ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.595, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 179, de 19 de setembro de 2006)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, na Promotoria de
Justiça do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre, de Entrância Final, o 7º e o 8º cargos de
Promotor de Justiça.
Art. 2º - Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, os seguintes
cargos de provimento efetivo:
I - 4 (quatro) cargos de Assessor, classe “R”;
II - 4 (quatro) cargos de Secretário de Diligências, classe “M”;
III - 4 (quatro) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe “O”; e
IV - 4 (quatro) cargos de Agente Administrativo, classe “M”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1