ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 48.073, DE 3 DE JUNHO DE 2011.
(publicado no DOE nº 108 de 06 de junho de 2011)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Palmitinho, Pareci Novo e Santo
Augusto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com
a Lei Federal nº 12.340, de 1.º de dezembro de 2010, bem como a Resolução nº 3, de 2 de julho
de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a ocorrência de condições climáticas adversas, verificadas nos
Municípios, caracterizada como granizo, que resultou em danos e prejuízos constatados pelo
Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,
Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio porte
(nível II);
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos
humanos, materiais,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº Município

Decreto
Municipal nº

Prazo

397108.01/11-0

Palmitinho

11, de 05 de Noventa
abril de 2011
dias

398408.01/11-0

Pareci Novo

1049, de 09 de Noventa
abril de 2011
dias

397008.01/11-7

Santo
Augusto

3.055, de 05 de Noventa
abril de 2011
dias

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
Em parte da área rural nas
localidades
de
linhas
Braguinha, Zatti, Ferreira,
Costa do Braga, Suquinho,
Lajeado Vitório, Barra do
Suco, Seca e Maurina
Em parte da área rural nas
localidades
de
Matiel,
Despique,
Coqueiral
e
Campestre
Em toda a área do
Município


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no art. 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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