Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242
Disponibilização: 10/12/2021
Publicação: 09/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.179, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Proíbe, em todo o território do estado de
Rondônia,
tratamento
diferenciado,
constrangedor ou discriminatório de qualquer
espécie a qualquer pessoa que recusar vacina
contra a Covid-19, na forma que menciona e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da observância da dignidade da pessoa humana,
dos direitos humanos, do princípio constitucional da legalidade e respeito às liberdades fundamentais
individuais das pessoas, sendo estes o direito à vida, à inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo,
assim como o de ir e vir e de permanecer, na forma da Constituição Federal e da Constituição do Estado de
Rondônia.
§ 1° De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 475 de 10 de março de
2021 da ANVISA, que declara o caráter emergencial e experimental de todas as vacinas disponibilizadas
em nosso país, fica garantido, em todo o território do Estado de Rondônia o disposto:
I - no artigo 1° do Código de Nuremberg, de 1947, especialmente, que pessoas devem
exercer o livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação,
astúcia ou outra forma de restrição posterior;
II - na Declaração de Helsinki II de 1975, item 9, que defende o “livre consentimento do
indivíduo” em qualquer experimento;
III - na Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 6°, 7°, 8° e 13 acerca do
reconhecimento como pessoa, igualdade, direito à locomoção dentro e para fora de seu país;
IV - Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos da UNESCO em seu artigo
6° alíneas “a” e “b”;
V - na Declaração Bioética de Dijon em seu artigo 11;
VI - na Convenção de Oviedo, de 1997, para Proteção dos Direitos do Homem e da
Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Capítulo II, artigo 5°; e
VII - no Código de Ética Médica, capítulo IV, sobre DIREITOS HUMANOS, artigos 22 e
26, que garantem consentimento informado em qualquer intervenção (mesmo para fármacos que não estão
em caráter experimental), e artigo 31.
Art. 2° Ficam proibidos em todo o território do estado de Rondônia a discriminação e o
tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer pessoa que, fazendo uso das
liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual.
Parágrafo único. Ninguém, em todo o território estadual, será submetido a constrangimento
ou tratamento diferenciado por fazer uso da sua liberdade de consciência em casos de recusa a fármacos ou


similares.
Art. 3° Ficam vedadas quaisquer sanções administrativas aos servidores e agentes públicos
do Estado de Rondônia e em todo o seu território, bem como a qualquer trabalhador do setor privado que se
recusar a tomar a vacina contra a Covid-19, sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou
perseguição contra aquele servidor ou trabalhador.
Parágrafo único. A vedação à qual se refere o caput deste artigo estender-se-á a servidores
públicos efetivos, comissionados ou temporários, de atividades essenciais ou não essenciais, lotados em
órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas públicas ou mistas, agências reguladoras,
representações, entidades ou instituições públicas, bem como os terceirizados, contratados e todos os
prestadores de serviço.
Art. 4° Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados
comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito da Administração Pública Estadual e na iniciativa
privada do Estado de Rondônia.
Art. 5° Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local,
seja público ou privado, em decorrência do exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a
Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir e permanecer em integralidade quando comparado aos que
optaram por tomar a vacina.
Art. 6° Fica proibida em todo o território do Estado de Rondônia a implementação ou a
exigência de passaporte sanitário, físico, digital ou eletrônico.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/12/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562946/2021-58

SEI nº 0022723745