RESOLUÇÃO SMTR Nº 3330

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece as condições do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC - no bairro
Catumbi -

Área de Planejamento 1

- e dá outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, nos Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº 46.357
de 09 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/32/010.009/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC no bairro Catumbi.
Art. 2º Estabelecer as seguintes condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário
§ 1º Código de identificação da linha, ponto de partida e itinerário:
1.10 - Catumbi x Morro da Mineira;
Ponto de partida: Estrada das Torres, n° 25 - Catumbi;
Itinerário: Estrada Torres n° 25, Rua Van Erven, Rua Chichorro, Rua Catumbi, Rua João
Ventura, Rua Carolina Reidner, Rua Emília Guimarães, Rua Van Erven, Estrada Torres n°
25.
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§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”

de

porte

obrigatório

assim

como

o

registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC - será operado em obediência às condições
operacionais definidas nesta Resolução, ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 37.802
de 15 de outubro de 2013 e às legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O. RIO 07.12.2020
Republ. em 05.05.2021

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