Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 348, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Acrescenta dispositivo do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 113 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado
de Rondônia, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, fica acrescido
do seguinte inciso:
"Art. 113

.

Ill - nas sessões solenes somente os homenageados poderão receber os Títulos
Honoríficos e Medalhas do Mérito Legislativo outorgadas pela Assembleia Legislativa."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 29 de junho de 2016.

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