DECRETO RIO Nº 41670

DE 5 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a aplicação do art. 10 da Lei nº
3.282, de 10 de outubro de 2001 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que
alterou os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a legislação Federal dispôs sobre a responsabilidade dos
Municípios em estabelecer sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho
Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros;

CONSIDERANDO que a forma de remuneração e a participação dos Conselheiros
Tutelares dispostas na Lei nº 2.350, de 23 de agosto de 1995, foram alteradas por
legislações supervenientes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, alterada
mediante a Lei nº 5.622, de 01 de outubro de 2013, que dispôs sobre a implantação,
estrutura, processo de escolha, funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município
do Rio de Janeiro e a remuneração mensal atribuída aos Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO que aos membros eleitos como Conselheiros Tutelares, embora não
detentores de vínculo de natureza trabalhista com o Município, foram asseguradas as
garantias previstas na Lei nº 5.622, de 01 de outubro de 2013.

DECRETA:

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Art. 1º Fica estabelecida a gratificação denominada REMUNERAÇÃO CONSELHO
TUTELAR como forma de remuneração mensal a ser atribuída aos Conselheiros
Tutelares eleitos.
Parágrafo único. A gratificação indicada no “caput” será devida pelo período de
duração do respectivo mandato eletivo.
Art. 2º A remuneração mensal estabelecida será equivalente ao valor do cargo em
comissão Símbolo DAS-09 de Direção.
Art. 3º Aos Conselheiros Tutelares, conforme previsto no art. 10, § 2º da Lei nº 5.622,
de 1º de outubro de 2013, é assegurado o direito à/ao:
I – cobertura previdenciária pelo Regime de Previdência ao qual o Conselheiro Tutelar
for vinculado;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da
remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS exercer o
controle da carga horária e os afastamentos dos Conselheiros Tutelares para os fins
determinados no artigo anterior.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2016

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