RESOLUÇÃO SMTR Nº 2178

DE 19 DE JANEIRO DE 2012

Regulamenta o disposto no art. 5º, da Lei nº
5.266, de 05 de maio de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei 5.266, de 05 de maio de 2.011, bem
como o disposto no art. 2º, do Decreto 33.975, de 14 de junho de 2.011 e no art. 5º,
§2º, da Lei Federal 7.418, de 16 de dezembro de 1985;

CONSIDERANDO os termos do Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica
celebrado em 15 de setembro de 2.010 entre os Consórcios vencedores da
Concorrência Pública SMTR CO 10/2010, nos termos dos itens 11.01(iv), 19.04 e 31 do
respectivo Edital, com a finalidade de disciplinar o desempenho de obrigações comuns
a todas as quatro Redes de Transportes Regionais – RTRs no que se refere ao sistema
de bilhetagem eletrônica;

CONSIDERANDO que, nos termos das Cláusulas Quarta e Quinta do Acordo
Operacional de Bilhetagem Eletrônica celebrado em 15 de setembro de 2.010 entre os
Consórcios vencedores da Concorrência Pública SMTR CO 10/2010, e do art. 5º, §2º,
da Lei Federal 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a gestão do sistema de bilhetagem
eletrônica foi delegada a terceiro;

CONSIDERANDO, tal como faculta a Lei Federal 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a
conveniência operacional de centralizar, no gestor do sistema de bilhetagem eletrônica,
o pagamento da contrapartida de que trata o art. 5º, da Lei nº 5.266, de 05 de maio de
2.011, com o fim de assegurar maior eficiência ao sistema e, em conseqüência melhor
atender ao interesse público;

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CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos de controle para o fiel
cumprimento das disposições da Lei 5.266, de 05 de maio de 2.011, e do Decreto nº
33.975; e

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 03/003.227/2011,

RESOLVE:

Art.1º O pagamento da contrapartida de que trata o art. 5º, da Lei 5.266, de 05 de maio
de 2.011 será efetivado com observância do disposto na presente Resolução.
Art.2º O pagamento de que trata o art. 1º desta Resolução será efetuado à empresa
designada pelos Consórcios vencedores da Concorrência Pública CO SMTR 10/2.010
no Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica celebrado em 15 de setembro de
2.010, nos termos do art. 5º, da Lei Federal 7.418/85.
Art. 3º A efetivação do pagamento referido nesta Resolução está condicionada à
entrega, à Secretaria Municipal de Transportes, até o 5º (quinto) dia do mês
subseqüente ao da realização das viagens, e respectiva validação pela citada
Secretaria, de relatórios mensais consolidados (os “RELATÓRIOS CONSOLIDADOS”)
contendo as informações referidas no § 1º deste artigo.
§ 1º Os RELATÓRIOS CONSOLIDADOS deverão conter registros de todas as viagens
sujeitas ao benefício instituído pela Lei nº 5.266, de 05 de maio de 2.011 efetivamente
realizadas em ônibus das concessionárias dos serviços de transporte coletivo por
ônibus no mês de competência, assim consideradas aquelas realizadas com a
utilização do Cartão de Bilhete Único Universitário ProUni/Cotista (art. 4º, parágrafo
único, IV, Decreto 33.975, de 14 de junho de 2.011).
§ 2º A utilização do Cartão de Bilhete Único Universitário ProUni/Cotista é restrita aos
beneficiários expressamente arrolados na Lei 5.266, de 05 de maio de 2.011, nas
condições estabelecidas no citado ato normativo, competindo à empresa de que trata o
art. 2º desta Resolução e às concessionárias dos serviços de transporte coletivo por
ônibus zelar pelo seu fiel cumprimento.
§ 3º Os RELATÓRIOS CONSOLIDADOS serão elaborados com base nos relatórios
diários referidos no art. 5º.
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Art. 4º Cumpridos todos os trâmites previstos nesta Resolução, o pagamento de que
trata o art. 2º será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente ao da
ocorrência das viagens sujeitas ao benefício instituído pela Lei 5.266, de 05 de maio de
2.011, efetivamente realizadas em ônibus das concessionárias dos serviços de
transporte coletivo por ônibus.
Art. 5º Além dos RELATÓRIOS CONSOLIDADOS, a empresa de que trata o art. 2º
desta Resolução deverá gerar relatórios diários (os “RELATÓRIOS DIÁRIOS”) das
viagens efetivamente realizadas em ônibus das concessionárias dos serviços de
transporte coletivo por ônibus sujeitas ao benefício instituído pela Lei 5.266, de 05 de
maio de 2.011, assim consideradas aquelas realizadas com a utilização do Cartão de
Bilhete Único Universitário ProUni/Cotista (art. 4º, parágrafo único, IV, Decreto 33.975,
de 14 de junho de 2.011), de forma a permitir o controle, pelo Poder Público, da
utilização do benefício.
Parágrafo único. Considerando que os RELATÓRIOS DIÁRIOS de que trata o “caput”
deste artigo servem de base à elaboração dos RELATÓRIOS CONSOLIDADOS,
eventuais divergências entre os citados relatórios deverão ser devidamente justificadas,
através da apresentação da documentação cabível, observando-se, se for o caso, o
disposto no art. 8º e seu parágrafo único.
Art. 6º Os RELATÓRIOS CONSOLIDADOS e os RELATÓRIOS DIÁRIOS serão
disponibilizados à Secretaria Municipal de Transportes através da Internet – rede
mundial de computadores, em link específico, com senha, no site da empresa de que
trata o art. 2º da presente Resolução.
§ 1º A senha de que trata o “caput” deste artigo deverá ser informada ao Secretário
Municipal de Transportes ou a pessoa designada pelo mesmo.
§ 2º Caso entenda necessário, a Secretaria Municipal de Transportes poderá, a seu
exclusivo critério, exigir que a apresentação dos RELATÓRIOS CONSOLIDADOS e
dos RELATÓRIOS DIÁRIOS seja efetivada através da entrega de arquivos eletrônicos
ou de documentos impressos.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Transportes poderá, a qualquer tempo e por qualquer
motivo, ainda que após a efetivação do pagamento, fiscalizar o fiel cumprimento das
disposições da Lei 5.266, de 05 de maio de 2.011, do Decreto 33.975, de 14 de junho
de 2.011 e da presente Resolução pelas concessionárias dos serviços de transporte
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coletivo por ônibus, bem como pela empresa de que trata o art. 2º da presente
Resolução, requerendo a apresentação de todos os documentos que entender
necessários, bem como realizando auditorias e vistorias, sempre que julgar
conveniente.
Parágrafo único. As concessionárias dos serviços de transporte coletivo por ônibus e a
empresa de que trata o art. 2º da presente Resolução deverão manter escrituração
contábil específica com indicação dos recursos recebidos nos termos desta Resolução
e dos benefícios concedidos com base nas disposições da Lei 5.266, de 05 de maio de
2.011, mantendo toda a documentação referente aos lançamentos contábeis em
questão devidamente arquivada pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8º Constatando, a qualquer tempo e por qualquer motivo, a ocorrência de eventual
pagamento a maior do que o devido, a Secretaria Municipal de Transportes poderá
realizar compensação com o(s) pagamento(s) subseqüente(s), sem prejuízo das
demais cominações legais aplicáveis, se for o caso.
Parágrafo único. Eventuais pagamentos inferiores ao devido serão acertados no mês
subseqüente.
Art. 9º A empresa de que trata o art. 2º e as concessionárias dos serviços de transporte
coletivo por ônibus não poderão fazer qualquer ação promocional relacionada com o
benefício instituído pela Lei 5.266, de 05 de maio de 2.011, sem fazer expressa
menção ao Município do Rio de Janeiro.
Art. 10. Qualquer alteração no Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica celebrado
em 15 de setembro de 2.010 deverá ser prévia e expressamente informada à
Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 11. Havendo qualquer alteração no Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica
celebrado em 15 de setembro de 2.010 que, a juízo da Secretaria Municipal de
Transportes, afete a legitimidade da empresa referida no art. 2º para receber o
pagamento de que trata a presente Resolução, o citado pagamento será
imediatamente suspenso até que a situação venha a ser devidamente regularizada.
Art. 12. Excepcionalmente, o primeiro pagamento a ser efetuado à empresa referida no
art. 2º está condicionado, além da observância das demais disposições da presente
Resolução, à apresentação de declaração dos Consórcios vencedores da Concorrência
Pública SMTR CO 10/2.010, nos termos da minuta anexa.
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Art. 13. A assinatura da declaração de que trata o art. 12 constitui manifestação
inequívoca dos Consórcios vencedores da Concorrência Pública SMTR CO 10/2.010
de que a empresa referida no art. 2º constitui a representante legítima dos mesmos
para receber o pagamento de que trata a presente Resolução e dar a devida quitação.
Art. 14. O Município não possui qualquer responsabilidade pelo repasse dos valores
recebidos pela empresa de que trata o art. 2º aos Consórcios vencedores da
Concorrência Pública SMTR CO 10/2.010, constituindo o citado repasse relação
privada entre a citada empresa e os Consórcios, de forma que estes nada poderão
reclamar do Município, seja a que título for.
Art.15. O descumprimento das disposições da Lei 5.266, de 05 de maio de 2.011, do
Decreto nº 33.975, de 14 de junho de 2.011, bem como da presente Resolução
sujeitará as partes envolvidas às penalidades cabíveis, inclusive de natureza penal.
Art. 16. O pagamento dos valores referentes à utilização do Cartão de Bilhete Único
Universitário ProUni/Cotista (art. 4º, parágrafo único, IV, Decreto 33.975, de 14 de
junho de 2.011) realizada entre a data da publicação da Lei 5.266, de 05 de maio de
2.011 e a data da publicação da presente Resolução será efetivado juntamente com o
primeiro pagamento a ser efetuado com base nas disposições desta Resolução,
cumpridos todos os requisitos contidos na mesma.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 23.01.2012

ANEXO À RESOLUÇÃO SMTR Nº 2178

MINUTA DE DECLARAÇÃO A SER ASSINADA PELOS CONSÓRCIOS
VENCEDORES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA CO 10/2.010

DECLARAÇÃO

(denominação, endereço, CNPJ, de todos os Consórcios vencedores da
Concorrência Pública CO 10/2.010), por seus representantes legais abaixo
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assinados, a seguir denominados CONSÓRCIOS, DECLARAM, para todos os fins, que
a empresa (denominação, endereço, CNPJ), designada no Acordo Operacional de
Bilhetagem Eletrônica celebrado em 15 de setembro de 2.010, nos termos do art. 5º, da
Lei Federal 7.418/85, a seguir denominada BENEFICIÁRIA, constitui nossa
representante legítima para receber, em nosso nome, o pagamento da contrapartida de
que trata o art. 5º, da Lei 5.266, de 05 de maio de 2.011, dando a devida quitação.
DECLARAM ainda que estão cientes de que o Município do Rio de Janeiro não possui
qualquer responsabilidade pelo repasse dos valores recebidos pela BENEFICIÁRIA
aos

CONSÓRCIOS,

constituindo

o

citado

repasse

relação

privada

entre

BENEFICIÁRIA e os CONSÓRCIOS, de forma que estes nada poderão reclamar do
Município, seja a que título for.
Os CONSÓRCIOS DECLARAM, por fim, que estão cientes de que qualquer alteração
ao Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica celebrado em 15 de setembro de
2.010 deverá ser prévia e expressamente informada à Secretaria Municipal de
Transportes, bem que como que havendo qualquer alteração no citado Acordo
Operacional que, a juízo da Secretaria Municipal de Transportes, afete a legitimidade
da BENEFICIÁRIA para receber o pagamento de que trata a Resolução SMTR nº ---, o
citado pagamento será imediatamente suspenso até que a situação venha a ser
devidamente regularizada.

Rio de Janeiro (data)

(assinaturas de todos os CONSÓRCIOS)

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