DECRETO Nº 35394

DE 5 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre o benefício-alimentação para os
profissionais que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os profissionais da saúde, lotados e em exercício efetivo em unidades de saúde
sem refeitório e sem fornecimento de refeição em cozinha, farão jus ao benefícioalimentação no valor de R$ 12,00 (doze reais), excepcionados os limites fixados no
Decreto nº 19.617, de 06 de março de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.04.2012

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