DECRETO RIO Nº 50638,

DE 12 DE ABRIL DE 2022

Estabelece

regras

gerais

para obras de reforma

e

manutenção predial e dos equipamentos eletromecânicos
nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a especificidade das atividades referentes a obras e a reformas
prediais em unidades de saúde, constituindo-se em uma especialização dos campos da
Engenharia e da Arquitetura,

DECRETA:

Art. 1° O planejamento, o projeto de arquitetura, a elaboração do termo de referência e ou
projeto básico, a licitação, a contratação, a execução e o acompanhamento das obras de
reforma e manutenção predial e dos equipamentos eletromecânicos nas Unidades de
Saúde ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° As ações relativas ao acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução
continuarão a cargo da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE até a realização
de novas licitações pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, ocasião em que os fiscais
serão designados pela SMS.
Art. 3º Os contratos ainda em vigor na data da publicação deste Decreto deverão ser
prorrogados pela RIO-URBE até a realização de nova licitação pela SMS.
Parágrafo único. O convênio SMS/RIO-URBE nº 253/2021 permanece em vigor até a
substituição integral dos contratos em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.905, de 26 de maio de 2021.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.04.2022

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