ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Potriinnnin do: Brasileiros

LEI N° 967, DE 17 DE ABRIL DE 2014.

Define as atividades de impacto ambiental
local no Estado de Roraima, e dá outras
providências.
O 2° VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Coronel Chagas, nos
termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Para os efeitos desta Lei considera-se impacto ambiental qualquer alteração
das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma
de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I— a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II — as atividades sociais e econômicas;
III — a biota;
IV — as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e
V — a qualidade dos recursos ambientes.

Art. 2° O ato de se definir a tipologia das atividades de impacto local no Estado de
Roraima é de fundamental importância para a eficácia do processo de gestão ambiental
integrada, descentralizada e participativa do licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos e níveis de população e/ou degradação ambiental.
Parágrafo único. A tipologia das atividades e impacto ambiental local prevista nesta
Lei abrange as atividades/ empreendimentos definidos no anexo único, seu porte e potencial
poluidor/ degradador, com a magnitude dos impactos ambientais e não o da titularidade dos
bens afetados.

Art. 3° A regularização ambiental das atividades de impacto ambiental local somente
será expedida mediante apresentação, quando couber, da outorga de direito dos recursos
hídricos ou da reserva de disponibilidade hídrica emitida pelo Estado ou pela União.

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro CiV103, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Amazônia: Património dos Brasileiros

A Por“, do Fiava

Art. 4° Serão implementadas ações de divulgação e educação ambiental, visando a
conscientização dos responsáveis por atividades/ empreendimentos de impacto ambiental
local, a regularização ambiental junto aos órgãos competentes.

Art. 5° Os procedimentos, que deverão ser adotados para o licenciamento das
atividades/ empreendimentos de impacto ambiental local, obedecerão ás normas legais e
requisitos técnicos estabelecidos na legislação vigente, inclusive as regulamentações impostas
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima — FEMARH —
RR, do Estado de Roraima.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 17 de abril de 2014.

Deput
2° Vice-Presidente da Asse

AGAS
a do Estado de Roraima

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