Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 03/12/2021
Publicação: 02/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.168, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar,
filmar, publicizar em rede social ou praticar
qualquer outro meio capaz de capturar ou
divulgar imagens que exponham pessoas
acidentadas ou em situação vexatória.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido, no Estado de Rondônia, o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede
social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas
acidentadas ou em situação vexatória ou vulnerável, sem expresso consentimento ou autorização da vítima.
Art. 2° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de 300 UFIR's - Unidades
Fiscais de Referência.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, na hipótese de a conduta de que trata esta
Lei ter sido praticada contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou contra pessoa que apresente qualquer
problema ou retardo mental.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
02/12/2021, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.530609/2021-00

Criado por 01453455213, versão 5 por 49755811249 em 02/12/2021 13:18:47.

SEI nº 0022515130