PORTARIA A/CSRH/CVS Nº 01

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a renovação e abertura de
inscrição das matrículas para o ano de 2012 na
Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até seis anos
de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade, conforme o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.531 de 04/10/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de aproveitamento das vagas ofertadas para a faixa
etária de 12 (doze) meses completos ou a completar em 31/03/2012;

RESOLVE:

Art. 1º As vagas da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destinam-se
exclusivamente, a filhos de servidores públicos municipais efetivos, segurados do
FUNPREVI, que estejam na faixa etária compreendida entre 12 (doze) meses e 5
(cinco) anos e 11 (onze) meses e serão disponibilizadas de acordo com a renovação
das matrículas conforme o Inciso I do art. 2º desta Portaria.
§ 1ºO horário de atendimento às crianças será de 7:00 às 18h, admitidos, no máximo,
dois atrasos, na entrada ou saída, por mês.
§ 2º As vagas serão preenchidas pelos filhos de servidores, desde que atendidas as
condições estipuladas nesta Portaria.

1


§ 3º Poderão permanecer matriculados na Creche, até que concluam o ano letivo, os
menores atualmente atendidos e que não se enquadram na condição estipulada no
“caput”.
§ 4º A criança com deficiência, transtornos global do desenvolvimento e alta habilidade/
super dotação, no ato da inscrição, terá sua matrícula garantida, o que implicará na
redução das vagas oferecidas para o grupo da mesma faixa etária dessa criança, de
acordo com a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência – ONU/2006,
Decreto 186/2006, de acordo com a renovação das matrículas conforme o Inciso I do
art. 2º desta Portaria.
§ 5º Enquanto o servidor tiver sua criança matriculada na Creche, fica-lhe assegurada
a vaga para outro(s) filho(s) que o mesmo possa vir a ter e/ ou adotar, sem que
necessite do sorteio de vagas, caso haja vaga para a faixa etária desse(s) outro(s)
filho(s).
§ 6º Serão comunicados aos responsáveis, através do Calendário Oficial da creche, os
eventuais recessos e agendas para Centro de Estudos ou outra atividade onde seja
necessário o não funcionamento da creche, ressalvado caso imprevistos.
Art. 2º As matrículas para o ano de 2012 serão realizadas conforme o calendário
abaixo:
I – 01 de dezembro de 2011 – renovação de matrícula das crianças atendidas em
2011, já freqüentando a Creche, cuja relação será afixada nas dependências da
creche.
II – 05, 06 e 07 de dezembro de 2011 – inscrição das crianças candidatas a 1ª
matrícula na Creche para 2012 – mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Original do contracheque do servidor responsável.
- Original e cópia da identidade do servidor responsável.
- Original e cópia da certidão de nascimento da criança.
III – 09 de dezembro de 2011, às 14 h – sorteio público, da matrícula do servidor
municipal para as vagas existentes na creche, caso haja número excedente de
inscrições;
IV – 14 e 15 de dezembro de 2011 – efetivação da matrícula na Creche, das crianças
que forem contempladas com a vaga, mediante a apresentação obrigatória dos
seguintes documentos:
2


- Original e cópia do cartão de vacinação.
- 3 (três) fotos tamanho 3X4.
- Comprovante de residência
- Atestado médico
Art. 3º As inscrições e matrículas serão efetuadas na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião – CASS – Rua Afonso
Cavalcanti, 455 – Cidade Nova – das 10 às 17h.
§ 1º O ato da confirmação da matrícula do servidor responsável, ensejará
automaticamente o comprometimento ao cumprimento do calendário escolar de
atividades, bem como de todas as regras estabelecidas nesta Portaria e àquelas
definidas pela Direção daquela unidade.
§ 2º Para que não haja o prejuízo das ações programadas, o horário de entrada na
Creche deverá ser de 7h às 9h, e de saída de 17h às 18h.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 30.11.2011
Republ. em 01.12.2011

3