ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.920, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 011, de 16 de janeiro de 2012)
Declara o Município de Estância Velha “Capital
Nacional do Couro”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica declarado “Capital Nacional do Couro” o Município de Estância Velha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis