ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.603, DE 16 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 72, de 17 de abril de 2001)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que instituiu o ICMS, ampliando o limite de
receita bruta das microempresas e das empresas
de pequeno porte para fins de utilização de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Deputado Francisco Áppio, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, os dispositivos abaixo
passam a ter a seguinte redação:
I - a alínea "d" do inciso I do art. 44:
"d) imediatamente, para contribuintes com expectativa de receita bruta anual acima de
R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e que iniciem suas atividades a partir de
1° de julho de 1999."
II - o § 3º do art. 44:
"§ 3º - Para os contribuintes enquadrados no CGC/TE na categoria de microempresa e
na categoria de empresa de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 244.000,00
(duzentos e quarenta e quatro mil reais), o uso obrigatório de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) será regulado em lei específica."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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