DECRETO RIO Nº 44391

DE 06 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de
2013, admitindo a utilização dos créditos de
que trata exclusivamente para abatimento no
Imposto

sobre

a

Propriedade

Predial

e

Territorial Urbana – IPTU.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.098, de 15 de
outubro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013,
e

CONSIDERANDO que a medida ora proposta tem por objetivo canalizar a utilização
dos créditos gerados pela emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e –
NOTA CARIOCA exclusivamente para abatimento no IPTU,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 4º e 5º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de
2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica concedido incentivo a tomador de serviços, pessoa natural, consistente em
crédito correspondente a percentual do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS relativo a cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA emitida a partir do dia 1º de março de 2011 em razão dos serviços por ele
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tomados, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU.
(...) (NR)
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º somente será gerado após o pagamento do ISS,
exceto na hipótese do § 2º do referido art. 1º, na qual a geração ocorrerá no momento
da emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, sob condição suspensiva da confirmação de
que trata o § 3º.
(...) (NR)”
“Art. 4º O crédito a que se refere o art. 1° poderá ser utilizado para abatimento no valor
do IPTU a pagar em cada exercício, referente a imóvel indicado pelo tomador do
serviço.
(...)
Parágrafo único. A utilização do crédito na forma do “caput” deverá observar os
requisitos a serem fixados em ato do titular da Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)
Art. 5º O abatimento de que trata o “caput” do art. 4º:
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no 3º (terceiro) dia útil subsequente à data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 4º e o art. 6º, todos do Decreto nº
36.676, de 2013.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.04.2018

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