GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2233, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho
de Defesa do Torcedor.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Estadual de Defesa do Torcedor-

CEDETOR/RO, conforme disposto no inciso I do artigo 41 da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de
2003,

Art. 2o. Sem prejuízo de outras contribuições, compete ao CEDETOR/RO:

1- promover a defesa dos direitos do torcedor no âmbito do Estado de Rondônia;

II - acompanhar a implementação no Estado de Rondônia do preceituado na Lei Federal n° 10.671,
de 2003;

III - estabelecer as sanções que serão aplicadas aos infratores da Lei de Defesa do Torcedor,
conforme prevê o § 2odo artigo 37 da Lei Federal 10.671, de 2003; e

IV - estabelecer, em conjunto com as entidades de administração do desporto, a liga ou a entidade
de prática desportiva, o planejamento das partidas realizadas no Estado, em particular quanto aos
seguintes aspectos:
a) segurança dos torcedores e atletas;
b) transporte e trânsito;
c) serviço de atendimento médico;

d) higiene de produtos comercializados nos estádios; e
e) condições gerais do estádio que sediará a partida.

V - Fiscalizar prestação de contas do público e da renda nos eventos desportivos.
Art. 3o. O CEDETOR/RO será composto dos seguintes representantes:

I - 1 (um) representante do órgão estadual responsável pelo desporto no Estado;
II - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
III - 5 (cinco) representantes dos Clubes do Estado de Rondônia; e
IV - 1 (um) representante da Federação Rondoniense de Futebol;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o. O Chefe do Poder Executivo empossará os membros do CEDETOR/RO, após as suas
indicações serem efetuadas.

§ 1°. Norma reguladora definirá a forma de indicação dos representantes dos torcedores;
§ 2°. A participação do CEDETOR/RO institui relevante serviço público, sendo vedada a
remuneração de seus membros.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2009, 121° da República.

NARCISO CA SOL

Governadt