DECRETO Nº 19.671

DE 22 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Esportes e Lazer.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência, com eficácia a contar de 1º de março do corrente
ano, ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer para, observadas as disposições
legais e regulamentares aplicáveis, assinatura de Termo Aditivo e Re-ratificação,
referentes aos processos administrativos a seguir relacionados:

15/300.002/2001

15/300.016/2001

15/300.046/2000

15/300.007/2000

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.03.2001
Republ. em 28.03.2001

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