DECRETO RIO Nº 42411

DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Revoga o Decreto nº 27.383, de 29 de
novembro de 2006.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

a

análise

da

PGM constante

do

processo

administrativo

02/000943/2015, concluindo pela caducidade da declaração de utilidade pública do
imóvel localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 1.181, Tijuca,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos registros cadastrais;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 27.383, de 29 de novembro de 2006 que declarou o
imóvel localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 1.181, Tijuca, de utilidade pública para
fins de desapropriação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.10.2016

1