f ut:;rt.,...
,I

DO.

'

~

~ _..-

H'fJtJJ. (l.fJ!.J ~ .._.P.!!?f:.

~T"'
GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1659, DE

8

DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO

PRELIMINAR

Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:
I - as metas 'e resultados fiscais;
II - as prioridades e metas fisicas da administração Pública Estadual;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual; e
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E RESULTADOS

FISCAIS

Art. 2°. As metas e resultados fiscais, a evolução do patrimônio líquido, a variação da situação
financeira atuarial e o anexo de riscos fiscais de que tratam os §§ 1º , 2º e 3º do artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos de I a VIII
desta Lei.

DAS PRIORIDADES

CAPÍTULO 11
E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3°. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a
redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das finanças públicas,
através de ações que visem:


.

:2

f

,,
•

~T
GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - incentivar programas de geração de emprego e renda em parcenas
Governo e com a iniciativa privada;

com outras esferas de

II - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de
arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos de modo a ampliar o
acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
III - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento

sustentável do Estado;

IV - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sustentável
dos recursos naturais;
V - realizar ações na área de infra-estrutura fisica que visem a minorar os desequilíbrios existentes
entre as microrregiões;
VI - implementar políticas que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
VII - aumento real da arrecadação tributária;
VIII - prover os Poderes e órgãos do Estado de recursos materiais e humanos necessários
cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais;

ao

IX - realizar ações que visem o desenvolvimento do planejamento governamental; e

x - aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários mediante melhor planejamento
das políticas públicas.
Parágrafo único. O estabelecimento das metas fisicas necessárias à concretização das prioridades
dispostas neste artigo para o exercício de 2007 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano
plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem feitas adequações ao PP A, conforme
disposto no art. 14 desta Lei.

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO m
E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art.4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

dos

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e

/


3
""

~,.-'
•
'-:!.

I

..:".I~j"

.

'

19.!.'.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

-

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que
recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio
Administrativo.
§ 3°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de suas metas
fisicas.
§ 5°. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos,
financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações e
fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida
pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade.
Art. 5°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos
de despesa.
§ 10. Os grupos de despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
111- outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 2°. São consideradas fontes de recursos:
1- 0100 - Recursos do Tesouro;


·

,

-.,.GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
II - 0201 - cota-parte do Fundo de Justiça - FUJU;
III - 0202 - Cota-parte FUNRESPOL;
IV - 0205 - Cota-parte FEPRAM;
V - 0208 - Cota-parte do salário educação;
VI - 3209 - Sistema Único de Saúde;
VII - 3212 - Convênios e outras transferências federais;
VIII- 3215 - Operações de crédito interna e extern~;
IX - 0116 - Contrapartida do Estado;
X - 0118 - Recursos do Tesouro FUNDEF;
XI - 3220 - Transferência Financeira da União para desporto - Lei n° 9.615, de 24 de março de
1998;
XII - 3221 - Cota-parte FES;
XIII - 3222 - Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação;

,

XIV - 3223 - Fundo Nacional de Assistência Social;

xv - 0226 - Cota-parte FUNESBOM;
XVI - 0227 - Cota-parte FUNDIMPER;
XVII - 3240 - Recursos diretamente arrecadados pelas entidades;
XVIII - 3243 - Recursos conveniados diretamente pela Administração Indireta; e
XIX - 3244 - Contrapartida de convênios da Administração Indireta.
§ 3°. V E T A D O.
§ 4°. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6°. As metas fisicas serão indicadas nos respectivos projetos e atividades e constarão do
demonstrativo a que se refere o art. 9°, § 1°, inciso XV, alínea "b" desta Lei.
Art. 7°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como

,


5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do
Tesouro Estadual.
§ 1°. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados
através do Sistema de elaboração de Orçamento do Estado ou outro que venha substitui-lo sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
§ 2°. Exclui-se do disposto neste artigo, as empresas que recebam recursos do Estado apenas sob a
forma de:
I - participação acionária; e
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 8°. A lei orçamentária discriminará em categorias de programações
destinadas:

específicas as dotações

I - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada categoria de beneficio;

•

II - ao atendimento de ações de alimentação escolar e ensino fundamental;

III - às despesas com auxílio-alimentação/refeição,

assistência pré-escolar e assistência médica e
odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado,
Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, inclusive das entidades da administração indireta que
recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

VI - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da unidade orçamentária Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia; e
VII - à reserva de contingência.
§ 1°. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se igualmente aos órgãos e entidades que prestem,
total ou parcialmente, os referidos beneficios a seus servidores e dependentes, por intermédio de serviços
próprios.
§ 2°. A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às
despesas de que trata o inciso III deste artigo fica condicionada à informação do número de beneficiados
nas respectivas metas.
§ 3 o. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso VI do caput
deste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outras finalidades.

,


6
,,
,

~T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 9°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:

encaminhará

à Assembléia

I - texto da lei;
11- quadros orçamentários consolidados;
111- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei; e
IV - anexo do orçamento de investimento
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

a que se refere o artigo 165, § 5º,

mClSO

11, da

§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no artigo 22, inciso 111,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do tesouro;
II - evolução da despesa do tesouro;
III - resumo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
IV - resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
VII - demonstrativo da despesa por fonte;
VIII - consolidação dos quadros orçamentários;
IX - demonstrativo da despesa por Poder e órgão;
X - demonstrativo da despesa por grupo de natureza;
XI - demonstrativo da despesa por modalidade;
XII - demonstrativo da despesa por função;
XIII - demonstrativo da despesa por subfunção;
XIV - demonstrativo da despesa por programa;
XV - outros demonstrativos:
a) demonstrativo da despesa por órgão e unidade; e

,


7

-,..-GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
b) programa de trabalho;
XVI - demonstrativo das despesas de capital por função - empresas;
XVII - demonstrativo das despesas de capital por subfunção - empresas;
XVIII - demonstrativo das despesas de capital por programa - empresas;
XIX - detalhamento das fontes de financiamento do investimento;

xx - programa de trabalho das empresas; e
XXI - V E T A D O.
§ 2°. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o encaminhamento do projeto de
lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da
dívida pública mobiliária estadual interna e externa em 2005, indicando os prazos médios de vencimento,
considerados para cada tipo e série de títulos e, separadamente, as despesas com juros e respectivas taxas
com deságios e com outros encargos;
II - o efeito decorrente de isenções e de quaisquer outros beneficios tributários, indicando, por
tributo e por modalidade de beneficio contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa
ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da
administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de beneficio, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, § 6º, da Constituição Federal;
I

III - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2006 e a estimada para
2007, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
IV - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a
execução provável em 2006 e o programado para 2007, com a indicação da representatividade percentual
do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, esta tal como definida na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, para os exercícios a que se referem;
V - o custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos
com:
a) assistência médica e odontológica;
b) auxílio-alimentação/refeição;
c) assistência pré-escolar;

e

,


8

~T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
VI - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da
dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua
execução provável em 2006 e o programado para 2007;
VII - o impacto em 2003, 2004 e 2005 e as estimativas para 2006 e 2007, no âmbito do orçamento
fiscal, das dívidas das empresas assumidas pelo Estado, discriminando por empresa;
VIII - o estoque da dívida pública estadual e as previsões do estoque para 31 de dezembro de 2005 e
2006, especificando-se para cada uma delas:
a) mobiliária ou contratual;
b) tipo e série de título, no caso da mobiliária; e
c) prazos de emissão e vencimento;
IX - memória de cálculo da reserva de contingência e das transferências
Municípios;

constitucionais

para os

X - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal e na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, previsto no artigo 60 do ADCT da Constituição Federal; e
XI - memória de cálculo dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de
2006, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, informando o percentual de execução
e o custo total, para fins do que estabelece o art. 18 desta Lei.
§ 3°. A Comissão permanente de Deputados prevista no § 1º, do artigo 135, da Constituição
Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária, inclusive
através do Sistema de Elaboração do Orçamento do Estado.
Art. 10. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas e a
Defensoria Pública do Estado incluirão no Sistema de Elaboração do Orçamento do Estado, até 31 de
agosto de 2006, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no art. 15 desta
Lei, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 20 de julho de 2006, o
cálculo das receitas públicas e da receita corrente líquida - RCL projetadas para o exercício de 2007.
Art. 11. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 12. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente
pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transf ridos, ainda que na forma de descentralização, a


9

~.,.-.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação
SEPLAN, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:

estabeleci da pela

I - transferências à união - 20;
11- transferências à municípios - 40;
111 - transferências à instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - transferências à instituições privadas com fins lucrativos - 60;
V - transferências à instituições multigovernamentais

- 70;

VI - transferências ao Exterior - 80;
VII - aplicações diretas - 90; ou
VIII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2007 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2006-2007, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 15. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas
do Estado, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, elaborarão suas respectivas propostas
orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, tendo corno parâmetro para a fixação das despesas
para o referido exercício o conjunto das dotações orçamentárias consignadas no exercício de 2006,
excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações e restituições, acrescidas da variação
percentual projetada das receitas públicas para 2007.
§ 1°. Aos valores resultantes da aplicação do disposto no caput poderão ser adicionados recursos
orçamentários necessários para atender a novos investimentos, pagamentos de precatórios judiciários e
sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor e indenizações
gerais e trabalhistas.
§ 2°. V E T A D o.

"


10

~".•
,,~~

<!~'Ó

, '

19.!'.s..

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 16. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios
aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à SEPLAN, até 17 de julho de 2006, inclusive em meio
magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2007, conforme determina o artigo 100, § 1º, da.
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo
de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
11- número do precatório;
111 - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
§ 1°. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma
das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
11 - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
§ 2°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública,
direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Estado.
§ 3°. Os precatórios somente poderão ser pagos após contestação judicial de seus valores, em todas
as instâncias, e as sentenças judiciais serão pagas somente depois de transitado em julgado.
Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
11- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas fisicas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei,
a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados t dos os projetos em andamento; e


II

~~

GOVERt'\fO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 24 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de julho de 2006, ultrapassar 20% (vinte
por cento) do seu custo total estimado.
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, aquisição e novas locações ou arrendamentos
residenciais;

de imóveis

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
Ill - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
veículos para representação pessoal;

de quaisquer

IV - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios
Estaduais, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar técnica
e financeiramente;

v - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,

excetuadas

creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
VI - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado. de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 20. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado, até 31 de julho de
2006.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas
assistencial; ou

a organismos

internacionais

de natureza

filantrópica,

institucional

III - atendam ao disposto no artigo 204, da Constituição Federal ou no artigo 61, do ADCT.

ou


12

•
y

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 22. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de "contribuições" e "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, municipais do ensino fundamental e de órgão
representativo dos Tribunais;
11- voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
111- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 23. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2007, e será destinada a atender as despesas não
previstas ou com dotações insuficientes para pagamento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 24. As transferências voluntárias de recursos do Estado consignadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira
dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos, previstos nos artigos 155 e 156, da
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no artigo 156, inciso 111,com a redação dada pela
Emenda Constitucional n" 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e
11- existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:
a) 5% (cinco por cento), para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) 10% (dez por cento) para os demais.
§ 1°. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso 11 do caput deste artigo, poderão ser
reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:
I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
11- destinar-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente
reconhecida, durante o período que esta subsistir; ou
111- beneficiarem os Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos nos
bolsões de pobreza com menor índice de desenvolvimento humano - IDH.
§ 2°. Caberá ao órgão transferidor:

,


)'
@
~:.

,

13

.

, .' /,/

.'

<,~--rr"~.
>

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município,
que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2004 a
2006 e da lei orçamentária para 2007; e
II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, desenvolvidos com os
recursos transferidos.
§ 3°. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará unicamente no
ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos
transferidores terão validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar de sua apresentação.
§ 4°. Não se consideram corno transferências voluntárias para fins do disposto neste artigo as
descentralizações de recursos a Municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do
Estado.
§ 5°. As Subvenções Sociais deverão ser transferidas
desenvolvam as ações específicas.

através das Unidades Orçamentárias

que

\'

Art. 25. A destinação de recursos destinados a ajuda financeira, a qualquer título, à empresa com
fins lucrativos, observará o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e 19, da Lei no 4.320, de 1964 .
•
Art. 26. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN,
conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
I - pagamento das dívidas fundada interna e externa e confessada;
11- transferências aos Municípios da cota parte ICMS, IPV A e IPI;
111 - sentenças judiciais;
IV - programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP; e
V - Despesas de exercícios anteriores do Poder Executivo, exceto o Ministério Público e Defensoria
Pública do Estado.
Art. 27. As transferências de recursos destinados a Aporte de Capital, às empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente, nas unidades a que estão
vinculadas, com codificação específica para cada unidade recebedora.
Art. 28. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária.
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposiçoes de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.

,


14

y
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 2°. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos
de que trata o § 1° deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício ou a
devida comprovação da existência dos recursos financeiros em conta corrente.
§ 3°. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações feitas pelo
Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do
Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2007, serão encaminhados ao Poder Legislativo
Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao órgão
solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.
§ 4°. V E T A D O.
Art. 29. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da
descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas
de ensino, localizadas em cada Município, no ano anterior.
Art. 30. O orçamento fiscal conterá dotação específica destinada:
I- à implementação de política de apoio:
a) à comercialização de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros;

e

b) às organizações de produtores rurais, suas associações e cooperativas.
II - às atividades de assistência técnica e extensão rural.
§1°.VETADO.
§ 2°. V E T A DO.
§ 3°. V E T A D O.
§ 4°. V E T A D O:
I- VET

AD O:

a)VET

A DO;

b)VETADO;
c) V E T A DO;
d) V E T A DO;

II-VETAD

O;


lS

y
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
III - V E T A D O;
IV -VET

ADO;

V-VETADO.
§ 5°. VE T A DO
1- VETADO;
H- VET

AD O;

IH - V E T A D O;
IV-VETAD

O.

§ 6°. V E T A D O:

\'

l-VETADO;
H-VETADO;
111 - V E T A D O.
SEÇÃO 11
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
, DE INVESTIMENTO .
Art. 31. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 50, inciso H, da Constituição
Federal, será apresentado, para cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
§ 1°. Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a
Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com
aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2°. A despesa será discriminada nos termos do artigo 5° desta Lei, segundo a classificação
funcional, expressa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
inclusive com as fontes previstas no parágrafo seguinte.
§ 3°. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste
artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
11 - decorrentes de participação acionária do Estado, diretamente ou por intermédio de empresa
controladora;

,


16

•
,.

<~~l

."
7'.'

-y

'"';9..!,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso
anterior;
IV - oriundos de operações de crédito externas;

v - oriundos de operações de crédito internas; e
VI - de outras origens.
§ 4°. A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes
do orçamento original.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 32. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não
poderá superar, no exercício de 2007, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da
Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração - SEAD,
publicará, até 31 de agosto de 2006, a tabela de cargos efetivos e cornissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e nãoestáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público do Estado e
a Defensoria Pública do Estado, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos
próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando-se, inclusive, as entidades vinculadas da
Administração indireta.
Art. 34. No exercício de 2007, observado o disposto no artigo 169, da Constituição Federal, e
determinado no parágrafo único do artigo 21, da Lei n° 101, de 2000, somente poderão ser admitidos
servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 35 desta Lei;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2006, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
e
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 35. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no
âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da


17

~.

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Administração - SEAD e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, em
suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 36. V E T A D O.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 37. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão,
na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades:
I - redução das desigualdades inter-regionais;
II - defesa e preservação do meio ambiente;
III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios
produtores rurais, suas cooperativas e associações;

N - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da diversificação da
produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas; e
V - projetos de investimentos nos setores energético, de infra-estrutura, saúde e saneamento básico,
educacionais e artísticos culturais.

DAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO VIII
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 38. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam
impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 39. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto
de lei que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado.
§ 1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

,


18

-".--

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
§ 2°. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou as sejam parcialmente, até o envio do
projeto de lei orçamentária para sanção do Governador, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II -.de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
Ill - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos. restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A SEPLAN publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e
com base nos limites nela fixados os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por
projetos e atividades e elementos de despesas.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 2° desta Lei,
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público do
Estado, do Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.
§ 1°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes, ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado o montante que
caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2°. O chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.
§ 3°. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre e 30 (trinta) dias após o fechamento do Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, no encerramento do exercício, relatório
de avaliação do cumprimento das metas do exercício, e justificações de eventuais desvios, com indicação
das medidas corretivas.


19

-T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 4°. A Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
do Estado apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos
resultados primários dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, durante a execução
orçamentária.
Art. 42. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2007, cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e
Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes
aos créditos
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, será feito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput
deste artigo.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores, de despesa que viabilizem
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

a

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 45. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização
orçamentária a que se refere o artigo 135, § 1º, da Constituição Estadual, será assegurado, à comissão
responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao SIAFEM.
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 15 de dezembro de 2006, fica
autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, até
a sanção ou promulgação da lei orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para o
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;

a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores

III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
V - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios;

,


20

y
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
VI - convênios e respectivas contrapartidas do SUS e Salário Educação; e
VII - contratos de despesas com serviços essenciais.
Art. 47. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da Administração pública
estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações baixadas por aquela unidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado
poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do
exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 49. Para fins do § 3°, do artigo 16 da Lei Complementar n? 101, de 2000, entende-se como
despesa irrelevante, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e lI,
do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

8 de agosto de 2006, 118 da República.

IVONARCISO
Gove
d r

0


21

-.,.-.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DEMONSTRATIVO

II
GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALlACÃO

DO CUMPRIMENTO

DAS METAS FISCAIS

DO EXERCíCIO

ANTERIOR

2007

Fonte: LDO 2005 e Balanço Geral do Estado

,


DEMONSTRATIVO

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA
LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS

2007

3.140.000
~'o;'!W:,~,,$
3.120.000

Receita Total

3.107.488

0,256

3.460.000
3.440.000
3.460.000

>t.W;~~

;xx>

Despe~,a T otaí

3.140.000

3.0.~7.695 ':6;254
3.107.488
0,256

Despesas Primárias (11)

3.020.000,

2.988.730

0,246

3.330.000

Resultado p'rimário (I • 11)

100.000

98.965

0.008

110.000

Resultado Nominal

(85.183)

(84,301)

(0,007)

Dívida Pública Consolidada

1.785.194

Divida Consolidada

1.428.019.

1.766.710
1.413.233

,0,)16_

(98.584) ",.
1.676.954
1.341.435

' Receitas Primárias (I)

Fonte: Secretaria

Liquida

de Estado do Planejamento

e Coordenação

0,148

""

0,261

3.780.000

Qj!>O

0,264
3.-7ra~ºQl!l'~~~89

0,261
0,251

3.640.000

3.664.274
"T3~528.560.

120.000

116.326

0.008

(85.193)

(0,006)

0,127

(87.883)
1.567.089

1.519.112

0,110

!l.101

1253"fl§?

1.215.174

0,098

0.008
(0,007)

3.780.000

3.664.274

0,266
0.266
0,256

Geral -SEPLAN

Nota: O cálculo das metas acima descritas foi realizado consideran:to-se

os Irdicee ecooõmicos constantes da planilha em anexo;

~a;;;;;I:illiiiM1;;;;;;:Li.liii&4;*tf"" ~~~~tt"~~'';;2Ç9$1~»Iw:F~4ífíW;;1líj_iiiljrliii.<5
_%l~~~~~~'
PIS de RondOnia (valores correntes)

;>,ljg§

8.491.977

9.321.466

100.77

10.301.679

RS milhões

W!,'ill_!.;2<l<lC!j'4';.Wf~~···.
0.11

11.281.893

10•.51

~

12.262.107 ,,108."

~~~~~~~(~~~~i;**!ll~f~~~!Zf_t~~h_;PJ9~W:1Sr$~~f~.~1:~j~~~~<
Indice pl cálculo do val. constante

1,021

1,011

1,051

13.242.321

108.00

14.222.535
R'

1,010

1,021

.

,.,f§
107.40

-~bii~
1,032

,


23

--rGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DEMONSTRATIVO111
GOVERNODO ESTADODE RONOONIA
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADASCOMAS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOSANTERIORES
2007
RS 1.000,00

LRF, art.4°, §2°, inciso 11

I

Especificação
200I. .. _

~'~--""---

-~

Receita Total

2.142.167

2.554.557

1.19

2.782.000

1.13

3.460.000

1.10

3.780.000

1.09

2.095.586

2.505.100

2,,764.400

3.120.00.°

1,13

~~'ooo

1.09

2.138.074

2.514.914

2.782.000

1.11

3.140.000

'J,3

3.460.000

1.10
1.10

3.760.000

Despesa Total

«'.29
1.18

1.09
1.10

3.140.000

Receitas Primária';(I)

3.780.000

1.09

2.672.nO

3.020.000

<1.13

'3.330.000

1.10

3.640,000

1,09

91.630

1.16
0,45

(85.183)

' ..10
1.02

1.09

0.83

110.000
1.09
.0.~-?"(W'584)

120.000

• (89.069)

(87.883)

1.02

1.01

1.891.683

0.94

1.785.194

0.94

1.676.954

0.94

1.587.089

0.93

0,94

1.513.201

0.94

1.428.019

094

1.341.435

0,94

1.253.552

0,93

%'

(11)

. 1.949.766

~.;:ultado P!1má.~(I - 11)
ResuHado Nominal

145.820

Dívida Pública Consolidada

1.977.369
1.710.099

.~spesas.PtimáÍias

2.303.243

169.520

Divida Consolidada Liquida

1.18

201.857
1.38
(107.829)""""-0':'64
2.003.029
1.602.270

100.000
w

Fonte: Balanços de 2004 e 2005 e balancete de fevereiro emitido em 0610412006.

Receita Tota;..1
• __

....,

3.388.872
1.08
---~~";3;;';.36-9;;.2;';""84';;!.:!"_-_-,,"~e.-_-_';;'~-::::;;",,,
..;",;;..;....-"·1.08

-~,;.;;;,

Rece~as Primárias. (I)c-;,-," __

~

~s~saTo_ta_I~~~~
__ ~~~
Despesas primárias (li).,.,_._
•••••••

'R'"~~_~3.~388;;;:;;.8;.;.72~_,,;,;; ••_0..;.;
e.•.,_""",,,--,,,,,,,3,,,.261.545,,-_,,,=.,,,-,..-,: .•.,
107.739

Resultado Primário (I - 11)

..",•..•••
'.08
1,.08
1,08

_=''''F •.••_ •...•u,

~ 1,0õ;

,.ResuHado Nomina",I"
.•

0.92

Consolidad~a;..,.,_.....:;;;.;=~-.,,...::.;;~

Dívida Pública

DEMONSTRATIVO

IV
GOVERNO

DO ESTADO

LEI DE DIRETRIZES
ANEXO
EVOLUCÃO

LRF.

art.4°.

"-1<

§2°. inciso
fO""'"

Patrimônio

DE

DE RONDONIA

ORÇAMENTÁRIAS
METAS

FISCAIS

DO PATRIMÓNIO
2007

LíQUIDO

111

R$

1.000,00

'

Líquido

P atrim ônio/C a pital

2004
.956.245

100.00

.303.763

100.00

673.843

100.00

1.956.245

100.00

1.303.763

100,00

673.843

100,00

Reservas
Resultado

Acumulado

TOTAL

REGIME
Patrimônio

Líquido

2005

PREVIDENCIÁRIO
%

2004

%

%

2003

~-P atrim ônio/C apita I

64.083

100,00

63.184

100.00

49.437

64,083

100,00

63.184

100,00

49.437

100.00

100.00

Reservas
Resultado

Acum ulado

TOTAL
Fonte: Balanço

do Estado

dos anos de 2003 a 2005

J


24

•
1":''')

. 2

'

"'''''·-T.''..!'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DEMONSTRATIVO

V
GOVERNO DO ESTADO DE ROND6NIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO

DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

2007

918
,"""",.::w."""",_~_,~.,..;~_

Investimentos
':lhverSões Finànceiras.
Amortização

da Divida

iI~§iê~_cQR6É~ji~11Q,s1~iQ'iMgtDt;eREV(D
p

Geral de Previdência Social

Fonte: Siafem
Nota: O montante de recursos provenientes

da alienação de bens móveis foram aplicados integralmente

em despesas de investimentos.

918


25
,,

•
-ty

DEMONSTRATIVO

GOVERNO DO ESTADO DF: RONDÔNTA
GOVERNADORIA

VI

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS

E DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

DO RPPS

2007
LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a

R$ 1.000,00

Receita de Contribuições
Pess~al Civil
Pessoal Militar

. ~Ht7ª,l'C~n,.Vil?Hj9251s~~~~&:~ELª~1tz%.\Ü~.P%2'Jh'iYi;;;;
~"í~~~~;i~]p~r[ev~i~dei~nciária

entre RG@Pl0\s""e'i"~R".P~:filiP1WS_'
__
iHgf"ll1W_

Outras Receitas Correntes
REC~~ITAS

pE ÇAPITAL __,"-", __ ._

Alienação de Bens

REPASSES

PREVIDENCIÁRIOS

RECEBIDOS

PELO RPPS

Despesas Correntes
~

8.015
46 ;0f""/'C'"

~""1"<""

Despesas <l~ G,êeital
PREVIDÊNCIA

28.791

34.909

SOCIAL

39.715

Pessoal Militar

50.163

15.684
\1'.1,053
56.912

~"'"'""-~-

28.662

43.080

11.053

13.832

48.193

73.649

29.303

13.186

41.946

55.132

Outras DespeSªRCorrent~.
Compensação
"'/';~.:?;::'''~~$f>~';

Previd. de aposent. RPPS e RGPS
<

\;\4~;; .

COmp!;nsaçã9Previd.

.'4:.0''/'

".

h~

d!'l.Pensões entre RPPSê

RGPS

RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS
RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

DISPONIBILIDADES

(I - 11)

FINANCEIRAS

Fonte: Balanços de 2003 a 2005

DO RPPS

(11)

127.118
(41)
55.091


26

T:'~'
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO

ATUARIAL

DO RPPS

2007

=w<x~=~-x"."'*

=

'""~r:

(75.418)

155.399
168.769

(90.428)

183.097

(106A1l;l~

74.500

199.936

(125.435)

72.~6~Y

,217,653

(145:3á8)
~".
(170.742)

-

~;-;,

2011

46.425

69.252

239.995

2013

41.292

61.596

292.969

2015

35.212

2017
201?['j2019

36.822

2021

21.134

31.526

2023

18.241

27.210

23.589

501.211

562.123

(538.535)

(6.161.887)

21.955

574.414

..
,,:1'
(552.45P) .

2027

20.548

584.955

(564.406)

202~'\

19.156~

594.978

2029

-~

(572.822)

17.708

604.798

~~

,.

,.

.346)
(7.278.752)
·~c

<'<'

(587.090)

(8.441.664)

_:_i~"ffi'tr

:;'~%'10~':\:,~"

.

"

(7.8?4.574)

(~~~!.~96)

(§!t~~·Q'§l)j

2031

10,528

15.705

616,070

(600.365)

(9.636.426)

2Ó32Y;

9.911

14.784

619.485

(604.700)

(10.241.126)

2033

9.378

13,989

621.029

(607.041 )

(10.848.167)

2034

8.909

13.290

620.761

(607.471)

(11.455.638)

2035

8.383

12.505

619.615

(607.111 )

(12.062.749)

2036

7.861

11.727

617.113

(605.386)

(12.668.134)

2037

7.465

11.136

612.004

(600.868)

(13.269.003)

2038

7.072

10.550

605.312
;;':",':",;-.\'::".",,'

(5~1262)

(13.;3.765)
.",:<0"",,_._.
~

2039

6.769

10.098

596.208

(586.110)

(14.449.874)

9.668

585:~;

(57q.67Ó)' -

(1~5.545)

2040

6.481

"~?~'t#"t',.


€i

'"

27

--r-

GOVERNO

DEMONSTRATIVO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VII
GOVERNO

DO ESTADO

LEI DE DIRETRIZES
ANEXO
ESTIMATIVA

DE RONDÓNIA

ORÇAMENTÁRIAS

DE METAS

E COMPENSAÇÃO

FISCAIS

DA RENÚNCIA

DE RECEITA

2007
LRF, art. 4°, §2°,

.

inciso V

I Programas

Setores

R$ 1.000,00
Renúncia

I

de Receita

,

Prevista
. Compensação

Beneficiário

2008

2009

OTAl

\'

DEMONSTRATIVO

VIII

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM

DE EXPANSÃO

DAS DESPESAS

OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER

CONTINUADO

2007

Aumento
m

Permanente
~

(-) Aumento

da Receita

•

referente a transferências

constitucionais

(-) Aumento referente a transferências
_,;

,

,...,..,..'::'

do FUNDEF
,_,;J~~

"?

Saldo FinãLdo Aumento Permanente

de ReceJ!a

(I)

4.520

Reduyão ,Permanente de Despesa (11)
--"'i""~

Margem Bruta (111)= (1+11)

4.520

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

4.520
4.520

Novas DOCC
Incremento

do Programa de auxílio-saúde

Incremento

Salarial

e contratação

1.780

e fardamento

de novos servidores

do Executivo

Novas DOCC geradas por pPP's
Margem Líquida de Expansão

de DOCC (I li-IV)

Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Gera!- SEPLAN.

2.740


c'

•

'".
1)

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1659, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.

Partes Vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto transformado na Lei n? 1659, de 8 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007", nas partes referentes ao § 3° do art. 5°; inciso XXI, § 1° do art. 9°; § 2°
do art. 15; § 4° do art. 28; §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° e seus incisos, todos do art. 30; e art. 36:
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Kaká Mendonça, 1° Vice Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição
Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei.
"Art. 2°

.

...........................................................................................................................................................
\'

§ 3°. A Reserva de Contingência, prevista no art. 23, será alo cada na unidade orçamentária "Recursos sob a Supervisão da SEPLAN" e identificada pelo dígito 8 (oito) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

Art. 90.

.

,

..........................................................................................................................................................

§ 10 .......................•..............•....•.•...•............................................•...................•..........................•......

XXI - demonstrativo da despesa por elemento.

Art. 15

.

§ 2°. Nos termos do § 2° do artigo 134 da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2007,
a dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado corresponderá a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista para o referido exercício e as despesas com pessoal e encargos~o~s
não poderá
exceder a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da referida receita corrente líquida~


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 28

.

§ 4°. Os déficits orçamentários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, que venham ocorrer durante o exercício de
2007, serão suplementados com recursos da reserva de contingência e com os recursos previstos no § 1°
do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1964.

Art. 30

.
\'

§ 1°. Para o atendimento de despesas com emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará, dentro do Programa de Ações de Desenvolvimento Regional da unidade Recursos sob a Supervisão
da SEPLAN, no grupo de despesa 44.50.41.00, o montante de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões
de reais).
§ 2°. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, para o exercício de 2007, serão de execução obrigatória as emendas individuais de cada Deputado, até o valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), como também o valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais)
em emendas de bancada ou bloco parlamentar.
§ 3°. Os recursos destinados a subsidiar as atividades de assistência técnica e extensão rural no exercício de 2007 terão um acréscimo percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) em relação à dotação
inicial do exercício de 2006.
§ 4°. O orçamento de que trata o caput ainda conterá recursos suficientes para:
I - projeto e execução de pavimentação asfáltica das rodovias que ligam:
a) Rondominas à BR-364;
b) Mirante da Serra a Tarilândia;
c) Urupá a Alvorada do Oeste;
d) Vale do Anari ao 5° BEC e deste distrito à sede do município de

=«:
~


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

II - a realização de estudos de impacto ambiental e a apresentação do RIMA para a implantação da
rodovia que atravessa o Parque Estadual de Guajará-Mirim, ligando Jacinópolis à Nova Dimensão, ambos
distritos de Nova Mamoré;
III - a implantação de Pelotões de Proteção Escolar da PM em todas as escolas públicas;
IV - instituição e implantação do Plano Diretor de Rodovias Estaduais;

v - instituição de programas específicos para atendimento de jovens e adolescentes nas áreas de educação, cultura, lazer, saúde e trabalho.
§ 5°. Dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Educação:
I - 8% (oito por cento), no mínimo, serão destinados para construção, reforma e ampliação de unidades escolares;
\
II - 3% (três por cento), no mínimo, serão utilizados para implantação de laboratórios de informática
e outros;
Ill - será destinado o que for necessário para a implantação e manutenção de cursos preparatórios
pré-vestibulares no último ano do ensino médio, em pelo menos 10% (dez por cento) das unidades escolares;
IV - será destinada dotação específica para a implantação ~ manutenção do ensino médio na zona

,

rural.

§ 6°. Da dotação orçamentária do Poder Executivo:
I - 0,5% (meio por cento), no mínimo, serão aplicados em construção de casas populares destinada
exclusivamente para a população de baixa renda;
11- 0,5% (meio por cento), no mínimo, serão aplicados em programas de apoio à inclusão e promoção social, excluídas as despesas com pessoal e encargos sociais;
fi - 0,5% (meio por cento), no mínimo, da dotação da SEAPES serão aplicados em programas de
recuperação de pastagens.

Art. 36. As despesas com pessoal ativo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas, no exercício financeiro de 2007, observarão os limítes estabelecidos na Lei Complementar Federal n" 101, de 2000, não excedendo o percentual de 60% (sessenta

por cento) da Receita Corrente Liquida, ficando preservado os limites e dotações consi~os

~

Poderes


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

e órgãos constantes na redação original do projeto de lei orçamentária anual, nas suplementações e remanejamentos amparados por lei estadual."

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 31 de outubro d~

endonça
xercício da Presidência

,