Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 363, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Acrescenta incisols e dá nova redação ao caput do artigo 53 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução n" 32, de 21 de agosto de 1990, na forma a seguir:
"Art. 53. Conhecido o voto do relator, qualquer Membro da Comissão poderá
pedir vista do processo, obedecido o seguinte prazo:
I - em Regime de Urgência: 72 (setenta e duas) horas;
11- em Regime de Prioridade: 6 (seis) dias; e
111- em Regime Ordinário: 7 (sete) dias."
Art. 2°. Fica revogado o Parágrafo único do artigo 48 do Regimento Interno.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 15 de março de 2017.
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Unidos
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com o Povo

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