RESOLUÇÃO CVL Nº 06

DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre a avaliação e pagamento de
gratificação aos Órgãos da Administração
Direta ou de distribuição dos lucros ou
resultados das Entidades da Administração
Indireta que assinaram Acordos de Resultados
ou Contrato de Gestão, respectivamente com
o Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as metas do Tele atendimento 1746 envolvem órgãos da
Administração Direta e Entidades da Indireta; e

CONSIDERANDO os termos dos Decretos nº 33.530, nº 33.887 e nº 34.127/2011

RESOLVE:

Art. 1º Deverá ser trimestral a avaliação de desempenho dos órgãos da Administração
direta e entidades da Administração indireta que assinaram acordo de resultados ou
contrato de gestão, respectivamente, em 22 de março de 2010, com metas de prazos
de prestação de serviço à população pelo sistema de tele atendimento 1746.
§1º O início da avaliação deverá ser no dia 1º de abril de 2011.
§2º A avaliação trimestral corresponderá à média acumulada das avaliações mensais.
Art. 2º A avaliação dos percentuais de atendimentos dentro do prazo fixados nos
Acordos de Resultados e Contratos de Gestão deverá seguir as seguintes regras:
I - Não serão considerados na análise os chamados com status de “Cancelado”,
“Recusado” ou “Pendente”;
II – Os chamados do mês sob apuração serão aqueles com data prevista de
fechamento dentro do período analisado, independente da data de abertura;
1


III – São considerados como chamados executados aqueles fechados com informação
ou fechado com solução;
IV – São considerados chamados em andamento aqueles abertos ou em andamento;
V – O tempo de execução para chamados fechados é calculado pela diferença entre a
data de fechamento e a data de abertura;
VI – O tempo de execução para chamados em andamento é calculado pela diferença
da data de corte e a data de abertura, considera-se data de corte o último dia do mês
analisado.
Art. 3º Os percentuais de chamados executados dentro ou fora dos prazos serão
calculados de acordo com a forma prevista no Anexo I e II, respectivamente.
Art. 4º No ano de 2011 serão avaliados três trimestres:
I - trimestre 1: 1º de abril à 30 de junho;
II - trimestre 2: 1º de julho à 30 de setembro;
III - trimestre 3: 1º de outubro à 31 de dezembro
Art. 6º O valor devido trimestralmente a cada servidor ou empregado será
correspondente ao montante passível de distribuição, conforme o Anexo III, dividido por
três trimestres, respeitando o disposto no parágrafo anterior e as regras de
elegibilidade dispostas no art. 6º do Decreto 33.887/11 e no art. 6º do Decreto
34.127/11.
Parágrafo único. A soma dos valores devidos por trimestres serão objeto de pagamento
em parcela única, conforme o art. 8º do Decreto 33.887/11 e o §2º do art.4º do Decreto
34.127/11.
Art. 7º Os órgãos e entidades contemplados pela avaliação prevista no Decreto
33.530/11 são a Subsecretaria de Engenharia e Conservação da Secretaria Municipal
de Conservação e Serviços Públicos, a Gerência de Monitoramento de Tráfego da
Companhia de Engenharia de Tráfego e a Companhia Municipal de Energia e
Iluminação.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2011.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
2


D. O RIO 12.08.2011

ANEXO I
· Forma do cálculo do percentual de chamados executados dentro do prazo:

ANEXO II
· Forma do cálculo do percentual de chamados executados fora do prazo:

ANEXO III
O montante passível de distribuição em Programas de Participação nos Lucros
ou Resultados

3