GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI NO

603

, DE

04

DE

ABRIL

DE 1995.

Dispõe sobre a criação de Projetos
e Elementos de Despesa
to-Programa do

no Orçamen

Departamento de Es

tradas de Rodagem-DER/RO,

para

o

exercício de 1995, e dá outras pre
vidências.

O'
tf*

*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
^
ft t

a

se

Art. 10 - Fica o Poder Executivo

auto

guinte Lei:
•

jk.

rizado a criar Projetos e Elementos de Despesa , no Orçamento-Progra
ma do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, para
-"

o exercício

de 1995.

»

Art.

20 - Para efeitos de

contabiliza

ção, será obedecida a seguinte ordem classificatória, nos

termos da

Lei no 4320/64:

13.12.16.87.523.1.661 -

Administração

da Infra-Estrutura Aeroportuária do Estado (Contra-Partida):
34.90.39 - Outros

ros, Pessoas Jurídicas

Serviços

de Tercei

R$ 50.000,00
45.90.51 - Obras e Instalações
R$ 100.00 0,00

45.90.52 - Equipamentos e Material Per

manente

R$ 50.000,00
Art. 30 - Para cumprimento do que

ta o artigo 20, o Poder Executivo utilizará recursos provenientes

tra


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

remanejamento do Orçamento do Departamento de Estradas de

Rodagem-

-DER/RO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
13.12.16.88.531.1.610 -

Ampliação

da

Malha Viária:

45.90.51 - Obras e Instalações
R$ 200.000,00
Art.

4o - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação

Art. 50 - Revogam-se as

disposções em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 04

de

abril

de 1995, 107o da República.

VALDIR/i

r MATOS

)vernacfòr

Rondo