LEI COMPLEMENTAR N° 156 DE 14 DE JANEIRO

DE2010.

"Dispõe sobre a transformação da Universidade
Virtual do Estado de Roraima — UNIVIRR, para
a categoria de Fundação Pública e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Universidade Virtual do Estado de
Roraima - UNIVIRR, unidade desconcentrada, criada pela Lei n° 527, de 22 de fevereiro de 2006, para a
categoria de fundação pública, órgão descentralizado, dotado de personalidade jurídica de direito privado,
com autonomia estatutária, administrativa, financeira, pedagógica, científica, cultural, patrimonial e
disciplinar, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos — SECD.
Parágrafo único. A Fundação UNIVIRR terá sede e foro em Boa Vista, capital do Estado de
Roraima, podendo criar outros órgãos de apoio, no território estadual ou fora dele, necessários à
realização dos seus objetivos.

Art. 2° A Fundação UNIVIRR, instituição pública de educação superior à distância, tem como
princípios a integração entre ensino, pesquisa, extensão e tecnologia, contribuindo para o exercício da
cidadania no processo de construção do conhecimento e da cultura participativa.

Art. 3° A Fundação UNIVIRR tem como finalidade:
I - promover o ensino superior e a formação continuada na modalidade de educação à
distância, através de ferramentas de ensino adequadas e recursos tecnológicos que possibilitem a
interatividade, capazes de desenvolver o conhecimento científico, conjuntamente com os valores éticos
que possam integrar o homem à sociedade, e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes
no Estado de Roraima;
II — ministrar cursos de extensão, de graduação e de pós-graduação, bem como, prestação de
serviços e demais atividades afins, com ações especiais que objetivem a expansão do ensi , da pesquisa
e da cultura em todo o território do Estado de Roraima;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III — realizar pesquisas estimulando atividades criativas, valorizando o indivíduo no processo
evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio ambiente e
fortalecendo a capacidade instalada do Estado;
IV — desenvolver atividades complementares de educação, assim como, programas e ações
governamentais, especialmente aquelas onde os recursos tecnológicos, fisicos e humanos disponíveis
possam servir de apoio e sejam decisivos para a otimização dos resultados;
V — desenvolver programas de inclusão digital destinados, prioritariamente, aos estudantes da
Educação Básica da rede pública de ensino e às comunidades populacionais geograficamente dispersos;
VI — cooperar e fomentar parcerias e intercâmbios com universidades, órgãos das esferas
federal, estaduais e municipais e outras entidades e instituições de ensino, científicas e culturais, no
âmbito nacional e internacional;
VII — formar estudantes que, por diversas razões, não puderam, no seu tempo próprio, encerrar
ou prosseguir estudos universitários;
VIII — ofertar, em especial, o ensino superior e a formação continuada, na modalidade de
educação à distância, aos grupos populacionais geograficamente dispersos.

Parágrafo único. No cumprimento de suas finalidades, a Fundação Universidade Virtual de
Roraima — UNIVIRR poderá prestar serviços técnicos especializados às instituições públicas e privadas.

Art. 4° A Fundação UNIVIRR terá prazo de duração indeterminado, adotará métodos de
funcionamento que preservem a unidade de suas funções de ensino, pesquisa, extensão e assegurem a
plena utilização de seus recursos humanos, materiais e tecnológicos, gozará, ainda, de autonomia prevista
na legislação vigente e reger-se-á por Estatuto e Regimento Geral.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5° Os órgãos que compõem a Fundação UNIVIRR serão estruturados nos seguintes níveis
de atuação:
I - Nível de Administração Superior;
II - Nível de Gerência Superior;

111 - Nível de Assessoramento;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sln°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - Nível de Execução Programática;
V - Nível de Execução Instrumental;
VI - Nível de Ação Regional; e
VII - Nível de Atuação Complementar.
Art. 6° A estrutura da Fundação UNIVIRR será integrada pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Administrativo da Fundação;
II - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
III - Reitoria;
IV - Pró-Reitoria de Ensino;
V - Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Inovação Tecnológica; e
VI - Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão.

Art. 7° A Administração Superior da Fundação UNIVIRR será exercida pelo Conselho
Administrativo da Fundação, pelo Conselho Universitário e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento
Geral.
§1° Os Conselhos Administrativo, Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão terão como
Presidente o Reitor da Fundação UNIVIRR.
§2° O Governador do Estado de Roraima designará, por Decreto, Reitor(a) Pro Tempore para
conduzir, coordenar e adotar as providências e medidas cabíveis de implantação da Fundação UNIVIRR,
assim como, para administrá-la até a sua completa instalação.

Art. 8° A Fundação UNIVIRR será constituída por órgãos administrativos, unidades
acadêmicas e outras unidades complementares, nos termos da lei.

Art. 9° A estrutura organizacional e o funcionamento da Fundação UNIVIRR será definida cm
seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 10. O patrimônio da Fundação UNIVIRR será constituído:
I - pela estrutura física e material dos prédios públicos situados na Alameda dos Bambus, 525,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

bairro Pricumã; e na Rua Princesa Isabel, 3524, esquina com São Sebastião, bairro Tancredo Neves,
ambos na capital.
II - pelos bens e direitos que a Fundação UNIVIRR vier a adquirir, lhe forem transferidos ou
por ela incorporados;
III - pelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, pelo
Estado, pelos Municípios, por entidades públicas e privadas ou por particulares.

Art. 11. Os recursos financeiros da Fundação UNIVIRR serão provenientes de:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado de Roraima;
II - contribuições, doações, financiamentos, dotações, auxílios e subvenções que lhes venham
a ser feitos ou concedidos pela União, Estado, Municípios, por quaisquer órgãos e entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, e por pessoas físicas;
III - remunerações por serviços prestados a órgãos e entidades públicas ou particulares,
mediante convênios ou contratos específicos;
IV - taxas, tarifas, mensalidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de
serviços;
V - receitas geradas como resultados de aplicações de bens e valores patrimoniais, operações
de créditos e juros bancários;
VI - dotações de fundos especiais, na forma da lei; e
VII - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 12. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei
Complementar, o Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhará à Assembleia Legislativa Projeto de
Lei dispondo sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Fundação UNIVIRR.

Art. 13. O Estado de Roraima poderá ceder à Fundação UNIVIRR os servidores
administrativos e/ou professores da rede pública estadual, até que seja constituído o Quadro de Pessoal
Estatutário.

Art. 14. As funções de confiança e os cargos comissionados serão preenchidos com base no
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

disposto na Constituição Federal.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Ficam criados nos Quadros de Cargos em Comissão e de Função Gratificada da
Fundação UNIVIRR os Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas constantes do Anexo Único
desta Lei Complementar.
§1° Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas constantes do Anexo Único desta Lei
Complementar serão preenchidos a partir de janeiro de 2010.
§2° Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas constantes do Anexo Único da Lei n°
527, de 22 de fevereiro de 2006, serão extintos em 31 de dezembro de 2009.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas de
implantação e funcionamento da Fundação UNIVIRR.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 14 de janeiro

JOSÉ DE NCHIETjA JUNIOR
Governado do Estaddd de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
DARY• /C1c14R9q_1.41 n • Rov• /C119191-70')A / 7191-70ZC1

de 2010.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENATAR N° 156 DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

Subsídio
Subsídio
CNETS - I
CNETS - I
CNES - 11
CNES - II
CNES —III
CNES — III
CNES — IV
CNES — IV
CNES — IV
CNES — IV
CNES — 1V
CNES — IV
CNES—IV
CNES — IV
CNES — IV
CNES—IV
CNES—IV
CDS —11
CDI —1
CD1— I
CDI — II
CDI — II
TOTAL

REITOR
VICE-REITOR
PRO-REITOR
CONSULTOR TECNICO I
PROCURADOR
PRESIDENTE DA CSL
MEMBRO DA CSL
ASSESSOR ESPECIALIZADO
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇAO E RECURSOS
HUMANOS
COORDENADOR DE ENSINO
COORDENADOR DOS CENTROS MULTIMIDIA
COORDENADOR DE REGISTRO ACADEMICO
COORDENADOR DE PESQUISA E EXTENSÃO
COORDENADOR DE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR DE UNIDADE ACADEMICA
DIRETOR DA BIBLIOTECA UNIVERSITARIA
ASSESSOR ESPECIAL
CHEFE DE CENTRO MULTIMIDIA
SECRETARIA DOS CONSELHOS
SUPERVISOR DE PROJETOS
CHEFE DE SERVIÇOS
ASSISTENTE DE GABINETE
ASSISTENTE DE PROJETO DE INFORMATICA II

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

13.950,00
9.765,00
5.350,00
5.350,00
4.000,00
4.000,00
3.210,00
3.210,00
2.500,00
2.500,00

13.950,00
9.765,00
16.050,00
10.700,00
4.000,00
4.000,00
6.420,00
6.420,00
2.500,00
2.500,00

2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
1.605,00
1.070,00
1.070,00
1.070,00
963,00
963,00

2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
5.000,00
2.500,00
5.000,00
40.125,00
1.070,00
10.700,00
26.750,00
4.815,00
24.075,00
2 I 1.340,00