DECRETO RIO Nº 41480

DE 6 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA
CIVIL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil, a
Coordenadoria Especial de Respeito à Diversidade Religiosa – CVL/CEDE, código
46794.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão mencionado
no “caput”, constam do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

39807

45334

44786

46794

39803

45334

44769

46794

39804

45334

44770

46794

39805

45334

44771

46794

39806

45334

44772

46794

39808

45334

44773

46794

39809

45334

44774

46794

39810

45334

44775

46794

39811

45334

44776

46794

39812

45334

44777

46794

39813

45334

44778

46794

1


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

39823

45334

44779

46794

39824

45334

44780

46794

39825

45334

44781

46794

39826

45334

44782

46794

39827

45334

44783

46794

39828

45334

44784

46794

39829

45334

44785

46794

39802

45334

44787

46794

Art. 2º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.04.2016

2


ANEXO

Estrutura Organizacional
046794

CVL/CEDE

Coordenadoria Especial de Respeito a Diversidade Religiosa

044787

Coordenador Especial

DAS10.A

044786

Assessor Especial

DAS10.B

044769

Assistente I

DAS06

044770

Assistente I

DAS06

044771

Assistente I

DAS06

044772

Assistente I

DAS06

044773

Assistente I

DAS06

044774

Assistente I

DAS06

044775

Assistente I

DAS06

044776

Assistente I

DAS06

044777

Assistente I

DAS06

044778

Assistente I

DAS06

044779

Assistente I

DAS06

044780

Assistente I

DAS06

044781

Assistente I

DAS06

044782

Assistente I

DAS06

044783

Assistente I

DAS06

044784

Assistente I

DAS06

044785

Assistente I

DAS06

3


Competências

046794 CVL/CEDE Coordenadoria Especial de Respeito a Diversidade Religiosa
• Propor Políticas Públicas de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação
religiosa no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• promover a igualdade religiosa do cidadão carioca;
• planejar, coordenar, monitorar e avaliar ações, programas, projetos e pesquisas, que
contribuam para efetiva liberdade religiosa do cidadão carioca;
• coordenar as ações relativas à articulação e cooperação técnica com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, que desenvolvam ações de
implementação de políticas voltadas a liberdade religiosa;
• implementar campanhas educativas de combate à violência e de superação de
preconceitos relacionados à orientação religiosa, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;
• acompanhar a implementação de legislação referente à defesa da liberdade religiosa
do cidadão carioca;
• acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados pelo
Brasil, que digam respeito à promoção e garantia dos direitos humanos de pessoas
com religiosidade diversa.

4