DECRETO Nº 37239

DE 11 DE JUNHO DE 2013
Delega

a

competência,

na

forma

que

menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, à Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ,
competência para a prática dos atos de autorização de despesas e emissão de notas
de empenho à conta de dotações orçamentárias dos seguintes Programas de Trabalho:
- 4302.1545200731.750 – Obras, Equipamentos e Material para a Rede de Iluminação
Pública – FEIP.
- 4302.1545200731.751 – RELUZ – Reformulação da Iluminação Pública na Cidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 12.06.2013

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