GOVERNO DE RORAIMA

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'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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LEI N° 401, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.

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Institui o Dia Estadual da Justiça jS;
Militar e dá outras providências.
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GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Fica instituído no território estadual o "Dia da Justiça Militar".

Art 2o O "Dia da Justiça Militar" é considerado 19 (dezenove) do mês de agosto.
Art 3o Poderá o órgão judicial militar programar atividades alusivas à data constante
da presente Lei, por decisão do Conselho da Justiça Militar.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 15 de outubro de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Tefe.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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