DECRETO RIO Nº 42697

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

minutas-padrão

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos mais
comuns relativos a aditamentos e rescisão da execução de contratos;

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as minutas-padrão de Termo Aditivo de Prorrogação de
Contrato de Serviços Continuados; Termo Aditivo de Prorrogação de Etapa; Termo
Aditivo de Supressão Parcial de Objeto com Supressão de Valor; Termo Aditivo de
Redução de Valor; Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo de Objeto com Acréscimo
de Valor; Termo Aditivo de Modificação Qualitativa de Objeto com Acréscimo de Valor;
Termo Aditivo de Modificação Qualitativa de Objeto sem Acréscimo de Valor e Termo
de Rescisão Amigável, anexas ao presente Decreto, de observância obrigatória para
toda a Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Os órgãos municipais deverão preencher o relatório de instrução processual
mínima e declarar a conformidade com a minuta-padrão aprovada pelo presente
Decreto, indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória tramitação
para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do Anexo I deste Decreto e o relatório de instrução processual mínima será
elaborado na forma a ser estabelecida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese da licitação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
“caput”.

1


§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no caput
acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 3º As minutas-padrão, constantes dos Anexos deste Decreto, deverão estar
disponíveis em sitio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória
utilização pelos órgãos ou entidades licitantes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2016

2


ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão
estabelecida pelo Decreto Municipal nº ___________ [mencionar o presente Decreto
Municipal].
ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minutapadrão, para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas
da licitação e contratação:
ITEM ALTERADO

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
___________________________________________________

AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

3


ANEXO II
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ______,

Termo

Aditivo

ao

Contrato

nº

______,

celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, por meio do _____________ [órgão
da

Administração

Direta],

(o)___________________
Administração

ou

a

[entidade

da

Indireta],

como

e

a

CONTRATANTE,

__________________________________, como
CONTRATADA, referente à prorrogação do
prazo do contrato de serviços continuados.

Aos

dias

____

do

mês

de

__________do

ano

de

____,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________[órgão da Administração
Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado

CONTRATANTE,

[autoridade

administrativa

____________________,

representado

competente

estabelecida

na

pelo

para

_____________________

firmar

o

contrato],

e

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

por

___________________________ [representante da contratada] têm justo e acordado o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo
do(a) Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo nº
__________, publicado no D.O.RIO de ________, à fl. ___, que se regerá ainda pelas
cláusulas e condições seguintes:

4


CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº ______ a prorrogação do
prazo contratual por mais ____ (____) meses, a contar de ___/___/___ até
___/___/____, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor do presente termo aditivo é de R$__________ (_____), cuja composição
encontra-se especificada na planilha que constitui o Anexo __ do presente instrumento,
que dele é parte integrante. Deste modo, o valor acumulado do Contrato nº _______
que era de R$________ (_____) passa a ser de R$ ________ (_____).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA
A CONTRATADA comprova, neste ato, garantia de ___% (_____ por cento) do valor do
presente termo aditivo, sob a modalidade de _____________, no valor de R$
_____________(__________).
Parágrafo único. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das
obrigações e após observado o disposto no Decreto Municipal nº 16.776/1998.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ________, que não
colidirem com o disposto no presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO E DO EMPENHO DAS DESPESAS
As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por conta do(s)
Programa(s) de Trabalho(s) nº(s) ___________, Código de Despesa nº ____________
do orçamento de 20__, tendo sido emitida Nota de Empenho nº _________________,
no valor de R$ _____________ (__________). [Obs. Caso ultrapasse o valor do
exercício, incluir: ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento dos
exercícios seguintes].

5


CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA CLÁUSULA SÉTIMA - DA
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA O CONTRATANTE remeterá
cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, e ao órgão de controle
interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
Nos termos da legislação vigente, o reajuste de preços, se cabível, somente será
devido a cada período mínimo de 24/12 (vinte e quatro/doze) meses, a contar da data
da assinatura do presente termo. [Observação: incluir nas hipóteses em que houver
procedimento licitatório iniciado]:

CLÁUSULA NONA - DA RESOLUÇÃO
O presente contrato poderá ser resolvido, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem
indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo Município, tão logo
esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a
prestação de serviços em questão, não sendo obrigatório o cumprimento do prazo
descrito na Cláusula Primeira, devendo ser lavrado e publicado o competente Ato de
Resolução.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO
OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
6


_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO III
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ______,

Termo

Aditivo

ao

Contrato

nº

______,

celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, por meio do _____________ [órgão
da

Administração

Direta],

(o)___________________
Administração

ou

a

[entidade

da

Indireta],

como

e

a

CONTRATANTE,

_________________________________

__,

como CONTRATADA, referente à prorrogação
de etapa de início de execução [ou de
conclusão ou de entrega], na forma abaixo.

Aos

dias

____

do

mês

de

__________do

ano

de

____,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________ [órgão da Administração
Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
7


denominado

CONTRATANTE,

[autoridade

administrativa

____________________,

representado

competente

estabelecida

na

pelo

para

_____________________

firmar

o

contrato],

e

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

por

___________________________ [representante da contratada] têm justo e acordado o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo
do(a) Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo
nº__________, publicado no D.O.RIO de ________, à fl. ___, que se regerá ainda
pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº ______ a prorrogação de
etapa de início de execução [ou de conclusão ou de entrega] por mais ____ (____) dias
[meses], a contar de ___/___/___ até ___/___/____, com fundamento no artigo 57, §
1º, inciso ___ da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. [Na hipótese de a prorrogação vir
acompanhada de acréscimo do objeto (como na hipótese do inciso IV do § 1º do artigo
57 da Lei nº 8.666/93) ou de alteração qualitativa que importe em acréscimo de valor, a
ementa e o caput da cláusula primeira devem ser alterados para incluir tal alteração,
bem como devem ser incluídos os parágrafos abaixo]:

Parágrafo Primeiro: O valor do presente termo aditivo é de R$__________ (_____),
cuja composição encontra-se especificada na planilha que constitui o Anexo __ do
presente instrumento, que dele é parte integrante. Deste modo, o valor global
acumulado do Contrato nº _______ que era de R$________ (_____) passa a ser de R$
________ (_____).

Parágrafo Segundo: As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão
por conta do(s) Programa(s) de Trabalho(s) nº(s) ___________, Código de Despesa nº
____________ do orçamento de 20__, tendo sido emitida Nota de Empenho nº
_________________, no valor de R$ _____________(__________) (incluir, se a
8


vigência ultrapassar o exercício financeiro corrente:.... ficando o restante a ser
empenhado à conta do orçamento do próximo exercício)].

CLÁUSULA SEGUNDA - DA GARANTIA
A CONTRATADA comprova, neste ato, a renovação da garantia até o término do
contrato nos termos da cláusula primeira.

Parágrafo único. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das
obrigações e após observado o disposto no decreto Municipal nº 16.776/1998.

Na hipótese de a prorrogação vir acompanhada de acréscimo de valor, a cláusula
segunda deverá ter a seguinte redação:

A CONTRATADA comprova, neste ato, a renovação [ou complementação] da garantia
até o término do contrato, recolhendo ___% (_____ por cento) do valor acumulado [ou
acrescido] do contrato, sob a modalidade de _____________, no valor de R$
_____________(__________).

Parágrafo único: A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das
obrigações e após observado o disposto no Decreto Municipal nº 16.776/1998.]

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ________, que não
colidirem com o disposto no presente termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

9


O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
publicação, e ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de sua assinatura.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

10


ANEXO IV

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ______,

Termo

Aditivo

ao

Contrato

nº

______,

celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, por meio do _____________ [órgão
da

Administração

Direta],

(o)___________________
Administração

ou

a

[entidade

da

Indireta],

como

e

a

____________________________

_______,

CONTRATANTE,

como CONTRATADA, referente à supressão
parcial do objeto contratual com respectiva
supressão de valor.

Aos

dias

____

do

mês

de

__________do

ano

de

____,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________ [órgão da Administração
Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado

CONTRATANTE,

[autoridade

administrativa

____________________,

representado

competente

estabelecida

na

pelo

para

_____________________

firmar

o

contrato],

e

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

por

___________________________ [representante da contratada] têm justo e acordado o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo
do(a) Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo nº
__________, publicado no D.O. RIO de ________, à fl. ___, que se regerá ainda pelas
cláusulas e condições seguintes:

11


CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº ______ a supressão parcial
do objeto contratual com respectiva supressão de seu valor, com fundamento no artigo
65, inciso I alínea b (ou II alínea b ou §2º), da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

Parágrafo único. [Observação: Para o adequado preenchimento da minuta: a parcela
do objeto que está sendo suprimida deve ser detalhadamente discriminada neste
parágrafo único. Na hipótese de obra e serviço de engenharia, deve ser feita referência
à planilha que indica as alterações quanto aos quantitativos e percentuais de itens].

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO PERCENTUAL DA SUPRESSÃO
O valor da presente supressão é de R$__________ (_____), cuja composição
encontra-se especificada na planilha que constitui o Anexo __ do presente instrumento,
que dele é parte integrante. Tal supressão corresponde a ____ % (______ por cento)
do valor inicial atualizado do contrato, respeitando os limites estabelecidos no artigo 65,
§ 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. [Observação para o adequado
preenchimento da minuta: caso se trate de supressão em percentual superior ao
estabelecido no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, deve ser substituída a
referência do § 1º para o § 2º, II do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.] Deste modo, o valor
global do Contrato nº _______ que era de R$________ (_____) passa a ser de R$
________ (_____).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ________, que não
colidirem com o disposto no presente termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

12


CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
publicação, e ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de sua assinatura.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

13


ANEXO V
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ______,

Termo

Aditivo

ao

Contrato

nº

______,

celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, por meio do _____________ [órgão
da

Administração

Direta],

(o)___________________
Administração

ou

a

[entidade

da

Indireta],

como

e

a

____________________________

_______,

CONTRATANTE,

como CONTRATADA, referente à redução de
valor sem supressão do objeto contratual.

Aos

dias

____

do

mês

de

__________do

ano

de

____,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________ [órgão da Administração
Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado

CONTRATANTE,

[autoridade

administrativa

____________________,

representado

competente

estabelecida

na

pelo

para

_____________________

firmar

o

contrato],

e

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

por

___________________________ [representante da contratada] têm justo e acordado o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo
do(a) Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo nº
__________, publicado no D.O.RIO de ________, à fl. ___, que se regerá ainda pelas
cláusulas e condições seguintes:

14


CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº ______ a redução de valor
sem supressão do objeto contratual, com fundamento nos artigos 58, § 1º e 65, inciso
II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO
A presente redução de valor corresponde a R$__________ (_____), cuja composição
encontra-se especificada na planilha que constitui o Anexo __ do presente instrumento,
que dele é parte integrante. Tal redução corresponde a ____ % (______ por cento) do
valor inicial atualizado do contrato. Deste modo, o valor global do Contrato nº _______
que era de R$________ (_____) passa a ser de R$ ________ (_____).

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ________, que não
colidirem com o disposto no presente termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
publicação, e ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de sua assinatura. E por estarem justas e acordadas, firmam o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito,
juntamente com as testemunhas.

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

__________________
15


_________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO VI
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ______,

Termo Aditivo ao Contrato nº ______, celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da Administração Direta], ou a
(o)___________________

[entidade

da

Administração

Indireta],

como

CONTRATANTE, e a ________________________________, como CONTRATADA,
referente à modificação quantitativo com acréscimo de valor.

Aos

dias

____

do

mês

de

__________do

ano

de

____,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________ [órgão da Administração
Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado

CONTRATANTE,

[autoridade

administrativa

representado

competente

16

pelo

para

_____________________

firmar

o

contrato],

e


____________________,

estabelecida

na

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

por

___________________________ [representante da contratada] têm justo e acordado o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo
do(a) Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo nº
__________, publicado no D.O.RIO de ________, à fl. ___, que se regerá ainda pelas
cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº ______ o acréscimo do objeto
contratual com respectivo acréscimo de seu valor, com fundamento no artigo 65, inciso
I, alínea “b” da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Se for o caso incluir:

Parágrafo único. Observação para o adequado preenchimento da minuta: a parcela do
objeto que está sendo acrescida deve ser detalhadamente discriminada neste
parágrafo único. Na hipótese de obra e serviço de engenharia, deve ser feita referência
à planilha que indica as alterações quanto aos quantitativos e percentuais de itens].

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor do presente acréscimo é de R$__________ (_____), cuja composição
encontra-se especificada na planilha que constitui o Anexo __ do presente instrumento,
que dele é parte integrante. Tal acréscimo corresponde a ____ % (______ por cento)
do valor inicial atualizado do contrato, respeitando os limites estabelecidos no artigo 65,
§ 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Deste modo, o valor global do Contrato nº
_______ que era de R$________ (_____) passa a ser de R$ ________ (_____).

Parágrafo único. As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por
conta do(s) Programa(s) de Trabalho(s) nº(s) ___________, Código de Despesa nº
____________ do orçamento de 20__, tendo sido emitida Nota de Empenho nº
17


_________________, no valor de R$ _____________(__________) (incluir, se a
vigência ultrapassar o exercício financeiro corrente: ficando o restante a ser
empenhado à conta do orçamento do próximo exercício).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA

A CONTRATADA comprova, neste ato, a complementação da garantia correspondente
a __% (extenso) do valor do presente Termo Aditivo, sob a modalidade de ___, no
valor de R$_____(extenso).

Parágrafo único. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das
obrigações e após observado o disposto no decreto Municipal nº 16.776/1998.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ____/____, que não
colidirem com o disposto no presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
publicação, e ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de sua assinatura.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.
18


Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO VII

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ______,

Termo

Aditivo

ao

Contrato

nº

______,

celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, por meio do _____________ [órgão
da

Administração

Direta],

(o)___________________
Administração

ou

[entidade

a
da

Indireta],

como

e

a

____________________________

_______,

CONTRATANTE,

como CONTRATADA, referente à modificação
qualitativa com acréscimo de valor.
19


Aos

____

dias

do

mês

de

________

do

ano

de

_________,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________ [órgão da Administração
Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado

CONTRATANTE,

[autoridade

administrativa

____________________,

representado

competente

estabelecida

na

pelo

para

_____________________

firmar

o

contrato],

e

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

por

___________________________ [representante da contratada] têm justo e acordado o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo
do(a) Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo nº
__________, doravante designado PROCESSO, publicado no D.O.RIO de ________, à
fl. ___, que se regerá ainda pelas cláusulas e condições seguintes:

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº __________ a modificação do
projeto [ou das suas especificações] para melhor adequação técnica aos seus
objetivos, com fulcro no art. 65, I, “a” da Lei nº 8.666/93, conforme alteração do Termo
de Referência [ou Projeto Básico/Projeto Executivo] de fls. ___ do PROCESSO.

Se for o caso incluir:
Parágrafo único. Fica alterado o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme
Anexo I do presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor do presente termo aditivo é de R$__________ (_____), cuja composição
encontra-se especificada na planilha que constitui o Anexo __ do presente instrumento,
que dele é parte integrante. Tal alteração corresponde a um acréscimo de ____ %
(______ por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando os limites
estabelecidos no artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
20


Parágrafo único. As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por
conta do(s) Programa(s) de Trabalho(s) nº(s) ___________, Código de Despesa nº
____________ do orçamento de 20__, tendo sido emitida Nota de Empenho nº
_________________, no valor de R$ _____________(__________) (incluir, se a
vigência ultrapassar o exercício financeiro corrente:.... ficando o restante a ser
empenhado à conta do orçamento do próximo exercício).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA
A CONTRATADA comprova, neste ato, a complementação da garantia correspondente
a __% (extenso) do valor do presente termo aditivo, sob a modalidade de ___, no valor
de R$_____(extenso).

Parágrafo único. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das
obrigações e após observado o disposto no decreto Municipal nº 16.776/1998.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ________, que não
colidirem com o disposto no presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
publicação, e ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de sua assinatura.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.
21


Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO VIII

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ______,

Termo

Aditivo

ao

Contrato

nº

______,

celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, por meio do _____________ [órgão
da

Administração

Direta],

(o)___________________
Administração

ou

[entidade

como

e

a

______________________________,
referente

à

como

modificação

qualitativa sem acréscimo de valor.
22

da

Indireta],

CONTRATANTE,

CONTRATADA,

a


Aos

____

dias

do

mês

de

________

do

ano

de

_________,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________ [órgão da Administração
Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado

CONTRATANTE,

[autoridade

administrativa

____________________,

representado

competente

estabelecida

na

pelo

para

_____________________

firmar

o

contrato],

e

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

por

___________________________ [representante da contratada] têm justo e acordado o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo
do(a) Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo nº
__________, doravante designado PROCESSO, publicado no D.O.RIO de ________, à
fl. ___, que se regerá ainda pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº __________ a modificação do
projeto [ou das suas especificações] para melhor adequação técnica aos seus
objetivos, com fulcro no art. 65, I, “a” da Lei nº 8.666/93 [nos casos de obra, mencionar
o art. 482, I, do RGCAF ou art. 482, II RGCAF - Em casos especiais, devidamente
justificados e mediante prévia autorização da autoridade que aprovar a licitação: a)
Acrescer em percentagem superior a 30% (trinta por cento); b) Dentro do limite de 10%
(dez por cento) do valor do contrato, serem substituídas total ou parcialmente por
outras quantidades de itens novos constantes da tabela de preços do órgão oficial do
Município, desde que tal substituição seja imprescindível à perfeita execução e os
preços unitários respectivos sejam relativos ao mês da tabela usada no orçamento
oficial], conforme alteração do Termo de Referência [ou Projeto Básico/Projeto
Executivo] de fls. ___ do PROCESSO.

Se for o caso incluir:
23


Parágrafo único. Fica alterado o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme
Anexo I do presente termo aditivo.

Parágrafo Segundo: Fica alterada a planilha de itens, na forma do Anexo do presente
termo aditivo, com o acréscimo de (%) de itens e a supressão de ( %) de itens [Obs.:
Se caso, incluir: e a inclusão de ( %) de itens novos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente termo aditivo não acarreta alteração ou acréscimo do valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ________, que não
colidirem com o disposto no presente termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
publicação, e ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de sua assinatura.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

24


__________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO IX
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº ______,

Termo de Rescisão Amigável do Contrato Nº
_____/_____, que firmam entre si o MUNICÍPIO
DO

RIO

DE

JANEIRO,

____________________

[órgão

Administração

ou

Direta],

___________________

pelo(a)
da
a

[entidade

(o)
da

Administração Indireta]___________________,
E _________________________________.

Aos

____

dias

do

mês

de

________

do

ano

de

_________,

na

____________________________ [endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, pelo(a) ___________________________ [órgão da Administração

25


Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado CONTRATANTE, representado pelo _____________________
[autoridade

administrativa

____________________,

competente

estabelecida

na

para

firmar

o

contrato],

e

________________________________

[endereço da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
[no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF] sob o nº ______________, a seguir
denominada

CONTRATADA,

___________________________

neste
[representante

ato
da

representada
contratada],

e

perante

por
as

testemunhas ao fim nomeadas, têm justo e acordado o presente TERMO DE
RESCISÃO AMIGÁVEL ao Contrato nº ___/___, conforme despacho autorizativo do(a)
Senhor(a) __________, datado de ________, à fl. ___ do processo nº __________,
doravante designado PROCESSO, publicado no D.O. RIO de ________, à fl. ___,
lavrado em observância à legislação aplicável, que a CONTRATADA declara conhecer,
e que, mesmo quando aqui não for expressamente aludida, fica para todos os efeitos
de direito fazendo parte integrante do presente termo que se regerá ainda pelas
cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Com fundamento no art. 79, II da Lei nº 8.666/93 e alterações, as partes acordam a
rescisão amigável do Contrato nº ________ com eficácia a partir de __/___/__, cujo
objeto é ________________________ [reproduzir a cláusula de objeto do contrato
rescindido].

CLÁUSULA SEGUNDA - LAUDO DE AVALIAÇÃO
A CONTRATADA declara concordar com o laudo elaborado pela Comissão Especial
designada pela Portaria “P” nº ____ de _____________, inserido às fls. ___________,
do PROCESSO.

CLÁUSULA TERCEIRA - QUITAÇÃO RECÍPROCA
Deste ato, as partes dão plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para
nada mais reclamarem ou cobrarem a qualquer título, em juízo ou fora dele, com
relação a qualquer direito vinculado ao contrato ora extinto.
26


Obs.: Na hipótese da existência de débitos pendentes, utilizar a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA - QUITAÇÃO RECÍPROCA
Após o pagamento de R$ __ (_________), conforme apurado em laudo de avaliação,
as partes dão plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais
reclamarem ou cobrarem a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação a
qualquer direito vinculado ao contrato ora extinto.

Parágrafo Único – As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por
conta do(s) Programa(s) de Trabalho(s) nº(s) ___________, Código de Despesa nº
____________ do orçamento de 20__, tendo sido emitida Nota de Empenho nº
_________________, no valor de R$_____________(__________) (OBS Se a vigência
ultrapassar o exercício financeiro corrente, incluir:.... ficando o restante a ser
empenhado à conta do orçamento do próximo exercício)].

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
publicação, e ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data de sua assinatura.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

27


___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

28