DECRETO RIO Nº 46092

DE 24 DE JUNHO DE 2019

Atribui

eficácia

vinculante

e

normativa

ao

Parecer PG/PADM/024/2018/AVC e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
04/000.595/2018,
DECRETA:

Art.

1°

Fica

atribuída

eficácia

vinculante

e

normat iva

ao

Parecer

PG/PADM/024/2018/AVC, de 04 de setembro de 2018, consoante proposição da
Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município deverá disponibilizar a íntegra do
Parecer PG/PADM/024/2018/AVC, de 04 de setembro de 2018, em seu sítio eletrônico.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.06.2019

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