GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1277 ,DE 23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 1.370.577,02 (um
milhão, trezentos e setenta mil, quinhentos e setenta
e sete reais e dois centavos), no exercício corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 1.370.577,02 (um milhão,
trezentos e setenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos), em favor da Procuradoria Geral
do Estado, Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, Secretaria de
Estado de Finanças, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, Fundo Especial de Proteção
Ambiental e Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social,
em conformidade com o Anexo I, a esta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo n, a esta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezemb TO de 2003, 115° da República.

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Govraíador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO: II

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3190.13 00

00

20.000,00

da Secretaria

3390.30 00

00

100.000,00

Consecução de atividades auxiliares ao bom
andamento do projeto

4490.52 00

15

371.492,54

Reforma e conservação da infra-estrutura

4490.5100

15

200.000,00

4490.52 00

05

90.000,00

3390.14 00

12

3390.30 00

12

13.500,00
26.960,00
8.529,00
77.322,00
14.000,00
10.890,00
151.201,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação
Geral e Administração
13.010.412.210.152.200 Remuneração de pessoal civil ativo e encargos

Secretaria de Estado de Finanças
1401.041221015.2420 Manutenção e funcionamento
1401.041211061.2421

1401.044511061.1145

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
1811.185411055.2161

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social
1901.203341101.2217 Intermediação de mão-de-obra

1901.203341101.2218

Qualificação e requalificação

1901.203341101.2220 Seguro desemprego

3390.39 00

12

4490.52 00

12

3390.30 00

16

3390.39 00

16

3390.14 00

16

3390.39 00

12

3390.39 00

16

4490.52 00

12

3390.30 00

12

38.457,00
83.584,48
83.000,00
205.041,48

71.946,00
4.358,40
76.304,40


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cont.

1901.226951009.2315 Desenvolvimento do Turismo no Estado

\lijji/

3390.14 00

10

3390.30 00

11

3390.30 00

10

3390.33 00

10

3390.39 00

10

3390.39 00

11

4490.5100

16

4490.52 00

10

OTAL

26.320,00
30.000,00
8.057,60
15.660,00
6.500,00
20.000,00
30.000,00
20.000,00
156.537,60
1.370.577,02


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESAS

T

4490.52 00

00

10.000,00

VALOR

Procuradoria Geral do Estado
1103.040621015.2423

Manutenção e funcionamento da PGE

Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e
Administração
1301.041221015.2243

Remuneração de Pessoal Civil Ativo e Encargos

3120.93 00

00

20.000,00

1301.041221015.2244

Manutenção e funcionamento da SEPLAD

3390.39 00

00

90.000,00

Secretaria de Estado de Finanças
1401.041221015.2419

Remuneração de Pessoal Civil Ativo e Encargos

3190.92 00

00

100.000,00

1401.041211061.2421

Consecução de atividades auxiliares ao bom andamento do
projeto

4470.42 00

15

571.492,54

3390.39 00

00

3390.14 00

00

95.000,00
5.000,00
100.000,00

3390.30 00

05

3390.39 00

05

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
18.01.041221015.2434

Manutenção das atividades da SEDAM

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
1811.185411055.2161

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM

10.000,00
80.000,00
90.000,00

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social
1901.203341101.2220

Seguro desemprego

3390.14 00

12

3390.39 00

12

1.000,00
5.500,00
6.500,00

1901.203341101.2218

Qualificação e requalificação

3390.30 00

16

12.000,00

1901.206011013.2222

Apoio a iniciativas locais.

3390.32 00

00

166.584,48

1901.041220000.0172

Despesas de exercícios anteriores
3390.92 00

00

204.000,00

TOTAL

1.370.577,02