Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.990, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Institui o Projeto Gravidez Segura de
Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal-SAF,
e dá outras providências, no âmbito do
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Projeto Gravidez Segura de Prevenção à Síndrome
Alcoólica Fetal-SAF, no âmbito das unidades de saúde da rede pública estadual.
Art. 2° O Projeto Gravidez Segura deverá ter como objetivo básico a
prevenção, mediante as orientações às gestantes, sobre os riscos da ingestão de
bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas durante a
gravidez.
Parágrafo único. As gestantes que necessitam de tratamento de
reabilitação deverão ser encaminhadas para a equipe técnica do Projeto Gravidez
Segura.
Art. 3° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com outros órgãos
da administração pública estadual e instituições da sociedade civil visando à
consecução dos objetivos apresentados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

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informando o código verificador 0018065099 e o código CRC 1A99BC77.

Lei N° 4.990, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018065099)

SEI 0005.187533/2021-80 / pg. 1


Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0005.187533/2021-80

Lei N° 4.990, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018065099)

SEI nº 0018065099

SEI 0005.187533/2021-80 / pg. 2