ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI NQ 469,

DE 12

DE

ABRIL

Matéria vetada

DE 1993.

pelo Governador

mantida pela Assembléia Legislativa,

do

Estado

e

do Projeto de Lei que

Assegura,_aos Professores Hora-Aula do Estado, o direito
previdenciario, pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON".

manteve e

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia

Legislativa, nos

termos do § 70, do art. 42 dá Constituição

Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. lo

- Fica

assegurado, aos

Professores

Hora-Aula do Estado, nos termos dos arts. 60, 70, IV e 39 §
20, da Constituição Federal, o direito ã- assistência previdenciaria, através

do Instituto de Previdência dos Servido

res Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, a partir da sua
contratação.

Art. 20 - A Secretaria de Estado da Educação
providenciará, junto ao Instituto de Previdência dos Servi

dores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, os registros
e demais

atos necessários

à filiação dos Professores Hora-

Aula.

Art. 30

- Esta Lei entra em vigor na data de

Art.

- Revogam-se

sua publicação.
4o

as disposições em con-

trario.

ASSEMBLÉIA LEGISLATÍ

abril

de 1993


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Diário Otir'it