ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.101 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

"Assegura a matrícula ao aluno na Rede
Estadual
de
Educação,
e
dá
outras
providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° E assegurado ao aluno da Rede Estadual de Ensino, independente de rematrícula, a

vaga para a série seguinte exceto para aqueles que concluírem o ensino médio ou pedirem
transferência.

Parágrafo único.

Estará automaticamente rematriculado o aluno que não pedir

transferência ou concluir o último ano do ensino médio.

Art. 2o VETADO.

Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 13 de setembro de 2016.

SUELY CAMPOS
7
Governadora do Estado de Roraima

-

s

Palácio Senador Hélio Campos
'raça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

•


•Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
Protocolo em t^ lQ°ll\G
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