DECRETO RIO Nº 49370

DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o regime de previdência complementar
dos servidores públicos municipais, e dá outras
providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação do regime de previdência
complementar dos servidores públicos municipais, na forma determinada pelos §§ 14 a 16
do art. 40 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o prazo para implantação do novo regime, estabelecido no §6º do art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.982, de 29 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º O regime de previdência complementar dos servidores públicos municipais será
administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do
Município do Rio de Janeiro – RIOPREVI, entidade de direito privado sem fins lucrativos,
que gozará de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial, cuja
instituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 6.982, de 29 de junho de 2021.
§1º Até a criação e o funcionamento da RIOPREVI, o regime de previdência a que se
refere o caput será efetivado através de plano próprio, mediante adesão por convênio à
entidade fechada de previdência complementar a ser escolhida através de processo
seletivo simplificado, conduzido com base nos princípios da impessoalidade, publicidade e
transparência, que considere, entre outros requisitos:
I - a capacitação técnica, as condições econômicas da proposta e a rentabilidade dos
ativos administrados pela unidade gestora;


II - a criação de plano de benefícios específico para os servidores municipais, dotado de
CNPJ próprio e comitê de gestão integrado exclusivamente por membros indicados pelo
Município.
Art. 2º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, a gestão dos procedimentos relativos à seleção da entidade fechada de
previdência complementar para a implantação do regime municipal de previdência
complementar.
Parágrafo Único. A atribuição prevista no caput é delegada ao PREVI-RIO, em caráter
extraordinário, e será exercida sob a coordenação exclusiva da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - SMFP, a quem compete a orientação, a supervisão e o
acompanhamento das medidas necessárias à implantação do novo regime.
Art. 3º O processo seletivo referido no artigo anterior será conduzido por comissão
especial presidida por representante do PREVI-RIO e integrada por membros da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, da Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro - PGM e da Subsecretária de Gente e Gestão
Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC.
Parágrafo Único. Os representantes dos órgãos referidos no caput serão indicados ao
PREVI-RIO, pelos respectivos titulares, dentre servidores efetivos e estáveis, no prazo
máximo de 03 (três) dias contados da publicação do presente decreto.
Art. 4º A adesão dos novos servidores à previdência complementar deverá ser
manifestada no ato de posse, através de formulário próprio, no âmbito da respectiva
gerência de recursos humanos.
Art. 5º A constituição da RIOPREVI será iniciada a partir do momento em que estudo de
viabilidade comprove o equilíbrio técnico entre as receitas e as despesas administrativas
da entidade, respeitados os limites de paridade contributiva e de taxa de administração ou
de carregamento.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 02.09.2021