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SEI/ABC - 0022973376 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Incorpora cargos à Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, altera Anexo da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
altera Anexo da Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam incorporados à carreira da SEPOG, os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar
de Atividade Administrativa e Agente em Atividade Administrativa que pertenceram à Secretaria de Estado da
Administração; Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos; Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral; Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração; Superintendência
Estadual de Gestão de Pessoas e outras unidades que vieram a substitui-la ou a sucedê-la.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de
Atividade Administrativa e Agente de Atividade Administrativa que fizeram parte de qualquer das Unidades
Administrativa acima indicadas, bem como os que se encontrem cedidos ou postos à disposição de outros órgãos, desde
que sejam servidores efetivos estaduais, poderão optar pelo enquadramento no referido plano de cargos e salários, ao
qual farão jus ao vencimento previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2° Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Agente de Atividade Administrativa serão extintos
quando ocorrer a vacância dos mesmos, nos termos da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
Parágrafo único. Aos servidores do quadro em extinção é assegurada a remuneração que façam jus na data
da publicação desta Lei Complementar e as progressões na carreira observarão os critérios dispostos na Lei
Complementar n° 68, de 1992.
Art. 3° Aos integrantes da carreira de que trata esta Lei Complementar, cabe o apoio às atividades de
planejamento, orçamento e gestão do estado de Rondônia.
Art. 4° Aplica-se aos servidores, efetivos ou comissionados, lotados e em efetivo exercício na SEPOG, ou
outro Órgão que vier a substitui-la, assim como aqueles órgãos vinculados e subordinados a esta Secretaria, disposto no
art. 117 da Lei Complementar n° 965, de 2017, o direito concedido nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.107
de 12 de novembro de 2021.
Art. 5° Os servidores de que trata esta Lei Complementar, quando nomeados ou designados para ocupar
Cargos de Direção Superior ou Função Gratificada no âmbito da SEPOG, farão jus ao recebimento da Gratificação de
Atividades Específica - GAE, prevista na Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008, cumulada com os valores de referência
do Cargo de Direção Superior ou da Função Gratificada.
§ 1° A Gratificação de Atividades Específica - GAE, disposta no caput será devida aos servidores que
trata esta Lei Complementar e a Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, com redação atualizada pela Lei
Complementar n° 868, de 12 de abril de 2016.
§ 2° A Gratificação de Atividades Específica - GAE não será devida aos servidores que forem cedidos ou
removidos a outros Poderes, das esferas Federal, Distritais e Municipais.
Art. 6° Os atuais servidores públicos ocupantes de Cargos de Direção Superior - CDS que forem
exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam
dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.

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§ 1° Aplica-se a regra do caput deste artigo na hipótese de decorrer prazo inferior a 30 (trinta) dias,
contado entre a nomeação e a exoneração do servidor público em Cargos de Direção Superior - CDS.
§ 2° Os atuais servidores ocupantes de Cargos de Direção Superior, bem como de Funções Gratificadas,
aos quais, em decorrência desta Lei Complementar, não houver mudança de nomenclatura e/ou simbologia dos
respectivos cargos ou funções, ficam renomeados de ofício, salvo ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° Ficam alterados os quadros de Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, previstos
no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 8° Fica alterado o art. 75 da Lei Complementar n° 965, de dezembro de 2017, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 75. Fica criada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT,
vinculada e subordinada à Controladoria Geral do Estado - CGE , e suas atribuições e competências definidas no artigo
122 desta Lei Complementar.
..................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 9° Ficam acrescidos o arts. 110-A, 111-A, o inciso XX ao art. 118 e art. 118-A à Lei Complementar
n° 965, de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Subseção I
Da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL
Art. 110-A. À Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, vinculada e subordinada à
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete:
I - organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta da Administração Pública Estadual;
II - realizar aquisições e contratações corporativas gerando ganhos de eficiência, economia de escala e
organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Estado;
III - formular a política licitatória de compras, obras e serviços;
IV - implementar as atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e
gerenciamento do cadastro de fornecedores; e
V - a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
..................................................................................................................................................................
Subseção I
Da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Art. 111-A. A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, vinculada e
subordinada à Controladoria Geral do Estado, tem por finalidade administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar
as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização
Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual, competindo-lhe:
I - gerir todo patrimônio mobiliário do Estado envolvendo a incorporação e a alienação dos mesmos;
II - receber todo material permanente e fiscalizar todo material de consumo adquirido pelas Secretarias de
Estado, com exceção da SESAU e SEDUC;
III - incorporar, tombar e dar baixa de todos os bens permanentes do Estado;

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IV - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes governamentais e
estratégicas;
V - coordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terra pública;
VI - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;
VII - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária rural;
VIII - promover articulação com outros Órgãos do Estado a fim de viabilizar medidas de regularização
urbanística e desenvolvimento rural na sua área de atuação;
IX - intermediar conflitos fundiários, urbanos e rurais, em articulação com os Órgãos competentes, e
orientar ações específicas;
X - promover a intersetorialidade e a articulação para a integração dos esforços públicos e privados que
visem à democratização do acesso do homem a terra rural e urbana;
XI - garantir, nos assentamentos, observada a orientação governamental e mediante articulação no âmbito
do poder público estadual, o acesso das comunidades envolvidas aos bens e serviços necessários ao seu desenvolvimento
sustentável, respeitadas suas tradições e características culturais e sociais;
XII - fornecer suporte técnico com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos
municípios e de Entidades civis, em favor da regularização fundiária urbana e rural e da reforma agrária;
XIII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificar
terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;
XIV - celebrar convênio, contrato e acordo com Órgão e Entidade pública ou privada, nacional ou
internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;
XV - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrecadadas, para a consecução de sua
finalidade institucional;
XVI - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os
repasses, observada a diretriz governamental;
XVII - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e
reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e coordenar e executar ações da mesma natureza; e
XVIII - exercer atividades correlatas.
..................................................................................................................................................................
Art. 118. ...................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................
XX - processamento central de despesas públicas.
Art. 118-A. A Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DEDP passa a ser subordinada
à SEPOG, a qual será regulamentada por meio de Decreto específico, sendo-lhe atribuídas as seguintes competências:
I - promover a formação e a adoção de posturas de gestão à Administração Pública Estadual por meio da
concepção, discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais e do desenvolvimento de pessoas, na perspectiva
de um processo contínuo de modernização do Estado e com a visão de tornar-se a excelência no atendimento às
demandas da sociedade rondoniense, com foco na capacitação dos nossos servidores;
II - promover o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento gerencial e de associações
comunitárias;
III - promover congressos, simpósios, seminários e encontros sobre temas de interesse específico de
Entidades representativas da comunidade, facilitando a discussão dos temas e as proposições da política relacionadas
com a gestão de pessoas da Administração Estadual;
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IV - promover pesquisas teóricas e aplicadas no campo da Ciência da Administração, com vista ao
incremento do conhecimento na área;
V - elaborar e executar programas de formação inicial, aperfeiçoamento de carreiras, desenvolvimento
técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes públicos;
VI - prospectar e difundir conhecimento sobre gestão pública; e
VII - fomentar e desenvolver a pesquisa na área de gestão pública.
§ 1° Os Órgãos setoriais e seccionais são as Unidades de gestão de recursos humanos e pagamento de
pessoal da Administração Direta, das Entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas da Administração Indireta.
§ 2° Demais atribuições e competências serão objetos de ato próprio do Chefe do Poder Executivo. ”
(NR)
Art. 10.
seguinte redação:

O art. 14 da Lei Complementar n° 1.107, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a

“Art. 11. Mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser instituído aos servidores
lotados e em efetivo exercício no Gabinete do Governador e Casa Civil verba indenizatória de alimentação, a qual poderá
ser fixada por ato próprio do responsável pelo gerenciamento do órgão, em valor não superior a 6% (seis por cento) do
subsídio de Secretário de Estado.”(NR)
Art. 11. Ficam revogados os incisos V e VI do art. 117 e os arts. 121 e 122 da Lei Complementar n° 965,
de 2017.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1° de janeiro de 2022, correndo as despesas desta Lei Complementar à conta do orçamento da SEPOG,
ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua a
implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
CARGO
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretário Adjunto SEPOG
Diretor Executivo SEPOG
Coordenador Estadual de Planejamento Governamental
Coordenador de Políticas Públicas
Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas
Coordenador Administrativo e Financeiro
Coordenador do Núcleo de Apoio à PGE
Assessor Especial V SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG

QUANT
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2

SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CDS-16
CDS-15
CDS-14
CDS-14
CDS-14
CDS-14
CDS-14
CDS-13
CDS-12

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Assessor Especial III SEPOG
Assessor Especial II SEPOG
Assessor Especial I SEPOG
Ouvidor da SEPOG
Assessor SEPOG VIII
Assessor SEPOG VII
Assessor SEPOG VI
Assessor SEPOG V
Assessor SEPOG IV
Assessor SEPOG III
Assessor SEPOG II
Assessor SEPOG I
TOTAL

4
7
27
1
18
13
15
35
09
12
2
10

CDS-11
CDS-10
CDS-09
CDS-08
CDS-08
CDS-07
CDS-06
CDS-05
CDS-04
CDS-03
CDS-02
CDS-01

164

-

...............................................................................................................................................................................
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP
CARGO
Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas
Assessor Especial do Gabinete
Assessor de Gabinete
Assessor Técnico I
Assessor Técnico II
Chefe de Redação Oficial
Controlador Interno
Assessor de Controle Interno
Assistente de Sistema de Controle Interno
Coordenador da Assessoria Técnica
Coordenador Administrativo e Financeiro
Chefe do Setor Financeiro
Gerente de Concursos e Posses
Gerente de Proventos
Assessor Técnico de Proventos
Gerente do Centro de Perícias Médicas
Assessor de Perícias Médicas
Chefe do Núcleo de Arquivo Oficial
Coordenador de Gestão de Recursos Humanos
Chefe de Núcleo
Chefe Especial de Núcleo
Chefe de Equipe
Diretor Executivo de Pagamento
Assessor Especial de Pagamento
Assessor de Conformidade de Pagamento I
Assessor de Conformidade de Pagamento II
Assessor de Conformidade de Pagamento III
Chefe do Protocolo de Pagamento
Gerente do Sistema de Pagamento
Assessor de Liberação Bancária

QUANT.
1
2
1
1
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
3
1
1
2
1
2
1
1
1

SÍMBOLO
CDS-16
CDS-12
CDS-09
CDS-07
CDS-05
CDS-09
CDS-09
CDS-06
CDS-04
CDS-12
CDS-12
CDS-05
CDS-08
CDS-08
CDS-07
CDS-09
CDS-04
CDS-07
CDS-12
CDS-05
CDS-06
CDS-03
CDS-14
CDS-10
CDS-08
CDS-07
CDS-07
CDS-05
CDS-08
CDS-06

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Chefe do Núcleo de Pagamento
Chefe do Núcleo de Cálculo
Gerente de Supervisão de Pagamento
Assessor de Obrigações Sociais e Fiscais
Chefe do Núcleo de Supervisão de Pagamento
Chefe do Núcleo de Regras de Negócio
Assessor
Corregedor-Geral
Chefe de Cartório da Corregedoria
Assessor Técnico da Corregedoria
Assistente da Corregedoria
TOTAL

1
1
1
1
1
1
1
1
1
6
7
60

CDS-06
CDS-06
CDS-08
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-01
CDS-13
CDS-07
CDS-06
CDS-04
-

”(NR)

ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO INCORPORADOS À SEPOG
CARGO/CARREIRA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE
I
II
III
IV
V
ESPECIAL

VENCIMENTO
R$ 1.580,10
R$ 1.999,65
R$ 2.498,68
R$ 2.852,73
R$ 3.478,29
R$ 3.999,79

CARGOS

EM EXTINÇÃO

CARGO/CARREIRA

CLASSE VENCIMENTO
CARGOS
I
R$ 1.580,10
II
R$ 1.999,65
III
R$ 2.498,68
AUXILIAR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
EM EXTINÇÃO
IV
R$ 2.852,73
V
R$ 3.478,29
ESPECIAL
R$ 3.999,79

CARGO/CARREIRA

CLASSE VENCIMENTO
CARGOS
I
R$ 1.690,11
II
R$ 2.001,69
III
R$ 2.550,81
AGENTE DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
EM EXTINÇÃO
IV
R$ 2.952,75
V
R$ 3.698,09
ESPECIAL
R$ 4.008,55

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 16:32,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0022973376 e o código CRC CE46112D.
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SEI/ABC - 0022973376 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0035.533027/2021-10

SEI nº 0022973376

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