ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.298, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 231, de 02 de dezembro de 2009)
Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando
os itens LXII e LXIX da Seção I do Apêndice II.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Seção I do Apêndice II da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, é dada
nova redação aos itens LXII e LXIX, conforme segue:
ITEM
“LXII

“LXIX

DISCRIMINAÇÃO
Saída que tenha como destino final o ativo permanente de estabelecimento
industrial produtor de biodiesel, que tenha firmado Termo de Acordo com o
Estado do Rio Grande do Sul:
a) de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes
e ferramentas que acompanhem estes bens:
1 - quando produzidos neste Estado, diretamente para o estabelecimento
industrial ou para empresa contratada sob a modalidade "Engineering,
Procurement and Construction - EPC" e da empresa contratada para o
estabelecimento industrial contratante;
2 - quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade
"Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para
o estabelecimento industrial contratante;
b) de peças, partes e componentes:
1 - diretamente para o estabelecimento industrial;
2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and
Construction - EPC", a serem utilizados na montagem de máquinas e
equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial contratante;"
Saída que tenha como destino final o ativo permanente de destilaria produtora de
álcool neutro e de álcool combustível, que tenha firmado Termo de Acordo com o
Estado do Rio Grande do Sul:
a) de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes
e ferramentas que acompanhem estes bens:
1 - quando produzidos neste Estado, diretamente para o estabelecimento
industrial ou para empresa contratada sob a modalidade "Engineering,
Procurement and Construction - EPC" e da empresa contratada para o
estabelecimento industrial contratante;
2 - quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade

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"Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para
o estabelecimento industrial contratante;
b) de peças, partes e componentes:
1 - diretamente para o estabelecimento industrial;
2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and
Construction - EPC", a serem utilizados na montagem de máquinas e
equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial contratante;"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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