ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.958, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 179, de 16 de setembro de 2003)
Cria Serviços Notariais e Registrais no
Município de Arambaré; cria Serviço de
Registro de Imóveis e desmembra o Ofício da
Sede Municipal de Entre-Ijuís.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Município de Arambaré, os seguintes Serviços Delegados:
I – Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos; e
II – Ofício de Registro Públicos (Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas
Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos).
Art. 2º - É criado o Serviço de Registro de Imóveis no Ofício da Sede Municipal de
Entre-Ijuís.
Parágrafo único – Além do município sede, o serviço referido no caput abrange os
municípios de Eugênio de Castro e de Vitória das Missões.
Art. 3º - Fica desmembrado o Ofício da Sede Municipal de Entre-Ijuís em:
I – Serviço de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos; e
II – Serviço de Registros Públicos (Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas
Naturais, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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