DECRETO Nº 19.534

DE 30 DE JANEIRO DE 2001

Cria comissão e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuição legais, e

CONSIDERANDO a degradação e o abandono existentes;

CONSIDERANDO as irregularidades no uso de espaços públicos e em contratos não
executados com a prefeitura,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão para intervir com vistas à ocupação adequada da área de
entorno onde está localizado o Mercado Sebastião.
Art. 2º Será designado pelo Secretário de Governo um responsável pela articulação
das ações.
Art. 3º Cabe ao Secretário de Governo definir a organização da Comissão que contará
com representantes das Secretarias de Meio Ambiente, Obras, Urbanismo e de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º Será dada uma especial atenção à regularidade na execução do contrato de
cessão de espaços públicos, e a situação do galpão do antigo “Porcão”.
Art. 5º Será aplicado no espaço a metodologia de Micro-Desenvolvimento
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 31.01.2001

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