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SEI/ABC - 0021308877 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208
Disponibilização: 20/10/2021
Publicação: 19/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
dos canais de denúncias de abuso e violência
contra crianças e adolescentes (Disque 100)
durante as transmissões das videoaulas e das
aulas ao vivo via internet, disponibilizadas
pelas redes de ensino pública e privada no
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As videoaulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas pelas instituições de
ensino infantil, fundamental e médio da rede pública e privada no estado de Rondônia deverão promover a
divulgação dos canais de atendimento e denúncias de abuso e violência - atendimento do “Disque 100” contra crianças e adolescentes.
§ 1° Também deverão ser divulgados os números dos Conselhos Tutelares do Município
onde localiza a instituição de ensino.
§ 2° A divulgação deverá ser feita de forma clara e inteligível, assegurando assim a melhor
publicidade quanto aos canais de atendimento e denúncias.
§ 3° A divulgação deverá ser realizada de forma pedagógica, atendendo a devida adequação
à idade do estudante.
Art. 2° O material a ser usado para divulgação deverá assegurar a máxima proteção de
crianças e adolescentes, respeitando o preceituado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/10/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021308877 e o código CRC FEB0E391.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.447505/2021-27

SEI nº 0021308877

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