Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR nº 417, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Altera a Lei Complementar 270, de 13 de
fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio
Grande do Norte, dispõe sobre o
enquadramento dos servidores ocupantes dos
cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Art. 25, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo
Delegado-Geral de Polícia Civil, além deste, é composto por 17
(dezessete) membros, sendo 9 (nove) Delegados de Polícia de Classe
Especial, 05 (cinco) Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe, todos
eleitos pelo Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL), além
de 01 (um) Corregedor-Auxiliar de Disciplina do Pessoal Civil, este
considerado membro nato, de 01 (um) representante da carreira
funcional de Escrivão de Polícia Civil e 01 (um) representante da
carreira funcional de Agente de Polícia, ambos de 1ª Classe ou de
Classe Especial. (NR).
Art. 2º O Inciso VIII do § 2º da Art. 29, da Lei Complementar nº 270, de 13
de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII – Informar à Delegacia Geral, os policiais aptos a assumir a
função de chefia de investigação e cartório.
.....................................................................................................”(NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 30, seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e seus incisos, da Lei
Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, acrescido do § 5º, passando a vigorar com
a seguinte redação:

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“Art. 30. Cada unidade policial terá 01 (um) Chefe de Investigação
e 01 (um) Chefe de Cartório, designado pelo Delegado-Geral de
Polícia, observados os critérios exigidos para o exercício da função.
§ 1º Caberá à autoridade policial levantar e informar à Delegacia
Geral, os policiais aptos a assumir a função de chefia de
investigação e cartório.
§ 2º As funções de Chefia de Investigação e Chefia de Cartório,
destinadas aos cargos de Agente e Escrivão de Policial Civil, devem
ser ocupadas pelo Policial que possuir Classe mais antiga e melhor
classificação nos níveis, o que aliará a experiência à qualificação
profissional, observado os seguintes critérios:
I - Havendo empate de Policiais com as mesmas características
seletivas, ocupará a função o que obteve maior pontuação na última
progressão de níveis;
II – Persistindo o empate, assumirá a função de Chefia o policial
que tiver a idade mais elevada;
III - O valor correspondente à Chefia de Investigação e Chefia de
Cartório passará a obedecer ao constante no Anexo II desta Lei.
§ 3º Nas licenças e afastamentos temporários do chefe de
investigação e chefe de cartório, o Delegado Geral nomeará entre
os servidores lotados naquela unidade, um substituto, obedecendo
aos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 4º Compete ao Chefe de Cartório, afora as atribuições pertinentes
ao cargo:
I – sugerir ao Delegado Titular da Unidade Policial as atividades a
serem distribuídas entre os Escrivães de Polícia, de acordo com o
perfil apresentado;
II – manter, sob seu controle, toda a escrituração dos livros
pertencentes ao cartório da Unidade Policial, mediante controle e
saída de documentos;
III – ter, em depósito exclusivo, os valores das fianças fixadas pela
autoridade policial, bem como os objetos, valores e coisas
apreendidos no curso de procedimentos policiais, acondicionandoos em mobiliário adequado cuja chave somente o Delegado- Titular
de Unidade Policial terá uma cópia;
IV – manter atualizados os mapas de controle de inquéritos,
processos e boletins; e
V – proibir a entrada e permanência de pessoas estranhas no
Cartório e no Setor de Arquivo da Unidade Policial, para a
salvaguarda dos documentos policiais sob sua responsabilidade.
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§ 5º Compete ao Chefe de Investigações, afora as atribuições
pertinentes ao cargo:
I – sugerir ao Delegado-Titular da Unidade Policial as atividades a
serem distribuídas entre os Agentes de Polícia, de acordo com o
perfil apresentado;
II – comandar o Setor de Investigações, implementando medidas que
levem a celeridade das atividades;
III – gerenciar o atendimento ao público e o registro de ocorrências
criminais e operacionais, como também o encaminhamento de
providências;
IV – organizar a ordem de cumprimento de mandados e de ordens
de serviços expedidas pela Autoridade Policial ou Judiciária
competente;
V – exercer o comando na revista e vigilância dos presos, dentro das
suas atribuições legais, velando pela sua incolumidade; e
VI – comunicar, imediatamente e por escrito, ao Delegado Titular
qualquer irregularidade e ilegalidade de que tome conhecimento no
âmbito da Unidade Policial.
.....................................................................................................”(NR)
Art. 4º O Art. 39, Incisos II e III da Lei Complementar 270, de 13 de
fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 ...............................................................................................:
II - Escrivão de Polícia Civil:
a) Escrivão de Polícia de Classe Especial, Nível I ao V;
b) Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Nível I ao V;
c) Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Nível I ao V;
d) Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Nível I ao V:
e) Escrivão de Polícia de 4ª Classe, Nível I ao V.
III – Agente de Polícia Civil:
a) Agente de Polícia de Classe Especial, Nível I ao V;
b) Agente de Polícia de 1ª Classe, Nível I ao V;
c) Agente de Polícia de 2ª Classe, Nível I ao V;

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d) Agente de Polícia de 3ª Classe, Nível I ao V;
e) Agente de Polícia de 4ª Classe, Nível I ao V.
.....................................................................................................”(NR)
Art. 5º O Art. 40 da Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O ingresso na carreira dos servidores policiais civis farse-á na Classe inicial de Delegado de Polícia Civil Substituto, e
Escrivão de Polícia Civil 4ª Classe, Nível I e Agente de Polícia Civil
4ª Classe, Nível I”.
....................................................................................................”(NR).
Art. 6º O Art. 58, da Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004,
acrescido do § 1º, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e § 2º, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 58. A promoção funcional realizar-se-á de forma automática,
acontecendo sempre que o policial completar 05(cinco) anos na
classe, passando para a classe seguinte, condicionada à existência
de vagas.
§ 1º Por tempo efetivo na classe entende-se o tempo que o servidor
contar, na Polícia Civil do Estado, deduzidos os interregnos
ocorridos ou qualquer interrupção prevista na legislação, exceto:
I – o tempo de licença por motivo de saúde;
II – o tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do
cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
III – o período de licença-prêmio;
IV – o período de afastamento em virtude de representação ou
missão oficial da Polícia Civil;
V – o tempo de afastamento em virtude de processo criminal que
terminar por arquivamento ou absolvição;
VI – o período de licença para realização de curso de
aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma do art.
131 desta Lei Complementar;
VII – o tempo de exercício de mandato classista; e
VIII – o período em que o servidor público se encontrar cedido na
forma do art. 56 desta Lei Complementar.

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§ 2º O servidor policial civil declarado inválido definitivamente, em
razão do serviço, será promovido à classe imediatamente superior e
aposentado com a parcela única da nova classe.
§ 3º É vedada a promoção de policial civil enquadrado em uma das
situações a que alude o art. 63 da Lei Complementar nº 270, de 13
de fevereiro de 2004.” (NR)
...................................................................................................” (NR)
Art. 7º A Seção II do Capítulo I – Da Promoção, Título III – Das Formas de
Provimento Derivado, da Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 8º Fica alterado o Art. 69, seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e seus incisos, da
Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, acrescido dos §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11,
12 e 13, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. A progressão funcional é a movimentação do Agente e
Escrivão da polícia civil limitado ao cargo ocupado, ao nível
imediatamente superior da classe em que estiver enquadrado na
respectiva carreira.
§ 1º Para progredir de nível será necessário aliar o interstício de 05
(cinco) anos em exercício no nível, com a qualificação exigida ao
nível seguinte, conforme regulamenta o anexo I desta Lei.
§ 2º As parcelas únicas de remuneração dos Agentes e Escrivães de
Polícia Civil serão fixadas com diferença de 05% (cinco por cento)
de um nível para outro, na respectiva classe.
§ 3º A progressão funcional independe de requerimento do policial
civil, cabendo ao Setor Pessoal da Delegacia Geral de Polícia Civil
apurar, o interstício e divulgar, por edital, a contagem daqueles
aptos à movimentação;
§ 4º Os documentos comprobatórios pertinentes à qualificação
Profissional, constantes no Anexo I, sofrerão análise
semestralmente; a pontuação atingida deverá ser divulgada para
acompanhamento, e ambos deverão ficar arquivados nas pastas
individuais de cada Policial.
§ 5º Serão computados para fins de progressão nos níveis os cursos
homologados e concluídos a partir da investidura no cargo.
§ 6º A conclusão dos cursos será comprovada mediante
apresentação dos originais mais cópias autenticada dos respectivos

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certificados fornecidos por instituições e/ou entidades legais e
formalmente reconhecidas.
§ 7º A participação em tais eventos como: palestras, seminários,
conferência, encontro, congresso, fóruns de debate, serão
computados mediante apresentação de certificados de participação
emitidos por instituição e/ou entidade legal e formalmente
reconhecida.
§ 8º A graduação em nível superior, exigida como pré-requisito para
o ingresso na carreira policial civil não será considerada para fins
de progressão.
§ 9º Os cursos realizados para fins de progressão funcional serão
computados de acordo com a carga horária, conforme o Anexo I.
§ 10. A pontuação para a progressão será de forma cumulativa.
§ 11. Será concedida para todos os efeitos legais a progressão
funcional que fizer jus o servidor que vier a se aposentar ou falecer
antes da expedição do respectivo ato.
§ 12. A progressão funcional inicia-se no Nível I e encerra-se no
Nível V.
§ 13. Compete ao Delegado Geral de Polícia Civil emitir o ato de
concessão da progressão funcional, que vigorará a partir do mês
imediatamente seguinte à confirmação do cumprimento dos
respectivos requisitos;
Art. 9º O Art.70, da Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004,
acrescido dos incisos I, II, III e IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Não haverá progressão se o servidor na data prevista
estiver:
I - cumprindo estágio probatório;
II - em licença para tratar de assuntos particulares;
III - afastado para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual
ou municipal;
IV - cumprindo pena de suspensão disciplinar, preso em decorrência
de flagrante delito ou por decisão judicial;
....................................................................................................” (NR)
Art. 10. O Art. 96 da Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 96. As parcelas únicas de remuneração dos Delegados de
Polícia Civil passam a ser fixadas, com incidencia de 14% (catorze
por cento), a partir da 1ª Classe, e com mesma diferenca de
percentual entre as Classes imediatamente superiores e as parcelas
únicas de remuneração dos Agentes de Polícia Civil e Escrivães de
Polícia Civil serão fixadas com diferença de 20% (vinte por cento),
da classe inferior para a imediatamente superior de uma para outra
Classe da respectiva carreira.
.....................................................................................................”(NR)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. As carreiras instituídas nesta Lei Complementar serão formadas
pelos cargos efetivos a seguir enumerados:
I - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Delegado de Polícia Civil;
II – 800 (oitocentos) cargos de Escrivão de Polícia Civil;
III – 4000 (quatro mil) cargos de Agente de Polícia Civil.
Art. 12. Os atuais cargos de Escrivão de Polícia Classes: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e
Especial, juntamente com seus integrantes, ficam transformados em Escrivão de Polícia
Classes: 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial, respectivamente.
Parágrafo Único. Ficam extintas as atuais classes de Escrivão de Polícia
Substituto.
Art. 13. Os atuais cargos de Agente de Polícia Classes: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e
Especial, juntamente com seus integrantes, ficam transformados em Agentes de Polícia
Classes: 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial, respectivamente.
Parágrafo Único. Ficam extintas as atuais classes de Agente de Polícia
Substituto.
Art. 14. Ficam criados e incluídos no Quadro Geral de Pessoal do Estado do
Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I- 100 (cem) cargos da Carreira de Delegado de Polícia Civil:
II- 468 (quatrocentos e sessenta e oito) cargos da Carreira de Escrivão de
Polícia Civil:
III- 2.765 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco) cargos da Carreira de
Agente de Polícia Civil:
Art. 15. Ficam extintos do Quadro Geral do Pessoal do Estado, parte I,
Tabela I, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – da Carreira de Escrivão de Polícia Civil:

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a) 164 (cento e sessenta e quatro) cargos de Escrivão de Polícia Classe
Substituto;
II – da Carreira de Agente de Polícia Civil:
a) 512 (quinhentos e doze) cargos de Agente de Polícia Classe Substituto;
Art. 16. Ficam criadas e incluídas no Quadro Geral de pessoal do Estado, as
seguintes funções gratificadas de Chefias de Investigação e Cartório:
I – 136 (cento e trinta e seis) Chefias de Investigação;
II –136 (cento e trinta e seis) Chefias de Cartório.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. O enquadramento constitui direito pessoal dos servidores lotados no
Quadro de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Polícia Civil, que possuam o tempo
de efetivo exercício na carreira a qual pertencem.
Art. 18. O enquadramento busca organizar e distribuir os atuais servidores
Policiais Civis, ocupantes do cargo de Escrivão e Agente de Polícia nas classes, observando
os requisitos exigidos.
Art. 19. O enquadramento dos servidores Policiais Civis ocupantes do Cargo
de Delegado de Polícia Civil obedecerá aos seguintes critérios:
I - Os atuais ocupantes da Classe Substituto passarão a integrar a 1ª Classe;
II - Os atuais ocupantes da 1ª Classe passarão a integrar a 2ª Classe;
III - Os atuais ocupantes da 2ª Classe Segunda passarão a integrar a 3ª
Classe;
IV - Os atuais ocupantes da 3ª Classe Segunda passarão a integrar a Classe
Especial;
V - Os atuais ocupantes da Classe Especial permanecem na mesma Classe.
§ 1º Os atuais ocupantes do Cargo de Delegado de Polícia Classe Substituto
que estejam cumprindo estágio probatório, não farão jus ao enquadramento previsto no
Inciso I do §1º deste artigo.
§ 2º Os efeitos financeiros do enquadramento previsto neste artigo serão
implantados em favor dos servidores nas seguintes datas: 50% (cinqüenta por cento) do
valor do acréscimo na remuneração do servidor em Maio de 2011; e, 50% (cinqüenta por
cento) do valor do acréscimo na remuneração do servidor em Outubro de 2011.
Art. 20. O enquadramento dos servidores Policiais Civis ocupantes do Cargo
de Escrivão de Polícia obedecerá aos seguintes critérios:
I- Os atuais ocupantes da Classe Substituto passarão a integrar a 3ª Classe;
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II- Os atuais ocupantes da 1ª Classe passarão a integrar a 2ª Classe;
III- Os atuais ocupantes da 2ª Classe passarão a integrar a 1ª Classe;
IV- Os atuais ocupantes das 3ª e 4ª Classes passarão a integrar a Classe
Especial;
V- Os atuais ocupantes da Classe Especial permanecem na mesma Classe.
§ 1º Os atuais ocupantes do Cargo de Escrivão de Polícia Classe Substituto
que estejam cumprindo estágio probatório, não farão jus ao enquadramento previsto no
Inciso I deste artigo, e passarão a ocupar a 4ª Classe.
§ 2º Os efeitos financeiros do enquadramento previsto neste artigo serão
implantados em outubro de 2010 e maio de 2011, conforme anexo III.
Art. 21. O enquadramento dos servidores Policiais Civis ocupantes do Cargo
de Agente de Polícia obedecerá aos seguintes critérios:
I - Os atuais ocupantes da Classe Substituto passarão a integrar a 3ª Classe;
II - Os atuais ocupantes da 1ª Classe passarão a integrar a 2ª Classe;
III - Os atuais ocupantes da 2ª Classe passarão a integrar a 1ª Classe;
IV - Os atuais ocupantes das 3ª e 4ª Classes passarão a integrar a Classe
Especial;
V - Os atuais ocupantes da Classe Especial permanecem na mesma Classe.
§ 1º Os atuais ocupantes do Cargo de Agente de Polícia Classe substituto
que estejam cumprindo estágio probatório não farão jus ao enquadramento previsto no
Inciso I deste artigo, e passarão a ocupar a 4ª Classe;
§ 2º Os efeitos financeiros do enquadramento previsto neste artigo serão
implantados em outubro de 2010 e maio de 2011, conforme anexo III.
Art. 22. O enquadramento de que trata os artigos 19, 20 e 21 se estendem
aos aposentados e pensionistas.
Art. 23. Os atuais servidores policiais civis ocupantes dos cargos de
Agentes e Escrivães de Polícia serão enquadrados nos níveis para os quais estiverem
habilitados, observados os requisitos exigidos nesta lei Complementar.
Art. 24. O enquadramento busca organizar e distribuir os atuais servidores
Policiais Civis nos respectivos níveis, observando o requisito temporal aliado à
qualificação profissional comprovada através da pontuação exigida conforme anexo I desta
Lei.

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I - Caberá a Delegacia Geral de Policia Civil divulgar amplamente a
convocação através de Portaria para que os Policiais Civis entreguem, no prazo
estabelecido, todos os documentos constantes no Anexo I que comprovem sua qualificação
Profissional;
II - Caberá também a Delegacia Geral de Policia Civil:
a) Divulgar oficialmente a distribuição dos servidores Policiais Civis nos
referidos níveis, bem como a pontuação alcançada por cada servidor;
b) Abrir prazo de 10 (dez) dias para recurso por parte dos servidores
Policiais Civis a ser dirigido ao Delegado Geral de Polícia que terá o prazo de 20 (vinte)
dias para divulgar a análise dos recursos.
Parágrafo Único. O enquadramento nos níveis passará a vigorar a partir de
abril de 2011.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Ficam revogados, com a publicação da presente Lei Complementar,
os seguintes dispositivos: Art. 59; Art. 60; Art. 61 e seus §§ 1º e 2º; Art. 64 e seus Incisos;
Art. 65 e seu § único; Art. 67; Art. 71; Art. 72 e seus §§ 1º 2º e 3º; Art. 73; Art. 74 e todos
os seus §§ e Incisos; Art. 75; Art. 251; Art. 252; Art. 255 e seus incisos; Art. 256 e seus
Incisos, e o Art. 257 seus Incisos, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de
2004.
Art. 26. O enquadramento nas classes dos servidores Policiais Civis
previsto nesta Lei Complementar substituem as promoções de Classes referentes ao período
de abril de 2005 a Abril de 2010.
Art. 27. Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Trânsito terão sua
remuneração no mesmo valor da parcela única concernente ao Agente de Polícia Civil 4ª
classe.
Art. 28. Os efeitos pecuniários desta Lei Complementar serão estendidos aos
aposentados e pensionistas, dos cargos da Polícia Civil, bem como, dos cargos dos Fiscais
de Trânsito.
Art. 29. Ficam alterados os valores dos subsídios dos servidores policiais
civis, passando a ser de acordo com os valores constantes dos Anexos III e IV desta Lei
Complementar.
Art. 30. Ficam alterados os valores das Gratificações de Chefia de
Investigação e Chefia de Cartório, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 31. Integram as Disposições Finais:
I – Quadro de exigência para progressão de níveis dos Agentes e Escrivães
de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Anexo I).

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II – Quadro de pontuação relativo à qualificação profissional a ser utilizada
para progressão de níveis dos Agentes e Escrivães de Polícia Civil do Rio Grande do Norte
(Anexo I).
III - Quadro das funções de Direção, Chefia e Assessoramento da Polícia
Civil do Estado (Anexo II).
IV – Tabela da Parcela Única atribuída aos cargos da carreira, de
provimento efetivo, da Polícia Civil (Anexo III e IV);
Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão à conta
do Orçamento Geral do Estado, ficando sua implantação condicionada à adequação aos
limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 33. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Agripino Oliveira Neto

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ANEXO I
QUADRO DE EXIGÊNCIA PARA PROGRESSÃO DE NÍVEIS DOS AGENTES E
ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROGRESSÃO DO NÍVEL I PARA O
NÍVEL II
PROGRESSÃO DO NÍVEL II PARA O
NÍVEL III
PROGRESSÃO DO NÍVEL III PARA O
NÍVEL IV
PROGRESSÃO DO NÍVEL IV PARA O
NÍVEL V

60 PONTOS
120 PONTOS
180 PONTOS
240 PONTOS

QUADRO DE PONTUAÇÃO RELATIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A SER
UTILIZADA PARA PROGRESSÃO DE NÍVEIS DOS AGENTES E ESCRIVÃES DE
POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE.
I – CURSOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO
Até 08 horas
10 (dez) pontos
Acima de 08 horas até 20 horas
15 (quinze) pontos
Acima de 20 horas até 40 horas
20 (vinte) pontos
Acima de 40 horas
30 (trinta) pontos
II - CURSOS EXTERNOS OBTIDOS PELO SERVIDOR NAS ÁREAS OU TEMAS
AFINS COM A SEGURANÇA PÚBLICA
De 8 horas até 20 horas
08 (oito) pontos
Acima de 20 horas até 30 horas
11 (onze) pontos
Acima de 30 horas até 40 horas
14 (quatorze) pontos
Acima de 40 horas até 50 horas
17 (dezessete) pontos
Acima de 50 horas até 60 horas
20 (vinte) pontos
Acima de 60 horas até 70 horas
23 (vinte e três) pontos
Acima de 70 horas até 80 horas
26 (vinte e seis) pontos
Acima de 80 horas
30 (trinta) pontos
III – PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIA, PALESTRA,
ENCONTRO, CONGRESSO, DEBATE, FÓRUM NAS ÁREAS OU TEMAS AFINS
COM A SEGURANÇA PÚBLICA.
Evento Estadual
05 (cinco) pontos
Evento Regional/Nacional
10 (dez) pontos
Evento Internacional
15 (quinze) pontos
Palestrante
15 (quinze) pontos

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IV – CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160
HORAS
Especialização latu sensu
30 (trinta) pontos
Mestrado
40 (quarenta) pontos
Doutorado
50 (cinqüenta) pontos
Pós- Doutorado
60 (sessenta) pontos
V- PARTICIPAÇÃO EM TRABALHOS RECONHECIDOS E PUBLICADOS
Autor
10 (dez) pontos
Co-autor
05 (cinco) pontos
Colaborador
03 (três) pontos

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ANEXO II
QUADRO DE VALORES DAS CHEFIAS DE INVESTIGAÇÃO E CARTÓRIO A
PARTIR DE OUTUBRO DE 2010.
QUADRO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA
POLÍCIA CIVIL
FUNÇÃO
Chefia de investigação
Chefia de Cartório

QUANTIDADE
250
250

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VALOR R$
600,00
600,00


ANEXO III
QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARCELA ÚNICA DEVIDA
AOS TRABALHADORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DELEGADOS, AGENTES E ESCRIVÃES DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

VALORES A PARTIR DE OUTUBRO/2010
(DIFERENÇA ENTRE AS CLASSES 15%)
CARGO
NÍLVEL NÍLVEL
CLASSES
PÚBLICO
I
II
ESPECIAL 4.858,62 5.101,55
1ª
4.224,88 4.436,13
CLASSE
AGENTE
2ª
DE
3.673,81 3.857,50
CLASSE
POLÍCIA
3ª
CIVIL
3.194,62 3.354,35
CLASSE
4ª
2.777,93 2.916,83
CLASSE

NÍLVEL NÍLVEL NÍLVEL
III
IV
V
5.356,63 5.624,46 5.905,68

CARGO
PÚBLICO

NÍLVEL NÍLVEL NÍLVEL
III
IV
V
5.356,63 5.624,46 5.905,68

NÍLVEL NÍLVEL
I
II
ESPECIAL 4.858,62 5.101,55
1ª
4.224,88 4.436,13
CLASSE
ESCRIVÃO
2ª
DE
3.673,81 3.857,50
CLASSE
POLÍCIA
3ª
CIVIL
3.194,62 3.354,35
CLASSE
4ª
2.777,93 2.916,83
CLASSE
CLASSES

4.657,93 4.890,83 5.135,37
4.050,38 4.252,90 4.465,54
3.522,07 3.698,17 3.883,08
3.062,67 3.215,80 3.376,59

4.657,93 4.890,83 5.135,37
4.050,38 4.252,90 4.465,54
3.522,07 3.698,17 3.883,08
3.062,67 3.215,80 3.376,59

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


VALORES A PARTIR DE MAIO/2011
(DIFERENÇA ENTRE AS CLASSES 20%)
CARGO
NÍLVEL NÍLVEL
CLASSES
PÚBLICO
I
II
ESPECIAL 5.760,32 6.048,33
1ª
4.800,26 5.040,28
CLASSE
AGENTE
2ª
DE
4.000,22 4.200,23
CLASSE
POLÍCIA
3ª
CIVIL
3.333,52 3.500,19
CLASSE
4ª
2.777,93 2.916,83
CLASSE

NÍLVEL NÍLVEL NÍLVEL
III
IV
V
6.350,75 6.668,29 7.001,70

CARGO
PÚBLICO

NÍLVEL NÍLVEL NÍLVEL
III
IV
V
6.350,75 6.668,29 7.001,70

NÍLVEL NÍLVEL
I
II
ESPECIAL 5.760,32 6.048,33
1ª
4.800,26 5.040,28
CLASSE
ESCRIVÃO
2ª
DE
4.000,22 4.200,23
CLASSE
POLÍCIA
3ª
CIVIL
3.333,52 3.500,19
CLASSE
4ª
2.777,93 2.916,83
CLASSE
CLASSES

5.292,29 5.556,90 5.834,75
4.410,24 4.630,75 4.862,29
3.675,20 3.858,96 4.051,91
3.062,67 3.215,80 3.376,59

5.292,29 5.556,90 5.834,75
4.410,24 4.630,75 4.862,29
3.675,20 3.858,96 4.051,91
3.062,67 3.215,80 3.376,59

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ANEXO IV
QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARCELA ÚNICA DEVIDA
AOS TRABALHADORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DELEGADOS, AGENTES E ESCRIVÃES DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
VALORES A PARTIR DE OUTUBRO/2010

CATEGORIA

NÍVEL I

DELEGADO ESPECIAL

R$ 17.237,00

DELEGADO 3ª CLASSE

R$ 15.120,00

DELEGADO 2ª CLASSE

R$ 13.263,00

DELEGADO 1ª CLASSE

R$ 11.643,00

DELEGADO SUBSTITUTO

R$ 9.185,40

DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
Pág. 01

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