DECRETO N° 21113 DE 01 DE MARÇO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que onsta do processo administrativo n° 11/000.169/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com
fundamento no art. 5°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel
localizado à rua Carlos Silva Costa, Lote 08, do PA n° 21.111, Campo Grande,
Matrícula n° 3.717, do 4° Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de março de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 4.03.2002