DECRETO Nº 33.772

DE 09 DE MAIO DE 2011

Constitui Comissão para análise e aprovação
dos projetos dos equipamentos esportivos e
de apoio relacionados à Copa do Mundo de
2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
de 2016.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será a sede dos eventos relativos à
Copa de Futebol da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 108 de 25 de novembro de 2010 que define
Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação
Interligada, estabelece incentivos para ampliação da capacidade de hospedagem e a
autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e
dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a importância dos eventos e a necessidade de preparar a Cidade
para receber-los adequadamente;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 32886 de 8 de outubro de 2010 que define o
“Legadômetro” e as diretrizes a serem observadas nas avaliações das intervenções
urbanas e dos equipamentos esportivos e de apoio à Copa de Futebol da FIFA de 2014
e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
municipais atuantes no processo de licenciamento dos empreendimentos destinados à
Copa de Futebol da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 na
Cidade do Rio de Janeiro, visando maior agilização do processo de licenciamento.

DECRETA:
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Art. 1º Fica constituída Comissão com a finalidade de analisar e aprovar os projetos
destinados à Copa de Futebol da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
de 2016 na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes das seguintes Secretarias,
sendo coordenada pelo primeiro:
I – Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, através da Coordenadoria de Projetos
Especiais da Coordenadoria Geral de Parcelamentos e Edificações – U/CGPE e da
Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano – U/CGPU;
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
III – Secretaria Municipal de Obras e Conservação – SMO, através da Subsecretaria de
Gestão de Bacias Hidrográficas;
IV – Secretaria Municipal de Transporte – SMTR, através da CET-RIO;
§ 1º Os titulares das Secretarias indicarão seu representante à SMU no prazo máximo
de três dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na Coordenadoria de Projetos Especiais
da Coordenadoria Geral de Parcelamentos e Edificações – U/CGPE/CLE da SMU.
§ 3º A Comissão poderá requisitar a participação de outros setores municipais para
análise dos empreendimentos
Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento
quanto à viabilidade de aprovação do projeto.
§ 1º As licenças serão concedidas com um prazo de noventa dias para cumprimento
das restrições advindas do exame do projeto, que deverão ser cumpridas
integralmente, sob pena de notificação e posterior embargo das obras.
§ 2º O prazo das licenças poderá ser prorrogado por igual período, a critério do órgão
responsável pela coordenação.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 10.05.2011
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