DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 792

DE 14 SETEMBRO DE 2021.

Altera o Detalhamento da Despesa, aprovado pelo
Decreto nº 48530 de 17 de fevereiro de 2021,
referente à Secretaria Especial da Juventude, no
valor de R$ 509.931,28 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO
FISCAL, no uso das suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo Decreto nº
48.352 de 1º de janeiro de 2021, tendo em vista o que dispõe o inciso VI do artigo 9º da
Lei nº 6842 de 29 de dezembro de 2020, e o que consta do processo.rio nº JUV-EIO2021/00003,

DELIBERA :

Art.1º Fica alterado o Detalhamento da Despesa da Secretaria Especial da Juventude,
pelo remanejamento de R$ 509.931,28 (Quinhentos e nove mil e novecentos e trinta e um
reais e vinte e oito centavos), das dotações integrantes do Grupo Outras Despesas
Correntes, na forma do Anexo.
Art.2º A alteração de que trata o artigo anterior, está em conformidade com o inciso III, do
art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
D. O RIO 15.09.2021

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ANEXO

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