LEI N º 5.724/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.724, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 220, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Jimmy
Pereira.

LEI Nº 5.724

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Cria a classificação para bares e restaurantes
no Município do Rio do Janeiro, estabelecendo
critérios

de

avaliação

e

dá

outras

providências.

Art. 1º Os bares e restaurantes localizados no Município serão classificados de acordo
com os critérios a serem observados após análise de uma comissão de avaliação
indicada pelo Poder Executivo.
Art. 2º A comissão de avaliação deverá ter representantes das Secretarias e órgãos
cujas funções tenham relação com as atividades mencionadas nesta Lei.
Art. 3º Os critérios de avaliação a título de classificação deverão ter sua análise
caracterizada quanto aos seguintes itens:
I – limpeza do local;
II – higiene dos funcionários;
III – conservação da estrutura mobiliária;
IV – acessibilidade;
V – banheiros;
VI – tempo de espera no atendimento.
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Art. 4º As classificações dos estabelecimentos elencados no art.1º serão atribuídas por
notas, representadas por letras do alfabeto e deverão ficar afixadas em locais de fácil
visualização para o consumidor.
Art. 5º Os estabelecimentos sob avaliação da comissão competente que cumprirem
positivamente o rol de requisitos previstos no art. 3º, farão jus a nota máxima
classificatória “A”, ao passo que avaliação insatisfatória de alguns itens ensejará uma
nota que pode variar de “B” a “D”, de acordo com a análise do grau da transgressão.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observando as regras
estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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