GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 2014. DE 5 DE JANEIRO DE 2009.

Obriga as instituições de ensino a emitirem a cédula
de identidade estudantil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam as instituições de ensino de todos os níveis, pública e privadas, estaduais e
municipais, obrigadas a emitirem, anualmente, a cédula de identidade estudantil.

§ Io. As instituições de ensino emitirão as cédulas de identificação de que trata o capul sem
cobrança de taxa. até o dia 31 de março de cada ano. data em que as cédulas do ano anterior perdem a
validade.

§ 2o. As cédulas de identificação terão modelo único estabelecido pelo Conselho Estadual de
Educação, devendo nela constar tipo sangüíneo do aluno e o número da lei que instituiu.
Art. 2o. A cédula de identidade estudantil que esta Lei constitui prova da condição de estudante para

todos os fins legais, especialmente ao direito previsto no artigo Io. da Lei n° 552. de 14 de janeiro de
1994, que "Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos e
culturais e de lazer e dá outras providências".

Parágrafo único. As cédulas de identidade estudantil serão assinadas pelo Secretário de Educação e
pelo Diretor da instituição de Ensino.

Art. 3o. Os estabelecimentos comerciais ou promotores de eventos que desempenharem atividades
de cultura, esporte e lazer, estão obrigados a afixar a presente Lei ao lado da bilheteria, impressa em. no
mínimo folha A4 e "letra arial n° 16". com destaque em negrito e caixa alta ao artigo 2o, desta Lei.
Art. 4o. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, implica em multa pecuniária no valor
correspondente a 2 (dois) salários mínimos.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C
Governador