DECRETO RIO Nº 48345

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a transparência da ocupação dos leitos
hospitalares nas unidades integrantes da rede SUS
no Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e:

CONSIDERANDO os termos da Lei n°12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°44.745, de 19 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a transparência ativa sobre a ocupação
dos leitos hospitalares das Unidades Municipais,

DECRETA:

Art. 1º Todas as Unidades integrantes da rede SUS no Município do Rio de Janeiro
deverão manter atualizados os dados de ocupação de seus leitos hospitalares na
plataforma: http://smsrio.org/censo.
Art. 2º O acesso ao censo de ocupação de leitos hospitalares será público, não havendo
restrições.
§1° As seguintes informações serão de acesso público:
a) Leitos livres;
b) Leitos ocupados;
c) Leitos impedidos;
d) Leitos cedidos à Central de Regulação.
e) Data e hora em que ocorreu o status;
f) Motivo do impedimento;
g) Lista de leitos livres e
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h) Lista de leitos por tipo.
§2° Os dados pessoais dos usuários do SUS que eventualmente ocupem ou tenham
ocupado leitos SUS, não poderão ser divulgados.
Art. 3º O censo hospitalar compatibilizará as informações dos sistemas oficiais do
Ministério da Saúde (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES e
Sistema de Informação Hospitalar - SIH).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 1º.01.2021

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