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28-HW-281211:34 0009351/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 871

DE28

DE NOVEMBRO

DE 2012

"Cria a Central de

Notificação, Captação e

Distribuição de Órgãos e tecidos - CNCDO, do
Estado de Roraima, vinculada à Secretaria de
Estado da Saúde, e dá outras providências".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, a Central de Notificação,

Captação e Distribuição de Órgãos e Tecidos do Estado de Roraima - CNCDO, vinculada à
Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, destinada a coordenar o Sistema Estadual de Doação e

Transplante de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano, Vivo ou Morto, com fins terapêuticos,
humanitários e científicos.

Art. 2o Compete à Central deNotificação, Captação e Distribuição de Órgãos e Tecidos:
1- coordenar as atividades de transplante no âmbito estadual;
II - promover a inscrição de potenciais receptores, com todas as indicações necessárias à sua
rápida localização e à verificação de compatibilidade do respectivo organismo para o transplante ou
enxerto de tecidos, órgãos e partes disponíveis de que necessite;
III - classificar os receptores a agrupá-los segundo as indicações do inciso II, em ordem
estabelecida pela data de inscrição, fornecendo-lhes o necessário comprovante;

IV - comunicar ao Órgão central do Sistema Nacional de Transplante - SNT as inscrições
que efetuar, para fins de organização da lista nacional de receptores;

V - receber notificações de morte encefálica ou outra que enseje a retirada de tecidos,
órgãos e partes para transplante, ocorrida em sua área de atuação;
VI - determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de tecidos, órgãos e partes
retiradas, ao estabelecimento de saúde autorizado em que se encontrar o receptor ideal, observado o
disposto no inciso III, e em instruções e regulamentos técnicos expedidos na forma do artigo 28, do
Decreto Federal n° 2.268, de 30 de junho de 1997;

VII - notificar o Órgão central do SNT de tecidos sobre órgãos e partes não aproveitáveis
entre os receptores inscritos em seus registros, para utilização dentre os relacionados na lista nacional;

VIII - encaminhar relatórios anuais ao Órgão central do SNT sobre o desenvolvimento das
atividades de transplante em sua área de atuação;

IX - exercer controle e fiscalização sobre as atividades de que trata esta Lei;

X- aplicar penalidades administrativas por infração às disposições da Lei n° 9.434, de 1997(f\
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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XI - suspender, cautelarmente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, estabelecimentos e
equipes especializadas, antes ou no curso de processo de apuração de infração que tenha sido cometida se,
por indícios conhecidos, houver fundadas razões de continuidade de risco de vida ou agravos intoleráveis
à saúde das pessoas.

XII - comunicar a aplicação ao Órgão central do SNT, que a registrará, para consulta quanto
às restrições estabelecidas no § 2o do artigo 21 da lei federal n° 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, e
cancelamento, se for o caso, da autorização concedida; e
XIII - acionar o Ministério Público Estadual e outras instituições públicas competentes, para
reprimir ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de sua atuação.

Parágrafo único. Para o exercício da competência estabelecida no inciso X deste artigo, a
CNCDO observará o devido processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os
recursos a ela inerentes e, em especial, as disposições da Lei Federal n° 9.434/97 e, no que forem
aplicáveis, as da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e o Decreto Federal n° 77.052, de 19 de
janeiro de 1976.
Art. 2o Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, os

cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Lei, para integrarem a CNCDO.
Art. 3o As despesas resultantes da aprovação desta Lei correrão à conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 8 de novembro

JOSÉ DE ÀNCHIETAÜÍJNIOR
Governador do Estado de Roraima

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de 2012.


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ANEXO ÚNICO DA LEI N° 8 71

DE 2 8

DE NOVEMBRO

DE 2012

CENTRAL DE NOTIFICAÇÃO, CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E
TECIDOS DO ESTADO DE RORAIMA - CNCDO

QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
COD/PADRÃO

CARGOS

QUANT.

CNES-II

Diretor da Central

1

R$ 4.564,66

R$ 4.564,66

CNES-IV

Assessor Especial

2

R$ 2.852,91

R$ 5.705,82

FAI-I

Secretária de Diretor

1

R$ 507,65

R$ 507,65

FAI-II

Auxiliar de Gabinete

2

R$ 366,75

733,50

TOTAL

6

VALOR

VALOR TOTAL

R$ 11.511,6^

r^

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