ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.752, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015)
Dispõe sobre a vedação de incorporação de
função gratificada de diferente Poder ou órgão
constitucional autônomo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O exercício de função gratificada em Poder ou em órgão constitucional
autônomo diverso daquele em que o servidor civil ou militar mantém o vínculo funcional de
origem não será computado para efeitos de incorporação aos vencimentos ou proventos,
ressalvadas as situações funcionais de incorporação e de exercício, anteriores ou na data da
publicação desta Lei, integralizado ou não o período aquisitivo para este fim.
Art. 2º Não incidirá desconto previdenciário sobre a parcela relativa à função
gratificada exercida na forma do art. 1.º desta Lei Complementar, exceto nas hipóteses nele
ressalvadas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.

FIM DO DOCUMENTO

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