LEI Nº 6.146

DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Altera dispositivos da Lei nº 1.978, de 26 de
maio de 1993, que dispõe sobre a contratação
de pessoal por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, com a
redação dada pela Lei nº 3.365, de 19 de março de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º (...)
(...)
VI – composição da força de trabalho das unidades de saúde no período compreendido
entre a solicitação de concurso público e o efetivo exercício dos aprovados.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. A contratação de pessoal de que trata os incisos V e VI do §1º do art.
2º desta Lei terá prazo máximo de um ano, sendo admitida, em caso de comprovada
necessidade, uma única prorrogação por igual período.”(NR)
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação,
suprimindo-se seu parágrafo único:
“Art. 6º(...)
§ 1º É vedada a celebração de novo contrato com mesmo empregado, em qualquer
outro órgão da administração municipal direta, indireta ou fundacional no período de
dois anos após a rescisão do contrato anterior.

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§ 2º A vedação que trata o § 1º será pelo período de três meses para os contratos
previstos nos incisos V e VI do § 1º do art. 2º, efetivados em qualquer órgão da
administração municipal direta, indireta ou fundacional.”(NR)
Art. 4º O art. 8º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão de um § 2º
com a seguinte redação, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º.
“Art. 8º (...)
§ 1º (...)
§ 2 º Não se aplicam as disposições do caput deste artigo nas contratações efetivadas
com base nos incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei, sendo que os profissionais
contratados perceberão como remuneração o valor médio pago à respectiva categoria
profissional.”(NR).
Art. 5º Aplicam-se as disposições da Lei nº 1.978, de 1993, aos contratos temporários
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público ora
vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3.365, de 2002.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.04.2017

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