LEI N º 6.091/2016: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.11.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.091, de
27 de setembro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1524 de 2015, de autoria do
Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

LEI Nº 6.091

DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Torna obrigatória a divulgação da destinação
dos

valores

das

multas

aplicadas

pelo

Município do Rio de Janeiro por meio do
Diário

Oficial

e

do

portal

eletrônico da

Prefeitura na internet.

Art. 1º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro informará a destinação dos valores
recebidos em função da aplicação de multas através do Diário Oficial do Município e do
portal eletrônico da Prefeitura na Internet.
Parágrafo único. A informação deverá ser disponibilizada de forma clara e acessível e
publicada na última edição do mês, discriminando o montante de multas aplicadas e a
destinação dos valores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

1


D. O RIO 09.11.2016

2