DECRETO RIO Nº 44895

DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Torna pública a lista de auxiliares do serviço de
Transporte

Individual

de

Passageiros

em

Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do
Rio

de

Janeiro,

de

acordo

com

a

Lei

Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de
transporte individual remunerado de passageiros
em veículo automotor, a profissão de taxista, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a lista dos auxiliares que realizaram o
recadastramento em cumprimento da Resolução SMTR nº 2.968, de 02 de abril de 2018,
que dispõe sobre o recadastramento de auxiliares registrados no Sistema de Transporte
Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de
Janeiro;

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DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a lista preliminar de motoristas auxiliares do Serviço de
Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi, constante do
ANEXO ÚNICO deste Decreto, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Lei
Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de
transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de
taxista, e dá outras providências.
§ 1º A lista objeto do ANEXO ÚNICO é organizada em ordem decrescente de antiguidade,
sendo considerado como mais antigo, cumulativamente:
I - o recadastrado entre 16 de abril e 31 de julho de 2018, que à época encontrava-se no
efetivo exercício da atividade;
II - aquele com maior tempo total de exercício na atividade, contínua ou não;
III - aquele com maior tempo de efetivo registro no sistema informatizado, conforme
regras estabelecidas no art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2015.
§ 2º Para efeito de elaboração da lista de que trata este Decreto não foi considerado
aquele que:
I – já tenha sido autorizatário do modal Táxi;
II – sofreu cassação da autorização por incurso nas hipóteses do art. 13 do Regulamento
do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, aprovado
pelo Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013.
§ 3º Nos casos de empate foi contemplado, prioritariamente, o motorista auxiliar de maior
idade.
Art. 2º Fica fixado o prazo de três dias úteis para impugnação sobre o posicionamento na
lista de que trata este Decreto.
Parágrafo único. A impugnação de que trata o “caput” deve ser protocolada na
Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares - CTTC, na Estrada do
Guerenguê, 1630, Bairro Curicica, no horário de 09h às 16h.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto 41.341, de 09 de março de 2016, que torna público a lista
de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel

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a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro de acordo com a Lei Complementar nº 159,
de 2015.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018- 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 15.08.2018, acompanhado de Relação Nominal
Republ. em 16.08.2018

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