DECRETO Nº 36965

DE 1º DE ABRIL DE 2013

Consolida

a

estrutura

organizacional

da

Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais – SEPDA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional e competências da Secretaria
Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA, conforme ANEXO I que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Incluídos:

Excluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

39285

42684

17144

3800

39296

42684

17147

3800

39284

42684

17152

3800

39295

42684

17153

3800

39282

42684

17155

3800

39283

42684

17156

3800

39286

42684

32384

3800

39287

42684

32385

3800

39288

42684

32386

3800

39289

42684

32387

3800

39290

42684

32388

3800

1


I - Incluídos:

Excluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

39291

42684

32460

42683

39292

42684

32461

42683

39293

42684

39294

42684

39280

42684

39281

42684

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.04.2013

ANEXO
Estrutura organizacional

003800

SEPDA

Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais

014504 Secretário Especial
017145

S/E

Assessor I

DAS09

2


042684

PDA/SUB

Subsecretaria

032462

Subsecretário

DAS10.A

039296

Assessor I

DAS09

039285

Assessor I

DAS09

039284

Assessor II

DAS08

039295

Assessor II

DAS08

039282

Assessor III

DAS07

039283

Assessor III

DAS07

039286

Assistente I

DAS06

039287

Assistente I

DAS06

039288

Assistente I

DAS06

039289

Assistente I

DAS06

039290

Assistente I

DAS06

039291

Assistente I

DAS06

039292

Assistente I

DAS06

039293

Assistente I

DAS06

039294

Assistente I

DAS06

039280

Assistente II

DAI06

039281

Assistente II

DAI06

Competências

003800 SEPDA Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais
• Promover as ações necessárias à proteção e bem-estar dos animais, bem como
prevenir os mesmos de maus tratos.
3


042684 PDA/SUB Subsecretaria
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria.
• planejar, coordenar e monitorar as atividades de promoção e defesa dos animais, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• elaborar e implantar projetos e serviços de promoção e proteção animal;
• fiscalizar todas as ações e intervenções que se traduzem em maus--tratos junto à
fauna silvestre, exótica, doméstica ou domesticada, notadamente em áreas públicas e
em propriedade privada;
• estabelecer, com os demais órgãos municipais, critérios visando à otimização da ação
de proteção animal;
• elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a
sensibilizar a população para os problemas relacionados com os maus-tratos aos
animais de quaisquer espécies;
• elaborar, implantar e manter programas e serviços de esterilização gratuitos, posse
responsável e monitoramento dos animais domésticos em áreas públicas, parques,
praças e jardins;
• manter serviço de análise, de emissão de pareceres e de autorizações de atividades
que envolvam animais em eventos públicos ou privados, observadas as restrições
legais vigentes;
• desenvolver programas de adoção de animais domésticos;
•

estabelecer

cooperação

técnica

com

organismos

governamentais

e

não

governamentais, nacionais e internacionais, ligadas à defesa dos animais.
• elaborar relatórios gerenciais que subsidiem os gestores da Secretaria nos processos
de tomada de decisão.

4