RESOLUÇÃO SEOP Nº 233

DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

Cria novo modelo de Alvará de Autorização de
Banca de Jornais e Revistas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 5º, inciso X, alínea a,
do Dec. nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO a edição do Dec. nº 41.194, de 5 de janeiro de 2016, que criou o
Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização de bancas de Jornais e Revistas
(SILFAE Bancas);

CONSIDERANDO o disposto no Dec. nº 32.213, de 4 de maio de 2010;

CONSIDERANDO a conveniência de dar ampla publicidade ao novo modelo de Alvará
de Autorização de Banca de Jornais e Revistas, emitido por meio do SILFAE Bancas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado novo modelo de Alvará de Autorização de Banca de Jornais e
Revistas, conforme o Anexo Único.
Art. 2º O alvará deverá ser afixado em local com boa visibilidade e adequadas
condições de leitura pelo público.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.01.2016

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