DECRETO Nº 22515 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece procedimentos para a contratação emergencial de locação de
viaturas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº
CONSIDERANDO que a Administração Pública está obrigada a gerir os recursos
financeiros de modo mais razoável, reputando-se o princípio da economicidade
também como extensão do princípio da moralidade, e
CONSIDERANDO a ausência de cotação de preços em alguns itens constantes da
Concorrência A/SUB/SMT nº 03/02,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de
Janeiro ficam autorizados a realizar licitações descentralizadas para a locação de
viaturas ou a manter os contratos ainda em vigor até o início do prazo de validade
do instrumento contratual resultante da licitação única a ser promovida pela
Secretaria Municipal de Administração para os itens que não foram cotados na
Concorrência A/SUB/SMT nº 03/02.
Parágrafo único. Os novos contratos firmados, bem como os termos de
prorrogação dos vigentes, deverão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual
rescisória a contar do início do contrato que decorrerá da licitação única, exceto
nos casos em que forem firmados com condições mais vantajosas para esta
Municipalidade.
Art. 2º Na hipótese das propostas apresentadas nos contatos descentralizados
serem mais convenientes do que as ofertadas nos itens cotados na licitação
única, poderão os órgãos da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade
manter os contratos atuais ou prorrogá-los nas mesmas condições.
Art. 3º Os casos não previstos neste Decreto serão submetidos à apreciação do
Secretário Municipal de Administração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 26.12.2002