Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 190, de

08

de janeiro de 2001.
Altera
dispositivos
da
Lei
Complementar nº 163, de 05 de
fevereiro de 1999, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A Secretaria de Governo, prevista na alínea “a” do inciso I,
do art. 1º, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, passa a
denominar-se Secretaria de Governo e de Projetos Especiais.
Parágrafo único. Passa a denominar-se “Da Secretaria de Governo e
de Projetos Especiais” a Subseção I da Seção I do Capítulo I do Título II da Lei
Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Art. 2º. O art. 14 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. À Secretaria de Governo e de Projetos Especiais
(SEGOV) compete:
I. atuar como órgão de coordenação institucional junto
aos órgãos e entidades da Administração Estadual;
II. solicitar aos órgãos da Administração Estadual,
inclusive autarquias e fundações públicas, providências
necessárias ao desempenho das suas atividades;
III. coordenar a elaboração da mensagem anual do
Governador junto à Assembléia Legislativa;
IV. assessorar o Governador do Estado na avaliação do
desempenho das Secretarias de Estado e entidades
descentralizadas, inclusive autárquicas e fundacionais;
V. articular as ações verticalizadas (Secretarias de igual
natureza às dos municípios) e setorizadas (Secretarias ou
Institutos), objetivando a implantação de trabalhos de
competência do Conselho Metropolitano;
VI. apoiar e fomentar projetos de expansão de oferta de
energia,
especialmente
a
geração
de
energias
alternativas, no Rio Grande do Norte;
VII. cumprir outros encargos e missões, inclusive quanto a
Projetos Especiais, determinados pelo Governador do
Estado, considerando-se, para tanto, revogadas quaisquer
disposições legais que estabeleçam atribuições de gestão
de tais projetos em favor de outras Secretarias.” (NR)

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Art. 3º. Fica criado o Gabinete Civil do Governador do
Estado, órgão de apoio e assessoramento imediato ao Governador do Estado, com as
seguintes competências:
I – dar assistência direta e imediata ao Governador na sua
representação política e social, bem como coordenar suas relações, nessa área, com
os demais poderes do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outras
esferas de governo;
Assembléia Legislativa;

II – acompanhar a tramitação de Projetos de Lei na

III – controlar a observância dos prazos para
manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Assembléia Legislativa e o
atendimento de pedidos de informações de Deputados Estaduais;
IV – articular-se com as lideranças do Governo junto à
Assembléia Legislativa para equacionamento das questões de interesse político e
legislativo da administração estadual;
V – assistir e assessorar o Governador no trato de
matérias e na adoção de medidas relacionadas a seu expediente particular;
VI – receber, organizar, avaliar e preparar o expediente
do Governador, fazer publicar seus atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execução
das ordens por ele emitidas;
VII – supervisionar e controlar a publicação dos atos do
Poder Executivo na Imprensa Oficial;
VIII – cuidar da administração geral do Palácio do
Governo, do Palácio dos Despachos e da residência oficial do Governador;
IX – organizar e dirigir o cerimonial público;
X – responsabilizar-se pelo transporte do Governador;
XI – supervisionar a segurança do Governador, da sua
família, do Palácio e das residências oficiais;
XII – coordenar as relações protocolares do Chefe de
Governo com autoridades militares;
XIII – prestar apoio material, administrativo e técnico às
autoridades estaduais presentes no Distrito Federal a serviço dos órgãos e entidades
que dirijam ou representam; e,
Patrimonial.

XIV – administrar o Centro Administrativo e a Guarda

Art. 4º. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Governo e de Projetos
Especiais (SEGOV) passa a constituir-se dos cargos de provimento em comissão
constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Serão redistribuídos ao Gabinete Civil do Governador do
Estado os servidores e os cargos de provimento em comissão integrantes do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Governo ora transformado.
§ 1º. Fica transformado em Secretário-Chefe do Gabinete Civil do
Governador o cargo de Secretário de Estado, constante da Tabela I, do Anexo III, da
Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, com nível, deveres,
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prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, exceto quanto à atribuição de
referendar os atos e decretos assinados pelo Governador.
§ 2º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Gabinete Civil do
Governador do Estado um cargo de Assessor Especial de Governo I, dois cargos de
Coordenador, um cargo de Subcoordenador e um cargo de Chefe de Grupo Auxiliar,
todos de provimento em comissão.
Art. 6º. Os artigos 5º e 11, acrescentado de um parágrafo único, da
Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, alterados pela Lei
Complementar nº 136, de 12 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º. O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico – FUNDET será administrado pela Secretaria
da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia –
SINTEC”. (NR)
“Art. 11. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia –
CONECIT, órgão de natureza consultiva e deliberativa,
destinado a incrementar o desenvolvimento científico e
tecnológico no Estado do Rio Grande do Norte, a ser
estruturado e regulamentado por Decreto do Poder
Executivo ( art. 11 da Lei Complementar nº 118, de 30 de
dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 2º, da
Lei Complementar nº 136, de 12 de setembro de 1995 ),
fica vinculado à Secretaria de Governo e de Projetos
Especiais.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Governo e de
Projetos Especiais presidir o CONECIT e designar o seu
Secretário-Executivo.” (NR)
Art. 7º. Os artigos 2º, “caput”, 3º, e seus parágrafos, e 4º da Lei
Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, com a alteração da Lei
Complementar nº 172, de 17 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
Metropolitano de Natal, com sede e foro no município de
Natal, vinculado à Secretaria de Governo e de Projetos
Especiais, que se regerá por esta Lei e seus estatutos
validados mediante decreto do Poder Executivo, cabendolhe as seguintes atribuições e competências:
.........................................................................”
(NR)
“Art. 3º. A Região Metropolitana de Natal, instituída no
art. 1º desta Lei, será administrada por um Conselho
Metropolitano a ser presidido pelo Secretário de Governo e
de Projetos Especiais que terá caráter normativo e
deliberativo.
§ 1º. O Conselho Metropolitano previsto no “caput” deste
artigo contará em sua composição, com o Secretário
Estadual de Governo e de Projetos Especiais e com os
Prefeitos dos seis municípios integrantes da Região
Metropolitana, ou seus substitutos legais.
§ 2º. As despesas de manutenção do Conselho
Metropolitano deverão constar em dotações próprias do
orçamento da Secretaria de Governo e de Projetos
Especiais.
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§ 3º. A Secretaria Executiva do Conselho Metropolitano
será exercida por servidor público de reconhecida
capacidade técnica e/ou administrativa, designado pelo
Presidente do Conselho Metropolitano, competindo-lhe:
I – dar estrutura formal ao Conselho Metropolitano;
II – executar as decisões do Conselho Metropolitano; e,
III – secretariar as atividades do Conselho Metropolitano.”
(NR)
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 4º, da Lei
Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997 e inciso V do art. 37, da Lei
Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro
de 2001, 113º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
ANEXO I
SECRETARIA E GOVERNO E DE PROJETOS ESPECIAIS –
SEGOV
CARGO COMISSIONADO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO I
TOTAL
DOE Nº 9.914
Data: 09-01-2001
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