ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.391, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.574,
de 18 de julho de 2006, e lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 38.921.175,18 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e um mil, cento e setenta e cinco
reais e dezoito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0101.01012201382299 APOIO ADMINISTRATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................... 10.000.000,00
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ENCARGOS GERAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0133.09027299968801 ENCARGOS COM INATIVOS DA AL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 6.700.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003202556303 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E DA
APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 8.680.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
0233.01084699982007 PAGAMENTO DE ABONO-FAMILIA E AUXILIO-FUNERAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 20.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 20.000,00

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0233.09027299968802 ENCARGOS COM INATIVOS DO TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 6.300.000,00
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA
0401.26078502266250 REAVALIACAO DO PLANO ESTRATEGICO DE TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 40.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433085 PROGRAMA DE PAVIMENTACAO RODOVIARIA DO RIO
GRANDE DO SUL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 3.123.032,53
0435.26078200433100 PROGRAMA DE INTEGRACAO DA MALHA RODOVIARIA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 463.283,39
0435.26078200433157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 413.684,08
0435.26078200433160 CONSERVACAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................... 401.000,00
0435.26078200433161 PEDAGIO POR ADMINISTRACAO DIRETA (COMUNITARIOS)
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
PROPRIOS DA AUTARQUIA...................................................................................... 160.000,00
0435.26012201414239 ADMINISTRACAO DO EDIFICIO SEDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................ 855.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042201646128 SEGURANCA, VIGILANCIA E ALIMENTACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 1.660.175,18
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012201414180 APOIO ADMINISTRATIVO - FDRH
AMORTIZACAO DA DIVIDA

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APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO........................................................................... 85.000,00
TOTAL

38.921.175,18
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL - Recurso 167
- 200............................................................................................................................. 4.000.000,00
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ENCARGOS GERAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0133.01084699982180 PROVISAO PARA DECIMO TERCEIRO SALARIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................... 16.700.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003202556303 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E DA
APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 20.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
0233.01084699982179 PROVISAO PARA PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO
SALARIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................... 15.000.000,00
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA
0401.26012201386452 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 40.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................... 401.000,00
0435.26078200433161 PEDAGIO POR ADMINISTRACAO DIRETA (COMUNITARIOS)
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................ 160.000,00
0435.26078200444316 CONTROLE DE PESO EM RODOVIAS ESTADUAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................ 855.000,00

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042101641015 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 85.154,23
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 806.489,95
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO PENITENCIARIO
1296.06012201648136 APOIO AOS SERVICOS PENITENCIARIOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 768.531,00
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012201414180 APOIO ADMINISTRATIVO - FDRH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO........................................................................... 85.000,00
TOTAL

38.921.175,18

Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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