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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° Ü15

DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza

o

Poder Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo
Estadual
de
Saúde,
Crédito
Suplementar, no valor global de RS
1.345.612,59 (um milhão, trezentos e
quarenta e cinco mil, seiscentos e doze reais
e cinqüenta e nove centavos), para reforço
de dotações constante da Lei Orçamentária
vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei

N° 1.031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Saúde. Crédito Suplementar no
valor global de R$ 1.345.612,59 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e doze
reais e cinqüenta e nove centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do
anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de

recursos provenientes de Excesso de Arrecadação decorrente de rendimentos de aplicação
financeira dos saldos da Operação de Crédito Contrato N° 20/06652-X (PROINVESTE). da Fonte
117 - Operações de Créditos Internas, no valor de R$ 1.345.612,59 (um milhão, trezentos e
quarenta e cinco mil. seiscentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos), conforme Anexos I e II,
desta Lei. nos termos do inciso II. Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 27 de outubro de 2016.

IUELY CAMBÚS
j
Governadora do Estaqo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil

F-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


Assembléia Legislativo
do Estado de Rcraima

Protocolo em ¥>l /iQf/8

As JQ «hs. ?T\ min


\-~J1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

20.601 FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE

FONTE: 117 - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS
RS 1,00
ANEXO
I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇAO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

SAÚDE

ATIVIDADE

PROJETO

TOTAL

1.345.612.59

1.345.612.59

1.345.612.59

1.345.612,59

1.345.612.59

1.345.612.59

1.345.612.59

1.345.612,59

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
AMPLIAR E MELHORAR AS

CONDIÇÕES DE ACESSO UNIVERSAL
AOS SERVIÇOS DE SAÚDE,
BUSCANDO A INTEGRALIDADE DA

ATENÇÃO À SAÚDE.
10.302.078.3299

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

117

117

4490.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL

1.345.612.59

1.345.612.59

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-Biail.igabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

1.345.612,59


Assembléia Legislativo
do Estado de Rcraima

Protocolo em Bf/âQffô

As JQ hs. ^X) min

Pô.OcX


V

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

•

ANEXO II

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

20.601 FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE

ANEXOU

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 117- OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

1000.00.00.00
1300.00.00.00
1390.00.00.00
1390.02.00.00

1390.02.01.02

VALOR (RS 1,00)
1.345.612,59

Receitas Correntes
Receita Patrimonial

1.345.612.59

Outras Receitas Patrimonial

1.345.612.59

Rendimento de Aplicação Financeira

1.345.612.59

Receita de Renda de Aplicação Financeira, Exceto FUNDEB

Total

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
I:-mail.:gabineic </gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

1.345.612,59

1.345.612,59


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Asseml

gislaíivo

doEsl

le Roraima

Protocolo em ^JJOjJQ_

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