RESOLUÇÃO SMF Nº 2937

DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução SMF nº 2.515, de 30 de
julho de 2007, que disciplina o fornecimento
de informações por pessoa jurídica que
prestar serviço no Município do Rio de Janeiro
com emissão de documento fiscal autorizado
por outro município e a responsabilidade
tributária atribuída ao tomador desse serviço,
nos casos que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a legislação que trata de procedimentos
para o cumprimento das disposições do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, que
regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de
24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no
inciso XXII do art. 14 da mesma lei; e

CONSIDERANDO a alteração do referido Decreto nº 28.248, de 2007, feita pelo
Decreto Rio nº 42.997, de 5 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Resolução SMF nº 2.515, de 30 de julho de 2007, por
modificação e acréscimo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
III – Microempreendedor Individual – MEI. (NR)”
“Art. 4º A decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços, qualquer que
seja seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da Coordenadoria do ISS
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e Taxas, no prazo de (30) trinta dias contados da data de sua publicação na imprensa
oficial do Município do Rio de Janeiro.
(...)
§ 5º No caso de indeferimento da inscrição, os documentos enviados pelo prestador de
serviços poderão ser eliminados, a critério do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas,
caso não haja interposição de recursos no prazo mencionado no “caput”. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.05.2017

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