DECRETO RIO Nº 44892

DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de
conhecer

a

Administrativas

situação
da

das

Secretaria

Unidades

Municipal

de

Educação em relação à certificação a cargo do
Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro, e dá providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976, que
regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre segurança
contra incêndio e pânico;

CONSIDERANDO a necessidade de conhecer a situação das Unidades Administrativas
da Secretaria Municipal de Educação com relação à certificação contra Incêndio e Pânico,
a cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias para o cumprimento das normas
vigentes contra incêndio e pânico, diante da diversidade arquitetônica das Unidades
Administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para, no prazo de noventa dias, analisar a
situação das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação – SME, em
relação à certificação contra Incêndio e Pânico a cargo do Corpo de Bombeiros do Estado
do Rio de Janeiro.
§ 1º O grupo de trabalho de que trata o “caput” deste artigo será composto por um
membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:
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I - Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
II – SME;
III - Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
IV - Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE;
V- Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
VI - Subsecretária de Patrimônio Imobiliário – SMF.
§ 2º Os dirigentes dos órgãos de que trata o § 1º indicarão imediatamente à Subsecretaria
de Gestão da CVL, através do endereço eletrônico gtcertificacaocbr@rioeduca.net, o
nome, a matrícula e o telefone de contato do servidor por eles designados.
§ 3º A CVL poderá expedir Resolução com o objetivo de disciplinar o cronograma das
atividades deliberadas pelo Grupo de Trabalho
§ 4º O grupo de trabalho poderá expedir convite à personalidades com interesse ou
expertise no tema de sua análise e que possam colaborar para a elaboração da minuta de
que trata o art. 1º.
Art. 2º A análise de que trata o art. 1º será apresentada ao Prefeito na forma de processo
do qual conste relatório conclusivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.08.2018

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