DECRETO RIO Nº 45618

DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Determina o destombamento da sede do
América Football Club, revoga o Decreto Rio
nº 35.939, de 16 de julho de 2012, que
determina o tombamento definitivo da sede do
América

Football

Club,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a inexistência de processo administrativo avaliando os fundamentos
para a declaração de tombamento da sede do América Football Club;

CONSIDERANDO a ausência de tramitação da proposta pelo órgão de proteção do
patrimônio cultural;

CONSIDERANDO a ausência de registro de tombamento no Livro Tombo;

CONSIDERANDO a manifestação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural nos autos do Processo Administrativo 02/001.750/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica tornado sem efeito o tombamento, provisório e definitivo, da sede do
América Football Club, situada na Rua Campos Sales, nº 118, Tijuca, Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 31.890, de 9 de fevereiro de 2010, que determina
o tombamento do imóvel situado na Rua Campos Sales, nº 118, na Tijuca; o Decreto nº
35.939, de 16 de julho de 2012, que determina o tombamento definitivo da sede do
América Football Club; e o Decreto nº 35.941, de 16 de julho de 2012, que declara de

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utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, referente ao o
imóvel situado na Rua Campos Sales, nº 118, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 17.01.2019

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