GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 264

de

12 de

julho

de 2000.

"Altera a redação dos Arts. 3o, 5o e 8o da Lei n°
055, de 09 de dezembro de 1993, que Constitui o

§
S|

Conselho Estadual de Cultura de Roraima, e dá

§

outras providências".

§1
SS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io Os Arts. 3o, 5o e 8o da Lei n° 055, de 09 de dezembro de 1993, que "Constitui
o Conselho Estadual de Cultura de Roraima e dá outras providências", passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3° O Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CECRR

compõe-se
de
11 (onze) membros efetivos, nomeados pelo
Governador do Estado para mandato de 04 (quatro) anos, com a
participação do Poder Público,
e, majoritariamente,
por
representantes da sociedade civil e cultural, devendo no Conselho
ficar devidamente representadas as artes, letras e ciências, por
pessoas residentes no Estado há mais de 05 (cinco) anos.

§ Io Os membros do CECRR serão representantes das seguintes
áreas:

I

- área de Ciências Humanas e Naturais;

II

- área de Patrimônio Histórico e Museológico;

III - área de Literatura;

IV - área de Cultura Indígena e Popular;
V

- área de Turismo

VI - área de Artes Plásticas;
VII - área de Música;
VIU - área de Comunicação e Audiovisual;
IX - área de Artes Cênicas; e

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GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

69.301-380

GOVERNO

O O**, t a**

Palácio Senodor Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

Teb . {095j 623.io63/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

X - 02 (dois) membros de livre indicação da Secretária de
Educação, Cultura e Desportos, representantes da administração
cultural.

o

Art.5

a)
b)
c)

•*••••

d) ausência sem motivo justificado por mais de três sessões
consecutivas ou seis alternadas no período de um ano.
e)
f)
g) exercício de mandato eletivo político-partidário.

Art. 8o

•*••*•<

§ Io O Conselheiro que residir fora da cidade sede do CECRR terá
direito a passagens para sua locomoção, quando convocado para
reuniões do colegiado.

Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 12

de

julho

de 2000.

CAMPOS
Governador do-Êstado dé Roraima

ÀÁÀA

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410