GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 039

DE 15 DE

maio

DE 2001.

Altera os arts. 27, 31, 35, 36, 40, 41, 42 e 257 da Lei
Complementar n° 002 de 22 de setembro de 1993 e
acrescenta-lhe os artigos 41-A e 42-A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os dispositivos, a seguir, da Lei Complementar n° 002 de 22 de setembro de 1993, passam
a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 27. O Estado de Roraima, para a administracao da Justica, divide-se em Comarcas e Termos
Judiciarios, que sao os seguintes:
I - Comarca de Boa Vista, que tem como termo judiciario o municipio de Canta;
II a V — OMISSIS;
VI — Comarca de Alto Alegre; e
VII — Comarca de Pacaraima, que tem como Termos Judiciarios os Municipios de Amajari e
Uiramuta."
"Art. 31. Na Comarca de Boa Vista funcionarao 17 (dezessete) Juizes de Direito, titulares, com
jurisdicao nas seguintes varas:
I — la e 7a Varas Civeis — Familia, SucessOes, Orraos, Interditos e Ausentes;
II — 2a e 8a Vara Civeis- Fazenda PUblica,
III — 3a Vara Civel — Falencias, Concordatas, Registros PUblicos, Precatorias, Feitos Sumarios e
Agrarios;
IV — OMISSIS;
V — OMISSIS;
VI — P Vara Criminal — Tribunal do JUri e Justica Militar;

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VII — 2a Vara Criminal — Toxicos e Habeas Corpus;
VIII — 3a Vara Criminal — ExecucOes Penais e Precatorias;
IX — 4a e 5a Varas Criminais — Competencia generica;
X — 1° Juizado Especial Civel e Criminal;
XI — 2° Juizado Especial Civel e Criminal;
XII — 3° Juizado Especial Civel e Criminal;
§ 1° Cada Vara Civel, Criminal e da Infancia e da juventude funcionara com 1 (um) Juiz de
Direito.
§ 2° Cada Juizado Especial funcionara com 1 (um) Juiz de Direito, que exercera as jurisdicOes
civel e criminal.
§ 3° O Tribunal de Justica dispora, em Resolucao, sobre a redistribuicao de processos para as
Varas e Comarcas criadas."
"Art. 34. Aos Juizes de Direito das la e 8a Varas Civeis compete:"
OMISSIS
"Art. 35. OMISSIS.
I a III — OMISSIS.
IV — Revogado."
"Art. 36. Ao Juiz de Direito da 3a Vara Civel compete:
I a III — OMISSIS.
IV — os feitos alusivos as falencias, concordatas e seus incidentes."
"Art. 40. OMISSIS
I— processar os feitos de competencia do Tribunal do JUri;
II — presidir o Tribunal do Juri; e

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III — funcionar como Auditor na Justica Militar."
"Art. 41. Ao Juiz de Direito da 2a Vara Criminal compete processar e julgar:
I — os feitos relativos ao trafico ilicito e ao uso indevido de substancias entorpecentes ou que
determinem dependencia fisica ou psiquica,
II — os pedidos de habeas corpus."
"Art. 41-A. Ao Juiz de Direito da 3a Vara Criminal compete:
I — executar as sentencas condenatorias de qualquer juizo, quando a pena deva ser cumprida em
estabelecimento penal situado na Comarca de Boa Vista;
II — conhecer os pedidos de livramento condicional e reajustar a pena, no caso de sua comutacao.
III — processar e julgar os pedidos de extincao da punibilidade, quando a setenca tiver passado em
julgado;
IV — expedir alvara de soltura em favor de reus que tenham cumprido a pena;
V — autorizar a expedicao de folha corrida;
VI — inspecionar os Presidios e as Casas de Detencoes, comunicando ao Corregedor-Geral de
Justica as irregularidades e deficiencias da respectiva administracao, e
VII processar as cartas precatorias de natureza criminal."
"Art. 42. Aos Juizes de 4a e 5a Varas Criminais compete processar e julgar todos os demais feitos
criminais nao compreendidos na competencia da la, 2a e 3a Varas Criminais."
"Art. 42-A. O Juiz residira na sede para a qual for designado e realizara a prestacao jurisdicional:"
I — como substituto dos juizes titulares em suas ferias, ausencias, licencas, afastamentos,
impedimentos, ou vacancia;
II — como juiz auxiliar dos titulares;
III — como juiz substituto, na hipotese de instalacao de novas Varas ou Comarcas.
§1° Nos casos previstos no inciso III, o Juiz Substituto fara jus a diferenca de vencimento entre
seu cargo e o que ocupar.

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§2° O Juiz Substituto, que se deslocar da respectiva sede no desempenho de suas funcoes, tera
direito a percepcao de ajuda de custo, correspondente a 1/30 avos de seu vencimento basico, por
deslocamento, observado o disposto no paragrafo primeiro, sendo vedada a concessao de diarias."
"Art. 257. OMISSIS.
I — 17 (dezessete) cargos de Juiz de Direito na Comarca de Boa Vista, de segunda entrancia;
II — 07 (sete) cargo de Juiz de Direito nas Comarcas de Alto Alegre, Bonfim, Caracarai, Mucajai,
Sao Luiz do Anaua, Pacaraima e Rorainopolis;
III — 07 (sete) cargos de Juiz Substituto.
Paragrafo unico. Ficam mantidos os atuais titulares ate se completar o procedimento de remocao,
em virtude das mudancas operadas pela presente lei.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revoga-se as disposicOes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos — RR,

15 de

maio
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@B:49

ERRATA

Onde se le: "Art. 34. Aos Juizes de Direito das la e 8a Varas Civeis da Lei
Complementar n° 039, de 15 de maio de 2001", publicada no Diario Oficial do Estado,
n° 092, de 16 de maio de 2001, Leia-se:

Art. 34. Aos Juizes de Direito das P e 7a

Varas Civeis ".

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O MARCO

HE EDMUNDO

ecretario Chefe

to do Gabinete Civil

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