GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2235, DE 5 DE JANEIRO DE 2010.

Torna obrigatório a inclusão do logotipo do Estado
de Rondônia em produtos que recebem incentivos
fiscais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam as empresas obrigadas a fazerem inclusão do logotipo do Estado de Rondônia em
qualquer tipo de produtos que recebem subsídios fiscais do Estado.
Parágrafo único. Esse logotipo identifica-se pela bandeira do Estado de Rondônia, juntamente com
o texto "Produto de Rondônia".

Art. 2o. Esta Lei se aplica na comercialização destes produtos dentro do Estado e/ou que são
exportados do mesmo.

Art. 3o. As empresas terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para dar cumprimento
ao disposto nesta Lei, ou seja, para inclusão do logotipo do Estado de Rondônia a partir do momento em
que receberem subsídios fiscais.

Art. 4o. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator a imposição de
multa no valor de 1000 (mil) Unidades de Padrões Fiscais - UPF/RO.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2010,122° da República.

IVO NARCISO ÇÀ^SOL
Governado)/