DECRETO RIO Nº 42696

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Consolida as normas de Parcerias Voluntárias
no

âmbito

da

Administração

Pública

Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
Federal nº 13.204 de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, no âmbito da Administração Municipal,
as normas que regulamentam a celebração de parcerias de interesse público junto às
organizações da sociedade civil;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Aplicam-se à Administração Pública Municipal os princípios e as regras gerais
previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº
13.204 de 2015, no que couber, sem prejuízo do disposto neste Decreto.
§1º Subordinam-se às disposições deste Decreto:
I – os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro;
II – as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, do Município do Rio de
Janeiro;

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III – as organizações da sociedade civil que celebrarem parcerias com os órgãos e
entes indicados nos incisos I e II na forma prevista neste Decreto.
§ 2º As disposições deste Decreto não se aplicam nas seguintes hipóteses:
I - aos contratos de gestão regidos pela Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009,
II - aos convênios celebrados com outros entes públicos;
III – aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV – aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018,
de 22 de julho de 2014;
V - às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e
nos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
b) pessoas jurídicas de direito público interno;
c) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos;
VIII - e aos demais instrumentos que possuam regulamentação em lei federal
específica, como os previstos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º A Administração Municipal poderá celebrar parceria voluntária, em regime de
mútua cooperação, com as organizações da sociedade civil, conforme definido nas
disposições deste Decreto.
Art. 3º No início de cada ano civil, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará no
Portal Transparência Carioca os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente
para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser
executados por meio de parcerias previstas neste Decreto.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município deverá manter no Portal Transparência
Carioca a relação das parcerias celebradas nos termos deste Decreto, em ordem
alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil.

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CAPÍTULO II

DA PARCERIA VOLUNTÁRIA

Art. 5º A parceria voluntária de que trata este Decreto será formalizada por:
I – Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, com
transferência voluntária de recursos financeiros, para consecução de planos de
trabalho propostos pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
II - Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, com
transferência voluntária de recursos financeiros, para consecução de planos de
trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil;
III - Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não
envolvam a transferência de recursos financeiros;
Art. 6º É vedada a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto,
envolvam ou incluam, direta ou indiretamente delegação das funções de regulação, de
fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas da
Administração Municipal.

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 7º A celebração de Termo de Colaboração e de Fomento será precedida de
processo seletivo de organizações da sociedade civil, por intermédio de chamamento
público, realizado por comissão de seleção, instituída nos termos deste Decreto, no
âmbito do órgão ou entidade da Administração Municipal.
§ 1º O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
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II – o objeto da parceria;
III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das
propostas;
IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se
refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso;
V – o valor previsto para realização do objeto;
VI – o prazo de vigência do Termo e, quando admitidas, as hipóteses de prorrogação;
VII – as condições de participação, os requisitos de habilitação e as condições para a
assinatura do Termo;
VIII – a minuta do Termo de Colaboração ou de Fomento;
IX – os recursos administrativos cabíveis, assim como suas condições, em face das
decisões proferidas no chamamento público;
X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
§ 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em
decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico
objeto da parceria, admitidos;
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou
com representação atuante e reconhecida no município.
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da
prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas
políticas setoriais.
§ 3º O edital deverá ser divulgado na página eletrônica da Administração Municipal,
bem como os atos de julgamento.
§ 4º O prazo mínimo até o recebimento das propostas para parceria com as
organizações da sociedade civil será definido no edital, não podendo ser inferior a trinta
dias, contados da última publicação do aviso de chamamento público na Imprensa
Oficial.
§ 5º Será realizada sessão pública para recebimento e avaliação das propostas,
devendo ser publicada na Imprensa Oficial a convocação e respectiva ata.
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Art. 8º A comissão de seleção prevista no art. 7º deste Decreto será composta por
agentes públicos, designados por ato publicado na Imprensa Oficial, sendo, pelo
menos, um de seus membros servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Municipal.
Parágrafo único. A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico
poderá ser realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo
conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº
13.019/14 e deste Decreto.
Art. 9º O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do
processo de seleção quando verificar que tenha participado, nos últimos cinco anos,
como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer
organização da sociedade civil participante do chamamento público.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, o membro impedido deverá ser imediatamente
substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 10. A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em
página do sítio previsto no § 3º do art. 7º deste Decreto.
§1º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais
adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
§2º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração
da parceria.
Art. 11. A comissão de seleção, respeitado o edital de chamamento público, deverá
apreciar as propostas das organizações da sociedade civil avaliando o grau de
adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se
insere o tipo de parceria e ao valor de referência constante do edital, observando os
seguintes fatores, que serão discriminados no edital:
I – fator grau de adequação, de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, referente ao grau de
adequação da proposta aos objetivos específicos do programa;
II – fator experiência, de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, referente à experiência da
organização na execução do objeto da parceria ou de natureza semelhante e à
experiência do responsável técnico pela execução do objeto da parceria;
III – fator capacidade operacional, de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos, observando:
a) os dados técnicos da execução das tarefas e a metodologia empregada;
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b) a infraestrutura de apoio, assim como o suporte técnico e operacional disponível; e
c) organograma da equipe a ser alocada aos serviços, com a descrição da qualificação
do pessoal necessário, as atribuições e as responsabilidades das diversas áreas, bem
como a lotação de cada uma dessas áreas.
IV – fator preço, de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.
§1º A organização da sociedade civil que obtiver nota final inferior a 50 (cinquenta)
pontos, ou que obtiver pontuação zero em qualquer um destes fatores, terá sua
proposta desclassificada.
§ 2º O edital de chamamento público deverá prever fator de redução da nota final da
proposta das organizações da sociedade civil, na forma prevista no § 5º do art. 58
deste Decreto.
Art. 12. Sempre que possível, a Administração Municipal estabelecerá critérios e
indicadores padronizados claros, objetivos e simplificados a serem seguidos,
especialmente quanto às seguintes características:
I – objetos;
II – metas;
III – custos;
IV – indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados.
Parágrafo único. Os critérios e indicadores deverão constar do edital de chamamento
público, do Termo de Colaboração ou de Fomento, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Art.13. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público
nos casos de:
I – urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividade de
relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada pelo prazo de
até cento e oitenta dias;
II – guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz
social;
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III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou
em situação que possa comprometer a sua segurança.
IV - utilização exclusiva de recursos financeiros originários de captação externa quando
o projeto tiver objeto, metas e destinatários definidos, detalhados no Plano de Trabalho
e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e/ou pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ou quando determinado
pelo órgão financiador e o executor detenha inquestionável reputação ética profissional
sendo inscrito no CMAS e/ou no CMDCA, quando os destinatários forem crianças ou
adolescentes carentes;
V - repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE – oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – às
unidades escolares qualificadas como entidades filantrópicas ou às por elas mantidas e
desde que as parcerias sejam firmadas com entidades indicadas pelo próprio FNDE;
VI - parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e as instituições da sociedade
civil de Educação Infantil, modalidade creche, enquadradas como confessionais,
filantrópicas e comunitárias, respeitado o disposto no art. 213 da Constituição Federal
de 1988 visando o atendimento educacional a crianças na faixa etária de creche – de
zero a três anos e onze meses.
Art. 14. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade
de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular
do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja
autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art.15. As hipóteses previstas nos arts. 13 e 14 deste Decreto devem estar
fundamentadas e comprovadas no processo administrativo de celebração da parceria,
devendo também constar:
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I – a razão da escolha da entidade;
II – a justificativa do valor
III – a ratificação da dispensa ou da inexigibilidade pela Autoridade Superior do órgão
ou da entidade.
§1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa
prevista neste artigo deverá ser publicado até a data em que for efetivado na página
eletrônica oficial da Administração Municipal, a fim de garantir ampla e efetiva
transparência.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a
contar de sua publicação, cujo teor deverá ser analisado pelo administrador público
responsável pela parceria em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
§3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a
dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente
iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§4º Nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade da realização do chamamento
público, incluindo a disposta no art. 16, caberá ao órgão ou entidade da Administração
Municipal responsável pela celebração do Termo de Parceria ou de Fomento, verificar
a presença dos demais elementos exigidos neste Decreto, em especial os previstos no
art. 17.
Art. 16. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais de outros entes da
Federação, bem como os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento
público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a
celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o
disposto neste Decreto.

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CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE
FOMENTO

Seção I – Dos Requisitos das Organizações da Sociedade Civil

Art. 17. São requisitos essenciais para a celebração dos Termos de Colaboração ou de
Fomento:
I – apresentação de cópia autenticada do estatuto social da organização da sociedade
civil, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, observados os
requisitos do art. 18 deste Decreto;
II – possuir a organização da sociedade civil no mínimo três anos de existência, com
cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
admitida a redução desses prazos por ato específico da Autoridade Superior na
hipótese de nenhuma organização atingi-lo;
III – apresentação pela organização da sociedade civil de cópia autenticada da ata de
eleição do quadro dirigente com mandato vigente, registrada no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas;
IV – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado;
V – apresentação pela organização da sociedade civil de relação nominal atualizada
dos seus dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um
deles;
VI – comprovação pela organização da sociedade civil de experiência prévia na
realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
VII – comprovação pela organização da sociedade civil de possuir instalações,
capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos e o cumprimento das metas estabelecidas;

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VIII – certidão de regular funcionamento expedida pelo Ministério Público do Estado em
caso de fundação privada;
IX– comprovação da regularidade jurídica da organização da sociedade civil com a
apresentação das certidões negativas de insolvência civil expedidas pelo distribuidor da
sede da organização. Para as organizações sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a
prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de
Registro de Distribuição e 2º Ofício de Interdições e Tutelas;
X – comprovação pela organização da sociedade civil de sua regularidade fiscal com a
apresentação de:
a) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, inclusive
contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do
Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da
organização;
b) certidão negativa relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF-FGTS);
c) certidão negativa da Dívida Ativa do Estado e da Dívida Ativa do Município.
XI – não possuir a organização da sociedade civil em seu quadro nenhum dirigente,
empregado ou colaborador que pertença ao 1º ou 2º escalão da Administração
Municipal, com apresentação de declaração emitida pelo seu representante legal, nos
termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.381/2001, sem prejuízo do
previsto no inciso III do art. 21 deste Decreto;
XII – apresentação da certidão negativa de ilícitos trabalhistas praticados em face de
trabalhadores menores, ou declaração firmada pelo representante legal da organização
da sociedade civil de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XIII – apresentação pela organização da sociedade civil de certidão negativa de débitos
trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho;
XIV – apresentação pela organização da sociedade civil de regulamento de compras e
contratações

aprovado

pela

Administração

Municipal,

cujos

requisitos

serão

estabelecidos em ato normativo próprio;
XV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 21 deste Decreto;
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XVI – cadastramento da organização da sociedade civil junto à Administração
Municipal, na forma do art. 19 deste Decreto;
XVII – demais requisitos constantes do edital de chamamento.
§1º Os requisitos previstos neste artigo deverão ser verificados pela comissão de
seleção, devendo constar do edital de chamamento público.
§2º No caso de organização da sociedade civil vinculada à Universidade, a celebração
do Termo de Colaboração ou de Fomento deverá ser aprovada pelo respectivo
Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa.
§3º Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
§4º Para fins de atendimento do previsto no inciso VII do presente artigo, não será
necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 18. Para celebrar as parcerias previstas neste Decreto, a organização da
sociedade civil deverá ser regida por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social, e compatíveis com o objeto do Termo de Colaboração ou de Fomento;
II - que, em caso de dissolução da organização, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei
Federal nº 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
organização extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito
previsto no inciso I.
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações
religiosas.
§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação
específica estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e
II.
Art. 19. A Administração Municipal manterá cadastramento no Sistema Gerencial de
Informação de Materiais – SIGMA, com identificação própria para as organizações da
sociedade civil.
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§1º Para a celebração de parcerias com órgãos e entidades da Administração
Municipal as organizações da sociedade civil deverão estar cadastradas na forma do
“caput”.
§2º Não será necessário o cadastramento previsto no caput para que as organizações
da sociedade civil participem de chamamento público, mas será condição para a
assinatura do Termo de Colaboração ou de Fomento.
§3º A Administração Municipal zelará para que não haja duplicidade de registros de
organizações da sociedade civil no cadastro do SIGMA.
§4º O cadastramento referido no caput deverá identificar as organizações da sociedade
civil declaradas inidôneas ou impedidas, assim identificadas no banco de dados da
União.
Art. 20 Para cadastramento das organizações da sociedade civil a que se refere o art.
19 deverão ser apresentados, no mínimo:
I – os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI do art.
17 deste Decreto;
II - cópia de registro de contribuinte municipal se houver;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, já
exigíveis;
IV - cópia autenticada do Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ou
do registro no Conselho Nacional de Assistência Social se houver e
V - registro nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e/ ou dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA e/ou no Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa –COMDEPI, se houver.
§ 1º Resolução Conjunta da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal
de Administração e da Procuradoria Geral do Município estabelecerá os prazos,
documentos e condições para cadastramento das organizações da sociedade civil,
bem como a forma de apresentação e requisitos para aprovação dos regulamentos de
compras e contratações.
§ 2º O cadastro de que trata este artigo deverá conter também os registros dos
impedimentos previstos no art. 21.

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§3º Fica criada a Comissão de Cadastramento das Organizações da Sociedade Civil,
cuja composição e atribuições serão definidas na Resolução Conjunta prevista no §1º
deste artigo.
§4º O cadastramento deve distinguir as entidades a fim de atender ao disposto no art.
13, inciso IV.
§5º O cadastramento deve contemplar os dirigentes das entidades.
Art. 21. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste
Decreto a organização da sociedade civil, que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual
será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuge ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) prevista no inciso II do Artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/14, quando aplicados pela
Administração Municipal; e
d) prevista no inciso III do Artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/14.

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VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de
1992.
VIII – tenha 12 (doze) ou mais instrumentos jurídicos vigentes celebrados com a
Administração Municipal; e
IX – possuir em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra organização
da sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente
celebrado com a Administração Municipal.
X – possuir entre seus dirigentes, responsáveis e técnicos, alguém que seja diretor ou
servidor da Administração Municipal e suas entidades, ou que o tenha sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do chamamento público, ou da celebração
do Termo em caso inexistência de dispensa ou inexigibilidade de seleção.
XI – possuir entre seus dirigentes, responsáveis e técnicos, alguém que tenha sido
ocupante de cargo em comissão ou de confiança integrantes dos 1º e 2º escalões dos
órgãos ou entidades da Administração Municipal nos últimos 12 (doze) meses
anteriores à data do chamamento público ou da celebração do Termo em caso de
dispensa ou inexigibilidade de seleção.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos
recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços
essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população,
desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do
órgão ou entidade da Administração Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para
celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual
seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão informar no cadastro
do SIGMA qualquer penalidade imposta às organizações da sociedade civil, bem como
outras irregularidades das quais tome conhecimento.
§ 4º Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados
débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela Administração Pública
ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil
estiver em situação regular no parcelamento.
§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com
entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades
referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de
colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como
dirigente e administrador público.
§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos
e de políticas públicas.

Seção II – Dos Requisitos para a Administração Municipal

Art. 22. A celebração e a formalização do Termo de Colaboração ou de Fomento
dependerão da adoção das seguintes providências pelo órgão ou entidade da
Administração Municipal responsável pela parceria:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas neste
Decreto;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da
parceria e de recursos financeiros disponíveis;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são
compatíveis com o objeto;
IV – aprovação do plano de trabalho onde fique caracterizada a necessidade da
parceria, os prazos, os custos, as atividades a serem desenvolvidas, os produtos ou
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serviços que serão produzidos, os indicadores e as metas a serem alcançadas, na
forma do art. 24 deste Decreto;
V- emissão de parecer de órgão técnico do órgão ou entidade da Administração
Municipal responsável pela parceria, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a
respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua
cooperação, da parceria;
c) da viabilidade de sua execução;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a
fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser
adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e
objetivos;
f) da designação do gestor ou comissão gestora da parceria;
g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
VI - emissão de pronunciamento jurídico prévio pela Procuradoria Geral do Município
ou assessoria jurídica da entidade da Administração indireta acerca da possibilidade de
celebração da parceria e análise das minutas do edital de chamamento público e do
respectivo Termo.
§ 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de
parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
§ 2º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os
incisos V e VI do “caput” deste artigo concluam pela possibilidade de celebração da
parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados
ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 3º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais
permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será
gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de
transferência da propriedade ao Município do Rio de Janeiro ou a ente da
Administração Indireta, na hipótese de sua extinção.
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CAPÍTULO VI

DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS

Art. 23. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de Termo de
Colaboração, de Termo de Fomento ou de Acordo de Cooperação, conforme o caso,
que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III – quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - a contrapartida quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art.22;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e
tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da
participação de apoio técnico;
VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos na forma da legislação;
IX - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na
data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham
sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela
administração pública;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar
sua descontinuidade;
XI – quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e
movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 30;
XII - o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos
documentos, às informações relacionadas a termos de colaboração, termos de fomento
e acordos de cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
XIII - a faculdade dos partícipes denunciarem o instrumento, a qualquer tempo, com as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da

17


estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que
não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XIV - a indicação do foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir
as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da
prévia tentativa de solução administrativa;
XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos à execução do
objeto

previsto no termo de

colaboração ou de fomento, não implicando

responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Municipal a inadimplência
da organização da sociedade civil em relação ao respectivo pagamento, os ônus
existentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua
execução.
§ 1º Constará como anexos do termo de colaboração, do termo de fomento e do
acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e
indissociável.
§ 2º As minutas-padrão de edital de chamamento público, bem como dos Termos de
Colaboração, de Fomento e de Acordo de Cooperação ficam aprovadas na forma dos
Anexos II, III e IV do presente Decreto.
§ 3º Os órgãos deverão preencher o relatório de instrução processual mínima e
declarar a conformidade com a minuta padrão aprovada pelo presente Decreto,
indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória tramitação para
análise da Procuradoria Geral do Município.
§ 4º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do Anexo V deste Decreto e o relatório de instrução mínima será elaborado
na forma a ser estabelecida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 5º Na hipótese da convocação ou celebração exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à Procuradoria Geral do Município.

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Art. 24. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo
de colaboração ou fomento:
I - descrição da realidade que será objeto das da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados, e seus respectivos prazos;
III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a
eles atreladas, e seus respectivos prazos;
V - definição de parâmetros objetivos a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas;
VI – percentual mínimo de vinte por cento de vagas para afrodescendentes dos
respectivos gêneros, sendo dez por cento das vagas reservadas para homens e dez
por cento para mulheres em organizações da sociedade civil com mais de 20
empregados, na forma do art. 4º da Lei Municipal nº 4.978/08.
VII - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços
praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir
elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de
preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras
fontes de informação disponíveis ao público;
VIII - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela Administração
Municipal;
IX - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos
previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do
objeto, durante o período de vigência proposto;
X - valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com
os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;
XI - modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de
realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria,
bem como com o disposto neste Decreto;

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XII - prazos de análise da prestação de contas pelo órgão ou entidade da
Administração Municipal responsável pela parceria.
§ 1º É vedada a adoção de parcela única para a execução da parceria.
§ 2º Na elaboração de plano de trabalho para formalização de parcerias com
organização da sociedade civil deverão também ser observadas as normas constantes
do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 25. O prazo de vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento será de, no
máximo, 12 (doze) meses, podendo, no caso de metas de caráter continuado, ser
prorrogado em períodos iguais e sucessivos, limitados à duração máxima de 60
(sessenta) meses, desde que previsto no edital de chamamento público, demonstrada
a vantajosidade para a Administração Municipal e cumpridas as metas e indicadores
estabelecidos.
§ 1º O Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação
somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos na
Imprensa Oficial.
§ 2º A vigência da parceria poderá ser alterada, quando prevista, mediante solicitação
da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada no órgão ou entidade da Administração Municipal responsável pela
parceria em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto; ou por
solicitação do órgão ou entidade da Administração Municipal responsável pela parceria,
dentro do período de sua vigência.
§ 3º Em qualquer hipótese do parágrafo anterior, a prorrogação da vigência somente
produzirá efeitos se autorizada pela autoridade pública responsável, com a respectiva
publicação na Imprensa Oficial, dentro do período de vigência.
§ 4º A prorrogação de ofício da vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento
deve ser feita pelo órgão ou entidade da Administração Municipal responsável pela
parceria quando esta der causa a atraso na liberação dos recursos financeiros, limitada
ao exato período do atraso verificado, e informado no Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária – FINCON, na forma a ser regulamentada pela Controladoria
Geral do Município, independente de previsão no edital de chamamento público.
Art. 26. Por ocasião da prorrogação da vigência do Termo de Colaboração ou de
Fomento, os repasses financeiros para consecução dos seus objetos poderão ser
20


reajustados para o novo período da parceria, desde que mantida a vantajosidade para
a Administração e observados os seguintes fatores:
I – no caso das despesas e custos atrelados à mão de obra principal utilizada no objeto
da parceria, deverá ser demonstrada de forma analítica a variação dos custos
conforme acordo ou convenção coletiva de regência da categoria;
II – em relação aos demais custos e despesas previstos no Termo, será observado o
reajuste medido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial
(IPCA-E) do IBGE, a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
do extrato do Termo.
§ 1º Fica vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial da parceria,
exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença
normativa, acordo ou convenção coletiva.
§ 2º Em qualquer hipótese de reajuste previsto neste artigo, o pleito deverá ser
apresentado através de planilha analítica, sendo submetida à análise do órgão ou
entidade da Administração Municipal responsável pela parceria.
§ 3º Os eventuais reajustes serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação
do Termo de Parceria ou de Fomento, ou com o encerramento dos mesmos.

CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTO

Art. 27. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil,
feitas com o uso de recursos transferidos pela Administração Municipal, deverão
observar regulamento de compras e contratações a ser aprovado pela Administração
Municipal, cujos requisitos gerais serão estabelecidos em ato normativo próprio.
§ 1º O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros
provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela Administração Municipal às organizações da sociedade civil, aberto
ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas.
§ 2º A organização da sociedade civil é exclusivamente responsável por todos os atos
e procedimentos adotados nas suas contratações, ainda que realizados com base no
regulamento de compras aprovado.
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Art. 28. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de
responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.
Art. 29. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao
funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração ou de
Fomento são de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não
se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Municipal
pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à
sua execução.

Seção I – Da Execução de Despesas

Art. 30. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos
termos dos incisos XV e XVI do art. 23, sendo vedado:
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II - remunerar, com recursos da parceria, cônjuge, companheiro ou parente, em linha
reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente
público que exerça, no órgão ou entidade da Administração Municipal, cargo de
natureza especial, cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento;
III - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias.
IV - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da Administração Municipal e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência da parceria;
VI - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
VII - realizar despesas com:

22


a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração
Municipal na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais
não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não
atendam às exigências do art.31 deste Decreto;
d) obras que não sejam de mera adaptação e de pequeno porte
Art. 31. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal
necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes
ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive
os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos
termos da legislação cível e trabalhista.
Parágrafo único. É vedado à Administração Pública municipal praticar atos de
ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil
ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na
referida organização.
Art. 32. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de
pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário,
salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas,
desde que:
a) estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente
dedicado à parceria;
b) sejam compatíveis com o valor de mercado e
c) observem os acordos e convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e
individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal.
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a
execução do objeto da parceria assim o exija;
23


III - custos indiretos necessários à execução do objeto, desde que individualizadamente
discriminados, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação
dos referidos equipamentos e materiais;
V - outras despesas relacionadas ao objeto da parceria.
§ 1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da
sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria
com recursos próprios.
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na
liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à
liberação de parcelas subsequentes.
§ 3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da
sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o Poder
Público.
Art. 33. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários
à execução do objeto, desde que tais custos sejam individualizadamente discriminados
e decorrentes exclusivamente de sua realização e que:
I – fique demonstrada, no plano de trabalho, a vinculação entre a realização do objeto e
os custos adicionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o
percentual de custo aprovado para a execução do objeto;
II – tais custos proporcionais não sejam pagos por qualquer outra fonte ou instrumento
de parceria.
§ 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da
parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na prestação de contas a
memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2º Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas
de internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, bem como
remunerações de serviços contábeis e de assessoria jurídica, nos termos do “caput”,
sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a Administração
Municipal.
24


§ 3º As organizações da sociedade civil deverão demonstrar nos processos de
contratação, por meio de modelo de formulário proposto pela Controladoria Geral do
Município, a necessidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos custos indiretos
referidos neste artigo à execução do objeto da parceria.
§ 4º Quando os custos indiretos forem pagos também por outras fontes, a organização
da sociedade civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada
a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma
parcela dos custos indiretos.

Seção II – Dos Repasses

Art. 34. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em
estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das
impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação da parcela anteriormente
recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a outras obrigações
estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa
suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo órgão ou entidade da Administração
Pública responsável, ou pela Controladoria Geral do Município.
§ 1º Sempre que possível, os repasses referentes aos Termos de Colaboração ou de
Fomento pelo órgão ou entidade da Administração Municipal serão executados em
parcelas trimestrais.
§ 2º Nos casos em que a Controladoria Geral do Município identificar, de maneira
inequívoca, as situações previstas neste artigo, deverá determinar a glosa, retenção ou
devolução dos recursos financeiros, conforme o caso.
Art. 35. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta
corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira indicada pela

25


Administração Municipal e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados na forma da regulamentação específica.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para
os recursos transferidos.
Art. 36. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Municipal no prazo
improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração,
com encaminhamento posterior à conclusão à Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Caso a nova parceria seja celebrada com a mesma organização da
sociedade civil, os valores contingenciados para verbas rescisórias serão remanejados
na forma de ato a ser editado pela Controladoria Geral do Município.
Art. 37. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
§ 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência
eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de
pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na
hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica,
devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho, que
poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:
I - o objeto da parceria;
II - a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou
III - a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.
§ 3º Ato do Secretário Municipal ou do dirigente máximo da entidade da administração
pública municipal disporá sobre os critérios e limites para a autorização do pagamento
em espécie.

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§ 4º Os pagamentos realizados na forma do § 1º não dispensam o registro do
beneficiário final da despesa por ocasião da prestação de contas.

Seção III - Das Alterações

Art. 38. O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá autorizar ou
propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho,
após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou
sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação do valor global, cujo limite é de até trinta por cento;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites do art.25;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras antes do término da execução
da parceria; ou
b) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1º Sem prejuízo das alterações previstas no “caput”, a parceria deverá ser alterada
por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da
sociedade civil, para:
I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da
administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos
financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado e
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 39. A Administração Municipal promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, na forma estabelecida pela Controladoria Geral do
Município.
27


§ 1º Para a implementação do disposto no “caput”, a Administração Municipal poderá
valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com
órgãos ou entidades.
§ 2º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Administração Municipal
realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano
de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada
e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das
metas e atividades definidas.
§ 3º Para a implementação do disposto no § 2º, a Administração Municipal poderá
valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com
órgãos ou entidades.
§ 4º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade
civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
§ 5º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada
em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento,
esclarecimentos e eventuais providências.
Art. 40. Cada parceria voluntária será submetida à comissão de monitoramento e
avaliação e deverá possuir um gestor designado, ou comissão gestora designada,
observado o disposto no inciso V do art.22 deste Decreto.
§1º Na hipótese do gestor ou comissão gestora da parceria deixar de ser agente
público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o Secretário ou Presidente do órgão
ou entidade da Administração Municipal deverá designar novo gestor ou membro da
comissão, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações, com as
respectivas responsabilidades.
§ 2º Cada órgão ou entidade da Administração Municipal realizadora de chamamento
público deverá criar comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da
sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por
ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo
menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública.

28


§ 3º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da
comissão gestora e da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos
últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das
organizações da sociedade civil partícipes.
§ 4º Configurado o impedimento do §3º, deverá ser designado gestor ou membro
substituto que possua qualificação técnica equivalente a do substituído.
§ 5º O órgão ou entidade da Administração Municipal poderá estabelecer uma ou mais
comissões de monitoramento e avaliação.
Art. 41. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar
impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar
que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente,
conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil; ou
II - tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Art. 42. O gestor ou comissão gestora da parceria emitirá relatório técnico de
monitoramento e avaliação e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação
designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação
da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de
outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Municipal;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o
alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou
de fomento;
V - análise de eventuais das auditorias realizadas pela Controladoria Geral do
Município e pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito da

29


fiscalização preventiva e concomitante, bem como de suas conclusões e das medidas
que tomaram em decorrência dessas auditorias.
§ 2º No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o
monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores,
respeitadas as exigências deste Decreto.
Art. 43. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Municipal e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos
municipais de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes.
Parágrafo único. As parcerias estarão também sujeitas aos mecanismos de controle
social previstos na legislação.
Art. 44. São obrigações do gestor ou da comissão gestora:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando
em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que
trata o art. 42;
IV- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
Art. 45. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade
civil, a Administração Municipal poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento
de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de
autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades
pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais
bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano
de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo
ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da
30


sociedade

civil

até

o

momento

em

que

a

administração

assumiu

essas

responsabilidades.
Parágrafo único. As situações previstas no “caput” devem ser comunicadas pelo gestor
ou comissão gestora ao titular do órgão ou entidade da Administração Municipal
responsável pela parceria.

CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

Art. 46. A Administração Municipal deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a
relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, desde a
celebração até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.
Parágrafo único. A Administração Municipal divulgará, na forma de regulamento, nos
meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens,
campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da
sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas neste Decreto, mediante o emprego
de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por
pessoas com deficiência.
Art. 47. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais
visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações
todas as parcerias celebradas com a Administração Municipal.
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art.46 deverão incluir, no
mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão ou entidade
da Administração Municipal responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto e das metas da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista
para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e
o resultado conclusivo.
31


VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor
total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes
desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
Art. 48. A Administração Municipal deverá divulgar pela internet os meios de
representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 49. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste
Decreto, além de normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do
plano de trabalho.
§ 1º Para a análise e manifestação conclusivas das contas pela Administração
Municipal deverá ser priorizado o controle de resultados, por meio da verificação
objetiva da execução das atividades e do atingimento das metas, com base nos
indicadores quantitativos e qualitativos previstos no plano de trabalho.
§ 2º A Controladoria Geral do Município editará no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da entrada em vigor deste Decreto, Resolução com os documentos e
informações mínimos a serem exigidos nas prestações de contas.
§ 3º A Controladoria Geral do Município editará manuais sobre fiscalização e prestação
de contas dos Termos de Colaboração e de Fomento, que serão disponibilizados na
sua página eletrônica, tendo como premissa a simplificação e a racionalização dos
procedimentos.
§ 4º Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 3º deste artigo
devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em
meios oficiais de comunicação.
§ 5º Ficam vedados procedimentos diferenciados para prestação de contas, salvo
disposição expressa em Decreto.
§ 6º O modo das prestações de contas será previsto no plano de trabalho, devendo ser
compatível com o período da realização das etapas, vinculado às metas e ao período
de vigência da parceria.

32


Art. 50. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos, conforme estabelecido no respectivo
instrumento.
Parágrafo único. O dever de prestar contas surge no momento da liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros.
Art. 51. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá
conter elementos que permitam ao gestor ou comissão gestora da parceria avaliar o
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das
metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o
cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados
alcançados.
§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o
montante

de

recursos

públicos

envolvidos,

nos

termos

das

disposições

e

procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no Termo de
Colaboração ou de Fomento.
Art. 52. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Colaboração ou de
Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho,
nos termos dos arts. 24 e 49, na regulamentação expedida pela Controladoria Geral do
Município, além dos seguintes relatórios:
I - relatório de execução do objeto, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos
para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados;
II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou termo de fomento com
a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a
execução do objeto.

33


Parágrafo único. A Administração Municipal deverá considerar ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente:
I - relatório da visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da
parceria;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os
resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração ou de Fomento.
Art. 53. Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil deverá
apresentar relatório de execução do objeto, que conterá:
I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas;
II - a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
presença, fotos, vídeos, entre outros; e
IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração
do conselho de política pública setorial, entre outros; e
III - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 2º As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de
documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho.
§ 3º O órgão ou a entidade da Administração Pública poderá dispensar a observância
do § 1º quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao
interesse público, mediante justificativa prévia.
§ 4º A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não
cumprimento do alcance das metas.
Art. 54. A análise do relatório de execução financeira será feita pela Administração
Pública e contemplará:

34


I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas
previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens,
conforme aprovado no plano de trabalho, observados os termos deste Decreto; e
II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as
despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta
corrente específica da parceria.
Art. 55. O gestor ou comissão gestora emitirá parecer técnico de análise de prestação
de contas da parceria celebrada.
Parágrafo único. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em
execução ou que já foram realizadas, o parecer técnico de que trata este artigo deverá,
obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
Art. 56. As prestações de contas parciais devem ser apresentadas até 45 (quarenta e
cinco) dias depois de terminado o período a que se refere a parcela.
Art. 57. É vedado o repasse de recursos caso não seja aprovada a prestação de contas
do penúltimo repasse efetuado, sem prejuízo do previsto no art. 34 deste Decreto.
Parágrafo único. No caso de aprovação parcial da prestação de contas, o valor
correspondente à glosa será retido até que a exigência seja atendida.
Art. 58. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da
boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir do término da vigência da parceria.
§1º O prazo referido no “caput” poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde
que devidamente justificado.
§ 2º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pelo órgão ou entidade da
Administração Municipal responsável pela parceria observará os prazos previstos neste
Decreto, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
35


III - rejeição da prestação de contas e a determinação da imediata instauração de
tomada de contas especial.
§ 3º Após a prestação de contas final, sendo identificadas pela Administração Municipal
irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro
Municipal, ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias.
§ 4º As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão
registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em
consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a Administração
Pública, conforme venha a ser definido em regulamentação específica, nos termos do
art. 21 deste Decreto.
§ 5º O edital de chamamento público para celebração de Termo de Colaboração ou de
Fomento deverá prever fator de redução da nota final da proposta da organização da
sociedade civil que tiver tido, nos últimos 05 (cinco) anos, suas prestações de contas
rejeitadas, ainda que sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os
débitos que foram eventualmente imputados, ou aprovadas com ressalvas.
Art. 59. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a
obrigação.
§ 1º O prazo referido no “caput” é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação,
prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a Administração
Municipal possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas final e
comprovação de resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento,
nos termos da legislação vigente.
Art. 60. A Administração Pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no
prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual
período.
36


Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do “caput” sem que as
contas tenham sido apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se
adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
parceira ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a
incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o
final do prazo referido no “caput” deste parágrafo e a data em que foi ultimada a
apreciação pelo órgão ou entidade da Administração Municipal responsável pela
parceria.
Art. 61. As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal de que não resulte em dano ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§1º O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de
contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em
consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo
permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
§ 2º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a
fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações
compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de
trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área
de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de
37


trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos.
Art. 62. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no §4º
do art. 58, conforme regulamentação específica a ser editada, desde que possuam
garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados
originais para os efeitos de prestação de contas.
Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao
da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos
originais que compõem a prestação de contas.

CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES

Art. 63. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas da Lei Federal nº 13.019/14 e deste Decreto, o órgão ou entidade da
Administração Municipal responsável pela parceria poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no art. 73 da Lei
Federal nº 13.019/14.
§ 1º A aplicação de qualquer das sanções previstas neste artigo deverá ser
comunicada à Secretaria Municipal de Administração e à Controladoria Geral do
Município.
§ 2º Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da
prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à
execução da parceria.
§ 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à
apuração da infração.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. Os instrumentos de parceria entre a Administração Pública Municipal e as
organizações da sociedade civil, incluindo convênios e acordos congêneres existentes
38


em 01 de janeiro de 2017 permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de
sua celebração e serão executados até o término de seu prazo de vigência.
§ 1º As parcerias de que trata o “caput” poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de
atraso na liberação de recursos por parte da Administração Municipal, por período
equivalente ao atraso.
§ 2º Por ocasião da eventual prorrogação de parcerias de que trata o “caput” haverá
alternativamente:
I - substituição por Termo de Colaboração ou de Fomento ou Acordo de Cooperação,
conforme o caso, submetendo-se integralmente às normas do presente Decreto;
II - rescisão unilateral pela Administração Municipal.
Art. 65. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social para fins de elaboração
do Termo de Fomento será regulamentado em ato normativo próprio.
Art. 66. A disposição prevista no art. 3º deste Decreto será aplicável a partir de 01 de
janeiro de 2018.
Art. 67. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs
19.752, de 05 de abril de 2001; 21.255, de 05 de abril de 2002; 23.612, de 28 de
outubro de 2003; 24.735, de 22 de outubro de 2004; 25.459, de 03 de junho de 2005;
27.503, de 26 de dezembro de 2006; 28.103, de 26 de junho de 2007; 29.068, de 11 de
março de 2008; 30.668, de 07 de maio de 2009; 31.291, de 03 de novembro de 2009;
32.508, de 13 de julho de 2010; e 35.421, de 16 de abril de 2012.
Art. 68. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2016

39


ANEXO I

NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

1. CONTEXTO:
- diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, demonstrando o
nexo entre essa realidade e as metas a serem atingidas;
- descrição do ambiente no qual o trabalho será executado;
- quadro geral da situação existente;
- local onde será realizado;
- para quem serão destinados os trabalhos;
- outras informações que poderão afetar as condições do trabalho.

2. JUSTIFICATIVA:
- razão pela qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento.

3. OBJETO:
- o que deverá ser obtido com a execução do serviço ou projeto;
- efeito esperado do trabalho;
- forma genérica de como se processará o trabalho;
- descrição detalhada das metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de
atividades a serem executadas.

4. ABRANGÊNCIA:
- âmbito temático, físico e temporal do trabalho que será executado;
- público meta a que se destinará o trabalho;
- uso que será dado ao produto resultante (Item 5);
- serviços e/ou equipamentos da Administração Municipal ou de terceiros que serão
incluídos na contratação;
- nível de detalhe que será alcançado pelo trabalho.

40


5. PRODUTO:
- que se espera obter com a forma final da parceria ou em cada etapa;
- especificação do produto esperado;
- detalhamento do grau de profundidade com que deverá ser apresentado o produto.

6. ATIVIDADES:
- definição das atividades a serem desempenhadas pela organização da sociedade
civil, de maneira que ela possa dimensionar o seu trabalho;
- especificação das áreas de conhecimento em que a entidade e seus empregados ou
consultores serão empregados;
- local onde será cumprida a atividade;
- duração das atividades, frequência e horários a que estará sujeito o contratado;
- forma e frequência de verificação que será usada quanto ao trabalho realizado.

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO:
- estabelecer a forma como deverão ser apresentados os produtos;
- definir a forma em que serão apresentados os relatórios das atividades;
- definir o meio em que serão apresentados (escrito, gravado em mídia digital, vídeo
etc.);
- definir a forma de apresentação de cada meio;
- definir que os produtos serão apresentados em versão preliminar e definitiva e os
prazos entre uma e outra;
- definir a forma de teste e/ou avaliação do produto quando e onde serão realizados e
quais equipamentos serão necessários.

8. PRAZO
- definir os prazos de recebimento dos produtos finais e parciais ou de ter a atividade
concluída e cumprimento das metas;
- determinar o número de horas ou dias estimados para a atividade;
- definir o tempo necessário para a análise e devolução dos produtos parciais e finais
pelo responsável pela atividade;
- definir os prazos para entrega dos relatórios;
41


- definir cronograma de atividades e/ou entrega dos produtos;

9.CUSTOS:
- definir o custo estimado dos serviços a serem contratados, com elementos que
demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou
com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da
mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações
profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação
disponíveis ao público;
- estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos
previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do
objeto, durante o período de vigência proposto;
- valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com
os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;
- modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com a legislação de
regência e o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de
vigência da parceria;
- prazos de análise da prestação de contas pela administração municipal;
- especificar a forma de contratação (contratante, recursos etc.);
- especificar a forma de pagamento, de preferência em função da entrega dos
produtos, com o plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela
administração municipal;
- estimar o número de homens-hora, se pertinente;

10. QUALIFICAÇÃO:
- especificar a qualificação mínima para execução dos serviços (formação profissional,
mestrado, doutorado etc.) e experiência mínima na área específica dos serviços a
executar;
- definir a necessidade de conhecimentos específicos voltados para o serviço a ser
prestado.

42


11. SUPERVISÃO:
- definir a(s) pessoa(s) responsável(eis) pelo acompanhamento das atividades da
parceria – gestor ou comissão gestora da parceria;
- definir a quem o representante da organização da sociedade civil deverá se reportar
para tirar dúvidas quanto a mudanças estratégicas ou operacionais
- definir a comissão de monitoramento e avaliação
- definir, quando for o caso, os responsáveis por outros tipos de acompanhamento,
verificação ou fiscalização.

12. ELEMENTOS DISPONÍVEIS:
- Indicar os documentos, as informações, estudos realizados, trabalhos já executados
internamente e demais elementos que de algum modo facilitem a execução do
trabalho;
- indicar os servidores do órgão ou entidade municipal que darão apoio ao
desenvolvimento dos serviços, se for o caso.

ANEXO II

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO]
CHAMAMENTO PÚBLICO CP - [SIGLA DO ÓRGÃO]
Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO
1.1. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da
Administração Direta], torna público que fará realizar CHAMAMENTO PÚBLICO para
escolha de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014 e posteriores alterações e do Decreto Municipal nº 42696/2016, para
celebração de Termo de Colaboração/Fomento, nas condições devidamente descritas,
caracterizadas e especificadas neste Edital e no Plano de Trabalho (Anexo I), parte
integrante do presente Edital.

43


1.2. O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas da Lei Federal nº 13.019,
de 31.07.2014 e suas alterações; do Decreto Municipal nº 42696 de 2016; do Decreto
Municipal nº 21.083, de 20.02.2002 (cota para pessoas negras e mulheres); do Decreto
Municipal nº 32.318, de 7.06.2010; pelas normas do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei Municipal nº 207, de 19.12.1980, e suas alterações, ratificadas pela Lei
Complementar Municipal nº 01, de 13.09.1990; pelas normas do Regulamento Geral do
Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221, de
18.09.1981 e suas alterações; bem como as normas constantes deste Edital e seus
Anexos, normas que as organizações concorrentes declaram, pela sua participação no
certame, conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.3. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, serão acatadas por todas as organizações da sociedade civil
participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao
presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.
1.4. O Chamamento Público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado
por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente
comprovado, ou anulado, sem que caiba às organizações da sociedade civil
participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos.
1.5. Os interessados poderão solicitar, por escrito, esclarecimentos acerca do objeto
deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 5 (cinco) dias
úteis antes da data marcada para início da sessão pública. Os pedidos de
esclarecimentos deverão ser encaminhados aos cuidados da Comissão de Seleção e
protocolados no endereço da Secretaria________, situada na _______, telefone (21)
_____, ou pelo e-mail: ________, das __ às __ horas.
1.6. Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 5 (cinco) dias
úteis anteriores à abertura da sessão pública, no endereço mencionado no subitem 1.5,
de ____ até ____ horas. Decairá do direito de impugnar o Edital perante a
Administração o participante que não o fizer tempestivamente.

44


1.6.1. As Impugnações deverão ser decididas pela Comissão de Seleção em até 3
(três) dias úteis antes da sessão pública, com a divulgação da decisão pela mesma
forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.6.2. Não serão aceitas impugnações ao Edital encaminhadas por serviço postal, email ou fac-símile.
1.7.

Este

Edital

e

seus

Anexos

serão

disponibilizados

no

sítio

http://www.rio.rj.gov.br/web/sm__, bem como na sede da SM___, no endereço descrito
no subitem 1.5, podendo os interessados comparecer munidos de pen drive para
gravação dos arquivos.
1.7.1. A versão impressa do Edital e de seus anexos poderá ser adquirida mediante o
pagamento de sua reprodução gráfica, através de DARM-RIO. Neste caso, quando da
retirada da versão impressa do Edital e de seus anexos, a organização da sociedade
civil deverá apresentar comprovante de pagamento constando a sua denominação ou
razão social, o seu número de inscrição no CNPJ e o nº deste Edital.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

2.1. A autorização do(a) _______________________________ (conforme art. 252 do
CAF),

consta

do

Processo

Administrativo

nº_______________________

de

____/____/____, tendo sido publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
– D.O. RIO de ____/___/___.

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DE ENTREGA DE ENVELOPES

3.1. No dia ___ de ___ de ___, às ___ (____ horas), a Comissão de Seleção estará
reunida na sede da Secretaria Municipal ____, na ___, para receber os envelopes
referentes ao presente Chamamento Público.
3.2. No caso do Chamamento Público não poder ser realizado na data estabelecida,
será o mesmo transferido para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local,
salvo quando houver designação expressa de outra data pela Secretaria Municipal ___,
situação na qual se dará divulgação pelas mesmas formas que se deu publicidade ao
presente Edital.
45


4. DO OBJETO
4.1. [Objeto], nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas
neste Edital e no Plano de Trabalho (Anexo I), parte integrante do presente Edital.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. Os recursos necessários à realização do objeto ora selecionado correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:

[ÓRGÃO OU ENTIDADE TITULAR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA]
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
FONTE DE RECURSO: __________

5.2. O desenvolvimento do Plano de Trabalho totalizará a importância de R$ ___,
conforme detalhamento estabelecido na Planilha de Custos (Valores Estimados)
(Anexo II).

6. PRAZOS

6.1. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os
prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
6.2. O prazo da execução do objeto ora selecionado é de 12 (doze) meses, tendo início
a partir da publicação do extrato do Termo de Colaboração/Fomento no Diário Oficial
do Município do Rio de Janeiro.
6.3. O prazo previsto no subitem 6.2 poderá ser prorrogado, por meio de termo aditivo,
por iguais e sucessivos períodos, limitada a duração a 60 (sessenta) meses, desde que
demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública e o cumprimento das
metas e indicadores estabelecidos.
6.3.1. Quando a prorrogação for solicitada pela Organização da Sociedade Civil deverá
ser devidamente formalizada e justificada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do
termo inicialmente previsto da parceria.
46


6.3.2. Por ocasião da prorrogação da vigência da parceria, os repasses financeiros
para consecução dos seus objetos poderão ser reajustados para o novo período da
parceria, desde que mantida a vantajosidade para a Administração e observados os
seguintes fatores:
6.3.2.1. No caso das despesas e custos atrelados à mão de obra principal utilizada no
objeto da parceria, deverá ser demonstrada de forma analítica a variação dos custos
conforme acordo ou convenção coletiva de regência da categoria.
6.3.2.2. Em relação aos demais custos e despesas previstos no Termo, será observado
o reajuste medido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial
(IPCA-E) do IBGE, a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
do extrato do Termo.
6.3.2.3. Fica vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial da
parceria, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal,
sentença normativa, acordo ou convenção coletiva.
6.3.2.4. Em qualquer hipótese de reajuste previsto neste item, o pleito deverá ser
apresentado através de planilha analítica, sendo submetida à análise da Secretaria
Municipal ________.
6.3.2.5. Os eventuais reajustes serão objeto de preclusão com a assinatura da
prorrogação da parceria ou com o seu encerramento.
6.4. Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.

7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da
Sociedade Civil que atenderem às exigências constantes deste Edital, que não
possuam 12 (doze) ou mais instrumentos jurídicos vigentes celebrados com o
Município do Rio de Janeiro, que funcionem sem realizar subdelegação para execução
de quaisquer de suas atividades-fim e que possuam normas de organização interna
que prevejam, expressamente:
7.1.1. objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social;
47


7.1.2. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei
nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da organização
extinta;
7.1.3. escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
7.1.4. que possuam existência legal no mínimo de 3 (três) anos, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; experiência
prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza
semelhante; e instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas;
7.2. As organizações religiosas e as sociedades cooperativas são dispensadas da
comprovação dos subitens 7.1.1 e 7.1.2.
7.3. Estão impedidas de participar deste Chamamento Público as organizações da
sociedade civil que:
7.3.1. não estejam regularmente constituídas ou, se estrangeiras, não estejam
autorizadas a funcionar no território nacional;
7.3.2. estejam omissas no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
7.3.3. tenham como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente
de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau;
7.3.4. tenham tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se:
7.3.4.1. for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados;
7.3.4.2. for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

48


7.3.4.3. a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo;
7.3.5. tenham sido punidas com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
7.3.5.1. suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração;
7.3.5.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública;
7.3.5.3. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento
de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
7.3.5.4. declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.
7.3.6. tenham tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
7.3.7. tenham entre seus dirigentes pessoa:
7.3.7.1. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
7.3.7.2. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
7.3.7.3. considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
7.3.8. tenham 12 (doze) ou mais instrumentos jurídicos vigentes celebrados com a
Administração Pública Municipal.
7.4. Não será permitida a participação de organização da sociedade civil que possua
em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra organização da
sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado
com a Administração Municipal.

49


7.5. Não será permitida a participação de mais de uma organização da sociedade civil
sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, observando-se
ainda o que dispõe o Decreto nº 42696/2016.
7.6. Não será permitida a participação de organização da sociedade civil cujos
dirigentes, gerentes ou associados sejam servidores do Município ou de suas
entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à data deste Edital. Conforme o art. 2º, do Decreto Municipal nº
19.381/2001, também será vedada a participação de entidades que possuam em seus
quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º
escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar
declaração de atendimento às disposições desse Decreto (ANEXOVIII).

8. REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO

8.1. As organizações da sociedade civil participantes poderão ser representadas em
todas as etapas deste Chamamento Público por seu representante legal ou por agente
credenciado regularmente constituído.
8.2. Por credencial entende-se:
8.2.1. Procuração passada por instrumento público ou particular, que contenha no
mínimo poderes “ad negocia” para manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos
recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da
organização da sociedade civil;
8.2.2. Carta de credenciamento devidamente preenchida nos termo do Anexo IV.
8.3. O representante legal deverá apresentar documento comprobatório de legitimidade
para representar a organização da sociedade civil, via de regra, o ato constitutivo da
organização da sociedade civil e a ata de eleição da diretoria vigente, nos quais
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações. O agente
credenciado deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento acompanhada
de documento comprobatório de que o mandante ou de que o signatário da carta
possui poderes para tanto.

50


8.4. O representante legal ou o agente credenciado, antes da entrega dos envelopes e
da credencial, deverá identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro
documento equivalente.
8.5. A carta de credenciamento ou a procuração, o ato constitutivo da organização da
sociedade civil e a ata de eleição, para fins de credenciamento, deverão ser entregues
separadamente dos envelopes “A” e “B”, referidos no item 9.01 deste Edital, sem
prejuízo da regra descrita no subitem 12.01.
8.6. Encerrada a fase descrita nos subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4, iniciada no horário
previsto no subitem 3.1, não mais serão admitidos novos proponentes, devendo a
Comissão de Seleção lavrar na ata o recebimento dos envelopes de proposta e
documentação de habilitação.

9. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

9.1. No local, data e hora estabelecidos no subitem 3.1, as organizações da sociedade
civil interessadas neste Chamamento Público apresentarão os documentos e as
propostas exigidos no presente Edital em 02 (dois) envelopes opacos, indevassáveis e
lacrados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes
indicações:

ENVELOPE “A” - PROPOSTA
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO]
CHAMAMENTO PÚBLICO CP - [SIGLA DO ÓRGÃO] Nº ____/____
[NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL]

ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO]
CHAMAMENTO PÚBLICO CP - [SIGLA DO ÓRGÃO] Nº ____/____
[NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL]

51


10. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS

10.1. Os documentos dos ENVELOPES “A” – PROPOSTA - e “B” – DOCUMENTAÇÃO
DE HABILITAÇÃO - serão apresentados na forma estabelecida nos itens a seguir.
10.1.1. A proposta constante do ENVELOPE “A” será apresentada de acordo com o
roteiro estipulado no item 11 deste Edital, sendo de exclusiva responsabilidade da
organização da sociedade civil proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração após sua entrega à Comissão de Seleção, na forma do item 9 deste
Edital, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.1.2. Não assistirá à proponente qualquer direito autoral sobre a proposta
apresentada, podendo o Município do Rio de Janeiro utilizá-la para atingir os objetivos
previstos no Termo de Colaboração/Fomento objeto deste certame ou de outros que
venha a realizar.
10.2. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes na forma do
subitem 9.1.
10.3. As organizações da sociedade civil participantes arcarão com todos os custos
relativos à apresentação das suas propostas. O Município do Rio de Janeiro, em
nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os
procedimentos realizados no Chamamento Público ou os resultados dele decorrentes.
10.4. A Comissão de Seleção poderá requisitar, a qualquer tempo, a via original dos
documentos exigidos neste Edital.
10.5. É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase do Chamamento Público, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior do documento ou informação que deveria
constar originalmente na proposta.
10.6. Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO - poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação
em órgão da imprensa oficial, e rubricados pelo representante legal da organização da
sociedade civil, ou seu agente credenciado, e acompanhados das respectivas certidões

52


de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal ou agente credenciado nas folhas de
documentação, poderá a Comissão de Seleção solicitar a quem tenha poderes para
tanto que sane a incorreção. Em caso de descumprimento das formalidades acima por
falta de representante legal ou agente credenciado, bem como sua recusa em atender
ao solicitado, a organização da sociedade civil será inabilitada.
10.7. Somente será avaliada a documentação de habilitação da organização da
sociedade

civil

que

apresentar

a

melhor

proposta.

O

ENVELOPE

“B”

–

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – das demais organizações da sociedade civil
ficará em poder da Comissão de Seleção até a assinatura do Termo de
Colaboração/Fomento pela organização da sociedade civil vencedora do certame,
momento em que sua retirada pelos representantes será permitida. Caso tais
documentos não sejam retirados até 5 dias úteis após a publicação do extrato do
Termo de Colaboração/Fomento, do D.O. Rio, estes serão destruídos.

11. PROPOSTA

11.1. A Proposta deverá ser apresentada em texto digitado, em papel formato A4, com
margem esquerda igual a 3cm, margem direita igual a 1cm e margens superior e
inferior iguais a 3cm, com espaçamento 1,5 entre as linhas e em fonte verdana,
tamanho 10. Deverá ser elaborada de acordo com o roteiro a seguir, observadas ainda
as condições estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).
11.2. Constituem os tópicos essenciais da Proposta:
11.2.1.ÍNDICE: Deverá conter a paginação correta e todos os tópicos da Proposta.

11.2.2. APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
Deverá conter um breve histórico/currículo da organização da sociedade civil com o
relato de sua experiência na área de interesse do objeto do edital, destacando se já
trabalhou com a modalidade de atividade e o público alvo específico do presente edital.

53


Neste item a organização da sociedade civil deverá relatar se já ganhou algum prêmio
ou concurso de projetos, bem como se participa de algum Fórum, Rede ou Associação
que discuta a temática em questão neste edital, especificando qual a modalidade de
participação (direção, coordenação, membro de grupo de trabalho ou comissão etc).

11.2.3. CONHECIMENTO DO PROBLEMA: Consistirá em uma dissertação própria da
organização da sociedade civil a ser desenvolvida com base na sua experiência
anterior sobre o objeto do Termo de Colaboração/Fomento que se pretende celebrar a
partir do presente Edital (serão desclassificadas as propostas que simplesmente
copiarem os dados do Plano de Trabalho). Deverá ser demonstrado: a) conhecimento
sobre as políticas setoriais constantes do Plano de Trabalho (apresentação de
conhecimento sobre a legislação, políticas e programas nacionais e municipais); b)
apresentação de discussão técnica sobre as modalidades de atendimento dos
programas previstos no Plano de Trabalho; c) informações e dados sobre os trabalhos
similares já realizados pela organização da sociedade civil; d) dificuldades e desafios
encontrados para sua realização; e) soluções propostas para superá-los.

11.2.4. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Apresentação dissertativa discriminando as
atividades a serem desenvolvidas, os prazos, os produtos ou serviços, e a metodologia
empregada, conforme descrito no Plano de Trabalho (Anexo I). As propostas que
meramente repetirem o conteúdo do Plano de Trabalho serão desclassificadas.
11.3. As propostas serão julgadas de acordo com:
(i) o grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se
insere o objeto da parceria;
(ii) a experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
(iii) a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades
previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;
(iv) o preço/valor de referência.

11.3.1. A proposta será julgada por meio de pontuação, considerando-se os
parâmetros estabelecidos abaixo:
54


A

Fator Grau de Adequação

De 0 a 10

(i) Grau de adequação aos objetivos específicos do programa
ou ação em que se insere o tipo de parceria.
E

Fator Experiência
(i)

Experiência

da

organização

da

De 0 a 10
sociedade

civil

correspondente ao tempo, em anos, na execução do objeto da
parceria ou de natureza semelhante.
(ii)

Experiência

da

organização

da

sociedade

civil

correspondente à quantidade de instrumentos jurídicos,
certidões ou atestados comprovando a execução do objeto da
parceria ou de natureza semelhante.
(iii) Experiência do responsável técnico pela execução do
objeto da parceria, demonstrando notória competência na
área de atuação do objeto da parceria, a ser comprovado
mediante certidões e/ou atestados.
C

Fator Capacidade Operacional

De 0 a 60

(i) Dados técnicos da execução das tarefas e a metodologia
empregada.
(ii) Infraestrutura de apoio, declarando os equipamentos e
programas (inclusive os recursos de informática quando for o
caso), assim como o suporte técnico/operacional disponível na
organização da sociedade civil para, eventualmente, apoiar a
equipe que executará as atividades.
(iii) Organograma da equipe a ser alocada aos serviços com a
descrição

da

qualificação

do

pessoal

necessário,

as

atribuições e as responsabilidades das diversas áreas, bem
como a lotação de cada uma dessas áreas.
P

Fator Preço (quanto maior, menor será a pontuação)

De 0 a 20

(i) Preço/valor de referência

11.3.2. Será considerada a proposta mais vantajosa aquela que somar o maior número
de pontos segundo a escala prevista. Em caso de empate, será considerada a melhor
55


proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator capacidade
operacional; persistindo o fato, será considerada a melhor proposta aquela que houver
alcançado maior pontuação no fator experiência; persistindo, ainda, será considerada a
melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator preço; caso
permaneça o empate, será considerada a melhor proposta aquela que tiver alcançado
maior pontuação no fator grau de adequação. Permanecendo o empate, será realizado
sorteio.
11.3.3. A organização da sociedade civil que obtiver nota abaixo de 50 (cinquenta)
pontos ou que obtiver pontuação zero em qualquer um dos fatores terá sua proposta
desclassificada.
11.3.4. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais
adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

12. HABILITAÇÃO

12.1. O ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – deverá conter todos
os documentos especificados a seguir:
12.1.1. Certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas ou cópia autenticada do Estatuto da organização da sociedade civil,
registrado e com eventuais alterações. Em se tratando de Universidade deverá constar
também declaração emitida pelo respectivo Conselho Universitário ou Conselho
Superior de Ensino e Pesquisa aprovando a execução do objeto do presente
Chamamento Público.
12.1.2. Cópia da Ata de Eleição da Diretoria com mandato vigente, registrada no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.1.3. Certidão de Regular Funcionamento das Fundações, expedida pelo Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto Municipal nº 32.318/2010,
se a organização da sociedade civil participante for uma fundação.
12.1.4. Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
12.1.5. Prova de no mínimo 3 (três) anos de existência, através de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
56


12.1.6. Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do
Brasil – RFB de cada um deles.
12.1.7. Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado.
12.1.8. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.1.8.1. A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive
contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com
efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN;
12.1.8.2. Ato Declaratório de Isenção do INSS (Art. 308 da Instrução Normativa
INSS/DC Nº 100 de 18.12.2003), caso a organização da sociedade civil seja isenta.
12.1.8.3. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da organização
da sociedade civil será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva
com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão
negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão
comprobatória de que a organização da sociedade civil, pelo respectivo objeto, está
isenta de inscrição estadual;
12.1.8.4. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da
organização da sociedade civil será feita por meio da apresentação da certidão
negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o
caso, certidão comprobatória de que a organização da sociedade civil, pelo respectivo
objeto, está isenta de inscrição municipal;
12.1.9. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
CRF-FGTS.
12.1.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de
Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

57


12.1.11. Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei Federal nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à
Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no
art. 2º do Decreto Municipal nº 18.345, de 01.02.2000, ou Declaração firmada pelo
representante legal da organização da sociedade civil (Anexo IX) de que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não
emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos. Para as organizações da sociedade civil sediadas fora do Estado do Rio
de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
mesma tem sua sede.
12.1.12. Declaração de que a organização da sociedade civil não possui em seu
quadro nenhum funcionário que ocupe ou tenha ocupado cargo integrante do 1º ou 2º
escalão da Administração Pública Municipal, nos últimos 12 (doze) meses, emitida pelo
seu representante legal, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
19.381/2001 (Anexo VIII).
12.1.13. Declaração do representante legal de que a organização da sociedade civil
não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no item 7 do presente
Edital (Anexo X).
12.1.14. Certidões negativas de falência ou insolvência civil ou recuperação judicial ou
extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da organização de sociedade civil.
Para as entidades sediadas no Município do Rio de Janeiro, a prova será feita
mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de
Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As entidades sediadas em
outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão
apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo
foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a
distribuição de falências e recuperação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas
certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados
da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Chamamento
Público.
12.1.15. Declaração firmada pelo representante legal e em papel timbrado da
organização da sociedade civil de que observa cotas mínimas para pessoas de cor
58


negra e mulheres - Decreto nº 21.083, de 20.02.2002, alterado pelo Decreto nº 21.253,
de 05.04.2002 (Anexo XI).

Se for o caso, incluir:

12.1.16. Cópia do Registro da Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal
de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (Lei
Federal nº 8.742 de 07.12.1993, art. 9º) ou Conselho Estadual de Assistência Social,
quando não houver conselho de assistência social no município (Lei Federal nº 12.101,
de 27.11.2009, art. 19, § 2º) ou Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social – CEBAS.
12.1.17. Cópia do Registro da Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Lei nº 8.069 de 13.07.1990, arts.
90 e 91).
12.01.18 Cópia do Registro da Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal
no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI (Lei nº
5.208/2010 e Decreto nº 37.221/2013).
12.2. Os documentos necessários à habilitação da organização da sociedade civil farão
parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou
cópia autenticada por cartório competente, ou ainda em cópias acompanhadas dos
respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto
Municipal n° 2.477, de 25.01.1980, por servidor mun icipal lotado na Secretaria
Municipal ____, no momento da sessão pública.
12.3. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões exigidos neste Edital não
tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não
conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido
emitidos há no máximo 90 (noventa) dias contados até a data da apresentação dos
Envelopes “A” e “B”.

59


13. ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

13.1. A primeira etapa deste Chamamento Público consiste no recebimento dos
Envelopes “A” e“ B” das organizações de sociedade civil que acudirem ao Certame
pela Comissão de Seleção da ____, nos termos do subitem 9.01.
13.2. Após superada a fase de representação no processo (item 8 do presente Edital),
os envelopes “A” – PROPOSTA – serão abertos e as propostas serão rubricadas por
todos os representantes presentes na sessão e pela Comissão de Seleção. Será
lavrada ata do ato de recebimento dos envelopes, assim como serão assinalados dia e
horário para nova sessão, considerando-se intimados todos os presentes. A ata será
publicada no D.O. Rio.
13.3. No dia assinalado no subitem anterior, será divulgada pelo Presidente da
Comissão de Seleção a classificação das Propostas. Após tal ato, serão abertos os
envelopes “B” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – da organização da sociedade
civil cuja proposta foi classificada em primeiro lugar.
13.4. Se a organização de sociedade civil for inabilitada, serão convocadas as
organizações de sociedade civil subsequentes e, na ordem de classificação, o
Presidente da Comissão de Seleção poderá convidar aquela imediatamente mais bem
classificada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela
apresentada. A seguir, será analisada a documentação de habilitação.

14. DIREITO DE PETIÇÃO

14.1. Após a etapa de julgamento da habilitação, a organização da sociedade civil
interessada poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor
recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das
razões do recurso, ficando as demais participantes, desde logo, intimadas para
apresentar contrarrazões em igual número de dias úteis, que começarão a correr do
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
14.2. A falta de manifestação imediata e motivada da organização da sociedade civil
interessada acarretará decadência do direito de recorrer e a homologação do resultado
do processo seletivo.
60


14.3. A não apresentação das razões escritas pelo recorrente acarretará, como
consequência, a análise do recurso pela síntese das razões orais.
14.4. Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão de Seleção.
14.4.1. A Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua deliberação, no prazo de até
cinco dias úteis;
14.4.2. Caso a Comissão de Seleção não reconsidere sua deliberação, no prazo de até
cinco dias úteis, o Presidente, com a devida justificativa, encaminhará o recurso à
autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.
14.5. O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.

15. HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO/
FOMENTO

15.1. Uma vez homologado o resultado do Chamamento Público pelo Secretário
Municipal ___, a organização da sociedade civil será convocada para, no prazo de 2
(dois) dias, assinar o Termo de Colaboração/Fomento.
15.2. Deixando a organização da sociedade civil de assinar o Termo de
Colaboração/Fomento no prazo de dois dias, poderá a Secretaria Municipal de ___,
sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas à faltosa, convocar as
organizações da sociedade civil participantes remanescentes, por ordem de
classificação, na forma do subitem 13.04.
15.3. A organização da sociedade civil será responsável, na forma do Termo de
Colaboração/Fomento, pelos atos de seus empregados.
15.4. A organização da sociedade civil será responsável, na forma do Termo de
Colaboração/Fomento, pela qualidade das atividades executadas e dos materiais
empregados, em conformidade com as especificações do Plano de Trabalho e demais
normas técnicas pertinentes, sendo certo que a ocorrência de desconformidade
implicará a reexecução da atividade e a substituição dos materiais recusados, sem que
isso acarrete qualquer ônus para a Secretaria Municipal ____ e sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis.

61


15.5. A organização da sociedade civil será também responsável, na forma do Termo
de Colaboração/Fomento, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais,
fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de
eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título,
causar a terceiros em virtude da execução das atividades a seu encargo, respondendo
por si e por seus sucessores.
15.6. A fiscalização da parceria caberá à Secretaria Municipal ___, devendo a
organização da sociedade civil se submeter a todas as medidas, processos e
procedimentos inerentes à atuação da Secretaria, que não eximem aquela de suas
obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações, nem de
qualquer de suas responsabilidades legais e as previstas no Termo.

16. FORMA DE PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

16.1. As parcelas dos recursos serão liberadas em estrita conformidade com o
cronograma de desembolso aprovado, nos termos da Minuta do Termo de
Colaboração/Fomento, mediante transferência eletrônica, através de crédito em conta
bancária no Banco a ser indicado pela Administração Municipal, de titularidade da
organização de sociedade civil, cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.
16.1.1. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência
eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de
pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na
hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica,
devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho, que
poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:
(i) o objeto da parceria;
(ii) a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou
(iii) a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.
16.1.2. Ato do Secretário Municipal ou do dirigente máximo da entidade da
administração pública municipal disporá sobre os critérios e limites para a autorização
do pagamento em espécie.

62


16.1.3. Os pagamentos realizados na forma do item anterior não dispensam o registro
do beneficiário final da despesa por ocasião da prestação de contas.
16.2. A partir da segunda parcela os repasses estão condicionados à apresentação da
prestação de contas pela organização da sociedade civil.
Não serão repassados recursos caso não seja aprovada a prestação de contas do
penúltimo repasse efetuado.
16.2.1. No caso de aprovação parcial da prestação de contas, o valor correspondente à
glosa será retido até que a exigência seja atendida.
16.2.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
16.3. A prestação de contas deverá ser acompanhada dos seguintes relatórios:
16.3.1. Relatório de Execução do Objeto, que conterá:
(i) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas;
(ii) a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
(iii) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
presença, fotos, vídeos, entre outros; e
(iv) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.
16.3.1.2. O relatório de que trata o subitem anterior deverá, ainda, fornecer elementos
para avaliação:
(i) dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
(ii) do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração
do conselho de política pública setorial, entre outros; e
(iii) da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
16.3.1.3. As informações de que trata o subitem 16.3.1.2 serão fornecidas por meio da
apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho.

63


16.3.1.4. O órgão ou a entidade da Administração Pública poderá dispensar a
observância do subitem 16.3.1.2 quando a exigência for desproporcional à
complexidade da parceria ou ao interesse público, mediante justificativa prévia.
16.3.1.5. A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese
de não cumprimento do alcance das metas.
16.3.2. Relatório de Execução Financeira, que contemplará:
(i) o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas
previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens,
conforme aprovado no plano de trabalho, observados os termos do Decreto Municipal
nº 42696/2016; e
(ii) a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as
despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta
corrente específica da parceria.
16.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 90 (noventa)
dias a partir do término da vigência da parceria, inclusive com a comprovação de
recolhimento ao Tesouro Municipal de eventuais saldos financeiros.

17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. A Administração Municipal poderá impor à organização da sociedade civil, pela
execução da parceria em desacordo total ou parcial com o Plano de Trabalho, com o
Termo de Colaboração/Fomento a ser celebrado, com as normas da Lei Federal nº
13.019/2014 e com o Decreto Municipal nº 42696/2016, as seguintes sanções,
garantida a prévia defesa:
(i) Advertência;
(ii) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, por prazo não superior a dois anos;
(iii) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
64


sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
(ii).

18. FORO

18.1. Fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir
quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste
Chamamento Público e adjudicação dela decorrente.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A homologação do resultado do presente Chamamento Público não implicará
direito à celebração de Termo de Colaboração/Fomento.
19.2. A organização da sociedade civil deverá comprovar a manutenção das condições
demonstradas para habilitação no Chamamento Público quando da assinatura do
Termo de Colaboração/Fomento.
19.3. Para o deslinde das questões porventura ocorridas no Chamamento Público, a
Comissão de Seleção da Secretaria Municipal ___ observará as regras do presente
Edital, a Lei Federal nº 13.019/2014 e as normas que informam a atuação da
Administração Pública, principalmente os Princípios de Direito Público.
19.4. Ficam as organizações da sociedade civil participantes deste Chamamento
Público e seus representantes legais ou agentes credenciados sujeitos às sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis quando praticarem irregularidades que
venham ferir as normas deste Edital e aos Princípios de Direito Público.
19.5. A Administração Pública Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do
termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente,
solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde
que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
(i) por termo aditivo à parceria para:
(a) ampliação do valor global, no limite máximo de até trinta por cento;
(b) redução do valor global, sem limitação de montante;
65


(c) prorrogação da vigência, em períodos iguais e sucessivos, limitados à duração
máxima de 60 (sessenta) meses;
(d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou
(ii) por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
(a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras antes do término da execução
da parceria; ou
(b) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
19.6. Sem prejuízo das alterações previstas no item anterior, a parceria deverá ser
alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da
organização da sociedade civil, para:
(i) prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da
administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos
financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado e
(ii) indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
19.7. Anteriormente à celebração da parceria, a organização da sociedade civil deve se
cadastrar junto ao Sistema Gerencial de Informação de Materiais – SIGMA.
19.8. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas
nos seus anexos:
Anexo I – Plano de Trabalho;
Anexo II – Planilha de Custos (Valores Estimados);
Anexo III – Minuta de Termo de Colaboração/Fomento;
Anexo IV – Carta de Credenciamento (assinatura com firma reconhecida)
(fora dos envelopes);
Anexo V – Declaração de que a organização da sociedade civil não possui em sua
Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra fundação privada ou associação
(Envelope B);
Anexo VI – Declaração de Instrumentos Jurídicos Firmados(Envelope B);
Anexo VII – Declaração de Execução sem Subdelegação(Envelope B);
Anexo

VIII

–

Declaração

de

Conformidade

ao

Decreto

19.381/2001(Envelope B);
Anexo IX - Declaração de Ilícitos Trabalhistas (Envelope B);
Anexo X – Declaração de Inexistência de Impedimento (Envelope B);
66

Municipal

nº


Anexo XI – Declaração de Cota Mínima (Envelope B);
Anexo XII – Critérios de Julgamento das Propostas.

19.9. Este Edital e seus anexos contêm ___ (_____) folhas, todas rubricadas pelo
Presidente da Comissão de Seleção.

Rio de Janeiro, __ de _____ de ______.
______________________________

MODELO DO ANEXO V AO EDITAL DE CHAMAMENTO
DECLARAÇÃO DE QUE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL
NÃO POSSUI EM SUA DIRETORIA PESSOAS QUE PARTICIPEM DA
DIREITORIA DE OUTRA FUNDAÇÃO PRIVADA OU ASSOCIAÇÃO

Secretaria Municipal XXXXX
Chamamento Público nº ____/____

_______________________________________________,
___________,

por

intermédio

do

seu

inscrita

representante

no

CNPJ
legal

nº
o(a)

Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade
nº _____________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, para os devidos
fins de participação no Chamamento Público supracitado que não possui na sua
diretoria pessoas que participem da diretoria de outra fundação privada ou associação
(Decreto Municipal n° 25.459/2005).

Rio de Janeiro,

de

de

.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da instituição)

67


MODELO DO ANEXO VI AO EDITAL DE CHAMAMENTO
DECLARAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS

Secretaria Municipal XXXXXX
Chamamento Público nº ____/____.

_______________________________________________,
___________,

por

intermédio

do

seu

inscrita

no

representante

CNPJ
legal

nº
o(a)

Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade
nº _____________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, para fins de
participação no chamamento público supracitado que não mantém 12 (doze) ou mais
instrumentos jurídicos firmados com o Município do Rio de Janeiro. Segue relação dos
instrumentos jurídicos formalizados:

(Deverá ser informado o número de cada instrumento, o órgão signatário, data inicial,
final, valor mensal e total, número do processo).

Rio de Janeiro, __ de _________ de ____.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da instituição)

MODELO DO ANEXO VII DO EDITAL DE CHAMAMENTO
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO SEM SUBDELEGAÇÃO

Secretaria Municipal XXXX
Chamamento Público nº ____/____.

______________________________,inscrita no CNPJ nº___________, por intermédio
do seu representante legal o(a) Sr.(a)_______________________, portador(a) da
Carteira de Identidade nº_____________ e do CPF nº __________, DECLARA, para

68


fins de participação no chamamento público supracitado que funciona sem realizar
subdelegação para execução de quaisquer de suas atividades-fim:

Rio de Janeiro, __ de _________ de ____.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da organização da sociedade civil)

MODELO DO ANEXO VIII DO EDITAL DE CHAMAMENTO
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.381/2001

SECRETARIA MUNICIPAL DE________________________________
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº _______

_______________________________________________ , inscrita no CNPJ nº
___________,

por

intermédio

do

seu

representante

legal

o(a)

Sr.

(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
_____________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, sob as penalidades
cabíveis, que não possuí no quadro funcional, profissional que tenha ocupado cargo
integrante dos 1º e 2º Escalões da Administração Pública Municipal, nos últimos 12
(doze) meses, nos termos do Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto “N” nº
19.381/2001.

Rio de Janeiro, de de 20___.

__________________________________________________________
(Assinatura, nome, cargo do representante legal da organização da sociedade civil)

69


MODELO DO ANEXO IX DO EDITAL DE CHAMAMENTO DECLARAÇÃO
REFERENTE A ILÍCITOS TRABALHISTAS

Secretaria Municipal XXXXXX
Chamamento Público nº ____ /____

______________________________________________, organização da sociedade
civil inscrita no CNPJ sob o nº _________, por intermédio do seu representante legal
o(a) Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de
Identidade nº _____________ e do CPF nº ___________________, DECLARA que
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que
não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.

Ressalva:

( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Rio de Janeiro, ____ de _____________ de ____.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da instituição)

Obs.:
1) Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
2) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da instituição.

70


MODELO DO ANEXO X DO EDITAL DE CHAMAMENTO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Secretaria Municipal de __________
Chamamento Público nº ____/____

_______________________________________, inscrita no CNPJ nº ___________,
por

intermédio

do

seu

representante

legal

o(a

Sr.

(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
_____________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, para fins de
participação no chamamento público supracitado, que não incide em nenhuma das
hipóteses de impedimento previstas no item (7) do Edital.

Rio de Janeiro, ____ de _________ de ____.
___________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da organização da sociedade civil)

MODELO DO ANEXO XI DO EDITAL DE CHAMAMENTO
DECLARAÇÃO DE COTA MÍNIMA

Secretaria Municipal de __________
Chamamento Público nº ____/____
______________________inscrita no CNPJ nº_____________, por intermédio do seu
representante legal o(a) Sr.(a)________________________, portador(a) da Carteira de
Identidade nº_____________ e do CPF nº __________, DECLARA, para fins de
participação no chamamento público supracitado que observa as cotas mínimas para
pessoa de cor negra e mulheres (Decreto Municipal nº 21.083/02).

Rio de Janeiro, ____ de _________ de ____.

___________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da organização da sociedade civil)
71


MODELO DO ANEXO XII DO EDITAL DE CHAMAMENTO
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA - Edital nº XXXXX
A

Fator Grau de Adequação

De 0 a 10

(i) Grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se
insere o tipo de parceria.
E

Fator Experiência

De 0 a 10

(i) Experiência da organização da sociedade civil correspondente ao tempo, em
anos, na execução do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
(ii) Experiência da organização da sociedade civil correspondente à quantidade
de instrumentos jurídicos, certidões ou atestados comprovando a execução do
objeto da parceria ou de natureza semelhante.
(iii) Experiência do responsável técnico pela execução do objeto da parceria,
demonstrando notória competência na área de atuação do objeto da parceria, a
ser comprovado mediante certidões e/ou atestados.
C

Fator Capacidade Operacional

De 0 a 60

(i) Dados técnicos da execução das tarefas e a metodologia empregada.
(ii) Infraestrutura de apoio, declarando os equipamentos e programas (inclusive
os recursos de informática quando for o caso), assim como o suporte
técnico/operacional

disponível

na

organização

da

sociedade

civil

para,

eventualmente, apoiar a equipe que executará as atividades.
(iii) Organograma da equipe a ser alocada aos serviços com a descrição da
qualificação do pessoal necessário, as atribuições e as responsabilidades das
diversas áreas, bem como a lotação de cada uma dessas áreas.
P

Fator Preço (quanto maior, menor será a pontuação)

De 0 a 20

Preço/valor de referência

OBS: A Secretaria deverá especificar a subpontuação de cada item apontado no
quadro acima.

72


ANEXO III

MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO

Instrumento nº ____20_________ do Livro
SM__ - Nº __________ Fls. _________

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, POR SUA SECRETARIA
MUNICIPAL _____, E A _________

Aos _____ dias do mês de __________ de 20___, de um lado o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, por meio do ___________________________ [órgão da Administração
Direta],

neste

ato

representado

pelo

_____________________

[autoridade

administrativa competente para firmar o termo], Sr.______, doravante denominado
MUNICÍPIO e de outro, a ________, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, com sede na _____, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº
_____, neste ato representado por seu Representante Legal, ______, portador da
carteira de identidade nº ______, expedida pelo _____, e inscrito no CPF sob o nº
_______, após regular Chamamento Público nº ______, com fundamento na Lei
Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 42696/2016 e suas alterações, e
consoante autorização do Sr. Secretário Municipal de ______, devidamente publicada
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em __/__/20__, às fls. ___, assinam o
presente

TERMO

DE

COLABORAÇÃO/FOMENTO,

mediante

as

seguintes

CLÁUSULAS e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente TERMO reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas
disposições que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como
integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal nº 13.019, de
73


31.07.2014 e suas alterações; do Decreto nº 42696 de 2016; do Decreto nº 21.083, de
20.02.2002; do Decreto nº 32.318, de 7.06.2010; pelas normas do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
(CAF), instituído pela Lei nº 207, de 19.12.1980, e suas alterações, ratificadas pela Lei
Complementar nº 01, de 13.09.1990; pelas normas do Regulamento Geral do Código
supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18.09.1981 e suas
alterações; bem como pelas demais normas citadas no Edital de Chamamento Público
nº XXX, as quais a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL declara conhecer e se
obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente TERMO tem por objeto a ____, bem como a promoção de todas as
atividades constantes do Plano de Trabalho (Anexo I) e da Planilha de Custos (Valores
Base _____) (Anexo II).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL possui as seguintes obrigações:

(i) Desenvolver, em conjunto com o MUNICÍPIO, o objeto da parceria conforme o Plano
de Trabalho (Anexo I) e a Planilha de Custos (Anexo II);
(ii) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na Planilha de
Custos (Anexo II);
(iii) Prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução
financeira desta parceria;
(iv) Permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação do MUNICÍPIO
sobre o objeto da presente parceria;
(v) Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação
do atendimento prestado;

74


(vi) Manter atualizadas as informações cadastrais junto ao MUNICÍPIO comunicandolhe imediatamente quaisquer alterações em seus atos constitutivos;
(vii) Selecionar e contratar os profissionais necessários à consecução da presente
parceria, nos termos dos documentos referidos no item “i” desta CLÁUSULA, anotando
e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso, observando a
legislação vigente e, em particular, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT;
(viii) Recolher, na condição de empregador, todos os encargos sociais, previdenciários
e fiscais, oriundos das referidas contratações;
(ix) Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente TERMO,
não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO pelos
respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução;
(x) Manter o valor da parcela mensal referente a verbas rescisórias, quando for o caso,
bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicação financeira, na forma da
regulamentação específica da Secretaria Municipal de Fazenda;
(xi) Abrir conta corrente bancária específica isenta de tarifa bancária na _________
(instituição financeira indicada pelo Município), apresentando o extrato zerado da
referida conta à ___________________ (A Secretaria deve preencher com a indicação
do órgão competente dentro de sua estrutura);
(xii) Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos
documentos, às informações relacionadas a termos de colaboração/fomento, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
(xiii) Os bens permanentes porventura adquiridos, produzidos ou transformados com
recursos transferidos deverão ser obrigatoriamente entregues ao Município em até 30
(trinta) dias do término da parceria, observada a CLÁUSULA SEXTA.
(xiv) Arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL tenha dado causa, tais como juros ou
qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros;
(xv) Prestar contas da aplicação dos recursos repassados na forma da CLÁUSULA
DÉCIMA do presente instrumento, mantendo em boa ordem e guarda todos os

75


documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria
durante o prazo de 10 (dez) anos;
(xvi) Apresentar relatórios de Execução do Objeto e de Execução Financeira, conforme
previsto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, parágrafo primeiro;
(xvii) Divulgar a presente parceria na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais
e dos estabelecimentos em que exerça suas ações a presente parceria, na forma do
artigo 47 do Decreto Municipal nº 42696/2016;
(xviii) Observar as normas contidas na Lei Federal nº 8.069/90. (Obs.: A referência à
Lei Federal nº 8.069/90 somente deve constar nos termos que envolvam crianças e
adolescentes)
(xix) Observar as normas contidas na Lei Federal nº 8.080/90. (Obs:. A referência à Lei
Federal nº 8.080/90 somente deve constar nos termos que envolvam o SUS)
(xx) (Na hipótese de haver contrapartida deverá ser discriminada e deverá ser prevista
a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto, na
forma do parágrafo primeiro do Artigo 35 da Lei nº 13.019/2014 e Artigo 22, § 1 do
Decreto Municipal nº 42696/2016).

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO possui as seguintes obrigações:

(i) Através da ___________, supervisionar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do
Plano de Trabalho objeto do presente TERMO;
(ii) Repassar à ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL os recursos necessários à
execução deste TERMO;
(iii) Receber, analisar e emitir parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas
das verbas recebidas pela ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL;
(iv) Elaborar Relatório de Visita Técnica in loco e Relatório Técnico e de Monitoramento
e Avaliação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES
É vedado, no âmbito desta parceria:
76


(i) utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
(ii) remunerar, com recursos da parceria, cônjuge, companheiro ou parente, em linha
reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente
público que exerça, no órgão ou entidade da Administração Municipal, cargo de
natureza especial, cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento;
(iii) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias;
(iv) realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
(v) efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da Administração Municipal e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência da parceria;
(vi) transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
(vii) realizar despesas com:
(a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração
Municipal na liberação de recursos financeiros;
(b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais
não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
(c) pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não
atendam às exigências do art. 29 do Decreto Municipal nº 42696/2016;
(d) obras que não sejam de mera adaptação e de pequeno porte

CLÁUSULA SEXTA - DA DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

Os bens móveis remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos
transferidos do Município, mediante autorização da autoridade competente, e desde
que se tenham tornado obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou
inservíveis ao serviço público, poderão ser doados, com ou sem encargos, à
77


ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, cujo fim principal consista em atividade de
relevante valor social.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O prazo do presente TERMO é de ___ ( ____ ) meses1 , de ___/___/____ a
___/____/____, a contar da publicação do extrato.
Parágrafo Primeiro: O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado em períodos
iguais e sucessivos, limitados à duração máxima de 60 (sessenta) meses, desde que
demonstrada a vantajosidade para o MUNICÍPIO e cumpridas as metas e indicadores
estabelecidos. 2
Parágrafo Segundo: A vigência da parceria poderá ser alterada, mediante solicitação
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente formalizada e justificada, a
ser apresentada junto ao MUNICÍPIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término
de sua vigência, ou por solicitação do MUNICÍPIO dentro do período de sua vigência.3
Parágrafo Terceiro: O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado de ofício pelo
MUNICÍPIO, antes do seu término, quando este der causa a atraso na liberação dos
recursos, limitada ao exato período do atraso verificado, e informado no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

A Administração Pública Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de
fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação
fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja
alteração de seu objeto, da seguinte forma:
(i) por termo aditivo à parceria para:
______________________________________
1 Conforme art. 25 do Decreto nº 42696/2016, o prazo máximo inicial do Termo é de 12 meses.
2 O presente parágrafo só deverá constar nos termos de colaboração que contenham metas de caráter continuado.
3 Em qualquer hipótese dos parágrafos primeiro e segundo, a prorrogação da vigência somente produzirá efeitos se
autorizada pela autoridade pública responsável, com a respectiva publicação no D.O., dentro do período de vigência

78


(a) ampliação do valor global, no limite máximo de até trinta por cento;
(b) redução do valor global, sem limitação de montante;
(c) prorrogação da vigência, em períodos iguais e sucessivos, limitados à duração
máxima de 60 (sessenta) meses;
(d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou
(ii) por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
(a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras antes do término da execução
da parceria; ou
(b) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
Parágrafo Único: Sem prejuízo das alterações acima previstas, a parceria deverá ser
alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da
organização da sociedade civil, para:
(i) prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da
administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos
financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado e
(ii) indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE

Nos termos do Decreto Municipal nº 42696/2016, o reajuste de preços, se cabível,
somente será devido, por ocasião da prorrogação da vigência do termo de
colaboração, desde que mantida a vantajosidade para a Administração e observados
os seguintes fatores:
(i) no caso das despesas e custos atrelados à mão de obra principal utilizada no objeto
da parceria, deverá ser demonstrada de forma analítica a variação dos custos
conforme acordo ou convenção coletiva de regência da categoria;
(ii) em relação aos demais custos e despesas previstos no Termo, será observado o
reajuste medido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial
(IPCA-E) do IBGE, a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
do extrato do Termo.

79


Parágrafo Primeiro: Fica vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta
inicial da parceria, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento
legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva.
Parágrafo Segundo: O pleito de reajuste deverá ser apresentado através de planilha
analítica, sendo submetida à análise da Secretaria Municipal de ___________.
Parágrafo Terceiro: Os eventuais reajustes serão objeto de preclusão com a assinatura
da prorrogação do Termo de Parceria/Fomento ou com o encerramento da vigência da
parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

O valor do presente TERMO é de R$ ____________ (valor por extenso), e correrá a
conta do PT ________________; FR _____; ND ______________, e será pago em
____ (______) parcelas trimestrais, nos valores descriminados abaixo, tendo sido
emitida(s) a(s) Nota(s) de Empenho Nº ______, em ___/___/20__, no valor de R$
______________ (valor por extenso).
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

7ª Parcela

8ª Parcela

9ª Parcela

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

10ª Parcela

11ª Parcela

12ª Parcela

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

R$ XXXXXX

Parágrafo Primeiro: O cronograma de desembolso representa previsã inicial de
repasses, sendo certo que estes ocorrerão conforme a apresentação da prestação de
contas. Quando os recursos forem repassados em três ou mais parcelas, a terceira
ficará condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira parcela, e
assim sucessivamente, de modo que se permita à instituição possuir em sua conta o
montante correspondente a um repasse inicial previsto no cronograma. Após a
80


aplicação da última parcela será apresentada a prestação de contas final dos recursos
recebidos.
Parágrafo Segundo: Os recursos previstos no caput serão repassados, mediante
transferência eletrônica, através de crédito em conta bancária específica, vinculada à
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, onde serão movimentados, vedada a
utilização da conta para outra finalidade, conforme descrito no subitem 16.01 do Edital.
Parágrafo Terceiro: A primeira parcela será liberada em até 30 (trinta) dias após a
celebração do TERMO e as demais, trimestralmente, na forma estipulada no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
Parágrafo Quarto: É vedado o repasse de recursos caso não seja aprovada a
prestação de contas do penúltimo repasse efetuado.
Parágrafo Quinto: Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão
depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária no ___________
(instituição financeira indicada pela Administração Municipal) e, enquanto não
empregados

na

sua

finalidade,

serão

obrigatoriamente

aplicados,

conforme

regulamento específico.
Parágrafo Sexto: Os rendimentos de ativos financeiros e eventuais saldos
remanescentes poderão ser aplicados pela organização da sociedade

civil na

ampliação de metas do objeto da parceria, desde que no curso de sua vigência e
mediante aprovação da alteração no plano de trabalho pela autoridade pública
competente.
Parágrafo Sétimo: Na eventual celebração de termos aditivos, indicar-se-ão os créditos
e empenhos para sua cobertura, e de cada parcela da despesa a ser transferida em
exercício futuro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

As prestações de contas parciais devem ser apresentada até 45 (quarenta e cinco) dias
após terminado o período a que se refere a parcela, sendo a última entregue até 90
(noventa) dias após o término da presente parceria, acompanhada do comprovante de
devolução do saldo.

81


Parágrafo Primeiro: A prestação de contas será instruída com os documentos indicados
na Resolução CGM nº _______.
Parágrafo Segundo: A prestação de contas somente será recebida pelo MUNICÍPIO se
estiver instruída com todos os documentos referidos no PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Parágrafo Terceiro: No caso de erro nos documentos apresentados, serão devolvidos à
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ficando o repasse da parcela subsequente
condicionado à reapresentação válida desses documentos.
Parágrafo Quarto: Os mapas, demonstrativos e relatórios físico-financeiros deverão
conter assinatura do representante legal da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
bem como de contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Parágrafo Quinto: Os documentos fiscais originais deverão conter carimbo ou dizeres
com os seguintes termos: “Prestação de Contas nº XXX/XXXX – TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº XXX/XXXX, entre a (Instituição) e a Secretaria Municipal XXX”.
Parágrafo Sexto: A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter em boa
ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas
realizadas no decorrer da parceria durante o prazo de 10 (dez) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FORMA DE

MONITORAMENTO

E

AVALIAÇÃO [cláusula deverá ser preenchida pela Secretaria, observando o art. 42,
inciso VIII da Lei 13.019/2014 e art. 23, VII do Decreto Municipal nº 42696/2016].

No caso de parcerias financiadas por recursos de fundos específicos, deve ser
atendido o disposto no Artigo 59, § 2º da Lei 13.019/14, com redação conferida pela Lei
13.204/15 e art. 42, § 2º do Decreto Municipal nº 42696/2016].).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste TERMO, do Plano de Trabalho, bem
como por execução da parceria em desacordo com a Lei Federal nº 13.019/2015 e com
o Decreto Municipal nº 42696/2016, o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:
(i) Advertência;
82


(ii) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
(iii) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
(ii).
Parágrafo Único: As sanções estabelecidas nos incisos ii e iii são de competência
exclusiva do Secretário Municipal de ______, facultada a defesa do interessado no
respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação
ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL assume, como exclusivamente seus, os
riscos e as despesas decorrentes da contratação de pessoal necessária à boa e
perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados,
prepostos ou subordinados, e, ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao
MUNICÍPIO ou a terceiros.
Parágrafo Primeiro: Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao MUNICÍPIO no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação à ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de aplicação
de penalidades na forma da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.
Parágrafo Segundo: O MUNICÍPIO não é responsável pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no presente TERMO, não se caracterizando responsabilidade solidária ou
subsidiária do MUNICÍPIO pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto
da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

83


Parágrafo Terceiro: O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos
assumidos pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com terceiros, ainda que
vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados,
prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA

O presente instrumento pode ser denunciado antes do término do prazo inicialmente
pactuado, após manifestação expressa, por ofício ou carta remetida à outra parte, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Nesta hipótese, as partes definirão através
de Termo de Encerramento as respectivas condições, sanções e delimitações claras de
responsabilidades em relação à conclusão ou extinção do trabalho em andamento.
Parágrafo Único: Por ocasião da denúncia, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
ou entidade responsável pela parceria, com encaminhamento posterior à conclusão à
Controladoria Geral do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

No caso de detecção de quaisquer irregularidades cometidas pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, o MUNICÍPIO poderá rescindir o presente TERMO, sem
necessidade de antecedência de comunicação.
Parágrafo Único: Na ocorrência de rescisão, o MUNICÍPIO suspenderá imediatamente
todo e qualquer repasse à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ficando esta
obrigada a prestar contas das importâncias recebidas e a devolver os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena
de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada

84


pela autoridade competente do órgão ou entidade responsável pela parceria, com
encaminhamento posterior à conclusão à Controladoria Geral do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RETOMADA DOS BENS E ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE

No caso de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, somente
para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, o MUNICÍPIO
poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar
ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
(i) retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais
bens;
(ii) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano
de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo
ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL até o momento em que o MUNICÍPIO assumir essas
responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter as condições de habilitação
previstas no Edital durante o curso do presente TERMO.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, deverá ser providenciada a
publicação do presente instrumento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, em extrato, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à conta do Município.

85


CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

O MUNICÍPIO providenciará a remessa de cópias do presente TERMO ao órgão de
controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua assinatura e
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicação de seu extrato, respectivamente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,
renunciando, desde já, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a qualquer outro que
porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acertados, firmam o presente TERMO em 06 (seis) vias de
igual teor e validade, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de ____.

_________________________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
NOME DO SECRETÁRIO

Secretário Municipal de ________
___________
NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

Testemunhas:
_________________________________________
Nome

86


ANEXO IV
ACORDO DE COOPERAÇÃO

Instrumento nº ____20_________ do Livro
SM__ - Nº __________ Fls. _________
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM

O

MUNICÍPIO

DO

RIO

DE

JANEIRO, POR SUA SECRETARIA MUNICIPAL
_____, E A _________

Aos _____ dias do mês de __________ de 20___, de um lado o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, por meio do ___________________________ [órgão da Administração
Direta],

neste

ato

representado

pelo

_____________________

[autoridade

administrativa competente para firmar o termo], Sr.______, doravante denominado
MUNICÍPIO e de outro, a ________, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, com sede na _____, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº
_____, neste ato representado por seu Representante Legal, ______, portador da
carteira de identidade nº ______, expedida pelo _____, e inscrito no CPF sob o nº
_______, após regular Chamamento Público nº ______, com fundamento na Lei
Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 42696/2016 e suas alterações, e
consoante autorização do Sr. Secretário Municipal de ______, devidamente publicada
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em __/__/20__, às fls. ___, assinam o
presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes CLÁUSULAS e
condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO reger-se-á por toda a legislação aplicável à
espécie, e ainda pelas disposições que a completarem, cujas normas, desde já,
entendem-se como integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal
nº 13.019, de 31.07.2014 e suas alterações; do Decreto nº 42696 de 2016; do Decreto
nº 21.083, de 20.02.2002; do Decreto nº 32.318, de 7.06.2010; pelas normas do
87


Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207, de 19.12.1980, e suas alterações, ratificadas
pela Lei Complementar nº 01, de 13.09.1990; pelas normas do Regulamento Geral do
Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18.09.1981 e suas
alterações; as quais o ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL declara conhecer e se
obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO objetiva conjugar os esforços dos partícipes
para ____, bem como a promoção de todas as atividades constantes do Plano de
Trabalho (Anexo I).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

Para a operacionalização do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO cabe:

(i) Ao MUNICÍPIO:

(a) a execução das atividades ______[descrever as atividades]________;
(b) através do __[especificar o órgão]______, supervisionar, fiscalizar, monitorar e
avaliar a execução do Plano de Trabalho objeto do presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO;
(c) elaborar Relatório Técnico e de Monitoramento e Avaliação.

(ii) À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
(a) desenvolver, em conjunto com o MUNICÍPIO, o objeto da parceria conforme o Plano
de Trabalho (Anexo I);
(b) permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação do MUNICÍPIO sobre
o objeto da presente parceria;
(c) manter atualizadas as informações cadastrais junto ao MUNICÍPIO comunicandolhe imediatamente quaisquer alterações em seus atos constitutivos;
88


(d) responsabilizar-se pelos atos de seus empregados ou prestadores de serviços, bem
como pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no presente ACORDO DE COOPERAÇÃO,
não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO pelos
respectivos pagamentos;
(e) permitir o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos
documentos e às informações relacionadas ao ACORDO DE COOPERAÇÃO, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
(f) divulgar a presente parceria na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e
dos estabelecimentos em que exerça suas ações a presente parceria, na forma do
Artigo 47 do Decreto Municipal nº 42696/2016;
(g) Observar as normas contidas na Lei Federal nº 8.069/90; (Obs.: A referência à Lei
Federal nº 8.069/90 somente deve constar nos acordos que envolvam crianças e
adolescentes)
(h) Observar as normas contidas na Lei Federal nº 8.080/90; (Obs. A referência à Lei
Federal nº 8.080/90 somente deve constar nos acordos que envolvam o SUS)

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO é de ___ ( ____ ) meses 4 , de
___/___/____ a ___/____/____, a contar da publicação do extrato.
Parágrafo Primeiro: O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado em períodos
iguais e sucessivos, limitados à duração máxima de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo Segundo: A vigência da parceria poderá ser alterada, mediante solicitação
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente formalizada e justificada, a
ser apresentada junto ao MUNICÍPIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término
de sua vigência, ou por solicitação do MUNICÍPIO dentro do período de sua vigência.5

_________________________________
4 Conforme art. 25 do Decreto nº 42696/2016, o prazo máximo inicial do Termo é de 12 meses.
5 Em qualquer hipótese dos parágrafos primeiro e segundo, a prorrogação da vigência somente produzirá efeitos se
autorizada pela autoridade pública responsável, dentro do período de vigência, com a respectiva publicação no D.O

89


CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

A execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO não implica em transferência
de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SEXTA - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

Os partícipes, bem como seus representantes, empregados, prestadores de serviços e
servidores, comprometem-se, sem prejuízo da infração penal cabível, a:
(i) utilizar os dados que lhe forem fornecidos somente nas atividades que, em virtude
de lei lhes competem exercer, não podendo transferi-los ou divulgá-los a terceiros, seja
a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, publicá-los, sob pena de extinção
imediata deste ACORDO DE COOPERAÇÃO; e
(ii) adotar as medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu
controle, para a manutenção do sigilo das informações.
Parágrafo Único: A utilização, no todo ou em parte, de todo e qualquer material
produzido no âmbito deste ACORDO DE COOPERAÇÃO deverá ser autorizada por
ambos os partícipes, e concedido o devido crédito à fonte. [Esta cláusula somente deve
ser incluída nas hipóteses em que houver pertinência com o objeto do acordo, tais
como, quando houver transferência de informações/dados, etc.]

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

[A cláusula deverá ser preenchida pela Secretaria, com a indicação dos recursos
humanos e tecnológicos, observando o art. 42, inciso VIII da Lei 13.019/2014 e art. 23,
VII do Decreto Municipal nº 42696/2016].

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA

O presente instrumento pode ser denunciado antes do término do prazo inicialmente
pactuado, após manifestação expressa, por ofício ou carta remetida ao outro partícipe,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
90


CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

No caso de detecção de quaisquer irregularidades cometidas pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, o MUNICÍPIO poderá rescindir o presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO, sem necessidade de antecedência de comunicação.

CLÁUSULA

DÉCIMA

-

DA

RETOMADA

DOS

BENS

E

ASSUNÇÃO

DE

RESPONSABILIDADE

No caso de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, somente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, o
MUNICÍPIO poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim
de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
(i) retomar os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso
de tais bens;
(ii) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano
de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter as condições de habilitação
demonstradas quando da formalização do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, deverá ser providenciada a
publicação do presente instrumento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, em extrato, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à conta do MUNICÍPIO.

91


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,
renunciando, desde já, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a qualquer outro que
porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acertados, firmam o presente TERMO em 03 (três) vias de igual
teor e validade, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de ____.

_________________________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
NOME DO SECRETÁRIO

Secretário Municipal de ________

_________________________________________
NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

Testemunhas:
....................................................................
Nome e CPF

92


ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão
estabelecida pelo Decreto Municipal nº 42696/2016 [mencionar o presente Decreto
Municipal].

ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minutapadrão, para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas
do chamamento e celebração da parceria/ do acordo de cooperação:
JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

ITEM ALTERADO

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

93