DECRETO RIO Nº 48338

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Exclui Órgãos da aplicação de dispositivos do
Decreto Rio nº 47.529, de 08 de junho de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Exclui a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro das regras dispostas no Decreto Rio nº 47.529, de 08 de junho de
2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020 – 456º da Fundação da Cidade.

JORGE FELIPPE

D. O RIO 31.12.2020

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