DECRETO RIO Nº 42955

DE 23 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a delegação de competência à
Secretaria

Municipal

de

Urbanismo,

Infraestrutura e Habitação para redesenhar os
procedimentos do licenciamento na Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a importância do licenciamento na composição da receita municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover um ambiente facilitador de novos
investimentos para gerar emprego e renda na cidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH
responsável por coordenar e integrar todos os processos de licenciamento de obras no
Município para sua reestruturação e simplificação.
Art. 2º A reestruturação prevista no art. 1º implica na integração dos órgãos municipais
envolvidos no licenciamento de obras, quais sejam: SMUIH, GEO-RIO, RIOÁGUAS,
CET-RIO, SECONSERMA, FPJ, IRPH, RIOLUZ.
§ 1º Os responsáveis pelo licenciamento em cada um dos órgãos citados participarão
do processo de integração.
§ 2º O Secretário da SMUIH poderá solicitar a participação de representantes de outros
órgãos municipais.
Art. 3º A SMUIH editará todos os atos e normas necessários para uniformizar e
simplificar o procedimento de licenciamento de obras.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.03.2017

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