ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.047, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 01/2007 - SEADAP, de 10 de
outubro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de outubro de 2007,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 013/2008 SEADAP, de 24 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 de
novembro de 2008, bem como as demais informações e documentos constantes no processo
administrativo nº 000595-16.00/07-0, de 29 de agosto de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa GONDRAN &
PUCCINELLI LTDA., com sede na Rua A, Lote 8 da Quadra A, nº 298, no Distrito Industrial
de Rio Grande, no Município de Rio Grande (RS), com CNPJ nº 07.335.258/0001-98, relativo à
aquisição de uma área de terras contendo 5.751,71m², do Lote 8-B do Setor 4 do mesmo Distrito
Industrial, matriculado sob o nº 56.898 no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande, em
conformidade com as disposições do inciso I do art. 9º, do Decreto nº 32.666, de 27 de outubro
de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 01/2007 - SEADAP,
de 10 de outubro de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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