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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

DE

377

13

DE

FEVEREIRO

1992.

DE

Cria o município de Corumbiara, des
membrado da área territorial dos mu

nicípios de Colorado D1OesteeVilhe
na.

O GOVERNADOR DO ESTADO

DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art. 19 - Fica criado o município de

Co

rumbiara, com sede na Vila Nova Esperança do Corumbiara, elevada

a categoria de cidade, com denominação de Corumbiara,

desmembra

do da área territorial dos municípios de Colorado D'Oeste

e

Vi

lhena.

Art. 2Q - 0 município de Corumbiara
seus limites assim definidos:

tem

partindo da foz do rio Tanaru, no

rio Pimenta Bueno, pelo qual sobe até seu primeiro

afluente da

margem esquerda, logo após a foz do rio Cachoeira Perdida;

por

este afluente da margem esquerda até suas nascentes na serra dos
Parecis; daí segue o divisor de águas Escondido/Corumbiara até o

divisor de águas Guaporé/Corumbiara; por este divisor segue
o encontro do meridiano 61Q00'00" com o rio Corumbiara; daí

até
des_

ce o rio Corumbiara até o rio Verde;

nas

sobe este rio até suas

centes na Chapada dos Parecis; segue a dita Chapada até as nascen

tes do rio Tanaru; desce por este até o rio Pimenta Bueno, ponto
de partida.

Art. 39 - A instalação do município

ora

criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e

Verea

dores, eleitos na forma da Lei, nos termos do art. 10 8, da Const_i
tuição Estadual.

Art.

49 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publica

Art. 59 - Revogam-se as disposições em con
trário.

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**

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

13 de

fevereiro de 1992, 1049 da República.

OSWALEO PI2^NA FILHO
Governacttrr