GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1285 ,DE 23

DE DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 401.000,00 no
presente exercício.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil re
ais), em favor da unidade: Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econô
mico e Social - SEAPES, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de

dezembro de 2003, 115° da República.

IVO NARCISO CASSOL
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<JOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATURAZA DA

F

DESPESA

N

VALOR

T

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
do Desenvolvimento Econômico e Social

190120 6011013.2222

Apoio a Iniciativas Locais

3390.3200

00

200.000,00

1901 207521013.2225

Eletrificação Rural-Orçamento Participativo

4490.5100

00

1S0.000,00

1901 203341101.221-8

Qualificação e Requalificação

3390.3900

16

21.000,00

/]? TOTAL

' 4ÔL000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO U

ESPECD7ICAÇÃO

CÓDIGO

REDUZ
NATURAZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
do Desenvolvimento Econômico e Social
1901203341101.2220

Seguro Desemprego

3390.3900

16

11.000,00

1901 206061013.2351

Apoio às Famílias Rurais

3390.1400

16

10.000,00

4490.5100

00

380.000,00

Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e
do Lazer

2001.041221046.1177

Edificações Esportivas e Culturais