ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.580, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 241, de 22 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Carazinho.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Carazinho um
imóvel constituído de uma fração de campo, sem benfeitorias, com a área de 846.900m²
(oitocentos e quarenta e seis mil e novecentos metros quadrados), denominada Área E, situada
no 1.º Distrito do Município, confrontando: ao Norte, com a área do Município de Carazinho; ao
Sul, com o Arroio da Glória; a Leste, com a sucessão de Gabriel Gomes Carneiro; e, a Oeste,
com a BR-285. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 720, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, sob o nº 15324,
fl.1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O Município compromete-se a implantar um Pólo Logístico no imóvel ora
doado, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de destinação diversa.
Parágrafo único - A forma de ocupação, condições de uso e procedimentos técnicoadministrativos relativos ao imóvel doado serão fixados mediante convênio.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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