GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.259, DE 27

DE ABRIL DE 2018.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

Crédito

Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o
montante de R$ 430.908,59, em favor da Unidade

Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação,
até o montante de RS 430.908,59 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e oito reais e cinqüenta e nove
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
- SEPOG, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício.

Art. 2". Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,_ein-27 de abril de 2018, 130" da República.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO-SEPOG

13.001.04.122.2041.2077

APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS

43(1.908.5')

4490

0216

TOTAL

430.908,59

R$430.908,59

ANEXO II

(RÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Especificação

Código

24000000

24200000

24210000

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

430.908,59

TRANSFERENCIAS DL CAPITAL
TRANSF. DOS ESTADOS/DF E DE SUAS

430.908,59

ENTIDADES

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO -

430.908,59

EMENDAS PARLAMENTAR

24213800

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO EMENDAS PARLAMENTARES

Valor

0216

TOTAL

430.908,59
RS 430.9(18,59