DECRETO RIO Nº 41190

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO, integrada ao Bilhete Único Carioca –
BUC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO corresponde a do Bilhete Único Carioca - BUC, na forma do subitem
5.2 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO que o sistema do Bilhete Único Carioca garante a modicidade
tarifária do serviço público de transporte de interesse local, considerado essencial, na
forma art. 30, inciso V da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais
meios de transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do
sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços
públicos de transporte, bem como à qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO que o aumento da tarifa deve atender aos critérios estabelecidos
pelo Poder Concedente, fixados contratualmente nos termos do estipulado no subitem
5.7 da Cláusula Décima Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO que o Item 12.2 da Cláusula Décima Segunda dos Contratos de
Concessão em vigor dispõe acerca da instauração de processo de revisão a cada
quatro anos com o objetivo de rever o valor da tarifa em função da verificação da
produtividade e eficiência na prestação dos serviços;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 03/004.399/2015;
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DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) a tarifa modal do
Bilhete Único Carioca – BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, calculada mediante aplicação
da fórmula constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão
em vigor, bem como dos impactos oriundos dos itens abaixo discriminados, conforme
ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
a) Devolução de valor proporcional a não entrega de 680 (seiscentos e oitenta) ônibus
com ar condicionado;
b) Diferença da perda tarifária correspondente ao preço do óleo diesel com base no
histórico da Agência Nacional de Petróleo – ANP no período de 2012 até 2015;
c) Diferença da perda tarifária correspondente à mão de obra efetivamente paga de
acordo com os dissídios coletivos no período de 2012 até 2015;
d) Atingimento da meta de 70% das viagens considerando a incorporação na frota de
ônibus com ar condicionado.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo de que trata o artigo anterior utiliza valores
segundo fonte da Fundação Getúlio Vargas – FGV, do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis –
ANP e dos dissídios dos rodoviários do Município do Rio de Janeiro, conforme indicado
na Memória de Cálculo do ANEXO ÚNICO.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR estabelecerá a tabela com os
reajustes das demais tarifas do Sistema, na mesma proporção, adotando o
arredondamento estatístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 02 de janeiro de
2016 – sábado.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.12.2015
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ANEXO ÚNICO

Revisão da tarifa SPPO com base na fórmula contratual

Pc = Po x [(0,21 x ∆ OD) + (0,03 x ∆ RO) + (0,25 x ∆ VE) + (0,45 x ∆ MO) + (0,06 x ∆
DE)]

onde:

Pc = Preço da Tarifa calculada
Po = Preço das Tarifa vigente
∆ OD = Variação do número-índice de Óleo Diesel (IPA-FGV)
∆ RO = Variação do número-índice de Pneus para Ônibus e Caminhões (IPA-FGV)
∆ VE = Variação do número-índice de Veículo Ônibus, chassis c/motor e
carroceria (IPA-FGV)
∆ MO = Variação do número-índice da Mão de Obra (INPC-IBGE)
∆ DE = Variação do número-índice de Outras Despesas (INPC-IBGE)

FÓRMULA

nov-14

nov-15

%

D%

1300476

Óleo diesel

21%

Odi

148,228

155,640

5,00%

1,05%

1307028

Rodagem

3%

Roi

153,378

168,448

9,83%

0,29%

FGV

Ônibus

25%

Vei

114,613

118,643

3,52%

0,88%

BGE

INPC

45%

Moi

4.140,32

4.594,40

10,97%

4,94%

IBGE

INPC

6%

Dei

4.140,32

4.594,40

10,97%

0,66%

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TARIFA BASE = R$ 3,400
Retirada parcela gratuidade de 2014 = R$ (0,063)
Devolução ar condicionado não entregue = R$ (0,015)
Reajuste referente a formula parametrica de 2014 = R$ 0,260
Diferença óleo diesel (ANP)= R$ 0,072
Diferença mão de obra (Dissidios RJ)= R$ 0,131
70% das viagens com ar condicionado para 2016 = R$ 0,039
Tarifa sem arredondamento = R$ 3,823
TARIFA ARREDONDADA = R$ 3,80

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