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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

876

DE

12

DE

DEZEMBRO

"Autoriza

o

DE 2012.
Poder

Executivo

a

contratar

Operação de Crédito Interna junto à Caixa
Econômica Federal, destinada a sanar débitos

junto ao sistema Eletrobras, mediante garantia
da União, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito Interna,

mediante prestação de garantia pela União, até o limite de R$ 113.790.720,42 (cento e treze milhões,
setecentos e noventa mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), junto à Caixa Econômica
Federal - CAIXA, a serem aplicados para sanar débitos do Governo do Estado de Roraima junto à
Eletrobras Distribuição Roraima, e pagamento de obrigações objeto de instrumento de novação entre o

Estado de Roraima e a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Roraima S/A - CAER, e Companhia
de Desenvolvimento de Roraima S/A - CODESAIMA, relacionado exclusivamente às despesas cujo
credor seja a Eletrobras Distribuição Roraima.
Art. 2o Para assegurar o pagamento do principal e dos encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e

irretratável, a modopro solvendo, as receitas a que se referem os arts. nos 155, 157 e 159, incisos I, alínea
"a", e II, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no §
4o, do art. 167, todos da Constituição da República.

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
artigo, fica ainda o Poder Executivo autorizado a vincular outras garantias em direito admitidas para
assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.

Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito prevista no art. Io desta Lei serão
consignados como receita no Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos a serem abertos na

forma do caput deste artigo advirão de crédito suplementar de operação de crédito interna conforme o
financiamento a ser contratado.

Art. 4o O Orçamento-Geral do Estado consignará, anual e plurianualmente, durante o

prazo estabelecido para a operação, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de

dezembro de 2012.

JOSÉ DE ANCMIETA JÚNIOR
Governaflor do Efetado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

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