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-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Lei Complementar n2 20 » de 02 de julho de 1987.

Da nova redação ao Decreto

n2

159, de 23.04.82, que estabelece

a competincia e aprova a estrutu
ra da Procuradoria Geral do Esta
do.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a As

sembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TlTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12-0 Decreto n2 159, de 23 de abril de 1982,

que

estabelece a competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Es
tado, passa a vigorar com a seguinte redação:
»

TlTULO II

rf
\1

DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

.*

CAPÍTULO I
DA
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'

.
-

COMPETÊNCIA

Art. 22 - À Procuradoria Geral do Estado, órgão central
do Sistema Jurídico de Administração Superior, diretamente subordinado ao
Governador do Estado, compete basicamente a representação e assessoramento

JF

jurídico da Administração Direta e orientação, supervisão e controle jurí
dico ãs entidades da Administração Indireta na matéria de que trata

este

artigo, a saber:

I - representar judicial ou extrajudicialmente

o

Estado;

II - exercer as funções de consultoria jurídica do
Poder Executivo e da Administração em geral;
III - prestar assistência juridica aos municípios;
IV - prestar assistência jurídica aos necessitados;
V - defender, em juízo, ou fora dele, ativa e pas
sivamente, atos do Governador do Estado, praticados nesta qualidade;

U. - promover a representação do Estado nas
Assem
bléias Gerais e reunioesl de Cotistas das entidades nas quais o Estado te
nha participação ou interesse;
VI

tência das entidades da

ção das mesmas ou criação
vil;

propor as alterações de estrutura e de
compeinistraçao Indireta do Estado, bem como a extin

outras, ouvido o Secretário Chefe da Casa Ci-


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,v>.

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1

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

VIII - orientar a Administração Direta ou Indireta

no

cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extinção de julgados de
seu interesse;

IX - representar sobre as providencias de ordem júri

dica, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse

publico

ou pela aplicação da legislação vigente;
X - promover a cobrança judicial da dívida ativa do
Estado;

XI - elaborar minutas de informações a serem presta
das ao Judiciário em Mandados de Segurança impetrados contra o Governador
do Estado;

XII - proceder o encaminhamento ao Procurador

Geral

da República e ao Procurador Geral de Justiça do Estado, de proposta de re
presentação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais;

XIII - propor ao Governador do Estado representação ao

Procurador Geral da República para avocaçao, pelo Supremo Tribunal Federal
de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na
legislação federal pertinente;
XIV - defender os interesses do Estado perante os con
tenciosos administrativos;

XXV - promover desapropriações amigáveis ou judiciais
e ações anulatórias, rescisórias, demarcatórias, divisórias, demolitórias,
de indenizações e retificações e quaisquer outras medidas judiciais de in
teresse do Estado;

XVI - propor aos órgãos da Administração e das Funda
ções instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídi
co que visem a proteger-lhe o patrimônio;
XVII - elaborar, examinar, lavrar ou registrar instru

mentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros em que for par
te o Estado;

XVIII - elaborar ou examinar anteprojetos de leis,
cretos e exposições de motivos;

de

XIX - avaliar ou promover avaliação de bens para efeí

to de inventário, indenização, desapropriação e outras medidas de interes
se da Procuradoria

Geral do Estado;

XX - fixar as medidas, que julgar necessário, para a
uniformização da jurisprudência administrativa e promover a

Consolidação

da Legislação do Estado;
XXI -

colaborar com o

Governador

do Estado no contro

le da legalidade no ãmbi\to do Executivo; e
ealizar os concursos públicos para
dos cargos de Procurad

Estado.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

provimento


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 32 - A estrutura organizacional básica da Procurado

ria Geral do Estado é constituída dos seguintes órgãos e unidades:
I - órgãos de Direção Superior:
a) Procurador Geral do Estado;

b) Procurador Geral do Estado Adjunto;

II - órgãos de Assistência Direta e Imediata do Pro
curador Geral do Estado:

a) Gabinete;

b) Corregedoria;

III - Órgãos de Atividades Especiais:
a) Subprocuradoria Geral Administrativa;
b) Subprocuradoria Geral do Patrimônio;
c) Subprocuradoria Geral Fiscal;

d) Subprocuradoria Geral Trabalhista;
e) Subprocuradoria Geral do

Contencioso ;

f) Centro de Estudos;

g) Defensoria Pública;
h) Subprocuradorias Regionais;

IV - Órgãos Auxiliares:
a) Estagiários;
b) Comissão de Concurso;
V - Unidade Setorial dos Sistemas Estaduais e Admi-

nistração e Finanças:
a) Departamento de Administração.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Art. 42 - A Procuradoria Geral do Estado será dirigida pe
Io Procurador Geral do Estado, devendo o cargo, de livre provimento do Go
vernador do Estado, ser exercido em comissão, por advogado de
reconhecido
saber jurídico e conduta ilibada.

Art\. 52 - Além das atribuições definidas em lei

compete

ao Procurador Geral do Estado:

V propor ao Governador a declaração de

de atos administrativo^ da administração direta ou indireta;

nulidade


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
II - propor representação sobre inconstitucionalidade de leis, consoante os fins previstos na Constituição da República Fe
derativa do Brasil;
III - representar, a pedido do Governador do Estado,
ao Tribunal competente acerca da inconstitucionalidade de leis em atos es

taduais e municipais, por determinação do Governador do Estado ou solicita

ção do Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, respectivamente;
IV - receber as citações e notificações
ou delegar essas atribuições aos Subprocuradores Gerais;

judiciais

V - desistir, transigir, firmar compromisso e con
fessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado;
VI - aplicar penas disciplinares aos integrantes da

carreira de Procurador do Estado, salvo a de demissão;

VII - decidir as dúvidas quanto a competência

das

subprocuradorias especiais;

VIII - emitir, aprovar ou editar parecer sobre

maté

ria de interesse geral do Estado;
IX - baixar os atos necessários ao funcionamento da

Procuradoria Geral;

X - encaminhar às Subprocuradorias Gerais os pro
cessos administrativos, para elaboração de parecer ou adoção de outras pro
vidências, e os expedientes para as proposituras ou defesas de ações e fei
tos;

~

XI - avocar processos para emitir parecer;
XII - representar o Estado nas Assembléias Gerais

e

reuniões de Cotistas das entidades nas quais o Estado tenha participação e
interesse;

XIII - autorizar despesas e dispensar licitações

nos

casos previstos na legislação;
XIV - delegar competências e atribuições;
XV - dirigir, coordenar e controlar a execução

das

competências específicas e genéricas do Gabinete do Procurador Geral e

do

Departamento de Administração;

XVI - designar comissão e aprovar a seleção dos can
didatos a estágios na Procuradoria Geral.
CAPÍTULO II
DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADJUNTO

Art.,62 - Compete ao Procurador Geral do Estado Adjunto:
\ \I - prestar assistência técnica e
administrativa
ao Procurador Geral do £sl
;tado;

ft - auxiliar o Procurador Geral do Estado na super
visão e coordenação date atividades do órgão; e
coordenar a atuação da Procuradoria Geral do Es


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
tado como órgão central do Sistema de Apoio Jurídico do Executivo.
Art. 72-0 Procurador Geral do Estado Adjunto substitui

rá automaticamente o Procurador Geral do Estado em seus impedimentos,ausên
cias temporárias, bem como no caso de vacância do cargo, até a
nomeação
de novo titular.

Art. 82-0 cargo de Procurador Geral do Estado

Adjunto

será de livre escolha do Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governa
dor do Estado, devendo ser exercido em comissão por advogado de reconheci
do saber jurídico e conduta ilibada.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA OU IMEDIATA DO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PROCURADOR

Art.

GERAL DO ESTADO

92 - Ao Gabinete do Procurador Geral do Estado com

pete:

I - assessorar o Procurador Geral do Estado

Procurador Geral do Estado Adjunto em assuntos referentes ã
interna do órgão;

e

o

administração

II - coordenar as atividades de expediente e às re

lativas ã comunicação social da Procuradoria Geral do Estado;
III - demais atribuições que lhe forem cometidas pe
Io Procurador Geral do Estado.

CAPÍTULO II
DA

C0RREGED0RIA

Art. 10 - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

e dirigida por um Subprocurador Geral, eleito dentre os Subprocuradores Ge
rais, através de voto secreto, para o período de 2 (dois) anos.
Parágrafo Ünico - 0 Corregedor da Procuradoria Geral

do

Estado será auxiliado por 3 (três) Subprocuradores, de sua indicação, com
previa aprovação do Procurador Geral do Estado que o substituirá em seus
impedimentos.

Art. 11 Y Ao Corregedor da Procuradoria Geral do

Estado

compete:

realizar correições ordinárias, para verificação da regularidade e efic
da carreira;

ícia dos serviços prestados pelos

ocupantes


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
II - proceder, de ofício ou por determinação do Pro
curador Geral, correiçoes extraordinárias nas unidades da Procuradoria Ge
ral do Estado, para sanar abusos que comprometam sua atuação;

III - solicitar ao Procurador Geral a instauração de

sindicância para apuração de faltas disciplinares;

IV - presidir as comissões de sindicância e de pro
cessos disciplinares ou indicar ao Procurador Geral integrantes da carrei

ra de Subprocurador para presidi-las;
V - apresentar ao Procurador Geral relatórios con
clusivos das correiçoes ordinária e extraordinária, bem como de outros pro
cedimentos, propondo as medidas administrativas ou disciplinares que jul
gar convenientes; e

VI - auxiliar o Procurador Geral na aferição de pro
moção na carreira de Procurador do Estado.
TÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA SUBPROCURADORIA

GERAL ADMINISTRATIVA

Art. 12 - São atribuições da Subprocuradoria Geral Admi
nistrativa:

I - emitir parecer em processos sobre matéria jurí
dica de interesse da Administração Pública em geral;
II - opinar nos processos administrativos quando le

galmente obrigatória a intervenção da Procuradoria Geral do Estado;
III - minutar representações sobre inconstitucional!,

dade de leis e acompanhar o respectivo processamento até a decisão final;
IV - minutar contratos e escrituras representando o
Governo do Estado no ato de sua assinatura, quando determinada;

V - prestar consultoria judicial aos
em assuntos de natureza extrajudicial;

Municípios

VI - acompanhar processo de Mandado de Segurança

e

interpor os recursos cabíveis;
VII - minutar decretos de declaração de utilidade ou
necessidade pública e de interesse social para fins de desapropriação.

CAPÍTULO II
DA SUBPR

ORIA GERAL DO PATRIMÔNIO

Art. 13 - São atribuições da Subprocuradoria Geral
Patrimônio:

do


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I - representar a Fazenda do Estado em processos ou

ações de qualquer natureza cujo objetivo principal, incidente ou acessório,
verse sobre direitos reais, posse, patrimônio imobiliário e águas do

domí

nio do Estado;

II - promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado;

III - promover, por via amigável ou judicial, as desa
propriaçoes de interesse do Estado;
IV - receber e outorgar escrituras referentes a bens

imóveis, quando autorizada, e promover os registros imobiliários em matéria
de sua competência;
V - requisitar das autoridades competentes força ne
cessaria para garantir a posse do Estado em terras e demais bens de sua pro
priedade;
VI - manifestar-se nos processos de derrubadas de ma

ta e naqueles decorrentes da aplicação da legislação florestal;
VII - responder a consultas que diretamente lhe forem

feitas por outros órgãos a respeito das questões relativas ao

patrimônio

imobiliário do Estado;
VIII - minutar decretos autorizando o recebimento

de

doação sem encargos; e
IX -

arrecadar os bens vacantes.

CAPÍTULO III
DA SUBPROCURADORIA GERAL FISCAL

Art. 14. - Sao atribuições da Subprocuradoria Geral Fiscal
I - promover a cobrança judicial da dívida ativa do
Estado;
II - representar a Fazenda do Estado nos

processos

de inventário e arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, he
rança jacente e habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora do Esta
do; e
III -

defender os

interesses da Fazenda do

Estado nas

ações e processos de qualquer natureza, inclusive Mandados de Segurança, re_
lativos a matéria fiscal.
I

Parágrafo\0riico -• Para o desempenho de suas

atribuições

a Subprocuradoria Geral E,iscal\manterá entendimento direto e estreita coope^
ração com a Secretaria de\ Estado da Fazenda.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
CAPÍTULO IV
DA SUBPROCURADORIA GERAL TRABALHISTA

Art. 15

- São atribuições da Subprocuradoria Geral Tra

balhista:

I - atuar em juízo nos feitos em que o Estado seja
autor, réu, assistente ou opoente em ações trabalhistas, nas ações cíveis
de acidentes de trabalho e nas demais ações de interesse do Estado que en
volvam seus servidores, ainda que sob outro regime;

II - emitir pareceres sobre matéria de sua competên
cia com relação a servidores do Estado; e

III - opinar nos processos administrativos discipli
nares em que houver recurso ao Governador do Estado, ou quando solicitado

por Secretários de Estado e dirigentes de outras entidades da

Administra

ção Direta.

CAPÍTULO V
DA SUBPROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO

Art. 16

- São atribuições da Subprocuradoria Geral

do

Contencioso:

I - atuar em Juízo nos feitos em que o Estado seja
autor, réu, assistente ou opoente em ações cíveis, falimentares e em pro
cessos especiais, exceto naqueles de competência privativa de outras sub
procuradorias; e

II - emitir pareceres sobre matéria que nao
de competência privativa de outras subprocuradorias.

seja

CAPÍTULO VI
DO CENTRO

Art. 17

DE

ESTUDOS

- São atribuições do Centro de Estudos:

I - promover aperfeiçoamento do pessoal técnico
administrativo em articulação com os órgãos competentes;

e

II - organizar seminários, cursos, estágios, treina
me

ntos e atividades correlatas;

jll \- divulgar matérias doutrinária, legislativa

e

jurisprudencial;

Wrvyeditar revistas de estudos jurídicos e

bole-

tins periódicos;

V\\- efetuar o fichamento sistemático de

pareceres

e trabalhos forenses, bem como d^ legislação, doutrina e jurisprudência, re


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
lacionados com as atividades e os fins da Administração Publica;

VI - elaborar pesquisas bibliográficas por solicita
ção dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
VII - elaborar súmulas para uniformização da juris
prudência administrativa do Estado.
§ 12 - As súmulas a que se refere o inciso VII serão
submetidas ao exame do Procurador Geral do Estado e passarão a vigorar após homologação do Governador do Estado e publicação no Diário Oficial,com
numeração seguida.

§ 22 - Nenhum órgão da Administração Pública, centra
lizada ou descentralizada, poderá decidir em divergência com as súmulas.
§ 32 - 0 reexame das súmulas, ouvido o Centro de Estu

dos, será feito pelo Procurador Geral do Estado, por determinação do Gover
nador do Estado.

CAPÍTULO VII
DA

DEFENSORIA

PÚBLICA

Art. 18 - Compete ã Defensoria Publica prestar assisten
cia jurídica aos legalmente necessitados.

TÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

CAPÍTULO I
DOS ESTAGIÁRIOS

Art. 19

- Os Estagiários da Procuradoria Geral do Esta

do, auxiliares dos Procuradores, serão credenciados pelo Procurador

do Estado, dentre alunos dos 2 (dois) últimos anos do curso jurídico,

Geral

na

forma em que for estabelecida em regulamento.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 20 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de na
tureza transitória, incumbida de processar os concursos de ingresso na car
reira de Procurador do Estado, será constituída de integrantes da carreira
de Procurador do Estado e de representante da Ordem dos Advogados do

sil, sob a presidência jdo Procurador Geral do Estado.
título vii

.gãos regionais

\ Capítulo único
V\ \
\
DAS SUBPROCURADORIAS
REGIONAIS

Bra


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
Art. 21 - As Subprocuradorias Regionais, órgãos da estrutura
básica da Procuradoria Geral do Estado, em número de 03 (três), serão implanta
das conforme a necessidade do serviço.
TÍTULO VIII

DA UNIDADE

SETORIAL

DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

CAPÍTULO ÚNICO

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 - Compete ao Departamento de Administração, como uni
dade setorial do Sistema Estadual de Administração, executar todas as ativida

des relativas a administração de materiais, patrimônio, serviços, transportes
internos, comunicações e documentação administrativa e, ainda, recursos

huma

nos.

Art. 23 - Compete ao Departamento de Administração, como uni
dade setorial do Sistema Estadual de Finanças, executar todas as

atividades

necessárias a emissão de Nota de Empenho, a liquidação e ao pagamento, inclu
sive controle das disponibilidades orçamentárias e financeira, exame da docu
mentaçao e encaminhamento das informações necessárias ao órgão central do sis
tema.

Parágrafo Único - 0 Departamento de Administração exercerá as

funções de Unidade Setorial do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação
Geral.

TÍTULO IX
DOS DIRIGENTES

Art. 24 - Os órgãos componentes da estrutura da Procuradoria
Geral do Estado serão dirigidos:
I - o Gabinete, as Subprocuradorias Gerais, o Centro de

Estudos e a Defensoria Pública, por Subprocuradores Gerais do Estado, nomea
dos pelo Procurador Geral do Estado para os cargos em comissão;

II - o Departamento de Administração, por um Diretor de
Departamento.

Parágrafo Único - Os Subprocuradores Gerais do Estado, serão
escolhidos dentre os Cargos de Provimento Efetivo, que constam do Anexo I
presente Lei Complementar.

*\

TÍTULO X

DO QUADR0\dA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
.CAPÍTULO I

DA

CARREIkA\l : PROCURADOR DO RSTADO

da


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

Art. 25 - Os cargos de Procurador do Estado serão
em carreira,

organizados

em Quadro Especial, com a seguinte estrutura:

1-20 (vinte) cargos de Procurador - Classe I;
II - 20 (vinte) cargos de Procurador - Classe II.

SEÇÃO II
DO CONCURSO DE INGRESSO

Art. 26-0 ingresso na carreira de Procurador dar-se-á obriga
toriamente no cargo inicial de Procurador-Classe I, mediante concurso públi
co de provas e títulos realizado pela Procuradoria Geral do Estado, com
a
participação, de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
do pelo respectivo Conselho Seccional.

indica

§ 12 - 0 edital do concurso estabelecerá o processo para a fi
xaçao do peso conferido aos títulos dos candidatos, bem como as demais condi
çoes e exigências relacionadas com os exames de seleção nos termos do regula
mento aprovado pelo Corregedor da Procuradoria Geral do Estado.
§ 22 - Para a inscrição no concurso os interessados deverão

desde logo,

,

comprovar as seguintes condições:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil;

III - estar quites com o serviço militar;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - possuir bons antecedentes,

comprovados mediante fo

lha corrida da justiça dos Estados onde teve domicílio;

e

VI - ter idade inferior a 50 (cinqüenta) anos, salvo

se

for funcionário público.
Art. 27-0 concurso terá validade por 02 (dois) anos, a contar

da data da publicação da homologação do seu resultado no Diário Oficial, pra
zo esse que poderá ser prorrogado até o dobro, por ato do Governador do Esta
do.

Art. 28 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Esta

do serão preenchidos /em caráter efetivo por nomeação do Governador do Estado,
obedecida a ordem de classificação no concurso.
SEÇÃO III
DA POSSE

Art. 29^

PrWurador do Estado deverá tomar posse no

prazo

de 30 (trinta) dias, yxoi jtados\da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial, prorrogáví
Estado.

Ipor iguVl tempo, a critério do Procurador Geral. do.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

i

Parágrafo Único - A posse será dada pelo Procurador Geral do
Estado em sessão solene, mediante assinatura de termo em que o empossado pro
meta fielmente cumprir os deveres do cargo.

Art. 30 - São requisitos para a posse;
I - declaração de bens;
II - cumprimento das condições especiais previstas

em

lei ou no regulamento.

SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO

Art. 31-0 integrante da carreira de Procurador do Estado ,

provido na classe inicial, deverá entrar em exercício no prazo de
dias, contados da data da posse,

10

sob pena de ser tornado sem efeito

(dez)
o

ato

de nomeação.

SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 32 - É de estágio probatório o período de 24 (vinte
quatro) meses contados da data em que o integrante da classe inicial da

e
car

reira entrar em efetivo exercício, durante o qual deverá comprovar:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV -

e

eficiência.

Art. 33-0 Procurador Geral do Estado, auxiliado pelo Corre

gedor, regulamentará o estágio probatório e designará comissão destinada

a

fiscalizá-lo.

Art. 34 - Haverá automaticamente a confirmação do Procurador
na carreira, vencido o prazo do estágio probatório.
CAPÍTULO II

DA PROMOÇÃO
Art. 35 - As promoções nas carreiras de Procurador do Estado

serão feitas de classe a classe, obedecendo aos critérios de merecimento e an

tiguidade, alternadamente,

após a ocorrência da vaga.

Art. 36 - Somente depois de 02 (dois) anos de efetivo exerci

cio na respectiva classe poderá o Procurador do Estado ser promovido por qual
quer dos critérios indiciados.

Parág

co - 0 Procurador do Estado promovido

na classe superior a co
Art.

3

do Estado, auxiliado pe
que alcançarem melhor c
ao Governador do Estado

novo interstício para efeito de nova

passará

promoção.

ra promoção por merecimento o Procurador

Geral

gedor, organizará lista tríplice entre aqueles
cação em ordem decrescente a qual será enviada


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
Parágrafo Ünico - Em caso de mais de uma vaga, a lista de me
recimento será igual ao número desta, mais dois.
Art. 38-0 integrante da carreira de Procurador

que

tiver

figurado em duas listas anteriores de promoção por merecimento nao poderá ser
excluído da seguinte.
Art. 39 - Na aferição do merecimento, o Procurador Geral do
Estado, auxiliado pelo Corregedor, considerará como elemento de preferência:

I - a aptidão profissional, demonstrada através de tra
balhos jurídicos no exercício da função;
II - a eficiência revelada no desempenho de cargos

comissões,

e

particularmente em chefia ou direção;
III - a qualidade dos trabalhos forenses;

IV - a aprovação em cursos regularmente freqüentados
comprovados por diplomas ou certificados;

,

V - a capacidade de liderança, de iniciativa e presteza de decisão;

VI - trabalhos jurídicos publicados.

Art. 40 - Os elementos constantes do Art. 39 serão especifi
cados individualmente em itens e apresentados pelo Corregedor ao
Procurador
Geral do Estado, que atribuirá peso de 10 (dez) a 100 (cem).

Parágrafo Único - Da decisão do Procurador Geral

do

Estado

não caberá recurso.

Art. 41 - Os quadros de classificação por antigüidade serão
publicados no Diário Oficial para conhecimento dos interessados, que poderão
interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação.

TÍTULO XI
DOS DIREITOS E

VANTAGENS

Art. 42 - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado

gozarão 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não,

de férias por ano,

de açor

do com escala para este fim organizada pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 43 - Além dos vencimentos, os integrantes da carreira de

Procurador do Estado

poderão perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicionais;

II fv gratificações;
III -\ajuda de custo;
IV\- diárias;

V t verbas de representação;
VI -\s\a\pãrio família;
\ \\

VII - auxílio doença;

tf

\


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
VIII - auxílio moradia;

e

IX - outras vantagens concedidas em lei.
Art. 44 - Ficam assegurados aos inativos da carreira

de Pro

curador do Estado todos os direitos e vantagens concedidos a qualquer

título

ao pessoal em atividade,

inclusive quando decorrente

de

reclassificaçao,

observando-se a correlação com os atuais cargos em caso de nova nomeclatura '
para efeito de reajuste de proventos.

TÍTULO XII

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DOS

DEVERES

E PROIBIÇÕES

Art. 45 - Os Procuradores do Estado devem ter irrepreensível
procedimento na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da
Admi
nistraçao Pública e da Justiça, bem como velando pela dignidade de suas fun
çoes.

Parágrafo Único - É dever do Procurador do Estado:
I - desincumbir-se diariamente de seus encargos funcio
nais no foro ou repartições;
II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos,

os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos

pelo

Procurador Geral;

III - zelar pela regularidade dos feitos em

que

funcio

nar;

IV - observar sigilo profissional quanto às matérias dos
procedimentos em que atuar;

V - velar pela boa utilização dos bens confiados

a sua

guarda;
VI - representar ao Procurador Geral do Estado sobre as
irregularidades de que tenha conhecimento;

VII - sugerir ao Procurador Geral do Estado providências
tendentes ã melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;

VIII - prestar as informações solicitadas pelos seus supe_
riores hierárquicos;

e
A

IX -.interpor recursos as instâncias superiores das
cisões desfavoráveis aos interesses do Estado.

de

Art. 46 \- ÈVproibido ao integrante da carreira de Procurador
do

Estado:

I -\aceitar cargo, exercer função pública ou

fora dos casos autorizados >eta lei;x\^^

mandato