DECRETO Nº 21670 DE 01 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre as convocações dos funcionários da Controladoria Geral e da
Procuradoria Geral do Município, para prestarem esclarecimentos em comissões
de inquérito administrativo ou sindicância.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que os profissionais da Controladoria Geral e da Procuradoria
Geral, no exercício de sua atuação profissional são responsáveis pelas opiniões
técnicas emitidas; e
CONSIDERANDO que a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município
exercem funções de defesa do Município que perpassam toda a administração
municipal,
DECRETA:
Art. 1º Os funcionários da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do
Município, em função de atos administrativos, relatórios ou pareceres emitidos
no exercício de suas atribuições profissionais, somente poderão ser convocados
para prestarem esclarecimentos em Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo ou de Sindicância através dos respectivos titulares desses
órgãos.
Parágrafo único. A convocação deverá ser feita, por escrito, ao titular dos órgãos
referidos no "caput" e deverá indicar os quesitos sobre os quais a respectiva
convocação necessitar de esclarecimentos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.07.2002