LEI Nº 5.567

DE 12 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe

sobre

a

implantação

do

Polo

Gastronômico do Bairro Anil – Jacarepaguá.
Autor: Vereador Marcelo Piuí
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico Bairro Anil – Jacarepaguá, compreendendo a
Estrada de Jacarepaguá juntamente com suas ruas transversais.
Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de
planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidas para o local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 15.04.2013

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