Representação de Inconstitucionalidade.
4.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.052, de
21 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1525 de 2015, de autoria do Senhor
Vereador Prof. Célio Lupparelli.

LEI Nº 6.052

DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Torna obrigatória a inscrição do nome das
escolas

nos

uniformes

dos

alunos

matriculados na rede municipal de ensino.

Art. 1º Torna-se obrigatória a inscrição do nome da escola no uniforme do aluno
matriculado na rede municipal de ensino.
§ 1º A inscrição poderá ser feita por quaisquer meios e ficará a cargo de pais e
responsáveis.
§ 2º O nome inscrito no uniforme será correspondente à escola na qual o aluno estiver
regularmente matriculado.
Art. 2º O aluno que estiver vestindo uniforme em desacordo com o disposto nesta Lei
levará advertência escrita para casa para ciência de seu responsável, que será
chamado à escola após três reincidências a fim de oferecer as devidas explicações.
Parágrafo único. Após três chamadas à escola, o responsável pelo aluno será
convidado a frequentar a Escola de Pais, instituída pela Lei Municipal nº 5.468, de 26
de junho de 2012.
Art. 3º A escola cientificará pais e responsáveis no início de cada ano letivo sobre o
disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.201, de 13 de outubro de 2005.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 05.07.2016

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