PORTARIA GP/SUBSC Nº 008

DE 03 DE MAIO DE 2017

Delega ao Coordenador I da Coordenadoria
das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo as competências que menciona
e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO GABINETE DO
PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO que a descentralização racional é o princípio básico da otimização e
qualidade na prestação de serviços;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade da Administração Pública, que
propugna pela racionalização e otimização das rotinas administrativas;

CONSIDERANDO que a garantia constitucional do devido processo legal, deverá ser
observada, obrigatoriamente pela Administração Pública, em sintonia com o princípio
da eficiência administrativa, nos termos preconizados pela Emenda Constitucional nº
19/98 (reforma administrativa);

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador I da Coordenadoria das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados
do Gabinete do Prefeito, a competência para a prática de atos no curso do processo
administrativo disciplinar e sua revisão, concernentes a:
I – aceitação da exoneração (cujo pleito tenha sido subscrito no curso de processos
administrativos disciplinares, dos quais não haja resultado sanção administrativa do
requerente);
II – convolação da reassunção provisória em definitiva;
III – aceitação de justificativa de faltas;
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IV – deferir/indeferir prorrogação de prazo processual, sobrestamento e sua respectiva
sustação;
V – extinção do processo por perda ou falta de objeto;
VI – redistribuição para outra comissão;
VII – apostila de retificação;
VIII – regularização da situação funcional do servidor a nível dos processos
administrativos;
IX – instaurar “inquérito Administrativo” destinado à apuração de irregularidades
cometidas por empregados públicos;
X – não conhecer de recursos interpostos em face de decisões disciplinares, proferidas
em processos em que já tenha sido esgotada a “instância administrativa”;
XI – arquivar processos administrativos disciplinares, nos quais não sejam, ao final,
identificada autoria de ação ou omissão por parte do servidor público municipal;
XII – devolução de prazo e
XIII – extensão de poderes.
Parágrafo único. Em caso de irregularidade que envolva furto de bem público
municipal, fica delegada competência, também, para a recomendação da respectiva
baixa.
Art. 2º Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 04.05.2017

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