DECRETO RIO Nº 40385

DE 14 DE JULHO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado
Praça Desembargador Roque Batista dos Santos, em Cosmos, reconhecida pelo
Decreto nº 5195, de 04/07/1985, situada entre a Rua Professor Paulo Ribeiro, a Rua
Constantino Magalhães e a Avenida Advogado José Ribeiro de Castro Filho, figurada
no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 10150, e, no Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) nº 37681, consistindo de 3.685 m², passando a ser bem de uso
especial destinado à Unidade Escolar.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2015

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