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GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN0

239

de

12

de

novembro

de 1999.

"Dá nova denominação a Bem Público e
dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica denominada de Rodoviária Internacional JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA BATON, o terminal rodoviário de passageiros localizado nesta Capital.

Art 2a O Poder Executivo tomará as providências necessárias para colocação de placas de
identificação constante da homenagem prevista nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art 3o Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas na aplicação desta Lei
são previstos em dotação própria do Poder Executivo Estadual, através do DER-RR.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 12 de

novembro

de 1999.

IRQ£AM?OS
o de Roraima

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