DECRETO Nº 19.593

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001

Assume as responsabilidades plenas sobre a
Avenida Brasil e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio de Janeiro formalizou e informou
sua decisão em devolver a Avenida Brasil ao Departamento Nacional de Estradas e
Rodagens - DNER - Ministério dos Transportes, e que em breve estará estabelecendo
o Convênio com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de haver responsabilidade gestora sobre a Avenida
Brasil sem solução de continuidade; e

CONSIDERANDO que a autorização do Senhor Governador para que a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro cumpra esta função,

DECRETA:

Art. 1º Assume a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro as responsabilidades plenas
sobre a Avenida Brasil, incluindo esta fase de transição até que sejam estabelecidas as
formalidades junto ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER Ministério dos Transportes.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a gestão matriz da
Avenida Brasil, e a:
I - Secretaria Municipal de Transportes, a gerência do tráfego/trânsito;
II - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a limpeza urbana;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o paisagismo;
IV - Secretaria Municipal de Governo, as intervenções de ordem urbana;
Parágrafo único. As demais Secretarias e órgãos, caberão as intervenções específicas
que lhes são partes.
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Art. 3º As ações relativas ao disposto no artigo anterior deverão ser realizadas
imediatamente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - em nome da Prefeitura restabelecerá, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, a linha de crédito para os investimentos requeridos para esta via.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 22.02.2001

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