DECRETO Nº 33073

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

Cria o Grupo de Trabalho para acompanhar os
estudos técnicos necessários à viabilização de
um sistema de Veiculo Leve sobre Trilhos
(VLT)

na

Área

de

Especial

Interesse

Urbanístico da Região Portuária e na área
Central da Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o projeto “Porto Maravilha”, de caráter estratégico para a
Cidade do Rio de Janeiro, objetiva a revitalização – urbanística, econômica e turística –
da região portuária;

CONSIDERANDO que a revitalização do atual sistema de transportes da área central
da cidade necessita de modificações estruturantes, articuladas a políticas de uso e
ocupação do solo, tendo por objetivo acessibilidade e mobilidade ambientalmente
sustentáveis;

CONSIDERANDO o Aviso publicado em 16 de agosto de 2010 em que o Município
torna público seu interesse em receber e avaliar propostas de empresas privadas,
isoladamente ou em consórcio, interessadas em efetuar os estudos técnicos
necessários à viabilização de uma concessão ou parceria público-privada no intuito de
implementar um sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na região portuária e
central;

CONSIDERANDO a Autorização concedida pelo Presidente do Instituto Pereira
Passos, constante do processo n° 02/400.459/2010, à Companhia de Concessões
Rodoviárias (CCR) para a elaboração os estudos técnicos do sistema VLT nos termos
do Aviso publicado em 16 de agosto de 2010;
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DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para acompanhar a elaboração dos estudos
técnicos necessários a viabilização de um sistema de VLT, nos termos do Aviso e da
Autorização supracitados, que deverá obedecer às seguintes diretrizes:
I - Revitalização da região portuária e integração dos bairros portuários com a área
central da Cidade;
II - Priorização da acessibilidade e da mobilidade da população da região portuária e
central;
III - Integração com o planejamento urbano e de transportes da Cidade;
IV - Redução dos impactos ao meio ambiente;
V - Otimização da utilização dos recursos públicos;
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído através do art. 1° será composto por
representantes dos seguintes Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
respectivamente, sob a presidência do primeiro:
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos;
II - Secretaria Municipal de Transportes;
III - Secretaria Municipal de Urbanismo;
IV - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro;
V - Secretaria Municipal de Habitação;
VI - Secretaria Municipal de Obras;
VII - Secretaria Especial de Turismo.
Art. 3º Nas suas ações, o Grupo de Trabalho deverá articular-se com todas as
autoridades públicas competentes e com a CCR, que realizará os estudos, podendo
solicitar a colaboração dos demais órgãos da administração municipal ou das esferas
estadual e federal, no sentido de subsidiar as tarefas de sua competência.
Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho, durante a elaboração dos estudos de que trata
o art. 1°:
I – Acompanhar a elaboração dos estudos necessários à viabilização de um sistema de
VLT que compreenderá as seguintes fases: Estudo da Demanda, Projeto Funcional,
Projeto Básico e Modelagem Econômico-Financeira;
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II - Opinar e recomendar sobre o trabalho realizado pela CCR durante as diferentes
fases de realização no intuito de cumprir o interesse do Município, reorientando os
estudos quando necessário;
III – Fornecer subsídios técnicos, caso existentes, para a elaboração dos estudos;
IV – Constituir, quando necessário, comissões e grupos de trabalho temáticos de
caráter temporário, destinados ao estudo e a elaboração de propostas sobre matérias
específicas, compostos por representantes de órgãos públicos e/ou privados;
V – Formular relatório conclusivo sobre os estudos apresentados, que deverá
compreender uma análise final destes estudos e sua conformidade com o interesse do
Município;
VI – Formular relatório de recomendações, que deverá conter indicações e
recomendações de ordem prática visando a implementação das conclusões dos
estudos, em especial recomendação sobre abertura de procedimentos licitatórios.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.11.2010

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