DECRETO RIO Nº 48362

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Instaura auditoria, sob competência da Controladoria
Geral do Município, para análise da legalidade das
contratações diretas sem licitação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública exercer a autotutela dos seus
atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico;

CONSIDERANDO que a exigência de prévio procedimento licitatória é regra consagrada
no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que prestigia os princípios da impessoalidade,
eficiência e moralidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurada auditoria, sob competência da Controladoria Geral do Município,
para verificar a legalidade das contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de
licitação, realizadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e
Indireta que estejam em vigor nesta data ou na iminência de formalização dos respectivos
contratos.
Parágrafo único. Excluem-se da previsão do caput as contratações diretas, por dispensa,
em decorrência do valor.
Art. 2º Caberá à Controladoria Geral do Município, num prazo de noventa (90) dias,
auditar as contratações referidas no art. 1º que tenham indícios de inobservância aos
requisitos previstos em Lei.
Parágrafo único. O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser
encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de medidas de
controle necessárias, podendo ser ouvida a Procuradoria Geral do Município.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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