01/06/2021

SEI/ABC - 0018208028 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110
Disponibilização: 31/05/2021
Publicação: 31/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.010, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.980.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de
Rondônia - JUCER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo
Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do
exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Recurso
JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA JUCER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
11.022.23.122.1015.2087
339036
0640
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039
0640
339040
0640
339047
0640
339139
0640
449052
0640
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
11.022.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E
319011
0640
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL

SUPLEMENTA
Valor
1.980.000,00
50.000,00
750.000,00
40.000,00
15.000,00
25.000,00
400.000,00
700.000,00
R$ 1.980.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/05/2021, às 11:58, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0018208028 e o código
CRC BDE2D8EB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.176472/2021-78

SEI nº 0018208028

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20282841&inf…

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