DECRETO RIO Nº 42866

DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o atendimento ao Decreto n°
34.629 de 19 de outubro de 2011 que institui o
regime “FICHA LIMPA” para os cargos em
comissão ou funções de confiança no âmbito
do Poder Executivo da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos processos e procedimentos
relacionados à apresentação da declaração de “Ficha Limpa” e;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre
nomeação e exoneração,
DECRETA:

Art. 1º Os candidatos aos cargos em comissão, empregos ou funções de confiança no
âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
deverão apresentar, junto com a declaração de que trata o parágrafo único do art. 1º do
Decreto n° 34.629/11, certidões que comprovem a sit uação declarada, emitidas pelas
Justiças Eleitoral, Estadual e Federal e pelos Tribunais de Contas da União, do Estado
e do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.02.2017
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