ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.841, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 217, de 16 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Campestre da Serra.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Campestre
da Serra, constituído de uma fração de terras com 158,17m² (cento e cinqüenta e oito metros
quadrados e dezessete decímetros), confrontado: ao norte, com o Clube São Manoelense,
medindo 20,35m; ao sul, com o Clube São Manoelense em duas linhas, medindo a primeira
11,85m e a segunda 8,50m; a leste, com a rua A, medindo 12,20m; e, a oeste, com o Clube São
Manoelense, em duas linhas, medindo a primeira 1,60m e a segunda 10,60m. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 4367, no Departamento de Administração e do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº
24.214, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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