RESOLUÇÃO CGM Nº 1620

DE 09 DE MARÇO DE 2020

Divulga o relatório de análise da participação
social das consultas públicas CGMRio nº 02/2019
acerca da modernização do Código de Ética de
Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal
e CGM-Rio nº 03/2019, acerca da elaboração do
Código de Ética de Colaboradores Externos.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca, pelo Decreto Rio nº 45.385/2018;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.999/2019, que estabelece as normas conceituais e
norteadoras para implantação, desenvolvimento e manutenção do Eixo III - Ambiente
Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos,

CONSIDERANDO o Eixo X -Transparência Municipal e o Eixo XI - Controle Social e
Participação Cidadã, bem como seus subeixos, do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca, os quais visam fortalecer a
transparência municipal e fomentar o controle social e a participação cidadã;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, no anexo a esta Resolução, o Relatório de Análise da Participação Social
das Consultas Públicas CGM-Rio nº 02/2019 acerca da modernização do Código de Ética
de Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e CGM-Rio nº 03/2019, acerca da
elaboração do Código de Ética de Colaboradores Externos, realizadas entre os dias
30/12/2019 e 28/02/2020.
1


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 10.03.2020

2


ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO CGM Nº 01/2020 - 09/03/2020

Relatório de Análise da Participação Social das Consultas Públicas acerca dos
Códigos de Ética de Agentes Públicos e Colaboradores Externos do Poder Executivo
Municipal

INTRODUÇÃO
Este relatório tem como objetivo apresentar os resultados da análise da participação social proveniente das Consultas Públicas
abertas pela Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro acerca da atualização do Código de Ética de Agentes Públicos
municipais, em substituição ao Decreto nº 13.319/1994, e do inédito Código de Ética de Colaboradores Externos do Poder
Executivo Municipal.
Ø Período de Realização das Consultas Públicas: de 30/12/2019 a 28/02/2020;
Ø Meio de Encaminhamento das Sugestões: e-mail institucional da CGM-RIO; e
Ø Público-alvo: Agentes públicos, Colaboradores Externos, Sociedade Civil.
3


DAS PARTICIPAÇÕES

As consultas contaram com dezessete (17) participações, sendo treze (13) para o código de ética de agentes públicos e quatro
(4) para o código de ética de colaboradores externos.
Ao todo foram recebidas 96 sugestões, sendo 74 para o código de ética de agentes públicos e 22 para o código de ética de
colaboradores externos.

O painel a seguir apresenta o perfil dos respondentes, segregados por tipo, por código, por fundamento, por gênero, por origem,
objetivando apresentar de maneira clara e objetiva os principais indicadores provenientes das consultas públicas CGM nº
002/2019 e 003/2019.

A CGM-Rio agradece a participação recebida, a qual contribuirá na construção de códigos de éticas que reflitam os padrões de
conduta esperados dos agentes públicos municipais e dos colaboradores externos do Poder Executivo Municipal, e que sejam
reconhecidos pelos diversos segmentos da sociedade no fomento ao ambiente ético na Prefeitura.

4


5


6


7