LEI N º 5.705/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.705, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 1210, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Leonel
Brizola Neto.

LEI Nº 5.705

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Determina à Secretaria Municipal de Educação
que disponibilize em cada secretaria das
escolas públicas do Município do Rio de
Janeiro,

que

oferecem

o

programa

de

educação de jovens e adultos a realização de
inscrição da matrícula na própria unidade
escolar.

Art. 1º Fica determinado a Secretaria Municipal de Educação disponibilizar as
secretarias das escolas públicas do Município do Rio de Janeiro que oferecem o
Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA, I e II, a realização da matrícula
em cada unidade escolar referente ao aluno.
Parágrafo único. No Programa de Educação de Jovens e Adultos a inscrição ocorrerá
ao longo do ano letivo de acordo com a finalidade e objetivo de atingir as migrações
previstas nesta modalidade de ensino de suprimento do aprendizado.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação manter as informações em
bancos de dados devidamente atualizados.

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Art. 3º O não cumprimento da presente Lei determinará as sanções administrativas
previstas no Estatuto do Servidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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