O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.550, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 378, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

LEI Nº 6.550

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Disponibiliza o exame pré-nupcial na Rede
Pública de Saúde.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo

Art. 1º Esta Lei disponibiliza o exame pré-nupcial aos casais que pretendam constituir
família, mesmo que sem casamento, na Rede Pública de Saúde da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Não serão excluídos do direito aos exames, os casais que já tenham
vida sexual ativa antes do casamento.
Art. 2º A Prefeitura estabelecerá um protocolo, definindo exames e procedimentos
necessários a serem disponibilizados.
Parágrafo único. Será incluída neste protocolo a orientação psicológica e sexual para
esclarecer dúvidas que os noivos possam ter.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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