DECRETO RIO Nº 40937

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Decreto Rio n° 40.615, de 10 de setembro
de 2015, que trata da eleição dos membros da
sociedade civil para o Conselho Municipal de
Cultura, e dispõe também sobre o seu Regimento
Interno.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a competência prevista no § 3° do art. 3º da Lei n° 5101, de 27 de
outubro de 2009, concernente à regulamentação do processo eleitoral dos membros da
sociedade civil para o Conselho Municipal de Cultura,
DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 4º e 6º do art. 7º do Decreto Rio nº 40.615, de
10 de setembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Poderão apresentar candidatura para membro do Conselho Municipal
de Cultura nos Segmentos Cultural e Social pessoas jurídicas não
governamentais e pessoas físicas, desde que estejam habilitadas nos termos
do artigo anterior.
§ 1° Cada pessoa, física ou jurídica, poderá se hab ilitar em uma única vaga de
um único Segmento, Cultural ou Social.
[...]
§ 4° Em caso de empate de número de votos na eleiçã o, deverá ser primeiro
classificado o candidato que tiver maior tempo comprovado de atuação na
atividade.
[...]
§ 6° As pessoas que tenham assento no Conselho Muni cipal de Cultura ficam
impedidas de participar como proponente de qualquer edital da Secretaria
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Municipal de Cultura e de receber recursos provenientes do Fundo Municipal
de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro.”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 23.11.2015

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