DELIBERAÇÃO TCMRJ N° 227

DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

Revoga a Deliberação nº 200, de 01 de julho de
2014,

repristinando

os

dispositivos

da

Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO a incompatibilidade entre os dispositivos da Deliberação nº
200/2014 e o regramento constante da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, aprovada pela Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981,
alterada pela Lei Complementar nº 82/2007;

Considerando a decisão do egrégio Plenário na 62ª Sessão Ordinária, ocorrida em 11
de outubro de 2016, em face da matéria constante do processo nº 40/004.823/2016.

DELIBERA:

Art. 1º Revogar a Deliberação nº 200, de 01 de julho de 2014, ficando repristinados os
arts. 13, XV; 21, “caput” e § 1º; 22, “caput” e §§ 1º e 2º e 23, “caput” e §§ 1º e 2º, da
Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro).
Parágrafo único. Os §§ 6º e 7º do art. 21, bem como o § 3º do art. 23 da Deliberação nº
183, de 12 de setembro de 2011, acrescidos pela Deliberação nº 200, de 01 de julho de
2014, restam consequentemente revogados.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
1


Em 11 de outubro de 2016

D. O RIO 14.10.2016

2