ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1.086

DE

2

DE

AGOSTO

Autoriza

o

DE 2016.

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Companhia
de
Desenvolvimento
de
Roraima, Crédito Suplementar no valor
global de RS 1.469.000,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e nove mil reais),
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima,

Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e

nove mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto
o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de

recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade,
no valor de R$ 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), conforme
Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

agosto

de 2016.

SUEETCAMPJ
Governadora do Estado ije Roraima

".o

®

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc @gabgOV.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

g
"C


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
18.501 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE
RS 1,00
CREDITO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

INDÚSTRIA

PROJETO

ATIVIDADE

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
ESTIMULAR

A

MODERNIZAÇÃO

EXTENSÃO

DA

E

-

TOTAL

675.000.00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

600.000,00
75.000,00

600.000,00
75.000,00

794.000,00

794.000,00

794.000,00

794.000,00

794.000,00

794.000,00

410.000,00

410.000,00

A

PRODUÇÃO

AGROPECUÁRIA.
22.122.073.2187

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
UNIDADES
DE
PRODUÇÃO,
INDUSTRIALIZAÇÃO,
MINERAÇÃO
E
PESQUISA
DESPESAS CORRENTES

150

DESPESAS DE CAPITAL

150

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

-

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER
MEIOS

ÓRGÃOS

-

-

-

DO

ESTADO

ADMINISTRATIVOS

PARA

DOS
A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
04.122.010.4157

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DA CODESAIMA

04.122.010.4257

DESPESAS CORRENTES

150

DESPESAS DE CAPITAL

150

MANUTENÇÃO

DE

SERVIÇOS

-

-

-

-

DE

TRANSPORTE DA CODESAIMA

04.122.010.4357

DESPESAS CORRENTES

150

DESPESAS DE CAPITAL

150

MANUTENÇÃO

DE

ADMINISTRATIVOS

-

230.000,00

-

SERVIÇOS
GERAIS

230.000,00

_

-

•

DA

CODESAIMA

04.122.010.4557

DESPESAS CORRENTES

150

DESPESAS DE CAPITAL

150

-

-

79.000,00
-

AÇÕES DE INFORMÁTICA DACODESAIMA

: -

-.

DESPESAS CORRENTES

150

DESPESAS DE CAPITAL

150

TOTAL

79.000,00

.

-

-

75.000,00

75.000,00

1.469.000,00

1.469.000,00

SÉ
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 /21217932

.-•-•


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
18.501 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA
FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

CÓDIGO

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

1.469.000,00

1900.00.00

Receitas Diversas

1.469.000,00

1990.08.00

Receitas de Vendas

1.469.000,00
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete @gabgOV.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

1.469.000,00