DECRETO Nº 19913 DE 16 DE MAIO DE 2001
Delega competência ao Presidente da IPLANRIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Presidente da IPLANRIO para, observadas
as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura de instrumento
contratual referente ao processo administrativo nº_01/300.695/2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.05.2001