RESOLUÇÃO SMTR Nº 2654

DE 09 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 2554
de 13 de março de 2014 do STPC das Áreas de
Planejamento AP 1 e 2.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
Resolução SMTR nº 2554 de 13 de março de 2014, e o que consta no processo nº
03/001.585/2015.;

RESOLVE:

Art. 1º Altera o art. 1º, incluindo as condições operacionais de comunidade na Área de
Planejamento 1:
I – Comunidade na Área de Planejamento 1:
§ 1º Perímetro da área de serviço:
Iniciando no entroncamento das Ruas Ferreira de Araújo com Mal. Jardim, por esta até
a Rua Caieiras, seguindo em linha até a Rua Maj. Fonseca, Rua Emancipação, Rua
São Januário, Rua João Ricardo, Avenida do Exército, Largo Pedro Lobiano, Rua Luís
Gonzaga, Rua São Januário, Rua Carneiro Campus, Rua Cel. Cabrita, Rua Gal.
Américo de Moura, Rua Ferreira de Araújo até o ponto inicial.
§ 2º Código de identificação da linha, vista:
1.08 – Tuiuti x Largo Pedro Lobiano (Extra);
§ 3º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).

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Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 3º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.03.2016

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