À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.10.2015
EDUARDO PAES

LEI Nº 6.003

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Torna obrigatória a afixação de cartaz com
telefones

para

denúncias

de

maus-tratos

contra animais, nos locais e na forma que
especifica.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de
telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Art. 2º É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maustratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos:
I – clínicas veterinárias;
II – pet shops; e
III – outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.
Parágrafo único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente
visível para seus clientes.
Art. 3º O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de
comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a inscrição:
Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida dos telefones da
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA e do Centro de
Controle de Zoonoses - CCZ.
Parágrafo único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer incluir
nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais.
Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do prazo de
sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames.

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Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará multa, para o estabelecimento e/ou o
profissional infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada
reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua
extinção, pela variação do índice que o venha substituir.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto
ao detalhamento do cartaz.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.10.2015

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