GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1257 DE 06 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre o novo Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração — PCCR dos
Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do
Instituto de Terras e Colonização de
Roraima — ITERAIMA, revogando
disposições contrárias e as Leis
Complementares n° 737, de 18 de agosto de
2009 e 764, de 28 de janeiro de 2010.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ct
r..

Art. 1° Fica instituído o Plano de Cargos. Carreiras e Remuneração — PCCR dosci
Servidores Públicos do Quadro Pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima -2
R

ITERAIMA.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o capui deste artigo ficamt
g
submetidos ao Regime Jurídico instituído pela Lei Complementar n° 053. de 31 de dezembroi
de 2001, no que couber. e observadas às disposições legais.

Art. 2° O PCCR do ITERAIMA tem no seu escopo principal a consolidação da
ações administrativas, proporcionando aos servidores melhoria dos vencimentos, aumento d
grau de complexidade das atribuições e responsabilidades, atreladas à avaliação d
desempenho e qualificação funcional.
Art. 3° O PCCR do ITERAIMA é o principal instrumento de gestão de seus
recursos humanos, e sua existência viabiliza o processo na tornada de decisões em relação às
pessoas que integram a sua força de trabalho, observados os preceitos constitucionais da
igualdade, impessoalidade. legalidade, moralidade e eficiência.
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"Amazonia Pairam:mio dos Bras:Jorros"

Seção I
Dos Objetivos

Art. 4" São objetivos do PCCR do ITERAIMA:
1 - proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor na carreira, com base
na igualdade de oportunidades. no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço
pessoal;
II - instituir perspectivas de mobilidade dos servidores na respectiva série de
classes e referências, mediante progressão horizontal e vertical;
III - motivar o servidor á prestação de serviços públicos de excelência mediante o
reconhecimento com valorização profissional e remuneratária condizente com os resultados
alcançados;
IV - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos
de qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas
atribuições:
V - organizar o escalonamento dos cargos tendo em vista a complexidade das
atribuições, os graus de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos e demais
condições e requisitos específicos exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições;
VI - instituir um sistema de retribuição reunindo cargos em grupos específicos, de
acordo com o nivel de escolaridade e o grau de complexidade das suas atribuições, por
intermédio de escalas de vencimentos, compostas de classes e referências;
VII - definir a forma de retribuição pecuniária dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão;
VIII - fixar padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório reunindo cargos em grupos específicos. de acordo com o nível de formação,
escolaridade e o grau de complexidade das suas atribuições, por intermédio de escalas de
vencimentos, compostas de classes e referências:
IX- estabelecer uma estrutura salarial compatível com o mercado de trabalho e em
harmonia com as demais entidades vinculadas ao Governo de Roraima.

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CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS

Seção I
Dos Princípios Básicos

Art. 5° As carreiras do ITERAIMA têm como princípios básicos:
I- a profissionalização, que pressupõe processo de formação e qualificação
permanentes;
II- a isonomia de remuneração entre cargos e funções iguais ou assemelhados e os
vencimentos compatíveis com a complexidade e a responsabilidade das tarefas, observados os
dispositivos constitucionais vigentes;
- a valorização do servidor, através de remuneração escalonada por
desempenho e titulação;
IV - o desenvolvimento do profissional na respectiva carreira. com base no
principio da igualdade de oportunidade. do desempenho funcional, do conhecimento, da
qualificação profissional e do esforço pessoal: e
V - a progressão horizontal e a progressão vertical, por meio de mudanças de
referências e níveis de classes, conforme cada carreira, o tempo de serviço e o resultado da
avaliação de desempenho do servidor.
Parágrafo único. O PCCR de que trata esta Lei tem como principio a investidura
no cargo de provimento efetivo, condicionado à aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, e garantia do desenvolvimento no cargo mediante instrumentos previstos
nesta Lei.

Seção II
Dos Conceitos

Art. 6° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Cargo: unidade básica da estrutura organizacional. de caráter genérico,
composto por funções com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, que devem ser
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cometidas a um servidor. criado por lei, com denominação própria e pagamento pelos cofres
do Estado:
a) cargo de provimento efetivo: aquele para o qual o correspondente provimento
exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) cargo em comissão: cargo de livre provimento e exoneração por parte do
Diretor-Presidente, que envolve atividade de direção e chefia ou assessoramento;
II - Descrição do Cargo: conjunto de atribuições correlatas do cargo, que o
distingue dos demais e o caracteriza como único dentre os demais da estrutura de cargo, em
virtude de sua complexidade, amplitude, posição hierárquica e finalidade;
III - Requisitos do Cargo: condições mínimas para o ocupante, no exercício do
cargo, conforme formação. titulação, habilidades, tempo de serviços ou registro em órgão de
fiscalização profissional, se exigível;
IV - Carreira: conjunto de segmentos de classes e níveis, com os respectivos
cargos, tendo a mesma identidade funcional, dispostos de forma escalonada, constituindo a
trajetória de desenvolvimento profissional dos servidores;
V - Vencimento Básico: retribuição pecuniária, criada por Lei, devida ao servidor
pelo efetivo exercício do cargo, em jornada de trabalho específica. correspondente:
a) à classe e à referência, se integrante de cargo efetivo e da carreira:
b) ao código. se integrante de cargo em comissão, direção, chefia ou
assessoramento ou de natureza especial;
VI - Referência: é a posição que define a evolução horizontal do servidor público
no seu respectivo cargo de carreira. dentro de uma mesma classe, expressa em letras de 01 até
06;
VII - Classe: é o escalonamento dentro da estrutura da carreira que agrupa cargos
do mesmo grau de atribuições, responsabilidades e qualificação profissional, expressos de A a
C;
VIII - Código: nomenclatura dos cargos em comissão, direção, chefia ou
assessoramento, expressa em siglas, que indica, em ordem decrescente, a complexidade,
responsabilidade e grau de dificuldade das atribuições, observadas a qualificação profissional
e os demais requisitos do cargo;

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IX - Tabela Financeira: tabela de vencimento básico que estabelece a
correspondência entre os valores financeiros básicos e as respectivas classes e referências;
X - Remunerações: vencimento básico dos cargos efetivos. ou em comissão.
direção, chefia ou assessoramento, acrescidos de vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
XI - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração: conjunto de diretrizes e normas
que estabelecem a estrutura de desenvolvimento para provimento de cargos efetivos e em
comissão, direção, chefia ou assessoramento, agrupados conforme a complexidade das
atribuições, a habilitação profissional e as respectivas remunerações. de forma escalonada:
XII - Provimento: ato de nomeação de uma pessoa para exercer um cargo público,
atendidos os requisitos para a investidura:
XIII - Progressão Horizontal: passagem do servidor estável, de um nível salarial
para outro de maior valor, no exercício do mesmo cargo, atendidos os requisitos estabelecidos
de tempo de serviço e de avaliação de desempenho, considerando-se por base a referência da
respectiva classe, se integrante da carreira:
XIV - Progressão Vertical: é a passagem do servidor efetivo de uma classe para
outra, em nível salário superior, da correspondente série de classe, ao qual o servidor se
encontra, no ato da progressão vertical, observados os requisitos estabelecidos neste PCCR;
XV - Titulação: Grau de estudo ou formação acadêmica, obtido pelo servidor em
instituição de ensino reconhecida;
XVI - Função: atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a cada cargo ou
cometidas individualmente a determinado servidor para a execução de serviços permanentes
ou eventuais;
XVII - Desvio de Função: exercício de atividades não relacionadas com o cargo
ou com os requisitos exigidos para o provimento do cargo.
Seção III
Da Organização da Carreira
Art. 7° O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR dos servidores
públicos do ITERAIMA é composto pelos servidores agrupados pelos respectivos graus de
escolaridade abaixo relacionados:
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I - De nível superior na modalidade bacharelado - Área Tecnológica: compreende
as categorias de servidores que exigem. para o seu exercício. nível de escolaridade de ensino
superior com bacharelado, compreendendo:
a)classe A:
b) classe B: e
c) classe C:
II - De nível superior na modalidade bacharelado - Área Administrativa:
compreende as categorias de servidores que exigem. para o seu exercício, nível de
escolaridade de ensino superior com bacharelado, compreendendo:
a)classe A;
b) classe B; e
c) classe C:
Ill - De nível superior na modalidade tecnólogo: compreende as categorias de

servidores que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior
tecnólogo:
a)classe A;
b) classe B; e
c) classe C
IV - De nível médio técnico: compreende as categorias de servidores que realizam
atividades que exigem. para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio completo,
com formação técnica profissionalizante em nível técnico:
a)classe A:
b) classe 13: e
c) classe C:
V - De nivel médio: compreende as categorias de servidores que realizam
atividades que exigem. para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio completo:
a)classe A:
b) classe 13; e
c) classe C;

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VI - De nível fundamental: compreende as categorias de servidores que realizam
atividades que exigem, para o seu exercício, nivel de escolaridade de ensino fundamental
completo:
a) classe A;
b) classe B; e
c) classe C.
§ 1° As tabelas I, II, III. IV, V. VI, VII e VIII do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, do Anexo I desta Lei. definem as respectivas classes e referências iniciais e finais,
além dos quantitativos dos respectivos cargos.
§ 2° As tabelas I. II, III, IV, V, VI, VII e VIII de Retribuições dos Cargos do
Quadro Geral de Pessoal, do Anexo II desta Lei, definem os vencimentos dos cargos,
conforme classes e referências respectivas.
§ 3° A regulamentação do Sistema de Avaliaçãlo de Desempenho (SAD) definirá
os critérios e requisitos mínimos para as progressões do servidor efetivo.
Seção IV
Da Investidura
Art. 8° A investidura nos cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dar-se-á nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos, mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o correspondente edital, observados
sempre os requisitos básicos exigidos para cada cargo.
An. 9° Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições genéricas dos
cargos de carreira são os que constam no Mexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 10. Compõem o Quadro Geral de Pessoal do ITERAIMA:
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I - o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
11 - o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão. Direção. Chefia ou
Assessoramento ou de Natureza Especial.
§ 1° VETADO.
§ 2° Sempre que ocorrer nomeação de servidor do quadro efetivo do órgão ou
cedido, investido em cargo comissionado, será facultado a este optar pelo vencimento integral
do cargo em comissão ou pela remuneração de seu cargo efetivo. acrescido de 100% (cem por
cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 3° Os ocupantes dos cargos referidos no inciso II deste artigo exercerão as
atribuições definidas no Regime Geral.
§ 4° Deverão haver, no mínimo. 20% (vinte por cento) de servidores efetivos na
Gerência de Recursos Humanos (GRU) ou equivalente, para fins de transição entre governos.

Seção 1
Dos Cargos de Provimento Efetivo

Art. 11. Ficam criados os cargos efetivos a seguir elencados, que compõem o

Quadro de Pessoal Efetivo de que trata este PCCR. cujas denominações, quantitativos.
vencimentos básicos e atribuições dos respectivos cargos são os constantes nas Tabelas I, II.
III, IV, V, VI, VII e VIII do Anexo I e Tabelas I, II, III, IV. V. VI, VII e VIII do Anexo III
respectivamente desta Lei: Auxiliar de Serviços Gerais. Vigia, Motorista, Almoxarife.
Assistente Administrativo, Técnico Agrimensor, Técnico Agropecuário. Topógrafo, Técnico
Imobiliário, Desenhista, Programador de Microcomputador. Tecnólogo em Agronegócio,
Tecnólogo em Gestão Pública e Tecnólogo em Meio Ambiente, Administrador, Analista de
Comunicação Social, Analista de Sistemas. Advogado. Assistente Social, Contador.
Economista, Engenheiro Agrimensor/Engenheiro Cartógrafo. Engenheiro Agrónomo,
Engenheiro Florestal, Geógrafo, Promotor Cultural, Secretário Executivo.

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CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I

Art. 12. A avaliação de desempenho se constitui em instrumento fundamental
para determinar a aprovação no estágio probatório e na progressão. levando em conta a
atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento
profissional na carreira, considerando, dentre outros, os seguintes fatores:
- cooperação. ética profissional e cumprimento dos deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no
aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional oferecidos pela
Instituição;
III - o potencial revelado, compreendendo:
a) produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em face da complexidade
das atividades exercidas;
b) capacidade de iniciativa voltada para o aprimoramento da execução das tarefas
individuais ou do órgão de sua lotação;
c) resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento e capacitação
profissional.
IV - responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina.

Art. 13. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão a
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas.
observadas as seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
II - periodicidade, com avaliação semestral;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Instituto de
Terras e Colonização de Roraima;

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IV - conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação, sendo-lhe
oportunizado o direito de pedir revisão do resultado, caso não concorde com este. desde que
fundamentado.

Art. 14. Os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho serão
estabelecidos por portaria do próprio Instituto.
Parágrafo único. A avaliação terá periodicidade semestral para servidores em
estágio probatório e anual para servidores estáveis, e seus procedimentos terão orientação
técnica e acompanhamento do Departamento de Recursos Humanos.

Seção II
Do Desenvolvimento da Carreira

Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por meio do
instituto da Progressão Funcional, nos termos desta Lei.

Art. 16. A Progressão é a passagem do servidor efetivo estável de uma referência
de vencimento para outra.
Parágrafo único. Não será concedida Progressão Funcional ao servidor punido
nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.
Art. 17. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará em progressões
horizontais e verticais.
Art. 18. A primeira progressão horizontal dar-se após a estabilidade e as demais a
cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra, mediante habilitação
cm procedimento de avaliação periódica de desempenho. ao servidor estável que atenda.
cumulativamente. às seguintes exigências:
I- ter completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe que se encontra.
independentemente da referência;

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II- obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de APD;
III - não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 24 (vinte quatro)
últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da
APD:
IV - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos 12 (doze) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. para os
casos de progressão por merecimento:
V - não ter sido destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada por motivo disciplinar nos 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores à
data da homologação do respectivo resultado da APD.
§ 1° Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcance a
última referência da respectiva classe e continue no efetivo exercício do cargo passará a
ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior.
§ 2° O servidor que obtiver conceito igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento)
dos pontos, em 03 (três) avaliações consecutivas do estágio probatório, passará por um
processo administrativo para apurar a causa do baixo aproveitamento e serão realizados os
procedimentos cabíveis para o reaproveitamento e/ou treinamento adequado deste servidor.

Art. 19. A progressão vertical será concedida conjuntamente mediante critérios de
antiguidade e merecimento, verificados em avaliação periódica de desempenho. ao servidor
estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:
1 - ter completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe que se encontra,
independentemente da referência;
II - obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de APD;
III - não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 60 (sessenta) últimos
meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
IV - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos 24 (vinte e quatro)
últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da
APD, para os casos de progressão por merecimento:
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V - não ter sido destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente
anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD.

CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Ari 20. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei.

Art. 21. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes.

Art. 22. A tabela de vencimento dos servidores de que trata este PCCR é
composta de referências e classes estabelecidas no Anexo II. parte integrante desta Lei.

Art. 23. O servidor de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para exercer
cargo em comissão, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 100% (cem
por cento) do vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo único. O servidor efetivo fará jus financeiro proporcional aos dias de
substituição pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia ou cargo de natureza
especial, considerando o vencimento integral destes cargos ou funções. independentemente da
quantidade de dias substituídos.
Art. 24. O servidor da União, Estados. Distrito Federal. Municípios ou outros
órgãos e entidades do estado de Roraima, quando cedido ao ITERAIMA para o exercício de
qualquer cargo em comissão, fará jus a percepção do valor integral do cargo ou função,
vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo
do vencimento do cargo originário.

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Art. 25. Além das vantagens previstas na Lei Complementar n° 053, de 31 de
dezembro de 2001, o servidor do Quadro do 1TERAIMA fará fies às seguintes gratificações e
adicionais que incidirão sobre o vencimento:
I - Adicional de Qualificação;
II - Adicional de Penosidade;
III - Adicional de insalubridade;
IV - Adicional de Atividade Administrativa:
V - Adicional de Atividade em Comissão.

SEÇÃO 1
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Art. 26. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores
estáveis desta Lei, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos comprovados por meio
de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido
amplo ou estrito, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 27. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre vencimento efetivo do
servidor, como retribuição pela participação com aproveitamento em curso de graduação e
pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, observados os seguintes percentuais e limites:
I - 5% (cinco por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído o curso de
graduação, na modalidade tecnólogo superior, comprovado por meio de diploma devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - 10% (dez por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído o curso de
graduação. na modalidade bacharelado ou licenciatura plena. comprovado por meio de
diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação:
III - 15% (quinze por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído, com
aproveitamento, curso de pós-graduação em sentido amplo, comprovado por meio de
certificado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas aulas;

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IV - 20% (vinte por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído, com
aproveitamento, pós-graduação em nível de mestrado, comprovado por meio de título ou
certificado. devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
V - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído.
com aproveitamento, pós-graduação em nível de doutorado, comprovado por meio de título
ou certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ I° Em nenhuma hipótese o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um
dentre os adicionais previstos neste artigo.
§ 2° Só será contado como título, para efeito do Adicional de Qualificação — AQ a
que se refere este artigo, o diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação, pósgraduação, mestrado ou doutorado emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo
Ministério da Educação.
§ 3° O Adicional de Qualificação - AQ será requerido pelo servidor no setor de
Recursos Humanos do órgão no qual esteja lotado, com apresentação de diploma, certificado
ou título reconhecido pelo Ministério da Educação e devidamente autenticado em cartório.
§ 4° A documentação apresentada pelo servidor no setor de Recursos Humanos
será encaminhada para o setor de Recursos Humanos do ITERAIMA. o qual terá o prazo de
90 (noventa) dias para análise do processo e publicação da portaria.
§ 5° Para fins de efeitos pecuniários, o direito ao adicional será contado do
próximo vencimento, após a publicação da homologação do pedido no Diário Oficial do
Estado de Roraima.

Seção II
Adicional de Penosidade

Art. 28. Fica assegurado o Adicional de Penosidade nos cargos dos servidores que

exercerem atividades penosas, conforme previsto no Artigo 68 da Lei Complementar n° 053,
de 31 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. A alíquota será definida de mordo com avaliação realizada por

comissão competente.

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Seção III
Adicional de Insalubridade

Art. 29. Fica assegurada a incidência da alíquota de 5% (cinco por cento), 10%
(dez por cento) e 20% (vinte por cento) do Adicional de Insalubridade nos cargos dos
servidores que exercem atividades insalubres, conforme previsto nos Artigos 64 e 65 da Lei
Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001.

Seção IV
Adicional de Atividade Administrativa

Art. 30. Fica assegurada a incidência da alíquota de 40% (quarenta por cento) aos
servidores efetivos, grau de escolaridade: Ensino Superior — Área Administrativa, para todos
os servidores que exercem função especifica de área fim e área meio.

Seção V
Adicional de Atividade em Comissão

Art. 31. Fica assegurada a incidência da aliquota 10% (dez por cento), aos
servidores públicos, ativos, efetivos, em caso de nomeação em comissão interna ou externa, a
título de gratificação por desempenho de atividade em comissão — GDAC.

CAPÍTULO V
DA CESSÃO
Art. 32. A cessão de servidores de que trata este PCCR, no âmbito da
Administração Pública Direta ou Indireta. poderá ocorrer no interesse público,
independentemente do exercício em cargo em comissão ou função de confiança, com ônus da
remuneração pelo órgão recebedor, acrescido dos respectivos encargos sociais, para o
exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n9 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gattgov.rr.gov.br
Fone/Fax: ( 95) 21217930 / 21217932

15


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Parágrafo único. O período de afastamento correspondente á cessão será
considerado de efetivo exercício, para todos os fins, inclusive progressão funcional.

CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO

Art. 33. O vencimento básico dos cargos efetivos que integram o Quadro de
Pessoal do ITERAIMA são expressos em classes, padrão e referências iniciais.

Art. 34. São anexos desta Lei:
I - Anexo 1: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, assim organizado:
a) Tabela I - cargos de nivel fundamental, com as respectivas classes, referências e
quantitativos;
b) Tabela Il - cargos de nível médio, com as respectivas classes, referências e
quantitativos;
c) Tabela III - cargos de nivel médio-técnico, com as respectivas classes.
referências e quantitativos;
d) Tabela IV - cargos de nível superior tecnólogo, com as respectivas classes,
referências e quantitativos;
e) Tabela V - cargos de nível superior bacharelado - Área Tecnológica. com as
respectivas classes, referências e quantitativos;
O Tabela VI - cargos de nivel superior bacharelado - Área Administrativa. com as
respectivas classes, referências e quantitativos.
g) Tabela VII — cargos de nível superior bacharelado - Área Jurídica. com as
respectivas classes, referências e quantitativos.
II — Anexo II: Retribuições dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal:
a) Tabelas Específicas de 1 a VIII — Tabelas Financeiras, compostas pelos
vencimentos dos cargos das carreiras de provimento efetivo.
III — Anexo III: Requisitos de Investidura e Atribuições dos Cargos do Quadro
Geral de Pessoal:
a) Tabela I — cargos de nível fundamental:
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16


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

b) Tabela ll — cargos de nível médio;
c) Tabelai!' — cargos de nível médio técnico:
d) Tabela IV — cargos de nível superior tecnólogo:
e) Tabela V — cargos de nivel superior bacharel — Área Tecnológica;
I) Tabela VI — cargos de nível superior bacharel — Área Jurídica;
g) Tabela VII — cargos de nível superior bacharel — Área Administrativa.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 35. Fica criada a Comissão Especifica para o Enquadramento dos servidores
que constituem este PCCR, da qual a composição seri definida por ato do Presidente do
ITERAIMA.
§ 1° No processo de enquadramento. observar-se-á a correlação existente entre o
cargo anterior e o cargo criado por este PCCR.
§ 2° Serão resguardados para os efeitos do presente enquadramento o tempo de
efetivo exercício do servidor, devendo este ser reenquadrado na referência atinente à classe a
que faça jus.
§ 3° O servidor que não possuir tempo de exercício exigido para a progressão na
carreira, nos termos deste PCCR, somente será progredido quando atender os requisitos de
tempos previstos nesta Lei.
§ 4° 0 enquadramento será regulamentado por ato do presidente do ITERAIMA.
§ 5° A comissão terá participação de 03 ( três) membros do sindicato
SINTRAIMA - representantes dos servidores do ITERAIMA.
§ 6° O enquadramento dos servidores da Lei n" 737/2009, alterada pela Lei n°
764/2010 no novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores
Efetivos do ITERAIMA deverá ser realizado em um prazo de 90 (noventa). dias prorrogáveis
por igual período, a contar da data da publicação desta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
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Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
17


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. A jornada de trabalho dos servidores do Instituto de Terras e Colonização
do Estado de Roraima será a critério da Administração:
I - de 30 (trinta) horas semanais. mediante horário corrido de 06 (seis) horas
diárias: ou
II - de 40 (quarenta) horas semanais. sendo 08 (oito) horas diárias. com intervalo
de 02 (duas) horas para almoço.

Parágrafo único. Poderá ser definida jornada de trabalho em regime de plantão.
conforme regulamentação por portaria da Presidência.

Art. 37. A reestruturação remuneratória prevista nesta Lei será implementada de
forma escalonada, em duas parcelas sucessivas. iniciando a primeira em janeiro de 2019. a
segunda em janeiro de 2020, nos termos das tabelas de vehcimentos dispostas no Anexo II
desta Lei.

Parágrafo único. Incidirão sobre todas as Tabelas Financeiras do escalonamento
os reajustes anuais ocorrentes na data base da categoria.

Art. 38. O cargo efetivo de Analista Técnico Juridico, previsto na Lei n° 737, de
18 de agosto de 2009, passa a se denominar Advogado, nos termos dos Anexos desta Lei.

Art. 39. Em nenhuma hipótese as regras de enquadramento poderão implicar na
redução do vencimento do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor.

Art. 40. O PCCR será revisado para adequação ás necessidades e diversidades
institucionais, no prazo de 04 (quatro) ano.

Art. 41. Para efeitos de aposentadoria dos servidores, será aplicado o que dispõe a
Lei Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
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Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

18


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia Património dos Brasileiros"

Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta Lci correrão à conta da
Receita Própria do ITERAIMA. de acordo com o definido no Art. 19 da Lei n° 030. de 26 de
dezembro de 1992.

Art. 43. Ficam revogadas as Leis o" 556. de 25 de julho de 2006. 737. de 18 de
agosto de 2009 e 764, de 28 de janeiro de 2010.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 06 de março dc 2018.
,7

u
(`UELY CAMPOS
Governadora do Estado de

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
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19


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELAI
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE - REFERÊNCIA QUANTITATIVOS
AMPLITUDE
SALARIAL

CLASSE

CARGO

AUXILIAR DE SERVIÇOS

QUANTIDADE

Inicial

Final

À1

(.6

I

AI

(

10

GERAIS

VIGIA

20

TOTAL

TABELA II
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE - REFERÊNCIA QUANTITATIVOS
AMPLITUDE
CARGO

SALARIAL

CLASSE

Inicial

Final

Al

('()

QUANTIDADE

A
MOTORISTA

B

C
TOTAL

08

Paládo Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sina - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
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Fonp_/Fax: (95) 21217930 / 2121792

20


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA III
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO — CLASSE — REFERÊNCIA - QUANTITATIVOS

QUANTIDADE

CARGO

ALMOXARIFE

AI

('6

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

A

C6

44

TOTAL

TABELA IV
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO — CLASSE — REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS
AMPLITUDE
CARGO

CLASSE

SALARIAL

QUANTIDADE

Inicial

Final

TÉCNICO AGRIMENSOR

Al

('6

116

TÉCNICO IMOBILIÁRIO

AI

C6

1)5

TOPÓGRAFO

AI

C6

CNICO EM AGROPECUARIA

AI

C6

A

IO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sinv - CEP: 69.301-3130 -Boa Vista-RR — Brasil
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21


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasilalros"

DESENHISTA

B

AI

C6

02

AI

C6

02

C
PROGRAMADOR DE
MICROCOMPUTADOR
26

TOTAL

TABELA V
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR TECNOLOGO —;CLASSE — REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS
AMPLITUDE
CARGO

CLASSE

SALARIAL

QUANTIDADE

Inicial

Final

AI

C6

02

AI

C6

02

AI

C6

02

A
TECNOLOGO EM

B

AGRONEGÓCIO
C
A
TECNOLOGO EM GESTÃO

B

PÚBLICA
C
A
TECNOLOGO EM MEIO

B

AMBIENTE
C
TOTAL

06

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n9 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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22


GOVERNO DE RORAIMA
-Arriazonda Patrunonto vos Brasiieuos"

TABELA VI
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO - ÁREA TECNOLÓGICA - CLASSE
- REFERÊNCIA - QUANTITATIVOS
AMPLITUDE
CARGO

CLASSE

SALARIAL

QUANTIDADE

Inicial

Final

AI

C6

02

AI

C6

02

AI

C6

i).1

AI

C6

02

AI

C6

le

A
ECONOMISTA

B
C

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

A

OU ENGENHEIRO

B

CARTOGRÁFICO

C
A

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

B
C
A

ENGENHEIRO FLORESTAL

B
C
A

GEÓGRAFO

B
C
TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Ovico s/n9 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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12


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA VII
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO — ÁREA JURÍDICA - CLASSE —
REFERÊNCIA — QUANTITATIVOS
AMPLITUDE
SALARIAL

CLASSE

CARGQ

QUANTIDADE

Inicial

Final

AI

('6

A
ADVOGADO

B

05

C
05

TOTAL

TABELA VIII
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO ÁREA ADMINISTRATIVA CLASSE — REFERÊNCIA - QUANTITATIVOS
AMPLITUDE
CARGO

CLASSE

SALARIAL

QUANTIDADE

Inicial

Final

AI

C6

02

AI

('6

01

AI

C6

02

AI

C6

04

A
ADMINISTRADOR

B
C
A

COMUNICAÇÃO SOCIAL

13
C
A

ANALISTA DE SISTEMAS

B
C
A

ASSISTENTE SOCIAL

13
C

r ,...y...- ,-------

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sing - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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Fone/Fax: 05) 21217930 / 21217932
24


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

A
CONTADOR

B

AI

C6

02

AI

C6

01

AI

C6

03

C
A
PROMOTOR CULTURAL

B
C
A

SECRETÁRIO-EXECUTIVO

B
C

15

TOTAL

2(

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/nl? - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia.. Património dos Brasileiros"

ANEXO II
TABELA 1- 2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - BACHARELADO - ÁREA
TECNOLÓGICA
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

Ri 6.280.00

R$ 6.468,40

R$ 6.662,45

R$ 6.862,33

R$ 7.068,20

R$ 7.280,24

R$ 7.498,65

R$ 7.723,61

R$ 7.95532

R$ 8.19198 RS 8.439,79

R$ 8.692.99

R$ 8.953.78

RS 9.222,39

RS 9.499.06

RS 9.784.04

R$ 10.379.88

C

RS 10.077.56

TABELA II- 2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - BACHARELADO - ÁREA
ADMINISTRATIVA
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 4.350,00

R$ 4.480.50

R$ 4.614,92

R$ 4.753,36

R$ 4.895.96

R$ 5.042,84

B

R$ 5.194.13

R$ 5.349,95

R$ 5.510,45

R$ 5.675.76

R$ 5.846.04

R$ 6.021.42

C

R$ 6.202.06

R$ 6.388,12

R$ 6.579,77 R$ 6.777.16

R$ 6.980,47

R$ 7.189.89

TABELA III - 2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - BACHARELADO - ÁR I \
JURÍDICA
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 4.350,00

Ri 4.480,50

R$ 4.614.92

R$ 4.75336

Ri 4.895.96

R$ 5.042.84

13

R$ 5.194,13

R$ 5.349.95

R$ 5.510.45

R$ 5.675,76

R$ 5.846,04

R$ 6.021,42

C

R$ 6.202,06

R$ 6.388,12

R$ 6.579,77

R$ 6.777,16

R$ 6.980,47

R$ 7.189,89

Palido Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n9 - CEP: 69.301-380 -BOI Vista-RR - Brasil
E-maiL:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

26


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

TABELA IV - 2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NIVEL SUPERIOR - TECNOL000
REFERÊNCIA
5

6

R$ 4.296,65 R$ 4.425,54

R$ 4.558,31

R$ 4.695,06

R$ 4.980,99

R$ 5.130,42

R$ 5.2$4,33

R$ 5.442.86

R$ 5.606,15

R$ 5.947,56

R$ 6.125,99 R$ 6.309,77

R$ 6.499,06

R$ 6.694.03

CLASSE

1

2

A

R$ 4.050,00

R$ 4.171,50

B

R$ 4.835.91

C

R$ 5.774,33

3

4

TABELA V - 2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 3.140,00

R$ 3.234,20

R$ 3.331.23

R$ 3.431,16

R$ 3.534.10

R$ 3.640.12

B

R$ 3.749,32

R$ 3.861,80

R$ 3.977.66

R$ 4.096,99

R$ 4.219,90

R$ 4.346,49

C

R$ 4.476,89

R$ 4.611,20

R$ 4.749,53

R$ 4.892,02

R$ 5.038,78

R$ 5.189,94

TABELA VI - 2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DI NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA]
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 2.078,94

R$ 2.141,31

R$ 2.205,55

R$ 2.271.71

R$ 2.339,87

R$ 2.410,06

B

R$ 2.482,36

R$ 2.556,83

R$ 2.633,54

R$ 2.72,55

R$ 2.793.92

R$ 2.877,74

C

R$ 2.964,07

R$ 3.052,99

R$ 3.144,58

R$ 3.238,92

R$ 3.336,09

R$ 3.436,17

TABELA VII - 2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVE FUNDAMENTAL
REFERENCIA
2

CLASSE
A

R$ 1.294,00

3

5

6

R$ 1.372,80

R$ 1.456,41

R$ 1.500,10

Palácio Senador Hél o Campos
Praça do Centro Cívico sins? - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-ma il.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

27


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

B

R$ 1.545,10

R$ 1.591,46

R$ 1.639,20

R$ 1.688.38

R$ 1.739,03

R$ 1.791,20

C

R$ 1.844,93

R$ 1.900,28

R$ 1.957.29

R$ 2.016.01

R$ 2.076.49

R$ 2.138,78

TABELA VIII -2019
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL - MOTORISTA
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

A

R$ 1.786.00

R$ 1.839,58

B

R$ 2.132,58

C

R$ 2.546,41

3

4

5

6

R$ 1.894,77 R$ 1.951.61

R$ 2.010.16

R$ 2.070,46

R$ 2.196,55

R$ 2.262,45 R$ 2.330,32

R$ 2.400,23

R$ 2.472,24

R$ 2.622,80

R$ 2.701,49 R$ 2.782.53

R$ 2.866,01

R$ 2.951,99

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico 019 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gebsov.o.gov.bt
Fone/Fax: 195) 21217930 / 21217932

28


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasilairos"

TABELA I - 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - BACHARELADO - ÁREA
TECNOLÓGICA
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 6.780,01

R$ 6.983,41

R$ 7.192,91

R$ 7.408,70

R$ 7.630.96

R$ 7.859,89

B

R$ 8.095.69 R$ 8.338,56

R$ 8.588.71

R$ 8.846.38

R$ 9.111.77

R$ 9.385,12

C

R$ 9.666.67 RS 9.956.67

R$ 10.255,37

RS 10.563.03

RI 10.879,93

RS 11.206.32

TABELA I1- 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - BACHARELADO - ÁREA
ADMINISTRATIVA
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4ï

5

6

A

R$ 4.538,71

R$ 4.674,87

R$ 4.815,12

R$ 4.9$9,57

R$ 5.108,36

R$ 5.261,61

13

R$ 5.419,46

R$ 5.582.04

R$ 5.749,50 R$ 5.921.99

R$ 6.099.65

R$ 6.282,64

C

R$ 6.471,12

R$ 6.665,25

R$ 6.865,21

R$ 7.283,30

R$ 7.501,80

R$ 7.071.16

TABELA - 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - BACHARELADO - ÁREA
JURÍDICA
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 4.538,71

RS 4.674,87

R$ 4.815,12

R$ 4.959.57

R$ 5.108,36

R$ 5.261.61

B

R$ 5.419,46

RI 5.582,04

R$ 5.749,50

R$ 5.921.99

R$ 6.099,65

R$ 6.282.64

C

R$ 6.471.12

R$ 6.665,25

R$ 6.865,21

R$ 7.071.16

R$ 7.283,30

R$ 7.501,80

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail...gabonete @gabgovir.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

29


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA IV - 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR — TECNÓLOGO
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

A

R$ 4.200.00

R$ 4.326,00

B

R$ 5.015,02

C

R$ 5.988,20

3

4

5

6

R$ 4.455.78 R$ 4.589,45

R$ 4.727,14

R$ 4.868,95

R$ 5.165,47

R$ 5.320,43 R$ 5.480.05

R$ 5.644,45

R$ 5.813,78

R$ 6.167,84

R$ 6.352,88 R$ 6.543,46

R$ 6.739,77

R$ 6.941.96

TABELA V - 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO—TÉCNICO
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

A

R$ 3.390.01

R$ 3.491,71

B

RS 4.047.84

C

R$ 4.833,34

3

4

5

6

R$ 3.596,46 R$ 3.704,35

R$ 3.815.48

R$ 3.929,94

R$ 4.169,28

R$ 4.294.36 R$ 4.423.19

R$ 4.555,88

R$ 4.692.56

R$ 4.978.34

R$ 5.127.69 R$ 5.281.52

R$ 5.439,96

R$ 5.603,16

TABELA VI - 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

A

R$ 2.137,84

R$ 2.201.98

B

R$ 2.552,69

C

R$ 3.048,05

3

4

5

6

R$ 2.268,03 R$ 2.336.08

R$ 2.406,16

R$ 2.478,34

R$ 2.629,27

R$ 2.708,15 R$ 2.789,40

R$ 2.873,08

R$ 2.959,27

R$ 3.139,49

R$ 1233,67 R$ 3.330.69

R$ 3.430,61

R$ 3.533,52

TABELA VII - 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL
REFERÊNCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 1.439.71

R$ 1.482,90

R$ 1.527,39

R$ 1.573.21

R$ 1.620,41

R$ 1.669,02

B

R$ 1.719,09

R$ 1.770,66

R$ 1.823,78

R$ 1.878.50

R$ 1.934,85

R$ 1.992,90
e,

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico 5/119 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mag.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

30


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia PaMmonic. dos Brasileiros"

ANEXO III
REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO
GERAL DE PESSOAL

TABELA I
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - VIGIA E SERVIÇOS GERAIS

CARGO

AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS

CLASSE / REFERÊNCIA
INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA LNGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios. bem como.
remoção. arrumação, acondicionamento. distribuição e armazenamento de materiais,
máquinas e cargas em geral, atuando nas tarefas de higienização de ambientes prediais e
móveis, observadas as normas e instruções para a prevenção de acidentes e incêndios;
preparar e servir alimentação e congêneres para pessoal administrativo e de campo, quando
necessário.

VIGIA

CARGO

CLASSE / REFERÊNCIA
INICIAL: AI

1 FINAL: ('6

REQUISITOS PARA INGRESSO
FSCO .ARIDADE
CORSO ESPECIFICO

Ensino Fundamental Completo
Curso de Vigilância (Segurança Armada)

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Promover a vigiláncia, percorrendo e inspecionando as dependências prediais. atuando na
prevenção de incêndios, roubos, furtos, bem como no registro de pessoas estranhas e
visitantes ao ambiente do trabalho, principalmente fora do horário normal de funcionamento;
providenciar o fechamento de portas, portões. janelas e outras vias de acesso, após o
encerramento do expediente. além de zelar e proteger a integridade física dos funcionários e
população atendida.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n9 • CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
Ernail.tabinete @gabgov.rrsov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

32


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia. Pau:monto dos Brasileiros"

C

R$ 2.052.68

R$ 2.114,26

R$ 2.177.69

R$ 2.243.02

R$ 2.310,31

R$ 2.379,62

TABELA VIII - 2020
VENCIMENTO DA CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL- MOTORISTA
REFERÊNCIA

5

6

R$ 2.054,20 R$ 2.115,83

RI 2.17930

R$ 2.244.68

R$ 2.381,38

R$ 2.452,82 R$ 2.526.41

R$ 2.602.20

R$ 2.680,26

R$ 2.843,49

R$ 2.928.80 R$ 3.016.66

RS 3.107,16

R$ 3.200.38

CLASSE

1

2

A

R$ 1.93628

R$ 1.994,37

B
C

RI 2.312.02
R$ 2.760,67

3

4

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cinco s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
F-rnad:gabinete #gabgov. rrsov.tst
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
31


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

TABELA II
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAI. MOTORISTA

CARGO

MOTORISTA

CLASSE / REFERÊNCIA
INICIAL: AI

FINAI.: C6

REQUISITOS PARA INGRE SSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPEC FICO

Ensino Fundamental Completo

Habilitação de Veículos Automotores e Direção Defensiva
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Dirigir veículos para transporte de pessoas e entregas de cargas e documentos, de acordo com
instruções e orientações especificas. obedecendo ao Códi go Nacional de Transito: manter o
veículo em perfeito estado de funcionamento. providenci ando sua manutenção preventiva e
corretiva; solicitar as revisões periódicas; executar as ordens de serviço, verificando o
itinerário a ser percorrido na capital. na região metro 3litana e no interior do Estado de

Roraima, inclusive fora dessas jurisdições, e a programaçà o estabelecida; preencher o boletim
I
diário de transportes; abastecer e manter o controle de eombustiveis; desenvolver outras
atividades correlatas.

TABELA III
CARGOS DE NÍVEL MÉDIt

CARGO

ALMOXARIFE

RILASSE / REFERÊNCIA
INICIAL: AI

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRÈSSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO

Ensino Médio Completo
Curso Básico em Informática

ATRIBUIÇÕES GENffiC
AS
Organizar e executar trabalhos de recebimento. registro e entrega de materiais, ferramentas e
equipamentos, responsabilizando-se pela estocagem e inventário dos mesmos, observando
normas e instruções de armazenagem, bem como níveis satisfatórios de estoques. solicitando
a reposição dentro das necessidades: recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico 3/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mall.:gahnete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

33


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

conferindo as notas fiscais com os pedidos, verificando quantidades. qualidade e
especificações.

CARGO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE/REFERÊNCIA
1
INICIAL: Al
FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRÉSSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO

Ensino Médio Completo
Curso Básico em Informática
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades/meio e
atividade/fim do órgão de lotação. incluidas as atividades que exijam datilografia ou
digitação. respeitados os regulamentos do serviço.

TABELA IV

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
CLASSE / REFERÊNCIA
CARGO

TÉCNICO EM AGRIMENSURA

ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO

INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
,
Ensino Médio Completo
1
Curso Técnico em Agrimensura
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Aplicar os conhecimentos científicos e tecnológicos adquiridos sobre produção, aquisição.
armazenagem, análise, disseminação e gerenciamento de informações espaciais relacionadas
com o ambiente e com os recursos terrestres, planejando. coordenando e supervisionando
trabalhos de suas atribuições.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n• - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

34


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

CLASSE /REFERÊNCIA
CARGO

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO

Ensino Médio Completo
Curso Técnico com Habilitação em Agropecuária
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Atuar com foco na diversidade de produção e processamento de produtos agropecuários.
considerando as características econômicas, sociais e ambientais. implantando e gerenciando
sistemas de controle de qualidade na produção. elaborando relatórios e projetos topográficos e
de impacto ambiental, laudos. perícias e pareceres. inclusive de incorporação de novas
tecnologias.

CLASSE/REFERÊNCIA
CARGO

TÉCNICO IMOBILIÁRIO

INICIAL: Al

I FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO

Ensino Médio Completo
Curso Técnico em Transações Imobiliárias, com registro no
CREC I
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Orientar no processo de identificação de terreno e habitações, elaborando pareceres e laudos
técnicos e avaliações inerentes à área imobiliária, elaborando planos de ações. executando e
auxiliando em tarefas e trabalhos relativos à documentação cartorária necessária à
transferência de domínio de propriedade, procedendo à captação de vistoria e à montagem
documental do processo imobiliário.

CLASSE/REFERÊNCIA
TOPÓGRAFO

CARGO

INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO

Ensino Médio Completo.
Curso Técnico em Topografia

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

35


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Efetuar o reconhecimento básico da área programada. anal sando as características do terreno
e executando os trabalhos topográficos relativos a ba izamento, colocação de estacas.
referencia de nivel e outros. além de realizar levantamentc s topográficos na área demarcada,
utilizando-se de equipamentos próprios e registrando os dados obtidos nos levantamentos
topográficos. anotando e/ou transferindo dados de um equil)amento para outro. Também, deve
elaborar cálculos topográficos. plantas. desenhos. esbuços. relatórios técnicos, cartas
topográficas. aerofotogrametria e georreferenciamento. indicando e anotando pontos e
convenções para o desenvolvimento de plantas e projetos.

CLASSE /REFERÊNCIA
DESENHISTA

CARGO

INICIAI.: AI

FINAL: ('6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo

CURSO ESPECIFICO Conhecimento em Autocad
ATRIBUIÇÕES GENÉBIÇAS
Criar e executar plantas e aplicar as artes visuais associa das ao conhecimento tecnológico,
para conceber a forma e a funcionalidade de bens e serviços, pesquisando temas, elaborando
propostas.

CARGO

PROGRAMADOR DE

CLASSE / REFERÊNCIA

MICROCOMPUTADOR

INICIAL: AI

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO

Ensino Médio Completo
Curso Técnico em Informática

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e
as atividades-fim do órgão de lotação. nas áreas de informática e Computação. incluídas as
atividades de desenvolvimento de programas. digitação. identificação de falhas nos sistemas,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
Email.:gabinete @gabgov.rr.gov.bi
Fone/fax: (95) 21217930 / 21217932

36


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de verificação das condições de operação dos computadores. respeitados as normas técnicas
e os regulamentos do serviço.

TABELA V
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR — TECNOLOGO
CLASSE / REFERÊNCIA
CARGO

TECNÓLOGO EM AGRONEGÓCIOS

INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Superior — Tecnólogo

CURSO ESPECÍFICO Tecnologia em Agronegócio
ATRIBUIÇÓ~RIÇAS
I
Viabilizar soluções tecnológicas competitivas para o desenvolvimento de negócios na
agropecuária, a partir do domínio dos processos de gestão e das cadeias produtivas do setor;
realizar a prospecção de novos mercados, análise de viabilidade econômica, identificação de
alternativas de captação de recursos. beneficiamento, logística e comercialização de
atividades gerenciadas do setor rural, objetivando a qualidade e produtividade do negócio.
definindo investimentos, insumos e serviços, visando à otimização da produção e o uso
racional dos recursos; realizar vistoria técnica, confecção de laudos e pareceres técnicos de
vistoria lato sensu.

CARGO

TECNÓLOGO EM GESTÃO
PÚBLICA

CLASSE / REFERÊNCIA
INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Superior — Tecnólogo

CURSO ESPECIFICO

Tecnólogo em Gestão Pública
ATRIBUIÇÕES GENÉRIFAS

Buscar a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população. atendendo as demandas
sociais. também atuando na liderança de equipes multidisciplinares. na elaboração de
processos licitatórios, no controle e avaliação dos processos e rotinas que envolvem a

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.u.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

37


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

administração pública, com atuação nas áreas de gestão. de assessoramento, de soluções de
problemas ambientais, de elaboração de propostas orçamentárias e planejamento público.

CARGO

TECNÓLOGO EM MEIO
AMBIENTE

CLASSE / REFERÊNCIA
INICIAL: AI

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Superior — Tecnólogo

ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO

__.

Tecnólogo em Gestão Ambiental
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Planejar, gerenciar e executar as atividades de diagnóstico. avaliação de impacto, proposição
de medidas mitigadoras — cornetim e preventivas — recuperação de áreas degradadas,
acompanhamento e monitoramento da qualidade ambiental, no interesse da regulação do uso,
controle, proteção e conservação do meio ambiente e também atuando na avaliação de
conformidade legal análise de impacto ambiental, elaboração de laudos e pareceres, podendo
elaborar e implantar, ainda, políticas e programas de educação ambiental, contribuindo assim.
para a melhoria da qualidade de vida e a preservação da natureza.

TABELA VI
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO — ÁREA JURÍDICA
CLASSE/REFERÊNCIA
ADVOGADO

CARGO

INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC

REQUISITOS

Curso superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e

ESPECÍFICOS

registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Sê
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

38


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Exercer, exclusivamente as funções de Consultoria Jurídi ca do ITERAIMA, zelando pela
manutenção do estado de direito e pela obediência aos dita nes da Constituição Federal. Leis
Federais, Constituição Estadual e Leis Estaduais; exei cer as funções do seu cargo,
preservando o interesse público; preparar, privativamente, as peças processuais de interesse
do ITERAIMA, nas ações judiciais. tanto no polo passiva ) como no polo ativo da relação
jurídico-processual; representar, privativamente, judicial e extrajudicialmente, os direitos e
interesses do ITERAIMA, promovendo a execução da div da ativa, excetuadas as hipóteses
relacionadas à dívida ativa do Estado de Roraima; prom )ver. dentre outras, ações para a
proteção do patrimônio público e social do ITERAIMA

de outros interesses pertinentes,

ações de improbidade administrativa, habilitação do ITERAIMA como litisconsorte,
assistente ou interveniente de qualquer ação de interesse d( ITERAIMA, ações de reparação
de danos causados ao patrimônio público da Entidade. priva ativamente, a inscrição e cobrança
judicial da dívida ativa do ITERAIMA, excetuadas as hipót ses relacionadas à dívida ativa do
Estado de Roraima, ações regressivas de resst rcimento do patrimônio do
ITERAIMA; analisar, quando solicitado, a legalidade e c( ,nstitucionalidade dos projetos de
leis, decretos, resoluções ou de quaisquer outros atos norma tivos de interesse do ITERAIMA;
analisar, quando solicitado, minutas de contratos. convênio: termos ou qualquer outro ato ou
negócio jurídico a ser celebrado em nome do ITERAIMA, no qual o prazo de dez dias úteis
para se manifestar, administrativamente, sobre qualquer ma léria de sua competência; exercer
outras funções compatíveis com a natureza e finalidt de institucional, bem como as
expressamente delegadas.

TABELA VII
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO

CLASSE/REFERÊNCIA
ADMINISTRADOR

CARGO

INICIAL: AI

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRBSSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ®gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932
39


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

CURSO ESPEC

CO

Curso superior completo em Administração e registro no
respectivo conselho profissional
ATRIBUIÇÕES GENÉRICr4■S

Interpretar, selecionar e aplicar os instrumentos do proces ;o de constituição, estruturação e
extinção organizacional. bem como planejar. organizar. controlar e aplicar metodologias que
facilitem a programação e a operacionalização das atividades de pessoal. material. orçamento.
organização. sistemas, métodos. análise econômico-financeira, além de atuar em outras
atividades correlatas á profissão. respeitadas a formação. a legislação e os regulamentos do
serviço.

CARGO

ANALISTA DE SISTEMAS

CLASSE / REFERÉNCIA
i
I
' INICIAL: Al 1 FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGR!SSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPEC FICO

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC
Curso superior completo em Ciencias da Computação ou Análise
de Sistemas
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Planejar, executar e acompanhar os projetos de sistemas que envolvam o processamento de
dados ou a utilização de recursos de informática e automação, além de elaborar orçamentos
específicos e outras atividades correlatas. respeitadas a formação, a legislação profissional c
os regulamentos do serviço.

CARGO

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO CLASSE / FtEFERÊNCIA
SOCIAL

INICIAL: A I

FIN XI.: th

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECÍFICO Curso superior completo em Comunicação Social ou Jornalismo e
e registro no respectivo consellu profissional (quando houver)
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n9 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-AR - Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

40


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos GrasliMros

Executar atividades correspondentes à divulgação das ações institucionais relativas às
políticas e diretrizes corporativas e às atividades das áreas acadêmica, artística, plástica,
científica c literária, propiciando a integração do ITF.RAIMA com a sociedade, respeitada a
formação. a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

ASSISTENTE SOCIAL

CARGO

CLASSE/REFERENCIA
INICIAL: AI

FINAL: ("6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECIFICO Curso superior completo em Serviço Social e registro no
respectivo conselho profissional
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar atividades de programação ou execução qualificada de trabalhos relacionados com o
desenvolvimento e a avaliação da comunidade em seus aspectos sociais e assistência social.
respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

CONTADOR

CARGO 1

CLASSE / REFERÊNCIA
INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECIFICO

Curso superior completo em Ciências Contábeis e registro no
respectivo conselho profissional
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Realizar atividades de execução qualificada relativas às finanças. à contabilidade pública. ao
planejamento. património e controle interno. além de atividades de auditoria, compreendendo
análise, registro e perícia contábil, elaboração de balancetes e demonstrações contábeis.
respeitada a formação. a legislação profissional e os regulanentos do serviço.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E -rnail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

41


t
.1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia.. Património dos Brasileiros"

CARGO

ECONOMISTA

CLASSE/REFERÊNCIA
INICIAL: AI 1 FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGR1SIBO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECIFICO Curso superior completo em Ciancias Econômicas ou Economia e
registro no respectivo conselho profissional

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Planejamento. execução. acompanhamento e controle de atividades administrativas voltadas
às finanças, economia, planejamento e controle interno, respeitada a formação. a legislação

profissional e os regulamentos do serviço.

CARGO

PROMOTOR CULTURAL

CLASSE/REFERENCIA
INICIAL: AI

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRIESSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECIFICO Curso superior completo em Artes c áreas afins e registro no
respectivo conselho profissional (quando houver)

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar atividades correspondentes á organização de eventos e de educação artistica,
plástica. cultural e literária. propiciando melhoria a saúde e ao bem-estar profissional,
respeitado a formação. a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

CARGO

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CLASSE/REFERÊNCIA
INICIAL: AI FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO

ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECÍFICO Curso superior completo em Secretariado e registro no respectivo
conselho profissional (quando houver)
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Palácio Senador liello Campos
Praça do Centro Cmco sina - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

42


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Assessorar direções, gerenciando informações e realizando atividades de redação e revisão de
textos, o controle de agendas e arquivos, além de prestar serviços na tradução de idiomas e
organização de reuniões e eventos, respeitada a formação. a legislação profissional e os
regulamentos do serviço.
ENGENHEIRO
CARGO

I CLASSE / REFERÊNCIA

AGRIMENSOR/CARTOGRÁFICO

INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECÍFICO Curso superior completo em Engenharia de Agrimensura e registro
no respectivo conselho profissional

Realizar

e

gerenciar

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
1
levantamentos topográficos, 1 batimétricos,

e

geodésicos

aerofotogramétricos, inclusive na locação de loteamentos, de sistemas de saneamento,
irrigação e drenagem. como também no estudo do traçado de cidades. arruamentos, estradas e
obras hidráulicas; executar serviços afins e correlatos.
CLASSE/REFERÊNCIA
CARGO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ESCOLARIDADE

INICIAL: Al I FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRÈSSO
I
Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECÍFICO Curso superior completo em Agronomia e registro no respectivo
conselho profissional
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas e pastagens. orientando e
controlando técnicas, conto utilização de terras. reprodução, cuidado e exploração da
vegetação florestal para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas.
novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura. ou melhorar a já
existente.

c x7
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n9 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

43


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CLASSE/REFERÊNCIA
CARGO

ENGENHEIRO FLORESTAL

INICIAL: Al

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC

CURSO ESPECÍFICO

Curso superior completo em Engenharia Florestal e registro no
respectivo conselho profissional

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Controlar técnicas de produção e exploração florestal em áreas de preservação, contribuindo
na implementação de medidas que visem o uso racional das áreas, incluindo a elaboração de
projetos de educação ambiental.

CLASSE/REFERÊNCIA
GEÓGRAFO

CARGO

INICIAL: AI

FINAL: C6

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO

Superior Completo com certificado reconhecido pelo MEC
Curso superior completo em Geografia e registro no respectivo
conselho profissional
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Efetuar planejamentos locais e setoriais; elaborar

pesquisas geográficas, estudos

geocconômicos, estudos sobre conservação de solo; realizar levantamento de recursos
naturais; preparar projetos de demarcação de limites zonais; desenvolver atividades utilizando
técnicas de cartografia e geoprocessamento; coletar, interpretar e manipular dados
georreferenciados.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sing - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

TABELA I
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL. TI ('NICA SUPERIOR

Especificação

Código/Padrão

Presidente
SUBSIDIO

Diretor

CNETS —I

Procurador Chefe

CNETS — II

Consultor

TABELA II
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SI '1)1121OR

1

Código/Padrão

Especificação
Gerente de Projeto 1

CNES —1

Consultor Jurídico
Gerente de Unidade

CNES —11

Presidente da CPL
Chefe de Controle Interno

CNES —111

Assessor Especializado
Membros da CPI.

CNES —IV

Chefe de Gabinete da Presidência

TABELA III
CARGOS DE DIREÇÀO SUPERIOR

Código/Padrão

Especificação
Chefe de Divisão

CDS — I

Gerente de Projeto II
Assessor de Presidente

CDS—II

Assessor de Diretoria

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA IV
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
Código/Padrão

1

Especificação

CDl — 1

Assessor de Projeto

CDI — 11

Assessor de Gabinete

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

ANEXO V
RETRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELAS RETRIBUIÇÕES E QUANTITATIVOS DE
CARGOS EM COMISSÃO.
CÓDIGO

CARGOS

QTD

VALOR R$

TOTAL R$

Subsidio

Presidente

01

24.217.88

24.217.88

Vice-Presidente (AC)

01 (AC)

16.951,99 (AC)

16.951,99 (AC)

Ouvidor Agrário (AC)

01 (AC)

12.000.00 (AC)

12.000,00 (AC)

Subsidio

Diretor

04

16.951,99

67.807,96

CNETS-I

Procurador Chefe

01

6.908,50

6.908,50

CNETS-II

Consultor

07

6.541.80

45.792.60

CNES-I

Gerente de Projeto I

05

5.972,91

29.864,55

CNES-I

Consultor Jurídico

03

5.972,91

15.918,73

CNES-I I

Gerente de Unidade

13

5.209,03

67.717,39

CNES-I1

Presidente de CPL

01

5.209,03

5.209,03

CNES-III

Chefe de controle Interno

01

3.255,64

3.255,64

CNES-IV

Assessor Especializado

12

4.180,25

50.163,00

CNES-IV

Membro de CPL

02

4.180,25

8.360,50

CNES-IV

Chefe de Gabinete da Presidência

01

4.180.25

4.180,25

CDS-1

Chefe de Divisão

09

2.604,52

23.440..68

CDS-I

Gerente de Projeto II

05

2.604,52

13.022,6

CDS-II

Assessor de Presidente

01

2.090,14

2.090,14

04

2.090,14

8.360,56

Subsídio
(AC)
Subsídio
(AC)

CDS-II

Assessor de Diretoria
Chefe de Gabinete das Diretorias

i

CDI-I

Assessor de Projeto

11

1.393,42

15.327,62

CDI-11

Assessor de Gabinete

12

801,80

9.621,60

Total

95

133.316,97

430.211,22

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património (70,, Brasileiros"

ANEXO VI - VETADO

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