DECRETO RIO Nº 49960,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre Delegação de Competência à Secretária
Municipal da Pessoa com Deficiência, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1º Delegar competência à Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, HELENA
THEREZINHA DE MATTOS WERNECK, matrícula 60/324.165-0, na forma do art. 603 do
Decreto nº 3.221/1981 (RGCAF), para celebrar convênios e contratos de repasse e
termos aditivos em nome do Município do Rio de Janeiro com a União Federal e com o
Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto seja pertinente à Pasta da Pessoa com Deficiência,
podendo ainda, assinar toda a documentação para instrução dos pleitos - plano de
trabalho, declaração de contrapartida, técnica e gerencial, bem como, as prestações de
contas e demais ajustes necessários.
Art. 2º Dar-se-á ciência da delegação objeto do presente ato ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e à
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/01/2021, revogados as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.12.2021

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