ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.806, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Selbach.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Selbach,
constituído de uma fração de terras rural, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados),
sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de 140,50 metros, com
terras da Mitra Diocesana de Passo Fundo; ao sul, na extensão de 152,00 metros, com terras de
Amandio Osvaldo Kuhn; a leste, na extensão de 60,00 metros com a estrada geral que demanda a
Bela Vista; e, a oeste, na extensão de 7,85 metros, com terras de Amandio Osvaldo Kuhn.
Imóvel não destinado à exploração agrícola, isento de cadastro no INCRA, que se encontra
cadastrado no Departamento de Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 3913 e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tapera,
sob o nº 1.589, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um centro de
eventos, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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