DECRETO Nº 33.814

DE 18 DE MAIO DE 2011

Dispõe

sobre

o

Programa

Municipal

de

Controle de Espécies Exóticas Invasoras.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção
sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a qual foi aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16
de março de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição, na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, na
Declaração do Rio e na Agenda 21, ambas assinadas pelo Brasil em 1992, durante a
CNUMAD, e nas demais normas vigentes relativas à biodiversidade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios
e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006 que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em seu art.
3º inciso VIII alínea a, considera de interesse social as atividades imprescindíveis à
proteção da integridade da vegetação nativa entre essas a erradicação de espécies
exóticas invasoras;

CONSIDERANDO a alínea “b” do art. 4º da Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal
considera de interesse público as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e
doenças que afetam a vegetação florestal;

1


CONSIDERANDO que a invasão de espécies exóticas em um determinado ambiente
natural é a segunda maior causa da perda de biodiversidade no planeta;

CONSIDERANDO que o ano de 2011 foi declarado pela Organização das Nações
Unidas – ONU, como o Ano Internacional das Florestas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas
Invasoras.
§ 1º Para efeito deste Decreto entende-se por espécies exóticas invasoras como
organismos que, introduzidos fora da sua área de distribuição natural, ameaçam
ecossistemas, habitats ou outras espécies por possuírem elevado potencial de
dispersão, de colonização e de dominação dos ambientes invadidos, criando, em
conseqüência desse processo, pressão sobre as espécies nativas e, por vezes, a sua
própria exclusão.
§ 2º O Programa referido no “caput” deste artigo será coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente – SMAC.
§ 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, a SMAC poderá solicitar apoio das
demais Secretarias e órgãos da Prefeitura.
Art. 2º A SMAC deve regulamentar o presente Decreto, através de Resoluções com
normas especificas e procedimentos para autorizações, licenciamento, monitoramento,
fiscalização e controle de espécies exóticas invasoras.
§ 1º A SMAC deve elaborar e atualizar periodicamente as listas oficiais de Espécies
Exóticas Invasoras da fauna e da flora no município do Rio de Janeiro.
§ 2º A SMAC fica autorizada a implementar procedimentos simplificados que
desonerem o processo de remoção das espécies constantes da lista de espécies
invasoras no município pela iniciativa privada e incentivem a execução de projetos de
recuperação ambiental para restauração da diversidade biológica em áreas dominadas
por espécies invasoras.
Art. 3º Este Decreto não se aplica aos espécimes vegetais tombados ou declarados
imunes a corte.
2


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 19.05.2011

3