Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 124/2017

Altera dispositivo da Emenda Constitucional
n° 120/2017.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3°, do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. O § 7° do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136-A

.

§ 7°. Do total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por
cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a O 1 de janeiro de 2017.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ~~·unho

de 2017.

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