RESOLUÇÃO SMA Nº 2006

DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos – CPAD, visando a análise e
seleção
recebida

da

documentação

produzida

ou

Secretaria

Municipal

de

na

Administração.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003 sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD;

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CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, em
conformidade com o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, com a
finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades de
identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração de Tabela de
Temporalidade Documentos - TTD e estabelecer procedimentos voltados para a
racionalização dos processos do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ,
na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro:
NOME

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO
A/SUBGIL –

Denise Malagoli Vaz

11/152.810-8

Agente de Administração

GESTÃO DO
SICOP

Daisy Wenceslau Brito

10/158.492-9

Servente

Jose Carlos Gonçalves

10/097.623-3

Agente de Portaria

Vitor Jorge de Jesus Rebelo

12/127.152-7

Jailton Estevan

10/118.595-8

Trabalhador

A/CSRH/CAD

Luiz Fernando Coelho

12/217.426-6

Motorista

A/SUBGIL

Cesar Augusto Ribeiro Filho

10/219.332-4

Agente de Administração

A/CSRH/CVS

Agente Auxiliar de
Administração

A/CGGT/CRS
A/CGGT/CENTRO
ARQUIVÍSTICO
A/SUBGIL/ADS

Arquivo Geral da
Ana Claudia Braga das Neves

10/274.514-9

Arquivista

Cidade do Rio de
Janeiro

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Art.3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Secretaria Municipal de Administração, sob a forma de peça em
processo autuado para esse fim , que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do
Rio de Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As Atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
caput, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994.
Art. 5º As etapas de que trata a presente Resolução serão desenvolvidas e concluídas
no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes forem
necessárias.
Art. 6º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental – TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão central do SIMARQ.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 04.11.2016
Republ. em 09.11.2016

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