RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o artigo 31 da Lei Complementar
Estadual nº 141/96, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de
fevereiro de 1996, passa a vigorar com nova redação para seu inciso I e acrescido dos §§ 5º
e 6º:
“Art. 31. ............................................................................................
I – elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, a partir de
lista décupla formada em eleição com voto universal, facultativo e
secreto de todos os membros do quadro ativo do Ministério Público que
não estejam afastados da carreira.
............................................................................................................
§ 5º. Na eleição para a composição da lista décupla a que se refere o
inciso I deste artigo, poderão concorrer todos os membros do quadro
ativo que satisfaçam os respectivos requisitos constitucionais para a
indicação almejada, desde que se inscrevam perante o Conselho
Superior do Ministério Público, no prazo concedido em edital publicado
no Diário Oficial, aplicando-se, ademais, no que couber, as regras
concernentes à eleição do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 6º . Os membros do Conselho Superior do Ministério Público que
integrarem a lista décupla referida no inciso I não poderão participar da
sessão para a elaboração da lista sêxtupla, devendo ser convocados os
respectivos suplentes.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de setembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA