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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO

21

DE

25

DE

NOVEMBRO

DE 1992

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA

AGRÍCOLA - CEPAGRI E DÃ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

10 - Fica criado o Conselho Estadual

de

Política

Agrícola do Estado de Roraima, vinculado à Secretaria de Agricultura
e

Abastecimento.

Art. 20 - Ao Conselho Estadual de Política Agrícola

do

Estado de Roraima compete:

I - estimular e promover propostas de

políticas

agrícolas e a realização de estudos e pesquisas, sobre problemas

a-

gropecuários e de abastecimento do Estado;
II - promover, controlar e avaliar a execução

da

Política Agrícola e de Abastecimento, para o fiel cumprimento

dos

seus objetivos e adequada aplicação dos recursos destinados ao

Se

tor:

III - identificar as prioridades a serem definidas

no Plano de Diretrizes Agrícolas, tendo em vista as aptidões econômi
cas e

sociais e os recursos naturais dos diferentes ecossistemas

do

Estado;

IV - propor ao Conselho Nacional de Política Agrí

cola, instituído pelo artigo 50 da Lei Federal no 8.171, de 17 de ja
neiro de 1991, ajustamentos ou alterações na política agrícola neces
sários ã defesa dos interesses da Agropecuária do Estado;
V - contribuir na elaboração dos programas pluria
nuais e planos anuais e de safra, sugerindo metas e prioridades para

o aprimoramento e integração institucional de política agrícola;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

VI - assegurar o Governo do Estado, através da Se

cretaria de Agricultura e Abastecimento, na execução da Política Agropecuaria de Roraima e na compatibilizaçao programãtica das ativi
dades dos vários órgãos nela envolvidos;
VII - opinar sobre a legislação relacionada com

o

Setor agrícola;

VIII - manter intercâmbio permanente com outras en
tidades congêneres para aperfeiçoamento das propostas de política agrícola;
IX - consultar as entidades privadas para identi
ficação das necessidades setoriais.

Art. 3Q-0 Conselho Estadual de Política Agrícola

do

Estado de Roraima será presidido pelo Secretário de Agricultura

e

Abastecimento e integrado pelos seguintes membros:

a) dois representantes da Secretaria de Agricultu
ra e Abastecimento;

b) um representante da Secretaria de Planejamento,
Indústria e Comércio;

c) um representante

da Secretaria de Meio Ambien

te, Interior e Justiça;

d) um representante da Secretaria da Fazenda;

e) um representante do Banco do Brasil;

f) um representante do Banco do Estado de Roraima;

g) um representante do Banco da Amazônia;
h) um representante dos Sub-Setores: - arroz irri

gado; Pecuária de Corte

e leite; hortigranjeiros; projetos de assen

tamento e madeireiros;

i) um representante da Cooperativa Mista Agropecuá
ria;

j) um representante da Colônia dos Pescadores Z-l
de Roraima;

k) um representante da Assembléia Legislativa;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

|

1) três representantes das Associações de Produto
res Rurais;

m) um representante da Federação das Associações
de Produtores Rurais;

n) um representante da associação dos Engenheiros

Agrônomos de Roraima;

J

o) um representante da Sociedade de Medicina Vete
rinária de Roraima;

p) um representante da EMBRAPA;

q) um representante da FUNAI;
r) um representante da CODESAIMA;
s) um representante do INPA;

t) um representante da Diretoria Federal da Agri
cultura;

u) um representante da SUNAB;

v) um representante do INCRA;
x) um representante do IBAMA;

y) um representante da Associação Comercial de Ro
raima;

z) um representante do SEBRAE de Roraima.

Parágrafo Únteo - Os membros do Conselho Estadual

de

Política Agrícola e respectivos suplentes são designados pelo Governa
dor do Estado, mediante indicações encaminhadas ao Secretário de Agri
cultura e Abastecimento pelos órgãos e entidades que representam.

Art- 4© - O Conselho Estadual de Política Agrícola con

tara com

uma Secretária Executiva, que lhe dará apoio técnico e admi

nistrativo.

Art% 50 - A estrutura funcional do CEPAGRI será inte

grada por Câmaras setoriais especializadas, criadas e nominadas

de

conformidade com o Setor, sendo seus trabalhos coordenados pela

Se

cretaria Executiva.

Parágrafo Onico - Competirá ao Secretário de Agricultura e Abastecimento a instalação das

Câmaras setoriais.


o

X

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 60-0 Secretário de Agricultura e Abastecimento,

dentro de 30 (trinta) dias, submeterá ao Governador do Estado o Regi
mento Interno do Conselho, para elaboração de Decreto
regulamentan-

T

do-o.

Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data Ide sua pu

blicaçao, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos,
1992.

25 de Novembro

de