Nº 213

DO-e-ALE/RO

10ª LEGISLATURA

04 DE DEZEMBRO DE 2020

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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

RESOLUÇÃO Nº 475, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, sobre
o pagamento de verbas rescisórias, de forma excepcional, das exonerações
realizadas no último ano de mandato de forma a não incidir em aumento
de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato
ou da legislatura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia efetuará o pagamento, no mês de dezembro de 2020, das verbas
rescisórias, de forma excepcional, dos servidores exonerados até o dia 1º de dezembro de 2020, cujo objetivo é impedir o
aumento de despesa de pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.
Art. 2º Os servidores exonerados que receberem as rescisões de acordo com esta resolução não poderão ser nomeados para
exercer novos cargos comissionados até o dia 31 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.
Plenário das Deliberações, 2 de dezembro de 2020.

Deputado LAERTE GOMES
Presidente
Deputada ROSÂNGELA DONADON

Deputada CASSIA MULETA

1ª Vice-Presidente

2ª Vice-Presidente

Deputado ISMAEL CRISPIN

Deputado DR. NEIDSON

1º Secretário

2º Secretário

Deputado GERALDO DA RONDÔNIA

Deputado EDSON MARTINS

3º Secretário

4º Secretário

Diário assinado digitalmente conforme Resolução nº 211 de 9/05/2012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sítio da Assembleia Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br