RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1822

DE 06 DE JANEIRO DE 2012

Estabelece Normas para remanejamento de
servidores da Subsecretaria de Vigilância,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses
com atribuições de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e controlar o remanejamento de
servidores no âmbito das Subgerências descentralizadas de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos, da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses, propiciando mais transparência e imparcialidade na execução
das atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos
objetivando disciplinar a lotação de servidores com atribuição fiscalizadora;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMS nº 1416 de 22 de dezembro de 2008
quanto aos critérios de remanejamento dos funcionários lotados na Superintendência
de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Alimentos.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os critérios de remanejamento para relotação dos servidores
em exercício na fiscalização de alimentos da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses, para o 1º semestre de 2012.
Parágrafo único. A nova lotação vigorará até 30 de junho de 2012 para os Médicos
Veterinários e os Agentes de Inspeção Sanitária.

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Art. 2º Os 9 (nove) Subgerentes descentralizados de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Alimentos serão remanejados por sorteio, excluindo-se as 2 (duas) últimas
Subgerências em que atuaram como Subgerentes, desde que este período ultrapasse
a metade do tempo de permanência habitual.
Parágrafo único. A nova lotação vigorará até 31 de dezembro de 2012 para os 9 (nove)
Subgerentes descentralizados citados no “caput” deste artigo.
Art. 3º Os Médicos Veterinários e os Agentes de Inspeção Sanitária serão remanejados
adotando-se o mesmo critério de sorteio, com a exclusão das 2 (duas) últimas
Subgerências descentralizadas em que estiveram lotados, desde que este período
ultrapasse a metade do tempo de permanência habitual.
Art. 4º As vagas disponíveis para o Pronto Atendimento de Fiscalização Sanitária
diurno e noturno serão preenchidas através de rodízio, por todas as equipes sorteadas
para as Subgerências.
Parágrafo único. Os plantões diurnos terão início às 8:00 (oito) horas e término às
20:00 (vinte) horas, e os plantões noturnos terão início às 20:00 (vinte) horas e término
às 8:00 (oito) horas do dia seguinte.
Art. 5º Cada um dos Subgerentes descentralizados de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos indicará, previamente ao sorteio, um Médico Veterinário e um
Agente de Inspeção Sanitária que comporão equipe de suporte, visando auxiliar o
desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária.
§1º

Estes

profissionais

acompanharão

o

Subgerente

nos

remanejamentos

subsequentes.
§2º Os profissionais indicados participarão do sorteio com os demais servidores para
composição da dupla responsável pela fiscalização de um dos setores que integram as
Subgerências descentralizadas de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Alimentos.
Art. 6º O sorteio ocorrerá nos últimos 15 (quinze) dias do mês anterior ao
remanejamento.
Art. 7º O sorteio será presidido pelo Subsecretário de Vigilância, Fiscalização Sanitária
e Controle de Zoonoses ou seu representante, sendo obrigatória a presença do
Gerente de Integração e dos Subgerentes descentralizados de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos ou seus representantes, facultando-se a presença
dos outros servidores envolvidos.
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Art. 8º Fica revogada a Resolução SMSDC nº 1765 de 27 de junho de 2011 e as
disposições em contrário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2012

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 09.01.2012

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