PORTARIA CVL/SUBSC Nº 50

DE 14 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o prazo de sobrestamento de todos
os processos administrativos disciplinares em
curso na Coordenadoria Técnica das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo. /

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as determinações contidas nos Decretos Rio nº 47.246 de 12 de março
de 2020, publicado no DO Rio de 13/03/2020 e 47.247 de 13 de março de 2020,
publicado no DO Rio de 16/03/2020, que estabelecem conjunto de ações necessárias ao
enfrentamento da pandemia do novo CORONAVIRUS-COVID-19,
RESOLVE:

Art. 1º Sobrestar, até o dia 31 de maio de 2020, todos os processos administrativos
disciplinares em curso na Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo, bem como os que, eventualmente, venham a ser instaurados
neste período.
Art. 2º A validade da DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA DE INQUÉRITO, passa a ter o
prazo de 30 (trinta) dias no mês de maio do corrente ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 15.05.2020

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