GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

276

, DE

18

DE ABRIL DE 1990

Dá nova redação aos
gos 1°

50,

arti_

e 2° da Lei

n°

de 31 de julho

de

1985, e dá outras

provjL

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte

._—• Lei:

Art.

1Q - Os artigos 1° e 2Q da Lei

nS

50, de 31 de julho de 1985,, passam a ter a seguinte redação:

" Art. 1Q - A pensão mensal e

vitalícia

devida aos ex-Governadores do Estado de Rondônia fica extensiva

aos

ex-Governadores do Território Federal, na forma do art. 64, da

Consti_

tuição do Estado.

Art. 2° - Farão jus â pensão

estabeleci

da no artigo anterior todos os ex-Governadores que tiverem

exercido

o cargo,

como titulares".

Art. 2° - A pensão de que trata a presen

te Lei será idêntica â remuneração percebida pelo Governador que

este

ja em exercício.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições

em

contrário.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em

18

de abril de 1990, 102Q da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
íóvernador

Rondo


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