RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.536, DE 03 DE JULHO DE 2019.

Cria o Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e
Economia Solidária (PECAFES) no Estado
do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Compras Governamentais da
Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do
Norte, com a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos agropecuários,
extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por
agricultores e agricultoras ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e
comunidades tradicionais e pelos beneficiários e beneficiárias da agricultura familiar como
forma de assegurar o desenvolvimento rural sustentável, a promoção da segurança e
soberania alimentar e nutricional e o incremento à geração de trabalho e renda.
§ 1º Consideram-se aptos à participação no Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do
Rio Grande do Norte, os agricultores e agricultoras familiares e demais beneficiários e
organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de
2006, além de povos e comunidades tradicionais, e ainda os Empreendimentos de
Economia Solidária definidos pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006.
§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários e beneficiárias
fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF
(DAP) ou por outros documentos definidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), em articulação com os demais órgãos da
administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.
§ 3º Dentre as organizações aptas a participar do Programa Estadual de
Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES)
serão priorizadas as constituídas predominantemente por mulheres, jovens, comunidades
tradicionais, indígenas e quilombolas.
Art. 2º São objetivos do Programa Estadual de Compras Governamentais da
Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES):
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - incentivar e fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo inclusão
econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos
e à geração de renda;
II - estimular a sustentabilidade da produção da agricultura familiar e da
economia solidária, contribuindo para a prática de preços justos e adequados, ampliando o
mercado de consumo dos seus produtos;
III - impelir a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar,
bem como a aquicultura familiar e da pesca artesanal, nas compras realizadas pelo Poder
Público Estadual, notadamente aquelas destinadas a atender hospitais públicos,
estabelecimentos prisionais, refeitórios escolares, dentre outros, garantindo alimentos de
qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em conformidade
com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
IV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que
valorizem a cultura alimentar local e regional;
V - promover o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos
públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, com vistas à segurança e
abastecimento alimentar;
VI - fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos
provenientes da agricultura familiar e da economia solidária;
VII - gerar trabalho e renda;
VIII - apoiar a prática do associativismo e cooperativismo.
Art. 3º O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura
Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte será
integrado e articulado às políticas e programas governamentais que visam assegurar o
direito humano à alimentação adequada, tendo como referência os marcos regulatórios
existentes.
Art. 4º O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura
Familiar e Economia Solidária (PECAFES) será executado nas seguintes modalidades:
I - Compra Direta;
II - Compra Indireta.
§ 1º Entende-se com Compra Direta a aquisição de gêneros alimentícios,
realizada pelo Estado, por meio de chamadas públicas.
§ 2º Entende-se por Compra Indireta a aquisição de alimentação preparada,
através de fornecedores contratados pelo Estado, cuja composição do cardápio possua
gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos
financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada,
ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos
da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a
proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a
produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e
quilombolas.
Parágrafo único. Do valor total destinado à composição do cardápio deverá
constar que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros
alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura familiar e
economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de chamada pública
paralela.
Art. 6º O percentual estabelecido no parágrafo único do art. 5º poderá ser
dispensado nas seguintes condições:
I - não existir oferta de produtos oriundos da agricultura familiar, em função
da ocorrência de secas ou enchentes;
II - os produtos ofertados pela agricultura familiar não estejam em
condições higiênico-sanitárias adequadas;
III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros
alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores;
IV - incidência de pragas ou doenças que resulte na perda da produção.
Parágrafo único. Os condicionantes tratados nos incisos I ao IV do presente
artigo deverão ser comprovados mediante laudo técnico emitido pela EMATER/RN,
IDIARN ou outro órgão competente.
Art. 7º Os recursos financeiros para operacionalização da modalidade
Compra Direta serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Art. 8º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Rio
Grande do Norte, com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação e gestão das
ações correlatas às compras governamentais, tendo a seguinte composição:
I - 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil, assegurada à participação
de representação dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de interesse da política, fóruns,
redes de empreendimentos e uniões de associações e cooperativas da agricultura familiar e
economia solidária, com prioridade para as que são compostas por mulheres rurais;
II - 50% (cinquenta por cento) composta de representação do Governo do
Estado do Rio Grande do Norte.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural
e da Agricultura Familiar (SEDRAF) a coordenação executiva do Comitê Gestor do
Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia
Solidária (PECAFES).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.448
Data: 05.07.2019
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

DOE Nº. 14.446
Data: 03.07.2019
Pág. 01