ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.883, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
(republicada no DOE n.º 119, de 24 de junho de 2016)
(vide abaixo publicação original)
Altera a Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,
Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982, o “caput” do art. 16 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 16. O Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça será chefiado por 1 (um)
membro do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no
mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse, de livre escolha do
Procurador-Geral de Justiça.
..........................................”.
Art. 2º O “caput” do art. 17 da Lei n.º 7.669/82 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, com atuação
delegada, será escolhido, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de
Justiça e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de 10 (dez) anos de efetivo
exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da
posse.
..........................................”.
Art. 3º Acrescenta o art. 17-A à Lei n.º 7.669/82, com a seguinte redação:
“Art. 17-A. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Administrativos e
para Assuntos Institucionais, com atuação delegada, serão escolhidos, livremente, pelo
Procurador-Geral de Justiça dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos
de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados
até a data da posse.”.
Art. 4º No art. 18 da Lei n.º 7.669/82, fica alterado o “caput” e acrescido o § 3.º,
conforme segue:
“Art. 18. A Procuradoria-Geral de Justiça poderá contar com até 40 (quarenta)
assessores, dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de efetivo
exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da
posse, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
..........................................

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§ 3º Quando a escolha recair sobre Promotores de Justiça de entrância inicial ou
intermediária, deverá ser observada a limitação do percentual máximo de 20% (vinte por cento)
da Assessoria da Administração Superior, sendo vedada a indicação de mais de 1 (um) Promotor
de Justiça por Comarca.”.
Art. 5º No art. 25 da Lei n.º 7.669/82, ficam alterados a alínea “c” do inciso XI e o
inciso XLVII, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 25. ..........................
..........................................
XI - ...................................
..........................................
c) o Procurador de Justiça e os Promotores de Justiça de entrância final, por indicação
do Corregedor-Geral do Ministério Público para exercerem as funções de Subcorregedor-Geral
do Ministério Público e de Promotores-Corregedores, limitados em até 13 (treze) membros do
Ministério Público;
..........................................
XLVII - convidar membros do Ministério Público para prestar, temporariamente,
serviços à Procuradoria-Geral de Justiça;
...........................................”.
Art. 6º O parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 7.669/82 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. ..........................
..........................................
Parágrafo único. A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por 1 (um)
Coordenador, escolhido dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de
efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, de livre designação
pelo Procurador-Geral de Justiça.”.
Art. 7º Acrescenta o § 3.º ao art. 41 da Lei n.º 7.669/82, com a seguinte redação:
“Art. 41. ..........................
..........................................
§ 3.º A direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será exercida por 1
(um) Coordenador, escolhido dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos
de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, de livre
designação pelo Procurador-Geral de Justiça.”.
Art. 8º Acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 44 da Lei n.º 7.669/82, com a seguinte
redação:
“Art. 44. ..........................
..........................................
§ 3º Os membros do Ministério Público, excetuados os Subprocuradores-Gerais de
Justiça, poderão exercer uma ou mais funções previstas no art. 25, inciso XI, alíneas “a” e “c”
desta Lei, até o limite de 4 (quatro) anos, vedada nova designação antes do prazo de 2 (dois)
anos, contados a partir da revogação ou exoneração.

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§ 4.º Na hipótese de o lapso temporal de permanência na Administração Superior,
previsto no § 3.º deste artigo, implementar-se nos últimos 30 (trinta) dias do mandato do
Procurador-Geral de Justiça, fica autorizada, de forma excepcional, a prorrogação da designação
por até 30 (trinta) dias.”.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 11 de junho de 2017, tão somente no que se refere ao disposto no § 3.º do art.
44.
Art. 10. Fica revogado o § 1.º do art. 44 da Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2016.

LEI Nº 14.883, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 118, de 23 de junho de 2016)
Altera a Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,
Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982, o “caput” do art. 16 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 16. O Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça será chefiado por 1 (um)
membro do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no
mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse, de livre escolha do
Procurador-Geral de Justiça.
..........................................”.
Art. 2º O “caput” do art. 17 da Lei n.º 7.669/82 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, com atuação
delegada, será escolhido, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de
Justiça e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de 10 (dez) anos de efetivo
exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da
posse.
..........................................”.
Art. 3º Acrescenta o art. 17-A à Lei n.º 7.669/82, com a seguinte redação:
“Art. 17-A. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Administrativos e
para Assuntos Institucionais, com atuação delegada, serão escolhidos, livremente, pelo

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Procurador-Geral de Justiça dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos
de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados
até a data da posse.”.
Art. 4º No art. 18 da Lei n.º 7.669/82, fica alterado o “caput” e acrescido o § 3.º,
conforme segue:
“Art. 18. A Procuradoria-Geral de Justiça poderá contar com até 40 (quarenta)
assessores, dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de efetivo
exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da
posse, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
..........................................
§ 3º Quando a escolha recair sobre Promotores de Justiça de entrância inicial ou
intermediária, deverá ser observada a limitação do percentual máximo de 20% (vinte por cento)
da Assessoria da Administração Superior, sendo vedada a indicação de mais de 1 (um) Promotor
de Justiça por Comarca.”.
Art. 5º No art. 25 da Lei n.º 7.669/82, ficam alterados a alínea “c” do inciso XI e o
inciso XLVII, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 25. ..........................
..........................................
XI - ...................................
..........................................
c) o Procurador de Justiça e os Promotores de Justiça de entrância final, por indicação
do Corregedor-Geral do Ministério Público para exercerem as funções de Subcorregedor-Geral
do Ministério Público e de Promotores-Corregedores, limitados em até 13 (treze) membros do
Ministério Público;
..........................................
XLVII - convidar membros do Ministério Público para prestar, temporariamente,
serviços à Procuradoria-Geral de Justiça;
...........................................”.
Art. 6º O parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 7.669/82 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. ..........................
..........................................
Parágrafo único. A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por 1 (um)
Coordenador, escolhido dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de
efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, de livre designação
pelo Procurador-Geral de Justiça.”.
Art. 7º Acrescenta o § 3.º ao art. 41 da Lei n.º 7.669/82, com a seguinte redação:
“Art. 41. ..........................
..........................................
§ 3.º A direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será exercida por 1
(um) Coordenador, escolhido dentre membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos

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de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, de livre
designação pelo Procurador-Geral de Justiça.”.
Art. 8º Acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 44 da Lei n.º 7.669/82, com a seguinte
redação:
“Art. 44. ..........................
..........................................
§ 3º Os membros do Ministério Público, excetuados os Subprocuradores-Gerais de
Justiça, poderão exercer uma ou mais funções previstas no art. 25, inciso XI, alíneas “a” e “c”
desta Lei, até o limite de 4 (quatro) anos, vedada nova designação antes do prazo de 2 (dois)
anos, contados a partir da revogação ou exoneração.
§ 4.º Na hipótese de o lapso temporal de permanência na Administração Superior,
previsto no § 3.º deste artigo, implementar-se nos últimos 30 (trinta) dias do mandato do
Procurador-Geral de Justiça, fica autorizada, de forma excepcional, a prorrogação da designação
por até 30 (trinta) dias.”.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 11 de junho de 2017, tão somente no que se refere ao disposto no § 3.º do art.
44.
Art. 10. Fica revogado o § 1.º do art. 44 da Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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