PORTARIA PREVI-RIO Nº 950

DE 02 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o desconto do PSSM — Plano de
Saúde dos Servidores Municipais, por parte do
Servidor

Efetivo

(ativo

e

inativo),

do

Pensionista e do Servidor Estranho aos
Quadros, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços
de assistência à saúde, diante da possibilidade de perda da margem consignável por
parte dos servidores ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro, dos servidores
estranhos aos quadros e dos pensionistas.

CONSIDERANDO a previsão contratual existente nos contratos firmados pelo Instituto
de Previdência e Assistência do Rio de Janeiro - PREVI-RIO com as Operadoras de
Plano de Saúde, no que tange à possibilidade de quitação de débitos, em caráter
excepcional, via boleto de pagamento avulso.

RESOLVE:

Art. 1º No caso do desconto da consignação do plano superior do Servidor e do
Pensionista exceder a margem consignável, a Operadora deverá emitir, em caráter
excepcional, o respectivo boleto de pagamento avulso para quitação de quaisquer
débitos até que os descontos das referidas consignações retornem à normalidade.
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Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput”, não haverá rebaixamento de
plano, nem exclusão dos dependentes, exceto por opção expressa do servidor.
Art. 2º As dúvidas acerca do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM – poderão
ser dirimidas por meio do telefone 2599-4746.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2016.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D. O RIO 03.06.2016

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