DECRETO RIO Nº 43844

DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do art. 3º do Decreto nº
43.579 de 24 de agosto de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 43.579, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a
Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do
Rio de Janeiro – POLIS, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“.......................................................................................................................
Art. 3º Não serão concedidas novas autorizações para o exercício da atividade de
comércio ambulante em ponto fixo, salvo na hipótese de vacância ou preenchimento de
lista de espera e aquelas objeto de processos em curso.
.......................................................................................................................”
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 6º do Decreto nº 43.579 de 24 de agosto de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.10.2017

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