DECRETO RIO Nº 39899

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Altera o inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto
nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento da legislação
tributária,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 3º (...)
I – pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente, antes da impugnação
do referido Termo;
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.03.2015

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