RESOLUÇÃO CGM Nº 1638

DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Inclui o art. 2-A, parágrafo único no artigo 5º e
art. 5º-A na Resolução CGM nº 1.625, de 24 de
março de 2020, que estabelece procedimentos
para identificação, no Sistema FINCON, das
despesas

decorrentes

das

medidas

para

enfrentamento da emergência de saúde pública,
e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro
declarada pelo Decreto nº 47.355, de 08 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a importância da transparência das contas e despesas, conforme § 2º
do art. 4º da Lei nº 13.979/2020, bem como o disposto no Eixo Temático X, art. 2º, inciso
X do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que a transparência deve ser dada a todas as despesas destinadas ao
enfrentamento da atual situação de saúde pública decorrente do coronavírus, ainda que
não tenham ocorrido sob a forma prevista no art. 4º da Lei nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a atuação orientadora da Controladoria Geral na adoção de
procedimentos de controle,
RESOLVE:
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Art. 1º Incluir o art. 2º-A na Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 2º-A Quando utilizado o Sistema de Registro de Preços para as aquisições de bens,
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência
de saúde pública, as despesas deverão ser registradas na funcionalidade “Registro de
Preços” do Sistema FINCON, conforme a seguir:
I - Para novas atas de registro de preços, deverá ser cadastrada solicitação do tipo
“Registro de Preços” com a indicação nos campos: “Legislação” Lei nº 13.979/2020; “Art.”:
4º; “Inciso”: § 4º e no campo “Nr. Licitação”, informar o nº da licitação no formato
DINNNNAAAA, onde DI = iniciais do tipo da licitação Dispensa NNNN = nº da dispensa e
AAAA = ano da Dispensa.
II - Para o consumo de atas de registro de preço já existentes, deverá ser cadastrada
solicitação do tipo “Preço Registrado (consumo)”, com a indicação nos campos:
“Legislação”: alterar para Lei 13.979/2020;
“Artigo”: 4º; “Inciso”: Parágrafo:4º”.
Art. 2º Incluir o art. 5º-A na Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 5º-A Também deverão ser encaminhadas à Controladoria Geral, por meio de Ofício
para o e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br, as informações relativas
às solicitações de despesas que tenham sido direcionadas para atender à emergência de
saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavirus, ainda que originalmente não
fosse essa a sua finalidade, e que não foram registradas com a fundamentação de
despesa prevista nos arts. 2º e 2º-A e que não possam ser a elas adequadas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 29.04.2020
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