Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal
relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e
bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses
previstas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ....................................................................................
§ 2º ............................................................................................
IV - a partir de 1º de janeiro de 2021, nas demais hipóteses;
§ 3º ...............................................................................................
.......................................................................................................
III - a partir de 1º de janeiro de 2021, nas demais hipóteses.”
(NR)
Art. 2º O art. 73 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021, quanto ao crédito fiscal relativo à
entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do
estabelecimento.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.358
Data: 18.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
João Batista Soares de Lima

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC