GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N2

130

DE

08

DE

OUTUBRO

DE

1986.

Dispõe sobre a criação de

funções de confiança na Tabela
de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

-4*.

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

ÍLei:

Art.
t

V

1-

- Ficam criadas,

na forme do Ane

xo I, no Quadro e Tabela de Pessoal Permanente da Polícia Militar do

de Rondônia, seis (seis) funções de confiança, cio Grupo: Dire
.1 i jEstado
jÇao e Assessoramento Superiores, sendo um (1) código DAS-2 e cinco (5)
código DAS-1.

*

4

Art.

2^ - Ficam,

igualmente,

criadas

no

mesmo Quadro e Tabela, na forma do Anexo II, seis (6) funções de con

fiança de Assistente, código: DAI, do Grupo: Direção

e

Assistência

Intermediárias.
Art.
V

3?- - As despesas decorrentes

desta

Lei correrão à conta de dotação própria da Polícia Militar.
Art.

42

-

Esta

Lei

entra

em viaor

na

da

ta de sua publicação.

Art. 5^ - Revogam-se as disposições

iRl

contrario.

,,'fty *

ÂNGELO a4íGEL~TTT
íovernador

.



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GOVERNADORIA

ANEXO

I

QUADRO PERMANENTE

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSOSSORAMENTO SUPERIORES

QUANTIDADE

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CÓDIGO

01

Diretor de Departamento

DAS-2

04

Diretor de Divisão

DAS-1

01

Assessor de Imprensa

DAS-I


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ANEXO

II

QUADRO PERMANENTE

FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CÓDIGO

03

Assistente

II

DAI-3-NM

03

Assistente

I

DAI-2-NM

QUANTIDADE