RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SECONSERVA Nº 02

DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a permissão de venda de nichos
perpétuos nos cemitérios públicos da cidade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o que consta nas considerações abaixo:

CONSIDERANDO que Resolução Conjunta CVL/SECONSERVA nº 01/2013, de 08 de
julho de 2013, proíbe a comercialização de nichos nos cemitérios;

CONSIDERANDO que os administradores dos cemitérios, como não podem
comercializar nichos, deixam de realizar as exumações previstas e o número de
disponibilidades encontra-se muito próximo do crítico de jazigos de arrendamento e,

CONSIDERANDO que a colocação dos restos mortais nos nichos atende aos anseios
da população uma vez que as famílias não sabem o que fazer com os restos mortais
de seus entes.

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Resolução Conjunta CVL/SECONSERVA nº 01/2013, de 08 de julho
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º A partir da presente data fica suspensa temporariamente toda e qualquer
operação de transferência de titularidade de jazigos perpétuos nos treze cemitérios
públicos.”
Art. 2º Fica autorizada a comercialização de nichos perpétuos pelo período de 30
(trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, nos cemitérios
constantes do art. 1º da Resolução Conjunta CVL/SECONSERVA 01/2013, de 08 de
julho de 2013.

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Art. 3º A solicitação de comercialização deverá ser encaminhada, por escrito, pela
Provedoria da Santa Casa de Misericórdia, à Coordenadoria de Controle de Cemitérios
e Serviços Funerários da SECONSERVA – SC/CCF, com perfeita identificação do
quadro e número do nicho, nome do “de cujus”, identificação do representante da
família que solicitou a compra com as devidas informações de grau de ligação, nome,
endereço e telefone, além do valor de negociação do nicho.
Art. 4º A solicitação da administração do cemitério deverá ser assinada pelo Provedor,
pelo Administrador do Cemitério que requer e pelo Representante da família devendo
ser protocolada, em três vias na SC/CCF, sendo que esta deverá processar o pedido e
publicar, no DORIO, a autorização ou a negativa em até 5 (cinco) dias do protocolo do
pedido.
Art. 5º O valor referente à operação de venda do nicho só poderá ser recebido pela
Concessionária após a publicação da autorização.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCUS BELCHIOR CORRÊA BENTO
Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos
D. O RIO 20.09.2013

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