DECRETO RIO Nº 49334

DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe

como

excepcional,

medida
sobre

sanitária
a

de

caráter

obrigatoriedade

de

comprovação da vacinação contra COVID-19 para a
realização de cirurgias eletivas em unidades de
saúde públicas e privadas, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de
preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece em seu inciso III, alínea “d”, do art. 3º, que para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a
determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

CONSIDERANDO que o inciso III, alínea “d”, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020,
permanece em vigor por força da decisão proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo
E. Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos arts. 5º, 6º e 196 da
Constituição Federal devem prevalecer; e,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12 de janeiro de 2021, que
regulamenta as medidas de proteção à vida relativa à COVID-19, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro;

DECRETA:


Art. 1º Fica condicionada a partir de 1º de setembro de 2021, à prévia comprovação, pelos
pacientes, de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de
caráter excepcional, a realização de cirurgias eletivas nos serviços públicos e privados de
saúde e nas unidades assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde no Município
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou a
dose única, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde SMS, em relação à idade do paciente.
Art. 2º Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a
COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:
I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde Conecte SUS;
II - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido
no momento da vacinação pela Secretária Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,
Institutos de pesquisa clinica, ou outras instituições governamentais nacionais ou
estrangeiras.
Art.3º A produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória
falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento
verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização
administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS poderá editar no que couber, atos
complementares ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 27.08.2021