RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.485, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a instituições
financeiras públicas e privadas, créditos
decorrentes de royalties e participações especiais,
relacionados à exploração de petróleo e gás natural
e autoriza a substituição da fonte de recursos para a
constituição de garantia de contraprestação do
Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas
do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN) de que trata
a Lei Estadual nº 9.466, de 23 de março de 2011, e
revoga os arts. 1º a 6º da Lei Estadual nº 10.371, de
14 de junho de 2018.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a instituições financeiras
públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais,
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022, recebendo
em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes
de royalties, excedentes de royalties e participações especiais os direitos creditórios de
titularidade do Estado do Rio Grande do Norte referentes à exploração de petróleo e gás
natural, conforme previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto Federal nº 2.705, de 3 de agosto de
1998.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas e
privadas de que trata esta Lei sujeita-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo que o Estado responderá pela existência legal dos direitos futuros
objeto da cessão que estarão livres e desembaraçados de dívidas e obrigações, bem como de
quaisquer ônus tributários, reais e convencionais, judiciais e extrajudiciais, na forma do art.
295 do Código Civil.
Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata
esta Lei serão destinados exclusivamente para a capitalização do Fundo de Previdência.
Parágrafo único. Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o
Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (FUNFIRN), exclusivamente, no mês em que os
recursos dispostos no caput deste artigo ingressarem na conta do mencionado fundo.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º Os recursos de que trata o art. 1º serão creditados pelo seu valor
líquido, após as deduções de natureza legal e tributária, ficando o Poder Executivo
autorizado, na forma prevista no art. 47, § 6º, da Lei Federal 9.478, de 1997, a transferir o
depósito destes recursos diretamente para conta bancária específica na instituição
financeira, pública ou privada, que tenha contratado com o Estado a respectiva operação de
cessão ou transferência de direitos sobre os royalties ou de antecipação das receitas
decorrentes dos direitos sobre os royalties.
Art. 6º O Estado do Rio Grande do Norte não fica coobrigado, ou de
qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento
pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal
desses créditos.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 10.371,
de 14 de junho de 2018:
I – o art. 1º;
II – o art. 2º;
III – o art. 3º;
IV – o art. 4º;
V – o art. 5º; e
VI – o art. 6º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de fevereiro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.356
Data: 15.02.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC