Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.004, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 8.184.321,67,
em favor da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.184.321,67 (oito milhões,
cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária
às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit ﬁnanceiro indicado no caput deste artigo
é proveniente de reprogramação do saldo ﬁnanceiro do exercício de 2020, apurado
no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Lei N° 5.004, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018078767)

Despesa

Fonte
de

Valor

SEI 0035.166604/2021-53 / pg. 1


Recurso
SECRETARIA DE
ESTADO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2041.2422

GESTÃO DA CAPTAÇÃO
DE RECURSOS

8.184.321,67

449051

0616

8.012.229,58

339092

0616

172.092,09

TOTAL

R$ 8.184.321,67

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018078767 e o código CRC B9B60905.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.166604/2021-53

Lei N° 5.004, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018078767)

SEI nº 0018078767

SEI 0035.166604/2021-53 / pg. 2