DECRETO Nº 19.711

DE 30 DE MARÇO DE 2001

Cria

Grupo

de

Trabalho

para

definir

documentos e procedimentos necessários
para remessa ao Arquivo da Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a memória histórica da Cidade do Rio de Janeiro e da Prefeitura;

CONSIDERANDO que há mais de quarenta anos o total dos documentos oficiais não é
remetido ao Arquivo da Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o grupo de trabalho que definirá os documentos e procedimentos
necessários para remessa ao Arquivo da Cidade.
Art. 2º O grupo definido no artigo anterior, será constituído pela Secretaria Municipal
das Culturas, através do Departamento Geral de Documentação e Informação - Arquivo
da Cidade, que terá função gestora, pelas, Secretarias Municipais de Administração,
Fazenda, da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, da
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO e do Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos - IPP.
Art. 3º Cabe também ao grupo definido no artigo primeiro definir os métodos de
arquivamento, especialmente o digital, definir as reformas necessárias ao Arquivo da
Cidade, e elaborar Projeto de Lei específico de Arquivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 2.04.2001
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