ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.091, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 107, de 08de junho de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1º da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n° 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005; e,
considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 003/2007 - SEADAP, de 25 de maio de
2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2007, e as demais informações
constantes no processo administrativo nº 0001235-16.00/04.7, de 04 de novembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de incentivo financeiro protocolado na Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa MAERSK BRASIL
(BRASMAR) LTDA., com sede na Rua Jesus Soares Pereira, nº 477 - Costa do Sol, no
Município de Macaé (RJ), com inscrição no CNPJ n° 30.259.220/0001-03, e Filial na Rua
Zalony, nº 160 - 7º andar - Salas 701/702 - Centro, no Município de Rio Grande (RS), com
inscrição no CNPJ n° 30.259.220/0015-09, com base na disposições do inciso I do artigo 9º, do
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, bem como nas condições de venda fixadas na
Resolução Normativa nº 02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do
Estado em 06.10.2005, relativo a aquisição de uma área de terras, com área total de 62.963,65m 2,
composta pelos lotes n°s 30 e 31, localizados no Setor 3 do Distrito Industrial de Rio Grande DIRG, no Município de Rio Grande (RS).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.108, de
09.11.2005, publicado no Diário Oficial do Estado, em 10.11.2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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