DECRETO N° 18.578

DE 05 DE MAIO DE 2000

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do D ecreto-Lei n ° 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n °
16/000.830/00,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fin s de desapropriação, o imóvel
designado por lote 2 do PAL 40.218 e os imóveis abaixo discriminados, pertencentes
ao PAL 37 896, Freguesia de Guaratiba:

a - Lotes 04, 07, 09,10

- Quadra A

b - Lotes 04, 06 e 07

- Quadra B

c- Lotes 03 a 10 (inclusive)

- Quadra C

d - Lotes 07, 08,15 e 16

- Quadra D

e - Lote 08

- Quadra E

f - Lotes 02, 11 e 13

- Quadra F

g - Lote 05

- Quadra G

h - Lotes 01 a 10 (inclusive)

- Quadra H

i - Lotes 11 a 15 (inclusive)

- Quadra H

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Rio de Janeiro, 05 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 08.05.2000

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