ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.443, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 063, de 03 de abril de 2006 – 2ª Edição)
Dispõe sobre o vencimento básico do
Magistério Público Estadual e do Quadro dos
Servidores de Escola e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O vencimento básico correspondente à Classe A, Nível 1, do Plano de Carreira
do Magistério Público do Estado, instituído pela Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, o valor
constante no inciso I do artigo 10 da Lei nº 11.005, de 19 de agosto de 1997, relativo ao regime
horário de até 20 (vinte) horas semanais, a parcela autônoma referida no artigo 2º da Lei nº
10.128, de 28 de março de 1994, e o Quadro Único do Magistério Público do Estado, em
extinção, ficam reajustados, cumulativamente, pelos índices e prazos abaixo especificados:
I - em 2,0%, a partir de 1º de maio de 2006;
II - em 1,2%, a partir de 1º de outubro de 2006;
III - em 1,2%, a partir de 1º de dezembro de 2006;
IV - em 2,9%, a partir de 1º de março de 2007.
Art. 2º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos
Servidores de Escola de que trata a Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, ficam reajustados nas
mesmas datas e índices previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Os valores resultantes da aplicação desta Lei serão arredondados, quando
necessário, para a dezena decimal de Real imediatamente superior.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos extranumerários,
inativos e pensionistas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO
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