LEI Nº 6821

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Institui a

Política Municipal de Conscientização e

Orientação Sobre a

Endometriose

e dá outras

providências.
Autores:

Vereadores Átila A. Nunes, Dr. Carlos

Eduardo, Luciana Novaes, Cesar Maia, Teresa Bergher
e Jones Moura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei trata da instituição da Política Municipal de Conscientização e
Orientação Sobre a Endometriose.
Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose
compreende as seguintes ações, entre outras:
I - campanha de divulgação, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores;
c) orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento
integral;
d) contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e
equitativo aos serviços públicos para as portadoras da doença;
e) distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.
II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à
endometriose;
III - implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença;
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.
IV - deverá ser disponibilizado, no site da Prefeitura do Rio de Janeiro ou site específico,
todas as informações necessárias de como prevenir, tratar e conviver com a doença;
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V - elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil
e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da
endometriose;
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose.
Art. 3º O Sistema de Saúde Municipal fica encarregado de divulgar, prestar informações e
orientar mulheres

que busquem alternativas

para

a infertilidade

causada

pela

endometriose.
Art. 4º O Sistema de Saúde Municipal proporcionará ao portador da endometriose o acesso
aos medicamentos necessários ao controle da moléstia.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação social,
através da Secretaria Municipal de Saúde, esclarecimentos à população sobre o
atendimento à endometriose e à infertilidade, bem como sobre a semana de prevenção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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