ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.045, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2008 – 2ª edição)
Introduz alterações na Lei n° 11.090, de 22 de
janeiro de 1998, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Os arts. 1º, 4° e 7° da Lei n° 11.090, de 22 de janeiro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° - São áreas de competência do Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem - DAER -, criado pela Lei n° 750, de 11 de agosto de 1937, como autarquia estadual
responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, vinculado à
Secretaria de Infra-Estrutura e Logística:
....................................................”
“Art. 4° - Ao Conselho Rodoviário compete:
I - aprovar proposta do Plano Diretor Rodoviário do Estado, submetendo-a ao Secretário
de Estado da Infra-Estrutura e Logística;
....................................................”
“Art. 7° - ......................................
....................................................
§ 2° - Os membros referidos nos incisos III a V deste artigo, bem como seus suplentes,
serão escolhidos a partir de listas sêxtuplas, apresentadas por suas respectivas entidades
representativas ao Secretário de Estado da Infra-Estrutura e Logística, que as encaminhará ao
Chefe do Poder Executivo.
....................................................”
Art. 2º - Fica alterada a redação do “caput” e do § 1º do art. 10 da Lei nº 11.090/1998, e
incluído novo parágrafo, que será o 2º, renumerando-se os demais, conforme segue:
“Art. 10 - A Direção Executiva, órgão de administração superior do DAER, será
composta pelo Diretor-Geral, a quem compete presidir a autarquia, e pelos demais diretores,
todos profissionais com titulação de nível superior, de reconhecida competência e notório saber
na área rodoviária, indicados pelo Secretário de Estado da Infra-Estrutura e Logística e
livremente nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - O cargo de Diretor-Geral do DAER será provido por profissional com titulação de
nível superior na área de engenharia e notório conhecimento na área de transporte e com registro
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

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§ 2º - O cargo de Diretor de Obras será provido por profissional com formação no
campo da engenharia civil e com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA.
.............................................”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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