GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

NQ

475

DE

26

DE

ABRIL

DE

1993

Acrescenta e altera dispositivos
da Lei nQ 301, de 21 de dezembro
de

1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber

faço

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

1Q - Os artigos 8°, 13 e 14, da

nQ 301, de 21 de dezembro de 1990,

Lei

passam a vigorar com as se

guintes alterações:
"Art.

8Q

-

IV - as de embargos ã execução;
V - as de agravo, ressalvadas as despesas
com formação do instrumento.

Art.

13 - Nas

serventias não

oficializa

das ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos

dire

tamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de Cus
tas ao Estado,
lumentos,

fixadas em 10%

(dez por cento)

do valor dos emo

atualizados na forma desta Lei.
Art.

14

-

§ 3Q - Fica destinada, por

antecipação,

sob a rubrica "manutenção", ao Tribunal de Justiça do

Estado

de Rondônia, toda a receita ou renda do Estado gerada pelo Po
der Judiciário, ressalvadas as destinações ao Fundo de

matizaçao, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços
rios.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

§ 4° - O recolhimento da receita a que alu

de o § 3°, será efetivado em conta própria do Tribunal de Jus
tiça do Estado de Rondônia nas Agências e Postos do Banco

do

Estado de Rondônia S.A - BERON, cujo código será fornecido pe
Ia Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 5° - Os recursos serão geridos pela

ministração
o

Ad

do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,com

que fica suprimida a rubrica "custeio" dos repasses mensais

que o Executivo efetua mês a

mês para o Poder Judiciário, sal.

vo se insuficientes, e a prestação de contas deverá ser efeti

vada até o dia 30 de janeiro de cada ano".
Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 3Q - Revogam-se as disposições em con
trario

Palácio do G&verno do Estado de Rondônia,
em 2 6

de

abril

de

1993, 105P da República.

OSWALDÔ PIANA FILHO
Governador