PORTARIA PREVI-RIO Nº 945

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

Estabelece novo prazo para os procedimentos
destinados à apresentação da documentação
referente

ao

Auxílio-Educação

2015,

na

modalidade PREVI-CRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 34.054, de 30 de junho de 2011, e na
Portaria PREVI-RIO nº 931, de 14 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria PREVI-RIO nº 942/2015, e Tendo em
vista o que consta no processo 05/509.414/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aos servidores que não apresentaram a documentação no prazo previsto pela
Portaria Previ-Rio nº 942/2015 ou entregaram com pendência a comprovação do PreviCreche 2015, fica estabelecido novo prazo, no período de 11 a 22 de fevereiro de
2016, no qual poderão apresentar novo comprovante conforme modelo no Anexo I, na
Central de Atendimento do Previ-Rio, no Centro Administrativo São Sebastião à Rua
Afonso Cavalcanti 455, Bloco 2, Térreo, Cidade Nova, das 9 às 16 horas ou no posto
de atendimento do PREVI-RIO no Poupa Tempo localizado no 2º andar do Shopping
Bangu, das 8 às 17 horas, de segunda à sexta-feira e aos sábados no horário de 9 às
13 horas, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço
público municipal.
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Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.02.2016

ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________
Nº do CNPJ: ______________ Nº do Ato de autorização de funcionamento do
Estabelecimento de Ensino: _____________________

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 931, DE 14
DE JANEIRO DE 2015, que o menor ______________________ está/esteve vinculado
a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a ___________de
2015.

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Assinatura e carimbo

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