ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.913, DE 15 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2003)
Reajusta os vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Servidores Auxiliares
do Ministério Público, os vencimentos dos Cargos em Comissão e os das Funções Gratificadas
dos Quadros da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul ficam
reajustados, a título de reposição, em 15% (quinze por cento) a contar de 1º de maio de 2003 e
em 12% (doze por cento) a contar de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados, aos pensionistas e
aos demais servidores não abrangidos pelo disposto do artigo 1º. desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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