GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNA DO RI A

LEI N2 217,

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1989

Institui o imposto sobre

a

transmissão "causa mortis"

e

doação de quaisquer bens

ou

direitos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

1Q

transmissão "causa mortis"
Art.

- Fica instituido o imposto sobre

e doação de
2-

a

quaisquer bens ou direitos.

- 0 imposto de que trata esta Lei

tem

como fato gerador a transmissão "causa mortis" ou a doação, a
quer titulo,

qual

de:
I - propriedade

ou dominio útil,

de

bem

imóvel;
II - direitos reais,

sobre bens imóveis;

1 M
III - bens moveis,

direitos,

titulos e

cré

ditos .

Art.
os conceitos de bem movei

3e

- Para os efeitos desta Lei,
imóvel,

transmissão

adotam-se

"causa mcrtis"

e

doação constantes da lei civil.
Art.

4°

-

E dispensado do pagamento do

imposto

quando ocorrer:

I - aquisição,

por transmissão

"causa

/
mortis" do imóvel/destinado exclusivamente a moradia do cônjuge

su-

perstite ou herdeiro desde que outro nao possua;
II

-

Vetado

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^

GOVERNADORIA

III - a transmissão originária do

imóvel

rural, com o objetivo de implantar o programa de reforma agrária ins
tituído pelo governo.

Art. 59 - 0 contribuinte do imposto é:
I - o herdeiro ou legatário, no caso

de

transmissão "causa mortis";

II - o donatário, no caso de doação.
Parágrafo único - São solidariamente

responsá

veis pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte:

I - os tabeliães, escrivães e demais ser

ventuários de ofício, as empresas, instituições financeiras e bancá
rias e todos aqueles a quem caiba a responsabilidade do registro
a pratica do ato que implique na transmissão de bem móvel ou

ou

imóvel

e respectivos direitos e ações.

Art. 65 - A base de cálculo do imposto é o
lor dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos
mitidos

ou

va

trans

doados.

§ l2 - Quando o imposto incidir, sobre a trans

missão ou doação de bens imóveis, atender-se-á ao seguinte:
I - o lançamento será efetuado pela

re

partição fazendária da situação do imóvel;
II - as informações relativas à

identifi

cação do imóvel, necessárias para o lançamento e para o controle
imposto, serão remetidas, no prazo e na forma indicados em

do

Resolu

ção:
/

íl

a) pelo escrivão da Vara em que

tra

mite o proces.éo de inventário ou arrolamento, no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da data do ajuizamento do feito, ou da juntada do

rol

discrimina^ivo dos bens, se este não acompanhar a inicial;

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GOVERNADORIA

b) pelo titular do cartório em
for lavrada a escritura de doação,

que

antes da lavratura da mesma;

c) pelo titular do ofício de registro
de imóveis,

caso o donatário ou o herdeiro do bem nao apresente,jun

to cem a escritura de doação, ou com a sentença de partilha, o
provante de

recolhimento do

com

imposto.

III - a setença de

partilha

, no

processo

de inventário, so será proferida após a prova de pagamento do impos
to.

§ 2- - Depende da comprovação do pagamento

do

imposto devido:

a lavratura da escritura publica

de

doação de bem imóvel;

II - a transmissão,

da escritura publica de doação,
em processo de

no registro de imóveis,

e da setença de partilha,

proferida

inventario ou arrolamento.

§ 3Q

- A base de

calculo terá o seu valor

re

visto e atualizado, mediante reavaliação, sempre que a Fazenda Esta
dual constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos
mitidos,

trans

ou vicio na avaliação anteriormente realizada.

Art.

1- - Nas doações com reserva do

ou na sua instituição gratuita em favor de

terceiro,

usufruto

o valor dos di

reitos reais do usufruto, uso de habitação, vitalicio ou
rio,

será igual a metade do valor total do bem,

temporá

correspondendo

o

valor restante a propriedade separada daqueles direitos.

t§ 12 - À constituição e a extinção de

usufruto

aplicam-se as /normas'' relativas a sua instituição.

/

§ 2- - Quando houver pluralidade, com

/ / /

dualizaçao ãe usufrutuarios, o valor do imposto será

indivi-

proporcional

à parte conferida a cada usufrutuario ou proprietário.

/ / /
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GOVERNADORIA

§ 32

- Os bens indivisos serão

considerados

como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá
direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

Art.

82 - Nas transmissões de unidades

autôno

mas que se constituírem em casas térreas, assobradadas ou
em planos horizontais

divididas

vinculadas a contrato de construção, o impos

to será calculado sobre o valor da fração do terreno e o preço

da

construção ja edificada até a época da transmissão.
Art. 92 - As aliquotas do imposto são:

I - 50% (cinqüenta por cento) da
ta máxima aplicável,

fixada pelo Senado Federal,

alíquo

quando a base

calculo for inferior ou igual ao equivalente a 1.000 (um mil)

de
Obri

gações do Tesouro Nacional - OTN;
II - 75% (setenta e cinco por cento)

da

alíquota máxima aplicável, fixada pelo Senado Federal, quando a

ba

se de cálculo

ou

for superior a 1.000 (um mil) OTNs e inferior

igual a 3.000 (três mil) 0TN's.
III - 100% (cem por cento) da alíquota

má

xima aplicável, fixada pelo Senado Federal, nos demais casos.
Art. 10-0 imposto é pago:
tratando-se

de

de

bem imóvel

no

local

sua aplicação

II - tratando-se de bem móvel, títulos

e

créditos, no local onde se processar o inventário, o arrolamento

ou

a partilha amigável, ou ainda, tiver domicílio o doador;

yq

III - no domicilio do herdeiro,

legatário

4

ou donatarLó se,o "de cujus" possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o inventario processado no exterior, bem caro se o dcador lá
tiver seu domicilio ou residência.
Art.

v_

11-0 imposto e pago na época, prazo

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"^

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forma estabelecida em Resolução da Secretaria de Estado da

Fazenda,

ressalvados os casos especificamente disciplinados nos artigos

se

guintes desta Lei.

Art.

12-0 Pagamento do imposto,

missões por ato entre vivos,

nas

trans

realizar-se-a:

I - nas transmissões por escritura
blica,

ou procuração em causa própria,

antes de

lavrado o

pú

respecti

vo instrumento;

II

- nas transmissões por instrumento par

ticular, mediante a apresentação deste a repartição fiscal,
de 30 (trinta)

dentro

dias.
Art.

13 - Nas transmissões

"causa mortis",

pagamento do imposto realizar-se-á dentro de 30 (trinta) dias
data em que transitar em julgado a setença homologatoria do

o

da
calcu

lo ou da partilha amigável.
Parágrafo único - Quando o debito total do

posto, nas transmissões "causa mortis", exceda a 100 (cem)UPF

dade Padrão

Fiscal), ou não excedendo essa quantia, se os

ciários foram menores,

im

(Uni

benefi

poderá o Secretario de Estado da Fazenda per

mitir o recolhimento em prestações mensais de numero nunca

superior

a 20 (vinte), conforme previsto em Resolução.
Art.

da deixar de

14

-

Pode

a

Secretaria

de

Estado

aceitar o valor declarado pela parte nas

de propriedade ou de

Fazen

transmissões

direitos em relação as quais nao tenha

realizada a avaliação judiciaria, na forma de
Art.

sido

lei civil.

15 - Se o valor estipulado pela autoridade

fiscal nao for aceito pela parte, poderá esta requerer a

contraditória/

da

avaliação

^observadas as prescrições dos parágrafos seguintes.
§ l2 - A avaliação será precedida de termo

compromisso,

no qual

rão os 'Valores que,

^

L

a autoridade fiscal e o contribuinte

respectivamente,

atribuirem ao imóvel,

de

menciona

indicando

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GOVERNADORIA

cada qual um perito e um suplente, judicialmente capazes e

habili

tados para tal fim, com competência para eleger, no caso de

laudos

discordantes, um terceiro desempatador.

§ 22 - A avaliação deverá ser feita no

prazo

de 5 (cinco) dias, sendo submetida á homologação do representante da
Fazenda da jurisdição.

§ 32 - Em se tratando

de bens que exijam

co

nhecimentos técnicos, para garantir a segurança da avaliação, os pe
ritos indicados pelas partes deverão preencher as condições

indis

pensáveis, na forma da lei civil.

§ 42 - Somente se negará homologação à

ção se ocorrer vício no seu processamento ou flagrante

avalia

desacordo

entre os valores atribuídos pelos árbitros em transmissões de

bens

da mesma espécie e categoria.
Art.

16 - Os procedimentos administrativos

re

lativos a avaliação interromperão a fluência do prazo previsto

para

pagamento do tributo, reiniciando-se sua contagem a partir da

ciên

cia ao contribuinte da homologação de que trata o

§

22

do

artigo anterior.

Art. 17 - Os escrivães das vagas em que

trami

tarem os processos de inventário, arrolamento e arrecadação de bens,

deverão remeter à repartição fazendária da sede da Comarca,
das declarações dos bens, direitos, títulos ou créditos,

cópia

transmiti

dos .

§ l2 - A remessa deverá ser feita no prazo

de

10 (dez) dias a contar da data do ajuizamento do feito, ou da junta
da do rol discriminativo dos bens ao processo, quando este não acom

panhar a petição inicial, e deverá conter os dados relativos à qua
lificação/do inventariante.
§ 22 - 0 descumprimento do disposto neste

ar

tigo sujeita o escrivão do feito à multa de 50% (cinqüenta por cento)

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GOVERNADORIA

do valor do imposto atualizado monetariamente.

Art.

dominio útil,

direitos,

18 - Quando a transmissão da

propriedade,

titulos ou créditos necessitar de

ticado por oficial do registro publico ou notarial,

ato

pra

ou seu preposto,

será exigida do interessado a comprovação do pagamento do

imposto,

quando devido.

Art.

19 - Fica sujeito a multa de 100% (cem por

cento) do valor do imposto devido, aquele que praticar qualquer
sujeito ao pagamento do
to,

tributo sem a comprovação de

ou que deixar de propor,

ventario

ou

dentro do prazo legal,

ato

seu recolhimen
processo de

in

20 - As autoridades judiciarias e os

ser

arrolamento.

Art.

ventuários de justiça que deixarem de dar vistas dos autos a Fazenda
Publica,

nos casos em que a isso estão obrigados,

multa correspondente a 10% (dez

ficam sujeitos

per cento) sobre o imposto

a

devido,

limitada ao mínimo de 1 (uma) Obrigação do Tesouro Nacional - OTN.
Art. 21-0 herdeiro, legatário ou
fica sujeito a multa de 1% (um por cento) sobre o valor

donatário
des

bens

imóveis transmitidos ou doados, sem prejuizo de outras sanções

le

gais, quando não se apresentar ao órgão fazendario, para fins

de

determinação da base de calculo do imposto, no prazo de 15

(quinze)

dias,

abertura

de

contado da data de ajuizamento da petição inicial de

inventario ou arrolamento,

da leitura do testamento ou de

ato

da

doação.

Art.

22-0 atraso nc

pagamento do imposto

nc

prazo devido sujeitara o infrator ao pagamento de multa de 20% (vin

te por cento), calculada sobre o valor do imposto atualizado moneta
riamente .

I2 - Cumulativamente a multa prevista
rao exigidos juros de mora de 1% (um por cento), por
artigo, serão

neste

mes

ou fração.

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GOVERNADORIA

§ 22 - A Fazenda Estadual, por seu

represen

tante, como credora da herança pelos tributos não pagos, poderá

re

querer a ação de sonegados de acordo com os artigos 1782 e 1784

do

Código Civil,

se outros interessados nao o fizerem.
Art.

23 - Compete a Secretaria de Estado da Fa

zenda ao Ministério Publico e a Procuradoria Geral do Estado, a fis
calização da cobrança do
ta

imposto sobre o patrimônio de que trata es

Lei.

Art.

24 - Os casos omissos serão resolvidos pe

la Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução ou de
postas a

res

consultas.

Art. 25-0 imposto de que trata esta Lei será

calculado à alíquota de 5% (cinco por cento).
Art.
sua publicação,

26 - Esta Lei entra em vigor na data

produzindo efeitos a partir de

Palácio do Governo de

l2

de março de

Estado de

Rondônia,

de
1989.

em

30 de dezembro de 1988, 10C2 da República.

JER0NIM0

GARCIA DE

SANTANA

Governador

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