GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador
LEI

NQ

582

DE

06

DE

JULHO

DE

1994

Dispõe sobre medidas higiênicas
e de prevenção â

Sindrome

da

Imunodeficiência Adquirida-AIDS
no território estadual,

e

dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

1Q - A

Secretaria de Estado da Saú

de excercera controle da atividade profissional de barbeiros, ca

belereiros, manicures, calistas, acupunturistas, tatuadores e ou

tros afins, na prevenção â Sindrome da Imunodeficiência Adquiri
da-AIDS, fazendo cumprir medidas higiências determinadas
pelas
normas técnicas do Ministério da Saúde.

Art. 2° - Os instrumentos

perfuricor

tantes usados por esses profissionais, em humanos, somente

rão ser os descartáveis não-reutilizáveis ou

os

pode

permanentes,

quando deverão sofrer limpeza em água corrente com
remoção de
todos os resíduos e desinfecção ou esterilização, em cosonância
.com as normas referidas no artigo anterior, tendo em

vista

o

risco de contágio por sangue ou secreções de pessoas doentes ou
portadoras do virus da Sindrome Imunodeficiência Adquirida-AIDS
(virus HIV).

Parágrafo único - A adaptação aos dita

\mes desta Lei, especialmente quanto â aquisição de material per
manente e ã necessidade de novas instalações, dar-se-á no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

Gabinete do Governador

Art.

3Q - O Poder Executivo

tara a presente Lei, no que couber, no prazo

de

regulamen

90

(noventa)

dias preferencialmente estabelecendo e/ou instituindo:
I - campanhas educativas, com

medidas

de prevenção â doença, por todos os meios e modos, inclusive dis

tribuição de cartazes e folhetos explicativos nas

repartições

públicas;
II - programas de treinamento

C

permanen

te do pessoal da saúde de toda a rede estadual,

abrangendo

o

Sistema Único de Saúde-SUS, a cargo do serviço

especializado no

atendimento a aidéticos da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4° - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação
Art.

5Q - Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de
nia,

em

06

de

julho

de 191 94, 1069 da República.

OSWALDO \PIANA FILHO
remador

Rondo