GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

DE

402

NQ

02

DE

JUNHO

1992.

DE

Revoga o inciso IX e o § 5Q, do art.
94, do Decreto-Lei nQ 09-A,

de

09

de março de 1982, alterado pela

Lei

nQ 149, de 06 de março de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
do art.

94,

1Q - Ficam revogados o inciso IX e o § 5°

do Decreto-Lei nQ

,

09-A, de 09 de março de 1982, alte

rado pela Lei nQ 149, de 06 de março de 1987.
Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua

Art.

3°

publicação.
-

: evogam-se

as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02
de

junho de 1992, 104Q dcURepúálica.

IÂ—~
OSWALDO^EÍANA FILHO
Governador


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