O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.299, de
05 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 166-A de 2017, de autoria do
Senhor Vereador Felipe Michel.

LEI Nº 6.299

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece normas de segurança no BRT –
Transporte Rápido por Ônibus e dá outras
providências.

Art. 1º Os usuários do serviço público de transporte coletivo por meio de Transporte
Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit – BRT devem realizar o pagamento da tarifa
vigente do serviço, ressalvadas as gratuidades previstas em Lei.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no “caput” do art. 1°, os usuários do BRT devem também
observar as regras de utilização dos serviços previstas no regulamento do BRT.
§ 2º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o usuário à
penalidade citada no Capítulo II, sem prejuízo das demais previstas na legislação
aplicável.
§ 3º As autoridades competentes poderão retirar das estações e veículos do BRT os
usuários que descumpram suas obrigações legais ou regulamentares.
Art. 2º Os concessionários que operarem o BRT deverão manter fiscais e seguranças
no interior das estações e ônibus com a finalidade de primar pela segurança dos
usuários e identificação dos infratores.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo impõe ao
concessionário penalidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) por descumprimento, observada a reincidência.

1


CAPÍTULO II

DA PENALIDADE

Art. 3º Fica estabelecida a seguinte infração:
Utilizar o Serviço Público de Transporte Coletivo por meio de Transporte Rápido por
Ônibus, Bus Rapid Transit – BRT sem o pagamento da tarifa.

Penalidade: Multa de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Art. 4º A multa prevista nesta Lei será aumentada pela metade nos casos de
reincidência.
Art. 5º As multas aplicadas deverão ser pagas em até dez dias úteis da data da
notificação pessoal do infrator.
Parágrafo único. As multas não pagas no prazo estabelecido no “caput” sujeitarão o
infrator à inscrição do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e na Dívida Ativa
do Município.
Art. 6º O infrator poderá apresentar recurso contra a aplicação da penalidade, até a
data limite para o pagamento da multa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Lei será regulamentada em até sessenta dias, contados da data de sua
publicação.
Parágrafo único. O regulamento deverá prever período de realização de campanha
educativa aos usuários antes do início da aplicação das multas previstas nesta Lei.
Art. 8º O valor em reais estipulado nesta Lei será reajustado de acordo com o índice e
o período aplicável aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 9º A receita arrecadada pela aplicação desta Lei deverá necessariamente ser
aplicada para redução tarifária, melhoria do serviço prestado e manutenção do sistema
2


viário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017

Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

DCM 06.12.2017

3