PORTARIA GM-RIO Nº 235

DE 29 DE JULHO DE 2020.

Regulamenta o novo modelo de Carteira de
Identidade Funcional no âmbito da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, art. 31 da Lei Complementar nº 100 de 15 de
outubro de 2009, que extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a Autarquia
denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a previsão do inciso V, art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de
2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando
o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 25/000.047/2017;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.545, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o
novo modelo de carteira de identidade funcional no âmbito da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro - GM-Rio, na forma que menciona;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar procedimentos inerentes ao novo modelo
de Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro,
RESOLVE:

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Art. 1° Estabelecer as especificações técnicas, os procedimentos e os requisitos para
expedição, controle, recolhimento e inutilização da Carteira de Identidade Funcional da
GM-Rio.
Art. 2º Compete a Diretoria de Recursos Humanos - DRH:
I - Coletar fotos, assinaturas e biometrias para inserção na Carteira de Identidade
Funcional;
II - Requisitar dados dos servidores aos órgãos da GM-Rio para inserção na Carteira de
Identidade Funcional, caso necessário;
III - Preparo e expedição da Carteira de Identidade Funcional dos servidores da GM-Rio
em conformidade com o modelo descrito no Decreto Rio nº 47.545 de 22 de junho de
2020 e em Anexo nesta portaria;
IV - Controlar, atualizar ou alterar todos os dados, expedições, recolhimentos e
inutilizações das Carteiras de Identidades Funcionais dos servidores da GM-Rio;
V - Recolher a Carteira de Identidade Funcional dos servidores da GM-Rio; e
VI - Inutilizar a Carteira de Identidade Funcional dos Servidores da GM-Rio.
§ 1º Na hipótese de o nome do requerente ter sido alterado em documento oficial, a
alteração será efetuada mediante solicitação do servidor interessado, bem como por meio
da apresentação da referida documentação.
§ 2º A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante
solicitação do servidor interessado, vedada a formulação de exigências não previstas
nesta Portaria.
Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional conterá os seguintes itens de identificação do
funcionário:
I - Foto 3x4 de fundo branco, tirada com uniforme, sem cobertura e sem barba;
II - Impressão do polegar direito;
III - Assinatura do titular;
IV - Nome do titular;
V - Tipo sanguíneo e fator RH;
VI - Cargo/função;
VII - Data de nascimento;
VIII - Data da admissão;
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IX - Filiação;
X - Matrícula;
XI - Naturalidade;
XII - Número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
XIII - Data de expedição da identidade funcional;
XIV - Número de Carteira Nacional de Habilitação/categoria/validade - CNH;
XV - Data da 1ª Expedição;
XVI - Pis-pasep; e
XVII - Assinatura do Inspetor Geral da GM-Rio.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, deverão
observar as seguintes prescrições de apresentação pessoal:
I - Dos servidores:
a) O cabelo deverá ser mantido com corte curto, em boas condições de higiene e
devidamente penteado, mantendo sua coloração natural;
b) Barba, cavanhaque ou barbicha no queixo não são permitidos. O bigode é permitido
desde que mantidos a sua coloração natural, permanentemente bem aparados e não
volumosos; e
c) É vedado o uso de brincos, piercings, alargadores de orelhas, colares, gargantilhas ou
similares.
II - Das servidoras:
a) O uso do cabelo preso com coque deverá ser utilizado, sempre que o comprimento do
cabelo permitir, quando necessário prender ou moldar os cabelos, usando grampos
simples, elásticos, fivelas discretas, sempre fazendo uso da rede de cabelo, sendo todos
na cor preta ou marrom escuro;
b) No caso do cabelo curto, assim entendido aquele cujo comprimento fique acima da
gola da camisa e que não permita o coque, este deverá estar preso, observando-se que,
quando com cobertura, as orelhas devem ficar à mostra;
c) É vedado o uso de acessório tipo “piercing” ou alargadores de orelha, mesmo que seja
colocado esparadrapo ou outro tipo de material para encobrir;
d) A maquiagem deve ser usada com moderação e em tons discretos; e

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e) É permitido o uso de brincos, um em cada orelha, desde de que pequenos e discretos,
não podendo ter argolas ou pingentes exacerbados.
Art. 4º Para expedição da Carteira de Identidade Funcional, os servidores deverão
encaminhar a documentação necessária para a Diretoria de Recursos Humanos - DRH da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro, caso solicitado.
§ 1º O órgão responsável pela emissão da Carteira de Identidade funcional cancelará o
cartão de Identidade Funcional anterior, obrigando-se o servidor a restituí-la no ato de
recebimento da nova.
§ 2º Para os casos em que o cartão de identificação funcional não for devolvido no ato do
recebimento da Carteira de Identidade Funcional, o servidor deverá declarar em
formulário próprio o motivo pelo qual deixou de fazê-lo, responsabilizando-se por atos
futuros, cabendo a Diretoria de Recursos Humanos à manifestação, conforme o
estabelecido no art. 9º desta Portaria.
§ 3º Em se tratando de novos servidores, a Carteira de Identidade Funcional será
expedida e entregue após a investidura no cargo.
Art. 5º A expedição da segunda via da Carteira de Identidade Funcional dar-se-á nos
seguintes casos:
I - Extravio, furto, roubo ou dano;
II - Mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado; ou
III - Mudança de situação funcional (promoção e outros casos necessários).
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Carteira de Identidade Funcional fica
condicionada à devolução da anterior ou, se for o caso, à conclusão de procedimento de
que trata o art. 9° desta Portaria.
Art. 6º No caso de extravio, furto ou roubo da Carteira de Identidade Funcional, o servidor
providenciará o registro da ocorrência na Delegacia Policial.
Parágrafo único. O servidor deverá informar o fato à sua Unidade de lotação e essa
deverá comunicar à Diretoria de Recursos Humanos - DRH.
Art. 7º Recuperada a Carteira de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada
à Diretoria de Recursos Humanos - DRH.

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Art. 8º Ao receber a comunicação de extravio da Carteira de Identidade Funcional, o
responsável pela unidade dará conhecimento à Diretoria de Recursos Humanos - DRH,
para a divulgação do extravio no Boletim Interno da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 9° Caso haja indícios de irregularidades por p arte de servidor no tocante à utilização
e/ou extravio do cartão de identificação funcional, bem como da Carteira de Identidade
Funcional, a Diretoria de Recursos Humanos - DRH, comunicará à Corregedoria da GMRio, para abertura de procedimento próprio.
Art. 10. A Carteira de Identidade Funcional será recolhida pela Guarda Municipal do Rio
de Janeiro por meio da
Diretoria de Recursos Humanos, nos casos de:
I - Exoneração;
II - Demissão; ou
III - Outras situações de descontinuidade do vínculo funcional.
Art. 11. Na ocorrência das situações referidas no artigo 10 desta Portaria, a DRH deverá:
I - Destruir ou inutilizar a Carteira de Identidade Funcional; e
II - Promover o respectivo ato de revogação e exclusão da Carteira de Identidade
Funcional em Boletim Interno Ostensivo.
Art. 12. A não restituição da Carteira de Identidade Funcional pelo servidor da GM-Rio nos
casos descritos nos incisos do caput do art. 10 poderá implicar responsabilidade
administrativa, civil e penal.
Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020

JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA

D.O. RIO de 31.07.2020

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ANEXO I

CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 - DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
1.1 - Dimensões da Carteira de Identidade Funcional: 180,0 mm de comprimento, por 60,0
mm de altura, aberto.
1.2 - Tipo de papel: papel moeda 94 Gr.

ANEXO II
MODELO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E REFERÊNCIA DOS
ITENS DE SEGURANÇA

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