DECRETO Nº 38300

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Dá nova redação à alínea “c”, do inciso I, do
art. 1º e inclui os §§ 4º, 5º e 6º ao mesmo art. 1º
do ANEXO ÚNICO ao Decreto “N” nº 30.780, de
2 de junho de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, inciso I, alínea “c”, do ANEXO ÚNICO ao Decreto “N” nº 30.780, de 2
de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte dicção:
“Art. 1º ...............
I - ......................
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção, Conselho(s) de Administração e Diretoria(s), definidos nos termos do Estatuto,
assegurada, àquele ao qual couber, genérico ou específico, composição e atribuições
normativas e de controle básicos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5026,
de 19 de maio de 2009;“
Art. 2º Ficam incluídos os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 1º do ANEXO ÚNICO ao Decreto “N” nº
30.780, de 2 de junho de 2009, da seguinte forma:
“Art.1º ..................................................................................
§ 4º A entidade poderá constituir Conselho de Administração Específico, ainda que
com composição e competência distintas de outros que possua, para exercer as
atribuições referentes aos contratos de gestão celebrados no âmbito do Município do
Rio de Janeiro.
§ 5º O Conselho de Administração Específico deverá observar as disposições da Lei nº
5.026, de 19 de maio de 2009 e do presente Decreto, principalmente no que tange à
composição e competências, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº
5.026, de 19 de maio de 2009.
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§6º Na composição do Conselho de Administração, nada obsta que, dentro da margem
de composição prevista no inciso I, alínea “a”, do art. 3º da Lei Municipal nº 5.026, de
19 de maio de 2009, haja representantes do Poder Público, desde que observadas as
vedações previstas no inciso II, alíneas “a” e “b”, do mesmo preceito legal.”
Art. 3º São competências privativas do Conselho de Administração, na forma do art. 4º
da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, combinado com o art. 59, incisos I a
II, do Código Civil, a par daquelas previstas nos incisos I, II, IV, V, in fine, VI, VII, VIII e
IX, do referido artigo da lei municipal, as seguintes:
I – designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil,
propor a destituição à Assembleia Geral da entidade e II – aprovar a proposta de
Estatuto, bem como de suas alterações, por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.02.2014

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