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SEI/ABC - 0022958119 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 8.478.337,46,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da
Administração Tributária - FUNDAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 8.478.337,46 (oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil,
trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do
caput decorrerão do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

disposto

no

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - FUNDAT
14.012.04.123.2110.2121 APRIMORAR A
INFRAESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

8.478.337,46

339039

0104

42.187,00

Á
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SEI/ABC - 0022958119 - Lei

TRIBUTÁRIA POR MEIO DO
FUNDAT

14.012.04.129.2033.2992

14.012.04.129.2033.3010

ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS

FORTALECER AS AÇÕES DE
COBRANÇA ADMINISTRATIVA

339030

0104

10.330,03

449039

0104

1.500.000,00

449051

0104

1.079.300,00

339040

0104

881.520,00

449030

0104

100.000,00

449040

0104

150.000,00

449052

0104

2.395.166,47

459161

0104

1.639.833,96

339039

0104

680.000,00

TOTAL

R$ 8.478.337,46

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

19100111

Especificação
MULTAS PREVISTAS EM
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte de
Recurso

A

0104
TOTAL

Valor

8.478.337,46
R$ 8.478.337,46

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022958119 e o código CRC 465B9F6D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.463544/2021-14

SEI nº 0022958119

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