PORTARIA PREVI-RIO Nº 943

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o recadastramento anual dos
segurados

inativos

e

pensionistas

do

FUNPREVI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o recenseamento previdenciário previsto na Lei Federal nº 10.887,
de 18 de junho de 2004, e;

CONSIDERANDO a necessidade de o PREVI-RIO manter atualizado o seu cadastro de
segurados inativos e pensionistas para fins de continuidade do pagamento das
aposentadorias e pensões;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/509.757/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, os
segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI deverão se recadastrar anualmente
junto ao PREVI-RIO, a se operacionalizar nas agências do Banco Santander na forma
prevista nesta Portaria.
Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado presencialmente em qualquer agência
do Banco Santander.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o recadastramento será aceito por via postal, nos
casos em que o segurado inativo ou pensionista esteja comprovadamente
impossibilitado de assinar, de locomover-se ou esteja no exterior.
Art. 3º O recadastramento deverá ocorrer no mês de acordo com o final de matrícula do
segurado inativo ou pensionista, conforme calendário do Anexo I, observando-se os
dias e o horário de regular funcionamento das agências do Banco Santander.
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§ 1º Quando o segurado inativo ou pensionista possuir 02 (duas) matrículas, o
recadastramento deverá ocorrer no mês referente ao final de matrícula mais próximo
ao início do recadastramento.
§ 2º Por ocasião do recadastramento será exigida a documentação original
discriminada a seguir:
1. Para segurado inativo ou pensionista:
a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) qualquer contracheque do segurado inativo ou pensionista, emitido nos últimos 6
(seis) meses;
2. Para representante legal:
a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) toda a documentação do segurado inativo ou pensionista prevista no item 1 do § 2º
do art. 3º.
Art. 4º O segurado inativo ou pensionista enquadrado no parágrafo único do art. 2º,
para fins do cumprimento do prazo previsto no art. 3º, deverá entregar no PREVI-RIO
cópia da documentação requerida, dentro do prazo do respectivo recadastramento.
§ 1º O segurado inativo ou pensionista que estiver impossibilitado de assinar deve
realizar em Cartório de Notas prova inequívoca de vida, através de Escritura Pública
Declaratória, que deverá ser entregue ao PREVI-RIO, dentro do prazo do respectivo
recadastramento.
§ 2º Na impossibilidade de locomover-se até a agência do Banco Santander ou ao
Cartório de Notas, o segurado inativo ou pensionista deverá encaminhar ao PREVIRIO, dentro do prazo do respectivo recadastramento, laudo médico original atestando
que se encontra com dificuldade de locomoção.
§ 3º O laudo médico deverá ser legível e ter sido emitido, no máximo, nos últimos 3
(três) meses imediatamente anteriores ao primeiro dia do mês de seu recadastramento,
com a assinatura do médico reconhecida em Cartório de Notas, devendo constar o
número do registro no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).
§ 4º O segurado inativo ou pensionista residente ou de passagem no exterior, no
período de seu recadastramento, deverá imprimir o formulário de recadastramento na
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página do PREVI-RIO (http://www.rio.rj.gov.br/previrio), preenchê-lo e levá-lo ao
Consulado Brasileiro para reconhecimento da firma por autenticidade e encaminhar o
original ao PREVI-RIO dentro do prazo do respectivo recadastramento.
Art. 5º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
Art. 6º O segurado inativo ou pensionista que não se recadastrar no prazo previsto no
art. 3º, terá seu pagamento suspenso.
§ 1º Caso o segurado inativo ou pensionista fique mais de um ano sem se recadastrar
o mesmo só poderá ser feito no PREVI-RIO.
§ 2º Somente após prestar as devidas informações o segurado inativo ou pensionista
terá o seu pagamento restabelecido.
Art. 7º Caso haja qualquer alteração de seus dados cadastrais, o segurado inativo ou
pensionista deverá, obrigatoriamente, realizar a respectiva comunicação ao PREVIRIO, sob pena de ter seus pagamentos suspensos.
Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o segurado
inativo ou pensionista para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.
Art. 8º Os documentos a que se referem o art. 4º e seus parágrafos deverão ser
enviados ao PREVI-RIO, aos cuidados da Gerência de Atendimento, à Rua Afonso
Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, sala 102, CEP 20211-110, Cidade Nova, Rio de
Janeiro – RJ.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAMED CAKI

D. O RIO 08.12.2015

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ANEXO I

CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO 2016
SERVIDOR INATIVO OU PENSIONISTA
FINAL DE MATRÍCULA*

MÊS DE RECADASTRAMENTO

1

JANEIRO

2

FEVEREIRO

3

MARÇO

4

ABRIL

5

MAIO

6

JUNHO

7

JULHO

8

AGOSTO

9

SETEMBRO

0

OUTUBRO

• OBSERVAÇÃO: Entende-se como “Final de Matrícula” o último algarismo antes do
dígito verificador. Exemplo: 000367-9 tem como final o algarismo 7 e como mês de
recadastramento, julho.

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