ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.640 DE 05 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1º da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2003 - SEADAP, de 08 de
agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2003,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 005/2008 SEADAP, de 04 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 08 de abril de
2008, bem como as demais informações constantes no processo administrativo nº 382-16.00/057, de 19 de abril de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa ZANON
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., com sede na Rua Capiberibe, nº 153, no
Município de Porto Alegre (RS), com CNPJ nº 91.067.983/0001-39, relativo à aquisição de uma
área de terras com total de 36.861,63m², localizada no módulo 7.18, do Setor 7 do Distrito
Industrial de Rio Grande – DIRG, matrícula nº 26.665/19, em conformidade com as disposições
do inciso I do art. 9º, do Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de
venda fixadas na Resolução Normativa nº 02/2003 - SEADAP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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