ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.893, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 003, de 04 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público na Secretaria da Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, recursos
humanos para exercerem funções na Secretaria da Cultura, sendo cinco Técnicos em Assuntos
Culturais - área de Arqueologia, um Técnico em Assuntos Culturais - área de Antropologia, um
Técnico em Assuntos Culturais - área de Artes, um Engenheiro Civil e um Historiógrafo.
§ 1º Os servidores de que trata esta Lei desempenharão suas funções no Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico do Estado – IPHAE –, vinculado à Secretaria da Cultura.
§ 2º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades da Secretaria da
Cultura, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido
esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
§ 3º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante.
§ 4º A contratação emergencial de que trata deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme necessidade da
Secretaria da Cultura; e
V - critérios de desempate.

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Parágrafo único. A Secretaria da Cultura deverá publicar, em jornal de grande
circulação, o extrato do edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações,
a data da publicação do edital referido no “caput” deste artigo no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por Comissão constituída por ato do Secretário da Cultura e composta
por representantes da Secretaria.
Art. 4º A Secretaria da Cultura deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, lista
nominal dos selecionados com a correspondente classificação, bem como dos suplentes.
Art. 5º No prazo de trinta dias corridos após a contratação de que trata esta Lei, a
Secretaria da Cultura deverá publicar no Diário Oficial do Estado e disponibilizar na Internet os
seguintes dados:
I - nome do candidato;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação;
IV - carga horária; e
V - município onde exerce as atividades.
Art. 6º As desistências e/ou as dispensas justificadas dos contratados serão substituídas
pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com
a lista final dos admitidos.
Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput” deste artigo, poderá a Secretaria da
Cultura contratar candidato suplente para preenchimento da vaga.
Art. 7º As funções relacionadas no art. 1.º desta Lei terão remuneração equivalente à
do cargo de Funcionário Técnico-Científico do Estado do Rio Grande do Sul, Classe “A”, para
uma carga horária semanal de quarenta horas.
Parágrafo único. Os contratados ficam sujeitos ao trabalho aos sábados, domingos e
feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou
quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de vinte e quatro
horas consecutivas, não sendo consideradas tais convocações como serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno, para fins de pagamento de gratificação.
Art. 8º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime
estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que
couber, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9º Durante o prazo referido no § 2.º do art. 1.º, deverá ser promovida a realização
de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando suprir a
necessidade de recursos humanos da Secretaria da Cultura.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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