DECRETO N° 21.433 DE 21 DE MAIO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de remodelação do atual
sistema de controle e arrecadação de infrações de trânsito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância do Sistema de Controle de Infrações de Trânsito
no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO as atuais demandas e necessidades por parte dos diversos
órgãos municipais envolvidos;
CONSIDERANDO a diversidade e a complexidade das interfaces do Sistema com
outras entidades;
CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho que tem por objetivo elaborar proposta de
remodelação e adaptação do Sistema de Controle e Arrecadação de infrações de
Trânsito, especificando os requisitos que devem ser atingidos pelo Sistema,
dispositivos para interfaces com outras entidades envolvidas e formulando
metodologia para seu gerenciamento contínuo.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Municipal de
Transportes e será composto pelos seguintes órgãos: Secretarias Municipais de
Fazenda e de Administração (Superintendência de Documentação),
Coordenadoria de Regulamentação Viária da Secretaria Municipal de Transportes,
Assessoria de Informações da Secretaria Municipal de Transportes, Companhia
de Engenharia de Tráfego e Empresa Municipal de Informática e Empresa
Municipal de Vigilância - Guarda Municipal.
Art. 3° Os titulares dos órgãos mencionados no artigo anterior deverão indicar os
representantes à Secretaria Municipal de Transportes, no prazo máximo de cinco
dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4° O Grupo de Trabalho criado pelo presente Decreto terá prazo de trinta dias
para concluir as propostas.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2001 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2002