Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 20 de dezembro de 2011, do Projeto de Decreto
Legislativo

nº 225, de 2011, de

autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e

Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo
o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 982

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município, favorável às Contas de
Gestão da Prefeitura do Município do Rio de
Janeiro, relativas ao exercício de 2010.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro relativas ao
exercício de 2010.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 30.12.2011

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