Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62
Disponibilização: 05/04/2022
Publicação: 04/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.156, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que
“Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e revoga dispositivo da
Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a Tabela 02 do Anexo I da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA
TABELA 02
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Unidade Política

GABINETE DA
PRESIDÊNCIA

Cargo

Código

Quant.

Chefe de Gabinete da Presidência

DAG-01

1

Assessor Executivo
Secretária de Apoio
Assessor Especial da Presidência
Secretária de Gabinete
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico

DAG-02
DAG-03
DAG-04
DAG-05
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30

11
3
3
5
41
51
44
62
” (NR)

Art. 2° Ficam alteradas as Tabelas 01 e 02 do Anexo III da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“ANEXO III
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA
TABELA 01
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE GABINETES
Código
DAG-01
DAG-02
DAG-03
DAG-04
DAG-05
DAG-06

Valor (R$)
21.500,00
13.420,00
6.160,00
4.400,00
2.160,00
1.212,00


TABELA 02
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE GABINETES (ASSESSOR PARLAMENTAR - AP,
ASSESSOR TÉCNICO - AT, ASSISTENTE PARLAMENTAR - ASP E ASSISTENTE TÉCNICO - AST)
Código
AP/AT/AST/ASP
01
02
03
04

Valor (R$)
680,00
690,00
700,00
710,00

05

730,00

06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

748,00
792,00
836,00
880,00
924,00
975,00
1.012,00
1.056,00
1.212,00
1.320,00
1.400,00
1.460,00
1.584,00
1.760,00
2.000,00
2.200,00
2.860,00
3.080,00
3.300,00
3.520,00
4.400,00
5.720,00
6.160,00
6.600,00
7.040,00
” (NR)

Art. 3° Fica alterada a Tabela 03 do Anexo IV da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO IV
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
..........................................................................................................................................................
TABELA 03
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Código

Valor (R$)

AS-01
AS-02
AS-03
AS-04
AS-05
AS-06
AS-07

1.212,00
1.600,00
2.000,00
2.200,00
2.900,00
3.300,00
3.520,00
” (NR)


Art. 4° Fica alterado o parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
15.
..................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Toda alteração salarial, no período em que estiver exercendo suas funções junto à Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, deverá ser apresentada à Superintendência de Recursos Humanos pelo próprio servidor cedido,
por meio de documento oficial do órgão de origem, a fim de que, produza os efeitos jurídicos desde a data do implemento junto ao
órgão cedente.” (NR)
Art. 5° Fica revogado o § 1° do artigo 14 da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, com redação dada
pela Lei Complementar n° 975, de 20 de abril de 2018.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos dos artigos 2° e 3° retroagem a
1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2022, às 20:34, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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código CRC 46E32D2A.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.068550/2022-08

SEI nº 0027785346