I

- ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 121/06

Manifestação
contrária
prisão de parlamentar.

a manutenção

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou,
promulgo a seguinte Resolução:

de

e eu

Art. 1°. 'Manifestar-se contrária a manutenção da prisão em flagrante, por porte ilegal de arma, do
Deputado José Carlos de Oliveira, Presidente deste Poder, colocando-o em liberdade incontinenti, em
conformidade ao disposto no § 3°, artigo 32 da Constituição Estadual c/c com o § 1°, artigo 27 e § 2°,
artigo 53, ambos da Constituição Federal.
Art. 2°.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

,

11 de setembro de 2006.