ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 183, de 21 de setembro de 2012)
Dispõe sobre medidas para aumentar a
privacidade dos clientes em atendimento nas
agências bancárias e nas instituições financeiras
localizadas no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º As agências bancárias localizadas no Estado do Rio Grande do Sul deverão
adotar medidas que aumentem a privacidade do espaço compreendido entre os caixas de
atendimento pessoal e os clientes que estão na fila de espera, a fim de aumentar a segurança dos
clientes e das operações realizadas por estes.
§ 1.º As medidas dispostas no “caput” deste artigo compreendem a instalação de
artefatos, mecanismos ou procedimentos que aumentem a privacidade das transações nos caixas
de atendimento pessoal.
§ 2.º As medidas previstas no “caput” deste artigo somente poderão ser implantadas
após a inclusão e a aprovação das mesmas no sistema de segurança desenvolvido para cada
agência bancária, conforme previsto na Lei Federal n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, que
dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de
valores, e dá outras providências.
Art. 2.º Ficam excluídas das obrigações dispostas no art. 1.º desta Lei:
I - as agências bancárias em que o local de espera para atendimento for separado do
local onde estão instalados os caixas de atendimento;
II - os postos de atendimento bancário;
III - as agências de atendimento personalizado;
IV - as agências bancárias em que a instalação das medidas previstas no art. 1.º desta
Lei seja incompatível com as condições físicas do local ou com o plano de segurança aprovado,
nos termos da Lei Federal n.º 7.102/1983.
Art. 3.º As determinações contidas no art. 1.º desta Lei deverão observar o seguinte
cronograma:
I - nos municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, a adoção das
medidas previstas deverá ocorrer em até 1 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei;

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II - nos municípios com 1.000.000 (um milhão) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, a
adoção das medidas deverá ocorrer em até 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta
Lei; e
III - nos municípios com população inferior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, a
adoção das medidas será facultativa.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
respectivas instituições financeiras.
Art. 5.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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