ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.415, DE 06 DE JANEIRODE 2000.
(publicada no DOE nº 05, de 07 de janeiro de 2000)
Cria cargos no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, os
seguintes cargos de provimento efetivo:
Nº
03
02
02
01
08

DENOMINAÇÃO
Médico Clínico-Geral
Médico Psiquiatra
Psicólogo
Odontólogo
Motorista

PADRÃO
Classe “R”;
Classe “R”;
Classe “R”;
Classe “R”;
Classe “F”.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO