13/05/2020

SEI/ABC - 0011488459 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88
Disponibilização: 12/05/2020
Publicação: 11/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.760, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a criar programas
estaduais emergenciais e outros programas no
âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros
programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Estado de Rondônia,
especialmente:
I - o Programa de Transferência de Renda Temporária, em casos de calamidade pública ou
emergência;
II - o Programa Renda Básica de Cidadania;
III - o Programa Aluguel Social; e
IV - os Programas de benefícios eventuais no âmbito do SUAS, decorrentes ou agravados
por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidade pública ou emergência.
Parágrafo único. O Regulamento definirá os critérios de elegibilidade, requisitos, valores e
demais rotinas de cada programa.
Art. 2°. Os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de
acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar,
por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por
contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio
entre as pessoas.
§ 1°. Os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança
Alimentar, Nutricional e outras políticas setoriais não são Benefícios Eventuais da Assistência Social,
devendo ser atendidos pelas respectivas políticas.
§ 2°. Os recursos que sejam depositados em contas bancárias advindos dos programas a que
se refere esta Lei não poderão ser objeto de dedução pelas instituições bancárias para quitação de dívidas
preexistentes em razão da natureza assistencial do recurso.
Art. 3°. Além dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, os programas
instituídos pelo Poder Executivo poderão ser financiados pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
- FECOEP e por recursos remanejados, por meio de Decreto, de acordo com a Lei Orçamentária Anual
- LOA.
§ 1°. Os programas instituídos em virtude de calamidade pública ou emergência, financiados
pelo FEAS, submeter-se-ão à análise posterior do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12923277&in…

1/2


13/05/2020

SEI/ABC - 0011488459 - Lei

§ 2°. Os programas instituídos em virtude de calamidade pública ou emergência, financiados
pelo FECOEP, dispensarão a análise do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário para custear os
programas emergenciais da assistência social durante a vigência de estado de calamidade pública.
Art. 5°. O Poder Executivo expedirá regulamento para fiel execução da norma.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/05/2020, às 17:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011488459 e o código CRC 1A8C34A7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0026.138327/2020-17

SEI nº 0011488459

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12923277&in…

2/2