ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.397, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 238, de 16 de dezembro de 2005)
Introduz modificação na Lei nº 6.904, de 20 de
outubro de 1975, que autoriza a doação de área
de terras pelo Estado ao Município de São Luiz
Gonzaga, e libera gravames incidentes sobre
imóvel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 6.904, de 20 de outubro de 1975, que autoriza a doação de área de
terras ao Município de São Luiz Gonzaga, o seu artigo 2º, já alterado pela Lei nº 7.103, de 24 de
novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A área objeto da doação de que trata o artigo anterior destina-se à implantação
de um distrito industrial, devendo ficar reservado, no mínimo 250ha (duzentos e cinqüenta
hectares), para a implantação de assentamentos de agricultores."
Art. 2º - Ficam liberados os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade
incidentes sobre o imóvel descrito no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 12.113, de 21 de junho de
2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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