Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09
de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio
Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam incorporadas ao texto da Lei Complementar Estadual nº 141,
de 9 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Os artigos 9º, 31, 32, 33, 90, 119, 218 e 221 da Lei Complementar nº
141, de 9 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida e representada pelo
Procurador Geral de Justiça, que tem prerrogativas e representação de
Chefe de Poder, nas solenidades.
“Art. 31. …..................................................................................
VIII - determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a
disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada
ampla defesa;
“Art. 32. A Corregedoria Geral do Ministério Público, órgão de orientação,
organização, inspeção, disciplina, fiscalização das atividades funcionais e
da conduta dos membros do Ministério Público, será dirigida pelo
Corregedor Geral do Ministério Público.
§ 1º. A Corregedoria Geral do Ministério Público compõe-se das seguintes
unidades funcionais, com competências definidas em regulamento:
I - Gabinete do Corregedor Geral do Ministério Público;
II - Assessoria Especial, integrada por Promotores de Justiça da mais
elevada entrância, denominados Promotores Corregedores;
III - Diretoria da Corregedoria Geral, gerida por um Diretor, nomeado
pelo Procurador Geral de Justiça;
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§ 2º. Atuará junto à Corregedoria Geral do Ministério Público o
Corregedor Geral Adjunto, eleito juntamente com o Corregedor Geral do
Ministério Público, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça.
“Art. 33. O Corregedor Geral do Ministério Público e o Corregedor Geral
Adjunto serão eleitos pelo Colégio de Procuradores, dentre os
Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, observado o mesmo procedimento.
…...................................................................................................
§ 4º. Revogado.
“Art. 90. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido
por um Procurador ou Promotor de Justiça, vinculado à Procuradoria
Geral de Justiça, de livre nomeação e destituição do Procurador Geral de
Justiça, e será composto das seguintes unidades funcionais, com
competências definidas em regulamento:
I - Conselho Consultivo, integrado por 3 (três) Membros e 3 (três)
Servidores do Ministério Público Estadual;
II - Conselho Editorial, integrado por 3 (três) Membros e 3 (três) Servidores
do Ministério Público Estadual;
III - Secretário Geral, privativo de Procurador ou Promotor de Justiça da
mais elevada entrância, que exercerá as funções previstas em regulamento,
sob a orientação do Coordenador;
IV - Setor técnico-pedagógico, dirigido por um chefe de setor, nomeado
pelo Procurador Geral de Justiça; e
V - Setor de Estágios, dirigido por um chefe de setor, nomeado pelo
Procurador Geral de Justiça.
…...................................................................................................
§ 3º. Atuará junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional,
auxiliando nas atividades de editoração, um Assessor técnico, nomeado
pelo Procurador Geral de Justiça. (NR)
“Art. 119. A remoção compulsória far-se-á mediante representação do
Procurador Geral de Justiça, com aprovação da maioria absoluta dos
membros do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla
defesa.
“Art. 218. O Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar,
por motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros:

“Art. 221. …..................................................................................

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§ 2º. Revogado.”
Art. 3º A Seção I do Capítulo III do Título I do Livro I da Lei
Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
Art. 24-A. A Secretaria Especial do Gabinete da Procuradoria Geral de
Justiça, dirigida pelo Secretário Especial, nomeado pelo Procurador Geral
de Justiça, é vinculada à Procuradoria Geral de Justiça, com a competência
de secretariar o Procurador Geral de Justiça nas atividades administrativas
do órgão, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por
regulamento.
Art. 4º A Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I da Lei
Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
Art. 27-A. A Secretaria Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,
dirigida pelo Secretário Especial, é vinculada ao Colégio de Procuradores
de Justiça, com as seguintes competências, além de outras que lhe forem
compatíveis, conferidas por regulamento:
I - secretariar o Colégio de Procuradores de Justiça;
II - gerenciar os processos de segunda instância com vistas ao Ministério
Público.
Art. 5º A Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I da Lei
Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
Art. 31-A. A Secretaria Especial do Conselho Superior do Ministério
Público, dirigida pelo Secretário Especial, é vinculada ao Conselho
Superior do Ministério Público, com as seguintes competências, além de
outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
I - secretariar o Conselho Superior do Ministério Público;
II - gerenciar os processos de competência do Conselho Superior do
Ministério Público.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de novembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.344
Data: 30.11.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

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