ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.739, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cãesguia para pessoas portadoras de deficiência
visual nos locais públicos e privados e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Toda pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem
como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local
público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou
de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por
esta Lei e seu regulamento.
Parágrafo único - Entende-se por deficiência visual aquela caracterizada por cegueira ou
baixa visão.
Art. 2º - Todo cão-guia portará identificação e, sempre que solicitado, o seu condutor
deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido pela Escola de Cães-Guia,
acompanhado do atestado de sanidade do animal fornecido pelo órgão competente, ou médico
veterinário.
Art. 3º - Viola os direitos humanos aquele que impede o acesso da pessoa portadora de
deficiência, conduzida por cão-guia, aos locais previstos no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à
discriminação serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo
cumular com pena de multa.
Art. 4º - A pessoa portadora de deficiência visual tem direito de manter pelo menos um
cão-guia em sua residência e de transitar com o mesmo, seguro pela coleira, nas áreas e
dependências comuns do respectivo condomínio, independentemente de restrições à presença de
animais na convenção do condomínio ou do regimento interno.
Art. 5º - Para fins desta Lei entende-se por:
I - cão-guia: o animal portador de certificado de habilitação fornecido por uma escola
filiada à Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia e que esteja a serviço de uma pessoa

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portadora de deficiência, dependente inteiramente dele, ou que se encontre em estágio de
treinamento;
II - local público: é aquele aberto e utilizado pela sociedade, com acesso gratuito ou
mediante pagamento de taxa de ingresso;
III - estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e
posturas municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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