DECRETO RIO Nº 41674

DE 5 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a veiculação de publicidade
vinculada
realização

ao

período

dos

de

Jogos

preparação

e

Olímpicos

e

Paralímpicos de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras especiais relativas à exibição de
publicidade durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5924, de 13 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 5.230, de 25 de novembro de
2010;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 125 a 132 da Lei nº 691 (Código Tributário do
Município), de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.035, de 1º de outubro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de prever regras especiais de disciplinamento
paisagístico geral da Cidade do Rio de Janeiro no período afetado pela realização das
Olimpíadas;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para harmonizar e coordenar a
atuação e o desempenho das funções da Empresa Olímpica Municipal, da Secretaria
Municipal da Ordem Pública e de outros órgãos
do Município;

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CONSIDERANDO a competência do Poder Público Municipal para autorizar a
veiculação de engenhos publicitários que utilize, a qualquer título, logradouro público
ou que se exponha ao público;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar ações que coíbam a prática ilegal de
marketing de emboscada durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto apresenta regras especiais de disciplinamento da exibição de
publicidade ao ar livre na Cidade do Rio de Janeiro até o dia 2 de outubro de 2016,
adequando-a às finalidades e compromissos de realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. Não se aplicam os benefícios previstos neste Decreto a mensagens
que veiculem conteúdos relacionados a marcas, produtos e serviços de não
patrocinadores oficiais.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se publicidade oficial aquela que guarde
vínculo direto com os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e veicule
exclusivamente:
I — marcas, símbolos, designações, expressões, lemas, ícones, pictogramas, imagens
históricas e quaisquer elementos gráficos olímpicos e paralímpicos;
II — mensagens do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Rio 2016).
III — mensagens, de caráter comercial ou não, dos patrocinadores oficiais dos Jogos;
IV — mensagens dos patrocinadores oficiais dos Jogos atreladas a elemento
mencionado nos inciso I e II;
Art. 3º Para os fins deste decreto, considera-se:
I — Área de Delimitação Olímpica (ADO): o Parque Olímpico, as arenas olímpicas,
complexos desportivos e quaisquer áreas situadas no interior de perímetro
provisoriamente destinado a abrigar competições integrantes da programação das
Olimpíadas, assim como competições e eventos em geral destinados à preparação,
experimentação ou verificação, programados pela EOM;
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II — Área de Influência Olímpica (AIO): qualquer área próxima ou vizinha às ADOs que,
de acordo com o planejamento da Empresa Olímpica Municipal (EOM) e da Secretaria
Municipal de Ordem Pública (SEOP), seja objeto de controles especiais de cunho
logístico, urbanístico e paisagístico, com a finalidade de concorrer para a boa
realização das Olimpíadas.
III — Área de Proteção Visual Olímpica (APVO): quaisquer áreas públicas e
particulares suscetíveis de restrições e cuidados especiais quanto à veiculação de
publicidade no período afetado pela realização das Olimpíadas.
Art. 4º Ficam vedados em toda a Cidade do Rio de Janeiro quaisquer atos, praticados
ou promovidos por pessoa física ou jurídica, que caracterizem marketing de
emboscada, notadamente por associação direta ou indireta com os Jogos ou por
intrusão em ADOs, AIOs e APVOs em geral.
Art. 5º Fica vedada nas ADOs, AIOs e APVOs a veiculação de publicidade de marcas,
produtos e serviços concorrentes, direta ou indiretamente, das marcas, produtos e
serviços dos patrocinadores oficiais dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista no caput os letreiros indicativos ou
publicitários permanentes de estabelecimentos, desde que caracterizada perfeitamente
a continuidade das atividades comerciais já existentes e regularmente licenciadas nas
áreas referidas no “caput”, devendo tais atividades ser conduzidas de forma
consistente com práticas passadas.
Art. 6º Fica vedada a exibição de publicidade em espaço aéreo até o dia 2 de outubro
de 2016.
Art. 7º Fica permitida a veiculação de publicidade oficial em toda a superfície da
carroceria de ônibus e outros veículos, sempre que precipuamente destinados ao
transporte em geral de atletas, espectadores, funcionários dos Jogos e convidados,
bem como ao transporte com fins turísticos.
§ 1º Não se aplica a hipótese definida no “caput” aos ônibus das linhas regulares de
transporte público.
§ 2º Aplicam-se à veiculação de publicidade prevista no “caput” os procedimentos de
autorização e cobrança de Taxa de Autorização de Publicidade, ressalvadas as
hipóteses de isenção do tributo previstas neste Decreto.

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Art. 8º Fica dispensada de autorização a publicidade instalada no interior das ADOs,
desde que não visível do logradouro público;
Art. 9º Ficam isentos da Taxa de Autorização de Publicidade os engenhos publicitários
instalados em ADOs, AIOs e APVOs, sempre que a mensagem veiculada seja
composta exclusiva ou predominantemente pela publicidade oficial indicada nos incisos
I e II do art. 2º.
Parágrafo único. Caracterizar-se-á a predominância mencionada no “caput” somente
nos casos em que a inserção ou justaposição de mensagens relativas a marcas,
produtos e serviços de patrocinadores oficiais na unidade publicitária se fizer de modo
inequivocamente acessório e periférico, sem concorrência, composição, integração ou
mescla com a publicidade oficial indicada nos incisos I e II do art. 2º.
Art. 10. Os pedidos de autorização de publicidade dos patrocinadores oficiais para
veiculação até 2 de outubro de 2016 serão suscetíveis de aprovação e deferimento
independentemente da análise do zoneamento, mediante ato fundamentado, sem
prejuízo da observância das demais restrições previstas na legislação.
Art. 11. A autorização da publicidade oficial será efetivada por procedimento
simplificado, mediante a autuação facultativa de um único processo administrativo, em
nome da pessoa jurídica responsável, para cada relação de engenhos de mesmo tipo,
tais como painéis em abrigos de ônibus, em indicadores de hora e temperatura, em
bancas de jornais e revistas, em empenas cegas de edificações, em coberturas de
edificações e outros.
§ 1º A apreciação dos pedidos de cada processo será feita em conjunto, conferindo-se
prioridade às verificações e providências administrativas necessárias ao ato de
autorização, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Divisão de
Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
§ 2º A Taxa de Autorização de Publicidade será calculada de acordo com o critério de
proporcionalidade previsto no art. 129, § 8º, da Lei nº 691 (Código Tributário do
Município), de 24 de dezembro de 1984, e sua cobrança independerá, em qualquer
caso, de possível constatação prévia de lançamento ou pagamento do tributo relativo
ao exercício de 2016, para o mesmo engenho ou equipamento, por força de veiculação
regular de publicidade em período anterior à data de publicação deste Decreto ou
posterior a 2 de outubro de 2016.
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Art. 12. Toda publicidade não oficial que estiver instalada em áreas de ADOs, AIOs e
APVOs terá sua autorização suspensa no período de 5 de junho a 2 de outubro de
2016, assegurada a continuidade de que trata o parágrafo único do art. 5º.
Art. 13. Fica subdelegada ao Secretário Municipal de Ordem Pública a competência
prevista no art. 62 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, para fins de apreciação
de pedido e outorga de autorização que contenha exclusivamente publicidade oficial,
observado o prazo de vigência previsto no art. 1º.
Art. 14. Os pedidos de autorização de publicidade em casas temáticas, conforme
definidas no art. 7º do Decreto nº 39.289, de 15 de outubro de 2014, serão apreciados
diretamente pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. A hipótese de isenção da Taxa de Autorização de Publicidade
referente a casas temáticas observará o disposto no Decreto nº 25.007, de 07 de
janeiro de 2005, e no Decreto nº 39.715, de 12 de janeiro de 2015.
Art.

15.

Fica

constituído

o

Eixo

Secretaria

Municipal

da

Ordem

Pública

(SEOP)/Empresa Olímpica Municipal (EOM), com o fim de garantir o cumprimento da
finalidade prevista no art. 1º.
§ 1º O Eixo SEOP/EOM requisitará a contribuição e participação de outros órgãos do
Município, sempre que necessário para implementar medidas de planejamento,
prevenção, controle e fiscalização da exibição de publicidade.
§ 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão aportar os recursos
humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, conforme
solicitação da SEOP.
Art. 16. A SEOP, no âmbito de sua competência, combaterá as práticas publicitárias
que, sem a prévia aprovação do titular do direito de propriedade intelectual, visem a
tirar proveito econômico, mercadológico ou de imagem sobre o evento.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no “caput”, a SEOP providenciará a
remoção e apreensão de equipamentos, a aplicação de multas e demais medidas
necessárias à proteção dos direitos sobre as marcas, símbolos, expressões e
mascotes vinculados aos Jogos.
Art. 17. A EOM e a SEOP delimitarão a qualquer tempo, por resolução conjunta, as
AIOs e APVOs, bem como, sempre que necessário, as ADOs.
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Art. 18. A SEOP e a EOM expedirão a qualquer tempo resoluções conjuntas, sempre
que necessário para garantir a boa aplicação das regras deste Decreto e promover a
operacionalidade de procedimentos.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2016

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