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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADO RI A

LEI Ne 219,

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1988.

Institui o adicional do impôs
to sobre a renda e
proventos
de qualquer natureza,previsto
no inciso II do artigo 155 da

Constituição Federal e estabe
lece providências correlatas.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

I2

2%

- Fica instituido adicional de

(dois por cento) do Imposto de Renda pago à União, incidente
lucros,

sobre

ganhos e rendimentos de capital.
Art.

2°

-

Contribuinte

do adicional e a pessoa

física ou jurídica, domiciliada no Estado, sujeita ao imposto sobre
renda e proventos de

qualquer natureza incidente sobre lucros,

nhos e rendimentos de

ga

capital.

§ l9 - Quando se verificar mais de um

domici_

lio, com relação à pessoa física, ou a pluralidade de estabelecimen

tos, relativamente à pessoa jurídica, considerar-se-á como

domic^L

lio tributário do contribuinte o lugar de auferição das

vantagens

ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem aos

lucros,

ganhos e rendimentos de capital.

§ 25 - Aplicam-se ao adicional as

disposições

da legislação federal, pertinentes à atribuição de substituição

e

de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda e

pro

ventos de qualquer natu/re^a incidente sobre lucros, ganhos e

ren

dimentos de capital/
/Ar/t. 39

• A base de calculo do adicional é de

lor do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

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dente sobre lucr/bs/, .ganhos e rendimentos de capital.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art.

42

- Fica o Poder Executivo autorizado

celebrar convênios, acordo ou protocolo com a União, de forma
lada ou em conjunto com outras Unidades da Federação, com

a

iso
vistas

a arrecadação e a fiscalização do adicional.
Art. 52 - 0 adicional será recolhido no

mesmo

prazo fixado pela União para o pagamento do imposto sobre a

renda

e proventos de qualquer natureza incidente sobre lucros, ganhos
rendimentos de

e

capital.

Art. 62 - A falta ou insuficiência de pagamento

do imposto á União não impede o Estado de exigir o adicional de sua
competência.
Parágrafo único - 0 atraso no recolhimento
adicional, sujeita o contribuinte, o substituto ou o

aos juros moratórios, penalidades e correção monetária,

do

responsável,

calculados

em bases e índices idênticos aos que se aplicarem aos débitos

do

Imposto Federal sobre a renda e proventos de qualquer natureza inci_
dente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
Art.

7- - Para fins de exigibilidade do pagamen

to do adicional, aplica-se, no que couber, a legislação
estadual,

tributária

quanto aos procedimentos fiscais e administrativos.

Art. 82 - 0 adicional será pago através de

do

cumento de arrecadação de tributos estaduais, na rede bancária auto
rizada.

Art.

92

- Como obrigação tributaria

acessória

do adicional, o contribuinte, o substituto ou o responsável, deverá
apresentar anualmente, à repartição fazendária de seu domicílio tri

butario, declaração/simplificada, de modelo oficial, contendo infor
maçoes necessárias ao seu controle.

/ /Parágrafo único - 0 nao cumprimento do disposto

/ // ,

neste artigo resultará na aplicação de multa equivalente a 3 (três)

UPF's (Unidade Padrão Fiscal) por mês ou fração de atraso.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

Art.

1C

- Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de l2 de março de 1989.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

30 de dezembro de 1988, 1002 da República.

JERONIMO

GARCIA DE

SANTANA

Governador

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