RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.518, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Institui no Estado do Rio Grande do Norte o
Programa Jovem Consciente, que tem por
objetivo a educação para o exercício da
cidadania.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo
a educação para o exercício da cidadania, a ser realizado anualmente na segunda semana
do mês de agosto, aos estudantes do Ensino Médio, funcionários e professores da rede
pública e privada de educação do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A campanha ora instituída constará no Calendário Oficial
de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte e integrará as campanhas institucionais da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O programa criado por esta Lei disponibilizará o Guia do Cidadão a
todos os alunos do ensino médio do Rio Grande do Norte, com informações sobre o
funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
bem como, dos demais órgãos públicos integrantes da Administração Pública Federal e
Estadual, além de fornecer conceitos de política, cidadania, democracia, entre outros.
Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado de do Rio Grande do Norte
poderá estabelecer convênios e acordos com os demais órgãos públicos e privados para que
auxiliem na execução do programa, especialmente na elaboração, orientação e divulgação
do Guia do Cidadão e de outras atividades voltadas a incentivar a participação democrática
da juventude no exercício da cidadania.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.426
Data: 01.06.2019
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC