DECRETO N° 22.861 DE 29 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a incorporação de servidores constantes do banco de reservas de
concursos públicos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessária produtividade administrativa;
CONSIDERANDO o controle dos recursos públicos,
DECRETA:
Art. 1° Quaisquer novas solicitações à Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP, de incorporação de servidores constantes do banco de
reservas de concursos públicos deve ser precedida por levantamento da
quantidade e localização dos servidores cedidos externamente e internamente.
Parágrafo único. O levantamento descrito no "caput" quando acusar a existência
de servidores cedidos deve ser encaminhado ao Prefeito para avaliação da
possibilidade de reconvocá-los para assumir as suas funções evitando chamar,
na mesma proporção, o banco de reservas.
Art. 2° De forma a facilitar a tramitação das solicitações descritas no artigo
anterior, as Secretarias e Órgãos devem manter em seu cadastro esta informação
e anexá-la ao pedido encaminhado à CODESP para ser atualizado e checado.
Art. 3° A partir da data da publicação deste Decreto as Secretarias e Órgãos que
cederem servidores externa ou internamente ficam proibidos de requisitar novos
servidores à CODESP, pois a cessão passa a ser considerada inexistência de
necessidade.
Art. 4° Os casos excepcionais por efeito de convênio ou de interesse público no
exercício da função serão decididos pelo Prefeito após circunstanciada
exposição de motivos.
Art. 5° As Secretarias e Órgãos devem desde já realizar uma revisão dos
servidores cedidos quanto a prazos e necessidades, de forma a definir as suas
posições em relação aos fatos.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.04.2003