ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.905, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2008)
Dispõe sobre a doação dos produtos
apreendidos que especifica a instituições
filantrópicas e de caridade do Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Deverão ser doados a instituições filantrópicas e de caridade os brinquedos,
roupas, calçados, materiais escolares e artigos esportivos apreendidos em virtude de falsificação,
contrabando ou de qualquer outra situação irregular.
Art. 2º - As instituições que queiram receber as doações deverão estar cadastradas e
habilitadas junto à Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social.
Art. 3º - Sempre que possível, a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social
descaracterizará a logomarca do produto apreendido antes da sua distribuição.
Art. 4º - A doação das apreensões não comprometerá o andamento dos processos no
Poder Judiciário, que deverão estar devidamente instruídos quanto à quantidade, à qualidade e ao
destino dado às mercadorias.
Art. 5º - A distribuição das mercadorias às entidades cadastradas deverá ocorrer nos 15
(quinze) primeiros dias dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro.
Art. 6º - Os produtos não poderão ficar estocados por um prazo superior a 120 (cento e
vinte) dias sem destino definido, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 7° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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