RESOLUÇÃO SMTR Nº 2777

DE 15 DE DEZEMBRO 2016.

Dispõe sobre medidas a serem adotadas no
âmbito da municipalidade visando o efetivo
cumprimento pelos permissionários do STPL
dos itinerários estabelecidos para cada Área
de Planejamento, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
Conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 148, §1º, II, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, incisos I e IV, art. 38 e parágrafo único do art.
40 da Lei Federal 8987/95;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37007/13 e nas Resoluções SMTR nºs
2393/2013, 2402/2013, 2409/2013, 2525/2014, 2560/2015, 2575/2015, 2587/2015, e,
2600/2015,

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir
sua função;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação
da circulação viária;

1


CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de monitoramento
FROTAWEB que passou a permitir o bloqueio automático dos validadores instalados
nos veículos do Sistema de Transporte Público Local (STPL) que impedirão os
permissionários de bilhetar fora do itinerário autorizado para sua linha.

RESOLVE:

Art. 1º O permissionário integrante do Sistema de Transporte Público Local(STPL) do
Município do Rio de Janeiro que descumprir o itinerário oficial estabelecido para sua
linha, incidindo em inexecução contratual, ficará sujeito ao bloqueio imediato do
validador instalado em seu veículo.
Art. 2º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local – STPL, e do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D. O RIO 16.12.2016

2