ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR N° 268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro

jeto de Lei Complementar que "Acrescenta parágralb ao artigo 123 da Lei Complementar n° 68, de 09
dezembro de 1992".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu. Natanael Silva. Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei
Complementar.

Ari. 1° Fica acrescido o § 3o ao artigo 123 da Lei Complementar n° 68. de 09 de dezembro de 1992,
com a seuuinte redação:
"Art. 123.

§ 3° Não havendo a manifestação do órgão competente no prazo de trinta dias do protocolo do
pedido de licença prêmio por assiduidade, deverá, de imediato, conceder o gozo da licença solicitada".
Art. 2° Esta Lei Complementar entra eiTfvíj^na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 22 de outi

v :VQ02.

Deputado Na&hael Silva
P<esiçtènte


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