EDITAL SMA S/Nº

DE 27 de MAIO DE 2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

/ Eleição para o Conselho de Administração do
PREVI-RIO./

A Comissão Especial Eleitoral, instituída pela resolução “P” SMA nº 1894, de 07 de
abril de 2014, publicada no D.O Rio de 08 de abril de 2014, considerando o disposto no
Decreto nº 22.999, de 09 de junho de 2003, nos termos da Lei nº 3.344, de 28 de
dezembro de 2001, e do artigo 221 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
nos termos das Resoluções SMA nºs. 1.243; 1.245, 1.248 e 1.252 de 2006, REGULA E
CONVOCA todos os servidores ativos, inativos e pensionistas para a votação
facultativa visando à eleição de quatro membros titulares e respectivos suplentes, que
os representarão no CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PREVI-RIO, observadas
as seguintes regras:

INÍCIO E ENCERRAMENTO DA ELEIÇÃO
1. As eleições para o Conselho de Administração do Previ-Rio serão processadas por
intermédio do voto direto, secreto e facultativo, utilizando o Sistema de Votação
Eletrônica (SISVE), via internet, em computadores disponibilizados pela Prefeitura ou
em qualquer computador, de preferência do eleitor.
O pleito será realizado nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 (nove, dez, onze, doze e treze) de
junho de 2014, com início às 08:00 h e enceramento às 23:59h.

ELEITORES
2. São eleitores todos os segurados e pensionistas do regime próprio de previdência do
Município que na data da eleição:
I - contabilizem, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal;
II - sejam maiores de dezesseis anos, se pensionistas;
III - estejam em dia com suas obrigações previdenciárias;
IV - estejam em dia com as obrigações financeiras assumidas perante o PREVI-RIO.
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CANDIDATOS HABILITADOS À ELEIÇÃO
3. São elegíveis todos os segurados e pensionistas do FUNPREVI que, na data da
eleição:
I - contenham, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal;
II - estejam em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações
financeiras assumidas junto ao PREVI-RIO;
III - tenham vinte e um anos completos;
IV - não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar ou sentença criminal condenatória
transitada em julgado.

CANDIDATOS INABILITADOS À ELEIÇÃO
4. São inelegíveis:
I - os servidores ativos que estejam cedidos a outros entes da Federação até o fim do
prazo para registro das candidaturas;
II - os servidores ativos, inativos e pensionistas cujas contas apresentadas em função
do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas;
III - os integrantes da Comissão Eleitoral.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO
5. O prazo para registro da inscrição dos candidatos será de 15 (quinze) dias corridos.
Terá início no dia 14 de abril de 2014, às 10:00 h, e se encerrará, impreterivelmente, no
dia 28 de abril de 2014, às 16:00 h.

LOCAL PARA INSCRIÇÃO
6. O requerimento de registro da inscrição (abertura de processo administrativo), estará
à disposição dos interessados no Protocolo da Secretaria Municipal de Administração,
na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo, 9º andar, ala “A”, no horário de 10:00 h às
16:00 h.

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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS À ELEIÇÃO
7. Os documentos que tenham sido substituídos pelos respectivos protocolos, quando
da inscrição dos candidatos aos cargos de Conselheiro, devem ser apresentados em,
no máximo, 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à data de encerramento
das inscrições, isto é, até o dia 08 de maio de 2014.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CANDIDATURA À ELEIÇÃO
8. O requerimento do registro individual, em três vias, será instruído com os
documentos elencados a seguir:
I - declaração do PREVI-RIO de que o candidato conta com, no mínimo, trinta e seis
contribuições para a previdência municipal, se servidor ativo;
II - certidão negativa, comprovando que o candidato se encontra em dia com as
contribuições previdenciárias e as obrigações financeiras assumidas junto ao PREVIRIO;
III - cópia e original da carteira de identidade;
IV - cópia e original do CPF-MF;
V - nada consta exarado pelos órgãos competentes do Município do Rio de Janeiro,
comprovando que não sofreu qualquer sanção disciplinar, nos últimos cinco anos;
VI - declaração, na forma do anexo I, de que não sofreu condenação criminal com
sentença transitada em julgado perante a Justiça Federal e Estadual, sob as penas da
Lei.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
9. Os interessados terão o prazo máximo de três dias, contados da data da publicação
da

relação

nominal

dos

candidatos

previamente

habilitados,

para

requerer

impugnações.

ENCAMINHAMENTO DE RECURSO
10. A impugnação de que trata o item 9 deverá ser encaminhada à Comissão Especial
Eleitoral e somente poderá versar sobre o atendimento dos requisitos de elegibilidade
previstos neste Edital.

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PRAZO PARA RECURSO
11. O candidato impugnado terá o prazo de três dias, contados da data da publicação
da lista das impugnações, para apresentar sua defesa.
FUNCIONAMENTO E ANDAMENTO DA ELEIÇÃO
12 - A coleta de votos para a eleição de Membros do Conselho de Administração do
PREVI-RIO será realizada nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 (nove, dez, onze, doze e treze)
de junho de 2014, com início às 08:00h do dia 09/06/2014 e com encerramento às
23:59h do dia 13/06/2014 pela modalidade eletrônica, via Internet.
I - o Sistema utilizado é o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), desenvolvido e
hospedado pelo IPLANRIO
II - o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), contará com todos os requisitos de
segurança utilizado pelo IPLANRIO, inclusive componente anti-robô;
III - a versão do Sistema utilizado será atestada pelo IPLANRIO,
IV - as cópias do Código Fonte do Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), serão
distribuídas a cada candidato e à Controladoria Geral do Município, facilitando sua
auditoria.

LOCAL E EQUIPAMENTO PARA VOTAÇÃO
13. Os servidores habilitados poderão votar, utilizando qualquer computador
disponibilizado para esta eleição, em horário de expediente, ou em qualquer outro
computador de sua preferência, conforme o item 12.
14. Para a votação, os eleitores habilitados se identificarão usando a matrícula, o nº do
CPF e a sua senha pessoal específica para a eleição, emitida e distribuída em tempo
hábil.

VALIDAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
15.

A Comissão Eleitoral atestará as funcionalidades do Sistema Eletrônico de

Votação até o dia 06/06/2014.
16. Para garantir a idoneidade do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral, em conjunto
com os Fiscais de cada candidato, atestará:
I - a carga dos candidatos no sistema;
II - a inexistência de votos para todos os candidatos, antes de ser iniciada a votação;
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III - a versão do Sistema a ser utilizado;
IV - o lacre do sistema;
V - a abertura do lacre do sistema, iniciando os trabalhos da eleição, às 07:30 horas do
dia 09/06/2014;
VI - o encerramento da votação, às 23:59 horas do dia 13/06/2014.

ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA ELEIÇÃO
17. A Comissão Eleitoral, com o acompanhamento dos Fiscais de cada candidato:
I - fará a abertura da apuração, a contagem dos eleitores, a contagem dos votos
eletrônicos de cada candidato;
II - emitirá relatórios, que serão assinados por todos os aludidos no “caput”,
homologando o resultado da eleição;
III - publicará no D.O RIO, o resultado da eleição;
IV - tomará as medidas cabíveis para a homologação do resultado da eleição, junto ao
Secretário Municipal de Administração.

DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
18. Os candidatos habilitados poderão divulgar sua campanha por meio de quaisquer
recursos, sem resultar em interferência no andamento dos serviços de rotina Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro e de acordo com as normas estabelecidas pela
administração do CASS.

DIVULGAÇÃO DA PROGAGANDA ELEITORAL INTERNA
19. A propaganda através dos sistemas de comunicação interna da Prefeitura da uso
Cidade do Rio de Janeiro, Notes, Rio-Mail e e-carioca, deverá seguir as normas e
restrições de definidas pela Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO.

INÍCIO E ENCERRAMENTO DA DIVULGAÇÃO DA PROGAGANDA ELEITORAL
20. As divulgações das plataformas e campanhas eleitorais serão iniciadas na data da
publicação da lista dos candidatos habilitados e encerradas quarenta e oito horas antes
do início da votação.

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DISPOSIÇÕES FINAIS
21. O descumprimento das normas estabelecidas neste ato por parte do candidato,
implicará na impugnação do mesmo.
22. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014

Ronaldo Luiz Ribeiro
Presidente da Comissão Especial Eleitoral

D. O RIO 28.05.2014

ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE CANDIDATURA

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Especial Eleitoral
__________________________________________________________
(Nome)
_________________________________________________________
(Nome para fins da eleição)
_______________, ________________, residente na Rua ___________
(Nacionalidade)

(Estado Civil)

_________________________________________________________,
Bairro ____________________, telefone comercial nº _______________,
telefone celular nº ____________, e telefone residencial nº __________,
Carteira de identidade nº _____________, expedida em ______________,
Órgão emissor ________________, CPF nº ______________________,
Cargo__________________________Matrícula nº _________________,
Núcleo _____________________.

Requer, nos termos da Lei Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001 e do
Decreto Municipal nº 22.999, de 09 de junho de 2003, inscrição a candidato para o
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cargo de Membro do Conselho de Administração do PREVI-RIO, anexando a
documentação exigida pelo Edital.

Declara, sob as penas da Lei, que as informações acima são verídicas e que preenche
os pré-requisitos de elegibilidade dispostos no referido Decreto, inclusive não tendo
sido condenado criminalmente, em decisão transitado em julgado, perante a Justiça
Federal e Estadual.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, de abril de 2014.

Assinatura

ANEXO II – AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM
Autorizo a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria
Municipal de Administração, com sede na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 9º andar, Ala
A - Cidade Nova, a utilizar a minha imagem em material de divulgação que venha a
produzir, relacionado à eleição dos representantes do funcionalismo junto ao Conselho
de Administração do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO, para utilização, por si ou por terceiros autorizados pelo Município, em mídia
eletrônica e impressa, em caráter gratuito e por tempo indeterminado.
A presente autorização possibilita a reutilização de minha imagem pelo Município do
Rio de Janeiro em programas e campanhas a serem veiculados, referentes ao
processo eleitoral supracitado, de acordo com os critérios da conveniência e
oportunidade da Administração Pública, na forma prevista no § 1º do art. 37 da
Constituição Federal.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de 2014

Assinatura: _________________________________________________
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Dados Pessoais:
Nome Completo: ____________________________________________
Nº da Identidade _____________________ Expedição ____ / ____ / ____
Telefone: _______________________ Celular: _____________________
e-mail: ____________________________________________________

Retifica o Edital de Convocação publicado no DO.RIO de 14/04/2014, pág. 52/53.
Omitido no DO.RIO de 15/04/2014.

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