Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Reajusta o valor da hora vôo devida aos titulares
dos cargos públicos de provimento efetivo de
Piloto de Aeronave I e II e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O valor da hora vôo devida aos titulares dos cargos públicos de
provimento efetivo de Pilotos de Aeronave I e II, integrantes do Quadro Geral de Pessoal
do Estado, corresponde a sessenta por cento do vencimento básico dos respectivos cargos
públicos, vigente nesta data, assegurado o pagamento de sessenta horas vôo mensais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber,
aos respectivos aposentos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada ao Gabinete Civil do
Governador do Estado (GAC).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 203,
de 05 de outubro de 2001.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior