DECRETO N° 21192 DE 26 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre o levantamento da situação fiscal de órgãos e imóveis de controle
não estatal das Secretarias, Empresas, Autarquias e Fundações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a normalização fiscal da administração indireta municipal,
DECRETA:
Art. 1° Todas as secretarias, empresas, autarquias e fundações devem até 30 de
abril, levantar a situação fiscal de seus órgãos e imóveis de controle não estatal,
e encaminhar junto à Procuradoria Geral do Município propostas de:
1. parcelamento a longo prazo dos débitos existentes;
2. normalização das responsabilidades fiscais em fluxo desta data para frente; e,
3. análise de venda do patrimônio para o Tesouro Municipal com uso posterior
autorizado por convênio.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.03.2002