DECRETO Nº 23019 DE 16 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a destinação e a administração da área mencionada no anexo e
localizada em logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO que ao Município compete adotar as providências
administrativas tendentes à disciplina e organização do trânsito, consoante o
interesse público, a teor do art. 30, I da Constituição da República e na forma do
art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB;
CONSIDERANDO que a insuficiência quantitativa de depósitos de veículos pode
prejudicar a eficácia de ações de fiscalização do trânsito na Cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO o teor do oficio n° 534 TR/SMTU/PRE, da lavra do Senhor
Presidente da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos,
DECRETA:
Art. 1º A área pública, descrita no Anexo deste Decreto, ficará destinada a
depósito de veículos removidos por ordem do agente da autoridade de trânsito
competente, em virtude de infringência à legislação pertinente.
Art. 2º A implantação e a administração do depósito de veículos ficará sob a
responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro CET-RlO.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2003 -439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAlA
D.O.RIO 17.06.20023
ANEXO
Área destinada ao depósito de veículos: Praça do Expedicionário - localizada na
Rua Mal. Aguinaldo Caiado de Castro, fazendo divisa à direita com o Largo da
Misericórdia e à esquerda com a Av. Presidente Antônio Carlos.