ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.726, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 006, de 9 de janeiro de 2002)
Institui o Dia Estadual de Luta contra a Tortura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta contra a Tortura”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 10 de dezembro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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