PORTARIA E/GAB Nº 12

DE 19 DE MAIO DE 2020

Sobresta processos administrativos disciplinares
em curso e dá outras providências.

A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as determinações contidas nos Decretos Rio 47.247 de 13 de março
de 2020, publicado no D.O. Rio de 16/03/2020; 47.282 de 21 de março de 2020,
publicado no D.O. Rio de 21/03/2020 e 47.429 de 15 de maio de 2020, publicado no D.O.
Rio de 15.05.2020, que estabelecem conjunto de ações necessárias ao enfrentamento da
pandemia do novo CORONAVIRUS-COVID-19,
RESOLVE:

Art. 1º SOBRESTAR, até o dia 31 de maio de 2020, todos os processos administrativos
disciplinares em curso nas Unidades Escolares, nas Coordenadorias Regionais de
Educação e no Nível Central da Secretaria Municipal de Educação, bem como os que,
eventualmente, venham a ser instaurados neste período.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2020

HELOISA SERMÚD BRAZ

D.O. RIO de 20.05.2020

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