RESOLUÇÃO APO Nº 03

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

/Estatuto da Autoridade Olímpica./

O CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso
I, do Parágrafo quinto, da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Consórcio Público
que instituiu a Autoridade Pública Olímpica - APO, por deliberação unânime em sua
Reunião Extraordinária de 27 de dezembro de 2011,
RESOLVE:

APROVAR o Estatuto da Autoridade Pública Olímpica, nos termos da proposta
submetida pelo Diretor Executivo da entidade através do Memorando nº 08, de 23 de
dezembro de 2011, em atenção ao estipulado no Inciso I, do Parágrafo segundo, da
Cláusula Décima Quinta, e tendo em vista a manifestação prévia favorável do Conselho
de Governança, objeto da Resolução nº 01, de 23 de dezembro de 2011, conforme o
disposto na Alínea “a", do Inciso I, do Parágrafo quarto, da Cláusula Décima Terceira
do mencionado Contrato de Consórcio Público.

DETERMINAR a disponibilização do texto integral do Estatuto aprovado no sítio da
Autoridade Pública Olímpica na rede mundial de computadores, no seguinte endereço:
www.apo.gov.br.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente

D.O. RIO 02.01.2012

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ESTATUTO DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA

CAPÍTULO |
DA NATUREZA, SEDE E OBJETIVO

Alt. 1º A Autoridade Pública Olímpica - APO, instituída por meio de contrato de
consórcio público interfederativo, celebrado pela Lei Federal nº 12 395 de 21 de março
de 2011, pela Lei Estadual – RJ nº 5.949, de 13 de abril de 2011 e pela Lei
Municipal/RJ nº 5.260, de 13 de abril de 2011, sob a forma de associação pública
possui natureza de autarquia em regime especial, integrando a administração indireta
de cada um dos entes consorciados.
Art. 2º A APO tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e
escritório de representação na cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo-se pelo
presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
§ 1º Excepcionalmente, por ato da Diretoria Colegiada, a APO poderá manter escritório
de representação e atuar em outros Estados e Municípios da Federação, com vistas à
preparação e realização dos Jogos.
§ 2º A APO será extinta em 31 de dezembro de 2018 ou, antes, por decisão unânime
dos membros do Conselho Público Olímpico.
§ 3º O Conselho Público Olímpico - CPO, por decisão unânime, poderá alterar o prazo
de duração da APO, prorrogando-o por, no máximo, dois anos.
Art. 3º A APO tem por objetivo coordenar a participação da União, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, especialmente para assegurar o cumprimento das
obrigações por eles assumidas perante o Comite Olímpico Internacional - COI.
§ 1º Em caráter excepcional, poderá a APO, por decisão unânime do Conselho Público
Olímpico, assumir o planejamento e a execução de obras ou de serviços sob a
responsabilidade dos Órgãos e das entidades da administração direta ou indireta dos
entes consorciados, desde que a medida se justifique para a adimplência das
obrigações contraídas perante o COI para a realização dos Jogos.
§ 3º Para a consecução do disposto no parágrafo primeiro, a APO sub-rogar-se-á em
todos os direitos e obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios em curso,
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contratos ou instrumentos congêneres, permanecendo o ente originariamente
competente responsável pelo ressarcimento dos custos incorridos.
§ 3º A APO poderá realizar novas licitações, contratações ou celebração de convênios
para a execução das obras e serviços previstos no § 3º, caso seja imprescindível para
assegurar o cumprimento das obrigações assumidas perante o COI.
§ 4º No caso da transferência de responsabilidade de obras e serviços na forma do
parágrafo primeiro, o respectivo ente consorciado ficará obrigado ao ressarcimento a
APO de todos os prejuízos causados, tais como custos de execução das obras e
operação de serviços, multas rescisórias e encargos financeiros.
Seção I
Das Definições

Art. 4º Para os fins deste estatuto, serão observadas as seguintes definições:
I - Jogos - Edição dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados
na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016;
II - COI - Comitê Olímpico Internacional, entidade internacional de administração dos
esportes olímpicos, com sede em Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre
os Jogos Olímpicos;
III - COMITÊ RIO 2016 - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, entidade
privada sem fins lucrativos reconhecida pelo COI, criada com o fim específico de
realizar a organização dos Jogos;
IV - Matriz de Responsabilidades - documento vinculante que estipula as obrigações de
cada um dos seus signatários para com a organização e realização dos Jogos;
V - Consórcio Público - pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, e demais normas especificas
aplicáveis, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização
de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;
VI - Contrato de Rateio - contrato por meio do qual os entes consorciados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do
consórcio público;
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VII - Carteira de Projetos Olímpicos - Conjunto de obras e serviços selecionados pela
APO como essenciais à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º A APO tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Público Olímpico
Il - Conselho de Governança
III - Presidência
Órgãos de assistência direta e imediata a Presidência:
- Gabinete
- Escritório de Representação em Brasília, Distrito Federal
- Procuradoria Geral
- Controladoria
- Auditoria
- Corregedoria
IV - Diretoria Colegiada
V - Conselho Fiscal
VI - Diretoria Executiva
Órgão de assistência direta e imediata à Diretoria Executiva
- Superintendência de Gestão Corporativa.
Órgãos específicos singulares:
- Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Meio Ambiente
- Diretoria de Infraestrutura de Mobilidade, Transito e Tráfego
- Diretoria de Infraestrutura e Serviços de Segurança e Prevenção
- Diretoria de Operações e Serviços
§ 1º A subdivisão e as funções das áreas técnicas que a compõem a APO serão
definidas em regimento interno, a ser aprovado pela Diretoria Executiva no âmbito da
Diretoria Colegiada.

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CAPITULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES TÉCNICAS

Art. 6º Os cargos comissionados de Diretor, de Superintendente, de Supervisor e de
Assessoria são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da APO até o limite
fixado no orçamento anual da APO.
Parágrafo único. Os cargos comissionados da APO serão ocupados por brasileiros
residentes no País, dotados de conhecimentos e experiência compatíveis com a
função, idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 7º As funções técnicas são de ocupação privativa de servidores cedidos ou
requisitados de órgãos e entidades da administração pública dos entes consorciados e
são de livre designação e dispensa pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO
Seção I
Do Conselho Público Olímpico

Art. 8º O CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO, Órgão de natureza colegiada e
permanente e a instância máxima da APO.
§ 2º O CPO será constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do
Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, ou por representantes por
eles designados, cada um com direito a um voto.
§ 2º O CPO será presidido pelo representante da União, conforme disposto em lei.
§ 3º O CPO reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada seis meses ou,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou dos demais membros.
§ 4º As reuniões do CPO serão instaladas com a presença dos representantes dos três
entes consorciados, e suas decisões serão tomadas por unanimidade, exceto nas
hipóteses previstas na cláusula vigésima segunda e vigésima terceira do Contrato de
Consórcio Público que institui a APO.
§ 5º As deliberações do CPO serão emanadas por meio de resolução.
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§ 6º As comunicações deverão constar em Atas de reunião, que serão encaminhadas
ao Presidente da APO.
§ 7º As reuniões do CPO serão convocadas com 15 dias de antecedência.

Seção II
Do Conselho de Governança

Art. 9º O Conselho de Governança é Órgão permanente de assessoramento do
Conselho
Público Olímpico, de natureza colegiada.
Parágrafo primeiro - O Conselho de Governança é composto pelos seguintes membros:
I - o Presidente da APO, que o presidirá;
II - o Diretor Executivo;
III - três representantes do Governo Federal, indicados pelo Presidente da APO, um
deles oriundo do Ministério do Planejamento;
IV - um representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, indicado por seu
Prefeito;
V - um representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, indicado por seu
Governador;
VI - um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho Público Olímpico;
VII - um representante do COMITÊ RIO 2016, por ele indicado.
§ 2º O Conselho de Governança reunir-se-á mensalmente ou extraordinariamente por
convocação de seu Presidente.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com 05 dias de antecedência.
§ 4º Para instalação e funcionamento do conselho será necessária a presença de no
mínimo dois terços de seus membros.
§ 5º As decisões emanadas do Conselho de Governança serão tomadas pela maioria
de seus membros.
§ 6º O Presidente do Conselho de Governança votará apenas nos casos em que
houver empate.
§ 7º O Presidente do Conselho Fiscal participará da reunião que apreciará a prestação
de contas da APO.
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§

8º

O

Conselho

de

Governança

poderá

convidar,

mediante

deliberação,

representantes das áreas de interesse dos Jogos para expor sobre situações
específicas sempre que julgar conveniente.
§ 9º O mandato dos membros do Conselho de Governança constantes dos incisos III a
VII será de dois anos, permitida a recondução.
Seção III
Da Presidência

Art. 10. Ao Presidente incumbe a representação legal da APO, bem como a
coordenação e superintendência de suas atividades.
§ 1º O Presidente da APO será escolhido pelo Presidente da República e por ele
nomeado, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea
“f“, da Constituição Federal, e cumprirá mandato de quatro anos, permitida a
recondução.
§ 2º O cargo de Presidente da APO deverá ser ocupado por cidadão de reputação
ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo.
§ 3º As atribuições de representação legal da APO poderão ser delegadas ao Diretor
Executivo, no todo ou em parte, por ato específico do Presidente, cuja eficácia
dependerá de publicação na imprensa oficial.
Seção IV
Da Diretoria Colegiada

Art. 11. A Diretoria Colegiada, de caráter permanente e colegiado, é o organismo de
coordenação e superintendência das atividades da APO.
§ 1º A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente da APO, que a presidirá, e
pelos membros da Diretoria Executiva.
§ 2º A Diretoria Colegiada reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente.
§ 3º A Diretoria Colegiada será instalada e funcionará com a presença do Presidente e
pelo menos três Diretores, dentre eles o Diretor-Executivo ou seu substituto legal.
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§ 4º As deliberações da Diretoria Colegiada serão adotadas por Resolução e
aprovadas pela maioria de seus membros.
§ 5º As deliberações da Diretoria Colegiada sobre assuntos que envolvam
representação legal da APO dependem de aprovação do Presidente para serem
implementadas.
§ 6º As deliberações da Diretoria Colegiada serão publicadas em meio oficial.

Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 12. O Conselho Fiscal, de caráter permanente e colegiado, é o organismo de
fiscalização econômico-financeira da APO.
§ 1º O Conselho Fiscal será constituído de três membros titulares e três membros
suplentes, preferencialmente pertencentes aos órgãos fazendários dos entes
integrantes do consórcio, indicados pelo Presidente da APO e eleitos pelo Conselho
Público Olímpico.
§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente ou extraordinariamente por
convocação de seu Presidente.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com 03 dias de antecedência.
§ 4º O Conselho Fiscal poderá convidar representantes das áreas da APO para expor
sobre situações especificas sempre que julgar conveniente.
§ 5º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos Órgãos
de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de
demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 6º O mandato de Conselheiro Fiscal será de um ano permitidas reconduções.
Seção VI
Da Diretoria Executiva

Art. 13. A Diretoria Executiva será composta pelo Diretor Executivo e quatro Diretores.
§ 1º O Diretor Executivo e os demais Diretores serão indicados e nomeados pelo
Presidente da APO, cabendo ao primeiro a direção do Órgão.
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§ 2º O cargo de Diretor Executivo deverá ser ocupado por cidadão de reputação
ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo,
devendo ser escolhido e nomeado pelo Presidente da APO.
§ 3º As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por Resolução, aprovadas
pela maioria de seus membros e comunicadas à Presidência.
§ 4º O Presidente poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva sem direito a
voto.
§ 5º As decisões da Diretoria Executiva sobre assuntos que envolvam representação
legal da APO serão tomadas em reunião com a participação sem direito a voto do
Presidente da APO e dependem de sua aprovação para serem implementadas.

CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS Órgãos
Seção l
Do Conselho Público Olímpico

Art. 14. Compete ao Conselho Público Olímpico:
I - aprovar e modificar os estatutos da APO;
II - aprovar a proposta de orçamento da APO;
III - aprovar a Carteira de Projetos Olímpicos;
IV - nomear os membros do Conselho de Governança e do Conselho Fiscal, indicando
o presidente deste último;
V- decidir sobre o disposto no inciso IV do § 1º e no § 2º da Cláusula Quarta do
contrato de consórcio público;
VI - aprovar a Matriz de Responsabilidades;

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§ 1º O disposto no inciso III não dispensa as homologações prévias previstas
no inciso VII do art. 22 e, observada a legislação vigente:
I - a necessidade de previsão orçamentária, aprovada pelo Poder Legislativo de cada
ente, relativa às despesas com a infraestrutura e serviços acordados; e
II - a adoção das medidas necessárias, no âmbito da responsabilidade de cada ente,
para a contratação de operações de crédito ou de outras fontes de recursos.
§ 2º A decisão a que se refere o inciso V deverá ser precedida da adoção, por parte da
APO, de medidas preventivas, tais como a indicação ao ente consorciado dos projetos
com elevado risco de inexecução no prazo acordado, bem como sugestão de soluções
alternativas que possam ser adotadas.
§ 3º A aprovação e modificação dos estatutos da APO dar-se-ão por decisão unânime
do Conselho Público Olímpico, especialmente convocado para este fim.
Seção II
Do Conselho de Governança

Art. 15. Compete ao Conselho de Governança:
I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Conselho Público Olímpico, sobre:
a) as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO;
b) o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da APO;
Il - apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal.
Seção III
Da Presidência

Art. 16. Compete ao Presidente da APO:
I - representar legalmente a APO em juízo ou fora dele, podendo delegar atribuições e
constituir mandatários ou procuradores com poderes específicos;
II - coordenar e superintender as atividades da APO;
III - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;
IV - relacionar-se, em conjunto com os próprios entes consorciados, com o COMITÉ
RIO 2016
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e demais entidades esportivas, nacionais e internacionais, responsáveis por
modalidades olímpicas e paraolímpicas nos assuntos relacionados à organização e
realização dos Jogos;
V - realizar a interlocução junto aos entes consorciados e perante os órgãos de controle
e licenciamento ambiental, para solução de impasses relacionadas a execução de
obras;
VI - convocar e presidir o Conselho de Governança;
VII - indicar os três representantes do Governo Federal para compor o Conselho de
Governança, sendo um dos representantes oriundo do Ministério do Planejamento.
VIII - votar nos casos de empate nas deliberações do Conselho de Governança;
IX - indicar os três membros do Conselho Fiscal;
X - escolher e nomear o Diretor Executivo e os demais Diretores da APO;
XI - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
XII - editar atos normativos sobre matérias de sua competência;
XIII - autorizar o afastamento do País de funcionários do quadro da APO;
XIV - requisitar servidores dos entes consorciados para terem exercício na APO; e
XV - solicitar a cessão de pessoal dos órgãos e entidades dos entes consorciados para
terem exercício na APO,
XVI - designar o seu substituto, do Diretor Executivo e dos demais Diretores, nos casos
de afastamentos, impedimentos legais e regulamentares;
XVII - praticar os demais atos inerentes as suas funções.
Seção IV
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 17. Ao Gabinete compete:
I - apoiar e assistir ao Presidente nos atos de representação legal da APO;
Il - assessorar e assistir ao Presidente da APO no âmbito de sua competência,
inclusive em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas;
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da APO;
IV - atuar como interface técnica e institucional junto aos demais Órgãos e autoridades
da administração pública.
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Art. 18. À Procuradoria Geral compete:
l - representar judicial e extrajudicialmente a APO;
Il - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes
Públicos;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da APO;
IV - assistir as autoridades da APO no controle interno da legalidade administrativa dos
atos a serem praticados;
V - examinar previamente as minutas de editais de licitação e de contrato e outros atos
delas decorrentes, bem como, os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VI - fixar a orientação jurídica da APO, intervindo na elaboração e edição de seus atos
normativos e interpretativos, em articulação com os Órgãos componentes da APO;
VII - expedir pareceres normativos e Vinculantes;
VIII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;
IX - assessorar o Presidente, Diretores e demais autoridades da APO na prestação de
informações em mandados de segurança a partir de subsídios encaminhados pelas
respectivas autoridades;
X - propor medidas acauteladoras dos interesses da APO;
Xl - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes as
atividades da APO, inscrevendo-os em divida ativa para fins de cobrança amigável ou
judicial;
XII - defender judicialmente os dirigentes e servidores da APO nos termos do
regulamento próprio.
Art. 19. À Controladoria compete:
I - atuar preventivamente visando ã solução e alcance dos resultados e ações dos
interesses da APO;
II - comprovar a legalidade dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de
pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais;
III - verificar a regularidade dos controles internos, especialmente daqueles referentes à
realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos,
convênios, acordos e ajustes firmados pela APO;

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IV - interagir com os controles internos e externos dos três níveis da Administração
Pública, exercendo a interface institucional com entidades externas de controle e
atuando no provimento de informações;
V - avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos
humanos, assim como dos demais sistemas administrativos e operacionais,
examinando os resultados quanto à
economicidade, eficiência e regularidade dos atos;
VI

-

avaliar

o

desempenho

dos processos organizacionais,

estimulando

o

aperfeiçoamento continuo das praticas gerenciais, incentivando a eficiência no uso dos
recursos e sugerindo medidas para compatibilizar as competências das Diretorias;
VII - promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se
devidamente atualizado em termos de inovações de processos organizacionais,
estudos e investigações em sua área de competência;
VIII - organizar a controladoria, com o suporte necessário de recursos humanos e
materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.
Art. 20. À Auditoria compete:
I - elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna, de acordo com as normas
vigentes editadas pelos Órgãos centrais de controle interno e externo da União;
II - acompanhar e avaliar a conformidade da execução e do cumprimento das metas
dos Planos Plurianuais;
III - analisar e avaliar a execução orçamentária quanto à conformidade, os limites e as
destinações estabelecidas na legislação pertinente;
IV - apoiar e assessorar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de
recursos humanos, assim como dos demais sistemas administrativos e operacionais,
examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência e regularidade dos atos;
V - atuar no provimento de informações e no apoio as auditagens realizadas pelos
Órgãos de controle;
VI - otimizar as auditorias efetuadas pela APO;
VII - examinar e emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da APO e
tomada de contas especiais;

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VIII - organizar a unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos
humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de
controle;
IX - atender e formular respostas aos Órgãos de auditoria dos Governos Federal,
Estadual e Municipal e do Tribunal de Contas da União.
Art. 21. À Corregedoria compete:
I - examinar a legislação especifica e normas correlatas, orientando quanto à sua
observância;
II - promover inspeções regulares para verificar a exata execução da legislação
aplicada;
III - examinar e emitir parecer sobre o código de ética da entidade;
IV- propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados,
contribuindo para a melhoria da gestão;
V - organizar a unidade de correição, com o suporte necessário de recursos humanos e
materiais, objetivando a atuação dos ritos disciplinares na APO;
VI - ajustar a aplicação, no âmbito do APO, da orientação normativa emanada pelos
Sistemas de Controle Interno dos entes consorciados, em suas respectivas áreas de
jurisdição.

Seção V
Da Diretoria Colegiada

Art. 22. Compete à Diretoria Colegiada coordenar, superintender e deliberar sobre
assuntos que envolvam os objetivos e finalidades da APO, notadamente os seguintes,
dentre outros necessários à sua fiel execução:
I - a coordenação de ações governamentais para o planejamento e entrega das obras e
serviços necessários à realização dos Jogos, incluindo a representação dos entes
consorciados perante órgãos ou entidades da administração, direta ou indireta, e outros
entes da Federação nos assuntos pertinentes ao seu objeto;
II - o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos
Olímpicos;
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III - a consolidação do planejamento integrado das obras e serviços necessários aos
Jogos, incluindo os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento;
IV - o relacionamento, em conjunto com os próprios entes consorciados, com o
COMITÊ RIO 2016 e demais entidades esportivas, nacionais e internacionais,
responsáveis por modalidades olímpicas e paraolímpicas nos assuntos relacionados à
organização e realização dos Jogos;
V - o planejamento referente ao uso do legado dos Jogos, com proposição de soluções
sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;
VI - a elaboração e atualização da Carteira de Projetos Olímpicos e da Matriz de
Responsabilidades junto aos consorciados e ao COM ITE RIO 2016, visando definir
obrigações das partes para a realização dos eventos, face às obrigações assumidas
perante o COI, respeitado o disposto no art. 14, incisos III e VI, deste Estatuto;
VII - a homologação prévia dos termos de referencia, projetos básicos e executivos
relativos à preparação e realização dos Jogos com a estrita finalidade de verificar se
atendem aos compromissos assumidos junto ao COI, a serem contratados pelos entes
consorciados, inclusive por seus Órgãos e entidades da administração direta e indireta,
nos casos de utilização do regime diferenciado de licitações e contratos para as obras
e serviços, estabelecido em lei federal;
VIII - a interlocução, nos casos de impasses relacionados à execução de obras, com
Órgãos de controle, de licenciamento ambiental e demais órgãos envolvidos;
IX - realização de estudos técnicos e pesquisas, elaboração e monitoramento de
planos, projetos e programas;
X - celebração de convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;
Xl - contratação, manutenção ou execução, em caráter excepcional, de obras e
serviços referentes à Carteira de Projetos Olímpicos, mediante convênio com os entes
consorciados, inclusive por meio do regime diferenciado de licitações e contratos para
as obras e serviços, estabelecido em lei federal, desde que observado o disposto no
art. 14, inciso V, deste Estatuto;
XII - transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de
Projetos Olímpicos que forem justificadamente comprovados como de elevado risco de
não entrega pelo ente consorciado no prazo necessário à realização dos Jogos, desde
que observado o disposto no art. 14, inciso V, deste Estatuto;
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XIII - proteção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos,
utilizando-se dos meios jurídicos adequados;
XIV - comunicação ao Presidente do Conselho Público Olímpico de férias,
afastamentos regulamentares e afastamentos ao exterior do Presidente da APO;
XV - outros assuntos relacionados ã fiel execução dos objetivos e finalidades da APO,
desde que sejam compatíveis com seu regime jurídico,

Seção VI
Do Conselho Fiscal

Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos dirigentes da APO e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
Il - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela APO;
III - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo
Conselho de Governança ou pela Diretoria Colegiada;
IV - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar
livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações;
V - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização, mediante
orientações das áreas fazendárias e de controle e›‹terno;
VI - opinar sobre as propostas a serem submetidas ao Conselho Público Olímpico e a
Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
VII - opinar sobre o relatório anual de administração e a prestação de contas da
Diretoria Executiva, fazendo constar de seu parecer informações complementares que
julgar necessárias ou úteis a sua avaliação.

Seção VII
Da Diretoria Executiva

Art. 24. À Diretoria Executiva compete:
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I - propor ao Conselho Público Olímpico as diretrizes fundamentais de organização
administrativa da APO;
II - submeter ao Conselho Público Olímpico o planejamento estratégico, financeiro e
orçamentário da APO;
III - apresentar ao Conselho Público Olímpico a proposta de Carteira de Projetos
Olímpicos;
IV - submeter ao Conselho Público Olímpico relatórios sobre casos em que estejam
ocorrendo situações excepcionais que possam comprometer o cumprimento dos
cronogramas, orçamentos, qualidade das entregas, entre outros;
V - aprovar o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I do contrato
de consórcio que institui a APO, a serem providos durante o exercício seguinte, em
conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem
como os critérios e requisitos para sua ocupação;
VI - aprovar o regimento interno, o regulamento de pessoal e o código de conduta do
quadro de pessoal da APO;
VII - publicar, em meio oficial, a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de
cargos e funções da APO;
VIII - divulgar, no início de cada exercício, os nomes dos ocupantes dos cargos e
funções na estrutura da APO, por meio da imprensa oficial e do sítio do consórcio na
rede mundial de computadores - internet;
IX - administrar a APO, tomar as providências adequadas à fiel execução das diretrizes
e deliberações do Conselho Público Olímpico;
X - submeter ao Conselho Público Olímpico as propostas de plano plurianual e de
orçamento anual da APO;
Xl - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
XII - exercer a gestão patrimonial;
XIII - cooperar e interagir com o COMITÊ RIO 2016;
XIV - tomar todas as providências que repute necessárias ao bom funciona mento da
APO;
XV - delegar competência aos diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões
incluídas nas atribuições da Diretoria Executiva;
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XVI - delegar poderes a diretores e servidores para autorização de despesas,
estabelecendo limites e condições;
XVII - aprovar a aquisição, a alienação ou a oneração de bens da APO;
XVIII - administrar os bens da APO;
XIX - praticar outros atos que lhe tenham sido delegados pelas instancias superiores da
APO;
XX - decidir sobre outros temas de gestão e administração destinados a preservar e
cumprir a missão institucional da APO.
§ 1º A Diretoria Executiva deverá divulgar anualmente o percentual máximo de cargos
e funções a serem ocupados durante o exercício seguinte, em conformidade com a
demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos.
§ 2º A Diretoria Executiva decidirá sobre a conveniência e oportunidade acerca do
momento para a realização do processo seletivo simplificado e da quantidade de
pessoal a ser contratado em cada exercício financeiro.
§ 3º A Diretoria Executiva apreciará e aprovará a proposta de contratação temporária a
cada exercício, considerando os perfis e quantitativos e sua adequação às
necessidades da APO e aos limites orçamentários definidos para as despesas com
pessoal temporário.

Seção VIII
Dos Órgãos Específicos e Singulares
Art. 25. Integram a Diretoria Executiva:
- Diretor Executivo;
- Diretor de Infraestrutura Esportiva, Meio Ambiente e Apoio ao Evento;
- Diretor de Infraestrutura de Mobilidade, Trânsito e Tráfego;
- Diretor de Infraestrutura e Serviços de Segurança e Prevenção e
- Diretor de Operações e Serviços.
Art. 26. Ao Diretor Executivo compete:
I - assessorar e assistir ao Presidente da APO nos assuntos afetos a competência da
Diretoria Executiva;
II - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e
atividades a serem desenvolvidas pela Diretoria Executiva.
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III - publicar, em meio oficial:
a) o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime
disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
b) no início de cada exercício, o quadro de pessoal da APO, com a indicação dos
nomes dos ocupantes dos cargos e funções na estrutura da APO por meio da imprensa
oficial e do sitio do consórcio na rede mundial de computadores - internet;
IV - colaborar com o Presidente na coordenação e controle dos trabalhos da Diretoria
Colegiada, concorrendo para assegurar a definição de diretrizes e a implementação
das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos e finalidades da APO;
V - exercer outras atividades operacionais e administrativas necessárias ao eficiente
desempenho de suas funções.
Art. 27. À Diretoria de Infraestrutura Esportiva, Meio Ambiente e Apoio ao Evento
compete supervisionar e coordenar a implementação dos projetos referentes a:
I - instalações esportivas; II - meio ambiente, compreendidas as ações de saneamento,
qualidade do ar e água, habitação e infraestrutura urbana;
III - provimento de acomodações da família olímpica;
IV - centro principal de mídia;
V - centro internacional de transmissões
Art. 28. À Diretoria de Infraestrutura de Mobilidade, Transito e Tráfego compete:
I - supervisionar e coordenar a implementação dos projetos referentes a infraestrutura
de transportes, compreendidas as contidas nos sistemas viário, metro-ferroviário,
aerovia rio e portuário;
ll - atuar como interface com os órgãos reguladores nas três esferas da Administração
Pública e concessionárias de serviços públicos.
Art. 29, À Diretoria de Infraestrutura e Serviços de Segurança e Prevenção compete:
I - supervisionar e coordenar a implementação dos projetos referentes à segurança
pública interna em todas as suas dimensões, inteligência, infraestrutura de segurança,
serviços de segurança, projetos especiais, segurança olímpica, controle do espaço
aéreo, mobilização e intervenções.
II - promover a integração dos Órgãos de segurança dos três níveis de governo com
vistas a operação durante os Jogos Olímpicos, inclusive definindo procedimentos para
tomada de decisão em situações criticas;
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III - orientar o tratamento de procedimentos e providências no relacionamento com
entidades e organizações internacionais e supranacionais na área de segurança;
IV - coordenar as atividades necessárias a criação e operação de um comando único e
integrado de segurança em todos os níveis, nos termos acordados com o Comitê
Olímpico Internacional,
Art. 30, À Diretoria de Operações e Serviços compete:
I - promover o tratamento e procedimentos de operações de eventos esportivos de
grande porte;
II - supervisionar e coordenar a implementação dos projetos referentes aos serviços
aduaneiros, de imigração, turismo, saúde, vigilância sanitária, telecomunicações,
energia e utilidades, mídia internacional, núcleo de informações, propriedade
intelectual, cultura, relações públicas, eventos e cerimonial;
III - atuar como interface com os órgãos reguladores nas três esferas da Administração
Pública e concessionárias de serviços públicos.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 31. Aos Diretores, ao Procurador Geral, ao Controlador, ao Auditor, ao Corregedor
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e
avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer
outras atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII
DO PESSOAL

Art. 32. Ate que seja aprovado o regulamento de pessoal, a APO adotará a legislação
de pessoal aplicável a Administração Pública Federal para os detentores de cargo em
comissão de sua estrutura, no caso de não terem vinculo com a Administração Pública.
Art. 33. A contratação de pessoal da APO far-se-á por meio de processo seletivo
simplificado, nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com vistas ao
recrutamento de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado
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§ 1º A contratação de pessoal dar-se-á mediante processo seletivo simplificado,
compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de
curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da APO, venham a
ser exigidas.
§ 2º A APO criará comissão especifica que será responsável pela coordenação e pelo
andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Recursos
Humanos de um dos entes consorciados.
§ 3º A análise do curriculum vitae dar-se-á a partir de sistema de pontuação
previamente divulgado, que contemple, entre outros fatores considerados necessários
para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e
habilidades especificas do candidato.
§ 4º A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Estatuto
dar-se-á mediante:
I - publicação de extrato do edital na imprensa oficial de cada um dos entes
consorciados; e
II - disponibilização do inteiro teor do edital no sitio oficial da APO na Internet e no
portal de serviços e informações dos entes consorciados.
§ 5º O extrato do edital, quanto à inscrição, devera informar, no mínimo, o período, o
local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
§ 6º Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo
simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura
contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o
número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de
duração do contrato.
§ 7º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo,
dez dias úteis.
§ 8º As contratações para a realização das atividades técnicas especializadas
observarão a seguinte classificação:
I - atividades técnicas para as quais se exija formação específica de nível médio ou
formação técnica complementar específica;
II - atividades de apoio na área de tecnologia da informação, a serem executadas por
profissional de nível médio com formação especifica na área;
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III - atividades técnicas de suporte aquelas compreendidas nos incisos IV e V deste
artigo, a serem executadas por profissional de nível superior;
IV - atividades técnicas de complexidade intelectual como elaboração de estudos,
pesquisas, diagnósticos, para as quais se exijam, além de formação superior, requisitos
adicionais como experiência profissional superior a três anos ou qualificação
diferenciada, como pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado;
V - atividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de
diretrizes

estratégicas,

proposição

de

projetos,

coordenação,

supervisão,

monitoramento e avaliação da implementação, a serem executadas por profissional de
nível superior com experiência profissional superior a cinco anos ou possuidor de titulo
de mestre ou doutor.
§ 9º A remuneração mensal dos contratados observará os valores constantes do Anexo
ao Decreto Federal nº 4.748, de 2003 para cargos com atribuições semelhantes ou
considerará valores de mercado, caso não haja referencia na Administração Pública.
§ 10. O pessoal contratado nos termos deste Estatuto não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado antes de decorridos vinte e quatro meses do
encerramento de contrato anteriormente firmado com fundamento na Lei nº 8.745, de
1993;
IV - A inobservância do disposto neste parágrafo importará na rescisão do contrato nos
casos dos incisos I e Il, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III,
sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 34. AAPO poderá requisitar servidores dos entes consorciados para nela terem
exercício, não podendo exceder a vinte por cento de seu quantitativo total de
servidores.

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Art. 35. A APO poderá, ainda, exercer suas atividades com pessoal cedido de Órgãos e
entidades da administração pública federal e dos demais entes federados.

CAPÍTULO VIII
DA RECEITA E DO PATRIMONIO

Art. 36. Constituem receitas da APO:
I - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelos entes consorciados, nos
termos do contrato de rateio;
II - recursos provenientes de acordos e convênios;
III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V - outras receitas que lhe forem consignadas.
Art. 37. O patrimônio e as receitas da APO serão utilizados exclusivamente na
consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO IX
DO REGIME FINANCEIRO

Art. 38. O exercício financeiro da APO coincidirá com o ano civil.
Art. 39. A APO levantará, em 31 de dezembro de cada ano, os balanços orçamentário,
financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais,
observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio da
APO na rede mundial de computadores - internet

CAPÍTULO X
DOS PRINCÍPIOS DA APO

Art. 40. Aplicam-se à APO os princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública e, em especial:
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I - o respeito à autonomia dos entes federados consorciados, de modo que o ingresso
ou a retirada da APO dependem apenas da vontade de cada um dos entes
consorciados, sendo vedado que lhe sejam atribuídos incentivos para ingresso;
Il - a solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, omissivo ou comissivo, que venha a prejudicar a boa execução e
realização dos Jogos;
III - a transparência, permitindo o acesso de cada um dos entes consorciados a
qualquer reunião ou documento;
IV - a eficiência, permitindo que todas as decisões tomadas pela APO sejam explícita e
previamente fundamentadas e que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

CAPITULO XI
DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO

Art. 41. São hipóteses de exclusão do ente consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas a serem assumidas por
meio de contrato de rateio, nos termos do planejamento anual ou plurianual da APO;
II - a subscrição de protocolo de intenções para a constituição de outro consórcio
público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria do Conselho Público Olímpico,
assemelhadas ou incompatíveis; e
III - a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada da
maioria dos membros do Conselho Público Olímpico.
§ 1º A exclusão prevista no inciso I ocorrerá após prévia suspensão, período em que o
ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º A aplicação da pena de exclusão será precedida de procedimento administrativo
instaurado com essa finalidade especifica, respeitando o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
§ 3º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da maioria dos
membros do Conselho Público Olímpico.
§ 4º Aplica-se subsidiariamente o procedimento previsto na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 42. Aplica-se ao Presidente e aos Diretores da APO o disposto no Código de
Conduta da Alta Administração Federal, nos termos da Exposição de Motivos CEP nº
37, de 18 de agosto de 2000, aprovada em 21 de agosto de 2000.
Parágrafo único. Será editado código de conduta para o quadro de pessoal e demais
ocupantes de cargos em comissão e funções técnicas gratificadas da APO.
Art. 43. A APO deverá dar transparência aos critérios de seleção dos projetos que
integrarão a Carteira de Projetos Olímpicos, priorizando o atendimento das exigências
gerais estabelecidas pelo COI.
Art. 44. A APO fica autorizada a celebrar convênios, protocolos, termos de cooperação
ou outros tipos de avenças conveniais com entidades públicas ou privadas, visando o
desenvolvimento de atividades institucionais ou de cooperação compatíveis com suas
finalidades.
Art. 45. A organização, a distribuição dos cargos e funções técnicas bem como o
funcionamento das unidades administrativas da APO serão estabelecidos em
regimento interno.
Art. 46. As reuniões dos Conselhos, da Diretoria Colegiada e Diretoria Executiva
ocorrerão na cidade do Rio de Janeiro preferencialmente na sede da APO.
Art. 47. Na destinação do legado dos Jogos poderá a APO, mediante decisão de seu
Conselho de Governança, transferir, doar ou destinar seus bens a qualquer Órgão ou
entidade que integre a administração dos consorciados.
Art. 48. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente da
APO e deverão ser submetidos a posterior homologação do Conselho Público
Olímpico.
Art. 49. Os entes consorciados resolverão os conflitos decorrentes do contrato de
consórcio que constitui a APO por mecanismos consensuais, por intermédio de
comissão de arbitragem composta por um representante da Advocacia-Geral da União,
um representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e um
representante da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 50. O presente Estatuto produzirá efeitos mediante publicação na imprensa oficial
no âmbito de cada um dos entes consorciados.
Parágrafo único. A publicação poderá ser feita de forma resumida, desde que indique o
local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que poderá ser obtido
seu texto integral.

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