DECRETO RIO Nº 42992

DE 4 DE ABRIL DE 2017

Cria o Sistema de Controle das Obras e
Ocupações Irregulares (SICOI) no território
municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ordem urbana, a fim de evitar danos
decorrentes de invasões, ocupações desordenadas e obras irregulares;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento da legislação
urbanística e ambiental, de forma a preservar os espaços coletivos, a propriedade e a
cidade;

CONSIDERANDO ser inadiável a tomada de providências em relação as construções,
que colocam em risco a vida e segurança dos munícipes;

CONSIDERANDO

as

competências

da

Secretaria

Municipal

de

Urbanismo,

Infraestrutura e Habitação, em consonância com o disposto na nova estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art.1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e
Habitação, o Sistema de Controle das Obras e Ocupações Irregulares no Território
Municipal – SICOI.
Art. 2º Integram o Sistema de Controle das Obras e Ocupações Irregulares no Território
Municipal - SICOI, os seguintes órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
respectivamente:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH;
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II - Subsecretaria de Urbanismo – UIH/SUBU;
III - Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização – UIH/SUBU/CGLF;
IV - Coordenadoria de Operações – UIH/SUBU/COOPE;
V - Gerência de Planejamento e Segurança Pública - UIH/SUBU/CGPP/CPP/GPSP;
VI - Subsecretaria de Infraestrutura – UIH/SUBI;
VII - Subsecretaria de Habitação - UIH/SUBH;
VIII - Procuradoria Geral do Município - PGM;
IX - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização – SMF/CLF
X - Secretaria de Ordem Pública – SEOP;
XI - Secretaria de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA;
XII - Superintendências de Supervisão Regionais da Casa Civil;
XIII - Fundação Instituto das Águas do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS;
XIV - Subsecretaria de Defesa Civil – SEOP/DC;
XV - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro – GEO-RIO;
XVI - Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ
XVII - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO
§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação o
planejamento e a coordenação das ações do Sistema de Controle das Obras e
Ocupações Irregulares no Território Municipal.
§ 2º Os órgãos integrantes do Sistema de Controle das Obras e Ocupações Irregulares
manterão suas rotinas de fiscalização próprias, de acordo com suas competências
legais.
Art. 3º. As demolições das construções e edificações que apresentem risco de
desabamento ou que sejam consideradas ilegalizáveis serão realizadas de acordo com
o estabelecido neste Decreto e na legislação municipal cabível.
Parágrafo único. Compete à Subsecretaria de Defesa Civil e/ou Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio de Janeiro identificar as construções e edificações que
apresentem risco de desabamento, bem como apontar aquelas cuja integridade
estrutural não possa ser atestada.
Art. 4º Serão encaminhados à Coordenadoria de Operações – UIH/SUBU/COOPE os
processos administrativos em que haja decisão pela demolição administrativa, a fim de
que seja executada por meio de operação de ordenamento urbano.
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Parágrafo único. Os processos serão encaminhados à UIH/SUBU/COOPE instruídos
com Edital de Embargo, Laudo de Vistoria Administrativa e Notificação de Demolição.
Art. 5º Observadas as restrições legais, o órgão/entidade competente, sem prejuízo da
aplicação

das

demais

sanções

previstas

na

legislação

específica,

deverá,

imediatamente, instaurar processo administrativo referente à obra ilegalizável ou à
ocupação irregular, instruído com os documentos abaixo relacionados:
I – Edital de Notificação/Embargo/Demolição, acompanhado de Laudo de Vistoria
Administrativa; e
II – Comprovação de recebimento do edital pelo proprietário/possuidor/responsável ou
a publicação do Edital no Diário Oficial do Município.
Art. 6º. Todos os órgãos da Administração Direta ou Indireta deverão aportar os
recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto,
conforme requisição da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
Parágrafo único. Poderá ser solicitado para a operação de ordenamento urbano o uso
de qualquer equipamento ou tecnologia que garanta a eficácia das ações praticadas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação deverá
promover a cobrança nas esferas administrativa e judicial, neste caso, através da
Procuradoria Geral do Município, dos recursos gastos com a execução da demolição.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 38.925, de 07 de Julho de 2014.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cabendo sua
regulamentação pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.04.2017

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