RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 15 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a política de valorização do
servidor no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os servidores efetivos, ativos ou aposentados, comissionados e
gratificados do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa não perceberá, mensalmente,
pelo exercício do cargo ou função, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 2º. A diferença entre a remuneração do servidor e o salário mínimo será
pago através de rubrica específica.
Art. 3º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2016.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA