DECRETO RIO Nº 44218

DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Institui a Rede Municipal de Operações e
Monitoramento

da

Cidade

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO que o Município é o ente governamental mais próximo dos
problemas concretos vividos pelos cidadãos e possui potencialidades para efetivação
no apoio à segurança pública e prevenção da violência;

CONSIDERANDO que o Município vem desenvolvendo e apoiando projetos de
prevenção e de ações ostensivas desenvolvidas pelas polícias com reduções
significativas nos índices de criminalidade;

CONSIDERANDO que o papel de grande articulador das ações e da política de apoio à
segurança pública local e prevenção cabe ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM;

CONSIDERANDO que a Prefeitura é um ente essencial na Prevenção Primária do
crime;

CONSIDERANDO as atribuições do Centro de Operações RIO na Identificação, na
difusão de informações e na integração de agentes no tratamento de um incidente, seja
de mobilidade, meteorológico ou de apoio à segurança pública e prevenção da
violência;

CONSIDERANDO que as atividades de operações e monitoramento da cidade exigem
uma automação cada vez maior para otimização dos recursos públicos empregados;

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CONSIDERANDO que o uso de câmeras para videomonitoramento é uma tecnologia
consagrada nos seus diversos usos nas operações e monitoramento de Cidades;

CONSIDERANDO que muitas das vezes as imagens geradas pelas câmeras do
Município são peças essenciais na elucidação de crimes e que outros dispositivos
tecnológicos também podem contribuir na prevenção e investigação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio 43.699 de 21 de setembro de 2017, que
delega ao COR-Rio a competência de desenvolver e produzir soluções inovadoras para
a Cidade, de forma integrada com outros Órgãos da Prefeitura, com vistas à
implantação do modelo de Cidades Inteligentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Rio 43.533 de 10 de agosto de 2017
que prevê que o Centro de Operações Rio - COR, sem prejuízo de coordenar, de forma
integrada, as operações diárias no Município, bem como, gerenciar crises em casos de
catástrofes ou episódios graves integrando as ações de diversos órgãos públicos,
promoverá políticas públicas voltadas para a manutenção da ordem urbana e a
prevenção do delito, nos limites das competências municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Rede Municipal de Operações e Monitoramento da Cidade –
Rede ROM, com a finalidade de implantar uma rede de fibra ótica exclusiva para
conectar diversos dispositivos de monitoramento e de operações:
I - câmeras para videomonitoramento;
II - dispositivos eletrônicos para monitoramento da mobilidade urbana;
III - pluviômetros, sensores de radar de níveis de águas em rios, lagos, marés e
reservatórios;
IV - sensores de detecção de obstrução de ralos e esgotos;
V - outros dispositivos de coleta de dados urbanos (temperaturas, CO2, acústica,
movimentação, etc);

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Art. 2º Poderão participar da Rede ROM todos os órgãos, entidades e concessionárias
de serviços públicos do Município do Rio de Janeiro e de outros Municípios, do Estado
e da União, cuja finalidade seja aderente às suas atividades de operações e
monitoramento de Cidade.
Parágrafo único. Fica determinado que trinta por cento da capacidade da Rede ROM
seja destinada para rede central de teleprocessamento do Município.
Art. 3º Todos os dados coletados pelos diversos dispositivos de operações e
monitoramento da Cidade, deverão estar integrados aos sistemas usados na Gestão
de Operações e Monitoramento do Centro de Operações Rio – COR e da Secretaria
Municipal de Ordem Pública - SEOP.
Art. 4º Fica instituído o Comitê de Governança da Rede ROM, com a finalidade de
gestão executiva, integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades sob a
presidência do primeiro:
I – Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP;
II – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
III – Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
IV – Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA;
V – Empresa Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO;
VI – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO;
VII – Centro de Operações Rio – COR;
VIII – Subsecretaria Municipal de Defesa Civil – S/SUBDEC;
IX – Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH;
X – Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
XI – Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio;
§ 1º O Regimento Interno do Comitê de Governança da Rede ROM será aprovado por
deliberação do colegiado.
§ 2º Fica determinado que os órgãos e entidades municipais, no âmbito de suas
competências, disponibilizem apoio técnico para implantação e operacionalização da
Rede ROM, com base nas definições de negócio aprovadas pelo Comitê de
Governança.
Art. 5º A Rede ROM poderá ser implantada e custeada com recursos provenientes do
Fundo Especial de Ordem Pública ou recursos externos.
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Art. 6º Aquele que se valer indevidamente das informações obtidas por meio da Rede
ROM, incluindo acesso não autorizado pelo Comitê de Governança, estará sujeito à
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 7º O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá expedir normas
complementares para cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.01.2018

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