GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N°

026

de 03 de julho

de 1998.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 008 de
30.12.94, que dispõe sobre a Organização da Carreira do
Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização — TAF, conforme disposto na Lei
Complementar n° 004/94 e Lei n° 068/94, e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 35 da Lei Complementar n° 008, que "dispõe sobre a Organização da Carreira do
Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização — TAF, conforme disposto na Lei
Complementar n° 004/94 e Lei n° 068/94, e dá outras providências", de 30 de dezembro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. A Gratificação de Estimulo à Produtividade — GEP — será apurada na forma de
pontos, ficando seu recebimento mensal limitado a três mil pontos.
§ 1° Fica assegurado aos servidores Fiscais de Tributos Estaduais — FTE, participantes
da GEP de que trata este artigo o piso mensal de quinhentos pontos.
§ 2° Caso o FTE venha alcançar mais de três mil pontos no mês, os pontos excedentes
serão computados no cálculo da gratificação a que fizer jus o servidor nos meses subsequentes.

§ 5° A gratificação devida mensalmente ao ocupante do cargo de Técnico de Tributos
Estaduais — TTE, corresponderá ao valor de 50% (cinqüenta por cento) da média mensal dos
valores percebidos pelos Fiscais de Tributos Estaduais.
§ 6° ....
§
§

"
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de julho

de 1998.

POS
ovemador r o Estado de Roraima

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