RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.214, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial
do Estado do Rio Grande do Norte o
“Setembro Verde” para marcar o mês da
inclusão, quando se comemora o Dia
Nacional de Luta das Pessoas com
Deficiência e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido no calendário oficial do Estado do Rio Grande do
Norte, o “Setembro Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora o Dia
Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.969
Data: 18.07.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador