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18-JÍW-28M 89:58 006074 1/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 950

DE

9

DE

JANEIRO

DE 2014

"Altera a Lei n° 644, de 8 de abril de 2008 que

dispõe sobre a criação da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, e
dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber e a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O artigo Io, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. IoA Agência de DefesaAgropecuária do Estado de Roraima - ADERR, criada
pela Lei N° 644, de 08 de abril de 2008, é uma entidade autárquica com
personalidade jurídica de Direito Público, dotada de autonomia técnica,
administrativa e financeira, com sede e foro nesta capital e jurisdição em todo o
Estado de Roraima, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento - SEAPA, comprazo de duração indeterminado. " (NR)

Art. 2o O artigo 2o, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido de parágrafo único:

'Art. 2o A ADERR tem por finalidade promover, elaborar, gerir, coordenar e
executar a política de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, com finalidade
de garantir o controle, a prevenção e a sanidade no setor agropecuário, visando o
desenvolvimento sócio-econômico sustentável e a melhoria na qualidade de vida da
população roraimense. (NR)
Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades a ADERR contará com recursos

financeiros, humanos e materiais, indispensáveis à realização de suas atividades."
(AC)

Art. 3o O artigo 3o, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido do inciso XVI e dos §§ Io, 2o e 3o:
"Art.3°[...J

I - planejar, coordenar, fiscalizar e executar as Políticas de Saúde Animal e Vegetal
além de Defesa Sanitária; (NR)
II - proceder ao controle sanitário de qualidade, classificação, inspeção,
padronização e armazenamento de produtos e subprodutos de origem animal e
vegetal; (NR)
III - prestar serviços laboratoriais de sanidade agropecuária; (NR)
IV - fiscalizar, registrar e controlar a produção e venda de insumos agropecuários
no âmbito do território estadual; (NR)
V- prestar consultoria e orientação nas áreas de sua atuação; (NR)

VI- orientar produtores e as suas organizaçõesformais, quanto aos benefícios e\yps
instrumentos da Política Agropecuária e de Defesa Animal; (NR)
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VII - desenvolver além de suas atividades, aquelas queforem delegadas, mediante

instrumento próprio, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, e pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA, estas de acordo comsuas possibilidades; (NR)

VIII - propor e executar os programas de promoção, proteção da saúde animal,
vegetal e da educação sanitária, cumprindo a legislação federal e estadual
aplicável; (NR)

IX - estabelecer medidas de prevenção, monitoramento, controle e erradicação
sobre as ocorrências zoofitossanitárias no Estado; (NR)

X - exercer as atividades de vigilância epidemiológica para realizar o diagnóstico
precoce de doenças e pragas, além do controle; (NR)
XI - propor normas e procedimentos de caráter preventivo que visem assegurar a
saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos e subprodutos,
industriais ou artesanais, de origem agropecuária; (NR)

XII- propor, coordenar, executar e modernizar as atividades do Sistema Estadual
de Defesa Agropecuária; (NR)

XIII - cadastrar, registrar e fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas que produzam,
comercializem e distribuam produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e
produtos afins, bem como osprestadores de serviços zoofitossanitários; (NR)

XIV - firmar convênios, acordos e contratos com pessoas físicas ou jurídicas de
direito

público ou privado,

nacionais

ou

estrangeiros,

objetivando

o

desenvolvimento das atividades de sua competência técnica; (NR)

XV-[...]
XVI-planejar, coordenar e executar a educação sanitária agropecuária. (AC)
§1° Os serviços laboratoriais agropecuários serão executadospela ADERR, somente

no caso da iniciativa privada não ofertar os serviços ou ofertá-los de forma
insuficiente para atender a demanda. (AC)
§2° Os serviços laboratoriais agropecuários serão executados, preferencialmente,
para a realização de análises de controle em suas atividades. (AC)
§3° Os exames laboratoriais a serem executadospela ADERR atenderão ao interesse
da administração pública, mas quando realizados para atender a iniciativa privada
serão custeados por esta. " (AC)

Art. 4o O artigo 4o, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido dos incisos XXI a XLVIII:
Art. 4°[...]
I-[•••]
II - Presidência; (NR)
III- Chefia de Gabinete; (NR)
IV- Procuradoria Jurídica; (NR)
V'- Assessoria Especializada; (NR)
VI- Controle Interno; (NR)
VII- Assessorias; (NR)
VIII - Comissão Permanente de Licitação; (NR)
IX- Diretoria de Defesa, Classificação e Inspeção Vegetal; (NR)

X- Gerência de Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; (NR)
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XI-Núcleo de Classificação; (NR)

XII- Núcleo de Inspeção Vegetal; (NR)
XIII - Gerência de Defesa Vegetal; (NR)
XIV-Núcleo de Programas de Defesa Vegetal; (NR)
XV-Núcleo de Certificação Fitossanitária; (NR)
XVI - Núcleo de Agrotóxico; (NR)
XVII- Diretoria de Defesa e Inspeção Animal; (NR)
XVIII- Gerência de Defesa Animal; (NR)
XIX-Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Aglomeração; (NR)
XX- Núcleo de Programas de Defesa Animal; (NR)
XXI- Unidade de Laboratório Animal; (AC)
XXII- Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal; (AC)
XXIII- Núcleo de Produtos de Origem Animal; (AC)
XXIV- Núcleo de Registro e Rotulagem; (AC)
XXV- Gerência de Monitoramento e Controle; (AC)

XXVI- Núcleo de Epidemiologia Animal; (AC)
XXVII-Núcleo de Epidemiologia Vegetal; (AC)
XXVIII—Núcleo de Controle e Qualidade de Laboratórios; (AC)
XXIX- Coordenação Agropecuária Regional Área Norte; (AC)
XXX- Coordenação Agropecuária Regional Área Centro; (AC)
XXXI- Coordenação Agropecuária Regional Área Sul; (AC)
XXXII- Unidade Local de Defesa Agropecuária; (AC)
XXXIII - Escritório de Atendimento á Comunidade; (AC)
XXXIV- Postos de Vigilância; (AC)
XXXV- Diretoria Administrativa e Financeira; (AC)
XXXVI- Gerência de Orçamento e Finanças; (AC)
XXXVII-Núcleo de Arrecadação; (AC)
XXXVIII-Núcleo Contábil; (AC)
XXXIX- Núcleo de Convênio; (AC)
XL - Gerência Administrativa; (AC)
XLI- Núcleo de Patrimônio; (AC)
XLI1- Núcleo de Transporte e Logística; (AC)
XLIII- Núcleo de Tecnologia de Informação; (AC)
XLIV- Núcleo de Processos e Contratos; (AC)
XLV- Gerência de Recursos Humanos; (AC)
XLVI-Núcleo de Pessoas; (AC)
XLVII-Núcleo de Folha de Pagamento; (AC)
XLVIII- Chejê de Segurança de Transporte de Gabinete. (AC)
Parágrafo único. A estrutura organizacional é a constante do Anexo I desta lei,
cujo quantitativo de cargos para cada setor está previsto no Anexo VI, desta Lei.
(NR)

Art. 5 ° O artigo 5o, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 5o O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária é órgão cShsultivo da

ADERR. "(NR)
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_ Jy


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6o 0 artigo 6o, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido dos incisos VIII e IX:

"Art. 6o O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária é constituído por 9 (nove)
membros titulares e 9 (nove) suplentes, tendo a seguinte composição: (NR)
[•••]

V- o Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado

de Roraima; (NR)
[...]

VIII - o Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do
Estado de Roraima; (AC)

IX-o Representante da EMBRAPA, a ser indicado pelo Chefe Geralda Unidade em
Roraima. " (AC)

Art. 7o O artigo 7o, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:

'Art.7o A participação no Conselho é considerada como serviço público relevante
para a Defesa Agropecuária Estadual, portanto não remunerada. " (NR)
Art. 8o O artigo 11, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescido do parágrafo único:
'Art. II. [...]
I - os recursos provenientes de dotações orçamentárias anuais; (NR)
V- os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais móveis; (NR)
[•]
VIII —as receitas provenientes dos emolumentos, taxas e multas decorrentes do
exercício da fiscalização, da prestação de serviços técnicos, emissão e aprovação de
laudos; (NR)

Parágrafo único. Lei específica definirá os emolumentos, taxas e multas com
respectivos valores que serão atualizados anualmente, por ato do Chefe do Poder
Executivo. " (AC)

Art. 9o Fica acrescido o artigo 15-A, na Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, com a seguinte
redação:

Art. 15-A. No caso de extinção da ADERR, os servidores efetivos do Quadro de
Pessoal da ADERR passam a integrar o Quadro Geral de Servidores Efetivos do
Poder Executivo do Estado de Roraima. " (NR)

Art. 10. O artigo 19, da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar corria seguinte
redação, acrescido de parágrafo único:

Palácio Senador Hélio Campos
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Art. 19. Os servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do extinto
Departamento de Defesa Agropecuária e Abastecimento - SEAPA, passam a
integrar o quadro de pessoal e serão remanejados dentro do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, observados os quantitativos
existentes, 17 Agrônomos, 12 Médicos Veterinários, 16 Técnicos Agrícolas ou em
Agropecuária, 01 Técnico em Contabilidade, 01 Administrador, 04 Assistentes
Administrativos e 02 Auxiliares Administrativos, funções,

atribuições e as

respectivas características inerentes aos cargos. " (NR)
Art. 11. Ficam criados 40 (quarenta) cargos comissionados na estrutura da ADERR,
sendo:

I - 1 (um) cargo de Assessor Especializado;
II - 1 (um) cargo de Gerente;
III - 1 (um) cargo de Assessor;

IV - 21 (vinte e um) cargos de Chefe de Núcleo;
V - 15 (quinze) cargos de Chefe de Unidade Local; e
VI - 1 (um) cargo de Chefe de Segurança de Transporte de Gabinete.

§1° O valor do vencimento e os códigos dos cargos mencionados no caput deste artigo são
os constantes no Anexo II desta Lei.

§2° O perfil e as atribuições dos cargos previstos no caput deste artigo estão previstos no
Anexo III, parte integrante desta Lei.

§3° Pelo menos 70% (setenta por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos
preferencialmente por servidores de carreira da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima ADERR.

Art. 12. Ficam extintos 2 (dois) cargos comissionados na estrutura da ADERR, sendo um
de Chefe do Laboratório de Sanidade Vegetal e o cargo de Chefe de Patrimônio, passando o Anexo II da
Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, a vigorar com a redação do Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 13. Fica revogado o CAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE GESTÃO, da Lei n° 644,
de 8 de abril de 2008.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

9

Ale

janeiro

JOSÉ DE ÁNCHIBTA JÚNIOR
JUI
Governador do Estado de Roraima

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Dyuske.Rodrigues - 09/01/2014 19:05
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de 2014.


Conselho Estadual de Defesa

Presidência

ANEXO 1

Agropecuária de Roraima

ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR

PROCURADOR JURÍDICO

DE TRANS. DE GAB.I-

ASSESSOR ESPECIALIZADO

CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA TÉCNICA

CONTROLE INTERNO

ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA
COMISSÃO PERMANENTE

DE LICITAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

DAP - Diretoria Administrativa, de
DDV - Diretoria de Defesa,

DDA - Diretoria de Defesa e Inspeção

Classificação e Inspeção Vegetal

Animal

Gerência de

Defesa Vegetal

Gerência

"

Classificação

de"

c

Inspeção de Produtos

Controle

de Origem Vegetal

Planejamento Orçamentário,
Financeiro e de Pessoas

Gerência de

Gerência de

Defesa

Inspeção de.

Animal

Produtos de:

Origem Animal

Gerência de

Gerência .

Orçamento c

Administrativa

Gerência de
Recursos Humanos

Finanças

Núcleo de

Programas
Núcleo de

Núcleo de

Núcleo de

Certificação

Classificação

Núcleo de

Fiscalização de

Epidemiologia

Trânsito e

Animal

Aglomeração

Núcleo de
Núcleo de

Núcleo de

Produtos de

Arrecadação

Origem
Animal

Fitossanitárin

Núcleo de

Núcleo de

Patrimônio

Núcleo de
Contábil

Transporte e
Logística

Núcleo de

Núcleo de

Convênio

Tecnologia de
Informação

Núcleo

Epidemiologia

Núcleo de

Vegetal

Programas

Núcleo de

Registro c
Rotulagem

Agrotóxico
Núcleo de

Unidade de

Controle e

Laboratório

Qualidade de

Animal

Laboratórios
Núcleo de

Processos c

COORDENAÇÕES

Contratos

AGROPECUÁRIAS

REGIONAIS ÁREAS NORTE,
CENTRO E SUL

15 —Unidades Local de Defesa Agropecuária

28 — Escritórios de Atendimento a Comunidade

Postos de Vigilância

Núcleo de

Pessoas

Núcleo de
Folha de

Pagamento


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADERR

CÓDIGO/DENOMINAÇÃO
CÓDIGO

CARGO

VALOR

QUANTIDADE

VALOR

1

20.926,13

20.926,13

TOTAL

SUBSÍDIO

PRESIDENTE

SUBSÍDIO

DIRETOR

3

14.647,77

43.943,31

CADSI

PROCURADOR JURÍDICO

1

6.802,90

6.802,90

CADS II

ASSESSOR ESPECIALIZADO

1

5.191,10

5.191,10

CADSI

GERENTE

8

6.802,90

54.423,20

CADSI

COORDENADOR AGROPECUÁRIO REGIONAL

6.802,90

20.408,70

CADS III

PRESIDENTE DE CPL

1

5.422,61

5.422,61

CADS III

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

1

5.422,61

5.422,61

CADI IV

CHEFE DE GABINETE

1

4.350,82

4.350,82

CADI IV

ASSESSOR

4.350,82

13.052.46

CADI V

MEMBRO DE CPL

2

3.388,54

6.777,08

CADS VI

CHEFE DE LABORATÓRIO

1

3.140,22

3.140,22

CADI VI

CHEFE DE NÚCLEO

21

3.140,22

65.944,62

CADI VI

CHEFE DE UNIDADE LOCAL

15

3.140.22

47.103,30

CADI VII

SECRETÁRIO DE DIRETOR

3

2.483,13

7.449,39

CADI VII

SECRETÁRIO DE PRESIDENTE
CHEFE DE SEGURANÇA DE TRANSPORTE DE

1

2.483,13

2.483,13

1

2.483,13

2.483,13

67

97.860,67

313.418,66

CADI VII

GABINETE
TOTAL GERAL

CADS = CARGO DA AGENCIA DE NÍVEL SUPERIOR

CADI = CARGO DA AGÊNCIA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

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ANEXO III

PERFIL E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR
CARGO

PRESIDENTE

PERFIL

Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária, Agronomia ou Zootecnia, que deve dirigir a
ADERR, coordenando e executando a Política de Defesa

Agropecuária no Estado de Roraima.
CHEFE DE GABINETE

Profissional de nível superior ou médio, que deve administrar,
controlar os processos administrativos e auxiliar o Diretor
Presidente no despacho do expediente, prestando o apoio
necessário.

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

Profissional de nível superior, que deve orientar, coordenar e
articular as atividades de Controle Interno da ADERR.

Profissional de nível superior ou médio, que deve coordenar,
PRESIDENTE DE CPL

planejar políticas, controlar e executar procedimentos
licitatórios; processos de dispensa e inexigibilidade de licitação
para a contratação de bens e ou serviços para a ADERR.
Profissional de nível superior ou médio, que deve assessorar o
Presidente

MEMBRO DE CPL

PROCURADOR JURÍDICO

da

CPL

em

atividades

técnicas

de

suas

especialidades, inclusive no acompanhamento de ações
desenvolvidas ou a serem implementadas durante a fase dos
processos licitatórios; realizar procedimentos relativos a lances
e escolhada menor e melhor proposta de preço.
Profissional de nível superior, com formação em Direito, e
com inscrição na OAB/RR. Exercer a representação judicial e
extrajudicial da Autarquia. Apuração e liquidez da certeza dos
créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades,
inscrevendo-as em dívida ativa para fins de cobrança amigável
ou judicial. Incumbe, ainda, exercer as atribuições que lhe
forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à
autoridade diretamente subordinada.

Profissional de nível superior, com formação em Direito, com
inscrição na OAB, que deve prestar assessoria jurídica,
atividade de assistir à autoridade assessorada no controle
ASSESSOR ESPECIALIZADO

interno da legalidade dos atos a serem por ela já praticados ou
já efetivados. Incumbe, ainda, exercer as atribuições que lhe
forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à
autoridade diretamente subordinada.

ASSESSOR

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Profissional de nível superior, que deve assessorar as
Diretorias no âmbito de suas atividades de política de Defesa
Agropecuária.
Profissional de nível superior ou médio, que deve assessorar,
planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações
institucionais destinadas aos públicos interno e externo;

produzir e distribuir matérias jornalísticas à imprensa.

ASSESSOR DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária, Agronomia, Engenharia Florestal ou Zootecnia,
que deve assessorar e estimular a mudança de hábitos em seu
público alvo, por meio do desenvolvimento de campanhas e
projetos educativos, contribuindo para uma atividade

agropecuária sustentável no Estado de Roraima.

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ESTADO DE RORAIMA
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GERENTE DE MONITORAMENTO E CONTROLE

Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária ou Agronomia, que deve analisar, interpretar e
organizar os dados e informes estatísticos zoofitossanitários a
fim

de

elaborar

relatórios,

recomendações

técnicas

e

operacionais sobre as medidas preventivas e de controle, bem
como manter atualizado o sistema de tabulação de dados.

CHEFE DE NÚCLEO DE EPIDEMIOLOGIA
ANIMAL

Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, com função de condensar dados relacionados à
área animal para subsidiar as decisões da Gerência de
Monitoramento e Controle.

CHEFE DE NÚCLEO DE EPIDEMIOLOGIA
VEGETAL

Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, com função de condensar dados relacionados a
área vegetal para subsidiar as decisões da Gerência de
Monitoramento e Controle.

CHEFE DE NÚCLEO DE CONTROLE E

QUALIDADE DE LABORATÓRIOS

DIRETOR DE DEFESA, CLASSIFICAÇÃO E
INSPEÇÃO VEGETAL

GERENTE DE DEFESA VEGETAL

Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve desenvolver, estabelecer, modificar e
treinar metodologias analíticas e operações de laboratório,
baseadas em referências farmacopeicas, Códex ou outras
fontes de consultas, oficialmente reconhecidas, bem como em
estudos internos de validação de métodos.
Profissional de nível superior com formação em Agronomia,
que deve dirigir, programar, coordenar, organizar, e
acompanhar a execução das atividades vinculadas à defesa, à
inspeção e à classificação de produtos e subprodutos de origem
vegetal em conformidade com a legislação pertinente e propor
a correção das distorções no âmbito da saúde vegetal,
abrangendo os aspectos produtivos e comerciais.

Profissional de nível superior com formação em Agronomia,
que deve elaborar, em articulação com a Diretoria e com a
colaboração da Consultoria Jurídica, os atos normativos,
programas, projetos e atividades referentes à saúde vegetal e
análise de risco para caracterização e determinação de área
livre; supervisionar, promover, coordenar e executar as
atividades relativas à política de saúde vegetal do Estado de
Roraima.

CHEFE DE NÚCLEO DE PROGRAMAS DE
DEFESA VEGETAL

CHEFE DE NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO
FITOSSANITÁRIA DA DEFESA VEGETAL

Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve executar, controlar e fiscalizar as
atividades relacionadas com os programas, projetos e/ou
atividades de profilaxia e combate às doenças e pragas dos
vegetais, bem como a aplicação das medidas de defesa
fitossanitária de acordo com a legislação específica; levantar,
mapear, listar e monitorar a incidência das pragas
quarentenárias, secundárias e exóticas dos
vegetais,
principalmente aquelas que provoquem impacto na economia
do Estado, resguardando as fronteiras estaduais e municipais.
Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve exercer o controle fitossanitário nas
exposições e feiras agropecuárias, determinando, inclusive, a
sua interdição no caso de ocorrência de pragas de importância
quarentenária nos vegetais expostos; analisar, interpretar e
organizar dados e informes fitossanitários a fim de elaborar
recomendações técnicas e operacionais sobre as medidas de
controle, bem como manter atualizado o sistema de coleta e
informações.
i |

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve registrar, controlar e fiscalizar pessoas
físicas e jurídicas que comercializem e apliquem agrotóxicos e
CHEFE DE NÚCLEO DE AGROTÓXICO DA

afins, em conformidade com a legislação federal e estadual

DEFESA VEGETAL

vigentes, bem como os usuários de defensivos agrícolas;
propor o cancelamento do registro de pessoas físicas e
jurídicas que comercializem e apliquem agrotóxicos e afins
que tenham infringido as normas regulamentares.

GERENTE DECLASSIFICAÇÃO E INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

CHEFE DENÚCLEO DE CLASSIFICAÇÃO

CHEFE DE NÚCLEO DE INSPEÇÃO VEGETAL

DIRETOR DE DEFESA E INSPEÇÃO ANIMAL

GERENTE DE DEFESA ANIMAL

CHEFE DE NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E AGLOMERAÇÕES
CHEFE DE NÚCLEO DE PROGRAMAS DA
DEFESA ANIMAL

CHEFE DE LABORATÓRIO

GERENTE DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL

Profissional de nível superior com formação em Agronomia,
que deve coordenar, orientar e controlar a implantação e
execução dos procedimentos técnicos, projetos e atividades
desenvolvidas pelos Núcleos sob sua jurisdição.
Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve realizar os procedimentos de
classificação e certificar a qualidade dos produtos vegetais e de
seus subprodutos e resíduos de valor econômico, em
conformidade com os padrões estabelecidos e dispositivos
legais; expedir certificado com base nos resultados dos
produtos e subprodutos classificados.
Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve cadastrar, inspecionar e fiscalizar a
produção e comercialização de produtos e sub produtos de
origem vegetal; inspecionar, fiscalizar e controlar os aspectos
higiênico-sanitários de produtos e subprodutos de origem
vegetal.
Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária, que deve dirigir, coordenar, organizar e orientar as
ações de saúde animal, observando as legislações pertinentes,
bem como, propor a correção de distorções no âmbito do setor,
abrangendo tanto o processo produtivo quanto os aspectos
conjunturais em geral.
Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária, que deve supervisionar e executar as atividades
operacionais relativas á política de saúde animal do Estado.
Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve coordenar as atividades de trânsito de
animais, seus produtos e subprodutos e aglomerações de
animais em geral.
Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve planejar, coordenar, controlar as
atividades referentes aos programas de sanidade animal.
Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária, que deve manter a biossegurança do laboratório e
realização de exames referentes à sanidade animal.
Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária, que deve elaborar, em articulação com a Diretoria
de Defesa e Inspeção Animal, os programas, projetos e
atividades de inspeção de produtos e subprodutos de origem
animal; supervisionar a execução das atividades operacionais
relativas à inspeção e controle da qualidade de produtos e
subprodutos de origem animal; supervisionar a execução das
atividades de inspeção dos estabelecimentos que manipulem,
industrializem e/ou transformem e transportem leite, xarne,

mel e cera de abelha, ovos, pescados e seus derivados. \ )
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CHEFE DE NÚCLEO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL

Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/
agropecuária, que deve inspecionar, fiscalizar e controlar os
aspectos: tecnológico e higiênico-sanitário dos produtos, bem
como cadastrar e credenciar estabelecimentos que realizem as
atividades de produção, armazenamento, beneficiamento e
comercialização de produtos e subprodutos de origem animal.
Profissional de nível superior ou nível técnico agrícola/

agropecuária, que deve promover a realização das atividades

CHEFE DE NÚCLEO DE REGISTRO E

de registro e rotulagem de produtos e subprodutos de origem

ROTULAGEM

animal; emitir laudos de acordo com as normas federais e
estaduais (embalagens e rotulagens).
Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária ou Agronomia, que deve coordenar, orientar e

COORDENADOR AGROPECUÁRIO REGIONAL

controlar a implantação e execução dos procedimentos
técnicos dos programas, projetos e atividades desenvolvidas
pelas Unidades e Sub-Unidades sob sua jurisdição; coordenar,
acompanhar, gerenciar e fiscalizar os procedimentos e
demandas administrativas e financeiras junto às Unidades e
Subunidades Locais sob sua jurisdição; acompanhar o
desenvolvimento das atividades das respectivas Unidades
Locais sob sua jurisdição, com vista ao cumprimento das
normas definidas pelos Programas Sanitários do MAPA e
executadas pela ADERR.
Profissional de nível superior com formação em Medicina
Veterinária, Zootecnia, Agronomia, Engenheiro Florestal ou
nível técnico agrícola de 2o grau, que deve chefiar, executar os

programas, projetos e atividades relativas à saúde dos animais:

CHEFE DE UNIDADE LOCAL

realizar levantamentos, mapeamentos e monitoramento das
ocorrências zoossanitárias; atender a notificações de suspeitas
e ocorrências zoossanitárias, mantendo a Coordenação
Agropecuária Regional informada; orientar os clientes da
ADERR quanto à legislação especifica e os serviços prestados

pela agência; executar as atividades de fiscalização obrigatória
dos rebanhos; controlar a entrada, trânsito e comércio intra e

interestadual de animais, seus produtos e subprodutos de
origem animal; lavrando autos de infração, aplicar multas e
sanções dos infratores das normas previstas na legislação
sanitária animal.

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

GERENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇA

CHEFE DE NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO

Profissional de nível superior, que deve dirigir, planejar,
coordenar, executar e avaliar as atividades de administração de
recursos humanos, financeiros, materiais, serviços gerais e de
informática no âmbito da ADERR.

Profissional de nível superior com formação em
Contabilidade, que deve realizar a execução e o controle
orçamentário e financeiro dos recursos da ADERR sob a
supervisão da Diretoria Administrativa, Financeira e
Planejamento em articulação com a Secretaria de Estado da
Fazenda e Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e
Administração.
Profissional de nível superior ou médio profissionalizante na
área do cargo ou técnico em contabilidade, que deve executar
procedimentos administrativos para manter atualizados os

controles das contas contábeis dos valores recebidosppela

aplicação de multas, taxas e demais serviços da ADERR. \ )
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Profissional de nível superior com formação em Contabilidade
ou nível médio, que deve providenciar o registro contábil das

CHEFE DE NÚCLEO CONTÁBIL

despesas do Órgão; elaborar a conciliação de todas as contas
bancárias da ADERR.

Profissional de nível superior ou médio, que deve acompanhar
a execução de convênios, acordos, contratos e aditivos
mediante relatórios mensais da posição financeira e dos
registros orçamentários de cada um.
Profissional de nível superior, que deve planejar, controlar a
execução das atividades desenvolvidas pelo setor de
patrimônio, transporte, tecnologia de informação e processos e
contratos; manter atualizadas as informações de uso e controle
de gastos das atividades fins, visando o melhor controle do uso
do bem público.
Profissional de nível superior ou médio, que deve executar
atividades referentes ao controle e uso dos bens e patrimônio

CHEFE DE NÚCLEO DE CONVÊNIO

GERENTE ADMINISTRATIVO

CHEFE DE NÚCLEO DE PATRIMÔNIO

da ADERR, bem como elaborar demonstrativos de relatórios
atualizados, visando prestação de conta.

Profissional de nível superior ou médio, que deve administrar
e controlar o uso dos veículos, garantindo a manutenção dos
veículos da ADERR; administrar e elaborar em conjunto com
o almoxarifado, mapas estatísticos sobre aquisição e consumo

CHEFE DE NÚCLEO DE TRANSPORTE E
LOGÍSTICA

de materiais.

Profissional de nível superior com formação em Sistemas de
Informação, Analista de Sistemas ou Ciência da Computação
ou nível médio na área de informática, que deve executar,
planejar, organizar, os serviços da área de tecnologia de
informação; desenvolver e implementar políticas e diretrizes
que traduzam as melhores práticas existentes e ou disponíveis
no mercado, visando a otimização dos serviços e utilização dos
recursos sob sua responsabilidade.
Profissional de nível superior com formação em
Contabilidade, Administração, Economia ou Gestão Pública ou
nível médio, que deve formalizar e avaliar processos, contratos
e aditivos, observar com relação ao vencimento dos contratos,
manutenção dos dados através de planilha eletrônica e
formalizar os processos e contratos.
Profissional de nível superior com formação em
Administração ou Recursos Humanos, que deve cumprir
normas relativas à área de recursos humanos, quanto aos
direitos, deveres e obrigações do servidor, com observância da
legislação pertinente; subsidiar a Diretoria Administrativa, de
Planejamento Orçamentário, Financeira e de Pessoas, com
informações necessárias ao processo de recrutamento, seleção
e avaliação de desempenho, com observância na legislação em
vigor.
Profissional de nível superior com formação em Recursos
Humanos ou nível médio, que deve executar atividades de

CHEFE DE NÚCLEO DE TECNOLOGIA E

INFORMAÇÃO

CHEFE DE NÚCLEO DE PROCESSOS E
CONTRATOS

GERENTE DE RECURSOS HUMANOS

CHEFE DE NÚCLEO DE PESSOAS

organização e atualização dos registros cadastrais e de
movimentação funcional de pessoas da ADERR; elaborar e
apresentar projetos de treinamento e capacitação de pessoas.
Profissional de nível superior com formação em Administração,
Contabilidade ou Economia ou nível médio com curso na área de

CHEFE DE NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO

folha de pagamento, que deve executar todas as atividades e
providências relativas a pessoal, quanto ao recolhimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias e de outros programas

instituídos por lei.
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Profissional de nível superior ou médio, que deve elaborar,

recepcionar, arquivar documentos oficiais; planejar, organizar
SECRETÁRIO DE PRESIDENTE

e executar atividades secretariais específicas; assessorar direta
ou indiretamente os Diretores; participar e discutir objetivos e
metas da Autarquia, intermediando em atos decisórios da
mesma.

Profissional de nível superior ou médio, que deve elaborar,

recepcionar, arquivar documentos oficiais; planejar, organizar
SECRETARIO DE DIRETOR

e executar atividades secretariais específicas; assessorar direta
ou indiretamente os Diretores; participar e discutir objetivos e
metas da Autarquia, intermediando em atos decisórios da
mesma.

CHEFE DE SEGURANÇA DE TRANSPORTE DE
GABINETE

Profissionalde nível médio, que realizará atividades referentes
à direção de veículos automotores, transporte de funcionários e
pessoas credenciadas e conservação de veículo motorizado.

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