ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.598, DE 05 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 66, de 06 de abril de 2001)
Altera disposições da Lei nº 10.846, de 19 de
agosto de 1996, que institui o Sistema Estadual
de Financiamento e Incentivo às Atividades
Culturais, autoriza a cobrança de taxas de
serviços das instituições culturais e dá outras
providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2º, "caput", da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, passa a ter a
seguinte redação, e cria-se um parágrafo, que será o primeiro, renumerando-se os demais:
"Art. 2º - As empresas que financiarem projetos culturais poderão compensar até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, discriminado em Guia de
Informação e Apuração (GIA) ou Livro Registro de Apuração do ICMS, respeitado o montante
global da receita líquida, conforme dispõe o art. 4º desta lei e observada a tabela abaixo, que
estabelece alíquotas diferenciadas de descontos mensais de acordo com faixas de valores do
saldo devedor em cada período de apuração, bem como valores a serem acrescidos à resultante
da aplicação da alíquota, o que determinará no valor final do incentivo.
Valor do ICMS a recolher
De
Até
50.000,00
100.000,00
200.000,00
400.000,00

Alíquota
50.000,00
100.000,00
200.000,00
400.000,00
Infinito

Valor a acrescer
0,20
0,15
0,10
0,05
0,03

0,00
2.500,00
7.500,00
17.500,00
25.500,00

§ 1º - Quando o valor do saldo devedor for superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), o benefício devido será o proveniente da aplicação da tabela sobre R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) ou de 3% (três por cento) sobre o valor do saldo devedor, valendo o que
for maior."

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Art. 2º - O atual § 1º do art. 2º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, conforme a
numeração que lhe foi dada pela Lei nº 11.137, de 27 de abril de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 1º - A compensação de que trata o "caput" deste artigo será de até:
I - noventa por cento (90%), para as sociedades de economia mista;
II - noventa e cinco por cento (95%), para as empresas de qualquer natureza, nos
projetos culturais na área de acervo e patrimônio histórico e cultural."
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 05 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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