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GABINETE DO GOVERNADOR^ ;~

LEIN0 197

de 08

de abril

de 1998.

'Dispõe sobre as terras de domínio do Estado de
Roraima e sua atuação no processo de
Reforma Agrária, Regularização Fundiária e
dá outras providências.'*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕESGERAIS

Art. Io - É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da
terra, condicionada ao atendimento de sua função social, na forma prevista nesta Lei.

Art. 2o - A Propriedade da terra desempenha integralmente a sua função
social quando:

I - favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela
labutam, bem como de suas famílias;

II - mantém níveis satisfatórios de produção e produtividade;
III - assegura a conservação dos Recursos Naturais e Meio Ambiente; e
TV - observa as disposições legais, regulamentares e as justas relações de
trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam.

Art. 3o - Para efeito desta Lei, caracterizam-se como situações jurídicas,
já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham

sido objeto de posse lícita, previsto em Legislado Federal, mesmo que pendente de
titulação.

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GABINETE DO GOVERNADOR

CAPITULO n

DAS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS
Art. 4o - São de domínio do Estado de Roraima, excetuando-se as áreas

de domínio particular cujo titular anterior tenha cancelado seus títulos e que pertencem
aos respectivos proprietários posseirosou detentores, a qualquer título, as terras:
I - ocupadas pelo então Território Federal de Roraima e que foram
arrecadadas em nome da União, em conformidade com o disposto no § 2o do art. 14,
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e Lei
Complementar Federal n° 41 de 22 de dezembro de 1981, passando estas ao domínio,
posse e administração do Estado;
II - do domínio particular abandonadas pelos seus proprietários e as
arrecadadas como herança jacente;
m - que constituem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - que tenham sido incorporadas ao seu patrimônio, em virtude de lei,
ou desapropriação e que não se encontrem sob domínio de terceiros.
Art 5o - São devolutas estaduais as terras:

I - transferidas ao domínio do Estado, nos termos do § 2o do art. 14, Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e

II - que não se incorporarem ao domínio privado ou dos Municípios, em
virtude de concessão ou reconhecimento pela União, pelo Estado, por Legislação
Federal ou Estadual.

CAPITULO m

DA DISCRIMINAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS
Art. 6o - O Instituto de Terras e Colonização de Roraima -ITERATMA,

em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, através do procedimento

discriminatório, administrativo ou judiciário, extremará as terras de domínio público
estadual das de domínio privado.

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GABINETE DO GOVERNADOR

§ Io - O Processo Discriminatório Administrativo será instaurado por
Comissões Especiais, constituídas de 03 (três) membros, a saber:
I - um Bacharel em Direito, servidor da Administração Pública Estadual
direta ou indireta, que exercerá as funções de Presidente, com poderes de representação
do Estado, na promoção do procedimento discriminatório administrativo;

II - um técnico da área de Agronomia ou Agrimensura, que exercerá as
funções de membro técnico; e

III - um servidor administrativo, que exercerá as funções de Secretário.
§ 2° - As Comissões Especiais serão criadas e desativadas por ato do
titular do Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, a quem caberá
prover a sistemática, seu funcionamento e o deslocamento de sua estrutura, tendo a
mesma sede e jurisdição administrativa estabelecida nos respectivos atos de criação.
Art. V - O Estado recorrerá ao processo discriminatório judicial sempre
que verificar ser o procedimento administrativo ineficaz, pela oposição das pessoas
encontradas no perímetro discriminatório.

§ Io. Intentado o procedimento administrativo discriminatório, poderá o
Estado, no curso dos trabalhos, recorrer ao processo judicial, caso se verifique alguma
das situações previstas neste artigo.
§ 2o.

O processo discriminatório judicial será promovido através da

Procuradoria Geral do Estado.

Art. 8o - O titular do Instituto de Terras e Colonização de Roraima -

ITERAIMA poderá propor ao Chefe do Poder Executivo, sempre que julgar necessário,
a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, objetivando a suplementação de recursos ou intercâmbios técnicos, para
os discrímenes administrativos das terras devolutas estaduais.

Art 9o- Sempre que se apurar a inexistência de domínio privado sobre
áreas rurais, o Estado as arrecadará mediante ato do titular do Instituto de Terras e

Colonização de Roraima - ITERAIMA, do qual constarão a situação do imóvel, suas
características, confrontações e eventual denominação, ressalvado o disposto no caput
do art. 4o desta Lei.

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Parágrafo único - O Instituto de Terras e Colonização de Roraima ITERAIMA aproveitará as discriminações até então efetuadas pelo INCRA/RR,
ratificando os documentos já expedidos por aquele órgão.
Art. 10 - As terras públicas e devolutas se destinarão, de acordo com suas
condições naturais e econômicas, à preservação ambiental ou ao assentamento de
trabalhadores rurais, com o limite máximo de 60 (sessenta) até 100 (cem) hectares por
família.

CAPITULO IV

DO CADASTRO TÉCNICO RURAL
Art. 11-0 ITERAIMA implantará, em todo o território estadual, o
sistema de cadastro técnico rural, visando ao planejamento e desenvolvimento das
políticas agrícolas, agrárías, de regularização fundiária, de utilização dos Recursos
Naturais, potenciais turísticos e de apoio às políticas urbanas municipais.

CAPITULO V

DA UTILIZAÇÃO DASTERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Art. 12 - As concessões de terras rurais de domínio estadual serão

condicionadas, dentre outras exigências, às de cultivo, criação efetiva ou morada
habitual, bem como à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária.
Art. 13-0 Estado poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer
imóvel rural de sua propriedade exclusivamente para fins de pesquisa, experimentação e
demonstração em fomento, visando o desenvolvimento da agropecuária.
Art 14 - As transferências dos imóveis rurais de domínio estadual serão

efetuadas por:

I - Autorização de Ocupação;
II - Concessão de Direito Real de Uso;
III - Título Definitivo - TD;
IV - doação
V - permuta;
VI - venda.

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Art. 15 - A Autorização de Ocupação será outorgada àquele que, não
sendo proprietário de imóvel rural, ocupe terras devolutas estaduais, com área não
superior a 100 (cem) hectares, nelas residindo e tornando-as produtivas com o seu
trabalho e de sua família.

Parágrafo único - Considera-se ocupante de terras devolutas estaduais,
para efeito desta Lei, aquele que exerce posse através de morada habitual e seu efetivo
aproveitamento agrícola ou pastoril.

Art 16 - Ao ocupante que não preencher os requisitos da Autorização de
Ocupação será outorgado título de concessão de direito real de uso, inegociável pelo
prazo de dez anos, até o limite máximo de 2.000 (dois mil) hectares por família.
§ Io - A concessão de direito real de uso de terras de que trata o caput
deste artigo somente se efetivará em terras estaduais destinadas a produtores rurais,
preferencialmente, conferido aos atuais detentores.
§ 2° - A concessão de direito real de uso de terras públicas devolutas de
área superior a 100 (cem) hectares depende de prévia anuência do Governador do
Estado, justificativa, avaliação e decreto autorizativo.

§ 3° - Respeitados os direitos dos posseiros ou aquisições realizadas de
boa fé, não poderão ser beneficiários da concessão de direito real de uso de terras
públicas:

I - os que tenham vinculo empregaticio permanente, fora da atividade
agropecuária, ou exerçam atividades profissionais liberais;
II - os que exerçam função pública, autárquica, fundacional ou
paraestatal, federal, estadual ou municipal;
HI - os militares;
IV - os aposentados;
V - os que estejam exercendo cargos públicos cuja ocupação decorra de
mandato político;
VI - os que estejam investidos em funções parafiscais;

VII - os que já tenham sido beneficiários de projetos oficiais de reforma
agrária, de colonização ou de irrigação, salvo nos casos de justificativa comprovada; e
VIII - os que já possuam imóvel rural.

Art 17 - A emissão do Título Definitivo - TD dar-se-á somente após a

medição e demarcação, pelos órgãos competentes, sob! a administração do Instituto de
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Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, da área a ser titulada mediante o
pagamento com base no VTN - Valor da Terra Nua.

Art 18-0 Estado poderá doar terras do seu domínio à União, Município
ou Entidades da Administração Federal ou Municipal, para a utilização em seus serviços.
Parágrafo único - Os imóveis doados pelo Estado reverterão ao seu
patrimônio independentemente de notificação ou indenização, caso não forem utilizados
na finalidade e prazos prescritos no ato de doação.
Art. 19-0 Estado poderá, mediante autorização legislativa, doar ou
permutar terras rurais integrantes de seu patrimônio por outras de propriedade pública
ou privada, de igual valor, com as garantias pertinentes à transferência de imóveis.

Parágrafo único - A permuta deverá ser precedida de avaliação,
obedecendo, quando possível, à pauta de valores fixados pelo Estado.
Art 20 - As terras rurais de domínio do Estado que não tiverem

destinação específica ou que não se enquadrem nas condições previstas no artigo 14
desta Lei serão vendidas após procedimento licitatório, de acordo com a legislação
pertinente e regulamento desta Lei.

Parágrafo único - A venda, após procedimento licitatório, de área
superiora 100 (cem) hectares dependede préviaautorização legislativa.

Art. 21 - Aquele que adquirir imóvel rural, através de contrato de direito
real de uso de terras públicas, não poderá cedê-lo ou transferi-lo a terceiros sem o
consentimento prévio do ITERAIMA, facultado a este o direito de preferência.

CAPITULO VI
DAS TERRAS RESERVADAS

Art. 22.
Serão reservados, mediante decreto, e receberão adequada
conservação, os imóveis públicos notabilizados por fatos históricos relevantes e por sua
vinculação a fatos memoráveis da história de Roraima, assim como as áreas necessárias:
I - à conservação da natureza;
II - ao interesse econômico;
III - à preservação do Meio Ambiente.
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GABINETE DO GOVERNADOR

§ Io - Serão reservadas por motivo de conservação da natureza as terras
de domínio estadual em que haja Recursos Naturais que devam ser protegidos por
interesses estéticos, recreativos, culturais, científicos, sanitários, sociais ou preservação
de espécies animais e florestais.
§ 2° - Serão reservadas por motivo de interesse econômico as terras
públicas em que existirem quedas d'água, jazidas ou minas, inclusive as áreas adjacentes
ou convenientes ao seu aproveitamento, pesquisa ou lavra.

§ 3o - Serão reservadas para preservação do Meio Ambiente as áreas
públicas cobertas por florestas e matas que protejam os mananciais de água, bem como
as terras existentes nas cabeceiras dos rios e ribeiros, igarapés, nas cristas das serras, no
terço superior das montanhas e as áreas de preservação permanente, previstas na
legislação pertinente.
Art 23 - A transferência de domínio de terras reservadas somente poderá
ser feita quando indispensável a fim público relevante.

Parágrafo único - Recaindo a gleba reservada sobre imóvel de particular,
o Estado o adquirirá.

Art 24-0 Estado poderá receber colaboração, no que diz respeito à
guarda e conservação de áreas reservadas da União, dos Municípios ou de quaisquer
entidades vinculadas às especificas finalidades.

CAPITULO vn

DA REFORMA AGRÁRIA
Art 25-0 Estado colaborará com a União na execução de programas de
reforma agrária em seu território, através do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, em conjunto com o Instituto de Terras e Colonização de
Roraima - ITERAIMA.

CAPÍTULO VUI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 26 - As pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras que desejarem

adquirir terras de domínio estadual serão sujeitas, além d^ exigências previstas nesta
Lei, às prescrições da legislação federal pertinente.
Governodo Estadode Roraima- Palácio Senaderflélio Campos
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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 27-0 beneficiário da Autorização de Ocupação - AO ou Título
Definitivo - TD, disciplinados nos artigos 15 e 17 desta Lei, não poderá ser contemplado
numa segunda vez à aquisição de terras de domínio estadual, em procedimento análogo.

Art. 28 - Ficam vedadas quaisquer concessões ou alienações de terras
rurais de domínio estadual, destinadas à atividade agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, em área inferior à fração mínima de parcelamento fixada para o Município da
situação do Imóvel.

Art. 29-0 ato de arrecadação ou incorporação das terras devolutas
expedido pelo Estado, através do ITERAIMA, após sua publicação no Diário Oficial do
Estado, terá efeito e força da escritura pública, observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.

Art. 30 - A medição e demarcação topográfica das terras de domínio do
Estado e das particulares serão efetuadas, quando discriminadas administrativamente, de
acordo com normas baixadas por ato do Instituto de Terras e Colonização de Roraima ITERAIMA, respeitada a legislação federal pertinente.
Art 31 - Compete ao Instituto de Terras e Colonização de Roraima ITERAIMA, de conformidade com esta Lei, regularizar os imóveis rurais estaduais.
Art. 32 - Aplicam-se à matéria, no que couber e não contrariar, as normas
constantes do Estatuto da Terra, Lei Federal 4.504 de 30/11/64.

Art 33-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
90 (noventa) dias após sua publicação.
Art 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senaderflefiõ Campos - RR, 08 de abril

o Estado de Roraima

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de 1998.