DECRETO RIO Nº 48404

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Institui Comissão de Investigação Preliminar, nos
termos do art. 4º, do Decreto nº 38.256, de 10 de
janeiro de 2014, com a finalidade de apurar o
cometimento de eventual irregularidade na aquisição
de equipamentos e insumos de saúde não utilizados, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Investigação Preliminar, com a finalidade de apuar
eventual cometimento de irregularidade na aquisição de equipamentos e insumos de
saúde não utilizados.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput observará o rito previsto no Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, que Institui e altera procedimentos referentes à
sindicância e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão será composta pelos representantes das seguintes Secretarias, sob a
presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A critério do presidente da Comissão poderão ser convidados outros servidores
para auxiliar os trabalhos da Comissão.
Art. 4º A Comissão apresentará ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste Decreto, relatório contendo o resultado de suas ações.

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Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante despacho fundamentado do Presidente da Comissão ao Prefeito.
Art. 5º Este Decreto produz efeitos administrativos a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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