PORTARIA “N” CET-RIO N° 006

DE 17 DE MAIO DE 2018.

/ Cria a Comissão Permanente de Bens
Imobilizados de Rua (CPBIR)./

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO a necessidade constante de avaliação e levantamento da situação
dos bens patrimoniais permanentes instalados em vias da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a diversidade de materiais utilizados na sinalização viária do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 207, de 19/12/80, e suas alterações, que institui o Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro CAF;

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.477, de 25/01/80, republicado pelo Decreto nº
13.150, de 18/08/1994 e suas alterações - Atos Administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.221, de 18/09/81, republicado pelo Decreto nº 15.350
de 06/12/96 e suas alterações, que aprova o Regulamento - Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 841, de 27/06/08, que dispõe sobre normas
para o registro, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes do
Município do Rio de Janeiro e de Terceiros, para fins de contabilização, apropriação de
custos e prestação de contas de gestão;

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CONSIDERANDO a NOR-PRO – 505 Baixa de Bens Móveis em decorrência de
desuso, imprestabilidade ou obsolescência – Administração Direta;

CONSIDERANDO a Portaria “N” n° 013/CET-RIO de 27/12 /2016;

CONSIDERANDO a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP com relação ao reconhecimento, mensuração e depreciação dos imobilizados;

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria Geral - RAG Nº 069/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de procedimentos que possibilitem a
inclusão e a baixa desses bens permanentes, denominados bens imobilizados de rua;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos contábeis e
aplicáveis para a padronização da inclusão, depreciação e baixa dos bens imobilizados
de rua;

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Bens Imobilizados de Rua (CPBIR) que será
um fórum de debates e estudos tendo como competências as seguintes atribuições:
I - Padronizar e normatizar a inclusão dos diversos equipamentos denominados bens
imobilizados de rua e definidos pela Portaria “N” nº 013/2016, de 27/12/2016;
II - Padronizar e normatizar, a luz da legislação existente, procedimentos internos para
a baixa dos diversos equipamentos denominados bens imobilizados de rua instalados
nas vias da Cidade pertencentes à CET-Rio e que se encontrem em estado de
imprestabilidade, desuso, obsolescência, dano ou eventual extravio;
III - Padronizar e normatizar, a luz da legislação existente, a forma contábil de inclusão,
depreciação e baixa dos diversos equipamentos denominados bens imobilizados de
rua.
Art. 2º A Comissão Permanente de Bens Imobilizados de Rua (CPBIR) será composta
por titulares e suplentes, conforme disposto no Regimento Interno (Anexo I).
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Art. 3º A estrutura da Comissão Permanente de Bens Imobilizados de Rua (CPBIR)
deverá atender ao disposto no Regimento Interno, conforme Anexo I.
Art. 4º O Presidente da Comissão Permanente de Bens Imobilizados de Rua (CPBIR)
ordenará as atividades.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria “N” n° 011/CET-Rio, de 05/06/2017.

D. O RIO 18.05.2018

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO
DA COMISSÃO PERMANENTE DE BENS IMOBILIZADOS DE RUA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 1º A Comissão Permanente de Bens Imobilizados de Rua (CPBIR), respondendo à
Presidência da CET-Rio, tem como objetivo estudar e oferecer padrões e normatização
sobre os bens imobilizados de rua.
Art. 2º A CPBIR é formada por empregados, representantes de diversos órgãos da
Companhia.
Art. 3º A CPBIR será composta por 15 (quinze) membros titulares e seus suplentes, a
serem indicados pelos Diretores, Coordenadores e Gerentes da Companhia,
considerada a seguinte disposição:
I - 2 (dois) representantes e 1 (um) suplente da Gerência de Infraestrutura e Logística
(CET-Rio/PRE/DAF/GIL), sendo o presidente da CPBIR, o Gerente da Gerência de
Infraestrutura e Logística, e o vice-presidente, o Subgerente da Subgerência de
Patrimônio (CET-Rio/PRE/DAF/GIL/SPT);

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II - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Segurança de Tráfego da
Diretoria de Engenharia de Tráfego (CET-Rio/PRE/DET/GST);
III - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica de
Monitoramento de Tráfego da Coordenadoria Especial Técnica de Operações (CETRio/PRE/CTO/CTMT);
IV - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Manutenção da
Coordenadoria Técnica de Monitoramento de Tráfego da Coordenadoria Especial
Técnica de Operações (CET-Rio/PRE/CTO/CTMT/GMA);
V - 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Gerência Financeira da Diretoria de
Administração e Finanças (CET-Rio/PRE/DAF/GFI);
VI - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Manutenção de Sinalização
da Coordenadoria Especial Técnica de Operações (CET-Rio/PRE/CTO/GMS);
VII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-1 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-1);
VIII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-2.1 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-2.1);
IX - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-2.2 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-2.2);
X - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-3 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-3);
XI - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-4 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-4);
XII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-5 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-5);
XIII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica de Áreas
Especiais

da

Coordenadoria

Especial

Técnica

de

Operações

(CET-

Rio/PRE/CTO/CTAE);
XIV - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Assessoria de Orçamento da
Presidência(CET-Rio/PRE/AOR).
Parágrafo único. O membro suplente somente participará da reunião na ausência do
membro titular.

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Art. 4º Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância do titular da representação, deverá
ser feita a indicação de novo membro, para que seja providenciada a nomeação do
titular e suplente do setor, como rege o art. 3º.
Art. 5º O presidente da CPBIR solicitará a um funcionário ou estagiário administrativo
para executar as tarefas administrativas relativas aos trabalhos da Comissão.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA COMISSÃO PERMANENTE DE BENS IMOBILIZADOS DE RUA

Art. 6º. Compete à CPBIR:
I - Padronizar e normatizar a inclusão dos diversos equipamentos denominados bens
imobilizados de rua e definidos pela Portaria “N” nº 013/2016, de 27/12/2016;
II - Padronizar e normatizar, a luz da legislação existente, procedimentos internos para
a baixa dos diversos equipamentos denominados bens imobilizados de rua instalados
nas vias da Cidade pertencentes à CET-Rio e que se encontram em estado de
imprestabilidade, desuso, obsolescência, dano ou eventual extravio;
III - Padronizar e normatizar, a luz da legislação existente, a forma contábil de inclusão,
depreciação e baixa dos diversos equipamentos denominados bens imobilizados de
rua;
IV - Após ratificação da Presidência (CET-Rio/PRE):
a) fazer seguir aos órgãos competentes, quando necessário, as consultas propostas
pela CPBIR, acompanhadas ou não de minutas, textos, sugestões ou estudos;
b) levar as decisões da CPBIR às devidas unidades da CET-Rio e às entidades
externas, quando for o caso.
V - solicitar aos membros que, individualmente ou em grupo, forneçam subsídios aos
estudos promovidos pela CPBIR, com o intuito de agilizar o andamento dos trabalhos
através da divisão de tarefas;
VI - opinar sobre temas afetos à CPBIR;
VII - manter arquivo de assuntos relacionados à CPBIR;
VIII - estabelecer o calendário de suas reuniões mensais ordinárias.
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SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 7º Compete ao Presidente da CPBIR:
I - representar a CPBIR junto à CET-Rio;
II - elaborar a pauta das reuniões;
III - abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste
Regimento;
IV - orientar os debates;
V - resolver as questões de ordem suscitadas nos debates;
VI - propor aos membros a busca de subsídios aos estudos promovidos pela CPBIR;
VII - supervisionar e auxiliar todos os trabalhos da CPBIR;
VIII - autorizar a participação de interessados, como ouvintes;
IX - promover a participação de convidados e palestrantes nas reuniões da CPBIR;
X - convocar reunião extraordinária, desde que por motivo justificado e de forma que os
demais membros sejam convocados com a maior antecedência possível;
XI - distribuir nas reuniões mensais as tarefas a serem executadas por cada membro;
XII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento;
XIII - tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Regimento
Interno.
Parágrafo único. Em sua ausência, o Presidente será substituído pelo seu Vice e, na
falta deste, por titular presente, escolhido entre todos os membros titulares.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 8º Compete ao Vice-Presidente da CPBIR:
I - executar as atribuições do Presidente, no caso de ausência do mesmo, observadas
as disposições do Regimento Interno;
II - sugerir temas para a pauta das reuniões;
III - organizar a participação de interessados, como ouvintes, além de convidados e
palestrantes, nas reuniões da CPBIR;
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IV - viabilizar os meios necessários à aquisição do material técnico e de legislação;
V - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento.

SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNCIONÁRIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 9º Compete ao funcionário técnico-administrativo:
I - informar aos membros da CPBIR dia e horário para realização das atividades
pertinentes a esta Comissão;
II - encaminhar a pauta das reuniões com a devida antecedência;
III - elaborar e distribuir, entre os membros da CPBIR, as atas decorrentes das
reuniões;
IV - editar e distribuir, entre os membros da CPBIR, os textos técnicos discutidos nas
reuniões.
V - encaminhar o calendário das reuniões aos membros titulares e suplentes da
CPBIR;
VI - reunir, catalogar e arquivar a documentação técnica pertinente à CPBIR;
VII - divulgar os informes e recomendações aprovadas pela CPBIR;
VIII - exercer demais atribuições estabelecidas pelo Presidente relativas à CPBIR.

SEÇÃO V
DOS MEMBROS INTEGRANTES
DA COMISSÃO PERMANENTE DE BENS IMOBILIZADOS DE RUA

Art. 10. Compete aos membros da CPBIR:
I - participar assídua e pontualmente das reuniões e deliberar sobre os assuntos
previstos na pauta;
II - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das
matérias tratadas;
III - atender às solicitações de fornecimento de subsídios aos estudos promovidos pela
CPBIR;

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IV - quando solicitado pelo Presidente, relatar desenvolvimentos e conclusões de
estudos;
V - solicitar vistas aos expedientes e temas constantes da pauta;
VI - zelar pela aplicação dos padrões e normatizações já definidos pela CPBIR,
trazendo para informação e debate toda e qualquer inconformidade encontrada.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES

Art. 11. A CPBIR reunir-se-á mensalmente de acordo com calendário previamente
estabelecido, ratificado semestralmente, ou quando convocada extraordinariamente.
Art. 12. A convocação do suplente, no caso de impedimento do titular, será automática,
devendo o mesmo ser avisado com a devida antecedência pelo próprio titular.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O presente Regimento Interno só poderá ser alterado por decisão da CPBIR,
através de votação em maioria absoluta.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento
Interno serão solucionados através de votação pela própria CPBIR e, quando
necessário, submetidos à apreciação da Presidência da CET-Rio.

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