ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.291, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 225, de 24 de novembro de 2009)
Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador
de Justiça Substituto no âmbito do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, 15
(quinze) cargos de Procurador de Justiça Substituto.
Art. 2º - A letra “B” do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação:
“B – CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
- Procuradores de Justiça Criminal....................................................................33
- Procuradores de Justiça Cível......................................................................... 63
- Procuradores de Justiça Substitutos................................................................ 44
TOTAL............................................................................................................ 140”
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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