DECRETO RIO Nº 48630

DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as competências da Fundação
Planetário da Cidade do Rio de Janeiro PLANETÁRIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 12/600.136/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Fundação Planetário da Cidade do Rio de
Janeiro - PLANETÁRIO, código 1042, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2021

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ANEXO
Competências

001042

PLANETÁRIO

Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro

· planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar projetos e atividades relativos ao
ensino, à pesquisa e à divulgação de assuntos de cunho científico, ligados à astronomia,
às ciências afins e de caráter cultural em geral.

015308

PLANETÁRIO/COC

Conselho Curador

· participar na formulação das políticas e diretrizes da Fundação;
· aprovar, por deliberação, o Regimento Interno e/ou Estatuto e suas alterações, após
aprovação prévia do Prefeito;
· aprovar, por deliberação, as propostas do orçamento anual e o plano plurianual e suas
atualizações, após aprovação prévia do Prefeito;
· aprovar o Plano Anual de Trabalho;
· aprovar as propostas da Diretoria de alteração ou modificação da estrutura organizal;
· opinar sobre estudos e projetos de interesse da Fundação que lhe sejam submetidos
pelo Presidente;
· opinar sobre assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de interesse
da economia da Fundação, que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
· aprovar, por deliberação, o Regulamento de Pessoal e suas alterações;
· fiscalizar a gestão administrativa da Fundação;
· emitir parecer sobre as prestações de contas e os aspectos patrimonial e econômicofinanceiro do relatório anual da Presidência da Fundação.

044059

PLANETÁRIO/CF

Conselho Fiscal

· fiscalizar os atos dos administradores relativos à gestão financeira da Fundação;
·

opinar sobre o Relatório Anual da Gestão, os balanços orçamentários, financeiros,

patrimoniais e demais demonstrações integrantes da prestação de contas anual, fazendo
constar do seu parecer às informações complementares que julgar necessárias;
·

opinar sobre as propostas dos órgãos da Fundação relativas a planos de investimento

ou orçamentos de capital;
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· informar, aos órgãos superiores da administração, os erros, fraudes ou crimes
evidenciados relativos à gestão financeira, e sugerir providências necessárias para
proteção dos interesses da Fundação;
· solicitar, a pedido de qualquer um de seus membros, aos órgãos da Fundação,
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
· assessorar o Conselho Curador no âmbito de suas atividades.

015309

PLANETÁRIO/PRE

Presidência

· formular as Políticas e Diretrizes da Fundação;
· praticar os atos necessários à administração da Fundação, ressalvadas as
competências do Conselho Curador e Fiscal;
· praticar atos necessários;
· representar a Fundação ativa, passivamente, judicial e extrajudicialmente;
·

encaminhar à apreciação do Conselho Curador, todos os assuntos que lhe devam ser

submetidos para aprovação;
·

encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, nos prazos fixados por Lei, as contas

da Fundação, relativas a cada exercício financeiro;
·

supervisionar a gestão administrativa e financeira da Fundação;

·

conhecer e decidir os recursos interpostos das decisões das Diretorias e das

Comissões de Licitação;
·

organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Fundação;

·

ordenar despesas e autorizar empenhos, responsabilizando-se, juntamente com um

dos membros da Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos
distribuídos à Fundação;
· baixar normas que digam respeito ao funcionamento da Fundação;
· manter entendimentos com instituições nacionais ou estrangeiras, com fim de obter
cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento dos programas a cargo
da Fundação;
·

firmar acordos, convênios, contratos, ajustes e protocolos com pessoas físicas ou

jurídicas, de direito público ou privado em atos e contratos que resultem em obrigações
para a Fundação;
· acompanhar o acordo de resultados;
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· zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da Fundação.

015311
·

PLANETÁRIO/PRE/AJU

Assessoria Jurídica

assessorar a Presidência e demais unidades da Fundação, no tocante a assuntos de

natureza jurídica;
·

examinar e emitir parecer, sob o ponto de vista legal, em assuntos que envolvam

matérias jurídicas e de interesse da Fundação;
· apreciar e colaborar na preparação de anteprojetos de lei e outros atos normativos
relacionados com a Fundação;
·

redigir contratos, convênios e outros termos de obrigação, observando as minutas

padronizadas, aprovadas pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
· manifestar-se sobre as sindicâncias administrativas, relacionadas com infrações
cometidas, no âmbito da Fundação;
· prestar assistência jurídica nas questões trabalhistas contra a Fundação;
· consultar a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em matérias sobre as
quais não haja orientação normativa ou pronunciamento oficial.

015313

PLANETÁRIO/PRE/DAC

Diretoria de Astronomia e Cultura

· assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
· participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com os
demais órgãos;
· planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar projetos e atividades relativas ao
ensino, à pesquisa e à divulgação de assuntos de caráter científico e culturais ligados à
astronomia e as ciências afins;
· participar da elaboração da proposta orçamentária e do Plano Anual de Trabalho da
Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Fundação;
· fornecer subsídios técnicos e/ou informações às demais unidades administrativas da
Fundação, a outras instituições e à comunidade em geral.

051712

PLANETÁRIO/PRE/DAC/GAS

Gerência de Astronomia

· participar da elaboração do planejamento da Diretoria de Astronomia e Cultura;

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·

gerenciar a produção de textos, roteirização de programas de planetário, vídeos-

documentários, cursos de iniciação científica, publicações científicas, bem como
responsabizar-se pela pesquisa e atualização das informações;
·

manter intercâmbio com entidades congêneres, em nível nacional e internacional, com

vistas ao aprimoramento da pesquisa, da produção científica e da modernização dos
equipamentos;
·

produzir recursos para computação e animação gráfica em programas de planetário e

outros recursos audiovisuais;
· promover o treinamento das equipes envolvidas em atividades científico-educacionais;
·

promover a realização dos cursos de iniciação científica de reciclagem e

aperfeiçoamento na área de astronomia;
· definir projetos educacionais para a execução de ações científicas relacionadas a
exposições, cursos de Astronomia, congressos, simpósios, seminários, conferências e
palestras;
· definir e acompanhar a gravação das diversas multimídias relacionadas aos programas
de planetário;
· promover e participar de exposições, congressos, simpósios, seminários, conferências e
palestras de caráter científico, em nível nacional e internacional.

051711

PLANETÁRIO/PRE/DAC/GPR

Gerência de Projetos

· participar da elaboração do planejamento da Diretoria de Astronomia e Cultura;
· disponibilizar informação tida como especializada à população;
·

proporcionar a manutenção técnica de todas as áreas que possuam equipamentos

audiovisuais, tais como: O Museu do Universo, Cúpulas de Planetário, Cinema Contínuo,
Auditório e outros;
· sugerir atualizações tecnológicas nos equipamentos da instituição;
· estabelecer as necessidades de compras de materiais para reposição e/ou evolução
dos equipamentos já existentes nas diversas áreas;
· executar sempre que possível, alterações no sistema.

051710

PLANETÁRIO/PRE/DAC/GPL

Gerência de Planetários

· participar do planejamento de atividades da Diretoria de Astronomia e Cultura;
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· assistir a Diretoria de Astronomia e Cultura na elaboração de sua política de atividades
de divulgação científica;
· elaborar a proposta museugráfica da Diretoria de Astronomia;
· conceber, elaborar e implementar projetos de:
·

exposições permanentes;

·

exposições de curta duração;

·

elaborar e implantar atividades pontuais de divulgação científica, tais como: feiras,

concursos e atividades itinerantes;
· atuar transversalmente, dentro da Fundação Planetário, recolhendo subsídios para a
realização dos objetivos acima;
·

atuar externamente, junto a outras instituições voltadas para a divulgação científica na

nossa região, buscando maximizar os resultados de sua atuação;
· interagir com outras instituições que atuem em áreas correlatas.

015316

PLANETÁRIO/PRE/DAF

Diretoria de Administração e Finanças

· assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
· participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com os
demais órgãos;
· propor as diretrizes administrativas e financeiras da Fundação;
· planejar e supervisionar as atividades relativas à Contabilidade, Controle Financeiro e
Orçamentário, aos Recursos Humanos, à Infraestrutura e Logística, em consonância com
as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
· assessorar o Presidente na elaboração da proposta orçamentária e do Plano Anual de
Trabalho da Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Instituição;
· encaminhar para aprovação superior, interna e/ou externa, boletins, balancetes,
balanços, prestações de contas, relatórios e demonstrativos atinentes à Diretoria;
· movimentar contas bancárias da Fundação, juntamente com o Presidente;
· definir indicadores gerenciais para sua área de atuação;
· elaborar relatórios gerenciais, que subsidiem os gestores da Fundação nos processos
de tomada de decisão;
· elaborar o plano anual de manutenção predial, estabelecendo urgências e prioridades;

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· supervisionar e fiscalizar os serviços de manutenção das instalações prediais e de
segurança e os contratos com empresas prestadoras de serviços na área de manutenção
predial;
· orientar e acompanhar a realização de vistorias, relatórios e pareceres técnicos relativos
às áreas de manutenção predial;
· zelar pelo cumprimento das normas que garantam a segurança do público e dos
funcionários nas dependências da Fundação.

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