DECRETO RIO Nº 48397

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria “quarentena” para ex-Presidente do PREVI-RIO e
do titular do Tesouro Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO que o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro e o Subsecretário do Tesouro Municipal da Secretaria
Municipal de Fazenda são ordenadores de vultosos volumes de recursos financeiros;

CONSIDERANDO que eventuais aplicações de recursos públicos em operações
realizadas, junto a instituições financeiras, devem obediência às normas de prudência
financeira estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 e na legislação editada pelo Conselho Monetário Nacional;

CONSIDERANDO que as atividades praticadas pelos referidos dirigentes merecem estar
atreladas aos deveres éticos de lealdade à Administração Municipal, aos servidores
públicos municipais e à população carioca,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedado a ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro e o titular do Tesouro Municipal, nos doze meses posteriores à
respectiva exoneração, estabelecer qualquer tipo de vínculo profissional na qualidade de
conselheiro, consultor ou encarregado de funções afins, de instituições financeiras com as
quais, no exercício do cargo de confiança pretérito, tenham realizado direta ou
indiretamente qualquer tipo de negócio ou operação financeira.
Parágrafo único. O ex-ocupante dos Cargos em Comissão de que trata o “caput” deste
artigo que infringir a regra regulamentar será submetido a processo administrativo
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disciplinar, caso seja servidor público municipal, ou, em qualquer hipótese, ter o fato
comunicado ao Ministério Público, se configurado ato de improbidade administrativa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, mantidas as disposições,
ainda que mais genéricas, previstas no Decreto nº 19.381, de 1º de janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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