RESOLUÇÃO SMF Nº 3167

DE 23 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta o Decreto Rio nº 47535, de 15 de
junho de 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Administrativas deverão encaminhar para a Subsecretaria do Tesouro
Municipal, em até 5 (cinco) dias úteis, o Anexo Único preenchido junto com o
comprovante de depósito realizado na conta de origem do SDP, nos termos do Decreto
Rio nº 47.535, no valor que exceder o saldo disponível de 3 (três) mil reais na conta
bancária em nome da Unidade respectiva, na data de 16 de junho de 2020.
Parágrafo Único. O Anexo Único preenchido, preferencialmente em meio eletrônico, e o
comprovante deverão ser enviados para o e-mail subtm.pcrj@gmail.com.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 24.06.2020

ANEXO ÚNICO

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