RESOLUÇÃO SMF Nº 2711

DE 02 DE MARÇO DE 2012.

Altera a Tabela de Códigos de Serviços
contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº
2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe
sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos
de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da
Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e
respectivas descrições:
I – 03.02.06 – serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres, não especificados em outros códigos, exceto locação de bens móveis
pura e simples, nos termos da Instrução Normativa SMF nº 15, de 12/01/2012;
II – 07.09.09 – Lei nº 5.133/2009, art. 4º - varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação ou destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, vinculado(a) à operação do complexo siderúrgico da Zona Oeste do
Município, conforme definição constante do inc. IV do art. 3º da Lei nº 4.372/2006;
III – 07.12.06 – Lei nº 5.133/2009, art. 4º - controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, vinculados à operação
de complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município, conforme definição constante do
inc. IV do art. 3º da Lei nº 4.372/2006;

1


IV – 14.01.66 – Lei nº 5.133/2009, art. 4º - lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção ou conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto, vinculado(a) à operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município,
conforme definição constante do inc. IV do art. 3º da Lei nº 4.372/2006;
V – 14.05.29 – Lei nº 5.133/2009, art. 4º - restauração, recondicionamento,
acondicionamento,

pintura,

beneficiamento,

lavagem,

secagem,

tingimento,

galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação ou congênere, de
objeto qualquer, vinculado(a) à operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste do
Município, conforme definição constante do inc. IV do art. 3º da Lei nº 4.372/2006;
VI – 14.06.15 – Lei nº 5.133/2009, art. 4º - instalação e/ou montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestada ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido, e vinculada à construção ou à operação
de complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município, conforme definição constante do
inc. IV do art. 3º da Lei nº 4.372/2006.
Art. 2º Ficam excluídos da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1º os
seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:
I – 03.02.03 – serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres, não especificados em outros códigos;
II – 14.01.21 – carga de veículos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 06.03.2012

2