Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 1º de julho de 2014, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 77, de 2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095

DE 7 DE JULHO DE 2014

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimo com a Caixa Econômica Federal e
a oferecer garantias e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de crédito, as normas do Agente Financeiro e as
condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a execução de obras de melhoria da infraestrutura
urbana da Cidade do Rio de Janeiro com a estabilização geotécnica e a implantação de
vias localizadas em área vizinha ao Parque Olímpico.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantias e contragarantias
necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto
Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos art. 158 e 159,
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

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Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de julho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.07.2014

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