RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.516, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o desembarque de mulheres,
pessoas com deficiências e idosos usuários do
Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande
do Norte (STIP/RN), e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir das vinte e duas horas e até às seis horas do dia seguinte, as
mulheres, as pessoas com deficiência e os idosos que usam o sistema de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Norte, podem optar pelo local
mais seguro e acessível para desembarque.
Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque
das mulheres, das pessoas com deficiência e idosos, nos locais indicados por estes, ainda
que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os
preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código Brasileiro de
Trânsito.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de
alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque
noturno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.426
Data: 01.06.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC