DECRETO N° 21814, DE 29 DE JULHO DE 2002
Estabelece, com base na Lei n° 3.252 de 19 de julho de 2001, o reajustamento
anual dos servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a política de valorização dos servidores públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido, com base na Lei n° 3252, de 19 de julho de 2001, em
7,5% (sete e meio por cento) o índice para o reajustamento anual dos servidores
públicos municipais.
Parágrafo único. O índice estabelecido no "caput" vigorará a partir de 1° de
agosto de 2002 e será também aplicado ao piso remuneratório dos servidores
desta Municipalidade que, em conseqüência passará a ser de R$ 430,00
(quatrocentos e trinta reais), com efeito financeiro no início de setembro.
Art 2° Foram, antecipadamente, incluídos no reajuste, aqueles servidores cuja
hierarquização igualou ou ultrapassou o limite estabelecido no artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.07.2002