DECRETO RIO Nº 46590

DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que a Lei nº 6.481, de 14 de janeiro de 2019 - Lei Orçamentária para
o Exercício Financeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB, para prática dos atos relativos à ordenação e execução de despesas na
Unidade 2402 - FUNDO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, no Programa de Trabalho
2402.17.512.0051.4057.
Art. 2º Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.10.2019

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