LEI Nº 5.912

DE 16 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação do Polo Moveleiro
do Cachambi e dá outras providências.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Moveleiro do Cachambi, localizado no entorno da Praça
Canuto Barbosa Filho, compreendendo as ruas Honório, Cachambi e Tenente França.
Art. 2º A exploração das atividades comerciais da venda de móveis no local seguirão
as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o
local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.07.2015

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