DECRETO N° 19936 DE 22 DE MAIO DE 2001.
Regulamenta a Lei 3167, de 27 de dezembro de 2000, disciplinando a Bilhetagem
Eletrônica nos serviços de Transporte Público de Passageiros por ônibus do
Município do Rio de janeiro e o exercício das respectivas gratuidades.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo número e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 3167, de 27 de dezembro prevê o Sistema
de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por
ônibus do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de que o novo sistema seja implementado em
consonância com o disposto no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, haja vista o caráter social da gratuidade no transporte por ônibus para
os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, alunos uniformizados da rede pública
de primeiro e segundo graus e portadores de deficiências;
CONSIDERANDO a importância de se promover a integração modal, como
preconiza o art. 395 da Lei Orgânica Municipal, o que reclama modelo de
bilhetagem eletrônica aberto tecnologicamente;
CONSIDERANDO que a integração dos ônibus urbanos aos demais meios de
transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do
sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos e à qualidade de vida da
Cidade;
CONSIDERANDO que o sistema a ser implantado tende a oferecer maior
comodidade aos usuários e incremento de eficiência e segurança na execução do
serviço público de transporte, considerado essencial pelo art. 30, inciso V da
Constituição da República;
CONSIDERANDO a imperiosa prevenção de constrangimentos aos destinatários
de gratuidade, que ora são obrigados a ingressar nos veículos pela porta da
frente, em desigualdade com os demais usuários;
CONSIDERANDO a maior eficiência na tutela do interesse coletivo, em virtude do
acesso, por parte do poder concedente municipal, às informações detalhadas
sobre o número de viagens e de usuários por linha, providência exeqüível apenas
através do suporte tecnológico desenvolvido por intermédio do "Sistema de
Bilhetagem Eletrônica".
CONSIDERANDO a transparência que resultará da implementação do novo
modelo gerencial para a fixação do valor das respectivas tarifas;
CONSIDERANDO que o sistema ora regulamentado não despreza de aspectos
sociais relevantes, ao preservar o cobrador, que continuará prestando serviço, de
modo a conferir ainda maior eficiência à execução do serviço público;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Art. 1° Fica instituído o sistema de bilhetagem eletrônica no transporte público de


passageiros por ônibus, que se regerá pelo disposto na Lei Municipal n°
3167/2000, no presente decreto e nos demais atos baixados pelo Poder
Executivo.
§ 1°
Os trabalhos necessários ao desenvolvimento do sistema serão
desenvolvidos a partir da publicação deste ato, de modo a que no período de até
12 (doze) meses após a publicação da Lei n° 3167/00 encontre-se iniciada a
implantação da "Bilhetagem Eletrônica".
§ 2° A implantação integral do sistema não ultrapassará o prazo de 36 (trinta e
seis) meses, contados da publicação do diploma legal mencionado no parágrafo
anterior.
§ 3° O referido sistema poderá ser ampliado aos demais tipos de veículos
integrantes da frota das permissionárias de transporte coletivo de passageiros do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Constituem objetivos básicos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica a
transparência, segurança, conforto e rapidez dos serviços, além da integração
com outras modalidades de transporte: veículo leve sobre trilhos (VLT) veículo
leve sobre pneus (VLP), metroviário, ferroviário e hidroviário.
Parágrafo único. O sistema mencionado no "caput" também tem por finalidade:
a) facilitar o exercício das gratuidades contempladas na legislação, de modo a
impedir mecanismos de burla, especialmente em relação aos maiores de 65
(sessenta de cinco) anos;
b) possibilitar a utilização do cartão-eletrônico como instrumento do
Vale-Transporte, na forma da legislação federal aplicável à espécie;
Art. 3° Para as finalidades do presente decreto, compreende-se como sistema de
bilhetagem eletrônica a coordenação operacional dos seguintes elementos:
I) central de operação e controle;
II) equipamentos de informática que serão instalado nas garagens das
transportadoras;
III) catracas eletromagnéticas ou eletromecânicas que serão instaladas no interior
dos ônibus e ligadas aos validadores;
IV) cartão eletrônico;
V) validadores;
VI) sistema de recarga e acessórios;
VII) software de gerenciamento e controle do sistema;
Art. 4º Com o início da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica deverão
as permissionárias de transporte coletivo encaminhar mensalmente à Secretária
Municipal de Transportes e à Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos, relatório das informações processadas em meio magnético, contendo
os seguintes dados:
I - o número de viagens realizadas e de passageiros transportados, por hora, dia
e mês, em cada linha integrante do sistema ônibus;
a - o demonstrativo atinente á quantidade de passageiros transportados deverá
discriminar o total, no período, das gratuidades exercitadas pelos maiores de 65
anos, pelos estudantes da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus,
pelos portadores de deficiência física, de deficiência auditiva, de deficiência
visual, de doenças crônicas e de doença mental que necessitam de tratamento
continuado, além dos respectivos acompanhantes, quando for o caso.
b - O número de passageiros pagantes, usuários e não usuários do
vale-transporte;
§ 1° O Relatório Geral Anual consolidado contendo o quantitativo de passageiros
mensais discriminados nos incisos I, I-a e I-b deverá ser publicado na imprensa
oficial e divulgado nas páginas eletrônicas da Secretaria Municipal de
Transportes e da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos.
§ 2° A planilha de custos operacionais dos serviços de transporte coletivo de
passageiros por ônibus, para efeito de definição dos valores tarifários, também


deverá estar disponível na página eletrônica da Secretaria de Transportes e da
SMTU, contendo o elenco de custos variáveis, fixos e o I.P.K. (índice de
passageiros transportados por quilômetro).
§ 3º A planilha mencionada no parágrafo precedente deverá ser alimentada pelos
relatórios de viagens e de passageiros transportados sob o sistema de
Bilhetagem Eletrônica .
§ 4° O poder concedente reserva-se o direito de a qualquer momento auditar a
Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, no tocante aos fluxos
de passageiros transportados pelo sistema de Transporte Coletivo do Município
do Rio de Janeiro.
§ 5° O cobrador continuará operando nos ônibus de 02 (duas) portas, garantindo
eficiência ao novo modelo.
Art. 5° O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contará com uma adequada rede de
postos de cadastro, vendas e de recarga de cartões, de forma a assegurar o
conforto do usuário e a eficiência na execução do serviço..
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DAS GRATUIDADES
Art. 6º As gratuidades concedidas aos maiores de sessenta e cinco anos, aos
alunos uniformizados da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus, às
pessoas portadoras de deficiência físico-motora, auditiva ou visual, de doenças
crônicas e de deficiência mental que necessitem de tratamento continuado e
respectivo acompanhante serão exercidas nos ônibus convencionais com 02
(duas) portas, por intermédio da apresentação de cartão eletrônico emitido pela
entidade representativa das transportadoras municipais.
§1° Sem prejuízo do disposto no caput é assegurado aos destinatários da
gratuidade até 3 (três) vagas simultâneas por viagem nos microônibus sem ar
condicionado.
§ 3° Fica garantido o ingresso de crianças de até 05 (cinco) anos sem a
apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhadas dos pais ou
responsáveis.
§ 2° Na hipótese de inexistir oferta de serviço público regular e convencional, a
gratuidade poderá ser exercida nos serviços especiais, a teor do previsto no art.
12 da Lei Complementar n° 37/98.
Art. 7º Os destinatários da gratuidade não serão onerados com os custos
decorrentes da emissão dos cartões eletrônicos, incumbindo às empresas
transportadoras a adequada divulgação dos locais de entrega dos cartões aos
titulares do benefício ou à pessoa devidamente credenciada.
Parágrafo único. Excluí-se da regra contida no "caput" deste dispositivo o
extravio, perda ou qualquer outro evento que requeira a emissão da segunda via
do cartão.
Art. 8º Não haverá limites de viagens para as gratuidades concedidas aos
maiores de sessenta e cinco anos, às pessoas portadoras de deficiência
físico-motora, auditiva ou visual, de doenças crônicas e de deficiência mental que
necessitem de tratamento continuado e o respectivo acompanhante que, para
tanto, receberão o cartão anualmente.
Parágrafo único. O acompanhante somente poderá exercer o direito à gratuidade
em viagens nas quais esteja assistindo o portador de deficiência.
Art. 9º Os alunos da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus, para as
finalidades do disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgânica e no art. 12 da Lei
Municipal n° 3167/00 receberão, a cada ano, cartões eletrônico contendo 156
(cento e cinqüenta e seis) passagens mensais.
Parágrafo único. O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública não os
dispensa do uso do uniforme para ingresso gratuito no transporte público de


passageiros por ônibus.
Art. 10. O ingresso dos beneficiários de gratuidade nos ônibus com 2 (duas)
portas dar-se-á da mesma forma que o usuário pagante, exceto os portadores de
deficiência física, com reconhecida dificuldade de locomoção, que se utilizem de
cadeiras de rodas.
CAPÍTULO III
DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Art. 11. Para os efeitos deste Decreto, considera-se deficiente a pessoa portadora
de pelo menos uma das seguintes condições:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia,
tetraplegia,
tetraplesia,
triplegia,
triparesia,
hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as
que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;
II - Deficiência auditiva - perda total das possibilidades auditivas sonoras, ou
parcial, acima de cinqüenta e seis decibéis;
III- Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho,
após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snelhen), ou
ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV- Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoitos anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
V - associação de duas ou mais deficiências;
VI - pessoas ostomizadas, renais crônicos, transplantados e hansenianos
Art. 12. A execução dos serviços de transporte para os destinatários do artigo
precedente será supervisionado por representantes da Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social, que ficarão incumbidos de, em coordenação com a
entidade representativa das permissionárias, verificar as condições de embarque
e desembarque nos veículos adaptados.
Art. 13. A participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Pessoas Portadoras de Deficiência na triagem e no acompanhamento da
execução dos serviços mencionados neste capítulo será assegurada com o
credenciamento perante as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e
de Transportes de 03 (três) representantes titulares e idêntico número de
suplentes.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Transportes adotará as providências
necessárias à implantação do Serviço de Hora Certa de modo a conciliar a oferta
à efetiva necessidade, segurança e conforto dos destinatários do art. 11 do
presente decreto.
§ 1º Considera-se Serviço com Hora Certa o estabelecimento antecipado de
horários fixos de partida dos terminais e passagem estimada dos veículos, nos
pontos de parada ou ao longo dos itinerários previamente estabelecidos pelo
Poder Concedente Municipal.


§ 2º As transportadoras deverão informar mensalmente ao Poder Concedente o
número dos usuários transportados que se utilizam de cadeiras de rodas,
indicando a linha utilizada, o dia e horário.
Art. 15. Para obtenção do documento próprio deverão os pretendentes à
gratuidade prevista no art. 11 comprovar as seguintes condições:
I - ser portador(a) de deficiência físico-motora, de deficiência visual ou deficiência
auditiva atestado por profissional habilitado da rede oficial, federal, estadual ou
municipal ou por ela credenciado, mediante laudo que indique a necessidade de
tratamento continuado e de acompanhante em seu deslocamento;
II - ser portador(a) de doença crônica ou de deficiência mental, devidamente
atestada por médicos da rede oficial federal, estadual ou municipal, ou
credenciado, mediante laudo com a indicação expressa de que necessita de
tratamento continuado e de acompanhante no seu deslocamento, nos termos do
referido diploma legal;
§ 1° A triagem de que cuida o art. 19 da Lei n° 3167/00 consiste no preenchimento
de ficha cadastral (nome, qualificação, endereço e telefone) na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, pelo postulante ao benefício ou seu
responsável, que será instruída de cópia de documentação de identidade e um
retrato 3X4, frente e atual, apresentando, ainda, laudo comprobatório da
deficiência ou doença descrita no art. 11.
§ 2° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social procederá à organização,
conferência e arquivamento dos documentos, remetendo, posteriormente, à
entidade representativa das empresas de transporte o nome de cada beneficiário
e a indicação do respectivo acompanhante, quando for o caso, para fins de
emissão do documento apropriado.
§ 3° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizará a distribuição do
documento apropriado aos destinatários da gratuidade referida neste capítulo.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE
Art. 16. Quanto aos alunos uniformizados da rede pública de ensino de primeiro e
segundo graus, o cartão eletrônico será emitido de acordo com os dados
cadastrais fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro,
pela Secretaria Estadual de Educação, pela Secretaria Estadual de Ciência e
Tecnologia, quando for o caso de Escolas Técnicas de segundo grau localizadas
no Município, e pela direção da respectiva unidade escolar federal.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados no "caput" deverão encaminhar à
Entidade representativa das empresas, para a finalidade de confecção e emissão
dos cartões eletrônicos, válidos anualmente, cadastro contendo:
I - o nome da unidade escolar;
II - o nome e qualificação do aluno;
III - a data de nascimento;
VI - o local de residência;
V - o itinerário utilizado pelo aluno no deslocamento casa-escola-casa, indicando
a linha por ele utilizada, bem como as viagens complementares efetivamente
necessárias ao aprendizado, com a indicação das possíveis linhas a serem
utilizadas;
VI - a série por ele cursada, os dias, e o respectivo turno;
VII - duas fotos 3 X 4, de frente e atuais;
§ 1º
Qualquer alteração dos dados cadastrais deverá ser mensalmente
comunicada à transportadora ou à Entidade emissora do cartão eletrônico.
§ 2º Como condição para a renovação anual do cartão eletrônico, deverão ser
atualizados os dados cadastrais de cada aluno, beneficiário da gratuidade.
Art. 17. O cadastramento das pessoas maiores de sessenta e cinco anos será


executado pela Secretaria Municipal de Governo, através das Regiões
Administrativas do Município do Rio de Janeiro.
§ 1° Os destinatários da gratuidade deverão comparecer à repartição municipal
munidos de cédula de identidade ou outro documento equivalente,
comprobatório da idade, além de identificação do local de moradia.
§ 2º Uma cópia do cadastro, instruída com os documentos apresentados pelos
cidadãos, será encaminhada imediatamente à Entidade representativa das
permissionárias que confeccionará o cartão eletrônico num prazo não superior a
15 (quinze) dias úteis, remetendo-o às respectivas Regiões Administrativas.
§ 3° A implantação do modelo de bilhetagem eletrônico será precedido de
campanha de orientação e esclarecimento, devendo ser adotadas as necessárias
providências para que não ocorra prejuízo ou embaraço ao direito previsto no art.
230 § 2° da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O descumprimento de qualquer das normas contidas na presente
regulamentação será reprimida com as sanções previstas no Código Disciplinar
de Sistema de Transporte por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Transportes editará os atos necessários à
execução do presente decreto.
Art. 20 . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÉSAR MAIA
D.O.RIO 23.05.2001