DECRETO Nº 37158

DE 16 DE MAIO DE 2013
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do
bairro da Freguesia, XVI RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a localização do bairro da Freguesia junto aos contrafortes do
Maciço da Tijuca, na Zona de Amortecimento do sítio declarado Patrimônio da
Humanidade na categoria Paisagem Cultural Urbana pela Unesco;

CONSIDERANDO a qualidade paisagística da baixada de Jacarepaguá, ambiente
urbano composto por morros e vales;

CONSIDERANDO que o bairro apresenta bens culturais tombados que constituem um
valioso testemunho de várias fases de sua ocupação;

CONSIDERANDO os riscos que o recente processo de adensamento desse bairro
apresenta à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de
vida do bairro da Freguesia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 70, III, da Lei Complementar nº 111 de 01 de
fevereiro de 2011 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável
do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro da
Freguesia, descrita na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica suspenso, pelo período de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desse
Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 – Plano
Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, reforma,
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transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de
Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro da Freguesia.
Parágrafo único. No prazo estipulado no “caput”, o IRPH, em conjunto com a SMU,
realizará estudo com o objetivo de determinar meios de proteção para ambiente
urbano, construído e natural da AEIA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 17.05.2013

ANEXO I

Descrição dos limites da AEIA Freguesia

Área delimitada a partir do entroncamento da Avenida Geremário Dantas com a
Estrada do Capenha; seguindo por esta (excluída) até a Estrada do Pau Ferro; por esta
(incluída) até a Rua Camatiá; por esta (incluída) até a Estrada do Campo da Areia; por
esta (excluída) até a Estrada da Covanca daí, subindo o espigão da Serra dos Pretos
Forros, passando pelos pontos de cota 326m e 328m, até o ponto de cota 413m; deste
ponto, descendo e subindo as vertentes em direção sudeste, até o ponto culminante do
Morro da Covanca (cota 274m); deste ponto, pela vertente em direção leste, até o
ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo e subindo a
vertente em direção sudeste, passando pelo entroncamento da Estrada da Covanca
(incluída) com a Estrada Paulo de Medeiros (excluída) (cota 233m) até o ponto de cota
402m; deste ponto, descendo o espigão, passando pelos pontos de cota 367m e 373m,
até o entroncamento da Estrada Menezes Cortes (excluída) com a Estrada dos Três
Rios; por esta (incluída) até a Estrada Guanumbi; por esta (incluída) até a Rua
Ituverava; por esta (excluída) até a Estrada de Jacarepaguá; por esta (excluída,
excluindo a Praça Uruçanga) até a Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão;
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por esta (excluída) até a Rua Guilherme Moreira; por esta (incluída) até a Estrada do
Gabinal; por esta (incluída) até o limite leste e norte do PAL 27913, por estes limites até
encontrar o final da Avenida Ezequiel; por esta (excluída) até o prolongamento da Rua
Moisés; por esta (excluída) até encontrar a Rua Edgar Werneck (excluída) até a Rua
Artur de Sá Earp; por esta (excluída, excluindo a Rua Carlos Afonso Ottino) até a Rua
Professor Waldemar Berardinelli (excluída); Rua Monte Sião (excluída) e, por seu
prolongamento, até encontrar a Rua Ministro Gabriel
de Piza; por esta (excluída) até a Rua Retiro dos Artistas; por esta (excluída) até a Rua
Edgar Werneck; por esta (excluída) até a Avenida Geremário Dantas; por esta
(excluída) ao ponto de partida.

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