ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2004)
Dispõe sobre o art. 23 da Lei nº 7.669, de 17 de
junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério
Público do Rio Grande do Sul -, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria a “Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística”,
de entrância final, que constará como alínea “h” do inciso IV, área especializada do § 6º do art.
23 da Lei 7.669/82, de 17 de junho de 1982.
Art. 2º - Cria, no “Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotoria de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, a Promotoria de Justiça de Habitação e
Defesa da Ordem Urbanística e o 1º, 2º e 3º cargos de Promotor de Justiça.
Art. 3º - Cria, no Quadro de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 4 (quatro) Assessor, classe “R”;
II - 2 (dois) Secretário de Diligências, classe “M”;
III - 1 (um) Secretário de Diligências, classe “N”;
IV - 1 (um) Secretário de Diligências, classe ”O”;
V - 4 (quatro) Assistente de Promotoria;
VI - 2 (dois) Agente Administrativo, classe ”M”;
VII - 1 (um) Agente Administrativo, classe “N”;
VIII - 1 (um) Agente Administrativo, classe “O”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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