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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 79/99

Modifica a redação do art. 2° da Resolução n" 044/91, que "Concede
auxílio creche aos funcionários efetivos desta Casa e dá outras providências", alterado pela Resolução n"
050/92.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° - O art. 2° da Resolução n° 044/91, modificado pela Resolução n° 050/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Farão jus ao beneficio, funcionários de ambos os sexos,
pertencentes ao Quadro efetivo da Assembléia Legislativa e que estejam em efetivo
exercício de suas atividades nesta Casa, cujos filhos e/ou dependentes legais residirem no
Estado de Rondônia, e estiverem situados na faixa etária de 3 (três) meses a 6 (seis) anos
e 11 (onze) meses, através de auxílio creche por reembolso".
Art. 2° - Esta Resolução

entra em vigor na data de sua publica-

ção.

,

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISL