Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.000, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 358.754,18, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Especial do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia - FUNESBOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$ 358.754,18 (trezentos e cinquenta e oito
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no
presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária,
indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei
n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019,
a Ação 2490 -REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo
inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na
Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia - FUNESBOM, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
Lei N° 5.000, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018077769)

SEI 0035.146387/2021-85 / pg. 1


CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.182.2103.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
DE BENS PERMANENTE

358.754,18

449052

0226

358.754,18

TOTAL

R$ 358.754,18

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.182.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

358.754,18

319004

0226

295.006,93

319013

0226

63.747,25

TOTAL

R$ 358.754,18

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
15014 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM
AÇÃO 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
Lei N° 5.000, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018077769)

SEI 0035.146387/2021-85 / pg. 2


PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Finalidade: Habilitar os profissionais com o recebimento de um valor previsto em Lei para a sua
remuneração, auxílios e proteção social.
Modo de Execução: Pagamento de salários, proteção social e auxílios aos profissionais temporários
contratados pelo Corpo de Bombeiros do Estado.
Função: Segurança Pública.
Sub-Função: Defesa Civil.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Profissionais Temporários Remunerados.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018077769 e o código CRC 2EF5EF48.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.146387/2021-85

Lei N° 5.000, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018077769)

SEI nº 0018077769

SEI 0035.146387/2021-85 / pg. 3