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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.422, DE 26 DE AGOSTO DE 2014

Institui o dia 9 de agosto como dia em
"Memória às Vítimas do Massacre de Corumbiara", no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o dia 9 de agosto como dia em "Memória às Vítimas do Massacre de Corumbiara".
Art. 2°. No dia 9 de agosto serão desenvolvidos pelo Poder Executivo, as seguintes
atividades e eventos: propaganda em rádio, TV e distribuição de folhetos informativos,
congressos, debates e palestras de esclarecimento e conscientização à população e na rede
de ensino estadual acerca do Massacre de Corumbiara e conflitos agrários.
Parágrafo único. Os eventos descritos neste artigo não ficam limitados ao dia 9 de
agosto, "Dia de Memória às Vítimas do Massacre de Corumbiara", podendo os mesmos
ser realizados a qualquer tempo.
Art. 3°. Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 26 de agosto de 2014.

Deputado HERH+",~.'-J
Presidente

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