ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.731, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 007, de 10 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas
ocupadas por remanescentes de comunidades de
quilombos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando
suas terras no Estado do Rio Grande do Sul será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o
Poder Público emitir-lhes os títulos respectivos e providenciar seu registro no Registro de
Imóveis correspondente.
Parágrafo único - O Poder Público indenizará, na forma da lei, as pessoas e
comunidades que venham a ser atingidas pela implementação do direito previsto neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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