GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

972

, DE 10

DE ABRIL DE 2018.

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n" 529, de 10
de novembro de 2009, que "Institui o Plano de Carreira.
Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento
de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de
Rondônia - DER/RO.", e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n" 529, de 10 de novembro de 2009, que
"Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de

Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.", de acordo com o Anexo Único desta Lei
Complementar.

Art. 2o. Fica fixado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos comissionados
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER a serem
providos por servidores efetivos.
§ 1". Os Policiais Civis, Policiais Militares. Bombeiros Militares c os Servidores cedidos,
independentemente de classe, graduação, ou patente, poderão desempenhar atividades de natureza técnica
e cientifica, de acordo com a sua formação c nível superior ou técnico, no âmbito da administração direta,
indireta e as Autarquias do Estado de Rondônia, desde que as atividades desempenhadas beneficiem
direta e indiretamente a Secretaria de Origem.

§ 2". Os servidores de que trata o parágrafo anterior, deverão obedecer o percentual definido do
capul do artigo 2" desta Lei Complementar.

Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do DER.

Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2018, 130" da República.

ÁN1 EL PEREIRA
Governador


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ANEXO ÚNICO
TABELA DE PRODUTIVIDADE
VALOR DA

CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

CARGOS

PERCENTUAL

VALOR

30% a 100%

R$3.412,19

30% a 100%

RS 3.312.19

30% a 100%

RS 2.900,00

30% a 100%

R$2.553,15

30% a 100%

RS 2.420.00

06

Especial.
Motorista de Veículos Pesados (Tipo Ônibus, Caminhões e
afins); e Chefe de Obras de Arte
Borracheiro; Lubrificador; Pintor Lanterneiro; Técnico em

30% a 100%

RS 2.000,00

07

Agrimensura: Presidente de Comissão de Produtividade:

30% a 100%

RS 1.800.00

30% a 100%

R$ 1.529.59

01

Arquitetos; Engenheiros; Geólogos; e Geógrafos.

Diretores;

02

Biólogos;

Economista;

Assessores - Áreas

Engenharia e Arquitetura e afins; Assessor da Procuradoria;
Assessor Jurídico Corregedoria; Assessor Técnico Diretor
Geral; Corregedor Geral: Controlador Interno; Coordenadores;
Chefe de Cartório da Procuradoria: Gerente das Áreas de

Engenharia. Arquitetura e afins. Chefe das Áreas de
Engenharia, Arquitetura e Áreas afins: Chefe de Núcleo de
Segurança do Trabalho c Presidente de Comissão de Tomada
de Contas Especial.
03

Presidente de Comissão de PAD; e Presidente de Comissão de
Sindicância.

Operador de Máquinas Pesadas; Mecânico de Máquinas

04

Pesadas; Residentes; Torneiro Mecânico; Eletricista Corrente
Contínua (autos); Motorista de Veículos Pesados (Tipo
Prancha); Soldador; Chefe de Seção de Manutenção de

Equipamentos e Veículos: Chefe de Campo; Chefe de
Supervisão e Manutenção de Mecânica: Chefe de Operações
da Usina; e Chefe de Oficina.
Administrador; Analista de Sistema; Assistente Social;
Auditor Financeiro e Contábil; Bibliotecário; Contador;

05

Jornalista; Psicólogo: Técnico em Planejamento: Técnico em
Redação; Tecnólogo; Chefe de Gabinete: Gerentes Áreas
Administrativa, Financeira e de Pessoas; Assessor Especial de
Gestão de Pessoas; Assessor Técnico II; Chefe de Assessoria
de Imprensa; Assessor Técnico de Controle Interno; Chefe de
Análise de Licitação; Chefe de Análise de Pagamento; Chefe
de Análise de Prestação de Contas de Convênios; Chefe de
Prestação de Contas de Diárias c de Suprimento de Fundos;
Chefe

de

Desenvolvimento

de

Sistema;

Técnico

em

Legislação; e Membro de Comissão de fornada de Contas

Membros de Comissão de PAD: e Membros de Sindicância.
Assessor
de
Gabinete:
Assessor
de
Coordenadoria
08

Aeroportuária; Assessor da Coordenadoria Administrativa e

\ÍU


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Financeira; Assessor de Segurança do Trabalho: Assessor da
Gerencia de Controle Interno; Assessor do Gabinete da

Direção Adjunta; Chefe da Carteira de Produtividade; Chefe
de Atendimento Psicossocial: Chefe de Cadastro; Chefe de

Cálculos; Chefe de Execução de Pagamento; Chefe de
Fiscalização e Vistoria de Manutenção de Veículos; Chefe de
Orçamento e Finanças: Chefe de Seção de Informação e
Conferência de Folha de Pagamento; Chefe de Seção de
Abastecimento; Chefe de Controle de Fornecedores; Chefe de

Seção de Freqüência; Chefe de Seção de Regularização
Veicular; Chefe de Seção de Patrimônio; Chefe de Seleção
Provimento e Desenvolvimento de Pessoal; Chefe de Setor de

Diária: Chefe de Setor de Suprimento de Fundos; Chefe de
Suporte Técnico; Chefe de Tesouraria; Chefe do Setor de
Contabilidade; Assessor do Coordenador de Operações e
Fiscalização; Assessor Técnico do Coordenador de Usina;

Chefe de Cadastro e de Prestação de Contas de Convênios
Federais; Chefe de Controle e de Acompanhamento de
Convênios: Chefe de Fiscalização de Transporte: Chefe de
Gestão de Análise de Projetos e Convênios; Chefe de Gestão
de Pré-Análise de Prestação de Contas de Convênios; Chefe
de Gestão de Controle de Convênios Federais; Chefe de

Prestação de Contas de Convênios como Concedente; Chefe
de Setor de Prestação de Contas; Chefe da Carteira de
Progressão; Membro de Comissão de Progressão Funcional;
Membro de Comissão de Produtividade; e Membro de

Comissão de Estágio Probatório.
09

10

11

Chefe de Equipe; Laboratorista de Solo; Chefe de Protocolo;

Técnico em Serviços de Engenharia; c Topógrafo.
Almoxarife; Apontador; Assessor Técnico I; Carpinteiro;
Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji-Paraná; Chefe de Seção
de Almoxarifado; Chefe de Seção de Arquivo; Eletricista;
Mecânico de Veículo Leve; Motorista de Veículos Leves;
Oficial de Manutenção; Auxiliar Oficial de Manutenção:

Auxiliar de Serviços Gerais na Área de Operário (Atividade
de Campo); Operário (Atividade de Campo); Pedreiro; Pintor
de Obras; Cozinheiro; e Secretário da Corregedoria.
Fiscal de Transporte: Chefe Regional de Posto de Pesagem:
Agente em Atividades Administrativas; Agente de Serviços
Técnicos; Desenhista: Técnico em Informática: Técnico cm
Contabilidade: Chefe de Equipe Administrativa; e Chefe de

30% a 100%

R$ 1.500.00

30% a 100%

RS 1.403.08

30% a 100%

RS 1.318.96

Pátio
12

Auxiliar Administrativo; e Auxiliar de Serviços Técnicos.

30% a 100%

RS 900.00

13

Auxiliar de Serviços Gerais; Agente de Portaria (vigilante);
Vigilante; e Faxineiro.

30% a 100%

RS 850.00