RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SMA Nº 06

DE 8 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado
pelos

órgãos

da

Administração Direta e

entidades da Indireta para a percepção da
gratificação instituída pelo art. 5º do Decreto
nº 32.214 de 04 de maio de 2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor, e

Considerando o disposto no Decreto nº 32.214/2010 e suas alterações e a Orientação
CVL/SUBGC nº 01 de 24 de maio de 2010;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos a serem adotados pelos
órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta que firmaram
Acordos de Resultados e Contratos de Gestão para pagamento da gratificação
estabelecida na legislação supramencionada;

R E S O L V E M:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta abaixo
relacionados, que alcançaram pontuação acima de 4 (quatro) nas metas de
desempenhos pactuadas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão ficam
obrigados a cumprir os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
a) Secretaria Municipal de Educação e as Coordenadorias Regionais de Educação;
b) Secretaria Municipal Saúde e Defesa Civil;
c) Secretaria Municipal de Administração;
d) Secretaria Municipal de Urbanismo;
e) Secretaria Municipal de Transporte;
f) Secretaria Municipal de Assistência Social;
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g) Secretaria Municipal de Habitação;
h) Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
i) Secretaria Municipal da Fazenda;
j) Procuradoria Geral do Município;
K) Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE;
l) Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET RIO
Art. 2º A Gratificação devida aos servidores dos órgãos e entidades relacionados no
artigo anterior será paga em folha suplementar no dia 15 de junho de 2011, conforme
as regras e limites estabelecidos no Decreto 32.214/2010.
Art. 3° Compete a Coordenadoria Geral de Subsistema de Recursos Humanos
(A/CSRH) definir as regras para extração de informações do sistema ERGON, de
acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto 32.214/2010 e suas alterações.
Estas informações serão geradas em arquivos contendo:
Nome do
Servidor

Matricula

Situação

Data da

Motivo da não

Justificativa da

apurada

Vacância

elegibilidade

Alteração da

Dias Apurados

situação

§ 1º O arquivo gerado conterá a relação dos servidores lotados nos órgãos no exercício
de 2010.
§ 2º O campo “Situação Apurada” conterá o código (E) para os servidores elegíveis ou
o código (NE) para os servidores não elegíveis, de acordo com o Anexo I, nesse caso
haverá informações nos campos “Data da Vacância” e/ou “Motivo da Não
Elegibilidade”, de acordo com os dados cadastrados no sistema ERGON.
§ 3º O campo “Motivo da Não elegibilidade” será preenchido com as seguintes
informações: vacância, penalidade ou afastamento.
§ 4º As Gerências de Recursos Humanos Setoriais, somente poderão alterar o
conteúdo do campo “Situação Apurada” de Elegível (E) para Não Elegível (NE),
mediante o preenchimento do campo “Justificativa de Alteração de Situação”, que
deverá conter as seguintes nomenclaturas: Atuando em outro órgão, Correção de
freqüência ou Desligado da PCRJ.
Art. 4º Compete a Empresa Municipal de Informática IPLANRIO a geração dos
arquivos, descritos no “caput” deste artigo, bem como, o encaminhamento dos referidos
arquivos à A/CSRH até o dia 11/04/2011.
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Art. 5º A Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos (A/CSRH)
encaminhará os arquivos para as Gerências de Recursos Humanos Setoriais (GRHs)
dos órgãos elencados no art. 1º em 12/04/2011.
Art. 6º As Gerências de Recursos Humanos setoriais analisarão, validarão e
devolverão à Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos até o dia
18/04/2011, o arquivo com a relação dos servidores considerados elegíveis,
justificando as alterações e as inclusões efetuadas.
§ 1 º A GRH setorial que identificar no arquivo servidor lotado no órgão, com atuação
efetiva em outro, comunicará imediatamente ao órgão para que proceda a inclusão em
seu arquivo.
§ 2º O GRH setorial que efetuar inclusão de servidor deverá acrescentar um registro no
arquivo, contendo NOME, MATRICULA, SITUAÇÃO APURADA com o código EI
(ELEGÍVEL INCLUÍDO) e preencher o campo “Justificativa de Alteração de Situação”,
que deverá conter as seguintes nomenclaturas: Correção de freqüência ou Atuando no
órgão, indicando o embasamento legal para essa atuação (Decreto, Lei ou processo).
Art. 7º Após a validação da GRH setorial, nos termos constantes no art. 6º, a
Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos (A/CSRH) encaminhará
um novo arquivo gerado pela IPLANRIO, contendo NOME DO SERVIDOR,
MATRÍCULA, VALOR BASE DA PARCELA FIXA E VARIÁVEL, a ser entregue as
referidas gerências até o dia 25/04/2011.
Art. 8º Com base nas informações contidas no arquivo, as GRH setoriais elaborarão os
cálculos da parcela variável prevista no Inciso II do art. 7º do Decreto nº 32.214/10,
obedecendo aos critérios estabelecidos pelo titular da Pasta, devendo devolver a
A/CSRH, com o layout definido no anexo II da presente Resolução, para o
processamento em folha de pagamento até o dia 23/05/2011.
Parágrafo único. Os arquivos que apresentarem rejeições no sistema ou valores
superiores aos tetos global e individual estabelecidos pelo Decreto nº 32.214/2010,
serão devolvidos para que o órgão retifique as informações prestadas, no prazo de 72
horas, sob pena dos valores não serem processados na folha de pagamento
estabelecida.
Art 9º Os Titulares da Pasta e os Dirigentes dos órgãos da Administração Direta e
entidades Indireta, contemplados nesta Resolução, deverão publicar no Diário Oficial
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do Município do Rio de Janeiro até o dia 10/06/2011 a relação definitiva dos servidores
com os respectivos índices de premiação.
Art.10. As GRH dos órgãos mencionados no art. 1º desta Resolução que possuam
servidores da Administração Indireta à sua disposição, encaminharão para as
entidades de origem desses a relação dos servidores elegíveis e essa deverá retornar
com a inclusão da informação do valor da remuneração desses servidores e da
matrícula do órgão de origem, de acordo com o art. 7º desta Resolução, para fins de
apuração do teto e cálculo das parcelas fixa e variável desses servidores.
Art. 11. As entidades de origem prestarão a informação ao órgão solicitante na forma
do artigo anterior e com cópia para a Secretaria Municipal de Administração, até o dia
25/04/2011
Art. 12. Para fins de pagamento dos servidores à disposição da Administração Direta, a
GRH ou equivalente deverá efetuar o comando do valor a ser pago através da rotina
existente na SMA, até o dia 23/05/2011, utilizando a rubrica ABONO dos sistemas
ERGON COMLURB ou RHUPAG, que deverá ter o valor composto das parcelas fixa e
variável, respeitado o limite global e individual estabelecido no Decreto nº 32.214/10.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração encaminhará à RIOURBE e à
CETRIO, até o dia 25/04/2011, o arquivo a que se refere o art. 7º desta Resolução,
referente aos servidores da Administração Direta à disposição dessas entidades, para
fins de cálculo do teto e das parcelas fixa e variável desses servidores e essa
informação deverá retornar à SMA, conforme rotina já existente, até o dia 23/05/2011,
utilizando no arquivo a rubrica ABONO – PRÊMIO DESEMPENHO. Para os servidores
de outras entidades à disposição da RIOURBE e CE-TRIO, a troca de informações
referentes ao comando de pagamento deverá seguir os parâmetros da presente
resolução e o fluxo existente.
Parágrafo único. As entidades mencionadas no “caput” deste artigo deverão observar o
procedimento e o prazo descritos no art. 8º desta Resolução
Art. 14. Os órgãos e entidades responsáveis pelas informações declaram desde já,
quanto à veracidade dos documentos apresentados e as informações prestadas.
Art.15. O recurso deverá ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data do
pagamento.

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§ 1º O servidor deverá requerer junto ao órgão ou entidade de origem, expondo suas
razões, cabendo às Gerência de Recursos Humanos setoriais ou similares a devida
instrução do processo administrativo, com posterior encaminhamento de sua análise
conclusiva ao Titular da Pasta ou ao Presidente da entidade para pronunciamento,
conforme o caso.
§ 2º Caberá ao titular da Pasta encaminhar o processo Administrativo à Secretaria
Municipal de Administração para análise.
§ 3º A Secretaria Municipal de Administração ou o Presidente da entidade, após
análise do mérito, encaminhará os requerimentos deferidos aos órgãos, entidades ou
GRH da empresa, responsáveis pelo comando do pagamento, que deverá ocorrer na
forma disciplinada na presente Resolução, devendo esse valor, caso não exista saldo
remanescente do teto estipulado para o pagamento da gratificação ora tratada, ser
abatido do teto de encargos especiais autorizado para esses órgãos e entidades
responsáveis pelo comando.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretaria Municipal da Casa Civil

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

D. O RIO 11.04.2011

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ANEXO I
NÃO ELEGÍVEIS – DECRETO 32.214/2010
Servidor lotado e em efetivo exercício inferior a três quartos do

Inciso I, Art. 4º

período de vigência do ajuste que servirá de base à medição.
Servidor que tenha sofrido penalidade disciplinar

Inciso I, §2º, Art. 6º

Servidor exonerado, a pedido ou “ad nutum” da autoridade

Inciso II, §2º, Art. 6º

competente.
Prorrogação da licença à funcionária gestante, Inciso VII do Art.

§5º do Art. 6º

64 da lei 94/79, para fins de aleitamento materno.

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