DECRETO RIO Nº 50209

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 4º e 5º do Decreto n° 30.823, de 24
de junho de 2009, e revoga o Decreto Rio nº 47.152, de 17
de fevereiro de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Programa Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e a
necessidade de acompanhamento e garantia da execução integral dos projetos
aprovados nos prazos propostos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto n° 30.823, de 24 de junho de
2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada e instalada a Unidade de Execução Municipal - UEM/RJ para detalhar
o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal do Município do Rio de
Janeiro - PNAFM-Rio, encaminhar o Projeto elaborado para avaliação técnica da Unidade
de Coordenação de Programas (COOPE/UCP) do Ministério da Economia, bem como
gerenciar, revisar, monitorar e avaliar o Projeto municipal, junto à Caixa Econômica
Federal, à UCP e ao BID.
Art. 2º A UEM/RJ de que trata o art. 1º será constituída por representantes indicados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP.
Art. 3º A Unidade de Execução Municipal - UEM/RJ terá como integrantes os seguintes
servidores:
I - Victor Zajdhaft (IPLANRIO) - Matricula nº 40/620.889-7 - Coordenador Geral;
II - Eduardo da Cunha Vianna (SMFP) - Matricula nº 11/117.619-7 - Coordenador Técnico;
III - Rose Mary Marianna dos Santos Mota (SMFP) - Matricula nº 11/207.522-4 Coordenadora Administrativa e Financeira;
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IV - Eliane Almeida de Vilhena Totti (SMFP) - Matricula nº 11/145.146-7 - Assistente
Administrativa e Financeira;
V - Regina Célia Porphírio da Costa (SMFP) - Matrícula nº 12/095.509-6 - Assistente
Administrativa e Financeira;
VI - Eunice Barbosa Rocha (SMFP) - Matrícula nº 12/152.991-6 - Assistente de
Monitoramento.
Art. 4º Ficam designados os servidores Eduardo da Cunha Vianna, como substituto do
Coordenador Geral; Eliane Almeida de Vilhena Totti, como substituta da Coordenadora
Administrativa e Financeira; e Eunice Barbosa Rocha, como substituta do Coordenador
Técnico, em caso de ausência ou impedimento legal e eventual.
Art. 5º A UEM/RJ instituída pelo presente Decreto ficará vinculada à Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento, podendo solicitar a colaboração dos demais Órgãos da
Administração Municipal, no sentido de subsidiar as tarefas de sua competência.
Parágrafo único. As alterações futuras na composição da UEM/RJ, e/ou nas relações de
substituição entre os seus integrantes, serão realizadas por meio de Resolução da SMFP
ou por meio de Resolução Conjunta que envolva a SMFP.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o Decreto Rio nº 47.152, de 17 de fevereiro de 2020.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.02.2022

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