GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 223 , DE

28 DE DEZEMBRO DE 1999.

Cria o

Fundo de Aval

do

Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Fica criado o Fundo de Aval do Estado de Rondônia
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- FARO, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, ou ao
órgão que lhe vier suceder, para atender pessoas físicas e jurídicas, especialmente
agricultores familiares, trabalhadores urbanos e as microempresas rurais e urbanas.
Art. 2o - Constituem recursos financeiros do Fundo de Aval do
Estado de Rondônia- FARO:

1- aporte inicial do Governo do Estado de Rondônia;
II - receitas permanentes;
III - receitas eventuais.

§ Io - As receitas permanentes a que se refere o inciso II deste
artigo, serão constituídas de:

V
I - outros aportes do Governo do Estado de Rondônia;
II - rendimentos das aplicações financeiras dos recursos;

III - contraprestação dos beneficiários.
§ 2o - As receitas eventuais referidas no inciso III do artigo 2o
constituir-se-ão de:

I - repasses do Governo Federal;

II - recuperação de recursos de avales Honr