GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°585

DE

09

DE ABRIL

DE 2007.

"Altera a Lei n° 576, de 29 de g

dezembro de 2006, que dispõe sobre a §
doação de imóvel público à Caixa J
Econômica Federal".
§

CSC.
••«.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

«33

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art Io O artigo 2o da Lei n° 576, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 2° A área referida e ora desqfetada é doada à Caixa Econômica Federal CEF, com isenção do Imposto sobre a Transmissão CausaMortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, para execução de empreendimento
denominado "Residencial Jardim Floresta", com a construção de unidades

residenciais, parafins de desenvolvimento do Programa Habitacional do Estado
para os servidorespúblicos."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 09

de

ABRIL

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-3/4/200712584)6

de 2007.