DECRETO RIO Nº 49459

DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública - SEGOVI.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º Fica criada, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública, a Subsecretaria Executiva - GI/SUBEX, código 51984, conforme Anexo I que
acompanha o presente Ato.
Art.2º Ficam consolidadas a estrutura organizacional e as competências da Subsecretaria
de Integridade Pública - GI/SUBIP, código 50872, conforme constam do Anexo II que
acompanha o presente Ato.
Art.3º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

81216

1000

86081

1000

81217

1000

86082

1000

81220

1000

86083

1000

81203

1000

86084

1000

81418

50872

86085

1000

81185

51283

86086

1000

81183

51283

85827

51285

81194

51285

85831

51338

81421

51338

85832

51338

81423

51339

86079

51339

81426

51340

86087

51341

81425

51340

85824

51923

81427

51340

86078

51923

81429

51341

85826

51923

85828

51924

86080

51924


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

Art.

4º

Os

U.A.

ocupantes

dos

cargos

Cargo

U.A.

85830

51924

86088

51984

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Ficam automaticamente nomeados ou designados, nos novos códigos, os
ocupantes dos seguintes cargos comissionados:
I - De 81203 para 86088; de 81423 para 86079; de 81429 para 86087; de 81185 para
86080.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 21.09.2021

ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
051984

GI/SUBEX

Subsecretaria Executiva

086088

Subsecretário

DAS10.A
COMPETÊNCIAS

051984 GI/SUBEX Subsecretaria Executiva
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os demais Órgãos;
• coordenar os projetos e as atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria


ANEXO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

050872

GI/SUBIP

Subsecretaria de Integridade Pública

079188

Subsecretário

DAS10.A

081417

Assessor II

DAS08

051338

GI/SUBIP/CGCI

Coordenadoria Geral de Cultura de Integridade

085832

Coordenador Geral

DAS10.B

085831

Assessor I

DAS09

081420

Assessor II

DAS08

081419

Assessor III

DAS07

051284

GI/SUBIP/CGC

Coordenadoria Geral de Conformidade

081193

Coordenador Geral

DAS10.B

051285

GI/SUBIP/CGC/CGAE

Coordenadoria de Governança e Articulação Externa

085827

Coordenador I

DAS09

051924

GI/SUBIP/CGC/CNPC

Coordenadoria de Normas, Procedimentos e Controles

085830

Coordenador I

DAS09

051924

GI/SUBIP/CGC/CNPC

Coordenadoria de Normas, Procedimentos e Controles

085830

Coordenador I

DAS09

086080

Assessor III

DAS07

085828

Assessor III

DAS07

051283

GI/SUBIP/CGI

Coordenadoria Geral de Inteligência

081186

Coordenador Geral

DAS10.B

081184

Assessor II

DAS08

081182

Assessor III

DAS07

051339

GI/SUBIP/CGI/CAIAP

081424

Coordenador I

DAS09

086079

Assessor III

DAS07

081422

Assessor III

DAS07

051341

GI/SUBIP/CGI/CAIF

Coordenadoria de Análise de Integridade de Fornecedores

081430

Coordenador I

DAS09

086087

Assessor III

DAS07

081428

Assessor III

DAS07

051923

GI/SUBIP/CGI/CGRM

085826

Coordenador I

Coordenadoria de Análise de Integridade de Agentes
Públicos

Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e
Monitoramento
DAS09


086078

Assessor III

DAS07

085824

Assessor III

DAS07

COMPETÊNCIAS

050872 GI/SUBIP Subsecretaria de Integridade Pública
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão,
bem como participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação
com os demais Órgãos;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria em articulação com os
demais órgãos;
• estabelecer e divulgar, aos órgãos do Poder Executivo Municipal, normas, diretrizes e
procedimentos referentes às atividades de ambiente ético e prevenção de condutas
antiéticas, fundamentados na legislação vigente;
• investir em liderança de integridade para demonstrar o compromisso da organização do
setor público com o tema;
• promover um setor público profissional, baseado em mérito, dedicado aos valores do
serviço público e à boa governança;
• fornecer informações, treinamento, orientação e conselhos em tempo hábil para que os
funcionários públicos apliquem padrões de integridade no local de trabalho;
• apoiar uma cultura organizacional aberta que responda a preocupações de integridade;
• criar e aplicar um quadro de gestão de riscos e controle interno para salvaguardar a
integridade nas organizações do setor público;
• certificar que os mecanismos de cumprimento proporcionem respostas adequadas a
todas as violações suspeitas de desvio de padrões de integridade por parte de
funcionários públicos e todos os outros envolvidos nas violações;
• reforçar o papel da fiscalização e controle interno no Sistema Carioca de Integridade
Pública e Transparência - Rio Integridade;
• incentivar a transparência e o envolvimento das partes interessadas em todas as etapas
do processo e do ciclo político para promover a prestação de contas e o interesse público;
• encaminhar ao Titular da Pasta a constatação ou os indícios de crime e atos ímprobos
que tenham ocasionado, ou não, danos ao erário municipal ou que tenham infringido os


princípios da Administração Pública, nos termos da legislação vigente, praticados por
agentes e ex-agentes públicos, colaboradores externos ou qualquer pessoa;
• promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes
públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;
• decidir sobre os assuntos inerentes aos exames e análises procedidas na Subsecretaria,
e aprovar os resultados dos trabalhos administrativos acerca de conflitos de interesses e
práticas de nepotismo que possam causar prejuízo ao erário ou atentem contra os
princípios da Administração Pública;
• criar mecanismos para assegurar a integridade dos processos e luxos da Administração
Pública municipal, de forma que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os
níveis do órgão ou entidade municipal, tenham acesso tempestivo a informações
suficientes quanto aos riscos aos quais está exposta a Administração Pública;
• monitorar a aderência da estrutura organizacional, dos processos e serviços da
Administração Pública às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais
regulamentos aplicáveis, especialmente àqueles relacionados à integridade pública;
• requisitar consultas, informações e documentos aos órgãos das diferentes esferas
governamentais, que possam oferecer informações suficientes para sua área de atuação;
• propor uma política de proteção ao denunciante e prestador de informações sobre
crimes de corrupção;
• supervisionar o serviço de denúncia de anticorrupção e as respectivas atividades
apuratórias;
• coordenar, normatizar e exercer as atividades sistêmicas relativas a:
• ambiente ético e de prevenção a atos ímprobos, no que tange à conduta dos agentes
públicos;
• prevenção de conflito de interesses e práticas de nepotismo;
• conduta de colaboradores externos;
• fomento da conduta pela sociedade e ações de prevenção a condutas ímprobas;
• detecção, controle e responsabilização de atos ímprobos, no que tange ao recebimento
de denúncias;
• apuração e tratamento de denúncias;
• ações detectivas e de combate a atos ímprobos;


• responsabilização e punição de agentes da administração municipal e colaboradores
externos por atos ímprobos praticados, respeitadas, sempre, as competências dos demais
órgãos de controle.

051338 GI/SUBIP/CGCI Coordenadoria Geral de Cultura de Integridade
• Planejar e implementar estratégias e ações de disseminação da cultura de integridade
no âmbito da Administração Pública Municipal, visando aumentar continuamente a
sensibilização e o compromisso de todos os públicos em relação ao comportamento
íntegro;
• realizar diagnóstico de segmentação e perfil do público-alvo a ser alcançado pelas ações
de disseminação, adequando-as às características de cada extrato;
• desenvolver e aplicar metodologia de ensino para a realização de treinamentos sob
aspectos de integridade para os agentes públicos e demais públicos que mantenham
relacionamento com a Administração Pública Municipal, estabelecendo controles para o
acompanhamento da participação;
• desenvolver e aplicar iniciativas de engajamento da sociedade carioca para o
fortalecimento da integridade na cidade do Rio de Janeiro;
• realizar pesquisas de maturidade da cultura de integridade, de forma a aumentar a
assertividade das ações.

051284 GI/SUBIP/CGC Coordenadoria Geral de Conformidade
• Coordenar as ações de:
• aprimoramento contínuo do Sistema de Integridade da Administração Pública Municipal;
• desenvolvimento de estudos sobre as melhores práticas, nacionais e internacionais;
• assessoramento e subsídio às decisões dos colegiados relacionados ao Sistema de
Integridade da Administração Pública;
• articulação com as organizações e iniciativas externas, públicas ou privadas, atuantes
no tema integridade, com o objetivo de compartilhar e/ou prospectar melhores práticas,
potencializar o alcance das ações implementadas;
• zelar pela integração e a efetividade das iniciativas relativas ao Sistema de Integridade.


051285 GI/SUBIP/CGC/CGAE Coordenadoria de Governança e Articulação Externa
• Desenvolver e implementar metodologia de governança dos colegiados relacionados ao
Sistema de Integridade da Administração Pública;
• assessorar e subsidiar as decisões dos colegiados relacionados ao Sistema de
Integridade da Administração Pública, monitorando-as posteriormente, com o objetivo de
garantir o seu cumprimento;
• promover a integração das diversas iniciativas de integridade, otimizando recursos e
resultados;
• articular com as organizações e iniciativas externas, públicas ou privadas, atuantes no
tema integridade, com o objetivo de compartilhar e/ou prospectar melhores práticas,
potencializar o alcance das ações implementadas, além de prestar esclarecimentos sobre
o Sistema de Integridade da Administração Pública.

051924 GI/SUBIP/CGC/CNPC Coordenadoria de Normas, Procedimentos e Controles
• Realizar estudos de melhores práticas de integridade pública, no âmbito nacional e
internacional;
• propor e revisar normas e procedimentos que visem fortalecer continuamente o Sistema
de Integridade da Administração Pública Municipal;
• propor controles e indicadores com o objetivo de possibilitar a verificação e o
acompanhamento da efetividade das iniciativas de integridade implementadas.

051283 GI/SUBIP/CGI Coordenadoria Geral de Inteligência
• Coordenar as ações relacionadas:
• à análise prévia de integridade e monitoramento de agentes públicos, em especial
aqueles que ocupam funções nos níveis estratégicos, possibilitando a mitigação
tempestiva de riscos e de prevenção de eventuais condutas ilícitas praticadas contra a
Administração Pública;
• à análise prévia de integridade e monitoramento de fornecedores e demais pessoas
jurídicas que mantenham ou pretendam manter relação com a Administração Pública,
possibilitando a mitigação tempestiva de riscos e de prevenção de eventuais condutas
ilícitas praticadas contra a Administração Pública;
• ao gerenciamento de riscos de integridade, desenvolvendo, aplicando e aprimorando
metodologia adequada ao ambiente da Administração Pública, possibilitando a priorização


das iniciativas estratégicas, além de propor medidas de mitigação e monitoramento dos
riscos identificados;
• ao monitoramento da efetividade do Sistema de Integridade da Administração Pública,
desenvolvendo e monitorando a evolução de indicadores;
• ao recebimento e análise de admissibilidade de denúncias, bem como realizar análise
preliminar de integridade para os casos em que eventual irregularidade carecer de
indícios de autoria ou materialidade suficientes para abertura de sindicância, de processo
administrativo disciplinar ou de processo administrativo de responsabilização;
• promover a estruturação e a integração dos dados, existentes ou a serem
implementados, da Administração Pública.

051339 GI/SUBIP/CGI/CAIAP Coordenadoria de Análise de Integridade de Agentes
Públicos
• Coordenar as atividades de análise prévia de integridade de agentes públicos, em
especial aqueles que ocupam funções nos níveis estratégicos, possibilitando a mitigação
tempestiva de riscos e de prevenção de eventuais condutas ilícitas praticadas contra a
Administração Pública;
• estabelecer e aprimorar continuamente os procedimentos e critérios de avaliação e de
monitoramento de integridade dos agentes públicos, com base em riscos;
• gerir o Sistema de Registro de Bens do Agente Público - SISPATRI;
• recomendar medidas de mitigação para eventuais riscos de integridade identificados nas
indicações ou atuações dos agentes públicos.

051341

GI/SUBIP/CGI/CAIF

Coordenadoria

de

Análise

de

Integridade

de

Fornecedores
• Coordenar as atividades de análise prévia de integridade de fornecedores e demais
pessoas jurídicas que mantenham ou pretendam manter relação com a Administração
Pública, possibilitando a mitigação tempestiva de riscos e de prevenção de eventuais
condutas ilícitas praticadas contra a Administração Pública;
• estabelecer e aprimorar continuamente os procedimentos e critérios de avaliação e de
monitoramento de integridade dos fornecedores e demais pessoas jurídicas que
mantenham ou pretendam manter relação com a Administração Pública, com base em
riscos;


• recomendar medidas de mitigação para eventuais riscos de integridade identificados nos
processos licitatórios e outras formas de contratação, bem como na gestão contratual.

051923 GI/SUBIP/CGI/CGRM Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e
Monitoramento
• Desenvolver e aprimorar continuamente metodologia para o gerenciamento de riscos de
integridade;
• realizar o gerenciamento de riscos de integridade, subsidiando a priorização das ações
relativas ao sistema de integridade;
• estruturar e analisar dados, internos e externos, que servirão de insumos para o
gerenciamento de riscos de integridade;
• monitorar os riscos de integridade, inerentes e residuais;
• recomendar medidas de mitigação para eventuais riscos de integridade identificados nos
processos da Administração Pública;
• monitorar a efetividade do Sistema de Integridade da Administração Pública, por meio de
indicadores.