RESOLUÇÃO SMF Nº 2.661

DE 05 DE MAIO DE 2011.

Estabelece parâmetros para a realização do
segundo sorteio de prêmios relativo à Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º, II, da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de
2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, e
no art. 5º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O segundo sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços
que receberam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA terá
como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 11 de
maio de 2011.
Art. 2º Concorrerão ao sorteio as pessoas naturais tomadoras de serviços cujas NFS-e
– NOTAS CARIOCAS tenham sido emitidas no mês de abril de 2011 sob os códigos de
sorteio 0.21/44839 a 0.43/98731 e que sejam consideradas aptas nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 1º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Será considerado premiado no sorteio de que trata o art. 1º o titular da NFS-e –
NOTA CARIOCA à qual tiver sido atribuído código para sorteio cujos algarismos
satisfaçam as regras de apuração previstas no art. 4º do Decreto nº 33.443, de 28 de
fevereiro de 2011, com base no resultado da extração da Loteria Federal de que trata o
art. 1º, realizada pela Caixa Econômica Federal – CEF e regulada pelo Decreto-Lei nº
204, de 27 de fevereiro de 1967.

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Parágrafo único. Para os fins do “caput”, titular da NFS-e – NOTA CARIOCA é a
pessoa natural tomadora do serviço que tiver seu número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF indicado no documento fiscal.
Art. 4º O valor do prêmio a ser pago em dinheiro a pessoa natural titular de cada código
sorteado será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DO RIO 06.05.2011

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