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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 054/2007

Dá nova redação ao artigo 252 e ao artigo 10 da ADCT
da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição

do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1°. O artigo 252 e seus §§ da Constituição

•

Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 252. A representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, bem
como a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, serão exercidas pela Advocacia-Geral
da Assembléia Legislativa.

§ 1°. Os Advogados

da Assembléia Legislativa oficiarão nos atos e procedimentos administrativos
no
que pertine ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Legislativo, bem como promoverão a defesa
dos interesses legítimos do Parlamento Estadual, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária,
e fornecerão à Procuradoria-Geral
do Estado as informações e o respaldo técnico para a defesa judicial e extrajudicial
dos interesses da Assembléia Legislativa, sem prejuízo de suas atribuições.
§ 2°. A Advocacia-Geral da Assembléia Legislativa tem por chefe o Advogado-Geral e por sub-chefe o
Advogado-Geral
Adjunto, cujos cargos em comissão, de livre nomeação pelo Presidente da Assembléia,
serão exercidos por advogados com, no mínimo, 03 (três) anos de exercício na advocacia, de notável saber
jurídico e reputação ilibada".
Art. 2°. O artigo 10 das Disposições

Constitucionais

Transitórias

passa a vigorar com a seguinte reda-

ção:
"Art. 1O. Os atuais integrantes da Procuradoria-Geral
dos na forma da lei, passam a integrar a Advocacia-Geral
doravante, simplesmente Advogados".
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional
ASSEMBLÉIA

da Assembléia
da Assembléia

Legislativa do Estado, concursaLegislativa, sendo denominados,

entra em vigor na data de sua publicação.

LEGISLA TIVA, 8 de feve

. o de 2007.