ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N° 233

DE

9 DE

janeiro

DE 2015

"Acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994,
que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Roraima."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Acrescenta o artigo 67-A na Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994,
com a seguinte redação:

"Ari. 67-A. O auxílio-moradia devido ao membro do Ministério Público que esteja em
atividade, lotado ou em exercício em Comarca onde não haja residência oficial
consistirá no pagamento de verba de natureza indenizatória, correspondente a até 30%
(trinta por cento) do subsídio mensal de Promotor de Justiça Substituto, regulamentado
pelo Colégio de Procuradores de Justiça. " (AC)

Art. 2o Revoga o inciso VIII do artigo 88 da Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro
de 1994.

Art. 3o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos

orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação
pertinente.

Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 (quinze) de setembro de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

9

de

janeiro

de 2015.

MARIA SUELY SILVA^CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121 -7926 / 2121 -7930
Leandro.Bastos - 02/01/2015 17:39:56

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