DECRETO Nº 37632

DE 4 DE SETEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º, inciso “V”, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, publicada no D.O.U de 7/11/1962, de acordo com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 6.513 de 20 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por interesse
social, o imóvel abaixo relacionado:
Desapropriação Total
• Rua Marquês de Sabará, nº 59.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 05.09.2013

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