ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.506, DE 25 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 100, de 26 de maio de 2006)
Introduz alteração na Lei nº 8.183, de 16 de
outubro de 1986, que institui a gratificação de
substituição para os titulares de Delegacias de
Polícia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.183, de 16 de outubro de 1986, que institui a gratificação de
substituição para os titulares de Delegacias de Polícia, o artigo 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - O Delegado de Polícia que, cumulativamente com o exercício da função de
titular de Delegacia, chefiar, como substituto, outra Delegacia de Polícia, por 30 (trinta) dias
consecutivos, perceberá, a título de gratificação de substituição, importância igual a 1/3 (um
terço) da parte básica do vencimento do seu cargo e, valor proporcional a este, no caso de
substituição por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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