RESOLUÇÃO SEPDA Nº 01

DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Regulamenta o Decreto nº 38221 18 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre eventos
de adoção de caninos e felinos em espaços
públicos da cidade.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38221 de 18 de dezembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o presente Termo de Compromisso para Cadastramento de Promotores de
Eventos de Adoção, na forma dos ANEXOS I, II e III.

D. O RIO 14.01.2014

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO PARA CADASTRAMENTO DE PROMOTORES PESSOAS JURÍDICAS

A ONG OU ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL __________________________,
(QUALIFICAÇÃO: CNPJ, ENDEREÇO ETC), _____________________, neste ato
representada

por

seu/a

Presidente,

_________________

(QUALIFICAÇÃO

COMPLETA) e doravante denominada como solicitante, diante das determinações do
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artigo 3º do Decreto nº 38221 de 18 de dezembro de 2013, e tomando conhecimento
das normas exigidas para a realização de eventos de adoção de animais em espaços
públicos da cidade, firma sua concordância e anuência com os termos listados abaixo:
1. Os eventos de adoção serão sempre promovidos sob a fiscalização da SEPDA e
oferecerão animais tanto dos promotores credenciados quanto dos provenientes de
órgãos da Prefeitura do Rio;
2. É obrigatória a presença de um Responsável Técnico, um Médico Veterinário, para
prestar assistência clínica e atestar a saúde dos animais, ou a apresentação de um
atestado Médico Veterinário;
3. O atestado Médico Veterinário e o Certificado de Vacinação devem ser apresentados
no dia do evento.
Certificado de Vacinação contra:
a) rinotraqueite, calicivirus, panleucopenia, clamídia (Quádrupla Felina);
b) cinomose, adenovirus - tipo II, parainfluenza, parvovirus, leptospira, canícola, l.
Icterohaemorrhagiae e coronavirus (Óctupla Canina).
4. A critério da SEPDA poderão ser realizadas inspeções nas instalações da ONG ou
Associação de Proteção Animal;
5. Será sempre necessária a liberação específica para cada evento, liberação essa a
ser solicitada à SEPDA com pelo menos 15 dias de antecedência ao marcado para sua
realização;
6. Da solicitação deverão constar os seguintes itens:
a). número total de animais participantes por espécie;
b). animais a partir de 03 (três) meses precisam estar vacinados contra a raiva animal;
c). certificado de esterilização ou protocolo de previsão, como disposto no artigo 2º do
Decreto nº 38221 de 18 de dezembro de 2013;
d). durante a realização dos eventos, as ONGs não poderão receber doações em
espécie, direta ou indiretamente, ligadas aos eventos de adoção;

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e). neste ato estão sendo juntados os documentos referidos no caput do presente
termo;
f). para animais procedentes de outras cidades, deverão ser conferidas autorizações
especiais;
g). as ONGs e/ou Associações cadastradas receberão carteiras específicas de
credenciamento como PROMOTORA DE EVENTOS DE ADOÇÃO, a serem
revalidadas anualmente;
h). as ONGs e/ou Associações cadastradas deverão encaminhar à SEPDA a cópia do
termo de responsabilidade e adoção de cada animal adotado;
i). caberá às ONGs e/ou Associações cadastradas apresentar à SEPDA, com pelo
menos 15 (quinze) dias de antecedência, a lista das pessoas que por elas forem
autorizadas a participar dos eventos, cabendo a cada
ONG e/ou Associação a plena responsabilidade por essas pessoas;
7. O descumprimento de quaisquer itens do presente termo determinará a imediata
cassação da carteira e credenciamento.
Lei Nº 9605/98
Maus-tratos e abandono de animais são crimes.

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AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO
ANEXO II

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TERMO DE ADOÇÃO E RESPONSABILIDADE
ANEXO III
Dados pessoais
Nome
RG:

CPF:

Endereço:
Bairro:

Cidade:

Estado:

CEP:

Profissão:

Estado Civil:

Nº de dependentes:

Telefone Residencial:

Telefone Celular:

Telefone comercial:

Email:
Possui outros animais? Quantos são castrados?

Dados do Animal
Nome do animal:

Porte:

Peso:

Raça

( ) Canino

( ) Felino

Idade:

Pelagem e sinais particulares:
( ) Fêmea

( ) Macho

Vermifugado? ( ) SIM ( ) NÃO Data: / /
Vacinado? ( ) SIM ( ) NÃO Data: / /
Castrado? ( ) SIM ( ) NÃO Data: / /

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Observações adicionais:
1) O fiel depositário declara-se, a partir da assinatura deste termo, responsável pelo
animal acima descrito e ciente das responsabilidades relacionadas à adoção de um cão
ou gato, comprometendo-se a cuidar dele de forma adequada, prover alimento, abrigo,
acompanhamento médico veterinário, dar continuidade às vacinas e aos reforços
indicados, fornecer as condições físicas, psicológicas e ambientais a este animal,
providenciando vermífugos, visitas ao veterinário, vacinas e demais necessidades
médico veterinárias, assim como respeitar as determinações das Legislações Federal e
Municipal referente aos animais e à coletividade.
2). Concorda desde já, em receber telefonemas, visitas e responder as perguntas que
lhe forem feitas sobre o estado de saúde do animal e as condições do local que lhe
serve de abrigo.
3). Compromete-se ainda, a não vender, trocar, doar ou abandonar o referido animal,
tendo o Doador o direito de fiscalizar o integral cumprimento das obrigações aqui
assumidas.
4). Caso seja verificado pelo Doador, alguma forma de negligência ou maus-tratos de
sua parte para com o animal adotado, o mesmo poderá ser retirado de sua
responsabilidade, e colocado novamente para adoção.

LEGISLAÇÃO

• Lei 4.731/2008 - Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções
administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, seja pessoa física ou jurídica, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.

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• Lei 3.739/2004 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e equinos
como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle
populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos.
__________________________

_______________________________

Coordenador(a) de Adoção e Resgate

ADOTANTE - FIEL DEPOSITÁRIO

(DOADOR)

Observação: O presente termo de compromisso não tem prazo de validade.
Caso o fiel depositário queira desfazer-se do animal acima descrito, deverá comunicar
sua intenção ao Doador, e proceder segundo as indicações que receber.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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