DECRETO Nº 23.139

DE 16 DE JULHO DE 2003.

Dispõe sobre os atos de aposentadoria e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o exercício de cargo público é função que exige, além de
competência, requisitos pessoais tais como: idoneidade moral, assiduidade, disciplina,
eficiência e principalmente, dedicação;

CONSIDERANDO, ainda, que ao término de sua jornada de trabalho, por
aposentadoria, o funcionário rompe os laços diretos com o Poder Público, apenas com
a publicação de um frio ato em Diário Oficial, sem qualquer outra manifestação de
reconhecimento pelos serviços prestados;

DECRETA:

Art. 1º Os atos de aposentadoria serão assinados na presença do servidor, em
cerimônia presidida pelo Titular da Pasta Municipal.
Art. 2º O ato de aposentadoria será acompanhado de diploma, assinado pelo Prefeito
da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos do ANEXO que acompanha o presente
Decreto.
Art. 3º No ato da solicitação de aposentadoria, o Instituto de Estudos de Administração
Pública da Cidade do Rio de Janeiro – Fundação João Goulart incumbir-se-á de
promover cursos de integração social para os servidores em causa, bem como
proceder à inscrição de todos aqueles que desejarem participar dos mesmos.
Parágrafo único. Os cursos a que se refere o “caput”, deverão proporcionar ao servidor
uma visão de mercado, tendo como objetivo primordial sua adaptação à nova jornada
de vida.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2003 – 439º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 17.07.2003

ANEXO

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