ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.986, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 200, de 15 de outubro de 2003)
Declara como bens integrantes do patrimônio
cultural e histórico do Estado do Rio Grande do
Sul o prédio e a área pertencentes ao Colégio
Estadual Senador Alberto Pasqualini, situado no
Município de Novo Hamburgo/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam declarados como bens integrantes do patrimônio cultural e histórico do
Estado, nos termos e para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição Estadual, o prédio e
a área pertencentes ao Colégio Estadual Senador Alberto Pasqualini, situado no Município de
Novo Hamburgo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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