ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.492, DE 21 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 119, de 23 de junho de 2000)
Introduz modificação na Lei nº 7.366, de 29 de
março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, o “caput” do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - As promoções, regidas por regulamento próprio, processar-se-ão pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, e dependerão do preenchimento dos requisitos
estabelecidos naquele regulamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se especialmente a Lei nº 11.473, de 28 de abril de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis