DECRETO RIO Nº 42727

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina

a

contratação

pelo

competente

do

Gabinete

do

Prefeito

de

Auditoria

Externa

a

folha

de

sobre

Órgão

pagamentos de toda Administração Municipal
Direta e Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a gestão fiscal responsável passa necessariamente pela
existência e permanente revisão de rígidos controles dos limites da folha de pagamento
de servidores delimitados na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade permanente e aperfeiçoamento do controle da
legalidade dos pagamentos dos servidores,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a contratação, em até 60 (sessenta) dias, pelo Órgão
competente do Gabinete do Prefeito de Auditoria externa sobre a folha de pagamento
de toda Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Dentre outras atividades, a Auditoria deverá fazer um recadastramento de todos
os servidores listados na folha de pagamentos para verificar irregularidades e analisar
se, no decorrer dos últimos 2 (dois) anos, houve valores pagos acima do limite
remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, bem como a natureza de eventuais pagamentos feitos acima deste
limite.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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