ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V

A.SSFMRI FIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 270 DE 27 DE JULHO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar n°
008, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a Carreira do Fisco Estadual, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Coronel Chagas, nos termos §8° do
Art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O inciso IV do Artigo 9°, da Lei Compl(imentar n° 008, de 30 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre a Carreira do Fisco Estadual, pass a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9°[...]
L..1
IV — Ter diploma de conclusão de cur superior, em nível de graduação
em qualquer área de conhecimen o, por instituição devidamente
reconhecida pelo MEC, para os cargo.4 de T7E; (NR)
Art. 2° O inciso 111 do artigo 9°, da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° [...]

III — Ter diploma de conclusão de cur o superior em nível de graduação
em qualquer área de conhecimen o, por instituição devidamente
reconhecida pelo MEC, para os cargo de AFTE; (NR)

Art. 3° O artigo 2°, da Lei Complementar n° 008. de 30 de dezembro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O grupo Tributação, Arrec dação e Fiscalização — TAF é
composto dos seguintes cargos: (NR)
I — Auditor Fiscal de Tributos Estadua's - AFTE; e (NR)
Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3623 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-1 R na internet: www.al.rr.gov.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSFMEll FIA
LEGSLATIVA
DE RORAIMA

Art. 4° O artigo 7°, da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° É privativo de servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF, o exercício das seguintes atribuições e atividades, nas
áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, dívida ativa, cadastro,
informações econômico-fiscais e contencioso administrativo fiscal no
âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto nos
artigos 4° e 5°: (NR)
1 - cargos de direção e assessorame,to do Departamento da Receita,.
(NR)
II ao VI [..]
Parágrafo único. Excetuam-se das dis osições desse artigo os cargos de
Diretor do Departamento da Receita, hefe da Divisão de Fiscalização
do Departamento da Receita e memb os representantes da Fazenda no
Conselho de Recursos Fiscais, que são rivativos de Auditores Fiscais de
Tributos Estaduais - AF7E, ativo ou z tivo. (NR)

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor n primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.

Palácio Antônio A usto Martins, 28 de novembro de 2018.

Deputado Estad
Vice-Presidente da Assemblei

EL C AS
iva do gado de Roraima

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