DECRETO RIO Nº 50136

DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Altera o anexo VIII do Decreto nº 7.351 de 14 de
janeiro de 1988, que regulamenta a APA dos Bairros
da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as iniciativas da Prefeitura para a melhoria das condições urbanísticas
da Área Central por intermédio do Plano REVIVER Centro;

CONSIDERANDO a importância de estimular as atividades tradicionais existentes na
Cidade e, em especial, nos bairros da APA SAGAS;

CONSIDERANDO a manifestação voluntária apresentada por proprietário de imóvel para
incluí-lo na listagem de Bens Preservados;

CONSIDERANDO o parecer favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 02/550.036/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído na relação de imóveis preservados na Subárea de Proteção
Ambiental A da APA dos Bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro, constante no
Anexo VIII do Decreto nº 7.351 de 14 de janeiro de 1988, o imóvel situado na Avenida
Marechal Floriano número 153.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022 - 457ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.01.2022

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