ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.741, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Autoriza a Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul - UERGS a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial, por tempo
determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - autorizada a
contratar recursos humanos, em caráter emergencial, no regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT -, pelo prazo de 12 (doze meses), nos termos do inciso IV do artigo 19 da
Constituição Estadual e do artigo 18 da Lei nº 11.646, de 10 de julho de 2001.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão.
§ 2º - As atividades de apoio administrativo, compostas pelos empregos abaixo
indicados, perceberão o salário base que segue:
Empregos
Assessor Técnico
Agente Técnico Administrativo
Motorista
Auxiliar de Serv. Gerais

Vagas
15
57
20
05

Salários
1.556,00
1.010,00
536,00
357,00

§ 3º - As atividades de docência, limitadas a 150 (cento e cinqüenta) vagas, compostas
pelos empregos abaixo indicados, perceberão o salário base que segue:
Empregos
Professor Graduação
Professor Especialização
Professor Mestre
Professor Doutor

Salários
2.546,00
2.853,00
3.361,00
4.177,00

§ 4º - VETADO.

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§ 5º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei,
fica condicionada ao atendimento previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - Os empregos de caráter administrativo terão carga horária correspondente a 40
(quarenta) horas semanais.
§ 1º - O salário base dos docentes corresponde a uma jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, podendo a critério da Reitoria e das Coordenações de Áreas ser
fixada para menos, sendo neste caso o salário calculado proporcionalmente às horas contratadas.
§ 2º - As descrições das atribuições de cada emprego são as constantes do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º - A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS -, publicará edital,
dando-lhe ampla divulgação pelos meios de comunicação, abrindo prazo aos interessados para a
inscrição e estabelecerá os critérios de contratação.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente do edital:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para inscrição do processo seletivo;
II - locais de inscrição nos municípios em que se localizem os ‘campi’ da UERGS, com
vagas a serem preenchidas;
III - detalhamento de distribuição e localização das vagas, devendo haver manifestação
da opção pelo candidato do município onde exercerá as funções;
IV - comprovação de titulação e de experiência compatível com a função exercida.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por comissão a ser definida pela Reitoria.
Art. 5º - A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, dará publicidade,
inclusive no Diário Oficial do Estado, à lista nominal dos candidatos que concorrem às vagas e
dos contratos emergenciais firmados com base na autorização desta Lei, especificando os
seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para o qual foi contratado;
III - titulação apresentada, pontos obtidos e a correspondente classificação;
IV - local em que exercerá as atividades;
V - carga horária exercida.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato aprovado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7º - Os salários previstos nesta Lei serão reajustados de acordo com a legislação
trabalhista vigente, dissídios, acordos ou qualquer outra forma de negociação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
ANEXO ÚNICO
Denominação do Emprego: ASSSESSOR TÉCNICO
Descrição analítica das atribuições:
1. estudar e analisar programas e projetos que envolvam assuntos da área de
administração da UERGS;
2. participar de estudos e análise de plano de empregos e salários;
3. participar do planejamento de programas de recrutamento, seleção e desenvolvimento
dos recursos humanos da Fundação;
4. participar de estudos de simplificação de rotinas, fluxogramas e de reavaliação da
estrutura administrativa da UERGS;
5. programar e executar trabalhos da área contábil, envolvendo, inclusive, orçamento e
relatórios próprios da área;
6. participar do desenvolvimento de processo licitatório;
7. organizar, manter e administrar o material necessário ao exercício das atividades da
Fundação;
8. elaborar pareceres, informações, exposição de motivos, regulamentos, atos e outros
instrumentos que requeiram conhecimento específico da área jurídica;
9. orientar e revisar trabalhos que exigem conhecimento jurídico e legislação própria
das atividades da UERGS;
10. planejar, orientar, classificar e acompanhar as atividades de documentação e de
arquivo;
11. planejar, coordenar, orientar, preparar, revisar, selecionar e promover a divulgação
de atividades inerentes às áreas de comunicação e de divulgação;
12. organizar e manter atualizado as matérias divulgadas;
13. operar máquinas e equipamentos com vista a registrar ou divulgar fatos de interesse
da Fundação;
14. organizar, dirigir, planejar e administrar serviços da área de biblioteconomia;
15. selecionar livros e demais material relativo ao acervo da Biblioteca da Fundação;
16. executar, orientar e assessorar atividades da Fundação que exigem conhecimento e
desenvolvimento da área de informática, inclusive análise de sistemas de informação e de
programas, bem como no fluxo de informações e de processamento de dados;
17. planejar projetos de construção e restauração de espaços físicos;
18. realizar estudos dos mobiliários e dos complementos, bem como definir ou
redesenhar lay-out dos espaços físicos;
19. analisar, avaliar e executar projetos de edificações e de aquisição de móveis para
adequação técnica dos ambientes físicos da Fundação;
20. prestar assessoramento e assistência na área de sua especialidade ao Reitor e as
demais unidades de trabalho da Fundação;
21. executar outras funções correlatas à área a que pertencer.

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Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.
Denominação do Emprego: AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Descrição analítica das atribuições:
1. organizar, orientar e coordenar os serviços de secretaria de acordo com
procedimentos determinados pelo Reitor;
2. organizar e manter atualizado os assentamentos do corpo docente, dos alunos e do
pessoal técnico e administrativo;
3. organizar e manter em dia a legislação e demais normas relativas ao ensino;
4. colaborar na formação da escala de horários das aulas;
5. redigir e subscrever editais ou avisos para prestação de provas, matrículas e outros;
6. auxiliar estudos e pesquisas voltadas para organização ou reavaliação de métodos de
trabalho;
7. auxiliar no desenvolvimento de atividades das áreas de administração, contabilidade,
divulgação, jurídica, documentação, edificações e outras;
8. efetuar levantamento com vista à elaboração do orçamento da Fundação;
9. colaborar nos estudos relativos à organização administrativa da Fundação e participar
de planos iniciais da implantação de manuais de serviço, roteiros, gráficos, registros e outros;
10. fornecer e levantar dados necessários à elaboração da folha de pagamento do pessoal
da Fundação;
11. redigir relatórios, correspondências, informações e outros instrumentos de acordo
com a orientação recebida;
12. auxiliar no desenvolvimento de processo licitatório;
13. organizar, orientar e manter o estoque de material necessário ao desenvolvimento do
trabalho;
14. executar atividades próprias da área de informática e de processamento de dados,
registrando e arquivando os trabalhos realizados;
15. promover periodicamente inventários e balanças do material em estoque ou
movimentado;
16. participar da programação das atividades da Fundação;
17. executar outras funções da área a que pertencer;
Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.
Denominação do Emprego: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição analítica das atribuições:
1. executar trabalhos de limpeza nas dependências físicas da Fundação;
2. fazer arrumações em locais de trabalho;
3. atender telefone, bem como anotar e transmitir recados;
4. transportar volumes e remover móveis;
5. preparar e servir café, bem como pequenas refeições;
6. executar a circulação interna de papéis e demais expedientes no âmbito da Fundação;
7. fazer e entrega da correspondência externa;
8. executar outras funções correlatas que lhe forem determinadas.

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Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.
Denominação do Emprego: MOTORISTA
Descrição analítica das atribuições:
1. dirigir veículos de transporte de passageiros e cargas, bem como recolhê-los ao local
de guarda, quando concluídas as tarefas do dia;
2. manter os veículos sob sua responsabilidade em perfeitas condições de uso e
funcionamento;
3. abastecer veículos e fazer reparos de emergência, zelando pelo patrimônio que lhe é
confiado;
4. exercer tarefas de apoio relativas ao desenvolvimento de programas e projetos
especiais da Fundação;
5. auxiliar na execução de tarefas de caráter emergencial;
6. executar outras funções correlatas.
Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.
Denominação do Emprego: PROFESSOR GRADUADO
PROFESSOR ESPECIALISTA
PROFESSOR MESTRE
PROFESSOR DOUTOR
Descrição analítica das atribuições:
1. ministrar aulas;
2. planejar e organizar os conteúdos a serem desenvolvidos com observação à política
de Ensino da UERGS;
3. efetuar pesquisas sobre o conteúdo a ser ministrado;
4. manter intercâmbio com outras universidades, com vista a enriquecer as informações
adquiridas em relação à área a que pertencer;
5. programar o desenvolvimento de atividades com os demais profissionais docentes da
UERGS para troca de experiências e reformulação de métodos de uso;
6. manter-se atualizado na sua área de docência;
7. participar de programas especiais e de reuniões promovidas pelo Reitor;
8. colaborar com as demais atividades da área de ensino da UERGS;
9. executar outras funções inerentes a sua área de atuação.
Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.
FIM DO DOCUMENTO

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