DECRETO RIO Nº 47238

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto Rio nº 44.857, de 7 de agosto de
2018, que institui a Política Municipal para a
População em Situação de Rua e seu Comitê
Gestor

Intersetorial

de

Acompanhamento

e

Monitoramento, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto 44.857, de 7 de agosto de
2018, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê
Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, às
diretrizes do Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política
Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a composição do Comitê Gestor
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 44.857, de 7 de agosto de 2018, que institui a Política Municipal
para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Este Decreto institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua PMPOPRUA, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos
previstos neste ato.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”, considera-se população em situação de
rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, o
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vínculo familiar interrompido ou fragilizado e que, por ser desprovida de moradia
convencional regular, se utiliza dos logradouros públicos e das áreas degradadas como
espaço de moradia e obtenção de sustento, de forma temporária ou permanente, bem
como valha-se das unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia
provisória.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto neste Decreto, o Município poderá firmar termos
de parceria, convênios e cooperação com entidades públicas e privadas, sem fins
lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população
em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que
orientam a PMPOPRUA.
Art. 3º São princípios da PMPOPRUA, além da igualdade e equidade:
..........................................................................................................
Art. 4º São diretrizes da PMPOPRUA:
…......................................................................................................
Art. 5º São objetivos da PMPOPRUA:
…......................................................................................................
Parágrafo único. As ações previstas no “caput” deverão observar sempre as normas
legais e regulamentares relacionados à criança e ao adolescente.
Art. 6º Fica proibido o recolhimento de documentos ou pertences pessoais da população
em situação de rua.
§ 1º Para efeito do disposto no “caput”, são considerados como pertences pessoais,
aqueles possíveis de serem transportados individualmente por seu detentor, de uma só
vez.
Art. 7º O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento
temporário deverá observar o limite de capacidade, regras de funcionamento e de
convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de
acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em
situação de rua, conforme os procedimentos descritos em Resolução da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH.
..........................................................................................................
§ 2º O Poder Público envidará esforços para que a rede de acolhimento temporário,
dentro de sua disponibilidade financeira, seja reestruturada e ampliada para incentivar sua
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utilização, inclusive pela sua articulação com programas de habitação popular promovidos
pelos governos federal, estadual e municipal.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
PMPOPRUA - Comitê POPRUA-RIO, vinculado à SMASDH, composto paritariamente por
representantes, titular e suplente, da Sociedade Civil e dos seguintes órgãos, sob a
coordenação, apoio técnico e administrativo do primeiro:
..........................................................................................................
§ 1º Os representantes da sociedade civil serão selecionados por meio de processo
seletivo público, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, sendo:
§ 2º O processo seletivo de que trata o § 1º será objeto de Resolução Conjunta dos
órgãos públicos de que trata o “caput”.
§ 3º A divulgação do processo seletivo de que trata o § 1º dar-se-á através de edital, no
prazo de até noventa dias antes do término dos mandatos a época vigentes.
§ 4º Os membros do Comitê POPRUA-RIO serão indicados pelos Titulares dos órgãos e
entidades as quais representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Comporão o Comitê Intersetorial as seguintes organizações e entidades,
selecionadas mediante eleição:
I - as organizações civis representantes da população em situação de rua, constituídas
formalmente há pelo menos um ano;
II - as entidades que tenham como finalidade o trabalho com pessoas em situação de rua,
constituídas formalmente há pelo menos um ano, com comprovada atuação com esse
segmento social.
§ 1º Os critérios para habilitação das organizações e entidades da sociedade civil, bem
como o processo de eleição serão prescritos em regulamento interno.
§ 2º Na primeira reunião do Comitê dar-se-á início à elaboração do edital para o processo
de eleição de representantes da sociedade civil.
Art. 10. Compete ao Comitê POPRUA - RIO:
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de
implementação da PMPOPRUA;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da PMPOPRUA;
III - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, indicadores para o
monitoramento e avaliação das ações da PMPOPRUA;
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IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial da PMPOPRUA;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da PMPOPRUA;
VI - instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar as deliberações do Comitê
POPRUA- RIO;
VII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações para a
consolidação da PMPOPRUA;
VIII - estabelecer, através de Resolução, os critérios para habilitação das organizações e
entidades da sociedade civil, e como se dará o processo de eleição.
................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Decreto Rio nº 44.857, de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
“.........................................................................................................
Art. 5º................................................................................................
Parágrafo único. As ações previstas no “caput” deverão observar sempre as normas
legais e regulamentos relacionados à criança e ao adolescente.
....................................................................................................................
Art. 8º........................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
I - cinco representantes de entidades que prestem apoio à população em situação de rua,
no seguimento da criança e do adolescente, em conformidade com o previsto no Decreto
federal nº 7.053, de 2009.
II - dois representantes de organizações que promovam a defesa de direitos e pesquisa
sobre a população em situação de rua, com atuação no segmento da criança e do
adolescente.
..................................................................................................................
§ 5º O Comitê POPRUA-RIO poderá expedir convite para também integrar o Comitê, na
qualidade de membro convidado, à personalidade ou membro de entidade pública com
interesse ou expertise no tema objeto deste Decreto.
Art. 9º........................................................................................................
Parágrafo único. As ações promovidas pelo Comitê POPRUA – RIO deverão observar as
especificidades da matéria relacionada à criança e ao adolescente.
................................................................................................................”
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o § 2º, do art.6º, do Decreto Rio nº 44.857, de 2018.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020

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