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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N2 224

de 30 de junho de 1999.
'Altera dispositivos da Lei n° 053 de 06.12.93
que Cria o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual
para a Criança e o Adolescente, nos termos do
Art 88, inciso II da Lei Federal n° 8.069 de

13.07.90 e dá outras providências.**

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Art. 5o da Lei n° 053 de 06.12.93 passa a vigorar com nova redação ao "cqput", e
acrescido de Parágrafo único com o seguinte texto:

"Art. 5° Caput. Os Conselheiros serão nomeados por ato do Governador do
Estado, no prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento da indicação dos

representantes dos Órgãos Governamentais e dos nomes escolhidos pelas
Entidades Não Governamentais através das eleições para esse fim realizadas.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição para os representantes de Entidades Não Governamentais

e recondução para osrepresentantes deÓrgãos Governamentais."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos^-RJÍT^Qde junho de 1999

S

stado'de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
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