RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera o Anexo Único da Lei
Complementar Estadual nº 448/2010, que
dispõe sobre a criação de Gratificações
Especiais no âmbito do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que
o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 448/2010, que
dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, fica alterado na forma do Anexo constante da presente
Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam suprimidas 25 (vinte e cinco) Gratificações Especiais GAE 2, passando o quantitativo da referida gratificação ser o constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º. São criadas 66 (sessenta e seis) Gratificações Especiais,
correspondentes ao acréscimo de 06 (seis) GAE 5, 45 (quarenta e cinco) GAE 4, 10
(dez) GAE 3, e 05 (cinco) GAE 1, especificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Os efeitos financeiros resultantes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ficando o Poder Executivo
autorizado à abertura dos créditos suplementares que se façam necessários.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de outubro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROBINSON MESQUITA DE FARIA
José Anselmo de Carvalho Júnior
Thiago Cortez Meira de Medeiros
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
Denominação

Valor

GAE-5

R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais)

GAE-4

R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais)

GAE-3

R$ 900,00
(novecentos reais)

Quantidade Função
1. Servidores que exercem atividades de
secretaria na Corregedoria Geral,
Gabinete do PGJA, Chefia de Gabinete,
Coordenadoria Jurídica e Diretoria Geral.
2.
Servidores
responsáveis
pela
coordenação
das
atividades
administrativas, extrajudiciais e judiciais
nas Promotorias de Justiça das Comarcas11
pólo de Macau, Pau dos Ferros, Nova
Cruz e Caicó.
3. Servidor responsável pela coordenação
das atividades administrativas nas
Promotorias de Justiça da Comarca-pólo
de Mossoró.
4. Servidor responsável pela coordenação
das atividades administrativas nas
Promotorias de Justiça de Parnamirim.
1.
Servidores
responsáveis
pela
coordenação de grupo de Promotorias,
cuja concessão estará condicionada à
avaliação das atribuições das Promotorias
de Justiça, bem como o processo de
trabalho e responsabilidades do servidor.
2. Servidores responsáveis por projetos
60
ou processos de trabalho alinhados ao
planejamento estratégico ou de elevado
grau de complexidade.
3.
Servidores
que
desempenham
atividades em áreas sensíveis e de
relevância para o Ministério Público,
definidas pelo Procurador Geral de
Justiça.
1.
Servidores
cujas
atividades
desempenhadas
contribuem
na
elaboração e/ou execução de planos,
projetos, programas, processos de
trabalho
e,
ligados
à
Gestão
Administrativa,
objetivando
o
desenvolvimento
organizacional
do
Ministério Público Estadual.
40
2.
Servidores
que
desempenham
atividades diretamente vinculadas ao
Procurador Geral de Justiça.
3.
Servidores
que
desempenham
atividades em áreas sensíveis e de
relevância para o Ministério Público,
definidas pelo Procurador Geral de
Justiça, não enquadradas na GAE 4.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


GAE-2

R$ 600,00
(seiscentos reais)

15

GAE-1

R$ 500,00
(quinhentos reais)

30

1. Servidores que façam uso de
conhecimentos ou habilidades que
superem aquelas exigidas para o cargo
ocupado e que exerçam funções técnicoadministrativas.
2.
Servidores
responsáveis
pelas
secretarias dos Órgãos Auxiliares do
Ministério Público do Rio Grande do
Norte.
1. Servidores efetivos ou cedidos ao
Ministério Público do Rio Grande do
Norte, responsáveis por atividades de
apoio técnico e suporte operacional.

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