DECRETO Nº 19.740

DE 4 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a Municipalização da Rádio
Nacional.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a finalidade sócio-educativa da utilização pública do rádio;

CONSIDERANDO o patrimônio cultural da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a difusão cultural e a formação de platéia;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal das Culturas a concluir as negociações
com o Governo Federal com vistas a municipalização da RÁDIO NACIONAL.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município prestará prioritariamente assessoria à
Secretaria Municipal das Culturas para formalização dos termos de transferência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda, a Superintendência de Patrimônio e a
Controladoria Geral do Município oferecerão todo o apoio requerido para a conclusão
do disposto no art. 1º e para a imediata realização dos investimentos que se façam
necessários.
Art. 4º A RÁDIO NACIONAL sob a direção da Prefeitura através da Secretaria
Municipal das Culturas deve observar:
I - rigorosa neutralidade política, nos moldes da BBC de Londres;
II - adoção de programação sócio-educativa-cultural;
III - relacionamento com a Rádio MEC;
IV - programação que não concorra com as rádios comerciais.
Art. 5º Após a municipalização a Secretaria Municipal das Culturas deve propor a
criação de um Conselho de Programação para a RÁDIO NACIONAL sem
hegemonismo por parte da Prefeitura, e com a presença, entre outros de conselheiros
1


convidados representativos das esferas educacional, cultural e social da cidade e de
representantes das rádios comerciais;
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2001- 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 5.04.2001

2