RESOLUÇÃO SMC Nº 210

DE 21 DE MARÇO DE 2012

Disciplina os procedimentos de formalização
de entrega dos Termos de Compromisso e
Adesão, dos projetos a serem incentivados
pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Em prosseguimento aos procedimentos de concessão de Incentivo Cultural,
oriundo da Renúncia Fiscal do exercício de 2012 será formalizada, junto a Secretaria
Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural, a entrega de Termos de
Compromisso e Adesão.
§ 1º Os Termos de Adesão e Compromisso devidamente assinados pelos
representantes legais do projeto e do incentivador deverão ser entregues na Secretaria
Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC, situada na Rua Afonso
Cavalcante nº 455, 2º andar, sala 227, no período de 26/03/2012 a 28/03/2012, das 10
horas às 17 horas.
§ 2º A entrega se fará durante todo esse período e a ordem de recebimento dos
Termos não se caracterizará como cronológica para efeito de concessão do benefício.
Art. 2º Serão recebidos, independente da dotação orçamentária do exercício de 2012,
todos os Termos apresentados neste período. O ato de entrega dos Termos não
implicará a automática concessão do beneficio.
Art. 3º Cada incentivador só poderá entregar Termos de Adesão e Compromisso
assinados no limite do valor efetivado para incentivo em seu cadastramento.
Art. 4º Cada proponente só poderá entregar Termos de Adesão e Compromisso
assinados no limite do valor máximo especificado para aprovação e certificação de
projetos.
Art. 5º É imprescindível o preenchimento de todos os campos em branco dos Termos
de Compromisso e Adesão, exceto os referentes a número dos Termos, data e número
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do processo administrativo, assim como a entrega em 03 (três) vias, devidamente
assinadas e com todas as páginas das 3 (três) vias rubricadas.
Art. 6º Encerrado o prazo de entrega, a Secretaria Municipal de Cultura expedirá nova
resolução estabelecendo os procedimentos subsequentes.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 22.03.2012

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