RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.575, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

Institui o Dia do Cão Guia e da e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Cão Guia no Calendário Oficial de
Eventos, a ser comemorado no dia 26 de abril em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.471
Data: 07.08.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC