LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a transferência da administração
do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e
da Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 30 da Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a
organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. À Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania
(SEJUC) compete:
..................................................................................................................
IV – administrar o sistema penitenciário do Estado;
...................................................................................................... (NR)”
Art. 2º Fica transferido o acervo patrimonial da Secretaria de Estado da Defesa Social (SDS),
referente à administração do sistema penitenciário, para a SEJUC, que o inventariará.
Art. 3º Ficam redistribuídos, do Quadro de Pessoal SDS para o da SEJUC, os servidores e cargos
integrantes do Grupo Ocupacional Penitenciário.
Art. 4º Ficam remanejados do Quadro de Pessoal da SDS, para a SEJUC, 01 (um) cargo de
provimento em comissão de Coordenador, 01 (um) de Subcoordenador, 07 (sete) de Diretor de Unidade Penal, 07 (sete)
de Vice-Diretor de Unidade Penal, 03 (três) de Diretor de Cadeia Pública e 03 (três) de Vice-Diretor de Cadeia Pública,
para tratar dos assuntos relativos à administração do sistema penitenciário do Estado.
Art. 5º Ficam criados no Quadro de Pessoal da SEJUC 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade Penal e 02 (dois) cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal.
Art. 6º Fica remanejado 01 (um) cargo de Coordenador do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Governo e de Projetos Especiais (SEGOV) para a SEJUC.
§1º O cargo de Coordenador a que se refere o caput deste artigo fica transformado em Ouvidor do
Cidadão e do Sistema Penitenciário, mantida a remuneração.
§2º O Ouvidor Geral do Cidadão e do Sistema Penitenciário terá atribuições para receber e operar
denúncias, reclamações, representações, comunicações e manifestações acerca de atos considerados ilegais, arbitrários,
indignos ou contrários ao interesse público, ocorridos no âmbito dos órgãos de atendimento ao cidadão, bem como nas
unidades prisionais e administrativas que integram o Sistema Penitenciário Estadual, e praticados por autoridades,
servidores públicos, empregados de empresas privadas prestadoras de serviços, presos e seus familiares e terceiros a eles
vinculados.
Art. 7º O Quadro de Pessoal da SEJUC passa a ser constituído dos cargos de provimento em
comissão integrantes da Tabela Única do Anexo Único a esta Lei Complementar, em substituição à Tabela XIII do
Anexo II à Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para a SEJUC, as dotações orçamentárias,
aprovadas na Lei Estadual n.º 8.263, de 21 de janeiro de 2003 (Lei Orçamentária Anual), referentes à administração do
sistema penitenciário do Estado.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 10. Fica revogado o inciso VIII, do art. 29, da Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de
1999.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a Lei Complementar n.º 163, de 5 de
fevereiro de 1999, a fim de consolidar as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de novembro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Cláudio Manoel de Amorim Santos

ANEXO ÚNICO
TABELA ÚNICA
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
- SEJUC
CARGO COMISSIONADO
QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE ESTADO
1
SECRETÁRIO ADJUNTO
1
CHEFE DE GABINETE
1
COORDENADOR-GERAL
1
OUVIDOR DO CIDADÃO E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
1
COORDENADOR
7
SUBCOORDENADOR
7
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
2
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
3
C-2
2
C-3
2
C-4
2
DIRETOR DE UNIDADE PENAL
9
VICE-DIRETOR DE UNIDADE PENAL
9
DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA
3
VICE-DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA
3
TOTAL
54
DOE Nº 10.617
Data: 14.11.2003
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