10/12/2018

SEI/ABC - 3972083 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Diário Eletrônico do
Ministério Público do Estado de Rondônia
como instrumento oficial de comunicação dos
atos administrativos e extrajudiciais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia,
como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos administrativos.
Art. 2º. O Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia de que trata esta
Lei será veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Rondônia na Internet, no
endereço eletrônico http://www.mpro.mp.br, sendo gratuita sua consulta pelos interessados,
independentemente de prévio cadastramento.
§ 1º. A implementação do Diário Eletrônico do Ministério Público será regulamentada por
ato do Procurador-Geral de Justiça e precedida de ampla divulgação, sendo o ato administrativo
correspondente publicado durante 10 (dez) dias no Diário da Justiça de Rondônia.
§ 2º. O ato administrativo deverá observar o seguinte:
I - a data da publicação será sempre o primeiro dia útil seguinte ao da inserção da informação
no Diário Eletrônico do Ministério Público; e
II - o prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário
Eletrônico do Ministério Público tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à
solução do problema.
Art. 3º. As edições do Diário Eletrônico do Ministério Público atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46,
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4561090&infr…

1/2


10/12/2018

SEI/ABC - 3972083 - Lei

conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3972083 e
o código CRC 2F383033.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.456215/2018-79

SEI nº 3972083

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4561090&infr…

2/2