LEI Nº 5.333

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre normas para os supermercados
e hipermercados no âmbito do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Bencardino

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os estabelecimentos deverão dispor de, no mínimo, dois banheiros para uso
dos clientes, um destinado a homens e outro a mulheres.
§ 1º As instalações previstas no caput serão independentes daquelas destinadas aos
funcionários e deverão ser permanentemente mantidas em elevado grau de higiene e
asseio.
§ 2º As instalações a que se refere o “caput” deste artigo deverão estar em
conformidade com a legislação em vigor, possibilitando o acesso de cadeiras de rodas
e contar com, no mínimo, um sanitário exclusivo para o uso de pessoas portadoras de
deficiência, que disporá de barras laterais de apoio.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de cinqüenta mil reais;
III- suspensão do Alvará de Funcionamento;
IV- cancelamento do Alvará de Funcionamento.
Art. 5º Os supermercados e hipermercados já em funcionamento deverão ser
adaptados às exigências desta Lei, no prazo de cento e oitenta dias de sua entrada em
vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 09.12.2011

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