GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1082

,DE

8

DE

JULHO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar no DEVOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para o atendimento da despesa abaixo discriminada, na seguinte
^

unidade orçamentária:
R$ 1.00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

P/A

Departamento de Viação e Obras Públicas
do Estado de Rondônia

ELEMENTO

DE DESPESA

1133

VALORA

FR

SUPLEMENTAR

00

280.000,00

TOTAL

280.000,00

44.90.51.00

§ Io Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular
as dotações orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares n°s 142 e 143 ao Orçamento Geral
do Estado do corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
R$ 1.00

N°DA
EMENDA
142
143

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos

Sob

a

Supervisão

SEPLAD

P/A

da

ELEMENTO

1056

DESPESA

FR

VALORA
DEDUZIR

00

80.000,00

00

200.000,00

44.40.42.00

TOTAL 280.000,00

§ 2o O crédito adicional suplementar autorizado acima será utilizado exclusivamente para o
atendimento das emendas citadas neste artigo, com as devidas adequações na natureza das despesas.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Roüdôni

üj 1h0

JOSÉ DE ABREU BIANCO
-- Governador

de 2002, 114° da República.


Publicado no Diário Oficial
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