RESOLUÇÃO SMTR Nº 3433,

DE 27 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o Regimento Interno do Observatório
das

Políticas Transversais de Mobilidade Urbana

Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro - OPTMUS
Rio, instituído pelo Decreto nº 45.781, de 03 de abril
de 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável – PMUS-Rio, instituído pelo
Decreto Municipal nº 45.781, de 03 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o compromisso da Cidade do Rio de Janeiro com o constante
aprimoramento,

monitoramento,

revisão

e

planejamento

da

mobilidade

urbana

sustentável;

RESOLVE:

Art. 1° O presente Regimento regulamenta as competências, o funcionamento e a
organização do Observatório das Políticas Transversais de Mobilidade Urbana
Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro - OPTMUS-Rio, conforme instituído pelo art. 28
do Decreto nº 45.781, de 03 de abril de 2019, subordinado diretamente à estrutura da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Parágrafo único. O OPTMUS-Rio tem como objetivo a definição de indicadores de acesso
e desempenho para monitoramento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade
Urbana Sustentável - PMUS-Rio, em conformidade com o § 2º art. 28 do Decreto nº
45.781, de 03 de abril de 2019, e reger-se-á por este Regimento Interno.
Art. 2° O OPTMUS-Rio é um órgão deliberativo de representação paritária, constituído por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para assessoramento da
Administração Pública Municipal na definição de indicadores de acesso e desempenho
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para monitoramento no que diz respeito a Política Municipal de Mobilidade Urbana
Sustentável - PMUS-Rio.
Art. 3º O OPTMUS-Rio, seguirá as diretrizes do PMUS-Rio tendo sua implementação,
gestão e operação vinculadas à área de monitoramento.
Art. 4º O Observatório será constituído por um Grupo de Gerenciamento Operacional OPTMUS - GGO, composto exclusivamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal
de Transportes.
§ 1º Serão constituídos cinco grupos específicos divididos por temas denominados
Grupos de Eixos Temáticos - OPTMUS - GET, estruturados em conformidade com o
Planejamento Estratégico da Cidade e com o Plano de Desenvolvimento Sustentável,
compostos por empresários, técnicos, pesquisadores, acadêmicos, representantes da
sociedade civil e de instituições e entidades não governamentais, a saber:
I - GET 1 - Cooperação e paz;
II - GET 2 - Igualdade e equidade;
III - GET 3 - Longevidade e bem-estar;
IV - GET 4 - Mudanças climáticas e resiliência;
V - GET 5 - Governança democrática;
§ 2º Os interessados em participar dos Grupos de Eixos Temáticos poderão submeter
suas inscrições por meio digital, na página da SMTR.
§ 3º A seleção dos candidatos será realizada através de processo seletivo, e que tem
como premissas básicas:
I - análise feita por, pelo menos, três avaliadores da Secretaria Municipal de Transportes;
II - critérios de avaliação relativos ao desenvolvimento específico do tema relativo ao
GET: competências técnicas; competências gerenciais; experiência comprovada no eixo
temático.
Art. 7º Cada instituição e entidade participante do OPTMUS-Rio poderá indicar 2 (dois)
representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, para participarem de cada um dos
cinco GETs.
§ 1º A não indicação dos membros e respectivos suplentes não inviabiliza o
funcionamento dos trabalhos do OPTMUS-Rio.
§ 2º A presença do titular nas reuniões não impede a participação efetiva do suplente,
sem direito a voto, garantido o direito a voz.
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§ 3º As instituições e entidades interessadas em participar do OPTMUS-Rio deverão se
comprometer com os princípios, diretrizes, objetivos e metas da Política Municipal de
Mobilidade Urbana, expressas no Decreto nº 45.781, de 2019, por meio da assinatura do
correspondente Termo de Adesão.
Art. 8º O mandato dos integrantes dos GETs e seus suplentes será de 2(dois) anos,
sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
§ 1º Com antecedência de dois meses do final de cada mandato, a SMTR solicitará
oficialmente às instituições representadas no OPTMUS-Rio a designação dos novos
membros para o biênio seguinte.
§ 2º Poderão ser convidadas, com a aprovação da SMTR, entidades ou pessoas de
notório saber na matéria para colaborar com os trabalhos do Observatório.
Art. 9º Ao OPTMUS-Rio compete:
I - implementar, manter e atualizar site contendo dados por eixos temáticos, pesquisas,
artigos, relatórios, boletins, notas técnicas e estudos especiais, visando a implementar um
processo de simplificação na comunicação institucional entre a SMTR e a sociedade civil;
II - definir, monitorar, avaliar e rever os indicadores de acesso e desempenho a serem
tomados como referência para o monitoramento e avaliação da mobilidade objetivando
efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável;
III - consolidar e permitir acesso amplo e democrático às informações e dados referentes
ao acompanhamento e implementação do PMUS-Rio;
IV - elaborar e divulgar relatórios quantitativos e qualitativos anuais contendo as
informações de indicadores apurados, referentes ao acesso e desempenho ,a serem
adotados como referência para o monitoramento e avaliação da mobilidade objetivando
efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável.
Art. 10. São atribuições do Grupo de Gerenciamento Operacional - OPTMUS- GGO:
I - coordenar as atividades do OPTMUS-Rio;
II - elaborar, implementar e manter site atualizado referente ao OPTMUS-Rio,
com informações consolidadas, indicadores, gráficos, artigos e todo o material produzido
referente ao PMUS-Rio.
III - fomentar pesquisa técnica e acadêmica visando a desenvolver, integrar, implementar,
monitorar e avaliar a Política de Transporte e Mobilidade Urbana Sustentável do
Município, participando das ações oriundas dos demais órgãos municipais e entes
federativos que impactem seu território ou influenciem sua mobilidade urbana;
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IV - elaborar e divulgar boletins mensais e relatórios anuais, relativos aos indicadores
apurados e seus resultados;
V - fomentar e promover ações individuais e coletivas de reconhecimento voltadas para
estudos, pesquisas e divulgação de resultados;
VI - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos
com vistas à revisão do PMUS-Rio;
VII - modelar, validar, tratar e publicar dados referentes a pesquisas de conteúdo de
interesse do PMUS-Rio e da SMTR;
VIII - desenvolver, avaliar, implementar e revisar indicadores de desempenho do PMUSRio;
IX - elaborar, implementar e aprimorar mecanismos de participação da sociedade na
formulação das políticas de mobilidade urbana sustentável;
X - disponibilizar em meio público, através de site próprio do Observatório, todo o conjunto
de

estudos,

avaliações,

levantamentos,

publicações,

projetos

e

normatizações

decorrentes da implementação do PMUS-Rio;
XI - preparar e dar suporte às reuniões, consolidando os temas e encaminhamentos a
serem levados para as reuniões;
XII - promover a mobilização permanente com o objetivo de fomentar a participação, a
produção de conhecimento e a realização de quaisquer atividades sobre os temas
tratados pelo PMUS-Rio;
XIII - promover a troca de informações e boas práticas entre sistemas de transporte de
outras cidades, brasileiras ou não.
Art. 11. São atribuições dos Grupos de Eixos Temáticos - OPTMUS-GETs:
I - monitorar a implementação do PMUS-Rio, no que diz respeito à operacionalização de
suas estratégias e busca de resultados em relação às metas definidas pelo OPTMUS
GCO, sempre com base em indicadores de desempenho;
II - definir e rever até o final do exercício os indicadores que farão parte dos boletins e
relatórios para o exercício subsequente;
III - obter e validar dados relativos à avaliação do progresso dos indicadores de
desempenho a que se refere o PMUS-Rio e estabelecidos pelo OPTMUS GCO;
IV - promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para estudos,
pesquisas e divulgação de resultados;
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V - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos
com vistas à elaboração das revisões do PMUS-Rio;
Art. 12. O OPTMUS-Rio se reunirá pelo menos uma vez por semestre, e suas reuniões
serão pautadas pelos temas discutidos e aprovados nas reuniões do OPTMUS GCO.
§ 1º As reuniões do OPTMUS GCO serão convocadas e coordenadas pela SMTR.
§ 2º Os integrantes do observatório e dos grupos não farão jus ao recebimento de valores
a qualquer título.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 28.07.2021
Republ. em 30.07.2021

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