DECRETO RIO Nº 42650

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Desmembramento - PAL 48.920 / PAA 12.539 –
de lote público do PAL 31.360, Sepetiba – XIX
Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.275/2016, e

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 –§3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 41.222, de 26 de janeiro 2016, que alterou a
destinação de bem público.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembramento – PAL 48.920 /
PAA 12.539 - de lote público compreendido entre a Avenida Santa Ursulina e as ruas
José Fernandes, Justo de Morais e Osvaldo Lelis, Sepetiba – XIX Região
Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 31.360.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2016

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