Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.8.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.926, de 17 de agosto de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 803 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

LEI Nº 5.926

DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Estabelece o prazo de cinco anos para
justificar a desapropriação de bens imóveis
por interesse social no Município do Rio de
Janeiro.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de cinco anos para constatação das condições de
desapropriação de imóveis por interesse social, para fins de assentamento de famílias
de baixa renda no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Considera-se de interesse público para os fins da presente Lei a
propriedade que não seja utilizada de forma útil ou exiba função social a que se
destina.
Art. 2º O Poder Público tomará as providências decorrentes da aplicação desta Lei,
assim considerando o levantamento prévio dos bens que lhe possam ser objeto, bem
como dos atos administrativos e judiciais inerentes a seu cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
1


D. O RIO 26.08.2015

2