ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.586, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 10, de 15 de janeiro de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a locar leitos em
Centros de Tratamento Intensivo – CTIs e
Unidades de Tratamento Intensivo – UTIs de
hospitais da rede privada e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, em caráter de emergência, leitos
necessários ao atendimento de crianças em Centros de Tratamento Intensivo – CTIs e Unidades
de Tratamento Intensivo – UTIs em hospitais da rede privada, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, na hipótese de inexistência de vagas na rede pública e conveniada.
§ 1º - Considera-se criança, para efeitos desta Lei, os menores de doze anos de idade
incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2º - O Poder Executivo firmará contratos para garantir o atendimento referido no
“caput”.
Art. 2º - A autorização, objeto da presente Lei, vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
período no qual deverão ser implementadas políticas públicas que possibilitem a ampliação do
atendimento hospitalar pediátrico pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - V E T A D O
Art. 4º - V E T A D O
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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