29/10/2020

SEI/ABC - 0014219597 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 28/10/2020
Publicação: 28/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.882, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Programa
Educacional Bombeiro Mirim no âmbito do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Comandante-Geral da Corporação a instituir, no âmbito das
cidades que possuem Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o
“Programa Educacional Bombeiro Mirim - PROEBOM”.
Art. 2°. São objetivos do Programa Educacional Bombeiro Mirim - PROEBOM:
I - construir um processo de resgate à cidadania e o civismo de crianças e adolescentes que
vivem em situações de vulnerabilidade e proporcionando a elas condições que os auxiliem a abandonar
maus hábitos e substitui-los por hábitos saudáveis de boa conduta;
II - ensinar às crianças e adolescentes a base da organização militar: hierarquia e a disciplina,
bem como sua prática no cotidiano das atividades;
III - ensinar e/ou aprimorar os conhecimentos sobre temas importantes da vida cotidiana, tais
como: noções de primeiros socorros, saúde, doenças infectocontagiosas, acidentes domésticos, meio
ambiente, cidadania, civismo, educação no trânsito, entre outros;
IV - desenvolver a habilidade de trabalhar em equipe e o respeito aos limites alheios,
extinguir a indisciplina e o envolvimento dos participantes em rixas e intimidações escolares, como
bullying;
V - acompanhar a vida escolar das crianças e adolescentes participantes do Projeto para
elevar o desempenho intelectual e cognitivo acima do identificado no início dos trabalhos;
VI - trabalhar o reforço escolar das crianças e adolescentes participantes do Programa,
principalmente, nas disciplinas de Português e Matemática e evitar a evasão escolar;
VII - extinguir os níveis de desnutrição encontrados nos participantes e/ou elevação do
Índice de Massa Corporal - IMC, nas crianças em que forem identificados problemas de insuficiência
alimentar; e
VIII - ocupar crianças e adolescentes com atividades cívicas, socioculturais, esportivas e
recreativas.
§ 1°. As aulas e instruções das disciplinas que compõem o Programa Educacional Bombeiro
Mirim serão ministradas por Instrutores da própria Corporação, com formações específicas nas áreas
estabelecidas e com os devidos Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento, exceto quando for necessário
palestras educacionais com Instrutores de outros Órgãos, Entidades e Empresas parceiras, afim de agregar
conhecimentos aos alunos do referido Programa.
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§ 2°. As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas
à aprendizagem, sendo vedada a sua participação em ações operacionais do Corpo de Bombeiros Militar,
extenuando-se a participação em atividades cívico-militares.
Art. 3°. O Programa será Coordenado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia e desenvolvido mediante a celebração de Parcerias entre Órgãos ou Entidades da Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; participação em Programas Sociais; Parcerias com Organizações
Não Governamentais, Empresas Públicas e da iniciativa privada, visando suprir as necessidades sociais,
educacionais, administrativas e orçamentarias.
Parágrafo único. As despesas financeiras do Programa Educacional Bombeiro Mirim que não
forem supridas pelos recursos oriundos das Parcerias celebradas, ficarão vinculadas ao orçamento anual do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4°.
As demais condições, requisitos e normas de funcionamento
Programa, instituídos por esta Lei será regulamentada por Ato do Comandante-Geral da Corporação.

do

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/10/2020, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014219597 e o código CRC 826A6C8F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0004.187947/2020-38

SEI nº 0014219597

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