LEGISLATIVA / Rau

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 952 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
"Institui o Fundo de Modernização e
Aparelhamento do Ministério Público de Contas
do Estado de Roraima — FMAMPC/RR."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público
de Contas do Estado de Roraima — FMAMPC/RR.
Art. 2° O Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas do
Estado de Roraima tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao
aparelhamento técnico-administrativo e aperfeiçoamento profissional dos membros e servidores,
mediante:
I — a concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos
de aprimoramento, descentralização e aparelhamento dos serviços afetos ao Ministério Público de Contas;
II — a execução de obras e serviços de reforma, manutenção e recuperação de prédios, bem
como aquisição de imóveis com vistas à adequada instalação de órgãos, unidades e serviços vinculados às
atividades do Ministério Público de Contas;
III — a aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes para fins de
suprimento dos serviços;
IV — a implementação de tecnologias de controle de tramitação dos feitos, com o uso da
informática, microfilmagem, reprografia e outros meios tecnológicos, objetivando a obtenção de maior
celeridade, eficiência e segurança na execução das atividades;
V — a co-participação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim cursos de atualização,
aperfeiçoamento ou especialização dos membros e servidores do Ministério Público de Contas;
VI — o desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento dos membros e
servidores do Ministério Público de Contas, excluídas terminantemente as que impliquem dispêndios com
a remuneração de pessoal;
VII — ressarcimento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação quando houver
deslocamento do membro ou servidor em razão de atividade de aperfeiçoamento ou atualização; e
VIII — o aparelhamento tecnológico indispensável ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3° O Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas do
Estado de Roraima — FMAMPC/RR terá as seguintes fontes de Receita:
I — os créditos que lhes sejam consignados para este fim no orçamento estadual1)
ii. m leis
especiais;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0995) 21217926111217930
DATL Casa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br


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II — saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Ministério Público de
Contas disponível ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em Restos a Pagar;
III — saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;
IV — rendimento de aplicações financeiras das disponibilidades de recursos apresentados
em contas abertas em instituições financeiras oficiais em nome do Ministério Público de Contas;
V — arrecadação integral das taxas de inscrição em concursos, seminários, cursos,
simpósios e congêneres, onerosos aos seus participantes, que venham a ser exigidas pelo Ministério
Público de Contas, inclusive para custear os eventos;
VI — produtos de vendas da retirada de cópias de editais de licitação;
VII — alienação de bens;
VIII — descontos efetuados em folha de pagamento por faltas de seus membros e
servidores;
IX — devolução de diárias e passagens deferidas e eventualmente não utilizadas pelos
membros e servidores;
X — subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
XI — multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Ministério Público de
Contas;
XII — multas aplicadas aos membros e servidores do Ministério Público de Contas em
processos disciplinares;
XIII — 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado a título de aplicação de multas nos
processos e procedimentos cuja tramitação se dê no âmbito da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
XIV — taxa de ocupação das dependências de bens imóveis afetados ao Ministério Público
de Contas, ou colocados à sua disposição, a ser cobrada quando estes forem utilizados por terceiros;
XV — multas aplicadas aos responsáveis em Termos de Ajustamento de Gestão firmados
pelo Ministério Público de Contas; e
XVI — outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° As receitas do FMAMPC/RR não integram o orçamento do Ministério Público de
Contas.
§ 2° As receitas de créditos asseguradas ao FMAMPC/RR serão recolhidas em conta
especial mantida em instituição financeira oficial na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Art. 4° O FMAMPC/RR será dotado de personalidade jurídica, terá orçamento e
escrituração contábil próprios, atendida à legislação específica, sendo o Procurador-Geral de Contas o
ordenador de despesas e seu representante legal.
Parágrafo único. Aplica-se à administração financeira do FMAMPC/RR, no que couber, o
disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação pertinente, bem pgmo as
normas e instruções baixadas pelo Ministério Público de Contas.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
DATL\Casa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br


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Art. 5° Os bens adquiridos com recursos do FMAMPC/RR serão incorporados ao
patrimônio do Ministério Público de Contas.
Art. 6° O FMAMPC/RR prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos nos
prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 7° Os recursos financeiros arrecadados através da presente Lei serão aplicados através
de abertura de crédito mediante lei específica.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro de 2014.

1
JOSÉ DE ANCHIE A JUNIOR
Govemad r do Estad de Roraima

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