GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.839, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos

dos fundos especiais na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos de seus fundos especiais até o
limite de 50% (cinqüenta por cento), da receita arrecadada do exercício corrente para complementar o
pagamento de despesas de pessoal e custeio.
§ Io. A autorização de que trata o caput não inclui os fundos vinculados à saúde, à educação e à
previdência.

§ 2o. O Poder Executivo garantirá recursos mínimos para acobertar as despesas já empenhadas e
liquidadas pelos fundos, bem como viabilizar os repasses aos Municípios quando houver vinculação
desses repasses.
Art. 2o. O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, cancelar a dotação orçamentária prevista na
LOA 2012, no mesmo montante dos recursos remanejados dos fundos.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governado