WIVliUMU IK) IvSTAIJII lli; JMHAIMA

LEI NQ 036 DE 15

DE MARÇO

DE 1993.

DISPÕE SOBRE A ASSESSORIA MILITAR DA ASSEM
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço sabor que a A-

scmbleia Legislativa do Estado aprovou e ou sanciono a seguinte Lo.i :"
Art. 10 - Fica criada a Assessoria Policial Mi 1j t-ar

to a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima.
Art. 20 - Para os efeitos do a r tj. go o n i<•• i jo i ,, /.,.

na Policial Militar terá a seguinte constituição
I - um Major - PM;

II - um Capitão - PM;

III - um Tenente - PM;
IV - um 2o Sargento - PM.

Parágrafo Único - 0 efetivo será compilado i(1(. ,,,,,,,,,,
com a necessidade do serviço.

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Art. 30 - os Policiais MiULa.-os m^!Stit;tl j.J ., ,,,,, .„.

oloia Legislativa do Estado de Roraima, Ue.vio fornec:icl„s ,,][,
Geral da Policia Militar do Estado do Roraima l-r i,,M^,tli; dl. ,,..
aento da Assembléia Legislativa do Estado do Roraima

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Art. 40 - Serão considerados relevamos para o <;.--.•

no ao E.tado do Rocai.ua os serviços de segurança presi-adns pelo. „,
exax, e Praças da Polícia Militar de Roraima ao Poder Logislltiv
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tadual

Art. 5o - a mesa Diretora da Assembléia

L^yjstní iva

reguxamentará as competências e atribuições da Assessoria Policial MLlitar que trata

esta Lei.

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blicação, revogadas as dísposiçoes em contrário.

'alacio Senador Hélio Campos, 15 d.- Ma,

OTTOMAR DE fío&SA 'M.IJTO

Governadoc^ío jbstodo

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