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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

429

DE

21

DE

JULHO

DE

1992.

Dispõe sobre normatização, fiscalização,
padronização e classificação de produtos
de origem vegetal, seus

subprodutos

e

resíduos de valor econômico, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

'.

faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art. 1Q - A normatização, a fiscalização, a

padronização e a classificação de produtos de origem
vegetal,
seus subprodutos e resíduos de valor econômico, serão regidas pe
Ia presente Lei.

Parágrafo único - A fiscalização será

exer

cida com base nas normas e padrões de classificação, exigida a
garantia de qualidade do produto, quando comercializado ou expôs
to â venda.

â
Art. 2° - A fiscalização exercida pela

Se

cretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio- SEAGRI

será dirigida sobre as pessoas físicas e jurídicas de direito pú

blico ou privado, envolvidas no processo de classificação, tais
como acondicionamento, armazenamento, comércio, embalagem,trans
porte,

entre outros.

§ 1° - Todo o produto constante da pauta da

Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio-SEAGRI,
ao ser comercializado ou exposto a venda deverá, obrigatoriamen

te, estar acompanhado do respectivo certificado de classificação
e identificação, conforme norma prescrita de seu padrão.
§ 2° - Será exigido do produto não

z^do, o seu acondicionamento ou arrumação interna na

padroni

embalagem

: ser comercializado ou exposto â venda.
§ 3° - 0 produto será marcado e embalado,se
io laudo e certificado de classificação e ainda o que mais


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

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for disposto em regulamento e norma de seu padrão.
Art. 3° - Serão registradas na Secretaria de
Estado da Agricultura, Indústria e Comércio as pessoas

físicas

ou jurídicas envolvidas no processo de classificação,

conforme

disposto em regulamento.

Art. 4° - Os serviços de classificação pode

rão ser prestados por pessoas físicas ou jurídicas de

direito

privado, ficando sujeitas à fiscalização, conforme esta Lei

e

respectiva regulamentação.
Art. 5Q - O fornecimento de normas epadrões

físicos dos produtos regionais e outras prestações de serviços,
serão pagos mediante taxa com valores fixados pelo setor

compe

tente da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comer
cio.

Art. 6Q - A infringência aos

dispositivos

desta Lei e a sua regulamentação, isolada e cumulativamente,sem
prejuízo das responsabilidades civil e penal, acarretará as

se

guintes sanções administrativas:
I - advertência;

II - apreensão;
III - cassação de cadastro;
IV - condenação;
V - destruição;

VI - interdição;
VII - afastamento do classificador;
VIII - multa de até três mil e

duzentas

vezes

o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outro índice

que venha a substituí-la, aplicável em dobro em caso de

reincjL

dência ou na cassação.

§ 16 - Toda pessoa que por ação ou omissão,

direta ou indiretamente, contribua para a prática de ação ilíci_
ta ou del\a usufrua proveito, responderá pela respectiva

infra

ção.

§ 2Q - O ônus pertinente ao procedimento pa

ra a destruição do produto condenado será

de inteira

responsa


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DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

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bilidade e ãs custas do infrator,

sem direito ã indenização.

Art. 7e - o Poder Executivo
esta Lei no prazo de 60
Art.

(sessenta)

regulamentará

dias.

8Q - Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação,
Art. 9Q - Revogam-se as disposições em

con

trario,

Palácio de

em

21

de julho de 1992,

overno do

Estado

104Q dá República.

il^~OSWAtDO piana filho
Governador

de Rondônia,