ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Augusto Pestana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Augusto Pestana o
imóvel constituído de uma fração de terras de cultura, com área de 1.780,00m 2 (um mil,
setecentos e oitenta metros quadrados), situado na Vila Dr. Pestana, Município de Augusto
Pestana, confrontando-se: ao norte, com a Rua Dr. Sampaio; ao sul, com a Rua 15 de Novembro;
a leste, com a Rua 7 de Setembro; e, a oeste, com terras da viúva Maria Cidade Sampaio e da
Sociedade Protetora do Hospital São Francisco. O referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 1.076 e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí,
no livro 3-AC, folha 226, sob o nº 26.966.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação do Centro
Administrativo Municipal.
Art. 3º - O Município de Augusto Pestana fica obrigado a construir uma sala com 80m 2
(oitenta metros quadrados) de área, destinada à instalação de um laboratório de informática, no
local onde está edificada a atual Escola Estadual de 1º e 2º Graus José Lange, no prazo de 2
(dois) anos a contar da data da escritura desta doação.
Art. 4º - O imóvel objeto da presente doação reverterá ao patrimônio do Estado caso
não sejam atendidas as disposições contidas nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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