ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.456, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 080, de 30 de abril de 2010)
Cria a 2.ª Vara Judicial na Comarca de Marau e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Marau, a 2.ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2.º Cartório Judicial, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1.º Vara Judicial, servida
pelo 1.º Cartório Judicial.
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 6
(seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as necessidades de
serviço, em Varas das Comarcas de entrância inicial.
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 3
(três) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades de
serviço, em Varas das Comarcas de entrância inicial.
Art. 4º - As funções e cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os
critérios de necessidades e de conveniência da Administração.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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