ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.693, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 014, de 19 de janeiro de 2011)
Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa
sanitária vegetal no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A promoção da política agrícola relativa ao controle de pragas e de moléstias
que comprometem a sanidade dos vegetais dar-se-á mediante a adoção de ações e de medidas de
caráter técnico e administrativo, com os seguintes objetivos:
I - preservar e assegurar a qualidade e a sanidade dos vegetais;
II - manter serviço estadual de vigilância fitossanitária, visando à prevenção, ao controle
e à erradicação de pragas e moléstias dos vegetais;
III - desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica;
IV - desenvolver ações educativas visando à prevenção, estimulando a participação da
comunidade nas ações de defesa sanitária vegetal;
V - compatibilizar as providências a serem adotadas com as normas e princípios de
proteção do meio ambiente e da conservação dos recursos naturais, bem como de preservação da
saúde humana.
§ 1º - O Poder Executivo, para o atendimento dos objetivos desta Lei, definirá, em
regulamentos específicos, as espécies vegetais consideradas de peculiar interesse do Estado e as
medidas e ações tendentes à sua proteção, devendo:
I - controlar e erradicar pragas, podendo, inclusive, destruir vegetais, parcial ou
totalmente;
II - adotar as providências necessárias para impedir a disseminação de pragas;
III - garantir a sanidade dos vegetais destinados ao consumo, à produção, ao
armazenamento, ao preparo, à manipulação, à industrialização, ao comércio e ao trânsito;
IV - controlar o trânsito de vegetais no Estado do Rio Grande do Sul;
V - adotar as providências necessárias para impedir a entrada de pragas no Estado.
§ 2º - As atividades a serem desenvolvidas serão organizadas de forma a garantir o
cumprimento da legislação referente à defesa sanitária vegetal, sendo executadas, quando for o
caso, em conjunto com a União e com os municípios.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, são considerados vegetais, também, suas partes,
produtos, subprodutos e resíduos.
Art. 2º - A fiscalização, a inspeção e a execução das medidas e ações necessárias à
defesa sanitária vegetal, exercidas sobre pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou

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privado, serão realizadas sob planejamento, orientação e controle do órgão estadual de defesa
sanitária vegetal, da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio – SEAPPA –,
observada a legislação vigente.
Art. 3º - As medidas destinadas à defesa sanitária vegetal no Estado compreenderão:
I - cadastro das propriedades agrícolas que desenvolvam atividades objeto de
certificação fitossanitária;
II - cadastro de empresas que produzam, industrializem, beneficiem, embalem ou
comercializem vegetais de peculiar interesse do Estado;
III - credenciamento de laboratórios para identificação e diagnóstico de pragas e
moléstias;
IV - credenciamento de engenheiros agrônomos, de engenheiros florestais, de técnicos
agrícolas e de outros profissionais com atuação na área de sanidade vegetal no Estado;
V - inventário das espécies vegetais de peculiar interesse do Estado;
VI - inventário de pragas e moléstias identificadas ou diagnosticadas no âmbito do
Estado;
VII - controle do trânsito estadual de vegetais, para verificação do cumprimento das
exigências fitossanitárias;
VIII - organização e execução de campanhas de prevenção, controle e erradicação de
pragas;
IX - fiscalização sanitária vegetal de espécies vegetais de peculiar interesse do Estado;
X - treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização e inspeção;
XI - estabelecimento de normas técnicas para fins de defesa sanitária vegetal, a serem
observadas pelas propriedades e empresas referidas nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 1º - Todos os estabelecimentos referidos nos incisos I, II e III deste artigo estão
sujeitos a cadastro junto ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal, observados os requisitos a
serem fixados em regulamento.
§ 2º - Poderá ser estabelecida, nos regulamentos de que trata o § 1.º do art. 1.º desta Lei,
a exigência de certificado fitossanitário para as propriedades agrícolas mencionadas no inciso I
deste artigo.
§ 3º - O certificado fitossanitário previsto no § 2.º deste artigo poderá ser emitido por
engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais habilitados junto ao órgão estadual de defesa
sanitária vegetal, preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 4º - Poderá ser estabelecida, também, a exigência de certificado de sanidade para os
estabelecimentos de que trata o inciso II deste artigo, na forma prevista nos regulamentos de que
trata o § 1.º do art. 1.º desta Lei.
Art. 4º - Para a verificação da existência de pragas e de moléstias nos vegetais e para a
aplicação das medidas constantes desta Lei, o órgão estadual de defesa sanitária vegetal poderá
inspecionar propriedades públicas ou privadas em estabelecimentos rurais ou urbanos.
Art. 5º - As ações de vigilância e defesa sanitária dos vegetais serão organizadas e
coordenadas pelo Poder Público e articuladas, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema
Único de Saúde, delas participando:

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I - os serviços e instituições oficiais;
II - os produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestem
assistência;
III - os órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à
sanidade vegetal;
IV - as entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar
as ações públicas na área da defesa vegetal.
Art. 6º - Para o desempenho das atribuições previstas nesta Lei, a SEAPPA contará
com a colaboração dos órgãos e entidades públicas estaduais, especialmente das Secretarias da
Saúde, da Fazenda e da Segurança Pública.
Parágrafo único - As autoridades da área de saúde pública deverão comunicar ao órgão
estadual de defesa sanitária vegetal as irregularidades constatadas na fiscalização de alimentos,
que indiquem a ocorrência de problemas de sanidade vegetal ou de mal uso de agrotóxicos.
Art. 7º - As medidas de defesa sanitária vegetal cuja adoção for determinada pelo
Estado deverão ser executadas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, no prazo fixado
pelo Poder Público.
§ 1° - As despesas decorrentes da adoção de medidas de defesa sanitária correm às
custas do infrator.
§ 2° - Em caso de omissão, o Poder Público executará ou mandará executar as medidas
necessárias, devendo os interessados ressarcir o Estado das despesas decorrentes da realização
dos procedimentos compulsórios indicados.
Art. 8º - Em casos especiais, o órgão fiscalizador poderá proibir, restringir ou
estabelecer condições para o trânsito de vegetais de peculiar interesse do Estado.
§ 1º - Os vegetais de peculiar interesse do Estado que tenham restrições fitossanitárias
deverão estar acompanhados, além da documentação fiscal pertinente, de permissão de trânsito,
conforme estabelecido em legislação federal.
§ 2º - O transportador de vegetais deverá portar os documentos fitossanitários e
colaborar com a fiscalização, quando solicitado.
Art. 9º - Cometerá infração aquele que:
I - dificultar, embaraçar ou impedir a ação fiscalizadora;
II - não comunicar à vigilância sanitária vegetal a ocorrência de pragas e de moléstias
conforme previsto nos regulamentos específicos;
III - recusar-se a cumprir determinações legais;
IV - transitar ou comercializar sem a devida autorização, material vegetal sob restrição
sanitária;
V - alterar a situação do produto objeto de autuação pela fiscalização;
VI - usar artifício, ardil ou fraude para obter vantagem pessoal ou para outrem;
VII - não possuir documentação exigida pela legislação, ou deixar de apresentá-la
quando solicitado;

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VIII - prestar informação falsa ou enganosa, ou deixar de prestá-la quando solicitado;
IX - praticar ato de infidelidade, quando depositário;
X - produzir, comercializar, armazenar, preparar, manipular, industrializar e promover o
trânsito de vegetais ou de resíduos, cujo estabelecimento necessite de certificação fitossanitária,
e que não esteja cadastrado no órgão estadual de defesa sanitária vegetal;
XI - não comunicar alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ocorrência;
XII - descumprir as determinações de desinfecção, desvitalização, destruição e outras
medidas fitossanitárias determinadas nos regulamentos específicos;
XIII - promover distribuição indiscriminada de resíduos vegetais;
XIV - contribuir para a disseminação de pragas e de moléstias de vegetais;
XV - deixar de fazer desinfecção quando exigida por normas legais;
XVI - comercializar ou transitar com organismos vegetais, parte de vegetais ou seus
produtos em desacordo com as normas de sanidade;
XVII - não afixar o cadastro em lugar visível para efeito de fiscalização.
Art. 10 - Responderá pela infração quem a cometer, incentivar ou auxiliar na sua prática
ou dela se beneficiar.
Parágrafo único - Na hipótese de não se identificar ou não se localizar o responsável
pela exploração da atividade, o proprietário do estabelecimento responderá pela infração.
Art. 11 - Os infratores desta Lei e de suas normas complementares são passíveis das
penalidades relacionadas abaixo:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão e/ou proibição do comércio;
IV - suspensão e cancelamento de cadastro e não emissão de permissão de trânsito;
V - interdição da propriedade agrícola e ou do estabelecimento comercial;
VI - vedação de benefícios de crédito e ou outras políticas públicas.
§ 1º - As multas referidas no inciso II deste artigo, terão o valor mínimo de 100 UPFs
(cem Unidades Padrão Fiscal) e máximo de 20.000 UPFs (vinte mil Unidades Padrão Fiscal), por
espécie ou tipo de infração.
§ 2º - As multas, de acordo com os limites de valores estabelecidos no § 1.º, serão
aplicadas obedecendo proporcionalidade aos danos e prejuízos causados, definidos em
regulamento complementar desta Lei.
§ 3º - Para estabelecer a pena, serão seguidos critérios técnicos que conformarão a
proporcionalidade da multa e deverão seguir os seguintes parâmetros detalhados na
regulamentação desta Lei:
I - atenuantes ou agravantes da infração;
II - a gravidade, considerando as consequências à saúde humana, ao meio ambiente e à
economia do Estado;
III - os antecedentes do infrator, no que se refere à desobediência da legislação sanitária,
avaliando o acesso à informação sobre a questão referida, a compreensão equivocada da norma,

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ser o infrator primário ou reincidente, comprovada má-fé ou intenção de prejudicar terceiros, e a
possibilidade de remediação ou reparação do dano.
§ 4º - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 5º - A aplicação de pena de multa não exclui a incidência das demais sanções
previstas neste artigo.
§ 6º - Os procedimentos fiscais, a forma de autuação, os prazos para defesa e recurso,
bem como os destinos do material apreendido, serão estabelecidos em regulamentação desta Lei.
Art. 12 - Será aplicada a pena de proibição do comércio do material vegetal, quando
comprovada sua contaminação sanitária ou quando esteja fora dos padrões oficialmente
determinados.
Parágrafo único - As medidas sanitárias e os procedimentos técnicos de que trata esta
Lei deverão respeitar a peculiaridade da agricultura orgânica, definida na Lei Federal n.º 10.831,
de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, e
regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a
Lei Federal n.º 10.831/2003, que se orienta, por princípios e parâmetros técnicos diferenciados,
conforme definido em lei.
Art. 13 - Será aplicada a pena de interdição do estabelecimento ou da propriedade
agrícola quando constatado o risco de disseminação de praga ou de moléstia, ou quando o seu
proprietário, responsável ou ocupante a qualquer título não atenda às medidas ou às instruções
fitossanitárias determinadas pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal.
Parágrafo único - Entende-se por interdição de estabelecimento ou de propriedade
agrícola a vedação da saída de material vegetal veiculador de praga ou de moléstia.
Art. 14 - Ocorrerá a apreensão de produto que não mais se prestar à sua finalidade ou,
se verificada irregularidade, não for esta sanada no prazo indicado pela fiscalização.
Art. 15 - O produto apreendido, a juízo do órgão estadual de defesa sanitária vegetal,
poderá ser destruído ou doado à entidade oficial ou filantrópica.
Art. 16 - No caso de abandono do vegetal apreendido pelo órgão estadual de defesa
sanitária vegetal, este destina-lo-á a aproveitamento condicionado, revertendo o produto da
operação para o Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário – FEASP.
Art. 17 - Quando se tratar dos agricultores familiares, definidos pelo art. 3.º da Lei
Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estes terão
tratamento diferenciado quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 11 desta Lei,
devendo considerar as condições socieconômicas, os sistemas de produção adotados e as
distintas realidades, as quais serão definidas em regulamento, de modo a compatibilizar a ação
do Estado na defesa sanitária vegetal com as dimensões econômicas, sociais e ambientais.

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Art. 18 - Para compensar a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal que constam
no art. 7.º desta Lei que por ventura gerem transtornos econômicos significativos, impactos na
economia familiar e/ou na economia regional e gerem necessidade de investimentos, o Estado
deverá adotar instrumentos de incentivo e programas de fomento, como:
I - linha de crédito específica direcionada à adequação sanitária;
II - programa de reconversão quando se tratar de coletividades ou regiões;
III - amparo financeiro, por tempo determinado, quando afetar a renda de manutenção
da agricultura familiar.
Art. 19 - Nos casos fixados em legislação específica, o transporte vegetal deverá ser
acompanhado por documentação de trânsito obrigatória.
Art. 20 - O recolhimento das multas será feito ao FEASP, por meio de Guia de
Recolhimento própria.
Parágrafo único - Na hipótese de aproveitamento condicionado do vegetal apreendido
ou abandonado pelo interessado, o produto da operação deve ser recolhido dentro do prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da emissão da Guia de Recolhimento.
Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua regulamentação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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