DECRETO Nº 46721

DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 09/001.113/2016 e
seu apenso,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tipologia do Centro Municipal de Saúde Fernando Antônio
Braga Lopes para Clínica da Família Fernando Antônio Braga Lopes S/SUBPAV/CAP-1/CF8 da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e
Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conforme consta
do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão
disponibilizadas para visualização pública através do endereço eletrônico
http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 30.10.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

048577 S/SUBPAV/CAP-1/CF8 Clínica da Família Fernando Antônio Braga
Lopes
• Ser a porta de entrada como primeiro acesso do usuário ao Sistema Único de
Saúde (SUS), avaliando as necessidades deste e planejando o seu cuidado;
• coordenar o cuidado do usuário, se responsabilizando pelos encaminhamentos e
agendamento de procedimentos quando necessário;
• realizar ações de saúde, no âmbito da atenção primária, que abrangem a
promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o
tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o
objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e
autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das
coletividades;
• realizar o cuidado da saúde da população adstrita na unidade, no domicílio e nos
demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), segundo os
princípios do Sistema Único de Saúde e dos atributos da atenção primária à
saúde.
• realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da
população local;
• garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos;
• garantir atendimento da demanda espontânea, da realização das ações
programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;
• manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos e utilizar de
forma sistemática os dados para a análise da situação de saúde, considerando as
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do
território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
• realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e
de outros agravos e situações de importância local;
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• praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a
propor intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos
indivíduos, das famílias, das coletividades e da própria comunidade;
• garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na
atenção primária;
• realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e
profissionais de diferentes formações;
• realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme
planejamento da equipe;
• promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o
controle social;
• identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais.

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