DECRETO RIO Nº 41146

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Exclui do disposto no art. 2º do Decreto nº
37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento
de equipamentos urbanos públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os equipamentos públicos são destinados à prestação dos
serviços públicos aos cidadãos;

CONSIDERANDO o interesse social envolvido na construção desses equipamentos.
DECRETA:
Art. 1º Excluem-se do disposto no art. 2º do Decreto nº 37.483 de 31 de julho de 2013, o
licenciamento de edificações destinadas a equipamentos urbanos públicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015 - 451º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 22.12.2015

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