GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNA DOR IA

LEI N^

189

,

DE

28 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza o

Poder

Executivo a

alienar à Empresa

Brasileira

de Telecomunicações S/A-EMBRATEL ,
próprio Estadual, e dá outras
providencias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

faço

a seguinte

Lei:

Art. 12

-

Fica o Poder Executivo autori.

zado a alienar à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A-EMBRATEL, o
próprio Estadual, situado no setor 01 - quadra 09 - lote 86,
à rua
Farquar, n^ 1582, esquina com Carlos Gomes, o qual afetado a

Secreta

ria de Estado da Segurança Pública e destinado à Delegacia da Mulher.
Art. 2-

-

tigo anterior será onerosa, ficando

A alienação de que trata o ar

seu

preço

estipulado

em

0 valor fixado

neste

Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados).

Parágrafo único

-

artigo será corrigido ,a partir do mis de agosto de 1987, data da avalia
çao respectiva, pelos índices nominais da variação das Obrigações
do
Tesouro Nacional-OTNs ou qualquer índice que venha a sucedi-lo.
Art. 3-

-

Esta Lei entra em vigor na da

Art. 42

-

Revogam-se as disposições

ta de sua publicação.

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 28

de dezembro de 1987, 99^ da República.

JERÔNIMO GARÇI-A'' DE SANTANA
lóvernador

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