DECRETO Nº 19.419

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Revoga os Atos de delegação de competência
para nomeação e exoneração dos cargos em
comissão que menciona e delega competência
para nomeação e exoneração dos demais
cargos em comissão e para designação e
dispensa de funções gratificadas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os atos de delegação de competência para nomeação e
exoneração de ocupantes de cargos em comissão correspondentes aos símbolos DAS10-A e DAS-10-B, da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Fica delegada aos Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador-Geral
e Dirigentes de Autarquias e Fundações competência para praticar os atos de
nomeação e exoneração dos cargos em comissão, cujos símbolos sejam inferiores aos
mencionados no artigo anterior, e atos de designação e dispensa de funções
gratificadas, no âmbito das estruturas organizacionais das quais sejam titulares,
excetuados aqueles cargos comissionados constantes de relação onde a nomeação
será procedida pelo Prefeito, após solicitação dos Secretários e demais Dirigentes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º deFundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001
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