RESOLUÇÃO SMFP Nº 3229

DE 25 DE MARÇO DE 2021
Define

as medidas temporárias, relacionadas ao

regime

de

da

Secretaria

Municipal de Fazenda e Planejamento,

visando a

prevenção do

trabalho,

no âmbito

contágio

pelo novo

Coronavírus

(COVID 19), em cumprimento ao disposto no art. 6º
do Decreto Rio 48.644, de 22 de março de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID19 - novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que
institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de
2021, que estabelece aos titulares de Órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município, a regulamentação de regras relacionadas ao regime de teletrabalho, com o
estabelecimento dos setores que não admitem paralisações;

CONSIDERANDO a natureza essencial dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, principalmente no atual cenário de
enfrentamento da pandemia, que depende da adoção de providências urgentes e efetivas
aliadas à soluções destinadas à minimização do impacto financeiro e sua adequação
orçamentária;
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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a jornada de serviço no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, enquanto perdurarem os efeitos do
Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021;
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, como medida excepcional de prevenção, o regime de teletrabalho,
sem prejuízo das atividades regulares, observado o seguinte regramento:
I - O regime de teletrabalho consistirá no exercício remoto das atividades funcionais
durante o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento SMFP, devendo o servidor se manter disponível por meio de acesso virtual (internet,
telefone e uso dos sistemas informatizados);
II - Os servidores em regime de teletrabalho deverão pactuar com suas respectivas
chefias planos de trabalho com métricas ou métodos adotados para o controle do
desempenho das suas atividades.
Art. 2º Os servidores que se encontram lotados nas unidades descritas nos quadros
abaixo, desempenharão suas funções nos regimes de serviço, percentuais de divisão e
cronograma apontados. Os quadros estão baseados nas necessidades operacionais
essenciais da SMFP, em particular das áreas de arrecadação (tributação e patrimônio),
tesouraria, orçamento, folha de pagamentos e gestão. Os dados referentes a quais
servidores de cada unidade que estarão em cada regime e em quais dias, serão
detalhados junto ao responsável pelo setor e/ou chefia imediata:
Unidade

Presencial

Teletrabalho

GAB

100%

0%

ASSCOM

100%

0%

SUPTM

100%

0%

SUPTG

100%

0%

SUPPA

50%

50%

SUBGGC

50%

50%

RECRIO

20%

80%

SUPOR

20%

80%

SUBPAR

10%

90%

OUTRAS

0%

100%

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Regime Presencial RP
Regime Híbrido RPT
Regime Teletrabalho RT
Sem Expediente X

Unidade

Sex

Sab

Dom

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sáb

Dom

26/mar

27/mar

28/mar

29/mar

30/mar

31/mar

01/abr

02/abr

03/abr

04/abr

Feriado

Fim de

Fim de

Antecipação Antecipação

Projeto

Semana

Semana

Feriado

GAB

RP

X

X

RP

ASSCOM

RP

X

X

SUPTM

RP

X

SUPTG

RP

SUPPA

Feriado

Feriado Feriado
Projeto

Projeto

RP

RP

RP

RP

RP

RP

X

RP

RP

X

X

RP

RPT

X

X

RECRIO

RPT

X

SUBGGC

RPT

SUPOR

Sexta
Feira

Sábado Domingo
Aleluia

Páscoa

X

X

X

RP

X

X

X

RP

RP

X

X

X

RP

RP

RP

X

X

X

RPT

RPT

RPT

RPT

X

X

X

X

RPT

RPT

RPT

RPT

X

X

X

X

X

RPT

RPT

RPT

RPT

X

X

X

RPT

X

X

RPT

RPT

RPT

RPT

X

X

X

SUBPAR

RPT

X

X

RPT

RPT

RPT

RPT

X

X

X

OUTRAS

RT

X

X

RT

RT

RT

RT

X

X

X

Santa

§ 1º O servidor que participar do regime de serviço híbrido independente da escala
acordada com a chefia imediata, também deverá se manter disponível por meio de
acesso remoto (internet, telefone e uso dos sistemas informatizados), e da mesma forma,
para convocação emergencial para comparecimento ao local de trabalho;
§ 2º Os gestores da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento deverão, em todos
os casos, zelar pelo atendimento das medidas preventivas da contenção do Novo
Coronavírus, evitando o adensamento no ambiente do trabalho.
Art. 3º Os responsáveis e/ou Chefes dos demais setores da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, não citados no quadro do art. 2º desta Resolução, caso optem,
poderão definir nas áreas de suas atribuições a necessidade de estabelecimento do
regime de serviço híbrido.
Art. 4º As reuniões administrativas e técnicas serão preferencialmente realizadas de
forma não presencial, utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.
Art. 5º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas Unidades da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento.
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Art. 6º As medidas previstas nesta Resolução são válidas enquanto perdurarem os efeitos
do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021.
Art. 7º A regulamentação quanto aos feriados antecipados e não gozados no período que
trata o Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, será providenciada em
instrumento próprio da Secretaria de Fazenda e Planejamento em momento oportuno
futuro.
Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados pelos gestores dos setores, para análise e
aprovação do Secretário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 26.03.2021

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