DELIBERAÇÃO FR/CAD Nº 01

DE 17 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Agência de Fomento do Município do Rio de
Janeiro S/A - FOMENTA RIO e dá outras
providências.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO S/A - FOMENTA RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor e pelo Estatuto Social em seu art. 27,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.348, de 03 de maio de 2018, que autoriza o Poder
Executivo a criar a Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A, com
autonomia administrativa e financeira, conforme disposto em seu art. 1º;

CONSIDERANDO a competência deste Conselho de Administração para aprovar o
quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, conforme disposto no art. 27,
inciso XXV do Estatuto Social;

CONSIDERANDO que a FOMENTA RIO não se enquadra como empresa estatal
dependente, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda, que o referido enquadramento como empresa não dependente
significa que a FOMENTA RIO não recebe do Município repasses financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, devendo suportar tais
despesas e custos por meio de fonte própria de receitas;
DELIBERA:

Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional da Agência de Fomento do Município do
Rio de Janeiro S/A - FOMENTA RIO:
I - a Diretoria Jurídica - FR/PRE/DJU;
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II - a Diretoria de Inovação - FR/PRE/DIN, e subordinadas a ela:
a) a Gerência de Inovação Tecnológica - FR/PRE/DIN/GIT;
b) a Gerência de Inovação em Negócios - FR/PRE/DIN/GIN;
III - a Auditoria Interna - FR/CAD/AUD, vinculada ao Conselho de Administração.
IV - a Ouvidoria - FR/PRE/OUV, vinculada à Presidência.
V - a Gerência Administrativa - FR/PRE/DAF/GAD, a Gerência Financeira FR/PRE/DAF/GFI e a Gerência de Marketing e Produtos - FR/PRE/DAF/GMP,
subordinadas à Diretoria de Administração e Finanças.
§ 1º Ficam incluídos na estrutura organizacional criada no caput, os cargos na forma
abaixo:

FR/CAD/AUD Auditoria Interna
Auditor Interno
FR/PRE Presidência
Secretário da Presidência
FR/PRE/OUV Ouvidoria
Ouvidor
FR/PRE/DJU Diretoria Jurídica
Diretor de Diretoria de Empresa
Assessor Jurídico
FR/PRE/DIN Diretoria de Inovação
Diretor de Diretoria de Empresa
Assessor de Diretoria
FR/PRE/DIN/GIT Gerência de Inovação Tecnológica
Gerente
FR/PRE/DIN/GIN Gerência de Inovação em Negócios

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Gerente
FR/PRE/DAF Diretoria de Administração e Finanças
Assessor de Diretoria
FR/PRE/DAF/GAD Gerência Administrativa
Gerente
FR/PRE/DAF/GFI Gerência Financeira
Gerente
FR/PRE/DAF/GMP Gerência de Marketing e Produtos
Gerente

§ 2º As competências das unidades administrativas constantes deste artigo estão
dispostas no ANEXO que acompanha o presente Ato.
§ 3º A Diretoria de Administração e Finanças tomará as medidas cabíveis para
providenciar a inclusão da estrutura organizacional criada neste Ato, no Sistema de
Codificação Institucional do Município - SICI.
Art. 2º Fica aprovada a tabela de remuneração de cargos em comissão, na forma abaixo:

Cargo

Remuneração Mensal Bruta

Gerente

R$ 10.500,00

Auditor Interno

R$ 10.500,00

Ouvidor

R$ 10.500,00

Assessor de Diretoria

R$ 6.000,00

Assessor Jurídico

R$ 6.000,00

Secretário da Presidência

R$ 4.000,00

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Art. 3º Ficam indisponíveis para provimento os cargos dispostos no § 1º do art. 1º,
enquanto a empresa não possuir recursos financeiros suficientes para suportar tais
despesas.
Art. 4º Fica instituído, em caráter permanente, o Comitê de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos - FR/PRE/CCGR, nos termos dos arts. 75, 78 e 79 do Estatuto
Social, vinculado ao Diretor Presidente e conduzido por ele, sendo sua composição a
seguinte:
I - 1 (um) membro indicado pelo Diretor Presidente;
II - 1 (um) membro da Diretoria Jurídica - FR/PRE/DJU;
III - 1 (um) membro da Diretoria de Administração e Finanças - FR/PRE/DAF;
IV - o Auditor Interno.
§ 1º As indicações dos membros aludidos nos incisos II e III serão feitas ao Diretor
Presidente pelos respectivos Diretores responsáveis.
§ 2º O Comitê a que se refere o caput poderá se reportar diretamente ao Conselho de
Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor Presidente
em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias
em relação à situação a ele relatada.
Art. 5º Ao Comitê de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete:
I - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais
deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e
comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços
da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos
aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria e aos Conselhos de Administração e Fiscal a ocorrência de ato
ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que
seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como promover
treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos;

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VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos
identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
VII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da
organização;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria e aos
Conselhos de Administração e Fiscal;
X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como
a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos;
XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.
Art. 6º Os integrantes do Comitê de Conformidade e Gerenciamento de Riscos não farão
jus ao recebimento de bônus ou qualquer tipo de gratificação pela participação no citado
Comitê.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

PAULO MANOEL LENZ CESAR PROTASIO, CÉSAR AUGUSTO BARBIERO,
CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA, MARCUS VINICIUS BELARMINO
SOUZA, CARLOS ALBERTO KERBES

D.O. RIO de 24.06.2019

ANEXO

COMPETÊNCIAS

FR/CAD/AUD Auditoria Interna
• Executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária,
administrativa, patrimonial e operacional da empresa;
• propor medidas preventivas e corretivas a desvios administrativos;

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• verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou
determinações da Controladoria Geral do Município, do Tribunal de Contas do Município e
do Conselho Fiscal;
• aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos
processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando o
preparo de demonstrações financeiras;
• participar das reuniões do Conselho Fiscal, por meio de seu responsável;
• apresentar ao Conselho Fiscal um relatório mensal dos trabalhos que desenvolveu junto
à empresa pública e sociedade de economia mista, sempre em consonância com a
Controladoria Geral do Município.

FR/PRE/OUV Ouvidoria
• Receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento em
relação às demandas de empregados, fornecedores, clientes, usuários e da sociedade
em geral;
• receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às
atividades da empresa;
• dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas
suscitados e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as
providências adotadas.

FR/PRE/DJU Diretoria Jurídica
• Atuar e intervir em demandas jurídicas de qualquer natureza em que a empresa seja
parte ou tenha interesse;
• analisar modelos de negócios, sob o aspecto jurídico, participando na tomada de
decisões e na condução de negociações;
• propor e acompanhar a realização de atos societários;
• avaliar e sugerir normas e procedimentos internos à empresa e de governança
corporativa;
• estabelecer modelos e minutas-padrão a serem adotados internamente;

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• examinar e emitir parecer conclusivo sobre os processos e documentos que lhe forem
submetidos para análise jurídica;
• realizar diligências e auditorias jurídicas, apontar riscos, sugerir soluções e acompanhar
os resultados;
• manter repositório atualizado de informações jurídicas de relevante interesse para a
empresa.

FR/PRE/DIN Diretoria de Inovação
• Participar do planejamento estratégico da empresa, identificando as necessidades de
mudança e promovendo a inovação;
• traçar diretrizes para pesquisas e projetos relacionados a novas tecnologias e inovação
de negócios;
• fomentar a inovação, identificando demandas e promovendo condições para a geração
de ideias;
• identificar fontes de recursos financeiros, tecnológicos, humanos etc., propondo a
otimização de sua alocação;
• propor e dirigir ações de incentivo ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de
negócios, coordenando os recursos necessários para a realização de projetos, programas
e eventos;
• atuar como ponto de disseminação da cultura de inovação dentro da empresa.

FR/PRE/DIN/GIT Gerência de Inovação Tecnológica
• Gerenciar os processos de pesquisa e atração de novas tecnologias que sejam de
potencial interesse da empresa e acompanhar a sua implantação;
• controlar o portfólio de projetos de inovação tecnológica e monitorar o andamento de
cada um deles;
• produzir relatórios sobre inovações tecnológicas;
• identificar oportunidades de aplicação de tecnologias e prospectar soluções, mediante
prévio estudo de demanda;
• apresentar análises e estimativas de prazos, custos, riscos, benefícios e alternativas
para implantação das soluções tecnológicas pesquisadas;
• avaliar a qualidade das soluções propostas e o alcance dos objetivos almejados;
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• gerenciar e analisar massas de dados com o objetivo de produzir informações
estratégicas para a empresa.

FR/PRE/DIN/GIN Gerência de Inovação em Negócios
• Gerenciar os processos de fomento ao ambiente de negócios e à cultura
empreendedora;
• articular, estimular e promover a melhoria do ambiente regulatório, legal e institucional,
visando o aumento da competitividade e do empreendedorismo;
• propor estratégias, políticas, parcerias e projetos para integrar atores, impactar a
economia e fortalecer o ecossistema empreendedor;
• controlar o portfólio de projetos e programas de inovação em negócios, e monitorar o
andamento de cada um deles;
• preparar conteúdos e divulgar informações sobre o ambiente de negócios.

FR/PRE/DAF/GAD Gerência Administrativa
• Gerenciar as atividades de administração de material e suprimentos, patrimônio,
comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços gerais, guarda de
documentos, apoio à licitação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e
instalações prediais;
• realizar o cadastramento de fornecedores, cotações, recepção e classificação de
propostas;
• elaborar editais, termos de referência e demais documentos preparatórios para
licitações;
• gerenciar o protocolo, procedendo às atividades inerentes ao recebimento, registro,
expedição,

seleção,

guarda

e

distribuição

de

documentos,

expedientes

e

correspondências;
• administrar estoques de materiais e responsabilizar-se pela sua distribuição;

FR/PRE/DAF/GFI Gerência Financeira
• Participar do planejamento e gerenciar a execução e controle das diretrizes econômicofinanceiras, analisando a viabilidade financeira de projetos e atividades da empresa,
adequando-as aos recursos disponíveis;
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• integrar as áreas financeira, orçamentária e contábil da empresa;
• gerenciar a execução das atividades de elaboração da folha de pagamento, impostos, e
benefícios;
• gerenciar as atividades necessárias ao planejamento e execução do orçamento e
apresentar quadros demonstrativos da situação orçamentárias;
• supervisionar os serviços contábeis, as atividades necessárias para manutenção da
regularidade fiscal e a elaboração do Balanço Patrimonial, notas explicativas das
demonstrações contábeis, demonstrações das variações das origens e aplicações dos
recursos, demonstrações das mutações de patrimônio líquido, demonstrações dos lucros
ou prejuízos acumulados para que sejam submetidos, no final de cada exercício
financeiro, à aprovação do Conselho de Administração, cumprindo-se as obrigações
legais;
• controlar os pagamentos, mediante análise da conformidade do processo;
• controlar os recebimentos dos recursos financeiros obtidos pela empresa;
• supervisionar o recebimento, registro e controle das cauções e finanças de terceiros,
bem como o controle das retenções contratuais;
• analisar, conferir e propor correções das faturas, notas fiscais e outros e outros
documentos correlatos, a fim de comprovar a exatidão dos mesmos e as condições para a
sua liquidação;
• controlar e emitir as ordens de pagamento;
• analisar e acompanhar as movimentações financeiras e promover a conciliação
bancária;
• gerenciar e aplicar as normas e procedimentos relacionados ao lançamento, guarda e
operacionalização dos documentos financeiros da empresa.

FR/PRE/DAF/GMP Gerência de Marketing e Produtos
• Participar da formulação de políticas e procedimentos de comunicação e comercial;
• efetuar pesquisas de mercado, analisar tendências e fatores econômicofinanceiros;
• desenvolver e estruturar novos produtos e serviços, alinhados com os estudos e projetos
da área de inovação da empresa;
• promover ações para promoção da imagem institucional, campanhas publicitárias e de
vendas, e operacionalizar a realização de eventos;
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• gerenciar as atividades referentes à divulgação dos produtos e serviços da empresa nos
mercados nacional e internacional;
• colaborar com a formulação do planejamento estratégico de promoção em novos
mercados;
• gerenciar a captação de clientes e a comercialização de produtos e serviços da
empresa;
• gerenciar os programas de divulgação e de promoção, em consonância com a política
de comercialização adotada;
• acompanhar a atuação da concorrência e de empresas de referência (benchmarking);
• gerenciar os serviços de atendimento a clientes e monitorar seu nível de satisfação.

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