DECRETO RIO Nº 46377

DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 37.301, de 25 de junho de
2013, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de transportes - CMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessária atualização das normativas que regram o sistema
municipal de transporte público de passageiros, em razão das contínuas alterações na
concepção do referido serviço público em razão de seu dinamismo;

CONSIDERANDO a indispensável participação do Conselho Municipal de Transportes CMTR - no acompanhamento das questões afetas as políticas municipais de mobilidade
urbana, sob o fito de assegurar, dentre outras coisas, a transparência das ações
emanadas da Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º e o “caput” do art. 3º do Decreto nº 37.301, de 25 de junho de 2013, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes - CMTR, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, o
Conselho Municipal de Transportes - CMTR, órgão de representação paritária e consultiva
do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no
que diz respeito à Política Municipal de Transportes e de Mobilidade Urbana.
....................................................................................................................
Art. 3º O CMTR será composto por vinte e cinco membros, sendo doze representantes da
sociedade civil e doze representantes do Poder Público, todos nomeados pelo Secretário

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Municipal de Transportes, por meio de Resolução, não podendo alterar os órgãos
envolvidos, cabendo a Presidência ao Secretário Municipal de Transportes.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.08.2019

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