ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Camargo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Camargo uma parte
de terras de cultura com a área de cinco mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados (5.292
m²), situada no lugar denominado São Vitor, no distrito de Camargo, neste Município,
confrontando: ao norte, na extensão de 42 metros, com terras da Mitra Diocesana (capela da
localidade); ao sul, na extensão de 42 metros, com terras dos proprietários; a leste, na extensão
de 126 metros, com a estrada municipal de São Vitor a Camargo; e, a oeste, na extensão de 126
metros, com terras dos proprietários, tendo cadastro no INCRA sob o nº 869.155.011.622-9, área
58,1; módulo 20,0; nº do módulo: 2,9; fmp 15,0, proprietários, à época, Germano Vergílio Zili e
esposa; proprietário atual: Estado do Rio Grande do Sul (R-2-6.386 / 14/9/1984), e tudo,
conforme descrito na matrícula nº 6.386/1 do Ofício de Registro de Imóveis de Marau. O
referido encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 4033.
Art. 2º - A presente doação tem por objeto o desenvolvimento de atividades e
programas comunitários de capacitação, formação, integração e lazer, utilizando os espaços de
forma coletiva, sob a responsabilidade do Clube de Mães local, revertendo ao patrimônio
estadual caso seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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