RESOLUÇÃO CGM Nº 1.220

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes publicações: Decreto Rio nº 41.083, de 09/12/2015 - aprova as minutas –
padrão e dá outras providências; Resolução CGM nº 1.217, de 14/01/2016 - aprova os
roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade dos atos de
autorização de despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências; Decreto Rio nº 41.206, de 15/01/2016 –
Estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o
exercício de 2016 e dá outras providências;
Deliberação CODESP nº 95, de 02/02/2016 – Dispõe sobre a instrução dos processos
encaminhados à Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP e dá
outras providências; Deliberação CPFGF nº 515 de 03/02/2016 – Estabelece
procedimentos para liberações de recursos e créditos adicionais solicitados à
Subsecretaria do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda e
Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81, de 11/02/2016 – Aprova o classificador da
receita e da despesa para o exercício de 2016.
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Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas na
NOR - PRO 101 – Solicitação de Despesa, NOR - PRO -102 - 01 – Concorrência,
Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR – PRO – 102-02 - Dispensa e
Inexigibilidade; NOR - PRO – 103 – Contratação de Despesa, NOR – PRO 302 –
Solicitação de Recursos, NOR – PRO – 401 – Solicitação de Despesa – Diárias; NOR –
PRO 403 – Concessão e Utilização de Passagens, Formulários- TOMO 100
(Formulário 100-04 e Formulário 100- 07) e Índice Alfabético – Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 19.02.2016

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