ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.194, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Dispõe sobre medidas relativas aos jogos e
eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA
2014 no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre medidas relativas aos jogos e eventos relacionados à
Copa do Mundo FIFA 2014 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
I - “Fédération Internationale de Football Association” − FIFA −: associação suíça de
direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas
subsidiárias não sediadas no Brasil;
II - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. − COL −: pessoa
jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o
objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014,
bem como os eventos relacionados;
III - Confederação Brasileira de Futebol − CBF −: associação brasileira de direito
privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil.
Art. 3.º Fica permitida, em caráter excepcional e temporário, a comercialização de
bebidas alcoólicas no Estádio Beira-Rio do Sport Club Internacional, exclusivamente durante as
datas de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.
§ 1.º A permissão estabelecida no “caput” estende-se à área de exclusividade de que
trata o art. 11 da Lei Federal n.º 12.663, de 5 de junho de 2012.
§ 2.º Somente será liberada a venda e/ou a distribuição de bebidas alcoólicas pelos
parceiros comerciais devidamente registrados e autorizados pela FIFA.
§ 3.º A área de exclusividade não prejudicará as atividades dos estabelecimentos
regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos eventos da
Copa do Mundo FIFA 2014 e observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal.
Art. 4.º Nos dias de jogos, a liberação da venda de bebidas alcoólicas dar-se-á
exclusivamente nos horários definidos pela FIFA como sendo os de abertura do estádio e área
adjacente, bem como do encerramento das atividades posteriores à realização dos jogos.

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Art. 5.º Permanecem vigentes as disposições da Lei n.º 12.916, de 1.º de abril de 2008,
excepcionando-se apenas as situações contempladas por esta Lei.
Art. 6.º O Estado do Rio Grande do Sul instituirá e promoverá, durante o ano de 2014,
campanhas educativas que visem à conscientização acerca da incompatibilidade do consumo de
bebidas alcoólicas com a prática de esportes.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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