ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.463, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 074, de 18 de abril de 2000)
(Declarada a inconstitucionalidade da Lei na ADI nº 2303/STF, DJE de 10/09/2018)
Dispõe sobre organismos
modificados (OGM).

geneticamente

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O cultivo comercial e as atividades com organismos geneticamente
modificados (OGMs), inclusive as de pesquisa, testes, experiências, em regime de contenção ou
ensino, bem como os aspectos ambientais e fiscalização obedecerão estritamente à legislação
federal específica.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á organismo geneticamente
modificado toda entidade biológica cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido modificado
por qualquer técnica de engenharia genética, assim definida pela Lei federal nº 8.974/95.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei estadual nº
9.453, de 10 de dezembro de 1991.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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