DECRETO Nº 38367

DE 11 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais
de competição da Copa Mundo FIFA Brasil
2014, cria área exclusiva para prática de
atividades comerciais e de publicidade, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de
2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 6363, de dezembro de 2012,
que dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição e demais
estabelecimentos;

CONSIDERANDO que o período de exclusividade da FIFA tem início no dia 22 de maio
e término no dia 18 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a competência do Poder Público Municipal para autorizar a
veiculação de anúncios indicativos e publicitários que utilize, a qualquer título,
logradouro público, ou que se exponha ao público;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar ações que possam coibir a prática ilegal
de marketing de emboscada durante o evento da Copa Mundo FIFA Brasil 2014; e

CONSIDERANDO, ainda, que o marketing de emboscada constitui crime, na forma dos
arts. 30, 31, 32 e 33 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012;

DECRETA:
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Art. 1º Fica criada área exclusiva para a prática de atividades comerciais e de
publicidade pela FIFA e por pessoas ou entidades por ela indicadas, correspondente ao
raio de um quilômetro a partir do Estádio Mário Filho (Maracanã), contado da face
externa de sua murada, durante a Copa Mundo FIFA Brasil 2014, no período de 22 de
maio a 18 de julho de 2014, em que o direito de conduzir atividades comerciais ficará
restrito à FIFA e às pessoas ou entidades por ela indicadas, ressalvado o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos
estabelecimentos já existentes e regularmente instalados na área referida no “caput”,
desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas
passadas.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Ordem Pública, no âmbito de sua competência,
combaterá as práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação do titular
do direito de propriedade intelectual, visem tirar proveito econômico, mercadológico ou
de imagem sobre o evento, bem como coibirá qualquer tentativa de violação do
presente Decreto.
§ 1º A Secretaria Municipal da Ordem Pública fica autorizada, no exercício de seu
poder de polícia, a tomar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos
direitos sobre as marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a FIFA
ou o evento, podendo, inclusive, apreender materiais que violem os direitos de
propriedade intelectual relacionados ao evento.
§ 2º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão aportar os recursos
humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, conforme
solicitação da Secretaria Municipal da Ordem Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.03.2014

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