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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 953

DE 22 DE

JANEIRO

DE 2014.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da
Secretaria de Estado Extraordinária para
Assuntos Internacionais — SEAI."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária para assuntos Internacionais — SEAI, criada nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 499, de
19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo
sido prorrogada pelas Leis n°s 568, de 1° de dezembro de 2006; 621, de 14 de dezembro de 2007; 698, de
31 de dezembro de 2008; 751, de 21 de dezembro de 2009; 794, de 27 de dezembro de 2010; 835, de 30
de dezembro de 2011, e 887 de 8 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado a partir do termo final de duração da referida Secretaria.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro

JOSÉ DFIANCHI A JUNIOR
Governa r do Est o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Leandro.Bastos — 16/1/2014 12:04:38
DATUCasa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2014.