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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.065 ,DE 15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar por anulação até o montante de RS
2.921.447,33 em favor da Unidade Orçamentária:
Departamento de Obras e Serviços Públicos DEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para

dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
2.921.447,33 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e
três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação
Parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.

CONFÚÇIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

REDUÇÃO

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Especificação

Código

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

Valor

2.921.447,33

COORDENAÇÃO GERAL
13.001.04.121.2015.2079

DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS

3390

0100

300.000,00

13.001.04.122.2015.2077

APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS

3340

0100

100.000,00

3350

0100

400.000,00

3390

0116

621.447,33

3390

0100

900.000,00

3390

0116

300.000,00

4490

0116

200.000,00

4490

0100

100.000,00

13.001.04.122.2015.4013

13.001.04.122.2050.1193

13.001.04.126.1277.2064

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

GESTÃO DE T.I.

TOTAL

RS 2.921.447,33

ANEXO II

SUPLEMENTAÇAO

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

Especificação

„

Despesa
r

Fonte de

; _

•

Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
14.021.04.122.1277.1608

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

Valor

2.921.447,33

4490

0116
TOTAL

2.921.447,33

RS 2.921.447^3