RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, que
dispõe sobre o Regime de Promoção das
Praças da Polícia Militar Estadual do Rio
Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte (CBMRN), e da Lei Estadual nº 4.533,
de 18 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o
regime de promoções dos Oficiais da Polícia
Militar do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 12, II, da Lei Complementar Estadual nº 515, de 09 de junho
de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12. .............................................................................................
II - No caso da promoção de 3º Sargento e 2º Sargento da PMRN e
CBMRN, possuir o Curso de Formação de Sargentos (CFS);
a) Não se aplica o contido no inciso II, do art. 12, aos Militares
Estaduais que, até a data da publicação desta Lei Complementar,
já possuam o extinto Estágio de Habilitação de Sargentos (EHS)
por suprir o curso de Formação de Sargentos (CFS), salvo nos
casos onde estes tenham sido promovidos por bravura à referida
graduação.
.................................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso V, do artigo 13, e o inciso IV, do artigo
18, da Lei Complementar Estadual nº 515, de 09 de Junho de 2014.

Art. 3º O art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 515, de
9 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


“Art. 30. .............................................................................................
Parágrafo único. Independentemente da existência de vagas na
respectiva graduação e da pontuação e classificação obtida no
Quadro de Acesso para fins de promoção à graduação
imediatamente superior, as Praças Militares Estaduais referidas
no caput deste artigo que já tiverem cumprido o dobro do
interstício mínimo exigido para a promoção subsequente previsto
nos incisos I a V deste artigo, terão direito à promoção ex-officio e
passarão a ficar na condição de excedente.
.................................................................................................” (NR)

Art. 4º O art. 28 da Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Apenas os oficiais que satisfaçam as condições de acesso
e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade
fixados nesta Lei, serão relacionados pela Comissão de Promoção
de Oficiais PM (CPOPM), para estudo destinado à inclusão nos
Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento.
§ 1º Os limites quantitativos de Antiguidade a que se refere o
caput deste artigo, para o fim de se estabelecerem as faixas dos
Oficiais PM que, por ordem de antiguidade, podem concorrer à
constituição dos Quadros de Acesso dessa Lei, são os seguintes:
I - Metade do efetivo previsto dos Tenentes-Coronéis PM;
II - Metade do efetivo previsto dos Majores PM; e
III - Metade do efetivo previsto dos Capitães PM.
§ 2º Os limites quantitativos referidos nos incisos I, II e III deste
artigo serão fixados:
I - em 26 de dezembro do ano anterior - para as promoções de 21
de abril;
II - em 22 de abril - para as promoções de 21 de agosto; e
III - em 22 de agosto - para as promoções de 25 de dezembro.
§ 3º Periodicamente, a Comissão de Promoção de Oficiais PM
(CPOPM) fixa os limites quantitativos para remessa da
documentação dos Oficiais PM a serem apreciados para posterior
ingresso nos Quadros de Acesso.
§ 4º Sempre que das divisões previstas nos incisos I, II e III deste
artigo resultar um quociente fracionário, será ele tomado por
inteiro e para mais.
§ 5º Serão considerados incluídos nos limites quantitativos de
antiguidade, para fim de inclusão em Quadro de Acesso por
Antiguidade, os 1º e 2º Tenentes PM que satisfizerem às condições
de interstício estabelecidas neste Regulamento, até a data da
promoção.
.................................................................................................” (NR)

Art. 5º Os Itens 1 e 2 da Ficha de Reconhecimento (Merecimento) dos
Sargentos da PMRN e do CBMRN, constante no Anexo I, e os Itens 1 e 2 do Glossário
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


constante no Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 515, de 09 de junho de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
FICHA DE RECONHECIMENTO (MERECIMENTO) DOS SARGENTOS DA PMRN E
DO CBMRN

PONTOS POSITIVOS
1 - Tempo de serviço nas graduações de
Sargento

Tempo em
meses

Pontuação por
mês

Como Sargento

1

Na graduação Atual

1

Total
em
pontos

Total
2 - Nota obtida no último curso de
formação ou aperfeiçoamento

Nota

Multiplicado
por 10

Total
em
Pontos

ANEXO II
GLOSSÁRIO DA FICHA DE RECONHECIMENTO (MERECIMENTO) DOS
SARGENTOS DA PMRN E DO CBMRN

Item

Descrição

01

Pontuação com base no tempo total de serviço nas graduações de sargento (desde a
promoção a 3º sargento até a data limite das alterações para inclusão no quadro de
acesso), somado ao tempo na graduação atual do militar estadual, em meses, sendo
considerada como mês a fração maior que quinze dias.

02

Pontuação que tem como base a nota do último curso de formação ou
aperfeiçoamento multiplicado por 10 (dez).

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º O Item 6 da Ficha de Reconhecimento (Merecimento) dos Sargentos
da PMRN e do CBMRN, constante do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 515, de
2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Até 10
horas/aula
mês

De 11 a 20
horas/aula
mês

Acima de 20
horas/aula
mês

TOTAL
MÁXIMO
MENSAL

TOTAL
MÁXIM
O
ANUAL

Como instrutor

1,0

2,0

3,0

3,0

36

Como monitor

0,7

1,4

2,0

2,0

24

6 - Atividades de
Instrutor e Monitor

Art. 7º O Item 6 do Glossário da Ficha de Reconhecimento (Merecimento)
dos Sargentos da PMRN e do CBMRN, constante do Anexo II da Lei Complementar
Estadual nº 515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

06

Pontuação destinada a valorizar a contribuição do militar estadual para a área
docente da respectiva Instituição durante toda a sua carreira, considerando-se o
tempo máximo de um ano para cada contagem de pontos, estabelecido por carga
horária, somente podendo ser contabilizada a pontuação devidamente
comprovada através de publicação nos veículos oficiais de comunicação das
Corporações.

Art. 8º Ficam revogados os incisos IV e V do Art. 29, da Lei Estadual nº
4.533, de 15 de dezembro de 1975.

Art. 9º O art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 515, de 09 de
junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. .............................................................................................
§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo serão realizados,
preferencialmente, nas matrizes do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar (CFAPPM/RN) e do
Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento do Corpo de
Bombeiros Militar (CSFACBM/RN), ou ainda nos Núcleos
avançados localizados nas cidades de Mossoró, Caicó, Nova Cruz
e Pau dos Ferros, sob coordenação do centro matriz das
respectivas Corporações.
.................................................................................................” (NR)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.088
Data: 11.01.2018
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ROBINSON FARIA
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC