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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 3.057, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Revoga o artigo 3° da Lei n° 2.948, de 26 de
dezembro de 2012, que alterou a tabela de
serviços e taxas do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN/RQ" e restaura a
redação original do Anexo único da Lei n°
2.186, de 25 de novembro de 2009.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o artigo 3° da Lei n° 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que
alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN/RO.
Art. 2°. Diante da revogação do artigo 3° da Lei n° 2.948, de 2012, fica restaurada a
redação original do Anexo único da Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, acrescidas
das taxas instituídas através dos incisos I e II do artigo 1°da Lei n° 2.948, de 2012.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de maio 2013.

Deputado HE~~u.~~
Presidente

-

Rua MajorAmarantes, 390 - Arigolândia- Porto Velho- RO
CEP:76801-9II / Fone: (69) 3216-2800 / 3216-2824 / Site:www.ale.ro.gov.br

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