RESOLUÇÃO CVL Nº 83

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o cronograma de inscrição para
a Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até seis anos
de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade, conforme o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no “caput” do art. 1º do Decreto nº 34.531 de 04/10/2011;

RESOLVE:

Art. 1º A Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destina-se exclusivamente, a filhos de
servidores públicos municipais efetivos, segurados do FUNPREVI, que estejam na
faixa etária compreendida entre 12 (doze) meses e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
§ 1º O menor sob a guarda efetiva e documentada do segurado equipara-se a filho
para fins de inscrição na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
§ 2º Poderão permanecer matriculados na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, até
a conclusão do ano letivo, os menores atualmente atendidos e que não se enquadram
na condição estipulada no “caput”.
§ 3º A criança com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/super dotação, no ato da inscrição, terá sua matrícula garantida, o que
implicará na redução das vagas oferecidas para o grupo da mesma faixa etária dessa
criança, de acordo com a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência –
ONU/2006, Decreto 186/2006.

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§ 4º Enquanto o servidor tiver sua criança matriculada na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, fica-lhe assegurada à vaga para outro(s) filho(s) que o mesmo possa vir a
ter e/ou adotar, sem que necessite do sorteio de vagas.
Art. 2º As matrículas para o ano de 2018 serão realizadas conforme o calendário
abaixo:
I – 26 de fevereiro de 2018 – Matrícula dos irmãos de filhos de servidores, matriculados
no ano letivo de 2017.
II – 28 de fevereiro de 2018 e 01 de março de 2018 – inscrição das crianças candidatas
à 1ª matrícula na Creche para 2018, nascidas entre os períodos de 01/04/2016 a
31/03/2017 – mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Original do contracheque do servidor responsável.
- Original e cópia da certidão de nascimento da criança.
III – 06 de março de 2018, às 14 h – sorteio público das vagas, conforme quantitativo
por segmento descrito no Anexo Único deste ato, a ser realizado na Creche
Institucional Dr. Paulo Niemeyer, na presença de um auditor da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.
IV - 09 e 12 de março de 2018 – efetivação da matrícula na Creche Institucional Dr.
Paulo Niemeyer, das crianças que forem contempladas com a vaga, mediante a
apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
- Original e cópia do cartão de vacinação;
- 2 (duas) fotos tamanho 3X4;
- Comprovante de residência;
- Atestado de saúde, expedido por médico pediatra;
- Exame parasitológico de fezes, audiometria e oftalmológico com validade de 30 dias.
Art. 3º As matrículas dos servidores inscritos, conforme o contido no inciso III do art.
art. 2º, serão publicadas no Diário Oficial do dia 05 de março de 2018.
Art. 4º As matrículas dos servidores contempladas no sorteio, conforme o contido no
inciso IV do art. art. 2º, serão publicadas no Diário Oficial do dia 14 de março de 2018.
Art. 5º As inscrições e matrículas serão efetuadas na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião – CASS – Rua Afonso
Cavalcanti, 455 – Cidade Nova – das 09 às 16h.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018

Paulo Messina

D. O RIO 23.02.2018

ANEXO ÚNICO

FAIXA DE ATENDIMENTO
Berçário

FAIXA ETÁRIA
12 (doze) a 23 (vinte
e três) meses

TOTAL DE VAGAS

VAGAS DISPONIVEIS

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* Foi deduzido 11 (onze) vagas do quantitativo apresentado na coluna TOTAL DE
VAGAS no Quadro acima, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 2º do
presente ato.

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