ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N" 1076, DE 04 DE JUNHO DE 2002

Matéria vetada pelo Governador do Estado emantido otexto pela Assembléia Legislativa, do

P^^^&SSovBvm* de Bolsa Auxílio aos Servidores Públicos Civil eM.htar, Ativose
Inativos, e Pensionistas do Estado de Rondônia".

AAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, eeu, Carlão de Oliveira. 1° Vice-

Presidei da Itembléialegislativa, nos termos do §7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:

Art Io Fica oPoder Executivo autorizado ainstituir oPrograma de Bolsa Auxílio àEducação aos

Servido^sPúbUcosCivü Militar, Ativos eInativos, ePensionistas do Estado de Rondônia, que será

!ruta7o naÍSiSfd. ajudai mediante ressarcimento parcial da mensalidade paga pelo serv,dor a
Universidade.

Parágrafo único. Oservidor terá aliberdade de escolher qualquer Faculdade existente no Estado
que melhor atenda às suas necessidades.

Art 2° Ovalor aser despendido com oressarcimento será estabelecido, anualmente, de acordo

com adotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

§i». Ovalor do ressarcimento ao servidor no corrente exercício financeiro será de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
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§2°. Sobre ovalor da ajuda creditado ao servidor não incidirá qualquer desconto.
Art 3° Para fazer jus ao beneficio oservidor deverá, obrigatoriamente, apresentar comprovante

• • , ., ', í ZTi Iniversidade iunto aCoordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH. sem
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^^^K3ÍE exigidos paraasua adequada caracterização.

Parágrafo único. ACoordenadoria Gera. de Recursos Humanos -CGRH, àvista do comprovante
de adesão, verificará averacidade das informações.

Art 4° Ovalor referente ao auxílio deverá ser lançado no contracheque do servidor como rendi-

mento não tributável, para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 5o. São de exclusiva responsabilidade do servidor:

,-opagamento das mensalidadesàentidade de Nível SupenW^Uue esteja matriculado:


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Oficial


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
li-a cumpiyvavao cuiiioiiiic reguiauicniu úo pagamento pcianie a arca uc Recursos Humanos,

III - a comunicação imediata à Coordenadora Geral de Recursos Humanos - CGRH da suspensão
do curso ou sua conclusão.

Parágrafo único. Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido a título de auxílio, por omis
são do servidor, este deverá devolver os valores recebidos imediatamente.

Art. 6o. O Poder Executivo abrirá crédito suplementar para implementação da presente Lei no
corrente exercício.

Art. 7o. No prazo de 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, o Poder Executivo regulamenta
rá a presente Lei.

Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 04 dé junho de 2002

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