ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.667 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 098, de 26 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da SecretariaGeral de Governo, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de
conformidade com o artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.697, de 4 de maio de 2007, com a
redação determinada pelo artigo 5º da Lei nº 12.921, de 11 de abril de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º - A Secretaria-Geral de Governo, de que dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Lei
Estadual n° 12.697, de 4 de maio de 2007, com a redação pelo artigo 5º da Lei nº 12.921, de 11
de abril de 2008, tem as seguintes competência:
I assessoramento e apoio imediato ao Governador do Estado e às unidades da
Governadoria instaladas no Complexo Administrativo Palácio Piratini, em assuntos de natureza
administrativa;
II articulação das ações estratégicas dos órgãos e entidades da Administração
Estadual, visando à uniformidade e eficiência na promoção de políticas públicas, em especial dos
projetos estruturantes;
III articulação e promoção da comunicação estratégica de Governo;
IV coordenação e assessoramento especial em assuntos que envolvam os diversos
setores de atuação da Administração Estadual;
V sistematização e coordenação de informações sobre a atuação da Administração
Estadual;
VI supervisão e acompanhamento da execução de programas e projetos afetos às
áreas fins do Estado;
VII orientação e coordenação das atividades de publicidade e relações públicas do
Governo do Estado;
VIII execução das políticas de comunicação social do governo do Estado;
IX formulação, execução e acompanhamento do Plano Anual de Publicidade e
Propaganda Governamental.
§ 1º - A Secretaria-Geral de Governo integra o Complexo Administrativo do Palácio
Piratini, nos termos dos artigos 5º e 16 da Lei nº 12.697/07;
§ 2º - A Secretaria-Geral de Governo executará, no âmbito de suas competências, as
funções a que se refere o § 4º do art. 13 da Lei nº. 12.697/07, aos órgãos e unidades integrantes
da Governadoria instalados no Complexo Administrativo Palácio Piratini.

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Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria-Geral de Governo será integrada pelos
seguintes órgãos:
I - Gerência Executiva;
II - Gabinete do Secretário
III - Departamento de Imprensa;
IV - Departamento de Publicidade;
V – Departamento de Programas e Projetos;
VI – Departamento de Agenda Estratégica;
VII – Departamento Administrativo.
Art. 3º - Ao Gabinete do Secretário compete prestar assistência direta e imediata ao
Secretário-Geral de Governo em assuntos pertinentes às suas atividades, assim como
assessoramento nas atividades de representação política, social e administrativa da Pasta.
Parágrafo único – Estarão vinculadas ao Gabinete do Secretário, igualmente, as
atividades de organização e planejamento de eventos e de sistemas de informática relacionados
ao Gabinete do Governador e demais órgãos do Complexo Administrativo Palácio Piratini,
compreendendo:
I – a organização de eventos, no âmbito da Administração, que contem com a presença
do Governador do Estado, articulando-se, no que couber, com o Cerimonial;
II – a administração e gestão da rede de informática que atende os órgãos integrantes do
Complexo Administrativo Palácio Piratini, e promoção do fluxo de informações entre estes e os
demais Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 4º – A Gerência Executiva, integrada pelo Secretario Adjunto, compete à direção
superior da Pasta, com encargos de coordenação, orientação, acompanhamento e monitoria,
visando à uniformidade de gestão nessa Secretaria, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei nº.
12.697/07.
Art. 5º - Ao Departamento de Imprensa compete os encargos de coordenação,
orientação, acompanhamento e monitoria na área de Imprensa, visando à uniformidade de gestão
na Secretaria-Geral de Governo, bem como assessoramento de comunicação social, técnico e
estratégico, para apoiar e assistir o Secretário-Geral de Governo nos assuntos de sua
competência.
Art. 6º - Ao Departamento de Publicidade compete conduzir os processos de
contratação dos serviços publicitários e aprovar as programações de mídia e as campanhas
publicitárias dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, articular-se com o
Comitê de Comunicação Social, no exercício de suas respectivas competências, bem como
apoiar e assistir o Secretário-Geral de Governo nos assuntos de sua competência.
Art. 7º - Ao Departamento de Programas e Projetos compete articulação das ações
estratégicas dos órgãos e entidades da Administração Estadual, visando à uniformidade e
eficiência na promoção de políticas públicas, em especial dos projetos estruturantes, bem como a
supervisão e acompanhamento da execução de programas e projetos afetos às áreas fins do
Estado.

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Art. 8º – Ao Departamento de Agenda Estratégica compete organizar, registrar e
coordenar a agenda do Governo do Estado em assuntos de natureza estratégica e de
acompanhamento das ações governamentais.
Art. 9º – Ao Departamento Administrativo compete prestar assistência técnica e
assessoramento ao Secretário-Geral de Governo, bem como aos demais órgãos integrantes do
Complexo Administrativo Palácio Piratini, em assuntos administrativos, bem como:
I - orientar dirigir, executar atividades relacionadas com pessoal, orçamento, finanças,
material, patrimônio, equipamentos, suprimentos e serviços de informática, suporte de rede e
serviços gerais para o Gabinete do Governador, e demais órgãos integrantes do Complexo
Administrativo Palácio Piratini;
II – analisar e elaborar os atos administrativos de nomeação de cargos em comissão e
funções gratificadas, referentes aos servidores públicos, que lhe forem determinados pelo
Governador do Estado e pelo Secretário-Geral de Governo.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.527, de 5 de março de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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