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GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN° 221

de

24

de

junho

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de 1999.

"Institui a campanha promocional 'CADÊ
A NOTA?' e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, taco saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituída a campanha promocional denominada "CADÊ A NOTA?", a ser
desenvolvida na forma estabelecida em regulamento, destinada a estimular a população a
exigir o documento fiscal em toda e qualquer operação mercantil, objetivando o
incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
Parágrafo único. A campanha consistirá:

I - na permuta de documentos fiscais por cupons ou equivalente, para fins de
participação em sorteio de prêmios;
II - em ações educativas junto às instituições de ensino, visando a conscientização
dos alunos em relação aos tributos estaduais;
III - em ações de esclarecimento da população para suscitar a sua participação na
campanha como exercício de cidadania.

Art 2o Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda a realização e coordenação da campanha
instituída por esta lei, ficando autorizada a promover distribuição de prêmios, na forma
estabelecida em regulamento.
Art 3o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos^ RRfv24 de

junho

de 1999.

stado de Roraima

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