ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1071 DE 22 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento de Seguridade Social do Estado,
em favor do Fundo Estadual de Saúde,
Crédito Suplementar no valor global de R$
2.684.819,77(dois milhões, seiscentos e oitenta
e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e
setenta e sete centavos), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do
Estado do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito
Suplementar no valor global de R$ 2.684.819,77(dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°,
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta
Lei e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os
Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de R$ 2.684.819,77 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro
mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.

iti
LY CAMPOS
Governadora do Estiado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

r hW:1151931hi3ne5St
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inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
20601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FONTE: 102 -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS
RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

1.486.700,08
-

1.198.119,69
1.198.119,69
1.198.119,69

2.684.819,77
1.198.119,69
1.198.119,69

-

1.198.119,69

1.198.119,69

-

-

-

-

AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE
ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE
SAÚDE, BUSCANDO A INTEGRALIDADE
DA ATENÇÃO À SAÚDE.

10.302.078.2370

REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES

102

DESPESAS CAPITAL
10.302.078.3299

102

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CAPITAL

TOTAL

102

-

102

1.486.700,08

1.486.700,08

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

1.486.700,08

1.198.119,69

2.684.819,77


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
20601FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS
RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

2.684.819,77

1100.00.00

Receitas Tributárias

2.684.819,77

1110.00.00

Impostos

2.684.819,77

1112.00.00

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

2.684.819.77

1112.04.31

Impostos de Renda Retidos nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

2.684.819,77
Tota I

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

2.684.819,77