ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 471,

DE 12

DE

ABRIL

Matéria^vetada

DE

1993.

pelo Governador

do

Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Institui Curso de Especialização em Educação Sanitária,
destinado a Professores Primários".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente ; da Assembléia
Legislativa, nos termos do § 7Q do art. 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:

lização em

Art 1Q - Fica instituído o Curso de Especia
Educação Sanitária, destinado a Professores Pri

mários, subordinado

à Secretaria de Estado da Educação, com

a colaboração, da Secretaria de Estado da Saúde'.

Parágrafo único

- O

Curso

instituído

pela

presente Lei
terá uma duração de 2 (dois) meses, consecuti
vos ou não, com dois períodos de aulas, abordando as maté
rias seguintes:

a) - Primeiro Período: - Higiene Geral, Doen
ças Transmissíveis e Saneamento;

b) - Segundo Período: - Alimentação, Educação

Sanitária, Puericultura,

Higiene Pré-Escolar

e Escolar

e,

Socorros de Emergência.

Art. 29 - As matérias
zação serão

ministradas através

do Curso de Especiali

dos métodos

da Divisão de

Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, e deverão abordar as
suntos atuais de cunho regional, e se destinam ã aplicação
pedagógica imediata.
Art.

3° - A matrícula ao Curso de Professores

da Capital, será procedida "ex-offício".
Parágrafo único - É admitida a matrícula de
participantes não professores, desde que pertencentes ã Se
cretaria de Estado da Saúde.
Art.

4Q

-

Aos

concluintes

do

Curso

de

Especialização serão concedidos Certificados
de extensão
territorial expedidos pela Secretaria de Estado da Educação,

com a colaboração da Divisãc^de Saúde e Fundação Nacional de
Saúde.


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Parágrafo único - Sendo de freqüência obriga
tória o

Curso só atribui certificado aos concluintes de, no

mínimo 80% (oitenta por cento), de todas as matérias.
Art. 50

- Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art 6Q - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGIECATIVA, 12 de abril •••• • v