DECRETO Nº 36602

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre procedimentos referentes à
desapropriação parcial amigável de imóveis
nos casos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a desapropriação pela via amigável é a solução menos custosa
para os cofres públicos, evitando honorários periciais e despesas judiciais;

CONSIDERANDO que a desapropriação pela via amigável permite a execução dos
projetos de interesse público em prazo mais adequado;

CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Geral de Desapropriações (Decreto-Lei nº
3.365/41) prevê a quitação dos tributos vinculados ao imóvel previamente ao
pagamento da indenização expropriatória, não raro ocasionando
controvérsias com os desapropriados;

CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de desapropriações parciais que
tenham como objeto áreas mínimas em relação ao total, deixando com o desapropriado
área de valor suficiente para cobrir as dívidas passadas do imóvel;

CONSIDERANDO que a aplicação do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 deve observar
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

CONSIDERANDO, por fim, o contido no processo administrativo nº 04/551.196/2012;

DECRETA:

Art. 1º As dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel não prejudicarão a lavratura do
Termo de Desapropriação, com o conseqüente pagamento do valor indenizatório, nos
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casos de imóveis atingidos parcialmente, desde que o crédito tributário esteja
garantido, em sua integralidade, pelo valor da área remanescente.
Parágrafo único. Para efeitos do presente decreto, considera-se garantido o crédito
tributário quando, cumulativamente:
I - a área desapropriada não ultrapassar 20% da área total do imóvel; e
II - a área remanescente tiver valor suficiente para responder pelo crédito tributário no
momento da lavratura do Termo de Desapropriação, considerando o laudo de
avaliação elaborado pelo órgão responsável pela desapropriação.
Art. 2º A aplicação do disposto no presente Decreto não implica em novação,
transação, renúncia ou abdicação do crédito tributário, nem altera as características
originais da obrigação, tampouco dará direito ao expropriado de obter certidão de
regularização de débito.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.12.2012

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