LEI Nº 7.002,

DE 23 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei nº 601, de 5 de setembro de 1984, que
dispõe sobre a criação de um conselho comunitário
em

cada

uma

das

regiões administrativas do

Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Carlo
Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei n° 601, de 5 setembro de 1984, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criado um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas
do município, com a atribuição de formular a política comunitária, observadas as
realidades regionais, bem como apontar, discutir e buscar as soluções à execução das
medidas necessárias ao atendimento dos interesses e aspirações dos respectivos bairros,
a fim de melhorar a qualidade de vida de seus residentes. (NR)
Art. 2º Compete ao Conselho Comunitário:
I - realizar a avaliação conjuntural do bairro ou região, identificando os aspectos positivos
e negativos, as causas próximas ou remotas, as medidas para corrigir ou aprimorar,
detectando efeitos previsíveis em face da gravidade dos problemas existentes ou
potenciais;
II - a análise da conjuntura, com preocupação de identificar as causas e tendências de
evolução em relação aos residentes na área no que tange aos aspectos de saúde,
educação, habitação, saneamento, urbanização, ordenamento urbano, problemas
relativos à criança e ao adolescente, interação social, meio ambiente e infraestrutura dos
transportes;
(...)
IV - recomendar aos órgãos públicos e privados as diretrizes para o atendimento imediato
das necessidades apontadas, cujo atendimento é indispensável à consecução dos
objetivos;
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(...)
VI - opinar na esfera do Poder Executivo ou quando consultados pela Câmara Municipal
do Rio de Janeiro sobre projetos de lei que se relacionem com a política comunitária da
região ou bairro, ou adotem medidas que neste ponto possam ter implicação;
VII - promover a interlocução entre os gestores públicos e a sociedade civil na definição
de prioridades e ações relacionadas aos serviços públicos prestados pelo município;
VIII - elaborar e implantar projetos e campanhas educativas acerca das ações executadas
na respectiva região;
IX - colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem à satisfação das necessidades
da sociedade civil;
X - desenvolver e implantar sistemas de avaliação dos serviços prestados pelos órgãos
municipais;
XI - articular com a sociedade civil e os órgãos públicos para a correção de circunstâncias
que afetem de forma negativa a prestação dos serviços públicos municipais. (NR)
Art. 3º O Conselho Comunitário será constituído de um Presidente e tantos membros
natos quantas forem as entidades representativas na Região Administrativa, desde que
observadas as obrigações estabelecidas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que instituiu o Código Civil. (NR)
Art. 4º O Conselho Comunitário será presidido por qualquer um de seus membros natos,
eleito de forma direta por todos os presentes em Assembleia realizada para este fim
específico, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez por
igual período para o mesmo cargo. (NR)
Art. 5º O Conselho Comunitário poderá convidar ou requisitar notáveis, nas áreas
específicas de conhecimento para participarem ou colaborarem na avaliação da
conjuntura e elaboração de programas comunitários. (NR)
Art. 6º O Conselho Comunitário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês em data e
local previamente acordados entre o Presidente e seus membros.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei nº 601, de 5 de setembro de 1984.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.07.2021
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