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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

LEI N9 117, DE

9

DE JULHO DE 1986.

Isenta do pagamento da

tarifa,

nos Ônibus intermunicipais,

as

pessoas com mais de 65 anos

de

idade.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDO
NIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Gover

nador do Estado sancionou e eu promulgo, nos termos do § 29, Artigo 48, da
Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 19 - Ficam isentas do pagamento de tarifa, nos trans
portes coletivos intermunicipais, todas as pessoas com mais de 65 (sessen
ta e cinco) anos de idade.

Art. 29-0 Departamento de Estradas de Rodagem-DER,

pro

videnciará, a todos os beneficiados por esta Lei, o documento que os habi
litara a isenção das tarifas.

Art. 39 - Caberá ao DER a fiscalização do fiel

cumpri
umprimen

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publica

to desta Lei.

çao.

Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

9

de julho de 1986.

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ADO Imíz;
ÁMÍZAEL SILVA
Presidente


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