GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI N°

, DE

330

03

DE

OUTUBRO

DE

1991.

Dispõe sobre a Tabela de Venci
mentos dos Cargos de Direção e
Assessoramento Superiores-CDS,

do Poder Executivo,

e

dá

ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
/

>

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:
Art.

1Q - A

Tabela

de

Vencimentos

dos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores-CDS,

do

Poder

Executivo é a constante do Anexo Único a esta Lei.

Art.

2° - As despesas decorrentes da

aplicação desta Lei, correrão â conta do orçamento vigente.
Art.

3° - O Poder Executivo

regula

mentará a presente Lei, no que for necessário, para sua fiel execução.
Art.

'ffti

4° - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação, retroagindo seus efeitos

financeiros

a

partir de 31 de julho de 1991.

Art. 5° - Revogam-se as

disposições

em contrario.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

03

de

outubro

de ZL991, 103Q dâ República.

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CARGOS

SÍMBOLO

VALOR

BÃSICO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

cn

Assessor Especial

CDS

-

5

204.200,00

150%

o
<

510.500,00

m
x)
"S

Assistente Técnico Especializado I

CDS

-

4

168.000,00

150%

420.000,00

Assistente Técnico Especializado II

CDS

-

3

139.200,00

150%

348.000,00

o

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Assessor

I

CDS

-

3

139.200,00

150%

348.000,00

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Assessor

II

CDS

-

2

121.200,00

150%

303.000,00

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o

33
i

Cargo de Direção Superior

CDS

-

3

139.200,00

150%

348.000,00

Cargo de Direção Superior

CDS

-

2

121.200,00

150%

303.000,00

>

D

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Cargo de Direção Superior

CDS

-

1

110.000,00

150%

275.000,00