DECRETO N.° 19153 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
Cria área de recreação de cães e dispõe sobre a regulamentação de seu uso.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.° Fica criada a primeira Área de Recreação de Cães - ARC, denominada
"ParCão da Lagoa", onde os animais poderão, sob a vigilância de seus
responsáveis, circular soltos, sendo obrigatório aos freqüentadores o
cumprimento das normas previstas neste Decreto.
Art. 2.° Só será permitido o ingresso de animais saudáveis, com as vacinas
contra raiva e cinomose em dia, e identificados na coleira, sendo obrigatório o
porte do certificado de vacinação respectivo.
Art. 3.° É obrigatório o uso de coleira, sendo dispensável a guia.
§ 1.° Da coleira deverá constar a identificação do proprietário do animal, com
nome completo, número da cédula de identidade, telefone ou endereço.
§ 2.° Não será permitido o uso de coleiras pontiagudas.
Art. 4.° É vedado o ingresso de pessoas desacompanhadas de animais, bem
como de crianças menores de sete anos de idade.
Art. 5.° Cada animal só poderá ingressar e permanecer no "ParCão"
acompanhado de seu responsável.
Parágrafo único. O responsável deverá ser pessoa maior de dezoito anos e só
poderá ingressar e permanecer na ARC com até dois cães e no máximo três
acompanhantes.
Art. 6.° Não será permitido o ingresso de cadelas no cio, bem como de animais
agressivos.
Art. 7.° É proibida a alimentação de pessoas ou animais no interior do "ParCão",
assim como é proibido o consumo de bebidas alcóolicas.
Art. 8.° São obrigatórios o imediato recolhimento e a destinação adequada das
fezes do animal por seu responsável.
Art. 9.° Não será permitida no "ParCão" utilização de brinquedos e similares, nem
permitido o exercício de atividades recreativas e esportivas, tais como ciclismo,
patinação, dentre outras.
Art. 10. É proibido o uso de churrasqueiras, grelhas e utensílios que gerem fogo
ou chamas, bem como proibida a utilização de instrumentos musicais ou
quaisquer aparelhos com amplificação eletrônica, salvo nos eventos
expressamente autorizados pelo órgão competente, respeitada a legislação
específica em vigor.
Art. 11. O proprietário e o guardião serão solidariamente responsáveis por todos
os atos do animal que possam causar danos a terceiros.
Art. 12. São proibidos o comércio e a propaganda de produtos ou serviços no
interior do "ParCão", bem como é proibida a distribuição de brindes sem
autorização do órgão competente.
Art. 13. O frequentador que não cumprir o presente regulamento será obrigado a
se retirar do "ParCão" com seu animal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante proposta da
Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos Animais, poderá baixar normas
complementares de utilização do "ParCão" e de outras áreas que venham a ser
criadas na forma do disposto no § 3.° do art. 5.° do Decreto n.° 17.746, de 22 de
julho de 1999.
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 17.11.2000
"ParCão"
PLACAS EDUCATIVAS
PLACAS MENORES:
- Seja um responsável nota 1000. Atenda ao regulamento do "ParCão". Ele
garante o funcionamento seguro e amigável da área, onde seu animal poderá
correr e brincar livremente! O sucesso de uma área de recreação canina depende
muito da cooperação dos usuários.
Conserve esta área.
-Procure passear com seu cão nos horários de temperatura mais amena.
Não deixe seu animal preso durante dias, sozinho no imóvel!
- Recolha as fezes de seu cão e jogue-as no lixo!
Ao sair do "ParCão", coloque a guia na coleira de seu animal!
- Os cães são amigos incondicionais. Abandonar um animal é um ato cruel. A
maioria dos animais abandonados morre em pouco tempo e em grande
sofrimento.
Incentive a adoção de animais em abrigos!
- Para evitar filhotes indesejados, o melhor é a esterilização, que é uma cirurgia
simples, não necessitando de internação.
Informações: SMS/IJV-254-2100
- Leve seu cão periódicamente ao médico veterinário e informe-se sobre todas as
vacinas necessárias.
Animal nota 10, responsável nota 1000.
PLACA VERTICAL GRANDE:
- Cópia do decreto que cria o "ParCão" e dispõe sobre a regulamentação de seu
uso.