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GOVERNO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 84

DE 0 8 DE MARc0

DE 2005.

"Altera a Lei Complementar Estadual
n° 043, de 30 de agosto de 2001, para incluir
paragrafo unico e incisos ao artigo 3°,
ampliando, assim, os meios de arrecadacAo
propria da FESUR."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1° Fica acrescido ao artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 043, de 30 de
agosto de 2001, o paragrafo Unico e incisos com a seguinte redacao:
"Paragrafo anico. Constituem recursos financeiros da FESUR:

I- dotacao, sob forma global, que lhe for anualmente consignada na Lei
Orcamentaria Anual do Estado de Roraima;
taxas de servicos pablicos oferecidos, de qualquer natureza;
doacoes, subvencoes e incentivos que lhe venham a ser destinados ou
concedidos por quaisquer entidades pablicas ou privadas; e
IV- outras receitas a serem definidas pelo seu Estatuto.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos/RR,

08

de

Marco

OTTOMAR DE SOUSA INTO
Governador do Estado de oraima

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2005.

?9,:20 @9/03/20@5 @N2c. 1PSSDI8LEIRLEHSLUIVA/RORRIN

"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"