RESOLUÇÃO CGM Nº 1609

DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Resolução CGM nº 1.214 de 08 de janeiro
de 2016, que dispõe sobre orientação técnica aos
órgãos e entidades da administração municipal,
na realização de Tomada de Contas Especial –
TCE.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Resolução CGM nº 1.608, de 31 de janeiro de 2020 estabeleceu
procedimentos para a designação de servidores para a realização de Tomadas de Contas
Especiais, certificação de Tomadas de Contas Especiais e realização de Processos
Administrativos de Responsabilização - PAR no âmbito da Controladoria Geral do
Município,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o § 2º do art. 6º da Resolução CGM nº 1.214, de 08 de janeiro de 2016 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º
(...)
§ 2º Quando a Tomada de Contas Especial, por determinação do Tribunal de Contas do
Rio de janeiro, nos termos do § 2º, do art. 2º da Deliberação TCMRJ Nº 210/2014, for
instaurada pela Controladoria Geral do Município, o ato de instauração deverá observar o
disposto na Resolução CGM nº 1.608, de 31 de janeiro de 2020.”
Art. 2° Alterar o parágrafo único do art. 18 da Res olução CGM nº 1.214, de 08 de janeiro
de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18
Parágrafo único. Quando a Tomada de Contas Especial for determinada pelo Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, o relatório emitido pela Auditoria Geral da
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Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria Geral do Município do Rio
de Janeiro - CG/SUBAC/ADG, nos termos da Resolução CGM nº 1.608, de 31 de janeiro
de 2020, adotará modelo próprio para os trabalhos de auditoria, devendo observar
também as informações descritas no “caput” deste artigo.”
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

D.O. RIO 03.02.2020

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