DECRETO RIO Nº 40145

DE 19 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos
visando ao requerimento de remição de foro
durante o exercício de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta nos arts. 286 a 289 do Regulamento-Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

DECRETA:

Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que solicitarem
durante o exercício de 2015 a remição do foro que grava seus imóveis, será concedido
um dos seguintes benefícios:
I – desconto de 7% (sete por cento) para pagamento à vista, sobre o valor calculado
pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário especificamente para remição de foro;
ou,
II – parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário especificamente para remição de foro, em número de vezes igual ou inferior
ao número de meses que restarem para o término do exercício de 2015.
Art. 2º Os interessados em solicitar a remição de foro, deverão fazê-lo por meio de
requerimento próprio, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário optando por um
dos benefícios descritos no artigo anterior.
Art. 3º Farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários de imóveis foreiros
a esta Municipalidade que formalizarem seus requerimentos até 30 de novembro de
2015.
Parágrafo único. Também farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários
de imóveis foreiros a esta Municipalidade que tenham formalizado seus requerimentos
em exercícios anteriores, ou no próprio exercício de 2015, mas cujos processos ainda
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não tenham sido concluídos, e que derem continuidade aos mesmos até a data
descrita no “caput”.
Art. 4º Os incentivos previstos neste Decreto estão restritos ao exercício de 2015, com
exceção dos casos em que os processos não puderem ser concluídos até o final do
referido exercício, ficando, assim, autorizada a expedição de guia para pagamento à
vista, com vencimento no exercício seguinte.
Art. 5º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria
disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
exclusivamente para o exercício de 2015.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.05.2015

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