ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.461, DE 20 DE MAIO DE 2010.
(publicada no DOE nº 095, de 21 de maio de 2010)
Dispõe sobre a remuneração de servidor público
investido no cargo de Secretário de Estado e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O servidor público ocupante de cargo efetivo ou de emprego em qualquer dos
Poderes do Estado, da União, de outros estados, do Distrito Federal ou dos municípios, investido
no cargo de Secretário de Estado, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou do
emprego, acrescida do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração de
Secretário de Estado.
Parágrafo único - O valor de que trata o “caput” não será incorporável nem computado
ou acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 2º - Ao servidor que já tenha incorporado a gratificação de representação de
Secretário de Estado fica assegurado o acréscimo previsto no art. 1.º, na proporção da parcela
incorporada.
Art. 3º - O pagamento dos valores previstos nesta Lei deverá observar, em qualquer
caso, o disposto pelo § 7.º do art. 33 da Constituição do Estado.
Art. 4º - Estende-se aos Secretários de Estado o disposto nos arts. 67, 68, 69, 73 e 74 da
Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de julho de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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