RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.902, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras
de telefonia
e internet móvel dos
acessos a sites de comunicação, redes
sociais e
streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as operadoras de telefonia e internet móvel obrigadas a
disponibilizar gratuitamente o acesso a sites de comunicação, redes sociais e streaming
(vídeos), sem contabilização no pacote de dados dos clientes, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.
Art. 2º Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução
da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.
Art. 3º As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas
de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes
da contenção do vírus COVID-19.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de
5.000 (cinco mil) UFIRS-RN; em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 5º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período
de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.931
Data: 19.05.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Jaime Calado Pereira dos Santos