Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.186, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 39.181.049,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 39.181.049,00 (trinta e nove milhões, cento e oitenta e um mil e quarenta e
nove reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG
13.001.99.999.0000.9999

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

Valor

39.181.049,00

999999

0100
TOTAL

39.181.049,00
R$ 39.181.049,00


ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.122.1015.2087

17.012.10.302.2034.4004

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM
SAÚDE POR MEIO DE
CONVÊNIOS E
CONTRATO COM A
REDE PRIVADA

Valor
39.181.049,00

339039

0100

15.000.000,00

339030

0100

500.000,00

339014

0100

200.000,00

339039

0100

17.481.049,00

339034

0100

6.000.000,00

TOTAL

R$ 39.181.049,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022897136 e o código CRC 2FAFD549.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.439835/2021-91

Criado por 50913824291, versão 3 por 02833271204 em 16/12/2021 10:17:57.

SEI nº 0022897136