02/08/2021

SEI/ABC - 0019599712 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152
Disponibilização: 30/07/2021
Publicação: 29/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.075, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Acresce dispositivos à Lei n° 1.041, de 28 de
janeiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescidos os Anexos IV, V e VI à Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que
“Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.”,
conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir
de 1° de fevereiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
“ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO

Cargo

Reajuste em
fevereiro de 2022

Classe

Vencimento

%
1ª

0,59%

15.500,00

2ª

11,73%

18.700,00

3ª

11,58%

20.900,00

Especial

14,99%

25.000,00

DELEGADO DE POLÍCIA

ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO

Cargo

Classe

Reajuste em
fevereiro de
2022

Vencimento

%
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in…

1/4


02/08/2021

SEI/ABC - 0019599712 - Lei

PERITO CRIMINAL

Cargo

1ª

0,59%

15.500,00

2ª

11,73%

18.700,00

3ª

11,58%

20.900,00

Especial

14,99%

25.000,00

Classe

%

1ª

0,59%

15.500,00

2ª

11,73%

18.700,00

3ª

11,58%

20.900,00

Especial

14,99%

25.000,00

Classe

%

1ª

0,59%

15.500,00

2ª

11,73%

18.700,00

3ª

11,58%

20.900,00

Especial

14,99%

25.000,00

Classe

%

Vencimento

1ª

0,59%

15.500,00

2ª

11,73%

18.700,00

3ª

11,58%

20.900,00

Especial

14,99%

25.000,00

Vencimento

MÉDICO LEGISTA

Cargo

Vencimento

ODONTÓLOGO LEGAL

Cargo

PSIQUIATRA LEGAL

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO

Cargo

Classe

Reajuste
em
fevereiro
de 2022

Vencimento

%
1ª

0,00%

5.083,08

2ª

0,00%

5.591,44

3ª

9,77%

6.750,00

Especial

18,25%

8.000,00

Classe

%

Vencimento

AGENTE DE POLÍCIA

Cargo

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in…

2/4


02/08/2021

SEI/ABC - 0019599712 - Lei

1ª

0,00%

5.083,08

2ª

0,00%

5.591,44

3ª

9,77%

6.750,00

Especial

18,25%

8.000,00

Classe

%

Vencimento

1ª

0,00%

5.083,08

2ª

0,00%

5.591,44

3ª

9,77%

6.750,00

Especial

18,25%

8.000,00

Classe

%

Vencimento

1ª

0,00%

5.083,08

2ª

0,00%

5.591,44

3ª

9,77%

6.750,00

Especial

18,25%

8.000,00

Classe

%

Vencimento

1ª

0,00%

5.083,08

2ª

0,00%

5.591,44

3ª

9,77%

6.750,00

Especial

18,25%

8.000,00

Classe

%

Vencimento

1ª

0,00%

5.083,08

2ª

0,00%

5.591,44

3ª

9,77%

6.750,00

Especial

18,25%

8.000,00

Cargo

Classe

%

Vencimento

TÉCNICO EM
LABORATÓRIO

1ª

0,00%

5.083,08

2ª

0,00%

5.591,44

3ª

9,77%

6.750,00

Especial

18,25%

8.000,00

AGENTE DE
CRIMINALÍSTICA

Cargo

AGENTE DE
TELECOMUNICAÇÕES

Cargo

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Cargo

PERITO PAPILOSCOPISTA

Cargo

TÉCNICO EM NECROPSIA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in…

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02/08/2021

SEI/ABC - 0019599712 - Lei

Cargo

Classe

%

Vencimento

1ª

12,32%

4.591,42

2ª

12,32%

5.050,53

3ª

12,32%

5.555,60

Especial

12,32%

6.111,19

Classe

%

Vencimento

1ª

12,32%

4.591,42

2ª

12,32%

5.050,53

3ª

12,32%

5.555,60

Especial

12,32%

6.111,19

AUXILIAR DE NECROPSIA

Cargo

AUXILIAR OPER. PERITO
CRIMINAL

”(NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2021, às 20:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019599712 e o código CRC B06A6A48.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.291758/2021-30

SEI nº 0019599712

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in…

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