RESOLUÇÃO SMF Nº 3134

DE 20 DE MARÇO DE 2020

Define procedimentos sobre a lavratura, registro
e controle de auto de infração administrativos.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de medidas emergenciais no atendimento ao público
devido à pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade
física dos servidores e da população em geral;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 12 do Decreto Rio nº 47.264 de 17 de março
de 2020;
RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos por 30 dias os prazos previstos no art. 24 e no § 1º do art. 27 do
Anexo I, do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 23.03.2020

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