LEI Nº 7179,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas
Alimentícias Não Convencionais - PANCs, no Município do
Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Zico, Tarcísio Motta e Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais - PANCs serão
incentivados no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se Plantas Alimentícias
Não Convencionais - PANCs as plantas com potencial alimentício que são consumidas
apenas em pequena escala ou em determinadas regiões.
Art. 2º Sempre que possível, e com a concordância da nutricionista, serão incluídas
PANCs nas hortas e cardápios escolares da rede pública, a fim de despertar a
curiosidade e o debate sobre alimentação no ambiente escolar, promovendo ações de
educação nutricional aos alunos da educação básica.
Parágrafo único. Será priorizado o cultivo através da produção orgânica e agroecológica,
promovendo a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente.
Art. 3º O poder público incentivará o conhecimento e uso responsável e ambientalmente
adequado de PANCs, através de:
I - parceria com entidades privadas e familiares, para a troca de experiências e
disponibilização de insumos necessários ao plantio;
II - incentivos à comercialização de PANCs nas feiras livres do Município;
III - incentivos a que estabelecimentos privados, como escolas, hospitais e empresas em
geral que forneçam alimentação a seus empregados, incluam em seus cardápios a
utilização de PANCs e promovam campanhas de esclarecimento junto aos empregados
ou usuários, respeitadas as competências e a supervisão de profissionais nutricionistas; e
IV - incentivo à inclusão do cultivo de PANCs nos projetos de reflorestamento, supressão,
substituição ou qualquer forma de manejo de vegetação, submetidos ao licenciamento
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ambiental municipal, respeitadas as normas ambientais e observado o manejo
responsável e ecologicamente adequado do meio ambiente e as particularidades do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º As medidas de incentivo promovidas em razão desta Lei não poderão ter caráter
obrigatório para o particular, nem a sua adoção poderá condicionar o licenciamento ou
exercício de atividades, sendo, porém, facultado ao poder público estabelecer facilidades
não-tributárias para os que as adotarem voluntariamente.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.12.2021

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