ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.634 DE 16 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 93, de 17 de maio de 2001)
Introduz alteração na Lei nº 5.740, de 24 de
dezembro de 1968, que dispõe sobre a Escola
Penitenciária da Superintendência dos Serviços
Penitenciários da, então, Secretaria do Interior e
Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 3º do artigo 3º da Lei nº 5.740, de 24 de dezembro de 1968, que dispõe
sobre a Escola Penitenciária da Superintendência dos Serviços Penitenciários da, então,
Secretaria do Interior e Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - Durante o curso, que é de freqüência obrigatória e conta tempo de serviço, o
aluno perceberá, a título de bolsa de estudo, o valor correspondente ao vencimento básico do
cargo pretendido, ficando sujeito ao regime didático e disciplinar da Escola, sem prejuízo das
disposições estatutárias aplicáveis.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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