ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.767, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Altera a Lei nº 11.935, de 24 de junho de 2003,
quanto à denominação da Escola de Gestão e
Controle Francisco Juruena e ao seu quadro de
cargos comissionados e funções gratificadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, instituída pela Lei nº
11.935, de 24 de junho de 2003, passa a se denominar Escola Superior de Gestão e Controle
Francisco Juruena.
Art. 2º - Fica alterado o quadro de cargos em comissão ou funções gratificadas fixado
no art. 3º da Lei nº 11.935/2003, retificando-se a denominação do cargo em comissão ou função
gratificada de Secretário Executivo para Vice-Diretor da Escola.
Parágrafo único - A alteração prevista neste artigo não implica aumento de despesas
públicas, mantido o mesmo padrão remuneratório vigente.
Art. 3º - No quadro de cargos em comissão ou funções gratificadas fixado no art. 3º da
Lei nº 11.935/2003, onde consta “1 Secretário Executivo”, passará a constar “1 Vice-Diretor da
Escola”.
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei nº 11.935/2003, não expressamente alterados
por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1