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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1622, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 500.000,00 e

alteração da denominação do Projeto Atividade em
favor da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a
alterar a denominação de projeto/atividade em favor da Assembléia Legislativa do Estado, em
conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

*

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2006, 118° da República.

J.

NARCISO^mSSOL

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DA

VALOR

DESPESA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RONDÔNIA - ALE
0101.013061020.2519

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES

DA ALE

3390

0100

500.000,00

500.000,00

TOTAL

+

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

I

SUPLEMENTO

+

+

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE

0101.011221020.2563

RONDÔNIA

-

ALE

AUXÍLIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES DA ALE E AUXÍLIO
SAÚDE AOS SERVIDORES E
DEPUTADOS

DA ALE

3390

0100

500.000,00

500.000,00