ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.293, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 225, de 24 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Travesseiro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Travesseiro um
imóvel constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, sita na zona rural, com superfície de
40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), confrontando-se: pela frente, com a Estrada
Geral; pelos fundos e por um lado, com terras de Quinto Arcizo Ferronatto; e, pelo outro lado,
com terras de Frederico Grebin. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 149, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está registrado sob o nº de ordem 16.798, no Livro de Transcrições 3-P, fl.
83, no Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Arroio do Meio.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um espaço
próprio à realização de atividades comunitárias e ações sociais, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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