ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.363, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 209, de 04 de novembro de 2005)
Altera dispositivo da Lei nº 11.291, de 23 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre os Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado;
extingue, cria, transforma e altera denominações
de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece
critérios para a avaliação do merecimento e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A letra “a” dos requisitos para provimento do cargo isolado de Guarda de
Segurança, classe “F”, constante do Anexo II da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma
e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação
do merecimento e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo II
..................................
Guarda de Segurança, classe “F”
.................................
Requisitos para provimento:
a) Instrução: 2º grau completo.
...................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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