GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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G O V E R N A D O R IA

LEI N^

243

, DE

01

DE NOVEMBRO DE 1989

Institui o Vale-Transporte no
âmbito da Administração

Dire

ta do Estado, e dá outras pro
vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

l^ - Fica instituído,no âmbito

da

Administração Direta do Estado, o Vale-Transporte destinado a custear
parte das despesas de deslocamento do servidor de sua residência para
o trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo pú

blico e urbano, na forma da Lei Federal n2 7.418/85, alterada

pela

Lei ne 7.619/87 e Decreto n^ 92.180/85.
Art. 22 - a aquisição e distribuição

do

Vale-Transporte será de responsabilidade das respectivas Secretarias.
Art. 32-0 Estado participará dos

tos de deslocamento do

gas.

servidor com a ajuda de custo equivalente à par

cela que exceder a 6% (seis por cento)
Art.

de seu vencimento básico.

42 - Aplica-se o disposto desta Lei

aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Tribunal de

Jus

tiça, Tribunal de Contas, pessoal federal colocados à disposição

do

Estado, bem como os da Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 52 - Os custos financeiros
nados no artigo 32 de

Le|i ficarão a cargo dos respectivos Poderes.
Art.

aplicação desta Lei co
das no orçamento-progr

menciq

62 - As despesas decorrentes

erap à conta das dotações próprias
vigente.

da

consigna


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

- ~r-=r

GOVERNADORIA
02

Art.

72-0 Poder Executivo

regulamenta

rá esta Lei no prazo de 30 ( trinta) dias após a sua publicação.
Art.

82 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art.

92 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação

contrario

Palácio do Governo do Estado

nia,em

01

de

de novembro de 1989, 1012 da República.

JERONIMO

GARCIA DE
Governador

SANTANA

Rondo