DECRETO Nº 33219

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

Desafeta o Bem Público destinado à Praça
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical, a
área pública antes denominada Praça Ministro Eduardo Espínola, situada entre o
alinhamento ímpar da Av. Alfred Agache e o alinhamento par da Rua Beco da Música,
até os prolongamentos da fachada do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro – Lâmina 04, antigo Segundo Tribunal de Alçada do Estado do Rio de
Janeiro, para a Avenida Alfred Agache e da sua lateral, oposta à Rua Jacob do
Bandolim, limitando-se com a área 04 do PAA 10914/PAL 43280.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2010 - 446° da Fu ndação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2010

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