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LEIN°

GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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727

DE 13 DE

JULHO

DE 2009.

§

"Altera aLei n° 318, de 31 de dezembro de 2001, j

que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais §§
de estímulo à realização de projetos culturais no è
Estado de Roraima".

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n° 318, de 31 de dezembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o [...]
I-[...]

II - empreendedor, a pessoa física ou jurídica estabelecida neste Estado com objetivo e
atuação culturais, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto
cultural.(NR)
Art. 3o [...]

§ Io A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder os seguintes limites: (NR)
1 - 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem
mensalmente valores acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (AC)

II - 5% (cinco por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que
recolhem mensalmente valores entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais); (AC)

III - 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que
recolhem mensalmente valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00
(duzentos mil reais); (AC)

IV - 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que
recolhem mensalmente valores entre R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e R$ 100.000,00
(cem mil reais); (AC)

V - 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no mês, para contribuintes que
recolhem mensalmente valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). (AC)

§2o Adedução somente será iniciada pelo contribuinte após oefetivo repasse dos recursos^)

ao empreendedor cultural. (NR)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 9o Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação desta Lei, o
projeto cultural deverá ser aprovado pelo Grupo Técnico para Avaliação de Projetos GTAP.

§ Io Apresentado ao GTAP, o projeto será analisado no prazo e na forma estabelecidos em
regulamento, ouvido previamente o Conselho Estadual de Cultura quanto ao mérito cultural
do projeto. (NR)
§ 2o [...]

§ 3°[...]

§ 4o Não serão apreciados pelo GTAP os projetos que não receberem a aprovação prévia
pelo Conselho Estadual de Cultura na forma do § Io deste artigo. (AC)
Art. 11. O total de recursos destinados aos empreendedores a que se referem os incisos do
parágrafo único do artigo 10 não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da
parcela da receita do ICMS, disponibilizada anualmente pelo Estado para projetos culturais,
salvo nos casos de não apresentação de outros projetos."(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

13

de

julho

JOSÉ DE ÍANCHIÊTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.