PORTARIA CET-RIO N° 03

DE 19 DE MARÇO DE 2020.

/Estabelece regime especial de trabalho remoto
domiciliar./

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CETRIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020 que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus e dá
outras providências;

CONSIDERANDO que, segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o
teletrabalho é a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório ou centro de
produção, de forma que o desenvolvimento da atividade profissional seja realizado sem a
presença física do trabalhador na empresa;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263 de 17 de março de 2020 que declara Situação
de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro entrou em estágio de Alerta do seu
plano de contingência, configurado pela transmissão comunitária de doença;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos,
RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer regime especial de trabalho remoto domiciliar por 15 (quinze) dias
corridos, renováveis por igual período, aos servidores, efetivos ou comissionados, em
especial, os que se enquadrem nos seguintes casos para realização de tarefas passíveis
de serem realizadas remotamente, sob a orientação da chefia imediata:
I - gestantes e lactantes;
II - transplantados;
III - possuam problemas imunológicos de qualquer natureza;
IV - com idade igual ou superior a 60 anos;
V - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;
VI - em tratamento de câncer;
VII - diabéticos;
VIII

-

possuam

doenças

tratadas

com

medicamentos

imunodepressores

e

quimioterápicos;
IX - que residam com pessoas nas situações nos incisos acima.
Art. 2º O regime especial de trabalho remoto domiciliar deverá obedecer as seguintes
diretrizes:
I - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não deverá ocorrer a partir de local
que esteja fora dos limites do Município do Rio de Janeiro, com exceção dos funcionários
que já residem em outro município.
II - O servidor, efetivo ou comissionado, em regime especial de trabalho remoto domiciliar
deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de
trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando através do computador, outro
meio digital, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia direta.
III - Mesmo em regime especial de trabalho remoto domiciliar, o servidor, efetivo ou
comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo,
em caso de justificada necessidade.
IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações.
V - O trabalho remoto domiciliar não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou
comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.

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Art. 3º Para os serviços não enquadrados no art. 1º, deverá ser designado o número
mínimo e essencial de servidores para realização dos mesmos, sob orientação da chefia
imediata.
Art. 4º Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas
contratadas quanto à responsabilidade destes em adotar todos os meios necessários para
cumprimento das regras estabelecidas na presente Portaria e conscientizar seus
funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de
responsabilização, em caso de omissão, que cause prejuízo à Administração Pública.
Art. 5º O atendimento presencial ao público nas dependências e no Protocolo da CET-Rio
fica suspenso, devendo qualquer solicitação ser feita através do Sistema 1746 e dos emails abaixo listados:
Presidência - cetrio@rio.rj.gov.br ou cetrio.pre@gmail.com
Gabinete da Presidência - cetrio.gab@gmail.com
Diretoria Técnica - dte2015@gmail.com
Diretoria de Administração e Finanças - cetrio.daf@gmail.com
Coordenaria Geral de Operações - dop.cetrio@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 1 - cetrio_crt1@rio.rj.gov.br ou
cetrio.ap1@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 2.1 - cet.gavea.adm@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 2.2 e 3.1 - cet.tijuca.adm@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 3.2 e 3.3 - cetrio.adm.iraja@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 4 - cetrio.crt4@gmail.com
Coordenaria Técnica Regional de Tráfego da AP 5 - cetrio.crt52@gmail.com
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2020.

AIRTON AGUIAR RIBEIRO

DO RIO 20.03.2020
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