RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.329, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação de estágio para
estudantes de pós-graduação, denominado
DPE Residência, no âmbito da Defensoria
Pública do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO – DPE RESIDÊNCIA
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, o programa de
estágio de pós-graduação denominado DPE Residência.
§ 1º O DPE Residência constitui um programa de estágio direcionado a alunos
de pós-graduação, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do estagiário
para sua vida cidadã e para o trabalho, envolvendo pesquisa extensão e cooperação, com
ênfase na integração profissional do estagiário com as funções institucionais da DPE.
§ 2º O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa referido no
caput deste artigo será denominado DPE Residente.
Art. 2º O ingresso no programa de DPE Residente dar-se-á na forma prevista
em resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 3º Para o início do exercício do estágio DPE Residência, o estagiário
deverá estar regularmente matriculado e cursando pós-graduação, em nível de
especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em instituição de ensino
oficialmente reconhecida, em áreas afetadas às funções institucionais da Defensoria
Pública do Estado ou com elas afins.
Parágrafo único. O início das atividades no DPE Residência somente ocorrerá
após a formalização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do
Estado, a Instituição de Ensino conveniada e o DPE Residente.
Art. 4º O estágio DPE Residência vigorará enquanto o DPE Residente estiver
cursando a pós-graduação.
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Art. 5º O credenciamento do DPE Residente será feito pela Defensoria Pública
do Estado, por meio da Subdefensoria Pública do Estado, com auxílio da
Subcoordenadoria de Recursos Humanos, ao qual compete:
I – o controle administrativo do credenciamento;
II – a organização de arquivos em pastas funcional;
III – o acompanhamento do seguro obrigatório;
IV – o encaminhamento à Coordenadoria de Contadoria, Planejamento e
Finanças da DPE da relação dos estagiários para fins de percepção de bolsa estágio e do
auxílio transporte;
V – a emissão dos certificados de estágio;
VI – a quantificação das estatísticas relativas ao DPE Residente.
Art. 6º O credenciamento de DPE Residente se dará na forma estabelecida pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, devendo o interessado, no momento
da entrada em exercício de suas funções, apresentar os seguintes documentos:
I – certidão comprobatória de matricula em curso de pós-graduação em
instituição de ensino oficialmente reconhecida e conveniada com a Defensoria Pública;
II – comprovação de quitação com Justiça Eleitoral;
III – comprovação de quitação com o serviço militar obrigatório, para os
homens;
IV – certidão de inexistência de antecedentes criminais ou de condenação por
improbidade administrativa.
Art. 7º O DPE Residente será convocado pelo Diário Oficial do Estado (DOE),
por ato do Defensor Público Geral do Estado ou a quem ele delegar, e iniciará suas
atividades na Defensoria Pública do Estado após firmar o Termo de Compromisso
respectivo.
Art. 8º O DPE Residente não terá vínculo empregatício de qualquer natureza
com o órgão, devendo, para o exercício do estágio, ser observado o seguinte:
I – apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no Termo de Compromisso;
II – firmar declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária
semanal de trinta horas, divididas em seis horas diárias.
Art. 9º São atribuições do DPE Residente:
I – realizar tarefas compatíveis com sua área de estágio;

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II – auxiliar no exame de autos processuais, na elaboração de peças processuais
e nas análises técnicas a cargo da Defensoria Pública do Estado, bem como realizar
pesquisas para subsidiar os trabalhos do órgão defensorial ao qual esteja vinculado;
III – desempenhar quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição
acadêmica.
Art. 10. Serão regulamentados por resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado:
I – as exigências mínimas que o curso de pós-graduação referido no caput do
art. 3° desta Lei Estadual deverá atender;
II – a forma de ingresso do DPE Residente;
III – o valor da bolsa a ser concedida ao DPE Residente;
IV – as condições para deferimento e o valor do auxílio-transporte;
V – o exercício da atividade de DPE Residente, bem como a avaliação de seu
aproveitamento.
Art. 11. O número de vagas do programa DPE Residência será fixado por
Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em consonância com o
número e complexidade das atribuições dos órgãos de execução.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 12. São assegurados ao DPE Residente:
I – a percepção de bolsa e de auxílio-transporte;
II – período de recesso remunerado de trinta dias, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a um ano;
III – seguro de acidentes pessoais múltiplo, com apólice compatível com
valores de mercado;
IV – entrega de declaração ou certificado de estágio, por ocasião do
desligamento, com indicação resumida das atividades das atividades desenvolvidas, órgãos
defensoriais em que atuou, períodos cumpridos, cargas horária e avaliação de seu
desempenho.
§ 1º O depósito do valor da bolsa somente será realizado após a devolução do
termo de estágio ou termo aditivo correspondente, devidamente assinado pelas partes, bem
como estará condicionado à entrega dos relatórios mensais de acompanhamento, nas datas
designadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 2º No caso de estágio de duração igual ou superior a um ano, o período de
recesso remunerado será de trinta dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias
escolares do estagiário.
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§ 3º O período de recesso será concedido de maneira proporcional no caso de o
estágio ter duração inferior a um ano, preferencialmente durante o período de recesso do
judiciário, ressalvada a hipótese de término das atividades antes do referido período.
§ 4º O recesso não gozado, decorrente da cessação do estágio, será pago sob a
forma de indenização proporcional, levando-se em consideração o valor da bolsa-auxílio
na época do desligamento.
§ 5º Será expedido certificado, nos termos do inciso IV, do caput, deste artigo,
em caso de estágio com duração mínima de um ano, e expedida apenas declaração para os
estágios com duração inferior a um ano.
§ 6º O DPE Residente que exercer as suas funções por no mínimo um ano, com
aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como título no concurso para
ingresso na carreira da DPE, conforme pontuação prevista em edital do respectivo certame.
Art. 13. O DPE Residente poderá ser remanejado, de ofício ou a seu
requerimento, entre os órgãos que integram a estrutura da DPE, considerando-se o
interesse e a conveniência da Administração.
Art. 14. Sem qualquer prejuízo, poderá o DPE Residente ausentar-se:
I – em razão de doença que o impossibilite de comparecer ao local de sua
atuação ou em caso de doença infectocontagiosa, por prazo limitado ao período de estágio;
II – por cinco dias consecutivos, em razão do falecimento de cônjuge,
companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, enteado, menor sob sua guarda ou tutela,
e irmão;
III – pelos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral
durante período de eleição;
IV – por um dia, para doação de sangue;
V – por cinco dias consecutivos, no caso de nascimento ou adoção de filho;
VI – por oito dias consecutivos, em razão de casamento.
§ 1º Na hipótese de falta justificada por qualquer dos motivos constantes neste
artigo, a comprovação será feita mediante a entrega do respectivo documento ao CEAF.
§ 2º O DPE Residente deverá ser submetido à junta médica para a obtenção da
licença de que trata o inciso I, do caput, deste artigo.
Art. 15. A estagiária gestante poderá ter o período de estágio suspenso por até
seis meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio transporte, a partir da data do
afastamento por exigências médica, podendo haver reposição do período de afastamento,
desde que a estagiária ainda seja aluna do curso pós-graduação e volta a cursá-lo.
§ 1º A ausência de retorno, após o período de licença, implicará em
desligamento automático do programa de estágio.

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§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de adoção ou obtenção de
guarda judicial de criança de até um ano de idade.
Art. 16. São obrigações da Defensoria Pública do Estado em relação ao DPE
Residente:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educado
atividades de aprendizagem social e profissional;
III – orientar, em favor do DPE Residente, seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
termo de estágio;
IV – por ocasião do desligamento do DPE Residente, entregar declaração ou
certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho, observado o art. 12, § 5°, desta Lei Estadual; e
V – manter à disposição da fiscalização e dos interessados documentos que comprovem a
relação de estágio.
Art. 17. O DPE Residência terá carga horária semanal de trinta horas, devendo
propiciar ao estudante de pós-graduação a complementação do ensino e da aprendizagem,
sendo planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos
dos respectivos cursos.
Art.18. São deveres do DPE Residente:
I – o desempenho das atividades regulamentadas por ato do Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado;
II – elaborar relatórios mensais sobre suas atividades;
III – obedecer aos horários de entrada e saída de sua jornada diária;
IV – cumprir as atividades que lhe forem designadas, observada sua
capacitação;
V – ter comportamento compatível com a natureza da sua função;
VI – manter sigilo quanto a quaisquer fatos de que tenha conhecimento em
razão da atividade de estágio.
Art. 19. É vedada a designação de DPE residente para atuar, sob orientação ou
supervisão, diretamente subordinado a membro da DPE ou servidor investido de cargo ou
direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até o
terceiro grau, por consanguinidade, adoção ou afinidade.
Art. 20. É vedado ao DPE Residente, sob pena de desligamento:

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I – o exercício de atividades concomitantes ou estágio em programas similares
em qualquer outro Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal;
II – o exercício da advocacia privada;
III – o uso de insígnias privativas ou prerrogativas legais de membros da
Defensoria Pública;
IV – a prática, de forma isolada ou conjunta, de atos privativos de membros da
Defensoria Pública.
Parágrafo único. A atuação do DPE Residente, nos casos vedados nos incisos,
deste artigo, obsta a certificação do estágio, por perda de aproveitamento, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis.
Art. 21. O estágio do DPE Residente será extinto com a conclusão do curso de
pós-graduação, ou, a qualquer tempo, por iniciativa da Defensoria Pública ou solicitação
do DPE Residente.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei Estadual correrão por
conta da dotação orçamentária vinculada à Defensoria Pública do Estado.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.087
Data: 10.01.2018
Pág. 08 e 09

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