ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.165, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 81, de 30 de abril de 2018)
Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e
regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei
Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de
1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 141, ficam acrescentados os §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único
para § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 141. ...........................
§ 1º ....................................
§ 2º O prazo previsto no “caput” deste artigo terá contagem iniciada a partir da alta da
Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.
§ 3º Ao término da licença a que se refere o “caput” deste artigo, é assegurado à
servidora lactante, durante o período de 2 (dois) meses, o direito de comparecer ao serviço em 1
(um) turno, quando seu regime de trabalho obedecer a 2 (dois) turnos, ou a 3 (três) horas
consecutivas por dia, quando seu regime de trabalho obedecer a turno único.”;
II - fica alterado o art. 143, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 143. À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do termo
de guarda ou da adoção pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.”;
III - fica alterado o art. 144, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 144. Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor terá direito à licençapaternidade de 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em casos de
natimorto.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo terá contagem iniciada a
partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - no art. 78, fica acrescentado o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com
a seguinte redação:
“Art. 78. ..........................
§ 1º ..................................
§ 2º O prazo previsto no “caput” deste artigo terá contagem iniciada a partir da alta da
Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.”;
II - fica alterado o art. 80, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 80. À servidora militar adotante será concedida licença a partir da concessão do
termo de guarda ou da adoção pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.”;
III - fica alterado o art. 81, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 81. Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à
licença-paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em
casos de natimorto.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo terá contagem iniciada a
partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.”.
Art. 3º As servidoras que, quando da publicação desta Lei Complementar, estiverem
gozando as licenças previstas serão automaticamente contempladas pela extensão de suas
respectivas licenças.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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