Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 112.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária Superintendência Estadual de
Patrimônio e Regularização Fundiária SEPAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para dar cobertura
orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO
DE PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

16.000,00

339014

0100

POLÍCIA CIVIL - PC
15.003.06.183.2075.2269

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO

Valor

16.000,00
16.000,00

339039

0100

16.000,00


OPERACIONAL DA
UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.122.2070.1615

EQUIPAR AS UNIDADES DE
SAÚDE

16.000,00
449052

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI
19.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

16.000,00

339039

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2102.2953

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

23.001.08.122.1015.2087

449052

0100

23.030.08.243.2006.2273

16.000,00

16.000,00

339039

0100

FUNDAÇÃO ESTADUAL
DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO FEASE
PROMOVER E QUALIFICAR
O ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO
ESTADO RONDÔNIA

16.000,00

16.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

16.000,00

16.000,00

16.000,00

339030

0100

16.000,00

TOTAL

R$ 112.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
PATRIMÔNIO E

Despesa

112.000,00


REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEPAT
13.009.16.482.2118.1250

ATUALIZAÇÃO DO
CADASTRO DE BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS DO
ESTADO

449052

0100
TOTAL

112.000,00
R$ 112.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.517529/2021-01

SEI nº 0022888691