ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 022/2001

Dá nova redação ao artigo 259 da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO EST ADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda
ao texto constitucional:
Art. 1° O artigo 259 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 259 O Estado e os Municípios valorizarão os profissionais da Educação Especial, da Ia série
do Ensino Fundamental, das Classes de Aceleração da Aprendizagem - CAA, do Ciclo Básico de
Aprendizagem - CBA e de Classes do Curso de Suplência com equivalência a 1a série do ensino
fundamental regular, garantindo o acréscimo pecuniário de 20% (vinte por cento) do vencimento básico
para os primeiros, imediatamente, ao assumiren a docência nessa modalidade de ensino e, para os demais,
após 2 (dois) anos de efetivo exercício da docência e a comprovada aptidão."
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua p

"

\