ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.920, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 191, de 02 de outubro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 32 do Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2715 -

No inciso XI, é dada nova redação à nota 03 da alínea "c",
conforme segue:
"NOTA 03 - A partir de 1º de abril de 2009, o crédito
fiscal presumido previsto nesta alínea fica reduzido para
1% (um por cento) se os referidos produtos não estiverem
embalados em cortes, conforme previsto em instruções
baixadas pela Receita Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 2716 -

No "caput" do inciso XXVI, fica revogada a alínea "d", e é
dada nova redação à nota e à alínea "c", conforme segue:
"NOTA - A partir de 1º de outubro de 2008, a
apropriação deste crédito fiscal está condicionada a que
as embalagens utilizadas no acondicionamento das
mercadorias referidas no "caput" sejam adquiridas de
estabelecimento deste Estado, facultado à Receita
Estadual, mediante instruções baixadas, excetuar
determinados tipos de embalagem."

"c) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de abril de 2000;"

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2717 -

No "caput" do inciso LXIII, é dada nova redação à nota e às
alíneas "a" e "b", conforme segue:
"NOTA - A apropriação deste crédito fiscal está
condicionada a que as embalagens utilizadas no
acondicionamento das mercadorias referidas no "caput"
sejam adquiridas:
a) a partir de 1º de março de 2009, de estabelecimento
deste Estado;
b) a partir de 1º de abril de 2012, de estabelecimento
fabricante de embalagens deste Estado, desde que o
benefício encontre-se vigente nessa data."

a) quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), 8,5% (oito inteiros e cinco
décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2008;
b) quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento), 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2008;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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