GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

1

GOVERNADORIA

LEI

N^

242

DE

01

DE NOVEMBRO

DE

1989.

Dispõe sobre o controle de entra

da, normas de comercialização

e

fiscalização do produto denomina

do "Cola de Sapateiro", e dá

ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei:

Art.

I2

- Fica instituído o controle

de

entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denomina
do "Cola de Sapateiro",

sob a responsabilidade da Secretaria

de Esta

do da Saúde.

Art.

2- - Entende-se como "Cola

de Sapa

teiro" todo produto cuja composição química tenha o solvente hidrocar

boneto aromático "tolueno" e seus similares químicos.
Art. 3° - Compete à Secretaria

de

Esta

do da Fazenda o controle da documentação fiscal na entrada do produto
no Estado de Rondônia.

Art.

42 - Na entrada do produto "Cola de

Sapateiro", em território rondoniense, a Central de Fiscalização

da

Secretaria de Estado da Fazenda reterá as vias da Nota Fiscal

corres

pondente, uma das quais será enviada ao setor competente da

Secreta

ria de Estado da Saúde.

Parágrafo único - Ficam
como

de

r

procedime

resse público, a permuta de informações

e os

rata este artigo.
Art.

tabelecim

caracterizados

52 - Fica criado o cadastro dos

ercializam o produto "Cola de Sapateiro",sob

es

a
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único - No cadastro a que
refere este artigo,

a Secretaria de Estado da Saúde manterá o

se

contro

le sistemático dos estabelecimentos, atividades e documentos

levados

a registro em livros e fichários apropriados, permanentemente

atualji

zados, de modo a possibilitar a pronta identificação e localização dos
elementos que interessem á fiscalização.
Art.

62

- A venda do produto "Cola de Sa

pateiro" passa a ser privativa de estabelecimento comercial

cadastra

do no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da
Saúde.

Parágrafo único - Somente será permitida
a venda do produto ao representante legal do estabelecimento adquiren

te, cadastrado na forma prevista no "caput" deste artigo,mediante

apre

sentação da respectiva ficha de identificação.
Art.

7 2 - 0 Chefe

do

Poder

executivo

re

gulamentara esta Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de sua publicação, para o que deverá contar com a

par

ticipação do Conselho Estadual de Entorpecentes.
Art.

82 - Esta Lei entra em vigor na

da.

ta de sua publicação
Art. 92- Revogam-se as disposições

em

contrario

Palácio do Governo do Estado

nia, em

01

de novembro de 1989, 1012 da República.

JERONIMO

GARCIAXDE
GovCTnador

SANTANA

de

Rondo