ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 424 DE 18 DE MARÇO DE 2004

Cria o Comitê Antidrogas em todas as unidades
educacionais de Ensino Médio e Fundamental do
Estado de Roraima.

O PRESn>ENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,

faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Medas de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado o Comitê Antidrogas - CAD cm todas as Unidades Educacionais deEnsino
Médio e Fundamentai do Estado de Roraima.

Art. 2o O Comitê Antidrogas - CAD - será composto por representantes do corpo docente,
discentee dos pais dos alunos de cada UnidadeEscolar.

Parágrafo único. O processo decomposição do Comitê Antidrogas - CAD - e o planejamento
das atividades a serem desenvolvidas pelo referido Comitê farão parte do Planejamento das Unidades
Educacionais de Ensino Fundamental e Médio do Estado de Roraima, a ser elaborado com o apoio da
Secretaria de Educação do Estado.

Art. 3o Caberá aos integrantes do Comitê Antidrogas - CAD - executar atividades educativas
de prevenção ao álcool, fumo e outrasdrogas, numa ação conjunta com o Conselho Estadual de Defesa
da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelare o Juizado da Infância e Adolescência do Estadode
Roraima.

Art. 4o Caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, em consonância com as
Secretarias de Educação e de Saúde do Estado, promover orientações especificas indispensáveis à
operacionalização das atividades de prevenção, fiscalização, tratamento e repressão ao uso de drogas,
bem como acompanhar os Comitês Antidrogas - CAD.
Parágrafo único. Os Comitês Antidrogasdeverãocadastrar-se junto às Secretarias de Estado,
para que possam obter informações essenciais ao seu funcionamento.

Art. S" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 18 de março de 2004.

Dep. MECraS
IAS tíí JL&rJS
Presidente

PalácioAntônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX(98)621-4000 - Teiefax (96) 623-1420
CEP: 69.301-480

•

Boa Vista

•

Roraima-

Brasil