RESOLUÇÃO SMAC Nº 588

DE 04 DE MAIO DE 2015.

Estabelecer critérios para o Licenciamento
Ambiental

Municipal

de

Helipontos

no

município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997 que trata
do licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 44.820 de 03 de junho de 2014 que dispõe
sobre o SLAM – Sistema de Licenciamento Ambiental;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 38.259 de 14 de janeiro de 2014 que Cria
Grupo de Trabalho para estabelecer critérios quanto à localização, construção,
utilização e licenciamento de helipontos;

CONSIDERANDO a crescente demanda pelo licenciamento de helipontos no Município
do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º O requerimento da Licença Ambiental Municipal para projetos de heliponto na
cidade do Rio de Janeiro deve observar o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A autuação de processo administrativo para requerimento de Licença Municipal
Prévia (LMP), de instalação (LMI) ou de operação (LMO) para Heliponto se dará a
partir da apresentação do formulário de requerimento, devidamente preenchido,
acompanhado dos documentos listados no anexo da presente Resolução.
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Parágrafo único. Os documentos técnicos específicos para helipontos, referentes ao
item 10 do formulário de requerimento são:
I – Autorização expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
II – Estudo de Viabilidade Ambiental Local (EVAL), cujo conteúdo será disciplinado por
Portaria específica.
Art. 3º O Estudo de Viabilidade Ambiental Local (EVAL) deverá minimamente:
I - avaliar os impactos da atividade, com relação ao uso e ocupação do solo, no raio de
500 (quinhentos) metros medidos a partir da área de pouso e decolagem do heliponto;
II - avaliar o nível potencial de pressão sonora resultante das operações do heliponto,
de acordo com as disposições legais referentes à atividade, notadamente com relação
ao ruído de fundo do local.
III – apresentar as medidas mitigadoras aos potenciais impactos negativos;
Art. 4º Os helipontos em funcionamento na data de publicação desta Resolução devem
solicitar regularização perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC
através do requerimento da Licença Ambiental Municipal de Operação-LMO, estando
sujeitos à sanções administrativas previstas na legislação vigente, no caso de operação
sem o devido licenciamento.
§1º O prazo para atendimento ao disposto no “caput” é de de 30 (trinta) dias para
autuação do processo administrativo, com apresentação dos documentos previstos no
Anexo único e de cronograma com a previsão de entrega dos estudos requeridos no
item 10.II - Estudo de Viabilidade Ambiental Local (EVAL).
§2º Os helipontos em funcionamento que tenham Licença de Operação válida devem
solicitar sua renovação na SMAC no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias antes da
expiração da validade.
§3º A emissão da Licença de Operação também deverá ser precedida de Estudo de
Viabilidade Ambiental Local (EVAL).
§4º Será dada publicidade para todos os requerimentos e para a emissão de licença
ambiental para heliponto, através da página da SMAC na rede mundial de
computadores.
Art. 5º É obrigatória a realização do registro dos pousos e decolagens no heliponto, que
deverá ficar à disposição da fiscalização.

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Art. 6º O Licenciamento Ambiental Municipal de helipontos para uso exclusivo em
situações de emergência e de interesse público, conforme definidos por ato do Poder
Executivo, deverá ser feito através de procedimento simplificado, conforme
regulamentação específica.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2015.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 05.05.2015

ANEXO ÙNICO

01. Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas
ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por
Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para
outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);
02. Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);
03. CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para
Pessoa Jurídica);
04. Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 6 meses ou
Certidão de Aforamento e/ou Cessão de Uso e/ou Contratode Locação ou Comodato
ou Arrendamento, ou documento similar que comprove a possibilidade de uso da área
para o projeto pleiteado, ou Alvará de Licença para Estabelecimento (somente para
requerimentos de LMP, LMI e LMD);
05. Licença Ambiental anterior (nos casos de renovação de Licença);
06. Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;
07. Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU (somente para construções novas);
08. Alvará de Licença para Estabelecimento ou Ficha de Consulta Prévia (para as
atividades sujeitas a Alvará)
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09. Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional
do Representante Legal (Quando houver procurador para tratar do processo);
10. Documentos técnicos:
10. I. autorização prévia expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
10. II. apresentação de Estudo de Viabilidade Ambiental Local (EVAL), cujo conteúdo
será disciplinado por Portaria específica.

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