RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.047, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Institui o Programa Estadual de Proteção às
Crianças e aos Adolescentes Órfãos de
Vítimas da COVID-19 (RN ACOLHE) e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da
COVID-19, denominado “RN ACOLHE”, destinado a assegurar proteção social às
crianças e aos adolescentes em situação de orfandade em face da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. O RN ACOLHE priorizará crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade e de risco pessoal e social.
Art. 2º A proteção social de que trata esta Lei dar-se-á por meio da
concessão de benefício pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago
mensalmente, até o alcance da maioridade civil do beneficiário.
§ 1º O benefício de que trata o caput é instrumento de amparo às crianças e
aos adolescentes em situação de orfandade e tem por finalidade contribuir para a garantia
do direito à vida e à saúde, bem como para o acesso à alimentação, educação e lazer.
§ 2º O valor de que trata o caput será corrigido monetariamente
anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice de
concepção e composição equivalente que venha a substituí-lo.
§ 3º A aplicação da correção monetária sobre o valor original do benefício
pecuniário será praticada a partir do exercício fiscal de 2023.
§ 4º Para assegurar a proteção integral às crianças e aos adolescentes órfãos
pela COVID-19, a concessão do benefício monetário deverá estar integrada ao serviço de
acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiadas.
§ 5º A quantidade de bolsas a serem concedidas anualmente será
determinada a partir de estudos prévios da demanda, a partir das informações oficiais dos
óbitos de responsáveis familiares, considerando-se, ainda, a disponibilidade orçamentária.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º São diretrizes do RN ACOLHE:
I - proteção social continuada da criança e do adolescente em situação de
orfandade em decorrência da COVID-19;
II - aprimoramento da capacidade de comunicação e acuidade dos cadastros
públicos com vistas ao registro do assento de óbito nos casos em que o falecido deixa
filhos menores, evitando-se à não identificação dos sujeitos e a perda de direitos;
III - articulação e diálogo institucional com os órgãos e entidades que
compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema de Garantia de Direitos e
os demais órgãos auxiliares, para fins de identificação e inserção da criança e do
adolescente em situação de orfandade nos serviços e benefícios socioassistenciais;
IV - redução dos impactos do trauma da morte e dos demais efeitos sociais e
econômicos decorrentes, mediante a inclusão da criança e do adolescente em situação de
orfandade, de forma prioritária, na rede de proteção social das diversas políticas públicas;
V - atuação multidisciplinar e intersetorial, mediante articulação das ações
governamentais voltadas à proteção da criança e do adolescente, sobretudo, às de saúde,
educação e trabalho;
VI - desburocratização das ações com vistas à ampliação e facilitação do
acesso das crianças e dos adolescentes em situação de orfandade à política de assistência
social;
VII - atuação articulada com vistas à garantia de desenvolvimento saudável,
com acompanhamento familiar por meio de família substituta e/ou institucional, quando
ocorrer acolhimento institucional.
§ 1º Inclui-se nos impactos decorrentes da morte, de que trata o inciso IV
do caput deste artigo:
I - no campo da saúde mental, por meio da articulação com o Sistema Único
de Saúde (SUS), a necessidade de acompanhamento psicossocial prioritário às crianças e
aos adolescentes órfãos e às famílias substitutas;
II - no campo relacional, a oferta de acompanhamento pelas equipes
multiprofissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centros
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com vistas ao fortalecimento
dos vínculos familiares e sociais.
§ 2º A inserção do adolescente no ambiente de trabalho de que trata o
inciso V do caput deste artigo dar-se-á em programas de aprendizagem profissional, nos
termos da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, a partir dos 16 (dezesseis)
anos, e na condição de aprendiz, conforme disposto na Lei Estadual nº 10.783, de 22 de
outubro de 2020, dos 14 (quatorze) aos 16 (dezesseis) anos, com o objetivo de qualificação
profissional e inserção no mercado de trabalho.
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§ 3º A garantia do acesso à escola da criança e do adolescente deverá ser
priorizada, sendo a inserção de adolescentes a partir dos 15 (quinze) anos na escola, de
imediato, com estímulo àqueles que não foram alfabetizados, por meio da Educação de
Jovens e Adultos (EJA).

CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º São beneficiários do RN ACOLHE crianças e adolescentes com
domicílio fixado no território do Estado do Rio Grande do Norte há pelo menos 1 (um) ano
antes da orfandade bilateral ou em família monoparental cuja renda familiar não
ultrapassasse 3 (três) salários mínimos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - situação de orfandade bilateral: condição social em que se encontra a
criança ou o adolescente em que ambos os pais, biológicos ou por adoção, faleceram,
sendo, pelo menos um deles, em razão da COVID-19;
II - situação de orfandade em família monoparental: condição social que se
encontra a criança ou o adolescente em que a família é formada por somente um dos pais,
biológico ou por adoção, e este faleceu em razão da COVID-19.
§ 2º Serão beneficiários da renda assistencial a que se refere o caput tanto
as crianças e adolescentes que estejam sob cuidado de família substituta quanto as que
estejam em acolhimento institucional, desde que satisfaçam as condições exigidas por esta
Lei e por sua regulamentação.
§ 3º No caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o
valor do benefício deve ser recolhido e mantido em conta bancária em instituição
financeira oficial, em contas remuneradas, cujas garantias e condições de saque da
poupança acumulada, da gestão da conta, do acesso ao benefício, pela criança e/ou
adolescente beneficiários, com o atingimento da maioridade ou outra situação pertinente
serão disciplinados em regulamento.
§ 4º Não terão direito aos benefícios do RN ACOLHE a criança ou o
adolescente que figurar como beneficiário de pensão por morte, em regime previdenciário
que assegure valor integral ou proporcional em relação aos rendimentos do segurado, que
seja igual ou superior ao valor do benefício previsto para o Programa.
§ 5º Poderá ser concedido benefício complementar nos casos em que a
criança e/ou adolescente órfão faça jus a pensão por morte do segurado que seja em valor
inferior ao valor do benefício de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o complemento de
renda a este valor.
Art. 5º Cessa o direito de recebimento do benefício de que trata o art. 2º
desta Lei a ocorrência de qualquer das seguintes condições:
I - alcance da maioridade civil;
II - comprovação de cometimento de fraude para fins de participação no
Programa;
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III - perda das condições de enquadramento nos critérios e perfil
estabelecidos nesta Lei, na forma prevista em regulamento.
§ 1º O cometimento de fraude para fins de participação no Programa enseja
a responsabilização civil e criminal de quem lhe deu causa.
§ 2º Os casos omissos serão analisados e regulamentados pelo Conselho
Gestor do Programa.
Art. 6º O cadastro dos beneficiários do RN ACOLHE será realizado pela
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), com
apoio do Conselho Gestor do Programa e dos Municípios aderentes.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS) a execução do RN ACOLHE, competindo-lhe, ainda, a
regulamentação dos critérios para a concessão do benefício.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Conselho
Gestor do Programa RN ACOLHE, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa,
com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa, bem como fiscalizar
e monitorar a sua execução, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
§ 1º O Conselho Gestor do Programa RN ACOLHE é composto por
membros, titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS), que o presidirá;
II - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e
dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
III - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
(SEEC);
IV - Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP);
V - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN);
VI - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do
Norte (FUNDASE/RN);
VII - Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte
(CEAS/RN);
VIII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio
Grande do Norte (CONSEC);
IX - Colegiado Estadual dos Gestores Municipais da Assistência Social do
Rio Grande do Norte (COEGEMAS/RN).
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§ 2º Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades representados.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das atividades do Conselho
Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidos com o tema, com
direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 4º A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Compete ao Conselho Gestor do Programa RN ACOLHE:
I - promover ações visando a identificação e a inserção da criança e do
adolescente em situação de orfandade nos serviços e benefícios socioassistenciais;
II - elaborar e aprovar fluxos e protocolos integrados entre as políticas
públicas setoriais, de âmbito estadual e municipal, para garantir proteção integral à criança
e ao adolescente, tendo em vista o seu desenvolvimento saudável, com acompanhamento
familiar (família substituta) e/ou institucional (quando ocorrer acolhimento institucional);
III - pactuar junto à rede de saúde dos municípios fluxos e cronograma de
visitas, por meio da Atenção Primária à Saúde (APS), para acompanhar a vacinação e o
desenvolvimento da criança ou adolescente;
IV - orientar os Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e
do Adolescente dos municípios sobre a necessidade de criação de comissões específicas
para realizar o acompanhamento das ações voltadas para este público;
V - orientar os municípios para a realização de busca ativa, nas áreas mais
vulneráveis, de casos de orfandade ocasionados pela pandemia não mapeados pelos
sistemas de saúde e/ou de assistência social;
VI - criar campanhas de incentivo ao registro de nascimento, caso não tenha
sido feito antes do óbito dos genitores;
VII - fortalecer as ações de adoção e acolhimento com acompanhamento
familiar por meio de família substituta e/ou acolhimento institucional;
VIII - fixar diretrizes para a implementação de ações de proteção social no
campo da política pública de assistência social integrada, sobretudo, às de saúde, educação
e trabalho.
Parágrafo único. As atribuições, as prerrogativas, as condições de
funcionamento do Conselho Gestor e a atuação dos órgãos e instituições que o compõem
serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado pelos membros nomeados para a sua
primeira composição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas com a execução do Programa RN ACOLHE correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado do Trabalho, da
Habitação e da Assistência Social (SETHAS) consignadas ao Orçamento Geral do Estado
(OGE).
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§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências de recursos
aos municípios, por meio de transferências fundo a fundo, em conformidade com as
normas vigentes do SUAS, com a finalidade de oferecer apoio financeiro para
acompanhamento socioassistencial das crianças e adolescentes beneficiadas pelo Programa
RN ACOLHE, ampliando a capacidade técnica dos Centros de Referência em Assistência
Social (CRAS).
§ 2º Os repasses de recursos aos municípios deverão ser precedidos de
manifestação de interesse do município quanto à adesão ao Programa, que será formalizada
por meio da celebração de termo de cooperação, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações
necessárias na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a execução do
Programa RN ACOLHE no exercício de 2021.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta
Lei.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de janeiro de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.092
Data: 05.01.2022
Págs. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Íris Maria de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC