Publicada no Diário Oficial nº 198 de 06/10/03
LEI Nº 399 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que
Dispõe sobre o incentivo fiscal para os empreendimentos
agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 1º As cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado, bem como, os
produtores participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do
Estado de Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, ficarão isentos dos
tributos de competência deste Estado, até o Exercício de 2018.
Parágrafo único. Somente farão jus às isenções dos tributos as Cooperativas e Associações que
estiverem no gozo dos direitos jurídicos, até a publicação da presente Lei.
Art. 3º Os contribuintes devidamente selecionados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico que satisfaçam as condições exigidas para a fruição do incentivo fiscal, deverão
requerer a isenção ao Governo do estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda,
comprovando sua adequação a esta Lei e seu registro no Cadastro de Contribuintes deste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 30 de setembro de 2003.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima