RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA/SMF Nº 70
Estabelece

DE 10 DE MAIO DE 2013.
procedimentos

para

o

ressarcimento do custo dos serviços de
reprodução ou impressão de documentos
solicitados ao Poder Executivo Municipal.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valor para ressarcir o custo das
cópias reprográficas e/ou impressões solicitadas por diversos interessados; e

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no art. 11, § 1º, do Decreto nº 35.606, de 15
de maio de 2012, com as alterações promovidas pelo art. 6º do Decreto nº 35.793, de
15 de junho de 2012.

RESOLVEM:

Art. 1° O custo da prestação do serviço de reproduç ão e/ou impressão de documentos
a ser ressarcido pelo requerente da cópia é o constante da tabela em anexo.
§ 1º A reprodução e/ou impressão de documentos cujo formato seja diverso daquele
constante no anexo a que alude o “caput” terá seu custo unitário determinado pelo
órgão demandado, de acordo com o valor praticado em seu contrato de serviços de
impressão de documentos.
§ 2º O requerente será informado do valor a ser recolhido em até 5 (cinco) dias após a
apuração do montante a ser pago.
§ 3º Será dispensada a cobrança dos serviços de reprodução e/ou impressão de
documentos cujo valor total seja inferior a R$ 3,00 (três reais).
Art. 2º O requerente providenciará a emissão eletrônica do DARM (Documento de
Arrecadação Municipal), no sítio http://dief.rio.rj.gov.br/smf/darmrioweb/, no código de
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arrecadação 804-4 - Rendas Diversas, preencherá os campos solicitados e
providenciará o seu recolhimento na rede bancária.
Art. 3º Após o recolhimento, o requerente deverá comprovar o pagamento junto à
repartição demandada.
§ 1º O DARM deverá ser carimbado, assinado e datado pelo servidor que o conferir.
§ 2º O servidor referido no parágrafo anterior informará o dia e o local em que as
reproduções solicitadas deverão ser retiradas.
Art. 4º A entidade pública demandada somente poderá providenciar a reprodução e/ou
impressão dos documentos requeridos após a comprovação do recolhimento do valor
devido.
Art. 5º Aplicam-se as disposições desta Resolução a todos os pedidos de cópias e/ou
impressões dirigidos ao Poder Executivo Municipal, ressalvando-se as gratuidades
estabelecidas em lei.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos por comissão formada por representantes da
Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na d ata de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2013

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

PAULO JOBIM FILHO

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO
D. O RIO 14.05.2013
Republ. em 13.06.2013

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Anexo da Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF nº 70, de 10 de maio de 2013.

Item

Natureza

Valor em R$

01

Reprodução A4 (por face) – P/B

0,30

02

Impressão A4 (por face) – P/B

0,30

P/B – Preto e branco

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