DECRETO Nº 19.750

DE 5 DE ABRIL DE 2001

Constitui Equipe Macro-Funcional para decidir
e implementar o Programa de Combate às
Carências Nutricionais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessária interação entre as secretarias sociais nos programas
inclusivos;

CONSIDERANDO a necessária capilaridade na implantação destes programas;

DECRETA:

Art.1º Fica constituída equipe macro-funcional para decidir e implementar o Programa
de Combate às Carências Nutricionais - especialmente o relativo ao fornecimento de
leite em pó integral enriquecido - E-Leite, inclusive o relativo ao processo administrativo
nº 09/045.251/2001.
Art. 2º A E-Leite será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo composta
pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Governo e
de Habitação.
Art. 3º A E-Leite deve:
I - aprovar os termos dos contratos e convênios na forma do processo informado no art.
1º;
II - decidir sobre os critérios de distribuição;

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III - propor a ampliação do programa com vistas a alcançar as pessoas em situação de
exclusão social.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 6.04.2001

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