DELIBERAÇÃO Nº 185

DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Creche
no âmbito do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007 e

CONSIDERANDO a garantia de educação infantil em creche e pré-escola assegurada
no art. 208, da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO que é direito do servidor público municipal a assistência gratuita aos
filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e préescolas, de acordo com o previsto no art. 177, XIX, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a contínua política de valorização do servidor do TCMRJ,

CONSIDERANDO que tal política deve, necessariamente, incluir seus dependentes,
propiciando-lhes educação anterior àquela obrigatória, com vistas ao desenvolvimento
de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social,

DELIBERA:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Creche aos servidores ativos titulares de cargo de
provimento efetivo do Quadro Permanente dessa Corte de Contas, aos ocupantes
exclusivamente de cargos em comissão e aos servidores provenientes de outros
órgãos, cedidos a este TCMRJ, que tenham filhos ou dependentes, com idade igual ou
inferior a seis anos.
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Parágrafo único. O benefício será concedido ao filho ou dependente excepcional, de
qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que sua idade mental
corresponda à faixa etária prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º Considera-se dependente para os efeitos deste Ato:
I – o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada
da certidão de nascimento do menor e de casamento civil ou da comprovação de união
estável do(a) servidor(a) com a mãe ou pai do dependente;
II – o menor sob guarda ou tutela, devidamente comprovada pelo respectivo termo.
Art. 3º O benefício será prestado indiretamente e se destina, exclusivamente, ao
reembolso das despesas pagas com mensalidade de creche ou estabelecimento de
ensino, legalmente constituídos, no qual esteja matriculado filho ou dependente de
servidor.
§ 1º O valor do Auxílio-Creche corresponderá à mensalidade comprovada, até o limite
global de 50 pontos, estabelecidos na forma da Lei nº 2.155, de 30 de maio de 1994,
para cada filho ou dependente.
§ 2º O benefício será creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a
partir do mês seguinte ao do requerimento e cessará a pedido do beneficiário ou,
automaticamente, no mês em que o filho ou o dependente completar seis anos de
idade ou, ainda, no caso de óbito, demissão ou exoneração do servidor.
§ 3º Concedido o Auxílio-Creche, fica assegurada sua manutenção até o fim do ano
letivo em que o filho ou dependente completar a idade limite prevista no “caput” do art.
1º.
Art. 4º Não terá direito ao Auxílio-Creche o servidor:
I – à disposição de outro órgão público;
II – em gozo de licença não remunerada;
III – cujo filho ou dependente esteja matriculado em creche ou pré-escola mantida
integralmente pelo Poder Público;
IV – cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou similar em outro órgão
público ou entidade privada, em relação ao mesmo dependente;
V – proveniente de outro órgão e cedido a este TCMRJ, que já perceba benefício de
idêntica natureza em seu órgão de origem.

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§ 1º No caso de ambos os genitores pertencerem ao quadro deste TCMRJ, o benefício
será deferido somente a um deles, na forma do art. 1º, em relação ao mesmo
dependente. Se os genitores não coabitarem, o benefício será deferido àquele que
mantiver a guarda legal do filho ou dependente ou àquele que ficar judicialmente
obrigado a custear as despesas com creche ou pré-escola.
§ 2º O Auxílio-Creche não será percebido cumulativamente pelo servidor que exercer
mais de um cargo, em regime de acumulação constitucionalmente permitida.
Art. 5º Para fazer jus ao Auxílio-Creche, o servidor deverá requerer, por meio de
formulário próprio fornecido pelo Departamento Geral de Pessoal/SGA, e comprovar as
despesas com mensalidade em creche ou estabelecimento de ensino, mediante
apresentação de boleto ou comprovante de pagamento, na forma estabelecida pela
Secretaria Geral de Administração, bem como apresentar a certidão de nascimento
original ou cópia autenticada, do filho ou dependente.
§ 1º No momento da solicitação, deve o servidor declarar que nenhuma outra pessoa
recebe benefício semelhante em relação ao mesmo menor, restando ciente que
responderá civil, penal e administrativamente pela omissão e inexatidão de suas
declarações, e obrigar-se a comunicar ao Departamento Geral de Pessoal/SGA
qualquer alteração posterior.
§ 2º O beneficiário comprovará, periodicamente, o atendimento aos requisitos definidos
neste ato, sob pena de cancelamento do Auxílio.
§ 3º Caso se verifique comprovação com despesas ou prestação de informações
inverídicas por parte do beneficiário em sua declaração, o benefício será cancelado,
obrigando o servidor à devolução dos valores indevidamente percebidos, assegurados
o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade.
Art. 6º O benefício não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para
quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição para Seguridade Social, nem
mesmo configurando rendimento tributável.
Art. 7º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 11 de outubro de 2011.
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Conselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO
Presidente

D. O RIO 13.10.2011

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