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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
LEI N2 188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dá nova redação ao Art. 22 da Lei
n2 100, de 11/05/86, que criou o

Município de Santa Luzia D'Oeste.

0PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faro saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Governa

dor do Estado sancionou eeu promulgo, nos termos do 822, Artigo 48, da Cons
tituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 19 - 0 Art. 22 da Lei n2 100, de 11/05/86, passa a ter a
seguinte redação:

"Art. 22 -Os limites do Município de Santa Luzia D'Oeste são

os seguintes: partindo do cruzamento do Igarapé Anta Atirada com alinha 40;
por esta linha até encontrar alinha 210; seguindo por esta até alcançar aCha
pada dos Rareeis; prosseguindo pela Chapada dos Rareeis limitando-se com a Mu
nicípio de Cerejeiras até encontrar as nascentes do Rio Branco; por este abai
xo até encontrar alinha 172; seguindo por esta até encontrar as cabeceiras do
Igarapé Anta Atirada; por este abaixo até encontrar alinha 40, ponto de parti
da".

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrario.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 22 de dezembro de 1987.

DEPUtF^eM'DÍÍEY GUERRA


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