GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°662

DE

17 DE

ABRIL

DE 2008.

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito interna com a Caixa Econômica Federal, para

financiamento do empreendimento Otimização e

Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Boa
Vista, no valor que especifica".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna, no

montante de até R$ 114.000.000,00(cento e quatorze milhões de reais), com a Caixa Econômica Federal,
para financiamento do empreendimento Otimização e Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Boa
Vista, constante da ação programática Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura em
Saneamento Básico em Áreas Urbanas, referenciada nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo Único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo obedecerão às normas estabelecidas
pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União, observadas as
condições propostas pelo Agente Financeiro.
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das operações de
financiamento, as cotas de repartição constitucional previstas no artigo 157, caput, ei59, inciso I, alínea "a",
e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art 155, em combinação com o § 4o do
art. 167 da Constituição da República, e, bem assim, outras garantias em direito admitidas.

Art. 3o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do

Estado, para pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17

de

abril

JOSÉ DE ÁNCfflÊTAJÜNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.