ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1236 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
de Apadrinhamento Afetivo "Um Lar Para os
Idosos" no âmbito do Estado de Roraima e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado de Roraima o
programa "UM LAR PARA OS IDOSOS", consistente no apadrinhamento de pessoas idosas
acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos municípios e entidades
não governamentais que se destinem ao acolhimento amparo dos idosos, em conformidade com :a
Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003.

Art. 2° O Programa de que trata o Artigo 1° desta Lei tem por finalidade:
1 - permitir o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriadost-e
datas comemorativas;
II - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio sol
dos idosos das instituições;

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III - proporcionar a divulgação, para a sociedade civil e Poder Público, dos idosos *
se encontram em situação de total abandono pela família;

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IV - possibilitar aos idosos a convivência fora da instituição, proporcionando-lhe anÇr
afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde.

Art. 3° As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos
competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem
como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do
apadrinhado.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (e4gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4° Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar,
ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu "padrinho", convivência comunitária, troca
de experiências e de valores éticos.

Art. 5° O padrinho poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o seu
apadrinhado nos feriados e finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição.

Art. 6° Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de
evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família
que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais.

Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de janeiro de 2018.

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SULY CA OS
Governadora do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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