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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 943 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

"Institui o Programa de Gestão Sócioassistencial
da Proteção Social Básica, e dá outras
providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Institui o Programa de Gestão Sócioassistencial da Proteção Social Básica no
Estado de Roraima, conforme as diretrizes nacionais da política pública de Assistência Social,
objetivando a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência
de riscos, especialmente:

1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;e
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender
contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 2o Serão benefíciáriosdo Programa de Gestão Sócioassistencial da Proteção Social
Básica do Estado de Roraima, indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e risco que se
enquadrarem nos requisitos descritos no parágrafo único, do art. 2o, do Decreto n° 13.537-E, de 19 de

dezembro de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Social Único de Programas Sociais do Estado de
Roraima -CADSU.

Art. 3o Os documentos exigidos são os dispostos no Decreto n° 13.537-E, de 19 de

dezembro de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Social Único de Programas Sociais do Estado de
Roraima - CADSU.

Art. 4o Os recursos para aplicação no Programa de Gestão Sócioassistencial da Proteção
Social Básica do Estado de Roraima correrão à conta das dotações alocadas na Secretaria de Estado do
Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES, constante no Programa083, previstos no PPA-2012/2015, na
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA,
FuncionalProgramática23.601.08.244.083.2297- Natureza de Despesa 339032.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926/ 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o Os itens incluídos no Programa de Gestão Sócioassistencial da Proteção Social
Básica do Estado de Roraima, com a distribuição gratuita, são os daAssistência Social e Comunitária,
com distribuição de:

I - Enxoval para recém-nascidos;
II - Redes de dormir/descansar;

III - Brinquedos; e
IV - Auxílio-funeral.

Parágrafo único. Os materiais e serviços descritos nos incisos constantes deste artigo,
ofertados gratuitamente, correspondem a benefícios e auxílios eventuais concedidos em razão de eventos
de natalidade, mortalidade, calamidades e emergências, bem como de proteção social à infância.
Art. 6° Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do Programa de
Gestão Sócioassistencial da Proteção Social Básica do Estado de Roraima serão definidos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo ou Portaria do titular da Secretaria de Estado do Trabalho e BemEstar Social - SETRABES.

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2013.

JOSÉ DE/ANCHIÈTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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