Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera a Lei Estadual n.º 7.097, de 16 de
dezembro de 1997.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual n.º 7.097, de 16 de dezembro de 1997,
tendo o seu parágrafo único transformado em § 1º, passa a vigorar acrescido do seguinte §
2º:
“Art.1º...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º. A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo de Agente
Penitenciário deve ocorrer em face de nomeação decorrente de prévia
habilitação em concurso público de provas, realizado em cinco fases
sucessivas, conforme estabelecido a seguir :
I - a primeira fase, de caráter eliminatório e classificatório, compreende a
avaliação de conhecimentos teóricos, mediante a aplicação de prova escrita
objetiva que verse sobre o conteúdo programático indicado no respectivo
edital;
II - a segunda fase, de caráter eliminatório, consiste no exame de
capacidade física pertinente ao exercício do cargo público, aplicado por
comissão de profissionais habilitados em Educação Física que possuam
registro em Conselho Regional de Educação Física;
III - a terceira fase, de caráter eliminatório, compreende a realização de
exame psicotécnico com base em critérios objetivos definidos no respectivo
edital, aplicado por profissionais habilitados em Psicologia que estejam
registrados em Conselho Regional de Psicologia;
IV - a quarta fase, de caráter eliminatório, compreende a investigação
social do candidato, a fim de verificar sua idoneidade moral para o
exercício do cargo público; e
V - a quinta fase, de caráter eliminatório e classificatório, consiste na
habilitação do candidato em curso específico de formação profissional, a
ser promovido por entidade pública ou pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos”.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


...............................................................................................................”. (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei Estadual n.º 7.097, de 1997, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3º:
“Art.1º...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3º. Será chamado a participar do curso referido no § 2º, V, deste artigo, o
candidato que for aprovado nas fases anteriores do concurso público,
observando-se a ordem de classificação na primeira fase, sendo o número
de inscrições limitado ao triplo das vagas disponibilizadas no edital;
...............................................................................................................”. (NR)
Art. 3º. O art. 1º da Lei Estadual n.º 7.097, de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4º:
“Art.1º...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4º. Considerar-se-á aprovado no curso referido no § 2º, V, deste artigo, o
candidato que atingir a nota final de, pelo menos, seis pontos”. (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de dezembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.866
Data: 13.12.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC