DECRETO Nº 33311

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Delega

a

competência,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, ao Secretário Municipal de Cultura, competência para a prática
dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à conta de
dotações

orçamentárias

do

Programa

de

Trabalho

1101.0412203042.603

–

Revitalização do Cais do Porto do Rio de Janeiro, bem como para reconhecimento de
dívida relativa ao processo n.º 01/000.173/2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 21 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2010

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