ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.527, DE 05 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 106, de 06 de junho de 2006)
Altera a Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993,
que criou os Juizados Regionais da Infância e da
Juventude, no pertinente à competência para o
processamento dos pedidos de adoção, bem
como das respectivas habilitações, de
pretendentes domiciliados fora do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993, que criou os Juizados
Regionais da Infância e da Juventude, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete aos Juizados Regionais criados no artigo anterior, além das
atribuições que lhes confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em relação à
Comarca-Sede, e, no âmbito regional, as seguintes matérias:
a) adoções internacionais e respectivas habilitações;
b) fiscalização das entidades de atendimento e apuração das suas infrações
administrativas;
c) execução das medidas de internação e semiliberdade, quando não houver programa
específico na Comarca de origem.
§ 1º - Também se incluem na competência dos Juizados Regionais da Infância e da
Juventude outras atribuições definidas em lei, que lhes forem pertinentes.
§ 2º - Competem exclusivamente aos Juizados Regionais da Infância e da Juventude os
processamentos dos pedidos de adoção e as habilitações para adoção dos pretendentes
domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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