RESOLUÇÃO SMTR Nº 3108

DE 18 DE MARÇO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos oficiais da Secretaria Municipal de
Saúde em via do bairro Zumbi.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 01/20/000.010/2017,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-3,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos oficiais da Secretaria
Municipal de Saúde, com 1 (uma) vaga, na Estrada Rio Jequiá, lado ímpar, no trecho
compreendido entre a Rua Formosa do Zumbi e a Rua Gaspar de Souza, em frente à
edificação da clínicia da Família Necker Pinto, a 30m da bifurcação com a Estrada Rio
Jequiá, ao longo da via.

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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 19.03.2019

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