DECRETO Nº 20120 DE 26 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Abono-Permanência (PAP) no
âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.020, de 5 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores que atenderem as condições do art. 3º da Lei Municipal nº
3.020, de 5 de maio de 2000, poderão optar pelo Programa de Abono-Permanência
(PAP) no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, na forma
deste Decreto.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Administração, após a oitiva das demais
secretarias, definir as categorias que poderão pleitear o disposto no art. 1º deste
Decreto.
§ 1º Uma vez estabelecidos os critérios por ato da Secretaria Municipal de
Administração, os servidores poderão, a qualquer momento, encaminhar os
requerimentos relativos.
§ 2º A qualquer momento, a Secretaria Municipal de Administração poderá ajustar
os critérios estabelecidos às novas necessidades das secretarias.
§ 3º Prorrogam-se as situações atuais dos servidores inclusos no PAP até que a
Secretaria Municipal de Administração estabeleça os critérios na forma deste
artigo e seus parágrafos.
Art. 3º Ficam mantidas as normas constantes do Regulamento do Programa de
Abono-Permanência, firmadas no Decreto nº 18.607, de 12 de maio de 2000, que
não conflitem com o presente ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.06.2001