ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.749, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
(publicada no DOE nº 052, de 19 de março de 2002)
Altera o Anexo IV da Lei n° 11.291, de 23 de
dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A escolaridade dos cargos de Diretor-Geral, Subdiretor-Geral Administrativo e
Subdiretor-Geral Judiciário, constantes do Anexo IV da Lei n° 11.291, de 23 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nível Superior: Curso de Ciências Jurídicas e Sociais; Administração; Economia ou
Ciências Contábeis”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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