RESOLUÇÃO SMFP Nº 3305 ,

DE 09 DE JUNHO DE 2022

Altera a Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020,
que dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos
da

Subsecretaria

de

Tributação e Fiscalização e da

Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle
Urbano, por força da situação de emergência na Cidade do
Rio de Janeiro

provocada

pela pandemia

do novo

Coronavírus, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.264, de 17 de março de 2020, que
dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a flexibilização das medidas emergenciais restritivas destinadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19, promovida pelo Decreto RIO nº 50.308, de 07
de março de 2022; e

CONSIDERANDO o disposto na Seção III do Capítulo I do Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
II - Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, na forma
da Seção I, do Capítulo IV, do Decreto 14.602, de 1996, exceto em relação ao Imposto
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sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo (TCL);
III - Reconhecimento ou cancelamento de isenção, de imunidade e de não incidência, na
forma da Seção II, do Capítulo IV, do Decreto 14.602, de 1996, exceto em relação ao
IPTU e à TCL;
(...)
V - Restituição de indébito do ISSQN;
(...)
X - Impugnação do valor venal para fins do ITBI, na forma da Seção VII, do Capítulo III, do
Decreto 14.602, de 1996;
(...) (NR)”
Art. 2º Os requerimentos elencados nos incisos abaixo deverão ser protocolados
presencialmente, na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Rua Afonso
Cavalcanti, 455 - Prédio Anexo, Cidade Nova), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h,
ou nos Serviços de Atendimento ao Contribuinte, de segunda a sexta-feira, das 10h às
18h:
I - Revisão de elementos cadastrais de imóveis, na forma da Seção IV, do Capítulo V, do
Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;
II - Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, na forma
da Seção I, do Capítulo IV, do Decreto 14.602, de 1996, em relação ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
(TCL);
III - Reconhecimento ou cancelamento de isenção, de imunidade e de não incidência, na
forma da Seção II, do Capítulo IV, do Decreto 14.602, de 1996, em relação ao IPTU e à
TCL;
IV - renúncia à propriedade;
V - Restituição de indébito do IPTU e de TCL;
VI - Impugnação ao lançamento do IPTU e da TCL;
VII - Remissão de IPTU com base nos arts. 2º e 3º da Lei 5.230, de 25 de novembro de
2010, no art. 1º da Lei 5.066, de 10 de julho de 2009, e no art. 5º da Lei 5.128, de 16 de
dezembro de 2009;

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VIII - Remissão e anistia de IPTU com base no Capítulo III da Lei 5.984, de 05 de outubro
de 2015;
IX - Impugnação do valor venal para fins do IPTU, na forma da Seção VII, do Capítulo III,
do Decreto 14.602, de 1996;
X - Emissão de certidão de histórico fiscal, tal qual previsto na Resolução SMF nº 1.908,
de 10 de fevereiro de 2004; e
XI - Emissão de declaração de existência e de inexistência de imóveis em nome de
pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU, tal qual previsto na Portaria
F/CIP nº 006, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, IV, VII, VIII, IX, XI e XII do art. 4º da Resolução SMF
nº 3.135, de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 14.06.2022

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