19/09/2020

SEI/ABC - 0013597916 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183
Disponibilização: 18/09/2020
Publicação: 18/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.862, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigação dos cartórios divulgarem os casos de
gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do
Estado de Rondônia..
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgou a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Imóveis, de Tabelionato de
Notas e de Protestos de Títulos onde estiverem estabelecidos, no âmbito do Estado de Rondônia, obrigados a divulgar os serviços
notariais gratuitos estabelecidos em Lei.
Art. 2°. A divulgação de que trata o artigo 1° da presente Lei deverá ser realizada da seguinte forma:
I - afixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e de grande
visibilidade;
II - produção de folheto informativo disponível nos guichês de atendimento para que a população possa
multiplicar informações; e
III - disponibilização de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua site.
Art. 3°. Deverá constar impresso no rodapé da peça informativa a observação de que a divulgação acontece em
atendimento ao que estabelece a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2020, às 10:40, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0013597916 e o
código CRC F3EBC8C6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.346815/2020-44

SEI nº 0013597916

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15234061&inf…

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