ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.975, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 051/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
20.10.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos exarados na Resolução nº 051/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de outubro de 2008,
publicada no D.O.E., em 22 de outubro de 2008, bem como a documentação constante nos
processos administrativos nºs 000089-16.00/95.7, de 07 de fevereiro de 1995, e 00187116.00/97.2, de 21 de outubro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações exaradas na
Resolução n.º 051/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, em 20 de outubro de 2008, publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008,
relativas ao benefício do FUNDOPEM/RS concedido à empresa PILECCO NOBRE
ALIMENTOS LTDA. (Ex-Pilecco & Cia. Ltda.), através do Decreto nº 36.940, de 16.10.1996.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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