RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.151, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e
cinco) ambulâncias no valor total de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao
Governo do Estado do Rio Grande do Norte e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
autorizada a doar até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para fins e uso da
Saúde Pública Estadual, de modo a atender às necessidades da Administração Pública.
§ 1º A doação será efetivada mediante convênio firmado entre este Poder
Legislativo e o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Os bens doados serão incorporados ao Patrimônio Público do Poder
Executivo Estadual.
§ 3º As ambulâncias objeto desta Lei poderão ser de diversos modelos e
tipos, sendo 24 Semi-UTI’s tipo “B” e 61 do tipo “A”.
Art. 2º A não utilização efetiva dos bens no prazo de 12 (doze) meses,
importará na reversibilidade dos bens para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, referente a parte do superávit financeiro do exercício de 2016, em conformidade
com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de janeiro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.852
Data: 25.01.2017
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ROBINSON FARIA
George Antunes de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC