RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.907, DE 21 DE MAIO DE 2021.
“Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio
Grande do Norte, o “Dia do Pescador artesanal e do
Aquicultor familiar”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o
Dia Estadual do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar, a ser celebrado,
anualmente, em 29 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio De Despachos De Lagoa Nova, Em Natal/RN, 21 De Maio De
2021, 200º Da Independência E 133º Da República.
DOE Nº. 14.934
Data: 21.05.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora