RESOLUÇÃO SMTR Nº 3159

DE 26 DE JULHO DE 2019

Estabelece normas e parâmetros relativos à
identidade visual de todos os veículos de
propriedade dos autorizatários do serviço de
transporte

de

passageiro

complementar

comunitário “cabritinho” - STPC, e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de
2013, que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
comunitário do município do Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC, em especial os arts.
21, 22, e 23 da Seção III - das Características Visuais para o “LAY-OUT” Externo;

CONSIDERANDO o aumento da capacidade dos veículos que operam o STPC para
dezesseis assentos, promovida pelo Decreto nº 43.466 de 25 de julho de 2017, que
alterou o art. 13 do Anexo do Decreto nº 37.802/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os autorizatários sobre os procedimentos
da Vistoria Anual quanto ao padrão visual dos veículos que operam as linhas do STPC;

CONSIDERANDO a necessidade de criar uma Identidade Visual que os diferencie dos
veículos do SPTL, para tornar mais efetiva a fiscalização da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC deverão realizar a

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vistoria Anual do ano de 2020, apresentando seus veículos conforme padronização da
Identidade Visual definidas no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da Identidade Visual definida no Anexo Único
destina-se aos veículos com capacidade de oito a dezesseis assentos, obedecidas às
especificações técnicas originais dos fabricantes, exaradas no CRLV do DETRAN-RJ,
conforme art. 14 do Anexo do Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013;
Art. 2º Os Autorizatários que não cumprirem o previsto nesta Resolução ficarão sujeitos
à penalidade/sanção prevista no inciso VI do art. 57 do Anexo do Decreto Municipal nº
37.802 de 15 de outubro de 2013;
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019.

D. O RIO 29.07.2019
Republ. em 31.07.2019

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