ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.955, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 173, de 08 de setembro de 2003)
Autoriza a prorrogação dos contratos
temporários previstos na Leis nº 11.638, de 6
junho de 2001, que dispõe sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral
de Perícias, visando ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, já prorrogados pela Lei nº 11.833, de 10 de outubro 2002, pelo
prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 06 de junho de 2003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1