GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.580 ,DE 18

DE OUTUBRO

DE2011.

Acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do § 5o ao artigo 26 e o
artigo 50-A, com a seguinte redação:
'Art. 26

§ 5o. A restituição ou compensação de que trata este artigo, no caso de valores atualizados superiores a
10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO, será feita em parcelas mensais,
sendo a primeira parcela de 10.000 (dez mil) UPF-RO e as demais não serão superiores a 5.000 (cinco mil)
UPF-RO.

Art. 50-A. A restituição ou compensação de que trata esta Sessão, no caso de valores atualizados
superiores a 10.000 ( dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO, será feita em
parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 (de mil) UPF-RO e as demais não serão superiores a
5.000 (cinco mil) UPF-RO."

^

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

de 2011,123° da República.


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