GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 244 , DE 15 DE FIA 10 DE 2001
Altera o anexo IV da Lei Complementar n° 153, de
23 de julho de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

K
Art. Io O anexo IV da Lei Complementar n° 153, de 23 de julho de 1996, referente aos cargos de Pro

fessor, códigos MAG - 501 e MAG - 503, passa a ter a redação de acordo com o Anexo Único à esta Lei
Complementar.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os professores aprovados em concursos anterio
res, dentro de seus prazos de validade, para preenchimento dos cargos criados por esta Lei Complementar.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Refíáonia,^m \z>j&e FftcH-Q

de 2001, 113o da República.

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BREU BIANCO

N

overnador


Publicado no Díéri


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
CIVIS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANT.

CARGO

CÓDIGO

10.000

Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de

MAG-501

5.210

-

Ia a 4a Séries.

/"

Professor para o Ensino Fundamental e Médio.

V

^
|

MAG - 503