GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1164

,DE 30 DE DEZEMBRO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de
doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado
no município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de doação em favor da Associação Tiradentes da Polícia Militar - ASTIR, o imóvel urbano conhecido como Hospital São José, localizado no
município de Porto Velho.

§ Io O imóvel de que trata a presente Lei, inscrito no cadastro municipal sob o n°
01.03.03.034.0451.001, localiza-se na rua Paulo Leal, setor 03, quadra 34, com área de 1.399,10 m2, de
acordo com seu memorial.

§ 2o A doação será efetuada no interesse da Administração, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea
"b", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2o A doação será efetuada sob a condição de ser o referido imóvel utilizado exclusivamente

para os fins a que se propõe a donatária, ficando revertido ao patrimônio do Estado em caso de desvio de
sua finalidade, ou de extinção da ASTIR.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o imóvel objeto desta Lei poderá ser alienado pela ASTIR,
sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.

Art. 3o A transferência do respectivo imóvel junto aos cartórios ocorrerá sem ônus para o Poder
Executivo Estadual.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estáao de Rondônia, em 30 de ctezemb TO de 2002, 114° da República.

ü BIANCO
ovemador


Publicado no

Diário

Oficial

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