DECRETO RIO Nº 42659

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental de
Guaratiba - XXVI RA, com base no disposto
pela Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano

Sustentável do

Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 37.483, de 31 de julho de 2013, estabeleceu a
Área de Especial Interesse Ambiental de Guaratiba, com o objetivo de proteger o meio
ambiente natural e cultural, bem como garantir o desenvolvimento sustentável da
região;

CONSIDERANDO a presença na região de áreas de grande fragilidade ambiental e de
importantes ecossistemas integrantes de unidades de conservação da natureza sob
tutela de órgãos de várias esferas de governo;

CONSIDERANDO que através da Lei n° 6044, de 04 de j aneiro de 2016, as
intervenções executadas pelo Programa Bairro Maravilha, situadas em Guaratiba,
foram declaradas Áreas de Especial Interesse Social para fins de urbanização e
regularização;

CONSIDERANDO que os estudos realizados a partir da edição do Decreto nº 37.483,
de 31 de julho de 2013, resultaram na proposição de um plano de ocupação que busca
conjugar

a

proteção

dos

setores

ambientalmente

sustentabilidade urbana e ambiental da região;

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mais

vulneráveis

com

a


CONSIDERANDO que consta desses estudos proposta preliminar para criação de
parque fluvial ao longo do Rio Cabuçu-Piraquê, importante provedor de serviços
ambientais para a região;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a validação de tais propostas exigem
maior prazo para discussões com a comunidade, órgãos públicos, instituições não
governamentais, incluindo a realização de audiências públicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Guaratiba, na
forma dos artigos nºs 107 e 108 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O limite da AEIA de Guaratiba encontra-se descrito e mapeado nos anexos I - A e
I- B, deste Decreto.
§ 2º Ficam excluídas do limite mencionado no § 1º, as Áreas de Especial Interesse
Social existentes, declaradas em leis específicas.
Art. 2º Ficam suspensos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação deste Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº
111/2011 – Plano Diretor, os licenciamentos de construção, acréscimo ou modificação,
transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de
Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Guaratiba.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” os licenciamentos de edificações
unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.
Art. 3º No prazo de vigência desta AEIA a Secretaria Municipal de Urbanismo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos que vêm
participando deste trabalho, aprofundarão os estudos e as discussões sobre Guaratiba,
de modo a concluir as propostas do plano que deverá determinar novas regras de uso
e ocupação do solo e os meios de proteção do meio ambiente natural e cultural do seu
território.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2016

ANEXO I A - Descrição da delimitação da Área de Especial Interesse Ambiental de
Guaratiba - XXVI RA - Guaratiba

Do Oceano Atlântico, no local denominado Saco dos Meros (incluído, excluindo a
Ponta da Praia Funda), subindo e descendo o espigão, passando pelo ponto de cota
96m, até a Garganta da Praia Funda (cota 13m); deste ponto, subindo o espigão do
Morro de Guaratiba até o ponto de cota 334m e, pela cumeada, até o Morro de São
João da Mantiqueira (cota 273m); deste ponto, descendo e subindo o espigão em
direção norte, passando pela Garganta do Grumari (cota 108m), atravessando a
Estrada do Grumari, até o ponto de cota 237m no Morro da Faxina; deste ponto, pela
cumeada em direção norte, até o ponto de cota 394m; deste ponto descendo e subindo
os espigões em direção nordeste, passando pelos pontos de cota 298m, 358m, 392m,
339m, e 413m, até o ponto culminante do Morro Santo Antônio da Bica (cota 482m);
deste ponto, pela cumeada, passando pelos pontos de cota 452m, 383m e
324m, até o ponto de cota 279m; deste ponto, descendo o espigão, até encontrar o
entroncamento da Estrada da Grota Funda com Avenida das Américas atravessandoas, e subindo em linha reta a vertente, até o Morro da Ilha (cota 434m); deste ponto,
pela cumeada, passando pelo Morro da Boa Vista (cota 334m), até o Pico do Morgado
(cota 398m); deste ponto, descendo e subindo os espigões, atravessando a Estrada do
Morgado no ponto de cota 248m, até o ponto de cota 444m; deste ponto, descendo e
subindo os espigões, atravessando a Estrada da Toca Grande no ponto de cota 346m,
até o ponto mais alto do Morro da Toca Grande; daí, seguindo pela cumeada em
direção norte, até o ponto culminante do Morro dos Caboclos (cota 683m); deste ponto,
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descendo e subindo as vertentes em linha reta, atravessando a Estrada das Tachas,
até o ponto mais alto do Morro do Cabuçu (cota 568m);
deste ponto pela vertente até encontrar o final da Rua José Capanema; por esta
(incluída) até a Estrada da Cachamorra; por esta (incluída) até a Rua Jorge Sampaio;
por esta (excluída) até a Avenida Alhambra; por esta (excluída) até seu entroncamento
com o Rio Cabuçu; daí, pelo leito deste, até a Estrada do Mato Alto; por esta (excluída)
até a Rua Campo Formoso; por esta (excluída) até o entroncamento com a Estrada do
Magarça; daí, em linha reta subindo a vertente, até o ponto de cota 78m, deste ponto,
pelo espigão e pela cumeada da Serra de Inhoaíba, em direção oeste, passando pelos
pontos de cota 119m, 154m, 184m, 187m e 242m, até o ponto de cota 227m, deste
ponto, por uma linha reta, até o ponto de cota 249m no Morro de Santa Eugênia; deste
ponto, em direção sul passando pelos pontos de cota 153m, 157m, 194m e 178m, até o
ponto de cota 203m na Serra do Cantagalo; deste ponto, pela cumeada em direção
sudoeste, até o ponto de cota 157m; deste ponto, descendo o espigão, em direção ao
entroncamento da Rua General Alexandre Barreto (excluída) com a Estrada da Pedra;
por esta (incluída) até o Rio do Ponto ou Piaí; pelo leito deste ,atravessando a Estrada
do Piaí, até a sua foz na Baía de Sepetiba, daí, pelo litoral, até a Ponta da Praia Funda,
no local denominado Saco dos Meros ponto de partida, incluindo sob sua jurisdição o
trecho da Restinga da Marambaia ao Município do Rio de Janeiro e as Ilhas de
Guaraquessaba, do Urubu, do Frade e Rasa de Guaratiba e ainda as Ilhas da Barra de
Guaratiba. Excluem-se dessa delimitação as Áreas de Especial Interesse Social
existentes, declaradas em leis específicas.

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