RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar Estadual nº 404, de 24 de
novembro de 2009.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que
o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 404, de 24 de
novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..........................................................................................
§ 1º. O auxílio-alimentação se destina a subsidiar despesas com
refeição, sendo concedido mensalmente no contracheque do
servidor.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de outubro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROBINSON MESQUITA DE FARIA
José Anselmo de Carvalho Júnior
Thiago Cortez Meira de Medeiros

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA