O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6232, de
9 de agosto de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1217, de 2015, de autoria do Senhor
Vereador João Mendes de Jesus.

LEI Nº 6.232

DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Torna obrigatória a inclusão do número do
telefone 1746 da central de atendimento da
Prefeitura do Rio de Janeiro nas placas
indicativas

dos

nomes

dos

logradouros

públicos localizados no Município.

Art. 1º Torna obrigatória a inclusão do número do telefone 1746 da central de
atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro nas placas indicativas dos nomes dos
logradouros públicos localizados no Município.
Art. 2º A inclusão mencionada no “caput” do art. 1º ocorrerá quando da substituição das
placas atualmente utilizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 10.08.2017

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