Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 10 DE MARÇO DE 2010.

Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273,
de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de
2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 273, de 13 de maio de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica instituído o Auxílio-Transporte,
concedido ao militar estadual, em atividade,
integrante do Círculo Hierárquico de Praças, bem
como aos Alunos-Soldados da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) ou do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Norte (CBMRN).
Parágrafo único. Os valores correspondentes à
parcela pecuniária referida no caput deste artigo são
fixados no Anexo Único desta Lei Complementar”.
(NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 273, de 2004,
passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 341, de 12 de abril de
2007, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 341, de 2007, passa a
vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 341, de 2007, passa a
vigorar de acordo com o Anexo IV desta Lei Complementar.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
devem ser custeadas com dotações consignadas à PMRN e ao CBMRN na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os respectivos efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.167
Data: 11.03.2010
Pág. 01

WILMA MARIA DE FARIA
Agripino Oliveira Neto

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL, SOLDO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO
POLICIAL MILITAR E AUXÍLIO-TRANSPORTE.

Graduação Militar

Posto Militar

Cargo Público

Escalonamento
Vertical

Soldo

Gratificação
de Risco de
Vida
(GRV)

Curso
Superior
de Polícia
(CSP)

Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM)
Curso de
Curso de
Curso de
Curso de
Formação
Aperfeiçoamento
Formação
Aperfeiçoamento
de
de Oficiais
de Oficiais
de Sargentos
Sargentos
(CAO)
(CFO)
(CAS)
(CFS)

Curso de
Formação
de Cabos
(CFC)

Curso de
Formação
de
Soldados
(CFSd)

AuxílioTransporte

Coronel

1,000000

R$2.179,58

R$618,00

R$2.179,58

-

-

-

-

-

-

-

Tenente-Coronel

0,891638

R$1.943,40

R$551,02

R$1.943,40

-

-

-

-

-

-

-

Major

0,801250

R$1.746,39

R$495,16

R$1.746,39

-

-

-

-

-

-

-

Capitão

0,697815

R$1.520,94

R$431,25

-

R$1.216,75

-

-

-

-

-

-

Primeiro-Tenente

0,588149

R$1.281,92

R$363,46

-

-

R$769,15

-

-

-

-

-

Segundo-Tenente

0,459896

R$1.002,38

R$320,20

-

-

R$601,43

-

-

-

-

-

0,410145

R$893,94

R$320,20

-

-

R$536,34

-

-

-

-

-

0,225389

R$491,25

R$320,20

-

-

-

-

-

-

-

R$147,50

0,225389

R$491,25

R$320,20

-

-

-

-

-

-

-

R$147,50

0,225389

R$491,25

R$320,20

-

-

-

-

-

-

-

R$147,50

Subtenente

0,400145

R$872,15

R$320,20

-

-

-

R$697,72

-

-

-

R$147,50

Primeiro-Sargento

0,359605

R$783,79

R$320,20

-

-

-

R$627,03

-

-

-

R$147,50

Segundo-Sargento

0,325728

R$709,95

R$320,20

-

-

-

R$567,96

-

-

-

R$147,50

Terceiro-Sargento

0,308299

R$671,96

R$320,20

-

-

-

-

R$403,18

-

-

R$147,50

Cabo

0,269799

R$588,05

R$320,20

-

-

-

-

R$352,83

-

R$147,50

Soldado

0,248889

R$542,47

R$320,20

-

-

-

-

-

-

R$325,48

R$147,50

-

R$510,00

-

-

-

-

-

-

-

R$147,50

Aspirante a
Oficial
Aluno-Oficial
(3º ano)
Aluno-Oficial
(2º ano)
Aluno-Oficial
(1º ano)

Aluno-Soldado

-


ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR.

Graduação Militar

Posto Militar

Cargo Público

Valor

Coronel

R$2.079,44

Tenente-Coronel

R$1.712,47

Major

R$1.514,90

Capitão

R$1.253,25

Primeiro-Tenente

R$1.034,87

Segundo-Tenente

R$796,43

Aspirante a Oficial

R$339,91

Aluno-Oficial (3º ano)

R$220,08

Aluno-Oficial (2º ano)

R$199,12

Aluno-Oficial (1º ano)

R$188,64

Subtenente

R$334,79

Primeiro-Sargento

R$312,61

Segundo-Sargento

R$292,24

Terceiro-Sargento

R$272,34

Cabo

R$227,54

Soldado

R$219,50

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE MORADIA.

Graduação Militar

Posto Militar

Cargo Público

Valor

Coronel

R$2.079,44

Tenente-Coronel

R$1.712,47

Major

R$1.514,90

Capitão

R$1.253,25

Primeiro-Tenente

R$1.034,87

Segundo-Tenente

R$796,43

Aspirante a Oficial

R$339,91

Aluno-Oficial (3º ano)

R$220,08

Aluno-Oficial (2º ano)

R$199,12

Aluno-Oficial (1º ano)

R$188,64

Subtenente

R$334,79

Primeiro-Sargento

R$312,61

Segundo-Sargento

R$292,24

Terceiro-Sargento

R$272,34

Cabo

R$227,54

Soldado

R$219,50

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE FARDAMENTO.

Graduação Militar

Posto Militar

Cargo Público

Valor

Coronel

R$300,89

Tenente-Coronel

R$282,49

Major

R$172,98

Capitão

R$150,65

Primeiro-Tenente

R$126,97

Segundo-Tenente

R$99,29

Aspirante a Oficial

R$89,35

Aluno-Oficial (3º ano)

R$44,01

Aluno-Oficial (2º ano)

R$39,82

Aluno-Oficial (1º ano)

R$37,72

Subtenente

R$66,96

Primeiro-Sargento

R$62,52

Segundo-Sargento

R$58,45

Terceiro-Sargento

R$54,47

Cabo

R$45,50

Soldado

R$43,90

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC