RESOLUÇÃO SMTR Nº 2816

DE 04 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em parte da Área de Planejamento 5 da
Cidade do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de Transporte
Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir sua função;

CONSIDERANDO a licitação e o processo de implantação do STPL – Serviço de
Transporte Público Local, na área da AP-5;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação da
circulação viária.
RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida, em parte da Área de Planejamento 5 da Cidade do Rio de Janeiro, a
circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, em operação,
considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI OU MICROÔNIBUS e/ou
similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e integrantes do
Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiro, denominado de
Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros – TEC.
§ 1º Para fins do disposto no “caput”, a restrição se dará no itinerário constante do
ANEXO ÚNICO.

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Art. 2º Ficam excluídos da proibição que trata o art. 1º, os veículos de baixa capacidade
de transporte de passageiros, dos tipos considerados camionetas utilitárias VAN, KOMBI
ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes SMTR, integrantes do Serviço de Transporte Público Local – STPL, em consonância com
a linha e itinerário constantes do ANEXO ÚNICO.
Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar
de Passageiro – TEC, do STPL e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor às 00h00m do dia 05 de abril de 2017, revogadas
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O.RIO de 06.04.2017

ANEXO ÚNICO
CO 02/2011
Linha 2 – Barata x Bangu (Sentido Anti-Horário) – 5112
ITINERÁRIO: Rua Correia Teixeira, Rua Demétrio Tourinho, Rua Aritiba, Rua Acutinga,
Rua Capituva, Rua Guaraci, Rua Tecobé, Rua Ocaibi, Rua do Governo, Rua dos Limites,
Estrada do Realengo, Avenida de Santa Cruz, Rua Mal. Soares Andréia, Rua Bernardo de
Vasconcelos, Rua Dr. Lessa, Viaduto, Rua Mal. Abreu Lima, Estrada da Água Branca,
Rua Gen. Jacques Ourique, Rua Codó, Rua Mal. Marciano, Rua da Chita, Rua Sul
América, Viaduto, Avenida de Santa Cruz, Rua Boiobi, Rua da Feira, Avenida Cônego de
Vasconcelos, Rua Oliveira Ribeiro, Rua Maravilha, Estrada do Realengo, Rua Murundu,
Rua Olímpia Esteves, Rua Miranda Varejão, Rua do Governo, Rua Ocaibi, Rua Tecobé,
Rua Guaraci, Rua Capituva, Rua Aritiba, Rua Demétrio Tourinho, Rua Correia Teixeira.

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