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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 224, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

Aprova o nome do Senhor ANTÔNIO
FRANCELINO DOS SANTOS, para o
cargo de Defensor Público-Geral.

O PRESIDENTE
RONDÔNIA decreta:

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos "g" do inciso I do
Art. 166 do Regimento Interno, em conformidade com a alínea "e" do inciso XXIV do Art. 29
da Constituição Estadual, e eu, Neodi Carlos, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica aprovado o nome do Senhor ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIYA, 29 de março de 2007.