RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
Reconhece como de Utilidade Pública a
Entidade que especifica, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
POTIGUAR PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - APOLOS, com sede e foro
jurídico no município de Natal, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de setembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.310
Data: 7.9.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara