DECRETO RIO Nº 44557

DE 16 DE MAIO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho para tratar dos
assuntos relacionados à ocupação irregular, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações adotadas por diversos órgãos
municipais no que se refere à ocupação irregular para fins de moradia;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho - GT para tratar de assuntos relacionados à
reassentamento de famílias moradoras de unidades públicas ou particulares em ocupação
irregular.
Art. 2º O GT tem por objetivo propor políticas públicas para evitar ocupação irregular de
prédios ditos abandonados, bem como para planejar ações para reassentamento das
famílias moradoras de unidades ocupadas em condições precárias de segurança
habitacional e de saúde pública.
Art. 3º O GT será composto por membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes
órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH, a quem
caberá a coordenação do Grupo de Trabalho;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH;
III – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
IV – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
V – Instituto Municipal Pereira Passos – IPP;
VI – Procuradoria Geral do Município – PGM;
VII – Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP;

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Parágrafo único. Os órgãos e entidades relacionados no “caput” desse artigo deverão
encaminhar à SMUIH as indicações de seus representante e suplente, no prazo de até
dois dias úteis, contados da publicação do presente Decreto.
Art. 4º O GT terá trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para
apresentar relatório com os levantamentos realizados, as ações propostas, e o custo
previsto para implementação das mesmas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.05.2018

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