RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.071, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a reposição salarial dos
servidores do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte e da Fundação Djalma
Marinho, na forma prevista nos arts. 37, X,
da Constituição Federal e 26, X, da
Constituição do Estado do Rio Grande do
Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração e os subsídios dos servidores do Quadro de Pessoal
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecidos nos anexos
da Lei nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017 (alterado pela Lei nº 10.620, de 04 de
novembro de 2019) e da Lei nº 10.261, de 27 de outubro de 2017, terá a reposição
acumulada da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial D IPCA-E/IBGE, relativa aos períodos de agosto de 2021 a fevereiro de 2022.
§ 1º O índice de recomposição para o período previsto no caput deste
artigo será de 6,69 % (seis vírgula sessenta e nove por cento).
§ 2º O percentual de que trata o § 1º deste artigo será aplicado sobre a
remuneração dos servidores de provimento efetivo, estáveis, estabilizados e em
comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, cuja base de cálculo é avigente a partir da Lei nº 10.988, de 24
de setembro de 2021.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se remuneração do servidor
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a composição referida no
art. 39 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 4º A recomposição a que se refere o caput deste artigo, será implantada
pelo Poder Legislativo com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2022.
§ 5º Após a incidência dos índices dispostos nesta Lei, aplica-se o limite
remuneratório previsto no art. 26, XI, da Constituição Estadual.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 6º Os Anexos I, III e VI da Lei nº 10.289, de 2017 e o Anexo I da Lei nº
10.261, de 2017, passam a vigorar com o percentual definido no caput deste artigo,
cabendo à Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte providenciar o estudo das situações atuais, a correlação
de seus cargos e a revisão dos valores nas respectivas tabelas.
§ 7º Ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte fará publicar as tabelas descritas no § 6º deste artigo contendo o índice aplicado.
Art. 2º A reposição inflacionária concedida no caput do art. 1º desta Lei, se
estende à gratificação prevista aos servidores lotados na Coordenadoria de Segurança
Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, mantida no
art. 14 da Lei nº 10.289, de 2017.
Art. 3º São extensíveis aos servidores inativos e aos geradores de pensão
das carreiras estatutárias do Poder Legislativo Estadual, no que couber, os efeitos
decorrentes desta Lei e aqueles alcançados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias,
cabendo à Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte providenciar o estudo das situações atuais do padrão
remuneratório paradigma e a revisão de seus proventos e pensões.
Art. 4º Fica a Diretoria Executiva da Fundação Djalma Marinho
autorizada a aplicar os índices dispostos no § 1º desta Lei, para os fins de recompor a
remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da
Fundação Djalma Marinho, a contar de 01 de março de 2022.
Art. 5º O art. 10 da Lei nº 10.289, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.10. Fica estabelecido o dia 01 do mês de março de cada ano,
como data-base para reposição inflacionária e negociação de
reajuste dos vencimentos da categoria de servidores da
Assembleia Legislativa.” (NR)
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Estadual e da Fundação Djalma Marinho.
Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada às
limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e à observância da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7º Eventuais reposições ou reajustes que, porventura, sejam
decorrentes de imposições legais relacionadas com a vinculação obrigatória à legislação
federal e/ou estadual incidente sobre determinadas categorias de servidores, e, bem
assim, tenham que ser concedidos em datas posteriores a vigência desta, ou que já
tenham sido efetivadas anteriormente, serão calculadas e compatibilizadas com a
reposição inflacionária de que trata esta Lei, de forma a computar e considerar, nessas
hipóteses, a revisão geral anual implementada nos termos desta.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitosfinanceiros a partir de 1º de março de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2022,
201º da Independência e 134º da República
DOE Nº. 15.152
Data: 01.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC