Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de maio de 2016, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 234, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe
e como coautores os senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes,
Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr.
Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata,
Eduardão, Elton Babú, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho
da SOS, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo
Piuí, Paulo Messina, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio
Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz e Thiago K. Ribeiro, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226

DE 12 DE MAIO DE 2016.

Aprova para o exercício financeiro de 2016 a
transferência de recursos do Fundo Especial
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o
Tesouro Municipal.

Art. 1º Fica aprovada para o exercício financeiro de 2016 a transferência de recursos
do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, no montante de
R$

40.000.000,00

(quarenta

milhões

de

reais),

decorrentes

de

economias

orçamentárias geradas nesta Casa Legislativa, ao Tesouro Municipal para financiar
exclusivamente programas ou projetos específicos para as unidades de saúde Hospital
Rocha Faria e Albert Schweitzer, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de 17 de
dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da economia orçamentária de que trata este
Decreto Legislativo não poderão constituir, total ou parcialmente, os percentuais
mínimos constitucionais exigidos na aplicação em saúde, observado o seguinte:
I – o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o
cronograma de aplicação dos respectivos recursos; e

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II – os investimentos públicos realizados com os recursos previstos neste Decreto
Legislativo deverão ser divulgados em placas informativas afixadas em local visível
com a seguinte inscrição: Esta unidade de saúde foi ampliada, reformada ou
reequipada com recursos doados pela Câmara Municipal, proveniente de economia
orçamentária realizada pelos Vereadores.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de maio de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 16.05.2016

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