LEI Nº 7355

DE 10 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a implantação de sistema de câmera de ré
nos caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal
de Limpeza Urbana - COMLURB.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Felipe Michel e Tainá
de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá editar as medidas necessárias para instalação de
câmeras de ré em todos os caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana - Comlurb que vierem a ser adquiridos pelo Município.
Parágrafo único. Nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema poderá ser
implantada de forma gradativa.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.05.2022

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