LEI Nº 5.581 DE

14 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a higiene nas academias de
ginásticas e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º As academias de ginásticas e seus similares deverão efetuar periodicamente os
procedimentos de desinfecção estabelecidos nas normas sanitárias, em seus
equipamentos e aparelhos.
Art. 2º Além de equipamentos próprios e descartáveis, álcool gel deverá ser colocado à
disposição de seus usuários.
Art. 3º Fica obrigatória a fixação, em local de clara visualização, de cartaz com
informação de advertência para os riscos de contaminação com fungos ou bactérias
pela falta da devida desinfecção.
Art. 4º As academias de ginásticas e seus similares terão o prazo de noventa dias para
cumprir as exigências desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo inclusive as sanções
cabíveis para os casos do seu descumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.05.2013

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