RESOLUÇÃO CGM Nº 1.192

DE 08 DE JULHO DE 2015.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das publicações do Decreto nº 40.285, de 24/06/15, que dispõe sobre a consolidação
da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito
do Poder executivo, do Decreto nº 40.286, de 24/06/15, que dispõe sobre a contratação
de serviços de apoio operacional, para as categorias profissionais que menciona no
âmbito do Município do Rio de Janeiro e da Resolução CGM Nº 1.191, de 02/07/15,
que atualiza o Guia Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de
Serviços pela Administração Direta Municipal.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR - PRO - 101 - Solicitação de Despesa, NOR - PRO - 102- 01 Concorrência,
Tomada de Preços, Convite e Pregão, NOR - PRO -104 Liquidação da Despesa, NOR PRO - 303 Aplicação dos Recursos e no Índice Alfabético- Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
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Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 09.07.2015

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