DECRETO RIO Nº 47784

DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Aprova o Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica do Rio de Janeiro
- PMMA, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de utilizar um instrumento de planejamento municipal,
que fixe as diretrizes necessárias para estabelecer uma política de conservação e
recuperação da floresta urbana, incluindo a participação social no processo de gestão;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica do Rio de Janeiro - PMMA auxiliará na construção de um ambiente urbano
reconhecido e valorizado pela população, bem como proporcionará uma maior
compreensão do valor da floresta urbana junto ao poder público e sociedade, seja na
instância paisagística, ecológica, sociocultural ou socioeconômica;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre
a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras
providências, a qual, em seu art. 38, prescreve que serão beneficiados com recursos do
Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação
de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas,
implementados em Município que possuam plano municipal de conservação e
recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, prevendo que terão prioridade de apoio os projetos destinados à conservação
e recuperação das áreas de preservação permanente, reservas legais, reservas
particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de unidades de conservação;

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CONSIDERANDO a aprovação do PMMA em reunião conjunta das Câmaras Técnicas de
Áreas Verdes e de Patrimônio Ambiental, realizada em 28/04/2015, conforme delegação
dada pelo Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente em 14.04.2015,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica - PMMA, conforme documento aprovado no Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CONSEMAC.
Art. 2º Fica criado o Comitê Técnico Permanente de Implantação e Acompanhamento do
Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - CTPMMA, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O Coordenador do Comitê, bem como seus componentes, serão designados pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O Comitê deverá se reunir bimestralmente para deliberar sobre programas e ações
previstos no Plano e elaborar anualmente Relatório de Monitoramento da Implantação do
PMMA.
§ 3º O Comitê poderá convidar outros órgãos municipais que estejam afetos aos projetos
e ações descritos no Plano, bem como expedir convite para personalidades ou entidades
com interesse ou expertise no tema de objeto deste Decreto e que possam colaborar para
sua formulação.
Art. 3º O PMMA deverá ser disponibilizado e mantido para consulta no sítio eletrônico da
SMAC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 14.08.2020

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