ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.624 DE 23 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 078, de 24 de abril de 2008)
Institui a MEDALHA DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO da Brigada Militar
CORONEL
WALTER
PERACCHI
BARCELLOS, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída a MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO da Brigada
Militar, Medalha Coronel WALTER PERACCHI BARCELLOS a ser conferida em três graus, a
saber, Ouro, Prata e Bronze.
Art. 2º - A MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, no grau Ouro, destina-se
a distinguir Militares Estaduais, Civis, Instituições correlatas da Administração Pública e
Militares em geral, brasileiros ou não, que no exercício de suas atividades tenham contribuído de
forma marcante para o alto aperfeiçoamento da administração da Brigada Militar.
Parágrafo único - Para ser conferida a Medalha do Mérito Administrativo no grau
Ouro, o Militar Estadual deverá preencher os seguintes requisitos:
I - possuir, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
II - ter realizado ação relevante que atenda ao previsto no caput do artigo, organizado
em processo especial que relate o ato meritório, motivador da indicação;
III – estar, se praça, no comportamento policial militar excepcional.
Art. 3º - A MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, no grau Prata, destina-se
a distinguir Militares Estaduais, Civis, Pessoas Jurídicas e Militares em geral, brasileiros ou não,
que no exercício de suas atividades relacionadas à administração da Brigada Militar, se tenham
destacado por suas atitudes, dedicação e capacidade profissional e, com isto, hajam contribuído
eficazmente para aprimorar os diferentes processos de gestão dos recursos humanos e financeiros
da administração Policial Militar, contribuindo para o prestígio da Corporação junto a outras
Organizações, desenvolvendo as relações entre as mesmas, no sentido de engrandecer cada vez
mais o desempenho administrativo da Brigada Militar.
Parágrafo único - Para ser conferida a Medalha do Mérito Administrativo no grau
prata, o Militar Estadual deverá preencher os seguintes requisitos:
I - possuir, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
II - ter realizado ação relevante que atenda ao previsto no caput do artigo, organizado
em processo especial, que relate o ato meritório motivador da indicação;

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III - estar no comportamento policial militar excepcional.
Art. 4º - A MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, no grau Bronze, destinase a distinguir Militares Estaduais, Civis, Pessoas Jurídicas e Militares em geral, brasileiros ou
não, que no exercício de funções de apoio à administração militar ou aos processos
administrativos, se tenham destacado por suas atitudes, dedicação e capacidade profissional, e
hajam contribuído eficazmente para aprimorar os ritos da administração, bem como estimular o
desenvolvimento do potencial humano e a otimização dos recursos financeiros da Brigada
Militar.
Parágrafo único - Para ser conferida a Medalha no grau Bronze Reconhecido Mérito
do Ensino, o Militar Estadual deverá preencher os seguintes requisitos:
I - possuir, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
II - ter realizado ação relevante que atenda ao previsto no caput do artigo, organizado
em processo especial, que relate o ato meritório motivador da indicação;
III - estar no comportamento policial militar excepcional.
Art. 5º - A MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO da Brigada Militar será
conferida pelo Governador do Estado, mediante indicação do Comandante-Geral da Brigada
Militar.
Art. 6º - O Diretor Administrativo da Brigada Militar, recebidas as indicações, instruirá
os processos e os remeterá, através da Comissão de Avaliação e Mérito, à apreciação do
Comandante-Geral da Brigada Militar, autoridade competente para a indicação final e elaboração
da proposta de agraciados.
Art. 7º - A MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO será cunhada com
revestimento em ouro, prata e bronze, de acordo com o respectivo grau, em formato ovoidal,
com 42 mm de altura por 33 mm de largura, tendo, na frente, em abismo, a efíge do Coronel
WALTER PERACCHI BARCELLOS, ex-Comandante-Geral da Brigada Militar e exGovernador do Estado, os mais altos cargos da administração pública militar e estadual, tendo,
ao redor, na parte superior, a inscrição “Coronel WALTER PERACCHI BARCELLOS” e na
inferior, a inscrição “MÉRITO ADMINISTRATIVO”, separadas por uma estrela de cinco pontas
em cada lado. Em seu reverso no campo central, o brasão da Brigada Militar, sobreposto ao
láurea, símbolo heráldico da administração militar, tendo, na borda superior, a inscrição
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL” e, na inferior, “BRIGADA MILITAR”, também
separados em cada lado por uma estrela de cinco pontas, pendentes de uma fita achalamotada em
três linhas alternadas de igual largura nas cores vermelho, nas laterais, e branco, na central,
medindo 36 mm de largura total e por 50 mm de altura. Sobreposto à fita um passador
confeccionado com o mesmo revestimento do metal correspondente ao grau da Medalha, tendo,
em abismo, no terço central, a láurea, símbolo militar da administração, conforme Anexo “A”
deste Decreto.
§ 1º - A Medalha corresponderá uma barreta que será revestida com a fita descrita no
caput, medindo 36 mm de largura por 10 mm de altura, com moldura de metal correspondente ao
mesmo revestimento do grau da Medalha.

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§ 2º - A Medalha corresponderá uma roseta nas suas cores, que será usada na botoeira
da lapela do traje civil.
§ 3º - O agraciado fará jus a um diploma correspondente que obedecerá o modelo
padrão adotado para as demais Medalhas da Brigada Militar, conforme Anexo “B” deste
Decreto.
Art. 8º - O agraciado da MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO em um grau,
não fica impedido de recebê-lo em outro.
Art. 9º - O cerimonial de entrega da condecoração será organizado pelo Departamento
Administrativo da Corporação.
Art. 10 - O Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Brigada
Militar, poderá outorgar as distinções, a que se refere este Decreto, nas datas de vinte e um de
abril, dia do Policial Militar, dezoito de junho, por ocasião do aniversário do Departamento
Administrativo da Brigada Militar.
Art. 11 - A concessão da MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO instituída
por este Decreto, concedida “post mortem”, será entregue a pessoa da família, previamente
indicada.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2008.

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ANEXO A
MODELO DA MEDALHA DO MÉRITO ADMINISTRATVO DA BRIGADA MILITAR
CORONEL WALTER PERACCHI BARCELLOS
E DA BARRETA E ROSETA CORRESPONDENTES

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FIM DO DOCUMENTO

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