DECRETO RIO Nº 49830

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 49.593, de 18 de
outubro de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 158, da Constituição da República,
segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária
nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III, do art. 30, e nos incisos I e II, do art. 246,
ambos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente à retenção de
tributos, em especial o disposto na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
respectivos regulamentos,

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, III, “a”, da Lei Federal nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e
o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade com o que
determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de
prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município do Rio de
Janeiro,
1


DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto Rio nº 49.593, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar
acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................................................................
....................................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º No caso de prestação de serviços de construção civil, independentemente da
modalidade ou do fornecimento de materiais pelo prestador, o Imposto de Renda será
retido à alíquota de 4,8%.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

2