ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N9 560,

DE 08 DE ABRIL DE 1994.

mantida pela

Matéria vetada pelo Governador do Estado e
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que

"Estabelece a

de 19

inclusão nos

e 29 Graus

currículos escolares dos Cursos

da rede Pública e Particular a Disciplina

de Meio Ambiente".

A Assembléia
nia manteve

v

e eu,

Legislativa do Estado de Rondô

Silvernani Santos,

Presidente da Assem

bléia Legislativa, nos termos do § 79, do art. 42 da Constuição Estdual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

19

- Fica incluída nos currículos esco

lares dos cursos de 19 e 29 Graus na rede pública e particu
lar a disciplina de Meio Ambiente.
Art.

29

programas didaticamente,

- As

escolas deverão

elaborar seus

de acordo com a Constituição Fede

ral, art. 225 e Constituição Estadual, Capítulo II, Seção V,
Título VI.

Art. 39

- Os cursos iniciarão suas aulas, em

caráter instrutivo e não reprobatorio, até 6 (seis) meses da
aprovação desta Lei.
Art. 49

- Esta Lei entra em vigor na data de

Art. 59

- Revogam-se

sua publicação.
as disposições em con-

trário.

ASSEMBLÉIA LEGISllAtrívA, 08 de abril de 1994.


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