DECRETO Nº 22771 DE 3 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre o Complexo Frei Caneca, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Programa de Desativação do Complexo Frei Caneca;
CONSIDERANDO as necessidades de urbanização e de construção de unidades
residenciais verticais,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Habitação responsável pela representação
da Prefeitura junto ao Estado com vistas à efetivação do processo de
transferência dos presídios do Complexo Frei Caneca, assim como junto a Caixa
Econômica Federal com vistas à incorporação imobiliária do local.
§ 1º A Secretaria Municipal de Habitação solicitará as Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos e de Urbanismo as informações e estudos que
necessitar para executar o estabelecido no "caput".
§ 2º A Procuradoria Geral do Município designará procurador para
assessoramento e orientação da Secretaria Municipal de Habitação na execução
do "caput".
§ 3º Cabe a Secretaria Municipal de Habitação definir o projeto relativo ao
"caput", assim como o tipo de demanda a ser atendida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2003