RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.158, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a separação dos resíduos
recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública
estadual, direta e indireta, na fonte
geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores
de materiais recicláveis, e dá outras
providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública estadual na fonte geradora poderá ser destinada às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis (coleta seletiva
solidária), no âmbito de programas de incentivo a essas entidades.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados,
separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores
de materiais recicláveis;
II – resíduos recicláveis e descartados: materiais passíveis de retorno ao seu
ciclo produtivo, rejeitados e inaproveitáveis pelos órgãos e entidades da administração
pública estadual direta e indireta.
Art. 3º. Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração pública estadual as associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes
requisitos:


I – estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais
recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
II – não possuam fins lucrativos;
III – possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos
resíduos recicláveis descartados;
IV – apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados;
V – estarem as associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis cadastradas perante a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do
Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A comprovação das exigências previstas nos incisos I e II
será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e a comprovação das
exigências previstas nos incisos III e IV será feita por meio de declaração das
respectivas associações e cooperativas.
Art. 4º. As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo,
perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária a que se refere o art. 5º para partilha
dos resíduos recicláveis descartados.
§ 1º. Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária
realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas
devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade,
com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis
descartados regularmente.
§ 2º. Na hipótese do § 1o, deverão ser sorteadas até quatro associações ou
cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos nesta Lei, por
um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa
assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.
§ 3º. Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última
associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.
Art. 5º. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade
pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação
mencionado nesta Lei.
Art. 6º. Sempre que possível, deverão os gestores estimular o descarte dos
resíduos recicláveis, com vistas a propiciar no âmbito de cada entidade da administração
pública do Estado do Rio Grande do Norte o uso racional dos materiais de trabalho,
evitando o desperdício e promovendo a conscientização em prol do meio ambiente.


Art. 7º. Esta Lei segue os princípios traçados pela Lei Federal nº 12.305, de
02 de agosto de 2010, a qual Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo
entrar em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício