-v

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N9

154

DE

27

DE MAIO DE 19 87

Dispõe sobre a criação do Quadro
Permanente e Tabela de Cargos e Sala

rios, os Cargos em Comissão,

Tabela

de Vencimento dos Cargos em

Comis_

são e Tabela de Gratificação
Espe
ciai por função do Instituto de Pre
vidência dos Servidores Públicos

do

Estado de Rondônia - IPERON.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguin

te

Lei:

Art.

19 - Ficam criados o Quadro

de

Pes

soai Permanente, com a sua Tabela de Cargos e Salários, os

Cargos

em Comissão, a Tabela de Vencimento dos Cargos em Comissão

e

funções de Gratificação Especial, com sua Tabela, do Instituto

as

de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, constan
tes nos Anexos I, II, III e IV, que fazem parte integrante

desta

Lei.

Art. 29-0 vencimento mensal dos

em Comissão e da Gratificação Especial por função, referidos

Cargos

no

art. 19 desta Lei, são os constantes dos Anexos III e IV, respecti
vãmente.

39 - Os vencimentos referentes ao Qua
dro de Pessoal

o

os constantes

do Anexo I

desta Lei.

Art. 49 - Os vencimentos, as gratificações
e as verbas de representação, a que se referem os arts. 39 e
49


**%/>:
>?
*

\


\
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

desta Lei, serão reajustados no mesmo período e com o mesmo

Índice

concedido aos servidores da Administração Direta do Estado.
Art.

59 -

Os

servidores

do

IPERON terão

direito â percepção de diárias nos termos da legislação
Art.

estadual.

69-0 Quadro de Pessoal,

fixado

seu número, atribuições, vencimentos e regime jurídico, será

pró

prio e poderá ser composto de funcionários que, atualmente, estejam
integrando o Quadro Permanente de Servidores do Estado e por

servi

dores federais ã disposição do Estado, aos quais será assegurado o
direito de optar pelo valor da remuneração da origem ou do Institu
to de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
-

o, Rondônia

IPERON.

Art.

79-0 Poder Executivo

regulamen

tara a presente Lei, dentro de 90 ( noventa ) dias, da data de

sua]

publicação.
Art.

89 - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.

Art 99 - Revogam-se as disposições
contrário.

Porto Velho,

27

de maio de 19 87

1669 da Independência, 99-9 da República e JQ do Estado.

ÍARCIA DE SANTAN/
Governador

em


GOVERNO DO SSTADOÍ ,E RONDÔNIA
• GOVERNADORIA

g
ANEXO

1

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

TABELA DE CARGOS E

SALÁRIOS

(Em dezembro de 1986)

SALÁRIO

CARGOS

NlVEL

(Cz$)

Auxiliar de Serviços Gerais

1. 800 ,00

19 Grau

Motorista

3. 000 ,00

19 Grau

Telefonista

3, 500 ,00

Agente de Portaria
Datilõgra.fo
Agente Administrativo

'.

•'

19

Grau

19 Grau

3

500 ,00

o

500 ,00

19

Grau

4. 500 ,00

29

Grau
Grau

4

500 ,00

29

5

500' ,00
500 ,00

29 Grau
29 Grau

9

000 ,00

39

Grau

9

0 00 ,00

39

Grau

Bibliotecário

9.00 0 ,00

39

Grau

Técnico em Comunicação.

9.000 ,00

39

Grau

Psicólogo

9, 000 ,00

Grau

Desenhista

Programador
Técnico de Contabilidade
Letras

Assistente

Social

Analista de Sistemas
Matemático
Estatístico

12, 000 ,00

39
3o

12

000 ,00

39

Grau

12

000 r vn Un

39

Grau

Odontólogo -•

12. 00 0 ,00

39

Grau

Advogado

39

Grau

Administrador

12 000 ,00
12. 0 00 ,00
000 ,00

3 o

Economista

12

Grau

Contador

12.000 ,00
15.000 ,00

39

Grau

39

Grau

Médico

Grau

39 Grau

DE

INSTRUÇÃO

(Incompleto)
(Incompleto)
(Completo)
(Completo)
(Completo)
(Completo)
(Téc. Nível Médio)
(Téc. Nível Médio)
(Téc. Nível Médio)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)
(Superior)

3


GOVERNO DO ESTADO D\ ! RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

II

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA
CARGOS

EM

COMISSÃO

CARGOS

QUANTIDADE

IPERON

CÓDIGO

CC.

1

9

Agente de Núcleo Regional I
Agente de Núcleo Regional II

cc.

2

1

Agente de Núcleo Regional III

C \- m

5

Assistente Técnico

cc.

8.

Chefe de Divisão

1

Chefe de Gabinete

1

Chefe da Auditoria

3

8

-

1

4

* *-l

5

cc.

6

cc.

6

Coordenador Técnico

cc.

6

Chefe da Coordenadoria Técnica

cc.

7

1
1

Chefe da Coordenadoria de Núcleos Regionais

cc.

7

1/

Procurador

cc.

7

2

Diretor de Departamento

cc.

8

11

Presidente

cc.

9

Interna

Geral


i

»A GOVERNO"DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ASTEXO

•' i-II

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA

IPERON

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(dezembro de 1986) '

GRATIFICAÇÃO

GRATIFICAÇÃO
CÓDIGO

DE

SALÁRIO

.... 40%

'.

CC.

1

5.000,00

2.000,00

CC.

2

7.000,00

2.800,00

CC' 3

8.000,00

3.200,00

CC.

4

10.500,00

•CC.

5

11.7 00,00

70%

REPRESENTAÇÃO

(80%)

7.350,00

••

•

8.190,00
rf\

CC.

6

14.000,00

9.800,00

CC.

7

15.200,00

10.640,00

CZ. 8

16.400,00

11.480,00

•

1

17.200,00

13.760,00


í
m/S$k GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVBRNADORIA'

T
ANEXO

IV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO' DE RONDÔNIA -, IPERON

TABELA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR FUNÇÃO
(Em dezembro de 1986)

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

(Cz$ 1,00)

*

-)

2

4

/

/

Secretária da Presidência

FG.1 .

4.500,00

Secretária de Departamento

FG.2

3.500,00

Assistência Intermediária

FG.

3

2.000,00 •

1