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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

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LEI COMPLEMENTAR N° 107

DE 26 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre o subsídio dos membros do
Tribunal de Contas de Roraima, referido

no art. 96, inciso II, alínea "b", da

Constituição Federa! e § 4° do art 46 da
Constituição do Estado, e dá outras

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providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1® O subsídio mensal dos manbros do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima será no valor de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco

centavos), atendido o disposto no §4® do art 39 da Constituição Federal e §4° do art. 46 da
Constituição do Estado.

Parágrafo único. Não serão computadas, para efdto dos limites ranuneratórios
fixados, as parcelas de carátCT indaiizatório, inclusive as referaites aos percaituais estabelecidos

em lei para oexercício temporário da Presidência do Tribunal de Contas, da Vice-Presidência e
da Corregedoria-Geral.

Art 2° Ficam convalidados os atos praticados pelo tribunal, respaldados na Lei
Complementar n° 088, de29desetonbro de 2005.

Art. 3® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Art 4° A implementação do disposto nesta Lei observará o artigo 169 da
Constituição Federal eas normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5® EstaLei entraem vigor na datade sua publicação.
Art 6" Revogam-se as disposições ©m contráno.

Palácio Senador HéliaJCampos/RR, 26

dejulhode 2006.

OTTOMAR DE SOUSA WNTO
Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil

PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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