LEI COMPLEMENTAR Nº 138

DE 28 DE MAIO DE 2014.

Define

parâmetros

urbanísticos

para

a

construção do Instituto Estadual do Cérebro
Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar define parâmetros urbanísticos para construção do
Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro.
Art. 2º Esta Lei Complementar tem como objetivos:
I - viabilizar a centralização dos serviços de saúde e promover a integração dos
diversos setores interdependentes e multidisciplinares de assistência, prevenção,
ensino e pesquisa na área de atuação do Instituto Estadual do Cérebro;
II - potencializar a capacidade de atuação das instituições de saúde como referências
estadual e nacional em sua área de atuação;
III - adequar as intervenções na área para atender às orientações dos órgãos
responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e cultural;
IV - instituir a área descrita e delimitada nos Anexos I-A e I-B, destinada à construção
do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.
Art. 3º Constituem diretrizes a serem adotadas na implantação do Instituto Estadual do
Cérebro Paulo Niemeyer:
I - atendimento das orientações dos órgãos de tutela do patrimônio ambiental, cultural e
de proteção da paisagem, na implantação das edificações e nas obras de urbanização
e paisagismo;
II – valorização do patrimônio cultural tombado e preservado na Área de Proteção do
Ambiente Cultural – APAC da Cruz Vermelha e suas adjacências, contribuindo com a
reabilitação do entorno.
Art. 4º A área delimitada no Anexo I-A obedecerá às condições urbanísticas de uso e
ocupação do solo estabelecidas nesta Lei Complementar:
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I - altura máxima de quarenta e quatro metros pela Rua Washington Luiz, até a
profundidade de quarenta metros;
II - área livre mínima no lote: isento.
Parágrafo único. A altura máxima das edificações inclui todos os elementos
construtivos situados entre o nível do piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da
edificação, exceto:
I - o primeiro pavimento em subsolo semienterrado, desde que o piso do pavimento
imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinquenta centímetros acima do
ponto médio do meio-fio correspondente à testada do lote; e
II - os compartimentos exclusivamente destinados aos elementos técnicos, localizados
no telhado.
Art. 5º É livre a utilização dos pavimentos de subsolo, inclusive os pavimentos
semienterrados, desde que dotados de ventilação ou exaustão mecânica, adequada a
cada caso.
Art. 6º Fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT máximo de cinco
para a Área Central 1 – AC-1 da II Região Administrativa – II RA - Centro, de acordo
com o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 7º Os projetos das edificações na área de abrangência desta Lei Complementar
deverão ser analisados e previamente aprovados pelos órgãos responsáveis pelo
Patrimônio Histórico e Cultural, quanto à inserção das edificações na paisagem e em
relação aos bens tombados existentes no entorno, visando ao atendimento às diretrizes
estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 8º Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo não definidos nesta Lei
Complementar são os estabelecidos na legislação em vigor para a área, em especial,
na Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e no Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro
de 1992.
Art. 9º Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:
I - Anexo I.A - Delimitação da área do Instituto Estadual do Cérebro;
II - Anexo I.B – Mapa de localização da área do Instituto Estadual do Cérebro.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 29.05.2014

ANEXO I - A

Delimitação da área do Instituto Estadual do Cérebro Área ocupada pelo Instituto
Estadual do Cérebro, compreendendo os imóveis situados na Rua Washington Luís nº
51 e 61 e na Rua do Rezende nº 144, 154 e 156.

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ANEXO I - B
Mapa de localização da área do Instituto Estadual do Cérebro

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