DECRETO Nº 19.463 DE 2 DE JANEIRO DE 2001
Considera inidônea a firma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o abandono das obras do Favela-Bairro, nas comunidades do
Juramento, Parque Vila Isabel, Dendê e no Condomínio Cristo Redentor; e
CONSIDERANDO, ainda, as conclusões de obras nas comunidades Prazeres,
Escondidinho, e Mangueira,
DECRETA:
Art. 1º Fica considerada inidônea, para todos os fins, a Empresa SCEG Construções e Engenharia.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município iniciará os procedimentos, com vistas
à responsabilização financeira, material, moral e se, for o caso, penal, tangente à
Empresa, a que alude o artigo anterior.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Habitação, junto ao BANCO INTERAMERICANO
DE DESENVOLVIMENTO - BID e observada a legislação municipal vigente, deverá
definir a substituição da empresa referida no art. 1º, nas obras citadas.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 3.01.2001