ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.337, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 190, de 06 de outubro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 95.118,00 (noventa e cinco mil, cento e dezoito reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA 'SIEGFRIED EMANUEL HEUSER' - FEE
1353.28006100264463
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................. 1.614,78
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................. 2.103,22
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.28006100264138
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 71.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04039101081083
ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS.......................................................................................................... 20.400,00
_________
TOTAL
95.118,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 200...................................................................................................................................... 3.718,00
II - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS IBEROAMERICANOS
- Recurso - 1756 - 210...................................................................................................... 20.400,00

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III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.08012201414177 APOIO ADMINISTRATIVO - FPERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 71.000,00
_________
TOTAL
95.118,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA
DEFENSORIA PÚBLICA
3088.04012200428112
REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 150.000,00
___________
TOTAL
150.000,00
Art. 4º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela previsão de
ARRECADAÇÃO - REC VINCULADAS AO FADEP - Recurso 162 – 200.............. 150.000,00
_________
TOTAL
150.000,00
Art. 5º - Altera a redação do Projeto/Atividade 8112, constante na Lei nº 12.180, de 10
de dezembro de 2004, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Adquirir bens móveis e equipamentos para equipar escritórios da Defensoria Pública,
para uma melhor eficiência operacional. Fazer frente às despesas de custeio com a realização
do concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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