DECRETO RIO Nº 46523

DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante nos processos administrativos nºs 04/001.025/2019 e
04/001.034/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional da Subsecretaria do Tesouro Municipal
- F/SUBTM, código 010202, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do Órgão mencionado no
“caput” constam do Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As competências da Gerência de Receitas - F/SUBTM/DTRR/GER, serão
publicadas no prazo máximo de trinta dias.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma que se segue:
Excluídos:

Incluído:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

43029

1400

76702

10202

3186

10202

76692

10202

3188

10202

76709

18811

3194

10203

76773

39745

3195

10203

76774

39746

3193

10203

76778

39747

3205

15590

76708

49167

34351

15590

76701

50245

1


Excluídos:

Incluído:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

3204

15590

76697

50245

34419

18811

76696

50245

44788

39745

76698

50245

34353

39746

76699

50245

24174

39746

76691

50245

24177

39747

76775

50254

34349

43522

76777

50255

34348

43522

76776

50255

34350

43522

34418

43522

73433

43522

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Ficam extintas as Unidades Administrativas de códigos 43522,15590 e 10203.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 7º O presente Ato produz efeitos administrativos a contar de 13 de setembro de 2019.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.09.2019

2


ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
010202

F/SUBTM

Subsecretaria do Tesouro Municipal

043039

Subsecretário

DAS10.A

073897

Gerente de Processo I

DAS08

018368

Assessor III

DAS07

076702

Assistente I

DAS06

014958

Assistente II

DAI06

034345

Assistente II

DAI06

076692

Assistente II

DAI06

049531

F/SUBTM/DGEF

Diretoria Geral Executivo-Financeira

073900

Diretor Geral

DAS10.B

073899

Assessor III

DAS07

DAS07

Assistente II

DAI06

018811

F/SUBTM/DGEF/GCF

Gerência de Controle Financeiro

018423

Gerente II

DAS07

076709

Assistente II

DAI06

039746

F/SUBTM/DGEF/GTE

Gerência de Tesouraria

024176

Gerente II

DAS07

076774

Subgerente III

DAI06

039745

F/SUBTM/DGEF/GPP

Gerência de Programação e Pagamento

024173

Gerente II

DAS07

076773

Subgerente III

DAI06

024171

Assistente II

DAI06

3


Diretoria Técnica de Gestão da Liquidez e da Dívida

050245

F/SUBTM/DTG

076691

Diretor Técnico Especial

DAS10

076701

Assessor III

DAS07

076697

Assistente I

DAS06

076698

Assistente II

DAI06

076699

Assistente II

DAI06

076696

Assistente II

DAI06

050255

F/SUBTM/DTRR

Diretoria Técnica de Registro de Receitas

076776

Diretor Técnico Especial

DAS10

076777

Assistente II

DAI06

050254

F/SUBTM/DTRR/GER

Gerência de Receitas

076775

Gerente III

DAS06

039747

F/SUBTM/DTRR/GAI

Gerência de Auto de Infração

024178

Gerente II

DAS07

076778

Subgerente III

DAI06

Pública

Competências

010202 F/SUBTM Subsecretaria do Tesouro Municipal
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica dos
Órgãos subordinados;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação
com os demais Órgãos;
• supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Tesouro
Municipal;
• elaborar o planejamento e realizar a gestão dos recursos financeiros do
Município e seus fundos especiais;
4


• elaborar e acompanhar o Fluxo de Caixa da Administração Direta do Município;
• planejar, coordenar e implementar as atividades administrativas do Tesouro
Municipal;
• elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Subsecretaria;
• supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange à
Administração Indireta e Fundacional;
• produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos relativos
às finanças do Município;
• supervisionar o controle e o registro das operações dos empréstimos e
financiamentos dos contratos realizados pelo Município;
• supervisionar o relacionamento do Tesouro Municipal com as instituições
financeiras;
• proceder à execução da programação financeira de transferências para a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro e para o Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro.

049531 F/SUBTM/DGEF Diretoria Geral Executivo-Financeira
• Supervisionar todas as atividades relacionadas com a programação de
pagamentos, serviços de tesouraria e controle financeiro, mantendo sob

sua

guarda valores mobiliários da Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro;
• propor atualizações e acompanhar a implementação e manutenção dos
sistemas informatizados da Diretoria;
• intermediar relacionamento com as diversas instituições financeiras;
• supervisionar a emissão de relatórios gerenciais para toda a Administração
Direta e Indireta, bem como órgãos de controle interno e externo.

018811 F/SUBTM/DGEF/GCF Gerência de Controle Financeiro
• Gerenciar a abertura e encerramento de contas bancárias da administração
direta do Município, efetuando o cadastramento nos sistemas financeiro e
contábil;
• autorizar permissão de acesso a consultas bancárias por outros órgãos;
5


• dirimir as pendências bancárias oriundas das conciliações efetuadas pela
Controladoria Geral do Município;
• elaborar e supervisionar a execução de boletins de movimentação financeira,
otimizando o registro contábil dos pagamentos efetuados pelos órgãos
competentes;
• efetuar os lançamentos das receitas transferidas de outros entes da Federação;
• controlar e efetuar os lançamentos oriundos das contas de depósitos judiciais
repassados de acordo com a Lei 10819;
• controlar e efetuar os lançamentos oriundos de bloqueios judiciais nas contas
bancárias da administração direta do Município.

039746 F/SUBTM/DGEF/GTE Gerência de Tesouraria
• Gerenciar e controlar a execução dos pagamentos de todas as despesas da
administração Direta do Município;
• gerenciar a execução do repasse financeiro para possibilitar os pagamentos da
Administração Indireta;
• gerenciar e controlar a execução dos pagamentos de todas as despesas da
Administração Direta do Município e de pagamentos centralizados de Entidades
da Administração Indireta;
• gerenciar a execução dos repasses financeiros para possibilitar os pagamentos
da Administração Indireta;
• controlar e supervisionar todas as contas correntes mantidas pela Administração
Direta junto às instituições financeiras;
• gerenciar a disponibilidade bancária , comandando aplicações e resgates;
• controlar e registrar a movimentação da participação acionária do Município;

039745 F/SUBTM/DGEF/GPP Gerência de Programação e Pagamento
• Elaborar e controlar a programação de todos os pagamentos da Administração
Direta do Município, bem como dos pagamentos centralizados de Entidades da
Administração Indireta;
• programar e controlar as diversas despesas extra-orçamentárias, ou com
posterior liquidação, incluídas diretamente na programação de pagamento;
6


• elaborar e controlar a programação de repasses financeiros para a
Administração Indireta do Município;
• integrar e compatibilizar o fluxo de informações do sistema de pagamento com
os órgãos de controle e de execução orçamentária;
• cadastrar e controlar os dados bancários de fornecedores e demais beneficiários
de pagamento da Administração Direta;
• proporcionar transparência à programação dos pagamentos por meio da
publicação oficial e eletrônica;
• gerenciar os mandados de bloqueios de crédito, efetuando depósitos conforme
determinação judicial;
• prestar atendimento ao público.

050245 F/SUBTM/DTG Diretoria Técnica de Gestão da Liquidez e da Dívida
Pública
• Elaborar a projeção de caixa diário da Fonte de Recursos FR 100 parametrizado
pelo respectivo orçamento, considerando as disponibilidades iniciais apuradas e
restos a pagar de exercícios anteriores;
• compatibilizar as informações orçamentárias para a projeção do fluxo de caixa e
da disponibilidade;
• manter atualizadas as informações e o acompanhamento do fluxo de caixa, bem
como da disponibilidade por fonte orçamentária dos recursos ordinários da
Administração Direta;
• subsidiar a Subsecretaria do Tesouro Municipal na fixação das cotas financeiras
mensais disponíveis para realização de despesas à conta do Orçamento anual
vigente, atendendo ao Decreto anual, que estabelece as normas de execução
orçamentária e programação financeira para o exercício vigente, quanto ao
encaminhamento à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal;
• gerir os investimentos da Administração Direta;
• acompanhar a gestão de ativos nos fundos de investimentos especiais da
Prefeitura;
• gerir a carteira de títulos públicos de titularidade da Administração Direta e as
aplicações financeiras da conta-movimento;
7


• realizar as operações de câmbio da Administração Direta, destinadas ao
pagamento das despesas de dívida externa e demais serviços contratados no
exterior, ou destinadas ao pagamento de Carta de Crédito para importação de
mercadoria do exterior;
• controlar e registrar os saldos e dispêndios de contratos de financiamento do
Município do Rio de Janeiro;
• efetuar pagamentos dos contratos de financiamento e refinanciamento, nos
respectivos vencimentos, confrontando os encargos com as cobranças efetuadas
pelos agentes financeiros dos programas Reconstrução Rio e Ambiente Rio com
recursos do Tesouro Municipal/Caixa Econômica Federal - CEF e Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID;
• acompanhar a implementação e manutenção dos sistemas informatizados da
Diretoria;
• elaborar mensalmente os diversos mapas de Dívida Pública exigidos pelas
autoridades monetárias (Banco Central), fiscais (Tesouro Nacional), judiciário
(Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) e Controladoria Geral do
Município;
• elaborar os relatórios gerenciais de acompanhamento da dívida;
• acompanhar os limites de endividamento impostos pelo contrato de
refinanciamento (MP 2185-35) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
• elaborar cronogramas de liberação, de saldos e de encargos, bem como calcular
índices e limites de endividamento para fins da Lei Orçamentária Anual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;
• acompanhar e controlar a participação da PCRJ nos contratos de financiamento
em que há contrapartida e posterior pagamento às firmas envolvidas nas
prestações dos serviços.

050255 F/SUBTM/DTRR Diretoria Técnica de Registro de Receitas
• Definir e orientar os procedimentos relativos a arrecadação de receitas
municipais;
• coordenar e monitorar o registro e conferência dos valores arrecadados e
repassados pelos agentes arrecadadores;
8


• coordenar e orientar a equipe responsável pelos processos de alegação/
comprovação de pagamento abertos por contribuintes;
• gerir os processos de alegação/comprovação de pagamento abertos por
contribuintes;
• acompanhar a implementação e manutenção dos sistemas informatizados da
Diretoria;
• gerir os contratos de prestação de serviços de arrecadação de receitas do
Município do Rio de Janeiro pelos bancos signatários;
• orientar aos bancos quanto aos procedimentos de recebimento de tributos
municipais e aos contribuintes, no que tange ao relacionamento com a rede
bancária arrecadadora;
• gerir o sistema de arrecadação municipal - FARR, no que tange:
• a orientação das Secretarias Municipais, quanto a sua funcionalidade;
• ao treinamento de novos usuários;
• a disseminação de sua utilização junto aos órgãos emitentes de receitas da
PCRJ;
• definir os procedimentos relativos à impressão e distribuição de blocos do
Documento de Arrecadação do Município do Rio de Janeiro - DARM-RIO;
• coordenar a criação de novos códigos de receitas e também da implementação
de códigos de barras em DARMs;
• coordenar e monitorar o recebimento de Autos de Infração Administrativa
lavrados;
• disponibilizar as informações referentes às alegações de pagamento a
Procuradoria da Dívida Ativa e ao órgão emitente do tributo;
• controlar as atividades de arrecadação das taxas administrativas dos créditos
consignados;
• desempenhar as atividades inerentes à Fazenda Municipal, no que tange aos
contratos de prestação de serviços de crédito consignado do Município do Rio de
Janeiro pelos bancos signatários.

9


039747 F/SUBTM/DTRR/GAI Gerência de Auto de Infração
• Gerenciar o recebimento de Autos de Infração Administrativos lavrados pelos
órgãos autuantes e o seu cadastramento e atualização no sistema eletrônico de
dados;
• controlar e distribuir aos órgãos fiscalizadores, talonários e/ou sequencias
numéricas de Autos de Infração Administrativos;
• gerir o Sistema de Autos de Infração via WEB, incluindo o suporte aos órgãos
autuantes no que tange às regras de utilização do Sistema;
•

emitir e

controlar DARMs

para

pagamentos

de

Autos de

Infração

Administrativos;
• controlar prazos em processos de recursos administrativos de Autos de Infração
Administrativos;
• receber recursos de processos voluntários de Autos de Infração Administrativos;
• efetuar cobrança, autorizar e controlar os parcelamentos de Autos de Infração
Administrativos, em fase anterior à remessa para dívida ativa, incluindo ainda a
baixa dos valores pagos nos Sistemas da Gerência;
• emitir e controlar Notas de Débitos, para inscrição em Dívida Ativa, dos
montantes de multas provenientes de Autos de Infração Administrativos;
• controlar prazos em processos de recursos administrativos;
• emitir e controlar DARMs para pagamentos de Autos de Infração;
• acompanhar e registrar as ocorrências verificadas nos Autos de Infração;
• autorizar e controlar os parcelamentos de Autos de Infração;
• prestar informações solicitadas pela Procuradoria da Dívida Ativa e pelo órgão
emitente dos Autos de Infração Administrativos referentes às alegações de
pagamento apresentadas pelos autuados;
• acompanhar e registrar as ocorrências verificadas nos Autos de Infração
Administrativos;
• analisar e alocar receitas de multas de Autos de Infração Administrativos não
apropriadas pelo Sistema de Arrecadação - FARR.

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