RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 637, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de
28 de abril de 1999, e a Lei Complementar
Estadual nº 426, de 8 de junho de 2010, para
dispor sobre os servidores estabilizados pela
Constituição Federal do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O § 7º do artigo 183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183...................................................................................................
...................................................................................................................
§ 7º Em cada Juízo de Direito, assim como nos Centros Judiciários de
Solução de Conflitos de Natal, Mossoró e Parnamirim, terá um Chefe
de Secretaria indicado pelo Juiz, dentre os servidores efetivos ou
estabilizados pela Constituição Federal, da respectiva unidade
jurisdicional, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com
vencimento correspondente ao previsto no Anexo VII, Código PJ-007
da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002.” (NR)
Art. 2º O caput e o § 1º do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426, de
8 de junho de 2010, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores
efetivos, estabilizados e comissionados do Poder Judiciário do Estado
do Rio Grande no Norte, e para os servidores requisitados pelo Poder
Judiciário ou a ele cedidos, não ocupantes de cargos em comissão, com
o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição.
§ 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no
contracheque do servidor efetivo, estabilizado, comissionado, cedido
ou requisitado.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


.......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.202
Data: 29.06.2018
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC