DECRETO Nº 34522

DE 3 DE OUTUBRO DE 2011.

Aprova as diretrizes para a demolição de
edificações e relocação de moradores em
assentamentos populares.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos da
administração municipal para a desocupação de áreas em assentamentos populares,
necessárias à implantação de projetos de interesse público

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de
moradores em assentamentos populares na forma do anexo A.
Parágrafo único. Aplicam-se as mesmas diretrizes às situações de emergências, tais
como incêndios, enchentes, desabamentos e despejos.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos n° 20.454, de 2 4 de agosto de 2001, nº 28.983,
de 11 de fevereiro de 2008, n° 33.017, de 05 de nov embro de 2010, e n° 23.846 de 19
de dezembro de 2003, bem como as disposições em contrário.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.102011
Republ. em 09.11.2011

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ANEXO A

1. DIRETRIZES PARA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E RELOCAÇÃO DE
MORADORES EM ASSENTAMENTOS POPULARES

1.1 CONDICIONANTES:
As intervenções urbanísticas previstas em projetos de urbanização de assentamentos
populares ou em projetos de interesse público indicam, muitas vezes, a necessidade de
demolição de unidades residenciais, comerciais e mistas situadas em assentamentos
populares.
Tais demolições são necessárias à execução de sistema viário, à implantação de obras
de infraestrutura e equipamentos públicos, ou por estarem situadas em áreas
inadequadas à habitação.
Os projetos de urbanização, elaborados com a orientação de atingir o menor número
possível de unidades, indicam soluções diversas, de acordo com as especificidades de
cada área e privilegiam a utilização de espaços livres no próprio local, e, na
inexistência dessas áreas, a escolha de terrenos o mais próximo possível.
A relocação compulsória de uma moradia, mesmo em casos justificados, deve ser
precedida de um entendimento e aceitação, por parte das famílias a serem
reassentadas, dos objetivos, condições e benefícios do projeto. Devem ainda ser
considerados os investimentos realizados por essas famílias, na produção da sua
moradia, reconhecendo o direito a estas benfeitorias.
O processo de reassentamento baseia-se nas seguintes diretrizes:
• A participação da população beneficiada, em todas as etapas do processo, buscando
soluções de consenso e o comprometimento de todos com o sucesso do projeto;
• A real melhoria das condições de habitabilidade da população objeto da intervenção,
mediante a oferta de alternativas de relocação;

1.2 ALTERNATIVAS DE RELOCAÇÃO - A oferta de outra moradia às famílias se dará
por meio da escolha de uma das seguintes modalidades, respeitadas as características
do projeto de relocação, a disponibilidade dos recursos e a especificidade de cada
beneficiário:
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1.2.1 Uma nova moradia no local, mediante a construção de unidades residenciais de
bom padrão construtivo, quando previsto no projeto ou num empreendimento do
Programa Minha Casa Minha Vida ou similar;
1.2.2 A indenização da benfeitoria;
1.2.3 A compra de uma nova moradia, preferencialmente na própria comunidade,
denominada compra assistida;
1.2.4 Auxílio financeiro específico para liquidação antecipada do parcelamento do
contrato de compra e venda de imóvel residencial celebrado conforme as regras do
Programa Minha, Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho
de 2009, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e apenas para os casos de
recolocação de famílias desabrigadas ou moradoras de área de risco;
1.2.4.1 No caso da liquidação antecipada, o beneficiário assinará Termo de
Concordância, que substituirá o recibo definido no Anexo 5.
1.2.5 Pagamento de aluguel mensal no valor definido no Decreto n° 2893, de 13 de
abril de 2011, até o reassentamento definitivo em outra moradia.
1.3 IMÓVEIS ALUGADOS - O tratamento a ser dado aos casos de edificações
alugadas contempla a oferta de indenização da benfeitoria ao titular e um auxílio
financeiro ao locatário. Este critério evita beneficiar moradores recentes da comunidade
em detrimento dos mais antigos, ao mesmo tempo que faz o ressarcimento ao titular
das despesas realizadas na construção da benfeitoria. Além disso, dá condições ao
locatário de buscar um novo imóvel para alugar, facilitando o pagamento do depósito,
mecanismo utilizado nos aluguéis em áreas de baixa renda, em substituição ao fiador.
A hipótese de beneficiar somente o locatário poderia provocar uma onda de despejos
durante a implantação do projeto, como forma do titular da benfeitoria resguardar seus
investimentos. Utilizar o critério de indenizar o proprietário pela benfeitoria e ofertar
uma nova moradia ao locatário poderia provocar o aparecimento de casos de “aluguéis
fictícios”, beneficiando uma mesma família duas vezes. Por estas razões, esses
procedimentos foram descartados.

1.4 PROCESSO DE RELOCAÇÃO:
As ações de relocação são orientadas pela metodologia e critérios abaixo descritos:

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1.4.1 A unidade a ser demolida será identificada por numeração sequencial. Esta
providência permitirá a delimitação do universo de unidades atingidas, evitando o
surgimento de novas moradias na área objeto da intervenção. O número de unidades a
serem relocadas é definido considerando-se o número de domicílios atingidos pelo
plano de intervenções urbanísticas, independentemente de quantas famílias o ocupem.
Este critério impede o aparecimento de “famílias agregadas” durante o processo, em
busca de soluções de moradia.
1.4.2 As famílias que ocupam estas unidades serão objeto de prévio cadastramento,
através da aplicação de formulário conforme modelo (Anexo 1), identificando:
·o(s) titular(es) e sua(s) qualificação(ões);
·a característica física da edificação e o número e tipo dos cômodos
1.4.3 O titular fará a escolha entre as opções apresentadas.
1.4.3.1A partir da primeira convocação, fica garantido o prazo de três meses para a
conclusão da negociação. O prazo poderá ser prorrogado a critério da administração
municipal. Após este prazo a administração municipal tomará as medidas legais
cabíveis, desobrigando-se de aplicar, nestes casos, o previsto neste Decreto.
1.4.4 No caso de unidades atingidas, cujo ocupante não seja o titular da benfeitoria,
este último receberá a indenização e o locatário uma “ajuda moradia” equivalente a 3
(três) meses do aluguel mensal previsto no item “1.2.5”, com base no formulário (Anexo
7), mediante assinatura de recibo.
1.4.5 As unidades atingidas por demolição parcial serão recompostas, quando for
possível, ou o proprietário será indenizado pela parte da benfeitoria demolida.

1.5 AVALIAÇÃO DA BENFEITORIA E A INDENIZAÇÃO
1.5.1 A avaliação da benfeitoria será realizada com base no formulário (Anexo 1) e na
tabela (Anexo 2).
1.5.2 O valor da avaliação da benfeitoria poderá ser acrescido em até 80%,
dependendo da localização no que diz respeito à acessibilidade e disponibilidade de
serviços.
1.5.3 Poderá ser aplicada uma redução de até 50% do valor de avaliação da benfeitoria
decorrente de depreciação pelo estado de conservação ou de cálculo de área
equivalente de construção.
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1.5.4 A avaliação de imóveis comerciais ou mistos ou de imóveis apresentados para a
compra assistida com área menor de 35m² poderá ser acrescida de até 50% no valor
da avaliação.
1.5.6 Quando as características da benfeitoria forem muito diversas das constantes na
tabela de avaliações (Anexo 2), poderá ser utilizado o Sistema de Custos para Obras e
Serviços de Engenharia SCO-RIO para a obtenção do custo de reconstrução da
benfeitoria que será a base da avaliação, bem como utilizar avaliações da PGM, da
F/SPA, o valor venal do imóvel ou o valor previsto para o pagamento do ITBI, quando
este tiver inscrição municipal.
1.5.7 Quando, a critério da PGM, para imóveis declarados de interesse social ou
público para fins de desapropriação, não for recomendado o ajuizamento da ação
expropriatória, o valor do auxílio a ser concedido será aquele definido no laudo de
avaliação elaborado pelo Departamento Técnico da PGM
1.5.8 A conclusão da negociação dar-se-á mediante o pagamento e a assinatura pelo
beneficiário do recibo (Anexo 5)

1.6 COMPRA ASSISTIDA
1.6.1 A avaliação das benfeitorias apresentadas para a compra assistida, com base no
formulário definido no Anexo 3, obedecerá ao mesmo critério de avaliação definido no
item 1.5.
1.6.2 O valor para compra da benfeitoria será definido com base na avaliação da que
será demolida (Anexo 4)
1.6.3 A conclusão da negociação dar-se-á mediante a assinatura de recibo pelo
beneficiário (Anexo 5), bem como do Instrumento Particular de Compra e Venda,
testemunhado por um servidor público municipal (Anexo 6).
1.6.3 Em casos excepcionais, o valor da compra assistida poderá ser pago como a
título de indenização, desde que justificado e autorizado obrigatoriamente pelo Titular
da Secretaria Municipal de Habitação.
1.6.4 No caso de edificações atingidas por intempéries, quando não for possível o
preenchimento do formulário (Anexo1), ou quando não for possível definir o
investimento feito pelo titular do cadastro, a compra de outra moradia será limitada a

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R$ 25.000,00, salvo justificadas exceções autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da
Secretaria Municipal de Habitação.

1.7 ALUGUEL PROVISÓRIO
O pagamento do aluguel mensal provisório no valor definido em Decreto Municipal será
pago até o reassentamento definitivo, por uma das alternativas previstas nos itens
1.2.1, 1.2.2, 1.2.3.
A critério da administração municipal o aluguel provisório poderá ser pago em
situações diversas das previstas neste decreto, desde que devidamente justificadas e
autorizadas pelo Titular da Secretaria Municipal de Habitação.

1.8 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
1.8.1 Ao proprietário de edificação de uso exclusivamente comercial ou institucional
será ofertada uma nova unidade comercial, indenização ou compra de outra benfeitoria
sujeitas aos mesmos critérios definidos para as edificações de uso residencial,
previstos em projetos da SMH.
1.8.2 Para comércios de médio ou grande porte, a avaliação poderá ainda ser
acrescida do diferencial existente entre o valor unitário padrão predial para imóveis
residenciais e para imóveis comerciais constantes do Código Tributário do Município
(IPTU) para o logradouro reconhecido mais próximo.

2. DIRETRIZES PARA RESSARCIMENTO FINANCEIRO AOS ADQUIRENTES DE
LOTES E RELOCAÇÃO DE MORADIAS NOS LOTEAMENTOS IRREGULARES
INSCRITOS NO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS

2.1 CONDICIONANTES
Ao se promover a regularização urbanística e fundiária dos loteamentos inscritos no
Núcleo de Regularização de Loteamentos, tem sido constatado que na maior parte dos
casos os loteamentos clandestinos não dispõem de áreas destinadas aos
equipamentos públicos necessários à qualidade de vida das comunidades, uma vez
que foram parcelados à margem da legislação.

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Para possibilitar a implantação de tais equipamentos, resguardando os investimentos
feitos pelos adquirentes dos lotes indicados para este fim, faz-se necessário
estabelecer procedimentos que viabilizem o ressarcimento financeiro por estes
investimentos.

2.2 DIRETRIZES PARA RESSARCIMENTO FINANCEIRO DOS ADQUIRENTES DE
LOTES

O ressarcimento financeiro aos adquirentes obedecerá aos seguintes critérios e
metodologia:
2.2.1 Os lotes devem pertencer a loteamentos declarados por lei como “Área de
Especial Interesse Social”;
2.2.2 O lote pretendido será vistoriado, marcado na base cadastral,
2.2.3 Deverá ser preenchido o formulário próprio
2.2.4 A avaliação do lote obedecerá a um dos seguintes parâmetros:
2.2.4.1 O valor venal do terreno constante do cadastro do IPTU;
2.2.4.2 Cálculo do valor venal com base na fórmula constante do Código Tributário
Municipal;
2.2.4.3 Cálculo do valor do m2 do terreno baseado no v0 do logradouro ou do
logradouro mais próximo;
2.2.4.4 Atualização monetária do valor pago pelo adquirente;
2.2.4.5 Cálculo do valor do m2 através de método comparativo com transações
efetuadas nas imediações;
2.2.4.6 Cálculo do valor do m2 tendo como base o ITBI;
2.2.4.7 Fórmulas consagradas para avaliação de terrenos;
2.2.4.8 Avaliações realizadas pela PGM ou F/SPA;
2.2.5 No caso da existência de benfeitorias, deverá ser observado o disposto no item 1.

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