ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.570, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 04, de 05 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre a implantação de agrovilas no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul promoverá assentamentos rururbanos através
do sistema de agrovilas condominiais.
Parágrafo único - Para execução desta Lei, entende-se como assentamento rururbano o
aglomerado populacional localizado em áreas rurais ou áreas urbanas sem infra-estrutura, no
qual se desenvolvem atividades econômicas agrícolas ou se mesclam atividades econômicas
agrícolas e não-agrícolas.
Art. 2º - As agrovilas se constituirão em módulos de unidades produtivas, implantadas
em áreas de terras cedidas, adquiridas, desapropriadas, incorporadas ou arrecadadas pelo Poder
Público, destinadas à exploração sustentável de atividades agrícolas intensivas e de atividades
não-agrícolas complementares, através do sistema associativo e solidário.
Art. 3º - Constituem objetivos dos assentamentos rururbanos:
I - proporcionar a elevação de nível de qualidade de vida através do acesso à terra, à
moradia, à educação e à saúde;
II - proporcionar a geração de emprego e de renda, combatendo a miséria, a
marginalização dos indivíduos e o êxodo rural;
III - incrementar o associativismo e a cooperação agrícolas;
IV - promover o desenvolvimento sustentável nos âmbitos local e regional, através da
transformação do perfil produtivo, com ênfase na diversificação das atividades econômicas e no
estímulo ao aproveitamento de resíduos sólidos ou orgânicos, à olericultura e à fruticultura;
V - proporcionar o fomento, a assistência e assessoramento para as atividades agrícolas
e não-agrícolas;
VI - fomentar a qualificação profissional dos beneficiários;
VII - promover o acesso aos demais programas governamentais existentes, colaborando
com as ações federais relacionadas à Reforma Agrária e ao Desenvolvimento Rural.
Art. 4º - O assentamento rururbano será implantado pelo conjunto dos órgãos
competentes, através de projeto com as seguintes características básicas:

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


§ 1º - O número de núcleos familiares ou de indivíduos que não pertençam a um núcleo
familiar participante e a área total de cada projeto serão definidos a partir de estudos prévios
sobre a potencialidade de uso sustentável dos recursos naturais e da sua viabilidade econômica.
§ 2º - A área mínima a ser oferecida será de 0,5 (cinco décimos) de hectare por núcleo
familiar ou indivíduo que não pertença a um núcleo familiar participante do projeto.
§ 3º - O núcleo urbano de cada projeto será constituído de um conjunto habitacional, um
centro comunitário para educação, saúde, lazer, instalações para triagem e processamento de
resíduos sólidos ou orgânicos, conservação de produtos, máquinas e equipamentos, estradas e
vias internas, além de meios de acesso ao abastecimento de água para consumo humano e à redetronco de energia elétrica.
Art. 5º - O assentamento rururbano incentivará diversas formas de cooperativismo e
associativismo, inclusive a Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA), nos termos da Lei
Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Art. 6º - O Poder Público disponibilizará recursos financeiros e materiais para
implementação do assentamento rururbano, especialmente aqueles alocados no Fundo de Terras
do Rio Grande do Sul – FUNTERRA/RS, instituído pela Lei nº 7.916, de 16 de abril de 1984.
Art. 7º - O público beneficiário será aquele previsto nos artigos 19 e 20 da Lei Federal
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária.
§ 1º - O cadastramento dos beneficiários será feito pelo órgão competente, atendendo às
legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
§ 2º - A titularidade do lote do assentamento será conferida obrigatoriamente a ambos
os cônjuges do núcleo familiar ou ao indivíduo não pertencente a um núcleo familiar, conforme
o caso.
Art. 8º - O Estado do Rio Grande do Sul, através dos órgãos competentes, poderá
celebrar convênios com os municípios, entidades públicas e da sociedade civil para dar
cumprimento a esta Lei.
Art. 9º - O planejamento das atividades a serem realizadas nos assentamentos
rururbanos obedecerá a um Plano de Desenvolvimento, a ser elaborado com a participação dos
beneficiários, que deverá dispor sobre os seguintes componentes mínimos:
I - utilização dos recursos naturais, considerando as características edafo-climáticas,
hídricas, da flora e da fauna;
II - utilização dos recursos humanos, considerando o perfil socioeconômico dos
beneficiários;
III - organização espacial, incluindo parcelamento, sistema de abastecimento de água e
rede de distribuição de energia elétrica;
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


IV - organização da produção, incluindo o sistema associativo e formas de
padronização, beneficiamento, processamento e comercialização.
Art. 10 - As benfeitorias integrarão o condomínio na forma da legislação específica
vigente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3