DECRETO RIO Nº 50900,

DE 31 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto Rio nº 45.582, de 27 de dezembro de 2018,
que institui

o Programa de Estágios de Estudantes em

Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal
Direta, Autarquias e Fundações e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela
legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 19 do Decreto Rio nº 45.582, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
Art. 19. O Programa de Estágio disposto neste Decreto não se aplica à Procuradoria
Geral do Município, salvo o cadastramento dos dados relativos aos seus estagiários, que
deve ser realizado no Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON, para
possibilitar que os pagamentos alusivos a esses estagiários também sejam processados,
de forma centralizada, por esse sistema.
................................................................................................................................................
.........................”(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022; 458º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.06.2022

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