30/11/2018

SEI/ABC - 3871302 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.422, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia
de Polícia Civil no Município de Alto Paraíso
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia de Polícia no Município de Alto
Paraíso, subordinada à Delegacia Regional de Ariquemes para efeitos administrativos e funcionais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da
República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3871302 e
o código CRC 85F1771E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0019.324754/2018-91

SEI nº 3871302

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4449349&infr…

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