DELIBERAÇÃO CGPPI-RIO Nº 002/2020

Aprova os termos do Programa LABGOV.RIO,
fixa conceito e discrimina atribuições e ações.

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, III do Decreto Rio nº 46080 de 11 de junho de
2019, que dispõe sobre a criação do Comitê de Governança de Políticas Públicas para
Inovação no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os termos da Ata da 5° reunião do Comi tê de Governança de Políticas
Públicas para Inovação, denominado CGPPI-Rio, havida em 13/09/19, em que foram
aprovados os termos básicos da Política de Inovação referentes ao Programa
LABGOV.RIO.

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO - CGPPIRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 46080/19,
DELIBERA:

Art. 1º Ficam aprovados, por unanimidade de votos desta CGPPI, os termos do Programa
LABGOV.RIO, de acordo com o Anexo a esta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor nesta data.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020

LEONARDO SOARES

D.O. RIO de 16.06.2020

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ANEXO ÚNICO - LABGOV.RIO

I - CONCEITO
LABGOV.RIO - Programa que integra a Política de Inovação que tem por objetivo
fomentar o desenvolvimento do Município do Rio de Janeiro por intermédio de estímulo e
fortalecimento da economia do conhecimento, da inovação, da economia criativa e do
empreendedorismo, por intermédio da realização de programas e ações diversas.

II - META
São ações estratégicas a serem fomentadas pelo CGPPI, no âmbito do programa
LABGOV, visando:
1) A identificação e qualificação de talentos;
2) A reunião do ecossistema e cadeias produtivas de inovação;
3) O desenvolvimento da cultura da inovação tanto na administração pública quanto no
setor privado;
4) A promoção de eventos constantes e de diversos portes;
5) A atração de investimentos para iniciativas no Município;
6) A realização de Desafios, incluindo os Desafios COR, na busca de soluções inovadoras
para a cidade, sejam para o setor público ou privado;
7) A articulação entre o setor público e privado em torno das ações ora propostas;
8) O desenvolvimento de processos de incubação e aceleração de startups;
9) A instalação na região do Porto de um HUB de inovação para funcionar como âncora
do desenvolvimento do adensamento local que concentre a aceleração e incubação de
startups;

III - OBJETIVOS
Promover, por meio de seus bastantes integrantes representantes de órgãos e setores,
conforme previsto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 46080/19, ações, em conjunto e em
nome do CGPPI, com vistas a implementação do projeto LABGOV, sejam elas
determinadas pelo CGPPI, ou por eles, a posteriori, validadas.

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Referidas ações tem por finalidade fomentar e promover o desenvolvimento da cultura da
inovação e da economia do conhecimento e implementarão medidas para:
1) Viabilizar parcerias que permitam a realização de eventos e incubação e aceleração de
startups, especialmente as fomentadas no âmbito do Desafio COR, Smart City, Smart
People, ou outros Desafios que vierem a ser lançados no âmbito da Prefeitura do
Município do Rio de Janeiro, incorporando às tais ações outras tantas, como forma de
desdobramento ou condicionais a respectiva implementação;
2) Promover workshops, ted talks, palestras, treinamentos em parceira com os setores
público ou privado e outros setores e órgãos da Administração Pública;
3) Estabelecer parcerias, convênio, termos de cooperação técnica, por intermédio de
qualquer dos integrantes relacionados nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 46080/19, com
vistas a promover processos de aceleração e incubação de startups, sem ou com
despesas, desde que, neste caso, respeitadas as normas orçamentárias e financeiras
aplicáveis à hipótese;
4) Adotar outras ações aprovadas pelo CGPPI, nos termos do Decreto que o institui;
5) Autorizar a FOMENTA RIO a estabelecer, em nome do CGPPI, parcerias, previamente
chanceladas pelo CGPPI, para viabilizar as ações previstas neste Item II.

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