DECRETO Nº 19.813

DE 24 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre contratos, convênios e ajustes
no exercício de 2001.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Os contratos, convênios e ajustes a serem firmados à conta do orçamento de
2001 pelas Secretarias e demais órgãos da administração municipal, inclusive das
empresas públicas ou sociedades de economia mista, deverão ser encaminhados,
após prévio exame e aprovação da Procuradoria Geral do Município, para autorização
do Prefeito por intermédio da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
quando a contratação se refira a qualquer um dos seguintes casos:
I - entidade não governamental, cooperativa ou organização social;
II - despesas realizadas por dispensa de licitação ou inexigibilidade;
III - contratações cuja despesa seja apropriada na Fonte de Recursos do Tesouro e
cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º As exceções previstas no artigo anterior, após prévio exame e aprovação da
Procuradoria Geral do Município e da Controladoria geral do Município do Rio de
Janeiro, serão encaminhadas para apreciação e aprovação do Prefeito.
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 19.422, de 1º.01.2001 e 19.561, de
12.02.2001.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 25.04.2001
Republ. em 4.06.2001

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