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PRO-1000:ff CEPAL

ESTRELA

Boa vista-RR, 04 se março de 1994.

CAO/CIVIL/ASS/JURIDICA
Ofício No 002/94

Senhor Diretor,

Timos o

prazer de passar eg mãos de V.Sa. cópia

de ERRATA, referente à Lei Complementar n9 002/93, que "institui o
Ciidign de Organização Judiciária do Estado de Roraima",
mente denominada no 047 de 22/09/93.
Sem mais,

rdial nte,

FERNANDO IMA CRÉAZOLA
Assessor Jurídico

Ilmo. Sr.
ANICETO CAMPANHA WANDERLEV NETO
M.D. Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar
da Assembléia Legislativa - DAP
NESTA/.

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campo*
Neva do Cenho Clyko. 00,0 Certo
F004.1090 224.2925 - 22 4.1787 - 224.0800
FM 10951 2244488 Telex 95.2020
CFP 99.300 Boa Vista - Raralma -

,(*)

anterior


COA VISTA, 30 DE DEZEMBRO DE 1993

DIÁRIO OF

Gabinete Civil
ERRATA

LEI COMPLLKUNTAR No 002/93
0,,DE St Les
LEI MV 047 DE 22 DEE 701080 08 3922.
" JOSIOUOJ O CÓDIGO 011 OHOANIL%AO JUDICIARIA U0 tNIA00
08 DURAIMA",

rtiOrJoADA woS DIÁRIOS OEICIAIS NO"02 DE 22/09/93
429 de 20/09/9a.

LEL paLimEunsk 00 002a1 08 22 SErtatOW DE 1993
"INDrifill O CÓDIGO PE UKCAMIIAÇÁO JuDICIAmiA DO CUTADO
PG KOKAIN‘s.

Doa Viela•RD, 30 da PoaamiatO da 1293.


2,0 fr-CPPe n-eflà 1- '1,9- 00.219e•

o • os. 9s

VEZ NO 047 DE 22 De anterthao DE 1993.

" INSTITUI O CODIGO DE. ORGANIZAVA°
JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
DAS DISPOSICOESPRELIMINARES
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a estrutura, a orça°, a divisão e o funcionamento do Poder Judiciário do Estado
mima.
Art. 20 - São órgãos do Poder Judiciãrio:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais do Júri; III - os Juizes de Direito e Juizes
IV - a Justiça Militar;
V - os Juizados Especiais,;
VI - os Juizados de Pequenas Caué*S,
VII - os Juizados de Paz.
30 - Compete ao Poder Judiciário, atrairá*
seus órgãos, secretarias, ofícios-e serventias, á administração
Justiça.
JArtt

Art. 40 - A competência dos Magistrados fixar-se
pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma
lei.

da

Art..:SO - O quadro de cargos e serviços auxiliares
do Poder Judiciário será fixado cas Obiervância das disposições
Constituição Estadual, desta Lei IscS- Proposta do Tribunal de JIM..
tiça.
Art. 60 - Os serviços auxiliares de justiça oómpseet
dem. a Diretoria Geral do Tribunal de'Justiça, as Diretorias dos Foros,
as Secretarias, as serventias e os ofícios de justiça.


Art. 74 - Os atos processuais e os extraprocessuais
estão sujeitos a pagamento de custas e emolumentos, ressalvadas as exceções •previstas em lei.

TITULO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPITULO I
DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 84 - O Tribunal de Justiça, composto de sete De
sembargadores, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é o
órgão Supeilor do Poder Judiciário.
$ 12 - Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça
a alteração numérica dos seus membros.
$ 24 - Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamen
to de "Egrégio" e aos seus membros o de "Excelência".
Art. 94 - O Tribunal de Justiça tem como órgãos de
julgamento:
I - o Tribunal Pleno;
II - a Câmara única; e
III - o Conselho da Magistratura.
•14 - O Tribunal Pleno, presidido Pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, é composto de todos os Desembar
gadóres.
5 24 - A Câmara únicagr constituída por cinco Desembargadores e presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, funcionárá -em
duas Turmas, uma aval e outra Criminal.
$ 34 - O Conselho da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral de Justi
ça, sendo presidido pelo primeiro.
$ 84 - A substituição de Desembargador processar-seá conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal..
$ 54 - Não poderão ter assento no mesmo órgão do Tri
bunal de Justiça Desembargadores, cônjuge ou parentes entre si, na linha reta ou colateral, inclusive por afinidade até o 3Q grau, exceto no
Tribunal Pleno;
i// A


S 60 - O Presidente da Câmara Única será substitui
do pelo Desembargador mais antigo entre seus integrantes.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 - O Tribunal de Justiça é dirigido por um
de seus membros, como Presidente, desempenhando doia outros as funções
de Vice-Présidente e de Corregedor Geral de Justiça.
Parágrafo palco - O Tribunal Pleno, salvo disposição
especial de lei, funcionará, no mínimo, com a presença de 4 Desembargado
res.
Art. 11 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral de Justiça serão eleitos por seus pares na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada
a reeleição.
S 10 - E obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifesta e aceita antes da eleição.
5 20 - O disposto neste artigo não se aplica ao elei
to para completar período de mandato inferior a um (1) ano.
S 30 - A eleição será realizada por voto secreto, em
sessão convocada para a primeira quinzena do mês de dezembro, com a pre
sença da maioria dos Desembargadores, não havendo quorum, considerar-seá a sessão convocada para os dias úteis subsequentes, até que se efetue
a eleição.
S 44 - O Presidente do Tribunal Pleno não exerce as
funções de relator e revisor, só votando nos casos de empate ou quando
p julgamento depender de quorum qualificado para apuração do resultado.
•50 - O Regimento Interno estabelecerá os casos em
que o Presidente terá voto nas questões administrativas.
Art. 12 - Vagando os Cargos de Presidente, Vice-Presi
dente, Corregedor Geral de Justiça no curso do lé ano de mandato„proce
sémá, na primeira sessão, a eleição dos sucessores para o tempo res
der,
tante, proibida a reeleição para o período subsequente.
5 10 - Vagando os cargos de Presidente ou Vice-Presi
dente, faltando menos de 1 ano para o término do mandato, far-se-á a
substituição do Presidente pelo Vice-Presidente e deste pelo Desembarga
dor mais antigo.


5 24 - Vagando o cargo de Corregedor Geral de Justiça
e faltando menos de 1 ano para o término do mandato, realizar-se-á nova
eleição,observado o disposto no § 24 do art. 11.
Art. 13 - O Tribunal Pleno, a Cãmara única e o Conselho da Magistratura realizarão suas sessões conforme dispuser o Regimen
to Interno.
Parágrafo único - As sessões do Tribunal Pleno serão
ordinárias, extraordinárias e solenes, na forma estabelecida no-)Regimen
to interno.

CAPITULO III
DO TRIBUNAL PLENO
Art. 14 - Ao Tribunal Pleno compete:
I - declarar, pelo voto da maioria absoluta de
seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público, Estadual ou Municipal, em face da Constituição Estadual;
II - propor ao Poder Legislativo a alteração da
estrutura, da organização, do funcionamento e da divisão judiciária;
III - elaborar seu Regimento Interno e nele esta
belecer, respeitado o que preceitua o Estatuto da Magistratura, a compe
tência de seus órgãos, bem assim emendá-lo e resolver as dúvidas decos
rentes de sua execução;
IV - processar e julgar originariamente:
a)nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, o Vice-Governador,
os
Secretários de Estado, os Juizes de Direito e Juizes Substitutos, os mem
bros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, quando admitida a
exceção da verdade;
b) nos crimes comuns, os Deputados Estaduais
e o Procurador Geral de Justiça;
c)nos crimes contra a honra em que for que
relante qualquer das pessoas referidas nas alíneas •a• e Rba, quando
admitida exceção da verdade;
d)os habeas-corpus quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos direta
mente a sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua
competência originária;


e)as revisões criminais (CPP, art. 261) e os re
cursos dos despachos que as indeferirem "in limine" (CPP, art. 625),
5
32);
f)os embargos e a ação rescisória de seus julga
dos;
g)as reclamações contra atos pertinentes Vexecução de seus acórdãos;

•

h)os mandados de ségurança e de injunção e
os
"habeas-data" contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e
da Presidência da Assembléia Legislativa, dos Secretários de Estado, do
Presidente do Tribunal de Contas, dos membros e dos órgãos de Administra
ção Superior do Ministério Público, do Procurador Geral do Estado, do Cor
regedor Geral de Justiça, do Titular da Defensoria Pública, do Conselho
da Magistratura, dos Juízes de Direito.e Juizes substitutos, do próprio
Tribunal, inclusive de seu Presidente;
i)os conflitos de competência entre as Termas
da Cãmara„o Conselho da Magistratura, os Desembargadores e qualquer ou
tro órgão julgador;
j)os conflitos de atribuições entre autoridades
judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador ,
os Prefeitos Municipais, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Tribunal de
Contas do Ettado e os Membros do Ministério Público;
1) as revisões criminais de seus acórdãos;

s

m) as arguições de suspeição e impedimento opos
tas a Desembargadores e aos Procuradores de Justiça, quando não reconhe
cidas;
n)as representações contra os membros do Tribu
nal por excesso de prazo previsto em lei (art. 199, Código de Processo
Civil);
o* os mandadosde injunção, quando a elaboração
da norma regulamentadora for atribuição de órgãos e entidades de administração direta ou indireta do Estado;
p)os pedidos de medida cautelar nas ações dire
tas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Estadual ou Munici
pal contestados em face da Constituição do Estado;
q)as representações para intervençãõ em Municí
pio;
r)es agravos ou outros recursos cabíveis de de
cisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou Re
lator; e
s)a restauração de autos- extraviados ou destruidos, em feitos de sua competência.
V:- Julgar*


a)os embargos infringentes dos seus julgados em
ações rescisórias e em recursos de despachos que não os admitirem;
b)os agravos de despachos do Presidente que, em
mandado de segurança, ordenar a suspensão da execução de medida liminar,
ou de sentença que a houver concedido;
c)os recursos das decisões do Conselho da Magis
tratura;
d)os processos da' incapacidade dos Magistrados;

•

e)em instância única, nos termos da lei, os pro
cessos de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato da Polícia Militar;
f)os embargos de declaração oposta a seus acórdãos;
g)as reclamações contra atos da Câmara, ou dos
Desembargadores na ausência de recursos específicos; e
h)os incidentes de uniformização da jurisprudên
cia (art. 476 Código de Processo Civil), nos feitos de sua competência.
VI - organizar as Secretarias e os serviços auxiliares do Tribunal, provendo-lhes os cargos por intermédio do seu Presidente;
VII - propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, na forma do
art. 77, V, MD", da Constituição Estadual;
VIII - editar regulamento dos concursos de provas e
de títulos para o ingresso na Magistratura de carreira e no quadro dds
servidores de provimentg2efetivo;
IX - eleger seu Presidente e demais titulares

de

sua direção;
X - indicar Magistrados, Juristas e respectivos su
plentes para composição do Tribunal Regional Eleitoral;
XI - nomear, prover, promover, remover, conceder per
muta, aposentar e colocar em disponibilidade seus Magistrados;
XII - conhecer, em grau de recurso, de pedidos de li
C... cença, férias e vantagens;
da
XIII - proceder à convocação de Juiz de Direito
última entrãncia para completar o quorum de julgamento, quando, ocorren
do suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possível à SUbstituição na forma prevista nesterCódigo e no Regimento Interno;
XIV - aplicar sandões disciplinares aos Magistrados,
sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura; e


XV - executar, no que couber, suas decisões, poden
não
do delégar, ao magistrado de inferiortinstância a prática de atos
decisórios.

CAPITULO IV
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 15 - O Conselho da Magistratura terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Nos periodos de recesso dos trabalhos
forenses o Conselho funcionará como Câmara de férias.

CAPITULO V
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 16 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:
I - superintender, na qualidade de Chefe do Poder
Judiciário, todo o serviço da justiça, velando pelo regular funcionamen
tou-• de seus órgãos e pela observância do cumprimento do déver por par
te dos magistrados, serventuários, funcionários e auxiliares da justi
ça;
II - dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as
sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;
III - representar o Poder Judiciário;
IV - conceder férias aos magistrado e aos servidores do Poder Judiciário;
V - apresentar, anualmente, por ocasião da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relatório das- atividades do Poder 4udi
ciário, expondo as condições da administração, suas necessidades e demais problemas relacionados com a distribuição da justiça;
VI - convocar as sessões do Tribunal Pleno e do Con
selho da Magistratura;
VII - conceder licenças e vantagens previstas em lei
aos magistrados e servidores do Poder Judiciário;
VIII - apreciar as justificativas de faltas;
IX - designar Juizes de Direito para exercer as fun
coes de Juizes Corregedores Auxiliares;


X - conceder:
a)autorização para casamento, nos casos pre
vistos no art. 183, XVI, do Código Civil(
b)ajuda de custo aos Magistrados nomeados ou
promovidos, nos termos do art. 115, deste Código;
c)ajuda de custo, para moradia, nas localidades onde não houver residência oficial„ ã disposição do Magistrado; e
d) prorrogação de prazo para juizes assumirem seus cargos em casos de nomeação, promoção ou remoção.
XI - organizar:
a)a tabela dos dias de festas ou santificados, segundo a tradição local para submeter a aprovação do Tribunal Pleno;
b)anualmente, a lista de antiguidade dos ma
gistrados, por ordem decrescente, na entrãncia e na carreira;
c)a escala de férias anuais dos Juizes de
Direito ouvido o Corregedor Geral de Justiça; e
d)a tabela de substituição de Juizes de Direito ouvido o Corregedor Geral de Justiça.
XII - ordenat o pagamento resultante de setenças
proferidas contra a Fazenda do Estado, segundo as possibilidade da de
tacão orçamentária de créditos consignados ao Poder Judiciário;

4111

XIII - nomear e empossar os magistrados e os servi
dores do Poder Judiciário, ressalvada a competência prevista no parágra
fo Único do art. 94 da Constituição Federal;
XIV - levar ao conhecimento do Chefe do Ministério
Público a falta do Procurador de Justiça, que indevidamente exceder os
prazosxprocessuais;
XV - expedir ordem avocatória do feito nos termos do art. 642 do Código de Processo Penal e as ordens que dependam de
acórdão ou não forem da competência privativa de outros Desembargadores;
XVI - mandar coligir documentos,e provas para verificação de crime comum ou de responsabilidade, cujo julgamento couber
ao Tribunal;
XVII - determinar a abertura de concurso- para
cargo de Juiz Substituto;

o

XVIII - fazer publicar as decisões do Tribunal;
XIX - elaborar, anualmente, com a colaboração do
Vice-Presidente e do Corregedor Geral de Justiça, a proposta orçamentária do Poder Judiciário e os anteprojetos de leis financeiras especiais,


atendido o que dispuser o Regimento Interno;
XX - publicarlos dados estatísticos sobre a ativida
de jurisdictonal do Tribunal; e
XXI - exercer outras atribuições especificadas
Lei ou no Regimento Interno.

em

Art. 17 - Quando se ausentar do Estado, o Presidente con
vocará, por escrito, o Vice-Presidente ou o Desembargador mais antigoc

CAPITULO VI
DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 18 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos,
ausências, licenças e férias;
II - presidir a Camara única, bem como, em audiência pública, a distribuição de todos os recursos e causas submetidas ao
julgamento do Tribunal;
III - relatar a exceção de suspeição, não reconhecida, e oposta ao Presidente do Tribunal;
IV - rubricar os livros da Secretaria do Tribunal de
Justiça;
V - presidir o concurso para provimento de cargo de
Juiz Substituto; e
VI - exercer as demais funções administrativas que
lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal, ou atribuídas no Regi
mento Interno.
Art. 19 - Nas suas faltas, impedimentos', ausências, licenças e férias, o Vice-Presidente será substituído por outro Desembar
gador, obedecida a ordem de antiguidade.

CAPITULO VII
DA CAMARA UNICA
Art. 20 - A Câmara única, constituída por cinco (05) Desembargadores e presidida pelo Vice-Presidente, funcionará em composição
plena e em duas turmas, uma cível e outra criminal.


Art. 21 - Compete ã Cãmara. Onica processar e julgar;
I - Em sua composição plenária;
a)os embargos infringentes de julgados opostos contra acórdãosrdas Turmas e os recursos de despachos que não os
admitirem;
b)os embargos de declaração de seus acórdãos;
c)as reclamações formuladas pelas partes
ou pelo Ministério Público, no prazo de cinco (05) dias, contra ato ou
omissão de Juiz, de que não caiba recurso, ou que, importando em erro de
procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;
d)os pedidos de desaforamento;
e)as reclamações contra atos pertinentes
à execução de seus acórdãos;
f)a carta testemunhável; e
g)as ações rescisórias das Turmas Cível e
Criminal.
II - Em Turma Cível:
a)as ações rescisórias de sentenças dós
Juizes Cíveis;
b)as reclamações contra eitos pertinentes
à execução dos seus acórdãos;
c)as dúvidas, não manifestadas em forma de
conflito, sobre distribuição, competência e ordem de serviços em matéria de suas atribuições;
d)os conflitos de competência entre !juízes cíveis;
e)as exceções de impedimentos e de suspei
ção opostas aos juizes cíveis, quando não reconhecidas;
f)os recursos cabíveis contra decisões pro
feridas nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou Relator;
g)os recursos contra decisões de juizes do
cível; inclusive contra sentenças que homologarem ou não, laudos arbitrais;
h)os feitos sujeitos ao duplo grau de jurisdição (art. 475 do Código de Processo Civil);
i)os embargos de declaração opostos aos
seus acórdãos; e

- 10 -


j)a execução dos julgados nas causas de sua-cpmpe
tência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisó
rios a juizes de primeiro grau.
III - Em Turma Criminal:
a)os "Habeas Corpus", quando o coator for o Prefei
to, o Juiz de Direito, ou o Promotor de Justiça;
b) os mandados de segurança contra atos de Juiz e
de Promotor de Justiça, em matéria criminal;
c)os recursos contra decisões proferidas, nos fei
tos de sua competência, pelo Prdsidente ou pelo Relator;
d) os recursos das decisões dos Juízes Criminais ,
do Tribunal do Juri, dos órgãos da Justiça Militar Estadual, bem como os
de habeas-corpus;
e) os embargos de declaração de seus julgados;

•

f)as reclamações interpostas contra aplicação das
penalidades previstas nos arts. 801 e 802 do Código de Processo Penal;
g)o exame a que se refere o art. 777 do Código de
Processo Penal;
h) a execução de suas 'decisões, facultada a delegação de prática de atos não decisórios a Juizes de 1s grau; e
i)as exceções de impedimentos e de suspeição opos
tas aos Juizes Criminais, quando não reconhecidas.

•

CAPITULO VIII
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
~o

I

DA ORGANIZAÇÃO
Art. 22 - A Corregedoria Geral de Justiça, órgão de fiscalim
da
zação disciplinar, de orientação e correição permanente dos órgãos
Justiça, será exercida em todo o Estado por um Desembargador, com o Titu
lo de Corregedor Geral de Justiça.
Art. 23 - O Corregedor Geral será substituído pelo Desembargador mais antigo desimpedido, na ordem decrescente de antiguidade:


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 24 - Compete ao Corregedor a supervisão e o exercício
do Poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, na forma do
Regimento Interno do Tribunal.
Art. 25 - Das decisões do Corregedor Geral de Justiça, sal
vo disposição em contrário, cabem recursos para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco (5) dias, a partir do conhecimento da decisão
pelo interessado.

SEÇÃO III
DAS CORREIÇÕES

Art. 26 - As correições poderão ser ordinárias e especiais,
gerais e parciais, sendo exercidas de acordo com as normas estabelecidas
no Regimento Interno da Corregedoria.

TITULO III
DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
CAPITOU° I
DA DIVISÃO TERRITORIAL
Art. 27 - O Estado de Roraima,/para administração da Justiça,
divide-se em Comarcas que são as seguintes:
I - Comarca de Boa Vista - que compreende os Municípios
de Boa Vista, Mucajal, Alto Alegre, Bonfim e Normandia;
II - Comarca de Caracaraí; e
III - Comarca de São Luis do Anauá - que compreende os
nicípios de São Luis do Anauá e São João da Baliza.

CAPITULO II
INSTALAÇÃO E EXTINÇÃO DAS COMARCAS
Art. 28 - São requisitos para a instalação de Comarcas:
I - população mínima de oito mil (8.000) habitantes;
- 12 -


II - movimento forense anual de duzentos (200)pro
cessos contenciosos, no mínimo;
III - quatro mil (4.000) eleitores;
IV - a existência de prédios destinados ao fórum
e à cadeia pública; e
V - residência oficial para o Juiz e para o Promotor.
S 10- Requerida ou proposta a instalação de Cornarcas„o Corregedor Geral de Justiça fará inspeção "in loco" e, - -emitindo
circunstanciado relatório ao Tribunal de Justiça, opinará em sentido positivo ou negativo.
S 20 - O Tribunal, mediante resolução, designará au
diênciassolene de instalação.
S 32 - Da Audiência de instalação será lavrada ata,
da qual se remeterão cópias autênticas aos Presidentes do Tribunal de ais
tiça, do Tribunal Regional Eleitoral e da Assembléia Legislativa,ao Gaver
nadar do Estado e ao Corregedor Geral de Justiça.
ou
Art. 29 - A extinção de comarcas, varas, ofícios
cartórios de justiça, bem assim a modificação da respectiva competência,
dependerá de proposta do Tribunal de Justiça.
Art. 30- As Comarcas do Estado de Roraima são classifi
cadas em duas entrãncias, a Primeira no Interior e a Segunda na Capital.

CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES DOS JUIZES NAS COMARCAS E VARAS
oito
Art. 31 - Na Comarca de Boa Vista funcionarão
(08) Juizes de Direito,com jurisdição e competência definidas neste Código, titulares das seguintes Varas:
I - la Vara Cível - Família, Sucessões, órfãos,
Interditos

e Ausentes;
II - 2a Vara Civel - da Fazenda Pública, Falên-

cia e Concordatas;
III - 3a Vara Cível - Registros Públicos, feitos
Sumarissimos, Precatórias e Agrários;
- 13 -


IV - 44 Vara Cível - Competência Genérica;
V - Vara da infância e da Juventude;

_Ni - 14 Vara Criminal - Júri, Habeas-Corpus, Justiça
Militar e Precatórias;
VII - 24 Vara Criminal - Tóxicos e Execuções Penais:e
VIII - 34 Vara Criminal - Competência Genérica, ressal
vada a competência especifica de outras varas.
Parágrafo único - Fica criado na Comarca de Boa Vista,
o Juizado Especial de pequenas Causas,l,estruturado na forma da Lei Fede
ral e com funcionamento disciplinado por resolução do Tribunal de Justi
ça.
Art. 32 - Cada Comarca do Interior do Estado terã um'
Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 33 - Na Comarca de Boa Vista as atribuições dos Juizes de Direito são exercidas mediante distribuição.
Art. 34 - Ao Juiz de Direito da 14 Vara Cível compete:
I - Processar e Julgar;
a)as ações de nulidade e anulação de casamento,
deç'iseparação judicial e divórcio e, bem assim, as relativas ao Estado e
à capacidade das pessoas;
b)as ações de investigação de paternidade, eu-,
uladas ou não com as de petição de herança;
c)as ações de alimentos e as de posse e guarda
e filhos menores, ressalCada , a competência específica da Vara da Infãn
ia e da Juventude;
d)as ações sobre suspensão e penda do patrio
poder e as de emancipação;
e)as ações concernentes ao Regime de Bens do
casamento, ao dote,ãs doações antenupciais e aos bens parafernais;

- 14 -


f) as ações relativas à interdição e à tutela e
atos pertinentes, como nomeação de curadores, tutores e administradores
provisórios, levantamento de interdição e tutela, suprimento de consenremoção
timento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal,
e destituição de curadores, tutores e administradores;
g)as causas relativas a bem de família;
h)inventários e partilhas, ou arrolamento;
i)as medidas cautelares nos feitos de sua compe
ténia;
j)as ações concernentes à sucessão causa-mortis;
1) as ações de nulidade e anulação de testamento
e as respectivas execuções;
m) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvocas ações diretas contra a Fazenda pública; e
n)as ações relativas a união estável e à entida
de familiar (art. 226 da Constituição Federal).
II - julgar os processos em que se verificar irregu
laridade ou nulidade do procedimento de habilitação e celebração de ca
semento;

•

III - suprir o consentimento dos pais ou tutores, pa
ra o casamento dos filhos ou tutelados sob sua juriddição; e
IV - determinar a abertura de testamento e codicilos,
decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenados ou
não o seu registro, inscrição e cumprimento dos testamentos públicos.

Art. 35 - Ao Juiz de Direito da 24 Vara Cível compete processar e julgar:
I - As causas em que o Estado de Roraima, os
Municípios da Comarca de Boa Vista e suas Autarquias forem interessade
dos, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as
acidentes de trabalho;
II - V E T A D O
III - os processos cautelares, nos feitos
sua competência; e
- 15 -

de


IV - os feitos alusivos às falências, concordatas e
seus incidentes.
Art. 36 - Ao Juiz da 38 Vara Cível, de Registros Públicos, feitos de Rito Sumarissimo, Precatória e Agrários compete:
I - Processar e Julgar:
a)as causas que se referem aos registros públi
cos;

b) as impugnações a loteamento de imóveis, realizadas na conformidade do Decreto-Lei nç 58, de 10/12/37;
c)as causas que seguem o procedimento sumaríssimo; e
d)as causas inerentes às questões agrárias e
fundiárias, com jurisdição em todo o Estado.
•

II - decidir quaisquer dúvidas suscitadas pelos ofi
ciais de Registro; e
III - dar cumprimento às Precatórias de natureza Cível e comercial, ressalvada a competência do Juiz da Infância e da juven
tude.
Art. 37 - Ao Juiz da 4a Vara Cível compete:
I - processar e Julgar;
a)as ações de acidentes de trabalho, e
b)as justificações, vistorias, notificações,
protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a
servir de prova.
II - homologar as decisões arbitrais;
III - liquidar e executar, para fins de reparação de
danos, a sentença criminal condenatória;
IV - dar execução às sentenças' que proferir e
que emanarem do juízo superior;

às

V - suprir a aprovação de estatuto de fundações ou
a reforma, quando a denegue o Ministério Público; e
VI - processar e julgar as demais ações de natureza
cível e comercial.
Art. 38 - Ao Juiz de Diréito da Vara da Infância e da Ju
ventude competem as atribuições definidas na Lei nç 8.069, de 13/07/1990,
e, ainda, especificamente:

- 16 -


I - exercer a Direção Geral do Juizado;
II praticar atividades administrativas e de execu
ção orçamentária, observadas as diretrizes emanadas do Presidente do Tri
bunal de Justiça; e
III - organizar e disciplinar o serviço de apoio-too
nico administrativo do Juizado da Infância e da Juventude, na forma do
Regimento baixado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após a aprovação do Conselho da Magistratura.
Art. 39 - Atendidas as peculiaridades da demanda das Co
marcas, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá autorizar a constituição de equipe interprofissional, de caráter permanente, para assesso
rar os juizados de competência relativa à Justiça da Infância e da Juventude, sendo os técnicos necessários recrutados mediante concursocpúblico, se não houver, no quadro de pessoal técnico.-administrativo do Po
der Judiciário, servidores com as qualificações exigidas.
Parágrafo único - A equipe interprofissional de que trata este artigo ficará subordinada administrativamente ao Juiz local com
petente e, tecnicamente, vinculada ao Juizado da Infância e da Juventude.
Art. 40 - Ao Juiz de Direito da 14 Vara Criminal compete:
I - processar e julgar;
a)os pedidos de habeas-corpus; e
b)as cartas precatórias de natureza criminal.
II - presidir o Tribunal do Júri;
III - processar os feitos de competência do Tribunal
do Júri; e
IV - funcionar como auditor na Justiça Militar.
Art. 41 - Ao juiz de Direito da 2a Vara Criminal compete:
I - processar e julgar os feitos relativos ao tráfico ilicito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes ou que deter
minem dependência física ou psiquica;
II - executar as sentenças condenatórias de qualquer
Juizo, quando a pena deva ser cumprida em estabelecimento penal situado
na Comarca de Boa Vista;
III - conhecer os pedidos de livramento condicional e
reajustar a pepa, no caso de sua comutação;
IV - processar e julgar os pedidos de extinção da
punibilidade, quando a sentença tiver passado em julgado;
- 17 -


V - expedir alvará de soltura em favor de réus
que tenham cumprido a pena;
VI - autorizar a expedição de folha corrida; e
VII - inspecionar os presídios e casas de detenção,
comunicando ao Corregedor Geral de Justiça as irregularidades e deficiên
cia da respectiva administração.
Art. 42 - Ao Juiz da 3e Vara Criminal compete processar

e julgar todos os demais feitos criminais não compreendidos na competén
cia da la e 2ã Varas.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA GENÉRICA
Art. 43 - Compete, ainda, aos Juizes de Direito e Jui-

zes Substitutos:
I - superintender o serviço judiciário da comarca ou vara, ministrando insgruções ou ordens aos serventuários, funcio
nários e empregados a eles subordinadas;
II - exercer a diretoria do fórum, nas comarcas on
de houver mais de um Juizo;
III - designar, entre os serventuários, substitutos
para os titulares e auxiliares de cartórios, em suas faltas e impedimen
tos;
IV - aplicar pena disciplinar e decidir reclamações
contra atos de serventuários, funcionários e empregadas da Comarca ou
Vara a eles subordinados;
V - decidir reclamações contra atos praticados por
serventuários da justiça;
VI - comunicar-se diretamente com quaisquer outras
autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de
tratar de assuntos relacionados com matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência;
VII - proceder a correições ordinárias do mês de fe
vereiro de cada ano, em todos os cartórios de sua comarca, das quais en
viará circunstanciado relatório e mapas estatísticos ao Presidente do
Tribunal de Justiça e ao Corregedor Geral de Justiça;
VIII - abrir, encerrar e rubricar os livros utilizados pelos serventuários de justiça, salvo na comarca da Capital;
- 18 -


IX - remeter, até o dia 10(dez) de cada mês, à
Corregedoria Geral de Justiça, informações a respeito dos feitos em
seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês an
terior;
X - informar, mensalmente, à Corregedoria Geral de Justiça, em boletins próprios, sobre o número de feitos distribuídos, especificando-os, e o número de audiências realizadas e
de decisões proferidas, remetendo as respectivas cópias; e
XI - exercer qualquer outra atribuição cometida
ao Juiz de primeira instância pelas leis em vigor.

CAPITULOU
DA JUSTIÇA MILITAR
Art. A4 -VETADO
I -VETADO
II -VETAD- 0
Parágrafo único -VETADO
Art. 45 - V E T A D O
Art. 46 - V E T A D O
I -VETADO
II - V E T A D O

CAPITULO VI
DO TRIBUNAL DO JORI
Art. 47-0 Tribunal do Júri, instalado nas sedes
das Comarcas, obedecerá, em sua composição e funcionamento, às normas
estabelecidas no Código de Processo Penal.
- 19 -


Art. 48 - As reuniões do Tribunal do Júri realizarse-ão:
I - na Comarca de Boa Vista, nos meses de mar
ço, maio, setembro e novembro; e
II - nas Comarcas do Interior do Estado, nos
meses de maio e novembro.
]
Art. 49 - O alistamento de jurados será feito no
mós de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do Júri, sendo a respec
tiva lista publicada no mas seguinte.
Art. 50 - O sorteio dos jurados será feito com quin
ze (15) dias de antacedencia da data designada para a instalação das ses
sões do Júri Popular.
Parágrafo único - Não havendo processo a ser julga
do, não será convocado o júri e, caso já o tenha sido, o Juiz declarará
sem efeito a convocação, por edital publicado no Diário do Poder Judiciá
rio.
Att. 51 - O Conselho da Magistratura, sempre que
exigir o interesse da Justiça, poderá determinar a realização de sessão
extraordinária do Júri Popular, em qualquer comarca do Estado.

CAPITULO VII
DA JUSTIÇA

DE PAZ

Art. 52 - A austiça de Paz, remunerada, composta
por cidadãos eleitos pelo votoddireto, universal e secreto, com mandato
de quatro anos, tem competência para celebrar casamentos, verificar, de
oficio ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação
e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas neste CO
digo e no Estatuto da Magistratura Nacional.
cParágrafo único - Verificando irregularidade ou
nulidade de casamento, de ofício ou em caso de impugnação, o Juiz de
Paz submeterá o processo ao Juiz de Direito ou Juiz substituto competen
te.
Art. 53 - A êleição de Juiz de Paz e seu suplente,
presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público Elei
toral, obedecerá o seguinte:

- 20 -


I - O prazo de inscrição de candidatos será fixa
do em edital expedido pelo Juiz Eleitoral competente;
II - A eleição dos Juizes de Paz não será simultá
nea com pleito para mandatos políticos;
III - para a candidatura a Juiz de Paz serão exigi
das, além de outras estabelecidas em lei, as seguintes condições:
(ft nacionalidade brasileira;
b) pleno exercício dos direitos políticos;
c)alistamento eleitoral;
d)domicilio eleitoral no município onde emis
tirervagrue- a residência na área da respectiva competência;
e)idade mínima de vinte e um anos; e
f)haver concluído curso de 20 grau.
IV - A inscrição será requerida pessoalmente pelo candidato;
V - Cada Juiz de Paz será eleito com um suplente, que o sucederá ou substituirá, nas hipóteses de vacância, ausências,
férias ou impedimentos; e
VI - Nos casos de falta, ausência ou impedimento
do Juiz de Paz ou de seu suplente, caberá ao Juiz de Direito competente
a nomeação de Juiz de Paz "ad hoc".
Art. 54 - O Juiz de Paz exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, dispensada a presença de advogado.
S 10 -A remuneração mensal dos Juízes de Paz será equi
valente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do Juiz de Direi
to da Comarca.
S 20 - O servidor público, no exercício do mandato do
Juiz de Paz, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, contando o
tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento, e mantido o regime previdenciário correspondente.
S 34 - Havendo compatibilidade de horários, será permi
tido ao Juiz de Paz o acúmulo de funções conforme o disposto no art. 377
XVI, !b" da Constituição Federal.

- 21 -


TITULO IV
DA MAGISTRATURA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 - São Magistrados:
I - os Desembargadores;
II - os Juizes de Direito; e
III - os Juizes Substitutos.
CAPITULO II
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA

4

I

Art. 56 - O ingresso da Magistratura do Estado, no car
go inicial de Juiz Substituto, dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
5 19 - O Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
será indicado pelo Conselho Seccional em lista composta de dois nomes,
sendo um titular e o outro suplente.

•

§ 24 - Os candidatos serão submetidos à investigação re
lativa aos aspectos moral e social.
Art. 57 - Ao requerer sua inscrição, o candidato deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro e achar-se no gozo e no exerci
cio de seus direitos políticos;
II - estar quite com o serviço militar, se do sexo
masculino;
III - ser bacharel em Direito;
IV - contar com 2 (dois) anos de éfétivo exercício
da advocacia, sem o estágio, ou de cargo para o qual se exija diploma
de bacharel em direito;
V - ter idade mínima de 21 e máxima de 65 anos;
VI - não ter sido condenado, em sentença com trãnsito em julgado, enquanto não cumprida a pena; e
VII - estar em boas condições de saúde física e men
tal.
- 22 -


Art. 58 - Os candidatos classificados e considerados
aptos, física e mentalmente, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal
de Justiça.
S 10 - Findo o período de estágio probatório o Juiz
Substituto adquirirá vitaliciedade.
o
S 20 - Para fins de aquisição de vitaliciedade,
Tribunal de Justiça apreciará parecer do Conselho de Magistratura, apre
sentado nos quatro meeee antes do final do biênio, relativo à idoneida
de moral e intelectual do Juiz Substituto e à efidiência no desempenho
do cargo.

s 30 - O procedimento para a recondução do Juiz Substituto será estabelecido no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 59 - A Comissão Examinadora do Concurso será com
de
posta do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que a presidirá,
dois Desembargadores escolhidos pelo Tribunal Pleno e de um representan
te da Ordem dos Advogados, Secção de Roraima.
S 10 - O concurso de habilitação obedecerá as normas
estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de austiça e no Regulamento dos Concursos.
S 20 - Os candidatos aprovados no concurso de provas
e título serão, seguidamente, submetidos a exames de sanidade física e
mental, não sendo nomeados os que forem considerados inaptos.

CAPITULO III
SEÇÃO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 60 - Os cargos da Magistratura são providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - remoção ou permuta;
V - reintegração; e
VI - aproveitamento.

- 23 -


Art. 61 - Além dos casos de promoção, remoção, aces
so ou transferência, a vacância da magistratura decorrerá de:
I - disponibilidade;
II - aposentadoria;
III - demissão;
IV - exoneração; e
V - morte:

sEclio 11
DA NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, PERMUTA E ACESSO DOS JUÍZES.
Art. 62 - Os Desembargadores, Juizes de Direito e
Juizes Substitutos serão nomeados conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, respeitados os preceitos Constitucionais,dd
Estatuto da Magistratura Nacional e do presente Código.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Jus€i.
tiça dará posse ao magistrado nomeado, tomando-lhe o compromisso de
desempenhar com retidão as funções do cargo, de bem e fielmente cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a Estadual e as leis do
País, lavrando-se a seguir „em livro próprio, o respectivo termo c: do
qual constará declaração de bens do empossado.
Art. 63 - A promoção far-se-á de entrãncia a entrãncia, por antiguidade e merecimento, alternadamente,atendidas as
seguintes normas:
I - a promoção por merecimento - /presSupõe
dois anos de efetivo exercício na respectiva entrãncia e estar o Juiz
na primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não
houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;
II - a aferição do mérito pelos critérios da
presteza e segurança no exercício da jurisdição;
III - comprovação de residência na sede

da

respectiva comarca; e
IV - frequência e aproveitamento em cursos de
aperfeiçoamento para magistrados.

- 24 -


S 10 - kl-obrigatória a promoção do Juiz que figure
por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
•20 - Na promoçãojpor antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços
de
seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a
votação
até fixar-se a indicação.
Art. 64 - O regulamento de promoção e acesso, a ser
aprovado por resolução do Conselho da Magistratura, fixará as condições
de apuração da antiguidade e merecimento, com a prevalência de•oraterios objetivos, levando-se em conta, entre outros requisitos, a conduta
do Magistrado, sua operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza no despacho, decidir e sentenciar, e número de vezes que já tenha
entrado em lista, bem como o aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento.
§ 10 - O Juiz de Direito punido com pena de censura
ou remoção por interesse público não poderá figurar em lista de promo
ção por merecimento, pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena.
5 20 - O Juiz em disponibilidade, determinada por
pena disciplinar, não poderá ser promovido.
Art. 65 - A remoção do Juiz de Direito de uma Comar
para outra da mesma entrando ou de uma Vara para outra da mesma Comarca, bem como a permuta, dependerão de seu assentimento ou determina
cão de dois terços (2/3) dos membros do Tribunal de Justiça, por interesse público, em sessão secreta e assegurada ampla defesa.
5 10 - A remoção e a permuta precederão ao provimento inicial e a promoção por merecimento e não serão deferidas
antes
que o magistrado complete o interstício regulamentar, salvo por interes
se da Justiça.
5 20 - Não se permitirá promoção, remoção ou permuta
sem prévia informação da Corregedoria Geral de Justiça a respeito do
c
l desempenhhrdos interessados, no exercício da respectiva função.
S 30 - Não será deferida a permuta a Magistrado com
direito a promoção pelo critério de antiguidade, que esteja a
menos
de um ano da aposentadoria compulsória.

- 25 -


Art. 66 - A remoção voluntária far-se-á mediante
escolha, pelo Presidente do Tribunal,1 de nome constante de lista tríplice organizada pelo Tribunal Pleno, contendo os nomes dos candidatos inscritos com mais de dois anos de exercício na entrãncia.
Art. 67 - O Juiz que requerer sua remoção fará
acompanhar seu requerithento de certidão da Secretaria do Tribunal de
Justiça alusiva a seus assentamentos funcionais, bem como informações
da Corregedoria quanto a atuação funcional do requerente no exercício
do cargo.
Art. 68 - A permuta depende de aquiescência do
Tribunal de Justiça, por deliberação da maioria dos seus membros.
Parágrafo único - Não será permitida a -permuta
quando um dos permutantes contar mais de 69 anos de idade ou não tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrãncia.
Art. 69 - O acesso ao Tribunal far-se-á por anti
guidade e merecimento, alternadamente, apuradas na última entrãncia ,
observando o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Magistratura e na Constituição do Estado.

SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 70 - A reintegração no cargo de ma4istrado
será feita em decorrência de sentença transitada em julgado, com
ressarcimento dos vencimentos e vantagens não percebidos em razão do
afastamento, assegurada a contagem do tempo de serviço.
Parágrafo único - O Ocupante do cargo, no qual
se der a reintegração referida neste artigo, será posto em disponibi
lidade, salvo se for removido ou promovido.
Art. 71 - Ao retornar à atividade, será o magis
trado submetido a inspeção médica e, cãe julgado incapaz, aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetiva
do o seu retorno.
Art. 72 - Extinta a Comarca ou transferida
a
sua sede o Magistrado reintegrado será posto em disponibilidade remu
nerada, caso não aceite fixar-se na nova sede ou em comarca de igual
entráncia.
- 26 -


SEÇÃO IV
DO APROVEITAMENTO
Art. 73 - O magistrado em disponibilidade poderá retor
nar ao efetivo exercício da judicatura, mediante aproveitamento.
5 10 - O pedido devidamente instruído e justificado„
além de acompanhado de parecer do Conselho da Magistratura, será apre
ciado pelo Tribunal Pleno.
5 20 - Na hipótese de disponibilidade punitiva o apro
veitamento não poderá ocorrer nos cinco (5) anos seguintes à aplicação da pena e se ainda persistirem os motivos que a determinaram.
Art. 74 - O Magistrado, posto em disponibilidade em ra
zão da mudança da sede no Juízo, poderá ser aproveitado pelo Tribunal,
a pedido, em caso de remoção ou promoção.
Raragfàfo único - O aproveitamento dependerá de prova
de capacidade física e mental, mediante laudo médico.
Art. 75 - Nas deliberações sobre aproveitamento o Tribunal considerará a seguinte ordem de preferencia dos candidatos:
I - efetivo exercício no cargo;
II - data da posse;
III - data da nomeação;
IV - ordem de classificação no concurso;
V - tempo de serviço público; e
VI - idade.
Art. 76 - Vaga uma Comarca ou Varar, o seu aproveitamento
será feito, inicialmente, por remoção, salvo se o preenchimento tiver
que acontecer segundo o critério da antiguidade.
Parágrafo único - A Juízo do Tribunal de Justiça poderá,
ainda, ser provida pelo mesmo,critério, vaga decorrente de remoção, des
tinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.
Art. 77 - Vagando cargo de juiz de Direito ou de
Juiz
Substituto, o Tribunal de Justiça verificará a existência de Juiz da
mesma entrãncia sem exercício por motivo de disponibilidade e examina
rã a conveniência de ser ele aproveitado, obedecido o disposto no art.
- 27 -


74 e na presente seção.
Art. 78 - Não havendo Juiz sem exercício, na forma
do artigo anterior, ou decidindo o Tribunal não aproveitá-lo, o Presi
dente fará publicar a existência da vaga para a remoção, por meio de
edital com o prazo de 15 dias, contados de sua publicação, para efeito de pedido de inscrição.
•10 - Para cada vaga destinada ao preenchimento
por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, com a indicação da comar
ca ou vara a ser provida.
•24 - Se o Tribunal resolver preencher a vaga mediante remoção por interesse público, dispensar-se-á a publicação de
edital
Art. 79 - O procedimento para decretação de remoção
por interesse público terá início por determinação do Tribunal de Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo, do Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Seccional da
OAB.
Parágrafo único - O Presidente terá voto nessa deli
beração.
Art. 80 - O procedimento de remoção por interesse pú
blico será instaurado se o magistrado deixar de cumprir dos deveres cons
tantes do Título IV, Capítulo VIIIcdeste Código, que pela sua gravidade
possa incompatibilizá-lo com o meio social ou forense

1/c

Art. 81 - O Presidente do Tribunal de Justiça remete
rá ao Magistrado, nas 48 horas seguintes ã apresentação da representação, cópias do teor desta e das provas existentes, para que ofereça de
fesa prévia do prazo de 15 dias.
5 te -Findo o prazo da defesa prévia, o Presidente,
no dia útil seguinte, convocará o Tribunal para, em sessão secreta, decidir sobre a instauração do processo e, caso a decisão seja adotada por
maioria abboluta dos seus membros, no mesmo diardistribuirá o feito _e
o entregará ao relator.
S 20 - O Tribunal, na sessão em que ordenar a instru
ção do processo, assim como no seu transcorrer, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejufío dos vencimentos e das
vantagens, até a decisão final.

- 28 -


Art. 82 - As provas requeridas e deferidas, bem como
as determinadas de oficio, serão produzidas em vinte (20) dias, cientes o Ministério Público, o Magistrado e o Procurador por ele constituí
do, para os devidos fins.
S 10 - Finda a instrução,o Ministério Público e o Ma
gistrado terão sucessivamente vista dos autos por dez (10) dias -para
as razões.
S 20 - O julgamento-será realizado em sessão secreta
do Tribunal de Justiça, depois de relatório oral, e a decisão no senti
do de penalização só será tomada pelo voto de dois terços dos membros
do colegiado, em escrutínio secreto.
§ 30 - Da decisão publicar-se-á somente a conclusão,
fazendo-se, no entanto, as devidas anotações nos assentamentos individuais do magistrado.
Art. 83 - Verificando-se que o magistrado se ache in
curso na lei pe#al,, remeter-se-ão cópias das peças necessárias ao Ministério Público.
Art. 84 - O Magistrado removido por interesse público aguardará, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, que o Tribunal
de Justiça designe nova Comarca ou Vara.
Parágrafo Único - A recusa ou demora injustificada em
reassumir o exercício das funções na nova Comarca ou Vara sujeitará o
magistrado recãlcitrante à ação disciplinar e respectivas penas.

CAPÍTULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
Art. 85 - A apuração do tempo de serviço será feita
em dias.
Art. 86 - Serão considerados de efetivo exercício, pa
ra os efeitos legais, inclusive para promoção, os dias em que o Magistra
do éstiver afastado do exercício do cargo em virtude de:
I - férias;
II - licença e afastamento previstos no Estatuto da Magistratura Nacional;
III - trânsito;
IV - disponibilidade remunerada, exceto para pro
moção, quando o afastamento tiver caráter punitivo;

- 29 -


V - prestação de serviços à Justiça Eleitoral,
ainda que concomitante, por prazo não superior a cinco (05) anos;
VI - luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente até oito (08)dias;
VII - casamento, até oito (08) dias;
VIII - convocação para o serviço militar;
IX - missão de estudos noutros pontos do Territó
rio Nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado, pelo prazo máximo de 2(dois) anos; e
X - afastamento em virtude de-pronúncia, em cri
me de que haja sido absolvido, e afastamento administrativo, quando a
acusação for, afinal, julgada improcedente.
Art. 87 - SerVcomputado o tempo de serviço da advoca
cia como serviço público:
I - integralmente, para aposentadoria, observado o disposto nos arts. 93, inciso VI, e 202, 5 2Q, da Constituição Fe
deral; e
II - até o máximo de quinze (15) anos, para efei
to de gratificação adicional por tempo de serviço.
Art. 88 - Será computado para efeito de disponibilida
de, gratificação adicional e aposentadoria;
I - O tempo de serviço público Federal, Estadual
e Municipal e o prestado a entidades autárquicas, empresas Públicas e
sociedade de economia mista; e
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computando-se em dobro o tempo em que o interessado houver participado de operações bélicas, de comboios terrestres, marítimos e aéreos, em período de guerra.
Art. 89 - Será computado, só para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a empresa privada,
vedada a acumulação com serviços em cargo público, exercido simultanea
mente.
Art. 90 - Aplicam-se aos Magistrados as normas do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Estado sobre
a
contagem do tempo de serviço e vantagens outras, quando não colidirem
com as disposições especiais neste Código e do Estatuto da Magistratura Nacional.
- 30 -


Art. 91 - Anualmente, na primeira quinzena do mês de
janeiro, o Presidente do Tribunal de Sústiça Organizará o Quadro de
antiguidade dos Desembargadores e Juizes.
5 10 - O Quadro será publicado até o dia 15 de fevereiro do mesmo ano, só podendo ser alterado através de reclamação oportunámente formulada, ou revisão anual.
$ 20 - Publicado o Quadro, terão os interessados o
prazo de trinta (30) dias para reclamação, contados da veiculação pelo Diário do Poder Judiciário.
Art. 92 - Sobre a reclamação serão-ouvidos os interessados cuja antiguidade possa ser prejudicada pela decisão, no pra
zo de quinze (15) dias, findo o qual será reapreciada na primeira reu
nião péênária do Tribunal de Justiça.
4

Parágrafo Onico - Se procedente a reclamação,
lista de antiguidade será parcialmente republicada.

a

CAPITULOU
DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA
Art. 93 - São garantias da Magistratura, nos termos
da Constituição Federal, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos?

CAPITULO VI

Do COMPROMISSO, POSSE E ExEDcicio

4:
1;?

Art. 94 - As Autoridades judiciárias apresentarão o
título de nomeação à autoridade competente para lhes dar posse, que
se efetivará mediante compromisso solene do nomeado, de honrar seu
cargo e desempenhar com retidão suas funções, cumprindo e
fazendo
cumprir os preceitos Constitucionais e as Leis do Pais.
5 14 - O compromisso será reduzido a termo e a posse só se completará após o efetivo exercício.

- 31 -


S 2Q - O termo de compromisso, assinado também pe
la autoridade competente, será lavrado em livro próprio da Secretaria do
Tribunal de Justiça.
S 30 - Não haverá posse nos casos de promoção e
da designação de função gratificada.
S éln - Ao receber investidura inicial, o Magistra
do deverá apresentar declaração de seus bens.
Art. 95 - A posse e o exercício deverão ocorrer no
prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.

a

Parágrafo único - Provando o nomeado justo impedi
mento, antes da expiração do prazo, ser-lhe-á, pela autoridade que fez
neste
a nomeação, concedida prorrogação, por tempo igual ao indicado
artigo.
Art. 96 - Caducará o ato de nomeação de quem não
tomou posse ou não entrar em exercício nos prazos fixados, fazendo-se a
declaração de vacância do cargo .
Art..97 - Os Desembargadores terão residência na
Capital do Estado e os Juízes nas sedes das Comarcas onde servirem.

0

Parágrafo único - Os magistrados não podem se afas
tar da sede do Tribunal de Justiça ou da Comarca sem prévia autorização
por motivo de força maior, sob pena de desconto dos dias correspondentes.
Art. 98 - Logo que for comunicada a posse do magis
livro
trado, a secretaria do Tribunal abrirá competente matrícula, em
inespecial, no qual serão anotadas as remoções, promoções, licenças,
terrupções de exercício e quaisquer ocorrências que puderem interessar.
Art. 99 - O início, a interrupção e o reinicio do
exercício serão registrados no assentamento individual ou fibha de magis
trado, após comunicadas por Ale próprio ao Presidente do Tribunal de Jus
tiça.
Art. 100 - O exercício do cargo, no caso de remoção ou permuta, terá reinicio no prazo de trinta (30) dias, contados da
data da publicação do ato no Diário do Poder. Judiciário.

- 32 -


Art. 101 - O Presidente, o Vice-Presidente, o Cor
regedor e os Desembargadores tomarão posse em sessão pdenária do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Do compromisso que prestarem es
sas autoridades lavrar-se-á, em lit,ro especial, termo que será assina
do pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 102 - Os Juízes de Direito e Juizas Substitu
tos empossar-se-ão perante o Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 103 - Os Juizes de Paz tomarão posse perante
o Juiz da respectiva comarca.
Parágrafo único - Na Comarca de Boa Vista o Juiz
de Paz tomará posse perante o Juiz de Direito da la Vara Cível.
Art. 104 - Após o compromisso, o magistrado entre
gará à secretaria do Tribunal de Justiça o seu título de nomeação, pa
ra a competente matrícula, podendo,para tal fim, apresentar documentos idóneos que se prendam à vida funcional e possibilitem a abertura
do assentamento individual.
Parágrafo único - Além dos requisitos enumerados
neste artigo; constará da matrícula a declaração de bens do nomeado ,
com a indicação da origem e do valor de cada um.

CAPITULO VII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 105 - Constituem prerrogativas dos magistrados:
I - portar carteira funcional expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, válida em todo Território Nacio
nal como identidade, livre trânsito e autorização para porte de arma
de defesa pessoal;
II - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade du Juiz de instância
igual ou superior;

Ç

III - ser recolhido a prisão especial, ou à
sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal
de Justiça nos casos previstos em Lei;
IV - não estar sujeito à intimação ou convo


cação para comparecimento, salvo se expedida pela autoridade judiciária
competente; e
V - não ser preso senão por ordem escrita expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça. salvo em flagrante de crime
inafiançátel, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apre
sentaçãõ do Magistrado ao Presidente do Tribunal de Justiça.

CAPITULO VIII
DOS DEVERES
Art. 106 - São deveres dos MagiÉtrados:
I - residir na respectiva comarca;
II - manter irrepreensível conduta na vida
pública e partici:lar, zelando pelo prestigio da justiça e dignidade de
sua função;
III - comparecer pontualmente à hora de ini
ciar-se o expediente ou sessão e não se ausentar injustificadamente an
tes do seuntérmino, respeitadas as demais disposições do Tribunal de
Justiça;
IV - tratar a todos com urbanidade, atendendo-os com presteza e adotando providências que possibilitem solução
de urgência;
V - cumprir e fazer cumprir, com independência, as disposições legais em vigor;
VI - não exceder injustificadamente
prazos para decisão e despacho;

os

VII - determinar as providências necessárias
para a realização dos atos processuais nos respectivos prazos;
VIII - frequentar cursos e seminários de aper
feiçoamento e estudo, a critério do Tribunal de Justiça; e
IX - remeter, nos respeCtivos prazos, ao Cor
gedorrIGerel de Justiça, os boletins estatisticos mensais e o relato
.io anual dos trabalhos na comarca ou juizo, com sugestões das medidas
que se fizerem necessárias.
CAPITULO IX
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 107 - Aos magistrados é-vedado:

- 34 -


I - dedicar-se a atividade político-partidária;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, cus
tas ou participação em processo;
III - exerder, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um(01) de magistério, em horário compatível
com o exercício da judicatura;
IV - exercer o comércio ou participar de socieda
de comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou eito
tista;
V - exercer cargos de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finali
dade, salvo de associação de classe e sem remuneração; e
VI - manifestar, por qualquer meio de comenicação, opiniãonsobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem,
ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentença de órgãos
judiciais, ressalvada a critica nos outros e em obras técnicas ou no
exercício do'magistério.

CAPITULO X
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 108 - Os vencimentos dos magistrados serão fi
uma
xados em Lei, com diferença não superior a dez por cento (10%) de
para outra entrãncia, e da:ultima entrãncia para o setundo grau.
Parágrafo único - O somatório do vencimento básico
mais representação dos Magistrados membros do Poder Judiciário não pode
rá ser superior ao quanto recebido pelos membros do Poder Legislativo,
observado o inciso V, artigo 93, da Constituição Federal.
Art. 109 - Os proventos dos magistrados aposentados serão pagos na mesma data e revistos segundo os mesmos índices apli
s aos vencimentos daqueles em atividade.
Arty 110 - V E T A D O

- 35 -


Art. 111 - V E T A D O

sEçAo II
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 112 - Além do vencimento básico, os magistrados
farão jus às seguintes vantagens:
I - representação de (cem por cento) 100% incidente sobre o vencimento básico;
II"- gratificação adicional de um por cento(1B)
por ano de serviço público, incidente sobre o vencimento básico e a
verba de representação;
4

III - a ajuda de custo, para despesas de transporte, em caso de exercício fora da sede, e de despesas de mudança, em
caso de Promoção e remoção salvo se a pedido;
IV -

A-DyOrt-

V - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação ou aperfeiçoamento de magistrados,
em valor a ser definido em lei;
VI - V E T A D O
VII - salário-família, nos termos da legislação
federal;

1115

VIII - diárias, nos casos de afastamento da sede,
por necessidade ou conveniência do serviço; e
IX - décimo terceiro (13o) salário, no valor da
remuneração integral.

S 10 - A verba de representação integra os vencimentos para todos os efeitos legais, salvo quando concedida em
razão
exercício de cargo, ou função temporária.

S 20 - Em caso de substituição, o Magistrado perceberá a diferença entre os vencimentos de seu cargo e os do substituít(//2
do, bem como diárias e reembolso de despesas de transporte, se for o ca
so.

- 36 -


Art. 113 -VETADO
§ 10 - V E T A D O
$ 20 - V E T A D O
Art. 114 - V E T A D O
Art. 115 - O magistrado que for nomeado ou promovi
do fará jus a ajuda de custo para despefla de transporte, mudança
e
instalação, em valor correspondente a um mês do vencimento do respectivo cargo que deverá investir-se.

Parágrafo uniiso - O mesmo beneficio será concedido
ao Juiz removido por necessidade ou conveniência do serviço público,
exceto na mesma localidade da futura investidura.

Art. 116 - Serão concedidas diárias ao magistrado
que, autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, deslocar-se
da sede da Comarca, a serviço do poder Judiciário, ou para represen
tá-lo em eventos jurídicos.

Parágrafo único - A diária corresponderá a 1/30
avos dos vencimentos de magistrados e será paga em dobro se o afastamento ocorrer para fora do Estado.

Art. 117 - Os afastamentos, no desempenho de suas
funções, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e
do Corregedor-Geral de Justiça independem de autorização.

Art. 118 - O Juiz que for convocado para substiuir-o Desembargador perceberá o equivalente à diferença entre os
vencimentos dos respectivos cargos, enquanto petdurar a substituição.
•

- 37 -


Art. 119 - As representações atribuídas ao Presi
dente, bem assim as de substituição, não se incorporam aos vencimentos
ou proventos dos magistrados.
Art. 120 - Salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal, os magistrados, ainda que em inatividade, não sofrerão qualquer desconto nos seus vencimentos.
Art. 121 - Todos os atos referentes- aos magistra
dos, inclusive - aos inativos, que devam ser anotados, terão as respectivas apostilas lavradas nos títulos e assinadas pelo Presidente do Tribu
nal de Justiça.

SEÇÃO III
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 122 - Constituem vantagens não pecuniárias:
I - férias; e
II - licenças e afastamento.
Art. 123 - Os magistrados terão direito a férias
anuais, por sessenta (60) dias, coletivas ou individuais.
•14 - Os Desembargadores, salvo os membros do
Conselho de Magistratura, os Juízes de Direito e os Juízes substitutos
gozarão férias coletivas de 02 a 31 de janeiro, e individuais os trinta
(30) dias restantes
S 24 -Os Juizes plantonistas gozarão férias indi
viduais.
S 34 - Durante o período de férias coletivas os
Juízes plantonistas despacharão somente os processos cuja tramitação não
se interrompa pela supervenioncia do recesso forense.

a

S 44 - O Presidente do Tribunal, o Vice-President e o Corregedor Geral de Justiça gozarão trinta (30) dias de
férias
' dividuais, por semestre, de modo que o Vice-Presidente entre de
féias em período distinto ao do Presidente.

S 54 - As férias serão remuneradas com o acresci
mo de um terço (1/3) da remuneração global do magistrado e o seu pagamento se efetuará até dois (02) dias antes do inicio do respectivo período.

- 38 -


5 64n- É vedado o afastamento do Tribunal ou de
qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais no mes
mo período, de Desembargadores em número que possa comprometer o "quorum" do julgamento.

Art. 124 - As férias individuais não poderão fracionar-se em períodos inferiores e 30 /trinta) dias, e somente podem acu
quatro
mular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de
(04) meses.

5 10 - Computar-se-ão em dobro as férias individuais não gozadas para fins de aposentadoria, observado o disposto do
caput deste artigo.

5 20 - V E T A D O

•

Art. 125 - As férias individuais serão concedidas:
I - Ao Presidente do Tribunal de Justiça,pe
lo Tribunal Pleno; e
II - ao Vice-Presidente, ao Corregedor Geral
de Justiça, aos Juizes de Direito e Juizes Substitutos, pêlo Presidente do
Tribunal de Justiça.

Art. 126 - As autoridades competentes, antes

do
início do ano judiciátio, organizarão as escalas de férias, atendendo ,
quando possível, sem prejuízo de conveniência do serviço, às solicitações dos interessados.
5 10 - As escalas de férias poderão sofrer modiei
cações por motivos justos, a requerimento dos interessados, ou por interesse da Justiça;

S 20 - O Juiz que for removido ou promovido em goo de férias não as interromperá, sem prejuízo da posse imediata.

Arll. 127 - Não haverá expediente forense:
I - nos sábados, domingos, dias feriados na
da
/1;212cionais, estaduais ou municipais, na quinta-feira e na sexta-feira
semana santa;
II - no dia consagrado à justiça, 11 de agos
to;.e
,ponto
III - nos dias em que for decretado

- 39 -


facultetiVopelos Poderes Públicos.

Art. 128 - NO período de férias coletivas e no-reces
so forense não se praticarão atos nem correrão processos judiciais, em
exceção dos seguintes:
I - os referidos arts. 173 e 174 do Código de
processo Civil;
II - os habeas-corpus, mandados de segurança„
de
processos e recursos criminais, pedidos de prisão, de fianças e
soltura de preso;

•

III - as desapropriações, as oposições de impe
dimentos mateimonáais, separações, divóráios e anulação de casamento ,
ações possessórias de rito especial, falências e concordatas;
IV - o registro civil das pessoas naturais;
V - nomeação e remoção de tutores e curadores;
VI - ações prescritíveis em tempo não superior
a um (01) mês; e
VII - as sessões do júri e seus atos preparatórios, assim como os atos de policia judiciária e administrativos.

•

(/

Parágrafo único - Em relação ao foro criminal, exceto as sessões do Júri, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos poderão ser praticados durante as férias, em domingo e dias feriados. O julgamento em dia útil não se interromperá pe
la superveniência de domingo ou feriado.
Art. 129 - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II 3-por motivo de doença em pessoa da família;
III - para à gestante por 120 dias; e
IV - paternidadeao magistrado por cinco (05)dias
corridos.
Art. 130 - A licença para tratamento de saúde por pra
zo superior a ttinta (30) dias, bem como as prorrogações de licença por
período superior ininterrupto, dependem de inspeção por junta médica oficial.
Art. 131 - A licença pode ser prorrogada de ofício ou
a pedido-A dependendo, em ambos os casos, das conclusões do laudo médico
oficial.
- 40 -


Art. 132 - Terminada a licença, o magistrado real
sumirá imediatamente o exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses de
prorrogação e aposentadoria.
Art. 133 - V E T A D O
Art. 134 - 57,'Er'2 A D O
Parágrafo único - VETADO
Art. 135 - Será integral o vencimento do magistra
do licenciado para tratamento de saúde.
Art. 136 - Salvo contra-indicação médica, o magis
trado licenciado poderá proferir decisões nos processos em que ,—élteja
vinculado como julgador, relator ou revisor.

Art. 137 - As licenças para tratamento de saúde
são concedidas:
I - pelo Tribunal de Justiça, ao seu Presi
dente; e
II - pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
aos demais magistrados;
Art. 138 - O magistrado poderá obter licença por
motivo de doença na pessoa de cônjuge ou companheiro, ascendente, :descendente, irmão ou dependente, por prazo não superior a 90 (noventa)dias,
.
.ensá
mediante a comprovação por junta médica oficial, e desde que indisfe
vel sua assistência ao enfermo.
Art. 139 - Ao magistrado convocado para o serviço
militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença
com vencimentos integrais, ã vista de documentos oficiais que prove a
incorporação.
5 10 - Descontar-se-á dos vencimentos do magistrado incorporado a importância que vier a receber em razão da incorporação,
salvo se floptar pelas vantagens do serviço militar.
S 20 - Ao magistrado desincorporado conceder-se-á
sem
prazo não superior a trinta (30) dias para reassumir o exercício,

- 41 -


perda dos vencimentos.
Art. 140 - Ao magistrado, oficial da reserva das For
ças Armadas, será também concedida licença com vencimentos lifitggrais
durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, - - quando
não perceber qualquer vantagem pecuniária pelo serviço militar, assegurando-se o direito de opção, se o estágio for remunerado.

CAPITULO XI
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141 - A administração e a disciplina no judiciário são exercidas, em relação aos magistrados, pelo Tribunal de Justi
ça e seus órgãos competentes, na forma da lei e deste Código.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal e o Corregedor Geral de Justiça, ao tomarem conhecimento de reclamações ou representações contra magistrados, mandarão proceder à sindicáncia para
sua averiguação.
Art, 142 - Será arquivada, de pleno, a declaração ou
representação manifestamente infundada ou inapta, ou que não tenha a
firma do autor devidamente reconhecida.
Art. 143 - A atividade censória do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura é exercida com o devido resguardo à
dignidade e à independência do magistrado, assegurada a este ampla de
fesa.
Art. 144 - Salvo os casos de grave incontinência
de
ligguggem o Magistrado não pode ser punido ou prejudicadoppilas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

SEÇÃO II
DAS PENAS E SUA APLICAÇÃO

Art. 145 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
- 42 -


III - remoção por interesse público;
IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais
ao tempo de serviço;
V - aposentadoria compulsória com vencimentorpro
porcionais ao tempo de serviço; e
VI - demissão.
Parágrafo único - As penas de advertência e censura são aplicáveis a qualquer magistrado; a de disponibilidade, exclusi
vamente a Juiz vitalício e a de demissão apenas a Juiz não vitalício.
Art. 146 - A pena de advertência aplicar-se-á reser
vadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deve
res do cargo.
Art. 147 - A pena de censura será aplicada reservada
mente, por escrito; no caso de reiterada negligência no cumprimento dos
deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto,se a infração não jus
tificar punição mais grave.
Art. 148 - O Tribunal de Justiça poderá determinar„
por motivo de interesse público, e pelo voto de dois terços (2/3)
de
seus membros efetivos:
I - a remoção de Juiz de primeiro grau; e

1110

II - a disponibilidade de membro do próprio
Tribunal ou de JOiz de instância inferior com vencimentos proporcionais
ao tempo de serviço assegurada no mínimo, uma terça parte dos vencimentos.
Parágrafo único - O procedimento para a decretação de
remoção ou disponibilidade de magistrado obedecerá ao prescrito nos arts.
81 e 83 deste Código.

C

Art. 149 - A pena de demissão ao Juiz não vitalício
poderá ser aplicada:
I - por negligência costumaz no cumprimento dos
deveres do cargo;
II - por procedimento incompatível com a dignidade, com a honra e o decoro de suas funções;
III - por escassa ou insuficiente capacidade de
trabalho ou por procedimento funcional incompatível com o bom desempenho
das atividades do Poder Judiciário; e
- 43 7


IV - por prática dos atos vedados pelos incisos I, II,III,
IV e V do art. 107 deste Código.
Art. 150 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabele
cerá o procedimento para apuração de faltas puníveis com advertência
ou censura.
Art. 151 - São competentes para aplicação das penas disciplinares:
I - O Tribunal Pleno, nos casos dos incisos I, II
e
VI do art. 145, por decisão da maioria absoluta de seus membros; e,
nos casos dos incisos III, IV e V do mesmo artigo, por decisão de
dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
II - Os Juizes de Direito e Juizes Substitutos, em suas
Comarcas, aos servidores do Poder Judiciário, nos casos dos incisos
I e II do art. 225; é
III - a Corregedoria Geral de Justiça, aos Juizes
Paz e nos demais casos previstos neste Código.

de

Parágrafo único - A imposição de pena disciplinar será
sempre fundamentada, dela cabendo recurso voluntário, no prazo de
dez (10) dias para o Tribunal Pleno, se imposta pelo Presidente
pelo Conselho da Magistratura ou pelo Corregedor Geral da Justiça.
SEÇÃO III
DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 152 - A autoridade judiciária, sempre que tiver '
conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por
magistrados, tomará as medidas necessárias à sua apuração.
•

Art. 153 - O processo administrativo terá lugar, obriga
toriamente, quando a falta funcional ou disciplinar possa determinar
a aplicação de qualquer das penas previstas nos incisos III, IV, V
,i do art. 145, aos magistrados.
S 19 - Quando o indiciado for Juiz da la instância será
processado pelo Conselho da Magistratura e julgado pelo Tribunal
Pleno.
5 29 - Quando o indiciado for Desembargador será processado e julgado pelo Tribunal Pleno.

-44-


Art. 154 - Quando o fato contrário à disciplina
constituir, em tese, violação à lei penal o procedimento administrativo será enviado ao Ministério Público, podendo o Juiz ser agastado
preventivamente nos termoccla lei, sem prejuízo do procedimento admi
nistrativo.

ámao IV
DA SINDICÂNCIA
Art. 155 - A sindicãncia será iniciada pela Corredoria Geral de Justiça, devendo correr em segredo. de Justiça, observadas as seguintes normas:
I - O Cortegedor Geral de Justiça ouvirá
o indiciado e, a seguirilassinar-lpe-á o prazo de cinco (05) dias para
produzir justificação ou defesa, podendo apresentar provas;
II - colhidas as provas que entender neces
sárias, no prazo de dez(10) dias, submeterá o relatório da sindicãncia ao Conselho da Magistratura; e
III - quando se tratar de falta punível com
as penas dos incisos I e II do art. 145, o Conselho da "-.Magistratura
submeterá a sindicãncia ao julgamento do órgão competente;
S 112 - A sindicãncia contra Desembargador será pro
cessada pelo Tribunal Pleno

•

5 20 - Aplicam-se à sindicãncia as normas do pro
cesso administrativo compatível com esse procedimento.

SEÇÃO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 156 - O processo administrativo será instaura
do por determinação do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura e
deverá ser iniciado dentro do prazo de dez (10) dias após a expedição
da portaria respectiva, com a designação da autoridade processante, e
concluído dentro de sessenta (60) dias,a partir da citação do indiciado.
do
S 10 - Mediante requerimento motivado
orregedor ou, eventualmente, de qualquer outra autoridade processante,
o prazo para conclusão do prodesso poderá ser prorrogado por mais ses
/ senta (60) dias.
5 20 - Somente em casos especiais poderá ser
- 45 -


deferida nova prorrogação.
Art. 157 - A instrução do procedimento, que será
realizada em segredo de justiça, guardará forma processual própria, re
sumidos,tuando possível, os termos lavrados pelo Secretário.
na
5 la - A juntada de peças nos autos far-se-á
ordem cronológica de apresentação, as quais serão rubricadas, com as
demais folhas que os constituem.
§ 20 - Nos casos omissos serão aplicáveis ao proces
so administrativo as regras do Código de Processo Penal.
Art. 158 - Autuada a portaria ou o ato ordenatório
da instauração do processo, o magistrado será notificado para, no prazo de dez (10) dias, produzir defesa ou justificação.
5 10 - A citação será feita pessoalmente, sendo acompanhada de cópia da portaria ou do ato ordenatório e dos documentos que a instruem, de modo que permite ao citado conhecer o motivo do
processo.
§ 20 - Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, com o prazo
de quinze (15) dias, publicado por três (03) vezes seguidas no Diário
do Poder Judiciário.

•

§ 30 - O prazo a que se refere o parágrafo ante
rior será contado da última publicação, certificando o Secretário, no
processo, as datas em que as publicações foram feitas.
§ 40 - Se o indiciado, depois de citado, mudar de
residência sem comunicar à autoridade processante o procedimento correrá à revelia.
Art. 159 - Feita a citação e não comparecendo o
indiciado prosseguir-se-á no processo, à sua revelia, dando-se-lhe de
fensor.
5 14 - O indiciado pode pessoalmente ou por inter
édio de advogado assistir aos atos probatórios, requerendo o que jul
gar conveniente à sua defesa.
5 20 - A attoridade processante poderá indeferir
requerimento evidentemente protelatório, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento do fato.
Art. 160 - No dia designado serão ouvidos o repre
sentante e a vitima, seguindo-se o interrogatório do indiciado.
-96 -


S 12 - A todo tempo novo interrogatório poderá ser
efetuado.
S 24 - E defeso ao defensor do indiciado interferir ou influir, de qualquer modo, no interrogatório.

Art. 161 - Em seguida serão inquiridas as testemu
nhas arroladas pela autoridade processante ou pelo representante e pela
defesa, sendo-lhe permitido requerer peiguntas,
S 14 - A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo o caso de proibição legal, nos termos do art. 207
do Código de Processo Penal, ou quando se tratar das pessoas menciona
das no art. 205 do mesmo diploma.
S 24 - As pessoas indicadas no art. 221 do Código de Processo Penal serão ouvidas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade processante.
S 34 - Aos respectivos chefes serão requisitados
os servidores públicos civis ou militares arrolados como testemunhas.
5 44 - Tratando-se de militar, o seu comparecimen
to será requisitado ao respectito comando, com as indicações -necessérias.
•54Y4- As testemunhas residentes em outras locali
dadesrpdderão ser ouvidas em seus domicílios, pela autoridade judiciá
ria competente, mediante delegação ou precatória, a critério da autorif2
dade processante.
Art. 162 - Havendo mais de um indiciado no proces
so, o número de testemunhas de cada um hão excederá de cinco (05).
Parágrafo Único - Se as testemunhas de defesa não
forem encontradas, e o indiciado, dentro de três (03) dias, não indicar
outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Art. 163 - Durante o-prodesso poderá a autoridade
p ocessante ordenar toda e qualquer diligencia que seja requerida ou se
figure necessária ao esclarecimento do fato.
:)

Art. 164 - É permitida à autoridade processante to
mar conhecimento de arguições novas que surgirem contra o indiciado, ca
so em que este poderá produzir nova defesa e provas no prazo de dez (10)
dias.
- 47 -


Parágrafo único - A cópia da fina funcional do
indiciado constará sempre dos autos do processo.
Art. 165 - Finda a instrução, o indiciado ou seu
procurador terá vista dos autos por dez dias, para razões.
14 - No relatório a ser apresentado no prazo de
oito(08) dias, a autoridade processante apreciará as irregularidades ,
as faltas funcionais imputadas ao indiciddc4- as provas colhidas e as
razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição e indicando, neste caso, a pena a ser aplicada.
5 24 - É facultado à autoridade processante sugerir quaisquer outras providencias que lhe parecetem necessárias.
Art. 166 - Recebendo o processo, o Tribunal pleno
iniciará o julgamento na primeira sessão seguinte.
•
5 14 - O Tribunal Pleno poderá determinar a reali
zação de diligencias a serem cumpridas pela autoridade processante,den
tro do prazo mencionado neste artigo.
5 24 - O Tribunal Pleno, à vista do processo administrativo revelador de fato que, mediante apuração em processo judi
abricial, autorizaria a condenação do magistrado à perda do cargo,
rá vista ao Procurador Geral de Justiça, parai fins de direito.

•

Art. 167 - A autoridade que presidir ao julgamento promoverá a expedição dos atos decorrentes da decisão e as providen
cias necessárias à sua execução.
S 14 - Deverão constar no assentamento individual
dos Magistrados as penas que lhes forem impostas, de cuja decisão publicar-se-á somente a conclusão.
5 24 - Ressalvado o disposto no parágrafo anterir e nos atts. 145 e 146, as decisões serão publicadas no Diário do Po
er Judiciário, dentro do prazo de oito dias.
SECA() VI

DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO
Art. 168 - No caso de abandono de cargo o processo seguirá o rito previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e,
subsidiariamente? neste Código.
- 48 -


SEÇÃO VII
DO PROCESSO POR ACUMULAÇÃO PROIBIDA
Art. 169 - No caso de acumulação proibida (art. 95,
Parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal), instaurado o
processo, proceder-se-á na forma do artigo 158 e seguintes deste Códi
go.
Art. 170 - Verificada a acumulação proibida e prova
da a boa fé, o Magistrado optará por um dos cargos.
S 10 - Provada a má fé, será o Magistrado não vita-lício demitido, devolvendo o que indevidamente houver recebido.
20 - Em se tratando de Magistrado vitalício, proceder-se-á na forma do art. 193 deste Código.

SEÇÃO VIII
DOS RECURSOS DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 171 - Da aplicação da pena disciplinar caberá
recurso, com efeito suspensivo, à autoridade imediatamente superior ã
que impôs a sanção.
de
Art. 172 - O prazo de interposição do recurso g
dez (10) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimen
to da decisão.
Art. 173 - Quando a pena for aplicada pelo Tribunal
Pleno o interessado poderá pedir reconsideração, dentro de dez (10)
dias.

SEÇÃO IX
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 174 - A revisão do processo será admitida até
02 anos após a punição do magistrado, nos seguintes casos:
I - quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;
II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; e
III - quando, após a decisão, se descobrirem
novas provas de inocência do interessado, ou de circunstâncias que
- 49 -


autorizem diminuição de pena.
S 10 - Os pedidos que não se fundarem nos casos enu
merados neste artigo serão indeferidos liminarmente.
S 20 - Da revisão não poderá resultar agravação da
pena.
Art. 175 - A revisão poderá ser pedida pelo próprio
interessado ou seu procurador, e, quando falecido, pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
Parágrafo único - O requerimento será dirigido ao
Tribunai Pleno, que processará a revisão, como dispuser o seu Regimen
to Interno.

CAPITULO XII
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO

I

DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 176 - Cabe recurso de reconsideração:
I - ao Tribunal Pleno;
a)da declaração de incapacidade do magis
trado; e
b) da decisão sobre remoção por interesse
público compulsória de magistrado.
II - ao Presidente do Tribunal de Justiça, do
de
indeferimento de licença para tratamento de saúde pu por motivo
doença em pessoa da família, quando de sua alçada .
Art. 177 - O recurso previsto no artigo anterior não
tem efeito suspensivo.
Art. 178 - Caberá recurso de reconsideração para o
Tribunal Pleno no prazo de trinta (30) dias da publicação no Diário
do Poder Judiciário, da decisão da reclamação sobre lista de antiguidade.
Art. 179 - Da decisão do presidente do Tribunal de
Justiça, nos casos do art. 16, inciso VII deste Código, cabe recurso
- 50 -


para o Tribunal Pleno, no prazo de dez (10) dias.

CAPITULO XIII
DA FORMAÇÃO DO MAGISTRADO
Art. 180 - Resolução de inctoiativa do Tribunal de
Justiça instituirá a Escola de Formação de Magistrados, de acordo com
as peculiaridades locais e as diretrizes especificas do Estatuto da
Magistratura Nacional.

CAPITULO XIV
DAS SUBSTITUIÇÕES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
Art. 181 - A substituição das autoridades judiciárias será regulada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

CAPITULO XV
DA VACÂNCIA
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 182 - A vacância de cargo de magistrado darserá nos casos enumerados no artigo 61 da presente Lei.

SEÇÃO II
DA DISPONIBILIDADE
Art. 183 - O magistrado em disponibilidade será
classificado em quadro especial, provendo-se imediatamente a vaga que
correr.
Art. 184 - A disponibilidade, em caso de mudança-ou extinção da Comarca ou Vara, será decretada por ato do Presiden
te do Tribunal „assegurando o seu aproveitamento na forma do art. 73
e seguintes deste Có4igo.
Parágrafo único - Se o Juiz, dentro de trinta
(30) dias, contados da data da publicação do ato de mudança ou extin
ção, não usar da faculdade de requerer remoção, será posto, de oficio,
na disponibilidade de que trata este artigo.
- 51 -


Art. 185 - O Tribunal de Justiça poderá determinar,
por motivo dê interesse público, em escritínio secreto e pelo voto de
dois terços (2/3) de seus membros efetivos, a disponibilidade de membro do próprio Tribunal ou de Juiz da instância inferior, com vencimen
tos proporcionais ao tempo de serviço.
S lO - O quorum de dois terços (2/3) de membros efe
tivos do Tribunal será apurado em relAção ao número de Desembargadores
em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição é os não licenciados por motivo ' de
saúde.
S 20 - O procedimento para decretação da disponibideste
lidadeMe magistrados obedecerá ao disposto nos arts. 80 e 83
Código.
5 30 - A proporcionalidade dos vencimentos, com base no tempo de serviço será fixada nos seguintes percentuais.
I - até dez (10) anos de tempo de serviço, cin.quente por cento (50%);
II - dez (10) ac,quinze (15) anos de tempo
viço, sessenta por cento (60%);

-ser

III - de quinze (15) a vinte (20) anos de tempo
de serviço, setenta por cento (70%);
IV - de vinte (20) a vinte e cinco (25) anos de
tempo de serviço, oitenta por cento(80%); e
V - mais de vinte e cinco (25) anos de tempo de
serviço, noventa por cento (908).
5 40 - O magistrado em disponibilidade continuará
sujeito às vedações legais pertinentes.
Artr 186 - O tempo de serviço público federal, es
tadual ou municipal, será computado integralmente para efeito de disponibilidade, na forma da lei.
Art. 187 - Decretada a disponibilidade por motivo
interesse público, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o
spectivo ato declaratório.

- 52 -


SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA
Art. 188 - A aposentadoria dos magistrados vitalícios
será compulsória, aos setenta (70) anos de idade, ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta (30) anos de serviço público,com- ven
cimentos integrais, ressalvado o disposto do art. 93, VI, da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 189 - A aposentadoria compulsória dos magistrados deverá ser declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, à vis
ta dos seus assentamentos individuais, na forma do Regimento Interno.
Art. 190'.- Decretada a aposentadoria, o magistrado
continuará a perceber, sem interrupção, os seus vencimentos.

SEÇÃO IV
DA EXONERAÇÃO
Art. 191 - A exoneração do magistrado dar-se-á a pedido ou quando for nomeado sem preencher todos os requisitos constitucionais.
Art. 192 - O pedido de exoneração, devidamente formalizado e com firma reconhecida, será apresentado ao Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo ato.
Parágrafo único - Ao magistrado sujeito a processo
judicial não será concedida exoneração enquanto não for julgado e,caso
aplicada pena (lixe nãó importar em demissão, enquanto não a houver cumprido.
SEÇÃO

V

DA DEMISSÃO
Art. 193 - A pena de demissão será aplicada:
I - aos magistrados, quando decretada a perda
12
do cargo em ação penal por crime comum ou de respondabilidade ou procedimento administrativo, nas seguintes hipóteses:
a) exercício, ainda que em disponibilidade de
qualquer outro cargo ou função, salvo um cargo de magistério;
b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu
despacho e julgamento; e
- 53 -


c) exercício de atividade político-partidária.
II - aos Juizes nomeados mediante concurso de
provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, em caso de
falta grave, inclusive nas seguintes hipóteses:
a) quando manifestadamente negligentes no cum
primento dos deveres do cargo;
b) quando de procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções; e
c) quando de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com
o
desempenho das atividades do Poder Judiciário.
5, 14 - O exercício do magistério somente será permitido se houver correlação de matéria e compatibilidade de horário, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função administrativa
ou
técnica de estabelecimento de ensino.
22 - Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para a judicatura
ou aperfeiçoamento de magistrados;
Art. 194 - O processo para decretação da perda do cargo obedecerá o rito estabelecido neste Código e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

sEcto VI
DA INCOMPATIBILIDADE E SUSPEIÇA0
Art. 195 - Não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara, Grupo ou Seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

C

Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno ou órgão especial o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar exluirá a participação do outro no julgamento.
Art. 196 - Na mesma Vara não poderá servir, conjunta mente, como Juiz de Direito, Juiz Substituto ou serventuários, parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro (3Q) grau.

- 54 -


CAPITULO XVI

DA APURAÇÃO DE INCAPACIDADE DE MAGISTRADO
Art. 197 - O magistrado vitalício não será afastado
do cargo senão mediante procedimento administrativo em que se lhe apu
re a incapacidade física ou mental.
Art. 198 - O procedimento para a verificação da incapacidade dos Magistrados será iniciado por determinação do Tribunal,
obedecendo as normas do Regimento Interno.
TITULO V
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

a

CAPITULO I
DOS QUADROS E DOS CARGOS
Art. 199 - O quadro permanente de servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, é integrado pelo conjunto de car
gos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções.
Art. 200 - Para efeito desta Lei, considera-se:
em cargo integrahte

I - servidor, a pessoa legalmente investida
dos Quadros do Poder Judiciário;

II - cargo, a unidade de trabalho criada legalmente, com denominação própria, número certo e remuneração custeada pelos recursos financeiros do Poder Judiciário;
i,

III - função, o conjunto de atividades específicas que devam ser executadas pelo servidor, fornecendo elementos pa
ra sua caracterização e classificação; e
IV - grupo, o conjunto de categorias ligadas
por correlação entre suas atividades, natureza e desempenho das funções.

Art. 201 - Na Comarca de Boa Vista haverá os seguin
/12 es serventuários de Justiça:
/ - um (01) Oficial de Registro de Imóveis;
II - um (01) Tabelião de Notas, registro civil,
protestos e registro de pessoas naturais e jurídicas;
III - quatro (04) Escrivães Cíveis;
IV - trás (03) Escrivães Criminais;
- 55 -


V - um (01) Escrivão da Vara da Infância e da Ju
ventude;
VI - dezesseis (16) Escreventes;
VII - um (01) Distribuidor e Contador;
VIII - um (01) Avaliador;
IX - nove (09) Oficiais de Justiça; e
X - dois (02) oficiais de Justiça, que servirão
junto ao Tribunal de Justiça.
S lv - 0 oficial do registro de ImO6Neis exerceráPsuas funções no estrito limite da Comarca de Boa Vista:
S 20 - Os protestos de títulos serão tomados pe
lo Tabelião de Notas.

Art. 202 - Nas sedes de cada Comarca do Interior
haverá:
I - um (1) Cartório de Notas, cujo titular cumulará as funções de Oficial de protestos de Títulos;
II - um (1) Oficial de Registro de Imóveis,
Título e Documentos;
III - um (1) Oficial de Registro das

Pes-

soas naturais e Jurídicas;
IV - um (1) Escrivão dos Feitos Cíveis

e

Criminais;
V - dois (2) Escreventes; e
VI - dois (2) Oficiais de Justiça, cumulan
do as funções de Avaliador e Depositário Público.

CAPITULO II
DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 203 - São servidores do Poder Judiciário:
I - serventuários;
II - funcionários da Justiça; e
III - auxiliares de Justiça.
Art. 204 - São serventuários;
I - os escrivães;
II - os contadores, distkibuidores e ava
fiadores;
- 56 -


IIIT- os tabeliães de notas;
IV - os oficiais de registros públicos; e
V - os oficiais de justiça.
Art. 205 - São funcionários da justiça:
I - os funcionários da Secretaria do Tribunal
de Justiça;
II - os escreventes;
III - os comissários de vigilância da infância é
da Juventude;
IV - os assistentes sociais, psicólogos e pedagogos do Juízo da Infância e da Juventude;
V - o secretário do Juízo de Infância e da Juventude; e
VI - os atendentes.
Art. 206 - Os titulares de Ofício de Justiça, não re
munerados pelos cofres públicos, poderão admitir tantos empregos quantos forem necessários aos serviços de cartório, subordinando-se as relações empregatícias à legislação trabalhista e prévia autorização da
Corregedoria Geral de Justiça.

CAPITULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS

sinçAo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 207 - Os cargos de provimento efetivo de que
trata este Código serão providos mediante ato do Presidente do Tribu
nal de Justiça, após a aprovação em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 208 - O provimento dos cargos em comissão in
dependem da existência do vínculo do ocupante com o quadro permanente do Tribunal de Justiça do Estado e, mesmo, com o serviço público em geral, sendo seus titulares demissíveis "ad nutumTM.

- 57 -


Parágrafo único - Pelo menos 50% (cinquenta por
cento) dos cargos em Comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima ocupantes de cargo de carreira.

SEÇÃO II
DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO
Art. 209 - A admissão para os cargos dos Ofícios e Serventias da Justiça e para os servidores dependerá de concur
so de provas, homologado pelo Tribunal Pleno.
§ 14 - V E T A D O
5 24 -VETADO
Art. 210 - O concurso obedecerá às normas do
regulamento dos Concursos a ser baixado pelo Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO IV
DA POSSE, DO COMPROMISSO, DO EXERCÍCIO E DA MATRICULA
Art. 211 - Os serventuários e funcionários
justiça tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

de

§ 14 - No Ato da posse o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com honra a lealdade as funções do cargo, n a
posse somente se completará com o exercício das respectivas funções".
S 24 - O compromisso não poderá ser prestado por
procurador.
S 34 - Não haverá novo compromisso nos casos de
romoção, de designação de função gratificada, de remoção ou permuta.

§ 44 - Somente será empossado o nomeado que apre
sentar declaração de bens.

- 58 -


I - nas Comarcas e Varas por designação do Juiz
de Direito; e
II - na Secretaria do Tribunal de Justiça, pelo
seu Presidente.

CAPITULO VII
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 224 - Os direitos e garantias dos servidores
do Poder Judiciário são constantes do Regime Jurídico Único dos Servi
dores Públicos Civis do Estado.

CAPITULO VIII
DOS DEVERES E SANÇÕES

•W

Art. 225 - Devem os servidores do Poder Judiciário
exercer, com dignidade e compostura, seus ofícios, obedecendo às ordens dos seus superiores, cumprindo as disposições e observando fielmen
te o Regimento de Custas:

Art. 226 - Pelas faltas cometidas no exercício de
suas funções os servidores ficarão sujeitos, conforme a gravidade da
falta, às seguintes penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - multa;
V - dispónibilidade;
VI - demissão; e

VII - demissão a bem do serviço público.
Art. 227 - As penas do artigo anterior são aplica
das:

c()

I - a advertência, verbalmente ou por escri
to, sempre de modo reservado, nos casos de negligência;
II - a de censura, por escrito ou üerbalmente, na falta de cumprimento dos deveres, em virtude de atos reiterados
de negligência ou procedimento público incorreto ou indecoroso, desde
que a infração não seja punida com penas mais graves;
- 61 -


S 50 - O compromisso e a posse no cargo deverá efe
tuar-se no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que ocorrer a
publicação do ato de nomeação;;
S 60 - Provando o nomeado impedimento legítimo antes da expiração do prezo, ser-lhe-á pela autoridade que expediu o títa
lo, concedida prorrogação por tempo igual ao fixado no parágrafo ante
rior;
5 70v- Perderáno direito ao cargo, que será decla
rado vago, aquele que não prestar o compromisso e não entrar em exercício dentro do prazo acima estabelecido.
Art. 212 - O início, a interrupção e o reinicio do
exercício do cargo serão registrados no assentamento individual do servi
dor ou funcionário de justiça.
Art. 213 - Será declarado vago o cargo se o nomea
do não entrar em exercício no prazo da lei, e, no caso de remoção, será
lavrada a demissão do removido, após o competente processo.
Art. 214 - Antes de assumir o exercício, o deposi
tário, público deve apresentar fiança ou seguro de fidelidade cujo limi
te será arbitrado pela autoridade competente para dar-lhe posse.-

CAPITULO V
DOS VENCIMENTOS, CUSTAS, LICENÇAS E FÉRIAS
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS E CUSTAS
Art. 215 - Os vencimentos dos servidores do Poder
Judiciário, remunerados pelos cofres públicos, são os estabelecidos nos
nexos da presente lei.
Art. 216 - O servidor designado para substituir
titular de cartório, por mais de trinta (30) dias, perceberá a diferen
ça dos respectivos vencimentos.
Art. 217 - Os servidores do Poder Judiciário não
remunerados pelos cofres públicos perceberão custas previstas no regi
mento de Custas.
S 10 - Cabe privativamente ao Tribunal de Justio
ça apresentar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei estabelecendo
Regimento de Custas.
- 59 -


S 22 - As custasdserão recolhidas, mediante
guia, aos cofres do Estado.

SEÇÃO II
DAS LICENÇAS E FERIAS
Art. 218 - Aplicam-se aos servidores do Poder
Judiciário, quanto às outras modalidades de licenças, as normas do Reque
gime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Estado, no
não colidirem com as disposições deste Código.
Parágrafo único - Para licença de até
(30)
trinta dias, a inspeção será feita por médicos do setor de assistência do órgão de pessoal do judiciário, e se por prazo superior,
por
junta médica oficial.
Art. 219 - O Presidente do Tribunal, antes do
inicio do ano civil, organizará a escala das férias atendendo, quando
da
possível, à solicitação de preferencia do período sem prejuízo
conveniência do serviço forense.
Art. 220 - A escala não impedirárrefincia as
férias ou a permuta dos períodos fixados, mediante requerimento endereçado ao Presidente do Tribunal.
Art. 221 - Não poderão gozar férias simultanea
mente o titular da serventia de justiça e seu substituto legal.
Parágrafo único - O Escrivão do Júri não entra
rã em gozo de férias individuais quando convodada a reunião do Tribu
nal do Júri a que tenha de servir.
Art. 222- Em casos excepcionais, a autoridade
e conceder as férias poderá determinar o retorno do beneficiário ao
erviço, assegurando-lhe o direito de gozá-las noutra ,,oportunidade.
CAPITULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 223 - Os servidores do Poder Judiciário se
rão substituidos uns pelos outros:
- 60 -


III - a de suspensão, quando a falta fot de na
ou
tureza grave e nos casos de reincidência já punidos com censura
quando a lei, taxativamente, a determinar;
IV - a de multa, nos casos previstos nos Códi
go de Processo Civil e Processo Penal, além de casos determinados em
outras leis;
V - a de disponibilidade, nos casos de reincidência de suspensão e multa e quando o exigir o interesse da justiça;
VI - a de demissão, nos casos de;
a) condenação em sentença transitada em:
julgado, por crime contra a administração pública;
b, condenação em sentença transitada em
julgado, por crime comum praticado em detrimento de dever inerente
ao cargo, quando de natureza grave;
c)abandono do cargo, considerando-se co
mo tal a deliberada ausência do serviço, bem justa causa, por trinta (30) dias consecutivos, ou sessenta (60) alternados, durante doze
meses;
d)incontinênciaupública e conduta escan
dalosa;
e)insubordinação grave em serviço;
f)ofensa física ou moral em serviço con
tra as autoridades, as partes e terceiros;
g)aplicação irregular do dinheiro públi
co que resulte em lesão para o Erário Estadual ou dilapidação de seu
patrimônio;
h)quebra de dever de sigilo funcional;
i)corrupção nos termos da lei penal, e
j)desídia funcional e descumprimento de
dever especial inerente ao cargo.
VIII - a de demissão a bem do serviço público,
nos casos de:
a)procedimento irregular, falta grave ou
defeito moral que incompatibilize o serventuário com desempenho do car
go;
b)incontinência pública escandalosa ou
embriaguez habitual; e

- 62 -


c) condenação definida por crime a que sejam comi
nadas as penas de detenção, por mais de quatro (4) anos, ou de reclusão,
por mais de dois (2).
S 10 - A pena de demissão só será aplicada ao ser
vidor nos casos de perda do cargo em virtude de setença judicial ou de
decisão em processo administrativo.
20 - Deverão constar dos assentamentos indivi
duais dos servidores as penas que lhes forem impostas.
Art. 228 - Concluído o inquérito administrativo e
havendo responsabilidade criminal a apurar serão remetidas as peças necessárias ao Ministério Público.
Art. 229 - O servidor preso preventivamente, pronunciado ou condenado por crime comum, por crime funcional ou ainda,por
crime inafiançável„será afastado do exercício do cargo até que a decisão seja transitada em julgado.
Art. 230 - As penas disciplinares, quando impostas
pelos Juizes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça.
Art. 231 - Os servidores serão civil e criminalmen
te responsáveis pelos atos que praticarem no exercício de suas funções.

CAPITULO IE
DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADE
Art. 232 - A aposentadoria dos servidores do Poder
Judiciário obedecerá às disposições do Regime Jurídico único dos servidores públicos do Estado de Roraima.
Art. 233 - Em caso de invalidez comprovada a apose tadoria do servidor dar-se-á a qualquer tempo.

0

S la - O Presidente do Tribunal de Justiça, uma vez
demonstrada a incapacidade do servidor mediante laudo médico expedido por
junta médica oficial do Estado ou da Previdéncia, baixará ato de aposentadoria.
20 - V E T A D O
S 30 - Ao servidor, cujo estado de saúde não lhe per
- 63 -


mita o exercício do cargo sem agravamento do seu mal, risco de contami
nação ou prejuízo do serviço, por efeito de enfermidade incurável, será concedida licença com vencimentos integrais, quando a inspeção medi
ca a que for submetido não concluir, de logo, pela necessidade de apoie,
sentadoria.

CAPITULO X
DA APURAÇA0 DA RESPONSABILIDADE

411

Art. 234 - Sempre que a autoridade Judiciária receber representação sobre faltas cometidas por quem esteja sob sua
jurisdição mandará autuá-la, outindo-se o acusado, no prazo de quinze 415) dila, nessa hipótese a sindicãncia, como medida preliminar do
inquérito administrativo, somente será determinada se a defesa liminar do acusado não demonstrar, de logo, sua inocência.
Parágrafo Onico - Se a autoridade judiciária refe
rida neste artigo for o Presidente do Tribunal de Justiça, a represen
tação será remetida diretamente à Corregedoria Geral de Justiça, para
o competente procedimento disciplinar.
Poder
Art. 235 - Aplicar-se-ão aos servidores do
Judiciário as normas sobre sindicância e inquérito administrativo cons
tantes do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 236 - Cabe ao Presidente do Tribunal de austi
ça a nomeaeão da Comissão de Sindicância ou Inquérito.

CAPITULO XI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
Art. 237 - São atribuições do Tabelião :
I - lavrar em seus livros de notas quaisquer declarações de vontade, não defesas em lei;
II - extrair traslados e certidões de livros e documentos existentes no Cartório, e autenticar fotocópias ,
depois de conferidas com o original;

- 64 -


III - autenticar, com o sinal público, os documen
tos que expedir e fornecer, em razão do ofício, ou os que lhe forem apresentados;
IV - reconhecer letras, firmas e sanais públicos,
mantendo atualizado o livro ou fichário do registro;
V - exigir o antecipado pagamento dos tributos
e devidos, nos atos e contratos a eles sujeitos;
VI - certificar, nos livros próprios, as aprova
ções de testamentos cerrados;
VII - remeter ao orgão do Ministério Público e
ao Escrivão competente extrato ou súmula das escrituras de
doações
feitas a órgãos e interditos•
VIII -remeter, logo após a investidura no cargo,
ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral, ao Juiz da Vara de Registro Públicos, aos Secretários da Justiça e da Fazenda e aos Oficiais do registro de Imóveis da Comarca, uma ficha com sua assinatura e sinal público;
IX - registrar, em livro próprio,as-procurações
referidas nas escrituras que lavrar, fazendo constar destas apenas os
números do livro e registros respectivos, salvo se alguma das partes
exigir a transcrição integral;
X - dar conhecimento, aos Ofícios do Registro
de Imóveis, das escrituras de dote e das relações de bens particulares
da mulher casada que lavrar ou lançar em suas notas;
XI - extrair, conferir, consertar e autenticar,
publicar formas de documentos, sendo a conferência feita, onde só houver um tabelião, pelo oficial ou serventuário designado pelo Juiz;
XII - organizar, pelos nomes das partes, e manter em dia o índice alfabético ou fichário uniforme dos atos e contra
tos lavrados nos livros do Cartório;
XIII - recolher ao Arquivo Público ou livros fin
dos de mais de vinte e cinco anos, quando determinar, em ato de correi
Cão, o Juiz competente; e
XIV - fazer, em todas as escritruras e em todos
os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de setenças e formais
de parti&ha, referência à matricula ou a registro anterior, seu número
e cartório.

c(-2

- 65 -


Art. 238 - São atribuições do oficial de Registro
de Imóveis, Títulos e Documentos as que lhe forem conferidas pela legis
lação específica.
Art. 239 - Aos oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas cumpre praticar os atos enumerados na Legisla
ção específica, observando, no exercício, o cumprimento das seguintes
obrigações:
r I - participar ao Juiz da Vara da Família,
Sucessões, Orfãos,Interditos e Ausentes, sob pena de multa, a ocorrência do óbito de pessoa que não tenha deixado cônjuge, herdeiros conhecidos, nem testamento, ou cujo testamento não se ache presente;
II - remeter, mensalmente, ao Juiz Eleito ral, relação dos óbitos de pessoas maiores de dezesseis anos ocorridos
no mós anterior;
III - proceder, gratuitamente, ao registro
das pessoas comprovadamente pobres;
IV - enviar trimestralmente à Corregedoria
Geral mapas dos casamentos, nascimentos e óbitos que houver registrado
no trimestre anterior;
V - satisfazer as exigências da legislação
militar e eleitoral, sob as sanções nelas estabelecidas; e
VI - fornecer certidões resumidas ou de inteiro teor, quando solicitadas.
Art. 240 - Ao Escrivão cumpre, de modo geral:
I - escrever, em devida forma, todos os ter
mos dos processos e demais atos praticados no juízo a que servir;
II - lavrar procurações, por texmo,nos -au-

tos;
III - comparecer, com antecedência, às audiências de sua serventia;
IV - executar, quando lhe couber, as intimações e praticar os demais atos que lhe são atribuídos pelas leis processuais;
V - elaborar, na comarca de Boa Vista,
e
nas em que haja órgão oficial de divulgação impressa, a nota ou resumo
do expediente a ser publicado e afixar uma cópia no lugar do costume;
VI - zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
- 66 -


VII - preparar o expediente do Juiz, observando
rigorosamente os prazos legais para a execução dos serviços de carta
rio;
VIII - ter em boa guarda os autos, livros e papéis da serventia e zelar pela sua atualização e conservação, deles
dando conta a todo tempo;
IX -classificar e manter em ordem cronológica e
numérica todos o livros, autos e papéis da serventia, dos quais orga
nizará e manterá em dia índice ou fichário;
X - realizar, à sua custa, as diligencias que
forem renovadas por motivo de erros ou omissões se houver cometido:

•

XI - entregar, mediante carga, ou autos conclusos ao Juiz, com vista a advogados e a órgão do Ministério Público;
XII - atender, com presteza e com conhecimento
do Juiz de causa,, os pedidos de informação ou certidões, feitos por
autoridades ou partes interessadas no processo;
XIII - remeter à Corregedoria Geral, semestralmente, demonstrativo do movimento do seu cartório e cópia dos termos
de inspeções realizadas pelo Juiz;
XIV - fornecera certidões ou informações, independente de despacho judicial, do que constar dos livros, autos e
papéis do seu Cartório, salvo quando a solicitação versar sobre pro
cesso cãe:
a)interdição, antes de publicada a seten

c.;
b)arresto ou sequestro, antes de sua exe
cução;
c)matéria tratada em segredo de justiça;
d)crime antes da pronúncia ou sentença de
finitiva; e
d) natureza especial, contra menor abandonado ou submetido à apuração de prática de ato infracional;
XV - extrair, mensalmente, certidão das contas
dos processos penais findos, para fornecimento aos Oficiais de Justiça e peritos;
XVI - conferir e consertar os traslados de autos, extraídos por outro Escrivão, para fins de recurso;
XVII - conferir cópia e fotocópias de quaisquer
peças ou documentos de processos; e
- 67 -


XVIII - fornecer certidões ou traslados, mediante
reprodução mecânica integral e indelével, ou em fotocópias, devendo as
do
respectivas peças ser autenticadas sob a fé e aesponsabilidade
próprio cargo.
Art. 241 - Ao porteiro do Júri cabe:
I - estar presente à audiência e sessões
nas quais tenha de funcionar e executar as ordens do Juiz:
II - abrir e fechar as dependências do Tribunal do Júri nos dias de sessão;
III - auxiliar os Juizes na manutenção da or
dem e da disciplina no recinto destinado às sessões do Tribunal de Júri„ durante sua realização;
IV - velar para que as testemunhas de acusa
ção e defesa fiquem separadas e em local onde não possam ouvir
os
debates, nem os depoimentos uma das outras; e
V - passar certidões de atos relativos às
suas funções.
Art. 242 - São atribuições do Oficial de Justiça:
I - efetuar pessoalmente todas as citações
e, quando for o case, as intimações e notificações, mediante mandado ,
devolvendo-o a Cartório, após o seu cumprimento, até o dia seguinte ao
prazo fixado em lei ou, no máximo, cinco (5) dias antes da data designada para a audiência de instrução e julgamento;
II - estar presente às audiências e sessões
do Tribunal do Júri;
III - comparecer ao Cartório em que servir e
às audiências, diaráamente, pondo-se a serviço dos respectivos expedientes, salvo quando em diligência;
IV - auxiliar o Diretor do fórum na manuten
ção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
V - apregoar as partes, nas audiências;
VI - efetuar prisões, inclusive com emprego
da força pública, quando requisitada pelo Juiz; e
VII - executar quaisquer outras diligências
2
ordenadas pelo Juiz.

- 68 -


Art. 243 - Cumpre ao Comissionário de Vigilância:
I - proceder todas as investigações relati
vas às crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados da
sua guarda;
II - apreender as crianças e adolescentes a
bandonados ou transviados, levando-os â presença do Juiz;
III - fiscalizar as crianças e adolescentes
sob o regime de liberdade vigiada;
IV - exercer rigorosa vigilância em quaisquer lugares de diversão pública, a fim de impedir que crianças e ado
lescentes deixem de comparecer às aulas;
V - apreender exemplares de publicações
consideradas atentatórias à moral e aos bons costumes, ou cuja circulação tenha sido proibida;
VI - representar ao Juiz, por intermédio de
Curadoria, sobre as medidas que lhe pareçam úteis ou necessárias
ao
resguardo dos interesses da criança e do adolescente;
VII - fiscalizar as condições de trabalho das
crianças e dos adolescentes, especialmente as relativas à sua segurança
contra acidentes;
VIII - lavrar autos de infração de Lei ou ordéns judiciais de assistências e proteção à criança e ao adolescentelé
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz.
Art. 244 - Na Comarca de Boa Vista, ao Distribui
dor incumbe a distribuição regular de todos os processos e atos entre
os Juizes, Escrivães e titulares de oficio de justiça, observadas
as
seguintes regras:
I - estão sujeitos à distribuição oé processos e atos pertinentes à competéncia dos Juizes;

e

II - é vedado ao Distribuidor reter quaisl uer processos e atos destinados à distribuição, a qual deve ser feita
em ato continuo e em ordem rigorosamente sucessiva, ã proporção
que
lhe forem apresentados;

III - distribuir-se-ão por dependência os
feitos de qualquer natureza que se relacionarem com outros já distribuídos e ajuizados; e

IV - distribuição equitativa de protestos
cambiais, nos quais não intervenham autoridades judiciais, aos Cartórios de Protestos, na ordem cronológica.
- 69 -


Art. 145 - Ao contador incumbe:
I - contar, em todos os feitos, antes da
sentença ou qualquer despacho definitivo, e mediante ordem do Juiz, emolumentos „ custas e honorários, de acordo com os Regimentos respectivos;
II - proceder à contagem do principal
e
acessórios nas ações referentes à dívida de quantia certa, e nos cálculos aritméticos que se fizeram necessários, sobre direito ou obrigátções;
e
III - proceder à liquidação das sentenças.
Art. 246 - Incumbe aos Depositários Públicos ter
sob sua guarda direta e inteira segurança, com obrigação legal de restituírem, na oportunidade própria, os bens apreendidos judicialmente, salvo os que forem confiados a depositários particulares.
e
Afr. 247 - AOSnavaliadores judiciais compete fisegundo
xar em laudo o valor dos bens, rendimentos, direitos ou ações,
as determinações do respectivo mandado.
Art. 248 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pes
soas Naturais e Jurídicas incumbe as atribuições contidas nos
Títulos
II, III, IV e V da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos P-Régistros Públicos).
Art. 249 - Aos porteiros de auditórios incumbe:
I - apregoar e fazer a chamada das partes
e testemunhas;
II - apregoar os bens, nas praças e leilões
judiciais; e
III - passar certidões de pregões, editais,
praças, arrematações ou de quaisquer atos que praticarem.

TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 250 - V E T A D O

- 70 -


Art. 251 - Salvo se servidor efetivo de Juízo ou
do Tribunal, não poderá ser nomeado, para cargo em Comissão/ou designa
do, para função gratificada, conjugue, companheiro ou parente, até o ter
ceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou Jul.
zes, em atividade.
Parágrafo único - Não pode ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Art. 252 - A antiguidade dos Desembargadores se
rá definida:
I - pelo efetivo exercício no cargo;
II - pelo período de exercício da judica-

Ilh

tura;
III - pela data da nomeação;
IV'- pelo tempo de serviço público; e
V - pela idade.
Art. 253 - Os Magistrados terão seus vencimentos
reajustados por proposição do Tribunal de Justiça, aprovada pela Assembléia Legislativa, observadas as disposições orçamentárias e constitucionais.
Art. 254 - Os vencimentos dos Juizes serão fixados com diferença não superior a dez por cento (10%) de uma para outra categoria ou entrância.
Art. 255 - São órgãos oficiais de publicação dos
atos judiciais o "Diário do Poder Judiciário", já instituído, e a
Revista Semestral de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, a ser editada oportunamente, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 256 - Ficam afetadas às atividades do Poder
Judiciário do Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis,
os
imóveis abaixo descritos:
I - o Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, Boa Vista;
II - o Fórum Advogado Sobral Pinto, situa-

Cdo na Praça dp Centro Cívico;

III - três (3) casas residenciais de magistrados, situadas na Capital, nos seguintes endereços:
- 71 -


a) Rua Cel. Alfredo Cruz nQ 36;
b) Rua Alferes Paulo Saldanha no 487; e
c) Rua Paulo Pereira, Quadra 93, Lote 08.
IV - a sede do Fórum de Caracarai, situada na Praça
do Centro Civic0, Sin - Caracarí-RR;
V - a residência de magistrado - Av. Dr. Zany 1.46:
Caracarai-RIO e
VI - sete casas residenciais para. Magistrados, situj
das na Avenida Villa Roy com Avenida Bantos Dumont, antiga- área do Parqui
de Exposições Agropecuárias.
Parágrafo Quico - Os bens imóveis terão suas matri,
cuias e registros lavrados no Cartório do Registro de Imóveis a que com
petir.
Art. 257 z Ficam criados, no. Quadro da Magistratura do Poder Judiciário (anexo I), o que se segue:
I - V.-ETADO
II -VETADO
III- Um (1) cargo de Juiz Substituto.
Earágrafo único - Inexistindo Juiz Titular de 28
Entrincia, poderá o cargo ser ocupado por Juiz Substituto.

do

Art. 258 - A Diretoria do Fórum Advogado Sobral Pin
to será exercida pelo período de um (1) ano, por um (1) Juiz de Direito
da Comarca da Boa Vista, designado pelo Presidente do Tribunal Pleno,per
mitida a recondução, com atribuições fixadas no Regimento Interno da. Cor
regedoria Geral de Justiça.
Art. 259 - Nas Comarcas do Interior do Estado,
os
Escrivães executarão as tarefas de Distribuidor e Contador; os Oficiais
de Justiça, as de Avaliador; os Tabeliães de Notas, as de Protestos de
hinos,'
Arty 260 - Os oficiais de Justiça exercerão as fun
ções de Porteiro dos Auditórios, por designação:
I - na Comarca de Boa Vista, do Corregedor
Geral Ge Justiça;

I
ZeB

de. Dir.
:

II& nas demais Comarcas, dos respectivos Jui
ou Juizes substitutos.
Art. 261 V E.T AD O
- 72 -


Art. 262 - Ficam ratificados os atos de nomeação pe
lo Tribunal de Justiça do Estado, do Tabelião Titular e do Substituto do
Cartório de Notas, registro Civil e Protesto- de Títulos da comarca de Boa
Vista.
Art. 263 - V E T A D O
Art. 264 - Esta Lei entra em vitor na data de sua
publicação, reVogadas as disposições em contrário.

CAPITULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 10 - Nas dependencias dos Tribunais e Fóruns
haverá sempre uma salta destinada a Ordem dos Advogados do Brasil e ao
Ministério Público.
Art. 20 - Nos atos solenes da Justiça e nas audiencias é obrigatório o uso de vestes talares, conforme modelo aprovado e
confeccionado às expensas do Tribunal de Justiça para os Magistrados e
servidores.
Art. 34 - Ficam ratificados a eleição e os manddatos
dos atuais Dirigentes do Tribunal de Justiça:
S 19 - Na mesma oportunidade serão escolhidos os
Membros das Comissões Permanentes de Legislação e Jurisprudencia„Documen
tacão, Biblioteca e Concurso.
S 20 - Os eleitos tomarão posse em sessão soleneespecial a realizar-se no dia seguinte ao término dos mandatos do Presiden
te do Tribunal de Justiça e Diretor do Fórum Advogado Sobral Pinto.
S 30 - As eleições, posses e mandatos subsequentes
obedecerão as normas específicas deste Código.
Art. 44 - O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de
120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta Lei, elaborará seu
Regimento Interno.

i

Art. 54 - Os feitos em tramitação na Comarca de Boa
Vista, na data da instalação das Varas criadas por esta lei, serão redistribuídos de acordo com as regras de competencia ora instituídas.
S 10 - Os feitos já arquivados permanecem no arquivo geral, e os que forem desarquivados, após a instalação das novas
r

73 -


Saras, serão remetidas aos arquivos próptios destas.
•24 - Instalada a Comarca de São Luiz do Anauá a
esta serão redistribuídos os feitos que não sejam abrangidos pela competência territorial e material das Comarcas de Boa Vista e Caracaral.
•30 - Os autos devolvidos pelo Tribunal de Justiça
do Distrito Federal, após catalogados e redistribuídos terão a seguinte destinação:
I - se já foram julgados serão enciminhados

à

Vara competente; e
II - se os recursos não foram apreciados, ^ serão
encaminhados aos órgãos competentes para - julgamento.

Art. 62 - Enquanto não instaladas as Comarcas criadas
no presente Código, os Municípios respectivos continuam integrados às
Comarcas já instaladas.
Art. 70 - Enquanto não instalado o Conselho de Justiça Militar, os feitos de sua competência serão processados e julgados pe
lo Juiz de Direito da la Vara Criminal da Comarca de Boa Vista.
Art. 82 - O Tribunal de Justiça realizará concurso pú
blico para preenchimento dos cargos efetivos do seu Quadro de Pessoal ,
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da promulgação des
ta Lei.
Art. 92 - Os atuais ocupantes de cargos do quadro de
provimento efetivo, admitidas com base na Lei na 007/92 e em Resolução
do Tribunal, serão dispensados tão logo sejam nomeados os concursados na
forma da Lei.
Aft. 10 - V E T A D O
Art. 11 -VETADO
Art. 12 - No prazo de 60 (sessenta) dias o Tribunal de
Justiça encaminhará à Assembléia Legislativa o Plano de Cargos e Carreira do Poder Judiciário.
Art. 13 - No prazo de 120 (cento e vinte' dias, a contar da promulgação desta Lei, realizar-se-ão eleições para preenchimento
de cargos de Juiz de Paz;
- 74 -


Art. 14 - Os servidores em atividades, que se enquadra
rem nas vedações do art. 251, serão exonerados do Cargo em Comissão ou
dispensados da função gratificada, de auxílio ou anuência, no prazo de
60 (sessénta) dias da promulgação desta Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei cordo
rerão por conta dos recursos orçamentários e extra-orçamentários
Poder Judiciário.
Art. 16 - Serão contados em dias úteis os prazos constantes da presente Lei.

S

Balácio Senador Helio Campos, em Boa Vista(RR), 22
de setembro de 1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Esta o de Roraima

•

- 75 -


ANEXO I
(VETAD O)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo
MAGISTRATURA

GRUPOS
MAGISTRATURA

CARGOS/CATEGORIAS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

DESEMBARGADOR
JUIZ DE 22 ENTRÂNCIA
JUIZ DE 12 ENTRÂNCIA
JUIZ SUBSTITUTO

158.265,28
142.438,75
128.194,87
115.735,38

158.265,28
142.438,75
128.194,87
115.735,38

- 76 -


ANEXO II

(VETAD 0)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento
Tabela de Remuneração
CÓD.

Ns DE
CARGOS

CARGOS/CATEGORIAS

REPRESENVENCIMENTO TAÇA()

DA-1

02

Agente de Segurança

19.392,86

15.563,23

DA-2

10

Secretário de Gabinete

24.317,58

19.392,86

DA-3

10

Chefe de Gabinete

30.396,97

24.217,58

DA-4

01
15

Secretário de Controle Interno
Chefe de Seção

37.996,22
37.996,22

30.396,97
30.396,97

DA-5

01
03
01
05

Assessor da Presidência
Secrt.Cons/Cámara/Trib.Pleno
Ass.de Rel.Públicas/Cerimonial
Chefe de Divisão

47.495,27
47.495,27
47.495,27
47.495,27

37.996,22
37.996,22
37.996,22
37.996,22

DA-6

04
09
01

Chefia de Departamento
Consultor Jurídico
Chefe de Gabinete da Presidência

59.369,09
59.369,09
59.369,09

47.495,27
47.495,27
47.495,27

DA-7

01

Diretor Geral

148.422,72

-

- 77 -


(V E T A DOO)
ANEXO III
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
TABELA DE REMUNERAÇÃO
GRUPOS

NÍVEL
SUPERIOR

NÍVEL
MÉDIO

NÍVEL
BÁSICO

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

REMUNERAÇÃO

01
02
02
01
02
01
01
01
01
01
01
02
10
02
03

' ANALISTA DE SISTEMAS
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO
CONTADOR
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENFERMEIRO
MÉDICO
ODONTÓLOGO
PEDAGOGO
PSICÓLOGO
ESCRIVÃO
PROGRAMADOR
TAQUÍGRAFO

44.043.44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
24.285,63
24.285,63
24.285,63

01
20
04
01
20
15
08
06
03
01

AVALIADOR
DATILÓGRAFO
DIGITADOR
DISTRIBUIDOR E CONTADOR
ESCREVENTE
OFICIAL DE JUSTIÇA
ATENDENTE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR JUDICIÁRIO
OPERADOR DE SOM

20.992,66
20.992,66
20.992,66
20.992,66
20.992,66
20.992,66
14.818,35
14.818,35
14.818,35
10.290,52

10
02
08
04
15

MOTORISTA
ARTÍFICE
COPEIRA
JARDINEIRO
ZELADOR

14.818,35
14.818,35
6.997,55
6.997,55
6.997,55

N2/CARGOS

- 78 -


ANEXO IV (VETAD O)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Quadro de Servidores não Remunerados

GRUPOS

Na/ CARGOS

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTROS

03
03

CATEGORIAS
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELIÃO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL,
PROTESTOS E REGISTROS DE PESSOAS
NATURAIS E JURÍDICAS.

- 79 -


ANEXOV (VETAD O)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Quadro de servidores Eletivos

e

N2/CARGOS

04
03

JUIZ DE PAZ
SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ

- 80 -


Estado de Rmalma
- IRMO Mil I i
11111NN
Assembléia Legislativa

(IV:0 \QAC\
2.49C‘r\ m
áv

õT

LEI NQ 047 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993

PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E
MANTIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE
TRANSFORMOU-SE EM LEI NQ 047 DE 22 DE
SETEMBRO DE 1993, D.O/RR 30/09/93, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE RORAIMA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO, faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima manteve, e eu, nos termos do art.
43, § 8, da Constituição Estadual, c/c o art. 254 do Regimento
Interno deste Poder, promulgo as seguintes partes da Lei n2 047, de
22/09/93 e anexos,
CAPITULO X
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
SEÇÃO II
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 112 I II III IV - ajuda de custo para moradia;
V VI - gratificação de efetivo exercício em Comarca de
difícil provimento, assim definida e indicada em lei de iniciativa
do Tribunal de Justiça;
Art. 113 - A ajuda de custo para moradia prevista no art. 112,
IV será concedida aos magistrados em exercício que não residam em
prédio do. Poder Público, no valor de 25% (vinte e cinco por cento)
do vencimento básico;
§ 19 - Uma vez colocada à disposição do magistrado
residência oficial, será automaticamente cancelada a ajuda de cust
para moradia,
§ 22 - É defeso ao Poder Judiciário o pagamento sob
qualquer titulo das despesas de água, luz, telefone, e demais
encargos das residências dos Magistrados, bem como o pagamento de
combustível para uso em viaturas particulares dos mesmos,


Estada de Roraima

Assembleia Le 'eletiva

Art. 114 - O Presidente do Tribunal de Justiça perceberá uma
gratificação mensal de trinta por cento (30%) sobre o vencimento
básico de Desembargador.
SEÇAO III
DAS VANTAGENS N40 PECUNIÁRIAS
Art. 133 - O magistrado não poderá permanecer em licença por
prazo superior a vinte e quatro (24) meses, salvo nos casos de
moléstias graves.
CAPITULO III .
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇAO II
DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO
Art. 209 - A admissão para os cargos dos Ofícios e Serventias
da Justiça e para os servidores dependerá de concurso de provas,
homologado pelo Tribunal Pleno.
le - Ficam mantidos o.> serviços notariais e de registro,
seus titulares e substitutos, que contarem com mais de cinco anos de
efetivo exercício à data da promulgação da Constituição Estadual,
não se aplicando este interticio aos cartórios das comarcas dos
municípios do interior.
B 24 - O Corregedor Geral de Justiça designará, no prazo
de trinta (30) dias, o Titular dentre os Substitutos que contar com
mais de cinco anos de efetivo exercício à data da promulgação da
Constituição Estadual.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 250 - Somente serão criados novos Cartórios de Registro de
Pessoas Naturais, Tabelionató e Protesto de Títulos, Titulos e
Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas e Imóveis, quando as
populações da Comarca de Boa Vista atingir 500.000 habitantes.
Art. 257 I - nove (9) cargos de Juiz de Direito na Comarca de Boa
Vista, de Segunda Entrancia;
II - dois (2) cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de
Caracarai e São Luiz do Anauá, de Primeira Entrãncia, um para cada
Comarca;
III Parágrafo Único -


Estado de Roraima

Assembléia Legislativa

Art. 261 - A remuneração dos servidores do Poder Judiciário
será constante dos anexos II e III.
Art. 263
Os vencimentos constantes dos anexos I, II, III, IV
e V, só serão reajustados por lei, nos termos e percentuais do Poder
Executivo Estadual.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10 - Ficam criados, além dos citados no art. 208 os cargos
em provimentos efetivo conforme Anexo I e III, com as respectivas
remunerações.
Art. 11 - Ficam criados os cargos comissionados do Poder
Judiciário, conforme Anexo II, com as respectivas remunerações.

Palácio Antônio Martins, 22 de outubro de 1993

Deputado Airto
Preside

e


Estado de Roralma

IMOINTANIN
Assembléia Legislativa

ANEXO I
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo
MAGISTRATURA

GRUPOS

CARGOS/CATEGORIAS

MAGISTRATURA

DESEMBARGADOR
JUIZ DE 26 ENTRANCIA
JUIZ DE lê ENTRANCIA
JUIZ SUBSTITUTO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

158.265,28
142.438,75
128 194,87
115.735,38

158.265,28
142.438,75
128.194,87
115.735,38

ANEXO II
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento
Tabela de Remuneração
CGD.

NQ DE
CARGOS

CARGOS/CATEGORIAS

REPRESENVENCIMENTO TAÇAO

DA-1

02 Agente de Segurança

19.392,86

15.563,23

DA-2

10 Secretário de Gabinete

24.317,58

19.392,86

DA-3

10

30.396,97

24.217,58

DA-4

01 Secretário de Controle Interno
15 Chefe de Seção

37.996,22 30.396,97
37.996,22 30.396,97

DA-5

01 Assessor da Presidência
03 Secret. Cons./Cãmara/Trib. Pleno
01 Ass. de Rel. Públicas/Cerimonial
05 Chefe de Divisão

47.495,27
47.495,27
47.495,27
47.495,27

DA-6

04 Chefe de Departamento
09 Consultor Jurídico
01 Chefe de Gabinete da Presidência

59.369,09 47.495,27
59.369,09 47.495,27
59.369,09 47.495,27

DA-7

01

148.422,72

Chefe de Gabinete

Diretor Geral

37.996,22
37.996,22
37.996,22
37.996,22

-


Estado de Roraima

Assembléia Is Isletive

ANEXO III
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Tabela de Remuneração
GRUPOS

NÍVEL
SUPERIOR

NÍVEL
MÉDIO

NÍVEL
BÁSICO

NQ/CARGOS

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

REMUNERAÇÃO

01
02
02
01
02
01
01
01
01
01
01
02
10
02
03

ANALISTA DE SISTEMAS
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO
CONTADOR
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENFERMEIRO
MÉDICO
ODONTÓLOGO
PEDAG G
PSICÓLOGO
ESCRIVÃO
PROGRAMADOR
TAQUÍGRAFO

44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
44.043,44
24 285,63
24.285,63
24 285,63

01
20
04
01
20
15
08
06
03
01

AVALIADOR
DATILÓGRAFO
DIGITADOR
DISTRIBUIDOR E CONTADOR
ESCREVENTE
OFICIAL DE JUSTIÇA
ATENDENTE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR JUDICIÁRIO
OPERADOR DE SOM

20.992,66
20.992,66
20.992,66
20.992,66
20.992,66
20.992,66
14,818,35
14.818,35
14.818,35
10.290,52

10
02
08
04
15

MOTORISTA
ARTÍFICE
COPEIRA
JARDINEIRO
ZELADOR

14.818,35
14.818,35
6.997,55
6.997,55
6.997,55


Estado de Roraima

Assembléia Legislativa

ANEXO IV
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Quadro de Servidores não Remunerados

GRUPOS

N4/CARGOS

SERVIÇOS NOTA
RIAIS E
DE
REGISTROS

03
03

CATEGORIAS
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELIÃO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL,
PROTESTOS E REGISTROS DE PESSOAS
NATURAIS E JURÍDICAS.

ANEXO V
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO ESTADO DE RORAIMA
Quadro de Servidores Eletivos

NQ/CARGOS
04
03

a

CATEGORIAS
JUIZ DE PAZ
SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ


ESTADO DE RORAIMA

ti

u-rai

AssentalLegislauva
0n-

OF/DAP N91~/93.
Boa Vista-RR, 11 de novembro de 1993.

111/0e Senhor Diretor,
Solicito de Vossa Senhoria, publicar rio Diário do
Estado, com a maior brevidade possivel partes vetadas da Lei nQ
047 de 22 de setembro de 1993.
Cordialmente,

Aill
9
0
.-Abtt Neto
Anic ,
arlamentar
Diretor doepartam

Ilustríssimo Senhor
Walter Buss
Diretor da Imprensa Oficial do Estado de Roraima
N e s t a.
Praça do Centro Civico na 202 -Centro
Boa Vista

Fone: 1095) 224-9424
BOrttiRke.

Fox: 224

72