DECRETO Nº 22876 DE 7 DE MAIO DE 2003.
Desafeta o bem público destinado ao uso especial que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo n.º 04/551.770/2002;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área pública situada na Rua Sacadura Cabral nº 295/297,
destinada ao uso especial, adquirida nos termos do Decreto nº 528 de 23/12/75,
passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.05.2003