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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 285, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Aprova o encaminhamento de propos.tas de emendas à Constituição da República ao Senado Federal, através do
Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas.

O PRESIDENTE
RONDÔNIA decreta:

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, nos termos do artigo 166 do
Regimento Interno, e eu, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica aprovado o encaminhamento das propostas de emendas à Constituição
da República, constantes dos anexos I, II, III e IV, ao Senado Federal, através do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, para o fim previsto no inciso III do artigo
60 da Constituição Federal.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 27 de agosto de 2009.

Deputado NEODI CARLOS FR
Presidente -

ISCO DE OLIVEIRA

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ANEXO I
Altera e revoga dispositivos da
Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 ° do
artigo 60 da Constitucional da Republica, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 10. O inciso I do artigo 22 da Constituição da República passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22

.

I - direito civil, comercial, penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Art. 2°. O artigo 24 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24

.

XI - direito processual;

XII - previdência social, assistência social e proteção e defesa da saúde;

XVII - licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e funcionais, obedecido o disposto no artigo 37, XXI, e para
as empresas públicas e sociedade de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1°,111;
XVIII - propaganda comercial;
XIX - trânsito e transporte;
XX - direito agrário.

§ 2°. As normas gerais versam sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 3 Compete aos Estados e ao Distrito Federal suplementar as normas gerais no
que for de predominante interesse regional.
0.

§ 4°. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 5°. A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual ou distrital, no que lhe for contrário."
Art. 3 0. O § 3 ° do artigo 220 da Constituição da República passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 220
............................. .'

.
.

§ 3 ° - Compete à Lei:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam e locais e horários em
que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade
de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o
disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente."
Art. 4°. Fica acrescentado ao artigo 61 da Constituição da República o seguinte §
2°, passando o seu § 2° a vigorar como § 3°:
"Art. 61

.

§ 2°. Mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, poderá ser apresentado projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa
do Presidente da República, exceto quanto à criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública e quanto às matérias previstas no artigo 165.
§ 3°

"

Art. 5°. Ficam revogados os incisos XI, XXIV, XXVII e XXIX do artigo 22 da
Constituição Federal.
Art. 6°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


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ANEXO 11
Acrescenta parágrafo ao artigo
26 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 ° do
artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 10. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 26 da Constituição Federal,
com a seguinte redação:
"Art. 26

.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos Estados constituídos
a partir da transformação de territórios federais em Estado, desde a data da transformação."
Art. 2°. O Poder Executivo federal, no prazo de noventa dias contados da data da
publicação desta Emenda Constitucional providenciará, caso ainda não o tenha feito, a
transferência para o patrimônio do Estado, constituído a partir da transformação de território federal, dos bens pertencentes ao território que lhe deu origem ou dos bens de propriedade da União nele situados, respeitado o disposto no artigo 20.
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional

entra em vigor na data de sua publicação.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO 111

Altera o artigo 132 da Constituição
República.

da

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 ° do
artigo 60 da Constituição da República, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 10. O artigo 132 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 132

.

§ 1°. A representação judicial e a consultoria jurídica das Assembléias Legislativas
poderão ser exercidas por sua Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral, a que caberá também representação do Estado em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, observado o disposto no caput deste artigo quanto à carreira e à forma de ingresso dos respectivos servidores.
§ 2°. Aos Procuradores referidos no caput e no § 1° deste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias."
Art. 2°. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.


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''T.

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ANEXO IV
Dá nova redação ao artigo 198
da Constituição Federal e ao §
4 ° do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 ° do
artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1°. O artigo 198 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 198

§ 3°

.

.

I - O percentual de recursos que a União aplicará anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde;

§ 7°. Leis complementares dos Estados e do Distrito Federal, que serão reavaliadas
pelo menos a cada cinco anos, definirão, com base no disposto no § 2°, os percentuais que
Estados, Municípios e Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos
de saúde, com fundamento em critérios relativos ao índice de desenvolvimento humano
regional e local e ao conjunto das demandas sociais."
Art. 2°. O § 4° do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
passa a vigorar com a seguinte redação:

Transitórias

"Art. 77

.

§ 4°. Na ausência das Leis Complementares a que se referem os §§ 3° e 7° do artigo 198, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo."
Art. 2°. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

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