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SEI/ABC - 0022957849 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir abrir
Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Suplementar
por Anulação, até o valor de R$ 269.378,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 269.378,21 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e
oito reais e vinte e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão
de Pessoas - SEGEP, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no
Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 269.378,21 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e
vinte e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Controladoria-Geral do Estado - CGE, para dar
cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO DE
PESSOAS - SEGEP

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
269.378,21

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SEI/ABC - 0022957849 - Lei

13.006.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339039

0300
TOTAL

269.378,21
R$ 269.378,21

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO DE
PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

269.378,21

339039

0300

269.378,21

TOTAL

R$ 269.378,21

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO - CGE

269.378,21

11.005.04.126.2001.2359

DESENVOLVER INOVAÇÕES
TECNOLÓGICAS

449052

0300

224.378,21

11.005.04.128.2001.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

339039

0300

45.000,00

TOTAL

R$ 269.378,21

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022957849 e o código CRC 9A9B4187.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.358153/2021-89

SEI nº 0022957849

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