RESOLUÇÃO SMTR Nº 3336

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À VISTORIA
DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUALDE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
DE ALUGUEL ATAXÍMETRO, PARA O ANO DE
2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o autorizatário quanto ao procedimento e à
documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de
atendimento da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, objetivando a realização da
Vistoria para o exercício2021;
CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
48072/20 de 22 de outubro de 2020, a Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de
2015 e a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro CTB);
CONSIDERANDO o teor do art. 2º do Decreto RIO nº 48.072 de 22 de outubro de 2020,
que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO que a maioria dos autorizatários do modal táxi apresenta a respectiva
Apólice de Seguro do veículo de modo parcelado;
CONSIDERANDO que compete à SMTR garantir a segurança dos usuários do Serviço de
Táxi no Município do Rio de Janeiro e;

1


CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMTR nº 3276, de 29 de abril de 2020, que
suspendeu o Calendário de Vistoria para o ano de 2020 de todos os modais de
transporte;
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Resolução CONTRAN Nº 805, de 16 de novembro
de 2020, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

RESOLVE:
Art. 1º Os autorizatários e empresas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
em Veículos de Aluguel a Taxímetro deverão realizar a vistoria Anual, conforme as regras
abaixo estabelecidas:
I - verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria documental;
II - no sítio eletrônico da SMTR (http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online), emitir a taxa
de vistoria e efetuar seu pagamento pelo menos cinco dias antes da data marcada para
efetuar a vistoria documental ou física;
III - realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento da Prefeitura
do Rio de Janeiro - 1746;
IV - verificar as pendências documentais que estão consignadas no sítio eletrônico da
SMTR (http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr), devendo providenciar a atualização dos
documentos que estiverem vencidos;
V - comparecer ao posto de atendimento da SMTR escolhido ou disponibilizado no
agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos
relativos à Vistoria, munidos dos seguintes documentos:
a)

Comprovante

do

agendamento

realizado

devidamente

assinado

pelo

autorizatário/permissionário/concessionário ou pelo seu representante legal, que deverá
ser devidamente identificado no processo administrativo. No caso de empresas, o
agendamento deve ser assinado pelo representante legal registrado no Sistema de
Transportes Urbanos - STU;
2


b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2021 (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com
antecedência de cinco dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de
pagamento pela instituição bancária;
c) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme
calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES);
d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2021 (ORIGINAL E CÓPIA
COLORIDA SIMPLES). Caso o CRLV 2020 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela
Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2021;
e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH do autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for
o caso), com a informação de que exerce atividade remunerada, dentro do período de
validade (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);
f) Documentação comprobatória ou declaração assinada pelo autorizatário e seu(s)
auxiliar(es) de que disponibiliza meios eletrônicos de pagamento ao usuário. Esta
declaração deve ser assinada na presença de servidor da SMTR ou com firma
reconhecida por autenticidade;
g) No ato da Vistoria Anual deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da
última parcela da Apólice de Seguro do ano anterior, devidamente quitada;
h) Laudo de Situação Cadastral, apontando se existe exigência documental.
§1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos documentos devidamente atualizados ou
comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo
administrativo da vistoria.
§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es),
residentes e domiciliados no Município do Rio de Janeiro, poderá ser sanada através da
apresentação de CÓPIA SIMPLES do comprovante de residência ou de declaração de
endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
3


materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apresentando
ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e
vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento
público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e
específicos para tanto, juntamente com uma justificativa do seu impedimento temporário.
§5º No certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da
impressora para os veículos que a possuam, inclusive os táxis do tipo executivos.
§6º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo servidor público da
SMTR, no sentido de que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas
cópias autenticadas em substituição à apresentação do original.
Art. 2º As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais
devidamente cadastrados no STU.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT.
Art. 3º Na data e hora agendadas para vistoria, os documentos necessários para suprir as
exigências, deverão ser entregues no endereço dos Posto de Atendimento da SMTR,
para o qual foi agendado, a saber:
AP - 1 - Rua do Riachuelo, 257 - Centro - 20.230-011
AP - 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, 1297 - Leblon - 22.431-008
AP - 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Engenho Novo - 20.950-092
AP - 3.2 - Rua Orcadas, 435 - Sala 07 - Ilha do Governador - 21.920-257
AP - 3.3 - Av. Monsenhor Félix, 512 - Irajá - 21.235-110
AP - 5.2 - Rua Dom Pedrito, 1 - Campo Grande - 23.070-170
Guerenguê - Estrada do Guerenguê, 1630 - Taquara - Jacarepaguá
Art. 4º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2021:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2021
FINAIS DE PLACA
00/10/20/30/40
50/60/70/80/90
01/11/21/31/41

DATA INICIAL
15/02/2021
05/03/2021
19/03/2021
4

DATA FINAL
04/03/2021
18/03/2021
02/04/2021


51/61/71/81/91
02/12/22/32/42
52/62/72/82/92
03/13/23/33/43
53/63/73/83/93
04/14/24/34/44
54/64/74/84/94
05/15/25/35/45
55/65/75/85/95
06/16/26/36/46
56/66/76/86/96
07/17/27/37/47
57/67/77/87/97
08/18/28/38/48
58/68/78/88/98
09/19/29/39/49
59/69/79/89/99

05/04/2021
19/04/2021
05/05/2021
19/05/2021
03/06/2021
21/06/2021
06/07/2021
20/07/2021
04/08/2021
18/08/2021
02/09/2021
20/09/2021
05/10/2021
21/10/2021
09/11/2021
24/11/2021
09/12/2021

16/04/2021
04/05/2021
18/05/2021
02/06/2021
18/06/2021
05/07/2021
19/07/2021
03/08/2021
17/08/2021
01/09/2021
17/09/2021
04/10/2021
20/10/2021
08/11/2021
23/11/2021
08/12/2021
22/12/2021

§ 1º Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente,
doença, furto, roubo ou viagem, devendo ser requeridos até cinco dias antes do fim das
datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e
comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos eventualmente realizados deverão
ser cancelados, mediante a seleção da opção correspondente na página da SMTR;
§ 2° Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, devendo o termo ser
assinado pelo Autorizatário na presença do servidor público responsável pela inauguração
do processo.
§ 3° No caso de atendimento a empresas, será necessariamente observado o limite de
até quinze processos por empresa, por vez.
Art. 5° O selo de vistoria 2021 deverá ser afixado no pára-brisa dianteiro, na região
central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.
Art. 6º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com ou
sem permuta, benefício e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para o
posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Taquara - Jacarepaguá, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2021.
Parágrafo único. As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos
prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da
forma deste artigo, e somente serão efetivadas pelo autorizatário na posse da
documentação para vistoria, no posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630,
5


Taquara - Jacarepaguá, com a apresentação do veículo em perfeitas condições de
operação.
Art. 7º O Autorizatário ou Auxiliar (es) que for (em) flagrado (s) infringindo o Código
Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 48072/2020, e tiver o veículo lacrado, não
poderá deslacrá-lo, a não ser após a apresentação, pelo autorizatário, da documentação
atualizada e regularização da condição do veículo à SMTR, situada na Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Taquara - Jacarepaguá, para inauguração de processo
administrativo de vistoria e atualização cadastral, apresentação do veículo na pista de
vistoria onde acontecerá o deslacre, caso seja comprovada a eficiência operacional, o
bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas normas estabelecidas pelo Decreto
Municipal 48072/2020.
Art. 8º Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de
validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas obrigados a atualizálos, mediante comparecimento nos postos de atendimento da SMTR, em até dez dias da
data da alteração.
Art. 9º Ficam impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes
equipamentos e acessórios, a saber:
I - engate de reboque;
II - película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir
da borda superior do pára-brisa dianteiro;
III - adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR, aplicados em qualquer
área do veículo;
IV - bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que
venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;
V - “spoiler” no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;
VI - faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do
veículo;
VII - aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.
Art. 10. Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára-choque,
retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java, exceto
se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.
Art. 11. Fica terminantemente proibido plastificar os seguintes documentos: Cartão de
Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e Certificado de Vistoria.
6


Art. 12. O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a aplicação de sanções
disciplinares previstas no Código Disciplinar baixado pelo Decreto RIO nº 48.072 de 22 de
outubro de 2020, além do bloqueio da Autorização.
Art. 13. A Subsecretaria de Transportes - TR/SUBT poderá publicar, a qualquer tempo,
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO 18.12.2020

7