LEI Nº 7.024,

DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Proíbe os postos de combustíveis do Município do
Rio de Janeiro de abastecerem com Gás Natural
Veicular - GNV veículos que não apresentarem o
selo garantidor para o seu uso.
Autores: Vereadores Welington Dias e Átila A.
Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidos os postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro de
abastecer com Gás Natural Veicular - GNV veículos que não apresentem o selo
garantidor para o seu uso.
Parágrafo único. O selo de que trata o caput deverá seguir o modelo regulamentado pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e conter prescrição de
validade.
Art. 2º Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os
consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas dispostas a
seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:
I - advertência por escrito;
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) persistindo a irregularidade;
III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;
IV - cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência.

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Parágrafo único. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, criado através da Lei nº 5.302, de 18 de
outubro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 03.09.2021

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