RESOLUÇÃO CGM N° 1.120

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui Roteiro Orientador para a apresentação
de

prestações

financeiros

de

contas

repassados

pela

de

repasses

RIOTUR

às

Escolas de Samba a título de incentivo
cultural.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

RESOLVE:

Art. 1º Institui, na forma dos Anexos I e II, Roteiro Orientador para a apresentação de
prestações de contas de repasses financeiros repassados pela RIOTUR - Empresa de
Turismo do Município do Rio de Janeiro às Escolas de Samba a título de incentivo
cultural e a Relação da Documentação Comprobatória das Despesas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 23.12.2013

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Anexo I

Roteiro orientador para a apresentação das prestações de contas de repasses
financeiros repassados pela RIOTUR às Escolas de Samba a título de incentivo
cultural.

1. Elaboração da prestação de contas:
1.1 A prestação de contas deverá ser elaborada por profissional habilitado, com
registro válido no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, diretamente contratado
pela escola de samba.
1.2 A documentação que compõe a prestação de contas deverá ser apresentada no
setor de protocolo da RIOTUR para formalização de processo administrativo dentro do
prazo estabelecido no instrumento jurídico.

2. Documentos que compõe a prestação de contas:
2.1 O processo administrativo de Prestação de Contas deve ser instruído com a
seguinte documentação, mantendo-se a sequencia cronológica:
• relação da documentação comprobatória das despesas, conforme modelo
estabelecido no Anexo II da presente Resolução, indicando os números das folhas em
que foram inseridas e os números das folhas das respectivas cotações de preços
efetuadas;
• as cotações de preços efetuadas;
• cópias autenticadas dos comprovantes das despesas;
• cópias autenticadas das guias de recolhimentos dos tributos retidos;
• extratos bancários da conta corrente exclusivamente aberta para movimentação dos
recursos financeiros repassados pela RIOTUR;
• conciliação bancária atualizada, se necessário;
• comprovação da contratação pela escola de samba do profissional habilitado que
elaborou a prestação de contas; e
• certidão de regularidade profissional válida, emitida pelo Conselho Regional do
Contabilidade - CRC, do responsável pela elaboração da prestação de contas.

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2.2 Na relação de documentos comprobatórios de despesas deverão constar as
identificações da Escola de Samba beneficiada e do seu representante legal.
2.3 Na relação de documentos comprobatórios de despesas deverão constar nome,
assinatura e número do registro válido no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
do profissional habilitado que elaborou a prestação de contas.
2.4 A autenticação dos comprovantes das despesas e guias de recolhimentos poderá
ser feita por funcionário da RIOTUR, devidamente identificado, mediante a
apresentação do documento original.

3. Elementos a serem considerados na apresentação da documentação:
3.1 A documentação a ser apresentada deverá atender às disposições da legislação
tributária.
3.2 Todos os comprovantes de despesas em nome da escola de samba, constando, no
corpo da nota, a indicação “Repasse Financeiro da RIOTUR”.
3.3 Em todo comprovante de despesa deverá constar, obrigatoriamente, a
discriminação completa da despesa, quantidades e valores.
3.4 Não são aceitos comprovantes de despesas que apresentem alterações, emendas
ou rasuras que prejudiquem a clareza, sem a devida carta de correção emitida pelo
fornecedor.
3.5 Os recursos financeiros repassados devem ser utilizados exclusivamente nos
gastos de bens para o carnaval, que tenham valor objetivamente mensurável no
mercado de fornecedores, sem que conte com a possibilidade de variações
imponderáveis, como prestação de serviços artísticos e análogos.
3.6 Para cada despesa realizada deverá ser comprovada a adequação de seu preço ao
valor de mercado.
3.7 A agremiação deverá manter por cinco anos, originais dos documentos
apresentados na Prestação de Contas.

4. Aplicação:
4.1 Estão sujeitos à Prestação de Contas todos os valores repassados pela RIOTUR as
escolas de samba a título de incentivo cultural.

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4.2 Os caso de impugnação de documentos que acompanham a Prestação de Contas
ou pedidos de esclarecimentos pela RIOTUR, serão notificados às Escolas de Samba
através de ofício.
4.3 No caso de impugnação de documentos que acompanham a Prestação de Contas
ou pedidos de esclarecimentos pela RIOTUR, a agremiação deverá cumprir a exigência
no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data do recebimento do ofício de solicitação.
4.4 Na ausência da documentação comprobatória questionada, de acordo com o item
4.2 desta norma, a importância correspondente deverá ser restituída à RIOTUR,
acrescidos de correção monetária e eventuais juros e multas previstos no instrumento
jurídico, dentro do prazo determinado pela RIOTUR.

5. Comprovação das despesas:
5.1 Despesas com aquisição de materiais poderão ser comprovadas da seguinte forma:
a) Nota Fiscal, Cupom Fiscal, DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
ou Nota Fiscal Fatura acompanhada da Duplicata quitada/Recibo/Declaração ou
Comprovante de pagamento eletrônico que identifique a Nota Fiscal.
5.2 Não serão admitidos como comprovantes tíquetes de caixa que não atendam às
disposições da legislação tributária.
5.3 Não serão admitidos documentos de comprovação que tenham parcela custeada
por outro patrocinador/incentivador.

6. Prazo de Prestação de Contas:
6.1 O prazo para a apresentação da prestação de contas será o estabelecido nos
termos do instrumento jurídico.

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Anexo II
Relação da Documentação Comprobatória das Despesas
Nome da Escola de Samba:
Nº do Instrumento Jurídico:
Valor Repassado:
Documento
Nº Folha

Fornecedor
Tipo e Nº

Data

Total

Rio de Janeiro, ____/ ____ / ____

Profissional Habilitado
(nome e CRC)

Representante Legal da Favorecida
(nome e CPF)

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Descrição Resumida

Valor R$

Nº Folha da
Cotação