ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.523, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 043, de 04 de março de 2008)
(vide retificação abaixo)
Cria, no Gabinete do Governador, a Comissão
de
Sistematização
de
Documentos
e
Informações da Administração Estadual, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica criada, no Gabinete do Governador, a Comissão de Sistematização de
Documentos e Informações da Administração Estadual, com a finalidade de centralizar e
organizar requerimentos e demais solicitações de informações dirigidas aos Órgãos e Entidades
da Administração Estadual, incluídas suas Autarquias e Fundações, e providenciar as respectivas
respostas, bem como realizar o acompanhamento das providências cabíveis.
Art. 2° - Todos os requerimentos e solicitações de informações relativos aos Órgãos e
Entidades da Administração Estadual, que tenham sido encaminhados por outros Órgãos ou
Entidades, público ou privados, deverão ser endereçados originariamente à Comissão criada por
este Decreto, a qual compete providenciar junto às autoridades competentes, a respectiva
resposta, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único - No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão requerer
informações a quaisquer Órgãos ou Entidades integrantes da Administração Estadual, e quando
for o caso, fixar prazo para seu atendimento.
Art. 3° - Os Órgãos e Entidades integrantes da Administração Estadual deverão
encaminhar à Comissão de que trata este Decreto, todos os requerimentos de informações
porventura recebidos diretamente do interessado, bem como os dados suficientes para subsidiar a
resposta, cabendo a esta a interlocução com o requerente.
Art. 4° - Integram a Comissão de Sistematização de Documentos e Informações da
Administração Estadual:
I - um representante da Secretaria Extraordinária da Comunicação Social, que a
coordenará;
II - um representante do Gabinete da Governadora;
III - um representante da Casa Civil;
IV - um representante da Procuradoria-Geral do Estado.

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Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de 2008.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 047, de 10 de março de 2008)
No artigo 4° do Decreto n° 45.523, de 03 de março de 2008, publicado na edição do
Diário Oficial do Estado n° 043, de 04 de março de 2008:
no qual se lê: " III - um representante da Casa Civil;"
leia-se: " III - um representante da Casa Civil e um representante da Casa Militar;"
FIM DO DOCUMENTO

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