DECRETO Nº 35674

DE 30 DE MAIO DE 2012.

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, o Programa Anual de Bolsas de
Estudos de Mestrado e Doutorado, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.613, de 18 de dezembro de 2009 que
consolida as diretrizes e regulamentação aplicáveis ao afastamento de servidores da
administração municipal;

CONSIDERANDO a proposta da Secretaria Municipal de Educação de valorização dos
professores;

CONSIDERANDO a importância da execução de Projetos de Pesquisas que visem à
melhoria das práticas educacionais nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal
de Ensino.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa
Anual de Bolsas de Estudos de Mestrado e Doutorado, destinado a servidores
detentores de cargo de Professor, na forma prevista no inciso I e na alínea “a” do inciso
II do art. 7º do Decreto nº 31.613, de 18 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. O Programa ora instituído será gerenciado pela Escola de Formação
do Professor Carioca - Paulo Freire.
Art. 2º Poderão participar do Programa Anual de Bolsas de Estudos de Mestrado e
Doutorado os servidores que preencham os seguintes requisitos básicos:
I - ser professor da Rede Pública Municipal de Ensino há pelo menos 5 (cinco) anos e
já ter homologado o Estágio Probatório;
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II - estar em exercício efetivo na Secretaria Municipal de Educação;
III - não estar respondendo a inquérito administrativo no período da concessão do
afastamento;
IV - não se encontrar em regime de função gratificada, cargo em comissão e não ser
detentor de cargo ou emprego público da administração pública de outros entes
federativos;
V - ser portador de curso de graduação na área de educação;
VI - ter sido admitido como aluno regular em Curso de Pós-Graduação, no nível de
Mestrado ou Doutorado, na disciplina correspondente ao do cargo efetivo ou na área
de educação que guarde compatibilidade entre o curso pleiteado e sua prática
pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Serão concedidas, 100 (cem) Bolsas de Estudo para mestrado e doutorado.
Parágrafo único. A Bolsa de Estudo terá caráter indenizatório e será destinada a cobrir
despesas inerentes a dedicação aos estudos, no valor mensal de até R$ 1.300,00 (um
mil e trezentos reais), cuja forma de comprovação será regulamentada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação será res ponsável pela regulamentação
concernente à participação do Programa instituído por este Decreto, fixando, inclusive,
os critérios de seleção, sendo que a análise dos pedidos de concessão ficará a cargo
da Escola de Formação do Professor Carioca - Paulo Freire.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação implantará Sistema de Tutoria direcionado
aos profissionais docentes, composto por professores da Rede Pública Municipal que
comprovem compatibilidade com os critérios a serem fixados pela Escola de Formação
do Professor Carioca – Paulo Freire.
Art. 6º O professor tutor, profissional com pelo menos 10 (dez) anos de regência de
turma na Rede Pública Municipal de Ensino, será responsável pela orientação a novos
docentes admitidos pela Secretaria Municipal de Educação, durante seu primeiro ano
de exercício.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 31.05.2012
Retif. em 04.06.2012

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