RESOLUÇÃO SMAC Nº 529

DE 15 DE MAIO DE 2013
Dispõe

sobre

o

Regimento

Interno

do

Conselho Consultivo do Monumento Natural
dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento
Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca instituído pela Resolução SMAC nº
518 de 13 de agosto de 2012, constante do ANEXO ÚNICO desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013
CARLOS ALBERTO MUNIZ
D. O RIO 16.05.2013

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO
NATURAL DOS MORROS DO PÃO DE AÇÚCAR E DA URCA

DO OBJETIVO

Art. 1° O Conselho Consultivo do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e
da Urca, instituído pela Resolução SMAC nº 518 de 13 de agosto de 2012, exercerá
sua competência nos termos do presente Regimento Interno, que estabelece as
normas de sua organização, funcionamento, substituições, responsabilidades dos
conselheiros e perda dos mandatos.
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Art. 2° Cabe ao Conselho Consultivo, para cumprimen to de sua competência, o
exercício das atribuições especificadas no art. 4º da Resolução SMAC 518/2012, em
atendimento ao disposto no art. 15 da Lei Federal 9.985/2000 que instituiu o SNUC e
no Decreto Municipal nº 30.031 de 10 de novembro de 2008.
Art. 3° O Conselho Consultivo do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e
da Urca será designado pela sigla CCMONAPA.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° O Conselho Consultivo tem composição paritá ria, constituída de 20 (vinte)
membros efetivos com direito a voto e 20 (vinte) suplentes, conforme indicação abaixo,
com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, de acordo com os critérios
estabelecidos no art. 2º da Resolução SMAC 518/2012:
I -10(dez) membros dos órgãos do Poder Público
II -10(dez) membros da sociedade civil, com atuação na área do Monumento Natural
dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, legalmente constituídas há pelo menos um
ano.
Parágrafo único. Os Conselheiros serão empossados após nomeação, pelo Presidente
do Conselho, na primeira reunião do primeiro ano de cada mandato.
Art. 5° A substituição de membros efetivos e de seu s suplentes dar-se-á mediante
comunicação da instituição, através de correspondência específica ao Presidente do
Conselho Consultivo, devendo os novos membros serem empossados na reunião
seguinte.
Art .6° No caso do comparecimento simultâneo às reu niões do Conselho Consultivo do
membro titular e de seu respectivo suplente, ambos terão direito ao uso da palavra,
cabendo o direito de voto apenas ao titular.
Art. 7º Em caso de falta do titular, o suplente terá os mesmos poderes do titular.
Art. 8º No caso do não comparecimento do membro titular ou seu respectivo suplente a
três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas do Conselho Consultivo,
sem justificativa, o Presidente enviará correspondência oficial à instituição que estes
representam, comunicando o desligamento dos mesmos e solicitando a indicação de
novos nomes.
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§1º Não sendo indicados os novos membros no prazo de trinta dias, o Plenário poderá
propor a substituição da instituição representada no Conselho Consultivo.
§2º O período de mandato dos novos membros, titular ou suplente, corresponderá ao
restante do mandato vigente.
Art.9 º Com antecedência de dois meses do final de cada mandato, o Presidente
solicitará oficialmente às instituições representadas a designação dos novos membros
para o mandato seguinte, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. Se decorridos os dois anos de mandato, os Conselheiros não tiverem
sido nomeados pelo Presidente, para o próximo mandato, continuará em exercício, em
caráter provisório, a composição anterior, até a posse dos novos Conselheiros.

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art.10. O Conselho Consultivo terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
V - Câmaras Técnicas.
Art.11. O Plenário é o órgão deliberativo superior do Conselho Consultivo, configurado
pelas reuniões dos seus membros efetivos, representantes das instituições, conforme
previsto no art. 2º da Resolução SMAC 518/2012,cabendo ao mesmo:
I - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros;
II - aprovar as atas das reuniões, propondo os ajustes necessários;
III - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas;
IV - discutir e votar as matérias constantes da pauta e os pareceres das Câmaras
Técnicas;
V - requerer ao Presidente, pela maioria de seus membros, a convocação de reuniões
extraordinárias, justificando sua necessidade;
VI - propor e deliberar sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;
VII - encaminhar proposições ao Conselho Consultivo;

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VIII - zelar pelo exercício das atribuições e competências próprias doConselho
Consultivo;
XI – indicar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados,
com direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 12. A Presidência é o órgão de representação do Conselho Consultivo.
Art. 13. O Presidente do Conselho é o gestor do Monumento Natural dos Morros do
Pão de Açúcar e da Urca, substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário
Executivo.
Art. 14. Cabe exclusivamente à Presidência:
I - presidir as reuniões do Plenário, nos termos regimentais;
II - propor o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros e submetê-lo à aprovação do Plenário;
III - convocar as reuniões ordinárias, de acordo com calendário aprovado pelo Plenário;
IV - convocar reuniões extraordinárias;
V - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos e suspendendo-os
sempre que necessário;
VI - submeter à votação as matérias a serem deliberadas pelo Plenário, apurar e
proclamar os resultados;
VII - exercer o voto de desempate;
VIII - decidir as questões de ordem, assegurando recursos ao Plenário e ouvidos um
encaminhamento favorável e outro contrário;
IX - submeter à apreciação do Plenário a ata da reunião anterior;
X - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, deliberações e
atos relativos ao seu cumprimento e delegar, no que couber, tais poderes ao Secretário
Executivo;
XI - receber e dar conhecimento ao Plenário das proposições dos Conselheiros;
XII - apresentar e submeter à aprovação do Plenário o relatório anual de atividades;
XIII - fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos e dúvidas de
interpretação ao Plenário;
XIV - abrir a reunião, anunciar a pauta e submetê-la à apreciação do Plenário, dar início
aos trabalhos da ordem do dia e encerrá-los;

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XV - manter contatos com autoridades, órgãos oficiais semelhantes e mídia em geral,
em nome do Conselho Consultivo;
XVI - decidir sobre o acolhimento de recursos interpostos ao resultado das votações do
Conselho Consultivo e apresentar aos Conselheiros os recursos acolhidos para
reexame da matéria em questão;
XVII – credenciar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como
convidados, com direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 15. A Secretaria Executiva do Conselho Consultivo é a unidade de apoio
administrativo e técnico da Presidência, Plenário e Câmaras Técnicas, que será
constituída por um Secretário Executivo.
Art. 16. A Secretaria Executiva será ocupada por uma das instituições integrantes do
Conselho, eleita pelos próprios membros.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o necessário apoio para que a
Secretaria Executiva possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos e entidades representadas no Conselho Consultivo.
Art. 18. São atribuições da Secretaria Executiva:
I - secretariar e assessorar o Presidente durante as reuniões;
II - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
III - fazer a leitura da ata da reunião anterior e ajustá-las quando for o caso;
IV - encaminhar cópias das atas assinadas aos Conselheiros;
V - dar apoio administrativo ao Presidente e dar conhecimento ao Plenário das
correspondências e demais documentos;
VI - receber os pareceres encaminhados pelas Câmaras Técnicas e providenciar seu
envio aos Conselheiros antes da reunião marcada para sua apresentação;
VII - providenciar os instrumentos convocatórios das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
VIII - verificar a presença nas reuniões e proceder ao controle das faltas dos
Conselheiros;
XI - controlar a organização e o arquivamento de toda a documentação técnica e
administrativa do Conselho Consultivo;

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X - elaborar o relatório anual de atividades do Conselho Consultivo do ano anterior, no
primeiro bimestre de cada ano, e providenciar sua publicação, após sua aprovação, em
extrato, no Diário Oficial do Município;
XI - elaborar a correspondência do Conselho Consultivo, submetendo-a ao
conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
XII - providenciar a publicação das atas no Diário Oficial do Município.
Art. 19. A criação das Câmaras Técnicas será proposta pelo Presidente ou por
qualquer Conselheiro, sempre que julgado necessário dar suporte ao funcionamento do
Conselho, das quais farão parte especialistas e representantes de outras instituições
que não compõem o Conselho.
Parágrafo único. A proposta da criação deverá indicar suas finalidades, justificativas,
matéria a ser examinada, prazo de duração e composição.
Art. 20. As Câmaras Técnicas terão sua composição e atribuições definidas pelo
Plenário, podendo ser permanentes ou temporárias, e serão coordenadas por um
membro do Conselho.
§ 1° Serão substituídos os membros que não comparec erem a duas reuniões
consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 21. As Câmaras manifestam-se no Conselho Consultivo através de seus
respectivos pareceres, que serão apresentados e submetidos à discussão e votação
pelo Plenário.
Parágrafo único. Sempre que possível, o parecer deverá conter o consenso da Câmara
e, caso este não seja alcançado, deverá incluir os destaques a serem apreciados pelo
Plenário.
Art. 22. As Câmaras designarão, nas suas primeiras reuniões, um Coordenador e um
Relator para as matérias de deliberação interna e para preparação e apresentação dos
seus pareceres ao Conselho Consultivo.
§1º O prazo de duração das Câmaras Técnicas poderá ser prorrogado, mediante
apresentação de justificativa por escrito, de seu Coordenador ao Plenário, que definirá
novo prazo.
§ 2º Decorrido o prazo de duração fixado, sem apresentação de justificativa para
prorrogação, caberá ao Plenário decidir sobre a continuidade das Câmaras Técnicas.

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DAS REUNIÕES

Art. 23. As reuniões ordinárias serão públicas e realizar-se-ão no intervalo máximo de
60 (sessenta) dias, convocadas por seu Presidente, com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis.
Art. 24. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu Presidente, por iniciativa
própria, deliberação da reunião anterior ou a requerimento da maioria de seus
membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, com menção à pauta e
horário.
Art. 25. Na 1ª convocação das reuniões é necessária, para a instalação do plenário, a
presença da metade mais um de seus membros e, na 2ª convocação, qualquer
número, desde que justificada a necessidade de fazê-la.
Parágrafo Único. Serão admitidos trinta minutos de tolerância para verificação do
quórum necessário na 1ª convocação.
Art. 26. As reuniões terão duração máxima de duas horas, podendo o Presidente, em
caso de urgência ou relevância, submeter à aprovação do Plenário a prorrogação por
mais uma hora.
Art. 27. Nas reuniões serão observados os seguintes procedimentos sequenciais:
I - verificação do quorum para instalação do Plenário;
II - abertura da reunião e designação de Relator para lavrar a ata;
III - leitura, proposição de ajustes e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciação da pauta da reunião,
exposição e discussão das matérias em pauta, aqui incluídos os pareceres das
Comissões, votação e deliberações;
V - comunicação das correspondências expedidas e recebidas pelo Conselho
Consultivo;
VI - assuntos gerais;
VII - encerramento.
Art. 28. A discussão e votação de matéria em pauta poderá ser adiada por decisão do
Plenário, sendo fixada a reunião na qual a mesma será incluída na pauta.

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Art. 29. Novos assuntos entrarão na pauta da reunião seguinte, exceto matérias de
caráter urgente, ou relevante, que poderão ser incluídas na ordem do dia, por decisão
do Plenário.
Art. 30. O Presidente pode, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número das
intervenções de cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
Art. 31. Após a discussão da matéria, serão admitidos um encaminhamento favorável e
outro contrário preliminarmente à votação.

DA VOTAÇÃO

Art. 32. A votação é sempre nominal.
§ 1° Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração d o voto, e solicitar a consignação
em ata.
§ 2° Qualquer Conselheiro poderá abster-se de votar quando se julgar impedido.
Art. 33. Poderão ser objeto de votação somente as matérias constantes da pauta da
reunião.
Art. 34. Se algum Conselheiro tiver dúvidas sobre o resultado da votação, poderá
requerer verificação uma única vez, logo após conhecido o resultado e antes de passar
a outro assunto.
Art. 35. Em casos de empate, as matérias serão submetidas a segunda votação, se
mesmo assim permanecer o empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.

DAS ATAS

Art. 36. Serão redigidas e lavradas atas de todas as reuniões, relacionando-se sempre
os nomes dos Conselheiros presentes.
Art. 37. As atas das reuniões conterão, sequencialmente:
I - dia, local e horário de abertura;
II - nome dos Conselheiros e convidados presentes;
III - aprovação da ata da reunião anterior, incluindo, se houver, modificações feitas na
mesma;

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IV - resumo da ordem do dia, com matérias examinadas e transcrição de trechos
expressamente solicitados para registro em ata;
V - resultado das votações e declarações de voto, se for requerida;
VI - sumário dos assuntos gerais, quando houver;
VII - horário de encerramento da reunião;
VIII - assinatura do Relator que lavrou a ata;
IX - as atas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. O Presidente, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá
solicitar ao Secretário Municipal de Meio Ambiente que adote medidas complementares
necessárias ao funcionamento do Conselho Consultivo.
Art. 39. O Regimento Interno do Conselho Consultivo somente poderá ser alterado
através de Resolução, cuja proposta será deliberada pela maioria qualificada de dois
terços de seus membros, em reunião convocada exclusivamente para tal fim.
Art. 40. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do
Conselho Consultivo.

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