ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.886, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 03, de 03 de janeiro de 2003)
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Estadual nº
8.676, de 14 de julho de 1988, que determina a
obrigatoriedade de demarcação das áreas de
pesca, lazer ou recreação, nos municípios com
orla marítima, lacustre ou fluvial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.676, de 14 de julho de 1988, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os municípios que possuem em seu território praias banhadas por mar, lagoas
ou rios deverão demarcar nas áreas centrais de todos os balneários situados em sua circunscrição
territorial, no prazo de 60 (sessenta) dias, numa extensão não inferior a 400 (quatrocentos)
metros, os locais destinados aos desportos de diferentes modalidades, à recreação e ao lazer em
geral.
Parágrafo único – Nas áreas mencionadas no caput, fica proibida a pesca profissional ou
amadora com redes, excluindo-se desta proibição a pesca praticada com linha de mão, caniços ou
tarrafa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de janeiro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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