DECRETO Nº 35646

DE 16 DE MAIO DE 2012

Estabelece as diretrizes para outorga de uso a
terceiros

de

próprios

municipais

sem

destinação pública específica e em mau
estado de conservação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a existência de próprios municipais localizados em áreas dotadas de
infraestrutura urbana, sem destinação pública específica e em mau estado de
conservação;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público promover o ordenamento urbano
voltado para o crescimento econômico da cidade;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da função social da propriedade que atinge
tanto os bens privados quanto os bens públicos;

CONSIDERANDO que a recuperação dos próprios municipais a fim de que sejam
reincorporados à paisagem urbana implica emprego de recursos financeiros;

CONSIDERANDO que a outorga de uso a terceiros de próprios municipais garantirá
não apenas a sua recuperação, como também a geração de recursos que servirão para
otimizar investimentos públicos em ações que atendam de maneira mais efetiva os
legítimos interesses dos contribuintes;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 237 da Lei Orgânica Municipal, no art. 180 da
Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, no art. 243 do Decreto nº 3.221, de
18.09.1981, consolidado pelo Decreto nº 15.350, de 06 de dezembro de 1996, e no
Decreto nº 21.351, de 30 de abril de 2002;
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DECRETA:

Art. 1º Os próprios municipais, sem destinação pública específica, em mau estado de
conservação e para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento para sua
recuperação, deverão ser disponibilizados a terceiros, nos termos do Decreto nº
21.351, de 30 de abril de 2002 e da legislação pertinente.
Parágrafo único. A contrapartida pelo uso do próprio municipal será a sua recuperação,
sem prejuízo da fixação de outros encargos e da imposição de contraprestação
pecuniária, a critério da Secretaria de Fazenda.
Art. 2º A Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Obras, a Secretaria de Urbanismo, a
Subsecretaria de Patrimônio Cultural e a Secretaria de Saúde e Defesa Civil deverão
adotar as medidas para a implementação do presente Decreto, podendo editar os atos
regulamentares necessários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.05.2012

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