ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.932, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 196, de 09 de outubro de 2008)
Altera o artigo 3º do Decreto nº 43.686, de 21
de março de 2005.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o caput e o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 43.686, de 21 de
março de 2005, que dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 3º - O Conselho Estadual das Cidades será integrado por quinze membros titular e
suplente representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados como segue:
I – um da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano –
SEHADUR,
II – um da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;
III – um da Assembléia Legislativa do Estado;
IV – um da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional –
METROPLAN;
V – um do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
VI – um da Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
– FAMURS;
VII – um da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Porto Alegre
– ACOMAC
VIII – um da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS;
IX – um da Central de Movimentos Populares – CMP;
X - dois da confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM;
XI – um do Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLN;
XII – um da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;
XIII – um do Sindicato dos Arquitetos do rio Grande do Sul – SAERGS;
XIV – um de Organização não-governamental – ONG.
§ 1º Os suplentes das entidades a que se referem os incisos V, X e XIV, deverão ser,
respectivamente, representantes do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, do
Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM e de Organização Não –Governamental ONG.

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Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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