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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR1A

LEI N° 1068, DE 19

DE

ABRIL

DE 2002.

Altera a estrutura de remuneração dos Grupos
Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação

à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo
XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei
Complementar n° 67, de 9 de dezembro de 1992.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As Tabelas Salariais aplicadas para os Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços
Diversos ASD-900, Apoio Técnico e Administrativo ATA-800, Transporte Aéreo TA-700, Atividades
Penitenciárias AP-600, e Atividades de Nível Superior - ANS-300, criados pela Lei Complementar n° 67,
de 9 de dezembro de 1992, passam a ter novos valores e estrutura de acordo com o Anexo I e dispositivos
desta Lei.

§ Io As alterações na remuneração dos Grupos Ocupacionais de que trata o capuí deste artigo, não
acarretará qualquer irredutibilidade nos vencimentos do servidor, e por via de conseqüência, exclui o
recebimento de qualquer das rubricas ou parcelas da estrutura de remuneração constante da legislação que
antecede esta norma.

§ 2o Esta Lei não se aplica aos cargos próprios da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de

Estado da Educação, cujas atribuições estejam diretamente ligadas a atividades típicas de saúde ou
educação, e aos cargos de estrutura administrativa com planos específicos, salvo quanto à substituição de
valores devidos a título de risco de vida àqueles em exercício em estabelecimentos penitenciários na forma
do disposto no inciso IV do artigo 4o, e quanto aos dispositivos dos artigos T ao 9o.

Art. 2o A remuneração dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata o artigo
anterior será composta de:
1 - Vencimento;

II - Vantagens Pessoal - VP;

III - Vantagem Abrangente;

IV - Gratificação de Atividade Específica; e
V - Gratificação de Incentivo à Educação.

Parágrafo único. Ficam extintas por incorporação na remuneração dos servidores que integram o
Plano instituído por esta Lei, as vantagens e gratificações percebidas pelo servidor até a edição desta Lei,
em especial:

I - todas as gratificações, auxílios, indenizaçõesl / adicionais, integrantes da estrutura de

remuneração da Lei Complementar 67, de 1992 e respectivasYlteraçõ(


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GOVERNADORÍA

II - o Adicional de Isonomia, criado pela Lei Complementar n° 125, de 15 de dezembro de 1994;
III - a Verba de Complementação de Salário Mínimo;

IV - a Gratificação de Incentivo a Engenharia instituída pelo Decreto n° 5655, de 10 de agosto de
1992;e

V - as Gratificações e rubricas próprias dos Agentes Penitenciários, em razão das funções e em
decorrência da aplicação cumulativa de normas específicas do Grupo Polícia Civil, que antecedem esta
Lei .

Art. 3o A Vantagem Pessoal - VP, substitui todo e qualquer adicional ou vantagem adquiridos em
razão do tempo de serviço, tornando-se valor fixo equivalente à soma, em especial, dos valores pagos a
título de:

I - Adicional por Tempo de Serviço - Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992;
II - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar n° 39, de 31 de julho de 1990;
III - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar n° 1, de 14 de novembro de 1984;

IV - Vantagem Pessoal de Quintos - Lei Complementar n° 68, de 1992, adquirida antes de sua
revogação; e

V - vantagens consideradas individualmente adquiridas pelo Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias, ainda mantidas na remuneração destes.

Art. 4o A Vantagem Abrangente, eqüivale aos valores atualmente pagos, a título de Gratificações, a
seguir enumeradas, bem como aqueles determinados por decisão judicial:

I - Gratificação de Produtividade devida à Categoria Funcional de Mecânico de Aeronave, prevista
no artigo 36, da Lei Complementar n° 67, de 1992;

II - Gratificação de Apoio Jurídico prevista no inciso XIII do artigo 34 da Lei Complementar n° 67,
de 1992, com redação dada pela Lei Complementar n° 172. de 3 de junho de 1997;

III - Gratificação de Incentivo a Engenharia, compreendendo 3 (três) referências 02 (dois) do
vencimento atribuído ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior desta Lei;
IV - Gratificação de Risco de Vida, criada pelo artigo 42, da Lei Complementar n° 67, de 1992,
devida à servidores de grupos ocupacionais diversos lotados e em efetivo exercício em estabelecimentos

penitenciários, aos ocupantes do cargo de Piloto de Aeronave, Motorista, Operador de Máquinas Pesadas,
Mecânico de Aeronave, e aos servidores lotados no Centro Sócio Educativo do Adolescente -CESEA;
V- Gratificação de Compensação Orgânica - artigo 44 da Lei Complementar n° 67, de 1992;

VI - Gratificação de Produtividade devida^aos seWidores em exercício na SEFIN por força da Lei
Complementar n° 206, de 03 de julho de 1998; e


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GOVERNA DO RLA

VII - Gratificação de Apoio à Saúde.

Art. 5o A Gratificação de Atividade Específica substitui a Gratificação de Produtividade, devida
aos servidores efetivos, lotados e em exercício na Defensoria Pública, na Coordenadoria-Geral de

Recursos Humanos e nas Unidades de Saúde que não tenham sido incluídos no Plano de Carreira, Cargos
e Salários do Grupo Ocupacional Saúde e na Procuradoria Geral do Estado, na forma prevista no Anexo II
desta Lei.

Art. 6o A Gratificação de Incentivo à Educação, no valor constante do Anexo III, substitui a
Gratificação de Apoio à Educação do inciso III, artigo 38, da Lei Complementar n° 67, de 1992, alterada
pela Lei Complementar n° 131, de 22 de junho de 1995; o abono Especial Mensal da Lei n° 779, de 30 de
junho de 1998, acrescida do valor nominal de RS 40.00 (quarenta reais), concedidos aos servidores
ocupantes de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços Diversos ASD-900, e Apoio Técnico Administrativo - ATA-800, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de
Estado da Educação.

Art. T Dada à competência legislativa da União na caracterização e classificação do adicional de

remuneração para atividades insalubres, serão estas apuradas e definidas na forma prevista na
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia, a cargo
de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Serão revistos todos os Adicionais de Insalubridade que tenham sido apurados e
definidos na forma prevista no artigo 86, II, e artigos 88 a 91, da Lei Complementar n° 68, de 1992.
Art. 8o O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade, ou penosidade cessa com eliminação
das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.

§ Io Haverá controle permanente das atividades dos servidores em operações ou locais considerados
penosos, insalubres ou perigosos.

§ 2o A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das
operações em locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.

Art. 9o O adicional noturno, de que trata o inciso IV do artigo 86 e artigos 96 e 97 da Lei
Complementar n° 68, de 1992, passa a vigorar na forma prevista neste artigo.

§ Io Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração

superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo
menos, sobre a hora diurna.

§ 2o A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 3o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um
dia e as 5 horas do dia se»uinte.

§4o Odisposto no § Io não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados.


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GOVERNADORÍA

Art. 10. Caso o valor da remuneração do servidor decorrente da aplicação desta Lei venha a sofrer
redução, a diferença será apurada mediante procedimento administrativo, a cargo da Coordenadoria-Geral
de Recursos Humanos, incorporada na rubrica Vantagem Abrangente e absorvida na remuneração
estabelecida nesta Lei.

Art. 11.0 disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e aos
benefícios de pensões, observado o limite estabelecido no artigo 64, da Lei Complementar n° 224, de 4 de
janeiro de 2000.

Art. 12. Os valores das vantagens e gratificações estabelecidas nesta Lei serão reajustados na mesma
época e índice dos reajustes gerais dos vencimentos, soldos, proventos, pensão e demais retribuições dos
Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia.

Art. 13. Comprovado, através de certidão expedida pela CGRH/SEPLAD, que o servidor já
completou o tempo de serviço, a ele será garantido o afastamento remunerado até a homologação de sua
aposentadoria pelo órgão ou autoridade competente, desde que não haja solução de continuidade na
prestação do serviço público.
Art. 14. Os atuais servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão como
vencimento, o da classe e referência inicial do cargo correlato.

Art. 15. A Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizará as
progressões funcionais referentes aos anos de 1998 e 2000, regularizando a situação funcional dos

servidores, em conformidade com a tabela de vencimento constante do Anexo I desta Lei, e apurará os
valores das rubricas criadas e eventuais reduções, procedendo na forma prevista nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogados: a Lei Complementar n° 107, de 10 de janeiro de 1994, alterada pela Lei
Complementar n° 195, de 22 de dezembro de 1997; artigos 31 a 33, incisos II a XIII do artigo 34, artigos
36 a 47, e Tabela de Vencimentos Atividades Penitenciárias constante do Anexo IV, todos da Lei

Complementar n° 67, de 1992 e respectivas alterações; Lei Complementar n° 125, de 1994; as tabelas IX,
X, XI e XIV da Lei Complementar n° 96, de 8 de dezembro de 1993; o Decreto n° 5655, de 1992; os
incisos I e II do artigo 86, artigo 87 e respectivos parágrafos, e artigos 88 a 91, 96 e 97 da Lei
Complementar n° 68, de 1992; Lei Complementar n° 206, de 03 dejulho de 1998; e a Lei n° 779, de 1998.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Orçamento de Pessoal.

Palácio do Governo do Estado de^xmtfônia, en^4-9-dê~ab-RÍ 1

DE-AJBREU BIANCO
'X. Governador

de 2002, 114° da República.


'

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GOVERNADORIA
ANEXO I

GRUPOS

REFERENCIAS

OCUPACIONAIS
01

02

03

04

fK

06

07

08

09

Apoio Operacional e

250,00

255,00

260,10

265,60

270,60

276,02

281,56

287,17

292,91

Serviços Diversos

10

11

12

13

14

15

16

17

18

298,77

304,74

310,84

317,06

323,40

329,86

336,46

343,19

350,06

GRUPOS

REFERENCIAS

OCUPACIONAIS
01

02

03

04

05

06

07

08

09

325,00

331,50

338,13

344,89

351,79

358,82

366,00

373,32

380,78

10

11

12

13

14

15

16

17

18

388,40

396,17

404,09

412,17

420,42

428,83

437,40

446,15

455,07

Apoio
Técnico/Administrati

vo e Transporte
Aéreo

GRUPOS

REFERENCIAS

OCUPACIONAIS

Atividades de Nível

01

02

03

04

05

06

07

08

09

455,00

464,10

473,38

482,84

492,50

502,35

512,40

522,65

533,10

10

11

12

13

14

15

16

17

18

543,37

554,64

565,73

577,04

588,59

600,36

612,37

624,61

637,10

Superior


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GOVERNADORIA
CONT. ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL: Atividades Penitenciárias - AP 600
CARGO

Agente Penitenciário

CLASSES

Vencimento

Especial

1.056,81
960,74
873

Ia


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GOVERNADORIA
ANEXO II

TABELA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA
VALORES POR CARGO

Assistente Jurídico.

Assistente Social em exercício nas Unidades de
Saúde Pública Estadual

Apoio Administrativo e Apoio Operacional e
Serviços Diversos, lotados e em efetivo
exercício na Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos e Procuradoria Geral do Estado.

VALORES DA GRATIFICAÇÃO
1.176,00

888,00

,„*


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GOVERNADORIA
ANEXO m

TABELA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀEDUCAÇÃO
VALORES POR CARGO

VALORES DA GRATIFICAÇÃO

Servidores ocupantes de cargos pertencentes aos
Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e
Serviços Diversos - ASD-900 e Apoio

164,00

Administrativo - ATA-800, lotados e em efetivo
exercício na Secretaria de Estado da Educação.

V

(7)