GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°772

DE 13

DE ABRIL DE 2010.

"Dispõe sobre a reposição da remuneração dos §

servidores públicos do Tribunal de Contas do g
Estado de Roraima para o exercício de 2009 cdág

outras providencias".

g

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a reposição da remuneração dos servidores ativos e inativos do«ç

cs»

Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no?'

percentual de 5% (cinco por cento) para o exercício de 2009.

Art. 2o As despesas deconentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas.

Art. 3o Revoga-se o art. 2° da Lei n° 761, de 15 de janeiro de 2010.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

13

de abril de 2010.

,FOSE DE fVNCHIlTTA JÚNIOR

Governador do Estalo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
CLM-08/04/2010 12:45


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