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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1051

DE

23

DE

MAIO

DE 2016.

Autoriza a criação do Programa Estadual de
Saúde Móvel do coração e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a criação do Programa Estadual de Saúde Móvel do Coração, o
qual será desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Roraima.

Art. 2o O Programa, a que se refere o art. Io, visa atender à população de baixa renda,
sem condições de realizar exames cardíacos fundamentais para identificação de alguma anomalia,
além da prevenção a infartos e outras complicações.

Art. 3o VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 4o VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 5o Os recursos necessários à execução desta lei sairão do orçamento da Secretaria

Estadual de Saúde, podendo ser realizados convênios e termos de cooperação com o Governo Federal
e Prefeituras Municipais e parcerias com a iniciativa privada.

Parágrafo único Fica autorizada a realização de aditivos ao orçamento da Secretaria
Estadual de Saúde, visando à execução desta Lei.
s

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visla-RR - Brasil

E-mail.: gahinelc @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de

maio

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S^ELY CAMPOS

Governadora do Estado dc/Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete (rrgabgov.rr.gov.br
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de 2016.