O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art.
79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.613, de 20 de
agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 185, de 2001, de autoria da Senhora
Vereadora Líliam Sá.

LEI Nº 3.613

DE 20 DE AGOSTO DE 2003

Reconhece de interesse cultural, social e
turístico para o Município do Rio de Janeiro a
Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC,
e dá outras providências.

Art. 1º Fica reconhecida de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio
de Janeiro, a Feira Noturna de Copacabana-FNTC.
Art. 2º A Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC funcionará, diariamente, das
dezoito à uma hora.
Art. 3º O Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas
regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

D. O RIO 01.09.2003

1