GABINETE DO GOVERNADOR t'
LEI COMPLEMENTAR N° 028/99 de 23 de abril de 1999.

Altera dispositivos da Lei Complementar
n" 008/94, de 30 de dezembro de 1994, que "Dispõe
sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual,
Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização —
TAF, conforme o disposto na Lei Complementar
n° 004/94 de 22.03.94 e Lei n" 068/94 de 18.04.99, e
dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. ito O Art. 7° e seus incisos da Lei Complementar n° 008 de 30 de dezembro de 1994, que
`Dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização — TAF, conforme o disposto na Lei Complementar 004/94 e Lei n° 068/94, e dá
outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° É privativo do Fiscal de Tributos Estaduais — FTE — ativo e
inativo, o exercício das seguintes atribuições e atividades, áreas de
tributação, fiscalização, arrecadação, divida ativa, cadastro e atendimento
ao contribuinte, informações econômico-fiscais e contencioso
administrativo/fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda:
I — cargos de direção e assessoramento da Diretoria da Receita;
II- REVOGADO;
III- REVOGADO;
IV — julgamento em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas
da Fazenda Estadual, ressalvado a outros integrantes
previstos em Lei, para a Segunda Instância;
V — REVOGADO;
VI—consultoria e orientação tributária.
Parágrafo único - REVOGADO

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CD': 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 23 de abril de 1999.

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Governador d Esta

de Roraima

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