ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.775, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Gentil.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Gentil,
constituído de parte do lote urbano nº 13 (número treze), com área de 449,80m² (quatrocentos e
quarenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado numa rua sem
nome, sem numeração definida e sem quarteirão formado, na Vila Frei Gentil, no Distrito de Frei
Gentil, neste município, confrontando-se: ao norte, na extensão de 34,60 metros, com outra parte
do mesmo lote, do proprietário; ao sul, na extensão de 34,60 metros, com terras de herdeiros de
Albino Bisolo; a leste, fundos, com a outra parte do mesmo lote, do proprietário; e, a oeste,
frente, na extensão de 13,00 metros, com uma rua sem nome. O referido imóvel está tombado
sob o nº 2092 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Ofício do Registro de Imóveis do
Município de Marau, sob o nº 8.901, no Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e ao funcionamento
de órgãos públicos municipais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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