RESOLUÇÃO SMF N° 3008

DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece a marca de prioridade de que trata
o inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto Rio nº
44.800, de 24 de julho de 2018, que dispõe
sobre a representação fiscal, ao Ministério
Público, relativa aos ilícitos penais de natureza
tributária.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto Rio nº 44.800, de 24 de
julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º A marca de prioridade de que trata o inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto nº
44.800, de 24 de julho de 2018, a ser aplicada na capa dos autos de processos
administrativo-tributários relativos a crédito tributário objeto de representação fiscal
para fins penais, consistirá em etiqueta, com dimensões de 66,7mm x 25,4mm, na cor
amarela e com o texto na cor preta, conforme modelo constante do Anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 06.09.2018

1


ANEXO

2