DECRETO Nº 19.633

DE 9 DE MARÇO DE 2001

Constitui

Equipe

Macro-Funcional

Segurança

Participativa

e

Redução

de
da

Violência - SEG-PAR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a prioridade estratégica da Prefeitura agir de forma a reduzir os
níveis de violência de todos os tipos;

CONSIDERANDO o Programa de Segurança Participativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a equipe macro-funcional de segurança participativa e redução
da violência - SEG-PAR, com a participação da Assessoria Especial do Prefeito para a
segurança participativa, que terá função gestora, da Guarda Municipal, da
Coordenadoria Militar, das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de
Habitação, de Desenvolvimento Social, de Esportes e Lazer, da Secretaria de Governo
- através da qual estarão presentes em cada caso, as coordenações das RA’S “Subprefeituras” e da Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química.
Parágrafo único. As Secretarias de Educação, de Saúde, de Habitação, de Governo, de
Esportes e Lazer e Desenvolvimento Social terão uma representação geral que deve
ser transferida conforme o tema e a região a que se refira especialmente a reunião.
Art. 2º Cabe à SEG-PAR:
I - definir os programas e ações relativas a suas responsabilidades, implementando-os
matricialmente junto e através dos órgãos de governo;
II - constituir os Encontros Comunitários - por bairro, comunidade ou região - para ouvir
e difundir as idéias e necessidades relativas à redução da violência e à segurança
cidadã;

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III - conhecer experiências específicas de policiamento comunitário e de participação
comunitária em segurança pública;
IV - conhecer e difundir idéias a respeito;
V - interagir, nacional e internacionalmente a respeito;
VI - interagir com o Ministério da Justiça em relação ao apoio e financiamento para o
desenvolvimento de projetos no escopo das responsabilidades definidas neste Decreto;
VII - interagir com as autoridades estaduais;
VIII - levantar dados e situações que permitam melhor atuar;
IX - ter sempre a escola como espaço básico e primário de atuação;
X - priorizar as ações inclusivas em relação à juventude;
XI - priorizar as áreas e bairros onde os índices de violência sejam os mais graves;
XII - avaliar a ação dos diversos órgãos da Prefeitura em relação a disposto neste
Decreto e propor ajustes, e aperfeiçoamentos;
XIII - estimular o trabalho voluntário na implementação dos programas.
Art. 3º Além dos recursos orçamentários de curso normal, a SEG-PAR proporá projetos
específicos para a aprovação do Prefeito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 12.03.2001

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