03 DE MARÇO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 03 DE MARÇO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.455

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 12
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 15
44
Publicações Particulares.................. 36

PODER EXECUTIVO
Lei

nº 7.462 de 02 de março de 1999.
Autoriza o Poder Executivo a constituir a
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
RIO GRANDE DO NORTE S.A. e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, sociedade
de economia mista, de capital autorizado, denominada AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A., sujeita
ao controle majoritário do Estado do Rio Grande do Norte e vinculada
à Secretaria de Planejamento e Finanças.
§ 1º A sociedade de que trata este artigo terá sede e foro na
Capital do Estado e duração por tempo indeterminado, podendo criar
filiais, sucursais e escritórios em outras cidades, de acordo com a
legislação do Banco Central do Brasil.
§ 2º A Agência de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte
é uma instituição não-financeira, sendo vedada a sua transformação
em qualquer tipo integrante do Sistema Financeiro Nacional, estando,
entretanto, subordinada à supervisão e fiscalização do Banco Central
do Brasil, devendo cumprir os procedimentos de escrituração,
elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos nos
normativos do BACEN.
I  Do Objetivo Social, Funções e Atividades da Agência
Art. 2º A Agência tem por objetivo social a viabilização de
empreendimentos econômicos baseados no território do Rio Grande
do Norte, em consonância com o Plano do Governo e com as
necessidades e potencialidades locais, observando as seguintes diretrizes
gerais:
a) a Agência deverá identificar, estimular,
potencializar ou criar
vantagens
competitivas para o Estado, de forma a atrair
novos investimentos, manter e valorizar os
existentes e preservar de forma persistente a
capacidade de desenvolvimento do Rio
Grande do Norte;
b)
será atribuição da Agência, de forma
compartilhada e integrada com outros órgãos
públicos e privados, o desenvolvimento de
programas de recuperação de setores,
atividades econômicas e empresas baseados
no Rio Grande do Norte, de modo a devolverlhes condições de crescimento e
competitividade, contribuindo para a sua
permanência e prosperidade;
c)
a ação da Agência abrangerá todo o
território do Estado, com ênfase especial para
as áreas deprimidas e de ocorrência de
problemas climáticos, adotando soluções que
permitam não apenas a convivência com a
seca, mas principalmente a sua utilização
como vantagem competitiva;
d)
os projetos a serem viabilizados,
incentivados ou financiados deverão,
necessariamente, gerar benefícios diretos e
mensuráveis para o Estado e sua população,
atendendo, no mínimo, aos requisitos de
promoção de empregos dignos e renda justa
para os trabalhadores e produtores, melhoria
da qualidade de vida, saúde, educação, cultura,

capacitação e elevação moral das populações,
preservação, recuperação e valorização do
ambiente, bem como cumprir
a
responsabilidade social que lhes é inerente;
e)
deverão ser priorizados os
empreendimentos cujo valor agregado fique
o máximo no Estado, sejam voltados para os
requisitos de qualidade, produtividade,
tecnologia e modernização, aproveitem e
desenvolvam os potenciais de recursos
humanos, naturais e institucionais do Rio
Grande do Norte e contribuam para acelerar
o crescimento econômico de sua área de
atuação.
§ 1º A Agência deverá exercer suas funções e atividades em
estreita colaboração com os órgãos governamentais e privados
envolvidos com o processo de desenvolvimento do Estado, de forma
a harmonizar, compatibilizar e potencializar as respectivas ações.
§ 2º Para os fins deste artigo, estará a Agência expressamente
autorizada a desenvolver as seguintes funções e atividades, dentre
outras compatíveis com seu objeto social:
a) identificação, criação e estimulação de
vantagens competitivas e oportunidades de
investimento no Estado, envolvendo, dentre
outros, diagnósticos e estudos globais,
setoriais e espaciais; levantamento e
cadastramento de projetos de interesse do
Estado; elaboração de perfis, programas de
crédito e projetos que possam ter por base o
território do Rio Grande do Norte;
b) promoção de investimentos, para a atração
de empresas e negócios para o Estado,
abrangendo, dentre outros, a identificação
de investidores potenciais, no Estado, no País
e no Exterior; articulação com outros órgãos
para a criação de atrativos locacionais;
divulgação
das
oportunidades
de
investimento, fazendo-o no Estado, no País
e no Exterior; negociação com investidores,
para a viabilização dos investimentos no
Estado; criação de facilidades para a instalação
dos empreendimentos; prestação de serviços
de apoio empresarial; participação na
promoção de feiras, exposições, mostras,
seminários e outros eventos que alavanquem
vendas e investimentos das empresas sediadas
no Estado;
c) recuperação, reabilitação e viabilização e
financiamento de empreendimentos,
compreendendo, dentre outros, a elaboração
e execução de planos e projetos para
recuperar setores deprimidos ou empresas em
dificuldades; assessoria e consultoria técnica
às empresas na regularização e desoneração
de débitos bancários, fiscais, trabalhistas,
previdenciários e outros de qualquer natureza;
assessoria na reorganização societária de
empresas; administração de fundos de aval
ou assemelhados; administração de fundos de
equalização de encargos financeiros;
administração de fundos constitucionais de
financiamento;
consultoria
para
reestruturação de passivo e de ativo de
empresas; reorientação tecnológica e
mercadológica de empresas; promoção de
fusões, aquisições, associações de empresas e
participações acionárias; investimentos
diretos em empresas, de forma permanente
ou temporária; lançamento de títulos e ações
e abertura de capital de empresas;
intermediação de financiamentos e garantias;
avaliações de empresas; participação em
programas de privatização e de concessões
públicas; concessão de financiamentos,
obedecidas as normas e limites fixados pelo
Banco Central do Brasil.
º
§ 3 As funções e atividades da Agência poderão ser
executadas de forma direta ou indireta, ficando expressamente
autorizada a contratação de serviços, a firmatura de convênios e acordos
operacionais com entidades públicas e privadas, para esse mister.
§ 4º Fica a Agência autorizada a operar como mandatária de
instituições financeiras de desenvolvimento, nacionais e internacionais,

na concessão de financiamentos e garantias, cabendo o risco
operacional às entidades mandantes.
II  Do Capital Social e Do Controle Acionário
Art. 3º. O Capital Social inicial da Agência é de no mínimo
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), representado por ações
nominativas com direito a voto, todas de classe única, com ou sem
valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outras.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as
providências necessárias à integralização de sua parte no capital da
Agência, até o limite de 90% (noventa por cento) do Capital inicial,
bem como a arcar com futuros aumentos de capital, podendo, para
tanto, efetuar empréstimos junto às autoridades monetárias, destinar
verbas orçamentárias, alienar ativos do Estado com o fim específico
de destinar o produto da venda para a capitalização da Agência, transferir
à Agência bens e direitos creditórios, tudo de modo a obter e manter os
níveis de capitalização recomendados para a perfeita segurança
operacional da empresa.
§ 1 º É assegurada ao Estado do Rio Grande do Norte a
participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) do capital
votante, nos termos deste artigo, percentual a ser mantido nos ulteriores
aumentos de capital.
§ 2º. No prazo de cinco anos o Governo do Estado reduzirá
sua participação no capital social da empresa, com o ingresso de
novos sócios ou o aumento da participação acionária dos sócios
existentes, mantendo, em qualquer hipótese, o controle acionário
pelo Estado.
§ 3º Poderão ser acionistas da empresa, em caráter prioritário,
as entidades de classe representativas da Indústria, Comércio,
Agricultura e Serviços, Sindicatos de Trabalhadores, instituições de
pesquisa e Organizações Não-Governamentais, diretamente
interessadas no desenvolvimento do Rio Grande do Norte.
§ 4º Para as entidades referidas no § 3º deste artigo poderão
ser criadas facilidades para a integralização de suas quotas de capital,
permitindo-se o prazo de até 2 (dois) anos a partir da subscrição, para
a efetiva integralização, estando as parcelas sujeitas à atualização
monetária legal, enquanto não integralizadas.
Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, e em
especial do contido no art. 4º, poderá o Poder Executivo:
I  celebrar Acordo de Acionistas com
pessoas jurídicas ou físicas admitidas e
subscritoras de ações do capital social, na
forma do artigo 118 da Lei Federal no. 6.404,
de 13 de dezembro de 1976, objetivando atrair
capital privado em troca de garantias e
cautelas que lhes assegurem participação na
gestão da empresa e nas decisões sobre as
políticas operacionais e de investimentos,
respeitado o disposto no § 1º do Art. 4º desta
Lei;
II - abrir crédito especial até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para
atender à subscrição de capital e às despesas
com a constituição da Agência;
III transferir à Agência bens móveis ou
imóveis do domínio do Estado, bem como
direitos creditórios de qualquer natureza, para
integralização das ações por este subscritas;
IV - dar a garantia do Tesouro Estadual a
operações de crédito da Agência, de acordo
com as normas vigentes;
V - ceder até o máximo de 30 (trinta)
funcionários do Estado, com ônus integral
para este, com o fim de constituir a equipe de
implantação da Agência, pelo prazo máximo
e improrrogável de 2 (dois) anos, devendo,
para tanto, ser realizada seleção interna
mediante concorrência, administrada por
Consultoria especializada devidamente
contratada para esse objetivo;
VI - prestar à Agência todo o suporte logístico
e institucional que se faça necessário para a
sua implantação e efetivo funcionamento.
Parágrafo único. As leis orçamentárias, inclusive as relativas
aos planos plurianuais, votadas para os 5 (cinco) exercícios
subsequentes à constituição da Agência, consignarão dotações para
atender às obrigações do Estado decorrentes desta Lei, inclusive a
subscrição de aumentos de capital social da empresa e custeio da fase
de implantação.
III  Das Fontes de Recursos da Agência
Art. 6º. Para o cumprimento de seu objetivo social e suas
funções e atividades, a Agência deverá contar com as seguintes fontes
de recursos:


EXPEDIENTE

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03 DE MARÇO DE 1999
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Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 330,00

SEMESTRAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES

Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às especificações técnicas em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
As matérias entregues em papel para publicação, serão aceitas com as seguintes especificações: corpo
12/13, fonte Times New Roman, largura de 17 centímetros, impressão preta e nítida

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

a) repasses de recursos captados no País e
no Exterior junto a organismos nacionais e
instituições nacionais e internacionais de
fomento, de acordo com regras do Banco
Central do Brasil;
b) depósito, administração e operação de
fundos constitucionais
estaduais de
desenvolvimento e de outros fundos que sejam
criados pelo Estado;
c)
depósito, administração e operação
de fundos constitucionais federais de
financiamento, assegurando-se que, em caso
de destinação desses fundos ao Estado, o
mínimo de 50% (cinquenta por cento) do
que couber ao Rio Grande do Norte será
utilizado para a capitalização da Agência;
d) verbas destinadas pelos orçamentos do
Estado e de Municípios;
e) Patrimônio Líquido da Agência,
obedecidas as salvaguardas quanto à segurança
operacional, expressamente previstas na
Resolução 2.347, do Banco Central do Brasil;
f) receitas próprias, decorrentes da cobrança
de taxas e tarifas por serviços prestados,
comissões por agenciamento de negócios,
remuneração pela realização de estudos,
pesquisas e promoções, del credere em
financiamentos, contribuições e doações e
outras.
Parágrafo único. A Agência deverá constituir, com recursos
próprios, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, ao resultado da
ponderação de seu ativo pelo risco correspondente, nos termos da
Resolução 2.099, de 17.08.94 e normativos subsequentes, do Banco
Central do Brasil, a ser integralmente aplicado em títulos públicos
federais.
IV  Das Salvaguardas Institucionais, Operacionais e
Administrativas
Art. 7 º. Para proteção de sua integridade econômica,
financeira e institucional, a Agência será regida pelas seguintes regras
gerais:
a) fica terminantemente proibida qualquer
operação de crédito ou de garantia com o
Estado ou órgão da administração pública
estadual direta ou indireta, bem como a
captação de recursos, que se destinem a
instituições públicas pertencentes ao Estado
do Rio Grande do Norte ou a outros Estados
da Federação;
b)
é vedada a aplicação de recursos com
rendimento inferior aos custos de captação,
salvo se houver a devida compensação ou
equalização por parte do Governo do Estado
ou outra entidade, devidamente estabelecida
em lei ou contrato hábil;
c)
a Agência reger-se-á por critérios
estritamente privados quanto aos seus
aspectos econômicos e financeiros, sendolhe vedada a concessão de subsídios de qualquer
espécie, com seus recursos próprios, a
prestação de serviços gratuitos e a realização
de despesas que não tenham a correspondente
fonte de receitas ou verbas próprias para
custeio;
d) serão praticados níveis mínimos de
exposição do Patrimônio Líquido da
Agência, como critério de segurança
operacional;
e) a administração da Agência será
rigorosamente profissional, com corpo
diretivo constituído de profissionais de
elevada qualificação, e quadro técnico
qualificado, admitido mediante concurso
público;
f) o corpo diretivo da Agência será designado
de acordo com o que estabelecer o Acordo de
Acionistas referido no inciso I do art. 5º desta
Lei;
g)
as decisões estratégicas e as de maior
impacto e risco econômico-financeiro serão
necessariamente tomadas com base em
autorizações e parâmetros estabelecidos no
Acordo de Acionistas.
Art. 8º A organização, a administração e o funcionamento
da Agência, bem como os demais requisitos a que deve obedecer, para
a consecução de seus fins, são definidos no seus estatutos, observado o
disposto na Lei das Sociedades por Ações, no Acordo de Acionistas e
na presente Lei.
Art. 9°. Fica a Secretaria de Planejamento e Finanças
autorizada a adotar, com a assistência dos demais órgãos do Estado, as
providências necessárias à constituição e ao funcionamento da Agência,
nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.
Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales

Lei nº 7.463 de 02 de março de 1999.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado do Rio Grande do Norte (ASEP-RN),
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA E
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1°. Fica criada, sob a forma de autarquia, a Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte
(ASEP-RN), com personalidade jurídica de Direito Público e plena
autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria
de Estado da Infra-Estrutura.
Art. 2°. A ASEP-RN tem por finalidade a regulação, controle
e fiscalização dos serviços públicos delegados, nos termos desta Lei e
demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. - Os poderes conferidos à ASEP-RN
serão exercidos, sempre em nome do interesse público, sobre as
concessões, permissões e autorizações submetidas à sua competência,
originária ou delegada, cabendo ao regulamento definir os serviços
públicos delegados que serão objeto da atividade reguladora,
controladora e fiscalizadora da autarquia.
Art. 3º. Compete ainda à ASEP-RN:
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos
de concessão ou permissão de serviços públicos compreendidos na
esfera de suas atribuições;
II - dirimir, nos limites de sua competência originária ou
delegada, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou
autorizante e os seus respectivos delegatários e usuários;
III - decidir, como instância administrativa definitiva, sobre
os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados, ou, na hipótese do exercício de atividade
delegada ou descentralizada, sobre eles opinar;
IV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, nos
limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou consensuais,
os aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos
instrumentos de concessão, permissão ou autorização de serviços
públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;
V - expedir resoluções e instruções objetivando assegurar o
cumprimento dos contratos e atos sujeitos à sua fiscalização, fixando
prazos para execução de obrigações por parte dos concessionários,
permissionárias ou autorizatários;
VI - determinar diligências junto ao poder concedente,
permitente ou autorizante, bem como junto aos concessionários,
permissionários, autorizatários e usuários dos serviços, podendo para
tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos
e atos compreendidos no âmbito de sua competência;
VII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos
concedidos, permitidos e autorizados com vistas à sua maior eficiência;
VIII - contratar com entes públicos ou privados, com
observância das formalidades legais, serviços técnicos, vistorias,
estudos, auditorias, perícias ou exames necessários ao exercício das
atividades de sua competência;
IX - dar publicidade às suas decisões;
X - aprovar seu regulamento, bem assim a proposta de seu
orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo;
XI - exercer outras atribuições correlatas às suas finalidades.
Parágrafo único. Poderá a ASEP-RN aceitar, mediante a
celebração de convênios, acordos e ajustes, delegação de atribuições
compatíveis com a sua esfera de competência.
Art. 4º. No exercício de sua competência a ASEP-RN terá
como objetivo garantir:
I - a prestação, pelos concessionários, permissionários e
autorizatários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
tanto qualitativa como quantitativamente;
II - a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de
vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de delegação de serviços públicos;
III - a estabilidade nas relações entre o poder concedente,
permitente ou autorizante e seus respectivos delegatários e usuários
no interesse de todas as partes envolvidas;
IV - a proteção dos usuários contra práticas abusivas e
monopolistas;
V - a expansão dos sistemas de serviços, o atendimento
abrangente da população, a otimização do uso dos bens coletivos e a
modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5°. A autonomia financeira da ASEP-RN é assegurada
pelas seguintes fontes de recursos:
I - receitas oriundas da cobrança de taxa de regulação e
fiscalização do repasse de taxa de fiscalização sobre energia elétrica
estabelecida pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral
do Estado e nos créditos adicionais que forem abertos;
III - doações, legados e subvenções;
IV - valores resultantes de convênios ou contratos firmados
com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - produto de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI - recursos eventuais oriundos de outras fontes.
Art. 6º. O Diretor-Geral da ASEP-RN apresentará,
anualmente, ao Conselho Diretor de que trata o art.10, plano de
trabalho e previsão orçamentária.
Parágrafo único. A elaboração da proposta orçamentária
obedecerá às normas fixadas pelo regime orçamentário e financeiro
do Estado.


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3 Diário
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RIO GRANDE DO NORTE
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º. A ASEP-RN terá um Conselho Diretor e uma
Diretoria.
Art. 8º. As atribuições e a competência dos órgãos que
integram a estrutura da ASEP-RN serão estabelecidas em regulamento,
a ser aprovado pelo Conselho Diretor e homologado por decreto do
Governador do Estado.
Art. 9º. Ficam criados e incluídos no Quadro Geral de Pessoal
do Estado os cargos de provimento em comissão constantes do anexo
a esta Lei.
§ 1º. O Estado designará um Procurador do Estado do Quadro
da Procuradoria Geral do Estado para fornecer o suporte jurídico e
legal necessários ao funcionamento e às deliberações normais da
ASEP-RN.
§ 2º. O Estado cederá, para compor o quadro de pessoal da
Agência e permitir o seu normal funcionamento, servidores, em número
máximo de 15 (quinze), devidamente qualificados para o exercício das
respectivas funções.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 10. O Conselho Diretor da ASEP-RN é órgão de
deliberação superior, competindo-lhe o exercício das atribuições
previstas nesta Lei e em normas regulamentares.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Conselho
Diretor o exercício das atribuições previstas nos incisos V e X do art.
3.° desta Lei.
Art. 11. O Conselho Diretor é constituído de 5 (cinco)
membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:
I - um representante do Poder Executivo;
II- um representante do Poder Legislativo;
III  o Diretor Geral da ASEP-RN;
IV - um representante das Federações de Sindicatos Patronais;
V- um representante das pessoas físicas usuárias dos serviços
públicos delegados, a ser escolhido dentre os membros dos Conselhos
de Consumidores regularmente instalados.
Parágrafo único. Os conselheiros deverão satisfazer as
condições previstas no art 20.
Art. 12. É vedado ao conselheiro, sob pena de perda do
mandato:
I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa
submetida efetiva ou parcialmente à jurisdição da ASEP-RN;
II - receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens
ou benefícios de empresa concessionária, permissionária ou autorizada
de serviços públicos de energia e distribuição de gás canalizado;
III - ser sócio ou quotista de empresa concessionária,
permissionária ou autorizada de serviços públicos de energia e
distribuição de gás canalizado;
IV - o exercício de atividade político-partidária;
V - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do
Conselho Diretor, sob assunto que, pela sua natureza, possa vir a ser
objeto de apreciação pela ASEP-RN.
Art. 13. Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos.
§1º. Excetua-se do disposto neste artigo, no que pertine a
renovação, Diretor-Geral da ASEP/RN.
§ 2º. Os membros do Conselho perderão o mandato por
ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas,
por ano, ressalvadas as exceções previstas em regulamento.
§ 3º. Os membros integrantes do Conselho não serão
remunerados, sendo as atividades por eles desenvolvidas consideradas
como prestação de serviço público relevante.
§ 4º. Os Conselheiros apresentarão declaração de bens na
posse e ao final dos seus respectivos mandatos.
Art. 14. O Conselho Diretor somente se instalará com a
presença de, pelo menos, 3 (três) dos seus membros, sendo suas
deliberações tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 1º. As deliberações do Conselho Diretor que tenham caráter
normativo ou se revistam de interesse geral serão publicadas no Diário
Oficial do Estado.
§ 2.º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do
Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos
interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do
poder concedente, permitente, ou autorizante, dos concessionários,
dos permissionários, dos autorizatários, dos usuários e dos Municípios
envolvidos, conforme disposto em regulamento.
Art. 15. Constituem motivo para exoneração de dirigentes
da ASEP-RN, em qualquer época, a prática de ato de improbidade
administrativa, a condenação penal transitada em julgado e o
descumprimento de suas responsabilidades funcionais.
Art. 16. No caso de vacância do cargo de Conselheiro, em
decorrência de renúncia, morte ou perda de mandato, procederá o
Governador à nova nomeação exclusivamente pelo prazo que faltar à
complementação do respectivo mandato, observado o disposto no
art. 13.
Art. 17. Ao ex-conselheiro da ASEP-RN aplica-se o disposto
no artigo 21.
.CAPÍIULO V
DA DIRETORIA
Art. 18. A Diretoria da ASEP-RN compõe-se do cargo de
Diretor - Geral nomeado pelo Governador do Estado, com mandato
de 04 (quatro) anos.
§ 1° O mandato do Diretor - Geral poderá ser renovado
uma única vez por igual período, através de ato do Poder Executivo.
§ 2º Perderá o mandato o Diretor - Geral quando praticar
atos lesivos ao interesse do patrimônio público ou, ainda, nos demais
casos previstos em lei, através de processo que lhes garanta amplo
direito de defesa.
Art. 19. Compete ao Diretor-Geral da ASEP-RN gerenciar

a estrutura executiva da autarquia, exercendo, para tanto, juntamente
com os demais ocupantes dos cargos de provimento em comissão,
as atribuições de regulação, controle, fiscalização, acompanhamento
e regulamentação previstas no art. 3.º.
Art. 20. O Diretor-Geral da ASEP-RN deverá satisfazer
simultaneamente às seguintes condições:
I - não participar como sócio ou quotista do capital de
empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ASEPRN;
II - não ter relação de parentesco com dirigente ou
conselheiro de empresas submetidas efetiva à jurisdição da ASEP-RN
ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital
social.
Art. 21. O ex-dirigente da ASEP-RN continuará vinculado à
autarquia nos 12 (doze) meses seguintes ao exercício do cargo, durante
os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente,
independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo
de serviço aos concessionários, permissionários e autorizatários que
estiveram sob a regulamentação, controle ou fiscalização da autarquia
durante sua gestão.
Parágrafo único. Durante o prazo da vinculação estabelecido
neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviços à ASEPRN ou a qualquer outro órgão da Administração Pública Direta do
Estado, em área compatível com a sua qualificação profissional,
mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22. O mandato inicial dos 2 (dois) conselheiros a que se
referem os incisos IV e V, do art. 11 desta Lei será de apenas 2 (dois)
anos.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire
Decreto n. 14.301 de 09 de fevereiro de 1999.
Dispõe sobre as competências, a estrutura
básica e o quadro de lotação de cargos do
Instituto de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Rio Grande do Norte  EMATERRN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V,
última parte, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no
artigo 11 e no artigo 66, incisos I e II, da Lei Complementar n. 163,
de 05 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º - Ao Instituto de Assistência Técnica e extensão
Rural do Rio Grande do Norte  EMATER-RN, órgão autárquico
integrante da Administração Pública Estadual Indireta, nos termos da
Lei Complementar n. 163, de 05 de fevereiro de 1999, tendo por
objeto a concepção e a execução da Política de Assistência Técnica,
Extensão Rural, Política Agrária e de Administração do Patrimônio
Fundiário do Estado do Rio Grande do Norte, compete:
I. planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as
atividades de assistência técnica, extensão rural e programas fundiários
no território do Estado, em articulação com os órgãos e, bem assim,
com as demais entidades públicas ou privadas do setor agrícola ou
voltadas para o desenvolvimento rural;
II. propor medidas para a melhoria das condições de vida das
famílias rurais e executar, para esse fim, ações educativas e tecnológicas
relacionadas com a agricultura, a pecuária, a nutrição, a saúde e a
agroindústria;
III. elaborar projetos de crédito rural com a finalidade de
desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, orientar
e acompanhar sua implantação;
IV. executar ações tendentes à preservação e recuperação
do meio ambiente, através de programas de florestamento e
reflorestamento, manejo adequado dos recursos naturais (solo, água e
plantas) e uso correto de agrotóxicos;
V. estudar e propor diretrizes para as políticas agrícolas;
VI. colaborar em atividades de pesquisa e experimentação
agropecuárias, em articulação com entidades especializadas;
VII. ministrar cursos e treinamentos para os agricultores
rurais e suas organizações;
VIII. planejar e executar programas fundiários;
IX. organizar o cadastro rural do Estado;
X. processar as alienações, concessões, cessões e
transferências de terras devolutas, expedir os títulos correspondentes
e fiscalizar o uso e a exploração das áreas concedidas;
XI. promover a discriminação de terras do domínio do

Estado, na forma da Legislação Federal;
XII. promover a revisão das concessões, legitimações e
transferências de terras devolutas, bem como a declaração de sua
caducidade, para efeito de reversão das áreas ao patrimônio do Estado,
nos casos previstos em Lei;
XIII. colaborar na elaboração e na atualização da Legislação
Fundiária Estadual;
XIV. prestar assistência técnica para orientação das atividades
realizadas nos assentamentos; e,
XV. arrecadar taxas, emolumentos e custas devidas pela
execução de seus serviços, na forma da tabela aprovada pelo Poder
Executivo, como também valores provenientes de vendas, enfitêuse e
transferências de terras do Estado concedidas a terceiros, obedecendo
o disposto do Decreto n. 14.279/99, publicado no DOE em 06-01-99;
XVI. exercer outras atividades correlatas ao seu objeto;
Art. 2º - A Estrutura Básica do Instituto de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte  EMATER-RN,
compõe-se de:
I. Colegiado de Direção Superior
1. Diretoria Geral (DIGER)
2. Diretoria de Extensão Rural e Assuntos Fundiários
(DERAF)
3. Diretoria de Administração, Recursos Humanos e
Financeiros (DARF)
II. Órgão de Assessoramento Direto ao Diretor Geral
1. Gabinete da Diretoria Geral (GAB)
III. Órgãos de Atuação Instrumental
1. Unidade Instrumental de Administração e Finanças
(UAF)
1.1

Grupo Auxiliar de Serviços Administrativos

(GASA)
2 . Unidade Instrumental de Recursos Humanos (UIRH)
2.1 Grupo Auxiliar de Controle de Pessoal (GAP)
IV. Órgãos de Execução Programática
1. Coordenadoria de Planejamento e Execução (COPE)
1.1 Subcoordenadoria de Programas, Projetos e
Orçamento (SPPO)
1.1.1Grupo Auxiliar de Informatização (GIN)
1.2 Subcoordenadoria de Acompanhamento, Avaliação e
Documentação (SAAD)
2. Coordenadoria de Programas Fundiários (COF)
2.1
Subcoordenadoria de Terras (SUTER)
V. Órgãos de Coordenação e Supervisão Regional
1. Subcoordenadorias Regionais (SUR)
§ 1º - Os órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto
de Assistência Técnica e extensão Rural do Rio Grande do Norte 
EMATER-RN, distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as
vinculações constantes do organograma inserido no Anexo I, que
integra o presente Decreto.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas do Instituto de extensão Rural do Grande do Norte 
EMATER-RN, conforme Quadro de Lotação de cargos constantes do
Anexo II, que é parte integrante deste Decreto, serão alocados aos
órgãos elencados no Art. 2º.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 9 de
fevereiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Pedro Almeida Duarte
ANEXO II AO DECRETO N. 14.301, DE 9 DE FEVREIRO DE 1999.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNIC A E EXTENSÃO R URAL DO
RIO GRANDE DO NORTE  EMATER-R N.
QUADR O DE LOTAÇÃO DE CARGOS

CARGO COMISSIONADO
DIRETOR GERAL
DIRETOR AUTÁRQUICO
CH EFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUB COORDENADOR
CH EFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
CH EFE DE GRUPO AUXILIAR
TOTAL
* Republicado por incorreção

LOTAÇÃO
01
02
01
02
08
02
03
19