LEI Nº 8.808, de 24 de fevereiro de 2006.
Institui nas escolas da rede estadual de ensino
campanha contra violência e abuso sexual infantil,
no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria de Educação, da Cultura e dos
Desportos, que determine aos diretores das escolas da rede estadual de ensino, que
divulguem em local de fácil visualização, o telefone do disque-denúncia contra
violência e abuso sexual praticado contra menores.
Parágrafo único. A determinação deverá preceituar que seja afixado
dentro das salas de aulas das escolas da rede estadual de ensino, o aviso contendo as
devidas informações que incentivam a denúncia, bem como os números e telefones dos
órgãos competentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se
as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de fevereiro de 2006.
DOE Nº. 11.179
Data: 25.2.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência