DECRETO Nº 34584

DE 10 DE OUTUBRO 2011

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar as diretrizes e finalidades básicas
estabelecidas nas Leis de criação dos Fundos Municipais, bem como a execução
orçamentária relativa aos supramencionados Fundos.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a legislação, bem
como as respectivas fontes de receita e execução orçamentária dos Fundos
Municipais.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I – Controladoria Geral do Município – CGM;
II – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
III - Secretaria municipal de Fazenda – SMF.
IV – Procuradoria Geral do Município – PGM.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.10.2011
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