GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

916

, DE

31

DE

AGOSTO

DE 2000.

Declara

de

Utilidade

Pública

a

Federação das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Estado de
Rondônia - APAE' s/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Federação
das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Rondônia APAE's/RO, com sede no Município de Ji-Paraná.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Rondônia, em 31 de
agosto

de 2000, YÍ2

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E ABREU BIANCO
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Publicado no Diário Oficial

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