ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.092, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 107, de 08 de junho de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82. inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo V da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 005/2007 SEADAP, de 28 de maio de
2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2007, e as demais informações
constantes no processo administrativo nº 000515-16.00/05-9, de 18 de maio de 2005,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de incentivo financeiro protocolado na Secretaria de
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa SB IND. COM. E
TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA., com sede na Rua Derli Monteiro, nº 500 - Jardim
Planalto, no Município de Porto Alegre (RS), com inscrição no CNPJ nº 05.870.877/0001-57,
relativo a aquisição de uma área de terras, com área total de 9.000m2, composta pelos lotes nºs 2a
e 2b, localizados na Quadra B do Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município
de Alvorada (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9, do Decreto nº
32.666, de 27 de outubro de 1997, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa
nº 02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06.10.2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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