DECRETO RIO Nº 50669,

DE 19 DE ABRIL DE 2022

Cria Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos
para regularização de ocupação e uso de área no Parque
Olímpico da Barra, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Uso 139/2016-SPA (11358708), lavrado entre a
União Federal por intermédio do extinto Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal do
Rio de Janeiro, cujo objeto foi a cessão de uso das áreas, instalações e equipamentos do
Parque Olímpico da Barra da Tijuca, especificamente, as instalações Arenas Cariocas 1 e
2, Centro Olímpico de Tênis e o Velódromo, pelo período de 25 anos, contados da data
de assinatura em 23 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Esportes, por sua Subsecretaria de
Legado - EL/SUBL atua na área do Parque Olímpico da Barra;

CONSIDERANDO o legado Olímpico da Cidade deixado pelos Jogos Olímpicos de 2016
a fim de promover um sentimento de pertencimento dos equipamentos e propagação do
espírito olímpico,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos necessários à
assunção pelo Município do Rio de Janeiro do Velódromo, além de efetuar a incorporação
no patrimônio municipal de benfeitorias realizadas na sua cobertura pelo Ministério da
Cidadania, além de apresentar a minuta de alteração do citado Termo de Cessão de Uso
139/2016-SPA, estabelecendo a devolução do referido equipamento pela União para o
Município.

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Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria de Coordenação Governamental - SMCG;
II - Secretaria Municipal de Esportes - SMEL;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI;
IV - Empresa Municipal De Urbanização - RIO-URBE.
Art. 3º Os Órgãos deverão apresentar, de imediato, um representante para integrar o
Grupo de Trabalho e apresentar o resultado do trabalho no prazo de até 15 (quinze) dias,
a contar da publicação do presente Decreto.
Art. 4º A União poderá, através do Ministério da Cidadania ou outro Órgão Federal, indicar
participante para integrar ou acompanhar os trabalhos do Grupo de Trabalho.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.04.2022

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