ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 920, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de hastear e

arriar bandeiras, cantar os hinos Nacional e Estadual, ou Municipal, nas escolas públicas
estaduais e particulares e dá outras providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu,

Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art.42 de
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica estabelecida a obrigatoriedade de hastear e arriar, em

todos os dias letivos, as bandeiras do Brasil do Estado e do Município em todas as escolas
públicas estaduais e particulares no Estado.
§ Io - O hasteamento e o^ arriamento das bandeiras obedecerão as

regras previstas para a sua realização.
§ 2o - Durante o hasteamento e o arriamento das bandeiras, todos os

alunos do ensino fundamental e médio, os professores e funcionários do turno postar-se-ão,
de frente para as mesmas, e cantarão os hinos Nacional e do Estado, ou do Município.
§ 3o - No período noturno, poderá ser realizado o hasteamento e

arriamento, no início e no final do turno, desde que haja iluminação artificial adequada,
devendo os hinos serem cantados durante o hasteamento das bandeiras, na forma
estabelecida neste artigo.
- +
§ 4° - Caso não haja condições adequadas para o hasteamento das
bandeiras à noite, os alunos, professores e funcionários, postar-se-ão no pátio da escola, no
início do turno, para cantarem os hinos descritos no § 2o deste artigo.


fufelicado no Diário Oficial

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 2o - Semanalmente, a escola deverá promover palestras cívicas,
versando sobre ética, morai, patriotismo, civismo e família, para iodo o seu corpo docente e
discente.

Art. 3° - O diretor da escola pública estadual que descumprir a
presente Lei, sofrerá as penalidades estabelecidas na Lei Complementar n° 068, de 09 de
1 .

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..... 1...

1

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Art. 4o - O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Fica revogada a Lei n° 421, de 30 de junho de 1992.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de outubro de 2000.