ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.069, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
(publicada no DOE nº 076, de 23 de abril de 2004)
Dispõe sobre a gestão de recursos e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os depósitos judiciais, em dinheiro, referidos na Lei nº 11.667, de 11 de
setembro de 2001, serão efetuados em instituição financeira oficial do Estado.
§ 1º - Será disponibilizada ao Estado, pela instituição financeira referida no caput, a
parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos judiciais.
§ 2º - A parcela dos depósitos judiciais não disponibilizada, de 30% (trinta por cento),
será mantida na instituição financeira recebedora, e constituirá fundo de reserva destinado a
garantir a restituição dos depósitos referidos no caput, repassados nos termos desta Lei.
§ 3º - Os depósitos judiciais referidos no caput, cuja parte litigante seja Município,
ficam excluídos das destinações previstas nos parágrafos anteriores, permanecendo na instituição
financeira para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º - Os rendimentos líquidos das parcelas dos depósitos judiciais, referidas nos §§
1º e 2º do artigo 1º, auferidos na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.667, de 11 de setembro de
2001, serão repassados diariamente pela instituição financeira ao Fundo de Reaparelhamento do
Poder Judiciário.
Parágrafo único - O rendimento correspondente à parte prevista no § 1º do artigo 1º,
deverá ser debitado pela instituição financeira em conta disponível do Estado.
Art. 3º - A transferência dos valores pela instituição financeira referida no § 1º do artigo
1º fica condicionada à:
I - manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse
das parcelas referidas no § 2º do artigo 1º;
II - destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos
depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do artigo 1º, condição
esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 1º do artigo 1º;
III - manutenção no fundo de reserva de saldo equivalente a 30% (trinta por cento) do
montante dos depósitos judiciais;

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IV - recomposição do fundo de reserva, em até quarenta e oito horas, após comunicação
da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no
inciso III deste artigo.
Parágrafo único - Compete à instituição financeira manter controle individualizado
para cada depósito judicial efetuado, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída, nos termos do artigo 1º.
Art. 4º - Encerrado o processo litigioso, mediante ordem judicial, o valor do depósito
efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída,
será colocado à disposição do beneficiário pela instituição financeira responsável pelo fundo
instituído nos termos do § 2º do artigo 1º, no prazo de até três dias.
§ 1º - Na hipótese de o saldo do fundo de reserva ser inferior ao valor mínimo
estabelecido no inciso III do artigo 3º, após o débito referido no caput, a instituição financeira
responsável pela sua gestão fica autorizada a reter do valor dos novos depósitos o montante
necessário à reconstituição do fundo nos níveis previstos, comunicando imediatamente as
autoridades fazendárias.
§ 2º - Se no período de quarenta e oito horas os depósitos referidos no § 1º não forem
suficientes para a recomposição do fundo, nos níveis previstos, a instituição financeira fica
autorizada a debitar das disponibilidades financeiras do Estado os recursos necessários para
satisfazer o determinado no inciso IV do artigo 3º.
§ 3º - Em qualquer hipótese os recursos financeiros para atendimento das decisões
judiciais serão disponibilizados pela instituição financeira no prazo máximo de vinte e quatro
horas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Atividade na U.O. 33.01 –
Encargos Gerais do Poder Executivo –, com recursos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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