GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 428

DE

12

DE

abril

DE 2004.

Dispõe sobre o acesso às informações
relativas

às

Manutenção

receitas

e

do

Fundo

de

Desenvolvimento

do

Ensino Fundamental e de Valorização ^
do Magistério - FUNDEF e dá outras
providências.

33

3.
Pi

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Estado assegurará amplo acesso às informações relativas aos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF.

Parágrafo único. O acesso às informações relativas às receitas do FUNDEF
far-se-á mediante a divulgação de:

I - recursos creditados pela União e utilizados na forma da Lei Federal n° 9.424, de
24 de dezembro de 1996;

II - transferências efetuadas pela União em favor do Estado;
III - recursos próprios do Estado destinados ao FUNDEF;

IV - resultados das aplicações financeiras relativas aos recursos do FUNDEF; e
V - despesas efetuadas com recursos do FUNDEF.

Art. 2o A divulgação no que se refere a esta Lei terá por base os registros
contábeis dos repasses do FUNDEF e comporá um quadro demonstrativo mensal, em que
constarão, de forma discriminada, as seguintes informações:
I - a data e o valor do crédito;
II - a data e o valor da retenção;

III - o montante utilizado conforme os objetos do Fundo;
IV - a data e o valor das transferências ao Município;
V - o resultado mensal das aplicações financeiras; e
VI - os totais mensais e os totais acumulados do exercício.

Art. 3o A divulgação do quadro demonstrativo da movimentação de recursos do
FUNDEF será feita da seguinte forma:

I - publicação nos órgãos de imprensa com circulação no Estado, até o 10°
(décimo) dia;

II - afíxação, em lugar visível, na sede das Secretarias de Fazenda e de Educarão; e
III - disponibilização na Internet.
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campe* • Praça do Centro Ovico- Centro • Boa Vista - Roraima - Brajil - CEP 69.30Y-380
Tels.: (095)623-1003/623-1979/623-14)0- Fax: (095)623-2410
GOVSRNODC RORAIMA

Ldrv - 2 - 12/04/04 10:55:11


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 12

FRANCISC
Governad

de

abril

de 2004.

PORTELA

àdo de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Tols.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
GOVERNODERORAIMA

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