RESOLUÇÃO PGM Nº 823

DE 24 DE AGOSTO DE 2016

/ Aprova o Regimento Interno do Conselho
Superior da Procuradoria Geral do Município./

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Município:

Art. 1º Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Município nos termos do Anexo Único dessa Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 25.08.2016

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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DO CONSELHO

Art.1º O Conselho Superior da PGM será integrado pelo Procurador-Geral do Município
e pelos Subprocuradores-Gerais, como membros natos, bem como por seis
Procuradores e seus respectivos suplentes, estáveis no cargo, eleitos por maioria
simples de votos dos Procuradores em atividade na carreira, em votação secreta, na
forma deste Regimento.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Superior será exercida pelo ProcuradorGeral, sendo este substituído, em seus impedimentos e ausências eventuais pelos
Subprocuradores-Gerais, iniciando pelo mais antigo na carreira, ou ainda, pelos demais
Conselheiros, obedecida a ordem de eleição.
Art. 2º Compete ao Conselho Superior da PGM:
I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo
Procurador-Geral;
II - propor ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura e no
funcionamento da PGM e do Sistema Jurídico e nas respectivas atribuições;
III - representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo interesse
público ou pelas conveniências do serviço na PGM e no Sistema Jurídico do Município;
IV- manifestar-se previamente sobre a composição de comissão organizadora dos
concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município e deliberar sobre a
composição das bancas examinadoras, bem como sobre as condições necessárias
para a inscrição de candidatos em concurso;
V- opinar sobre a política de aplicações dos recursos do Fundo Orçamentário Especial
do Centro de Estudos;
VI - exercer o poder disciplinar relativo aos Procuradores do Município, autorizando, de
forma motivada, a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e
fixando eventuais penas deste último decorrente, mediante deliberação tomada pela
maioria absoluta dos seus membros;

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VII - sugerir ao Prefeito, mediante deliberação tomada pela maioria absoluta de seus
membros, a aplicação da pena de demissão a Procurador do Município;
VIII - avaliar o desempenho do Procurador em estágio probatório, por si ou através de
comissão especial designada, bem como deliberar sobre a confirmação, ou não, no
cargo;
IX- regulamentar as normas gerais de relotação dos Procuradores do Município;
X- deliberar sobre a exoneração de Procurador do Município do Cargo de Procurador
Corregedor, na forma do art.11, §2º da Lei Orgânica da PGM.
Parágrafo único. Nas reuniões em que houver matéria de interesse específico de
carreira integrante do Quadro de Apoio, delas poderão participar, a critério do
Conselho, representantes da categoria envolvida.
Art. 3º O mandato dos Conselheiros eleitos será de dois anos, contados da data da
posse, que se dará na primeira sessão realizada após a eleição respectiva.
Art.4º Na ausência ou impedimento de qualquer dos Conselheiros, será convocado
para a composição do quorum de nove Conselheiros, cada um dos Conselheiros
Suplentes, observada a ordem de eleição até o esgotamento da listagem de Suplentes.
Parágrafo único. O quorum mínimo de funcionamento do Conselho será de cinco
Conselheiros, sem prejuízo da convocação da totalidade dos Conselheiros Suplentes
eleitos.
Art.5º As deliberações do Conselho Superior se darão pelo voto unitário de cada um
dos Conselheiros, inclusive do Presidente do Conselho Superior.
Art.6º É livre a reeleição para novos mandatos de Conselheiro.
Art.7º O mandato do Conselheiro, nato ou eleito, só será interrompido em casos de
aposentadoria ou afastamento momentâneo ou definitivo das atividades de Procurador,
na forma do Estatuto dos Funcionários Municipais ou legislação especial própria.
Art.8º Os membros do Conselho Superior não terão dispensa do cumprimento das
atribuições inerentes a seus cargos, nem terão direito a qualquer remuneração pelo
exercício da função de Conselheiro, embora tal exercício deva constar de seus
respectivos assentamentos funcionais.

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DAS ELEIÇÕES

Art. 9º As eleições para o Conselho Superior observarão as seguintes regras:
I - as eleições serão realizadas a cada dois anos, sempre na segunda quinzena do mês
de maio;
II - a convocação para as eleições se dará com antecedência mínima de 20 dias;
III - serão elegíveis somente os Procuradores em atividade, estáveis no cargo e que, na
data de convocação não estejam licenciados, cedidos ou afastados do serviço por mais
de 30 dias;
IV- serão eleitores todos os Procuradores em atividade;
V- serão elegíveis, todos os Procuradores em atividade, exceto aqueles que se
abstenham de tal condição até 48 horas antes da data designada para a eleição;
VI - serão eleitos, por maioria simples de votos, seis membros efetivos e, seis membros
suplentes, em ordem decrescente de votação;
VII - o mandato será de dois anos, na forma do art. 3º, não havendo vedação à
reeleição;
VIII - a eleição se fará por voto secreto, procedendo-se à apuração pública tão logo
seja encerrada a votação, por comissão especialmente designada pelo Conselho
Superior para este fim, composta de três ou cinco membros, sendo um deles indicado
pela Diretoria da Associação dos Procuradores do Município – APRO-RIO, vedada a
designação de membros do Conselho Superior;
IX- encerrada a apuração e conferida à publicidade cabível por meio da aposição do
resultado em mural a ser colocado no hall de acesso a PGM e por meio de correio
eletrônico dirigido a totalidade dos eleitores, os interessados terão o prazo máximo de
24 horas para apresentação de impugnações, as quais deverão ser apreciadas pela
Comissão, que proferirá decisão no prazo de 48 horas;
X- cédula de votação possibilitando o voto em até seis candidatos;
XI- não será permitido o voto por procuração.

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DA NOMEAÇÃO

Art.10. Os Conselheiros titulares e suplentes eleitos, serão nomeados em até 48 horas
antes da sessão onde serão empossados, na forma do art. 3º.

DO PRESIDENTE

Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho:
I - dirigir o colegiado e presidir os trabalhos durante as sessões, observando e fazendo
observar o Regimento Interno;
II - assinar os termos de abertura e encerramento dos livros do Conselho;
III - despachar os documentos dirigidos ao Conselho Superior, decidindo-os ou
distribuindo-os, de acordo com sua natureza e afins;
IV- solicitar das autoridades competentes, dos órgãos e dos servidores públicos os
documentos, informações, pareceres e papéis necessários ou úteis à instrução de
matéria submetida à consideração do Conselho Superior ou de estudos por este ou
pelos Conselheiros;
V- submeter à deliberação do Conselho as matérias de competência do colegiado;
VI - convocar, primariamente, as sessões do Conselho Superior;
VII - organizar a ata da sessão, podendo indicar em comum acordo com o Conselho,
ou em caso de divergência, após a deliberação deste, um dos Conselheiros para
secretariar os trabalhos;
VIII - abrir, prorrogar, suspender, e encerrar as sessões, em comum acordo com o
Conselho, ou em caso de divergência, após a deliberação deste, bem como mandar
proceder à chamada dos Conselheiros e à verificação do quorum no início da sessão,
inclusive por requerimento de qualquer dos Conselheiros;
IX- autorizar, a requerimento, correções na ata da sessão anterior e fazer inserir,
matéria nela examinada, requerimentos, propostas, ressalvas, e demais consignações;
X- encaminhar as deliberações sobre questões de ordem e reclamações;
XI- assinar as atas aprovadas, determinar a publicação desta e seu lançamento em
livro próprio;

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XII- por em discussão e votação a matéria da “ordem do dia” e proclamar o resultado
de cada votação;
XIII- proferir voto próprio;
XIV- exercer a representação do Conselho Superior, inclusive a judicial;
XV- submeter anualmente aos Conselheiros as metas a serem cumpridas pela
Procuradoria Geral do Município, inclusive aquelas a serem concertadas com órgãos
externos;
XVI - submeter ao Conselho Superior quaisquer matérias de competência deste
requerida por qualquer dos Conselheiros;
XVII - processar e determinar qualquer diligência requerida por qualquer Conselheiro,
caso em consonância com as competências do Conselho Superior.

DOS CONSELHEIROS
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.12. Compete a cada Conselheiro:
I - participar, com voto e voz, de todas as decisões e discussões do Conselho Superior;
II - manifestar-se sobre a ata da sessão de que tenha participado, requerendo
retificações e/ou aditamentos, se for o caso;
III - declarar voto em separado, por escrito, na própria sessão ou, feito o protesto, até a
sessão subsequente;
IV- solicitar ao Presidente a requisição de informações, documentos, registros
contábeis, balanços, planilhas, pareceres, processos e de todos os elementos de
instrução necessários ou úteis ao perfeito estudo das matérias de competência do
Conselho Superior;
V- subscrever requerimento, individual ou em conjunto, ao Presidente do Conselho
Superior de convocação de sessão extraordinária do Conselho Superior, bem como a
proposição de matérias para a inclusão na pauta respectiva;
VI - relatar os processos que lhe forem distribuídos;
VII - exercer as demais atribuições e prerrogativas inerentes ou compatíveis com a sua
qualidade e funções.

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§1º O Conselheiro presente à sessão somente poderá abster-se de votar por motivo de
impedimento ou suspeição.
§ 2º Qualquer interessado poderá, de forma fundamentada, arguir a suspeição ou o
impedimento de Conselheiro para dadas matérias, competindo ao Conselho Superior
deliberar, à vista das objeções e provas produzidas.
Art.13. O Conselheiro estará impedido de votar nos casos:
I - em que tiver interesse pessoal;
II - em que interveio como mandatário do interessado;
III - em que tenha funcionado ou estiver funcionando, como advogado do interessado,
do seu cônjuge, ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou em
linha colateral, até o 2º grau, ou tenha relação afetiva significativa;
IV- em que seja cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, tenha relação afetiva
significativa, de alguma das partes interessadas, em linha reta, ou colateral, até o
3ºgrau.
Art.14. O Conselheiro poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
Art.15. Verificada, por qualquer motivo, a necessidade do afastamento do Conselheiro,
o Presidente determinará a convocação de membro suplente, observada a ordem de
eleição.
Art.16. O Conselheiro eleito que, durante o respectivo mandato, passar a condição de
membro nato, ficará com o mandato originário suspenso, incidindo a regra do artigo
anterior para a recomposição do quorum pleno.

DA PERDA DO MANDATO

Art.17. O Conselheiro perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração do Quadro de Procuradores do Município;
III - demissão;
IV- aposentadoria;
V- renúncia;
VI - cessão, licença ou qualquer afastamento do serviço, por mais de 30 dias.

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DA VACÂNCIA

Art.18. Caso ocorra à perda do mandato em relação a mais de quatro Conselheiros
eleitos, serão convocadas eleições apenas para o suprimento da vacância.
Parágrafo único. Os Conselheiros eleitos para suprir a vacância exercerão o mandato
pelo tempo remanescente comum ao dos Conselheiros já em exercício.

DA SECRETARIA

Art.19. A secretaria do Conselho Superior será exercida pelo Conselheiro designado
pelo Presidente em comum acordo ou por deliberação do Conselho Superior, auxiliado
por servidor da Procuradoria, competindo-lhe, dentre outras competências que lhe
forem cometidas:
I - prestar assistência ao Presidente e ao Conselho Superior;
II - preparar, organizar e controlar os atos e expedientes do Conselho;
III - manter sob sua guarda e responsabilidade direta as correspondências, os arquivos
e livros e/ou fichários do Conselho Superior;
IV- organizar os livros e/ou fichários, os arquivos e executar as atividades burocráticas
do Conselho Superior;
V- providenciar a redação, em livro próprio, resumidamente, das atas das reuniões,
lendo-as, subscrevendo-as e arquivando-as, após conferir-lhe a publicidade cabível;
VI- proceder à leitura da ata e do expediente destinado ao Conselho.

DAS SESSÕES

Art.20. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais, ou,
extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral e Presidente do Conselho.
§1º O Conselho Superior também poderá reunir-se extraordinariamente pelo
requerimento de qualquer dos Conselheiros e a aquiescência do Presidente do
Conselho, ou independentemente desta aquiescência caso o requerimento seja
formulado por, pelo menos, cinco Conselheiros com assentos no Conselho na data do
requerimento.
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§ 2º No caso de requerimento de realização de sessão extraordinária na forma do
parágrafo anterior, o Presidente do Conselho disporá do prazo de cinco dias para a
designação da sessão respectiva, o que não ocorrendo, implica na automática
assunção de tal competência pelo Conselheiro Subprocurador-Geral mais antigo na
carreira, que terá o prazo de dois dias para fazê-lo.
§ 3º Persistindo a ausência de convocação da sessão, qualquer Conselheiro, na ordem
prevista no parágrafo único do art. 1º, disporá de dois dias para a designação da data
para a sessão, bem como para promover a convocação correspondente.
§ 4º Em situações urgentes e relevantes, assim ratificadas pela maioria absoluta dos
integrantes do Conselho Superior, o Presidente do Conselho poderá convocar reuniões
sem as formalidades supra, nunca, porém, em prazo inferior a 48 horas.
Art. 21. A pauta das sessões do Conselho Superior será proposta pelo Presidente do
Conselho, sem prejuízo da possibilidade de qualquer dos Conselheiros proporem a
inclusão de matérias ou itens.
Parágrafo único. Caso o Presidente do Conselho indefira a inclusão da matéria
proposta em pauta, tal questão preliminar será colocada em discussão na próxima
sessão do Conselho Superior apenas quanto à ratificação ou não do indeferimento. Em
caso de revisão do indeferimento, será convocada uma sessão extraordinária, no prazo
máximo de 15 dias, para discussão específica da matéria inicialmente proposta em seu
mérito.
Art. 22. Caso a sessão ordinária não seja convocada, qualquer Conselheiro poderá
requerer a convocação ao Presidente, na forma deste Regimento Interno.
§1º Caso o Presidente não convoque a sessão ordinária no prazo de 48 horas
contados do requerimento respectivo, o Conselheiro poderá provocar a convocação
respectiva, na forma deste Regimento Interno.
§ 2º Qualquer Conselheiro poderá, mediante justificativa, solicitar a convocação de
sessão extraordinária, na forma do presente Regimento Interno.
Art. 23. As sessões se instalarão, no dia e horário designados, com a presença de
todos os Conselheiros titulares ou suplentes previamente convocados ante a ausência
de Conselheiro titular antecipadamente comunicada.

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Caso o quorum completo do Conselho Superior não se efetive no prazo de 15 minutos,
serão convocados tantos Conselheiros suplentes quanto se façam necessários à plena
composição do quorum completo do Conselho Superior.
Parágrafo único. Na impossibilidade de instalação da sessão com quorum pleno após a
convocação da totalidade dos Conselheiros suplentes, a mesma dar-se-á com o
quorum existente, desde que não inferior a seis Conselheiros.
Art. 24. A ordem dos trabalhos após a instalação da sessão se dará em 4 partes: a
primeira dedicada ao expediente, compreendendo a leitura, e a aprovação da ata
anterior, caso ainda não tenha ocorrido; a segunda, implicará na designação dos
Relatores para as matérias submetidas ao Conselho Superior, obedecida a distribuição
igualitária dentre os Conselheiros, exceto o Presidente; a terceira, será dedicada à
ordem do dia, com relatório, discussão e votação da matéria pautada; e a quarta,
destinada a discussões dos assuntos gerais.
Art. 25. Salvo deliberação em contrário da maioria dos Conselheiros presentes,
nenhuma matéria será discutida ou votada sem o relatório prévio de um dos
Conselheiros.
Art. 26. A Ordem do Dia das sessões constará de pauta a ser divulgada com pelo
menos 5 dias úteis de antecedência, salvo motivo urgente e relevante, na forma do §3º
do art.20, quando então poderá ser comunicada com 48 horas de antecedência aos
Conselheiros.
Art. 27. As propostas de pauta para as sessões poderão ser formuladas verbalmente
ou por escrito, devendo ser justificadas, ainda que de forma sucinta.
Art. 28. Os expedientes encaminhados por escrito à apreciação do Conselho, relativos
à matéria de sua competência, se não constituídos em processo, poderão ter autuação
determinada pela Presidência.
Art. 29. A matéria e/ou os processos submetidos à apreciação do Conselho serão, pelo
Presidente, distribuídos de forma equitativa aos Conselheiros, na forma do art.24,
assinando-se prazo para apresentação do relatório e lançando-se carga em controle
próprio.
Art. 30. Ultimado o exame, o relator pedirá dia ao Presidente para inclusão da matéria
em pauta, visando apreciação pela plenária.

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Art. 31. Nas hipóteses de continência ou conexão, terá preferência para proceder ao
relatório o Conselheiro a quem a matéria tenha sido anteriormente distribuída.
Art. 32. Os processos em que tenha havido pedido de vista ou matéria cuja discussão
tenha sido adiada em sessão anterior, independerão de inclusão em pauta e serão
submetidas ao Conselho Superior no início dos trabalhos, imediatamente após a
aprovação da ata da sessão anterior.
Art. 33. As sessões do Conselho Superior são públicas, observadas eventuais
limitações espaciais do local onde forem realizadas as mesmas.
Parágrafo único. Excetua-se da regra do “caput”, as sessões convocadas para a
discussão de matéria disciplinar ou que seja sigilosa nos termos da Lei, assim
entendida por deliberação da maioria dos Conselheiros.
Art. 34. Declarada a instalação e a abertura da sessão pelo Presidente, o Secretário
lerá a ata da sessão anterior para fins de aprovação, caso esta ainda não tenha
ocorrido por outros meios, admitidos pedidos de retificação ou aditamento.
§ 1º Após a aprovação, a ata será assinada pelo Presidente e demais Conselheiros,
seguindo-se a análise dos processos ou matérias previamente distribuídas na forma do
art. 24, que tenham sido objeto de pedido de vista, com a efetivação da distribuição de
processos ou matérias novas e os trabalhos previstos na ordem do dia, e a parte final
com o enfrentamento dos assuntos gerais, sucessivamente.
§ 2º Na ordem do dia, feito o relatório pelo Conselheiro designado, iniciar-se-á a
discussão mediada pelo Presidente.
§ 3º Durante os debates, apartes somente serão concedidos com a concordância do
Conselheiro que estiver com a palavra.
§ 4º Ao fim da discussão serão tomados os votos dos Conselheiros, iniciando-se pelo
Relator, apurando-se os demais votos em sentido horário.
Art.35. O adiamento da discussão e votação somente ocorrerá:
I - por deliberação da maioria dos Conselheiros;
II - em se tratando de processo, mediante pedido de vista, formulado por qualquer
Conselheiro, sem prejuízo da votação por parte dos demais Conselheiros que já se
considerarem habilitados a proferirem seus votos, desde que encerrada a fase de
discussões;

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III - por falta de quorum mínimo inicial ou superveniente para o funcionamento do
conselho Superior ou para a tomada da deliberação;
IV- por decisão da maioria absoluta do Conselho quando a votação avançar para
horário adiantado ou impróprio.
§1º A vista será concedida até a sessão seguinte, ainda que formulado o pedido por
mais de um Conselheiro, hipótese em que o prazo de vista será dividido igualmente
entre os Conselheiros interessados até a próxima sessão ordinária.
§2º Nenhum processo poderá ter a sua discussão adiada por mais de uma sessão
ordinária em decorrência de pedido de vista.
§3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a sessão será retomada no primeiro dia útil
seguinte, no mesmo horário, ou subsistindo as razões do adiamento, no primeiro dia
útil seguinte que houver a superação do obstáculo à discussão e/ou deliberação
respectiva.
Art. 36. As votações serão abertas e nominais, exceto quando se tratar de matéria
disciplinar, respeitados o devido processo legal e o princípio do contraditório.
Art. 37. As conclusões das deliberações serão obtidas por maioria simples de votos dos
Conselheiros presentes, impondo-se a tomada de decisão por maioria absoluta quando
se tratar de matéria disciplinar.
Art. 38. Em matéria disciplinar, a ata registrará apenas a decisão do Conselho Superior
e o número de votos tomados.
Art. 39. A reconsideração de voto somente será possível até a proclamação do
resultado da votação pelo Presidente, que dar-se-á imediatamente após a formulação
do último voto.
Art. 40. Na condução dos trabalhos e no interesse da ordem, o Presidente,
isonomicamente, poderá limitar o tempo de uso da palavra para cada membro do
Conselho Superior, bem como impedir que o Conselheiro se pronuncie sobre matéria
impertinente ao item da pauta em discussão.

DA PUBLICIDADE DAS ATAS

Art. 41. As atas do Conselho Superior, após devidamente aprovadas, serão
disponibilizadas na Intranet da Procuradoria Geral do Município.
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Parágrafo único. Excetua-se do procedimento acima, as matérias reservadas previstas
no parágrafo único do art. 33, onde a publicidade ficará restrita aquilo que o próprio
Conselho Superior considerar adequado a conferir publicidade mínima, ponderando os
princípios aplicáveis à hipótese.

DAS MATÉRIAS DE NATUREZA DISCIPLINAR

Art. 42. Cabe ao Conselho Superior, de ofício ou mediante provocação, autorizar, de
forma fundamentada, a instauração de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar.
Art. 43. Determinada a abertura de inquérito ou sindicância que envolva Procurador, os
autos serão remetidos ao Conselho, e o Presidente designará, dentre os Conselheiros,
na forma dos arts. 24 e 29, os membros da Comissão Sindicante ou de Inquérito,
conforme o caso, à qual competirá a condução do procedimento de apuração.
Art. 44. No caso de prévia instauração de sindicância, se o resultado final desta for no
sentido da proposição de instauração de processo administrativo disciplinar, a matéria
será devolvida ao conhecimento do Conselho Superior, para eventual autorização
quanto à instauração deste. Caso a proposição seja no sentido negativo, caberá ao
Conselho Superior determinar ou não o arquivamento respectivo.
Art. 45. Autorizada à abertura do processo administrativo disciplinar, a autoridade
competente designará a comissão processante respectiva, que após a elaboração do
relatório final, devolverá a matéria ao conhecimento do Conselho Superior, para a
fixação de eventuais penalidades, mediante deliberação tomada pela maioria absoluta
de seus membros.
Art. 46. Será de competência exclusiva do Conselho Superior, mediante deliberação
tomada pela maioria absoluta de seus membros, sugerir ao Prefeito a aplicação da
pena de demissão a Procurador do Município.

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DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 47. Caberá ao Conselho Superior, diretamente ou através de comissão
especialmente designada, avaliar o desempenho de Procurador em estágio probatório,
na forma da legislação municipal aplicável.
§ 1º Em caso de avaliação direta pelos membros do Conselho Superior, será
designado um Conselheiro Supervisor, que trimestralmente, apresentará relatório
parcial;
§ 2º Na hipótese de designação de comissão de estágio probatório externa ao
Conselho Superior, a mesma produzirá relatórios parciais, sob a relatoria do
Procurador Supervisor especificamente designado para dado Procurador em estágio
probatório;
§ 3º Em qualquer das hipóteses dos parágrafos supra, será produzido um relatório
final, com 60 dias de antecedência em relação à data limite de confirmação do
Procurador avaliado no cargo, que deverá conter elementos suficientes para permitir a
deliberação por parte do Conselho Superior, quanto à confirmação ou não do
Procurador em estágio probatório no cargo.

DA COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA EXONERAÇÃO DO
PROCURADOR CORREGEDOR

Art.48. Compete ao Conselho Superior apreciar, previamente, proposta fundamentada
de exoneração de Procurador designado para o cargo de Corregedor Geral, antes do
término do mandato bienal.

DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DO QUADRO DE APOIO

Art.49. A possibilidade de participação de integrante do Quadro de Apoio nas sessões
do Conselho Superior em matérias que diga respeito à dada categoria, prevista no
parágrafo único do art.10 da Lei Complementar 132/13, quando resultante de
proposição de membro do Conselho Superior, deverá ser objeto de deliberação como

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questão de ordem preliminar à sessão respectiva. Aprovada a participação, o
representante será convidado a participar.
Parágrafo único. A participação prevista no “caput” também poderá resultar de
requerimento do representante da carreira do Quadro de Apoio, protocolizado na
Secretaria do Conselho Superior com antecedência de 24 horas em relação à sessão,
cuja análise se submete a sistemática prevista no “caput”.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Aplica-se subsidiariamente a legislação municipal aos procedimentos
submetidos ao Conselho.
Art. 51. O Conselho Superior deverá apreciar as matérias de sua competência que
careçam de implementação no prazo de 180 dias, contados do início da vigência do
presente Regimento Interno.
Art. 52. Qualquer proposta de alteração do presente Regimento Interno será objeto de
item prévio e específico de pauta de deliberação do Conselho Superior. Em caso de
aprovação, na forma deste Regimento Interno, a emenda entrará em vigor no dia
seguinte ao de sua publicação na Imprensa Oficial.
Art. 53. Este regimento Interno entrará em vigor imediatamente após a sua publicação
no DO-RIO.

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