GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERN ADORIA

LEI N^

209

, DE 25

DE JULHO DE 1988.

Dispõe sobre as taxas relativas
ao Transporte Coletivo

Intermu

nicipal de Passageiros no

Esta

do, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei .

CAPÍTULO

I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.

1-

- Ficam instituídas as taxas rela

tivas aos serviços decorrentes do Transporte Coletivo

Intermunic_i

pai de Passageiros no Estado.
Art.

2-

-

As

taxas

constantes

desta

Lei

integrarão as contidas no Decreto-Lei n2 4, de 31 de dezembro

de

1981, Código Tributário do Estado.

CAPÍTULO

II

DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL DE

PASSAGEIROS

Art. 32 - São as seguintes as taxas

cíficas do serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de

espe

Passa

geiros:

í ; Jí

Taxa de Fiscalização e Segurança

de

Tráfego;

I |• Taxa de Permissão para Exploração

de

Linhas;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GO VERN ADORIA

.2

III - Taxa de Concessão para Exploração
Linhas,
IV -

demais
do

SEÇÃO

de

e
taxas

Anexo

constantes

da

Tabela

I

I.

I

DA INCIDÊNCIA DOS CONTRIBUINTES

Art. 4- - As taxas do serviço de Transpor

te Coletivo Intermunicipal de Passageiros incidirão sobre os atos e
serviços relativos ao mesmo,

qualquer que seja a sua modalidade

de

exploração.
Art.

52 - São contribuintes das taxas

do

serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros as

em

presas que exploram

o serviço por autorização, permissão ou

con

cessão.

SEÇÃO

II

DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA

O^

DE TRÁFEGO

Art. 6- - A Taxa de Fiscalização e

rança de Tráfego Rodoviário corresponderá

Segu

a 4,5% (quatro

vírgula

cinco por cento) do resultado obtido pela multiplicação do

coefi_

ciente tarifário vigente pela

extensão percorrida.

Art. 1- -

Para efeito de cobrança,

a Taxa

de Fiscalização e Segurança de Tráfego Rodoviário será apurada pela
aplicação da fórmula:

TF = 4,5% x (CxE),

em que:

TF = Taxa de Fiscalização e Segurança

Tráfego

de

Rodoviário.

•'. = Coeficiente Tarifário Vigente.
E = Extensão da

Linha.

I Parágrafo único - A Taxa de

Fiscalização

e Segurança de Tráfego Rodoviário será recolhida até o 202 (

vige

simo) dia do mês seguinte ao vencido.

V.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

SEÇÃO

.3

III

DAS TAXAS DE PERMISSÃO E DE CONCESSÃO

PARA EXPLORAÇÃO DE LINHAS

SUBSEÇÃO

I

DAS TAXAS DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO
DE

LINHAS

Art. 8- - A Taxa de Permissão para

Expio

ração de Linhas tem como fato gerador o ato de sua formalização

e

corresponderá a 2,5% (dois e meio por cento) do seu valor.
Parágrafo único - Para os efeitos
artigo,

deste

o valor da permissão será fixado em 2.000 SMR - Salário

MÍ

nimo de Referência - criado pelo Decreto-Lei n2 2.351, de 7 de agojs
to

de

1987.

SUBSEÇÃO

II

DA TAXA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO
DE

LINHAS

Art. 99 - A Taxa de Concessão para

Expio

ração de Linhas tem como fato gerador o ato de sua formalização

e

corresponderá a 3% (três por cento) de seu valor.
Parágrafo único - Para es efeitos
artigo,

deste

o valor da concessão será fixado em 3.000 SMR - Salário

nimo de Referência criado pelo Decreto-Lei n2 2.351, de 7 de
to

de

MÍ

agos_

1987.

SUBSEÇÃO

III

DA CONVERSÃO DA PERMISSÃO EM CONCESSÃO

Art. 10 - As permissionárias do

Transpor

te Coletivo Intermunicipal de Passageiros que tiverem seus

atos de_

legatórios convertidos em concessão pagarão a taxa

correspondente

pela diferença apurada entre a taxa anteriormente recolhida

pela

Permissão e a taxa relativa a Concessão.

^

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

SEÇÃO
DAS

IV

PENALIDADES

Art.

11 - A falta de pagamento das

taxas

do serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros, bem como

o

seu pagamento insuficiente ou intempestivo ensejará a aplicação das
sanções previstas no artigo 392 do Decreto n2 109, de 29
de

de

março

1982.

CAPÍTULO

III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.

12 - As

taxas dos serviços de

Trans

porte Coletivo Intermunicipal de Passageiros constituirão

receita

do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RO, e serão

arrecada

das diretamente ou junto à rede bancária autorizada

nome do

em

DER/RO.
Art.

13

-

As

tabelas

constantes

do

I são parte integrante desta Lei e as alíquotas nelas fixadas

Anexo

têm,

como base de cálculo, o SMR - salário Mínimo de Referência vigente.
Art. 14 - Aplicam-se às atuais permissões

e concessões outorgadas pelo Governo do Estado de Rondônia, ou

tro órgão da Administração Publica,

os

dispositivos

da

ou

presente

Lei .

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 16 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 25

v__

de

julho de 19

1002 da República.


- tiPjSfa
IgjP

r

GOVERNO DO ESTADO DE

ITEM

SUB-ITEM

N

GOVERNADORIA
ANEXO

TABELA

RONDÔNIA

I

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

LETRA

VALORES COBRADOS SOBRE

0

S.M.R.

Taxa do

I

serviço de

Transporte Coletivo

Intermunicipal

de

Passageiros
Vistoria

1

Pela vistoria real_i

1.1

zada em veículo

transporte

50% sobre 1 (um) S.M.R

de

intermu

nicipal de passagejl
ros.

Exames

2

de

documen

tos contábeis.
2.1"

Pelos

exames

de

do

100% sobre l(um) S.M.R

cumentos contábeis.

Requerimento e docu

3

mentos

diversos.

3.1

Requerimento

3.2

Certidões e Atesta

10% sobre 1 (um) S.M.R

15% sobre 1 (um)

dos
3.3

2§

Via

de

Documentos

S.M.R

15% sobre 1 (um) S.M.R

Atos delegatórios do

4

Transporte Coletivo

Intermunicipal

de

Passageiros.

Autorização

4.1

Viagem especial,sem

a

caráter de Linha

,

Empresa Permissiona
nada. ••//

/

//

/ //
/ V

//

V j

•

100% sobre 1 (um)S.M.R


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERN ADORIA

•^^yyiíL^

TABELA

ÍTEM

SUB-ÍTEM

v

LETRA

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

VALORES COBRADOS SOBRE

0

S.M.R.

b

Viagem especial,

sem

200% de 1

(um)

S.M.R.

caráter de Linha, Em
presa permissionada.
4.2

Permissão para expio

2,5% S/valor de 2.000

ração de Linhas

S.M.R.

Transportes

de

ColetjL

vos .

4.3

Concessão para
ploração de

ex

Linhas

de Transporte

3% S/valor
S

de

3.000

.M.R.

Cole

tivos.
4.4

Mudança de

horário

10% S/ 1

(um)

S.M.R.

quando à requerimen
to do delegatório.
4.5

Prorrogação
Contrato

de

do
Conces

1% S/valor

de.3.000

S.M.R.

são .
4.6

Taxa de Registro co

2% S/valor de

mo Transportadora.

S.M.R.

OBS:

S.M.R.

RIO MÍ/NPMO

(

2.000

SALA

REFERÊN

cm//
/ /
/ /

V

J