DECRETO RIO Nº 41478

DE 1º DE ABRIL 2016.

Dispõe sobre os direitos dos funcionários
públicos municipais ocupantes de cargo,
função e emprego de confiança no âmbito da
Administração Indireta do Poder Executivo
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os servidores integrantes dos quadros próprios de pessoal das
entidades de direito privado estão submetidos ao Regime Geral da Consolidação das
Leis do Trabalho, não se aplicando a estes, os dispositivos estatutários da Lei nº 94, de
14 de março de 1979;

CONSIDERANDO que de acordo com a autorização contida na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração da Companhia, na forma
do seu Estatuto, a criação de cargos, funções e empregos de confiança;

CONSIDERANDO que os servidores públicos efetivos municipais, detentores de cargo
de provimento efetivo, ainda que à disposição das entidades da Administração indireta
Municipal permanecem vinculados ao Regime Estatutário;

CONSIDERANDO que a mencionada disposição se dá no interesse da administração
pública e o exercente de função administrativa fica adstrito a satisfazer os interesses
públicos definidos pela administração, devendo portanto, ser considerada como de
efetivo exercício, na forma do inc. XVII do art. 64, do Estatuto dos servidores;

CONSIDERANDO a especificidade das atividades desempenhadas por esses
servidores na condição de dirigentes e demais funções de fidúcia exercidas no Âmbito
da Administração Indireta Municipal;
1


CONSIDERANDO a inexistência de restrição, no Estatuto, ao cômputo do tempo
exercido nos cargos, funções e empregos de confiança nas entidades da
Administração Indireta por integrarem essas o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o caráter solidário além do contributivo ao Regime Previdenciário
dos servidores públicos de forma a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial das
entidades da previdência pública;

DECRETA:

Art. 1º Ao funcionário público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, que
nessa condição, exerça ou tenha exercido a qualquer tempo, durante período de
disposição, cargo, função ou emprego de confiança em Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta
Municipal, será assegurado o direito de computar o respectivo tempo de serviço para
fins de incorporação do símbolo correspondente, a título de direito pessoal, na forma
dos arts. 74, 129 e 131 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 2º Os valores a serem atribuídos ao funcionário efetivo beneficiário do disposto no
art. 1º deste Decreto serão estabelecidos no padrão da retribuição da Administração
Direta, mediante a correspondência de simbologia e hierarquia entre os cargos,
funções e empregos de confiança exercidos em Autarquia, Fundação, Empresa Pública
ou Sociedade de Economia Mista, obedecida a compatibilidade dos níveis
administrativos estratégico, tático e operacional, aplicando-se os procedimentos
técnicos de comparação na forma do Anexo.
Parágrafo único. Os cargos, funções e empregos de confiança a que se refere o
“caput”, que vierem a ser criados nas estruturas organizacionais dessas entidades
municipais deverão ser incluídos no Anexo deste Decreto, após análise e manifestação
da Subsecretaria de Gestão Institucional e considerados para fins dos direitos aqui
previstos.

2


Art. 3º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
– PREVIRIO regulamentar os critérios e procedimentos a serem aplicados no que
tange à contribuição previdenciária relativa à incorporação de que trata este Decreto.
Art. 4º Fica vedada a percepção cumulativa da vantagem regulamentada no presente
decreto com qualquer outra incorporação da mesma natureza, facultada a revisão do
símbolo incorporado na forma do art. 131 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 5º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Administração
- SMA em conjunto com o PREVIRIO.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado
expressamente o Decreto nº 11.665, de 20 de novembro de 1992.
Art. 7º Este Decreto produz efeitos financeiros a partir da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.04.2016
Retif. em 05.04.2016 e 14.04.2016

3


ANEXO
Quadro de Equiparação dos Cargos, Funções e Empregos de Confiança do Poder Executivo Municipal
Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Administração

7

Controladpr Geral

4

Procurador Geral do Município

1144

Secretário Chefe da Casa Civil

Estratégica
Decisões sobre as
finalidades do órgão.
Definições de politicas e
diretrizes. Planejamento

governamentais

do Prefeito

S/E

estratégico visando o
alcance dos objetivos

Secretário Chefe do Gabinete

3
D

8

Secretário Especial

5

Secretário Extraordinário

6

Secretário Municipal

Responsabilidade pela
integração político
administrativa e
supervisão geral

4

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

1178

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assessor Chefe do Prefeito
Assessor Especial das

1268

Olimpíadas

Administração
Estratégica

1267

Chefe de Gabinete do Prefeito

Decisões sobre as

117

Chefe de Gabinete Especial

1235

Chefe Executivo de Operações

finalidades do órgão.
Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento
estratégico visando o

1279

alcance dos objetivos
governamentais
Responsabilidade pela
integração político
administrativa e

1177

Chefe Executivo de Resiliência
DAS10.A

D

e Operações
Coordenador de Articulação
Social

101

Coordenador de Defesa Civil

102

Coordenador Especial

1160

Coordenador Especial da AP-1

supervisão geral

1175

Coordenador Especial da AP2.1

5

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNDAÇÕES

Coordenador Especial da AP-

1176

2.2

1162

Coordenador Especial da AP-3

1163

Coordenador Especial da AP-4

1164

Coordenador Especial da AP-5

finalidades do órgão.

1252

Corregedor Geral

Definições de políticas e

1237

Gestor 1746

Administração

AUTARQUIAS

Estratégica
Decisões sobre as

diretrizes. Planejamento
estratégico visando o
alcance dos objetivos

1145

Ouvidor Geral
DAS10.A

D

1213

Presidente

104

Presidente de Fundação

112

Subcontrolador

governamentais
Responsabilidade pela
integração político
administrativa e
supervisão geral

111

Subprocurador Geral do
Município

108
1154

Subsecretário
1154 Subsecretário Chefe da
Casa Civil

6

Presidente de
Fundação

EMPRESAS


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

AUTARQUIAS

Subsecretário Chefe do

118

Gabinete do Prefeito
Subsecretário de Ciência e

1143

Tecnologia

Administração
Estratégica

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Subsecretário de Integração e

1165

Projetos Especiais

Decisões sobre as
finalidades do órgão.

Subsecretário de Patrimônio

1168

Cultural, Intervenção

Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento
estratégico visando o
alcance dos objetivos

Subsecretário de Políticas

1159

D

Emancipatórias e
Empreendedorismo Social

governamentais

Subsecretário de Projetos e

Responsabilidade pela
integração político

DAS10.A

1158

Apoio ao Desenvolvimento
Local

administrativa e supervisão
geral

1082

Superintendente Executivo

304

Inspetor Geral
Presidente de

103

Autarquia

7

FUNDAÇÕES

EMPRESAS


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Administração
Estratégica

Definições de políticas e

EMPRESAS

Interno
Coordenador

1114

Especial da
Presidência

diretrizes. Planejamento

DAS10.A

estratégico visando o
alcance dos objetivos

FUNDAÇÕES

Controlador

1006

Decisões sobre as
finalidades do órgão.

AUTARQUIAS

D

Diretor

119

Presidente

governamentais

Diretor

Responsabilidade pela
integração político

Presidente de

107

Empresa

administrativa e supervisão
geral

150

Assessor Especial I
DAS10 A

A

Assessor
Especial I
Assessor

1079

Especial da
Presidência

8


Nível Administrativo

Administração

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

209

Auditor Geral

1003

Chefe de Gabinete

208

Contador Geral

213

Coordenador Geral

214

Diretor de Diretoria

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS

Chefe de
Gabinete

Estratégica
Decisões sobre as
finalidades do órgão.
Definições de políticas e

Diretor de
Diretoria

diretrizes. Planejamento
estratégico visando o
alcance dos objetivos
governamentais
Responsabilidade pela

1080

DAS10.B

Diretor Geral

D

211

Procurador Chefe de Gabinete

1273

Procurador Corregedor

integração político
administrativa e supervisão
geral

Chefe de

201

Gabinete de
Autarquia
Diretor de

203

Diretoria de
Autarquia

9


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS

Subinspetor

1311

Geral
Chefe de

202

Gabinete de
Fundação

Administração
Estratégica

Diretor de

204

Diretoria de

Decisões sobre as

Fundação

finalidades do órgão.
Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento

1254
DAS10.B

estratégico visando o
alcance dos objetivos

Diretor Executivo

Diretor

Diretor

Executivo

Executivo

D
Chefe de

216

governamentais

Gabinete

Responsabilidade pela

Chefe de

integração político

207

Gabinete de

administrativa e supervisão

Empresa

geral

Consultor

210

Jurídico

Coordenador
de Gestão

1007

Estratégica
10


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Coordenador

1009

de Relações
Empresariais
Coordenador

Administração

1223

Especial de
Diretoria

Estratégica
Decisões sobre as
finalidades do órgão.

Diretor Chefe

1012

de Gabinete

Definições de políticas e

Diretor de

diretrizes. Planejamento
estratégico visando o

205

DAS10.B

Diretoria de

D

Empresa

alcance dos objetivos
governamentais
Responsabilidade pela

Diretor de

1061

Núcleo

integração político
administrativa e supervisão

Diretor Especial

1262

Adjunto

geral

Diretor Vice-

206

Presidente
Vice Presidente

1180

de Empresa

11


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

250

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assessor Especial

DAS10.B

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS

Assessor

Assessor

Assessor

Especial

Especial

Especial

A
Subdiretor de

1002

Operações

Assessor Chefe

Assessor Chefe Técnico

1278

Técnico

Especial

Especial

Administração
Estratégica
Decisões sobre as

Assessor Chefe

1241

Especial

finalidades do órgão.
Definições de políticas e

1354

Coordenador Técnico

diretrizes. Planejamento
estratégico visando o

1183

DAS10

Coordenador

D

Técnico

alcance dos objetivos
governamentais

Coordenador

318

Técnico

Responsabilidade pela
integração político
administrativa e supervisão

Diretor

1330

Executivo II

geral

Subdiretor

1346

Técnico

12


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

1344

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assessor Técnico Especial

DAS10

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

Assessor
Técnico Especial

A
Assessor

1315

Especial II

300

Administrador Regional
Assessor

Administração
Estratégica

306

Assessor Chefe Técnico

Chefe
Técnico

Decisões sobre as
finalidades do órgão.
Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento

1236

alcance dos objetivos
governamentais
Responsabilidade pela
integração político

1320

Técnico

Coordenador Adjunto
DAS09

416

Assessor Chefe

Chefe Executivo Digital

1256

estratégico visando o

EMPRESAS

D
Coordenador

Coordenador de Projeto

de Projeto

Coordenador do Subsistema
de Infraestrutura e Logística

administrativa e supervisão
geral

302

Coordenador I

1067

Corregedor

13

Coordenador I

Coordenador I
Corregedor


Nível Administrativo

Administração

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

303

Diretor I

1219

Gerente de Projeto

1238

Ouvidor Especial

1202

Ouvidor Geral

Estratégica
Decisões sobre as

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Diretor I

Presidente de Órgão

305

Colegiado

finalidades do órgão.
Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento
estratégico visando o
alcance dos objetivos

307
1086

Procurador Chefe
DAS09

D

Secretário Executivo II

1277

Subchefe de Operações

310

Subchefe II

308

Superintendente

governamentais
Responsabilidade pela
integração político

Superintendente

administrativa e supervisão
geral

Inspetor

1212

Corregedor
Subdiretor de

1204

Operações

419

Ouvidor Chefe

14


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Chefe de

312

Gabinete

316

Administração

AUTARQUIAS

Coordenador
Coordenador

1339

de Atendimento

Estratégica
Decisões sobre as

Coordenador

1333

de Enfermagem

finalidades do órgão.

Coordenador

Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento

1341

de Legalização
DAS09

estratégico visando o

D

e Processo

alcance dos objetivos
governamentais

Coordenador

1338

de Marketing

Responsabilidade pela
integração político
administrativa e supervisão

Coordenador

1306

de Núcleo I

geral

Coordenador

1340

de Operações
Coordenador

1334

de Operações

15


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

Administração
Estratégica

Coordenador

1327

de Processo I

Decisões sobre as finalidades
do órgão. Definições de

Coordenador

1332

Médico

políticas e diretrizes.
Planejamento estratégico
visando o alcance dos objetivos

EMPRESAS

DAS09

D

Coordenador

417

Operacional

governamentais
Responsabilidade pela
integração político
administrativa e supervisão

Coordenador

420

Regional

geral

Administração

350

Assessor I

Estratégica
Decisões sobre as finalidades

Assessor I

Assessor I

Assessor I

Procurador Corregedor

1274

Assessor

do órgão. Definições de
políticas e diretrizes.
Planejamento estratégico

351

Assessor da
DAS09

A

Presidência

visando o alcance dos objetivos
governamentais
Responsabilidade pela

Assessor

1101

Técnico

integração político
administrativa e supervisão
geral

Assessor

1304

Técnico I

16


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Assessor

Administração
Estratégica

1316

Técnico
Jurídico

Decisões sobre as
finalidades do órgão.

1069

Coordenador

Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento

Coordenador

354
DAS09

estratégico visando o

de Processo I

A

alcance dos objetivos

Coordenador

governamentais

de Processo

1187
Responsabilidade pela

Licitatório

integração político
administrativa e supervisão
geral

Supervisor

1248

Técnico

17


Nível Administrativo

Administração
Estratégica
Decisões sobre as
finalidades do órgão.
Definições de políticas e

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

Assessor

Assessor

Chefe

Chefe

EMPRESAS

400

Assessor Chefe

1083

Auditor

406

Auditor Chefe

Auditor Chefe

Auditor Chefe

Auditor Chefe

407

Coordenador II

Coordenador II

Coordenador II

Coordenador II

Assessor Chefe
Auditor

1335

Coordenador II

408

Diretor II

Diretor II

Gerente

Gerente

Diretor II

diretrizes. Planejamento
estratégico visando o
alcance dos objetivos
governamentais
Responsabilidade pela

410

DAS08

D

Gerente

1242

Gerente

1184

Gerente de Processo I

1249

Gerente de Processo I

413

Gerente I

integração político

Gerente de

Gerente de

Gerente de

Processo I

Processo I

Processo I

administrativa e supervisão
geral

415

Gerente

Gerente Setorial de
Contabilidade e Auditoria

18

Gerente de
Processo I
Gerente I

Gerente I

Gerente I


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

317

EMPRESAS
Ouvidor

1048

Ouvido

1072

Procurador Coordenador

1134

Secretário Executivo III

Ouvido

Ouvido

Ouvido

Administração
Estratégica
Decisões sobre as
finalidades do órgão.

Coordenador

1307

de Núcleo II

Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento
estratégico visando o

1328

Coordenador
DAS08

D

de Processo II

alcance dos objetivos
governamentais

Gerente de

418

Departamento

Responsabilidade pela
integração político
administrativa e supervisão

Gerente de

1124

Departamento

geral

A
Gerente de

1353

Enfermagem do
Trabalho

19


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Gerente de
Engenharia de

1351

Segurança do
Trabalho

Administração

Gerente de

Estratégica

1352

Medicina do

Decisões sobre as

Trabalho

finalidades do órgão.
Definições de políticas e
diretrizes. Planejamento

Gerente de

1257

Projetos
DAS08

estratégico visando o

D

Especiais

alcance dos objetivos
governamentais

Gerente

1321

Executivo

Responsabilidade pela
integração político

Gerente

administrativa e supervisão
geral

Técnico de

1350

Segurança do
Trabalho
Inspetor de

412

Operações

20


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Inspetor de

414

Vigilância
DAS08

D
Supervisor de

411

Licitação

451

Ajudante de Ordens

Administração Tática
Tradução das políticas e
diretrizes em objetivos

Assessor de Gestão

1132

Institucional

governamentais, visando
adequar meios e fins.

450

Assessor II

Assessor de

Assessor de

Assessor de

Gestão

Gestão

Gestão

Institucional

Institucional

Institucional

Assessor II

Assessor II

Assessor II

Responsável pela
articulação,
desenvolvimento,

401

DAS08

A

Assessor II de

Assessor II de

Assessor II de

Comunicação Social

Comunicação

Comunicação

Assessor

Social Assessor

Social Assessor

fiscalização, aplicação de
recursos orçamentários e
aconselhamento técnico
das ações produtivas da

402

organização

403

Assessor II de

Assessor II de

Assessor II de

Assessor II de

Desenvolvimento

Desenvolvimento

Desenvolvimento

Desenvolvimento

Institucional

Institucional

Institucional

Institucional

Assessor II de Informações

21

Assessor II de
Informações


Nível Administrativo

Administração Tática

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

404

Assessor II de Orçamento

1179

Assessor II de Ouvidoria

405

Assessor II de Planejamento

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Assessor II de
Orçamento

Assessor II de
Planejamento

Tradução das políticas e
diretrizes em objetivos
governamentais, visando

Assessor II de Planejamento e

459

Orçamento

adequar meios e fins.
Responsável pela

DAS08

articulação,
desenvolvimento,

Assessor para Assuntos

458
A

Econômicos e Financeiros

452

Procurador Assessor

454

Auditor

fiscalização, aplicação de
recursos orçamentários e
aconselhamento técnico
das ações produtivas da

453

Auditor

Auditor
Assessor

organização

Assessor de

1240

Comunicação
Social
Assessor de

456

Diretoria

22


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

EMPRESAS

Gabinete
Assessor

580

Tradução das políticas e

FUNDAÇÕES

Assessor do

1243

Administração Tática

AUTARQUIAS

Jurídico
Assessor

1110

Jurídico

diretrizes em objetivos
governamentais, visando

Assessor

1322

Jurídico I

adequar meios e fins.
Responsável pela
articulação,

1275

Assessor
DAS08

A

Jurídico II

desenvolvimento,

Assistente

fiscalização, aplicação de
recursos orçamentários e

461

Especial da
Presidência

aconselhamento técnico
das ações produtivas da
organização

Assistente

553

Especial
Técnico
Assistente

1271

Especial
Técnico

23


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Assistente

Administração Tática

1025

Técnico de
Informática I

Tradução das políticas e
diretrizes em objetivos

Coordenador

governamentais, visando
adequar meios e fins.

de Processo

1088

Esp. da

Responsável pela

DAS08

articulação,
desenvolvimento,
fiscalização, aplicação de

Presidência

A

Gerente de

1058

Produto

recursos orçamentários e
aconselhamento técnico

Supervisor

1305

Executivo I

das ações produtivas da
organização

Supervisor

1253

Técnico II

24


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

503

Assessor Chefe I

500

Diretor III

1182

Gerente de Processo II

1239

Gerente de Projeto II

adequar meios e fins.

501

Gerente II

Responsável pela

1087

Administração Tática

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

Diretor III

Diretor III

Gerente de

Gerente de

Gerente de

Processo II

Processo II

Processo II

Tradução das políticas e
diretrizes em objetivos

EMPRESAS

Gerente de
Projeto II

governamentais, visando

articulação,
desenvolvimento,

DAS07

D

Gerente II

Gerente II

Gerente II

Subgerente

Subgerente

Subgerente I

Subgerente I

Secretário Executivo IV

507

Subgerente

1222

Subgerente I

fiscalização, aplicação de
recursos orçamentários e
aconselhamento técnico
das ações produtivas da

Subgerente I

Coordenador

1358

de Atividades

organização

Coordenador

1325

de Núcleo III
Coordenador

1329

de Processo III

25


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

Gerente

508

Adjunto

Administração tática
Tradução das políticas e diretrizes
em objetivos governamentais,

Gerente de

1122

Departamento
B

visando adequar meios e fins

DAS07

Responsável pela articulação,
desenvolvimento, fiscalização,

EMPRESAS

D
Supervisor de

1359

Processo I

aplicação de recursos orçamentários
e aconselhamento técnico das ações

Supervisor de

produtivas da organização

1361

Processo
Jurídico

552

Assessor Adjunto

550

Assessor III

Assessor
Adjunto

Administração tática
Tradução das políticas e diretrizes

Assessor III

Assessor III

Assessor III

Assessor

Assessor

Assessor

Assessor Técnico de Planej. e

Técnico de

Técnico de

Técnico de

Orçamento

Planejamento e

Planejamento

Planejamento e

Orçamento

e Orçamento

Orçamento

Assistente

Assistente

Técnico

Técnico

em objetivos governamentais,
visando adequar meios e fins
Responsável pela articulação,
desenvolvimento, fiscalização,

DAS07

1095

A

aplicação de recursos orçamentários
e aconselhamento técnico das ações
produtivas da organização

554

Assistente Técnico

26


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

551

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNDAÇÕES

EMPRESAS

Procurador Assistente
Assistente

1024

Administração Tática

AUTARQUIAS

Técnico
Assistente

1263

Técnico

Tradução das políticas e

Assistente

diretrizes em objetivos
governamentais, visando

1026

Técnico de

adequar meios e fins.

Informática II

Responsável pela
articulação,

1331

DAS07

Assistente

A

Técnico I

desenvolvimento,
fiscalização, aplicação de
recursos orçamentários e

Coordenador

1103

de Núcleo

aconselhamento técnico
das ações produtivas da

Coordenador

555

de Processo

organização

559

Subgerente
Supervisor de

1098

Auditoria de
Sistemas

27


Nível Administrativo

Administração

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS

600

Diretor IV

Diretor IV

Diretor IV

Diretor IV

1126

Gerente Adjunto III

1185

Gerente de Processo III

Gerente de

Gerente de

Gerente de

Processo III

Processo III

Processo III

1211

Gerente de Projeto III

609

Gerente III

Operacional
Participação na definição

Gerente de
Projeto III
Gerente III

Gerente III

da operacionalização das
metas. Tradução das metas
em execução de atividades.
Consecução dos processos
de trabalho sob supervisão

1125

DAS06

Ouvidor Adjunto

D

1127

Secretário Executivo V

601

Secretário Geral

610

Subgerente II

técnica especializada.
Resultados operacionais

614

Subgerente II

Subgerente II

Subgerente II

Subgerente II de
Contabilidade e Auditoria

1068

28

Assessor de

Assessor de

Integração

Integração

Operacional II

Operacional II


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1318

Chefe

602

Presidente III

603

Administração
Operacional

604

Participação na definição
da operacionalização das
metas. Tradução das metas

AUTARQUIAS

1099

FUNDAÇÕES

EMPRESAS

Chefe de

Chefe de

Divisão

Divisão

Presidente de

Presidente de

Comissão

Comissão

Permanente de

Permanente de

Licitação

Licitação
Auditor de

DAS06

D

Sistemas

em execução de atividades.
Consecução dos processos
de trabalho sob supervisão

Coordenador

1308

de Núcleo IV

técnica especializada.
Resultados operacionais

Coordenador

1094

de Serviços
Gerente de

1123

Departamento
C
Gerente de

613

Divisão

29


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

Subinspetor de

611

607

Vigilância
DAS06

Supervisor de

D

Núcleo
Supervisor de

1360

Administração

Processo II

1189

Ajudante de Ordens III

664

Assistente Adjunto

Operacional
Participação na definição

EMPRESAS

Assistente de Gestão

1356

Institucional

da operacionalização das
metas. Tradução das metas

650

em execução de atividades.
Consecução dos processos

1347

de trabalho sob supervisão
técnica especializada.

DAS06

Assistente I

A

Assistente I

Assistente I

Assistente Técnico de
Planejamento e Orçamento

651

Auditor

Resultados operacionais

656

Assistente I

Gerente Adjunto de
Contabilidade e Auditoria

30

Auditor


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

655

Supervisor de Projeto I

1357

Supervisor Regional

Operacional
Participação na definição

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Supervisor de
Projeto I

Assessor

1017
Administração

AUTARQUIAS

Operacional
Secretário de

652

Fundação

657

Adjunto Técnico

da operacionalização das
metas. Tradução das metas

654

DAS06

Assistente

A

em execução de atividades.
Consecução dos processos

1336

Assistente

de trabalho sob supervisão
técnica especializada.

Assistente

660

Comunitário

Resultados operacionais

Assistente de

661

Urbanismo e
Habitação
Assistente

1092

Especial de
Diretoria

31


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESAS
Assistente

662

JuridicoAdministrativo
Assistente

1027

Técnico de
Informática III

Administração
Operacional

Assistente

1276

Técnico II

Participação na definição
da operacionalização das

Assistente

1323

metas. Tradução das metas

Técnico II
DAS06

A

em execução de atividades.
Consecução dos processos

Secretário da

1096

Presidência

de trabalho sob supervisão
técnica especializada.
Resultados operacionais

Secretário de

653

Empresa I
Supervisor de

462

Operações

Supervisor

1309

Executivo III

1105

Supervisor I

32


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

700

Chefe I

Chefe I

Chefe I

701

Diretor V

Diretor V

1186

Gerente de Processo IV

1106

Gerente IV

Administração
Operacional

EMPRESAS

Gerente de

Gerente de

Gerente de

Processo IV

Processo IV

Processo IV

Participação na definição
da operacionalização das
metas. Tradução das metas
em execução de atividades.

DAI06

Gerente IV

D

1085

Subgerente III

Consecução dos processos

Subgerente III

Subgerente
III

de trabalho sob supervisão
técnica especializada.

Chefe de

702

Serviço

Resultados operacionais

Supervisor de

704

Serviços

33


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

750

Assistente II

757

Coordenador Pedagógico

756

Diretor Adjunto

755

Supervisor de Projeto II

Administração
Operacional

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕ

EMPRESAS

ES
Assistente II

Assistente II

Assistente II

Supervisor de
Projeto II
Assistente

1102

Administrativo

Participação na definição
da operacionalização das

Assistente Técnico

1028

metas. Tradução das metas

DAI06

de Informática IV

A

em execução de atividades.
Consecução dos processos

Assistente Técnico

1326

III

de trabalho sob supervisão
técnica especializada.
Resultados operacionais

Encarregado

1011

Técnico
Secretário de

752

Empresa II
Supervisor

1310

Executivo IV

754

Supervisor II

34


Nível Administrativo

Administração Operacional
Participação na definição da
operacionalização das metas.
Tradução das metas em execução
de atividades. Consecução dos

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

800

Chefe II

1234

Gerente V

1089

Subgerente IV

802

DAI05

D

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕ

EMPRESAS

ES
Chefe II
Gerente V

Supervisor de Atividades

processos de trabalho sob
supervisão técnica especializada.

801

Chefe de Seção

Resultados operacionais

Gerente de

1337

Administração Operacional
Participação na definição da
operacionalização das metas.
Tradução das metas em execução
de atividades. Consecução dos

Processo V

850

Auxiliar de Chefia I

851

Secretário I

865

DAI05

A

Secretário I
Assistente III

processos de trabalho sob
supervisão técnica especializada.
Resultados operacionais

Assistente Técnico

1324

IV

35


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕ
ES

Administração Operacional
Participação na definição da

EMPRESAS

Encarregado de

864

Núcleo de Pessoal

operacionalização das metas.
Tradução das metas em execução
de atividades. Consecução dos

853

Secretário
DAI05

A

processos de trabalho sob
supervisão técnica especializada.
Resultados operacionais

Secretário de

1116

Empresa III

900

Chefe III
DAI04

Administração Operacional
Participação na definição da
operacionalização das metas.
Tradução das metas em execução
de atividades. Consecução dos

D

1093

Subgerente V

950

Auxiliar de Chefia II

951

Secretário II

1319

DAI04

A

Secretário II

Secretário II

Subchefe

processos de trabalho sob
supervisão técnica especializada.
Resultados operacionais

Assistente de

992

Lazer

36


Nível Administrativo

Cód.Cargo

Símbolo

Tipo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕ

EMPRESAS

ES
Assistente de

992

Lazer

1078

Assistente IV

Operacional

1250

Assistente IV

Participação na definição

958

Chefe de Turma

Administração

da operacionalização das
metas. Tradução das metas

957

DAI04

Encarregado

A

em execução de atividades.
Consecução dos processos
de trabalho sob supervisão

960

Encarregado I

972

Encarregado II

980

Encarregado III

991

Encarregado IV

990

Líder de Turma

técnica especializada.
Resultados operacionais

37