DECRETO Nº 39735

DE 26 DE JANEIRO DE 2015

Revoga o Decreto n° 22.592, de 21 de janeiro
de 2003.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na alínea ”m” do art. 5º, do Decreto - Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941 e o Decreto Federal n° 4.554 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre a delimitação da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado Decreto n° 22.592, de 21 de j aneiro de 2003, que trata da
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel
situado na Av. Rodrigues Alves n° 241.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.01.2015

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