GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1240, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 14.503.000,00
(quatorze milhões, quinhentos e três mil reais), no
exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 14.503.000,00 (quatorze milhões,
quinhentos e três mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e CidadaniaSESDEC, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2003, 115° da República.

NARCISO CASSOL
Governador

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO: II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

VALOR

DA

N

DESPESA

T

3340.41 00

00

3350.43 00

00

4440.42 00

00

30.000,00
300.000,00
2.033.000,00

4450.42 00

00

229.000,00

4450.43 00

00

1.975.000,00

9999.99 99

00

36.000,00

4440.42 00

07

400.000,00

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

COORDENAÇÃO GERAL E
ADMINISTRAÇÃO
13002 0412110541056

PROGRAMA DE ACOES DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

5.003.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA

AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL

19001 0412200000172

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

19001 2033411011105

APOIO A INCUBADORAS DE
EMPREENDIMENTOS POPULAR

4490.92 00

00

120.000,00

3390.30 00

12

20.000,00

3390.39 00

12

19.000,00

3390.39 00

16

4.500,00

4450.42 00

00

1.000.000,00

4490.52 00

00

800.000,00

3390.39 00

12

3390.39 00

16

550.000,00
300.000,00

CONCESSÃO DE EMPRESTIMO-MICRO
19001 2266110091109

19001 2033411012218

CRÉDITO

QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICACAO

TOTAL

7.816.500,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO: II

NATUREZA

CÓDIGO

19001 2057310152223

19001 2075210132225

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

N

DESPESA

T

3390.30 00

00

88.000,00

4490.51 00

00

100.000,00

4490.51 00

00

498.500,00

4490.51 00

16

500.000,00

4440.42 00

00

1.000.000,00

AEROPORTUÁRIA

4490.51 00

12

3.500.000,00

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA

4490.51 00

12

.000.000,00

MODERNIZAÇÃO GERENCIAL DA SEAPES

ELETRIFICAÇÃO RURAL-ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO

9001 2269510092315

F

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO

ESTADO DE RONDÔNIA

DEPARTAMENTO DEVIAÇÃO E OBRAS
PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA,
19020 2678200000149

TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA
PREFEITURAS

Í9020 267811050

19020 2678210501134

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA

TOTAL

14.503.000,00


T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO: I

SUPLEMENTA

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DA

VALOR

DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA,
DEFESA E CIDADANIA
15001 0612210152234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO CIVIL E
MILITAR

3190.11 00

00

3190.12 00

00

3190.13 00

00

4.390.000,00
7.215.000,00
874.000,00

3390.49 00

00

85.000,00

3390.46 00

00

1.055.000,00

3390.19 00

00

307.000,00

3190.11 00

00

312.000,00

3390.93 00

00

265.000,00

15001 0612212012518 AUXILIO TRANSPORTE AO SERVIDOR DA
SESDEC
15001 0612212012521 AUXILIO DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR

MILITAR
15001 0612212012522 AUXILIO DE FARDAMENTO AO SERVIDOR
MILITAR

15001 0406210152523 MANUTENÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVODEFENSORIA

15001 0430112012480 ASSISTÊNCIA MEDICA AOS SERVIDORES DA
SESDEC

TOTAL

14.503.000,00