ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.738, DE 01 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 125, de 02 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19/07,
publicado no Diário Oficial da União de 21/12/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2630 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 05 ao inciso CI
com a seguinte redação:
"NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações
com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro
Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às
Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de
Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do
Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02."

ALTERAÇÃO Nº 2631 - No art. 23 do Livro I:
a) fica acrescentada a nota 05 ao inciso XXVII com a seguinte redação:
"NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações
com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro
Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às
Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de
Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do
Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02."
b) fica acrescentado o inciso XLIII com a seguinte redação:
"XLIII - 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a partir de
24 de junho de 2008, nas saídas interestaduais que antecederem a exportação de bens ou
mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e

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que venham a ser subseqüentemente importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos
termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de
Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das
Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto
Federal nº 4.543, de 26/12/02.
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo aplica-se também:
a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e
mercadorias, utilizados como insumos na construção e
montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção
ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem
processadas, industrializadas ou montadas em unidades
industriais;
b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na
construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de
plataformas de produção ou perfuração.
NOTA 02 - Esta redução da base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo
integral prevista no artigo 17, devendo a opção ser consignada
no livro RUDFTO.
NOTA 03 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo
benefício previsto neste inciso, a desistência da opção somente
poderá ocorrer no 1º dia de um novo ano-calendário, ficando
impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de
dezembro do mesmo ano.
NOTA 04 - Alternativamente ao benefício previsto no "caput",
o contribuinte poderá optar por redução de base de cálculo que
resulte em carga tributária equivalente a 3% (três por cento),
ficando vedado, nesta hipótese, o aproveitamento de quaisquer
créditos fiscais e devendo ser observado o disposto nas notas
02 e 03.
NOTA 05 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada:
a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas
neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em
razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à
disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil
e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da
aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na
atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a
qualquer tempo, mediante acesso direto;
c) a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por
contribuinte localizado no território nacional.

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NOTA 06 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às
operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo
contribuinte."
ALTERAÇÃO Nº 2632 -

Fica acrescentado o Apêndice XXXIII, conforme apenso a este
Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2008.

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APÊNDICE XXXIII
BENS E MERCADORIAS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23º, XXXIII
NOTA -O dispositivo mencionado refere-se redução de
base de cálculo nas saídas interestaduais de bens ou
mercadorias dentro do Regime Aduaneiro Especial de
Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades
de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
Natural -REPETRO.
ITEM
1
2

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8
9
10
11
12

CÓDIGO DA
NBM/SH-NCM
Umbilicais
3917.39
Tubos rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo 7304.10.10
e gás natural e ainda à injeção de água e outros produtos,
7305.1
podendo ser envolto com revestimento externo de proteção
térmica e contra corrosão, denominado comercialmente de
"dutos rígidos"
"Riser" de perfuração e produção de petróleo
7304.29
Tubo de aço, com costura, na circunferência, soldado ou
7305.19.00
arrebitado, revestido com camadas de espessura variável de
polietileno ou poliuretano, de diâmetro superior a 406,4mm
Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a
7307.19.20
função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas
flexíveis, denominados comercialmente "pipeline end
terminators -PLETs"
Sistema de Cabeça de Poço
7307.99
Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças 7307.99.00
fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha
flexível
ao PLET, denominados comercialmente "módulo de
conexão vertical -MCV"
Jaquetas ou Caisson
7308.90
Cabos de aço
7312.10
"Riser" de alumínio, utilizado na perfuração e produção de 7608.20.90
petróleo
Linhas Flexíveis
8307.10
Unidade de bombeamento de concreto, de alta pressão,
8413.40.00
para
cimentação das paredes de poços de petróleo ou de gás
natural
DESCRIÇÃO

FIM DO DOCUMENTO

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