23/03/2020

SEI/ABC - 0010808713 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54
Disponibilização: 24/03/2020
Publicação: 23/03/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.721, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o parcelamento de custas dos
serviços forenses no âmbito do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei
n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou
cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei.
§ 1°. A autorização prevista no caput terá caráter permanente, enquanto vigente a Lei
n° 3.896 de 2016.
§ 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à
efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar
com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.
§ 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta
precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento.
Art. 2°. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas
mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma:
I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente
pagamento à vista;
II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e
quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas;
III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e
cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas;
IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e
noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas;
V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um
mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas;
VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois
mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas;
VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil,
trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e
VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até
8 parcelas.
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SEI/ABC - 0010808713 - Lei

§ 1°. No pagamento à vista ou parcelado, os custos operacionais e encargos incidentes sobre
a operação serão repassados ao contribuinte.
§ 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais
previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da
Lei n° 3.896 de 2016.
§ 3°. A atualização monetária prevista neste artigo será calculada da data da concessão do
parcelamento até o vencimento da respectiva parcela, desde que não haja deflação nesse período, adotandose o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo, incidindo
conforme previsto no art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016.
Art. 3°. O parcelamento das custas processuais dos processos criminais poderá ocorrer no
juízo da condenação, caso em que a fiscalização do pagamento ficará a cargo do juízo da execução.
Parágrafo único. O não parcelamento no juízo da condenação não impedirá que seja
concedido pelo juízo da execução.
Art. 4°. As custas judiciais inscritas na dívida ativa poderão ser parceladas, de acordo com
os critérios estabelecidos em lei própria.
Parágrafo único. O instrumento de quitação, para cumprimento do disposto no art. 38 da Lei
n° 3.896 de 2016, somente será emitido pela autoridade fazendária, depois de pagas todas as parcelas.
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/03/2020, às 18:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010808713 e o código CRC 43CF6C66.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0014.537711/2019-02

SEI nº 0010808713

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