RESOLUÇÃO CGM Nº 1.263

DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o encaminhamento do Relatório
Consolidado

de

Acompanhamento

de

Fragilidades - RAF.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de
Controles da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro realiza,
periodicamente, o procedimento de verificação da correção das fragilidades, intitulado
Follow-up, com objetivo de avaliar o esforço realizado pelos Gestores Municipais, para
sanar as não conformidades levantadas no processo de auditoria,

CONSIDERANDO que a divulgação do resultado do Follow-up, visa fornecer aos
gestores públicos municipais informações que os auxiliem na avaliação do seu
desempenho e na efetiva correção das fragilidades remanescentes, e

CONSIDERANDO os Decretos Rio nº 42.719/17, 42.738/17, 42.743/17 e 42.785/17,
que tratam da nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° A Auditoria Geral da Subcontroladoria de In tegração de Controles da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro deverá encaminhar à ControladoraGeral,

no

prazo

de

10

(dez)

dias

úteis,

os

Relatórios

Consolidados

de

Acompanhamento de Fragilidades (RFA) dos Órgãos/Entidades da Administração
Direta e Indireta, já ajustadas às novas estruturas organizacionais do Poder Executivo
Municipal de que trata os decretos publicados no Diário Oficial do Município, nº 195,
edição suplementar de 01/01/2017.

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Parágrafo único. O Relatório Consolidado de Acompanhamento de Fragilidades – RAF
– trata das fragilidades pendentes de correção e que ensejarão medidas corretivas por
parte dos gestores das pastas municipais.
Art. 2° As informações referidas no art. 1º, após a nálise da Controladora-Geral, serão
enviadas aos novos gestores da Administração Municipal, objetivando contribuir com a
priorização das ações de correção e aprimoramento dos controles.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017.

MARCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 04.01.2017

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