GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR1A

LEIN° 836

,DE 18

DE

OUTUBRO

DE 1999.

Cria Unidade Orçamentária, Projeto, Atividade e
Elementos de Despesas, abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io -

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade

Orçamentária - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON, Projeto, Atividade e Elementos de Despesas.
Art. 2o - Para dar cobertura ao Art. Io desta Lei, fica o Poder

Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no conente exercício
financeiro, até o montante de R$ 402.651,00 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e

cinqüenta e um reais) de conformidade com o Anexo 1a esta Lei.
Art. 3o - Para efeito de contabilização, será obedecida a seguinte
ordem classifícatória, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

26.00 - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária.

26.16- Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
Fiscal

Manutenção e Funcionamento do IDARON
26.16.04.07.021.2.266

Programa de Inspeção, Fiscalização, Defesa Sanitária
Animal,
Vegetal e Classificação de Produtos de Origem
26.16.04.16.097.1.188
Vegetal e Identificação de Madeira.


Publicado no Diário Oficial

«4353 àoài*J3 ISO 138
Publicado no Diário Oficial

n«. ^édodU 021 Jd /C/C>


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo 2o decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no
anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ar. 6o -Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
outubro

de 1999, 11 Io da República.

U BIANCO
Tiador

18

de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

Fiscal

CREDITO
ADICIONA

ESPECIAL

CÓDIGO

26.16.04.07.021.2.266

26.16.04.16.097.1.188

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

e

3190.09.00

00

Funcionamento do

3190.11.00

00

IDARON

3190.13.00

00

3190.16.00

00

3490.14.00

00

3490.30.00

00

3490.33.00

00

200,00
57.751,00
10.000,00
100,00
100,00
100,00
100,00

Programa de Inspeção,

3490.14.00

00

100,00

Fiscalização, Defesa
Sanitária Animal,

3490.30.00

00

3490.36.00

00

Vegetal e Classificação
de Produtos de Origem
Vegetal e Identificação

3490.39.00

00

3490.33.00

00

4590.51.00

00

de Madeira.

4590.52.00

00

100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00

3490.14.00

12

3490.30.00

12

69.231,66
68.859,78

3490.39.00

12

68.859,78

3490.33.00

12

4590.52.00

12

34.089,00
68.859,78

3190.11.00

16

23.700,00

ESPECIFICAÇÃO
Manutenção

VALOR

^—-«^

(?)


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO II

Fiscal

CREDITO
ESPECIAL

CÓDIGO

26.01.04.14.080.1.181

RFTW
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

Desenvolvimento,

3490.36.00

00

Inspeção e Defesa
Sanitária Vegetal.

3490.39.00

00

4590.52.00

00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3490.14.00

12

2.900,00
7.845,00
8.930,00
60.000,00

3490.30.00

12

60.300,00

3490.39.00

12

3490.39.00

16

4590.52.00

12

7.900,00
7.900,00
23.700,00

3490.14.00

00

Implantação do Sistema
Estadual de Inspeção e
Fiscalização
da
Produção de Origem

3490.30.00

00

3490.36.00

00

3490.39.00

00

4590.52.00

12

Animal.

4590.52.00

16

26.01.04.15.088.1.183 Defesa Sanitária e

8.911,00
19.000,00

2.900,00
18.565,00
158.000,00
15.800,00