18/05/2021

SEI/ABC - 0017990778 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101
Disponibilização: 18/05/2021
Publicação: 17/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.989, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n°
3.571, de 23 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa, o § 2° e o caput do art. 1° da Lei n° 3.571, de 23 de junho de 2015,
que “Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos
produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro no mês
subsequente.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar
aos produtores de leite, até o 10° (décimo) dia útil do mês, o valor a ser pago pelo litro no mês subsequente.
.................................................................................................................................................
Art. 1° Ficam as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios obrigadas a informar
aos produtores de leite, até o 10° (décimo) dia útil do mês, o valor a ser pago pelo litro de leite no mês
subsequente.
.................................................................................................................................................
§ 2° A informação de que trata o caput deverá ser inserida no campo informações
complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de compra, conforme disciplinado em Decreto do Poder
Executivo.
§ 3° O preço de referência do Conselho Paritário Produtores Rurais/Indústria de Leite do
Estado de Rondônia - CONSELEITE deverá ser informado e inserido no campo informações
complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de compra.” (NR)
Art. 2° Acresce o art. 1°-A à Lei n° 3.571, de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 1°-A O descumprimento da obrigação disposta no § 2° do art. 1° implicará penalidade
prevista na legislação tributária estadual.
§ 1° A penalidade de que trata o caput deste artigo, convertida em multa, será aplicada às
empresas de beneficiamento e comércio de laticínios por emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de
compra.
§ 2° A penalidade de que trata o caput deste artigo, quando convertida em multa, será
revertida para o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do
Estado de Rondônia - PROLEITE.” (NR)
Art. 3° Fica revogado o § 1° do art. 1° da Lei n° 3.571, de 23 de junho de 2015.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SEI/ABC - 0017990778 - Lei

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/05/2021, às 20:06, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017990778 e o código CRC 34118EB5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.170106/2021-55

SEI nº 0017990778

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