PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 15

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Delega competência e dá outras providências.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
nº 3.789, de 29 de junho de 2004,

CONSIDERANDO que as unidades setoriais de Recursos Humanos da Administração
Direta estão subordinadas à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBSC/CGRH, órgão gestor do subsistema de recursos humanos conforme arts. 7º
e 8º da Lei nº 3.789/04;

CONSIDERANDO

o

autorizo

do

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito

no

processo

administrativo 07/009.382/2019 para excepcional contratação temporária de Professor
Adjunto de Educação Infantil, objetivando suprir a carência desses profissionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de
Gestão da Secretaria Municipal de Educação competência para firmar, lavrar, transcrever
e dar baixa nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, referentes aos
Contratos Individuais de Trabalho por Tempo Determinado, sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, da categoria de Professor Adjunto de Educação Infantil.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria produzir-se-ão a contar da data da publicação.
D.O. RIO 13.11.2019

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