RESOLUÇÃO SMF Nº 3136

DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Município

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a adoção de julgamentos sob a forma virtual é uma tendência no
meio jurídico nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir que os julgamentos do Conselho de
Contribuintes do Município se realizem por meio de procedimento virtual, sem prejuízo
dos direitos ao contraditório e à ampla defesa; e

CONSIDERANDO a disponibilidade de meios e recursos de tecnologia da informação
suficientes para a realização de julgamentos virtuais no âmbito do Conselho de
Contribuintes do Município,
RESOL VE:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município, aprovado pela
Resolução SMF nº 2.694, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo
de um Capítulo VI-A ao Título II, com a seguinte redação:
“Capítulo VI-A DAS SESSÕES DE JULGAMENTOS VIRTUAIS
Art. 83-A. A critério do Presidente do Conselho, as sessões de julgamento do
Colegiado poderão ser realizadas de forma virtual, por meio eletrônico, exceto no
caso de processos que envolverem representação fiscal para fins penais.
Parágrafo único. A adoção da forma virtual será expressamente sinalizada na
pauta de julgamentos, publicada na forma do art. 65.
Art. 83-B. Será assegurada ao sujeito passivo, bem como a seu eventual
representante credenciado, a possibilidade de participar de sessão de julgamento
virtual, inclusive com sustentação oral na forma do art. 76, através de meios
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eletrônicos, desde que observadas as regras técnicas publicadas em ato do titular
da Secretaria Municipal de Fazenda e disponibilizadas na página eletrônica da
Secretaria.
§ 1º A participação do sujeito passivo ou seu representante credenciado deverá
ser comunicada com antecedência mínima de um dia útil à Secretaria do
Conselho, podendo ser utilizado, para esse fim, o seguinte endereço eletrônico
institucional: ccm@smf.rio.rj.gov.br.
§ 2º O sujeito passivo ou representante credenciado deverá fornecer, na
comunicação de que trata o § 1º, o endereço eletrônico para recebimento do
convite para a participação na sessão virtual de julgamento, observadas as regras
técnicas referidas no caput.
Art. 83-C. A publicidade das sessões de julgamentos virtuais, inclusive do sorteio
referido no inciso VI do art. 9º, no §1º do art. 31 e no § 6º do art. 44, será
assegurada aos interessados que solicitarem o acompanhamento das sessões,
na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 83-B do Regimento Interno.
Art. 83-D. Sobrevindo problemas técnicos que, no curso do julgamento,
inviabilizem a participação de Conselheiro, de Representante da Fazenda ou do
sujeito passivo ou seu representante credenciado, o julgamento poderá ser
suspenso, a critério do Presidente, até que o problema seja superado, para sua
retomada na mesma sessão.
§ 1º Caso encerrada a sessão antes de sanados os problemas técnicos referidos
no caput, o julgamento suspenso na forma do caput terá seu prosseguimento
remarcado pela Presidência do Conselho, para sessão a ser realizada em outra
data.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput e no § 1º se a participação inviabilizada for
decorrente de problemas técnicos de responsabilidade do sujeito passivo ou de
seu representante credenciado.
§ 3º Tratando-se de inviabilização de participação de Conselheiro Relator ou do
Representante da Fazenda previamente designado para o feito, o julgamento será
necessariamente suspenso, aplicando-se as providências subsequentes previstas
no caput ou no § 1º.
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Art. 83-E Nos julgamentos virtuais, ficará excepcionada a regra prevista no § 1º do
art. 65 do Regimento Interno, devendo o processo permanecer na posse do
Conselheiro Relator, resguardada a possibilidade de o sujeito passivo ou seu
representante ter vista dos autos até um dia útil antes do julgamento, desde que
requerido em tempo hábil.
Art. 83-F A apresentação de memoriais, em julgamento virtual, deverá ser feita
por arquivo eletrônico e no prazo de até um dia útil antes do julgamento.
Parágrafo único. A Secretaria do Conselho providenciará o envio eletrônico dos
memoriais aos Conselheiros e Representantes da Fazenda antes de iniciadas as
sessões de julgamentos virtuais.
Art. 83-G Aplicam-se às sessões de julgamentos virtuais, no que não conflitarem
com o estabelecido neste Capítulo, as demais disposições deste Regimento.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO 26.03.2020
Republ. em 31.03.2020

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