GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN°

132

Boa Vista-RR, 12

de

junho

de 1996.

'Dispõe sobre a obrigatoriedade de geradores
próprios de energia nos Hospitais, Unidades
Mistas de Saúde, Hospitais de Referência
Regional e Municipal, Privados, Públicos e
conveniados com o SUS e Postos de Saúde e

dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - É obrigatória a instalação de geradores próprios de energia elétrica
pelos Hospitais, Unidades Mistas de Saúde, Hospitais de Referência Regional e Municipal,
Postos de Saúde das vilas e bairros periféricos, considerando a fragilidade do sistema de
energia pública da ELETRONORTE e CER existente.

Art. 2° - Competirá à Secretaria de Estado de Saúde exigir que os Hospitais
e Unidades referidas no Art. Io, públicos, privados e conveniados com o SUS, sejam
equipados com geradores próprios de energia elétrica.

Parágrafo único - Será dada toda prioridade para cumprimento desta Lei
àqueles Hospitais e Unidades que atendam, principalmente, casos de cirurgias, emergências
e partos.

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 12 de

j unho de 1996.