PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 108

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Dirigentes

da

COMPANHIA

DE

DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO
DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP,
com vistas às certificações do exercício-base
2012.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno; e

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 32.166/2010, dispõe que a
Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo
para que a CDURP organize e apresente sua prestação de contas,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A CDURP Sociedade de Economia Mista sob forma de sociedade anônima, para fins de
análise e certificação pela Auditoria Geral para o exercício sob análise, deve ser
instruído com a seguinte documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos
incisos:
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I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, contendo informações
sobre os negócios sociais, os principais fatos administrativos do exercício findo,
contendo no mínimo as seguintes peças:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica;
b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia;
c) Descrição da Estrutura Corporativa, indicando os respectivos responsáveis;
d) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas
alçadas, contendo o nome, o CPF, o cargo, o ato de designação e os valores totais
autorizados por cada responsável;
e) Identificação da auditoria independente, se houver; e
f) Descrição e Desempenho das metas físicas e financeiras indicadas no Planejamento
Estratégico e no Planejamento Orçamentário da CDURP;
II – Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício em análise, assinados
pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade, as quais deverão ser
idênticas as que forem encaminhadas para a Contadoria Geral, devendo ser observada
a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo do Fluxo de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Demonstração do Valor Adicionado;
f) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e
g) Demonstrativo da Posição Acionária.
III – Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não
detalhadas nas Demonstrações Financeiras, inclusive quanto à evolução dos saldos
das contas de almoxarifado, imobilizado e investimentos,
contendo: saldo anterior, entradas, saídas e saldo final;
IV – Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de
Resultado do Exercício - DRE;
V – Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações
Financeiras foram realizadas em conformidade com a Lei 6404/76 e alterações
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posteriores, com as normas emanadas pela CVM e demais princípios e normas
contábeis;
VI – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de contratos, convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou
instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo I;
VII – Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos, incluindo os relacionados
às atividades administrativas, indicando sua origem e a execução orçamentária
destinadas ao seu custeio;
VIII – Relação das licitações, dispensas e inexibilidades realizadas e respectivos
contratos firmados, em andamento ou encerrados no exercício, informando o nome do
favorecido (contratado), o objeto contratual, valor, vigência e execução financeira
ocorrida no ano, incluindo os termos aditivos eventualmente firmados e respectivas
vigências, conforme estabelecido no Anexo II;
IX – Relação das concessões ou parcerias público-privadas, em quaisquer das
modalidades previstas nas Leis 8.987/1995 e 11.079/2004, contendo no mínimo: o
contratado (ou parceiro), vigência, valor total, execução financeira, a contribuição
gerada ao desenvolvimento da área de especial interesse urbanístico da região do
Porto do Rio de Janeiro e as prestações de contas ocorridas;
X – Relatórios trimestrais divulgados na forma do art. 8º da Lei Complementar nº
102/2009 e Resolução CGM nº 960/2010, publicados durante o exercício, contendo
informações acerca do acompanhamento e avaliação da Operação Urbana
Consorciada – CEPAC;
XI – Informações sobre sua participação como quotista em fundos de investimento ou
fundo garantidor de obrigações pecuniárias, em modalidades consistentes com os
objetivos da CDURP, incluindo quantidade de cotas em carteira e movimentadas,
assim como, histórico dos valores das cotas nas datas de movimentação;
XII – Inventário de seus bens imóveis, contendo a descrição por item, sua origem,
respectivos valores;
XIII – Relação dos bens imóveis que tenham sido oferecidos ao fundo garantidor,
indicando o valor atribuído e o responsável pela sua avaliação;
XIV – Informações sobre a prestação de garantias reais, fidejussórias e contratação de
seguros;
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XV – Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por
categoria funcional, nº de servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de
terceirizados, admissões e desligamentos;
XVI – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo:
a) que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido
pela Entidade com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado, deverão
ser encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade em processo específico que deverá ser encaminhado à
Auditoria Geral até 25/02/2013;
XVII – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, em atendimento ao disposto no Decreto
nº 22.796/03, conforme estabelecido no Anexo IV;
XVIII – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações
constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do
exercício de 2011, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro,
nº 125 de 11 de julho de 2012, relativas à CDURP, conforme Anexo V;
XIX – Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira
de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 1.227/2009, conforme estabelecido no Anexo VI;
XX – Parecer do Conselho de Administração;
XXI – Parecer do Conselho Fiscal;
XXII – Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha
contratado tais serviços no exercício sob análise;
XXIII – Declaração da respectiva unidade de pessoal de que os gestores da CDURP
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e do Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02, como também a de apresentação do formulário “Ficha
Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº 34.629/2011; e
XXIV – Alterações estatutárias ocorridas no exercício.

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Art. 2º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art 3º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo VII.
Art. 4º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverá ser
encaminhado à Auditoria Interna que atua junto à Entidade até o dia 25/02/2013.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XX e XXI do art. 1º,
que deverão ser encaminhados até 25/04/2013.
Art. 5º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, os anexos de I a IV,
assim como os documentos previstos nos incisos VIII e XII do art. 1º desta Portaria, em
modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10.
Art. 6º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeConteudo?article-id=3101781.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 30.11.2012, acompanhado de Anexos

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