ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 01, de 02 de janeiro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2002, os contratos emergenciais autorizados pela Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, já
prorrogados pela Lei nº 11.558, de 18 de dezembro de 2000.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária
Art. 3º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser rescindidos pela
administração pública estadual no decorrer do ano letivo de 2002, na medida em que forem
sendo providos os cargos em decorrência da realização de concurso público.
Art. 4º - Para provimento das necessidades de contratação constantes do Anexo Único
da Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e mediante manifestação dos municípios formalizada
no prazo de 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, a Secretaria da Educação firmará convênios
com os municípios para cedência de servidores municipais às escolas estaduais localizadas em
seu território.
Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade de cedências de servidores
municipais a escolas estaduais em vigor na data de publicação desta Lei.
Art. 5º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 6º - O Poder Executivo realizará concurso público no prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de publicação da presente Lei, para provimento dos cargos previstos no artigo 1º
desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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