DECRETO Nº 36751

DE 29 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre prazo na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 31.158, de 23 de setembro de 2009 que fixou
disposições relativas à guarda e conservação dos processos administrativos de
concessão e pagamento de aposentadoria dos servidores públicos municipais regidos
pela Lei Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI;

CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Federal nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010,
estipulou prazo para os Regimes instituidores apresentarem os dados relativos aos
benefícios em manutenção em 05 de maio de 1999, concedidos a partir de outubro de
1988;

DECRETA:

Art. 1º Os Titulares dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta e Indireta,
bem como da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, deverão promover o levantamento para verificar se todos
os processos de aposentadoria conclusos e já homologados pelo TCMRJ, que
contenham averbação de tempo do INSS e/ou contrato, já foram remetidos ao PREVIRIO para fins de Compensação Previdenciária - COMPREV - e encaminhar os que
porventura ainda não tenham sido enviados, por qualquer motivo, até dia 28 de
fevereiro de 2013.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

1


Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.01.2013

2