ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 160(/, DE 20 DE ABRIL DE 2006.
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Instituia disponibilidade de opção bancária para percebimento de salário".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica determinado que a administração direta e indireta disponibilize, a critério do
funcionário, a instituição bancária que deseja perceber seus vencimento.
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Art 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 20 de aòril/áe 200