GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 «3247-F de

18 de

janeiro

de2002.

"Autoriza o Poder Executivo Estadual a fazer a doação da

Escola Estadual Paulo Reglus Freire à Universidade
Federal de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Estado de Roraima autorizado a fazer a doação à

Universidade Federal de Roraima do patrimônio mobiliário e imobiliário, equipamentos e acervo
documentário da Escola Estadual Paulo Reglus Freire, sem prejuízo aos convênios e acordos vigentes.
Art. 2o (VETADO )

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 18

de

janeiro

de2002.

FRANCISCO FLAMARION/PORTELA
Governador do Estado de Roraima em exercício

GABINETE DO GOVERNADOR

tGOVERNO
m Tels-: l095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

DE RORAIMA

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