ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 352, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado
de Rondônia, de que tratam os artigos 37, XI, § 4o; 93, V; e 96, II, b, da Constituição Federal e dá outras
providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira,
Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da Constituição Estadual,

^

promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O valor do subsidio mensal de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de

Rondônia, de que trata o artigo 37, XI, da Constituição Federal, é fixado em R$ 19.403,75 (dezenove mil
quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), a partir de Io de janeiro de 2005, equivalentes a
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2o. O valor do subsídio de que trata o art. Io desta Lei Complementar é fixado em R$ 22.111,25

(vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), a partir de Io de janeiro de 2006,
equivalentes a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que será reajustado nas mesmas datas, condições e
percentuais a estes aplicados.

Art. 3o. Na fixação dos subsídios dos juizes de primeira instância, aplica-se o escalonamento
previsto no artigo 56, caput, da Lei Complementar n° 94, de 3 de dezembro de 1993.
Art. 4o. Além do subsídio mensal, os membros do Poder Judiciário, de primeiro e segundo graus,

fazem jus às parcelas de caráter indenizatório previstas em lei e aquelas provenientes de acumulações não
vedadas pela Constituição Federal.

Art. 5o. Aplicam-se aos membros inativos e pensionistas do Poder Judiciário as disposições desta
Lei Complementar.

Art. 6o. Os efeitos financeiros resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias de pessoal consignadas ao Poder Judiciário.

Art. 7o. Esta Lei Complementar entra em/igoií na data de^sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 29 d</junhc/de 20í