LEI N º 5.462/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
05.07.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.462, de 20 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 824, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Rubens
Andrade

LEI Nº 5.462

DE 20 DE JUNHO DE 2012

Declara o loteamento Shalom, no Bairro de
Jacarepaguá, como Área de Especial Interesse
Social,

para

fins

de

urbanização

e

regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar n° 111 de 1º de fevereiro de 2011 o Lo teamento Shalom, situado na
Rua Andre Rocha, n° 2294, Jacarepaguá.
Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da
Lei Complementar n° 111 de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
D.O. RIO 06.07.2012

1