ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.220, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 163, de 27 de agosto de 2007)
Modifica o Decreto n° 33.156, de 31/03/89, que
regulamenta o Imposto sobre a Transmissão,
"Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou
Direitos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no art. 3° da Lei n° 12.741, de 05/07/07, que modificou a Lei
n° 8.821, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ITCD,
aprovado pelo Decreto n° 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO N° 066

No art. 3°:

a) fica acrescentada a alínea "c" ao inciso I, conforme segue:
"c) na data da ocorrência do fato jurídico, nos casos não previstos nas alíneas "a" e "b";"
b) no inciso II, é dada nova redação à alínea "b", e ficam acrescentadas as alíneas
"d" e "e", conforme segue:
"b) na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da
propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e
de servidões;"
"d) na data da morte de um dos usufrutuários, no caso de usufruto simultâneo em que
tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;
e) na data da formalização do ato ^negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas
"a" a "d"."
c) fica revogado o inciso III;
ALTERAÇÃO N° 067

No art. 6°:

a) fica acrescentado o inciso X, conforme segue:
"X - cujo valor do imposto devido constante no documento de arrecadação resulte em
quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS."

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b) é dada nova redação ao § 1°, conforme segue:
"§ 1 ° - Nos casos das transmissões de que tratam os incisos I, IV, IX e X, o valor da
UPF-RS é o vigente na data da avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual."
c) fica acrescentado o § 10, conforme segue:
"§ 10 - Para efeitos do disposto no inciso X, o valor da isenção se refere ao valor total
devido a título de ITCD por processo judicial ou por Declaração de ITCD - DIT."
ALTERAÇÃO N° 068

No art. 10, fica acrescentada a alínea "d" ao inciso I, conforme
segue:

"d) o beneficiário:
1 - na morte de um dos usufrutuários, em se tratando de usufruto simultâneo em que
tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;
2 - na renúncia de usufruto;
3 - na extinção de direito de uso, de habitação e de servidões;"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 6 de julho de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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