RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 653, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

Acresce os artigos 118-A a 118-I à Lei Complementar
nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, para dispor sobre a
remoção por permuta entre membros do Ministério
Público do Rio Grande do Norte e membros do
Ministério Público de outros Estados da Federação ou
do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 118-A. A remoção por permuta poderá ser realizada em âmbito
nacional com membros vitalícios de quaisquer dos Ministérios Públicos dos
Estados ou do Distrito Federal e Territórios, da mesma entrância ou
categoria, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 118-B. A remoção por permuta nacional se constitui no deslocamento
horizontal, bilateral e recíproco entre membro do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte e membro do Ministério Público dos
Estados ou do Distrito Federal e Territórios, mediante aprovação dos
respectivos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos envolvidos ou
do Conselho Superior e do Procurador-Geral de Justiça, no caso daquele
último, passando um permutante a ocupar a unidade ministerial do outro,
no Ministério Público de destino, para todos os fins.
§1º Acaso os permutantes pertençam a Instituições com idêntica
organização de entrâncias, ambos serão classificados no último lugar na
ordem de antiguidade da respectiva entrância ou categoria.
§2º Não existindo equiparação entre as entrâncias das Instituições
envolvidas na permuta, ambos os permutantes passarão a ocupar a
entrância ou categoria inicial no final da lista de antiguidade.
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§3º Não é cabível a abertura de processo de remoção ou promoção interna
para as unidades dos membros dos Ministérios Públicos envolvidos na
permuta, uma vez que serão simultaneamente ocupadas pelos interessados.
Art. 118-C. Os membros do Ministério Público interessados na realização
de permuta nacional deverão apresentar requerimentos conjuntos
direcionados aos respectivos Conselhos Superiores.
§1º Não poderão se candidatar à remoção por permuta nacional os
membros do Ministério Público que tenham sido condenados em processo
administrativo disciplinar há menos de 01 (um) ano.
§2º A instrução do processo administrativo, que apreciará o pedido de
remoção por permuta nacional, observará as diretrizes do Conselho
Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério
Público do Rio Grande do Norte.
§3º A aprovação dos requerimentos em ambos os Ministérios Públicos
envolvidos no processo de permuta é condição para o aperfeiçoamento da
remoção, aplicando-se as disposições do artigo 118 quanto à remoção por
permuta, no que couber.
§4º Da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte caberá recurso pelos interessados ao Colégio de
Procuradores de Justiça, nos termos de resoluções de ambos os colegiados.
Art. 118-D. A efetivação da remoção por permuta dar-se-á no momento em
que os interessados entrarem em exercício nos Ministérios Públicos de
destino, de forma simultânea.
§1º Durante o período de trânsito, os subsídios e demais vantagens do
membro egresso serão de responsabilidade do Ministério Público de
origem, contando-se este período como de efetivo exercício para todos os
efeitos.
§2º A remoção por permuta nacional não gera direito a ajuda de custo.
Art. 118-E. O permutante só poderá se candidatar a nova permuta nacional
após 10 (dez) anos de efetivo exercício no Ministério Público do Rio
Grande do Norte, exceto na hipótese de novo requerimento de permuta
fundado em recomendação do Gabinete de Segurança Institucional, por
razões de grave ameaça ou atentado contra sua vida ou de seus familiares.
Art. 118-F. Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para que os
membros do Ministério Público que tenham realizado a permuta nacional
venham a se aposentar ou pedir exoneração do cargo no novo Estado ou no
Distrito Federal.
Parágrafo único. Em caso de aposentadoria ou pedido de exoneração por
parte de um dos permutantes antes desse prazo, fica invalidada a permuta,
à exceção das hipóteses de aposentadoria por invalidez.
Art. 118-G. O requerimento conjunto de permuta nacional deve ser
instruído com termo de renúncia expressa e irrevogável de:
I – períodos de férias, licenças-prêmio, compensações e folgas não
usufruídos, aos quais tenham direito os interessados na permuta,
porventura não indenizados pelo Ministério Público de origem.
II – vantagens, nominais ou quantitativas, percebidas no Ministério Público
de origem, as quais não existam ou existam em valores menores no
Ministério Público de destino, nesse último caso, devendo o membro
declarar a renúncia ao excedente.
Art. 118-H. Concretizada a permuta, os interessados passarão a compor o
Ministério Público de destino para todos os fins, submetendo-se a todas as
leis do Estado federado e às regras administrativas da referida Instituição,
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preservando-se o tempo de contribuição e o regime previdenciário a que o
permutante fazia jus no Estado de origem com a devida averbação do
tempo de serviço em sua ficha funcional.
Art. 118-I. Os Ministérios Públicos envolvidos no ato da permuta farão as
comunicações pertinentes aos órgãos previdenciários para que haja a plena
compensação financeira entre as pessoas políticas de direito público
interno, em especial os Estados-membros, e seus regimes próprios de
previdência social, obedecendo-se às disposições normativas vigentes.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 23 de setembro de 2019.

DOE ANO II Nº 259
Em, 25.09.2019
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC