ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 232, de 28 de novembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento
no capital da Caixa Estadual S. A. - Agência de
Fomento/RS, a reformular o Fundo de
Investimentos do Programa Integrado de
Melhoria Social - FUNDOPIMES, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar aumento no capital da Caixa
Estadual S. A. - Agência de Fomento/RS, no valor de R$ 114.000.000,00 (cento e quatorze
milhões de reais), com a finalidade de adequar os limites operacionais da Caixa Estadual S.A. Agência de Fomento/RS, de forma a viabilizar a transferência, pelo Banco do Estado do Rio
Grande do Sul S.A. - BANRISUL para esta, de operações ativas e passivas vinculadas a
financiamentos de longo prazo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a utilizar os retornos futuros dos
financiamentos concedidos pelo Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria
Social - FUNDOPIMES, criado pela Lei nº 8.899, de 04 de agosto de 1989, para efetuar aumento
no capital da Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento/RS, no valor de até R$ 50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais), e para o pagamento de obrigações contratuais decorrentes dos
Contratos de Cessão de Créditos realizados entre o Estado, o Banco do Estado do Rio Grande do
Sul S.A. - BANRISUL, e a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS.
§ 1º - Os retornos utilizados na forma do “caput” deverão ser depositados em conta
vinculada na Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS, com aplicação exclusiva no
financiamento de ações voltadas para o desenvolvimento das municipalidades e da administração
pública municipal.
§ 2º - A aplicação dos recursos, depositados na conta vinculada referida no parágrafo
anterior, seguirá as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do FUNDOPIMES,
na forma prevista no artigo 7º da Lei nº 8.899/89.
§ 3º - O gerenciamento técnico, operacional e financeiro do FUNDOPIMES ficará a
cargo da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS, que manterá escrituração
individualizada do Fundo.

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Art. 3º - As operações de capitalização, autorizadas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, serão
realizadas em estrita observância à legislação que regula o Sistema Financeiro Nacional e as
Sociedades Anônimas.
Art. 4º - Reverterão ao Tesouro do Estado os demais créditos e saldos dos recursos
vinculados do FUNDOPIMES, não incluídos nas disposições do artigo 2º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
especial para fazer frente ao disposto nesta Lei.
Art. 6º - O crédito especial, de que trata o artigo anterior, será coberto pela receita de
dividendos e juros sobre o capital próprio, havidos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.A. – BANRISUL, e pelos recursos do FUNDOPIMES referidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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