no
currículo das escolas da rede pública estadual e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, §
7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a disciplina Educação
Financeira nas escolas da rede pública estadual.
Art. 2º. A disciplina Educação Financeira visa proporcionar ao educando
uma nova visão sobre a importância do bom gerenciamento financeiro, quer seja das
finanças domésticas, de uma conta bancária ou mesmo de uma carteira de negócios,
apresentando assim, novas perspectivas no que se refere a uma futura profissão ou mesmo
preparando o aluno para a realidade econômica do país.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de fevereiro de 2006.
DOE Nº. 11.179
Data: 25.2.2006
Pág. 15

DOE Nº. 11.181
Data: 3.3.2006
Pág. 20

*Republicado por incorreção

CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência