PTT.TV"

—-"V r.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI N2 007 DE 15 DE

AGOSTO

DE 1991,

ir r. í i<

Dispõe sobre normas* intertempprais de^7/\|
organização e funcionamento do Poder
Judiciário, cria cargos comissionados

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faz saber

Assembléia Legislativa do Estado aprovou,e eu sanciono a

que

a

seguinte

LEI:

TÍTULO I

DA ORDANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. I2 - Esta Lei organiza, intertemporalmente

o

funcionamento do Poder Judiciário, até a aprovação da Lei de Organi

zação Judiciária do Estado de Roraima.

TÍTULO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 22-0 Tribunal de Justiça do Estado de

é composto de sete Desembargadores e funcionará com os

Roraima

seguintes

órgãos:
I - Tribunal Pleno, formado por todos os Desembargado

res, com uma Secretaria;

LIDO (VA 9^^'^K-

<v


GOVERNO DO

ESTADO DE RORAIMA

II - O Conselho Superior da Magistratura,

composto

pelo Presidente, Vice-Presidente, um representante da Câmara

Cível

e um da Câmara Criminal, com uma Secretaria;

III - Câmaras Reunidas, compostas pelos

membros

das

Câmaras Cível e Criminal, com uma Secretaria;

IV - A Câmara Cível, constituída de três

Desembargado

res, com uma Secretaria;

V - Câmara Criminal, composta por três
res,

Desembargado

com uma Secretaria;

§ 12 - o Presidente do Tribunal presidirá o

Tribunal

Pleno e o Conselho Superior da Magistratura.

§ 22 - O Vice-Presidente presidirá as Câmaras

Reuni

das.

§ 32 - As Câmaras Cível e Criminal serão
por um dos seus membros, eleito anualmente, obedecendo

presididas
a ordem

da

antigüidade.

§ 42 - Os representantes das Câmaras Cível e Criminal
junto ao Conselho Superior da Magistratura serão eleitos anualmente

por suas respectivas Câmaras.

s

—

Art. 32 - A competência dos orgaos do Tribunal

fixada na Constituição do Estado, na Lei de Organização

será

Judiciária

e no Regimento Interno.

§ 12 - Na falta da Lei de Organização Judiciária e do
Regimento, será adotada a competência fixada na Legislação Judicia
ria do Estado de Rondônia, no que for aplicável.
r

LIDO NA SESSÃO DO I
DIA

/

/ 1.Q

.•ec «r ér c.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 22 - Enquanto não criado o cargo de Corregedor

Ge

ral da Justiça, as suas atribuições serão exercidas por um Desembar
gador eleito pelo Tribunal Pleno.

Art. 42 - Os Serviços Administrativos do Tribunal

de

Justiça.r abrangem os seguintes órgãos:
I - PRESIDÊNCIA, com as unidades de

assessoramento

imediato:

a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria Militar;

|p\

c) C.P.L;

d) Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial;
e) Assessoria de Informática;
f) Secretaria de Controle Interno;

g) Consultoria Jurídica.
II - VICE-PRESIDÊNCIA, com as unidades de

asdessora-

mento imediato:

a) Gabinete;

b) Assessoria;

III - GABINETE DOS DESEMBARGADORES, com sua assessoria.

IV - DIRETORIA GERAL, com seu gabinete.

V - DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO,

com

as seguintes Divisões:
a) Recursos Humanos, com as Seções de

Administra

ção de Pessoal e de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

b) Divisão de Material, com as seções de compras,
Almoxarifado e Patrimônio;

c) Divisão de Serviços Gerais, com as Seções
Arquivo, Protocolo e Comunicações, Zeladoria e Portaria e de

de

Trans.

portes.
VI -

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO

ÇAS, com as seguintes Divisões:

E

FINAN


GOVERNO DO

ESTADO DE RORAIMA

a) Divisão de Planejamento, com as Seções

de

Execução orçamentária, Acompanhamento e Controle;
b) Divisão de Finanças, com as Seções de Arrecada

ção, Pagadoria, e Contabilidade.

Art. 52 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça,

alem

da representação do Poder Judiciário e das atribuições regimentais,
incumbe:

I - Autorizar ouso das dependências do Poder

Judicia

rio para a realização de evento de qualquer natureza;

II - Nomear os cargos de direção do Poder Judiciário;
III - Autorizar a abertura de licitação, homologá-las e
celebrar contratos;

IV - Gerir contas e movimentação financeira

Judiciário em conjunto com o Diretor do Departamento de

do

Poder

Planejamen

to e Finanças.

TÍTULO III

DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

CAPITULO

I

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 62 - A Comarca de Boa Vista, abrange os

Munici

pios de Boa Vista, Normandia, Alto Alegre, Bonfim e Mucajaí.

Art. 72 - Sao orgaos de Justiça, na Comarca

de

Boa

Vista:

I - 0 Tribunal do Júri;

II - Os Juizes de Direito.

UDO NA
DIA

sessão do
/ •;

Secretárlo"

$


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 8S - A Comarca de Boa Vista terá duas varas, sen

do uma

cível e outra criminal.

Art. 92 - Aos Juizes da Vara cível compete, ressalva
dos os casos de competência específica:
I - Processar, julgar e executar as ações

contenciosas

ou administrativas, de natureza civil ou comercial, bem como

seus

respectivos incidentes;

II - Processar e juntar os processos acessórios,

con

tenciosos ou não, de natureza civil ou comercial;

III - Praticar todos os demais atos atribuídos

pelas

leis processuais civis a juiz de primeira instância.

Art. 10 - Aos Juizes da Vara Criminal,, compete,
salvados os casos de competência específica:

res

I - Processar e julgar as ações penais e seus inciden

tes, por crimes e contravenções;

II - Processar e julgar as questões relativas a
beas-Corpus", prisão em flagrante, prisão preventiva e

"Ha-

liberdade

provisória;
III - Praticar todos os demais atos atribuídos

pelas

leis processuais penais a juiz de primeira instância.

Art. 11 - A Comarca de Caracaraí abrange os

Munici

pios de Caracaraí, São Luiz e São João da Baliza.

*

*-

Art. 12 - Sao orgaos de justiça da Comarca de

Caraça

rai:

I - 0 Tribunal do Júri;
II - 0 Juiz de Direito;

Art. 13 - A Comarca de Caracaraí terá uma

vara

com

atribuições comuns e cumulativas com as competências,equivalentes as
da Comarca de Boa Vista.

luj úm SESSÃO DO

DIA

/

/í 9

Secretário


GOVERNO DO

ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO II
DOS MAGISTRADOS

Art. 14-0 quadro da Magistratura do

Estado

de

Roraima fica constituído por:
I - Sete Desembargadores;

II - Três Juizes de Direito de ia Instância;
III - Três Juizes de Direito Substituto.

Art. 15 - Os direitos e vantagens dos Magistrados do

Estado de Roraima, reger-se-ão pelas normas da Constituição
Fede
ral, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e de Lei Estadual.

SESSÃO

I

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 16-0 ingresso na carreira dependera de concur

so público de provas e títulos, realizados pelo Tribunal de Justi
ça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
Roraima, exigindo-se que os candidatos satisfaçam os requisitos:

I - Ser brasileiro no gozo dos direitos civis políti
cos;

II - Estar quite com o serviço militar;
III - Ser bacharel em direito, graduado em

estabeleci

mento oficial ou reconhecido;
IV - V E T A D O
V-VETADO

VI - Ser moralmente idôneo e gozar de sanidade física
e

mental.

§ 12 - Para inscrição no concurso exigir-se-á

exame

psicotécnico.

LIDO NA SESSÃO DO
DIA
/
/ 19
Secrstár

M~Í


GOVERNO DO

ESTADO DE RORAIMA

§ 22 - o concurso terá validade por dois anso, conta
dos da data da homologação.

Art. 17-0 Tribunal de Justiça indicará para nomea
ção, sempre que possível, tantos candidatos, quantos forem ás vagas
a preencher, mais dois, observada a ordem de classificação
no

obtida

concurso.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

18 - Ao Poder Judiciário do Estado de

Roraima

é assegurada a autonomia administrativa e financeira.

Art. 19 - A remuneração dos Desembargadores não será
inferior a dos membros dos demais Poderes Estaduais, com
0f\

observân

cia do inciso V, para final, do Art. 93 da Constituição Federal.

§ 12 - Os vencimentos dos Magistrados serão

fixados

com diferença não superior a dez por cento de uma para outra

cate

goria (Anexo I).

§22 - V E T A D O

§ 32 - o Presidente e o Vice-Presidente do

Tribunal

farão jus a uma gratificação equivalente a 30% (trinta por

cento)

e 20% (vinte por cento) respectivamente, de sua remuneração,

não

incorporavel.

LiDO NA SESSÃO DO

DIA
Art. 20 - Os

vencimentos

da

_/

/19

Magistratura
Secretário

B

serio


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

reajustados, por proposta privativa do Tribunal de Justiça através
de Lei ordinária.

Art. 21 - Os cargos efetivos do Poder Judiciário,
quando criados só poderão ser preenchidos através de concurso pú
blico.

§12 - V E T A D O

§22 - V E T A D O

Art. 22 - Para exercer cargo em comissão,

poderão

ser nomeados servidores dos Poderes da União, dos Estados e Munici

pios, desde que expressamente cedidos ao Poder Judiciário.

Art.

23 - V E T A D O

§ 12 - V E T A D O

§22-VETAD0

§32 - V E T A D O

§42 - V E T A D O

Art. 24 - As despesas decorrentes da execução

Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e

desta

extraorçamentã

rios do Poder Judiciário.

[ L|D0 NA SESSÃO DO

1dia

/

/i9 r

Secretário


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 25 - Os efeitos desta

Lei retroagem

a

data

de instalação do Tribunal de Justiça.

Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor,
sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 15 de agosto

na

de 1991; 1022 Ano

República e 12 Ano da Instalação do Estado.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado

data de

da


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXOS


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO

I

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTOS

REPRESENTAÇÃO
(VETADO)

DESEMBARGADOR

1.114.000,00

JUIZ DE DIREITO

DE 2a ENTRÂNCIA
JUIZ

DE DIREITO

DE ia ENTRÂNCIA
JUIZ

902.340,00

DE DIREITO

SUBSTITUTO

0!\

1.002.600,00

812.106,00


ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

CATEGORIA/CARGOS

CARGOS DE NATUREZA

DIRETOR

CÓDIGOS

GERAL

N2

DE CARGOS

01

ESPECIAL

Ch.de Gabinete da Presidência
Ch. da Consultoria Jurídica
Ch. da Assessoria de Informática
Ch. da Assessoria Militar

Secretário de Controle Interno
Chefe da CPL

TJR.DAS.106

01

TJR.DAS.106

01

TJR.DAS.106
TJR.DAS.105
TJR.DAS.105
TJR.DAS.106

01

01
01
01

Ch. da Assessoria de Relações
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Publicas e Cerimonial
Chefe de Gabinetes

TJR.DAS.104
TJR.DAS.104

SUPERIOR

Assessores Jurídicos

TJR.DAS.106

11

Diretor de Departamento

02

Diretor de Secretaria

TJR.DAS-106
TJR.DAS.106

Chefe de Divisão

TJR.DAS.105

11

Chefe de Seção

TJR.DAS.103

20

judicial

TJR.DAS.102

02

Agente de Segurança
Secretários de Gabinete

TJR.DAS.101

07
09

(TJR.DAS-100)
o
CD

01
09

05

Chefe de Secretaria de Ofício

TJR.DAS.103

REF.VENCIMENTO


^

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO

III

(VETADO)

ANEXO

IV (VETADO)