RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o vale-esporte no Estado do Rio
Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o vale-esporte, com o objetivo de possibilitar o
acesso de alunos da rede pública estadual de ensino aos eventos esportivos oficiais no
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O vale-esporte será fornecido aos estudantes pelas empresas
patrocinadoras e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com valor
expresso em moeda corrente, na forma de regulamento.
Art. 3º. O valor do vale-esporte, o prazo de validade e as condições de sua
utilização serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. É expressamente vedada a conversão do valor do valeesporte em pecúnia.
Art. 4º. O vale-esporte será patrocinado por empresas privadas, que terão
direito a ampla divulgação do patrocínio.
Parágrafo único. É vedado o patrocínio do vale-esporte por indústrias de
bebidas alcoólicas ou de tabaco, bem como de outros produtos considerados, a critério das
autoridades educacionais do Estado, nocivos à boa formação e à saúde dos jovens.
Art. 5º. Fica o poder público autorizado a buscar parcerias com empresas
privadas, com a finalidade de favorecer o uso do vale esporte.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos patrocínios
e das parcerias obtidos.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
George Luiz da Rocha Câmara

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA