DECRETO RIO Nº 44631

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamentação

do

Fundo

de

Proteção

Animal no Município do Rio de Janeiro,
conforme o disposto à Lei n° 6.143, de 27 de
março de 2017, por meio da criação do
Conselho Curador.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a promulgação, em 27 de março de 2017, da Lei n° 6.143, que
dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 4° da Lei 6.143, de 2017, d ispõe sobre a criação do
Conselho Curador do Fundo de Proteção Animal, vinculado à Subsecretaria de Bem
Estar Animal;

CONSIDERANDO que o Fundo de Proteção Animal, de natureza contábil-financeira,
sem personalidade jurídica própria e com duração de vinte anos, será vinculado à
Subsecretaria de Bem Estar Animal;

CONSIDERANDO que o Fundo de Proteção Animal tem o objetivo de financiar
programas e ações que visem ao bem-estar e aos direitos dos animais, assim como o
seu devido controle populacional;

CONSIDERANDO que o Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro
terá receitas oriundas de dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO por fim que os recursos provenientes do Fundo de Proteção Animal
serão destinados às políticas públicas de controle populacional, através de
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esterilização animal, controle de zoonoses e campanhas para conscientização sobre
guarda responsável,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Curador do Fundo de Proteção Animal, vinculado à
Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM, com a finalidade de contribuir com
ações que visem ao bem-estar e aos direitos dos animais, assim como o seu devido
controle populacional.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Curador a contabilização, a operacionalização, a
elaboração e aprovação do plano de aplicação de recursos do fundo, bem como a
prestação de contas.
Art. 2º O Conselho Curador da Subsecretaria de Bem Estar Animal – SUBEM será
composto pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades e organizações não
governamentais:
I - Subsecretaria de Bem Estar Animal – SUBEM, sendo dois titulares e dois suplentes;
II - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses –
SUBVISA, sendo um titular e um suplente;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, sendo
um titular e um suplente;
IV - Subsecretaria de Meio Ambiente – SUBMA, sendo um titular e um suplente;
V - Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ, sendo um titular e um suplente;
VI - Sociedade Civil, sendo dois representantes indicados por ONGs reconhecidamente
de atuação no tema;
VII - Conselho de Medicina Veterinária, sendo um titular e um suplente.
§ 1° Toda e qualquer alteração na composição do Con selho Curador deve ser
registrada em Ata de Reunião Ordinária da Assembleia Geral.
§ 2° O mandato do conselheiro é de dois anos, renov ável por igual período, não
remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 3º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho
Consultivo da Subsecretaria de Bem Estar Animal – SUBEM serão estabelecidos em
Regimento Interno.
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Parágrafo único. O Conselho Curador deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo
de noventa dias, a partir da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.02.2018
Republ. em 26.06.2018

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