GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 79

DE 18 DE

OUTUBRO

DE 2004

"Altera a Lei Complementar n° 030, de 30
de junho de 1999, e n° 54, de 31 de
dezembro de 2001, e da outras
providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 37 da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 37 O detalhamento da Estrutura Organizacional dos cargos de
provimento em Comissao de Direcao, Chefia e Assessoramento, a
nomenclatura, o quantitativo, os niveis de remuneracao e o quadro de
remuneracao estao definidos nos Anexos I e 11 desta Lei
Complementar.
Art. 2° Os artigos a seguir elencados da Lei Complementar n° 54, de 31 de
dezembro de 2001, passam a vigorar acrescidos de novos dispositivos, com as seguintes
redacOes:
Art 3°
IaV
- reserva tecnica, corresponde as reservas matematicas totais
acrescidas do superavit ou deficit, tem valor equivalente ao ativo
liquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Proprio de
Previdencia Estadual destinada a cobertura dos beneficios
previdenciarios; (NR)
VII a IX X - remuneracao de contribuicao, parcela da remuneracao, do subsldio
ou do provento recebido pelo participante ou beneficiario, ai
considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de
contribuicao ordinaria para o plano de custeio, assim entendido o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniarias
permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de carater individual o
valor da funcao de confianca ou do cargo em comissao, mediante
opcao por ele exercida, ou quaisquer outras vantagens a
incorporadas, exceto:
a) as diarias de viagem;
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b) a ajuda de custo em razao de mudanca de sede;
c) a indenizacao de transporte;
d) o salario-familia;
e) o auxilio-alimentacao;
f) o auxilio-creche; e
g) o abono de permanencia; (NR)
XI XII - percentual de contribuicao ordinaria, expressao percentual
calculada atuarialmente considerada necessaria e suficiente ao custeio
ordinario do plano de beneficlos mediante a sua incidencia sobre a
remuneracao de contribuicao; (NR)
Art. 6° A remuneracao de contribuicao correspondera as verbas de
carater permanente integrantes da remuneracao ou do subsidio dos
participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou
pensoes, conforme definidas em lei. (NR)
§ 1° Sujeitam-se ao regime do que dispoe o caput as parcelas de
carater temporario ja incorporadas, na forma da legislacao vigente, as
verbas que comporao os proventos de aposentadoria. (NR)
§ 2° Podera integrar a remuneracao de contribuicao a parcela
percebida pelo servidor em decorrencia do exercicio de cargo em
comissao ou funcao de confianca, mediante opcao por ele exercida,
para efeito de calculo de beneficio a ser concedido com fundamento no
art. 40 da Constituicao Federal, respeitada, em qualquer hipatese, a
limitacao estabelecida no § 2° do citado artigo. (AC)
Art. 20.
I - quanto ao participante:
a) e 17)
c)
1 - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher,
com proventos calculados na forma do art. 64-A, e seus paragrafos,
desta Lei Complementar; (NR)
II - quanto ao dependente:
a) pensao por morte; (NR)
Art. 21. A aposentadoria por invalidez permanente sera devida ao
participante que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, ,for
considerado incapaz e insuscetivel de reabihtacao para o exercicio de
atividade no orgao ou entidade a que se vincule, ensejando o
pagamento de proventos a esse Titulo, calculados conforme o art. 64-A
e seus paragrafos, desta Lei Complementar, enquanto o participante,
permanecer nesse estado. (NR)

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Art. 26. O participante sera automaticamente aposentado aos setenta
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao,
calculados conforme o art. 64-A e seus paragralbs, desta Lei
Complementar. (NR)
§§ 1° e 2°
Art. 27. A aposentadoria por tempo de contribuicao ou voluntaria,
desde que cumprido o tempo mthimo de dez anos de efetivo exercicio no
servico pnblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a
aposentadoria, sera devida ao participante, com proventos calculados
na forma do art. 64-A, e seus §§, desta Lei Complementar: (NR)
I - aposentadoria por tempo de contribuicao, aos sessenta anos de
idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher; e (NR)
II - aposentadoria por idade, aos sessenta anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuic'ao. (NR)
Art 30. O auxilio-doenca consiste em renda mensal correspondente ao
valor da remuneracao de contribuicao do participante, sendo devido a
contar do decimo sexto dia do afastamento a esse titulo, sobre ela
incidindo o percentual de contribuicao ordinaria. (NR)
Art. 37.
1`)
sC 2° Quando o pai e a mae forem participantes, ambos tem direito ao
salario-familia. (NR)
Art. 44
Paragrafo anico. O valor da cota sera corrigido a partir das mesmas
datas e pelos mesmos indices aplicados aos beneficios de salariofamllia devido pelo regime ge•al de p•evidencia social. (AC)
Art. 52.
Paragrafo anico. A pensao por morte sera igual ao valor da totalidade
dos proventos percebidos pelo servidor na data anterior a do Obito ou
ao valor da totalidade da remuneracao de contribuicao percebida pelo
servidor no cargo efetivo na data anterior a do abito, caso em
atividade; em ambos os casos ate o limite maximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a esse limite. (AC)
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GOVERSO

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Art. 63. Os beneficios devidos aos participantes e as respectivas
pensaes serao calculados na forma do art. 64-A, e seus §§, desta Lei
Complementar, conforme o caso: (NR)
III - aposentadoria compulsoria, proporcional ao tempo de
contribuicao. (NR)
III IV - pensao por morte, correspondente aos beneficios que seriam
devidos ao participante, em cada caso, observado o art. 52 e seu
paragrafo unico. (NR)
§

0

§ 1°-A. A parcela percebida pelo servidor, em decorrencia do exercicio
do cargo em comissao ou funcao de confianca, somente integrara a
remuneracao de contribuicao mediante opcao por ele exercida, na
forma do paragrafo segundo do artigo 6° e § 2° do artigo 64-A,
respeitada, em qualquer Inpatese, a limitacao estabelecida no § 2° do
art. 40 da Constituicao FederaL (AC)
§§ 2 e 4°
Art. 64. Para calculo dos beneficios, sera considerada a rernuneracao
de contribuicao de que trata o art. 6° desta Lei Complementar. (NR)
Art. 64-A. Para calculo dos proventos de aposentadoria, serao
consideradas as remuneracoes utilizadas como base para as
contribuicaes do servidor a Regimes Proprios de Previdencia e ao
Regime Geral de Previdencia, na forma da lei. (AC)
§ I° As remuneracoes consideradas no calculo do valor inicial dos
proventos terao os seus valores atualizados, mes a mes, de acordo com
a variacao integral do indice fixado para a atualizacao dos salariosde-contribuicao considerados no calculo dos beneficios do Regime
Geral de Previdencia. (AC)
2° Podera integrar a remuneracao de contribuicao a parcela
percebida pelo servidor em decorrencia do exercicio de cargo em
comissao ou funcao de confianca, mediante opcao por ele exercida,
respeitada, em qualquer hipotese, a limitacao estabelecida no § 2° do
art. 40 da Constituicao FederaL (AC)
§ 3° Na hipotese da nao-instituicao de contribuicao para o Regime
PrOprio de Previdencia Estadual durante o periodo referido no caput,
considerar-se-a como base de calculo dos proventos a remuneracao do
servidor no cargo efetivo no mesmo periodo. (AC)
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§ 4° Os valores de remuneracao considerados no caput serao
devidamente atualizados, na forma da lei. (AC)

Art. 64-B. E assegurado o reajustamento dos beneficios para
preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios
estabelecidos em lei. (AC)
Art. 68. A remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, fancoes e
empregos pablicos da administracao direta, autarquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes politicos; e os proventos, pensoes
ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao,
incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, ntio
poderao exceder, nos Estados, o subsidio mensal do Governador, no
ambito do Poder Executivo; o subsidio dos Deputados Estaduais, no
ambito do Poder Legislativo: e o subsidio dos Desembargadores, do
Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centesimos por cento da remuneracao mensal do Ministro do Supremo
Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel esse limite
aos membros do Ministerio Pablico, aos Procuradores e aos
Defensores Pahlicos. (NR)
Pardgrafo unico. Aplica-se o limite fixado no caput a soma total dos
proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive
quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregos pblicos,
bem como, de outras atividades sujeitas a contribuicao para o Regime
Geral de Previdencia, e ao montante resultante da adicdo de proventos
de inatividade com remuneracao de cargo acumulavel na forma
prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituicao Federal e no art. 17, §§
1° e 2°, dos Atos das Disposicoes Constitucionais Transitorias, de
cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;
e de cargo eletivo. (NR)
Art. 127.
§ I° A avaliacao atuarial do Regime Proprio devera ser realizada por
profissional ou empre,sa de atuaria regularmente inscritos no Instituto
Brasileiro de Atuaria. (NR)
§ 2° A avaliacao atuarial e as reavaliacoes subsequentes serao
encaminhadas ao Ministerio da Previdencia Social, na forma da lei.
(AC)
Art. 127-A. A aliquota de contribuicao dos participantes em atividade
para o custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual
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correspondera a 11% (onze por cento), incidentes sobre a remuneracao
de contribuicao de que trata o art. 6° desta Lei Complementar, a ser
descontada e recolhida pelo orga'o ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de cessao, hipotese em que o respectivo
termo devera estabelecer o regime de transferencia dos valores de
responsabilidade do servidor e do orgao ou entidade cessionaria. (AC)
§ 1° A cada ano, atendendo ao disposto na legislacdo federal, depois
de aprovado pelo Conselho Estadual de Previdencia - CEP, estudo
atuarial que indique a necessidade de revisdo da aliquota de que trata
o caput. o Poder Executivo encaminhara a Assembleia Legislativa
Estadual proposta para a sua revisao, com o objetivo de adequa-la a
percentual que assegure o equilibrio atuarial e financeiro do Regime
Proprio de Previdencia Estadual. (AC)
§ 2° As contribuicoes dos participantes em atividade sdo devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
beneficios. (AC)
§ 3° Ate que possa ser regularmente exigida a contribuicao de que
trata o caput, 90 (noventa) dias decorridos da data de publicacao desta
Lei Complementar. nos termos do art. 195, § 6° da Constituicao
Federal, permanece devida a aliquota previdenciaria estabelecida pelo
art. 128 da Lei Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001.
(AC)
Art. 127-B. Incidira contribuicao sobre os proventos de aposentadorias
e pensoes concedidas pelo Regime Proprio de Previdencia Estadual,
com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares em
atividade, conforme:
I- 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensOes, concedidas com base no Capitulo V do
Titulo II da Lei Complementar n° 5-1, de 31 de dezembro de 2001, e nas
Secoes II e III do Capitulo I do Titulo V desta Lei Complementar. que
supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social.
II - 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensOes de que tratam as Secoes I e IV do Capitulo I
do Titulo V desta Lei Complementar que supere 50% (cinquenta por
cento) do limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social. (AC)
Art. 127 C. A aliquota de contribuicao do Estado, suas autarquias e
fundacoes, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto
correspondera a:
I - 14 % (catorze por cento) da totalidade da remuneracao de
contribuicao dos participantes admitidos apos 90 (noventa) dias da

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data de publicacao desta Lei Complementar: e (AC)
II - 14% (catorze por cento), para o exercicio de 2004, da totalidade da
remuneracao de contribuicao dos participantes admitidos ate 180
(cento e oitenta) dias da data de publicacao desta Lei Complementar, e
de acordo com anexo imico da Lei Complementar n° 54. de 31 de
dezembro de 2001. (AC)
Paragrafo anico. Ate que possam ser regularmente exigidas as
contribuicoes de que tratam os incisos I e II, 90 (noventa) dias
decorridos da data de publicacao desta Lei Complementar, nos termos
do art. 195,¢ 6°, da Constituicao Federal, permanece devida a
aliquota previdenciaria estabelecida pelo 4° do art. 128 da Lei
Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001. (AC)
Art. 128. Fica criado o Fundo Previdenciario, de natureza contabil e
carater permanente, para custear, na forma legal, as despesas
previdenciarias relativas aos servidores admitidos a partir da data de
publicacao desta Lei Complementar. (NR)
§ 1° O Fundo Previdenciario sera constituldo pelas seguintes receitas:
I - contribuicoes previstas nos arts. 127 A e 127 B, no tocante aos
servidores referidos no caput do presente artigo, e as previstas no
inciso I do art. 127 C:
II - de creditos oriundos da compensacao previdenciaria de que trata a
Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores
referidos no caput do presente artigo;
III - contribuicOes ou aportes extraordinarios, se apurada a
necessidade por avaliacao atuarial. (NR)
Art. 128-A. Fica criado o Fundo Financeiro, de natureza conthbil e
carater temporario, para custear, paralelamente aos recursos
orcamentarios e as respectivas contribuicoes do Estado, dos
participantes e dos beneficiarios, as despesas previdenciarias relativas
aos participantes admitidos ate a data de publicacao desta Lei
Complementar. (AC)
§ I° O Fundo Financeiro sera constituido pelas seguintes receitas:
(AC)
I - do superavit gerado pela contribuica'o dos participantes e
beneficthrios referidos no caput em relacao a despesa previdenciaria,
enquanto a despesa previdenciaria fbr inferior ao montante arrecadado
por essas contribuicoes; (AC)
II - do superavit gerado pela contribuicao do Estado, suas autarquias e
fundacoes e demais entidades sob seu controle, direto ou indireto, em
relacao a contribuicao referente aos participantes admitidos ate a
publicacao desta Lei Complementar, enquanto a despesa
previdencthria for inferior as respectivas contribuicoes dos servidores
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ativos, inativos e pensionistas do Estado e seus orgaos; (AC)
III - de creditos oriundos da compensacao previdenciaria de que trata
a Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
servidores referidos no caput do presente artigo; (AC)
IV - do produto da alienacao de bens e direitos do Regime Proprio de
Previdencia Estadual ou a este transferido pelo Estado; (AC)
V - de doacoes e legados; (AC)
VI - de superavits obtidos pelo Regime Proprio de Previdencia
Estadual instituido por esta Lei Complementar, obedecidas as normas
da legislacao federal regente. (AC)
§ 2° Quando a aliquota de contribuicao do Estado, definida no inciso II
do art. 127-C, mais a contribuicao dos participantes admitidos ate a
data de publicacao desta Lei Complementar, constante nos arts. 127-A
e 127-B, ,forem insuficientes para o custeio da correspondente despesa
previdenciaria, o Estado assumira a diferenca necessOria, ate o limite
da aliquota para ele estipulado no inciso I do art. 127-C. (AC)
Art. 128-B. Quando as despesas previdenciarias do grupo de
servidores admitidos ate a data de publicacao desta Lei Complementar
for superior a arrecadacao das suas contribuicoes previstas nos arts.
127-A e 127-B e das contribuiciies previstas no inciso II do art. 127-C,
e jO efetuado o procedimento previsto no § 2° do art. 128-A, sera assim
efetivada a necessOria integralizacao da folha liquida de beneficios do
grupo em questao: (AC)
I - 50% (cinquenta por cento) da complementacao da despesa sera
oriunda dos valores acumulados no Fundo Financeiro; (AC)
II - 50% (cinquenta por cento) da complementacao da despesa sera
oriunda de recursos orcamentOrios, estabelecidos na forma legal
instituida para o procedimento orcamentario, observada a previsao de
despesa apurada em avaliacao atuarial. (AC)
Paragrafo anico. Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem
sido totalmente utilizados, o Estado, suas autarquias e fundacoes e
demais entidades sob seu controle, direto ou indireto, assumirao a
integralidade da folha liquida de beneficios. (AC)
Art. 129. Em caso de atraso no recolhimento das contribuicoes devidas
pelos participantes ou orgaos e entidades do Estado ao Regime Proprio
de Previdencia Estadual, incidirao juros correspondentes a variacao,
no periodo de atraso, do Indice Nacional de Precos ao Consumidor INPC, calculado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE, e multa de 0,1% (um decimo por cento) sobre o
valor originalmente devido. (NR)

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Art. 129-A. Se constatado necessario, a qualquer tempo, por avaliacao
atuarial, devera o Estado promover o recolhimento de contribuicoes
adicionais necessarias para custear e financiar os beneficios do
Regime Proprio de Previdencia Estadual de que trata esta Lei
Complementar. (AC)
Art. 129-B. A excecao do disposto no inciso VI do art. 128-A, e vedada
a transferencia de recursos entre os Fundos Financeiro e
Previdenciario. (AC)
TITULO V
Das disposicties transitOrias e finais
CAPITULO
Das disposicoes transitorias
SEcA-0
Das disposicoes para quem cumpriu os criterios para a concesselo dos
beneficios de aposentadoria e penstio por morte ate 31 de dezembro de
2003 (AC)
Art. 130. E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos servidores pablicos participantes, referidos no
inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 54, de 31 de dezembro de
2001, bem como pensao aos seus dependentes que, ate 30 de dezembro
de 2003, altima data anterior a publicacao e vigencia da Emenda
Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido
todos os requisitos para a obtencao desses beneficios, com base nos
criterios da legislacao vigente a epoca da elegibilidade. (NR)
Paragrafo anico. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores pablicos referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuicao ja exercido ate a data de
publicacao da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de
2003, bem como, as pensoes de seus dependentes, serao calculados de
acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidas as
prescricOes nela estabelecidas para a concessao desses beneficios.
(NR)
Art. 130-A. O servidor de que trata esta Secao que opte por
permanecer em atividade, tendo completado as exig'encias para
aposentadoria voluntaria e que conte com, no minimo, 25 (vinte e
cinco) anos de contribuicao, se mulher; ou 30 (trinta) anos de
contribuicao, se homem, fara jus a um abono de permanencia
equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar

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as exigencias para a aposentadoria compulsoria. (AC)

Secdo II
Das disposicoes para quem ingressou no servico pablico como titular
de cargo efetivo ate 15 de dezembro de 1998 e ainda ndo cumpriu os
requisitos de elegibilidade de que trata a secdo
anterior (AC)
Art. 131. Ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no Capitulo V do Titulo 11 da Lei Complementar n° 54, de
31 de dezembro de 2001, e assegurado o direito a aposentadoria
voluntaria, com proventos calculados na forma do art. 64-A e seus
paragrafos, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na administracao publica direta, autarquica e fundacional, ate
15 de dezembro de 1998, ultima data anterior a publicacao e vigencia
da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998, e ainda
nao cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capitulo
anterior, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinquenta e tres) anos de idade, se homem: e 48 (quarenta
e oito) ano.s de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem; e 30 (trinta) anos, se mulher: e
b) um periodo adicional de contribuicao equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data da publicacao da Emenda Constitucional
n° 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alinea anterior. (NR)
§ 1° 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigencias para
aposentadoria na forma do caput tera seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relacao aos limites de idade de
60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para
as mulheres, na seguinte proporcao: (NR)
I - 3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento), para aquele que
completar as exigencias para aposentadoria na forma do caput ate 31
de dezembro de 2005; (NR)
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigencias
para aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de
2006. (NR)
§ 2° O professor, servidor do Estado, que, ate a data da publicacao da
Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo de magisterio e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput. tera o tempo de servico
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exercido ate a publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de
dezembro de 1998, contado com o acrescimo de 17% (dezessete por
cento), se homem; e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercicio das funcoes
de magisterio: (NR)
§ 3° para fins do disposto neste paragrafo, considera-se funcao de
magisterio a atividade docente do professor exercida exclusivamente
em sala de aula. (AC)

Art. 131-A. O servidor de que trata o art. 131 que tenha completado as
exigencias para aposentadoria voluntaria ali estabelecidas e que opte
por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia
equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciaria, ate completar
as exigencias para aposentadoria compulsoria. (AC)
Art. 131-B. As aposentadorias concedidas de acordo com o art. 131 e
assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em
carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em
lei. (AC)
Sectio III
Das disposic'oes para quem ingressou no servico pablico como titular
de cargo efetivo ate 30 de dezembro de 2003 e ainda nao cumpriu os
requisitos de elegibilidade de que trata a Secdo I (AC)

Art. 132. Ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no Capitulo V do Titulo II da Lei Complementar n° 54, de
31 de dezembro de 2001, ou pelas regras da Secao anterior, e
assegurado o direito a aposentadoria voluntaria com proventos
integrais, que corresponderao a totalidade da remuneracao do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, aquele
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administracao
publica direta, autarquica e fundacional, ate a data de publicaca'o e
vigencia da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003,
e que ainda nao cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata a
Secao I do Capitulo I do Titulo V desta Lei Complementar, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condicoes: (NR)
I- 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher; (AC)
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao, se homem; e 30 (trinta)

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anos de contribuicao, se mulher; (AC)
III - 20 (vinte) anos de efetivo exerckio no servico publico; e (AC)
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exerckio no
cargo em que se der a aposentadoria. (NR)
Art. 132-A. Os requisitos de idade e tempo de contribuicao serao
reduzidos em 5 (cinco) anos, em relacao ao disposto nos incisos I e II
do artigo anterior, respectivamente, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exerckio das funcoes de magisterio na
educacao infantil e no ensino fundamental e medio. (AC)

Art. 132-B. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os
arts. 132 e 132 A serao revistos na mesma proporcao e na mesma data,
sempre que se modificar a remunerac'ao dos servidores em atividade,
na forma da lei, observado o limite disposto no art. 106 e seu paragrafo
anico da Lei Complementar n° 54, de 31 de dezembro de 2001. (AC)
Secao IV
Das disposicoes para os servidores inativos e pensionistas em gozo de
beneficio em 30 de dezembro de 2003 (AC)
Art. 132-C. Os servidores inativos e pensionistas do Estado, incluidas
suas autarquias e fundacOes, em gozo de beneficio em 30 de dezembro
de 2003, altima data anterior a publicacao e vigencia da Emenda
Constitucional n° 41, em 31 de dezembro de 2003, participarao do
custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores pablicos titulares de cargos
efetivos. (AC)
§ I° A contribuicao previdenciaria a que se refere o caput incidira
apenas sobre a parcela dos proventos e das pensoes que supere 50%
(cinquenta por cento) do limite maximo estabelecido para os beneficios
do Regime Geral de Previdencia. (AC)
§ 2° Os respectivos proventos de aposentadoria e as pensoes dos
dependentes serao revistos na mesma proporcao e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do
cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referencia para a concessao da pensao, na forma da lei. (AC)
Art. 136. O Poder Executivo encaminhara a Assembleia Legislativa do
Estado, na forma da Lei Complementar a que se refere o paragrafo 15
do artigo 40 da Constituicao Federal, com a redacao conferida pela
Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, proposta de
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Lei Complementar visando instituir o regime de previdencia
complementar para os servidores da administracao direta, autarquica e
fundacional, titulares de cargo efetivo, destinado a complementar as
parcelas de que trata o art. 6° no que excedam o limite maximo
estabelecido para o regime geral de previdencia social de que trata o
artigo 201 da Constituicelo Federal. (NR)
Art. 3° As concessoes do beneficio de pensao por morte ocorridas a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigencia e publicacao da Emenda Constitucional n° 41, ate
31 de fevereiro de 2004, data anterior a vigencia e publicacao da Medida Provisoria n° 167,
observarao os criterios da legislacao estadual vigentes neste periodo. (NR)
Art. 4° Sao partes integrantes desta Lei Complementar, os anexos I— Cargos
Comissionados e II.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar correrao
a conta da dotacao orcamentaria do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7° Ficam revogados o paragrafo unico do art. 6°; paragrafo unico do art.
127; os paragrafos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do art. 128, bem como os incisos I, II, III, IV, V e VI do
paragrafo 5° do art. 128; os paragrafos 2° e 3° do art. 130; as alineas a e b do inciso I do
paragrafo 1° e o paragrafo 3° do art. 131; e o paragrafo unico do art. 136 da Lei
Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001.

Palacio Senador Helio Campos/RR,

18

de Outubro

de 2004.

FRANCISCO FIJ MARION PORTELA
Governador d Estado de Roraima

GOVERNO DE RORAIMA
Corogero de o►udor

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ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 79

DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSA0 DE DIRECAO, CHEFIA A
ASSESSORAMENTO, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS E NIVEIS DE
REMUNERACAO — CCIPER
ANEXO I
QUANTIDADE
01
01
01
01
02
02
01
01
01
01
01
06
02

CARGO
Presidente
Diretor de Administracao e Financas
Diretor de Previdencia
Procurador Juridico
Gerente
Assessor Especial
Chefe de Gabinete
Chefe de Controle Interno
Assessor de Comunicacao
Presidente da C.P.L.
Coordenador de Informatica
Chefe de Divisao
Assessor Tecnico
Chefe de Sessao
Secretaria I
Secretaria II
Assistente I
Assistente II
TOTAL

CCIPER
1
2
2
3
4

5
5
5
6
6
6
7

8

05

9

01
03
03
04

10
11
12
13

37

QUADRO DE REMUNERACAO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRECAO, CHEFIA
E ASSESSORAMENTO
ANEXO II
CCIPER
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

VENCIMENTO
7.807,59
6.246,07
3.500,00
3.000,00
2.000,00
1.875,00
1.500,00
1.000,00
900,00
795,00
570,00
450,00
350,00

4

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Conagem dc nu,,.tor

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