DECRETO Nº 19.681

DE 22 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Presidente do Instituto
Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Presidente do Instituto Municipal de Arte e
Cultura - RIOARTE para, observadas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis,

assinatura

administrativos

nºs

de

instrumentos

contratuais

12/100.016/2001,

referentes

12/100.010/2001,

aos

12/100.013/2001

12/100.974/2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.03.2001

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processos
e