DECRETO RIO Nº 50274

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o Programa de Auxílio ao Refugiado, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a
implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a qual prevê, em seu art. 1º, que
“será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de
perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões
políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira
acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país
onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em
função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III - devido a grave e generalizada
violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar
refúgio em outro país.”
CONSIDERANDO que as violações acima podem ser acirradas pela xenofobia, sobretudo
em razão de grave e generalizada condição de violação de direitos humanos sofrida,
potencializando sua situação de vulnerabilidade social, constituindo-se dificultadores do
processo de inclusão social de refugiados, requerendo mais tempo e suporte financeiro
para superação de sua condição.

DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio ao Refugiado, que tem por objetivo garantir,
em caráter temporário, recursos para refugiados que tenham sofrido violência em razão
de sua condição.
Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de Auxílio ao Refugiado receberão um
valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos) reais.

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Art. 2º A Secretaria Especial de Cidadania - SECID será responsável pela implementação
do Programa de Auxílio ao Refugiado.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê Municipal Intersetorial de Políticas de Atenção às
Pessoas Refugiadas, Imigrantes e Apátridas - COMPAR-Rio o monitoramento do
Programa de Auxílio ao Refugiado.
Art. 3º Para fazer jus a participar do Programa de Auxílio ao Refugiado, os beneficiários
deverão, cumulativamente, enquadrar-se nos seguintes critérios:
I - possuir o status de refugiados reconhecido perante as autoridades brasileiras;
II - residir na Cidade do Rio de Janeiro;
III - ter sofrido violência ou ameaça em razão de sua condição de refugiado;
IV - possuir faixa etária igual ou maior a 18 (dezoito) anos, excetuando-se mães
adolescentes;
V - comprovar renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Parágrafo único. A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa
impedimento para que os beneficiários participem do Programa de Auxílio ao Refugiado,
desde que preencha todos os requisitos necessários.
Art. 4º O período de participação no Programa de Auxílio ao Refugiado é de até 180
(cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Em situações de excepcional vulnerabilidade socioeconômica e com a
devida fundamentação em parecer circunstanciado do COMPAR-Rio, o prazo previsto no
caput poderá ser prorrogado por até igual período.
Art. 5º O COMPAR-Rio, em parceria com as demais Secretarias e Órgãos municipais,
bem como entidades das esferas estadual, federal ou privadas, envidará esforços para
estimular a capacitação profissional e a inserção dos beneficiários no mercado de
trabalho, com finalidade de fortalecer estratégias que permitam a saída da situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 6º Os critérios, formas de pagamento e demais detalhes referentes ao Programa de
Auxílio ao Refugiado serão publicados em ato do Prefeito, em até 15 (quinze) dias
contados da publicação deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 03 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.02.2022
Republ. em 04.03.2022

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