DECRETO N° 20988 DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Aprova o Plano de Urbanização 45.548 para definição de área destinada a escola,
na Subzona A17, Recreio dos Bandeirantes XXIV R.A.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.° 02/370.058/2000,
CONSIDERANDO que no trecho em questão o percentual de doação para lotes
destinados a escola nos projetos de desmembramento, previsto pelo Decreto n.°
3.046/81, não atinge a área mínima exigida pela Secretaria Municipal de
Educação;
CONSIDERANDO que este projeto estabelece uma diretriz a ser considerada para
os próximos desmembramentos que venham a ser aprovados no local,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Urbanização 45.548 para definição de área
destinada a escola, na Subzona A 17, entre as Ruas Projetadas 19 e 21, no
Recreio dos Bandeirantes, XXIV R.A.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.01.2002