DECRETO 42716

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Declaração de Situação Cadastral no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização dos processos de contratação
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o controle centralizado da manutenção das condições de
habilitação dos fornecedores possibilitará maior segurança em relação à regularidade
das contratações realizadas;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento sustentável é um dos princípios norteadores
das políticas adotadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, e que são necessárias ações
que possibilitem a redução do quantitativo de papel utilizado nos processos
administrativos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 34 ao 36 da Lei nº 8.666/1993;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Situação Cadastral no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, que permitirá a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista dos fornecedores de bens e serviços inscritos no Cadastro de Fornecedores
da PCRJ.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro de Fornecedores da PCRJ é franqueada a
qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda contratar com o Poder Público
Municipal, estando permanentemente aberta, assim como a sua renovação.

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Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços, não inscritos no Cadastro de Fornecedores
da PCRJ, que se consagrarem vencedores nas licitações para Registro de Preços, ou
que forem formalizar contratos por dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão
obrigatoriamente realizar o respectivo cadastramento, para fins de emissão da
Declaração de Situação Cadastral.
Parágrafo único O disposto no “caput” não se aplica no caso de celebração de
convênios, termos de fomento, termos de colaboração, contratos de gestão e outros
tipos de instrumentos congêneres.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio
de Janeiro deverão utilizar a Declaração de Situação Cadastral, em substituição à
documentação habitualmente apresentada pelas empresas fornecedoras de bens e
serviços, por ocasião da celebração de contratos oriundos de Atas de Registro de
Preços e na formalização de contratos por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. Na Declaração de Situação Cadastral estarão indicados quais
documentos serão substituídos, desde que se encontrem dentro da validade.
Art. 4º O cadastramento de fornecedores de bens e serviços é realizado pela
Secretaria Municipal de Administração, a quem caberá a regulamentação deste
Decreto.
Art. 5º Enquanto permanecerem vigentes as Atas de Registro de Preços e os contratos
delas oriundos, o fornecedor deverá manter atualizada a documentação necessária à
emissão da Declaração de Situação Cadastral.
Art. 6º A obrigatoriedade de cadastramento unificado para emissão da Declaração de
Situação Cadastral, poderá ser estendida aos demais fornecedores de bens e serviços,
por ato do Secretário Municipal de Administração, desde que tal exigência esteja
prevista nos editais de licitação utilizados no âmbito desta municipalidade.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2017
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