DECRETO Nº 19.421

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Institui Grupo de Trabalho para apresentar
proposta de lei de reformulação do Sistema
Previdenciário do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas nos incisos II e VI do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
instituiu grandes mudanças nos regimes públicos de previdência social;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.717/98 também estabeleceu novas diretrizes
para os regimes previdenciários de Estados e Municípios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.805/99 empreendeu uma reformulação
apenas parcial do regime de previdência municipal, criado pela Lei nº 1.079/87; e

CONSIDERANDO que é necessária realização de estudos detalhados, voltados à
adequação da disciplina legal do PREVI-RIO ao sistema previdenciário hoje vigente,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, grupo de trabalho interdisciplinar
com o objetivo de avaliar e propor as medidas necessárias à reformulação legislativa e
regulamentar do regime previdenciário do Município, de forma a compatibilizá-lo com
as diretrizes instituídas pela Emenda Constitucional no 20/98.
Art. 2º O grupo de trabalho a que se refere o artigo anterior será constituído por
representantes da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do
Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e do Previ-Rio, cada qual indicado pelo

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dirigente do respectivo órgão, e deverá apresentar suas conclusões no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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