DECRETO 43062

DE 25 DE ABRIL DE 2017

Delega Competência na forma que menciona

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 42.884, de 10/ 02/2017, que promoveu a
transferência de Programas de Trabalho existentes para novos Programas de
Trabalhos criados;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 6.122, de 29/12/ 2016, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ,
para prática dos atos de autorização da execução orçamentária, autorização de
despesas e emissão de notas de empenho à conta de dotações orçamentárias dos
seguintes Programas de Trabalho abaixo, todos relativos ao Fundo Exclusivo de
Iluminação Pública - FEIP;
24051545200732153 - Manutenção da Iluminação Pública - FEIP;
24051545200731750 - Obras, Equipamentos e Material para a Rede de Iluminação
Pública - FEIP;
24051545200731751 - RELUZ - Reformulação da Iluminação Pública na Cidade FEIP;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA.
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D. O RIO 26.04.2017

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