DECRETO RIO Nº 48149

DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor
um Plano de Mobilidade e Circulação Viária para o
bairro de Campo Grande e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as diretrizes para a estruturação urbana do Município estabelecidas no
art. 10 da Seção I do Capítulo II da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011,
que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a importância de reavaliar as demandas prioritárias para a Área de
Planejamento 5 estabelecidas no Anexo IX da Lei Complementar nº 111, de 2011 e;

CONSIDERANDO os estudos consolidados no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável
da Cidade do Rio de Janeiro - PMUS, especialmente a proposta para o Sistema de
Transporte Público que prevê a implantação do eixo de Ligação Transversal Oeste Matriz / Mato Alto / Cachamorra / Av. Brasil, cruzando o centro do bairro de Campo
Grande e;

CONSIDERANDO a importância de requalificar as condições de mobilidade e
acessibilidade da região de Campo Grande e;

CONSIDERANDO a grande demanda para empreendimentos habitacionais através do
programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, para esse bairro;

CONSIDERANDO que a Região Administrativa de Campo Grande registrou, junto com a
Barra da Tijuca, o maior número de unidades licenciadas na Cidade no período de 2008 a
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2019, o que requer adequação do sistema viário local ao padrão de desenvolvimento da
região;

CONSIDERANDO a importância de dar continuidade à discussão e análise das
demandas constantes do documento “Proposta de Plano Viário para Campo Grande e
Adjacências”, apresentado pela comunidade local durante o “1º Seminário de
Desenvolvimento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro”, ocorrido em Campo Grande, em
14

de

junho

de

2017,

encaminhado

através

do

Processo

Administrativo

nº

02/000.344/2017;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado, no âmbito das Secretarias Municipais de Urbanismo - SMU, de
Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC, e de Transportes - SMTR, Grupo de
Trabalho para estudos e proposição de Plano de Mobilidade e Circulação Viária para o
bairro de Campo Grande, com as seguintes atribuições prioritárias:
I - estruturação de anel viário na área central de Campo Grande, com o objetivo de
contribuir para a melhoria da mobilidade e organização do tráfego viário local;
II - definição de áreas prioritárias para intervenção pela Prefeitura visando a
implementação do Plano a curto, médio e longo prazo;
III - avaliação e adequação dos projetos de alinhamento existentes;
IV - proposição de novos projetos de alinhamento e de diretrizes viárias, visando
assegurar a permeabilidade da malha viária e o correto dimensionamento das novas vias
de acordo com as suas funções hierárquicas
e ambientais.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e outro
suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado pelo representante do
primeiro indicado:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo / Subsecretaria de Urbanismo /Coordenadoria Geral
de Planejamento e Projetos / Coordenadoria de Projetos - U/SUBU/CGPP/CP;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo / Subsecretaria de Urbanismo / Coordenadoria
Geral de Planejamento e Projetos / Coordenadoria de Planejamento Local / Gerência de
Planejamento Local - AP 5 - U/SUBU/CGPP/CPL/GPL-AP5;
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III - Secretaria Municipal de Urbanismo / Subsecretaria de Urbanismo / Coordenadoria
Geral de Planejamento e Projetos / Coordenadoria de Planejamento Territorial - U/CGPP/
CPT;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação / Subsecretaria de
Infraestrutura / Coordenadoria Geral de Projetos - IHC/SUBI/CGP;
V - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
VI - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
§ 1º Os dirigentes dos órgãos e entidade de que trata o caput indicarão à SMU, no prazo
de cinco dias úteis, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores por
eles indicados.
§ 2º Se necessário, o Grupo de Trabalho poderá valer-se da colaboração de
representantes de outros órgãos municipais e de outras esferas governamentais para a
consecução do que trata o art. 1º.
Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, prorrogáveis pelo mesmo
período, para conclusão dos trabalhos e apresentação ao Prefeito do relatório conclusivo.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade
MARCELO CRIVELLA

D O RIO 28.10.2020

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