RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 9 DE MAIO DE 2006
Altera a Lei Complementar Estadual nº 274, de 13
de maio de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo
a desenvolver ações para a implementação do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras Providências”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Estadual n.º 274, de 13 de maio de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a implementação, no Estado do Rio Grande
do Norte, do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social (PSH), previsto na Lei Federal n.º 10.998, de 15 de
dezembro de 2004.
Parágrafo único. ...............................................................................
(...)
III - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, participantes do PSH; e
IV - agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação
(SFH), na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional,
participantes do PSH”. (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar Estadual n.º 274, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito do PSH, fica autorizado a:
I - realizar o aporte financeiro, sob a forma de recursos, bens ou
serviços economicamente mensuráveis, apontados no processo de
produção das unidades habitacionais, necessário à caução dos
financiamentos, mediante exigência de contragarantia, na forma do
art. 40, § 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, e dos limites orçamentários;

CONTRAG/GAC


II - doar recursos financeiros, até o limite dos subsídios oferecidos
pelo Governo Federal, por beneficiário do PSH, de acordo com os
limites totais consignados para essa finalidade na Lei
Orçamentária Anual (LOA), com o exclusivo objetivo de
complementar a capacidade financeira dos beneficiários do
Programa; e
III - transferir bens imóveis ou direitos a ele relativos, em favor dos
beneficiários do PSH, observados os preceitos instituídos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000”. (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 9 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.225
Data: 10.5.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Fernando Antônio Bezerra