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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dosBrasileiros"
LEIN°699

DE31 DE DEZEMBRO

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DE 2008.
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'Altera o inciso II, do art 2°, e o inciso II, 5
do art 7o, da Lei n° 609, de 6 de agosto de g

2007, e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O inciso II, do art. 2o da Lei n° 609/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2o
I-

II - Cargo de Professor II - o titular do cargo de provimento efetivo com funções de
docência e de suporte pedagógico no ensino fundamental, ensino médio, educação
especial, educação profissional e educação de jovens e adultos; (NR)
Art 2o O inciso II, do art. 7o, da Lei n° 609/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. T
I-

II - Área de Atuação 2: ensino fundamental, ensino médio, educação especial,
educação profissional e educação de jovens e adultos, para o cargo de Professor 11."
(NR)

Art. 3o Fica inserida a expressão educação especial, na coluna Área de Atuação 2, do Anexo
III e V, da Lei n° 609/2007.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à contar dos recursos

consignados em orçamento da Secretaria de Estado da Educação, cultura e Desporto de Roraima.
Art 5oRevogam-se os incisos III, VI e Vm, do art. 17, da Lei n° 609/2007.

Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio SenadorHélio Campos/RR, 31 de dezembro de 2008.

JOSÉ DÈ^CmETA JÚNIOR

Governadorjdo Estaqo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/h°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
PABX: (95)4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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