DECRETO Nº 21.927

DE 26 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre o remanejamento de servidores
da Secretaria Municipal de Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar a função administrativa no âmbito do
Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos Órgãos Setoriais do Sistema
Administrativo para o desempenho de atividades hoje centralizadas;

CONSIDERANDO que a otimização na locação de recursos humanos evitará o
aumento de despesa;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no Decreto nº 21.090, de 21 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre Matricialidade Administrativa.

DECRETA:

Art. 1º Os servidores mencionados no art. 4º da Lei nº 2.377, de 13 de outubro de
1995, permanecerão lotados na Secretaria Municipal de Administração para todos os
fins previstos naquele diploma legal se, por necessidade de funcionamento matricial
dos Sistemas Administrativos, passarem a exercer funções de administração em outras
unidades geridas e coordenadas por aquela Pasta.
§ 1º Admitir-se-á opção por exercício em qualquer órgão de apoio administrativo da
Administração Direta, por parte do servidor de que trata o "caput", desde que
observados o interesse e conveniência da Pública Administração.
§ 2º Além da proibição prevista no § 2º do art. 4º da Lei nº 2.377, de 13 de outubro de
1995, aos servidores alcançados por este Decreto fica vedada a percepção cumulativa

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da Gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos com outra concedida em virtude
de lotação própria do órgão no qual vier a atuar.
Art. 2° O controle da situação funcional dos servid ores remanejados será realizado pela
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O Órgão Setorial da Secretaria ou Órgão equivalente, no qual estará o
servidor atuando, enviará mensalmente, ao órgão setorial de origem, as informações
pertinentes aos servidores atingidos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 27.08.2002

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