GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1921, DE 11 DE JULHO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por
superávit financeiro até o montante de R$
4.006.409,93 em favor da Unidade Orçamentária
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito por superávit financeiro, para o
atendimento de despesas com pessoal, no presente exercício até o montante de R$ 4.006.409,93 (quatro
milhões, seis mil, quatrocentos e nove reais e noventa e três centavos), em favor da Unidade
Orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 2o. O superávit de que trata o artigo anterior é decorrente do saldo financeiro apurado no
exercício de 2007, conforme registros contábeis de disponibilidade de caixa, indicado no Anexo I desta
Lei.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO
Govern


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

3.1.90

0100

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC

02.001.01.122.1265.2101

REMUNERAR O PESSOALATIVO E OBRIGAÇÕES

Valor

4.006.409,93
4.006.409,93

PATRONAIS

TOTAL 4.006.409,93