ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

LEI N° 1222 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Acresce e altera dispositivos na Lei 11° 892, de 25
de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Servidores da Educação Básica do Estado de
Roraima (PCCREB) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° 0 Art. 5° da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013 passa a vigorar acrescido do inciso
XVII, com a seguinte redação:
Art. 5° [...1
1 a XVI —
XVII - as referências constituem as linhas de promoção dos cargos de
Orientador Educacional e Supervisor Escolar da Carreira de Técnico
Administrativo Educacional em Educação Básica designadas em letras de A até
D. (AC)
Art. 2° O Art. 19 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19. O desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de MagistérioVa
Educação Básica, incluindo os titulares dos cargos de Orientador Educaciotl
e Supervisor Escolar, dar-se-á por Progressão Horizontal e Vertical. (NR)
Art. 3° A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do Art. 23-A e inc4s
I a III, com a seguinte redação:

Ct,

Art. 23-A. Para ser concedida a progressão vertical do Orientador Educach
e Supervisor Escolar são exigidas as seguintes formações:
1 — para Classe "B": Formação de nível superior, Licenciatura PldTia.
acumulada com Pós - graduação lato sensu, Especialização na área e
educação e afins; (AC)
II — para Classe "C": Formação de nível superior, Licenciatura Ph:74a,
acumulada com Pós - graduação stricto sensu, Mestrado na área de educaçã e
áreas afins; (AC)
III — para Classe "D": Formação de nível superior, Licenciatura PI
acumulada com Pós-graduação stricto sensu, Doutorado na área de educa o
e áreas afins. (AC)
Art. 4° O Art. 65 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 65. A Carreira de Técnico Administrativo Educacional em Educação
Básica está estruturada em cargos de provimento de nível médio (CNM),
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-maiRgabinetc(Cégangov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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constante do Quadro 1, do Anexo III desta Lei e cargos de provimento de nível
superior (CNS) constante do Quadro 1 do Anexo I desta Lei. (NR)
Art. 5" A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013 passa a vigorar acrescida do Art. 66-A, incisos 1
e 11 e Parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 66-A. O servidor titular do cargo de Orientador Educacional e Supervisor
Escolar, lotado nas unidades escolares, cumprirá jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, sendo: (AC)
1- 30 (trinta) horas de efetivo trabalho na unidade em que está lotado; (AC)
II - 10 (dez) horas sendo distribuídas da seguinte forma; (AC)
a) 5 (cinco) horas para planejamento e organização do trabalho pedagógico
em local de livre escolha; (AC)
b) 5 (cinco) horas para qualificação profissional em serviço ou não. (AC)
Parágrafo único: A jornada de trabalho do titular do cargo de Orientador
Educacional e Supervisor Escolar, no exercício das funções fora das unidades
escolares, será de 40 (quarenta) horas semanais. (AC)
Art. 6" O Art. 67 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do §3°, com
a seguinte redação:

Art. 67 [4
01° e 2° [4
§3° Para os ocupantes dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor
Escolar é exigida a formação de nível superior, Licenciatura Plena em
Pedagogia. cupis respectivas atribuições constam no Anexo II. Tabela 1 e 2
desta Lei (AC)
Art. 7° O Art. 70 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 70. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma
referência para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante
avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois)
anos, sendo continuo durante o efetivo exercício de sua função, constituindo-se
condição necessária para o seu percebimento em pecúnia. (NR)
Art. 8" A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 73-A e
Parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 73-A. Os valores dos vencimentos do titular do cargo de Orientador
Educacional e Supervisor Escolar passam a ser os constantes do Quadro 1 e 2
do Anexo III desta Lei. (AC)
Parágrafo único. Para efeitos de percebimento dos vencimentos nas novas
tabelas financeiras, constantes dos anexos supracitados, ficam asseguradas as
progressões adquiridas sob a égide do regime jurídico anterior. (AC)
Art. 9° A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do Art. 81-A e incisos
1 e 11, com a seguinte redação:

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Art. 81-A. O período de férias anuais dos titulares dos cargos de Orientador
Educacional e Supervisor Escolar será de: (AC)
1 - 45 (quarenta e cinco) dias, no efetivo exercício da sua 'Unção nas unidades
escolares da rede de ensino estadual, concedida sem 2 (dois) períodos de
acordo com o calendário escolar da Educação Básica; (AC)
11— 30 (trinta) dias, quando em exercício fora das unidades escolares. (AC)

Art. 10. As adequações que se fizerem necessárias para a execução da presente Lei serão
estabelecidas mediante ato normativo regulamentar, expedido pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as contas das dotações
orçamentárias próprias.

Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1 I de dezembro de 2017.

(L
SUEL AMP S
Governadora do E acto.

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ANEXO I
QUADRO 1
QUADRO EM EXTINÇÃO
Orientador Educacional
Supervisor Escolar

QUANTITATIVO
19
20

ANEXO II
TABELA 1
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Especialista em Educação — Função de Orientador
Educacional
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Formação em curso superior de graduação em
Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional.
REFERÊNCIA: I até V
CLASSE: A a D
JORNADA DE TRABALHO: 40 (Quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas
à orientação educacional, ciência, à extensão, área da Educação, respeitada a formação, a
legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

TABELA 2
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Especialista em Educação - Função de Supervisor Escolar
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Formação em curso superior de graduação em
Pedagogia, com habilitação em Supervisor Escolar.
REFERÊNCIA: I até V
CLASSE: A a D
JORNADA DE TRABALHO: 40 (Quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas
à orientação educacional, ciência, à extensão, área da Educação, respeitada a formação, a
legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

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ANEXO III
QUADRO 1
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM
EXTINÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL

A

B
ORIENTADOR
EDUCACIONAL
C

D

1

5.043,92

II

5.296,12

III

5.560,92

IV

5.838,97

V

6.130,92

1

6.527,32

II

6.853,69

III

7.196,37

IV

5.556,19

V

7.934,00

I

8.084,96

11

8.489,21

111

8.913,67

1V

9.359,32

V

9.827,32

I
II
III
IV
V

10.108,41
10.613,83
11.144,52
11.701,75
12.286,84

LEGENDA:
Classe "A". Formação de nível superior, Licenciatura Plena em Pedagogia;
Classe "B": Formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com Pós - graduação lato sensu,
Especialização na área de educação e áreas afins;
Classe "C": Formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com Pós - graduação stricto sensu,
Mestrado na área de educação e áreas afins;
Classe "D": Formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com pós - graduação stricto sensu,
Doutorado na área de educação e áreas afins.
Palácio Senador Hélio Campos
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"4marônia Patrimônio dos Brasileiros -

QUADRO 2
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM
EXTINÇÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR

A

1

5.043,92

11

5.296,12

111

5.560,92

IV

5.838,97

V

6.130,92

1

6.527,32
6.853,69

B

SUPERVISOR
ESCOLAR

11

7.196,37

IV

5.556,19

V

7.934,00
8.084,96

C

11

8.489,21

III

8.913,67

IV

9.359,32

V

9.827,32
10.108,41
10.613,83

D

III

11.144,52

IV

11.701,75

V

12.286,84

LEGENDA:
Classe "A": Formação de nível superior, Licenciatura Plena em Pedagogia;
Classe "B": Formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com Pós - graduação lufo sensu,
Especialização na área de educação e áreas afins;
Classe "C": Formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com Pós - graduação stricto sensu,
Mestrado na área de educação e áreas afins;
Classe "D": Formação de nível superior, Licenciatura Plena, acumulada com pós - graduação siriri() sensu,
Doutorado na área de educação e áreas afins.

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