ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.649 DE 09 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 089, de 12 de maio de 2008)
Homologa Situação de
Município de Palmitinho.

Emergência

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que a persistência das condições climáticas adversas, verificadas no
Município, caracterizada como granizo, que resultou em danos e prejuízos, devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão
de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos e de prejuízos econômicos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 17/2008, de 14 de abril de 2008, que
declara Situação de Emergência em parte da área rural, nas localidades de Linha Rincão dos
Beijos, Linha Lajeado Tateto, Linha Bom Fim, Esquina do Comércio, Linha Lajeado Leão,
Linha Cordilheira do Guarita, Linha Limeira, Linha Posse e Linha Piaia, do Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de
noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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