DECRETO Nº 19.493

DE 16 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre as despesas de competência de
exercícios anteriores e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As despesas de competência do exercício financeiro de 2000 ou anteriores
somente serão pagas caso os ordenadores de despesa, cujo mandato expirou em
31.12.2000, tenham autorizado e emitido os respectivos empenhos à conta da lei
orçamentária daquele exercício.
§ 1º No caso de despesas de pessoal e encargos sociais, precatórios e decorrentes de
sentenças judiciais que não tenham sido autorizadas e empenhadas nos termos do
“caput” deste artigo, os atuais titulares das Secretarias e Entidades municipais devem
proceder da seguinte forma:
I - incluir despacho no respectivo processo caracterizando a despesa como um dos
casos do § 1º, esclarecendo que a mesma não foi apropriada ao orçamento do
exercício de 2000 ou anteriores.
II - autorizar o pagamento como despesa extra-orçamentária e após o pagamento
remeter o processo para a respectiva Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria,
no caso da administração direta e para a auditoria interna, no caso das demais
entidades.
§ 2º No caso de despesas de exercícios anteriores que não estejam enquadradas nos
casos do § 1º deste artigo, a apropriação ao orçamento de 2001 somente será
efetuada após o reconhecimento da dívida pelo titular da Secretaria ou Entidade, após
o exame e parecer da Controladoria Geral do Município.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município apurará as responsabilidades orçamentárias
e os reflexos que a omissão de tais despesas produziram na prestação de contas do
exercício encerrado em 31.12.2000, inclusive com relação ao atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 17.01.2001

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