RESOLUÇÃO SMAC Nº 488

DE 28 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre os critérios para concessão de
Gratificação Especial por Atividade de Risco,
instituída pelo art. 5º da Lei 2.202/94, no
âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Meio

Ambiente e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o estabelecido na Lei nº
2.202 de 29/06/94, regulamentada pelo Decreto nº 13.202 de 13/09/94 e o constante
nos Decretos nº 17.041, de 28 de setembro de 1998 e alterações e Decreto nº 23.891,
de 29 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, com eficácia de 01 de março de 2011, novos critérios para
concessão da Gratificação Especial por Atividade de Risco aos servidores relacionados
no Anexo II desta Resolução, na forma definida pelos Decretos nº 13.202 de 13 de
setembro de 1994 e nº 17.041 de 28 de setembro de 1998.
Art. 2º Os critérios para atribuição dos índices passam a vigorar da seguinte forma:
I - Até 1,5 pelo exercício de atividades de Reflorestamento e vistorias com fins de
fiscalização;
II – Até 1,0 pelo exercício de atividades de vistorias com fins de licenciamento;
III - Até 0,6 pelo exercício de vistorias com fins de análise para emissão de pareceres
técnicos e de atividades de Educação Ambiental.
Art. 3º Fixar o índice máximo de 0,5 aos servidores ocupantes de cargo comissionado
de assessoramento, cujas atividades enquadram-se nos critérios estabelecidos no
Artigo 2º.
Art. 4º A gratificação não será concedida aos servidores ocupantes de cargo em
comissão de direção.

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Art. 5º A comprovação de que trata o 1º §, do art. 1º do Dec. 17.041/2003 ocorrerá por
meio de relatório mensal de atividades.
Parágrafo único. Caberá ao gestor de cada órgão a análise do relatório e a indicação
do índice de cada servidor.
Art. 6º A relação nominal com os índices atribuídos para cada servidor deverá ser
encaminhada à Gerência de Recursos Humanos da SMAC até o dia 25 de cada mês,
em planilha específica, conforme anexo I.
Art. 7º Fica revogada a Resolução SMAC nº 421 de 13 de junho de 2006.

D. O RIO 29.03.2011

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ANEXO I

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