Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
(CEHAB) e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Companhia Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), sociedade de economia mista,
constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
§ 1º O Estatuto da CEHAB será aprovado por Decreto.
§ 2º A CEHAB terá sede e foro em Natal, Capital do Estado do Rio Grande
do Norte, e prazo de duração indeterminado.
§ 3º A SETHAS poderá atribuir à CEHAB a execução de atos de sua
competência, mediante delegação.
§ 4º A CEHAB poderá ter por objetivo:
I - efetuar pesquisas tecnológicas concernentes à habitação;
II - articular com Órgãos e Entidades públicas e privadas o fomento de
tecnologia e a redução dos custos da habitação popular;
III - celebrar convênios e contratos com Órgãos e Entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - executar:
a) obras de engenharia, inclusive de infra-estrutura e saneamento;
b) projetos de empreendimentos habitacionais;
c) programas para a solução de problemas habitacionais no Estado do Rio
Grande do Norte; e
d) as atribuições alusivas a programas habitacionais que lhe forem
delegadas pela SETHAS;
V - operacionalizar a política de desenvolvimento urbano;
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VI - formalizar parcerias visando ao desenvolvimento de programas de
financiamento para o atendimento das necessidades habitacionais no Estado;
VII - criar e organizar bancos de dados sobre habitação;
VIII - elaborar um plano que venha a proporcionar, a quantos necessitem, a
aquisição de moradia própria nas zonas urbana e rural do Estado;
IX - financiar, por meio de empréstimos, o melhoramento das habitações já
existentes; e
X - atuar como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação
(SFH).
Art. 2º O capital social autorizado da CEHAB será de até R$10.000.000,00
(dez milhões de Reais), divididos em dez milhões de ações ordinárias nominativas, no
valor unitário de R$1,00 (um Real), das quais, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento)
serão subscritas pelo Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º A integralização do capital a ser subscrito pelo Estado do Rio Grande
do Norte poderá ocorrer da seguinte forma:
I - incorporação à CEHAB de bens móveis e imóveis, livres e
desembaraçados de ônus, que lhe forem transferidos pelo Estado; e
II - em moeda, por meio de dotações que sejam consignadas na Lei
Orçamentária Anual.
§ 2º O capital da CEHAB poderá ser aumentado por ato do Poder
Executivo, mediante a incorporação de reservas, a reinversão de lucros, a reavaliação do
ativo e o acréscimo de capital do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º O regime jurídico da CEHAB é o da legislação aplicável às
sociedades anônimas e às sociedades de economia mista, observadas as disposições desta
Lei Complementar.
Art. 4º A CEHAB terá um Conselho de Administração, composto de três
membros; uma Diretoria, composta de dois membros; e um Conselho Fiscal, composto de
três membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia-Geral de
Acionistas, com mandato de dois anos.
Art. 5º Constituem recursos da CEHAB:
I - receitas operacionais e não-operacionais;
II - produto de operações de crédito;
III - doações;
IV - dotações que lhe forem consignadas na Lei Orçamentária Anual; e
V - receitas de outras origens.
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Art. 6º Os atos constitutivos da CEHAB, sem prejuízo da observância às
disposições da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão precedidos:
I - do arrolamento dos bens de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 2º, desta
Lei Complementar;
II - da avaliação, por uma comissão de peritos designada pelo Secretário de
Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, dos bens arrolados; e
III - da elaboração do projeto de Estatuto Social.
§ 1º Os atos constitutivos compreenderão:
I - aprovação da avaliação dos bens; e
II - aprovação do Estatuto Social.
§ 2º A constituição da CEHAB será aprovada pelo Governador do Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 7º Os servidores da Administração Pública Estadual poderão ser
cedidos à CEHAB, mediante ato do Governador do Estado, enquanto esta não dispuser de
Quadro de Pessoal próprio.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de janeiro de 2007,
186º da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.403
Data: 25.1.2007
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Fernando Antônio Bezerra

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