ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.919, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 191, de 02 de outubro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 84/08, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 09, publicado
no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2712 -

No art. 9º, fica acrescentado o inciso CXLVIII com a seguinte
redação:
"CXLVIII - operações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space - ACS,
inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília, DF, e Centro de
Lançamento em Alcântara, MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, ratificado pelo
Decreto Federal nº 5.436, de 28/04/05, com mercadorias ou bens destinados ao aparelhamento da
sede e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento
Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, bem como
as respectivas prestações de serviço de transporte dessas mercadorias ou bens.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art.
35, XII.
NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que as mercadorias,
bens ou serviços estejam beneficiados com isenção ou alíquota
zero dos impostos federais.
NOTA 03 - Esta isenção aplica-se às seguintes operações e
prestações:
a) saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica,
decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material
de uso e consumo e ativo fixo;
b) prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens
destinados à ACS;

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c) aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado
Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos
específicos de empreitada.
NOTA 04 - A isenção de que trata este inciso aplica-se às
operações com matérias-primas, material secundário, material de
embalagem, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos, e suas respectivas partes, peças, acessórios e
componentes.
NOTA 05 - Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços
destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na Nota Fiscal:
a) que a operação é isenta do ICMS nos termos deste inciso;
b) o valor equivalente ao imposto que seria devido se não
houvesse a isenção, demonstrando expressamente sua dedução
do preço da mercadoria."
ALTERAÇÃO Nº 2713 - No art 35, é dada nova redação ao inciso XII, conforme segue:
"XII - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas
no art. 9º, LXXX, XL e CXLVIII;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a álcool etílico
hidratado combustível e insumos para a fabricação desse produto
(LXXX), veículos para uso de deficientes físicos (XL) e
mercadorias e serviços destinados à Alcântara Cyclone Space
(CXLVIII)."
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2714 -

No Livro II, fica acrescentado o art. 183-B com a seguinte
redação:
"Art. 183-B - A Receita Estadual poderá, mediante intimação, exigir que o contribuinte
usuário de processamento eletrônico de dados entregue mensalmente arquivo digital relativo às
informações de todas as operações e prestações efetuadas no mês.
NOTA - O arquivo digital deverá ser previamente consistido por
programa validador fornecido pela Receita Estadual."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 2712 e 2713, a 25 de julho de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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