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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 019/99

Altera dispositivos da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
DO ESTADO DE RONDÔ~
nos termos do § 3°, do Art. 38, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° - Os dispositivos da Constituição do Estado abaixo
enumerados passam a vigorar assim dispostos:
"Art. 128 - O Estado e os Municípios poderão instituir
contribuições cobradas de seus servidores civis e militares, ativos, para custeio, em
beneficio destes, limitados a até dez por cento dos ganhos habituais do servidor, a
qualquer título, nos termos do § I I, do Art. 201, da Constituição Federal.

Art.' } 46 - À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por
delegado de polícia de carreira, da classe mais elevada, incumbe, ressalvada a
competência da União, as funções de Polícia Judiciária e apuração de infração penal,
exceto as militares.
Parágrafo único - O Departamento de polícia técnica, incumbido
das pencias médico-legais e criminalísticas, dos serviços de identificação e do
desenvolvimento de pesquisa de sua área de atuação, será dirigido por um técnico da
respectiva área de especialização, da classe mais elevada.

Art. 148 - À Polícia Militar, força auxiliar, reserva do Exército e
instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, cabe a polícia ostensiva, a
preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil, através dos
seguintes tipos de policiamento:

............................................................................................•..........................................................................

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
§ 10 - O Comando Geral da Polícia Militar será exercido por
oficial do último posto do quadro de combatentes da própria corporação, ressalvado o
disposto na legislação federal.

§ 30 - Ao Corpo de Bombeiros Militar, força auxiliar, reserva do
Exércitó e instituição permanente, baseada na sua hierarquia e disciplina, cabe a
prevenção e combate a incêndio, bem como a execução de atividade de defesa civil.
I - O Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar será
exercido por oficial do último posto do quadro de combatentes da própria Corporação,
portador do Curso de Formação de Bombeiro Militar - CFOIBM, Curso de Bombeiro
para Oficiais - CBO, Curso de Especialização de Bombeiro Militar ou Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais Bombeiro Militar, ressalvado o disposto na legislação
federal.

Art.185 -

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I ..' adoção de plano integrado e permanente, para o
desenvolvimentodo turismo no Estado, atendidas as peculiaridades regionais;

Parágrafo único - A política de execução e incentivo ao turismo
competirá ao órgão encarregado pela atividade de turismo, no que couber, e à iniciativa
privada, de acordo com o plano estabelecido no inciso I deste artigo.

Art. 242 -

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§ 3o - A matéria de que trata o parágrafo. anterior será
coordenada, controlada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Entorpecentes,
vinculado ao órgão encarregado da atividade penitenciária, cabendo o seu
disciplinamentoao Estado, com base na legislação federal pe inente.


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Art. 250 -

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.....................................................................................................
§ 3o - Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia - IPERON incumbe a execução dos beneficios previdenciários, na forma da
Lei.
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DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS

......................................................................................................
Art. 31 - O Estado criará a Fundação de Assistência Social do Estado
de Rondônia - FASER".
Art. 20 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor da data de sua
publicação.

ASSEMBLÉIA LEGIS ATN A. 09 de dezembro de 1999 ..