RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 879

DE 30 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre o horário de expediente do
Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 26, I, do Regimento Interno, aprovado
pela Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011.

CONSIDERANDO a importância da utilização racional da energia elétrica e do
consumo de água nas dependências desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar as normas que regem o horário de
funcionamento deste Tribunal e o horário de trabalho de seus servidores, e;

CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública deve se pautar nos
princípios da moralidade e da eficiência, considerando a necessidade de adequação da
jornada de trabalho deste Tribunal às novas demandas de trabalho, com foco no
desempenho e no cumprimento de metas, buscando atender aos imperativos de uma
administração pública mais dinâmica e moderna.

RESOLVE:

Art. 1º O horário de funcionamento ordinário no âmbito do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, dar-se-á de segunda a sexta-feira, no período
compreendido entre 8:30 horas às 18:30 horas. Desta forma todos os servidores
deverão permanecer em seus setores de trabalho respeitando o intervalo de abertura e
encerramento das atividades, em conformidade com o estabelecido pelas chefias.
Parágrafo único. As regras de horário, não se aplicam aos servidores da ASEG e
manutenção, pelas funções precípuas que exercem, bem como aos Gabinetes da
Presidência, dos Conselheiros e Procuradoria Especial.
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Art. 2º Havendo necessidade excepcional de permanência fora do horário referido, esta
somente poderá ocorrer com expressa anuência das respectivas chefias, devendo o
fato ser comunicado formalmente à Assessoria de Segurança Institucional ASEG/Portaria, através de memorando constando o(s) nome(s) do(s) servidor(es) que
exercerão atividades antes ou depois do expediente, observando-se o uso racional dos
equipamentos elétricos, mantendo-os ligados apenas nos ambientes em uso.
Art. 3º O atendimento ao público externo será realizado das 9h às 18h.
Art. 4º Os servidores designados para realizar inspeções e auditoria “in loco”, de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades das
Administrações Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, deverão observar o
horário de funcionamento dos respectivos órgãos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 31.07.2014

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