DECRETO Nº 33362

DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Altera o art. 2º e revoga integralmente os arts.
14 e 15 do Decreto nº 30.648, de 5 de maio de
2009 e revoga o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 31.605, de 18 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 01/003.111/2010,

CONSIDERANDO que os contratos de Tecnologia da Informação (TI) celebrados pelos
Órgãos/Entidades Usuários do Sistema podem prescindir de intervenção por parte da
IPLANRIO, na medida em que esta, para tais contratações, já emite parecer técnico
acerca dos Projetos Básicos e Termos de Referência que os integram;

CONSIDERANDO que, neste contexto, a responsabilidade pela fiscalização do
contrato deve pertencer exclusivamente ao contratante e, por fim,

CONSIDERANDO a desnecessidade de o Secretário Chefe da Casa Civil e de o
Diretor Presidente da Empresa Municipal de Informática terem que se manifestar
previamente à nomeação de titulares de cargos em comissão e funções gratificadas de
agentes funcionais que atuem em entidades da Administração Indireta,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados integralmente os arts. 14, 15 e o § 2º do item III do art. 2º do
Decreto nº 30.648, de 5 de maio de 2009.
Art. 2º Fica revogado integralmente o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 31.605,
de 18 de dezembro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2011 – 446 ° de Fu ndação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.01.2011

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