12/11/2021 13:04

SEI/ABC - 0022019200 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.153, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 3.500.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária à despesa de
capital, no presente exercício, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG

Valor

3.500.000,00

13.001.04.122.2137.2470

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO
ESTADO

339039

0100

2.500.000,00

13.001.28.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO DE
SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA

339091

0100

1.000.000,00

TOTAL

R$ 3.500.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24435077&in…

1/2


12/11/2021 13:04

SEI/ABC - 0022019200 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI
19.001.20.608.2003.2023

INCENTIVAR A CADEIA
PRODUTIVA
AGROPECUÁRIA

Valor

3.500.000,00

449051

0100
TOTAL

3.500.000,00
R$ 3.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022019200 e o código CRC D8379532.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.434011/2021-25

SEI nº 0022019200

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24435077&in…

2/2