ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 245, de 27 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Pelotas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Pelotas, os
seguintes imóveis:
I - um terreno, sem benfeitorias, de forma irregular, situado no lugar denominado Bairro
Cruzeiro do Sul, medindo 52,00m (cinqüenta e dois metros) de frente oeste pela rua Barros
Cassal, antiga rua número 10 (dez); medindo 100,00m (cem metros) de extensão da frente ao
fundo pela face norte, onde linda com a rua Tristão de Alencar, com a qual faz frente e forma
esquina; 88,00m (oitenta e oito metros) de extensão da frente ao fundo pela face sul, onde forma
esquina e também faz frente com a rua Marquês de Maricá; tendo nos fundos, a leste, a largura
de 15,00m (quinze metros) e entesta com a rua Barão de Cotegipe, com a qual também faz
frente; imóvel esse que se acha cadastrado na Prefeitura Municipal, sob o número 787
(setecentos e oitenta e sete) da rua Barros Cassal. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, sob o nº 3.734 e matriculado sob o nº 5.966 no Registro de Imóveis da 1ª
Zona da Comarca de Pelotas, Livro nº 2-RG;
II - um terreno urbano, com área de 7.227,00m² (sete mil duzentos e vinte e sete metros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, numa extensão de 133,45m
(cento e trinta e três metros e quarenta e cinco centímetros) com a rua Barão de Itamaracá; ao
sul, numa extensão de 107,45m (cento e sete metros e quarenta e cinco centímetros) com a rua
Tristão de Alencar; a leste, numa extensão de 60,00m (sessenta metros) com a rua Barão de
Cotegipe; e a oeste, numa extensão de 65,95m (sessenta e cinco metros e noventa e cinco
centímetros) com a rua Barros Cassal. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o nº 3.735 e matriculado sob o nº 16.329 no Registro de Imóveis da 1ª Zona da
Comarca de Pelotas, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam à regularização fundiária
em benefício das famílias ocupantes dos terrenos, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e demais legislação pertinente à matéria.

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Art. 3º - O Município efetuará a transferência dos terrenos foreiros às famílias, com
dispensa de licitação, conforme o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, após atendidos os seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado no Órgão Municipal encarregado da área da
Habitação;
II - utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação
desta Lei; e
III - comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural
no Município.
Art. 4º - Os imóveis objeto desta doação reverterão ao patrimônio do Estado caso não
sejam atendidas as disposições contidas nos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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