RESOLUÇÃO “N” SEOP Nº 257

DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Institui o Comitê Gestor do Sistema de Gestão
de

Atividades

Econômicas

(SIGAE),

nos

termos do Decreto nº 41.828, de 14 de junho de
2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 41.828, de 14
de junho de 2016;

CONSIDERANDO o interesse de assegurar e maximizar o desempenho das funções
previstas no art. 2º do mesmo Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º O Comitê Gestor do Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE),
instituído pelo Decreto nº 41.828, de 14 de junho de 2016, será integrado pelos
seguintes servidores:
I — Lara Mansur Antunes Pereira, matrícula nº 11/159.076-9, Assessora da
Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem
Pública;
II — Wagner de Oliveira Estevez, matrícula nº 11/159.081-8, Diretor de Planejamento
Fiscal da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
III — Sandra Nunes da Rocha Fagundes, matrícula nº 11/159.133-8, Assistente da
Assessoria da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;
IV — Ridualdo Portilho Pettená, matrícula nº 11/156.023-4, Assistente da Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização;

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V – Cesar dos Santos, matrícula nº 60/272927-5, Gerente de Monitoramento e
Avaliação de Impacto da Subsecretaria de Planejamento da Secretaria Municipal de
Ordem Pública;
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do SIGAE efetuar o planejamento, estudos,
diligências e providências necessárias à implementação das funções previstas no art.
2º do Decreto nº 41.828/16.
Art. 3º O Comitê Gestor do SIGAE enviará periodicamente ao Secretário Municipal de
Ordem

Pública

informações

acerca

do

progresso

do

sistema,

assinalando

especialmente as situações em que a consecução de objetivos depender também de
providências de outros órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e
da União.
Art. 4º A parametrização do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, dos Projetos de
Estruturação Urbana (PEUs) e das demais normas de uso e ocupação do solo, para
fins de automatização das respostas às Consultas Prévias de Local, será feita
progressivamente, visando a obter perfeita correspondência entre o conteúdo da
legislação e os requisitos de análise inseridos no SIGAE.
Parágrafo único. As dúvidas, incertezas ou dificuldades gerais de interpretação da
legislação, mesmo que passíveis de solução consensual por parte dos integrantes do
Comitê Gestor do SIGAE, deverão ser submetidas ao conhecimento do Secretário
Municipal de Ordem Pública, para apreciação e orientação superior e possível
solicitação de pronunciamentos da Secretaria Municipal de Urbanismo e da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, ____ de junho de 2016.

LEANDRO MATIELI GONÇALVES

D. O RIO 30.06.2016

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