1 Diário
08DE MAIO 1998
Oficial
.....................................................................................................................................................................................................................................................
RIO GRANDE DO NORTE

Diário
.

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

.

.

ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR.DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
.................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 65

NATAL, 08 DE MAIO DE 1998

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.253

...............................................................................................................................................................................................................................................
REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO

SUMÁRIO

Poder Executivo........................... 01
01
Ministério Público/RN................. 13
00
Poder Legislativo.......................... 17
16
Poder Judiciário/Encarte............... -Prefeituras..................................... 18
44
Publicações Particulares............... 19

PODER EXECUTIVO
Lei nº.

7.173

de

07

de

maio

de

1998.

Regulamenta o uso de método contraceptivo de
emergência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte fornecerá,
através da Secretaria de Saúde Pública e seu programa de Assistência
Integral à Saúde da Mulher, pílulas contraceptivas de emergência,
conhecidas como “ pílulas do dia seguinte” às mulheres vítimas de estupro.
Parágrafo único. O fornecimento se dará através de convênio
com as Prefeituras Municipais interessadas em participar do programa.
Art. 2º. A mulher que desejar utilizar-se do método deverá
dirigir-se ao posto ou hospital público mais próximo de sua residência,
portando o registro de ocorrência de estrupo, onde receberá a medicação,
todas as instruções necessárias ao procedimento e posterior
acompanhamento médico.
Parágrafo único. As delegacias policiais que receberem
denúncias de estrupo devem informar à denunciante a possibilidade desta
ter acesso ao método contraceptivo de emergência.
Art. 3º. A Secretaria Estadual de Saúde deverá munir as
Secretarias Municipais que participam do programa de todas as informações
necessárias ao uso do método contraceptivo de emergência, de acordo com
o relatório final da 1ª Oficina Brasileira sobre Anti-Concepção de
Emergência e com as recomendações do Ministério da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de maio
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho
Decreto nº

13.951

de

07

de

maio

de

1998.

Aprova o Regulamento da
Procuradoria Geral do Estado.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 64, inciso VII,
da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Procuradoria
Geral do Estado, anexo ao presente Decreto, e destinado à
execução da Lei Complementar 023, de 21 de dezembro de 1979,
com suas alterações subsequentes, que dispõe sobre a Lei Orgânica
da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especificamente as contidas no Decreto 7886, de 23 de Maio de
1980.
Palácio de Despachos, em Lagoa Nova, 07
de maio
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado

Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem a seguinte

estrutura:

CAPÍTULO 1
Da Caracterização e Competência
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, órgão do Poder
Executivo, diretamente subordinada ao Governador do Estado,
exerce, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial
dos Poderes e órgãos da Administração Pública Estadual, na forma
definida na Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979,
com alterações posteriores, assim como o controle da legalidade e
da moralidade dos atos da administração centralizada e
descentralizada e seu assessoramento jurídico, competindo-lhe:

1 - Órgãos Superiores:
I - Procurador-Geral do Estado:
a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado;
b) Assessoria Técnica.
II - Procurador-Geral do Estado Adjunto.
III - Conselho de Procuradores.
IV - Corregedoria Geral.
V - Centro de Estudos.

I - patrocinar, com exclusividade, os interesses judiciais e
extrajudiciais do Estado, na forma das leis processuais;
II - representar a Fazenda Pública Estadual , inclusive
junto aos Tribunais e Conselhos administrativos;
III - representar o Governador do Estado nas ações diretas
de inconstitucionalidade, de sua iniciativa, face a Constituição
Federal e a Constituição Estadual;
IV - propor ao Governador do Estado medidas de caráter
jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da
Administração centralizada e descentralizada;
V - prestar assistência judiciária aos necessitados;
VI - opinar sobre matérias legais que lhe forem submetidas
pelo Governador do Estado, Secretários de Estado ou dirigentes
de órgãos e entidades da administração estadual;
VII - opinar, previamente, sobre:
a) a forma de cumprimento de decisões judiciais;
b) a legalidade e a forma dos editais e de outros atos
convocatórios de licitações, sua dispensa ou declaração de
inexigibilidade, bem como a legalidade e a forma dos contratos da
administração;
VIII - representar o Governador do Estado nas
providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público
e pela boa aplicação das leis;
IX - prestar assistência jurídica, em caráter complementar
ou supletivo, aos Municípios que solicitarem, mediante convênio;
X - intervir nas ações populares, como assistente
litisconsorcial, no polo processual em que couber, quando o justificar
o interesse do Estado;
XI - propor ação civil pública, em nome do Estado, nos
casos admitidos em lei;
XII - apurar a liquidez e certeza do crédito tributário,
inscrever, controlar e executar, com exclusividade, a dívida ativa
do Estado;
XIII - coordenar, controlar e orientar, tecnicamente, as
atividades da Assessoria Jurídica do Poder Executivo;
XIV - exercer, quando determinado pelo Governador do
Estado, a orientação, o assessoramento e o controle dos serviços
jurídicos dos órgãos da Administração descentralizada, podendo,
inclusive, em casos especiais, promover a sua defesa judicial.
§ 1º - São princípios institucionais da Procuradoria Geral
do Estado a legalidade, a moralidade, a indisponibilidade do
interesse público, a unidade e a indivisibilidade.
§ 2º - A exclusividade da representação exercida pela
Procuradoria Geral do Estado não impede a contratação de
profissional para exercitar a sua defesa, em juízo ou fora dele, em
casos especiais definidos em lei, a critério do Governador do Estado,
ouvido o Procurador-Geral do Estado e quando, por qualquer motivo
relevante, a Procuradoria Geral do Estado se fizer impedida ou
impossibilitada de exercer eficientemente a defesa do Estado.
§ 3º - A audiência prévia de que trata o inciso VIl, letra b),
do artigo 1º, da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de
1979, com a redação da Lei Complementar nº 153, de 17 de
setembro de 1997, é dispensável em relação à forma de atos que
obedeçam a modelos já aprovados pela Procuradoria Geral do
Estado.
§ 4º - A representação judicial e extrajudicial do Estado
somente pode ser exercida por Procuradores do Estado aprovados
em concurso público específico para a carreira de Procurador do
Estado, vedado qualquer outra forma de provimento.
CAPÍTULO II
Da Organização e da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Disposições Preliminares

I - Procuradoria Judicial;
II - Procuradoria Administrativa;
III - Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente;
IV - Procuradoria Fiscal;
V - Procuradoria de Assistência aos Municípios e Órgãos
da Administração Indireta;
VI - Procuradoria de Assistência Judiciária;
VII - Procuradoria da Dívida Ativa;
VIII - Procuradorias Regionais.

II - Órgãos de Execução:

3 - Órgãos de Administração:
I - Coordenadoria de Atividades Administrativo-financeiras;
II - Unidade de Apoio e Administração Geral;
III - Unidade de Contadoria Judicial.
Art. 3º - O Procurador-Geral do Estado é nomeado em
comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira
de Procurador do Estado, ativos ou inativos.
§ 1º - O Procurador-Geral do Estado, para todos os efeitos,
e, especialmente, os protocolares, os de correspondência e os de
remuneração, tem as mesmas prerrogativas e o mesmo tratamento
devidos aos Secretários de Estado.
§ 2º - O Procurador do Estado, enquanto no exercício do
cargo de Procurador-Geral do Estado, não poderá, sob qualquer
pretexto, ou alegação, eximir-se ou recusar-se a praticar os atos
necessários à defesa dos interesses do Estado.
Art. 4º - As Procuradorias Especializadas, bem assim as
Procuradorias Regionais, o Centro de Estudos e a Corregedoria
Geral, serão dirigidas por Procuradores-Chefes designados pelo
Procurador-Geral do Estado dentre Procuradores do Estado em
atividade.
Parágrafo Único - Os Procuradores-Chefes, pelo exercício
da Chefia, bem como os integrantes da Assessoria Técnica e da
Corregedoria-Geral percebem a gratificação de função
correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos de seus
cargos efetivos.
SEÇÃO II
Do Procurador-Geral
Art. 5º - Ao Procurador-Geral do Estado incumbe:
I - supervisionar e coordenar as atividades da Procuradoria
Geral do Estado, orientando-lhe a execução;
II - propor ao Governador do Estado a declaração de
nulidade ou a revogação de atos administrativos;
III - opinar em processos administrativos e representar o
Estado em juízo, nos casos em que entender conveniente;
IV - representar o Estado nas assembléias gerais das
sociedades de economia mista, podendo delegar essas atribuições
aos Procuradores do Estado;
V - propor ao Governador do Estado ou autorizar, através
dos Procuradores-Chefes, a desistência de ações ou a interposição
de recursos nos feitos em que o Estado for parte, bem como solicitar
autorização para transigir em juízo, em nome da Fazenda Pública
Estadual;
VI - receber, pessoalmente, as citações iniciais e as
notificações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais
contra o Estado, ou naqueles em que este seja parte interessada,
encaminhando-os às Procuradorias ou distribuindo-os diretamente
aos Procuradores do Estado.
VII - remeter às Procuradorias os processos ou consultas
administrativas para a elaboração de pareceres, assim como os