GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

823

DE 11

DE

NOVEMBRO

"Institui

o

DE 2011.

dia

15

de

abril

como

o

dia

da

Conscientização sobre o Autismo, no âmbito do
território do

Estado

de

Roraima, e

dá outras

providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, cm âmbito estadual, o Dia da Conscientização sobre o Autismo, a ser
comemorado anualmente, no dia 15 de abril.

Parágrafo único. A presente Lei tem o propósito de instituir o Dia Estadual da Conscientização
sobre o Autismo, para estimular o poder público na formulação de políticas voltadas para as pessoas com
transtorno do espectro do autismo, cm palestras, apresentações c eventos, ampliando o conhecimento da
sociedade a respeito do assunto c combatendo o preconceito.

Art. 2° O Dia da Conscientização sobre o Autismo será incluído no calendário oficial de eventos
do Estado de Roraima.

Art. 3o Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de novembro de 2011.

*-)

JOSÉ DE ANCHTETA JÚNIOR

Governadpr do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb
DATL/Casa Civil


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