ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.682, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 243, de 22 de dezembro de 2006)
Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei normatiza as medidas e ações que contribuem para o desenvolvimento
dos jovens instituindo a Política Estratégica para o Desenvolvimento Integral da Juventude do
Estado do Rio Grande do Sul – PEDIJ.
Art. 2º - Considera-se jovem, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade entre 18 e
29 anos.
Parágrafo único - Os jovens são fundamentais para a transformação e melhoria do
Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com as organizações de caráter político, estudantil,
cultural, religioso e desportivo, por eles representadas.
Art. 3º - As associações e organizações representativas dos jovens que lutam por uma
vida digna, promovendo a paz e a justiça social serão declaradas de utilidade pública estadual,
fazendo jus aos incentivos públicos que a lei determinar, bem como deverão ser ouvidos na
elaboração e execução do PEDIJ.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS
CAPÍTULO I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 4º - Todos os jovens, como membros da sociedade do Estado do Rio Grande do
Sul, têm o direito de desfrutar dos serviços e benefícios sócio-econômicos, políticos, culturais,
informativos, de desenvolvimento e de convivência que lhes permitam construir uma vida digna.

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CAPÍTULO II
DO DIREITO AO TRABALHO
Art. 5º - Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e bem remunerado, uma vez que
o labor qualifica o ser humano e possibilita o seu desenvolvimento pessoal e social.
Art. 6º - O PEDIJ contemplará sistema de emprego, bolsa de trabalho e qualificação
profissional.
Parágrafo único - Os recursos financeiros utilizados para projetos produtivos,
convênios e incentivos fiscais, que possibilitarão a participação de empresas do setor público e
privado, poderão ser devidamente determinados e regulamentados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 7º - O PEDIJ contemplará sistema de bolsas de incentivo à iniciação científica e
artística, de moradia, de alimentação e de estudo, bem como estímulos e intercâmbios
acadêmicos nacionais e internacionais, que promovam o pleno desenvolvimento educacional dos
jovens, especialmente dos mais pobres.
Art. 8º - O PEDIJ contemplará um sistema de creches para mães estudantes com o
objetivo de evitar a deserção escolar e possibilitar-lhes o auto-sustento.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 9º - O PEDIJ incluirá políticas e ações que permitam gerar e divulgar informações
referentes aos temas de gênero, de saúde pública e comunitária, como doenças sexualmente
transmissíveis - DSTs -, nutrição e dependência química.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Art. 10 - As diretrizes e ações do PEDIJ respeitarão os seguintes princípios:
I - exercício responsável da sexualidade;
II - maternidade e paternidade responsável;
III - erradicação de todo tipo de violência contra a mulher; e
IV - erradicação da exploração sexual dos jovens.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO À RECREAÇÃO
Art. 11 - Todos os jovens têm o direito a exercer atividades esportivas de acordo com o
seu gosto e habilidades.

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Art. 12 - O PEDIJ contemplará políticas e ações que favoreçam o acesso massivo dos
jovens à prática desportiva, mediante a implementação de um sistema de promoção e apoio às
iniciativas desportivas dos jovens.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL
Art. 13 - Todos os jovens em situação especial, compreendendo pobreza, exclusão
social, indigência, deficiência física, privação de moradia, e privação da liberdade, têm o direito
à reinserção e à integração plena na sociedade, sendo sujeitos de direitos e oportunidades que
lhes permitam o acesso a serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida.
Art. 14 - O PEDIJ contemplará ações afirmativas para os jovens de que trata o art. 13.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
Art. 15 - Todos os jovens têm direito à plena participação social e política.
Art. 16 - O PEDIJ deverá ser elaborado a partir de uma perspectiva participativa,
considerando-se, para a definição e execução das políticas, ações e projetos, as verdadeiras
aspirações, interesses e prioridades dos jovens no Estado.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 17 - Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e difundir
informação objetiva e oportuna que lhes seja importante para os seus projetos de vida, seus
interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Estado.
Art. 18 - O acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito de todos os jovens
do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO X
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Art. 19 - O PEDIJ estabelecerá os recursos, políticas e ações que permitam aos jovens o
pleno exercício deste direito.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Art. 20 - Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social voluntário como
preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Parágrafo único - O PEDIJ contemplará as modalidades e regulamentará a execução
do serviço social voluntário.

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CAPÍTULO XII
DOS DEVERES DOS JOVENS
Art. 21 - Todos os jovens têm o dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as
leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
I - defesa da paz;
II - pluralismo político e religioso;
III - dignidade da pessoa humana; e
IV - respeito à diversidade étnica e religiosa.
Art. 22 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os direitos dos demais
grupos e segmentos da sociedade gaúcha, bem como trabalhar pelos seguintes objetivos:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e
quaisquer outras formas de discriminação; e
IV - incentivar o desenvolvimento integral da pessoa humana, nos níveis físico, mental
e espiritual.
Art. 23 - Todos os jovens têm o dever moral de prestar serviço social voluntário,
entendido este como a ação cidadã de prestação de serviços à comunidade.
Art. 24 - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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