RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.029, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe e assegura matrícula para o aluno
portador de deficiência locomotora na
escola estadual mais próxima de sua
residência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência
locomotora na escola estadual mais próxima de sua residência.
Art. 2º. O aluno portador de deficiência no instante em que fizer a
solicitação da matrícula, apresentará laudo médico circunstanciado falando da deficiência
alegada, bem como documento comprobatório de residência próxima à escola estadual.
Art. 3º. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência
locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos
seus espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA