ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.072, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 230, de 26 de novembro de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir
a titularidade de segmento da rodovia ERS/359,
compreendido entre o km 19,77 e km 21,07, ao
Município de Cotiporã.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a transferir ao Município de Cotiporã a titularidade de segmento da rodovia ERS/359,
compreendido entre o km 19,77 e km 21,07, numa extensão de 1,30 km, com a respectiva faixa
de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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