DECRETO Nº 23210 DE 29 DE JULHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, k, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 12/002.092/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Gonçalves Ledo nº 11, Centro - I R.A.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2003 - 439º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.07.2003