RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de
dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº
4.630, de 16 de dezembro de 1976.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 2º, I, da Lei Complementar Estadual nº 356, de 19 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................................
I - instalação de Centros de Atendimento Integral e Multidisciplinar para
Mulheres em Situação de Violência, de Núcleos de Apoio e de Saúde da
Mulher, de Casas Abrigos, de Delegacias Especializadas no Atendimento
à Mulher (DEAM) e de Núcleos Especializados na Defesa da Mulher
Vítima de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito da Defensoria
Pública do Estado (DPE);
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. O art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 356, de 2007,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 3º.........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................
X - um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Norte.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de setembro de
2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Aldair da Rocha
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA