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GOVERNO DO ESTADO DE RONDO
GOVERNADORIA
LEI N° 1052

., DE 19 DE

FEVEREI RO

....

DE 2002.

Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação
e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: .
Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Esta Lei institui a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, composta
pelos cargos, distintos e autônomos, de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, de Técnico Tributário e do
cargo em extinção de Auxiliar de Serviços Fiscais.
Art. 2° A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas. de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da administração, nos termos do inciso
XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal.
'l'frULOn

DA COMPOSIÇÃO, ACESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRATAF
. NOSCARGOS·DEAUDITOR.FISCALDETRIBUTOSESTADUAIS
.
DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO
EDE
ÁUxniAR-DE
SERVIÇOS
FISCAIS
..
- .....
..
:

'CÀPÍTULOl
DA COMPOSIÇÃt)>>OS CARGOS
ArL 3° Os Cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e de Técnico Tributário são agrupados
em 04 (quatro) Classes, contendo cada uma 03 (três) referências, cujas vagas serão distribuídas
quantitativamente na forma seguinte:
-,

I - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais:
a)

}3 Classe -

200 vagas;

b) 23 Classe - 150 vagas;

.I

c) 33 Classe - 100 vagas; e
d) Classe Especial - 50 vagas;
II - Técnico Tributário:
a) }3 Classe - 216 vagas;
b}L:'Classe-162va~

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

c) 33 Classe - 108 vagas; e
d) Classe Especial - 54 vagas.
Parágrafo único. Na progressão e na promoção do servidor nas referências e classes de seus
respectivos cargos, observar-se-ão os critérios de antigüidade ~ merecimento, na forma disciplinada nesta
Lei.
Art. 4° Haverá concurso público ou convocação de candidatos já aprovados em concurso, cuja
validade não tenha expirado, sempre que a quantidade de cargos vagos na carreira atingir 50% (cinqüenta
por cento), demonstrada a viabilidade orçamentária do erário.
Art. 5° O ingresso na Carreira TAF dar-se-á mediante aprovação em concurso público, de forma
especifica e distinta, para os cargos que a compõe, exigindo-se o nível de escolaridade seguintes:
I - para o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais exigir-se-á formação em curso superior (30 grau)
completo, com habilitação profissional nas seguintes áreas:
\'

a) Ciências Jurídicas;
b) Ciências Contábeis;
.'

c) Ciêricias Econômicas; e
"

d) Administração;

fi - para o cargo de Técnico Tributário exigir-se-á a conclusão do nível médio (2° grau) ou
equivalente.
Seção I
Da Lotação Inicial

I,
Art. 6° O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais enquadrado na Primeira Classe, obrigatoriamente,
será lotado em Postos de Fiscalização, Unidades Volantes e Agências de Rendas dos tipos 2 e 3
:
,

§ 1° Havendo interesse público e enquanto houver a necessidade, poderão ser convocados Auditores
Fiscais de Tributos Estaduais das classes posteriores, para desempenhar as atividades previstas no caput. i
§ 2° A convocação prevista no parágrafo anterior dar -se-á a partir da 23 Classe e ainda assim
havendo necessidade,
Classe Especial.

serão convocados

os Auditores enquadrados

na 38 Classe e posteriormente

na

§. 3° O Secretário. de Estado de Finanças visando atender interesse público, através de ato
específico, excepcional
temp rariamente, poderá convocar os servidores de que trata o caput deste
artigo, para desemp
, " ati ~·dades de natureza considerada relevante no âmbito da Secretaria de
Estado de Finanças,
endo
tornar imediatamente à sua unidade lotacional originária, ao término
daquela convocação,

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CAPÍTULon
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 7° A evolução do servidor em efetivo exercício na carreira T AF, ocorrerá através da progressão
e promoção funcional, observados os critérios de antiguidade e de merecimento, na forma estabelecida
neste Capítulo.
Seção I
Da Progressão
Art. 8° A progressão é a passagem do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, do Técnico Tributário, e
do Auxiliar de Serviços Fiscais, de uma para outra referência imediatamente posterior, dentro da própria
classe do mesmo grupo ocupacional.
Art. g> A progressão do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e do Técnico Tributário, da Referência
"A" para a Referência "B", na Primeira classe, dar-se-á, somente após confirmação na carreira através de
apuração do estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I -assiduidade;

..

TI - disciplina;

m - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;

v - responsabilidade; e
VI - eficiência.

§ 1°. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação
da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispõe
esta Lei no que diz respeito a Progressão e Promoção e o regulamento específico ou geral, sem prejuízo
da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2°. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35 da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro
de 1992.

§ 3°. O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções. de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente
poderá ser cedido a outro- órgão- ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão,
§ 4°. Ao. ~ervidor e~ <J. . ágio.
afastamentos previstos nos art1gr~ 116

1

~batório somente pod~rão ser concedidas as licenças e os
crsos I a IV, e 134 da Lei Complementar 68, de 09-de dezembro


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de 1992, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente
concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual.

de aprovação

em

§ 5°. O estágio probatório ficará suspenso durante as cedências, licenças e os afastamentos previstos
nos artigos 119, 120, § 1°, e 122, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será
retomado a partir do término do impedimento.
Art. 10. As progressões das Referências "B" e "C", da Primeira Classe, bem como todas as
referências das demais classes, ocorrerão a cada dois anos, observando-se os critérios de antiguidade e
merecimento, desde que, no período aquisitivo, o servidor não tenha sofrido qualquer pena de suspensão
e/ou nota aquém da mínima necessária no Boletim de Avaliação, respeitadas as vagas existentes em cada
classe.
Art. 11. A progressão funcional obedecerá os critérios de merecimento e antiguidade, observadas
as regras estabeleci das nesta Lei.
Art. 12. A concessão de progressão funcional por merecimento fica condicionada a participação em
Curso de Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, que terá duração,
tema e demais requisitos previstos em regulamento próprio, baixado pelo Secretário de Estado de
Finanças.
"

"

Art, 13 - Não sendo o regulamento editado até o mês de abril, porqúalquer razão, o"Secretário de"
" Estado. de Finanças poderá, mediante convênio, autorizar as entidad~~~indicais dos' respectivos cargos
"que compõe a carreira, "a organizar e oferecer' o Curso de' Aperfeiçoamento e Atualização; com regras
formalizadas para' esse fim, com no .mínimo, 4 (quatro) membros, sendo 2 ~(doi"s)"representantes "dá
Administração Estadual e 2 (dois) representantes das Entidades. ., " "
Art. 14. Não será concedida progressão por merecimento $10 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais,
ao Técnico Tributário, ou ao Auxiliar de Serviços Fiscais, que sofrer, durante o exercício, qualquer
penalidade descrita no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
Art. 15. O desempenho de cada servidor será aferido no encerramento
do Curso de
Aperfeiçoamento e Atualização, através de avaliação escrita, cuja nota servirá para compor a pontuação
final do servidor, em conjunto com os demais requisitos a serem observados para progressão.
Art. 16. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, o Técnico Tributário, e o Auxiliar de Serviços
Fiscais que obtiverem progressão por antiguidade serão excluídos, no respectivo exercício, do processo de
progressão por merecimento.
Art. 17. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 700/0
(setenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final.
Art. 18. A classificação final do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, do Técnico Tributária; e do
Auxili~ de Serviços FiS~. 5, pa efeito de progressão por merecimento, além da pontuação no Curso de
Aperfeiçoamento e Aro ," ção será considerada, ainda, a avaliação dos seguintes aspectos do exercício
profissional:
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GOVERNADORIA
I - capacidade de trabalho - será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados,
acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;

de

11 - responsabilidade - será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o
serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua
complexidade;
111- conhecimento do trabalho - será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento
das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;
IV - cooperação - será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na
realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;

v - discrição - será avaliada a capacidade demonstrada no exercício da atividade funcional, ou em
razão dela, bem como se comporta com polidez e cortesia no trato com superiores e colegas;
VI - bom senso e iniciativa - será avaliado o bom senso das ações do servidor, na ausência de
instruções detalhadas ou fora do comum;
VII - aperfeiçoamento funcional - será avaliada a capacidade para melhor desempenho das
atividades normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos
'. regulares, relacionados com suas atividades ou atribuições, .bem como por intermédio de estudos de
trabalhos específicos;,
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vm :...

apresentação pessoal - será avaliada a impressão que a apresentação
exercício de suas funções;
.
.

do servidor causa no

IX - compreensão de situações - será avaliado o grau com que aprende a essência do problema, isto
é, capacidade de assimilar situações e compreender fatos;
t

x - criatividade - será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade de criar idéias, projetos e
trabalhos que contribuam
fiscalização e controle;

para o incremento da arrecadação,

ou que· aperfeiçoem

os sistemas de

XI - capacidade de realização - será avaliada a capacidade de executar idéias e projetos próprios ou
de terceiros; e

xn - os cargos de direção ocupados hierarquicamente

no âmbito da Secretaria

de Estado de

Finanças.
§. 10 A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio
probatório, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação de Merecimento e Antigüidade> cujo
modelo e forma de preenchimento serão aprovados mediante Regulamento, a ser baixado pelo Secretário
de Estado de Finanças, que . ora obre a pontuação a ser considerada em cada item a ser avaliado.

§ 20 O Boletim d Av.

de Merecimento e Antigüidade deverá ser preenchido, trimestralmente
em relação a servidores effi\~Kgiie probatório e anualmente para servidores. estáveis, pelo- chefe imediato

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do servidor avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados 'Para que, .
querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada juntamente com a avaliação ao
Secretário de Estado de Finanças, o qual decidirá no mesmo prazo.
Art. 19. O empate na classificação para progressão por merecimento resolver -se-á, favoravelmente,
ao servidor que tiver pela ordem:
I -maior nota no Curso de Aperfeiçoamento, previsto no artigo 12, desta Lei; e
11 - maior nota por item avaliado do Boletim de Avaliação de Merecimento, a partir do item
constante no inciso I ao XII, do artigo 18, desta Lei até o item que não contenha nota igual.
Art. 20. As progressões no critério de antigüidade observará, obrigatoriamente,

o seguinte:

I- o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira;

TI - o tempo de serviço será contado em dias; e

m - havendo empate na contagem do tempo de serviço específico, o desempate ocorrerá em favor
do servidor que:
a) obteve melhor classificação no concurso;
b) o mais idoso:
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, considera-se como efetivo exercício das atividades
inerentes a cargos que compõe a carreira TAF, o desempenho de:
I -cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças; e

TI - atividades de natureza consideradas relevantes no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças e
da Coordenadoria da Receita Estadual, definidas através de Resolução a ser baixada pelo Secretário de
Estado de Finanças.
Seção 11
Da Promoção
Art. 21. Promoção é a passagem do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, do Técnico Tributário, e
do Auxiliar de Serviços Fiscais de uma classe para outra imediatamente superior, que se encontra na
última referência da classe que ocupa, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade.

§ }O As promoções somente ocorrerão, quando existirem vagas. disponíveis nas classes a serem
ascendidas.

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. § 2" Do total de vagas .,..:Oem
antiguidade.

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cada classe, 50% será preenchida por merecimento e 50"10 por


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§ 3° A promoção por antiguidadeprocessar-se-á automaticamente, quando decorrer 2 (dois) anos na
Referência "C" da classe respectiva, desde que haja vaga na classe subseqüente',
§ 4° Inexistindo vagas suficientes para a promoção automática de que trata o § 3°, deste artigo, o
desempate será definido através dos critérios, definidos no inciso IIl, do artigo 20 desta Lei,

§ 5° Os critérios para promoção por merecimento serão os mesmos adotados para a progressão por
merecimento, observado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 6° O processo de promoção por antiguidade precederá a da promoção por merecimento.
§ 7° Processada a promoção, caso sobrem vagas por um dos critérios, as vagas remanescentes
poderão ser preenchidas pelo outro critério, caso ainda haja servidor para ser promovido.
CAPÍTULom
DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 22. Para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e dos beneficios de pensão por
morte, a remuneração compreenderá o valor do vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes previstas em lei.

"

Parágrafo único. O valor do Adicional de Produtividade Fiscal, para os efeitos previstos no caput
deste artigo, será apurada com base na média aritmética dos pontos auferidos nos 12 (doze) meses que
antecederem a respectiva concessão, e considerada vantagem pecuniária permanente.
t

Art. 23 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados. e aos pensionistas, quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente
concedidos
aos I servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes
da transformação
ou
reclassificação do i cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão" da pensão, na forma da lei, consoante estabelece o § 8°, do artigo 40, da Constituição Federal.
o

Seção 11
Da Aposentadoria
Art. 24 Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base
na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der af30ria
e corresponderão à totalidade
da remuneração, conforme estabelece o § 3°, do artigo 40, da C .nstitu°' ão Federal.
o

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Da Pensão


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Art. 25. O beneficio da pensão por morte será igual ao valor da. remuneração a que teria direito. o
servidor em atividade na data de seu falecimento ou igual ao valor dosproventos de aposentadoria que
percebia o servidor falecido, conforme prevê o § 7~,do artigo 40, da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
E ATRIBUIÇÕES ESPÉCÍFICAS DOS CARGOS DE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO E DE
AUXll..IAR DE SERVIÇOS FISCAIS
Seção I
Das Competências e Atribuições do Cargo de
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Art. 26, Compete, privativamente, aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais desenvolverem
atividades de fiscalização e lançamento de tributos estaduais.

as

\

Art. 27. São. atribuições privativas dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, sem prejuízos de
outras, as seguintes:
I - programar e executar atividades de natureza complexa e qualificada de fiscalização da tributação.
e arrecadação de tributos estaduais;
TI - orientar a elaboração de normas relativas a fiscalização e tributação previstas na legislação
tributária, executando-as;

m - fiscalizar estabelecimentos

comerciais, industriais, extratores, produtores e prestadores de
serviços, onde se efetuem operações de produção, extração, industrialização e comercialização, bem
como prestações de serviços sujeitos aos Tributos Estaduais;
IV - examinar escritas contábeis e fiscais, bem como todo e qualquer documento
implementação da ação fiscalizadora;
I i

'em

necessário a

i

V - prestar informações
proJesso Administrativo Tributário e puramente administrativo,
âmbito. da Coordenadoria da Receita Estadual e da Secretaria de Estado de Finanças;

no

VI - lavrar e assinar Auto de Infração, Termo de Apreensão e demais documentos correlatos;
VII - constituir créditos tributários através de Processos Administrativo Tributários;

vm - contra-arrazoar

impugnações interpostas em Autos de Infração;

IX - efetuar diligências fiscais;

x - proceder

levantamentos
subsidiário à ação fiscal;

_íficoQ

técnitos

i

obtenção
de índices e/ou outro fim


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNlA
GOVERNADORIA
XI - conferir mercadorias estocadas e/ou em trânsito pelo Estado;
XII - desempenhar funções de direção, gerência, assessoramento e chefias, desde que designado;
XllI - examinar a regularidade de lançamento e recolhimento de Tributos Estaduais, incluindo o
cumprimento de obrigações acessórias, e verificar a regularidade de lançamento e recolhimento de
tributos federais, caso haja delegação respectiva;
XIV - inspecionar livros dos cartórios, para verificar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão

Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

xv - inspecionar os arquivos do competente órgão de trânsito, com vistas a apurar o recolhimento
do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPV A;
XVI - verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes
responsáveis, com ou sem estabelecimento, inscritas ou não, relativos a qualquer tributo estadual;

ou

XVII - apreender livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, bem como
mercadorias, em trânsito ou depositadas, nas hipóteses previstas na legislação;
XVIII. ::-.nome.m.-depositário. de .liyros, arquivos, documentos
como mercadorias apreendidas;
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,~.'"
o,,

-'~

'.

e .papéis comerciais ou fiscais, bem
'..

.

.xrx decidir. ~to
a inscriçãó,' alteração~-:su'spellSãO,reativação, baixa e cancelamento
inscrição no Cadastro de Contribuintes do, ICMS do Estado de Rondônia - CADIICMS-RO;
,~o

da

xx - confirmar, in loco, as instalações do estabelecimento no endereço apontado pelo contribuinte
por ocasião da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CADIICMSRO;
XXI - autorizar a inutilização de documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, quando for o

.I

caso' ,

I

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XXII - efetuar levantamento fisico em estabelecimentos inscritos ou não;
XXIII - visar documentos fiscais, nos. casos previstos na legislação;
XXIV - emitir e assinar laudos e pareceres para dirimir dúvidas sobre legislação tributária estadual;

xxv - examinar e sanear processos administrativos/tributários;
XXVI - coligir, analisar e sistematizar leis, decretos, instruções,
correlatos, necessários à irnplernentação do Sistema da Fazenda Estadual;

xxvn - desempenbaras funções de frle
Tributos Estaduais - TATE;

normas e outros documentos

Fiscal>,junto ao Tribunal Administrativo de

' .
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORlA
XXVIII - julgar Processos
recurs.o; e

Administrativos Tributários,

em instância singular ou em grau de

XXIX - proceder o controle da Dívida Ativa Estadual.

§ }O _ No desempenho de suas atribuições, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais poderá lacrar
imóveis, móveis, fichários, arquivos e cofres, bem como apreender mercadorias, livros fiscais e
comerciais, documentos, inclusive financeiros, ou quaisquer bens ou coisas. móveis necessári.os à
comprovação de ilícito tributário, mesmo que não pertencentes ao infrator, observado o disposto na
legislação tributária.

§ 2° - As atribuições definidas nos mcisos X, XTI, xxm e XXIX deste artigo, poderão ser
exercitadas, também, pelo Técnico Tributário.
Art. 28. Além das competências descritas no artigo 26, desta Lei, poderão os Auditores Fiscais de
Tributos Estaduais exercer fiscalização de outros tributos, ainda que não seja de competência estadual,
desde que haja delegação, mediante convênio de mútua cooperação, especifica para tal fim.
Seção II
Das Competências e Atribuições
de Téc~~co T.ributário
Art. 29. Compete ao Técnico- Tribritãri.o desenvolver
trabalhos relacionados com a arrecadação de' tnbútosestaari;Us.
~~-

.

do Cargo
.
~tividade de orientação
.

e execução

de

. Art. 30~'São atribuições dos Técnicos Tributários, sem prejuízos de outras, as seguintes:
I - a execução de trabalhos de ordem administrativa,
administrativos tributários;

inclusive em processos

administrativos

e

TI - a cobrança e controle de arrecadação de tributos estaduais, ~xecuçã.o, bem como o desempenho
de funções inerentes aos serviços de caixas de Agências de Rendas e Postos Fiscais;

m - manutenção e atualização dos registros de controle de arrecadação;
IV - c.oleta de dados, compilação estatística e informação da arrecadação;
V - prestar informações, examinar e s.anear Processo Administrativo Tributário, no âmbito de sua
competência;
VI - participar de comissões. especiais, inclusive nos processos administrativos
Técnico Tributário for o envolvido;

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auxiliar o Auditor Fiscal de Tribut.o~s
Fiscais, Postos Fiscais e Fiscalização Volante;

nos serviços em Agências de Rendas, Plantões

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disciplinares em que


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

vrn - auxiliar o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, quando solicitado, a conferir mercadorias em
trânsito pelo Estado;

.

IX - incinerar, quando designado pelo chefe imediato, mediante termo próprio, documentos fiscais
não utilizados pelo contribuinte, quando for o caso;

x - emitir documentos controlados que não sejam de competência privativa de Auditor Fiscal de
Tributos Estaduais;
XI - praticar outros atos previstos na legislação vigente; e
XII - examinar e sanear procedimentos administrativos tributários.
SeçãoID
Das Atribuições do Cargo
de Auxiliar de Serviços Fiscais
Art. 31. Compete ao Auxiliar de Serviços Fiscais, desenvolver atividades de nível médio, de
natureza repetitiva, sob supervisão envolvendo a execução qualificada de trabalhos relacionados com a
Fiscalização de Receita Tributária e conferência de mercadorias em Trânsito.
Art. 32_ São atribuições dos 'Auxiliares
de Serviços
Fiscais-as seguintes".
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I -atividades de nível médio.ide nafurêiárepetitiva,
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envolvendo trab~os

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TI - prestar

relacioáadoscom

serviços em Postos Fiscais e Unidades Volantes, procedendo
mercadorias em trânsito, sob coordenação de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais;
li - registrar, em formulários próprios ou processamento
mercadorias no Estado e outros dados estatísticos solicitados;

a ação

','

a conferência

de

de dados, as entradas e saídas de

IV - dirigir veículos, quando habilitados e autorizados, se necessário;

v - auxiliar as atividades fiscais de modo direto e responsável;
VI - desempenhar funções e chefia intermediária, quando designado; e
VII - executar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
Seção IV
Das Atribuições Específicas
Art. 33. Os cargos comissionados a seª'
ionados, previstos na- Estrutura da Secretaria de
Estado de Finanças através do Anexo li da L. i om lementar n° 224, de 04 de janeiro de 2000, serão
preenchidos, preferencialmente, por Auditores F' _ is. e Tributos Estaduais em exercício;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I - Coordenador Geral da Receita;
li - Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais;
III - Gerente de Fiscalização e Tributação;
IV - Delegado Regional da Receita Estadual;

v - Chefe de Posto Fiscal; e
VI - Chefes de Grupo, Equipe ou Núcleo das Gerências de Tributação e Fiscalização, no âmbito da
Coordenadoria da Receita Estadual.
Art. 34. Os cargos a seguir relacionados poderão ser preenchidos
Auxiliares de Serviços Fiscais em exercício:

por Técnicos Tributários

ou

I - Chefes de Agências de Rendas tipo 1;
II - Chefes de Agências de Rendas tipo 2;
III - Chefes ~e Agências de Rendas tipo 3; e
IV - Chefes de Grupo, Equipe ou Núcleo da Gerênciade.Arrecadaçãojno
da Receita Estadual.
.
. ;.
.
.

âmbito'da'Coordenadoria
. .. -

CAPÍTULo V
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Seção I
Da Composição da Remuneração
Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor definido
em lei.

§ )0 Os vencimentos dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários e Auxiliares
de Serviços Fiscais, fixados nesta Lei, guardarão uma diferença de 2% de urna referência para outra da
mesma classe, e uma diferença de 10010 (dez por cento) da referência C de urna classe para a referência A
da Classe imediatamente posterior.
§ 2° Os valores dos vencimentos dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, de Técnico
Tributário e de Auxiliar de .Serviços Fiscais, de acordo com as respectivas classes e referências são os
constantes, respectivamente, nas Tabelas I e n do Anexo n desta Lei.

U

M. 36.
Remuneração é o venciAásicO
permanentes ou temporárias previstas em lei.

do cargo

efetivo,

acrescido

das vantagens


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Seçãoll
Da Indenização de Transporte
Art. 37. A Indenização de Transporte será devida aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de
Tributos Estaduais, Técnicos, Tributários e Auxiliar de Serviços Fiscais, que realizarem despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos em decorrência
das
atribuições definidas nesta Lei, não acumulável com o auxílio de vale transporte.

§ 10 A indenização de que trata este artigo, equivale a R$ 152,32 (cento e cinqüenta e dois reais e
trinta e dois centavos).

§ 20 A comprovação

da despesa dar -se-á através do relatório de apuração da produtividade,
constando, necessariamente, as diligências vinculadas às atribuições especificas dos cargos definidos no
"caput" deste artigo, na forma do regulamento.

§ 30 A indenização de transporte não se incorporará à remuneração dos servidores beneficiados,
para nenhum efeito, nem será considerado para cálculo dos proventos da aposentadoria, e sobre o mesmo
não incidirá o adicional por tempo de serviço.
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pagamento do mêssubseqüenteà

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de transporte 'de que tI"àta"Ó~§"l:·~es.t~'iu.1igó~·será pagona
comprovação da despesa na forma prevista no§ 2°~
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SeçãoID
Do Adicional de Produtividade Fiscal
Art. 38. O Adicional de Produtividade Fiscal é devida aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de
Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais em efetivo exercício, e
corresponderá ao valor dos pontos obtidos no mês, até o limite máximo de:
I - aos Auditores, Fiscais de Tributos Estaduais, 3600 (três mil e seiscentos) pontos e, 40% (quarenta
por cento) da multa arrecadada, seja através de pagamento ou compensação, correspondente à penalidade
devidamente atualizada lançada através de Auto de Infração; e

n - aos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, 1.600 (um mil e seiscentos). pontos.
§ lONa exercício de 2002, os pontos do Adicional de Produtividade Fiscal. ficarão limitados a:
1- 3.300 (três mil e trezentos) pontos, para os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais; e
. .II ~ 1.40Q (um mil e quatrocentos)
FIscaIS.

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os Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços

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T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 20 Os servidores que não. estiverem em efetivo. exercício. na Secretaria de Estado. de Finanças nã?
farão.jus ao. adicional de que trata o. caput deste artigo.

§ 30 Os servidores efetivos, no. exercício. dos cargos comissionados mencionados nos artigos 33 e 34
desta Lei, receberão. o. adicional de produtividade fiscal cheio, ou proporcional aos dias que permaneceu
no. cargo. no. mês.

§ 40 O Adicional de Produtividade Fiscal, inclusive a parcela da multa efetivamente arrecadada,
serão. computados e pagos mediante comprovação de apuração. e arrecadação, na forma disciplinada em
Decreto. Governamental,

§ 50 A pontuação do Adicional de Produtividade Fiscal, corresponderá à multiplicação dos pontos
auferidos pelo. índice constante no. Anexo. I desta Lei, de acordo com a classe e referência, vezes 0,08
(oito centésimos) da Unidade Padrão. Fiscal do.Estado. de Rondônia - UPFIRO.

§ 60 Haverá estorno, sempre que a remuneração. do. servidor exceder o. limite estabelecido. no. artigo.
64 da Lei Complementar nO224, de 04 de Janeiro. de 2000, não podendo haver a transferência de valores
devidos em um determinado mês para qualquer outro subsequente, salvo o. disposto no. § 70 deste artigo...

§ ']O O Adicional de Produtividade Fiscal proveniente de multa arrecadada, poderá ficar acumulado
''\-

.

em virtude do limite estabelecido no artigo 64 da Lei Complementar nO224: de 04 de janeiro de 2000, e
pago em-tantas parcelas necessárias à quitação.desde qu~ Q.Augitor'produza,no
mínimo, 3~OOO(ti~mil);
pontos no.mês. .
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39~.

Art.
Para efeito de cálculo das férias, li~Ça ~prêmio por assiduidade, licença gestante ôu'
adotante, e licença médica, será considerada à média aritmética dos-pontos produtividade produzidos nos
três meses anteriores à data do início do afastamento.

TÍTULom
O REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

Art. 40. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e o Técnico Tributário devem ter irrepreensível
procedimento na vida pública e particular, pugnando. sempre para elevar o prestígio da Administração
Pública e da Fazenda Estadual, no seu exercício e no relacionamento com autoridades e com o público em
geral.
M. 41. Sem prejuízo do. Regime Disciplinar inerente a todo servidor público, na forma prevista no
Título. IV da Lei Complementar 68, de 09 de dezembro de 1992, são. deveres do. Auditor Fiscal de
Tributos Estaduais, do Técnico Tributário, e do Auxiliar de Serviços Fiscais:

QàOS

I - desempenhar com zelo e justiça
cargo, e os que, na forma da lei, lhes. forem a~.pelos

prazos determinados, os serviços. inerentes a seu
superiores hierárquicos;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
TI - zelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração F azendária do Estado e pela correta
aplicação da legislação tributária;
Ill - observar sigilo funcional quanto à matéria
dos procedimentos em que atuar e,
especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da Administração Fazendária;
IV - zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua guarda;
V - representar ao seu superior hierárquico, sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de
suas atividades funcionais;
VI - sugerir às autoridades superiores, através dos canais hierárquicos, providências para o
aprimoramento da política tributária e ao desenvolvimento econômico do Estado;
VIl - prestar informações solicitados pelos seus superiores hierárquicos;

vrn - atender a todos os chamados que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vistas ao
aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária do Estado;
IX - comparecer ao trabalho, aos sábados, domingos e feriados, na hipótese de escala de serviço,
garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; e

por

X" - aperfeiçoar-se por seus meios .eaquelesque Q. Estado' propiciar, para se adequar às .
co~feSmudanças
da legislação tributária que.o~fiem e' esmerar-se nós contatos com. autoridades;« " , .
....' diretos ou não, com.contribuintes e público em.geral. ,',
.
Art, 42. São prerrogativas do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais:
I - possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas a requisição de auxílio e
colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;
II - usar distintivos de acordo com os modelos oficiais;
Ifl - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções;
IV - tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que atuar; e
V - ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto para a fiscalização dos tributos
estaduais, quando no exercício de suas atribuições, inclusive depósitos, dependências, cofres, arquivos,
veículos.e demais meios de transporte.
Parágrafo único, O Secretário
controle, uso e confecção da carteira a

---.

__

.. - ..

normas relativas. ao. modelo,

,


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y

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 43. Desde que haja vinculação de qualquer espécie, ou seja interessado cônjuge, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o 30 grau, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
e o Técnico Tributário ficarão impedidos de:
I - exercer suas funções em procedimento fiscal ou processo administrativo-tributário;
II - participar de comissão ou banca de concurso;
III - intervir no julgamento e votar sobre organização de lista de promoção; e
IV - participar de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 44. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ou o Técnico Tributário dar-se-á por suspeito
quando houver motivo relevante que o iniba de exercer sua função, devendo apresentar suas razões à
chefia imediata, para que este decida sobre o impedimento.
Art. 45. A atividade funcional do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e do Técnico Tributário
estão sujeitas a inspeção permanente, através de correições ordinárias e extraordinárias, realizadas pela
Corregedoria Fiscal da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria.
§ 10 A correição ordinária é feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade do
Auditor Fiscalde Tributos Estaduais e do Técnico Tributário, bem como a regularidade dos serviços que
lhe sejam afetos. :
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.Administração Pública.
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Art. 46. Concluída a correição, o Secretário de Estado de Finanças adotará as medidas cabíveis.
i-o

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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
\ Art. 47. Além dos direitos e vantagens devidos aos servidores integrantes da carreira de que trata
esta Lei, são asseguradas as indenizações de diárias e ajuda de custo, auxilio de vale transporte, adicionais
de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos na Lei Complementar n" 68, de 09 de dezembro de
1992.
r Art. 48. Compõe a estrutura de remuneração da carreira, parcela única denominada Vantagem

Pessoal, a título de:
I - Adicional de Tempo de Serviço e Vantagem Pessoal de Quintos - Lei Complementar n" 68, de
09 de dezembro de 1992;

,

IJt- Vantagem Pessoal de AnUêni~

Complementar n° 39, de J 1 de julho de 1990~e

IIl- Vantagem Pessoal de AnUêrti~Complernentar

n° 1, de 14 de novembro de 1984.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORlA

§ 10 A Vantagem Pessoal ora criada, corresponde à sorna dos valores definidos até a 'data da
publicação desta-Lei, e à extinção das rubricas elencadas nos incisos deste artigo.

§ 20 A Vantagem Pessoal de 'que trata este artigo será reajustada na mesma data e percentual de
reajuste geral de remuneração do servidor público estadual.
Art. 49. Os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem investidos no cargo de
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e de Auxiliar de Serviços Fiscais, serão
enquadrados no quadro de carreira através do cômputo de efetivo serviço do tempo específico de cada
cargo ocupado, no limite das vagas existentes,

§ 10 Para efeito do enquadramento previsto neste artigo, tanto as progressões como as promoções
serão computadas à razão de 2 anos em cada referência, inclusive a título de estágio probatório.

§ 2° Os atuais aposentados e pensionistas serão enquadrados na forma deste artigo, considerando o
tempo de efetivo exercício do servidor à época da aposentação ou data em que fora estabelecida a pensão,

§ 3° No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, a Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos atualizará as progressões funcionais dos integrantes das carreiras mencionadas neste
artigo, regularizando as situações funcionais destes.
.

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~~~:;-_. . ,'~4r.ti:50~.Caso o servidorvenhaafazerjus

a uma remuneração inferior que 'recef?ia, em virtude da'
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.procedimenpo ~dmini~tivo.·
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na .rubrica Vantagem Pessoal e absorvida na
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Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à diminuição da remuneração em razão da
aplicação do adicional de produtividade, que para a composição da remuneração foi considerado em seu
limite máximo.
Art. 51. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá o tipo de Agência de Rendas, em níveis 1,2 e 3,
levando-se em consideração ~ arrecadação de cada agência e o número de contribuintes em sua jurisdição,
devendo ser considerado o Ido Tipo 1, como o de maior porte.
'
!,
Art. 52, O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 54. VE T AD O.
Art. 55,. Não se aplica

â

Categoria disciplinada por esta Lei os dispositivos seguintes:

I - inciso 1lI do artigo 11, artigo 82 a igo 85, inciso I do artigo 86, artigo 81 e respectivos
parágrafos da Lei Complementar nO 68', de O d. dez .bro-de 1992.
I

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 56. Ficam revogados o inciso I do artigo 34,. os incisos e os parágrafos do artigo 35, e o
parágrafo único do artigo 53, e dispositivos dos anexos pertinentes ao Grupo TAF da Lei Complementar
n° 67, de 09 de dezembro de 1992 e Lei Complementar n° 143, de 27 de dezembro de 1995.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de feverei

UBIANCO

dor

i

I

ro de 2002, 114 da República.
0


19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
TABELA DE ÍNDICE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
TABELA I
Indice
0,90
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
1,30
1,35

Indice
0,90
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
1,35
1,40
1,45
1,5(}

Categoria
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Referência A
Referência B
Referência C
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Referência A
Referência B
Referência C
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Referência A
Referência B
Referência C
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Referência A
Referência B
Referência C:', .

DE 1a CLASSE

DE 28 CLASSE

DE 3a CLASSE

CLASSE ESPECIAL

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-~~.~.~
: r: Cate oria .. ~
TECNICO TRIBUTARIO DE Ia CLASSE
Referência A
Referência B
Referência C
TECNICO TRlBUT ARIO DE 2a CLASSE
Referência A
Referência B
Referência C
TECNICO TRIBUT ARIO DE 33 CLASSE
Referência A
Referência B
Referência C
TECNICO TRIBUTARIO DE CLASSE ESPECIAL
,Referência A
Referência B
Referência C

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
. ANEXO I (continuação)
TABELAm
Indice
0,90
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
t30
1,35
1~40
1,45
1;50

o

Categoria
AUXILI AR DE SERVIÇOS FISCAIS DE Ia CLASSE
Referênci aA
Referênci aB
Referênci aC
AUXIL lAR DE SERVIÇOS FISCAIS DE ~ CLASSE
Referênci aA
Referênci aB
Referênci aC
AUXIL lAR DE SERVI OS FISCAIS DE 33 CLASSE
Referênci aA
Referênci aB
Referênci aC
AUXIL lAR DE SERVIÇOS FISCAIS DE CLASSE ESPECIAL
.
Referên ctaA
Referênci aB
Referênci aC

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL: Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF-400
Car o. Auditor Fiscal de Tributos Estaduais TAF-401

ESPECIAL

315,84
361,46

322,16
368,69

328,60
376,06

413,67
473,42

421,94
482,89

430,38
492,55

TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL: Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF-400
C o. Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais TAF-402

~~~~~~~~

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.'
208,.41

ESPECIAL

238,52
272,97
.312,39


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1052, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto
transformado na Lei n° 1052, de 19 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a Carreira de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências", na parte referente ao artigo 54.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, 1° VicePresidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte parte da Lei n" 1052, de 19 de fevereiro de 2002.

"Art. 54. Os dispositivos desta Lei que se relacionam aos Auxiliares de Serviços Fiscais, estendem-se
aos servidores beneficiados pela Lei Complementar n" 206, de 03 ,de julho de 1998".