DECRETO N° 22.273 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Constitui equipe com a finalidade de conveniar com os programas existentes fora
da Prefeitura, ações de atendimento a menores de baixa renda com qualquer
nível de dependência química de qualquer origem.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a necessidade de oferecer aos menores de idade programas de
tratamento quanto a dependência química de qualquer origem,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituída equipe, composta pelas Secretarias Municipais de Saúde,
de Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Prevenção a Dependência
Química, com a finalidade de conveniar com os programas existentes fora da
Prefeitura, ações de atendimento a menores de baixa renda com qualquer nível
de dependência química de qualquer origem.
Art. 2° A equipe definida no artigo anterior abrirá inscrições de cadastramento de
associações, clínicas, hospitais, postos de atendimento, grupos e organizações
não governamentais que mantenham programas de recuperação de dependentes
químicos de qualquer origem de drogas, sejam licitas, ilícitas ou de drogas não
cobertas pela legislação vigente;
Art. 3° A partir do cadastramento definido no artigo anterior a equipe criada pelo
artigo primeiro deste Decreto fará uma avaliação qualitativa e estabelecerá uma
tabela de custos para cada nível de dependência e seu correspondente
tratamento.
Art. 4° A Prefeitura através das Secretarias elencadas neste Decreto assumirá
através de transferências, pagamentos e subsídios, o custo necessário aos
distintos tipos de tratamento em base a tabela definida no artigo anterior.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 14.11.2002