DECRETO RIO Nº 46494

DE 16 DE SETEMBRODE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto no Decreto Rio nº 46.402 de 21 de agosto de 2019, que
regulamenta o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável - FMUS;

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 03/003.257/2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes SMTR, a Unidade Administrativa denominada Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável TR/FMUS, código 50229.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão criado no “caput”
constam do Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 17.09.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

015906 TR/FMUS Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável - TR/FMUS
•

Criar

condições

financeiras

e

gerenciar

os

recursos

destinados

ao

desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito e
tráfego, nas vias, estradas e logradouros do Município, dando suporte financeiro
às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana, a fim de
proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura,
socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de
transportes coletivos, dos meios não motorizados, da integração entre diversas
modalidades de transportes, bem como implementação do conceito de
acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, com pessoas com
deficiências ou restrição de mobilidade, nos termos da Lei nº 6.320 de 16 de
janeiro de 2018 e do Decerto Rio nº 46.402 de 21 de agosto de 2019.

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