ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.701 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 110, de 11 de junho de 2008)
Dispõe sobre a concessão de rebate no âmbito
do Programa Troca-Troca de Sementes de
Milho, mantido pela Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Pesca e Agronegócio, referente à
Safra e Safrinha 2007/2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedido rebate de trinta e cinco por cento sobre o valor a ser devolvido
pelos produtores beneficiados pelo Programa Troca-Troca de Sementes, exclusivamente, para a
safra e para a safrinha 2007/2008.
Art. 2º - O desconto previsto neste Decreto destina-se somente aos produtores daqueles
municípios em situação de emergência homologada e que constam na lista aprovada na
Assembléia do Conselho de Administração do FEAPER, realizada em 08.05.2008.
Art. 3º - Os municípios que tiveram a situação de emergência homologada e perda da
lavoura de milho 2007/2008 decorrente de fator climático, devidamente comprovada por laudo
da assistência técnica oficial da EMATER, ficam habilitados ao benefício previsto no presente
Decreto, independente de constarem na lista referida no artigo anterior.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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