DECRETO 46264

DE 22 DE JULHO DE 2019

Altera a redação do art. 4º, do Decreto n° 18.835,
de 1º de agosto de 2000, que dispõe sobre a
contratação de contribuinte individual, a revisão
dos contratos com cooperativas de trabalho, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto n° 18.835, de 1º de ag osto de 2000, que dispõe sobre a
contratação de contribuinte individual, a revisão dos contratos com cooperativas de
trabalho, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Na contratação de contribuinte individual, como também de cooperativas de
trabalho, seja por procedimento licitatório ou não, deverá ser computado, para fins
somente de avaliação da proposta, e previsto no instrumento convocatório como critério
de julgamento o percentual de vinte por cento a incidir sobre o preço ofertado, quando da
contratação de contribuinte individual.
§ 1º Considera-se contribuinte individual o disposto no inciso V, do art. 12, da Lei Federal
n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
institui Plano de Custeio, e dá outras providências, destacando-se:
I - quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego;
II - a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não.
§ 2º O percentual de que trata o “caput” será acrescentado ao preço ofertado somente
para fins de comparação com os preços cotados nas propostas dos demais interessados,
seja em licitações ou não.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os arts. 1º, 2º, 3º e 5º, do Decreto n° 18.835, de 2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 22 de julho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.07.2019

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