ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.974, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/08, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 09, publicado
no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2740 -

No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso CXXIX,
conforme segue:

"CXXIX - operações a seguir relacionadas, a partir de 25 de julho de 2008:
NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso fica
condicionado:
a) à entrega do produto ao consumidor pelo valor de
ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de
produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
b) a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das
operações previstas neste inciso esteja desonerada das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
NOTA 02 - A FIOCRUZ disponibilizará na Internet a relação
de farmácias que fazem parte do "Programa Farmácia Popular
do Brasil".
NOTA 03 - As farmácias integrantes do Programa que
comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este
inciso deverão:
a) ser inscritas no CGC/TE;
b) ser usuárias de ECF;
c) apresentar anualmente a GI;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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d) arquivar, no próprio estabelecimento, em ordem
cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, para
exibição ao fisco, quando exigido, os documentos fiscais de
compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
e) escriturar normalmente e apresentar, sempre que
regularmente notificado, o Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO.
NOTA 04 - As farmácias que atenderem ao disposto na nota
03 ficam dispensadas:
a) em relação aos livros fiscais, da escrituração do Registro de
Saídas e do Registro de Apuração do ICMS;
b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.
a) saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias
que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil",
instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13/04/04;
b) saídas internas a pessoa física consumidor final, promovidas
pelas farmácias referidas na alínea "a", de produtos
farmacêuticos e de fraldas geriátricas recebidos da FIOCRUZ;"
ALTERAÇÃO Nº 2741 -

No art. 142 do Livro II, é dada nova redação à nota 01 do
"caput", conforme segue:
"NOTA 01 - Ver: escrituração de livros fiscais por sistema
eletrônico de processamento de dados, art. 198; regime
especial para escrituração de livros fiscais, art. 202; dispensa
de escrituração de livros às farmácias integrantes do "Programa
Farmácia Popular do Brasil", Livro I, art. 9º, CXXIX, nota 04."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 25 de julho de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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