DECRETO Nº 34571

DE 7 DE OUTUBRO DE 2011

Revoga o parágrafo único do art. 7º do Decreto
nº 32.887, de 08 de outubro de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as condicionalidades sociais que nortearam a implantação do
Programa de Transferência Condicionada de Renda do Município do Rio de Janeiro –
CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA;

CONSIDERANDO que a realização das diretrizes estabelecidas no Decreto nº
32.887/10 exige a integralidade do benefício concedido para sua concretização;

CONSIDERANDO que as tarifas bancárias cobradas para os saques avulsos e
emissão de 2ª via dos cartões implica na diminuição do benefício, onerando seu
beneficiário.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 32.887, de 08 de
outubro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação permanecendo em
vigor as demais disposições do Decreto nº 32.887/10.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.10.2011

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