O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de
1990, promulga a Lei nº 5.399, de 10 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº
226, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas.

LEI Nº 5.399

DE 10 DE MAIO DE 2012

Determina a disponibilização de banheiros
públicos

destinados

centros

comerciais,

ao uso infantil
shopping

nos

centers,

cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios
esportivos e clubes sociais no Município do
Rio de Janeiro.

Art. 1º Os centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol,
ginásios esportivos e clubes sociais localizados no Município do Rio de Janeiro ficam
obrigados a disponibilizar banheiros públicos infantis.
Parágrafo único. Os banheiros deverão oportunizar os seguintes serviços:
I – a permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas
necessidades;
II – infraestrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso
pelas crianças;
III – aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante.
Art. 2º As normas estabelecidas nesta Lei deverão incidir sobre os centros comerciais e
os shopping centers, com área bruta locável (ABL) superior a sete mil e quinhentos
metros quadrados.
Art. 3º Os responsáveis pela administração dos centros comerciais, shopping centers,
cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais têm o prazo
de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para darem início ao
cumprimento do disposto no art. 1º.
Art. 4º A infração às disposições desta Lei acarretará a aplicação das seguintes
sanções:
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I - advertência;
II - multa; e
III - interdição.
Art. 5º Ficará a cargo do órgão Municipal competente a fiscalização destinada à
verificação do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 30.05.2012

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