LEI Nº 5.866

DE 11 DE JUNHO 2015.

Dispõe

sobre a

instalação de

banheiros

químicos em feiras-livres, feiras de artesanato,
eventos e dá outras providências.
Autores: Vereadores Junior da Lucinha, Laura
Carneiro e Chiquinho Brazão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a instalação de banheiros químicos em feiras-livres, feiras de
artesanato, em eventos artísticos e religiosos.
Parágrafo único. Os banheiros serão instalados em módulos individuais, com distinção
de gênero, sendo no mínimo em número de oito módulos e a sua colocação,
preferencialmente, se dará na área central do logradouro.
Art. 2° Ficará permitida a cobrança pelo uso, fican do esta atrelada aos custos de
instalação e manutenção do equipamento.
Parágrafo único. A prestação deste serviço poderá ser feita por particular, que será
remunerado com a cobrança feita ao usuário.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas exploradoras da atividade mencionada no art. 1º
deverão solicitar formalmente, através de documento escrito às subprefeituras locais
e/ou órgão definido pela Prefeitura, a devida autorização para a instalação dos
equipamentos citados.
Parágrafo único. A solicitação indicará a localização exata dos módulos, e caso haja
cobrança, o preço da tarifa pela sua utilização deverá ser afixada em pontos visíveis
aos usuários.
Art. 4º Esta Lei observará todas as regras e normas referentes à proteção e defesa do
meio ambiente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES
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D.O RIO 12.06.2015

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