DECRETO Nº 19.417

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria Comissão para examinar a situação da
Marina da Glória e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

Art. 1º Fica constituída Comissão para, em 60 (sessenta) dias, oferecer parecer
conclusivo sobre a revitalização da Marina da Glória.
Art. 2º A Comissão referida no art. 1º será constituída por representantes indicados
pelos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo;
II - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A Comissão escolherá seu Presidente bem como o responsável pela
elaboração do relatório final.
Art. 3º A Comissão convocará o atual concessionário para, a vista das propostas e
projetos definidos, emitir manifestação a ser junta ao relatório final.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º deFundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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