GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 287 , DE 20

DE OUTUBRO

DE 2003.

Altera os quadros do Anexo II, da Lei
Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000 Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado
de Rondônia - DEVOP e Secretaria de Estado da

Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os quadros do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõem
sobre os Cargos de Direção Superior do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de
!Rondônia - DEVOP e da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, passam a vigorar nos termos dos
Anexos I e II a esta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP e
da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, respectivamente.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20de OUtUbrO

NARCJ&O CASSOL
Governador

de 2003, 115o da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP
QUANT.

SÍMBOLO

Diretor Geral

1

CDS-19

Diretor Executivo

1

CDS-17

CARGO

Chefe de Gabinete

1

CDS-13

Assessor 1

4

CDS-14

Gerente de Administração e Finanças
Chefe de Grupo de Apoio Técnico
Chefe de Grupo de Controle Interno
Gerentes de Programa 1

1

CDS-14

1

CDS-14

1

CDS-14

4

CDS-16

Chefes de Equipes
Chefes de Grupos

16

CDS-12

70

CDS-9

Chefes de Residência

12

CDS-14

Secretária do Diretor

1

CDS-9

Motorista do Gabinete

1

CDS-6

TOTAL

114

-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

Secretário

1

CDS-20

Coordenador

1

CDS-18

Chefe do Gabinete

1

CDS-13

Assessoria

6

CDS-14

Assessor Especial 1
Assessor Especial 2
Gerente de Programas 1
Gerente de Programas 2
Sub-Gerentes de Programas

11

CDS-17

Chefe de Núcleo 1
Chefe de Núcleo 2

8

CDS-10

Executores de Projeto 1
Executores de Projeto 2

8

CDS-12

31

CDS-11

TOTAL

128

CDS-16
7

CDS-16

7

CDS-14

10

CDS-13

34

CDS-12

-