DECRETO RIO Nº 43253

DE 29 DE MAIO DE 2017

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transbrasil:
Desapropriação Total
• Avenida Brasil nº 21.353, 21.355, 21.371, 21.383, 21.393, 21.403, 21.411, 21.413,
21.425, 21.435, 21.461, 21.463, 21.673, 21.675, 21.679, 21.681, 21.685, 21.713,
21.729, 21.741, 21.755 e 21.769
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 30.05.2017

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