LEI Nº 5.887

DE 15 DE JULHO DE 2015.

Considera Polo Gastronômico e Comercial a
Estrada

Iaraquã

e

dispõe

sobre

sua

implantação.
Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã, no bairro
de Campo Grande, em toda a sua extensão.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Comercial
Iaraquã, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação
como referência.
Art. 3º O Poder Executivo contribuirá, efetivamente, para o desenvolvimento do Polo e
sua organização, principalmente, no que tange a:
l – trânsito livre de veículos e pedestres;
II - implantação de sinalização com indicação dos estabelecimentos integrantes do
Polo; e
III - divulgação do Polo no sítio da internet da Prefeitura do Rio, na parte de Turismo,
no item Guia do Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.07.2015

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