DECRETO RIO Nº 43294

DE 7 DE JUNHO DE 2017

Veda a realização de eventos por órgãos e
entidades da Administração Pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a escassez de recursos e a necessidade de manutenção dos
serviços públicos e de atendimento à população;

CONSIDERANDO a necessidade de, neste cenário, otimizar os recursos públicos,
elegendo as prioridades para o regular funcionamento da Administração e;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a realização de eventos que não sejam destinados à apresentação
de programas e projetos de Governo e de comunicação institucional, com desembolso
de recursos públicos, por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública,
ressalvados aqueles constantes do calendário oficial da cidade, os quais deverão
apresentar ajustes para a sua realização.
Parágrafo único. Casos especiais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, mediante
requerimento com justificativa fundamentada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.06.2017

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