Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.320, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre a concessão, pelo Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do
Norte – DETRAN/RN, de cartão especial de
estacionamento para as pessoas portadoras de
deficiência e maiores de 60 anos proprietários de
veículos, a ser utilizado em estacionamentos públicos
e privados no Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande
do Norte – DETRAN/RN, responsável pelo fornecimento, aos portadores de deficiência e
maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de
Estacionamento a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros
públicos ou privados em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O Cartão Especial de Estacionamento deve incluir o número da
placa do veículo e o símbolo internacional de acesso.
Art. 3º. Aos portadores do Cartão Especial de Estacionamento fica
assegurada gratuidade na ocupação das vagas de estacionamento de que trata o art. 1º.
Art. 4º. Ao DETRAN/RN cabe a realização do credenciamento das pessoas
que solicitarem o benefício.
Art. 5º. Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas
portadoras de deficiência física e/ou mental com comprovada dificuldade de locomoção e
os maiores de 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. Se o portador de deficiência for menor de 18 (dezoito)
anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.
Art. 6º. Para requerer o presente benefício o interessado deve procurar o
DETRAN/RN apresentando original e cópia dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) CPF;
c) laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por
profissional credenciado em unidade de saúde pública (exigência específica para pessoas
portadoras de deficiência);
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d) certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV);
e) atestado de residência.
Art. 7º. A validade do Cartão Especial de Estacionamento corresponderá ao
mesmo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação do usuário.
Parágrafo único. Ao proceder a renovação da Carteira Nacional de
Habilitação, o usuário do Cartão Especial de Estacionamento solicitará um novo Cartão,
que terá sua data de validade até a data de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 8º. O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou
proprietário do estacionamento em multa de R$ 1.000,00 (um mil) UFIRs por infração, a
ser aplicada pelo DETRAN/RN, a quem caberá ainda, fiscalizar os estabelecimentos
visando garantir o respeito a presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de fevereiro de 2010.
DOE Nº. 12.146
Data: 05.02.2010
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC