DECRETO Nº 35733

DE 04 DE JUNHO DE 2012

Altera a redação do art. 7º do Decreto nº
34.622, de 17 de outubro de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 34.622, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7° As autorizações em vigor concedidas às ERB s, Mini-ERBs e demais
equipamentos afetos a telecomunicações existentes na Cidade estarão revogadas,
independentemente de qualquer comunicação, no prazo de 12 (doze) meses a contar
da publicação do presente Decreto, devendo as operadoras de telefonia móvel
promover o devido procedimento de licenciamento, nos termos da presente legislação.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.06.2012

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