RESOLUÇÃO SMF Nº 2762

DE 08 DE ABRIL DE 2013
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.694,
de 29 de setembro de 2011, que aprovou o
Regimento

Interno

do

Conselho

de

Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar o Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SMF nº 2.694,
de 29 de setembro de 2011, em face das alterações do Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996, que instituiu o Regulamento do Processo Administrativo Tributário,
trazidas pelo Decreto nº 36.738, de 22 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo, os seguintes artigos do
Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, que
acompanha a Resolução SMF nº 2.694, de 29 de setembro de 2011:
“Art. 7º (...)
(...)
III – processar, conhecer e julgar os pedidos de reconsideração de suas decisões
proferidas através do voto de desempate, formulados pelos contribuintes e/ou pela
Representação da Fazenda;
(...) (NR)”
“Art. 9º (...)
(...)
XVII – declarar, após audiência da Procuradoria Geral do Município, nos termos do
inciso XVI, a renúncia ou a desistência do recurso voluntário ou do pedido de
reconsideração interpostos, no tocante à matéria idêntica à da propositura em Juízo, na
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hipótese do art. 94, com imediato encaminhamento do processo ao órgão de origem,
para prosseguimento;
(...)
LII – indeferir de plano as petições manifestamente ineptas, relativas a recurso
voluntário ou pedido de reconsideração. (NR)”
“Art. 17. (...)
(...)
VIII – apresentar ao Conselho pedido de reconsideração de suas decisões proferidas
através do voto de desempate, quando assim entender necessário;
(...) (NR)”
“Art. 32. Requerida diligência ou perícia pela Representação da Fazenda, o processo
será remetido ao Presidente do Conselho para encaminhamento ao órgão que tiver de
prestar a informação ou proceder à perícia.
(...) (NR)”
“Art. 58. Das decisões do Conselho de Contribuintes proferidas através do voto de
desempate caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, contado da
publicação das conclusões do acórdão no Diário Oficial do Município, sendo oferecido
o mesmo prazo para apresentação de contrarrazões.
§ 1º O julgamento do pedido de reconsideração limitar-se-á à parte da decisão objeto
do desempate.
§ 2º Não caberá pedido de reconsideração das decisões proferidas pelo Presidente do
Conselho ou pelo Colegiado, nas hipóteses previstas nos incisos XVII, XVIII, XIX, XX,
XXI, XXII e LII do art. 9º e nos arts. 95 e 97. (NR)
Art. 59. Na hipótese de recurso em julgamento com decisão proferida através do voto
de desempate relativa à preliminar suscitada, poderá ser sustado o julgamento do
mérito, ao exclusivo critério do Presidente do Conselho, até ser proferida decisão
definitiva quanto à preliminar. (NR)
Art. 60. (...)
Parágrafo único. A remessa para publicação do resumo das decisões proferidas pelo
Conselho deverá ser efetuada no prazo de dois dias úteis, contado a partir da
aprovação das correspondentes atas ou da assinatura dos respectivos acórdãos, o que
ocorrer por último. (NR)”
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“Art. 94. A propositura pelo recorrente de ação judicial relativa à mesma matéria objeto
do litígio importa renúncia ou desistência do recurso interposto na esfera administrativa.
(...)
§ 2º A renúncia ou a desistência de que trata o caput será declarada pelo Presidente
do Conselho, ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município, nos termos dos
incisos XVI e XVII do art. 9º.
(...) (NR)”
“Art. 97. O Presidente do Conselho de Contribuintes declarará o incabimento do pedido
de reconsideração e do recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, na forma do
inciso XIX do art. 9º, quando manejados contra decisões relativas a pedidos de
diligência ou perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência, qualquer
que tenha sido o resultado da votação. (NR)
Art. 98. Das decisões finais, não unânimes, do Conselho, caberá recurso ao Secretário
Municipal de Fazenda, como instância especial, ressalvado o disposto no art. 97.
(...)
§ 2º Não serão objeto de recurso à instância especial as decisões proferidas pelo
Presidente do Conselho ou pelo Colegiado, nas hipóteses previstas nos incisos XVII,
XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e LII do art. 9º e nos arts. 95 e 97. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 32 da Resolução SMF nº 2.694, de
2011.

D. O RIO 09.04.2013

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