RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.931, de 14 de janeiro de 2015.

Dispõe sobre a Política de Turismo do Rio
Grande do Norte para definir as diretrizes
de planejamento, desenvolvimento e
estímulo ao setor do turístico e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Estadual de Turismo, no
planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplina a divulgação e
promoção do destino turistico, a prestação de serviços turísticos. Consoante aos ditames
do Art. 180 da Constituição Federal e o que estabelece a Lei 11.711/2008.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo um fenômeno
contemporâneo que estabelece transferências de relações mútuas, em hábitos e
tradições, constituindo-se também, fonte de desenvolvimento econômico e social, em
atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes
do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de
entretenimento, lazer e negócios.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo
devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas nas
diversas regiões do Rio Grande do Norte, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade do Estado.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Estadual de Turismo, em conformidade com o
Conselho Estadual de Turismo estabelecer criterios tecnicos para elaboração da Política
Estadual de Turismo, planejando, fomentando, regulamentando, coordenando e


fiscalizando a atividade turística, bem como promovendo
institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.

e

divulgando

Parágrafo único. O poder público atuará em consonância com o Conselho
Estradual de Turismo, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação
do turismo como importante atividade, buscando o desenvolvimento sustentável, de
distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural,
cultural e turístico do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO PLANEJAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO TURISMO
ESTADUAL
Seção I
Da Política Estadual de Turismo
Dos Princípios
Art. 4º. A Política Estadual de Turismo é regida por um conjunto de normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas
definidos no Plano Estadual do Turismo – PET estabelecido pelo Governo Estadual.
Parágrafo único. A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Bem como o preconiza o Art 5º
Inciso VI, da Lei 11. 771/08.
Dos Objetivos
Art. 5º. A Política Estadual de Turismo tem por objetivos:
I – Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado do Rio Grande
do Norte a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bemestar geral;
II – Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional,
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
III – Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos
turistas nacionais e estrangeiros no Estado, mediante a promoção e o apoio ao
desenvolvimento do produto turístico Norte Riograndense;
IV – Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos
norte riograndensse, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando
os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as
regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;
V – Propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e
eventos nacionais e internacionais;


VI – Promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando os
Municípios, a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável
e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das
comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica;
VII – Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas
localidades;
VIII – Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a
conservação do meio ambiente natural;
IX – Preservar a identidade cultural das comunidades e populações
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística, com a finalidade de
fomentar intercâmbio entre pessoal, proporcionando trocas de Costumes, Culturas e
Etnias.
X – Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos
diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI – Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII – Implementar o inventário do patrimônio turístico estadual,
atualizando-o regularmente;
XIII – Propiciar os recursos necessários para investimentos e
aproveitamento do espaço turístico estadual de forma a permitir a ampliação, a
diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos,
adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e
socioeconômicas regionais existentes;
XIV – Estimular linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e
para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de
desenvolvimento oficiais;
XV – Contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na
esfera Estadual, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI – Promover a integração do setor privado como agente complementar
de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico;
XVII – Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da
qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e
do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos
privados;


XVIII – Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança
na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos
turísticos;
XIX – Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a
capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
XX – Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos
instalados no Estado, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e
privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos
relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo
será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no
plano de manejo da unidade.
Seção II
Do Plano Estadual de Turismo – PET
Art. 6º. O Plano Estadual de Turismo – PET será elaborado através dos
segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Estadual de Turismo,
devendo ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE, com o
intuito de prover:
I – A política de crédito para o setor;
II – A boa imagem do produto turístico norte riograndesse no mercado
nacional e internacional;
III – A vinda de turistas estrangeiros e nacionais, com a finalidade de
ampliar a permanencia do turista em solo Norte Riograndese;
IV – Maior aporte de divisas à economia do Estado;
V – A incorporação de segmentos especiais de demanda advindo do
mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de
deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas
institucionais de promoção;
VI – A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio
cultural de interesse turístico;
VII – A atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados
pela atividade turística;
VIII – O estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais
protegidas ou não;


IX – A orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes
econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e
X – A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica
e social do turismo.
Parágrafo único. O PET terá suas metas e programas revistos a cada 4
(quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado
o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o
esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do
turismo.
Art. 7º. A Secretaria Estadual do Turismo, em parceria com outros órgãos e
entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios,
estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre:
I – Movimento turístico receptivo e emissivo;
II – Atividades turísticas e seus efeitos sobre o nível de emprego; e
III – Efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO
ESTADUAL
Seção I
Dos Planos e Programas
Art. 8º. O poder público Estadual promoverá a racionalização e o
desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública
como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Estadual de
Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com
as metas fixadas no PET.
Art. 9º. Fica criado o Comitê de Planejamento Turístico - CPT, com a
finalidade de compatibilizar a execução da Política Estadual de Turismo e a consecução
das metas do PET com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas
e projetos das diversas áreas do Governo Estadual venham a incentivar:
I – A política de crédito e financiamento ao setor;
II – A adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística
mercantil, tanto no consumo como na produção;
III – O incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas
aeroportuárias, em especial a tarifa de embarque, preços de passagens, tarifas
diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico;
IV – As condições para fretamento relativas ao transporte turístico;


V – O levantamento de informações quanto à procedência dos turistas
nacionais e internacionais, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no
Estado, além da nacionalidade dos turistas estrangeiros;
VI – A metodologia e o cálculo da receita turística contabilizada no balanço
de pagamentos das contas estaduais;
VII – A formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento
e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de
trabalho;
VIII – O aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios,
congressos e simpósios internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente
por órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de
turistas para a divulgação do Rio Grande do Norte como destino turístico;
IX – O fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando à
captação de turistas nacionais e estrangeiros, solicitando inclusive o apoio da
EMBRATUR, rede diplomática e consular do Brasil no exterior;
X – O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas
e empresas de pequeno porte de turismo;
XI – A geração de empregos;
XII – O estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e
equipamentos turísticos;
XIII – A formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da
administração pública Estadual, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio
natural e cultural para fins turísticos; e
XIV – O cadastro devidamente atualizado de todos os equipamentos turisticos,
para subsidiar o planejamento e facilitar as ações integradas.
Parágrafo único. O Comitê de Planejamento Turístico, observará os mesmos
critérios do art. 25º, na sua composição, forma de atuação e atribuições, será presidido
pelo Secretário de Estado do Turismo, tendo como obrigatoriedade a tecnicidade na sua
composição.
Art. 10. A Secretaria de Estado do Turismo poderá buscar, no Ministério do
Turismo, e EMBRATUR, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e
projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica
relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas
de pequeno porte.
Art. 11. O CPT, terá como uma de suas prioridades, produzir as diretrizes
para Implentação dos Roteiros Turisticos dos Estado, tendo como gestores o Governo
do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretária de Turismo, as Prefeituras
Municipais, o Sebrae/RN e demais membros do CONETUR.


Paragrafo Único. O CPT será responsável por todos os dados estatísticos e
informações relativas à atividade turística, bem como pelo planejamento do setor.
Seção II
Dos Roteiros Temáticos
Art. 12. Será implantado os Roteiros Temáticos, que induzirá o fomento aos
micros e pequenos negócios da extensa cadeia produtiva do turismo, viabilizando o
conceito de cluster econômico, ampliando as oportunidades de novos negócios e
aumentando a oferta de emprego, contribuindo para uma democrática distribuição de
renda.
Art. 13. O Poder Público Estadual e Municipais atuarão na consolidação dos
Roteiros Temáticos do Estado, com a finalidade de fomentar e maximizar os benefícios
econômicos, sociais, culturais e ambientais, viabilizar alternativas para as atividades
degradadoras do meio ambiente, gerar trabalho, renda e prosperidade.
Art. 14. Os Roteiros Temáticos serão segmentados entre os seguintes temas:
Turismo Arqueológico e Paleontológico; Turismo Cultural; Turismo Científico e
Tecnológico; Turismo dos Esportes de Aventura; Ecoturismo; Turismo Mineral;
Turismo de Negócios e Eventos; Turismo de Pesca; Turismo Religioso; Turismo Rural;
Turismo de Saúde/Termal e Turismo de Sol e Praia, ou outro tipo de segmento que
venha a surgir.
Parágrafo Único. Como forma de viabilizar, estruturar e desenvolver os
Roteiros Temáticos, fica estabelecido a criação do Plano Intermunicipal de Transporte e
Rodagem, a ser executado, pelos órgãos competentes, vinculados ao Governo do Estado
do Rio Grande do Norte, sendo submetido a análise do Comitê Gestor de Planejamento
Turístico.
Seção III
Do Profissional do Turismo
Art. 15. Caberá aos órgãos oficiais de turismo, bem como às entidades de
classe, que compõe o CONETUR, aproveitar em seus quadros, profissionais com
diploma de curso superior de Turismólogo, como forma de incentivo e valorização do
profissional do setor.
Parágrafo Único. A valorização e aproveitamento do profissional do turismo
será objeto de prioridade estabelecida pelo PET, em conformidade com o art. 21, Inciso
VII.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção I
Do Fundo do Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR
Art. 16. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Turismo –
FUNDETUR, de natureza financeira e com o objetivo de estimular o financiamento de


projetos na área do turismo, voltados à promoção e ao desenvolvimento do setor
turístico.
Art. 17. O FUNDETUR é constituído de recursos provenientes das
seguintes fontes:
I – Dotações orçamentárias do Estado;
II – Receitas oriundas de convênios;
III – Receitas oriundas de taxas estaduais criadas para este fim específico;
IV – Receitas dos parques estaduais, prédios públicos, alugados ou
arrendados com finalidade voltada à atividade turística vinculados ao Governo do
Estado;
V – Receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos;
VI – Contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII – Percentual da verba publicitária do Governo do Estado, destinado a
divulgação institucional de suas ações, relacionadas ao fomento da atividade
econômica; e
VIII – Outros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art. 18. Os recursos do FUNDETUR serão depositados em conta corrente
específica de instituição financeira oficial, devendo ser administrado pelo Grupo Gestor,
previsto no art. 34 desta Lei.
Art. 19. Os recursos do FUNDETUR serão destinados, prioritariamente, da
seguinte forma:
I - À promoção turística, em forma de ações, serviços e bens para a
comunicação, como mídia impressa, eletrônica, televisiva, radiofônica ou qualquer
outra forma que atinja o alvo desejado;
II – À promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das
manifestações culturais típicas do Estado;
III – À qualificação de recursos humanos;
IV – À eventos: criação, desenvolvimento, apoio, promoção e captação de
fluxo; e
V – À pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos.
Art. 20. Os projetos que pretendam obter incentivos do FUNDETUR
deverão ser apresentados ao Grupo Gestor do Fundo -, o qual deliberará conforme as
condições estabelecidas em seu Regimento Interno.


Parágrafo único. Os projetos a que se refere o caput deste artigo deverão ter
sempre como proponentes entidades representadas no CONETUR.
Art. 21. Nas divulgações dos projetos beneficiados pelo FUNDETUR
deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Estado do Rio Grande do
Norte, através da Secretaria do Turismo e Emproturn.
Art. 22. Fica vedada a aprovação dos projetos que não sejam estritamente de
caráter turístico.
Art. 23. Os benefícios do FUNDETUR não serão concedidos a proponentes
ou financiadores inadimplentes com o Estado do Rio Grande do Norte, sendo necessária
comprovação de regularidade fiscal.
Art. 24. Fica vedada a utilização de recursos do FUNDETUR para
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida do Estado ou
quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou
programas financiados pelo referido Fundo.
Art. 25. O FUNDETUR será gerido por um Grupo Gestor, com a seguinte
composição:
I – Secretário de Estado do Turismo, ou representante legal por ele
designado, que o presidirá;
II – Um membro do CONETUR, escolhido entre seus pares, integrante de
lista tríplice encaminhada pelo CONETUR, dentre os dirigentes das entidades
representativas do setor turístico, micro-regionais, regionais e meso-regionais, podendo
pertencer ao poder público municipal ou sociedade civil organizada, vedada a indicação
de pessoa oriunda dos quadros do Estado, seja de quaisquer dos Poderes, empresas
estatais ou de economia mista;
III – Um membro do CONETUR, escolhido entre seus pares, integrante de
lista tríplice encaminhada pelo CONETUR, dentre os dirigentes das entidades
representativas do setor turístico, vinculados às faculdades e universidades, com
formação na área do turismo; e
IV – Dois membros do CONETUR, escolhido entre seus pares, integrante
de lista sêxtupla encaminhada pelo CONETUR, oriundo do segundo setor, representado
pelas entidades de classe e associações.
§ 1º. O mandato dos membros a que se refere os incisos II, III, IV deste
artigo será de dois anos permitida uma recondução.
§ 2º. Os membros do Grupo Gestor não perceberão qualquer remuneração,
sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
Art. 26. O Grupo Gestor do FUNDETUR terá as seguintes atribuições:


I – Aprovar os projetos apresentados, a serem financiados pelo
FUNDETUR, tendo passado pelo CONETUR, em conformidade com a legislação
pertinente, observadas as prioridades das políticas públicas governamentais;
II – Administrar a conta de aplicação dos recursos do Fundo;
III – Ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do Fundo; e
IV – Acompanhar a execução dos projetos aprovados, fiscalizando a correta
aplicação dos recursos.
Art. 27. O Grupo Gestor do FUNDETUR será secretariado por um membro
indicado pelo Secretário Estadual do Turismo, para exercer a função de secretário(a)
executivo, com as seguintes atribuições:
I – Confecção de calendário de eventos internos;
II – Confecção de atas das reuniões;
III – Atualização de dados na Internet;
IV – Promoção da comunicação entre os cinco membros do Grupo Gestor
do FUNDETUR; e
V – Providências para as publicações oficiais.
Art. 28. A estrutura e o funcionamento do FUNDETUR será disciplinada
em regimento interno.
Art. 29. O exercício do FUNDETUR inicia-se em janeiro e encerra-se em
dezembro de cada ano.
Art. 30. Os dados técnicos, como projetos, tramitações, andamentos,
protocolos, e os dados financeiros, como balanços, posições financeiras e planilha de
investimentos estarão publicados na Internet no endereço eletrônico
www.setur.rn.gov.br
Art. 31. As regulamentações de receitas advindas de outras fontes para
fortalecimento do Fundetur poderá ser feita por intermédio de Lei Suplementar.
Art. 32. Os municípios com potencial turístico, ficam habilitados para
elaborar suas Leis municipais de turismo, consoante os ditames da Lei Estadual de
forma suplentar e subsidiária.
Art. 33. O êxito para implementação desta Lei, dependerá de um esforço
integrado entre agentes públicos e privados, com a finalidade de solidificar uma cultura
turística duradoura, baseada na força das parcerias e na gestão descentralizada.
Art. 34. Os agentes da “indústria” do turismo haverão de primar pelo
desenvolvimento sustentável, pela proteção dos direitos humanos, pelos princípios


gerais do Direito Internacional, zelando pelo controle de sua efetivação, consoante a
aplicação dos princípios do Código Mundial de Ética do Turismo.
Art. 35. Os Artigos desta Lei, que vincula-se as ações ao Conselho Estadual
de Turismo (CONETUR), serão remetidos ao exposto no:
I – o Decreto-Lei no 17.276 de 15 de dezembro de 2003; e
II – o Decreto-Lei nº 18.893, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 14 de janeiro de 2015.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente