RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 8.923, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos
para utilização do crédito fiscal relativos à energia
elétrica, serviços de comunicação e bens destinados
ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas,
concede remissão parcial do ICMS e dispensa de
juros, multas e correção monetária relacionados a
débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços
de comunicação, nos casos que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. (...)
(...)
§ 2º (...)
(...)
IV - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
§ 3º (...)
(...)
III – a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses."(NR)
Art. 2º O art. 73 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:

CONTRAG/GAC


"Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas
as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens
destinados ao uso ou consumo do estabelecimento."(NR)
Art. 3º Fica dispensado, nos termos dos Convênios ICMS 72, de 3 de agosto
de 2006, o pagamento de juros, multas e correção monetária relacionados com débitos
fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como serviços de
valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, utilização de segmento espacial
satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio
necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet,
independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de dezembro de
2005.
Art. 4º Fica concedido, nos termos dos Convênios ICMS 72, de 3 de agosto
de 2006, remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de
comunicação de que trata o art. 3º desta Lei, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de
forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação das seguintes alíquotas,
relativamente a fatos geradores ocorridos:
I – até 31 de dezembro de 2003 - 5% (cinco por cento);
II – no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 - 12% (doze por
cento);
III – no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 - 15% (quinze
por cento).
Art. 5º O disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei fica condicionado a que o
contribuinte beneficiado:
I – não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas nos
arts. 3º e 6º, judicial ou administrativamente;
II – adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de
comunicações, em especial os de transmissão de dados, o valor total dos serviços e meios
cobrados do tomador;
III – desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de
sua iniciativa contra Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança de ICMS sobre
os serviços arrolados no art. 3º e 6º;
IV – firme declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências
desta Lei e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a
incidência do ICMS na prestação de serviços mencionadas no art. 3º e 6º, sob pena de
perda dos benefícios outorgados;
V – efetue o pagamento de honorários, despesas e custas judiciais
respectivas, quando for o caso;

CONTRAG/GAC


VI – recolha integralmente o débito remanescente do imposto previsto no
art. 4º até 30 de abril de 2007.
VII – solicite à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização
para utilização dos benefícios.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo
implicará no imediato cancelamento dos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º e 4º,
restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o
imediatamente exigível.
Art. 6º O disposto nos arts. 3º e 4º não se aplicam a débitos fiscais
decorrentes da prestação de serviços de comunicação de contratação de porta de acesso a
serviços de dados.
Art. 7º Os benefícios fiscais previstos nos arts. 3º e 4º serão utilizados em
substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer
mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no art. 3º
Art. 8º O pagamento de débitos fiscais, com os benefícios estabelecidos nos
arts. 3º e 4º desta Lei, deverá ser efetuado, exclusivamente, em moeda corrente ou por
cheque do próprio contribuinte.
Art. 9º A anistia e a remissão de que trata esta Lei não conferem, ao sujeito
passivo beneficiado, qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já
pagas.
Art. 10. Aos débitos fiscais objeto da anistia e remissão de que trata esta Lei
não se aplicarão quaisquer outros benefícios ou reduções.
Art. 11. O Poder Executivo expedirá Decreto, para fiel execução desta Lei
no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de dezembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.383
Data: 27.12.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Lina Maria Vieira