PORTARIA GI/AGCRJ Nº 01

/ Divulga

DE 31 DE JANEIRO DE 2022

o

Plano

de Classificação e a Tabela de

Temporalidade Documental referentes às atividades-fim do
Arquivo Geral do Rio de Janeiro./

A PRESIDENTE DO ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e o art.
4º da Lei Municipal nº 3.404 de 5 de junho de 2002, definem a gestão de documentos
públicos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção,
tramitação, uso, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando à
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto Rio nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003, que estabelece a abrangência da gestão de documentos em todas as atividades
inerentes ao ciclo de vida dos documentos;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.729, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre a
avaliação e destinação de documentos produzidos e acumulados pela Administração
Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.973 de 10 de junho de 2021, que cria o Programa
de Gestão de Documentos da Cidade do Rio de Janeiro - PGD Carioca;

CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, CPAD, instituída pela Portaria AGCRJ “P” Nº 01 de 20 de abril de 2021; e

CONSIDERANDO o que consta no processo 10/100.192/2021.

RESOLVE:
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Art. 1º Divulgar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Documental
referentes às atividades-fim do Arquivo Geral do Rio de Janeiro, elaborados no âmbito do
PGD Carioca.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

D.O.RIO 01.02.2022

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