DECRETO Nº 20151 DE 2 DE JULHO DE 2001
Delega competência ao Secretário Municipal de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Saúde para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura dos
instrumentos jurídicos referentes aos processos administrativos nos
09/036.567/1998 e 09/038.043/1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 3.07.2001