DELIBERAÇÃO Nº 197

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação - CGTI, no âmbito do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as melhores práticas de Administração e
Gestão estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas ATRICON ao seu Planejamento Estratégico;

CONSIDERANDO o objetivo de atender às recomendações definidas no Relatório de
Visita Técnica do Grupo de Trabalho com vistas à definição dos Índices de Agilidade e
de Qualidade do Controle Externo e respectivos critérios de avaliação; e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de
Tecnologia da Informação para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas
institucionais do TCMRJ.
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO COMITÊ

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o
Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI, de caráter deliberativo.
Art. 2º Compete ao CGTI:
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I - Decidir a respeito de políticas, diretrizes e planos relativos à TI;
II - Determinar as prioridades dos programas de investimentos em TI de forma
integrada com as estratégias e as prioridades da organização;
III - Monitorar o estado atual dos projetos e resolver conflitos de recursos e prioridades
entre eles;
IV - Assegurar que a governança de TI seja devidamente considerada como parte da
governança corporativa;
V - Assegurar que as ações de TI estejam alinhadas com os objetivos estratégicos do
TCMRJ;
VI - Constituir grupos de trabalho para desenvolver atividades relacionadas às suas
atribuições.
Art. 3º O CGTI será composto pelos seguintes membros:
I - Assessor Chefe de Informática;
II - Um representante da Assessoria de Informática;
III - Dois representantes da Secretaria Geral de Controle Externo;
IV - Dois representantes da Secretaria Geral de Administração;
V - Um representante da Presidência;
VI - Um representante da Procuradoria Especial.

CAPITULO II
DO FUNCIONAMENTO

Art 4º A Coordenação do CGTI será exercida pelo Assessor Chefe de Informática.
Art. 5º O CGTI reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente,
por convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões do CGTI serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50% de
seus membros.
§ 2º As reuniões ordinárias terão sua pauta preparada em consonância com as
matérias encaminhadas pelos membros do CGTI com prazo mínimo de cinco dias úteis
de antecedência da data de sua realização.
§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias do CGTI será encaminhada aos seus
membros acompanhada da pauta e com, no mínimo, três dias úteis de antecedência.
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§ 4º Durante as reuniões, o CGTI poderá deliberar, por maioria simples, a inclusão na
pauta de matérias urgentes ou relevantes ou a exclusão de matérias, mediante
proposta de um de seus membros.
Art. 6º As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 1º Em caso de empate, cabe ao Coordenador do CGTI, o voto de qualidade.
§ 2º Não é permitido aos membros absterem-se na votação de qualquer assunto.

CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ

Art. 7º Ao Coordenador do CGTI incumbe:
I - Convocar e presidir as reuniões;
II - Aprovar a pauta das reuniões, antes do envio aos demais membros;
III - Manter a dinâmica das reuniões, organizando os debates e a apreciação das
matérias;
IV - Submeter à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os votos e
proclamando os resultados;
V - Decidir em caso de empate nas deliberações, utilizando o voto de qualidade;
VI - Assinar as resoluções e as atas de reunião; e
VII - Propor as datas para realização das reuniões ordinárias.
Art. 8º Aos demais membros do CGTI incumbe:
I - Encaminhar matérias para análise e deliberação;
II - Propor a convocação de reuniões extraordinárias;
III - Propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da reunião;
IV - Debater e votar a matéria em discussão;
V - Assinar as atas de reunião;
Art. 9º O representante da Assessoria de Informática auxiliará o Coordenador em suas
atividades.
Art. 10. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.02.2014

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