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SEI/ABC - 0022942658 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o art. 15 da Lei n° 3.122, de 1° de julho
de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação,
concessão, manutenção e cancelamento das
titulações de Utilidade Pública - UP, de
Organização Social - OS e de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
no âmbito do estado de Rondônia. Cria o
Sistema
Integrado
de
Parcerias
e
Descentralização da Execução das Políticas
Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos
através do Terceiro Setor - SISPAR, e
Sistematiza as relações da administração
pública estadual com as entidades do terceiro
setor, e o fomento às atividades de
desenvolvimento econômico e social no estado
de Rondônia e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 15 da Lei nº 3.122, de 1° de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação,
concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do estado de Rondônia.
Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços
Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração
pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento
econômico e social no estado de Rondônia e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. As entidades já reconhecidas e tituladas como de utilidade pública deverão
comprovar o atendimento às disposições da presente Lei, no prazo limite de 3 (três) anos, ou na hipótese de
renovação da diretoria da referida entidade, sob pena de suspensão provisória dos efeitos do
reconhecimento.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

23 de dezembro de 2021, 134° da

República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022942658 e o código CRC F62C2226.

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SEI/ABC - 0022942658 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.575233/2021-54

SEI nº 0022942658

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