RESOLUÇÃO SMTR Nº 2950

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.

Revoga a Resolução SMTR nº 2736 de 24 de
agosto de 2016 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto nos itens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.5 do 3º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 038/2012, que dispõem, respectivamente, sobre a
implantação, a cargo da Concessionária, das Novas Alças Rio Grande, a efetivação da
cobrança do valor da tarifa de pedágio nas Alças Rio Grande, a observância dos
parâmetros da cobrança aos padrões estabelecidos na Cláusula 19 do Contrato de
Concessão nº 038/2012 e a concessão de isenção tarifária nas praças de pedágio das
Alças Rio Grande aos veículos particulares de passeio registrados nos CEPS da região
compreendida no raio de até 2 (dois) quilômetros de distância das Alças Rio Grande;

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Município, em sua 71ª Sessão
Ordinária do Plenário, ocorrida em 24/10/2017, nos autos do processo nº
040/002.907/2012, decidiu, por maioria, revogar a liminar anteriormente concedida,
determinando que o Poder Executivo Municipal, no exercício de sua discricionariedade,
avaliando o critério de conveniência e oportunidade da medida, decida pela adoção da
conduta cabível dentro dos parâmetros da lei e dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.

RESOLVE:

Art. 1º A Concessionária VIARIO S.A. fica autorizada a efetuar a cobrança do valor da
tarifa básica do pedágio da Ligação TRANSOLÍMPICA nas Alças Rio Grande.
Art. 2º O valor da cobrança da tarifa básica do pedágio nas cabines de bloqueio será o
mesmo cobrado na praça de pedágio principal, na quantia de R$ 7,25 (sete reais e
vinte e cinco centavos), conforme autorização de reajuste do valor da tarifa básica de
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pedágio, conferida pela Resolução SMTR nº 2.943 de 08 de janeiro de 2018, publicada
no Diário Oficial do Município no dia 09 de janeiro de 2018.
Art. 3º A Concessionária VIARIO S.A. somente poderá iniciar a cobrança após o
ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias da comunicação aos usuários, na forma como
menciona o item 19.3.3.6, da cláusula 19 do Contrato de Concessão nº 038/2012, e
deverá, no mesmo prazo, efetuar o cadastramento dos veículos particulares de
passeio, junto à Concessionária, registrados nos CEPS da região compreendida no raio
de até 2 (dois) quilômetros de distância das Alças Rio Grande, com ampla divulgação
de sua realização.
Parágrafo único. O termo inicial do prazo de 10 (dez) dias da comunicação aos
usuários acerca do início da cobrança do valor da tarifa de pedágio começará a contar
a partir da 00:00 do dia 05 de fevereiro de 2018, iniciando a cobrança a partir da 00:00
do dia 15 de fevereiro de 2018.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SMTR nº 2736 de 24 de agosto de 2016.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.02.2018

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