ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 263 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o artigo 4°, inciso II da Lei n° 1.109, de 4
de outubro de 2016.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estad de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O inciso II do Art. 4° da Lei n° 1.109, de de outubro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4° [...]
I - [...]
II — minigeração distribuída: central geradora de energia
elétrica com potência instalada superior de 100 KW e
menor ou igual a 5 MW e que utiliza fontes com base em
energia hidráulica, solar, eólica, biomassa, biogás ou
cogeração qualificada, conforme regulamentação da
ANEEL, conectada na rede de distribuição por meio de
instalação de unidades consumidoras. (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas4s
disposições em contrário.
co

Palácio Senador Hélio Campos, 17 deélio— e 2018.
co

ç--81:1"ELY CAMPOS
Governadora do Estado de .oraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932