DECRETO RIO Nº 41569

DE 18 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Ordem Pública –
SEOP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo nº 25/003.822/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, a Gerência de Eventos –
OP/SUBLF/GEV, cuja estrutura e competências constam no Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma que se segue:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

41523

42391

44526

46004

41511

45999

44524

46011

41512

45999

44525

46011

41513

45999

44528

46771

41514

45999

44529

46771

41508

46004

44527

46771

41530

46008

44530

46771

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.04.2016

ANEXO

Estrutura Organizacional

046771

OP/SUBLF/GEV

Gerência de Eventos

044530

Gerente I

DAS08

044528

Assistente I

DAS06

044529

Assistente I

DAS06

044527

Assistente II

DAI06

Competências

046771 OP/SUBLF/GEV Gerência de Eventos
• Gerenciar o atendimento ao contribuinte;
• analisar as solicitações para autorização de realização de evento / liberação de
alvará, estabelecendo exigências documentais e/ou de aprovação dos órgãos
envolvidos na tarefa do licenciamento prévio;
• gerenciar o atendimento/andamento dos processos eletrônicos de solicitação de
Alvará;
• encaminhar ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização o parecer
recomendando o deferimento ou indeferimento do Alvará pretendido;

2


• validar Taxas TLE e TUAP elaboradas automaticamente no sistema, para a inclusão
do detalhamento das características do evento, não modeladas pelo Rio Mais Fácil
Negócios;
• validar Alvará elaborado automaticamente, verificando a inclusão dos dados
específicos do evento, cuja informação não foi possível ser absorvida pelo novo
sistema;
• gerenciar o pagamento de taxas, emitindo 2ª via, quando necessário;
• emitir notificações fiscais, lavrar Auto de Infração e gerar Edital de Interdição, quando
necessários;
• promover o arquivamento eletrônico dos processos finalizados;
• cadastrar no SINAE os contribuintes não estabelecidos no Município do RJ,
atribuindo-lhes um número de inscrição municipal;
• elaborar relatórios gerenciais.

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