RESOLUÇÃO SMIHC Nº 23

DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

Aplica as Penas de Multa e de Declaração de
Inidoneidade à empresa ANDRADE GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A.

A

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO - SMIHC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, fundamentada no teor da instrução do processo administrativo de nº
06/000.055/2019, bem como a previsão expressa de aplicação de penalidades cumuladas
prevista na cláusula décima nona, § 1ª, do contrato administrativo com esta então
contratada e no art. 589, § 3º do RGCAF,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de Multa de 20% (vinte por cento) sobre o quantum a ser ressarcido
segundo instrução do processo administrativo de nº 06/000.055/2019, relativa aos danos
causados pela EMPRESA ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, CNPJ nº
17.262.213/0001-94.
Art. 2º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à EMPRESA ANDRADE
GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, CNPJ Nº 17.262.213/0001- 94, pelo prazo de 4 (quatro)
anos, em conformidade com o previsto na art. 589, V do RGCAF.
Art. 3º Determinar à Subsecretaria de Gestão da SMIHC que notifique a EMPRESA
ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A acerca dos termos da decisão tomada por
ato do titular da SMIHC, como também acerca do dever da referida empresa de
providenciar o ressarcimento dos danos causados e identificados no processo
administrativo de nº 06/000.055/2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1


D O RIO 04.09.2020
Republ. em 11.09.2020 e 14.09.2020

2