Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão de 21 de novembro de 2019, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 217, de 2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o
seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1430

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova,

com

as

ressalvas,

alertas,

determinações e recomendações propostas, o
parecer

prévio

do

Tribunal

de

Contas

do

Município do Rio de Janeiro, favorável às contas
de governo da prefeitura do Município do Rio de
Janeiro relativas ao exercício de 2017.

Art. 1º Fica aprovado, com as ressalvas, alertas, determinações e recomendações
propostas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
favorável às contas de governo da prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao
exercício de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O. RIO 05.12.2019

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