DECRETO RIO Nº 45386

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2018, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 29 de novembro de 2018, a data de entrada na Subsecretaria de
Orçamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar previstos no art. 21 do Decreto
Rio nº 44.246, de 20 de fevereiro de 2018, que estabelece normas de execução
orçamentária e programação financeira para o exercício de 2018 e dá outras
providências, deverão dar entrada na Controladoria Geral do Município até 27 de
novembro de 2018.
Art. 3º Fica limitada a 10 de dezembro de 2018, a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” as despesas relacionadas abaixo,
que poderão ser empenhadas até 28 de dezembro de 2018:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias e contributivas;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV - precatórios, depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais; e
V - despesas financiadas com recursos oriundos de operações de crédito e convênios.
Art. 4º Fica limitada a 11 de janeiro de 2019, a data para a digitação das liquidações
das despesas no Sistema FINCON.

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Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados deverão ser cancelados até 15 de
janeiro de 2019.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas relativas aos serviços
que sejam prestados e aos materiais entregues até 31 de dezembro de 2018, a serem
inscritas em Restos a Pagar Não Processados.
Art. 6º A inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados e eventuais
cancelamentos são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, devendo os
mesmos assinar termo específico a ser estabelecido pela Controladoria Geral do
Município.
Art. 7° Os Órgãos e Entidades da Administração Dire ta e Indireta deverão cancelar, até
07 de dezembro de 2018, os saldos remanescentes de empenhos inscritos em Restos
a Pagar Não Processados em exercícios anteriores.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de manutenção de saldos de empenhos
inscritos em Restos a Pagar Não Processados em exercícios anteriores, os Órgãos e
Entidades deverão encaminhar para a Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal (CPFGF), através de processo administrativo, justificativa fundamentada para
sua manutenção, até o dia 29 de novembro de 2018.
Art. 8° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.11.2018

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