ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.046, DE 09 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 132, de 10 de julho de 2012)
Garante a realização do “Teste do
Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso)
em todos os recém-nascidos nas maternidades
da Rede Hospitalar do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica garantida aos recém-nascidos, em maternidades nos serviços hospitalares
da rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde − SUS − no Estado do Rio
Grande do Sul, a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso).
Parágrafo único. As maternidades de serviços hospitalares da rede privada
disponibilizarão o “Teste do Coraçãozinho” mediante aceite e pagamento por parte dos
responsáveis pelo recém-nascido.
Art. 2.º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recémnascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24h (vinte e quatro horas) de vida da criança e
antes da alta hospitalar.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de recursos conveniados de acordo com a instituição prestadora do
serviço.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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