RESOLUÇÃO SMF Nº 3174

DE 14 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução SMF nº 3.161, de 29 de maio
de 2020, que disciplina a aplicação do disposto
no Decreto Rio nº 47.422, de 08 de maio de 2020,
o qual regulamenta a retomada do Programa
Concilia Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 08
de maio de 2020, no tocante aos créditos
tributários não inscritos em Dívida Ativa.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.422, de 08 de maio de 2020,
RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 4º da Resolução SMF nº 3.161, de 29 de maio de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I - por meio do website https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iss, nos casos de:
a) confissão de dívida de ISS próprio ainda não lançado, exceto no caso do inciso
II;
b) parcelamento suspenso, cujo saldo remanescente ainda não esteja inscrito em
dívida ativa;
c) Auto de Infração ou Nota de Lançamento; e
d) Nota de Lançamento de ISS de inclusão predial;
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3º Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 4º da Resolução SMF nº 3.161, de 29
de maio de 2020.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 15.07.2020

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