RESOLUÇÃO CGM Nº 1317

DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

Altera Roteiro Orientador para a Prestação de
contas de recursos concedidos pelo Município
do Rio de Janeiro através de convênios.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Item 3.10 do Anexo I da Resolução CGM nº 1.159, de 04 de dezembro
de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
...................................................................................................
Item 3.10 É vedada a realização de despesas com taxas e tarifas bancárias, multas,
juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora
do prazo.
......................................................................................................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 15.08.2017

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