RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.066, DE 30 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a inclusão no calendário
oficial do Estado do Rio Grande do Norte o
“Mês de Proteção à Mulher”, a ser
instituído no mês de agosto, e dá outras
providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio Grande do
Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser celebrado anualmente durante todo o mês de
agosto, com o intuito de prevenir, combater e enfrentar a violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS
Cristiano Feitosa Mendes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA