DECRETO N° 20979 DE 08 DE JANEIRO DE 2002
Revoga o Decreto n° 15.649, de 2 de abril de 1997.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o despacho exarado à fl. 14 do processo administrativo n.°
04/550.451/97;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 256 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
RGCAF, aprovado pelo Decreto n.° 3.221, de 18 de setembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n.° 15.649, de 2 de abril de 1997, publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 3 de abril de 1997, que declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua São
Clemente nos 348 e 350, em Botafogo, nesta cidade.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.01.2002