GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR IA

LEI

N2

180, DE

10

DE

DEZEMBRO

DE

~"\

1987.

Institui contribuição devida
Ordem dos Advogados do

a

Brasil ,

Secção de Rondônia, para juntada
do instrumento de mandato
ciai ao processo, e dá

judj.
outras

providencias.

..*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 12 - Para a juntada do instrumento de man

dato judicial ao processo, deverá ser paga à Ordem dos Advogados do
Brasil, Secção de Rondônia, uma contribuição de 10% (dez por cento)
sobre o salário-mínimo referencia vigente na Capital do Estado,arre
dondando-se para mais a fração de cruzados.

§ 1- - Para os efeitos deste artigo,

consi

dera-se o casal um só mandante.

§ 2- - Em caso de litisconsortes ativo ou

sivo, a contribuição será cobrada pela metade, ou 5% (cinco
cento) sobre o salário-mínimo referência, por cada mandato.
Art- 22-0 beneficiário da justiça

pas.

por

gratuita

está dispensado do pagamento a que se refere o artigo anterior,mas,
vencedor na causa, se o vencido suportar o ônus da sucumbencia,
ra incluído

se

na conta do custo a contribuição correspondente.

Art. 32 - a contribuição fixada no Art. 1^ des.
ta Lei,

será

Advogados do

arrecadação a

a em conta bancária a crédito da Ordem

dos

ecção de Rondônia, devendo o comprovante

de

a juntada do mandato respectivo.
Art. 42-0 Titular do cartório onde for entre

^.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

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gue o mandato se responsabiliza pelo pagamento da contribuição
não
arrecadada, ficando ainda sujeito à multa do triplo do total, verbas
estas a serem cobradas pela via do executivo fiscal.

Art. 52 - a receita auferida com a

arrecadação

prevista no Art. 12 desta Lei, destinar-se-á ao suprimento das despe
sas

com:

I

- aperfeiçoamento da formação jurídico-pro

fissional dos advogados;
II

expansão da Ordem no interior do Estado;

III
- instalação e infra-estrutura da sede
demais dependências da Ordem.

e

Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor a partir do
dia 12 de janeiro de 1.988.
Art.

72 - Revogam-se as disposições em

contra

rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 10
de dezembro de 1987, 992 da República.

JERONIMO GARCIA

DE

SANTANA

fvernador

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