ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.466, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Júlio de Castilhos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Júlio de
Castilhos, constituído de pequena fração de terras, sem benfeitorias, que corresponde a um
terreno medindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente por 66,00m (sessenta e seis metros) de
frente a fundos, com a área superficial de 1.452,00m², situado no distrito de Ivorá, no lugar
denominado “Santa Terezinha”, confrontando ao norte, lado esquerdo, com propriedade de
Liberal Bertoldo; ao sul, lado direito, com propriedade de Justo Marcos Rossato; a leste, na
frente, com a estrada geral que de Santa Terezinha vem à cidade de Júlio de Castilhos; e a oeste,
nos fundos, ainda com propriedade de Justo Marcos Rossato. Referido imóvel encontra-se
tombado sob o nº 1981 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado sob o nº 5394, do Livro
2-RG, fl.01, do Registro de Imóveis da Comarca de Júlio de Castilhos.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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