DECRETO Nº 38257

DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário Mun icipal de Desenvolvimento Social,
para celebrar Convênios, termos Aditivos, bem como Prestação de Contas, junto ao
Ministério da Justiça no convênio SENASP/MJ nº 791186/2013.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2014

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