DECRETO RIO Nº 48281

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo previsto no art. 3º do Decreto Rio nº
45.929, de 6 de maio de 2019, que cria Grupo de
Trabalho para realizar estudos e estabelecer os
procedimentos
piers

e

decks

necessários
públicos,

à regularização dos
regulamentação

do

transporte aquaviário existente nas Ilhas da Gigóia,
Primeira e vizinhas, situadas na Lagoa da Tijuca, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado, por mais cento e oitenta dias, o prazo previsto no art. 3º do
Decreto Rio nº 45.929, de 6 de maio de 2019, que cria Grupo de Trabalho para realizar
estudos e estabelecer os procedimentos necessários à regularização dos piers e decks
públicos, regulamentação do transporte aquaviário existente nas Ilhas da Gigóia, Primeira
e vizinhas, situadas na Lagoa da Tijuca, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.12.2020

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