EST ADO DE ROND6NIA

Assembléia

RESOLUÇÃO

Legislativa

NQ

08 /84

Dispõe

sobre a concessão

"Gratificação

de Represent~

ção aos ocupantes
de provimento
Assessores

de

de cargos

em comissão

Parlamentares

e
e

dá outras providências.

Considerando
de provimento

em comissão,

que os ocupantes

em virtude

de sua
exigir

primordial

na Assembléia

Legislativa,

uma melhor

apresentação

pessoal

de cargos
atividade

dos

em sua maneira

mesmos

de

vestir

e trajar.
Considerando
cargos de provimento
ção técnica,

em comissão,

e necessitam

para um melhor

ainda que os ocupantes

adquirir

desempenho

de

de

exercem

cargos

dire

livros

especializados

no trabalho.
,

Considerando

à Direção

da Casa atribuir

gir distorções

salariais

justa e condigna,

finalmente

gratificações

e proporcionar

conforme

que e permitido
a fim de

uma

corri

-

remuneraçao

inciso XII, do art. gQ

do Reg~

mento Interno.

Ir ...
A Mesa Diretora

:

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~

resolve:

O:l'

~:

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/

I

Art. lQ
gos de provimento
soramento
Assessoria

- Conceder

em comissão,

Superiores

aos ocupantes

de ca~

do Grupo - Direção

e Asses

e Assessores

e Assistência

Parlamentares

Parlamentar,

do

I

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í

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Grupo
i

i t:::l"

de

"Gratificação

Q

Represetação"
cimento

à base

de 40% (quarenta por cento),

do

ven~

-:.~

~
';§

do cargo.
Art. 2Q

-

Ao servidor

investido

em ca~o

./

i~"

,

:

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ESTADO DE ROND6NIA

Assembléia

de provimento

em comissão,

e Assessoramento

Legislativa

integrante

Superiores,

~ facultado

tribuição

de seu cargo efetivo

crescido

de 20%

ou emprego

(vinte por cento),

para o cargo de provimento

do Grupo - Direção
optar pela

pe rrnanent.e , a-

do vencimento

em

01

de novembro

---r5eputao
-t'rN<YEf:JTN
29 Secretário

~

fixado

em comissão.

Mesa Diretora,

(

re~

de 1984