RESOLUÇÃO CGM Nº 1757,

DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Atualiza os roteiros orientadores para a emissão de
Declaração

de

Conformidade

dos

atos

de

autorização de despesa no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os anexos III (Obras e Serviço de Engenharia), IV (Parceria Voluntária) e
VIII (Convênios) da Resolução CGM nº 1.737, de 18 de junho de 2021, referentes aos
seguintes roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos atos
de autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de despesa da
Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Os roteiros orientadores deverão ser preenchidos pelo responsável pela Diretoria
de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais, ou
outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade, para
todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota de Autorização de Despesa
- NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva, devendo ser
inseridos nos processos administrativos.
§ 1º O preenchimento dos roteiros orientadores não isenta nem restringe a
Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade
de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação vigente.
Art. 3º Os roteiros orientadores de que trata esta Resolução serão disponibilizados no
sítio oficial da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, seção Manuais, Guias,
1


Orientações,

Declarações

de

Conformidade

no

endereço:

http:

//www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando os anexos
III, IV e VIII da Resolução CGM nº 1.737, de 18 de junho de 2021.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 08.09.2021

2


ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação
2- Licitação nº:

1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral
6- Objeto da Contratação:

II - Procedimentos para Contratação

7- Valor Contratado R$:

SIM
(indicar nº da(s)
folha(s) do
processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa
(nos casos de Dispensa e Inexigibilidade) justificada e assinada? (Portaria "N"
A/SUB/SMT nº 1/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria "N" A/SUB/SMT nº

1.1

2/99 e Portaria "N" A/SUB/SMT nº 5/98 - serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria "N" A/SUBGIL nº 44, de 30/03/2016
que instituiu a NOR-PRO - INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de
materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial,

2

Logística e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem
especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar
o caráter competitivo do procedimento de contratação, a realização das Obras e Serviços
de Engenharia? (Art. 386, inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e

3

suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações
afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas? (Lei

4

nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 - alterado pelo Decreto nº 21.253/02, e 44.228/18)
O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de Custos - SCO?
(Decreto nº 15.307/96 - alterado pelos Decretos nºs 46.200/19, e 49.264/21, Decretos nºs

5

17.873/99, e 36.684/2013; item 5, § 3º, art. 397 do RGCAF e Resolução SMO nº 169/80)
O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de orçamentação do Sistema
Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia SISCOB - ou em sistema próprio no caso da SMH? (Decreto nº 30.062/08 - alterado pelos

6

Decretos Rio nºs 43.143/17, e 45.197/18)
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes de obras ou serviços de engenharia a serem executados no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma físico/financeiro? (Art. 7º,

7

Inciso III do § 2º e Art. 38, caput, da Lei 8.666/93)
O produto da obra/serviço está contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual
de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso? (Inciso IV, § 2º, art. 7º
da Lei nº 8.666/93)

8

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 -

8.1

LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e

8.2

nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

3

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


9

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor estimado da

10

despesa? (Art. 23 da Lei nº 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/18)
No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.520/02:

10.1

Foi realizada através de licitação na modalidade "Pregão", na forma eletrônica? (Art. 2º,

10.1.1

parágrafo único do Decreto 30.538/09)
Foi preenchido o formulário "Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico -

10.1.2

DCPE"? (Decreto Rio 42.936/17)
Foi inserido a DCPE nos processos administrativos para aquisição de bens e serviços
comuns realizados sob a modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo a adjudicação

10.2

tenha sido realizada? (Art. 2º, Decreto Rio 42.936/17)
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a não
realização de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns?

11

(Art. 2º, parágrafo único do Decreto 30.538/09)
Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente? (Art. 38 da Lei

12

nº 8.666/93)
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelo
convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio? (Inciso III do art. 38 da Lei nº

13

8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados em todas
as folhas e assinados pela autoridade que os expediu? (Art. 40, § 1º da Lei nº 8.666/93)

13.1

A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?

14

Com relação ao projeto básico:

14.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?

14.2

O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o percentual e os valores
monetários de cada uma das etapas a serem executadas para a obra/serviço? (Art. 397,

14.3

§ 3º, item 7 do RGCAF)
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem assinatura dos técnicos
responsáveis, com os respectivos números de matrícula funcional e números de Registro

14.4

no CREA, conforme Lei nº 5.194/66?
Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente? (Inciso I, § 2º, art. 7 da

14.5

Lei nº 8.666/93, item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s) obra(s) ou

15

serviço(s) objeto(s) da contratação? (Art. 397, § 3º do RGCAF)
De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu a Vaga Social, nos contratos
celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas
para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou

15.1

qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão
de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a população assistida
nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de
contratos, prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos ou
conveniados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do

15.2

Decreto Rio nº 44.228/18)
Consta obrigatoriamente nos editais de licitação (tanto para órgãos da Administração
Direta e Indireta), o percentual de 5% cinco por cento do total de vagas de trabalho
disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais a fim
de que estas vagas sejam destinadas especificamente para os moradores em situação de
rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência

15.3

Social e Direitos Humanos? (Lei nº 6.355, de 14/05/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população assistida
nos contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional específica, bem
como nos de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a
população assistida pessoas apenadas em regime semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º do

16

Decreto Rio nº 44.228/18)
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende contratar nos moldes da
Portaria A/SUB/SMT nº 4/99 (prestação de serviços) - alterada pelas Portarias
A/SUB/SMT nºs 11/99 e 2/00 - NOR-MAT 108?

4


17

A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela
Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta? (Art. 38,

17.1

parágrafo único da Lei nº 8.666/93)
A minuta-padrão de contrato está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?

17.1.1

A minuta do contrato observou os critérios de vigência e reajustamento estabelecidos no
Art. 2º e no Art. 1º do Decreto Rio nº 43.612/17 - alterado pelos Decretos Rio nºs

17.2

43.972/17 e 44.247/18?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na
minuta padrão de contrato, que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e

17.3

disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº 46.785/19, na minuta-padrão de
contrato, que dispõe sobre a realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração municipal e de demais
obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratação de serviços com

17.4

mão de obra preponderante, quando esses não forem honrados pelas empresas?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, foram

17.5

observados o parágrafo único do art. 2º da Resolução "PGM" nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido conforme o Anexo X da

18

Resolução "PGM" nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo,
citamos:
-

19

Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a antecedência
prevista na legislação? (Art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 13.335/94; inciso V do art.
4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7º do Decreto nº 30.538/09)

20

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando houver, bem
como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais? (Decreto nº 13.335/94)

21

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na internet, no
site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ,

22

o "e-ComprasRio"? (Decreto 43.142/17)
No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ? (Deliberação TCMRJ nº
266/19 e alterações)

23

Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)

24

habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação? (Art. 43, § 1º da Lei nº 8.666/93)
Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite? (Art. 41 da Lei

25

nº 8.666/93)
Quanto ao resultado da licitação:

25.1

Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e respectivos
itens, devidamente publicada? (Art. 43, § 1º da Lei nº 8.666/93)
No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para os
modos presencial ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame, com
todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas
apresentadas? (Art. 8º da Lei nº 10.520/02)

25.1.1
Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito da SMA foi observado a
25.2

Portaria "N" A/SUBGIL nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação quando não

25.3

se tratar do menor preço apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

25.4

Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela autoridade
competente (Art. 110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente

25.5

publicados (Inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informações contidas
nas propostas? (Arts. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)

25.6

Nas licitações de "menor preço", o preço contratado está compreendido no limite
estabelecido no edital/convite?

5


26

Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas

26.1

alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade? (Inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)

26.2

Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos serviços,

27

para as contratações de serviços técnicos? (Inciso II do art. 25, c/c artigo 13)
Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações de
inexigibilidade referidas no art. 25, houve o atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e

27.1

suas alterações quanto à(ao):
Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)

27.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa? (Inciso
I)

27.3

Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)

27.4

Justificativa do preço? (Inciso III)

27.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados?

28

(Inciso IV)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s) estão em vigor e
devidamente autenticados, no caso de cópias? (Art. 32 da Lei 8.666/93)

29

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros?

29.1

Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
29.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o

30

sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços:

30.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

30.2

O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte
documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem ciência do
conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 "Acompanhamento de Licitação" emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse em atender ao
acréscimo pleiteado pelo órgão não participante do certame, após convocação formal
feita pelo órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a adesão à Ata de

30.3

Registro de Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do beneficiário do Registro
de Preços, para fins de emissão da Nota de Autorização de Despesa - NAD e posterior
formalização contratual ou pedido de fornecimento?

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM
(indicar nº da(s)
folha(s) do
processo)

31

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

31.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada
encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de

31.1.1

Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
Programa de Trabalho:

31.1.1.1

Função?

31.1.1.2

Subfunção?

31.1.1.3

Programa?

31.1.1.4

Projeto?

31.1.1.5

Atividade?

6

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


31.1.1.6

Programação especial?

31.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

31.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está compatível
com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

31.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação,
conforme

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado no site da

CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
31.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

32

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa - NAD(s):

32.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

32.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

32.3

Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art.

32.4

110 do RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações
de inexigibilidade referidas no art. 25, consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art.
26, caput da Lei nº 8.666/93)

32.5
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo
constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?
IV - Observações
Obs. nº
1

Descrição

2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna "SIM" com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a
informação.

7


ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONVÊNIOS

Fls.:

Este Anexo se aplica aos convênios celebrados:
- com outros entes públicos (Inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696/16); e
- com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal (Inciso
III do § 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696/16).
Rubrica:
I - Dados do convênio
1- Entidade:
2- Objeto:

3 - Valor (R$):

II - Procedimentos para Formalização

SIM

Não

Obs.

(indicar nº da(s)

Aplicável

nº

folha(s) do
processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total
da despesa, justificada e assinada? (Portaria "N" A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria
"N" A/SUB/SMT nº 5/98)

2

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes das etapas do convênio a serem executadas no
exercício financeiro em curso? (Art. 7º, Inciso III do § 2º combinado com o Art.

3

116 da Lei 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei

3.1

Complementar 101/00 - LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes?

3.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes

4

Orçamentárias?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela
Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico na Administração Indireta?

4.1

(Art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93)
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do Decreto Rio nº
43.562/17 na minuta-padrão de contrato, que se referem à inclusão de

4.2

cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº 46.785/19, na minutapadrão de contrato, que dispõe sobre a realização de pagamentos de salários
diretamente aos empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de
contratação de serviços com mão de obra preponderante, quando esses não

4.3

forem honrados pelas empresas?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo
Decreto Rio nº 43.612/17 - alterado pelos Decretos Rio nºs 43.972/17 e

5

44.247/18?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo,
citamos:
-

CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com mão de

obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto Rio nº
47.071/2020 - alterado pelo Decreto Rio nº 48.359/2021, Deliberação CODESP
nº 145/2020 e Deliberação CODESP nº 95/16); nos casos de contratação e
manutenção de estagiários (Decreto Rio nº 45.582/18 - alterado pelo Decreto
Rio nº 45.616/19);

8


-

Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos - (Decreto nº

32.165/10);
-

Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 - alterado

pelo Decreto nº 31.866/10, e pelo Decreto nº 33.362/2011);

5.1

-

Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);

-

Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);

-

Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);

De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu a Vaga Social, nos
contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com
pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de
parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho
não especializado:

5.1.1

Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento)
da mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a
população assistida nos projetos básicos, termos de referência, planos de
trabalho, editais e termos de contratos, prioritariamente a população acolhida
na rede de abrigos, públicos ou conveniados à Secretaria de Assistência Social

5.1.2

e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população
assistida nos contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional
específica, bem como nos de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no
caso de integrarem a população assistida pessoas apenadas em regime

6

semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações
afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das
pessoas? (Lei nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 - alterado pelo Decreto nº

7

21.253/02, e 44.228/18)
Se o convênio for celebrado com entidade pública, há comprovação, através do

8

Estatuto, de que a Entidade atua na(s) atividade(s) a ser(em) realizada(s)?
Foi observada a vedação de cobrança de taxa de administração? (Súmula
TCMRJ nº 5, aprovada na 33ª Sessão Ordinária de 11/05/2011, publicada no
D.O RIO de 15/05/2011: "É vedada a inclusão de cláusula que preveja taxa de
administração em convênios firmados pelo Município)".

9

No caso de convênio com instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,
ou de instituição dedicada à recuperação social do preso ou inexigibilidade da
licitação foi observado o inciso XIII do art. 24 ou caput do Art. 25 da Lei nº

10

8.666/93?
Existe o "Plano de Trabalho" proposto pela organização interessada e
previamente aprovado pelo órgão contratante, nos termos do § 1º do Art. 116
da Lei nº 8.666/93?

11

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do artigo 116 da Lei

11.1

8.666/93:
A identificação do objeto a ser executado?

11.2

As metas a serem atingidas?

11.3

As etapas ou fases de execução?

11.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

11.5

O cronograma de desembolso?

11.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como da conclusão
das etapas ou fases programadas?

11.7

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, há comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair

9


sobre a entidade ou órgão descentralizador?
12

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à

12.1

(ao):
Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)

12.2

Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)

12.3

Justificativa do preço? (Inciso III)

12.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados? (Inciso IV)

13

No convênio cuja execução envolva a aquisição de material permanente
(observar o Plano de Trabalho) verificar se há previsão, nos atos que
antecedem à contratação e no instrumento jurídico, relativa aos aspectos a
seguir:

13.1

No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita através de processo
específico e na natureza de despesa própria, adequada às regras da Lei nº
8.666/93, no que se refere às modalidades das licitações ou suas

13.2

dispensas/inexigibilidades?
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer
razões, foram os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura,

13.3

para fins de comparação com os seus próprios? (Decreto nº 23.388/03)
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do
material durante a execução do convênio, conforme determina a Resolução

13.4

CGM nº 841/08?
Há indicação da destinação do material permanente, após o término do

14

convênio?
Foram atendidas na instrução processual as condições necessárias à
habilitação da Entidade?
(Como exemplo, citamos o atendimento às seguintes legislações: Lei nº
8.666/93, com destaque para a vedação prevista no inciso III do Art. 9º, e o Art.

15

2º do Decreto nº 19.381/01).
Os documentos e as certidões apresentados pela(s) entidade(s) estão em vigor
e devidamente autenticados, no caso de cópias? (Art. 32 da Lei nº 8.666/93)

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

Não

Obs.

(indicar nº da(s)

Aplicável

nº

folha(s) do
processo)
16

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

16.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária
utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com

16.1.1

o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
Programa de Trabalho:

16.1.1.1

Função?

16.1.1.2

Subfunção?

16.1.1.3

Programa?

16.1.1.4

Projeto?

16.1.1.5

Atividade?

16.1.1.6

Programação especial?

16.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

16.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio está

16.3

compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinadas aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio
conforme

16.4

Classificador

de

Receita

CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está

e

Despesa

adequado

entrega/execução da despesa?

10

divulgado no site da
ao

cronograma

de


17

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

17.1

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados?

17.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

17.3

Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da Resolução CGM nº

17.4

659/06 e artigo 110 do RGCAF)
Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26 da Lei nº 8.666/93)

17.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV - Observações
Obs. nº

Descrição
1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:

-

Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;

SIM - Preencher a coluna "SIM" com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a
informação.Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

-

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de

saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

11


ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Fls.:

Este Anexo se aplica aos Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta, às Autarquias, às Fundações,
às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e suas
subsidiárias do Município do Rio de Janeiro e às Organizações da Sociedade Civil que celebrarem parcerias
com os órgãos e entidades mencionadas anteriormente conforme incisos I, II e III do § 1º do art. 1º do
Decreto Rio nº 42.696, de 26/12/2016.
Os instrumentos de parceria entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil,
incluindo convênios e acordos congêneres existentes em 01/01/2017, permanecerão regidos pela legislação
em vigor ao tempo de sua celebração e serão executados até o término de seu prazo de vigência.
Essas parcerias poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da
Administração Municipal, por período equivalente ao atraso.
Por ocasião da eventual prorrogação dessas parcerias haverá alternativamente:
1 - substituição por Termos de Colaboração ou de Fomento ou Acordo de Cooperação, conforme o caso,
submetendo-se integralmente às normas do Decreto Rio nº 42.696/16; ou
2 - rescisão unilateral pela Administração Municipal.
(Art. 64, caput, § 1º, § 2º e incisos do Decreto Rio nº 42.696/16).
Rubrica:
I - Dados da Parceria Voluntária
1 - Entidade:
2 - Objeto:

3 - Valor (R$):

II - Procedimentos para Formalização

SIM

Não

(indicar nº da(s)

Aplicável

folha(s) do
processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da
despesa, justificada e assinada? (Portaria "N" A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria "N"

2

A/SUB/SMT nº 5/98)
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
-

CODESP nos casos de processos, com mão de obra preponderante, através de

pessoas físicas ou jurídicas (Decreto Rio nº 47.071/2020 - alterado pelo Decreto Rio nº
48.359/2021, Deliberação CODESP nº 145/2020, e Deliberação CODESP nº 95/16)
-

Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos - (Decreto nº 32.165/10);

-

Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 - alterado pelo Decreto

nº 31.866/10, e pelo Decreto nº 33.362/2011);
3

Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
- LRF quanto ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor

3.2

e nos dois subsequentes?
Inciso II: consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade

4

com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento foi precedida de processo
seletivo de organizações da sociedade civil, por intermédio de chamamento público?

5

(Art. 7º do Decreto Rio nº 42.696/16)
O edital de chamamento público especificou, no mínimo: (Incisos I a X do § 1º do Art.

5.1

7º do Decreto Rio nº 42.696/16)
a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria?

5.2

o objeto da parceria? (É vedada a celebração de parcerias voluntárias que tenham por

12

Obs. nº


objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de
regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades
5.3

exclusivas da Administração Municipal - Art. 6º do Decreto Rio nº 42.696/16)
as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas?

5.4

as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se
refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso?

5.5

5.6

o valor previsto para realização do objeto?
o prazo de vigência do Termo e, quando admitidas, as hipóteses de prorrogação?

5.7

as condições de participação, os requisitos de habilitação e as condições para a
assinatura do Termo?

5.8

5.9

a minuta do Termo de Colaboração ou de Fomento?
os recursos administrativos cabíveis, assim como suas condições, em face das

5.10

decisões proferidas no chamamento público?
de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade

6

para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos?
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações
afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas
(Lei nº 4.978/08, Decretos nºs 21.083/02 - alterado pelo Decreto nº 21.253/02, e

7

44.228/18)?
O edital foi divulgado na página eletrônica da Administração Municipal, bem como os

8

atos de julgamento? (Art. 7º, § 3º do Decreto Rio nº 42.696/16)
O prazo mínimo até o recebimento das propostas para parceria com as organizações
da sociedade civil foi definido no edital? (Não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias,
contados da última publicação do aviso de chamamento público na Imprensa Oficial).

9

(Art. 7º, § 4º do Decreto Rio nº 42.696/16)
Foi realizada sessão pública para o recebimento e a avaliação das propostas?
(Devendo ser publicada na Imprensa Oficial a convocação e respectiva ata) (Art. 7º, §

10

5º do Decreto Rio nº 42.696/16)
A comissão de seleção de organizações da sociedade civil foi composta por agentes
públicos designados por ato publicado na Imprensa Oficial sendo, pelo menos, um de
seus membros servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da Administração Municipal? (Art. 8º do Decreto Rio

10.1

nº 42.696/16)
O inciso XI do Art. 21 do Decreto Rio nº 42.696/16 foi observado na habilitação da
organização da sociedade civil?

10.2

No caso de entidade vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
foi aprovada pelo Conselho a sua Regularidade Anual conforme Resolução CMAS/RJ

11

nº 69/2014?
No caso de parceria executada com recursos de fundo específico, foi constituída
comissão de seleção pelo conselho gestor, conforme art. 8º, parágrafo único do

11.1

Decreto Rio nº 42.696/2016?
A administração pública homologou e divulgou o resultado do julgamento em página
eletrônica da Administração Municipal? (Art. 10 c/c § 3º do art. 7º do Decreto Rio nº

12

42.696/16)
Foi obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não foi a mais adequada ao
valor de referência constante do chamamento público? (Art. 10, § 1º do Decreto Rio nº

13

42.696/16)
A comissão de seleção, respeitado o edital de chamamento público, apreciou as
propostas das organizações da sociedade civil avaliando o grau de adequação da

14

proposta aos objetivos conforme estabelece o art. 11 do Decreto Rio nº 42.696/16?
A dispensa ao chamamento público se enquadrou dentre os casos previstos no art. 13

14.1

do Decreto Rio nº 42.696/16 e do Decreto Rio 43.700/17?
No caso de dispensa, foram observados os critérios cumulativos previstos na

13


Resolução CNAS nº 21, de 24/11/2016?
14.2

No caso de dispensa foi realizado credenciamento das entidades conforme inciso VI

15

do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014?
Constam critérios e indicadores, quanto ao objeto, metas, custos e avaliação de
resultados no edital do chamamento público, do termo de colaboração ou de fomento,

16

conforme art. 12 do Decreto Rio nº 42.696/16?
O chamamento público foi considerado inexigível conforme art. 14 do Decreto Rio n.º

16.1

42.696/16?
As hipóteses previstas nos arts. 13 (Dispensa) e 14 (Inexigibilidade) foram
fundamentadas e comprovadas no processo administrativo de celebração da parceria

17

conforme art. 15 caput e seus incisos?
De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu a Vaga Social, nos contratos
celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas
para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou
qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado:

17.1

Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão
de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a população assistida
nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de
contratos, prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos ou
conveniados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do

17.2

Decreto Rio nº 44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população
assistida nos contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional
específica, bem como nos de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso
de integrarem a população assistida pessoas apenadas em regime semiaberto e

18

aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)
O extrato com a justificativa da formalização da parceria foi devidamente publicado até
a data em que foi efetivado na página eletrônica da Administração Municipal a fim de

19

garantir ampla e efetiva transparência? (Art. 15, § 1º do Decreto nº 42.696/16)
Para celebrar as parcerias previstas no Decreto Rio nº 42.696/16, a organização da
sociedade civil está regida por normas de organização interna que prevejam

19.1

expressamente que: (Art. 18 do Decreto Rio nº 42.696/16)
Os objetivos são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública
e social, compatíveis com o objeto do Termo de Colaboração ou de Fomento? (Inciso I
do Art. 18 do Decreto Rio nº 42.696/16)

19.2

Em caso de dissolução da organização, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei
Federal nº 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, os mesmos da
organização extinta? (Inciso II do Art. 18 do Decreto Rio nº 42.696/16)

19.3

A escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as normas Brasileiras de Contabilidade? (Inciso III do Art. 18 do Decreto Rio nº

20

42.696/16)
Foram observados os requisitos essenciais para a celebração dos Termos de
Colaboração ou de Fomento conforme estabelecido no art. 17 do Decreto Rio nº

20.1

42.696/16?
Foram observados os requisitos de impedimentos para a celebração dos Termos de
Colaboração ou de Fomento conforme estabelecido no art. 21 do Decreto Rio nº
42.696/16?

21

As parcerias foram formalizadas mediante a celebração de Termo de Colaboração, de
Termo de Fomento ou de Acordo de Cooperação, conforme o caso, contendo as

21.1

cláusulas essenciais previstas no art. 23 do Decreto Rio nº 42.696/16:
a descrição do objeto pactuado;

21.2

as obrigações das partes;

21.3

quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;

21.4

a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do Art. 22 do Decreto

21.5

Rio nº 42.696/16;
a vigência e as hipóteses de prorrogação;

14


21.6

obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;

21.7

a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e
tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da

21.8

participação de apoio técnico;
a obrigatoriedade de restituição de recursos na forma da legislação;

21.9

a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data
da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração
pública;

21.10

a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar

21.11

sua descontinuidade;
quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e
movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 30

21.12

do Decreto Rio nº 42.696/16;
o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos documentos,
às informações relacionadas a termos de colaboração, termos de fomento e acordos

21.13

de cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
a faculdade dos partícipes denunciarem o instrumento, a qualquer tempo, com as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da
estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que
não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

21.14

a indicação do foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir as
dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da
prévia tentativa de solução administrativa;

21.15

a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às
despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

21.16

a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos à execução do
objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Municipal a inadimplência
da organização da sociedade civil em relação ao respectivo pagamento, os ônus
existentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua

22

execução;
O plano de trabalho consta como anexo do Termo de Colaboração, do Termo de
Fomento ou do Acordo de Cooperação?

23

A organização da sociedade civil parceira está cadastrada no SIGMA, conforme

24

determina o art. 19 do Decreto Rio nº 42.696/16?
Foi feita consulta ao cadastro do sigma, visando identificar as organizações da
sociedade civil, declaradas inidôneas ou impedidas, conforme art. 19, § 4º do Decreto

25

Rio nº 42.696/16?
Constam do plano de trabalho de parceria celebrada, mediante termo de colaboração

25.1

ou fomento, os elementos previstos no art. 24 do Decreto Rio nº 42.696/16?
O plano de trabalho para formalização de parcerias com organizações da sociedade
civil foi elaborado de acordo com as normas constantes do Anexo I do Decreto Rio nº
42.696/16 (contexto, justificativas, objeto, abrangência, produtos, atividades, forma de

26

apresentação, prazos, custos, qualificação, supervisão e elementos disponíveis)?
As minutas-padrão de edital de chamamento público, bem como dos Termos de
Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação estão na forma dos Anexos II,
III e IV do Decreto? (Art. 23, § 2º do Decreto Rio nº 42.696/16)

27
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do Decreto Rio nº 43.562/17
na minuta padrão de contrato, que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e
28

disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº 46.785/19, na minuta-padrão
de contrato, que dispõe sobre a realização de pagamentos de salários diretamente aos

15


empregados de empresas contratadas pela administração municipal e de demais
obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratação de serviços com
29

mão de obra preponderante, quando esses não forem honrados pelas empresas?
Foi preenchido o relatório de instrução processual mínima e declaração de
conformidade (Anexo V) com a minuta-padrão aprovada pelo Decreto Rio nº
42.696/16, indicando e justificando os pontos alterados antes da obrigatória tramitação
para análise da Procuradoria do Município? (Art. 23, §§ 3º e 4º do Decreto Rio nº

30

42.696/16)
Na hipótese da convocação ou celebração exigir, em razão da especificidade do
objeto, o órgão providenciou a instrução documental diferenciada antes do
encaminhamento à Procuradoria Geral do Município? (Art. 23, § 5º do Decreto Rio nº

31

42.696/16)
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer razões,
foram os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura, para fins de

32

comparação com os seus próprios? (Decreto nº 23.388/03)
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do material
durante a execução do objeto, conforme determina a Resolução CGM nº 841/08 no

33

Termo de Colaboração ou Fomento ou Acordo de Cooperação?
Há indicação da destinação do material permanente, após o término da parceria
voluntária conforme Resolução CGM 841/08 no Termo de Colaboração ou Fomento ou

34

Acordo de Cooperação?
Foram observadas as legislações específicas elaboradas pelo próprio órgão ou
entidade?

35

A organização civil encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros?

35.1

Cadastro

35.2

sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
35.3

Certidões Administração Pública Federal - APF (Consultar o sítio https://certidoes-

apf.apps.tcu.gov.br/)
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

Não

(indicar nº da(s)

Aplicável

folha(s) do
processo)
36

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

36.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária
utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o

36.1.1

Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
Programa de Trabalho:

36.1.1.1

Função?

36.1.1.2

Subfunção?

36.1.1.3

Programa?

36.1.1.4

Projeto?

36.1.1.5

Atividade?

36.1.1.6

Programação especial?

36.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

36.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da parceria voluntária está

36.3

compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da parceria
voluntária conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da

36.4

CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da

36.5

despesa?
No caso de se realizar em vários exercícios, foi empenhada no montante integral para
atender ao compromisso deste exercício? (Art.115 do RGCAF)

16

Obs. nº


37

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

37.1

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados?

37.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

37.3

Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da Resolução CGM nº 659/2006 e

37.4

artigo 110 do RGCAF)
Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)

37.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo
constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV - Observações
Obs. nº

Descrição
1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:

-

Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;

-

SIM - Preencher a coluna "SIM" com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a

informação.

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