GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 164 DE 19 DE MAIO DE 2010.
"Dispõe sobre a reorganização da Defensoria
Pública do Estado de Roraima e estabelece a
competência e estrutura dos seus órgãos, a
organização c estatuto da respectiva carreira."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES

CAPITULO I
DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 1° Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado de
Roraima, nos termos dos arts. 1", 3", 5", inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal e arts. 103 e 104 da
Constituição do Estado de Roraima, define suas atribuições e institui o regime jurídico dos integrantes da
carreira de Defensor Público do Estado.

Art. 2" A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus,
judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados,
assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal.

§ 1° Considera-se necessitado, para fins deste artigo, o brasileiro ou estrangeiro cuja
insuficiência de recursos não lhe permita constituir advogado para a defesa de seus direitos, sem prejuízo
de seu próprio sustento ou de sua familia.

§ 2' A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante a declaração
interessado, sob as penas da lei.

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§ 3" A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de
carência dos necessitados, adotando, cm relação a estes, se comprovado o não preenchimento dos
requisitos estabelecidos no caput deste artigo, as providências legais cabíveis.

Art. 3" São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 4" São objetivos da Defensoria Pública do Estado:

— a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

II — a afirmação do Estado Democrático dc Direito;
III — a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e
IV — a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5° São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado, além daqueles previstos
em atos normativos internos:

— a informação sobre:
a) localização e horário dc funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública tio Estado; e
b) tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras
providências necessárias à defesa de seus interesses.
— a qualidade e eficiência do atendimento;
III — o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público
do Estado;
IV — o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural; c
V — a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de
interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Art. 6" São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:

— prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os grau

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IT — promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição
entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais
técnicas de composição e administração de conflitos;

III — promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do
ordenamento jurídico;
IV — prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores de suas carreiras
de apoio para o exercício dc suas atribuições;
V — exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em
favor de pessoas naturais e/ou jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos
do Estado de Roraima e cm todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas
capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa dc seus interesses;
VI — representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando
perante seus órgãos;
VII — promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a.
adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da
demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

VIII — exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais
homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal;
IX — impetrar habeas coreus, mandado de injunção, habeas data, e mandado de segurança,
individual ou coletivo, ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais c prerrogativas de
seus órgãos de execução;
X — promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo
seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas
as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.;
XI — exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do
idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima da. violência doméstica e familiar
e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
XII — promover a tutela das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de
origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condiçã

econômica, filosofi a ou convicção política, religião, de fi ciência Fsica, imunológica, sensorial ou metal
cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularida.de ou condição;

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XIII — acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em
flagrante pela autoridade policial do Estado de Roraima, quando o preso não constituir advogado;
XIV — patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XV — exercer a curadoria especial nos casos previstos cm lei;
XVI -- atuar junto aos estabelecimentos policiais, penitenciários c de internação de
adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno dc seus
direitos e garantias fundamentais;
XVII — atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos
sexuais, discriminação ou qualquer outra forma dc opressão ou violência, propiciando o acompanhamento
e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XVIII — atuar junto aos Juizados Especiais;
XIX — participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos
às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado, respeitadas as atribuições de seus ramos;
XX — executar c receber as verbas sueumbenciais decorrentes de sua atuação, destinando-as
ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado - FUNDPE e aplicados, exclusivamente, no
aparelhamento da Defensoria Pública do Estado e à capacitação profissional de seus membros e
servidores; e
XXI -- convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções
institucionais.

§ 1° As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado serão exercidas inclusive
contra as pessoas jurídicas de Direito Público.

§ 2° A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida
pela Defensoria Pública do Estado.
§ 3° O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público
do Estado valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa. jurídica de
direito público.

§ 4° Aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do
Ministério Público.

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§ 5° Se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará
imediata ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro
Defensor Público do Estado para atuar.

§ 6° O exercício cio cargo de Defensor Público do Estado é comprovado mediante
apresentação de carteira funcional expedida pela Delensoria Pública do Estado, a qual valerá como
documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

§ 7° O exercício do cargo de Defensor Público do Estado é indelegável e privativo de membro
da Carreira.

§ 8° Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVI do capai reservarão instalações
adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos do Estado,
bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão
acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com Os
Defensores Públicos do Estado.

CAPTIJILO Il

DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Art. 7° À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, financeira. e
administrativa, cabendo-lhe:

I — praticar atos próprios de gestão;

II — praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo c inativo
da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III — adquirir bens e contratar serviços;
IV — propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como
a fixação e revisão dos subsídios de seus membros;
V — propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares,
bem como a fixação, a revisão e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
-- abrir concurso público investindo e provendo os cargos da carreira, inclusive os inic à 1 ..
e dos serviços auxiliares, por nomeação, posse, remoção ou promoção;
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VII — compor os seus órgãos de administração superior c de atuação;
VIII — organizar os serviços de apoio institucional e administrativo;
IX — elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados; e
X — exercer outras competências que forem definidas em lei.

Art. 8' Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:

I — as dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;
II — os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades nacionais ou estrangeiras,
nos termos da legislação vigente;
III — as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;
IV - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; e
V - outras receitas legais.

Art. 9" A Defensoria Pública cio Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos
seus princípios, as diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a
ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.

§ 1" Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária
dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,
ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput.

§ 2° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesa
que extrapolem os limites estabelecidos na. Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente
autorizadas, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 3' Os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia vinte de cada mês, na
forma do art. 168 da Constituição Federal e art. 114 da Constituição Estadual.

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§ 4° As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas cm sua autonomia funcional,
financeira e administrativa, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade
imediata, ressalvadas as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

§ 5° A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria
Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia
de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSOR1A PÚBLICA DO ESTADO

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, ATUAÇÃO, EXECUÇÃO E AUXILIARES

Art. 10 São órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado:

I— Defensoria Pública-Geral;
II — Subdefensoria Pública-Geral;

lIt — Conselho Superior; e
IV — Corregedoria Geral;

Art. 11 São órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado:

— Defensoria Pública da Capital;
— Defensorias Públicas do Interior;

III — Defensorias Públicas Especializadas;
IV — Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragei
V — Central de Relacionamento com o Cidadão.

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Art. 12 São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado os Defensores Públicos do
Estado.

Art. 13 São órgãos auxiliares da Defensoria. Pública do Estado:

— Ouvidoria Geral;

II — Secretaria Geral;
III — Centros de Apoio Operacional;
IV — Comissão de Concurso;
V — Centro de Estudos c Aperfeiçoamento Funcional;
VI—Órgãos de Apoio Administrativo;
VII — Gabinetes dos Defensores Públicos do Estado; e
VIII — Estagiários.

Art. 14 O Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado estabelecerá o seu
desdobramento operacional e as atribuições dos órgãos e dos detentores de cargos em comissão e
assessoramento.

Parágrafo único. O Conselho Superior, a Corregcdoria Geral e a Ouvidoria Geral, terão
regimentos internos próprios, elaborados pelos respectivos órgãos e devidamente aprovados pelo
Conselho Superior.

CAPÍTULO AI

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Da Defensoria Pública-Geral

Art. 15 A Defensoria Pública-Geral, órgão executivo da administração superior da. Defensoria
Pública do Estado, tem como titular o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado,
dentre os membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice,

pD

formada pelo voto direto, secreto, plurinominal c obrigatório de seus membros, para mandato de doi
anos, permitida uma recondução.

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§ I" 0 Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos

pelo Subdefensor Público-Geral.

§ 2° O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do
Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral.

§ 3° Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos
quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o
Defensor Público do Estado mais votado para o exercício do mandato e havendo empate, o mais antigo na
carreira.

§ 4° Vagando o cargo de Defensor Público-Geral, assumirá, interinamente, o Subdefensor
Público-Geral, sendo convocada, imediatamente, pelo Conselho Superior eleição na forma estabelecida
no caput do presente artigo.

Art. 16 O Defensor Público-Geral poderá ser destituído, mediante ato do Governador do
Estado, por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto
de pelo menos dois terços dos membros do Conselho Superior, em caso de abuso de poder ou de grave
omissão no cumprimento do dever.

§ 1° A iniciativa do processo de destituição do mandato caberá ao Conselho Superior pela
maioria absoluta de seus membros.

§ 2° Recebida e protocolada a proposta pelo Secretário do Conselho Superior, este, no prazo
de setenta e duas horas, dela cientificará, pessoalmente, o Defensor Público-Geral, fazendo-lhe entrega da
segunda via.

§ 3° Oferecida contestação, no prazo de cinco dias, contados da ciência da proposta, será
marcada, no prazo de quarenta e oito horas a reunião que apreciará o documento, facultando-se, então, ao
Defensor Público-Geral fazer sustentação oral, linda a qual, o Presidente do Conselho Superior procederá
a coleta dos votos.

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§ 4° A reunião será presidida pelo Subdefensor Público-Geral, servindo de Secretário aquele
que exercer as funções perante o Conselho Superior.

§ 5° Confirmada a proposta, esta será encaminhada imediatamente ao Poder Legislativo.

Art. 17 O Defensor Público-Geral poderá ser assessorado por gabinete constituído por
Defensores Públicos cio Estado, podendo estes, neste caso, ficarem desobrigados de suas funções
originais.

Art. 18 São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

— dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades,
orientando-lhe cm todo o Estado a política de atuação;

TI — representar a Defensoria Pública do Estado judicial e extrajudicialmente, propondo as
ações necessárias para assegurar a autonomia institucional e as prerrogativas de seus membros;

IIi — elaborar c publicar o relatório das atividades da Defensoria Pública do Estado durante
cada exercício e sugerir providências legislativas adequadas ao seu aperfeiçoamento;
IV — encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei dc iniciativa da Defensoria Pública do
Estado;
V — zelar pelo cumprimento dos princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado;
VI — zelar pelo respeito aos direitos dos assistidos;
VII — Integrar, como membro nato, presidir e convocar o Conselho Superior;
VIII — elaborar e submeter ao Conselho Superior as propostas de orçamento anual, fixação de
subsídios e vencimentos, criação e extinção de cargos da carreira e serviços auxiliares, atendendo aos
princípios institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e aos limites definidos na
lei de diretrizes orçamentárias;
IX — estabelecer a lotação de pessoal das unidades da Defensoria Pública do Estado, além dc
fixar o local e horário de funcionamento do órgão;
X — promover abertura de concurso para provimento de cargos de carreira da Defensoria.
Pública do Estado e de seus serviços auxiliares, presidindo sua realização;
XI — nomear, dar posse, lotar, remover e promover membros da Defensoria Pública do Estado
e seus servidores;

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XII — editar, após decisão do Conselho Superior sobre o estágio probatório, ato dc
confirmação ou exoneração de Defensor Público do Estado na carreira;
XIII — praticar os atos e decidir questões relativas à administração geral e execução
orçamentária da Defensoria Pública do Estado;
XIV — propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da carreira e de seus
serviços auxiliares e a fixação, a revisão e o reajuste do subsidio e vencimento dos seus membros e
servidores;
XV — editar atos de aposentadoria, demissão, exoneração, disponibilidade e outros que
importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares;
XVI — firmar convênios ou ajustes com entidades públicas e particulares, visando à melhoria
dos serviços da Defensoria Pública do Estado;
XVII — distribuir os encargos dos membros da Defensoria Pública do Estado nas comarcas
com mais de um Defensor Público do Estado, tendo em vista os interesses da instituição, ouvido o
Conselho Superior;
XVIII — designar membros da Defensoria Pública do Estado para integrar organismos estatais
afetos a sua área de atuação;
XIX — dirimir conflitos c dúvidas dc atribuição, entre os órgãos de atuação e execução da
Defensoria Pública do Estado;
XX — expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos da Defensoria Pública do
Estado para o desempenho de suas funções;
XXI — editar resoluções, instruções normativas e outros atos inerentes às suas atribuições
sobre competência, composição c funcionamento dos órgãos e atribuições dos membros da carreira e
servidores da instituição, ouvido o Conselho Superior;
XXII — autorizar membro da. Defensoria Publica do Estado a afastar-se do Estado, em objeto
de serviço, ou para tratar de assuntos particulares;
XXIII — autorizar servidor da Defensoria Pública do Estado a. afastar-se do Estado, no
interesse do serviço;
XXIV -- organizar e/ou promover curso oficial de preparação à carreira, objetivando o
treinamento especifico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas
necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado;
XXV — determinar a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplina.

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XXVI — determinar, atendendo a proposta do Corregedor Geral, o afastamento do Defensor
Público do Estado que esteja sendo submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar,
observado o disposto no art. 157 desta lei complementar;
XXVII — proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares
promovidos pela Corregedoria Geral;
XXVIII

aplicar as penas oriundas de sindicância ou de processos administrativos

disciplinares;
XXIX — determinar correições extraordinárias;
XXX — cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior;
XXXI — receber e adotar as providências cabíveis das reclamações ou denúncias oriundas da
Ouvidoria Geral;
XXXII — requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidades
particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado;
XXXIII — conceder direitos e vantagens. indenizações, férias, licenças, dispensa do serviço,
disponibilidade e aproveitamento, aposentadoria e reversão;
XXXIV — designar, em caráter excepcional, Defensor Público do Estado para atuar cm
processos, Juízos, Tribunais ou Oficios diversos dos de sua lotação;
XXXV — designar membro da Defensoria Pública do Estado para acompanhar a apuração, no
curso dc investigação policial, quando houver indícios de prática de infração penal por membro da
instituição;
XXXVI — aplicar a pena dc remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do
Conselho Superior, assegurada ampla defesa;
XXXVII — presidir a Junta dc Administração do Fundo Especial da Dcfensoria Pública do
Estado de Roraima FUNDPE;
XXXVIII — decidir sobre o estágio probatório do servidor da instituição;
XlL — delegar suas funções administrativas;
XL — impetrar, no interesse cia Defensoria Pública clo Estado, mandado de injunção, quando a
inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, dc qualquer dos Poderes, inclusive da
administração indireta, tornar inviável o exercício de direitos assegurados cm normas constitucionais;
XLI — decidir cm grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita.; e
XLII — exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou que forem inerente
seu cargo.
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Seção II
Da Subdefensoria Pública-Geral

Art. 19 A Subdefensoria Pública-Geral, órgão executivo da administração superior da
Defensoria Pública cio Estado, tem como titular o Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor
Público-Geral, dentre os membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos, escolhido em lista
tríplice, formado pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de
dois anos, permitida urna recondução.

Parágrafo único. O Subdefensor Público-Geral poderá ser destituído, mediante ato do
Defensor Público-Geral, após representação aprovada pelo voto de pelo menos dois terços dos membros
do Conselho Superior, em caso de abuso de poder ou de grave omissão no cumprimento do dever,
observando-se o procedimento previsto no art. 16 desta lei complementar.

Art. 20 Ao Subdefensor Público-Geral compete:

I — substituir o Defensor Público-Geral em suas ausências e impedimentos;
il — auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da instituição;
IIT — executar as tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor PúblicoGeral; e
IV — coordenar o Estágio Forense.

Seção III
Do Conselho Superior

Art. 21 O Conselho Superior da Defensoria Pública é órgão de administração superior da
instituição, com funções normativas, consultivas, de controle e deliberativas, incumbindo-lhe zelar pe
observância dos princípios e funções institucionais, e tem a seguinte composição:

— como membros natos:
a) Defensor Público-Geral;
b) Subdefensor Público-Geral;
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c) Corregedor Geral; e
d) Ouvidor Geral.

li - como membros eleitos, quatro integrantes das três categorias mais elevadas, escolhidos
pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dc seus membros da carreira.

§ 1° O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, terá além do seu voto
de membro o de qualidade, exceto em matéria disciplinar e referentes a remoção e promoção, e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 2° As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho
Superior.

§ 3° Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, permitida urna
reeleição.

§ 4° São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública do Estado que não estejam
afastados da carreira.

§ 5° São suplentes dos membros eleitos de que trata o inciso II deste artigo, os demais votados
em ordem decrescente.

§ 6° Qualquer membro, exceto os natos, poderá desistir dc sua participação no Conselho
Superior, desde que para o respectivo cargo exista suplente.

§ 7° O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da
Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.

Art. 22 Ao Conselho Superior compete:

1— elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleição de seus membro

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II — elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e organizar o pleito para formação
da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor Geral e
Ouvidor Geral, observadas as disposições desta lei complementar;

Iü — exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
IV — conhecer e decidir sobre a fixação ou alteração de atribuições dos órgãos de atuação da
Defensoria Pública do Estado c, cm grau dc recurso, matéria. disciplinar e os conflitos de atribuições entre
membros da Defensoria Pública do Estado;
V — discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa. da
Defensoria Pública do Estado;
VI — deliberar acerca do afastamento de membro ou servidor da Defensoria Pública do
Estado, ressalvada a hipótese do art. 120 desta lei complementar;
VII — aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Públicos do Estado e decidir sobre as
reclamações a ela concernentes;
VIII — representar ao Defensor Público-Geral sobre matérias de interesse da instituição,
incluindo criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, fixação de subsídios e
vencimentos, alterações desta Lei Complementar, elaboração da proposta orçamentária c realização de
correições;
IX — requisitar ao Corregedor Geral os relatórios dc correições ordinárias ou extraordinárias;
X — recomendar correições extraordinárias;
XI — recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo administrativo
disciplinar em face de integrantes da carreira. de Defensor Público cio Estado;
XII -- representar à Corregedoria Geral visando à instauração de sindicância envolvendo
Defensor Público do Estado;
XIII — decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatórios enviados
pela Corregedoria Geral, sobre a avaliação dc estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor Público-Geral;
XIV decidir, por voto de pelo menos dois terços de seus membros, sobre a representação ao
Governador do Estado visando à destituição do Defensor Público-Geral, nos termos do disposto no art. 16
desta lei complementar;
XV — decidir, por voto de dois terços de seus membros, sobre proposta do Defensor Pú
Geral visando à destituição do Subdelensor Público-Geral e do Corregedor Geral;

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XVI — sugerir ao Defensor Público-Geral a edição dc recomendações aos órgãos da
Defensoria Pública do Estado para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao
aprimoramento dos serviços;
XVII — aprovar o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado, garantida a ampla
participação popular, cm especial de representantes de conselhos estaduais, municipais e comunitários, de
entidades, organizações não-governamentais e movimentos populares, através da realização de
conferências, observado o regimento interno;
XVIII — opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública
do Estado;
XIX — aprovar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado;
XX — fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do
Estado;
XXI — elaborar lista tríplice destinada à promoção dos membros por merecimento;
XXII — decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública
do Estado;
XXIII — autorizar afastamento de membro para o exercício de cargo ou função, no âmbito do
Estado, não privativa de membro da Defensoria Pública do Estado, assim como, para concorrer a cargo
eletivo;
XXIV — votar as normas de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, da Corregedoria
Geral e da Ouvidoria Geral;
XXV — recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração dc processo administrativo
disciplinar contra Defensores Públicos do Estado e servidores da instituição;
XXVI — Instituir Grupo Especial de Atuação cm conformidade com o disposto no art. 28
desta lei complementar; e
XXVII — exercer outras atribuições previstas nesta lei complementar.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas

sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo,
bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste~.......
p - zo,
ou excepcionalmente por convocação dc dois terços de seus membros.

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Seção IV
Da Corregedoria Geral

Art. 23 A Corregedoria Geral é órgão da administração superior da Defensoria Pública do
Estado encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros
e demais servidores da instituição, bem como, da regularidade do serviço.

Art. 24 A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os integrantes
da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo
Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, permitida unia recondução.

§ 1° O Corregedor Geral poderá ser destituído, mediante ato do Defensor Público-Geral, após
representação aprovada pelo voto de pelo menos dois terços dos membros do Conselho Superior, em caso
de abuso de poder ou de grave omissão no cumprimento do dever, observando-se o procedimento previsto
no art. 16 desta Lei Complementar.

§ 2° O Corregedor Geral será substituído em suas faltas c impedimentos ou suspeições de que
trata a lei processual, pelo Corregedor Adjunto, nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre os
integrantes da categoria especial, sem prejuízo de suas atribuições normais.

§ 3° Compete ao Corregedor Adjunto auxiliar o Corregedor Geral, bem como desincumbir-se
das tarefas e delegações que lhe forem por este determinadas.

Art. 25 Compete ao Corregedor Geral:

realizar correições e inspeções funcionais;
II — sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público do Estado que
esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
TII — propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de
membro da Defensoria Pública do Estado;
IV — apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de janeiro de cada ano, relat
das atividades desenvolvidas no ano anterior;

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V — receber e processar as representações contra os membros da Defcnsoria Pública do
Estado, encaminhado-as, com parecei-, ao Conselho Superior;
VI — propor a instauração de processo administrativo disciplinar contra membros e servidores
da Defensoria Pública do Estado;
VII — acompanhar o estagio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;
VIII — propor a exoneração de membros da Defcnsoria Publica do Estado que não cumprirem
as condições do estágio probatório;
IX — baixar normas, no limite dc suas atribuições, visando a regularidade e o aperfeiçoamento
das atividades da Defcnsoria Pública do Estado, resguardada a independência funcional dos seus
membros;
X — manter atualizados os assentamentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos
membros da Defensoria Pública. do Estado, para efeito dc aferição de merecimento;
Xl — expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública do Estado sobre matéria
afeta a competência da Corregedoria Geral; e
XII — desempenhar outras atribuições previstas no Regimento Interno da Defensoria Pública
do Estado.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO

Seção 1
Das Disposições Preliminares

Art. 26 As Dcfensorias Públicas da Capital, do Interior, Especializadas, Câmaras de
Conciliação, Mediação e Arbitragem e a Central de Relacionamento com o Cidadão, competem a
implementação e a coordenação administrativa da estrutura material necessária ao efetivo desempenho
das atribuições institucionais da Defcnsoria Pública do Estado.

Art. 27 As Defensorias Públicas da. Capital, do Interior, Especializadas, Câmaras de
Conciliação, Mediação e Arbitragem e a Central de Relacionamento com o Cidadão competem, em toda
comarca ou órgão jurisdicional dentro dc sua área de atuação, a instalação dc local apropriado
atendimento jurídico dos necessitados.
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Art. 28 Sem prejuízo das demais atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado,
nas Defensorias Públicas da Capital c do Interior será. instituído órgão de execução voltado à defesa dos
direitos coletivos e meta individuais.

Art. 29 As Defensorias Públicas da Capital, do Interior, Especializadas e Câmaras dc
Conciliação, Mediação e Arbitragem serão capacitadas com ao menos um Centro de Atendimento
Multidisciplinar, visando ao assessoramento técnico c interdisciplinar para o desempenho das atribuições
da instituição, assegurada a instalação, em toda comarca ou órgão jurisdicional dentro de sua área dc
atuação, de local apropriado ao atendimento dos Defensores Públicos do Estado.

Parágrafo único. Os Centros de Atendimento Multidisciplinar serão compostos de pelo
menos um psicólogo, um assistente social, um estagiário do curso de direito, um estagiário do curso de
psicologia e um estagiário do curso de assistente social.

Seção 11
Da Dcfcnsoria Pública da Capital

Art. 30. A Defensoria Pública da Capital é composta pelos Defensores Públicos lotados na
Capital e pelos servidores auxiliares necessários ao desempenho das funções.

Art. 31. A Dcfensoria Pública da Capital será dirigida por um Defensor Público Chefe,
escolhido pelo Defensor Público-Geral dentre os integrantes da carreira lotados na Defensoria Pública da
Capital, a quem incumbe:

— coordenar, controlar, orientar, supervisionar e executar as atividades desenvolvidas pelos
Defensores Públicos do Estado e demais servidores da Defensoria Pública da Capital;

11 — remeter ao Defensor Público-Geral e Corregedor Geral relatório bimestral de suas
atividades e dos Defensores Públicos do Estado lotados na Defensoria Pública da Capital;
III — solicitar providências correicionais ao Defensor Público-Geral em área de
competência; e
IV — exercer outras funções que lhe forem delegadas.

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Seção III
Das Defensorias Públicas do Interior

Art. 32. Cada comarca existente na circunscrição judiciária do Estado de Roraima contará

com unia Defensoria Pública do Interior, composta pelos Defensores Públicos do Estado ali lotados e
pelos servidores auxiliares necessários ao desempenho das funções.

Art. 33. As Defensorias Públicas do Interior serão dirigidas por um Defensor Público Chefe,

escolhido pelo Defensor Público-Geral dentre os integrantes da carreira lotados na respectiva Defensoria
Pública do Interior, a quem incumbe:

— coordenar, controlar, orientar, supervisionar e executar as atividades desenvolvidas pelos
Defensores Públicos do Estado e demais servidores da respectiva Defensoria Pública do Interior;

II — remeter ao Defensor Público-Geral e Corregedor Geral relatório bimestral de suas
atividades e dos Defensores Públicos do Estado lotados na respectiva Defensoria Pública do Interior;

lIi —• solicitar providências corrcicionais ao Defensor Público-Geral em área de sua
competência; e
IV — exercer outras funções que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. Após o preenchimento de todas as vagas tia carreira será obrigatória a

lotação de pelo menos um Defensor Público do Estado em cada Defensoria Pública do Interior.

Seção IV
Das Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Art. 34. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, órgão de atuação a ser

instalado na Defensoria Pública da Capital e nas Defensorias Públicas do Interior, atuarão promovendo a
solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por
meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de coito

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Art. 35. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem serão compostas por um
Defensor Público, um Analista Jurídico um Psicólogo, um Assistente Social, um Secretário de Gabinete,
dois Estagiários de Direito, dois Estagiários de Psicologia e dois Estagiários dc Serviço Social.

Parágrafo único. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem serão dirigidas por um
Defensor Público Chefe, escolhido pelo Defensor Público-Geral dentre os integrantes da carreira.

Art. 36. Compete as Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, dentre outras
atribuições:

1— promover a conciliação e/ou mediação prévia das partes em conflitos;

II - elaborar relatórios psicossociais dos conflitos cm questão, quando necessário;

III — remeter relatórios estatísticos mensais dc sua atuação para a Corregedoria Geral; e
IV - elaborar pesquisas, estudos e instrumentos visando o aprimoramento das técnicas
utilizadas, mantendo tudo cm banco de dados.

Seção V

Da Central de Relacionamento com o Cidadão

Art. 37. A Central de Relacionamento com o Cidadão, órgão de atuação, compete prestar
atendimento receptivo, por intermédio de central telefônica gratuita, ao cidadão de todo o Estado de
Roraima.

Art. 38. A Central dc Relacionamento com o Cidadão será dirigida por um Defensor Público
Chefe, escolhido pelo Defensor Público-Geral dentre os integrantes da carreira.

CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Seção Única
Dos Defensores Públicos do Estado

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Art. 39. Ao Defensor Público do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições
conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e demais diplomas legais, a orientação jurídica. e a
defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo, cabendo-lhe, especialmente:

— atender às partes e aos interessados;
II — participar com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários;
111 — certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo
administrativo, ou judicial, à vista da apresentação dos originais;
IV — atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, dc internação e naqueles reservados a
adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados,
internados competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus
trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio
agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas, assegurar o acesso
à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista
com os membros da Defensoria Publica do Estado;
V — postular a gratuidade da justiça;
VI — promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição
entre as pessoas cm conflitos de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais
técnicas de composição e administração de conflitos;
VII — acompanhar os atos processuais, comparecer aos que exijam sua presença e impulsionar
os processos;
VIII. — interpor recurso e promover a revisão criminal;
IX — sustentar, em qualquer grau dc jurisdição, oralmente ou por memorial, os recursos
interpostos e as razões apresentadas; e
X — patrocinar a defesa em processo disciplinar.

Parágrafo único. A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre
exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.

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CAPITULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Seção I
Da Ouvidoria Geral

Art. 40. A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da
qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

Parágrafo único. A Ouvidoria Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado
e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor Geral.

Art. 41. O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de
reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para
mandato de dois anos, permitida urna recondução.

§ 1° O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista
tríplice.

§ 2" O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral e o cargo deverá ser
exercido cm regime de dedicação exclusiva.

Art. 42. À Ouvidoria Geral compete:

— receber e encaminhar ao Defensor Público-Geral representação contra membros c
servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II — propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e
ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados
pela Instituição;
III — elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também
medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV — participar, com direito a voz, do Conselho Superior;
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V — promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
VI — estabelecer meios de comunicação direta entre a Defcnsoria Pública do Estado e a
sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o
resultado aos interessados;
VII — contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento
e fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública do Estado;
VIII — manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado,
estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
IX — coordenar a realização dc pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice
de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

§ 1° As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive os próprios
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.

§ 2° A Ouvidoria-Geral manterá serviço dc atendimento telefônico gratuito e por outros meios
eletrônicos.

Seção II
Da Secretaria Geral

Art. 43. A Secretaria Geral coordenará e supervisionará todos os serviços administrativos da

Defensoria Pública do Estado.

§ 1° Esse órgão será dirigido por um Secretário Geral, escolhido pelo Defensor Público-Geral
dentre os membros da carreira.

§ 2° No exercício de suas atribuições, incumbe ao Secretário Geral:

I — assistir e assessorar o Defensor Público-Geral em suas atividades sociais e administrativas;
e
II — dirigir os serviços da Secretaria, cabendo-lhe:
a) despachar todo o expediente do órgão;
b) preparar o expediente para o despacho do Defensor Público-Geral;
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c) efetuar comunicados administrativos aos membros da Defensoria Pública do Estado; e
d) executar outras tarefas que lhe sejam delegadas ou atribuídas por ato normativo do
Defensor Público-Geral.

Seção Hl
Dos Centros de Apoio Operacional

Art. 44. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional da
Defensoria. Pública do Estado, competindo-lhes:

1 — estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções que atuem na mesma
área de atividade e que tenham atribuições comuns;

11 — remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua
atividade;
— estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades, públicos ou privados, que
atuem cm áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de
suas funções;
IV — promover o assessoramento técnico no desempenho das funções dos Defensores
Públicos do Estado, realizando perícias nas áreas médicas, laboratorial, de engenharia, de psicologia., de
assistência social e outros setores necessários ao pleno desempenho das funções institucionais da
Defensoria Pública do Estado;
V — efetivar o acompanhamento das vítimas dc violência, promovendo a assistência médica,
psicológica e social;
VI — celebrar convênios e intercâmbios com universidades, órgãos públicos e entidades da
sociedade civil visando ao desempenho e ao aprimoramento de suas funções;
VII — remeter, anualmente, ao Defensor Público-Geral, relatórios das atividades da Defensoria
Pública do Estado relativas à sua área de atribuição; e
VIII — exercer outras funções a serem normatizadas pelo Defensor Público-Geral.

Parágrafo único. As funções de Chefe dos Centros de Apoio Operacional serão privativas dc
membro da Defensoria Pública do Estado, designado pelo Defensor Público-Geral.

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Seção IV
Da Comissão de Concurso

Art. 45. À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a
seleção de candidatos ao ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado, na forma desta Lei e
observado o art. 103 § 1", da Constituição Estadual.

§ I" A Comissão de Concurso, presidida pelo Defensor Público-Geral, é constituída de
membros da Defensoria Pública do Estado e de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Roraima, e seu suplente, por esta indicado.

§ 2" Os membros da Defensoria Pública do Estado junto à Comissão de Concurso e
respectivos suplentes serão eleitos pelo Conselho Superior.

Art. 46. Não poderão servir na Comissão de Concurso cônjuge, companheiro (a), parentes
consangüíneos ou afins até o quarto grau de qualquer candidato, enquanto durar o impedimento.

Art. 47. As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos,
cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.

Seção V
Do Centro dc Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

Art. 48. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar da Defensoria.
Pública do Estado, com competência para:

— promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, servidores
e estagiários, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas
dc atuação institucional da Defensoria Pública. do Estado;

lI - promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício das
chefias, direção e assessoramento, principalmente para a incorporação de técnicas de ge
administração, relacionamento interpessoal e liderança;
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III — editar revistas e boletins periódicos dc conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de

estudos, artigos e pesquisas dc interesse institucional;
IV — manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades
cuja atuação guarde afinidade com as missões institucionais da Defensoria Pública do Estado, inclusive
com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas e policiais;
V — manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e a classificação de livros, revistas,
impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;
VI — disponibilizar aos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública do Estado
por meio da internct ou outro meio eletrônico, ferramentas de pesquisa c espaço para troca de
informações;
Vil - promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública do
Estado em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;
VIII — realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução
relacionados ao desempenho das atividades;
IX — auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos dc qualidade para
atuação dos Defensores Públicos do Estado;
X — organizar encontro anual dos Defensores Públicos do Estado para a definição de teses
institucionais, que deverão ser observadas por todos os Defensores Públicos do Estado, e que integrarão
os parâmetros mínimos de qualidade para atuação; e
XI — firmar como interveniente, juntamente com o Defensor Público-Geral, convênios com
entidades públicas, privadas ou fundacionais para alcançar suas finalidades.

Parágrafo único. A Chefia do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional compete a
uni Defensor Público do Estado estável na carreira, de livre escolha do Defensor Público-Geral.

Seção VI
Dos Gabinetes dos Defensores Públicos do Estado

Art. 49. Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, o Gabinete do Defensor
Público do Estado, que será. formado pelo menos por um Analista Jurídico, um Secretário de Gabinete e
um Estagiário de Direito.

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Seção VII
Dos Órgãos de Apoio Administrativo

Art. 50. Lei de iniciativa do Defensor Público-Geral disciplinará os órgãos e serviços
auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que
atendam às suas peculiaridades c às necessidades da administração e das atividades funcionais.

Seção VIII

Dos Estagiários

Art. 51. Nos termos desta Lei c de Regulamento, por ato do Defensor Público-Geral, poderão
ser estagiários da Defensoria Pública do Estado, como auxiliares dos Defensores Públicos do Estado, os
acadêmicos de Direito, que comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres dos
cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

§ 1° Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Geral pelo período de um ano,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2° O Estagiário poderá ser dispensado do estágio, antes de concluído o prazo de sua
duração, nas seguintes hipóteses:

1- a pedido;
— por prática de ato que justifique seu desligamento; e
I11 — pela conclusão do curso.

§ 3° O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense.

§ 4° O estagiário que exercer as suas funções por no mínimo um ano, com aproveitamento
satisfatório, receberá certificado válido como título no concurso para ingresso na carreira. da Defens ia
Pública do Estado.

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§ 5° Pelo exercício da função, o estagiário receberá uma bolsa de até dois salários mínimos
mensais, de acordo com regulamentação do Conselho Superior.

Art. 52. A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior, será
precedida. de convocação por edital pelo prazo de quinze dias e de prova de seleção, devendo os
candidatos instruir os requerimentos de inscrição com os seguintes documentos:

1 — certificado de matrícula no curso de Bacharelado em Direito, observado o disposto no
artigo anterior;

II — certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar; e
III — declaração do candidato que não tem antecedentes criminais;

§ 1.0 A prova de seleção será realizada por Comissão designada pelo Subdefensor PúblicoGeral.

§ 2° O Conselho Superior, na primeira reunião que se seguir à proclamação dos resultados,
apreciará a idoneidade e a capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes para a designação,
observada a ordem de classificação.

Art. 53. A orientação do serviço ele estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência,
que é obrigatória, competirá ao membro da Defensoria Pública do Estado junto ao qual servir.

Art. 54. É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames acadêmicos
regulares, mediante prévia comunicação ao membro da Defensoria Pública. do Estado junto ao qual servir,
ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames, assim como, compensar o
horário cm período alternativo.

Art. 55 São atribuições do estagiário da Defensoria Pública do Estado:
— auxiliar o membro da Defensoria Pública do Estado junto ao qual servir, acompanhand
em todos os atos c termos judiciais;

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II —

auxiliar o membro da Dcfcnsoria Pública do Estado no exame de autos e papéis,

realização de pesquisas, organização de notas e fichários e controle do recebimento e devolução dc autos,
dando-lhe ciência das irregularidades que observar;

III — estar presente às audiências e às sessões do júri, auxiliando os Defensores Públicos do
Estado no que for necessário; e
IV — observar no serviço a orientação que lhe for dada pelo Defensor Público do Estado junto
ao qual servir.

Art. 56. É vedado ao estagiário exercer atividades relacionadas com a advocacia privada,
funções judiciárias e policiais.

Art. 57. O exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de seu aproveitamento
serão regulamentadas pelo Defensor Público-Geral, mediante proposta do Subdefensor Público-Geral.

Art. 58. Sem prejuízo do disposto nesta seção, a Defensoria Pública do Estado poderá
celebrar convênios com instituições de ensino superior reconhecidas, a fim de propiciar estágio
profissional, não remunerado, sem vínculo empregando e de caráter transitório, aos estudantes dc Direito,
desempenhando tarefas que lhe forem promovidas em consonância com as instruções baixadas pelo
Defensor Público-Geral.

TÍTULO III
DA CARREIRA

Art. 59. É criada a Carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de
cargos efetivos necessários ao cumprimento de suas funções institucionais, na forma estabelecida nesta
Lei Complementar.

Art. 60. A Carreira de Defensor Público do Estado consta de quatro categorias de cargos
efetivos:

— Defensor Público Substituto (inicial);
— Defensor Público da Segunda Categoria (intermediária);
III — Defensor Público da Primeira Categoria (semifinal);
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IV — Defensor Público da Categoria Especial (final).

Art. 61. Os Defensores Públicos de todas as categorias, previstas no artigo anterior, atuarão
junto aos juízos de grau dc jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2° grau de jurisdição, instâncias
administrativas e Tribunais Superiores, na forma e número que dispuser o Regimento Interno da
Instituição.

CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO E INVESTIDURA

Art. 62. O cargo inicial da carreira, de Defensor Público Substituto, será provido por
nomeação do Defensor Público-Geral, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Roraima, em todas as fases do
certame, e segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na presente Lei c no
edital dc abertura do concurso.

§ 1' Do edital do concurso devem constar:

— o número de cargos a prover na categoria inicial da carreira e formação de cadastro de
reserva;
II — as condições para a inscrição;
IIl — os requisitos para o provimento do cargo;
IV — os programas das disciplinas sobre as quais versam as provas;
V — as disposições pertinentes à sua organização; e
VI — os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de valoração.

§ 2° O prazo para a inscrição no concurso será, no mínimo, de trinta dias e os editais n
respectivos serão publicados na íntegra, no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário, e
extrato, ern jornal diário da Capital, de larga circulação.

Art. 63. São requisitos para inscrição no concurso:

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— ser brasileiro;
lI — possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos
de obtê-la.;
Ill — estar quite o serviço militar;
IV — estar em gozo dos direitos políticos;
V — gozar de boa saúde física e mental; e
VI — ter boa conduta social c não estar respondendo a processo crime ou processo por
improbidade administrativa.

Parágrafo único. Os candidatos proibidos dc inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
comprovarão o registro até a posse no cargo dc Defensor Público Substituto, sob pena de perda do direito
de posse.

Art. 64. O pedido de inscrição ao concurso, dirigido ao Defensor Público-Geral, será
instruído com a prova de preenchimento dos requisitos do artigo anterior.

§ 1' Não obstante inscrito, c até julgamento final do concurso, qualquer candidato poderá dele
ser excluído, verificado, pela Comissão de Concurso, motivo relevante, cabendo a deliberação a.o
Conselho Superior.

§ 2" A omissão, pelo candidato, no ato de inscrição, de dados relevantes à sindicância de sua
vida pregressa, é causa suficiente para o cancelamento de sua inscrição, independentemente da fase em
que se encontre o certame.

Art. 65. Encerradas as provas, a Comissão de Concurso, em sessão secreta, procederá ao
julgamento do concurso.

Art. 66. O concurso terá validade por dois anos, contado da homologação, prorrogável uma
única vez por igual período, a critério do Conselho Superior.

Art. 67. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à isD
carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noç

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de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública do
Estado.

CAPÍTULO Ili
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DA LOTAÇÃO E DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO

Seção 1
Da Nomeação e Posse

Art. 68. O candidato aprovado no Concurso Público para ingresso na carreira da Defensoria
Pública do Estado é nomeado pelo Defensor Público-Geral para o cargo inicial da carreira, respeitada a
ordem de classificação e o número de vagas abertas para o certame.

Parágrafo único. O candidato pode renunciar à nomeação, ou optar pelo deslocamento para o
último lugar da lista de classificados até o termo final do prazo para a. posse.

Art. 69. Os Defensores Públicos do Estado são empossados pelo Defensor Público-Geral, em

sessão solene do Conselho Superior, mediante assinatura do termo de compromisso de desempenhar com
retidão as funções de Defensor Público do Estado, de respeito às instituições democráticas e de cumprir a
Constituição e as leis.

§ 10 É de trinta dias da publicação do ato de nomeação o prazo para a posse, salvo
prorrogação por igual período por ato do Defensor Público-Geral a requerimento do candidato.

§ 2° São condições para a posse do nomeado:

1 — aptidão física e higidcz psíquica para o exercício do cargo, comprovados em inspeç7" de
Junta Médica Oficial;
II — idoneidade moral e social;
III — quitação com o serviço militar e com a Justiça Eleitoral;
IV — exercício dos direitos políticos;
V — declaração de bens; e
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VI — inscrição como advogado nos quadros da. Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3° No ato de posse, o Defensor Público do Estado prestará o seguinte compromisso:
"Prometo servir ao povo do Estado de Roraima, pela. Defensoria Pública do Estado, prestando
assistência jurídica gratuita aos necessitados, defendendo os seus direitos e interesses, observando a ética,
os deveres e prerrogativas profissionais e defender as Constituições, a ordem jurídica do Estado
Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a. rápida administração da
justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas."

Seção 11
Do Exercício

Art. 70. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições no cargo de Defensor Público do
Estado, devendo seu início, interrupção e reinicio serem registrados nos assentamentos funcionais.

§ 1" No prazo de três dias cia posse, o Defensor Público-Geral designará o órgão de atuação ao
qual o Defensor Público Substituto exercerá as suas funções.

§ 2° O membro da Defensoria Pública do Estado comprovará o ingresso cm exercício ao
órgão de atuação, mediante declaração, sob penas da lei.

Art. 71. O membro da Defensoria Pública cio Estado deverá entrar em exercício no prazo de
até dez dias, contado:

I— da data da posse, para o cargo de Defensor Público Substituto; ou
II - da data da publicação do ato de promoção ou remoção, independentemente de novo
compromisso, para os demais.

§ 1° O Defensor Público do Estado promovido ou removido dentro da mesma Comarca, não
fará jus ao período de trânsito, devendo assumir incontinente suas novas funções, apenas interrompi
anteriores.

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§ 2° Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou licença, o prazo para. o
membro da Defensoria Pública do Estado entrar em exercício contar-se-á do término do afastamento.

§ 3° No caso dc promoção, remoção ou designação, com prejuízo de suas funções, o membro
da Defensoria Pública do Estado comunicará imediatamente a interrupção de suas funções anteriores e o
exercício no novo cargo ou funções ao Defensor Público-Geral.

Art. 72. O Defensor Público Substituto que, sem motivo justo, deixar de entrar em exercício
dentro do prazo fixado, terá o ato de sua nomeação tornado sem efeito.

Art. 73. A promoção ou a remoção não interrompem o tempo de exercício, que é contato do
novo posicionamento na carreira, e a partir da data da. publicação do ato concessivo.

Art. 74. Salvo os casos previstos nesta lei complementar, o membro da Defensoria Pública do
Estado que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados, ficará
sujeito à pena de demissão por abandono de cargo, garantida a prévia e ampla defesa.

Art. 75. São considerados como de efetivo exercício os dias em que o membro da Defensoria
Pública do Estado estiver afastado dc suas funções em razão de:

I — licenças previstas no art. 100 desta lei complementar, com exceção da referida no inciso
IX;

II — férias;
III — trânsito;
IV — ocupar outro cargo, emprego ou exercer função de nível equivalente;
V — designação do Defensor Público-Geral para realização de atividade de relevância para a
instituição;
VI — exercício de mandato de presidente de entidade de classe; c
VII — convocação para serviço militar ou para quaisquer outros serviços obrigatórios por lei.

§ 1° O Defensor Público do Estado em estágio probatório não poderá afastar-se de suas
funções nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI do caput deste artigo, nos incisos VIII, IX do
100 desta lei complementar.
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§ 2" O Defensor Público do Estado cm estágio probatório poderá afastar-se de suas funções,
na hipótese prevista no inciso III do caput, no período máximo de sete dias.

Art. 76. A apuração do tempo dc serviço na carreira será. feita cm dias, convertidos em anos e
meses, a razão de trezentos e sessenta e cinco dias por ano e trinta dias por mês.

Parágrafo único. O Conselho Superior, anualmente no mês de janeiro, publicará a lista dos

membros da Defensoria Pública do Estado com a respectiva antiguidade na carreira, nos termos desta lei
complementar.

Art. 77. O tempo de serviço poderá ser comprovado mediante documentação própria,

admitindo-se para este fim:

— certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos
registrados nos assentos funcionais do interessado, período por período;
II — certidão cie freqüência; ou
111— justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de prova.

Parágrafo único. O ato administrativo que autorizar a averbação do tempo de serviço deverá

especificar tratar-se de tempo dc serviço público ou privado.

Seção III
Da Lotação

Art. 78. Para fins desta lei complementar, lotação é a distribuição dos membros da Defensoria

Pública do Estado pelos seus órgãos de atuação.

§ I" O membro da Defensoria Pública do Estado terá lotação em órgão de atuação da
instituição, ao qual se vincula pela garantia da inamovibilidade, excetuando-se a situação do ocupante do
cargo de substituto.

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§ 2° Os membros da Defensoria Pública cio Estado exercerão nos órgãos de atuação funções
como titular, se regularmente lotados, ou em auxílio ou substituição ao titular, se expressamente
designados.

§ 3° A designação terá sempre caráter eventual e se resultar afastamento do órgão do qual é
titular, com prejuízo das funções, dependerá da anuência do membro da Defensoria Pública do Estado.

Seção
Do Estágio Probatório

Art. 79. Ao entrar em exercício o membro da Defensoria Pública do Estado ficará sujeito a
estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua. aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho, com base nos seguintes requisitos:

I — idoneidade moral;
II — assiduidade e pontualidade;
IIf — disciplina e aptidão; e
IV — eficiência.

Art. 80. Durante o estágio probatório o Defensor Público Substituto ficará a disposição da
Defensoria Pública do Estado para freqüentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido
pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional, cujo aproveitamento será aferido por intermédio
de atividades.

Parágrafo único. O curso de preparação à carreira objetivará treinamento específico para o

desempenho das funções técnico-jurídicas, integrado com noções fundamentais de psicologia, ciência
política, sociologia, mediação, criminologia e de filosofia do direito, necessárias à consecução dos
princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado.

Art. 81. Até sessenta dias antes do término do estágio probatório, o Corregedor Geral

apresentará ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos p,...
Defensores Públicos do Estado em estágio probatório, obrigando-se o Conselho Superior a pronunciar
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nos trinta dias subseqüentes, sobre o atendimento pelo candidato dos requisitos para confirmação na
carreira, obedecido o seguinte procedimento:

I — sendo a conclusão do relatório do Corregedor Geral desfavorável à confirmação na
carreira e aprovado por maioria absoluta dos membros do Conselho Superior:

a) ficará suspenso, a partir desta data até o término do procedimento de impugnação, o prazo
do estágio probatório;
b) intimar-se-á o interessado do relatório para comparecer, no prazo de dez dias, em reunião
ordinária do Conselho Superior, para ser ouvido, podendo oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por
meio de procurador habilitado e requerer produção de provas; e
c) as testemunhas eventualmente arroladas na defesa serão notificadas pelo Presidente do
Conselho Superior para prestar depoimento na primeira reunião ordinária que se seguir ao término do
prazo estabelecido na alínea anterior, com a presença do interessado, observando-se, no mais, o disposto
no regimento interno do Conselho Superior;

II — sendo a conclusão do relatório favorável à confirmação na carreira:

a) qualquer membro do Conselho Superior poderá, por escrito c motivadamente, impugnar, no
prazo de dez dias contado da apresentação do relatório, a proposta de confirmação que, sendo aprovada
por maioria absoluta dos conselheiros, implicará a suspensão do estágio probatório até o término do
respectivo procedimento;
b) aprovada a impugnação, será remetida ao Presidente do Conselho Superior, obedecendo-se
ao procedimento previsto no inciso 1.

§ I" Antes de completados os três anos do estágio probatório, a decisão confirmatória na
carreira poderá ser revista pelo Conselho Superior, se comprovada a infração de algum dos requisitos
previstos, hipótese em que ficará suspenso, a partir dessa data e até o término do procedimento de
impugnação, o respectivo prazo.

§ 2" O membro da Defensoria Pública do Estado não aprovado no estágio probatório
exonerado antes de completar três anos de exercício.

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Art. 82. O Corregedor Geral determinará, por meio dc ato próprio, aos Defensores Públicos
do Estado em estágio probatório a remessa de cópias dos trabalhos realizados, de relatórios e de outras
peças que possam influir na avaliação de seu desempenho fu ncional.

Art. 83. Findo o estágio probatório o Conselho Superior divulgará, por meio de publicação no
Diário Oficial do Estado, a relação dos Defensores Públicos do Estado considerados estáveis na carreira.

Art. 84. Não será dispensado do estágio probatório o membro da Defensoria Pública do
Estado avaliado, anteriormente, para. o desempenho dc outro cargo público.

CAPITULO Hl
DA MOBILIDADE NA CARREIRA

Seção 1
Das Disposições Preliminares

Art. 85. A mobilidade funcional do Defensor Público do Estado efetivo estável na carreira dáse pela evolução à classe imediatamente superior, atendidos os critérios de antiguidade e merecimento,
alternadamente, e efetiva-se por promoção.

§ 1° A mobilidade funcional é vedada quando o Defensor Público do Estado:

1 — durante o interstício:
a) contar mais de cinco faltas injustificadas; ou
b) houver sofrido pena administrativa de suspensão ou destituição de cargo de provimento cm
comissão ou de função gratificada;

11 — estiver:
a) em estágio probatório, salvo se não houver número suficiente de Defensores Públicos
Estado efetivos estáveis interessados em concorrer à promoção ou, havendo, a recuse; ou
b) cumprindo pena administrativa ou criminal;

TIT — for declarado impedido por decisão do Conselho Superior.
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§ 2° A mobilidade funcional é revogada se o Defensor Público do Estado for condenado em
processo disciplinar ou criminal iniciado em data anterior à concessão, com sentença passada em julgado.

Seção II
Da Promoção

Art. 86. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria
Pública do Estado de urna categoria para outra.

§ 1° As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 2° A antiguidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na
mesma.

§ 3° A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo
Conselho Superior, em seção secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.

§ 4° É obrigatória a promoção de Defensor Público do Estado que figurar em lista de
merecimento por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

§ 5° É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga
recusada.

§ 6° Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após dois
anos de efetivo exercício, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem
o preencher recusar a promoção.

§ 7° As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 87. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para aferição de
merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a eficiência e a pre
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demonstrada no desempenho da função e a aprovação cm cursos de aperfeiçoamento de natureza jurídica.
promovidos ou patrocinados pela Instituição ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente
reconhecidos.

Parágrafo único. São considerados aperfeiçoamentos, para os fins deste artigo, as atividades
de:

I — publicação de trabalho de sua autoria sobre assunto de relevância. jurídica;
II — apresentação de trabalho de sua autoria que tenha sido submetido, aceito e aprovado por
Banca Examinadora; e

III — palestras cru congressos e seminários jurídicos.

Seção III
Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 88. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados
com remoção compulsória, na forma desta lei complementar.

Parágrafo único. A remoção compulsória somente ocorrerá por decisão do Conselho
Superior com votos de pelo menos dois terços dos membros, garantida a ampla defesa em processo
administrativo disciplinar.

Art. 89. A remoção a pedido ou por permuta opera-se entre Defensores Públicos do Estado da
mesma categoria da carreira.

Parágrafo único. A remoção por permuta é deferida mediante requerimento ao Defensor
Público-Geral, atendida a conveniência do serviço.

Art. 90. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos
quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial do Estado, do aviso de existência de vaga.

Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidat
igualdade de condição para a remoção, serão observados os seguintes critérios dc desempate:
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I — o mais antigo na categoria;
II — o mais antigo na carreira;
III — o maior tempo de serviço público;
IV — a melhor classificação no concurso; e
V o mais idoso.

TITULO IV
DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

Art. 91. Aos membros da Defensoria Pública do Estado são assegurados os seguintes direitos,
além de outros conferidos por esta Lei Complementar e pelos arts. 124 e 125 da Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública ir 80, de 12 dc janeiro dc 1994:

— uso da. carteira de identidade funcional, expedida pelo Defensor Público-Geral;
II — sujeição a regime jurídico especial estabelecido na legislação de regência da Defensoria
Pública do Estado, inclusive nesta. lei complementar.

Seção
Dos Quantitativos, Subsídios c Vantagens

Art. 92. Compõem o quadro de Defensores Públicos do Estado de Roraima:

I — seis cargos de Defensor Público Substituto;
II — quatorze cargos dc Defensor Público da Segunda Categoria;
111 — quinze cargos de Defensor Público da Primeira Categoria; e
IV — dez cargos de Defensor Público da Categoria Especial.

Art. 93. O subsídio mensal do membro da Defensoria Pública do Estado deverá ser fixado em
lei de iniciativa exclusiva do Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior, observado o disposto
nos arts. 37, X, XI e XV, 39 § 4", 134 e 1.35, todos da Constituição Federal em nível condizente co
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relevância da função e em harmonia com as demais carreiras essenciais à prestação jurisdicional do
Estado.

§ 1° O valor do subsídio mensal do Defensor Público Substituto será de 11.495,00 (onze mil
quatrocentos e noventa e cinco reais), obedecido o teto dc que trata o art. 37, inciso XI da Constituição
Federal.

§ 2° Para as demais categorias, o subsídio respectivo será fixado com diferença de dez por
cento de uma categoria para a outra.

§ 3° O subsídio do Defensor Público-Geral, cio Subdefensor Público-Geral, do CorregedorGeral, será fixado com um acréscimo dc trinta por cento para o primeiro e vinte e cinco por cento para os
dois últimos, incidente sobre o subsídio da categoria mais elevada, obedecido o teto de que trata o art. 37,
XI da Constituição Federal.

§ 4° O subsídio do Corregedor-Geral Adjunto, será fixado com um acréscimo de dez por
cento, incidente sobre o subsidio da categoria mais elevada, obedecido o teto de que trata o art. 37, XI da
Constituição Federal.

§ 5° O subsídio dos Defensores Públicos do Estado Chefe da Defensoria Pública da Capital e
Chefe das Defensorias Públicas do Interior, será fixado com um acréscimo de vinte por cento, incidente
sobre o respectivo subsídio de cada um dos titulares das chefias, limitado ao teto constitucional.

§ 6° O subsídio dos Defensores Públicos do Estado Chefes das Câmaras de Conciliação,
Mediação e Arbitragem, Chefe da Central de Relacionamento com o Cidadão, Chefe do Centro de Apoio
Operacional e Chefe dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, será fixado com um
acréscimo de quinze por cento, incidente sobre o respectivo subsidio de cada um dos titulares das chefias,
limitado ao teto constitucional.

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§ 7° O subsídio do Ouvidor Geral será fixado cm valor igual a cinqüenta por cento do subsí
da categoria inicial.

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§ 8° O Defensor Público designado para assessorar ou auxiliar os Órgãos da Administração
Superior, bem como, integrar grupo especial de atuação instituído pelo Conselho Superior, perceberá pelo
exercício de suas funções o percentual de dez por cento sobre seus subsídios, limitado ao teto
constitucional.

Art. 94. Além do subsídio, os Defensores Públicos do Estado fazem jus às seguintes
vantagens:

— adicional de férias;
II — gratificação natalina;
111 — abono pecuniário; e
IV — indenizações.

§

O adicional de férias será pago ao Defensor Público do Estado, na forma do disposto no

inciso XVII, do art. 7", da Constituição Federal, com a antecipação prevista em lei.

§ 2° A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração que o Defensor
Público cio Estado fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.

§ 3° Indenizações são parcelas eventuais pagas ao Defensor Público do Estado, para ressarcir
despesas realizadas cm decorrência do exercício de suas funções, assim caracterizadas:

I — diárias, que se destinam a atender despesas com pousada e alimentação do Defensor
Público do Estado que se afastar por motivo dc serviço, no valor correspondente a um trinta avos e a dois
trinta avos da remuneração do cargo, se o deslocamento se der dentro ou fora do Estado, respectivamente,
sendo a diária concedida por dia dc afastamento e devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede;

Ii — ajuda de custo, ao membro da Defcnsoria Pública do Estado nomeado, promovido,
removido ou designado dc oficio, neste caso pelo prazo de doze meses, para sede de exercício que
importe em alteração do domicílio legal, correspondente a um mês de vencimentos do cargo que deva
assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício;

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Ill — por acumulação dc função, quando o Defensor Público do Estado desempenhar
cumulativamente atividades com outros órgãos de execução, no equivalente a um sexto do subsídio
mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido;

1V - em razão de substituição decorrente dc férias, licenças c afastamentos, cabendo ao
substituto, sem prejuízo de suas funções, desempenhar todas as atividades do substituído, recebendo o
equivalente a um sexto do subsídio mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido.

§ 5° Não é permitida a concessão simultânea das indenizações previstas nos incisos III e TV do
parágrafo anterior, salvo unia de acumulação e uma de substituição.

Seção II
Das Férias

Art. 95. Os membros da Defensoria Pública do Estado terão direito a férias anuais
individuais, por trinta dias, conforme escala elaborada pelo Conselho Superior.

Parágrafo único. As férias não podem fracionar-se em períodos inferiores a dez dias.

Art. 96 No interesse do serviço, o Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, poderá adiar o período de férias, ou determinar que qualquer membro da
Defensoria Pública do Estado reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

Parágrafo único. As férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade ou
adicionadas às do exercício seguinte.

Art. 97. As férias serão remuneradas com o acréscimo de um terço da remuneração global do
membro da Defcnsoria Pública do Estado e o seu pagamento se efetuará até dois dias antes do início do
respectivo período.

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Á)s,
§ 1" É facultado ao membro da Defensoria Pública do Estado converter dois terços das
for'
em abono pecuniário, desde que requeira com trinta dias dc antecedência..

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§ 2" No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor de adicional de férias.

Art. 98. Antes de entrar no gozo de férias o membro da Defensoria Pública cio Estado
comunicará a seu substituto e ao Corregedor Geral a pauta de audiências, os prazos abertos para recurso e
razões, bem como lhes remeterá relação dos processos com vista, informando ainda o endereço em que
poderá ser encontrado no período.

Seção
Das Licenças

Art. 99 Além daquelas fixadas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado
de Roraima, são concedidas aos membros cia Defensoria Pública do Estado as seguintes licenças:

— para tratamento de saúde;

II — por motivo de doença em pessoa da família;

Ili — maternidade;
IV — paternidade;
V — casamento;
VI — para capacitação ou especialização;
VII — para tratar de interesses particulares;
VIII — por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família; e

§ 1° Para a concessão das licenças previstas nos incisos 1, II e III deste artigo, deve ser
apresentada documentação à Junta Médica Oficial, no prazo máximo de cinco dias úteis após o
afastamento do Defensor Público do Estado.

§ 2° Não é permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenç

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Subseção 1
Da Licença Para Tratamento de Saúde

Art. 100 Pode ser concedida ao Defensor Público do Estado Licença para Tratamento de
Saúde, a pedido ou dc oficio, com base em perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial, sem
prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1° Na hipótese dc ser concedida por prazo dc até trinta dias poderá ser homologada por
médico oficial, e, havendo requerimento de prorrogação, deverá ser homologada por Junta Médica
Oficial.

§ 2° Encontrando-se o examinando impedido dc locomover-se ou hospitalizado, a inspeção
médica poderá ser realizada em sua residência ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado.

§ 3° O requerimento de licença será instruído por atestado médico e outros documentos que se
fizerem necessários, podendo ser apresentado via fax ou por outro meio eletrônico disponível, cabendo ao
interessado entregar os documentos originais quando do seu retorno às atividades funcionais, sob pena de
não ser homologada a licença.

Art. 101 A Licença para Tratamento de Saúde concedida por prazo superior a trinta dias
somente produz efeitos administrativos depois de homologada pela Junta Médica Oficial.

Art. 102 Findo o prazo da Licença para Tratamento de Saúde, o Defensor Público do Estado
que necessitar de prorrogação da licença deve ser submetido a nova inspeção pela Junta Médica Oficial,
que conclui pela volta ao serviço ou pela prorrogação do beneficio.

Art. 103 Quando o Defensor Público do Estado estiver afastado pelo prazo de vinte e quatro
meses de Licença para Tratamento de Saúde ininterrupta e pela mesma patologia, cabe à Junta Médica

0.....
Oficial, mediante nova inspeção, concluir pela volta ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria
do Defensor Público do Estado.

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Parágrafo único. Para fim de aposentadoria, o prazo acima referido pode ser desconsiderado
pela Junta Médica Oficial quando a doença se apresentar como patologia de incapacitação permanente.

Subseção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 104 Mediante comprovação pela Junta Médica Oficial, pode ser concedida ao Defensor
Público do Estado licença por motivo de doença cio cônjuge ou companheiro, dos ascendentes, dos
descendentes e dos afins em I" grau civil dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

§ I" A comprovação da dependência a que se refere o caput deste artigo é realizada por
documento.

§ 2° A licença somente é deferida se a assistência direta do Defensor Público do Estado for
considerada indispensável pela Junta Médica Oficial e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 3° A licença que trata o caput deste artigo é concedida:

I — com remuneração integral, por até três meses;
II - com dois terços da remuneração, quando exceder a três meses c não ultrapassar seis
meses; e
— com um terço da remuneração, quando exceder a seis meses e não ultrapassar doze
meses.

§ 4° É considerada nova. licença a concedida para acompanhar:

I— outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão; ou
II — o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concessão, em razão de nova patolo

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§ 5° Não é exigido do Defensor Público do Estado interstício para a concessão de nova licença
nos casos previstos no § 4° deste artigo.

§ 6° Em razão de mesma patologia no mesmo ente familiar, é exigido do Defensor Público do
Estado igual período de exercício, a contar cio término da licença anterior, para a concessão de outra de
mesma natureza.

§ 7° Não se cumprindo o prazo estabelecido no § 6" deste artigo, a licença concedida e
considerada como prorrogação.

§ 8° Excedendo-se os prazos de tratam os incisos I, Il e 111 do § 3° deste artigo, a licença pode
ser prorrogada por período indeterminado, sem remuneração.

Subseção III
Da Licença Maternidade

Art. 1.05 É concedida licença maternidade a Defensora Pública do Estado, por cento c oitenta.
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração:

1 — a partir da trigésima segunda semana de gestação, mediante requerimento da gestante,
salvo prescrição médica em contrário;
II — por parto prematuro, tendo início esse período a partir do dia imediato ao do parto;
III — por ocasião do parto.

§ 1" No caso dc natimorto ou ncomorto, a Defensora Pública do Estado tem direito a trinta
dias de licença, a contar da data do parto, devendo reassumir suas funções após o término da mesma,
salvo prescrição médica em contrário, a ser avaliada pela Junta Médica Oficial.

§ 2° No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela. Junta Mé
Oficial, a Defensora Pública do Estado tem direito a trinta dias de repouso remunerado.

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Subseção IV
Da Licença Paternidade

Art. 106 A licença paternidade será concedida a requerimento do interessado, pelo
nascimento de filho, por oito dias consecutivos.

Subseção V
Da Licença Para Casamento

Art. 107 A licença para casamento será concedida pelo prazo de oito dias, findo os quais
deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena. de desconto em folha dos dias
licenciados e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.

Subseção VI

Da Licença Para Capacitação ou Especialização

Art. 108 A licença para capacitação ou especialização será deferida aos membros da
Defensoria. Publica. do Estado, pelo prazo máximo de trinta dias, para freqüência a palestras, seminários e
cursos de curta duração nas áreas afetas às atribuições da Defensoria Pública do Estado.

Parágrafo único. A licença, de que trata este artigo, é concedida com a remuneração ou
subsídio do cargo efetivo, sob pena de:

I — cassação da licença, caso o Defensor Público do Estado não comprove a frequência no
respectivo curso; e

Il — perda da remuneração ou subsídio por período igual ao da licença, se o Defensor Pó
do Estado, a.o final do curso, não apresentar o respectivo certificado ou diploma.

Subseção VII

Da Licença Para Tratar de Assuntos Particulares

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Art. 109 A critério da Defensoria Pública do Estado, pode ser concedida ao Defensor Público
do Estado estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos,
sem remuneração.

§ 1° A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Defensor Público do
Estado ou a interesse da Defensoria Pública do Estado.

§ 2" Não se concede nova licença antes de decorrido igual período ao do término da anterior.

Subseção VIII
Da Licença por Luto

Art. 110 A licença em virtude de falecimento em pessoa da família será deferida pelo prazo
de oito dias, contados da data do óbito do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmãos,
sogros, noras c genros.

Seção IV
Dos Afastamentos

Art. 111 O Defensor Público do Estado pode afastar-se para:

I — exercer mandato em entidade dc classe dc âmbito estadual ou nacional;
II — estudar no país ou no exterior; ou
111 — exercer o cargo de Secretário dc Estado no Estado dc Roraima.

Subseção I
Do Afastamento para Exercício de Mandato cm Entidade dc Classe

Art. 112 É assegurado o direito de afastamento para o exercício dc mandato em entidade de
classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencim
vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.

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osis.


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§ 1° O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à

do mandato, devendo ser prorrogado em caso de reeleição.

§ 2° O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos
os efeitos legais.

Subseção II
Do Afastamento Para Estudo em Outra Unidade da Federação ou no Exterior

Art. 113 O Defensor Público do Estado estável pode ausentar-se do Estado ou do País para
estudo que integre programa regular de formação profissional, ministrado por instituição legalmente
reconhecida pelos órgãos reguladores oficiais, mediante autorização do Defensor Público-Geral, com a
remuneração do cargo efetivo.

§ 1° O programa do curso deve ter correlação com os requisitos do cargo, a interesse da
Defensoria Pública do Estado, ter o conteúdo comprovado e a necessidade de sua realização justificada
pelo titular do órgão de lotação do mesmo, sendo este submetido a assinar termo de compromisso, na
conformidade dos §§ 2° e 3° deste artigo.

§ 2° O período do afastamento não poderá exceder a dois anos e, concluído o estudo, somente
decorrido igual período utilizado, é permitida nova ausência. pelo mesmo fundamento.

§ 3° No caso de demissão ou de exoneração de Defensor Público do Estado beneficiado pelo
disposto neste artigo antes de decorrido o prazo igual ao do beneficio, será obrigatório o ressarcimento
das despesas havidas pela Defensoria Pública do Estado, proporcionalmente ao tempo restante para o
término da carência.

Seção V
Das Concessões

Art. 114 Sem qualquer prejuízo, pode o Defensor Público do Estado ausentar-se do Á
se iço
por um dia, para doação de sangue.

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Seção VI
Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 115 Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, sem prejuízo das atribuições
estabelecidas na Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica Nacional, por esta Lei e por demais
diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e
administrativo.

Art. 116 São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado:

I — independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II — inamovibilidade;
III — irredutibilidade de vencimentos; e
IV — estabilidade, após o cumprimento do estágio probatório de três anos de efetivo exercício.

Art. 117 São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta
Lei:

— receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação
pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos;
— não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito, caso em que a
autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;
III — ser recolhido à prisão especial ou à sala especial do Estado-Maior da. Polícia Militar, com
direito à privacidade, c, após sentença condenatória transitada cm julgado, ser recolhido em dependência
separada no estabelecimento em que tiver que ser cumprida a pena;
IV — usar vestes talares c as insígnias privativas da Defensoria Pública do Estado;
V — comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se
acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais,
prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agenda.mento;
VI — ter vista aos Processos Judiciais ou Administrativos de qualquer natureza, em cartó o
na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

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VII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrantes, inquéritos e processos,
assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
VIII — manifestar-se cm autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
IX — requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias,
diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício
de suas atribuições;
X — ter acesso a qualquer banco dc dados de caráter público, bem como a locais que guardem
pertinência com suas atribuições;
XI — representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato,
ressalvadas as vedações legais c os casos para os quais a Lei exija poderes especiais;
XII — deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente
aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões
de seu proceder;
XIII — ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das
funções essenciais à justiça;
XIV — ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, cm dia, bora e
local previamente ajustados com a autoridade competente; e
XV — postular, no exercício da função, contra pessoa jurídica dc Direito Público;

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de
infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar
comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria
Pública do Estado para acompanhar a apuração.

Seção VII
Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos

Subseção 1
Dos Deveres

Art. 118 São deveres dos Defensores Públicos do Estado

1— residir na localidade onde exercer suas funções;
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II — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na
forma da Lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral;

III — representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em
razão do cargo;
IV — prestar informações aos órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do
Estado, quando solicitadas;
V — atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua
presença;
VI — declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
VII — interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão
criminal, sempre que encontrar fundamento na Lei, jurisprudência ou prova nos autos, remetendo cópia à
Corregedoria Geral; e
VIII - fazer respeitar, em nome da liberdade, do direito de defesa e do sigilo profissional, a
inviolabilidade de seu gabinete e dos seus arquivos.

Subseção II
Das Proibições

Art. 119 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da

Dcfensoria Pública do Estado é vedado:

— exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II — requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam
com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais, em razão de suas atribuições;
IV — exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista. ou
acionista; e
V — exercer atividades político-partidárias, enquanto atuar junto à jurisdição cleit

Subseção III
Dos Impedimentos

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Art. 120 Ao Defensor Público do Estado é defeso exercer suas funções cm processo ou
procedimento:

I— cm que seja parte ou de qualquer forma interessado;
II — em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz, membro do Ministério
Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar da justiça ou prestado depoimento como
testemunha;
III — em que for interessado, cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV — no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso
anterior;
V — em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III, funcione ou haja funcionado
como magistrado, membro do Ministério Público, membro da Procuradoria Geral do Estado, autoridade
policial, escrivão de polícia, ou auxiliar da justiça;
VI — em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da
demanda; e
VTT — em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 121 Os Defensores Públicos do Estado não podem participar de comissão, banca de
concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou
companheiro, ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR

Seção 1
Das Disposições Gerais

Subseção I
Da Visita de Inspeção e Correições

Art. 122 A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado e a ujeita a:
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1 - visita de inspeção;
II - correição ordinária; e
III - correição extraordinária.

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor Geral sobre os abusos,

erros ou omissões de membros da Defensoria Pública do Estado sujeitos à correição.

Art. 123 A visita de inspeção, realizada cm caráter informal pelo Corregedor Geral, será feita

trimestralmente as Defensorias Públicas do Interior e Defensoria Pública da Capital, para acompanhar a
situação funcional dos Defensores Públicos do Estado.

Art. 124 A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor Geral, para verificar a

regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Defensoria Pública do Estado, no
exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da
Defensoria Pública-Geral e da Corregedona Geral.

Parágrafo único. Anualmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em todas as

Defensorias Públicas do Interior e na Defensoria Pública da Capital.

Art. 125 A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor Geral, de oficio, por

determinação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior.

§ 1° Concluída a correição, o Corregedor Geral apresentará ao Defensor Público-Geral e ao
órgão que a houver determinado relatório circunstanciado, mencionando os finos observados, as
providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que excedam suas
atribuições, bem como informando sobre os aspectos da conduta social, intelectual e funcional dos
Defensores Públicos do Estado.

§ 2" O relatório cia correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior n
primeira sessão que ocorrer após a sua elaboração.

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Art. 126 Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor Geral poderá baixar
instruções aos Defensores Públicos do Estado.

Art. 127 Sempre que a correição ou visita dc inspeção verificar a violação dos deveres
impostos aos membros da Defensoria Pública do Estado, o Corregedor Geral dará ciência ao faltoso, e
comunicará o fato, de imediato, ao Conselho Superior.

Subseção II
Das Penas Disciplinares

Art. 128 Constituem infrações disciplinares a violação dos deveres funcionais e vedações
contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática dc crime contra a Administração Pública ou ato de
improbidade administrativa.

Art. 129 Pelo exercício irregular da função pública o membro da Defensoria Pública do
Estado responderá penal, civil e administrativamente.

Art. 130 Salvo os casos dc grave incontinência de linguagem, o Defensor Público do Estado
não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações
processuais.

Art. 131 Os Defensores Públicos do Estado são passíveis das seguintes sançõ

— admoestação verbal;

II — advertência;

III — censura;

IV — suspensão;

V — remoção compulsória;

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VI — demissão;

VII — cassação de aposentadoria.

§ 1° Na aplicação da penas disciplinares, considerar-se-ão a natureza da gravidade da
infração, os danos que dela provieram para o serviço e os antecedentes do infrator.

§ 2° A decisão referente a imposição de pena. disciplinar, unia vez transitada cm julgado, será
publicada por extrato no Diário Oficial do Estado, ressalvados os casos dos incisos 1, II, e III do caput
deste artigo.

§ 3° Somente o próprio infrator poderá obter certidão relativa a imposição de pena não
publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 132 A pena de admoestação verbal será aplicada reservadamente, no caso de negligência
no cumprimento dos deveres cio cargo previstos no art. 124 desta lei complementar c não constará da
ficha funcional do infrator.

Art. 133 A pena de advertência será aplicada reservadamente, em caso de reincidência em
falta já punida. com admoestação verbal.

Art. 134 A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, em caso de
reincidência em falta já punida com a advertência ou de dcscumprimento do dever legal, sc a infração não
exigir a aplicação de pena mais grave.

Art. 135 Será aplicada a pena de suspensão:

I — até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com
censura;

II — de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas nesta
lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão de até quarenta c cinco dias.

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Parágrafo único. A pena dc suspensão importa, durante o seu cumprimento, em perda dos

direitos inerentes ao exercício do cargo e a metade dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a este
relativo, vedada a sua conversão em multa.

Art. 136 A pena de remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua

gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência clo faltoso no órgão de atuação dc sua
lotação.

Art. 137 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I — lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua
guarda;

lI — incontinência. pública. e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade,
a dignidade da instituição;

III — revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função,
comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;

IV — reincidência no cumprimento do dever legal, anteriormente punido com a pena de
suspensão máxima de noventa dias.

V — condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;

VI — improbidade administrativa nos termos do § 4" do art. 37 da Constituição Federal;

VII — abandono dc cargo.

§ 1° Considera-se abandono de cargo a ausência de membro da Defensoria Pública do Estado
ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos.

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§ 2° Equipara-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas por mais de sessenta dias,
intercaladas, no período dc doze meses.

§ 3° Todas as penas serão aplicadas pelo Defensor Público-Geral, garantida sempre ampla
defesa, sendo que, as punições de até trinta dias poderão ser aplicadas diretamente na sindicância, e nas
demais hipóteses, obrigatoriamente cm processo administrativo administrativo.

§ 4° Prescrevem em dois anos, a contar da data cm que foram cometidas, as faltas puníveis
com advertência., suspensão c remoção compulsória, e em cinco anos as infrações puníveis com demissão
e cassação de aposentadoria.

Art. 138 A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a
imposição de pena. mais branda..

§ 1° Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido
ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colateral em 2° grau.

§ 2° Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a
penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição na sua plenitude.

Art. 139 Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei complementar, a prática de nova
infração, dentro do prazo de dois anos após a cicntificação do infrator do ato que lhe tenha imposto
sanção disciplinar.

Art. 140 Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas d Lei
Complementar Federal n" 80, dc 12 de janeiro de 1994 e do Código de Processo Penal.

Subseção 111
Da Prescrição

Art. 141. Prescreverá:

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— em seis meses, a falta punível com admoestação verbal, advertência ou censura;

Ii — cm um ano, a falta punível com suspensão; e

III — em dois anos, a falta punível com demissão.

Parágrafo único. A falta, também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente

com este.

Art. 142 A prescrição começa a correr:

I do dia cm que a falta for cometida; e

II — do dia em que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas continuadas ou
permanentes.

Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a

citação para a ação de perda do cargo.

Subseção IV
Da Reabilitação

Art. 143 O membro da Defensoria Pública do Estado que houver sido punido

disciplinarmente com advertência ou censura, poderá obter do Conselho Superior o cancelamento das
respectivas notas constantes da sua ficha funcional, decorrido um ano do trânsito em julgado da decisão
que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar.

Parágrafo único. A reabilitação, nos demais casos, à exceção da pena de demissão, somente

poderá ser obtida. decorridos dois anos do trânsito cm julgado, da decisão que as aplicou, desde que lesse
período não haja sofrido outra punição disciplinar.
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Seção 11
Do Processo Disciplinar

Subseção 1
Disposições Preliminares

Art. 144 A apuração das infrações será feita por sindicância ou processo administrativo, que
serão instaurados pelo Corregedor Geral, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou
pessoa interessada, assegurada ampla defesa.

§ 1° Os procedimentos disciplinares ocorrerão cm segredo, até a sua decisão final, a ele só
tendo acesso o sindicado ou acusado, o seu defensor, os membros da respectiva comissão sindicante ou
processante, além do Corregedor Geral.

§ 2° A representação oferecida por pessoa estranha à Defensoria Pública do Estado deverá
trazer reconhecida a firma do seu autor, sem o que não será processada.

§ 3° A representação incluirá todas as informações e documentos que possam servir à
apuração do fato e da sua autoria, sendo liminarmente arquivada se o fino narrado não constituir, em tese,
infração administrativa ou penal.

§ 4° A autoridade não poderá negar-se a receber a representação, desde que devidamente
formalizada.

§ 5° Os autos dos procedimentos administrativos serão arquivados na Corregedoria Geral.

Subseção 11
Da Sindicância

Art. 145 Promover-se-á a sindicância, sob a presidência do Corregedor Geral, como
preliminar do processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente positivada
sua materialidade ou autoria.
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Parágrafo único. No caso do sindicado ser o Defensor Público-Geral, a sindicância será
presidida pelo decano do Conselho Superior.

Art. 146 A sindicância terá caráter inquisitivo e valor informativo, obedecendo a
procedimento sumário, que deverá concluir-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da instalação dos
trabalhos, prorrogável por mais quinze dias a critério do Corregedor Geral.

Art. 147 A autoridade incumbida da sindicância procederá às seguintes diligências:

- a instalação dos trabalhos deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da
ciência do sindicante, lavrando-se ata resumida da ocorrência;

II - ouvirá o sindicado, se houver, e conceder-lhe-á o prazo de cinco dias para produzir defesa
ou justificação, podendo este apresentar provas c arrolar até três testemunhas;

Ill -- se o sindicado não foi encontrado ou for revel, a autoridade sindicante nomeará curador
que o defenda;

IV - no prazo de cinco dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir,
quando houver, as testemunhas do sindicado; e
V — encerrada a instrução, o Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou
pela instauração de procedimento administrativo, e encaminhará os autos á autoridade competente para o
processo disciplinar.

§ 1" O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula
de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação
legal da infração.

§ 2"

Surgindo, no curso das investigações, indícios da participação de outro membro da

Defensoria Pública do Estado nos fatos sindicados. obedecer-se-á. o disposto no inciso II deste artigo,
qualquer que seja a fase em que se encontre o procedimento.

§ 3" O sindicado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtarintimação, casos cm que esta será feita por publicação no órgão oficial do Estado.

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Art. 148 O membro da Defensoria Pública do Estado encarregado de sindicância não poderá
integrar a comissão do processo administrativo.

Subseção !H
Do Processo Administrativo

Art. 149 A portaria de instauração de processo administrativo conterá a qualificação do
acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora.

Art. 150 Durante o processo administrativo poderá o Defensor Público-Geral, por deliberação
de dois terços dos membros do Conselho Superior, afastar o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo
dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de sessenta dias, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. O afastamento não ocorrerá quando o fato imputado corresponder às penas
de admoestação verbal, advertência ou censura.

Art. 151 O processo administrativo será presidido pelo Corregedor Geral, que designará dois
membros da Defensoria Pública do Estado de categoria igual ou superior à do acusado para compor a
Comissão Processante, escolhendo um dentre eles para secretariar os trabalhos.

Parágrafo único. Quando o acusado for o Defensor Público-Geral, os autos serão
encaminhados ao Conselho Superior, na forma do art. 16 desta lei complementar.

Art. 152 O processo administrativo iniciar-se-á dentro de dois dias após a constituição da
comissão e deverá estar concluído dentro de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, a juízo da
autoridade processante à vista. de proposta fundamentada do Presidente da Comissão.

Parágrafo único. Os prazos do processo administrativo disciplinar previstos nesta lei
complementar serão reduzidos à metade, quando ao fato imputado corresponder as penas de admoestação
verbal, advertência e censura.

Art. 153 Logo que receber a portaria de instauração do processo, os autos da sindicância
a súmula de acusação ou peças informativas, o Presidente convocará os membros para a instalação
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trabalhos, ocasião em que será compromissado o Secretário e se fará a autuação, deliberar-se-á sobre a
realização das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua. autoria, designando-se
data para audiência do denunciante, se houver, e do acusado, lavrando-se ata circunstanciada.

§ 1" O Presidente mandará intimar o denunciante e citar o acusado, com antecedência mínima
de seis dias, com a entrega da cópia da Portaria, do relatório final da sindicância, da súmula da acusação e
da ata de deliberação.

§ 2° Se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, far-se-á esta por edital, com prazo
de seis dias, publicado urna vez no Diário Oficial clo Estado.

§ 3° Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel, designando-se, para
promover-lhe a defesa, membro da Defensoria Pública do Estado, de categoria igual ou superior, o qual
não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.

§ 4° O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia,
deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente
intimado.

§ 5° A todo tempo o acusado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro da
Defensoria Pública do Estado designado.

§ 6° Nesta fase, os autos poderão ser vistos pelo acusado ou seu procurador em mãos do
secretário da comissão.

§ 7° Se a autoridade processante verificar que a presença do acusado poderá influir no ânimo
do denunciante ou de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua
retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo constar do termo a
ocorrência e os motivos que a determinaram.

Art. 154 Após o interrogatório, o acusado terá dez dias para. apresentar defesa prévia, oferecer
provas e requerer a produção de outras, que poderão ser indeferidas se forem impertinentes ou tiver
intuito meramente protelatorio, a critério da comissão.
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Parágrafo único. No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do acusado para
consulta, na secretaria da comissão, ou poderão ser retirados pelo procurador, mediante carga.

Art. 155 Findo do prazo, o Presidente da Comissão designará audiência para inquirição das
testemunhas de acusação e da defesa, mandando intimá-las e bem assim o acusado c seu procurador.

§ 1" O acusado poderá arrolar até cinco testemunhas.

§ 2° Prevendo a impossibilidade de inquirir todas as testemunhas numa só audiência, o
Presidente poderá, desde logo, designar tantas quantas forem necessárias.

§ 30 A ausência injustificável do acusado a qualquer ato para o qual haja sido regularmente
intimado, não obstará sua realização.

§ 4° Na ausência. ocasional do defensor do acusado, o Presidente da Comissão designará um
defensor dativo, respeitado o disposto no § 5° do art. 159.

Art. 156 Finda a. produção da prova testemunhal, e na própria audiência, o Presidente, de
oficio, por proposta de qualquer membro da comissão ou a requerimento do acusado, determinará a
complementação das provas, se necessário, sanadas as eventuais falhas, no prazo de cinco dias.

Art. 157 Encerrada a instrução, o acusado terá cinco dias para oferecer alegações finais,
observado o disposto no art. 158, parágrafo único.

Art. 158 O acusado e seu procurador deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e
termos do processo, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, quando não o forem cm
audiência.

Art. 159 As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da comissreinquiridas pelo Presidente, após as perguntas do acusado.

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Art. 160 Os atos e termos para. os quais não forem fixados prazos serão realizados dentro
daqueles que o Presidente determinar, respeitado o limite máximo de quinze dias.

Art. 161 Esgotado o prazo de que trata o art. 163, a comissão, em dez dias, apreciará os
elementos do processo, apresentando relatório no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição
do acusado, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

§ 1° Havendo divergência nas conclusões, ficará constando do relatório o voto de cada.
membro da comissão.

§ 2° Juntado o relatório, serão os autos remetidos desde logo ao Defensor Público-Geral.

Art. 162 Nos casos em que a comissão opinar pela imposição de pena, o Defensor PúblicoGeral decidirá no prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos.

§ 1° Se o Defensor Público-Geral não se considerar habilitado a decidir poderá converter o
julgamento em diligência, devolvendo os autos à. comissão para os fins que indicar, com prazo não
superior a dez dias.

§ 2° Retornando os autos, o Defensor Público-Geral decidirá em seis dias.

Art. 163 O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão pessoalmente, ou, se for
revel, através do Diário Oficial do Estado.

Art. 164 Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na
apuração da verdade substancial ou na decisão do processo.

Subseção IV
Do Recurso

Art. 165 Os recursos, com efeito suspensivo, serão conhecidos pelo Conselho Superior
forma desta lei complementar.

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Art. 166 São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de sindicância e os atos
de mero expediente.

Art. 167 O recurso será interposto pelo acusado ou seu procurador, no prazo de dez dias,
contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior e deverá
conter desde logo, as razões do recorrente.

Art. 168 Recebida a petição, o Presidente do Conselho Superior determinará sua juntada ao
processo, se tempestiva, sorteará relator e revisor dentre os Defensores Públicos do Estado com assento
no Conselho Superior e convocará uma reunião deste para vinte dias depois.

Parágrafo único. Nas quarenta e oito horas seguintes ao sorteio, o processo será entregue ao
relator, que terá prazo de dez dias para exarar seu relatório encaminhando em seguida ao revisor que
devolverá no prazo de seis dias ao Conselho Superior, onde permanecerá para exame de seus membros.

Art. 169 O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o
recorrente da decisão na forma do art. 170 desta lei complementar.

Art. 170 O recurso não poderá agravar a situação do recorrente.

Subseção V
Da Revisão do Processo Administrativo

Art. 171 Admitir-se-á na esfera administrativa, a qualquer tempo, a revisão do processo
disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando:

I — a decisão for contrária ao texto expresso da Lei ou à evidência dos autos;
tl - a decisão se fundar em depoimento, exame ou documento falso; e
III — se aduzam fatos ou circunstâncias, suscetíveis de provar inocência ou justificar a
imposição de pena mais branda.

§ I' A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento par
revisão.
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§ 2° Não será admitida a reiteração dc pedido pelo mesmo motivo.

Art. 172 A instauração do processo revisional poderá ser determinada de oficio pelo Defensor
Público-Geral, a requerimento do próprio interessado ou, se falecido ou interdito, do seu cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou curador.

Art. 173 O processo de revisão terá o rito de processo administrativo.

Art. 174 O pedido de revisão será dirigido ao Defensor Público-Geral, o qual, se o admitir,
determinará o apensamento da petição ao processo disciplinar e sorteará Comissão Revisora composta de
três Defensores Públicos da. Categoria Especial.

§ 1° A petição será instruída com as provas que o infrator possuir ou indicará aquelas que
pretenda produzir.

§ 2° Não poderão integrar a Comissão Revisora aqueles que tenham funcionado na
sindicância. ou no processo administrativo.

Art. 175 A Comissão Revisora, no prazo legal, relatará o processo e o encaminhará ao
Defensor Público-Geral.

Art. 176 A revisão será julgada pelo Conselho Superior dentro dc vinte dias da entrega do
relatório da Comissão Revisora.

Parágrafo único. O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais.

Art. 177 Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da i\
infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado cm qualquer cas
agravamento da pena.

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Art. 178 Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada,
restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição, exceto se for o caso de aplicar-se
pena inferior.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 179 A Defensoria Pública do Estado poderá celebrar convênios com órgãos federais,
estaduais e municipais, para a execução de seus serviços descentralizados, com vistas a propiciar
instalações para atendimento junto à população necessitada.

Art. 180 Salvo se servidor efetivo, não poderá ser nomeado, para cargo em comissão, ou
designado, para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o quarto grau civil, de qualquer
dos membros da Defensoria Pública do Estado, em atividade.

Art. 181 O cônjuge do membro da Defensoria Pública do Estado que for servidor estadual, de
qualquer dos Poderes no âmbito do Estado de Roraima, se requerer, será removido ou designado para a
sede da comarca onde este servir, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.

§ 1° Não havendo vagas nos quadros do respectivo órgã.o público, será adido ou posto à
disposição de qualquer serviço público estadual.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a cônjuge de membro da Defensoria Pública do
Estado que seja., igualmente, membro da Defensoria Pública do Estado, ou integrante do Poder Judiciário
ou Ministério Público.

Art. 182 O dia 19 de maio será festejado, condignamente, como o Dia do Defensor Público,
oportunidade em que será considerado feriado junto a. Defensoria Pública do Estado.

Art. 183 Fica criada a Medalha de Mérito "DEFENSOR PÚBLICO ANDERSON
CAVALCANTI DE MORAES", a ser conferida aos representantes da Defensoria Pública do Estado coIII 1 P

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dez anos, pelo menos, de serviço à instituição que mais se destacarem no exercício dc suas funções, e às
personalidades ligadas à instituição pelos beneficios prestados a mesma..

§ 1" Será necessário o voto favorável dc dois terços dos membros do Conselho Superior para
que possam ser conferidas as Medalhas.

§ 2° O Conselho Superior disciplinará a concessão das Medalhas de Mérito.

Art. 184 A Defensoria Pública do Estado fará publicar a Revista da Defensoria Pública do
Estado de Roraima, com a finalidade de divulgar os trabalhos jurídicos de interesse da Instituição.

Art. 185 A Defensoria Pública do Estado goza de isenção de pagamento pela publicação de
seus atos, inclusive administrativos, no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário.

Art. 186 Salvo disposição expressa em contrário, os recursos previstos nesta lei serão
interpostos no prazo de quinze dias, contados da intimação pessoal do interessado.

Art. 187 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo
vencido em dia que não haja expediente.

Art. 188 A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e
sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais,
difusos, coletivos e individuais homogêneos, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores
índices de exclusão social e adensamento populacional.

Art. 189 Os membros da Defensoria Pública do Estado estão sujeitos ao regime jurídico
especial desta lei complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-selhes, subsidiariamente, as normas pertinentes ao regime instituído pela Lei Complementar Estadual n°
053, de 31 de dezembro de 2001, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal n° 80, de
janeiro de 1994.

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Parágrafo único. Havendo conflito de normas entre os diplomas mencionados no caput deste
artigo, prevalecerão as disposições contidas nesta lei complementar.

Art. 190 A Defensoria Pública do Estado terá insígnia identificativa de seus membros, a qual
será utilizada por todos os Defensores Públicos do Estado.

Art. 191 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se for o caso.

Art. 192 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e ressalvado o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ficam revogadas as Leis Complementares nos
037/2000, de 19 de maio de 2000; 050/2001, de 31 de dezembro de 2001; 063/2003, de 24 de fevereiro de
2003; 090/2005, de 9 de novembro de 2005; 117/2007, de 16 de janeiro de 2007; e 135/2008, de 24 de
abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos, 19 de maio de 2010.

JOSÉ DE ANCHI A .11
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clm — 10/05/2010 10:30