GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 742 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

"Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos
no

Estado

de

Roraima,

nos

termos

que

especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os produtos apreendidos pelas autoridades competentes, no exercício do poder de
polícia, e pelos órgãos de fiscalização, esgotados os prazos para a interposição de recursos, serão, sempre
que possível, doados a instituições filantrópicas ou de caridade, centros de atendimento, escolas e creches,
desde que devidamente regularizadas junto aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos cuja apreensão seja
objeto de disciplina específica.
Art. 2oNão será permitida às instituições beneficiadas nos termos desta Lei a comercialização
de produto doado.

Art. 3o Poderão ser incorporados a órgãos públicos de qualquer das três esferas da
administração pública os bens que se adequem às suas necessidades técnicas de funcionamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de incorporação, de
modo a garantir a publicidade e eficácia da medida.

Art. 4o Serão doados os bens perecíveis não sujeitos à destruição e aqueles que, por suas
características ou localização de apreensão, não possam ser armazenados pelo tempo exigido, para a
realização de um processo licitatório.

Art. 5o O Poder Executivo estabelecerá os critérios e o procedimento para a doação e indicará
o órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de setembro de 2009.

ÂJOSÉ DE ANCHIETÁ JÚNIOR
Governador do Estado rae Roraima

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