DECRETO RIO Nº 48350

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância ao
princípio

da

integridade

impessoalidade e as

pública

no

exercício

normas

de

de Cargo em

Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a moralidade é princípio que norteia a Administração Pública, nos
termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 77 da
Constituição Estadual do Rio de Janeiro e art. 154 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à
adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o
interesse público sobre os interesses privados no setor público;

CONSIDERANDO a necessidade de que princípios e regras de integridade pública sejam
estritamente observados, desde logo, pelos agentes públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo municipal;

CONSIDERANDO o protagonismo da Secretaria de Governo e Integridade Pública na
formatação e na gestão do Sistema Carioca de Integridade Pública e Transparência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 332 do Código Penal que tipifica como Crime o
Tráfico de Influência;

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CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 13/2008, do Supremo Tribunal
Federal e na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de
interesses no exercício do cargo ou função pública;

CONSIDERANDO o teor do art. 84, VI, “a”, da Constituição de 1988, por força do qual
cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da
Administração Pública;

DECRETA:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Decreto estabelece as normas de integridade pública das nomeações
de agentes públicos, com a finalidade da promoção da integridade e da ética como
ferramenta indispensável à melhoria da eficiência do serviço público municipal como um
todo.
Art. 2º Submetem-se ao regime deste texto normativo, os ocupantes dos seguintes cargos
e empregos:
I - Prefeito e Vice-Prefeito;
II - Secretários e Subsecretários Municipais;
III - Chefes de Gabinete;
IV - Presidentes, Vice-Presidente, Diretor e equivalentes, de autarquias, fundações e
estatais municipais;
V - Pertencentes ao Grupo de Direção e Assessoramento, com símbolo DAS-9 e superior.
Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados neste artigo, sujeitam-se ao
disposto neste Decreto, os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione
acesso à informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para
o agente público ou para terceiros.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
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I - Nepotismo: nomeação ou designação, para ter exercício nos cargos em comissão ou
nas funções gratificadas da administração direta e indireta do Município, cônjuge,
companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º
(terceiro grau), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento de qualquer das esferas e poderes da administração
pública municipal.
II - Conflito de Interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e
privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira
imprópria, o desempenho da função pública;
III - Agente público municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou
função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os
residentes, e congêneres do Poder Executivo Municipal;
IV - Familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Considera-se parente:
I - por consanguinidade:
a) Pai, mãe e filhos (em primeiro grau)
b) Irmãos, avós e netos (em segundo grau)
c) Tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos (em terceiro grau)
II - por afinidade:
a) Sogro, sogra, genro e nora (em primeiro grau)
b) Padrasto, madrasta e enteados (em primeiro grau)
c) Cunhados e Concunhados (em segundo grau)

DA PRÁTICA DO NEPOTISMO

Art. 4º É vedada a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal,
direta e indireta.
Parágrafo único. A vedação prevista no “caput” estende-se:
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I - aos integrantes dos Conselhos de Administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista municipais.
II - nos casos de:
a) atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando
a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
b) estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o
princípio da isonomia entre os concorrentes.
Art. 5º A proibição constante do artigo anterior não se aplica ao servidor de cargo de
provimento efetivo.
Art. 6º É vedada também a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro
societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o
terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções
administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento
vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada
da licitação, independentemente da modalidade de licitação adotada, e ainda, em casos
excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 7º Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias
caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente
mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da
administração pública municipal.
Art. 8º Aquele que for designado para o desempenho de função de confiança ou de
conselheiro, deverá declarar, por escrito, antes do ato de posse, não ter relação familiar
ou de parentesco que importe na prática vedada por este Decreto, na forma do Anexo III.

DO CONFLITO DE INTERESSES E DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Art. 9º Fica também vedada a prática de atos que configurem conflito de interesses e
tráfico de influência, no exercício de cargo em comissão ou nas funções gratificadas da
administração direta e indireta do Município.
Art. 10. Configura conflito de interesses
I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro,
obtida em razão das atividades executadas;
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II - realizar atividade, em nome próprio ou de pessoa jurídica de que seja acionista,
diretor, associado, quotista, administrador ou equivalente, que implique prestação de
serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha
interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja
incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal,
inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV - atuar, ainda que informalmente, em situações que configurem conflito de interesses
no exercício de cargo ou emprego, como procurador, consultor, assessor ou intermediário
de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou
indireta do Município do Rio de Janeiro;
V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente
público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o 3º (terceiro grau), e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus
atos de gestão;
VI - receber presente ou favor de qualquer espécie de quem tenha interesse em decisão
do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições
estabelecidos em regulamento;
Art. 11. O agente público municipal deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível
conflito de interesses, especialmente quanto a eventuais solicitações formuladas por
familiares seus e de outros agentes públicos da administração pública municipal.
§ 1º Como forma de prevenção de conflito de interesses, recomenda-se ao agente público
evitar contato com familiares seus ou de outros agentes públicos que possam ter como
objeto assuntos sob responsabilidade da Administração Pública municipal que sejam de
interesses desses familiares.
§ 2º Na hipótese de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem
conflito de interesses, o agente público municipal envolvido deverá formular consulta à
Subsecretaria de Integridade Pública, para que suscite a questão apresentada e tome as
devidas providências, se necessário for.
Art. 12. O agente público municipal que agir com conivência ou atender voluntariamente
às solicitações formuladas por familiares seus ou de outros agentes públicos da
Administração Pública municipal, de forma privilegiada, preferencial ou exclusivamente
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em virtude desses laços familiares, poderá incorrer na prática de ato de improbidade
administrativa, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções
cabíveis, fica o agente público que incorrer nas situações descritas no artigo anterior,
sujeito à aplicação das penalidades disciplinares administrativas proporcionais às ações
ilícitas, em que estiver envolvido.

DO HISTÓRICO DE INTEGRIDADE

Art. 13. Os designados para ocupar aos cargos em comissão à Secretários(as) e
Subsecretários(as) (símbolos S/E e DAS 10-A) da Administração Direta e Presidentes e
Diretores da Administração Indireta Municipal do Rio de Janeiro ficam obrigados a
apresentar, anteriormente ao ato de nomeação:
I - Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado, o qual abrangerá as
seguintes obrigações:
a) acatar os Códigos de Ética vigentes e os novos códigos de integridade a serem
editados pelo Município do Rio de Janeiro;
b) prestar informações sobre qualquer situação nova que venha a surgir com relação a
informações prestadas anteriormente, inclusive com a entrega de documentação
correspondente;
c) responder, nos prazos determinados, quaisquer requisições e demandas trazidas pela
Secretaria de Governo e Integridade Pública;
II - Cópia das Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos ou da
Declaração Anual de Isento (DAI);
III - Questionário devidamente respondido e assinado, conforme Anexo II;
Parágrafo único. Os documentos citados neste artigo deverão ser entregues até o dia 30
de março de 2021, para as nomeações ocorridas entre 1º de janeiro e 1º de março de
2021.
Art. 14. Os documentos elencados no art. 13 deste Decreto possuem caráter sigiloso,
sendo o acesso e o tratamento destes restrito ao Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública e ao Subsecretário de Integridade Pública, ou a quem por eles
delegado, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
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Art. 15. Todos os designados para ocupar os cargos em comissão, funções gratificadas e
empregos de confiança integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
inclusive os elencados no caput do art. 13 deste Decreto, ficam obrigados a apresentar,
anteriormente ao ato de nomeação:
I - Declaração de Informações Gerais (Anexo III);
II - Currículo acadêmico e profissional atualizado;
III - Certidões emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal e pelos Tribunais de
Contas da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Os agentes públicos mencionados no art. 13 deste Decreto deverão, ainda,
divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda
de compromissos públicos, nos termos de Resolução expedida pelo Secretário Municipal
de Governo e Integridade Pública, a ser editada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do presente Decreto.
Art. 17. A declaração falsa ou inexata importará na exoneração do servidor, sem prejuízo
das sanções aplicáveis à falsidade de declaração.
Parágrafo único. Na ocorrência de denúncia fundamentada, evidências de falsa
declaração ou indícios de infringência ao contido nos documentos constantes deste
Decreto, o órgão de lotação deverá comunicar o fato à Secretaria de Governo e
Integridade Pública.
Art. 18. Ficam os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
obrigados a adotar as medidas necessárias à imediata exoneração ou afastamento de
qualquer agente público ou conselheiro que esteja exercendo cargo, emprego ou função
em desacordo com o disposto neste Decreto.
Art. 19. As regras de nomeação previstas neste Decreto são aplicáveis todas as vezes em
que se fizer necessário os atos de nomeação e de posse para a titularidade de Cargo em
Comissão, independente do órgão e/ou entidade.
Art. 20. Cabe à Procuradoria Geral do Município, estabelecer as cláusulas das vedações
contidas no presente Decreto, aos editais de licitação para a contratação de empresa
prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes
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para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da
administração pública municipal.
Art. 21. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial o Decreto nº
30.348/2009, Decreto nº 30.376/2016, Decreto nº 31.608/2009, Decreto nº 34.629/2011,
Decreto nº 34.685/2011, Decreto nº 35.610/2012, Decreto nº 42.746/2017 e Decreto nº
42.866/2017, além da Resolução Conjunta CGM/SMA Nº 40/2009, Resolução CVL nº
47/2017 e Portaria CVL/SUBSC Nº 10/2018.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os efeitos já
produzidos, desde o início da Transição do Governo do Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 1º.01.2021

ANEXO I - TERMO DE COMPROMISSO
Eu, (nome completo e documento), designado(a) para assumir o Cargo em Comissão de (cargo e área) na
nova administração municipal do Rio de Janeiro (2021-2024), assumo os seguintes compromissos: (i) acatar
os Códigos de Ética vigentes e os novos códigos de integridade a serem publicados pela Prefeitura, (ii)
prestar informações imediatamente sobre qualquer situação nova que venha a surgir com relação às
informações prestadas anteriormente à Subsecretaria de Integridade Pública, inclusive com a entrega de
documentação correspondente (iii) responder, nos prazos determinados, quaisquer requisições e demandas
trazidas pela Secretaria de Governo e Integridade Pública; (iv) adotar, sob qualquer circunstância, os mais
elevados padrões éticos de acordo com os Códigos de Integridade aplicáveis.

Rio de Janeiro, data / /

Assinatura

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ANEXO II - QUESTIONÁRIO DE INTEGRIDADE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
A) QUALIFICAÇÃO PESSOAL
A presente seção abrange informações pertinentes a dados básicos de identificação pessoal
1. Nome completo:
2. Contato telefônico com whatsapp:
3. Nacionalidade
4. Naturalidade:
5. Estado Civil:
6. Profissão/Ocupação:
7. Data de nascimento:
8. Filiação:
9. Documento de identidade:
10. Inscrição no CPF:
11. Número de passaporte:
12. Possui outra nacionalidade ou cidadania? Informar número de passaporte
13. Endereço residencial:
14. Endereço comercial:
15. Possui filhos? Se sim, informe nomes completos e datas de nascimento.
16. Informar nome, data de nascimento e número de documento de identificação do cônjuge/ companheiro.
17. Possui cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade que seja servidor
público municipal no Rio de Janeiro ou que tenha exercido cargo em comissão na gestão municipal nos
últimos 2 (dois) anos? Caso a resposta seja sim, informe nome (s) e área de trabalho.
B) INFORMAÇÕES DE RENDA E PATRIMÔNIO
A presente seção tem como objetivo compreender o padrão econômico-financeiro do declarante e
respectivo núcleo familiar através de parâmetros básicos de informações sobre renda e patrimônio,
objetivando a análise sobre compatibilidade do padrão financeiro e estilo de vida.
18. Informar nome completo, ocupação e renda média mensal do cônjuge ou companheiro nos últimos 2
(dois) anos (informar todos eventuais cônjuges ou companheiros do período; caso seja o mesmo cônjuge
do item 16, desnecessário repetir o nome).
19. Informar patrimônio, seja na forma de bens móveis ou imóveis, eventualmente não refletidos na
declaração do imposto de renda, inclusive aqueles usufruídos. Ex 1: bem de propriedade formal de outra
pessoa cuja aquisição tenha contado com recursos do declarante; Ex 2: propriedade de amigo ou parente
da qual usufrua regularmente.
20. Informar se o imóvel onde reside é próprio (inclusive quitado), alugado ou financiado. Nos dois últimos
casos, informar quem paga o aluguel ou a parcela.
21. Possui plano de saúde? Qual?
22. Listar lugares onde trabalhou nos últimos 3 anos:

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23. Caso tenha trabalhado como autônomo, MEI, por contrato de natureza personalíssima ou
assemelhado, para que pessoas, jurídicas ou naturais, prestou serviços?
24. Realiza ou realizará alguma atividade paralela às funções que vai desempenhar na gestão pública
municipal, ainda que acadêmicas, de consultoria ou assessoramento? Caso a resposta seja sim, informar
o tipo de atividade, para quem será prestada e a média de remuneração correspondente.
25. Informar quantidade de empregados que contrata para atividades domésticas ou de assessoramento
direto:
26. Informar se possui obras de arte ou antiguidades e informar respectivos valores (desnecessário
preencher caso listadas na DRPF).
27. Informar se possui embarcações ou aeronaves. Se sim, especificar quais (desnecessário preencher
caso listadas na DRPF).
28. Informar se o cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes possuem embarcações ou
aeronaves. Se sim, especificar quais.
29. Informar se possui ou possuiu nos últimos 5 anos participação societária em alguma empresa. Se sim,
informar dados cadastrais da empresa, capital social, e atividade realizada.
30. Informar se o cônjuge, companheiro ou ascendentes e descendentes possuem ou possuíram nos
últimos 5 anos participação societária em alguma empresa. Se sim, informar nome da pessoa, dados
cadastrais da empresa, capital social e atividade realizada.
31. Informar se o declarante, seu cônjuge/companheiro, ascendentes ou descendentes possuem alguma
relação com e/ou participação em pessoas físicas ou jurídicas que prestem, ainda que eventualmente,
serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento, ou assistência, de qualquer
natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou
participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros
ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou
estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e f) de alienação ou aquisição de direitos
sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; que prestem serviço de
transporte e guarda de valores ou que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou
intermedeiem a sua comercialização. Se sim, especificar quais (art. 9º da Lei 9.613/98) e informar nome da
pessoa, dados cadastrais, capital social e atividade realizada.
32. Informar se o declarante, seu cônjuge, companheiro ou ascendentes e descendentes possuíram ou
possuem participação societária em empresas que tenham participado de licitações ou celebrado contratos
administrativos com o Poder Público nos âmbitos estadual e municipal do Rio de Janeiro, nos últimos 5
(cinco) anos (art. 5º da Lei 12.846/13). Se sim, informar nome da pessoa, dados cadastrais da empresa,
capital social, atividade realizada.

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33. Informar se o declarante, seu cônjuge, companheiro ou ascendentes e descendentes possuíram ou
possuem participação em entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de
órgão público inclusive naquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual (art. 1º da Lei 8.429/92). Se sim, informar
nome da pessoa, dados cadastrais da empresa, capital social e atividade realizada.
34. Informar se o declarante, seu cônjuge, companheiro ou ascendentes e descendentes trabalharam em
órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional ou em agências reguladoras nos últimos 5 (cinco)
anos. (art. 5º da Lei 12.846/13) Se sim, informar nome da pessoa, órgão e função que desempenha ou
desempenhou.
C) PROCESSOS:
A presente seção tem como objetivo reunir informações acerca de eventuais procedimentos ou processos
nos quais o declarante seja parte.
35. É parte em algum procedimento ou processo administrativo versando sobre improbidade? Se sim,
informe abaixo o número do processo e o órgão em que tramita. Se desejar, pode esclarecer sucintamente
seu objeto.
36. É parte em algum processo judicial que tramita em 1ª instância (desconsiderar eventuais recursos
intercorrentes apreciados em instâncias superiores, desde que o processo tenha permanecido em 1ª)
versando sobre crimes contra o patrimônio, contra a Administração Pública, crime de lavagem de dinheiro
ou ato ilícito relacionado à gestão temerária ou fraudulenta, inclusive em hipóteses de falência ou
recuperação judicial? Se sim, informe abaixo o número do processo e a vara em que tramita. Se desejar,
pode esclarecer sucintamente seu objeto.
37. É parte em algum processo judicial que tramita em 2ª instância ou nas instâncias superiores, sobre
qualquer tema? Se sim, informe abaixo o número do processo e a vara, turma, gabinete ou assemelhado
em que tramita. Se desejar, pode esclarecer sucintamente seu objeto.
38. É parte em alguma investigação policial em curso (termo circunstanciado, verificação de procedência
de informações, inquérito policial)? Se sim, faça uma breve descrição dos fatos, informe o número da
investigação e a unidade em que tramita:
39. É parte em algum processo judicial, com trânsito em julgado, versando sobre improbidade
administrativa ou crimes contra o patrimônio, contra a Administração Pública, crime de lavagem de dinheiro
ou ato ilícito relacionado à gestão temerária ou fraudulenta, inclusive em hipóteses de falência ou
recuperação judicial? Se sim, informe abaixo o número do processo. Se desejar, pode esclarecer
sucintamente seu objeto.
D) REDES SOCIAIS DIGITAIS:
A presente seção tem como objetivo reunir os links das redes sociais do declarante

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40. Informar link do Instagram:
41. Informa link do Facebook:
42. Informar link do Twitter:
43. Informar link do Youtube:
44. Informar outros links de redes sociais digitais ativas:
E) DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:
45. O declarante deve apresentar o presente formulário preenchido, acompanhado dos seguintes
documentos, a saber: documento de identificação oficial com foto; certidão de casamento ou de união
estável; declaração do imposto de renda dos últimos 3 (três) anos.
F) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
A presente seção tem como objetivo fornecer um espaço para o declarante apresentar informações
adicionais àquelas anteriormente prestadas que avalie serem importantes de serem levadas ao
conhecimento da Subsecretaria de Integridade Pública.
46. Forneça informações adicionais que julgue necessárias e relevantes de serem levadas ao
conhecimento da Subsecretaria de Integridade Pública:
G) COMPROMISSO DE ATUALIZAÇÃO
Nesta seção, o declarante se compromete a manter a Subsecretaria de Integridade Pública imediatamente
atualizada com relação a qualquer alteração relacionada às informações prestadas por ocasião do
preenchimento do presente questionário.

47. Eu, , me COMPROMETO a informar - imediatamente e por escrito - à Subsecretaria de Integridade
Pública, qualquer alteração das informações prestadas no presente questionário.

Assinatura
H) RESPONSABILIDADE
Na presente seção, o declarante deve deixar consignado, de forma expressa, a ciência de que a prestação
de declarações falsas, nos termos da legislação vigente, pode configurar crime de falsidade ideológica.

48. Eu, , ESTOU CIENTE de que a omissão de declaração ou a inserção de declaração falsa ou diversa da
que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante pode configurar a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do
Código Penal.

Assinatura

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I) TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nesta seção, o declarante se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas, bem como
autoriza que as mesmas sejam disponibilizadas ao titular da Subsecretaria de Integridade Pública e
equipe, e ao titular da Secretaria de Governo e Integridade Pública, para fins de elaboração de relatório ao
prefeito eleito e eventual encaminhamento diante de solicitação de autoridades responsáveis pela atuação
em procedimentos ou processos administrativos ou judiciais nos quais o declarante seja parte.

49. Eu, , DECLARO que as informações contidas nesse formulário são VERDADEIRAS e AUTORIZO que
sejam colocadas à disposição do titular da Subsecretaria de Integridade Pública, e ao titular da Secretaria
de Governo e Integridade Pública, para fins de elaboração de relatório ao prefeito eleito e eventual
encaminhamento diante de solicitação de autoridades responsáveis pela atuação em procedimentos ou
processos administrativos ou judiciais nos quais o declarante seja parte.

Assinatura

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES GERAIS
I - DADOS PESSOAIS
Nome completo:
Filiação:
Servidor do quadro permanente da Adm.

Servidor do quadro permanente

Pública Municipal?

da Adm. Pública de outra esfera?

Matrícula:

( ) sim

( ) não

( ) sim

Data de nascimento

Nacionalidade

Naturalidade

RG

Órgão expedidor/uf

Data de emissão

CPF

N° título eleitor

Seção/zona/uf

Sexo

Estado civil

Telefone

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( ) não


Endereço:
Número

Complemento

Bairro

Nome completo do(a) cônjuge/companheiro(a):

CPF do(a) cônjuge/companheiro(a):

Cargo/emprego

Publicado no D.O. Rio / /

II - ATIVIDADES ANTERIORES - ÚLTIMOS 24 MESES ANTES DA POSSE
Atividade

Órgão/Empresa

Rendimentos (R$)

a.
b.
III - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE
Declaro, sob as penas da lei que:
( ) incorrer em situação descrita como de conflito de interesses, a(s) qual(is) aponto:
_____________________________________________________________________________________
__
_____________________________________________________________________________________
__
_____________________________________________________________________________________
__
_____________________________________________________________________________________
__
( ) não incorrer em quaisquer das situações descritas como de conflito de interesses.
IV- DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INEGIBILIDADE
( ) DECLARO, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas no Decreto Rio e que não me
enquadro em qualquer das hipóteses previstas e vedações a seguir elencadas:
I - ter perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo período
remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual fui eleito;
II - ter contra a minha pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, nos 8 (oito) anos seguintes à decisão;
III - ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde
a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula
a falência;

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c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para
o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

IV - ter sido declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V - ter minhas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão;
VI - ter sido condenado por abuso do poder econômico ou político, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;
VII - ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que
impliquem a cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VIII - ter renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato;
IX - ter sido condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio
público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X - ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente,
em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI - ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo
de 8 (oito) anos, contado da decisão;
XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por
ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo
de 8 (oito) anos após a decisão;

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XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido aposentados compulsoriamente por
decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
I - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO
DECLARO, sob as penas da Lei e da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, para os
devidos fins, que:
( )NÃO SOU cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, com agente público investido(a) em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, no âmbito
do Poder Executivo municipal, ou de pessoa contratada por empresa ou instituição que preste serviços no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.

( ) SOU cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, com agente público investido(a) em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, no âmbito
do Poder Executivo municipal, ou de pessoa contratada por empresa ou instituição que preste serviços no
âmbito do Município do Rio de Janeiro (especificar abaixo)
Nome:
Órgão:

Grau de parentesco:

II- TERMO DE COMPROMISSO ÉTICO
( ) Declaro conhecer as normas de conduta ética previstas do Código de Conduta Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Municipal, previstas no Decreto “N” nº 13.319/1994 e no Decreto “N”
nº 19.381/2001, e neste Ato, comprometo-me com sua observância e acatamento e com todos os valores
morais que se apliquem ao exercício de funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Rio de Janeiro, _______ de _______________ de _____________

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Assinatura

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