GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

REPUBLICAÇÃO DA LEI N°673 DE 7 DEJULHO DE 2008, PORTER SIDO PUBLICADA SEM
SEUS ANEXOS

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito interna, com a Caixa Econômica

Federal, para financiamento do empreendimento
"Plano Diretor de Saneamento Integrado
Município de Boa Vista", no valor que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna, no
montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), com a Caixa Econômica Federal,
para financiamento do empreendimento "Plano Diretor de Saneamento Integrado Município de Boa
Vista", constante da ação programática Elaboração, execução e gestão de projetos de infra-estrutura em
saneamento básico em áreas urbanas, referenciadas nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes à operação de crédito autorizadas por este artigo obedecerão às normas estabelecidas
pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União, observadas as
condições propostas pelo agente financeiro.

Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das operações de
financiamento, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e
inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em combinação com o § 4o
do art. 167 da Constituição da República, e bem assim outras garantias em direito admitidas.

Art. 3o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do
Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 7 de julho de 2008.

JOSÉ DE ANCfflETA JÚNIOR

Governador do Estaao de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX:0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DA LEI N° 673 DE 7 DE JULHO DE 2008

21000

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

21001

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 017 - OPERAÇÕES DECRÉDITO INTERNAS
R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

SANEAMENTO

5.400.000

5.400.000

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

5.400.000

5.400.000

5.400.000

5.400.000

5.400.000

5.400.000

5.400.000

5.400.000

5.400.000

5.400.000

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO
ASSEGURA
QUALIDADE
E

A

AMPLIAR

OFERTA
OS

DE

SISTEMAS

ÁGUA
DE

DE

BOA

COLETA

E

TRATAMENTO

DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

17.512.49.3452/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS
DE INFRA-

ESTRUTURA EM SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS
URBANAS

017

INVESTIMENTOS

TOTAL

>

<—

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA LEI N° 673 DE 7 DE JULHO DE 2008

21000

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

21001

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 017 - OPERAÇÕES DECRÉDITO INTERNAS
QUADRO DE RECEITA

ESPECD7ICAÇÃO

CÓDIGO
2100.00.00
2114.00.00
2114.03.00

VALOR (R$1,00)

Operações de crédito
Operações de Crédito Internas - Contratuais
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento

5.400.000

TOTAL

5.400.000

5.400.000

5.400.000

Legislação: ANEXO I da Portaria STN n° 340, de 26/04/2006 (alterado conforme Portaria STN n° 245 de 27/04/07)

<M

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


DIÁRIO OFICIAL
ESTADO de RORAIMA
O IMPRENSA

José de Anchieta Júnior - Governador do Estado
Roraima - ano XVIII

SUMARIO
Atos do Poder Executivo
fiovernadoria do Estado
•

856)

Boa Vista-RR, (quinta-feira) 10 de julho de 2008

i OFICIAL

Página

„

*i Militar

• rocuradoria Geral do Estado.

Secretaria de Estadoda Gestão Estratégicac Administração
Secretariade Estadode Educação,Cultura c Desportos
Secretaria de Estado do Trabalho c Bcm-Estar Social

Secretariode Estadodo Planejamento c Desenvolvimento
Secretaria de Estado da Fazenda.

Secretaria de Estadoda Agricultura,Pecuáriac Abastecimento
Secretaria de Estadode SegurançaPública
Secretaria de Estadoda Justiçac daCidadania
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Secretaria de Estado doíndio

previstas nos arts. 1S7 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em
combinação com o § 4o do art. 167 da Constituição da República, e bem
assim outras garantias em direito admitidas.
Art. 3o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no
Orçamento Geral do Estado para o pagamento do serviço da divida
decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 7 de julho de 2008.
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

ANEXO I DA LEI N° 673 DE 7 DE JULHO DE 2008
21000
21001

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 017 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Comissão Permanente de Licitação
Universidade Estadual de Roraima

RJ 1.00
ANEXO 1

PROGRAMADETRABALHO (SUPLEMENTAÇÁO

Fundação Estadualdo Meio Ambiente, Ciência c Tecnologia de Roraima.,
InstitutodcTcrrasc Colonização de Roraima
CompanhiaEnergética de Roraima

CODlCO

ESPECIFICAÇÃO

FTK

SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO

Junta Comercial do Estado de Roraima
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Dcfensoria Pública do Estado de Roraima
Prefeituras

PROJET
O

ATIVIDAD
E

ÍUto.oM

TOTAL

MM.M0

5.400.000

sjmjm

5.400.000

5.400.S00

í.400.000

5.4*0.000

ASSEGURA A OFERTA DE ÁGUA DE BOA
QUALIDADE

Outras Publicações

E AMPLIAR OS SISTEMAS DE COLETA E
TRATAMENTO
DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

Esta edição circula com 38 páginas
nSMMMSV
91

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CESTÃO DE
PROJETOS DE INFRA-

ESTRUTURA EM SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS
URBANAS

INVESTIMENTOS

Atos do Poder Executivo

017

TOTAL

Governadoria do Estado
REPUBLICAÇÃODA LEI N" 673DE 7 DE JULHO DE2008, POR
TER SIDO PUBLICADA SEM SEUS ANEXOS.

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna,
com a Caixa Econômica Federal, para financiamento do empreendimento
"Plano Diretor de Saneamento Integrado Município de Boa Vista", no
valor que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
interna, no montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos
mil reais), com a Caixa Econômica Federal, para financiamento do
empreendimento "Plano Diretor de Saneamento Integrado Município de
Boa Vista", constante da ação programática Elaboração, execução e
gestão de projetos de infra-estrutura em saneamento básico em áreas
urbanas, referenciadas nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e
demais encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizadas
por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades
monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União,
observadas as condições propostas pelo agente financeiro.

Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das
operações de financiamento, as cotas de repartição constitucional

5.410.000

5.40Ü9Ò0-

ANEXO II DA LEI N° 673 DE 7 DE JULHO DE 2008
21000
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
21001
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 017 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
I ANEXO II

I

«B^

QUADRO DE RECEITA

I

ESPKnHCACATT

valukihS iTQT

untmtoti ac crtatfiT
OPtrucflci dt l rtdlto imtrnn - Cunlrilmu

upcraçoct de Lrtdllg latcrau piri Programit de

5.400.000

Smcirocnio

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

5.400.000

imm

TOTAL

Legislação: ANEXO I da Portaria STN n° 340, de 26/04/2006 (alterado
conforme Portaria STN n° 245 de 27/04/07)
DECRETO

N°9132-E

DE 07

DE JULHO DE

2008.

Abre no orçamento vigente o crédito suplementar de R$ 631.642,00
(seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição
Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso II,
parágrafo único da Lei Orçamentária Estadual n° 635, de 14 de janeiro
de 2008.
DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento vigente da Administração Direta e
Indireta, o Crédito Suplementar de R$ 631.642,00 (seiscentos e trinta e


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°673

DE

7

DE JULHO

DE 2008.

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito interna, com a Caixa Econômica

Federal, para financiamento do empreendimento
"Plano Diretor de Saneamento Integrado
Município de Boa Vista", no valor que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna, no
montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), com a Caixa Econômica Federal,
para financiamento do empreendimento "Plano Diretor de Saneamento Integrado Município de Boa
Vista", constante da ação programática Elaboração, execução e gestão de projetos de infra-estrutura em
saneamento básico em áreas urbanas, referenciadas nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes à operação de crédito autorizadas por este artigo obedecerão às normas estabelecidas
pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União, observadas as
condições propostas pelo agente financeiro.

Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das operações de
financiamento, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e
inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em combinação com o § 4o
do art. 167 da Constituição da República, e bem assim outras garantias em direito admitidas.
Art. 3o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do
Estadopara o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizadapor esta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

de julho

de2008.

sá

cs»

JOSÉ DOANCHIETA JÚNIOR

(SI
oo

Governador do Estado de Roraima

publicado no Diário Oficial
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930