DECRETO Nº 22812 DE 14 DE ABRIL DE 2003
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo nº 04/551.132/2002,
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área de 1.188m², destinada à
execução de PA, que figura no PAL 41877 (lote 1), situada na Rua Santana s/nº,
incorporada à atual Praça D. Sebastião Leme, e que mede 39m de frente pela Rua
Santana, à direita com 27,79m em dois segmentos, sendo o 1º em curva interna
de 4,79m, e o 2º em reta com 23m, confrontando com a Rua Frederico Silva, e
28,63m em dois segmentos, sendo o 1º em curva interna de 4,63m, e o 2.º em reta
com 24m, confrontando com a Rua Professor Clementino Fraga, e 45m nos
fundos, confrontando com o lote 2 desse mesmo PAL, passando a ser bem de
uso especial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2003