LEI Nº 6.580

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê
ao transporte público do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Autor: Vereador Zico Bacana

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O acesso de carrinhos de bebê ao transporte público do Município do Rio de
Janeiro poderá ser feito pelo elevador de acessibilidade.
Art. 2º A área destinada aos cadeirantes no interior dos veículos do transporte público
será destinada também aos usuários com carrinho de bebê, ressalvada a preferência
dos cadeirantes.
Parágrafo único. Será fixado adesivo na área destinada preferencialmente a
cadeirantes e a carrinhos de bebê, com a ressalva de preferência dos cadeirantes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.05.2019

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