RESOLUÇÃO SMTR Nº 2370

DE 15 DE JULHO DE 2013
Delega competência para atendimento de
apresentação de condutor infrator.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o atendimento descentralizado realizado nos postos da Secretaria
Municipal de Transportes nas Áreas de Planejamento do Município do Rio de Janeiro;

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar aos Postos de Atendimento descentralizado da Gerência de
Comunicações Administrativas desta Secretaria Municipal de Transportes, as
atribuições de recebimento, análise e processamento das solicitações tempestivas de
apresentação do Condutor Infrator, tanto no atendimento presencial quanto nas
solicitações recebidas pelos serviços de correios.
§ 1º A Gerência de Comunicações Administrativas adotará as medidas administrativas
necessárias no sentido de viabilizar a execução e controle desse serviço.
§ 2º À Gerência de Infrações de Trânsito da Coordenadoria de Regulamentação e
Infrações Viárias caberá a análise e execução das situações em que forem necessárias
avaliação técnica e acesso aos sistemas envolvidos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.07.2013

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