RESOLUÇÃO SMTR Nº 2169

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estabelece a tarifa do Bilhete Único Carioca BUC para o Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo 03/ 003.276/2011 e,

CONSIDERANDO que a tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO corresponde a do Bilhete Único Carioca - BUC, na forma do subitem
5.2 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO o prazo de 12 (doze) meses, a contar do início da operação dos
serviços, previsto para a primeira revisão tarifária do SPPO pelo Poder Concedente,
completados no dia 06 de novembro do ano em curso, conforme estipulado no subitem
12.01 da Cláusula Décima Segunda dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO que a revisão ou o reajuste tarifário do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO, poderá ser anual ou na periodicidade
que vier a ser fixada pelo Poder Executivo, nos termos do estipulado no subitem 5.7
(Cláusula Quinta) dos Contratos de Concessão em vigor, combinado com o disposto no
parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete
Único Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), a tarifa do
Bilhete Único Carioca para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.

1


Parágrafo único. A tarifa fixada no “caput” passa a vigorar a partir de 00:00 (zero hora)
do dia 02 de janeiro de 2012.
Art. 2º Fica estabelecido o primeiro dia útil de cada ano civil como a data base para os
futuros reajuste ou revisão das tarifas do SPPO.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes estabelecerá a tabela com as demais
tarifas do Sistema, revistas na mesma proporção, adotando – se arredondamento
estatístico com intervalos de R$0,05 (cinco centavos), quando for o caso.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

2