DECRETO RIO Nº 49770

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio n° 45.194, de 15 de outubro de
2018, que dispõe sobre a contratação de serviços
de

limpeza

e

conservação

no

âmbito

da

Administração Direta e Indireta do Município do Rio
de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 45.194, de 15 de outubro de 2018, prevê, em seu
art. 2°, que os serviços de limpeza e conservação sejam contratados com base na área
física;

CONSIDERANDO que o referido Decreto estabelece ainda, em seu art. 2°, §2°, a
produtividade por profissional em metros quadrados, dependendo do tipo de área a ser
limpa;

CONSIDERANDO que a CODESP, no processo administrativo 07/008.600/2019, em
análise efetuada em 19 de dezembro de 2019, autorizou que, no caso da Secretaria
Municipal de Educação, em licitação para os serviços de limpeza e conservação de
unidades escolares, os parâmetros de produtividade fossem inferiores àqueles contidos
no citado art. 2°, §2°, do Decreto Rio nº 45.194, de 2018;

CONSIDERANDO que diversas unidades escolares contam com os serviços da
COMLURB para a limpeza e conservação, cujos índices de produtividade são
sabidamente superiores àqueles obtidos por empresas privadas,

DECRETA:

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Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 9°, 10 e 11 ao art. 2° do Decreto Rio nº 45.194, de 15 de
outubro de 2018, com as seguintes redações:
“Art.2° .....................................................................................................................................
....................................................................................…………………………………………..
§9° Serão observados os seguintes parâmetros, em substituição a aqueles referidos no
§2° deste artigo, quando se tratar de contratação pela Secretaria Municipal de Educação
para os serviços de limpeza e conservação de unidades escolares:
I - Índice de produtividade por profissional, em jornada de oito horas diárias, para áreas
internas: 800m²;
II - Índice de produtividade por profissional, em jornada de oito horas diárias, para áreas
externas: 1.800m²; e
III - Índice de produtividade por profissional, em jornada de oito horas diárias, para áreas
de banheiros: 300m².
§10 Não se aplicam, para o caso das unidades escolares, os parâmetros previstos no §9°,
deste artigo, no caso de a empresa contratada para executar os serviços de limpeza e
conservação, frente à sua maior produtividade, seja a Companhia Municipal de Limpeza
Urbana - COMLURB, utilizando-se, no caso, dos parâmetros do §2° deste artigo.
§11 Quando se tratar da contratação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB pelos órgãos e entidades municipais para os serviços de limpeza e
conservação por dispensa de licitação, na forma do art. 24, inciso VIII, da Lei n°
8.666/1993, entende-se como preço compatível com o praticado no mercado aquele
apresentado pela COMLURB que não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor
apurado em pesquisa de preços.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021- 457º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.11.2021

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