RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.998, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação
do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Reitor e o Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (UERN) serão nomeados pela Governadora do Estado para um mandato de 4
(quatro) anos, após eleição direta uninominal, com voto secreto e paritário pelos corpos
docente, discente e técnico- administrativo da Universidade, conforme processo eleitoral
conduzido pelo Conselho Universitário (CONSUNI), admitida a reeleição para um único
mandato subsequente.
Art. 2º Compete ao Conselho Universitário (CONSUNI) homologar o
resultado eleitoral e enviar, em até 60 (sessenta) dias antes da conclusão dos mandatos dos
titulares em exercício, os nomes dos eleitos à Governadora do Estado, que fará as
nomeações respectivas.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) serão exercidos,
cumulativamente, pelo Reitor e pelo Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (UERN), respectivamente.
Art. 3º O Conselho Universitário (CONSUNI) regulamentará o processo
eleitoral para a escolha do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (UERN), estabelecendo o respectivo calendário eleitoral e as condições
elegibilidade e inelegibilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró/RN, 29 de
setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.026
Data: 30.09.2021
Págs.01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora