DECRETO RIO Nº 44634

DE 13 DE JUNHO DE 2018

Determina a realização de licitação para
escolha

de

empresa

independente

para

operação, gerenciamento e administração dos
recursos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
e do Monitoramento e Gestão de Passageiros
do Serviço Público de Passageiros por Ônibus
- SPPO e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do controle, por parte do Poder
Concedente, do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público de Passageiros
por Ônibus – SPPO, objeto de concessão por meio da Concorrência nº CO 10/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do monitoramento e controle de
linhas e frotas de veículos do SPPO,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR deverá iniciar, no prazo de trinta
dias, os estudos necessários à realização de licitação para contratação de empresa
independente de operação, gerenciamento e administração dos recursos oriundos do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público de Passageiros por Ônibus –
SPPO.
Parágrafo único. A empresa vencedora da licitação, sem prejuízo de outras exigências
e aperfeiçoamentos previstos no futuro edital de licitação, deverá manter, no mínimo,
os

requisitos

exigidos

pela

Concorrência

interoperabilidade do sistema.

1

nº

CO

10/2010,

dentre

eles

a


Art. 2º No mesmo prazo estipulado no art. 1º, a SMTR deverá iniciar os procedimentos
para licitação visando à contratação de empresa independente de monitoramento e
controle de linhas e frotas.
Art. 3º Caberá à SMTR expedir as normas complementares relativas à execução deste
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.06.2018

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