RESOLUÇÃO CGM Nº 1614

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Informa aos agentes públicos as vedações e
restrições legais relativas ao último ano de
mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e cumprimento às normas e
procedimentos previstos na legislação relativos ao último ano de mandato do Chefe do
Poder Executivo dos Entes da Federação, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e Lei nº 9.504/1997;

CONSIDERANDO que o ano de 2020 será o último dos quatro anos de mandato do atual
Chefe do Poder Executivo Municipal; e

CONSIDERANDO o Eixo II - Alinhamento Organizacional e o Eixo III - Ambiente Ético e
de Prevenção a Atos Ímprobos do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Informar aos agentes públicos da Administração Municipal as vedações e
restrições legais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar
n.º 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e pela Lei nº 9.504/1997, que
estabelece normas para as eleições, tendo em vista o último ano de mandato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Durante o exercício financeiro de 2020, os agentes públicos da Administração
Municipal deverão estar atentos, na execução de procedimentos, a fim de que sejam
observadas as vedações e restrições legais e respectivos prazos relativos ao último ano
1


de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme elencado no Anexo desta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 14.02.2020

2


ANEXO
VEDAÇÕES/RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
DESCRIÇÃO DA
TEMA

VEDAÇÃO/RESTRIÇÃO RELATIVA AO
ÚLTIMO ANO DE MANDATO

PERÍODO DE

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO

LEGAL

A partir de 05 de
julho de 2020
(Expedido nos
Realizar ato que resulte aumento da

cento e oitenta dias

LC 101/2000 - Art.

despesa com pessoal.

anteriores ao final

21, parágrafo único

do mandato do
titular do respectivo
Poder)
A partir de 31 de
No caso de se exceder o limite legal da
Despesa com Pessoal (54%) no 1º
quadrimestre do último ano de mandato,
além das vedações estabelecidas no art.
23 §§ 1º e 2º (aplicáveis em qualquer
ano), o Município, enquanto perdurar o
excesso, não poderá:
Pessoal

maio de 2020 caso
exceda

no

1º

quadrimestre

de

2020. A vedação se
mantém até sair da
extrapolação

do

limite

A

legal.

aferição do limite se

I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de

dá

por

meio

da

LC 101/2000 - Art.
23, §§ 3º e 4º

divulgação, até 30

outro ente;

de maio de 2020,
III - contratar operações de crédito,
ressalvadas

as

destinadas

ao

refinanciamento da dívida mobiliária e as
que visem à redução das despesas com
pessoal.

do

Relatório

de

Gestão

Fiscal

–

Anexo

1

-

Demonstrativo
Despesa

da
com

Pessoal
Ceder servidor público ou empregado da
Administração

Direta

ou

Indireta

Municipal do Poder Executivo, ou a
utilização de seus serviços, para comitês

Em todos os anos,

de campanha eleitoral de candidato,

sobretudo

partido político ou coligação, durante o

eleitoral.

horário de expediente normal, salvo se o
servidor

ou

empregado

licenciado.

3

estiver

no

Lei 9.504/1997 - Art.
73, III


VEDAÇÕES/RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
DESCRIÇÃO DA
TEMA

VEDAÇÃO/RESTRIÇÃO RELATIVA AO
ÚLTIMO ANO DE MANDATO

PERÍODO DE

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO

LEGAL

Nomear, contratar ou de qualquer forma
admitir, demitir sem justa causa, suprimir
ou readaptar vantagens ou por outros
meios dificultar ou impedir o exercício
funcional e, ainda, ex officio, remover,
transferir ou exonerar servidor público,
na circunscrição do pleito. Ressalvados
os

casos

de:

a)

nomeação

ou

exoneração de cargos em comissão e
designação ou dispensa de funções de
confiança; b) nomeação para cargos dos
Tribunais ou Conselhos de Contas; c)
nomeação dos aprovados em concursos
Pessoal

públicos homologados até 04 de julho de

A partir de 04 de
julho de 2020 até a
posse dos eleitos.
(Três meses que
antecedem o pleito

Lei 9.504/1997 - Art.
73, V

até a posse dos
eleitos)

2020; e d) nomeação ou contratação
necessária

à

funcionamento
públicos

instalação
inadiável

essenciais,

de

com

ou

ao

serviços
prévia

e

expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Fazer, na circunscrição do pleito, revisão
geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano da eleição.

A partir de 07 de
abril de 2020 até a
posse dos eleitos.

Lei 9.504/1997 - Art.

(Cento e oitenta

73, VIII

dias que antecedam
a data da eleição)

4


VEDAÇÕES/RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
DESCRIÇÃO DA
TEMA

VEDAÇÃO/RESTRIÇÃO RELATIVA AO
ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Ceder

ou

usar,

em

benefício

PERÍODO DE

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO

LEGAL

de

candidato, partido político ou coligação,
bens móveis ou imóveis pertencentes à
Administração Direta ou Indireta do
Município, ressalvada a realização de
convenção partidária. Esta proibição não

Em todos os anos,

se aplica ao uso, em campanha, pelos

sobretudo no

candidatos à reeleição de Prefeito e

eleitoral.

Lei 9.504/1997 - Art.
73, I

Vice-Prefeito, de suas residências oficiais
para realização de contatos, encontros e

Patrimônio e
Recursos Públicos

reuniões

pertinentes

à

própria

campanha,

desde

não

tenham

que

caráter de ato público.
Usar materiais ou serviços, custeados
pelo

Município,

que

prerrogativas

excedam

consignadas

as
nos

Em todos os anos,

regimentos e normas dos órgãos que

sobretudo no

integram. Exemplo: uso de transporte

eleitoral.

Lei 9.504/1997 - Art.
73, II

oficial para locomoção a evento eleitoral,
uso de gráfica oficial etc.)
Fazer ou permitir uso promocional em
favor de candidato, partido político ou
coligação, de distribuição gratuita de
bens

e

custeados

serviços
ou

de

caráter

social

subvencionados

pelo

Poder Público.

5

Em todos os anos,
sobretudo no
eleitoral.

Lei 9.504/1997 - Art.
73, IV


VEDAÇÕES/RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
DESCRIÇÃO DA
TEMA

PERÍODO DE

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO

LEGAL

emergência ou de programas sociais

. A partir de 1º de

Lei 9.504/1997 - Art.

autorizados em lei e já em execução

janeiro de 2020 (No

73, § 10 (Redação

orçamentária no exercício anterior. Estes

ano em que se

dada pela Lei

programas sociais não poderão ser

realizar a eleição)

11.300/2006)

VEDAÇÃO/RESTRIÇÃO RELATIVA AO
ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Distribuição gratuita de bens, valores ou

Patrimônio e
Recursos Públicos

benefícios,

exceto

nos

casos

de

calamidade

pública,

de

estado

de

executados por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse
mantida.
A partir de 4 de
Contratação de shows artísticos pagos

julho de 2020 (Três

com recursos públicos, na realização de

meses que

inaugurações.

antecedam a data

Lei 9.504/1997 - Art.
75

da eleição)
Permitir veiculação nos sítios oficiais ou
hospedados pelos órgãos e entidades da

Em todos os anos,

Administração Pública Direta ou Indireta

sobretudo no

do Município, de propagandas eleitorais,

eleitoral.

ainda que gratuitamente.

Lei 9.504/1997 - Art.
57-C, § 1º, II
(Redação dada pela
Lei 13.488/2017)

Autorizar publicidade institucional dos
Propaganda e
Publicidade

atos,

programas,

campanhas

dos

obras,

serviços

órgãos

e

públicos

municipais, ou das respectivas entidades
da Administração Indireta, salvo em caso
de grave e urgente necessidade pública,
assim reconhecida pela Justiça Eleitoral,
com exceção da propaganda relativa a
produtos

e

serviços

que

concorrência no mercado.

6

tenham

A partir de 04 de
julho de 2020 até a
realização das
eleições (Três
meses que
antecedam a data
da eleição)

Lei 9.504/1997 - Art.
73, VI alínea “b”


VEDAÇÕES/RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
DESCRIÇÃO DA
TEMA

VEDAÇÃO/RESTRIÇÃO RELATIVA AO
ÚLTIMO ANO DE MANDATO

PERÍODO DE

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO

LEGAL

Realizar no primeiro semestre do ano de

A partir de 1º de

eleição, despesas com publicidade que

janeiro até 30 de

excedam a média dos gastos no primeiro

junho de 2020

semestre

dos

três

últimos

anos

anteriores.

(Primeiro semestre
do ano eleitoral)

Lei 9.504/1997 - Art.
73, VII (Redação
dada pela Lei
13.165/2015)

A partir de 4 de
Comparecer,
Propaganda e

qualquer

candidato,

a

inaugurações de obras públicas.

Publicidade

julho de 2020 (Três
meses que
antecedam a data

Lei 9.504/1997 - Art.
77

da eleição)
Durante o período
O uso, na propaganda eleitoral, de

da propaganda

símbolos, frases ou imagens, associadas

eleitoral permitida,

ou semelhantes às empregadas por

ou seja, a partir de

órgão de governo, empresa pública ou

15/08/2020 (Lei

sociedade de economia mista.

9.504/1997 - Art.
36)

7

Lei 9.504/1997 - Art.
40


VEDAÇÕES/RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
DESCRIÇÃO DA
TEMA

VEDAÇÃO/RESTRIÇÃO RELATIVA AO
ÚLTIMO ANO DE MANDATO

PERÍODO DE

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO

LEGAL

A partir de 31 de
No caso de se exceder o limite da Dívida

maio de 2020 caso

Consolidada (120%) no 1º quadrimestre

exceda no 1º

do último ano de mandato, além das

quadrimestre de

vedações estabelecidas no art. 31, § 1º

2020. A vedação se

(aplicáveis

mantém até sair da

em

qualquer

ano),

o

Município, enquanto perdurar o excesso:
I - estará proibido de realizar operação

limite legal. A

de crédito interna ou externa, inclusive

aferição do limite se

LC 101/2000 - Art.

por antecipação de receita, ressalvado o

dá por meio da

31, §§ 1º e 3º

refinanciamento do principal atualizado

divulgação, até 30

da dívida mobiliária;

de maio de 2020,

II -ficará obrigado a obter resultado
Dívida e
Endividamento

extrapolação do

primário necessário à recondução da
dívida

ao

limite, promovendo, entre

outras medidas, limitação de empenho.

do Relatório de
Gestão Fiscal –
Anexo 1 Demonstrativo da
Despesa com
Pessoal.
Durante todo o

Realizar

operação

de

crédito

por

antecipação de receita.

exercício 2020

LC 101/2000 - Art.

(Último ano de

38, IV, alínea “b”

mandato)
Contrair obrigação de despesa que não

A partir de 1º de

possa ser cumprida integralmente dentro

maio de 2020 até o

do mandato, ou que tenha parcelas a

final do ano. (Nos

serem pagas no exercício seguinte sem

dois últimos

que haja suficiente disponibilidade de

quadrimestres do

caixa para este efeito.

mandato)

8

LC 101/2000 - Art. 42