ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio cios Brasileiros"

LEIN0 1.106 DE 23

DE SETEMBRO DE 2016.

Autoriza

o

Poder

Orçamento

Fiscal

Tribunal

Contas

de

Executivo

a

abrir

ao

Estado,

em

favor

do

de

Roraima,

do

do

Estado

Crédito Suplementar, no valor global de
RS3.000.000,00 (três milhões de reais), para
reforço
de
dotações
constantes
da
Lei
Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n°
1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Crédito

Suplementar no valor global de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), tendo por objeto o atendimento
da programação constante do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°

estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta
Lei e na legislação vigente.

Art. 2" Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos

provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais),
conforme Anexo II. desta Lei. nos termos do inciso III do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos.

23

de setembro de 2016.

Governadora do Estado de Roraima
•;>-•

•':•:
CS

es

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Cenlro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Visla-RR - Brasil

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Fone/Fax: (95)21217930 / 2121793


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

Protocolo Mfír$3l<Pità
Às JP

hs. A 1

min


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
11 TRIBl NAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

11 101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE! 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAI. - FPE

RS 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DETRABALHO - (SI PLEMEMAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

ATIVIDADE

TOTAL

3.000.000,00

3.000.01)0.00

3.000.000.00

3.000.000.00

3.000.000.00

3.000.000.00

2.990.000.00

2.990.000.00

13.000.00

13.000.00

101

70.000.00

70.000.00

101

200.000,00

200.000.00

20.000.00

20.000.00

PROJETO

FTE

LEGISLATIVA

CONTROLE EXTERNO
-

EXECUÇÃO DOCONTROLE EXTERNO
ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO
ESTADO E AUXILIAR A ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA NA FUNÇÃO DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO.

01.032.002.2012

REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FINANCEIRA E
CONTÁBIL
DESPESAS CORRENTES

3190%

-

RESSARCIMENTO

101

DE

DESPESAS

DE

PESSOAL

REQUISITADO

101
-

339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR

339014-DIÁRIAS-CIVIL

339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTÍSTICAS. CIENTÍFICAS.
DESPORTIVAS E OUTRAS

101
-

339039- OUTROS SERVIÇOS DE"TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

101

60.000.00

60.000.00

339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

101

1.680.000.00

1.680.000.00

339049 - AUXÍLIO TRANSPORTE:

101

135.000.00

135.000,00

339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

101

812.000.00

812.000.00

10.000.00

10.000.00

10.000.00

10.000.00

3.000.000,00

3.000.000,00

-

DESPESAS DE CAPITAL

101

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

101
-

TOTAL GERAI.

.

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Protocolo em iQj3loi ê
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min


ESTADO DE RORAIMA
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II
18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

18.302 AGÊNCIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA DO ESPADO DE RORAIMA - ADERR

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FINDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE
RS 1.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

AGRICULTURA

2.000.000,00

2.000.000.00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.000.000.00

2.000.000.00

APOIO ADMINISTRATIVO

2.000.000.00

2.000.000.00

2.000.000.00

2.000.000.00

2.000.000.00

2.000.000.00

2.000.000,00

2.000.000,00

FTE

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS

ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE
SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS

20.122.010.4450

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DAADERR
DESPESAS CORRENTES
319011

-

101

VENCIMENTOS

E

VANTAGENS

FIXAS

-

PESSOAL CIVIL

DESPESAS CAPITAL

-

101

101

TOTAL

-

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Assembléia Legislativo
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de Roraima

Protocolo QMoO.ZJCft j €
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IZ3

Pc^OS


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTÜRA
21.101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRITIRA

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO Fl NDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - FPE
RS 1.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

AFINIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

1.000.000,00

1.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.000.000.00

1.000.000.00

APOIO ADMINISTRATIVO

1.000.000.00

1.000.000,00

1.000.000.00

1.000.000.00

1.000.000.00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000.00

3.000.000,00

3.000.000,00

PROVER

OS

ÓRGÃOS

DO

ESTADO

DOS

MEIOS

ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE
SEUS PROGRAMAS ITNALÍSTICOS.
04.122.010.4418

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DASEINF
DESPESAS CORRENTES

101
-

319011

-

VENCIMENTOS

E

VANTAGENS

FIXAS

-

PESSOAL CIVIL

DESPESAS CAPITAL

101

101

TOTAL
-

TOTAL GERAL

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