DECRETO Nº 19828 DE 27 DE ABRIL DE 2001
Revoga os decretos normativos nºs 17.883/99, 17.935/99 E 18.471/2000 e
estabelece a regulamentação técnica prevista no art. 4º da Lei Complementar nº
40 de 20 de julho de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e ajustar os regulamentos
decorrentes da Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de 1999, que estabeleceu
normas relativas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse
social incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal,
estadual e federal;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos especiais para
a aprovação desses empreendimentos,
DECRETA:
Art. 1º Os projetos destinados a grupamentos de edificações que se beneficiem
da Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de 1999, serão submetidos ao Grupo
de Trabalho instituído por este Decreto, mediante requerimento protocolado junto
às Gerências de Licenciamento e Fiscalização, referente à Área de Planejamento
na qual estejam sendo propostos;
§ 1º Serão exigidos, preliminarmente, para respaldo ao exame do projeto, os
seguintes documentos:
a) RGI ou PAL do terreno;
b) Planta Cadastral na escala 1:10.000 com indicação dos equipamentos públicos
de saúde, educação e transporte público existentes num raio de 1.000 (um mil)
metros;
c) Fotos do local para análise morfológica do entorno;
d) Dois jogos completos do projeto de arquitetura e implantação do
empreendimento, dispensando-se o primeiro quando forem utilizados os modelos
previamente aprovados pelo Decreto nº 15.170/96 e a Resolução SMU nº 062/96;
e) Uma cópia de planta de situação para visto do alinhamento, com a indicação
das áreas de recuo e/ou investidura;
f) Certidão de informações do imóvel, fornecida pelos Departamentos de
Licenciamento e Fiscalização (DLF) ou Gerências de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/GLF) correspondente ao
local;
g) Comprovante de pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da taxa de
licenciamento;
h) Declaração de encosta, valas e rios assinadas pelo PRPA;
i) Declaração de supressão de vegetação;
j) Declaração de que o empreendimento é destinado à população de baixa renda,
incluído em programa vinculado à política habitacional municipal, estadual ou
federal.
§ 2º O não atendimento ao ítem "j" do parágrafo anterior implicará no
cancelamento da licença e, quando for o caso, no embargo da obra.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pela
Secretaria de Urbanismo e composto por representantes das Secretarias
Municipais de Urbanismo, Habitação, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos,
Saúde, Educação, Fundação Rio-Águas, Fundação Parques e Jardins, Geo-Rio,
Rio-Luz, COMLURB e CET-Rio.
Art. 3º Para a aprovação dos projetos de que trata o art. 1º, serão adotados os


seguintes procedimentos:
a) O Departamento de Licenciamento e Fiscalização analisará a adequação do
projeto às condições da Lei Complementar no 40/99, podendo estabelecer
exigências específicas quanto aos aspectos previstos nos arts. 2º (com exceção
dos incisos I e VI) e 3º da Lei Complementar nº 40/99, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis, contados a partir da data de protocolo da solicitação,
encaminhando o processo já analisado ao Grupo de Trabalho;
b) O Grupo de Trabalho analisará a adequação do projeto às condições locais,
podendo estabelecer exigências específicas quanto à integração do
empreendimento à morfologia urbana, ao dimensionamento das vias interiores e
acesso às edificações, às áreas comuns do grupamento e à localização do lote a
ser cedido, destinado a equipamento urbano, no caso de terreno com mais de dez
mil metros quadrados, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir
da data de entrada do processo no protocolo do Gabinete da Secretaria Municipal
de Urbanismo.
Parágrafo único. Os projetos de urbanização, de infra-estrutura e equipamentos
urbanos e demais complementares, dos empreendimentos que utilizarem os
projetos e especificações das unidades residenciais previamente aprovadas,
conforme disposto no Decreto "N" nº 17.772/99, também serão submetidos à
aprovação do Grupo de Trabalho.
Art. 4º Os grupamentos de edificações residenciais deverão dispor de vias de
acesso dimensionadas de forma a garantir, simultaneamente, a passagem de
pedestres e veículos;
§ 1º Dispensa-se o atendimento da exigência de vias de acesso de veículos para
as edificações que distem até 40,00 (quarenta) metros de logradouro público;
§ 2º Nenhuma edificação poderá distar mais de 40,00 (quarenta) metros de via de
acesso de veículos;
§ 3º As vias de acesso com declividade igual ou inferior a 6% (seis por cento)
poderão ser pavimentadas em saibro, ficando, nesse caso, dispensada a
declaração de pavimentação.
§ 4º As vias de acesso deverão possuir largura mínima igual a 5,00 (cinco)
metros e passeio com largura mínima igual a 1,5 (um metro e meio); quando a via
for exclusiva para acesso de pedestres, esta deverá ter largura igual a 3,00 (três)
metros.
Art. 5º O lote destinado a equipamento urbano comunitário público poderá,
quando necessário, estar localizado aos fundos do terreno do grupamento, desde
que apresente comunicação com o logradouro público através de uma faixa com
largura mínima de 5 (cinco) metros.
Parágrafo único. A área correspondente à faixa referida no "caput" deste artigo
não será considerada para efeitos de área mínima exigida para lote destinado à
equipamento urbano comunitário, que atenderá às dimensões mínimas e demais
condições previstas na legislação em vigor.
Art. 6º As edificações residenciais multifamiliares deverão ter uma área externa
específica para acondicionamento, em contêineres de plástico padrão COMLURB,
do lixo diariamente produzido.
§ 1º Essas edificações ficam isentas da obrigatoriedade de instalação de tubo de
queda para lixo na própria edificação;
§ 2º Os contêineres serão comprados e mantidos pelos próprios moradores;
§ 3º No caso de conjunto de unidades multifamiliares integrantes de um mesmo
empreendimento, deverá ser disponibilizada uma área para disposição dos
contêineres junto a logradouro com uma caixa mínima de seis metros.
Art. 7º Consideram-se contíguos os grupamentos de edificações projetados em
lotes que apresentem pelo menos uma divisa comum.
Parágrafo único. Não são considerados contíguos os lotes que apesar de
apresentarem uma divisa comum sejam separados por cursos d’água ou outros acidentes geográficos que impossibili


Art. 8º Os projetos de recuperação ou revitalização de prédios existentes,
conforme previsto no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 40/99, poderão ser
dispensados do atendimento às atuais normas para construção de edificações
residenciais multifamiliares, desde que sejam garantidas as condições de
higiene, segurança e habitabilidade das edificações.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.04.2001