ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.151, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que
se utilizam do “e-commerce”, com hospedagens
em “sites” na internet, que tenham matriz ou
filiais no Estado do Rio Grande do Sul, de
inserirem em seus “sites”, endereços, telefones e
dados cadastrais completos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Toda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, que mantenha hospedagem em “sites”, visando ao “e-commerce” ou propaganda de
autodivulgação, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ,
Inscrição Estadual, assim como seus endereços eletrônicos.
Parágrafo único. Deverá constar em seus “sites” de hospedagens um “link” específico
para as informações de que trata este artigo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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