RESOLUÇÃO CVL N° 160

DE 07 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/000.415/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferida a competência abaixo descrita, da Unidade Administrativa
Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana -

F/SUBTF/CIP código 10234, para a Unidade Administrativa 5ª Gerência de
Fiscalização de ISS e Taxas - F/SUBTF/CIS-5 código15594:
• Gerenciar a execução das ações de planejamento, coordenação, controle e avaliação
das atividades de administração tributária e fiscal em relação à Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública, através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO
Responsável pelo expediente da Secretária Municipal da Casa Civil
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D. O RIO 08.05.2019

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