DECRETO RIO Nº 44486

DE 07 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 27.195, de 20 de outubro de
2006.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 89 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979,

CONSIDERANDO as atribuições do Órgão de Inspeção Médica da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, cuja atividade, por sua natureza, é desempenhada em permanente
contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas,
DECRETA:

Art.1º O art. 1º do Decreto nº 27.195, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 1º O adicional de insalubridade previsto no art. 17, I, da Lei nº 511, de 26
de janeiro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 826, de 10 de janeiro de
1986, será concedido aos servidores públicos com exercício em unidades
prestadoras de serviços de saúde, de qualquer órgão na Administração Direta,
cuja atividade seja desempenhada em permanente contato com pacientes ou
material contaminado.
Parágrafo único. Considera-se, para os fins deste Decreto, prestadora de
serviços de saúde:
I – as unidades que prestem assistência diretamente à população por
intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
II – a unidade responsável pela realização de inspeções médicas dos
funcionários do Município, na forma estabelecida no art. 89 da Lei nº 94, de 14
de março de 1979.”

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.05.2018

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