Assembléia Legislativo

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do Estado de Roraima

Protocolado em CÁ 106 IQ&_.

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 258

de

28 de

abril

de 2000.

Dispõe sobre o Prêmio Imprensa Educativa e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Prêmio Imprensa Educativa, no âmbito do Estado de Roraima.
Art. 2o O Prêmio a que se refere o artigo anterior é uma homenagem a ser prestada
anualmente aos profissionais que se destacarem por sua atuação na Imprensa Estadual.

Art. 3o A premiação a que se refere o artigo anterior será concedida nas seguintes
categorias:
I.

emissora de televisão mais atuante e dinâmica;

II.
III.
IV.
V.

melhor cobertura jornalística no rádio;
melhor tema na imprensa escrita;
melhor programa educativo; e
melhor reportagem.

Parágrafo único. Poderão ser contemplados outros programas, através de
regulamento à presente norma, e ainda pela necessidade de atualização das matérias a
serem abordadas e da contribuição social e educativa que venham trazer para a
sociedade em geral.

Art. 4o Os prêmios constantes da presente Lei serão entregues aos respectivos
ganhadores em solenidade a ser realizada em comemoração ao dia da categoria.
Art 5o Os recursos financeiros necessários ao custeio das despesas com a aplicação da
presente Lei são previstos na dotação orçamentária estadual, para comunicação social.

ÀAÀÃ

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301 -380

O&b^ío^

Te|s . (095) 623.)663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 6o O PoderExecutivo Estadual, em regulamento, criará comissão de avaliação dos

programas constantes da presente Lei, para posterior seleção dostrabalhos concorrentes
e premiação dos ganhadores, composta pelos seguintes membros:
I.
n.
m.
IV.

V.
VI.

um representantedo Sindicato dos Jornalistas;
um representante do Curso de Comunicação Social;
um representante do Legislativo Estadual;
um representante do Conselho Estadual de Cultura;
um representante da Academia Roraimense de Letras;
um representante da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e

Desportos;
VII.

um representante do Órgão de Comunicação do Poder Executivo

Estadual; e
VIII.

um representante do Sindicato dos Radialistas.

Parágrafo único. A comissão prevista neste artigo será presidida pelo
representante do Conselho Estadual de Cultura, tendo a responsabilidade de selecionar
os programas concorrentes à premiação, além de escolher os vencedores em cada
categoria.

Art. T O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Cam

28 de

abril

de 2000.

stado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil
69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410

CEP