Lei Complementar nº 217, de 14 de dezembro de 2001.
Estende aos Presidentes de Câmaras do Tribunal de Justiça a vantagem
do art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A gratificação de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001, fica estendida
aos Presidentes das Câmaras Civis e Criminal.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais),
observado, em qualquer caso, o disposto nos parágrafos do art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001 e vigência
a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder
Judiciário do Estado.
Art.3º. A presente Lei Complementar entra em vigor com a sua publicação, observada a data de vigência nela indicada.
DOE Nº 10.142 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Data:15.12.2001
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de dezembro de 2001, 113º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior