DECRETO Nº 22.647 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre permuta de servidores desta municipalidade com outros
Municípios, Estados ou a União.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando os riscos de uso da permuta como ultrapassagem do concurso
público por operação triangular,
DECRETA:
Art. 1º Nenhuma permuta de servidores desta municipalidade com outros
Municípios, Estados ou mesmo a União, será autorizada antes do servidor
municipal ter completado pelo menos, oito anos de serviço público.
Parágrafo único. O contido no "caput" deverá ser aplicado de forma recíproca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO de 13.02.2003
Republ. em 20.02.3004
Republ. em 21.02.2003