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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 208

de

03 de

julho

de 1998.

'Dispõe sobre a concessão de remissão
dos créditos tributários de diminuto

valor, e dá outras providências.**

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Assembléia

Art. Io Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária, constituídos até 31

de dezembro de 1996, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos valores
atualizados na data da publicação desta Lei alcancem o equivalente a até 375 (trezentas e
setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

Art. 2o A remissão prevista no artigo anterior será efetivada de oficio pelo Secretário de
Estado da Fazenda de Roraima, por despacho homologatórío no processo administrativo já
constituído e por autorização de extinção levado a efeito no sistema de Conta Corrente do
ICMS do sujeito passivo.

Art. 3o Para fins do disposto nesta Lei, os diversos setores da Fazenda e da Procuradoria
Fiscal do Estado, onde os processos estejam em tramitação, deverão selecioná-los, tomando
por base a quantidade de UFIR disposta no artigo Io, e encaminhá-los ao Diretor do
Departamento da Receita para conhecimento, análise e posterior encaminhamento para
decisão do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Tratando-se de créditos tributários lançados em Conta Corrente,
os quais não foram instruídos em processos administrativos, a Divisão de Arrecadação
deveráencaminhar à Diretoria da Receita listagem contendo as seguintes informações:
I - Nome ou razão social do contribuinte;
II - Números de inscrição no CGC/MF e no CGC/RR;
III - Demonstrativo de créditos tributários atualizados na data da publicação desta
Lei, contendo:

a) período de referência e data de vencimento;

b) valor original do tributo e da atualização monetária;
c) valor da multa e dos juros de mora;
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Crvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

d) valor total do crédito tributário;
e) quantidade de UFIR correspondente.
Art. 4o Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários ao fiel

cumprimento desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de

julho

de 1998.

NEUDOMEJBQCAMPOS

Uovernador^o Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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