DECRETO RIO Nº 42751

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para que a Secretaria Municipal
de Saúde avalie a necessidade de contratação
de Médicos Ginecologistas e Pediatras pelas
Organizações Sociais de Saúde, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o direito à saúde, previsto no art. 7º da Constituição da República
Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido,
mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da
República;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar se o número de Médicos Pediatras e
Ginecologistas nas Clínicas da Saúde atende a contento às demandas da população,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 30 (trinta) dias para a Secretaria Municipal de Saúde
avaliar a necessidade de contratação de Médicos Ginecologistas e Pediatras pelas
Organizações Sociais de Saúde, para atendimento nas Clinicas da Família.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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