DECRETO RIO Nº 47536

DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera o art. 4º do Decreto Rio nº 41.201, de 08 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre a taxa de juros
e o prazo para desconto em folha de pagamento
dos empréstimos consignados e estabelece
critérios para o cálculo da Margem Consignável,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, alterado pela Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020;
DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, do Decreto Rio nº 41.201, de 08 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a taxa de juros e o prazo para desconto em folha de pagamento dos
empréstimos consignados e estabelece critérios para o cálculo da Margem Consignável, e
dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 4º O número máximo de parcelas da modalidade de empréstimo consignado
será de cento e quarenta e quatro meses.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Enquanto durar o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Rio nº
47.355, de 08 de abril de 2020, as Instituições Financeiras com contrato em vigor com o
Município deverão ofertar empréstimo consignado ou refinanciamento de saldo devedor,
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ambos com carência de cento e oitenta dias para pagamento da primeira parcela, a qual
será reduzida proporcionalmente a cada mês, a partir da data de implementação,
conforme tabela constante do Anexo.
Art. 3º Para fins de adequação ao disposto neste Decreto, no que se refere aos Contratos
em vigor, firmados entre o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF, e as Instituições Financeiras, fica suspensa a apresentação
da documentação relacionada no art. 2º, do Decreto nº 31.074, de 09 de setembro de
2009, enquanto durar o estado de Calamidade Pública nesta Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 18.06.2020

ANEXO

Julho/2020

180 dias

Agosto/2020

150 dias

Setembro/2020

120 dias

Outubro/2020

90 dias

Novembro/2020

60 dias

Dezembro/2020

30 dias

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