RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.095, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.

Concede às doadoras regulares de leite
materno isenção do pagamento da taxa de
inscrição para o vestibular na Universidade
Estadual do Rio Grande do Norte e nos
concursos públicos estaduais, na forma que
especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui direito à isenção de pagamento de taxa de inscrição
em exames vestibulares da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, bem como em
concursos públicos estaduais, para provimento de cargos e empregos públicos realizados
no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, às doadoras de leite materno.
Art. 2º. Os editais de exames vestibulares da Universidade Estadual do Rio
Grande do Norte, bem como de concursos públicos estaduais realizados para provimento
de cargos e empregos públicos deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de
inscrição para a candidata que tenha regularmente doado leite materno em pelo menos três
ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo será concedida
mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das
doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
Art. 3º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que
apresentar documento inverídico ou prestar informação falsa com o intuito de usufruir de
qualquer das hipóteses de isenção previstas no art. 2º desta Lei, sujeitar-se-á:
I – ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologação de seu resultado;
II – à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III – à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a publicação do mesmo.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando
aos exames vestibulares e concursos públicos cujos editais já tenham sido publicados.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de agosto de 2016,
195º da Independência e 128º da República.
ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA