I
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

728

DE

13

DE

JULHO

DE 2009.
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"Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionados ™

e Funções de Assistência Intermediária para a p;
Estrutura Organizacional da Secretaria
Estado da Saúde, e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam criados quatrocentos e setenta Cargos Comissionados e Funções de Assistência
Intermediáriapara atender a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexo

Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2o Os cargos ora criados passam a integrar a tabela de nomenclatura e remuneração dos
Cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediária constantes dos anexos I, II, III, IV e VI da
Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alteração da tabela de cargos comissionados do
Anexo I e valores da Tabela de Remuneração do Anexo II, constantes da Lei Delegada n° 01, de 16 de
janeiro de 2003; de Códigos/Padrões CDI e FAI, constantes da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994; e do

Anexo Único da Lei n° 474, de26 dejaneiro de2005, e dáoutras providências.
Art. 3o Ficam extintos trezentos e dezesseis cargos Comissionados e Funções de Assistência
Intermediária da Secretaria de Estado da Saúde, constantes do Anexo II da Lei n° 068, de 18 de abril de
1994, que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Executivo e dos grupos

Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual, nos termos da Lei Complementar ns 004/94, com a entrada em
vigor desta Lei.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
Orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

13 de

julho de 2009.

JOSÉ DE ANGHIETA

Governador do Estado dê Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N°

728

DE 13

DE

JULHO

DE 2009

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÃO
CÓDIGO

CARGO

QTD

REMUNERAÇÃO

TOTAL

SUBSÍDIO

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

13.950,00

13.950,00

SUBSÍDIO

SECRETÁRIO ADJUNTO

2

9.765,00

19.530,00

COORDENADOR-GERAL DO FUNDO ESTADUAL DE
CNETS-I

SAÚDE - FUNDES

1

5.350,00

5.350,00

CNETS-I

CONSULTOR TÉCNICO

5

5.350,00

26.750,00

CNETS-I

COORDENADOR GERAL NA SAÚDE

10

5.350,00

53.500,00

CNETS-I

1

5.350,00

5.350,00

CNETS-I

PRESIDENTE DE CSL NA SAÚDE
DIRETOR GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE DE GPORTE

3

5.350,00

16.050,00

CNES-II

ASSESSORIA NA SAÚDE

4

4.000,00

16.000,00

CNES-II

GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DE G PORTE

19

4.000,00

76.000,00

CNES-II

DIRETOR GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE M PORTE

10

4.000,00

40.000,00

CNES-II

DIRETOR DE DEPARTAMENTO NA SAÚDE

42

4.000,00

168.000,00

CNES-III

GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DE M PORTE

12

3.210,00

38.520,00

CNES-III

DIRETOR GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE P PORTE

5

3.210,00

16.050,00

CNES-III

COORDENADOR NA SAÚDE

7

3.210,00

22.470,00

CNES-III

GERENTE ESPECIALIZADONA SAÚDE

1

3.210,00

3.210,00

CNES-III

PREGOEIRO DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

3

3.210,00

9.630,00

CNES-III

MEMBRO DA CSL NA SAÚDE

3

3.210,00

9.630,00

CNES-IV

GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DE P PORTE

6

2.500,00

15.000,00

CNES-IV

GERENTE ESPECIAL NA SAÚDE

9

2.500,00

22.500,00

CDS-I

GERENTE DE NÚCLEO NA SAÚDE

77

2.000,00

154.000,00

CDS-I

GERENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR G PORTE

48

2.000,00

96.000,00

CDS-I

CHEFE DE DIVISÃO
GERENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR M

9

2.000,00

18.000,00

CDS-II

PORTE

28

1.605,00

44.940,00

CDS-II

ASSISTENTE DECOMUNICAÇÃO NA SAÚDE

3

1.605,00

4.815,00

CDS-II

CHEFE NA SAÚDE

10

1.605,00

16.050,00

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR G
CDS-II

PORTE

17

1.605,00

27.285,00

CDI-I

GERENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR P PORTE

3

1.070,00

3.210,00

CDI-II

ASSISTENTE DE GABINETE

7

963,00

6.741,00

CDI-II

GERENTE DE ÁREA DE SAÚDE

17

963,00

16.371,00

CDI-III

ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO EM SAÚDE

40

615,69

24.627,60

FAI-I

SECRETÁRIA DE GABINETE

3

444,85

1.334,55

FAI-I

SECRETÁRIA DE DIRETOR

8

444,85

3.558,80

FAI-I

SECRETÁRIA DE GABINETE DO SEC. ADJUNTO

1

444,85

444,85

FAI-II

SECRETÁRIA DE DIVISÃO

25

321,39

8.034,75

FAI-II

ENCARREGADO DE GABINETE

15

321,39

4.820,85

FAI-II

ASSISTENTE

15

321,39

4.820,85

470

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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