RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Altera
dispositivos
das
Leis
Complementares nº 141, de 9 de fevereiro
de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de
2010, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O § 2º do artigo 32 da Lei Complementar nº 141, de 9 de
fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.................................................................................................
§ 2º. Atuará junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público o
Corregedor-Geral Adjunto, indicado pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público e nomeado pelo Procurador-Geral de
Justiça”(NR).
Art. 2º. O caput e o § 3º do artigo 33 da Lei Complementar nº 141, de 9
de fevereiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo
Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o
mesmo procedimento.
...............................................................................................................
§ 3°. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a nomear o
Corregedor-Geral Adjunto ou a designar os PromotoresCorregedores que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do
Ministério Público poderá submeter as indicações à deliberação do
Colégio de Procuradores de Justiça. (NR)
Art. 3º. Fica acrescentado o § 5º ao artigo 33 da Lei Complementar nº
141, de 9 de fevereiro de 1996, com a seguinte redação:
Art.33....................................................................................................

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§ 5º. Nos afastamentos por período superior a 60 (sessenta) dias, o
Corregedor-Geral Adjunto será substituído por Procurador de
Justiça indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Art. 4º. Ficam acrescentados os incisos XIV e XV ao artigo 34 da Lei
Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, com a seguinte redação:
Art. 34...................................................................................................
XIV – indicar ao Procurador-Geral de Justiça o Corregedor-Geral
Adjunto do Ministério Público, para nomeação.
XV – delegar as suas funções ao Corregedor-Geral Adjunto do
Ministério Público.
Art. 5º. Fica acrescentado o artigo 34-A à Lei Complementar nº 141, de 9
de fevereiro de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 34-A. Compete ao Corregedor-Geral Adjunto do Ministério
Público exercer, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral
do Ministério Público e substituí-lo em suas faltas, impedimentos,
suspeições e afastamentos.
Art. 6º. O artigo 33 da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Fica criado o cargo de Corregedor-Geral Adjunto do
Ministério Público, de nomeação do Procurador-Geral de Justiça,
na forma do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9
de fevereiro de 1996, a quem compete exercer, por delegação, as
atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público e substituílo em suas faltas, impedimentos, suspeições e afastamentos. (NR)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 7º. O artigo 34 da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. No Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
perceberão Gratificação de Função, pela representação do cargo, o
Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça
Adjunto, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o CorregedorGeral Adjunto do Ministério Público, o Coordenador Jurídico
Judicial e o Coordenador Jurídico Administrativo, nos termos
previstos no anexo III desta Lei.(NR) ”
Art. 8º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor da
Corregedoria e criada a Função Gratificada de Diretor da Corregedoria-Geral, passando
o caput e o § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010,
a vigorarem com as seguintes alterações:

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“Art. 10. A Diretoria da Corregedoria-Geral, vinculada à
Corregedoria-Geral do Ministério Público, será dirigida pelo
Diretor da Corregedoria-Geral, investido em função gratificada,
nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para
planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, os
serviços de apoio técnico-administrativo da Corregedoria-Geral do
Ministério Público, além de outras atividades previstas em
regulamento (NR).
...............................................................................................................
§ 2º. A Função Gratificada de Diretor da Corregedoria-Geral do
Ministério Público tem seu valor fixado nos termos do anexo IV
desta Lei (NR).”
Art. 9º. Os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 446, de 29 de
novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO III
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
CARGO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça

1

R$ 2.605,51

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

1

R$ 2.475,23

Corregedor-Geral do Ministério Público

1

R$ 2.475,23

Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público

1

R$ 2.351,47

Coordenador Jurídico Judicial

1

R$ 2.351,47

Coordenador Jurídico Administrativo

1

R$ 2.351,47

ANEXO IV
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
1º/12/2010
CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Chefe de Gabinete

1

R$ 3.585,00

R$ 5.377,50

R$ 8.962,50

Diretor Geral

1

R$ 3.585,00

R$ 5.377,50

R$ 8.962,50

Diretor

6

R$ 2.868,00

R$ 4.302,00

R$ 7.170,00

Gerente

8

R$ 2.151,00

R$ 3.226,50

R$ 5.377,50

Chefe de Setor

20

R$ 1.613,25

R$ 2.419,88

R$ 4.033,13

1

R$ 1.613,25

R$ 2.419,88

R$ 4.033,13

1

R$ 2.151,00

R$ 3.226,50

R$ 5.377,50

Presidente da Comissão de
Licitação
Secretário Especial (Gabinete
da PGJ)

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Assessor Ministerial

48

R$ 2.868,00

R$ 4.302,00

R$ 7.170,00

Assessor Especial

1

R$ 2.151,00

R$ 3.226,50

R$ 5.377,50

Assessor Técnico

7

R$ 1.613,25

R$ 2.419,88

R$ 4.033,13

Assistente Ministerial

190

R$ 990,00

R$ 1.485,00

R$ 2.475,00

FUNÇÃO GRATIFICADA
Função Gratificada 1
Função
Gratificada
2
(Secretarias Especiais do CPJ e
CSMP)
Função Gratificada 3 (Diretor
da Corregedoria-Geral)

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

4

R$ 2.419,88

2

R$ 3.226,50

1

R$ 4.302,00

Art. 10. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de abril de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Aldair da Rocha

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