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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 474

DE

JANEIRO

DE

26

DE 2005

"Altera a Lei-Delegada n° 017, de 14 de
fevereiro de 2003, que dispõe sobre a

reestruturação do Gabinete Militar do
Governo do Estado Roraima e dá outras
providências."
LT)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Art Io Oartigo 5o, da Lei Delegada n° 017, de 14 de fevereiro de 2004, que dispõe

sobre areestruturação do Gabinete Militar do Governo do Estado de Roraima, passa avigorar
com a seguinte redação:
Art.5°.

§ Io No Anexo I, de que trata este artigo, são introduzidas as alterações

constantes da Tabela Anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, em

substituição ao citado Anexo.

§2°Aremuneração devida aos ocupantes dos cargos de que trata oAnexo I
mencionado no parágrafo anterior, corresponde ao mínimo deJ5^"™*
horas de vôo por mês, sendo calculadas as excedentes, no valor de RS ISü,Uü
(cento e oitenta reais) a hora vôo para helicóptero, R$ 140'MJ™*°*

quarenta reais) para avião convencional monomotor e bimotor e RS 220,üU
(duzentos e vinte reais) para turbo hélice eavião ajato.

' Art. 2o EstaLei entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26

de

janeiro

de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA
Governador do Estado de

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 •Fax: (T*(95) 623-2344/623-9945
Ihs-4/1/2005 10:42:30

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 474

DE

26

DE JANEIRO

DE 2005.

OUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL DO
TRANSPORTE AÉREO

Comandante
CNETA-I

OBS

CARGOS

CÓDIGO

Coordenador

Operacional

do

Transporte Aéreo

CNETA-n

Comandante de Avião a Jato

CNETA-M

Comandante de AviãoTurboHélicc

CNETA-IV

Comandante de Helicóptero

CNETA-V

Comandante de Avião Convencional

CNETA-V1

Mecânico de Aeronave

CNETA-VII

Controlador Técnico de Aeronave

CNETA-IX

Motorista

CNETA-X

Serviços Gerais

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95)623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
Ihs-4/1/200510:42:30