ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.265, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Cria cargo nos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Justiça do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal
de Justiça, 1 (um) cargo de Coordenador do Arquivo Judicial Centralizado, código 2.2.10.
Parágrafo único - As atribuições sintéticas do cargo criado por este artigo passam a
integrar o Anexo IV da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, e são as seguintes:
CARGO EM
ATRIBUIÇOES SINTÉTICAS
COMISSÃO
Coordenador
do Coordenar os serviços do Arquivo Judicial
Arquivo
Judicial centralizado, compreendendo o planejamento e a
Centralizado
orientação para o pleno desenvolvimento da gerência
da massa documental arquivada, promovendo o
aperfeiçoamento e exercendo o controle dos serviços
sob sua gestão.

ESCOLARIDADE
Nível Superior ou
Superior
Incompleto, com
experiência
na
área de atuação.

Art. 2º - O cargo criado no artigo anterior, para fins de consolidação, fica adicionado
àqueles estabelecidos no artigo 9º da Lei nº 11.291/98.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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