DECRETO N° 22.058 DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo n° 04/551.429/2001, e
CONSIDERANDO que a área destinada a jardim ainda não implantado, vem sendo
atualmente subutilizada;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada de bem de uso comum a área de 223,00 m2 destinada a
jardim pelo PAL 22.698, localizada na Rua Vicente Perrota s/n°, antes do n° 311,
Campo Grande, de domínio do Município do Rio de Janeiro, reconhecido pelo
Decreto-Lei n° 128, de 10 de junho de 1975, passando a ser bem de uso especial,
destinada à escola.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2002