LEI Nº 5.381

DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe

sobre

a

adequação

das

férias

escolares aos jogos da Copa do Mundo de
Futebol no âmbito do Município do Rio de
Janeiro no ano de 2014.
Autor: Vereador Adilson Pires

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do disposto no art. 26, I e II da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio
de 2003, o calendário escolar do ano de 2014 deverá adequar o período de férias
escolares, das instituições de ensino públicas e particulares, aos jogos da Copa do
Mundo de Futebol no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2012

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