DECRETO RIO Nº 48251

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais nos dias

24 e 31 de

dezembro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de
dezembro de 2020, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços
não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente
nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.12.2020

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