RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/1993
Altera o parágrafo 1º do artigo 43, da
Constituição do Estado do Rio Grande do
Norte.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no artigo 45, § 3º, da
Constituição do Estado, combinado com o artigo 69, VIII, do Regimento Interno
(RESOLUÇÃO Nº 46/90).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e a MESA
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1°. O inciso I do art. 70 da Constituição do Estado passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 43............................................................................................................
§ 1º. Na Constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada a
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que
participem da Casa.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 3 de dezembro de 1993.

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
Presidente

Deputado LAURO BEZERRA
1º Vice-Presidente

Deputado ROBINSON FARIA
2º Vice-Presidente

Deputado CARLOS MARINHO
1º Secretário

Deputado ANTÔNIO JÁCOME
2º Secretário

Deputado NELTER QUEIROZ
3º Secretário

Deputada ANTÔNIO CAPISTRANO
4º Secretário