DECRETO RIO Nº 49593

DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe

sobre

a retenção de tributos no pagamento a

fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República,
segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária
nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III do art. 30 e nos incisos I e II do art. 246
da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de
tributos, em especial o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e
respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e
o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que
determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de
prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município do Rio de
Janeiro.

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DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações ao efetuarem
pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria
contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em
observância ao disposto neste Decreto.
Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que
efetuarem às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1234,
de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral,
inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:
I - os órgãos da administração pública municipal direta;
II - as autarquias; e
III - as fundações municipais.
§ 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os
pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços,
para entrega futura.
§ 2º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou
por serviços e mercadorias elencados no art. 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de
11 de janeiro de 2012.
Art. 3º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras
e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.
Art. 4º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do
presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas
na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não
aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.10.2021
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