ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.765, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Revisa os vencimentos dos Conselheiros e
Auditores Substitutos de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado, bem como do
Procurador e Adjuntos de Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado, conforme inciso X do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O valor da parte básica do vencimento do Conselheiro e do Auditor Substituto
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado fica reajustado em 5% (cinco por cento) a
contar de 1º de maio de 2002 e em 5% (cinco por cento) a contar de 1º de outubro de 2002.
Art. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos vencimentos dos cargos de
Procurador e Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 3º - As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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