DECRETO Nº 36768

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.
Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.837, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre
a implantação do Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva na Cidade do Rio de
Janeiro, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.551, de 10 de janeiro de 2013 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Companhia Municipal de Limpeza Urbana –
COMLURB, para a prática dos atos de autorização para realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Programa de
Trabalho 2401.1854103131.894 – Implantação de Práticas Sustentáveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.02.2013

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