02/08/2021

SEI/ABC - 0019599463 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152
Disponibilização: 30/07/2021
Publicação: 29/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.076, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n°
2.449, de 28 de abril de 2011, revoga a Lei n°
3.114, de 28 de junho de 2013 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput dos arts. 1°, 2°, o parágrafo único do art. 5° e o art. 9° da Lei n° 2.449, de
28 de abril de 2011, que “Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM/BM e Cursos de Formação
de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia.”, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1°. O acesso na escala hierárquica do Cabo PM/BM será gradual e sucessivo, por
promoção, de acordo com o disposto nesta Lei e Regulamento de Promoção de Praças, exigindo-se para
tanto:
.....................................................................................................................................................
Art. 2°. O ingresso no Curso de Formação de Sargentos PM/BM, nas Corporações Militares
do Estado de Rondônia, será regido pelo disposto nesta Lei e será aplicável apenas aos Policiais Militares e
Bombeiros Militares da ativa das Corporações.
.....................................................................................................................................................
Art. 5° .......................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
Parágrafo único. Os Cabos PM/BM enquadrados nas condições estabelecidas neste artigo,
após cursar com aproveitamento o Curso de Formação de Sargento PM/BM, serão promovidos à graduação
de Sargentos (PM/BM).
.....................................................................................................................................................
Art. 9°. Os concludentes com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos (PM/BM
CFS-PM/BM), serão promovidos, na data da conclusão dos cursos, à graduação de Terceiro
Sargento PM/BM, para preenchimento das vagas abertas, obedecendo à ordem de classificação intelectual
obtida nos referidos cursos.
.............................................................................................................................................

”

(NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os arts. 1°-A, o art. 5°-A e o art. 10-A à Lei n° 2.449, de 2011, com
a seguinte redação:
“Art. 1°-A O acesso de Soldado PM/BM à graduação de Cabo PM/BM, pela via ordinária,
observará o disposto nesta Lei e no Regulamento de Promoção de Praças.

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Parágrafo único. Os acessos diversos do referido no caput deste artigo permanecerão regidos
pelas normas aplicáveis, inclusive por esta Lei.
.....................................................................................................................................................
Art. 5°-A As promoções de Soldado PM/BM à graduação de Cabo PM/BM serão realizadas
exclusivamente pelo critério de antiguidade, respeitando-se os claros existentes nos Quadros de Praças das
Corporações Militares do Estado de Rondônia, condicionadas à satisfação dos seguintes requisitos pelo
respectivo militar, cumulativamente:
I - ter cumprido, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo serviço na respectiva Corporação, não
sendo computado para este fim qualquer tempo de serviço averbado;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom; e
III - não estar cumprindo pena privativa de liberdade.
.....................................................................................................................................................
Art. 10-A A promoção dos soldados PM/BM à graduação de cabo PM/BM obedecerá, para
preenchimento das vagas abertas, estritamente a ordem de antiguidade, com efeitos a partir da publicação
do respectivo ato.” (NR)
Art. 3° O interstício exigido para as promoções a 2° Sargento, 1° Sargento e Subtenente
poderá, nos casos de renovação dos quadros, ser reduzido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, até um
terço do respectivo tempo.
Parágrafo único. Ato do Comandante Geral deverá solicitar o ingresso de praça para o
preenchimento de claros no quadro de acesso.
Art. 4° As disposições regulamentares constantes desta Lei não se aplicam aos praças
especialistas, cuja promoção ocorrerá na conformidade do disposto no Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro
de 1990 , que “Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”,
e no Decreto n° 716, de 7 de dezembro de 1982, que “Dispõe sobre as qualificações policiais militares das
praças da polícia militar de Rondônia e dá outras providências.”, mediante concurso específico no qual é
exigido o exame de suficiência técnico-profissional.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 6° Ficam revogados:
I - o inciso I do art. 1° e o art. 3° da Lei n° 2.449, de 2011; e
II - a Lei n° 3.114, de 28 de junho de 2013.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2021, às 20:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.259143/2021-19

SEI nº 0019599463

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