DECRETO Nº 19.505

DE 22 DE JANEIRO DE 2001

Veda

a

menciona,

veiculação
em

da

publicidade

logradouros

ou

áreas

que
de

domínio público da Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que nos logradouros, ou áreas de domínio público, os painéis
publicitários ficam expostos à passagem de munícipes, independentemente, da
vontade do público em geral; e

CONSIDERANDO, ainda, que necessário se torna preservar de publicidade, os
produtos tidos como permitidos, com venda livre, mas que, todavia, possam afetar a
saúde pública em geral,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a veiculação de publicidade em logradouros ou áreas de domínio
público da Cidade do Rio de Janeiro, que trate de venda de bebida alcoólica, cujo teor
de álcool seja superior ao percentual de 8% (oito por cento).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.01.2001

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