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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 117/2016

Acrescenta ao art. 88 da Constituição Estadual
de Rondônia os incisos IX e X que incluem no
rol de legitimados para propor Ação Direta de
Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou municipal, em face desta Constituição, também as Comissões Permanentes e os
Membros da Assembleia Legislativa.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Ficam acrescentados os incisos IX e X ao artigo 88 da Constituição Estadual de Rondônia, passando assim a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 88

.

IX - as Comissões Permanentes; e
X - os Membros da Assembleia Legislativa."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

15 de dezembro de 2016.

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