DECRETO RIO Nº 42218

DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários –
STPC,

nas

Palmeirinha,

Comunidades
e

nos

do

bairros

Amorim,
da

Maré,

Bonsucesso – AP3.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme artigo 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decreto Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, e o que
consta

nos

processos

03/003.621/2015,

03/004.368/2015,

03/002.006/2016

e

03/33/011.712/2016.

DECRETA:

Art. 1º Determina a implantação do Serviço do Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC,
na Comunidade do Amorim, nos Bairros Maré e Bonsucesso.
Art. 2º Estabelecer as condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros;
§ 1º Código de Identificação da linha e Itinerário:
3.27 – Maré x Estação de Bonsucesso;
Iniciar na Rua Tancredo Neves, Rua Praia da Inhaúma, Linha Amarela, Viaduto de
Manguinhos, Linha Amarela Saída 7, Av. dos Democráticos, Rua Clemenceau, Rua
Uranos, Av. dos Democráticos, Av. Novo Rio, rampa de acesso a Linha Amarela, Linha
Amarela, acesso de saída para Av. Brasil, pista lateral da Av. Brasil(sentido Zona
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Oeste), Av. Paris, Rua Nioac, .Rua Luís Ferreira, Rua Joana Nascimento, Rua
Guilherme Frota, Rua Capitão Carlos, Rua Nova Jerusalém, finalizar na interseção com
a Rua Tancredo Neves.
3.28 – Amorim x Praça das Nações ;
Iniciar na interseção da Rua Sizenando Nabuco, com a Rua Castro Tavares, seguir por
esta até Rua Leopoldo Bulhões, Rua Dona Isabel, Praça das Nações, Av. Nova York,
Rua Júlio Ribeiro, Rua Dona Isabel, Rua Leopoldo Bulhões, Rua Sizenando Nabuco.
3.29 – Comunidade da Palmeirinha x Estação de Marechal Hermes;
Iniciar na Rua Lourenço Marquês, Rua Tacaratu, Rua Américo Rocha, Rua Igaratá,
Rua Boqueirão, Rua Sirici, Rua Latife Luvizaro, Sirici, Rua Boqueirão, Rua Américo
Rocha, Rua Tacaratu, Rua Lourenço Marquês até o seu final.
3.48 – COHAB x Rua Baturite;
Iniciar na Rua Romero Zander, Rua Teixeira de Castro, Rua Barreiros, Rua João
Romariz, Rua Cardoso de Moraes, Rua Baturité, Rua Júlio Ribeiro, Rua Bonsucesso,
Av. Teixeira de Castro, Rua Romero Zander até o seu final.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas neste Decreto e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.09.2016

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