DECRETO Nº 35610

DE 15 DE MAIO DE 2012

Institui

o

regime

“FICHA

LIMPA”

como

requisito para o ingresso em cargo ou
emprego público no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município do Rio
de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas disposições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, “aput” da Constituição Federal, que consagra a
moralidade como princípio regente da Administração Pública;

CONSIDERANDO a probidade com a qual deve sempre agir o agente público,
pautando seus atos de acordo com os princípios norteadores da Administração Pública;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar Federal n° 135, de 4 de junho
de 2010, que traz hipóteses de inelegibilidade com o objetivo de de proteger a
probidade e a moralidade na Administração;

CONSIDERANDO o teor do art. 84, VI, “a”, da Constituição de 1988, por força do qual
cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da
Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1° Sem prejuízo das demais exigências prevista s na legislação em vigor, fica
proibido o ingresso em cargo ou emprego público da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro daqueles que:
I - tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal

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ou da Lei Orgânica do Município, pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
II - tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, nos 8 (oito) anos seguintes à
decisão;
III - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c)contra o meio ambiente e a saúde pública;
d)eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g)de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h)de redução à condição análoga à de escravo;
i)contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
V - tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e
por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da
data da decisão;
VI - tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito)
anos, contados a partir da data da decisão;
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VII - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VIII - tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de representação ou
petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou
da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término do
mandato;
IX - tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
X - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
XI - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença
ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
§ 1º Os editais para concurso de ingresso em cargo ou emprego público da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão conter previsão
de que os cargos ou empregos objeto do concurso não poderão ser ocupados por
candidatos que se enquadrem em qualquer das hipóteses previstas neste artigo.

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§ 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá expedir resolução para
regulamentar o disposto neste Decreto e assegurar o cumprimento do regime “FICHA
LIMPA” como requisito para ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.05.2012

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