DECRETO Nº 23132 DE 14 DE JULHO DE 2003
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 11.346, de 10 de setembro de 1992.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o § 3.º do art. 236 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
e o art. 169, parágrafo único, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, e tendo
em vista o que consta do processo administrativo nº 16/001.766/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 11.346, de 10 de setembro de 1992, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica desafetada do uso comum, passando a constituir bem público de
uso dominical, a área destinada a Parque "E", com 5.894,20m2, tendo 124,00m de
frente para a Rua do Sapoti, antiga Rua 50, mais 8,00m em curva subordinada a
um raio interno de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Tangerina, por
onde mede 62,44m mais 12,00m em curva subordinada a um raio interno de
6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Reverência, antiga Rua 61, por
onde mede 140,00m mais 14,00m em curva subordinada a um raio interno de
6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Sapoti, antiga Rua 50, fechando o
perímetro; áreas figuradas no PAL 21.403 e dele desmembradas, matriculado sob
o nº 75.974 no 9º Ofício de Registro de Imóveis."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.20032