ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.972, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 08/08, publicado no Diário
Oficial da União de 08/07/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2737 -

No art. 31 do Livro I:

a) no inciso III, é dada nova redação à alínea "b" e fica acrescentada a alínea "c",
conforme segue:
"b) de a mercadoria ter sido remetida em demonstração, desde que retorne ao
estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias;
NOTA - Se a mercadoria for remetida em demonstração sucessiva a diversos
destinatários, de outra ou outras unidades da Federação, o prazo para
devolução será de 90 (noventa) dias.
c) do desfazimento de venda, desde que a devolução ocorra dentro de 30 (trinta) dias
daquela saída;"
b) é dada nova redação ao inciso IV, conforme segue:
"IV - cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias,
no caso de retorno ao estabelecimento de origem quando não tiverem entrado no estabelecimento
destinatário;
NOTA - Este crédito fiscal somente será admitido se o retorno for
comprovado e se o contribuinte emitir Nota Fiscal relativa à entrada,
conforme previsto no Livro II, art. 26, I, "h", e a ela anexar a 1ª via do
documento fiscal da operação que deu origem ao retorno."

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c) no § 1º, é dada nova redação à alínea "d", conforme segue:
"d) entradas no território deste Estado para demonstração, sendo aqui vendidas ou não
retornando à unidade da Federação de origem dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de
emissão da Nota Fiscal respectiva."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
FIM DO DOCUMENTO

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