I

LEI N° 1306

,DE

5

DE

JANEIRO

DE 2004.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de
Rondônia,para o período de 2004-2007 nos termos
do artigo 135, da Constituição Estadual alterado pela
Emenda Constitucional n° 021/2001 e ~á outras
providências.
C {:10VERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

.••.

.
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 200412007, em cumprimento ao
tÚsp~:;tJ .10 artigo 135, § 3, inciso III da Constituição do Estado, alterado pela Emenda Constitucional
.1; o:;~.de 03 de julho
de 2001, estabelecendo de forma microregionalizada, as metas da .,"_dmínistráção
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estadual, para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
ce duração continuada expressas nos programas de cunho finalístico, de gestão de políticas públicas e de
ape-io administrativo.
Art. 2° Para melhor alocação dos recursos considera-se para efeitos do Plano Plurianual as regiões
orça.nentárias sugeridas pelas Conferências Municipais de Planejamento Participativo com a seguinte
composição:
I - Porto Velho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Candeias e Itapuã;
il ...
Costa Marques, São Francisco, São Miguel e Seríngueiras;

.,

;..1.:- Ariquemes, Machadinho,
Cacaulândia e Cujubim;
I\'- Jaru, Theobroma,

Rio Crespo, Alto Paraíso, Campo Novo, Monte Negro, Buritis,

Governador Jorge Teixeira, Ouro Preto, Nova União, Mirante da Serra, Vale

do F·, aíso e Vale do Anari;

v - Ji-Paraná, Teixeirópolis,

Urupá, Presidente Médici, Alvorada D' Oeste e Castanheiras;

VI - Cacoal, Ministro Andreazza, Espigão D'Oeste, Pimenta Bueno, Primavera de Ronciônia, São
Feiip« e Parecis;

VII - Rolim de Moura, Novo Horizonte, Santa Luzia, Alto Alegre dos Parecis, Nova Brasilândia e
Alta Floresta;
Vll- Vilhena, Chupinguaia, Colorado D'Oeste, Cerejeiras, Cabixi, Pimenteiras e Corumbiara.
Art. 3° O Plano Plurianual 2004/2007, estruturado em Programas, contém os seguintes anexos:
I - Relatório de Totais por Órgãos;


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GOVERNO DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA
II - Relatório dos Programas por área de intervenção;
III - Relatório de Programa por Funções e Subfunções; e
IV - Relatório Analítico dos Programas.
§ 1° Ficam acrescentados aos Programas constantes dos anexos citados no caput deste artigo os
programas e ações descritas nas emendas aprovadas ao PPA 2004/2007.
§ 2° ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007, as
emendas aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2004, que alterem os programas e as
ações especificadas no Plano Plurianual.
Art. 4° O Poder Executivo,' no pr-zo de 60 dias, ajustará as metas aos valores aprovados pela
Assembléia Legislativa.
Art. 5° As prioridades e metas para o ano de 2004, são aquelas contidas
orçamentária do referido exercício.

na programação

Art. 6° A exclusão, inclusão ou alteração de programas serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de projetos de lei específicos.
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender
com o programa ou proposição;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

Ir -

alteração ou exclusão, exposição das razões que motivaram
beneficias para o público alvo e o poder público.
\

a proposta

enfatizando

os

Art. 7° O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, relatório de avaliação do
Plano Plurianual, demonstrando os seguintes vspecros:

r - desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em relação aos
objetivos estabelecidos;
II - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do
exercício anterior comparado com índice final previsto;
III - demonstrativo, por programa e por ação. de execução física e financeira do exercício anterior e
a acumulada, distinguido-se as fontes de recursos (fiscal, seguridade social, investimento das empresas):
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
IV - consolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades de cada um
dos programas de cada Secretaria ou órgão.
Art. 80 A Análise crítica dos resultados subsidiarão as decisões quanto ao Geren iamento do Plano
Plurianual, a elaboração do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, alterações no Plano Plurianual e
alocação de recursos.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de
janeiro de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de j ane i ro

de 2004, 1160 da República.