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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2139, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 14.249.385,00 em
favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ail.

Io. Fica o Poder Executivo autorizado

a abrir crédito suplementar, para atender

descontingenciamento previsto no artigo 13 da Lei n° 2.009, de 29 de dezembro de 2008, no presente
exercício até o montante de R$ 14.249.385,00 (catorze milhões, duzentos e quarenta e nove mil e
trezentos e oitenta e cinco reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do
Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO 11

REDUZ
Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

14.249.385,00
9.9.99

14.249.385,00

0100

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

14.249.385,00

SUPLEMENTA

ANEXO I
Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ
14.249.385,00
03.001.02.122.1278.2309

REALIZAR PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS E
DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

3.3.90

0100

TOTAL

14.249.385,00

14.249.385,00