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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.227, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar a caderneta de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas e privadas do
Estado de Rondônia aos alunos de 6 meses a
14 anos da creche ao ensino fundamental.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica estabelecida a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis, apresentarem
no ato da matrícula escolar à Caderneta de Vacinação em dia.
Art. 2°. O público-alvo atingido pelo disposto no art. 1° desta Lei, serão os estudantes da creche ao ensino fundamental, das escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia com idade entre 6 meses há 14 anos.
Art. 3°. Em caso de recusa, ou ausência da Caderneta de Vacinação, não será permitida à matrícula ou rematrícula do estudante em hipótese alguma.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar campanha publicitária e educativa, para conhecimento e conscientização de toda população do Estado de
Rondônia, nos mais variados meios de comunicação, como: Rádio, TV, Sites e etc.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISL

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