ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 272 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

"Altera dispositivos da Lei n° 215, de
11 de setembro de 1998 e dá outras

providências."

A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputada Rosa de Almeida
Rodrigues, nos termos do § 8o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io O artigo Io da Lei 215, de 11 de setembro e 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. Io Os produtores rurais localizados no Estado, bem como os

produtores

participantes do

Projeto

Integrado

de

Exploração

Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima, a ser executado
pela Frente de Desenvolvimento Rural, ficarão isentos dos tributos de

competência deste Estado até o Exercício de 2018.
8-

Parágrafo único. A isenção constante do "caput" deste artigo é

!§
et 8

extensiva aos Produtores Rurais, Pessoa Física ou Jurídica, na aquisição
de máquinas, equipamentos e insumos modernos no tocante à diferença

de alíquotas, quando adquiridos em outras Unidades da Federação."

~. | S ^m

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

53Pq

Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2000.

Deputada ROSA DE ALMEJDA RODl»GWES
Vice-Presidente

i

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Civico, 202 - PABX (85) 623-1516 - Tetefax (95) 623-1420
CEP:69.301-380

Boa Vista

-

Roraima-

Brasil