RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.215, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a criação da Política de
Segurança Pública de Cultura da Paz, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Segurança Pública de Cultura da Paz,
no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando que todo tipo e espécie de
violência, quer seja cometida por jovens, adultos ou idosos, independentemente de raça,
credo ou etnia deverá ser repudiada e combatida pelo Poder Público, por meio de ações de
caráter social, educativa, preventiva e inclusiva com a finalidade de promover o convívio
social seguro e equilibrado.

Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de combate à violência
são regidos pelos seguintes princípios:

I - promoção e defesa da paz social, da cidadania e da dignidade da pessoa
humana;

II - valorização e promoção da participação social e política como forma
direta da promoção da cultura da paz;

III - reconhecimento do jovem, do adulto e do idoso como sujeitos de
direitos universais e agentes construtores de uma sociedade mais livre, justa e solidária;

IV - promoção do bem-estar e do desenvolvimento social no Estado do Rio
Grande do Norte;
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V - redução da marginalização e das desigualdades sociais como forma de
prevenção à violência;

VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva dos cidadãos
como forma da promoção da tolerância e de enfrentamento à violência;

VII - promoção da vida, da cultura da paz, da solidariedade e da não
discriminação, valorizando o diálogo, convívio entre gerações e repudiando a toda e
qualquer forma de violência.

Art. 3º A Política da Cultura da Paz combaterá a violência devendo, para
tanto, observar as seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento de intersetorialidade das políticas estruturais,
programas e ações no âmbito privado e público;

II - incentivo à ampliação da participação popular na formulação,
implementação e avaliação dos programas, ações e projetos instituídos no âmbito desta
Política;

III - ampliação das alternativas de inserção social por meio da promoção de
programas que priorizem o desenvolvimento integral da democracia participativa como
forma da implantação efetiva das ações e dos programas sociais nos espaços considerados
de maior índice de violência urbana;

IV - proporcionar atendimento à população vítima de violência de acordo
com suas especificidades regionais perante os órgãos públicos e privados prestadores de
serviços de atendimento e proteção, visando ao gozo simultâneo de direitos nos campos
político, social, cultural e educacional;

V - garantia de meios e equipamentos públicos que promovam o acesso da
sociedade aos programas e ações desenvolvidas no âmbito da Política da Cultura da Paz,
na forma do regulamento;
VI - promoção dos territórios regionais como espaço de integração social;
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VII - fortalecimento das relações institucionais com os entes federados e as
redes de órgãos de combate à violência;

VIII - estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação
e produção de conhecimento sobre a evolução da violência dentro do território potiguar,
bem como a localização e as ações dos centros de apoio às vítimas;

IX - garantia da integração das políticas de combate à violência com os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o Ministério Público e a Defensoria
Pública; e,

X - o fortalecimento dos direitos sociais e humanos a partir da formulação
de políticas de educação e trabalho como formas de reinserção social e laboral, criando e
estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam a cultura da paz.

Art. 4º Todos, sem distinção, têm direito à participação nas atividades
sociais e políticas pertinentes à formulação, execução e avaliação das políticas públicas de
combate à violência no âmbito de atuação desta Política.

Parágrafo único. Entende-se por participação cidadã:

I - a inclusão dos jovens, adultos e idosos nos espaços públicos e
comunitários a partir da concepção de que todos são ativos, livres, responsáveis, podendo
ocupar posição central nos processos políticos e sociais de combate à violência;
II - a promoção do envolvimento interativo entre jovens, adultos e idosos
em ações e políticas públicas que tenham por objetivo o benefício social de suas
comunidades, cidades e regiões;
III - a participação individual e coletiva de todas as faixas etárias em ações
que contemplem a defesa de direitos sociais e humanos que pertençam ao âmbito desta
Política.
Art. 5º A interlocução da sociedade com o Poder Público poderá realizar-se
por intermédio de sindicatos, associações, redes, movimentos e organizações.
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Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação da
sociedade como forma de promoção da cidadania e da cultura da paz.

Art. 6º O incentivo à criação de conselhos da Política da Cultura da Paz nos
Municípios do Estado será diretriz da interlocução institucional da Política da Cultura da
Paz.
Art. 7º A Política da Cultura da Paz promoverá ações de educação social
como forma de combate à violência.

Parágrafo único. As ações de educação voltadas à promoção da cultura da
paz serão asseguradas aos jovens, adultos e idosos, sem qualquer distinção.

Art. 8º É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitadas
as legislações aplicáveis a este segmento social, nos conselhos e instâncias deliberativas de
gestão democrática da Política da Cultura da Paz.

Art. 9º Deverão ser formuladas e implantadas medidas de democratização
do acesso e permanência, inclusive com ações afirmativas de inclusão social para os jovens
que queiram atuar no âmbito desta Política.

Art. 10. É assegurado, no âmbito da Política da Cultura da Paz, ao jovem, ao
adulto e ao idoso a diversidade e a igualdade de direitos, como formas de prevenção à
violência, e da promoção de oportunidades, sendo expressamente proibida a discriminação
por motivo de:

I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

II - orientação sexual, idioma ou religião;

III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.

Art. 11. A ação do poder público na efetivação dos direitos à diversidade e à
igualdade como forma de prevenção da violência contempla a adoção das seguintes
medidas:
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I - adoção, nos âmbitos estadual e municipal, de programas governamentais
destinados a assegurar a igualdade de direitos a todas as faixas etárias, segmentos sociais,
raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à promoção da cidadania e
da educação como elos de fortalecimento da cultura da paz;
II - capacitação de profissionais para a aplicação das diretrizes desta
Política;
III - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de
orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual na formação dos
profissionais de educação, de segurança pública e, ainda, dos operadores do direito como
forma de implementação da cultura da paz.

Art. 12. A todos é assegurado o direito à vida e à qualidade de vida,
considerando para tanto a necessidade de ações de prevenção à violência e, ainda, de
proteção à vida.
Art. 13. A Política da Cultura da Paz poderá promover parcerias
públicoprivadas de atenção à vida, que serão desenvolvidas em consonância com as
seguintes diretrizes:
I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços
de saúde humanizados e de qualidade;
II - atenção integral à vida, com especial ênfase ao atendimento no menor
tempo hábil às vítimas de violência;
III - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde, os
estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção da violência e,
assim, da manutenção da vida;
IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e
outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e
reprodutivos nos projetos pedagógicos desenvolvidos no âmbito desta Política;
V - reconhecimento da contribuição que o uso de álcool e de outras drogas
possuem para os impactos social e econômico sobre a violência, em uma perspectiva
multiprofissional;
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VI - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência
social para a identificação dos problemas relacionados ao uso e à dependência de drogas
químicas e de álcool e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde
como forma de proteção à vida e de combate à violência;
VII - valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na
abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e
dependentes de álcool e outras drogas como forma de combate à violência;
VIII - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool e a outras
drogas como causadores de dependência e violência; e

IX - articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e
abuso de álcool e de outras drogas e, especialmente, o crack.

Art. 14. Todos têm DIREITO À CULTURA, incluindo a livre criação, o
acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à
identidade e diversidade cultural e à memória social.

Parágrafo único. A promoção de atividades culturais integra a presente
Política na medida em que contribui para o repúdio à violência, colaborando, ainda, para a
promoção da inserção social.

Art. 15. Compete ao Poder Público:
I - garantir ao jovem, ao adulto e ao idoso a participação no processo de
produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
II - propiciar o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços
reduzidos, na forma da lei;
III - incentivar os movimentos sociais a desenvolver atividades artístico
culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio e identidade histórico regional;
IV - valorizar a capacidade criativa da coletividade, mediante o
desenvolvimento de programas e projetos culturais;
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V - propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do
Estado;

VI - estimular, por meio de parcerias, a promoção de programas educativos
e culturais voltados para os principais problemas sociais nas emissoras de rádio e televisão
e nos demais meios de comunicação de massa;

VII - promover a inclusão digital no Estado do Rio Grande do Norte, por
meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;

VIII - assegurar aos cidadãos do campo o direito à produção e à fruição
cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX - garantir aos portadores de deficiência acessibilidade e adaptações
razoáveis.
Art. 16. É assegurado a todos, na forma do regulamento, o acesso a salas de
cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos,
esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território estadual, promovidos pelo poder
público para a Política de que trata esta Lei.

Art. 17. Todos têm DIREITO À COMUNICAÇÃO E À LIVRE
EXPRESSÃO, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às
tecnologias de informação e comunicação como forma de inclusão social e digital e de
combate à violência.
Art. 18. A ação do Poder Público na efetivação do direito à comunicação e à
liberdade de expressão de que trata esta Lei contempla a adoção das seguintes medidas:

I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens,
adultos e idosos em situação de risco nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios
de comunicação de massa;

II - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, adultos e
idosos, considerando a acessibilidade para os portadores de deficiência;
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III - incentivar a criação e manutenção de programas públicos voltados para
a divulgação das diferentes necessidades que os jovens, os adultos e os idosos possuem
como forma de integração, de conscientização e de combate à violência; e

IV - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias
assistivas e adaptações razoáveis para os portadores de deficiência.

Art. 19. É assegurado a todos o DIREITO À PRÁTICA DESPORTIVA
destinada ao pleno desenvolvimento do ser humano, com prioridade para o desporto de
participação no âmbito da Política da Cultura da Paz.

Parágrafo único.

O direito à prática desportiva deverá considerar as

condições peculiares de cada faixa etária.

Art. 20. A política pública de incentivo ao desporto e ao lazer deverá
considerar:
I - a realização de diagnósticos e estudos estatísticos oficiais acerca da
involução da violência no Estado do Rio Grande do Norte como resultado proporcionado
pelo estímulo à prática de atividades físicas e desportivas no âmbito das secretarias de
esporte;
II - o estímulo à adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com
critérios que priorizem esta Política;
III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;
IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática
desportiva, cultural e de lazer.
Art. 21. Todas as escolas e centros de apoio às vítimas de violência deverão
buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
Art. 22. Todos têm DIREITO AO TERRITÓRIO E À MOBILIDADE,
incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos
públicos, no campo e na cidade como forma de prevenção à violência.
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Parágrafo único. Aos portadores de deficiência devem ser garantidas a
acessibilidade e as adaptações necessárias à mobilidade.

Art. 23. O Estado envidará esforços juntamente com a União, em
articulação com os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado
para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade
como forma de incentivo ao exercício da cidadania, na forma do regulamento.

Art. 24. Todos têm DIREITO À SUSTENTABILIDADE E AO MEIO
AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida como componente necessário à construção da Política
da Cultura da Paz.

Art. 25. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação
ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo
com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 26. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que
incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:
I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e
outros coletivos que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do
desenvolvimento sustentável;
II - o incentivo à participação dos jovens, adultos e idosos em situação de
risco na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens,
aos adultos e aos idosos em situação de risco; e
IV - o incentivo à participação da sociedade em projetos de geração de
trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve
observar a legislação específica pertinente ao tema.

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Art. 27. Todos têm DIREITO DE VIVER EM UM AMBIENTE SEGURO,
sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a
igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e
social como forma de prevenção à violência.
Art. 28. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens, adultos e
idosos em situação de risco deverão articular ações da União, do Estado e dos Municípios e
ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração com as demais políticas voltadas a este segmento;
II - a prevenção e enfrentamento da violência;
III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e
informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação
periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à
frequência da violência contra tais pessoas em situação de risco;
IV - a priorização de ações voltadas para os jovens, adultos e idosos em
situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário;
V - a promoção do acesso efetivo à Defensoria Pública e ao Ministério
Público; e
VI - a promoção do efetivo acesso dos portadores de deficiência à justiça em
igualdade de condições com as demais pessoas, mediante a provisão de todas as adaptações
físicas necessárias nos prédios públicos, na forma da lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.969
Data: 18.07.2017
Pág. 02 a 04

ROBINSON FARIA
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC