ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.042, DE 6 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 131, de 9 de julho de 2012)
Introduz modificação na Lei n.º 13.036, de 19
de setembro de 2008, que institui benefícios
aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado
e enquadradas no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º É dada nova redação ao inciso II do art. 2.º da Lei n.º 13.036, de 19 de
setembro de 2008, e são acrescentadas faixas à tabela contida neste inciso, conforme segue:
“Art. 2.º .....................
...................................
II - seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da
Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, reduzido nos percentuais a
seguir:
RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES REDUÇÃO DO ICMS
(Em R$)
.......................................................................................................
.................
de 2.520.000,01 a 2.700.000,00
14,50%
de 2.700.000,01 a 2.880.000,00
13,61%
de 2.880.000,01 a 3.060.000,00
11,68%
de 3.060.000,01 a 3.240.000,00
9,79%
de 3.240.000,01 a 3.420.000,00
6,65%
de 3.420.000,01 a 3.600.000,00
3,79%
.........................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação ao imposto apurado a partir do 1.º dia do 3.º mês subsequente.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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