ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1058

DE 2

DE J^HÒ

Autoriza

o

DE 2016.

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo Especial do Poder Judiciário do
Estado de Roraima, Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação, no valor
global de RS 2.616.000,00 (dois milhões,
seiscentos e dezesseis mil reais), para os fins
que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de
Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 2.616.000,00
(dois milhões, seiscentos e dezesseis mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação
constante dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2" Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recurso Próprio da Entidade, no valor de
R$ 2.616.000,00 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil reais), conforme Anexos I e II, desta Lei,
nos termos do Art. 43 § Io, inciso II, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso
de arrecadação estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições
contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

junho

de 2016.

IELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

:
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•.-••

Palácio Senador Hélio Campos

Si

Praça do Ccniro Cívico
ívico s/n"
s/n" -- CEP:
CEP: 69.301
69.301-380
-380 -Boa
-Boa Vista-RR - Brasil

fo

>mail.:gabinele (ágabgov.rr.gov.b
E-mail.:gabinete
(agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 /21217932

Ü


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
12601 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 150 - RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE
RS 1,00

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

JUDICIÁRIA

AÇÃO JUDICIÁRIA
-

ATIVIDADE

TOTAL

2.616.000,00

2.616.000,00

2.616.000,00

2.616.000,00

2.616.000,00

2.616.000.00

1.066.000,00

1.066.000,00

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA
JUSTIÇA ESTADUAL

REALIZAR JUSTIÇA PARA PROMOÇÃO
DA PAZ SOCIAL POR MEIO DE UMA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
ACESSÍVEL, CÉLERE, EFETIVA.
02.061.003.2124

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDEJURR
OUTRAS DESPESAS

1S0

CORRENTE

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

150

TC )TAL

1.550.000.00

1.550.000.00

2.616.000,00

2.616.000,00

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12601

FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXOU

QUADRO DE RECEITA
FONTE: 150 - RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)

10.00.00.00

Receitas Correntes

2.616.000,00

11.00.00.00

Receitas Tributárias

2.616.000,00

11.20.00.00

Taxas

2.616.000,00

11.22.00.00

Taxa pela Prestação de Serviços

2.616.000,00
2.616.000,00
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

2.616.000,00