ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.417, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 243, de 26 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2487 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXXVII com
a seguinte redação:
"LXXXVII - no período de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2011, aos
estabelecimentos industriais que executem processo desativador de soja, em montante igual ao
que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação de
entrada de soja em grão produzida no Estado, que venha a ser desativada pelo adquirente e
empregada na fabricação de ração destinada à avicultura.
NOTA - Este crédito fiscal fica condicionado à celebração, até 25
de fevereiro de 2008, de Termo de Acordo com o Estado do Rio
Grande do Sul, prevendo a realização de investimentos e a geração
ou manutenção de empregos, bem como outras condições definidas
no referido instrumento."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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