ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.238, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 172, de 10 de setembro de 2007)
Altera o Decreto nº 45.099, de 18 de junho de
2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - O prazo instituído no Decreto n° 45.099, de 18 de junho de 2007, passa a ser
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto.
Art. 2° - A Força Tarefa a que se refere o artigo 2°, do Decreto n° 45.099, de 18 de
junho de 2007, será composta por representantes indicados pelos órgãos da Administração
Pública Estadual.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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