RESOLUÇÃO CGM Nº 1534

DE 12 DE JULHO DE 2019

Altera o art. 6º da Resolução CGM nº 1.528, de
24 de junho de 2019, que divulga a utilização
de procedimentos de inspeções físicas “in
loco”

para

verificação

complementar

da

entrega de produtos e prestação de serviços à
Administração Municipal do Rio de Janeiro,
para fins de liquidação contábil da despesa.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO o objetivo institucional da Controladoria Geral do Município de
contribuir para a melhoria dos serviços prestados e dos produtos gerados pela
Administração Municipal;

CONSIDERANDO as atribuições que foram estabelecidas para a Controladoria Geral
do Município, pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, que instituiu o
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o
Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro Compliance Carioca; e

CONSIDERANDO as competências estabelecidas à Coordenadoria de Compliance
Preventivo de Exame de Liquidação quanto à realização de exames de conformidade e
inspeções físicas prévias à liquidação da despesa, com seleção baseada em riscos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Resolução CGM nº 1.528, de 24 de junho de 2019, que
passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 6º Poderão ser adotadas técnicas para confirmação da entrega de materiais e de
prestação de serviços que prescindam da inspeção “in loco”, por meio de recursos da
internet, câmeras ou equivalentes, de maneira remota, bem como mediante
confirmação direta junto aos usuários beneficiários.
§ 1º A aplicação das técnicas definidas no “caput” deste artigo desobriga o
cumprimento do disposto no art. 4º, no que tange à entrega da Ordem de Serviço ao
responsável ou representante do Órgão/Entidade no momento da inspeção.
§ 2º No caso de confirmação direta junto a cidadãos usuários de serviço público
municipal, esta deverá se dar sempre por intermédio da Assessoria de Fomento de
Controle Social das contas da CGM que submeterá previamente os procedimentos
padrão para essa interação à aprovação da Controladora Geral.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 22.07.2019

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