ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 099/04
Dispõe sobre a cnaçao e competências da Frente
Parlamentar de Apoio a Micro e Pequenas Empresas
do Estado de Rondônia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada a Frente Parlamentar
Rondônia.

de Apoio a Micro e Pequenas

Empresas

do Estado de

Art. 2°. Compete à Frente Parlamentar
Rondônia:

de Apoio a Micro e Pequenas

Empresas

do Estado de

1- estabelecer critérios de análise da carga tributária que atinge diretamente esse setor da economia
e propor alternativas para reduzir os custos dela decorrentes;
11- Implementar políticas de financiamento

a Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia;

III - viabilizar a implantação de processo de atualização tecnológica
Pequenas Empresas, através de sua integração ao mercado interno e externo;

permanente

das

Micro e

IV - possibilitar a integração dos processos de ensino-aprendizagem
e da prestação de serviços de
alta tecnologia com as atividades a serem desenvolvidas pelas Micro e Pequenas Empresas do Estado de
Rondônia;
V - viabilizar a implantação de processos produtivos eficientes, considerando os diferentes
componentes da cadeia produtiva, como: matéria-prima, mão-de-obra qualificada, energia, parque
produtivo e outras variáveis;

,

VI - estabelecer

Centros Logísticos de Exportação, organizando consórcios para este fim;

VII - compatibilizar o processo produtivo das Micro e Pequenas Empresas
compatível com a preservação do meio ambiente.

de forma a torná-lo

Art. 3°. A Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia será
composta de um parlamentar de cada um dos partidos que tenham re res n ção na Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia,
acrescidos de três parlament
m parte de sua Mesa
Diretora.