ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.906, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Porto Xavier.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer Nº 381/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Pe.João de Santa
Bárbara, localizada em Ponte do Pindaí, no Município de Porto Xavier, pertencente à 32ª
Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo Decreto Estadual N° 3.871, de 13 de março de
1953; denominada pelo Decreto Estadual nº 9.041, de 27 de junho de 1958, reclassificada pelo
Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada pelo Decreto Estadual nº
28.359, de 22 de fevereiro de 1979, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 035 de 6
de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 21 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1