ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.744, DE 08 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 130, de 09 de julho de 2008)
Altera dispositivos do Decreto nº. 42.434, de 09
de setembro de 2003, que regulamenta a
modalidade de licitação denominada pregão por
meio eletrônico, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VIII, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 3º do Decreto 42.434, de 09 de setembro de
2003, bem como seu § 2º, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3º - Serão previamente credenciados junto ao portal de compras eletrônicas, a
autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de
apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarão do pregão eletrônico, bem como
a autoridade competente e os servidores responsáveis pelas contratações previstas no artigo 11.
(...)
§ 2º - O credenciamento do licitante, no sistema será efetuado mediante o
preenchimento de formulário eletrônico, disponível no site da CELIC, e obedecerá ao seguinte
critério para liberação da senha eletrônica:
I – Caso o licitante não tenha registro cadastral deverá encaminhar ao órgão
credenciador os seguintes documentos:
a)
cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;
b)
cópia dos documentos dos sócios;
c)
cópia do CNPJ da empresa;
d)
cópia do CPF, da carteira de identidade e do comprovante de residência do
representante da empresa registrado na sua solicitação de cadastro;
e)
termo de liberação de senha eletrônica assinado;
f)
deverão ser comprovados os poderes para exercer direitos e assumir obrigações
em nome da empresa, caso não seja comprovado no Contrato Social ou Estatuto Social;
II – Caso o licitante tenha registro cadastral atualizado no órgão credenciador;
a)
cópia do CPF, da carteira de identidade e do comprovante de residência do
representante da empresa registrado na sua solicitação de cadastro;
b)
termo de liberação de senha eletrônica assinado;
c)
deverão ser comprovados os poderes para exercer direitos e assumir
obrigações em nome da empresa, caso não seja comprovado no Contrato Social ou Estatuto
Social;

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III – Será requisito obrigatório para fins de adjudicação a manutenção de registro
cadastral atualizado no órgão promotor da licitação.”
Art. 2º - Inclui-se no artigo 3º do Decreto 42.434, de 09 de setembro de 2003, um § 3º,
renumerando-se os demais:
“§ 3º - Anualmente o licitante deverá preencher o formulário eletrônico disponível no
portal, a fim de renovar a validação da senha eletrônica, ou a qualquer tempo havendo mudança
do representante da empresa registrado na sua solicitação de cadastro.”
Art. 3° - Fica alterada a redação do inciso X do artigo 7º do decreto em questão,
passando a vigorar com o seguinte texto:
“X - o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.”
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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