DECRETO RIO Nº 45481

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Cria no âmbito da Autarquia Guarda Municipal
do Rio de Janeiro- GMRio, a Gratificação de
Desempenho Profissional - GDP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta no processo nº 40/003.061/2017;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de criar critérios específicos para o desempenho
profissional dos servidores efetivos da Autarquia Guarda Municipal do Rio de JaneiroGMRio,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Gratificação de Desempenho
Profissional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GDP, segundo as disposições
deste Decreto, em substituição aos Encargos Especiais autorizados no processo nº
01/700.331/2017.
Art. 2º A GDP, paga mensalmente no valor de R$100,00 (cem reais), será devida aos
servidores efetivos da Guarda Municipal, em função do desempenho profissional,
desde que sejam atendidos os critérios e procedimentos fixados em regulamento.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, o desempenho profissional, consiste no
acompanhamento contínuo da atuação do servidor, considerando as funções da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio, conforme previsto em Lei.
Art. 4º Os critérios e procedimentos específicos para o recebimento da Gratificação de
Desempenho Profissional - GDP serão estabelecidos por Ato do Inspetor Geral da GMRio, observada a legislação vigente.
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 17.12.2018

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