DECRETO Nº 35085

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre a concessão da Gratificação por
Encargos

Especiais

pelo

exercício

de

Atividade de Risco e aumenta o valor do
Benefício-Alimentação no âmbito da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o exercício das atividades relevantes e indispensáveis dos Guardas
Municipais que envolvem situações de risco,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GMRIO da Gratificação por Encargos Especiais pelo Exercício de Atividade de Risco, com
base no inciso IV do art. 119 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será concedida individualmente,
sobre o vencimento, da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) para os egressos da antiga Empresa Municipal de
Vigilância – EMV, sem prejuízo das parcelas pagas a título de direito pessoal, como
Adicional de Risco 50% e Adicional de Atividades Artísticas;
II – 50% (cinquenta por cento) para os Guardas Municipais admitidos após a criação da
Autarquia GM-RIO, sem prejuízo da Gratificação de Encargos Especiais já percebida
pelos mesmos a título de risco.
III – 100% (cem por cento) para os Guardas Municipais que venham a ingressar na
GM-RIO.

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Art. 2º Fica aumentado para R$ 12,00 (doze reais) o valor do benefício-alimentação
dos servidores da GM-RIO, que passará a ser concedido em cartelas de 30 (trinta
dias), perfazendo o valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Parágrafo único. O benefício de que trata o “caput” não exclui os servidores em gozo
de férias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.02.2012

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