DECRETO RIO Nº 47550

DE 26 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre condições de colocação de mesas
e cadeiras em logradouros públicos, em caráter
extraordinário,

por

restaurantes,

bares,

lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até
31

de

dezembro

de

2020,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui
o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do
Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de tomar todas as providências pertinentes
para preservar a saúde da população, visando à redução dos riscos de propagação do
coronavírus Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de envidar todos os esforços para atenuar e reverter, na
medida do possível, os prejuízos econômicos à Cidade do Rio de Janeiro decorrentes da
pandemia do coronavírus Covid-19;

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CONSIDERANDO as evidências de que os riscos de contágio do coronavírus são maiores
em ambientes fechados do que em ambientes abertos, de modo que compete ao Poder
Público criar condições mais favoráveis, em caráter extraordinário e temporário, para a
instalação de mesas e cadeiras ao ar livre por restaurantes, bares, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres;

CONSIDERANDO que a autorização de uso de logradouro público é ato discricionário e
precário, suscetível de revisão ou revogação a qualquer tempo, por motivo de
conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO que a absoluta priorização das medidas de caráter sanitário adotadas
para conter a propagação do coronavírus Covid-19 e garantir a prestação dos serviços de
saúde à população não deve afastar a adoção de providências que contribuam, pouco a
pouco, para a normalização da atividade econômica e das relações sociais na cidade
do Rio de Janeiro,
DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre condições especiais para a colocação de mesas e
cadeiras

em

logradouros

públicos

por

bares,

restaurantes,

lanchonetes

e

estabelecimentos congêneres em logradouros públicos, até 31 de dezembro de 2020, e
dá outras providências.
Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:
I - cadeira: qualquer assento individual, com ou sem espaldar ou braços;
II - mesa: qualquer móvel ou anteparo utilizado para o serviço de alimentos ou bebidas,
inclusive aparador, bancada, tábua, bistrô e equipamentos similares;
III - vaga de estacionamento: faixas de espaços públicos destinadas ao estacionamento
de veículos, apresentando as seguintes medidas:
a) largura de um metro e oitenta centímetros e comprimento de, no mínimo, cinco metros
e vinte centímetros e, no máximo, onze metros e vinte centímetros, em caso de vagas
paralelas ao alinhamento da calçada;
b) largura de, no mínimo, quatro metros e vinte centímetros e, no máximo, seis metros e
setenta centímetros, e comprimento de quatro metros e sessenta centímetros, em caso de
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vagas não paralelas ao alinhamento da calçada, observando-se o sentido e o ângulo
originais das vagas.
Art. 3º Fica permitida aos estabelecimentos de que trata este Decreto a colocação de
mesas e cadeiras em vagas de estacionamento, mediante a outorga de autorização de
uso de área pública exclusivamente para esse fim, com prazo máximo até 31 de
dezembro de 2020, observados os seguintes requisitos:
I - ocupação restrita aos limites perpendiculares da via pública correspondentes à testada
do estabelecimento;
II - observância de distanciamento mínimo de quarenta centímetros em relação às vagas
de estacionamento adjacentes e às entradas de garagens;
III - instalação de elementos removíveis que proporcionem segurança aos frequentadores
do estabelecimento, com altura mínima de oitenta centímetros, tais como balizadores com
material reflexivo, trava-rodas ou equipamentos similares;
IV - uso facultativo de deques ou plataformas de madeira ou outro material resistente,
preservando-se em qualquer caso a integridade do piso ocupado;
V - anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio;
VI - apresentação das autodeclarações que serão objeto de Resolução a ser publicada
pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, em adição à documentação prevista no art.
171 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto Rio nº 29.881, de 18 de setembro de
2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências,
ou a documentos previstos em Decreto específico.
Art. 4º Fica permitida aos estabelecimentos de que trata este Decreto a colocação de
mesas e cadeiras nas calçadas correspondentes à testada dos estabelecimentos
confrontantes, mediante a outorga de autorização de uso de área pública exclusivamente
para esse fim, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2020, observados os seguintes
requisitos:
I - apresentação dos termos das autodeclarações que serão objeto de Resolução a ser
publicada pela SMF, em adição à documentação prevista no art. 171 do Regulamento nº
2 do Livro I do Decreto Rio nº 29.881, de 2008, ou a documentos previstos em Decreto
específico;
II - atendimento aos parâmetros de distanciamento e outros indicados neste Decreto e no
art. 168 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto Rio nº 29.881, de 2008.
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Art. 5º As autorizações de uso de área pública referidas nos arts. 3º e 4º terão validade
apenas para os seguintes dias e horários:
I - sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, das dezenove horas até à uma hora do
dia seguinte;
II - domingos e feriados, das doze horas até às vinte e duas horas.
§ 1º As mesas e cadeiras só poderão ser colocadas no logradouro a partir das dezoito
horas e trinta minutos, às sextas-feiras, sábados vésperas de feriados, e a partir das onze
horas e trinta minutos, nos domingos e feriados.
§ 2º Observado o horário máximo indicado nos incisos I e II do caput, as mesas e
cadeiras deverão ser retiradas do logradouro em até sessenta minutos após o seu
término.
Art. 6º Ficam definidos, em caráter extraordinário, para a outorga de quaisquer
autorizações de uso de área pública para colocação de mesas e cadeiras em logradouros
públicos pelos estabelecimentos referidos no art. 1º, com prazo máximo até 31 de
dezembro de 2020, os seguintes parâmetros de área e ocupação:
I - a largura mínima da calçada será de três metros;
II - a faixa máxima de ocupação da calçada não poderá ser superior a sessenta por cento
de sua largura;
III - a faixa livre e desimpedida destinada à circulação de pedestres não poderá ser
inferior a dois metros;
Parágrafo único. As autorizações de uso de área pública para colocação de mesas e
cadeiras com validade posterior a 31 de dezembro de 2020 observarão os parâmetros
indicados nos incisos I, II e III do art. 168 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto Rio
nº 29.881, de 2008, salvo disposição em contrário prevista em legislação específica.
Art. 7º As autorizações de uso de área pública de que trata este Decreto serão
outorgadas em caráter discricionário e precário, podendo ser revogadas a qualquer
tempo, em razão de interesse público ou por critério de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. A revogação da autorização não implicará o pagamentode indenização
ou reparação ao estabelecimento.
Art. 8º A autorização será outorgada após o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública TUAP, na forma do disposto no Capítulo VI da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Art. 9º É vedado:
I - qualquer atividade em área pública que, por sua natureza, gere produção de ruídos,
aglomerações e incômodos à vizinhança;
II - o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;
III - a apresentação de música ao vivo na calçada, ainda que conste do alvará de licença
ou autorização do estabelecimento a atividade de atrações musicais ou similar;
IV - a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos
estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 5º.
Art. 10. Ficam os estabelecimentos obrigados, a qualquer tempo, a retirar as mesas e
cadeiras dos logradouros públicos, pelo período necessário, a fim de possibilitar que
órgão da Administração Pública ou empresa concessionária ou permissionária de serviço
público proceda a obras de construção ou reparação de instalações.
Art. 11. Aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal,
em especial no art. 141 da Lei nº 691, de 1984, e nos arts. 189 e 190 do Regulamento nº
2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 2008;
Art. 12. A autorização será cancelada em caso de:
I - ocupação ou desempenho da atividade em desacordo com os termos da
autodeclaração apresentada;
II - inobservância das restrições previstas neste Decreto;
III - ocorrência de reiteradas infrações.
Art. 13. Aplicam-se aos usos de que trata este Decreto, no que couber, as disposições
previstas no Título IX do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 2008,
inclusive no que concerne aos procedimentos de requerimento da autorização, assim
como as disposições previstas nos arts. 201 a 207 do Decreto nº 322, de 3 de março de
1976, que aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
Art. 14. Os requerimentos de autorizações específicas previstas neste Decreto serão
indeferidos, mediante despacho fundamentado, se assim for necessário para prevenir
prejuízos ao trânsito de pedestres e para resguardar áreas ajardinadas ou arborizadas.
Art. 15. Ficam ressalvadas aos estabelecimentos a instalação de mesas e cadeiras em
condições distintas das indicadas neste Decreto, conforme o melhor interesse do
particular, sempre que previstas em legislação específica.

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Art. 16. A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de
Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBLFCU/CLF e a CET-Rio concederão prioridade, até 31 de dezembro de 2020, aos
procedimentos de análise e decisão referentes aos requerimentos de uso de área pública
de que trata este Decreto.
Art. 17. Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres
autorizados, a partir da data de publicação deste Decreto, a exercer suas atividades de
acordo com as condições relativas à Fase 3 do Plano de Retomada do Município, em
conformidade com o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê
Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de
Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras
providências, e com as indicações contidas na quadrícula referente àquela fase e ao
primeiro item - lanchonete, bares e restaurantes de seu Anexo II - Faseamento.
Art. 18. A SMF e a CET-Rio editarão os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 26.06.2020 – Edição Especial

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