DECRETO RIO Nº 44399

DE 11 DE ABRIL DE 2018

Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano
municipal

para

exploração

de

serviço

de

transporte individual privado remunerado de
passageiros,

intermediado

por

plataformas

digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de
Compartilhamento

-

PROVER,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial os seus arts.
12, 18 e 22;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que
altera a Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte
remunerado privado individual de passageiros;

CONSIDERANDO os termos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 0406585-73.2015.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que veda a restrição ao exercício da
atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros
mediante a utilização de plataforma tecnológica, até que esta atividade venha a ser
regulamentada pelo Poder Público;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas
por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER,
DECRETA:
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Art. 1º Este Decreto regula o uso, em atividades econômicas, do Sistema Viário Urbano
do Município, para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes
de Compartilhamento - PROVER.

CAPÍTULO I
DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

Art. 2° O uso e a exploração econômica do Sistema V iário Urbano do Município pelos
serviços de que trata este Decreto devem observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a
ocupação e a utilização daquela instalada;
II - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
III

-

promover

o

desenvolvimento

sustentável

do

Município,

nas

dimensões

socioeconômicas, inclusivas e ambientais;
IV - garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos das pessoas;
V - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema de transporte;
VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e aos meios alternativos
de transporte individual.

CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Das Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER

Art. 3° A operação das PROVER para os serviços de q ue trata este Capítulo depende de:
I - prévio credenciamento junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - outorga do direito de uso de que trata o art. 5º;
III - cadastro de veículos e motoristas, na forma deste Decreto.
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Parágrafo único. O credenciamento das PROVER terá validade de doze meses, renovável
por igual período, mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de trinta
dias do seu término.
Art. 4° As PROVER credenciadas para os serviços de que trata este Decreto ficam
obrigadas a:
I – assegurar o amplo acesso ao serviço, vedada qualquer discriminação de usuários sem
justa causa, sob pena de descredenciamento e aplicação das demais sanções cabíveis;
II - disponibilizar ao Município os relatórios e as estatísticas periódicos relacionados às
viagens iniciadas, finalizadas ou não, rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de
subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e
fiscalização do serviço fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas;
III - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma digital;
IV - cadastrar os veículos e motoristas, desde que atendidos os requisitos mínimos de
segurança, conforto, higiene e qualidade na prestação de serviços;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meios
eletrônicos, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
VI - utilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
VII – permitir a avaliação da qualidade do serviço e disponibilizar o resultado dessa
avaliação aos usuários e ao Município;
VIII - disponibilizar eletronicamente ao usuário a identificação do motorista com foto,
marca, cor e modelo do veículo e número da placa de identificação, antes do início da
corrida;
IX - emitir recibo eletrônico com as seguintes informações:
a) origem e destino;
b) tempo total e distância percorrida;
c) mapa do trajeto conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago,
e) identificação do condutor.

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X - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas
prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos pela
Municipalidade;
XI – não disponibilizar ao condutor o destino do usuário antes do início da corrida;
XII – manter unidade física para atendimento e operação do serviço de intermediação,
compatível com o tamanho de sua operação na cidade, em local de fácil acesso.

Seção II
Do Valor Para Uso Intensivo do Sistema Viário Urbano

Art. 5º A outorga do direito de uso do Sistema Viário Urbano do Município, para
exploração da atividade econômica inerente aos serviços de que trata o presente Decreto,
fica condicionada ao pagamento, pelas PROVER, de percentual do valor total das viagens
cobrado pelos seus condutores.
§ 1º O pagamento do percentual de que trata o caput implicará em outorga onerosa e
pagamento de preço público pelas PROVER, como contrapartida do direito de uso
intensivo do sistema viário urbano e será fixado por Resolução do Comitê Municipal de
Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano – CMTSVU, instituído na forma do art. 11
deste Decreto.
§ 2º Caso o CMTSVU verifique que a metodologia de pagamento de que trata o caput
deste artigo se mostra incompatível com a preservação da malha viária, proporá a sua
alteração, inclusive por cobrança de valor por quilômetro percorrido.
§ 3º As PROVER deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle
pela Prefeitura do faturamento mensal do valor de que trata o caput deste artigo, na forma
prevista na regulamentação do credenciamento.
§ 4º O Comitê Municipal de Tecnologia do Sistema Viário Urbano - CMTSVU, de que trata
o art. 11, poderá propor outros fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as
diretrizes definidas no art. 2º deste Decreto.
Art. 6º O pagamento de preço público para uso intensivo do sistema viário urbano na
prestação dos serviços de transporte individual remunerado de utilidade pública é restrito
às PROVER credenciadas.

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§ 1º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento regulatório
destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do
viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse
municipal.
§ 2º O preço público fixado para a outorga poderá variar de acordo com a política de
incentivo ou desincentivo do uso viário.
Art. 7º O valor pago a título de preço público será contabilizado e terá o pagamento de
sua outorga onerosa feito por meio eletrônico.
Parágrafo único. O pagamento do preço público da outorga deverá ser feito até o segundo
dia útil de cada mês, mediante guia de recolhimento eletrônica, e incidirá sobre o
faturamento total auferido pelos condutores das PROVER no mês imediatamente anterior.
Art. 8º Além das diretrizes previstas no art. 2º deste Decreto, a definição do preço público
poderá considerar o impacto urbano e financeiro do uso do sistema viário pela atividade
privada, dentre outros:
I - no meio ambiente;
II - na fluidez do tráfego;
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Parágrafo único. O preço público será alterado sempre que houver fundado risco de que a
frota autorizada superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço
urbano nos serviços intermediados pelas PROVER, de maneira a inibir a superexploração
da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.

Seção III
Da Política de Preços

Art. 9º Compete às PROVER fixar o preço dos serviços ofertados através de suas
plataformas digitais e a comissão por intermediação, assegurada a devida publicidade dos
parâmetros utilizados.
§ 1º Fica vedada a fixação e a cobrança de preços dinâmicos, exceto quando previamente
comunicadas ao usuário no momento da solicitação da viagem, com a informação do
valor final estimado.

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§ 2° Sem prejuízo do disposto neste artigo, as PROV ER poderão fixar preços variáveis
em razão da categoria do veículo, do dia da semana e do horário.
§ 3° Devem ser disponibilizadas ao usuário, quando da solicitação da viagem, as
informações sobre o preço a ser cobrado e a estimativa do seu valor final.
§ 4º A liberdade de fixação de preços referida neste artigo não impede que o Município
exerça a sua competência de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas.

Seção IV
Da Política de Cadastramento de Veículos e Motoristas

Art. 10. Para cadastrar-se nas PROVER os motoristas deverão, cumulativamente, atender
aos seguintes requisitos:
I - comprovação de bons antecedentes criminais, na forma do art. 329 da Lei federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercício de atividade
remunerada;
III - aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar,
ministrado por instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IV - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP – e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres DPVAT;
V - prestar os serviços única e exclusivamente por meio de PROVER;
VI - operar veículo motorizado:
a) com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade
do veículo;
b) que possua, no máximo, oito anos de fabricação;
c) que possua identificação da PROVER a que estiver vinculado o condutor;
d) que tenha se submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de trânsito;
VII - ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social –
INSS, nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras
providências;
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§ 1º O curso de que trata o inciso III deste artigo poderá ser ministrado de forma
presencial ou à distância.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso VII deste artigo, o condutor que já seja contribuinte
do INSS deverá recolher o correspondente a eventual diferença entre o seu salário de
contribuição e o teto fixado pelo INSS.
§ 3º O atendimento dos requisitos de que trata este artigo deverá ser previamente
comprovado e aprovado na forma do art. 16 deste Decreto.
§ 4º Para efeito do disposto na alínea “e” do inciso VI deste artigo, a ausência de vistoria
anual não impede o cadastramento do veículo junto às PROVER, apenas o exercício da
atividade.

CAPÍTULO III
DO COMITÊ MUNICIPAL DE TECNOLOGIA APLICADA AO
SISTEMA VIÁRIO URBANO (CMTSVU)

Art. 11. Fica instituído o Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário
Urbano – CMTSVU - para acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos
parâmetros para operação de plataformas que utilizam instrumentos tecnológicos
privados, aplicadas à exploração do sistema viário urbano.
Art. 12. São membros do CMTSVU:
I - o Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, que o presidirá;
II - o Secretário Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - o Secretário Municipal de Fazenda;
IV - o Secretário Municipal de Transportes;
V – o Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO;
VI - o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
VII – o Subsecretário de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos;
§ 1º O CMTSVU deliberará por maioria absoluta e terá suas decisões definidas em ata e
publicadas no Diário Oficial da Cidade.

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§ 2º O CMTSVU poderá convidar para participar de suas reuniões titulares ou
representantes de outros órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada, que
terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 13. O CMTSVU elaborará, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente
decreto, minuta de Regimento Interno, a ser aprovada pelo Prefeito;
Art. 14. Compete ao Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano CMTSVU:
I – aprovar os padrões tecnológicos e ferramentas utilizadas na fiscalização dos serviços
e informações prestadas pelas PROVER;
II - definir os preços públicos cobrados das PROVER e submetê-los à aprovação do
Prefeito, mediante Decreto;
III - estabelecer metodologia de alteração dos preços públicos a ser adotada;
IV - definir e rever o parâmetro de que trata o art. 5º deste Decreto, bem como instituir
outros fatores de incentivo conforme previsto em seu § 4º;
V - definir os parâmetros de credenciamento das PROVER;
VI - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte
individual de utilidade pública, nos termos do inciso III do art. 10, deste Decreto;
VII - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida neste Decreto, mediante indicadores de desempenho operacionais,
financeiros e tecnológicos tecnicamente definidos;
VIII - expedir resoluções sobre as matérias de sua competência.
Parágrafo único. O CMTSVU dará publicidade a seus atos de maneira a garantir às
PROVER transparência, previsibilidade, segurança jurídica, estabilidade e efetividade das
políticas públicas ora reguladas.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As PROVER disponibilizarão ao Município, sem ônus e mediante solicitação,
equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou
informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas
operações.
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Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao
Município o acesso aos sistemas de controle de frota, faturamento, acesso a bases de
dados e a percepção de dados estáticos e/ou dinâmicos das PROVER, na forma e
parâmetros estabelecidos pelo CMTSVU, inclusive pela integração dos sistemas, para o
acompanhamento do serviço ou qualquer outra utilização dos dados compartilhados,
observado o interesse público e o sigilo dos dados.
Art. 16. As receitas do Município obtidas com os pagamentos dos valores previstos neste
Decreto poderão ser destinadas a projetos vinculados às áreas de transporte,
conservação e mobilidade urbana, manutenção de plataformas tecnológicas de suporte
ao serviço de taxi – TAXI.RIO, além das campanhas de educação no trânsito e de
publicidade de políticas públicas.
Art. 17. Compete à SMTR fiscalizar os serviços previstos neste Decreto, sem prejuízo da
atuação dos demais órgãos municipais no âmbito das suas competências.
Art. 18. O CMTSVU expedirá, no prazo de até trinta dias a contar da publicação do
presente Decreto, Resolução disciplinando a sua execução.
Art. 19. Os motoristas que já exercem a atividade de que trata este Decreto terão cento e
oitenta dias, a partir da publicação da resolução mencionada no artigo anterior, para se
adaptarem as suas exigências.
Art. 20 A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto caracterizará
transporte ilegal de passageiro.
Art. 21. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.04.2018

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