RESOLUÇÃO SMTR Nº 3038

DE 18 DE OUTURO DE 2018

Dispõe

sobre

o

novo

sistema

de

estacionamento rotativo de vagas em vias
públicas do Município – CariocaParking.Rio, e
dá outras disposições.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o disposto no art. 417 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos princípios de ordenação e
mobilidade urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novo regramento para o sistema de
estacionamento rotativo nas vias públicas do Município;

CONSIDERANDO os pareceres técnicos constantes no processo 03/002.477/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o CariocaParking.Rio, novo sistema de estacionamento rotativo de
vagas em vias públicas do Município.
Art. 2º O CariocaParking.Rio compreenderá a contratação, por licitação, dentre outros,
dos serviços de gestão da comercialização de créditos eletrônicos, através de solução
tecnológica, para estacionamento rotativo nas vias públicas.

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Art. 3º O atual Sistema Rio Rotativo será extinto após a conclusão do processo
licitatório, quando passará a vigorar o CariocaParking.Rio.
Parágrafo único. Os atuais tíquetes impressos serão substituídos por créditos
eletrônicos a partir da vigência do CariocaParking.Rio.
Art. 4º A venda dos créditos eletrônicos se dará através de aplicativo pela internet e de
dispositivos portáteis, disponibilizados a pessoas físicas ou pessoas jurídicas, após seu
devido credenciamento junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 5º Para os fins desta Resolução, o Município será dividido em três zonas, a partir
da vigência do CariocaParking.Rio, com os seguintes valores de tarifa:
I - ZONA AZUL (Área de Planejamento - AP 2.1, Centro, Joá e Barra da Tijuca): R$
5,00;
II - ZONA AMARELA (AP 1 (exceto Centro), AP 2.2 e Recreio dos Bandeirantes): R$
4,00 e;
III - ZONA VERDE (AP 3, AP 4 (exceto Barra da Tijuca, Joá e Recreio dos
Bandeirantes) e AP 5): R$ 3,00.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D. O RIO 19.10.2018

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