25/06/2021

SEI/ABC - 0018820575 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127
Disponibilização: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.034, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei n° 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que “Veda a prática do
Assédio Moral no Serviço Público e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam incluídos, os artigos 6-A e 7-A, na Lei n° 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que passarão a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 6-A. VETADO
§ 1° Os atos praticados pelo superior hierárquico deverão ser comprovados pela vítima, através dos meios admitidos em
direito, dando-se preferência, para o laudo médico psicológico que deverá informar o dano causado, as sequelas, o Código Internacional
de Doenças-CID e o nexo causal com o ambiente de trabalho
§ 2° O processo administrativo deverá tramitar em sigilo absoluto, preservando ao máximo a imagem e o ambiente de
trabalho do servidor.
§ 3° Qualquer do povo, que tiver conhecimento da prática de alguma das situações vedadas por esta Lei, poderá
formalizar denúncia por escrito ou através dos meios eletrônicos, relatando os fatos que tiver conhecimento, devendo a identidade ser
mantida sob sigilo e o fato imediatamente apurado.
Art. 7-A. Os órgãos e Poderes do Estado de Rondônia, ficam obrigados a criarem políticas permanentes de prevenção ao
assédio moral, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, nos termos da Lei n° 1.860, de 10 de janeiro de
2008.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 14:58, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018820575 e o código
CRC 1D0F6944.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.240430/2021-55

SEI nº 0018820575

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20948324&inf…

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