ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.364, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 209, de 04 de novembro de 2005)
Declara como bem integrante do patrimônio
cultural e histórico do Estado do Rio Grande do
Sul a Ponte Internacional Barão de Mauá sobre
o Rio Jaguarão, ligação rodoferroviária, situada
no Município de Jaguarão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da
Constituição do Estado a Ponte Internacional Barão do Mauá sobre o Rio Jaguarão, ligação
rodoferroviária, situada no Município de Jaguarão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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