DECRETO RIO Nº 49693,

DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Fica criado o Comitê de Regulação Ambiental dos
Espaços Públicos

da

Orla Marítima e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.272, de 06 de junho de 1988, criou a APA da
orla marítima da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.139, de 18 de julho de 2005, define critérios
de proteção ambiental para as praias e cria faixa de proteção à vegetação de restinga;

CONSIDERANDO a preservação da biodiversidade e da paisagem da orla marítima da
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as campanhas de preservação e restauração ambiental no contexto da
Década do Oceano (2021-2030) promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU);

CONSIDERANDO os benefícios da integração entre a sociedade civil e a gestão pública
municipal a fim de preservar o Meio Ambiente por meio de instrumentos de ordenação
urbana como a fiscalização de atividades na Orla Marítima,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Regulação Ambiental dos Espaços Públicos da Orla
Marítima.
§ 1º Para efeito exclusivo deste Decreto, considera-se a faixa de orla aquela limitada
pelos alinhamentos frontais dos imóveis com testadas para as praias até o limite de
duzentos metros de espelho d’água, incluídos os calçadões e os canteiros ajardinados,
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compreendendo as praias do Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra
da Tijuca.
§ 2º O Parque do Flamengo, incluídos todos os seus equipamentos urbanos de lazer e a
faixa de praia, estará sob a supervisão desse Comitê, resguardadas as demais tutelas já
exercidas sobre a área.
Art. 2º São objetivos do Comitê de Regulação Ambiental dos Espaços Públicos da Orla
Marítima:
I - Melhorar a qualidade ambiental e urbanística da orla marítima da Cidade;
II - Determinar os indicadores de qualidade ambiental da orla marítima;
III - Organizar os espaços urbanos públicos para usos comercial, turístico e de lazer, em
consonância com práticas sustentáveis e sem causar danos ambientais;
IV - Monitorar a utilização dos espaços citados no inciso III, supervisionando os
parâmetros de qualidade da orla.
Art. 3º O Comitê será composto por dois representantes dos seguintes órgãos,
coordenado pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
II - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SMPU;
IV - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
V - Secretaria Municipal de Esportes - SMEL;
VI - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
VII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VIII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
IX - Subprefeituras da Barra da Tijuca e da Zona Sul.
Art. 4º Integrarão o Comitê, em caráter consultivo, representantes da Concessionária
ORLA RIO, associação de moradores e de comerciantes situados na faixa litorânea
abrangida por este Decreto, desde que tenham o competente registro formalizado de seus
estatutos na forma do art. 121 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, bem como tenham sido
constituídas com observância ao disposto nos arts. 46 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

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Art. 5º Para o pleno cumprimento dos objetivos previstos neste Decreto, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente da Cidade poderá solicitar o apoio de outros órgãos da
administração municipal, bem como celebrar convênios ou contratações com entidades
de notório conhecimento sobre o tema, observadas todas as exigências previstas nas
legislações específicas.
Art. 6º Os órgãos da administração municipal, citados no art. 3º, deverão apresentar à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, no prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir da data de publicação deste Decreto, as indicações dos seus membros titular e
suplente, com os respectivos dados de contato, para integrarem o Comitê.
Art. 7º Os membros do Comitê definirão a periodicidade das reuniões e os procedimentos
necessários para convite e participação das entidades citadas no art. 4º deste Decreto.
Art. 8º Ficam revogados o Decreto nº 30.542, de 18 de março de 2009, e o Decreto nº
46.050, de 31 de maio de 2019.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.10.2021

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