13/01/2022 13:24

SEI/ABC - 0023360223 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.283, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Altera no âmbito do estado de Rondônia a Lei
n° 4.984, de 29 de abril de 2021, a fim de
incluir os trabalhadores da construção civil no
grupo prioritário para a vacinação contra a
Covid-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei n° 4.984, de 29 de abril de 2021, a fim de incluir os
trabalhadores da construção civil no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID-19, passando a
vigorar com a nova redação:
“Art. 1° Ficam os seguintes profissionais e servidores públicos inseridos no rol de grupo
prioritário para a vacinação contra a COVID-19:
..............................................................................................................................
XXXVIII - trabalhadores da construção civil.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023360223 e o código CRC E0730FAB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605023/2021-06

SEI nº 0023360223

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25902598&in…

1/1