ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.970, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 072, de 13 de abril de 2012)
Altera dispositivos da Lei n.° 10.993, de 18 de
agosto de 1997, alterada pela Lei n.° 13.837, de
2 de dezembro de 2011, que fixa o efetivo da
Brigada Militar do Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Na Lei n.° 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada
Militar do Estado e dá outras providências, no art. 1.°, o “caput” e a alínea “c” do inciso II
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° O efetivo da Brigada Militar do Estado é fixado em 37.050 (trinta e sete mil e
cinquenta) cargos de servidores militares estaduais, entre Oficiais e Praças, assim distribuídos:
....................................
II - ..............................
....................................
c) Bombeiros - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2):
- 488 cargos de Primeiro-Sargento;
- 737 cargos de Segundo-Sargento;
- 810 cargos de Terceiro-Sargento;
- 2.609 cargos de Soldado.
...............................”.
Art. 2° Na Lei n.° 13.837, de 2 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Lei n.°
10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências, os incisos II a VII do art. 2.° passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2.° ..............
...............................
II - a partir de 21 de abril de 2012:
a) 327 (trezentos e vinte e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação PolicialMilitar 1 (QPM-1), 32 (trinta e dois) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar
2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2
(QPM-2) e 147 (cento e quarenta e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação PolicialMilitar 2 (QPM-2);
b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em
34.860 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta) cargos de servidores militares estaduais;
III - a partir de 18 de novembro de 2012:

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a) 328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação PolicialMilitar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar
2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2
(QPM-2) e 148 (cento e quarenta e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação PolicialMilitar 2 (QPM-2);
b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em
35.399 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e nove) cargos de servidores militares estaduais;
IV - a partir de 21 de abril de 2013:
a) 327 (trezentos e vinte e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação PolicialMilitar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar
2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2
(QPM-2) e 22 (vinte e dois) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM2);
b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em
35.811 (trinta e cinco mil, oitocentos e onze) cargos de servidores militares estaduais;
V - a partir de 18 de novembro de 2013:
a) 328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação PolicialMilitar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar
2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2
(QPM-2) e 23 (vinte e três) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM2);
b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em
36.225 (trinta e seis mil, duzentos e vinte e cinco) cargos de servidores militares estaduais;
VI - a partir de 21 de abril de 2014:
a) 327 (trezentos e vinte e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2
(QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM2) e 22 (vinte e dois) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2);
b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em
36.637 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e sete) cargos de servidores militares estaduais;
VII - a partir de 18 de novembro de 2014:
a) 328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação PolicialMilitar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar
2 (QPM-2), 31 (trinta e um) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2
(QPM-2) e 23 (vinte e três) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM2);
b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em
37.050 (trinta e sete mil e cinquenta) cargos de servidores militares estaduais.”.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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