DECRETO RIO Nº 42114

DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários –
STPC, na Área de Planejamento 5,

a

comunidade do Batan, bairro de Realengo e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme artigo 415, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602,
de 21 de janeiro de 1998, e o Decreto Rio nº 37.802, de 15 de outubro de 2013,
Decreto nº 39.103, de 20 de agosto de 2014, e o que consta nos processos nº
03/001.674/2016.

DECRETA:

Art. 1º Determina a implantação do Serviço do Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC,
no Bairro de Realengo.
Art. 2º Estabelecer as condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Comunitário.
§ 1º Código de Identificação da linha e Itinerário:
5.03 – Batan x Buraco do Faim (circular);
Iniciar: Rua Duarte Coelho Albuquerque, Rua Pedro Nunes, Rua Pedro Nava, Rua
Jorge Diot Fontenelle, Estrada do Engenho Novo, Rua Santa Melânia, Rua São
Dagoberto, Rua Itaporanga, Rua Belém, Rua Recife, Rua Artur Macedo, Rua Curitiba,
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Rua Leverger, Rua Cristalina, Rua Arrozal, Rua Miranga, Rua Lizarda, Rua Paraíso,
retorno (sobre a Av. Brasil), Rua Nilópolis, Estrada da Água Branca, Rua General
Jacques Ouriques, Rua Marechal Marciano, Avenida Ribeiro Dantas(sentido Buraco do
Faim), Rua Falcão Padilha, Avenida Ribeiro Dantas(sentido PAM), Rua Marechal
Marciano, Alameda Leonel, Rua Artur Cabral, Rua Teodorico Fonseca, Rua Guarulhos,
Rua Nilópolis(sentido Av. Brasil), retorno(sobre a Av. Brasil), Rua Nilópolis, Rua
Lizarda, Rua Miranga, Rua Arrozal, Rua Cristalina, Rua Leverger, Rua Curitiba, Rua
Artur Macedo, Rua Recife, Rua Belém, Rua Itaporanga, Rua São Dagoberto, Estrada
do Engenho Novo, Rua Jorge Diot Fontenelle, Rua Pedro Nava, Rua Nunes Pereira,
Rua Duarte Coelho Albuquerque.
§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 37.802, de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.08.2016

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