ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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RESOLUÇÃO N° 105/05

Dispõe sobre a organização, a estruturação e as atribuições do
Departamento de Polícia Legislativa e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no § 3° do art.
27 da Constituição Federal, no inciso III do art. 29 da Constituição Estadual e no parágrafo único do
artigo 3° da Lei n° 1.523, de 31 de agosto de 2005, aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. As atividades típicas de Polícia da Assembléia Legislativa do Estado - ALE são de
competência de sua Polícia Legislativa, nos termos da Lei n? 1.523, de 31 de agosto de 2005, do
Regimento Interno e desta Resolução.

§ 1°. São consideradas atividades típicas de Polícia da Assembléia Legislativa do Estado:
I - o policiamento preventivo e ostensivo nas dependências
quando ela se reunir em outro local;

da Assembléia

Legislativa,

inclusive

11- a proteção do Presidente da ALE em qualquer localidade do Estado;
III - a segurança dos demais Membros da Mesa Diretora em qualquer
quando estiverem a serviço da ALE;

localidade

do Estado,

IV - a segurança dos Deputados e servidores que estiverem a serviço da Assembléía
dentro do território do Estado, quando determinado pelo Presidente da ALE;

Legislativa,

V - a proteção de Senadores, Deputados Federais, Deputados de outros Estados e autoridades,
quando estiverem sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa;
VI - o controle das entradas e saídas dos edifícios da ALE, procedendo, quando julgar necessário,
a revista de pessoas, seus pertences e veículos;
VII - buscas e apreensões nas dependências
VIII- as de registro e de administração

da ALE;

inerentes à Polícia;
ípicas de Polícia.


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§ 2°. As atividades típicas de Polícia da Assembléia Legislativa serão exercidas exclusivamente por
Agentes de Segurança e Agentes de Polícia Legislativa, lotados e em efetivo exercício no Departamento de
Polícia Legislativa - DEPOL.
Art. 2°. O DEPOL é o órgão de Polícia da ALE.
§ 1°. São órgãos do DEPOL:

•

I - Setor de Proteção e Policiamento;
II - Setor de Investigação, Informação e Controle Operacional.
§ 2°. O DEPOL será dirigido por servidor de carreira pertencente ao quadro da Polícia Legislativa.
Art. 3°. São atribuições do Diretor do DEPOL:
I - elaborar e revisar a política de segurança institucional, submetendo-o à aprovação da Presidência da
ALE;
II - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades típicas de Polícia da ALE;
III - coordenar, orientar e executar tarefas relacionadas com inquéritos e sindicâncias instauradas na
forma regulamentar;
IV - propor o orçamento anual do DEPOL;
V - manter intercâmbio com os órgãos de Segurança Pública;
VI - emitir, em conjunto com a Presidência da ALE, a carteira de identidade da Polícia Legislativa e o
porte de arma para os agentes;
VII - analisar estatísticas e dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas
atribuições;
VIII - dar cumprimento às determinações da Presidência da ALE.
Art. 4°. São atribuições do Chefe do Setor de Proteção e Policiamento:
I - orientar e supervisionar a execução dos trabalhos relacionados com os serviços de polícia, de
vigilância e de manutenção da ordem na ALE;
II - orientar e supervtsionar a execução dos trabalhos de pr
Presidente da ALE;

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e vigilância na residência do


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III - elaborar e controlar a escala de serviço e a freqüência dos servidores do Setor;
IV - auxiliar o diretor do DEPOL no planejamento das atividades típicas de Polícia da ALE;

v - realizar coleta de dados, elaborar estatísticas e analisar dados de interesse policial, destinados a
orientar a execução de suas atribuições;
VI - dar cumprimento às determinações do diretor do DEPOL pertinentes às atividades típicas de
Polícia da ALE.
Art. 5°. São atribuições do Chefe do Setor de Investigação, Informação e Controle Operacional:
I - orientar e supervisionar a execução dos trabalhos relacionados com os serviços de investigação,
inquérito, informação e controle operacional;
11- assessorar a direção do DEPOL no intercâmbio com os órgãos de Segurança Pública;
111- executar tarefas relacionadas com investigações, inquéritos e sindicâncias instauradas na forma
regulamentar;
IV - elaborar e controlar a escala de serviço e a freqüência dos servidores do Setor;

v - realizar coleta de dados, elaborar estatísticas e analisar dados de interesse policial, destinados a
orientar a execução de suas atribuições;
VI - auxiliar o diretor do DEPOL no planejamento das atividades típicas de Polícia da ALE;
VII - dar cumprimento às determinações do diretor do DEPOL pertinentes às atividades típicas de
Polícia da ALE.
Art. 6°. São atribuições dos Agentes de Segurança e Agentes de Polícia Legislativa, exercidas sob a
orientação e supervisão direta da Chefia do Setor de Proteção e Policiamento:
I - execução de trabalhos relacionados com os serviços de proteção, vigilância e manutenção da ordem
nas dependências da ALE;
11- execução dos trabalhos de proteção e vigilância na residência do Presidente da ALE;
111- proceder a identificação e revista das pessoas que ingressam nas dependências da ALE;
IV - controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de ide

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v - controlar as entradas e saídas dos edificios da ALE, procedendo, quando julgar necessário, a
revista de pessoas, seus pertences e veículos;
VI - inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos;
Vll - retirar das dependências da Assembléia Legislativa, após advertir, quem persistir em perturbar as
atividades da Casa;

vrn - dar cumprimento às determinações do Chefe do Setor pertinentes às atividades típicas de Polícia
da ALE.
Art. 7°. São atribuições dos Agentes de Segurança e Agentes de Polícia Legislativa, exercidas sob a
orientação e supervisão direta da Chefia do Setor de Investigação, Informação e Controle Operacional:
I - realizar busca e apreensões, na forma de instruções superiores, necessárias às atividades de
investigação e controle;
II - efetuar investigações de ocorrências nas dependências da Assembléia Legislativa;
III - efetuar investigações em sindicâncias e inquéritos, instaurados nos termos do artigo 261 do
Regimento Interno;
IV - realizar ações de inteligência destinadas a instrumentalizar o exercício de polícia judiciária e de
apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal;
V - dar cumprimento às determinações do Chefe do Setor pertinentes às atividades típicas de Polícia da
ALE.
Art. 8°. Constituem prerrogativas dos Agentes de Segurança e dos Agentes de Polícia Legislativa:
I - ter acesso e trânsito livre em qualquer recinto da ALE desde que em serviço;
II - ter acesso e trânsito livre em qualquer recinto público ou privado dentro dos limites do território do
Estado, quando estiver a serviço da Presidência da ALE;
III - o uso privativo do emblema de uniformes operacionais e de identidade própria da Polícia
Legislativa;
IV - ocupar função de chefia ou de direção e assessoramento superior correspondente ao cargo e à
classe;

v - atuar sem revelar sua condição de Policial LegiSla~se

do serviço;


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VI - portar arma em serviço, desde que devidamente autorizado pela Presidência da ALE.
Art. (j'. Os Agentes de Segurança e os Agentes de Polícia Legislativa, enquanto lotados e em efetivo
exercício no Departamento de Polícia Legislativa, portarão carteira de identificação funcional, com fé
pública, válida como documento de identidade civil.
Art .• 10. Desde que a serviço, poderão portar arma em todo o território estadual os Agentes de
Segurança e os Agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do Presidente da Assembléia
Legislativa.
§ 1°. A autorização de que trata o caput deste artigo dependerá de avaliação técnica e psicológica
periódica que ateste a capacidade do servidor para o uso da arma e prévia habilitação do servidor em curso
específico, renovado em intervalo não superior a 2 (dois) anos.
§ 2°. A concessão do porte, bem como sua periódica renovação, dependerão da circunstância de o
servidor não estar indiciado em inquérito policial ou termo circunstanciado, tampouco respondendo a
processo criminal pela prática de infração penal ou a inquérito administrativo disciplinar.
Art. 11. Fica revogado o § 1° do artigo 260 do Regimento Interno.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 11 de outub