Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 18 DE JULHO DE 2007.
Altera a Lei Complementar Estadual n.º 270, de
13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado
do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os valores correspondentes à parcela única mensal devida aos
titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Delegado, Escrivão e Agente de
Polícia Civil, fixados no Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 270, de 13 de
fevereiro de 2004, passam a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Os valores das Gratificações de Chefia de Cartório e Chefia
de Investigação, fixados no Anexo IV da Lei Complementar Estadual n.º 270, de
2004, passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º O art. 41, § 2º, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 270, de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.41.........................................................................................................
......................................................................................................................
§2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................
IV - possuir diploma de graduação em nível superior, expedido por
instituição de ensino legalmente reconhecida, sendo obrigatória, no caso
de Delegado de Polícia Civil, a conclusão do curso de Bacharelado em
Direito;
................................. .........................................................................” (NR)
Art. 4º O art. 44, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 270, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.44.........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º É requisito para provimento dos cargos de Escrivão e de Agente de
Polícia Civil a apresentação de diploma de graduação em nível superior,
obtido em instituição de ensino legalmente reconhecida.
...........................................................................................................” (NR)

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Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar
estendem-se aos Delegados, Escrivães e Agentes de Polícia Civil aposentados e aos
pensionistas.
Art.6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA),
consignadas para a SESED.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o art. 250 da Lei Complementar Estadual n.º 270,
de 13 de fevereiro de 2004.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de julho de 2007,
186º da Independência e 119º da República.

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ANEXO I
QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARCELA ÚNICA DEVIDA
AOS TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DELEGADO, ESCRIVÃO E AGENTE DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Cargo
Público

Delegado
de Polícia
Civil

Escrivão
de Polícia
Civil

Agente de
Polícia
Civil

Classe

Valor Mensal
Janeiro/2008 Julho/2008

Janeiro/2009

R$10.256,00

R$12.128,00

R$14.000,00

Especial

Julho/2007
R$9.070,40

3.ª Classe

R$8.163,36

R$9.230,40

R$10.915,20

R$12.600,00

2.ª Classe

R$7.347,02

R$8.307,36

R$9.823,68

R$11.340,00

1.ª Classe

R$6.612,32

R$7.476,62

R$8.841,31

R$10.206,00

Substituto

R$5.951,09

R$6.728,96

R$7.957,18

R$9.185,40

Especial

R$2.386,16

R$2.830,58

R$3.532,29

R$4.234,00

4.ª Classe

R$2.147,54

R$2.547,52

R$3.179,06

R$3.810,60

3.ª Classe

R$1.932,79

R$2.292,77

R$2.861,15

R$3.429,54

2.ª Classe

R$1.739,51

R$2.063,49

R$2.575,04

R$3.086,59

1.ª Classe

R$1.565,56

R$1.857,14

R$2.317,53

R$2.777,93

Substituto

R$1.409,00

R$1.671,42

R$2.085,78

R$2.500,13

Especial

R$2.386,16

R$2.830,58

R$3.532,29

R$4.234,00

4.ª Classe

R$2.147,54

R$2.547,52

R$3.179,06

R$3.810,60

3.ª Classe

R$1.932,79

R$2.292,77

R$2.861,15

R$3.429,54

2.ª Classe

R$1.739,51

R$2.063,49

R$2.575,04

R$3.086,59

1.ª Classe

R$1.565,56

R$1.857,14

R$2.317,53

R$2.777,93

Substituto

R$1.409,00

R$1.671,42

R$2.085,78

R$2.500,13

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ANEXO II
VALORES PERTINENTES AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Função
Chefia de
Cartório
Chefia de
Investigação

Quantidade

Valor Unitário
Julho/2007 Janeiro/2008 Julho/2008

Janeiro/2009

114

R$103,10

R$150,46

R$225,23

R$300,00

114

R$103,10

R$150,46

R$225,23

R$300,00

DOE Nº. 11520
Data: 19.7.2007
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