DECRETO Nº 35388

DE 3 DE ABRIL DE 2012

Altera o Regulamento nº 1 do Livro I do
Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação às normas de segurança
inerentes ao funcionamento das atividades econômicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 8º do Regulamento nº 1 do Livro I do
Dec. 29881, de 18 de setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As disposições do inciso III deste artigo deverão ser reproduzidas no
alvará.”
Art. 2º Fica alterado o Capítulo I do Título VIII do Regulamento nº 1 do Livro I do
Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Título VIII
Do Funcionamento de Atividades Específicas
Capítulo I
Das Atividades Exercidas em Favelas

Art. 37. O licenciamento de atividades econômicas em áreas consideradas como
favelas pelo Município será conferido de maneira simplificada, de conformidade com o
inciso III do art. 114 da Lei 691/84 e estará sujeito às disposições deste Regulamento.
§ 1º Considera-se favela a comunidade de baixa renda conforme o estabelecido na Lei
Municipal 2.709, de 14 de dezembro de 1998.
§ 2º Em caso de dúvidas quanto à localização do estabelecimento em área de favela, a
IRLF encaminhará o processo à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, que
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efetuará consulta ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP), da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
§ 3º O licenciamento será efetivado por meio da concessão de Alvará de Autorização
Especial, em decorrência da natureza precária da ocupação.
Art. 38. O alvará concedido em áreas de favela não implica o reconhecimento de
regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu
funcionamento, à localização do imóvel ou às condições da edificação.
Parágrafo único. Os estabelecimentos situados em favelas ficam obrigados a
providenciar a regularização de suas atividades e instalações perante os órgãos
competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal ou Estadual de Educação, sempre que
estes, no exercício de suas atribuições, exigirem o cumprimento de requisitos previstos
na legislação específica.
Art. 39. Não será concedida licença em imóveis que:
I - estejam situados em áreas ou zonas de preservação ambiental;
II - ocupem faixas ou áreas interditadas pela Defesa Civil ou "Non Aedificandi".
§ 1º O atendimento ao disposto no caput deste artigo poderá ser efetuado por meio de
declaração do requerente de que o imóvel está localizado fora das áreas referidas nos
incisos I e II.
§ 2º A comunicação pelos órgãos responsáveis pela definição das áreas referidas nos
incisos I e II do caput de que o imóvel encontra-se incluído nessas áreas ensejará a
imediata e definitiva revogação do alvará.
Art. 40. Não será permitido o licenciamento em favela das seguintes atividades:
I - Armazenagem classificada no inciso I do art. 31 do Decreto nº 322/76
II - Assistência médica e veterinária com internação
III - Comércio de produtos inflamáveis
IV - Distribuidora de gás
V - Indústria classificada no inciso I do art. 75 do Decreto nº 322/76
VI - Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes
VII - Supermercado com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).”
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 34.621 de 17 de outubro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 3 de abril de 2012 – 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.04.2012

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