ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.773, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2002)
(vide retificação abaixo)
Altera redação do § 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de
1997, que dispõe sobre a Carreira dos
Servidores Militares do Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ...................................................
§ 1º - .........................................................
§ 2º - .........................................................
§ 3° - A incorporação dos Oficiais oriundos dos Quadros extintos por esta Lei
Complementar aos novos Quadros por ela criados, far-se-á de acordo com as respectivas
antigüidades e na ordem de precedência que entre si detinham nos Quadros de origem, sendo
que, na hipótese de igualdade de antigüidade, será considerada como termo inicial a data de
promoção ou nomeação para o posto de Segundo Tenente, assegurando-se a mencionados
Oficiais o direito de acesso a todos postos, em igualdade de condições."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2002.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 70, de 15 de abril de 2002)
Retifica a Lei n° 11.773, de 05 de abril de 2002, que altera redação do § 3° do artigo 6°
da Lei Complementar n° 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Carreira dos
Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, publicada na edição do Diário Oficial do

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Estado n° 065, de 08/04/02, para informar que se trata de Lei Complementar e não como
constou.
FIM DO DOCUMENTO

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