ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 275 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

"Assegura aos servidores militares da Polícia
Militar do Estado de Roraima livre acesso a

eventos artísticos, culturais e esportivos e dá

outras providências.'*

O PRESD3ENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos
termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica assegurado aos servidores militares, da Polícia Militar do Estado

de Roraima, independentemente do uso de uniforme, o livre acesso a eventos artísticos,
culturais e esportivos no âmbito do Estado de Roraima.

Parágrafo único. Esta concessão será grafada em destaque na identidade

funcional com as expressões "livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos no
Estado de Roraima."

Art. 2o O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a
presente Lei, após sua publicação.

Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2000.

Deputado EDIO VIEIRA LOPES
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro CMco, 202 - PABX (95) 623-1616 - Telerax (95) 623-1420
CEP:69.301-380

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