RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/CEDS Nº 056

DE 19 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a instituição do Programa de
Atenção Integral à Saúde da População de
Transexuais e Travestis na Rede Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro.

O Secretário Municipal De Saúde e o Coordenador Especial da Diversidade Sexual –
CEDS, da Secretaria Municipal de Governo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a previsão de ampliação do acesso universal a sistema de saúde de
qualidade no IV objetivo estratégico da diretriz 7 do eixo orientado III do Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH – 3);

CONSIDERANDO o art. 5 §1º da Lei Orgânica do Município e a necessidade de
desenvolver ações afirmativas que promovam a inclusão e proteção à cidadania de
pessoas, por conta de sua identidade de gênero;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde
pela Portaria n.2836 de 01 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº1707 de 18 de agosto de 2008 do Gabinete do Ministro
do Ministério da Saúde que institui o Processo Transexualizador no SUS.

RESOLVEM:

Art. 1º Implantar o Programa de Atenção Integral à Saúde da População de
Transexuais e Travestis nas unidades de atenção básica e de atenção especializada
da Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

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Art. 2º Estabelecer o atendimento em nível ambulatorial das demandas específicas de
travestis e transexuais ou de qualquer outro usuário que demande procedimentos para
modificações corporais do sexo e/ou esteja vulnerável aos riscos decorrentes da
realização desses procedimentos sem orientação profissional.
§1º As unidades de atenção primária são a porta de entrada para o Programa sendo
responsáveis pelo acolhimento, cadastramento e oferta de serviços aos usuários.
§2º O atendimento de especificidades, agravos e acompanhamento não condizente
com os serviços da atenção básica será referenciado a serviços especializados de
acordo com a complexidade exigida. para o mesmo.
Parágrafo único. O atendimento em nível ambulatorial para a realização de
modificações corporais do sexo inclui acompanhamento por médico especialista e
encaminhamento para procedimentos cirúrgicos ao Hospital Universitário Pedro
Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, quando indicados, bem como
para atendimento de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e serviço social, se
necessário.
Art. 3º Viabilizar o acompanhamento e o tratamento das complicações ocasionadas
pelo uso de silicone industrial, pelo uso abusivo de hormônios e pelo uso prolongado
de faixa para compressão das mamas, entre outros agravos à saúde, decorrentes da
realização de modificações corporais com ou sem orientação profissional.
Art. 4º Facultar o atendimento preventivo ginecológico e urológico para o segmento,
previsto no art. 2º, respeitadas as especificidades destes usuários.
Art. 5º Cabe à CEDS acompanhar o cumprimento da presente resolução e realizar
encaminhamentos que se fizerem necessários, atuando nos limites de sua
competência para garantia da respeitabilidade das orientações sexuais e identidade de
gênero.
Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde editar Resolução regulamentando aquilo
que se fizer necessário para a efetividade da presente norma.
Art. 7° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na d ata de sua publicação.

Rio de Janeiro 19 de julho de 2013

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HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN
Secretário Municipal de Saúde
CARLOS ALBERTO TUFVESSON
Coordenador Especial da Diversidade Sexual
Secretaria Municipal de Governo

D. O RIO 22.07.2013

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