ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.368, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 227, de 30 de novembro de 2007)
Altera o Decreto nº 43.337, de 10 de setembro
de 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 43.337, de 10 de setembro
de 2004, que regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que passa a vigorar como segue:
Art. 2º - (...)
...
V - consignação facultativa: os seguintes descontos, incidentes sobre a remuneração do
servidor, mediante sua autorização prévia e formal, observando a ordem de prioridade a seguir e
a numeração seqüencial dos canais:
a) juros e amortizações decorrentes de aquisição de imóvel, e os valores decorrentes de
arrendamento de imóveis, de que trata a Lei Federal nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001;
b) mensalidades e contribuições de associações de classe, sindicatos, federações de
servidores públicos estaduais, fundações privadas de servidores públicos estaduais sem fins
lucrativos e cooperativas de crédito de servidores públicos estaduais;
c) prêmios de seguros e pecúlios que tenham como estipulante as entidades elencadas na
alínea "b" deste inciso;
d) parcelas relativas a empréstimos e financiamentos, concedidos por instituições
financeiras oficiais, controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, ou por cooperativas
de crédito de servidores públicos estaduais e juros e amortizações de empréstimos concedidos
por instituições financeiras conveniadas com as entidades elencadas na alínea "b" deste inciso;
e) valores devidos aos serviços sociais autônomos conveniados com o Estado e valores
devidos a cooperativas de consumo fechadas, constituídas por servidores públicos estaduais;
f) taxas e mensalidades de planos de assistência médico-hospitalar, desde que
conveniados com as entidades elencadas na alínea "b" deste inciso;
g) valores devidos em razão de convênios firmados pelas entidades elencadas na alínea
"b" deste inciso com vistas à aquisição de mercadorias;
h) contribuição espontânea a partidos políticos.
...
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1