DECRETO RIO Nº 48150

DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Inclui imóveis na listagem de bens preservados da
Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de
São Cristóvão

delimitada

pelo Anexo 7 da Lei

Complementar nº 73, de 29 de julho de 2004, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade U/IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta nos processos administrativos 02/001.785/2017,
02/000.168/2018 e 02/000.169/2018,

DECRETA

Art. 1º Ficam incluídos na listagem dos bens preservados pela Área de
Proteção do Ambiente Cultural - APAC de São Cristóvão, pelas suas características
arquitetônicas, os seguintes imóveis:
I - Rua São Cristóvão nº 329, São Cristóvão;
II - Rua São Cristóvão nº 405, São Cristóvão;
III - Rua João Ricardo nº 39, São Cristóvão.
Parágrafo único. Aos imóveis preservados neste artigo aplicam-se as condições de
preservação de Grau de Proteção 2, enumeradas na Lei Complementar nº 73, de 29 de
julho de 2004, que institui o PEU São Cristóvão, Projeto de Estruturação Urbana dos
bairros componentes da VII Região Administrativa - São Cristóvão/UEP 05 (São
Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama), e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade
MARCELO CRIVELLA

D O RIO 28.10.2020

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