RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.947, DE 22 DE MAIO DE 2015.

Declara de utilidade pública a entidade
“Centro de Recuperação de Dependentes
Químicos de Canguaretama – CREDEQC”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE CANGUARETAMA
(CREDEQC), com sede e foro jurídico no município de Canguaretama/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de maio de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Edilson Alves de França

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA