ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 246, de 23 de dezembro de 2002)
Altera o artigo 29 da Lei nº 7.305, de 6 de
dezembro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 1º do artigo 29 da Lei nº 7.305, de 6 de dezembro de 1979, com a redação
dada pela Lei nº 10.972, de 29 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - ............................
...........................................
§ 1º - O auxílio destina-se ao ressarcimento das despesas com condução nas causas com
Assistência Judiciária Gratuita e nos feitos do Juizado Especial Cível, além daquelas onde o
Ministério Público e a Fazenda Pública Estadual figuram como partes.
...........................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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