GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

2.762 .DE

05 DE JUNHO DE 2012.

Acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados à Lei n°

688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS):

1- a Seção IV ao Capítulo XX:
"Seção IV
Do Domicílio Eletrônico Tributário - DET

Art. 59-B. Ao contribuinte será atribuído registro e acesso ao seu "DET"- Domicílio Eletrônico

Tributário, com o objetivo de simplificar e automatizar a ciência de quaisquer tipos de atos
administrativos bem como a sua notificação e intimação por meio eletrônico, preservado o sigilo, a
identificação, a autenticidade, e a integridade das comunicações.

Parágrafo único. Entende-se por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais.

Art. 59-C. As comunicações ao contribuinte feitas por meio do "DET" - Domicílio Eletrônico

Tributário são consideradas pessoais e dispensam quaisquer outros meios.
§ Io. Considerar-se-á realizada a comunicação e cientificado o contribuinte no dia em que for
efetivado o acesso eletrônico ao teor da comunicação.
§ 2o. Caso o acesso a que se refere o § Io seja realizado em dia não útil. a comunicação será
considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3o. Decorridos 15 (quinze) dias do envio da comunicação por meio eletrônico por meio do "DET"
sem que o sujeito passivo realize o acesso, nos termos do § Io, considerar-se-á comunicado o contribuinte
no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo".
II - o inciso IV ao artigo 112:
"IV - por meio do "DET* - Domicílio Eletrônico Tributário do contribuinte, alternativamente aos
meios previstos nos incisos I e II."

Art. 2o. Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I, do § Io. do artigo 112, da Lei n° 688. de
1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de^omunicaçãq(ICMS):


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

"I - na data da ciência do intimado, inclusive na comunicação feita por meio do 'DET - Domicílio
Eletrônico Tributário do contribuinte;"

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 dejunho de 2012. 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador