RESOLUÇÃO SMTR Nº 3220

DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece normas relativas a vistoria dos
veículos do Serviço de Transporte Público de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio de
Janeiro (SPPO RJ) para o ano de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão em vigor e no Decreto nº
36.343, de 17 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO que o Poder Concedente deve zelar pelo aprimoramento técnico dos
serviços visando garantir melhor atendimento aos usuários no que se refere ao conforto e
segurança do sistema de transporte público municipal;

CONSIDERANDO ser indispensável o estabelecimento de procedimentos necessários à
vistoria anual obrigatória com vistas a tornar mais racional e eficiente o atendimento no
âmbito da SMTR;

RESOLVE :

Art. 1º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus
SPPO deverão realizar a vistoria anual 2020, conforme determinações abaixo
discriminadas:
- Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
para realização da vistoria.
a) A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que
pode ocorrer em até 5 dias úteis;
II - realizar o agendamento da vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Atendimento da Prefeitura do Rio
de Janeiro - 1746;
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III - comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica
Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para a realização da vistoria munido dos
seguintes documentos:
1. Comprovante do agendamento realizado;
2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2020. O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5
dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela
instituição bancária;
3. Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade;
4. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado;
5. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRANRJ, para o exercício de 2020;
6. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
condutor do veículo dentro do período de validade;
Parágrafo único. Para fins de definições considera-se:
• Permuta: Substituição de um veículo existente no cadastro por outro veículo;
• Inclusão: Inclusão de um veículo à frota licenciada do consórcio;
• Vistoria Extra: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que sofreu alteração
das características, substituição de selo de vistoria;
• Vistoria Atrasada: Apresentação de veículo fora do prazo estabelecido no calendário de
vistoria;
• Revistoria: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que incorreu em exigências
quando da vistoria física.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2020:

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CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de
acidente ou reparo não planejado e se requeridos até 5 (cinco) dias antes do fim das
datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e
comprovadas as razões alegadas.
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Art. 3º Os veículos deverão ser apresentados para vistoria caracterizados com o layout de
pintura aprovado.
Art. 4º Dos veículos serão vistoriados, além dos itens de conforto, segurança e legais, os
seguintes itens:
I - Vista com painel digital, obrigatoriamente;
II - GPS comunicando com a Central de Monitoramento;
III - Câmera de vídeo com gravação;
IV - Adaptação a NBR 14.022;
VI - Tacógrafo Eletrônico.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão, vistoria extra, vistoria atrasada e
revistoria, o Concessionário deverá realizar o agendamento selecionando a opção
correspondente ao tipo de vistoria desejada. Na data e hora agendadas, deverá dirigirse à
Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica Jacarepaguá, para vistoria. Na oportunidade,
tratandose de permuta, deverá ser apresentado o selo e certificado de vistoria do veículo
anterior.
Parágrafo único. À critério do Coordenador de Fiscalização, Licenciamento e Vistoria
(TR/SUBT/CTC/CFLV) poderão ser realizadas vistorias nas dependências das empresas.
Art. 6º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados e
aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 7º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da
SMTR, a saber:
certificado de vistoria.
Art. 8º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006, e respectivas
alterações.
Art. 9º O descumprimento desta Resolução incorrerá em infração administrativa
enquadrada no Decreto Municipal n° 36.343 de 17/10/ 2012.
Art. 10. A responsabilidade da vistoria do modal SPPO será da TR/SUBT/CTC/CFLV.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 21.01.2020
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