LEI Nº 5.309

DE 31 DE OUTUBRO 2011.

Considera e denomina “Bairro Temático do
Samba” os Bairros de Madureira e Oswaldo
Cruz, e declara como Área de Especial
Interesse

Turístico-Aeit

e

dá

outras

providências.
Autor: Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado e denominado “Bairro Temático do Samba”, os Bairros de
Madureira e Oswaldo Cruz.
Art. 2 º Para efeito da presente Lei, ficam considerados como “Área de Especial
Interesse Turístico–AEIT” os bairros citados no caput do art. 1º, visando a realização de
intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades turísticas e culturais.
Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial Interesse
Turístico-AEIT, bem como dos critérios para sua proteção e utilização serão levadas
em consideração as seguintes ações:
I – a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte,
estacionamento, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;
II – a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer, praças e parques;
III – o incentivo à criação de meios de hospedagem de baixo custo;
IV – a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à
disseminação da população de rua.
Art. 4º A ocupação das Áreas de Especial Interesse Turístico-AEIT dos bairros
mencionados dar-se-à conforme os índices e parâmetros urbanísticos e de
desenvolvimento da atividade turística determinados para os locais, sempre
respeitando os parâmetros definidos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro,
bem como todos os parâmetros ambientais vigentes.

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Art. 5 º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos
competentes, visando incluir nos programas próprios, conveniados ou concessionados
as áreas definidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.11.2011

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