ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.920, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 146, de 02 de agosto de 2016)
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS – é
instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, competindolhe, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado, a prevenção, a proteção e o combate a
incêndios, as buscas e salvamentos e as atividades de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Sul poderá contar, mediante convênio,
com o apoio de serviços civis auxiliares de bombeiros, de acordo com o previsto no inciso II do
art. 128 da Constituição do Estado.
Art. 2º O CBMRS está vinculado administrativamente à Secretaria de Estado
responsável pela Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Compete ao CBMRS:
I - exercer as atividades de polícia judiciária militar no âmbito de sua competência;
II - realizar a segurança, a prevenção, a proteção e o combate a incêndios;
III - realizar os serviços de busca, salvamento e resgates aéreo, aquático e terrestre no
Estado;
IV - planejar e implementar as ações de proteção e defesa civil no Estado;
V - planejar, estudar, analisar, vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar, notificar e
interditar atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e prevenção contra incêndios,
pânicos, desastres e catástrofes em todas as edificações, instalações, veículos, embarcações e
outras atividades que ponham em risco a vida, o meio ambiente e o patrimônio, aplicando a
legislação específica, respeitada a competência de outros órgãos;
VI - realizar a investigação de incêndios e de sinistros, respeitadas as competências de
outros órgãos;
VII - elaborar, emitir e homologar instruções, resoluções, relatórios, pareceres e normas
técnicas para disciplinar a segurança, a proteção e a prevenção contra incêndios e sinistros e a
proteção e defesa civil;
VIII - realizar o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos;
IX - credenciar, fiscalizar e regulamentar o funcionamento dos serviços civis auxiliares
de bombeiros;

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X - credenciar e fiscalizar as escolas, as empresas e os cursos de formação de bombeiros
civis e aplicar as penalidades previstas em lei;
XI - credenciar e fiscalizar o funcionamento de campos de treinamento de combate a
incêndios e fixar o currículo dos cursos de formação dos serviços civis auxiliares de bombeiros;
e
XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei e exercer o poder de polícia
administrativa no âmbito de suas atribuições.
Art. 4º São autoridades de polícia judiciária militar o Comandante-Geral do CBMRS e
os Oficiais do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM – no desempenho de atividade de
polícia judiciária militar, no âmbito de suas circunscrições territoriais.
Art. 5º O CBMRS estrutura-se em órgãos de direção, de apoio e de execução.
§ 1º Ao Comando-Geral, órgão de direção geral do CBMRS, compete a administração
da Instituição.
§ 2º Aos Departamentos, órgãos de apoio do CBMRS, competem o planejamento, a
direção, o controle e a execução das diretrizes emanadas pelo Comando da Instituição.
§ 3º Aos Comandos Regionais e Órgãos de Bombeiro Militar – OBMs –, que são
órgãos de execução, competem as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao
cumprimento das finalidades da Instituição.
§ 4º Os OBMs compreendem:
I - OBMs de Segurança, Proteção, Prevenção e Combate a Incêndios;
II - OBMs de Ensino; e
III - OBMs Especiais.
§ 5º Os OBMs de Segurança, Proteção, Prevenção e Combate a Incêndios receberão as
seguintes designações, em ordem hierárquica, de acordo com o grau de complexidade da fração:
I - Batalhão de Bombeiro Militar – BBM;
II - Companhia de Bombeiro Militar – CiaBM; e
III - Pelotão de Bombeiro Militar – PelBM.
§ 6º O CBMRS poderá constituir OBMs Especiais de acordo com suas necessidades.
§ 7º Os OBMs de Segurança, Proteção, Prevenção e Combate a Incêndios poderão ser
dotados de Companhias, Pelotões ou Grupos de Busca e Salvamento, bem como de Centros de
Capacitação e Aperfeiçoamento, de acordo com regulamentação específica do CBMRS.
Art. 6º Os OBMs têm criação, extinção, atribuição, estrutura, organização, efetivo,
nível, subordinação e graus de comando fixados de acordo com os critérios previstos na Lei de
Fixação de Efetivo e nos indicadores específicos da Instituição.
Art. 7º O Comandante-Geral, Oficial da ativa do último posto da carreira do QOEM, é
a autoridade primeira da Instituição, competindo-lhe a sua administração, com os poderes e
deveres inerentes à função.

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Parágrafo único. O Oficial que estiver no exercício do cargo de Comandante-Geral e
de Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar tem precedência hierárquica e
funcional sobre todos os demais.
Art. 8º O Comando-Geral compreende:
I - o Comandante-Geral;
II - o Subcomandante-Geral;
III - o Conselho Superior;
IV - a Corregedoria-Geral;
V - o Gabinete do Comandante-Geral; e
VI - a Comissão de Avaliação e Mérito.
Art. 9º O Comandante-Geral é indicado pelo Secretário de Estado responsável pelos
assuntos de Segurança Pública e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, competindolhe:
I - a coordenação geral das atividades da Instituição;
II - a presidência da Comissão de Avaliação e Mérito; e
III - a direção do Conselho Superior.
Art. 10. O Subcomandante-Geral, Oficial da ativa do último posto da carreira do
QOEM, é o substituto do Comandante-Geral da Corporação nas suas ausências e impedimentos
eventuais, competindo-lhe, igualmente, as funções de assessoramento ao Comandante-Geral no
cumprimento das atribuições do CBMRS.
Parágrafo único. O Subcomandante-Geral será indicado pelo Comandante-Geral e
nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 11. Ao Conselho Superior, constituído pelos Coronéis da ativa em exercício na
Instituição, cabe o assessoramento em assuntos de interesse da Corporação.
Art. 12. A Corregedoria-Geral, diretamente subordinada ao Comandante-Geral, é o
órgão de disciplina, orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos
servidores da Instituição.
Parágrafo único. Compete à Corregedoria-Geral:
I - cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral;
II - exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar;
III - realizar auditorias, exercer o controle interno, fiscalizar as atividades dos órgãos e
dos servidores do CBMRS, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias
ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços; e
IV- requisitar de qualquer autoridade certidões, diligências, exames, pareceres técnicos
e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.
Art. 13. O Gabinete do Comandante-Geral, ao qual compete o assessoramento direto
ao Comandante-Geral, é composto por:
I - Chefia;
II - Assessorias; e

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III - Secretaria Executiva.
Art. 14. À Comissão de Avaliação e Mérito, órgão de assessoramento permanente do
Comandante-Geral nos assuntos relativos às carreiras de Oficiais e Praças da Instituição,
competem o controle, a avaliação e o processamento das promoções.
Art. 15. Os Comandos Regionais, escalões intermediários de comando, são os
responsáveis, em suas respectivas circunscrições territoriais, pelas atividades administrativooperacionais dos OBMs que lhe são subordinados.
Art. 16. Aos Departamentos compete a organização, sob a forma de sistemas, das
atividades de logística, patrimônio, administração financeiro-contábil, pessoal e outras, de
acordo com as necessidades da Instituição, compreendendo:
I - o Departamento Administrativo – DA –, órgão de planejamento, controle,
fiscalização, auditoria e execução das atividades relacionadas a recursos humanos, orçamento e
finanças, logística e patrimônio;
II - o Departamento de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios – DSPCI –,
órgão de planejamento, controle e fiscalização das atividades relacionadas à segurança contra
incêndios e à investigação de sinistros em âmbito estadual;
III - a Academia de Bombeiro Militar – ABM –, responsável pelo planejamento,
controle e fiscalização das atividades relacionadas ao ensino e à pesquisa científica da
Instituição, bem como pela capacitação continuada dos servidores e dos profissionais civis que
exerçam atividade auxiliar de bombeiro em âmbito estadual;
IV - as Assessorias, órgãos de assessoramento relacionados ao planejamento, ao
controle e à execução das atividades relacionadas à área temática, competindo-lhe propor a
normatização e o estabelecimento de diretrizes, a interlocução com órgãos técnicos e a gestão
dos processos associados à Pasta.
Art. 17. Os Departamentos do CBMRS poderão ser estruturados em divisões, seções e
setores, nesta ordem de hierarquia, com competências a serem discriminadas em regimento
interno.
Art. 18. A função de Diretor dos Departamentos é privativa de Oficiais da ativa do
último posto do QOEM.
Parágrafo único. A função de Comandante Regional de Bombeiro é privativa de
Oficiais da ativa do último e penúltimo posto do QOEM.
Art. 19. As funções de Chefia de Gabinete do Comandante-Geral, Comandantes de
Batalhões de Bombeiros Militares, Comandante da ABM e Chefias de Assessorias do Gabinete
do Comandante-Geral são privativas de Oficiais superiores do QOEM.
Art. 20. A função de Comandante de Companhia de Bombeiro Militar é privativa de
Oficiais da ativa do QOEM.
Art. 21. A função de Comandante de Pelotão de Bombeiro Militar é privativa de
Oficiais da ativa do Quadro de Tenente Bombeiro Militar – QTBM.

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Art. 22. Poderá ser instituído o Conselho Consultivo do Comando do Corpo de
Bombeiros Militar, com participação de Oficiais e Praças, regulado em regimento interno, com
caráter não remuneratório.
Art. 23. Até a aprovação de legislação que discipline as regras de transição e a fixação
de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, as funções previstas nesta Lei Complementar serão
exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de agosto de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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