RESOLUÇÃO CONJ. CVL/SMF/SME/SMC/PGM/CGM Nº 44 DE 29 DE JULHO DE 2019

Institui Comissão na forma que menciona.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA CASA CIVIL, DE FAZENDA, DE EDUCAÇÃO, DE
CULTURA, O PROCURADOR GERAL E A CONTROLADORA GERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Sindicância Administrativa com o propósito de apurar
os fatos referentes ao processo 01/002.502/2019.
Art. 2° A Comissão de Sindicância será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um)
titular e 1 (um) suplente, dos seguintes órgãos, sob a presidência do representante do
primeiro:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
V - Procuradoria Geral do Município - PGM;
VI - Controladoria Geral do Município - CGM.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados no “caput” deste artigo terão o prazo de dois
dias, contados da data de publicação desta Resolução, para indicar um representante.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da
publicação desta Resolução, para efetuar o levantamento de todos os dados e
informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as pessoas nele
envolvidas.
Parágrafo único. Para o decurso do prazo de que se refere o “caput” não será computado
aquele de que trata o parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º Na condução do seu mister a Comissão deverá observar, em especial, as
prescrições do Decreto n° 38.256 de 10 de janeiro d e 2014, que institui e altera
procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências.
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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019

PAULO ALBINO SANTOS SOARES
Secretário Chefe da Casa Civil

CESAR AUGUSTO BARBIERO
Secretaria Municipal de Fazenda

TALMA ROMERO SUANE
Secretaria Municipal de Educação

MARIANA RIBAS DA SILVA
Secretaria Municipal de Cultura

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES
Procuradoria Geral do Município

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladoria Geral do Município

D.O. RIO 30.07.2019
Republ. em 15.08.2019

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