ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.787, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 177, de 17 de setembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações,
que cria o Programa de Militares Estaduais
Temporários da Brigada Militar, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 27 de outubro de 2008, os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que
cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 27 de outubro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1