DECRETO RIO Nº 43778

DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Determina a vinculação e a constituição de ônus
sobre as receitas patrimoniais que menciona, do
Município do Rio de Janeiro, para assegurar o
cumprimento das obrigações a título de garantia
pública assumidas pelo Município do Rio de
Janeiro e por entidades da sua Administração
Indireta no Contrato de Parceria Público-Privada
na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº
010008/2013, relativo o Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros por meio de Veículos
Leves Sobre Trilhos - VLT, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei Complementar nº 105, de 22 de
dezembro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com a autorização legislativa prevista no art. 28, inciso II, da Lei Complementar
Municipal nº 105, de 22 de dezembro de 2009, e

CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda do Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a cláusula oitava do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Parceria
Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010.008/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de sempre aprimorar a estrutura de garantia pública das
obrigações assumidas pelo Município do Rio de Janeiro no referido contrato, como
previsto na cláusula vigésima do Contrato CVL nº 010.008/2013;

DECRETA:

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Art. 1º As receitas patrimoniais referidas no Anexo I deste Decreto, percebidas pelo
Município do Rio de Janeiro, ficam vinculadas, a título de garantia pública subsidiária, ao
cumprimento das obrigações assumidas pelo Município do Rio de Janeiro e por entidades
da sua Administração Indireta no Contrato de Parceria Público-Privada na Modalidade
Concessão Patrocinada CVL Nº 010008/2013, relativo ao Sistema de Transporte Coletivo
de Passageiros por meio de Veículos Leves Sobre Trilhos - VLT, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Os direitos creditórios relacionados às receitas patrimoniais aqui tratadas
serão dados em garantia subsidiária em favor da concessionária do Contrato de Parceria
Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL Nº 010008/2013, como
mecanismo essencial de liquidez.
Art. 2º As receitas mencionadas no art. 1º serão depositadas em conta corrente a ser
aberta, nos termos deste Decreto, em nome do Município do Rio de Janeiro, a qual,
incluindo seus saldos e aplicações, também serão dadas em garantia subsidiária em favor
da concessionária do Contrato de Parceria Público-Privada na Modalidade Concessão
Patrocinada CVL nº 010.008/2013, como mecanismo essencial de garantia em caso de
inadimplemento do Poder Concedente.
§1º A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro adotará, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação deste Decreto no diário oficial do Município, todas as providências
necessárias junto aos agentes financeiros para garantir o cumprimento das vinculações
ora previstas, da cessão fiduciária e da transferência dos recursos para a conta corrente
mencionada no “caput” deste artigo.
§2º Os recursos transferidos para a conta corrente de que trata o “caput” deste artigo
serão destinados, com prioridade e preferência, ao adimplemento das obrigações a título
de garantia pública contraídas pelo Município do Rio de Janeiro no âmbito do Contrato de
Parceria Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL Nº 010008/2013 em
curso.
Art. 3º Ficam as instituições financeiras responsáveis pelo repasse das receitas
patrimoniais do Município do Rio de Janeiro obrigadas a transferir diariamente os recursos
descritos no art. 1º deste Decreto para a conta corrente prevista no “caput” do art. 2º
deste Decreto.

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Art. 4º Fica o agente financeiro responsável pela administração da conta corrente a ser
aberta na forma do art. 2º deste Decreto autorizado a transferir os recursos que estejam
nela depositados à(s) conta(s) da concessionária, incluindo a(s) eventualmente aberta(s)
para a garantia subsidiária do cumprimento das obrigações pactuadas no âmbito do
Contrato de Parceria Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº
010008/2013, conforme vier a ser detalhado em contrato de agente fiduciário a ser
assinado entre o Município do Rio de Janeiro, o agente financeiro e a concessionária.
Art. 5º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo I,
o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 42.899, de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.10.2017

ANEXO I

As receitas patrimoniais são consideradas para efeito deste Decreto:
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

8168

CONCESSÃO DE USO

9059

OUTORGA DE SERV CEMITERIAIS

8192

REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA

8451

CONTRATOS DE PUBLICIDADE

8460

OUTRAS RECEITAS – F/SPA

8508

CESSÃO DE USO

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CÓDIGO

DESCRIÇÃO

8516

PERMISSÃO DE USO

8524

AUTORIZAÇÃO DE USO

8184 e 8893

ALIENAÇÃO – F/SPA

8532

INVESTIDURA

8133

FOROS

8141

REMIÇÃO DE FOROS

8125

LAUDÊMIOS

8540

REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTO

8478

CÓPIAS REPROGRÁFICAS – F/SPA

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