GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 946 , DE

20 DE DEZEMBRO DE 2000.

Institui no âmbito do Estado de

Rondônia o Sistema Integrado de
Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io. Fica instituído no âmbito do Estado de Rondônia, aí

compreendido os Três Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, o
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM.

Art. 2o. A instituição do Sistema Integrado de Administra
ção Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, visa otimizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, maximizando o uso de recursos
e tempo dispendido na consecução de tarefas, ao racionalizar e modernizai" os

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respectivos registros contábeis de fonna integrada, mediante utilização imediata
de documento-fonte, devidamente codificado para processamento eletrônico de
dados.

Ait. 3o. Os Poderes e Órgãos de que trata o artigo Io desta
Lei, ao integrarem ao do Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM, permanecem como unidades gestoras, sem
prejuízo de suas autonomias orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 4o. A implantação do Sistema Integrado de Adminis

tração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM em cada Poder e Órgão,
dar-se-á de forma a não acarretar solução de continuidade nos setores

competentes, adotando-se controle paralelo, até a definitiva consolidação dos
trabalhos.

Art. 5o. O Poder Executivo como Órgão Gestor do Sistema

Integrado de Administração Financeira para Estados e MimrdrWs - SIAFEM,


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baixará nonnas e instruções necessárias, e promoverá curso de treinamento,
voltado a consecução do objetivo.

Art. 6o. A efetiva implantação do Sistema Integrado de

Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, dar-se-á em
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. T. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000, 112° dajkewbüca.

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