DECRETO Nº 19716 DE 2 DE ABRIL DE 2001
Cria o sistema de monitoramento e fiscalização das lagoas no território do
Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as responsabilidades da Prefeitura em relação ao Meio
Ambiente;
CONSIDERANDO os riscos de irreversibilidade contidos nos ecossistemas
lagunares;
D E C R E T A:
Art.1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente criará sistema de monitoramento
e fiscalização das lagoas no território do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O sistema definido no artigo anterior deve contar com análises
sistemáticas e rotineiras da situação das lagoas e os riscos para o ecossistema, a
fauna e a saúde pública;
Art. 3º Para os fins deste Decreto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve
dar publicidade permanente em locais de ampla visibilidade, ou nos meios de
comunicação, especialmente no D.O. RIO, aos indicadores de normalidade e de
anormalidade das lagoas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo e as Secretarias Especiais de
Projetos Especiais e Assuntos Estratégicos apoiarão a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente nos objetivos deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 2001- 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 3.04.2001