DECRETO Nº 37220

DE 3 DE JUNHO DE 2013
Dispõe

sobre

a

Regulamentação

das

atividades dos promotores credenciados para
o Carnaval de Rua, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal regulamentar o uso do
espaço público;

CONSIDERANDO que os desfiles de Blocos e Bandas Carnavalescas se realizam
simultaneamente em diversos logradouros da Cidade;

CONSIDERANDO que a programação de desfiles de Blocos e Bandas Carnavalescas
e seus respectivos horários de realização são amplamente divulgados pela Prefeitura
da Cidade do Rio de janeiro, através da RIOTUR;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer a abertura de vias e a limpeza urbana dos
logradouros onde ocorrem os desfiles de blocos e bandas logo após o término dos
mesmos;

CONSIDERANDO a necessidade de devolução do espaço público aos moradores das
ruas tão logo se encerrem os desfiles carnavalescos;

DECRETA:

Art. 1º O período de atuação dos promotores credenciados a trabalhar no Carnaval de
Rua se restringe ao horário compreendido entre o início da concentração e o término
dos desfiles de Bandas e Blocos.
Art. 2º Não será permitida qualquer atividade antes do início da concentração e após o
término do desfile do Bloco ou Banda.
1


Art. 3º A Fiscalização das atividades dos promotores credenciados será de
responsabilidade da Secretaria Especial de Ordem Pública -SEOP, da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO e das Coordenadorias das Áreas de
Planejamento (Subprefeituras).
Art. 4º O descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, acarretará as
seguintes Penalidades:
I – Apreensão das mercadorias em poder do promotor credenciado, após a lavratura de
auto de apreensão; e
II – Descredenciamento do promotor, com recolhimento de credenciais de permissão
de trabalho e equipamentos utilizados.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 04.06.2013

2