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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

827

,DE

07

DE

JULHO

DE 1999.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do
oferecimento pelas Concessionárias
de Serviços Públicos, de datas
opcionais para vencimento de
débitos e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

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Art. Io - As Concessionárias de Serviços Públicos, de

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direito público e privado do Estado de Rondônia, são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, 10 (dez) datas opcionais

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para ovencimento de seus débitos.

Parágrafo único - As datas deverão ser distribuídas
mensalmente de forma proporcional entre o início, meio e fim do mês em curso.
Art. 2o - A operacionalização do disposto no artigo
anterior obedecerá o seguinte:
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a

Concessionária informará ao

consumidor ou

usuário, junto com a primeira fatura, boleto ou equivalente emitido após esta Lei,
dez datas opcionais para o vencimento do respectivo débito;
II - o consumidor, usuárioV>u seu representante deverá

comparecer a Concessionária para indicar qual a data jia\sua preferência, que deverá
vigorar a partir da próxima fatura, boleto ou equh


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III -

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Concessionária fornecerá ao consumidor ou

usuário, comprovante da sua opção.
Art. 3o- A opção do consumidor ou usuário só poderá ser
alterada mediante requerimento, decorridos 6 (seis) meses da escolha anterior.
Art. 4o - A não observância pela Concessionária da data
indicada pelo consumidor ou usuário para o vencimento do respectivo débito,
impede a cobrança de multa, juros, correção monetária ou qualquer outra penalidade
com base em data diferente.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

em 07 de

Palácio do Govi

julho

de 1999, 11Io da Repúblic

SU BIANCO
Governador