DECRETO N° 21.621 DE 25 DE JUNHO DE 2002
Declara Reserva Arqueológica Fazenda da Conceição, a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a preservação da identidade e da
memória que constituem a herança comum dos cidadãos;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar os sítios arqueológicos às políticas
públicas de proteção do patrimônio cultural do Município;
CONSIDERANDO a relevância do Sítio Arqueológico Nossa Senhora da
Conceição, situado no Bairro Parque Colúmbia, onde se encontra preservado o
marco da "Picota" - tronco para castigo de escravos, referencial histórico da
cidade e a necessidade do estudo, conservação e salvaguarda deste patrimônio
científico-cultural;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, inciso X da Constituição Federal; na Lei
Federal n° 3.924 de 26 de julho de 1961; o contido no processo administrativo
12/002.902/2000 e no Ofício GAB/6ª SR/IPHAN n° 0077/01, Prot.1655/00;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada Reserva Arqueológica Fazenda da Conceição, a área
referente ao trecho projetado e não urbanizado da rua Sargento Wilson Ramos,
entre a rua Herculano Pinheiro e a avenida Coronel Phídias Távora, Bairro Parque
Colúmbia, XXVª AR - Pavuna.
Art. 2° São partes integrantes da Reserva:
I - A área registrada no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos- MinC/IPHAN,
correspondente ao Sítio Arqueológico Nossa Senhora da Conceição;
II - A área restante do trecho do logradouro público, ao qual se refere o artigo
anterior, não incluído na delimitação do Sítio Arqueológico.
§ 1° É considerada como de alto potencial arqueológico, a área da Reserva
referida no item II do parágrafo anterior.
§ 2° Compreende-se como área de potencial arqueológico aquela que apresenta
probabilidade de ocorrência de vestígios materiais não documentados.
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal das Culturas, através do órgão responsável
pelo patrimônio cultural - Departamento Geral de Patrimônio Cultural, que poderá
firmar convênios com entidades dedicadas à pesquisa arqueológica, incentivar,
apoiar, orientar e acompanhar a implantação e a execução de projetos visando os
estudos científicos, bem como a preservação da Reserva Arqueológica Fazenda
da Conceição, consoante a legislação em vigor.
Art. 4° O Município promoverá, através dos órgãos competentes e com a
colaboração da comunidade, o desenvolvimento de programas e ações de
divulgação educativo-culturais e turísticas na área da Reserva, visando estimular
a integração social, a responsabilidade cidadã e a valorização da memória e
história da cidade.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 26.06.2002