f;jji:r-.;-u;rjf'i5-'ís'*5e Tíwyrv

9 *

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N2 001 DE 26 DE janeiro DE 1991

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTU
RA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTE

NA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO
DE RORAIMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faz

saber

que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu sanciono a seguinte lei

TÍTULO

I

DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
í

~

í *

.

Art. 12 - A organização da estrutura [básica

do Poder Executivo no Sistema de Administração Publica do

[Estado

de Roraima, obedecerá ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COMO
SEUS OBJETIVOS E

I

SISTEMA,

METAS

Art. 22 - A Administração Publica Esjtadual
se articula numa dimensão jurídica expressa no relacionamento inde.

pendente e harmônico entre si, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Jurídico, e numa dimensão funcional, correspondente à indispensá

vel integração do Estado com o Governo Federal e os Municípijos.
Art. 32 - A Ação do Poder Executivo, ;agente

do Sistema de Administração Pública Estadual, tem por
objetivos
gerais a promoção do desenvolvimento econômico e social, virando o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
qualquer outras formas de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo Único - Os objetivos e metas

se

rão representados através de planos, programa e projetos,

orçamen

to-programa, programação orçamentária e diretrizes técnicas

gerais

do Governo, nos termos das Leis e da Constituição.
Art. 42-O Poder Executivo se apoiará

no

planejamento para nortear as ações do Governo e se desenvolverá

em

estreita articulação com os Poderes Constituídos, com os

outros

Órgãos do Governo e com todos os demais segmentos da sociedade civil
sendo ainda, responsável perante estes,pela correta aplicação

dos

meios e recursos que viabilizam o exercício de suas funções.
Art. 52-O Poder Executivo compreende dois

conjuntos organizacionais, permanentes assim representados:
I - A Administração Direta - que se cons

titui dos serviços estatais integrados na estrutura administrativa da
Governadoria e das Secretarias de Estado, encarregados das ativida
des típicas da administração pública, a saber:
a) Unidades de Assessoramento

e

apoio

direto ao Governador para o desempenho

de funções auxiliares, coordenação

e

controle de assuntos e programas inter
secretariais;

b) Secretarias de Estado, Órgãos de pri
meiro nível hierárquico para o exercí

cio do planejamento, comando, jcoordena
ção, fiscalização, execução, c ontrole
e orientação normativa da ação do

Po

der Executivo.

II - A Administração Indireta - cpmpreende

serviços instituidos para limitar a expansão da administração direta
ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades
interesse público, de cunho econômico ou social, usufruindoj

de
para


•e-

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

i

tanto, de personalidade* jurídica própria e independência

funcional

controlada.
í

I

Art. 62 - Para os fins desta Lei,

!conside.

ra-se:

j

I - Autarquias - entes

administrativos

autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de
jdireito
público interno, patrimônio e receitas próprias e atribuições esta

tais específicas, para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento,gestão!adminis
trativa e financeira descentralizada.
i

II - Empresas Publicas - entidades

dota

das de personalidade jurídica de direito privado, autorizadas

por

lei a se constituirem com capital exclusivamente do Estado,

para

realizar atividades de interesse da administração i nstituidora

nos

moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer fôrma

e

organização empresarial.
i

III - Sociedade de Economia Mista - entida

des ^de personalidade jurídica de direito privado, instituídas

por

autorização de lei e organizadas por estatutos com patrimônio
pro
prio, capital representado por ações de posse majoritária do; Estado
e fins declaradamente lucrativos.

|
I
i

IV - Fundações - entidades de personalida

de jurídica de direito privado, criadas por lei, organizadas!

por

estatutos, com patrimônio e bens afetados a um determinado ojbjetivo

de utilidade pública e com capacidade de captar e reter, conjtinuadamente, recursos privados no montante mínimo de um quinto

de

suas

despesas correntes.
í

Art. 72 - As entidades da Administração
direta

consideram-se vinculadas à Secretaria de Estado

em

In

cuja


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

j

área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 82-0 Poder Executivo e e xercido

pe

Io Governador do Fitado, auxiliado diretamente pelo Vice-Goyernador

e os Secretários de Estado, e a e^tes, os Secretários Adjuntos

de

Secretarias de Estado, e o dirigente principal de cada

das

uma

entidades vinculadas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO!
i
i

*

t

CAPÍTULO I

j

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA!

Art. 92 - A Administração Direta está assim
constituída:

I - Governadoria - integrada essencialmen

te pelo Gabinete Civil e Gabinete Militar; Também dela fazem

parte,

como órgãos de assessoramento imediato do Governador do Estado:
a) Procuradoria Geral do Estado;
II - Vice-Governadoria - Poder auxiliar do
Executivo.

a) Gabinete do Vice-Governador

III - Secretarias de Estado res ponsáveis pe

las atividades-meio, provendo os recursos necessários à

ação

do

Governo.

IV - Secretarias de Estado responsáveis pe
Ias atividades-fins.

Art. 10 - A estrutura organizacional bási
ca de cada uma das Secretarias de Estado compreende:


\

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

I - Nível de direção superior, r epresen»

!

tado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à liderança

e

articulação institucional ampla do setor de atividades
polarizadas
pela Secretaria, inclusive a representação e as relações intersecre
tarias e intergovrrnamentais.

s

II - Nível de gerencia, representado pelo JÍ^
Secretário Adjunto, com funções relativas a intelecçao e

liderança

técnica do processo de implantação e controle de programas é proje
tos, bem como a ordenação das atividades de gerência, relativa aos
meios administrativos necessários ao funcionamento da Secretaria.
III - Nível de assessoramento r elativo

funções de apoio direto ao Secretário de Estado no cumprimento

às

de

suas atribuições e responsabilidades.

IV - Nível de atuação instrumental,

com

funções relativas às atividades setoriais de planejamento, compreen
dendo elaboração de planos, programas, projetos-orçamento setorial,

modernização administrativa, informática, estatística, bem
prestação dos demais serviços necessários ao funcionamento

como

a
da

Secretaria.

V - Nível de execução dos planos,

progra

mas, projetos e atividades afetos à Secretaria.
VI - Nível de atuação desconcentrada,

re.

presentado por Órgãos de regime.
CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 11 - A estrutura organizacional básica

do Poder Executivo compreende as seguintes unidades:

I - Governadoria^
1 - Governador do Estado

í


JÊm

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

1.1 - Gabinete Civil
1.2 -

Gabinete Militar

1.3 - Procuradoria Geral do Estado
1.4 - Polídia Militar

2 - Vice-Governador do Estado
2.1 -

i

Gabinete

II - Secretaria de Atividades-Meio

1 - Secretaria de Estado da Administração.
2 - Secretaria de Estado da Fazenda.

3 - Secretaria de Estado do Planejamento, In

düstria e Comércio.

;

III - Secretaria de Atividades-Fins

1 - Secretaria de Estado da Educação.
2 - Secretaria de Estado do Trabalho e

Bem-

Estar-Social

3 - Secretaria de Estado da Saúde

I

4 - Secretaria de Estado da Agricultura

e A

bastecimento.

5 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos.

6 - Secretaria de Estado

da

Segurança Pú

do

Interior e Jus

blica.

7 - Secretaria de Estado
tiça.


**4Vyr. -"'

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 1 2 - 0 Governador do Estado

poderá

nomear Assessores Especiais, até o número de 05 (cinco), pojr

prazo

determinado, para a Coordenação de assuntos e/ou áreas de relevante
interesse para o Estado no âmbito da ação do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Do instrumento ri ormativo

de nomeação constarão as atribuições específicas do Assessor
Espe
cial, a definição do suporte administrativo para a sua ação, em ter

mos de Órgãos de pessoal e dos meios necessários ao cumprimento
suas funções.

de

j
TÍTULO III

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA j
CAPÍTULO I

DA GOVERNADORIA

|
i

SEÇÃO I
DO GABINETE CIVIL

Art. 13 - Ao Gabinete Civil da Governadoria

do Estado, em consonância com a política administrativa do Governo ,
compete:

I - estabelecer as relações políticas do
Poder Executivo com os demais Poderes do Estado;

II - responder pela representação

civil

do Governador, sempre que necessário;
III - assessorar diretamente o

em questão de natureza social, política e parlamentar;

Governador

|
i

IV - coordenar a política de
social do Governo;

comunicação
i


.0a
*"

*mm&4'
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GA13INE1E DO GOVERNADOR
i

V - administrar o. Palácio do Governo,

a

residência oficial e as representações do Governo fora do Estado;

VI - organizar o cerimonial público;
VII - preparar projetos de atos

normativos

e manter o controle do trâmite de projetos de leis na Assembléia;
VIII - coordenar as medidas relativas

cumprimento dos prazos de pronunciamentos, pareceres e

ao

informações

do Poder Executivo às solicitações da Assembléia Legislativa,
bem
como o relacionamento com as lideranças políticas do Governo,
para
formalização de vetos e encaminhamentos de projetos de leis ao legis
lativo.

IX - exercer outras atividades correlatas;

SEÇÃO II
DO GABINETE MILITAR

Art.

14 - Ao Gabinete Militar da Governado

ria. do Estado em consonância com a política administrativa do Gover
no,

compete:

I

-

assistir

diretamente

o

Governador

nos assuntos de natureza militar;

II - articular as relações entre o

Poder

Executivo e as Forças Armadas;

III - desenvolver

atividades

relativas

à segurança pessoal do Governador e seus familiares e as
concernen
tes à segurança do Palácio do Governo e da residência oficial;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

..

IV - coordenar, em harmonia com o

Gabi

nete Civil, os serviços de telecomunicações e de transporte

do

Governador e de autoridades visitantes,

de

bem como os serviços

segurança destas últimas;
V - comandar e coordenar o serviço

Defesa Civil do Estado;

de

j
VI - administrar

o pessoal militar

a

serviço da Governadoria;

VII - exercer outras atividades

correia

tas.

SEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Art. 15 - Compete à Procuradoria
do

Geral

Estado:

I - representar judicialmente e

extra

judicialmente o Estado de Roraima;

II - proceder o exercício das

funções

de consultoria jurídica da administração direta e indireta do

Poder

Executivoe dos Municípios do Estado;

III - promover a cobrança judicial

da

dívida ativa do Eístado.

SEÇÃO IV
DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Art. 16 - Ao âmbito de ação do

Gabinete

do Vice-Governador do Estado compete:

I - prestar assistência direta e
diata ao Vice-Governador nas suas relações oficiais;

'

ime


-

•

mm

•^mmI•
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

II - proceder

o recebimento, estudo

e

triagem de expedientes encaminhados ao Vice-Governador;
III - promover os meios

administrativas

necessários no funcionamento do Gabinete do Vice-Governador;
IV - exercer outras atividades

correia

tas.

CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS DE ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADES-MEIO

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
l

Art. 17 - A Secretaria de Estado

da

Administração compete:

I - prestar, de forma centralizada,

execução de serviços-meio necessários ao funcionamento regular
administração direta, bem como a administração das atividades

pessoal, material, patrimônio, transporte

a

da
de

e serviços gerais;

II - regulamentar e coordenar a

áre a

de comunicações e documentação administrativa;

III - proceder a orientação e

patrimonial e a manutenção e conservação de prédios e

controle

equipamentos

do Governo do Estado;

IV - estabelecer a padronização e

uni

formização de serviços e equipamentos;

V - organizar e proceder a gestão cen
tralizada do cadastro de informações sobre licitantes e licitações
do

Estado;


s8È

JÉÉlfe
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

•

VI - executar, de forma centralizada,

as atividades de administração de pessoal relativas à descoberta,
atração, obtenção, manutenção e desenvolvimento de recursos huma
nos para a administração direta;
i

VII - desenvolver o processo de

admi

nistração de cargos, funções e salários;
VIII - manter a administração e atuali
zação do cadastro central de recursos humanos;

IX - proceder análise sistemática
dos
i
custos dos serviços«.meio e o controle da iniciativa privada

mobi

lizada para a prestação desses serviços ao Governo;
X - promover o desenvolvimento

de

programas médicos, previdenciários e assistenciais aos servidores
do Estado;

XI - exercer outras atividades ; cor
relatas.

!

SEÇÃO II
DA

SECRETARIA DE

ESTADO DA

FAZENDA

Art. 18 - À Secretaria de

Estado

da

Fazenda compete:

I - planejar, organizar,

controlar e executar as atividades da administração

coordenar,

tributária,

fiscal e financeira do Estado;

II - analisar e avaliar permanentemen
te o desenvolvimento das finanças do Estado;

III

-

manter de

forma

centralizada

execução das atividades de administração da contabilidade
e dos recursos financeiros do Estado;

a

geral


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

IV - promover estudos e pesquisas

que

possibilitem o aumento da receita própria;
V - manter balcão de atendimento

perma-

nentemente para orientação dos contribuintes;

VI - promover estudos e/ou aperfeiçoamento

constante da legislação tributária Estadual;
i

VII - analisar a viabilidade de fundos

es

peciais, o controle e a fiscalização da sua gestão;
VIII - realizar o controle dos investimentos

públicos e da capacidade de endividamento do Estado;

IX - administrar a execução

orçamentária,

de acordo com as diretrizes do Órgão Central de Planejamento;

X - promover medidas de controle interno

e coordenar as providencia s exigidas pelo controle externo da admi
nistração pública;
XI - exercer outras atividades correlatas;

SEÇÃO III

DA SECRETARIA

DE ESTADO

DO PLANEJAMENTO,

INDÚSTRIA

E

COMÉRCIO

Art. 19 - A Secretaria de Estado Ide Plane,

jamento, Indústria e Comércio, observada a política de desenvolvimen
to econômico e social do Estado, compete:

I

-

assessorar o

Governador

em

assuntos

de política de desenvolvimento econômico e social do Estado e estabele

cer medidas necessárias e garantir sua execução;

II - promover a administração da atividade

de planejamento governamental, mediante a orientação normativa

e


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

metodológica às Secretaria de Estado na concepção e desenvolvimento
das respectivas programações setoriais;
III - estabelecer a programação

orçamenta

ria do Estado e na medida necessária para o seu encaminhamento

aos

Órgãos competentes;

IV - proceder o controle, acompanhamento e

avaliação da execução dos planos, programas e projetos do Poder
cutivo, bem como o acompanhamento da execução orçamentaria;

Exe

V - desenvolver ações e adotar medidas,no

âmbito do planejamento Estadual, em articulação e coordenação
com
Órgãos e Entidades Estaduais, Federais, Municipais e privadas, obje
tivando o desenvolvimento do Estado;

VI - coordenar os programas e projetos es.

peciais instituídos pelo Governo Federal no âmbito do Estado;
VII - canalizar o máximo possível de infor

mações para a implementação do sistema de planejamento;
VIII - desenvolver estudos alternativos

viabilizem e incentivem a implantação de indústrias no Estado,

que

bem

como o fortalecimento do setor comercial e do turismo;
IX - coordenar, acompanhar e avaliar os

pia

nos, programas e projetos de ciência e tecnologia;
X - executar

a

prestação

processamento eletrônico de dados e promover o

de serviços de

desenvolvimento

de programas objetivando a eficácia do sistema e da informática;

XI - exercer outras atividades
tas.

correia-


àmL»

WvAWM

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO III

DAS SECRETARIAS DE ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADES-FINS

SEÇÃO \
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Art.

20 - A secretaria de Estado da Educa

ção compete:
I - formular, executar,

nar e controlar a política educacional do Estado;

supervisio

|

II - manter perfeita articulação com

o Governo Federal em matéria de política e de legislação' educa
cional;

III - controlar e fiscalizar o funcio
namento do estabelecimento de ensino;

IV - estimular e orientar a$ ativida

des culturais e desportivas;

j
V - promover a assistência e o ampa

ro ao estudante pobre;
i

í

VI - proceder estudos, pesquisas

e

avaliação permanente de recursos financeiros para o cusipeio e in
í

vestimento no sistema e no processo educacional;

\

VII - prestar assistência, promover e

capacitar o desenvolvimento da rede educacional no âmbito dos Mu
nicípios do Estado;

VIII - promover a integração d^s inicia
tivas educacionais com os demais organismos do Estado e segmentos
da sociedade;

\

IX - incentivar a pesquisa, <j> planeja
mento e a prospecção permanente das características e qualifica
ções do magistério e da população estudantil;


iÊÊk
GOVERNO DO ES IADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

*
X - estimular a política de ensino,
que incorpora as atividades, desde o pre-escolar, até o ensino de
terceiro grau,inclusive as de regime especial;

XI - 'exercer outras atividades

cor

relatas.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E

BEM-ESTAR-SOCIAL

Art- 21 - À Secretaria de Estado

do

Trabalho e Bem-Estar Social compete:

I - criar mecanismos para a

promo

ção e o estímulo para a regularização do mercado de trabalho

e

do sistema de emprego;

II - estimular a formação e o aperfei.
çoamento da mão-de-obra;

III - promover a intermediação

da

mão-de-obra no mercado;

IV - manter estreito

relacionamento

com os organismos que congregam empregados e empregadores;
V - promover a assistência e a

pro

teção às famílias, à maternidade, à infância e juventude, à

ve

lhice, aos socialmente desajustados e aos inválidos;
VI - coordenar a prestação de

servi

ços assistenciais, especialmente ao trabalhador, ao d esempregado,
aos indigentes e aos menores

carentes;

VII - estimular a habilitação e a rea-

bilitação das pessoas deficientes e promover a sua integração

à

vida comunitária;
VIII - exercer outras atividades correia
tas.


^íyf:-' '*

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE ESTADO

DA SAÚDE

Art. 22 - À Secretaria de Estado

da

Saúde compete:

I - desenvolver a política de; Saúde
no Estado, compatibilizando-a com a política nacional de Saúde;
II -

executar as atividades de assis

tência médica e hospitalar, vigilância sanitária, controle

de

drogas, medicamentos e alimentos;

III - promover a fiscalização e contro

le das condições sanitárias, de higiene e de saneamento, qualida

de de medicamentos e alimentos e da prática profissional

médica

e paramédica;
IV - elaborar e promover a aplicação
i

do código sanitário do Elstado;
V - executar ações preventivas

em

ge^ral e pesquisa médica-sanitária;
VI - coordenar a produção e distribui
ção de medicamentos;

VII - promover a descentralização das

ações e serviços públicos de saúde, obedecendo o princípio

de

direção em cada esfera de Governo;

VIII - desenvolver estudos e pesquisas

de fontes de recursos financeiros para a implantação dos serviços
de instalações médicas e hospitalares;
IX - exercer outras atividades
relatas.

cor-


«te
GOVERNO DO ES1AD0 DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO IV
t

DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 23 - A Secretaria de Estado

de

Agricultura e Abastecimento compete:

I - prestar assistência técnica

a

todos os organismos ligados ao desenvolvimento e aprimoramento

da

política do setor agropecuário do Estado;
II - adotar medidas que garantam o abas,

tecimento de alimentos e o provimento de insumos para a agricultu

ra Estadual;

'
III - estimular e revitalizar a agricul

tura, a pecuária, a caça e a pesca no Estado;
IV - promover o estudo de pesquisas

de

experimentos agropecuários;
V - desenvolver estudos que conduzam à
proteção e à fertilidade dos solos;

VI - propor políticas de extensão

ru

ral e utilização dos recursos materiais renováveis;
VII - coordenar e controlar

a

política

Estadual de colonização e cooperativismo;

VIII - manter a vigilância

e

defesa

sanitária animal e vegetal;

•IX - desenvolver a política do

ambiente em harmonia com outros organismos congêneres;

X
relatas.

-

exercer

outras

meio-

j

atividades :

cor


4twfe
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO V

DA SECRETAIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 24 - A Secretaria de

Estado

de

Obras e Serviços Públicos compete*
I - promover estudos para a implant a-

ção e desenvolvimento da política Estadual de Obras e S erviços Pu
blicos;

II - planejar, coordenar e

controlar

a execução de Obras e Serviços Públicos a cargo do Estado;
III - desenvolver a formulação da

poli.
i

tica de desenvolvimento urbano no Estado;

IV - prestar assistência técnica abran

gendo as municipalidades e associações de Municípios no

desenvol

vimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus pro
blemas

comuns;

V - operar os serviços públicos

in

cluídos na sua área de competência, em especial os relativos

a

transporte rodoviário e navegação fluvial;
VI - exercer o acompanhamento e á

fis

calização dos serviços e obras públicas quando executados sob

a

forma de concessão;

VII - promover a manutenção e

conserva

ção dos prédios públicos e respectivos equipamentos;
VIII - exercer outras atividades

cor

relatas.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 25 - A Secretaria

Segurança Pública compete:

de

Estado

da


4h
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

••

I - promover medidas necessárias

manutenção da ordem e da Segurança Pública e a defesa das

à

garan

tias individuais e da propriedade pública e particular;
II - programar, organizar, dirigir

e

orientar os serviços do Secretário, polícia e segurança do Estado;
III - exercer as funções

administrativa e judiciária, executando
vas e corretivas em todo o

de

polícia

ações policieis preventi

Estado;

IV - dirigir e exercer as funções

ordem

de

asseguratória, disciplinar, instrumental e educativa;
V - participar da defesa civil

do

Estado;

VI - colaborar na ação das

atividades

de assistência e o bem-estar da comunidade;

VII - participar do sistema de segurança
interna;

VIII - auxiliar e participar de ações com

plementares às autoridades de justiça e de segurança do Estado;
IX - exercer o controle e fiscalização
nos ceni-ros urbanos e nas rodovias Estaduais em assuntos de

sua

esfera;

X - exercer outras

atividades

cor

relatas.

SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

Art. 26 - Ã Secretaria

de

Estado

do


WmÊÈGOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINEIE DO GOVERNADOR

Interior e Justiça compete:

I - supervisionar e fiscalizar a aplica
i

ção de penas de reclusão e de tietenção;
II - exercer a administração do

sistema

Penitenciário do Estado;

III - manter estreito relacionamento admi

nistrativo com os Órgãos da Justiça;
IV - administrar o cadastro de provimen
to e vacância dos ofícios e seventias da justiça;

V - articular a integração com o Gover

no Federal sobre matéria de aplicação de Justiça;

VI - promover a orientação e proteção ao
consumidor;

VII - assegurar a defesa dos direitos dos
juridicamente necessitados;
VIII - exercer em nome do Governo e

junto

•aos organismos federais as atribuições deferidas ao Estado em ma
téria de naturalização;

IX - promover a articulação dos interes

ses dos Municípios do Estado com os poderes constituídos e
tar apoio técnico em outras atividades pertinentes;
X - expandir as ações de

pres

regularização

fundiária e questões indígenas;
XI - coordenar a orientação e a integra

ção das atividades pertinentes ã política Estadual do Meio Ambien
te;

XII - exercer outras atividades
tas.

correla


MÊS

mSk

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 27 - Ao Gabinete

do

Secretário

compete:

I - prestar assistência direta

e

imediata ao Secretário na execução das respectivas atribuições

e

compromissos oficiais e particulares;
II - organizar a agenda de despachos

e

III - assessorar no estudo, instrução

e

compromissos do Secretário;

minuta do expediente oficial e particular do Secretário;
IV - auxiliar o Secretário na sua

re

presentação social e nas relações com os outros Órgãos;
V - cuidar do atendimento das

rela

ções públicas do Secretário e da Secretária com o público e

com

a imprensa;
VI - coordenar as visitas oficiais

do

Secretário em suas entrevistas com os Órgãos de Divulgação!;
VII - organizar e manter atualizado

o

expediente a ser assinado pelo Secretário;
VIII - promover a divulgação de atos

e

fatos administrativos da Secretaria;

IX - manter arquivo atualizado de

docu

mentos de interesse do Secretário;

X - acompanhar o noticiário da impren

sa a respeito de assuntos de interesses da Secretaria

e

do


>á£w
«rs»

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

Governo Estadual providenciando sua catalogação;
XI - manter o provimento de t ransporte
oficial;

XII - realizar missões de caráter, r eser
vado ou confidencial;

XIII - assessorar o Secretário

Adjunto

em assuntos relativos à administração e finanças;
XIV - transmitir ordens e d espachos

do

Secretário às unidades da Secretaria;
XV - exercer outras

atividades

cor

relatas.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA ADJUNTA

Art. 28 - À Secretaria Adjunta compete:
I - organizar, dirigir, orientar

e

controlar as ações dos Departamentos e Órgãos subalternos a estes,
no âmbito da Secretaria;

II - atuar como principal auxiliar

do

III - responder pelo Secretário

nas

Secretário de Estado;

suas ausências e impedimentos;

Vjf - prestar assessoramento técnico
abrangente ao Secretário, inclusive jurídico, sob a forma
de
estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações,
exposi.
ções de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas
e controle da legitimidade de atos administrativos;


MSm

•mm$GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO IV

DOS SISTEMAS ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES

Art.

30-0 funcionamento da

Administra

ção Direta, na consecução de seus objetivos, deverá se

processar

de forma articulada e harmônica, incorporando as atividades

de

planejamento e orçamento, finanças e tributação, administração de
recursos humanos, material, patrimônio, transporte e serviços ge
rais, que serão conduzidos de forma centralizada, com base

nos

seguintes sistemas:

I - De Planejamento e Coordenação;
II - De Finanças;

III - De Administração Geral.

Art. 31-0 Sistema Estadual de

Planeja

mento e Coordenação do Estado é* composto dos seguintes órgãos

e

Unidades;

I - órgão Central
a)

Secretaria de

Estado

do

Planejamento Indústria e Comércio.
II - Órgão Setorial
a) Departamento de

Planejamento,

Administração e Finanças.

Art. 32-0 Sistema Estadual de JAdminiâ
í
tração é composto dos seguintes Órgãos e Unidades:


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINE1E DO GOVERNADOR

I - Órgão Central
a) Secretaria de Estado da Adminis
tração

II -

Unidade Setorial

a) Departamento de

í

Planejamento ,

Administração e Finanças.

Art.

33-0 Sistema

Estadual de

Finan

ças é composto dos seguintes Órgãos e Unidades:
I - Órgão Central
a)

Secretaria de Estado de

Fazen

da.

II - Unidade Setorial

a) Departamento de

Planejamento ,

Administração e Finanças.

Parágrafo dnico - A regulamentação
referidos sistemas deverá ser concluída até o prazo máximo de

dos
30

(trinta) dias.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DOS

SISTEMAS ESTRUTURAIS

SEÇÃO I
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO

Art. 34-0

Poder

o planejamento como instrumento norteador

Executivo

dé

desen

volvimento econômico e social do Estado, a fim de manter a

inte

gração de iniciativas, aumento de racionalidade no processo

de-

çisório, combate

às

distorções regionais.

do processo

adotará

formas de desperdício, de paralelismo e

de


'•'v./9,

, -. ; ,- , •> '...-r.-';

.»..:

'"•••'•

••&••

i :\-.

<;

•f.i • -i -..;»•

\

•••*•
' .1 '':

•"t

hi.

••'.- ? * 'V' •v.|TJ.'."i

' .i

"'

t f . ii ;

!

</• : :/

"•'-(' I

íi-;i •••: •••:5.;.;
i$'\<

.. i ^ - K

-j;- i >ir-

j

sao'^í;<S.?J

5-Ò .?T»i;'í-'} !'»o*;..^r.K>T.r«,-i ^

• i. i

-

*•*.*?£;?•»£«}

;,•••

•v;i.pvft.

:i

.. i:


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo Único - A ação de planejar se
rá desenvolvida em todas as unidades governamentais e consolidadas

na Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio.

Art. 35 - A criação e a hierarquização
dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de

investimen

tos e a ênfase da ação executiva a ser empreendida pelos

Órgãos

Estaduais na execução de sua programação serão fixadas peljo Gover

no do Estado no plano geral do Governo através do suporte técnico
da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, em
consonância com as diretrizes emanadas do Governo Federal.

Art. 36-0 controle e o a companhamento

substantivos, a análise e a avaliação objetiva dos resultados

se

rão exercidos por todas as Secretaria de Estado, com a ajuda espe

cializada da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria

e

Comércio.
i

Parágrafo Único - A Secretaria cje Estado
i

do Planejamento, Indústria e Comércio, visando assessorar

as

demais Secretarias, baixará normas operacionais dispondo

sobre

critérios e procedimentos básicos ao cumprimento do disposto

no

artigo.

SEÇÃO II
DO SISTEMA FINANCEIRO

Art. 37 - É responsabilidade de todos os

níveis hierárquicos das organizações públicas zelar, nos

termos

da legislação em vigor, pela fiel gestão dos recursos

Esjtaduais,

nas diversas formas, assegurando sua aplicação regular,

parcimo-

niosa e documentada.


'^vc*-'

GOVERNO DO ESTADO ÜE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo Único - A gestão dos recursos
financeiros, orçamentários se processará em nome do Governador do
Estado, sob orientação centralizada da Secretaria de Estado

da

Fazenda, até ulterior deliberação.

Art. 38 - A administração

do

\ sistema

financeiro a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, fundamentase nos seguintes processos operacionais:

I - Contabilização;

|

II - Arrecadação;
III

-

Controle.

Parágrafo Único - A Secretaria de Esta
do da Fazenda baixará normas operacionais dispondo sobre 4 matéria
e procedimentos básicos ao cumprimento do disposto no artigo.

SEÇÃO III

DO SISTEMA DE

ADMINISTRAÇÃO
I

Art. 39-0 apoio às

Secretarias

de

Estado, mediante a prestação de serviços necessários ao seu fun
cionamento regular, será prestado de forma centralizada pçla
Se
cretaria de Estado da Administração.

Art. 40 - Os serviços-meio,
deste Decreto compreendem:

nos

termos

'.

I - administração de material>

com-


.A

:*'-'&;•'.

V. i

•••.:-•••

•:

-K .'ii/dv ;»•!•:! li

,•"-'* ''-i»:

-..i;: Tv,.:j1i i , ,.1> ' í..*.'p

";;; ;^ •''.:• ;»^

,

»M-. ••!•-.• í »•-v

yf: >'.\: } * [; ;•

i

"tf.

vi p-\ ç

t -ri»,.-

'it

,f =.*,"•!,

, :•• •'

i ü! i i

-vf-"'- •!

•í-VÍ^ ". l-;^i«:'>«ííí.?»'' ;'Í-.ft' ní.^ííbC 3'VM» ••*Í': "ÉKÍlí.!:f ?•'.' ."-•; J>'>

.•ri*.-! VsCi ^r.vvi.ít^w^.',,., -

*,.!••»'•" ' •';!:*,,,:} *•? ,!'fi'-;í''"fí^'..*

':- •;"»»'•• h.''j ,: u-r;i!

, -.i;t i|- •:j'.r!.>t -'j ;..-.•!

i >'i £ «í ' '••:'. *" J f-f

;,'t-

\A
•íí-f. :'•<.•' :i

-•\

í*

'-í^-G^cs.r-il '^h^^^.íí'^

í'!'

JUV
'.'4.

j;-";

r-

i-.U

<e ç.ç>"/>.'-iív^"f ij.-^j *--ii;:'y^! rb .o^^f**'.:^'»^

;ncí*í.«

^^p!^'

1


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

preendendo a aquisição, recepção, guarda, distribuição e controle;
II - administração patrimonial,1

preendendo o tombamento,registro, carga, reparação e
inclusive das obras

com

alienação,

de arte de propriedade do Governo;
III - transporte oficial de a utoridades

e de objetos, bem como aquisição, guarda, manutenção e

alienação

de veículos;

IV - zeladória, relativa a

atividades
j

de portaria, limpeza, conservação, vigilância, administração

da

planta física e copa;
V - documentação,compreendendo

arqui

vo, microfilmagem, publicação e reprodução de atos oficiais;
VI - comunicação, compreendendo as

ati

vidades de protocolo geral, rota administrativa para circulação de
expediente, telefone, telex e fac-simile;

VII - reprografia relativa às atividades
de datilografia em volume e reprodução de documentos;
i

VIII -

racionalização da prestação

dos

serviços-meio;

IX - manutenção e controle dos bens pú
blicos do

Estado.

TÍTULO V

DAS LICITAÇÕES
Art. 41-0 Poder Executivo

conivocará o

setor privado, por meio de licitação, para colaborar

com o Gover

no, mediante o fornecimento de materiais, serviços, a lienjação
bens,
prestação de serviços técnicos e
especialização
e

de
a


•:' .Vi'':X •-. '•; •'_)' x ;;. . };-.ü;

!'"'*' •*'.!

:.•'::..!' -:''

'.x .•• *'».»:.? X7 íx'

1' '•'. X 'Vi * - ' J '• *J j*.»'..! ;,Jü

.íxlXi

f.

i> l '" • í í

-f!f! ^.xt
x

mx .?, •m.;j'.í.» 1 ln..i

'*'»»• C t-.it .i ..fíl

'•Vi- lí.vrl''XU
ii»T.

.'..£'-.' '•

•" íí.-.'.'-}?^ M:"* "•' :•• .'• >'•*'. ! ' x

:,-Á -- 'xr.jrrií cijxíox; r,-:i.

'«* '••?"• i'XMC. <: "">.- i-.j - i x|'v f ,f i ••>•.<• •!••?• ?'••»••

.';' lti"".ii i v.-,|
'•;•">-\HÍi'i:! • • ' j .i! í:n»'x-

••i.í'

'.') i/^isJ-.ul

, :;^X* fi:>J .('"« i I. •««=

•'íi

,.' :-"i.i J»l i

I xvlx ! •.•íxvv';v i >. j ;x U x(i
C i. .'.i>:i-.Xi:")••>{'' í»

\* >X ;v•;«-.;{ i - j ;{

-

£$••

'! .»

.X II

•» I»'.r<,•'

, ra,

t f. í »?X ,vy'^ i-Xi v'j f* f. i1» J i:..: t'{! -:••» ri;.. . • •j,

I'.x.i !'^ ^'] Ji-x^;'v 3 -.in «>!.».• -.mXxx:-; l Ir..'.:: ri ••, -:i> "i;j ^ », -J vi ,i ' n;Lix x^x .x-v;- • .'cx-x.]-

-'i^dS/r^Q^íXi:

-X.-b

.j"'v-f i; ; ;i " '*' f«.Xv :<x.i ':h;X; '•! .-;.':• i X v. r:<.'ií|H.iX-> !v F :.i-!-s. .-i « t. a-..-/mvi: •
. •••• i i ai:/'>!,•'

.:

I

i\i

•»'.:•

:i!lí_í*/ü B tXnà''t . OiV^l^.ilJOOíiM í' ÍtÍ. t*Í.T*»/

, <J/.!>

•Oi-ff.-í ! .,ii

•. '

X

• '

'

:

.V i

.

•

'

,'ii» * r.^f > 0'iíI";-. ;* Ht .. tK'Íf.i O.]. ':•>)

••

•

,v>v>,.

;^x:>l> i*4;x!íiliiii.'';s ryy t .»•: i.,d..-.'l ^n x".' inlfi>-"..^à ivi-i tvx^fivi.-^tir:

•i.*-:

:fí*lí ft-íVíT; ., C.C)'ÇjH ?.»M 3,h 4''í: jx :5 j-^'f'^'^ £4 xr-''. c.(?.|' '.-i:ti: rvJXEO ••).»'• -rlví »'.kj

^>1;íT,!::'-^

êi.íí '•:•: \ .1\.:.»«^ «'.«•*. x;

•»'•

^'.i£.;r :'-!.-i.V

;>r •;••

•10 • :íl;r/-'XOr/i ;;X>i. «j : !f^jj|D{v)./; i -x;

•)-:-l<iO

*!>^ tó:j p 5;irfe.*í'"

vIi-xí

1- V '•

^

/•

X

f


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

a execução de obras, a fim de compatibilizar suas ações na consecu
ção de seus planos e programas.

Art. 42-0 prqcesso formal de licitação, obedece
rã

ã Legislação Federal disposta no Decreto-Lei n° 2.300, de

31

de novembro de 1986 e legislação complementar.

Parágrafo Onico - As Entidades que compõem a Admi
nistraçao Indireta obedecerão obrigatoriamente ãs normas dé licita
ção estabelecidas na Legislação Federal pertinente.
Art. 43 - A Secretaria de Estado da Administração

centralizará informações sobre licitações

e licitantes,

mediante

organização, administração e atualização de um cadastro central de
!

Empresas e de autônomos, atestando por solicitação dos
dos, a situação do

interessa

licitante no cadastro.

Art. 44 - A Comissão Permanente de Licitação

do

Governo do Estado será nomeada pelo Governador do Estado e jfuncio
nará de forma centralizada na Secretaria de Estado da

Administra

ção, pelo prazo máximo de um ano, vedada a recondução, para a mesma
Comissão, no período subsequente.
Art. 45 - A Comissão Permanente de Licitação - ór

gão Central de Compras - será assim constituída:
I - por três membros efetivos e respectivos
suplentes da Secretaria de Estado da Administração;
II - por um representante efetivo e um

su

plente de cada uma das demais Secretarias de Estado, para dar

su

porte no julgamento dos processos de

suas

respectivas

Secreta

rias.

Parágrafo

Onico

-

Caberá

ã

Secretaria


4

: ».MM.ih i:r*vM *i ;X'ia;?i.i;'

f5'G>:vi-iníV.\

f^rii.;

*xu/i r.r«;.;v'* • , r>03.r t:'U''í ;.ií.vx,y , ••,' •

^xxl 'x>ri'-í .cMit;..-» tn
tTplJ

!.c>;_X)í

• , .• I < si) of-fvjs.l r»h

;?•? p«; !n ;j>tí .r«x«- r i\!,: T.j, ,:>t;r! ^;»••!.". "j •:•"

'.)Híí'iO!V:q 'J c>:.;p í JjI'1.» :* oC*'X'

*J KÍ.ÍTcC! '/•:.•;

r-Tpr»

X:r. ^

,(;j-V • . ; V.! t -.•'• xm ...í,:.iiJ

•sO^» ..!;:'•! .otí v..«c.j,.l•.:';•>q. ^%''<-y ixà .£ *•^\':•.''" •'

' • tfc rpfitVr; ':'

• • x' '

::X-'^'V

;'' :

: C>• tifxr*tà •'2Vi :í.;-.'-v í;:'•: j.!•; f;=-''

eftA«rí3*J«f ÍpA' '^':X

,?ir.í^ ' • •
•"•l'í .; ">''..\

t\,\'}

BTI^^XW^ «...ÍA- • ...

••'.'!;'. j "' l'.í!ik''7

fr-'.':Í'!.''» '•'•

'•'• '"!

í,!iM r;. úo57

x;x;=i r>/.;}.Asr,r.o& •<>*> •"•ihrbi: roò£

í•«*>;••.;^v.l.

u ';::•

--

? .1.

e <"X'í; "V oi- fii flnr><{n;oO •* >.

• • • f-.- ••'::•{ rv'.r:-':i. ;.•?'»;•) r.-r i frir qírií;/''

•.".ir' "'• 1 •"•!•?•,

x*''tr-x.l i;b

:•? •'ípooimo'»-

~ ;•,'•.;:... io'i vb ^í|"x.!y::i.. çb. oo^od

''. '

•• '•'

,:,,

;-?í!;jJ

«•'?•»•'•»•.•*'yr»

v


mm

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

de Estado de Obras e Serviços Públicos, constituir uma
Comissão
Interna, sob a presidência do representante legal na Comissão Per
manente de Licitação, para subsidiar todo e qualquer processo

cernente a obras e serviços públicos do Estado.

con

j
l

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
I

Art. 46 - Integram

a

Administração

Indireta do Poder Executivo Estadual:

I - Autarquias
i

1 - Departamento Estadual de

de Rodagens - DER

Estradas

j

2 - Junta Comercial do Estado j

de

Roraima
í

3 - Instituto de Terras e Colortização
do Estado de Roraima.

II - Sociedade de Economia Mista

1 - Companhia de Águas e Esgotos
Roraima S.A.

-

de

CAER

2 - Companhia Energética de Roraima S.
A.

-

CER

!

3 - Companhia de Desenvolvimento

de

i

Roraima S.A. - CODESAIMA

(

4 - Banco do Estado de Roraima|s.A.
BANRORAIMA

\

III - Fundações

j

1 - Fundação Radio Roraima

j

2 - Fundação Estadual do Meio+Ambiente


AMIAn^K-jrTl;'..-.,:;^.^ /*; •

f,b AÍ.!J"X

uo

,,T'P , :S.á"A o.b boi y;>:»

^

".. "" vi* ..:/i/v

r>lr.;ptí. hi.'-. %'4,:terh >- ' iic}qp.->3 sb çx^x-b^i^voS v"^" f ' 'r r'; •••*r>5x:rj /i.' *x»b

oiyy->:%:i3J r.xmbA

obetíiS-

13b asbfcbi 3-R'? "iA- ~ B& .:í:rfí

ebÁ"i..ns.rx.i*»:»'?,ío-,3rí <•?../:•• mon &vjí-íí;ih^t3'3 i:b • »->g- sa-^br no '.'«rJ «• • • 'xxíbni

z.ax-):h)Oen risJpb. ^r>.^bi?d;.uoftiv- wf^a^.jria** 9íip a ^G.r:>rj'*/v?:ii rux':3 :x''« ,h -?:-'. o

6"t'j;')' 1 :líit?

f-p ot\^6;fíie''i'í:-! ujx.vi* l\

XJ^oííí:! «•.•"•qsvfjvjr.f •

0'6 f

-- P.f

.:l'A

9 I/x::íum xí/) yí jvjn J.í-vj.-i ?-.;

,r.^ü:'<jU <>!>. £«• L? 5;'.•.,-ítjo!?.. &f-b

<j'b. Ofaí.xJbx Oof-7'i fx-; ,'> biM;*: íyi.» íoÜ. ftbcuJ.oí;».>.» i;;3 cirvoi"» »l?i

.ti:Si7" i^í:eí5&/OiipijpÃId-i.'r.j r?5 txiüb e»b •*'i i"K'b<j r.. . ftvh» (fi Jü-.xxro <> ojriíxj'1

•9Ô--

ve,-í.^ô-"»^riã?.rí'- se. (•?£?:>I ~3*.£• mo 3 ^ 0£- ...I:jA
íoOf jrv.1?

í>b.

ií r"x^Iíí.i:-/?^! iivu-, ^jv-^n^rxi/íí' s> oli;àô:fn:o..r»f>rvi>-.r'JI'. %6Í.!flou,.oo",3- r;L. or.">r>J yid —xb
'. pbnf;;.ífi''{

é,

6i

ob

»j^.u.^ I;.i,ai;p-oft^ &£>;•, òf.i&iJ e;í:\í •«>'.£n; e.i.ífé:'hj t -yjft: uio . /••tj.p.J íx' í: ^ pA . fi-b . •*)&& Jaivl ob


T~-

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

•

Art. 47 - Nos termos do Art. 37,;XIX, da

Constituição Federal, somente por lei específica poderão sèr cria
das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, autarquia
ou
Fundação Publica.
*

Art. 48 - As Entidades da

!<

Administração

Indireta relacionar-se-ão diretamente com as Secretariasde

Estado

e Secretários Especiais a que estiverem vinculadas, deles receben

do orientação normativa para a consecução de suas finalidades.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.'49 - A regulamentação da estrutura
das Secretarias de Estado, a nível departamental e

subdepartamen

tal, deverá ser concluída formalmente, no prazo máximo de |
180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 50 - Com relação às Secretarias de
Estado:

i

I - ficam transformadas a Secretaria
de Estado da Economia, Planejamento e Finanças em Secretaria
de
Estado de Planejamento, Indústria e Comércio e Secretaria <|e
do da Fazenda;

Esta

:

II - muda de denominação a

Secretaria

de Estado da Agricultura em Secretaria de Estado da Agricultura

e

Abastecimento;

III - ficam criadas as Secretarias

Estado do Trabalho e Bem-Estar Social e Secretaria de Estádio '
Interior e Justiça;

de

do


\$'éik<AWHAnüfníMJíiM-^O^iji;,.

cH oxòüíi oj:-?tíi-uij,:l A - -ob.tx. uíxv im-rí7». - VI

-o..2 n ^Jn^JclmA-oi3H ob \Lií.ubK.j?.El oí"';^Íjíi}.r'•!. é o entin ..«,Vrv.i r, , ü-nlf,-:
•<xi c "vsmoJ « c.: •iJ-íífib/U , 03 it^mrs • 9rr.o !rJ ob «jbj :i a'3 -- c% ím : „..; «■■♦•d
-üOíTioa

ofi^.í?.-í ob43-.»£'a. sfo PaOl.^tó,-lo'i:.»3y eO -15 ,:hrA

•^9? oánw(.b/, oJi3È1^?iOí5?í ob oeyxnoq b onioo med ,:tob£.n:ií.,v\o oj^q *qb
. ovi.tuonxií -ií.3Í>oq oh

o"i£«riO o''«q -b-rvo-j-q

i-

:o.b 'VtíxD o *.fxv.i;D odeai-^O ob ylüríD 0 - Çg <cht.A
-xrlftpcxo^q iiisá ,ob6di2a ob JrxroD lobnsu^ori o , j r>-J j: J. r.N ^loi.f:^;.)
. obriisa eh oi-*i£ risa •:>$?* ob ?r?ô^üpix'Ho '> ?bv
tjo -roblL^JJa/xc onico ,ovldrjr>£>xa ~iebo4 O - £0 , :*xA

•-Risxpex
.ar.

>soJ-n£;ni:pDx ob Bm.roxs-f * nxsvowoxq ,oi:u:J ctcu *m fi:»s.LuoJ.-or.
«iBNxnepxo iu-p asrraon ivr>n xí;:<j? j íJíu o>ar,q ;. j ií;j ..j^y « ^oins/n

i'* 93 i^up 89o;»i5Toii«n ar. T&.1?viiJ'bnl cW^ii^Ln ímbA r,b aybr.b; /ntf Rifijrrr,
moo obio.Ds eb B»lbiiu(. nr-;* :<t-.5 tn .sb ox?r-r.'Pr-»-'£ i, ríE/D6.áÉi»^n i::y-x?s
. rwr.; i:ü i o; I c>b o b i.•'i 3 ti ob .--•« &.3 <? xe J11 i: 3o

iJi?rrx3:tx9

aup eevxJL-x^sxiixmbíi ^o.:Jb ôü - J.g . o'xA

oiarís.ííva.u as ornuvo^ o 6^oq r?«)ôv>Ji.PO.do mi.xic^ mo or,B.t'Job ob i..b*mo:}
s
l&í «ú ií\e-iipi?«9 o obnojjp ,BO.bBoxJdi;q oflxoe * i jsxx-yqa,., ejr.-ro.l «i&

BJITlOn 0:»B. J5"t.6XXtid "lOb/5H iíjyor.1 O - OOXflL? «VtJB7pÍ$:ifíC[

,80viifii:lB.rnimF)s aoiUi ;>or> biino* 5 .q í^^n.;!,vn n o uio* obrKxpíi b oviJ
. líxjib-Ho oÂ:x'.»;'.í.uvJ'b üií.í fidorj ofiioo iüocí

edsx.i:bnl o-65x>i;faininibA sb esh/ãbidiiS aA - 55 ,:J:rA
:s«">n-3inr»v.Ld!>3q'g-g-:c srs-nifiiijoríi »/•
tfixio.bBTií-xsvor; A »

«odopaa

9

;?.c-upA
ÍÍSA.0 -

&b

1

rixrírifòqmo:.) - I

.A.3 r.rnxxa-ioi sb.


»

«f;.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

!

IV - ficam vinculados - A Fundação Rádio Ro

raima, ã .Governadoria e à Fundação Estadual do Meio-Ambiente a Se
cretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comericio.
i

Art, 51 - Os Secretários de Estado serão\ nomeai

dos pelo Governador, bem como a posição do Secretário Adjunto será
provida pelo Chefe

do Poder Executivo.

•

i ''

!•

'

'

:

!•

t

! ;"•

Art. 52-0 Chefe do Gabinete Civil, o Chefe

Gabinete Militar,

o

Procurador Geral do Estado, têm

vas e obrigações de Secretário de Estado.

:
do

prerrogati

!,!

i; I

|, . .:

Art. 53-0 Poder Executivo, como instityidor ou
acionista majoritário, promoverá a reforma de regimentos, jregula'

í

mentos e estatutos para introduzir nas normas que organizam

as

atuais Entidades da Administração Indireta as'alterações que se fi
zerem necessárias â adequação da natureza jurídica de acordo com
í

os interesses do Estado de Roraima.

Art. 54 - Os atos administrativos que ' externem
tomada de decisão ou gerem obrigações para o Governo se revestirão
de forma especial e serão publicados, quando o exigirem a lei
e
seus regulamentos.

i

Parágrafo Onico - 0 Governador baixará ato norma

tivo dispondo sobre a natureza e a forma dos atos administrativos,
bem como sobre sua divulgação oficial.
í

Art.

55 - As Entidades de Administração indireta

vinculam-se respectivamente:

I - À Governadoria:
1 - Companhia

de

de Roraima S.A.

|
Águas
-

e ;Esgotos

CAER


•i, 3*

AMIAHOn ÜÍ.1 VtiUW} Oi) ÜH.!.. : V

•3b

^oj ;lopxonM
íiyr*

-

*? crlur-qfnrO - SI
./*.?.

b-Miiü-xon

-n^mxvXorríoneo 3o »-j.r! -hsqüü-O - T
riOiV")

-

.--\.8

einh-«-oH ob o.)
AMJ"/Wi

smxoixoS!

s-b cbs.-lalx ob oorioíl -- ^
ÃMIA5ÍORH/UÍ

-tijüj r joM. ••.•LbíiM

-

.fl.8

oix.?i>bnjV.l -

P

rox.J'du'1 l.í.xo-.xi-xíoCI J: r.biiixD i5ox':l

ob

- Oíl „:lxA

obedpa ob gxxj.xJoxooc! nb üÒxgxJg ,ovj;:b.r)o;<::I xobo-f ob rsbr;J'i:jon fv
. f;.-V i.-l3rjb o

xoí-j<••).• iT

-siiwO fjí? o.?íío'nj.voTq ?b ./.opxfco r:;0 - Cr? .:J~tA

2ob»xixo

oíixoe .X^ub^xls::! ^.o.r.«<ifr! dp;iõti ?..i ixrmbo ob o-jicMin cíi ,of,ã

-ü8 fibr>r.» ^b ••íi-.Gfíoc^r-siíiGpíó nr. nrqjx:J«o ar: ?-:rJxr n t'l ob Mtf rorí opoí np.j
Jbíoí-«(12:1
O63?.2.i.mo0 »;iím.i ob oiV.inoiuon ub ^.òvbxjd , obfri ->;ii ob ei trxJoio
obxooO o oJnvHiiJHon&M ob ob^Jalil sb nxxKJXoxoo^ i,b o<x>snob:tooo g rio?»

-oq obixxi.t xob g osnxq woo AB:l;-!cq r-b iteí n:j.i :J oloq r>br-r.'p Ip.ob ,onor,n
. o v i.:í tj o o x £1 x o! >o{] o .1

:àb

o.-*1.'\s.i?.til o ohfitio i5»s» jr.xovrKI -

Ocí -:JxA

jiifi *e -asboJ xcxuooxo r> ob&n r.:'Rob ox,p~i0 ,obn-J:x'[ oi' nchr.hiAA o .-omxj
o

aopsq ob Eoô-?br:.q «>b ;x*ô? i :r o:l r. o r. cpo I'o:• :loiu f, sr.v i. Itxí '< < :>ob<-biv

mo

•KobftsxJ Mu ,oíioxbom ob v?.o jnemrxv.lídrxi. ob onyn:d Ur^ü , rT.biboin

fcbnôsfi^. pb ofcaJBlLf ob Ejxodoxooi: íj obcí/fo/ixx/ , ?>. iifxro-iomoo a ori•;• r. a rityi-1
-oxo-jòitio'J o íii:r.-J'aübn'í , oJií.omi;>(xoínvX'[ ob obixU:?! <M.> i?.r xi-s Joxoo2 ix>

ofl- ob objs +Ka ob XgxoxocioO 6Jar.fi:. A - Ç£ *j"iA

oxxontr;

ob HO 3b X.U Qn .cOul"-o:Joxoo0 on wsed moo r.bí 0.1 Heni , nri hvi

nioo ob6bxnixoxnoo mo %íixnpxü:ffjA uio fcbsmxoxp.MKx.! xoa Gxovob ,f>í)P.|. ob

.l>xobo'vi oB^xuixdano:.) ob , XIX ,\í .JxA oa cxlsoq^rb o

»


.

«i

'

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

2 - Companhia
Roraima S.A.

Energética
-

de

CER

3 - Companhia de Desenvolvimen

to de Roraima S.A.\ - CODE
SAIMA

4 - Banco do Estado de í Roraima
S.A.

-

BANRORAIMA

5 - Fundação Rádio Roraima.

Art. 56 -

Fica criada a Defensoria Pública

vinculada ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado

do

Interior e Justiça.

Art. 57 - Os cargos de provimento em Comis

são, no âmbito da administração Pública Estadual, serão
criados
tão logo sejam definidas as estruturas organizacionais de cada Se
cretaria de Estado, através da nomeação de uma Comissão
Especial
sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde

nação, designada pelo titular da pasta, com prazo a ser fixado peIo Poder Executivo.

Art. 58 - Deverá ser criado o Instituto

de

Pesos e Medidas do Estado, Órgão destinado a executar to£as as ati
vidades relativas à metrologia e aferições de padrões de pesos
medidas, fiscalização de instrumentos de medição, utilizados

e
em

transações comerciais, vinculado ã Secretaria de Estado da Fazenda
ou Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comercio.

Art, 59 - A Junta Comercial do Estado de Ro

raima, instituída com base no Decreto-Lei nQ 411 de 08 de

janeiro

de 1969, deverá ser transformada em Autarquia, em conformidade com
o disposto no Art. 37, XIX, da Constituição Federal.


'

V.

AMÍAHÜ/1 3tl IMAI tf3 OU ÜlrlHiv Uií
HOi.'AUí!J^

% un 3i:!!llJJAO

jv

9b sbf-bx.t xd&ctnoqasx p c;cnènieO s? Bxx.tar.»1 ííT ^ozlnems:, onfxl-J «?b .íI*6.!*í::?
^bJqi-xxg^uxnx

bíihoü «b

x^BÍoxxnoo 9 xeduooxi

^xsuif^i ro tq

,xr>í'oi.t? r.q

. if> I." r.1 &i9fi n:\ vioqa th oh oh\><x).-1 e b "n r

Bii xopiv me fiaEXíxns

xeJ

i-,

t-.lafl - 13 .JxA

.oxxèxJxioD rne a9opieoqaxb ?,b eebüçovox ^obobdí tduq 6tjrj. «ib F*jf:-b

ret»! 9b üXxeiiBÍ; ab õS

J151-b:JsèV- boÍI

0'j'mí'í Aciuoa 5iQ nmovvo
obGíaa

ob lobfiriiovoD

,obi6a xsJ xcq obfâor r_dircj95I

-xoDfix aioo '-9V xviiarnxxq Bit


./-%^

í.
'«SíSÈÍ*'

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 60 - Fica a cargo da Secretaria
,

,

de

, i,

Estado de Planejamento, Industria e Comercio a responsabilidade de

planejar, programar, executar e^controlar, de forma

ininterrupta,

a implantação do disposto nesta lei.

Art. 61 - Esta Lei

entrará em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Boa Vista-RR, 26 de janeiro de 1991

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado

Republicado por ter saído,
na primeira vez com incor
reções •

/