ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.931, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOAL nº 10186, de 30 de janeiro de 2012)
Altera a Lei n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992,
que institui o Código Florestal do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
Deputado José Sperotto, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° O art. 28 da Lei n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 28. É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e nas demais formas de
vegetação natural.
§ 1.º Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento
fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do
órgão florestal competente, que deverá difundir critérios e normas de queima controlada, assim
como campanha de esclarecimento de combate a incêndios.
§ 2.° Será permitido uso de fogo como prática de manejo controlado em pastagens,
nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, desde que não seja de forma contínua, para
limpeza, remoção de touceiras de palhadas e como quebra de dormência de sementes, mediante
permissão de órgão do poder público municipal, até que seja viabilizada tecnologia alternativa
que venha a substituir esta prática.
§ 3.° A permissão referida no § 2.º será emitida e fiscalizada pelo órgão ambiental
municipal competente.".
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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