ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.909, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de
receita de modo legível e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica obrigatória a expedição de receita, por profissional de saúde, digitada em
computador, datilografada ou escrita manualmente em letra de imprensa, de forma ou em caixa
alta nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos das redes pública e
privada.
Art. 2º O profissional de saúde que prescrever medicamentos, orientações ou cuidados
em consultas realizadas nas redes pública e privada de saúde deverá orientar o paciente quanto
ao uso da medicação prescrita e seus possíveis efeitos colaterais.
Art. 3º É vedada a utilização de códigos e abreviaturas, com exceção do Código
Internacional de Doenças – CID.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, definir o órgão competente para
proceder à fiscalização da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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