DECRETO Nº 35135

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre o pagamento do Abono de
Desempenho na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o atingimento das metas fixadas no Acordo de Resultado
depende,

principalmente,

do

desempenho

individual

dos

servidores,

independentemente do regime jurídico dos mesmos,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, através do Abono de Desempenho, o
pagamento de que trata o Decreto nº 35.072, de 30 de janeiro de 2012, para os
servidores celetistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que tenham
contribuído para o atingimento das metas fixadas nos respectivos Acordos de
Resultados.
Parágrafo único. Para esses servidores serão observadas subsidiariamente todas as
demais regras dos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011, e nº 33.887, de 02 de
junho 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012 - 447° da F undação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.02.2012

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