RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

Determina a obrigatoriedade de divulgação
dos gastos públicos em eventos culturais.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os eventos culturais realizados no Rio Grande do Norte que
utilizem recursos públicos para a sua produção devem conter sinalização in loco com
informações a respeito da realização do evento, especificando obrigatoriamente:

I - a atração contratada e o seu respectivo valor;
II - as empresas responsáveis pela estrutura física, de som, iluminação e
seus respectivos valores;
III - a origem dos recursos para as contratações.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de outubro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.033
Data: 19.10.2017
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FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC