RESOLUÇÃO CVL Nº 206

DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.711 de 28 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Ficam publicadas as competências da Subsecretaria de Corregedoria e Integridade,
código 50872, da Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL, conforme consta do
Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2 º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública, através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D.O.RIO 22.09.2020

1


ANEXO

COMPETÊNCIAS

050872 CVL/SUBCI Subsecretaria de Corregedoria e Integridade
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais Órgãos;
• supervisionar as atividades desenvolvidas pelos setores sob sua subordinação,
estimulando suas interações;
• estabelecer e divulgar normas, diretrizes e procedimentos referentes às atividades de
ambiente ético, correição e prevenção de atos ímprobos, fundamentados na legislação
vigente;
• celebrar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Acordo de Leniência, no
âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente;
• normatizar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, os meios consensuais
de resolução de conflitos com colaboradores externos, de quaisquer tipos de instrumentos
jurídicos, nos termos da legislação vigente;
• encaminhar, ao Prefeito, solicitação de remessa aos órgãos de Controle Externo, nos
casos de constatação de crime e atos ímprobos que tenham ocasionado, ou não, danos
ao erário municipal ou que tenham infringido os princípios da Administração Pública, nos
termos da legislação

vigente,

praticados

por agentes e ex-agentes

públicos,

colaboradores externos ou qualquer pessoa;
• determinar reexames, revisão e complementação de Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), motivadamente;
• solicitar, à autoridade competente, a seu critério, o relatório final dos trabalhos das
comissões de Sindicância e de investigação preliminar, podendo designar servidor da
Subsecretaria para realizar o acompanhamento dessas atividades;
• decidir:
• sobre os assuntos inerentes aos exames e análises procedidas no âmbito da
Subsecretaria, e aprovar os resultados dos trabalhos;

2


• administrativamente, acerca de conflitos de interesses e práticas de nepotismo que
possam causar prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração
Pública;
• pela aceitação ou indeferimento de requerimento de reprodução de documentos ou
fornecimento de certidão de inteiro teor de procedimentos e expedientes, impetrados com
base na Lei de Acesso à Informação;
• sobre prorrogação, fundamentada pelas Comissões Permanentes, dos prazos para a
conclusão de inquéritos administrativos, podendo determinar a devolução do prazo em
caráter excepcional, bem como o sobrestamento e sustação de sobrestamento;
• instaurar e decidir sobre:
• procedimento de Sindicância Patrimonial, conforme legislação vigente;
• procedimento de investigação preliminar, nos termos da legislação vigente;
• procedimentos apuratórios e disciplinares de Sindicância Administrativa e Investigação
Preliminar, nos termos da legislação vigente, ou solicitar a instauração destes
procedimentos à autoridade competente;
• procedimentos investigatórios e apuratórios de improbidade administrativa e suas
repercussões na esfera civil, com base na legislação vigente;
• procedimento administrativo destinado a obter, diretamente, informações e documentos,
bem como verificar o cumprimento de recomendações ou determinações de instauração
de Sindicância e processos administrativos disciplinares;
• procedimento de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar
responsabilidade de autoridade que tenha se omitido na apuração de irregularidades ou
ilícitos administrativos;
• Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da legislação vigente;
• Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), exclusivamente quando a
apuração dos fatos envolva os Secretários Municipais ou colaboradores externos, nos
termos da legislação vigente;
• avocar:
• procedimentos administrativos disciplinares ou de responsabilização a qualquer tempo;
• procedimentos apuratórios e disciplinares de investigação preliminar e Sindicância
Administrativa para responsabilização de agentes públicos e de colaboradores externos já

3


instaurados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, inclusive os já
arquivados, nos ternos da legislação vigente;
• procedimentos de instauração e julgamento de atos previstos como infração
administrativa nas normas de licitações e contratos da Administração Pública, que
também sejam tipificados como atos lesivos previstos na legislação vigente;
• requisitar:
• o desarquivamento dos autos de procedimento de investigação preliminar ou de
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) sempre que fato novo ou novas
provas anteriormente desconhecidas venham ao conhecimento da Subsecretaria;
• documentos e informações, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
necessários à instrução do procedimento de Investigação Preliminar, ao Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) e de responsabilização (PAR), previstos na legislação
vigente, e nos procedimentos apuratórios atualmente vigentes;
• nominalmente, quando necessário, servidores ou empregados concursados do Órgão ou
Entidade

envolvido

na

ocorrência

ensejadora

do

Processo

Administrativo

de

Responsabilização (PAR) nos termos da legislação vigente;
• a atuação de especialistas com notório conhecimento na matéria sob exame no
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), podendo ser integrante da
Administração Pública Municipal ou externo;
• providências de averiguação e apuratórias à Administração Pública Municipal,
objetivando à prévia verificação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer
fato que possa acarretar a responsabilização administrativa de agente ou ex-agente
público e de colaboradores externos, nos termos da legislação vigente, em quaisquer
tipos de instrumentos jurídicos;
• consultas, informações e documentos quando dirigidas à Receita Federal do Brasil;
• solicitar à Procuradoria Geral do Município ou ao setor jurídico da Entidade da
Administração Indireta:
• que requeira as medidas judiciais necessárias para o processamento das infrações
apontadas no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), seja no país ou no
exterior, nos termos da legislação vigente;
• adoção de medidas judiciais para ressarcimento ao erário público municipal, após
esgotados os meios administrativos de valores indevidamente subtraídos;
4


• aplicar:
• após decisão definitiva de mérito em Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR), as sanções administrativas previstas na legislação vigente;
• multas e outras sanções por descumprimentos injustificados de cláusulas de quaisquer
tipos de instrumentos jurídicos firmados com a Administração Pública Municipal, bem
como os respectivos recursos, incluindo benefícios e incentivos concedidos;
• sanções a agentes públicos, ex-agentes públicos, terceiros e colaboradores externos, de
acordo com a legislação vigente;
• suspender o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), quando, após
análise de conveniência e oportunidade pela Administração Pública Municipal, for aceita
proposta de acordo de leniência nos termos da legislação vigente;
• propor à autoridade competente:
• a suspensão preventiva de agente público de qualquer nível ou hierarquia, nos termos
da Lei Complementar nº 94/1979, que possa influir nos procedimentos apuratórios
previstos na legislação vigente, envolvido em Investigação Preliminar, Processo
Administrativo

Disciplinar (PAD) e

Sindicância

Administrativa

instaurada, e de

irregularidade administrativa de agente público;
• a instauração de procedimentos apuratórios e disciplinares, de Sindicância
Administrativa e Investigação Preliminar, para apuração de irregularidades pertinentes a
atos ímprobos e condutas éticas no serviço público municipal;
• encaminhar, aos órgãos competentes os resultados relativos às apurações de denúncias
formais, contendo irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal;
• designar servidores para desenvolvimento de atividades e procedimentos investigatórios
e apuratórios específicos relativos às competências da Subsecretaria;
• cobrar de agentes e ex-agentes públicos, colaboradores externos e de terceiros valores
que sejam devidos em função dos resultados dos processos investigativos e apuratórios
desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria, com base na legislação vigente;
• instaurar procedimento de mediação no âmbito do Município nos termos da legislação
vigente e emitir manifestação conclusiva e em caráter opinativo acerca da atenuação da
sanção cabível;

5


• supervisionar o serviço de denúncia de anticorrupção carioca e as respectivas atividades
apuratórias;
• presidir o Comitê Central de Integridade;
• coordenar, normatizar e exercer as atividades sistêmicas relativas a:
• ambiente ético e de prevenção a atos ímprobos, no que tange à conduta dos agentes
púbicos, à prevenção de conflito de interesses e práticas de nepotismo, à conduta de
colaboradores externos, ao fomento da conduta pela sociedade e às ações de prevenção
a condutas ímprobas;
• detecção, controle e responsabilização de atos ímprobos, no que tange ao recebimento
de denúncias, à apuração e tratamento de denúncias, às ações detectivas de atos
ímprobos, às ações de combate a atos ímprobos, à responsabilização e punição a
agentes da administração municipal e de colaboradores externos por atos ímprobos
praticados.

049518 CVL/SUBCI/APCI Assessoria de Planejamento Integrado de Corregedoria e
Integridade
• Assessorar o titular da Subsecretaria em temas relativos à implementação de diretrizes
do Sistema de Integridade Carioca para atuação junto ao Comitê Central de Integridade, e
no planejamento e controle das atividades relativas ao Sistema de Integridade Carioca,
observadas as diretrizes emanadas pelo Comitê;
• monitorar os prazos, o desempenho, a qualidade, os resultados alcançados pelas
atividades e produtos desenvolvidos pela Subsecretaria para o cumprimento das
atribuições e das metas estabelecidas, promovendo as melhorias necessárias;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar as atividades e
produtos desenvolvidos na Subsecretaria;
• acompanhar e realizar estudos sobre práticas e trabalhos acadêmicos relativos à
atuação da Subsecretaria, visando o constante aprimoramento;
• coordenar o planejamento das atividades e dos projetos da Subsecretaria;
• acompanhar os prazos dos projetos desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria;
• monitorar os prazos e os resultados alcançados pelas atividades e pelos produtos
desenvolvidos pela Subsecretaria para o cumprimento das atribuições e das metas
estabelecidas, promovendo junto aos setores as melhorias necessárias.
6


049500 CVL/SUBCI/CGPE Coordenadoria Geral de Promoção da Ética, Integridade e
Responsabilização
• Submeter, ao titular da Subsecretaria, propostas de:
• diretrizes para a adoção de padrões de conduta e comportamento ético dos agentes e
ex-agentes públicos e colaboradores externos, na forma da legislação vigente;
• normas, diretrizes e procedimentos referentes às atividades de ambiente ético e
prevenção de atos ímprobos, fundamentadas na legislação vigente;
• normatização de meios consensuais de resolução de conflitos com colaboradores
externos, de quaisquer tipos de instrumentos jurídicos, nos termos da legislação vigente;
• instauração de procedimento de verificação e decisão quanto a situações de
impedimento, no que tange a conflito de interesses e práticas de nepotismo nas
nomeações e contratações no Município;
• avaliação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, incentivo à denúncia
de irregularidades e à aplicação efetiva de Códigos de Ética e de Conduta aos
colaboradores externos, nos casos previstos na legislação vigente;
• encaminhamento, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
requisitando providências de averiguação e apuratórias, objetivando proceder à prévia
verificação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa
acarretar a responsabilização administrativa, e aplicação das sanções previstas, nos
termos da legislação vigente, aos agentes públicos e colaboradores externos;
• avocação de procedimentos apuratórios/disciplinares de investigação preliminar e
Sindicância Administrativa já instaurados por órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, e os procedimento de investigação preliminar;
• requisição de documentos e informações, aos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, necessários à instrução do procedimento de Investigação Preliminar,
ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), previstos na legislação vigente,
e nos procedimentos apuratórios vigentes;
• representação, à autoridade competente, de procedimento de suspensão preventiva de
agente público de qualquer nível ou hierarquia, nos termos do da Lei Complementar nº
94/1979, que possa influir nos procedimentos apuratórios previstos na legislação vigente,
envolvido em Investigação Preliminar, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e

7


Sindicância Administrativa instaurada na Administração Pública Municipal, e de
irregularidade administrativa de agente público;
• opinamento pela representação, junto ao Prefeito, para remessa aos órgãos de Controle
Externo, no caso de constatação de crime e atos ímprobos que tenham ocasionado, ou
não, danos ao erário municipal e atos que tenham infringido os princípios da
Administração Pública, nos termos da legislação vigente, praticados por agentes e exagentes públicos, colaboradores externos, bem como qualquer pessoa que os tenham
cometido;
• instauração de procedimentos apuratórios e disciplinares de Investigação preliminar e
Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades pertinentes a atos ímprobos
e condutas éticas no serviço público municipal, nos termos da legislação vigente, e
solicitar a instauração destes procedimentos à autoridade competente;
• celebração do Acordo de Leniência, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos
termos da legislação vigente;
• adoção de medidas judiciais junto à Procuradoria Geral do Município, após esgotados os
meios administrativos de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente subtraídos
em decorrência de atos Ímprobos, e se for o caso, do dano moral ocasionado à
Administração, decorrente das sanções previstas na legislação vigente;
• avocação dos procedimentos de instauração e julgamento de atos previstos como
infração administrativa às normas de licitações e contratos da Administração que também
sejam tipificados como atos lesivos, previstos na legislação vigente;
• o desarquivamento dos autos de procedimento de investigação preliminar ou de
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) sempre que fato novo ou novas
provas venham ao conhecimento da Subsecretaria;
• requisição, quando necessário, de servidores ou empregados concursados do Órgão ou
Entidade, envolvidos na ocorrência ensejadora do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR), nos termos da legislação vigente;
• solicitação, junto à Procuradoria Geral do Município ou ao setor jurídico da Entidade da
Administração Indireta que requeira as medidas judiciais necessárias para o
processamento

das

infrações

apontadas

no

Processo

Administrativo

de

Responsabilização (PAR), seja no país ou no exterior, nos termos da legislação vigente;

8


• solicitação de atuação de especialistas com notório conhecimento na matéria sob
exame, no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), podendo ser integrante
da Administração Pública Municipal ou externo;
• submeter, ao titular da Subsecretaria:
• o relatório conclusivo da Investigação preliminar acompanhado das peças obtidas, para
decisão pela instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), pela
determinação de novas diligências ou pelo arquivamento;
• os resultados relativos às apurações de denúncias formais, contendo irregularidades ou
ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal;
• o processo de Sindicância Patrimonial e os Processos Administrativos de
Responsabilização (PARs), após apuração na área de competência da Coordenadoria
Geral;
• a aplicação de multas e outras sanções por descumprimentos injustificados de cláusulas
de instrumentos jurídicos firmados com a Administração Pública Municipal, bem como os
respectivos recursos, incluindo benefícios e incentivos concedidos após apuração de
responsabilização de atos ímprobos;
• após análise, o parecer fundamentado pela aceitação ou indeferimento de requerimento
de reprodução de documentos ou fornecimento de certidão de inteiro teor de
procedimentos e processos, impetrado por agentes públicos, colaboradores externos e
representantes da sociedade civil, com base na Lei de Acesso à informação;
• a apuração dos valores de danos e prejuízos causados à Administração Pública
Municipal ou à sociedade em geral, relativos a ações ímprobas de agentes públicos, exagentes públicos e colaboradores externos, visando medidas para ressarcimento;
• pedidos de consultas, requisições de informações e documentos à Receita Federal do
Brasil para fins de Sindicância patrimonial, comprometendo-se a manter o sigilo dos
dados fornecidos quando assim exigidos pela legislação vigente;
• manuais, cartilhas, guias e congêneres elaborados na área de competência da
Coordenadoria Geral, para disseminação das normas de conduta ética e probidade para
colaboradores externos, na forma da legislação vigente;
• executar procedimentos investigatórios e apuratórios de improbidade administrativa e
suas repercussões na esfera civil com base na legislação vigente;
9


• orientar os gestores municipais na implantação e aperfeiçoamento de procedimentos e
normas emitidos pela Subsecretaria, quanto à ética e ao combate a atos ímprobos,
inclusive as relativas à atividade de correição fundamentada na legislação vigente;
• encaminhar o relatório conclusivo ou as informações necessárias ao titular da
Subsecretaria, referentes a atos de corrupção ou que violem a moralidade ou a probidade
administrativa, na forma da legislação vigente;
• convocar, com anuência do Subsecretário , colaboradores externos para apresentação
de informações que sejam necessárias às atividades desenvolvidas pela Coordenadoria;
• coordenar o serviço de denúncia de anticorrupção carioca e as respectivas atividades
apuratórias.

049499 CVL/SUBCI/CGPE/CPEI Coordenadoria de Promoção da Ética e Integridade
• Propor ao Coordenador Geral:
• normas, diretrizes e procedimentos referentes às atividades de ambiente ético e
prevenção de atos ímprobos, fundamentadas na legislação vigente;
• diretrizes para a adoção de padrões de conduta e comportamento ético dos agentes
públicos, colaboradores externos, usuários dos serviços públicos e sociedade, no âmbito
da Administração Pública Municipal;
• diretrizes de fomento e manutenção do ambiente ético no âmbito da Administração
Pública Municipal;
• edição ou alteração de atos normativos para definição dos padrões de conduta,
comportamento e atuação de agentes públicos e colaboradores externos;
• edição ou alteração de atos normativos da política municipal de prevenção ao conflito de
interesses e ao nepotismo na administração pública;
• submeter, ao Coordenador Geral, propostas de:
• avaliação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, incentivo à denúncia
de irregularidades e a aplicação efetiva de Códigos de Ética e de Conduta de colaborador
externo, inclusive nos casos previstos na legislação vigente;
• requerimento de agentes públicos e colaboradores externos, com a solicitação de
reprodução de documentos ou fornecimento de certidão de inteiro teor de procedimentos
e processos, sanando ainda dúvidas concernentes à legitimidade do requerente ou da
matéria;
10


• orientação aos agentes públicos municipais acerca de possíveis conflitos de interesses e
práticas de nepotismo;
• parecer nas denúncias de conflito de interesses e práticas de nepotismo, inclusive em
nomeações e contratações;
• orientação à Administração Pública Municipal, nos processos de trabalho que possam
ser desenvolvidos e implantados no âmbito de cada órgão e entidade para mitigar o risco
de práticas ímprobas;
• manuais, cartilhas, guias e congêneres para disseminação das normas de conduta ética
e probidade entre os agentes públicos, os colaboradores externos e a sociedade;
• consolidar as propostas de implementação dos padrões de conduta elaboradas pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

049498 CVL/SUBCI/CGPE/CDA Coordenadoria de Detecção e Apuração de Atos
Ímprobos
• Adotar ações para detecção de atos ímprobos e procedimentos para a apuração das
denúncias e informações, decorrentes de atos Ímprobos, encaminhadas à Subsecretaria;
• conduzir, no âmbito da Administração Pública Municipal, procedimento de:
• investigação preliminar destinada à averiguação de indícios de autoria e materialidade,
relacionado a atos ímprobos que possam acarretar a aplicação das sanções previstas na
legislação vigente;
• Sindicância Patrimonial, apurando indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente
público municipal, em razão de incompatibilidade patrimonial com seus rendimentos,
recursos e disponibilidades;
• consolidar as causas de situações com maior incidência na Administração Pública
Municipal de ocorrência de atos ímprobos de agentes públicos e colaboradores externos;
• encaminhar, ao Coordenador Geral, requisição de providências de averiguação
recebidos, para a definição da forma de apuração das denúncias contra agentes públicos
e colaboradores externos;
• manter registro consolidado acerca das ações desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, para a detecção e apuração de atos ímprobos;
• propor, ao Coordenador Geral, a edição ou alteração de atos normativos no que tange à
atividade de correição;
11


• receber, registrar e controlar denúncias internas e externas relativas à atos ímprobos,
encaminhadas à Subsecretaria;
• requisitar documentos e informações, aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, necessários à instrução do procedimento de Investigação Preliminar;
• submeter ao Coordenador-Geral:
• requerimento de agentes públicos e colaboradores externos, com a solicitação de
reprodução de documentos ou fornecimento de certidão de inteiro teor de procedimentos
e processos, sanando ainda dúvidas concernentes à legitimidade do requerente ou da
matéria;
• relatório conclusivo da Investigação Preliminar, acompanhado de peças de informações
obtidas, acerca de existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à
Administração Pública Municipal, para decisão sobre arquivamento ou instauração do
processo administrativo de responsabilização;
• submeter, ao Coordenador-Geral, propostas de:
• adoção de suspensão preventiva, de agente público de qualquer nível ou hierarquia, nos
termos das normas de licitações e contratos, que possam influir nos procedimentos
apuratórios previstos na legislação vigente;
• avocação dos procedimentos de Investigação preliminar instaurados no âmbito da
Administração Pública Municipal, inclusive os já arquivados, para exame de regularidade
e correção do andamento, nos termos da legislação vigente;
• avocação dos procedimentos apuratórios/disciplinares de investigação preliminar e
Sindicância Administrativa já instaurados por órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, inclusive os já arquivados, para exame de regularidade e correção do
andamento.

049497 CVL/SUBCI/CGPE/CRES Coordenadoria de Responsabilização de Atos
Ímprobos
• Apurar a responsabilidade administrativa de colaboradores externos, na forma da
legislação vigente, após apuração e decisão no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
ou por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), adotando-se
medidas para o ressarcimento ao erário;
• consolidar:
12


• causas de responsabilização originadas em falhas, erros e desídias nos procedimentos
de controle;
• informações sobre multas aplicadas aos agentes públicos e ex-agentes públicos, e
colaboradores externos, e de sanções disciplinares a agentes públicos;
• manter registro consolidado acerca das ações desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, para a responsabilização de atos ímprobos;
• propor, ao Coordenador-Geral, a edição ou alteração de atos normativos visando o
aprimoramento da responsabilização de atos ímprobos;
• requisitar documentos e informações, aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, necessários à instrução do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR), previstos na legislação vigente, e nos procedimentos apuratórios atualmente em
vigor;
• submeter ao Coordenador Geral:
• aplicação de multas e outras sanções por descumprimentos injustificados, de cláusulas
de quaisquer tipos de instrumentos jurídicos firmados com a Administração Pública
Municipal, incluindo benefícios e incentivos concedidos;
• requerimento de agentes públicos e colaboradores externos, com a solicitação de
reprodução de documentos ou fornecimento de certidão de inteiro teor de procedimentos
e processos, sanando ainda dúvidas concernentes à legitimidade do requerente ou da
matéria;
• proposta de representação, à autoridade competente, acerca do procedimento de
suspensão preventiva de agente público de qualquer nível ou hierarquia, nos termos da
legislação vigente, envolvido em Investigação Preliminar, processo administrativo de
responsabilização instaurado no âmbito da Administração Pública Municipal;
• proposta de avocação dos procedimentos de investigação preliminar e os Processos
Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados no âmbito da Administração
Pública Municipal, inclusive os já arquivados, para exame de regularidade e correção do
andamento, nos termos da legislação vigente.

13


049091 CVL/SUBCI/CTCIA Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo
• Coordenar:
• os trabalhos das Comissões, objetivando a adoção de critérios uniformes de
procedimento e de avaliação, de acordo com as diretrizes da Subsecretaria;
• a interação de suas atividades desenvolvidas pela Coordenadoria com aquelas
desempenhadas pelo órgão da Subsecretaria responsável pela promoção da ética,
integridade e responsabilização;
• pronunciar-se sobre os inquéritos administrativos relatados pelas Comissões;
• propor ao Subsecretário:
• abertura de procedimento judicial, quando o fato apurado constituir, também, ilícito
penal;
• solicitação, à autoridade competente, a instauração de procedimentos apuratórios e
disciplinares, de Sindicância Administrativa e Investigação Preliminar, para apuração de
irregularidades pertinentes a atos ímprobos e condutas éticas no serviço público
municipal;
• requisição de documentos e informações, aos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, necessários à instrução do procedimento de Investigação Preliminar,
ao Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), previsto na legislação vigente, e aos procedimentos apuratórios atualmente
vigentes;
• a suspensão preventiva de servidor acusado em Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), motivadamente, quando necessário for;
• submeter ao Subsecretário :
• a apuração dos valores de danos e prejuízos causados à Administração Pública
Municipal ou à sociedade em geral, relativos a ações ímprobas de agentes públicos, exagentes

públicos,

terceiros

e

colaboradores

externos,

visando

medidas

para

ressarcimento;
• os procedimentos apuratórios, disciplinares e o Processo Administrativo Disciplinar
(PAD);

14


• prorrogação, fundamentada pelas Comissões Permanentes, dos prazos para a
conclusão de inquéritos administrativos, podendo determinar a devolução do prazo em
caráter excepcional, bem como o sobrestamento e sustação de sobrestamento.

048801 CVL/SUBCI/CTCIA/ATE Assessoria Técnica
• Examinar processos:
• relacionados com irregularidades praticadas no serviço público municipal, sugerindo as
medidas cabíveis;
• de reexame e de revisão de inquéritos administrativos relatados pela Comissão;
• promover o saneamento, quando os fatos não estiverem suficientemente apurados ou
nos casos de erro material;
• submeter ao Coordenador Técnico:
• pronunciamento sobre pedidos de revisão de inquéritos administrativos ou de atos
disciplinares deles decorrentes;
• minutas de atos disciplinares resultantes de inquéritos administrativos;
• medidas preventivas capazes de assegurar completa a apuração das irregularidades
apontadas;
• sobrestamento de inquéritos administrativos, de acordo com a legislação vigente, e
sustação do respectivo sobrestamento;
• instauração de inquérito policial, quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito
penal;
• comunicação de fatos ou circunstâncias capazes de prejudicar sua perfeita apuração,
sugerindo as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhos das
Comissões.

048057 CVL/SUBCI/CTCIA/GSA Gerência de Suporte Administrativo
• Desenvolver atividades relativas a:
• recebimento, registro e distribuição de expedientes encaminhados à Coordenadoria;
• atendimento ao público na solicitação de informações quanto ao destino dos processos;
• controle de material, bens e demais atividades de suporte administrativo da
Coordenadoria, em obediência à orientação normativa vigente;

15


• expedir declarações de "nada consta" quanto a inquéritos administrativos, requeridas
pelos servidores públicos municipais ou por procurador legalmente habilitado;
• providenciar certidão de inteiro teor de processos administrativos disciplinares (PAD) já
conclusos, quando autorizada;
• elaborar os atos de instauração dos feitos disciplinares, assim como os atos de sanção
disciplinar a ser aplicada aos servidores, após análise da Assessoria Técnica.

048064

CVL/SUBCI/CTCIA/1ªCPI

1ª

Comissão

Permanente

de

Inquérito

Administrativo
• Apurar, mediante inquérito administrativo, irregularidades ocorridas no serviço público
municipal, apresentando relatório circunstanciado, fundamentado e conclusivo, segundo a
legislação vigente e sugerindo a penalidade ou o procedimento cabível, e valores de
danos ao erário quando aplicável;
• propor à Assessoria Técnica:
• medidas preventivas capazes de assegurar completa apuração das irregularidades
apontadas;
• sobrestamento de inquéritos administrativos, de acordo com a legislação vigente, e
sustação do respectivo sobrestamento;
• instauração de inquérito policial, quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito
penal;
• comunicar à Assessoria Técnica, no curso dos inquéritos, quaisquer fatos ou
circunstâncias capazes de prejudicar a perfeita apuração dos ilícitos apontados, sugerindo
as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhos da Comissão;
• proceder ao reexame e revisão de inquéritos administrativos, quando determinado pelo
Subsecretário.

048063

CVL/SUBCI/CTCIA/2ªCPI

2ª

Comissão

Permanente

de

Inquérito

Administrativo
• Apurar, mediante inquérito administrativo, irregularidades ocorridas no serviço público
municipal, apresentando relatório circunstanciado, fundamentado e conclusivo, segundo a
legislação vigente e sugerindo a penalidade ou o procedimento cabível, e valores de
danos ao erário quando aplicável;
16


• propor à Assessoria Técnica:
• medidas preventivas capazes de assegurar completa apuração das irregularidades
apontadas;
• sobrestamento de inquéritos administrativos, de acordo com a legislação vigente, e
sustação do respectivo sobrestamento;
• instauração de inquérito policial, quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito
penal;
• comunicar à Assessoria Técnica, no curso dos inquéritos, quaisquer fatos ou
circunstâncias capazes de prejudicar a perfeita apuração dos ilícitos apontados, sugerindo
as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhos da Comissão;
• proceder ao reexame e revisão de inquéritos administrativos, quando determinado pelo
Subsecretário.

048062

CVL/SUBCI/CTCIA/3ªCPI

3ª

Comissão

Permanente

de

Inquérito

Administrativo
• Apurar, mediante inquérito administrativo, irregularidades ocorridas no serviço público
municipal, apresentando relatório circunstanciado, fundamentado e conclusivo, segundo a
legislação vigente e sugerindo a penalidade ou o procedimento cabível, e valores de
danos ao erário quando aplicável;
• propor à Assessoria Técnica:
• medidas preventivas capazes de assegurar completa apuração das irregularidades
apontadas;
• sobrestamento de inquéritos administrativos, de acordo com a legislação vigente, e
sustação do respectivo sobrestamento;
• instauração de inquérito policial, quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito
penal;
• comunicar à Assessoria Técnica, no curso dos inquéritos, quaisquer fatos ou
circunstâncias capazes de prejudicar a perfeita apuração dos ilícitos apontados, sugerindo
as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhos da Comissão;
• proceder ao reexame e revisão de inquéritos administrativos, quando determinado pelo
Subsecretário.

17


048061

CVL/SUBCI/CTCIA/4ªCPI

4ª

Comissão

Permanente

de

Inquérito

Administrativo
• Apurar, mediante inquérito administrativo, irregularidades ocorridas no serviço público
municipal, apresentando relatório circunstanciado, fundamentado e conclusivo, segundo a
legislação vigente e sugerindo a penalidade ou o procedimento cabível, e valores de
danos ao erário quando aplicável;
• propor à Assessoria Técnica:
• medidas preventivas capazes de assegurar completa apuração das irregularidades
apontadas;
• sobrestamento de inquéritos administrativos, de acordo com a legislação vigente, e
sustação do respectivo sobrestamento;
• instauração de inquérito policial, quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito
penal;
• comunicar à Assessoria Técnica, no curso dos inquéritos, quaisquer fatos ou
circunstâncias capazes de prejudicar a perfeita apuração dos ilícitos apontados, sugerindo
as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhos da Comissão;
• proceder ao reexame e revisão de inquéritos administrativos, quando determinado pelo
Subsecretário.

048059

CVL/SUBCI/CTCIA/5ªCPI

5ª

Comissão

Permanente

de

Inquérito

Administrativo
• Apurar, mediante inquérito administrativo, irregularidades ocorridas no serviço público
municipal, apresentando relatório circunstanciado, fundamentado e conclusivo, segundo a
legislação vigente e sugerindo a penalidade ou o procedimento cabível, e valores de
danos ao erário quando aplicável;
• propor à Assessoria Técnica:
• medidas preventivas capazes de assegurar completa apuração das irregularidades
apontadas;
• sobrestamento de inquéritos administrativos, de acordo com a legislação vigente, e
sustação do respectivo sobrestamento;
• instauração de inquérito policial, quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito
penal;
18


• comunicar à Assessoria Técnica, no curso dos inquéritos, quaisquer fatos ou
circunstâncias capazes de prejudicar a perfeita apuração dos ilícitos apontados, sugerindo
as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhos da Comissão;
• proceder ao reexame e revisão de inquéritos administrativos, quando determinado pelo
Subsecretário.

048065 CVL/SUBCI/CTCIA/DO Defensoria de Ofício
• Fazer a defesa técnica, conforme preceitua a Constituição Federal vigente, de servidor
indiciado, desde que seja por este requerido ou revel;
• orientar o servidor quanto ao processo administrativo disciplinar.

19