ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.218, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Porto Vera Cruz.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Vera Cruz um
imóvel constituído da fração do lote rural nº 421, da 1ª Seção Bugre, com a área de 20.000,00m²
(vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, de forma irregular, medindo partindo de uma
estrada, atualmente construída, numa reentrância de 59,00 metros lineares; daí, em sentido sul,
numa extensão de 113,00 metros lineares; daí, em sentido oeste, numa extensão de 97,00 metros
lineares; daí, em sentido norte, numa extensão de 183,00 metros lineares; daí, em sentido leste,
numa extensão de 108,00 metros lineares; e, finalmente, numa extensão de 70,00 metros
lineares, pela estrada construída até o ponto de partida, confrontando: ao norte, em 108,00
metros, com o lote nº 422, de propriedade do Sr. Osvaldo Deutner, por uma estrada municipal;
ao sul, com terras do mesmo lote nº 421, de propriedade do Sr. João Dialmo Weschenfelder; a
leste, com terras do mesmo lote nº 421, de propriedade do Convívio Familiar Botafogo, por uma
estrada vicinal; e, a oeste, com terras do mesmo lote nº 421, de propriedade do Sr. Bruno Becker.
O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 2967, no Departamento de Administração do
Patrimônio Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado,
sob o nº 1.617, no Cartório dos Registros Públicos do Município de Porto Lucena, fl. 1, Livro n°
2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um local próprio à realização de
atividades sociais e comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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