RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMI Nº 104

DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece as atribuições da Controladoria Geral do
Município (CGM) e da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SMI) para fiscalizar, acompanhar e
divulgar as informações provenientes ao contrato
que atualiza o Sistema de Custos para Obras e
Serviços

de

Engenharia

(SCO-RIO),

conforme

Decreto Rio nº 49.264/2021.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49.264, de 12 de agosto de 2021 que altera os
Decretos nº 15.307, de 29 de novembro de 1996 e nº 19.615, de 6 de março de 2001, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO que a atualização dos dados do (SCO-RIO) depende do contrato de
prestação de serviços que realiza a coleta, o fornecimento de preços de mercado de
Serviços e Obras e de Engenharia, assim como o cálculo de índices de preços dos
referidos serviços, visando à disponibilização dos elementos que compõem o referido
sistema;

CONSIDERANDO que a gestão administrativa do referido contrato está a cargo da
Controladoria Geral do Município (CGM), conforme Decreto Rio nº 49.264/2021;

CONSIDERANDO que a gestão do Sistema de Custos para Obras e Serviços de
Engenharia (SCO-RIO) está a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI),
conforme Decreto Rio nº 49.264/2021;

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CONSIDERANDO a necessidade da deinição das atribuições da Controladoria Geral do
Município (CGM) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI) quanto à iscalização,
acompanhamento e divulgação dos dados que atualizam o SCO-RIO,

RESOLVEM:
Art. 1º Estabelecer as atribuições da Controladoria Geral do Município (CGM) e da
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI) para iscalizar, acompanhar e divulgar as
informações provenientes do contrato de prestação de serviços que atualiza o Sistema de
Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO), nos termos do Decreto Rio nº
49.264/2021.
Art. 2º A SMI deverá realizar a gestão técnica das informações encaminhadas pela
contratada, através da Gerência de Custo de Obras e Serviços de Engenharia I/SUBI/GCOSE, para atualização do (SCO-RIO).
Art. 3º A CGM deverá realizar a gestão administrativa do contrato, através da comissão
de iscalização a ser nomeada pelo referido órgão.
Art. 4º Caberá a SMI, através da Gerência de Custo de Obras e Serviços de Engenharia I/SUBI/GCOSE:
I - Solicitar à contratada as inclusões, exclusões, atualizações, alterações de itens e
tabelas, desde de que aprovados pela Câmara Técnica.
II - Validar, mensalmente, os arquivos “SCO Preço e Custo”, referente os relatórios de
SCO Preço, de SCO Custo e de Ocorrências, enviados pela contratada, para ins de
atualização do (SCO-RIO), questionando inconsistências, se for o caso.
III - Informar, mensalmente, a comissão de iscalização do contrato quanto a validação dos
arquivos “SCO Preço e Custo”.
IV - Atualizar mensalmente o (SCO-RIO), após a divulgação das novas tabelas pela CGM;
V - Analisar, mensalmente, o Relatório de Índices, fornecido pela contratada,
questionando, se for o caso, as inconsistências e/ou dúvidas geradas pela análise;
Parágrafo único. As solicitações da SMI deverão ser encaminhadas à contratada, de
forma eletrônica, concomitante à iscalização do contrato para a veriicação do
cumprimento da execução do mesmo.
Art. 5º Caberá a CGM, através da comissão de iscalização:
I - Acompanhar a execução do contrato com base no atendimento das demandas da SMI.
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II - Providenciar, mensalmente, o trâmite administrativo para divulgação no Diário Oficial
do Município e o sítio da CGM dos itens e tabelas atualizados, previamente validados pela
SMI.
III - Auxiliar a SMI quanto a dificuldades no atendimento das solicitações realizadas à
contratada.
IV - Exigir da contratada as cópias da Guia de Previdência Social (GPS) e da Guia de
Recolhimento do FGTS (GRF), comprovando a quitação, referente ao mês anterior ao
período de execução do serviço.
V - Veriicar os dados da Nota Fiscal, conferindo as informações da contratada, do
tomador do serviço (Município), da descrição e competência do serviço e do valor.
VI - Atestar mensalmente os serviços prestados, conferindo os dados descritivos das
Notas Fiscais (informações da contratada, tomador do serviço (Município), descrição e
competência do serviço e valor), verificando sua compatibilidade com os serviços
efetivamente executados.
VII - Autorizar a contratada iniciar os trabalhos da pesquisa no mês.
Art. 6º A CGM poderá utilizar as informações disponibilizadas pela contratada para
realização de trabalhos que julgar pertinente para a melhoria dos processos da
municipalidade.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução Conjunta nº CGM/SMI nº 103, de 08 de junho de 2021

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
Controlador Geral do Município

JORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES
Secretário Municipal de Infraestrutura

D.O RIO 23.08.2021

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