RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal
dos Procuradores do Estado do Rio
Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:

Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, cujo
valor corresponde ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento) do subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo por
fundamento o art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c art. 26, XI, da Constituição Estadual,
conforme valores constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo Estadual.
Art. 3º O disposto nesta Lei estende-se aos Procuradores do Estado
aposentados e aos pensionistas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de novembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.543
Data: 20.11.2019
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ANTENOR ROBERTO
Governador em exercício

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
Subsídio Mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte
Procurador do Estado de 1ª Classe

R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e
vinte dois centavos)

Procurador do Estado de 2ª Classe

R$ 33.689,11 (trinta e três mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e onze
centavos)

Procurador do Estado de 3ª Classe

R$ 32.004,66 (trinta e dois mil, quatro
reais e sessenta e seis centavos)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC