GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 755, DE 29

DE

DEZEMBRO

DE 1997 .

Autoriza o Poder Executivo a incluir

nos orçamentos anuais, subvenções

econômicas
às
entidades
que
especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica

o

Poder

Executivo autorizado a incluir

transferências intragovernamentais, mediante subvenções econômicas no orçamento
de 1997/1998, para suprir o "déficit" de manutenção da Companhia de
Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO, da
Companhia de Mineração de Rondônia - CMR e da Empresa de Navegação de
Rondônia - ENARO e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de
Rondônia - CEPRORD.

Parágrafo único -VETADO.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos

adicionais para atendimento de despesas correntes, no âmbito das entidades
mencionadas no Art. Io desta Lei, nos orçamentos de 1997 e 1998.

Art. 3o - Esta Cei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de
de 1997, io9^ da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador