16/04/2021

SEI/ABC - 0017380286 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.974, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundação
Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das
Ações
Científicas
e
Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de
Rondônia - FAPERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e
Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para dar cobertura orçamentária à despesa de
capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação
FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE
AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS E
À PESQUISA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FAPERO
FOMENTAR AÇÕES DE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

150.000,00

150.000,000

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19391444&in…

1/2


16/04/2021

SEI/ABC - 0017380286 - Lei

11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO
E DE INOVAÇÃO

449052

0216
TOTAL

R$ 150.000,00

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PRINCIPAL

A

0216
TOTAL

Valor

150.000,00
R$ 150.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017380286 e o código CRC E50B4AB4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.114109/2021-69

SEI nº 0017380286

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19391444&in…

2/2