DECRETO RIO Nº 49181

DE 23 DE JULHO DE 2021

Institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento à
Violência

Política

Contra as Mulheres - Comitê

Marielle Franco.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Objetivo 5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, instrumentos dos quais o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à
segurança, constitucionalmente garantidos no art. 5º da Carta Magna, que também
assegura os Direitos Políticos;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir, punir e erradicar todas as violências
cometidas contra as mulheres, incluindo aquelas cuja motivação seja o fato de acessarem
cargos de decisão por eleição ou nomeação para cargos públicos, bem como de atuarem
em partidos, movimentos políticos e na defesa dos direitos humanos;

CONSIDERANDO a prerrogativa da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da
Mulher de coordenar, em âmbito municipal, ações de enfrentamento às violências contra
as mulheres,

DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Comitê de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política Contra
as Mulheres - Comitê Marielle Franco.
Art. 2º Para fins deste Decreto entende-se por violência política contra a mulher atos
direcionados a mulheres candidatas, eleitas, nomeadas ou ocupando cargo político,
durante ou após as eleições, ou, ainda, no exercício de outra natureza de representação
política, com o intuito de cercear, impedir, encurtar ou suspender sua plena participação
político partidária nos poderes legislativo e executivo.
§1º A violência política pode ser caracterizada por práticas como:
perseguição, distinção, exclusão, restrição, assédio, ameaça, agressão física, psicológica
ou sexual ou indução a tomar decisões contrárias à sua vontade.
§2º Entende-se agravante à prática de violência política contra a mulher se a vítima for:
I - Gestante;
II - Maior de 60 (sessenta) anos;
III - LBTIQ+;
IV - Pessoa com deficiência.
Art. 3º São objetivos do Comitê de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política Contra
as Mulheres - Comitê Marielle Franco:
I - desenvolver, implementar e monitorar políticas públicas e estratégias que promovam e
assegurem os direitos das mulheres em situação de violência política, por meio de um
conjunto articulado de ações de prevenção, enfrentamento, atendimento e acesso à
informação;
II - tratar de episódios em que houver supostas práticas de violências políticas contra
mulheres, garantido às vítimas total sigilo, com o objetivo de proteger suas integridades
físicas e psicológicas, bem como assegurar o acompanhamento;
III - notificar e encaminhar, desde que com anuência das vítimas, os órgãos de
investigação da esfera competente, para garantir as providências cabíveis e legalmente
amparadas;
IV - acompanhar, monitorar e analisar dados e indicadores referentes à violência política
contra as mulheres na Cidade do Rio de Janeiro;
V - elaborar relatórios anuais com a análise das dificuldades, bem como as sugestões
para a resolução dos problemas diagnosticados e sobre os trabalhos desenvolvidos pelo
Comitê.


Art. 4º O Comitê de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres Comitê Marielle Franco será composto por pessoas, preferencialmente mulheres, com
notório saber e atuação na temática de prevenção e enfrentamento à violência política
contra mulheres.
Parágrafo único. As membras deverão declarar a inexistência de conflito de interesses
com suas atividades no debate dos temas pertinentes ao Comitê e, na eventual existência
de conflito, abster-se da discussão sobre o tema específico.
Art. 5º O Comitê será composto por até treze membros, representantes de Órgãos,
Poderes, Instituições e Organizações da Sociedade Civil, convidados pelo Chefe do
Poder Executivo, além das Secretarias Municipais a seguir elencadas, sob a presidência
da primeira:
I - Secretaria de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-Rio;
II - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
III - Secretaria Especial de Cidadania - SECID;
IV - Instituto Marielle Franco;
V - Movimento Mulheres Negras Decidem - MND;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VII - Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro - DPERJ;
VIII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;
IX - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TRE-RJ;
X - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ;
XI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;
XII - Instituto Alziras;
XIII - Justiça Global.
§ 1º Na hipótese de recusa de participação de alguma das Instituições convidadas, o
Chefe do Poder Executivo poderá convidar outra e substituir ou reduzir o número de
assentos do Comitê.
§ 2º Cada entidade supramencionada indicará uma representante titular e uma suplente.
§ 3º A componente do Comitê Marielle Franco poderá deixar de integrá-lo a qualquer
tempo, por solicitação pessoal ou a critério das demais componentes, mediante pedido
formal à Presidente.


§ 4º Poderá ser desligada de suas funções a entidade que, injustificadamente, deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas.
§ 5º A critério da Presidente, o Comitê Marielle Franco poderá convocar reuniões,
promover atividades, convidar representantes de outros entes públicos ou privados para
colaboração e criar grupos de trabalho e comissões técnicas específicas.
Art. 6º O funcionamento do Comitê de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política
Contra as Mulheres - Comitê Marielle Franco não implicará criação de estrutura
organizacional e suas componentes não perceberão qualquer remuneração a título de
auxílio ou jeton, sendo considerado trabalho de relevância pública.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á, de maneira ordinária, uma vez ao mês ou, de maneira
extraordinária, mediante convocação da Presidente.
Art. 8º No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Comitê
deverá apresentar plano de trabalho.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 26.07.2021