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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 326, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

Acrescenta e altera dispositivos a Resolução
n° 318, de 22 de outubro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 2°, o inciso X no caput do artigo 3°
e o § 7° do artigo 6°, todos da Resolução n? 318, de 22 de outubro de 2015, que
"Estabelece normas para consignações em folha de pagamento do servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Estado de Rondônia", com a
seguinte redação:
"Art. 2°

.

IV - remuneração líquida: a remuneração fixa dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, deduzida de todos os descontos legais.
Art. 3°

.

X - pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de
pagamentos, arranjos de pagamentos, prestação de serviços de administração de
convênios, cartões de créditos e cartões eletrônicos.
Art. 6°

.

§ 7°. Fica reservado para os descontos a favor de operações de
empréstimos/financiamentos realizados por intermédio de cartão de crédito, o limite de

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até 10% (dez por cento) do estabelecido no caput deste artigo como margem para as
consignações facultativas."
Art. 2°. O caput e o § 6° do artigo 6° da Resolução n° 318, de 2015, passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 6°. A soma das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor
não excederá o limite de 70% (setenta por cento) de sua remuneração, assim considerada
a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter
extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a
40% (quarenta por cento) da remuneração liquida.

§ 6°. As consignações de que trata os incisos IX e X do artigo 3°, comporão a
somatória de que trata o caput deste artigo, apenas no que se refere ao limite máximo de
70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, entretanto, terão um limite
máximo de 10% (dez por cento) desta remuneração."
Art.3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 18 de fevereiro de 2016.

,

Depu

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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