DECRETO Nº 37958

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental
dos

bairros de

Vargem

Grande, Vargem

Pequena, Camorim e parte dos bairros do
Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá,

nas

XVI

e

XXIV

Regiões

Administrativas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a fragilidade geográfica e a qualidade paisagística da área de
abrangência do PEU Vargens situada em parte da Baixada de Jacarepaguá, numa
grande planície, cortada por numerosos canais, que se estende até o sopé do Maciço
da Pedra Branca;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento urbano da região, deve levar em conta os
ecossistemas naturais existentes;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a urbanização, que se impõe, com as
limitações do meio físico, da infraestrutura existente e da capacidade da malha viária;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Urbanismo vem acompanhando e
estudando os impactos provenientes da legislação de uso e ocupação do solo definida
na Lei Complementar 104/09 – PEU Vargens;

CONSIDERANDO os riscos que o recente processo de adensamento apresenta à
manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida da área;

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CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso I, da Lei Complementar nº 111 de 01 de
fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos bairros de
Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos
Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas,
inseridos na área de abrangência da Lei Complementar nº 104, de 27 de novembro de
2009 – PEU Vargens, delimitada e descrita na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Fica excluído da AEIA criada no caput a área do Parque Olímpico,
regulamentada pela Lei Complementar nº 74 de 14 de janeiro de 2005, com a
modificação estabelecida pela Lei Complementar nº 125 de 14 de janeiro de 2013, bem
como todo e qualquer terreno, empreendimento, edificação, construção ou obra
relacionada, direta ou indiretamente, aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art. 2º Fica suspenso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação
desse Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 – Plano
Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação,
parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse
Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte
dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e
XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens.
Parágrafo único. No prazo estipulado, no “caput” deste artigo, sob a coordenação da
SMU, com a participação da SMAC, Rio-Águas, GEO-Rio, CET-Rio e o IRPH, será
realizado estudo com o objetivo de determinar meios de proteção para ambiente
urbano, construído e natural da AEIA.
Art. 3º Aos processos de licenciamento autuados antes da data de publicação deste
Decreto, aplica-se a legislação em vigor à data dos referidos pedidos, observado o
disposto no art. 1º da Lei nº 704 de 3 de janeiro de 1985.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 05.11.2013

ANEXO I
LIMITES DA AEIA DOS BAIRROS DE VARGEM GRANDE, VARGEM PEQUENA,
CAMORIM E PARTE DOS BAIRROS DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, BARRA
DA TIJUCA E JACAREPAGUÁ, NAS XVI E XXIV REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

Área iniciada no cruzamento da Estrada Vereador Alceu de Carvalho com a Avenida
das Américas; seguindo por esta até seu encontro com a Avenida Salvador Allende;
por esta, incluída, até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno; por esta até a Avenida
Ayrton Senna; por esta até sua interseção com a margem norte da Lagoa do Camorim,
por sua margem norte até a margem norte da Lagoa de Jacarepaguá; por esta até o
limite do Lote 2 do PAL 31.418 e desta até o prolongamento da Via 4 do PAA 8997;
pela Via 4 até o encontro com a Avenida Salvador Allende; por esta até o encontro com
a Avenida Olof Palme; por esta até a Estrada dos Bandeirantes; por esta até a
interseção com Rua Godofredo Marques e desta até a Estrada do Camorim com a
Confluência do Rio Camorim; por este até encontrar a curva de nível 100,00m (cem
metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca; por esta curva de nível até
encontrar a reta iniciada no ponto de encontro do prolongamento da Rua Guilherme
Gomes Land com a estrada do Pontal, indo na direção SO, formando um ângulo de
120° com o alinhamento da Rua Guilherme Gomes Land; por esta reta até a Estrada do
Pontal; deste ponto, na direção N, por uma reta formando ângulo de 90° com o
prolongamento da RuaGuilherme Gomes Land, até encontrar com o Canal das Piabas;
por este até encontrar a Estrada Vereador Alceu de Carvalho; por esta até o ponto
inicial.

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