ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.414, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 05, de 07 de janeiro de 2000)
Cria funções gratificadas nos
Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

Serviços

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 140
(cento e quarenta) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, Padrão FG-PJ-D,
assim distribuídas:
I – cento e trinta e três (133), correspondentes ao número de cargos de Juiz de Direito
de Entrância Inicial;
II – uma (1) no 3º Juízo do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto
Alegre;
III – uma (1) na Comarca de Osório;
IV – duas (2) na Comarca de Venâncio Aires;
V – três (3) na Comarca de Guaíba.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO