DECRETO RIO Nº 45678

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Divulga a listagem final para ampliação da
carga horária dos ocupantes do cargo de
Professor desta Municipalidade, admitidos
mediante aprovação em concurso público
realizado no ano de 1992.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 07/006.633/2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de carga horária dos
Professores oriundos do Concurso Público realizado com base na Portaria nº 13, de 13
de agosto de 1992, e no Edital nº 114, de 06 de agosto de 1992;

CONSIDERANDO a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PG/PADM/PE/091/2018/ PMFSTB,
proferida no administrativo nº 07/006.633/2017;

CONSIDERANDO que, em razão do atingimento do Limite Prudencial de Gastos com
Pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a ampliação da carga
horária deve ser compatibilizada com as chamadas para reposição das vacâncias
decorrentes de aposentadorias e falecimentos do Quadro de Magistério da Rede
Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º Fica divulgada no Anexo Único a listagem final dos Professores admitidos no
concurso público realizado no ano de 1992, beneficiários da ampliação de carga
horária, que requereram o benefício no prazo máximo estabelecido na Resolução CVL
nº 114, de 28 de setembro de 2018.

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Art. 2º A ampliação da jornada de trabalho será reconhecida, gradativamente,
respeitada a ordem cronológica dos processos autuados, indicados no Anexo Único
deste Decreto.
Art. 3º O quantitativo de beneficiários à ampliação de carga horária na forma do art. 1º,
fica limitado ao percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) das vacâncias ocorridas
no Quadro do Magistério, decorrentes de aposentadorias e falecimentos.
Parágrafo único. O percentual de que trata o “caput” será controlado pela Secretaria
Municipal da Casa Civil que publicará Resolução divulgando a listagem e a ordem dos
beneficiários da ampliação da jornada de trabalho prevista no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.02.2019, acompanhado de Relação Nominal

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