RESOLUÇÃO SMA Nº 1803

DE 04 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de afastamento dos
servidores municipais, por motivo de licença
para tratamento de saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento ao servidor municipal em
sua necessidade de afastamento para tratamento de saúde,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de garantir o

adequado

planejamento

do

funcionamento dos órgãos integrantes da Administração Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os arts. 3º e 5º da Resolução SMA nº 1.767, de 25/10/2012, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os servidores municipais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando
acometidos por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho, poderão
apresentar, diretamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de
lotação do servidor, atestado emitido por médico, objetivando a concessão da licença
para tratamento de saúde, pelo prazo de até 03 (três) dias, sem a necessidade de
avaliação prévia pela GPM, desde que o cômputo dos dias de afastamento concedidos
não ultrapasse o total de 09 (nove) dias no ano civil.”
“Art. 5º Dependerá de inspeção médica do órgão competente da Secretaria Municipal
de Administração:
I - licença para tratamento de saúde excedente ao prazo de 03 (três) dias;
II - a concessão de nova licença, ocorrida no intervalo de 30 (trinta) dias do término da
licença anteriormente registrada pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da
Secretaria de lotação do servidor.
1


III - Ausência de atestado médico, consoante o art. 3º desta Resolução.
IV - licença para tratamento de saúde, quando o cômputo das licenças anteriormente
concedidas, na forma da Resolução SMA nº 1.767, atingir um total de 09 (nove) dias no
ano civil.
Parágrafo único. Na incidência do item IV deste artigo, deverá ser apresentada, ao
Médico do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração, a cópia do
atestado médico referente à ultima licença concedida.”
Art. 2º À A/CSRH caberá a divulgação, orientação e supervisão dos órgãos Setoriais de
Recursos Humanos.
Art. 3º Os casos não previstos nesta Resolução serão avaliados, individualmente, pelo
Secretário Municipal de Administração.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 05.03.2013

2