DECRETO Nº 19.566

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Delega

ao

Secretário

Municipal

de

Desenvolvimento Social a competência que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o que dispõe o inciso VII
do art. 107 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social a
representação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na assinatura dos Convênios
financiados por recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 15.02.2001

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