RESOLUÇÃO CGM Nº 1318

DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes publicações:
- Resolução CGM nº 1.286, de 06/03/2017- Regulamenta os procedimentos para o
aperfeiçoamento sobre os critérios de exame preventivo previsto no Decreto Rio nº
42.788, de 1º de janeiro de 2017. – Resolução CGM nº 1.303, de 06/07/2017 – Atualiza
o roteiro orientador para o Exame da Liquidação da Despesa – ELD 02 – Obras e
Serviços de Engenharia, aprovado pela Resolução CGM nº 1.200/2015; - Resolução
CGM nº 1.304, de 06/07/2017 – Orienta quanto à observância de preceitos inerentes à
remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro nos
casos que especifica; e - Resolução CVL nº 61, de 14/07/2017 – Regulamenta os
procedimentos para o cumprimento do Decreto nº 30.722, de 21 de maio de 2009 e
define procedimentos para o planejamento anual das demandas por serviços gráficos
no âmbito da Prefeitura visando à prestação dos serviços por parte da Empresa
Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade.

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Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR-PRO 102-01 – Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO
102-02 – Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 – Contratação de Despesa; NORPRO 104 – Liquidação da Despesa, Formulários – TOMO 100 (Formulário 100-12) e
Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as
alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 23.08.2017

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