ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 619, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995.

Acrescenta dispositivo ao artigo Io, da
Lei n° 609, de 05 de junho de 1995.

DE RONDÔNIA,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decre

tou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu, Marcos Donadon, Presidente da

Assembléia, nos termos do §T do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo aseguinte Lei:
Art. Io - OArt. Io da Lei n° 609, de 05 de junho de 1995, passa a vigo

rar acrescido do seguinte parágrafo:
'Art.r

§ 3o - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às cooperativas
que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extra-judicial; ou

àquelas reconhecidas como atuantes na área de garimpo, judicial ou extra-judicial; ou as que
tenham oreconhecimento público ou judicial de permanência etrabalho nos locais de extração
mineral; ou ainda, àquelas que por mera liberalidade ou interesse do titular da permissão, con
cessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitam os trabalhos de extração em suas áreas,
para o aproveitamento de substância mineral".

Art. 2o -Esta Lei entra em tabí nàMata de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se às disposições «n contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 22 de setembro de 1995.


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