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GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEIN°696

DE

31

DEDEZEMBRO DE 2008.

3

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos 5

Servidores Públicos do Departamento Estadual de |

Trânsito do Estado de Roraima e dá outras CP
&

providências."

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(39

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art Io Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS, dos Servidores Públicos do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Roraima.

Parágrafo único. O Regime Jurídico dos Servidores de que trata o caput deste artigo é o
instituído pela Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001.

SEÇÃO I
Dos Objetivos do Plano de Cargos e Salários - PCS

Art 2o São objetivos do Planode Cargose Salários:

I - criar os cargos de provimento efetivo necessários à operacionalização das atividades e dos
serviços públicos próprios do DETRAN, organizando-os e escalonando-os, tendo em vista:
a)a multidisciplinaridade e a complexidade no exercício das correspondentes atribuições;

b) os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e
demais condições e requisitos específicos, exigiveis para o desempenho das respectivas atribuições;
c) a identificação dos cargos por meio de nomenclaturas que corresponda à natureza das
atribuiçõesespecíficas;

d) a instituição de sistema de retribuição para os cargos de provimento efetivo, de acordo com
o nível de escolaridade e o grau de complexidade de suas atribuições, por intermédio de escalas de
vencimentos, compostas de classes, referências e padrões;
II - mediante progressão funcional, instituir perspectivas básicas de:

a) avanço dos servidores nas referências e na série de classes para os titulares de cargos
efetivos; e

b) melhoriasalarial e da qualidade de vida.

III - motivar o servidor à prestação de serviços públicos em padrões de eficiência e qualidade
exigidos pela demanda social, mediante o reconhecimento dos bons resultados alcançados;
IV - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de

qualificação profissional, estimulando-o aassumir os desafios na prática de suas atribuições;
V - criar funções gratificadas necessárias para remunerar o desempenho das atiyjdadt

institucionais do DETRAN-RRpor servidores efetivos; e

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VI - redefinir a forma de retribuição pecuniária dos ocupantes de cargos de provimento em
comissão.

SEÇÃO n
Dos Conceitos

Art 3o Paraos fins do Plano de Cargos e Salários consideram-se:

I - cargo público, unidade laborativa, instituída por lei, que implica o desempenho, pelo seu
titular, de uma função pública sócio-organizacional, objetivando proporcionar produtos e serviços
próprios da unidade de lotação e pertinentes as atribuições que lhe sejam outorgadas, mediante
remuneração paga pelos cofres públicos, compreendendo:
a) cargo de provimento efetivo, aquele para o qual o correspondente provimento exige
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, organizados sob a forma de classes; e
b) cargo de provimento em comissão, cargo de livre nomeação e exoneração por parte do
Presidente do DETRAN-RR, que envolve atividade de direção, coordenação, chefia ou assessoramento
superior- sob o símbolo "DAS".
II - multidisciplinaridade, aglutinamento de disciplinas de naturezas diferentes no mesmo
cargo, diversificando as correspondentes funções e as respectivas atribuições, respeitada a formação
escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do serviço;
III - série de classes, agrupamento de cargos, em classes dispostas em ordem crescente de
complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições específicas, observada a
qualificação profissional e os demais requisitosexigidos para provimento e exercício;
IV - descrição das atividades do cargo, identificação das atribuições típicas de cada cargo na
respectivaclasse, compreendendo também as funções abrangidas pelo exercício do cargo;
V - quadro de pessoal, sistematização dos recursos humanos do DETRAN-RR, observada a
forma de provimento do respectivo cargo, área de atuação, lotação, complexidade das atribuições e os
graus diferenciados de responsabilidades, escolaridade e de experiência profissional exigidos para o
correspondente exercício;
VI - vencimento básico, retribuição pecuniária, criada por lei, devida ao servidor público pelo

efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e à referência da respectivaclasse, em conformidade
com a Tabela I do Anexo III desta Lei;

VII - tabela financeira, tabela da qual constam os valores de retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo no âmbito do DETRAN-RR, compreendendo a:
a) tabela de vencimento básico, tabela de correspondência entre os valores financeiros dos
vencimentos básicos e as respectivas classes, padrões e referências, que configura a retribuição pecuniária
pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
b) tabela de remuneração dos cargos em comissão de direção, coordenação, chefia e
assessoramento superiores, retribuição pecuniária pelo exercício de cargos de provimentoem comissão de
direção, coordenação, chefiae assessoramento especial, representado na Tabela II do Anexo EU; e
c) tabela de funções gratificadas, tabela de valores pecuniários que configura a retribuição pelo
exercício de função gratificada, representada na Tabela III do Anexo IR, desta Lei.
VIII - referência, posição distinta na faixa de vencimento básico para a jornada de trabalho de

40 horas semanais, dentro de cada padrão, identificada por 5 letras, de A até E, correspondentes ac
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posicionamento horizontal de um ocupante de cargo, em conformidade com a Tabela I do Anexo III desta
Lei;

IX - Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD, sistema de gestão de pessoas utilizado
para a:

a) aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor efetivo, no exercício de suas
funções, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional, combinados com parâmetros
comportamentais; e

b) coleta e disponibilização de informações acerca da qualidade e das deficiências dos
instrumentos colocados à disposição do servidor efetivo para o desempenho das atribuições típicas de seu
cargo, de modo a viabilizar ações, políticas e estratégias de melhoria da qualidade dos serviços
demandados pela sociedade.
X - Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED, instrumento de aplicação e
de implementação da Avaliação Especial de Desempenho - AED, destinada à avaliação do desempenho
do servidor efetivo, para fins de estágio probatório e aquisição de estabilidade;
XI - Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD, instrumento de aplicação e
implementação da Avaliação Periódica de Desempenho - APD, destinada a avaliar o desempenho do
servidor efetivo estável no exercício de suas atribuições, identificando suas qualidades e deficiências, de
modo a viabilizar sistemas de treinamento, melhoria das condições de trabalho e habilitá-lo à mobilidade
funcional;

XII - progressão funcional, avanço do servidor para a classe, padrão e referência superiores,
instrumentalizada por:
a) progressão horizontal, passagem automaticamente do servidor efetivo para referência
imediatamente seguinte, dentro do mesmo padrão; alcançada a última referência do padrão em que se
encontra, o deslocamento dar-se-á para a primeira referência do padrão seguinte; e
b) progressão vertical, passagem automática do servidor efetivo para o padrão seguinte da
correspondente série de classes, na mesma referênciaque se encontrava; alcançada a última referência da
classeem que se encontra, o deslocamento dar-se-á para a primeira referência da classe seguinte;
Xm - nível de escolaridade, formação escolar necessária para posse em cargo de provimento
efetivo, na conformidade da seguinte simbologia:

a) CNS - Cargo de Nível Superior, para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à
formação escolar de nível universitário completo;

b) CNT - Cargo de Nível Técnico, para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à
formação escolar com nível médio (antigo 2ograu) completo e o curso técnico correspondente;
c) CNM - Cargo de Nível Médio: para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à
formação escolar com nível médio (antigo 2o grau) completo; e

d) CNF - Cargo de Nível Fundamental: para os cargos cuja posse do titular estejj
condicionada à formação escolar com nível fundamental (antigo Io grau) completo.
CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
SEÇÃO I
Dos Quadros de Pessoal

Art 4o Compõem os Quadros de Pessoal do DETRAN-RR:

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I - o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - QCPE, na conformidade do Anexo I, Tabela

I, desta Lei, com a descrição dos cargos multidisciplinares, das classes, amplitude dos vencimentos,
disciplinas de atuação e quantitativo dos cargos e das respectivas classes;
II - o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Direção, Coordenação e
Assessoramento Superiores - QDAS, com os respectivos padrões e quantitativos, na conformidade do
Anexo I, Tabela III, desta Lei; e
III - o Quadro das Funções Gratificadas - QFG, na conformidade do Anexo I, Tabela IV,
desta Lei, com os respectivos quantitativos e valor da gratificação.

Art 5o No mínimo, 30% (trinta por cento) do total de cargos do Quadro de Direção e
Assessoramento Superior serão providos por servidores efetivos.
Art 6o Para o exercício de funções gratificadas serão designados, exclusivamente, servidores
efetivos.

seção n
Da Jornada de Trabalho

Art 7o A jornada de trabalho dar-se-á da seguinte forma:

I - para os Titulares do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, 8 horas diárias e 40 horas
semanais; e

II - para os Titulares do Quadro de Direção e Assessoramento Superior e do Quadro de
Funções Gratificadas, dedicação exclusiva, em regime de tempo integral.

Parágrafo único. A conveniência administrativa e o interesse público poderão determinar
jornada de trabalho:

a) flexibilizada, no mínimo, em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, para os
ocupantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e
b) organizada em regime de plantões, observada a legislação pertinente.

Art 8o O serviço voluntário corresponde à retribuição pecuniária devida ao servidor
plantonista que, durante o período de folga, desempenhe as atribuições inerentes ao efetivo exercício do
cargo, nas atividades fins do DETRAN/RR, ou outrasatividades justificadas pelo interesse público.
Parágrafo único. O serviço voluntário será regulamentado através de portaria do
DETRAN/RR.

seção ra
Da Investidura

Art 9o A investidura nos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo exige concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o correspondente edital, observadas as

disposições desta Lei e da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, e dar-se-á na çjasse,
padrão e referência iniciais.
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Art 10. O concurso público para o cargo de Técnico em Atividade de Trânsito será composto
das seguintes fases, de acordo com a área de atuação:
I - Agente de Fiscalização de Trânsito:
a) prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classifícatório;
b) exame médico, de caráter eliminatório;
c) prova de capacidade física, de caráter eliminatório; e
d) curso de formação de agente de trânsito, de caráter eliminatório e classifícatório.
II - Vistoriador de Veículos:

a) prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classifícatório;
b) exame médico, de caráter eliminatório; e
c) curso de capacitação em inspeção veicular, de caráter eliminatório e classifícatório.

Art 11. Cumpre ao DETRAN-RR adotar as medidas cabíveis para a realização dos concursos
públicos que se fizerem necessários para o provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei.
Art 12. Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições genéricas dos cargos são
os que constam do Anexo II desta Lei.
capítulo m
DOS DISPÊNDIOS FINANCEIROS

Art 13. Os dispêndios financeiros devidos ao servidor público do DETRAN-RR estão
organizados em TabelaFinanceira, na conformidade do Anexo III desta Lei, integrados pela:
I - Tabela I, Tabela de Vencimento Básico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
expressa em classes, padrões e referências;
II - Tabela II, Tabela de Remuneração do Quadro de Direção e Assessoramento Superior,
expressa em vencimentos; e
III - Tabela III, Tabeladas Funções Gratificadas, expressaem gratificações que são acrescidas
ao vencimentobásico do servidor efetivo designado para o correspondente exercício.
Art 14. Investido no cargo de provimento:

I - efetivo, o servidor perceberá o vencimento básico correspondente a sua classe, padrão e
referência inicial, na conformidade do Anexo III, Tabela I, a esta Lei; e

II - em comissão, o servidor perceberá a remuneração de que trata o Anexo III, Tabela II, a
esta Lei;

Art 15. Designado para o exercício de função gratificada, o servidor receberá o vencimento

básico do seu cargo de provimento efetivo acrescido da gratificação do correspondente nível de Função I\
Gratificada.
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Art. 16. A Função Gratificada acrescida ao vencimento base, bem como, todo e qualquer
acréscimo pecuniário percebido pelo servidor público do DETRAN-RR não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 17. A remuneração dos titulares de cargos dos quadros de pessoal, bem assim, os
proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio
mensal, em espécie, do Governador do Estado.
Art 18. É vedado:

I - pagar horas extras para servidor nomeado para cargo do Quadro de Direção e
Assessoramento Superior ou designado para o exercício de Função Gratificada;
II - designar Função Gratificada para ocupante de cargos do Quadro de Direção e
Assessoramento Superior;
III - nomear para o exercício de cargo do Quadro de Direção e Assessoramento Superior
servidor designado para Função Gratificada; e
IV - o exercício de mais de um cargo do Quadro de Direção e Assessoramento Superior.

Art 19. Terão direito ao auxílio-alimentação correspondente a, no mínimo, 35% (trinta e
cinco por cento) calculados em relação a Classe I, Padrão 2, Referência A do cargo de Auxiliar Técnico,
constante na Tabela I do Anexo III desta Lei, os servidores ativos, efetivos, comissionados e cedidos de

outros órgãos, exceto os Diretores, com caráter indenizatório e em pecúnia, para custeio de suas despesas
com alimentação por dia laborado, desde que não haja deslocamento da sede, independentemente da
jornada de trabalho, e desde que o servidor esteja efetivamente em exercício nas atividades do cargo,
mediante os seguintes termos:

I - será creditado no contracheque e pago por dia trabalhado;
II - será custeado com recursos do próprio órgão, em rubrica específica;
III - é inacumulável com outros de espécie semelhante.

Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será estabelecido anualmente, por meio de
Portaria, obedecido o limite mínimo estipulado no caput deste artigo.
Art 20.0 auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável, não sofrendo incidência de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário utilidade ou prestação in-natura.

Art 21. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus
percepção de um único auxílio-alimentação.

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Parágrafo único. Ao servidor cedido de outros órgãos é vedado a percepção em duplicidade
do auxílio-alimentação ou outro benefício que tenha o mesmo fim, devendo declarar expressamente sua
opção para o órgão pelo qual receberá o benefício.

Art. 22. Os valores das Tabelas II e III do Anexo III desta Lei serão reajustados conforme
políticagovernamental de reajuste.

Art 23. Os ocupantes dos cargos de Técnico em Atividade de Trânsito com área de atuação
em Agente de Fiscalização de Trânsitofarão jus à gratificação por risco de vida.
Art 24. A gratificação por risco de vida é fixada em 40% (quarentapor cento) do vencimento
devido ao Agente de Fiscalização de Trânsito, a cujos proventos, na passagem para a aposentadoria, será
incorporadae estendida ao pensionista.

§1° A gratificação a que se refereo art. 23 é devida,mesmo durante o período de férias;
§2° A gratificação por risco de vida propõe compensar a potencialidade e o iminente perigo de
dano à saúde e à vida a que se submete o servidor, diariamente, decorrentes de trabalhos normais,
executados em condições anormais de perigo.
Art 25. O servidor terá direito ao auxílio-fardamento, de natureza jurídica indenizatória,

concedido anualmente, em pecúnia, tendo como base o valor da classe, padrão e referência inicial do
cargo de Técnico em Atividade de Trânsito com área de atuação em Agente de Fiscalização de Trânsito,
constante na Tabela I do Anexo III, a ser pago no mês de janeiro, nas seguintes condições:
I - 100% (cem por cento) para os cargos de Técnico em Atividade de Trânsito com área de
atuação em Agente de Fiscalização de Trânsito, Motorista Operacional na atividade de fiscalização de
trânsito, Vistoriador e servidores ocupantes da Função Gratificada de Examinador;
II - 50% (cinqüenta por cento) para os demais servidores.
Parágrafo único. Será regulamentada, através de Portaria do DETRAN/RR, a obrigatoriedade

do uso do fardamento, em serviço, bem como, outras disposições sobre o assunto.
CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD
SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art 26. É instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD, integrado pelo
Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED, e pelo Subsistemade Avaliação Periódica de
Desempenho - SAPD.

Parágrafo único. Quando nomeado para cargo de provimento em comissão, o ocupante de «v

cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo será avaliado no desempenho das correspondentes y
atribuições.
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Art 27. São elementos de constituição do Sistema de Avaliação de Desempenho:

I- a interação entre servidor, chefes mediatos e imediatos e comissão especial designada para
avaliação;

II - a avaliação:
a) individual do servidor;

b) especial de desempenho, a cadaseis meses;
c) periódicade desempenho, a cada doze meses; e

d) comparativa, entre servidores de mesmo cargo ou de mesma disciplina de atuação para os
cargos multidisciplinares;

III- o reconhecimento das características específicas de cadatarefa desempenhada; e
IV - a pesquisa de nível de satisfação do usuário com os serviços operacionalizados pelos
servidores do DETRAN-RR.

Art. 28. São objetivos do Sistema de Avaliação de Desempenho, alcançados por meio do
Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho e do Subsistema de Avaliação Periódica de
Desempenho:
I - agregar ganhos de eficiência e eficácia à estrutura organizacional do DETRAN-RR, no
desempenho de suas competências e na prestação de serviços públicos;
II - identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das
atribuições dos cargos;
III - vincular a progressão funcional ao resultado do trabalho; e
IV - prestar as informações necessárias à formação do convencimento quanto:
a) à permanência do servidor no serviço público e no sistema de progressão funcional;
b) ao implemento de ações, políticas e estratégias que visem ao constante aperfeiçoamento, à
atualização e à capacitação dos servidores; e
c) à instituição de sistema de mérito no serviço público.

SEÇÃO II
Do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED

Art 29. O Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED, será operacionalizado
por comissão instituída para essa finalidade e nele serão avaliados os aspectos funcionais de atuação do
servidor e os elementos relativos ao seu comportamento no ambiente de trabalho, entre eles:
I - a assiduidade;

II - a disciplina;
III - a responsabilidade;
IV - a eficiência;

V - a capacidade de iniciativa;
VI - a produtividade; e
VII - a eficácia.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será designada por ato do Presidente d(
DETRAN-RR.

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Art 30. As avaliações dar-se-ão em etapas autônomas entre si, que ocorrerão a cada seis
meses, até o fim do estágio probatório.

§1°Os resultados serão apurados em pontos.
§2° O servidor que obtiver média inferior a cinqüenta por cento dos pontos em duas
avaliações, consecutivasou não, será considerado reprovado.
§3° Reprovado em conformidade com o parágrafo anterior, o servidor será submetido a
procedimento administrativo, do qual, após ser-lhe garantida a ampla defesa, sendo confirmada a
reprovação, decorrerá a sua exoneração.

SEÇÃO III
Do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD

Art 31. O Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD, obedecerá à
periodicidade de doze meses, iniciando-se em Io de abril de cada exercício e encerrando-se em 31 de
março do exercício seguinte.

Parágrafo único. Os dados da avaliação periódicade desempenho serão apurados em pontos,
entre Io de abril e 30 de junho de cada exercício, e noticiados ao servidor, em documento de caráter
sigiloso.

Art 32. São instrumentos da Avaliação Periódica de Desempenho - APD:

I - acompanhamento de Desempenho, caracterizado pela troca de informações entrea chefia e
o servidor, visando a apontar problemas de execução dos projetos e atividades ou ausência de meios que

estejam interferindo naobtenção dos resultados, identificando, ainda, ações corretivas a serem adotadas;
II - avaliação de Desempenho Individual, caracterizada pela atribuição dos pontos aosfatores
preestabelecidos;

III - pesquisa, entre os usuários, sobre o nível de satisfação com a operacionalização das
atividades e dos serviços públicos por parte do servidor; e

IV - plano de Aperfeiçoamento do Servidor, caracterizado pelas recomendações relativas ao
atendimento das necessidades de melhoriade desempenho e do desenvolvimento profissional do servidor.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art 33. A progressão funcional do servidor efetivo, titular de cargo que integre o Quadro de

Cargos de Provimento Efetivo dar-se-á por progressão horizontal e por progressão vertical e tem poiQ

objetivo:

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I - incentivar a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo;
II - oferecerperspectivas de melhoria salarial e de qualidade de vida; e
III - incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de
exercíciodas atribuições dos cargos.
Parágrafo único. Ao servidor que permanecer em atividade, mesmo após ter alcançado todos
os requisitos necessários para a aposentadoria, são garantidos os direitos estabelecidos na conformidade
deste Capítulo, ainda que ocorra a superação do padrão ou da referência finais estabelecidos para o
correspondente cargo.
Art 34. A progressão horizontal e a progressão vertical geram efeitos financeiros para o
servidor, a partir da sua publicação.

Art. 35. Além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, todo procedimento que vise à
progressão funcional levará em conta:

I - a qualificação, a formação e o aperfeiçoamentodos servidores públicos;
II - a participação em cursos como um dos requisitos para a progressão;
III - o resultado positivo em avaliação periódica de desempenho;
IV - a melhoriado desempenho do servidorao executaras atribuições do cargo; e
V - os conhecimentos específicos para o exercício das atribuições decorrentes da progressão
vertical.

Art. 36. Suspendem o interstício necessário para a progressão:
I - as licenças para:

a) acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) atividade política;
c) desempenho de mandato classista;
d) tratar de interesses particulares.

II - a cessão do servidor para os demais Poderes do Estado, dos outros Estados, da União, do
Distrito Federal e dos Municípios; e
III - o desvio de função.

Parágrafo único. O exercício de cargos de provimento em comissão e de função gratificada
no DETRAN-RR não interrompe a contagem para fins do interstício necessário para a mobilidade
funcional.

seção n
Da Progressão Horizontal

Art 37. A progressão horizontal será concedida automaticamente, mediante critérios de
merecimento, verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidorefetivo que atenda
cumulativamente às seguintes exigências:

I - ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se encoi
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II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis emtodos
os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
III - estar em efetivo exercícioem órgão no DETRAN-RR;

IV - não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de
Desempenho;

V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente
anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódicade Desempenho; e
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função
gratificada por motivo disciplinar, nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data
da homologaçãodo respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho.
Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á para a
referência inicial do padrão imediatamente posterior o servidor que chegue à última referência do
respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo.

SEÇÃO ffl
Da Progressão Vertical

Art 38. A progressão vertical será concedida automaticamente, mediante critérios de
merecimento, verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidorefetivo que atenda
cumulativamente às seguintes exigências:
I - a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício;

II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos
os procedimentosde Avaliação Periódica de Desempenho - APD;

III- estarem efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do DETRAN-RR;
IV - não ter mais do que doze faltas injustificadas nos 60 (sessenta) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de
Desempenho;

V - não ter sofrido punição disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses, imediatamente
anterior à datada homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função

gratificada por motivo disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente anteriores à data da
homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho;

Parágrafo único. A Progressão Vertical está limitada à existência de vagana classe, padrão e
referênciaposterior, observando-se os seguintes critérios de desempate:
I - Maior tempo de efetivo exercício;
II - Maior média das últimas cinco Avaliações Periódica de Desempenho - APD; e
III - Maior idade;

CAPÍTULO VI

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: n**í9ffl 3623-1410 • Fax: 0**f9S\ 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 39. O DETRAN-RR desenvolverá programas de qualificação geral e específica para os
integrantes do quadro de pessoal.

§1° A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas regulares de
cursosde treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pelo DETRAN-RR, objetivando:
I - a formação inicial, a preparação do servidor para o exercício das atribuições dos cargos,
propiciando conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas;
II - nos cursos regulares de aperfeiçoamento, a habilitação do servidor para o desempenho
eficiente das atribuições inerentes à classe imediatamente superior;
III - nos cursos de natureza gerencial, a preparação do servidor para o exercício de funções de
direção, coordenação e assessoramento;
IV - a capacitação para melhor desempenho das atribuições do correspondente cargo; e
V - o estabelecimento da possibilidade de progressão funcional.

§2° A organização e a implementação das políticas e das ações de qualificação profissional de
que trata este artigo poderão ser terceirizadas.
CAPÍTULO vn

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art 40. A implementação e a gestão do Plano de Cargos e Salários de que trata esta Lei
compete ao DETRAN-RR, cabendo-lhe:

I - fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas de que
trata esta Lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de Desempenho e da
Avaliação Periódica de Desempenho;
II - manter atualizadas as especificações dos cargos;

III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal, o planejamento e a gestão de

pessoas, incluindo a alocação e lotação dos recursos humanos, a progressão e a movimentação depessoal;
IV - promover a lotação regular e sistemática dos servidores nas diversas unidades do
DETRAN-RR;

V - adotar as seguintes diretrizes gerenciais:

a) implementação e operacionalização de cadastro central de recursos humanos abrangendo
todo o DETRAN-RR; e

b) promoção de direitos, vantagens e deveres dos servidores, bem como, sua auditoria e
controle.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Ficam criados:

I - Cargos de Provimento efetivo de:

a) Técnico em Atividade Administrativa - Técnico em Rede de Computador
b) Técnico em Atividade Administrativa- Técnico Administrativo;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0**Í95* 3623-1410 • Fax- 0**f9St 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

c) Técnico em Atividade de Trânsito - Agente de Fiscalização de Trânsito;
d) Técnico em Atividade de Trânsito - Vistoriador de Veículos;
e) Motorista Operacional;
f) Auxiliar Técnico.
II - Cargos em Comissão:
a) Ouvidor-Geral - DAS-03;
b) Corregedor-Geral - DAS - 04;
c) Coordenador do RENAVAM e RENAMO - DAS-03;
d) Coordenador do RENACH - DAS-03;
e) Coordenador do RENAINF - DAS-03;
f) Gestor de Contratos - DAS-03;
g) Chefe de Divisão de Atendimento Geral - DAS-03;
h) Chefe de Divisão de Fiscalização de Trânsito - DAS-03;
i) Chefe de Divisão de Engenharia de Trânsito - DAS-03;
j) Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação - DAS-03;
k) Chefe de Divisão de Recursos Humanos - DAS-03;
1) Chefe de Divisão de Contabilidade - DAS-03.

III - Funções Gratificadas de:
a) Chefe de Seção de Atendimento de Veículos - FG-3;

b) Chefe de Seção de Atendimento à Habilitação de Condutores - FG-3;
c) Chefe de Seção de Suspensão e Cassação de CNH - FG-3;
d) Chefe de Seção de Exames Práticos e Teóricos - FG-3;
e) Chefe de Seção de Arquivo Geral - FG-3;
f) Chefe de Seção de Suporte Técnico e Treinamento- FG-3;
g) Chefe de Seção de Pessoal - FG-3;
h) Chefe de Seção da Folha de Pagamento - FG-3;
i) Chefe de Seção de Análise e Conciliação - FG-3;
j) Chefe da Seção de Escrituração - FG-3;
1) Chefe da Seção de Almoxarifado - FG-3;

Parágrafo único. Oscargos a que se refere este artigo estão dispostos no Anexo I, Tabelas I e
II, constando quantidade de vagas, e os valores de suas remunerações são os constantes no Anexo III,
Tabelas I,neffl.

Art 42. O Corregedor-Geral do DETRAN/RR é nomeado pelo Diretor-Presidente, dentre os

integrantes de lista tríplice, elaborada com base nos votos dos Membros do Conselho de Administração
do DETRAN/RR.

§1° O mandato do Corregedor-Geral é de dois anos, renovável uma vez, por igual período, e,
admitida sua destituição mediante proposta do Diretor-Presidente, pelo voto de 2/3 (dois terços) o^o
Conselho de Administração do DETRAN/RR;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0**í9ífl 3fi23-1410 • Ftnr. 0*V9fn 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§2° Os demais integrantes da listatríplice, comigual mandato, serão suplentes do CorregedorGeral, os quais o substituirão, na ordem que os designar o Diretor-Presidente, nos impedimentos, nas
ausências e nas férias;

§3°Em caso de vacância, faltando mais da metade do mandato a ser cumprido, assumirá o Io
suplente o exercício do cargo de Corregedor-Geral, até a nomeação do novo titular, a ser escolhido e
nomeado na forma do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias; na impossibilidade de assunção do
Io suplente, assumirá o 2osuplente;
§4° Na hipótese do parágrafo anterior, faltando menos da metade do mandato a ser cumprido,
o Diretor-Presidente nomeará o Io suplente e, caso haja impossibilidade deste assumir, será designado o
2osuplente para o restante do mandato;

§5° Em qualquer das hipóteses anteriores, estando vagas as duas suplências, será procedida
nova eleição para a escolha do Corregedor-Geral;

§6° O Corregedor-Geral indicará ao Diretor-Presidente 01 (um) servidor do Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo do DETRAN/RR para exercer as funções de Secretário de Gabinete da
Corregedoria-Geral.

§7° A lista tríplice elaborada para a escolha do Corregedor-Geral serácomposta porservidores
do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo que se enquadrem nas seguintes condições:
I - servidor efetivo bacharel em Direito; ou

II - servidor efetivo graduado em qualquer nível superior.
Art 43. Ficam extintos:

I - o cargo de provimento efetivo:
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Assistente Administrativo;
c) Motorista; e
d) Auxiliar Administrativo.

II - os cargos em comissão de:

a) Chefede Divisão de Engenharia e Fiscalização de Trânsito;
b) Coordenador de RENAVAM, RENACH E RENAINF;
c) Coordenador de Informática.
III - as funções gratificadas de:
a) Chefe de Equipe de Examinador - FG-2;
b) Chefe da Seção de Arquivo e Cadastro de Veículos - FG-3;
c) Chefe da Seção de Arquivo e Cadastro de Condutores - FG-3;
d) Chefe da Seção de Recursos Humanos - FG-3;
e) Chefe da Seção de Serviços Gerais - FG-3.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0**Í95* 3623-1410 • Fav: 0**í9m 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 44. As funções gratificadas, FG-1, de Vistoriador e de Agente de Fiscalização de Trânsito
extinguir-se-ão, com a nomeação dos servidores efetivos aprovados no concurso.
Art 45. A Função Gratificada de Examinador será ocupada por servidor efetivo, com
escolaridade mínimade nível médio, habilitado conforme a legislação pertinente, e farájus à FG-3.
Art. 46. O cargo comissionado de Assessor de Comunicação passa a ter a nomenclatura de
Chefe da Assessoria de Comunicação.
Art. 47. Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo serão
transformados em Auxiliar Técnico, nível fundamental, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente
reenquadrados.

Art 48. O cargo de Motorista será transformado em Motorista Operacional, nível médio,
sendo seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.

Art 49. O cargo de Assistente Administrativo será transformado em Técnico Administrativo,
nível médio, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.

Art 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do DETRAN-RR.

Art 51. O conjunto de atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão será
estabelecido no Regimento do DETRAN/RR, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Lei.
Art 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 53. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 421, de 21 de janeiro
de 2004.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31

de de zembro de 2008.

JOSÉ DE AmCfflETlA JUNH
JÚNIOR
Governador qo Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARXr 0**rtifn 3fi23-1410 • Fax: 0**Í95^ 2121-792fi/2121-7930


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LEIN°696

DE

31

DE DEZEMBRODE 2008.

ANEXO I
TABELAI

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DESCRIÇÃO DOS CARGOS
MÜLTIDISCIPLINARES, DAS CLASSES, DOS CARGOS ISOLADOS, AMPLITUDE VENCIMENTAL,

DISCIPLINAS DE ATUAÇÃO E QUANTITATIVO.
CLASSE

CARGO

Inicial

Analista
Técnico

Final

III

AMPLITUDE
Padrão e

Padrão e

referência

referência

Iniciais

Finais

3-E

1-A

Quant

Área de Atuação
Administrador

04

Advogado

03

Contador

04

Economistas

03

Analista de Sistemas

02

Engenheiro de Trafego

02

Estatístico

02

Médico

02

Psicólogo

02

Pedagogo

02

26

de

02

de

02

Técnico em Contabilidade
Técnico Administrativo

03

Vistoriador de Veículos

20

Agente de Fiscalização de

50

Técnico
Téc

em
III

Atividade
Administrativa

Téc.

em

Atividade

de

3-E

1-A

77

m

1-A

3-E

70

iii

1-A

3-E

35

iii

1-A

3-E

10

Trânsito

Auxiliar
Técnico

Motorista

Operacional

i

güÃ^y^^l^fe^fg1' V*Sfefcgfe£í^i;

r^f^'-^;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0**f9.«n 3623-1410 • Fax: 0**í9St 2121-7926/2121-7930

Vaga

em

Rede

Computador
Programador
Computador

Trânsito

70


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°696

DE

31

DE DEZEMBRO DE 2008.

ANEXO I
TABELAD

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, RESPECTIVAS CLASSES, QUANTITATIVOS
E AMPLITUDE VENCIMENTAL.

Analista Técnico

n

III

16

1-A

3-E

1-A

3-E

1-A

3-E

1-A

3-E

1-A

3-E

10
77

Técnico

em

Atividade

U

Administrativa
III

46

28
70

Técnico em Atividade de Trânsito

n

42

III

25
35

Auxiliar Técnico

II

21

III

13
10

Motorista Operacional

II

06

III

04

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0*V9ftt 3623-1410 • Fax: 0**Í9.*H 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
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LEIN°696

DE

31

DE DEZEMBRO DE 2008.

TABELA m

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES,NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO - DAS
W?-il:jiVt£.i

»eiHf»ntf»
Diretor-Presidente

01

Diretor

03

Presidente CPL

01

Procurador Jurídico

Corregedor Geral

01
01

Membro da CPL

02

Ouvidor Geral
Chefe de Gabinete
Coordenador de RENAVAM e RENAMO
Coordenador do RENACH
Coordenador do RENAEMF
Assessor Especial
Gestor de Contratos
Chefe de Divisão
Chefe de CIRETRAN
Chefe da Assessoria de Comunicação
Chefe de Controle Interno
Assistente Técnico

01
01
01
01
01
03
01
12
13
01
01
05

Secretária de Gabinete

06

gW^yBft-jtiij'::j,B=/,W'lA.'5?si •'.;• b^rt'i;ffs"-,,|i,.',;i„.,, "tt

••'•"^•Sfr

MIM,

..sV^Ttw^i

TABELA IV

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOMENCLATURA E QUANTITATIVOS.

Chefe de Seção
Examinador de Trânsito

Chefe de equipe de agente de fiscalização de trânsito
Vistoriador de Veículos

Agente de Fiscalização de Trânsito

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0**ffKft 3623-1410 • Fax: 0**Í95* 2121 -7926/2121-7930

30
FG-3
FG-2

FG-1

20
04

10

36


GOVERNO DE RORAIMA
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LEIN° 696

DE

31

DE DEZEMBRO DE 2008.

ANEXO n

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARAA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS
jGágKJE%U ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRADOR

WÉtm

1-A

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

CursoSuperior Completo em Administração Públicaou de Empresas e Registro
Profissional no órgão de classe.

*pi^B^wmptéEiQmcGr

Planejamento, execução, acompanhamento e controle de atividades meio e fim da unidade de lotação, respeitada a formação
e legislação profissional e os regulamentos do serviço.
«MW^üiisi;

j ANALISTA TÉCNICO- ADVOGADO

1-A

CARGO DE NTVEL SUPERIOR

Curso Superior Completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Registro
Profissional noórgão de classe.

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as

atividades que exijam digitação, respeitados osregulamentos doserviço
ANALISTA
TECNICO-ANALISTA
DE
PS SP»

1-A

SISTEMAS

®SBB^»PM^C__1J
CARGO DE NTVEL SUPERIOR

Curso Superior Completo em Ciências da Computação ou Processamento de
Dados e Registro Profissional no órgãode classe.
M~

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as
atividades que exijam digitação, respeitados os regulamentos do serviço.
r@M^EI.3 ANALISTA TECNICO-CONTADOR
%âMÍ®l»»k

1-A

CARGO DE NTVEL SUPERIOR

Curso Superior Completo em Ciências Contábeis e Registro Profissional no
órgão de classe.
Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as
atividades que exijam digitação, respeitados os regulamentos do serviço

g^fl^ÊTIÜil ANALISTA TÉCNICO-ECONÕMISTA

I^^^^JJMl^^^OailPSÍ JZ

l 1-A

; „ _; CARGO DE NTVEL SUPERIOR

i^MSl^plifnGõr

Curso Superior Completo em Economia ou Ciências Econômicas e Registro
Profissional no órgãode classe.

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as
atividades que exijam digitação, respeitados os regulamentos do serviço.

II ANALISTA
TRÁFEGO

TÉCNICO-ENGENHEIRO

DE

1-A

Pg^ü'::3H^::."
CARGO DE NTVEL SUPERIOR

Curso Superior Completo em Engenharia com habilitação em Tráfegc
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0**/9m 3623-1410 • Fax: (PTOR) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
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Registro Profissional no órgão de classe.

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as

atividades que exijam digitação, respeitados osregulamentos doserviço.
mmm

ANALISTA TÉCNICO-ESTATÍSTICO

tiBi»j^^roBP^iiriz^3 1-A
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

PRT^1ffi^T!JÍSIT<3€SPECmie0f

Curso Superior Completo em Estatística e Registro Profissional no órgão de
classe.

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as
atividades que exijam digitação, respeitados os regulamentos do serviço,
Mi:.-!- ANALISTATECNICO-MEDICO

a—msiz:^

ipai^M^gM^Wi^í^^

1-A

CARGO DE NTVEL SUPERIOR

Curso Superior Completo em Medicina e Registro Profissional no órgão de

Sí^iJ$3©I

classe.

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as
atividades que exijam digitação, respeitados os regulamentos do serviço,
IjjjiM^BEE^^
j| ANALISTATÉCNICO-PSICÓLOGO
mmmí

WM-lZ^S.

L _.-

-3.-..^

1-A

cargo de nível SUPERIOR

Curso Superior Completo em Psicologia e Registro Profissional no órgão de

M

classe.

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as

atividades queexijam digitação, respeitados os regulamentos doserviço.

WSWSLlZZÍANALISTA TÊCNICO-PEDAGOGO

___^

^a^i@ÍEagB3^!RM3u1l^^^^. ^_1. ^1 1-A

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

pj^^QuisrrpESP^CTFrcd

Curso Superior Completo em Pedagogia e Registro Profissional no órgão de
classe.

ATJaBUICCDES^m^RICÃs"
Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as
atividades que exijam digitação, respeitados os regulamentos do serviço
TÉCNICO
EM
ADMINISTRATIVA

ATIVIDADE

^^^Ri^MI^HJMW

1-A

TÉCNICO

ADMINISTRATIVO

MüiB^gaBS

CARGO DE NÍVEL TÉCNICO

Operação ou digitação de computadores.

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas as
atividades queexijam digitação, respeitados os regulamentos doserviço,
CARGO

TÉCNICO

EM

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

1-A

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

CARGO DE NÍVEL TÉCNICO

^ÉÉP^Í^P^

Curso Técnico ou Profissionalizante em Programação de Computadores

tiAÀP

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividade-meio e as atividades-fim do órgão de
lotação, nas áreas de Informática e Computação, incluídas as atividades de desenvolvimento de programas, digitação,
identificação de falhas nos sistemas, de verificação das condições de operação dos computadores, digitação de textos

respeitados as normas técnicas e os regulamentos do serviço.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: O****** 3623-1410 - Fax: 0**Í95* 2121-7926/2121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR

PAÜB^BREEEBÊ^^

1-A

!ZH CARGODE NÍVEL TÉCNICO
Curso Técnico ou Profissionalizante em Gerenciamento de Rede de

Computador.

Executar, ou auxiliara execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de
lotação, nas áreas de Informática e Computação, implementar e acompanhar a manutenção da rede física de comunicação de

dados, monitorando a rede corporativa, avaliando seu desempenho, identificando e solucionando problemas,
1-A

TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CARGO DE NTVEL TÉCNICO
fc

Técnico em Contabilidade

^,

mmamBÊBSSSBS^m:.

Registro Profissional

wíBmzj;.

Executar, ou auxiliar o planejamento, execução, acompanhamento e controle de atividades-administrativas voltadas às
finanças, contabilidade pública, planejamento e controle interno, respeitada a formação e legislação profissional e os
regulamentos do serviço.
TÉCNICO

EM

ATIVIDADE

DE

1-A

TRANSITO

AGENTE DEFISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
CARGO DE NÍVEL MÉDIO

Curso de Formação de Agente de Fiscalização de Trânsito
Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "AB*

i—;
BBB!H1B%BJU.

Realizar fiscalização ostensiva com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas e ao

cumprimento dasnormas de trânsito.
Aplicar exames práticos de direção veicular
TÉCNICO

EM

ATIVIDADE

DE

TRANSITO

^SSli^^SiS^M^ 1-A

VISTORIADOR DE VEÍCULOS

tCJEã^^ESagB^uIlW
0£\&L\®!Jl

CARGO DE NÍVEL MÉDIO
Curso de Inspeção Veicular

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B"

^^]3^BSÍ6E^ÉRI€^
Coletar dados em veículos com a finalidade de estabelecersua identificação, elaborando autos de vistoria, descrevendo suas
características e condições de conservação.

tái^^0j^^^EK^K«^i<^M

jHOML^J AUXILIAR TÉCNICO

.::z 1-A

;| CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL"
Auxiliar a execução de tarefas relacionada com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, incluídas aí a
digitação respeitada os regulamentos do serviço.
i 1-A
MOTORISTA OPERACIONAL
IMI^Ei^^Bl^l^Mil^l!^
CARGO DE NÍVEL MÉDIO
Carteira Nacional de Habilitação categoria "AE"

Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, bem como
conduzir veículos automotores operacionais (viatura, guincho e micro-ônibus), demais veículos da frota administrativa do
DETRAN/RR e apreendidos nas operações de fiscalização de trânsito, de acordo com a legislação, as normas técnicas e os

regulamentos do serviço.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX- 0**Í95* 3623-1410 • Fax: 0**Í9S* 2121-7926/2121-7930


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LEI N° 6 9 6

DE

31

DE DE ZEMBRO DE 2008.

ANEXO ffl
TABELAI

VENCIMENTO BÁSICODOQCPE, EXPRESSA EM CLASSES,PADRÕES E REFERÊNCIAS INICIAIS
.:..._" rGLASStf. mrnmi mwnmvm
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!B
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2.194,79
2.544,36
2.949,61
3.419,40

2.260,63
2.620,69
3.038,10
3.521,99

2.398,30
2.780,29
3.223,12
3.736,48

3.964,03
4.595,39
5.327,32
6.175,83

4.082,95
4.733,26
5.487,14
6.361,10

2.328,45
2.699,31
3.129,24
3.627,65
4.205,44
4.875,25

6.950,95
984,35
1.141,13
1.322,88
1.533,59
1.777,85
2.061,01
2.389,28

7.159,47
1.013,88
1.175,37
1.362,57
1.579,59
1.831,18
2.122,84
2.460,95

7.374,26
1.044,30
1.210,63
1.403,45
1.626,98
1.886,12
2.186,53
2.534,78

7.595,49
1.075,63
1.246,95
1.445,55
1.675,79
1.942,70
2.252,12
2.610,83

7.823,35
1.107,89
1.284,35
1.488,92
1.726,06
2.000,98
2.319,69
2.689,15

1

2.769,83
3.210,99
1.108,53
1.285,09
1.489,77
1.727,05

2.852,92
3.307,32
1.141,79
1.323,64
1.534,46
1.778,87

2.938,51
3.406,54
1.176,04
1.363,35
1.580,50
1.832,23

3.026,66
3.508,73
1.211,32
1.404,25
1.627,91
1.887,20

3.117,46
3.613,99
1.247,66
1.446,38
1.676,75
1.943,81

2

2.002,13

2.062,19

2.124,06

2.253,41

3

2.321,02

1

2.690,69
3.119,25
3.616,07
688,41
798,06
925,17
1.072,52

2.390,65
2.771,41
3.212,83
3.724,55
709,06
822,00
952,92
1.104,70

2.462,37
2.854,56
3.309,21
3.836,29
730,33
846,66
981,51
1.137,84

2.187,78
2.536,24
2.940,19
3.408,49
3.951,37
752,24

1.243,35
1.441,38
1.670,95
1.937,09
2.245,62

1.280,65
1.484,62
1.721,08
1.995,20
2.312,99

1.319,06
1.529,16
1.772,71
2.055,06
2.382,38

1.358,64
1.575,03
1.825,89
2.116,71
2.453,85

1.399,40
1.622,28
1.880,67
2.180,21
2.527,46

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3

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2.470,25
2.863,70
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3.848,57
4.461,55
5.172,16
5.995,95

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3

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARXr 0**(9S* 3623-1410 • Fax- 0**í9fi^ 2121-7926/2121-7930

4.331,60
5.021,51
5.651,76 5.821,31
6.551,93 6.748,49

2.612,32
3.028,40
3.510,74
4.069,91
774,81
872,06 898,22
1.010,95 1.041,28
1.171,97 1.207,13

Jp


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 696

DE

31

DE DEZEMBRO DE 2008.

TABELA O

REMUNERAÇÃO DO QDAS EXPRESSA EM VENCIMENTOS.

DAS

VENCIMENTO

6

13.950,00

5

9.765,00

4

2.808,75

3

2.006,25

2

1.011,15

1

853,86

TABELA m

REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGs

NÍVEL

VALOR

FG-3

853,86

FG-2

657,47

FG-1

506,25

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX: 0**i9.«a 3623-1410 • Fa*: 0**Í9S^ 2121-7926/2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOIV DALEIN°696DE31DEDEZEMBRODE 2008.