T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.544 , DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em
favor da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN e do Fundo Estadual
de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura

orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN e do Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias contingenciadas pelo Poder Executivo, na forma do artigo 13, da Lei n°
2.368, de 22 de dezembro de 2010, indicados no Anexo único desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2011, 123°da República.

<&
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

REDUZ

Natureza

Código

Especificação

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E

TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER
14.020.26.782.1249.1386

REALIZAR 1NFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

5.000.000,00
3390

0100

RS 5.000.000,00

TOTAL

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Natureza

Código

5.000.000,00

Especificação

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.04.121.0000.0203

1.500.000,00

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS À

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

4440

0100

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1.500.000,00

3.500.000,00

17.012.10.301.0000.0179

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS

3340

0100

1.000.000,00

4440

0100

2.500.000,00

TOTAL

"

A

y

RS 5.000.000,00