DECRETO Nº 39741

DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta as normas relativas às Metas
Individuais dos Líderes Cariocas e Ocupantes
de

Cargos

Estratégicos

da

Secretaria

Municipal de Educação da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a política de meritocracia da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
regulamentada pelo Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011 e pelo Decreto nº
34.127 de 14 de julho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.504, de 26 de abril de 2012, que
instituiu o Instituto Fundação João Goulart – CVL/FJG tendo como foco de sua atuação
os servidores líderes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para a avaliação das metas e do
pagamento da bonificação, levando em conta a especificidade do Grupo de Líderes
Cariocas e dos Cargos Estratégicos lotados na Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente o período para o acompanhamento e a avaliação das metas
individuais dos Líderes Cariocas e dos ocupantes de Cargos Estratégicos da Secretaria
Municipal de Educação, será de:
I - para o ano de 2014 de 01/01/2015 a 30/06/2015.
II – para o ano de 2015 de 01/07/2015 a 31/12/2015.

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Art. 2º O desdobramento das metas individuais dos servidores Líderes Cariocas se
dará de acordo com metodologia específica indicada pelo Instituto Fundação João
Goulart e estas metas deverão, obrigatoriamente, estar alinhadas com:
I – para o ano de 2014: as diretrizes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
estabelecidas no Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.
II - para o ano de 2015: as diretrizes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
estabelecidas no Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro e/ou nos Acordos de
Resultados assinados entre o Município e os respectivos Órgãos e entidades.
Art. 3º As regras de pagamento da bonificação previstas no Decreto nº 35.178, de 02
de março de 2012 e no Decreto nº 36.673, de 1º de janeiro de 2013, não se aplicam
aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e serão definidas por
regulamentação específica.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Casa Civil e o Instituto Fundação João Goulart
editarão as normas regulamentares dos temas tratados neste Decreto.
Art. 5º Os casos omissos serão tratados pelo Secretário Municipal da Casa Civil em
conjunto com o Presidente do Instituto Fundação João Goulart.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.01.2015

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