RESOLUÇÃO SMF N° 3003

DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados quanto ao pagamento da Taxa de
Autorização de Publicidade antes da emissão
da autorização.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

dissuadir

eventuais

inconsistências

no

procedimento acerca da exigência da emissão e pagamento da Taxa de Autorização de
Publicidade;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 125 a 130 da Lei nº 691 de 24/12/1984 e
alterações posteriores, c/c o art. 15, § 1º, da Lei Complementar nº04/1991 – Lei
Orgânica do Sistema Tributário do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e
fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou
em locais expostos ao público;

CONSIDERANDO que a Taxa de Autorização de Publicidade deverá ser paga antes da
emissão da autorização, nos termos do art. 130 da Lei nº 691/1984;

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CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º do Regulamento 3, Livro I,
do Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 30.052 de
11 de novembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 83 a 89 do Regulamento 3, Livro I, do Decreto
nº 29881, de 18 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução orienta a aplicação da exigência do pagamento da Taxa de
Autorização de Publicidade antes da emissão da autorização, nos termos dos arts. 125
e 130 da Lei nº 691 de 24/12/1984.
Art. 2º Para fins de aplicação dos arts. 125 e 130 da Lei 691 de 24/12/1984, deverão
ser observados os seguintes procedimentos:
I - os pedidos de autorização de publicidade serão instruídos na forma prevista no art.
85 do Regulamento 3, Livro I, do Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008;
II - a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF examinará os pedidos de
autorização, e, se estes estiverem de acordo com as exigências legais, emitirá
despacho fundamentado propondo a autorização ao Secretário Municipal de Fazenda
para o prosseguimento do requerimento com a emissão das guias;
III – a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF emitirá as guias de
pagamento, e exigirá sua quitação nos prazos definidos nos §§ 1 º ao 8º, do art. 129 da
Lei 691 de 24/12/1984;
IV – nos casos em que o interessado emitir diretamente as guias pela Internet, deverá
ser observado o disposto no “caput” e nos incisos I e II deste artigo;
V – após a comprovação do pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade, e
observado o disposto no art. 4º do Regulamento 3, Livro I, do Decreto nº 29881, de 18

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de setembro de 2008, o processo pertinente ao pedido de autorização de publicidade
deverá ser encaminhado ao Secretario Municipal de Fazenda para fins de deferimento;
VI – nos casos em que não houver a comprovação do pagamento da Taxa de
Autorização de Publicidade será determinada a fiscalização nos moldes do art. 5º, §§
1º ao 3º, do Regulamento 3, Livro I, do Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.08.2018

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