RESOLUÇÃO SMDS Nº 47

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre o Regimento Interno da I
Conferência Municipal dos Direitos Humanos
da Cidade do Rio de Janeiro – Por um Rio de
Direito, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a convocação da Conferência Municipal dos Direitos Humanos da
Cidade do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direito, Decreto nº 37598 de 27 de agosto
de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade da publicização do Regimento Interno da I
Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro – Por um
Rio de Direito.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o REGIMENTO INTERNO da I Conferência Municipal dos
Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direito na forma do
Anexo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.02.2014

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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I – DO TÍTULO

Art. 1º A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - Por um Rio
de Direitos, convocada por Decreto nº 37.598, de 27 de agosto de 2013, terá como
objetivo central a construção do Plano Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do
Rio de Janeiro, e será realizada nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2014.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 2º A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por um Rio
de Direitos, tem como objetivos:
I – propor o caráter, os princípios, a estrutura e as estratégias para construção e
implementação do Plano Municipal dos Direitos Humanos;
II – renovar o compromisso dos diversos setores da sociedade civil e do poder público
com a implementação do Programa Nacional dos Direitos Humanos – 3 (PNDH3);
III - definir as ações prioritárias para o município, contidas no Programa Nacional de
Direitos Humanos – 3 (PNDH3);
IV – ampliar a inserção da temática Direitos Humanos no município do Rio de Janeiro,
respeitando a diversidade geracional, de gênero, etnia, raça, religião, pessoa com
deficiência e orientação sexual, dentre outras;

CAPÍTULO III – DO TEMÁRIO

Art. 3º O temário da I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro –
Por um Rio de Direitos, diante do disposto no artigo anterior, será constituído pelos
seguintes eixos orientadores, levando em consideração as diretrizes do PNDH3:
I – Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil
II – Desenvolvimento Sustentável e Diretos Humanos
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III – Universalizar Direitos em um contexto de desigualdade
IV – Segurança Pública, acesso à justiça e combate à violência
V – Educação e Cultura em Direitos Humanos
VI – Direito à memória e à verdade.

CAPITULO IV – DOS PARTICIPANTES

Art. 4º Os membros da etapa municipal I Conferência Municipal dos Direitos Humanos
do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direitos se distribuirão em três categorias:
I - Delegados(as) com direito a voz e voto;
II - Observadores (as) com direito a voz;
III - Convidados(as) com direito a voz.
Parágrafo único. Cada uma destas categorias deve observar os critérios de inscrição
determinados pela Comissão Organizadora.
Art. 5º São consideradas/os delegadas/os à I Conferência Municipal dos Direitos
Humanos do Rio de Janeiro - Por um Rio de Direitos todas/os as/os participantes das
pré-conferências regionais, realizadas entre junho e outubro de 2013.
Art. 6º Cada um dos seguintes conselhos e comissões terá 2 (dois) delegados(as) na I
Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por um Rio de
Direitos , sendo 1 representante do Poder Público e 1 representantes da sociedade
civil:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Rio;
b) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEF-Rio;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CONDEPI/Rio
d) Conselho Municipal Antidrogas – COMAD Rio
e) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro – COMDEDINE
f) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Rio
g) Conselhos Municipal de Assistência Social - CMAS Rio
h) Conselho Municipal de Saúde - CMS Rio
Parágrafo único. Os Conselhos que forem constituídos de apenas uma representação,
terão mantidos os dois delegados.

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Art. 7º São delegados(as) natos(as) os membros da Comissão Organizadora , titulares
e suplentes.
Art. 8º Poderão ser convidados para a I Conferência Municipal dos Direitos Humanos
do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direitos, pela Comissão Organizadora,
personalidades, representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e
internacionais, com atuação de relevância para a promoção e proteção dos direitos
humanos.
Art. 9º Serão observadores todos os participantes que não se encaixarem nos critérios
de delegados.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA

Art. 10. A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - Por um
Rio de Direitos, será realizada sob a coordenação de Comissão Organizadora presidida
pelo Coordenador da Coordenadoria Geral de Direitos Humanos (CGDH/SMDS), e
composta por 16 (dezesseis) representantes do poder público e por 16 (dezesseis)
representantes da sociedade civil , nos dias 12 e 13 de dezembro de 2014.
Art. 11. Para organização e desenvolvimento de suas atividades, a I Conferência
Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - Por um Rio de Direitos conta com
uma Coordenação Executiva, vinculada à Coordenadoria
Geral de Direitos Humanos/SMDS.

Titulo I – Das Pré-Conferências

Art. 12. A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - Por um
Rio de Direitos foi precedida de 5 (cinco) pré-conferências regionais no âmbito das
Coordenadorias de Desenvolvimentos Social (CDS) do Município do Rio de Janeiro.
Art.

13.

As

pré-conferências

foram

organizadas

pelas

Coordenadorias

de

Desenvolvimento Social e a rede local de cada território com o apoio da Comissão
Organizadora.

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Art. 14. Cada um dos grupos das pré-conferências regionais apresentou, no mínimo, 3
(três) propostas prioritárias por eixo orientador, que serviram de base para a
construção do texto trazido para esta Conferência.

Título II – Da Etapa Municipal

Art. 15. O credenciamento dos delegados/as, convidados/as, observadores/as, será
realizado no dia 6 de dezembro de 2013, no local do evento, das 8h às 16h.
Parágrafo único. Os/as delegados/as deverão apresentar documento de identificação
oficial com foto no ato do credenciamento.
Art. 16. No ato da inscrição os/as participantes da Conferência deverão escolher o
grupo temático do qual farão parte, sendo que cada grupo terá no máximo 100
participantes.
Art. 17. A aprovação deste regimento pelos delegados, acontecerá no início da
Conferência, às 9:00h do dia 12 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único.

Os artigos que não sofrerem destaque estarão automaticamente

aprovados pela Plenária.
Art. 18. A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por um
Rio de Direitos será constituída da seguinte forma:
a) Credenciamento;
b) Votação do Regimento Interno;
c) Mesa de Abertura;
d) Painéis para exposição de cada um dos Eixos Orientadores
e) Grupos de Trabalho
f) Plenária Final
g) Encerramento

CAPITULO VI – DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 19. As discussões dos grupos durante a I Conferência Municipal dos Direitos
Humanos do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direitos devem guiar-se pelos eixos

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orientadores definidos, pelo PNDH-3 e pelos relatórios consolidados das préconferências.
Art. 20. As conclusões dos grupos por eixo orientador durante a I Conferência
Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direitos devem
seguir as seguintes diretrizes:
I – Os grupos de trabalho deverão enviar para serem submetidos à aprovação da
Plenária no máximo 10 (dez) propostas.
II - Os grupos de trabalho contarão com uma equipe para orientação e coordenação de
suas atividades, sendo assim constituído:
a) Coordenador, indicado pela Comissão Organizadora;
b) Mediador, indicado pelos membros do grupo;
c) Relator, indicado pela Comissão Organizadora;
d) Profissional de apoio
III - Os trabalhos terão a seguinte dinâmica:
a) Leitura das propostas encaminhadas pelas pré-conferências regionais, abrindo-se a
palavra para destaques , retirada e defesa, seguindo-se a votação;
b) Apresentação de proposta por escrito ou verbal, seguindo-se a defesa e refutação,
seguindo-se a votação.
Parágrafo único. São atribuições dos componentes da equipe, respetivamente:
a) do Coordenador – abrir os trabalhos, coordenar o grupo, responsabilizar-se por
entregar à Comissão Organizadora o relatório produzido, estabelecer a metodologia de
trabalho e esclarecer dúvidas;
b) do Mediador – orientar o grupo, controlar o tempo de intervenção de cada
participante, controlar o uso da fala por ordem de inscrição, orientar o Coordenador
quanto ao horário definido para os trabalhos;
c) do Relator – registrar os principais encaminhamentos, elaborando o texto do relatório
juntamente com o profissional de apoio, e que será submetido ao grupo para votação e
aprovação.
d) do Profissional de apoio – ficará à disposição da equipe para ajudar na condução da
relatoria.

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CAPITULO VII – DA PLENÁRIA FINAL E MOÇÕES

Art. 21. A mesa da Plenária Final será coordenada pelo Coordenador Geral de Direitos
Humanos e composta por 4 (dois) membros da Comissão Organizadora e conduzirá a
votação do Relatório Final.
Art. 22. A Plenária Final será instalada com maioria simples dos/as delegados/as
credenciados e terá por atribuição a votação das propostas aprovadas pelos grupos de
trabalho, sendo aceito destaque apenas de exclusão ou de redação.
§ 1º Caberá ao delegados/as, devidamente credenciados, votarem pela aprovação ou
rejeição do destaque. Será considerado habilitado ou apto o destaque que contar com
a aprovação da maioria simples dos votos delegados presentes, por contraste,
recorrendo-se à contagem em caso de dúvida.
§ 2º Os pontos que não sofrerem destaque estarão automaticamente aprovados pela
Plenária.
§ 3º As propostas de destaque deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora, através do
uso do microfone, sendo permitidas apenas uma defesa e uma réplica com tempo
máximo de 2 (dois) minutos para cada uma.
§ 4º Os destaque poderão ser apresentados apenas pelos/as delegados/as ou
observadores/as.
§ 5º Esclarecidas as propostas de destaque serão submetidas à votação e será
aprovada aquela que obtiver a maioria simples dos votos, por contraste, recorrendo-se
à contagem em caso de dúvida.
Art. 23. As moções deverão ser apresentadas à Coordenação Executiva da I
Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por um Rio de
Direitos , em formulário próprio a ser fornecido, até às 18h do dia 12 de fevereiro, com
assinatura de pelo menos 20% (vinte por cento) do total de delegados/as
credenciados/as, para que possa ser apreciada e votada pela Plenária, sendo
aprovada aquela que obtiver a maioria simples dos votos, por contraste, recorrendo-se
à nova contagem em caso de dúvida.
§ 1º Atendidos os critérios do “caput” deste artigo, as moções serão apresentadas na
Plenária logo após a apresentação e votação das propostas da Conferência.

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§ 2º As moções serão aprovadas ou rejeitadas pela Plenária, cabendo apenas, uma
defesa a favor e uma réplica com tempo máximo de 02 (dois) minutos para cada uma,
na forma do presente Regimento.
Art. 24. Serão consideradas aprovadas pela I Conferência Municipal dos Direitos
Humanos do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direitos as propostas e as moções que
receberem ao menos a maioria simples de votos favoráveis dos(as) delegados(as)
presentes na Plenária Final.

CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 25. As despesas com a organização geral e alimentação dos(as) delegados(as) e
convidados(as) da etapa municipal da I Conferência Municipal dos Direitos Humanos
do Rio de Janeiro – Por um Rio de Direitos correrão por conta da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por um
Rio de Direitos será convocada de acordo com as leis específicas do município do Rio
de Janeiro.
Art. 27. A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por um
Rio de Direitos produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Prefeito da Cidade
do Rio de Janeiro, ao Presidente da Câmara Municipal, às Entidades de Direitos
Humanos e demais organizações da sociedade civil interessadas por meio de
diferentes instrumentos de comunicação oficial da gestão municipal.
Parágrafo único. A Coordenadoria Geral de Direitos Humanos/SMDS e a Comissão
Organizadora serão os responsáveis pela ampla publicização dos resultados e
deliberações da I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Por
um Rio de Direitos.
Art. 28. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro –
Por um Rio de Direitos.
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