\

A~t?'Io::::i?,· ~f-+6~~~~~""'-Ir
D. O. nO ~a'1

Assemb1eia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.224, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Proíbe a interrupção do fornecimento de
energia elétrica na unidade consumidora
habitada por pessoa portadora de uma doença cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. A concessionária de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, fica
proibida de interromper o fornecimento de energia na unidade consumidora habitada por
pessoa portadora de uma doença cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos.
•
Art. 2°. O descumprimento do disposto nesta legislação acarretará à concessionária,
sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a cada reincidência.
§ 1°. O valor da multa referida no caput será reajustado anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços de Mercado (lGP-MlFGV), ou por índice que vier a
substituí-lo.
§ 2°. A sansão prevista no artigo 2° desta legislação será aplicada por intermédio de
um processo administrativo o qual deve seguir os procedimentos definidos nos dispositivos do Decreto Federal n° 2.181, de1997.
§ 3°. Havendo condenação, os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor conforme prevê o inciso V do artigo 3° da Lei Estadual n°
2.721, de 2012.
cargo do Programa

Assembleia

Legislativa

de Rondôn;a


\

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 3°. A continuidade do fornecimento de energia elétrica não isenta o interessado/paciente do pagamento dos valores devidos à concessionária.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 18 de dezembro de 2017.

2
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-91 1 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DE

!'IIDOS

~5TJlDUJl'5

Unidos
Assemble;a

com ·0 Povo

Legis/ativa

de Rondôn;a