ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.114, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 10.600, de
26 de dezembro de 1995.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” do art. 2º da Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A CADIP terá como objeto social prestar serviços tendentes a auxiliar o
Tesouro Estadual na administração da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul, podendo,
para tanto, emitir e colocar no mercado obrigações, adquirir, alienar e dar em garantia ativos,
créditos, precatórios, títulos e valores mobiliários.
..................................................”
Art. 2° - O Estado publicará, inclusive na Internet, a forma pela qual a CADIP negocia
precatórios e títulos de créditos lastreados em precatórios ou em investimentos que sejam
representativos de seus direitos, assim como o resultado destas operações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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