ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 16

Acrescenta
Constituição
Rondônia.

dispositivo
do Estado

à
de

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° - Fica acrescido o § 4° ao Art. 148, Subseção li da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art.148 I-

.
.

§ 4° - Os integrantes dos serviços policiais militares serão reavaliados periodicamente aferindo-se suas condições para o exercício do cargo, na forma da
Lei".
Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data da
sua publicação.