ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.883, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 181, de 18 de setembro de 2008)
Institui um Grupo de Trabalho com a finalidade
de definir e orientar as atividades de extinção da
Companhia Habitação do Estado do Rio Grande
do Sul – COHAB-, “em liquidação”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído um Grupo de Trabalho com a finalidade de definir e orientar as
atividades de extinção da Companhia Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
Lei Estadual nº 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e do Decreto Estadual nº 35.840, de 14 de
março de 1995.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será integrado por
representantes dos Órgãos abaixo relacionados, como segue:
I – um representante da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento
Urbano;
II – um representante da Procuradoria Geral do Estado;
III – um representante da Secretaria do Planejamento e Gestão;
IV – um representante da Secretaria da Fazenda;
V - um representante da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul –
COHAB/RS “em liquidação”.
§ 1º – Deverão ser designados dois Agentes Fiscais do Tesouro do Estado do quadro da
Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE-, para as funções de assessoramento ao Grupo
de Trabalho instituído pelo presente Decreto.
§ 2º - Os representantes previstos neste artigo serão designados por ato da Governadora
do Estado, cabendo a coordenação do Grupo de Trabalho ao representante da Secretaria de
Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, considerar-se-á dissolvido na
data em que se efetivará a extinção da COHAB/RS, esta estabelecida pela Assembléia Geral
Extraordinária de Acionistas e contará com o apoio da Secretaria de Habitação, Saneamento e
Desenvolvimento Urbano para o desenvolvimento dos respectivos trabalhos.

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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