BSSDBLEIfl l£6ISUm / RORAIMA

22-JW-2814 18:17 600110 1/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 951 DE 22 DE JANEIRO DE 2014

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado

para o Exercício Financeiro de 2014."
0 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2014, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014 e da Lei Complementarn° 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:

1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídase mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como, os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital, com direito a voto.
CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS

SEÇÃO I
Da estimativa da receita total

Art. 2o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimentos é de R$ 2.703.374.514,00 (dois bilhões, setecentos e três milhões, trezentos e setenta e

quatro mil, quinhentos e catorze reais), observando que, em separado, está o valor referente às
contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, com o valor de R$
229.210.751,00 (duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil, setecentos e cinqüenta e um reais),
conforme discriminada no Quadro I - Receita Orçamentária.
QUADRO I

RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00

1. DESCRIMINAÇÃO DA RECEITA

2.880.794.062

1.1 RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

__

Receitade Contribuição
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@boI.com.br

|

701.490.388
160.695.38


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros*

Receita Patrimonial

62.146.556

Receita Industrial

0

iReceita Agropecuária

0 \

Receita de Serviços

58.298.818

Transferências Correntes

2.346.970.851

Outras Receitas Correntes

11.857.433

Redução de Receitas Correntes p/ Formação do FUNDEB

460.665.368 ;

51.791.203

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

5.448.101

Alienação de Bens

143.897

Amortização de Empréstimos

660.512

45.538.693

Transferências de Capital

Outras Despesas de Capital

0

2.932.585.265 !

[Total

RECEITA POR FONTE
R$1,00
FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO

VALOR

100

íRecursos Ordinários - RO

101

iCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

102

Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre o Rendimento do Trabalho - IRRF

103

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI

104

Transferências do Salário Educação

105

IOF OURO

106

Fundo Especial

107

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

78.170.210

108

Convênios com Órgãos Federais

59.232.229

109

Transferências Constitucionais para a Saúde

286.166.670

116

Transferências Constitucionais para os Municípios

159.079.861

117

Operações de Crédito Internas

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

289.788.223
1.174.661.903

51.279.103
115.670
5.889.967
19.125
7.226.587

2.652.816


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
118

Operações de Crédito Externa

133

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

134

Transferências do FUNDEB

362.706.211

145

Transferências Constitucionais para a Educação

135.525.491

150

Recursos Próprios da Entidade

73.837.536

164

Convênios com Órgãos Integrantes daEstrutura doGER

3.841.498

170

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96

171

Compensação Financeira de Extração Mineral

59.190

172

FEX -Auxílio Financeiro às Exportações

491.411

173

Transferência Financeira Lei Pele - Lei N° 9.615/98

183.157

174

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

7.751.936

176

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.474.234

2.795.285
41.444

384.757

TOTAL

2.703.374.514

INSTITUTO

DE PREVIDÊNCIA

DO ESTADO, FUNDO

FINANCEIRO

E

FUNDO

PREVIDEI^CIÁRIO

180

Recursos Próprios da Entidade

229.210.751

TOTAL G ERAL

2.932.585.265

SEÇÃO II
Da fixação da despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 2.703.374.514,00 (dois bilhões, setecentos e três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos
e catorze reais) e as contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, com o
valor de R$ 229.210.751,00 (duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil, setecentos e cinqüenta
e um reais) que totaliza em R$ 2.932.585.265,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões,
quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais) distribuídas entre os órgãos

orçamentários conforme Quadro II - Distribuição da Despesa por Poder e Órgão, desdobrada nos
seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 2.139.894.113,00 (dois bilhões, cento e trinta e nove milhões,
oitocentos e noventa e quatro mil, cento e treze reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 783.077.179,00 (setecentos e oitenta e três
milhões, setenta e sete mil, cento e setenta e nove reais); e

III - Orçamento de Investimento das Empresas, em R$ 9.613.973,00 (nove milhoesy

seiscentos etreze mil, novecentos e setenta etrês reais).

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

f\ ^Jr


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

QUADRO II

DISTRIBUIÇÃO DADESPESA POR PODER E ÓRGÃO
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. PODER LEGISLATIVO

206.385.051

Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

155.944.975

Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE
Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE

306.844

49.685.685 1

447.547 1

2. PODER JUDICIÁRIO

147.073.982

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

144.586.488

Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR

2.487.494

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

62.898.820 |

Ministério Público do Estado de Roraima

62.610.914 ;

Fundo Especial do Ministério Públicodo Estado de Roraima - FUEMP/RR

287.906

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

29.762.287

Defensoria Pública do Estado de Roraima

29.398.191

FundoEspecial da Defensoria Pública do Estadode Roraima - FUNDPE/RR

364.096

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

8.040.000

Ministério Público de Contas

8.040.000

2.248.582.604

6. PODER EXECUTIVO

Casa Civil

21.501.621

Vice Governadoria

2.519.753

Casa Militar

11.163.965

Secretaria de Estado da Comunicação Social

13.361.316

iControladoria-Geral do Estado

3.921.325

lOuvidoria-Geral do Estado de Roraima

1.606.812

!

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

18.066.96


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Comissão Permanente de Licitação

4.130.262

iRelações Públicas e Cerimonial

2.014.600

Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília

4.280.492

Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA

2.356.851 |

Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR

523.162 |

Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração

23.940.535 \

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

30.806.665

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR

16.990.449

Instituto de Amparo á Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI-RR

9.348.831

Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR

3.143.987

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER

18.197.352

i

Fundo Estadual de Aval

205.615

Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI

876.670 ;

Fundo Estadual do Meio Ambiente

480.491 ;

Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER

72.820 |

Secretaria de Estado da Educação e Desportos

165.674.361 \

Universidade Estadual de Roraima - UERR

39.248.439 j

Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR

7.140.244
368.596.178

FUNDEB

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

89.045.128

Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima -ITERAIMA

19.604.616

Agência de DefesaAgropecuáriado Estado de Roraima- ADERR

8.498.411

Companhiade Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

Fundo Especial da AssistênciaTécnica e ExtensãoRuraldo Estadode Roraima- FUNDATER

20.145.318
728.193

Secretaria de Estado da Segurança Pública

15.771.086

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima

26.967.713 |

Policia Militar do Estado de Roraima

80.922.568 j

-

-•

•

—

•

•

•

Academia de Policia Integrada

1.272.806 1

Policia Civil do Estado de Roraima

75.918.618 i

Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR

17.705.433

Companhia deÁguas e Esgotos de Roraima - CAER

9.613.973

Fundo Estadual de Saúde

364.336.880

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

167.157.582 j

Companhia Energética de Roraima - CERR

71.443.580 |

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes - FEIT

41.030
52.368.386

Secretaria de Estado da Fazenda

Operações Especiais

219.244.033

Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR

3.676.001

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR

3.401.635

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ

959.682
160.610.825

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Fundo Estadual de Assistência Social

12.665.078

Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA

1.123.645

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

35.896.175
87.383

Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

Secretaria de Estado do índio

6.547.423

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima- DER/RR em Extinção

1.407.352

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

5.110.115

!Secretaria de Estado da Cultura - SECULT

6.142.175

7. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

631.770

2.703.374.514 j

TOTAL

8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO

229.210.751

9.069.806 ;

Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER
Fundo Financeiro do IPER

157.513.627

Fundo Previdenciário do IPER

62.627.318

2.932.585.265

TOTAL GERAL

CAPITULO III

DAAUTORIZAÇÃO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado, conforme art. 52 da Lei n° 920 de 30 de julho de
2013:

I - Abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações
orçamentárias, até o limite de vinte por cento da despesa orçamentária fixada no art. 3o desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 25 da Lei n° 920 de 30 de
julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320, de 17 de marçjS^
de 1964;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

^


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

c) do superávitfinanceiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013,
nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320, de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até
o limite autorizado por esta Lei.
II - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas
relativas a:

I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de benefícios previdenciários;
III - Transferências constitucionais a municípios;
IV - Pagamento do serviço da dívida;
V - Pagamento de bolsas de Estudo;
VI - Convênios e recursos fundo a fundo;

VII - Recursos Próprios;
VIII - Superávit Apurado em Balanço; e
XI - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
nesta Lei, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito, até o limite das Despesas de Capital,
observados nos arts. 30 e 31 daquela Lei.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a

programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução orçamentária,
dentro dos limites constitucionais e legais salvo as transferências do duodécimo destinado aos demais
Poderes.

Art. 7o É parte integrante da presente Lei, anexos de receitas e despesas por categorias
econômicas e anexo específico contendo emendas à programação das despesas aprovadas pelo Poder
Legislativo.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro de 2014.

JOSÉ 0E ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Eptado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-1380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br