GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LE1N0

851

DE

25 DE

MAIO

DE 2012.

"Altera a Lei n° 840, de 18 de janeiro de 2012, cria o
auxílio-creche para os Membros e servidores do Ministério

Público de Contas, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 2o da Lei n° 840, de 18 de janeiro de 2012 passa a vigorar, acrescido dos
incisos XII a XVII com as seguintes redações:
Art. 2o [...]

XII - Diretor de Departamento Processual; (AC)
XIII - Gerente de Contabilidade; (AC)
XIV - Pregoeiro; (AC)
XV - Assessor de Acompanhamento de Decisão; (AC)
XVI - Assessor Administrativo IV; (AC)
XVII - Assessor Administrativo III. (AC)
Art. 2o Altera o Anexo II - Quadro de Pessoal, observados os quantitativos previstos no
Anexo I desta Lei.

Art. 3o É concedido aos Membros e Servidores do Ministério Público de Contas de

Roraima o auxílio-creche por dependente menor de 06 (seis) anos de idade, no valor de R$ 180,00 (cento
e oitenta reais).
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Ministério Público de Contas do Estado, em cada exercício financeiro.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de

maio

de 2012.

JOSÉ DL7 ANCHIÉTA JÚNIOR
Governad >r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

Assembléia Legislativo
do Estado da Roraima

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IDA LEI N° 851

DE 25

DE

DE 2012.

MAIO

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CARGO

CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO

INICIAL (R$)
MPC/DAS-4

Diretor-Geral

10.050,73

MPC/DAS-4

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Contas

10.050,73

MPC/DAS-3

Consultor Jurídico

8.710,62

MPC/DAS-3

Assessor de Controle Interno

8.710,62

MPC/DAS-3

Assessor de Segurança Institucional

8.710,62

MPC/DAS-3

Assessor de Comunicação Social

8.710,62

MPC/DAS-3

Assessor Técnico de Procurador

12

8.710,62

o

j

8.710,62

MPC/DAS-3

Chefe de Gabinete de Procurador

MPC/DAS-2

Diretor de Departamento

4

6.700,49

MPC/DAS-2

Diretor de Departamento Processual

1

6.700,49

M PC/DAS-1

Gerente de Contabilidade

1

4.100,00

MPC/DAS-1

Pregoeiro

1

4.100,00

M PC/DAS-1

Assessor de Acompanhamento de Decisão

1

4.100,00

MPC/CCA-4

Assessor Administrativo IV

4

3.350,24

MPC/CCA-3

Assessr Administrativo III

4

2.010,14

MPC/CCA-2

Assessor Administrativo II

4

1.304,10

MPC/CCA-1

Assessor Administrativo I

4

1.072,08

TOTAL

262.351,93 f
\

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

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