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GABINETE DO GOVERNADOR 15 20

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LEI N°

238

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de 21 de outubro de 1999.

"Dá nova denominação ao Centro de Estudos
Supletivos - CES, situado à Av. Santos Dumont bairro São Francisco, nesta Capital e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O atual Centro de Estudos Supletivos - CES, localizado na Av. Santos Dumont,

bairro São Francisco, nesta Capital, passa a denominar-se Centro de Estudos Supletivos
Professor Severino Cavalcante.

Art 2o O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos, tomará as providências necessárias para a identificação do Bem público,
conforme disposto nestaLei, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art 3o Os recursos financeiros que se fizerem necessários à aplicação desta Norma,
correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e
Desportos.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélie-Cã^npos - RR>21 de outubro de 1999.

OCAMFOS

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