DECRETO Nº 18.989

DE 25 DE SETEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a concessão de Alvarás de
Licença

e

de

autorização

para

Estabelecimentos pelo Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e
ágil a concessão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos no
Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

REGULAMENTO Nº 1 DA CONSOLIDAÇÃO, DAS POSTURAS MUNICIPAIS DO
LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades,
instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas
físicas e jurídicas, no Município do Rio de Janeiro, estão sujeitos a licenciamento prévio
na Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Regulamento, na
legislação relativa ao uso e ocupação do solo e no Código Tributário do Município do
Rio de Janeiro.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Regulamento, qualquer local
onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
§ 2º A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades:
I - no interior de residências;
1


II - em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados;
III - por período determinado.
§ 3º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, as sedes dos
partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos
pelo governo brasileiro e os templos religiosos.
Art. 2º Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização e aos Diretores das
Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLFs) a concessão de licença
ou autorização para funcionamento de estabelecimento, mediante a expedição de um
dos seguintes documentos:
I - Alvará de Licença para Estabelecimento, válido por prazo indeterminado;
II - Alvará de Autorização Provisória, válido por prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável por igual período;
III - Alvará de Autorização Especial, válido por prazo indeterminado;
IV - Alvará de Autorização Transitória, válido por prazo determinado.
§ 1º Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização e aos Diretores das
IRLFs a prorrogação do Alvará de Autorização Provisória.
§ 2º O Alvará de Autorização Provisória poderá ser prorrogado mais de uma vez, a
critério do Coordenador de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 3º Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se
caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:
I - os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes a mesma pessoa física ou
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Art. 4º Fica permitido nas edificações de uso exclusivo:
I - o licenciamento de atividades afins, complementares, semelhantes ou idênticas a
principal, ainda que exercidas por contribuintes distintos;
II - o licenciamento de quaisquer atividades que não se enquadrem na hipótese do
inciso I, desde que não implique a introdução ao de novo uso que requeira edificação
de uso exclusivo.
2


Art. 5º Os alvarás serão expedidos após o deferimento do pedido e o pagamento da
respectiva Taxa de Licença para Estabelecimento.
Parágrafo único. As guias para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento
serão emitidas nas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 6º Os alvarás conterão, entre outras, as seguintes informações:
I - nome da pessoa física ou jurídica;
II - endereço do estabelecimento;
III - relação das atividades licenciadas;
IV - numero da inscrição municipal;
V - número do processo de concessão ou de alteração;
VI - restrições.
Art. 7º É livre o horário de funcionamento de quaisquer estabelecimentos localizados
no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Fica proibido no horário entre 1 h (uma hora) e 5 h (cinco horas) o
funcionamento de estabelecimentos com atividades de lanchonete, bar e botequim
situados em prédios com unidades residenciais.
Art. 8º A concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento produzirá efeitos
permanentes, mas não importará:
I - o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de
direito privado;
II - a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas
ou tributárias;
III - o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas
aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção da saúde, condições
da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e
exercício de profissões.
Art. 9º Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a
manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, como o cumprimento
das obrigações tributárias.
Parágrafo único. O Fiscal de Atividades Econômicas terá acesso aos documentos do
estabelecimento, com o fim de desempenhar perfeitamente sua atribuições funcionais.
3


TÍTULO II
DA TAXAÇÃO

Art. 10. O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou a exclusão de
atividades e quaisquer outras alterações das características do alvará será efetivado
mediante o prévio pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, observado o
disposto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A obrigação imposta no "caput" deste artigo aplica-se também ao exercício de
atividades transitórias.
§ 2º A Taxa de Licença para Estabelecimento não será devida na hipótese de alteração
de alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de logradouro por
iniciativa do Poder Público, nem pela concessão de segunda via de alvará.

TÍTULO III
DAS ISENÇÕES

Art. 11. Estão isentas da Taxa de Licença para Estabelecimento, conforme os
dispositivos contidos no Código Tributário do Município:
I - as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por:
a) deficientes físicos;
b) pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
II - as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos da Lei nº
691/84, art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes pressupostos:
a) fim público;
b) não-remuneração de dirigentes e conselheiros;
c) prestação de serviço sem discriminação de pessoas;
d) concessão de gratuidade mínima de 30% (trinta por cento), calculada sobre o
número de pessoas atendidas.
III - o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela,
considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em
maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda,
precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de
4


alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não
licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem de reconhecimento pela
Secretaria Municipal de Fazenda, através do órgão técnico competente, inclusive no
que concerne ao reconhecimento da condição de microempresa, e não eximem o
contribuinte da obrigatoriedade de requerer o licenciamento nem das demais
obrigações administrativas e tributárias.

TÍTULO IV
DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL

Art. 12. O requerimento de alvará será precedido pela apresentação do formulário
Consulta Prévia de Local, no qual o interessado fará constar as informações básicas
sobre a atividade a ser desenvolvida.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização e das Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização, apreciará e devolverá imediatamente a Consulta Prévia de Local, deferida
ou indeferida, baseada nas informações constantes do cadastro de zoneamento e do
cadastro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem
como de certidões da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), quando disponíveis,
tais como a Certidão de Habite-se ou certidão na qual se declare a conclusão das
obras e sua conformidade com o projeto de construção, ampliação ou transformação
apresentado.
§ 1º Sempre que houver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de
qualquer natureza sobre o imóvel, será realizada, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, a vistoria do local, com o objetivo de responder à consulta, sem
necessidade de apresentação de requerimento pelo interessado.
§ 2º Em caso de deferimento, será assinalada no verso da Consulta Prévia de Local
toda a documentação exigida para a concessão do licenciamento.
§ 3º Em caso de indeferimento, caberá a interposição de recursos sucessivos ao
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, ao Secretário Municipal de Fazenda e
ao Prefeito.
5


TÍTULO V
DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

Art. 14. O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido até 24 (vinte e
quatro) horas após a apresentação dos seguintes documentos:
I - Consulta Prévia de Local aprovada;
II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);
III - registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente,
quando for o caso;
IV - documento de identidade, somente para pessoa física;
V - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
VI - prova de inscrição no fisco estadual, para atividades que compreendam circulação
de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação;
VII - documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
(CBERJ), para atividades relacionadas no Anexo Único;
VIII - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria
Estadual de Saúde, para atividades relacionadas no Anexo Único, quando for o caso;
IX - Certidão de Habite-se da SMU, em caso de licenciamento de qualquer atividade
em edificação nova;
X - Certidão de Aceitação de Transformação de Uso da Secretaria Municipal de
Urbanismo (SMU), quando for o caso;
XI - Certidão de Aceitação das Instalações Comerciais da SMU, para atividades
relacionadas no Anexo Único, exceto farmácias e drogarias;
XII - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade
de ensino até terceiro grau, excetuado curso livre;
XIII - quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre
que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de
alvará ou aprovação de uso;
6


XIV - prova de direito ao uso do local, quando se tratar de próprio municipal, estadual
ou federal;
XV - declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do
exercício do poder de polícia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel
residencial.
§ 1º Nos casos de alteração societária que não compreendam alteração de atividade
nem de local, entre os quais alteração de razão social, fusão, incorporação e cisão,
serão exigidos somente os documentos referidos nos incisos II, III, V e VI.
§ 2º Nos casos de concessão para ponto de referência, serão exigidos somente os
documentos referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e XV.
§ 3º As certidões referidas no incisos IX, X e XI poderão ser substituídas por certidão
da SMU na qual se declare a conclusão das obras e sua conformidade com o projeto
de construção, ampliação, transformação ou instalação apresentado.
Art. 15. O Alvará de Licença para Estabelecimento será expedido após o deferimento
do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento.

TÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA

Art. 16. O Alvará de Autorização Provisória será concedido até 24 (vinte e quatro) horas
após a apresentação dos seguintes documentos:
I - Consulta Prévia de Local aprovada;
II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);
III - registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente,
quando for o caso;
IV - documento de identidade, somente para pessoa física;
V - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
§ 1º Será exigida ainda, para licenciamentos específicos, a apresentação dos seguintes
documentos:

7


I - declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do
exercício do poder de policia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel
residencial.
II - documento de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
(CBERJ), para as seguintes atividades:
a) posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes;
b) distribuidora de gás;
c) armazenagem de explosivos e produtos inflamáveis, inclusive tintas;
d) indústria nociva, perigosa ou incômoda, nos termos do inciso I do art. 75 do Dec. nº
322, de 3 de março de 1976;
e) assistência médica ou veterinária com internação;
f) casas de diversões.
III - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades de
farmácia e drogaria;
IV - documento de aprovação da Secretaria Estadual de Saúde, para as atividades de
assistência médica ou veterinária com internação;
V - protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação
ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade de ensino até terceiro
grau, exceto curso livre;
VI - licença de construção de edificação da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU),
em caso de licenciamento de qualquer atividade em edificação nova;
VII - protocolo de licença de transformação de uso da SMU, quando for o caso.
Art. 17. O Alvará de Autorização Provisória será expedido após o deferimento do
pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento.
Art. 18. No Alvará de Autorização Provisória constará a relação dos documentos
pendentes para a obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento ou do Alvará
de Autorização Especial, conforme cada caso.
Art. 19. O Alvará de Licença para Estabelecimento ou o Alvará de Autorização Especial
será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação dos documentos
exigidos.
Art. 20. Qualquer órgão público de registro, fiscalização e controle de atividade
econômica ou de vigilância das condições dos estabelecimentos poderá solicitar à
8


Secretaria Municipal de Fazenda a cassação do Alvará de Autorização Provisória, caso
constate irregularidade técnicas e inobservância de preceitos legais que causem
danos, prejuízos, incômodos ou ponham em risco a segurança, o sossego, a saúde e a
integridade física da vizinhança e da coletividade.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser
adequadamente instruída, para que fique perfeitamente caracterizada e comprovada a
irregularidade.

TÍTULO VII
DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL

Art. 21. Alvará de Autorização Especial será concedido sempre que determinado tipo
de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou
da atividade.
Art. 22. Incluem-se entre os usos e atividades sujeitos à concessão de Alvará de
Autorização Especial:
I - os que se exerçam em áreas de favela, nos termos do art. 147 do Plano Diretor
Decenal da Cidade (Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992);
II - os que se exerçam em lotes sem condições de comprovação de titularidade ou
habite-se, por motivo de loteamento irregular;
III - os que se localizem em residências, exceto os exercidos como ponto de referência;
IV - os que se exerçam em quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer
unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço,
situados em áreas particulares;
V - atividades extrativas minerais;
VI - instalação, no interior de estabelecimentos, de máquinas, módulos e quaisquer
equipamentos que se destinem, por meios automáticos ou semiautomáticos, a vender
mercadorias ou prover serviços.
Art. 23. Aplicam-se à concessão de Alvará de Autorização Especial as exigências
previstas no art. 14, exceto se houver indicação contraria em lei ou decreto específico.
Art. 24. Os Alvarás de Autorização Especial expedidos para a instalação de máquinas
automáticas, conforme descritas no inciso VI do art. 22, não conterão inscrição
9


municipal própria e apresentarão, para fins de controle cadastral, a inscrição municipal
do responsável.
Art. 25. Será concedido um alvará para cada imóvel onde se instalarem as máquinas
automáticas.
Art. 26. Será concedido um único alvará para a colocação de mais de uma máquina
automática no interior de um mesmo estabelecimento, ressalvada em qualquer caso a
definição referida no art. 3º.
Art. 27. Não será necessária a obtenção de Alvará de Autorização Especial na hipótese
de o responsável pelas máquinas já se encontrar licenciado no próprio estabelecimento
onde os equipamentos forem instalados, desde que as atividades já licenciadas
compreendam a venda das mercadorias ou a prestação dos serviços a ser exercida por
meio das máquinas.

TÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 28. Alvará de Autorização Transitória será concedido nos seguintes casos:
I - funcionamento de qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços
por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;
II - funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário;
III - realização de exposição, feira promocional, congresso, encontro e simpósio, bem
como de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas e eventos
análogos;
IV - instalação de funcionamento de circos e parques de diversões;
V- funcionamento de feiras de qualquer natureza em áreas particulares.
Parágrafo único. A realização dos eventos previstos nos incisos III e V será licenciada
por meio da emissão de tantos alvarás quantos forem necessários, concedidos em
nome do responsável, organizador ou promotor, bem como das pessoas físicas ou
jurídicas que ocupem quaisquer módulos eventualmente instalados, tais como
barracas, bancas, quiosques, cabines e estandes.
10


Art. 29. O Alvará de Autorização Transitória será concedido até 24 (vinte e quatro)
horas após a apresentação, conforme cada caso, dos seguintes documentos:
I - consulta prévia de local aprovada;
II - cópia do alvará do requerente, quando se tratar de contribuinte licenciado no
Município do Rio de Janeiro;
III - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda, quando se tratar de contribuinte não
licenciado no Município do Rio de Janeiro;
IV - prova de direito ao uso do local, quando se tratar de próprio municipal, estadual ou
federal;
V - documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
(CBERJ), para atividades realizadas em locais fechados previstas no inciso III e para
atividades previstas no inciso IV do art. 28;
VI - termo de responsabilidade civil da empresa responsável pela montagem de circo,
parque de diversões, arquibancada, palanque e quaisquer estruturas que exijam
medidas de proteção e segurança adequadas;
VII - quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre
que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de
alvará ou aprovação de uso.
Art. 30. O Alvará de Autorização Transitória será expedido 24 (vinte e quatro) horas
após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença
para Estabelecimento.
Art. 31. O Alvará de Autorização Transitória terá prazo de validade igual ao da duração
da atividade.
§ 1º O prazo máximo de validade do Alvará de Autorização Transitória será de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, ressalvado o prazo previsto no inciso I do art. 28.
§ 2º O Alvará de Autorização Transitória não poderá ser prorrogado, devendo o
particular requerer nova autorização na hipótese de pretender estender o exercício da
atividade além do período inicialmente previsto.
11


TÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 32. O original do alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local
visível e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 33. O alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração
de suas características.
Parágrafo único. A modificação do alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta)
dias, contado a partir da data em que se verificar a alteração.
Art. 34. A transferência ou venda de estabelecimento ou encerramento de atividade
deverá ser comunicado à Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização,
mediante requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ocorrência do
fato.

TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 35. As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não-cumprimento de
obrigações tributárias previstas neste Regulamento são as definidas e graduadas pelo
Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
Art. 36. O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no alvará será
apensado com as seguintes multas:
I - 12,54 UFIR por dia, se a atividade não constante do alvará for adequada ou tolerada
no local e compatível com as licenciadas;
II - 50,16 UFIR por dia, se a atividade não constante do alvará for adequada ou
tolerada no local e incompatível com as licenciadas;
III - 125,40 UFIR por dia, se a atividade não constante do alvará não for adequada nem
tolerada no local.
Parágrafo único. Não está sujeito às penalidades pecuniárias específicas de
funcionamento o estabelecimento que, tendo cumprido integralmente as exigências
12


referentes ao processo de licenciamento, não receber o alvará nos prazos previstos
neste Regulamento.
Art. 37. O alvará será cassado se:
I - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel
destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
III - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia
autorizado nos termos do inciso XV do art. 14;
IV - ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável;
V - houver solicitação de órgão público municipal, por motivo da perda de validade de
documento exigido para a concessão do alvará.
Art. 38. O alvará será anulado se:
I - o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou
regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento.
Art. 39. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Prefeito cassar ou anular o
alvará.
§ 1º O alvará poderá ser cassado ou alterado ex-offício, mediante decisão de interesse
público fundamentada.
§ 2º Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição, art. 5º,
inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que ocorrer a propositura
de anulação, cassação ou alteração ex-offício do alvará.
Art. 40. Compete ao Diretor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização, ao
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização e ao Secretário Municipal de Fazenda
determinar a interdição de estabelecimentos.

13


TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria
Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, em caso de configuração
do disposto nos arts. 37 e 38.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser
adequadamente instruída, para que fique perfeitamente caracterizada e comprovada a
irregularidade.
Art. 42. O contribuinte que tiver o seu alvará anulado ou cassado sujeitar-se-á às
exigências referentes a licenciamento inicial, caso pretenda restabelecê-lo.
Parágrafo único. Compete ao Secretario Municipal de Fazenda o restabelecimento de
alvará cassado ou anulado.
Art. 43. As normas de licenciamento previstas neste Regulamento não se aplicam às
atividades descritas no Regulamento de Comércio Ambulante, no Regulamento de
Licenciamento e Funcionamento de Bancas de Jornais e Revistas e no Regulamento
de Funcionamento e Exercício do Comércio nas Feiras Livres, nem a outros usos
mencionados no Capítulo VI do Título V do Livro Primeiro (arts. 133 a 141) do Código
Tributário do Município, com exceção das atividades constantes dos incisos III e IV do
art. 28 deste Decreto.
Art. 44. Serão vedados o exercício da profissão ou do ofício no local, a colocação de
publicidade e estoque de mercadorias para os licenciamentos concedido como ponto
de referência.
Art. 45. O Prefeito e o Secretário Municipal de Fazenda poderão impor restrições às
atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse público,
mediante representação das autoridades competentes.
Art. 46. Ficam criados modelos de Alvará de Autorização Provisória, Alvará de
Autorização Especial, Alvará de Autorização Transitória e Consulta Prévia de Local,
conforme apêndices I, II, III e IV.
Art. 47. O órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda adotará como
prioridade a execução das providências concernentes à adaptação do Sistema de
Informações de Atividades Econômicas (SINAE) aos novos procedimentos de
14


concessão de alvará e inscrição municipal e a utilização dos modelos de alvará criados
pelo art. 46.
Art. 48. A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização disporá, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, normas que disciplinem a exigência de documentos específicos para
a concessão de alvará, para fins de uniformização de procedimentos administrativos e
da aplicação do art. 14, inciso XIII, e do art 29, inciso VII.
Art. 49. Permanecem em vigor os dispositivos de decretos municipais que estabeleçam
exigências documentais para a concessão de alvarás, excetuados os referidos nos
incisos I, II, III e IV do art. 50.
Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a seguintes:
I - Dec. nº 14.071, de 26 de julho de 1995, e alterações;
II - item 4 do § 1.° do art. 5.° do Dec. nº 15.214, de 25 de outubro de 1996;
III - Dec. nº 16.944, de 17 de agosto de 1998;
IV - inciso V do art. 3.° do Dec. nº 17.429, de 25 de março de 1999.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2000 - 436º de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO de 26.09.2000, acompanhado de Apêndices
Republ. em 27.09.2000

ANEXO ÚNICO

Armazenagem classificada no inciso I do art. 31 do Decreto nº 322/76
Assistência médica ou veterinária com internação
Casa de festas
Casas de diversões
Clube
Comércio de produtos inflamáveis
Distribuidora de gás
15


Ensino ate terceiro grau, exceto curso livre
Farmácias e drogarias
Indústria classificada no inciso I do art. 75 do Decreto nº 322/76
Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes
Restaurante ou churrascaria

16