DECRETO RIO Nº 50187

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas
de

Atenção às Pessoas Refugiadas, Imigrantes e

Apátridas do Rio de Janeiro -

COMPAR-Rio, e dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Convenção
Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, o Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto
dos Refugiados, a Declaração de Cartagena, de 1984, e em respeito aos Princípios de
Yogyakarta;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos
para a implementação do Estatuto dos Refugiados;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre os
direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua estada no país e estabelece
princípios e diretrizes para a política pública do emigrante;

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados do Estado
do Rio de Janeiro, Decreto nº 44.924, de 22 de agosto de 2014, que concebe a
perspectiva de uma integração legal, econômica e social através de Eixos Temáticos
norteadores: documentação, educação, emprego, moradia, saúde, ambiente sociocultural
e conscientização para a temática;

CONSIDERANDO a importância do caráter transversal dos direitos humanos, com o
envolvimento e integração dos atores de diversas áreas do governo e da sociedade em
geral para discussão e fortalecimento de políticas públicas sustentáveis no Município,
visando à equidade de oportunidade e a promoção da cultura de paz,
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DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Políticas de Atenção às Pessoas, Imigrantes
e Apátridas do Rio de Janeiro - COMPAR-Rio, com o objetivo de defender e promover os
direitos humanos das pessoas refugiadas, imigrantes e apátridas por meio de metas
anuais pactuadas entre os órgãos e entidades envolvidas na temática em questão, no
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Cabe destacar o entendimento do Comitê sobre:
I - imigrante: pessoa nacional de outro país que trabalha ou reside e se estabelece
temporária ou definitivamente no Brasil, conforme definido na Lei nº 13.445, de 2017;
II - refugiados: pessoas que se encontram fora do seu país por causa de fundado temor
de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou
participação em grupos sociais, e que devido a grave e generalizada violação de direitos
humanos, não possam (ou não queiram) voltar para casa, sendo obrigadas a deixarem
seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país;
III - solicitantes de refúgio: pessoas que solicitam proteção do refúgio, mas que ainda não
tiveram seu pedido avaliado pelo Estado brasileiro. Neste caso, o Estado assume o
compromisso em não devolvê-las ao país de origem ou a outro país onde sua vida,
integridade física ou liberdade estejam em risco;
IV - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado,
segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de
1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida
pelo Estado brasileiro.
Art. 2º São princípios do COMPAR-Rio:
I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades especíicas das
pessoas imigrantes, refugiadas, solicitante de refúgio e apátridas;
II - promoção do acesso à documentação para pessoas imigrantes, refugiadas, solicitante
de refúgio e apátridas;
III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos das pessoas
imigrantes, refugiadas, solicitante de refúgio e apátridas;
IV - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer outras formas de
discriminação;
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V - garantia de direitos sociais imigrantes, refugiadas, solicitante de refúgio e apátridas,
por meio da promoção do acesso universalizado aos serviços públicos, nos termos da
legislação municipal;
VI - fomento à convivência familiar e comunitária e à integração das pessoas imigrantes,
refugiadas, solicitantes de refúgio e apátridas na comunidade de acolhida.
Art. 3º O Comitê, órgão deliberativo e normativo, atuando direta e em articulação com os
demais parceiros, terá as seguintes atribuições:
I - planejar e implementar ações de defesa, promoção e divulgação das temáticas, no
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro;
II - elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal Participativo de Políticas de
Atenção às Pessoas Refugiadas, Imigrantes e Apátridas;
III - integrar, continuamente, órgãos e entidades governamentais e não governamentais,
em torno e ligados a temáticas;
IV - articular a celebração de convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas,
privadas e da sociedade civil, com vistas à promoção de projetos que atendam às
demandas da população migrante no Rio de Janeiro;
V - acompanhar e dar visibilidade às ações de cada instituição componente do Comitê na
promoção, atendimento e articulação da rede de serviço aos migrantes;
VI - elaborar, viabilizar o acesso e implementação de políticas públicas em conjunto com a
sociedade civil, por meio de ações coordenadas entre órgãos, entidades estatais,
organizações internacionais e organizações não governamentais, que atendam a
população migrante;
Art. 4º O COMPAR-Rio será composto por membros efetivos, com voz e voto e membros
consultivos, com voz.
Os membros efetivos serão compostos por um representante titular e seu respectivo
suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Especial de Cidadania - SECID;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
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VII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
IX - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
X - Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO;
XI - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE.
§ 1º Terão assento como membros efetivos organizações da sociedade civil com
reconhecida atuação na temática e mediante manifestação de interesse, incluindo-se,
dentre outras, a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro.
§ 2º Poderão integrar o Comitê Municipal, também como membros efetivos:
I - Coordenadoria Geral de Relações Internacionais e Cooperação;
II - Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial;
III - Coordenadoria Executiva da Diversidade Sexual;
IV - Coordenadoria Executiva da Diversidade Religiosa;
V - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
VI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
VII - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
VIII - Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio
de Janeiro;
IX - Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes.
§ 3º Poderão participar do COMPAR - Rio como membros consultivos:
I - Alto Comissariado das Nações Unidas de Refugiados - ACNUR;
II - Organização Internacional dos Migrantes - OIM
III - Comitê Nacional para Refugiados - CONARE;
IV - Polícia Federal;
V - representantes da comunidade acadêmica que desenvolva trabalho com a temática
e/ou Direitos Humanos;
VI - instituições com reconhecida atuação na temática e cumpram atividades voltadas à
defesa e promoção de direitos de refugiados, imigrantes e apátridas;
§ 4º Os membros consultivos poderão pleitear assento no Comitê como membros
efetivos, sendo necessariamente submetidos à aprovação por maioria simples do
COMPAR - Rio.

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§ 5º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados pelos respectivos
órgãos e nomeados pelo Prefeito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de publicação do presente.
§ 6º Poderão participar como convidados quaisquer órgãos e entidades públicas, privadas
ou da sociedade civil, não integrantes do Comitê, mas atuantes na área objeto deste
Decreto, na finalidade de contribuir para discussão, consecução e acompanhamento das
ações executadas, desde que aprovados, por maioria simples, pelos membros do Comitê.
Art. 5º Caberá à Secretaria Especial de Cidadania - SECID, por meio da Coordenação
Executiva de Direitos Humanos, a Secretaria Executiva do Comitê, responsável pela
organização logística, registro das atividades e comunicação entre órgãos e instituições
que compõem o COMPAR-Rio.
Art. 6º O Comitê terá uma Coordenação Colegiada, escolhida, anualmente, pela maioria
simples de seus membros, responsável pela coordenação e acompanhamento de suas
atividades, bem como pela elaboração do Regimento Interno do Comitê, com a
aprovação, pela maioria simples, das instituições do Comitê, no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar do ato de escolha da Coordenação Colegiada.
Parágrafo único. A Coordenação Colegiada será escolhida na primeira reunião do Comitê.
Art. 7º As reuniões do Comitê serão convocadas pela Coordenação Colegiada ou por um
terço de seus membros.
§1º Fica assegurado que o Comitê realizará, no mínimo, 1 (uma) reunião por semestre,
com participação de pessoas refugiadas, imigrantes e apátridas e demais interessados na
temática, de maneira consultiva.
§ 2º As deliberações do Comitê dependem da aprovação de dois terços de seus membros
efetivos.
§ 3º O Comitê poderá implantar Grupos de Trabalho propostos por representantes de
instituições que não compõem o Comitê.
Art. 8º A instituição do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas de Atenção às Pessoas
Refugiadas, Imigrantes e Apátridas do Rio de Janeiro - COMPAR-Rio deverá funcionar
sem ônus adicional para o Município, devendo as ações e políticas a serem
implementadas estarem previstas nos planos e estruturas dos órgãos e entidades que o
compõem.

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Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal são responsáveis
pelas despesas decorrentes das ações de sua competência no âmbito do Comitê.
Art. 9º A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante,
vedada a remuneração, a qualquer título, natureza e espécie de seus integrantes e
eventuais convidados.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.02.2022

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