RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.875, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Considera a prática de exercícios físicos em
academias de esporte como atividade essencial à
saúde.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera a prática de atividades esportivas em academias de
esporte de todas as modalidades essencial à saúde.
Parágrafo único. As academias de que tratam o caput deste artigo
deverão obedecer às determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde
Pública do Rio Grande do Norte para seu regular funcionamento.
Art. 2º Durante a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) fica
autorizado abertura e funcionamento destas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.914
Data: 24.04.2021
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Governadora