\^^jiy

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 718

DE

6

DE

JULHO

DE 2009.

"Dispõe sobre a Preservação e Proteção do
Patrimônio Cultural do Estado de Roraima".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

g

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

S

CAPÍTULO I

1

DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA

^

ã

Art. Io São considerados patrimônio cultural do Estado de Roraima os bens de nature^jj

material ou imaterial, quer tomados individualmente ou em conjunto, que sejam relacionados g|
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos que formam a sociedade roraimense, dentre os quagg
se incluem:
gg

1- as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;

^
gç

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
~
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;

V - as cidades, os edifícios, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico e inerentes e relevantes
narrativas de nossa história cultural;

VI - a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto; e
VII - as paisagens culturais.

Art. 2o Estas disposições se aplicam às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como, às
pessoas jurídicas de direito público e privado.

Art. 3o Serão 04 (quatro) os Livros de Tombo de Bens Culturais, nos quais serão inscritos os
bens a que se refere o disposto no art. Io desta Lei, a saber:
I - Livro de Tombo de Bens Naturais - incluindo-se paisagens, espaços ecológicos, recursos

hídricos, monumentos e sítios ou reservas naturais, parques e reservas federais, estaduais e municipais.
II - Livro de Tombo de Bens Arqueológicos, Antropológicos e Etnográficos - as coisas
pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular;
III - Livro de Tombo de Bens Imóveis - referente aos bens de valor histórico, arquitetônico,
urbanístico, rural, paisagístico, como cidades, edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;
IV - Livro de Tombo de Bens Móveis - relativo aos bens de valor histórico, artístico,

folclórico, iconográfico, toponímico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos e museus, coleções,
objetos e documentos de propriedade pública e privada.

Parágrafo único. Aos bens de natureza imaterial, alusivos aos saberes, às celebrações, às
formas de expressão e lugares que sejam relevantes para a memória, a identidade e a formação da
sociedade roraimense, por não se constituírem bens tangíveis, ou seja, passíveis de tombamento, serão

aplicados os procedimentos de Registro de Bens Imateriais, de acordo com a Legislação Federal, para
posterior inscrição em livro próprio.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o Não serão passíveis de tombamento os bens procedentes do exterior para integrarem
exposições, certames ou eventos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5o O poder público promoverá, garantirá e incentivará a preservação, restauração,
conservação, proteção, tombamento, fiscalização ou execução de obras ou serviços e a valorização do
patrimônio cultural roraimense, preferencialmente com a participação da comunidade.
§1° Em nível estadual, compete às Secretarias responsáveis pela proteção do patrimônio
cultural do Estado o disposto nesta Lei.
§2° Compete também aos municípios o tombamento dos bens culturais, cabendo-lhes a
definição das políticas e ações de preservação, proteção, valorização, restauração, tombamento, inventário
e demais providências relativas ao patrimônio cultural.
CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO
Art. 6o O Estado e os Municípios estabelecerão mecanismos de compensação aos

proprietários de imóveis tombados por seu valor histórico, artístico, paisagístico, arquitetônico,
urbanístico, arqueológico e natural, através dos incentivos fiscais, isenções tributárias e transferência do
direito de construir.

§1° A transferência do direito de construir somente será autorizada após análise e

compatibilização pelos agentes ou órgãos de proteção do patrimônio cultural e responsáveis pelo
planejamento urbano, sendo vedada a transferência para áreas de interesse de preservação e obrigatório o
assentamento no Registro de Imóveis competente.

§2° No prazo de 30 (trinta) dias, o proprietário fará o registro do imóvel e em igual tempo
encaminhará cópia do mesmo ao órgão competente no Estado ou Município.

§3° Quando da transferência do direito de construir, ficará o proprietário do imóvel tombado
comprometido em realizar obra ou serviço, de forma a manter o prédio em bom estado de conservação e
uso.

§4° O descumprimento das condições impostas à transferência do direito de construir
importará em sua nulidade, sem prejuízo das demais sançõescabíveis.

§5° Quando do tombamento de bens culturais imóveis, o agente ou órgão de proteção poderá
definir incentivos à preservação, também aplicáveis aos bens anteriormente tombados.
Art. T O Estado de Roraima estabelecerá linha de crédito especial a proprietário de imóvel
tombado como incentivo à preservação e/ou restauração do mesmo.

Art. 8o Os agentes e órgãos de preservação do Patrimônio Cultural do Estado poderão prestar

assessoria técnica e acompanhamento na preservação e/ou restauração de bens cuíturais imóveis e

móveis, bem como, fiscalizar ações e intervenções danosas ao patrimônio.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

) ^—Y


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§1° Promoverão política de formação de pessoal especializado na área de preservação e
restauração de bens culturais.

§2° Estabelecerão, quando for o caso, Convênios de Intercâmbio e Cooperação com quaisquer
esferas do Governo, objetivando a consecução de seusobjetivos.
Art. 9o O poder público promoverá ou incentivará mecanismos de divulgação,
conscientização, promoção e valorização do patrimônio roraimense.
CAPÍTULO IV
DO TOMBAMENTO OU REGISTRO

Art. 10. O processo de Tombamento ou Registro será iniciado a pedido de qualquer pessoa,
ou grupo de pessoas, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas
na preservação e proteção da memória cultural roraimense, ou por iniciativa do órgão responsável pelo
patrimônio cultural do Estado e/ou dos Municípios.
§1° O pedido deverá ser feito por Carta ou Ofício aos Secretários de Estado, constando dados
relativos ao bem cultural roraimense, como localização e justificativa, podendo, quando for o caso, ser
anexado documento, foto, desenho, fatos relacionados, valores inerentes ou quaisquer outras referências
do que se pretenda tombar ou registrar.
§2° A partir da data de recebimento da solicitação de tombamento ou registro, o bem terá
garantidas sua preservação e proteção, até decisão final.
Art. 11. Efetiva-se o tombamento com a homologação pelo Secretário da Pasta responsável
pela proteção do patrimônio cultural, após parecer emitido pelo Conselho Estadual de Cultura.

§1° O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado e inscrito no
respectivo Livro de Tombo ou Registro, após o cumprimento do disposto nos artigos 16 a 18.
§2° Em nível municipal a homologação caberá ao Chefe do Executivo Municipal.
Art.

12. A

Secretaria de

Estado responsável

providenciará automaticamente a

obrigatoriedade, quando do tombamento de bem imóvel, do assentamento do mesmo no Registro de
Imóveis, e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no registro de Títulos e Documentos.

Art 13. O tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural, objeto
desse instituto jurídico.

Parágrafo único. No caso de recusa em dar ciência à notificação, ou quando não se localizar
o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do Município,
quando for o caso.

Art. 14. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito
público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.

Art. 15. Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se
revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio cultural do Estódo, a juízo

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

das Secretarias envolvidas, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer,
paraa inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo ou do Livro de Registro.
Art. 16. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir
ao tombamento.

Parágrafo único. O tombamento compulsório se fará com o seguinte procedimento:
I - a Secretaria de Estado responsável notificará o proprietário para anuir ao tombamento,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação ou publicação no
Diário Oficial do Estado e este, querendo a impugnação do mesmo, apresentará, por escrito, ao Secretário
de Estado, dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
II - se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o
Secretário de Estado responsável encaminhará o mesmo ao Conselho Estadual de Cultura, que,
conjuntamente com a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado responsável, proferirão parecer a
respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu recebimento, ao qual não caberá
recurso;

III - no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento, dentro do
prazo estipulado, estará o bem cultural tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei;
IV - o disposto no inciso II, em nível municipal, caberá ao titular.
CAPÍTULO V
EFEITOS DE TOMBAMENTO DE BENS MATERIAIS

Art. 18. O bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser destruído,
demolido ou mutilado, ressalvado o caso em que apresenta risco à segurança pública, devidamente
comprovado por laudos técnicos dos agentes de preservação do Patrimônio Cultural, em nível federal,
estadual e municipal.

Art. 19. O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma
de intervenção, com prévia autorização documentada do Estado e Municípios, aos quais caberá prestar
orientação e acompanhamento à obra ou serviço.
Art. 20. Anualmente, o Governo do Estado, por meio de suas Secretarias, fará vistoria dos

bens por ele tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executados.
Art. 21. As pessoas que causarem danos e ameaças ao patrimônio cultural do Estado de
Roraima serão punidas nas formas desta Lei e das demais existentes.
Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou
jurídicas de direito privado, o Estado e o Município terão, nessa ordem, o direito de preferência.
Parágrafo único. O proprietário deverá comunicar, por escrito, ao Secretário de Estado e do
Município onde está localizado o referido bem.

Art. 23. Na transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis, deverão vendedor e
comprador, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar aos Secretários de Estado e do Município onde está
localizado o referido bem e fazer constar a transferência no respectivo Cartório de Registro, ainda qu« se

trate de transmissão judicial ou causa mortis.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

/ \ JlAJ


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 24. No caso de deslocamento de bens culturais móveis tombados, deverá o proprietário
obter prévia autorização das Secretarias de Estado e do Município responsáveis, comprovando condições
de segurança, conservação, guarda e seguro desses bens.
Art. 25. A coisa tombada não poderá sair do Estado, senão por tempo determinado, sem
transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo das autoridades competentes.

Art. 26. Diante da tentativa de exportação, para fora do Estado ou do País, de bens culturais
tombados ou protegidos por Lei, com exceção do caso previsto pelo artigo anterior, serão estes
seqüestrados pelo Estado.
Art. 27. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário
deverá dar conhecimento do fato, no prazo determinado de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 28. Na vizinhança dos imóveis tombados, nenhuma construção, obra ou serviço poderão
ser executados, nenhum cartaz ou anúncio poderá ser fixado, sem prévia e expressa autorização por
escrito do Secretário de Estado competente, ao qual compete verificar se a obra, cartaz ou anúncio
pretendidos interferem na estabilidade, ambiência e visibilidade dos referidos imóveis.
Art. 29. Os bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança,
para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao Estado a definição ou ampliação dessas
áreas.

Parágrafo único. Não havendo delimitação pelo Órgão ou Agente de preservação do
Patrimônio Cultural será considerada área de entorno, ambiência ou vizinhança a abrangida por um raio
mínimo de lOOm (cem metros), a partir do eixo de cada fachada externa.

Art. 30. O proprietário da coisa tombada conservará, às suas custas, o seu bem, exceto
quando não possuir, comprovadamente, recursos para proceder aos serviços e obras de conservação e/ou
restauração que o referido bem requeira, quando levará ao conhecimento, por escrito, do órgão estadual
responsável a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor
em que for avaliado o dano sofrido pelo mesmo.

Parágrafo único. Recebida a comunicação e comprovada a necessidade de serviços ou obras,

o Órgão ouAgente depreservação do patrimônio cultural apoiará técnica e financeiramente, segundo suas
possibilidades.

Art. 31. O Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural poderá delimitar áreas,
para efeito de estudos de tombamento.
§1° A delimitação das áreas de estudo será comunicada à Prefeitura do lugar onde se der a
ação que tais procedimentos implicam em um tombamento provisório; preferencialmente, os estudos e a
definição serão em conjunto com o município.
§2° No caso de qualquer dano à edificação, logradouro ou sítio de valor cultural, em área de

estudo para tombamento, o responsável pelos prejuízos ocasionados ao patrimônio pagará multa novalor/

do dano causado, terá a obra embargada e arcará com os custos dareconstituição do bem.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

/\


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 32. Os bens culturais imóveis tombados terão retirados de suas fachadas voltadas para a
via quaisquer elementos que interfiram na visibilidade de sua arquitetura.

Parágrafo único. Caberá ao Órgão ou Agente de preservação estadual do patrimônio cultural
que realizou o tombamento o estudo de letreiros, pinturas, cores ou outros elementos arquitetônicos ou
complementares, de maneira a resgatar ou valorizar a modinatura.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 33. O descumprimento dos dispositivos desta Lei, em se tratando de bem imóvel

tombado, sujeitará o proprietário ou infrator à aplicação das seguintes sanções, conforme a natureza da
infração:
I - destruição ou mutilação do bem tombado - multa no valor correspondente a, no mínimo,
30% (trinta por cento) e, no máximo, 100% (cem por cento) do respectivo valor venal;
II - reparação, pintura, restauração ou alteração, por qualquer forma, sem prévia autorização multa no valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 100% (cem por cento)
do valor venal;

III - não observância de normas estabelecidas para os bens da área de entorno - multa no valor
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor
venal;

IV - não observância do disposto nos artigos 23 e 24 e parágrafos Io, 2o e 3o do artigo T multa no valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 50% (cinqüenta por
cento) do valor venal;
V - o percentual das multas a serem cobradas eqüivalerá, no mínimo, ao valor do dano
causado.

Art. 34. No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações desta Lei sujeitará o
proprietário à aplicação das seguintes sanções:
I - destruição, mutilação e/ou extravio - multa no valor equivalente a, no mínimo, 01 (uma) e,
no máximo, 10 (dez) vezes o respectivo valor venal;

II - restauração, sem prévia autorização e acompanhamento pelo Órgão ou Agente de
preservação - multa no valor equivalente a, no mínimo, 50% (dez por cento) e, no máximo, 100% (cem
por cento) do valor venal; e
III - deslocamento do Bem sem autorização - multa no valor equivalente a 50% (cinqüenta por
cento) do valor da coisa tombada;
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do infrator os custos decorrentes do resgate
previsto nos artigos 26 e 27.

Art. 35. A avaliação do valor venal e o estabelecimento do percentual das multas serão

estabelecidos pelo Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural.
Art 36. Sem prejuízo das sanções estabelecidas nos artigos anteriores, o proprietário também

ficará obrigado a reconstruir ou restaurar o bem tombado, às suas custas, em conformidadensom as j

diretrizes traçadas pelo Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

| )Â-r


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 37. Será cominada multa ao infrator, independente de notificação, de 1% (um por cento)
do valor venal, por dia, até o início da reconstrução ou restauração do bem cultural imóvel ou móvel.

Art. 38.0 infrator também ficará sujeito às demais legislações existentes.

Art. 39. O Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural realizará e suspenderá
embargos, quanto às infrações desta Lei.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. Os Órgãos ou Agentes de preservação do patrimônio cultural do Estado de Roraima,
em casos de risco aos bens móveis e imóveis, acionarão as Polícias Civil e Militar do Estado, Guardas

Municipal e Florestal, quando houver, ou o Corpo de Bombeiros do Estado, para a proteção do
patrimônio cultural roraimense e para o cumprimento da Legislação de preservação municipal, estadual e
federal.

Art. 41. Os recursos advindos de multas previstas nesta Lei reverter-se-ão automática e
integralmente ao Fundo Estadual de Cultura para aplicação em projetos, serviços ou obras de preservação

de bens móveis ou imóveis tombados e serão geridas pelos Órgãos ou Agentes de preservação do
patrimônio cultural, em conta específica.

Parágrafo único. Quando houver incidência de tombamento Estadual e Municipal sobre a
coisa tombada, prevalecerá o tombamento da instância superior.
Art. 42. Todos os bens culturais de natureza material ou imaterial protegidos pelo Estado ou

Municípios, anteriormente à presente Lei, ficam mantidos e passam a ser regidos por esta.
Art. 43. O Estado buscará compatibilizar com os diferentes níveis de governo as ações e

políticas de preservação do patrimônio cultural, de forma a evitar superposições e conjugar esforços para
a proteção do universo de bens culturais do Estado.

§1° Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos, de qualquer natureza, existentes nas
terras indígenas e todos os elementos que neles se encontram, quando retirados para fins de pesquisas,
estudos e projetos que visem à sua conservação e inclusão no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos,
ficam sob a guarda do Poder Público Estadual.

§2° Os Órgãos ou Agentes responsáveis pela preservação do patrimônio cultural poderão
solicitar a colaboração de outros órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, de instituições que
tenham entre seus objetivos específicos o estudo e a defesa dos monumentos históricos e arqueológicos, a
fim de inspecionar e fiscalizar os sítios arqueológicos sempre que for julgado conveniente, não podendo
os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena das sanções
previstas no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 44. Os bens edificados, os monumentos e as obras de caráter artístico construídas com o

erário público e com a participação direta da sociedade, sob a encomenda a profissionais de reconheço
mérito, que compõem o ambiente paisagístico cultural do Estado, só poderão sofrer alterações, refoi
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

mutilações, acréscimos, desmontes ou quaisquer outras intervenções, de caráter reversível ou irreversível,
com a permissão expressa do autor da obra e, na sua ausência, de seus familiares diretos, ascendentes ou
descendentes.

Art. 45. Os municípios obrigatoriamente considerarão, nas legislações de política urbana e
cultural, a preservação de sítios históricos, monumentos arqueológicos e naturais, como edifícios,
conjuntos urbanos, logradouros, sítios arqueológicos, paisagens de feições notáveis e outros bens de
natureza material e imaterial relevantes para a memória e para a história cultural roraimense.

Art. 46. Os Órgãos ou Agentes de preservação poderão usar os mecanismos de captação de
recursos para consecução dos seus objetivos.
Art. 47. Fica o Poder executivo autorizado a criar o Instituto de Preservação e Proteção do
Patrimônio Cultural do Estado de Roraima, para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

6

de

julho

JOSÉ DÊlNCHltíTA JüJíIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.