LEI Nº 7391,

DE 31 DE MAIO DE 2022

Institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
no currículo escolar,

no

âmbito

da rede municipal de

educação do Município do Rio de Janeiro

e

dá outras

providências.
Autores: Vereadores Zico, Felipe Michel, Rocal e Dr. Carlos
Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da
inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede
municipal de educação do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso ao mesmo
previsto no art. 1º, deverão ser promovidos cursos de formação para:
I - o ensino e uso de LIBRAS;
II - a tradução e a interpretação de LIBRAS para Língua Portuguesa; e
III - o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.
Art. 3º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o
ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos
surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental,
como:
I - atividades ou complementação curricular especíica na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental; e
II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos inais do ensino
fundamental.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.06.2022

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