RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016/2015
Altera o parágrafo 4º, do art. 29 da
Constituição Estadual, para integrar
vantagem transitória aos proventos de
aposentadoria.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. O §4º, do art. 29 da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da
sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de
que tratam este artigo, observando-se a integração de vantagem
transitória, quando este acréscimo pecuniário, percebido há mais de
cinco (5) anos durante a atividade, integrou a base de cálculo da
contribuição previdenciária, e o art. 201, da Constituição Federal, na
forma da lei.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de outubro de 2015.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado JOSÉ ADÉCIO
2º Vice-Presidente

Deputado GALENO TORQUATO
1º Secretário

Deputado HERMANO MORAES
2º Secretário

Deputado GEORGE SOARES
3º Secretário

Deputado CARLOS AUGUSTO
4º Secretário