DECRETO Nº 39192

DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

Autoriza a Secretaria Municipal de Obras a
adotar as diretrizes previstas no Decreto nº
38.197, de 16 de dezembro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as intervenções referentes ao programa de recuperação ambiental
da Bacia de Jacarepaguá;

CONSIDERANDO a constatação da existência de diversas construções nas áreas de
faixas não edificáveis, em razão do curso de rio;
DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Obras poderá promover as diretrizes elencadas no
Decreto 38.197, de 16 de dezembro de 2014, e seus anexos, para fins de implantação
das intervenções previstas no programa de recuperação ambiental dos rios Tindiba,
Pechincha, Covanca, Banca da Velha, Grande e Pequeno, todos integrantes da bacia
hidrográfica de Jacarepaguá.
Art. 2º O órgão responsável identificará somente as construções que serão atingidas
pela execução da obra, adotando-se o procedimento previsto no Decreto 38.197 de 16
de dezembro de 2013.
Art. 3º É atribuição da Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO adequar o
sistema SIHAB no que for necessário para a execução do disposto nesse decreto em
até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desse Decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 16.09.2014
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