ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.102, DE 28 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 102, de 31 de maio de 2004)
Introduz modificações na Lei nº 10.994, de 18
de agosto de 1997, que estabelece organização
básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua
regulamentação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica
da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - o artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Constitui requisito básico para ingresso aos cargos de Inspetor de Polícia e
Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, o diploma de nível superior, sendo o
cargo de Comissário de Polícia o final de carreira de ambas as categorias.
§ 1º - O Comissário de Polícia poderá responder pelo expediente administrativo de
Delegacia de Polícia de 1ª categoria, sendo vedada a prática de atos privativos de Delegado de
Polícia.
§ 2º - Lei específica disporá sobre a gratificação devida pela função disposta no § 1º.”
II - no artigo 4º, fica acrescentado um novo inciso VIII com a seguinte redação:
“Art. 4º - ........
........................
VIII - exercer outros encargos pertinentes ao melhor desempenho da ação policial.”
III - no artigo 8º, ficam modificados os §§ 1º, 2º e 3º, conforme segue:
“Art. 8º - ........
§ 1º - Os atos de Polícia Judiciária e as diligências de investigação policial serão
precedidas de Portaria ou Ordem de Serviço, respectivamente expedida pela Autoridade Policial.
§ 2º - O Agente Policial responsável pelo cumprimento de diligência de investigação,
após sua conclusão, total ou parcial, fará Relatório circunstanciado dos fatos.

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§ 3º - A Portaria, a Ordem de Serviço e os Relatórios respectivos, serão juntados ao
feito policial correspondente.”
IV - no artigo 9º, ficam modificados o inciso II, as alíneas “a” e “c” do inciso VI, seu §
2º e acrescentado novo § 3º, conforme segue:
“Art. 9º - ........
........................
II – órgãos de assistência e assessoramento, vinculados ao Chefe de Polícia:
a) Gabinete do Chefe de Polícia - GCP;
b) Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos - GIE;
.......................
VI - ................
a) Delegacias de Polícia Regionais - DPR;
.......................
c) Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA;
.......................
§ 2º - Os cargos de Subchefe de Polícia, Vice Presidente do Conselho Superior de
Polícia, Corregedor-Geral de Polícia e Diretores dos Departamentos e da Academia de Polícia
são privativos de Delegados de Polícia de classe final da carreira.
§ 3º - As Divisões, Subdivisões, Serviços, Seções e órgãos do mesmo nível serão
previstos no regimento interno da Polícia Civil.”
V - no artigo 12, ficam alterados seus incisos I e IV e acrescentados os §§ 1º e 2º, todos
com a seguinte redação:
“Art. 12 - ........
.........................
I - promover a apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a
servidores da Polícia Civil, podendo aplicar sanções administrativas correspondentes às
transgressões disciplinares por ela apuradas;
.........................
IV - supervisionar e orientar os procedimentos de polícia judiciária, baixando
provimentos e instruções visando ao aprimoramento dos serviços policias, com manifestação
prévia do Conselho de Administração Superior e aprovado pelo Chefe de Polícia.
§ 1º - Fica assegurada a legitimidade das autoridades policiais lotadas nos mais diversos
órgãos da Polícia Civil para conhecerem das infrações penais e disciplinares verificadas nas suas
áreas de atuação, devendo aplicar, quando for o caso, penalidades de sua competência prevista
no artigo 94 da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980.
§ 2º - Fica ressalvada, no que dispõe o parágrafo anterior, a competência originária da
Corregedoria-Geral de Polícia que poderá avocar o feito instaurado.”

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VI - a denominação da Seção II é modificada e seu artigo 13 passa a ter a seguinte
redação:
“Seção II
Dos Órgãos de Assistência e Assessoramento
Art. 13 - Os Órgãos de Assistência e Assessoramento exercem suas funções junto ao
Chefe de Polícia, sendo que:
I - ao Gabinete do Chefe de Polícia compete prestar-lhe assessoramento e assistência em
assuntos de administração interna, serviços de recepção e telecomunicações, jurídicos, de
planejamento, técnico-policiais, de informações especiais, de comunicação social e relações
comunitárias e institucionais;
II - ao Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos compete prestar assessoramento
aos órgãos operacionais em matéria de inteligência policial.”
VII - no artigo 14, o caput passa a ter nova redação e ficam acrescentados os seguintes
§§ 1º e 2º:
“Art. 14 - O Conselho de Administração Superior é composto pelo Chefe de Polícia,
que o presidirá, e pelos titulares de todos os Departamentos e órgãos do mesmo nível, tendo por
competência assessorar a Chefia de Polícia no exercício de suas atribuições, bem como deliberar
sobre assuntos que lhe forem encaminhados, especialmente no que se refere a:
........................
§ 1º - O Conselho de Administração Superior aprovará regimento interno específico
sobre o funcionamento desse órgão colegiado.
§ 2º - O quórum mínimo de reunião será de 2/3 (dois terços) de seus membros e das
deliberações serão expedidas resoluções assinadas pelo Presidente e secretário do Órgão
Colegiado.”
VIII - no artigo 15, ficam modificados seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como
acrescentados dois §§ que serão o 6º e o 7º, conforme segue:
“Art. 15 - ........
.........................
§ 1º - Nos seus impedimentos e ausências, o Presidente do Conselho será substituído
pelo Vice-Presidente, indicado pelo Chefe de Polícia, ouvido o Secretário de Estado da Justiça e
da Segurança e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Os membros, titulares e suplentes do Conselho, referidos nos incisos II a V deste
artigo, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - V E T A D O
§ 4º - O mandato do Vice-Presidente e dos Conselheiros, titulares e suplentes será de 2
(dois) anos, admitida a recondução.
§ 5º - O Conselho Superior de Polícia poderá se organizar em câmaras julgadoras, cuja
constituição e funcionamento será disposto em regimento interno específico, aprovado pelo

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Plenário, desde que seja observado na sua composição e designação de Delegados de Polícia da
classe final da carreira.
§ 6º - Os suplentes exercerão as mesmas atribuições dos titulares, quando ausentes,
concorrendo em igualdade de condições na distribuição de expedientes.
§ 7º - Os Delegados de Polícia que tiverem ocupado função de Chefe de Polícia por
período não inferior a 01 (um) ano, que ainda estejam no serviço ativo, terão lotação exclusiva
no Conselho Superior de Polícia.”
IX - no artigo 16, ficam alterados os incisos IV e VI, e acrescido novo inciso que será o
IX, com a seguinte redação:
“Art. 16 - ........
.........................
IV - determinar, fundamentalmente, o afastamento de servidor da Polícia Civil de suas
atividades funcionais, sem perda de vencimentos, por ocasião da instauração do processo
administrativo-disciplinar até sua conclusão diante de transgressão que, por sua natureza e
configuração, o incompatibilize para a função pública, quando necessário à salvaguarda do
decoro policial ou do interesse público, devendo o servidor afastado prestar comunicação à
autoridade processante sobre o endereço onde deverá ser encontrado para receber citação,
intimações ou notificações, nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal;
........................
VI - deliberar sobre a indenização, promoção, ou pensão especial decorrente de
enfermidade ou morte em razão do serviço ou da função do servidor da Polícia Civil,
incumbindo-lhe também o reconhecimento de acidente em serviço;
........................
IX - apurar, processar e julgar nas transgressões disciplinares dos Delegados de Polícia
que sejam ou tenham sido seus membros, titulares e suplentes deste órgão.”
X - no artigo 18, o inciso III passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - ........
.........................
III - Ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC - compete orientar,
coordenar, supervisionar e executar, em cooperação e concorrentemente com outros órgãos da
Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária e de investigações, no território do Rio Grande
do Sul, na apuração de infrações penais que demandem investigação especializada ou decorrente
da ação de associações ou organizações criminosas, bandos ou quadrilhas, sem prejuízo das
atribuições de outros órgãos policiais especializados.”
XI - o artigo 19 passa a ser o seguinte:
“Art. 19 - As Delegacias de Polícia Regionais, as Delegacias de Polícia Distritais, as
Delegacias de Polícia, as Delegacias de Polícia Especializadas e as Delegacias de Polícia de
Pronto Atendimento, serão instituídas por decreto do Chefe do Poder Executivo, competindo-

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lhes, em sua área de atuação, a realização das atividades de polícia judiciária e de investigação
criminal.”
Art. 2º - Enquanto não vigorar novo regimento interno da Polícia Civil, previsto no
artigo 26 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, permanece em vigor o regimento instituído
com base no Decreto nº 28.656, de 22 de março de 1979, e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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