INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 24

DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Disciplina

procedimentos

relacionados

à

verificação de onerosidade e à apuração da
base de cálculo do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI,
nas hipóteses de dissolução de sociedade
conjugal, sucessão hereditária causa mortis e
extinção de condomínio.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, 5º, inciso X, 14 e 15, inciso VI, da Lei nº
1.364, de 19 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 109, 110 e 148 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que até a partilha o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e
posse da herança, é indivisível, nos termos do parágrafo único do art. 1.791 do Código
Civil;

CONSIDERANDO as normas que regem a comunicação dos bens dos cônjuges nos
regimes de comunhão parcial e total, previstas nos arts. 1.658 e 1.667 do Código Civil;

CONSIDERANDO os preceitos referentes à extinção de condomínio, estabelecidos nos
arts. 1.321 e 1.322 do Código Civil;

CONSIDERANDO o posicionamento atual da jurisprudência, em especial o Enunciado
de nº 66 da Súmula de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro; e

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CONSIDERANDO o novo entendimento da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro consubstanciado na Promoção PG/PTR nº 01/2016, que superou parcialmente
o entendimento anterior, consubstanciado na Promoção PG/PTR nº 002/2000,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA
CAUSA MORTIS

Art. 1º Para caracterizar a onerosidade nas transmissões decorrentes de dissolução da
sociedade conjugal e de sucessão hereditária causa mortis, em que haja no monte
partilhável imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, o Fisco deverá adotar os
seguintes procedimentos:
I – verificar se na divisão do monte partilhável houve excesso de meação ou de
quinhão para alguma das partes envolvidas; e
II – apurar se houve torna ou reposição, representada por compensação financeira,
bem ou direito, oriunda de patrimônio particular, devidamente comprovada ou afirmada
pela própria parte.
Parágrafo único. Considera-se monte partilhável, para fins do disposto no inciso I, o
total dos bens móveis e imóveis a serem partilhados, situados dentro ou fora do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Verificada a onerosidade em conformidade com o disposto no art. 1º, será
devido o ITBI no Município do Rio de Janeiro quando o valor dos bens imóveis nele
localizados, atribuídos a qualquer das partes, exceder o valor da meação conjugal ou
do quinhão hereditário, observado o disposto no inciso III do art. 3º.
Art. 3º A base de cálculo do ITBI nas hipóteses previstas no art. 1º será o valor que
exceder a meação conjugal ou o quinhão hereditário, apurada conforme os seguintes
critérios:
I – serão considerados todos os bens, móveis e imóveis, constantes do monte
partilhável;
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II – os valores dos bens constantes do monte partilhável serão atualizados, nos termos
da Lei nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000, até a data da sentença homologatória do
Plano de Partilha; e
III – os valores dos imóveis situados no Município do Rio de Janeiro serão aqueles
declarados, atualizados nos termos do inciso II, ou arbitrados pelo Fisco, o que for
maior.

CAPÍTULO II

DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

Art. 4º Nas transmissões decorrentes de extinção de condomínio não se aplica o
disposto no art. 1º, presumindo-se a onerosidade sempre que se verificar diferença
entre os quinhões recebidos pelos condôminos e suas respectivas quotas-partes
ideais.
Art. 5º Nas transmissões de que trata o art. 4º, a base de cálculo obedecerá aos
seguintes critérios:
I – na hipótese de copropriedade proveniente de um único imóvel, a partir do qual se
constituam novas unidades, a base de cálculo será o valor que exceder o da quotaparte ideal de cada condômino;
II – na hipótese de copropriedade de vários imóveis que já constituam unidades
autônomas por ocasião da instituição do condomínio, cada imóvel será tratado
separadamente, ocorrendo, no caso, transmissão de quota-parte, considerando-se
como base de cálculo o valor de cada parcela alienada.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSICÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º O disposto nesta Instrução Normativa se aplica, no que couber, aos
procedimentos extrajudiciais de que trata a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 19.08.2016

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