ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.649, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 224, de 27 de novembro de 2006)
Torna obrigatória a fixação de avisos em
clínicas de bronzeamento artificial situadas no
Estado do Rio Grande do Sul, alertando sobre os
efeitos da exposição do corpo aos raios
ultravioleta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As clínicas de bronzeamento artificial situadas no Estado do Rio Grande do
Sul ficam obrigadas a fixar avisos em locais visíveis alertando sobre os efeitos da exposição do
corpo aos raios ultravioleta, mencionando em especial o risco de câncer.
Parágrafo único - Os estabelecimentos citados no “caput” deverão, ainda, distribuir aos
clientes material informativo sobre o câncer de pele, suas causas e formas de prevenção.
Art. 2° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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