DECRETO Nº 21.879

DE 9 DE AGOSTO DE 2002
Institui

a

Comissão

de

Avaliação

de

imóveis para locação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a dinâmica administrativa e
metodológica do atendimento à população em situação de risco social, através da
implantação de novas modalidades que permitam a individualização do mesmo;
CONSIDERANDO a importância de estarmos avaliando imóveis para locação,
objetivando a implantação de repúblicas, casas-lares e abrigos para população com
risco social;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de eficácia dessa avaliação e agilidade nos
contratos de locação de imóveis,
DECRETA
Art. 1º Fica instituída, em caráter de excepcionalidade, a Comissão de Avaliação de
imóveis para locação.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de
Fazenda de Desenvolvimento Social e de Saúde.
Art. 3º A Coordenação da referida Comissão caberá à SMF.
Art. 4º A Comissão terá autonomia para decidir a locação de imóveis no valor máximo
de aluguel unitário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 12.08.2002
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