LEIN°

794

:>VERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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DE 27 DE

DEZEMBRO

DE 2010.

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Assuntos Internacionais - SEAI."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária para Assuntos Internacionais - SEAI criada nos termos do §1° do art. 2o da Lei n° 499, de
19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo
sido a primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de 1°de dezembro de 2006; a segunda prorrogação

aprovada pela Lei n° 621, de 14 de dezembro de 2007; a terceira prorrogação aprovada pela Lei n° 698, de
31 de dezembro de 2008; e a quarta prorrogação aprovada pela Lei n° 751, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2" A prorrogação de que trata o artigo Io terá duração de 01 (um) ano, contado do
termo final de duração da Secretaria, prevista na Lei da quarta prorrogação supramencionada.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

27 de Dezembro de 2010.

JOSÉ DE ^NCHIEflTA JÚNIOR
Governador do Estádio de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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