ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.803, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 106, de 06 de junho de 2002)
Altera a redação dos artigos 18 e 26 da Lei
Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de
1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os artigos 18 e 26 da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - As promoções ao posto e às graduações da carreira instituída no artigo 11,
terão interstício mínimo de 05 (cinco) anos.
(...)
Art. 26 - O interstício previsto no artigo 18, será exigido a partir de 05 (cinco) anos da
data da vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Durante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto no caput do
artigo, o interstício exigido será de 01 (um) ano."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1