1
10
DE FEVEREIRO DE 1999
.....................................................................................................................................................................................................................................................

Diário
.

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

.

Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

.

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 66

NATAL, 10 DE FEVEREIRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.443

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 12
00
Poder Legislativo............................ 16
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 18
44
Publicações Particulares.................. 20

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.444 de 09 de fevereiro de 1999.
Denomina a Escola Estadual que especifica,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada PROFESSORA MARIA
RODRIGUES NOIA, o Colégio Estadual, recém construído, localizado
à rua Coronel Solon, bairro de Boa Esperança, Município de Grossos,
neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
fevereiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Decreto nº

de 09 de fevereiro de 1999.
Dispõe sobre as competências, a estrutura
básica e o quadro de lotação de cargos da
Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SAAB e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V,
última parte, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no
artigo 11 e no artigo 66, incisos I e II, da Lei Complementar nº 163,
de 05 de fevereiro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º À Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento (SAAB), órgão de natureza substantiva integrante da
Administração Pública Estadual Direta, nos termos da Lei
Complementar nº 163, de 05 fevereiro de 1999, compete:
I. Prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da
agropecuária e da pesca e dar assistência às atividades privadas que
atuam nessa área;
II. Executar estudos, pesquisas e avaliação de natureza
econômica, visando ao fomento da produção agropecuária e da pesca;
III. Promover a expansão da oferta de insumos básicos para
a agricultura;
IV. Aplicar a ordem normativa de defesa vegetal e animal,
fiscalizar sua observância e impor penalidades aos infratores, nos
limites da competência estadual;
V. Conceber e controlar a política estadual de colonização;
VI. Estudar e propor medidas visando ao fortalecimento de
serviços de extensão rural;
VII. Proteger o uso e a fertilidade dos solos;
VIII. Desenvolver e fortalecer o cooperativismo; e
IX. Realizar o planejamento agrícola.
Art. 2º Estrutura Básica da Secretaria de Estado da Agricultura
e do Abastecimento (SAAB) compõe-se de:
I. Órgão de Assessoramento direto ao Secretário de Estado:
1. Gabinete do Secretário (GS).
II. Órgãos de atuação instrumental:
1. Unidade Instrumental de Finanças e
Planejamento (USFP):
2. Unidade Instrumental de Administração Geral (USAG):
III. Órgãos de execução programática:
1. Coordenadoria de Políticas Agrícolas
(CPA);

1.1. Subcoordenadoria de Programas e
Projetos Especiais
(SUPROE).
2. Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário (CDA)
2.1. Subcoordenadoria de Defesa e Inspeção
Agropecuária (SUDAG);
2.2. Subcoordenadoria de Fomento a
Produção Agropecuária (SUPAG).
3. Coordenadoria de Organização Rural (COR):
3.1. Subcoordenadoria de Cooperativismo e
Associativismo (SUCOA).
§ 1º.
O nível de Direção Superior, na Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, é representado pelo cargo
de Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, de
provimento em comissão.
§ 2º. O nível de Gerência, na mesma Secretaria, é
representado pela função de Secretário Adjunto da Agricultura e do
Abastecimento.
Art. 3º. São entidades vinculadas à Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento, para os fins do artigo da Lei
Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, sujeitas à supervisão
do Secretário de Estado, nos termos do artigo 6º, § 1º.
I. Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio
Grande do Norte (EMATER/RN);
II. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do
Norte (EMPARN);
III. Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte
(CEASA).
Art. 4º. São mecanismos especiais de natureza transitória as
Comissões Especiais, os Grupos de Trabalhos, os Grupos-Tarefas, os
Programas e as Campanhas e mecanismos similares instituídos para
fins específicos.
Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento

(SAAB), conforme Quadro de Lotação de Cargos constante do Anexo
II, que é parte integrante deste Decreto, serão alocados aos órgãos
elencados no Art. 2º.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
fevereiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Pedro de Almeida Duarte

A N E X O II A O D E C R E T O N º 1 4 .3 0 0 ,
D E 0 9 D E F E V E R E IR O D E 1 9 9 9 .
S E C R E T A R IA D E E S T A D O D A A G R IC U L T U R A
E D O A B A S T E C IM E N T O – S A A B
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS
C A R G O C O M IS S IO N A D O
S E C R E T Á R IO D E E S T A D O
S E C R E T Á R IO A D J U N T O
C H E F E D E G A B IN E T E
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
C H E F E D E U N ID A D E IN S T R U M E N T A L
C -2
C -3
C -5
C -6
C -7
TOTAL

Nº
1
1
1
3
4
2
8
2
6
3
8
39

A N E X O I A O D E C R E T O N º 1 4 .3 0 0 , D E 0 9 D E F E V E R E I R O D E 1 9 9 9 .

14.300

ORGANOGRAM A
E M A T E R /R N

S E C R E T Á R IO
EM PARN

C EA SA

G A B IN E T E
S E C R E T Á R IO A D J U N T O

USFP

USAG

CPA
SUPRO E

Decreto nº 14.301

CDA
SUDAG

de 09 de fevereiro de 1999.
Dispõe sobre as competências, a estrutura
básica e o quadro de lotação de cargos do
Instituto de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Rio Grande do Norte  EMATERRN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V,
última parte, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no
artigo 11 e no artigo 66, incisos I e II, da Lei Complementar nº 163,
de 05 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º - Ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Rio Grande do Norte  EMATER/RN, órgão autárquico
integrante da Administração Pública Estadual Indireta, nos termos da
Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, tendo por
objeto a concepção e a execução da política de assistência técnica e
extensão rural do Rio Grande do Norte, compete:
I. planejar, coordenar, executar, acompanhar e
avaliar as atividades de assistência técnica e extensão rural, no território
do Estado, em articulação com os órgãos e, bem assim, com as demais

COR
SUPAG

SUCO A

entidades públicas ou privadas do setor agrícola ou voltadas para o
desenvolvimento rural;
II. propor medidas para a melhoria das condições
de vida das famílias rurais e executar, para esse fim, ações educativas
e tecnológicas relacionadas com a agricultura , a pecuária, a nutrição,
a saúde e a agroindústria;
III. elaborar projetos de crédito rural com a
finalidade de desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, orientar e acompanhar sua implantação;
IV. executar ações tendentes à preservação e
recuperação do meio ambiente, através de programas de florestamento
e reflorestamento, manejo adequado dos recursos naturais (solo, água
e plantas) e uso correto de agrotóxicos;
V. estudar e propor diretrizes para as políticas
agrícolas;
VI. colaborar em atividades de pesquisa e
experimentação agropecuárias, em articulação com entidades
especializadas;
VII. ministrar cursos e treinamentos para os
agricultores rurais e suas organizações;
VIII. planejar e executar programas fundiários;