ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.007, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 114, de 14 de junho de 2012)
Introduz modificação na Lei n.º 11.781, de 17
de abril de 2002, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Trindade do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 11.781, de 17 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Trindade do Sul, fica acrescido o parágrafo único ao art. 4.°,
conforme segue:
“Art. 4.° .....................
Parágrafo único. Os gravames referidos neste artigo e a cláusula de reversão prevista no
art. 2.º não incidirão sobre o bem doado, no caso do imóvel vir a ser objeto de regularização
fundiária em benefício de famílias de baixa renda e carentes de moradia.”.
Art. 2º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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