DECRETO Nº 19.682

DE 23 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Controlador Geral.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Controlador Geral do Município para, observadas
as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura do instrumento contratual
referente ao processo administrativo nº 13/000.085/2001.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 26.03.2001

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