DECRETO RIO Nº 42854

DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Institui

o

Programa

Municipal

de

Videomonitoramento - PMV, com o objetivo de
aperfeiçoar

e

expandir

o

alcance

do

monitoramento por câmeras no Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas e;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 144 da Constituição Federal a “segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e maximizar o alcance da rede de
videomonitoramento do Centro de Operações Rio - COR;

CONSIDERANDO a possibilidade de tornar o videomonitoramento mais eficiente e
econômico, sem a necessidade de aquisição de novas câmeras;

CONSIDERANDO a importância de equipar os órgãos e entidades municipais com
ferramentas para operação da cidade;

CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Videomonitoramento - PMV se insere
no reforço ao combate e prevenção aos delitos, no controle de tráfego e no
monitoramento das vias públicas;

DECRETA:

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Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Videomonitoramento, que tem por
objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro de
Operações Rio - COR.
Art. 2º O Centro de Operações Rio da Secretaria Municipal da Ordem Pública poderá
recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de seguranças privadas que
sejam direcionadas para vias públicas.
Parágrafo único. A cessão de imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão)
realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação
sem encargos para o Município do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a
integração da unidade privada ao Centro de Operações-Rio.
Art. 3º A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil farse-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme
padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico do COR-Rio.
§ 1° As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de
CFTV ao Município do Rio de Janeiro deverão se inscrever no sítio eletrônico
http://cor.rio.
§ 2° A Secretaria Municipal da Ordem Pública seleci onará as propostas de cessão
gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como
viabilidade técnica e operacional.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Ordem Pública poderá celebrar acordos de
cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro com o
objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Municipal de
Videomonitoramento - PMV.
Art. 5º As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por
conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o
Programa Municipal de Videomonitoramento - PMV, a ser composto pelos seguintes
órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal da Ordem Pública - SEOP;
II - Chefe Executivo do Centro de Operações - Rio;
III - IPLAN-Rio;
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IV - CET-Rio;
V - CVL;
VI - GM-Rio
Art. 7º O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano
detalhado de execução do Programa Municipal de Videomonitoramento - PMV no
prazo de 30 dias contados da publicação deste decreto.
Art. 8º O plano de execução do Programa Municipal de Videomonitoramento - PMV
deverá priorizar o alcance às regiões do Município onde se concentrem as grandes
manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais.
Art. 9º A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada
pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6º e, após, serão encaminhados à SEOP para
seleção final.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.01.2017

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