RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.976, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício 2016 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016, em conformidade com o disposto no art. 106, II, e § 2º, da Constituição
Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:
I – as metas fiscais da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos Orçamentos
Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado;
IV – as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e
com os encargos sociais;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;
VI – a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de
Fomento; e
VII – as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º. O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata
o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, estão definidos,
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.


Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2016, quando se constatar na sua elaboração, alterações de
ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados
na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução
do orçamento de 2016.
Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o
exercício financeiro de 2016 devem ser compatíveis com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2016-2019.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo
terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2016, atendidas as despesas decorrentes de obrigações
constitucionais ou legais e as de funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram o
orçamento fiscal e da seguridade social, não se constituindo, todavia, em limites para a
programação das despesas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, a ser encaminhado à
Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:
I – Mensagem Governamental, que conterá: exposição circunstanciada da
situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e
flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II – Texto do Projeto de Lei;
III – Quadros orçamentários de receita e despesa, observado o disposto nos
art. 6º e 22, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Quadros dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimentos, contendo:
a) Anexo I – Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, natureza, origem de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na
forma do Anexo I da Lei Federal n.º 4.320/1964;
b) Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
Órgão e Unidade Orçamentária, origem de recursos, esfera orçamentária, grupo de
despesa, bem como classificação funcional programática expressa por categoria de
programação até o nível de projeto ou atividade no Programa de Trabalho, segundo a
Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
c) Anexo III – Demonstrativos da receita e despesa referentes ao Orçamento
de Investimentos, conforme art. 163, § 5º, II, da Constituição Federal; e


V – Quadros Complementares que disporão das seguintes informações:
a) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 139 da Constituição Estadual;
b) programação dos recursos para financiamento das ações e serviços
públicos de saúde de que trata a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de
2012;
c) compatibilização das prioridades contidas na Proposta Orçamentária com
aquelas previstas no Plano Plurianual 2016-2019;
d) despesa por função, subfunção, órgão, programa, modalidade de
aplicação, fonte de recursos, órgão e unidade, poder e órgão;
e) resumo geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
segundo os poderes e órgãos, por grupo de despesa;
f) receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, na forma do Anexo I da Lei Federal n.º
4.320/1964;
g) recursos destinados a investimentos, por órgão e unidade orçamentária;
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º .O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016 alocará recursos do
Tesouro Estadual para atender as programações de custeio e investimento dos Órgãos e
Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como Ministério Público,
Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, depois de deduzidos os recursos que
envolvam:
I – as transferências constitucionais compulsórias e outras despesas
obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais, especialmente as destinadas
a gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços
públicos de saúde, bem como para a Segurança Pública nos termos do art. 90-A da
Constituição do Estado;
II – o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
III – o pagamento do serviço da dívida;
IV – o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos
até 1º de julho de 2015, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;
V – a reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 14 desta
Lei;


VI – o repasse da parcela dos recursos financeiros advindos dos créditos de
royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, a que
tenha direito o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte
(FGPPP/RN), instituído pela Lei Estadual n.º 9.395, de 8 de setembro de 2010, a fim de
assegurar as obrigações que, autorizadas pela Assembleia Legislativa, sejam contraídas em
razão de contrato administrativo celebrado com fundamento na Lei Complementar
Estadual n.º 307, de 11 de outubro de 2005.
Parágrafo único. Para fins de atendimento da alocação mínima de recursos
exigida nos termos do art. 90-A da Constituição do Estado serão consideradas todas as
dotações vinculadas a Função de Governo “06 - Segurança Pública” e ao Fundo
Penitenciário do Rio Grande do Norte e admitida como receita base a Receita Corrente
decorrente dos recursos do Tesouro deduzida das parcelas devidas aos Municípios e ao
FUNDEB.
Art. 6º. Os recursos remanescentes de que trata o art. 5º desta Lei, serão
distribuídos a cada Órgão ou Unidade Orçamentária por ocasião da elaboração da Proposta
Orçamentária de 2016, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, para cobertura
das demais despesas.
Art. 7º. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações,
fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as
disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio
administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, contrapartida
de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres.
§ 1º. Os Orçamentos Fiscal e de Investimentos das empresas controladas
pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas a serem
estabelecidos no Plano Plurianual 2016-2019, observados os critérios estabelecidos na Lei
Federal n.º 4.320/1964, e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
§ 2º. A projeção das receitas de que trata o caput deste artigo,
especificamente as de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
bem como das empresas estatais dependentes, deverão adotar metodologia de cálculo
compatível com a legislação a elas pertinentes.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
orçamentos e das classificações orçamentárias as eventuais modificações ocorridas na
estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou
estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2016 à Assembleia Legislativa.
Art. 9º. As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e
da Defensoria Pública do Estado, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios
fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças (SEPLAN) por meio do módulo “Elaboração” constante do Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAF), para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2016.


Parágrafo único. A proposta orçamentária da Defensoria Pública, no que se
relaciona à previsão total de despesas de pessoal e encargos sociais, custeio e investimento,
será de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do total da Receita Corrente Líquida.
Art. 10. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2016 serão
efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a
contabilidade, a programação e a administração financeira que ficarão sujeitas ao controle
interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual e as regras do art.
48 e 48-A, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
§ 1º. A transposição, transferência ou remanejamento de recursos não
deverá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
Anual de 2016, ou respectivos créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
§ 2º .O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar
recursos decorrentes de emendas parlamentares, salvo por solicitação formal subscrita por
seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma
delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Art. 12. As solicitações pelo Executivo de ampliação do limite estabelecido
na lei orçamentária anual para a abertura de créditos suplementares, somente serão
admitidas e permitidas, quando o limite originalmente estabelecido na lei, ou em suas
alterações, tiver sido utilizado em no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do que
estiver estabelecido e em vigor.
Art. 13. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida
de convênios, empréstimos internos e externos, pagar amortização, juros e encargos da
dívida, observado os cronogramas financeiros das respectivas operações previstas em
atividades e projetos respectivos.
Parágrafo único. Os recursos destinados à execução das emendas
parlamentares individuais, às contrapartidas de convênios, de empréstimos internos e
externos, e ao pagamento de amortização do principal, juros e outros encargos, observados
os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa
da programada, sempre que for evidenciada a impossibilidade técnica de sua execução.
Art. 14. As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade
com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as
propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades e os
cronogramas de liberação de recursos para 2016, bem como para os convênios pleiteados e


cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SICONV), Órgão integrante da Administração Pública Federal.
Art. 15. A reserva de contingência alocará, no Projeto de Lei Orçamentária
Anual, dotação equivalente ao percentual de 1,7 (um inteiro e sete décimos por cento)
sobre a receita corrente líquida e, na Lei Orçamentária Anual, ao percentual de 0,4%
(quatro décimos por cento).
Parágrafo único. A reserva de contingência é utilizada como fonte de
recursos para:
I – atendimento de passivos contingentes;
II – cobertura de outros riscos e eventos imprevistos;
III – abertura de créditos adicionais para pessoal e encargos sociais.
Seção II
Transferências voluntárias e constitucionais
Art. 16. As transferências de recursos financeiros, de qualquer natureza, a
instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos, serão efetuadas de acordo com os
seguintes requisitos:
I – execução, pela instituição beneficiária, de atividade específica
relacionada com a sua finalidade estatutária;
II – apresentação de cópia da lei estadual de reconhecimento de utilidade
pública ou de certificado de qualificação emitido pelo Ministério da Justiça, como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da lei federal n.º
9.790, de 23 de março de 1999;
III – identificação do benefício e do valor transferido em cláusula específica
no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IV – apresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual
diretoria;
V – propositura de Plano de Trabalho, de acordo com as exigências do art.
116, § 1º, I a VI, da Lei Federal n.º 8.666/1993;
VI – cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
notadamente os art. 26 a 28.
VII – cumprimento das disposições da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de
2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
Parágrafo único. Quando as transferências, de que trata o caput deste artigo,
forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários


deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo a
Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle
interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.
Art. 17. As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da
Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados,
serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais mediante
convênio e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos,
o Ente beneficiado comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
§ 1º. Caberá ao Ente beneficiado observar e comprovar o seguinte:
I – regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já
executado;
II – apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com
cópia para o Tribunal de Contas do Estado;
III – instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na
Constituição Federal;
IV – cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
V – atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VI – inclusão de projetos ou atividades contemplados pelas transferências
na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade beneficiada, ou
em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VII – cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da Constituição
Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de servidores
públicos municipal, ativo e inativo, e de pensionistas;
VIII – os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar, e de despesa
total com pessoal;
IX – propriedade do terreno destinado a atividades de interesse público;
X – licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de
realização de obras públicas;
XI – consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual,
de acordo com os limites mínimos definidos a seguir:
a) no caso de Municípios:


1. 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os Municípios
com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um
inteiro e seis décimos);
2. 7,5% (sete e meio por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente do FPM maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos) ou igual a
2,4 (dois inteiros e quatro décimos);
3. 10% (dez por cento) do valor total da transferência para os Municípios
com coeficiente do FPM maior que 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);
b) no caso dos demais Entes:
1. 15 % (quinze por cento) para os Estados;
2. 24% (vinte e quatro por cento) para a União;
XII – comprovar adimplência perante a Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
§ 2º. Será dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a
destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender situação de calamidade
pública, formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3º. Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se
recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as
transferências compulsórias da União.
§ 4º. Caberá ao Estado, como Ente transferidor:
I – exigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos
requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2016, por meio de seus
últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
II – verificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos
comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente
beneficiado;
III – acompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos
desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 18. Os recursos, objeto de concessão de empréstimo, devem constar de
dotações específicas para esse fim na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do
programa a ser financiado.
§ 1º. Na concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em
lei específica.


§ 2º. Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros
previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo
agente financeiro.
Art. 19. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2016, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las
contratadas ou que tenham sido concedidas por lei específica, até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. A programação de despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito ainda não contratadas terão sua execução bloqueada na
Lei Orçamentária Anual, até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.
Art. 20. As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida,
somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2016, com base nas operações
de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Seção III
Vedações
Art. 21. Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de
emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:
I – ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em
programas que atendam as transferências voluntárias em virtude de convênios;
II – clubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;
III – pagamento a qualquer título, a servidor público civil ou militar da
Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 22. Na programação da despesa é vedado:
I – incluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
II – incluir dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com
recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP);
III – destinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320/1964, as disposições da Lei n.º 13.019/2014 e preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam qualificadas como OSCIP, de acordo com a Lei Federal n.º
9.790/1999;


b) exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social
(filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal n.º 12.101, de 27 de janeiro de 2009;
IV – destinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas,
ressalvada à autorizada em lei específica.
Art. 23. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto
no art. 107, § 2º, II, da Constituição Estadual.
Art. 24. A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias
somente pode ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de
exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por
imperativo constitucional ou legal.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como Ministério Público, Tribunal de
Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e
das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos do Tesouro
Estadual.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a
forma de participação societária.
Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e
dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado,
inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e
assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:
I – receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem,
exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;
II – orçamento fiscal;
III – transferências da União para esse fim;
IV – convênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que
integram o Orçamento da Seguridade Social;
V – contribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual.


Art. 27. A Lei Orçamentária Anual de 2016 incluirá dotações para o
pagamento de precatórios em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição
Federal.
§ 1º. O Poder Judiciário enviará à SEPLAN, por meio eletrônico, até o dia
10 de julho de 2015, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente
relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2015, relativas aos Órgãos e Entes
da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa,
com a discriminação a seguir:
I – número e espécie da ação originária;
II – número do precatório;
III – data da autuação do precatório;
IV – nome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da
Fazenda;
V – valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VI – data do trânsito em julgado;
VII – número da vara ou da comarca de origem;
VIII – nome do município da comarca ou vara de origem.
Art. 28. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como o
Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do
Estado, terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em junho de 2015, projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais
acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente,
acrescido do percentual correspondente ao crescimento vegetativo.
Art. 29. No que concerne à elaboração das propostas orçamentárias relativas
às despesas de custeio dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Publico e da
Defensoria Pública do Estado, realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, terão
como parâmetros, a projeção da receita para 2015, o comportamento das despesas nos três
anos anteriores e as fixadas em 2015, incluídas as incorporações a que façam jus,
realizadas e a se realizar até 30 de junho de 2015, atualizada pelo índice de inflação
apurado no período relativo ao primeiro semestre de 2015.
§ 1º. Ficam excluídas das despesas de custeio de que trata o caput deste
artigo, os gastos públicos com pessoal e com encargos sociais.
§ 2º .Os limites referidos no caput deste artigo poderão ser alterados na
hipótese de comprovada insuficiência de recursos decorrentes de expansão patrimonial,
que resulte no incremento de serviços prestados à coletividade, de novas prioridades ou de


casos especiais, todos sujeitos à aprovação do Conselho de Desenvolvimento do Estado
(CDE).
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 30. O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha direta ou indiretamente a
maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do tesouro estadual
por uma das seguintes formas:
I – participação acionária; ou
II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Parágrafo único. Para efeito de compatibilidade da programação
orçamentária com a Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações
posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo
imobilizado, excetuadas as relativas a aquisições de bens para arrendamento mercantil.
Art. 31. O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a
origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional, compreendendo as
receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de
Investimento.
§ 1º. No Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016 só
deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem
programação de investimento.
§ 2º. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista cuja
programação conste integralmente do Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não
integrarão o Orçamento de Investimentos.
Art. 32. Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de
Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado,
deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de
investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou
aumento de capital.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de
novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.
Art. 33. A programação de investimentos obedecerá às prioridades e metas
previstas no Plano Plurianual 2016-2019.
Art. 34. Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de
Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.


Art. 35. Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que
contenham o seguinte:
I – investimentos por empresa;
II – investimentos por função e subfunção;
III – investimentos por empresa e fonte de financiamento;
IV – investimentos por empresa e projeto.
Parágrafo único. A observância ao caput deste artigo não exclui as
seguintes exigências:
I – indicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e
direitos integrantes do ativo imobilizado;
II – quando for o caso, indicação dos investimentos financiados com
operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 36. O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de
Investimentos deverá ser classificado, por empresa estatal, e deverá identificar as seguintes
receitas:
I – da própria empresa ou sociedade;
II – de recursos do Tesouro Estadual;
III – de operações de crédito externas;
IV – de operações de crédito internas;
V – de outras fontes.
Art. 37. Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de
Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas
pela Lei Federal n.º 4.320/1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do
orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação,
no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal n.º 4.320/1964, para as finalidades a que
se destinam.
CAPÍTULO VII
SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 38. Somente será aprovado o projeto de lei ou editado ato normativo
que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente
demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.


§ 1º. A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será
acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para
oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia
sobre a atividade do sujeito passivo.
§ 2º. As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a
limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às
condições do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA
AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 39. A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para
consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades, deverá:
I – identificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o
Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a
capacidade de desenvolvimento estadual;
II – promover programas de recuperação de setores, atividades econômicas
voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes
condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e
permanência no Estado;
III – atuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas
sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência
com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
IV – definir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e
que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda
justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação,
cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e
valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
V – priorizar empreendimentos que, mantendo seu valor agregado no
Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização,
aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais
potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VI – prestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e
outros recursos de programas e projetos;
VII – administrar os ativos pertencentes ao Estado ou a Entidades por este
controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam
destinados à liquidação ou monetarização;
VIII – priorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária
e a agricultura familiar;


IX – priorizar os empréstimos aos agentes públicos estaduais mediante
fundos específicos e parcerias.
Parágrafo único. Além das atribuições fixadas no caput deste artigo,
quando se tratar da concessão de empréstimos, a AGN deverá obedecer aos critérios
estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLITICA E
À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO
Art. 40. A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual
compreenderá:
I – gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos
humanos;
II – ampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos
vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;
III – valorização, capacitação e profissionalização do serviço público,
desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;
IV – adequação
constitucionais ou legais;

da

legislação

pertinente

às

novas

disposições

V – aprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;
VI – realização e supervisão de concursos públicos para atender às
necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e
Indireta;
VII – administração da política de estágios para desempenho nas diversas
áreas da Administração Pública Estadual.
Art. 41. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria
Pública, no exercício financeiro de 2016, observarão as normas e limites previstos nos arts.
19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º. Os Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como
Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, adotarão as providências
necessárias ao atendimento do art. 20, II, e 21 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
§ 2º. (VETADO)
Art. 42. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, deverão ser disponibilizados por meio eletrônico, devidamente
acompanhados dos seguintes demonstrativos:


I – declaração do proponente e do ordenador da despesa, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000;
II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta,
destacando ativos e inativos.
Art. 43. A despesa total com pessoal dos Poderes e Órgãos referidos no art.
20, II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, sendo inferior ao limite definido nesse
artigo, não poderá ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida, a despesa
verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até dez por cento.
Art. 44. No exercício financeiro de 2016, a contratação de hora-extra,
quando a despesa houver atingido noventa e cinco por cento dos limites a que se refere o
art. 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, somente poderá ocorrer para
atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde,
educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH) autorizar a realização de hora-extra, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 45. Para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, conforme lei
específica, bem como a demissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o
disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 46. Somente quando observada a existência de dotação orçamentária, a
capacidade de pagamento do Tesouro Estadual e obedecidos os requisitos e limites fixados
na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, ficará autorizado o Poder Executivo a propor a
edição de ato que implique o aumento de despesa com pessoal.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto
no caput deste artigo, caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes, serão objeto de
crédito adicional a ser aberto no exercício de 2016, observado o disposto no art. 17 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 47. No exercício financeiro de 2016, mediante estrita observância dos
dispositivos legais e constitucionais, somente poderão ser realizados concursos públicos ou
admitidos servidores, se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o
atendimento integral da despesa;
III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.


Art. 48. As despesas públicas relativas para formação, treinamento,
desenvolvimento e reciclagem de pessoal e concurso público, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2016, no Fundo de
Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado – FUNDESP a cargo da Secretaria de
Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, as despesas
com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de
recursos próprios, às quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.
Art. 49. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário
mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2016 sejam insuficientes,
resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2016, observado o disposto
no art. 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as
programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas
consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado, e os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária (REO) e de Gestão Fiscal (RGF).
§ 1º. O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de
Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo.
§ 2º. Os Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no DOE e
disponibilizar em suas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à
SEPLAN/CONTROL o papel de receber a documentação pertinente e consolidá-la no
Balanço Anual.
Art. 51. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
encontra-se aquém da prevista, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como o
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública do
Estado, promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, limitação do empenho e movimentação financeira, para adequar o
cronograma de execução mensal do desembolso ao fluxo da receita realizada e atingir as
metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e
9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
I – definição, pelo Poder Executivo, do percentual de limitação de empenho
e movimentação financeira que caberá a cada Poder Estatal, ao Tribunal de Contas do
Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, calculado de forma
proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas
correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária Anual de 2016;
II – comunicação, pelo Poder Executivo, aos demais Poderes, ao Tribunal
de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, do


montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira,
informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita.
§ 1º. Com base na comunicação de que trata o inciso II, do caput, deste
artigo, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como o Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública do Estado, deverão estabelecer
e publicar os montantes calculados, na forma que determina o inciso I, do caput deste
artigo.
§ 2º. No âmbito do Poder Executivo, caberá à SEPLAN analisar os projetos
e atividades finalísticos, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar
os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária
Anual.
§ 3º. Caso ocorra o restabelecimento da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recuperação das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas;
§ 4º. O Poder Executivo divulgará na internet e encaminhará à Assembleia
Legislativa e aos órgãos referidos no caput deste artigo, no prazo nele previsto, relatório
que será apreciado pela Comissão de Finanças e Fiscalização, contendo:
I – a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas
primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;
II – demonstrativo mensal das receitas previstas e arrecadadas, detalhada
por “natureza da receita”, justificando a frustração do valor estimado;
III – a justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as
providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária,
bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos;
IV – a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais,
acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela
variação.
Art. 52. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos
programas previstos no PPA 2016-2019, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei
Complementar Federal n.º 101/ 2000.
Parágrafo único. Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do
art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, aquelas cujos valores não
ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente
estabelecidos no art. 23, I, “a”, e II, “a”, da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 53. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016 não for
sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual até 31 de dezembro de 2015, a
programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o


que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à
Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no DOE.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária
Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do
procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 3º. A limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao
atendimento de despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro
do Estado do RN (FUNFIRN);
III – pagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais
aos municípios;
IV – projetos e atividades em execução no ano de 2015, financiados com
recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;
V – pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
VI – incentivos concedidos pelo PROADI e pelas ações voltadas à
segurança alimentar e nutricional, convencionalmente denominado de “Programa do
Leite”;
VII – ações de saúde, segurança e educação.
§ 4º. A execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação
da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a
matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 54. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no DOE, no prazo de
até vinte dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2016, o decreto que
estabelecerá a programação financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, em consonância com as disposições
contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
§ 1º. As cotas mensais de desembolso serão fixadas da seguinte forma:
I – as cotas dos recursos do Tesouro Estadual, pertinentes à programação
financeira para o ano de 2016, serão definidas de acordo com a projeção informada pela
Secretaria de Estado da Tributação (SET), para a arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);


II – no tocante às transferências da União, relativas às receitas que
compõem o Fundo de Participação dos Estados, serão estabelecidas com base na
programação mensal prevista pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao
Ministério da Fazenda;
III – as demais receitas, serão programadas com base na média do histórico
dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.
§ 2º. Não serão incluídas na programação financeira despesas custeadas
mediante receitas com riscos de não realização, em consequência de fatores
socioeconômicos posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016.
§ 3º. As cotas mensais a que se refere o § 1º deste artigo, serão definidas,
individualmente, por Unidade Orçamentária constante da programação financeira.
§ 4º. Visando à obtenção das cotas mensais de que trata o § 1º deste artigo,
o Poder Executivo poderá efetuar revisão no cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 55. Antes de iniciada a execução orçamentária e financeira, os Órgãos
da Administração Pública Direta estabelecerão os seus Quadros de Detalhamento das
Despesas (QDDs), inclusive o de suas Entidades vinculadas, adequando-os às necessidades
da execução orçamentária, observados os limites fixados para cada grupo de despesa na
Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. Durante a execução orçamentária, a mudança de modalidade de
aplicação de “90” para “91” ou de “91” para “90” poderá ser efetuada pela SEPLAN a
pedido do órgão interessado, não constituindo tal alteração crédito adicional, mas, tão só,
ajuste do orçamento para fins de execução.
§ 2º. Fica a SEPLAN autorizada a proceder descentralização de crédito
orçamentário de uma unidade orçamentária para outra dentro do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, inalterada a classificação funcional-programática e o valor autorizado
no orçamento ou em créditos adicionais, não constituindo, tal descentralização, abertura de
crédito adicional, mas simples ajuste na execução orçamentária.
§3º. Portaria do titular da SEPLAN definirá os critérios para
operacionalização da descentralização de crédito orçamentária prevista no parágrafo
anterior.
Art. 56. A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2016, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como o Ministério Público do
Estado, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado, e respectivos
Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o
prazo de 30 (trinta) dias para divulgar seus respectivos QDDs no DOE e em suas páginas
na internet.
§ 1º. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de
Contas do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, poderão modificar
sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e
legais por meio dos seus respectivos sistemas informatizados de execução orçamentária, as
categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa dentro do mesmo projeto ou


atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso das Fontes de
Recursos de Contrapartida, de acordo com os seguintes códigos:
I – contrapartida de convênios – 1;
II – contrapartida de operações de crédito – 2.
§ 2º. As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão, automaticamente, os QDDs.
Art. 57. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2016,
as dotações previstas para pessoal e encargos sociais só poderão ser remanejadas
exclusivamente entre elas.
Art. 58. Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2016, a sessão
legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no
art. 1º, I, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual.
Art. 59. Para os efeitos do art. 56, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas do
Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o Procurador-Geral de Justiça do
Estado e o Defensor Público-Geral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do
exercício findo para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo,
devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após
apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 60. Fica a SEPLAN autorizada a estabelecer, mediante ato
administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e execução
orçamentárias.
Art. 61. O Poder Executivo deve disponibilizar no seu Portal da
Transparência, programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária
Anual, bem como encaminhar aos demais poderes até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente, o valor mensal arrecadado.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de setembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira


LDO – 2016

ANEXO DE METAS
FISCAIS


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
2016
ESPECIFICAÇÃO

Valor
Corrente
(a)

Valor
Constante

R$ 1.000,00
2017

% PIB
(a / PIB)
x 100

Valor
Corrente
(b)

2018

Valor
% PIB
Constante (b / PIB)
x 100

Valor
Corrente
(c)

Valor
% PIB
Constante (c / PIB)
x 100

Receita
12.532.355
11.866.637
FONTETotal
: Secretaria de Estado do Planejamento
e das
Finanças

0,247

13.292.818

11.951.824

0,252

13.979.225

11.965.441

0,255

Receitas Primárias (I)

12.056.297

11.415.867

0,238

12.764.778

11.477.053

0,242

13.563.868

11.609.919

0,247

VARIÁVEIS
Despesa Total

12.532.355

2016
11.866.637

0,247

13.292.818

2017
11.951.824

0,252

13.979.225

2018
11.965.441

0,255

Despesas Primárias (II)

11.973.815

11.337.766

0,236

12.739.323

11.454.165

0,242

13.429.016

11.494.493

0,245

Resultado Primário (III) = (I - II)

82.482

78.101

0,002

25.456

22.888

0,000

134.852

115.426

0,002

Resultado Nominal

466.007

441.253

0,009

496.277

446.212

0,009

462.589

395.951

0,008

Dívida Pública Consolidada

2.394.139

2.266.962

0,047

2.926.211

2.631.012

0,056

3.426.602

2.932.981

0,063

Dívida Consolidada Líquida

1.756.091

1.662.807

0,035

2.252.368

2.025.147

0,043

2.714.957

2.323.853

0,050

2.290

2.168

0,000

2.420

2.291

0,000

2.554

2.418

0,000

Despesas Primárias geradas
por PPP (II)

147.301

139.476

0,003

155.564

147.300

0,003

164.291

155.564

0,003

Impacto do Saldo das PPP
(III)=(I)-(II)

-145.011

-137.308

-0,003

-153.144

-145.009

-0,003

-161.737

-153.146

-0,003

Receitas Primárias advindas de
PPP (I)

FONTE : Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
VARIÁVEIS

2016

2017

2018

PIB (% de crescimento anual)

1,20

1,20

1,20

Inflação no Período %

5,61

5,61

5,61

Esforço Fiscal %

1,00

1,00

1,00

5.067.801.000.0

5.270.513.000.0

5.481.134.000.0

Projeção do PIB Nacional - R$
milhões


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS ANUAIS
(§ 1º, Art.4º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto § 1º, artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
a tabela 1 do anexo das metas fiscais estabelece metas para o resultado fiscal, incluindo as
receitas e despesas, totais e primárias, e a dívida pública consolidada para o triênio 20162018.
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas
fiscais para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2016 a 2018, foram
estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.
As estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio foram instituídas com
base na série histórica do período de 2012 a 2015 e aplicando indicadores macroeconômicos,
ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de
inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do
comportamento de cada grupo de receita.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de
resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal, persistindo na busca de
crescente eficiência na exploração adequada de sua base arrecadadora, sobretudo o ICMS,
cuja arrecadação projetada para 2016 representa 40 % da receita total.
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios do Estado, acompanhado de
medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido pelo Estado, no
sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as
despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como


concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da
administração estadual.
A tabela a seguir resume os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.

ÍNDICES MACROECONÔMICOS

Discriminação

2016

2017

2018

PIB - crescimento real em (%)

1,2

1,2

1,2

Taxa de Inflação acumulada no ano (%)

5,61

5,61

5,61

Esforço Fiscal (%)

1

1

1

FONTE: FOCUS/BACEN – Relatório de 20/03/2015.

Entre os principais grupos de receitas, destacamos:
Receita Tributária cujo ICMS é sua principal fonte de recurso, seguido do IPVA.
Aquele imposto foi projetado tendo em vista o histórico das últimas arrecadações e em função
da incidência do tributo sobre os níveis salariais e que se incorpora como receita tributária
estadual.
Transferências Correntes onde são contabilizados os recursos decorrentes de
Transferência da União, de natureza constitucional ou voluntária. Destacam-se neste grupo, o
FPE, as transferências do FUNDEB, SUS, FNAS e FNDE, e ainda, royalties e convênios.
O FPE tem como origem parte da arrecadação federal do Imposto de Renda Retido na
Fonte e do Imposto sobre Produtos Industrializados, cabendo ao Estado do Rio Grande do
Norte a participação de 4,209038%, conforme índice estabelecido na Decisão Normativa nº
144/2015 - TCU.
A receita de capital tem como principais grupos de receita as Operações de Crédito
consideradas em seu montante as contratadas e a contratar autorizadas pelo Poder Legislativo
e as transferências de capital, que são informadas pelos diversos órgãos que as gerenciam,
substancialmente relativas a convênios firmados ou a serem concretizados.
A dedução do FUNDEB representa um patamar de 20% das receitas de transferências
intergovernamentais e de impostos estaduais de acordo com o a Emenda Constitucional nº
53/2006, regulamentado pela medida provisória nº 339/2006, convertida na Lei 11.494/2007 e
pelos Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007.


As metas anuais da despesa foram projetadas com base nos valores realizados em anos
anteriores, parâmetros de inflação, observando as peculiaridades inerentes a cada grupo de
despesa.
A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi realizada pela Secretaria de
Estado da Administração e Recursos Humanos, com base na folha de março de 2015, com
crescimento vegetativo da ordem de 7% ao ano e considerou situações analisadas que poderão
ocasionar incremento na folha de pagamento para o período.
A projeção para Outras Despesas Correntes teve como parâmetro a estimativa da
receita, a série histórica e a ampliação de atividades, especialmente quanto a programas
sociais.
Despesas de Capital abrangem os programas que pretendem mudar a realidade sócioeconômica do Estado.
As metas projetadas para o triênio (2016-2018) contemplam esforços de arrecadação, a
captação de recursos oriundos de transferências voluntárias, a perspectiva de crescimento do
Produto Interno Bruto e a correção pelos índices de inflação.
Nas previsões estão consideradas taxas de crescimento das despesas em proporções
necessárias para obtenção de resultados primários suficientes para o pagamento da dívida
pública e garantir uma gestão equilibrada.
Para o exercício de 2016 as receitas e despesas primárias projetadas alcançam níveis
de R$ 12,0 bilhões e de R$ 11,9 bilhões, respectivamente, gerando, dessa forma, um resultado
primário de cerca de R$ 82,4 milhões.
Para os anos seguintes, estima-se que as receitas primárias alcancem o montante de R$
12,7 bilhões em 2017 e 13,5 bilhões. Assim, para os exercícios de 2017 e 2018, o resultado
primário previsto é de R$ 25,4 milhões e R$ 134,8 milhões, respectivamente.
No que se refere às projeções da Parceria Pública Privada (PPP) há previsão de receitas
primárias para o exercício de 2016 na ordem de R$ 2,2 milhões, já as despesas primárias
geradas em decorrência da contraprestação pecuniária pelo Estado do Rio Grande do Norte
para os anos de 2016, 2017 e 2018 estima-se que serão de aproximadamente R$ 145 , 153,1 e
161,7 milhões, respectivamente.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2º, INCISO 1)

ESPECIFICAÇÃO

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas
2014
(a)

% PIB

Metas Realizadas
2014
(b)

R$ 1.000,00
VARIAÇÃO

% PIB

Valor

%

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita
0,252700
FONTETotal
: Secretaria de Estado do Planejamento10.558.567
e das Finanças do
Rio Grande do Norte

10.116.435

0,183200

-442.132

-4,19

Receitas Primárias (I)

9.854.179

0,235800

9.869.629

0,178800

15.450

0,16

PIB
Nacional para 2014 (R$ 1.000,00)
Despesa Total

10.558.567

0,252700

10.106.870

0,183100

-451.697

-4,28

Despesas Primárias (II)

9.613.339

0,230042

9.649.958

0,174778

36.619

0,38

Resultado Primário (III) = (I - II)

240.840

0,005758

219.671

0,004022

-21.169

-8,79

Resultado Nominal

301.430

0,007213

211.807

0,009115

201.837

66,96

Díviida Pública Consolidada

3.152.154

0,075429

1.823.919

0,057091

-1.328.235

-72,82

Dívida Consolidada Líquida

1.067.775

0,025551

1.285.070

0,019339

217.295

16,91

FONTE : Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte
PIB Nacional para 2014 (R$ 1.000,00)
Previsão do PIB Nacional

4.178.947.886

Valor Efetivo do PIB Nacional

5.521.256.000


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

(Inciso I, § 2º, Art.4º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 4º, § 2º, inciso I, que o
anexo de metas fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Neste caso a LDO 2016, deve avaliar o
exercício de 2014, comparando o resultado alcançado com as metas fixadas na Lei nº 9.767 de
13 de agosto de 2013, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A arrecadação total do Estado no exercício de 2014 atingiu o montante de R$ 10,1
bilhões que, comparado ao valor previsto de R$ 10,5 bilhões, verificasse que houve um
decréscimo da ordem de 4,19 % do estimado para o ano.
As receitas tributárias em 2014 atingiram um montante de R$ 5,3 bilhões, onde
80,11% deste valor correspondente ao recolhimento do ICMS, principal item da receita
estadual, que apresentou uma arrecadação de R$ 4,2 bilhões. O desempenho da arrecadação
do tributo reflete o esforço da administração estadual para melhorar a obtenção de receitas
próprias.
As transferências correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas
principalmente pelas transferências constitucionais da União, destacar dentre as transferências
correntes, o Fundo de Participação dos Estados – FPE, com uma realização total de R$ 3,0
bilhões, ou seja, do valor total 66,40% do total das transferências correntes.
A despesa realizada em 2014 totalizou R$ 10,1 bilhões apontando um decréscimo da
ordem de 4,28%

do valor previsto. As despesas correntes representaram 92,58% e as

despesas de capital 7,42% do total das despesas.


O Resultado Primário no exercício de 2014 foi de R$ 219 milhões, apresentado uma
redução da ordem de 8,79 % inferior à meta inicial prevista.
Para o exercício de 2014, a meta do resultado nominal indica que a Dívida
Consolidada Líquida realizado foi acrescida ao seu estoque desta dívida o montante da
ordem de 217,2 Milhões.
A dívida consolidada do Estado do Rio Grande do Norte em 31.12.2013 registrou um
montante de R$ 1.2 bilhões comparando-se com as metas previstas para o exercício de 2014
houve uma acréscimo da ordem de 16,91%.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º
ESPECIFICAÇÃO

2013

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total

9.297.829

10.558.567

13,56

11.090.885

5,04

12.532.355

13,00

13.292.818

6,07

13.979.225

5,16

Receitas Primárias (I)

8.780.442

9.854.179

12,23

10.736.027

8,95

12.056.297

12,30

12.764.778

5,88

13.563.868

6,26

Despesa Total

9.297.829

10.558.567

13,56

11.090.885

5,04

12.532.355

13,00

13.292.818

6,07

13.979.225

5,16

Despesas Primárias (II)

8.459.768

9.613.339

13,64

10.433.235

8,53

11.973.815

14,77

12.739.323

6,39

13.429.016

5,41

Resultado Primário (III) = (I - II)

320.674

240.840

-24,90

302.792

25,72

82.482

-72,76

25.456

-69,14

134.852

429,75

Resultado Nominal

134.089

301.430

124,80

295.387

-2,00

466.007

57,76

496.277

6,50

462.589

-6,79

Dívida Pública Consolidada

2.064.114

3.152.154

52,71

2.319.496

-26,42

2.394.139

3,22

2.926.211

22,22

3.426.602

17,10

Dívida Consolidada Líquida

564.508

1.067.775

89,15

1.290.084

20,82

1.756.091

36,12

2.252.368

28,26

2.714.957

20,54

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total

10.674.837

11.445.487

7,22

11.090.885

-3,10

11.866.637

6,99

11.951.824

0,72

11.965.441

0,11

Receitas Primárias (I)

10.080.825

10.681.930

5,96

10.736.027

0,51

11.415.867

6,33

11.477.053

0,54

11.609.919

1,16

Despesa Total

10.674.837

11.445.487

7,22

11.090.885

-3,10

11.866.637

6,99

11.951.824

0,72

11.965.441

0,11

Despesas Primárias (II)

9.712.660

10.420.859

7,29

10.433.235

0,12

11.337.766

8,67

11.454.165

1,03

11.494.493

0,35

Resultado Primário (III) = (I - II)

368.166

261.071

-29,09

302.792

15,98

78.101

-74,21

22.888

-70,69

115.426

404,32

Resultado Nominal

153.948

326.750

112,25

295.387

-9,60

441.253

49,38

446.212

1,12

395.951

-11,26

Dívida Pública Consoliidada

2.369.809

3.416.935

44,19

2.319.496

-32,12

2.266.962

-2,26

2.631.012

16,06

2.932.981

11,48

Dívida Consolidada Líquida

648.112

1.157.468

78,59

1.290.084

0,00

1.662.807

28,89

2.025.147

21,79

2.323.853

14,75

FONTE : Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS
ANTERIORES

(Inciso II, § 2º, Art.4º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

O quadro abaixo demonstra a evolução das metas anuais fixadas nos três exercícios
anteriores (2013-2015) e compara com as projetadas para o período 2016-2018, conforme
disciplina o inciso II, do § 2º, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.
O Anexo de Metas Fiscais é relevante na avaliação do comportamento e cumprimento
das metas fiscais preestabelecidas para o exercício a que se refira, além de ser um instrumento
que permite comparar o que foi realizado com o que foi fixado nos três exercícios anteriores,
possibilitando, assim, um melhor planejamento para exercícios futuros em termos financeiros,
envolvendo receitas, despesas, resultado primário, nominal e o montante do estoque da dívida
pública.
A receita total prevista para o exercício financeiro de 2015 totaliza R$ 10,9 bilhões
apresentando um acréscimo da ordem de 7,24 % em relação ao realizada para 2014 com uma
perspectiva de resultado primário de R$ 302,7 milhões.
As metas fixadas para o superávit primário do Estado objetivam dar continuidade ao
cumprimento do pagamento da dívida pública estadual com a União e que os recursos gerados
contribuam para minimizar a evolução projetada de saldos crescentes para a Dívida Pública
Consolidada.


RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
Patrimônio/Capital
5.309.430,92
Reservas
19.141,03
Capital Social Subscrito
Resultado Acumulado
7.547.839.991
TOTAL
7.553.168.563,41

R$ 1,00

%
2013
%
2012
0,070 14.190.739.748,86 99,963 15.228.671.846,93
0,00025
19.141,03 0,0001
19.141,03
0,00000
5.212.188,06 0,037
4.926.473,86

%
99,9675
0,0001
0,0323

0,07 14.195.971.077,95 100,00 15.233.617.461,82

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
TOTAL

2014
656.179.713,93
656.179.713,93

FONTE: Balanço Geral do Estado 2012,2013,2014

%
100

100

2013
8.518.108.653,87

%
100

2012
8.418.723.822,00

%
100

8.518.108.653,87 100,00

8.418.723.822,00

100,00


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Saldo Financeiro
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
FONTE: Balanço Geral do Estado 2012,2013,2014

R$
2014
(a)
953.862,35
953.862,35
0,00

2013
(b)
289.288,69
289.288,69
0,00
0,00

2012
(c)
2.330.203,10
2.330.203,10
0,00
0,00

2013
(e)
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

2012
(f)
2.507.703,10
2.507.703,10
2.507.703,10

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

2014
1.065.651,04

2013
111.788,69

2012
-177.500,00

2014
(d)


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2014
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
AMF – Tabela VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

EXERCÍCIO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

408.668.121,17
467.571.787,83
537.956.824,40
610.892.057,96
684.067.225,50
771.611.665,67
862.793.815,30
961.199.357,99
1.066.339.644,12
1.172.426.523,92
1.293.135.798,04
1.407.853.684,68
1.524.259.550,74
1.645.383.347,31
1.764.247.262,80
1.886.653.747,89
2.016.285.005,54
2.147.639.584,05
2.281.978.934,36
2.417.700.718,16
2.564.432.109,19
2.709.735.799,38
2.860.351.390,83
3.014.696.680,15
3.174.213.449,74
3.327.647.587,42
3.497.512.232,26
3.673.023.346,38
3.831.015.006,12
3.996.997.708,69
4.177.365.014,74
4.304.353.928,57
4.464.231.297,99
4.625.428.623,08
4.786.684.647,14
4.950.115.857,97
5.117.953.483,12
5.285.294.212,18
5.463.280.811,66
5.646.149.765,14
5.826.886.792,15
6.023.073.097,86
6.217.384.235,82
6.424.057.373,90
6.643.788.887,64
6.859.307.690,98
7.092.014.692,42
7.339.419.732,05
7.596.661.504,59
7.865.402.386,55
8.154.893.649,82
8.465.028.077,51
8.788.693.305,62
9.131.566.981,37
9.497.761.412,67
9.889.837.777,78
10.292.265.103,93
10.726.115.279,90
11.192.572.317,52
11.653.557.806,84
12.159.767.864,43
12.700.304.530,03

16.214.201,27
22.100.607,29
30.837.550,30
37.613.100,58
46.855.370,85
58.491.041,49
69.499.975,41
81.020.007,93
94.388.705,05
109.304.636,60
126.327.909,84
144.916.327,20
163.652.677,84
186.311.345,28
211.199.178,84
235.450.494,54
262.083.431,15
297.041.618,74
333.835.441,79
376.417.644,90
419.584.219,36
466.125.907,64
514.982.063,78
583.666.753,33
639.449.652,38
690.920.466,17
743.916.180,01
979.418.989,47
1.059.781.360,57
1.147.762.524,91
1.452.934.988,63
1.585.014.254,42
1.735.569.613,76
1.877.317.609,22
2.007.267.224,11
2.142.881.052,47
2.276.645.702,42
2.394.122.671,74
2.493.907.619,24
2.599.865.954,60
2.685.486.121,71
2.767.468.305,72
2.826.035.719,05
2.876.691.099,49
2.949.064.485,57
2.990.404.321,10
3.021.349.553,14
3.058.282.473,98
3.088.592.587,35
3.096.879.650,80
3.103.199.522,29
3.104.018.111,69
3.088.851.506,22
3.080.459.679,49
3.054.860.718,56
3.097.977.508,49
3.072.762.427,57
3.044.023.153,79
3.177.173.110,79
3.169.295.525,23
3.173.352.494,76
3.260.390.816,03

392.453.919,90
445.471.180,54
507.119.274,10
573.278.957,38
637.211.854,65
713.120.624,18
793.293.839,88
880.179.350,05
971.950.939,07
1.063.121.887,32
1.166.807.888,20
1.262.937.357,48
1.360.606.872,91
1.459.072.002,03
1.553.048.083,95
1.651.203.253,34
1.754.201.574,39
1.850.597.965,30
1.948.143.492,58
2.041.283.073,26
2.144.847.889,83
2.243.609.891,73
2.345.369.327,04
2.431.029.926,82
2.534.763.797,36
2.636.727.121,25
2.753.596.052,25
2.693.604.356,92
2.771.233.645,54
2.849.235.183,78
2.724.430.026,10
2.719.339.674,16
2.728.661.684,23
2.748.111.013,86
2.779.417.423,03
2.807.234.805,50
2.841.307.780,70
2.891.171.540,44
2.969.373.192,42
3.046.283.810,54
3.141.400.670,44
3.255.604.792,13
3.391.348.516,78
3.547.366.274,41
3.694.724.402,07
3.868.903.369,88
4.070.665.139,28
4.281.137.258,07
4.508.068.917,24
4.768.522.735,75
5.051.694.127,53
5.361.009.965,82
5.699.841.799,40
6.051.107.301,87
6.442.900.694,11
6.791.860.269,30
7.219.502.676,36
7.682.092.126,12
8.015.399.206,74
8.484.262.281,61
8.986.415.369,66
9.439.913.714,00

SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)
1.109.838.370,87
1.555.309.551,42
2.062.428.825,52
2.635.707.782,90
3.272.919.637,55
3.986.040.261,73
4.779.334.101,61
5.659.513.451,66
6.631.464.390,73
7.694.586.278,05
8.861.394.166,25
10.124.331.523,73
11.484.938.396,64
12.944.010.398,66
14.497.058.482,62
16.148.261.735,96
17.902.463.310,35
19.753.061.275,66
21.701.204.768,23
23.742.487.841,50
25.887.335.731,33
28.130.945.623,06
30.476.314.950,10
32.907.344.876,93
35.442.108.674,29
38.078.835.795,54
40.832.431.847,79
43.526.036.204,71
46.297.269.850,25
49.146.505.034,03
51.870.935.060,13
54.590.274.734,29
57.318.936.418,52
60.067.047.432,37
62.846.464.855,40
65.653.699.660,90
68.495.007.441,60
71.386.178.982,04
74.355.552.174,45
77.401.835.984,99
80.543.236.655,43
83.798.841.447,56
87.190.189.964,34
90.737.556.238,75
94.432.280.640,82
98.301.184.010,69
102.371.849.149,97
106.652.986.408,04
111.161.055.325,28
115.929.578.061,03
120.981.272.188,56
126.342.282.154,37
132.042.123.953,78
138.093.231.255,65
144.536.131.949,76
151.327.992.219,06
158.547.494.895,41
166.229.587.021,53
174.244.986.228,26
182.729.248.509,88
191.715.663.879,54
201.155.577.593,54


2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088

13.249.287.924,63
13.844.387.263,92
14.475.430.469,27
15.141.671.021,35
15.850.944.144,89
16.603.537.781,02
17.396.544.275,92
18.244.378.085,76
19.139.108.058,14
20.087.064.461,18
21.098.129.824,63
22.160.303.928,59
23.292.042.333,58

3.272.841.418,33
3.297.106.262,73
3.317.068.564,81
3.329.033.016,36
3.337.612.588,94
3.351.260.747,21
3.357.624.120,35
3.359.009.387,17
3.356.213.517,11
3.345.894.565,78
3.348.078.262,64
3.331.114.165,62
3.310.671.843,64

9.976.446.506,30
10.547.281.001,19
11.158.361.904,46
11.812.638.004,99
12.513.331.555,96
13.252.277.033,81
14.038.920.155,57
14.885.368.698,59
15.782.894.541,03
16.741.169.895,40
17.750.051.561,99
18.829.189.762,97
19.981.370.489,94

211.132.024.099,84
221.679.305.101,03
232.837.667.005,49
244.650.305.010,48
257.163.636.566,43
270.415.913.600,24
284.454.833.755,81
299.340.202.454,40
315.123.096.995,43
331.864.266.890,83
349.614.318.452,82
368.443.508.215,78
388.424.878.705,73


EXERCÍCIO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
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2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
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2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2014
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN
FUNDO FINANCEIRO
AMF – Tabela VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS
RESULTADO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
(a)

(b)

808.498.488,33
778.620.031,71
739.546.971,09
699.187.229,03
659.814.324,88
611.560.368,99
566.939.275,02
523.812.131,80
486.813.618,81
441.160.309,58
402.432.504,47
370.350.762,47
339.674.493,92
312.732.529,48
278.592.236,27
256.609.093,90
234.738.758,85
206.920.861,71
184.748.649,75
166.295.522,72
152.629.102,42
137.290.552,54
125.849.116,30
116.475.786,80
107.952.333,86
100.597.520,14
93.426.189,86
87.306.043,12
81.517.327,79
76.363.418,94
71.423.566,39
66.505.634,94
62.467.684,89
58.388.923,04
54.505.817,57
50.786.090,54
47.147.727,90
43.585.187,27
40.113.524,72
36.747.430,31
33.501.160,43
30.388.432,90
27.420.593,52
24.606.954,76
21.956.183,78
19.475.448,33
17.169.651,86
15.041.226,82
13.090.374,92
11.315.040,68
9.711.233,56
8.273.262,24
6.993.284,36
5.861.743,06
4.868.388,20
4.002.786,51
3.254.787,11
2.615.090,47
2.075.294,37
1.626.227,82
1.258.228,89
962.004,80
728.228,61

2.316.740.148,04
2.393.750.213,65
2.492.721.770,85
2.591.870.732,61
2.684.466.861,64
2.798.341.419,14
2.898.701.768,70
2.992.199.185,25
3.061.390.786,46
3.150.469.002,54
3.214.860.383,51
3.255.684.454,86
3.287.684.144,47
3.303.682.869,19
3.334.897.257,72
3.325.512.158,04
3.309.654.205,12
3.306.235.525,03
3.281.517.068,79
3.241.555.930,23
3.181.320.933,14
3.122.505.286,00
3.048.261.033,99
2.962.810.724,05
2.871.611.584,87
2.772.621.180,72
2.670.529.324,49
2.562.209.518,20
2.450.069.576,37
2.334.192.780,07
2.216.519.147,87
2.098.097.704,60
1.977.124.205,17
1.856.724.844,25
1.736.824.301,64
1.618.121.697,51
1.501.419.774,39
1.387.303.405,60
1.276.288.599,84
1.168.864.970,64
1.065.491.565,80
966.591.027,50
872.525.599,83
783.595.427,63
700.049.134,35
622.076.363,52
549.794.065,86
483.237.181,74
422.365.049,64
367.065.270,11
317.161.303,64
272.419.208,94
232.548.327,92
197.218.409,34
166.082.261,89
138.791.837,35
115.013.859,91
94.440.075,42
76.786.588,09
61.776.018,95
49.144.272,73
38.647.507,04
30.047.476,61

(c) = (a-b)
-1.508.241.659,71
-1.615.130.181,94
-1.753.174.799,76
-1.892.683.503,59
-2.024.652.536,76
-2.186.781.050,15
-2.331.762.493,68
-2.468.387.053,44
-2.574.577.167,65
-2.709.308.692,97
-2.812.427.879,04
-2.885.333.692,38
-2.948.009.650,55
-2.990.950.339,71
-3.056.305.021,45
-3.068.903.064,14
-3.074.915.446,27
-3.099.314.663,31
-3.096.768.419,04
-3.075.260.407,50
-3.028.691.830,72
-2.985.214.733,46
-2.922.411.917,69
-2.846.334.937,26
-2.763.659.251,01
-2.672.023.660,58
-2.577.103.134,63
-2.474.903.475,08
-2.368.552.248,58
-2.257.829.361,13
-2.145.095.581,48
-2.031.592.069,66
-1.914.656.520,28
-1.798.335.921,21
-1.682.318.484,07
-1.567.335.606,97
-1.454.272.046,49
-1.343.718.218,33
-1.236.175.075,13
-1.132.117.540,34
-1.031.990.405,37
-936.202.594,60
-845.105.006,31
-758.988.472,87
-678.092.950,57
-602.600.915,19
-532.624.414,01
-468.195.954,93
-409.274.674,72
-355.750.229,42
-307.450.070,08
-264.145.946,70
-225.555.043,57
-191.356.666,28
-161.213.873,69
-134.789.050,84
-111.759.072,80
-91.824.984,95
-74.711.293,72
-60.149.791,13
-47.886.043,85
-37.685.502,24
-29.319.248,00

(d) = (“d” exercícioanterior) + (c)
-1.508.241.659,71
-1.615.130.181,94
-1.753.174.799,76
-1.892.683.503,59
-2.024.652.536,76
-2.186.781.050,15
-2.331.762.493,68
-2.468.387.053,44
-2.574.577.167,65
-2.709.308.692,97
-2.812.427.879,04
-2.885.333.692,38
-2.948.009.650,55
-2.990.950.339,71
-3.056.305.021,45
-3.068.903.064,14
-3.074.915.446,27
-3.099.314.663,31
-3.096.768.419,04
-3.075.260.407,50
-3.028.691.830,72
-2.985.214.733,46
-2.922.411.917,69
-2.846.334.937,26
-2.763.659.251,01
-2.672.023.660,58
-2.577.103.134,63
-2.474.903.475,08
-2.368.552.248,58
-2.257.829.361,13
-2.145.095.581,48
-2.031.592.069,66
-1.914.656.520,28
-1.798.335.921,21
-1.682.318.484,07
-1.567.335.606,97
-1.454.272.046,49
-1.343.718.218,33
-1.236.175.075,13
-1.132.117.540,34
-1.031.990.405,37
-936.202.594,60
-845.105.006,31
-758.988.472,87
-678.092.950,57
-602.600.915,19
-532.624.414,01
-468.195.954,93
-409.274.674,72
-355.750.229,42
-307.450.070,08
-264.145.946,70
-225.555.043,57
-191.356.666,28
-161.213.873,69
-134.789.050,84
-111.759.072,80
-91.824.984,95
-74.711.293,72
-60.149.791,13
-47.886.043,85
-37.685.502,24
-29.319.248,00


2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088

547.879,30
412.149,29
312.529,15
241.114,64
191.184,07
157.127,61
134.045,45
118.053,43
106.519,90
97.595,39
89.975,51
82.745,01

23.111.694,59
17.617.608,02
13.351.154,08
10.106.147,61
7.694.441,69
5.946.632,95
4.707.555,35
3.842.002,33
3.240.364,14
2.815.073,13
2.499.483,04
2.244.348,32

-22.563.815,30
-17.205.458,73
-13.038.624,93
-9.865.032,97
-7.503.257,62
-5.789.505,33
-4.573.509,90
-3.723.948,90
-3.133.844,24
-2.717.477,75
-2.409.507,53
-2.161.603,31

-22.563.815,30
-17.205.458,73
-13.038.624,93
-9.865.032,97
-7.503.257,62
-5.789.505,33
-4.573.509,90
-3.723.948,90
-3.133.844,24
-2.717.477,75
-2.409.507,53
-2.161.603,31


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
TRIBUTO

MODALIDADE

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

ICMS
ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção
Isenção

Isenção

Isenção

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS
ICMS
ICMS

ICMS

ICMS

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
Incidente sobre óleo diesel para
embarcações pesqueiras.
Nas saídas internas com mel de abelha
produzido neste Estado.
Abate de gado bovino oriundo de produtor
localizado neste Estado, inscrito CCE e
Crédito Presumido de ICMS ao adquirente
desse gado.
Saídas internas com milho em grão,
produzido neste Estado, destinado à
industrialização.
Leite destinado ao Programa do Leite do
Governo do Estado.
Operações com camarões capturados ou
criados em viveiros neste Estado, realizados
entre
produtores
ou
pescadores
e
estabelecimentos beneficiadores, industriais
ou comerciais.
Nas saídas internas de produtos vegetais
oleaginosos destinados à produção de
biodiesel.
Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial do RN – PROADI.

Imposto mensal a recolher corresponda a
Crédito Presumido 1% (um por cento) do valor das saídas para
as indústrias de redes e similares.
Regime Especial Redução da carga tributária a contribuintes
de Tributação atacadistas de drogas e medicamentos.
Regime Especial Redução da carga tributária de 5% ou 10 %
de Tributação para 3% as empresas de Construção Civil.
Regime Especial Redução da carga tributária as empresas
de Tributação produtoras de álcool e açúcar.
Redução da
Alíquota
Redução da
Alíquota

Carne bovina de 17% para 12% nas
operações internas.
Querosene de aviação de 25% para 17%.

Redução
da
carga
tributária
aos
Regime Especial contribuintes atacadistas no ramo de
de Tributação alimentos, bebidas alcoólicas e artigos de
armarinho.
Isenção

Lei de Incentivo à Cultura.

R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2016

2017

2018

4.256.403

4.594.621

4.959.713

31.171

33.648

36.322

507.828

548.180

591.739

3.241.786

3.499.382

3.777.446

4.509.408

4.867.729

5.254.524

COMPENSAÇÃO
Aumento da produção
pesqueira
Crescimento da atividade

Crescimento da atividade

Crescimento da atividade
Crescimento da atividade

Crescimento da atividade
4.227.570

4.563.496

4.926.116

423.406

457.051

493.368

272.746.432

294.419.118

317.813.936

Crescimento da atividade
Geração de emprego e
renda
Geração de emprego e
renda
25.976

28.040

30.268

6.764.112

7.301.594

7.881.786

48.055

51.874

55.996

Alargamento da base
tributária
Crescimento da atividade

Crescimento da atividade e
Geração de Emprego e
19.049.162
Renda

16.347.902

17.646.921

11.689

12.618

13.621

1.183.200

1.277.218

1.378.707

Crescimento da atividade
Crescimento da atividade
Alargamento da base
tributária

4.791.246

5.171.963

5.582.931

10.147.466

10.953.793

11.824.192

Geração de emprego e
renda


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2016

2017

2018

COMPENSAÇÃO

ICMS

Implementação do Sistema Simplificado de
Simples Nacional cobrança para a Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte.

50.736.032

54.767.564

59.119.446

ICMS

Nas operações de fornecimento de Energia
Elétrica às cooperativas de eletrificação
rural.

1.466.337

1.582.853

1.708.628

1.691.028

1.825.399

1.970.446

46.225.325

49.898.433

53.863.408

Aumento de Receita

15.586

16.824

18.161

Aumento de Receita

429.397.958

463.518.319

500.349.916

ICMS

Diferimento

Redução de carga tributária para
Regime Especial
contribuintes atacadistas de material de
de Tributação
construção.

IPVA

Isenção

Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc.

ITCD

Isenção

Isenção

TOTAL

Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 24/03/2015

Alargamento da base
tributária e geração de
emprego e renda
Crescimento da atividade

Crescimento da atividade


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO -DOCC
2016
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS
Aumento Permanente da Receita

R$ 1.000,00

Valor Previsto

(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
NOTAS EXPLICATIVAS :

1)

53.538
13.385
10.708
29.446
29.446
29.446

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, define que a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito para garantir que nenhuma nova despesa possa ser criada sem a devida fonte de financiamento responsável pela sua integral
corbetura.

2) No que cabe ao artigo 17 da LRF, considera-se Despesa Obrigatória de Caráter Continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo, que fixe ao Estado a obrigação de sua execução por um período superior a 02 (dois) exercicios.

3) Para que haja expansão da Despesas Obrigatorias de Caráter Continuado é necessário que o aumento não afete as metas de resultados fiscais, sendo preciso
a compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

4) O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.

5) Desta forma o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes no aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se
entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser
arrecadado, como está previsto, o aumento da receita permanente para 2016 se justifica em virtude da expectativa do crescimento real do Produto Interno
Bruto Nacional.

6) O Estado estabeleceu como método de cálculo para essa apuração o crescimento relativo ao ICMS. A margem para cobertura, excluídas as Transferências
Constitucionais e o Fundeb foi de R$ 29,4 milhões.

7) O valor previsto na margem líquida de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, mostra-se superavitário em R$ 29,4 milhões, garantindo
assim, financiar os impactos dos aumentos de despesas de pessoal e encargos sociais com o aumento real do salário mínimo, a manutenção de novos
investimentos instalados e dos gastos sociais.


LDO – 2016

ANEXO DE
RISCOS FISCAIS


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2016
LRF, art. 4º, § 3º

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS
Descrição
Queda no nível de crescimento da atividade econômica

Taxa de inflação abaixo da projetada

Queda nos valores das transferências constitucionais

PROVIDÊNCIAS
Valor
Descrição
Valor
Ampliação do incentivo
21.955.012 ao programa de notas
2.846.430
"Nota Solidária"
Compensação dar-se-á
na mesma proporção,
9.745.930
9.745.930
com o aumento no
consumo.
Contingenciamento de
30.939.459
30.939.459
despesas

Aumento das concessões de liminares a contribuintes
que apresentam indícios de sonegação fiscal

2.165.762

Contingenciamento de
despesas

2.165.762

"Simples Nacional" - Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa

Compensação dar-se-á
na mesma proporção,
com o aumento no
46.409.189
consumo, face ao
aumento do salário
mínimo.

46.409.189

111.215.352

92.106.770

TOTAL
Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 24/03/2015.

TOTAL