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SEI/ABC - 0023038056 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061,
de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de
2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 1.061, de 27 de maio de 2020, que “Altera Tabela de
Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do Auxílio Alimentação dos
servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS; desmembra o
Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013 e altera a Lei n° 2.476, de 26 de
maio de 2011.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2° O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado
da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), a partir de 1°
de janeiro de 2022.
............................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2° O § 4° do art. 10 da Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e revoga a Lei
Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10 .............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 4°. O Auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo, será devido aos servidores lotados e em
efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, no valor de R$ 553,00 (quinhentos e
cinquenta e três reais), a partir de 1° de janeiro de 2022.
............................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3° Fica revogada a Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às
16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
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SEI/ABC - 0023038056 - Lei Complementar

0023038056 e o código CRC 977D42EE.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0033.597463/2021-37

SEI nº 0023038056

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