PORTARIA GM-RIO Nº 236

DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Trata de alocação e atividades dos guardas
municipais que fazem jus à redução de carga
horária.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a importância de preservar e melhorar a qualidade de vida dos guardas
municipais que são representantes legais de pessoas portadoras de deficiência ou de
patologias, que levem à incapacidade permanente ou temporária, e necessitam amparar o
seu familiar, não perdendo a sua condição laborativa junto a GM-Rio;

CONSIDERANDO que a redução de carga horária foi estabelecida pelo art. 177, inciso
XXVIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 187 de 08 de maio de 2018, estabelece a
jornada de trabalho da Guarda Municipal, entre elas a que será exercida pela função
administrativa, conforme artigo 13-A, inciso I, da Lei supracitada; e

CONSIDERANDO que a Resolução CVL nº 166, de 11 de junho de 2019, consolida os
procedimentos afetos à concessão de redução de carga horária para servidores
municipais efetivos,
RESOLVE:

Art. 1º - O guarda municipal que tenha ou venha a obter o deferimento do benefício da
redução de cinquenta por cento da carga horária de trabalho, através de processo junto à
Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas - CTPM, será direcionado para à
Coordenadoria de Valorização do Servidor da GM-Rio, que encaminhará o servidor a
Diretoria de Operações.

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§ 1º À Diretoria de Operações deverá publicar em Boletim Interno Ostensivo o percentual
máximo de servidores que fazem jus à redução de carga horária de trabalho por unidade
operacional.
§ 2º À Diretoria de Recursos Humanos deverá publicar em Boletim Interno Ostensivo o
percentual máximo de servidores que fazem jus à redução de carga horária por seção
administrativa.
§ 3º Em relação a alocação do servidor, será considerada a possibilidade de atendimento
em Unidade próxima de sua residência, dentro do limite de vagas proporcionais à cada
seção vinculada à Unidade desta Autarquia.
§ 4º Compete à Coordenadoria de Valorização do Servidor - CVS, com o apoio da
Unidade a qual o guarda municipal será alocado, a análise e direcionamento das
atividades dos servidores que fazem jus à redução de carga horária de cinquenta por
cento.
Art. 2° Os servidores integrantes do processo de re dução de carga horária de cinquenta
por cento terão suas atividades adequadas à escala de função administrativa de 40 horas
semanais, laborando em 20 horas semanais, sendo estabelecido o expediente diurno
matutino ou diurno vespertino, conforme a sua necessidade e em dias úteis.
Parágrafo único. Para os casos dos servidores cedidos, o órgão cessionário poderá
adequar à escala do mesmo, ao melhor desempenho de suas atividades.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020

JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA

D.O. RIO de 14.08.2020

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