RESOLUÇÃO SMTR Nº 3175

DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado a
veículos autorizados da GM-RIO em via do bairro
Cascadura.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que
trata da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias
públicas, por pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal
componente da administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que
fixa atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as
funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/31/007.805/2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP 3.2 e 3.3,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da GM-RIO,
com 10 (dez) vagas, na Rua Ferraz, no trecho compreendido entre a Rua Nerval de
Gouveia e a Rua Cametá, em frente a edificação nº 2, em baia existente, a 45º.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.
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D.O. RIO 16.09.2019

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