RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.559, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes
das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em
desacordo com o disposto no art. 155, § 2º,
XII, “g”, da Constituição Federal, e promove
as correspondentes reinstituições.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados, nos termos da Lei Complementar nº
160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, os
créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, publicados até 8 de agosto de 2017, no Estado do
Rio Grande do Norte, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”,
da Constituição Federal.
§ 1º A remissão e a anistia previstas no caput ficam condicionadas à
desistência:
I - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos
créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas
processuais; e
II - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo
sujeito passivo no âmbito administrativo.
§ 2º As isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que
trata o caput correspondem aos relacionados:
I - na Portaria nº 022/2018 – GS/SET, de 28 de março de 2018, publicada no
Diário Oficial do Estado nº 14.141, em 29 de março de 2018; e
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - na Portaria nº 087/2018 – GS/SET, de 7 de dezembro de 2018, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 14.309, em 8 de dezembro de 2018.
Art. 2º Ficam reinstituídos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais vigentes até 8 de agosto de 2017 no Estado do Rio Grande do Norte,
instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição
Federal, especificados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As modificações e revogações de dispositivos relativos às
isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos na forma
deste artigo, bem como as prorrogações do prazo de sua fruição, serão efetuadas mediante
ato do Poder Executivo Estadual ou por intermédio de lei, em consonância com o ato
normativo regulador do respectivo benefício, observados os prazos-limite previstos na
Cláusula Décima do Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO

ITEM

ATOS

NÚMERO

EMENTA

1

DECRETO

13.640/97

2

DECRETO

17.102/03

3

DECRETO

14.129/98

4

DECRETO

14.274/98

5

DECRETO

6

DECRETO

16.777/03
17.102/03
16.935/03
17.102/03

7

DECRETO

18.313/05

8

DECRETO

18.884/06

9

DECRETO

22.919/12

10

DECRETO

22.919/12

11

DECRETO

13.640/97

12

DECRETO

26.082/16

13

DECRETO

21.901/10

14

DECRETO

15.180/00

15

DECRETO

17.102/03

Isenta do ICMS as saídas internas de queijo de
manteiga e de coalho produzidos no RN
Isenta do ICMS as saídas de rapadura de
qualquer tipo
Isenta do ICMS as saídas de farinha de
mandioca
Isenta do ICMS as aquisições de produtos não
comestíveis, resultante do abate de gado,
inclusive caprino e ovino, por estabelecimento
industrial localizado no RN, desde que
destinado à industrialização
Isenta do ICMS as saídas internas com mel de
abelha produzido no RN
Isenta do ICMS as saídas internas com milho
em grão, produzido no RN, destinado à
industrialização
Isenta do ICMS as operações com cana-deaçúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana
Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in
natura”, pasteurizado ou esterilizado quando
adquirido pelo Governo do RN e destinado a
distribuição às famílias carentes pelo Programa
do Leite
Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in
natura” produzido no RN
Isenta do ICMS as saídas internas de leite
pasteurizado ou
esterilizado,
quando
industrializado por contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do RN
Isenta do ICMS as importações de embalagens
que indica, efetuadas por empresas localizadas
no RN, para emprego no acondicionamento de
seus produtos destinados à exportação
Isenta do ICMS as saídas de querosene de
aviação (QAV) para fins de abastecimento de
aeronaves destinadas a “voo de fretamento”
doméstico
de
passageiros, contratado
por empresas com atividade de operadora de
turismo ou agência de viagens
Isenta do ICMS as saídas internas promovidas
pelos
estabelecimentos
fabricantes
de
automóveis considerados buggys, destinados a
permissionários credenciados pela Secretaria
de Turismo do Estado do RN
Isenta do ICMS as operações internas com sal
marinho, exceto quando destinadas a
consumidor final
Isenta do ICMS as operações de importação do
exterior de matéria-prima e insumos destinados
à produção de ração para camarão

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
Art. 6º, XII, do
RICMS/RN
Art. 6º, XIII, do
RICMS/RN
Art. 6º, XIV, do
RICMS/RN
Art. 6º, XIX, do
RICMS/RN

Art. 6º, XX, do
RICMS/RN
Art. 6º, XXII, do
RICMS/RN
Art. 6º, XXIV, do
RICMS/RN
Art. 6º, XXV, do
RICMS/RN

Art. 6º, XXX, do
RICMS/RN
Art. 6º, XXXI, do
RICMS/RN

Art. 11, III, do
RICMS/RN

Art. 13, IV, do
RICMS/RN

Art. 16-A, do
RICMS/RN

Art. 27, XV, do
RICMS/RN
Art. 27, XXIII, do
RICMS/RN


16

DECRETO

21.787/10

17

DECRETO

13.640/97

18

DECRETO

13.640/97

19

DECRETO

13.640/97

20

DECRETO

13.640/97

21

DECRETO

13.640/97

21.934/10

22

DECRETO

13.640/97

23

DECRETO

13.640/97

24

DECRETO

15.809/01

25

DECRETO

19.357/06
18.016/04

26

DECRETO

19.767/07

27

DECRETO

20.372/08

28

DECRETO

22.975/201
2

Isenta do ICMS as operações internas com
algas marinhas colhidas ou cultivadas no RN
Difere o recolhimento do ICMS na saída
interna de minério promovida por garimpeiro
diretamente para o Órgão Estadual competente
Difere o recolhimento do ICMS na saída
interna de mercadorias do estabelecimento
produtor para estabelecimento de cooperativa
de que faça parte
Difere o recolhimento do ICMS na saída
interna de mercadorias de estabelecimento de
cooperativa
de
produtores
para
estabelecimento, neste Estado, da própria
cooperativa, de cooperativa central ou de
federação de que a cooperativa remetente faça
parte
Difere o recolhimento do ICMS na saída
interna de um para outro estabelecimento
produtor do mesmo contribuinte, localizado no
mesmo Município, de produto primário em
estado bruto ou submetido a beneficiamento
elementar
Difere o recolhimento do ICMS nas operações
de importação, realizada por contribuinte do
imposto, de qualquer mercadoria, para o 25°
dia do segundo mês subsequente ao do visto,
pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS
Difere o recolhimento do ICMS nas operações
de importação de produtos de fiação e
tecelagem, realizadas por estabelecimento
industrial, para o momento da saída do produto
final, mesmo que não esteja sujeita ao
pagamento do ICMS
Difere o recolhimento do ICMS nas operações
de importação do trigo em grão, realizada por
estabelecimento industrial, para o momento da
saída do produto final
Difere o recolhimento do ICMS nas operações
de importação dos produtos que indica

Art. 27, XLVIII, do
RICMS/RN
Art. 31, II, do
RICMS/RN

Difere o recolhimento do ICMS no
fornecimento de energia elétrica, pela
COSERN, para as cooperativas de eletrificação
rural
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas
internas de produtos com bordados típicos
regionais identificados pela marca “Bordados
do Seridó”
Difere o recolhimento do ICMS nas operações
de importação do exterior de farinha de trigo
por estabelecimento industrial beneficiário do
PROADI
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas
internas destinadas à industrialização dos
produtos hortícolas e frutícolas produzidos no

Art. 31, XXIV do
RICMS/RN

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Art. 31, VI, do
RICMS/RN

Art. 31, VII, do
RICMS/RN

Art. 31, VIII, do
RICMS/RN

Art. 31, XIV, do
RICMS/RN

Art. 31, XVII, do
RICMS/RN

Art. 31, XVIII, do
RICMS/RN/

Art. 31, XX, do
RICMS/RN

Art. 31, XXVII, do
RICMS/RN

Art. 31, XXIX, do
RICMS/RN

Art. 31, XXX, do
RICMS/RN


29

DECRETO

23.444/13
25.034/15

30

DECRETO

25.893/16

31

DECRETO

14.615/99

32

DECRETO

21.694/10

33

DECRETO

16.300/02

34

DECRETO

17.887/04

35

DECRETO

13.640/97

36

DECRETO

13.640/97

37

DECRETO

14.879/00
18.035/04

38

DECRETO

18.035/04

39

DECRETO

13.640/97

40

DECRETO

13.640/97
20.797/08

41
DECRETO

17.102/03

RN
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas de
QAV realizadas por refinaria de petróleo com
destino
à
empresa
distribuidora
de
/combustíveis situada no RN
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas
internas de blocos de pedras brutas de
mármore e granito com destino a
estabelecimento industrial de beneficiamento
Isenta do ICMS as operações internas com
peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou
criados em viveiros no RN, realizadas entre
produtores ou pescadores
Concede crédito
presumido
aos
estabelecimentos produtores ou beneficiadores
de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou
criados em viveiros do RN, bem como às
cooperativas de produtores ou pescadores
Dispensa o pagamento do ICMS incidente nas
operações com cavalinhas, lulas e sardinhas
impróprios para o consumo humano
Concede crédito presumido nas operações
interestaduais com camarão in natura destinado
à industrialização
Concede diferimento do ICMS na saída de
algodão em caroço, promovida por produtor
com destino a estabelecimento de cooperativa
de que fizer parte
Concede diferimento do ICMS incidente nas
sucessivas saídas internas com algodão em
caroço e em pluma
Difere o recolhimento do ICMS nas operações
internas com castanha de caju in natura e
pedúnculo
Reduz a base de cálculo do ICMS
nas operações com castanha de caju e
pedúnculo
Concede diferimento nas operações de
importação do exterior de máquinas e
equipamentos destinados ao ativo fixo de
estabelecimento
industrial,
agropecuário,
aquícola, de empresa jornalística, de televisão
por
assinatura,
de
radiodifusão,
estabelecimento gráfico ou editoria
Concede diferimento do ICMS nas entradas
interestaduais de máquinas e equipamentos
destinados ao ativo fixo de estabelecimento
industrial, agropecuário, aquícola, de empresa
jornalística, de televisão por assinatura, de
radiodifusão, estabelecimento gráfico ou
editorial
Concede diferimento do ICMS nas entradas
interestaduais e nas operações de importação,
de partes e peças de reposição para máquinas
têxteis e de confecção de artigos do vestuário,
cama, mesa e banho, e seus respectivos
acessórios

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Art. 31, XXXI, do
RICMS/RN

Art. 31, XXXII, do
RICMS/RN

Art. 34 do
RICMS/RN

Art. 35-A do
RICMS/RN

Art. 43-A do
RICMS/RN
Art. 44-A do
RICMS/RN
Art. 45 do
RICMS/RN

Art. 46 do
RICMS/RN
Art. 54 do
RICMS/RN
Art. 59-B do
RICMS/RN
Art. 60 do
RICMS/RN

Art. 61 do
RICMS/RN

Art. 64 do
RICMS/RN


42

DECRETO

18.283/05

43

DECRETO

22.733/12

44

DECRETO

13.640/97

45

DECRETO

27.186/17

46

DECRETO

27.688/17
13.640/97

47

DECRETO

14.196/98
25.861/16

48

DECRETO

19.767/07

49

DECRETO

20.797/08

50

DECRETO

13.640/97

51

DECRETO

18.313/05

52

DECRETO

14.253/98

53

DECRETO

14.480/99

54

DECRETO

14.480/99

55

DECRETO

16.777/03

Concede diferimento do ICMS nas operações
internas com borra, cera bruta e pó de
carnaúba, destinados a estabelecimento
industrial localizado no RN
Concede crédito presumido nas operações
interestaduais para beneficiamento de aves
produzidas neste Estado
Exclusão da base de cálculo do ICMS nas
vendas a prazo de mercadorias tributadas sem
interveniência de instituição financeira
Reduz a base de cálculo do imposto nas
operações internas e de importação com os
veículos automotores novos
Reduz a base de cálculo do ICMS
nas prestações de serviço de transporte
interestadual de minerais ou de frutas frescas
Reduz a base de cálculo do ICMS
nas operações de importação dos produtos que
especifica, para acondicionamento de produtos
alimentícios destinados ao mercado interno
nacional
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de produtos com bordados típicos
regionais identificados pela marca “Bordados
do Seridó”, produzidos no RN
Reduz a base de cálculo do ICMS
nas aquisições de óleo diesel para geração de
energia elétrica
Concede crédito presumido aos distribuidores
de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento), a cada
operação, do valor total do ICMS retido por
substituição tributária, nas condições que
especifica
Concede crédito presumido nas aquisições de
cana-de-açúcar, destinadas à produção de
açúcar, álcool e aguardente de cana
Concede crédito presumido nas remessas
interestaduais para beneficiamento de aves
produzidas no RN, bem como
nas operações internas com aves produzidas no
RN e demais produtos resultantes de seu abate
Concede crédito
presumido
aos
estabelecimentos
com
atividade
de
fornecimento de refeições, bebidas e outras
mercadorias, realizado em bares, hotéis,
lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos
similares
Concede crédito presumido nas operações
realizadas por empresas exclusivamente
preparadoras
de
refeições
coletivas,
decorrentes de contrato que envolva repetidos
fornecimentos, nas condições especificadas
Concede crédito presumido nas saídas
interestaduais com mel de abelha produzido no
RN

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Art. 68-A do
RICMS/RN

Art. 68-F, do
RICMS/RN
Art. 72 do
RICMS/RN
Art. 87, III, ‘d’ e
‘e’, do RICMS/RN
Art. 87, X, do
RICMS/RN
Art. 87, XIV, do
RICMS/RN

Art. 87, XXVII, do
RICMS/RN

Art. 87, XXVIII, do
RICMS/RN
Art. 112, X, do
RICMS/RN

Art. 112, XI, do
RICMS/RN
Art. 112, XIII, do
RICMS

Art. 112, XV, do
RICMS/RN

Art. 112, XVI, do
RICMS/RN

Art. 112, XVIII do
RICMS/RN


56

DECRETO

20.551/08

57

DECRETO

21.716/10

58

DECRETO

21.787/10

59

DECRETO

22.315/11

60

DECRETO

22.491/11
22.576/12
25.098/15
25.861/16

61

DECRETO

22.749/12

62

DECRETO

22.919/12
25.945/16

63

DECRETO

27.186/17

64

DECRETO

27.186/17

65

DECRETO

21.892/10

66

DECRETO

21.356/
09

67

DECRETO

21.356/0
9

68

DECRETO

69

DECRETO

25.296/1
5
26.153/1
6

Concede crédito presumido às indústrias de
rede e produtos similares
Concede crédito presumido equivalente a 12%
(doze por cento),
aos contribuintes sujeitos ao regime normal de
apuração do imposto, nas aquisições de
empresas
optantes
Simples
Nacional
localizadas no RN
Concede crédito presumido aos contribuintes
sujeitos ao regime normal de apuração do
imposto, nas operações que realizarem com
algas marinhas
Concede crédito presumido aos contribuintes
sujeitos ao regime normal que realizam vendas
de mercadorias destinadas a órgãos da
Administração Pública
Concede crédito presumido sobre o valor
correspondente à base de cálculo do ICMS
devido por substituição tributária retido pelo
fornecedor, nas operações com gasolina de
aviação (GAV) destinada a abastecer
aeronaves nos aeroportos localizados nos
Municípios de Caicó e Mossoró
Concede crédito presumido
aos contribuintes sujeitos ao regime normal de
apuração do imposto, na aquisição de peixe,
molusco ou crustáceo, capturados ou criados
em viveiros no RN, desde que adquiridos de
empresas optantes pelo Simples Nacional
Concede crédito presumido nas saídas de
produtos derivados de leite produzidos no RN,
efetuadas por indústria inscrita no CCE/RN
Concede crédito presumido
ao contribuinte sujeito ao regime normal de
apuração do imposto, incidente nas saídas
internas dos produtos de informática que
indica
Concede crédito presumido
ao contribuinte sujeito ao regime normal de
apuração do imposto do valor do ICMS
incidente nas saídas internas de câmeras
fotográficas e filmadoras que indica
Reduz a base de cálculo do ICMS nas
operações realizadas com sal marinho
produzido no RN
Isenta do ICMS as saídas com gado
bovino nascido e criado no RN, promovidas
pelo produtor, destinadas ao abate
Isenta do ICMS as operações com a carne
resultante do abate de gado bovino nascido,
criado e abatido no RN
Concede regime especial ao contribuinte que
opere como centro de distribuição neste Estado
Concede regime especial ao contribuinte
atacadista que realize operações com
cosméticos, perfumaria e produtos para higiene
pessoal

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Art. 112, XXII, do
RICMS/RN
Art. 112, XXIII, do
RICMS/RN

Art. 112, XXIV, do
RICMS/RN

Art. 112, XXVII,
do RICMS/RN

Art. 112, XXVIII,
do RICMS/RN

Art. 112, XXIX, do
RICMS/RN

Art. 112, XXX, do
RICMS/RN
Art. 112, XXXIII,
do RICMS/RN

Art. 112, XXXIV,
do RICMS/RN

Art. 154-B do
RICMS/RN
Art. 268-A do
RICMS/RN
Art. 268-B do
RICMS/RN
Art. 313-AL do
RICMS/RN
Art. 313-AR do
RICMS/RN


70

DECRETO

14.759/00
14.993/00
17.825/04
18.312/05

Aprova o Regulamento à Lei 7.799/99, que
institui o programa Cultural Câmara Cascudo

Art. 14 do Decreto
14.759/00

71

DECRETO

Concede crédito presumido aos contribuintes
produtores de álcool etílico hidratado
combustível - AEHC, álcool etílico para outros
fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível
- AEAC e açúcar
Dispensa, para as indústrias optantes pelo
Simples que especifica, o pagamento do ICMS
correspondente ao diferencial de alíquota
Concede regime especial de tributação aos
contribuintes atacadistas
Reduz a base de cálculo do ICMS Nas saídas
internas de querosene de aviação (QAV)
realizadas por distribuidora de combustíveis,
destinadas a empresa de transporte aéreo
detentora do regime especial de tributação
Reduz a base de cálculo nas operações internas
e interestaduais com bens e mercadorias que
especifica

Art. 2º, do Decreto
18.312/05

72

DECRETO

20.551/
08

73

DECRETO

22.199/11

74

DECRETO

24.979/
15

75

DECRETO

25.847/1
5

76

DECRETO

25.847/1
5

Reduz a carga tributária nas operações com
equipamentos de informática que especifica

77

LEI

7.799/99

78

LEI

9.250/09

79

LEI

9.592/11

80

LEI

9.994/15
10.070/16

Concede incentivo fiscal para financiamento
de projetos culturais, que consiste no
abatimento do ICMS à empresa situada no RN
que apoiar financeiramente projetos culturais
aprovados pela Comissão Estadual de Cultura,
sendo o incentivo limitado ao máximo de 2%
(dois por cento) do valor do ICMS a recolher,
em cada período ou períodos sucessivos, não
podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do
valor total do projeto a ser incentivado
Concede isenção do ICMS nas operações com
a carne do gado bovino nascido, criado e
abatido no RN
Concede
financiamento
a
empresas
importadoras, cuja atividade seja desenvolvida
através da estrutura portuária ou aeroportuária
do RN, sob a forma de contrato de mútuo de
execução periódica, através de instituição
financeira oficial credenciada pelo Governo do
Estado (IMPORT-RN)
Concede incentivos financeiros e incentivos
fiscais com o objetivo fomentar o
desenvolvimento das atividades aeroportuárias
do Estado do Rio Grande do Norte, bem como
dos negócios a elas relacionados (AERO –
RN)

81

LEI

10.075/16
10.232/17

Concede, aos contribuintes envasadores
localizados no RN, crédito presumido de
ICMS para fins de compensação com o tributo
devido na apuração do imposto a recolher no
valor correspondente ao preço pago pelos selos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Art. 2º do Decreto
20.551/08
Art. 1º do Decreto
22.199/11
Art. 1° do Decreto
24.979/15

Art. 11, § 6°, II, c/c
§ 8º, todos do
Anexo 191 do
RICMS/RN
Art. 18, §§ 4º e 5º
do Anexo 191 do
RICMS/RN
Art. 1º da Lei
7.799/99

Art. 2º da Lei
9.250/09
Art. 2º da Lei
9.592/11

Art. 4º da Lei
9.994/15

Art. 6º da
10.075/16


82

LEI

10.180/17

fiscais de controle efetivamente utilizados nos
garrafões comercializados em cada período de
apuração
Concede isenção de ICMS para a compra de
arma de fogo por Policial Militar, Policial
Civil, Agente Penitenciário e Guarda
Municipal

DOE Nº. 14.460
Data: 23.07.2019
Pág. 01 e 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Art. 1º da Lei
10.180/17