GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1113

, DE 6 DE AGOSTO

Estabelece

DE 2002.

normas

para

instalação

e

manutenção de cercas elétricas em imóveis.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. P A instalação e manutenção de cercas elétricas, visando a segurança dos imóveis localizados

no Estado, deverão ser executadas de acordo com as normas desta Lei e nos termos de sua regulamenta
ção.

§ Io As disposições desta Lei aplicam-se, indistintamente, aos imóveis residenciais, comerciais e
industriais, localizados em zona urbana ou rural.

§ 2o Aplicam-se, também as disposições desta Lei aos imóveis que já possuíam cercas elétricas an
tes de sua vigência.

Art. 2o A instalação e manutenção de cerca elétrica em imóveis serão executadas por empresa ou
profissional legalmente habilitado, nos termos da Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, de
vendo:

1 - a cerca elétrica ficar a uma altura mínima de 2,5 (dois vírgula cinco) metros, medida do primeiro
fio ao piso externo do lote;

ll-o equipamento instalado emitir choque pulsativo em corrente contínua, em amperagem que não
seja mortal, dentro dos seguintes limites máximos:
a) tensão : 10.000V (dez mil volts);

b) corrente de 05mA (cinco miliampéres); e
c) duração do pulso de 10 mseg. (milisegundos);
III - serem afixadas placas de identidades em lugares visíveis, inclusive com símbolos que possi
bilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo informações que alertem sobre o perigo
iminente;

IV - ser instalado um aterrairiento independente da rede elétrica que alimenta o imóvel;

V - ser utilizados isoladofes-depolipropileno ou polietileno; e


Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VI - a manutenção do equipamento ser realizada, no mínimo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, a
contar de sua instalação.

Parágrafo único. Outros critérios para a instalação e manutenção das cercas elétricas poderão ser
exigidos pelo Poder Executivo, desde que respeitados os requisitos técnicos pertinentes.
Art. 3o Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder Executivo,
pelo descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei.

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Parágrafo único. Na regulamentação desta Lei, o Governador do Estado definirá o órgão responsá
vel pela fiscalização e aplicação das multas.

Art. 4o Os proprietários de imóveis que já possuem cercas elétricas terão o prazo de 60 (sessenta)
dias para se adaptar às exigências desta lei, contados da data de sua regulamentação.

Art. 5o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
da data de sua vigência.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6

de agOStO de 2002, 114° da República.

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Governador—•—"'