ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.058, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 094, de 21de maio de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D EC R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2366

No art. 32 do Livro I, ficam acrescentadas as notas 07 e
08 ao inciso XI, conforme segue:
"NOTA 07 - O beneficio previsto neste inciso também se aplica às
cooperativas de produtores que receberem gado vacum, ovino ou
bufalino de associados regularmente inscritos nessas cooperativas e o
remeterem para abate em estabelecimento de terceiro, com o posterior
retorno dos produtos resultantes do abate desses animais, desde que o
estabelecimento abatedor não se utilize do beneficio e que seja
observado, ainda, o seguinte:
a) as cooperativas deverão:
1 - estar habilitadas no Programa AGREGAR-RS CARNES, e já
participando desse Programa desde a sua criação;
2 - remeter gado para abate em estabelecimento abatedor também
habilitado no Programa AGREGAR-RS CARNES,
3 - estar localizadas na Região Central do Estado, conforme definido
pelo Decreto n° 39.249/99;
b) 70% (setenta por cento) das entradas de gado recebido pela
cooperativa de seus associados, a ser abatido por sua conta e ordem,
deverão ser provenientes de mini, pequenos e médios produtores
rurais, conforme classificação oficial da EMATER/RS;

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c) as instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 08 - A partir de 1 ° de janeiro de 2008, relativamente ao
previsto na nota 07, a cooperativa de produtores somente terá direito
ao crédito fiscal presumido nos períodos de apuração em que o valor
do ICMS recolhido nos 12 (doze) meses anteriores, em UPF-RS, seja,
no mínimo, 30% (trinta por cento) superior ao valor do ICMS
recolhido no exercício de 2006, em UPF-RS."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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