O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 183, de 14 de março de 2017, oriunda
do Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores
Fernando William e Cesar Maia.

LEI COMPLEMENTAR Nº 183

DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Cria

condições

aproveitamento
edificações

e

de

incentivo

ao

à

conservação

de

tombadas

ou

preservadas,

localizadas no Beco e no Largo do Boticário,
no bairro do Cosme Velho.
Autores: Vereador Fernando William, Vereador
Cesar Maia.

Art. 1º Fica permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas situadas
no Beco do Boticário e no Largo do Boticário, localizados no bairro do Cosme Velho,
por meio da transformação de uso e/ou pelo desdobramento em unidades
independentes, em condições especiais estabelecidas nesta Lei Complementar, desde
que garantidas as condições de proteção e integridade do patrimônio cultural e
aprovado pelo órgão de tutela e pelos demais órgãos competentes.
§ 1º Entende-se por reconversão dos imóveis tombados a que se refere esta Lei
Complementar o conjunto de intervenções arquitetônicas que vise a assegurar a
manutenção de suas estruturas e elementos construtivos, assim como sua
permanência na paisagem urbana e no ambiente cultural, por meio de uma nova
função ou uso apropriado, de forma a promover sua reintegração à realidade social,
cultural e econômica.
§ 2º A reconversão das edificações tombadas ou preservadas no Beco e no Largo do
Boticário, para o uso não residencial ou misto, atenderá aos usos e atividades
permitidas para a zona onde se encontra o imóvel, conforme o disposto na legislação
de uso e ocupação do solo.
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Art. 2º As obras de reconversão a serem realizadas nos imóveis tombados ou
preservados no Beco e no Largo do Boticário, para o uso residencial, permanente ou
transitório, ou para atividades não residenciais, devem ser previamente aprovadas pelo
órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio cultural e pelos demais
órgãos competentes.
§ 1º Para o licenciamento das obras de reconversão, de que trata o “caput” deste
artigo, o requerente deverá obter o Certificado de Adequação de Transformação de
Uso, a ser emitido pelo órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio
cultural.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 15.03.2018

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