PORTARIA GI/SUBG Nº 1

DE 29 DE MARÇO DE 2021

Delega competência, na forma que menciona.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E
INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar as despesas relativas ao Programa Cimento
Social, inscritas em restos a pagar;

CONSIDERANDO que os servidores que atuaram no referido Programa no exercício de
2020 encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO que a ratificação da despesa pressupõe seu conhecimento e
acompanhamento de seus estágios;

CONSIDERANDO que o Cimento Social não figura em nenhuma estrutura organizacional
no exercício de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, a competência para ratificar
os restos a pagar relativos ao Cimento Social, visando ao atendimento do disposto no
Decreto Rio nº 48.364, de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2021.

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA

D. O RIO 30.03.2021
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