ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 032/2003

Acrescenta o artigo 43 nas Disposições Constitucionais Transitórias, recepcionando o disposto na Emenda à Constituição Federal n" 38, de 12 de junho de
2002, que incorpora Policiais Militares do extinto
Território Federal de Rondônia aos Quadros da União
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38 da. Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Fica acrescentado o artigo 43 nas Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte
redação:
"Art. 43 Os integrantes da carreira policial militar do extinto Território Federal de Rondônia, incorporados aos quadros da União, por força do disposto na Emenda à Constituição Federal n° 38, de 12 de
junho de 2002, compondo o Quadro em Extinção da Administração Federal, ficam cedidos ao Estado de
Rondônia.
§ 1° Os militares de que trata o caput deste artigo, exercerão suas atribuições de funções compatíveis com o seu grau hierárquico nas Corporações Militares do Estado de Rondônia e no Gabinete Militar,
submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as respectivas Corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
§ 2° Fica assegurado aos oficiais combatentes do último posto, do Quadro em Extinção, o disposto
no § 1° do artigo 148 da Constituição Estadual, ressalvado o disposto na legislação federal".

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 30 de ju

~~pcl)~
Deputada Ellen Ruth
23 Secretária