GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 849

DE

4

DE

MAIO

DE 2012.

"Corrige em 5% (cinco por cento) os valores
constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, 01 de

outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre
os vencimentos dos servidores do Ministério Público
do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei altera os anexos I a VII, da Lei n° 153/96, que dispõe sobre os
vencimentos dos servidores do Ministério Público de Roraima, concedendo reajuste no percentual de 5%

(cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.

Art. 2o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos

orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação
pertinente.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de Io de março de 2012.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

4

de

maio

de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

Assembléia l^**™?
do EstadoJ
Estado^de/ Roraima ^ ^
do
Protocolado em.Lí
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

hs.

min

' ÀCL


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 849

DE 4

DE

MAIO

DE 2012.

Anexo I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

QUANT VENCIMENTO

CARGO

TOTAL

INICIAL
MP/NS-1

ADMINISTRADOR

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

ANALISTA AMBIENTAL

2

5.315.77

10.631.54

MP/NS-1

ANALISTA DE BANCO DE DADOS

2

5.315,77

10.631,54

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

ANALISTA EM SAÚDE
ANALISTA JURÍDICO

2

5.315.77

10.631.54

MP/NS-1

ARQUITETO

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

3

5.315.77

15.947.31

MP/NS-1

BIBLIOTECONOMISTA

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

CONTADOR

5

5.315.77

26.578.85

MP/NS-1

ENGENHEIRO CIVIL

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

1

5.315.77

MP/NS-1

ESTATÍSTICO
MÉDICO

5.315.77

1

5.315.77

5.315.77

MP/NS-1

PEDAGOGO

2

5.315.77

10.631.54

MP/NS-1

PSICÓLOGO

2

5.315.77

10.631.54
143.525.79

27

TOTAL

Anexo II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
EFETIVO

CÓDIGO

QUANT VENCIMENTO
INICIAL

CARGO

TOTAL

MP/NM-1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

50

2.657.90

132.895.00

MP/NM-1

OFICIAL DE DILIGÊNCIA

14

2.657.90

37.210.60

MP/NM-1

OFICIAL DE PROMOTORIA

15

2.657.90

39.868.50

MP/NM-1

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

12

2.657.90

31.894.80

MP/NM-1

ATENDENTE

14

2.657,90

37.210,60

2

2.657.90

(TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)
MP/NM-1

OPERADOR DE SOM

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

107

Boa Vista-RR - Brasil

5.315.80
284.395.30


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N°849

DE

4

DE

DE 2012.

MAIO

Anexo

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL

MP/NB-1

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

10

1.521.45

15.214.50

MP/NB-1

MOTORISTA

20

1.521.45

30.429.00

MP/NB-2

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

30

1.063.16

TOTAL

60

31.894.80

77.538.30

p

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

fl>


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE

LEIN° 849

4

DE

DE 2012.

MAIO

Anexo IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÍVEIS DEVENCIMENTO

CÓDIGO

CARGO
I

MP/NS-1 Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco de 5.315,77

II

IV

III

5.714,45 6.143,03

V

6.603,76 7.099,04

VI

VII

7.631,47 8.203,83

VIII

IX

X

XII

XIII

XIV

XV

11.777,66

12.660,98

13.610,55

14.631,34

5.477,99

5.888,84

6.330,50

6.805,29

7.315,69

XI

8.819,12 9.480,55 10.191,59 10.955,96

Dados, Analista de Redes, Analista deSistemas, Analista em
Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social,
Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico,
Médico, Pedagogo, Psicólogo.
MP/NM-1 Assistente Administrativo, Oficial de Diligência, Oficial de

2.657,90

2.857,24

3.071,53 3.301,89 3.549,53 3.815,74 4.101,92 4.409,56 4.740,28

5.095,80

Promotoria, Técnico deInformática, Atendente

(Telefonista/Recepcionista), Operador de Som.
MP/NB-1 Auxiliar deManutenção, Motorista.

1.521,45 1.635,56 1.758,23 1.890,10 2.031,86 2.184,25 2.348,07 2.524,18 2.713,49

2.917.001 3.135,78

3.370,96

3.623,78

3.895,56

4.187,73

MP/NB-2 Auxiliar deLimpeza e Copa.

1.063,16, 1.142,90 1.228,62 1.320,77 1.419,83 1.526,32 1.640,79 1.763,85 1.896,14

2.038,35

2.355,57

2.532,24

2.722,16

2.926,32

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

2.191,23


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

DE

LEIN° 849

4

DE

MAIO

DE 2012.

Anexo V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL

DIRETOR GERAL

1

13.841,89

13.841,89

MP/DAS-2 iDIRETOR DE DEPARTAMENTO

4

12.303,90

49.215,60

MP/DAS-3 'ASSESSOR JURÍDICO

29

8.328,04

241.513,16

14.175,40

MP/DAS-1

MP/DAS^

ASSESSOR CONTÁBIL

2

7.087,70

MP/DAS-4

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

1

7.087.70

7.087,70

MP/DAS^

ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO

1

7.087,70

7.087,70

MP/DAS-4 [ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL

1

7.087,70

7.087,70

MP/DAS-5

ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA

21

6.198,52

130.168,92

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE

1

6.198,52

6.198,52

1

6.198,52

6.198,52

1

6.198,52

6.198,52

1

5.857,58

5.857,58

JUSTIÇA

MP/DAS-5 [CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE
JUSTIÇA
MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DE
IJUSTIÇA

MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MP/DAS-6

ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

1

5.857,58

5.857,58

MP/CCA-1

CHEFE DE SECRETARIA

3

5.847,36

17.542,08

MP/CCA-1

CHEFE DE CERIMONIAL

1

5.847,36

5.847,36

MP/CCA-1 ,CHEFE DE DIVISÃO

7

5.847,36

40.931,52

MP/CCA-2 (CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA

3

5.670,16

17.010,48

MP/CCA-2

1

5.670,16

5.670,16

20

4.784,20

95.684,00

15

4.784,20

71.763,00

25

2.657,90

66.447,50

10

2.303,50

23.035,00

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-

|GERAL DE JUSTIÇA
MP/CCA-3 CHEFE DE SEÇÃO
MP/CCA-3 [ASSESSOR TÉCNICO
MP/CCA^

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

MP/CCA-5 |CHEFE DE SEGURANÇA ETRANSPORTE DE
GABINETE

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

150

Boa Vista-RR - Brasil

844.419,8»


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE

LEI N° 849

4

DE

DE 2012.

MAIO

Anexo VI
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1

5.315,77

MP/NM-1

2.657,90

MP/NB-1

1.521,45

MP/NB-2

1.063,16

Anexo VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR
CÓDIGO
MP.FC.I

QUANT.

VALOR

SUB TOTAL

5

4.600,02
3.066,67
1.533,35

23.000,10
15.333,35
23.000,25
61.333,70

MP.FC.II

5

MP.FC.III

15

TfYTAI

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

Boa Vista-RR - Brasil