ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.546, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 052, de 17 de março de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei n° 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando, os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n° 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n° 016/2007 SEADAP, de 09 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 13 de
novembro de 2007, e, posteriormente retificada e republicada no Diário Oficial do Estado do dia
16 de novembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa SAMPATRICIO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua 20 n° 257, Quadra 40, Lote 09 - Setor
Santos Dumont, no Município de Goiânia (GO), com inscrição no CNPJ n° 37.887.759/000148;
com filial na Rua Pedro Cezar Saccol, s/n°, Distrito Industrial - Bairro Juscelino Kubitschek, no
Município de Santa Maria (RS), relativo a aquisição de uma área de terra com o total de
20.358,38m2, compreendendo os lotes E4a, E4b, E5a, E5b e E5c, localizados no Distrito
Industrial de Santa Maria - DISM, no Município de Santa Maria (RS), em conformidade com as
disposições do inciso I do artigo 9°, do Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as
condições de venda fixadas na Resolução Normativa n° 02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, e na
Resolução n° 016/2007 - SEADAP, de 18 de outubro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1