PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 170

DE 12 DE DEZEMBRO de 2016.

Revoga a alínea “h” do inciso XV do art. 1º e
altera a numeração do inciso X do art. 2º da
Portaria CG/SIC/ADG nº 156/2016,inerente à
apresentação à Auditoria Geral das Prestações
de Contas de Dirigentes de Empresas Públicas
e Sociedade de Economia Mista, com vistas às
certificações do exercício-base 2016.

O

AUDITOR-GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Resolução CGM Nº 1.254 de 16 de novembro de 2016, que
estabelece normas sobre o encerramento financeiro de 2016 e divulga os prazos a
serem cumpridos, não prevê a obrigatoriedade da remessa à Contadoria Geral do
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa por Fonte de Recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação da numeração dos incisos do art. 2º da
Portaria CG/SIC/ADG nº 156/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a alínea “h” do inciso XV do art. 1º da Portaria CG/SIC/ADG nº
156/2016, de 17 de outubro de 2016, ficando excluída a obrigatoriedade de inclusão do
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, nos processos de Prestações de Contas
de Dirigentes de Autarquias e Fundações, com vistas às certificações do exercíciobase 2016.
Art. 2º Alterar a numeração do inciso X do art. 2º da Portaria CG/SIC/ADG nº 156/2016,
que passa a ser inciso VIII - Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos e retificar
o Anexo XV - Declaração de Conformidade, em virtude dessa alteração.
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 13.12.2016

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