DECRETO RIO Nº 48671

DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as competências da Guarda Municipal
do Rio de Janeiro - GM-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o constante no processo administrativo nº 01/700.397/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as competências das Unidades Administrativas da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, código 3931, constantes do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro,29 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.03.2021

ANEXO

COMPETÊNCIAS

042896 GM/IG/GAB Chefia de Gabinete
• Assessorar a Inspetoria Geral na organização, coordenação, direção e controle das
atividades da GM-RIO;
• promover a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos da GM-RIO;
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• orientar, coordenar e supervisionar a preparação dos atos e despachos que devam ser
submetidos à apreciação do Inspetor Geral;
• responsabilizar-se pelo cumprimento de prazos e pelo apoio imediato à Inspetoria Geral,
nas atividades internas, com o público em geral e com outras organizações;
• elaborar os boletins da GM-RIO;
• solicitar estudos, pareceres técnico-político-administrativos de interesse da GM-RIO;
• aprovar as apresentações da Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro;
• programar, organizar e coordenar eventos da GM-RIO.

042885 GM/IG/AGI Assessoria de Gestão Institucional
• Implementar a Política de Gestão Institucional no âmbito da GM-RIO, de acordo com as
diretrizes emanadas pelo Órgão Gestor do Subsistema Municipal de Gestão Institucional;
• assessorar, tecnicamente, o titular da GM-RIO nas ações de Gestão Institucional;
• assessorar os Conselhos Fiscal, de Administração e da Guarda Municipal;
• executar as atividades de Gestão Institucional, em consonância com as diretrizes e
orientações técnicas emanadas pelo Órgão Gestor do Subsistema Municipal de Gestão
Institucional;
• formular e implementar estratégias e mecanismos de integração, desenvolvimento e
fortalecimento institucional;
• submeter aos Órgãos técnicos do Subsistema, demandas por alterações estruturais;
• participar:
• de intercâmbio de experiências e informações com os demais agentes que compõem o
Subsistema Municipal de Gestão Institucional;
• da análise prévia de todas as contratações relativas à Gestão Institucional, no âmbito da
GM-RIO;
• acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e
plurianuais da GM-RIO, dentro da sua área de atuação;
• coordenar e supervisionar a sistematização, padronização e implantação de técnicas e
ferramentas de gestão;
• realizar estudos, pesquisas e projetos para o aperfeiçoamento organizacional da GMRIO;
• interagir com os demais órgãos da PCRJ a fim de buscar alternativas e boas práticas de
gestão para otimizar os trabalhos na GM-RIO.
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045054 GM/IG/AGEP Assessoria de Gestão Estratégica e de Projetos
• Planejar, elaborar e supervisionar projetos e metas estratégicas da GM-RIO, com foco
em resultados;
• acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e
plurianuais da GM-RIO;
• monitorar o gerenciamento de projetos sob o ponto de vista de escopo, tempo, custo e
riscos envolvidos;
• executar o planejamento dos projetos estratégicos da GM-RIO;
• elaborar trabalhos e emitir pareceres de interesse da Autarquia em sua área de atuação.

042863 GM/IG/DOP Diretoria de Operações
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica da GM-RIO;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Autarquia, em articulação com os
demais órgãos;
• planejar, coordenar e dirigir o desenvolvimento das atividades operacionais a serem
exercidas pela GM-RIO, incluindo grandes eventos realizados na Cidade do Rio de
Janeiro;
• promover o planejamento e a orientação tática das missões a serem desempenhadas
pela GM-RIO;
• participar do planejamento de operações de vulto, inter-relacionado com órgãos federais,
estaduais e de outros municípios;
• responsabilizar-se pela manutenção do cadastro do efetivo operacional de guardas
municipais;
• propor melhorias para gestão de qualidade das ações que envolvem o ordenamento da
Cidade;
• monitorar as atividades que envolvem as ações de ordenamento de trânsito e
ordenamento da Cidade.

046566 GM/IG/DOP/SUBDOC Subdiretoria Técnica de Ordenamento da Cidade
• Planejar, organizar, coordenar e controlar o desenvolvimento das ações de ordenamento
da cidade, incluindo os grandes eventos realizados na Cidade do Rio de Janeiro;
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• coordenar a execução dos planejamentos operacionais integrados com os demais
setores da Diretoria de Operações e demais setores de planejamento da GM-RIO;
• assessorar a Diretoria de Operações na coordenação, controle e supervisão das ações
desenvolvidas pela Unidades Operacionais;
• promover:
• o planejamento e a orientação tática das missões a serem desempenhadas pelas
Coordenadorias Regionais, no que se refere ao ordenamento da cidade;
• a capacitação, de planejamento tático e operacional, para os servidores das unidades
operacionais e setores subordinados à Diretoria de Operações, interagindo com a
Diretoria de Recursos Humanos;
• fiscalizar as ações operacionais da Guarda Municipal através de supervisão de nível
superior hierárquico;
• inspecionar as Unidades Operacionais subordinadas à Diretoria de Operações,
relatando as informações dos fatores positivos e negativos constatados;
• participar:
• das reuniões internas e externas de planejamento operacional de eventos a serem
realizados na Cidade do Rio de Janeiro e representar o Diretor de Operações quando
necessário;
• da elaboração do plano de operações, em cooperação com órgãos federais, estaduais e
de outros municípios;
• desenvolver e implementar melhorias para gestão de qualidade das ações que envolvem
o ordenamento da Cidade.

042842 GM/IG/DOP/SUBTRAN Subdiretoria Técnica de Trânsito
• Planejar, organizar, coordenar e controlar o desenvolvimento das ações de ordenamento
de trânsito na cidade, incluindo os grandes eventos realizados no Munícipio do Rio de
Janeiro;
• informar, quinzenalmente, à Diretoria de Operações, o planejamento das atividades
operacionais que envolvem as ações de ordenamento de trânsito na Cidade;
• promover a capacitação em planejamento tático e operacional para os servidores das
unidades operacionais e setores subordinados esta Subdiretoria, interagindo com a
Diretoria de Recursos Humanos;
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• promover o planejamento e a orientação tática das missões a serem desempenhadas
pelos Grupamentos Especiais de Trânsito, no que se refere ao ordenamento de trânsito
da cidade;
• participar da elaboração do plano de operações, em cooperação com órgãos federais,
estaduais e de outros municípios, dentro sua área de atuação;
• gerir as ações operacionais dos Grupamentos Especiais de Trânsito;
• participar junto à Companhia de Engenharia de tráfego - CET - RIO, da elaboração do
planejamento das ações de mobilidade na Cidade do Rio de Janeiro;
• manter o acervo de legislação de trânsito atualizado e difundi-las para os Grupamentos
Especiais de Trânsito e as demais unidades subordinadas a Diretoria de Operações,
orientando quanto a atualização dos guardas municipais credenciados como agentes da
autoridade de trânsito;
• solicitar, receber, conferir e distribuir aos Grupamentos Especiais de Trânsito e as
demais unidades subordinadas a Diretoria de Operações os talões de auto de infração de
trânsito, Boletim de Registro de Acidente de Trânsito e PALM TOP, fornecidos pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
• receber, conferir e cadastrar no sistema INFOTRAN os autos de infração entregues
pelos Grupamentos Especiais de Trânsito e pelas demais unidades subordinadas a
Diretoria de Operações;
• encaminhar os autos de infração de trânsito, para Secretaria Municipal de Transportes SMTR;
• solicitar, receber, conferir e distribuir aos Grupamentos Especiais de Trânsito e demais
unidades subordinadas a Diretoria de Operações os adesivos de autuado;
• receber, conferir e cadastrar os Boletins de Registro de Acidente de Trânsito, entregues
pelos Grupamentos Especiais de Trânsito e demais unidades subordinadas a Diretoria de
Operações e entregar cópia aos contribuintes envolvidos em acidentes de trânsito;
• solicitar, à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, o credenciamento de guardas
municipais para lavratura de auto de infração de trânsito, das infrações de competência
do Município do Rio de Janeiro;
• solicitar, ao DETRAN, o credenciamento de guardas municipais para lavratura de auto
de infração de trânsito, das infrações de competência do Estado do Rio de Janeiro;
• analisar e instruir os processos encaminhados pela Junta Administrativa de Recursos de
Infrações;
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• dirigir as unidades operacionais especializadas em atividades de trânsito, reguladas pela
Inspetoria Geral da Guarda Municipal;
• elaborar relatórios gerenciais referentes às ações operacionais executadas pelos
Grupamentos Especiais de Trânsito.

042860 GM/IG/DOP/GPO Gerência de Planejamento Operacional
• Executar os planejamentos operacionais determinados pela Diretoria de Operações,
dimensionando, tecnicamente, os recursos humanos, materiais e equipamentos;
• subsidiar, à Diretoria de Operações, com informações relacionados às atividades
operacionais, por meio de relatórios, de forma a assegurar as decisões estratégicas da
Autarquia;
• elaborar relatórios estatísticos das operações executadas dentro da sua área de
atuação;
• participar das reuniões internas e externas de planejamento operacional da GM-RIO,
inclusive relativas à eventos a serem realizados na Cidade do Rio de Janeiro.

042837 GM/IG/DRH Diretoria de Recursos Humanos
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica da GM-RIO;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da GM-RIO, em articulação com os
demais órgãos;
• planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relativas a planejamento,
recrutamento, seleção, admissão, administração, treinamento e desenvolvimento de
pessoas, valorização do servidor, Plano de Cargos e Salários, avaliação de desempenho
de pessoal, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de Recursos Humanos do
Sistema Municipal de Administração;
• supervisionar as ações relacionadas à assistência ao servidor, psicologia, serviço social,
medicina, higiene e segurança do trabalho.

042893 GM/IG/COR Corregedoria
• Efetuar a correição e a inspeção das atividades nos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da GM-RIO;
• apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativas à atuação dos
servidores;
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• instaurar sindicância e processos administrativos disciplinares, sempre que o interesse
do serviço assim o exigir;
• submeter à Inspetoria Geral as decisões advindas de sindicâncias administrativas;
• supervisionar as ações relacionadas a justiça e disciplina dos agentes públicos da GM RIO;
• aplicar as penas disciplinares na esfera de sua competência.

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