RESOLUÇÃO SMF Nº 3126

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Subdelega competências para a outorga de
autorizações de exibição de publicidade no
Município e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que as competências de que tratam os arts. 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº
22.630, de 5 de fevereiro de 2003, inscrevem-se no rol de competências suscetíveis de
delegação por parte do Secretário Municipal de Fazenda, nos termos do art. 44 da Lei nº
758, de 14 de novembro de 1985, e do art. 5º da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a conveniência de tornar mais ágil, simples e eficiente o desempenho
de procedimentos administrativos de disciplinamento de veiculação de publicidade no
Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada ao Subsecretário de Licenciamento, Fiscalização e Controle
Urbano a competência para deferir e indeferir autorizações para veiculação de
publicidade, consoante disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 22.630, de 5 de fevereiro
de 2003.
Art. 2º Fica mantida nos termos do art. 6º do Decreto nº 22.630, de 5 de fevereiro de
2003, a distribuição de competências entre a Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização (CLF), a Subgerência de Publicidade da Gerência de Planejamento e
Integração Fiscal da CLF e as Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização
(GRLFs) da CLF.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 19.02.2020

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