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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 727

,DE 14

DE JULHO DE 1997.

Autoriza o Poder Executivo a firmar
contrato
ou
convênio
com

Municípios,

com

empresa

ou

consórcio de empresas , com o

objetivo de implementar sistema de
parceria para a execução de obras de
infra-estrutura,

aquisição

de

equipamentos
e outros bens,
implantação de centros tecnológicos
no Estado , e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar na

forma prevista em regulamento , contrato ou convênio com Municípios , com
empresa ou consórcio de empresas que tenha estabelecimento instalado ou em
via de instalação no Estado , com o objetivo de implementar sistema de
parceria para construção , recuperação ou melhoramento de obra pública de
infra-estrutura , para aquisição de equipamentos e outros bens e para
implantação de centros tecnológicos de capacitação profissional e
transferência de tecnologia.

Art. 2o - A autorização a que se refere o artigo anterior
tem como objetivo específico a construção , a recuperação ou melhoramento

de rodovia , hidrovia , aeroporto , porto fluvial , ponte , armazém,
abastecimento de água e esgotamento sanitário , aquisição de equipamentos e
outros bens , a implantação de centros tecnológicos e outras obras públicas de
infra-estrutura , equiparadas ou acessórios , de interesse comum , previstas em
plano regional ou setorial e na lei orçamentária , devendo as obras , os

serviços e as aquisições serem contratadas nos termos da legislação licitatória/
aplicável.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORJA

Art. 3o- Precederá a assinatura dos contratos e convênios,

a análise e aprovação das propostas , por uma Comissão de Gerenciamento e
Controle de Investimentos , composta de 5 (cinco ) membros e vinculada ao
Gabinete do Governador , criada especificamente para este fim.
Art. 4o - Os contratos ou os convênios celebrados em

decorrência da autorização prevista no artigo Io, desta Lei serão firmados pelo
Estado , representado pelo Secretário de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN, pelo Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ e pela Secretaria , ou outro órgão ou entidade a que se vincule o
objeto do ajuste.

Parágrafo único - Norma regulamentar estabelecerá as
formas e os sistemas de orientação técnica , supervisão e controle a cargo do
Poder Público, abrangendo o processo licitatório, a execução e a fiscalização,
na consecução dos objetivos .

Art. 5o- A contratação da parceria de que trata esta Lei

dependerá, em alguns casos , da verificação da possibilidade de a empresa ou
as empresas consorciadas obterem incremento significativo de faturamento em
decorrência da construção , da recuperação ou do melhoramento da infraestrutura de interesse comum , na forma reconhecida em estimativa

previamente feita pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN e pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único - O incremento significativo de
faturamento que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no
faturamento obtido pela empresa no exercício anterior aquele em que ocorrer
a apresentação da proposta de parceria , devidamente protocolada no órgão
competente .

Art. 6o- Na ocorrência da hipótese prevista no artigo
anterior , o contrato ou o convênio deverá prever que os encargos da
contratação e o custo total ou parcial das obras e dos serviços executados
serão cumpridos e pagos pela empresa ou pelas empresas consorciadas ,
permitido o reembolso pelo Estado , nos termos desta Lei e de seu
regulamento .

Parágrafo único - O reembolso , quando for o casOrfar-

-ae-á em parcelas bimestrais , admitida a correção monetária prevista em Lei /^\
Federal.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. T - As obras e os serviços executados , assim como

seus bens e valores agregados , serão automaticamente tidos como doados ,

sem encargos , ao Estado se , decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta)
dias após o seu término , a empresa ou as empresas consorciadas não tiverem
logrado incremento de faturamento igual ou superior a 50% (cinqüenta por
cento ) da estimativa de que trata o artigo 5o desta Lei.
Parágrafo único - Na ocorrência da hipótese prevista
neste artigo , as obras e os serviços executados , assim como seus bens e
valores agregados , serão considerados bens ou valores sob a administração do
Poder Público Estadual, até que seja ultimada a doação .
Art. 8o - Ocorrendo o incremento de faturamento nos

limites mínimos previstos no artigo anterior , nos termos e nos prazos desta
Lei e de seu regulamento , o Estado reembolsará , à título de remuneração , o
valor total do custo das obras e dos serviços .

§ Io - Se o reembolso de que trata este artigo não for pago
no prazo , fica assegurado ao contratado ou ao conveniado o direito de
compensação do crédito a ele correspondente com seus débitos para com o
Estado.

§ 2o - O regulamento designará a autoridade competente
para aprovar as obras e os serviços executados , para fins de autorização do
pagamento do reembolso.
§ 3o - O valor de cada parcela do pagamento não

ultrapassará o percentual incidente sobre o incremento do faturamento líquido
apurado mês a mês , relativo exclusivamente a vendas no mercado interno ,
nos termos do regulamento , tendo como referência o disposto no parágrafo
único do artigo 5o desta Lei.
Art. 9o - A participação dos Municípios na parceria
proposta nesta Lei , levando-se em conta a definição da forma prevista em
regulamento , deverá ser objeto de autorização Legislativa Municipal.
Art. 10 - Nos casos em que o empreendimento , não
possibilitar no momento a avaliação de incremento de faturamento , mas
garantir benefícios técnicos - econômicos - financeiros à população , a
contratação da parceria será garantida na forma da Lei e o reembolso


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assegurado ao empreendedor , pelo Estado ou em segunda hipótese pelo
Estado e Município ou Municípios .
Art. 11 - Para o caso de aquisição de equipamentos e

outros bens , o Estado reembolsará em parcelas mensais , independente de
qualquer avaliação , respeitada a legislação , podendo ainda , se for o caso o
reembolso ser efetivado pelo Estado e /ou Município ou Municípios .
Art. 12-0 Estado , juntamente com o Município ou

Municípios interessados e autorizados na forma da Lei , garantirá conforme
previsto em regulamento , a realização de procedimento licitatório , a forma
de pagamento , os critérios de participação , a distribuição dos rendimentos ,
política de incentivos fiscais , a garantia contra riscos em razão da evolução
de preços no mercado , a proporcionalidade da participação do Estado ,
Município ou Municípios e a iniciativa privada , em todo e qualquer
empreendimento motivo desta Lei.
Art. 13 - Se durante o curso da existência da parceria , a
empresa ou consórcio de empresas , independente do incremento do

faturamento , realizar aporte de recursos , na forma prevista no regulamento ,
a proporcionalidade de participação prevista no artigo anterior , será alterada
de conformidade com o valor aportado e investimento inicial realizado .

Parágrafo único - Poderá ocorrer , dependendo do valor
do aporte , a absorção do empreendimento pela iniciativa privada , sem
prejuízo dos compromissos firmados anteriormente .
Art. 14-0 Poder Executivo encaminhará à Assembléia

Legislativa cópia do contrato ou convênio celebrado , no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da sua assinatura.

Art. 15-0 Poder Executivo proporá as consignações , as
alterações orçamentárias e as alterações de diretrizes necessárias aos registros
e aos reembolsos previstos nesta Lei.
Art. 16-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação .


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário .
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

julho de 1997, 109° da República.

MATOS

VALDI

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14

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