ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Gramado - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Gramado o imóvel
constituído de um terreno, situado na zona urbana, da cidade de Gramado, sem benfeitorias, com
área de quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados (442m²), medindo dezessete metros
(17m) de frente, a oeste, com o alinhamento da rua São Pedro, lado dos números pares; tendo
nos fundos a largura de dezessete metros (17m), a leste, onde entesta com o terreno do prédio nº
cinqüenta (50), da rua 24 de Fevereiro, de José Brombatti & Cia. Ltda; dividindo-se por um lado,
na extensão de vinte e seis metros (26m) de frente aos fundos, ao sul, com propriedade de
Arlindo Schaumlöffel; e, pelo outro lado, na extensão de vinte e seis metros (26m) da frente aos
fundos, ao norte, com o alinhamento da rua 24 de Fevereiro, lado dos números pares, onde
também faz frente e forma esquina; localizado no quarteirão formado pela rua São Pedro, rua 24
de Fevereiro, rua Pedro Benetti e Avenida Borges de Medeiros. O referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1.960 e matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de Gramado sob o nº 513, fl. 01, livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel destina-se ao atendimento e melhorias do serviço público da saúde.
Art. 3º - As cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade inerentes aos imóveis
públicos não abrangerão a permuta por:
I – outro imóvel, no mínimo de igual valor ao ora doado, assim declarado mediante
laudo de dois peritos, um indicado pelo Município, e outro indicado pelo Estado.
II – por investimento em bens de capital, que visem ao atendimento da saúde pública no
Município de Gramado.
§ 1º - Em ambas hipóteses o Município deverá prestas contas, detalhadamente, ao
Estado, por intermédio do Departamento de Patrimônio, no prazo de (90) noventa dias a contar
da perfectibilização da alienação.
§ 2º - Sobre o imóvel permutado recairão a mesma afetação do imóvel doado, as
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de reversão.

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Art. 4º - As despesa com escrituras e registro imobiliário e averbação das acessões e
benfeitorias existentes sobre o imóvel doado serão obrigações do donatário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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