LEI Nº 6.540

DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Torna

obrigatória

agências

de

a

disponibilização,

atendimento

bancário,

nas
de

equipamento compatível aos critérios básicos
de acessibilidade para pessoa com deficiência
ou baixa estatura, no Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As agências de atendimento bancário, que contarem com caixas eletrônicos
para autoatendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com
tela e teclado na altura de um metro e trinta centímetros, compatível com os critérios
básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura.
Parágrafo único. Os equipamentos citados no “caput” deverão prestar os mesmos
serviços que os convencionais e, ainda, dar plenas e totais condições de utilização por
parte de pessoa com deficiência ou com baixa estatura.
Art. 2º As agências bancárias disponibilizarão também, pelo menos, um guichê no
balcão de atendimento dos caixas, adaptado para uso prioritário de pessoa com
deficiência ou baixa estatura, com o devido rebaixamento e outros procedimentos que
se fizerem necessários.
Art. 3º As agências bancárias ficam obrigadas a fixar na entrada do estabelecimento,
em local de boa visibilidade, aviso sobre a disponibilidade de caixa eletrônico, bem
como sobre o guichê prioritário dentro dos critérios básicos de acessibilidade.
Art. 4° O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até dez dias úteis;

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II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder
Executivo; se, até trinta dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização
da situação, será aplicada uma segunda multa, em valor mais elevado que a primeira e
a ser estipulado também pelo Poder Executivo;
III - interdição: se após trinta dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a
infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário.
Art. 5° Os estabelecimentos bancários terão um praz o de até cento e vinte dias, a
contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.04.2019

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