06/05/2020

SEI/ABC - 0011383853 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.751, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a transferência de recursos
financeiros por meio de crédito, aos estudantes
em situação de vulnerabilidade social
matriculados na Rede Pública de Ensino do
Estado de Rondônia, a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 7.200.000,00, e cria Ação
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a transferir recursos
financeiros por meio de crédito, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na Rede
Pública de Ensino do Estado de Rondônia, para aquisição direta de gêneros alimentícios, em caráter
excepcional, durante o período de estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do Coronavírus COVID-19, conforme previsão na Lei Federal n° 11.497, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei Federal
n° 13.987, de 7 de abril de 2020.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará no que couber as disposições do caput.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, da Unidade Gestora Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN,
devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas,
com objetivo de atender o especificado no artigo 1°.
Art. 3°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1448 - “CONCEDER AUXÍLIO PARA A AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR)”, inserida no Programa 2125 “UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL”, da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC, conforme indicada no Anexo Único.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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ANEXO ÚNICO
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1448 - CONCEDER AUXÍLIO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
(MERENDA ESCOLAR)
Finalidade: Realizar pagamento como auxílio aos pais ou responsáveis dos alunos em situação de
vulnerabilidade social, matriculados na rede pública estadual de ensino, para aquisição direta de gêneros
alimentícios (merenda escolar), devido à pandemia do coronavírus - COVID-19.
Modo de Execução: O pagamento do auxílio dar-se-á por meio de crédito a ser disponibilizado em cartão
de tarja magnética ou similar (cartão-alimentação), devido à pandemia do Coronavírus - COVID-19, aos
alunos em vulnerabilidade social, com especial atenção àqueles pertencentes a famílias cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal, atendidos pelo Programa Bolsa Família.
Função: Educação.
Sub-Função: Assistência à Criança e ao Adolescente.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Auxílios Concedidos.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011383853 e o código CRC 5E30F9EB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.132703/2020-30

SEI nº 0011383853

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