DECRETO RIO Nº 50200

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Determina a requisição administrativa de bens e serviços
para

assegurar

a

prestação do serviço público de

transporte coletivo no Sistema Bus Rapid Transit (BRT).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o transporte público é serviço público essencial que não pode ser
interrompido;

CONSIDERANDO o Decreto de caducidade parcial dos Contratos nº 02/2010, 03/2010 e
04/2010 (com alterações e aditivos) e a exclusão da operação do Sistema Bus Rapid
Transit (BRT) do objeto dos referidos contratos;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas necessárias à
manutenção do serviço público essencial, sob pena do comprometimento efetivo da oferta
de transporte coletivo por ônibus para a população do Município, com perigo de prejuízos
irreparáveis à coletividade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXV, da Constituição da República e no art. 58,
inciso V, da Lei 8666, de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Ficam requisitados, a partir da data de publicação do presente Decreto, os
seguintes bens móveis e imóveis, incluindo benfeitorias, equipamentos, serviços e
insumos, com exceção dos bens consumíveis e/ou daquele objeto de reversão:
I - Garagem G1, localizada na Avenida Cesário de Melo, 8121 (PARTE), Fundos,
Cosmos, Rio de Janeiro/RJ, que servia à SPE BRT Rio SA na exploração e prestação de
serviço de transporte coletivo público de passageiros no Sistema BRT, no Município do
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Rio de Janeiro, assim como todos os bens móveis que guarnecem o imóvel quando
empregados na operação do Sistema BRT, a serem devidamente arrecadados nos
termos do presente decreto;
II - Garagem G2, localizada na Rua Leonardo Vilas Boas, Lotes 4, 5, 6, Curicica, Rio de
Janeiro/RJ que servia à SPE BRT Rio SA na exploração e prestação do serviço de
transporte coletivo público de passageiros no Sistema BRT no Município do Rio de
Janeiro, assim como todos os bens móveis que guarnecem o imóvel quando empregados
na operação do Sistema BRT, a serem devidamente arrecadados nos termos do presente
decreto;
III - Garagem G3, localizada na Rua Barreiros, nº 21, Ramos, Rio de Janeiro/RJ que
servia à SPE BRT Rio SA na exploração e prestação de serviço de transporte coletivo
público de passageiros no Sistema BRT, no Município do Rio de Janeiro, assim como
todos os bens móveis que guarnecem o imóvel quando empregados na operação do
Sistema BRT, a serem devidamente arrecadados nos termos do presente decreto;
IV - validadores do sistema de bilhetagem, descritos e caracterizados no ANEXO I, a
serem arrecadados nos termos do presente Decreto;
V - veículos tipo ônibus descritos e caracterizados no ANEXO II, a serem arrecadados nos
termos do presente Decreto;
VI - frota de automóveis de apoio à operação do Sistema BRT descrita e caracterizada no
ANEXO III;
VII - serviços de bilhetagem prestados pela RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.727.386/0001-78 e/ou FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES

DE

PASSAGEIRO

DO

ESTADO

DO

RIO

DE

JANEIRO

-

FETRANSPOR, inscrita no CNPJ sob o nº 33.747.288/0001-11 ou por outra pessoa
jurídica que preste esse serviço para o Sistema BRT, compreendendo, entre outras
atividades, a venda de créditos de passagens, a validação de viagens por meio de cartão
ou outro meio tecnológico, e o repasse de valores devidos à delegatária dos serviços
públicos, inclusive de Vale Transporte.
Parágrafo único. Fica delegada a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR a
requisição administrativa de quaisquer outros bens e serviços que não aqueles previstos
no caput e incisos acima, sejam bens móveis ou imóveis, que se afigurem imprescindíveis
para assegurar a operação do Sistema BRT.
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Art. 2º A requisição prevista no art. 1º do presente Decreto vigerá enquanto persistir o
risco de solução de continuidade na prestação do serviço público essencial do Sistema
BRT, operado diretamente pelo Município do Rio de Janeiro ou por entidade da
administração indireta a que se delegue a prestação e manutenção do serviço.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, com auxílio da Companhia
Municipal de Transportes Coletivos - CMCT RIO (MOBI-Rio), realizará, no prazo de 30
(trinta) dias, a arrecadação de todos os bens, com o preenchimento do correspondente
auto de arrecadação.
Art. 4º A indenização devida pelo Município do Rio de Janeiro, em decorrência da
requisição prevista neste Decreto, será quantificada na forma do inciso XXV, do art. 5º, da
Constituição Federal.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá expedir normas
complementares para fiel execução deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.02.2022

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