DECRETO N° 21120 DE 06 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre Gratificação de Encargos Especiais no âmbito da Secretaria
Municipal de Transportes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a imperatividade de preparo dos processos para análise e
julgamento pelos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
- JARI, em primeira instância recursal,
CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do art. 16 do Código de Trânsito
Brasileiro, combinado com o estabelecido no Decreto n° 19.371, de 3 de setembro
de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Transportes a conceder a
gratificação a título de Encargos Especiais a 40 (quarenta) servidores que
comprovadamente exercerem, sem prejuízo de suas funções, em regime de
esforço conjunto, a atividade de apoio administrativo no preparo dos processos
para análise e julgamento pelos membros das Juntas Administrativas de
Recursos de Infração - JARI.
§ 1° A Gratificação de Encargos Especiais, a que se refere o "caput", será na
razão de R$ 2,00 (dois reais) por processo administrativo concluído.
§ 2° Somente serão contemplados com a gratificação em causa, aqueles
servidores que prepararem, no mínimo, 500 (quinhentos) documentos por mês.
Art. 2° Fica estabelecido o limite máximo mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para pagamento da gratificação a que se refere o art. 1°, em caráter
excepcional e temporário, vigorando no prazo máximo de 270 (duzentos e
setenta) dias.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 7.03.2002