DECRETO RIO Nº 48319

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Reestabelece a denominação do logradouro público
que menciona, revoga o Decreto Rio n° 48.304, de 17
de dezembro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal n° 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que
proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há
mais de 20 anos,

DECRETA:

Art. 1º Fica reestabelecida a denominação ESTRADA DO CABUÇU, CL 01520-6, situada
no bairro de Campo Grande, XVIII Região Administrativa, reconhecida pelo Decreto n°
1.165, de 31 de outubro de 1917, com limites alterados pelo Decreto n° 1.241, de 5 de
agosto de 1918, prolongada pelo Decreto n° 5.711, de 10 de março de 1936.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo incumbida de instaurar procedimento
administrativo para atribuir a denominação determinada pelo Decreto Rio n° 48.304, de 17
de dezembro de 2020, a outro logradouro apto à renomeação.
Art. 3º Ficam repristinados os Decretos n° 1.165, de 31 de outubro de 1917, n° 1.241, de
5 de agosto de 1918, e n° 5.711, de 10 de março de 1936.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio n° 48.304, de 17 de dezembro de 2020.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

JORGE FELIPPE

D. O RIO 28.12.2020

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