ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.539, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 209, de 03 de novembro de 2000)
Inclui o Município de Arroio dos Ratos na
Região Metropolitana de Porto Alegre.

Deputado Mário Bernd, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica incluído o Município de Arroio dos Ratos na Região Metropolitana de
Porto Alegre.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1