DECRETO RIO Nº 42925

DE 8 DE MARÇO DE 2017

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º do Decreto Rio nº 42.673, de 19 de dezembro
de 2016,que criou na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil, a
Unidade Administrativa Empresa Olímpica Municipal – Em Liquidação – EOM, código
47111, renomeada como Assessoria Especial de liquidação da EOM pelo Decreto Rio
42.848, de 25 de janeiro de 2017 e posteriormente pelo Decreto Rio nº 42.893, de 20
de fevereiro de 2017, que alteraram a estrutura organizacional da Casa Civil;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 42.737, de 01 de janeiro de 2017, que
estabeleceu as normas de execução orçamentária e programação financeira para o
exercício de 2017;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 42.884, de 10 de fevereiro de 2017, que
abriu crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2017, que
aprovou o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, adequado ao Decreto Rio nº
42.884, de 10 de fevereiro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência, retroativa a 1º de janeiro de 2017, ao servidor
GUSTAVO AVELLAR BRAMILI, Assessor I da Assessoria Especial de Liquidação da
Empresa Olímpica Municipal da Secretaria Municipal da Casa Civil para a prática dos
atos de autorização de despesa e emissão de notas de empenho à conta de dotações
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orçamentárias

dos

Programas

de

Trabalho

1156.04.122.0384.4164

–

Apoio

Administrativo,1156.04.122.0384.4344 – Despesas Obrigatórias e Outros Custeios,
1156.04.122.0384.4524 – Provisão de Gastos com Pessoal, e 1156.04.846.9000.6002
– Sentenças Judiciais e Precatórios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação

Rio de Janeiro, 8 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.03.2017

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