RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.305, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.101,
de 12 de agosto de 2016 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2017), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 43 da Lei 10.101, de 12 de agosto de 2016, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 43. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras pelos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, pelo
Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, mesmo que para
atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal,
somente será admissível por meio de edição de lei específica.
Parágrafo único. O Poder, Órgão ou Entidade que apresentar
Projeto de Lei que implique em aumento de despesa com pessoal
em face de criação de cargos, empregos e/ou funções; concessão
de vantagens; ou, reestruturação de carreiras, deverá demonstrar
que seu gasto com pessoal e encargos sociais encontra-se menor
ou igual a 95% do respectivo limite legal estabelecido no art. 20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se os
doze meses anteriores ao do encaminhamento do Projeto de Lei à
Assembleia Legislativa”. (NR)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 2º Acrescenta-se à Lei 10.101, de 2016, o artigo 43-A com a seguinte
redação:
“Art. 43-A. Atendidos os pressupostos definidos no art. 44, incisos
I a III, ficam os Poderes e Órgãos constituintes do Estado
autorizados a realizar, em 2017, concursos públicos de provas ou
de provas e títulos para provimento de cargos ou empregos
públicos, bem como a realização de Seleção Pública Simplificada
para admissão de pessoal com o fim de atender situação
temporária de excepcional interesse público com a consequente
nomeação e/ou contratação dos aprovados ou selecionados.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.079
Data: 29.12.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC