DECRETO N° 22.107 DE 2 DE OUTUBRO DE 2002
Regulamenta o cumprimento do inciso XIX do Capítulo II das Disposições Gerais
das Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de
1981, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 11/000.628/2002,
DECRETA:
Art. 1º O cumprimento da obrigação de que trata o inciso XIX do Capítulo II das
Disposições Gerais das Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº
3.046, de 27 de abril de 1981, com a redação dada pelo Decreto nº 7.573, de 15 de
abril de 1988, poderá ser dispensado total ou parcialmente, mediante a
construção e cessão gratuita de equipamento urbano comunitário público, em
próprio municipal, por decisão do Prefeito e de acordo com as prioridades
estabelecidas pela legislação municipal, com área equivalente à da referida
edificação comercial e atendidos os padrões recomendados pelo órgão público
competente, mantida, contudo, a destinação do lote à construção de lojas com
uso comercial.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no "caput", entende-se por
equipamento urbano comunitário público o destinado à educação e à cultura, à
saúde, à recreação, ao lazer e aos esportes, à administração, ao abastecimento, à
ação social e à segurança pública.
Art. 2º O Prefeito, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Administração
Municipal, determinará a forma do cumprimento da obrigação, que se poderá dar
pelo pagamento, em espécie, do valor equivalente à referida edificação comercial
e que será depositado, junto ao Tesouro, em conta vinculada específica para
construção e reforma de equipamentos urbanos comunitários públicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 3.10.2002