PORTARIA CVL/SUBSC Nº 64

DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta

os

procedimentos

adotados

nas

licitações

aquisições

e

contratações

Registro

de

Preços,

a

serem

centralizadas

para

no

Sistema

do

pelos

órgãos

da

Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista.

O

SUBSECRETÁRIO

DE

SERVIÇOS

COMPARTILHADOS,

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 01/901.058/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.430, de 30 de agosto de 2019, que cria Grupo de
Trabalho para elaboração de estudos que embasem os procedimentos que deverão ser
adotados nas licitações centralizadas, visando o Registro de Preços para aquisições e
contratações, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.678, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos que deverão ser adotados nas licitações centralizadas para aquisições e
contratações, por registro de preços, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO, a busca pela economicidade e padronização dos procedimentos
relativos à licitações centralizadas para aquisições e contratações por registro de preços,
RESOLVE:

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Art. 1º Na realização do certame para registro de preços das aquisições e contratações
corporativas de interesse comum, os órgãos da Administração Direta, Autarquias e
Fundações deverão informar sua necessidade à Coordenadoria Geral de Suprimentos e
Infraestrutura - CVL/SUBSC/CGSI, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados CVL/SUBSC, quando da disponibilização do sistema de captação de demandas, dentro
do prazo estabelecido no supracitado sistema ou qualquer outro que venha ser instituído.
§ 1º As demandas advindas de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Municipais, serão encaminhadas às entidades responsáveis por realizar a licitação
corporativa, na forma do art. 3º.
§ 2º No caso dos certames para contratação dos serviços de agenciamento de viagens,
fornecimento de cartão refeição/alimentação, serviços de vigilância e segurança, vigia,
agentes patrimoniais, controladores de acesso e demais profissionais cujas funções se
caracterizem pela proteção ao bem comum, bem como aqueles tratados no Decreto nº
32.470 de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia
integrada no âmbito da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências; no Decreto Rio nº 40.285, de 24 de junho de 2015, que dispõe
sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de Transportes
Oficiais no âmbito do Poder executivo e dá outras providências, e no Decreto Rio nº
40.286, de 24 de junho de 2015 que dispõe sobre a contratação de serviços de apoio
operacional, para as categorias profissionais que menciona no âmbito do Município do Rio
de Janeiro e dá outras providências, a CVL/SUBSC realizará o controle de vigência das
atas de registro de preços e dos contratos em vigor para, sempre que possível, haja ata
desses objetos vigentes no âmbito Municipal.
§ 3º No caso das licitações para registro de preços para aquisições de bens e serviços
comuns de Tecnologia da Informação a serem realizados pela Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, ficará responsável pela
elaboração das especificações técnicas do termo de referência ou do projeto básico, bem
como pela captação de demandas junto aos órgãos e entidades de toda a Administração
Municipal, pesquisa de mercado e, quando necessário, pela homologação técnica dos
equipamentos durante a realização do certame.

2


Art. 2º Compete, prioritariamente, ao Instituto de Previdência e Assistência - PREVI-RIO a
realização dos procedimentos licitatórios
para a contratação de serviços de planos de saúde para os servidores municipais da
Administração Direta, Autarquias e Fundações.
Art. 3º As licitações de forma corporativa para atender às demandas das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
serão realizadas obrigatoriamente na modalidade Pregão Eletrônico, pela sistemática do
registro de preços e caberá, prioritariamente, a realização do respectivo certame bem
como o gerenciamento da ata de registro de preços à:
I - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB quando se tratar da contratação
dos serviços de fornecimento de cartão refeição ou alimentação, planos de saúde para o
Servidor

Municipal,

locação

de

veículos,

administração

e

gerenciamento

de

abastecimento da frota, máquinas e equipamentos por meio do fornecimento de cartões
magnéticos, para serem utilizados em veículos próprios ou locados pelas entidades do
Município do Rio de Janeiro, com fornecimento de combustível;
II - Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade - IC no caso da
contratação de serviços gráficos especializado de diagramação, pré-impressão,
impressão, acabamento e empacotamento de formulários administrativos, materiais
didáticos, técnicos, científicos, tecnológicos, culturais, de campanhas educativas, de
divulgação e sensibilização.
III - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO quando for para aquisição de bens e
contratação de serviços comuns da área de tecnologia da informação, assim como para a
contratação dos serviços de telefonia e circuito de dados.
IV - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR no caso da
contratação de serviços de agenciamento de viagens.
Parágrafo único. As licitações para as demais aquisições de bens e contratações de
serviços comuns poderão ser realizadas por qualquer Empresa Pública e Sociedade de
Economia Mista Municipal, sempre que possível, processadas através do Sistema de
Registro de Preços e comunicadas previamente às outras entidades, objetivando assim a
padronização e o ganho em escala nesses certames.

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Art. 4º As atas de registro de preços dos órgãos e entidades do Município deverão ser
encaminhadas à CVL/SUBSC/CGSI, dentro do prazo de cinco dias a contar da data de
sua publicação para que sejam disponibilizadas na internet as informações sobre
conteúdo e vigência de todas as atas de registros de preços do Município.
Art. 5º Na hipótese de o bem ou serviço comum que se pretende contratar não constar de
atas de registro de preços vigentes no âmbito do Município ou ainda não for possível sua
adesão à alguma ata, o órgão ou entidade Municipal deverá solicitar, com antecedência
de noventa dias, a realização de registro de preços para a aquisição ou contratação
pretendida ou providenciar, dentro do mesmo prazo, o procedimento licitatório, na
modalidade pregão eletrônico, comunicando imediatamente o fato à CVL/SUBSC ou às
entidades mencionadas no art. 3º desta Portaria para que se avalie a necessidade de
realização posterior de um novo registro de preços com a inclusão desses itens e/ou
demandas em um novo certame.
§ 1º As licitações referidas neste artigo, sempre que possível, serão processadas através
do Sistema de Registro de Preços.
§ 2º No caso do §1º deste artigo, deverá ser solicitada CVL/SUBSC/CGSI, a criação de
código específico para cada item constante da licitação, com descrição detalhada do
mesmo.
Art. 6º Poderão permanecer em vigor os contratos em andamento, bem como suas
respectivas prorrogações desde que os preços praticados sejam inferiores aos registrados
nas atas de registro de preços dos serviços mencionados nesta Portaria.
Parágrafo único. Caso a data de término do contrato ocorra antes da homologação da ata
de registro de preços, os órgãos e entidades poderão prorrogar seus contratos desde que
haja prévio pronunciamento da CVL/SUBSC, acerca da especificação do serviço e dos
valores de mercado.
Art.

7º

Os

casos

omissos

serão

submetidos

Compartilhados.

4

ao

Subsecretário

de

Serviços


Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 12.08.2020

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