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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI COMPLEMENTAR

N° 798, DE 25 DE SETEMBRO

DE 2014.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos
da Lei Complementar n° 703, de 8 de
março de 2013 e dá outras providências.

O 'PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assemble'ia Legislativa decretou, e Eu, nos termos dos §§ 3° e 7°
do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Complementar n° 703, de 8 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2°. Os cargos de Analista de Defensoria Pública e
os de Técnico de Defensoria Pública são classificados em especialidades, conforme constante no Anexo I, cujas atribuições gerais são definidas pelo Anexo 111,ambos desta Lei
Complementar" .
Art. 2°. O artigo 11 da Lei Complementar n° 703, de 8 de março de 2013 passa a
contar com os artigos 11-A e 11-B, com a seguinte redação:
"Art. lI-A. A progressão horizontal dar-se-á quando o servidor estável for movimentado de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe,
obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:
1- 12 (dozes) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo para a
primeira progressão que ocorre na forma do parágrafo único deste artigo;
11- obtenha conceito igualou superior a 60% dos pontos possíveis:
a) em todos os procedimentos da Avaliação Periódica de Desempenho;
b) na avaliação dos cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação de
que tenha participado;

x

111- efetivo exercício nas unidades da Defensoria Pública; e
IV - não tenha o servidor:


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
a) mais de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado;
b) em seus assentamentos funcionais, na data do deferimento da progressão horizontal, anotação sobre punição por crime contra a Administração Pública ou ilícito administrativo, previsto em lei.
Parágrafo único. Após a aprovação no estágio probatório, ocorre automaticamente a
progressão horizontal do servidor, para o padrão imediatamente seguinte ao inicial· do
cargo e da classe em que se encontra.
Art. Il-B. A progressão vertical dar-se-á quando o servidor estável for movimentado de uma Classe para outra imediatamente superior, obedecidos, cumulativamente, os
seguintes critérios:

1- 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão da classe que se encontra;
II - participação em cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação,
durante o interstício de que trata o inciso anterior:
a) 80 horas para os cargos de nível superior, podendo ser fracionado em 2 cursos de
no mínimo 40 horas cada;
b) 60 horas para os cargos de nível médio, podendo ser fracionado em até 3 cursos
de no mínimo 20 horas;
Ill - conceito igualou superior a 60% dos pontos possíveis em todos os procedimentos da Avaliação Periódica de Desempenho;
IV - efetivo exercício nas unidades da Defensoria Pública; e
V - não ter o servidor:
a) mais de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado;
b) em seus assentamentos funcionais, na data do deferimento da progressão vertical,
anotação sobre punição por crime contra a Administração Pública ou ilícito administrativo, previsto em lei".


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 3°. Fica revogado o disposto no § 2° do artigo 5° e os parágrafos 3° e 4° do artigo 11, todos da Lei Complementar n° 703, de 8 de março de 2013.
Art. 4°. Os Anexos l, II e Ill da Lei Complementar n? 703, de 8 de março de 2013
passam a vigorar na forma dos Anexos l, U e Ill desta Lei Complementar .
. Art. 5°, As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado, suplementadas, se for
necessário.
Art. 6°, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLElA LEGlSLATlVA,

25 de setembro de 2014.

Deputado HERH~.f~I:u'
Presidente
I1EI"RlY'"


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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR

N° 178/2014

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PARTE I
TABELA DE NÍVEL SUPERIOR

Categoria Funcional
Analista em Administração

Analista Jurídico

Analista em Assistência
Social

Analista em Biblioteconomia

Analista Contábil

Analista em Economia

Analista em Estatística

Analista em Psicologia

Escolaridade
Bacharel em Administração

Bacharel em Direito

Bacharel em Serviço Social

Bacharel em Biblioteconomia

Bacharel em Ciências Contábeis

Bacharel em Economia

Bacharel em Estatística

Bacharel em Psicologia

Classe

Referência

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

·01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A30

A

01 A 10

B

11 A 20

Quant.

7

198

14

2

7

2

2

14


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Categoria Funcional

Analista em Sociologia

Analista em Comunicação
Social - Jornalismo

Analista em Comunicação
Social - Publicidade e Propaganda
Analista em Redação

Analista em Pedagogia

Analista de Sistemas

Analista Programador

Analista de Redes e Comunicação de Dados

Analista de Suporte Computacional

Analista em Engenharia Civil

Analista em Engenharia
Elétrica

Escolaridade

Classe

Referência

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

Bacharel em Comunicação Sociai com Habilitação em Jornalismo

A

01 A 1Q

B

11 A 20

C

21 A 30

Bacharel em Publicidade e Propaganda

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

Bacharel em Sociologia

Bacharel em Letras

Bacharel em Pedagogia

Bacharel em Ciências da Computação ou área afim

Bacharel em Ciências da Computação ou área afim

Bacharel em Ciências da Computação ou área afim

Bacharel em Ciências da Computação ou área afim

Bacharel em Engenharia Civil

Bacharel em Engenharia Elétrica

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

13 A 18

B

19A24

C

25 A 30

A

13 A 18

B

19 A 24

C

25A 30

A

13 A 18

B

19 A24

C

25A30

A

13 A 18

B

19A24

C

25A30

A

13 A 18

B

19 A 24

C

25A 30

A

13 A 18

B

19 A24

Quant.

2

3

2

3

2

6

6

4

6

2

1


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Analista em Engenharia
Florestal

Bacharel em Engenharia Florestal

C

25A 30

A

13 A 18

B

19 A 24

C

25A 30

Analista em Engenharia
Sanitária,

Bacharel em Engenharia Sanitária

A

13 A 18

B

19 A 24

C

25 A 30

Analista em Arquitetura

Bacharel em Arquitetura

A

13 A 18

B

19 A 24

C

25A 30

TOTAL

1

1

2

287


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PARTE 11
TABELA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

Categoria Funcional
Oficial de Diligência

Escolaridade

Classe

Referência

Nível médio completo e carteira
de habilitação categoria entre "B"

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

Nível médio completo e carteira
de habilitação categoria entre "B"
e "D"

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

Nível médio completo

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

Nível médio completo de Técnico
em Contabilidade e registro no
órgão de classe competente

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

Nível médio completo e curso
profissionalizante técnico na área
de produção de áudio e vídeo ou
na área de rádio e TV
Nível médio completo e curso
profissionalizante técnico na área
de editoração eletrônica

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A 30

Nível médio completo e curso
técnico profissionalizante na área
de técnica em segurança do
trabalho.

A

01 A 10

B

11 A 20

C

21 A30

e uD

IJ

Motorista

Técnico Administrativo

Técnico em Informática

Técnico em Contabilidade

Técnico em Audiovisual

Técnico em Artes Gráficas

Técnico em Segurança do
Trabalho

Nível médio completo de Técnico
em Informática

TOTAL

Quant.

45

44

323

30

12

3

3

1

461


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ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
PARTE I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Padrão
Classes
1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

4.260,66

4.367,18

4.476,36

4.588,26

4.702,97

4.820,55

4.941,06

5.064,59

5.191,20

5.320,98

B

5.454,01

5.590,36

5.730,11

5.873,37

6.020,20

6.170,71

6.324,97

6.483,10

6.645,18

6.811,30

C

6.981,59

7.156,13

7.335,03

7.518,41

7.706,37

7.899,03

8.096,50

8.298,91

8.506,39

8.719,05

PARTE 11
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

Padrão
Classes
1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

2.245,48

2.301,62

2.359,16

2.418,14

2.478,59

2.540,55

2.604,07

2.669,17

2.735,90

2.804,30

B

2.874,40

2.946,26

3.019,92

3.095,42

3.172,80

3.252,12

3.333,43

3.416,76

3.502,18

3.589,74

C

3.679,48

3.771,47

3.865,75

3.962,40

4.061,46

4.162,99

4.267,07

4.373,75

4.483,09

4.595,17


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ANEXO

111

ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Analista em Administração - Desenvolver atividades de planejamento.. organização,
supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, planos, análise e projetos
inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos, e executar outras atividades afins à sua área de atuação de acordo com a
sua formação profissional, respeitados os regulamentos do serviço.
Analista Jurídico - Executar tarefas auxiliares em trabalhos institucionais ou de natureza
geral; pesquisar e selecionar textos jurídicos e informações de interesse da Instituição;
minutar petições, prestar consultoria, assessoramento e atividades de apoio aos Defensores Público e/ou à Administração Superior, emitir pareceres, analisar e/ou elaborar contratos, convênios, acordos e outros ajustes de interesse da Defensoria, manifestando-se
sobre a legalidade dos procedimentos administrativos e executar outras atividades afins a
sua área de atuação de acordo com a formação profissional, realiar atendimento ao público e outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem definidas por ato do Defensor Público-Geral.
Analista em Assistência Social - Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos,
identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social, para prevenir ou eliminar
desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas
pessoas à sociedade. Realizar atendimento ao público, perícias, exames, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações
técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como
assistente técnico, por determinação do Juízo ou do Defensor Público; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade
competente.


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Analista em Biblioteconomia - Promover assessoria na organização, no planejamento,
na ampliação e conservação do acervo bibliográfico da Defensoria Pública, na documentação e nos arquivos.
Analista Contábil - Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e
execução, relativas à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e
auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e
demonstrações contábeis, e executar outras atividades afins à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional, respeitados os regulamentos do serviço.
Analista em Economia - Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica, e executar outras atividades afins à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional, respeitados os regulamentos do serviço.
Analista em Estatística - Desempenhar tarefas no campo da estatística, como pesquisa
sobre os fundamentos desta ciência, suas aplicações práticas e execução de investigações
estatísticas, coleta e análise, interpretando os dados estatísticos, para renovar os métodos
estatísticos ou melhorar os já existentes e estabelecer correlações entre os fenômenos de
natureza diversa com o objetivo de possibilitar o seu tratamento científico.
Analista em Psicologia - Exercer atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho, como orientação, aconselhamento e treinamento profissional, realizando a identificação e análise de funções, tarefas e operações típicas das ocupações, organizando e aplicando testes e provas, realizando entrevistas, sondagem de aptidões e de capacidade profissional e no acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal quando determinado pela autoridade competente, para assegurar ao indivíduo maior satisfação no trabalho. Realizar atendimento ao público, perícias, exames, avaliações e estudos técnicos;
coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parârnetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico, por determinação do Juízo ou do Defensor Público; participar de eventos externos e
reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.
Analista em Sociologia - Planejar e executar pesquisas sobre as condições socioeconômicas, culturais e organizacionais da sociedade e instituições comunitárias, efetuando o
levantamento sistemático de dados secundários e/ou primários, utilizando-se de recursos
diversos, como observações locais, estatísticas, informações e relações individuais, fami-


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liares e comunitárias, para fornecer os subsídios necessários à realização de diagnósticos
gerais e à análise de programas específicos das diversas áreas de atuação, como saúde,
educação, trabalho, promoção social e outros, tanto no meio rural como urbano.
Analista em Comunicação Social - Jornalismo - Planejare executar atividades de assessoria de imprensa (planejamento de estratégias para conquista de mídia espontânea,
elaboração de releases e sugestão de pautas, contatos com a mídia, compilação e mensuração de resultados do trabalho de assessoria de imprensa, atendimento a jornalistas) e
reportagem (produção de notícias, apuração e elaboração de matérias jornalísticas para
veículos de internet e veículos impressos). Redigir, atualizar e publicar conteúdo web
para sites e internet em geral; utilizar programas de computação necessários à execução
das funções; redigir textos para folders, catálogos, cartazes. Criar, planejar e executar
estratégias de comunicação interna, realizar reportagens de rádio e televisão ao vivo e
matérias gravadas, acompanhar eventos culturais e, redigir matérias especiais. Comentar
os fatos, suas causas, resultados e possíveis consequências de interesse público. Selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias para publicação, atender e manter contato com
a imprensa, orientar os fotógrafos sobre fatos e/ou assuntos de interesse, bem como, coletar assuntos a serem abordados. Atuar em equipe multiprofissional e, orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços.
Analista em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda - Planejar, desenvolver,
supervisionar e executar campanhas e ações publicitárias institucionais, mercadológicas e
atividades auxiliares no desenvolvimento e gestão da imagem da Defensoria Pública em
peças publicitárias, conteúdos textuais e visuais.
Analista em Redação - Executar a revisão e preparação de material que será publicado
em um jornal, revista, periódico de informação técnica ou outras publicações, atentando
para as normas linguísticas, clareza, estilo e conteúdo das matérias, para garantir a autenticidade e correção dos textos elaborados.
Analista em Pedagogia - Auxiliar na orientação educacional, de disciplina e área de estudo, relativa às atividades profissionais específicas de interesse da Defensoria Pública;
elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos profissionais que envolvam sua área de atuação; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento dos
aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais,
indicando as necessidades de apoio e suporte financeiro aos projetos de interesse institucional na área de atuação; acompanhar e supervisionar o funcionamento das atividades e
projetos pedagógicos no âmbito de interesse da Instituição, zelando pelo cumprimento da


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legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; e realizar outras
atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem definidas por ato do Defensor Público-Geral.
Analista de Sistemas - Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento
automático de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos
mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações.
Analista Programador - Desenvolver e implantar sistemas informatizados, especificando programas e codificando aplicativos, dimensionando requisitos e funcionalidade dentro das necessidades da Defensoria Pública.
Analista de Rede e Comunicação de Dados - Exercer atividades de instalação e configuração de redes entre computadores, viabilizar meios de proteção, detecção e extinção
de vírus, utilizar ferramentas de backup, configurar intranet, promover a segurança da
rede, analisar protocolos, configurar roteadores e switchs, gerenciar servidor de correio
eletrônico, além de instalar e configurar hardware-software.
Analista de Suporte Computacional - Promover a instalação, configuração e manutenção de hardware e software relacionados aos serviços de infraestrutura de tecnologia da
informação e executar o suporte aos usuários em sistemas operacionais e suíte de aplicativos de escritório.
Analista em Engenharia Civil - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica,
métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como
assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado
pela autoridade competente; planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução de projetos, obras e serviços técnicos; prestar assessoria na contratação dos serviços relativos à área da Engenharia Civil; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e
equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.
Analista em Engenharia Elétrica - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e
estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações
técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como
assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado
pela autoridade competente; planejar, orientar, coordenar, fiscalizar acompanhar a exe-


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
cução de projetos, obras e serviços técnicos; prestar assessoria na contratação dos serviços relativos à área de Engenharia Elétrica; e assessorar tecnicamente comissões, grupos
e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.
Analista em Engenharia. Florestal - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e
estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações
técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como
assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado
pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de
trabalho constituídos pela autoridade competente.
Analista em Engenharia. Sanitária - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e
estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações
técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como
assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado
pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de
trabalho constituídos pela autoridade competente.
Analista em Arquitetura - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob
a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e
parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente; planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução de projetos, obras e serviços técnicos; e prestar assessoria na contratação
dos serviços relativos à área da Arquitetura.

ATIVIDADES

PARTE 11
DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

Técnico Administrativo - Executar os serviços administrativos, tais como classificação
ou catalogação de documentos, correspondências e processos, numeração de folhas, juntada ou coleta de documentos, preenchimento de formulários, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, organização de arquivos e fichários elaboração de


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minutas de cartas e outros textos, atendimento ao público, condução da rotina de processos,executar atividades de apoio administrativo, medição, ou conciliação, atendendo as
necessidades administrativas.
Técnico em Informática - Realizar a manutenção preventiva e corretiva em terminais de
computadores e impressoras nas unidades, além de instalar física e logicamente rede de
dados. Auxiliar nas atividades relativas à área de informática, como instalação e configuração de programas e aplicativos.
Técnico em Contabilidade - Auxiliar na execução de trabalhos inerentes à contabilidade, organizando os referidos trabalhos e realizando tarefas pertinentes, para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, orçamentária e
financeira da Instituição. .
Oficial de Diligência - Executar notificações, intimações e outras comunicações extraprocessuais, diligenciar junto aos registros públicos e repartições públicas na coleta de
informações, verificar e informar a situação de bens, coisas ou valores relativos a processos ou expedientes, encaminhar ordens e pedidos de diligências junto às repartições públicas, coletar, distribuir e entregar processos, executar outras tarefas afins que lhe forem
atribuídas, respeitados os regulamentos do serviço.
Técnico em Audiovisual - Montar e projetar filmes cinematográficos, manejar equipamentos audiovisuais utilizando nas diversas atividades da Defensoria Pública, bem como
operar equipamentos eletrônicos para gravação em fita ou fios magnéticos, filmes ou discos virgens e outras mídias.
Técnico em Artes Gráficas - Montar e projetar filmes cinematográficos, manejar equipamentos audiovisuais utilizando nas diversas atividades da Defensoria Pública, bem
como operar equipamentos eletrônicos para gravação em fita ou fios magnéticos, filmes
ou discos virgens e outras mídias.
Motorista - Realizar atividades relacionadas com o transporte de funcionários, pessoas
credenciadas, documentos, processos, cargas, insumos e equipamentos, atuar na conservação de veículos e executar outras atividades afins a sua área de atuação, respeitados os
regulamentos do serviço.
Técnico em Segurança do Trabalho - Pesquisar, desenvolver, implantar e monitorar as
atividades para a melhoria das condições ambientais e a promoção da saúde física, mental
e social dos colaboradores da Defensoria Pública. Analisar e avaliar os resultados dos


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serviços prestados em engenharia de segurança do trabalho à Defensoria Pública. Analisar relatórios e planilhas que possam subsidiar tomadas de decisões sobre as condições
ambientais e os processos de segurança do trabalho. Manter articulação com todas as áreas e unidades da Defensoria Pública. Prestar assessoria em situações relacionadas à segurança do trabalho, atuando de forma decisiva quando as demandas colocarem em risco
a qualidade de vida dos membros e servidores. Promover o envolvimento dos colaboradores com a construção e a manutenção da saúde individual, grupal e coletiva. Realizar
outras atividades de natureza correlata.

r