Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei nº 9.341, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Altera a remuneração de servidores
públicos vinculados à Secretaria de Estado
da Tributação (SET).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento mensal básico dos servidores públicos provenientes
do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da
Criança e do Adolescente (FUNDAC) que, em virtude de redistribuição funcional,
desempenham as respectivas atividades junto à Secretaria de Estado da Tributação (SET),
passa a constituir os valores dispostos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. A diferença entre o vencimento básico referido no caput
deste artigo e o estipêndio percebido pelo servidor anteriormente à vigência desta Lei será
implementada em quatro parcelas iguais de acordo com o seguinte cronograma:
I – 1º de janeiro de 2010;
II – 1º de abril de 2010;
III – 1º de julho de 2010; e
IV – 1º de outubro de 2010.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e
pensionistas afetados pela redistribuição funcional de que trata o art. 1º, caput, desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas
com dotações consignadas à SET na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
João Batista Soares de Lima

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
PROVENIENTES DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(BANDERN) E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (FUNDAC), COM ATUAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO
DA TRIBUTAÇÃO (SET) EM VIRTUDE DE REDISTRIBUIÇÃO FUNCIONAL.
Denominação
Agente Administrativo
Assistente Bancário
Assistente Técnico
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Bancário
Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Escriturário
Engenheiro
Escriturário
Motorista Auxiliar
Técnico Bancário

Vencimento
R$ 2.610,00
R$ 2.610,00
R$ 2.610,00
R$ 1.350,00
R$ 1.350,00
R$
935,00
R$ 1.350,00
R$ 3.150,00
R$ 2.610,00
R$
935,00
R$ 3.150,00

DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC