RESOLUÇÃO SMFP Nº 3226

DE 19 DE MARÇO DE 2021

Estabelece

normas e

procedimentos

para

centralização de informações relativas à gestão dos
recursos externos,

divulga

os prazos a serem

cumpridos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o Decreto Rio
nº 48.380 de 1º de janeiro de 2021 que dispõe sobre a normatização de procedimentos e
centralização de informações relativas à gestão dos recursos externos da Prefeitura do
Rio de Janeiro e de seus Fundos Municipais bem como o Decreto de Execução
Orçamentária para o exercício.

RESOLVE:

Art. 1º Os Secretários Municipais e Gestores de Fundos Municipais deverão encaminhar à
Superintendência de Captação de Recursos Externos - FP/SUBEX/SUPCRE, até o último
dia útil do mês de janeiro, listagem atualizada de todos os Instrumentos Jurídicos de
Receita (Convênios, Contratos de Repasses, Termos de Compromissos, Termos de
adesão entre outros) e Fundos Municipais, identificando os sistemas externos utilizados
para captação e gestão dos repasses financeiros, os gestores e seus contatos e demais
usuários cadastrados, na forma do Anexo I da presente Resolução.
§ 1º Os usuários do SICONV deverão ser recadastrados no sistema anualmente, devendo
ser encaminhado até o último dia útil de janeiro as fichas cadastrais dos usuários na
forma do Anexo II da presente Resolução.
§ 2º Para inclusão de novos usuário no SINCONV durante o ano, deverá ser enviada, por
meio de ofício do titular da pasta, a ficha cadastral (Anexo II) devidamente preenchida à
Superintendência de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento - FP/SUBEX/SUPCRE.
§ 3º É de responsabilidade do Titular da Pasta manter atualizado o cadastro de usuários
no SICONV, devendo solicitar a FP/SUBEX/SUPCRE as alterações de perfis ou
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descadastramento de usuários conforme as funções exercidas no acompanhamento dos
Convênios.
§ 4º Para o cadastramento de ordenador OBTV deverá ser encaminhada à
Superintendência Executiva do Tesouro Municipal ofício indicando os nomes dos
pretendentes e cargos que ocupam, anexando cópias de CPF, ID e comprovante de
residência, além de indicação do(s) respectivo(s) convênio(s) (Nº do Instrumento e/ou
Proposta do SICONV) com banco/agência/conta correspondente ao convênio.
§ 5º Somente poderão ser habilitados como Ordenador OBTV servidores com
competência para autorizar a realização de despesas na forma prevista no art. 110, do
RGCAF (aprovado pelo Decreto nº 3.221/1981 e suas alterações).
§ 6º O prazo estabelecido no caput e no § 1º, desse artigo, para o exercício de 2021, fica
excepcionalizado para envio no prazo de vinte dias contados a partir da data de
publicação desta Resolução.
Art. 2º Os servidores responsáveis por cadastramentos nos Sistemas Externos indicados
no art. 1º deverão solicitar à FP/SUBEX/SUPCRE os dados necessários para
cadastramento do servidor representante na forma do art. 2º do Decreto 43.380/2021.
Art. 3º Os Secretários Municipais e Gestores de Fundos Municipais deverão encaminhar à
FP/SUBEX/SUPCRE, até o décimo dia útil de cada mês, Relatório Sintético atualizado, na
forma do Anexo III, com os dados cadastrais de cada Instrumento Jurídico de Receita e o
Acompanhamento físico financeiro tendo como referência o último dia do mês anterior ao
envio.
Art. 4º A análise prévia da utilização dos recursos dos Instrumentos Jurídicos de Receita,
listados no art. 1º, bem como as contrapartidas do Tesouro Municipal, prevista no Decreto
de Execução Orçamentária do Exercício, ficam condicionadas ao envio de Relatório de
Acompanhamento Orçamentário, na forma do Anexo IV, aos extratos bancários, bem
como ao atendimento aos demais artigos da presente Resolução.
§ 1º Deverão constar os extratos bancários referentes à: data da entrada de recursos,
data do último dia do exercício anterior e data atual.
§ 2º Somente serão analisadas as solicitações de utilização de recursos antes da
efetivação do repasse, nos casos de repasses diferenciados de convênios condicionados
à prévia atestação da fatura, inclusive recursos referentes às suas contrapartidas,
devendo constar nos documentos a declaração dessa condição devidamente assinada
pelo titular da pasta.
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§ 3º As solicitações de utilização de recursos deverão estar em conformidade com o plano
de trabalho aprovado no Instrumento Jurídico de Receita.
Art. 5º A Superintendência de Captação de Recuros Esternos FP/SUBEX/SUPCRE
poderá alterar os modelos anexos a presente Resolução, bem como solicitar
esclarecimentos e informações complementares necessárias à elaboração de pareceres,
relatórios e nos acompanhamentos que lhes compete.
Parágrafo

único.

A

Superintendência

de

Captação

de

Recuros

Externos

FP/SUBEX/SUPCRE comunicará as alterações nos modelos constantes nos Anexos I, II,
III e IV, quando houver, e diponibilizará os novos modelos através de link, aos órgãos
responsáveis pelas informações.
Art. 6º Todos os Anexos integrantes na presente resolução deverão ser encaminhados
em planilha eletrônica (.xls ou .xlsx), por meio de ofício assinado pelo titular da pasta (pdf)
para

o

email

da

Superintendência

de

Captação

de

Recursos

Externos,

supcre.smfp@gmail.com, e o Anexo IV, adicionalmente na forma impressa, deverá
integrar os pedidos de utilização de recursos, junto como os demais documentos,
previstos no Decreto de Execução Orçamentárioa para o exercício.
§ 1º Os arquivos eletrônicos referentes aos Anexos I, II, III e IV e suas orientações estão
disponíveis

no

link:

https://drive.google.com/file/d/1FzhsOL9TIkudeYrluepPxJJGPkAxvH1A/viewusp=sharing.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 22.03.2021

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III


ANEXO IV