DECRETO Nº 38313

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do
bairro do Grajaú – IX R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a localização do bairro do Grajaú junto aos contrafortes do Maciço
da Tijuca que pertencem à Zona de Amortecimento do sítio declarado Patrimônio da
Humanidade na categoria Paisagem Cultural Urbana pela Unesco;

CONSIDERANDO a qualidade paisagística do bairro e do seu ambiente urbano
construído;

CONSIDERANDO que o bairro apresenta bens culturais que constituem um valioso
testemunho de várias fases de sua ocupação;

CONSIDERANDO os riscos que o recente processo de adensamento desse bairro
apresenta à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de
vida do bairro do Grajaú;

CONSIDERANDO o disposto no art. 70, III, da Lei Complementar nº 111 de 01 de
fevereiro de 2011 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável
do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro do Grajaú,
abrangendo o bairro do Grajaú em sua integridade, conforme sua delimitação
constante no Anexo I do Decreto 3.158 de 23 de julho de 1981.

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Art. 2º Fica suspenso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação
desse Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano
Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, reforma,
transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de
Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro do Grajaú.
§ 1º No prazo estipulado no “caput”, o IRPH realizará estudo com o objetivo de
determinar meios de proteção para o ambiente urbano construído e natural da AEIA.
§ 2º Para a realização desse estudo, participarão sob a coordenação do IRPH,
representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) e da Secretaria de Meio
Ambiente da Cidade (SMAC).
§ 3º Outros órgãos ou representantes da sociedade civil poderão ser convidados a
participar dos estudos durante seu desenvolvimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.02.2014
Republ. em 13.03.2014

ANEXO I

Delimitação do bairro do Grajaú conforme
Anexo II do Decreto 3.158 de 23 de julho de 1981.

Do início da Avenida Menezes Côrtes (excluída) no entroncamento com a Rua José do
Patrocínio; por esta (excluída, excluindo a Praça Demócrito Linhares) até a Rua
Visconde de Santa Isabel; por esta (excluída); Rua Barão do Bom Retiro (excluída) até
a Praça Malvino Reis (incluída) e pela Rua Barão do Bom Retiro (incluída) até a Rua
Teodoro da Silva; por esta (excluída) até a Rua Mendes Tavares; por esta (incluída) até
a Rua Nossa Senhora de Lourdes; por esta (incluída); Rua Duquesa de Bragança
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(incluída) até a Rua Barão de Mesquita; por esta (incluída) até a Rua Ferreira Pontes;
por esta (excluída, excluindo a Travessa Ferreira Pontes); Rua Adolfo Caminha
(excluída) até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra dos Três Rios, passando
pelos pontos de cota 328m, 523m e 536m, até o ponto de cota 692m no Morro do
Excelsior; deste ponto, pela cumeada da Serra dos Três Rios (excluindo as estradas do
Excelsior e da Caveira), passando pelos pontos de cota 686m, 676m, 856m e 788m até
o ponto mais alto do Pico da Tijuca; deste ponto, em direção norte pelo divisor de
águas, até o ponto de cota 728m no Morro do Elefante; deste ponto, descendo o
espigão em direção norte, passando pelos pontos de cota 662m, 354m e 346m, até o
ponto de cota 338m; deste ponto, descendo o espigão da Serra dos Pretos Ferros em
direção leste, passando pelos pontos de cota 346m, 224m e 138m, até o início da
Avenida Menezes Cortes, ponto de partida.

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