DECRETO RIO Nº 49706,

03 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 45.390, de 27 de novembro
de 2018, que dispõe sobre o Comitê Municipal de
Políticas para a Promoção da Documentação Civil COMDOC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.063, de 14 de outubro de 2019,
que dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional
do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e
Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o
Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.719, de 1º de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação do Comitê objeto deste Decreto,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 45.390, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Comitê
Municipal de Políticas para a Promoção da Documentação Civil - COMDOC, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“…………………………………..............………………………………………
Art. 4º O COMDOC é composto por membros efetivos, sendo um titular e um suplente,
dos seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, através da Subsecretaria de
Proteção Social Básica - SUBPSB;
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II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, através da Subsecretaria de
Proteção Social Especial - SUBPSE;
III - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
……………………………………………...............……………………………
VI - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE;
VII - Instituto Municipal Pereira Passos - IPP;
VIII - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IX - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
X - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
XI - Conselho Municipal de Educação - CME.
…………………………………………………...............………………………
§ 2º Os membros efetivos governamentais, titulares e suplentes, serão indicados pelos
titulares dos órgãos representados à SEGOVI, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
publicação do presente Decreto.
§ 3º O edital de seleção das entidades da sociedade civil deverá ser publicado através de
Resolução da SMAS, no prazo de 20 (vinte dias), a contar da publicação do presente
Decreto, devendo ser revisado e relançado a cada 2 (dois) anos.
§ 4º O edital de que trata o § 3º definirá os critérios relativos ao preenchimento das vagas.
§ 5º Os membros efetivos não-governamentais, titulares e suplentes, serão indicados
pelos titulares das entidades representadas, à SEGOVI, no prazo de 45 (quarenta e cinco
dias), a contar da publicação do edital.
§ 6º Os membros efetivos governamentais e não-governamentais, titulares e suplentes,
serão designados através de Resolução da SMAS, no prazo de 50 (cinquenta dias), a
contar da publicação do edital.
………………………………………...............…………………………………
Art. 6º A SMAS, por meio da SUBPSB, será responsável pela coordenação das atividades
do Comitê, enquanto a SEGOVI será responsável por proporcionar a integração dos
órgãos e entidades que o compõem.
……………………………………………………...............……………………
Art. 8º ………………………………………………….................…………….
Parágrafo único. Após aprovação, o Regimento Interno deverá ser publicado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
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……………………………………………...............……………………………
…………………………………………..............………………………...(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

CARLO CAIADO
Prefeito em Exercício

D.O.RIO 04.11.2021

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