* Lei Complementar nº 214, de 7 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Tribunal de Contas
do Estado, dos Procuradores do Ministério Público junto ao
Tribunal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o regime jurídico concernente à remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de
Contas do Estado, que passa a ser constituída de parcela única, sobre a qual incide exclusivamente o adicional por tempo de serviço,
à razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite de trinta e cinco anuênios e, ainda, o salário-família.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos Conselheiros e Auditores aposentados e pensionistas.
Art. 2º. A remuneração mensal do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é fixada em R$ 11.000,00 ( onze
mil reais), equivalente à remuneração percebem os Desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo de 10% (dez por cento) a diferença
da remuneração do cargo de Auditor para o de Conselheiro.
§ 1º. A remuneração dos Conselheiros e Auditores será revista, com observância das disposições aplicáveis das
Constituições Federal e Estado, sempre que for alterada a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça .
§ 2º. Á exceção do adicional por tempo de serviço e do salário-familia, ficam extintos todos os acréscimos
pecuniários, sob forma de adicionais ou gratificações, pagos, a qualquer título, em caráter permanente ou transitório, aos Magistrados,
ficando os referidos acréscimos absorvidos e incorporados, para todos os fins legais, nos valores da remuneração fixada neste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se aos Conselheiros e Auditores aposentados e aos pensionistas.
§ 4º. Aos Conselheiros e Auditores aposentados e aos pensionista que, atualmente, percebem proventos ou
pensões em valor superior ao limite estabelecido neste artigo, fica assegurado o direito à percepção da diferença, a título de vantagem
pessoal.
Art. 3º. No Tribunal de Contas, farão jus a gratificação de função, pela representação do cargo, o Presidente do
Tribunal de Contas, o Vice-Presidente, o Corregedor e os Presidentes das 1ª e 2ª Câmaras de Contas.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo é de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais) para o
Presidente e de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para os demais ocupantes dos cargos referidos no “caput”, não podendo ser
incorporada à remuneração dos Conselheiros, em nenhuma hipótese, e não incidindo sobre a mesma o desconto relativo à Previdência
Social.
§ 2º. A gratificação prevista neste artigo será percebida apenas durante o exercício dos respectivos mandatos e nos
casos de substituição, desde que por período superior a trinta dias.
§ 3º. O afastamento temporário do ocupante do cargo de Direção por motivo de férias e de licença para tratamento
de saúde não enseja a suspensão da gratificação.
Art. 4º. Será paga, durante os meses de novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, aos Conselheiros e
Auditores em atividade, a gratificação de função judicante eqüivalente a 20% (vinte por cento) da soma das parcelas referentes ao
vencimento e à representação, estendida a mesma aos inativos e pensionistas com a denominação de parcela de eqüivalência.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo não será computado para efeito do limite
remuneratório estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.892, de 18 de dezembro de 2000.
Art. 5º. Fica igualmente alterado o regime jurídico concernente à remuneração dos membros do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, que passa a ser constituída de parcela única, sobre a qual incide exclusivamente o adicional por tempo
de serviço, à razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite de trinta e cinco anuênios e, ainda, o salário-familia.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas aposentados e aos pensionistas.
Art. 6º. A remuneração mensal do Procurador é fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
§ 1º. A remuneração dos Procuradores será revista, com observância das disposições aplicáveis das Constituições
Federal e Estadual, sempre que for alterada a remuneração dos membros do Ministério Público estadual.
§ 2º. À exceção do adicional por tempo de serviço e do salário-família, ficam extintos todos os acréscimos
pecuniários, sob forma de adicionais ou gratificações, pagos, a qualquer título, em caráter permanente ou transitório, aos Procuradores,
ficando os referidos acréscimos absorvidos e incorporados, para todos os fins legais, nos valores da remuneração fixada neste artigo.
§ 3º. A remuneração dos Procuradores não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite previsto no art. 37,
XI, da Constituição Federal, ressalvado o direito à percepção do adicional por tempo de serviço, da gratificação do que trato o art. 7º
desta Lei e do salário-família.
§ 4º. O disposto neste artigo aplica-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aposentados
e aos pensionistas.


§ 5º. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aposentados e aos pensionistas que,
atualmente, percebem proventos ou pensões em valor superior ao limite estabelecido neste artigo, fica assegurado o direito à
percepção da diferença, a título de vantagem pessoal.
Art. 7º. No Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, fará jus à Gratificação de Função, pela representação
do cargo, o Procurador Geral.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo, que é fixada em R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais),
não pode ser incorporada à remuneração do Procurador Geral, não incidindo sobre a mesma o desconto relativo ao IPE.
§ 2º. A gratificação prevista neste artigo será percebida apenas durante o exercício do respectivo mandato e nos
casos de substituição, desde que por período superior a trinta dias.
§ 3º. O afastamento temporário do ocupante do cargo de Procurador Geral por motivo de férias e de licença para
tratamento de saúde não enseja a suspensão da gratificação.
Art. 8º. Será paga, durante os meses de novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, aos Procuradores em
efetivo exercício, a gratificação de função ministerial eqüivalente a 20% (vinte por cento) da soma das parcelas referentes ao
vencimento e à representação, estendida a mesma aos inativos e pensionistas com a denominação de parcela de eqüivalência.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo não será computado para efeito do limite
remuneratório estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 183, de 15 de dezembro de 2000.
Art. 9º. O auxílio transporte do que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 30 de novembro de 2001 não
é devido aos Procuradores a partir de 1º de dezembro de 2001.
Art. 10. O salário-família será pago aos Conselheiros, Auditores e Procuradores ativos e inativos, que possuírem
dependentes, no percentual de 1% (um por cento), por dependente, incidente sobre as parcelas únicas instituídas nos arts. 1º e 5º.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal
de Contas.
Art. 12. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo-se os efeitos financeiros
previstos nos artigos 1º a 7º e no artigo 10, a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Art. 13. São revogadas as disposições em contrário, em especial, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Lei nº 7.892, de 18
de dezembro 2000.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de dezembro de 2001, 113.° da República.
DOE Nº 10.137
Data:8.12.2001
Pág. 1

DOE Nº 10.138
Data:11.12.2001
Pág. 1

* Republicada por incorreção.

GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior