GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI

NQ

495

DE

09

DE

JULHO

DE

Autoriza

199 3.

o

Tribunal

de Contas

do Estado de Rondônia a conce

der reajuste aos seus

funcio

nários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei,

Art.

1° - Fica o Tribunal de Contas do Ejs

tado de Rondônia autorizado a conceder reajuste aos

seus

fun

cionários em 30% (trinta por cento) sobre o salário base, a par
tir de 1Q de junho de 1993.

Parágrafo único - As funções gratificadas
do Tribunal de Contas terão como vencimentos básico
constante

no

Anexo

a

tabela

I.

Art. 2° - A remuneração dos

ocupantes de

Cargos de Direção Superior do Tribunal de Contas passa a
rar na forma especificada na Tabela constante do Anexo II,

vigo
a

partir de 18 de junho de 1993.
Art.

3Q -

Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 4° -\\ Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio dòAGoverno do Estado de^-Rondônia,

em

09 de julho de 1993, 105° fi\a Rept

V
OSWASLDO

PIANA FILHO

\Governador


SP


r\

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÕDIGO TC/FG

DENCMINAÇÂO

-

200

VALOR

FG-5

3.802.500,00

FG-4

2.873.000,00

FG-3

2.180.100,00

FG-2

1^605.500,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

I

I

VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
TC/CDS - 100

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO

BÁSICO

LC 042/91 150%

LC 53/91 222%

REMUNERAÇÃO

DENOMINAÇÃO

SlMB.

CDS

5

6.929.000,00

10.393.500,00 15.382.380,00

32.704.880,00

CDS

4

5.915.000,00

8.872.500,00 13.131.300,00

27.918.800,00

CDS

3

5.239.000,00

7.858.500,00 11.630.580,00

24.728.080,00

CDS

2

4.647.500,00

6.971.250,00

10.317.450,00

21.936.200,00