GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°

826

DE

24

DE

NOVEMBRO

DE 2011.

"Dispõe sobre selo artesanal de qualidade para
produtos alimentícios, no âmbito do Estado de
Roraima, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. Io Fica instituído o selo artesanal de qualidade para produtos alimentícios de origem
animal e compotas de frutas, no Estado de Roraima.
(X

Art. 2o Os órgãos que exercem o controle sanitário de alimentos de origem animal
Estado, de acordo com as suas competências legais, são responsáveis pelo processo de habilitação |jb
estabelecimentos produtores e/ou manipuladores de alimentos, para fins de comercialização, elaborados
CO

por produtor artesanal ou agricultor.

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Parágrafo único. Os órgãos a que se refere o caput deste artigo são a Secretaria^e

Estado da Saúde - SESAU, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, e^as
Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, no âmbito de seus serviços de vigilância

sanitária e de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal.

Art. 3o O selo artesanal de qualidade será conferido a pessoas físicas, cooperativas ou

associações que atuam na produção, processamento e comercialização de produtos de origem animal e
seus derivados, além de compotas de frutas, utilizando processos na obtenção que mantenham suas

características tradicionais, culturais ou regionais, realizados em pequena escala, sem prejuízos para as
questões higiênicas e sanitárias de tais produtos e seus derivados.

Parágrafo único. São passíveis de obtenção do selo artesanal de qualidade as seguintes
matérias-primas, seus derivados, produtos e subprodutos:
I - carnes e derivados;
II - leites e derivados;

Palácio Senador Hélio Campos
/yr
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Wsta-RR / Brasil
Fone • Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
EL-21/11/2011 11:43:10
DATL/Casa Civil


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III - ovos e derivados;

IV - pescados e derivados;

V - produtos das abelhas e derivados;
VI - compotas de frutas.

Art. 4o Para a obtenção do selo artesanal de qualidade, o estabelecimento processador
artesanal deverá se registrar no Serviço de Inspeção Oficial competente, no qual regulamentará, por
decreto, legislação pertinente à produção artesanal no Estado, ou seja, os limites de produção, o modelo
do selo artesanal, documentos que forem julgados necessários, seguindo a legislação vigente, entre
outros.

Art. 5" A habilitação é válida por 02 (dois) anos, renováveis por período igual ou
sucessivo, devendo ser requerida sua renovação 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

Art. 6" Os detentores do selo de qualidade artesanal poderão utilizá-lo na divulgação de
seus produtos ou serviços.

Art. T O Certificado de Habilitação poderá ser cancelado ou suspenso pelo órgão
competente, nos termos desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

24

de

novembro de 2011.

FRANCISCO Ütí ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima, em exercício

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
EL-21/11/2011 11:43:10
DATL/Casa Civil