ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.828 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 219 de 16 de novembro de 2011)
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos
do
Quadro
Especial
de
Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro Especial de
Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, a seguir relacionados, passam a ser
os seguintes:

CARGO

Vencimento básico
em R$ a partir de 1.º
de outubro de 2011

Vencimento básico
em R$ a partir de
1.º de abril de 2012

Técnico Penitenciário (em extinção)
Agente Penitenciário Administrativo - Grau A
Agente Penitenciário Administrativo - Grau B
Agente Penitenciário Administrativo - Grau C
Agente Penitenciário Administrativo - Grau D
Agente Penitenciário Administrativo - Grau E
Agente Penitenciário - Grau A
Agente Penitenciário - Grau B
Agente Penitenciário - Grau C
Agente Penitenciário - Grau D
Agente Penitenciário - Grau E
Técnico Superior Penitenciário - Grau A
Técnico Superior Penitenciário - Grau B
Técnico Superior Penitenciário - Grau C
Técnico Superior Penitenciário - Grau D
Técnico Superior Penitenciário - Grau E

834,79
461,40
509,43
557,32
605,20
656,59
635,01
692,19
749,37
806,59
857,69
882,52
959,00
1.021,85
1.096,16
1.190,47

885,79
512,40
560,43
608,32
656,20
707,59
686,01
743,19
800,37
857,59
908,69
933,52
1.010,00
1.072,85
1.147,16
1.241,47

§ 1º
Ficam assegurados aos titulares da categoria funcional de Monitor
Penitenciário, em extinção, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do
Rio Grande do Sul, os mesmos vencimentos básicos em cada grau correspondente, bem como
todos os direitos e vantagens adquiridas por força de legislação em vigor.
§ 2º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos inativos e pensionistas com direito
à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º O disposto nesta Lei não será considerado para os efeitos do previsto no
“caput” e no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de
recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal
efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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