DECRETO Nº 20072 DE 19 DE JUNHO DE 2001
Cria grupo de análise do Estatuto da Cidade.
CRIA GRUPO DE ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a aprovação do Estatuto da Cidade pelo Congresso Nacional,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado grupo de análise do Estatuto da Cidade com vistas a:
- avaliar todas as possibilidades de aplicação na Cidade do Rio de Janeiro;
- elaborar um documento de síntese;
- fazer propostas de implantação de dispositivos priorizados;
- levantar e propor aqueles que requerem regulamentação administrativa ou
projeto de lei;
- analisar os dispositivos que precisam de ajustes de compatibilização junto ao
Plano Diretor e à Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O grupo de análise será constituído pelas Secretarias Municipais de
Urbanismo - que terá função gestora -, de Meio Ambiente, de Obras e Serviços
Públicos, de Transportes, de Fazenda, e de Habitação, pela Procuradoria Geral do
Município, pela Controladoria Geral do Município, e pelo Instituto Municipal de
Urbanismo Pereira Passos.
Art. 3º A análise prevista no art. 1º deve estar concluída em até quarenta e cinco
dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 20.06.2001