DECRETO Nº 22316 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", com a redação que lhe deu a
Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999; seu parágrafo primeiro,
acrescentado pela Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978; ambos c/c o art. 6°,
todos do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis a seguir descritos:
I - Lote de terreno nº 21, da quadra 1, do PA 41.580, na Estrada do Aterrado do
Leme, na Freguesia de Santa Cruz, cujas confrontações e dimensões são as
constantes da matrícula 106.077, do Livro 2T7, fls 282v, do 4° Ofício do RGI;
II - Lote de terreno nº 02, do PA 41.842, com testada para a Rua Roque Barbosa,
cujas confrontações e dimensões são as constantes da matrícula 1.226 do Livro
2-6, fls 123, do 4° Ofício do RGI.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2002