RESOLUÇÃO CVL Nº 187

DE 25 DE JULHO DE 2019.

Dispõe

sobre

as

diretrizes,

normas

e

procedimentos para solicitação de nomeação
/designação

para

Cargos

em

Comissão/Função/Empregos de Confiança da
Administração

Direta

e

Indireta

do

Poder

Executivo Municipal à Secretaria Municipal da
Casa

Civil

-

CASA

CIVIL

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização e padronização dos procedimentos
de solicitação de nomeação para Cargos em Comissão e designação para
Função/Emprego de Confiança encaminhadas pelos Órgãos/Entidades da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 34629 de 19 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42866 de 31 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a Resolução CVL nº 47/2017;

CONSIDERANDO os pressupostos da Lei complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha
Limpa;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção;

CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº 13 do Superior Tribunal Federal.

1


RESOLVE:

Art. 1º Os indicados à ocupação de Cargo em Comissão ou Função/Emprego de
Confiança deverão possuir documentos autênticos, conforme Legislação citada,
acrescidos de Curriculum e experiência profissional declarada, ficando os mesmos
arquivados no órgão de Recursos Humanos da Pasta/Entidade indicante.
Parágrafo único. Fica o Titular da Pasta/Entidade responsável pela autenticidade dos
documentos citados nesta Resolução, relativos aos indicados na planilha em Anexo,
encaminhada através de Ofício expedido pelo Órgão competente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 26.07.2019

2


ANEXO I - PLANILHA DE INDICANTES
Ocupante atual a ser substituído
Código

Matrícula
Matrícula

Cargo

(se houver)

Símbolo

Ocupante a ser nomeado

Validade
(se houver)

Em, ______/______/__________
_________________________________________
Titular da Pasta

3