ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.737, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a relação dos maiores devedores
do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O conhecimento da relação dos 100 (cem) maiores devedores do Estado, com o
valor de suas respectivas dívidas, será assegurado, em caráter sigiloso, ao Presidente da
Assembléia Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral de Justiça do
Estado, em periodicidade, pelo menos, trimestral.
Parágrafo único - Nos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, nos
termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou quando embargos do devedor estejam
pendentes de julgamento, em fase de execução fiscal, estas circunstâncias serão mencionadas.
Art. 2º - A todos os Deputados estaduais será garantido o acesso à cópia do Presidente
da Assembléia Legislativa da relação referida no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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