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ESTADO DE RORAIMA

'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 942 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

"Institui o Programa de Incentivo e Apoio à
Produção Agrícola Familiar e Indígena no Estado
de Roraima, e dá outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Produção Agrícola Familiar e Indígena
no Estado de Roraima, objetivando:

1 - fortalecer a agricultura familiar e indígena, promovendo a sua inclusão econômica e
social, com fomento à produção com sustentabilidade;
II - promover o acesso a uma alimentação, em quantidade, qualidade, com regularidade
necessária, ao agricultor familiar e indígena;
III - apoiar a produção agrícola, com intuito de fixar o produtor no campo;
IV - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura
familiar e indígena, melhorando as condições de vida, gerando emprego e renda no campo;

V - promover a inclusão social no campo, por meio do fortalecimento da agricultura
Familiar e indígena;

VI - fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar e
indígenae a agroindústria de produtos agrícolas, agregando valor e atendendo as normas sanitárias.
Art. 2o Será beneficiário do Programa de Incentivo e Apoio à Produção Agrícola Familiar
e Indígena no Estado de Roraima, agricultores familiares e indígenas, bem como os demais beneficiários

que se enquadrem nas disposições da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, onde no seu artigo 3o
dispõe sobre o que é um agricultor familiar, que atendam aos requisitos dos referidos Programas,
regulamentados através de decretos específicos, e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, como produtor rural.

Art. 3o Os documentos exigidos, ao produtor familiar e indígena, para serem beneficiários
do Programa de Incentivo e Apoio a Produção Agrícola Familiar e Indígena, serão os seguintes:
I - cópia do CPF
II - copia do RG ou documento equivalente;
III - comprovação de ser detentor de propriedade rural, própria ou arrendada
IV - declaração que é agricultor familiar ou indígena;

V- laudo técnico elaborado por um profissional da SEAPA.
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 4o Os recursos para aplicação no Programa de Incentivo e Apoio à Produção Agrícola
Familiar e Indígena correrão à conta das dotações alocadas na Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, constante nos Programas073 e 077, previstos no PPA-2012/2015, na Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, nas FuncionaisProgramáticas
18.101.20.601.073.2278
Desenvolvimento
de
Projetos
de
Irrigação
e

Drenagem;18.101.20.601.077.2279
-Programa de Incentivo
à
Agricultura Familiar; e
18.101.20.602.073.2280 - Apoio ao Desenvolvimento da Produção Vegetal - Natureza de Despesa
339032.

Art. 5o Os itens incluídos no Programa de Incentivo e Apoio à Produção Agrícola Familiar
e Indígena do Estado de Roraima, com a distribuição gratuita, são os seguintes:

I - Incentivo à produção, com distribuição de:
a)

fertilizantes tais como, fórmulas de NPK, fósforo, cloreto de potássio, uréia, entre

b)

sementes diversas;

c)

mudas frutíferas diversas;

outros;

d)
ferramentas de uso na produção agrícola, tais como enxadas, enxadeco, foices,
terçados, machados, plantadeiras manuais, carro de mão, pulverizador costal, entre outros;
e)
material e equipamentos de irrigação;
f)
g)

arames liso e farpado;
telas de arame;

h)

sombrites;

i)

alevinos;

j)

pintos de 1 (um) dia;

k)

ração para pequenos animais;

1)

ração para piscicultura;

m)

vacina contra Febre Aftosa;

n)

implementos agrícolas;

o)

canoas de alumínio;

p)

motorrabeta;

q)

motosserra;

r)

roçadeira costal.

II - Incentivo à produção, com o fornecimento dos serviços d
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a)

supressão vegetal (destoca);

b)

preparo do solo e plantio;

c)

escavação de tanques para piscicultura;

d)

escavação de cacimbas para bebedouros de animais;

III - Beneficiamento da produção:
a)
b)
c)

casas de farinha;
trilhadeiras;
benefíciadoras de grãos;

d)

engenhocas.

Art. 6o Os procedimentos adicionais para melhor operacionalizaçao do Programa de
Incentivo e Apoio à Produção Agrícola Familiar e Indígena serão definidos através de Decreto do Chefe
do Poder Executivo ou Portaria do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governado!" do Estado de Roraima

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