GOVERNO DE RORAIMA
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AAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS-

LEI COMPLEMENTAR N° 7 2

DE 05

DE

JANEIRO

DE 2004.

Altera a Lei Complementar n° 006, de 24 de
junho de 1994, criando a Ouvidoria do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima,
e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Art. 2° Fica acrescido ao Titulo III — Organizac-ao do Tribunal e da Composicao.
Capitulo I, os artigos 71-A e 71-B, e ao Capitulo III, Secao II do mesmo Titulo, o inciso V ao
artigo 80, com as seguintes redacOes, respectivamente:
Art. 71 -A. A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima tem
como objetivo receber dos jurisdicionados reclamacOes e criticas atinentes
aos seus servicos, bem como. receber informacOes relevantes sobre atos
de gestao praticados no ambito da Administracao Publica Estadual e
Municipal. Direta e Indireta.
Art 71-B. O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima regulamentara a organizacao e o funcionamento da Ouvidoria.
Art. 80.
V - VETADO.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos - RR, 0.

de

Janeiro

de 2004.

FRANCISCO FL • RIO PORTELA
Governad r do E ado de Roraima

GOVESIM) DE RORA:MA
Cukia11•10

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civieo - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979' 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
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