D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Nº da Nad: 742/2020
Valor (R$): 824.580,92
Favorecido: LG DA SILVA SERVIÇOS COMBINADOS.
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO,
CONTRATUALIZAÇÃO E AUDITORIA
COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE E AVALIAÇÃO,
CONTRATUALIZAÇÃO E AUDITORIA
(*) EXPEDIENTE DE 10/07/2020
Processo nº 09/000443/2016 - NAD nº 853/2020
1.OBJETO: Pagamento de procedimentos de média e alta complexidade
- Gestão SUS - privado, referente ao exercício de 2020.
2.PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Cristã Vicente Moretti
3.FUNDAMENTO: Artigo 25, Inciso CAPUT, da lei nº 8666/1993 de
21/06/1993, com alterações pela Lei nº 8883/1994, de 08/06/1994.
4.RAZÃO: Inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de
competição
5.VALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
6.AUTORIZADO POR: Luciana Ludwig Nigri
7.RATIFICAÇÃO: Claudia da Silva Lunardi
Processo nº 09/000443/2016 - NAD nº 854/2020
1.OBJETO: Pagamento de procedimentos de média e alta complexidade
- Gestão SUS - privado, referente ao exercício de 2020.
2.PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e Santa Casa de Misericórdia
do RJ - Hospital N S das Dores
3.FUNDAMENTO: Artigo 25, Inciso CAPUT, da lei nº 8666/1993 de
21/06/1993, com alterações pela Lei nº 8883/1994, de 08/06/1994.
4.RAZÃO: Inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de
competição
5.VALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
6.AUTORIZADO POR: Luciana Ludwig Nigri
7.RATIFICAÇÃO: Claudia da Silva Lunardi
(*) Omissão no D. O. Rio de 01/07/2020
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HEITOR BELTRÃO
PORTARIA “P” S/CMSHB Nº 01 DE 06.07.2020
A DIRETORA do CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HEITOR BELTRÃO,
da CAP-2.2, da SUBPAV, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
RESOLVE:
INSTAURAR Sindicância para apurar irregularidade, objeto do
memorando nº 01 de 01.07.2020, da Chefe da Seção de Enfermagem
deste Centro Municipal de Saúde, designando para procedê-la, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cnotados da data da publicação,
Comissão integrada pelos seguintes servidores: Maria das Graças
Miranda Fayal, matr. 10/192.075-0; Andréa Cláudia da Silva Cavalcante,
matr. 10/207.310-4 e Elaine Martins Passos, matr. 10/212.546-6,
sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Conf. proc.
09/22/000093/2020.
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, ATENÇÃO
PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COORDENADORIA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA AP-3.1
DESPACHO DO COORDENADOR
EXPEDIENTE DE 10/07/2020
Processo 0931/000.177/2020 NAD N° 184/2020
1- Objeto: Aquisição de termômetros digitais para caixas térmicas da
DVS, para atender o transporte de vacinas para as unidades da CAP-3.1.
2- Partes: Coordenadoria de Saúde da AP 3.1/SMS e Qualividros Distribuidora LTDA. EPP..
3- Fundamento: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
4- Razão: Dispensa de licitação.
5- Valor: R$ 2.430,00 (Dois mil quatrocentos e trinta reais).
6- Autorizado por: Alana Stephanie Esteves Villar da Motta.
COORDENADORIA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA AP-3.2
DESPACHOS DA COORDENADORA
* EXPEDIENTE DE 08.07.2020
* 0932/000105/2020 - Ofício CMS CP nº 120, de 25/06/2020
Aprovo a comprovação de despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento
dos gestores Valéria Fernandes Teixeira e Michele Mendes Pinheiro.
(*) Republicado por incorreção no D.O.RIO de 10/07/2020 pág. 10
EXPEDIENTE DE 10.07.2020
Processo nº 0932/000114/2017 - NAD nº 193/2020
1. OBJETO: Ressuprimento de Fundos (SDP)
2. PARTES: PCRJ/SMS/CAP-3.2 e CMS CÉSAR PERNETTA
3. FUNDAMENTO: Artigo 25, Caput da Lei nº 8666/1993, de 21/06/1993,
com alterações pela Lei nº 8883/1994, de 08/06/1994
4. RAZÃO: Não Sujeito à Lei 8666/93
5. VALOR: R$ 1.595,10 (Um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e
dez centavos)
6. AUTORIZADO POR: Ana Lúcia Carneiro da Cunha

COORDENADORIA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA AP-3.2
DESPACHOS DA COORDENADORA
EXPEDIENTE DE 10.07.2020
Processo nº: 0932/000176/2019 - NAD nº 194
1.OBJETO: Aquisição de material hospitalar por adesão ao processo
09/004965/2017.
2.PARTES: PCRJ/SMS/CAP-3.2 e ACCUMED PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA.
3.FUNDAMENTO: Lei nº 10520/02, Artigo I Inciso Caput.
4.RAZÃO: Pregão Eletrônico SMS/SRP nº 369/2019.
5.VALOR: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais)
6.AUTORIZADO POR: Ana Lúcia Carneiro da Cunha
SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DESPACHOS DO SUBSECRETARIO
EXPEDIENTE DE 10.07.2020
APROVO os Anexos Técnicos “A - Termo de Referência”, “C - Acompanhamento do Contrato de Gestão e Avaliação e Metas” e “E - Cronograma
de Desembolso Financeiro” às fls. 1057/1082 do processo administrativo
nº 09/001.039/2016, cujo objeto trata de termo aditivo de supressão do
Contrato de Gestão nº 003/16 firmado com a Organização Social Centro
de Excelência em Políticas Públicas - CEPP - para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no âmbito do
Programa Cegonha Carioca.
SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (SUBHUE)
HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR
COORDENADORIA GERAL DE EMERGÊNCIA DA AP 1.0
DESPACHOS DA ORDENADORA
EXPEDIENTE DE 01/07/2020
(*) Processo nº.: 09/61/000.199/2020 NAD nº 561/2020
1. OBJETO: Materiais para uso Medicinal, Cirúrgico e Odontológico.
2. PARTES: Hospital Municipal Souza Aguiar e TECHMED COMÉRCIO
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
3. FUNDAMENTOS: ARTIGO 1 INCISO CAPUT DA LEI 10520 DE 17/07/2002
4. RAZÃO: PREGÃO
5. VALOR: R$ 22.800,00 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
6. AUTORIZADO POR: Paulo Eduardo de Souza.
*Omitido do D.O. de 02/07/2020
(*) Processo nº.: 09/61/000.199/2020 NAD nº 562/2020
1. OBJETO: Materiais para uso Medicinal, Cirúrgico e Odontológico.
2. PARTES: Hospital Municipal Souza Aguiar e DBV COMÉRCIO DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA
3. FUNDAMENTOS: ARTIGO 1 INCISO CAPUT DA LEI 10520 DE 17/07/2002
4. RAZÃO: PREGÃO
5. VALOR: R$ 25.640,00 (VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA
REAIS)
6. AUTORIZADO POR: Paulo Eduardo de Souza.
*Omitido do D.O. de 02/07/2020
(*) Processo nº.: 09/61/000.199/2020 NAD nº 563/2020
1. OBJETO: Materiais para uso Medicinal, Cirúrgico e Odontológico.
2. PARTES: Hospital Municipal Souza Aguiar e SURGICAL SUPPORT LTDA
3. FUNDAMENTOS: ARTIGO 1 INCISO CAPUT DA LEI 10520 DE 17/07/2002
4. RAZÃO: PREGÃO
5. VALOR: R$ 45.912,00 (QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E
DOZE REAIS)
6. AUTORIZADO POR: Paulo Eduardo de Souza.
*Omitido do D.O. de 02/07/2020
HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO
PORTARIA “P” S/HMBR Nº 10 DE 07.07.2020
O DIRETOR do HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, da SUBHUE, da
SMS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Reformular a Comissão de Curativos, designando os seguintes servidores:
Ângela Maria Arantes Vieira, Enfermeiro, matr. 10/279.545-8 - Presidente
MEMBROS:
- Bruno Lopes da Silva Ramos, Médico Cirurgia Plástica, matr. 10/319.549-2;
- Monique Stephany de Souza Queiroz, Enfermeiro, matr. 10/322.028-2;
- Marília Santoro Soares, Enfermeiro, matr. 10/322.032-4;
- Alessandra Lopes Vital, Enfermeiro, matr. 10/322.011-8;
- Márcia Ramos da Silva do nascimento, Fisioterapeuta, matr. 10/228.614-4;
- Rosane de Morais Bastos, Nutricionista, matr. 10/236.248-1;
- Marcelo Pires Martins, Técnico de Laboratório, matr. 12/207.970-5;
- Ronaldo Monteiro da Silva, Farmacêutico, matr. 12/190.360-8.
Conf. Of. S/HMBR nº 768 de 07.07.2020.

RESOLVE:
PRORROGAR por 45 (quarenta e cinco) dias os trabalhos da Sindicância
instaurada pela Portaria “P” S/HMP nº 03 de 01.06.2020, referente irregularidades ocorridas no Serviço de Clínica Médica (DIP) em 23.05.2020,
desta unidade com publicação em D.O.Rio de 04.06.2020. Conf. Of. S/
HMP nº 583 de 08.07.2020.
SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE
DESPACHO DO ORDENADOR
EXPEDIENTE DE 10/07/2020
*Processo nº: 0968/000.198/2020 - NAD nº 394/2020
1.OBJETO: Reparo de dois aparelhos de eletrocardiograma Marca:
Welchanllyn, Modelo CPSO, Série Nº: 109201744313 e 109201794313
para o Hospital Municipal da Piedade.
2.PARTES: Hospital Municipal da Piedade e ZITA MED BIOTECNOLOGIA LTDA ME.
3.FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso II Lei 8666 de 21/06/1993 e suas
alterações .
4.RAZÃO: Dispensa
5.VALOR: R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais).
6.AUTORIZADO POR: Denise Rodrigues
SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
SUPERINTENDÊNCIA DE HOSPITAIS
PEDIÁTRICOS E MATERNIDADES
HOSPITAL MUNICIPALNOSSA SENHORA DO LORETO
DESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
EXPEDIENTE DE 22/05/2020
Processo 0977/000.032/2020 NAD Nº 195
1- Objeto: Aquisição de Medicamentos Sem / RP
2- Partes: MDX MEDICAL MATERIAL MÉDICOS E HOSPITALARES e
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO
3-Fundamento: Artigo 24inciso II , da lei 8666/1993
4- Razão: Dispensa de licitação
5-Valor:R$ 3287,04 (Três Mil e duzentos e oitenta e Sete reais e Quatro
Centavos)
6-Autorizado por: Mônica Nascimento Bispo
SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE MENTAL
DESPACHOS DO ORDENADOR
EXPEDIENTE DE 02.07.2020
09/004702/2017 - Considerando a análise da prestação de contas
apresentada, referente ao mês de setembro/2017, no valor de R$
1.587.135,03 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, cento e trinta
e cinco reais e três centavos) do convênio nº 47/2015, firmado entre o
Município do Rio de Janeiro, e o CIEDS - Centro Integrado de Estudos e
Programas de Desenvolvimento Sustentável, CNPJ nº 02.680.126/0001-80;
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MÊS DE REFERÊNCIA

VALOR
GLOSADO

VALOR ACATADO

R$ 1.587.135,03

R$ 28.787,73

R$ 1.558.347,30

VALOR APROVADO COM RESSALVAS

R$ 1.558.347,30

TORNO SEM EFEITO o APROVO no D.O.Rio nº 15 de 06.07.2018,
página 27, 1ª coluna.
APROVO o valor de R$ 1.558.347,30 (um milhão, quinhentos e cinquenta
e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), COM
RESSALVAS no valor de R$ 28.787,73 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta
e sete reais e setenta e três centavos), referente à prestação de contas
apresentada no valor de R$ 1.587.135,03 (um milhão, quinhentos e oitenta e
sete mil, cento e trinta e cinco reais e três centavos), por meio do processo administrativo nº 09/004702/2017, correspondente ao mês de setembro/2017.
SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
URGÊNCIA E EMERGENCIA (SUBHUE)
INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL
DESPACHO DO DIRETOR
EXPEDIENTE DE 09/07/2020
Processo Nº: 0979/000081/2019 - Autorizo a anulação total da NAD,
conforme informações abaixo:
NAD

VALOR R$

FAVORECIDO

063/2020

675,00

FRESENIUS KABI BRASILLTDA

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA,
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
ATOS DA SUBSECRETARIA
*PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 554, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE
PORTARIA “P” S/HMP Nº 04 DE 08.07.2020
O DIRETOR do HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 18 das Normas Regedoras da
Sindicância Administrativa, aprovadas pelo Decreto Municipal nº 38.256
13 de janeiro de 2014,

Ano XXXIV • No 87 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sábado, 11 de Julho de 2020 às 15:44:01
Código de Autenticação: f418441d

13

setembro/2017

VALOR APRESENTADO

Segunda-feira, 13 de Julho de 2020

Institui procedimentos e formulário para
registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem
animal elaborados por estabelecimentos
sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro, e estabelece critérios para auditoria
dos rótulos registrados pelo SIM-RIO/POA.


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

Art. 7º. Para fins de registro dos produtos de origem animal, serão utilizados como referência, além das normas
legais do SIM-RIO/POA os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade estabelecidos pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até que o SIM-RIO/POA defina seus próprios padrões.

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista na alínea “a”, inciso VII, art. 65 do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018;

Art. 8º. O registro do produto deve ser renovado a cada 10 (dez) anos ou por solicitação do estabelecimento antes
do seu vencimento, conforme constante do § 2º do artigo 32 do Decreto Rio 46.310 de 1º de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o inciso VII do artigo 5º do Decreto Rio nº. 46.310, de 1º de agosto de 2019, que estabelece
que a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal abrangem a verificação e
aprovação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento
da legislação específica;

Art. 9º. Nenhuma modificação na formulação, processo de fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia
atualização do registro do produto no SIM-RIO/POA.
Art. 10. As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos
realizados pelo estabelecimento.

CONSIDERANDO o artigo nº 32 do Decreto Rio nº 46.310 de 1º de agosto de 2019, que determina que “todo
produto de origem animal produzido no Município do Rio de Janeiro deve ser registrado no SIM-RIO/POA”;

Art. 11. O número a ser atribuído ao registro do produto deve ser gerado pelo estabelecimento e controlado
automaticamente pelo sistema informatizado.
§ 1º Cada número corresponde a um registro, não sendo permitida sua reutilização.
§ 2º O número de registro deve ser separado por barra do número de registro ou número de controle do estabelecimento.

CONSIDERANDO o artigo nº 37 do Decreto Rio nº. 46.310 de 1º de agosto de 2019, que determina que “nenhuma
modificação na formulação no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem a prévia atualização
do registro no SIM-RIO/POA”;
CONSIDERANDO o artigo nº 55 do Decreto Rio nº. 46.310 de 1º de agosto de 2019, que estabelece que a
rotulagem de produtos de origem animal deve atender às determinações definidas no supracitado decreto e em
normas complementares;

Art. 12. A alteração de denominação de venda do produto implica na solicitação de um novo registro.
Art. 13. O SIM-RIO/POA deve realizar auditoria de registro de produto com a finalidade de verificar o cumprimento
da legislação e a conformidade dos documentos e informações fornecidos pelo estabelecimento.

CONSIDERANDO o artigo nº 38 do Decreto Rio nº. 46.310 de 1º de agosto de 2019, que determina que “os
procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento devem ser estabelecidos em norma complementar
editada pelo órgão sanitário municipal”;

Parágrafo único. A auditoria de que trata o caput dar-se-á por sorteio diretamente no sistema e nas visitas
técnicas ou supervisões, devendo nesse caso fazer parte do roteiro de inspeção. Os procedimentos de auditoria
deverão ser fixados pelo NAGRO em normas internas específicas.

Resolve:
Art. 1º Aprovar procedimentos e modelo de formulário para registro, renovação, alteração e cancelamento de
registro de produtos de origem animal, elaborados por estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do
Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro e estabelecer critérios para auditoria dos rótulos registrados pelo
SIM-RIO/POA.

Art. 14. Quando forem constatadas inconformidades relativas ao registro de produto, o SIM-RIO/POA deverá
notificar o estabelecimento produtor, especificando a inconformidade e, quando couber, conceder prazo para
sua correção.
Parágrafo único. O descumprimento das providências determinadas pelo SIM-RIO/POA implica o cancelamento
do registro.

Art. 2º Os procedimentos para o registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de que trata esta
portaria devem ser realizados eletronicamente em sistema Informatizado disponível no sítio eletrônico do
SIM-RIO/POA.
§ 1º O acesso ao sistema eletrônico se dará mediante autorização prévia, por meio de identificação pessoal.

Art. 15. O cancelamento do registro é automático nas seguintes situações:
I - por solicitação do estabelecimento; e
II - por término da vigência do registro sem solicitação de renovação.

§ 2º É de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo sobre a senha que integra a sua identificação eletrônica, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação do seu uso indevido.

Parágrafo único. O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto no Decreto Rio 46310,
de 1º de agosto de 2019, e nas demais normas aplicáveis.

§ 3º As orientações para utilização do sistema informatizado estão disponibilizadas no sítio eletrônico do
SIM-RIO/POA.

Art. 16. Qualquer renovação ou alteração implica novo registro, mediante o atendimento dos procedimentos
estabelecidos nesta portaria.
Art. 17. O SIM-RIO/POA pode solicitar, no curso do processo de registro ou posteriormente, os originais dos
documentos que tenham sido apresentados eletronicamente pelo solicitante.

Art. 4º A solicitação de acesso ao sistema informatizado, para os estabelecimentos produtores, deve ser realizada
pelo seu representante legal por meio de cadastro eletrônico.

Parágrafo único. Os documentos originais devem ser conservados pelo prazo de validade do registro do produto.

§ 1º Para fins de cadastramento os seguintes documentos devem ser encaminhados eletronicamente:
I - cópia do instrumento social do estabelecimento; e
II - cópia do documento de identificação pessoal do representante legal.

Art. 18. O SIM-RIO/POA pode solicitar informações ou documentos adicionais para subsidiar a análise da
solicitação, alteração e auditoria de registro.

§ 2º O representante legal deve autorizar os usuários designados para praticar as atividades relacionadas ao
registro, alteração, renovação e cancelamento de registro, mantendo atualizada a lista de seus respectivos
usuários do sistema.

Art. 19. O cancelamento do registro não prejudica a aplicação das ações fiscais e penalidades cabíveis
decorrentes da infração à legislação.
Art. 20. Até que o sistema informatizado esteja operacionalmente ativo e pleno, o registro dos produtos de
que trata essa portaria dar-se-á mediante processo físico, com a apresentação da documentação citada nesta
portaria ao SIM-RIO/POA previamente ao início de obtenção/fabricação. Também nessa fase os “produtos regulamentados” terão sua aprovação automática.

Art. 5º A solicitação de registro, alteração ou renovação de rótulos, deve ser efetuada pelo estabelecimento
produtor acompanhada dos seguintes elementos informativos e documentais, conforme modelo de impresso
constante do anexo I.
I - identificação do estabelecimento;
II - dados de identificação e caracterização do produto;
III - composição do produto com indicação dos ingredientes em ordem decrescente de quantidade;
IV - descrição do processo de fabricação;
V - parecer do órgão regulador da saúde sobre uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde, quando
existirem tais alegações no rótulo;
VI - cálculo de processamento térmico para os produtos em conserva, submetidos à esterilização comercial para
cada tipo de embalagem e peso do produto;
VII - reprodução fidedigna e legível do rótulo, em suas cores originais, com a indicação de suas dimensões e do
tamanho dos caracteres das informações obrigatórias do rótulo;
VIII - demais documentos exigidos em legislação para concessão do registro de produtos específicos;
IX - comprovante do recolhimento da taxa de registro de produto.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
REGISTRO DE MEMORIAIS DESCRITIVOS DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, DE COMPOSIÇÃO
E DE ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Sr. Diretor do Serviços de Inspeção Municipal
A firma abaixo qualificada, através do seu representante legal e de seu responsável técnico, requer que seja
providenciado neste departamento o atendimento da solicitação especificada, neste documento, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor que trata do assunto, atestando a veracidade de todas as informações
prestadas e a compatibilidade entre as instalações do seu estabelecimento industrial abaixo discriminado e a
proposta aqui apresentada.

§ 1º A descrição do processo de fabricação deve ser realizada de forma ordenada e abranger a obtenção ou
recepção da matéria-prima, processamento (contemplando tempo e temperatura dos processos tecnológicos
utilizados), acondicionamento, armazenamento e conservação do produto, bem como as especificações que
conferem as características distintivas do produto.
§ 2º O rótulo pode apresentar variações em suas dimensões, cores e desenhos e todas as variações devem ser
encaminhadas para fins de registro.
§ 3º Os produtos cárneos não formulados devem possuir um único número de registro sempre que forem
submetidos ao mesmo processo de fabricação.
§ 4º O peixe em natureza deve possuir um único número de registro para as diversas espécies e formas de
apresentação, sempre que for submetido ao mesmo processo de fabricação.
§ 5º Ingredientes compostos devem ter seus componentes e suas quantidades descritas.

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
SIM do estabelecimento:
CNPJ:

Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sábado, 11 de Julho de 2020 às 15:44:01
Código de Autenticação: f418441d

Classificação do estabelecimento:

Endereço completo:
Bairro:

CEP:

Tel.(s):

E-mail:
SOLICITAÇÃO

Art. 6º O registro e alteração de registro dos produtos não regulamentados devem ser realizados mediante
aprovação prévia, conforme constante dos artigos nº. 33 e nº 34 e respectivos incisos e parágrafos do Decreto
Rio 46.310 de 1º de agosto de 2019.

Ano XXXIV • No 87 • Rio de Janeiro

Nº de sequencial do produto:

Razão social:

[ ] Registro [ ] Alteração de processo de fabricação [ ] Alteração de croqui de rótulo
[ ] Alteração de composição de produto [ ] Cancelamento

14

Segunda-feira, 13 de Julho de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO

PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE IMPLANTADOS

Nome do Produto
Marca Comercial:

Tipo de Rótulo:

Tipo de Embalagem:

Conteúdo:

Forma de indicação da data de fabricação e validade :
Dispositivo(s) legal(is) usados como referência:
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO
Matéria-Prima

Kg ou L

%

Subtotal
AUTENTICAÇÃO
Ingredientes

Kg ou L

%

Carimbo e ass. do representante legal do
estabelecimento
___________________

Carimbo e ass. do responsável técnico

Total
Data:
____/____/____

AUTENTICAÇÃO
Data:

_______________________________

____/____/_____

PROCESSO DE FABRICAÇÃO
(Descrever todas as operações)

Carimbo e ass. do representante legal do
estabelecimento
________________________

Assinatura do responsável técnico
___________________

*Republicada por ter saído com incorreções no D.O Rio de 22/06/2020
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA
EXPEDIENTE DE 13.12.2019
NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
*Processo nº: 09/907.043/2019 - NAD n.º 598/2019.
1.OBJETO: Materiais para Uso Medicinal, Cirúrgico e Odontológico.
2.PARTES: Secretaria Municipal de Saúde - SUBVISA e OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
3.FUNDAMENTO: Artigo 1, Captu da Lei 10520 de 2002.
4.RAZÃO: Pregão.
5.VALOR: R$ 1.449,96 (mil quatrocentos e quarenta e nove e noventa e seis).
6.Autorizado por: : LUIZ RENATO RODRIGUES NUNES.
7.Ratificado por: RODRIGO SOUSA PRADO.
*omitido no D.O. de 16.12.2019
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA
EXPEDIENTE DE 09.07.2020
PROCESSO Nº 09/900463/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de autorização, encartado à
fl. 207 do p.p., e publicado no D.O. n.º 147, de 15 de Outubro de 2019, em fl. 43 (fl. 210).

RIOSAÚDE

AUTENTICAÇÃO
Data:
__/____/_____

Carimbo e ass. do representante legal do
estabelecimento
_______________________________

Carimbo e ass. do responsável
técnico
_____________________

R I O S A Ú D E
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Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A
Rua Gago Coutinho, 52, 5ºandar - Tel: 2976-6518

DESPACHO DO DIRETOR DE OPERAÇÕES
EXPEDIENTE 10/07/2020
Processo nº 09/200.431/2019 NADs Nº 3022 a 3023
1. Objeto: Prestação de serviços de locação e instalação de sistema de geração de energia elétrica de
emergência, para atender a Coordenação de Emergência Regional da Barra da Tijuca (Cer Barra) e a Unidade
de pronto atendimento Rocha Miranda.
2. Partes: Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A e Lima Soluções Energéticas Ltda EPP
3. Valor Estimado: R$ 203.989,92 (duzentos e três mil novecentos e oitenta e nove reais, e noventa e dois
centavos)
4.Fundamento: Artigo 1 Inciso CAPUT da Lei nº 10520/2002 e suas alterações
5. Razão: Pregão RioSaúde Nº 0664/2019
6. Autorização: Marcelo Pereira

CONDIÇÕES DE EMBALAGEM, ESTOCAGEM, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO

DESPACHO DIRETORA EXECUTIVA ASSISTENCIAL
EXPEDIENTE DE 30/04/2020
Processo nº 09/200323/2019- NAD´S Nº 2968
1. Objeto: Prestação de serviços de procedimento de hemodiálise adulto (hemodiálise convencional, hemodiálise
estendida lenta, hemodiálise continua, diálise peritoneal continua e diálise peritoneal automatizada, prestação de
serviços em procedimentos plasmaferese), para atender ao Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, O percentual de
acrecimo de 25% ao valor contratado, perfazendo a importância R$843.566,40 (oitocentos e quarenta e três mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos)
2. Partes: Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A e UTN Unidade d Tratamento Nefrológica e Serviços ltda.
3. Valor R$843.566,40 (oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos)
4. Fundamento: Artigo 29 Inciso XV da Lei 13303 de 2016 e suas alterações.
5. Autorização: Eneida Pereira
*Omitido no D.O Rio 01/05/2020

Ano XXXIV • No 87 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sábado, 11 de Julho de 2020 às 15:44:01
Código de Autenticação: f418441d

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Segunda-feira, 13 de Julho de 2020