ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.574, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 04, de 05 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre reserva de recursos públicos,
destinados à habitação, em benefício de mulher
sustentáculo de família e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Vinte por cento (20%), no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados
à habitação serão aplicados em benefício de mulher sustentáculo de família.
Art. 2º - A proporção estabelecida no artigo anterior deverá ser observada por ocasião
da distribuição das verbas destinadas à habitação, por faixa de renda ou por qualquer outro
critério.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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