DECRETO Nº 34108

DE 11 DE JULHO DE 2011

Disciplina

o

Processo

Administrativo

de

Desqualificação de Organizações Sociais e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Municipal n° 5.026, de 19 de maio de
2009, e nos arts. 33 e 34 do Regulamento Geral de Qualificação e Contratação de
Organizações Sociais no âmbito desta Municipalidade,

CONSIDERANDO que, para que prospere esta nova parceria público-privada, deve
haver permanente monitoramento dos resultados decorrentes de contratos de gestão
firmados, bem como estrita observância, pelo parceiro privado, aos princípios da
Administração Pública, deles se esperando uma conduta condizente para com o título
recebido,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, através deste Decreto, o processo administrativo de
desqualificação de organizações sociais, à luz da lei e do regulamento de qualificação
e contratação das organizações sociais deste Município.

Seção I
Do Processo Administrativo de
Desqualificação de Organizações Sociais

Art. 2° O art. 34 do Decreto nº 30.780/2009 fica ac rescido dos incisos VI e VII,
conforme a seguinte redação:

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“Art. 34. A desqualificação ocorrerá quando a entidade:
I a V – in omissis;
VI – sofrer punição em razão do contrato de gestão celebrado e
VII – for declarada inidônea para contratar com a Administração Pública.”
Art. 3º O art. 9° da Deliberação COQUALI n° 2, de 2 7 de julho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9° As Secretarias Municipais competentes nas áreas de atuação referidas no art.
1º da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, iniciarão o processo para
desqualificação da Organização Social, quando a entidade:
I - deixar de preencher os requisitos que originalmente deram ensejo à sua
qualificação;
II - não adaptar, no prazo de dois anos da qualificação, seu estatuto às exigências dos
incisos I a IV do art. 3º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, ou na legislação
municipal a qual deva ficar adstrita;
III - causar rescisão de contrato de gestão celebrado com a Prefeitura;
IV - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe
forem destinados;
V - descumprir as normas estabelecidas na Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009 ou na
legislação a qual deva ficar adstrita;
VI – sofrer punição em razão do contrato de gestão celebrado e
VII – for declarada inidônea para contratar com a Administração Pública”.

Seção II
Do Pedido de Desqualificação

Art. 4° A Secretaria Municipal competente deverá au tuar o processo de solicitação de
desqualificação da entidade, instruindo-o com todos os elementos comprobatórios das
hipóteses definidas no art. 34, incisos I a VII, do Decreto Municipal nº 30.780, de 2 de
junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º deste Decreto, e dirigindo-o, para fins de
apuração, à Comissão de Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI.

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§1º É da competência da Secretaria Municipal da área de atuação da organização
social instruir o pedido de desqualificação com todas as provas e o relato de todas as
circunstâncias que o fundamentam.
§2º Constitui falta grave a omissão da autoridade administrativa que deixa de solicitar a
desqualificação de organização social que haja incorrido nas faltas mencionadas no
caput deste artigo.

Seção III
Da Competência da Comissão de Qualificação – e Desqualificação – de
Organizações Sociais

Art. 5° A COQUALI deverá publicar a instauração do processo de desqualificação da
Organização Social, com indicação do fundamento legal que motivou o ato e com
oferta das garantias do Contraditório e da Ampla Defesa à entidade acusada, na
pessoa de seus dirigentes e representantes.
§1°Eventual complementação da instrução do feito po derá ser realizada pela
COQUALI.
§2° O prazo para apresentação de defesa será de 10 (dez) dias.
§3° Após a apresentação da defesa ou em caso de rev elia, a Comissão relatará o feito
e emitirá seu voto, através do qual decidirá pelo deferimento ou indeferimento do
pedido de desqualificação.
§4° A decisão mencionada no parágrafo anterior deve rá ser publicada no Diário Oficial.
Art. 6° Em caso de desqualificação da entidade como organização social, o processo
deverá ser encaminhado ao Prefeito, para que decida sobre a incorporação integral do
patrimônio, dos legados ou das doações que tenham sido destinados à organização
social, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma
área de atuação ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por
este alocados.

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Seção IV
Dos Efeitos do Ato de Desqualificação

Art. 7° Caberá à Secretaria competente, dependendo da área de atuação da entidade
desqualificada, dar efeitos ao ato de desqualificação da organização social, o qual
implicará:
I - rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;
II - reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município;
III - reversão do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da
Organização Social, na forma do art. 5º deste Decreto e
IV - cessação do direito de requerer nova qualificação.
§1° As medidas previstas nos incisos I a IV deste a rtigo são cumuláveis, sem prejuízo
das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis.
§2° Os dirigentes da Organização Social responderão , individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§3º A medida prevista no inciso IV deste artigo durará até que seja promovida a
reabilitação da entidade desqualificada perante a COQUALI, que somente poderá
concedê-la se reunidos cumulativamente os seguintes requisitos:
a) decurso de cinco anos contados da publicação do ato de desqualificação;
b) ressarcimento dos prejuízos causados pelo contratado à Administração e
c) preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da nova habilitação.
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2011 - 447° da Funda ção da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.07.2011

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