GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1111

, DE 6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Primeiro Emprego no Estado de Rondônia e dá outras
providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado o Programa Primeiro Em
prego, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o
desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das
propriedades do setor rural no Estado.
§ Io Estarão habilitados aos benefícios desta Lei os jovens com idade compreendida entre 16 a 24
anos, regularmente inscritos no Programa e que não tenham tido nenhuma relação formal de emprego.
§ 2o Dentro do prazo de 06 (seis) meses, o inscrito deverá comprovar, por meio de documentação
hábil, a matrícula e freqüência em curso de Io, 2o ou 3o graus.
§ 3o Excetuam-se das disposições dos parágrafos §§ Io e 2o, os jovens de 16 a 24 anos, portadores
de condições especiais.

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§ 4o - Às contratações previstas no parágrafo anterior não se aplica o limite estabelecido no § 3o do
artigo 4o desta Lei.
§ 5o - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem estar regulares pe
rante a legislação federal do trabalho e da previdência, cabendo ao empregador todos os ônus legais, in
clusive os encargos sociais.

Art. 2o O Programa Primeiro Emprego será coordenado e supervisionado pela Fundação de Assis
tência Social de Rondônia - FASER e contará com a colaboração dos municípios, dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente e outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não.
Parágrafo único. Os municípios poderão participar do Programa mediante o desenvolvimento de
ações complementares, no âmbito de suas competências.

Art. 3o As inscrições dos jovens no Programa Primeiro Emprego serão efetivadas nas unidades do
Sistema Nacional de Emprego e nas prefeituras municipais.

§ 1 ° Quando cia implementação do Programa, estarão automaticamente inscritos, atendidos os cri
térios estabelecidos rie§ta Lei, os candidatos já cadastrados nas unidades do SINE, nos últimos 06 (seis)

meses.

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§ 2o Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa,
bem como os já encaminhados e aproveitados nas empresas.
§ 3o O encaminhamento às empresas deverá obedecer rigorosamente a ordem cronológica de inscri
ção, respeitadas as prioridades para o preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4o O Poder Executivo repassará à empresa participante do Programa Primeiro Emprego o valor
mensal equivalente ao piso salarial de ingresso na categoria profissional do jovem, fixado em convenção
ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa até o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cin
qüenta reais) por jovem contratado, durante os primeiros 06 (seis) meses de contrato de trabalho.
§ Io Não havendo piso estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão nor

mativa, o valor repassado à empresa será equivalente a 1 (um) salário mínimo por jovem contratado.
§ 2o As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até 20% (vinte por cento) de
sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 4 (quatro) funcionários poderão contratar 1
(um) jovem por meio do Programa.

§ 3o Terão prioridade para preenchimento das vagas oferecidas pelo Programa os jovens oriundos

de família em situação de pobreza e que estejam cursando o primeiro grau.
§ 4o Será assegurada ao jovem a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos co
letivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado.
§ 5o No caso de contrato para meia jornada de trabalho, o repasse do Estado será de metade dos va
lores previstos no caput deste artigo.

Art. 5o Poderão habilitar-se para participar do Programa Primeiro Emprego, mediante assinatura do

termo de adesão com o Estado, as cooperativas de trabalho, as micro, pequenas e médias empresas, bem
como os proprietários de áreas rurais no Estado de Rondônia, assim definidos no regulamento.
§ Io As empresas referidas no caput deverão apresentar plano de expansão, comprovar a não redu
ção de postos de trabalho nos 12 (doze) meses que antecedem a sua habilitação ao Programa e comprome
ter-se a manter os novos postos de trabalho, relativos ao beneficio desta Lei, pelo período mínimo de 12
(doze) meses.

§ 2o O empregador, respeitada a legislação trabalhista e na forma do regulamento, poderá, manten
do o posto do trabalho, substituir o jovem contratado no âmbito do Programa.
§ 3o A empresa que reduzir o niúmero de postos de trabalho e/ou descumprir os direitos previstos no

§ 5o do artigo 4o desta Lei durante ^sua participação futura, deverá devolver ao Estado, na forma do regu
lamento, os valores recebraosT


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§ 4o As empresas e os proprietários de áreas rurais referidas no caput deste artigo deverão declarar
regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos estadual e federal.
§ 5 ° As empresas de grande porte, excepcionalmente, poderão habilitar-se a participar deste Pro
grama, mediante a assinatura do termo de adesão referido no caput deste artigo, desde que contrate os
jovens referidos no § 3o do artigo Io desta Lei.
Art. 6o O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, quadro demons
trativo do Programa Primeiro Emprego, que deverá informar o nome da empresa habilitada, município de
localização, número de postos de trabalho gerados e data de admissão do jovem contratado.
Art. T Os recursos para o Programa Primeiro Emprego serão oriundos do Tesouro do Estado e de
outras fontes, mediante convênios com a União, municípios, entidades governamentais e não governa
mentais, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único. A distribuição dos recursos referidos no caput deste artigo obedecerá a seguinte
proporcionalidade:
I - 70 % (setenta por cento) direcionados aos inscritos com formação de até Io grau; e
II - 30 % (trinta por cento) aos demais inscritos.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor no exercício seguinte à sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

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de agOStO

E ABREU BIANCO

oyernador

de 2002, 114° da República.