RESOLUÇÃO SMC Nº 252

DE 27 MARÇO DE 2013.
Estabelece o preço médio dos ingressos
praticados

nos

Equipamentos

Culturais

vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art.1º O preço médio máximo dos ingressos praticados nos equipamentos culturais
vinculados à Secretaria Municipal de Cultura (lonas, arenas, bibliotecas, teatros, centro
de referência e centros culturais) será de até R$ 40,00 (quarenta reais).
1º Por preço médio, se entende o valor resultante da média dos valores dos diferentes
tipos de ingressos disponibilizados para venda ao público.
§ 2 No Teatro Carlos Gomes e no Centro Cultural João Nogueira – Imperator poderá
haver um preço médio maior, no caso de espetáculos com custos de produção
significativamente elevados.
§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura analisará tecnicamente a demonstração de
custos dos espetáculos propostos para o Teatro Carlos Gomes e para o Centro Cultural
João Nogueira - Imperator, conforme planilha do modelo do Anexo I, podendo autorizar
valores diferenciados de ingresso em função da viabilidade econômica dos
espetáculos.
§ 4º As solicitações deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Cultura,
juntamente com a planilha e as devidas justificativas para a solicitação de mudança no
valor estabelecido nesta Resolução, em até 60 (sessenta dias) antes da estreia do
espetáculo.
Art. 2º A cobrança da meia-entrada será praticada em todos os Equipamentos Culturais
vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, conforme determinam as diversas
legislações relativas à matéria, tais como estudantes, professores e idosos, além de
portadores de necessidades especiais, beneficiários do Programa Bolsa-Cultura,
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Bônus-Cultura, servidores públicos municipais e moradores da Cidade do Rio de
Janeiro, munidos com as devidas comprovações documentais.
Parágrafo único. Será considerado documento comprobatório para direito à meiaentrada para moradores da Cidade do Rio de Janeiro comprovante de residência, com
no máximo 03 (três) meses de emissão, que pode ser uma conta de água, luz, telefone
fixo e gás natural) acompanhado de documento oficial de identificação com foto (RG,
carteira de habilitação, carteira de trabalho, passaporte etc.)
Art. 3º A receita obtida com a venda dos ingressos praticados nos Equipamentos
Culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura deverá ser recolhida até o dia 10
(dez) de todo mês, na proporção mínima de 15% (quinze por cento) em favor da
recuperação dos equipamentos públicos, ficando destinada, no presente exercício
financeiro, à recuperação da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro e seus
anexos, devendo ser pagos por depósito identificado em favor do Banco do Brasil, da
Agência Governo nº 2234, conta corrente nº 1.015-4.
Parágrafo único. Os recursos recolhidos fora do prazo sofrerão incidência de juros de
1% (um por cento) ao mês e cominação de mora.
Art. 4º Considera-se que a aplicação dos recursos oriundos da bilheteria se destina ao
cumprimento do Plano Estratégico da Prefeitura 2013-2016 na meta Revisão da Rede
de Equipamentos Culturais, devendo ser preservada e comprovada a destinação dos
recursos investidos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução SMC nº 18, de 5 de abril de 2005.
SÉRGIO SÁ LEITÃO
D. O RIO 01.04.2013
Republ. em 04.04.2013

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ANEXO I da RESOLUÇÃO SMC Nº 252 DE 27 MARÇO DE 2013.
Nome do Projeto:
Espaço:
Capacidade:
Valor Médio Pretendido:

Item

Descrição
Estimativa de receita de bilheteria

1

Ocupação

1.1

Valor do Ingresso Inteiro (R$xx,xx)

1.2

Valor do Ingresso Meia (R$xx,xx)

Total

Total Receita

2

Total

2.1

Despesa de Produção

2.2

Receita de Patrocínio

2.3

Previsão de Receita Bilheteria (Item 1)
Total

Obs.: O Valor Médio Pretendido deve ser calculado fazendo a média simples entre
todos os valores de ingressos.
Obs. 1: Para efeito de cálculo da ocupação considerar 90% de meia e 10% de inteira.
Obs. 2: Qualquer outra diferenciação de valor de ingresso deve ser informada na
planilha.
Obs. 3: Todos os itens devem se referir à temporada inteira.
Obs. 4: A planilha deve ser entregue na Secretaria Municipal de Cultura juntamente
com uma justificativa impressa em papel timbrado e assinada pelo proponente.
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