ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.909, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
(publicada no DOE nº 043, de 04 de março de 2008)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul RPPS/RS -, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição da República, tem como gestor único o
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia criada pelo
Decreto n° 4.842, de 8 de agosto de 1931.
Art. 2° - Cabe ao IPERGS, na qualidade de gestor único do RPPS/RS:
I - a administração, o gerenciamento, a concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão;
II - a arrecadação, a cobrança e a gestão dos recursos e das contribuições necessárias ao
custeio do RPPS/RS; e
III - a manutenção do cadastro previdenciário individualizado.
§ 1° - Os atos previstos nos incisos I e II do "caput" poderão ser descentralizados
mediante prévia autorização do IPERGS e sob seu efetivo controle mediante Resolução,
observadas as normas estabelecidas para os regimes próprios de previdência social.
§ 2° - Fica vedado ao IPERGS, como gestor único do RPPS/RS:
I - conceder empréstimos de qualquer natureza;
II - celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios para o
pagamento de benefícios previdenciários; e
III - prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, sob qualquer modalidade.
Art. 3° - O IPERGS observará, como gestor único do RPPS/RS, as normas contábeis e
atuariais e as legislações estadual e federal aplicáveis, disponibilizando, periodicamente,
informações sobre as operações, as diretrizes e os parâmetros adotados para a garantia do seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Fundo de natureza contábil, sob
a administração do IPERGS, para o qual serão destinados os recursos previdenciários de que
trata esta Lei.
§ 1° - Os recursos e as receitas do Fundo a que se refere o "caput" serão depositados em

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conta especial, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, distinta das contas do Tesouro do
Estado e das demais contas do IPERGS, e servirão, exclusivamente, para o pagamento dos
benefícios previdenciários e encargos administrativos do RPPS/RS, nos termos da legislação
federal.
§ 2° - A gestão dos recursos observará as normas aplicáveis aos regimes próprios de
previdência social.
Art. 5° - Constituirão recursos do Fundo a que se refere o art. 4º desta Lei:
I - a contribuição previdenciária dos segurados e pensionistas;
II - a contribuição previdenciária e as transferências de recursos do Estado, por seus
Poderes, órgãos e entidades, instituídas pelos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 12.065, de 29
de março de 2004;
III - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V - valores recebidos a título de compensação financeira, na forma prevista pelo § 9° do
art. 201 da Constituição Federal;
VI - juros de mora, correção monetária e multas;
VII - demais dotações previstas no orçamento estadual; e
VIII - outras receitas ou bens que lhe forem destinados por lei.
Art. 6° - Eventual diferença entre o valor necessário ao pagamento das aposentadorias e
pensões e o valor das contribuições previdenciárias correspondentes ao mês anterior, em
decorrência de recolhimentos insuficientes para o pagamento dos benefícios, será objeto de
transferência de recursos do Estado, a cargo das dotações orçamentárias próprias do respectivo
Poder ou órgão.
Art. 7° - As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 5° desta Lei, incidentes
sobre as remunerações, proventos e subsídios, serão operacionalizadas pelos órgãos competentes,
repassadas ao IPERGS, gestor do RPPS/RS, observados os seguintes prazos:
I - no mesmo dia e mês do efetivo pagamento, quando se tratar de contribuição dos
segurados, descontada em folha de pagamento;
II - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer o efetivo pagamento, quando
se tratar de parcela devida pelo Estado, seus Poderes, órgãos e entidades.
Art. 8° O RPPS/RS é de repartição simples.
Art. 9° - O IPERGS, como gestor único do RPPS/RS, utilizará a denominação de IPEPREVIDÊNCIA.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais
decorrentes desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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