RESOLUÇÃO SMU Nº 72

DE 27 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre prorrogação dos efeitos previstos
na Resolução SMU nº 70 de 14 de maio de 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à
caracterização de pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
“Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências”, publicado no DOMRJ de
18/03/2020, pag. 03;
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 15 (quinze) dias os efeitos da Resolução SMU nº 70 de 14 de maio
de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020

FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA

D.O. RIO de 28.05.2020

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