DECRETO RIO Nº 47105

DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 44.320, de 16 de março de
2018,

para

dispor

sobre

o

pagamento

de

Despesas de Exercícios Anteriores, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Rio nº 44.320, de 16 de março de 2018, que cria Comissão de
Análise e Programação de Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - CAPDEA,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................................................................................................
Art. 2º ...................................................................................................
I - Secretaria da Casa Civil - CVL;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
§ 1º Os dirigentes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo também indicarão
suplente.
....................................................................................................................
..............................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 44.320, de 2018, passa a vigorar acrescido de um art. 2º-A,
com a seguinte redação:
“.............................................................................................................
Art. 2º-A A CAPDEA poderá convocar outros integrantes dos órgãos de que trata o
“caput”, ou de órgãos distintos, para colaborar com a realização do seu trabalho.
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Parágrafo único. No prazo de até quarenta e cinco dias a CAPDEA apresentará ao
Prefeito, na forma de relatório conclusivo, o resultado das negociações efetuadas.
............................................................................................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.01.2020

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