ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.164, DE 25 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 097, de 26 de maio de 2009)
Cria Varas da Fazenda Pública, Juizados, cargos
e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de
1° Grau.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
Da Criação de Varas
Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, as 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e
16ª Varas da Fazenda Pública, os respectivos cargos de Juiz de Direito de entrância final, e, sob
o regime estatizado, os 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º Cartórios das Varas da Fazenda
Pública, bem como:
I - 8 (oito) cargos de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 8 (oito) cargos de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 162 (cento e sessenta e dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 8 (oito) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E;
V - 8 (oito) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD.
TÍTULO II
Da Criação de Juizados
Art. 2º - Fica criado o Segundo Juizado nas 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas da
Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.
Parágrafo único - Ficam criados 8 (oito) cargos de Juiz de Direito de entrância final,
bem como:
I - 8 (oito) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
II - 8 (oito) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 4º - O “caput” e o inciso V do art. 84 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980,
alterados pelas Leis n° 10.973, de 29 de julho de 1997, e nº 11.984, de 09 de outubro de 2003,
respectivamente, passam a vigorar com as seguintes redações:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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“Art. 84 - Na comarca de Porto Alegre, haverá 218 (duzentos e dezoito) Juízes de
Direito, assim distribuídos:
.....................................................
V – trinta e dois (32), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1ª a 16ª, com
competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto
Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, bem como
naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da
Capital;
.................................................”
Art. 5º - As despesas, decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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