DECRETO RIO Nº 48946,

DE 7 DE JUNHO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto 2020,
que institui o Sistema Eletrônico de Documentos e
Processos - Processo.rio, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48340 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
Organização Básica do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 5º O Comitê Técnico - Processo.rio será composto por representantes titulares e
suplentes dos seguintes órgãos:
I - quatro representantes da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública SEGOVI, sendo um coordenador;
II - dois representantes da Coordenadoria Técnica de Modelagem de Processos FP/SUBPAR/EGP-RIO/CTMP;
III - três representantes Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada - FP/SUBGGC;
IV - três representantes da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
V - dois representantes do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - GI/ARQ.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 8º A transição da produção documental dos órgãos da Administração Pública do meio
físico para o digital será realizada em ação conjunta com a SEGOVI.
................................................................................................................................................
..................................
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Art. 9º Compete à SEGOVI:
................................................................................................................................................
..................................
Parágrafo único. Cabe à SEGOVI, na qualidade de gestora do Processo.rio, definir as
normas e procedimentos operacionais, o regimento interno do Comitê Técnico, bem como
a nomeação de seus membros, devendo, para tanto, expedir atos normativos próprios
relacionados ao tema.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 17 ..................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 4º O vencimento do prazo ocorrido em um sábado, domingo ou feriado fica
automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do
primeiro dia útil seguinte.
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
..........................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2021

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