ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAI O DE RORAIMA
mazônia: Património dos Brasile ros

4frf)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
De RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 274, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Autoriza Poder Executivo a dispor sobre
diferenciado, simplificado e
tratament
a ser dispensado às
favorecido
esas
e às empresas de pequeno
microemp •
porte, em conformidade com as normas
gerais pr vistas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, instituído pela Lei Complementar
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que o Plenário aprovou e eu, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser
dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeúo porte (EPP), no âmbito estadual, em
conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro
de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microemprsa e da Empresa de Pequeno Porte,
especialmente sobre:
I - recepção da definição nacional de microempráa e de empresa de pequeno porte;
II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV - incentivo à formalização de empreendimentos;
V - incentivo à inovação;
VI - incentivo ao associativismo; e
VII - incentivo à geração de empregos.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DE
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, onsidera-se:
I - microempresa ou empresa de pequeno port — a sociedade empresária, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário como definido pelo art. 3° da
Lei Complementar Federal n° 123, de 2006; e
II - microempreendedor individual (MEI) — iara efeito de aplicação de dispositivos
especiais previstos nesta Lei Complementar, o empresário individual que optar por pertencer a
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasile net-

9)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

essa categoria, nos termos definidos no § 1° do art. 18-A dá Lei Complementar Federal n° 123,
de 2006, e atender a todos os requisitos a ele relativos, previstos nos artigos 18-A, 18-B e 18-C
da mesma Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único. Todo beneficio previsto sta Lei Complementar aplicável à
microempresa se estende ao microempreendedor individualsempre que lhe for mais favorável.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE GES ÃO
Art. 3° Para gerir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata o art. 1° desta Lei
Complementar, nos seus aspectos não tributários, fica instituído o Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Roraima (FPMEPP/RR), órgão
colegiado integrado por representantes de instituições públicas e privadas, cujas competências
serão definidas em decreto.
§ 1° O FPMEPP deverá, em seu regulamento, constituir comitês temáticos visando
uma atuação eficiente sobre os temas relevantes contidos no Estatuto Estadual.
§ 2° O Poder Executivo Estadual poderá propor a instituição, com natureza de
autarquia, de uma agência de desenvolvimento das micro e pequenas empresas com a missão
de, diretamente ou com parcerias, implementar políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo no estado de
Roraima.
§ 3° A participação no órgão instituído neste artigo, assim como nos seus grupos de
trabalho, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV
DA ABERTURA, DAS ALTERAÇÕES CADAST • IS E DO FECHAMENTO DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE 'EQUENO PORTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4° Os órgãos e as entidades estaduais ter: o sua atuação vinculada ao objetivo
da simplificação e agilização dos sistemas de registro e co trole das microempresas e empresas
de pequeno porte, promovendo ações conjuntas visando à integração com a REDESIM, de que
trata a Lei Federal n° 11.598, de 2007, assegurando ainda
I - a unificação do seu processo de registro e de formalização, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário; e
II - a simplificação, a racionalização e a uniformização dos procedimentos relativos
à segurança sanitária, à metrologia, ao controle ambiental, à prevenção contra incêndio, dentre
outros.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


A.1::•O DE RORAIMA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST
mazônia: Património dos Brasile' ros—

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

§ 1° O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para o licenciamento
simplificado de empreendimentos de baixo impacto ambiental, definindo e divulgando a
listagem das atividades autorizadas por meio da Sala do Empreendedor e de uma Central Virtual
de Atendimento.
§ 2° Fica dispensado o reconhecimento de fi as em cartório na apresentação de
documentos para abertura, alteração, fechamento ou ba xa de empresas, quando assinado
perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
§ 3° Será assegurado aos órgãos públicos, res ardadas as informações em relação
as quais a lei imponha o dever de sigilo, o acesso eletrôni o, ainda que mediante convênio, às
informações cadastrais necessárias à orientação prévia e à formalização das microempresas e
das empresas de pequeno porte.
§ 4° Nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, fica estabelecida a isenção de taxas, emolumentos e demais custas cobradas
pelos órgãos e pelas entidades estaduais, relativos à abertura, inscrição, registro, alvará, licença,
cadastro, manutenções, concessão do microcrédito, alterações cadastrais e baixas para o
microempreendedor individual.

CAPÍTULO V
DO REGIME DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS
Art. 5° 0 Estado adotará o Regime Especial U ificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Em esas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal n° 1 3, de 2006, em relação ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Co unicação (ICMS) devido pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pel s microempreendedores individuais
estabelecidos em seu território que optarem pelo referido egime.
Art. 6° Fica instituída a permissão para partici ação em Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS) próprio para Microempresas, Pequenas E presas e Empresas de Pequeno Porte
do Estado de Roraima — destinado à regularização de d itos com o Estado de Roraima, de
natureza tributária ou não tributária, disciplinado por lei p sterior.
Art. 7° Os débitos contraídos e não regulariz dos, até o limite de 4 UFERRs, não
serão ensejadores de embaraços para a retirada de merca' orias nos postos de fiscalização no
âmbito do Estado de Roraima.
Parágrafo Único. Os órgãos estaduais responsáveis pelo lançamento de débito
deverão comunicar, pelos meios oficiais e eletrônicos, as micro e pequenas empresas de
eventuais pendências a serem quitadas.
Art. 8° No dispositivo de que trata o inciso VI do artigo 1° desta Lei Complementar,
serão beneficiadas, por meio de redução no âmbito da tributação estadual, conforme lei
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA(:) DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Braros—

rio

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
RORAIMA

posterior, as Microempresas, Pequenas Empresas e Empre as de Pequeno Porte que contratem
jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, que atendam cumulativamente aos seguintes
requisitos:
I — não tenham tido vínculo empregatício ante ior; e
II — estejam cadastrados no Sistema Nacional e Emprego (SINE).

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 9° A fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte, pelos
órgãos e pelas entidades da administração direta, suas autarquias e suas fundações, responsáveis
pelo cumprimento da legislação metrológica, sanitária, ambiental e de segurança, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora e educativa, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou de embaraço à fiscalização.
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, de caráter educativo, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, em que haverá abertura de prazo
compatível com a irregularidade a ser saneada, e, em ação posterior, de caráter punitivo, quando
verificada qualquer irregularidade apontada na primeira visita para a qual não tenha sido
efetuada a respectiva regularização no prazo anteriormente determinado.
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § ° deste artigo, caso seja constatada
alguma irregularidade na primeira visita do agente pi blico, ele formalizará Termo de
Ajustamento, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e o
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4° Os órgãos e as entidades competentes de inirão, em noventa dias a partir da
entrada em vigor desta Lei Complementar, as atividades as situações cujo grau de risco seja
considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto ne te artigo, observada a regra do § 3°
do art. 55 da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006.

CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERC DOS
Seção I
Das Contratações Públi
Art. 10. Nas contratações públicas de bens serviços e obras do Estado, será
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplific do às microempresas e às empresas
de pequeno porte, nos termos deste Capítulo.
Parágrafo único. O disposto neste capítul aplica-se também aos órgãos da
administração estadual direta e indireta, aos fundos es eciais, às autarquias, às fundações
públicas, às empresas públicas, às sociedades de econ mia mista e às demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-' • na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST O DE RORAIMA
--Amazônia: Patrimônio dos Brasile ros'

f ril)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

Art. 11. Para a ampliação da participação das microempresas e das empresas de
pequeno porte nas licitações, a administração pública estadual deverá:
I - promover maior divulgação das licit ões, devendo utilizar meios de
publicidade que atinjam o maior número de empresas e de essoas;
II - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes
para identificar as microempresas e as empresas de pequen porte sediadas regionalmente, com
as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibi itar a notificação das licitações e a
facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
III - na definição do objeto da licitação, evitar a utilização de especificações que
restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de mês das contratações.
Art. 12. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações do Estado para fornecimento de bens para pronta entrega
ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente re istrado;
II - inscrição no Cadastro Nacional da Pes oa Jurídica (CNPJ), para fins de
qualificação;
III - certidão atualizada de inscrição na J ta Comercial do Estado, com a
designação do porte (ME ou EPP); e
IV - certidão atualizada relativa a débitos para om o Estado.
Art. 13. A comprovação de regularidade fis al das MEs e EPPs somente será
exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.
§ 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração
pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 2° Entende-se o termo "declarado vencedor" e que trata o § 1° deste artigo como
o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, o caso da modalidade de pregão, e,
nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos
de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo,
implicará a decadência do direito à contratação, sem prej ízo das sanções previstas no art. 81
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo fa ultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, par a assinatura do contrato ou para
revogar a licitação.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo deverá contar no instrumento convocatório da
licitação.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623- 395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE- ' na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA )0 DE RORAIMA
-.Amazónia: Patrimônio dos -Brasil tros.'

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

§ 5° Para as licitações realizadas na modalidad pregão, será exigida somente prova
de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.
Art. 14. Os órgãos ou as entidades contratante poderão, nos casos de contratações
cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação e microempresa ou de empresa de
pequeno porte em percentual mínimo de cinco por cento, b pena de desclassificação.
§ 1° A exigência de que trata o caput, para fins de subcontratação, quando adotada,
deve estar prevista no instrumento convocatório, especific do-se o objeto a ser subcontratado,
não podendo ser total ou superior à parcela preponderante do contrato, em conformidade com
a Lei de Licitações.
§ 2° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
§ 3° A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outra
microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de
extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução
total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das
sanções cabíveis, visando assegurar direitos de terceiros.
§ 4° A empresa contratada responsabiliza-se Dela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação
§ 5° Os empenhos e os pagamentos do órgãs ou da entidade da administração
poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte
subcontratadas, desde que figurem no contrato admi istrativo e apresentem as notas
comprobatórias da execução contratual.
§ 6° Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a administração pública ou representar pr, juízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado.
Art. 15. A exigência de subcontratação não se á aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno port
II - consórcio composto, em sua totalidade ou parcialmente, por microempresas e
por empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal n° 8.666, de
1993.
s, produtos e serviços de natureza
Art. 16. Nas licitações para a aquisição de
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a administração pública
poderá reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de
microempresas e de empresas de pequeno porte, observado os requisitos do inciso III do artigo
48 da Lei Complementar 123/2006.
§ 1° O disposto neste artigo não impede a co tratação das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sen o-lhes reservada exclusividade de
participação na disputa de que trata o caput.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RFR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Do ESTADO DE RORAIMA
tu a

i a : Patrimônio dos Brasilim—

or)

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
RORAIMA

§ 2° Aplica-se o disposto no caput sempre qu houver, local ou regionalmente, o
mínimo de três fornecedores competitivos, enquadrados co o microempresa ou como empresa
de pequeno porte e que atendam às exigências constantes rio instrumento convocatório.
§ 3° Admite-se a divisão da cota reservada ern múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao
total do objeto não ultrapasse cinquenta por cento.
Art. 17. Nas licitações será assegurada, como itério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e para empresas de peq eno porte.
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações dm que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam i uais ou até dez por cento superiores
ao menor preço.
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° deste
artigo será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá à diferença de
até cinco por cento superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, oferecido pelos
licitantes, se houver.
Art. 18. Para efeito do disposto no art. 17 de ta Lei Complementar, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou a empresa de pequeno orte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado em seu favor o objeto;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte,
na forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do art. 17 desta Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores, apres ntados pelas microempresas e pelas
empresas de pequeno porte, que se encontrem nos intervalo estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art.
17 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1° Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III do
caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou por empresa de pequeno porte.
§ 3° No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a
empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta,
no prazo máximo de cinco minutos, por item, em situação de empate, sob pena de preclusão,
observado o disposto no inciso III deste artigo.
§ 4° Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante, e deverá estar
previsto no instrumento convocatório, sendo válida, para todos os fins, a comunicação feita na
forma que o edital definir.

Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
— Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

41111)
ASSEMBLEIA
LEGISLATNA

DR RORAIMA

Art. 19. Os órgãos e as entidades contratantes poderão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta il reais).
Art. 20. Não se aplica o disposto nos arts. 12 e 9 desta Lei Complementar quando:
I - não houver um mínimo de três fornecedo s competitivos enquadrados como
microempresas ou como empresas de pequeno porte, sedia os local ou regionalmente, capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento con ocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e para empresas
de pequeno porte não for vantajoso para a administração, ou quando representar prejuízo ao
conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado; e
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei
Federal n° 8.666, de 1993.
Art. 21. O valor licitado, por meio do disposto nos arts. 12 e 19 desta Lei
Complementar, não poderá exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil.
Art. 22. Em todos os processos licitatórios, será permitida a participação de
microempresas ou de empresas de pequeno porte optantes elo Simples Nacional, constituídas
por meio de sociedade de propósito específico, nos term s da Lei Complementar Federal n°
123, de 2006.
Art. 23. O Estado proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio
e dos membros das comissões de licitação da administração estadual sobre o que dispõe esta
Lei Complementar.
Art. 24. A administração pública estadual pode á definir meta anual de participação
das microempresas e das empresas de pequeno porte em •uas aquisições, que não poderá ser
inferior a vinte e cinco por cento, e implantar controle esta ístico para acompanhamento.
Art. 25. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
. • pública estadual deverá utilizar,
destacadamente aqueles de origem local, a administraç
preferencialmente, a modalidade do pregão presencial.
Art. 26. O Estado de Roraima poderá disponibilizar aos empresários de
microempresa e de empresa de pequeno porte espaço em seu sítio eletrônico para Cadastro
Unificado de Fornecedores, que conterá o registro cadastral de interessados em fornecer
produtos, serviços e obras para o Estado.
Parágrafo único. O Cadastro Unificado de Fornecedores tem por finalidade reduzir
o tempo de análise dos documentos de habilitação dos participantes durante as sessões públicas
das licitações, aumentar o poder de compra com a participação de um número maior de
fornecedores cadastrados, possibilitando comprar melhor, com menor preço e maior qualidade,
e fortalecer a economia regional.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST

• O DE RORAIMA

-.Amazônia: Patrimônio dos Brasil iros

ASSEMBLEIA
LEGISLATNA
DR RORAIMA

Seção II
Do Estímulo ao Mercado ocal
Art. 27. A administração pública estadual i centivará a realização de feiras de
produtores e de artesãos, assim como apoiará missão cnica para exposição e venda de
produtos locais em outros Estados de grande comercializa ão.
Art. 28. A administração pública estadual criará espaços públicos para
comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais além
de organizar ruas, poios ou centros comerciais de comercialização para pequenos negócios.

CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISM
Art. 29. O Poder Executivo, por si ou através e parcerias com entidades públicas
ou privadas, estimulará a organização de empreendedore , fomentando o associativismo e a
constituição de sociedades de propósito específico, formad s por microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em bus a da competitividade, de forma a
contribuir com o desenvolvimento local ou regional, integr do e sustentável, bem como adotará
mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, p a viabilizar a criação, a manutenção
e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo o Estado, entre os quais:
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperat vismo e associativismo nas escolas
estaduais, visando ao fortalecimento da cultura empreende ora como forma de organização de
produção, consumo e trabalho;
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triag m e qualificação da informalidade
para implementação de associações e sociedades cooperat vas de trabalho, visando à inclusão
da população do município no mercado produtivo, fomen ando alternativas para a geração de
trabalho e renda; e
IV - criação de instrumentos específicos d estímulo à atividade associativa
destinada à exportação.

CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À INOVA ÃO
Seção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 30. Os órgãos e as entidades da admin stração pública estabelecerão uma
política de estímulo à inovação de produtos e processos de estão e operação das microempresas
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623- 395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALEna internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
— Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'.

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

e empresas de pequeno porte, inclusive apoiando a constituição de incubadoras, com os
seguintes objetivos:
I - aumentar a lucratividade e a competitividade, por meio de melhorias na gestão e
operação que impliquem ganhos efetivos de qualidade e produtividade;
II - estimular as pesquisas aplicadas e dirigidas às microempresas e empresas de
pequeno porte, envolvendo todos os órgãos e entidades que tenham entre seus objetivos a
execução de pesquisa, desenvolvimento, ensino, financi ento, promoção, estímulo ou apoio,
nas áreas científica, tecnológica, jurídica ou institucional;
III - capacitar os empresários, administradore e funcionários para aplicação dos
novos modelos, técnicas e produtos nos seus processos de estão e operação; e
IV - apoiar o registro, a certificação e o desenvolvimento de produtos e inovações.
§ 1° No programa de estímulo à inovação de que trata este artigo, observar-se-á o
seguinte:
I - as condições de acesso para as microempresas e empresas de pequeno porte serão
diferenciadas, favorecidas e simplificadas; e
II - o montante de recursos disponíveis e su. s condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divul Lados.
§ 2° O Estado terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou
empresas de pequeno porte.
§ 3° Os órgãos e as entidades atuantes
pesquisa, desenvolvimento ou
capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplic. ções, no percentual mínimo fixado
no § 2° deste artigo, em programas e projetos de apoio microempresas ou às empresas de
pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada • o, informação relativa aos recursos
aplicados, número de empresas atendidas e a respectiva p I rcentagem em relação ao total dos
recursos destinados a esse fim.
§ 4° Para efeito do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios
com a União, as demais unidades federadas, entidades de representação e apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte, agências d fomento, instituições científicas e
tecnológicas, os núcleos de inovação tecnológica, org ismos internacionais e com as
instituições de apoio.
Art. 31. A política pública de estímulo à inova ão de que trata o art. 41 abrangerá
as seguintes ações:
I — no que se refere a projetos:
a) concepção ou desenvolvimento de novos produtos ou processos de gestão e
operação, bem como de novas funcionalidades, características ou beneficios que, inclusive,
agreguem valor aos produtos exportados;
b) transferência do conhecimento relativo ao novos produtos ou processos de
gestão e operação que incluam atividades de divulgação, càpacitação direta ou certificação de
órgãos e entidades públicos ou privados de apoio e serviço aptos a atuarem na capacitação; e
c) teste e certificação para orientar as aquisições de produtos, insumos,
equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, partes, ferramentas e sistemas de
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALEna internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA O DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasil iros"

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

informação utilizados nos processos de gestão e operação das microempresas e empresas de
pequeno porte;
II - no que se refere à organização, investimen o e custeio:
a) ações vinculadas à operação de incubadoras e
b) serviços de assessoria, nas áreas técnica e jur dica, e apoio ao processo de registro
de produtos e inovações nos órgãos envolvidos na defes de direitos autorais e de marcas e
patentes.
Parágrafo único. As agências de fomento científico e tecnológico estaduais
poderão criar ou aprimorar o apoio ao desenvolvimento tecnológico de que trata este artigo, por
meio de atividade de fomento direto à pesquisa realizada nas empresas.
Art. 32. As ações vinculadas ao programa destinado à operação de incubadoras
serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, permitido aos órgãos ou
entidades estaduais arcarem com despesas de aluguel, manutenção do prédio e demais despesas
de infraestrutura, na forma da lei.
§ 1° O Poder Executivo manterá, por si, ou c s m entidade gestora que designar, e
por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convê ios, órgão destinado à prestação de
assessoria e avaliação técnica a microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2° O prazo máximo de permanência no pr grama é de dois anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, inde ndência econômica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois ano' mediante avaliação técnica.
Art. 33. O Poder Executivo divulgará anualme te a parcela de seu orçamento anual
destinada à suplementação e ampliação do alcance de pr etos governamentais de fomento à
inovação e capacitação tecnológica que beneficiem mic • empresas e empresas de pequeno
porte no Estado.
§ 1° Os recursos referidos no caput deste artig• poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos proj tos ou em convênios com entidades
de apoio a microempresas e empresas de pequeno port.; cobrir gastos com divulgação e
orientação destinada a empreendimentos que possam rec ber os benefícios dos projetos, em
ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e di seminação de conhecimento.
§ 2° O disposto no § 1° compreende:
I - divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de equeno porte;
II - orientação sobre conteúdo dos instrum ntos, exigências neles contidas e
respectivas formas de atendê-las;
III - apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
IV - recebimento de editais e encaminhamento a entidades representativas das
microempresas e empresas de pequeno porte; e
V - promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas
características e forma de operacionalização.

Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623- 395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALEna Internet: ww w.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAM O DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos BrasihÁiros"

411r)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

Seção II
Incentivos Fiscais à Inovação
Art. 34. Cabe à lei específica, após análise e • impacto orçamentário-financeiro,
adoção, quando necessário, de medidas de compensação ( . 14 da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000), isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inte unicipal e de Comunicação —ICMS
incidente na aquisição ou importação de equipamentos, áquinas, aparelhos, instrumentos,
acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acomp em, na forma definida em decreto,
quando adquiridos ou importados diretamente por microe presas e empresas de pequeno porte
para incorporação ao seu ativo imobilizado.

Seção III
Da Participação do Estado no Capital de Sociedalle de Propósito Específico
Art. 35. As empresas estatais controladas direta ou indiretamente poderão
participar do capital de sociedade de propósito específico formada por microempresas ou
empresas de pequeno porte, com prazo determinado, vis do ao desenvolvimento de projetos
científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou rocesso inovador.
Parágrafo único. A propriedade intelectual so re os resultados obtidos será regida
pela legislação federal ou estadual pertinente.

Seção IV
Do Estímulo à Inovação das Microempresas e E presas de Pequeno Porte
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa de estímulo à
inovação das microempresas e empresas de pequeno s orte, com utilização dos recursos
previstos no art. 20, inciso XII, alínea "c", da Lei n° 13. 91, de 18 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, para financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
do segmento.
Parágrafo único. O programa de estímulo à i ovação terá os seguintes objetivos
principais:
I — apoiar programas de inovação voltados às microempresas e empresas de
pequeno porte;
II — promover a transferência de conhecim nto das instituições científicas e
tecnológicas do estado de Roraima para as microempresas e empresas de pequeno porte,
contribuindo para melhorar seus produtos, processos e serviços; e
III — estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação nas microempresas e
empresas de pequeno porte.

Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623- 395 - Telefax: (95) 3623-3623
na internet: www.al.rrlov.br
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAIX) DE RORAIMA
-Anuce.ôni.1: 1.11

du. BraNihfirox-

I
r
)
ASSE MBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À C PITALIZAÇÃO
Seção I
Da Política Pública de Acesso Crédito
Art. 37. O Estado de Roraima, por ações e órgãos de fomento, estabelecerá
política pública de acesso ao crédito que incorpore o trai ento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de criar ou ampliar os seguintes
instrumentos:
I - linhas específicas de crédito, com taxa d juros e exigências documentais e
formais diferenciadas;
II - linhas específicas de crédito destinadas a apoiar o comércio exterior;
III - constituição de fundo de aval garantidor específico para microempresas e
empresas de pequeno porte;
IV - constituição de fundo de capital de risco para capitalização das microempresas
e empresas de pequeno porte.
§ 1° A política referida neste artigo incluirá ampla divulgação, em conjunto com as
instituições financeiras, das linhas de crédito disponíveis, assim como a articulação com
entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido
de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e
capacitação tecnológica.
§ 2° O disposto neste artigo compreende a man tenção permanente de um programa
estadual de microcrédito que objetive atender os emp • endedores com oferta de crédito
orientado.
§ 3° Para os efeitos deste artigo e desenvolvi ento dos programas referidos, fica
autorizada a celebração de convênios específicos entre • s órgãos da administração pública
estadual e municipal.
Art. 38. O Poder Executivo, por seus órgão de atuação, apoiará a criação de
comitês municipais de crédito com objetivo de sistemat zar as informações relacionadas a
crédito e financiamento, bem como disponibilizá-las às mi I roempresas e empresas de pequeno
porte.

Seção II
Da Criação e da Participação em Fundos de Aval
Art. 39. O Poder Executivo deverá:
I — enviar à Assembleia Legislativa do Estado ensagem de lei específica criando
fundo de aval para microempresas e empresas de pequeno orte; e
II — participar, na forma que vier a regulamentar, de fundos destinados à
constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários
solicitados por microempresas e empresas de pequeno porte, junto a estabelecimentos
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAI )O) DE RORAIMA
--Amazônia: Património
ft'asilr irns

ir)

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
De RORAIMA

bancários, para capital de giro, investimento em imobilizado e/ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
§ 1° O fundo de aval terá natureza contábil e a finalidade de prover recursos
financeiros para garantir os riscos das operações de financiamento realizadas por
microempresas e empresas de pequeno porte junto ao Sistema Financeiro Nacional,
representados por instituições financeiras a serem definid s mediante celebração de convênios
específicos com o Estado.
§ 2° O fundo de aval será fiscalizado pelo Trib al de Contas do Estado de Roraima,
sem prejuízo de controle interno e auditoria externa.
§ 3° As microempresas e empresas de pequen porte podem ser beneficiadas pelo
fundo de aval de forma individual ou organizadas em sociedade de propósito específico.
§ 4° A participação do Estado poderá também se dar através de um Fundo de
Desenvolvimento Econômico, a ser criado por lei específica.

Seção III
Do Fundo de Capital de R sco
Art. 40. Para fomentar a consolidação de mic oempresas e empresas de pequeno
porte, o Estado instituirá um fundo de capital de riso, com recursos que apoiarão os
empreendimentos orientados para inovação com partici • ação na composição societária da
empresa.
Art. 41. O Poder Executivo enviará mensagem à Assembleia Legislativa do Estado
com proposta de criação de Fundo específico, possibil tando a alocação de recursos em
participação societária de empresas.
Parágrafo único. O poder Executivo, no s. tido de trazer celeridade, poderá
aproveitar Fundos existentes para eventual alocação de rec sos.

CAPÍTULO XI
DO ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO
Art. 42. O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, estabelecerá política para promoção do aumento da participação
das microempresas e empresas de pequeno porte no valor global das exportações roraimenses
com os seguintes objetivos:
I - promover a cultura da gestão para a exportação;
II - reduzir o custo da exportação por meio de apoio ao desenvolvimento de
instrumentos que viabilizem a agregação de demanda para serviços de logística e assessoria,
bem como de oferta para venda e divulgação de produtos no mercado exterior;
III - auxiliar o desenvolvimento tecnológico, a certificação e a melhoria da
qualidade de produtos e do processo produtivo, visando adequá-los às exigências tecnológicas
do mercado externo;
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALEna internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAM(:) DE RORAIMA
— .Amazônia: Patrimônio dos Brasile rose

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

•

IV - apoiar o desenvolvimento de inovações que agreguem valor aos produtos
exportados; e
V - apoiar as microempresas e empresas d pequeno porte nas operações de
exportação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os órgãos e as entidades referidos no
capuz poderão celebrar convênios com a União, as demai unidades federadas, entidades de
representação e apoio a microempresas e a empresas de p; queno porte, agências de fomento,
instituições científicas e tecnológicas e os núcleos de inov. ão tecnológica.
Art. 43. Para fins de cumprimento do disposto o art. 43, os órgãos e as entidades
da administração pública deverão elaborar programa estadu 1 de incentivo às exportações, cujas
ações, executadas por si ou mediante convênios, prevejam:
I - criação:
a) de programas específicos de divulgação e apacitação, direta ou por meio de
certificação de órgãos e entidades públicos ou privados de poio e serviço, aptos a atuarem na
divulgação e capacitação voltadas à gestão para a exportaç o; e
b) de linhas de financiamento específicas pa a empresas de que trata esta Lei
Complementar e que operem com exportação.
II - disponibilização, no site da Secretaria de F• enda, de:
a) catálogo e consulta dos produtos e respectivas características, oferecidos para
exportação pelas microempresas e empresas de pequeno porte;
b) serviço de orientação, logística e assessoria, permitindo ganhos de escala em
função da agregação de demanda;
c) serviço de orientação sobre procedimentos, mercados e linhas de crédito voltadas
à exportação;
III - prestação de serviços de assessoria, nas árias técnica e jurídica, como apoio
nas operações de exportação; e
IV - incentivo ao desenvolvimento de formos associativas, especialmente de
sociedades de propósito específico, formadas por microemp esas e empresas de pequeno porte
para produção, comercialização e exportação de produtos e serviços.

CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias ou convênios com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos
afins.
§ 1° Estão compreendidas, no âmbito do capuz deste artigo, ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e
privadas, assim como de nível médio e superior de ensino.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
- "Amazônia: Patrimônio dos Brasil iros—

E
r)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

DE *DRAMA

§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico
público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público entender
cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3° O poder público estadual fica autorizado a armar convênios com dirigentes de
unidades acadêmicas e demais entidades que atuem na qu ificação profissional para apoio ao
desenvolvimento de empresas juniores qualificadas para of recer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte, discriminadas as atribuições, esponsabilidades e obrigações dos
partícipes.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias ou convênios com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreendem-se, no âmbito do caput deste artigo, a concessão
de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a
complementação de ensino básico público e as ações de cap citação de professores.
Art. 46. O Estado deverá incentivar e apoiar programas públicos de inclusão digital
nos municípios, com o objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno
porte às novas tecnologias da informação e comunicação e ' Internet, bem como incentivar e
apoiar a implantação de programas públicos para forneci ento de sinal da rede mundial de
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou out a forma, inclusive para órgãos
governamentais do município.
Parágrafo único. Compreendem-se, no âmbit do programa referido no caput
deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públic s dotados de computadores para
acesso gratuito à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das
empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários bas ados no uso de tecnologia da
informação; e
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA O DE RORAIMA
-.kmazônia: Patrimônio dos Brasil iros-

01")
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

CAPÍTULO XIII
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 47. O Poder Executivo, em conjunto com s Serviços Sociais Autônomos e as
entidades de representação e apoio, estimulará as microem resas e empresas de pequeno porte
a formar consórcios para o acesso a serviços especializ dos em segurança e medicina do
trabalho.
Art. 48. O Estado poderá firmar parcerias com unicípios, sindicatos, instituições
de ensino superior, públicas ou privadas, hospitais, centro de saúde, cooperativas médicas e
centros de referência do trabalhador para implantar Rel tório de Atendimento Médico ao
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua
região e, integradamente com a vigilância sanitária municipal e demais parceiros, promover a
orientação das microempresas e empresas de pequeno porte em saúde e segurança no trabalho,
a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 49. As microempresas ou empresas de pequeno porte que beneficiarem
empregados com plano de saúde e auxílio-educação para os dependentes terá dedução nos
impostos estaduais no limite de 20% do incentivo aplicado.

CAPÍTULO XIV
DOS EMPREENDEDORES R RAIS
Art. 50. O Estado, por meio de seus órgãos téc icos, formulará políticas públicas
de fomento a produtores e empresários rurais, podendo, sara tanto, firmar parcerias com
instituições financeiras, órgãos nas esferas federal, estadual municipal, instituições de ensino
superior, bem como com entidades de pesquisa rural e de assistência técnica.
§ 1° O Estado estimulará a criação de um siste a unificado estadual de sanidade
agroindustrial familiar de pequeno porte que terá como finali• ades:
I - realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de
inspeção municipais;
II - traçar as diretrizes básicas da sanidade agroindustrial familiar de pequeno porte;
III - produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos
específicos e socialmente adequados;
IV - realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições
de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão; e
V - fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do
Estado.
§ 2° O sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial familiar de pequeno
porte poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal —
SISBI, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, por
meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR ng internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasibliros—

4/
1
)
ASSEMBLEIA
LEGISLATNA
DE RORAIMA

CAPíTULO XV
DO ACESSO À JUSTIÇ
Art. 51. O Estado poderá realizar parcerias com a iniciativa privada por meio de
convênios com entidades de classe e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, a fim
de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à Justiça,
priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar federal n° 123/06.
§ 1° O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no
tocante a custos administrativos.
§ 2° O Estado também estimulará parcerias entre o Poder Judiciário, a Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB e as instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e
implantar o setor de conciliação extrajudicial, como um serviço gratuito.
Art. 52. Nas ações de execução fiscal e cobranças administrativas de cunho
extrajudicial em que figurarem como parte Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão
devidos honorários advocatícios à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima no percentual
máximo de até 10% (dez por cento) do valor total.

CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Fica designado o dia 4 de junho como o ia da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, no Estado de Roraima, que será come orado a cada ano, cabendo aos
Poderes Estaduais, dentro de sua área de competência, em co sonância com órgãos e entidades
de interesse, promover o evento respectivo.
Art. 54. Fica assegurada às Micro e Pequenas E presas a participação de órgão de
representação de classe nos Conselhos Estaduais.
Art. 55. A Secretaria de Estado de Segurança Pública mapeará áreas com maior
risco de incidentes de crimes contra o patrimônio, visando implantar política permanente de
monitoramento policial.
Art. 56. Salvo disposição expressa em contrário, entende-se como se referindo à
microempresa, à empresa de pequeno porte ou ao microempreendedor individual, conceituados
nesta Lei Complementar, o uso dessas expressões em outra norma legal estadual, que veicule
tratamento diferenciado, simplificado ou mais benéfico, de qualquer natureza.
Art. 57. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da
administração pública de interesse do segmento.
Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA I)() ESTADO DE RORAIMA
-.Amazônia: Patrimôniodos Brasile rosASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

Art. 58. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 59. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 18 de dezembro de 2018.

Deputado Estadual
Presidente da Assembleia Le slati a d• Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico, n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br