RESOLUÇÃO SME Nº 150

DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Regulamenta a Política Municipal de Educação
Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
na Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO os princípios que fundamentam a Política Municipal de Educação
Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, introduzida pela Lei Municipal nº 6.432,
de 20 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Decreto Federal nº
6.949, de 25 de agosto de 2009, e a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012;

CONSIDERANDO que a Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino
que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação; e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso, a permanência, a participação
e a aprendizagem aos alunos público-alvo da Educação Especial, incluindo a oferta do
Atendimento Educacional Especializado - AEE, com vista à eliminação de barreiras e à
promoção da acessibilidade, dos serviços de apoio especializados; a oferta de
Educação

BilíngueLingua

Brasileira

de

Sinais-LIBRAS/Língua

Portuguesa;

o

Atendimento Educacional Especializado Domiciliar; o Atendimento Pedagógico
Hospitalar; e a prática de atividade esportiva inclusiva,

RESOLVE:

Art. 1º A Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede
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Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, instituída pela
Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de2018, fica estabelecida nos termos da referida lei e
regulamentada pela presente Portaria.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução serão considerados como público-alvo da
Educação Especial os alunos com deficiência, observado o § 2º do art. 1º da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e aqueles com altas
habilidades/superdotação.
Parágrafo único. A identificação de crianças, jovens e adultos com deficiência ou altas
habilidades/superdotação no Sistema de Controle Acadêmico (Sistema 3.0) e no Censo
Escolar deve ser realizada com base em laudo clínico e/ou avaliação técnica.
Art. 3º Os alunos com deficiência poderão ser matriculados em turmas regulares,
Classes Especiais ou Escolas Especiais. A progressiva inclusão em turma regular
daqueles matriculados em Classes ou Escolas Especiais deve ser garantida,
assegurando-se a oferta do Atendimento Educacional Especializado.
Art. 4º Às crianças público-alvo da Educação Especial, na faixa etária entre seis meses
a cinco anos e onze meses, deve ser assegurada a prioridade de matricula na
Educação Infantil.
Art. 5º O aluno público-alvo da Educação Especial, com idade igual ou superior a 17
anos, tem prioridade de matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA, estando
prevista vaga em horário diurno, cuja oferta deve ser ampliada de forma a atender
plenamente à demanda.
Art. 6º Aos jovens e adultos com deficiência, maiores de 17 anos, serão ofertadas
vagas em oficinas nos Polos de Atendimento Pedagógico, a saber: Polo Paulo Sérgio
Nogueira Pinto- FAETEC/Quintino, Polo Professora Lúcia Alves Netto- ISERJ/Tijuca,
Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência Mestre Candeia- CIAD/Centro, e
outros que vierem a ser instituídos.
Art. 7º Na perspectiva da Educação Inclusiva, aos alunos público-alvo da Educação
Especial

deve

ser

garantido

o

Atendimento

Educacional

Especializado,

prioritariamente, nesta Rede Pública Municipal de Ensino, nas Salas de Recursos
Multifuncionais, estando prevista a oferta de serviços especializados conveniados.
Art. 8º A Educação Especial deve estar inserida no processo de elaboração, execução
e avaliação do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares - PPP, no sentido
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de assegurar ao seu público-alvo o acesso ao currículo desenvolvido na Rede Pública
de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e considerar as mobilizações indispensáveis
em resposta às necessidades específicas dos alunos, que incluem recursos e
equipamentos, condições de acessibilidade e disponibilização de serviços de apoio.
Art. 9º O Projeto Político Pedagógico das unidades escolares deve contemplar os
referenciais legais e político-pedagógicos da Educação Especial na perspectiva da
Educação Inclusiva.
Art. 10. A formação inicial e continuada para os profissionais da Rede Pública Municipal
de Ensino, na área da Educação Especial, deve ser garantida, com vista à construção
de conhecimentos para a promoção de uma prática reflexiva capaz de atender à
diversidade.
Art. 11. Consideram-se serviços e recursos da Educação Especial aqueles que
asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade
aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e
informação e ao conjunto das atividades escolares.
Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado - AEE, um serviço da Educação
Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade,
deve estar voltado para a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de
escolarização dos alunos com deficiência ou altas habilidades/superdotação,
complementando ou suplementando a formação desses educandos, com vista à
autonomia e independência na escola e fora dela.
Art. 13. O Atendimento Educacional Especializado deve ser garantido ao aluno no
contraturno do horário escolar, não sendo substitutivo à escolarização, devendo ser
oferecido na própria escola, em unidade escolar do entorno ou em espaços vinculados
a instituições conveniadas com a esta Secretaria.
§1º A matrícula do aluno no AEE será condicionada à matrícula no ensino regular da
própria escola ou e outra unidade.
§ 2º Quando organizado na forma itinerante, o AEE pode ocorrer dentro do turno
escolar do aluno, de maneira articulada e colaborativa com o professor regente da
turma regular.
§ 3º Os alunos público-alvo da Educação Especial impossibilitados de frequentar as
aulas, com permanência prolongada em domicílio, desde que amparada por
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documentação médica, têm direito ao Atendimento Educacional Especializado
Domiciliar realizado por Professor Itinerante.
Art. 14. As Salas de Recursos Multifuncionais são destinadas à oferta do Atendimento
Educacional Especializado nesta Rede Pública Municipal de Ensino, constituindo-se
em ambientes organizados com equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e
pedagógicos, incluindo, de acordo com o tipo, recursos de acessibilidade para alunos
com deficiência visual.
Art. 15. O Professor do Atendimento Educacional Especializado é o responsável pela
prestação desse serviço à Educação Especial, a ser realizado de maneira articulada
com os professores regentes das unidades escolares de origem dos alunos,
observando as funções que lhes são próprias.
Art. 16. São atribuições do Professor do Atendimento Educacional Especializado:
I - identificar as barreiras que impedem a plena participação dos alunos público-alvo da
Educação Especial na sala de aula comum e em ambientes escolares, assim como as
estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade necessários para o
atendimento às especificidades destes educandos;
II - elaborar, executar e avaliar, de forma articulada com os demais educadores da
unidade escolar, o Plano Educacional Individualizado- PEI dos alunos;
III - definir o cronograma e as atividades para o atendimento aos alunos;
IV - produzir materiais didáticos e pedagógicos, com base nas necessidades
educacionais específicas dos alunos, com vistas à garantia de acesso ao currículo
desta Rede Pública Municipal de Ensino;
V- promover as adequações necessárias, referentes ao processo de avaliação, com a
finalidade de favorecer a demonstração de competências e conhecimentos pelos
alunos, respeitadas suas possibilidades;
VI - orientar os profissionais da unidade escolar e responsáveis quanto aos recursos
pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos;
VII - acompanhar a funcionalidade e a usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva
na sala de aula regular e nos demais ambientes escolares;
VIII - manter atualizados os registros da Sala de Recursos Multifuncionais - SRM e o
controle de frequência, assim como os registros referentes ao acompanhamento do PEI
dos alunos;
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IX - buscar a articulação como os professores de turma regular, em parceria com o
Coordenador Pedagógico, destacadamente nos casos de atendimento de educandos
oriundos de outras unidades escolares, orientando e acompanhando o trabalho voltado
ao desenvolvimento, aprendizagem e participação plena dos alunos nas atividades
educacionais; e
X - colaborar na interface com serviços setoriais de saúde e assistência que prestam
atendimento aos alunos.
Art. 17. A jornada de trabalho do Professor do Atendimento Educacional Especializado
deve

ser,

preferencialmente,

de

quarenta

horas

semanais,

garantindo

o

acompanhamento ao público-alvo da Educação Especial no horário escolar e no
contraturno.
§1º Deve ser assegurado o atendimento máximo de vinte alunos para professor do
Atendimento Educacional Especializado com jornada de trabalho de quarenta horas
semanais, preferencialmente, lotado em Sala de Recursos, escalonados ao longo do
horário de atendimento, podendo este número ser ampliado em dez por cento em caso
de comprovada necessidade.
§ 2º No caso do Professor do Atendimento Educacional Especializado com jornada de
trabalho de vinte e duas horas e meia, lotado em Sala de Recursos, deve ser
assegurado o máximo de dez alunos, escalonados ao longo do horário de atendimento,
podendo este número ser acrescido em dez por cento em caso de comprovada
necessidade.
Art. 18. São requisitos para o professor atuar no Atendimento Educacional
Especializado:
I - ser professor integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação,
com disponibilidade para cinco dias semanais de trabalho, na hipótese de tratar-se de
ocupante da categoria funcional de Professor I;
II -possuir habilitação ou especialização em Educação Especial ou Educação Inclusiva
e/ou formação continuada promovida pelo Instituto Municipal Helena Antipoff - E/IHA;
Art. 19. São consideradas atividades do Atendimento Educacional Especializado,
considerando as necessidades específicas do público-alvo da Educação Especial:
I - ensino do Sistema Braille e do uso do soroban, para alunos cegos ou com baixa
visão;
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II - uso de estratégias para o desenvolvimento da autonomia e independência, incluindo
técnicas para orientação e mobilidade, no caso dos alunos cegos ou com baixa visão;
III - ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como primeira língua, para alunos
com surdez;
IV - ensino da Língua Portuguesa na modalidade escrita, como segunda língua, para
alunos com surdez;
V- ensino do uso da Comunicação Alternativa e Ampliada (CAA);
VI - ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva TA; e
VII - orientação de atividades de enriquecimento curricular para alunos com altas
habilidades/superdotação.
Art. 20. Entende-se por escolas de Educação Bilíngue para alunos surdos e/ou com
deficiência auditiva aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação da
Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS e da Língua Portuguesa.
§1º A Educação Bilíngue deve ser ofertada às crianças, adolescentes, jovens e adultos,
na perspectiva da inclusão dos alunos surdos e/ou deficiência auditiva, observando a
manifestação dos responsáveis ou do próprio educando acerca desta proposta,
estando prevista, para este fim, a ampliação das escolas de Educação Bilíngue.
§ 2º A organização e a oferta da educação bilíngue nesta Rede Pública Municipal de
Ensino deve considerar:
a) a importância de contemplar no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar
aspectos culturais, históricos e sociológicos, relacionados aos alunos surdos e/ou com
deficiência auditiva, assim como o letramento na Língua Brasileira de Sinais e na
Língua Portuguesa;
b) a necessidade da disponibilização de serviços de apoio desempenhados por
tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais e por instrutores surdos,
vislumbrando a promoção de uma didática própria ao ensino dos alunos surdos e/ou
com deficiência auditiva; e
c) a perspectiva de utilização de recursos midiáticos e tecnológicos, entre outros, que
respondam às necessidades específicas linguísticas dos alunos, favorecendo práticas
pedagógicas pautadas na visualidade, indispensáveis à aquisição da Língua Brasileira
de Sinais- LIBRAS e da Língua Portuguesa.
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Art. 21. O Atendimento Pedagógico Hospitalar deve ser assegurado nas Classes
Hospitalares implantadas em hospitais federais, estaduais e municipais, por meio de
convênio estabelecido entre as Unidades de Saúde e a Secretaria Municipal de
Educação.
§1º O Atendimento Pedagógico Hospitalar deve ser garantido na perspectiva de dar
continuidade ao processo de desenvolvimento e aprendizagem de crianças e
adolescentes hospitalizados, matriculados na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental, contribuindo para o retorno e a reintegração destes educandos ao grupo
escolar de origem.
§ 2º Nas Classes Pedagógicas Hospitalares deve ser desenvolvido o currículo desta
Rede Pública Municipal de Ensino, respeitando o ano de escolaridade em que o
discente está matriculado.
Art. 22. Consideram-se serviços de apoio da Educação Especial, oferecidos na Rede
Pública Municipal de Ensino, a atuação dos seguintes profissionais:
I - Professores do Atendimento Educacional Especializado;
II - Agentes de Apoio à Educação Especial;
III -Tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; e
IV- Instrutores surdos.
Art. 23. Na perspectiva da Educação Inclusiva, a prática de atividade esportiva inclusiva
nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, constitui direito subjetivo dos
alunos público-alvo da Educação Especial.
Parágrafo único A responsabilidade pela prática de atividade esportiva inclusiva, que
deverá estar prevista no Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares, será dos
Professores de Educação Física.
Art. 24. As Classes e Escolas Especiais devem acompanhar o currículo da Rede
Pública Municipal de Ensino, promovendo a flexibilização em relação às orientações
curriculares e aos instrumentos de avaliação, considerando as necessidades
específicas dos alunos.
§1º As Classes e Escolas Especiais devem funcionar em espaços físicos adequados
ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, nos termos da Lei Federal nº 13.146,
de 2015, e do Decreto Federal nº 6.949, de 2009.

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§ 2º As disciplinas de Linguagens Artísticas, Educação Física e Língua Estrangeira
devem ser asseguradas aos alunos matriculados nas Classes e Escolas Especiais,
estando previsto o desenvolvimento de projetos de relevância para os alunos públicoalvo da Educação Especial.
§ 3º Aos professores das Classes e Escolas Especiais deverá ser assegurado o direito
a um terço de atividades extraclasses, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008.
Art. 25. Deverá ser assegurado grupo de representação de pais e responsáveis dos
alunos público-alvo da Educação Especial, normatizado por regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação, ou conforme dispuser legislação específica.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.

TALMA ROMERO SUANE

D. O RIO 08.08.2019

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