LEI Nº 6.583

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Inclui a Semana das Soluções Alternativas de
Conflitos no Calendário Oficial da Cidade
consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
Semana das Soluções Alternativas de Conflitos, a ser comemorada anualmente na
terceira semana do mês de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.05.2019

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