DECRETO RIO N° 50347

DE 09 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre Delegação de Competência ao Centro de
Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro

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RIOCENTRO S/A, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência ao Diretor Presidente do Centro de Feiras,
Exposições e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A RIOCENTRO S/A, na
forma do parágrafo único do art. 4º de seu Estatuto Social, para exercer as competências
do referido dispositivo e, assim, celebrar com as demais entidades e/ou órgãos
municipais, convênios, acordos e termos de cooperação, sem repasse de recursos com o
Município do Rio de Janeiro, em atividades que estejam dentro seu objeto social, podendo
ainda, assinar toda a documentação para instrução dos pleitos - plano de trabalho,
relatórios e demais ajustes necessários.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.03.2022

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