GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônra: Patrimônio dos Brasileiras"

LEI N° 614

DE

22

DE

OUTUBRO

DE 2007

"Altera o art 4o e art.6° da Lei n° 600, de 18 de

junho de 2007, que autoriza o Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, crédito especial no
valor global de R$ 170.000.270,00(cento e setenta
milhões e duzentos e setenta reais), para os fins
que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O art 4o, da Lei n° 600, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 4o As despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas, conforme artigos 60, 62 e 64

da Lei 4320 de 1964, realizadas a partir de Io de janeiro de 2007, deverão ser reclassificadas
contabilmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de

Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - UG- 17006 "(NR)

Art 2o Os efeitos que constam do artigo 6o da referida Lei passam a contar de Io de janeiro
de 2007.

Art 3o Esta Lei entraemvigorna datade suapublicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de

Outubro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

de 2007.

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