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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 872, DE 28 DE

DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a aplicação do regime de
Suprimentos de Fundos no âmbito da
Administração Direta do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei trata e delimita o regime de Suprimento de
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Fundos no âmbito da Administração Direta do Estado de Rondônia.

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Art. 2o - As despesas que, por motivos excepcionais, ou por
sua natureza, não possam subordinar-se ao processamento normal, poderão ser
atendidos pelo regime de Suprimento de Fundos.
Art. 3o - O regime de Suprimento de Fundos consiste na

entrega de numerário a servidor designado, para a aplicação em prazo determinado
e sujeita à prestação de contas.

Art. 4o - A entrega do numerário será sempre precedida de
expedição de Portaria de concessão e de emissão de Nota de Empenho em dotação
própria.

Art. 5o - Não será concedido Suprimento de Fundos a servidor

;í

em alcance ou responsável por dois suprimentos.
Art. 6o - E vedada a concessão de Suprimento de Fundos para
pagamento de despesa já realizada.
Art. 7o - E vedada a utilização do Suprimento de Fundos em

finalidade diferente daquela para a qual foi concedido.
Art. 8o - A fixação de valores e limites do Suprimento de
Fundos dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitada a legislação
pertinente em vigor.

Art.\9° -/Podarão ser atendidas por Suprimento de Fundos, as
despesas decorrentes de:


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Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

í - transporte para deslocamento a serviço;
II - diligência policial;

III - encargos legais e judiciais;

IV - materiais de consumo, em quantidade restrita para
utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual
no almoxarifado;

V - serviços de terceiros em geral, de pequena monta;

VI - compras ou serviços de valor ou especificações especiais,
previamente autorizados pelo chefe da unidade administrativa adquirente;

VII - alimentação em estabelecimento militar, penal, de
assistência, de saúde ou de educação, quando as circunstâncias não permitirem o
regime comum de atendimento.

Art. 10 - As unidades administrativas descentralizadas, ou

não, poderão ser atendidas mediante o regime de Suprimento de Fundos, concedido
em base mensal, obedecido o disposto no artigo 8o desta Lei.
Art. 11 - Por ato do Chefe do Poder Executivo esta Lei será

regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do GovejBü^õ~^ado,^Íe RondômàXem 28 de
dezembro

de 1999, mg

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Governador