GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 968 , DE

15 DE JANEIRO DE 2001.

Autoriza

o

Poder

celebrar

convênios

Executivo
com

a

entidades

religiosas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

(CTÉj-*

sanciono a seguinte Lei:
Art.

Io. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar

convênios com entidades religiosas no Estado de Rondônia com a finalidade de
promover a formação de crianças, adolescentes e adultos contra a prostituição,
tabagismo, consumo de drogas e entorpecentes e o alcoolismo.

Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácip-<fó"~üo^erno dqjistadckde Rondônia, em 15 de

janeiro de 2001, 113° da Rejpótííca.


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