RESOLUÇÃO CGM Nº 1422

DE 15 DE AGOSTO DE 2018.

Atualizar o Regulamento Geral do Código de
Administração

Financeira

e

Contabilidade

Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO publicidade da Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018 que
aprova os Enunciados da Procuradoria Geral do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos roteiros em função de alterações na
legislação vigente,
RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro em virtude da seguinte publicação:
I – Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018 - que aprova os Enunciados da
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas no art.
444 do RGCAF.
Art. 2º O Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro atualizado nos termos desta Resolução encontrase disponível na página da CGM, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, opção
Legislação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
D. O RIO 16.08.2018
1