07/01/2021

SEI/ABC - 0015293025 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.927, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I; a alínea “d” do inciso V e a alínea “c” do inciso VI, todos do art. 33 da Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”, passam a vigorar
com seguinte redação:
“Art.
33. .....................................................................................................................................................................
I - nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento nele entradas, a partir da data
prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, observadas as alterações
posteriores;
...................................................................................................................................................................................
V - ............................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................
d) a contar da data prevista na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de
setembro de 1996, observadas as alterações posteriores, nas demais hipóteses;
.....................................................................................................................................................................................
VI - .............................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................
c) a contar da data prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de
setembro de 1996, observadas as alterações posteriores, nas demais hipóteses.
.....................................................................................................................................................................................”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
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Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0015293025 e
o código CRC F358B308.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.000130/2020-47

SEI nº 0015293025

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