ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.288, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 107, de 09 de junho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Monte Alegre dos Campos - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Alegre dos
Campos uma área de terras com 2.876m², situada na Vila Esteira, 8º Distrito do Município de
Monte Alegre dos Campos, confrontando, à frente, com a rua Borges de Medeiros, com 32m; aos
fundos, com a rua 24 de outubro, por onde mede 32m; do lado direito, com a rua Luiz de
Almeida França, por onde mede 93m; e, no lado esquerdo, com terras de Cândido Rodrigues
Maciel, por onde mede 93m, no quarteirão formado pelas ruas Cel. Teodoro Camargo, Borges de
Medeiros, Luiz de Almeida França e 24 de Outubro. Neste imóvel está construída, desde o ano
de 1941, a Escola Rural Luiz de Almeida França, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. O
referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3598, e registrado sob
a matrícula de nº 16.122, fls. 01 - Livro nº 2, conforme certidão emitida pelo Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria.
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade a instalação de Escola Municipal,
revertendo ao Patrimônio Estadual caso seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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