ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.234, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 09, de 14 de janeiro de 2005)
Dispõe sobre normas para licitação e
contratação de parcerias público-privadas,
institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado do Rio Grande do Sul PPP/RS - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
Da Parceria Público-Privada
Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º - Esta Lei institui normas para licitação e contratação de parcerias públicoprivadas, no âmbito dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º - Esta Lei se aplica aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às
autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
§ 2º - VETADO.
Seção II
Da Parceria Público-Privada
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se contrato de parceria público-privada o
ajuste celebrado entre a Administração Pública e entes privados, que estabeleça vínculo jurídico
para implantação, expansão, melhoria ou gestão, no todo ou em parte, e sob o controle e
fiscalização do Poder Público, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público,
em que haja investimento pelo parceiro privado, que responderá pelo seu respectivo
financiamento e pela execução do objeto, observadas as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da
sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução;

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III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício de poder de
polícia, da defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Estado, da segurança pública e
das atividades fazendárias;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição dos riscos de acordo com a responsabilidade de cada parceiro, conforme
disposto em edital;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceira;
VIII - preservação do equilíbrio econômico-financeiro da parceria público-privada.
Art. 3º - Pode ser objeto de parceria público-privada:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou
não da execução de obra pública;
III - a execução de obra para a Administração Pública;
IV - a execução de obra para sua locação ou arrendamento à Administração Pública.
Parágrafo único - As modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as demais
modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser utilizadas individual,
conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo
submeter-se a um ou mais processos de licitação.
Art. 4º - As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado:
I - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento
contratual;
II - a submissão a controle estatal permanente dos resultados;
III - dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus
agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros
contábeis;
IV - a incumbência de promover as desapropriações decretadas pelo Poder Público,
quando prevista no contrato.
Seção III
Da Licitação
Art. 5º - O processo licitatório para contratação de parcerias público-privadas
observará, no caso das licitações e contratos, o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com alterações posteriores, e, no caso de concessões e permissões de serviços públicos, o
disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
as normas desta Lei.
Art. 6º - A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, na
modalidade de concorrência, observado o seguinte:
I - edital indicará expressamente a submissão da licitação e do contrato às normas da
legislação pertinente;
II - a concorrência será promovida com a exigência de pré-qualificação;

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III - edital de licitação poderá exigir:
a) garantia de proposta e de execução de contrato superiores às estabelecidas na
legislação em vigor, desde que compatível com o ônus decorrente do seu descumprimento;
b) que o licitante apresente promessa de financiamento, por empresas ou instituições
financeiras que atendam aos requisitos de solidez e segurança definidos no edital;
c) como condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor adote
contabilidade e demonstração financeira padronizadas;
d) adoção da arbitragem, em relação a aspectos previamente delimitados, para solução
dos conflitos decorrentes da execução do contrato.
§ 1º - As propostas incluirão a taxa percentual projetada de retorno financeiro sobre o
capital investido.
§ 2º - O edital poderá estabelecer, como condição para celebração do contrato, que o
licitante vencedor constitua sociedade de propósito específico para implantar ou gerir seu objeto.
§ 3º - O projeto de parceria público-privada será objeto de audiência pública, com
antecedência mínima de trinta dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante a
publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico,
no qual serão informadas a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para oferecimento de sugestões, cujo
termo dar-se-á pelo menos uma semana antes da data em que for publicado o edital.
§ 4º - Empresas com objetivo não condizente com o objeto da concorrência não poderão
participar do certame licitatório.
Art. 7º - A abertura de processo licitatório para contratar parceria público-privada está
condicionada ao cumprimento das seguintes regras:
I - elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que
deva vigorar a parceria público-privada, de cada projeto e do conjunto dos projetos assinados até
então;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - declaração do ordenador da despesa de que as despesas a serem realizadas pela
Administração Pública em razão do contrato estão previstas na lei orçamentária anual e são
compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Para julgamento das propostas, serão adotados os seguintes critérios:
I - melhor proposta de preço; ou
II - melhor combinação entre a proposta técnica e preço.
§ 1º - Além dos aspectos relacionados à natureza do objeto do contrato de parceria
público-privada, a proposta econômica poderá abranger:
I - valor das tarifas a serem cobradas dos usuários após a execução da obra ou do
serviço;
II - os pagamentos devidos pelo parceiro privado em razão da concessão ou da
permissão do serviço abrangido pelo contrato;
III - a contraprestação da Administração Pública, a ser efetuada nos termos do artigo 11;

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IV - as utilidades e benefícios a serem assegurados às populações atingidas ou
beneficiadas pelo contrato de parceria público-privada.
§ 2º - A Administração Pública adotará, como critério de desempate, demonstração da
responsabilidade social dos licitantes, através da publicação pelas empresas do Balanço Social,
nos termos da Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000.
Seção IV
Das Regras Específicas
Art. 9º - São cláusulas necessárias dos contratos de parceria público-privada:
I - prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados,
limitado a trinta e cinco anos;
II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado para a
hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;
III - as hipóteses de extinção antes do encerramento do prazo contratual, bem como os
critérios para o cálculo e pagamento das indenizações devidas;
IV - compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato,
dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;
V - a identificação dos gestores responsáveis pela execução do contrato, no que tange ao
parceiro privado, e pela fiscalização da conformidade com os termos do ajuste, relativamente ao
ente público signatário do contrato;
VI - a forma e a periodicidade de atualização dos valores envolvidos no contrato.
§ 1º - As indenizações de que trata o inciso III poderão ser pagas à entidade
financiadora do projeto de parceria.
§ 2º - Nas hipóteses de haver execução de obra, ao término da parceria público-privada,
a propriedade do bem móvel ou imóvel, salvo disposição contratual em contrário, caberá à
Administração Pública independentemente de indenização.
Art. 10 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto de contrato de parceria público-privada, bem como à implementação
de projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou
mediante outorga de poderes ao contratado.
Seção V
Da Remuneração e do Pagamento
Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria
público-privada, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes
alternativas:
I - pagamento com recursos orçamentários;
II - cessão de créditos do Estado, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da
Administração Estadual;
III - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou
imateriais;

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IV - transferência de bens móveis e imóveis;
V - tarifas cobradas dos usuários;
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VII - outros meios admitidos em lei.
Parágrafo único - Nas concessões e permissões de serviço público, a Administração
Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do
usuário, ou, em casos justificados e nos termos do edital, arcar integralmente com sua
remuneração.
Seção VI
Das Garantias
Art. 12 - Observada a legislação pertinente, fica a Administração Pública autorizada a
conceder garantias para cumprimento de obrigações assumidas pelo parceiro privado de
contratos de parceria público-privada, limitada aos valores por ele efetivamente investidos na
realização do respectivo objeto.
§ 1º - Na apuração do limite a que se refere o “caput”, não serão considerados
desembolsos superiores aos estabelecidos no contrato de parceria público-privada.
§ 2º - As garantias oferecidas pela Administração Pública ao parceiro privado estarão
vinculadas à eventualidade de inadimplemento ou modificação unilateral do contrato por parte
do parceiro público ou à alteração nas condições de execução do contrato que configurem
situação de força maior.
Art. 13 - O contrato de parceria público-privada poderá prever que os empenhos
relativos às contraprestações devidas pela Administração Pública possam ser liquidados em favor
da instituição que financiou o projeto de parceria.
Parágrafo único - O direito decorrente da aplicação do disposto no “caput” limita-se à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de
liquidação.
Art. 14 - Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos
administrativos decorrentes de parceria público-privada será admitida a vinculação de receitas e
a instituição ou utilização de fundos especiais, desde que previsto em lei específica, observado o
disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 15 - Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações
assumidas pela Administração Pública, fica o Estado autorizado a alocar recursos em fundo
especial ou imobiliário de incentivo às parcerias público-privadas, na forma que dispuser lei
específica.
§ 1º - A alocação de recursos a que se refere o “caput” poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos:
I - dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais;
II - transferência de ativos não financeiros;

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III - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei.
§ 2º - A alocação de recursos em fundo fiduciário, mediante a transferência de ações de
companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, nos termos do inciso II do § 1º
deste artigo, não poderá acarretar a perda do controle acionário pelo Estado.
§ 3º - A garantia a que se refere o “caput” poderá ser vinculada em favor de quem
financiar o projeto de parceria, até o valor efetivamente financiado.
§ 4º - Os saldos remanescentes dos fundos fiduciários, ao término dos contratos de
parceria público-privada, serão reutilizados em outros projetos, na forma deste artigo, ou,
sucessivamente, revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos.
CAPÍTULO II
Do Programa PPP/RS
Seção I
Da Instituição do Programa
Art. 16 - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, o PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - PPP/RS.
Art. 17 - O Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul PPP/RS - consiste no planejamento e definição de prioridades, na normatização das parcerias
público-privadas no âmbito da Administração Estadual, na contratação, acompanhamento e
fiscalização da execução de contratos de parceria público-privada, atendidas as diretrizes legais e
governamentais e as disposições desta Lei.
Seção II
Do Órgão Gestor
Art. 18 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/RS, órgão superior de caráter
normativo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado.
Art. 19 - Ato do Poder Executivo designará o Conselho Gestor do Programa, presidido
pelo Governador do Estado e integrado pelos seguintes membros permanentes:
I - o Chefe da Casa Civil;
II - o Secretário de Estado da Fazenda;
III - o Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
IV - o Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento;
V - o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos;
VI - o Secretário de Estado do Meio Ambiente;
VII - o Procurador-Geral do Estado;
VIII - e por até 3 (três) membros do governo de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1º - Caberá ao Governador do Estado indicar, dentre os membros do Conselho, o seu
substituto à Presidência do órgão gestor, nas suas ausências ou impedimentos.

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§ 2º - Os membros de que tratam os incisos I a VI poderão ser substituídos por
representantes, integrantes da Administração Pública Estadual, que venham a ser por eles
indicados.
§ 3º - Participarão das reuniões do Conselho Gestor, por convocação do seu Presidente,
na condição de membros eventuais, com direito a voto, os demais titulares das Secretarias do
Governo do Estado, conforme o interesse direto em determinada parceria, justificado o vínculo
temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional do participante.
§ 4º - As deliberações do Conselho Gestor se farão por maioria absoluta, assegurado o
“quorum” mínimo de 4/5 dos membros convocados para a sessão.
§ 5º - As deliberações do Conselho Gestor assumirão a forma de Resolução.
Art. 20 - Ao Conselho Gestor compete:
I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, mediante o voto de 2/3 (dois
terços) de seus membros permanentes;
II - definir outras condições para inclusão de projetos no Programa PPP/RS;
III - aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa, observadas as
diretrizes legais e governamentais, bem como as condições para sua inclusão no PPP/RS;
IV - regulamentar a matéria relativa à parceria público-privada, definindo e revisando os
procedimentos envolvidos no âmbito da Administração Estadual;
V - suspender, por ato próprio, qualquer processo administrativo vinculado e no âmbito
do Programa, bem como deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de
competência;
VI - deliberar sobre qualquer alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação de
contrato de parceria público-privada vinculado ao PPP/RS;
VII - deliberar a respeito da política tarifária, dos reajustes, dos conceitos e
metodologias próprios dos contratos vinculados ao Programa PPP/RS;
VIII - intervir na prestação de serviço, nos casos e condições previstos em lei,
regulamentando o serviço objeto de parceria público-privada e supervisionando o monitoramento
realizado permanentemente pela Unidade Executiva de que trata o artigo 22, conforme disposto
em contrato;
IX - deliberar quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parceria
público-privada, à adequação da contraprestação e da garantia adicional contratadas, bem como
quanto ao atingimento de metas e a conseqüente adequação dos prazos de execução e de
amortização de investimentos;
X - interagir com fundos especiais, fiduciário ou imobiliário, com vistas a conceder
garantia adicional às parcerias público-privadas.
§ 1º - O Conselho Gestor do Programa poderá designar, dentre seus membros, um
relator, para o fim de instruir quaisquer dos assuntos elencados nos incisos do “caput” deste
artigo.
§ 2º - Das decisões do Conselho Gestor que resultem aprovação de projetos e sua
inclusão no Programa, conforme o inciso III deste artigo, será lavrada ata fundamentada, que
ficará à disposição dos órgãos de controle, regulação e de fiscalização.

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Art. 21 - A participação no Conselho Gestor não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
Art. 22 - A Secretaria da Coordenação e Planejamento exercerá as atividades
operacionais e de coordenação executiva do Programa PPP/RS.
§ 1º - As atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa constituemse em:
I - assessorar o Conselho Gestor do PPP/RS;
II - promover o adequado planejamento com vistas a subsidiar o Conselho Gestor na
definição das prioridades e dos projetos do Programa PPP/RS;
III - recepcionar os projetos apresentados pelos órgãos e entidades da Administração
Estadual, dirigidos ao Conselho Gestor para aprovação e inclusão no PPP/RS;
IV - emitir Parecer Prévio quanto à adequação da proposta de cada projeto de parceria
público-privada às condições definidas no art. 23 desta Lei, para fins de instrução das
deliberações do Conselho Gestor;
V - solicitar o exame e manifestação ou análise técnica e parecer de outros órgãos e
entidades da Administração Estadual para efeito de elaboração do Parecer Prévio;
VI - emitir parecer sobre a adequação das minutas de edital de licitações para
contratação de parceria público-privada, bem como dos contratos correspondentes, seus
aditamentos e prorrogações, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado
(Constituição do Estado, art. 115);
VII - exercer o acompanhamento, o monitoramento e o controle dos contratos de
parceria público-privada quanto ao equilíbrio econômico-financeiro, à adequação da
contraprestação e da garantia adicional contratadas, quanto ao atingimento de metas e sua
adequação aos prazos de execução e de amortização dos investimentos, bem como quanto aos
aspectos tarifários, conforme o caso;
VIII - monitorar as parcerias público-privadas quanto à consecução dos objetivos do
Programa e às obrigações contratuais;
IX - apresentar ao Conselho Gestor relatórios circunstanciados de monitoramento da
execução dos contratos de parceria público-privada do Programa;
X - outras atividades definidas pelo Conselho Gestor do PPP/RS.
§ 2º - Para a operacionalização e coordenação executiva do Programa PPP/RS, fica
criada, vinculada à Secretaria da Coordenação e Planejamento, a Unidade Executiva do PPP/RS.
Seção III
Dos Projetos
Subseção I
Das condições básicas para inclusão de projetos no PPP/RS
Art. 23 - São condições básicas para inclusão de projetos no PPP/RS:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza e a relevância de seu objeto, bem
como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes legais e
governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos e os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados;

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III - a forma de remuneração do parceiro privado pelos bens ou serviços
disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo
necessário à amortização dos investimentos, mediante indicadores de resultado;
IV - a fonte dos recursos públicos e privados necessários à viabilidade do projeto,
inclusive os destinados à garantia a ser oferecida ao parceiro privado;
V - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto.
Parágrafo único - O Conselho Gestor poderá estabelecer condições adicionais para
enquadramento de projetos no Programa PPP/RS.
Art. 24 - Os projetos de parceria público-privada propostos pelos órgãos e entidades da
Administração Estadual, para inclusão no Programa, deverão ser encaminhados à Unidade
Executiva do PPP/RS, que providenciará sua inclusão na agenda do Conselho Gestor.
Subseção II
Da aprovação e inclusão de projetos no PPP/RS
Art. 25 - Nas resoluções de inclusão de projetos no Programa PPP/RS, emitidas pelo
Conselho Gestor, deverão constar:
I - objeto do projeto de parceria público-privada e sua relevância, bem como a
prioridade da respectiva execução;
II - a forma jurídica específica definida para o contrato de parceria;
III - os órgãos ou entidades da Administração Estadual envolvidos e responsáveis pela
implementação da parceria;
IV - as metas e resultados a serem atingidos, os respectivos prazos de execução e os
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados;
V - a forma de remuneração ao parceiro privado pelos bens ou serviços disponibilizados
e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à
amortização dos investimentos, mediante indicadores de resultado;
VI - a fonte dos recursos para contraprestação e garantia a ser oferecida ao parceiro
privado, quando for o caso, bem como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
VII - enquadramento, compatibilidade e adequação do projeto com o Programa PPP/RS,
com o interesse público e a eficiência, com os interesses e direitos dos destinatários dos serviços
e dos entes privados incumbidos da sua execução.
Subseção III
Da contratação no âmbito do PPP/RS
Art. 26 - Aprovados e incluídos os projetos no Programa PPP/RS, os órgãos da
Administração responsáveis pela sua implementação darão início aos procedimentos licitatórios
necessários à contratação da parceria público-privada.
Art. 27 - Os processos licitatórios para contratação da parceria público-privada no
âmbito do PPP/RS, serão instruídos e incluirão necessariamente os seguintes elementos:
I - cópia de resoluções do Conselho Gestor de aprovação e de inclusão do projeto no
Programa PPP/RS;
II - especificação dos recursos orçamentário-financeiros pelos quais correrão as
despesas de contraprestação do Estado e, conforme o caso, da garantia ao parceiro privado;

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III - minuta do Edital de Licitação e do respectivo Contrato de Parceria Público-Privada,
analisada pela Procuradoria-Geral do Estado e aprovada pela Unidade Executiva do PPP/RS;
IV - demais condições estabelecidas pela legislação pertinente, para abertura de
processo licitatório para contratação de parceria público-privada.
Art. 28 - Será instituída Comissão Especial de Licitação para cada contratação
pretendida no âmbito do Programa PPP/RS, pelo órgão da Administração Estadual envolvido na
parceria público-privada, da qual fará parte pelo menos um membro designado pela Unidade
Executiva do PPP/RS.]
Parágrafo único - Nos recursos interpostos em processos licitatórios para contratação
de parceria público-privada no âmbito do PPP/RS, será compreendida como autoridade superior,
conforme os termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações
posteriores, aquela que assinou e mandou publicar o Edital de Licitação.
Art. 29 - Os atos de homologação do processo licitatório de contratação de parceria
público-privada, no âmbito do PPP/RS, e de adjudicação do seu objeto ao vencedor do certame,
serão emanados pelos órgãos da Administração Estadual responsáveis pela implementação da
parceria.
Art. 30 - Os contratos de parcerias público-privadas vinculados ao Programa PPP/RS
serão firmados pelos órgãos e entes estatais a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a
titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único - Serão enviados à Assembléia Legislativa do Estado cópias dos
contratos assinados e seus anexos.
CAPÍTULO III
Do Planejamento do PPP/RS
Art. 31 - O Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/RS - será desenvolvido por
meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão,
melhoria ou gestão de serviços, atividades, infra-estrutura, estabelecimentos ou
empreendimentos de interesse público.
Parágrafo único - O Plano Plurianual incluirá a previsão dos programas a serem
executados mediante as parcerias público-privadas.
CAPÍTULO IV
Do Controle, da Regulação e da Fiscalização do PPP/RS
Art. 32 - A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - editará normas gerais
relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parcerias públicoprivadas e promoverá, sob o aspecto contábil-financeiro, o acompanhamento da execução dos
contratos firmados e vinculados ao PPP/RS.

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Art. 33 - Caberá à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul - AGERGS -, nos termos de sua competência, exercer a regulação dos
serviços públicos delegados sob a forma de parceria-público privada.
Art. 34 - O Poder Público do Estado, através dos órgãos competentes, fiscalizará a
execução dos contratos do Programa PPP/RS quanto às diretrizes legais às parcerias públicoprivadas, em especial quanto à manutenção do interesse público e da eficiência, e quanto aos
aspectos tarifários.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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