GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N° 665,

DE 08 DE JULHO-

DE 1996.

Altera o parágrafo único do art. 152, da
Lei n° 223, de 27 de janeiro de 1989 e
suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O parágrafo único do art. 152 da Lei n° 223, 27 de
janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152 -

Parágrafo único -

I - quando o infrator pagar o total do imposto a recolher, por
ele declarado na Guia de Informação Mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circu
lação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, antes da inscrição em Dívida Ativa do Estado, a multa de
que trata o inciso I, do artigo 81, será aplicada à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos
percentuais) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
II - expirado o prazo de pagamento sem a manifestação do
sujeito passivo, a unidade administrativa do seu domicílio fiscal providenciará a notificação,
visando o recolhimento do crédito tributário no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
III - decorrido o prazo de que trata o inciso anterior sem que
tenha sido satisfeita a exigência, o crédito tributário será imediatamente inscrito na Dívida
Ativa do Estado."

V-

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ait. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 0 8 de julho
de 1996, 108° da República.

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Go^nador