GOVERNO DO ESTADO

r

DE RONDÔNIA

^

GOVERNADORIA

LEI

N^

82

DE

18

DE

DEZEMBRO DE

1.985.

Dispõe sobre a

concessão

da Medalha do Mérito Turístico
de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

r saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguin
!

te Lei:

Art. l^ - Fica instituída a Medalha do

Me

rito Turístico de Rondônia, com o objetivo de premiar as

pessoas

físicas ou empresas, nacionais ou estrangeiras, que hajam

presta

do relevantes serviços ao Estado, no setor de turismo.

Art. 25 - A Medalha será circular,

com

35 mm de diâmetro, em prata, trazendo no anverso o Forte Príncipe
da Beira, circundada pelos dizeres: Governo do Estado de Rondônia

. - Mérito Turístico, e, no reverso, o Brasão de Armas do Estado de
Rondônia.

Parágrafo único - A Medalha será acompanha
da de um diploma,

com dizeres e características a serem

estabele

cidos pela Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.

Art.

3- -

Em se tratando de empresas,a dis

tinção será uma placa retangular de prata, com 70 mm de largura e
45 mm de altura, trazendo no anverso o Forte Príncipe da Beira
os dizeres:

e

Governo do Estado de Rondônia - Mérito Turístico.

Art. A- - A distinção será concedida

por

decreto do Governador do Estado, mediante proposta do

Secretário

de Estado de Cultura, Esportes e Turismo e indicação de

qualquer

pessoa ou grupo do Estado.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

Art. 5- - Apresentada a indicação, será es
ta autuada na Secretaria de Estado de Cultura,

Esportes e Turismo,

que sindicará o mérito do indicado e seus serviços prestados ao E_s
tado de Rondônia, na área do Turismo.

Parágrafo único - A sindicância de que tra
ta este artigo, será procedida por um Conselho da Medalha, integra

do por 3 (três) cidadãos de ilibada conduta, designado pelo
tario de Estado de Cultura, Esportes e Turismo,

Secre

que servirá

sem

Art. 6- - As indicações deverão ser

funda_

ônus para os cofres públicos.

mentadas e acompanhadas de "curriculum vitae" ou histórico, em

se

tratando de pessoa física ou empresa.
Art. 1° - Encerrada a sindicância, o Conse

lho da Medalha opinará, fundamentalmente, encaminhando o

processo

ao Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, que

deter

minará a formalização da proposta ou o seu arquivamento.
Art.

8° - Aprovada a proposta,

o

Governa

dor do Estado baixará decreto concedendo a distinção, cujo diploma

será assinado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de
do de Cultura,

Esta

Esportes e Turismo.

Art. 95 - A Medalha do Mérito Turístico de

Rondônia será entregue ao agraciado, em cerimônia pública dirigida
pelo Governador do Estado ou quem por ele for indicado.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação
Art. 11 - Revogam-se as disposições em con
trario

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Governador

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