DECRETO N° 20976 DE 07 DE JANEIRO DE 2002
Regulamenta a Lei n° 2.563, de 16 de setembro de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto na Lei n° 2.563/97, bem como o constante do processo
administrativo n° 04/02.000.712/99,
DECRETA:
Art. 1° Ficam remitidos, nos termos da Lei n° 2.563, de 16 de setembro de 1997, os
créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação
Pública, do exercício de 1996, dos imóveis danificados pelas chuvas ocorridas
em fevereiro do mesmo ano, conforme o Anexo a este Decreto, e cujos danos
tenham sido constatados pelos órgãos responsáveis.
Art. 2° Caberá à Procuradoria-Geral do Município promover, independentemente
de solicitação, o cancelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 8.01.2002, acompanhado de Anexo