DECRETO Nº 9690

DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 - Lei de Acesso à
Informação.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, “caput”, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º ............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação,
função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras
vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles
servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada,
conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia;
...............................................................................................................................

§ 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da
Economia disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX do § 3º,
que será feita, observado o disposto no Capítulo VII:

...............................................................................................................................
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II - por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio eletrônico do
Ministério da Economia; e
.......................................................................................................................” (NR)
“Art. 8º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas
estabelecidas pelo Ministério da Economia, atenderão aos seguintes requisitos, entre
outros:
......................................................................................................................” (NR)
“Art. 30. ..........................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto
pelas autoridades a que se refere o inciso I do “caput” para ocupantes de cargos em
comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e
para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de
sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.
§ 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas
autoridades a que se referem os incisos I e II do “caput” para ocupantes de cargos em
comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente,
vedada a subdelegação.
§ 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para
classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção,
comando ou chefia, vedada a subdelegação.
§ 4º O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à
autoridade delegante, no prazo de noventa dias.
.......................................................................................................................” (NR)
“Art. 46. ...........................................................................................................
................................................................................................................................
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
................................................................................................................................
V - Ministério da Economia;
VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

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VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIII - Advocacia-Geral da União; e
IX - Controladoria-Geral da União.
......................................................................................................................” (NR)
“Art. 47. ..........................................................................................................
...............................................................................................................................
III - ....................................................................................................................
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à
informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à
informação ou de abertura de base de dados; ou
.......................................................................................................................” (NR)
“Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia,
observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões
específicas deste Decreto, por meio de ato conjunto:
.......................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso X do “caput” do art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2019 - 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Onyx Lorenzoni

DOU 24.01.2019

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