Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 187, de 04 de janeiro de 2001.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de
05 de fevereiro de 1999, que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º. O art. 42 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado do Rio Grande do Norte (IPE) compete
assegurar aos beneficiários de seus segurados a
pensão por motivo de morte daqueles de quem
dependiam economicamente, na forma da lei, bem
como a prestação de serviços que visem à proteção
de sua saúde, em atuação integrada ao Sistema
Único de Saúde.” (NR)
Art. 2º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de janeiro de 2001,
113º da República.
DOE Nº 9.912
Data: 05-01-2001
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GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC