ASSSUBL. LEGISLATIVA

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

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PrtOTÔCOLO GERAL
LEI N° 129

de

31

LIDO NA

de

maio

ÁO DO

DIA oV_/

de 1996.

"Dispõe sobre a venda de Armas de
Fogo no Estado de Roraima, e dá
outras providências".

Secr

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovoue eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - A venda de armas de fogo no Estado de Roraima será regulada na
forma das disposições desta Lei.
Art. 2o - Os estabelecimentos comerciais que lidam com a venda de armas

de fogo só poderãofazer transação comercial após apresentação, pelo comprador, de exame
psicológico que ateste sanidade mental.

§ Io - O atestado a que se refere o "caput" deste artigo será realizado pela
Secretaria de Saúde do Estado de Roraima, a qual estruturará Junta Médica responsável
pela aplicação do exame que terá cinco anos de validade.
§ 2o - Tanto a compra de armas quanto a de sua munição só serão efetuadas
mediante apresentação do atestado de sanidade mental dentro do prazo de validade referido
no parágrafo anterior.

Art. 3o - Para o deferimento do atestado será exigido, dentre outros aspectos

julgados convenientes pela Junta Médica da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima,
atestado negativo de antecedentescriminaisfornecido pela Secretariade Segurança Pública
do Estado de Roraima.

Parágrafo único - Ao cidadão natural de outros Estados o atestado de
antecedentes criminais será fornecido pela POLINTER - Polícia Interestadual.
Art. 4o - As armas de fogo, bem como sua munição, só serão vendidas para
o fim também especificado no atestado a que se refere esta Lei.
Art 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHétíóCampos

31 de

NEUDO RIREIROj

-GevenradoT^Estado de Roraima

maio

de 1996.