ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 167, de 31 de agosto de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 8/07, publicado no Diário
Oficial da União de 04/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2427

Na tabela do art. 5° do Livro 1U, o item IV passa a vigorar
com a seguinte redação:
OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS OPERAÇÕES QUE
EMBASAMENTO LEGAL
IITEM MERCADORIA
DESTINEM
ESPECIFICO
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES UNIDADES
DA FEDERAÇÃO
"IV
Combustíveis,
Todas
as
unidades
da Convs. ICMS 105/92; 111 e
lubrificantes e
Federação
112/93; 6 e 154/94; 85
outros produtos,
NOTA - Nas operações e126195; 13, 28 e111/96; 1, 3,
derivados ou não
com biodiesel - B100, 16, 31, 52, 53, 63, 80, 128
de petróleo
observar as unidades da e130197; 17, 31, 37, 71, 80 e
Federação que aderiram 82198; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84
ao Conv. ICMS 8/07.
e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26,
28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84,
85, 91, 103, 121, 122, 140, 148
e 156/02; 6, 38, 49, 72, 73, 107
e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33, 78
e 168/05; 1, 22 e 62/06; 8/07;
Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15
e 42/05; 56/06"
ALTERAÇÃO Nº 2428

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No art.131 do Livro III:

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a) as notas 01 e 05 do "caput" passara a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 0l - A substituição tributária a que se refere este artigo
ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e
está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e
154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e
130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e
85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85,
91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 107 e 108/03;
5, 64 e 101/04; 33, 78 e 168/05; 1, 22 e 62/06; 8/07; Atos
COTEPE/ICMS 47/03; 15 e 42/05; 56/06."
"NOTA 05 - O contribuinte substituído que realizar operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com
biodiesel - B100 será responsável solidário pelo recolhimento do
imposto devido a este Estado, inclusive acréscimos legais, se este
não tiver sido objeto de retenção e recolhimento por qualquer
motivo ou se a operação não tiver sido informada ao responsável
pelo repasse, conforme disposto nos arts. 140, 141, 141-A e t4lC."
b) o "caput" e a nota 02 do inciso I passem a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação da nota 01:
"I - saídas de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, exceto gasolina, óleo
diesel, GLP, álcool etílico anidro combustível e biodiesel - B100:"
"NOTA 02 - Ver operações com combustíveis derivados de
petróleo e com biodiesel - B100 cujo imposto já tenha sido retido
anteriormente, arts. 126, parágrafo único, 140, 141, 141-A e 141C."
c) fica acrescentado o Inciso VII com a seguinte redação:
"VII - operações com biodiesel - B100:
a) o estabelecimento remetente;
NOTA - A substituição tributária a que se refere essa alínea não
se aplica:
a) às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
b) às operações do industrial produtor nacional de biodiesel B100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador.
b) nas operações referidas na nota da alínea "a":
1 - a refinaria de petróleo ou suas bases, por ocasião da operação de saída;
2 - a distribuidora de combustíveis ou o importador, na entrada no seu estabelecimento.

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NOTA 01- Na hipótese deste número, o imposto devido por
substituição tributária será exigido do importador por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
NOTA 02 - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do
desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse
momento."
ALTERAÇÃO N° 2429

No art.135 do Livro III:

a) fica acrescentada nota ao inciso I com a seguinte redação:
"NOTA - Esta base de cálculo não se aplica às operações com
biodiesel - B100, hipótese em que será observado o disposto no
inciso III."
b) fica acrescentada a nota 04 ao Inciso II com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Esta base de cálculo não se aplica às operações com
biodiesel - B100, hipótese em que será observado o disposto no
inciso III."
c) fica acrescentado o inciso III com a seguinte redação:
"III - quando se tratar de biodiesel - B100:
a) nas operações destinadas i1 comercialização:
1 - o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente
para o óleo diesel;
2 - não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço à vista do
óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato COTEPE/ICMS,
adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado
de 23,57% (vinte e três inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), nas operações internas,
e 40,42% (quarenta inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), nas operações
interestaduais;
b) nas operações não destinadas à comercialização ou à industrialização, o valor da
operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário."
ALTERAÇÃO N° 2430

No "caput" do art. 137 do Livro III, fica acrescentada nota
com a seguinte redação:
"NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações com
biodiesel - B100."

ALTERAÇÃO N° 2431

No Livro V, fica acrescentado o art.15 com a seguinte redação:

"Art.15 - A distribuidora de combustível que possuir, em 31 de agosto de 2007, estoque
de biodiesel - B100, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido,
deverá:

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I - efetuar o levantamento do estoque da mercadoria;
II - calcular a base de cálculo da substituição tributária do estoque na forma prevista no
Livro III, art. 135, III, "a";
III - sobre o montante obtido na forma do inciso anterior aplicar a alíquota vigente para
as operações internas e deduzir o crédito decorrente da entrada do produto, se for o caso;
IV - o imposto apurado na forma do inciso anterior deverá ser recolhido até o dia 10 de
setembro de 2007;
V - escriturar o biodiesel - B100 no livro Registro de Inventário, com a observação:
"Levantamento de Estoque para efeitos do Conv. ICMS 8/07".
ALTERAÇÃO N° 2432
No Apêndice III:
a) na Seção I, fica acrescentada a alínea "c" ao item X com a seguinte redação:
b)
PRAZOS(TOMANDO-SE POR
IITEM REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
FATO GERADOR
X
...
...
"c) o com biodiesel - B100."
b) na Seção II, é dada nova redação à alínea "a" do item II, conforme segue:
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)

IITEM
II

...

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
"a) responsabilidade do substituto tributário
decorrente de operações:
1 - promovidas por contribuinte de outra
unidade da Federação que tenha remetido a
este Estado combustíveis derivados de
petróleo cujo imposto já tenha sido retido
anteriormente
2 - interestaduais promovidas por contribuinte
deste Estado com álcool etílico anidro
combustível, conforme previsto no Livro III,
art. 142, V, "a";
3 - interestaduais promovidas por contribuinte
de outra unidade da Federação que tenha
retido a este Estado o produto resultante da
mistura de óleo diesel com biodiesel cujo
imposto já tenha sido retido anteriormente,
conforme previsto no Livro UI, art. 142, § 7°;
4 - com biodiesel - B100;"

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de setembro de 2007.

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Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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