PORTARIA F/SUBTF/CIT Nº 01

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.

Estabelece

procedimentos

relativos

à

transposição de pagamento de ITBI realizado
através de guia com incorreção. Revoga a
Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de
2004.

A

COORDENADORA

DA

COORDENADORIA

DO

IMPOSTO

SOBRE

A

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS,
REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 21 da Lei 1.364, de 19.12.88; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento visando à transposição,
para outra guia, de pagamentos do imposto efetuados por meio de guias emitidas com
incorreções não retificáveis por folha suplementar.

RESOLVE:

Art. 1º Poderá ser efetuada a transposição, para outra guia, de pagamento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos por Ato Oneroso – ITBI – cujo recolhimento tenha sido feito por meio de guia com
dados incorretos.
Parágrafo único. A transposição será efetivada nos casos em que a retificação da guia
por folha suplementar não se revelar conveniente, a critério da autoridade competente.
Art. 2º O pedido de transposição de pagamento deverá ser dirigido ao titular da
repartição responsável pela administração do imposto mediante apresentação de:
I – requerimento do adquirente do bem ou direito que consta na guia paga, declarando
a incorreção;

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II – guia original com a respectiva autenticação bancária e certidões de pagamento
originais, se houver requerido;
III – cópia da identidade do adquirente que consta na guia paga, com original para
conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;
IV – cópia do CPF do adquirente que consta na guia paga com original para
conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;
V – cópia da certidão de casamento do adquirente que consta na guia paga, com
original para conferência ou cópia autenticada, se for o caso;
VI – certidão de ônus real histórica do imóvel que consta na guia paga com prazo
máximo de 30 dias e data de emissão posterior à do pagamento da guia (original ou
cópia autenticada);
VII – cópia do instrumento público, instrumento particular com força de escritura
pública, contrato social/alteração/ata da assembleia com integralização de capital com
o imóvel, auto de arrematação (cópia autenticada), adjudicação ou sentença judicial, se
houver;
VIII – procuração específica para requerer alteração da guia do ITBI com firma
reconhecida (original ou cópia autenticada ou original e cópia para conferência) e cópia
da identidade do outorgado acompanhada do original para conferência ou cópia
autenticada, em caso de representação por terceiros; e
IX – cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica atualizado devidamente registrado,
acompanhada de cópia da ata da assembleia que elegeu a última diretoria, se for o
caso, e cópia do CNPJ, em caso de adquirente pessoa jurídica.
Parágrafo único. A transposição de pagamento poderá ser efetuada de ofício pela
autoridade a que se refere o “caput”, sendo indispensável a arrecadação da guia
original.
Art. 3º Os processos de transposição para alteração do adquirente deverão ser
instruídos com os seguintes documentos, além dos relacionados no art. 2º:
I – cópia da identidade do novo adquirente com original para conferência ou cópia
autenticada, em caso de pessoa física;
II – cópia da certidão de casamento do novo adquirente, com original para conferência
ou cópia autenticada, se for o caso;

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III – cópia do CPF do novo adquirente com original para conferência ou cópia
autenticada, em caso de pessoa física;
IV – cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica atualizado devidamente registrado,
acompanhada de cópia da ata da assembleia que elegeu a última diretoria, se for o
caso, e cópia do CNPJ, em caso de novo adquirente pessoa jurídica.
V – original ou cópia autenticada das certidões do 5º e do 6º Ofício do Registro de
Distribuição relativas ao imóvel objeto da transação, em nome do adquirente que
consta na guia paga e do cônjuge (se for o caso) e do(s) novo(s) adquirente(s) e
respectivo(s) cônjuge(s) (se for o caso), com data de emissão não superior a 10 dias,
termo final de busca até a emissão da certidão e período de busca abrangendo no
mínimo de 10 dias após o pagamento da guia do ITBI;
Art. 4º Os processos de transposição para alteração da unidade imobiliária deverão ser
instruídos com o número da inscrição imobiliária da nova unidade imobiliária e com os
seguintes documentos, além dos relacionados no art. 2º:
I – certidão de ônus real histórica da nova unidade imobiliária com prazo máximo de 30
dias e data de emissão posterior à do pagamento da guia (original ou cópia
autenticada);
II – original ou cópia autenticada das certidões do 5º e do 6º Ofício do Registro de
Distribuição em nome do adquirente (e do cônjuge, se for o caso) relativas ao imóvel
constante na guia e da nova unidade imobiliária, com data de emissão não superior a
10 dias, termo final de busca até a emissão da certidão e período de busca abrangendo
no mínimo de 10 dias após o pagamento da guia do ITBI;
Art. 5º Para efetuar a transposição, após constituir processo administrativo específico,
a gerência competente deverá:
I – cancelar, no sistema informatizado do ITBI, a guia emitida com erro e consignar o
cancelamento na própria guia, mantendo-a definitivamente no processo;
II – emitir nova guia com os dados corretos, na qual deverá constar impressa
observação informando sobre a transposição do valor pago pela guia cancelada,
inclusive com a transcrição dos elementos que integram a autenticação bancária
daquela guia, e o número do processo correspondente;

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III – se for o caso, emitir guia complementar relativa à diferença, fazendo constar
impressa, em ambas as guias, a observação sobre sua interdependência, além das
informações definidas no inciso II.
Art. 6º A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à
instrução do processo.
Art. 7º O Ofício de Registro de Imóveis que jurisdiciona o imóvel objeto da transação
deverá ser informado, mediante correspondência, do cancelamento e substituição da
guia incorreta.
Art. 8º O prazo para pleitear a transposição será o mesmo definido no art. 196 da Lei
691/84 para as restituições de indébito uma vez que o procedimento de transposição
tem por objetivo o aproveitamento do crédito de uma guia que possui erros insanáveis
por Folha Suplementar e que de outra forma seria objeto de pedido de restituição.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e substitui a Portaria nº
23 de 10 de setembro de 2004.

D. O RIO 08.11.2012
Republ. em 14.11.2012

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