RESOLUÇÃO CGM Nº 1589

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos
de Serviços, instituído pela Resolução CGM nº
1.252, de 31 de outubro de 2016.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Serviços na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas
atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços, instituído pela
Resolução CGM nº 1.252/2016, em virtude da seguinte publicação:
- Decreto Rio nº 46.785, de 06 de novembro de 2019 - Altera os modelos de minutaspadrão aprovadas pelos Decretos Rio nºs 41.082 e 41.083, de 09/12/2015, pelos
Decretos Rio nºs 42.695, 42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de 26/12/2016, e pela
Resolução CVL nº 189, de 06/09/2019, para a realização de pagamentos diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração municipal, e dá outras
providências.
Parágrafo único. As alterações referidas neste artigo estão inseridas nos itens Conceitos Padronização Obrigatória dos Instrumentos Contratuais para toda Administração
Municipal Direta e Indireta e Aspectos Específicos dos Contratos de Prestação de
Serviços com Cessão de Mão de Obra - Procedimentos Mensais do Manual.

1


Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços atualizado nos termos desta
Resolução

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.570, de 07 de outubro de 2019.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 13.12.2019

2