ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.078, DE 25 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 099, de 28 de maio de 2007)
Ratifica os termos da Resolução nº 01/2007
-FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS do
Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, que introduziu alterações nas
condições do incentivo concedido.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
parágrafo 3º do artigo 13 da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003. e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 01/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 10 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de maio de 2007,
relativas ao incentivo do FUNDOPEM/RS concedido à empresa A. GUERRA S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, aprovado através da Resolução nº 001/2005 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de fevereiro de 2005, e implementada a concessão
pelo Decreto nº 43.708, de 29 de março de 2005, tendo como base o projeto de expansão
industrial protocolado na SEDAI através do processo administrativo nº 000872-16.00/04-8, de
05 de agosto de 2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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