Nº 128

10ª LEGISLATURA

DO-e-ALE/RO

23 DE JULHO DE 2020

Pág. 1711

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
ASSEMBLEIA LEGISLA
TIV
A DE R
ONDÔNIA
LEGISLATIV
TIVA
RONDÔNIA
DO-e-ALE/RO

Nº 128

ANO IX

PORTO VELHO-RO, QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020

SUMÁRIO
SECRET
ARIA LEGISLA
TIV
A ......................... Capa
SECRETARIA
LEGISLATIV
TIVA
TAQUIGRAFIA ............................................... 1712
SEC. DE PLAN. E ORÇAMENTO .................... 1714

internado ou sem o domínio temporário de suas faculdades
físicas e/ou desprovido de discernimento em razão de
problemas físicos, psicológicas ou mentais; e
II - Parlamentar ausente do estado ou do país em
razão de missão oficial do Poder Legislativo do Estado de
Rondônia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a contar 1º de julho de
2020.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de julho de 2020.

SECRETARIA LEGISLATIVA

Deputado LAERTE GOMES
Presidente – ALE/RO

RESOLUÇÃO Nº 469, DE 22 DE JULHO DE 2020.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182,
DE 15 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos
destinados a deliberar sobre ressarcimento
de despesas nos casos em que o
Parlamentar estiver impossibilitado de
subscrever o requerimento de restituição
de valores com despesas.

Reconhece, para os fins do artigo 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública no município de
Parecis, conforme solicitação da Prefeitura
Municipal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, promulga
o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Nos casos em que o Parlamentar estiver impossibilitado
de subscrever o requerimento de ressarcimento de despesas
previstas em normas próprias, caberá ao Chefe de Gabinete
do Deputado assinar o requerimento de restituição.
§ 1º Entende-se por casos de impossibilidade, no período
em que deve ser requerido o ressarcimento:
I - Parlamentar com as limitações físicas decorrentes de
acometimento de grave estado de saúde, em que esteja

MESA DIRETORA
Presidente: LAERTE GOMES
1º Vice-Presidente: ROSÂNGELA DONADON
2º Vice-Presidente: CASSIA MULETA
1º Secretário: ISMAEL CRISPIN
2º Secretário: DR. NEIDSON
3° Secretário: GERALDO DA RONDÔNIA
4º Secretário: EDSON MARTINS

Art. 1º Fica reconhecida, para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública no município de
Parecis, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o estado de calamidade
pública, ficam suspensos os prazos e as disposições
estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei Complementar nº

SECRETARIA LEGISLATIVA
Secretaria Legislativa - Hélder Risler de Oliveira
Divisão de Publicações e Anais - Eloy Santana Leôncio Almeida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 211/2012, COMO ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.

Avenida Farquar 2562 - Olaria
CEP 76.801-189 Porto Velho-RO

Diário assinado digitalmente conforme
Resolução
nº 211 deconforme
9/05/2012.
O respectivo
arquivo
digital O respectivo arquivo digital
Diário assinado
digitalmente
Resolução
nº 211
de 9/05/2012.
certificação
encontra-se
no sítio
Assembleia
Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br
com certificação encontra-secom
no sítio
da Assembleia
Legislativa
deda
Rondônia
http://www.al.ro.leg.br

2020.07.23 15:34:36 -04'00'


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101/2000, e dispensado o atingimento de resultados fiscais e a
limitação de empenho prevista no artigo 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 15 de julho de 2020.

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O SR. ISMAEL CRISPIN (1º Secretário) - PROJETO DE LEI 672/
2020 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 134. Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
até o valor de R$ 8.763.728,26, e cria Ação, em favor da Unidade
Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
O SR. LAERTE GOMES (Presidente) – O vice-líder te abandonou?
Ficou só o Projeto e foi embora? Fez a bagunça, o barulho e foi
embora? Ficou brabo?

Deputado LAERTE GOMES
Presidente – ALE/RO

O SR. EYDER BRASIL – Questão de Ordem, Senhor Presidente.

Deputada ROSÂNGELA DONADON
1ª Vice-Presidente

O SR. LAERTE GOMES (Presidente) – Bem rápido. Nós vamos
acelerar. Questão de Ordem é o último.

Deputada CASSIA MULETA
2ª Vice-Presidente

O SR. EYDER BRASIL – Só a questão do Projeto que o senhor
tirou de pauta, Projeto de Lei 688/2020, Mensagem 140, que
trata da verdadeira criação da Seosp. Esta Casa aqui que brigou
tanto para que fosse dividido...

Deputado ISMAEL CRISPIN
1º Secretário
Deputado DR. NEIDSON
2º Secretário
Deputado GERALDO DA RONDÔNIA
3º Secretário
Deputado EDSON MARTINS
4º Secretário

TAQUIGRAFIA

32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 10ª LEGISLATURA
EM: 14.07.2020
INÍCIO: 18h59min
PRESIDENTE: SR. LAERTE GOMES
SECRETÁRIO: SR. ISMAEL CRISPIN
O SR. LAERTE GOMES (Presidente) – Sob a proteção de Deus e
em nome do povo rondoniense, declaro aberta a 32ª Sessão
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 10ª Legislatura
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Solicito ao Senhor Secretário proceder à leitura da ata da Sessão
Extraordinária anterior.

O SR. LAERTE GOMES (Presidente) – Mas a Assembleia ainda
nem autografou os cargos e já nomearam todo mundo, ainda
ilegalmente. Quando estiver autografada, publicada, com
autógrafo, aí nós vamos deliberar a matéria.
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 672/
2020. Não havendo discussão, em segunda votação. Os
deputados favoráveis permaneçam como estão, os contrários se
manifestem. Ninguém se manifestou. Está aprovado. Vai ao
Expediente.
Próxima matéria.
O SR. ISMAEL CRISPIN (1º Secretário) - PROJETO DE LEI 670/
2020 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 132. Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00, e cria Programa e
Ação Orçamentária, em favor da Unidade Orçamentária: Junta
Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
O SR. LAERTE GOMES (Presidente) – Em segunda discussão e
votação o Projeto de Lei 670/2020, de autoria do Poder
Executivo. Não havendo discussão, em segunda votação. Os
deputados favoráveis permaneçam como estão, os contrários se
manifestem. Aprovado. Vai ao Expediente.
Próxima matéria.
O SR. ISMAEL CRISPIN (1º Secretário) - PROJETO DE LEI 692/
2020 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 144. Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
até o valor de R$ 30.893.944,72, e cria Programa e Ação, em
favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia - TJRO.

O SR. ISMAEL CRISPIN (1º Secretário) - Senhor Presidente, peço
a dispensa da leitura da ata.

O SR. LAERTE GOMES (Presidente) – Em segunda discussão e
votação o Projeto de Lei 692/2020. Não havendo discussão, em
segunda votação. Os deputados favoráveis permaneçam como
estão, os contrários se manifestem. Aprovado. Vai ao
Expediente.
Próxima matéria.

O SR. LAERTE GOMES (Presidente) – Está dispensada a leitura da
ata da Sessão anterior e determino a sua publicação no Diário da
Assembleia Legislativa.
Solicito ao Senhor Secretário proceder à leitura das matérias
a serem apreciadas.

O SR. ISMAEL CRISPIN (1º Secretário) - PROJETO DE LEI 632/
2020 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 113. Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, até o valor de R$ 6.450.942,62, em favor da Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

Diário assinado digitalmente conforme Resolução nº 211 de 9/05/2012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sítio da Assembleia Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br