ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.352, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 205, de 28 de outubro de 2005)
Cria o Banco do Livro no Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Banco do Livro no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Banco do Livro tem por finalidade receber doações de livros, revistas e CDs
e redistribuí-los de acordo com os critérios posteriormente definidos pelo órgão competente.
Parágrafo único - As doações de livros poderão ser feitas através de um número
telefônico de ligação gratuita ou no local a ser estabelecido na regulamentação desta Lei.
Art. 3º - Os doadores de livros, revistas ou CDs receberão o certificado de Amigo do
Livro.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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