10 DE DEZEMBRO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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A

N

O

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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
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ANO 67

NATAL, 10 DE DEZEMBRO DE 1999

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.647

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§ 8º. Serão estabelecidos em decreto a periodicidade, a
XI – exercer outras atribuições correlatas às suas

PODER EXECUTIVO
Lei Complementar nº 169, de 09 de dezembro de 1999.
Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05
de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

finalidades.

Parágrafo único. Poderá a ARSEP aceitar, mediante a celebração de
convênios, acordos e ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera
de competência.
Art. 4º. No exercício de sua competência, a ARSEP terá como objetivo
garantir:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:

I – a prestação, pelos concessionários, permissionários
e autorizatários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto
qualitativa como quantitativamente;

Art. 1º. O art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:

II – a existência de regras claras, inclusive sob o ponto
de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de delegação de serviços públicos;

“Art. 79. Os atos de pessoal, inclusive os de movimentação interna, só
terão validade depois de publicados.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro de 1999,
111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lei nº 7.758, de

09

de dezembro de

1999.

Dispõe sobre a Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP),
revogando a Lei nº 7.463, de 02 de março de 1999, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

III – a estabilidade nas relações entre o poder
concedente, permitente ou autorizante e seus respectivos delegatários e usuários no
interesse de todas as partes envolvidas;
IV – a proteção dos usuários contra práticas abusivas

Art. 2º. A ARSEP tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os
serviços públicos delegados, nos termos desta Lei e demais normas legais e
regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. As atribuições conferidas à ARSEP serão exercidas com
o objetivo de preservação do interesse público e abrangerão as concessões, permissões
e autorizações submetidas à sua competência originária ou delegada.
Art. 3º. Compete, ainda, à ARSEP:
I – zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos
contratos de concessão ou permissão de serviços públicos compreendidos na esfera
de suas atribuições;
II – dirimir, nos limites de sua competência originária
ou delegada, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante e
os seus respectivos delegatários e usuários;
III – decidir, como instância administrativa definitiva,
sobre os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos, permitidos
ou autorizados, ou, na hipótese do exercício de atividade delegada ou descentralizada,
sobre eles opinar;
IV – fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, nos
limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou consensuais, os aspectos
técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos instrumentos de concessão,
permissão ou autorização de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções
cabíveis;
V – expedir resoluções e instruções objetivando
assegurar o cumprimento dos contratos e atos sujeitos à sua fiscalização, fixando
prazos para execução de obrigações por parte dos concessionários, permissionários
ou autorizatários;
VI – determinar diligências junto aos concessionários,
permissionários, autorizatários e usuários dos serviços, podendo para tanto ter amplo
acesso aos dados e informações relativos aos contratos e atos compreendidos no
âmbito de sua competência;
VII – promover estudos sobre a qualidade dos serviços
públicos concedidos, permitidos e autorizados com vistas à sua maior eficiência;
VIII – contratar com entes públicos ou privados, com
observância das formalidades legais, serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias,
perícias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência;
IX – dar publicidade às suas decisões;
X – aprovar seu regulamento, bem assim a proposta de
seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Fiscal do Poder Executivo;

Art.7º. O Diretor-Presidente da ARSEP apresentará,
anualmente, ao Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços
Públicos, plano de trabalho e previsão orçamentária, referente a cada exercício.
§ 1º. A elaboração da proposta orçamentária obedecerá
às normas fixadas pelo regime orçamentário e financeiro do Estado.
§ 2º. Compete, exclusivamente, à ARSEP a arrecadação
de suas receitas próprias, bem como deliberar a respeito do depósito e da aplicação de
suas disponibilidades de caixa, respeitada a obrigatoriedade de operação em
instituições financeiras oficiais.
§ 3º. As receitas próprias auferidas pela ARSEP,
mediante a cobrança de taxas de fiscalização ou outras equivalentes, somente poderão
ser utilizadas para custear as despesas relacionadas com o exercício das atividades
que se acham previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

e monopolistas; e
V – a expansão dos sistemas de serviços, o atendimento
abrangente da população, a otimização do uso dos bens coletivos e a modernização
e aperfeiçoamento dos serviços prestados.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5º. A autonomia financeira da ARSEP é assegurada pelas seguintes
fontes de recursos:
I - receitas oriundas da cobrança da taxa de fiscalização instituída por esta
Lei;
II - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado e nos créditos
adicionais que forem abertos;

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES
Art.1º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio
Grande do Norte (ASEP-RN), criada pela Lei n.º 7.463, de 02 de março de 1999, passa
a denominar-se Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte
(ARSEP).

forma de pagamento e o prazo de apresentação, pelos concessionários, dos dados
necessários ao cálculo da TRF.

III - doações, legados e subvenções;
IV - valores resultantes de convênios ou contratos firmados com órgãos
públicos ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - produto de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI - recursos eventuais oriundos de outras fontes.
Art. 6º Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Gás
canalizado, que será anual e constituirá renda privativa da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP).
§ 1º. A Taxa de Fiscalização, equivalente a 1% (um por
cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário,
permissionário ou autorizatário, será determinada pela seguinte fórmula:
TRF = Ga X Du,
Du = 1,0 X BE
100

e

BE = Pag = Dag,

onde:
TRF = valor anual, expresso em R$;
Ga = quantidade de gás anual faturado, expresso em m³;
Du = 1,0 % do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço
de distribuição de gás canalizado, expresso em R$/m³;
BE = valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de
distribuição de gás canalizado, expresso em R$/m³;
Pag = produto anual médio da exploração do serviço de distribuição de gás
canalizado, excluídos os tributos sobre ele incidente, expresso em R$/m³;
Dag = valor anual médio da despesa com gás comprado para revenda, excluídos os
tributos sobre ele incidente, expresso em R$/m³.
§ 2º. Para efeito desta Lei, o benefício econômico de
que trata o parágrafo anterior é definido pelo valor econômico agregado pelos
concessionários na exploração de serviços e instalações de distribuição de gás
canalizado.

Art. 8º. A ARSEP será dirigida por uma Diretoria,
composta de um Diretor-Presidente e de dois Diretores-Superintendentes, em regime
de colegiado, e pelo Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização dos
Serviços Públicos.
Art. 9º. À Diretoria da ARSEP compete analisar,
discutir e decidir, como instância administrativa final, as matérias de competência da
autarquia, bem como aquelas especificadas em regulamento expedido, mediante decreto,
pelo Governador do Estado.
Art. 10. O Diretor-Presidente e os DiretoresSuperintendentes serão nomeados pelo Governador do Estado para cumprir mandatos
não coincidentes de 4 (quatro) anos.
§ 1º. Para assegurar o sistema de mandatos não
coincidentes, na primeira gestão da Diretoria o Diretor-Presidente será nomeado
pelo período de 4 (quatro) anos e os Diretores-Superintendentes pelo período de 3
(três) anos.
§ 2º. Os mandatos do Diretor-Presidente e dos
Diretores-Superintendentes poderão ser renovados por mais um período, mediante
ato do Governador do Estado.
Art. 11. O Diretor-Presidente e os DiretoresSuperintendentes somente perderão o mandato em caso de prática de atos lesivos ao
interesse ou patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, através
de processo administrativo que lhes garanta amplo direito de defesa.
Art. 12. Constituem pré-requisitos para o exercício do
cargo de Diretor da ARSEP:
I - não ter participação como sócio, acionista ou cotista
do capital de empresa sujeita a regulação, controle e fiscalização da ARSEP;
II - não ter relação de parentesco, por consangüinidade
ou afinidade, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau, com dirigente,
administrador ou conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada, pela ARSEP, ou
com pessoas que detenham mais de 1% (um por cento) de seu capital;
III - não exercer qualquer cargo ou função de controlador,
dirigente, preposto, mandatário ou consultor da empresa sujeita a regulação, controle
e fiscalização pela ARSEP;
IV - não receber, a qualquer titulo, quantias, descontos,
vantagens ou benefícios de empresas operadoras de serviços públicos regulados,
controlados e fiscalizados pela ARSEP;
V - não ser dirigente de entidade sindical ou associativa
que tenha como objetivo a defesa de interesses de empresas sujeitas a regulação,
controle e fiscalização da ARSEP.
Art. 13. O ex-Diretor da ARSEP continuará vinculado
à autarquia nos 12 (doze) meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais
estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou
natureza do contrato, qualquer tipo de serviço aos concessionários, permissionários
e autorizatários que estiveram sob a regulamentação, controle ou fiscalização da
autarquia durante sua gestão.

§ 3º. Os concessionários deverão apresentar à ARSEP,
nos prazos e na forma por esta estabelecidos, as informações e dados necessários à
determinação dos valores da TRF.

Parágrafo único. Durante o prazo da vinculação
estabelecido neste artigo, o ex-Diretor continuará prestando serviços à ARSEP ou a
qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, em área
compatível com a sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à
do cargo de direção que exerceu.

§ 4º. A TRF devida pelos concessionários será recolhida
diretamente à ARSEP, em doze quotas mensais, até o décimo dia útil do mês subseqüente
ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas.

Art. 14. O Conselho Estadual de Regulação, Controle
e Fiscalização dos Serviços Públicos é órgão consultivo, competindo-lhe:

§ 5º. É facultado ao fiscalizado antecipar, total ou
parcialmente, o pagamento das quotas mensais da TRF que lhe forem atribuídas.

cumpridas pela ARSEP;

§ 6º. O não recolhimento da TRF no prazo fixado no §
4º implicará multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) a cada trinta
dias de atraso, e à incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor.
§ 7º. Decorridos 3 (três) anos de publicação desta Lei,
o valor anual da TRF a que se refere o § 1º terá seu valor reduzido para 0,5 % (meio por
cento).

I – opinar sobre as políticas e diretrizes básicas a serem
II – pronunciar-se sobre o programa anual de atividades
da ARSEP;
III – orientar a elaboração das propostas orçamentárias
anual e plurianual da ARSEP;
IV – exercer atribuições correlatas previstas em normas
regulamentares.
Art. 15. O Conselho é constituído de 5 (cinco)


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de apenas 2 (dois) anos.

membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

IV - um representante das pessoas físicas usuárias dos
serviços públicos delegados, a ser escolhido dentre os membros dos Conselhos de
Consumidores regularmente instalados;

Art. 17. O Conselho somente se instalará com a presença
de, pelo menos 3 (três) dos seus membros.

V - um representante do Órgão Estadual de Proteção
§ 1º. Os Conselheiros deverão satisfazer às condições

OFICIAL

previstas no art. 12.
§ 2º. O Diretor-Presidente da ARSEP exercerá a função
de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização
dos Serviços Públicos.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Parágrafo único. As deliberações do Conselho que se
revistam de interesse geral serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

ao Consumidor (PROCON).

RIO GRANDE DO NORTE

Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

§ 2º Os membros do Conselho perderão o mandato por
ausência a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, por ano, ressalvadas
as exceções previstas em regulamento.

Patronais;

Departamento Estadual de Imprensa

DIÁRIO

I - um representante do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo;
III - um representante das Federações de Sindicatos

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

§ 3º. É vedada a participação no Conselho de mais de
um representante da mesma entidade.
Art. 16. Os Conselheiros terão mandato de 4 (quatro)
anos, não coincidentes, podendo ser reconduzidos por uma única vez, obedecidas as
mesmas condições da primeira investidura, sendo, que a cada biênio, haverá,
alternadamente, a renovação de dois a três membros do Conselho.
§ 1º O mandato inicial dos Conselheiros a que se referem
os incisos I e II do art. 15, para efeito de assegurar a não coincidência de mandatos, será

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porte (*) .....................
R$ 400,00

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 145,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 105,00
Interior/Outros Estados, c/porte(*) .....................
R$ 200,00

Art. 19. A ARSEP terá os cargos em comissão
previstos no Anexo a esta Lei, considerando-se extintos os atuais cargos que não
constem do mesmo.
Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei n.º 7.463,
de 02 de março de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire

AN EX O
C A R G O S D E P R O V IM E N T O E M C O M IS S Ã O
CARG O

SEMESTRAL

Art. 18. No caso de vacância do cargo de Conselheiro,
em decorrência de renúncia, morte ou perda de mandato, procederá o Governador à
nova nomeação exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo
mandato.

REM U NERA ÇÃO
V E N C IM E N T O
G R A T IF IC A Ç Ã O
R $ 2 .2 0 0 ,0 0
R $ 3 .3 0 0 ,0 0
R $ 1 .0 4 0 ,0 0
R $ 1 .5 6 0 ,0 0
R $ 1 .0 4 0 ,0 0
R $ 1 .5 6 0 ,0 0
R $ 1 .0 4 0 ,0 0
R $ 1 .5 6 0 ,0 0

Q U A N T ID A D E

D IR E T O R -P R E S ID E N T E
D IR E T O R -S U P E R IN T E N D E N T E
C H E F E D E G A B IN E T E
C O O R D E N A D O R J U R ÍD IC O
C H E F E D E U N ID A D E I N S T R U M E N T A L

1
2
1
1
1

(*) Remessa postal NÃO EXPRESSA, via ECT.
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

Lei nº 7.759, de 09 de dezembro de 1999.
Institui Gratificação de Plantão de Perícia
Criminal – GPPC para os servidores do Instituto
Técnico-Científico de Polícia que especifica, e dá
outras providências.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

8,50
1,20
2,50

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Plantão de
Perícia Criminal – GPPC, a ser concedida aos servidores do Instituto TécnicoCientífico de Polícia (ITEP) ocupantes de cargos de Médico, Dentista,
Farmacêutico, Bioquímico, Biólogo, Enfermeiro, Técnico de Nível Superior,
Perito Criminal, Perito Identificador, Técnico Necrotomista, Técnico de
Laboratório Fotográfico, Técnico de Laboratório Clínico, Auxiliar de Perícia,
Auxiliar de Identificação, Técnico Especializado “D”, Motorista e Auxiliar de
Serviços Gerais, que desenvolvem suas atividades funcionais no órgão e que
cumprem escala regular de plantão.

HORÁRIO

Parágrafo único. A Gratificação prevista neste artigo
subordina-se às seguintes condições:

R$

ras.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm

a) profissionais de nível superior com carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas;
b) profissionais de nível médio e elementar, com igual
carga horária.
§ 1º O profissional sujeito ao regime de plantão somente
pode ausentar-se do local de trabalho após a passagem do serviço ao seu
substituto.
§ 2º O servidor integrante da escala de plantão que não
comparecer a este, salvo motivo de força maior, ou dele se ausentar sem autorização
da chefia do plantão, incorre em falta grave.

para duas colunas e 25,5 cm para

três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

I - 06 (seis) horas diárias, até um total de 84 (oitenta e
quatro) horas mensais, no caso de profissionais de nível superior com carga
horária mensal de 20 (vinte) horas;
II - 12 (doze) horas diárias, até um total de 168 (cento
e sessenta e oito) horas mensais, no caso de:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.462,
de 02 de março de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma
sociedade de economia mista, de capital autorizado,
denominada AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO
NORTE S.A., sujeita ao controle majoritário do Estado do Rio
Grande do Norte e vinculada à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças.
..................................................................................
................................................................
§ 2.º A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., que
deverá ser definitivamente constituída no prazo de até noventa
dias após a aprovação de seus estatutos e demais atos
assembleares pelo Banco Central do Brasil, é uma instituição
não-financeira, sendo vedada a sua transformação em
qualquer tipo integrante do Sistema Financeiro Nacional,
estando, entretanto, subordinada à supervisão e fiscalização
do Banco Central do Brasil, devendo cumprir os procedimentos
de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações
financeiras previstos nos atos normativos do BACEN.”(NR)
Art. 2.º Ficam convalidados e mantidos todos
os atos assembleares e demais atos praticados com base na Lei n.º 7.462, de 02 de
março de 1999, pelo Estado do Rio Grande do Norte, através de seus representantes
legais, e pelas demais pessoas jurídicas participantes, acionistas ou não, da
constituição da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S. A..
Art. 3º. ...(Vetado).
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro de 1999,
111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
Decreto n.º 14.682, de 09 de dezembro de 1999.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 3º. A Gratificação de Plantão de Perícia Criminal –
GPPC é fixada:
I – para os médicos, com regime de 40 (quarenta) horas
semanais, em R$ 139,60 (cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) para cada
plantão de 12 (doze) horas;
II – para os outros profissionais de nível superior, com
regime de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 51,68 (cinqüenta e um reais e
sessenta e oito centavos) para cada plantão de 12 (doze) horas;
III – para os profissionais de nível médio e elementar,
com regime de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 16,76 (dezesseis reais e
setenta e seis centavos) para cada plantão de 12 (doze) horas.
Art. 4º. A Gratificação de Plantão de Perícia Criminal –
GPPC pode ser paga, provisoriamente, a servidores estaduais lotados ou cedidos
no Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), ocupantes de cargos efetivos
não relacionados no art. 1º, em exercício no dia primeiro de novembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual e os
Convênios ICMS 05/99, 30/99, 32/99, 34/99, 35/99, 36/99, 43/99, 44/99, 47/99,
DECRETA:
Art. 1º O Item 4 da alínea “a” e os Itens 1, 2 e 5 da
alínea “b” do Inciso III, e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 13, do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo
Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13
...........................................................................................................................................................

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho

9 0 0 ,0 0

Altera dispositivos da Lei n.º 7.462, de 02 de março
de 1999, e dá outras providências.

I - não pode ser recebida cumulativamente com
remuneração de cargo de provimento em comissão ou gratificação de função;
II - são devidas integralmente durante os períodos de
férias, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e licença especial.
Art. 2º. Entende-se por plantão a permanência de
servidor no local de trabalho durante jornada ininterrupta de:

R$

Lei nº 7.760, de 09 de dezembro de 1999.

Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:ho-

6 0 0 ,0 0

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III ........................................................................................................
a)
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