ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.488, DE 15 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 092, de 16 de maio de 2006)
Institui Política Estadual de Combate,
Prevenção e Administração das Conseqüências
Ocasionadas Pela Seca e Estiagem no Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Combate, Prevenção e Administração das
Conseqüências Ocasionadas Pela Seca e Estiagem no Estado do Rio Grande do Sul, com a
finalidade de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais ao ecossistema,
disciplinando a execução das ações, obras e serviços necessários para implementação da mesma.
Art. 2º - A Política Estadual a que se refere o art. 1º orienta-se pelos seguintes
princípios:
I - a economia do Estado está interligada em todos os setores de atividade, tanto
econômico como social;
II - o primado da prevenção dos efeitos da seca e estiagem no Estado do Rio Grande do
Sul sobre o tratamento;
III - para que os proveitos da Política Estadual possam ser efetivos e os seus benefícios
alcancem o conjunto da população, é essencial a atuação articulada e cooperativa dos entes
públicos, relacionados com a problemática da seca e estiagem; e
IV - as operações da Política Estadual constituem patrimônio de alto valor econômico e
social e como tal devem ser consideradas nas ações de planejamento, execução e manutenção, de
modo a assegurar otimização dos recursos e ações.
Art. 3º - A Política Estadual tem por objetivos:
I - assegurar os benefícios do combate, prevenção e administração das conseqüências
ocasionadas pela seca e estiagem no Estado do Rio Grande do Sul a toda parcela da população
economicamente ativa ligada aos setores atingidos pelos fenômenos naturais acima;
II - promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos,
econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando à consecução do objetivo
estabelecido no inciso anterior;
III - promover o desenvolvimento equilibrado da economia do Estado do Rio Grande do
Sul; e
IV - promover a organização de todos os setores da sociedade, de maneira articulada,
tanto em nível de planejamento, como execução no combate, prevenção e administração das
conseqüências ocasionadas pela seca e estiagem no Estado do Rio Grande do Sul.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - Para efeitos dessa Lei, considera-se:
I - período de seca e estiagem no Estado: aquele decorrente de parecer técnico
apresentado por órgão governamental com competência de atuação na área meteorológica;
II - combate, prevenção e administração das conseqüências ocasionadas pela seca ou
estiagem: o conjunto de ações, serviços e obras que tem por objetivo alcançar níveis satisfatórios
da evolução regular dos processos ecológicos essenciais ao ecossistema, disciplinando a
execução das ações, obras e serviços necessários para implementação da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2