DECRETO RIO Nº 45331

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Cria a Feira de Ambulantes do Calçadão de
Bangu,

sito

nas

Avenidas

Cônego

de

Vasconcelos e Ministro Ary Franco, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 43.577, d e 23 de agosto de 2017, que
determina ações de cooperação aos órgãos responsáveis pelo ordenamento urbano e
pela segurança pública na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e no
Decreto Rio n° 43.579, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal
de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro
- POLIS, e dá outras providências, especialmente no que concerne ao interesse público
de planejar medidas de conscientização que contribuam para o ordenamento
sustentável do Município;

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei n° 2.876, de 29 de ju lho de 1992, que dispõe que as
feiras e concentrações de vendedores ambulantes obedecerão à localização prevista
em ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover a geração de oportunidades
de trabalho, em consonância com as potencialidades locais;

CONSIDERANDO o processo n° 04/193.040/2017 que trat a do estudo técnico
realizado no local para viabilizar o procedimento de autorização e ordenamento de
atividades do comércio ambulante de forma sustentável,
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DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira de Ambulantes do Calçadão de Bangu, sito nas Avenidas
Cônego de Vasconcelos e Ministro Ary Franco, com o quantitativo máximo de até cento
e oitenta ambulantes com ponto fixo.
Art. 2º A Feira de que trata o art. 1º será regulamentada por Resolução da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 3º Os comerciantes ambulantes autorizados ao exercício da atividade na Feira de
Ambulantes do Calçadão de Bangu estarão sujeitos às determinações da Lei n° 1.876,
de 2 de julho 1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município do Rio de
janeiro e dá outras providências, e do Decreto n° 4 4.838, de 03 de agosto de 2018, que
institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do
controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
Art. 4º Fica excluído o item I do Anexo do Decreto 13.810 de 05 de abril de 1995, que
dispõe sobre ocupação dos logradouros na área da XVII Região Administrativa - Bangu
pelo comércio ambulante, a Avenida Cônego de Vasconcelos no trecho compreendido
entre a Avenida Santa Cruz e a Rua Clemente Ferreira.
Art. 5º Fica excluído o inciso I do art. 1º do Decreto 15.052 de 19 de Agosto de 1996,
que determina a desocupação de logradouros públicos da XVII Região Administrativa
(Bangu) por comércio ambulante, a Avenida Ministro Ary Franco, no trecho
compreendido entre as ruas Coronel Tamarindo e Rua Sul América.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.11.2018

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