LEI COMPLEMENTAR Nº 189

DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Revoga dispositivo da Lei nº 3.372, de 27 de
março de 2002, que torna non aedificandi as
áreas que compreendem os campos de futebol
das agremiações e instituições que especifica.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 3.372, de 27 de março de 2002.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.06.2018

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