ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
LEI N9 48, DE 23 DE JULHO DE 1985

Autoriza o

Poder

Executivo a

transformar em Estância

Tu

rística o município de Guaja
rá-Mirim.

0

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

DO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa
decre
tou, o Governador do Estado sancionou e eu promulgo, nos ter

mos do § 29, Artigo 48, da Constituição do Estado, a seguinte
Lei:

Art.

19 -

Fica o

Poder Executivo autorizado

a

transformar em Estância Turística o município de

Guajará-Mi

rim, nos termos dos artigos 99, caput, e 221 da

Constituição

do

Estado.

Art. 29-0 Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei, no prazo de 120 dias, ficando autorizado ã

abertu

ra dos recursos necessários para atender os reflexos financei
ros que advierem com a execução da presente Lei.

Parágrafo único - Mediante convênio, o
Poder
Executivo poderá delegar, sob sua fiscalização, a
execução
dos planos para a efetivação da Estância de que trata o Art.
19 desta Lei.

K

Art. 39 - À realização do convênio
precederão
os projetos, viabilização econômica e respectivo
cronograma
de execução a cargo do Poder Executivo, elaborados pela Secre
taria de Estado da Cultura, Esporte e Turismo ou por ela apro
vados.

—

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em

de

contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 23 de julho de 1985.

0'AMPZAEL SILVA
Presidente


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