DELIBERAÇÃO CODESP Nº 194,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispensa a análise prévia da

Subsecretaria de Gente e

Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento,
contratuais,

quando

tratar-se

de

prorrogações

que não ensejem modificações da métrica

anteriormente aprovada.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
DE PESSOAL - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

DELIBERA:

Art. 1º Fica, nos casos de prorrogação contratual dispensada a prévia análise pela
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento (SUBGGC), quando não ensejarem alterações na métrica anteriormente
aprovada, consoante previsto no Anexo I, item IV da Instrução Processual da Deliberação
CODESP n°191, de 17 de setembro de 2021.
Art. 2º Nas hipóteses em que, nos casos de que trata o art. 1°, a SUBGGC alterar a
codificação da métrica a CODESP deverá ser formalmente comunicada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021

LINCOLN BARBOSA DE CASTRO SENRA
Presidente da CODESP

D.O.RIO 28.10.2021

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