ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.819, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 204, de 26 de outubro de 2007)
Dispõe sobre os cargos de Procuradores de
Justiça e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A alínea “a” do inciso I do art. 29 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982,
com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de 1998, passa a ter a
seguinte alteração:
“Art. 29 - ...............................................
I - ..........................................................
a) perante os Grupos, Turmas e as Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça;
................................................................”
Art. 2º - O inciso II do anexo II da Lei nº 11.282/1998, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO II
II - PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL
42º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça
43º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça
44º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça
45º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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