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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 607

DE 17

DE

JULHO

DE 2007.

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício de 2008 e dá outras providências."

1

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

£

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

«
S

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I
ss
cs»

Art Io Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício d<g

2008, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, no art. 112 dft
Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

^

1- as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;

6;

II- a organização e estrutura dos orçamentos;

^

III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscal, da*"
seguridade social e de investimento das empresas e sua execução;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para /
incremento da receita;

j

VII - as disposições finais; e
VIU - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei

Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e nas Portarias n08 632 e 633, de 30 de agosto de 2006, da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
CAPITULO I

DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL

Art. 2o As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de
iÊÊfe serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2008/2011, cujo projeto será
efíGaminhado à Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2007.

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária de 2008 será elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art 3o As metas e resultados fiscais de que tratam os § § Io e 2o do art. 4o da Lei
Complementar Federal n° 101/2000são as constantesdos anexos I a VII desta Lei.
CAPmiLQn

DA ORGANIZAÇÃO E ESTiWTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4o OProjeto de Lei Orçamentaria^Se 2008 que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:

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I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioriado capital, com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.
§ Io O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Estadual, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de

governo estabelecidos na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2008/2011, cujo projeto será
encaminhado à Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2007, com seus objetivos detalhados
por atividades, projetos e operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades
executoras;

V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento
do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e

VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei
Federal n° 4.320/64.

§ 2o O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do capuí deste
artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas
fontes de financiamento e aplicações dos recursos.

§ 3o Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do capuí
deste artigo compreenderão os seguintes quadros:

I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do
art. 22 da Lei Federal n° 4.320/64;

II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na
elaboração dos orçamentos;
IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com
indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartiaa;

V - demonstrativo da compatibilidade das me/as programáticas constantes da Proposta
Orçamentária com as previstas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2008/2011, cujo projeto
será encaminhado à Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2007; e
VI - descrição sucinta das principais finalidade; ?/aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação bási ;a.
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Art 5o A receita será detalhada na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua
natureza e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria STN n° 245, de 27 de abril de 2007, do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observadas suas alterações posteriores e
demais normas complementares pertinentes.
Art 6o Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.
Art 7o Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração
Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual, ou em
seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos
referidos atos.

Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria, ou cuja
gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22005 - Operações Especiais, sob gestão da
Secretaria da Fazenda.

Art 8o A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação
atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão,
observados os seguintes títulos e conceitos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;
II - Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do
setor público;

III - Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;

IV - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo;

VI - Operação Especial: instrumento que engloba^dêspesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um prpduto, p não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.

§ Io Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a

denominação genérica que engloba programa, atividade, projetc/e operação especial; e o termo ação, a
que engloba as três últimas categorias.

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§ 2o Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e
composição em objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou

mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9o A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do

Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
§ Io As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 2o Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6.
§ 3o A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade
de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de

governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
no mínimo, nos seguintes títulos.
I - Transferências a Municípios - 40;
II - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
III - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
IV - transferências a consórcios públicos - 71;
V - transferências ao Exterior - 80;

VI- aplicação direta - 90;

VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; ou
VIU- a ser definida -99.

§ 4o Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências
constitucionais e legais aos Municípios e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.

§ 5o As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução,
mediante a publicação de portaria do dirigente máximo do órgão ou da entidade a que estiver subordinada
a unidade orçamentária, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da

execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.

^—^

§ 6o O elemento de despesa tem por finalidade identificarmos objetos de gasto, mediante o

desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras k outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.
I /
§ T Para os fins de registro, avaliação e controle da execuçã^rorçarnentária e financeira da
despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos

centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.

/y

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Art. 10. Na apreciação do Projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não

será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou
atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78, combinado como disposto no art. 160, da
Constituição Estadual.

Art. 11. As propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual e os relativos

a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas acompanhadas de exposição de
motivos que as justifique.
Parágrafo único. As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão de
anexo especifico da Lei Orçamentária anual.
capítulo ra

DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

E SUA EXECUÇÃO
SEÇÃOI
Das Diretrizes Gerais

Art 12. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social
e de investimento do Estado serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da
dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ Io e 2o do art. 4o da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e

transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 13. A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta,
terá seusvalores a preços médios esperados em 2008, adotando-se na sua projeçãoou atualização o índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (DPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (FIBGE) e a projeção do PIB Nacional, salvo para os valores relacionados à moeda
estrangeira, quando será aplicada a variação do respectivo valor médio no mesmo período.
Art. 14. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos
adicionais, bem como, a respectiva execução, além de observar as-demais diretrizes desta Lei e propiciar
o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações

orçamentárias dadespesa pública;

\/

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou

operação especial correspondentes, excetuados os créditosyflue necessitarem de gestão e controle
centralizados.

^

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Art. 15.

Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender

adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas previstas emdispositivos constitucionais e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/2000;

m -juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.
Art. 16. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública, direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às
prioridades e metas estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei, deverão observar, de acordo com o
disposto na Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício

financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § Io do art. 167 da Constituição e no § 5o do art. 5oda Lei Complementar n° 101/2000;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois
de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais

unidades de execução do projeto ou de umade suasetapas; nestecaso, se a sua duração exceder a mais de
um exercício.

§ Io Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela
ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física prevista, até o final do exercício de 2007, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os

projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de
crédito ou convênios.

§ 2o Os investimentos em obras públicas, sempre que possível, serão discriminados por
região ou Município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.
Art. 17. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de
forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e conyj
IV - outras despesas administrativas e operacij
V - investimentos e inversões financeiras.

§ Io O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do

Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de\rçcur/os próprios para cobrir o outro tipo de
despesa subseqüente, observada a ordem de prioridades estabe)
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§ 2o Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programadosem
conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art 18. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer
título, a servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.

Art 19. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as
dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus
servidores ou empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.

m - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles
que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações
finalísticas próprias;

IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros débitosjudiciais periódicos vincendos.
Art 20. No Projeto de Lei Orçamentária de 2008, somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha
sido encaminhado, até 24 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto seja elaborado, ao
Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.

Art 21. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2008, deverão ser
consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit primário, discriminadas
nos anexo de metas fiscais que integram esta Lei, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados
para 2008.

I - Parâmetros macroeconômicos para estimativa das receitas:

a) tributárias: 1 - inflação prevista com base no índice Geral de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE); e 2 - projeção do
PIB Nacional;

b) transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;
c) fundos estaduais: de acordo com a origem das rc

d) demais receitas próprias: índice Nacional de Preço ao/Consumidor Amplo (IPCA), da

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE)J e oinros índices de preços, avaliada a
compatibilidade com o desempenho de cada item da receita.

§ Io As metas fiscais constantes dos anexos desta Lipypoderão ser revistas, obedecidos os

limites do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União/Secreta do Tesouro Nacional, e caso haja
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necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9° da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o montante necessário da limitação
serão distribuídos, de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes e do Ministério Público,
no conjunto de Outras Despesas Correntes e no montante de Investimentos e Inversões Financeiras
constantes na programação inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais.
§ 2o Na hipótese de ocorrência do disposto no § Io deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês
subseqüente ao bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e da movimentação
financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e de despesa, ficando
facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no § Io e
conseqüentemente, entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações
orçamentárias.

§ 3o Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação
de que trata o § 2o deste artigo, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do
respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários e estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no § 1.°deste artigo.
§ 4o O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no
caput do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, relatório contendo a
memória de cálculo das novas estimativas de receita e de despesa, revisão das projeções das variáveis de
que trata os anexos das Metas Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e
da movimentação financeira nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.

Art 22. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limites das despesas correntes e de capital, destinadas ao custeio e

investimento para sua manutenção e funcionamento, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária
de 2007, acrescidos dos valores dos créditos adicionais referentes às despesas da mesma espécie e de
caráter continuado, enviados à SEPLAN até 29 de junho de 2007, corrigidas para preços correntes de
2008, com base nos parâmetros macroeconômicos de receitas projetados para 2008, conforme os anexos
de Metas Fiscais desta Lei.

§ Io Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela
destinada ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive
as consideradas de pequeno valor.

§ 2o Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em
desacordo com os limites estipulados nestaLei, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários, para
fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 3o Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abemira (|e créditos suplementares ou
especiais.

§ 4o O Poder Executivo apresentará, até o dia 23 de juuurde 2007, aos demais Poderes, ao

Ministério Público e à Defensoria Pública as informações das recççjas orçamentárias estimadas para o
exercício de 2008, inclusive da receita corrente líquida.

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Art 23. No Projeto de Lei Orçamentária de 2008, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços correntes de 2008, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2008, conforme
discriminado nos anexos de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 24. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta orçamentária do Estado
à Assembléia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:

I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a

Administração Pública Estadual pelo Órgão Central dePlanejamento Estadual; e
II - encaminhar, até 31 de agosto de 2007, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento,
as respectivas propostas orçamentárias.
Art 25.

A alocação dos créditos orçamentário na Lei Orçamentária Anual será feita

diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

Art 26.0 Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da
receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da
Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a
eles vinculados.

Art 27.
A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a
até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5o,
da Lei Complementar n° 101/2000.

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 28. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas em
conformidade com o disposto no art. 113, § Io, incisos I, II e IQ, da Constituição Estadual, na forma e
com o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária e nesta Lei.

Parágrafo único.

É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei e à Lei

Orçamentária, bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
I - de dotação para pessoal e seus encargos;
II - de serviço da dívida;
III - de transferências tributárias constitucionais para Municípios;
IV - de precatórios judiciais;

V - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da/Édu$ação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

VI - de receitas vinculadas a convênios e operações descréditos;

VII - de receitas diretamente arrecadadas por órgã^sf fundos, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista;

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VIII - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional n° 29;
e

IX - de contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.

SUBSEÇÃO n
Das Vedações

Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de
imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e dos titulares
dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
m - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual,
exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e
V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de

quaisquerveículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 30. Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetoscom a mesma finalidade em mais de uma unidadeorçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se
permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 31. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e indireta,
será observado o seguinte:

I - projetosem fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que nãotenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadasa projetos em andamento.

Art 32. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa fica condicionado:

I - à apresentação de declaração do ordenadorda despesade que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
2008/2011 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - à indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16,
inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000; e

III - a não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o J§ 2o do art. 17 da Lei
Complementar n° 101, de 2000.

Art. 33. E vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas

aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividadesjfcje natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
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I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade
Pública Estadual ou registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial.

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no
exercício de 2008 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2o E vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que se
encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração
pública estadual.

§ 3o É vedada, ainda, a inclusão dedotação global a título de subvenções sociais.
Art. 34. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto
se por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.

§ 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do
exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.

subseção ra
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 37. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.
§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam) extintos, não serão
cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.

§ 2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários7 derivados de órgãos

da administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentaria 22005 - Operações
Especiais.

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§ 3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos
da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 38. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2008, conforme determina o art. 100, § Io, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 58 desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário; e

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 01 de julho de 2007.
§ Io Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo comunicarão à
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento
da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram
os precatórios recebidos.
§ 2o A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
§ 3o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
§ 4o Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos
por ela baixados.
§ 5o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado poderá
incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas do exame dos processos pertinentes aos
precatórios devidos por essas entidades.
Art. 39. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2008 destinadas ao pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (CF) far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta)
salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o
resíduo, se houver;

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que

comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, ^stabelecendo-se que o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimc

:xcetuando-se o resíduo, se

houver;

III - será incluída a parcela a ser paga em 2008, d
precatórios relativos aos exercícios de 2001 a 2007; e
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nte do valor parcelado dos


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IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 40. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do instrumento original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17
de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador,
II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000; e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento)
do valor da transferência.

Art. 41. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos
orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente
podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada
comprovar a observância do disposto na Lei Complementar n° 101/2000.

§ Io Ao órgão ou entidade responsável pela transferência de recursos aos municípios
caberá:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação
pelo Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços
contábeis de 2006, da Lei Orçamentáriade 2008 e dos correspondentes documentos comprobatórios;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como, ao empenho e registros
contábeis correspondentes no SIAFEM; e

TII - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos
transferidos.

§ 2o São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores
municipais, ativos e inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição
Federal.

Art. 42. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somenteserá feita se destinadas a entidades privadassem fins
lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou cultura;

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituirão Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições, Constitucionais Transitórias, no caso de
entidades educacionais;

m - sejam signatárias de contrato de gestão c#rr[ a Administração Pública Estadual;
IV - sejam qualificadascomo organizações.
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§ Io A execução das dotações sob os títulos especificadosneste artigo, além das condições
nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116 e seus
parágrafos, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, salvo quando
submetida a contrato de gestão.

§ 2o Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da
prévia autorização por lei específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.

seção n
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 43. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim, das empresas públicas, das
sociedades de economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ Io Para fins desta Lei e nos termos do art. 2o, inciso HI, da Lei Complementar 101/2000,
serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas no caput deste artigo
cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou
de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das
receitas e despesas ser registrada no SIAFEM.
§ 2o Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
HI - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.

§ 3o A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.

Art 44. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas
aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações,
para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas

relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência dos
ServidoresPúblicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os

recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços púbicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro
seção ra

Das Diretrizes do Orçamento de Inveátíhiento das Empresas

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Art. 45. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do
Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2o do art. 43 desta Lei.
§ Io O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de
modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias
programáticas até seu menor nível, categoria econômica e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados
os recursos.

§ 2o As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 46. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de
contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964.

SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 47. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2008, o cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício,
contemplando os limites por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ Io O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
§ 2o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e à Defensoria
Pública, quando verificarem pelo Poder competente que a realização da receita está aquém do previsto,
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8o
e 9o da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 48. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei, adotar-se-ão os
seguintes procedimentos:

I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,

atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2008, em cada categoria de programação indicada, excluídas as
dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida;

II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à

Defensoria Pública, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante que caberá a
cada um, na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;
III - os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministi

üblico e a Defensoria Pública, com

base nacomunicação referida noinciso anterior, publicarão ato própho, atéo final do mês subseqüente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes dis iveis para empenho e movimentação
financeira, detalhado por grupo de despesa, de acordo coma de iição do § 2o do art. 9o desta Lei.
IV - a limitação de empenho e a movim
observando-se a seguinte ordem decrescente

tção financeira deverão ser efetuadas

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a) investimentos e inversões financeiras;

b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convemos; e

c) outras despesas correntes.

§ Io À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo,
caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada
sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2o Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 49. As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justifícadamente, para atender as necessidades de execução, se
publicadas por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Art 50. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos
de despesa à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.

subseção n
Dos Créditos Adicionais

Art 51. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena
de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§ Io Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no art. 41, incisos I e n, da Lei n° 4.320, de 1964.
§ 3o Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão abertos por
decreto do Governador.

Art. 52. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.

Art 53. A Lei Orçamentária Anual conterá autorizarão para abertura de créditos
suplementares, conforme o disposto no art. 7o, inciso I, da Lei n° 4.320, de 1.964.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO EST4Í00 COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

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Art. 54. As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

do Ministério Público e da Defensoria Pública observarão, além da legislação pertinente em vigor, os
limites previstos na Lei Complementarn° 101/2000.

Parágrafo único. As propostas orçamentárias referentes ao grupo "Pessoal e Encargos
Sociais" serão calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2007,
projetada para o exercício de 2008, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de
carreiras e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 55. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II da Constituição
Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como, admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei;
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de
Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
e Secretaria de Estado da Fazenda a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria,
ficando a manifestação condicionada à sua área de competência.

Art. 57. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § Io do art. 18 da Lei Complementar
n° 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas
em dotação especifica e computadas no cálculo do limiteda despesatotal com pessoal.
§ Io Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes
condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categoriasfuncionais abrangidas^por plano de cargos do quadro

de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em^cont/ário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria em extinção.

§ 2o Para os efeitos deste artigo, não serão considerádos/os contratos de terceirização de

mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância i segurança patrimonial e outros de
atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão

ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de oj^aYos anteriores, não comportando a
existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Palácio Senador Hélio Campos
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 58. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças

e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as
diretrizes do Plano Plurianual 2008/2011, observará as seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar através do financiamento das atividades
agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da sua
família;

II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados
com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
m - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de
empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e capital de
giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;

VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do
ICMS;

VTI - apoiofinanceiro a empreendimentos que desejam se implantarem Roraima, mediante
a ampliação e construção de novas instalações;
VIII - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;

IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à interiorização
desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;

XI - fomento a empreendimentos da cadeiaprodutivade grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.
Art. 59. O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até 30 (trinta)

dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, plano de aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos dois últimos exercícios, o
previsto para 2007 e o estimado para 2008, conforme a origem dos recursos:
I - saldos anteriores;
II - concessões Anteriores;

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e
IV - saldos atuais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 60.

Em caso de necessidade, o Poder Exraítivo encaminhará à Assembléia

Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislaçãoJ/ributária estadual e incremento da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
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I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação
legislativa.
CAPÍTULO vn

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, as informações exigidas
nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei Complementar integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666/1993, assim como, os procedimentos relativos à dispensa ou

inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da
Constituição Federal;

Art. 62. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000,
considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere; e

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar
no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 63. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja aprovado e sancionado até
31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva
Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, excetuados os
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RÍL/T7

de

j ulho

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado4e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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de^2007.


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LEI N° 607

DE

17

DE

JULHO

DE 2007.

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°,§ Io, da Lei Complementar n°,101 de 2000)
R$ 1.000.00

DISCRIMINAÇÃO

2010

2009

2008

1,050 PIB real (P3)
1,045 IPCA (13)
PREVISÃO

1,050 PIB real (P2)
1,045 IPCA (12)

PIB real (PI)
IPCA ai)

PREVISÃO

PREVISÃO

1,050
1,045

corrente

2007
constante

corrente

constante

(D) = B*P2*

constante

corrente

(A)

(B) = A *P1* 11

(C) = B * P2

12

(E) = D*P3

(F) = D * P3 * 13

1.409.471

1.479.945

1.546.542

1.623.869

1.696.943

290.995

304.090

319.294

333.662

1.271.699

1.328.926

I-RECEITAS FISCAIS

LI - Receitas Correntes + Capital
1.1.1 - Receitas de Origem Tributária

1.277.454

277.138

253.582

1.1.2- Transferências da União

997.866

1.103.798

1.158.988

1.211.142

1.1.3 - Demais (receitas financeiras)
Total das Receitas Fiscais (I)

26.006

28.535

29.962

31.310

32.876

34.355

1.277.454

1.409.471

1.479.945

1.546.542

1.623.869

1.696.943

1.277.454

1.409.471

1.479.945

1.546.542

1.623.869

1.696.943

41.344

D-DESPESAS FISCAIS

n.l - Despesas Correntes + Capital
II.2 - Deduções (Despesas Financeiras)
H.2.1 - Juros e Encargos da Dívida
II.2.2 - Amortização da Dívida
II.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamental

Total das Despesas Fiscais (II)

m-RESULTADO PRIMÁRIO a-II)
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçi

32.705

35.886

37.680

10.391

11.402

11.972

39.375
12.510

13.136

43.205
13.727

22.314

24.484

25.708

26.865

28.208

29.478
1.653.739

-

/

J^> ""

1.244^49

1.373.585

1.442.265

1.507.167

1.582.525

32.705

35.886

37.680

39.375

41.344

Anual 2007.

Palácio Senador Hélio Campos
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Brasil

43.205


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LEI N° 607

DE 17

DE

JULHO

DE 2007.

ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4o, § 1o da Lei omplementar n°
101/2000)
R$1,00
PROJEÇÃO

RESULTADO NOMINAL

DISCRIMINAÇÃO

BALANÇO

BALANÇO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

2005

2006

2007

2008

2009

2010

(A) DIVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO
ANTERIOR

385.230.787

561.221.180

555.400.884

607.962.635

667.087.001

731.961.212

(-) Disponibilidades Financeiras

127.783.691

293.736.134

201.914.692

221.023.394

242.517.919

266.102.786

(=) Dív. Consolidada Llq.do Exerc. Anterior

257.447.096

267.485.046

353.486.192

386.939.241

424.569.083

465.858.426

(-) Receitas de Privatizações/Alienações

2.484.120

230.215

(=) Divida Fiscal Liq. do Exerc. Anterior

254.962.976

267.254.831

353.486.192

386.939.241

424.569.083

465.858.426

(B) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO

561.221.180

555.400.884

607.962.635

667.087.001

731.961.212

803.144.440

(•) Disponibilidades Financeiras

293.736.134

201.914.692

221.023.394

242.517.919

266.102.786

291.981.282

(=) DIv. Consolidada Liq.do Exercício

267.485.046

353.486.192

386.939.241

424.569.083

465.858.426

511.163.158

353.486.192

386.939.241

424.569.083

465.858.426

511.163.158

86.231.361

33.453.049

37.629.841

41.289.343

45.304.732

(-) Receitas de Privatizações/Alienações

m

.

.

230.215

(=) Divida Fiscal Liq. do Exercício

267.254.831

RESULTADO NOMINAL (B - A)

12.291.855

J^

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Balanços Gerais do Estado.
Obs: 1) para o caladas proj. ref. ao ano de 2007 considerou-sePIB=4.75% e IGP-DI=4,5%; 2008 considerou-:

:A= 4.5%;para 2009 PIB=5% e IPCA=4.5% e para o ano de 2010 PIB=5% e !PCA=4,5%.

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.


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LEI N° 607

DE

17

DE

JULHO

DE 2007.

ANEXO ra

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
2005

2006

2007

PATRIMÔNIO LIQUIDO

Patrimônio/ Capital

Valor

%

Valor

%

848.786.521.69

100

1.224.098.007.66

100

Reservas

PIB=4.75%
IGP-DI=4.5%

Valor

%

(Projeção)
1.339.943.582.86

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

100

Resultado Acumulado
848.786.521.69 100
TOTAL
Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

1.224.098.007.66

1.339.943.582.86

100

100

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS

( Art 4o ,§ 2o, Inciso 111, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

ESPECIFICAÇÃO

2005

2006

2007

230.214,50

0,00

0,00

230.214,50

0,00

0,00

Outras Despesas de Capital

0,00

0,00

III- SALDO A APLICAR (MD

0,00

0,00

1- Alienação de Ativos
II- Aplicação de Recursos
Provenientes de Alienação de
Ativos

/

Ponte: Balanços Gerais do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

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0,00

\

oíoo\


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

QUADRO 5- Projeção Atuarial (continuação)

'::"».",, : "

Si^

^^M^^^^^^B

m^

2036

3.837.473.31

233.605.926.64

1.122216.74Ô.28

2037

7.030.836.43

238.046.542.03

357.734.047.57

2036

5.227.235.79

243.514.325.63

778.810.oOO.do

2039

3.441.322.53

243.062.326.22

573.796.126.93

204C

2.374.689.90

249.451.460.90

366.449.243.55

2041

1.493.595.34

249.o36.213.27

140.093.530.23

2042

930.340.66

248.667.725.33

-93.256.109.68

2043

555.493.35

246.493.347.13

-245.943.453.23

2044

246.90a.23

243.713.930.45

-243.472.072.15

2045

34.835.61

240.023.051.36

-233.338.216.36

2046

23.231.34

235.553.823.15

-235.524.537.31

2047

29.029.62

230.492.572.72

-230.463.543.10

2046

24.385.36

225.053.520.60

-225.033.734.63

2049

22.316.35

219.220.109.70

-213.137.732.35

2050

22.169.94

212.963.562.93

-212.341.333.04

2051

7.548.77

205.352.261.42

-206.344.712.65

2052

7.488.04

193.273.164.37

-133.255.678.33

2053

2.298.74

191.607.791.26

-191.805.492.52

2054

2267.20

133.327.013.13

-163.924.745.98

2055

2.233.19

175.663.753.25

-175.656.526.05

2056

2.196.61

157.053.452.43

-167.056.255.82

2057

2.157.36

158.125.436.00

-153.123.273.84

205ô

O.OV

143.320.663.54

-143.920.669.64

2059

133.474.376.52

-139.474.675.62

2060

129.053.181.05

-129.853^ 05

120.113.268.33
110.343.171.46

-120.1 tá.253. 33
-1I0.343.I7J. 46

2061

u.Ijo

2062
2063

O. W

100.600.516.27

-100.60^61 27

2064

V.siO

90.371.412.53

-90.371.4\

2065

0.00

31.533.344.65

-61.539.644^

1

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-13/7/2007 13:4758

rt

3


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

QUADRO 5 - Projeção Atuarial (continuação)
mmmmããM •••«•••

WÊÊÊÊÊmmEmÊÊUÊÊÊÊÊÊÊmmmÊÊÊÊÊm

2C66

72.399.312.35

-72.399.ÔI2.35

2CS7

83.803.493.34

-63.803.493.34

n

rtf\

55.25â.S79.97

-55.259.679.97

2089

47.427.689.00

-47.427.669.09

2070

40.172.554.17

-40.172.554.17

2071

33.543.495.90

•33.543.4Ò5.90

2072

27.577.127.66

•27.577.127.88

20Sà

U.üu

22.294.050.55

-22.294.050.55

17.897.535.80

-17.897.535^0

13.774.810.90

-13.774.5/0.90\

2078

10.495.711.92

-10.495.7Í11.32

2077

7.916.759.71

207Ò

5.691.397.97

-7.918.75^71
-5.691.3ô7.è?/

2079

4.024.422.91

-4.024.422.9Ifj

2073

U.Uu

2074

2075

0

T

}
GLJADRO 5 - Parecer Atuar ial

NoTisda atuaria:

Adilson oosta

Mical.032MTb'RJ

Telefone: 161; 2344435

Palácio Senador Hélio Campos

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 607

DE

17

DE

JULHO

DE 2007.

ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RENÚNCIA FISCAL
(ART. 4%§ 2% V, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

ESPÉCIE

NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

2009

2010

ICMS

9.664

10.560

11.563

ICMS

6.128

6.710

ICMS

361

395

ICMS

7

7

ICMS

20

21

2008

R$ 1.00C

Isenção Micro Empresa - Lei 124/96
7.347 Isenção Grão Norte Lei 215/98; máq e implemento
agrícolas Conv 62/03
432 Crédito Programa 1°. Emprego - Lei 334/02
8 Isenção Artesanato - Convênio 32/95
23 Isenção Cadeira de Rodas para Deficientes Convênio
47/97

ICMS

911

997

ICMS

20

21

Isenção Hortifrutigranjeiros - Convênio 44/75
23 Isenção
Equipamentos de Informática SEFAZ

1.091

Convênio 79/05
5

ICMS

6

5

Isenção

veículo

adaptado

p/

deficiente

físico

Convênio 07/07
ICMS

467

511

ICMS

4.250

4.653

Isenção Codesaima - Convênio 16/91
5.095 Isenção,
Redução
Base
Cálculo
Agropecuário Convênio 100/97

ICMS

5.355

5.861

6.417

ICMS

6.260

7.512

ICMS

295

354

559

Insumo

Isenção Exportação ZFM - Convênio 65/88
9.014 Outras Isenções, Concedidas Através de Convênios
425 Outras Reduções Base Cálculo Concedidas Através
Convênios

SUB-

33.743

37.607

42.003

IPVA

81

88

96

Redução de alíquota - Lei 291/01

IPVA

8

9

10

Isenção de veículo de propriedade de deficiente físico

TOTAL01

Lei n° 497/2005
659

IPVA

789

721

Isenção Táxi e Máq Agríc Lei 059/93 - Projeto Grão
Norte

SUB-

748

TOTAL02

818

Lei 215/98

l 895
\/

TOTAL

(1+2)

34.491

38.425

42.í s98

1 - FONTE: SEF/ADEPTO DARECETTA
2 - Projeção 2008--2010: feita com t j a s e n o s s e >uiúes índices: 2008 - PIB Real 5,0% e o IPCA 4,50%, 2009 - PIB Real 5,0% e o

í PCA 4,50% e 201[0-PIB Real 5,0*VoeoWCAi4,>0%

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LEIN°607

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DE 2007.

ANEXO VI

RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
conter o anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I - DA RECEITA E DA DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das variáveis
utilizadas para elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a execução

orçamentária, assim como, os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados. Cabe
ressaltar que esses desvios podem se dar tanto em função do nível de atividade econômica e da inflação
observada como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações
para o Governo do Estado.

A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2008-2010 tem como base a
Lei Orçamentária Anual de 2007 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e
correntes o PIB e o IPCA. Essas variáveis macroeconômicas, segundo o Governo Federal, devem se
comportar conforme descrito abaixo:
Especificação

2008

2009

2010

PIB

5%

5%

5%

IPCA

4,5%

4,5%

4,5%

Desse modo, as Receitas Fiscais e Despesas Fiscais do Estado projetadas para 2008,

conforme anexo I, contam com o valor total de R$ 1.409.471,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil,

quatrocentos e setenta e um reais) e o resultado primário estimado atinge um montante de R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

O Estado de Roraima acumulou, ao longo de sua trajetória fiscal, diversos compromissos

que podem afetar o equilíbrio fiscal. Não obstante, esses compromissos estão àendo avaliados e

liquidados. Além disso, oEstado busca oequilíbrio financeiro, adotando medidas|conuj|:
I. Renegociação da dívida fundada e flutuante;

II. Incremento de receitas próprias através da melhoria na qualidade^cjápributação, combate
à sonegação e evasão fiscal;

m. Contingenciamento de recursos e normalização da execução orç4r#entária;
IV. Implementação do ComitêGestor do Estado de Roraima; e
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V. Implantação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento do Estado - PNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento e financiado com
recursos do Banco Interamericano - BID, e contrapartida do Estado, tendo sido a primeira parcela
repassada em abril do corrente exercício, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais). O valor
total do Programa para o período 2006-2011 é de R$ 6.094.639,73 (seis milhões, noventa e quatro mil,
seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), sendo R$ 3.979.190,28 (três milhões, novecentos
e setenta e nove mil, cento e noventa reais e vinte e oito centavos) financiados pelo BID e R$
2.115.449,45 (dois milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos) financiados pelo Estado.
Paralelamente a essas ações, o Estado em parceria com o Governo Federal, via Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal,
que se propõe a alcançar metas fiscais de modo a assegurar o equilíbrio das contas do Governo e,
principalmente, que possibilite manter um nível de investimento capaz de garantir um contínuo
desenvolvimento do Estado.

Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com a política
econômica nacional.
n - DOS RISCOS

n.i-DÍVIDA
Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de

câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida. É
importante ressaltar que um volume significativo da Dívida Estadual se deve a controvérsias sobre
indexação e controle de preços praticados durante planos de estabilização e das soluções propostas para
sua compensação. Dessa forma, questionamentos judiciais junto à União estão sendo efetivados pelo
Governo do Estado.

O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura econômica
nacional e pelas próprias características da economia local.
A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de
capital do Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e
atuais. Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda
em relação à evolução das dívidas.
n.n-RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA (Anexo I) para os anos de
2008-2010, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer
frustrações ou excesso de arrecadação. No caso de frustrações as metas deverão ser reavaliadas e o Estado
adotaráas medidas necessárias, em termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de

forma a alcançar o superávit primário estabelecido, garantindo, dessa forma,[a sustentação fiscal e
financeira do Estado em bases permanentes.
A renúncia de receitas é um outro fator que afeta as receitas do\Tésoufo, visto que o

Estado deixa de arrecadar devido à concessão de algum beneficio fiscal a certoVsetores e empresas,

todavia, espera-se que o beneficio social em termos de geração de emprego e rend^\qfnipense a parcela
de receita não arrecadada.
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Poroutro lado, o Estado deve buscaruma política de expansão da arrecadação própria, por
incremento do esforço de arrecadação e do crescimento econômico.
Por fim, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fato
epo momento evidenciamse as mais coerentes.

Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento
responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públic
condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social

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Governo Estadual com a

propiciando a criação das


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DE JULHO

DE 2007.

ANEXO vn

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAJVIENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
( Art 4o, §2o, Inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS - EXERCÍCIO 2006
I-INTRODUÇÃO

Opresente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimente

metas previstas no Programa de Reestruturação eAjuste Fiscal do Estado no exercício 2006

Oestabelecimento de metas, através do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos últ

anos, um dos instrumentos norteadores da administração pública estadual, onde visa não só oequil

infra e™flUa,'í ^ ^ ^ *" ^^^ *

Um ^ de «vestimenta, principalmente

RÍ7rTT
eCOnT^ ! T^'
™paZ deosPr°P°rcionar
contínuonadesenvolvimento
do Estad
Roraima.
Aresponsabilidade
de administrar
recursos comumprudência,
busca do equilíbrio
fisca

contas, e missão de todo governante.
II-DA ANÁLISE

a) META 1=RELAÇÃO DIVIDA FINANCEIRA / RECEITA LÍQUIDA REAL
n- -a ir

* Meta Xd° Pr°grama de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde amanutencã.

^S^SSSSto
ETi555A!"^
em valoresobtido
não """*»a«££ZS\
Anual (1.018 bilhões). Oquadro
abaixo demonstra oresultado
pelo Estado no exercício 2006.
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista
1,00

Realizada

0,55

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Conforme valores apresentados acima, podemos observar que a Meta 1 foi atingida

maneira satisfatória, considerando que oEstado manteve aDívida/J^ta Líquida Real abaixo 1df1
b) META 2 = RESULTADO PRIMÁRIO

«»,
^V
na °btençã°
de resu,tado
P1^^ ^>sitivoda suficiente
com as*c ademais-$fontes
de ?mÍSte
financiamento,
possibilitar
acobertiira^s/rviço
dívida para, em coniu
np^cci • Cf° ° Eftad° ^° CUmpra a meta Prevista, Ãe/se comprometerá a adotar medi

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-13f7fH»7A7:2fc41


° P^vsto, que era de R$

^^^^
Prevista

Fonte BaiançolGe7a]s7Sefc

c)META3=1>EspESASCOMFWClONALisMopóBuco
exercício2006sãoaSSegutaS:CO,Tente L,<,U'da ~ d«P- * P—ÍTTS.'S

J

^EÊSlçomPessod/ReçeitaÇorrente
Li uida em %
Prevista
Realizada
38,39

43,52

Fon,e: 6aiançosGerais/Sefaz

alcançando um^eTuTtadTd^ÍT/
^mo,,strativ«**»», que oEstado cumpriu ameta
3W9 /o do ^P^metimento da RCL, ficando dentro do

era de 43,52»/..

previsto, que

d) META 4=RECEITA DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Nesta meta do Programa, oEstado

•-"•^•»~.MünSESS2£=:'*''--quadro abaixo:
Receitas de Arrer.aHa?ã0 Pról
JVevista
234

>ria em R$ milhões
Realizada

Fonte Balanços Gerais/Sefaz"

259

^-«^^^s^-ig^ ?«««*#. el

reeertas de serviços eoutras receitas correniTdecS reCeitaS de contribui^

0 resultado obtido se deu em decorrência da intensificação do rJ
Arrecadação por
substituição tributária; monitoramento e S S dto?
contnbumtes do Estado; eàutilização do Sistema de Controle TribSno dT&í5"
üampos
ÇÇP; Q930V38Q • Boa vlsta-RR - Brasil

ii^.çitn«í|BMÍM,3MM846

no exercício

patrimoniais,
!e do Sistema de
os cem maiores
Encate.


/ ;*.


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LEI N° 607

DE

17

DE JULHO

DE 2007.

anexo vn

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
(Art 4o, § 2o, Inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS - EXERCÍCIO 2006
I-INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das
metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício 2006.
O estabelecimento de metas, através do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido, nos últimos
anos, um dos instrumentos norteadores da administração pública estadual, onde visa não só o equilíbrio
das contas estaduais, mas também que possibilite manter um nível de investimento, principalmente em
infra-estrutura econômica e social, capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento do Estado de
Roraima. A responsabilidade de administrar os recursos com prudência, na busca do equilíbrio fiscal das
contas, é missão de todo governante.
H-DA ANÁLISE

a) META 1=RELAÇÃO DIVIDA FINANCEIRA / RECEITA LÍQUIDA REAL
A Meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde a manutenção da
Dívida Financeira total do Estado (555,40 milhões) em valores não superiores a sua Receita Líquida Real
Anual (1.018 bilhões). O quadro abaixo demonstra o resultado obtido pelo Estado no exercício 2006.
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

1,00

0,55

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Conforme valores apresentados acima, podemos observar que a Meta 1 foi atingida de
maneira satisfatória, considerando que o Estado manteve a Dívida /Jfceeçjta Líquida Real abaixo de 1.

b) META 2 = RESULTADO PRIMÁRIO
A Meta 2 consiste na obtenção de resultado pri
com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura
Caso o Estado não cumpra a meta prevista,
necessárias em termos de aumento de receita e/ou diminui
resultados estabelecidos.

sitivo suficiente para, em conjunto
rviço da dívida.
comprometerá a adotar medidas
despesas, de forma a alcançar os

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Registra-se, conforme abaixo especificado, que o Estado cumpriu a meta estabelecida,
alcançando um resultado primário positivo de R$ 62 milhões, bem acima do previsto, que era de R$
30 milhões.

Resultado Primário em R$ milhões
Prevista

Realizada

30

62

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

c) META 3 = DESPESAS COM FUNCIONALISMO PÚBLICO
A Meta 3 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em limitar as despesas com pessoal
em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Conforme contido no Programa, a projeção de
comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal e a meta realizada no
exercício 2006 são as seguintes:
Despesa com Pessoal /Receita Corrente Líquida em %
Prevista

Realizada

43,52

38,39

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Observa-se, conforme demonstrativo acima, que o Estado cumpriu a meta,
alcançando um resultado de 38,39% do comprometimento da RCL, ficando dentro do previsto, que
era de 43,52%.

d) META 4 = RECEITA DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu a alcançar o valor total mínimo
de RS 234 milhões de Receita de Arrecadação Própria, conforme quadro abaixo:

Receitas de Arrecadação Própria em R$ milhões
Prevista

Realizada

234

259

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Os valores acima consideraram as projeções e as arrecadações
2006, as receitas tributárias (ICMS, IPVA, Taxa e ITCD), receitas de contribuiçõ
receitas de serviços e outras receitas correntese de capital.
O resultado obtido se deu em decorrência da intensificação do Co
Arrecadação por substituição tributária; monitoramento e fiscalização efetiv;
contribuintes do Estado; e à utilização do Sistema de Controle Tributário da Sefaz /
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no exercício

patrimoniais,
e do Sistema de
cem maiores
Encate.


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e) META 5=REFORMA DO ESTADO, AJUSTE PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO
DE ATIVOS

A Meta 5 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em alcançar alguns compromissos
assumidos pelo Estado, quais sejam:

a) Implementar, em 2006, o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, com a
finalidade de promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, de
acordo com a portaria n° 213, de 31 de dezembro de 2002.

Em 2006, ocorreu capacitação de 20 tutores para cursos on-line e formação de 100
disseminadores de educação fiscal (matriculados).
Fonte: Coordenação do PNEF.
b) Concluir, em 2006, o censo do servidor, visando melhorar o planejamento da
gestão de pessoal, por meio da obtenção de dados cadastrais dos servidores públicos estaduais
atualizados e precisos.
O censo foi concluído e o banco de dados repassado para o Instituto de Previdência do
Estado de Roraima - BPER.
Fonte: Divisão de Cadastro/SEGAD.

c) Implementar e consolidar, em 2006, as novas formas de gestão pública prevista no
Programa de Reforma Organizacional, Administrativa e Gerencial - PROAGE RORAIMA, de
acordo com a Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, dando início ao processo de reestruturação do
Governo Estadual.

O Programa não foi implantado, tendo em vista que suas ações coincidem com aquelas

previstas no Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento - PNAGE, que
recebeu o primeiro repasse de recursos em abril do corrente exercício.
Fonte: Coordenação do PNAGE.

d) Disponibilizar para o contribuinte, até junho de 2007, o Serviço de Emissão dos
Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARES, no site da Secretaria de Fazenda
Estadual.

O serviço de emissão de DARE através do siteda Secretaria ainda nãofoi disponibilizado.
Fonte: Agência de Rendas/SEFAZ

e) Limitar as outras Despesas Correntes ao percentual de 44,35%da Receita Liquida
Real.

—

O Estado obteve um resultado percentual de 44,83% de qjtíÉras Despesas Correntes em
relação à Receita Líquida Real, ultrapassando o limite previsto.
Fòirte: Babínços Gerais/SEFAZ

f) Manter atualizado oSistema de Coleta de Dados Contábei^- pISTN, junto aCaixa
Econômica Federal.

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OEstado cumpriu o compromisso, uma vez que as informações do Sistema encontram-se
atualizadas.

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

g) Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa de
Ajuste Fiscal.

Foi constituída e implantada a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração, criada
pelo Dec. 5.253-E, de 14.04.03, com a participação das Secretarias de Planejamento, Fazenda,
Administração, alémda Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria do Estado.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

h) Encaminhar à STN, até 31.05 de cada exercício, o relatório da execução do
Programa relativo ao exercício anterior.
Nesta data, o relatório encontra-se em elaboração, estando dentro do prazo estipulado.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

i) Exercer ações de controle sobre os gastos da Companhia de Desenvolvimento do
Estado de Roraima - CODESAIMA, e da Companhia Energética de Roraima - CER, objetivando
saneamento financeiro das mesmas.

Nenhuma ação de controle foi realizada.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

f) META 6 = DESPESAS COM INVESTIMENTO

A Meta 6 consiste em limitar os gastos com investimentos aos percentuais da Receita

Líquida Real indicada no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal. y0rqifydro abaixo expressa o
percentual fixado para o exercício 2006 e o realizado.

Despesas com Investimento/Receita Líquidj/keaí em %
Prevista
1L28

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

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