GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0

859

DE

18 DE

JULHO

DE 2012.

"Aprova prorrogação do prazo de duração da
Secretaria

de

Estado

Promoção

Humana

e

Extraordinária

da

Desenvolvimento -

SEPHD."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

s

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPFID. criada nos termos do §1°. do art.

1^ 2o. da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005. e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-E, de 11 de

março de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 712, de 5 de maio de 2009. a

| segunda pela Lei n° 771. de 7de abril de 2010. eaterceira pela Lei n° 813, de 7de julho de 2011.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano.

§ contado a partir da data de criação da Secretaria.
§
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 18

de

julho

JOSÉ DE KNCHIÈTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb-17/07/2012 09:57:53

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr(5)bol.com.br

de 2012.