PORTARIA PREVI-RIO Nº 870

DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.

Regulamenta a concessão e renovação de
Auxílio Educação destinado ao custeio de
cursos de inglês pelo PREVI-RIO para o 1º
semestre 2012.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do art.10, II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos nº 05/500.531/2011 e nº
05/508.761/2011,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO concederá aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos
segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
FUNPREVI, a título de nova modalidade de auxílio educação, nos termos do disposto
no art. 10, II, da Lei 3.344/2001, benefício destinado ao custeio de cursos de inglês em
instituições de ensino credenciadas, doravante denominado PREVI-RIO BILÍNGUE.
§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se como dependente filho ou filha
devidamente cadastrado no sistema informatizado de recursos humanos do órgão ao
qual o servidor pertença.
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§ 2º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do PREVI-RIO BILÍNGUE, os
menores sob guarda ou tutela do segurado, desde que também possuam cadastro em
sistema informatizado.
§ 3º Os menores sob guarda de segurados, que completarem 18 anos, farão jus ao
PREVI-RIO BILÍNGUE até completarem 21 anos, desde que se encontrem cadastrados
como dependentes no sistema informatizado de recursos humanos competentes,
devendo, ainda, o segurado apresentar declaração, sob as penas da lei, de que
continua a criar e a educar o dependente em questão, apresentando, a critério da
autoridade competente, documentos que comprovem a realização de despesas em
favor do dependente.

CAPÍTULO II
Da Habilitação

Art. 2º Para a concessão do PREVI-RIO BILÍNGUE, serão observadas as seguintes
condições cumulativamente, na data de início das inscrições:
I - Quanto ao segurado:
a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) não estar em débito com o PREVI-RIO/FUNPREVI.
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;
d) ter contribuído para o FUNPREVI com quantia igual ou inferior a R$ 239,80
(duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), no mês-referência de setembro de
2011.
II - Quanto ao dependente:
a) ter de 6 (seis) a 21 (vinte e um) anos;
b) constar do cadastro informatizado como dependente, onde o servidor esteja lotado,
com as informações referentes à data de nascimento e grau de parentesco com o
segurado.
§ 1º Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de referência,
farão jus ao PREVI-RIO BILÍNGUE os segurados, cujo somatório das remunerações
e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais).
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§ 2º Os valores descritos neste artigo serão atualizados na data e pelo mesmo
percentual de reajuste geral aplicado aos servidores públicos municipais.
§ 3º Será de inteira responsabilidade do segurado a correta informação quanto aos
seus dados e de seus dependentes constantes do cadastro analisado, cabendo ao
servidor a atualização e correção dessas informações junto ao órgão setorial de
recursos humanos.

CAPÍTULO III
Da Inscrição

Art. 3º As solicitações do PREVI-RIO BILÍNGUE serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio, no período entre
25/10/2011 a 16/11/2011.
§ 1º O servidor deverá indicar, no ato da inscrição, os dependentes que serão os
beneficiários do PREVI-RIO BILÍNGUE.
§ 2º O servidor que detiver mais de uma matrícula no Município formalizará a sua
inscrição por intermédio de um único formulário.
§ 3º No caso do dependente possuir vínculo com mais de um segurado, a inscrição
deverá ser efetuada por um único servidor.
§ 4º Só serão aceitas as inscrições de dependentes que atendam as condições
descritas no Inciso II do art. 2º desta Portaria.
Art. 4º O PREVI-RIO promoverá crítica dos dados declarados, conforme as regras
estabelecidas na presente Portaria.
§ 1º A relação dos habilitados e inabilitados ao PREVI-RIO BILÍNGUE será publicada
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 21/11/2011.
§ 2º Eventuais recursos deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis, a
partir da data da publicação referida no parágrafo anterior.
§ 3º Só serão aceitos para análise recursos interpostos tempestivamente e que sejam
acompanhados da devida documentação exigida quando da publicação da relação
descrita no § 1º.

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§ 4º A relação final dos segurados habilitados, considerando a análise dos recursos
interpostos, será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em
28/11/2011.
Art. 5º Estarão isentos de nova inscrição os servidores cujos dependentes estiverem
devidamente matriculados, cursando o 2º semestre de 2011, e que atenderam a
frequência mínima exigida, como consta no § 2º do art. 7º, da Portaria Previ-Rio nº 853,
de 22 de fevereiro de 2011.

CAPÍTULO IV
Da Carta-Benefício

Art. 6º A Carta-Benefício é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que comprova a
concessão do PREVI-RIO BILÍNGUE, devendo ser obrigatoriamente apresentado junto
às instituições de ensino cadastradas para a efetivação da matrícula nos cursos
ministrados pelas mesmas.
§ 1º A Carta-Benefício vincula-se ao servidor e será emitida em seu nome, contendo,
ainda, os dados dos dependentes beneficiários.
§ 2º O servidor que constar da relação descrita no § 4º do art. 4º, bem como os que se
enquadram no art. 5º, deverão emitir a sua Carta-Benefício via internet no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio, no período de 30/11/2011 à 21/12/2011.
Art. 7º A Carta-Benefício vigorará pelo prazo de validade indicado na mesma, durante o
qual o segurado e os dependentes que fizerem jus ao PREVI-RIO BILÍNGUE deverão
comparecer a um dos estabelecimentos credenciados para realizar a matrícula no
curso.
Parágrafo único. Findo o prazo sem que o segurado e seus dependentes tenham
comparecido a uma instituição credenciada e realizado as respectivas matrículas, a
Carta-Benefício perderá sua validade, cancelando-se os direitos ao custeio do curso.

CAPÍTULO V
Das Obrigações e Do Formato Dos Cursos

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Art. 8º Os cursos oferecidos aos dependentes dos segurados deverão obedecer às
seguintes condições mínimas:
I - disponibilizar ao menos 500 (quinhentas) vagas por semestre aos dependentes dos
servidores municipais distribuídas por suas unidades de forma capaz de atender aos
interesses dos segurados e de seus dependentes, individualmente ou através de
consórcio;
II - as instituições de ensino cadastradas deverão, individualmente ou através de
consórcio, disponibilizar vagas em turmas regulares, podendo abrir turmas específicas
para atendimento aos dependentes dos servidores;
III - duração de 3 (três) anos e meio, em módulos semestrais;
IV - mínimo de duas horas de duração semanal, com carga horária de pelo menos 36
horas por semestre;
V - oferta de horários no período compreendido entre segunda a sábado, de 7 (sete) às
22 (vinte e duas) horas, com início no mês de fevereiro de 2012;
VI - fornecer todo material didático no início de cada módulo, idêntico ao utilizado pelo
curso regular;
VII - avaliação antes do início do curso e ao final de cada semestre, para aferir a
fluência e o domínio do idioma;
VIII - disponibilizar ao PREVI-RIO controle de entrega de material, caso seja
solicitado;e
IX - apresentar à fiscalização do PREVI-RIO a frequência final do módulo e os
resultados obtidos por cada aluno, através de site disponibilizado pelo Instituto.
§ 1º A obrigação descrita no item IX deverá ser disponibilizada ao PREVI-RIO até o
quinto dia após o término de cada semestre.
§ 2º Será permitido aos alunos procederem ao trancamento do curso, uma única vez,
ao final de um dos módulos semestrais, por até um semestre, podendo, em
consequência, concluir o curso em quatro anos, sem que incorra em perda do PREVIRIO BILÍNGUE.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no §8º do art. 13 desta Portaria, o aluno que, ao final do
semestre, apresentar freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas
não poderá renovar sua matrícula no(s) semestre(s) subseqüentes, perdendo o direito

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ao

PREVI-RIO

BILÍNGÜE,

exceto

em

casos

de

doença

ou

outro

motivo

comprovadamente alheio ao seu poder de decisão.
§ 4º Será fornecido ao aluno, ao final do curso, certificado que comprove sua
aprendizagem.

CAPÍTULO VI
Da Matrícula
Art. 9º O segurado poderá escolher livremente, dentre as instituições credenciadas pelo
PREVI-RIO, o local onde seus dependentes cursarão o ensino objeto desta Portaria.
Parágrafo único. O PREVI-RIO disponibilizará em seu site a lista dos estabelecimentos
onde o segurado poderá efetuar as matrículas de seus dependentes.
Art. 10. O segurado habilitado a fazer uso do PREVI-RIO BILÍNGUE poderá efetuar a
matrícula de seus dependentes no curso por eles escolhidos, com a documentação
exigida pela Instituição credenciada acompanhada da Carta-Benefício, documento de
identidade e CPF, no período de 12/12/2011 à 15/02/2012, respeitando a validade da
Carta-Benefício, conforme descrito no art. 7º.
Parágrafo único. A rematrícula dos dependentes dos servidores, a que se refere o art.
5º, será atendida prioritariamente, até 30/12/2011.
Art. 11. O PREVI-RIO disponibilizará às instituições credenciadas acesso ao site
contendo as informações referentes ao nome completo e número de CPF do servidor
contemplado, bem como nome do dependente constante da Carta-Benefício.
§ 1º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a matrícula será
responsável pela conferência, junto ao banco de dados disponibilizado pelo PREVIRIO, da documentação entregue pelo servidor.
§ 2º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a matrícula deverá inserir
imediatamente no site do PREVI-RIO a confirmação da mesma, a fim de que a vaga
seja bloqueada no sistema, utilizando, para este fim, o número da Carta-Benefício
entregue pelo servidor.
Art. 12. As instituições de ensino da língua inglesa credenciadas junto ao PREVI-RIO
para atendimento do programa PREVI-RIO BILÍNGUE deverão remeter ao Instituto, por
meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo final para a efetivação da
matrícula, a relação dos matriculados beneficiários do PREVI-RIO BILÍNGUE.
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CAPÍTULO VII
Do Valor Do Previ-Rio Bilíngue

Art. 13. O PREVI-RIO BILÍNGUE será pago através de depósito em conta corrente
diretamente aos segurados referidos no art. 2º que tenham sido aceitos no programa
com observância das disposições do art. 5.º.
§ 1º O pagamento do PREVI-RIO BILÍNGUE será efetivado no início de cada semestre,
com observância das disposições deste artigo, no valor correspondente a R$ 540,00
(quinhentos e quarenta reais) por dependente habilitado por semestre.
§ 2º O valor de que trata o § 1º deste artigo será corrigido anualmente com base na
variação acumulada do IPCA-E, medida a cada 12 (doze) meses.
§ 3º O valor pago aos segurados na forma deste artigo deverá ser utilizado integral e
exclusivamente para custeio de curso de inglês ministrado aos respectivos
dependentes, sob as penas da Lei.
§ 4º O PREVI-RIO poderá exigir dos respectivos segurado, a qualquer tempo,
comprovação de matrícula e freqüência nos cursos de inglês.
§ 5º Ao final de cada semestre, os segurados deverão, com observância dos
procedimentos e prazos estabelecidos pelo PREVI-RIO, trazer documento emitido pela
instituição de ensino contratada, de acordo com a legislação fiscal em vigor e demais
normas aplicáveis, a fim de comprovar a efetiva utilização do PREVI-RIO BILÍNGUE no
custeio de curso de inglês.
§ 6º Não havendo a comprovação da utilização dos recursos oriundos do PREVI-RIO
BILÍNGUE na forma estabelecida nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, o valor pago ao
servidor de acordo com o disposto no § 1º será integralmente descontado em folha nos
meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos e da
imposição de penalidade de natureza disciplinar, cível e penal, conforme o caso, e de
eventuais perdas e danos.
§ 7º Eventuais descontos concedidos pelas instituições de ensino reverterão
exclusivamente em favor do PREVI-RIO, de forma que deverão ser devolvidos ao
PREVI-RIO, sendo facultada eventual compensação.

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§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 8º, o aluno que, ao final do semestre,
apresentar freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), deverá devolver ao
PREVI-RIO, de forma pro rata, pelo período não frequentado, o valor pago na forma do
§ 1º deste artigo.

CAPÍTULO VIII
Da Perda Da Matrícula De Servidor

Art. 14. A perda da condição de servidor público municipal do regime estatutário,
resultará no cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGUE.
Parágrafo único. Não caberá o cancelamento se o servidor exonerado de cargo efetivo,
ininterruptamente, assumir outro nos quadros funcionais do Município do Rio de
Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado, desde que mantido o nível
de remuneração descrito no § 1º do art. 2º.
Art. 15. Considera-se como data da perda da matrícula a do ato devidamente publicado
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO IX
Da Migração

Art. 16. Ao término de cada módulo será dada ao aluno a possibilidade de troca de
unidade e/ou horário de aula dentro da mesma instituição de ensino ou filial.
Parágrafo único. A instituição credenciada não poderá obrigar o aluno a trocar de
unidade de ensino ou filial, salvo mediante prévia e expressa anuência de seu
responsável.
Art. 17. Será também admitida, ao final de cada semestre, a mudança do aluno para
outra instituição de ensino credenciada, devendo ser seguidos todos os procedimentos
definidos para efetivação da matrícula anterior.
Parágrafo único. Os alunos já ingressos no programa que quiserem mudar de
instituição de ensino deverão estar aptos a participar do período de matrícula da
mesma forma que os alunos regulares dos cursos.

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Art. 18. Para as hipóteses descritas nos arts. 16 e 17, deverão ser efetivados os
mesmos procedimentos observados na renovação de matrícula, conforme descrito no
art. 5º.

CAPÍTULO X
Disposições Finais

Art. 19. Caberá ao segurado manter atualizada a base de dados que diga respeito as
suas condições pessoais e funcionais, bem como a de seus dependentes, para todos
os fins do presente Programa e desta Portaria.
Art. 20. O PREVI-RIO poderá, a qualquer tempo, estabelecer mecanismos de controle,
exigindo do segurado e seus dependentes a apresentação de documentos que
confirmem informações prestadas pelos estabelecimentos credenciados ou possam
aferir a qualidade dos cursos ministrados pelas instituições de ensino credenciadas.
Art. 21. O servidor que formalizar sua desistência do curso, procedendo à devolução
integral do valor recebido, até 17/02/2012, poderá realizar nova inscrição no semestre
subsequente, não perdendo direito ao benefício.
Art. 22. Não caberá ao PREVI-RIO qualquer ingerência ou interferência na relação
entre o segurado/dependente/consumidor e a instituição de ensino na qual o
dependente estiver matriculado, que deverá ser regido pela legislação pertinente, em
especial o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 23. O falecimento do servidor, cujos dependentes já se encontrarem regularmente
matriculados em estabelecimento de ensino credenciado, não implicará em
cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGUE, que continuará em vigor de acordo com as
normas constantes desta Portaria.
Art. 24. A escolha da instituição de ensino da língua inglesa compete exclusivamente
aos servidores estatutários ativos e inativos segurados do FUNPREVI, que escolherão
a que melhor lhes aprouver, arcando com exclusividade pela responsabilidade pelo
pagamento de todos os valores devidos, não assistindo qualquer responsabilidade ao
PREVI-RIO pelo respectivo pagamento.
Art. 25. O servidor municipal ou seu(s) dependente(s) beneficiário(s) do PREVI-RIO
BILÍNGUE, no caso da não comprovação da utilização dos recursos na efetiva
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utilização do custeio do curso de inglês, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº
33.372/2011, bem como no disposto nesta Portaria, ficará inabilitado para a percepção
de qualquer outro benefício assistencial concedido pelo PREVI-RIO até a total quitação
do débito.
Art. 26. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência,
de cujas manifestações caberá recurso à Presidência do Previ-Rio.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA
Presidente

JOSÉ PAULO CARRALAS GRÊLO
Diretor de Previdência e Assistência

D. O RIO 25.10.2011

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