ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.340, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos firmados com base na Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei nº
12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a contratação emergencial de servidores
para o Instituto-Geral de Perícias, para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e autoriza a
contratar, em caráter emergencial, servidores
para o atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 6 de dezembro de 2009, 7 (sete) contratos emergenciais do total de que trata a Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, prorrogados pelas Leis nºs 11.833, de 10 de outubro de 2002;
11.955, de 5 de setembro de 2003; 12.125, de 13 de julho de 2004; 12.393, de 8 de dezembro de
2005; 12.702, de 9 de maio de 2007; 12.879, de 27 de dezembro de 2007; e 13.129, de 09 de
janeiro de 2009, a seguir relacionados:
CARGO

TOTAL DE VAGAS

PERITO MÉDICO-LEGISTA

4

AUXILIAR DE PERÍCIAS

3

TOTAL

7

LOCALIDADES (N° DE VAGAS)
Bagé (1), São Borja (1), Três Passos
(1) e São Jerônimo (1)
Santana do Livramento (1), Santa Rosa
(1), e Novo Hamburgo (1)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 27 de dezembro de 2009, 7 (sete) contratos emergenciais do total de que trata o art. 3º
da Lei nº 12.879/2007, pelo regime jurídico estatutário, disciplinado na Lei Complementar nº
10.098, de 03 de fevereiro de 1994, para lotação no Instituto-Geral de Perícias, prorrogados pela
Lei nº 13.129, de 09 de janeiro de 2009, a seguir relacionados:

CARGO

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TOTAL DE VAGAS

LOCALIDADES (N° DE VAGAS)


AUXILIAR DE PERÍCIAS

7

TOTAL

7

Bagé (1), Canoas (1), Rio Grande (1), Santa
Maria (1), São Borja (1), São Jerônimo (1)
e Novo Hamburgo (1).

Art. 3º - As contratações prorrogadas nos termos dos arts. 1º e 2º poderão ser
rescindidas antes do término do prazo previsto à medida que forem nomeados candidatos
aprovados em concurso público específico para atuação nas mesmas localidades.
Art. 4º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 9
(nove) técnicos a serem lotados no Instituto-Geral de Perícias, a seguir relacionados:
CARGO
PERITO MÉDICO-LEGISTA
AUXILIAR DE PERÍCIAS
TOTAL

TOTAL DE VAGAS
LOCALIDADES (N° DE VAGAS)
3
Santa Maria (2) e Camaquã (1)
Ijuí (2), Palmeira das Missões (2), São
6
Gabriel (1) e Camaquã (1)
9

Parágrafo único - O provimento total ou parcial dos cargos previstos no “caput” deste
artigo fica condicionado ao atendimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 7º - A contratação a que se refere o art. 6º vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, sendo
que poderão ser rescindidas antes do término do prazo previsto à medida que forem nomeados
candidatos aprovados em concurso público específico para atuação nas mesmas localidades.
Art. 8º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 6º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisito e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e nos postos do
Instituto-Geral de Perícias no interior do Estado;
III - a habilitação exigida para cada função;
IV - relação de títulos; e
V - critério de desempate.

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Parágrafo único - Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 9º - O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco)
dias úteis.
Parágrafo único - Na inscrição, os candidatos deverão apresentar os documentos
exigidos no edital acompanhados de:
I - declaração indicando a localidade onde aceite atuar, acompanhado do respectivo
comprovante de residência; e
II - declaração da aceitação em participar de curso básico de treinamento para as
funções do cargo, a ser ministrado pelos órgãos competentes em Porto Alegre.
Art. 10 - Os servidores a serem admitidos deverão ter exercício exclusivo nos
departamentos do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 12 - A seleção para o interior do Estado será realizada entre os candidatos inscritos
para a localidade onde deverá ser suprida a vaga, sendo que a classificação final será apenas
entre os inscritos para a referida localidade.
Art. 13 - Para viabilizar o imediato exercício das funções objeto dos contratos
emergenciais de que trata esta Lei, o edital deverá prever, preferencialmente, a valorização aos
títulos que:
I - comprovarem aprovação anterior em concurso público que habilite para exercício
dos cargos de Perito Médico-Legista e de Auxiliar de Perícia;
II - comprovarem experiência e especialização inerente às funções a serem preenchidas,
em qualquer Estado do Território Nacional ou da União.
Art. 14 - Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída
comissão, por ato do Secretário da Segurança Pública, composta por:
I – 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
II – 2 (dois) representantes da Direção-Geral do Instituto-Geral de Perícias;
III – 1 (um) representante do Departamento Médico-Legal;
IV – 1 (um) representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos; e
V – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 15 - As contratações serão pelo regime jurídico estatutário, no que couber, com
remuneração equivalente aos cargos de denominações iguais às funções de que trata o art. 6º
desta Lei, nas respectivas classes iniciais, sendo a carga horária de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, sujeita ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por

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determinação de superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para
esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Parágrafo único - Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho nas hipóteses mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 16 - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos cargos cujas
funções têm a mesma denominação.
Art. 17 - Para o exercício das funções previstas nesta Lei será ministrado em Porto
Alegre curso básico de treinamento e aperfeiçoamento pelos órgãos competentes vinculados à
Secretaria da Segurança Pública, com carga horária de 80 (oitenta) horas.
Parágrafo único - Estarão isentos de frequentar o curso previsto no “caput” deste artigo
aqueles que comprovarem já ter exercido os cargos de que trata o art. 6º da presente Lei por
prazo não inferior a 2 (dois) anos.
Art. 18 - As desistências e as dispensas justificadas dos contratados serão supridas
pelos suplentes devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com
a lista final dos admitidos.
Art. 19 - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos como título em
concurso público.
Art. 20 - Durante o prazo referido nos arts. 1º, 2º e 6º deverá ser promovida a realização
de concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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