GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 663

DE 17 DE

ABRIL

g
§
CE

DE2008.

g

"Altera o art. 5o da Lei n° 629, de 28 de dezembro de

2007, que cria o Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social - FHIS, e institui o seu ConselhoGestor".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 5o da Lei n° 629, de 28 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 5o O Conselho Gestor é órgão deliberativo e será composto por 03 (três)
representantes de Secretarias de Estado, a critério do Governador, e 01 (um)
representante

de

entidades

sociais,

todos

nomeados

mediante

Governamental". (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17

de

abri 1

josé de^ÍchietaWíior
Governador no Estaxlo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.

Decreto


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