iSS2ft£IA LEGISLPTIUH / RDBfllKfl

81-FEU-2813 15:45 889129 2/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 896 DE Io DE FEVEREIRO DE 2013.

"Dispõe sobre a conciliação, transação nos processos
da competência dos juizados especiais da fazenda
pública, confere poderes aos procuradores do
Estado de Roraima para atuarem no âmbito
daquele juizado e dá outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Observadas as normas constantes da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de

2009, nas demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Estado de Roraima
será representado pelo Procurador-Geral do Estado ou Procurador do Estado lotado ou designado para
atuar nos Juizados Especiais, podendo conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos
interpostos ou concordar com a desistência do pedido.

Parágrafo único. As autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas vinculadas
ao Estado de Roraima serão representadas por advogados, autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos
processos de competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Art. 2o O Procurador-Geral do Estado ou Procurador do Estado lotado ou designado para
atuar nos Juizados Especiais e os dirigentes máximos das autarquias, fundações públicas e empresas
públicas vinculadas ao Estado de Roraima, poderão realizar acordos ou transações, em fase préprocessual ou processual, nas causas de valor até 25 (vinte e cinco) salários mínimos.
§ Io Os acordos celebrados pelo Estado, autarquias e fundações públicas, observarão,
cumulativamente, além do limite fixado no caput deste artigo atenderá as seguintes condições:
1- a existência de prova irrefutável do fato constitutivo do direito do autor;

II - o litígio envolva matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior e desfavorável à Fazenda Pública;
III - o litígio envolva matéria aprovada em Súmula Administrativa deliberada e aprovada
pelo Conselho de Procuradores do Estado de Roraima.

§ 2o Nas Audiências de Conciliação poderá ser designado pelo dirigente máximo das
autarquias, fundações públicas e empresas públicas, preposto para apresentar proposta de acordo
previamente elaborada e assinada por aquele.

§ 3o Os acordos judiciais ou extrajudiciais conterão obrigatoriamente cláifsula de renúncia
a eventuais direitos decorrentes do(s) mesmo(s) fato(s) ou fundamento(s) jurídico(s\
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 21217930
01/02/2013 14:53:11

DATlACasa Civil- datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3o Não serão objeto de acordo pelas pessoas jurídicas mencionadas no §1° do artigo
anterior:

I - as hipóteses em que se discute penalidade aplicada a servidor;
II - as ações que gerem ao Estado de Roraima obrigação de natureza contínua e

permanente, tais como: vantagens, acréscimos e direitos que se incorporem ao patrimônio jurídico do
servidor público;

III - as ações cujo objeto diz respeito a atos discricionários, nos quais a conveniência e
oportunidade pertença, exclusivamente, ao Administrador Público;
IV —os casos de dano moral, salvo se o agente causador do dano for entidade credenciada,
contratada ou delegada de órgão de Administração Pública Estadual e assuma, em juízo, a
responsabilidade pelo pagamento acordado;

V - o litígio que estiver fundado exclusivamente em matéria de direito e houver parecer
aprovado pelo Governador do Estado, orientação interna adotada pelo Procurador-Geral do Estado e
enunciado da Súmula da Procuradoria-Geral do Estado contrários à pretensão, na forma dos artigos 2o, §
3oe 7o, § Io, IV e VII, respectivamente, da Lei Complementar Estadual n. 71/2003.

Art. 4o É vedada a realização de acordo nos Juizados da Fazenda Pública em causas de
valor superior a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente.

Parágrafo único. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou
transação somente será possível caso a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas
vencidas não exceda o valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante
excedente.

Art. 5o O acordo ou a transação celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de
procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos
postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos
honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em
julgado.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, Io de fevereiro de 2013.

>e (ANCHifi :ta Júnior
Governadc r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
01/02/2013 14:53:11

DATL\C'asa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br