GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 200

de

27 de

maio

de 1998.

"Torna obrigatório ao Governo do Estado de
Roraima fornecer gratuitamente os novos
medicamentos de última
geração
para
tratamento dos doentes de AIDS e portadores
do HIV, e dá outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde

- SESAU, obrigado a fornecer os medicamentos para o tratamento dos doentes de AIDS e
portadores do vírus HIV.
Art. 2o - Ficam compreendidos, dentre os medicamentos para o tratamento
específico de AIDS a que se refere o Art. Io, os seguintes:

1 —AZT, DDI e DDC, inibidores de transcriptase Reversa, considerados Io
grupo; e

II - SAQUINAVIR , INDINAVIR e RITONAVIR, inibidores da Protease,
considerados de 2o grupo.

Art. 3o - O fornecimento e aplicação de medicamentos de uso obrigatório
no tratamento da doença, além dos constantes desta Lei, seguirá o rigoroso controle
médico, acompanhado por um especialista em AIDS e doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 4o - O Estado de Roraima, através da SESAU, fará o cadastro de

controle dos doentes em tratamento, bem como dos portadores do vírus HIV que venham a
receber o "COQUETEL DE MEDICAMENTOS".

Parágrafo único - Serão intensificadas campanhas de prevenção e

esclarecimento à população sobre como funcionam os novos medicamentos parado
tratamento da AIDS.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art 5o - O Estado, através de sua rede hospitalar, atenderá os doentes de
AIDS mediante exames e testes necessários à verificação da condição imunológica do
paciente, bem como o acompanhamento da evolução do tratamento.
Parágrafo único - O atendimento constante do "caput" deste artigo é
comum aos pacientes internados, bem como aos portadores do vírus HIV em tratamento
com os chamados novos medicamentos.

Art 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 27 de

maio

de 1998.

MPO§
Governador do4istado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440