RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.164, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Veda realização de despesa pública em
inaugurações de obras ou serviços
públicos, sem que estas estejam em
condições de pleno funcionamento.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a realização de despesa pública com fim de custear
evento de qualquer natureza no ato de assinatura da ordem de serviço, na inauguração e
nas entregas de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em
condições de atender plenamente aos fins a que se destinam.
Parágrafo único. Entende-se como obra pública todas as construções,
reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que
servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
I – hospitais, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde;
II – universidades, escolas, centros de educação infantil, e estabelecimentos
similares;
III – restaurantes populares;
IV – rodovias, pontes, aeroportos, portos e ferrovias;
V – delegacias, cadeias públicas, centros de detenção, penitenciária.
Art. 2º. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão
aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências da legislação
federal, estadual e municipal.


Art. 3º. Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se
destinam aquelas que, embora concluídas, não apresentem condições mínimas de
funcionamento, pelos seguintes motivos, por exemplo:
I – Falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II – Falta de materiais necessários à finalidade do estabelecimento;
III – Falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º. A presente proibição não abrange eventos artísticos que não sejam
custeados total ou parcialmente pela administração direta e indireta do Estado do Rio
Grande do Norte, bem como eventos custeados pelo Poder Público em festas
tradicionais e outros eventos comemorativos integrantes do calendário oficial.
Parágrafo único. O titular da Secretaria ou Órgão da Administração Direta e
Indireta a que se vincula a obra ou serviço deverá consignar, em Termo de Pleno
Funcionamento, nos autos da despesa de inauguração, declaração que assegure a
caracterização do atendimento da condição de funcionamento.
Art. 5º. Considera-se irregular a despesa com inaugurações de obras ou
serviços públicos que não atendam ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá representar às autoridades
competentes, caso não verifique o pleno funcionamento do serviço público ou a
indisponibilidade da obra recém-inaugurada, para fins de apuração das irregularidades
mencionadas nesta Lei.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício