RESOLUÇÃO CGM Nº 1056

DE 13 DE JULHO DE 2012.
Altera a Resolução CGM nº 841, de 27 de junho
de 2008, que dispõe sobre normas para registro,
o

controle

e

a

movimentação

dos

bens

patrimoniais permanentes deste Município e de
terceiros,

para

fins

de

contabilização,

apropriação de custos e prestação de contas de
gestão.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
R E S O L V E:
Art. 1º O caput do art.11 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta confrontarão, mensalmente, a despesa liquidada
no sistema FINCON, no código de despesa de Equipamentos e Material
Permanente, incluindo as de Restos a Pagar Não Processados - RPN, com os
respectivos lançamentos de compra efetuados no sistema de controle de bens
patrimoniais, a fim de verificar uma possível divergência ou ausência de
lançamentos entre os dois sistemas".
Art. 2º Ficam revogados os arts. 12 e 13 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de
2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir 1º de abril de 2012.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2012
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 16.07.2012
1