1

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1422, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar no montante de R$ 5.568.000,00, criar
elementos de despesas em favor de Recursos sob a
Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças RS/SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 5.568.000,00 (cinco milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil reais), criar elementos de despesas em favor da unidade Recursos sob a
Supervisão da SEFIN - RS/SEFIN.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116° da República.

IVO NARCISCHCASSOL

Governador


Publicaclo no Dtt.10 0|lclal

••/¥H" 30DEZ 04

Qj^w


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

+

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

1
CÓDIGO

I

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

9999.9999

00

VALOR

1

1RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA
ISECRETARIA DE ESTADO DO

IPLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO
IGERAL E ADMINISTRAÇÃO
1
1
1302.041211054.1056

|PROGRAMA DE AÇÕES DE
|DESENVOLVIMENTO REGIONAL

5.568.000,00

1
+

TOTAL

5.568.000,00

+

+

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO

1
I

I

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

ISERVIDOR PUBLICO DA SAÚDE

3390.4700

00

1.806.000,00

|FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
ISERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO

3390.4700

00

3.762.000,00

ESPECIFICAÇÃO

1

VALOR

1

IRECURSOS SOB SUPERVISÃO DA
|SECRETARIA DE ESTADO DE

|FINANÇAS
1402.108460000.0190

1402.128460000.0191

|FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO

1

5.568.000,00