RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/CGM/SMF Nº 10

Aprova

o

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Regimento

Interno

para

a

1ª

Conferência Municipal sobre Transparência e
Controle Social do Município do Rio de
Janeiro - 1ª Consocial Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições
legais, nos termos do Decreto nº 34.373, de 30 de agosto de 2011,

RESOLVEM:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferênc ia Municipal sobre Transparência e
Controle Social do Município do Rio de Janeiro - 1ª Consocial Municipal, que constitui o
Anexo Único da presente Resolução Conjunta.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2011.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Municipal da Casa Civil

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

EDUARDA LA ROCQUE
Secretária Municipal de Fazenda

D. O RIO 02.01.2012

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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO

1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social do Município do
Rio de Janeiro - 1ª CONSOCIAL MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º A 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social do Município do Rio de
Janeiro - 1ª CONSOCIAL MUNICIPAL preparatória para a 1ª Conferência Estadual
sobre Transparência e Controle Social, tem por objetivo principal promover a
transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e
controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e
democrático.
Parágrafo único. Entende-se por controle social, para os fins desta conferência, a
participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da
gestão pública.
Art. 2º São objetivos específicos da 1ª Consocial Municipal:
I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no
acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre
sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e
conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão
pública;
III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de
transparência e acesso às informações e dados públicos, e fomentar o uso dessas
informações e dados pela sociedade;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em
prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

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V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o
acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e
tecnologias de informação;
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para
o acompanhamento da gestão pública; e
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam
ações de governos, empresas e sociedade civil.

CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO

Art. 3º O tema da 1ª Consocial Municipal é “A sociedade no acompanhamento e
controle da gestão pública”.
Art. 4º São eixos temáticos da 1ª Consocial Municipal:
I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o
controle da gestão pública;
III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
Art. 5º Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante todas as
etapas da conferência.
Art. 6º Os debates deverão pautar-se pelo Texto-Base aprovado pela Comissão
Organizadora da Etapa Nacional.

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO

Art. 7º Os debates e deliberações desta conferência devem relacionar-se diretamente
com os objetivos gerais e específicos da 1ª Consocial Nacional.
Art. 8º A 1ª Consocial Municipal será realizada nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2012, na
cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 9º A 1ª Consocial Municipal encaminhará 76 delegados à Conferência Estadual,
nos termos do Regimento Interno da Etapa Estadual, sendo: 52 representantes da
Sociedade Civil, 17 do Poder Público e 7 dos Conselhos Municipais.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10. A 1ª Consocial Municipal será presidida pelo Secretário Municipal da Casa
Civil.
Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, será presidida pelo Controlador
Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. A Comissão Organizadora Municipal - COMU e a Coordenação Executiva –
CEMU da 1ª Consocial Municipal serão constituídas em resolução conjunta própria.

Seção I
Da Comissão Organizadora Municipal

Art. 12. A Comissão Organizadora Municipal - COMU constitui-se na instância de
coordenação e organização da Conferência.
Parágrafo único. As deliberações da COMU serão aprovadas pelo voto da maioria dos
representantes presentes às reuniões.
Art. 13. A COMU terá 11 (onze) cadeiras, sendo 6 (seis) de representantes da
sociedade civil, 4 (Quatro) do poder público e 1 (um) representante de conselho de
política pública.
Art. 14. A COMU será presidida pelo representante titular da Controladoria Geral do
Município.
Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a COMU será presidida pelo
representante suplente da Controladoria Geral do Município.
Art. 15. A COMU será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Secretaria Municipal da Casa Civil;
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c) Secretaria Municipal da Fazenda; e
d) Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Instituto Elo Carioca – RIO COMO VAMOS;
b) Meu Rio;
c) Conselho Regional de Contabilidade – RJ;
d) Ordem dos Advogados do Brasil – RJ;
e) Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN;
f) Fundação Konrad Adenauer;
III – Representante de Conselho de Políticas Públicas
a) Conselho Municipal de Assistência Social, respeitada a representação paritária.
Art. 16. Compete à COMU:
I - coordenar, promover e realizar a 1ª Consocial Municipal, referendando seu
Regimento Interno;
II – colaborar com a Coordenação-Executiva na formulação, discussão e proposição de
iniciativas referentes à organização da Conferência;
III - acompanhar as atividades da Coordenação-Executiva, devendo esta, em cada
reunião ordinária, realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;
IV - mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades, órgãos e redes membros para
preparação e participação na Conferência;
V - deliberar sobre os critérios e modalidades de participação e representação dos
interessados, de expositores e debatedores da Conferência;
VI - definir os expositores, os convidados e os observadores para a 1ª Consocial
Municipal;
VII - aprovar a programação da Conferência;
VIII - acompanhar o processo de sistematização das proposições da Conferência;
IX - realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados;
X - aprovar os relatórios parciais e o relatório final da 1ª Consocial Municipal e
apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e
providenciar os encaminhamentos necessários.
Art. 17. A COMU realizará reuniões periódicas, ordinárias ou extraordinárias, a fim de
debater e deliberar sobre aspectos relacionados à Conferência.
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Parágrafo único. A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da COMU
ensejará

seu

desligamento

da

Comissão,

ficando

a

Coordenação-Executiva

responsável por alertar a entidade em caso da referida ausência.
Art. 18. Poderão ser convocadas pessoas, órgãos ou entidades, públicas ou privadas,
especializadas em temas afetos à 1ª Consocial Municipal para reuniões específicas da
COMU.
Art. 19. A COMU deverá apresentar relatório crítico de suas atividades à CoordenaçãoExecutiva Estadual no prazo de 30 dias após a realização da etapa, contendo
descrição, avaliação e sugestões de aperfeiçoamento.

Seção II
Da Coordenação-Executiva Municipal

Art. 20. A Coordenação-Executiva Municipal - CEMU deve prestar assistência técnica e
apoio operacional à execução das atividades da Conferência.
Art. 21. A CEMU será composta por representantes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
b) Controladoria Geral do Município – CGM;
c) Secretaria Municipal da Fazenda – SMF; e
d) Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ.
§1º A CEMU será presidida pelo representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.
§2º Em sua ausência ou impedimento, a CEMU será presidida pelo representante
titular da Secretaria Municipal da Casa Civil na Comissão Organizadora.
Art. 22. Compete à CEMU:
I - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da COMU e apresentar, em
cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;
II - implementar as deliberações da COMU;
III - providenciar recursos humanos e financeiros para a realização da etapa municipal;
IV – organizar atividades preparatórias para discussão do temário da Conferência;
V - coordenar a divulgação da Conferência;
VI - propor a pauta e os nomes de expositores, relatores, facilitadores, convidados e
observadores para a Conferência;
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VII - sistematizar as propostas provenientes da Conferência;
VIII - elaborar o Relatório Final da Conferência.

Seção III
Da Relatoria

Art. 23. A Coordenação-Executiva Municipal deverá sistematizar as propostas
resultantes da Conferência, consolidando-as no Relatório da Conferência Municipal.
Parágrafo único. O Relatório das Propostas da Conferência Municipal deve obedecer
ao modelo disponível no portal da 1ª Consocial Nacional na internet e ser enviado à
Comissão Organizadora Estadual no prazo de 7 (sete) dias após a realização da etapa.

Seção IV
Dos Recursos Financeiros

Art. 24. As despesas para organização da 1ª Consocial Municipal correrão por conta de
recursos orçamentários do Governo Municipal.

Seção V
Dos Participantes

Art. 25. Serão participantes da Conferência Municipal, representantes das seguintes
categorias:
I - representantes da sociedade civil, com direito a voz e voto;
II - representantes indicados pela administração pública, com direito a voz e voto;
III - representantes indicados pelos conselhos de políticas públicas, com direito a voz e
voto;
IV - membros da COMU, com direito a voz e voto;
V - convidados com direito a voz nos grupos de trabalho e sem direito a voto; e
VI - observadores sem direito a voz e voto.

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Art. 26. A COMU deverá formalizar convite às organizações previstas nos incisos I a III
do artigo anterior, com vistas a possibilitar a participação na conferência nas seguintes
proporções:
I - 60% (sessenta por cento) de cidadãos que tenham atuação no município do Rio de
Janeiro;
II - 30% (trinta por cento) de representantes do poder público municipal; e
III - 10% (dez por cento) de representantes de conselhos de políticas públicas do
município do Rio de Janeiro.
Art. 27. A COMU deverá enviar à Comissão Organizadora da Conferência Estadual a
lista dos delegados titulares e suplentes eleitos na Conferência Municipal em até 7
(sete) dias após sua realização.
Art. 28. Em caso de ausência ou impedimento de delegado titular, este será substituído
pelo delegado suplente.
§1º A substituição observará o correspondente segmento representado pelo delegado
titular.
§2º O delegado suplente somente participará da etapa estadual, com direito a voz e
voto, na ausência do respectivo titular ou se convocado pela Comissão Organizadora
da Conferência Estadual.
§3º A substituição deverá ser comunicada à Coordenação-Executiva Estadual com
antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da etapa estadual.
Art. 29. Os participantes relacionados no art. 25 que possuam necessidades especiais,
caso desejarem, poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na
Conferência Estadual, com o objetivo de serem providenciadas as condições
necessárias a sua participação na etapa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. A COMU poderá elaborar deliberações contendo o desdobramento operacional
dos procedimentos previstos na presente Resolução Conjunta para a realização da 1ª
Consocial Municipal.
Art. 31. Os casos omissos e conflitantes deste Regimento serão resolvidos pela COMU.
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