ESTADO DE RORAIMA
“Amazõnia: Patrimônio dos Bmsfl&ros”

LEI N° 1151 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Comunicaçiio Social
SECOM, Crédito Suplementar, no valor global de
R$3.115.000,OO(três milhões, cento e quinze mil
rcais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n°
1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social SECOM,
Crédito Suplementar no valor global de RS 3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais), tendo
por objeto o atendimento da programação constante do anexo 1 desta Lei.
-

Parágrafo Único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta
Lei e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.115.000,00 (três milhões, cento e
quinze mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 2

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Governadora do Estado de ?othima

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do CeoLro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista.RR
E-maiL:gabinelc @gahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
13 GOVERNADORIADO ESTADO DE RORAIMA
13.104 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

-

(SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

FONTE: 101- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- FPE
ANEXO!
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
COMUNICAÇÕES POSTAIS
DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES
PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E
DIFUSÃO DO SISTEMA DE RÁDIO.
04.721.013. 2017 PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS INSTITUCÍONMS
DESPESAS CORRENTES
-

339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
TOTAL GERAL

—

FE

101
101

PROJETO

-

-

-

-

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

3.115.000,00

3.115.000,00

3.115.000,00

3.115.000,00

3.115.000,00

3.115.000,00

3.115.000,00

3.115.000,00

3.115.000,00

TOTAL

3.115.000,00

3.115.000,00

ATIVIDADE

3.115.000,00


Assemb’éia Legisla
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Protocolo em Z
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-

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
“Amaiônia: Patrimônio dos Brasileiros”

-

(CANCELAMENTO)
ESPECIFICAÇÃO

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
18.101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
FONTE: 101
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO

-

FPE

—

FE
—

PROJETO

-

-

AGRICULTURA
PROMOÇÃO DA PODRUÇÃO AGROPECUÁRIA

-

-

101

101

FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
ESTIMULAR A EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
FAMILIAR.
20.608.077.2279 INCENTIVO A AGROPECUÁRIA FAMILIAR
DESPESAS CORRENTES
-

-

339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

AGRICULTURA

101

-

-

-

DESPESAS CORRENTES
-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

101

PROMOÇÃO DA PODRUÇÃO AGROPECUÁRIA

ESTIMULAR A EXTENSÃO E A MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.

DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO

-

20.608.073.2280 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL
339039

TOTAL

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

84i23,00

84.523,00

84.523,00

84.523,00

1.030.477,00

1.030.477,00

1.030.477,00

1.030.477,00

1.030.477,00

84.523,00

84.523,00

84.523,00

84.523,00

84.523,00

1.030.477,00

1.030.477,00

1.030.477,00

1.030.477,00

1.030.477,00

TOTAL

84.523,00

1.115.000,00

ATIVIDADE

1.115.000,00


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18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
18.302 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA ADERR

-

(CANCELAMENTO)
ESPECIFICAÇÃO

FONTE: 101- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- FPE
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

PESSOAL CIVIL

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

APOIO ADMINISTRATIVO

-

20.122.010.4550 AÇÕES DE INFORMÁT[CA DA ADERR
DESPESAS CORRENTES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
319011

DESPESAS CAPITAL
TOTAL

—

FIE

101
101
101

PROJETO

-

-

-

-

-

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

2.000.000,00

ATIVIDADE

2.000.000,00

2.000.000,00
2.000.000,00

2.000.000,00

-

2.000.000,00
2.000.000,00

-

2.000.000,00


Assembléia Legsativ1
do Estado de Roraima
Protocolo em jjj//z/ /(,

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