DECRETO RIO Nº 46486

DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta o programa instituído pela Lei nº
6.365, de 30 de maio de 2018, de incentivo à
quitação de créditos tributários de devedores em
falência e recuperação judicial e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os Decretos Rio nº 44.639 e 44.640, ambos de 19 de junho
de 2018, somente abarcaram as hipóteses do art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio
de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao que dispõem os arts. 1º
ao 4º da referida lei,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, nos estritos termos estabelecidos na Lei nº
6.365, de 30 de maio de 2018, o programa de incentivo à quitação de créditos
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de devedores em situação de falência
ou recuperação judicial, especificados nos incisos I e II do art. 2º da referida lei.
Parágrafo único. A adesão ao Programa terá prazo de sessenta dias a contar da
publicação deste Decreto, prorrogáveis por mais trinta dias, a critério do Poder
executivo.
Art. 2º Os sujeitos passivos interessados em aderir ao Programa deverão
apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, para os
créditos não inscritos em dívida ativa, ou à Procuradoria Geral do Município - PGM,
para os créditos inscritos em dívida ativa.

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§ 1º O requerimento de que trata o “caput” deverá ser acompanhado de certidão
comprovando situação de falência ou recuperação judicial.
§ 2º No caso de créditos em discussão administrativa ou judicial, submetidos ou
não a causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá
comprovar, também, que desistiu expressamente e de forma irrevogável da
impugnação ou do recurso administrativo interposto, ou da ação judicial, e,
cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundem a ação judicial e a impugnação ou recurso administrativo.
§ 3º A aferição do atendimento aos requisitos para enquadramento nas situações
de falência ou recuperação judicial poderá ser realizada pelos Fiscais de Rendas
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda ou pela Procuradoria Geral do
Município, de acordo a competência para recebimento do requerimento, definida no
“caput” deste artigo.
Art. 3º O devedor que se enquadre em alguma das situações previstas no art. 1º
poderá quitar, com os benefícios descritos no art. 4º:
I - os créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os referentes a
parcelamentos em curso; e
II - os créditos tributários não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, exceto os
referentes a parcelamentos em curso de qualquer desses tributos.
Art. 4º O presente Programa confere aos devedores enquadrados nas situações
previstas no art. 1º, a quitação dos débitos previstos no art. 3º, com os seguintes
benefícios:
I - para os devedores em falência, redução de 50% (cinquenta por cento),
aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária e acréscimos
moratórios e de 100% (cem por cento) das multas penais, para pagamento à vista,
no prazo de vencimento da guia respectiva;
II - para os devedores em recuperação judicial:
a) redução de 50% (cinquenta por cento), aplicáveis à dívida consolidada de
tributo, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, para pagamento à
vista, no prazo de vencimento da guia respectiva; ou
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b) redução de 30% (trinta por cento), aplicáveis à dívida consolidada de tributo,
atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, na forma da legislação de
regência dos parcelamentos ordinários, inclusive no que se refere ao número
máximo de parcelas;
§ 1º As dívidas sobre as quais serão aplicadas as reduções descritas neste artigo
serão consolidadas tendo por base a data de protocolo do requerimento de que
trata o art. 2º.
§ 2º Deferido o benefício em qualquer das formas referidas nos dispositivos deste
artigo, não será deferida mudança para enquadramento em dispositivo diverso,
ainda que sobrevenha alteração da situação do devedor.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer das parcelas do parcelamento a que se
refere a alínea “b” do inciso II deste artigo, por período superior a trinta dias de seu
vencimento, acarretará o imediato cancelamento dos benefícios regulamentados
por este Decreto, com remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou
prosseguimento da cobrança ou execução, conforme o caso, como se não
houvessem sido aplicadas as reduções previstas nesta Lei.
§ 4º A concessão do parcelamento a que se refere a alínea “b” do inciso II, deste
artigo, não implica na liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus
responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.
§ 5º As reduções previstas neste artigo não alcançarão os itens de Auto de
Infração que contenham multas:
I - previstas no art. 51, inciso I, itens 6 e 7, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984;
II - excetuadas no § 4º do art. 51 da Lei nº 691, de 1984; ou
III - previstas no art. 23, III, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988.
§ 6º Para os fins do disposto neste artigo, equipara-se ao devedor em falência o
devedor que se encontre em liquidação extrajudicial, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Município e,
tratando-se de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, pelo Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.09.2019

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