DECRETO Nº 39105

DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Regulamenta

o

exercício

do

direito

de

preferência a que aludem o art. 1º da Lei
Complementar nº 103/2009 e o art. 1º da Lei nº
5.771/2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto na Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de 2009 e
na Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Na alienação dos imóveis descritos no anexo I da Lei Complementar nº
103/2009 e no anexo I da Lei nº 5.771/2014, fica assegurado aos seus ocupantes o
direito de preferência na aquisição, através do pagamento do valor da maior proposta
que vier a ser ofertada, nos termos dos procedimentos licitatórios respectivos.
§ 1º Para os fins do presente decreto, considera-se ocupante do imóvel aquele que
ocupa, inequivocamente, o imóvel objeto da licitação, atestado pela Superintendência
de Patrimônio Imobiliário, no processo licitatório respectivo.
§ 2º Para os fins do presente decreto, considera-se certidão de ocupação o documento
emitido pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário comprobatório de que o
ocupante do imóvel está apto a exercer o direito de preferência na aquisição.
§ 3º A certidão de ocupação, com validade de 60 (sessenta) dias, será emitida a
requerimento do ocupante do imóvel, desde que o mesmo esteja regular com o
pagamento das remunerações pelo uso do imóvel, inclusive nas hipóteses do Decreto
nº 22.780/2003.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação de Próprios Municipais que, durante o
procedimento licitatório respectivo, tomar conhecimento da proposta contendo o maior
valor ofertado para o imóvel, suspendê-lo-á e convocará o ocupante do imóvel para
manifestar a vontade de exercer o direito de preferência na aquisição, em sessão

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pública, a ser realizada em prazo nunca inferior a 5 (cinco) dias contados da data da
convocação.
§ 1º O procedimento licitatório respectivo deixará de ser suspenso, somente se o
imóvel estiver ocupado por uma única pessoa e esta for a licitante que apresentou a
proposta contendo o maior valor ofertado, ficando dispensada a convocação aludida no
“caput”.
§ 2º No caso de haver mais de um ocupante no imóvel, serão convocados tantos
quanto existam para exercer o direito de preferência na aquisição.
§ 3º Para o exercício do direito de preferência na aquisição, o ocupante do imóvel
deverá apresentar à Comissão Especial de Licitação de Próprios Municipais, na sessão
pública aludida no caput, além da certidão prevista no § 3º do art. 1º, o comprovante de
pagamento de sinal equivalente a 5% (cinco por cento) do maior valor ofertado, cujo
recolhimento deverá ser realizado por meio de DARM (Documento de Arrecadação
Municipal) a ser requerido junto à Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
§ 4º Caso não acudam interessados no procedimento licitatório, o direito de preferência
na aquisição poderá ser exercido através do pagamento do valor mínimo da avaliação,
nos termos do edital de licitação respectivo, sendo que o não comparecimento à
sessão pública aludida no “caput”, importará a renúncia tácita ao direito de preferência
na aquisição, salvo se modificadas as condições de alienação do imóvel, mediante
novo edital a ser publicado.
Art. 3º Uma vez convocado o ocupante do imóvel, caso o mesmo compareça à sessão
pública referida no artigo anterior, será lavrada ata própria, assinada por todos os
presentes, registrando a manifestação de vontade de exercer o direito de preferência
na aquisição ou a sua expressa renúncia, observado o disposto no § 3º do art. 2º,
naquilo que couber.
§ 1º No caso de haver mais de um ocupante no imóvel, se mais de um deles manifestar
a vontade de exercer o direito de preferência na aquisição, tendo cumprido os
requisitos estabelecidos no § 3º do art. 2º, a escolha dar-se-á por meio de sorteio em
sessão pública.
§ 2º Se nenhum ocupante do imóvel comparecer à sessão pública aludida no “caput”
importará a renúncia tácita ao direito de preferência na aquisição, o que será registrado
em ata própria, a ser assinada por todos os presentes, devendo a Comissão Especial
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de Licitação de Próprios Municipais dar prosseguimento ao procedimento licitatório
respectivo, proclamando vencedor do mesmo o licitante que apresentou a maior oferta.
§ 3º Na sessão pública a que alude o “caput”, o ocupante do imóvel poderá fazer-se
representar por procurador, munido de instrumento de mandato, público ou particular,
com poderes expressos para manifestar a vontade de
exercer o direito de preferência na aquisição ou de renunciar ao mesmo.
§ 4º Será também considerado como renúncia tácita ao direito de preferência na
aquisição, aplicando-se o disposto no § 2º, se, na sessão pública aludida no “caput”, o
ocupante do imóvel deixar de:
I – manifestar-se expressamente acerca da vontade de exercer o direito de preferência
na aquisição;
II – apresentar a certidão referida no § 3º do art. 1º ou apresentá-la com sua validade
expirada;
III – comprovar o recolhimento do sinal previsto no § 3º do art. 2º;
IV – apresentar o instrumento de mandato, em caso de fazer-se representar por
procurador, ou apresentá-lo sem os poderes assinalados no § 3º;
Art. 4º No caso de o ocupante do imóvel exercer o direito de preferência na aquisição,
a Comissão Especial de Licitação de Próprios Municipais dará prosseguimento ao
procedimento licitatório respectivo, proclamando o seu resultado, com posterior
encaminhamento do mesmo à autoridade competente para sua homologação.
Art. 5º O pagamento do maior valor ofertado pelo exercente do direito de preferência na
aquisição deverá ser realizado nas mesmas condições estabelecidas no edital do
procedimento licitatório respectivo, deduzido o valor do sinal previsto no § 3º do art. 2º.
§ 1º Caso o exercente do direito de preferência na aquisição comprove o pagamento,
na forma prevista no “caput”, será convocado para assinar o instrumento jurídico
correspondente, no prazo estabelecido no edital do procedimento licitatório respectivo.
§ 2º Caso o exercente do direito de preferência na aquisição deixe de assinar o
instrumento jurídico correspondente, por sua exclusiva culpa, será considerado
arrependimento, acarretando a perda do sinal, descabendo o direito à restituição,
podendo o Município convocar o licitante que apresentou a proposta contendo o maior
valor ofertado, facultando-lhe o direito de assinar o instrumento jurídico correspondente

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com a Administração, desde que mantenha a sua proposta e observado o contido no
edital do procedimento licitatório respectivo.
Art. 6º A convocação a que alude o art. 2º será feita por meio do Diário Oficial do
Município, devendo conter, no mínimo, o nome do(s) ocupante(s) do imóvel, o local,
data e horário da realização da sessão pública a que alude o art. 2º, o número do edital
de licitação e do processo administrativo respectivo, a descrição do imóvel a ser
alienado, o valor da maior proposta, além do prazo e condições para o exercício do
direito de preferência na aquisição.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o previsto no “caput” às demais
convocações necessárias ao fiel cumprimento do presente decreto.
Art. 7º Caso ocorra renúncia ao direito de preferência na aquisição, o ocupante deverá
desocupar o imóvel no prazo determinado pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário, facultando-se ao ocupante a retirada de bens móveis de sua propriedade.
Parágrafo único. A não retirada dos bens móveis dentro do prazo estabelecido pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário será entendida como manifestação
inequívoca de renúncia à propriedade dos bens móveis, podendo o Município do Rio de
Janeiro dar-lhes o destino adequado, cobrando do ocupante os custos eventualmente
incorridos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº
31.956, de 11 de março de 2010.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.08.2014

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