ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.778, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Viamão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Viamão,
constituído de um terreno situado na rua José Garibaldi, lado ímpar, medindo 25,00m (vinte e
cinco metros) de frente à citada rua José Garibaldi, por 25,00m (vinte e cinco metros) nos fundos
onde divide-se com terras de Edi Figueira e da Caixa Beneficente dos Funcionários Municipais
de Viamão, dividindo-se, por um lado, na extensão de 49,00m (quarenta e nove metros) com
terreno da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e pelo outro lado, na extensão de 50,50m
(cinqüenta metros e cinqüenta centímetros) com propriedade que é ou foi de José Narciso
Goulart e sua mulher; distante 78,00m (setenta e oito metros) da rua dos Operários; localizado no
quarteirão formado pelas ruas José Garibaldi, rua dos Operários, General Câmara e Marcelino de
Figueiredo. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4478, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o nº 1.295, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Viamão, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade básica de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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