DECRETO RIO Nº 42750

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 90 (noventa) dias para a
Secretaria Municipal de Saúde desenvolver
plano de implantação das Policlínicas de
Especialistas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o direito à saúde, previsto no art. 7º da Constituição da República
Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantida
mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO, por fim, que como forma de melhor gerir o atendimento à
população, necessário se faz distribuir pelo território do Município Policlínicas com
Especialidades Médicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para a Secretaria Municipal de Saúde
desenvolver um plano de implantação das Policlínicas Especialistas, com as seguintes
diretrizes:
I - Definição do funcionamento, especialidades, processos e procedimentos que irão
compor o novo modelo desse equipamento de saúde;
II - Estabelecimento de cronograma definido para implantação das Policlínicas e suas
respectivas localidades;

1


III - Necessidades de obras ou redesenho de unidades já existentes e conceito
arquitetônico básico das unidades a serem construídas;
IV - Definição da estrutura de equipe necessária para correto funcionamento das
policlínicas;
V - Detalhamento do orçamento necessário, bem como as fontes de recursos que
serão utilizadas para sua implantação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

2