RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.081, de 12 de abril de 2022.
Cria a obrigatoriedade de cobertura pelos
planos de saúde dos exames laboratoriais
solicitados por nutricionistas no âmbito
Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º As operadoras de planos de saúde obrigam-se a cobrir os exames
laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas.
Art. 2º Os nutricionistas deverão acrescentar à solicitação do exame, uma
justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação
nutricional e o acompanhamento do paciente, de modo que sejam oferecidos elementos
para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde para sua autorização.
Art. 3º O profissional nutricionista deverá considerar as diretrizes da
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS com relação ao número de consultas
estabelecidas pela cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes
aos exames laboratoriais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 12 de abril de 2022.
DOEL- Ano-V-Nº. 824
Data: 13.04.2022
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente