PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 21

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos
inerentes à apresentação à

Auditoria Geral das

Prestações de Contas dos Arrecadadores de Receita
da Administração Direta, com vistas às certificações
do exercício-base 2020.

O AUDITOR GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de1981, alterada pela
Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle Interno, e

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
dispõe que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao TCMRJ
no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício.

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas de Arrecadadores de Receitas
da Secretaria Municipal de Saúde por delegação de competência para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2020, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo evidenciado
o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
a) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação emitidas no exercício, contendo
número, data, tipo de receita e valor;
b) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação não pagas no exercício,
contendo número, data, tipo de receita e valor;
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c) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação canceladas no exercício,
contendo número, data, tipo de receita e valor;
d) Relatório emitido pelo Sistema de Arrecadação Municipal contendo os depósitos
bancários efetuados em favor do Tesouro;
e) Municipal, vinculado ao código de arrecadação da unidade, com as datas, código do
banco, número da guia de depósito e valor.
III - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
IV - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as
contas apresentadas; e
V - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo I.
Art. 2º A prestação de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro serão
inseridas em processo específico que deverá conter a seguinte documentação:
I - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, extraído do Sistema
FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Prestação de Contas/Comparativo da
Receita Prevista com a Arrecadada - FCONR09204 - preencher “Mês de Referência”
(dezembro),

“Ano”

(2020),

“Órgão”

(Administração

Direta),

“Nível”

(subrubrica),

“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
II - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente autenticados
pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas estabelecidas em
Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2020, nos moldes do anexo II;
III - Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Subsecretaria do Tesouro
Municipal;
IV - Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
V - Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2020;
VI - Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2020;
VII - Demonstrativo em 31/12/2020 do Saldo de Cheques Emitidos;
VIII - Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2020;
IX - Relação das contas bancárias ativas com saldo em 31/12/2020, identificando a
finalidade de cada uma;
X - Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício; e
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XI - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo III.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de prestação
de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos
que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 4º Os anexos da presente portaria serão disponibilizados somente em meio digital na
página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 01 de março de 2021, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 6º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
receberão orientação por meio de apresentação em PowerPoint, disponibilizada aos
agentes facilitadores na primeira quinzena de janeiro/2021
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 17/2019.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

RICARDO DAVI MORAES E SILVA

D.O. RIO 04.12.202
Retif. em 07.12.2020

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