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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio cios Brasileiros"

i
LEI COMPLEMENTAR N" 95

DE

22 DE FEVEREIRO DE 2006.

1

"Altera o § 1** do art 31, o anexo IV,
acresce § l^-A ao art 31 e extingue o
anexo IH, da Lei Orgânica da
Procuradoría-Geral

do

Estado

de
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Roraima."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1® O § 1® do artigo 31 da Lei Complementar Estadual n° 071, de 18 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art31

§ 1° o subsídio do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral Adjunto
e do Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima será fixado com
um acréscimo de 25% (vinte e cinco por coito) para o primeiro e 20% (vinte
por cento) para os últimos, incid^tes sobre o subsídio inicial da carreira,
constante do anexo IV, desta Lei. (NR)
Art. 2" Adite-se § T-A ao art. 31 com a seguinte redação:
Art. 31
00

§ r-A o subsídio dos Coordenadores e dos Chefes de Procuradorias,
o
privativos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado de Roraima,
o
será fixado com um acréscimo de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por
cento), respectivamente, sobre o subsídio inicial da carreira. (AC)

Art 3® O anexo IV da Lei Complem«itar Estadual n° 071/03 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
CARGO

QUANTIDADE

Procurador do Estado de categoria especial
Procurador do Estado de cataria intermediária

10

Procurador do Estado de categoria inicial

41

9l075itò

12

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

7.ÍÍ)0,00

CSD

CSI
C-J


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4° Fica extinto o anexo 111 da Lei Complementar Estadual n° 071/03.
Ait. 5® Nos valores dos subsídios constantes do anexo IV desta Lei, já se encontra
incluso o percentual de 7% (sete por cento) atribuído aos servidores do Estado de Roraima,
nos termos da Lei n° 514, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 6® A efetivação do quantitativo disposto no anexo IV dar-se-á ao longo de 5
(cinco) anos, a critério da administração.
Art. 7® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complem^tar correrão à conta
das dotações orçamaitárias da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima

Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1° de janeiro de 2006.
Art. 9® Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOU^ PINTO
Governador do Estado çfô Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0-(95) 623-1410 • Fax: G"(95) 623-2344/623-9945