DECRETO Nº 38.113

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de
elaborar

minuta

de

anteprojeto

de

lei,

para

regulamentação do uso residencial e zoneamento
na Subzona A-40, instituída pelo Decreto nº 3.046,
de 29 de abril de 1981.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o art. 182, da Constituição da República, o qual dispõe que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO que a Subzona A-40, na forma do Decreto nº 3.046, de 29 de abril de
1981, é constituída por todas as ilhas existentes nas lagoas da Baixada de Jacarepaguá;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da área delimitada pela Subzona A-40
que durante anos padece com proliferação de ocupações irregulares, em especial, na Ilha
da Gigóia;
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (“Grupo de Trabalho”) com objetivo de elaborar
proposta de anteprojeto de lei para regulamentação do uso residencial e zoneamento na
Subzona A-40, instituída pelo Decreto nº 3.046, de 29 de abril de 1981.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Habitação - SMH; e
VI - Procuradoria Geral do Município - PGM;
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§ 1º A participação no Grupo de Trabalho não dará ensejo à remuneração específica, sendo
considerada de relevante serviço público.
§ 2º O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU, ad referendum dos demais membros.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - Formular, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Decreto, Plano de
Trabalho para a elaboração de minuta de anteprojeto de lei para regulamentação da área;
II - Elaborar e apresentar ao MRJ, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação
do presente Decreto, a minuta de anteprojeto de Lei para regulamentação do uso residencial
e zoneamento na Subzona A-40, instituída pelo Decreto 3.046, de 29 de abril de 1981.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 26.11.2013

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