ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 142, de 24 de julho de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação −
ICMS − e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS − e dá outras providências, ficam
introduzidas as seguintes modificações:
I - no art. 33, ficam acrescentados a alínea “g” ao inciso I e o inciso XI, conforme segue:
“Art. 33. ....................
I - ...............................
....................................
g) o estabelecimento atacadista, se assim for estabelecido em regulamento;
....................................
XI - nas operações subsequentes promovidas por contribuintes deste Estado, o contribuinte
de outra unidade da Federação que a eles remeta mercadorias, desde que tenha sido celebrado
Termo de Acordo entre a Receita Estadual e o contribuinte remetente das mercadorias.
....................................”;
II - é dada nova redação ao inciso I do art. 34 e fica acrescentada a alínea “d”, conforme
segue:
“Art. 34. ....................
I - nas saídas das mercadorias relacionadas em regulamento, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos II e III deste artigo, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo
a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
....................................
d) em substituição ao disposto na alínea “c”, a base de cálculo poderá ser o preço ao
consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua
similar, determinado segundo o disposto no art. 35;
.................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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