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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 207 de 03 de julho de 1998.
"Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção
monetária, e concessão de parcelamento dos créditos
tributários que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Ficam dispensadas as multas, juros e correção monetária, relativos ao
descumprimento da obrigação tributária principal cujo fato gerador tenha ocorrido até 31
de dezembro de 1997.

Art 2o Na concessão do benefício, de que trata esta Lei, serão observadas as seguintes
condições:
I - no recolhimento integral do imposto:

a) até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, dispensa de 100% (cem por cento)
do valor da multa, juros e correção monetária;
b) até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, dispensa de 80% (oitenta por
cento) do valor da multa, juros e correção monetária;
c) até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, dispensa de 60% (sessenta por
cento) do valor da multa, juros e correção monetária;

II - o parcelamento de créditos tributários, em qualquer fase de cobrança, será
acrescido de juros:

§ Io Na hipótese do inciso II, aplicam-se, no que couber, as condições do Parágrafo
único, do artigo 608 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 711, de 05 de abril
de 1994.

§ 2o O atraso de três parcelas ensejará a perda do benefício da redução da multa,
sujeitando o inadimplente à cobrança integral do débito remanescente.
Art 3° O benefício previsto nesta Lei somente será concedido ao contribuinte que
formalizar o pedido de dispensa da multa, juros e correção monetária até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. A formalização do pedido será feita mediante requerimento
dirigido ao Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda,
instruído de documento autorizativo de débito em conta bancária, a favor do Governo do
Estado de Roraima.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art 4o O disposto nesta Lei:

I - não implica dispensa de pagamento de custasjudiciais e honorários advocatícios
dos débitos em fase de execução; e
II - não autoriza a restituição ou compensação de valoresjá recolhidos.

Art 5o O montante do crédito tributário, a ser parcelado, não poderá ser inferior ao valor
correspondente a 1000 (mil) UFIR, vigentes no mês do pedido, não podendo cada parcela
ser inferior a 200 (duzentas) UFIR.

Art 6o Os valores parcelados serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
Art 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de

julho

de 1998.

OS
Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

REPUBLICAÇAO DA LEI N" 207, DE 03 DE JULHO DE 1998, PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA N" 1.833, DE 03 DE JULHO DE
1998, PARA RETIFICAÇÃO DAS ALÍNEAS b E c DO INCISO I, DO ARTIGO 2".
"Dispõe sobre a dispensa de multas, juros c correção
monetária, e concessão de parcelamento dos créditos
tributários que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam dispensadas as multas, juros e correção monetária, relativos ao
descumprimento da obrigação tributária principal cujo fato gerador tenha ocorrido até 31
de dezembro de 1997.

Art. 2o Na concessão do beneficio, de que trata esta Lei, serão observadas as seguintes

condições:

I - no recolhimento integral do imposto:

a) até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, dispensa de 100% (cem por cento)
do valor da multa, jurose correção monetária;

b) até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, dispensa de 80% (oitenta por
cento) do valor da multa, juros e correção;

c) até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, dispensa de 60% (sessenta por
cento) do valor da multa, juros e correção;

H-o parcelamento de créditos tributários, em qualquer fase de cobrança, será

acrescido de juros:

§ Io Na hipótese do inciso II, aplicam-se, no que couber, as condições do Parágrafo
único, do artigo 608 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 711 de 05 de abril
de 1994.

§ 2o Oatraso de três parcelas ensejará a perda do beneficio da redução da multa,

sujeitando o inadimplente à cobrança integral do débito remanescente.

Art. 3" O beneficio previsto nesta Lei somente será concedido ao contribuinte que

formalizar o pedido de dispensa da multa, juros e correção monetária até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei

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Governo do Estado de Roraima -Palácio Senador Hélio Campos-/"'
Praça do Centro Cívico- Centro - BoaVista - Roraima - Brasil CEP: 69 101-970

Tels.: (095) 623 1663/623 1979/623 1410 - Fax: (095) 621 2440

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GABINETE DO GOVERNADOR

dirigido^ot^

feita mediante requerimento

•nstruído de documento autLativde M^Jt^T^
de Estad° da Faze"<^
eb't0 em conta bancaria, afavor do Governo do

Estado de Roraima.

Art. 4" Odisposto nesta Lei:

dos débLt,tet eJr^:PaSamem° de «-J-** .honorários advocaUcios
II -"ao autoria, arestituição „u conlpensaçao dc ^.. ^ .^
ser ,„ferior a200 (duzentas) UFIR *

""* d° ped,do- nâ° P0^"* cada parcela

^T^ZZT^^^t deJUr0S eqUÍVa"!"":S à*» *» a-».
Art. 7- Esta Lei emra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 8" Revogam-se as disposições em conlrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 27 de jun,ode ,998.

Oovemadordo&tado de Roraima