ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.351, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Bom Retiro do Sul/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos
do Parecer nº 763/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Felipe Portz, localizada
no Município de Bom Retiro do Sul/RS, criada pelo Decreto Estadual n.º 11.594, de 12 de
setembro de 1960, reclassificada pelo Decreto Estadual n.º 19.818, de 13 de agosto de 1969,
denominada pelo Decreto Estadual n.º 21.723, de 10 de maio de 1972, reorganizada pela Portaria
SE n.º 14.358, de 22 de novembro de 1985, alterada sua designação pela Portaria SE n.º 00069,
de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do ensino fundamental
em 28 de fevereiro de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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