PORTARIA CET-RIO N° 18

DE 31 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a Retomada Gradual das atividades
presenciais no âmbito da CET-Rio e estabelece
Normas de Procedimento, visando à garantia da
integridade física de todos os usuários de suas
dependências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CETRIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Plano de Retomada da Cidade, Programa Rio de Novo, presente no
site http://riocontraocorona.rio;
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê
Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de
Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras
providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os prazos e normas aqui definidos poderão ser reavaliados e
interrompidos a qualquer tempo, mediante necessidade e conveniência da Administração
Pública;
CONSIDERANDO as restrições funcionais que foram implementadas em função da
“COVID-19”, e a necessidade iminente de retomada gradual das atividades presenciais
desta Companhia, em função da crescente demanda oriunda do aumento das atividades
sociais em nosso Município e conscientes do dever precípuo da Administração Pública
com a preservação da saúde dos usuários dentro de suas unidades de atendimento,
RESOLVE:
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Art. 1º Determinar o retorno de todos os empregados às atividades presenciais nos
respectivos setores, com ocupação, de no mínimo, 50% do efetivo.
§ 1º A ocupação mencionada deverá ocorrer por meio do sistema de rodízio, visando à
adaptação e ciência por parte dos empregados, do plano de retorno e outras medidas
administrativas implementadas.
§ 2º A escala de ocupação ficará a critério de cada chefe de setor, respeitada a
proporcionalidade e a equivalência do grupo e deve ser encaminhada previamente à
Gerência de Recursos Humanos - GRH da CET-Rio.
§ 3º O empregado não escalado para o serviço presencial deverá manter-se remotamente
disponível durante o horário estabelecido de trabalho.
§ 4º Os empregados que apresentarem qualquer sintoma de gripe, resfriado ou estado
febril devem comunicar imediatamente à chefia imediata e à GRH.
Art. 2º. Determinar que o regime de teletrabalho somente será admitido com a devida
comprovação de que o empregado tenha condições de exercer suas atividades nesse
regime e encontra-se enquadrado em algum dos casos descritos abaixo:
I - Portadores de:
a) Doença cardiovascular;
b) Doença pulmonar;
c) Câncer;
d) Diabetes;
e) Doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.
II - Gestantes e Lactantes;
III - Casos comprovados ou atestados como suspeitos de contaminação por COVID-19
(quarentena imediata com 15 dias de afastamento);
IV - Transplantados;
V - Idade igual ou superior a sessenta anos.
Parágrafo único. A comprovação de enquadramento do empregado nas condicionantes
elencadas nos incisos I a IV acima deverá ser realizada através da apresentação de
exames e atestados que permitam a ratificação da condição alegada pelo Serviço de
Medicina do Trabalho contratado pela CET-Rio, devendo nesse caso o empregado iniciar
o pleito, comunicando o fato a sua chefia direta, que o encaminhará à GRH, devendo
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essa gerência, após a devida análise, retornar o empregado ao setor de origem, ou
comunicar ao responsável do mesmo a procedência da solicitação de regime de
teletrabalho.
Art. 3º Estabelecer que o regime especial de trabalho remoto domiciliar deverá obedecer
as seguintes diretrizes:
I - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não deverá ocorrer a partir de local
que esteja fora dos limites do Município do Rio de Janeiro, com exceção dos empregados
que já residem em outro município.
II - O empregado, efetivo ou comissionado, em regime especial de trabalho remoto
domiciliar deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada
de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando através do computador, outro
meio digital, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia direta.
III - Mesmo em regime especial de trabalho remoto domiciliar, o empregado, efetivo ou
comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo,
em caso de justificada necessidade.
IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações.
V - O trabalho remoto domiciliar não constitui direito subjetivo do empregado, efetivo ou
comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.
VI - O empregado que solicitar o ingresso no sistema de teletrabalho deve concordar com
as condições estabelecidas e assinar o Termo de Compromisso disponível na GRH.
VII - O empregado deve encaminhar relatório detalhado das atividades diárias realizadas
à chefia superior no fim de cada mês. Este relatório, após atestação deve ser
encaminhado à GRH.
Art. 4º A prestação de informação falsa ou omissão de informação sujeitará o empregado
às sanções penais e administrativas previstas em Lei, devendo os casos omissos, bem
como as situações não abrangidas pelo regime excepcional de teletrabalho serem
definidas pelo chefe do setor e ratificadas pelo titular do Órgão.
Art. 5º. Determinar que todos os empregados devem tomar ciência do “PLANO DE
RETORNO ÀS ATIVIDADES/COVID-19”, elaborado pelo Gabinete da Diretoria de
Administração e Finanças desta Companhia.
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Parágrafo único. Cabe aos responsáveis de cada setor/unidade, respeitadas as premissas
fundamentais do “Plano”, e considerando as enormes dificuldades financeiras e logísticas
que estamos enfrentando, promover as adaptações necessárias de acordo com o layout e
o tipo de serviço executado em cada setor/unidade.
Art. 6º Determinar que devem ser cumpridas as Regras de Ouro estabelecidas no Decreto
Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, em especial o uso obrigatório de máscara facial
em todas as dependências da Companhia.
Art. 7º Estabelecer que o atendimento presencial ao público nas dependências da
Companhia e no Protocolo da CET-Rio continua suspenso, devendo qualquer solicitação
ser feita através do Sistema 1746 e dos e-mails abaixo listados. Caso o atendimento
presencial seja necessário deve ser agendado pelos e-mails abaixo listados:
Presidência - cetrio@rio.rj.gov.br ou cetrio.pre@gmail.com
Gabinete da Presidência - cetrio.gab@gmail.com
Diretoria Técnica - dte2015@gmail.com
Diretoria de Administração e Finanças - cetrio.daf@gmail.com
Coordenaria Geral de Operações - dop.cetrio@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 1 - cetrio_crt1@rio.rj.gov.br
ou cetrio.ap1@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 2.1 cet.gavea.adm@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 2.2 e 3.1 cet.tijuca.adm@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 3.2 e 3.3 cetrio.crt3@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 4 - cetrio.crt4@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 5 - cetrio.crt52@gmail.com
Art. 8º Estabelecer que as reuniões devem ser, preferencialmente, realizadas
virtualmente.
Art. 9º Proibir o acesso de entregadores nas dependências da Companhia. Os pedidos
deverão ser retirados na recepção do prédio/unidades pelo solicitante.

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Art. 10. Determinar a proibição de agrupamento de pessoas em todas as dependências
da Companhia, sendo admitidas somente aquelas ligadas e estritamente necessárias à
execução dos serviços ou referentes ao deslocamento necessário para a efetivação do
mesmo. Ainda assim, e quando na prática o for permitido, tais indivíduos deverão
observar o afastamento entre si. Tal medida engloba a utilização de recintos de uso
comum, tais como corredores, copas, banheiros, salas de reprografia, elevadores e
veículos, entre outros.
Parágrafo único. Nos casos excepcionais em que a utilização prática de bens comuns,
tornar impossível a observância do disposto no caput deste artigo, medidas adicionais de
resguardo como ausência de diálogos, supressão de contato com superfícies e outros,
são obrigatórias.
Art. 11. Determinar que no caso especial da utilização de veículos de serviço, o condutor
munido de álcool líquido 70º, deverá proceder à desinfecção da cabine e maçanetas
externas a cada utilização, além de sua higienização pessoal. Os usuários do veículo
deverão, além de se higienizar antes do acesso, manter sob seu poder todos os seus
objetos pessoais, evitando a manipulação e o contato dos mesmos com as áreas da
cabine, tais como bancos, painéis e outros. O uso de máscara é obrigatório.
Art. 12. Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as
empresas contratadas quanto à responsabilidade destes em adotar todos os meios
necessários para cumprimento das regras estabelecidas na presente Portaria e
conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas
passíveis de responsabilização, em caso de omissão, que cause prejuízo à Administração
Pública.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de agosto de 2020, revogando-se nesta
mesma data a Portaria CET-Rio nº 03, de 19 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020

AIRTON AGUIAR RIBEIRO

D.O. RIO de 03.08.2020
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