PORTARIA SEGOVI Nº 5

DE 19 DE JULHO DE 2021

Aprova

o

Manual

para

Utilização do TAXI.RIO

Corporativo e Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO
Corporativo), no âmbito da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E
INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 40.285, de 24 de junho de 2015, que
dispõe sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, regulamentou o
uso do TAXI.RIO Corporativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n°48.365, de 1° de janeiro de 2021, o qual trata da
utilização dos transportes oficiais e do Taxi-Rio Corporativo;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos custos e melhor gestão da despesa
pública, no que tange aos deslocamentos dos servidores da SEGOVI, no exercício de
suas atividades funcionais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública SEGOVI, o Manual para Utilização do TAXI.RIO Corporativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2021


ANA PAULA T. PEREIRA

D.O. RIO 26.07.2021

MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO

1. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos à utilização de táxis por meio do
aplicativo TAXI.RIO Corporativo pelos servidores da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública - SEGOVI.

2. ABRANGÊNCIA
Todos os servidores da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI
que no exercício de suas funções, necessitem de deslocamento para atender às
necessidades de serviços externos, consoante o previsto no art. 1°, do Decreto Rio
n°48.365, de 1° de janeiro de 2021.

3. DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da utilização do TAXI.RIO Corporativo serão custeadas e
processadas através de Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP, nos termos do §
1º do art. 5º do Decreto Rio nº 45.716, de 15 de março de 2019.

4. RESTRIÇÕES DO USO
a) É vedada a utilização do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou
destino salvo quando, devidamente previamente autorizado pelos responsáveis dos
órgãos:
a1) a residência como origem ou destino for mais vantajoso financeiramente do que o
local de serviço;
a2) por necessidade do trabalho, os deslocamentos necessitem ser realizados no horário
compreendido entre 21:00h e 06:00h;


b) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;
c) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo em corridas para fora do Município do Rio de
Janeiro, com exceção daquelas autorizadas previamente pela Subsecretária de Gestão
da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
d) A utilização do TAXI.RIO aos sábados, domingos e feriados, por setores que não
funcionem regularmente nesses dias, deverão ser autorizadas, previamente e por escrito,
pelo titular do órgão.

5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
5.1. Responsáveis do Órgão
a) Solicitar o cadastramento de usuários pelos Gestores Taxi.Rio através de ofício,
informando se já possui veículo oficial. O documento poderá ser digitalizado e transmitido
via e-mail aos gestores;
b) Informar aos Gestores Taxi.Rio sobre a saída ou aposentadoria de servidor da
SEGOVI, no prazo de 5 dias úteis, solicitando a sua exclusão do aplicativo;
c) Informar aos Gestores Taxi.Rio sobre mudança de setor de servidor da SEGOVI, em
até 5 dias úteis, para que seja avaliada pelo novo órgão a necessidade ou não de sua
manutenção no cadastro de usuários;
d) Estar sempre ciente sobre o uso do Taxi Rio Corporativo para deslocamento de seus
servidores, autorizando previamente e somente corridas que sejam de fato necessárias;
e) Atestar juntamente com os seus servidores, os relatórios de utilização que serão
transmitidos semanalmente pelos gestores, via e-mail, com base nos gastos com o
deslocamento dos mesmos sob sua responsabilidade, no prazo de 5 dias úteis após seu
recebimento. Caso os servidores não apresentem esses relatórios, que deverão estar
devidamente justificados e/ou autorizados, sob atestação, no prazo estipulado, ficará
suspensa a sua utilização até a apresentação dos mesmos dentro das condições
necessárias;
f) Informar aos Gestores Taxi.Rio os casos de deslocamentos que não foram previamente
autorizados e cujas justificativas não foram acatadas.
5.2. Gestores Taxi.Rio
a) Atuar como fiscalizadores da utilização do Taxi.Rio Corporativo, tomando sempre que
necessário, medidas administrativas cabíveis;


b) Cadastrar e excluir os usuários mediante demanda dos titulares dos órgãos ou cheia
imediata;
c) Emitir semanalmente relatório de gastos submetendo, para fins de atestação, aos
titulares dos órgãos ou cheia imediata, no prazo de 5 dias úteis;
d) Encaminhar aos titulares dos órgãos ou cheia imediata e usuários, através de correio
eletrônico oficial, relatório semanal com base nos gastos com o deslocamento, para a
devida atestação;
e) Notificar aos titulares dos órgãos ou cheia imediata e usuários, através de correio
eletrônico oficial, sobre a não aprovação do gasto e solicitar o ressarcimento do
respectivo valor mediante recolhimento via DARM (Código 804-4 Rendas Diversas) no
prazo máximo de 10 dias úteis no valor da corrida não autorizada, informando ainda sobre
a responsabilização do usuário em caso de não devolução do valor, mediante aplicação
das penalidades previstas no Estatuto do Servidor;
f) Realizar o controle do saldo e solicitar ressuprimento;
g) Informar aos setores sobre a restrição ou impossibilidade do uso do aplicativo em
virtude de insuficiência de saldo do SDP, problemas operacionais ou mau uso do
aplicativo pelo servidor;
h) Elaborar e encaminhar as prestações de contas aos servidores designados para
realização de análise e emissão de parecer, a cada 120 dias ou quando atingir
aproximadamente 60% da utilização dos recursos;
i) Encaminhar a prestação de contas analisada para aprovação dos Ordenadores em até
5 dias úteis após o recebimento do Parecer.
5.3 Responsáveis pela análise da Prestação de Contas
a) Analisar e emitir Parecer sobre a aprovação da prestação de contas em até 10 dias
úteis após o recebimento do processo pelo Gestor do Taxi.Rio;
b) Solicitar, quando for o caso, correções, informações e/ou documentações
complementares aos Gestores do Taxi.Rio para elaboração do Parecer da prestação de
contas.
5.4. Usuários
a) Solicitar ao respectivo responsável do órgão o cadastramento para utilização do
aplicativo;
b) O aplicativo será habilitado para uso exclusivo do servidor cadastrado;


c) Com o objetivo de minimizar custos, verificar se existem outros servidores da SEGOVI
necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas antes de solicitar
um táxi;
d) Submeter previamente à cheia imediata a necessidade do deslocamento, para fins de
aprovação e/ou autorização;
e) Preencher, no aplicativo Taxi.Rio Corporativo, a origem, destino e justificativa da
corrida que deverá conter informação detalhada sobre o trabalho a ser realizado.
Informações genéricas como “à serviço”, “pauta”, “vistoria”, “sanitização”, “retorno ao
órgão”, dentre outros, não serão aceitas. Deverão informar também local(is) onde houver
parada(s) entre o ponto de origem e destino, com respectivo motivo;
f) Atestar, no prazo de 5 dias úteis após seu recebimento, juntamente com o responsável
pelo órgão, os relatórios de utilização que serão transmitidos pelos gestores, via e-mail,
com base nos gastos com o deslocamento. Caso não apresentem esses relatórios
atestados, que deverão estar devidamente justificados e/ou autorizados no prazo
estipulado, ficará suspensa a sua utilização até a apresentação dos mesmos nas
condições necessárias;
g) Ressarcir o gasto, em caso de não aprovação da utilização, por meio de recolhimento
via DARM (Código 804-4 Rendas Diversas) no prazo máximo de 10 dias úteis e
encaminhar cópia do comprovante de recolhimento para o Gestor do Taxi.Rio, sob pena
de responder a processo apuratório com posterior aplicação das penalidades previstas no
Estatuto do Servidor, ou através de desconto em folha, sem prejuízo de eventuais
penalidades da legislação em vigor.
h) Assinar o TERMO DE RESPONSABILIDADE, modelo anexo, submetendo-se aos seus
regramentos.

TERMO RESPONSABILIDADE
(TAXI.RIO CORPORATIVO PREFEITURA)

O servidor que abaixo assina toma ciência das disposições do presente Termo,
assumindo os deveres e responsabilidades por seu descumprimento, conforme a seguir:
1. O aplicativo TAXI.RIO será habilitado para uso exclusivo do servidor cadastrado;


2. O servidor deverá sempre submeter à cheia imediata toda e qualquer necessidade de
utilização do TAXI.RIO.
3. Antes de solicitar um táxi, o servidor deverá verificar se existem outros servidores da
SEGOVI necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas, com o
objetivo de minimizar custos.
4. O custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto LOCAL DE
TRABALHO => local da prestação do serviço => LOCAL DE TRABALHO, sendo
PROIBIDO o uso do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou destino da
corrida, com exceção das situações autorizadas previamente pelo responsável pelo
órgão, especificamente, entre o período de 21:00h às 06:00h por motivo de necessidade
do trabalho e nos casos em que o uso do TAXI.RIO Corporativo, tendo a residência do
servidor como origem ou destino for mais vantajoso financeiramente do que o local de
serviço. Nos casos de uso, previamente autorizado, em que haja vantajosidade financeira,
deverá informar tal vantajosidade.
5. O servidor deverá preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo, o local de origem, o
local de destino e a justificativa da corrida.

Sobre a justificativa da corrida:
a) O servidor deverá descrever de forma detalhada o trabalho a ser realizado.
Informações genéricas como “à serviço”, “pauta”, “vistoria”, “sanitização”, “retorno ao
órgão”, dentre outros, não serão aceitas.
b) Caso necessitem realizar alguma parada em outro(s) local(is) antes de chegar ao
destino, deverá informar qual(is) é o motivo.
6. É proibido dar preferência a algum motorista ou retê-lo em alguma corrida para a sua
espera, salvo se a espera for no tempo máximo de 10min.
7. O uso do serviço TAXI.RIO é exclusivamente para o deslocamento de servidores para
o exercício de suas atividades profissionais. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo
Prefeitura para fins particulares.
8. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em corridas para fora do Município
do Rio de Janeiro, com exceção daquelas autorizadas, previamente, pela Subsecretária
de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.


9. A utilização do TAXI.RIO aos sábados, domingos e feriados, por setores que não
funcionem regularmente nesses dias, deverão ser autorizadas, por escrito, pelo titular do
órgão.
10. Caso seja utilizado o TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em desacordo com as
disposições acima e com o estabelecido no MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO
CORPORATIVO, o servidor deverá ressarcir o gasto por meio de recolhimento via DARM
(Código 804-4 Rendas Diversas) no prazo máximo de 10 dias úteis no valor da corrida
não autorizada, sob pena de responder a processo apuratório com posterior aplicação das
penalidades previstas no Estatuto do Servidor, ou através de desconto em folha sem
prejuízo de eventuais penalidades da legislação em vigor.

Rio de Janeiro,

de

de 2021

Ciente. Concordo com os termos de utilização.

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NOME DO SERVIDOR (A)