ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.143, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Transforma Escola de Ensino Fundamental,
localizada em Guaíba, em Escola de Ensino
Médio.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da
Resolução n° 253/2000 e Parecer n° 215/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica transformada a Escola Estadual de Ensino Fundamental Otero Paiva
Guimarães, localizada em Guaíba, em Escola Estadual de Ensino Médio.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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