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SEI/ABC - 0023360351 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.285, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico,
a ser comemorado anualmente no dia 22 de
setembro, no estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente
no dia 22 de setembro, visando homenagear, apoiar e divulgar o trabalho dos atletas paralímpicos, além de
agir como uma ferramenta de inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Por ocasião do Dia Estadual do Atleta Paralímpico, o Poder Público
poderá, em parceria com as entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, promover
campanhas, pesquisas e outras atividades para promoção da igualdade, a fim de dar visibilidade aos atletas
paralímpicos.
Art. 2° O Dia Estadual do Atleta Paralímpico integrará o calendário oficial do estado de
Rondônia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023360351 e o código CRC 20921413.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605054/2021-59

SEI nº 0023360351

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25902739&in…

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