DECRETO RIO Nº 42784

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a implantação de um novo plano
estratégico

e

revisão

da

programação

orçamentária, baseados na definição de metas
de resultado no âmbito do Poder Executivo
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que uma administração pública responsável e transparente exige
que o planejamento e a programação orçamentária do Poder Executivo sejam
elaborados, a partir da fixação de objetivos e metas, que tenham impacto efetivo sobre
a qualidade de vida da população e sobre o desenvolvimento sustentável da Cidade;

CONSIDERANDO que toda ação do Poder Executivo Municipal deve estar atrelada à
conclusão de objetivos e metas previamente divulgados à Sociedade;

CONSIDERANDO que a conclusão de objetivos e metas governamentais deve ser
facilmente verificada pelo Munícipe;

CONSIDERANDO que o progresso do governo, em relação a seus objetivos e metas,
deve ser monitorado pela Sociedade, ao longo do tempo, mediante a divulgação de
indicadores de desempenho;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma clara vinculação entre as Leis
Orçamentárias e os objetivos e metas do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

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Art. 1º O Órgão competente do Gabinete do Prefeito deverá apresentar um Plano
Estratégico para a Prefeitura, em até 180 (cento e oitenta) dias, após a data de
publicação deste decreto, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
§ 1º O Plano Estratégico, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá estabelecer no
mínimo:
I - os objetivos e metas quantitativas gerais a serem atingidos pela Prefeitura
anualmente até o final de 2020;
II - os objetivos e metas quantitativas setoriais a serem atingidos por cada Órgão ou
Entidade da Administração Pública Municipal anualmente até o final de 2020;
III - um conjunto de indicadores de desempenho, cuja aferição periódica possa
demonstrar o progresso da Prefeitura e de seus diversos Órgãos e Entidades, em
relação aos objetivos e metas estabelecidas;
IV - os projetos, programas e investimentos prioritários que permitirão à Prefeitura e
seus diversos Órgãos e Entidades atinjam os objetivos e metas estabelecidas.
§ 2º Todos os objetivos e metas quantitativas estabelecidos no Plano Estratégico
deverão ter impacto efetivo sobre as condições de vida da população e devem
favorecer o desenvolvimento sustentável da Cidade, observando, no mínimo, as
diretrizes apresentadas na campanha eleitoral.
§ 3º O Plano Estratégico deverá ser amplamente divulgado por meio eletrônico, pela
mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicada no Diário Oficial da Cidade no dia
imediatamente seguinte ao término do prazo, a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 4º A Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Gabinete do Prefeito deverá
promover, dentro de 90 (noventa) dias, após o término do prazo a que se refere este
artigo, audiências públicas gerais, setoriais, e regionais sobre o Plano Estratégico para
promover e aprofundar a democracia participativa.
Art. 2º A Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Gabinete do Prefeito deverá
supervisionar a elaboração do PPA e das Leis Orçamentárias de forma a garantir que
os mesmos estejam vinculados à estratégia desenvolvida e incorporem os objetivos,
metas, projetos, programas e investimentos contidos no Plano Estratégico em vigor.
Art. 3º A partir de 2018, a Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Gabinete do
Prefeito deverá apresentar à Câmara Municipal, relatório de execução do Plano
Estratégico, contendo os indicadores de desempenho mencionados no art. 1º deste
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Decreto, o qual será disponibilizado integralmente por meio eletrônico e publicado no
Diário Oficial da Cidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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