RESOLUÇÃO CGM Nº 1440

DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Acrescenta o item 2.8 na Resolução CGM nº
1.285/2017, que instituiu o Roteiro Orientador
para a prestação de contas de recursos
concedidos pelo Município do Rio de Janeiro
através de Parcerias Voluntárias, na forma do
Decreto nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016,
e dá outras providências.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e, considerando as disposições contidas no
Decreto nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, que consolida as normas de Parcerias
Voluntárias no âmbito do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o dispositivo 2.8 ao ANEXO I - Normas Técnicas, da Resolução
CGM nº 1.285/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“2. Dos Documentos que Compõem a Prestação de Contas
[...]
2.8. Relatório fotográfico que comprove o atendimento às determinações do “caput” e
incisos do art. 47 do Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, com relação à
divulgação atualizada no sítio oficial na internet da organização da sociedade civil e em
locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas
ações por meio da parceria celebrada com a Administração Municipal, incluindo
informação do endereço eletrônico onde o conteúdo está disponibilizado.”
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Controladoria Geral deverá
elaborar no prazo de 30 (trinta) dias, roteiro orientador específico para emissão, pelos
órgãos e entidades municipais, da declaração de conformidade na fase da liquidação
para despesas realizadas sob a forma de Parcerias Voluntárias, incluindo também a
verificação do disposto no art. 1º desta Resolução.
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de Outubro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 15.10.2018

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