RESOLUÇÃO SMF Nº 3057

DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe

sobre

o

procedimento

para

credenciamento de Instituições Bancárias e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o teor do Decreto nº 14.439 de 11
de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Os bancos interessados em prestarem serviços de arrecadação de receitas do
Município do Rio de Janeiro deverão proceder ao cadastramento, junto a Subsecretaria
do Tesouro Municipal, portando a seguinte documentação:
I - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio,
vedada a apresentação de balancete ou balanço provisórios;
II - Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de
insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da empresa relativas aos últimos
5(cinco) anos;
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
IV - Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRFFGTS;
V - Relação com os endereços das agências, correspondentes bancários e não
bancários localizados no Município do Rio de Janeiro;
VI - Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos
documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato
separado;
VII - Declaração de aceitação das cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços de
Arrecadação de Receitas do município do Rio de Janeiro;

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VIII - Cópia do documento de identidade do (s) signatário (s) do Contrato de Prestação
de Serviços de Arrecadação de Receitas do Município do Rio de Janeiro;
IX - Certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, do Imposto Predial e Territorial
Urbano;
X - Certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza,
XI - Certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, dos débitos inscritos na Dívida
Ativa do Município do Rio de Janeiro, sempre que expirados os prazos de validade.
Art. 2º A documentação para a assinatura do Termo de Adesão deverá ser
apresentada em original; ou fotocópia autenticada por tabelião, dentro dos seus
respectivos prazos de validade e de uma única vez, na Subsecretaria do Tesouro
Municipal, na Rua Afonso Cavalcanti 455, bloco Anexo, 6º andar, sala 604 - Cidade
Nova, Rio de Janeiro - RJ.
Art. 3º A documentação relacionada no art. 1º desta Resolução deverá ser entregue em
até 30 (trinta) dias corridos e contados a partir da data da publicação, no D.O. RIO, do
Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas do Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. Caso o banco não entregue a documentação no prazo estipulado no
“caput” deste artigo, será automaticamente descredenciado da rede de bancos
arrecadadores de receitas desta Prefeitura.
Art. 4º O Extrato do Contrato deverá ser publicado no D.O. Rio, pelo banco
arrecadador, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do encaminhamento pela
Secretaria Municipal de Fazenda, através de e-mail, da lauda e do orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução SMF nº 2934 de 27 de abril de 2017.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 06.05.2019

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