DECRETO Nº 38307

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a limpeza e a manutenção dos
bens públicos da Cidade do Rio de Janeiro e a
relação entre Órgãos e Entidades Municipais e
as atividades de GRAFFITI, STREET ART, com
respectivas ocupações urbanas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, compreende como parte estratégica do
desenvolvimento da Cidade;

CONSIDERANDO que, neste caso, a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos - SECONSERVA e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB
devem atuar alinhadas com os grafiteiros cariocas, artistas de Street Art e produtores
ligados a esta cena;

CONSIDERANDO que, desde 12 de fevereiro de 1998, a Lei Federal nº 9.605
descriminaliza a atividade do GRAFFITI;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.408, de 25 de Maio de 2011, altera o art. 65
da Lei 9.605 e proíbe a comercialização de latas de tinta spray para menores de 18
anos, exigindo a inclusão nas latas das expressões:
“PICHAÇÃO É CRIME. PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS”;

CONSIDERANDO que o mesmo artigo destaca que a pena para pichar edificação ou
monumento público é detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano;

CONSIDERANDO que o GRAFFITI, desde que sem prejuízo ao patrimônio público ou
histórico, sem cunho publicitário (referencia a marcas ou produtos), sem teor
pornográfico, racista ou de outra forma preconceituoso, sem apologias ilegais e

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ofensas religiosas é reconhecidamente uma manifestação artística cultural que valoriza
a Cidade e inibe a pichação;

CONSIDERANDO que a atividade artística do GRAFFITI na Cidade do Rio de Janeiro
vem crescendo sensivelmente nos últimos anos, adquirindo identidade própria e
projetando talentos já de relevância internacional;

CONSIDERANDO que o intercâmbio entre artistas cariocas e artistas de outros
estados brasileiros e países vem se potencializando;

CONSIDERANDO que, como consequência da evidente qualidade artística das obras
dos grafiteiros cariocas, muitas exposições, eventos culturais, oficinas e até
competições vem sendo promovidas na Cidade do Rio de Janeiro com foco nessa
atividade;

CONSIDERANDO que os grandes painéis grafitados já figuram no Rio de Janeiro como
marcos emblemáticos e turísticos de grande poder revitalizador para a Cidade, e

CONSIDERANDO a importância do GRAFFITI e da Street Art nos grandes centros
urbanos,

DECRETA:

Art. 1º O Instituto EIXORIO, órgão integrante do Gabinete do Prefeito, cuja atividade
compreende identificar e dar protagonismo a toda cena artística urbana, passa a apoiar
a ferramenta de web #StreetArtRio que tem como proposta mapear essas obras no
âmbito do Município, bem como divulgar seus autores, sugerindo inclusive roteiros de
visitação.
Art. 2º O EIXORIO ficará responsável pela criação de um Conselho Carioca de Graffiti,
constituído por até 11 (onze) membros, representantes dessa cena artística da Cidade.
§ 1º O Conselho terá como objetivo, dentre outros, dirimir qualquer questão, dúvida ou
impasse entre o poder público e a atividade.
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§ 2º Os representantes serão escolhidos através de processo de eleição a ser
realizado apenas com os membros dessa categoria de artistas.
§ 3º O funcionamento do Conselho, inclusive o período do mandato dos
representantes, serão definidos por regulamento em articulação com o EIXORIO.
Art. 3º O Instituto EIXORIO e o Conselho Carioca de Graffiti reunir-se-ão
bimestralmente para discussão acerca de temas e propostas de interesse para a
Cidade, bem como para a estruturação de calendário de implantação de Células de
Revitalização para ambientes potencialmente turísticos da Cidade, visando à
revitalização desses ambientes com o auxílio da arte.
§ 1º Cada reunião entre o EIXORIO e o Conselho Carioca de Graffiti fica registrada em
ata, assinada pelos participantes e arquivada no Instituto.
§ 2º A SECONSERVA, a COMLURB, bem como outros Órgãos/Entidades Públicos
darão o apoio necessário à revitalização dos ambientes de que trata o “caput”.
Art. 4º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos como estímulo para
a prática do GRAFFITI e da Street Art: postes, colunas, muros cinzas (desde que não
considerados patrimônio histórico), paredes cegas (sem portas, janelas ou outra
abertura), pistas de skate e tapumes de obras.
Parágrafo único. Como incentivo à prática das atividades de que trata o “caput” e
fomento ao desenvolvimento de importantes bairros da Zona Norte do Rio de Janeiro, a
Prefeitura, mediante a anuência do Metrô Rio, autorizará também o uso do muro da
Linha 2 do Metrô entre os trechos São Cristóvão – Pavuna, nos dois sentidos.
Art. 5º Nos viadutos e outras fachadas de imóveis públicos e/ou tombados onde já
tenha sido aplicada a tinta antipichação reparadora, continua proibida a atividade do
GRAFFITI e outras artes, em razão do alto custo da execução e a necessidade de
manutenção de limpeza.
Art. 6º Fica garantida a permanência das obras nos espaços descritos no art. 4º pelo
período de 2 (dois) anos desde que as intempéries do tempo, acidentes ou obras
urbanas fundamentais não prejudiquem ou interfiram no aspecto do trabalho artístico.
Art. 7º Fica instituído o “DIA DO GRAFFITI” a ser comemorado anualmente no dia 27
de março, integrando assim o Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.02.2014

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