GOVERNO UB RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N' 165

DE 7 DE JULHO DE 2010.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n" 142,
de 29 dc dezembro de 2008, bem como da Lei
Complementar n° 155, de 30 de dezembro dc
2009 e dá Outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1" Os dispositivos da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, com
redação dada pela Lei Complementar n" 155, de 31) de dezembro de 2009, abaixo enumerados, passam a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. [...1
[• • .1
§3° Os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Médicos, código TJ/DCA-6, Chefe de
Divisão, código TJ/DCA-6, Chefe dc Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7, Chefe
de Seção, código TJ/DCA-8, c Coordenador, código TJ/DCA-8, serão ocupados
exclusivamente por servidores eletivos, sendo destinado, no mínimo, 80`)/0 (oitenta por
cento) do total destes para serem ctercidos por servidores integrantes do quadro de pessoal
efetivo do Tribunal de Justiça do Filado, podendo designar-se para os restantes servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam
titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência
previstos cm Lei. (NR)
§5° No ambito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou
designação para os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, de cônjuge,
companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos
respectivos membros, dos juizes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de
direção, chefia e assessoramento, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso cm que a vedação é restrita à
nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da
incompatibilidade. (NR)

Art. 2" Os dispositivos da Lei Complementar n° 155, dc 30 de dezembro de 2009, abaixo
enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5" O Cargo em Comissão de Assessor dc Cerimonial, código TJ/DAS-406 passa a ser
denominado de Assessor de Cerimonial, código TJ/DCA-6, e ter como requisito

Palácio Senador Helio Campos
Praça do Centro Cívico sln°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR -- Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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provimento certificado dc conclusão de nível superior, mantendo-se a descrição das tarefas
estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n° I47, de 15 dc julho de 2009. (NR)
Art. 3" É parte integrante da presente Lei o Anexo A, que regulamenta as atribuições e requisitos

dos cargos criados pelo Art. 6° da Lei Complementar n" 155, dc 30 dc dezembro de 2009.
Ari. 4" Os anexos VI e VII da Lei Complementar n" 142, de 29 de dezembro de 2008, passam a
vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos B e C da presente Lei, cujos efeitos
financeiros serão lixados a partir de 1" dc março de 2010.

Art. 5" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à. conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 6" Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7" Revogam-se as disposições cm contrário, em especial os §§ 3° e 5° do Art. 20 da. Lei
Complementar n° 142, de 29 de dezembro dc 2005, com redação dada pela Lei Complementar n° 155, de
30 dc dezembro de 2009, bem como o Art. 5° da Lei Complementar n° 155, de 30 de dezembro de 2009,
rctroagindo os efeitos desta Lei Complementar a 04 de janeiro de 2010.
Palácio Senador Hélio Campos, 7

de julho de 2010.

A J1 ROR
JOSÉ DE .
Governador do Estai de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/rf- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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LEI COMPLEMENTAR N" 165

DE 7 DE JULHO DE 2010.
ANEXO A

TITULO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL — T.J/DC,A-9
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar assessoramento à autoridade responsável pela unidade
organizacional onde estiver lotado cio q uestões ele ordem técnica e/ou administrativa.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
I. Elaborar pareceres. pesq uisas e estudos acerca de cluestOes de natureza técnica e/ou administrativa sempre
q ue solicitado:
2. Zelar pelo cumprimento dc todos os dispositivos normativos pertinentes à unidade organizacional onde
desempenha suas 1111101CS:
3. Executar outras atividades correlatas.
REQIJISITOS: Nível superior completo.
Gabinetes dos Desembargadores, Diretorias,
LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência. Corregedoria
Departamentos, Secretarias. Comissões c Assessorias.
TITULO DO CARGO: CHEFE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA — T.I/DCA-10
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar a tramitação e o acompanhamento dos documentos e
processos judiciais destinados tu) Gabinete do Desembargador.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
I. Controlar a movimentaçáo dc processos judiciais do gabinete;
2. Zelar pelo cumprimento dos prazos legais pertinentes aos documentos c processos judiciais sob
responsabilidade do gabinete;
3. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAÇÃO: Presidencia, Vice-Presidéneia. Corre gedoria e Gabinete dos Desembarg adores.
TITULO DO CARGO: CHEFE, 1W GABINETE DE JIJU.— TI/DCA-11
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e desenvolvei- as atividades do gabinete do
dc 11" Instáncia.
Magistrado
,r.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
Elaborar a correspondéncia oficial a ser expedida pelo Gabinete;
1.
2. Controlar a movimenta ção de processos judiciais:
3. Revisar e corrig ir as matérias a serem encaminhadas para publica ção:
4. Elaborar a estatística de produtividade mensal e anual:
5. ('oordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete;
Controlar o uso de material (permanente ou de consumo) necessário ao funcionamento do gabinete; e
6.
7.

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAclÃO: Gabinetes das Varas, Juizados, 1 I11111a Recursal e Comarcas do interior.
TITULO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DE IMIZETOR IA -- TJUDCA-11
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS :1),1:1VIDADES: Coordenar e desenvolver as atividades do gabinete das
Diretorias.
DESCRIÇÃO IMS TAREFAS:
1. Elaborar ti correspondência oficial a ser expedida pelo Gabinete ;
2. Controlar a movimentação de procedimentos administrativos, re q uerimentos c demais documentos;
3. Revisar e corrigir as matérias a serem encaminhadas para publicação;
4. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete:
Controlar o uso dc material (permanente ou de consumo) necessário ao funcionamento do gabinete; e
5.
Executar outras atividades correlatas.
6.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAÇÃO: Gabinetes da Diretoria Geral e dos Departamentos de Administração, Planejamento e Finanças,
Recursos llumanos e Tecnologia da Informa çáo.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shr- Centro - CEP: 69.301-:130 - Boa Visto-ER - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7920


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE SEGP 'RANÇA E "FRANSPORTE IW GABINETE — TiincA-1
DESCRIÇÃO SUMARIA DE ATI V I DA DES: Coordenar a condução de veiculo automotor, zelando pela
integridade Fisica do Desembargador, bem como pela segurança dos documentos e processos administrativos e
judiciais sob a responsabilidade do gabinete.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Coordenar o transporte oficial do Desembargador,
2. Viabilizar a segurança da integridade lisica pessoal do Desembargador:
3. Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e limpeza;
4. Zelar pela a guarda e o transporte de todos os documentos e processos administrativos e judiciais que
5.

estejam sob a responsabilidade do Gabinete do Desembargador.
Outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAÇÃO: Presidência. Vice-Presidência, Gol- regedoria e Gabinete dos Desembargadores.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR -- Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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LEI COMPLEMENTAR N"

Código
TJ/DCA-1

Cargo

TJ/DCA-2
TJ/DCA-3
IJ/DCA-4
1J/DCA -4

I J/DCA-4

Secretária do I nbunal Pleno

TJ/DCA-4
id/DCA-5
TJ/DCA-6
IJ/IJCA-6
-b

Secretária da Câmara Unica
Analista Judiciário
Assessor de Cerimonial
Assessor de Comunicaçao Social
ssessor Fstatistice
Assessor Militar
Chefe de Serviços Médicos
Chefe de Divisão
Assessor Especial da Pir sidencia
Lhe c c Serviços Gerais do Iárurn
Chefe de Gabinete de Desembargador
Chefe de tlliecao
Coordenador
Assessor Especial
Chefe da Seção Judiciária

TJ/DCA-6
TJ/DCA-6
TJ/DCA-7
I
IJ/DUA 7

I J/DUA-8
TJ/DCA-8
TJ/DCA-9
TJ/DCA-10

1
1.

'A-

TJ/DCA-12
TOTAL

DE JULII0 2010.

ANEXO VI
argos em omissao
Quantidade

Diretor Geral
Diretor de Departamento
Assessor Jurídico
Presidente de Comissao
Secretária de Controle Interno

IJ/DCA-6

165 DE 7

1

Venc. Inicial

1
4
37
3

1
1

1

1
40
1

Sub Total

12.555 01
11.160,01
7.549,87

12.555,001
44.640,00
279.345,19

6.425,41
6.425,41
6.425,41

19.276,23
6.425,41'
6.425,41

6.425,41
5.622,24
5.300,9.
5.300,9

6.425,41
224.889,60
5.300,96
5.300,96

5.300,96
5.300,96`

1

5.300,9

1
1
11
2

6.300,9
5.300,9.
5.300,9
4.979,71

5.300,96
58.310,56
9.959,401

1
13

4.919,r
4.919,7

4.979,76
64.136,1

31
4
35
13

. 3 , b
4 337 16
3.533,98
2.827,18

Chefe e Gabinete c e. Juiz

30

Chefe de Gabinete de Diretoria

b

lieem=
2.'09, 6'

• :, 1'
0
17.348,64
123.689,301
36.753,34
2. . I'
2. ■
1

Chefe de Segurança o Transporte de Gabinete

13
250

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

2.088,2

27.147,25
1.183.860,04


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LEI COMPLEMENTAR N" 165 DE 7 DE JUL110 DE2010.

L

Patt.., O
Anexo VII
Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos
Efetivos
Comissionados
10IAL

()man ;dado
M
1

714
250
564

Subtotal (R )

1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

2 22 58 ,64
1.183.860,04
3.3Ô6.441,68