RESOLUÇÃO SMTR Nº 3282

DE 04 DE MAIO DE 2020.

Dispõe

sobre

prorrogação

dos

prazos

estabelecidos nas Resoluções SMTR nº 3.265 e
SMTR nº 3.266, de 06 de abril de 2020 e
prorrogados pela Resolução SMTR nº 3.271, de
16 de abril de 2020, referentes à suspensão da
concessão de gratuidades nos serviços de
transporte público de passageiros do município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO disposto no art. 3º, do Decreto Rio nº 47.395, de 30 de abril de 2020,
que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, e determina o fechamento
das escolas municipais até o dia 15 de maio de 2020, como medida adicional adotada
pelo município para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no item VI, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 47.052, de 29
de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação
decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, em decorrência da situação de emergência
em saúde, e que determina a suspensão das aulas, nas unidades da rede pública e
privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, até o dia 11 de maio de
2020;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3.271, de 16 de abril de 2020, que prorrogou até
o dia 30 de abril de 2020, os prazos estabelecidos nas Resoluções SMTR nº 3.265 e
SMTR nº 3.266, de 06 de abril de 2020,
RESOLVE:

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Art. 1º Ficam prorrogados, respectivamente, até os dias 11 e 15 de maio de 2020, os
prazos estabelecidos nas Resoluções SMTR nº 3.266 e SMTR nº 3.265, de 06 de abril de
2020, combinados com o prazo da Resolução SMTR nº 3.271, de 16 de abril de 2020,
referentes à suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público
de passageiros do município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 05.05.2020
Republ. em 07.05.2020

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