Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 347, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Altera dispositivo do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e

Art. 1°. O artigo 47-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado
de Rondônia, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 47 -A. Em audiências de instrução legislativa, os Parlamentares, as
Comissões e as Frentes Parlamentares poderão ouvir de forma oficial, os convidados e
convocados, dispensada quaisquer outras exigências para reuniões, definidas neste
Regimento Interno.
§ 1°. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o Parlamentar, a
Comissão e a Frente Parlamentar poderá expedir ofício, notificação e demais
expedientes inerentes ao objeto a que se propõe a referida Audiência.

§ 2°. Poderá ser discutido e deliberado, pelos presentes, o termo de compromisso e
a assinatura da ata sucinta da Audiência de que trata o caput deste artigo, que deverá ser
feita a juntada no respectivo processo."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 22 de junho de 2016.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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