ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.246, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 176, de 14 de setembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art.1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2434

No art. 198, fica acrescentada nota ao § 1° e é dada nova
redação ao § 2º conforme segue:
"NOTA - Na hipótese de utilização de ambos os lados de
formulário em branco:
a) os títulos previstos nos modelos deverão ser impressos em
ambos os lados;
b) caso um lado permaneça em branco, deverá conter a expressão
"Em branco";
c) a impressão deverá ser realizada em folha com gramatura
suficiente que não prejudique sua leitura.

§ 2º - Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por
sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive seus versos na hipótese de utilização de
ambos os lados, em ordem numérica consecutiva, de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração
quando atingido esse limite.
NOTA - Na hipótese de utilização de ambos os lados de
formulário em branco, o lado que permanecer em branco não
deverá ser numerado."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.

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FIM DO DOCUMENTO

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