GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°781

DE 7

DE

JULHO

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DE 2010.

"Dispõe sobre a fiscalização dos abrigos de idosos
cm funcionamento no Estado de Roraima c da

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outras providencias".

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io As casas de repouso, abrigos e outras instituições destinadas ao atendimento de «*

idosos, instaladas no Estado de Roraima, deverão se submeter a um rccadastramento realizado pelo órgão 51
competente do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação
da presente Lei.
Art. 2° O recadastramento a que se refere o artigo 1°, deverá, entre outros itens, aferir a
quantidade de idosos, a qualidade do atendimento c as condições de higiene do local.

Art. 3" As instituições que não funcionarem, cm conformidade com os padrões dignos de
atendimento, deverão ser intimadas a se adequarem aos critérios fixados pelo órgão fiscalizado!
mencionado no artigo Io, sob pena de .serem proibidas de continuar a exercer suas atividades.

Parágrafo único. Consideram-se padrões dignos de atendimento à pessoa idosa aqueles
estipulados pela Lei 10.741, de Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 4o Após o rccadastramento, o órgão físcalizador deverá realizar visitas mensais às

casas de repouso, abrigos c outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, com o intuito de
verificar a continuidade das condições adequadas de funcionamento.
Art 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos ou convênios com a União e

entidades não-governamentais. para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6" Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1 de

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julho

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JOSÉ DÉ ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2010.