DELIBERAÇÃO CODESP Nº 121

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP
Nº 01/2018, que estabelece procedimentos
para o monitoramento e controle da execução
dos Contratos de Gestão, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a transparência é consagrada como princípio constitucional
norteador dos atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a premente necessidade de ampliar os mecanismos de fiscalização,
por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pela Administração Pública
Municipal, e garantir o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a
que se destinam;

CONSIDERANDO que o fortalecimento das estruturas de controle interno e externo é
fundamental para a obtenção dos resultados eficientes decorrentes da execução de
contratos;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

aperfeiçoamento

e

uniformização

dos

procedimentos de monitoramento e controle de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais;

CONSIDERANDO que de acordo com o Decreto nº 37.079, de 30 de abril de 2013, o
sistema informatizado denominado Painel de Gestão das Parcerias com Organizações
Sociais (Painel OSINFO), com endereço eletrônico http://osinfo.prefeitura.rio/ é o
principal instrumento institucional de acompanhamento, avaliação e controle dos
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Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e as
Organizações Sociais para o gerenciamento de unidades e programas de saúde.

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 44.738, de 19 de julho de 2018 que instituiu a
Macrofunção de Acompanhamento do Orçamento e da Execução dos Serviços da
Saúde prestados por intermédio de Organizações Sociais - MAPS.

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP nº 01/2018, que
estabelece os procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos
Contratos de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As Organizações Sociais que possuem Contrato de Gestão firmado com a
Secretaria Municipal de Saúde deverão, a partir de 1º de janeiro de 2019, seguir,
integralmente, às orientações contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP nº
01/2018.
Parágrafo único. A Instrução Normativa de que trata esta Deliberação deverá ser
aplicada, aos convênios celebrados pelo município do Rio de Janeiro por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde com a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro RIOSAÚDE.
Art. 3º As entidades que não observarem o disposto na Instrução Normativa de que
trata esta Deliberação estarão sujeitas às sanções previstas nos respectivos Contratos
de Gestão e Convênios, bem como na legislação vigente.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente Substituta da CODESP

D. O RIO 27.12.2018, acompanhado de Anexos

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP Nº 01/2018

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O monitoramento e controle dos Contratos de Gestão celebrados pelo Município
com as Organizações Sociais da Saúde, assim como os convênios celebrados pelo
Município com a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, se darão
através dos seguintes instrumentos:
I - Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais (Painel OSINFO), com
endereço eletrônico http://osinfo.prefeitura.rio;
II

-

Demonstrativos

de

controle

disponíveis

no

endereço

http://prefeitura.rio/web/cvl/maps;
III - Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON.
Art. 2º Para fins de identificação das despesas, as unidades de saúde sob a gestão de
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE terão suas estruturas organizacionais
disponíveis para consulta no site: http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Parágrafo único. O Modelo proposto visa atender à necessidade de sistematização e
padronização das estruturas organizacionais das unidades de saúde sob a gestão das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE de forma a manter similaridade com o padrão
utilizado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º As Organizações Sociais e a RIOSAÚDE deverão enviar dados e informações
atinentes à prestação de contas gerencial e financeira, necessárias à alimentação do
Painel OSINFO até o décimo dia útil do mês subsequente.
§ 1º A partir de 01/01/2019, não será aceita documentação em complementação à
Prestação de Contas através de meio físico ou mídia digital.

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§ 2º Toda a documentação comprobatória deverá ser digitalizada e anexada ao Painel
OSINFO.
§ 3º Nas hipóteses em que não conste campo específico no Painel OSINFO para
inserção da documentação, esta deverá ser lançada através do Módulo Financeiro/
Terceiros/Contratos de Terceiros do Painel.
§ 4º A CVL/SUBEX/NAPS/CMAC orientará as Organizações Sociais e a RIOSAÚDE
quanto aos procedimentos para o lançamento dessa documentação no Painel OSINFO.
Art. 4º Para acesso ao Painel OSINFO serão observados os Perfis de Acesso,
constantes do Anexo XII.
Art. 5º Sem prejuízo da alimentação do Painel OSINFO, as Organizações Sociais e a
RIOSAÚDE deverão providenciar a complementação da Prestação de Contas mediante
o preenchimento dos seguintes formulários que se encontram disponíveis no endereço
http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
I - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MEDICAMENTOS ANEXO I;
II

-

DEMONSTRATIVO

DAS

DESPESAS

COM

CONTRATAÇÃO

DE

PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS - ANEXO II;
III - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EXAMES LABORATORIAIS - ANEXO III;
IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MATERIAL MÉDICOHOSPITALAR - ANEXO IV;
V - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COMPROMISSADAS - ANEXO V;
VI - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - ANEXO VI;
VII - CADASTRO DE CONTRATOS DE TERCEIROS - ANEXO VII;
VIII - DEMONSTRATIVO DE REGISTRO, CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO DE BENS
PERMANENTES ADQUIRIDOS (RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMS nº 85, DE
27/10/16) - ANEXO VIII, VIII.1, VIII.2 e VIII.3;
IX - LISTAGEM DE CONTRATOS E PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO - ANEXO IX;
X - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS RATEADAS - ANEXO X e X.1;
XI - RELAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO - ANEXO XI.
§ 1º Os Demonstrativos de controle constantes nos Anexos V a XI de que trata o
“caput”, deverão ser digitalizados no Painel na forma do art. 3º e enviados em formato
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Excel, através do FTP - file transfer protocol para um repositório da rede da PCRJ, até
o décimo dia útil do mês subsequente.
§ 2º Os Demonstrativos de controle constantes nos Anexos I a IV de que trata o
“caput”, deverão ser enviados até o dia 20 do mês subsequente, através do FTP - file
transfer protocol para um repositório da rede da PCRJ, tanto digitalizados quanto em
formato Excel.
§ 3º Na hipótese prevista no § anterior, a alimentação do Painel OSINFO ficará a cargo
da CVL/SUBEX/NAPS/CMAC.
§ 4º Os Demonstrativos elencados no “caput”, sempre que necessário, serão
atualizados pela MAPS.
Art. 6º As Organizações Sociais e a RIOSAÚDE deverão enviar os dados e
informações para alimentação do Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON, através do FTP - file transfer protocol para um repositório da rede da PCRJ.
§ 1º O envio dos dados e informações de que trata o “caput” deverá obedecer ao
calendário a ser publicado trimestralmente, através de Portaria expedida pela
Coordenadoria de Controle de Pagamento das OS’s - CVL/SUBEX/NAPS/CPO.
Art. 7º Nas hipóteses de erro no envio de informações para prestação de contas por
parte da Organização Social e da RIOSAÚDE fora do prazo de 10 (dez) dias úteis, a
retificação deverá ser solicitada através de Ofício junto à CVL/SUBEX, conforme Fluxo
disponível para consulta no site: http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.

SEÇÃO II
DO RATEIO DAS DESPESAS

Art. 8º As despesas administrativas das Organizações Sociais entre seus Contratos de
Gestão com o município do Rio de Janeiro e da RIOSAÚDE, entre seus Convênios,
serão rateadas.
§ 1º Entende-se, para fins desta Instrução Normativa, como despesas administrativas,
aquelas comuns a mais de um Contrato de Gestão ou Convênio, tais como
contabilidade, assessoria jurídica, recursos humanos, concessionárias, material de
consumo e material permanente.

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§ 2º O valor a ser custeado por cada Contrato de Gestão ou Convênio, oriundo de
rateio de despesa administrativa fica limitado ao valor mensal estabelecido para a
rubrica “Apoio à Gestão” no respectivo Cronograma de Desembolso de cada Contrato
de Gestão ou Convênio.
§ 3º O valor a ser custeado por cada um dos Contratos de Gestão ou Convênios
relativos à despesa que venha a ser rateada será obtido aplicando-se a seguinte
fórmula:

A) Fórmula 01: C1 + C2 + ... + Cn-1 + Cn = VSC

B) Fórmula 02: C = RC
VSC

C) Fórmula 03: RC x VDR = VCC

Onde:

C = Valor Mensal do Contrato ou Convênio da competência da despesa
VSC = Valor da Soma dos Contratos ou Convênios
RC = Razão entre o Valor Mensal do Contrato ou Convênio e o valor da soma dos
Contratos ou Convênios
VDR = Valor da Despesa Rateada
VCC = Valor referente à despesa rateada a ser custeado pelo Contrato ou Convênio

Art. 9º Para fins de rateio, entende-se, ainda, como elegíveis, as despesas de
manutenção e custeio de mais de uma unidade de saúde contratadas pelo núcleo
corporativo (sede), tais como: serviços de limpeza, lavanderia e entrega de insumos.
Art. 10. Aplica-se o disposto nos arts. 8º e 9º às aquisições e contratações realizadas
pelas Organizações Sociais que tenham Contratos de Gestão com outros entes da
Federação e que possam ter impacto nos Contratos de Gestão celebrados com o
município do Rio de Janeiro.

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Parágrafo único. A conformidade do rateio será verificada a partir da juntada, na forma
do art. 3º, de cópia dos Contratos de Gestão e respectivos Termos de Referência ou
Projeto Básico e Cronograma de Desembolso atualizado.
Art. 11. O rateio de que trata os art. 8º e seguintes deverá ser informado através do
Demonstrativo de Despesas Rateadas - Anexo X e X.1.

CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12. A análise da prestação de contas, no que se refere aos seus aspectos
financeiros, será realizada pelo Grupo de Análise da CODESP e se dará de acordo
com

o

Relatório

de

Análise

Financeira,

disponível para

consulta no

site:

http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Art. 13. Os comprovantes (imagens) que não estejam em conformidade (ausência de
comprovante ou comprovante enviado de forma incorreta /incompleta) não serão
aceitos a título de prestação de contas, ficando o repasse pendente até o respectivo
ajuste.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, o analista da CODESP deverá registrar o fato
no respectivo Relatório de Análise Financeira.
Art. 14. A análise dos Demonstrativos que constituem os ANEXOS I a IV previstos no
art. 5º deverá ser realizada de acordo com as seguintes diretrizes:

I - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MEDICAMENTOS.
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação da aquisição de medicamentos, deverá
ser realizada:
a) a verificação de que os medicamentos adquiridos constam da REMUME - Relação
Municipal de Medicamentos publicada através de Resolução SMS vigente à época da
aquisição.
b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores contratados
para fornecimento dos medicamentos.
c) a aferição da adequação dos medicamentos adquiridos com a atividade fim das
unidades a que se destinam.
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§ 2º Para fins de análise quanto aos preços da aquisição dos medicamentos, deverá
ser realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços contratados pelas Organizações Sociais com os da SMS e com os
praticados pela RIOSAÚDE;
ii - o tempo demandado pelos processos de compra pela Organização Social com os
da SMS e com os da RIOSAÚDE;
iii - as quantidades adquiridas pelas Organizações Sociais com as adquiridas pela SMS
e com as adquiridas pela RIOSAÚDE para unidades de mesmo porte e perfil de
atendimento.
b) a aferição da frequência da aquisição de medicamentos por parte das Organizações
Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
c) a aferição da data de validade dos medicamentos adquiridos por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
d) a aferição do tempo demandado pelos processos de aquisição e o impacto deste
sobre o preço dos itens adquiridos.
e) a aferição do impacto da data de validade dos medicamentos adquiridos sobre o
preço.
Parágrafo único. A aquisição de medicamentos por parte das Organizações Sociais e
pela RIOSAÚDE deverá obedecer à listagem de itens elencados na REMUME Relação Municipal de Medicamentos publicada através de Resolução da SMS Secretaria Municipal de Saúde vigente à época da aquisição.

II

-

DEMONSTRATIVO

DAS

DESPESAS

COM

CONTRATAÇÃO

DE

PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS que não constituam exames laboratoriais.
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação das despesas com contratação de
procedimentos diagnósticos, deverá ser realizada:
a) a verificação de que os procedimentos diagnósticos contratados constam da
Relação Municipal de Procedimentos Diagnósticos publicada através de Resolução
Conjunta CVL/SMF/SMS nº 40, de 20 de dezembro de 2018, vigente à época da
contratação.

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b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores contratados
para os serviços de procedimento diagnóstico.
c) a aferição da adequação dos serviços de procedimento diagnóstico contratados com
a atividade fim das unidades a que se destinam.
§ 2º Para fins de análise das despesas contratadas com procedimentos diagnósticos,
deverá ser realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços contratados pelas Organizações Sociais com os da SMS e com os
praticados pela RIOSAÚDE;
ii - o tempo demandado pelos processos de contratação pela Organização Social com
os da SMS e com os da RIOSAÚDE;
Iii - as quantidades contratadas pelas Organizações Sociais com as contratadas pela
SMS, e com as contratadas pela RIOSAÚDE para unidades de mesmo porte e perfil de
atendimento.
b) a aferição da frequência da contratação de procedimentos diagnósticos por parte
das Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
c) a aferição do tempo demandado pelos processos de contratação procedimentos
diagnósticos e o impacto deste sobre o valor da contratação.

III - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EXAMES LABORATORIAIS
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação das despesas com contratação de
Exames Laboratoriais, deverá ser realizada:
a) a verificação de que os serviços de Exames Laboratoriais contratados constam da
Relação Municipal de Exames Laboratoriais publicada através de Resolução Conjunta
CVL/SMF/SMS nº 40, de 20 de dezembro de 2018, vigente à época da contratação.
b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores contratados
para os serviços de Exames Laboratoriais.
c) a aferição da adequação dos serviços de Exames Laboratoriais contratados com a
atividade fim das unidades a que se destinam.
§ 2º Para fins de análise das despesas com contratação de Exames Laboratoriais,
deverá ser realizada:
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a) a comparação entre:
i - os preços contratados pelas Organizações Sociais com os da SMS e com os
praticados pela RIOSAÚDE;
ii - o tempo demandado pelos processos de compra pela Organização Social com os
da SMS e com os da RIOSAÚDE;
Iii - as quantidades contratadas pelas Organizações Sociais com as contratadas pela
SMS, e com as contratadas pela RIOSAÚDE para unidades de mesmo porte e perfil de
atendimento.
b) A aferição da frequência da contratação de Exames Laboratoriais por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
c) A aferição do tempo demandado pelos processos de contratação de Exames
Laboratoriais e o impacto deste sobre o valor da contratação.

IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MATERIAL MÉDICOHOSPITALAR

§ 1º Para fins de análise quanto à adequação da aquisição de Material MédicoHospitalar, deverá ser realizada:
a) a verificação de que o Material Médico-Hospitalar adquirido consta da Relação
Municipal de Material Médico-Hospitalar publicada através de Resolução Conjunta
CVL/SMF/SMS nº 40, de 20 de dezembro de 2018, vigente à época da contratação.
b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores contratados
para fornecimento do Material Médico-Hospitalar.
c) a aferição da adequação do Material Médico-Hospitalar adquirido com a atividade fim
das unidades a que se destinam.
§ 2º Para fins de análise quanto aos preços da aquisição de Material MédicoHospitalar, deverá ser realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços da aquisição do Material Médico-Hospitalar pelas Organizações Sociais
com os da SMS e com os praticados pela RIOSAÚDE;
Ii - o tempo demandado pelos processos de compra Material Médico-Hospitalar pela
Organização Social com os da SMS e com os da RIOSAÚDE;
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Iii - as quantidades de Material Médico-Hospitalar adquiridas pelas Organizações
Sociais com as adquiridas pela SMS, e com as adquiridas pela RIOSAÚDE para
unidades de mesmo porte e perfil de atendimento.
b) a aferição da frequência da aquisição de Material Médico-Hospitalar por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
c) a aferição da data de validade do Material Médico-Hospitalar adquirido por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
d) a aferição do tempo demandado pelos processos de aquisição do Material MédicoHospitalar e o impacto deste sobre o preço dos itens adquiridos.
e) a aferição do impacto da data de validade do Material Médico-Hospitalar adquirido
sobre o preço.
Art. 15. A CODESP elaborará, após o encerramento da análise da prestação de contas,
02 (dois) Relatórios de Monitoramento e Controle:
I - Relatório de Acompanhamento das Atividades, contendo, dentre outras, as
seguintes informações: distribuição acumulada dos gastos no período, materiais,
terceiros, investimentos, tributos, serviços públicos, despesas bancárias, transferência
entre contratos e outras despesas operacionais e curva ABC dos principais
fornecedores.
II - Relatório de Despesa de Pessoal, contendo, dentre outras, as seguintes
informações: evolução de toda a despesa de pessoal comparada por períodos,
despesas

com

gratificações,

adicional

noturno,

insalubridade,

hora

extra,

acompanhamento dos ingressos e vacâncias por categoria, levantamento de servidores
cedidos, detalhamento das contribuições patronais, distribuição de profissionais por
gênero, sexo, faixa etária, faixa salarial, regime jurídico, escolaridade, benefícios,
acordos coletivos e convenções, cruzamento de CPF, jornada de trabalho e
provisionamento apurados.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO

Art. 16. O processo de liquidação será instruído e formalizado em duas etapas:

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I - A primeira, correspondente aos valores referentes a Recursos Humanos (Folha de
Pagamento

e

Provisionamento),

apurados

pela

CVL/SUBEX/NAPS/CPO

-

Coordenadoria de Controle de Pagamento das OS’s, a partir das informações
disponíveis no Sistema Informatizado de Recursos Humanos da PCRJ - ERGON.
II - A segunda, correspondente às demais despesas de custeio e investimento.
Art. 17. O processo de liquidação observará o seguinte fluxo:
EVENTO

RESPONSÁVEL

Envio, até o décimo dia útil mês, dos dados e informações atinentes
à Prestação de Contas Gerencial e Financeira (Painel de Gestão
OSINFO - art. 2º do Decreto nº 37.079/2013), além dos

Organização Social

Demonstrativos de Controle constantes dos Anexos IV a XI.
Envio dos dados e informações atinentes ao Sistema Informatizado
de Recursos Humanos - ERGON no prazo estabelecido em

Organização Social

Calendário Específico.
Consolidação da Folha de Pagamento das OSs.

CVL/SUBEX/NAPS/CPO

Envio, até o dia 20 de cada mês, dos dados e informações atinentes
aos Demonstrativos de Controle constantes dos Anexos I a IV.
Instrução do processo de pagamento à S/SUBGEX/SCGOS com
vistas à CG/SUBAC/CGCOP/CEL.
Verificação da conformidade da Prestação de Contas até o 5º dia útil
do segundo mês da prestação de contas.
Envio do Relatório de Análise Financeira para as CTAs e CEAs.

Organização Social

Unidade Orçamentária

Grupo de Análise
CVL/SUBEX/NAPS/CMAC/GMAF

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O gerenciamento do atendimento aos órgãos de controle no que se refere às
informações relativas aos Contratos de Gestão se dará através da Gerência de
Demandas Institucionais - CVL/SUBEX/NAPS/CMAC/GADI, de acordo com o Fluxo
disponível para consulta no site: http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Art. 19. As sanções administrativas estão previstas no Contrato de Gestão
estabelecidos com as Organizações Sociais e no Convênio com a RIOSAÚDE.
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Art. 20. O descumprimento total ou parcial de obrigação assumida no Contrato de
Gestão e no Convênio, assim como de quaisquer dispositivos contidos nesta
INSTRUÇÃO NORMATIVA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que
couber, ensejará a aplicação das seguintes sanções previstas no art. 87 combinado
com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 589 do RGCAF, garantida prévia defesa:
I - Advertência;
II - Multa de mora no valor de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do
Contrato de Gestão ou Convênio ou, se for o caso, do saldo não atendido do Contrato
de Gestão ou Convênio;
III - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato de Gestão ou do saldo
não atendido do Contrato de Gestão ou Convênio, conforme o caso, e,
respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação,
inclusive nos casos de rescisão por culpa da Contratada ou Conveniada;
IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI - Perda de qualificação como organização social no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, na forma prevista no Decreto nº 34.108, de 11 de julho de 2011.
Art. 21. A imposição das sanções administrativas previstas dependerá da gravidade do
fato que as motivar, consideradas as circunstâncias objetivas relacionadas ao caso
concreto.
Art. 22. As sanções previstas nos incisos I, IV e V poderão ser aplicadas juntamente
com aquelas previstas nos incisos II, III e VI e não excluem a possibilidade de rescisão
unilateral do Contrato de Gestão ou Convênio, garantida defesa prévia ao interessado.
Art. 23. As multas previstas nos incisos II e III não possuem caráter compensatório, e,
assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada ou Conveniada da responsabilidade
pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Art. 24. Aplica-se a esta Instrução Normativa, no que couber, a legislação vigente, em
especial, aquela constante no Anexo XIII.
Art. 25. Os casos omissos eventualmente não previstos nesta Instrução Normativa
serão dirimidos pela MAPS.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
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