DECRETO N° 22.738

DE 20 DE MARÇO DE 2003

Determina procedimentos para apropriação de despesas de exercícios anteriores.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1° Nenhuma despesa referente aos exercícios de 2002 e 2001 informada à
Controladoria Geral do Município para provisionamento no Balanço Patrimonial
da Prefeitura poderá ser empenhada sem que haja instauração de Sindicância
Administrativa para apuração de responsabilidade.
Parágrafo único. Somente após a abertura da sindicância a despesa poderá ser
executada orçamentariamente e apropriada como despesa de exercícios
anteriores.
Art. 2° As despesas referentes aos exercícios de 2002 e 2001 que não tenham
sido informadas para provisionamento no Balanço Patrimonial da Prefeitura
somente poderão ser empenhadas após remessa à Controladoria Geral do
Município de relação para abertura de processo de tomada de contas especial,
conforme determinado pela Resolução CGM n° 444, de 27.02.2003.
Parágrafo único. Somente após a remessa de que trata o "caput" deste artigo, a
despesa poderá ser executada orçamentariamente e apropriada como despesa de
exercícios anteriores.
Art. 3° Nas solicitações de abertura de créditos suplementares para atender
despesas de exercícios
anteriores a compensação será efetuada com recursos liberados do orçamento
da própria Secretaria ou Entidade, após atendido o disposto nos arts. 1° e 2°,
conforme o caso.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 3°
do Decreto n° 22.343, de 28.11.02 e o art. 14 do Decreto n° 22.547, de 2.01.2003.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.03.2003