RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Disciplina a realização de despesa pública
com publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos, no âmbito da administração
direta e indireta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
nos termos desta Lei.
§1 º. A publicidade de caráter educativo é a que se destina a incentivar
um comportamento de interesse coletivo na sociedade.
§ 2º. (VETADO)
Art. 2º. (VETADO)
I – (VETADO)
II – (VETADO)
III – (VETADO)
IV – (VETADO)
V – (VETADO)
Art. 3º. É vedada a utilização do nome, slogan, imagem ou aparição de
autoridades constituídas do Estado em campanhas de publicidade promovidas por
órgãos ou entidade do poder público.


Art. 4º. (VETADO)
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira