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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 910 DE 3 DE JUNHO DE 2013.
i

"Altera e acresce dispositivos da Lei n° 857, de 18 de
julho de 2012, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda

e dá outras providências."

j

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.. Io Fica excluído, o subitem 1.6.1, do inciso V, do artigo 4o, da Lei n° 857, de 18
de julho de 2012, passando este inciso a vigorar acrescido do subitem 1.1.2 com a seguinte redação

Art. 4oA estrutura organizacional da SEFAZ compreende:

1.1.2 Seção de Legislação Tributária (AC)

Art. 2o A alínea *f, e seus incisos, do Anexo II, da Lei n° 857, de 18 de julho de 2012
passa a vigorar com a seguinte redação:

N

;

f) Ao Chefe da Seção de Legislação Tributária, subordinado diretamente à
Divisão de Tributação do Departamento da Receita, compete: (NR)
I - auxiliar o Chefe da Divisão de Tributação na organização e execução das
atividades ali desenvolvidas; (NR)

II - compilar a legislação tributária deforma a mantê-la atualizada e promover
a divulgação de seu acervofacilitando o acesso e o manuseio pelos servidores e
demais usuários; (NR)

;

III- receber e conferir a documentação encaminhada à Divisão de Tributação
providenciando a instrução doprocesso, quandofor o caso; (NR)
IV- executar outras atividades correlatas (NR)

Palácio Senador Hélio.Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 21217926/212I7930
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

Art. 3o A Lei n° 857, de 18 dejulho de 2012, passa a vigorar acrescida dos artigos 7°-Á,
7°-B, 7°-C, 7°-D e 7°-E, com a seguinte redação:

i

Art. 7°-A. A Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa do Departamento da
Receita passa a denominar-se Divisão de Parcelamento de Tributos Estaduais.

(AC)

\
•

Art. 7°-B. O Posto Fiscal Macuxi passa a denominar-se Posto Fiscal
Metropolitano, com sede na capital do Estado. (AC)
\

Art. 7°-C. As Seções a seguir discriminadas, integrantes do Departamento da
Receita,ficam transformadas da seguinteforma: (AC)
I - Seção de Dívida Ativa em Seção de Cadastro; (AC)

,

//- Seção de Manutenção de Informática em Seção de SPED Fiscal; (AC)

'

III - Seção de Controle Funcional em Seção de Controle de Mercadorias
Apreendidas; (AC)
IV - Seção de Controle de Termo de Retenção em Seção de Controle
AdministrativoFiscal. (AC)

Art. 7°-D. Os cargos em comissão abaixo discriminados passam a vigorar com
as seguintes denominações: (AC)

I-um cargo de Chefe de Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa (CDS-I) em

Chefe de Divisão de Parcelamento de Tributos Estaduais (CDS-I); (AC)

I

// - um cargo de Chefe de Seção da Dívida Ativa (CDI-II), em Chefe da Seção

de Cadastro (CDI-II); (AC)

'

/// - um cargo de Chefe de Seção da Manutenção de Informática (CDI-II), em

Chefe da Seção de SPED Fiscal (CDI-II); (AC)

j

IV-um cargo de Chefe de Seção de Controle Funcional (CDI-II), em Chefe da

Seção de Controle de Mercadorias Apreendidas (CDI-II); (AC)

j

V- um cargo de Chefe de Controle de Termo de Retenção (CDI-II), em Chefe
de Seção de Controle Administrativo Fiscal (CDI-II); (AC)
VI - um cargo de Chefe do Posto Macuxi (CDI-II), em Chefe do Posto Fiscal
Metropolitano (CDI-II). (AC)
i

.

Art. 7"-E. À Seção de Ordem Bancária, item 2.1.3.2, do inciso V do

art. 4o, integrante da Coordenadoria-Geral do Tesouro EstadualltsJica

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transformada emSeção de Controle de Ordem Bancária, vinculada à Divisão de
Ordem Bancária, mantidas as mesmas atribuições. (AC)

Art. 4o Fica extinto 1 (um) cargo de Gerente de Projeto de Informática I (CDS- )

constante no inciso II, do artigo 4o, do Decreto n° 7.634-E, de 16 dejanejro de2007.
Art. 5o Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, 1 (um) cargo

comissionado de Chefe de Divisão de Ordem Bancária (CDS-I), subordinado diretamente jà
Coordenadoria-Geral do Tesouro Estadual, com as seguintes atribuições:

I - conferir e analisar notas fiscais, recibos, faturas e processos para pagamento em
nome do Governo Estadual;

II - proceder aliquidar das notas fiscais, faturas e recibos:

j

III - digitar e emitir ordens bancárias das faturas;
V - controlar os empenhos estimativos e globais;

VI - emitir as ordens bancárias das folhas de pagamento; e

í

VII - executar outras atividades correlatas.

Art. 6o O Regimento Interno de que trata o artigo 9o, dá Lei n° 857, de 18 de julho de
2012, definirá as respectivas competências e atribuições das unidades acima transformadas.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de junho de 2013.

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JOSEEEAI>
ANCHIETA JÚNIOR

Governddor do Estado de Roraima

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