LEI Nº 6.919,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a
capacitado

disponibilização

para

atender

de profissional

vítimas

de violência

doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos
de saúde e hospitais do Município do Rio de Janeiro
e dá outras providências.
Autora: Vereadora Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os ambulatórios, postos de saúde e hospitais da rede municipal de saúde
deverão disponibilizar pelo menos um profissional da área da saúde ou não que seja
capaz de atender, acolher e orientar nas situações de violência doméstica e/ou sexual.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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