RESOLUÇÃO SMF Nº 2642

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010

Normatiza

as

aplicações

financeiras

do

sistema de unidade de tesouraria, instituído
pelo Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de
2008.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º As aplicações financeiras da Administração Direta e Indireta do Município devem
observar as diretrizes desta Resolução.
Art. 2º Os recursos diretamente administrados pelo Tesouro Municipal podem ser
aplicados nas seguintes modalidades:
a) Operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais;
b) Títulos públicos federais, adquiridos mediante participação nos leilões de venda
primária promovidos pelo Tesouro Nacional ou mediante aquisição em mercado
secundário com utilização de plataformas eletrônicas e preços de mercado; e
c) Fundos

de

investimento

administrados por instituições pertencentes aos

conglomerados financeiros do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou, caso
autorizadas mediante seleção pública específica determinada por Decreto do Poder
Executivo, por outras instituições financeiras autorizadas pela CVM – Comissão de
Valores Mobiliários. O regulamento de tais fundos deve prever a aplicação exclusiva
(via operações definitivas ou compromissadas) em títulos públicos federais. Tais fundos
poderão realizar operações com derivativos de renda fixa, exclusivamente com objetivo
de proteger o patrimônio do fundo, sendo o valor nocional total de tais derivativos
limitado ao respectivo patrimônio.
Parágrafo único. No caso de recursos oriundos de repasses governamentais,
convênios, operações de crédito, licitações de serviços financeiros realizadas pela
Municipalidade ou outras vinculações, a aplicação poderá ser realizada pelo Tesouro
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Municipal em depósitos em poupança ou outras modalidades financeiras com perfil de
risco conservador, caso sejam determinadas pelos respectivos atos jurídicos
relacionados.
Art. 3º As empresas, autarquias e fundações com tesouraria própria deverão
obrigatoriamente aplicar as respectivas disponibilidades nos fundos de investimento
utilizados pelo Tesouro Municipal.
§ 1º Outras modalidades de aplicação poderão ser utilizadas por tais entidades apenas
em casos extraordinários, a serem comunicados previamente à Secretaria Municipal de
Fazenda, devendo-se observar obrigatoriamente a utilização de recursos de risco de
crédito similar às aplicações do Tesouro Municipal.
§ 2º No caso da utilização pelas entidades referidas no “caput” de fundos de
investimento diversos daqueles utilizados pelo Tesouro Municipal, cópia dos
respectivos regulamentos deverá ser remetida para a Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º As entidades referidas no caput que tenham, na data da publicação desta
Resolução, recursos aplicados em modalidades diversas daquelas referidas no caput
deste artigo deverão migrar suas aplicações no prazo de até 30 dias contados da
publicação desta Resolução, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º O prazo de 30 dias mencionado no parágrafo anterior será automaticamente
prorrogado nos casos de valores aplicados cujos resgates impliquem no recolhimento
de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) ou de IRRF (Imposto de Renda Retido
na Fonte) em alíquota superior à mínima prevista na legislação, devendo ser realizado
o enquadramento em data em que tais incidências sejam minimizadas.
§ 5º As entidades referidas no caput deverão incluir a abertura analítica por banco e
por modalidade das aplicações financeiras em cada data-base no conjunto de
informações de caixa remetidas mensalmente à Superintendência do Tesouro
Municipal, conforme estabelecidas pelo § 3º do art. 3º do Decreto 31.875/2010.
Art. 4º Excluem-se do escopo desta Resolução o Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO, o Fundo Especial de Previdência do
Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI e o Fundo de Assistência à Saúde do
Servidor - FASS.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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D. O RIO 03.12.2010

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