DECRETO RIO Nº 48907

DE 26 MAIO DE 2021.

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social instituído
pelo

Decreto

adaptando à

nº 28.100, de 25 de junho de 2007,
nova

estrutura da Administração

Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 4.463, de 10 de janeiro de 2007, que
cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o ConselhoGestor do FMHIS e dá outras providências;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 28.100, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre
a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e
dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a nova composição do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, tendo em vista
o teor do inciso XX, do art. 1º e do inciso III, do art. 2º, do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de
janeiro de 2021, que dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal,
relativamente ao desmembramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação
e Conservação;

CONSIDERANDO por fim o Decreto nº Rio 48.443, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação - SMH,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, órgão de caráter deliberativo, criado pela Lei municipal nº 4.463, de
10 de janeiro de 2007, e instituído pelo Decreto nº 28.100, de 25 de junho de 2007, que
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exercerá a sua competência nos termos da referida Lei e será integrado por vinte e quatro
membros efetivos e respectivos suplentes, entre os Órgãos e Entidades do Poder
Executivo Municipal e da Sociedade Civil com atuação relacionada à habitação, de forma
paritária.
Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será
também designado através da sigla CGFMHIS, para todos os efeitos legais.
Art. 3º O CGFMHIS terá a seguinte composição:
I - doze representantes Titulares e os seus Suplentes em igual número, de Órgãos e
Entidades do Poder Executivo, entre os quais, obrigatoriamente:
a) o (a) Secretário (a) Municipal de Habitação, ou quem este nomear dentre os servidores
da SMH, delegando expressamente a competência, e o seu suplente;
b) quatro membros Titulares e Suplentes, da Secretaria Municipal de Habitação;
c) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Conservação;
d) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade;
e) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
f) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
g) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
h) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Simplificação;
i) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
II - doze representantes Titulares e Suplentes em igual número, da Sociedade Civil, assim
distribuídos:
a) seis membros Titulares e Suplentes dos movimentos populares, entidades comunitárias
e/ou organizações não governamentais;
b) três membros Titulares e Suplentes de entidades profissionais;
c) um membro Titular e Suplente de entidade empresarial;
d) um membro Titular e Suplente de entidade sindical;
e) um membro Titular e Suplente de entidade acadêmica e/ou de pesquisa.
§1º Todos os integrantes do CGFMHIS terão direito a voz e voto.
§ 2º Cada Órgão e Entidade do Poder Executivo ou da Sociedade Civil indicará à
Secretaria Municipal de Habitação, um representante e um suplente para o CGFMHIS,
para cada uma das vagas a que tiverem direito no Conselho, no prazo de trinta dias a
contar da publicação deste Decreto.
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§ 3º Os membros do Conselho serão designados por Ato do Poder Executivo e exercerão
o mandato pelo período de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 4º O desempenho do mandato de membro do CGFMHIS não será remunerado, sendo
considerado como de serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
por convocação de, no mínimo, um terço de seus membros efetivos, ou, ainda, por
convocação do Secretário Municipal de Habitação, de acordo com os critérios
estabelecidos no Regimento Interno do CGFMHIS.
§ 1º Para cada reunião poderão ser convidados observadores, sem direito a voto,
podendo fazer uso da palavra, assim como um representante da Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro e um representante do Ministério Publico Estadual.
§ 2º O quórum necessário para a votação será de metade dos membros, sendo que as
deliberações serão decididas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Caberá ao Presidente do CGFMHIS emitir voto de desempate.
Art. 5º O CGFMHIS será presidido pelo Secretário Municipal de Habitação ou quem este
nomear dentre os servidores da SMH delegando expressamente a competência, ou o seu
suplente, competindo-lhe:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - representar legalmente o Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, bem como praticar atos de gestão
administrativa;
V - publicar no Diário Oficial do Município todas as convocações e deliberações do
Conselho.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Rio nº 46.134, de 28 de junho de 2019, que altera a
composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
adaptando à nova estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

NILTON CALDEIRA
Prefeito em exercício
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D. O RIO 27.05.2021

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