GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1841, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre produção, comercialização, transporte,
armazenamento e uso de agrotóxicos, seus
componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga
a Lei n° 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá
outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento, o transporte, a fiscalização e
o destino final das embalagens de agrotóxicos e resíduos, seus componentes e afins, no território do
Estado de Rondônia, serão regidos por esta Lei e de acordo com a legislação federal pertinente.
Art. 2°. Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON e às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Ambiental e da Saúde a fiscalização do
cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, saneantes domiciliares, desinfetantes,
resíduos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia.
Art. 3o. Para efeito desta Lei, consideram-se:

1 - agrotóxicos e afins:

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos
setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento dos produtos agrícolas, nas pastagens, na

proteção de florestas, nativas ou plantadas e de outros ecossistemas e ambientes urbanos públicos ou
privados, na sua limpeza e manutenção, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da
flora e da fauna, a fim de preservá-los da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as

substâncias e produtos químicos empregados como desfolhantes, dessecantes, detergentes, sabonetes
líquidos, estimulantes e inibidores do crescimento;

II - componentes - os princípios ativos, os produtos técnicos, as matérias primas, os ingredientes
inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Art. 4o. Só serão admitidos em território estadual, para armazenamento, comercialização e uso, os
agrotóxicos e afins já registrados no órgão federal competente.
Art. 5°. A comercialização, uso, consumo e armazenamento no território de Rondônia, de todo e

qualquer agrotóxico ou afim, está condicionado ao pedido de cadastramento do produto perante a Agência
de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.

§ Io. O cadastramento junto a IDARON terá validade de um ano, sendo automaticamente cancelado,

quando do vencimento ou cancelamento no órgão federal equivalente, e poderá ser revalidado por
períodos iguais e sucessivos.

§ 2o. Os produtos domissanitários deverão ser regidos por normas estabelecidas pela Secretaria de
Estado da Saúde.


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§ 3°. A indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins, postulante do

cadastramento do produto, apresentará, obrigatoriamente, mediante requerimento dirigido ao Presidente
da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, os seguintes
documentos:

I - cópia de Certificado de Registro junto ao órgão federal competente;
II - cópia do Relatório Técnico aprovado pelo órgão federal competente;
III - rótulo e bula do produto; e
IV - Comprovação que é associado a órgão responsável pelo recolhimento e destinação final de
agrotóxicos.

§ 4°. Os usuários, para aquisição de agrotóxicos em outros estados da Federação, deverão solicitar
autorização de aquisição do produto na IDARON, acompanhado do respectivo receituário agronômico.
Art. 6o. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se às regras e
procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes na legislação em vigor.

Art. 7o. A IDARON caberá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, anualmente, a listagem
de agrotóxicos, seus componentes e afins, permitidos no Estado de Rondônia.

§ 1°. Nessa listagem deverão constar, no mínimo, o nome técnico e comercial, o número do registro
no Ministério da Agricultura e a classe toxicológica.

§ 2°. A IDARON publicará no Diário Oficial do Estado, mensalmente, a relação dos produtos que
tiveram os cadastros cancelados no período.

Art. 8o. As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços de aplicação dos produtos
elencados no artigo 2o e 3° e afins , ou que produzam, manipulam, apliquem, importem ou comercializem,
ficam obrigados a promover seu cadastro junto à IDARON, que será critério de habilitação para
qualquer das modalidades licitatórias no âmbito do Estado.

§ 1°. Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos e afins abrangidos por esta Lei poderá
funcionar sem assistência de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Rondônia - CREA/RO.

§ 2°. As instalações, ampliações, operacionalização ou manutenção de indústrias para produção,
postos e centrais de recolhimentos de embalagens vazias de agrotóxicos e afins no Estado de Rondônia

depende de licenciamento na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, ouvida a IDARON e a
Secretaria de Estado da Saúde.

§ 3o. Sempre que ocorrerem modificações da documentação apresentada para cadastramento do

produto ou registro da empresa, deverá, a firma responsável comunicar o fato à IDARON no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, para as averbações das modificações, sendo que:
I - as alterações solicitadas caracterizam-se como alteração de cadastro e será cobrada taxa de

alteração de cadastro conforme estabelecido nesta Lei e em Decreto regulamentar; e


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II - as alterações serão efetuadas por averbação ou apostilamento no Certificado de registro ou
cadastro, que manterá seu prazo de validade.

§ 4o. As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, manipulem, importem, exportem ou que sejam
prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a manter
a disposição do serviço de fiscalização, os livros de registro ou outro sistema de controle, com modelos a
serem definidos pelo órgão competente.

§ 5o. As empresas produtoras terão prazo de até noventa dias para providenciar a retirada e a
destinação final dos produtos apreendidos, interditados, vencidos e/ou impróprios para uso.
Art. 9°. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de
apresentação do Receituário Agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA/RO.

§ 1°. A receita agronômica deverá ser expedida em 05 (cinco) vias, a primeira permanecendo em

poder do estabelecimento, a segunda com o usuário, a terceira com o profissional que a prescreveu, a
quarta com o CREA/RO, e a quinta deverá ser remetida, mensalmente à IDARON, pelo estabelecimento,
que a reterá por ocasião da venda.

§ 2o. As receitas deverão ser mantidas no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos
fiscalizadores por um período de 05 (cinco) anos.
§ 3o. A receita deverá ser específica para cada produto/cultura.

§ 4o. Só poderão ser prescritos produtos com observância das recomendações de uso, aprovadas no
registro.

§ 5o. Recomendações gerais referentes aos cuidados com o meio ambiente, a saúde do trabalhador,

primeiros socorros e precauções de uso deverão ser impressas na receita.

§ 6o. As recomendações específicas com relação à proteção ao meio ambiente quando as condições
do local da aplicação exigir deverão ser explicitadas no receituário.

Art. 10. E responsabilidade do usuário de agrotóxicos e afins seguir rigorosamente as disposições

referentes à destinação final de embalagens, em especial as recomendações de tríplice lavagem ou outras
que venham a ser recomendadas no rótulo do produto.

Art. 11. Constitui infração toda ação ou omissão que importe a inobservância de preceitos
estabelecidos nesta Lei, ou a desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das
autoridades administrativas componentes.

Art. 12. As responsabilidades administrativas, civis e penais, nestes casos previstos em Lei, recairão
sobre:

I - o registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecê-las incorretamente;
II - o fabricante que produzir agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as

especificações constantes do registro; deixar de promover o cadastro do produto antes da


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comercialização; deixar de recolher em tempo hábil, produto com prazo de validade vencido, interditado,
apreendido ou impróprio ao uso;

III - o profissional que receitar a utilização de agrotóxicos e afins de forma errada, displicente ou
indevida; receitar agrotóxico para produtor e cultura não existentes na região; deixar receituários
assinados sob responsabilidade da loja agropecuária;
IV - o comerciante que efetuar venda de agrotóxicos e afins, em desacordo ou, sem o respectivo
receituário, bem como a venda de produtos não cadastrados vencidos ou impróprios para o consumo;
produtos não registrados para a cultura; deixar de informar o local de recebimento de embalagens vazias
de agrotóxicos;
V - o empregador que não fornecer ou não fizer a manutenção dos equipamentos destinados à
produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins; e
VI - o usuário ou prestador de serviços que utilizarem agrotóxicos e afins em desacordo com o
receituário; deixar de devolver as embalagens no local indicado na nota fiscal, dentro do período
estabelecido; reutilizar embalagens vazias; não observar período de carência; não utilizarem
equipamentos de proteção individual.

Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de
responsabilidade.
Art. 13. São infrações:

I - produzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, importar, exportar e
utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições desta Lei e dos atos
normativos que a complementarem;

II - produzir, manipular, acondicionar, armazenar e comercializar agrotóxicos, seus componentes e
afins, em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;
III - fraudar, falsificar, adulterar e fracionar agrotóxicos, seus componentes e afins; colocar á venda
produtos vencidos ou impróprios ao uso e violar os lacres de produtos interditados pela fiscalização.

IV - alterar a composição ou a rotulagem dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia
autorização do órgão registrante e comunicação ao órgão estadual cadastrante;

V - armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as condições da segurança,
quando houver riscos à saúde humana e ao meio ambiente;

VI - comercializar agrotóxicos e afins sem receituário agronômico ou em desacordo com a receita;
bem como deixar de devolver o produto com validade vencido ou não cadastrado no estado.

VII - omitir ou prestar informações incorretas às autoridades registrantes, fiscalizadoras ou
inspetoras;


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VIII - não utilizar equipamentos visando à proteção da saúde do trabalhador, quando da
manipulação de agrotóxicos;
IX - utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem os devidos cuidados com a proteção da
saúde humana e do meio ambiente;

X - utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário;

XI - dificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações em tempo hábil;
XII - concorrer de qualquer modo, para a prática de infração ou dela obter vantagem;
XIII - dispor de forma inadequada as embalagens vazias
componentes e afins;

ou restos de agrotóxicos, seus

XIV - não fornecer ou não fazer a manutenção dos equipamentos destinados à produção,
distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins;

XV - dar destinação indevida às embalagens, aos restos e resíduos dos agrotóxicos, seus
componentes e afins.

XVI - comercializar agrotóxicos e afins não registrados no órgão competente e não cadastrados no
Estado

XVII - Emitir receituário agronômico sem a assinatura do produtor e/ou para cultura e/ou produtor
inexistente na região.

XVIII - Deixar de proceder a tríplice lavagem da embalagem lavável;

XIX - Comercializar agrotóxicos ou afim para empresa distribuidora comercial, associação ou
qualquer pessoa jurídica que não tenha cadastro no Estado;

XX - deixar de recolher em tempo hábil as embalagens, produtos vencidos e não cadastrados no
Estado;

XXI - utilizar produtos não registrados no órgão competente e/ou não cadastrados no Estado; e

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XXII - Comercializar e/ou utilizar produtos contrabandeados e /ou falsificados.

Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades, civil e penal cabíveis, a infração de disposições legais

acarretará isolada ou cumulativamente, nos termos desta Lei, independente das medidas cautelares de

embargo de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das

seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de até 100 UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal), aplicável em dobro em caso de reincidência;
III - condenação do produto;


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IV - inutilização do produto;

V - suspensão temporária do cadastro ou registro;
VI - cancelamento do cadastro ou registro;
VII - interdição temporária e/ou definitiva do estabelecimento ou produto; e

VIII - inutilização de vegetais parte de vegetais e alimentos nos quais tenha havido aplicação de
agrotóxicos de uso não autorizado ou apresentarem resíduos acima dos níveis permitidos.
§ 1° As multas serão aplicadas obedecendo a seguinte gradação:
I - de 20 UPF's, ou a que vier a substituí-la nas infrações leves, nos casos em que não decorram
conseqüências danosas irreparáveis;

II - de 40 UPF's, ou a que vier a substituí-la, nas infrações graves, nos casos em que decorram
conseqüências danosas irreparáveis; e

III - de 100 UPF's, ou a que vier a substituí-la, nas infrações gravíssimas.
§ 2o. A regulamentação para a imposição de pena e sua gradação será feito conforme estabelecido
nesta lei e seu decreto regulamentar.

§ 3o. As multas serão agravadas até o grau máximo nos casos de reincidência, artifício, ardil,
simulação ou embaraço da ação fiscalizadora.

§ 4°. A suspensão temporária de funcionamento, de registro ou de cadastro do estabelecimento e/ou
produto será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas,
passíveis, entretanto, de serem sanadas.

§ 5o. O cancelamento do registro de estabelecimento ou cadastro do produto será aplicado nos casos
de impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatada a fraude ou má fé.

§ 6°. A interdição de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada a irregularidade ou prática de
infração reiterada ou quando verificar-se, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições
sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento, podendo a interdição ser suspensa,
assim que se sanarem as irregularidades constatadas.

§ 7o. A interdição definitiva dar-se-á quando, comprovadamente, o estabelecimento não oferecer

condições sanitárias ou ambientais para seu funcionamento ou não atender as exigências de cadastro do
produto e da fiscalização da IDARON.

§ 8°. Ocorrendo interdição ou apreensão, o infrator, quando identificado, será fiel depositário,
ficando proibido a sua substituição ou comercialização até determinação do órgão fiscalizador.
Art. 15. As embalagens usadas não poderão ser utilizadas para outros fins e deverão ser tríplices
lavadas e devolvidas aos postos e/ou central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.


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Art. 16. O uso, a aplicação, a guarda, o destino final das embalagens e das sobras do produto não
poderão causar danos à saúde e ao meio ambiente, devendo o fabricante, transportador, comerciante,
usuário, armazenador ou distribuidor tomar as medidas necessárias para evitar a ocorrência desses danos.
Art. 17. A IDARON, ouvidas a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado do

Desenvolvimento Ambiental, regulamentará, as aplicações que, por suas características de perigo à saúde
ou ao meio ambiente, somente poderão ser realizadas por aplicadores credenciados.
Art. 18. Fica instituído o Conselho Estadual de Agrotóxicos como órgão consultivo e deliberativo,
com a finalidade de apreciar e acompanhar o cumprimento desta Lei, julgar os recursos interpostos e
opinar sobre a política de Agrotóxicos, seus componentes afins, a ser adotado no Estado, composto por
membros representantes das seguintes entidades, sob a coordenação da IDARON:
I - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
II - Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social SEAPES;

III - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IV - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA;
VI - Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO;

VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

VIII - Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA;
IX - Empresa de Assistência Técnica Rural - EMATER/RO; e
X - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.

§ Io. Os membros, titular e suplente, serão indicados, dentre técnicos do setor, pelos respectivos
órgãos para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§ 2o. O Conselho poderá, por decisão de dois terços de seus membros, convocar representantes de
órgãos e entidades para integrá-lo.

§ 3o. A Comissão deverá ouvir os estabelecimentos ou órgãos envolvidos antes de elaborar parecer
final.

Art. 19. Para efeito de cadastramento, renovação e alteração de cadastro as empresas que
comercializam, manipulam, importam, exportam, prestam serviços na aplicação, produzam agrotóxicos,
seus componentes e afins, localizados no Estado de Rondônia, recolherão taxa anual.

§ Io. Ficam instituídas as seguintes taxas relativas às atividades de agrotóxicos.
I - cadastro de produto - 23 UPF's ou a que vier a substituí-la;


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II - renovação de cadastro - 23 UPF's ou a que vier a substituí-la;

III - alteração de cadastro - 8 UPF's ou a que vier a substituí-la;

IV - cadastro de estabelecimento comercial - 2,5 UPF's ou a que vier a substituí-la;
V - renovação de cadastro de estabelecimento comercial - 2,5 UPF's ou a que vier a substituí-la; e

VI - alteração de cadastro de estabelecimento comercial - 1,5 UPF's ou a que vier a substituí-la.
Art. 20. Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de emolumentos cobrados e pela prestação
de serviços destinam-se ao atendimento das ações da IDARON.
Art. 21. Ao órgão da Fazenda do Estado de Rondônia compete fornecer mensalmente a IDARON.

os dados de entrada e saída das quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins, conforme
formulários específicos a serem definido pelos representantes dos dois órgãos.
Art. 22. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos afins, regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.

Art. 23. As empresas que comercializam, manipulam, façam aplicação, importem ou exportem,
prestem serviços de limpeza e conservação em prédios públicos ou privados que utilizem saneantes,
hipoclorito e outros produtos químicos, ou que produzam agrotóxicos, seus componentes, e afins,
estabelecidos no Estado de Rondônia, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei,
para se adaptarem as suas exigências.
Art. 24. Fica revogada a Lei n° 1.017, de 20 de novembro de 2001.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119° da República.

Jmõ

IVO NARCISO CÁSSOL

Governado/