ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.630, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Porto Lucena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Lucena o
imóvel constituído das frações dos lotes rurais n.os 12 (doze) e 14 (quatorze), da Linha Nova, sito
na municipalidade, com a área total de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), sem
benfeitorias, sendo 26.000m² (vinte e seis mil metros quadrados), do lote rural n.º 12 (doze), que
confronta: ao Norte, em 200m (duzentos metros) com terras do mesmo lote n.º 12 (doze); ao Sul,
em 200m (duzentos metros) com o lote n.º 14 (quatorze); a Leste, em 130m (cento e trinta
metros) com terras do mesmo lote n.º 12 (doze); e, a Oeste, com a estrada de Linha Nova em
130m (cento e trinta metros), com o lote n.º 13 (treze), da mesma linha; e a área de 14.000m²
(quatorze mil metros quadrados), do lote rural n.º 14 (quatorze) que confronta: ao Norte, em
200m (duzentos metros) com terras do lote n.º 12 (doze); ao Sul, em 200m (duzentos metros)
com terras do mesmo lote n.º 14 (quatorze); a Leste, em 70m (setenta metros), com terras do
mesmo lote n.º 14 (quatorze); e, a Oeste com a estrada de Linha Nova, em 70m (setenta metros),
com o lote n.º 15 (quinze) de Linha Nova. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2971, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 1.804, no Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório dos
Registros Públicos de Porto Lucena.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de implantação de atividades e de horta comunitárias.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis