PORTARIA RIOFILME Nº 05

DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Altera e consolida o Regulamento do Fundo Fixo
da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A – RIOFILME S/A, no
uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:

Art. 1º O regime de Fundo Fixo, já instituído na Empresa, destina-se à realização de
despesas que exijam ações imediatas (compras, aquisições e demais gastos de pronto
pagamento) ou que não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação.
Art. 2º O Fundo Fixo, ora instituído, deverá ser destinado aos gastos e necessidades da
RioFilme, devidamente submetidos às condições apontadas nesta Portaria.
§ 1° O Fundo será gerido por 02 (dois) Gestores, al ém de 01 (um) suplente, os quais
deverão pertencer ao quadro funcional da Empresa e serão nomeados através de Ato por
parte do Diretor-Presidente e por meio de Portaria específica, a qual deverá ser
devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 3º O valor do Fundo Fixo terá como base o limite estipulado pelo inciso II do art. 39 do
Decreto Rio n° 44.698/2018, alterado pelo Decreto R io n° 45.059/2018.
Parágrafo único. Novos repasses poderão ser solicitados quando a respectiva aplicação
atingir 60% (sessenta por cento) de gastos em relação ao valor limite do Fundo Fixo.
Art. 4º Poderão ser efetuadas através do Fundo Fixo as seguintes despesas:
I - aquisição de jornais, livros e revistas por avulso, cujo custo não possa ser submetido
ao processo normal de aplicação;
II - serviços de postagens em geral, desde que estes não estejam abarcados por contrato
específico para esta natureza, cujo custo não possa ser submetido ao processo normal de
aplicação;
III - reprografias e encadernações de grandes volumes, desde que estas não sejam
suportadas pelas máquinas próprias da Empresa;
IV - cartórios, taxas e custos judiciais, reconhecimento de firmas, autenticações,
certificações digitais e outras demandas deste gênero;
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V - tarifas e taxas em geral, desde que estas sejam indispensáveis ou atendam a
legislação específica;
VI - material de consumo e prestação de pequenos serviços necessários à manutenção e
ao funcionamento da Empresa, desde que a compra ou aquisição destes não caracterize
necessidade contínua e não estejam abarcados por contratos específicos para esta
natureza ou não possam seguir o processo normal de aplicação;
VII - deslocamento de pessoal e equipamentos, pelos seguintes meios de transporte:
ônibus, metrô, barcas e vans, estes apenas na impossibilidade de utilizar os veículos à
disposição da RIOFILME, mediante declaração aprovada pelos gestores do Fundo Fixo;
VIII - pedágios e estacionamentos dos veículos locados, quando em serviço, podendo
atender a veículos particulares quando estes forem designados a serviço, mediante
justificativa e impossibilidade de utilização dos veículos locados;
IX - reparos emergenciais de bens móveis e imóveis da RIOFILME, mediante justificativa
que caracterize a natureza emergencial da despesa e cujo custo não possa ser submetido
ao processo normal de aplicação;
X - materiais de consumo em geral quando houver necessidade imediata da RIOFILME,
comprovada por declaração do responsável pelo Almoxarifado e desde que estes não
estejam abarcados por contrato específico;
XI - fretes eventuais para transportes de cargas, em geral;
XII - materiais permanentes de qualquer natureza, desde que estejam previstos nos
códigos de despesa específicos, observando-se as normas para inventariação do bem,
desde que não se enquadrem nas outras possibilidades previstas nesse artigo e cujo
custo não possa ser submetido ao processo normal de aplicação, nem se trate de bem ou
material controlável em estoque;
XIII - outras despesas que se enquadrem, por sua natureza, como despesas miúdas e de
pronto pagamento ou que exijam ações imediatas ou emergenciais, que envolvam a
solução de problemas que possam acarretar prejuízos ao funcionamento da Empresa, e
que não possam aguardar o procedimento normal de aquisição de bens ou serviços,
inerentes à administração pública.
§ 1º Todas as despesas elencadas acima somente poderão ser efetivadas após
aprovação do pedido por parte dos Gestores do Fundo Fixo e mediante justificativa com
base nas condições exigidas em cada caso, com exceção das previstas nos Incisos VI,
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VIII e IX, as quais poderão ser solicitadas a título de reembolso, não sendo dispensáveis
as devidas justificativas, cuja aprovação por parte dos Gestores continuará sendo
necessária.
§ 2º Não serão permitidas à realização de despesas com gêneros alimentícios de
qualquer natureza, flores, cartões de visita, táxi e combustível, salvo os casos
devidamente autorizados diretamente pelo Diretor Presidente, mediante justificativa
expressa.
Art. 5º Os gestores do Fundo Fixo deverão abrir conta bancária em nome da RIOFILME,
onde serão depositados os recursos.
§ 1º A unidade do Fundo Fixo deverá possuir uma conta específica, não sendo admitido
movimentar outras contas de maneira conjunta.
§ 2º A conta bancária a que se refere este artigo será movimentada, conjuntamente
apenas pelos gestores nomeados para a gestão do Fundo Fixo.
§ 3º Deverá ser designado para a gestão do Fundo um servidor, a título de suplente, para
assinar em conjunto, nos casos de impedimento de um dos gestores.
Art. 6º A entrega de recursos financeiros será sempre precedida de empenho, emitido a
conta de dotação orçamentária própria e após a devida liquidação.
§ 1º A unidade do Fundo Fixo deverá gerar seu próprio empenho, não devendo ser soma
ou complementos entre outros empenhos.
Art. 7º A aplicação dos recursos obedecerá aos seguintes princípios:
a) movimentação obrigatória por meio de cheques;
b) notas fiscais, ou comprovantes equivalentes, expedidos em nome da RIOFILME, com
exceção dos casos previstos no inciso VIII do art. 4º desta Portaria, os quais poderão ser
nominais ao Servidor que fez uso;
c) atestação firmada pelos 02 (dois) Gestores, no verso do documento, com aposição do
carimbo funcional;
d) não serão admitidos como comprovantes tíquetes de caixa que não atendam as
disposições da legislação tributária;
e) despesas limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente.
§ 1º Para cada liberação de recursos, poderá ser retirado, em espécie, o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo em conta após a liberação, distribuídos
uniformemente entre as naturezas de despesas respectivas.
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§ 2º Os recursos previstos no parágrafo anterior deverão ser alocados em cofre
específico, cuja movimentação será exclusiva dos Gestores do Fundo Fixo, a quem será
designada a posse das chaves do mesmo.
§ 3º As despesas em que não seja possível a obtenção de nota fiscal ou comprovante
equivalente poderão ser comprovadas através de relação elaborada pelos gestores do
Fundo e atestada por 02 (dois) outros servidores, sendo limitadas no montante
estabelecido no § 1º.
Art. 8º A prestação de contas ocorrerá:
I - quando aplicação atingir a 90% (noventa por cento) dos recursos recebidos ou quando
for necessário solicitar um novo repasse;
II - obrigatoriamente, quando decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do
último repasse, independente do valor utilizado.
III - A unidade do Fundo Fixo deverá, por intermédio da ação de seus respectivos
Gestores, fiscalizar, organizar, apresentar e acompanhar toda e qualquer movimentação
inerente à prestação de contas, de forma individual e autônoma.
Art. 9º Mensalmente, ainda que não seja necessária a prestação de contas, os gestores
do Fundo Fixo deverão elaborar um mapa discriminativo das despesas realizadas (Anexo
I), relacionadas individualmente e por grupo contábil, a fim de permitir que a Divisão
Contábil efetue os respectivos lançamentos.
§ 1º O mapa será inserido no processo, a cada mês, após os comprovantes de despesas,
para encaminhamento à Gerência de Contabilidade.
§ 2º O mapa do mês de dezembro será acompanhado de cópia do extrato Bancário e
conciliação bancária, elaborada pelo gestor.
Art. 10. Para a prestação de contas serão utilizados os mapas mensais, nos termos do
art. 9º, instruída ainda com cópias dos extratos bancários e conciliação bancária (Anexo
II).
Parágrafo Único. As prestações de contas serão efetivadas em processo distinto ao que
foi concebido o recurso.
Art. 11. As prestações de contas deverão ser encaminhadas à Gerência de Prestação de
Contas para análise e, posteriormente a Diretoria Financeira para validação e posterior
encaminhamento objetivando a aprovação por parte do Diretor-Presidente.

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Parágrafo único. As aprovações das prestações de contas deverão ser publicadas no
Diário Oficial do Município, aprovações estas que serão condicionantes a concessão de
novo repasse.
Art. 12. Ao final do exercício, os recursos financeiros disponibilizados na forma desta
Portaria, existentes na conta bancária respectiva, não serão devolvidos ao Tesouro
Municipal, devendo ser utilizados no exercício seguinte.
§ 1º A RIOFILME informará à Controladoria Municipal, até o dia 05 de janeiro, o saldo não
aplicado no exercício anterior e o número do empenho respectivo, para fins de
cancelamento da despesa no exercício anterior e novo empenho no atual exercício.
§ 2º O saldo financeiro apurado será demonstrado no grupo de disponibilidades do
Balanço Patrimonial da RIOFILME.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelos Diretores nomeados, juntamente com os
Gestores de cada Fundo Fixo.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a
Portaria nº 35, de 26/10/2017 e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020

CÉSAR MIRANDA RIBEIRO

D.O. RIO de 20.08.2020

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