GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N?

107

DE 30

DE

MAIO

DE

1986.

Da nova redação ao

art.19 da Lei n? 28, de
22 de junho de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art. 1 9 - 0 art. 1? da Lei n?

28,

de 22 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art.

19 - Fica o

Poder Executivo au

torizado a conceder pensão especial, no valor de 2 (dois)

sala

rios-mínimos, aos ex-combatentes residentes no Estado â data ante
rior a 22 de junho de 1983".

Art.

29

-

Esta Lei entra em

Art. 39

-

Revogam-se as

vigor

na data de sua publicação

çoes em contrario.

tcit
ANGULO ANGELIN
Governador

disposi


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