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ASSEMBLEIA

RONDÔNIA
LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

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N° 066/2009

Modifica
dispositivos
da Constituição
Estadual, para adequá-los ao texto da
Constituição Federal.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O inciso XII do artigo 29 e o § 1° do artigo 60 da Constituição Estadual,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29

.

XII - fixar o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado;

Art. 60

.

§ 1°. Ocorrendo a vacância nos últimos 2 (dois) anos de mandato, a eleição para
ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias após a última vaga, pela Assembleia
Legislativa, em sessão especial, considerando-se eleito quem obtiver a maioria absoluta
dos votos de seus membros."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

8 de abril de 2009.