ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLENTAR Nº 15.835, DE 18 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 94, 2ª edição, de 18 de maio de 2022)
Altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de
dezembro de 2021, que estabelece normas de
finanças públicas no âmbito do Estado voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal com a
adoção de mecanismos de limitação do gasto
público e de controle e manutenção do
equilíbrio das contas públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece
normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do
equilíbrio das contas públicas, no art. 2º, no § 4º, ficam alterados os incisos II e III, conforme
segue:
“Art. 2º ...........................
..........................................
§ 4º .................................
..........................................
II - as despesas custeadas com recursos de transferências previstas nos arts. 166 e 166A da Constituição Federal;
III - as despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações
vinculadas, conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia;
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 15.756, de 8 de
dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis