RESOLUÇÃO CVL N° 130

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.579 de 25 de Maio de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Subsecretaria de Patrimônio
Imobiliário, SMF/SUBPA, código 010219, da Secretaria Municipal da Fazenda,
conforme consta do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 28.11.2018

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ANEXO
Competências

010219 F/SUBPA Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário
• Assessorar o Titular da Pasta na formulação das políticas e diretrizes da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro no que concerne à gestão do patrimônio imobiliário
municipal;
• Estabelecer as política e estratégias de gestão do patrimônio imobiliário Municipal;
• adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens imóveis do
Município, inclusive quanto a sua destinação e política de administração;
• administrar os direitos enfitêuticos do Município do Rio de Janeiro;
• integrar a Política de gestão do patrimônio municipal com as demais políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento da cidade;
• manter atualizado sistema de georreferenciamento dos imóveis municipais;
• promover o melhor aproveitamento do potencial econômico e socioambiental do
patrimônio imobiliário;

048972 F/SUBPA/ATE Assessoria de Termos
• Assessorar a Subsecretaria na implementação das diretrizes relativas à gestão do
patrimônio imobiliário municipal;
• Cadastrar e atualizar informações, bem como desenvolver atividades relativas à
administração dos contratos;
• elaborar minutas contratuais, orientando a análise e validação da Procuradoria Geral
do Município;
• providenciar e acompanhar a publicação dos extratos de termos no Diário Oficial do
Município;

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• convocar os vencedores dos procedimentos impessoais de escolha para a assinatura
dos contratos;
• lavrar os termos em livro próprio.

048958 F/SUBPA/GAP Gerência de Atendimento e Controle Processual
• Gerenciar as ações de atendimento ao público mediante informes especializados e
documentos processuais;
• registrar os atos processuais;
• emitir certidões de inteiro teor no âmbito da SUBPA;
• guardar, conservar e preservar os documentos que se encontram sob a sua tutela;
• controlar o cumprimento dos prazos e exigências;
• enviar notificações aos requerentes e publicações de editais de convocação;
• elaborar relatórios, mapas gerenciais e estatísticos.

048962 F/SUBPA/GLI Gerência de Licitações
• Gerenciar e monitorar as atividades de preparo de licitação no âmbito da
Subsecretaria;
• elaborar e divulgar editais com vistas à celebração de termos de concessão e
permissão de uso, bem como a respectiva cessão de direitos que envolvem o
patrimônio imobiliário municipal;
• elaborar e divulgar editas visando à alienação de bens imóveis inservíveis ao
município;
• instruir os processos de procedimentos impessoais de escolha, atendidos os
requisitos e condições legais, visando à alienação ou cessão onerosa de bens do
patrimônio

imobiliário

municipal

que

estiverem

Subsecretaria;

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sob

a

administração

desta


• executar as atividades relativas a todas as etapas do processo de procedimento
impessoal de escolha, acompanhando e controlando o seu andamento;
• notificar os ocupantes dos imóveis municipais acerca dos procedimentos impessoais
de escolha.
• subsidiar a Comissão Permanente de Licitação;
• providenciar o envio dos resultados das licitações aos órgãos interessados;
• controlar a realização das licitações e o arquivamento da documentação;
• preparar documentação relativa à licitação para envio ao Tribunal de Contas do
Município.

048965 F/SUBPA/CAT Coordenadoria de Avaliações e AnálisesTécnicas
• Coordenar e estabelecer os procedimentos de valoração do patrimônio imobiliário
municipal, bem como aqueles relativos à descrição e demarcação de imóveis;
• coordenar, elaborar e encaminhar as avaliações técnicas relativas aos imóveis
municipais e de terceiros para a Comissão Especial de Avaliação (F/CEA);
• analisar e subscrever os estudos dos valores imobiliários e as avaliações de bens
imóveis elaborados pela Gerência de Avaliações;
• analisar e subscrever memoriais descritivos, croquis e demais documentos
produzidos pela Gerência de Análises Técnicas.

048964 F/SUBPA/CAT/GAV Gerência de Avaliações
• Gerenciar e promover avaliações técnicas relativas aos imóveis municipais e de
terceiros;
• realizar vistorias e perícias;
• realizar estudos dos valores imobiliários e avaliações dos bens imóveis municipais e
de terceiros, para efeito de alienação, utilização, locação, aforamento, remissão de foro
e outros.
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048963 F/SUBPA/CAT/GAT Gerência de Análises Técnicas
• Gerenciar as atividades relativas a análises técnicas;
• descrever, demarcar e revisar as áreas de próprios municipais, revisando e retificando
suas dimensões, quando necessário;
• descrever as áreas remanescentes aos recuos e outras inerentes aos processos de
investiduras;
• realizar análises técnicas dos imóveis particulares lindeiros aos próprios municipais,
confrontando suas áreas e dimensões, com vistas à garantia da integridade do
patrimônio imobiliário municipal;
• produzir documentos técnicos, como memoriais descritivos e croquis.

048971 F/SUBPA/CRF Coordenadoria de Regularização Fundiária
• Coordenar, controlar e estabelecer os procedimentos pertinentes ao registro e
regularização cartoriais orientados à incorporação de imóveis ao patrimônio municipal;
• coordenar, controlar e estabelecer os procedimentos de armazenamento das
informações cadastrais dos imóveis municipais e de terceiros;
• coordenar as ações de qualificação das informações cadastrais de bens imóveis do
município no sistema de informações georreferenciadas (SINGEO) e zelar pelo
lançamento e manutenção adequada dos dados;
• articular, com outros órgãos e instituições, a integração de mecanismos voltados ao
registro e regularização cartorária dos bens imóveis do Município com os sistemas
oficiais de registros públicos.

048970 F/SUBPA/CRF/GDE Gerência de Desapropriações
• Gerenciar os processos de desapropriação amigável;
• verificar a documentação do expropriado e eventuais impedimentos legais ao
prosseguimento desapropriatório;
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• preparar a minuta do termo de desapropriação, convocar o expropriado para
assinatura e lavrá-lo em livro próprio;
• providenciar e acompanhar, dentro do prazo legal, a publicação dos extratos de
termos no Diário Oficial do Município;
• verificar a existência de dívidas fiscais do expropriado e providenciar, junto à
Subsecretaria do Tesouro Municipal e Secretaria Municipal de Fazenda, as medidas
necessárias para quitação dos débitos;
• solicitar e acompanhar a emissão de pagamento pela Subsecretaria do Tesouro
Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, e do expropriado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

048969 F/SUBPA/CRF/GRI Gerência de Registro de Imóveis
• Gerenciar as atividades relativas à registro de imóveis;
• Requerer averbações e registros pertinentes junto ao cartório de serviço de registro
de imóveis (SRI) competente e atualizar as informações fundiárias dos imóveis no
sistema de informações georreferenciadas (SINGEO);
• instaurar processos administrativos para registro, aprovação de projetos de
alinhamento e loteamento (PAL), bem como levantar a titularidade dos imóveis
respectivos;
• cumprir as exigências cartoriais necessárias ao registro dos imóveis;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

048968 F/SUBPA/CRF/GCA Gerência de Cadastro
• Gerenciar, organizar, manter e atualizar o cadastro de imóveis municipais, bem como
de terceiros, utilizados pelo Município;
• controlar e providenciar a inserção de dados no sistema de informações
georreferenciadas (SINGEO) conforme a entrada de imóveis no acervo do patrimônio;
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• elaborar relatórios, mapas gerenciais e estatísticos;
• gerenciar e executar as atividades relativas à atualização do banco de dados
decorrentes de alterações cadastrais, retificações ou baixas de imóveis alienados;
• digitalizar e realizar a leitura de reconhecimento ótico de caracteres dos documentos
no SINGEO;

048961 F/SUBPA/CIM Coordenadoria de Imóveis Municipais
• Coordenar, controlar e estabelecer os procedimentos de administração e utilização
dos imóveis municipais destinados ao uso especial ou dominical;
• coordenar e acompanhar ações de desocupação de imóveis municipais que estejam
sendo utilizados sem o devido título jurídico formal;
• acompanhar e controlar os prazos e cumprimento das cláusulas de termos das
demais concessões, permissões e cessões de uso que não sejam de competência da
Coordenadoria de Concessões;
• elaborar pareceres e prestar informações referentes à administração, guarda e
utilização dos imóveis municipais;
• analisar e responder aos requerimentos relativos à utilização de imóveis pertences ao
Município;
• avaliar a efetividade das contrapartidas e retribuições pecuniárias estabelecidas nas
cessões de uso de áreas públicas, promovendo, quando inexistentes ou insuficientes, a
renegociação com os cessionários, objetivando compatibilizar a finalidade da cessão
com os interesses do Município.

048960 F/SUBPA/CIM/GIF Gerência de Imóveis Foreiros
• Gerenciar, organizar e manter o cadastro de imóveis foreiros, remidos e isentos de
foro, promovendo a cobrança dos competentes direitos;
• elaborar informações destinadas à defesa dos interesses do Município do Rio de
Janeiro quanto aos direitos enfitêuticos;
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• informar todos os expedientes referentes a laudêmio, transferência de foreiro,
regularização de aforamento e remissão de foro;
• planejar e coordenar ações que visem o fomento da arrecadação e a recuperação dos
créditos enfitêuticos inadimplentes;
• participar do planejamento de incentivos para regularização de aforamentos e
remição de foros visando operacionalizar a execução de medidas pertinentes;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

048959 F/SUBPA/CIM/GRP Gerência de Receitas Patrimoniais
• Gerenciar e promover a cobrança e controle dos créditos patrimoniais oriundos da
utilização dos imóveis municipais;
• coordenar ações que visem o incremento da arrecadação e a recuperação dos
créditos patrimoniais em inadimplência;
• gerenciar e controlar prazos de pagamentos;
• expedir notificação dos créditos patrimoniais pertencentes ao sujeito passivo e
controlar prazos;
• emitir e encaminhar notas de débito relativas aos créditos patrimoniais de sua
competência para inscrição em dívida ativa;
• analisar e atender requerimentos relativos a pedidos de certidão negativa de débito,
alegação de pagamento, restituição de indébito, devolução de caução e parcelamento;
• prover as informações relativas à previsão de receitas e acompanhar a execução
orçamentária de arrecadação para o órgão competente, com vistas à elaboração de
projetos de lei e diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, do plano plurianual, e
demais relatórios orçamentários;
• emitir relatórios de arrecadação e acompanhar as metas do sistema municipal de
gestão de alto desempenho, informando ao órgão competente.

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048957 F/SUBPA/CIM/GHJ Gerência de Imóveis de Herança Jacente
• Gerenciar a execução das atividades relativas à administração do acervo de bens que
compõe os processos de arrecadação das heranças jacentes, sob a curatela do
Município do Rio de Janeiro;
• realizar o levantamento de bens a serem arrecadados e acompanhar os atos de
arrecadação;
• operacionalizar as diretrizes estabelecidas pelo conselho deliberativo de herança
jacente;
• atuar em conjunto com a administradora dos imóveis visando a solução de problemas
operacionais e acompanhar as receitas e despesas dos imóveis, a fim de propiciar que
não haja ociosidade de recursos;
• elaborar relatórios periódicos quanto à situação fática e à gestão dos bens de herança
jacente;

048956 F/SUBPA/CEP Coordenadoria de Estruturação de Novos Projetos
• Coordenar o desenvolvimento de operações estruturadas envolvendo ativos
imobiliários com o objetivo de disponibilizar recursos financeiros ao Município;
• propor e estruturar ações que visem à geração de receitas extraordinárias, por meio
da rentabilização dos ativos imobiliários;
• assessorar na formulação de políticas, diretrizes e estratégias de curto, médio e longo
prazo, no que concerne aos projetos da referida área de atuação;
• acompanhar a execução dos programas e projetos, realizando a integração com os
diversos órgãos e entidades municipais envolvidos;
• elaborar a documentação para futuros procedimentos impessoais de escolha de sua
área de atuação, como termos de referência, editais e minutas de contratos;
• elaborar documentação pertinente a procedimentos de manifestação de interesse
(PMI);

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• acompanhar e coordenar atividades relativas aos procedimentos posteriores à
licitação, até a efetiva assinatura contratual;
• atender solicitações dos órgãos de controle interno e externo;
• promover as avaliações técnicas relativas aos projetos sob sua competência;
• elaborar planos, pareceres, notas técnicas, estudos econômico-financeiros e de
viabilidade dos projetos de concessão e permissão de uso ou aqueles pertinentes à
cessão de direitos dos bens imóveis municipais.

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