DECRETO Nº 22893 DE 13 DE MAIO DE 2003.
Cria Grupo de Trabalho para revisão e atualização dos termos do Decreto nº
19.260 de 06 de Dezembro de 2000, bem como à regulamentação para
compartilhamento de equipamentos de telecomunicações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições legais
e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de reavaliação e atualização do Dec. 19.260 em conseqüência da
rápida evolução da alta tecnologia das instalações que viabilizam a prestação dos
serviços públicos de Telecomunicações.
- a necessidade de agilização do processo de licenciamento no intuito de auxiliar
na melhoria da qualidade dos serviços prestados.
- a necessidade de se apontar as diretrizes para o compartilhamento de torres,
postes, mastros, eletrocalhas, dutos, subdutos e/ou quaisquer elementos de
suporte condutores dos serviços de Telecomunicações.
- a necessidade de se viabilizar a utilização dos equipamentos urbanos já
existentes como postes da Rio Luz e outros, como suporte de instalações do
Sistema de Telecomunicações evitando-se assim novos elementos no cenário
urbano.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Grupo de Trabalho
com o objetivo de revisar e atualizar o Decreto nº 19.260 de 06 de Dezembro de
2000.
Art. 2º O referido grupo será constituído por um representante dos seguintes
órgãos:
I- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO;
II- Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas - O/COR;
III- Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ;
IV- Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU/CLU;
V- Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
VI- Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
VII- Fundação Parques e Jardins - FPJ;
VIII- Procuradoria Geral do Município - PGM.
Art. 3º O nome dos titulares, a que se refere o art. 2º, deverá ser indicado no prazo
máximo de 10 dias, a contar da data de publicação do presente decreto.
Art. 4º O grupo deverá apresentar o relatório conclusivo dos trabalhos no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação dos membros da equipe.
Parágrafo único: Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, a coordenação
dos trabalhos do grupo e implementação das ações necessárias à obtenção dos
objetivos propostos neste ato.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 14.05.2003