AUTORES:

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

Dep.Haroldo

San-

tos, Emíli~paulista,

Edé

zio Martelli
Oliveira.

de

D.O

e

Carlão

nº 264 de 10/05/2005

N° 038/2005

Dá nova redação ao § 1° do artigo 105
da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
•
Art. 1°. O § 1° do artigo 105 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 105

:

.

§ 1°. A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Defensores Públicos do Estado da classe mais elevada da carreira e maior de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira que gozem de estabilidade, na forma de lei complementar, para o mandato de
02 (dois) anos. permitida uma recondução."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional ent· e

vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 27

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Depu~Ellen
Ruth
2a Secretária