1943 \ \

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1981

RONDÔNIA
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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,

LEI N° 2.640, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei
n° 2.508, de 06 de julho de 2011.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7o do ar
tigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 4o da Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a proibi
ção da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da
política estadual de ordenamento do setor pesqueiro, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:

"Art. 4o. Da pesca praticada em conformidade com os incisos III e IV do artigo 3o, o
grupo de pesca poderá transportar um peixe por pescador, respeitando o tamanho mínimo
de captura permitida e vedado o transporte de mais de 1 (um) exemplar da mesma espécie
por grupo de pescadores".
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 7 de dezembro de 2011.

Deputado HER

ELHO

Presidente em exe

ALE/RO

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