RESOLUÇÃO CGM Nº 1642

DE 07 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre normas para o registro contábil, o
controle e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes do Município do Rio de Janeiro e
dos

de

terceiros

sob

sua

guarda

e

responsabilidade.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando que o controle sobre os elementos patrimoniais é indispensável à boa
gestão dos mesmos e à precisão das respectivas informações contábeis; e
Considerando a importância das informações contábeis para a evidenciação do
patrimônio e tomada de decisões,
RESOLVE:

Art. 1º A Administração Direta e Indireta deste Município, através de suas unidades,
manterão controle efetivo sobre a utilização e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes próprios e dos de terceiros sob sua guarda e responsabilidade, nos termos
desta Resolução.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista observarão
adicionalmente a esta Resolução a legislação aplicável às pessoas jurídicas de direito
privado, sem prejuízo do disposto no caput.
Art. 2º Bens patrimoniais permanentes, no âmbito da Administração do Município do Rio de
Janeiro, para fins de registro, controle e movimentação, são todos os bens tangíveis móveis e imóveis - e intangíveis, que sejam de domínio pleno ou estejam sob controle da
Administração Municipal e suas entidades da Administração Indireta.

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§ 1º Os bens patrimoniais adquiridos por convênios, parcerias voluntárias e contratos de
gestão seguem o disposto no caput, caso estejam sob a guarda e/ou controle da
Administração Direta e Indireta.
§ 2º Os bens patrimoniais adquiridos com recursos decorrentes de contrato de gestão
deverão ser automaticamente incorporados ao patrimônio da administração municipal.
Art. 3º Os bens de que trata o artigo anterior, quando utilizados nas atividades da
Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, constituem Ativo Imobilizado
da Administração Municipal, sendo controlados através de inventário físico e dos sistemas
de controle de bens patrimoniais.
Art. 4º Os bens de terceiros são aqueles que, não pertencendo à Administração Direta ou a
Entidades da Administração Indireta, encontram-se sob sua guarda e responsabilidade.
§ 1º Os bens de terceiros a que se refere o caput, que não estejam sendo utilizados nas
atividades e que não estejam de nenhuma forma gerando benefícios econômicos, deverão
ser controlados através de inventário físico e pelo sistema de controle de bens
patrimoniais, sendo registrados apenas em contas de controle.
§ 2º Os bens de terceiros, quando estiverem sendo utilizados nas atividades, deverão ser
registrados como Ativo Imobilizado da Administração Municipal, respeitando-se o disposto
no art. 16 desta Resolução, no caso dos bens móveis e intangíveis.
§ 3º Os bens de terceiros que não estejam sendo utilizados nas atividades, mas estejam de
alguma forma gerando benefícios econômicos, serão registrados como Investimentos.
TÍTULO I
Dos Bens Tangíveis
Art. 5º Bens tangíveis são aqueles cujo valor recai sobre o corpo físico ou materialidade do
bem, podendo ser móveis e imóveis.
CAPÍTULO I
Dos Bens Móveis
Art. 6º São bens móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por
força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
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SEÇÃO I
Da Responsabilidade pelos Bens Móveis
Art. 7º São responsáveis pelos bens móveis próprios e pelos de terceiros sob sua guarda:
I

- as unidades administrativas, através de seus titulares, quanto ao recebimento, guarda

e emprego adequado dos bens; e
II

- as Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração

Direta e Indireta, quanto à identificação dos bens e à elaboração, controle e guarda dos
documentos referentes à movimentação dos bens que estejam sob a guarda das unidades
administrativas junto às quais atuam, podendo descentralizar o nível de controle pelos
órgãos a ela subordinados.
Art. 8º Nos casos em que o servidor utiliza diretamente o bem, é de sua responsabilidade o
uso adequado, devendo ser comunicado à autoridade competente qualquer irregularidade
relacionada ao bem sob sua guarda.
Art. 9º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração
Direta e Indireta formalizarão no sistema de controle de bens patrimoniais o registro de
cada uma das movimentações de bens móveis ocorridas nas unidades administrativas sob
sua responsabilidade, respondendo pelas informações inseridas.
Art. 10. As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta confrontarão, mensalmente, a despesa liquidada no
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON), no código de despesa de
Equipamentos e Material Permanente, incluindo a de Restos a Pagar Não Processados RPN, com os respectivos lançamentos de compra efetuados no sistema de controle de
bens patrimoniais, a fim de verificar uma possível divergência ou ausência de lançamentos
entre os dois sistemas.
Parágrafo único. Identificada qualquer divergência ou ausência de lançamentos no sistema
de controle de bens patrimoniais, a Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão
equivalente da Administração Direta e Indireta efetuará a devida correção ou lançamento,
salvo se a ausência for justificada pela emissão de um Demonstrativo de Bens Não
Inventariados - DNI (Anexo VI), emitido na forma do artigo 18, ou se forem relativos aos
saldos do Sistema Descentralizado de Pagamento, ainda não utilizados.

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SEÇÃO II
Da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis
Art. 11. O titular da Secretaria ou Entidade designará formalmente comissão permanente
de avaliação de bens, composta por 3 (três) ou mais servidores, todos com, no mínimo,
nível médio de instrução:
§ 1º A comissão permanente de avaliação de bens deverá:
I - realizar vistoria prévia nos bens recebidos em doação, elaborando o Laudo de Vistoria
em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento do processo;
II - atribuir valor referencial aos bens, nas situações de recebimento de doação em que os
bens não estiverem valorados;
III - avaliar as ocorrências de alienação, obsolescência, imprestabilidade, desuso, extravio,
insubsistência ativa ou danos aos bens móveis para fins de baixa dos bens;
IV - emitir parecer conclusivo/laudo, devidamente assinado pelos seus membros,
remetendo o processo ao ordenador da unidade de despesa que a designou;
V - promover exame minucioso dos bens, para fins de emissão de parecer/laudo, podendo
quando julgar conveniente, solicitar laudo técnico de profissional habilitado;
§ 2º No caso de bens de informática, a comissão permanente deverá ter um servidor
indicado pela Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
SEÇÃO III
Das Movimentações dos Bens Móveis
Art. 12. Para os fins desta Resolução, movimentações de bens móveis são as alterações
quantitativas ocorridas no conjunto dos bens móveis existentes sob a responsabilidade de
determinada unidade administrativa, decorrentes dos acréscimos, baixas ou transferências
de bens móveis ocorridos em determinado período.

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SUBSEÇÃO I
Dos Acréscimos dos Bens Móveis
Art. 13. Para os fins desta Resolução, acréscimo é a incorporação de um bem móvel ao
patrimônio da Administração Direta e Indireta deste Município, pela aquisição através da
fabricação, compra, permuta, recebimento de doação ou incorporação por superveniência
ativa causada por caso fortuito ou força maior.
Art. 14. Para a formalização de cada acréscimo deverá ser emitido pelas Gerências de
Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta o
Documento de Acréscimo (Anexo I), em 01 (uma) via, nas seguintes hipóteses e prazos:
I

- na fabricação de um bem, até 10 (dez) dias após a data da conclusão do processo de

fabricação;
II

- na compra de um bem, através do processo normal, a partir da data da atestação da

Nota Fiscal, até a data da liquidação contábil no sistema FINCON;
III

- na compra de um bem, através do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP,

até 10 (dez) dias após a respectiva prestação de contas;
IV

- no recebimento de um bem por permuta ou doação, até 10 (dez) dias após a data

da aceitação definitiva;
V

- por incorporação com base em leis, decretos, contratos, contratos de gestão,

convênios ou parcerias voluntárias, até 10 (dez) dias após a aceitação do bem;
VI

- por superveniência ativa, resultante de caso fortuito ou natural, até 10 (dez) dias

após a data da constatação do fato;
VII

- em decorrência de decisão judicial transferindo a propriedade nos casos de

herança jacente, acompanhado do respectivo laudo de avaliação emitido pela
Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do
Decreto nº 42.856, de 31 de janeiro de 2017.
§ 1º O Documento de Acréscimo (Anexo I) emitido instruirá o processo de liquidação da
despesa ou o de prestação de contas do SDP, nas hipóteses de compras, ou o processo
onde estiver documentada a doação, a permuta, a incorporação ou a superveniência ativa.
§ 2º O processo de compra de um bem somente poderá ser liquidado contabilmente no
sistema FINCON após o atendimento do parágrafo anterior, ou mediante a emissão do
Demonstrativo de Bens Não Inventariados - DNI - (Anexo VI), previsto no art. 18 desta
Resolução.
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Art. 15. Os bens móveis serão inventariados pelas Gerências de Infraestrutura e Logística
ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta responsáveis pelas unidades
administrativas, conforme o caso, com a indicação de:
I - data da conclusão e custo de fabricação;
II - data da atestação e valor de compra, constante da nota fiscal ou de outro documento
comprobatório da entrega do bem;
III - data da permuta e valor do bem, constante do termo de permuta;
IV - data da aceitação da doação e valor do bem, constante do termo de doação ou outro
instrumento nos casos de incorporação; ou
V - data do aparecimento e valor do bem, constante do termo de superveniência ativa.
Parágrafo único. Quando o valor do bem for desconhecido deverá ser estimado o seu valor
de mercado, que será aferido por comissões especiais de avaliação designadas para esse
fim pelo respectivo ordenador de despesa da unidade administrativa responsável pelo bem.
Art. 16. Serão inventariados os bens móveis que atenderem simultaneamente aos
seguintes critérios:
I - os bens cujo custo de fabricação ou o valor unitário, independente da forma de
aquisição, seja superior a R$ 1.200,00;
II - os bens cuja durabilidade seja superior a 02 (dois) anos nos órgãos da Administração
Direta, Fundações Públicas e Autarquias (Lei Federal nº 4.320/1964) e 01 (um) ano nas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Lei Federal nº 6.404/1976 e Lei
Federal nº 13.303/2016); e
III - não estejam previstos nas hipóteses do artigo 17.
§ 1º Os bens adquiridos como peças ou partes destinadas a agregarem-se a outros bens já
inventariados, para incrementar-lhes a potência, a capacidade ou o desempenho e ainda
que aumentem o seu tempo de vida útil econômica ou para substituir uma peça avariada,
serão acrescidos ao valor do referido bem, desde que atendidos aos incisos I e II deste
artigo.
§ 2º Deverão ser inventariados, ainda que não atendam ao critério estabelecido no inciso I
deste artigo, os mobiliários considerados como imprescindíveis para a atividade do órgão,
tais como: armários, arquivos, bancos, carteiras escolares, cadeiras, estantes, leitos
hospitalares, mesas, sofás, computadores e monitores.

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§ 3º Os bens móveis deverão ser depreciados a partir do mês (ou mês subsequente) em
que forem colocados em uso nas atividades, de forma sistemática durante toda a sua vida
útil estimada.
Art. 17. Não serão inventariados como bens móveis:
I - os bens adquiridos para repor componentes de um conjunto já inventariado, excetuando
o disposto no § 1º do artigo 16;
II - os bens que possam ser veículos de doenças transmissíveis sendo, pelo seu uso,
passíveis de incineração; e
III - os livros, devendo estes permanecer sob controle físico do órgão detentor da sua
guarda.
Art. 18. As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta, Autarquias e Fundações justificarão a não inventariação dos bens
adquiridos nos códigos de despesa de aquisição de equipamentos e material permanente
através da emissão do Demonstrativo de Bens Não Inventariados - DNI - (Anexo VI).
§ 1º A não inventariação somente será justificável em conseqüência da aplicação dos
critérios elencados no artigo 17 ou do não enquadramento nos critérios do artigo 16.
§ 2º O DNI será emitido em ordem crescente numérica anual, em 1 (uma) via, o qual
instruirá o processo de liquidação da despesa ou o de prestação de contas (SDP), nas
hipóteses de compras.
Art. 19. Os bens móveis que constituírem parte de um conjunto, jogo ou coleção poderão
ser inventariados como um único item do patrimônio, devendo constar da descrição a sua
composição detalhada.
Parágrafo único. Serão compreendidos como conjunto, recebendo um único número de
inventário, os bens que possuem as seguintes características cumulativamente:
I - sejam imprescindíveis à realização da atividade-fim da unidade;
II - apresentem-se em grandes quantidades, sendo passíveis de formarem lotes;
III - possam ser considerados como elementos formadores de um conjunto devido à
natureza de sua utilização.
Art. 20. Cada bem ou conjunto de bens inventariado como um item do patrimônio receberá
um número de identificação denominado "número de inventário", o qual será atribuído em
ordem crescente numérica, privativo de cada secretaria ou entidade da Administração
Indireta, sendo vedado que um bem ou conjunto possa ser identificado com o número de
outro baixado por qualquer motivo.
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§ 1º Os bens móveis serão identificados e assim mantidos pelas gerências de
Infraestrutura e logística ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta, com o
auxílio das unidades administrativas responsáveis pelos bens.
§ 2º A identificação será feita pela aposição nos bens do número relativo à inventariação
dos mesmos, através de plaqueta, conforme a natureza física do bem, desde que não o
danifique.
Art. 21. Não é permitida a formação de estoques de bens patrimoniais permanentes, salvo
se por absoluta necessidade de reserva técnica e em decorrência da natureza da atividade,
o que será devidamente justificado pelo titular da Secretaria ou Entidade em seu inventário
físico.
§ 1º Nos termos desta Resolução, reserva técnica é o percentual de bens adquiridos de
forma excedente à demanda imediata visando a repor e/ou garantir o atendimento de
qualquer necessidade posterior.
§ 2º Os bens patrimoniais permanentes em estoque deverão ser inventariados pelas
Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e
Indireta observando os critérios estabelecidos nos artigos 16 e 17 desta Resolução.
§ 3º Os bens patrimoniais permanentes em estoque que não forem passíveis de
inventariação serão formalizados através do Demonstrativo de Bens Não Inventariados DNI - (Anexo VI), pelas Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta responsável pela unidade detentora dos bens.
§ 4º Os bens patrimoniais permanentes de que trata o caput somente poderão permanecer
em estoque por um período não superior a 06 (seis) meses, contados a partir da data da
aquisição.
Art. 22. A aceitação de doação de bens móveis a qualquer ente deste Município dependerá
de vistoria prévia do bem pela comissão permanente de avaliação, atendido o disposto nos
artigos 236 e 237 do Decreto nº 3.221 - Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, de 18 de
setembro de 1981 e suas alterações.
Parágrafo único. O recebimento condicional do bem doado deverá ser formalizado,
identificando-se todas as características do mesmo, devendo constar declaração do doador
de que aceitará, sem ônus para o Município, a devolução do bem no caso de não aceitação
da doação por qualquer razão.
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Art. 23. Na aceitação de doação de bens de informática, a vistoria prévia só poderá ser
realizada em conjunto com um servidor indicado pela Empresa Municipal de Informática IPLANRIO, sem o qual não terá validade, salvo se esta Empresa, devidamente avisada,
não se fizer representar no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do referido
pedido.
Parágrafo único. O servidor indicado poderá integrar a comissão permanente de avaliação
de bens do órgão solicitante.
SUBSEÇÃO II
Das Baixas dos Bens Móveis
Art. 24. Para os fins desta Resolução, baixa é a exclusão de um bem móvel do patrimônio
de um ente deste Município, em decorrência de:
I - alienação: transferência de propriedade, onerosa ou não, de bens móveis municipais a
outras entidades ou a terceiros, mediante venda, doação ou permuta;
II - obsolescência: bem que não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão ou entidade
ao qual pertence;
III - imprestabilidade: bem que apresenta alteração em suas características físicas, e cuja
recuperação ou reparação seja considerada antieconômica;
IV - desuso: bem que não tem mais utilidade para o órgão ou entidade ao qual pertence;
V - extravio: desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligência do responsável
pela sua guarda;
VI - dano: avaria parcial ou total causada a bens patrimoniais utilizados na Administração
Municipal, decorrente de sinistro ou uso indevido; e
VII - insubsistência ativa: desaparecimento de um bem em razão de caso fortuito ou força
maior.
Art. 25. Para a formalização de cada baixa deverá ser emitido, pelas Gerências de
Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta, o
Documento de Baixa (Anexo II), em 01 (uma) via, nas seguintes hipóteses e prazos:
I - na alienação, desde que cumpridas todas as formalidades, até 10 (dez) dias após a data
da entrega do bem ao adquirente;
II - na incidência de obsolescência, imprestabilidade ou desuso, até 10 (dez) dias após a
data da decisão do ordenador de despesa de que trata o § 2º do artigo 32, devendo esta
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ser posterior ao laudo da comissão permanente de avaliação que constatou os referidos
fatos;
III - no extravio ou dano, até 10 (dez) dias após a data do relatório de conclusão da
sindicância que constatou os referidos fatos; e
IV - na insubsistência ativa, até 10 (dez) dias após a data da constatação do
desaparecimento do bem por caso fortuito ou força maior.
Parágrafo único. O Documento de Baixa (Anexo II) emitido instruirá o processo que estiver
documentando a baixa.
Art. 26. É permitida a alienação de bens móveis do Município, sob qualquer forma,
mediante decisão do Prefeito, para qualquer valor, ou por decisão dos Secretários
Municipais, no âmbito de suas respectivas Secretarias, quando o valor do bem não exceder
a 1.254 (mil duzentos e cinquenta e quatro) UFIR-RJ.
§ 1º A alienação onerosa, salvo quando se tratar de permuta, dar-se-á através de licitação,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º No caso de alienação mediante venda, os bens somente poderão ser baixados do
patrimônio, após concluído o processo licitatório, que deverá ser encaminhado para a
Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município ou Órgão
equivalente na Administração Indireta, para fins de registro contábil.
Art. 27. Todas as alienações, independente da forma, serão precedidas de avaliação, a ser
realizada por comissão de avaliação designada formalmente pelo ordenador de despesa
da secretaria ou entidade alienante, e de licitação, dispensada nos casos de doação,
permuta, venda de ações, venda de títulos, venda de bens produzidos ou comercializados
por órgãos ou entidades da Administração Pública ou venda de materiais e equipamentos
para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por
quem deles dispõe, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 28. É permitida a utilização de bens móveis deste Município, considerados inservíveis
ou obsoletos, como parte do pagamento na aquisição de outros bens, observada a
necessária avaliação.
Art. 29. Na doação de bens móveis deste Município, deverá ser lavrado Termo de Doação
devidamente autorizado pelos secretários, presidentes de entidades ou pelo Prefeito,
conforme o limite de competência.
Art. 30. Os bens móveis do Município que tenham se tornado obsoletos, imprestáveis, de
recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público poderão ser doados, com ou
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sem encargos, à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista
em atividades de relevante interesse social, de acordo com o § 3º do art. 235 do RGCAF.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput, a doação de bens móveis do Município
dependerá de lei específica de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Art. 31. Os bens que tenham incidido em obsolescência e desuso, sujeitos à doação, serão
colocados

inicialmente

em

disponibilidade

para

transferência

entre

unidades

administrativas da Administração Direta ou da mesma entidade da Administração Indireta.
§ 1º Na ausência de unidades administrativas interessadas na transferência dos referidos
bens, estes serão disponibilizados em doação para outros entes deste Município.
§ 2º A disponibilidade de bens para transferência entre unidades do mesmo ente ou em
doação a outros entes deste Município será divulgada, se for necessário, por meio de
comunicação eletrônica, sendo a expectativa de resposta limitada a 10 (dez) dias úteis,
contados a partir do aviso.
§ 3º Não havendo interesse de nenhuma outra unidade ou entidade deste Município, os
bens serão considerados em processo de baixa do patrimônio, podendo ser alienados a
terceiros, observados os termos desta Resolução.
Art. 32. A competência para indicar as situações de baixa por obsolescência,
imprestabilidade e desuso é da unidade administrativa responsável pelo bem a qual
formalizará processo dirigido a sua respectiva Gerência de Infraestrutura e Logística ou
Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta, que providenciará os procedimentos
necessários à disponibilização e ao devido registro de baixa no sistema de controle de
bens patrimoniais.
§ 1º Após parecer conclusivo da comissão permanente de avaliação será formalizada a
baixa definitiva do bem.
§ 2º A baixa definitiva somente poderá ocorrer após decisão do ordenador de despesa com
a devida justificativa para a destinação final do bem objeto da baixa.
Art. 33. A incidência de qualquer irregularidade relativa ao patrimônio municipal deverá ter
apuração imediata, através de sindicância, na forma do disposto no Decreto Municipal nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, ou no que vier substituí-lo.
Art. 34. O servidor que tiver ciência da ocorrência de extravio ou dano de bens patrimoniais
permanentes deverá comunicar imediatamente ao titular da unidade administrativa
responsável pelo bem, devendo este ou seu superior instaurar sindicância, observados os
termos do Decreto Municipal n° 38.256, de 10 de janeiro de 2014.
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Art. 35. O titular da secretaria ou entidade, quando julgar necessário, poderá solicitar uma
auditoria especial à Controladoria Geral do Município ou ao órgão de auditoria interna na
Administração Indireta para apurar a extensão do dano ao patrimônio público,
independentemente da devida instauração de sindicância.
Art. 36. A comissão permanente de avaliação deverá verificar o valor do dano causado ou
dos bens extraviados, a fim de subsidiar a sindicância administrativa instaurada na forma
do art. 34 desta Resolução.
Parágrafo único. A indenização de bens móveis extraviados ou danificados, se dará pela
reposição de um bem de qualidade e estado semelhante ao do bem extraviado ou pelo
ressarcimento à Administração referente ao valor de mercado do bem, observado o estado
de conservação quando do seu extravio ou dano.
Art. 37. Concluídas as apurações relativas ao extravio ou dano do bem, deverá ser emitido
o Documento de Baixa (Anexo II) pela Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão
equivalente da Administração Direta e Indireta, devidamente autorizado pelo ordenador de
despesa.
Art. 38. Quando identificado o responsável e constatada a ocorrência de indenização por
ressarcimento ao Município, o titular responsável pela abertura da sindicância encaminhará
à Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município ou órgão
equivalente na Administração Indireta, em até 10 (dez) dias após a conclusão da
sindicância ou inquérito administrativo, as informações relativas à identificação do
responsável o valor a ser ressarcido e a forma que ocorrerá o ressarcimento.
§ 1º A Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município ou órgão
equivalente na Administração Indireta efetuará o lançamento contábil do valor apurado pela
comissão especial de baixa e avaliação a débito de "Diversos Responsáveis".
§ 2º A baixa contábil de "Diversos Responsáveis" se dará após a comprovação do
recebimento das indenizações previstas nesta Resolução.
Art. 39. O extravio ou dano provocado em bens segurados por ocorrência das hipóteses
previstas como sinistro em contrato de seguro será indenizado pela seguradora, sem
prejuízo da apuração das responsabilidades.

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SUBSEÇÃO III
Das Transferências dos Bens Móveis
Art. 40. Para os fins desta Resolução, transferência de bens móveis é a transferência da
guarda e da responsabilidade por determinados bens de uma unidade administrativa para
outra unidade administrativa.
Parágrafo único. Considera-se interna a transferência realizada entre unidades de mesma
secretaria e externa aquela realizada entre secretarias distintas.
Art. 41. O registro e a formalização das referidas transferências se darão pela emissão do
Documento de Transferência Patrimonial - DTP (Anexo III) pela Gerência de Infraestrutura
e Logística ou Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta responsável pela
unidade administrativa de origem, o qual instruirá o processo de transferência em:
I - 1 (uma) via para as transferências de bens entre unidades administrativas pertencentes
à mesma secretaria ou entidade
II - 2 (duas) vias para as transferências de bens entre unidades administrativas
pertencentes a secretarias ou a entidades distintas.
Parágrafo único. A transferência de bens móveis entre unidades administrativas somente
será efetivada após o registro da aceitação do bem pela Gerência de Infraestrutura e
Logística ou Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta responsável pela
unidade administrativa a qual o bem foi destinado.
Art. 42. Toda vez que houver uma transferência de bens móveis entre as secretarias
municipais, a Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão equivalente da
Administração Direta, responsável pela unidade administrativa de destino, providenciará a
nova identificação do bem transferido.
SEÇÃO IV
Do Inventário Físico
Art. 43. Para fins desta Resolução, inventário físico é a constatação da existência física, no
que couber, de bens móveis próprios ou de terceiros, sob a responsabilidade das unidades
administrativas, ou bens próprios sob a guarda de terceiros, que deverá ter por base o
inventário emitido pelo sistema de controle de bens patrimoniais, para fins de controle físico
e atualização do controle contábil sobre estes bens.
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Art. 44. O Inventário Físico terá por objetivo:
I - confirmar a existência física e localização dos bens móveis;
II - sanar irregularidades relativas à identificação e controle dos bens móveis;
III - confirmar a responsabilidade dos gestores pelos bens sob sua guarda;
IV - manter atualizados os controles e registros dos bens móveis; e
V - subsidiar a tomada de decisões.
Art. 45. Os inventários físicos de bens móveis classificam-se, quanto ao momento da
execução, em:
I - Inicial: realizado quando da criação de uma unidade gestora/administrativa, para
identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade.
II - Anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo
de cada unidade gestora/administrativa, composto pelo inventário anterior e pelas
variações patrimoniais ocorridas durante o exercício.
III - De Transferência de Responsabilidade: realizado quando da mudança do dirigente de
uma unidade gestora/administrativa.
IV - De extinção ou transformação: realizado quando da extinção ou transformação de uma
unidade gestora/administrativa.
V - Eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade
gestora/administrativa ou por demanda da Gerência de Infraestrutura e Logística ou
equivalente, bem como por determinação do Controlador Geral do Município ou do titular
do órgão, secretaria ou entidade.
§ 1º O inventário anual deverá ser realizado ordinariamente na data base de 31 de
dezembro de cada exercício.
§ 2º Sempre que houver substituição do titular da unidade administrativa deverá ser
efetuado o inventário físico nos termos do artigo 43.
§ 3º Ao final de qualquer inventário, deverá ser gerado relatório a ser encaminhado à
Gerência de Infraestrutura e Logística ou equivalente para atualização das informações
patrimoniais da unidade.
Art. 46. O titular da Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta designará formalmente uma comissão de inventário físico,
por cada unidade administrativa responsável por bens móveis, a qual será responsável
pela realização do inventário físico de bens móveis.
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Parágrafo único. Os servidores ligados à área de patrimônio não poderão participar das
comissões como membros ou coordenadores, podendo, no entanto, prestar assistência
aos trabalhos das comissões, se necessário.
Art. 47. São atribuições das comissões de inventário físico:
I - realizar o inventário físico de bens móveis da unidade administrativa, com base nas
definições constantes na presente Resolução, observando os prazos previstos nas
determinações complementares emitidas pela Controladoria Geral do Município, em
especial na Resolução que estabelece normas sobre o encerramento do exercício
financeiro.
II - apontar no Laudo de Inventário (Anexo V) as divergências detectadas decorrentes da
realização do inventário; e
III - quando se tratar de bem não encontrado, caberá ao titular da unidade administrativa a
abertura de sindicância para apuração de responsabilidade, se for o caso.
Do Laudo de Inventário
Art. 48. As comissões de inventário físico apresentarão relatório conclusivo do inventário
físico de bens móveis, na forma de Laudo de Inventário, devidamente assinado pelos seus
membros e aprovados pelos titulares das unidades administrativas inventariadas, em 02
(duas) vias, destinadas às Gerências de Infraestrutura e Logística ou órgãos equivalentes
da Administração Direta e Indireta e às unidades administrativas inventariadas fisicamente.
§ 1° O Laudo de Inventário deve conter as seguintes informações, entre outras julgadas
necessárias pelos membros da comissão:
I - quantidade de bens inventariados na unidade e valor total dos bens;
II - descrição, número de inventário e valor de cada bem constante do inventário contábil
que não foi localizado, e a justificativa para a não formalização da baixa;
III - bens encontrados e não inventariados e a justificativa para a não inventariação.
§ 2° As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração
Direta e Indireta em conjunto com os titulares das unidades administrativas deverão sanar
as possíveis impropriedades encontradas em até 30 dias após o recebimento do Laudo de
Inventário.

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SEÇÃO V
Da Cessão de Uso de Bens Móveis
Art. 49. Para os fins desta Resolução, cessão de uso é o ato através do qual um órgão ou
uma entidade cede gratuitamente a outro órgão ou entidade a posse de um bem público,
nas condições estabelecidas no respectivo Termo de Cessão de Uso - TCU (Anexo IV), por
tempo certo, permanecendo a entidade cedente com a propriedade do bem cedido.
Art. 50. A utilização gratuita dos bens móveis do Município só é permitida para outro ente
externo, público ou privado, cujo fim principal seja de relevante interesse social, mediante
decisão do Prefeito.
Art. 51. É vedada a cessão de uso de bens móveis sem a devida inventariação, pelo órgão
ou entidade que detém a sua propriedade, após o que a referida cessão será formalizada
através do Termo de Cessão de Uso - TCU, independente se a entidade ou unidade
cessionária pertence ou não a esta Administração Municipal.
Parágrafo único. O Termo de Cessão de Uso - TCU será emitido pelas Gerências de
Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta, da
unidade cedente, em 02 (duas) vias, no ato da cessão de uso, devendo uma via instruir o
processo de cessão de uso e outra será entregue ao cessionário após o recibo na primeira
via.
Art. 52. No inventário dos bens em cessão de uso deverá ser informada, pelos entes ou
unidades cedentes, a situação do bem como "cedido", assim como a identificação e a
localização do cessionário.
Art. 53. A cessão dos bens a entidades ou unidades deverá ter como prazo máximo o
tempo de duração previsto no termo de cessão.
Parágrafo único. No caso de prorrogação da cessão de uso, esta poderá ocorrer mediante
inspeção do bem promovida pelo ente ou unidade cedente.
Art. 54. Caso o bem fique definitivamente a serviço do ente ou unidade cessionária poderá
ser efetuada a alienação ou transferência do mesmo, nos termos desta Resolução.

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SEÇÃO VI
Dos Bens Móveis de Terceiros
Art. 55. Os bens móveis de terceiros serão controlados fisicamente nas unidades em que
estiverem em uso e registrados no sistema de controle de bens patrimoniais pela
respectiva Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão equivalente da Administração
Direta e Indireta.
§ 1º Os bens de terceiros serão registrados contabilmente de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º
do art. 4º desta Resolução.
§ 2º Quando os bens de terceiros se enquadrarem nas situações abordadas no artigo 31,
caberá à unidade responsável pela guarda do bem informar o fato à entidade cedente, a
fim de regularizar a situação do bem.
Art. 56. As unidades administrativas cessionárias de bens móveis pertencentes a terceiros
manterão as identificações físicas patrimoniais dadas pelos proprietários/responsáveis
cedentes.
CAPÍTULO II
Dos Bens Imóveis
Art. 57. Para os fins desta Resolução consideram-se bens imóveis:
I - o solo e tudo quanto a ele se incorporar natural ou artificialmente, em caráter
permanente e que dele não puder ser retirado sem destruição, modificação ou dano; e
II - tudo quanto se mantiver instalado nas edificações desde que se revista de
características de incorporação que não possam ser desfeitas sem destruição, modificação
ou dano.
Art. 58. Os bens imóveis serão controlados conforme as disposições contidas nos
Capítulos I, II e IV do Título VIII, relativos ao Patrimônio do Município, do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - CAF,
instituído pela Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, bem como nos mesmos Capítulos e
Título do respectivo Regulamento Geral do CAF - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221,
de 18 de setembro de 1981, e suas alterações, e com o disposto no Título IV, Capítulo V,
Seções I e II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 59. Compete, nos termos do CAF e do RGCAF, à Subsecretaria de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda a guarda e a administração dos bens
imóveis de uso especial e dominical, pertencentes ao Município do Rio de Janeiro,
respeitada a competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas quanto àqueles
utilizados exclusivamente nos seus serviços.
Art. 60. Para fins de contabilização, os bens imóveis serão incorporados ao Patrimônio
Municipal mediante:
I - termos de acréscimo e/ou laudos de avaliação do imóvel com sua segregação, quando
for o caso, emitidos pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda, para os bens adquiridos por aquisição, permuta, doação, dação em pagamento e
parcelas resultantes da execução de projetos urbanísticos aprovados;
II - decisão judicial transferindo a posse da propriedade de herança jacente para o
Município, acompanhado do respectivo laudo de avaliação emitido pela Subsecretaria de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Decreto nº
42.856, de 31 de janeiro de 2017;
III - laudo de avaliação do imóvel com sua segregação, quando for o caso, emitido pela
Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Município, para os
bens desapropriados;
IV - termos de acréscimo, para os bens construídos mediante obra pública, emitido pelo
órgão responsável pela execução da obra, que deverá ser encaminhado à Subsecretaria
de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, com o custo total da obra
que deverá corresponder ao valor do imóvel.
§ 1º Deverá ser atribuído pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda número cadastral aos bens imóveis.
§ 2º Os bens imóveis edificados deverão ser depreciados a partir do mês subsequente à
sua incorporação, cabendo a Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do
Município ou órgão equivalente na Administração Indireta efetuar os respectivos registros
contábeis.
Art. 61. Para fins de contabilização, os bens imóveis serão baixados do Patrimônio
Municipal mediante:
I - a escritura de alienação;
II - os atos de subscrição de capital em empresas públicas ou sociedade de economia
mista que envolvam integralização através de transferências de bens imóveis;
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III - o ato ou termo de desafetação do bem de uso especial ou dominical em bem de uso
comum do povo;
IV - as escrituras de doação;
V - o termo de constatação de sinistros;
VI - o termo de constatação de demolição de imóvel incorporado ao patrimônio municipal;
VII - os atos de permuta, que envolvam imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;
VIII- os atos de investidura;
IX - termos de devolução de bens a terceiros e baixa de utilização; e
X - qualquer outra ocorrência que diminua o valor patrimonial do bem.
Art. 62. Será fornecido pela Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente da Procuradoria
Geral do Município à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda o registro do mandado de transcrição imobiliária do imóvel desapropriado (CRID),
com a informação da finalidade da desapropriação.
Art. 63. Compete à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda o fornecimento dos documentos previstos nos artigos 60 e 61 desta Resolução,
para fins de registro no sistema de controle de bens patrimoniais.
§ 1º Os documentos citados no caput deverão ser encaminhados para a Subcontroladoria
de Contabilidade ou órgão equivalente na Administração Indireta em até 10 (dez) dias úteis
após a sua emissão.
§ 2º Os bens imóveis, no sistema de controle de bens patrimoniais, poderão ser
classificados em bens de uso especial, bens de uso dominical, bens de uso comum do
povo, bens imóveis em andamento e demais bens imóveis.
TÍTULO II
Dos Bens Intangíveis
Art. 64. Para os fins desta Resolução, bens intantagíveis são ativos não monetários,
identificáveis, sem substância física, controlados pela Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta quando geradores de benefícios econômicos futuros ou serviços
potenciais.
Art. 65. Serão inventariados como intangíveis, dentre outros, as patentes, os softwares
customizados, os programas e sistemas corporativos informatizados, desenvolvidos por
entidade municipal ou para ela licenciados.
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Art. 66. As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta inventariarão no sistema de controle de bens patrimoniais
os bens intangíveis que estiverem sob a responsabilidade ou gestão de suas unidades
administrativas.
Art. 67. Os bens intangíveis serão inventariados e controlados, no que couber, nos critérios
estabelecidos nesta Resolução, recebendo, inclusive, identificação numérica que será
fixada nos documentos comprobatórios dos direitos de propriedade, uso e dos demais
possíveis aos referidos bens.
Parágrafo único. Os bens intangíveis com vida útil definida deverão ser amortizados de
forma sistemática ao longo de sua vida útil, a partir do mês subsequente à sua
incorporação.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 68. Toda a documentação referente aos atos que alterem qualitativa ou
quantitativamente o patrimônio municipal, no que tange a bens móveis, tangíveis e
intangíveis ficará arquivada nas Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos
equivalentes da Administração Direta e Indireta, à disposição dos órgãos de controle
interno e externo, por pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos, contados a partir da data da
aprovação das contas do ordenador de despesa.
Art. 69. Todos os documentos relativos a bens imóveis ficarão arquivados na
Superintendência de Patrimônio e serão considerados de guarda permanente.
Art. 70. Caberá à Subcontroladora de Contabilidade da Controladoria Geral do Município
ou ao órgão equivalente na Administração Indireta a análise contábil dos registros
efetuados no sistema de controle de bens patrimoniais, a geração de cálculos, relatórios e
lançamentos

contábeis

correspondentes,

bem

como

informar

às

Gerências

de

Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta as
datas limites para lançamento de dados.
Art. 71. Os titulares das unidades administrativas da Administração Direta e Indireta e das
suas Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes que não cumprirem
os prazos estabelecidos nesta Resolução estarão sujeitos à aplicação de multas
administrativas nos termos do artigo 588 do RGCAF, a serem aplicadas pelo Prefeito, após
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a proposição da Controladoria Geral do Município, sem prejuízo das penas de competência
exclusiva do Tribunal de Contas, bem como às sanções previstas e delegadas ao
Controlador Geral do Município no Decreto nº 20.101, de 22 de junho de 2001.
Art. 72. A não inventariação de bens ou a falta de justificativa pelas Gerências de
Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta,
ensejará a inclusão de fragilidade de auditoria na tomada de contas do ordenador de
despesa ou da gestão, o qual será relatado no parecer de auditoria encaminhado
anualmente ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 73. Os casos omissos desta Resolução serão analisados e decididos pelo Controlador
Geral do Município.
Art. 74. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de 2008,
a Resolução CGM nº 1.056, de 13 de julho de 2012 e a Resolução CGM nº 1.442, de 22 de
outubro de 2018.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2020.
MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município
D.O. RIO de 08.05.2020

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ANEXOS

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