RESOLUÇÃO SMTR Nº 3502

Estabelece

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

as condições do Serviço de Transporte de

Passageiros Complementar Comunitário do Município do
Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC - no bairro Andaraí Área de Planejamento 2 - e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, nos Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº 46.357
de 09 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/32/002.089/2021

RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC no
bairro Andaraí.
Art. 2º Estabelecer as seguintes condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário.
§ 1º Código de identificação da linha, ponto de partida e itinerário:
2.60 - Andaraí x Tijolinho
Ponto de partida: Rua Adolfo Caminha n° 92 - Andaraí;
Itinerário: Rua Adolfo Caminha 92, Rua Santo Agostinho, Rua Jacamar, Rua Andaraí, Rua
Santo Estêvão, Rua Leopoldo, Rua Dona Amélia, Rua Paula Brito, Rua Rosa e Silva, Rua
Ferreira Pontes, Rua Gastão Penalva, Rua Paula Brito, Rua Barão de Mesquita, Rua
1


Ferreira Pontes, Rua Rosa e Silva, Rua Paula Brito, Travessa Caminha, Rua Leopoldo,
Rua Santo Estêvão, Rua Andaraí, Rua Jacamar, Rua Santo Agostinho, Rua Adolfo
Caminha 92.

§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”

de

porte

obrigatório

assim

como

o

registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC - será operado em obediência às condições
operacionais definidas nesta Resolução, ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº
37.802 de 15 de outubro de 2013 e às legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.02.2022

2