DECRETO N° 22132 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
Regula a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares e a Corregedoria dos
Conselhos Tutelares, criadas pela Lei Municipal n° 3.282, de 10 de outubro de
2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n° 08/012.041/2002,
DECRETA:
Art. 1° A Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares e a Corregedoria dos
Conselhos Tutelares, criadas pela Lei Municipal n° 3.282, de 10 de outubro de
2001, são reguladas por este Decreto.
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO DE ÉTICA DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Composição, Funcionamento e Atribuições
Art. 2° A Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares é composta por cinco
conselheiros tutelares.
§ 1° Os membros da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares serão
escolhidos por maioria simples, em assembléia dos conselheiros tutelares
reunida com, no mínimo, metade do número de membros, tendo mandato de três
anos.
§ 2° Na mesma assembléia serão escolhidos cinco suplentes.
§ 3° A substituição de membro da Comissão de Ética dar-se-á em virtude de:
I - vacância e afastamento, previstos no Capítulo XV da Lei Municipal n° 3.282, de
10 de outubro de 2001;
II - suspensão temporária.
§ 4° O membro da Comissão de Ética que vier a responder procedimento
disciplinar previsto neste Decreto será suspenso preventivamente pelo prazo
necessário à conclusão dos trabalhos; concluídos estes, inexistindo indícios de
comportamento irregular, reassumirá de imediato as suas funções na Comissão.
Art. 3° São atribuições da Comissão de Ética:
I - instaurar procedimento disciplinar administrativo para apurar irregularidade de
conduta cometida por conselheiro tutelar, no exercício de suas funções ou
quando fora dele, que implique violação às obrigações contidas na Lei Municipal
n° 3.282, de 10 de outubro de 2001, e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990;
II - promover, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização do exercício da
função de conselheiro tutelar, instaurando de ofício o procedimento previsto no
inciso I;
III - receber e julgar os procedimentos disciplinares, decidindo quanto à aplicação
das penalidades previstas na Lei Municipal n° 3.282, de 10 de outubro de 2001;
IV - exercer outras atribuições, delegadas em assembléia dos conselheiros
tutelares, que não colidam, seja pela competência, seja pela natureza, com
atribuições já definidas a outro órgão.
Seção II
Do Procedimento Disciplinar
Art. 4° No procedimento disciplinar previsto no parágrafo único do art. 30 da Lei


Municipal n° 3.282, de 10 de outubro de 2001, será assegurada ao denunciado a
ampla defesa e o contraditório, devendo ser encerrado no prazo de trinta dias,
prorrogáveis por igual período.
Art. 5° A denúncia será encaminhada à Comissão de Ética, por escrito,
expressando com clareza os fatos imputados ao conselheiro, devendo indicar,
quando possível, os elementos que possam auxiliar na apuração dos fatos.
§ 1° A denúncia será distribuída a um conselheiro relator designado por sorteio,
que a apresentará à Comissão para instauração de processo disciplinar.
§ 2° Não possuindo a denúncia indícios mínimos de irregularidade, poderá a
Comissão determinar a realização de diligências para averiguá-la.
§ 3° Decidindo a Comissão pela inexistência de indícios de irregularidades,
encaminhará o pedido de arquivamento da denúncia à Corregedoria dos
Conselhos Tutelares.
§ 4° A denúncia constitui ato irrevogável e irretratável.
Art. 6° Instaurado processo disciplinar, será o denunciado intimado por carta
registrada, com cópia da denúncia, para apresentar defesa prévia à Comissão de
Ética, no prazo de cinco dias do recebimento da intimação, requerendo as provas
que entender necessárias, podendo arrolar no máximo três testemunhas de
defesa.
Art. 7° Decorrido o prazo para a apresentação de defesa prévia, a comissão
indicará as provas a serem produzidas, devendo solicitar o comparecimento do
denunciado em dia, local e hora designados, quando o denunciado deverá levar
suas testemunhas já arroladas.
§ 1° No caso de oitiva de testemunhas, serão lavrados termos de declaração de
todos os depoentes, contendo nome, profissão, estado civil e documento de
identidade.
§ 2° Em qualquer fase do procedimento disciplinar poderão ser juntados
documentos pelo denunciado, bem como por terceiro interessado.
Art. 8° Poderá a Comissão de Ética determinar a produção das provas que
entender necessárias e indeferir as consideradas desnecessárias e protelatórias.
Art. 9° Finda a fase instrutória, terá o denunciado o prazo de cinco dias para
apresentar alegações finais, contados da intimação por meio de publicação no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9°, terá a Comissão de Ética o prazo de
cinco dias para a emissão de relatório final fundamentado, decidindo, por maioria
simples, pelo arquivamento do processo ou pela aplicação de uma das
penalidades previstas na Lei Municipal n° 3.282, de 10 de outubro de 2001.
Art. 11. Será o denunciado intimado, por meio de publicação no Diário Oficial do
Município, da decisão proferida, tendo o prazo de cinco dias para apresentar
recurso à Corregedoria dos Conselhos Tutelares.
Art. 12. A decisão pelo arquivamento do processo será encaminhada para a
Corregedoria dos Conselhos Tutelares.
Art. 13. Nos casos omissos, a Comissão de Ética deliberará conforme os
princípios da ampla defesa, do contraditório, da celeridade e da razoabilidade.
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Composição, Funcionamento e Atribuições
Art. 14. A Corregedoria dos Conselhos Tutelares, órgão do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é composta por cinco
membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, indicados da
seguinte forma:


I - um Procurador do Município, indicado pelo Procurador-Geral do Município;
II - dois conselheiros do CMDCA, representantes governamentais, escolhidos em
votação por maioria em assembléia do CMDCA;
III - dois conselheiros do CMDCA, representantes não governamentais,
escolhidos em votação por maioria em assembléia do CMDCA.
Parágrafo único. A substituição de membro da Corregedoria dar-se-á, observada
a proporcionalidade prevista nos incisos, nos casos de:
I - renúncia;
II - ausência injustificada a três sessões consecutivas ou cinco intercaladas no
período de seis meses;
III - término do mandato de Conselheiro do CMDCA no caso dos corregedores
indicados na forma do art. 14, II e III.
Art. 15. A Corregedoria se reunirá ao menos uma vez por mês.
Art. 16. São atribuições da Corregedoria:
I - julgar os recursos interpostos por conselheiro tutelar em razão do julgamento
proferido pela Comissão de Ética previsto no art. 10;
II - analisar, em reexame necessário, os casos de arquivamento de procedimento
disciplinar determinados pela Comissão de Ética, na forma do art. 10;
III - instaurar procedimento disciplinar quando a denúncia envolver conselheiro
tutelar membro ou suplente da Comissão de Ética;
IV - propor à Comissão de Ética a instauração de procedimento disciplinar para
avaliar a conduta de conselheiro tutelar no exercício de suas funções, com a
ressalva prevista no inciso III;
V - remeter ao CMDCA e ao Ministério Público suas decisões para conhecimento
e adoção das medidas cabíveis, na forma do art. 32, III, da Lei Municipal n° 3.282,
de 10 de outubro de 2001;
VI - regulamentar, no que couber, os dispositivos previstos neste Decreto.
Art. 17. Nos procedimentos previstos no art. 16, II e III, será designado relator
para o feito que elaborará parecer conclusivo, submetendo a decisão aos demais
membros da Corregedoria, que decidirá por maioria absoluta, atendendo ao
disposto no art. 16, V.
§ 1° Na hipótese do art. 16, II, entendendo a Corregedoria que não era hipótese de
arquivamento, o processo será devolvido ao Conselho de Ética dos Conselhos
Tutelares, para prosseguimento do procedimento disciplinar na forma da Seção II
do Capítulo I.
§ 2° As decisões proferidas nos casos do art. 16, II e III, pela Corregedoria dos
Conselhos Tutelares, são irrecorríveis.
Seção II
Do Procedimento Disciplinar
Art. 18. Será instaurado originalmente pela Corregedoria procedimento disciplinar
para analisar denúncia relativa a membro ou suplente do Conselho de Ética do
Conselho Tutelar.
Art. 19. A denúncia será encaminhada a um corregedor relator designado por
sorteio, que instaurará processo disciplinar, seguindo o rito da Seção I do
Capítulo I.
Art. 20. Encerrado o procedimento, serão designados três corregedores,
incluindo o relator, para, no prazo de cinco dias, emitir relatório final
fundamentado, decidindo pelo arquivamento do processo ou pela aplicação de
uma das penalidades previstas na Lei Municipal n° 3.282, de 10 de outubro de
2001.
Art. 21. Será o denunciado intimado, por meio de publicação no Diário Oficial do
Município, da decisão prolatada, tendo o prazo de cinco dias para apresentar
recurso, que será julgado por todos os corregedores, decidindo por maioria


simples.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Computar-se-ão os prazos previstos neste Decreto, excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair
em sábado, domingo ou feriado.
§ 2° Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 17.10.2002