PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 10

DE 29 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo
de doença em pessoa da família, ausente do
Município do Rio de Janeiro e absolutamente
impossibilitado

de

comparecer

à

inspeção

médica pelo órgão pericial da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a elevada demanda de inspeções médicas para fins de concessão de
licença para o servidor que presta assistência pessoal à pessoa da família, por motivo de
doença e ausente do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 89 da Lei Municipal nº 94/79 – Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a necessidade de aprimoramento contínuo do atendimento
prestado ao servidor público por parte da Subsecretaria de Serviços Compartilhados;

CONSIDERANDO que a emissão de licença por motivo de doença em pessoa da família,
na forma do art. 100 da Lei 94/1979, está condicionada à comprovação de ser
indispensável a assistência pessoal do dependente pelo funcionário e que esta não possa
ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo público;

CONSIDERANDO que a comprovação da doença em pessoa da família para que se
pretende a concessão do benefício do art. 100 da Lei 94/1979 se dará mediante inspeção
médica.

1


RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais, quando necessitarem acompanhar dependente
absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde e que se encontre
ausente do Município do Rio de Janeiro, poderão apresentar laudo médico à
Coordenadoria de Perícias Médicas da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, para
fins de caracterização da enfermidade dos entes relacionados no §1º, do art. 100, da Lei
nº 94/1979.
§ 1º O laudo médico de que trata o “caput” deste artigo poderá ser de médico particular,
com firma reconhecida, atestando a total impossibilidade de comparecimento ao Órgão
Pericial, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse 90 (noventa) dias.
§ 2º Ultrapassado o prazo estipulado no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos
exarados por médico integrante do Sistema Único de Saúde – SUS do local onde se
encontra o dependente do funcionário, desde que o prazo deste segundo período
solicitado não ultrapasse 90 (noventa) dias, totalizando, portanto, um afastamento máximo
total de 180 dias.
§ 3º No laudo médico deverá estar expressa a necessidade de acompanhamento do
dependente.
§ 4º Deverá ser apresentado também documento, por parte do servidor, em que esteja
devidamente caracterizada a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao ente
enfermo, com a descrição circunstanciada dos fatos, promovendo-se as devidas
comprovações, conforme anexo desta Portaria.
§ 5º Nas hipóteses dos §1º e §2º, o laudo só terá validade para concessão da licença
depois de homologado pela Coordenadoria de Perícias Médicas - CPM da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados.
§ 6º Caso o laudo não seja homologado pela CPM, o funcionário deverá comparecer ao
órgão pericial da PCRJ com o dependente no prazo de 15 (quinze) dias após o despacho
denegatório, a fim de que o enfermo seja submetido à inspeção médica.
§ 7º Caso seja indeferido o pedido da licença com fundamento no art.100 da Lei 94/1979,
serão considerados como licença sem vencimento os dias a descoberto, salvo se
comprovada má fé, devendo o servidor regularizar imediatamente a sua situação
funcional junto à unidade setorial de recursos humanos a que estiver vinculado.
2


Art. 2º Esta Resolução aplica-se, tão somente, à concessão da licença para assistência
pessoal do servidor para tratamento de saúde do dependente, ausente do Município do
Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Após o prazo determinado no artigo anterior, caso haja a necessidade de
manutenção da licença médica por motivo de doença em pessoa da família, o servidor
deverá comparecer com o dependente ao órgão pericial oficial, para fins de inspeção
médica do mesmo.

D.O. RIO 30.05.2018

ANEXO I
DESCRITIVO CIRCUNSTANCIADO PARA CONCEÇÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE
DEPENDENTE AUSENTE DO MUNICÍPIO ABSOLUTAMENTE IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER

Nome do Servidor:
Matrícula:
Nome do Dependente:
Grau de Parentesco com o Dependente:

DESCRIÇÃO DOS FATOS:
Deve ser demonstrada a real necessidade de ser a pessoa do servidor a responsável pelo
acompanhamento do dependente. Deve ser descrita qual a composição familiar, o local onde mora cada
integrante da família, suas ocupações, e ser evidenciada a indispensabilidade do servidor realizar o
acompanhamento.

____________________
Data

__________________________________
Assinatura do Servidor
3