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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 74

DE 07 DE

Junho

DE 2004.

Altera e acresce dispositivos da Lei
Complementar n° 051, que "Dispoe sobre a
Carreira, a Remuneracao e o Quadro de
Organizacao e Distribuicao do Efetivo da
Policia Militar do Estado de Roraima, e da
outras providencias", de 28 de dezembro de
2001, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 5° passa a vigorar acrescido do inciso V-A e allneas e com alteracao no
inciso IX, com as seguintes redacOes:
Art. 5°
I a IV — OMISSIS;
V - Quadro de Oficiais Policiais Militares Musicos (QOPMM): (NR)
a) 1° Tenente PM Musico,
b) 2° Tenente PM MUsico.
VI a IX — OMISSIS;
X - Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM): (NR)
a) Subtenente PM;
b) 1° Sargento PM;
c) 2° Sargento PM;
d) 3° Sargento PM;
e) Cabo PM.
XI — OMISSIS.
Art. 2° Sao alterados os §§ 5°, 7° e 10, e acrescidos os §§ 11 e 12, todos no art. 12,
com a seguinte redacao:
Art. 12.
§§ 1° a 4° OMISSIS.
§ 5° O 2° Sargento QEPM, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de servico,
estando no minimo no comportamento otimo, sera promovido a graduacao de

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1° Sargento QEPM, observado o limite de 10% (dez por cento) do efetivo de 3°
Sargento do Quadro de Pracas Policiais Militares (QPPM). (NR)
§ 6° OMISSIS.
§ 7° O policial militar que for promovido em qualquer dos termos estabelecidos
neste artigo passara a integrar o Quadro Especial de Pracas Policiais Militares
(QEPPM), sendo vedada a mudanca de Quadro. (NR)
§§ 8° e 9° OMISSIS.
§ 10. O Soldado, o Cabo e o Sargento, completando vinte e nove anos e seis
meses de servico, computado o tempo para inatividade, independente de curso,
poderao ser, a requerimento do interessado, promovidos a graduacao imediata.
(NR)
§ 11. O Soldado, o Cabo e o Sargento da ativa ou reconvocados que, por
ocasiao da entrada em vigor desta Lei, ja possuirem mais de vinte e nove anos
e seis meses de servico e ainda estiverem na ativa, poderao ser promovidos
pelo criterio estabelecido no paragrafo anterior, desde que permanecam, no
minimo, por mais seis meses no servico ativo da Corporacao. (AC)
§ 12. O Policial Militar beneficiado pela promocao de que trata os §§ 10 e 11
deste artigo nao mais podera ser promovido. (AC)
Art. 3° O art. 14 e seu paragrafo unico passam a ter a seguinte redacao:
Art 14. Os aprovados em concurso pablico para o ingresso nos Quadros de
Pracas Policiais Militares, enquanto estiverem participando do curso de
Formacao de Soldado, serao considerados Soldados PM de 2a Classe. (NR)
Paragrafo unico. O Soldado PM de 2a Classe aprovado nos exames de
instrucao policial militar, tecnica e profissional sera declarado Soldado PM de
1a Classe. (NR)
Art. 4° Adite-se paragrafo unico ao art. 17, com a seguinte redacao:
Art. 17.
Paragrafo unico. A transferencia para reserva remunerada ex-oficio dos
ocupantes deste quadro verificar-se-a sempre que o Policial Militar dos quadros
QOA e QAO atingir as idades limites:
I — Capitao PM — 56 anos;
II — 1° Tenente PM — 54 anos; e
III — 2° Tenente PM — 52 anos. (AC)

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Art. 5° O art. 18 passa a ter a seguinte redacao:
Art. 18. O Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares sera destinado ao
exercicio de atividades subsidiarias das funcOes de comando, chefia e direcao
dos diversos orgaos da Instituicao, sendo integrado por oficiais com cursos de
graduacao em areas de interesse da Corporacao. (NR)
Art. 6° O art. 67 passa a vigorar acrescido de paragrafo unico, com a seguinte redacao:
Art. 67. OMISSIS.
Parigrafo anico. As Policiais Militares integrantes do Quadro de Pracas
Policiais Femininos (QPPMFEM) sao assegurados os direitos constantes dos
incisos XV e XVIII do art. da Constituicao Federal. (AC)
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta de dotacao
orcamentaria do Poder Executivo Estadual — Policia Militar.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9° Revogam-se as disposicOes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos - RR,

07

de

► unho

de 2004.

FRANC1SCOLAIVIA ON ORTELA
Governado do Esta o de Roraima

GOVERNO DE DORAINI ►
Coragrn• da ffludar

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