DECRETO RIO Nº 43489

DE 31 DE JULHO DE 2017

Cria a Feira de Ambulantes da Av. Ministro
Edgard Romero – Madureira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei nº 1.876, de 29 de julho de 1992, que dispõe que as
feiras e concentrações de vendedores ambulantes obedecerão à localização prevista
em ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover a geração de oportunidades
de trabalho, em consonância com as potencialidades locais.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira de Ambulantes da Av. Ministro Edgard Romero, em
Madureira, entre as Ruas Conselheiro Galvão e Capiranga, do nº 189 ao nº 299, com o
quantitativo máximo de 66 (sessenta e seis) ambulantes de ponto fixo e 20 (vinte)
ambulantes itinerantes.
Art. 2º A feira de que trata o art. 1º será regulamentada por Resolução da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 3º Os comerciantes autorizados para o exercício de atividade na Feira de
Ambulantes de Madureira estarão sujeitos às determinações da Lei nº 1.876/1992.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.08.2017

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