Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
9.12.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.024, de
25 de novembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 689 de 2014, de autoria do
Senhor Vereador Jefferson Moura.

LEI Nº 6.024

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos
equipamentos culturais sob a administração
da Prefeitura.

Art. 1º Os equipamentos culturais da Cidade do Rio de Janeiro, sob a administração da
Prefeitura, funcionarão no mínimo até às vinte e uma horas.
Parágrafo único. Na impossibilidade de o funcionamento ocorrer diariamente, caberá à
equipe gestora do espaço definir previamente, no mínimo, dois dias semanais fixos
para o cumprimento do horário descrito no “caput”.
Art. 2º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei
Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.12.2015
1