DECRETO RIO Nº 44028

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta
Domiciliar do Lixo, para a emissão anual
ordinária do exercício de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2018, os prazos constantes do Anexo I.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata
o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir do dia 18/01/2018 e poderá ser
obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se o
número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no Anexo
II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da inscrição.
§ 2º O funcionamento do Posto de Atendimento - SAC-6 Tijuca será das 9h às 17h. As
Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte têm funcionamento de 2ª a 6ª
das 10h às 20h e aos sábados das 10h às 16h.
§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7%
(sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
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Art. 4º Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2018, a
data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2019, e a geração de
notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do mês de junho
de 2019.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.12.2017

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CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
Pagto. à vista
Final de Insc

com desc.

1ª cota

2ª cota

3ª cota

4ª cota

5ª cota

6ª cota

7ª cota

8ª cota

9ª cota

10ª cota

0a5

07/02

07/02

07/03

06/04

08/05

07/06

06/07

07/08

10/09

05/10

08/11

6a9

08/02

08/02

08/03

09/04

09/05

08/06

09/07

08/08

11/09

08/10

09/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.

ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H - 1746
POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455 - Anexo - Térreo

SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE - SACS
SAC DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41

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SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE - SACS
BARRA SHOPPING
Av. das Américas, 4.666 - Barra da Tijuca - 3º piso, ao lado do Centro Médico
NORTE SHOPPING
Avenida Dom Helder Câmara, 5474 - Cachambi - 3º Piso (cobertura) - Vida Center - Entrada da Expansão - Loja 3902
RIO SUL SHOPPING CENTER
Rua Lauro Müller, 116 - Botafogo - Estacionamento G4 - Setor Amarelo
WEST SHOPPING RIO
Estrada do Mendanha, 555 - loja 282 - Campo Grande
CENTER SHOPPING RIO
Rua Geremário Dantas, 404 – Piso G2 - lojas 501 e 502 - Jacarepaguá

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