RESOLUÇÃO CGM Nº 1126

DE 22 DE JANEIRO DE 2014.

Estabelece

procedimentos

para

o

cadastramento de usuários do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON

e

do

Sistema

de

Controle

de

Contratos - FCTR.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.385 de 30 de maio de 2008 que
estabelece a Política de Segurança da Informação da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria IPLANRIO “N” nº 125 de 28 de maio de 2010
que regulamenta a norma para acesso à informação no âmbito da Prefeitura de Cidade
do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos de
cadastramento de usuários dos Sistemas FINCON e FCTR,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o cadastramento de usuários do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON e Sistema de Controle de Contratos
- FCTR para inclusão, alteração, exclusão e/ou consulta de dados.
Art. 2º A gestão e o controle dos procedimentos decorrentes desta Resolução ficam a
cargo da CG/SIC/CGDI - Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações.
Art. 3º O cadastramento de usuários dos Sistemas FINCON e FCTR obedece a
critérios de segregação de funções, onde cada etapa é atribuída a um determinado
perfil de responsabilidade, nos termos do anexo único desta Resolução.
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Parágrafo único. A relação dos perfis de responsabilidade com suas respectivas ações
nos sistemas, quando atualizadas estarão disponíveis no site da CGM no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/fincon.
Art. 4º São competentes e responsáveis para solicitar o cadastramento, exclusão e
alteração de perfis de acesso de usuários dos Sistemas FINCON e FCTR as
autoridades previstas no art. 110 do Decreto nº 3221/1981 - RGCAF.
Parágrafo único. A competência prevista no “caput” deste artigo, estende-se aos
agentes públicos com delegação de competência para ordenar despesas e àqueles
com delegação de competência específica para este procedimento, como agente
responsável pelo gerenciamento de acessos, nos termos da Portaria IPLANRIO “N” nº
125 de 28 de maio de 2010, que regulamenta a norma para acesso à informação no
âmbito da PCRJ.
Art. 5º As solicitações de cadastramento, exclusão e alteração de perfis de acesso de
usuários deverão ser realizadas através de ofício direcionado à Coordenadoria Geral
de Diretrizes e Informações da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município (CG/SIC/CGDI) que poderá ser anexado e
encaminhado

por

meio

de

correio

eletrônico,

através

do

endereço

cadastrofincon.cgm@pcrj.rj.gov.br.
§1º Nos ofícios de solicitações de cadastramento, exclusão e alteração de perfis de
acesso deverão constar: nome e código da unidade orçamentária do órgão; nome
completo do usuário; matrícula e e-mail.
§ 2º Para a atribuição/exclusão do perfil “Secretário/Presidente” (responsável pela
ordenação da despesa) das autoridades previstas no parágrafo único do art. 110 do
RGCAF deverá também ser informado o ato de nomeação/exoneração (nº e data de
publicação).
§ 3º Somente serão cadastrados os usuários previamente incluídos na Base Cidadão
(cadastro corporativo de servidores).
Art. 6º As senhas de acesso dos novos usuários cadastrados serão enviadas por meio
de correio eletrônico através do endereço cadastrofincon.cgm@pcrj.rj.gov.br para o
endereço de email do próprio usuário, sendo a sua utilização pessoal e intransferível, e
seguirão as normas e procedimentos de segurança estabelecidos pela Empresa
Municipal de Informática - IPLANRIO.
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Art. 7º As solicitações de exclusões de cadastramento, em função de mudança de
cargo/emprego, de setor, ou desligamento devem ser comunicadas, via ofício, pelos
responsáveis de acordo com o art. 4º desta Resolução, em até 3 (três) dias úteis após
a confirmação do evento nos termos da Portaria IPLANRIO “N” nº 125 de 28 de maio
de 2010.
Art. 8º A solicitação de atribuição de nova senha para usuários já cadastrados deverão
ser encaminhadas por meio de correio eletrônico institucional do próprio usuário para o
endereço cadastrofincon.cgm@pcrj.rj.gov.br, sendo pessoal e intransferível a sua
utilização, e seguirão as normas e procedimentos de segurança estabelecidos pela
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
Art. 9º Bienalmente a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações (CG/SIC/CGDI)
encaminhará a relação dos usuários cadastrados para a autoridade prevista no art. 4º
desta Resolução, a fim de ratificar/retificar os cadastros de usuários existentes nos
sistemas.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a
Resolução CGM Nº 639 de 09 de novembro de 2005 e o art. 2º da Resolução nº 341,
de 31 de agosto de 2001.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 23.01.2014
Republ. em 28.01.2014

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Anexo Único - Resolução CGM nº 1126 de 22 de Janeiro de 2014

Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON
Perfil
Solicitante

Ações no Sistema
Cria e cancela todos os tipos de solicitação de despesa.

Autoriza e cancela autorização de solicitação de despesa, cancela
solicitação de despesa, cria solicitação de despesa de alteração de nº
de identificação de favorecido (mudanças de CNPJ), cria e cancela
Diretor Administrativo

agrupamento de itens de solicitações de despesa, seleciona e cancela
seleção de agrupamentos de despesa para licitação, cancela
empenhos (se órgão da administração direta, apenas empenhos do
exercício).

Titular de Órgão Agrupador
Global

Assessor de Orçamento

Cria e cancela agrupamento global.

Cria, retifica e anula reserva de dotação, realiza o planejamento da
despesa (informando em quais exercícios a despesa será executada).

Transfere despesa para outro órgão, autoriza e cancela autorização de
Secretário/Presidente
(Ordenador de Despesa)

agrupamento para licitação, homologa e cancela homologação de
licitação, adjudica, cancela adjudicação e substitui adjudicado de
licitação (exceto Pregão), ordena e cancela ordenação de despesa
(NAD), emite Declaração de Conformidade.

Emissor Designado de DC

Presidente de Comissão de

Emite Declaração de Conformidade de ordenadores para o qual seja
designado através de ato formal.

Informa, altera e exclui resultado de licitação.

Licitação

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Perfil
Pregoeiro

Ações no Sistema
Informa, altera e exclui resultado de licitação de Pregão, adjudica
licitação de modalidade PREGÃO.

Assistente de Pregoeiro

Informa, altera e exclui resultado de licitação de Pregão.

Autoriza Adesão a SRP

Autoriza adesão a Ata de Registro de Preços de outras esferas de

Externo

Órgão Gerenciador do SRP

governo.

Cadastra, altera e exclui informações de Atas de Registro de Preços.

Ratifica ordenação de despesa (NAD) de embasamento legal
Ratificador

INEXIGIBILIDADE e DISPENSA (incisos III ao XXIV) da Lei nº
8666/93.

Emissor de Empenho

Cria, retifica e seleciona empenho para cancelamento.

Assessor Financeiro (perfil de

Cria, anula, bloqueia e desbloqueia liquidação, solicita anulação de

uso exclusivo de órgãos da

seleção de liquidação selecionada pelo Tesouro (órgãos com

administração indireta que

pagamento centralizado), informa apropriação da folha (órgãos que

não estejam com processo de

não utilizam o ERGON), realiza fechamento diário (data de controle da

liquidação centralizado)

execução orçamentária), consulta multas cadastradas.

Assessor Financeiro Fund/Aut (perfil de uso
exclusivo de órgãos da
administração indireta que

Informa apropriação da folha (órgãos que não utilizam o ERGON).

estejam com processo de
liquidação centralizado)

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Perfil

Ações no Sistema

Emissor de Liquidação (perfil
de uso exclusivo de órgãos da
administração indireta que
estejam com processo de
liquidação descentralizado,

Cria e anula liquidação não bloqueada, consulta multas cadastradas.

mas com acompanhamento
p/CGM/SIC/CTG/CEL –
Coordenadoria de Exames da
Liquidação)

Técnico CEL (perfil de uso
exclusivo da
CGM/SIC/CTG/CEL –

Cria e anula liquidação, consulta multas cadastradas.

Coordenadoria de Exames da
Liquidação)

Assistente CEL (perfil de uso
exclusivoda
CGM/SIC/CTG/CEL Coordenadoria de Exames da
Liquidação)

Cria, anula, bloqueia e desbloqueia liquidação, solicita anulação de
seleção de liquidação selecionada pelo Tesouro (órgãos com
pagamento centralizado), realiza fechamento diário (data de controle
da execução orçamentária), consulta multas cadastradas.

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Perfil

Ações no Sistema

Coordenador CEL (perfil de

Cria, anula, bloqueia e desbloqueia liquidação, solicita anulação de

uso exclusivo da

seleção de liquidação selecionada pelo Tesouro (órgãos com

CGM/SIC/CTG/CEL -

pagamento centralizado), realiza fechamento diário (data de controle

Coordenadoria de Exames da

da execução orçamentária), consulta multas cadastradas.

Liquidação)

Realiza pagamento orçamentário de liquidações com as seguintes
restrições: para empresas, fundações e autarquias com pagamento
Pagamento Orçamentário
(perfil de uso exclusivo de
órgãos da administração
indireta)

centralizado, estão disponíveis apenas liquidações com FR própria.
Para empresas, fundações e autarquias que não estejam pagamento
centralizado, estão disponíveis liquidações com FR própria e FR do
Tesouro (desde que não seja de Restos a Pagar). Anula pagamento
orçamentário apenas de liquidações com FR própria.

Cadastra conta bancária, cadastra cheque, borderô e outras despesas
com as seguintes restrições: para empresas, fundações e autarquias
com pagamento centralizado, estão disponíveis apenas liquidações
Tesoureiro (perfil de uso
exclusivo de órgãos da
administração indireta)

com FR própria. Para empresas, fundações e autarquias que não
estejam pagamento centralizado, estão disponíveis liquidações com
FR própria e FR do Tesouro (desde que não seja de Restos a Pagar).
Cancela o cadastro de cheque, borderô e outras despesas, realiza
pagamento, anula pagamento apenas de liquidações com FR própria.

Tesouro Municipal (perfil de
uso exclusivo da SMF)

Cadastra conta bancárias, seleciona e transfere liquidações pendentes
de pagamento para o Sistema do Tesouro, anula seleção de
liquidação.

Nota de Repasse Tesouro

Cadastra e anula nota de repasse avulsa, seleciona e transfere notas

(perfil de uso exclusivo da

de repasse pendentes de pagamento para o Sistema do Tesouro,

SMF)

anula seleção de nota de repasse.

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Perfil

Ações no Sistema

Multas - SMA (perfil de uso

Cadastra, consulta, altera, exclui e “baixa” multas administrativas

exclusivo da SMA)

aplicadas a fornecedores.

Folha de Pagamento - SMA
(perfil de uso exclusivo da

Cadastra anualmente o processo de despesa de folha de pagamento.

SMA)

Contador Indireta (perfil de

Cria e autoriza ficha de lançamento contábil, realiza fechamento

uso exclusivo de órgãos da

mensal (data de controle da contabilidade), realiza encerramento das

administração indireta)

contas contábeis de receita orçamentária e de resultado.

Cria e autoriza ficha de lançamento contábil (exceto da Câmara
Contador (perfil de uso

Municipal e do Tribunal de Contas), reprocessa o movimento de

exclusivo da CGM/SIC/CTG)

pagamento enviado pelo Sistema do Tesouro, consulta multas
cadastradas.

Cancela empenho de exercícios anteriores de liquidações com FR do
Tesouro, realiza pagamento orçamentário com as seguintes restrições:
para empresas, fundações e autarquias com pagamento centralizado,
Gerente - Execução
Orçamentária (perfil de uso
exclusivo da CGM/SIC/CTG)

estão disponíveis apenas liquidações com FR do Tesouro.
Para empresas, fundações e autarquias que não estejam pagamento
centralizado, estão disponíveis apenas liquidações de restos a pagar
com FR do Tesouro, anula pagamento orçamentário de liquidações
com FR do Tesouro, consulta multas cadastradas.

Cadastra conta bancária, realiza pagamento orçamentário de despesa
de pessoal, reprocessa o movimento de pagamento enviado pelo
Gerente Contábil (perfil de uso

Sistema do Tesouro, processa o movimento enviado pelo FARR

exclusivo da CGM/SIC/CTG)

(Sistema de Arrecadação), cria e autoriza ficha de lançamento
(inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas), realiza
pagamento das notas de repasse.

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Perfil

Ações no Sistema
Cadastra conta bancária, realiza pagamento orçamentário de despesa
de pessoal, reprocessa o movimento de pagamento enviado pelo
Sistema do Tesouro, processa o movimento enviado pelo FARR

Coordenador Contábil (perfil
de uso exclusivo da

(Sistema de Arrecadação), cria e autoriza ficha de lançamento
(inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas), realiza
pagamento das notas de repasse, realiza inscrição e estorno de

CGM/SIC/CTG)

inscrição de restos a pagar não processados e restos a pagar
processados,

cancela

saldos

de

execução

(encerramento

de

exercício), realiza encerramento das contas contábeis de despesa e
receita orçamentária e de resultado.

Sistema de Controle de Contratos - FCTR
Perfil
Diretor Administrativo

Cadastro Instrumento de
Receita

Cadastro Instrumento de
Despesa

Ações no Sistema
Retifica, reinicia e confere instrumento contratual de despesa.

Cadastra e retifica instrumento contratual de receita, cadastra
concedente.

Informa, retifica, suspende, rescindi e encerra instrumento contratual
de despesa, cadastra aceites provisório e definitivo, informa e retifica
termo contratual.

Assessor de Captação de

Desbloqueia liquidações associadas a instrumentos contratuais de

Recursos Externos (perfil de

receita que estejam sob controle financeiro de Boletim de Solicitação

uso exclusivo da SMF)

de Desembolso - BSD.

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