DECRETO RIO Nº 41208

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre as compras e contratações de
serviços

realizadas

pelas

Organizações

Sociais, nos contratos de gestão firmados
com a Secretária Municipal de Saúde - SMS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.026, de 19 de m aio de 2009, e no Decreto n°
30.780, de 02 de junho de 2009;

DECRETA:

Art. 1º As Organizações Sociais, com contrato de gestão vigente, deverão realizar suas
compras e contratações observando como valores máximos os constantes das Atas de
Registro de Preços vigentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Paragrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, será
aplicada multa administrativa, prevista no RGCAF, sobre o valor da parcela referente
ao período da compra ou contratação realizadas.
Art. 2º Os contratos de gestão com Organizações Sociais deverão prever indicador de
excelência em gestão que meça a eficiência na gestão de compras e contratações de
serviços.
§ 1º As compras e contratações de serviços realizados pelas Organizações Sociais,
com recursos dos contratos de gestão, deverão estar abaixo dos valores máximos
constantes das Atas de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Saúde em, no
mínimo 95% (noventa e cinco por cento) das compras e contratações.
§ 2º Este indicador devera corresponder a 1% (um por cento) do valor da parcela do
contrato de gestão, integrando o grupo dos indicadores previstos da variável 1.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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