DECRETO Nº 39.465

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Prorroga o prazo do Decreto nº 38.647, de 5
de maio de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 108, da Lei Complementar nº 111 de 1º
de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a complexidade da análise que envolve a regulamentação da Área
de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena,
Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, instituída pelo Decreto nº
37.958/13;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos e diagnósticos com
vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do solo para a Região das
Vargens, declarada Área de Especial Interesse Ambiental através do Decreto nº
37.958, de 04 de novembro de 2013;
D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º,
do Decreto nº 38.647, de 5 de maio de 2014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 13.11.2014
1