ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.172, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino
localizado no Município de Putinga.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 376/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Felip Inácio de
Souza, localizada no Município de Putinga, criada pelo Decreto n° 8.580, de 11 de fevereiro de
1958, reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e
denominada pela Portaria SEC n° 24.317, de 12 de novembro de 1979, e Portaria SEC n° 9.921,
de 2 de agosto de 1985, com alteração da designação pela Portaria SE n° 00069, de 23 de
fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 1° de março de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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