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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° i85

de

30

de

dezembro de 1997"Institui o Vale-Transporte para os
servidores do Estado de Roraima

e

dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído, em favor dos servidores estaduais da
Administração direta, o Vale-Transporte.

Art. 2o - O Vale-Transporte constitui benefício que o órgão de lotação
antecipará ao servidor para utilização efetivaem despesas de deslocamento residênciatrabalho e vice-versa.

Art. 3o - O Vale-Transporte será custeado:
1 - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu

vencimento-base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, a ser descontada de
uma só vez do seu vencimento, no mês em que ocorrer o fornecimento dos Vales; e
II - pelo Estado, no que exceder a parcela referida no item anterior.
Art 4o - A parcela a cargo do órgão de lotação não constitui vencimento
do servidor beneficiado, nem o integra para nenhum efeito, deixando de ser paga
automaticamente quando o servidor for excluído do regime do Vale-Transporte.
Parágrafo único - Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte,
será adotado o preço integral da tarifa do percurso no deslocamento do servidor.
Art. 5o - As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano no Estado de Roraima receberão, mediante convênio com o Governo

Estadual, o Vale-Transporte como pagamento da passagem pelo transporte do servidor.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de
transporte seletivo e especial.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69 301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6o - A inclusão do servidor no regime desta Lei depende de
declaração escrita por ele, assinada junto ao órgão de lotação, segundo modelo definido
em regulamento.

§ Io - A exclusão, quando não resultar de pedido expresso do
interessado, pode ser determinada pelo órgão de lotação, sempre que ele:
a) der ao Vale-Transporte utilização diversa da autorizada por esta Lei;
b) obtiver à sua disposição meio de transporte fornecido pelo órgão ou
entidade de sua lotação;
c) prestar declaração falsa para gozar dos benefícios desta Lei ou omitir
fatos que possam excluí-lo.

§ 2o - Exceto nos casos das alíneas " a" e "c" do parágrafo anterior, a
exclusão não impede o restabelecimento do benefício se o servidor voltar a preencher
as condições exigidas nesta Lei.

Art. 7o - É vedada a substituição do Vale-Transporte porantecipação em
dinheiro sob pena de responsabilidade do dirigente que a autorizar.

Art. 8o - O órgão de lotação adquirirá os Vales-Transportes das centrais
ou postos de vendas, na quantidade e tipo de serviço que melhor se adequarem ao
deslocamento dos beneficiários.

Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
até 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 30

de dezembro

AIRTeN^íTONIOSOLIGO
Governador do Estado de Roraima em Exercício

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

de 1997.