22/05/2020

SEI/ABC - 0011637467 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.772, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 670.408,25, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 670.408,25 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e oito reais e
vinte e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente
exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
23.001.08.482.2113.2293

PROMOVER O ACESSO
E/OU MELHORIA DA

Valor

670.408,25

4420

0615

670.408,25

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SEI/ABC - 0011637467 - Lei

HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
TOTAL

R$ 670.408,25

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 19:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011637467 e o código CRC 1CF6E1C8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.147673/2020-87

SEI nº 0011637467

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