DECRETO Nº 36684

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre o controle de Itens Especiais
nos orçamentos de obras e serviços de
engenharia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o registro cadastral das composições de itens de serviço nos
orçamentos de obras e serviços de engenharia constitui elemento fundamental ao
controle e transparência das contratações;

CONSIDERANDO a necessidade de busca permanente do aprimoramento e evolução
dos sistemas;

DECRETA:

Art 1° A Empresa Municipal de Informática S/A – IPL ANRIO, deverá desenvolver, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cadastro detalhado de itens especiais de que trata
o art. 4º do Decreto nº 17.873, de 01 de setembro de 1999.
Parágrafo único. O Cadastro de que trata o “caput” deverá ser plenamente integrado ao
Sistema de Controle de Obras – SISCOB.
Art.2º O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – descrição do item de serviço;
II – unidade de medida:
III – mês e ano da composição do item;
IV – custo da composição, identificando suas fontes de pesquisa;
V – número do processo referente à obra ou serviço;
VI - justificativa para a criação do item especial;
VII – identificação do responsável pela composição do item;
VIII – identificação do ordenador de despesa
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras prestará o suporte necessário ao
desenvolvimento do cadastro.
Art. 4º A aprovação do item especial na forma do Decreto nº 17.873/99, somente
ocorrerá após seu cadastramento no Sistema Informatizado de que trata este Decreto.
Art. 5° A Controladoria Geral do Município poderá s olicitar adequações no cadastro,
bem como apresentar proposta de estrutura para funcionamento da Câmara Gestora
do Sistema de Controle de Obras - SISCOB.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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