Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Torna obrigatória a realização do Teste do
Reflexo Vermelho em recém-nascidos e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º As maternidades da Rede Pública Estadual de Saúde são obrigadas a
realizar o exame ocular denominado Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos,
condicionada a primeira consulta à realização do referido exame, quer seja com pediatra,
quer seja com enfermeiro.
Parágrafo único. A obrigação referida no caput deste artigo estende-se à
toda rede ambulatorial do Sistema Único de Saúde no Rio Grande do Norte e
maternidades da rede privada de saúde conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Esta Lei Complementar deve ser regulamentada no prazo de noventa
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recurso de dotação orçamentária do Sistema Único de Saúde.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de outubro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.065
Data: 07.10.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
George Antunes de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC