DECRETO RIO Nº 46457

DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação estrutural da política de drogas e os
novos modelos de assistência e cuidado, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas
- PNAD, e

CONSIDERANDO a Lei nº 4170 de 1º de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída na estrutura básica da Secretaria Municipal de Ordem Pública SEOP, a Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas - OP/CPD, código 50223.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão criado no caput
consta do Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 2º O Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro, a Secretaria Executiva do
Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro e o Fundo Municipal Antidrogas,
passam a subordinar-se a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

68820

48508

76484

50223

68821

48508

76485

50223

68829

48508

76486

50223

71612

48898

76549

50224

71611

48898

76550

50224

71613

48898

76551

50224

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão extintos neste Ato ficam automaticamente
exonerados.
1


Art. 5º Ficam extintas as Unidades Administrativas de códigos 48898, 48051 e 48508.
Art. 6º Ficam automaticamente nomeados nos novos códigos, os ocupantes dos cargos
comissionados de código:
I - De: 71612 para: 76484; de: 71611 para: 76485, de: 71613 para: 76486, de: 68820
para: 76549, de: 68821 para:76550, de: 68829 para: 76551.
Art. 7º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2029 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 10.09.2019

ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
050223

OP/CPD

Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas

076486

Coordenador I

DAS09

076484

Assessor III

DAS07

076485

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

050223 OP/CPD Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas
• Coordenar as ações de forma a prevenir e desestimular o uso de drogas, bem como
estudos relativos a tais propósitos;

2


• participar da formulação de políticas de prevenção ao uso de drogas, e de tratamento e
recuperação dos dependentes químicos;
• manter permanente entendimento com órgãos públicos ou privados, bem como com os
diversos setores da comunidade, envolvidos na prevenção à dependência química.
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