GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

708

DE 08

DE JANEIRO DE 1997.

Autoriza

o

Poder

realizar

censo

Executivo

das

a

pessoas

portadoras de deficiência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o

censo das pessoas portadoras de deficiência, radicadas no Estado de Rondônia.
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4

Parágrafo Umco - O censo de que trata este artigo, tem
por objetivo saber:

i •

I - quem são os portadores de deficiência;
II - qual o tipo e a amplitude da deficiência;
m - onde estão domiciliados;

IV - como foi adquirida;
V - outras informações complementares.
Art. 2o - Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo poderá firmar convênio com os municípios e clubes de serviço.
Art. 3o - As despesas decorrentes da implementação desta
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária do Estado.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

janeiro de 1997, 109° da República.

VALDIIP mpfílf J^MATOS
rovernador

08 de