DECRETO Nº 39476

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 146/2014
que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO dos
Servidores

que

menciona

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 146 de 16 de outubro de 2014,
que estabeleceu a transformação do regime jurídico dos atuais ocupantes de emprego
oriundo da Fundação Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR,

DECRETA:

Art. 1º Os atuais ocupantes de emprego oriundo da Fundação Lar Escola Francisco de
Paula - FUNLAR terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham
sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração – SMA providenciar a listagem
dos servidores celetistas a que alude o art. 1º deste Decreto, de modo a proceder-se à
transformação dos empregos em cargos.
§ 1º Na hipótese de inexistir a correspondência entre nomenclatura e atribuições do
Emprego Público para o Cargo Público, os servidores beneficiados por este ato serão
transpostos para um Quadro Especial integrante do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, com a mesma denominação e atribuições do emprego original, na
forma da Lei nº 1.680 e legislações supervenientes, garantido o princípio isonômico de
direitos e obrigações dos servidores integrantes dos cargos e carreiras existentes.
§ 2º O Quadro Especial mencionado no “caput”, terá caráter transitório, extinguindo-se
à medida que ocorrerem as vacâncias correspondentes às transformações efetuadas.
Art. 3º Considerar-se-á, para efeito de enquadramento e posicionamento nas
respectivas Classes de Carreiras, bem como para os demais benefícios pertinentes ao
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regime estatutário, o tempo de serviço prestado no emprego ora transformado, na
forma da legislação em vigor.
§ 1º Apurado o tempo de serviço e verificada eventual diferença entre o parâmetro de
salário do emprego e o vencimento do cargo existente, aquela diferença será
assegurada ao servidor a título de direito pessoal, nos termos do art. 37, XV, da
Constituição Federal e será reajustada pelo índice geral de reajuste aplicado ao
funcionalismo público municipal a partir de janeiro de 2015.
§ 2º A parcela mencionada no § 1º deste artigo será considerada de caráter
vencimental.
§ 3º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias a Secretaria Municipal de Administração SMA providenciará a expedição do competente Ato de Investidura e demais
procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no presente Decreto.
Art. 4º Os beneficiários pela transformação estabelecida no art. 1º, ficam dispensados
do exame admissional, nos termos do § 1º, do art. 16, do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Administração – SMA, autorizada a estabelecer
os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do presente Decreto e
resolver, no seu âmbito de atuação, os eventuais casos omissos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a contar de 01 de novembro de 2014.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.11.2014

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