23/04/2020

SEI/ABC - 0011233232 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76
Disponibilização: 23/04/2020
Publicação: 22/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.736, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe a sobre proibição de aumento nas
tarifas dos produtos e serviços de
fornecimento de água, luz, internet e gás, sem
justa causa enquanto durar o Decreto n°
24.871/2020 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água,
luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto n° 24.871/2020.
Parágrafo único. Para fins de referência os valores a serem praticados devem ser os valores
aplicados em 1° de março de 2020.
Art. 2° Fica proibido durante a vigência do Decreto n° 24.871/2020, a suspensão do
fornecimento dos serviços e produtos elencados no art. 1° desta Lei, por falta de pagamento.
§ 1° Os débitos eventualmente inadimplidos durante o período de vigência do Decreto n°
24.871/2020, deverão ser acumulados para cobrança futura.
§ 2° As concessionárias deverão apresentar propostas para quitação dos débitos para
pagamento em até 36 x, sem aplicação de juros e multas.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo do Estado de Rondônia a conceder as empresas
fornecedoras de produtos e serviços de água, luz, internet e gás a isenção total de ICMS, durante a vigência
do Decreto n° 24.871/2020.
Art. 4° Ficam definidos e incorporados como itens da cesta básica: água mineral, álcool em
gel (volume 70%), máscara descartável (tipo cirúrgica).
Parágrafo único. Fica autorizado o Governo do Estado a conceder benefícios fiscais, linhas
de crédito, as empresas produtoras e/ou fornecedoras dos produtos listados no caput.
Art. 5° As empresas que descumprirem os arts. 1° e 2° desta Lei estarão sujeitas as sanções
previstas no Decreto Estadual n° 22.664 de 14 de março de 2018.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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SEI/ABC - 0011233232 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/04/2020, às 20:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011233232 e o código CRC 1B6F230E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.152423/2020-16

SEI nº 0011233232

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