DECRETO Nº 22.706

DE 07 DE MARÇO DE 2003

Dispõe sobre a Codificação Institucional da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/005.813/2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Codificação Institucional da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, na forma abaixo:

De

Para

CÓDIGO

UA

CÓDIGO

UA

12568

14213

17048

17905

14901

2200

17047

17905

Art. 2º Ficam consolidadas as competências da Procuradoria Geral do Município do Rio
de Janeiro na forma constante do Anexo que acompanha o presente ato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2003 – 439º da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 10.03.2003

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ANEXO

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Competências

PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
• Representar judicialmente o Município e suas entidades autárquicas junto ao Poder
Judiciário, em todas as instâncias e tribunais;
• exercer a consultoria jurídica do Município, emitindo pareceres, para fixar a
interpretação jurídica das leis ou atos normativos, ressalvadas as competências da
Procuradoria da Câmara Municipal;
• defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do
Prefeito;
• coordenar e supervisionar técnica e administrativamente os órgãos do Sistema
Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento
integrado;
• inscrever e cobrar a Dívida Ativa do Município;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas ao poder judiciário em mandados
de segurança impetrados contra ato do Prefeito;
• propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como as informações que devam
ser prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação específica;
• defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos
administrativos;
• assessorar o Prefeito e os órgãos da Administração Direta, cooperando na
elaboração legislativa;
• opinar sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela
aplicação das leis vigentes;
• propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
2


• propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta, Indireta e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a
proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
• propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa;
• elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo
Município;
• opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas
ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
• opinar previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais;
• opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão
judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
• tomar, em juízo, as iniciativas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares
ou clandestinos;
• promover, a juízo do Prefeito, Representação ao Procurador Geral da República;
• desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo
Prefeito.

PG/CCE CONSELHO CONSULTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS
• Propor e opinar a respeito da programação de eventos a serem patrocinados pelo
Centro de Estudos da Procuradoria.

PG/ACS ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• Atuar na área de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com os
meios de comunicação;
• atuar com programas e ações relativas à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito da Procuradoria Geral;
• programar e executar a confecção do material institucional, editorial e promocional da
Procuradoria Geral;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito à Procuradoria Geral e aos
assuntos de seu interesse;
3


• exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador
Geral.

PG/CIN COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA
• Planejar juntamente com os usuários as atividades setoriais de informática;
• avaliar as alternativas para atendimento às necessidades dos usuários;
• propor o desenvolvimento de novos sistemas, manutenção dos sistemas em uso ou
contratação de serviços de terceiros, quando necessário;
• inspecionar a qualidade do desempenho dos serviços contratados, garantindo o
cumprimento das cláusulas contratuais;
• administrar a rede de computadores, identificando as oportunidades de integração de
informações com outros órgãos municipais;
• elaborar a documentação técnica e administrativa de apoio aos sistemas
desenvolvidos.

PG/CG CHEFIA DE GABINETE
• Assessorar o Procurador Geral na direção, coordenação e gestão estratégica da
Procuradoria;
• supervisionar as atividades das comissões e grupos de trabalho instituídos pelo
Procurador Geral;
• transmitir aos titulares dos Órgãos da Procuradoria as diretrizes fixadas pelo
Procurador Geral, mantendo-o informado sobre os assuntos de interesse da
Procuradoria;
• supervisionar o trâmite dos expedientes e publicações afetas ao Procurador Geral;
• exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral.
PG/SUB SUBPROCURADORIA GERAL
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos;
• coadjuvar na direção, coordenação e gestão estratégica da Procuradoria;
• supervisionar a área de planejamento e orçamento;
4


• ordenar despesas e praticar os atos previstos nos arts. 110, 137 e 397, e seus
parágrafos, do Regulamento Geral de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18/09/81;
• exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral.
PG/SUB/APO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
• Assessorar na elaboração da proposta orçamentária;
• definir, observada a orientação superior, as ações prioritárias da Procuradoria Geral
para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• assessorar na elaboração do Plano Anual de Trabalho;
• analisar e acompanhar a viabilidade orçamentária dos projetos e atividades para a
elaboração da Reserva de Dotação Orçamentária;
• organizar e manter atualizados os registros e controles da Execução Orçamentária;
• encaminhar ao Órgão Central do Sistema Municipal de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda relatórios, informações para análise da Programação de Gastos
e processos de Créditos Orçamentários.

PG/PDA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais da dívida ativa do Município do
Rio de Janeiro e de suas entidades autárquicas e fundacionais;
• inscrever a dívida ativa do Município do Rio de Janeiro e executar as atividades de
processamento, controle e cobrança da dívida ativa;
• atuar nos embargos judiciais à execução fiscal e no interesse da cobrança da dívida
ativa municipal, nos processos de dissoluções judiciais, falências, concordatas, etc;
• articular com órgãos e entidades municipais as medidas e procedimentos necessários
à cobrança da dívida ativa e, em especial, com a Secretaria Municipal de Fazenda e
com a Empresa Municipal de Informática;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.
PG/PDA-1 DIVISÃO DE APOIO À COBRANÇA
• Controlar os pagamentos judiciais relativos a IPTU e dívida avulsa, efetuados à vista;
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• supervisionar as atividades relativas ao ajuizamento das execuções fiscais dos
créditos inscritos em dívida ativa;
• supervisionar a emissão, controle e arquivamento de petições padronizadas.
PG/PDA-1.1 SERVIÇO DE PETIÇÕES E AJUIZAMENTO
• Executar o ajuizamento dos débitos inscritos na dívida ativa;
• emitir petições de extinção e substituição relativas à execução contra entes públicos;
• formar, instruir e acompanhar processos administrativos relativos à execução de
entes públicos;
• controlar os prazos de prescrição relativos aos créditos inscritos em dívida ativa;
• responsabilizar-se pela coordenação, utilização e guarda dos livros tombo relativos
aos impostos municipais;
• restaurar processos judiciais;
• emitir petições, com vistas ao cancelamento de débito ou ao prosseguimento da
cobrança remanescente;
• protocolar e controlar as petições e execuções fiscais relativas aos cancelamentos
efetuados;
• efetuar a juntada de petições protocoladas e encaminhar os processos para os
órgãos competentes.

PG/PDA-2 DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL
• Acompanhar, analisar e instruir as execuções fiscais, sugerindo as providências
cabíveis;
• promover a guarda e o controle do acervo de execuções fiscais encaminhadas à
Procuradoria da Dívida Ativa;
• inibir débitos para leilão.
PG/PDA-2.1 SERVIÇO DE CADASTRO
• Fazer levantamentos e organizar cadastro de informações relativas a contribuintes,
imóveis e tributos;
• catalogar as decisões judiciais de interesse da Procuradoria da Dívida Ativa.
6


PG/PDA-2.2 SERVIÇO DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS
• Acompanhar os processos de falências e concordatas, com vistas à cobrança dos
créditos inscritos em dívida ativa;
• levantar informações sobre contribuintes em situação de falência ou concordata.
PG/PDA/DST DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
• Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com o tratamento dos
créditos inscritos em dívida ativa, em especial, os relativos à inscrição e cobrança
amigável;
• estabelecer rotinas para o tratamento dos expedientes administrativos relacionados
com a inscrição, cobrança, parcelamento e cancelamento de dívidas;
• manter entendimentos com os demais órgãos da administração pública municipal, no
que diz respeito aos créditos inscritos em dívida ativa.
• executar as atividades relativas a pessoal, expediente, material e patrimônio e
comunicações administrativas;
• administrar adiantamentos e suprimentos de fundos relativos à Procuradoria da
Dívida Ativa;
• supervisionar as atividades de fichário e controle.
PG/PDA/DST-0.1 SERVIÇO DE FICHÁRIO E CONTROLE
• Arquivar processos judiciais e administrativos;
• controlar prazos de devolução dos processos;
• desarquivar processos e enviá-los aos órgãos competentes.
PG/PDA/DST-2 DIVISÃO DE ATENDIMENTO
• Organizar e acompanhar o atendimento ao contribuinte, quanto:
• à alegação de pagamento;
• à emissão de certidão;
• à emissão de guias para o pagamento de taxas diversas e pagamento à vista e
parcelado de tributos;
• supervisionar as atividades de agenciamento do contribuinte;
• supervisionar as atividades de parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.
7


PG/PDA/DST-2.1 SERVIÇO DE AGENCIAMENTO
• Emitir comunicação padronizada, dando ciência ao contribuinte sobre decisão ou
exigência relativa à dívida ativa;
• atender o contribuinte e orientá-lo com relação aos desdobramentos de seu processo
ou requerimento.

PG/PDA/DST-2.2 SERVIÇO DE PARCELAMENTO
• Executar o parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa;
• emitir e encaminhar petição judicial relativa a parcelamento;
• controlar o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, em cobrança amigável
e judicial, inclusive quanto aos prazos de prescrição;
• controlar as execuções fiscais em fase de parcelamento.
PG/PDA/DST-3 DIVISÃO DE ANÁLISE, INSCRIÇÃO E COBRANÇA
• Supervisionar e efetuar a análise e instrução dos processos administrativos relativos
à dívida ativa;
• controlar e executar o cancelamento e/ou substituição integral ou parcial dos créditos
inscritos em dívida ativa;
• supervisionar as atividades de:
• inscrição de notas de débito;
• controle e acompanhamento dos pagamentos da dívida ativa;
• conferência dos valores dos créditos inscritos na dívida ativa;
• emissão e envio de avisos de cobrança ao contribuinte.
PG/PDA/DST-3.1 SERVIÇO DE CÁLCULO
• Efetuar cálculos relativos à restituição, embargos, depósitos judiciais e outros;
• atualizar o valor de execuções fiscais.
PG/PDA/DST-3.2 SERVIÇO DE RESTITUIÇÃO
• Processar os pedidos de restituição de pagamentos indevidos, efetuados pelo
contribuinte.
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PG/PUB PROCURADORIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro
e de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados ao parcelamento e ao uso
do solo municipal e às edificações;
• atuar em procedimentos administrativos e judiciais relativos à questão habitacional e
regularização de loteamentos;
• atuar administrativa e judicialmente, na defesa do patrimônio cultural e do meio
ambiente do Município;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.
PG/PUB-1 DIVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.
PG/PUB-1.1 SERVIÇO DE FICHÁRIO E CONTROLE
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.
PG/PTR PROCURADORIA TRIBUTÁRIA
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro
e de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria tributária,
ressalvadas as competências da Procuradoria da Dívida Ativa;
• oficiar, quando necessário, nos processos judiciais em que se verifique interesse da
Fazenda Municipal relativo à matéria tributária, ressalvadas as competências da
Procuradoria da Dívida Ativa;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.
PG/PTR-1 DIVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.
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PG/PTR-1.1 SERVIÇO DE FICHÁRIO E CONTROLE
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.
PG/PTA PROCURADORIA TRABALHISTA
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro
e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria trabalhista e
previdenciária, quando decorrente de relação de emprego ou que estejam submetidos
à Justiça do Trabalho;
• acompanhar e assessorar na elaboração de acordos coletivos, no âmbito da
Administração Municipal;
• promover a defesa do Município, de suas autarquias e fundações, bem assim das
Empresas e Sociedades de Economia Mista Municipais, nos dissídios coletivos e nas
ações relativas a direito coletivo e sindical;
• opinar previamente, sobre a realização de acordos no curso de Reclamações
Trabalhistas, em que sejam partes Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista Municipais, inclusive quanto a cálculos (valores);
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.
PG/PTA-1 DIVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.
PG/PTA-1.1 SERVIÇO DE FICHÁRIO E CONTROLE
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.
PG/PSE PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município e de suas
entidades autárquicas e fundacionais, que digam respeito a:
• desempenho de serviços públicos, orçamentos, licitações e contratos;
• responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
10


• poder de polícia, ressalvadas as competências da Procuradoria de Urbanismo e Meio
Ambiente;
• herança jacente;
• infância e juventude (Lei nº 8.069/90);
• outros assuntos que não se incluam na competência específica das demais
Procuradorias Especializadas;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.
PG/PSE-1 DIVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.
PG/PSE-1.1 SERVIÇO DE FICHÁRIO E CONTROLE
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.
PG/PPE PROCURADORIA DE PESSOAL
• Atuar em consultoria jurídica e processos judiciais do Município e de suas entidades
autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria estatutária e previdenciária a este
referente, bem como aos procedimentos de seleção de servidores públicos;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.
PG/PPE-1 DIVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.
PG/PPE-1.1 SERVIÇO DE FICHÁRIO E CONTROLE
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

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PG/PPD PROCURADORIA DE PATRIMÔNIO E DESAPROPRIAÇÃO
• Atuar em consultoria jurídica e processos judiciais do Município e suas entidades
autárquicas e fundacionais, relacionados com bens imóveis que integrem ou venham a
integrar o patrimônio municipal ou direitos a ele relativos, inclusive ações possessórias;
• realizar as desapropriações amigáveis e judiciais do Município;
• manifestar-se nas ações de usucapião, retificação de registro e em outros
procedimentos afins;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.
PG/PPD-1 DIVISÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.
PG/PPD-1.1 SERVIÇO DE FICHÁRIO E CONTROLE
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.
PG/PPD-1.2 SERVIÇO DE DILIGÊNCIA
• Acompanhar a publicação de atos oficiais necessários à instrução dos processos, na
sua área de atuação;
• diligenciar o andamento de processos.
PG/CES CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação,
observando as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Documentação;
• promover estudos de temas jurídicos;
• estabelecer política e diretrizes para a seleção, treinamento e desenvolvimento do
quadro de Procuradores e coordenar sua implementação;
• manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e estrangeiras;
• editar e distribuir publicações especializadas da Procuradoria;
12


• estabelecer diretrizes para as atividades do Estágio Forense na Procuradoria Geral;
• promover a aquisição e catalogação das obras jurídicas de interesse da Procuradoria
Geral do Município;
• gerir, com o auxilio das Procuradorias Especializadas, o sistema de conhecimento
doutrinário, legislativo e jurisprudencial, e demais matérias de natureza jurídicoadministrativa de interesse da Procuradoria Geral do Município e do Sistema Jurídico
Municipal;
• propor a instituição de prêmios para trabalhos jurídicos e técnico-administrativos
elaborados por integrantes da Procuradoria Geral do Município.
PG/CES/DED DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e
administrativas na sua área de atuação;
• planejar e coordenar, ouvido o Órgão de informática, a aquisição e implantação dos
sistemas eletrônicos que visem o gerenciamento da informação;
• promover e divulgar a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e materiais
especiais;
• normatizar as publicações editadas pelo Centro de Estudos;
• acompanhar e divulgar o andamento das Representações de Inconstitucionalidade da
Lei Orgânica do Município e das leis municipais;
• cadastrar e tratar tecnicamente os dispositivos legais publicados nos Diários Oficiais
municipais, estaduais e federais;
• elaborar e divulgar o Ementário Legislativo dos dispositivos legais publicados nos
Diários Oficiais municipais, estaduais e federais;
• divulgar as informações, publicadas nos Diários Oficiais municipais, estaduais e
federais, necessárias ao exercício das atividades do Sistema Jurídico Municipal;
• implementar a aquisição de equipamentos e materiais que proporcionem a
higienização, manutenção e conservação do acervo sob a guarda da Órgão.
PG/CES/DED-1 DIVISÃO DE BIBLIOTECA
• Atender aos pedidos de consulta, empréstimo e pesquisa do Sistema Jurídico
Municipal, sobre matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial;
13


• atender ao cidadão em geral, preferencialmente nas consultas de legislação
municipal;
• orientar os usuários na utilização dos recursos eletrônicos de acesso à informação;
• propor a aquisição de obras de modo a atender às necessidades de consulta;
• manter o intercâmbio com instituições congêneres;
• supervisionar as atividades de processamento técnico do acervo bibliográfico;
• supervisionar as atividades de pesquisa bibliográfica.
PG/CES/DED-1.1 SERVIÇO DE CATALOGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
• Programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico de
publicações monográficas e seriadas, conforme os padrões adotados;
• promover a restauração/encadernação de obras relevantes para o acervo da
Biblioteca e dos repositórios oficiais da legislação municipal;
• manter cadastro de instituições afins, para o intercâmbio de publicações;
• selecionar acervo para manutenção e conservação de coleções especiais.
PG/CES/DED-1.2 SERVIÇO DE PESQUISA E DIVULGAÇÃO
• Planejar e executar as atividades de pesquisa bibliográfica;
• divulgar levantamentos bibliográficos relevantes.
PG/CES/DED-2 DIVISÃO DE ARQUIVO
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades que envolvem a gestão
documental no âmbito da Procuradoria Geral;
• programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico da
documentação administrativa, processual e técnica;
• orientar e dar suporte aos trabalhos de indexação do acervo processual e
administrativo;
• acompanhar, controlar e avaliar a implantação e funcionamento de sistemas de
informação em meios eletrônicos;
• implementar e gerenciar novas tecnologias de preservação da informação;
14


• atender às solicitações de consultas e empréstimo da documentação técnica,
administrativa e processual;
• controlar e administrar as atividades de transferência, recolhimento e/ou descarte dos
documentos administrativos, observadas as normas vigentes;
• elaborar e editar instrumentos de pesquisa destinados à consulta e divulgação do
acervo arquivístico;
• guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia.
PG/CA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
• Fixar diretrizes e orientações nas áreas de desenvolvimento institucional, recursos
humanos e infra-estrutura e logística, coordenando sua implementação.
• coordenar as atividades de comunicação de publicações judiciais, bem como as
pertinentes à contadoria jurídica e às áreas de engenharia e urbanismo.

PG/CA-1 DIVISÃO DE PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
• Proceder à leitura, registro e divulgação das informações judiciais contidas nos
Diários Oficiais.

PG/CA/CJU CONTADORIA JURÍDICA
• Analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para elaboração e
conferência de cálculos judiciais;
• prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos críticos;
• contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo Orçamentário Especial, mediante
demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira, orçamentária e patrimonial,
bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Gestor do Fundo Orçamentário
Especial;
•

efetuar

pagamentos

inerentes

ao

Fundo

Orçamentário

Especial

após

o

empenhamento, a liquidação da despesa e a emissão de cheques;
• pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito judicial em
matéria contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto pelo Procurador
responsável pela causa.
15


PG/CA/DET DEPARTAMENTO TÉCNICO
• Emitir pareceres técnicos em matéria urbanística, edilícia e de engenharia legal e civil
em geral;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos, bem como acompanhar a execução de
mapeamentos, levantamentos aerofotogramétricos e estudos afins;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas
na competência anterior, elaborando laudo crítico, quando for o caso;
• vistoriar e proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração de valor de
mercado e locatício;
• dar suporte técnico à execução de obras, bem como assessoria nas questões
relativas a projetos de arquitetura, inclusive mediante a eventual elaboração de layout e
planta, que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• pronunciar-se quanto ao valor de honorários solicitados por perito judicial nas
matérias descritas na segunda competência ou afins, dentro do prazo para tanto
determinado pelo Procurador responsável pela causa.
• executar perícias técnicas e elaborar laudos e relatórios de vistoria;
• elaborar pareceres técnicos em processos administrativos;
• instruir com dados técnicos ações que versem sobre assuntos de engenharia legal,
urbanismo, edilícios e ambientais.

PG/CA/ADI ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
• Realizar estudos de estrutura e levantamentos de processos de trabalho, propondo,
sempre

que

necessário,

medidas

de

aperfeiçoamento,

acompanhando

suas

implementações;
• analisar o quantitativo de pessoal necessário à operacionalização dos fluxos de
trabalho;
• elaborar e manter atualizadas as descrições de atribuições dos cargos de nível
estratégico, gerencial e operacional;
• assessorar os órgãos da Procuradoria Geral na busca de melhoria contínua;
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• assessorar o Procurador Geral no desenho e operacionalização de sistemas
gerenciais de controle de produtividade e qualidade;
• acompanhar o processo de contratação e prestação de serviços de terceiros, quando
diretamente ligados a ações de aperfeiçoamento organizacional.

PG/CA/DIL DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA
• Gerenciar as atividades de protocolo, administração predial, material e patrimônio,
transportes e serviços gerais, bem como as relativas a publicações na imprensa oficial
do Município, no âmbito da Procuradoria Geral.

PG/CA/DIL-1 DIVISÃO DE PROTOCOLO
• Organizar, manter atualizado e controlar o recebimento, o registro, a expedição e a
distribuição de processos e demais expedientes;
• orientar e supervisionar a constituição, apensação, restauração de processos
administrativos e seus registros, bem como juntada de documentos.
• atender ao público, fazendo a triagem dos assuntos e prestar informações, aos
órgãos ou às partes, sobre processos ou documentos que estejam tramitando ou
tenham tramitado pelo serviço.

PG/CA/DIL-1.1 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
• Atender ao público, fazendo a triagem dos assuntos e prestar informações, aos
órgãos ou às partes, sobre processos ou documentos que estejam tramitando ou
tenham tramitado pelo serviço.

PG/CA/DIL-2 DIVISÃO DE MATERIAL
• Planejar, supervisionar a execução e controlar as atividades relativas à aquisição,
guarda, controle, distribuição e utilização de materiais de consumo e permanente;
• manter atualizado o controle de recursos necessários à aquisição de materiais para a
Procuradoria, a fim de subsidiar a área de planejamento e orçamento, com vistas à
proposta orçamentária;

17


• orientar as atividades de preparo das licitações e das dispensas e inexigibilidades
relativas a compra de materiais, bem como de prestação de serviço.

PG/CA/DIL/DAP DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL
• Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração patrimonial e
predial, guarda e controle de materiais permanentes;
• supervisionar e orientar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos e das instalações prediais, segurança e brigada de incêndio, bem como
a operação dos elevadores e do sistema automatizado relativo ao funcionamento do
prédio;
• supervisionar e orientar as atividades relativas à distribuição, controle e manutenção
dos bens móveis, e os serviços de limpeza e conservação, recepção, telefonia, central
de reprografia, controle do auditório e transportes.

PG/CA/DRH DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
• Estabelecer diretrizes para a seleção, treinamento e desenvolvimento do quadro de
apoio técnico-administrativo;
• gerenciar a implementação do plano de treinamento e desenvolvimento do quadro
técnico-administrativo e de procuradores, bem como as atividades de administração de
recursos humanos.

PG/CA/DRH/DARH DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RH
• Coordenar e supervisionar as atividades de administração de pessoal, relativas à
aplicação da legislação concernente à implementação de direitos e concessão de
benefícios e vantagens de acordo com as diretrizes de pessoal vigentes;
• orientar os serviços de atualização relativos ao provimento e à vacância de cargos
em comissão e de funções gratificadas;
• orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas às funções exercidas pelos
agentes de pessoal, no âmbito técnico-administrativo de sua competência.
• executar atividades relativas ao controle de freqüência e ao pagamento de pessoal;
• providenciar a implantação das gratificações vigentes;
18


• atender o servidor, prestando informações em sua área de atuação.
• expedir certidões relativas aos assentamentos funcionais dos servidores;
• executar as atividades relativas à concessão dos direitos e vantagens, de acordo com
a legislação vigente, e proceder à atualização dos dados respectivos.

PG/CA/DRH/DDRH DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE RH
• Implementar o plano de treinamento e desenvolvimento do quadro técnicoadministrativo;
• coordenar realização de cursos, seminários, palestras, conferências, eventos internos
e externos, bem como a operacionalização do processo de treinamento e
desenvolvimento de procuradores;
• organizar e executar concursos públicos para o quadro de pessoal da Procuradoria
Geral;
• exercer as atividades relativas à seleção e administração de estagiários.
• manter convênios com instituições de ensino superior, objetivando a execução de
processo seletivo de estagiários;
• organizar e executar os processos de seleção e treinamento;
• acompanhar e supervisionar os processos de seleção e treinamento, quando
realizados por convênio;
• atestar a prestação de serviços, mediante documentos comprobatórios.
PG/1ª PS A PG/12ª PS PROCURADORIA SETORIAL
• Exercer a consultoria jurídica junto às Secretarias que lhe forem afetas;
• apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandado de segurança
relacionado com a respectiva Secretaria;
• encaminhar às Procuradorias Especializadas subsídios necessários à defesa de
interesses do Município, de suas Autarquias e Fundações;
• redigir contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as minutas
padronizadas aprovadas pela Procuradoria;
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• assessorar diretamente o Prefeito e os Titulares das diversas Secretarias que
compõem a Administração Direta do Município;
• exercer a supervisão imediata das Assessorias Jurídicas das entidades da
Administração Indireta;
• submeter à Procuradoria-Geral as consultas formuladas pelas Assessorias Jurídicas
das entidades da Administração Indireta, que tenham por objeto matéria controvertida
ou relevante sobre a qual não haja anterior pronunciamento ou, ainda, quando houver
processo judicial correlato em curso;
• pronunciar-se no tocante aos resultados das comissões de sindicância, no prazo de
oito dias, bem assim quanto à regularidade do procedimento disciplinar, à adequação
da pena aplicável e à necessidade de remeter à autoridade superior os respectivos
autos, em original, para instauração de inquérito administrativo.

PG/RDF REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO NO DISTRITO FEDERAL
• Acompanhar os processos judiciais de interesse do Município do Rio de Janeiro, junto
aos Tribunais Superiores, neles funcionando diretamente, quando assim determinado
pelo Procurador Geral;
• atuar junto aos Órgãos da administração pública sediados no Distrito Federal, nos
assuntos de interesse da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
• apoiar os Procuradores do Município do Rio de Janeiro no patrocínio dos processos
judiciais, bem como em seus deslocamentos ao Distrito Federal.

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