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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 191 DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2011.

"Altera dispositivos das Leis Complementares
n°s 030, de 30 de junho de 1999; 079, de 10 de
outubro de 2004, e revoga a Lei Complementar
n° 181, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre
a Estrutura Organizacional do Instituto de
Previdência do Estado de Roraima — IPER, e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1" O art. 36 da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

Art. 36. Para o desempenho de suas atividades, o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Efetivos do Estado de Roraima — IPER, dispõe da seguinte
estrutura básica: (AC)

I — Órgãos da Administração Superior:
a) Conselho Estadual de Previdência: (NR)
b) Conselho Fiscal; (NR)
c) Presidência. (NR)

II — Órgãos de Assessoramento:
a) Comitê de Investimento; (NR)
b) Controle Interno; (NR)
c) Consultoria de Planejamento; (NR)
d) Consultoria Jurídica; (NR)
e) Chefia de Gabinete; (AC)
f) Comissão Permanente de Licitação. (AC)
III — Órgãos de Execução:
a) Diretoria de Administração; (NR) s/2
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

b) Diretoria de Previdência; (NR)
c) Diretoria de Finanças. (AC)
Art. 2° O art. 37 da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo art.
1° da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. As estruturas organizacional e administrativa do IPER serão definidas no
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações — PCCR, a ser aprovada por lei. (NR)

Art. 3° O caput do art. 43 da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. A Diretoria do Instituto de Previdência do Estado de Roraima é constituída
pelo Diretor-Presidente e, subordinados a este, o Diretor de Administração, o de
Finanças e o de Previdência, sendo de livre nomeação pelo Chefe do Poder
Executivo Estadual. (NR)
Parágrafo único. [ ]

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Anexos 1 e 11 da Lei
Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, os Anexos 1 e II e os Quadros de Nomenclatura,
Quantitativo e Níveis de Remuneração da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004; e a Lei
Complementar n° 181, de 8 de julho de 2011.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2011 .

JOSÉ DE NCHIF,TA JUNIOR
Governadot do Estado de Roraima

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