LEI Nº 5.747

DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão ou renovação de
alvará

de

funcionamento

das

empresas

prestadoras de serviço na área de atividade ou
condicionamento físicos.
Autora: Vereadora Cristiane Brasil

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão ou renovação de alvará de funcionamento para empresas que
prestem serviços de exercício ou condicionamento físicos dependerá da indicação de
responsável técnico pelas atividades físicas e esportivas desenvolvidas, exercido por
profissional de educação física devidamente qualificado pelo Conselho Regional de
Educação Física.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2014

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