GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 14 3 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
Institui o Sistema de Planejamento 42
Ordenamento Territorial do Estado de Roraima
dá outras providências.
Cr,
d117
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar2
ar,

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

L^.1

Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial
do Estado de Roraima como instrumento de Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável, na forma
que estabelece a Constituição Estadual.
Art. 2° O Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima,
doravante denominado SPOT/RR, constitui-se no principal instrumento orientador de planejamento da
ocupação do solo e controle da utilização dos recursos naturais do território do Estado de Roraima, a ser
seguido na implantação de planos, programas, projetos, obras e atividades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SPOT/RR
Art. 3° A implementação do SPOT/RR tem por objetivo instrumentalizar o disposto no art. 3°
da Constituição Estadual de modo a orientar a implementação de medidas que assegurem a utilização
racional dos recursos naturais do Estado de Roraima, que levem em conta as potencialidades, as restrições
de uso e a proteção dos recursos naturais de cada sistema ambiental identificado (Unidades de
Planejamento e Gestão Territorial), dentro do princípio de sustentabilidade social, econômica e ambiental,
de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Constituem-se como base organizacional e instrumentos do SPOT:
I - O Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial;
II — o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial;
III - o Zonearnento Ecológico e Econômico;
IV - os Planos Setoriais Estaduais e
V - o Plano Estadual de Recursos Hídricos e seus respectivos Comitês de Bacias
Hidrográficas.
,,....
Art. 4° O SPOT destina-se a apoiar a organização da atividade sócio-econômica fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, conforme os ditames da justiça social, observados oss
seguintes princípios:
I - soberania nacional e autonomia do Estado de Roraima;
II - propriedade privada e função social da propriedade;

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III - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
IV - cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no
processo de planejamento e ordenamento do espaço geográfico roraimense;
V - produção sustentável com tratamento diferenciado para as empresas brasileiras de capital
nacional de pequeno porte.
VI - reconhecimento da diversidade sócio-cultural visando a inclusão social e fortalecimento
da cidadania.
Art. 5° Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política de Planejamento e
Ordenamento Territorial do Estado de Roraima:
I - fomentar e orientar a realização de estudos destinados à proposição e desenvolvimento das
Políticas Estaduais de Saneamento Ambiental, de Biodiversidade e Mudanças Climáticas, de Incentivos à
Economia Florestal e de Ciência e Tecnologia;
II - Promover a elaboração da Política Florestal Estadual que estabeleça parâmetros
indicadores de sustentabilidade, e que, crie medidas de incentivos e controle da exploração em busca da
eficiência produtiva;
III - promover Políticas de Regularização Fundiária urbana e rural;
IV - promover a ordenação e o controle dos usos do solo;
V - promover a elaboração de Política Mineral para o Estado, que venha estabelecer
parâmetros e critérios sociais, ambientais e econômicos para o desenvolvimento da atividade, além da
criação de um cadastro estadual de produtos minerais, visando à identificação de sua origem, para o
controle do comércio interno e externo;
VI - fortalecer ações de combate a biopirataria e ao tráfico e comércio ilegal de fauna e flora;
VII - promover projetos de pesquisa para identificação de instrumentos econômicos voltados
para a conservação da biodiversidade;
VIII - criar e implementar uma rede de monitoramento da qualidade do ar no Estado, para
avaliar seus efeitos sobre saúde pública e mudanças climáticas;
IX - realizar o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e garantir a proteção dos
recursos hídricos subterrâneos;
X - buscar a implementação de ações de cooperação financeira continuada e permanente entre
a União, Estado e Municípios visando à proteção dos recursos hídricos;
XI - fomentar a integração entre o planejamento e a ordenação de áreas urbanas e rurais em
cada uma das zonas de intervenção;
XII - estabelecer parcerias com o Governo Federal e iniciativa privada para implantação e
ampliação do sistema multimodal de transporte no Estado de Roraima;
XIII — orientar, fomentar e propor padrões de produção e consumo de bens e serviços, e de
expansão da área rural que sejam compatíveis com os índices de sustentabilidade apurados por zona de
intervenção;
XIV - promover articulação entre as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DE GEOTECNOLOGIA, CARTOGRAFIA, PLANEJAMENTI
ORDENAMENTO TERRITORIAL

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Art. 6° O SPOT/RR terá como órgão coordenador o Comitê Gestor de Geotecnologia,
Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima e como principal instrumento
o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE/RR.
Art. 7° O Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento
Territorial, instituído pelo Decreto Estadual n° 6817-E, de 20 de dezembro de 2005, e coordenado pela
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, passa a ser um órgão colegiado, ampliado, dotado de
funções de natureza executiva e consultiva, encarregado de coordenar e promover as medidas relativas à
integração interinstitucional para a realização dos objetivos da ZEE/RR.
§1° Com a finalidade de exercer as funções de natureza executiva, visando à realização dos
objetivos do ZEE/RR, o Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento
Territorial do Estado de Roraima será integrado por um representante dos seguintes órgãos da
administração direta e indireta:
I - Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento — SEPLAN;
II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEAPA;
III - Secretaria de Estado de Infra-estrutura — SEINF;
IV - Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - FEMACT;
V - Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA;
VI - Procuradoria Geral do Estado de Roraima — PROGE
§2° Com a finalidade de exercer as funções de natureza consultiva, visando ampliar as
consultas públicas ao setor privado, o Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e
Ordenamento Territorial deverá promover, pelo menos, uma reunião semestral com seu colegiado,
acrescido com a participação de um representante dos trabalhadores, de um representante dos empresários
dos setores da agropecuária e da agroindústria, e de um representante do Poder Legislativo Estadual.
§3° O Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial
será presidido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento — SEPLAN.
§4° O Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento Territorial
terá como suporte tecnológico um Centro de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento
Territorial, a ser criado por Lei, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento — SEPLAN.
Art. 8° Compete ao Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e
Ordenamento Territorial do Estado de Roraima as seguintes atribuições:
I - apoiar as Secretarias de Estado e as entidades da administração indireta no planejamento
territorial do Estado de Roraima, através da formação de banco de dados e informações geoprocessadas,
de modo a articular e compatibilizar as diversas políticas setoriais e o ordenamento territorial;
II - orientar e apoiar a localização racional de novos estabelecimentos agrícolas,
agropecuários, agroindustriais, industriais e de turismo na região;
III - orientar e apoiar a localização racional de novos empreendimentos públicos
especialmente os relativos às obras de infra-estrutura, transportes, energia e telecomunicações, potenciais
de recursos naturais passíveis de exploração sustentável, projetos de assentamento e colonização,
como, áreas de preservação e conservação ambiental;
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IV - orientar, apoiar e subsidiar as ações de licenciamento, monitoramento, acompanhamento,
avaliação e fiscalização ambiental e fitossanitária;
V - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos do ZEE/RR e
promover medidas necessárias à cooperação e articulação das ações públicas, privadas e da população em
geral para a gestão territorial em Roraima;
VI - promover a articulação e cooperação entre o Estado de Roraima, demais Estados, o
Governo Federal e países fronteiriços, visando à realização de ações integradas concernentes às questões
de ordenamento territorial e desenvolvimento;
VII - indicar critérios alternativos para orientar processos de apropriação, preservação e
conservação de recursos renováveis e não renováveis, considerando seus valores de uso direto, indireto e
de opção e, valores de não uso, de herança e de existência;
VIII - assegurar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental, como Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e as diretrizes a serem recomendadas pelo
ZEE/RR;
VIII — assegurar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental,
como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e as diretrizes a serem
recomendadas pelo ZEE/RR;
IX - formular e implementar políticas de educação e de recursos humanos necessários a
garantir a efetivação do ZEE/RR;
X - manifestar-se previamente sobre a criação e institucionalização de unidades de
conservação de uso direto e indireto dentro da área geográfica do Estado de Roraima.
XI - acompanhar o desenvolvimento, a implementação e a revisão do ZEE/RR e de outras
políticas territoriais, com base nas informações do Índice de Sustentabilidade dos Municípios de Roraima.
Parágrafo único. O Comitê Gestor tomará as providências necessárias para que as bases de
dados do INCRA, Exército, IBGE, SIPAM/SIVAM, RADAM, existentes sejam unificadas para fins de
aplicação no Estado.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO
ESTADO DE RORAIMA — ZEE/RR
Art. 9° O ZEE/RR é instrumento de planejamento de importância fundamental para o
desenvolvimento sustentável do Estado de Roraima, tendo em vista a exploração racional dos seus
recursos naturais.
Art. 10. O ZEE/RR elaborado na escala 1:250.000, será posteriormente detalhado em
sucessivas aproximações em escalas de detalhe, com base em Unidades e Sub-Unidades ou Zonas de
Gestão e Planejamento Territorial, visando melhor subsidiar ações mais específicas para áreas sensíveis
ou prioritárias.
Art. 11. O ZEE/RR será articulado com a Política Estadual de Recursos Hídricos, orientando
prioritariamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos gestores das bacias hidrográficas.
Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar documentação descritiva e ilustrativa em
linguagem acessível que possa ser utilizada de forma objetiva, como meio de divulgação e informaç
público.
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Art. 13. A implementação de políticas públicas relativas a acessos a créditos, incentivos
fiscais e outros tipos de investimentos somente receberão colaboração, apoio e estímulo quando em
consonância com as diretrizes do ZEE/RR e compatíveis com o Plano Plurianual de Ações — PPA, do
Estado de Roraima.
Art. 14. O planejamento e execução das ações públicas e privadas serão orientadas pelo
ZEE/RR, com base nas Unidades de Gestão e Planejamento Territorial, definidas pelo grau de ocupação,
vulnerabilidade ambiental, aptidão de uso e regimes diferenciados.
Art. 15. Para implementação do ZEE/RR, ficam estabelecidas 04 (quatro) Unidades de
Gestão e Planejamento Territorial, doravante denominadas Unidades, no interior das quais será definido o
direcionamento de políticas públicas do Estado, em consonância com a necessidade de utilização
sustentável dos recursos naturais na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas,
prevendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos
recursos naturais, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da
população.
SEÇÃO I
Das Unidades de Gestão e Planejamento Territorial
Art. 16. Unidade I, SAVANAS, áreas de uso consolidado, ou a consolidar, contidas no
domínio das savanas, culturas energéticas, integração lavoura-pecuária, compostas por áreas de uso com
agricultura tecnificada, culturas de ciclo curto, culturas irrigadas, integração lavoura-pecuária, pastagens
nativas e melhoradas, silvicultura, aquicultura, pesca, mineração para materiais de uso imediato na
construção civil, rochas ornamentais e turismo.
§1° As terras da Unidade I, utili7ari2s para diferentes fins, possuem graus variáveis de
ocupação e de vulnerabilidade ambiental, que caracterizam diferentes zonas, conforme descritas na Seção
II desta Lei Complementar.
§2° A Unidade I obedecerá às seguintes diretrizes:
I - como diretriz geral, deve ser estimulado o desenvolvimento das atividades primárias, com
práticas adequadas de manejo no uso dos recursos naturais, especialmente do solo e da água, de forma a
maximizar os custos de oportunidade representados pelo valor da savana;
II - condicionamento das diretrizes de uso das zonas para obras de infra-estrutura.
III - a Reserva Legal deverá, preferencialmente, situar-se em área contígua às áreas de
preservação permanente.
§3° Para as terras dessa Unidade, mantêm-se a área de Reserva Legal em 35% da propriedade
ou posse, excluída a área de preservação permanente.
§4° O total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e sua
representação cartográfica é apresentada em mapa no Anexo II.

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Art. 17. Unidade II, FLORESTAS, áreas de uso consolidado ou a consolidar, contidas no
domínio das florestas, composta por áreas de uso na agricultura, pecuária, pastagens melhoradas, sistemas
agroflorestais e florestais, manejo florestal, pesca, extrativismo, mineração para rochas ornamentais,
materiais de uso imediato na construção civil, minerais metálicos e não metálicos, turismo.
§1° As terras da Unidade II, utilizadas para diferentes fins, possuem graus variáveis de
ocupação e de vulnerabilidade ambiental, que caracterizam diferentes zonas, conforme descritas na Seção
II desta Lei Complementar.
§2° A Unidade II obedecerá às seguintes diretrizes:
I - como diretriz geral, deve ser estimulado o desenvolvimento das atividades primárias em
áreas já antropizarlas, com práticas adequadas e manejo no uso dos recursos naturais, especialmente do
solo, da água e da biodiversidade, de forma a maximizar os custos de oportunidade representados pelo
valor da floresta;
II - estímulo ao manejo sustentado dos recursos florestais e, em particular, o reflorestamento e
a recuperação de áreas degradadas, de áreas de preservação permanente e da reserva legal;
III - aplicação de políticas públicas compensatórias, visando à manutenção dos recursos
florestais remanescentes, evitando a sua conversão para sistemas agropecuários extensivos;
IV - condicionamento das diretrizes de uso das zonas para obras de infra-estrutura;
V - Para fins de supressão e recomposição florestal da Reserva Legal a ser averbada, aplica-se,
nessa unidade, o disposto no §5° do artigo 1 6 do Código Florestal, com a alteração promovida pela
Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001;
VI - a Reserva Legal deverá, preferencialmente, situar-se em área contígua às áreas de
preservação permanente.
§3° Para as terras dessa Unidade fica a Reserva Legal reduzida para 50 % da propriedade ou
posse, excluída a área de preservação permanente.
§4° O total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e a sua
representação cartográfica é apresentada em mapa no anexo II.
Art. 18. Unidade III, CAMPINARANAS, considerada de domínio das campinaranas e
formações pioneiras, composta por áreas a serem estudadas, e seu uso definido futuramente.
Parágrafo único. O total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e a
sua representação cartográfica é apresentada em mapa no anexo II.
Art. 19. Unidade IV, ÁREAS PROTEGIDAS, compostas por áreas institucionais federais,
estaduais, municipais e particulares existentes, assim definidas em procedimentos legais próprios.
§1° As áreas federais são compostas pelas Terras Indígenas, administradas pela Fundação
Nacional do índio — FUNAI; Unidades de Conservação Ambiental, administradas pelo Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; e Áreas Militares, administradas pel
Ministério da Defesa, e terão a definição de seu planejamento territorial realizado através de polític
estabelecidas pelo Governo Federal.

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§2° As Unidades de Conservação Estaduais, Municipais e Particulares terão os seus usos
estabelecidos pelos seus Planos de Manejo, tal como preconizado pela Lei Federal n° 9.985, de 18 de
julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC).
§3° O total das áreas correspondentes a esta unidade constarão do Anexo I, e a sua
representação cartográfica é apresentada em mapa no anexo II.
SEÇÃO II
Das Sub-Unidades ou Zonas
Art. 20. As Unidades I, II e III, estabelecidas na Seção I, deverão ser divididas em SubUnidades ou Zonas, através de estudos socioeconômicos e ecológicos de segunda aproximação de maior
detalhamento e em escalas de maior amplitude, conforme as peculiaridades regionais, mediante
instrumentos próprios.
Art. 21. Deverão ser delimitadas e instituídas inicialmente pelo Poder Executivo, no
detalhamento do ZEE/RR, as Zonas abaixo descritas:
I - ZCO - Zona de Conservação, em decorrência de impedimentos, como as de fragilidade
fitoecológica, pedogenética e/ou topografia acidentada, inclusive áreas para proteção da biodiversidade;
II - ZRE - Zona de Recuperação, em decorrência de situações, como terras impróprias, para
uso agropecuário que foram ocupadas com projetos de assentamentos mal sucedidos, abandonados ou
não, podendo ser direcionados para recuperação da cobertura vegetal, com essência florestal e lavouras
perenes adaptadas ao ecossistema;
III - ZCD - Zona de Consolidação, áreas que se encontram em processo de consolidação de
suas atividades produtivas ou já consolidadas que concentram as atividades mais dinâmicas da economia
estadual, representadas por projetos de desenvolvimento governamentais e/ou privados, para a qual são
recomendadas ações e/ou intervenções para a manutenção e/ou intensificação das atividades existentes,
tendo em vista a sustentabilidade ambiental e econômica;
IV - ZEX - Zona de Expansão em áreas de projetos específicos de assentamento e colonização,
em decorrência de fatores positivos como potencialidade das terras em pelo menos um sistema de manejo;
V - ZDF - Zona de Destinação Futura, que em decorrência da falta de informações técnicas
suficientes para embasar planos de gestão atual, em decorrência de localização em região de dificil acesso
e/ou impedimento institucional, necessitem de maior espaço de tempo e condições operacionais, para seu
melhor conhecimento;
VI - ZEU - Zona de uso de áreas urbanas e seus entornos, consideradas as áreas que recebem o
maior impacto das atividades humanas.
§1° O Poder Executivo poderá, se necessário for, instituir novas zonas, para uma melhor
gestão e ordenamento territorial, conforme disposto no parágrafo único do art. 37.
§2° O Poder Executivo normatizará, para as zonas acima definidas, com base no ZEE/RR e na
Legislação vigente as ações e intervenções necessárias à preservação, conservação e produção, dentro d
uma filosofia de desenvolvimento sustentável.
§3° As zonas poderão ser subdivididas em subzonas, de acordo com o detalhame
ZEE/RR em escalas superiores.
CAPÍTULO V
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DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO DO ZEE/RR
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará os critérios de atualização e aprofundamento do
ZEE/RR em seus diferentes âmbitos de abordagem.
§ 1° O aprofundamento a que se refere o caput deste artigo diz respeito à elaboração de
estudos preferencialmente em escalas de 1:100.000, ou maiores, dependendo das necessidades.
§ 2° O Poder Executivo deverá elaborar, além das ilustrações, documentação descritiva,
preferentemente sob a forma de textos com linguagem acessível ao público em geral.
§3° Os cartogramas deverão permitir a identificação e a visualização das seguintes
informações, consideradas imprescindíveis ao planejamento e à orientação a serem prestadas ao público:
I - usos da terra, atuais e potenciais;
II - tipos de vegetação;
III - tipos de solo e de clima;
IV - morfologia;
V - aptidão agrícola;
VI - vulnerabilidade natural à erosão;
VII - localização da infra-estrutura e das atividades econômicas;
VIII - os espaços territoriais especialmente protegidos, tais como as Unidades de Conservação
criadas pelos governos federal, estadual e municipal, as terras indígenas, as áreas militares e as áreas de
proteção permanente; e
IX - bacias hidrográficas.
§4° A documentação descritiva conterá esclarecimentos e comentários que possam ser
utilizados, de forma objetiva, como meio de divulgação e de informação ao público, a respeito das
recomendações produzidas no âmbito do processo de zoneamento, no que se refere à ocupação da terra e
ao uso de recursos da natureza.
§5° Os memoriais descritivos das Unidades e Sub-Unidades ou Zonas deverão constar da
regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 23. Fica vedada qualquer alteração dos limites de abrangência das unidades instituídas,
antes de ter corrido o prazo de 10 (dez) anos de vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Decorrido o prazo instituído no caput, as alterações só poderão ocorrer por
Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 24. Para efeito de formulação das diretrizes de uso e ocupação do solo, as seguintes
variáveis fundamentais deverão ser observ • das:
I - as características fisicas e biológicas, considerando todos os seus potenciais e também os
aspectos socioeconômicos das Unidades, a fim de identificar as potencialidades e as vulnerabilidades dos
geossistemas e ecossistemas, com o objetivo de atender às necessidades humanas;
ot....,
II - a definição dos usos atuais e a formulação de recomendações quanto às ações mais
s
adequadas a serem adotadas nas Unidades, de acordo com a capacidade e limitações dos re
ambientais, particularmente do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas da flora e da fauna;
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III - a proteção ambiental e a conservação das águas, dos solos, do subsolo e dos demais
recursos naturais renováveis e não-renováveis, em função da ordenação do território, inclusive através da
indicação de áreas a serem reservadas para proteção integral da biodiversidade ou para a prática de usos
sustentáveis;
IV - a indicação de critérios alternativos para orientar processos de extrativismo madeireiro e
não-madeireiro, agricultura, pecuária, pesca e piscicultura, urbanização, industrialização, inclusive
madeireira, mineração e de outras opções de utilização dos recursos ambientais;
V - sugestões quanto à melhor distribuição dos investimentos públicos capazes de beneficiar,
prioritariamente, os setores e as regiões de menores rendas e as localidades menos favorecidas, a fim de
corrigir e superar o desequilíbrio intra-estadual;
VI - medidas destinadas a promover o desenvolvimento do setor rural, de forma ordenada e
integrada, com o objetivo de melhorar as condições de adaptabilidade das populações ao meio agrícola,
inclusive com estabelecimento de diretrizes para implementação da infra-estrutura considerada necessária
ao fomento dessas atividades;
VII - os Planos Diretores municipais e documentos pormenorizados de aplicação das
respectivas Leis Orgânicas para ordenar o desenvolvimento urbano, dentre outros meios, pelo estímulo e
pela cooperação para a efetiva institucionalização dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente;
VIII — sugestão de medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de
atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa dos Municípios, visando a compatibilizar, no
interesse da proteção ambiental, funções conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar
iniciativas regionais mais amplas do que restritas às das cidades, na forma do que estabelece a
Constituição Estadual;
IX - a viabilidade de oferecimento de estímulos, com vistas à desconcentração de atividades
econômicas, inclusive no que se refere à localização de atividades industriais, sempre com o objetivo de
se alcançar o desenvolvimento econômico pelo aproveitamento dos recursos naturais em harmonia com as
medidas de proteção ambiental, em diferentes pontos da área do Estado;
X - a descentralização administrativa, para que haja uma adequada participação, não apenas do
Estado, mas dos Municípios e das Organizações Não-Governamentais, nas tarefas de implementação do
Zoneamento;
XI - a garantia e o estímulo à ampla participação do público, através de audiências públicas em
todas as etapas de formulação e implementação das diretrizes setoriais para as zonas, inclusive como
forma de promover a conscientização de todos os segmentos da sociedade, quanto aos objetivos do
Zoneamento.
CAPITULO VI
INSTRUMENTOS OPERACIONAIS DO ZEE-RR, CONTROLE E AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
Indicador de Sustentabilidade dos Municípios
Art. 25. Fica criado o Indicador de Sustentabilidade dos Municípios de Roraima, como
instrumento de controle e monitoramento do ZEE/RR, na edição de políticas públicas de investimentos
para o desenvolvimento sustentável do Estado de Roraima, cujos índices de aferição serão estabelecidos
pelo regulamento desta Lei Complementar.
Art. 26. O ZEE-RR deverá em sua implementação, articular-se com a Política Estad
Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Estadual n ° 547, de 23 de junho de 2006.
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SEÇÃO II
Programas de Ação
Art. 27. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Agroflorestal e de Recuperação de Áreas
Alteradas ou Degradadas, com o objetivo de fomentar a adequação do uso atual das áreas já desmatadas
aos indicativos do mapa de gestão territorial do Estado de Roraima, no que se refere ao desenvolvimento
de sistemas sustentável de produção florestal, agrícola e pecuária e a recuperação de áreas em Unidades
de Conservação e de Áreas de Preservação Permanente — APP.
Parágrafo único. O Programa de Desenvolvimento Agroflorestal e de Recuperação de Áreas
Alteradas ou Degradadas será estabelecido por ato do Poder Executivo, com indicação das áreas
prioritárias para sua implementação.
Art. 28. São diretrizes gerais para a instituição do programa de que trata o art. 29 desta Lei
Complementar, entre outras a serem estabelecidas pela regulamentação desta Lei Complementar:
I - mapear e monitorar as áreas degradadas por município e Unidade de Planejamento e Gestão
Territorial;
II - permitir que haja adesão prévia ao Programa Estadual de Licenciamento Ambiental e
Regularização do Passivo Ambiental;
III - assegurar o acesso dos produtores às tecnologias necessárias para atingir os objetivos do
programa, por meio de políticas públicas de incentivo, particularmente de assistência técnica, extensão
agroflorestal, linhas de crédito adequadas e mecanismos de acesso a insumos e equipamentos agrícolas;
IV - fomentar o reflorestamento, com fins econômicos, energéticos, sociais e ambientais; e
V - incentivar a inclusão de áreas alteradas e degradadas ao processo produtivo.
Art. 29. Fica criado o Programa de Licenciamento da Propriedade e Posse Rural e
Regularização do Passivo Ambiental do Estado de Roraima, que será estabelecido por ato do Poder
Executivo, com indicação das áreas prioritárias para sua implementação.
Art. 30. São diretrizes gerais para instituição do Programa de que trata o art. 29 desta Lei
Complementar, entre outras:
I - promover o cadastro georreferenciado das propriedades ou posses rurais;
II - promover a regularização do passivo ambiental das propriedades ou posses rurais;
III - recuperar as áreas de preservação permanente das propriedades ou posses rurais;
IV - implementar políticas de incentivos ao manejo e manutenção dos recursos florestais
remanescentes e que evitem a conversão para sistemas agropecuários.
Art. 31. A compensação ambiental, para regularização do passivo das propriedades ou posses
rurais, dar-se-á mediante adoção das seguintes alternativas, isolada ou cumulativamente, entre outras:
I - compensar a Reserva Legal — RL, de assentamentos, mediante criação ou regularização
fundiária de unidade de conservação de domínio público;
II - viabilizar a manutenção e apoio à regeneração natural de florestas em áreas com vegetaçã
secundária e de interesse ambiental, denominadas de capoeiras;
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PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930


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III - permitir a recuperação ambiental com espécies nativas em cronograma de longo prazo,
estabelecendo um mínimo de dez por cento, a cada três anos;
IV - permitir a recuperação ambiental, utilizando espécies exóticas como pioneiras;
V - possibilitar a compensação entre particulares por meio da Servidão Florestal, Reserva
Particular de Patrimônio Natural — RPPN, bem como, Reserva Legal — RL, excedente;
VI - possibilitar a compensação de Reserva Legal — RL, mediante aquisição de cotas de
reserva florestal em áreas dentro da mesma bacia hidrográfica ou em áreas com unidades de paisagem de
valor ecológico semelhante;
VII - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e
extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma bacia ou micro-bacia
hidrográfica; e
VIII - compensar a Reserva Legal — RL, de propriedades privadas mediante a doação de áreas
florestais para o poder público estadual, para fins de criação de unidades de conservação estadual.
SEÇÃO III
Do Monitoramento
Art. 32. Caberá aos órgãos estaduais de Planejamento e do Meio Ambiente a realização do
monitoramento das Unidades de Gestão e Planejamento Territorial, avaliando periodicamente seu índice
de sustentabilidade.
Art. 33. O cálculo do índice de sustentabilidade por Unidades de Gestão e Planejamento
Territorial será adotado para possibilitar o monitoramento da implementação do Zoneamento EcológicoEconômico, permitindo avaliar a melhoria ou não da classificação de cada zona, em relação a sua
sustentabilidade, por meio da relação entre as condições e qualidade de vida, eficiência econômica e
qualidade do ambiente natural.
SEÇÃO IV
Do Controle das Atividades
Art. 34. O controle do cumprimento das diretrizes gerais e específicas do Zoneamento
Ecológico-Econômico deverá ser efetuada por todos os órgãos estaduais da administração pública que
tenham atribuições de licenciamento, emissão de autorizações, concessão de créditos governamentais e
incentivos fiscais.
Art. 35. No processo de licenciamento ambiental, o órgão ambiental deverá observar as
indicações de uso da zona ou subzona onde o empreendimento requerido se localiza, avaliando a sua
compatibilidade face às diretrizes específicas estabelecidas para as Unidades de Gestão e Planejamento
Territorial, assim como a sua localização no mapa do ZEE, definindo medidas mitigadoras e
compensatórias adequadas às diretrizes e restrições estabelecidas para a área de localização do
empreendimento.
SEÇÃO V
Do Sistema de Avaliação e Acompanhamento da Implantação do ZEE
Art. 36. O Sistema de Avaliação e Acompanhamento da Implantação do ZEE é const
por:
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I - Órgão Executivo - representado pelo órgão de planejamento estadual, responsável pela
elaboração da proposta, apresentação de alterações e coordenação da implantação do Zoneamento
Ecológico- Econômico - ZEE;
II - Órgão Consultivo e Deliberativo - representado pelo Comitê de Geotecnologia,
Cartografia, Planejamento e Ordenamento do Território, ao qual compete a aprovação da proposta,
avaliação e o acompanhamento da implantação do ZEE, promoção da articulação entre as diversas
instituições públicas e privadas, visando a divulgação e o debate acerca dos trabalhos realizados do
zoneamento, bem como a avaliação de futuras alterações do ZEE.
Art. 37. As alterações do ZEE/RR terão como requisitos básicos atualizações e/ou
detalhamento dos estudos temáticos, conforme metodologia definida na legislação vigente e o que
concerne nas zonas e subzonas, indicações e diretrizes gerais e específicas do ZEE/RR, desde que
submetidas à consulta pública, ouvido o Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e
Ordenamento Territorial, que encaminhará parecer conclusivo ao Governador do Estado.
Parágrafo único. Alterações do ZEE/RR só poderão ocorrer por Lei de iniciativa do Poder
Executivo
Art. 38. O Comitê de Geotecnologia, Cartografia, Planejamento e Ordenamento do Território
recomendará e indicará aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante a avaliação
periódica dos resultados do monitoramento do índice de sustentabilidade, a fixação de prioridades e a
necessidade de implementação de ações, políticas, planos e programas relativas às diretrizes gerais e
específicas da Unidade de Gestão e Planejamento Territorial avaliada.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar critérios de regionalização que se ajustem
aos Planos Inter-regionais, Nacionais e Internacionais.
Art. 40. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão atendidas
pelos orçamentos da SEPLAN/RR e da FEMACT/RR.
Art. 41. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei
Complementar, no prazo máximo de 180 dias.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

15

de janeiro de 2009.

JOSÉ DE CHTA IOR
Governado do Es o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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ANEXO I
TABELA I
ÁREAS DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DO ZEE
(Estado de Roraima)
(Arts. 16,17,18 e 19)
Área (ha)

UNIDADE

Área (km2) (%)

Unidade I - Savanas (Art. 16)

1.798.975

17.989,75

8,02%

Unidade II - Florestas (Art. 17)

4.753.667

47.536,67

21,19%

Unidade III - Campinaranas (Art.18)

529.913

5.299,13

2,36%

Unidade IV - Áreas Protegidas (Art. 19)

15.347.343

153.473,43

68,42%

Área total do Estado

22.429.898

224.298,98 100,00%

TABELA II
DETALHAMENTO DAS ÁREAS PROTEGIDAS EXISTENTES
(Estado de Roraima)

DESCRIÇÃO

ÓRGÃOS
FUNAI
IBAMA (*)
ÁREAS MILITARES (*)
ESTADO DE RORAIMA
MUNICÍPIO DE CARACARAí

Áreas Indígenas
U. C. s Federais
Áreas do Exército
APA Baixo Rio Branco
APA Xeruini

TOTAL
(*) Excluídas as áreas de sobreposição
Fonte: Leis, Decretos e Portarias de Criação - Cálculos: CGCOT/SEPLAN

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ÁREAS (ha)
10.344.317
1.587.908
178.748
1.564.675
1.671.694
15.347.343


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ANEXO I
TABELA III
DOMÍNIO FITOECOLÓGICO
(Estado de Roraima)
DOMÍNIO

Remanescentes

Área total Protegida

Área total do Estado

(ha)

(ha)

(%)

(ha)

(%)

1 - Savanas

3.926.206

17,50%

2.127.231

9,48%

1.798.975,37

8,02%

2 - Florestas

14.555.041

64,89%

9.801.374

43,70%

4.753.667,51

21,19%

3 - Campinaranas

3.948.650

17,60%

3.418.738

15,24%

529.912,55

2,36%

22.429.898

100,00%

15347.343

68,42%

7.082.555

31,58%

Total

(%)

TABELA IV
ÁREAS PROTEGIDAS POR ÓRGÃO E DOMÍNIO
ÁREAS PROTEGIDAS POR ÓRGÃOS
DOMÍNIO
FUNAI

MAMA

EXÉRCITO

APAs
ESTADUAIS

TOTAL

Estado
(%)

2.127.231

9,48%

1 - Savanas

2.098.423

5.967

22.842

2 - Florestas

7.976.063

525.807

81.714

1.217.790

9.801.374

43,70%

3 - Campinaranas

269.832 1.056.135

74.192

2.018.580

3.418.738

15,24%

Total

10344.317 1.587.908

178.748

3.236.369 15347343

68,42%

Fonte: Leis, Decretos e Portarias de Criação - Cálculos: CGCOT/SEPLAN

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