ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.515, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Revoga a concessão de incentivos financeiros
através do Decreto n° 44.767, de 30 de
novembro de 2006, publicado no Diário Oficial
do Estado do dia 1° de dezembro de 2006, à
empresa CELENA ALIMENTOS S.A.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, com base no art. 13,
§ 3° da Lei n° 11.916, de 6 de junho de 2003, e alterações, e, em conformidade com os
documentos contidos no Processo Administrativo n° 392-16.00/06-7, e com os termos exarados
na Resolução n° 011/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 18, de fevereiro de 2008.
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogada a concessão dos beneficios financeiros do FUNDOPEM/RS e
do INTEGRAR/RS à empresa CELENA ALIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
89.028.575-0008-00, através do Decreto n° 44.767, de 30 de novembro de 2006, publicado no
Diário Oficial do Estado do dia 1° de dezembro de 2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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