GOVEIWO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 17

DE 25 DE JUNHO DE 1992

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO

DO CONSELHO ESTADUJL DE SAÜDE - CES/RR
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber QUE

A

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. l^ - Fica criado, no Âmbito do Sistema único de
Saúde do Estado de Roraima, o Conselho Estadual de Saúde - CER/RR,pre
VISTO NO ARTIGO 12 § 22 DA LEI N2 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art. 22 - Ao Conselho Estadual de Saúde - CES/RR, inte
GRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE SAÚDE, COMPETE:
I - ESTABELECER ESTRATÉGIAS E MECANISMOS DE COOR

DENAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/RR,
ARTICULANDO-SE
COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS EM NÍVEL NACIONAL, ESTADUAL!E MUNICI
PAL;

II - ATUAR NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DA
POLÍTICA DE SAÚDE, INCLUINDO SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS
DE GERENCIAMENTO TÉCNICQ-ADMINISTRATIVO;

III - TRAÇAR DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO

E

APROVAÇÃO

DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEQUANDO-OS ÀS DIVERSAS REALIDADES EP ÍDEMIOLÓGICAS E CAPACIDADE ORGANIZACIONAL DOS SERVIÇOS;

IV - PROPOR ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUE DEF INAM PADRÃO
DE QUALIDADE E MELHOR RESOLUBILIDADE, VERIFICANDO O PROCESSO DE INCOR

PORAÇÃO DOS AVANÇOS CIENTÍFICOS NA ÁREA;
V - PROPOR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ORGA.

NIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/RR;


GOVER\0 DO ESTADO DE RORAIMA

VI

- (VETADO)

VII - (VETADO)
VIII- fiscalizar e avaliar o desenvolvimento

das

AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, FILANTRÓPICOS E ORGANIZAÇÕES PRI
VADAS PACTUADAS COM O ESTADO, MEDIANTE CONTRATOS OU CONVÊNIOS,

REGI

DOS pelo Direito Administrativo;
IX - propor a convocação e estruturação da Comis

são Organizadora da Conferência Estadual de Saúde.
Art. 32 - São órgãos do Conselho Estadual de Saúde:
I - Colegiado Pleno;

II - Secretaria Executiva.

Art. 42-O Conselho Estadual de Saúde, presidido pelo
Secretário de Estado da Saúde, terá a seguinte composição:

I - representantes do Poder Executivo,jdos traba
lhadores e das entidades prestadoras de serviços:

'

a) - 1 (um) representante da secretaria

de

Estado da Saúde;

b) 2 (dois) representantes dos secretários
Municipais de Saúde do Estado de Roraima, sendo um deles do Município
de Boa Vista e o outro escolhido entre os Secretários Municipais
de
Saúde dos demais

Municípios;
O

- (VETADO)

D) - 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DE PRESTADO-

RES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO 1 (UM) DELES DA FUNDAÇÃO NACIONAL
Saúde, 1 (UM) da Fundação Nacional do Índio, 1 (um) das Forças
das e 1 (UM) DO INAMPS/MS

i

DE

Arma


GOVER\0 DO ESTADO DE RORAIMA

E) - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE FlS

CALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL SENDO UM DELES DO CONSELHO
NAL de Medicina do Estado de Roraima - CRM/RR, e um dentre os

REGIO
Demais

Conselhos na área de Saúde ou afins.

II) Representantes dos Usuários:
a) (VETADO)

b) Kum) representante da Federação do Comércio e
Indústria

de Roraima;

c) 2(dois) representantes da Federação pAS Asso
ciações Comunitárias;
d) (VETADO)

e) Kum) representante da Pastoral de Saúde da Dio_
[
i

cese de Roraima;

F) (VETADO)

|

g) Kum) representante do Conselho dos Evangélicos
de Roraima;

H) (VETADO)

I) 2(D0IS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES jREPRESENTATIVAS DE PORTADORES DE PATOLOGIA.

\

§12 - OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL !üE SAÚDE SE
RÃO NOMEADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTI
VOS órgãos e Entidades que compõem o referido Conselho.
i

§ 22 - Os órgãos e Entidades referidas neste arti

go PODERÃO, A QUALQUER TEMPO, PROPOR, POR INTERMÉDIO DO SECRETÁRIO

DE

Estado da Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.

§ 32 - A cada representante titular corresponderá
um suplente.

§ 4ô - As funções de membro do Conselho

Estadual

de Saúde não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relê
VÂNCIA pública.

§52 - OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL|DE

SAÚDE

SERÃO INVESTIDOS NA FUNÇÃO COM MANDATO DE 2(DOIS) ANOS, PODENDO SER RE
CONDUZIDOS POR IGUAL PERÍODO.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 62 - 0 Secretário de Estado da Saúde instalará

o

Conselho Estadual de Saúde no prazo de 10 (dez) dias após a nomeação de
seus membros.

§ 79 - A Secretaria Estadual de Saúde proporcionará
condições adequadas para instalação do Conselho e meios Suficientes para
o seu regular funcionamento.

Art. 59 - A Secretaria Executiva é unidade de apoio
ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde e instrumento divulgador

de suas deliberações, mantendo intercâmbio constante entre as

unidades

do Sistema único de Saúde e articulando os entendimentos necessários

ao

aprimoramento do mesmo.

§ 12 - Sua composição implicará na existência de um
Corpo Técnico, com Assessores e Assistentes Técnicos, bem como de nível
Administrativo, (liberados para esse fim).

§ 2e - A Secretaria Executiva contará com urn

Secre

tário Geral, nomeado pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde, ao
qual incubirá secretariar as reuniões do Conselho, podendo ser substi
tuído nos impedimentos por qualquer dos membros do Corpo Técnico.
Art. 69 - Para a execução das deliberações do CES
necei
caberá a Secretaria de Estado da Saúde prestar o assessoramento
de
sário, visando a boa organização e funcionamento do Sistema Úni co
Saúde.

Art. 72 - 0 Conselho Estadual de Saúde

reúnir-se-a

ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado
pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 12 - As Sessões Plenárias do Conselho Estadual

de

Saúde instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros,]que deli
berarão por maioria de votos dos presentes.
§ 29 - Cada membro terá direito a Kum) voto.


>y>

GOVER\'0 DO ESTADO DE RORAIMA

§32-0 Presidente do Conselho Estadual de

Saúde

terá direito ao voto comum e, em caso de empate, também ao de qualidade.
§ 12 - Na ausência eventual do Secretário de

Estado

da Saúde presidirá o Conselho o seu substituto legal.
Art. 89 - As decisões de Conselho de Saúde - CES/RR

serão consubstanciadas através de deliberações assinadas pelo seu Presi
dente.

Art. 92 - A organização e o funcionamento de Conselho
e seus respectivos órgãos, bem como todas as matérias referentes
ao
gerenciamento do Sistema Único de Saúde e exercício das atividades con
sequentes, serão disciplinadas em Regimento Interno, aprovado pelo CoIê
giado Pleno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta
Lei.

Art. 10 - Consideram-se colaboradores

do

Conselho

Estadual de Saúde as Universidades e demais entidades de âmbito^ Estadual,

representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de

sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 25 de junho de 1992.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado


'-; ^^ESTADO DE RORAIMA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI

Ha

17.

DE 25 DE JUNHO DE 1.992

PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO

ESTADO E MANTIDAS PELA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, DO PROÜETO DE LEI |QUE
SE TRANSFORMOU EM LEI N« 17, DE 25

.06.1992, D.O/RR-26.06.92,

QUE

"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGA
NIZAÇÂO DO CONSELHO ESTADUAL
DE
SAÚDE - CES/RR".

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, DEP. AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO, faço saber que a Assembléia Legisla.
tiva do Estado de Roraima .manteve, e eu, nos termos do art. 43, §8,

Constituição Estadual, c/c o art. 254 do Regimento Interno deste

da

Poder,

promulgo as seguintes partes da Lei ns 17, de 25.06.1992:
"Art.

29
I
II

-

III

-

IV

-

V

VI

-examinar propostas e denúncias;

VII

-

VIIIIX

"Art.

-

49
I

a)
b)
c)

•2 (dois) representantes do Sindilcato dos

Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima

Assembléia da categoria;
d)

-

e)

-

SINTRAS -, escolhi dos

em


»„£.'•

ESTADO DE RORAIMA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ii

a)
b)
c)

d)

-1 (hum) representante do Fórum

Estadual

em defesa da cniança e do adolescente;
e)

-

f)

-

g)
h)

-

Palácio Antônio Martins, 15 de fevereiro de 1.993

Dep. AIR
Pre