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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 75

DE 19 DE JULHO

DE 2004.

"Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual n° 003, de 07 de janeiro de 1994, que
dispoe sobre a Lei Organica do Ministerio
Publico do Estado de Roraima e da outras
providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O inciso II do art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de
janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 65.
II — ajuda de custo para capacitacAo profissional. (NR)

Art. 2° Fica acrescentado na Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de
janeiro de 1994, o seguinte artigo:
Art. 66-A. Os membros do Ministerio Publico terAo direito a ajuda de custo
para capacitacAo profissional limitada mensalmente em ate 30%
(trinta por cento) dos vencimentos do cargo. (AC)
Paragrafo unico. Constitui requisito para a ajuda de custo prevista neste
artigo estar o membro em efetivo exercicio. (AC)

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar Estadual
correr'ao a conta dos recursos orcamentarios do Ministerio Publico do Estado de Roraima.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos—RR, 19 de Julho de 2004.

FFtANCISCO FLA A 0 PORTELA
Governador o Est o de Roraima

GOVERNO 1>E RORAIMA
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dr 1711,111/

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Mcp III - 16/07/2004 12:25:59