ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.700, DE 07 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 085, de 08 de maio de 2007)
Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento do Câncer Bucal no Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer
Bucal no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A Política prevista no art. 1º tem como diretrizes:
I - desenvolver ações fundamentais na prevenção e diagnóstico contínuo do câncer
bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e condições de risco;
II - assistir à pessoa acometida do câncer bucal, com amparo médico, psicológico e
social;
III - evidenciar, por meio de campanhas anuais, a necessidade do auto-exame, conforme
orientação do Instituto Nacional de Câncer - INCA - e do Conselho Federal de Odontologia CFO -, e dos exames especializados na detecção do câncer bucal;
IV - promover debates sobre a doença com a participação de entidades ligadas à área da
saúde, voltados para o controle da incidência do câncer bucal;
V - viabilizar atendimento e tratamento odontológico regionalizado, conforme a
distribuição geográfica compreendida pelas Coordenadorias Regionais de Saúde;
VI - promover a conscientização do cirurgião-dentista e demais profissionais de saúde,
quanto à importância do seu papel na prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal;
VII - efetuar capacitação anual dos cirurgiões-dentistas da rede básica de saúde, visando
aprimorar seus conhecimentos;
VIII - estruturar rede hierarquizada de serviços relacionados à prevenção e controle do
câncer bucal no Rio Grande do Sul; e
IX - proporcionar o encaminhamento do paciente a um centro especializado para
realização de biópsia, quando detectada lesão suspeita ou a um centro de referência no
atendimento de pacientes oncológicos, preferencialmente os bucais, quando confirmado o
diagnóstico.
Art. 3º - As iniciativas voltadas à prevenção e ao diagnóstico do câncer bucal poderão
ser organizadas em conjunto com entidades ligadas à área da saúde e com o apoio das entidades
de classe odontológica.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - O disposto nesta Lei acompanhará e fomentará as políticas já realizadas pelo
Ministério da Saúde no combate ao câncer bucal e as implementadas pela sociedade civil
organizada.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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