RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 693, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande
do Norte (PEDESPA/RN) e o Sistema Estadual da
Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte
(SISEPA/RN), altera a Lei Complementar Estadual nº
163, de 5 de fevereiro de 1999, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (PEDESPA/RN), seus
objetivos, mecanismos de formulação e aplicação, e institui o Sistema Estadual da Pesca e
da Aquicultura do Rio Grande do Norte (SISEPA/RN), nos termos dos arts. 16, II, 19,
VIII, 20, VI, e 152, da Constituição Estadual e art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 11.959, de 29
de junho de 2009.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicamse, no que couber, os termos das Leis Estaduais nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, com
redação dada pelas Leis Estaduais nº 10.321, de 8 de janeiro de 2018, e nº 10.601, de 17 de
setembro de 2019, que disciplinam o uso das águas interiores de domínio do Estado ou
delegadas pela União, para a prática de piscicultura no Estado do Rio Grande do Norte, e
nº 9.978, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre desenvolvimento sustentável da
carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em
condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade
do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do
regulamento da Lei Federal nº 11.959, de 2009;
II - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar,
apreender ou capturar recursos pesqueiros;
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III - águas interiores ou continentais: os recursos de água doce, salobra ou
salgada, superficiais e subterrâneas, que não façam parte do ecossistema marinho, tais
como estuários, baías, lagunas e outros;
IV - área marginal: compreendem os espaços físicos localizados ao redor de
corpos hídricos, excetuando-se as áreas de preservação permanente, utilizáveis direta ou
indiretamente, nas atividades de pesca ou aquicultura;
V - águas estuarinas: águas que formam os estuários costeiros, resultantes do
encontro da água salgada do mar com a água doce dos rios, que representam níveis
variados de salinidade ao longo do ano de acordo com as estações chuvosas e com os
fluxos e refluxos das marés;
VI - laguna: depressão que retém água salgada ou salobra, que possui alguma
ligação com o mar;
VII - mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a
partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas
cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil;
VIII - aquicultor(a): a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada
pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais;
IX - pescador(a) amador(a): a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que,
licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos;
X - pescador(a) profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente
no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais
ou esportivos, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica;
XI - pescador(a) artesanal: pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no
País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de
economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria,
podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação
bruta menor ou igual a 20 (vinte);
XII - empresa pesqueira e aquícola: a pessoa jurídica que, constituída de
acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades
competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício das atividades pesqueiras e
aquícolas previstas na Lei Federal nº 11.959, de 2009;
XIII - comunidades tradicionais pesqueiras: os grupos sociais que se
reconhecem como tais e têm na pesca artesanal elemento preponderante do seu modo de
vida, dotados de relações territoriais específicas referidas à atividade pesqueira, bem como
as outras atividades comunitárias e familiares, com base em conhecimentos tradicionais
próprios e no acesso e usufruto de recursos naturais compartilhados;
XIV - territórios tradicionais pesqueiros: as extensões, em superfícies de terra
ou corpos d`água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras para a sua
habitação, desenvolvimento de atividades produtivas, preservação, abrigo e reprodução das
espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida, à sua reprodução
física, social, econômica e cultural, de acordo com suas relações sociais, costumes e
tradições, inclusive aos espaços que abrigam sítios de valor simbólico, religioso,
cosmológico ou histórico.
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
E DA AQUICULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE (PEDESPA/RN)
Art. 3º A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da
Aquicultura do Rio Grande do Norte (PEDESPA/RN) possui o objetivo de regulamentar,
fomentar e desenvolver as atividades pesqueiras e aquícolas, como instrumentos de
inclusão social, geração de trabalho e renda, qualidade de vida das comunidades
pesqueiras, de promoção da soberania alimentar e segurança nutricional das famílias e
conservação da biodiversidade e da cultura pesqueira regional.
Seção I
Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos
Art. 4º Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (PEDESPA/RN):
I - sustentabilidade ambiental, social, econômica, cultural, histórica, política e
ética das atividades pesqueira e aquícola;
II - preservação e a conservação da biodiversidade e da cultura regional acerca
dos recursos pesqueiro e aquícola;
III - gestão democrática e transparente dos recursos pesqueiros e aquícolas, por
parte do Poder Público, com a participação das comunidades locais, dos órgãos de
controle, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil;
IV - respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira e
aos saberes e fazeres tradicionais das comunidades pesqueiras, em conformidade com o
Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - articulação de ações voltadas para o desenvolvimento dos setores
pesqueiros e aquícolas, observando-se dados consolidados pela comunidade científica e a
imperativa necessidade de preservação ambiental, em consonância com a pesca e
aquicultura;
VI - exploração racional dos recursos pesqueiros e aquícolas;
VII - garantia da qualidade de vida das comunidades pesqueiras;
VIII - precaução quanto à biossegurança no que se refere à introdução de
espécies exóticas e/ou organismos geneticamente modificados;
IX - a busca do desenvolvimento econômico, com sustentabilidade.
Art. 5º São diretrizes da PEDESPA/RN:
I - interdisciplinaridade e intersetorialidade no que se refere às questões
ambientais;
II - participação da sociedade nas formulações e decisões relativas ao setor;
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III - soberania alimentar e segurança nutricional;
IV - economia solidária ou criativa;
V - sustentabilidade ambiental, social, econômica e cultural na exploração dos
recursos;
VI - geração de trabalho e renda;
VII - articulação governamental entre a União, o Estado do Rio Grande do
Norte e os Municípios;
VIII - organização e fortalecimento da cadeia produtiva da pesca e aquicultura;
IX - incentivo ao turismo de base comunitária e de experiência em
comunidades pesqueiras;
X - estímulo ao ensino, pesquisa e extensão relacionados ao setor;
XI - desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia no setor;
XII - coleta de dados, monitoramento, geração de estatística e divulgação de
informações relativas à pesca e aquicultura;
XIII - ações de ordenamento e gestão de pesca, considerando a preservação das
espécies capturadas e das comunidades tradicionais pesqueiras;
XIV - formulação de políticas públicas específicas para o setor pesqueiro e
aquícola;
XV - cidadania, equidade e justiça social;
XVI - igualdade de gênero e garantia dos direitos sociais às mulheres;
XVII - promoção de ações e projetos voltados à inserção e integração das
pessoas situadas em grupos sociais detentores de atenção especial, tais como marisqueiras,
maricultoras, aquicultores de base familiar e pescadores artesanais, nacionais ou
refugiados, apátridas e migrantes;
XVIII - inter-relação do conhecimento empírico e científico;
XIX - respeito à dignidade do profissional dependente das atividades
pesqueiras.
Art. 6º São objetivos da PEDESPA/RN:
I - garantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como fonte
de alimentação, trabalho, renda, cultura e lazer, promovendo o uso racional dos recursos
pesqueiros, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da
biodiversidade, sem prejuízo das competências da Política Estadual de Recursos Hídricos e
da Política Estadual do Meio Ambiente;

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II - contribuir, quando couber, com o ordenamento do setor no território do
Estado do Rio Grande do Norte, incluindo o mar territorial, das formas e dos métodos de
exploração dos recursos pesqueiros, bem como os petrechos, áreas e épocas propícias às
atividades, sem prejuízo das competências da Política Estadual de Recursos Hídricos e da
Política Estadual do Meio Ambiente;
III - promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do
setor;
IV - garantir a valorização de dados científicos consolidados pela comunidade
acadêmica, aliada ao conhecimento tradicional das comunidades pesqueiras;
V - fomentar a assistência técnica e a extensão pesqueira e aquícola;
VI - promover o desenvolvimento e divulgação de estudos e pesquisas
didático-científicas relacionadas ao setor;
VII - apoiar a construção de infraestrutura de armazenagem, conservação e
processo de pescados, com certificação sanitária;
VIII - incentivar cooperativas, sindicatos, associações, colônias de pesca e
grupos informais quanto à capacitação, gestão e manejo dos recursos pesqueiros e
aquícolas;
IX - promover a qualidade de vida das comunidades pesqueiras, garantindo
acesso às políticas públicas;
X - impedir ações de degradação da água e do meio ambiente, sem prejuízo das
competências da Política Estadual de Recursos Hídricos e da Política Estadual do Meio
Ambiente;
XI - prevenir a extinção de espécies aquáticas nativas, animais ou vegetais,
bem como garantir sua reposição, sem prejuízo das competências da Política Estadual de
Recursos Hídricos e da Política Estadual do Meio Ambiente;
XII - proceder ao zoneamento dos corpos hídricos, naturais e artificiais, das
águas interiores de modo a estabelecer critérios para o desenvolvimento das atividades
pesqueiras e aquícolas, bem como regular seus limites, sem prejuízo das competências da
Política Estadual de Recursos Hídricos e da Política Estadual do Meio Ambiente;
XIII - identificar, articular, discutir, implementar e publicar acordos de pesca
comunitários, em âmbito estadual, de forma a contribuir com a atividade pesqueira, a fim
de solucionar ou evitar conflitos entre pescadores e outros atores no uso econômico e
social de determinadas áreas;
XIV - promover a geração e consolidação de uma estatística pesqueira e
aquícola no Estado do Rio Grande do Norte;
XV - promover o fortalecimento da cadeia produtiva da pesca;
XVI - executar, em cooperação com a União, a promoção do desenvolvimento
sustentável da pesca e aquicultura no Estado do Rio Grande do Norte;
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XVII - promover o acesso à educação, em conjunto com os Municípios, aos
pescadores e aquicultores familiares;
XVIII - criar políticas de incentivo fiscal para a promoção do desenvolvimento
sustentável da pesca e aquicultura no Estado do Rio Grande do Norte;
XIX - fomentar programas de incentivo a permanência dos pescadores nas suas
comunidades e territórios tradicionais;
XX - estimular e apoiar a permanência dos ranchos de pescadores.
Seção II
Da Pesca
Art. 7º A pesca no Rio Grande do Norte, nos termos do art. 8º da Lei Federal
nº 11.959, de 2009, é classificada da seguinte forma:
I - amadora: quando praticada com a finalidade de lazer ou recreação, com a
utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas
naturais ou artificiais;
II - profissional: quando praticada como profissão e principal meio de vida do
pescador, devidamente comprovado e em área de domínio público ou privado,
devidamente autorizado, bem como a praticada com redes superdimensionadas ou com
embarcações de um mesmo proprietário ou de determinado grupo empresarial;
III - industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver
pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando
embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;
IV - artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de
forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou
mediante contrato de parceria, embarcado ou desembarcado, podendo utilizar embarcações
de pequeno porte;
V - de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou
escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica;
VI - científica: quando praticada para fins de pesquisa, por técnico ou cientista,
ou por instituição qualificada para tal fim;
VII - desportiva: quando praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente
licenciada pela autoridade competente, realizada de forma amadora e desportiva, com
utilização de petrechos, métodos e equipamento específicos, conforme regulamentação
específica, vedada a comercialização do pescado;
VIII - predatória: quando praticada de forma lesiva à preservação das espécies
ou em áreas vedadas ou com a utilização de equipamentos e petrechos não permitidos, bem
como a partir de técnica e métodos não admissíveis, conforme disposto pelo Conselho
Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (CONEMA/RN).
Art. 8º Fica vedada a prática de pesca, observadas as disposições do Conselho
Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (CONEMA/RN), quando tratar-se de:
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I - espécie com proibição para fins de preservação;
II - espécie com tamanho inferior ao permitido;
III - em quantidade superior à permitida;
IV - em rio, trecho de rio, lago, lagoa, represa, açude ou reservatório não
permitido;
V - em época não permitida;
VI - em desacordo com o que determinar o zoneamento da pesca do Estado
previsto nesta Lei Complementar;
VII - com aparelho, petrecho, substância, equipamento, técnica ou método não
autorizado;
VIII - sem licença de pesca, excetuados os casos previstos na legislação em
vigor.
Parágrafo único. Excetua-se das proibições previstas neste artigo a prática da
pesca para fins científicos, de controle ou manejo de espécies, devidamente autorizada e
supervisionada por órgão ou entidade competente.
Art. 9º O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), promoverá o estímulo à pesca com a adoção
das seguintes medidas, entre outras:
I - criação e apoio de centros de treinamento, pesquisa e extensão;
II - assistência técnica e transferência de tecnologia aos pescadores;
III - formulação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da
pesca;
IV - linhas específicas de financiamento da pesca;
V - fortalecimento da cadeira produtiva da pesca, com atenção à pesca
artesanal;
VI - fomento à comercialização dos pescados em centrais e feiras, bem em
como em programas governamentais de aquisição de alimentos.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Estadual do Desenvolvimento
Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (CONSEPA/RN), no
âmbito de sua competência legal, a aprovação de medidas para o fortalecimento da pesca.
Seção III
Da Aquicultura
Art. 10. A aquicultura, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 11.959, de
2009, é classificada como:
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I - comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou
jurídica;
II - científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de
pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas
finalidades;
III - recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com
o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada;
IV - familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
V - ornamental: quando praticada para fins de aquarismo ornamental ou de
exposição pública, com fins comerciais ou não.
Art. 11. São modalidades da aquicultura, caracterizada conforme regulamento:
I - piscicultura;
II - carcinicultura;
III - algicultura;
IV - ranicultura;
V - ostreicultura;
VI - pectinicultura;
VII - mitilicultura;
VIII - malacocultura;
IX - quelonicultura;
X - jacaricultura;
XI - criação de plantéis reprodutores;
XII - produção de ornamentais;
XIII - produção de formas jovens;
XIV - outras práticas que tenham por objetivo o cultivo de organismos animais
ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e
sobrevivência.
§ 1º Para o exercício da atividade da aquicultura, será exigido do interessado,
pessoa física ou jurídica, cadastro próprio de aquicultor expedido pelo órgão ou entidade
competente, além dos cadastros, das licenças ambientais e outorgas estabelecidas pela
legislação específica.
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§ 2º As espécies da fauna ou da flora manejáveis em face da atividade de
aquicultura serão definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do
Norte (CONEMA/RN).
§ 3º A modalidade da carcinicultura é regida pela Lei Estadual nº 9.978, de
2015, que dispõe sobre o desenvolvimento sustentável da carcinicultura no Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 12. O Poder Executivo Estadual promoverá o estímulo à aquicultura com
a adoção das seguintes medidas, entre outras:
I - criação e apoio de centros de treinamento, pesquisa e extensão;
II - assistência técnica e extensão rural aos pequenos aquicultores;
III - formulação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da
aquicultura;
IV - linhas específicas de financiamento;
V - fortalecimento da cadeia produtiva da aquicultura.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Estadual do Desenvolvimento
Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (CONSEPA/RN), no
âmbito de sua competência legal, a aprovação de medidas para o fortalecimento da
aquicultura.
Seção IV
Das atribuições do Poder Executivo Estadual
Art. 13. Cabe ao Poder Executivo Estadual, em cooperação com a União e os
Municípios, por meio de seus órgãos competentes, a formulação, execução, monitoramento
e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da pesca e da
aquicultura.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e
da Pesca (SAPE) coordenar e regulamentar a PEDESPA/RN.
Seção V
Das atribuições da Sociedade Civil e da Iniciativa Privada
Art. 14. É dever da sociedade civil e da iniciativa privada ligadas à atividade
pesqueira e aquícola:
I - zelar pelo meio ambiente, de forma a contribuir com a perpetuação das
espécies de animais e vegetais aquáticos;
II - cumprir as obrigações relativas ao fornecimento de informações relevantes
à estatística pesqueira e ao monitoramento pesqueiro, tais como preenchimento dos mapas
de bordo ou demais consultas para fins estatísticos;
III - observar os princípios, diretrizes e objetivos desta Lei Complementar.
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Art. 15. É dever da sociedade civil e da iniciativa privada ligadas à atividade
pesqueira e aquícola, que atuam na comercialização, armazenamento, transporte e
beneficiamento, fornecer informações a respeito da origem do pescado para efeitos de
fiscalização.
Art. 16. É obrigatória a manutenção dos equipamentos e instalações de pesca
de acordo com normas de segurança e de boas práticas para manipulação de pescado,
dentre outras normas correlatas ao desenvolvimento e à manutenção das atividades
pesqueiras.
Seção VI
Da Assistência Técnica e Extensão da Pesca e Aquicultura
Art. 17. A assistência técnica e a extensão voltadas aos pescadores e
aquicultores, especialmente os artesanais, serão prestadas para a obtenção dos seguintes
objetivos:
I - colaborar na elaboração e execução dos projetos;
II - estimular o uso de metodologias participativas e educativas;
III - melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência do setor, para a
obtenção da sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental;
IV - priorizar os processos organizacionais participativos e a formação de
arranjos produtivos locais;
V - estimular e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolva
atividades centralizadas no fortalecimento do setor;
VI - fortalecer a articulação dos Conselhos com as instituições de ensino e
pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de
integração que assegurem a participação dos pescadores e de suas organizações;
VII - difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso econômico sustentável.
Art. 18. Compete ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio
Grande do Norte (EMATER/RN), com o apoio da Secretaria de Estado da Agricultura, da
Pecuária e da Pesca (SAPE) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da
Agricultura Familiar (SEDRAF), com a participação do segmento pesqueiro artesanal, a
concepção e a implementação do Plano Estadual de Assistência Técnica e Extensão da
Pesca e Aquicultura, com atenção aos pescadores e aquicultores artesanais e familiares.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DA PESCA E DA AQUICULTURA DO RIO GRANDE DO
NORTE (SISEPA/RN)
Art. 19. Fica instituído o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura do Rio
Grande do Norte (SISEPA/RN), com a finalidade de organizar, coordenar e integrar as
ações de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,
assegurada a participação popular e social, para a execução da PEDESPA/RN, visando ao
fomento das atividades de pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas interiores e
costeiras de domínio do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, II, da
Constituição Estadual.
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Art. 20. São objetivos do SISEPA/RN:
I - promover a articulação entre órgãos e entidades, públicos e privados, que
atuam no setor pesqueiro e aquícola no Rio Grande do Norte;
II - promover a implementação e regulamentação dos princípios e diretrizes
estabelecidos por esta Lei Complementar;
III - integrar, assistir e orientar o setor pesqueiro e aquícola do Estado, em
conjunto com representantes deste segmento;
IV - promover o planejamento e a coordenação de ações relacionadas à pesca e
aquicultura, em articulação com órgãos e entidades públicos e privados;
V - executar, fiscalizar, monitorar, controlar e avaliar ações e atividades
relativas aos serviços, procedimentos, planos, programas e projetos do setor, bem como das
obras públicas e civis a eles relacionados, por meio dos órgãos governamentais
competentes;
VI - manter cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e
privados, federais, estaduais e municipais, e com organismos nacionais e internacionais
relacionados às temáticas da pesca e da aquicultura;
VII - gerar um banco de dados geoespacial com informações inerentes ao setor
da pesca e aquicultura do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 21. O SISEPA/RN é integrado pelos seguintes órgãos e entidades
componentes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, da sociedade civil e da
iniciativa privada:
I - Órgão Central: Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
(SAPE);
II - Órgão Consultivo: Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável da
Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (CONSEPA/RN);
III - Órgãos Setoriais: Secretarias de Estado em cuja área de competência
houver matéria pertinente ou compatível com as atividades de pesca e de aquicultura no
Estado do Rio Grande do Norte, ou ainda, com plano, programa, projeto e atividade
governamental dessa natureza;
IV - Entidades Seccionais:
a) a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista, a fundação,
ou o serviço social autônomo, em cuja área de competência possua matéria relativa ao
objeto desta Lei Complementar;
b) representantes de cooperativas, associações e/ou colônias de pescadores, de
empresários e pesquisadores do setor pesqueiro e aquícola.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo
poderão celebrar convênios, contratos, parcerias, acordos e ajustes com pessoas físicas e
jurídicas com o objetivo de garantir o desenvolvimento, a preservação e a proteção da
pesca e da aquicultura no Estado, bem como a sua valorização e divulgação.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA
AQUICULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE (CONSEPA/RN)
Art. 22. Fica instituído o Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável
da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (CONSEPA/RN), órgão colegiado de
caráter consultivo e fiscalizador da política pesqueira e aquícola do Estado do Rio Grande
do Norte, com atribuição normativa sobre a fiscalização da aquicultura e da pesca e
regulamentação específica, a quem compete:
I - viabilizar as ações necessárias ao cumprimento da PEDESPA/RN;
II - regulamentar, por meio de resolução, as normas específicas necessárias à
consecução dos objetivos desta Lei Complementar;
III - aprovar seu Regimento Interno e emitir resoluções necessárias à sua
organização administrativa interna e à observância da legislação aplicável ao setor de pesca
e da aquicultura no Estado;
IV - deliberar sobre outros assuntos referentes às atividades de pesca e de
aquicultura no Estado;
V - realizar parcerias para prestar assistência técnica à pesca e aquicultura, bem
como, fomentar a celebração de projetos produtivos que dinamizem a cadeia produtiva da
pesca e aquicultura;
VI - convocar a Conferência Estadual de Pesca e Aquicultura do Rio Grande
do Norte, a cada 2 (dois) anos, e organizar sua realização;
VII - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os
resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo Poder Executivo
Estadual;
VIII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de
desenvolvimento e o fomento das atividades de pesca e aquicultura;
IX - aprovar e monitorar o Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável da
Pesca e Aquicultura do Rio Grande do Norte;
X - realizar outras ações e atividades que lhe sejam atribuídas pela legislação
ou delegadas por ato do Poder Executivo Estadual, compatíveis com os objetivos desta Lei
Complementar.
Art. 23. O CONSEPA/RN é composto por membros, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos e instituições:
I - 13 (treze) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo:
a) 1 (um) da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
(SAPE);
b) 1 (um) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC);
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c) 1 (um) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência
Social (SETHAS);
d) 1 (um) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
(SEMARH);
e) 1 (um) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura
Familiar (SEDRAF);
f) 1 (um) do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA);
g) 1 (um) do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande
do Norte (EMATER/RN);
h) 1 (um) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN);
i) 1 (um) do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio
Grande do Norte (IDIARN);
j) 1 (um) do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte
(IGARN);
k) 1 (um) da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte
(FAPERN);
l) 1 (um) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
m) 1 (um) da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A
(EMPARN);
II - 13 (treze) representantes de entidades da iniciativa privada e de
organizações da sociedade civil com atuação no setor pesqueiro e aquícola, selecionados
na forma do Regimento Interno;
III - 2 (dois) representantes pesquisadores de instituições de ensino superior
com ações na área do desenvolvimento da aquicultura e da pesca, selecionados na forma
do Regimento Interno;
IV - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte (ALRN).
§ 1º Os membros do CONSEPA/RN, titulares e suplentes, serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por ato
do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por
igual período.
§ 2º O exercício de funções inerentes ao mandato no CONSEPA/RN será
considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

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CAPÍTULO V
DO FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
PESCA E AQUICULTURA (FEDESPA/RN)
Art. 24. Fica instituído o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Sustentável
da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (FEDESPA/RN), vinculado à Secretaria
de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com a finalidade de destinar
recursos para a gestão do SISEPA/RN, nos termos da Lei Federal nº 11.959, de 2009.
§ 1º Os recursos financeiros destinados ao FEDESPA/RN serão geridos
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), competindo sua
fiscalização ao Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da
Aquicultura do Rio Grande do Norte (CONSEPA/RN).
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FEDESPA/RN para pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais.
Seção I
Das Receitas
Art. 25. Constituem receitas do FEDESPA/RN:
I - dotação específica consignada anualmente no Orçamento Geral do Estado;
II - créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
III - saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
IV - saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
V - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e
entidades financiadoras nacionais e internacionais;
VI - repasses financeiros provenientes de convênios e instrumentos congêneres,
firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis afetados à
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), destinados ao
desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no Estado do Rio Grande do Norte;
VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IX - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais,
conforme destinação própria, juros de mora e amortizações;
X - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao FEDESPA/RN serão depositados
obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário
oficial.
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Seção II
Das Despesas
Art. 26. Os recursos do FEDESPA/RN serão destinados para:
I - promover a subvenção econômica prevista nesta Lei Complementar;
II - apoiar e custear a elaboração de estudos e projetos de pesca e aquicultura;
III - apoiar e fomentar a formulação e execução de políticas públicas em
consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da PEDESPA/RN;
IV - manutenção e funcionamento do CONSEPA/RN;
V - custear programas e projetos específicos orientados pelas diretrizes da
PEDESPA/RN, desempenhados por entidades conveniadas, públicas ou privadas;
VI - subsidiar pessoa física ou jurídica beneficiária de programa ou projeto da
PEDESPA/RN;
VII - apoiar e custear a execução de projetos científicos, visando à produção
científica ou tecnológica a pesca e/ou aquicultura do Rio Grande do Norte, desenvolvidas
por entidades de ensino e pesquisa conveniadas, públicas ou privadas;
VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para
prestação de serviços para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da PEDESPA/RN;
X - manutenção e custeio das despesas conexas aos objetivos do Fundo, por
meio do desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao desenvolvimento
sustentável da pesca e da aquicultura no Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º A aplicação dos recursos do FEDESPA/RN depende de prévia aprovação
do CONSEPA/RN, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas
neste artigo.
§ 2º A forma e os limites da subvenção estabelecidos no caput deste artigo
serão fixados por ato do Poder Executivo Estadual, observando a origem e a finalidade dos
recursos disponibilizados.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos
Art. 27. A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE)
administrará o FEDESPA/RN.
§ 1º A ordenação de despesas do Fundo cabe ao Secretário de Estado da
Agricultura, da Pecuária e da Pesca, a quem compete:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, mediante a emissão de
empenhos, guias de recolhimento e ordens de pagamento;
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II - submeter à apreciação do CONSEPA/RN suas contas e relatórios de gestão
que comprovem a execução das ações para o desenvolvimento sustentável da pesca e da
aquicultura;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere esta Lei Complementar.
§ 2º É permitida a delegação das competências previstas no § 1º deste artigo.
Art. 28. A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE)
prestará contas trimestralmente e anualmente ao CONSEPA/RN.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
XVI - formular as diretrizes da ação governamental para a Política Estadual
de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do
Norte (PEDESPA/RN);
XVII - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias de gestão do
uso sustentável dos recursos pesqueiros;
XVIII - promover, no âmbito de sua competência:
a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos,
programas e ações voltados para o desenvolvimento sustentável da pesca e da
aquicultura;
b) a articulação intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e
pesqueira;
c) subsídios necessários para execução da pesquisa aquícola e pesqueira.”
(NR)
Art. 30. O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“.............................................................................................................................
VII - à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), a
autarquia Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio
Grande do Norte (IDIARN), a empresa pública Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) e a sociedade de economia
mista Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S.A. (CEASA/RN);
....................................................................................................................” (NR)
Art. 31. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no ano da
criação do FEDESPA/RN, até que haja seu regular planejamento, com créditos
orçamentários prévios, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, suplementares
ou especiais para a realização de suas despesas.
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Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de janeiro de 2022,
201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.095
Data: 12.01.2022
Págs. 01 a 04

FÁTIMA BEZERRA
Guilherme Moraes Saldanha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC