DECRETO RIO Nº 46594

DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Cria o Grupo de Trabalho para elaboração do
Dossiê Mulher Carioca na Cidade do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.394 de 4 de set embro de 2018, que cria o
Dossiê Mulher Carioca na forma que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a transversalidade e a intersetorialidade podem ser entendidas
como instrumentos gerenciais que visam, através da troca de saberes, dotar os órgãos
públicos de conteúdo para traçar as diretrizes que atendam a realidades complexas como
o referido tema da violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas para mobilização de todos os órgãos
públicos e da sociedade civil em prol do combate à violência doméstica e familiar contra a
mulher, a fim de contribuir na prevenção de futuros atos de violência;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e mapear as áreas de maior índice de
violência doméstica e familiar contra a mulher na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de
ampliar as políticas públicas de atendimento à mulher vítima de violência, priorizando as
áreas mais vulneráveis;

CONSIDERANDO o crescente número de feminicídios que vem ocorrendo na cidade do
Rio de Janeiro;

DECRETA:

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Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho com a final idade de instituir um instrumento para a
sistematização dos dados notificados de violência doméstica e familiar contra a mulher
nos espaços públicos do município, tais como: hospitais, postos de saúde, Centro
Especializado de Atendimento a Mulher - CEAM Chiquinha Gonzaga, Casas da Mulher
Carioca Dinah Coutinho e Tia Doca.
Art. 2° Os dados coletados deverão ser extraídos da s bases de dados da Secretaria
Municipal de Saúde – SMS e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos - SMASDH e centralizados num documento único para disponibilização no
Diário Oficial do Município.
Art. 3° O Grupo de Trabalho será composto por repre sentantes dos seguintes órgãos, sob
a Coordenação do primeiro:
I - Subsecretaria de Políticas para a Mulher, da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos - SMASDH/SUBPM;
II - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
III - Instituto Pereira Passos - IPP.
Art. 4° Os órgãos referidos no art. 3º deverão comu nicar à SMASDH, no prazo de cinco
dias, a contar da data da publicação deste Decreto, os nomes dos seus representantes.
Art. 5° O Grupo de Trabalho deverá apresentar o res ultado de suas ações no prazo de até
noventa dias, a fim de finalizar a elaboração do instrumento que permitirá a compilação do
Dossiê Mulher Carioca.
Art. 6° A periodicidade para consolidação dos dados deverá ser anual e sua publicação
deverá estar disponível até o mês de março do ano subsequente.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.10.2019

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