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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTARN° 263

, DE 26 DE ABRIL

DE 2002.

Acrescenta dispositivos e altera a tabela do Anexo II
da Lei Complementar n° 224, de 04 de janeiro de
2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io Fica o inciso III do artigo 18, da Lei Complementar n° 224, de 04 de janeiro de 2000,
acrescido com as seguintes alíneas:
"Art. 18

;

III -

•«V

e) elaboração e implantação dos Planos Estadual de Saúde, de Regionalização, Hierarquização e

> Investimentos da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde no Estado, em articulação com os
* municípios, após deliberação âo Conselho Estadual de Saúâe;
;

f) administração orçamentária e financeira dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Saúde;
g) coordenação da programação física e financeira das ações desenvolvidas pelas diversas unidades

que compõem o Sistema Único de Saúde no Estado, em articulação com o Conselho Estadual de Saúde e
os municípios;
h) coordenação e execução das ações de informação, controle, avaliação e auditoria do Sistema

Único de Saúde do Estado;
i) coordenação das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental no Estado, em cooperação
com os municípios e os demais órgãos responsáveis pelo saneamento e a proteção e preservação ambiental
do Estado;

j) normatização, coordenação e fiscalização do cumprimento das normas de vigilância sanitária no
Estado;

k) organização e execução das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sob
sua responsabilidade direta;
1) exercer outras competências afins>


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

m) elaborar e implementar a política de capacitação dos funcionários da Secretaria de Estado da
Saúde".

Art. 2o O Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 2000, no que se refere a Secretaria de Estado
da Saúde e a Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio, passa a vigorar nos termos do
Anexo único a esta Lei Complementar.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deJUm^ônia,£m--24-4e^ abril

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DEÀBREU BIANCO
Governador

de 2002, 114° da República.