DECRETO RIO Nº 44811

31 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera a subordinação da Coordenadoria Técnica de Fiscalização –
TR/SUBT/CTF, da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR para a Secretaria
Municipal de Ordem Pública – SEOP.
Art. 2º A estrutura organizacional e as competências da Unidade Administrativa,
mencionada no art. 1º, são as constantes no ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

70777

48817

72340

48994

70778

48817

72341

48994

70779

48818

72342

48995

70780

48818

72343

48995

70781

48819

72344

48996

70782

48819

72345

48996

70783

48820

72346

48997

70784

48820

72347

48997

70785

48821

72348

48998

70788

48822

72366

48999

70789

48822

72367

48999

70786

48822

72349

48999

1


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

70787

48822

72350

48999

72164

48822

72351

48999

72165

48822

72352

48999

72166

48822

72353

48999

72167

48822

72354

48999

72168

48822

72355

48999

72169

48822

72356

48999

72170

48822

72357

48999

72171

48822

72358

48999

72172

48822

72359

48999

72173

48822

72360

48999

72174

48822

72361

48999

72175

48822

72362

48999

72176

48822

72363

48999

72177

48822

72364

48999

72178

48822

72365

48999

70890

48822

72369

48999

70790

48822

72368

48999

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos
neste Ato ficam automaticamente
exonerados/dispensados.
Art. 5º Ficam automaticamente nomeados para novos códigos, os ocupantes dos
Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, abaixo relacionados:

2


I - De:

Para:

De:

Para:

De:

Para:

70777

72340

70789

72367

72171

72358

70778

72341

70786

72349

72172

72359

70779

72342

70787

72350

72173

72360

70780

72343

72164

72351

72174

72361

70781

72344

72164

72352

72175

72362

70782

72345

72166

72353

72176

72363

70783

72346

72167

72354

72177

72364

70784

72347

72168

72355

72178

72365

7078

72348

72169

72356

70890

72369

70788

72366

72170

72357

70790

72368

Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.08.2018

3


ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
048999

OP/CTF

Coordenadoria Técnica de Fiscalização

072369

Coordenador Técnico

DAS10

072368

Gerente de Processo II

DAS07

072366

Assessor I

DAS09

072367

Assessor I

DAS09

072349

Assistente I

DAS06

072350

Assistente I

DAS06

072351

Assistente I

DAS06

072352

Assistente I

DAS06

072353

Assistente I

DAS06

072354

Assistente I

DAS06

072355

Assistente I

DAS06

072356

Assistente I

DAS06

072357

Assistente I

DAS06

072358

Assistente I

DAS06

072359

Assistente I

DAS06

072360

Assistente I

DAS06

072361

Assistente I

DAS06

072362

Assistente I

DAS06

072362

Assistente I

DAS06

072362

Assistente I

DAS06

072365

Assistente I

DAS06

048998

OP/CTF/CPF

Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização

072348

Coordenador I

DAS09

4


048997

OP/CTF/CPF/GA

Gerência Administrativa

072347

Gerente II

DAS07

072346

Assistente I

DAS06

048996

OP/CTF/CPF/GF

Gerência de Fiscalização

072345

Gerente II

DAS07

072344

Assistente I

DAS06

048995

OP/CTF/GI

Gerência de Inteligência

072343

Gerente II

DAS07

072342

Assistente I

DAS06

048994

OP/CTF/GM

Gerência de Monitoramento

072341

Gerente II

DAS07

072340

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

048999 OP/CTF Coordenadoria Técnica de Fiscalização
• Coordenar a execução das operações de fiscalização das atividades de
transportes público por Ônibus e modais complementares, aplicando sanções de
acordo com o Regulamento / Código Disciplinar próprio da modalidade e com o
Código de Trânsito Brasileiro;
• estabelecer metas e elaborar plano de ação consoantes com as diretrizes
gerais na sua área de atuação;
• coordenar o planejamento, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de
fiscalização do Sistema Municipal de Transportes Público, por Ônibus e modais
complementares, observada a legislação em vigor;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de
fiscalização de transportes complementares;
• propor alterações e/ou adequações das frotas de veículos e dos itinerários
permitidos aos transportes complementares,
5


de acordo com as demandas existentes, para análise de viabilidade do
reordenamento, em consonância com o Sistema de Transporte Coletivo da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
• integrar e qualificar a atividade operacional em parceria com os demais Órgãos
do Município, do Estado e da União;
• fazer cumprir as diretrizes das atividades relativas à fiscalização de veículos
utilizados no Sistema Municipal de Transportes;
• fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes sobre as condições técnicas
dos veículos utilizados nos sistemas de transporte;
• assegurar a fiscalização do cumprimento de metas e indicadores referentes à
infraestrutura de pontos e terminais por meio da fiscalização de rua;
• coordenar:
• as equipes sob sua responsabilidade;
• o alinhamento entre as ações de fiscalização;
• a fiscalização do cumprimento dos contratos, determinações da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e metas de indicadores, por meio de ações de rua;
•

emitir

e/ou

ratificar

pareceres

de

processos

requeridos

por

permissionários/autorizatários e auxiliares de transportes para os modais
complementares;
• elaborar relatórios gerenciais.

048998 OP/CTF/CPF Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização
• Coordenar e planejar as ações de atuação da Coordenadoria Técnica de
Fiscalização - TR/SUBT/CTF;
• estabelecer parcerias com os diversos Órgãos nas esferas Municipal, Estadual
e Federal no apoio às operações da Coordenadoria;
• definir metas e monitorar os resultados das ações da Coordenadoria;
• controlar as estatísticas das ações de fiscalização;
• subsidiar as ações da Coordenadoria com a legislação pertinente,
estabelecendo a conduta legal a ser seguida pelos agentes públicos;
• apresentar informações necessárias para subsidiar ao julgamento dos recursos
administrativos;
6


• coordenar as funções de administração e logística;
• elaborar relatórios gerenciais.

048997 OP/CTF/CPF/GA Gerência Administrativa
• Gerenciar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos e
Infraestrutura e Logística, em atendimento às demandas das ações da
Coordenadoria;
• controlar o expediente, interno e externo do Órgão;
• controlar o Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP.

048996 OP/CTF/CPF/GF Gerência de Fiscalização
• Gerenciar a fiscalização dos contratos e determinações da prefeitura por meio
das ações na rua e visitas as garagens, aplicando as penalidades previstas em
lei;
• fiscalizar a operação dos serviços do Sistema Municipal de Transportes,
aplicando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos
Códigos Disciplinares próprios de cada modalidade e outras regulamentações
estabelecidas por órgãos competentes, para todos os modais;
• acompanhar fiscalização dos pontos e terminais referentes a sua infraestrutura
e disponibilidade de informações aos usuários;
• registrar as ações de fiscalização;
• comunicar os problemas percebidos na operação para a área de Gestão da
Operação;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física dos fiscais;
• organizar, documentar e manter atualizados os registros e procedimentos
relativos à sua área de atuação;
• realizar efetivamente as ações de fiscalização e a Coordenadoria;
• efetuar a ligação ente as equipes de fiscalização e a Coordenadoria;
• transmitir ao Coordenador de Planejamento e Fiscalização as informações
referentes às ações de fiscalização, visando orientar os processos de tomada de
decisão.

7


048995 OP/CTF/GI Gerência de Inteligência
• Estabelecer a ligação da Coordenadoria com os órgãos de inteligência de
outras esferas públicas;
• coletar e analisar dados de interesse da Coordenadoria;
• propiciar a produção de conhecimentos para embasar a atuação qualificada
das equipes de operações;
• identificar, qualificar e localizar potenciais alvos das ações a serem
desenvolvidas;
• manter banco de dados atualizados das ocorrências e de fatos de outras áreas
de interesse da Coordenadoria;
• acompanhar os resultados das atividades operacionais desenvolvidas pela
Coordenadoria, produzindo diagnósticos e relatórios gerenciais;
• gerenciar as demandas oriundas do serviço 1746 da Prefeitura.

048994 OP/CTF/GM Gerência de Monitoramento
• Monitorar os itinerários dos transportes complementares, zelando pelo
cumprimento das rotas permitidas;
• confeccionar as autuações oriundas do Sistema de Monitoramento Eletrônico;
• apresentar informações técnicas necessárias ao julgamento dos recursos
administrativos;
• zelar pela garantia da qualidade dos dados e informações;
• elaborar relatórios gerenciais.

8