DECRETO Nº 23046 DE 23 DE JUNHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 06/501.655/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total,
os imóveis de números 592, 594 e 673 da Rua Barão de Mesquita.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2003 - 439º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.06.2003