DECRETO RIO Nº 42730

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho para apresentar Plano
de Aumento de Arrecadação, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a grave crise financeira pela qual vem passando o país e que afeta
sobremaneira a arrecadação dos Entes Públicos;

CONSIDERANDO que esta diminuição da arrecadação impacta na qualidade dos
serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo qual o Poder Público
deve perseguir seus objetivos, por meio de medidas com melhor custo-benefício, dada
a escassez de recursos,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para apresentar Plano de Aumento de
Arrecadação, no prazo de 90 (noventa) dias, composto por integrantes da Secretaria
Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares
das Pastas Municipais, em até 10 (dez) dias da data da publicação deste Decreto, em
número de até 2 (dois) de cada Órgão.
Art. 2º Ficam proibidas quaisquer medidas com base em aumento de alíquotas.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deve propor sugestões de aumento da base
contributiva, revisão de incentivos fiscais, formalização de atividades econômicas,

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securitização da dívida e buscar maior correspondência entre os níveis de contribuição
e a capacidade contributiva, dentre outros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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