PORTARIA PREVI-RIO Nº 1016,

DE 7 DE ABRIL DE 2021

Reabre o prazo para a entrega dos comprovantes
referente ao Auxílio-Educação 2020,nas modalidades
PREVI-EDUCAÇÃO E PREVI-CRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
Portaria PREVI-RIO nº 994, de 07 de fevereiro de 2020, e Tendo em vista o que consta
no processo 01/956.772/2020,

RESOLVE:

Art. 1º O PREVI-RIO reabre, excepcionalmente, o prazo para a entrega dos comprovantes
referente ao Auxílio-Educação 2020, nas modalidades PREVI-EDUCAÇÃO E PREVICRECHE.
Parágrafo único. O prazo será entre os dias 12 de abril a 27 de abril de 2021, não caberá
recurso aos segurados que não entregarem a documentação no período fixado.

PREVI-EDUCAÇÃO

Art. 2° O segurado, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá
apresentar os seguintes documentos, referentes ao beneficiário do Auxílio-Educação
2020, na modalidade PREVI-EDUCAÇÃO:
I - declaração escolar constando:
a) que o beneficiário se encontra matriculado para o ano letivo de 2020;
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b) a assinatura do funcionário ou do responsável pela instituição de ensino com a
respectiva identificação;
c) a Portaria expedida por órgão oficial competente da área de educação, autorizando o
funcionamento do estabelecimento de ensino, dispensando-se tal exigência quando se
tratar de estabelecimento de ensino público.
II - comprovante de inscrição 2020.

PREVI-CRECHE

Art. 3º O segurado deverá apresentar os seguintes documentos, referentes ao
dependente beneficiário do Auxílio-Educação 2020, na modalidade PREVI-CRECHE:
I - comprovante de inscrição 2020;
II - declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor
esteve inscrito, em papel timbrado, contendo ato de autorização de funcionamento e
CNPJ, datado, assinado e carimbado pelo responsável da escola (na ausência de
carimbo identificar o responsável pela assinatura), conforme modelo do Anexo I.
Parágrafo único. As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de
Ensino, bem como o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas
inválidas.
Art. 4° A apresentação da documentação descrita nos arts. 2º e 3º desta Portaria ocorrerá
através de envio para o e-mail auxilios2020@rio.rj.gov.br .
Art. 5° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o pensionista ou o
representante legal do beneficiário prestou qualquer informação ou declaração falsa,
imprecisa, incorreta ou deixou de entregar a documentação elencada nos arts. 2º e 3º,
implicará no ressarcimento dos valores recebidos, que poderão ser integralmente
descontados em folha a qualquer tempo, sem prejuízo da cobrança de eventuais
acréscimos.
Parágrafo único. Nos casos citados no art. 5º o segurado, o pensionista ou o
representante legal do beneficiário estará impossibilitado de receber qualquer outro
benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.
Art. 6° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Melissa Garrido Cabral
Presidente do PREVI-RIO

D.O.RIO 12.04.2021

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________
Nº do CNPJ: ______________
Nº do Ato de autorização de funcionamento do Estabelecimento de Ensino:
_____________________

DECLARAÇÃO
Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 1.012, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2020, que o menor ______________________ está/esteve vinculado
a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a ___________ de 2020.

Data ___/________/20__

_______________________________
Assinatura e carimbo do responsável

D. O RIO 12.04.2021

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