DECRETO RIO Nº 44679

25 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 5.335,
de 08 de dezembro de 2011, observadas as
alterações da Lei nº 6.321, de 16 de janeiro de
2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD, instituída pelo art. 6º da
Lei nº 5.335, de 08 de dezembro de 2011, será concedida aos ocupantes da categoria
funcional de Secretário Escolar, nos termos definidos no presente ato.
Art. 2º A percepção do benefício obedecerá aos percentuais discriminados, por nível,
no Anexo III da Lei sob regulamento, correspondendo o Inicial ao percentual de 100%
(cem por cento), chegando a 150% (cento e cinquenta por cento) quando atingido o
nível Máximo, que incidirão sobre o vencimento correspondente ao posicionamento por
tempo de serviço do servidor.
Art. 3º A percepção da GD, para qualquer um dos níveis de acesso, está vinculada à
prévia aprovação e certificação do servidor em curso de capacitação oferecido pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A partir da edição deste ato, os ocupantes do cargo de Secretário Escolar terão
acesso ao Nível Inicial do curso de capacitação após o transcurso de 6 (seis) meses de
efetivo exercício no cargo.
§1º O curso de capacitação de que trata o “caput” terá de ser oferecido e finalizado, no
máximo, no decurso de 3 (três) anos, após o ingresso do servidor no Município.
§ 2º O cumprimento do estágio probatório não será exigido somente no curso de
capacitação para o nível de que trata o “caput”.

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Art. 5º Para concorrer ao acesso à gratificação por desempenho-GD, nos níveis
Intermediário e Avançado, será exigido que o servidor cumpra, pelo menos, 3 (três)
anos no nível imediatamente anterior.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros do benefício dar-se-ão a partir do dia 1º de
janeiro do ano subsequente ao da publicação do percentual de aproveitamento no
curso de formação do nível para o qual o servidor se submeteu.
Art. 6º O ocupante da categoria funcional de Secretário Escolar, quando no
desempenho de atividades distintas as do seu cargo de provimento, somente após o
decurso do prazo de 30 (trinta) dias de efetivo exercício, posterior ao término do
afastamento, poderá voltar a perceber a gratificação.
Art. 7º A aprovação no curso de capacitação está restrita à percepção da GD, não se
prestando à concessão de qualquer outro benefício.
Art. 8º O pagamento da GD aos ocupantes de cargos efetivos ficará mantido nas
situações funcionais descritas no art. 7º da Lei nº 5.335, de 08 de dezembro de 2011, e
será subtraído nas hipóteses previstas em seu art. 8º, observando-se o disposto no art.
5º da Lei nº 6.321, de 16 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 8º citado no “caput”, o benefício será
subtraído nos meses em que ocorrer a situação funcional nele descrita.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.06.2018

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