DECRETO RIO Nº 40283

DE 24 DE JUNHO DE 2015

Afeta para Bem de Uso Comum do povo o
imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica afetada parte da maior porção da área pública de uso dominical descrita e
caracterizada na matrícula nº 415.423 do 9º Ofício de Registro de Imóveis, passando a
figurar como bem de uso comum do povo o imóvel com a seguinte descrição:
Área de Recuo, com 4.197,30m², necessária à execução do PAA 11.520, medindo:
Frente: 208,00m em reta pelo alinhamento existente voltado para a Avenida das
Américas, lado ímpar, junto e depois do nº 17.777 (Km 18);
Direita: 23,50m em reta confrontando com área municipal; Fundos: 206,71m em
02(dois) segmentos, onde o primeiro segmento mede 192,10m em reta e o segundo
segmento mede 14,61m em curva externa de raio=8,00m, por onde confronta com o
Lote de 01 do PAL 48.578;
Esquerda: 35,25m voltados para a Avenida Gilka Machado (antiga Alameda C), em
frente ao nº 1.645 desta avenida, fechando assim o polígono.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.06.2015

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