Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Estabelece o direito à folga decorrente de plantão
por parte dos Promotores de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte e regulamenta o seu
exercício.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. l° O Promotor de Justiça que desempenhar suas atribuições no plantão
ministerial faz jus a 01 (um) dia de folga por plantão, a ser gozada obrigatoriamente no
prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao plantão.
Parágrafo único. Decorrido o prazo assinalado no caput deste artigo o
Promotor de Justiça perderá o direito ao gozo da folga.
Art. 2° O pedido da folga referida no artigo anterior será dirigido ao
Procurador-Geral de Justiça e instruído com declaração do exercício do plantão e da
inexistência de ato judicial ou audiência pública aprazados para o dia da folga requerida.
Art. 3° O Procurador-Geral de Justiça, quando da análise e deferimento do
gozo da folga decorrente do exercício do plantão, observará a conveniência e a
oportunidade de sua fruição para garantir a continuidade do serviço e o respeito ao
interesse público.
Art. 4°

O pedido de folga de plantão será indeferido nas seguintes

hipóteses:
I - não observância do disposto nos artigos 1° e 2° desta lei;
II - interesse do serviço;
III - comprovação de que o Promotor de Justiça não se desincumbiu
plenamente de suas atribuições durante o plantão ministerial.
Parágrafo único. O indeferimento do pedido de folga baseado no inciso II

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traz como conseqüência a renovação do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subseqüente à decisão, para o gozo da folga.
Art. 5° As permutas e cessões de plantões entre Promotores de Justiça
deverão ser requeridas ao Procurador-Geral de Justiça, sendo que, em caso de deferimento,
o direito à respectiva folga será do Promotor de Justiça que efetivamente desempenhou o
plantão.
§ 1° O pedido de permuta ou cessão de plantões importa a renúncia
automática às diárias decorrentes de eventual deslocamento de qualquer um dos
Promotores de Justiça interessados.
§ 2° Na hipótese de permuta de plantões, os Promotores de Justiça
interessados vinculam-se ao desempenho dos plantões permutados, independentemente de
posterior promoção ou remoção.
§ 3° Se por qualquer motivo, um dos Promotores não puder comparecer ao
plantão, perderá o direito de gozo de folga decorrente deste, cabendo ao Promotor que com
ele fez a permuta substituí-lo, hipótese que caracterizará, para todos os efeitos, cessão de
plantão.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de setembro de 2007,
186º de Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.568
Data: 26.9.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

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