DECRETO RIO Nº 28241

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
para avaliação da compensação do impacto
ambiental decorrente de obras de interesse
público.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

aprimorar

o

cumprimento

das

medidas

compensatórias decorrentes da remoção autorizada de vegetação por obras públicas
municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de computar os recursos financeiros aplicados pela
municipalidade para a recuperação da cobertura vegetal da Cidade como medida
compensatória pela remoção autorizada de vegetação por obras públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT para avaliação da compensação do impacto
ambiental decorrente de obras de interesse público.
Art. 2º O GT será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos,
sendo coordenado pelo representante do primeiro indicado:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
IV - Procuradoria Administrativa do Município - PADM
Art. 3º Os nomes dos integrantes do GT e de seus suplentes deverão ser encaminhados à
SMAC no prazo máximo de cinco dias.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, prorrogáveis pelo mesmo período,
para conclusão dos trabalhos de avaliação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.12.2020

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