LEI Nº 5.751

DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Define

critérios

transporte

de

para

a

implantação

passageiros

através

do
do

complexo lagunar de Jacarepaguá e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro e Carlo
Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula a implantação do transporte marítimo de passageiros no sistema
lagunar de Jacarepaguá, de modo a disponibilizar à população carioca um transporte
de qualidade e integrado com os demais modais de transporte.
Art. 2º O complexo lagunar de Jacarepaguá é composto pela Lagoa de Jacarepaguá,
Camorim, Lagoa da Tijuca e seus canais, Lagoa de Marapendi e seus canais.
Art. 3º São objetivos do transporte marítimo de passageiros no sistema lagunar de
Jacarepaguá:
I – oferecer à população, uma alternativa de transporte com qualidade socioambiental
garantindo a mobilidade no espaço urbano, mediante planejamento e gestão integrada
aos outros componentes do sistema municipal de transportes, definidos na Lei
Complementar nº 111, de 1º de Fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal da Cidade do
Rio de Janeiro);
II - reduzir a poluição atmosférica e sonora;
III - reduzir o congestionamento das vias públicas do entorno por veículos automotores.
Art. 4º Constitui o transporte marítimo de passageiros no sistema lagunar de
Jacarepaguá:

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I - linhas que priorizem a mobilidade da população do entorno e em trânsito aos demais
modais de transporte atuais;
II - criação de piers ou decks para embarque e desembarque que garantam a
segurança dos usuários e a preservação do meio ambiente;
III - estruturação dos canais de navegabilidade;
IV - embarcações que priorizem a preservação ambiental;
V - apoio à parceria entre o setor público e privado;
VI - a regulamentação e fiscalização do transporte realizado através das embarcações
utilizadas pelos habitantes das ilhas das Lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá;
VII - apoio ao setor gastronômico do canal da Barra da Tijuca.
Art. 5º Deverá ser apresentado ao órgão municipal competente pela fiscalização do
meio ambiente, o plano de preservação e recuperação da mata ciliar e limpeza do
espelho d´água das lagoas que compõem o sistema lagunar de Jacarepaguá.

CAPÍTULO II
Das Embarcações

Art. 6º Cabe ao Poder Executivo determinar as características das embarcações
utilizadas pelo transporte marítimo de passageiros no sistema lagunar de Jacarepaguá.

CAPÍTULO III
Das Parcerias

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, acordos ou termos de
parceria públicas, e/ou privadas, com vistas à realização de obras e serviços de
engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como para a prestação de
serviços de operação e manutenção de infraestrutura do transporte marítimo no
sistema lagunar de Jacarepaguá.

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CAPÍTULO IV
Da Outorga

Art. 8 º Cabe ao Poder Executivo regulamentar o regime de outorga de direitos de uso
de recursos hídricos tendo como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo
dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 9º Fica instituída a campanha permanente de educação ambiental do sistema
lagunar de Jacarepaguá.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2014

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