24/06/2021

SEI/ABC - 0018796960 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 24/06/2021
Publicação: 23/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.027, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 15.449.626,97,
sendo Crédito Adicional Suplementar por
Anulação,
até
o
valor
de
R$
11.373.210,97, Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 4.076.416,00, e
cria Programa e Ações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.449.626,97 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil,
seiscentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício,
indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 11.373.210,97 (onze milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e dez
reais e noventa e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no
Anexo III.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 4.076.416,00 (quatro milhões, setenta e seis mil e quatrocentos e dezesseis
reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e Secretaria
de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, indicadas no anexo IV.
Art. 4° O recurso necessário à execução do disposto nos artigos 2° e 3°, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 5° Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e/ou Especiais, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos
ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de
programação para outra e de uma categoria econômica para outra, nos moldes dos incisos I e III do §
1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa 0002 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS e a Ação 0008 - REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS E
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PROCESSOS SELETIVOS, na Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP, com detalhamento indicado no Anexo V.
Art. 7° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com detalhamento apresentado no Anexo VI.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

SUPLEMENTA
Valor
15.449.626,97

339039

0346
TOTAL

15.449.626,97
R$ 15.449.626,97

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor
15.449.626,97

339039

0346
TOTAL

15.449.626,97
R$ 15.449.626,97

ANEXO III

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2137.2470

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO
ESTADO

Valor

9.373.210,97

339039

0346

FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE
RONDÔNIA - FHEMERON

9.373.210,97

2.000.000,00

17.032.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339039

0346

1.000.000,00

17.032.10.302.2105.2145

ASSISTÊNCIA
HEMOTERÁPICA E
HEMATOLÓGICA

339030

0346

1.000.000,00

TOTAL

R$ 11.373.210,97

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
15.017.06.122.0002.0008

REALIZAR CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS

3.004.000,00

339039

0346

SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
23.001.08.122.1015.1490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

3.004.000,00

1.072.416,00

319004

0346
TOTAL

1.072.416,00
R$ 4.076.416,00

ANEXO V
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Cria Programa e Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de
2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 15017 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
1 - PROGRAMA 0002 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS
2 - AÇÃO 0008 - REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
Finalidade: Realizar Concursos Públicos e Processos Seletivos.
Modo de Execução: A ação será executada com a realização de concursos públicos e de processos
seletivos.
Função: 06 - Segurança Pública.
Subfunção: 122 - Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta física: Não cumulativo.
ANEXO VI

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 23001 - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de pessoal por prazo determinado
para atender às necessidades da SEAS.
Modo de Execução: Efetuar pagamento de remuneração e encargos sociais.
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.
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Descrição do Produto: Servidores remunerados contratados por tempo determinado.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta física: Não cumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/06/2021, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018796960 e o código CRC 8C3173DE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.261896/2021-37

SEI nº 0018796960

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