ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 245, de 28 de dezembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos firmados com base na Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre
a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar,
em caráter emergencial, servidores para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 6 de dezembro de 2007, 22 (vinte e dois) contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, prorrogados pelas Leis nºs 11.833, de 10 de outubro de 2002,
11.955, de 5 de setembro de 2003, 12.125, de 13 de julho de 2004, 12.393, de 8 de dezembro de
2005 e 12.702, de 9 de maio de 2007, a seguir relacionados:
CARGO

TOTAL DE
VAGAS

PERITO MÉDICOLEGISTA

08

PAPILOSCOPISTA

04

AUXILIAR DE PERÍCIAS

10

TOTAL

22

LOCALIDADES (Nº DE VAGAS)
Bagé (1), Cruz Alta (1), Palmeira das
Missões (1), São Jerônimo (1), São Borja
(1), Taquara (1), Três Passos (1) e Vacaria
(1)
Cachoeira do Sul (1), Gramado (1), Santana
do Livramento (1) e Santa Rosa (1)
Alegrete (1), Caxias do Sul (2), Novo
Hamburgo (2), Osório (3), Santana do
Livramento (1), Santa Rosa (1)

§ 1º - As contratações prorrogadas nos termos do “caput” deste artigo poderão ser
rescindidas antes do término do prazo previsto à medida em que forem nomeados candidatos
aprovados em concurso público específico para atuação nas mesmas localidades.
§ 2º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
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Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 38
(trinta e oito) técnicos a serem lotados no Instituto-Geral de Perícias e distribuídos nas seguintes
funções: 25 (vinte e cinco) Peritos Criminais, 4 (quatro) Peritos Médico-Legistas e 9 (nove)
Auxiliares de Perícia.
Parágrafo único - O provimento total ou parcial dos cargos previstos no “caput” deste
artigo fica condicionado ao atendimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 4º - A contratação a que se refere o art. 3º vigorará pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 5º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 3º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisito e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e nos postos do
Instituto-Geral de Perícias no interior do Estado;
III - a habilitação exigida para cada função;
IV - relação de títulos; e
V - critério de desempate.
Parágrafo único - Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 6º - O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco)
dias úteis.
Parágrafo único - Na inscrição, os candidatos deverão apresentar os documentos
exigidos no edital acompanhados de:
I - declaração indicando a localidade onde aceite atuar, acompanhado do respectivo
comprovante de residência; e
II - declaração da aceitação em participar de curso básico de treinamento para as
funções do cargo, a ser ministrado pelos órgãos competentes em Porto Alegre.
Art. 7º - Os servidores a serem admitidos deverão ter exercício exclusivo nos
departamentos do Instituto-Geral de Perícias.

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Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 9º - A seleção para o interior do Estado será realizada entre os candidatos inscritos
para a localidade onde deverá ser suprida a vaga, sendo que a classificação final será apenas
entre os inscritos para a referida localidade.
Art. 10 - Para viabilizar o imediato exercício das funções objeto dos contratos
emergenciais de que trata esta Lei, o edital deverá prever, preferencialmente, a valorização aos
títulos que:
I - comprovarem aprovação anterior em concurso público que habilite para exercício
dos cargos de Perito Criminal, Médico-Legista e de Auxiliar de Perícia;
II - comprovarem experiência e especialização inerente às funções a serem preenchidas,
em qualquer Estado do Território Nacional ou da União.
§ 1º - Especificamente em relação aos cargos de Perito Criminal, o edital deverá prever
ainda, em ordem, a seguinte valoração:
I - experiência anterior como Perito na área cível, em qualquer Estado da Federação;
II - experiência como Perito do sistema bancário;
III - experiência como funcionário de fábrica de armas;
IV - experiência em tabelionatos.
§ 2º - Aos candidatos que já tiverem exercido a função de Perito, guardada a analogia de
funções para cargos de denominações assemelhadas, será necessariamente levado em conta o seu
pretérito desempenho, sendo vedada a contratação daquele que, na data da publicação desta Lei,
ainda apresentar passivo de laudo a concluir.
Art. 11 - Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída
comissão, por ato do Senhor Secretário da Segurança Pública, composta por:
I – 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
II – 2 (dois) representantes da Direção-Geral do Instituto-Geral de Perícias;
III – 1 (um) representante do Departamento de Criminalística;
IV – 1 (um) representante do Departamento Médico-Legal;
V – 1 (um) representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos; e
VI – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 12 - As contratações serão pelo regime jurídico estatutário, no que couber, com
remuneração equivalente aos cargos de denominações iguais às funções de que trata o art. 3º
desta Lei, nas respectivas classes iniciais, sendo a carga horária de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, sujeita ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por

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determinação de superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para
esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Parágrafo único - Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho nas hipóteses mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 13 - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos cargos cujas
funções têm a mesma denominação.
Art. 14 - Para o exercício das funções previstas nesta Lei será ministrado em Porto
Alegre curso básico de treinamento e aperfeiçoamento pelos órgãos competentes vinculados à
Secretaria da Segurança Pública, com carga horária de 80 (oitenta) horas.
Parágrafo único - Estarão isentos de freqüentar o curso previsto no “caput” deste artigo
aqueles que comprovarem já ter exercido os cargos de que trata o art. 3º da presente Lei por
prazo não inferior a 2 (dois) anos.
Art. 15 - As desistências e as dispensas justificadas dos contratados serão supridas
pelos suplentes devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com
a lista final dos admitidos.
Art. 16 - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos como título em
concurso público.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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