Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.183, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 560.166,04, em favor da Unidade
Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento da Administração Tributária
- FUNDAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 560.166,04 (quinhentos e sessenta mil, cento e sessenta e seis reais e quatro
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da
Administração Tributária - FUNDAT, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente
exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - FUNDAT
14.012.04.129.2033.2992

ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS

560.166,04

459061

0100
TOTAL

ANEXO II

Valor

560.166,04
R$ 560.166,04


CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - FUNDAT
14.012.04.129.2033.2992

ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS

Valor

560.166,04

459161

0100
TOTAL

560.166,04
R$ 560.166,04

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.368170/2021-24

Criado por 01453455213, versão 5 por 02833271204 em 16/12/2021 09:57:56.

SEI nº 0022895468