DECRETO Nº 19485 DE 9 DE JANEIRO DE 2001
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, preliminarmente, os termos do Decreto nº 14.202 de 18 de
setembro de 1995;
CONSIDERANDO, ainda, a competência dos órgãos e a especificidade de
atribuições dos cargos em comissão e das funções gratificadas, que importam
em procedimentos ágeis para efeito de nomeação/designação nos respectivos
cargos,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada competência aos Secretários Municipais, Secretários
Especiais, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, para
autorização, em face dos termos do § 3º do art. 2º do Decreto nº 14.202 de 18 de
setembro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2001