LEI COMPLEMENTAR Nº 215

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a inclusão do art. 9-A, que amplia o
parcelamento do pagamento da contrapartida, na
Lei Complementar nº 192, de 2018, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído na Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, o art. 9-A, com
a seguinte redação:
“Art. 9º-A O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até quarenta e
oito cotas iguais e sucessivas e a incidência anual do IPCA-E (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial) será quitada em guia extra ao final do parcelamento para
contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do
art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
§ 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em
relação à necessidade da quitação da guia extra.
§ 2º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais).
§ 3º Faculta-se aos requerentes dos favores da Mais Valia que optaram anteriormente
pelo pagamento parcelado da contrapartida a migração para o novo limite de
parcelamento, desde que respeitado o limite mínimo disposto no § 2º.
§ 4º Este artigo não se aplica a obras a serem executadas, conhecidas como “mais
valerá”.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.12.2019

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