GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1201 , DE 19

DE

MAIO

DE2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi

cional suplementar até o montante de R$
1.753.028,00 (um milhão, setecentos e cin

qüenta e três mil e vinte e oito reais), nas uni
dades orçamentárias que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento

de despesas corrente e capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.753.028,00 (um milhão, sete
centos e cinqüenta e três mil e vinte e oito reais), em favor do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS, do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, da Junta Comer
cial do Estado de Rondônia - JUCER e do Ministério Público do Estado, conforme especificado no Anexo
II desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1desta Lei, nos montantes especifica
dos, de excesso de arrecadação, e de superávit financeiro do exercício de 2002, nos montantes especifica
dos no Anexo II.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do supe
rávit financeiro do exercício de 2002, decorrente dos convênios n° 2002CV000076/SCA, entre o Ministé
rio Público do Estado e o Ministério do Meio Ambiente, e n° 018/2002, celebrado entre o Ministério Pú

blico do Estado e o Município de Ariquemes, e do Termo de Responsabilidade nü 812MPAS/SEAS/2002,
celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Estado de Rondônia.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de ma i 0

FERNANDES FERREIRA
Governadora

(em exercício)

de 2003, 115o da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO I
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia
1920.267821050.1134

1.000.000.00

4490.5100

Melhoria da Infra Estrutura Viária.

12

Junta

Comercial

do

Estado

de

Funcionamento

da

Rondônia

Manutenção
1922.041221015.2254

e

JUCER

3190.1100

40

3390.3000

40

15.000.00
3.000.00
18.000.00

Ministério Público do Estado

2901.021221015.2002

Cuslcio c Manutenção das Atividades
do MPE/RO

3390.3000

16

2.650.00

3390.3300

00

4.000.00

3390.3300

16

1.100.00

3390.3600

16

2.900.00

3390.3900

12

13.400.00

3390.3900

16

4.800.00
28.850.00

TOTAL

R$ 1.046.850,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

SUPLEMENTA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Departamento

de

Viação

e

Obras

Públicas do Estado de Rondônia
1920.175121060.1124

Saneamento Básico Urbano

4490.5100

12

1.000.000.00

Junta Comercial do Estado de Rondônia

1922.041220000.0167

Despesasde exercíciosanteriores

3190.9200

40

15.000.00

1922.041221015.2254

Manutenção c Funcionamento da JUCER

3390.9300

40

3.000.00

15.450.00

Ministério Público do Estado

Aquisiçãode bens. Equipamentos e Mate
2901.020621001.1138

rial Permanente

4490.5200

16

2901.021221015.2002

Custeio c Manutenção das Atividades do

3390.1400

12

3.100.00

12

10.300.00

MPE/RO

3390.3600

13.400.00

Total

R$ 1.046.850,00