DECRETO RIO Nº 41032

DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os Decretos Rio nº 40.709, 40.710,
40.711 e 40.719, todos de 08 de outubro de
2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
que estabelece que a concessão da licença para estabelecimento será efetivada
mediante pagamento da respectiva taxa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 175 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto n°
29.881, de 18 de setembro de 2008, que estabelece que as autorizações para uso de
área pública, em qualquer situação, serão expedidas após o deferimento do pedido,
mediante prévio recolhimento da Taxa de Uso de Área Pública ou da Taxa de Licença
para Estabelecimento, conforme cada caso, nos termos do Código Tributário do
Município;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 176 do Regulamento nº 2 do Livro I do
Decreto n° 29.881, de 2008, com redação conferida p elo Decreto nº 30.052, de 11 de
novembro de 2008, que estabelece que o exercício de atividade sem o cumprimento do
requisito de prévio pagamento da taxa para concessão da autorização inicial ou das
subsequentes, no prazo e forma previstos no Código Tributário do Município,
configurará exercício de atividade sem autorização e sujeitará o infrator às multas e
demais sanções previstas nas normas de posturas municipais;

CONSIDERANDO que nem todas as hipóteses de isenção de taxas demandam
reconhecimento formal pelo órgão competente da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, e

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CONSIDERANDO que a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias
principal e acessória é de competência da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
da Secretaria Municipal de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto Rio nº 40.709, de 08 de outubro de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O deferimento da concessão do alvará e o pagamento da Taxa de Licença
para Estabelecimento, quando não for hipótese de isenção, constitui condição
suficiente para o início do funcionamento do estabelecimento, ainda que, por não ter
havido apropriação em receita do valor do tributo, o alvará não se encontre disponível
para impressão no portal Carioca Digital.
(...)
§ 3º Ressalvadas as hipóteses de isenção, o exercício de atividade sem o cumprimento
do requisito de prévio pagamento da taxa configura exercício de atividade sem
autorização e sujeita o infrator às multas e demais sanções previstas nas normas de
posturas municipais. (NR)”
“Art. 16. (...)
(...)
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo não eximem o contribuinte da
obrigatoriedade

de

requerer

o

licenciamento

nem

das

demais

obrigações

administrativas e tributárias. (NR)”
“Art. 44. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pela Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização, para fins de verificação da adequação aos termos do
licenciamento.
Parágrafo único. O Fiscal de Atividades Econômicas terá acesso às dependências do
estabelecimento, para o perfeito desempenho de suas atribuições funcionais. (NR)”
Art. 2º Fica alterado o Decreto Rio nº 40.710, de 08 de outubro de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
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Parágrafo único. Caso o MEI pretenda emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e, de que trata a Lei nº 5.098, de 15 de outubro 2009, deverá proceder ao
licenciamento dispensado pelo “caput”. (NR)”
Art. 3º Fica alterado o Decreto Rio nº 40.711, de 08 de outubro de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
(...)
§ 3º O pronunciamento dos órgãos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VIII será
clara e precisamente fundamentado, sobretudo quando desfavorável ao requerimento
de autorização, no próprio Rio Mais Fácil Eventos.
(...) (NR)”
“Art. 23. A outorga da autorização se efetiva no Rio Mais Fácil Eventos mediante o
deferimento do pedido e o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento ou da
Taxa de Uso de Área Pública, conforme o caso, quando não for hipótese de isenção.
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses de isenção, o exercício de atividade sem o
cumprimento do requisito de prévio pagamento da taxa configura exercício de atividade
sem autorização e sujeita o infrator às multas e demais sanções previstas nas normas
de posturas municipais. (NR)”
Art. 4º Fica alterado o Decreto Rio nº 40.719, de 08 de outubro de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 1º Após análise do processo instaurado na Secretaria Municipal de Fazenda pelo
contribuinte interessado, a Certidão de Visto Fiscal será fornecida diretamente ao órgão
licenciador pelo órgão municipal responsável por sua emissão através de sistema
informatizado interno.
(...) (NR)”
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 02.12.2015

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