13/01/2022 12:38

SEI/ABC - 0023409845 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.269, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Garante o atendimento prioritário ao diabético
em toda rede privada de saúde do estado de
Rondônia, durante a realização de exames que
necessitem jejum.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É assegurado atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus em toda
rede privada de saúde do estado de Rondônia, durante as realizações de exames que necessitem jejum.
Art. 2° A prioridade na fila de atendimento ou mesmo no agendamento de exames que
necessitem que o paciente esteja em jejum se dará concomitante com pacientes gestantes, idosos e pessoas
com deficiência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604422/2021-41

SEI nº 0023409845

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25956348&in…

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