RESOLUÇÃO CGM Nº 1.202

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função
de alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação aquisição de materiais e prestação de serviços,
exceto para obras e serviços de engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV
(convênios),

V

(transferências

de

recursos

à

conta

de

subvenções

sociais/contribuições/auxílios, exceto celebração de convênios), VI (alterações
contratuais) e VII (contrato de gestão com organizações sociais) desta Resolução, os
roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos atos de
autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de despesa da
Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
1


Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa – NAD, e previamente à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no caput deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução, deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.196, de 30 de julho de 2015.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 17.09.2015

2


ANEXO I
Processo nº:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Fls.:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com Organizações

Rubrica:

Sociais e Celebração de Convênios)
I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor Contratado R$:

2- Objeto da Contratação:
SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
1

total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 –serviços)?

2

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da
Administração Municipal (art. 4º do Decreto nº 36.567/12)?
No caso de contratação com arrimo no artigo 24, inc. IV, foi juntada ao

3

processo a resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal
de Administração (Resolução SMA nº 1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para
realização de certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo (Decreto

4

Rio nº 40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC
(Decretos nºs 18.143/99, 20.989/02,23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09)
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nºs
23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº
108/09);

3

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
4

33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº
1.093/03)
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das

5

ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto
nº 21.083/02)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao menor
preço encontrado em R$ (moeda corrente no país) através da
comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no mercado,

6.1

preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos
– SPMM – Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por instituição
idônea (Fundação Getúlio Vargas) (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 materiais ou nº 018/02 - serviços)?
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está

6.2

instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao critério escolhido,
preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas
do Município? Como exemplo, citamos:
-Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15);
-Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e 29.458/08);

6.3

-Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo
(Decreto Rio nº 40285/15);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº
1.093/03);
− Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade

6.4

social sobre o preço ofertado no percentual de 20% na contratação de
contribuinte individual e 15% na contratação de cooperativa de trabalho?

4

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
7

obrigações decorrentes da compra/prestação de serviços a serem
executados no exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III do § 2º; art.
14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

8

governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art.
16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

8.1

Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o

8.2

aumento

tem

adequação

orçamentária

e

financeira

com

a

lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias?

9
10

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade
competente (§ 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?
Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de

11

distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou de unidades onde serão
prestados os serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que

12

expressem a composição de todos os custos unitários (inciso II, § 2º, art.
7 da Lei n.º 8.666/93)?

13

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do
serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço, com o

14

número, o percentual, os valores monetários e produto de cada uma das
etapas que permita o acompanhamento da execução do objeto da
contratação?

15

15.1

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº
8.666/93 e suas alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº
21.783/02)?

5

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade
15.2

dos serviços, para as contratações de serviços técnicos (inciso II do art.
25, combinado com o artigo 13)?
Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa jurídica,
há

15.3

declaração

de

agenciamento

artístico

concedendo

ao

seu

representante a exclusividade junto ao Município e documentos que
comprovem sua consagração pela crítica ou pela opinião pública (inciso
III do art. 25)?
Nos casos de dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do art. 17 e nos

16

incisos III, IV, VI, VIII e seguintes do art. 24 e nas situações de
inexigibilidade referidas no art. 25, contém atendimento ao art. 26 da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

16.1
16.2

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa (inciso I)?

16.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

16.4

Justificativa do preço (inciso III)?

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados (inciso IV)?
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em

17

vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei
8.666/93)?

18
18.1

18.2

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
Contém a minuta do instrumento jurídico, previamente examinada e aprovada pela
Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art.

19

38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao
pretendido pela administração, bem como pronunciamento favorável quanto à
juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03 e 31.606/09)?

6

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

processo)
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica?
Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e
Fundações Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial
a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta
SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação de
prestação de serviços com mão de obra preponderante, através de
pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12,
36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e 86/13); nos casos de
contratação e manutenção de estagiários (Decretos 31.612/09,
32.186/10 e 32.161/10);
20
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº
32.165/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo
(Decreto Rio nº 40.285/15).
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11
e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95)

SIM (indicar
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s)

do

processo)
21

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária

21.1

utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o
Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

21.1.1

Programa de Trabalho:

7


SIM (indicar
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s) do
processo)

21.1.1.1

Função ?

21.1.1.2

Sub-função?

21.1.1.3

Programa?

21.1.1.4

Projeto?

21.1.1.5

Atividade ?

21.1.1.6

Programação especial?

21.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da

21.2

contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da

21.3

contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado
no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

22
23
23.1

23.2

23.3

23.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução CGM
nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,

23.5

conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

8

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

9


ANEXO II
Processo nº:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:

LICITAÇÃO

Fls.:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Rubrica:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
3- Objeto da Contratação

4- Valor Contratado R$:

SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
A
1

Solicitação

da

Despesa

encontra-se

devidamente

preenchida,

justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº
15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e
objetiva, sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias

2

que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do certame, a
realização, o fornecimento ou a prestação do serviço (art. 386, inciso I, do
RGCAF; § 7º do art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas
alterações; inciso II do art. 3º da Lei n° 10.520/0 2)?

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da
Administração Municipal (art. 4º do Decreto nº 36.567/12)?
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM nº

4

1.074/13, que tratam respectivamente, da aquisição de bens e materiais e
contratação de serviços, e da fiscalização de preços constantes das Atas
de Registros de Preços no âmbito municipal?
No caso de contratação através das modalidades de Concorrência e

5

Tomada de Preços, foi juntada ao processo a resposta da consulta prévia
efetuada a Secretaria Municipal de Administração (Resolução SMA nº
1.611/10)?

10

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Foram

observadas

as

legislações

específicas

que

tratam

de

procedimentos para realização de certame centralizado? Como exemplo,
citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº
30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
-Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto
Rio nº 40.285/15);
6

- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da
SMSDC (Decretos nº 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e
30.538/09).
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos
nº 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta
SMA/SME nº 108/09).
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº
1.093/03).
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das

7

ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto
nº 21.083/02)?

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:
A estimativa constante da solicitação de despesa corresponde ao menor
preço encontrado em R$ (moeda corrente no país), através da
comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no mercado,

8.1

preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos
– SPMM – Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por instituição
idônea (Fundação Getúlio Vargas) (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 materiais ou nº 018/02 - serviços)?

11

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está
8.2

instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao critério escolhido,
preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portaria
A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas
do Município? Como exemplo, citamos:
− Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15);
− Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº 19.481/01 e 29.458/08);

8.3

− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto
Rio nº 40.285/15);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº
1.093/03);
− Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade

8.4

social sobre o preço ofertado no percentual de 20% na contratação de
contribuinte individual e 15% na contratação de cooperativa de trabalho?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das

9

obrigações decorrentes da compra/prestação de serviços a serem
executados no exercício financeiro em curso (Art. 7º, Inciso III, do § 2º;
art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

10

governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art.
16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

10.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o

10.2

aumento

tem

adequação

orçamentária

e

financeira

com

a

lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias?

12

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
11

12

12.1

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor
estimado da despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93)?
No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do art. 1º
da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma
eletrônica (art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada

12.2

inviabilidade, a não realização de Pregão na forma Eletrônica para
aquisição de bens e serviços comuns (art. 2º, § único, do Decreto
30.538/09)?

13

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente
(art. 38 da Lei nº 8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do

14

responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio
(inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº
10.520/02)?
Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados,

15

rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os
expediu (§1º; art. 40 da Lei n° 8.666/93)?

16

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade
competente (§2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende comprar/contratar
(Decreto 15.776/97) nos moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais)

17

alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99 (prestação de serviços)
alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 101 e 108,
respectivamente?

18

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribuição)
ou a relação de equipamentos e/ou unidades da prestação dos serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a

19

composição de todos os custos unitários (§ 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e art. 3°
da Lei n° 10.520/02)?

20

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do
serviço ou em cada etapa dela?

13

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço, com nº das
21

etapas, os percentuais de cada etapa, seus valores monetários e produto
de cada etapa que permita o acompanhamento da execução do objeto da
licitação?
Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente
examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão

22

Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, bem como pronunciamento favorável quanto à juridicidade
do objeto (Decreto nº 23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação
de serviços com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas
ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação
CODESP nº 77/10 e 86/13); nos casos de contratação e manutenção de
estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);

23

− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648//09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto
Rio nº 40.285/15);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11 e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95).
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a

24

antecedência prevista na legislação (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto
13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n°
30.538/09)?

14

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas,
25

quando houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e
empresariais. (Decreto Municipal nº 13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico,

26

na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de
Divulgações das licitações da PCRJ, o “e-licitações” (art. 4º da Resolução
SMA nº 1.068/02)?

27

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ (Deliberação
nº 183/11)?
Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com indicação

28

da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação (§1°
do art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

29
30

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite
(art. 41 da Lei nº 8.666/93)?
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e
respectivos itens, devidamente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº
8.666/93)?

30.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do
pregão para os modos presencial ou eletrônico, com registro de todas as
ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8º
da Lei nº 10.520/02)?

30.2
30.3

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a
adjudicação quando não se tratar do menor preço apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?
Contém o ato de homologação e de adjudicação da licitação emitidos pela

30.4

autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e
foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº
10.520/02 )?

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
30.5

informações contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei
nº 10.520/02)?

15

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
A Ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e, simultaneamente,
30.6

disponibilizada na internet de modo a ampliar a divulgação junto aos
órgãos participantes e aos demais interessados (§ único do Art. 10 do
Decreto nº 23.957/04)?

30.7

31

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido
no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da
Lei nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 da referida Lei quanto á (ao):

31.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

31.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

31.3

Justificativa do preço (inciso III)?

32
33
33.1

33.2

34
34.1

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes estão em vigor
e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de
Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da
seguinte documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem

34.2

ciência do conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo
FINCON;

16

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s) do

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

processo)
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o
interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não
participante do certame, após convocação formal feita pelo órgão
34.2

gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando
a adesão à Ata de Registro de Preços pelo órgão não participante do
certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do

34.3

beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão da Nota de
Autorização de Despesa – NAD e posterior formalização contratual ou
pedido de fornecimento?
SIM (indicar

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s) do
processo)

35

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação

35.1

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à (ao):

35.1.1

Programa de Trabalho:

35.1.1.1

Função ?

35.1.1.2

Sub-função?

35.1.1.3

Programa?

35.1.1.4

Projeto?

35.1.1.5

Atividade ?

35.1.1.6

Programação especial?

35.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação

35.2

está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?

17


SIM (indicar
nº

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

folha(s)

do

processo)
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
35.3

contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no
site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de

36

entrega/execução da despesa?

37

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

37.1

37.2

37.3

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da Resolução CGM nº
659/2006 e artigo 110 do RGCAF)
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da

37.4

Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade superior conforme art. 26
da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme

37.5

modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

18

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

19


ANEXO III
Processo nº:
Data:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Fls.:
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral

6- Objeto da Contratação:

7- Valor Contratado R$:
SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
total da despesa (nos casos de Dispensa e Inexigibilidade) justificada e
1

assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e
objetiva, sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias

2

que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do procedimento de
contratação, a realização da Obras e Serviços de Engenharia (art. 386,
inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas alterações;
inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

20

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das
3

ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto
nº 21.083/02)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de Custos

4

- SCO (Decreto nº 15.307/96, 15.550/97, 17.873/99, 36.684/2013; item 5,
§ 3o, art. 397 do RGCAF e Resolução SMO nº 169/80)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de orçamentação do

5

Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e
Serviços de Engenharia - SISCOB - ou em sistema próprio no caso da
SMH (Decreto nº 30.062/08)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços de engenharia a serem

6

executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma físico/financeiro (Art. 7º, Inciso III do § 2º e art. 38, caput, da
Lei 8.666/93)?
O produto da obra/serviço está contemplado nas metas estabelecidas no

7

Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando
for o caso (§ 2º, Inciso IV, do art. 7º da Lei nº 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

8

governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art.
16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

8.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o

8.2

aumento

tem

adequação

orçamentária

e

financeira

com

a

lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias?

9

10

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor
estimado da despesa (art. 23 da Lei 8.666/93)?
No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do art. 1º da Lei
n° 10.520/02:

21

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
10.1

Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma
eletrônica (art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada

10.2

inviabilidade, a não realização de Pregão na forma Eletrônica para
aquisição de bens e serviços comuns (art. 2º, § único, do Decreto
30.538/09)?

11

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente
(art. 38 da Lei nº 8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do

12

responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio
(inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº
10.520/02)?
Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados,

13

rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os
expediu (§ 1º art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

14

Com relação ao projeto básico:

14.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o

14.2

percentual e os valores monetários de cada uma das etapas a serem
executadas para a obra/serviço (art. 397, § 3o, item 7 do RGCAF)?
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem

14.3

assinatura dos técnicos responsáveis, com os respectivos nº de matrícula
funcional e nº de Registro do CREA, conforme Lei nº 5.194/66?
Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente (inciso I,

14.4

§ 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93, item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da
Lei nº 10.520/02)?
Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s)

14.5

obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da contratação (§3º do art. 397 do
RGCAF)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende contratar

15

nos moldes da Portaria A/SUB/SMT 004/99 (prestação de serviços)
alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 – NORMAT 108?

22

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente
examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
16

Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, bem como pronunciamento favorável quanto à juridicidade
do objeto (Decreto nº 23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citamos:

17

− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decreto nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida
pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07).
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a

18

antecedência prevista na legislação (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto
13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n°
30.538/09)?
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas,

19

quando houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e
empresariais. (Decreto Municipal nº 13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico,

20

na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de
Divulgações das licitações da PCRJ, o “e-licitações” (art. 4º da Resolução
SMA nº 1.068/02)?

21

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ?
(Deliberação nº 183/11)
Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com indicação

22

da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação (§1º
do art. 43 da Lei 8.666/93)?

23
24

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/ convite
(art. 41 da Lei nº 8.666/93)?
Quanto ao resultado da licitação:

23

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e
respectivos itens, devidamente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº
8.666/93)?
24.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do
pregão para os modos presencial ou eletrônico, com registro de todas as
ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8º
da Lei nº 10.520/02)?

24.2
24.3

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a
adjudicação quando não se tratar do menor preço apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?
Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela

24.4

autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o
caso) e foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as

24.5

informações contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei
nº 10.520/02)?

24.6

25

25.1

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido
no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei nº
8.666/93 e suas alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº
21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade

25.2

dos serviços, para as contratações de serviços técnicos (inciso II do art.
25, combinado com o artigo 13)?
Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e

26

nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, houve o atendimento
ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à(ao):

26.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

24

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
26.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa (inciso I)?

26.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

26.4

Justificativa do preço (inciso III)?

26.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados (inciso IV)?
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s) estão em

27

vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei
8.666/93)?

28
28.1

28.2

29
29.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de
Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da
seguinte documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que
tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo

29.2

FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse
em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não participante do
certame, após convocação formal feita pelo órgão gerenciador do
sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a
adesão à Ata de Registro de Preços pelo órgão não participante do
certame;

25

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

folha(s) do

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

processo)
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do
29.3

beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão da Nota de
Autorização de Despesa – NAD e posterior formalização contratual ou
pedido de fornecimento?
SIM (indicar

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s) do
processo)

30

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação

30.1

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à(ao):

30.1.1

Programa de Trabalho:

30.1.1.1

Função?

30.1.1.2

2 Sub-função?

30.1.1.3

Programa?

30.1.1.4

Projeto?

30.1.1.5

Atividade?

30.1.1.6

Programação especial?

30.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da

30.2

contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da

30.3

contratação, conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado
no site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

30.4
31

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa – NAD(s):

26


SIM (indicar
nº

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

folha(s)

do

processo)
31.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

31.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

31.3

Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da Resolução CGM nº
659/2006 e artigo 110 do RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e

31.4

nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, consta a ratificação
da Autoridade Superior (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme

31.5

modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

27

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam
a informação.

28


ANEXO IV
Processo nº:
Data:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Fls.:
CONVÊNIOS
Rubrica:

I – Dados da Convênio
1 - Entidade
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Formalização

da(s)

folha(s)

do

processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
1

total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes das etapas do convênio a serem executadas no

2

exercício financeiro em curso (Art. 7º, Inciso III do § 2º combinado com o
art. 116 da Lei 8.666/93 e art. 5º do Decreto nº 19.752/2001 e
alterações)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

3

governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art.
16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem

3.2

adequação orçamentária e financeira com

a lei

orçamentária anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
Contém a minuta do Edital do Processo Seletivo Público e respectivo instrumento
jurídico ou do Termo de Convênio ou do instrumento equivalente previamente

4

examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na
Administração Indireta (art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), bem como
pronunciamento favorável quanto à juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03,
28.937/08 e 31.606/09)?

29

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Formalização

da(s)

folha(s)

do

processo)
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo,
citamos:
− CACO nos casos de contratação de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida
pelo Decreto nº 32.508/10 e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com mão de
obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº
32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e
5

86/13); nos casos de contratação e manutenção de estagiários (Decretos
31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07)
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das

6

ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto
nº 21.083/02)?

7

8

Há comprovação, através do Estatuto, que a Entidade atua na(s)
atividade(s) a ser(em) realizada(s)?
Há comprovação de inquestionável reputação ético-profissional da
entidade? (art. 2º, Inc. III do Decreto nº 19.752/01)
Nos casos de Universidades, há documento de aprovação da contratação
pelo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa,

9

ou, no caso que envolva utilização de estagiários estudantes da
Universidade, do Conselho Departamental da respectiva Faculdade? (art.
2º, Inc. IV do Decreto nº 19.752/01)
Há vedação às entidades contratadas de quarteirização do respectivo

10

contrato ou convênio para outras entidades, ressalvada a contratação de
recursos humanos para atuação direta no projeto ou atividade
contratada? (art. 3º do Decreto nº 19.752/01)

30

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Formalização

da(s)

folha(s)

do

processo)
Foi observada a vedação de cobrança de taxa de administração?
(Súmula nº 005 do TCMRJ aprovadas na 33ª Sessão Ordinária de
11

11/05/2011, publicada no D.O RIO de 15/05/2011, que determina: “É
vedada a inclusão de cláusula que preveja taxa de administração em
convênios firmados pelo Município.”
Nos casos de contratação de qualquer entidade, pública ou privada, com

12

fulcro no inciso XIII do artigo 24 e nos casos de inexigibilidade no caput
do artigo 25, combinado com o artigo 116 da Lei 8666/93, foi observado o
disposto no Decreto nº 19.752/01 e suas alterações, em especial:

12.1

O objeto da contratação está relacionado com pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional para os quais tenha sido a entidade criada?

12.2
12.3

A escolha da Entidade foi efetuada por Processo Seletivo Público?
A seleção foi efetuada por Comissão Especial de Avaliação designada,
com supervisão de representante da SMA?

12.4

O Processo Seletivo Público, previsto no art. 4º do Decreto nº 19.752/01,
teve publicidade?

12.5

A avaliação das Entidades pela Comissão Especial de Avaliação seguiu
os critérios estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Público?

12.6

A entidade tem existência legal há mais de cinco anos?
O Termo de Referência elaborado pela Prefeitura caracterizou a

12.7

necessidade da contratação, os prazos, os custos, as atividades a serem
desenvolvidas e os produtos ou serviços que serão produzidos?

12.8

A entidade apresentou planilha na qual fiquem discriminadas as
atividades a serem desenvolvidas, os prazos e produtos ou serviços?
A entidade fez a indicação nominal dos recursos humanos que serão
utilizados na execução do contrato, informando a natureza do vínculo

12.9

com a entidade, podendo somente ser alterada, no curso da execução do
convênio, mediante justificativa, que deverá ser aprovada pelo titular da
Secretaria ou órgão, após parecer da Controladoria Geral do Município?

31

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Formalização

da(s)

folha(s)

do

processo)
No caso do convênio não estar sob a égide do Decreto nº 19.752/01 ou
nos casos de serem dispensadas as regras estabelecidas no mesmo,
13

conforme previsto no Decreto nº 30.668/09, há competente “Plano de
Trabalho” proposto pela organização interessada e previamente aprovado
pelo órgão contratante, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/93?

14

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do artigo 116 da
Lei 8.666/93:

14.1

A identificação do objeto a ser executado?

14.2

As metas a serem atingidas?

14.3

As etapas ou fases de execução?

14.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

14.5

O cronograma de desembolso?

14.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como da
conclusão das etapas ou fases programadas?
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, há
comprovação de que os recursos próprios para complementar a

14.7

execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo
total

do

empreendimento

recair

sobre

a

entidade

ou

órgão

descentralizador?
15

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
quanto à (ao):

15.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

15.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

15.3

Justificativa do preço (inciso III)?

15.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados (inciso IV)?
No convênio cuja execução envolva a aquisição de material permanente

16

(observar o Plano de Trabalho/Termo de Referência) verificar se há
previsão, nos atos que antecedem à contratação e no instrumento
jurídico, relativa aos aspectos a seguir:

32

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para Formalização

da(s)

folha(s)

do

processo)
No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita através de
16.1

processo específico e na natureza de despesa própria, adequada às
regras da Lei nº 8.666/93 no que se refere às modalidades das licitações
ou suas dispensas/inexigibilidades?
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por

16.2

quaisquer

razões,

foram

os

custos

relativos

apresentados

preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação com os seus
próprios (Decreto nº 23.388/03)?
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do
16.3

material durante a execução do convênio, conforme determina a
Resolução CGM nº 841/08?

16.4

Há indicação da destinação do material permanente, após o término do
convênio?
Foram atendidas na instrução processual as condições necessárias à
habilitação da Entidade? (Como exemplo citamos o atendimento as
seguintes legislações: Lei nº 8.666/93, com destaque para a vedação

17

prevista no inciso III do art. 9º, o art. 2º do Decreto nº 19.381/01, os arts.
1º e 2º do Decreto nº 25.459/05, os Arts 1º e 5º do Decreto nº 27.503/06 e
alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, os arts.
1º e 2º do Decreto nº 32.318/10 e a Resolução Conjunta SMA/CGM nº
001/2010).
Os documentos e as certidões apresentados pela(s) entidade(s) estão em

18

vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei
8.666/93)?

19
19.1

O convenente encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

19.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

33

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s) do
processo)

20

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação

20.1

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à(ao):

20.1.1

Programa de Trabalho:

20.1.1.1

Função?

20.1.1.2

Sub-função?

20.1.1.3

Programa?

20.1.1.4

Projeto?

20.1.1.5

Atividade ?

20.1.1.6

Programação especial?

20.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio

20.2

está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do

20.3

convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no
site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

20.4
21
21.1

21.2

21.3

21.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução CGM
nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

34

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

folha(s)

do

processo)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
21.5

modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

35

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

36


ANEXO V
Processo nº:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
TRANSFERÊNCIA DE

RECURSOS

À CONTA DE

SUBVENÇÕES

SOCIAIS

Data:
/

Fls.:

CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS
Rubrica:
(Exceto Celebração de Convênios)

I – Dados da Transferência de Recursos
1- Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3 - Valor Transferência
R$:

2- Objeto da Transferência:

SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

da(s)

folha(s)

do

processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
1

total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/ SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2
3

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei orçamentária em vigor
(Resolução CGM nº 949/2010)?
Do valor (Arts. 46 e 47 do RGCAF):
Está calculado, se possível em unidades de serviços efetivamente

3.1

prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os
padrões mínimos de eficiência, previamente fixados (art. 46, Parágrafo
Único do RGCAF)?
Nos casos de auxílios para construção de prédios, aquisição de

3.2

equipamentos e instalações, o valor a cargo do Município está dentro do
limite de 1/3 do custo total do empreendimento (art. 47 §1º do RGCAF)?

4

Quanto à Entidade recebedora do recurso:

4.1

Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

4.2

Atende aos critérios estabelecidos no art. 49 do RGCAF?
O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi aprovado pelo

5

ordenador de despesa do órgão responsável pela transferência dos
recursos (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?

6

O plano de trabalho contém, no mínimo:

37

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

da(s)

folha(s)

do

processo)
6.1

6.2

6.3

6.4
6.5

A identificação do objeto a ser executado (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?
A descrição das metas a serem atingidas (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?
A descrição das etapas ou fases de execução (art. 2º da Resolução CGM
nº 949/2010)?
O plano de aplicação dos recursos financeiros (art. 2º da Resolução CGM
nº 949/2010)?
O cronograma de desembolso (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?
A previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da

6.6

conclusão das etapas ou fases programadas (art. 2º da Resolução CGM
nº 949/2010)?
No caso de obra ou serviço de engenharia, a comprovação de que os
recursos próprios para complementar a execução do objeto estão

6.7

devidamente

assegurados

(Não

aplicável

se

o

custo

total

do

empreendimento recair sobre a entidade ou órgão repassador) (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
7

Nos casos de transferências à Entidade particular:
Foi apresentado o atestado de funcionamento fornecido pelo Poder

7.1

Judiciário, Ministério Público ou por Conselho Tutelar (art. 2º, Parágrafo
Único da Resolução CGM nº 949/2010)?

7.2

Foi apresentado prova de regularidade do mandato da diretoria da
entidade (Art. 2º, Parágrafo Único da Resolução CGM nº 949/2010)?
Os documentos e certidões apresentados pela Entidade estão em vigor e

8

devidamente autenticados (nos casos de cópias) (art. 32 da Lei
8.666/93)?
A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo seu funcionamento

9

de forma satisfatória e prestando contas corretamente da aplicação de
recursos recebidos anteriormente (art. 3º da Resolução CGM nº
949/2010)?

10

Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino, ficou assegurada a concessão
de 5% (cinco por cento) de matrículas gratuitas ao Município (art. 50 do RGCAF)?

38

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

da(s)

folha(s) do

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

processo)
O órgão responsável pela transferência dos recursos publicou ato
designando 02 (dois) servidores como responsáveis pela avaliação e
11

a atestação dos valores apresentados nas prestações de contas
quanto a sua utilização no projeto, com base no plano de aplicação
dos recursos (art. 5º da Resolução CGM nº 949/2010)?

12

12.1

12.2

A Entidade beneficiada encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM (indicar

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s) do
processo)

12

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação

12.1

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à(ao):

12.1.1

Programa de Trabalho:

12.1.1.1

Função?

12.1.1.2

Sub-função?

12.1.1.3

Programa?

12.1.1.4

Projeto?

12.1.1.5

Atividade?

12.1.1.6

Programação especial?

12.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da transferência de

12.2

recursos à Entidade está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

39


SIM (indicar
nº

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

folha(s)

do

processo)
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
12.3

contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no
site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

12.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

13

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização (ões) de Despesa – NAD(s):

13.1

Os dados da(s) Entidade(s) conferem com os documentos apresentados?

13.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

13.3

Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução CGM nº
659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?

13.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme

13.5

modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

40

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam
a informação.

41


ANEXO VI
Processo nº:
Data:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Fls.:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Rubrica:

I – Dados da Contratação Inicial
1- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão
2- Licitação nº:
3- Contratação Direta:
( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4- Objeto da Contratação:
5- Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de Preços ( )
Equilíbrio Econômico-financeiro ( ) Outros: ________________
4- Objeto da Alteração:
3- Valor da Alteração R$:

SIM (indicar
nº

III – Quanto ao Originalmente Contratado

da(s)

folha(s)

do

processo)
1
2

Foi prestada garantia contratual, quando exigida (Art. 445 do RGCAF)?
O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios (art. 62 da
Lei 8.666/93 e suas alterações)?
No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o objeto e o

3

prazo estão em conformidade com a proposta/edital/ plano de trabalho do
fornecedor, do prestador de serviço ou do convenente selecionado?
Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico no Diário

4

Oficial (art. 441 do RGCAF e Art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 e
suas alterações)?

42

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

III – Quanto ao Originalmente Contratado

da(s)

folha(s)

do

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

processo)
Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento ou da
Comissão para fiscalização do contrato/convênio (art. 67 da Lei 8.666/93
5

e suas alterações, bem como o art. 468 e 491 do RGCAF, e ainda o art.
4º da Resolução CGM nº 544/04, alterada pela de nº 794/07 e do Decreto
nº 34.012/11)?
SIM (indicar
nº

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

folha(s)

do

processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
6

total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/ SUB/SMT nº
001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

7

Há justificativa para a alteração contratual (§ 2º do art. 57 e Art. 65 da Lei
8.666/93 e suas alterações)?
Os acréscimos que se fizeram nas obras, serviços ou compras,
respeitaram o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no

8

caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de
50% para seus acréscimos (Art. 65, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.666/93 e
suas alterações)?
Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à prorrogação
contratual, da realização de pesquisa de preços, com vistas à obtenção
de preços e condições mais vantajosas para Administração Municipal

9

(Resolução CGM nº 489/03, Portarias “N” A/SUB/SMT nº 017/02 para
materiais e nº 018/02 para serviços, art. 1º do Decreto nº 19.810/01 com
a redação dada no Decreto nº 25.240/05 e inciso II do art. 57 da Lei
8.666/93)?

10

Conforme disposto no Decreto Rio nº 40.454/15, foi observado (a):
O NÃO REAJUSTE para os contratos e convênios referentes aos

10.1

serviços listados no Artigo 1º do Decreto, bem como para os contratos de
gestão com base na Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009? (Art. 3º do
referido Decreto)

43


SIM (indicar
nº

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

folha(s)

do

processo)
A REDUÇÃO DE ESCOPO nos casos de prorrogação de serviços que
10.2

envolvam mão- de –obra- sujeita a dissídio coletivo? (Parágrafo único do
art. 3º do referido Decreto)
Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os critérios

11

estabelecidos nos Decretos nºs 19.810/01 e alterações; e 39.187/14, bem
como nas cláusulas constantes do instrumento jurídico da contratação?
Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram atendidos
os requisitos estabelecidos no Decreto nº 30.358/09, 36.665/2013 e

12

Resolução CGM nº 891/09? No caso de obras e serviços de engenharia,
sem prejuízo do atendimento aos regulamentos citados, foi observada a
Resolução Conjunta CGM/ SMO/PGM nº 78/2014?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento, no

13

exercício financeiro em curso, das obrigações decorrentes da alteração
contratual (art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei
8.666/93)?
Há a autorização prévia da autoridade competente para alteração

14

contratual, devidamente publicada (§ 2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas
alterações e art. 507 do RGCAF)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

15

governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art.
16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

15.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o

15.2

aumento

tem

adequação

orçamentária

e

financeira

com

a

lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias?
O contratado mantém todas as condições de habilitação e qualificação da

16

contratação inicial (art. 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações)?

17
17.1

O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

44

o

sítio

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

folha(s)

do

processo)
17.2

18

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
As informações constantes das cláusulas da minuta do termo aditivo
estão em conformidade com o instrumento jurídico da contratação?
O prazo de vigência previsto na minuta do instrumento jurídico está

19

adequado ao limite de 24 meses, com exceção de obras, serviços de
engenharia e serviços continuados (Art. 1º do Decreto nº 19.810/01,
alterado pelo Decreto nº 25.240/05)?
A minuta do instrumento jurídico de prorrogação possui cláusula
prevendo que o reajustamento futuro, se couber, será somente após 24

20

meses, a contar da sua eficácia, com exceção de obras e serviços de
engenharia e serviços de apoio operacional (Decreto nº 19.810/01 e suas
alterações; e Decreto Rio nº 40.286/15?
A minuta do instrumento jurídico foi previamente examinada e aprovada
pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração

21

Indireta (art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações),
bem como pronunciamento favorável quanto à juridicidade do objeto
(Decretos nº 23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citamos:
− PREFEITO nos casos de aditivos contratuais com acréscimo de valor
igual ou superior a um milhão de Reais (Decreto nº 36.666/2013);
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida

22

pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a convênios, contratação de
prestação de serviços e Contratos de Gestão com mão de obra
preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas, bem como suas
prorrogações (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação
CODESP nº 77/10 e 86/13); nos casos de contratação e manutenção de
estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);

45

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

folha(s) do

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

processo)
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo
(Decreto Rio nº 40.285/15);
22

− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).
Foram observadas as legislações municipais específicas, quando
couber, relativas a situações pontuais? (como exemplos citamos):

23

- Ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e
Decreto nº 21.083/02)?
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto nº 40.286/15)
SIM (indicar

V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s) do
processo)

24

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação

24.1

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à (ao):

24.1.1

Programa de Trabalho:

24.1.1.1

Função ?

24.1.1.2

Sub-função?

24.1.1.3

Programa?

24.1.1.4

Projeto?

24.1.1.5

Atividade ?

24.1.1.6

Programação especial?

24.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

46


SIM (indicar
nº

V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

folha(s)

do

processo)
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação
24.2

está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da

24.3

contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no
site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de

25

entrega/execução da despesa?

26

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

26.1

26.2

26.3

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (art. 1º da Resolução CGM nº
659/2006 e art. 110 do RGCAF)?
Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e seguintes do art. 24

26.4

e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25 da Lei nº 8.666/93,
consta ratificação da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi (ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,

26.5

conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

47

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

48


ANEXO VII
Processo nº:
Data:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Fls.:
CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Rubrica:

I – Dados da Contratação
1 - Entidade
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
1

total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/ SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
Foi incluído o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que

2

expressem a composição de todos os custos unitários (art. 7º da Lei
8666/93 e suas alterações)?
Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à contratação da
Organização Social, foram observados, caso possível, os preços

3

constantes de atas do sistema de registro de preços ou das tabelas
constantes do sistema de custos existentes no âmbito da Administração
Pública, desde que sejam mais favoráveis (art. 5º da Lei nº 5.026/09)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

4

governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art.
16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

4.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o

4.2

aumento

tem

adequação

orçamentária

e

financeira

com

a

lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias?

49

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Consta cópia da designação da Comissão Especial, instituída pela
5

Secretaria Municipal da respectiva área de atuação, encarregada da
realização da seleção pública (art. 15 do Decreto nº 30.780/09)?
A Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais foi

6

publicada previamente à contratação no Diário Oficial do Município (art.
9º do Decreto nº 30.780/09)?

7

7.1

Consta da publicação da Convocação Pública (art. 9º do Decreto nº
30.780/09):
O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar,
com a descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas?
A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas,

7.2

manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de
gestão?

7.3

As metas e indicadores de gestão?
O limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e

7.4

serviços, observado o disposto no §3º do artigo 5º da Lei Municipal nº
5.026/09?

7.5

Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública?

7.6

O prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?
Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que manifestaram

8

interesse na celebração do contrato de gestão, quando houver, no dia
seguinte à data-limite estipulada na Convocação Pública (art. 6º do
Decreto nº 31.618/09)?
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão foram

9

examinadas previamente pela Procuradoria Geral do Município? (Par.
Único do Art.9º do Decreto nº 30.780/09 )?

50

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal? Como
exemplo, citamos:
10

CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de Gestão com
mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas
(Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº
77/10 e 86/13).

11

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas
do Município? Como exemplos, citamos:
Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à

11.1

cidadania das pessoas (Leis nºs 4.959/08,4. 978/08 e 5.496/12 e Decreto
nº 21.083/03);

11.2

Limite do número de contratos de gestão no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde com uma mesma entidade? (Decreto nº 40.304/15);
Limite percentual de gastos dos contratos de gestão com uma mesma

11.3

entidade, à exceção da Secretaria Municipal de Saúde (artigo 1º do
Decreto nº 35.129/12 e artigo 2º do Decreto nº 40.304/15)
A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os meios e os

12

recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados
(Art.10 do Decreto nº 30.780/09)?

13

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem:

13.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

13.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?
A definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de

13.3

desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos
de execução?

13.4
13.5

A indicação da política de preços a ser praticada, observado o disposto
no artigo 5º,§ 3º, da Lei Municipal nº. 5.026/09?
O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente interesse em

14

contratar com o Município, apresentou em envelope próprio (art. 14 do
Decreto nº 30.780/09):

51

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para contratação

da(s)

folha(s)

do

processo)
14.1
14.2

Documentação de comprovação da regularidade jurídica?
Documentação de comprovação da boa situação econômico-financeira
da entidade, através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos?
Documento de comprovação da experiência técnica para desempenho da
atividade objeto do contrato de gestão, demonstrada, pela Entidade,

14.3

através de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade
a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e
funcional?
Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela “Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI”, do pedido da

15

Entidade, comprovando a mesma estar devidamente qualificada a
participar de processo seletivo para celebração de contrato de gestão
com o Município (Lei Municipal nº 5.026/09 e Decreto nº 30.780/09)?
Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes,
rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e

16

pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo
de seleção que estiveram presentes ao ato (art. 17 do Decreto nº
30.780/09)?
No julgamento das propostas apresentadas foram observados os critérios

17

definidos no edital, conforme índices de pontuação expressamente
determinados (art. 18 do Decreto nº 30.780/09)?

18

O resultado do processo seletivo está compatível com os critérios
estabelecidos no Edital e com as informações contidas nas propostas?
O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora

19

do processo de seleção foi proferido dentro do prazo estabelecido no
edital e publicado no DO RIO (art. 20 do Decreto nº 30.780/09)?
O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo titular da

20

Secretaria da respectiva área de atuação e pelo Conselho de
Administração da Organização Social, ou órgão equivalente no caso do
mesmo ainda não ter sido constituído (art. 22 do Decreto nº 30.780/09)?

21

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
quanto à (ao):

52

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


SIM (indicar
nº

II – Procedimentos para contratação

da(s)

folha(s) do

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº

processo)
21.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

21.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.3

Justificativa do preço (inciso III)?

21.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados (inciso IV)?

22

A Organização Social encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

22.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

22.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM (indicar

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

nº

da(s)

folha(s) do
processo)

23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação

23.1

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função ?

23.1.1.2

Sub-função?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

53


SIM (indicar
nº

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

folha(s)

do

processo)
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do contrato de
23.2

gestão está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do

23.3

convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

23.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

24.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

24.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme

24.4

modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno?
IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

54

NÃO

OBS.

APLICÁVEL

Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam
a informação.

55