ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.545, DE 04 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 126, de 05 de julho de 2006)
Dispõe sobre cargos de Procurador de Justiça do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no inciso II do Anexo II da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de
1998, sete cargos de Procurador de Justiça Substituto em sete cargos de Procurador de Justiça
Cível, como segue:
“ANEXO II
II - PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL
- 57º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 58º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 59º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 60º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 61º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 62º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 63º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.”
Art. 2º - Transforma, na letra “B” do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de
junho de 1982 - sete cargos de Procurador de Justiça Substituto em sete cargos de Procurador de
Justiça Cível, como segue:
“B - CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
- Procuradores de Justiça Criminal.......................................................29
- Procuradores de Justiça Cível.............................................................63
- Procuradores de Justiça com atuação especializada...........................02
- Procuradores de Justiça Substitutos...................................................31
- TOTAL............................................................................................125”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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