RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.465 DE 04 DE MARÇO DE 2011.

Estabelece condições para expedição de
certificado de conclusão das instituições
particulares de ensino fundamental, médio
e superior do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam asseguradas pelas instituições particulares de ensino
fundamental, médio e superior do Estado do Rio Grande do Norte a concessão do
certificado de conclusão do curso e permissão de participação nas formalidades de
formatura, aos alunos que não conseguirem quitar suas dívidas em tempo hábil.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de março de 2011.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA