ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.932, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 120, de 25 de junho de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 5.020.560,00 (cinco milhões, vinte mil, quinhentos e sessenta
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171417
CONSTRUÇÃO,
ADAPTAÇÃO
E
REFORMA
DAS
INSTALAÇÕES NO TCE
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 18.560,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182088
FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
GOVERNAMENTAL (VICE-GOVERNADOR)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 215.000,00
0801.04012200102093
REPRESENTAÇÃO MILITAR DO VICE-GOVERNO DO
ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕEES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 50.000,00
0801.04012200102324
MANUTENÇÃO DO PALACINHO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 80.000,00
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE
1353.04012200184022
APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 150.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26084600102705
PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 4.000.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030200578510
APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 280.000,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL FASE
2158.08024300454071
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 87.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501352281
PROGRAMA DE ATRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TURISMO
NO RS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 140.000,00
_________
TOTAL
5.020.560,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171417
CONSTRUÇÃO,
ADAPTAÇÃO
E
REFORMA
DAS
INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................ 18.560,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101311484
IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 495.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493094
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 4.000.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030200578044
REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 280.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL FASE
2158.08024300464072
PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE
INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES................................................................................................ 87.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501351642
PAVILHÃO DA FESTA DO CAMINHONEIRO EM SÃO
MARCOS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 140.000,00
__________
TOTAL
5.020.560,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 462.910,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e dez
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18012200104181
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................. 5.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26084600102705
PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 250.000,00
1835.28084600102710
PAGAMENTO
DE
DESPESAS
DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 200.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................................7.910,00
________
TOTAL
462.910,00
Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101311484
IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 5.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493094
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...............................................................................................457.910,00
__________
TOTAL
462.910,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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