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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMAASSE^gL. LEOfSLATIVA

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LEI N° 125

de 09 de

maio

de 1996.

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PROTOCOLO GERAL

"Dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual de Assistência Social e do

Fundo Estadual de Assistência Social,

edá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. Io - Fica criado o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS,

órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
pantária entre organismos governamentais e não governamentais, vinculado ao
órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela formulação,
coordenação e execução da política de Assistência Social no Estado.
Art. 2o - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política

de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada
através de ações conjuntas de iniciativa da Administração Pública Estadual e da
sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas, observadas as
disposições da Lei Federal n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social.

seção n
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3o - Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:

I - aprovar a Política e o Plano Estadual de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regulamentar a prestação de serviços, de
natureza pública e privada, no campo da assistência social no Estado;
ni - manter cadastro atualizado de entidades e organizações d
assistência social;

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IV - normatizar as inscrições das entidades e organizações de
assistência social, cuja área de atuação ultrapasse o limite de um único município;
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, a
ser encaminhada pelo órgão da Adminstração Pública Estadual, responsável pela
formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social, para compor
o orçamento do Estado;
VI - aprovar critérios de transferência de recursos, para os municípios
do Estado de Roraima e disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as

entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei
de Diretrizes Orçamentárias;

VII - estabelecer diretrizes, aprovar e apreciar os programas anuais e
plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS;
VIU - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
IX - proceder a regulamentação de benefícios na forma determinada
pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
X

-

convocar, ordinariamente,

a

cada 02

(dois)

anos,

ou

extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Estadual, que terá a atribuição de avaliara situação da Política de Assistência Social
e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XI - cumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS;

XII -zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
da assistência social;

Xni - acompanhar e controlar a execução da Política Estadual de
Assistência Social;

XIV - estimular e incentivar a atualização, permanente, de pessoal das

organizações governamentais e não governamentais, respeitando a descentralização
política administrativa, contempladana Constituição Estadual;
XV - elaborar , aprovar cumprir e fazer cumprir o seu Regimento
Interno; e

XVI - divulgar no Diário Oficial do Estado todas as suas decisões,
bem como, as contas do Fundo Estadual de Assistência Social e dos respectivos
pareceres emitidos.

Art. 4o - A organização, estrutura e funcionamento do CEAS serão
estabelecidos no Regimento Interno elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do
Chefe do Poder Executivo.

seção m
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5o - O CEAS é composto por 12 ( doze ) membros titulares e
respectivos suplentes que representarão, paritariamente, órgãos públicos e
organizações não governamentais, com mandato de 02 ( dois ) anos, nomeados pelo
Governador do Estado, sendo permitida uma única recondução por igual período:

1


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ Io - Compõem o Conselho Estadual de Assistência Social, 06 (seis)
representantes governamentais ligados à área social, assim discriminados:
a) um representante da Secretaria de Estado do Trabalho

e

Bem-Estar Social - SETRABES;

b) um representante da Secretaria de Estado da Educação,
Cultura e Desportos - SECD;
c) um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
d) um representante da Secretaria do Estado da Segurança
Pública-SSP;

e) um representante da Superintendência do Instituto Nacional
de Seguro Social - INSS;
f) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento
Indústria e Comércio - SEPLAN;

§ 2o. As 06 (seis) organizações não governamentais serão representadas pelas
seguintes entidades:
a) organizações de usuários, aquelas de âmbito estadual, que
representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na LOAS;
b) entidades prestadoras de serviços e organizações de
Assistência Social, de âmbito estadual, aquelas que prestam sem fins lucrativos ,
atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos
pela LOAS;
c) trabalhadores do setor, aquelas entidades de representação de
categorias profissionais, de âmbito Estadual, que tem especificamente como área de
atuação a Assistência Social.

§ 3o - As organizações não governamentais, titulares e suplentes, serão eleitas
em fórum, especialmente convocado para este fim , através de Edital, pelo
Fórum/LOAS, pelo órgão da Administração Pública responsável pela coordenação
da Política de Assistência Social.

§ 4o - A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem prazo de 10 (dez)
dias para indicar seu representante, sob pena de, não o fazendo, ser substituída na
composição do Conselho, pela entidade suplente.

§ 5o - Os representantes dos órgãos ou entidades Governamentais e não
Governamentais poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do
representado, para completar o mandato em curso.

§ 6° - Somente será admitida a participação no CEAS, de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 6o - O Presidente e o Vice-Presidente do CEAS , serão escolhidos por
votos de pelo menos 2/3 ( dois terços ) dos membros titulares do Conselho , para
cumprimento de mandato de 01 (um) ano, sendo permitido uma única recondução.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 7o - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante,
não podendo ser remunerada, sendo seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinados pelo seu
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou pela
participação em diligências.

Parágrafo Único - As despesas com transporte, estadia e alimentação não
serão consideradas como remuneração.

Art. 8o - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares, devem
assumir os seus suplentes.
Art 9o - Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo período, o
conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas, salvo justificação por escrito, aprovada pelo conselho.

Parágrafo Único - Na perda de Mandato de Conselheiro Titular, assumirá a
Entidade seguinte mais votada na eleição realizada para a escolha dos conselheiros
das Entidades não Governamentais .

Art 10 - O CEAS contará com trabalho de 02 ( dois ) servidores, sendo uma

secretária e outro na área administrativa, pertencentes ao órgão da Administração
Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência
Social e terá a sua estrutura estabelecida em seu Regimento Interno.

Art. 11-0 CEAS terá seu funcionamento regulamentado por Regimento
Interno próprio, obedecendo ainda as seguintes normas:

I - o plenário como órgãode deliberação máxima;
H - as sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, duas vezes
ao mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
HI - cada membro do CEAS terá direito a um único voto na sessão

plenária;

IV - o suplente só participará das assembléias, com direito a voto, no
impedimento do titular, desde que comunicado e autorizado, previamente, pelo
Presidente do CEAS;

V - as decisões do CEAS serão consubstanciadas em resoluções; e

VI - a assembléia geral só será instalada com a presença da maioria
dos membros do Conselho ( metade mais um ) e as deliberações só assumidas com
a presença de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 12-0 Regimento Interno do CEAS será elaborado no prazo de 45
(quarenta e cinco ) dias contados a partir da data de publicação do Decreto de
Nomeação de seus membros, no Diário Oficial do Estado.

Art 13 - Para melhor desempenho de suas funções, são consideradas
colaboradoras do CEAS, no trato de assuntos específicos:


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - instituições formadoras de recursos humanos, para Assistência
Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
Assistência Social, sem embargo de sua condição de membros;
II - pessoas ou instituições de notória especialização; e
m - comissões mistas, integradas por membros do CEAS e de outras
instituições, para promover estudos e emitir pareceres;

Art. 14 - Todas as sessões do CEAS serão públicas e convocadas mediante
publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de outras formas de
divulgação.

Art. 15-0 Poder Executivo Estadual terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da publicação desta Lei, para nomear e dar posse aos membros do Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS.

CAPITULO II

DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO, ORÇAMENTO E FUNCIONAMENTO
Art 16 -

Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,

instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para a execução das ações na área de assistência social.
Art 17-0 FEAS será gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho e BemEstar Social sob orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social.

§ Io - A proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS, constará do Plano de Governo do Estado.

§ 2o - O orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
integrará o orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
SETRABES.

§ 3o - São competências da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar
Social - SETRABES:

I - administrar os recursos do FEAS, em conformidade com as

diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
II - acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas
no plano plurianual de assistência social;
DH - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Estadual de

Assistência Social CEAS, o plano de aplicação dos recursos do FEAS, assim co^o
as demonstrações mensais da sua receita e despesa;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IV - firmar, em nome do Estado, convênios e contratos financiados

pelos recursos do FEAS, observado o disposto no parágrafo único do Art. 18 desta
Lei;

V - ordenar os empenhos e autorizar as despesas do CEAS; e
VI - exercer outras atividades a serem estabelecidas por ato do Chefe
do Poder Executivo.

seção n
DOS RECURSOS FINANCEBROS

Art. 18 - Constituirão receitas do Fundo Estadual de Assistência Social -

FEAS;

•

I - dotações orçamentária próprias;
n - doações e legados;
m - auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes
de convênios com entidades públicas ou privadas;
IV - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação
própria ou repasse;
V - rendas financeiras;
VI - amortizações;
VII - transferências do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS;

Vin - doações, auxílios, contribuições , subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais;

IX - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras

transferências que o Fundo Estadual de Assistência Social tenha direito a receber
por força da Lei e de convênios no setor;
X - saldos apurados no exercício anterior; e

XI - quaisquer outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

Parágrafo Único - Os recursos que compõem o FEAS serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta vinculada especial sob a denominação
"Governo do Estado/Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS".

Art. 19 - Os recursos do FEAS serão aplicados em :

I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria de Estado do Trabalho e BemEstar Social

n - convênios com entidades públicas ou privadas, para a execução de
programas e projetos específicos do setor de assistência social;
ni - financiamento de programas e projetos previstos nos planos

municipais de assistência social, consolidados pelo Estado e aprovados pejo
Conselho Estadual de Assistência Social;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; e
Vm - participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais
conforme o disposto no Art. 13, inciso I da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.

Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do FEAS depende de prévia
aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social, após regular processamento
do respectivo pedido.

Art 20 - O financiamento dos benefícios, serviços, programas ou projetos
de assistência social se fará com recursos da União, do Estado e dos Municípios,
além daqueles que compõem o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, nos
termos do seu regulamento.

§ 1° - O repasse de recursos para as entidades de assistência social
devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS se
fará por intermédio do FEAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CEAS.

§ 2o - Poderá o Governo do Estado, excepcionalmente, autorizar a aplicação
dos recursos do FEAS na realização direta , por parte do Estado, dos serviços,
programas ou projetos de assistência social aprovados pelo Conselho Estadual de
Assistência Social.

Art. 21-0 Estado, através do FEAS, efetuará repasses financeiros aos

Fundos Municipais de Assistência Social, mediante contratos, convênios, acordos
ou similares aprovados pelo CEAS.

Parágrafo Único - É condição para o recebimento dos repasses referidos
neste artigo a efetiva instituição e funcionamento, nos municípios roraimenses
beneficiários, de:

I - Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil;

II - Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle
dos respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social;e
En - Plano de Assistência Social.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

capítulo ra

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - O titular do órgão da Administração Pública Estadual responsável
pela coordenação da Política de Assistência Social não receberá qualquer
remuneração pela gestão do FundoEstadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 23 - Cabe ao Ministério Público Estadual, zelar pelo efetivo respeito aos
direitos e deveres estabelecidos nesta Lei.

Art. 24 - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei No. 8.742, de 7
de dezembro de 1993.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 09 de

maio

Governador >do Estado de Roraima

de 1996.