GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 952 , DE

22

DE DEZEMBRO DE 2000.

Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro

de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos

adiante enumerados, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n°s 765, de
29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 1998, 828, de 07 de julho de 1999, 866de23de
dezembro de 1999 e 869, de 23 de dezembro de 1999:
"Art. 4o

;

§ 2°. Ato do poder Executivo efetivará as concessões e normas
aplicáveis constantes dos instrumentos tributários previstos neste artigo, bem como outros
benefícios concedidos por iniciativa do Poder Executivo, inclusive redução de base de cálculo e
manutenção de crédito, cujo ato deverá ser submetido à apreciação e aprovação pela Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia, ficando sujeito às sansões previstas no artigo 178 da Lei 688,
de 27 de dezembro de 1996, aquele que deixar de observar o contido neste parágrafo.

Art. 7o. Os casos de suspensão serão definidos no Decreto que
regulamentar esta Lei.
Art. 8o

Parágrafo único.


Publk '

o r • • Oflctal

J


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IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos
derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização.

Art. 24.

§6°.

L - materiais hidráulicos e sanitários;

Art. 31.

§ 4o. Para efeito do disposto no capuí deste artigo, relativamente
aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo

permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avós por
mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no
estabelecimento:

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o
creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou

prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas
no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do

crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo
fator igual a um quarenta e oito avós da relação entre o valor das operações de saídas e

prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se
às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao ext~'


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IV

-

o

quociente

de

um

quarenta

e

oito

avós

será

proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja
superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de
decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da
data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que
corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em

conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no artigo 30,
em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos
incisos I a V deste parágrafo;

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da
entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

Art. 33.

I - em relação a aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento, a partir de Io de janeiro do ano 2003;
II - em relação à aquisição de mercadorias destinadas ao ativo
permanente, a partir de 01 de novembro de 1996.

Art. 43. Para efeito de aplicação do disposto no artigo 42, os
débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos
credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

§ Io. Saldos credores acumulados a partir da data de publicação
desta Lei, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do
artigo 3o e seu § Io, podem ser, nos limites e condições estabelecidos em Resolução Conjunta da
Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual, na proporção que
estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:


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Art. 46. O valor do débito fiscal, para efeito de atualização
monetária, será convertido em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia -

UPF/RO, na data do vencimento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo
valor daquele indexador na data do efetivo pagamento.

Art. 79.

XIX - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV
ou equipamento emissor de cupom fiscal - ECF em desacordo com a Legislação Tributária, sem
prejuízo do imposto e da multa eventualmente devidos sobre operações ou prestações - multa de
200 (duzentas) UPF por equipamento;

XXI - deixar de apresentar ou de manter em boa guarda, pelo
período legal, na forma prevista na Legislação Tributária, ou utilizar de forma indevida, livros e
documentos - multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UPF;
XXII - utilizar, sem autorização, máquina registradora, terminal
ponto de venda - PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que emitam nota fiscal ou
documento que a substitua, bem como utilizá-los em estabelecimentos diversos daquele para o
qual tenham sido autorizados - multa de 300 (trezentas) UPF por equipamento;

XXXVII - não colocar em local visível ao público cartaz ou outro

meio em que conste texto sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelo
contribuinte - 50 (cinqüenta) UPF a cada constatação da infração pelo fisco.

Art. 112. A intimação para que o sujeito passivo integre a instância
administrativa far-se-á:

Art. 124. Após a providência prevista no artigo anterior, será o feito

distribuído ao autuante ou, no seu^ínpèahnento, a outro Auditor Fiscal, para oferecimento de

contra-razões no prazo de 15(qui|ize) dias,) prorrogável por igual período, mediante despacho
fundamentado do Chefe imediato.


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Parágrafo único. Produzidas as contra-razões, o Auditor Fiscal
deverá imediatamente encaminhar o feito ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais -

TATE, para julgamento de primeira instância.

Art.

129. Recebido e registrado o Processo Administrativo

Tributário - PAT pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, o mesmo deverá
ser distribuído à autoridade julgadora competente, para julgamento em Primeira Instância.

Art. 135. Interposto o recurso voluntário, ao autor do feito ou, no

seu impedimento, a outro Auditor Fiscal, remeter-se-á de imediato os autos para oferecimento de
contra-razões fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante
despacho da autoridade preparadora.

Art. 138.

§2°.

III - o representante fiscal, conforme dispor o Regimento Interno do
Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE;

§ 6o - Quando o recurso de revisão for interposto pelo contribuinte,
manifestar-se-á previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o Representante Fiscal, conforme
dispor o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

Art. 147. Não havendo manifestação do Sujeito Passivo, torna-se
definitiva a decisão, devendo o Processo Administrativo Tributário - PAT ser remetido à Gerência

de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual, para saneamento, e posterior inscrição na
Dívida Ativa do Estado.


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Art. 149.

§ 2°. Quando tratar-se de falta de pagamento do imposto declarado

pelo contribuinte ou estimado pelo Fisco, a repartição fiscal dejurisdição do contribuinte expedirá
notificação concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do crédito tributário
com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e tomada das providências
preconizadas no artigo 92.

Art. 176.

Parágrafo único. O valor previsto no caput será atualizado em

função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo coeficientes fixados pelo
Poder Executivo, desprezadas as frações de uma unidade de centavo. »

Art. 2o. Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados, à
Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n°s 765, de 29 de dezembro de 1997,
787, de 08 de julho de 1998, 828, de 07 de julho de 1999, 866,de23de dezembro de 1999 e 869,
de 23 de dezembro de 1999:

"Art. 24

§6°.

LII - materiais de escritório;

LIII - cintos, bolsas e malas;

LrV - bicicletas e suas peças e acessórios;
LV - brinquedos;
LVI - artigos de caça e pesca;

LVII - artigos de relojoaria*^

)


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Art. 29.

c.l) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço,
quando prestado por meio de satélite;

§ 5o. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de
serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e

cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais
para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

Art. 33.

V - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no
estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando for consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação
para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
d) a partir de 01 de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
VI - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de
comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma
natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação
para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

c) a partir de 01 de janeiro de 2003,(nas demais hipóteses


8

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Art. 34-A. O disposto nos §§ Io e 4o a 9o do artigo 34 aplica-se
somente aos créditos por entrada de mercadorias ou bens para compor o ativo permanente
ocorrida até 31 de dezembro de 2000.

Art. 79.

XXXVIII - deixar de apresentar ou armazenar arquivo magnético
de registros fiscais referentes ao período de apuração do imposto - multa de 200 (duzentas) UPF
por período de apuração não apresentado ou não armazenado no prazo estabelecido;

XXXIX - apresentar ao Fisco arquivo magnético com registros
fiscais em condições que impossibilitem a sua leitura ou tratamento ou, ainda, em padrão ou
forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação - multa de 200 (duzentas)
UPF por período de apuração em que não foi possível a leitura ou tratamento ou cujo padrão ou
forma não atenderem às especificações da legislação;
XL - omitir informação, inserir informação incompleta e/ou inserir
informação incorreta em arquivo magnético de registros fiscais apresentado ao Fisco - multa de
1% (um por cento) sobre o valor da operação ou prestação omitida, informada incompletamente
ou informada incorretamente, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UPF;
XLI - utilizar, sem autorização do Fisco, sistema eletrônico de
processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livro fiscal multa de 200 (duzentas) UPF por período de apuração em que o sistema foi utilizado sem
autorização do Fisco Estadual;

XLII - deixar de comunicar ao Fisco alteração ou desistência de uso

do sistema eletrônico de processamento de dados - multa de 50 (cinqüenta) UPF por
comunicação não efetuada;

XLIII - deixar de efetuar os registros exigidos na legislação relativa
ao sistema eletrônico no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de

Ocorrências - RUDFTO, ou deixar de efetuar outras comunicações ao Fisco, relativas ao sistema,
exigidas pela legislação - multa de 50 (cinqüenta) UPF por registro não efetuado ou comunicação
não efetuada;

XLIV - deixar de fornecer, quando; solicitado, documentação

minuciosa, completa e atualizada do sistema de processamento de d/dos, contendo descrição


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gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no
período, e outros documentos relativos ao sistema, solicitados pelo Fisco - multa de 50
(cinqüenta) UPF por documento não fornecido.
Art. 132

§ 3o. Sempre que for interposto o recurso de ofício o Julgador
deverá encaminhar o feito ao seu autor ou, no seu impedimento, a outro Auditor Fiscal, para
oferecimento de contra-razões fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável pela metade, em
casos considerados especiais, mediante despacho da autoridade preparadora.

Art. 138-A. Cabe recurso especial contra decisão exarada em grau
de recurso voluntário, contrária à Fazenda Pública Estadual, a ser julgado pela Câmara Plena,
quando contrariar expressa disposição de lei ou a prova dos autos e desde que não caiba recurso
revisional, que poderá ser interposto pelas seguintes autoridades:
I - Secretário de Estado de Finanças;
II - Coordenador Geral da Receita Estadual;

m - Representantes Fiscais.

§ Io. O prazo para apresentação desse recurso é de 15 (quinze) dias,
contados da ciência da decisão exarada em grau de recurso voluntário.

§ 2°. Interposto o recurso, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez)
dias, a contar da intimação, para o oferecimento de suas contra-razões.

Art. 145.

II

e) em grau de recurso especial."
Art. 3o. Ficam revogados:


10

.'•':

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I - o inciso II, do artigo 4o, da Lei n° 869, de 23 de dezembro de
1999:

II - o inciso LI, do § 6o, do artigo 24, o § 5o do artigo 116, e os

incisos I aVI e§§ Io e2o do artigo 7o, todos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada
pelas Leis n°s 828, de 07 de julho de 1999 e869, de 23 de dezembro de 1999.
Art. 4o. Ficam revogadas, também, as demais disposições em
contrário.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e

produzirá efeitos na seguinte conformidade:

I - a partir de 24 de dezembro de 1999, o inciso I, do artigo 3o;
II - a partir de 01 de janeiro de 2000, o inciso I do artigo 33;

III - a partir de 01 de janeiro de 2001, os seguintes dispositivos:
a) inciso IV, do parágrafo único, do artigo 8°;
b)§ 4o do artigo 31;

c) os incisos II, V e VI do artigo 33;
d) o caput do artigo 46;

e) o parágrafo único do artigo 176;

IV - a partir da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia^em
dezembro de 2000, 112° da República.

BIANCO
ernador

22

de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

INTERESSADO,

COORDENADORIA
GOVERNADORIA

-

GERAL

DE

APOIO

A

CGAG

LOCALIDADE,

PORTO VELHO

ASSUNTO:

AÜTÓGRAGO DO PROJETO
DE LEI QUE
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 688, DE
27 DE DEZEMBRO DE 1996,

QUE INSTITUIU

O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL

E

INTERMUNICIPAL

E

DE

COMUNICAÇÃO - ICMS

PARECER N° 250/00/GETRI/CRE

SÚMULA:

AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI QUE

"INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N°

688,

DE

27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O
ICMS NO ESTADO DE RONDÔNIA" - OPINIÃO

PELA SANÇÃO

"DO RELATÓRIO

rr

1. Cuida-se da Mensagem n°
153/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de
Ht
Rondônia, encaminhandc
autógrafo do szD J-T"O<U je;
Lei que "Introduz alterações na Lei n° 688, le 2 7
de dezembro de 1996, que instituiu o ICMS".
CÃ$£OSMJiÇ3>IO - <FONE-(FJ1X: 223-1636

Chefe do Çrupo áeLegislação 'tributária —Çerência detributação - Coordenadoria da\Receita íistaduaC
flv. Presidente '-Dutra, n" 3034- Saía 01 - 'Fjpíanada das Secretarias
(yEíP. 78903-032 -IXYRtO T <££tfO-Xí>


#*«' %

Si,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL

i||g£P&

GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.

Por

se

tratar

de

matéria da área fiscal, o autógrafo foi enviado à
esta Gerência para análise e posicionamento.
3.

a

E

o

relatório.

Passamos

tecer o parecer.

"DOS ASPECTOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS

4.

verificamos que
enviado à Casa

em
de

Compulsando

~elação

leis

ao

pelo

o

autógrafo

p -L- L/J V_ to

Poder

rr

de

í

Executivo,

foram suprimidos os incisos I e II do artigo 54,
o "caput" do artigo 59 e o artigo 134-A, bem como
foi alterado, por emenda, o § 2o do artigo 4o.
Analisemos,

incisos

I

então,

e

II

cada caso.

do

5.

As

artigo

54

supressões

e

do

dos

"caput"

do

artigo 59, constituem-se em mais um "escorregão"
da Assembléia Legislativa, visto que o texto do
Projeto de Lei visava corrigir erro grosseiro
inserido por aquela Casa na Lei n° 688/96, por
meio da Lei n°

869,

de 23 de dezembro de 1999. A

matéria havia sido vetada pelo Poder Executivo,
porém, a Assembléia reverteu a situação com a
derrubada do veto. De modo que neste ponto e
momento

não

há

nada

iz

que

se

possa

fazer.

2

CA^OSMjtÇWO--FQ!ME-<FJVi: 223-1636

Cftefe do Çrupo de Legislação triButária - gerência de TriButaçâo - Coordenadoria da Receita •Estaduaí
Jlv. Presidente <mtra, n"3034 - Sala 01 -<£splbnada das Secretarias
ÇBT. 78903-032-(PORTO <t*LXyfO-<RO- '

Para


^


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SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

corrigir o

erro o Poder Executivo terá que voltar *>

s

a

o

carga em momento oportuno.

I*
11
6

Por

6.

134-A,

também

suprimido,

seu

lado,

tratava

o

do

artigo

depósito

recursal
(exaustivamente defendido na exposição
motivos do Projeto de Lei, inclusive com decisões

do

Supremo

Tribunal

legislações

de

Federal

outros

e

exemplos

Estados)

em

correspondente 30% (trinta por cento)
fiscal,

juros

até

a

data

acrescida dos

da

decisão

primeira
instância,
como
condição
interposição
do
Recurso
Voluntário
Segunda

Instância

Tributos

do

Estaduais

interessante

para

Tribunal
-

TATE.

o

Poder

valor

da exigência

atualizada monetarlamente e

moratórios

de

de

para
junto

a
à

Administrativo

de

Também

é

Executivo

matéria

voltar

à

carga mais à frente, porque a condição comentada
garante um ingresso mínimo do valor do crédito

tributário

aos

cofres

públicos

e

recursos administrativos meramente
(vide Mensagem n° 064/2000).

emenda ao § 2o do artigo 4o
salutar, pois determina que o

submeta

à

todo

qualquer

apreciação

contribuinte,

o

que

sintonia

o

§

com

Magna/1988,

da

na

•F

coloca

6o

ângulo,
{~\p 777 X3 7 Q

3 té

CL L. C

Poder

Assembléia

,-FICIO

1S

a

matéria

artigo

150

redação

dada

pela

"in verbis":

CA^OSMAÇNO-TOmSFM: 223-1636

Cüefe do Çrupo de Legislação tributária - gerencia de••.Tributação - Coordenadoria da Receita 'EstaduaC
Jlv. (presidente (Dutra, n" 3034 - Saía 01 - 'Esplanada das Secretarias
CE<P. 78903-032 - <PCMTO <i*EC'M>WO-

Executivo

Legislativa

do

Constitucional n° 03/93,

os

protelatórios

Droutro

7

inibe

em

da

fina

Carta

Emenda


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

"Art.

150.

(omissis)

"omissis"

§ 6o Qualquer subsídio ou
redução de base de cálculo, concessão de

isenção,
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido
mediante
lei
específica,
federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente

as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art.

155, § 2o, XII,

g. "
8.

considerações
que
pois, à conclusão.

Eram

tínhamos

a

essas

tecer.

a

Passemos,

«

u

"DA CONCLUSÃO"

9.

motivações
entender

foi

colocadas,

esgotado

proposto,

FORMA
COMO
LEGISLATIVA, e

o

sem

Sob

mais

assunto diante

o

lume

delongas

por

da

como

forma

OPINAMOS PELA SANÇÃO DA
FOI
APROVADA
NA
damos por encerrado o

"LEX'y NA

ASSEMBLÉIA
Parecer, ao

CJi^OSMAÇNO-FOWE-FAX: 223-1636

Chefe do Çrupo de Legisfacão tributária - Çerênáa de TriButação - Coordenadoria da 'Receita <EsladuaC
JAv. Presidente (Dutra, n" 3034 - Saía 01 - 'Esplanada das Secretarias
Cm. 78903-032 - <PmTO 1*i£'J{Q-<ít(>

das


**

^

*&\

s


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SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

mesmo tempo em que o submetemos ao crivo do nosso/ff|
superior imediato.

GETRI,PVH/RO,

21 de dezembro de 2000

os Magno de (Brito

e tributação Substituto
atricuCa n° 300024161
CMB/cmb

APROVO O PARECER N° 250/00/GETRl/CRE.

(PINTO

CoorcCe

(eraCda (Receita <EstaduaC
Substituto
TRAMITE:

GAB/CRE
COTEL/CGAG

ir

5

C^HfOSMJiÇíND-fO^^TAX: 223-1636

Chefe do Çrupo de Legislação 'Tributária - gerência de Tributação - Coordenadoria da Receita 'Estadual
Jlv. 'Presidente'Dutra, n" 3034 - Sala 01-'Esplanada das Secretarias
OEíP. 78903-032 - ffOftfO rl*£C!/fO-X(>-