LEI Nº 5.741

DE 16 DE MAIO DE 2014.
Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:
“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)
(...)
%
Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás
21 –

natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios
exploradores de tais recursos....

(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.05.2014

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