DECRETO RIO Nº 43328

DE 29 DE JUNHO DE 2017

Dispõe

sobre

a

participação

popular

na

elaboração dos Orçamentos Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o novo Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o novo Plano Plurianual, para o período 2018-2021;

CONSIDERANDO o aperfeiçoamento e a ampliação da participação de toda a
sociedade no processo orçamentário,

DECRETA:

Art. 1º A retomada do processo do Orçamento Participativo, conforme a legislação
aplicável para a elaboração dos orçamentos municipais, será iniciada com a
participação dos cidadãos através da internet.
Art. 2º A participação ocorrerá da seguinte forma:
I – em data a ser divulgada no próprio portal, os cidadãos deverão acessar o “Carioca
Digital” no sítio www.rio.rj.gov.br e realizar o seu cadastramento, caso ainda não o
possua;
II - após o cadastramento, os cidadãos deverão preencher o formulário de sugestões,
com propostas objetivas, contendo os serviços, obras, intervenções, projetos ou
programas, por Área de Resultado e Bairro.
Art. 3° As sugestões cadastradas serão submetidas a os órgãos técnicos da Prefeitura
para análise da viabilidade técnica e financeira, para fins de inclusão nos orçamentos
municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.
1


MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 30.06.2017

2