Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO

LEGISLATIVO

N° 688, DE 22 DE FEVEREIRO

DE 2017.

Susta os efeitos do art. 19 do Decreto Governamental n° 8.881, de 11 de outubro de
1999, que "Dispõe sobre Cursos e Estágios
no Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Rondônia e dá outras providências."
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam sustados, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição Estadual, os efeitos do art. 19 do Decreto Governamental n° 8.881, de 11 de outubro de
1999, que "Dispõe sobre Cursos e Estágios no Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Rondônia e dá outras providências."
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de fevereiro de 2017.
,

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