DECRETO RIO Nº 47360

DE 14 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 41.083, de 09 de
dezembro de 2015, que aprova as minutaspadrão e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição
de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração
pública federal;

CONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos 01/904.203/2019,
01/904.204/2019, 01/904.205/2019 e 01/904.206/2019,
DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as minutas-padrão de editais na modalidade pregão, no modo
eletrônico, previstas no Anexo II do Decreto Rio nº 41.083, de 09 de dezembro de 2015,
que aprova as minutas-padrão e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

DO. RIO 15.04.2020

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ANEXO II
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (AQUISIÇÃO DE BENS)
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]
PREGÃO ELETRÔNICO PE- [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]
Nº_____/_____

1. INTRODUÇÃO
1.1 - O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da
Administração Direta], ou A (O) ___________________ [entidade da Administração
Indireta], torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global] para aquisição
de __________________ [descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s)
__________________ [indicar a classe dos bens a serem adquiridos], devidamente
descritos, caracterizados e especificados neste Edital e/ou no Termo de Referência, na
forma da lei.
1.2 - A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente
pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelo Decreto
Municipal n° 30.538/09, pela Lei Complementar Feder al nº 123/06 - Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído
pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira
e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - CAF, instituído pela Lei nº
207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento
Geral do Código supra citado - RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e
suas alterações, pela Lei Complementar Municipal nº 111/11 - Plano Diretor e de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e pelos Decretos
Municipais nº 27.715/07, 31.349/09 e 43.612/17, com suas alterações posteriores, bem
como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos,
normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e
irrestritamente.
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1.3 - A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo
utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br,

mantido

pelo

Governo

Federal,

e

regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, a que as licitantes interessadas se
submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio
antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, antes da data
determinada para a realização do Pregão Eletrônico.
1.4 - As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.
1.5 - A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões
de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal nº 8.666/93.
1.6 - As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no
endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br,

podendo,

alternativamente, obtê-lo em meio magnético ou adquiri-lo em via impressa, mediante o
pagamento da reprodução gráfica do Edital e seus anexos.
1.6 - As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br,
1.7 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,
por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico ____________________”.
1.7.1 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias
úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. As respostas aos pedidos de
esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.

3


1.8 - Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à
data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio
eletrônico: ____________________”.
1.8.1 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de
recebimento da impugnação.
1.8.2 - A impugnação não possui efeito suspensivo.
1.8.2.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
1.8.4 - Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
1.9 - A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os
esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da
Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos
indicados nos itens 1.7.1. ou 1.8.1., conforme o caso, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.1 - Autorização do(a) _______________________________ (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo nº _______________________ de
____/____/____, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO de
____/___/___.

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.1 - No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h, o Pregoeiro iniciará a sessão
pública do PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
LICITANTE]

Nº

____/____,

no

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4

endereço

eletrônico

}


3.2 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada
para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa de
outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

4. OBJETO
4.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de _________________ [descrever os
bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s) __________________ [indicar a classe
dos bens a serem adquiridos], conforme as especificações constantes deste Edital e/ou
do Termo de Referência.

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - Os recursos necessários à aquisição do objeto ora licitado correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
[ÓRGÃO OU ENTIDADE TITULAR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA]
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
FONTE DE RECURSO: __________
5.2 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$ _________ (__________).

6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.1 - A presente licitação é do tipo menor preço ___________ [por item/por lote/ global].

7. PRAZOS
7.1 - O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses. Se não
houver necessidade de celebração de termo de contrato, deverá ser adotada a seguinte
redação:

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7.1 - A contratação vigorará a partir da retirada da Nota de Empenho ou do instrumento
equivalente até ____ (_______) dias/meses.
7.2 - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da
Lei Federal nº 8.666/93.
7.3 - A entrega do(s) bem(ns) que é(são) objeto do presente Edital deverá ocorrer no
prazo e nas condições previstas no Termo de Referência ou em documento próprio de
autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente do(a) ___________
[órgão ou entidade licitante].
7.4 - O prazo de garantia convencional por conta da CONTRATADA será de __________
(_______) dias/meses a contar do ______________ [recebimento/ instalação/aceite], na
forma do Termo de Referência, sem prejuízo da garantia legal de adequação do produto.
7.5 - As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização da licitação.
7.6 - Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação
para assinatura do termo de contrato ou retirada do instrumento equivalente, as licitantes
ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja
credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação

do

Ministério

do

Planejamento,

Orçamento

e

Gestão

(http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)
8.2 - Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
8.2.1 - A falsidade da declaração de que trata o item acima sujeitará o licitante às sanções
previstas no Edital.
8.3 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao
acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos
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próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua
contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas
relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos bens
que cotar.
8.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico
por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha
de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada
como sua representante.
8.5 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada
pregão eletrônico.
8.6 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e
obrigações inerentes ao certame.
8.7 - Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no
prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta.
8.8 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza
do objeto do presente certame.
OBS.: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas atendem
todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
ou
8.8 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem a
documentação de habilitação descrita no subitem (A.7) do item 13.
8.9 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
8.9 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;

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(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa
líder, que será responsável principal, perante o(a) _________ [órgão ou entidade
licitante], pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária
estabelecida na alínea (e). Por meio do referido instrumento a empresa líder terá poderes
para requerer, transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e
à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e
econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no
Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação
técnica e econômico-financeira. Não será admitida, contudo, a soma de índices de
liquidez e endividamento, para fins de qualificação econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem por
intermédio de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;
(f) O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua
constituição e registro antes da celebração do Contrato.
8.10 - As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou
por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio
deverão ser submetidas à prévia aprovação da (o) _________ [órgão ou entidade
licitante], para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser
rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu
cumprimento.
8.11 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.12 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou
componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta
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do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que possuam em
seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º
escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses,
devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
8.13 - Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da
elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas
cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou
colaborador do Termo de Referência.

9. CREDENCIAMENTO
9.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do
Fornecedor”,

disponibilizado

no

endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG - Sistema COMPRASNET.
9.1.2 - O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal
da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica
para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.1.4 - É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso,
inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo
cabível ao Provedor do Sistema ou ao(à) ___________ [órgão ou entidade licitante],
promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.1.5 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente
ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
9


10. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO
10.1 - Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão,
exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 3.1.
10.1.1 - A etapa de que trata esse item será encerrada com a abertura da sessão pública.
10.1.2 - As propostas de preço serão ofertadas com base no preço __________ [por
item/por lote/ global] do objeto licitado.
10.2 - As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e os documentos de
habilitação inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública da presente licitação,
no dia e horário previstos no item 3.1.
10.2.1 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
10.2.2 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários
à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo
licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, em formato digital.
10.2.3 - O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível aos licitantes, e lhe atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.
10.2.3.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 10.2.3, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.4 - Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de
erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar-se-á que os preços
propostos são completos e suficientes para pagar todos os bens.

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10.5 - A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços
ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública,
quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro.
10.6 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas. O(A) _________________ [órgão ou entidade licitante], em nenhuma hipótese,
será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na
licitação ou os seus resultados.
10.7 - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
10.8 - A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e
que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal nº
31.349/09 e pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma
legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do
Código Penal.
10.8.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão
somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.8.2 - A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada
no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

11. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
11.1 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
11.1.1 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a
utilização de sua chave de acesso e senha.
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11.1.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
pregoeiro e os licitantes.
11.2 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
11.3 - Serão desclassificadas as propostas, sem prejuízo do disposto no item 12.7:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua
identificação;
d) que não tenha indicado a marca dos produtos cotados.
11.3.1 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
11.4 - Após a análise das propostas de preço será divulgada nova grade ordenatória pelo
sistema contendo a relação com as propostas classificadas e aquelas desclassificadas
mediante decisão motivada do Pregoeiro.
11.5 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro,
sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
11.6 - A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico
para os autores das propostas classificadas.
11.7 - Para a etapa de lances neste pregão eletrônico será adotado o modo de disputa
aberto e fechado.
11.8 - Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada
do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
11.9 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação dos mesmos.

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11.9.1 O licitante somente poderá oferecer ________ [valor inferior/maior percentual de
desconto] ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observado, quando
houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta.
[Caso escolhido o modo de disputa aberto adotar a seguinte redação:]
11.9.1 - A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado
e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de ______ (valor em moeda
nacional) de diferença de valores ou de ______ (%) entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
11.9.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que
for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.9.3 - Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do
lance.
11.9.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação
devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante às penalidades
previstas no item 20 deste edital.
11.10 - A etapa de envio de lances na sessão pública durará 15 (quinze) minutos.
11.10.1 - Encerrado o prazo previsto no item 11.10, o sistema encaminhará o aviso de
fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de ______ minutos (limitado a
dez minutos), a recepção de lances será automaticamente encerrada.
11.10.2 - Encerrado o prazo previsto no item 11.10.1, o sistema abrirá a oportunidade
para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até
dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.10.3 - Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item
11.10.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o

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máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos,
que será sigiloso até o encerramento do prazo.
11.10.4 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 11.10.2 e 11.10.3, o sistema
ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
11.10.5 - Na ausência de lance final e fechado, nos termos dos itens 11.10.2 e 11.10.3,
haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3
(três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5
(cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta
etapa, o disposto no item 11.10.4.
11.10.6 - Na hipótese de não haver licitante classificada na etapa de lance fechado que
atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio,
mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do item 11.10.5.

12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA
12.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor
preço ________ [por item/por lote/ global], sendo considerada mais bem classificada a
licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s)
cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________[Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou
“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
12.1.1 - Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a licitante
que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta(s)
cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou
“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
12.2 - Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não
detenham essa condição.
14


12.2.1 - Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como
microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de exclusão deste
procedimento, identificarem-se como tal antes do momento determinado neste subitem.
12.2.2 - Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por
cento) àquela considerada mais bem classificada.
12.2.3 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada
para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena
de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de
preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;
c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente
proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais
microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate
antes prevista, para o exercício de igual direito;
d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou
empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será
convocada primeiro para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último
lance recebido e registrado em primeiro lugar.
12.2.4 - Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua
proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
12.2.5 - Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta
originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.

15


12.3 - Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação
de empate, conforme previsto no item 12.2, serão observadas, quanto às demais
propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo 3º e respectivos
parágrafos da Lei nº 8.666/93.
12.4 - Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item
anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far-se-á o
desempate mediante sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
12.5 - Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida
melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar
condições diferentes daquelas previstas em edital.
12.5.1 - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada
pelos demais licitantes.
12.5.2 - Haverá um prazo de ____ horas (mínimo de duas horas), contado da solicitação
do pregoeiro no sistema, para envio da proposta, e se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
12.6 - O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor,
imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for
o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do
lance de menor valor.
12.7 - O Pregoeiro desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____% (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço,
as propostas cujos valores sejam inferiores a ____% (_______ por cento) do valor do
orçamento estimado.
12.8 - Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua
Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é
16


viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos
insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis
com a execução do objeto licitado.
12.9 - O(A) ________________ [órgão ou entidade licitante] poderá requisitar, a qualquer
momento, amostra(s) do(s) bem(ns) objeto da presente licitação, na forma do Termo de
Referência.
12.9.1 - Durante a licitação, em caso de divergência entre as referidas amostras e as
especificações deste Edital e/ou do Termo de Referência, as propostas serão
desclassificadas.
12.10 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar
às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas,
corrigida das causas de sua desclassificação.
12.11 - Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor,
passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante
declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a
Administração ou declarada inidônea.
b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante
detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de
Cadastramento

Unificado

de

Fornecedores

-

SICAF,

bem

como

apreciará

a

documentação complementar descrita no item 13 deste edital;
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 13 deste edital,
o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas
mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo
ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por
meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
17


d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único
compactado, nos termos do item 10.1. Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos serão
enviados em formato digital, via Sistema COMPRASNET, observado o item 12.5.2.
e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização
de diligências com vistas ao saneamento que trata o item 10.2.3. A sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
f)

Administração

não

se

responsabilizará

pela

eventual

indisponibilidade

dos

equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se
refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será
inabilitada, mediante decisão motivada.
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a
licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
- Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a
habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação,
negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo,
verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma
oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será
declarada vencedora.
12.13 - Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o prazo
de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das causas de
suas inabilitações.
12.14 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados
todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
12.15 - Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá apresentar,
ao(à)_________________ [órgão ou entidade licitante], a documentação de habilitação
antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2
(dois) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no
18


original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este
último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante
legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de
publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação
serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na
hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica
do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao
representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que
sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em
atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

13. HABILITAÇÃO
13.1 - O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 12.11 deste
Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito
à:
(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(C) Documentação relativa à regularidade fiscal;
(D) Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(E) Documentação relativa à qualificação técnica.
13.1.1 - Além da documentação de habilitação, as licitantes deverão apresentar
declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS: Apenas para licitações
realizadas por itens/lotes].
13.2 - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital
pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a
substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
13.3 - Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em
19


legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo,
90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
13.3.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma
do inciso I do §1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.4 - A documentação exigida para atender as alíneas (A) à (D) poderá ser substituída
pelo registro cadastral no SICAF e em sistemas semelhantes mantidos pelo Município.
13.5 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e
eficácia para fins de habilitação.
13.5.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
das diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 13.4, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital
na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias,
acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados
em ato separado;
(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova
da composição da diretoria em exercício.
(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código
Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de
sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.
(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente
designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de
atas da Administração e averbação no registro competente.
20


(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à
constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma
consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, acrescentar:
(A.7) As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma
atualizada e consolidada:
(A.7.a) Ato constitutivo;
(A.7.b) Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.c) Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.d) Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das
Assembleias que os aprovaram;
(A.7.e) Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da
cooperativa;
(A.7.f) Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;
(A.7.g) Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto
deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de
cada qual na cooperativa.
(A.8) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº
8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do
Anexo ___.
(B) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar: (Os
índices abaixo poderão ser exigidos cumulativamente ou não, devendo a Administração
21


justificar a opção adotada. O percentual dos índices deverá ser fixado de acordo com o
segmento de mercado de que trata o objeto da licitação)
(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que ____. Será considerado como
Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a
Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ----------------------------------------------------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que ___. Será considerado como
índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo
Circulante.
ATIVO CIRCULANTE
ILC = ------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE
(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a ___. Será considerado Índice de
Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não
Circulante pelo Patrimônio Líquido.
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
IE = --------------------------------------------------------------------------------------PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(B.1.1) - A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital - ECD deverá apresentar o
balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração
Digital - SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e
demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:

22


(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado
em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;
(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão
equivalente, contendo:
(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá
apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e
assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s),
conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou
superior a __% (_________) [limitado a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, §
3º, da Lei Federal nº 8.666/93] do valor estimado para a contratação.
A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de
insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes
sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de
certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de
Interdições e Tutelas.
(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em
outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas,
declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de
Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e
insolvência civil.
(C) - REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
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(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta
licitação.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive
contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito
negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, da sede da licitante;
(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com
efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante,
pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito
negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo
respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;
(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá
apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva
com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante
proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria,
atestando essa circunstância.
(C.4) - No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou
escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou
ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e
certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão
24


comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição
municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou
escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRFFGTS.
(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno
porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do
interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente
para o empenho.
(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência
do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela
licitante, na forma do Anexo ____, de que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos,
salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante
o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas com efeito negativo.

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(E) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e
compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s),
fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. [A exigência de
comprovação de aptidão anterior fica a critério do órgão licitante.]
(E.2) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por
empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no
caso desta também pertencer ao grupo econômico.
(E.3) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes,
desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação.
ou
(E.3) Não será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes.
[Obs. A impossibilidade de soma de atestados e certidões no caso concreto deverá ser
devidamente justificada no processo licitatório.]
(E.4) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e da
sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os
efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.
Se o objeto assim exigir, incluir as seguintes previsões:
(E.5) Declaração formal da licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva
de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as penas da
lei, na forma do Anexo ____, quando for o caso.
(E.6) Prova de inscrição no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - ou comprovante de que a
licitante não está obrigada a se inscrever no referido cadastro.
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
(E.7) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA
fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante, na
26


forma do Anexo ___, de que o seu Responsável Técnico ou outro profissional de
qualificação correlata visitou o local da entrega dos bens, na data de ____/___/_____ às
____ h, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação,
quando for o caso.
[OBS. Informações sobre datas e horários da realização de cada Visita Técnica serão
disponibilizadas às empresas através do e-mail informado no ato da retirada do Edital ou
em mensagem eletrônica enviada para o e-mail _______________.]
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
(E.8) Declaração formal da licitante indicando a localização das instalações dedicadas ao
desempenho de sua atividade, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de
Funcionamento, na forma do Anexo ____, quando for o caso.

14. RECURSOS
14.1 - Divulgada a vencedora, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem
lançada no sistema, que poderão manifestar motivadamente a intenção de interpor
recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em campo próprio
do sistema, no prazo concedido na sessão pública.
14.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso.
14.3 - As licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo de 3 (três)
dias úteis para apresentação das razões do recurso, sendo facultado às demais licitantes
a oportunidade de apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado a partir do dia do
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.
14.4 - A apresentação das razões e das contrarrazões dos recursos deverá ser realizada,
única e exclusivamente, em campo próprio do sistema eletrônico, observados os prazos
estabelecidos no item anterior.

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14.5 - A não apresentação das razões escritas mencionadas acima acarretará, como
consequência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão
pública.
14.6 - Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato no
prazo de 3 (três) dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso,
devidamente instruído, à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a
contar do recebimento.
14.7 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.8 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o
procedimento licitatório.
14.9 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
contrato (Anexo ___).
Caso não seja celebrado contrato, adotar a seguinte redação:
14.9 - No tocante aos recursos relativos às sanções administrativas, devem ser
observadas as disposições do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

15. CONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
15.1 - As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiras suas propostas e
lances.
15.2 - Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas operacionais,
exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os participantes no
decorrer da etapa competitiva do pregão, o procedimento licitatório será suspenso e
somente será retomado após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
15.2.1 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
28


negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema
ou em virtude de sua desconexão.
15.3 - A desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu
transcurso. Caso o sistema eletrônico permaneça acessível às licitantes para o
oferecimento de lances, estes continuarão a ser recebidos, retornando o Pregoeiro,
quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados
15.3.1 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico
________________ (utilizado para divulgação).

16. GARANTIA
16.1 - A ADJUDICATÁRIA prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em
uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
16.1.1 - No caso de seguro-garantia, o instrumento deverá contemplar a possibilidade de
sua renovação no período compreendido entre a data de assinatura do Contrato e a data
de encerramento da sua execução e incluir a cobertura dos valores relativos a multas
eventualmente aplicadas.
16.1.2 - No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido pelo
Decreto Municipal nº 26.244/06. [O padrão deve ser adequado conforme o órgão ou
entidade licitante].
16.2 - O (a) ______ [órgão ou entidade licitante] utilizará a garantia para assegurar as
obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores
de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados
em virtude do descumprimento das referidas obrigações.
16.3 - Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no
Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03
(três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for
29


de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a
CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
16.4 - Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia
reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual
diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito
verificado.
16.5 - Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá
ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança
de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre
contados da utilização ou da notificação pelo ____________ [órgão ou entidade licitante],
o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
16.6 - Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº
8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja
mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.
16.7 - Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será
complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do
correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.
16.8 - Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das
modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
16.9 - A garantia contratual somente será restituída após o integral cumprimento do
Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, nos termos do artigo 465, do
RGCAF, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da
CONTRATADA.

17. ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
17.1 - Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do Pregão à licitante
vencedora, com a posterior homologação do resultado pelo(a) _____________
[ordenador de despesa do órgão ou entidade licitante]. Havendo interposição de recurso,
30


após o julgamento, o(a) _____________ [ordenador de despesa do órgão ou entidade
licitante] adjudicará e homologará o procedimento.
17.2 - Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ___, a minuta do Contrato cujas
disposições disciplinarão as relações entre o(a) ___________ [órgão ou entidade licitante]
e a ADJUDICATÁRIA.
Se não houver necessidade de celebração de contrato, deverá ser adotada a seguinte
redação:
17.2 - Integram o instrumento substitutivo do termo de contrato, independentemente
de transcrição, as prerrogativas constantes no art. 58, da Lei Federal n° 8.666/93.
17.3 - Uma vez homologado o resultado da licitação pelo(a) _____________ [ordenador
de despesa do órgão ou entidade licitante], será a licitante vencedora convocada, com
antecedência mínima de dois dias úteis, pelo(a) ___________ [órgão ou entidade
licitante], para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente, ciente
de que deverá comparecer no endereço informado, podendo, na impossibilidade de
comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido da respectiva
procuração, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, e da via original
do documento de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
outorgado,

conferindo-lhe

poderes

específicos

para

a

assinatura

de

contrato

administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.
17.4 - Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou de retirar o instrumento
equivalente no prazo assinalado, poderá o Pregoeiro, independentemente da aplicação
das sanções administrativas à faltosa, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação
das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, observado o direito de
preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, até a apuração de
uma que atenda ao contido neste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
17.5 - A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou
da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para
habilitação no Edital.

31


17.6 - A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos bens
que são objeto desta licitação, em conformidade com as especificações do termo de
referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)
_______________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização da
execução do contrato].
A ocorrência de desconformidade implicará a substituição dos materiais recusados, por
não atender às especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital,
sem ônus para o(a) _______________ [órgão ou entidade licitante] e sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis.
17.7 - A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os
ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por
todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e
prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos
concessionários de serviços públicos, em virtude da execução do objeto contratado,
respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.
17.8 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva e
não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos bens
fornecidos.
17.9 - A licitante vencedora, sem ônus para o(a) ________ [órgão ou entidade licitante],
compromete-se a:
atender às solicitações da ________ [órgão ou entidade licitante] em até 24 (vinte e
quatro) horas contadas a partir de seu recebimento;
b) substituir quaisquer materiais defeituosos ou qualitativamente inferiores em, no
máximo, 48 (quarenta e oito) horas da solicitação, sendo que o não cumprimento sem
motivo justo implicará na aplicação das sanções previstas neste Edital e seus anexos.
17.10

-

A

Fiscalização

da

execução

do

objeto

contratado

caberá

à

(ao)

______________________________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável
pela fiscalização do contrato].
32


18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
18.1 - Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos
termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei
Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data
do protocolo do documento de cobrança no(a) ________ [setor competente do órgão ou
entidade licitante] e obedecido o disposto na legislação.
18.1.1 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de Nota
Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestada pela Fiscalização.
18.2 - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não
decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros de 1%
(um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data
do protocolo do documento de cobrança no ____________ [setor competente do órgão ou
entidade licitante] e a data do efetivo pagamento.
18.3 - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de 1%
(um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º
(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no ____________ [setor
competente do órgão ou entidade licitante].
18.4 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta corrente
aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada junto
à Coordenação do Tesouro Municipal.

19. REAJUSTE
19.1 - Não será admitido reajuste, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal n°
19.810/01.

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1 - A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o
instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total

33


das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 17.4, sujeitando-a
às penalidades previstas no subitem 20.2.
20.2 - Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ________________ [órgão
ou entidade licitante] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber,
aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da
Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do RGCAF:
(a) Advertência;
(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do
saldo não atendido do Contrato;
(c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido
do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total
ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;
(d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.
20.3 - As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação
de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas “a”, “b”,
“c” e “d” do item 20.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do item
20.2, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
20.4 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do item 20.2 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2, e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
20.5 - A sanção prevista na alínea “e” do item 20.2 poderá também ser aplicada às
licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública Direta
ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:
(a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
34


(b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
20.6 - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2 não possuem caráter
compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de
responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
20.7 - As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à
CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
20.8 - Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente
formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação
do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem
como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em
virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que
autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

21. FORO
21.1 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1 - Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis
caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à
realidade dos fatos.
22.2 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente
se iniciam e vencem em dias de expediente no ____________ [órgão ou entidade
licitante].
22.3 - As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília - DF.
35


22.4 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
22.5 - Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo

Termo de referência (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo

Minuta de Contrato

Anexo

Estimativa orçamentária (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/03

Anexo

Declaração de visita

Anexo

Modelo de proposta (a ser fornecido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio)

Anexo

Declaração ref. ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e art. 2º, parágrafo
único, do Decreto Municipal nº 19.381/01

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 27.715/07

Anexo

Indicação da localização das instalações

22.6 - Este Edital contém __ (_____) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.

Rio de Janeiro, ____ de ___________ de _______.

36


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO
(AQUISIÇÃO DE BENS)
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS
MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

As disposições eventuais deverão ser empregadas nas hipóteses não cobertas pelas
justificativas previstas no art. 9º, do Decreto Municipal nº 31.349/09 e art. 49, da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
a)Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais):
- o item 8.1 deverá ter a seguinte redação:
8.1 - Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e empresas de
pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação
exigidos neste Edital e que estejam credenciadas junto ao Provedor do Sistema, a
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
- o item 10.8 e o subitem 10.8.1 deverão conter a seguinte redação, respectivamente:
10.8 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
os requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, especialmente no seu
artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.
10.8.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento da licitação.
- o item 12.2 e os subitens 12.2.1 ao 12.2.5 devem ser suprimidos e os itens na sequência
renumerados.
- o item 12.3, após ser renumerado para 12.2, deverá conter a seguinte redação:

37


12.2 - Existindo propostas em situação de empate serão asseguradas, como critério de
desempate, as preferências de contratação dispostas no artigo 3º e parágrafos, da Lei nº
8.666/93.
b) Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com reserva de
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte.
- o item 4 deverá ser acrescido dos itens 4.2 e 4.3, com a seguinte redação,
respectivamente:
4.2. Será reservada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte
uma cota de ______% (__________) [limitada a 25% (vinte e cinco por cento) conforme
art. 48, III, da Lei Complementar Federal nº 123/06], do valor estimado da aquisição,
conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.
4.3. As cotas principal e reservada deverão ser consideradas como lotes distintos.
- o item 10.1 deverá ser acrescido do subitem 10.1.3, com a seguinte redação:
10.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar propostas
tanto para a cota principal como para a cota reservada.
- o item 11.2 deverá ser acrescido do item 11.2.1, com a seguinte redação:
11.2.1. O Pregoeiro deverá proceder primeiramente à abertura das propostas e à
recepção dos lances das licitantes que disputam a cota principal e, após, à abertura das
propostas e recepção dos lances das licitantes que disputam a cota reservada.
- o subitem 12.1.1 deverá ser acrescido dos subitens 12.1.2 e 12.1.3 com a seguinte
redação, respectivamente:
12.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, as licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado.
12.1.3. Se a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte vencer a cota principal
e a cota reservada, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota
principal, caso este tenha sido menor do que o nela obtido.
38


- o item 12.2 deverá ter a seguinte redação:
12.2 - Havendo empate na disputa pela cota principal será assegurada às microempresas
e empresas de pequeno porte preferência na contratação, em relação à(s) empresa(s)
que não detenha(m) essa condição.
- o item 12.2.2 deverá ter a seguinte redação:
12.2.2 - Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas e
empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas
para a cota principal iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem
classificada.
- a alínea “a” do subitem 12.2.3 deverá ter a seguinte redação:
12.2.3 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar,
no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, proposta escrita
de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta para a cota principal,
hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto licitado.
- a alínea “b” do subitem 12.2.3 deverá ser suprimida e as alíneas na sequencia
renumeradas.
- o subitem 12.2.4 deverá ter a seguinte redação:
12.2.4 - Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser
contratada pelo critério de desempate para a cota principal, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
- o item 12.3 deverá ter a seguinte redação:
12.3 - Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação
de empate para a cota principal, conforme previsto no item 12.2, serão observadas,
quanto às demais propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo
3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93. As mesmas preferências deverão ser
observadas em caso de empate entre microempresas e empresas de pequeno porte em
disputa pela cota reservada.
39


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]
PREGÃO ELETRÔNICO PE- [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]
Nº _____/_____

1. INTRODUÇÃO
1.1 - O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da
Administração Direta], ou A (O) ___________________ [entidade da Administração
Indireta], torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global], sob o regime de
_____________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global /
empreitada Integral / Tarefa], para prestação de serviços de __________________
devidamente descritos, caracterizados e especificados neste Edital e/ou no Termo de
Referência, na forma da lei.
1.2 - A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente
pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelo Decreto
Municipal n° 30.538/09, pela Lei Complementar Feder al nº 123/06 - Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído
pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira
e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - CAF, instituído pela Lei nº
207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento
Geral do Código supra citado - RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e
suas alterações, pela Lei Complementar Municipal nº 111/11 - Plano Diretor e de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal
nº 2.816/99, e pelos Decretos Municipais nºs 17.907/99, 18.835/00, 21.083/02, 21.253/02,
22.136/02, 27.715/07, 31.349/09, 40.285/15, 40.286/15, 43.612/17, com suas alterações
posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e

40


de seus Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem
incondicional e irrestritamente.
1.3 - A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo
utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br,

mantido

pelo

Governo

Federal,

e

regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, a que as licitantes interessadas se
submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio
antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, antes da data
determinada para a realização do Pregão Eletrônico.
1.4 - As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.
1.5 - A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões
de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal nº 8.666/93.
1.6 - As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br,
1.7 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,
por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico ____________________”.
1.7.1 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias
úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. As respostas aos pedidos de
esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
1.8 - Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à
data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio
eletrônico: ____________________”.

41


1.8.1 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de
recebimento da impugnação.
1.8.2 - A impugnação não possui efeito suspensivo.
1.8.2.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
1.8.4 - Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
1.9 - A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os
esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da
Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos
indicados nos itens 1.7.1. ou 1.8.1., conforme o caso, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.1 - Autorização do(a) _______________________________ (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo nº ________________ de ____/____/____,
publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO de ____/___/___.

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.1 - No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h, o Pregoeiro iniciará a sessão
pública do PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
LICITANTE]

Nº____/____,

no

endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada
para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa de
outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

42


4. OBJETO
4.1 - O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ___________________,
conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.
[OBS.: Serviços que constituam atividade-fim do órgão/entidade não podem ser
terceirizados para empresas ou cooperativas.]

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - Os recursos necessários à realização dos serviços ora licitados correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
[ÓRGÃO OU ENTIDADE TITULAR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA]
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
FONTE DE RECURSO: __________
5.2 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$ _________ (__________).

6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.1 - A presente licitação é do tipo menor preço ___________ [por item/por lote/ global].

7. PRAZOS
7.1 - O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____ (_______)
dias/meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.
[Obs. Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de apoio
operacional terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, nos termos do Decreto
Municipal nº 40.286/15, enquanto os que tenham por objeto a prestação de serviços
comuns terão prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Decreto
Municipal nº 43.612/2017, e aqueles que tenham por objeto serviços de locação de
veículos para transporte de representação, equipes de trabalho, material de consumo e
43


expediente, terão prazo de vigência de até 36 (trinta e seis) meses, nos termos do
Decreto Municipal nº 40.285/15.]
Se não houver necessidade de celebração de termo de contrato, deverá ser adotada a
seguinte redação:
7.1 - A contratação vigorará a partir da retirada da Nota de Empenho ou do instrumento
equivalente até ____ (_______) dias/meses.
7.1.1 - O prazo para o início dos serviços será de ___ (____) dias contados do
recebimento do memorando de início.
7.2 - O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da
Lei Federal nº 8.666/93.
7.2.1 - No caso de serviços continuados, o contrato poderá ser prorrogado na forma do
artigo 57, II ou IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e das demais normas aplicáveis.
7.3 - As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização da licitação.
7.4 - Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação
para assinatura do termo de contrato ou para retirada do instrumento equivalente, as
licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja
credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação

do

Ministério

do

Planejamento,

Orçamento

e

Gestão

(http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)
8.2 - Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
8.2.1 - A falsidade da declaração de que trata o item acima sujeitará o licitante às sanções
previstas no Edital.
44


8.3 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao
acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos
próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua
contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas
relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos
serviços que cotar.
8.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico
por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha
de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada
como sua representante.
8.5 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada
pregão eletrônico.
8.6 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e
obrigações inerentes ao certame.
8.7 - Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no
prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta.
8.8 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza
do objeto do presente certame.
OBS.: Serviços que sejam atividade-fim do órgão público não podem ser terceirizados
para empresas ou cooperativas.
OBS.: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é compatível
com trabalho autônomo, sendo possível, somente nesse caso, participação de
cooperativas.
OBS.: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas atendem
todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
ou
8.8 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem a
documentação de habilitação descrita no subitem (A.7) do item 13.
45


8.9 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
8.9 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa
líder, que será responsável principal, perante o(a) _________ [órgão ou entidade
licitante], pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária
estabelecida na alínea (e). Por meio do referido instrumento a empresa líder terá poderes
para requerer, transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e
à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e
econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no
Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação
técnica e econômico-financeira; Não será admitida, contudo, a soma de índices de
liquidez e endividamento, para fins de qualificação econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem por
intermédio de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;
(f) O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua
constituição e registro antes da celebração do Contrato.
8.10 - As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou
por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio
deverão ser submetidas à prévia aprovação da (o) _________ [órgão ou entidade
licitante], para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser

46


rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu
cumprimento.
8.11 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.12 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou
componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta
do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que possuam em
seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º
escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses,
devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
8.13 - Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da
elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas
cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou
colaborador do Termo de Referência.

9. CREDENCIAMENTO
9.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do
Fornecedor”,

disponibilizado

no

endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG - Sistema COMPRASNET.
9.1.2 - O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal
da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica
para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

47


9.1.4 - É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso,
inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo
cabível ao Provedor do Sistema ou ao(à) ___________ [órgão ou entidade licitante],
promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.1.5 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente
ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

10. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO
10.1 - Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão,
exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 3.1.
10.1.1 - A etapa de que trata esse item será encerrada com a abertura da sessão pública.
10.1.2 - As propostas de preço serão ofertadas com base no preço __________ [por
item/por lote/ global] do objeto licitado.
10.2 - As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e os documentos de
habilitação inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública da presente licitação,
no dia e horário previstos no item 3.1.
10.2.1 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
10.2.2 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários
à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo
licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, em formato digital.
10.2.3 - O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível aos licitantes, e lhe atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.

48


10.2.3.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 10.2.3, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.3 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a prestação do(s)
serviço(s), incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente
licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os
seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e
securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da
execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao
objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste
Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.
10.3.1 - As propostas de preços apresentadas por cooperativas de trabalho ou por
contribuintes individuais deverão incluir os valores devidos a título de contribuição
previdenciária, no montante dos percentuais consignados no Decreto Municipal nº
18.835/00.
10.4 - O valor total da proposta, acrescido dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária, na forma do item anterior, será considerado apenas para efeito de
comparação com o valor das propostas apresentadas pelas demais licitantes, no
momento do seu julgamento.
10.4.1 - O valor devido título de contraprestação pela execução dos serviços será obtido
mediante a dedução do valor total da proposta do montante do valor devido a título de
contribuição previdenciária, o qual deverá ser recolhido à entidade competente, na forma
da legislação.
10.5 - Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de
erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital.
Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os
serviços.

49


10.6 - A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços
ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública,
quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro.
10.7 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas. O(A) _________________ [órgão ou entidade licitante], em nenhuma hipótese,
será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na
licitação ou os seus resultados.
10.8 - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
10.9 - A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e
que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal nº
31.349/09 e pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma
legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do
Código Penal.
10.9.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão
somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.2 - A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada
no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

11. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
11.1 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
11.1.1 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a
utilização de sua chave de acesso e senha.
50


11.1.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
pregoeiro e os licitantes.
11.2.2 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
11.3 - Serão desclassificadas as propostas, sem prejuízo do disposto no item 12.7:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua
identificação.
11.3.1 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
11.4 - Após a análise das propostas de preço será divulgada nova grade ordenatória pelo
sistema contendo a
relação com as propostas classificadas e aquelas desclassificadas mediante decisão
motivada do Pregoeiro.
11.5 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro,
sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
11.6 - A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico
para os autores das propostas classificadas.
11.7 - Para a etapa de lances neste pregão eletrônico será adotado o modo de disputa
aberto e fechado.
11.8 - Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada
do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
11.9 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação dos mesmos.

51


11.9.1 O licitante somente poderá oferecer ________ [valor inferior/maior percentual de
desconto] ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observado, quando
houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta.
[Caso escolhido o modo de disputa aberto adotar a seguinte redação:]
11.9.1 - A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado
e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de ______ (valor em moeda
nacional) de diferença de valores ou de ______ (%) entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
11.9.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que
for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.9.3 - Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do
lance.
11.9.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação
devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante às penalidades
previstas no item 20 deste edital.
11.10 - A etapa de envio de lances na sessão pública durará 15 (quinze) minutos.
11.10.1 - Encerrado o prazo previsto no item 11.10, o sistema encaminhará o aviso de
fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de ______ minutos (limitado a
dez minutos), a recepção de lances será automaticamente encerrada.
11.10.2 - Encerrado o prazo previsto no item 11.10.1, o sistema abrirá a oportunidade
para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até
dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.10.3 - Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item
11.10.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o

52


máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos,
que será sigiloso até o encerramento do prazo.
11.10.4 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 11.10.2 e 11.10.3, o sistema
ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
11.10.5 - Na ausência de lance final e fechado, nos termos dos itens 11.10.2 e 11.10.3,
haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3
(três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5
(cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta
etapa, o disposto no item 11.10.4.
11.10.6 - Na hipótese de não haver licitante classificada na etapa de lance fechado que
atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio,
mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do item 11.10.5.

12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA
12.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor
preço ________ [por item/por lote/ global], sendo considerada mais bem classificada a
licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s)
cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou
“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
12.1.1 - Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a licitante
que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta(s)
cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou
“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
12.2 - Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não
detenham essa condição.
53


12.2.1 - Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como
microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de exclusão deste
procedimento, identificarem-se como tal antes do momento determinado neste subitem.
12.2.2 - Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por
cento) àquela mais bem classificada.
12.2.3 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada
para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena
de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de
preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;
c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente
proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais
microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate
antes prevista, para o exercício de igual direito;
d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou
empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será
convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance
recebido e registrado em primeiro lugar.
12.2.4 - Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua
proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
12.2.5 - Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta
originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.

54


12.3 - Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação
de empate, conforme previsto no item 12.2, serão observadas, quanto às demais
propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo 3º e respectivos
parágrafos da Lei nº 8.666/93.
12.4 - Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item
anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far-se-á o
desempate mediante sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
12.5 - Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida
melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar
condições diferentes daquelas previstas em edital.
12.5.1 - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada
pelos demais licitantes.
12.5.2 - Haverá um prazo de ____ horas (mínimo de duas horas), contado da solicitação
do pregoeiro no sistema, para envio da proposta, e se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
12.6 - O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor,
imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for
o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do
lance de menor valor.
12.7 - O Pregoeiro desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem o valor
do orçamento estimado;
III - As propostas com preços inexequíveis.
12.8 - Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua
Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é
viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos
55


insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis
com a execução do objeto licitado.
12.9 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar às
licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, corrigida
das causas de sua desclassificação.
12.10 - Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor,
passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante
declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a
Administração ou declarada inidônea.
b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante
detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de
Cadastramento

Unificado

de

Fornecedores

-

SICAF,

bem

como

apreciará

a

documentação complementar descrita no item 13 deste edital;
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 13 deste edital,
o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas
mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo
ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por
meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único
compactado, nos termos do item 10.1. Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos serão
enviados em formato digital, via Sistema COMPRASNET, observado o item 12.5.2.
e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização
de diligências com vistas ao saneamento que trata o item 10.2.3. A sessão pública

56


somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
f)

Administração

não

se

responsabilizará

pela

eventual

indisponibilidade

dos

equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se
refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será
inabilitada, mediante decisão motivada.
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a
licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
12.11 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a
habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação,
negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo,
verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma
oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será
declarada vencedora.
12.12 - Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o prazo
de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das causas de
suas inabilitações.
12.13 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados
todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
12.14 - Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá apresentar,
ao(à)_________________ [órgão ou entidade licitante], a documentação de habilitação
antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2
(dois) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no
original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este
último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante
legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de
publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação
serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na
57


hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica
do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao
representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que
sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em
atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

13. HABILITAÇÃO
13.1 - O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 12.10 deste
Edital, mediante o exame
dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(C) Documentação relativa à regularidade fiscal;
(D) Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(E) Documentação relativa à qualificação técnica.
13.1.1 - Além da documentação de habilitação, as licitantes deverão apresentar
declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS: Apenas para licitações
realizadas por itens/ lotes].
13.2 - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital
pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a
substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
13.3 - Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em
legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo,
90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
13.3.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma
do inciso I do § 1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.

58


13.4 - A documentação exigida para atender as alíneas (A) à (D) poderá ser substituída
pelo registro cadastral no SICAF e em sistemas semelhantes mantidos pelo Município.
13.5 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e
eficácia para fins de habilitação.
13.5.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
das diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 13.4, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital
na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias,
acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados
em ato separado;
(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova
da composição da diretoria em exercício.
(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código
Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de
sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.
(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente
designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de
atas da Administração e averbação no registro competente.
(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

59


(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à
constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma
consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, acrescentar:
(A.7) As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma
atualizada e consolidada:
(A.7.a) Ato constitutivo;
(A.7.b) Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.c) Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.d) Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das
Assembleias que os aprovaram;
(A.7.e) Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da
cooperativa;
(A.7.f) Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;
(A.7.g) Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto
deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de
cada qual na cooperativa.
(A.8) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº
8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do
Anexo ___.
(B) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar: (Os
índices abaixo poderão ser exigidos cumulativamente ou não, devendo a Administração
justificar a opção adotada. O percentual dos índices deverá ser fixado de acordo com o
segmento de mercado de que trata o objeto da licitação)

60


(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que ____. Será considerado como
Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a
Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ----------------------------------------------------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que ___. Será considerado como
índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo
Circulante.
ATIVO CIRCULANTE
ILC = ------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE
(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a ___. Será considerado Índice de
Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não
Circulante pelo Patrimônio Líquido.
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
IE = --------------------------------------------------------------------------------------PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(B.1.1) - A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital - ECD deverá apresentar o
balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração
Digital - SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e
demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado
em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;

61


(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão
equivalente, contendo:
(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá
apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e
assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s),
conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou
superior a __% (_________) [limitado a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, §
3º, da Lei Federal nº 8.666/93] do valor estimado para a contratação.
A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de
insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante.
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante
apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos
1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em
outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas,
declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de
Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e
insolvência civil.
(C) - REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

62


(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta
licitação.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive
contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito
negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, da sede da licitante;
(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com
efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante,
pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito
negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo
respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;
(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá
apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva
com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante
proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria,
atestando essa circunstância.
(C.4) - No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou
escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou
ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
63


Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o
caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de
inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua
filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRFFGTS.
(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno
porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do
interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente
para o empenho.
(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência
do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela
licitante, na forma do Anexo ____, de que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos,
salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante
o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas com efeito negativo.
(E) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
64


(E.1) Prova de registro da licitante na entidade de fiscalização profissional competente, se
couber.
(E.2) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e
compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s),
fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados, quando for o
caso, perante o órgão técnico competente.
[A exigência de comprovação de aptidão anterior fica a critério do órgão licitante,
recomendando-se a indicação do órgão técnico competente].
(E.3) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por
empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no
caso desta também pertencer ao grupo econômico.
(E.4) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes,
desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação. ou
(E.4) Não será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes.
[Obs. A impossibilidade de soma de atestados e certidões no caso concreto deverá ser
devidamente justificada no processo licitatório.]
(E.5) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e da
sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os
efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.
Se o objeto assim exigir, incluir as seguintes previsões:
(E.6) Declaração formal da licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva
de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as penas da
lei, na forma do Anexo ____, quando for o caso.
(E.7) Prova de inscrição no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - ou comprovante de que a
licitante não está obrigada a se inscrever no referido cadastro.
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
65


(E.8) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA
fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante, na
forma do Anexo ___, de que o seu Responsável Técnico ou outro profissional de
qualificação correlata visitou o local dos serviços, na data de ____/___/_____ às ____ h, e
tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o
caso.
[OBS. Informações sobre datas e horários da realização de cada Visita Técnica serão
disponibilizadas às empresas através do e-mail informado no ato da retirada do Edital ou
em mensagem eletrônica enviada para o e-mail _______________.]
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
(E.9) Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
licitação, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e
declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.

14. RECURSOS
14.1 - Divulgada a vencedora, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem
lançada no sistema, que poderão manifestar motivadamente a intenção de interpor
recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em campo próprio
do sistema, no prazo concedido na sessão pública.
14.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso.
14.3 - As licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo de 3 (três)
dias úteis para apresentação das razões do recurso, sendo facultado às demais licitantes
a oportunidade de apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado a partir do dia do
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.

66


14.4 - A apresentação das razões e das contrarrazões dos recursos deverá ser realizada,
única e exclusivamente, em campo próprio do sistema eletrônico, observados os prazos
estabelecidos no item anterior.
14.5 - A não apresentação das razões escritas mencionadas acima acarretará, como
consequência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão
pública.
14.6 - Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato no
prazo de 3 (três) dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso,
devidamente instruído, à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a
contar do recebimento.
14.7 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a
autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará
o procedimento licitatório.
14.9 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
contrato (Anexo ___).
Caso não seja celebrado contrato, adotar a seguinte redação:
14.9 - No tocante aos recursos relativos às sanções administrativas, devem ser
observadas as disposições do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

15. CONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
15.1 - As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiras suas propostas e
lances.
15.2 - Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas operacionais,
exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os participantes no
decorrer da etapa competitiva do pregão, o procedimento licitatório será suspenso e
67


somente será retomado após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
15.2.1 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema
ou em virtude de sua desconexão.
15.3 - A desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu
transcurso. Caso o sistema eletrônico permaneça acessível às licitantes para o
oferecimento de lances, estes continuarão a ser recebidos, retornando o Pregoeiro,
quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados.
15.3.1 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico
________________ (utilizado para divulgação).

16. GARANTIA
16.1 - A ADJUDICATÁRIA prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em
uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
16.1.1 - No caso de seguro-garantia, o instrumento deverá contemplar a possibilidade de
sua renovação no período compreendido entre a data de assinatura do Contrato e a data
de encerramento da sua execução e incluir a cobertura dos valores relativos a multas
eventualmente aplicadas.
16.1.2 - No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido pelo
Decreto Municipal nº 26.244/06. [O padrão deve ser adequado conforme o órgão ou
entidade licitante].
16.2 - O (a) ______ [órgão ou entidade licitante] utilizará a garantia para assegurar as
obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores

68


de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados
em virtude do descumprimento das referidas obrigações.
16.3 - Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no
Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03
(três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for
de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a
CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
16.4 - Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia
reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual
diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito
verificado.
16.5 - Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá
ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança
de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre
contados da utilização ou da notificação pelo ____________ [órgão ou entidade licitante],
o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
16.6 - Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº
8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja
mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.
16.7 - Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será
complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do
correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.
16.8 - Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das
modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
16.9 - A garantia contratual somente será restituída após o integral cumprimento do
Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, nos termos do artigo 465, do
RGCAF, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da
CONTRATADA.
69


17. ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
17.1 - Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do Pregão à licitante
vencedora, com a posterior homologação do resultado pelo(a) _____________
[ordenador de despesa do órgão ou entidade licitante]. Havendo interposição de recurso,
após o julgamento, o(a) __________ [ordenador de despesa do órgão ou entidade
licitante] adjudicará e homologará o procedimento.
17.2 - Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ___, a minuta do Contrato cujas
disposições disciplinarão as relações entre o(a) ___________ [órgão ou entidade licitante]
e a ADJUDICATÁRIA.
Se não houver necessidade de celebração de contrato, deverá ser adotada a seguinte
redação:
17.2 - Integram o instrumento substitutivo do termo de contrato, independentemente de
transcrição, as prerrogativas constantes no art. 58, da Lei Federal n° 8.666/93.
17.3 - Uma vez homologado o resultado da licitação pelo(a) _____________ [ordenador
de despesa do órgão ou entidade licitante], será a licitante vencedora convocada, com
antecedência mínima de dois dias úteis, pelo(a) ___________ [órgão ou entidade
licitante], para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente, ciente
de que deverá comparecer no endereço informado, podendo, na impossibilidade de
comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido da respectiva
procuração, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, e da via original
do documento de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
outorgado,

conferindo-lhe

poderes

específicos

para

a

assinatura

de

contrato

administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.
17.4 - Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou de retirar o instrumento
equivalente no prazo assinalado, poderá o Pregoeiro, independentemente da aplicação
das sanções administrativas à faltosa, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação
das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, observado o direito de
preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, até a apuração de
uma que atenda ao contido neste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
70


17.5 - A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou
da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para
habilitação no Edital.
17.6 - A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos
serviços prestados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações
do termo de referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)
_______________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização da
execução do contrato]. A ocorrência de desconformidade implicará o refazimento do
serviço e a substituição dos materiais recusados, por não atender às especificações
contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem ônus para o(a)
_______________ [órgão ou entidade licitante] e sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis.
17.7 - A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os
ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por
todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e
prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos
concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu
encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.
17.8 - No momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente,
a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar, quando couber, relação nominal de seus
empregados, com a devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o
disposto nas políticas de inclusão estabelecidas na legislação em vigor.
17.9. Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante
pelo Regime Simplificado de Tributação - SIMPLES deverá apresentar cópia da
comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e
recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de serviços com
fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei
Complementar Federal nº 123/06. [OBS. Cláusula a ser incluída na hipótese de
contratação com fornecimento de mão-de-obra fora do estabelecimento da adjudicatária]
71


17.10. Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a prestação de
serviços, deverá apresentar também a relação dos cooperados que executarão o objeto
contratual, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada
qual na cooperativa e a ata da sessão específica realizada pelos cooperados partícipes
para a indicação: dos responsáveis pela sua coordenação, para um mandato nunca
superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a execução do objeto contratual; dos
requisitos para a consecução do referido objeto; dos valores contratados e da retribuição
pecuniária de cada cooperado partícipe. [OBS. Cláusula a ser incluída na hipótese de
contratação com fornecimento de mão-de-obra fora do estabelecimento da adjudicatária]
17.11 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva
e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos
serviços prestados.
17.12

-

A

Fiscalização

da

execução

do

objeto

contratado

caberá

à

(ao)

______________________________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável
pela fiscalização do contrato].

18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
18.1 - Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos
termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei
Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data
do protocolo do documento de cobrança no(a) ________ [setor competente do órgão ou
entidade licitante] e obedecido o disposto na legislação.
18.2 - Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição do
serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no primeiro mês
e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês,
considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.
18.2.1 - O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços
efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no item anterior sem que
o(a) ________ [órgão ou entidade licitante] esteja obrigado(a) a pagar o valor total do
Contrato.
72


18.3 - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança, os
comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes no
contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão
Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de regularidade
trabalhista, na forma do Anexo ___, e declaração[a ser exigida nos contratos com
cooperativa versando o fornecimento de mão-de-obra] de observância das normas de
saúde e segurança do trabalho, na forma do Anexo ____.
18.4 - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não
decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros de 1%
(um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data
do protocolo do documento de cobrança no ____________ [setor competente do órgão ou
entidade licitante] e a data do efetivo pagamento.
18.5 - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de 1%
(um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º
(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no ____________ [setor
competente do órgão ou entidade licitante].
18.6 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta corrente
aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada junto
à Coordenação do Tesouro Municipal.

19. REAJUSTE
19.1 - Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de ____ (_______)
meses contados da data da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente.
[Obs. Nos contratos de prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de 24
(vinte e quatro meses), nos termos do Decreto Municipal nº 19.810/01, enquanto nos
contratos de fornecimento de mão-de-obra operacional, aplica-se o disposto no Decreto
Municipal nº 40.286/15.]
19.2 - Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:__
73


R = Po [(I-Io)/Io]
Onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
19.3 - Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa mais
ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no
item anterior.
Sendo o serviço por escopo, incluir a seguinte previsão:
19.4 - A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço que,
comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela
própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que
tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518,
do RGCAF.

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1 - A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o
instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total
das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 17.4, sujeitando-a
às penalidades previstas no subitem 20.2.
20.2 - Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ________________ [órgão
ou entidade licitante] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber,
aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da
Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do RGCAF:
(a) Advertência;
74


(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do
saldo não atendido do Contrato;
(c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido
do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total
ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;
(d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.
20.3 - As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação
de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas “a”, “b”,
“c” e “d” do item 20.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do item
20.2, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
20.4 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do item 20.2 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2, e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
20.5 - A sanção prevista na alínea “e” do item 20.2 poderá também ser aplicada às
licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública Direta
ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:
sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
(b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
20.6 - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2 não possuem caráter
compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de
responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

75


20.7 - As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à
CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
20.8 - Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente
formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação
do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem
como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em
virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que
autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

21. FORO
21.1 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1 - Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis
caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à
realidade dos fatos.
22.2 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente
se iniciam e vencem em dias de expediente no ____________ [órgão ou entidade
licitante].
22.3 - As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília - DF.
22.4 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
22.5 - Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo

Termo de referência (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)
76


Anexo

Minuta de Contrato

Anexo

Estimativa orçamentária (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/03

Anexo

Declaração de visita

Anexo

Quadro de equipamentos

Anexo

Modelo de proposta (a ser fornecido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio)

Anexo

Declaração de regularidade trabalhista

Anexo

Declaração ref. ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e art. 2º, parágrafo único,
do Decreto Municipal nº 19.381/01

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 27.715/07

Anexo

Declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho

22.6 - Este Edital contém __ (_____) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.

Rio de Janeiro, ____ de ___________ de _______.

___________________________________________________
Pregoeiro
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

77


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

As disposições eventuais deverão ser empregadas nas hipóteses não cobertas pelas
justificativas previstas no art. 9º, do Decreto Municipal nº 31.349/09 e art. 49, da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais):
- o item 8.1 deverá ter a seguinte redação:
8.1 - Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e empresas de
pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação
exigidos neste Edital e que estejam credenciados junto ao Provedor do Sistema, a
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
- o item 10.8 e o subitem 10.8.1 deverão conter a seguinte redação, respectivamente:
10.8 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
os requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, especialmente no seu
artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.
10.8.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento da licitação.
- o item 12.2 e os subitens 12.2.1 ao 12.2.5 devem ser suprimidos e os itens na sequência
renumerados.
- o item 12.3, após ser renumerado para 12.2, deverá conter a seguinte redação:
78


12.2 - Existindo propostas em situação de empate serão asseguradas, como critério de
desempate, as preferências de contratação dispostas no artigo 3º e parágrafos, da Lei nº
8.666/93.
b) Exigência de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas
contratações de obras e serviços
- o item 4.2 e o subitem 4.2.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte
redação, respectivamente:
4.2. Por ocasião da eventual contratação será obrigatória a subcontratação de uma
parcela de ______% (__________) [limitada a 30% (trinta por cento) conforme art. 7º, I,
do Decreto Municipal nº 31.349/09] do objeto contratado com microempresas e empresas
de pequeno porte.
4.2.1. A subcontratação da referida parcela não será obrigatória quando a licitante
contratada for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte;
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte
com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
- o item 13.6 e o subitem 13.6.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte
redação, respectivamente:
13.6. A licitante que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte,
consórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de pequeno
porte, ou consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação, deverá
apresentar juntamente com a respectiva documentação de habilitação, relação indicando
as microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar, devidamente
qualificadas, e descrevendo os bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos
valores.

79


13.6.1. A licitante deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de
habilitação, os documentos especificados nos itens 13.1.C e 13.1.D relativos às
microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar.
- o item 18.7 deverá ser acrescido à minuta do edital, com a seguinte redação:
18.7. Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão efetuados diretamente
às microempresas e empresas de pequeno porte responsáveis pela sua execução.
- a cláusula décima sétima da minuta do contrato deverá ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SUBCONTRATAÇÃO
Excetuada a subcontratação obrigatória, não poderá haver cessão ou subcontratação
independentemente da prévia e expressa anuência do _________________ [órgão ou
entidade contratante].
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA se compromete a substituir as microempresas ou
empresas de pequeno porte subcontratadas, na hipótese de extinção da subcontratação,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo o percentual obrigatório originalmente
subcontratado até a sua execução total, notificando o(a) _________________ [órgão ou
entidade contratante] do ocorrido, sob pena de rescisão e sem prejuízo das sanções
cabíveis.
Parágrafo Segundo - A substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte
subcontratada dependerá de prévia e expressa anuência do _________________ [órgão
ou entidade contratante] e se dará mediante instrumento próprio, a ser publicado na
imprensa oficial.
Parágrafo Terceiro - Demonstrada a inviabilidade da substituição das microempresas ou
empresas de pequeno porte subcontratadas, a CONTRATADA ficará responsável pela
execução da parcela originalmente subcontratada.
Parágrafo

Quarto

-

A

CONTRATADA

será

responsável

pela

padronização,

compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, ficando
solidariamente responsável com a SUBCONTRATADA por todas as obrigações legais e
contratuais, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.

80


- o parágrafo décimo da cláusula quarta deverá ser acrescido à minuta de contrato, com a
seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA - FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
Parágrafo Décimo - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas pela
CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno porte por ela indicadas
serão efetuados diretamente às subcontratadas responsáveis pela sua execução.

81


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (AQUISIÇÃO DE BENS)
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº _____/_____

1. INTRODUÇÃO
1.1 - O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da
Administração Direta] torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de
PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global] para
REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de __________________ [descrever os bens
com clareza]__________________, pertencente(s) à(s) classe(s) __________________
[indicar a classe dos bens a serem adquiridos], devidamente descritos, caracterizados e
especificados neste Edital e/ou no Termo de Referência, na forma da lei.
1.2 - A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente
pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelos
Decretos Municipais n° 23.957/04 e 30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº 123/06
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei
Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de
Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei
Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado - RGCAF,
aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei Complementar
Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro, e pelos Decretos Municipal nº 43.612/17 e 43.972/2017,
quando for aplicável, 27.715/07 e 31.349/09, com suas alterações posteriores, bem como
pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos,
normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e
irrestritamente.
82


1.3 - A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo
utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br,

mantido

pelo

Governo

Federal,

e

regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, a que as licitantes interessadas se
submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio
antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, antes da data
determinada para a realização do Pregão Eletrônico.
1.4 - As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.
1.5 - A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões
de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal nº 8.666/93.
1.6 - As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br,
1.7 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,
por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico ____________________”.
1.7.1 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias
úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. As respostas aos pedidos de
esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
1.8 - Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à
data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio
eletrônico: ____________________”.
1.8.1 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de
recebimento da impugnação.
83


1.8.2 - A impugnação não possui efeito suspensivo.
1.8.2.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
1.8.4 - Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
1.9 - A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os
esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes.
Oferecida a resposta da Administração, a sessão de recebimento das propostas será
realizada nos prazos indicados nos itens 1.7.1. ou 1.8.1., conforme o caso, no mesmo
horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro a
ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.1 - Autorização do ____________________ (conforme art. 252 do CAF), constante do
Processo Administrativo nº _______________________ de ____/____/____, publicada no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO de ____/___/___.

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.1 - No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h, o Pregoeiro iniciará a sessão
pública do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO
ÓRGÃO

OU

ENTIDADE

LICITANTE]

Nº

____/____,

no

endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada
para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa de
outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

84


4. OBJETO
4.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de
___________________________ [descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s)
classe(s) __________________ [indicar a classe dos bens a serem adquiridos], conforme
as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - Os recursos necessários à aquisição do objeto ora licitado correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
5.2 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$ _________ (__________).

6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.1 - A presente licitação é do tipo menor preço ___________ [por item/por lote/ global].

7. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 - O registro de preços será formalizado pela Ata de Registro de Preços, na forma do
Anexo _____.
7.2 - Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quantas necessárias para o
objeto deste pregão.
7.3 - As Atas de Registro de Preços vigorarão pelo prazo de ________ (___________)
meses [limitado a 12 (doze) meses], a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO.

8. PRAZOS
8.1 - O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses.
85


Se não houver necessidade de celebração de termo de contrato, deverá ser adotada a
seguinte redação:
8.1 - A contratação vigorará a partir da retirada da Nota de Empenho ou do instrumento
equivalente até ____ (_______) dias/meses.
8.2 - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da
Lei Federal nº 8.666/93.
8.3 - A entrega do(s) bem(ns) que é(são) objeto do presente Edital deverá ocorrer no
prazo e nas condições previstas no Termo de Referência ou em documento próprio de
autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente do(a) ___________
[órgão ou entidade licitante].
8.4 - O prazo de garantia convencional por conta da CONTRATADA será de __________
(_______) dias/meses a contar do ______________ [recebimento/instalação/aceite], na
forma do Termo de Referência, sem prejuízo da garantia legal de adequação do produto.
8.5 - As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização da licitação.
8.6 - Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação
para assinatura da Ata de Registro de Preços, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer
compromissos assumidos.

9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.1 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja
credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação

do

Ministério

do

Planejamento,

Orçamento

e

Gestão

(

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)
9.2 - Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.2.1 - A falsidade da declaração de que trata o item acima sujeitará o licitante às sanções
previstas no Edital.
86


9.3 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao
acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos
próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua
contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas
relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos bens
que cotar.
9.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico
por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha
de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada
como sua representante.
9.5 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada
pregão eletrônico.
9.6 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e
obrigações inerentes ao certame.
9.7 - Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no
prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta.
9.8 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza
do objeto do presente certame.
OBS.: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas atendem
todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
ou
9.8 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem a
documentação de habilitação descrita no subitem (A.7) do item 14.
9.9 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
9.9 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:

87


(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa
líder, que será responsável principal, perante o(a) _________ [órgão ou entidade
licitante], pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária
estabelecida na alínea (e). Por meio do referido instrumento a empresa líder terá poderes
para requerer, transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e
à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e
econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no
Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação
técnica e econômico-financeira. Não será admitida, contudo, a soma de índices de
liquidez e endividamento, para fins de qualificação econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem por
intermédio de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;
(f) O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua
constituição e registro antes da celebração do Contrato.
9.10 - As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou
por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio
deverão ser submetidas à prévia aprovação do (a) CONTRATANTE para verificação de
suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo em qualquer
hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.
9.11 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

88


9.12 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou
componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta
do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que possuam em
seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º
escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses,
devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
9.13 - Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da
elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas
cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou
colaborador do Termo de Referência.

10. CREDENCIAMENTO
10.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do
Fornecedor”,

disponibilizado

no

endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG - Sistema COMPRASNET.
10.1.2 - O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
10.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal
da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica
para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
10.1.4 - É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso,
inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo
cabível ao Provedor do Sistema ou ao (à) ___________ [órgão ou entidade licitante],
promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
89


10.1.5 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente
ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO
11.1 - Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão,
exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 3.1.
11.1.1 - A etapa de que trata esse item será encerrada com a abertura da sessão pública.
11.1.2 - As propostas de preço serão ofertadas com base no preço __________ [por
item/por lote/ global] do objeto licitado.
11.2 - As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e os documentos de
habilitação inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública da presente licitação,
no dia e horário previstos no item 3.1.
11.2.1 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
11.2.2 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários
à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo
licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, em formato digital.
11.2.3 - O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível aos licitantes, e lhe atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.
11.2.3.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 11.2.3, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.3 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega do(s)
bem(ns), incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente
90


licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os
seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e
securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da
execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao
objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste
Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.
11.4 - Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de
erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar-se-á que os preços
propostos são completos e suficientes para pagar todos os bens.
11.5 - A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços
ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública,
quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro. 11.6 - As licitantes arcarão com todos os
custos relativos à apresentação das suas propostas. O(A) _________________ [órgão ou
entidade licitante], em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que
sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os seus resultados.
11.7 - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
11.8 - A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e
que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal nº
31.349/09 e pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma
legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do
Código Penal.
11.8.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão
somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.

91


11.8.2 - A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada
no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

12. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
12.1 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
12.1.1 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a
utilização de sua chave de acesso e senha.
12.1.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
pregoeiro e os licitantes.
12.2 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
12.3 - Serão desclassificadas as propostas, sem prejuízo do disposto no item 13.7:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua
identificação;
d) que não tenha indicado a marca dos produtos cotados.
12.3.1 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
12.4 - Após a análise das propostas de preço será divulgada nova grade ordenatória pelo
sistema contendo a relação com as propostas classificadas e aquelas desclassificadas
mediante decisão motivada do Pregoeiro.
12.5 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro,
sendo que somente estas participarão da etapa de lances.

92


12.6 - A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico
para os autores das propostas classificadas.
12.7 - Para a etapa de lances neste pregão eletrônico será adotado o modo de disputa
aberto e fechado.
12.8 - Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada
do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
12.9 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação dos mesmos.
12.9.1 O licitante somente poderá oferecer ________ [valor inferior/maior percentual de
desconto] ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observado, quando
houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta.
[Caso escolhido o modo de disputa aberto adotar a seguinte redação:]
12.9.1 - A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado
e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de ______ (valor em moeda
nacional) de diferença de valores ou de ______ (%) entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
12.9.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que
for recebido e registrado em primeiro lugar.
12.9.3 - Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do
lance.
12.9.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação
devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante às penalidades
previstas no item 24 deste edital.
12.10 - A etapa de envio de lances na sessão pública durará 15 (quinze) minutos.
93


12.10.1 - Encerrado o prazo previsto no item 12.10, o sistema encaminhará o aviso de
fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de ______ minutos (limitado a
dez minutos), a recepção de lances será automaticamente encerrada.
12.10.2 - Encerrado o prazo previsto no item 12.10.1, o sistema abrirá a oportunidade
para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até
dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
12.10.3 - Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item
12.10.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o
máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos,
que será sigiloso até o encerramento do prazo.
12.10.4 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 12.10.2 e 12.10.3, o sistema
ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
12.10.5 - Na ausência de lance final e fechado, nos termos dos itens 12.10.2 e 12.10.3,
haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3
(três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5
(cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta
etapa, o disposto no item 12.10.4.
12.10.6 - Na hipótese de não haver licitante classificada na etapa de lance fechado que
atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio,
mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do item 12.10.5.

13. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA
13.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor
preço ________ [por item/por lote/ global], sendo considerada mais bem classificada a
licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s)
cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou

94


“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
13.1.1 - Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a licitante
que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta(s)
cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou
“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
13.2 - Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não
detenham essa condição.
13.2.1 - Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como
microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de exclusão deste
procedimento, identificarem-se como tal antes do momento determinado neste subitem.
13.2.2 - Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por
cento) àquela mais bem classificada.
13.2.3 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada
para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena
de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de
preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;
c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente
proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais
microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate
antes prevista, para o exercício de igual direito;
95


d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou
empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será
convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance
recebido e registrado em primeiro lugar.
13.2.4 - Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua
proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
13.2.5 - Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta
originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.3 - Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação
de empate, conforme previsto no item 13.2, serão observadas, quanto às demais
propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo 3º e respectivos
parágrafos da Lei nº 8.666/93.
13.4 - Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item
anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far-se-á o
desempate mediante sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
13.5 - Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida
melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar
condições diferentes daquelas previstas em edital.
13.5.1 - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada
pelos demais licitantes.
13.5.2 - Haverá um prazo de ____ horas (mínimo de duas horas), contado da solicitação
do pregoeiro no sistema, para envio da proposta, e se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
13.6 - O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor,
imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for

96


o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do
lance de menor valor.
13.6.1 - Quando a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total
estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária
para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da
proposta vencedora, procedida de posterior habilitação.
13.7 - O Pregoeiro desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____% (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço,
as propostas cujos valores sejam inferiores a ____% (_______ por cento) do valor do
orçamento estimado.
13.8 - Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua
Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é
viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos
insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis
com a execução do objeto licitado.
13.9 - O(A) ________________ [órgão ou entidade licitante], poderá requisitar, a qualquer
momento, amostra(s) do(s) bem(ns) objeto da presente licitação, na forma do Termo de
Referência.
13.9.1 - Durante a licitação, em caso de divergência entre as referidas amostras e as
especificações deste Edital e/ou do Termo de Referência, as propostas serão
desclassificadas.
13.10 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar
às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas,
corrigida das causas de sua desclassificação.
13.11 - Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor,
passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
97


a) Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante
declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a
Administração ou declarada inidônea.
b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante
detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de
Cadastramento

Unificado

de

Fornecedores

-

SICAF,

bem

como

apreciará

a

documentação complementar descrita no item 14 deste edital;
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 14 deste edital,
o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas
mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo
ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por
meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único
compactado, nos termos do item 11.1. Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos serão
enviados em formato digital, via Sistema COMPRASNET, observado o item 13.5.2.
e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização
de diligências com vistas ao saneamento que trata o item 11.2.3. A sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos
equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se
refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será
inabilitada, mediante decisão motivada.
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a
licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
98


13.12 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a
habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação,
negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo,
verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma
oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será
declarada vencedora.
13.13 - Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o prazo
de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das causas de
suas inabilitações.
13.14 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados
todos atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
13.15 - Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá apresentar ao
(à)_________________ [órgão ou entidade licitante], a documentação de habilitação
antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2
(dois) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no
original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este
último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante
legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de
publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação
serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na
hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica
do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao
representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que
sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em
atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

99


14. HABILITAÇÃO
14.1 - O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 13.11 deste
Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito
à:
(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(C) Documentação relativa à regularidade fiscal;
(D) Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(E) Documentação relativa à qualificação técnica.
14.1.1 - Além da documentação de habilitação, as licitantes deverão apresentar
declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS: Apenas para licitações
realizadas por itens/lotes].
14.2 - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital
pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a
substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
14.3 - Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em
legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo,
90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
14.3.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma
do inciso I do §1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.4 - A documentação exigida para atender as alíneas (A) à (D) poderá ser substituída
pelo registro cadastral no SICAF e em sistemas semelhantes mantidos pelo Município.
14.5 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e
eficácia para fins de habilitação.

100


14.5.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
das diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 14.4, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital
na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias,
acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados
em ato separado;
(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova
da composição da diretoria em exercício.
(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código
Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de
sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.
(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente
designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de
atas da Administração e averbação no registro competente.
(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à
constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma
consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, acrescentar:
(A.7) As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma
atualizada e consolidada:
(A.7.a) Ato constitutivo;
101


(A.7.b) Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.c) Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.d) Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das
Assembleias que os aprovaram;
(A.7.e) Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da
cooperativa;
(A.7.f) Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;
(A.7.g) Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto
deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de
cada qual na cooperativa.
(A.8) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº
8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do
Anexo ___.
(B) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar: (Os
índices abaixo poderão ser exigidos cumulativamente ou não, devendo a Administração
justificar a opção adotada. O percentual dos índices deverá ser fixado de acordo com o
segmento de mercado de que trata o objeto da licitação)
(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que ____. Será considerado como
Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a
Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ----------------------------------------------------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

102


(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que ___. Será considerado como
índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo
Circulante.
ATIVO CIRCULANTE
ILC = ------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE
(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a ___. Será considerado Índice de
Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não
Circulante pelo Patrimônio Líquido.
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
IE = --------------------------------------------------------------------------------------PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(B.1.1) - A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital - ECD deverá apresentar o
balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração
Digital - SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e
demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado
em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;
(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão
equivalente, contendo:
(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá
apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e
assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho

103


Regional de Contabilidade - CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s),
conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou
superior a __% (_________) [limitado a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, §
3º, da Lei Federal nº 8.666/93] do valor estimado para a contratação.
A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de
insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes
sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de
certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de
Interdições e Tutelas.
(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em
outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas,
declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de
Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e
insolvência civil.
(C) - REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta
licitação.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive
contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito

104


negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, da sede da licitante;
(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com
efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante,
pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito
negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo
respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;
(C.3.c.1.) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá
apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva
com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante
proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria,
atestando essa circunstância.
(C.4) - No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou
escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou
ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e
certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão
comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição
municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou
escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRFFGTS.
(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
105


(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno
porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do
interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente
para o empenho.
(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência
do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela
licitante, na forma do Anexo ____, de que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos,
salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante
o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas com efeito negativo.
(E) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e
compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s),
fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. [A exigência de
comprovação de aptidão anterior fica a critério do órgão licitante.]
(E.2) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por
empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no
caso desta também pertencer ao grupo econômico.

106


(E.3) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes,
desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação.
ou
(E.3) Não será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes.
[Obs. A impossibilidade de soma de atestados e certidões no caso concreto deverá ser
devidamente justificada no processo licitatório.]
(E.4) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e da
sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os
efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.
Se o objeto assim exigir, incluir as seguintes previsões:
(E.5) Declaração formal da licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva
de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as penas da
lei, na forma do Anexo ____, quando for o caso.
(E.6) Prova de inscrição no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - ou comprovante de que a
licitante não está obrigada a se inscrever no referido cadastro.
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
(E.7) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA
fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante, na
forma do Anexo ___, de que o seu Responsável Técnico ou outro profissional de
qualificação correlata visitou o local da entrega dos bens, na data de ____/___/_____ às
____ h, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação,
quando for o caso.
[OBS. Informações sobre datas e horários da realização de cada Visita Técnica serão
disponibilizadas às empresas através do e-mail informado no ato da retirada do Edital ou
em mensagem eletrônica enviada para o e-mail _______________.]
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
107


(E.8) Declaração formal da licitante indicando a localização das instalações dedicadas ao
desempenho de sua atividade, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de
Funcionamento, na forma do Anexo ____, quando for o caso.

15. RECURSOS
15.1 - Divulgada a vencedora, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem
lançada no sistema, que poderão manifestar motivadamente a intenção de interpor
recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em campo próprio
do sistema, no prazo concedido na sessão pública.
15.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso.
15.3 - As licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo de 3 (três)
dias úteis para apresentação das razões do recurso, sendo facultado às demais licitantes
a oportunidade de apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado a partir do dia do
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.
15.4 - A apresentação das razões e das contrarrazões dos recursos deverá ser realizada,
única e exclusivamente, em campo próprio do sistema eletrônico, observados os prazos
estabelecidos no item anterior.
15.5 - A não apresentação das razões escritas mencionadas acima acarretará, como
consequência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão
pública.
15.6 - Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato no
prazo de 3 (três) dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso,
devidamente instruído, à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a
contar do recebimento.
15.7 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.

108


15.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a
autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará
o procedimento licitatório.
15.9 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
contrato (Anexo ___).
Caso não seja celebrado contrato, adotar a seguinte redação:
15.9 - No tocante aos recursos relativos às sanções administrativas, devem ser
observadas as disposições do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

16. CONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
16.1 - As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiras suas propostas e
lances.
16.2 - Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas operacionais,
exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os participantes no
decorrer da etapa competitiva do pregão, o procedimento licitatório será suspenso e
somente será retomado após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
16.2.1 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema
ou em virtude de sua desconexão.
16.3 - A desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu
transcurso. Caso o sistema eletrônico permaneça acessível às licitantes para o
oferecimento de lances, estes continuarão a ser recebidos, retornando o Pregoeiro,
quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados
16.3.1 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas

109


vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico
________________ (utilizado para divulgação).

17. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1 - Após o julgamento da proposta e a homologação do certame será lavrada a Ata de
Registro de Preços, assinada pela autoridade competente e pelas licitantes vencedoras.
17.1.1 - A Ata de Registro de Preços discriminará todos os itens que compõem o objeto
licitado, com os respectivos preços unitários e totais, ficando esclarecido que a
contratação das aquisições obedecerá à conveniência e às necessidades da
Administração, que não se obriga a requisitar todas as quantidades registradas.
17.1.2. - A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por
qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal que não tenha participado do
certame licitatório, limitado ao quantitativo máximo previsto na Ata, mediante prévia
consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade
financeira para ambos.
17.2 - A CONTRATANTE formalizará seu pedido de fornecimento por meio de contrato ou
instrumento equivalente.
17.3 - A existência de preços registrados em Ata de Registro de Preços vigente não
obriga a Administração a efetuar contratações unicamente com aquelas empresas
beneficiárias do registro, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na contratação em
igualdade de condições.
17.4 - Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as empresas
beneficiárias que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas ao fornecimento dos
bens, observadas as condições do Termo de
Referência (Anexo ____) e da própria Ata de Registro de Preços (Anexo ____).
17.5 - As empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se obrigam a
manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de
habilitação exigidas neste Edital.

110


17.6 - O Órgão Gerenciador acompanhará a evolução das condições de mercado dos
preços registrados.
17.7 - Os preços registrados serão considerados compatíveis com os de mercado se
forem iguais ou inferiores à média daqueles apurada em pesquisa.
17.8 - Sendo o preço registrado na Ata de Registro de Preços superior à média de preços
do mercado, o Órgão Gerenciador solicitará, mediante correspondência, novas propostas
de preço às empresas beneficiárias do registro.
17.9 - Caso os novos preços propostos permaneçam superiores à média dos preços de
mercado apurada em pesquisa, o fato será registrado nos autos do processo,
promovendo-se a contratação da aquisição por meio de nova licitação, assegurada às
empresas beneficiárias do registro a preferência na contratação quando o menor preço
obtido no certame for igual ao registrado.
17.10 - Caso os preços registrados e os obtidos em nova licitação permaneçam
superiores à média de preços de mercado apurada em pesquisa, poderá ser feita a
contratação direta, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei
Federal nº 8.666/93.

18. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
18.1 - As Atas de Registro de Preço serão firmadas entre ________________ [órgão ou
entidade licitante] e as licitantes vencedoras.
18.2 - As licitantes vencedoras terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços.
18.3 - A recusa injustificada das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de
Preços, dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total das
obrigações assumidas, reservando-se ________________ [órgão ou entidade licitante], o
direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, realizar nova licitação ou
convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, prevalecendo,
neste caso, as mesmas condições da proposta da primeira classificada, inclusive quanto
ao preço.
111


18.4 - As licitantes remanescentes convocados na forma do item 18.3, que não
concordarem em assinar a Ata de Registro de Preços, não estarão sujeitas às
penalidades mencionadas no item 24.

19. CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO
19.1 - A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do
prazo de vigência ou quando não restarem empresas registradas e, por iniciativa da
Administração, quando determinado pelo interesse público;
19.2 - O preço registrado será cancelado nos seguintes casos:
19.2.1 - Por iniciativa da Administração:
a) quando a empresa beneficiária do registro não assinar o contrato de fornecimento de
bens no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
b) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato;
c) quando a empresa beneficiária do registro não aceitar reduzir o preço registrado, na
hipótese deste se tornar incompatível com aqueles praticados no mercado;
d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
19.2.2 - Por iniciativa da empresa beneficiária do registro, mediante solicitação formal,
comprovando a impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro
de Preços, devidamente aceita pela Administração.

20. GARANTIA
20.1 - A empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da
contratação, prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, até o
momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das
modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
20.1.1 - No caso de seguro-garantia, o instrumento deverá contemplar a possibilidade de
sua renovação no período compreendido entre a data de assinatura do Contrato e a data

112


de encerramento da sua execução e incluir a cobertura dos valores relativos a multas
eventualmente aplicadas.
20.1.2 - No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido pelo
Decreto Municipal nº 26.244/06. [O padrão deve ser adequado conforme o órgão ou
entidade contratante].
20.2 - A CONTRATANTE utilizará a garantia para assegurar as obrigações associadas ao
Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente
aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do
descumprimento das referidas obrigações.
20.3 - Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no
Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03
(três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for
de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a
CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
20.4 - Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia
reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual
diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito
verificado.
20.5 - Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá
ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança
de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre
contados da utilização ou da notificação pela CONTRATANTE, o que ocorrer por último,
sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
20.6 - Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº
8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja
mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

113


20.7 - Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será
complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do
correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.
20.8 - Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das
modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
20.9 - A garantia contratual somente será restituída após o integral cumprimento do
Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, nos termos do artigo 465, do
RGCAF, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da
CONTRATADA.

21. CONTRATAÇÃO
21.1 - Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ___, a minuta do Contrato cujas
disposições

disciplinarão

as

relações

entre

a(s)

CONTRATANTE(S)

e

a

ADJUDICATÁRIA.
Se não houver necessidade de celebração de contrato, deverá ser adotada a seguinte
redação:
21.1 - Integram o instrumento substitutivo do termo de contrato, independentemente de
transcrição, as prerrogativas constantes no art. 58, da Lei Federal n° 8.666/93.
21.2 - O fornecimento dos bens que tiverem seus preços registrados na Ata de Registro
de

Preços

será

solicitado

pelo

CONTRATANTE

mediante

convocação

da

ADJUDICATARIA, através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
- D.O. RIO ou de comunicação formal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis,
para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente.
21.3 - A ADJUDICATÁRIA deverá comparecer no endereço informado, podendo, na
impossibilidade de comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido
do respectivo instrumento de procuração, por instrumento público ou particular, com firma
114


reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos para a
assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.
21.4 - Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou de retirar o instrumento
equivalente no prazo assinalado, poderá o Pregoeiro, independentemente da aplicação
das sanções administrativas à faltosa, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação
das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, observado o direito de
preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, até a apuração de
uma que atenda ao contido neste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
21.5 - A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou
da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para
habilitação no Edital.
21.6 - A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos bens
que são objeto desta licitação, em conformidade com as especificações do termo de
referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo setor do(a)
CONTRATANTE responsável pela fiscalização da execução do contrato. A ocorrência de
desconformidade implicará a substituição dos materiais recusados, por não atender às
especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem ônus para
o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
21.7 - A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os
ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por
todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e
prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos
concessionários de serviços públicos, em virtude da execução do objeto contratado,
respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.
21.8 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva e
não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos bens
fornecidos.
21.9 - A licitante vencedora, sem ônus para o(a) CONTRATANTE, compromete-se a:
115


a) atender às solicitações do(a) CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas
contadas a partir de seu recebimento;
b) substituir quaisquer materiais defeituosos ou qualitativamente inferiores em, no
máximo, 48 (quarenta e oito) horas da solicitação, sendo que o não cumprimento sem
motivo justo implicará na aplicação das sanções previstas neste Edital e seus anexos.
21.10

-

A

Fiscalização

da

execução

do

objeto

contratado

caberá

à

(ao)

____________________________ [setores dos órgãos ou entidades contratantes
responsáveis pela fiscalização do contrato].

22. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
22.1 - Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos
termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei
Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data
do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a) CONTRATANTE e
obedecido o disposto na legislação.
22.1.1 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de Nota
Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestada pela Fiscalização.
22.2 - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não
decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros de 1%
(um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data
do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a) CONTRATANTE e a
data do efetivo pagamento.
22.3 - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de 1%
(um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º
(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a)
CONTRATANTE.
22.4 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta corrente
aberta em banco a ser indicado pelo(a) CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada
junto à Coordenação do Tesouro Municipal.
116


23. REAJUSTE
23.1 - Não será admitido reajuste, de acordo com o Decreto Municipal n° 43.612/17 e
suas alterações

24. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1 - A recusa das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de Preços e das
empresas beneficiárias em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento
equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das
obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 21.4, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 24.2.
24.2 - Pelo descumprimento total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do Contrato,
o Órgão Gerenciador e os(as) CONTRATANTES, respectivamente, poderão, sem prejuízo
da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas
nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do
RGCAF:
a) Advertência;
b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do
saldo não atendido do Contrato;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido
do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total
ou parcial da obrigação, inclusive nos casos
de rescisão por culpa da CONTRATADA;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.

117


24.3 - As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação
de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas “a”, “b”,
“c” e “d” do item 24.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do item
24.2, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
24.4 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do item 24.2 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 24.2, e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
24.5 - A sanção prevista na alínea “e” do item 24.2 poderá também ser aplicada às
licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública Direta
ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:
(a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
(b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
24.6 - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 24.2 não possuem caráter
compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de
responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
24.7 - As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à
CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
24.8 - Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente
formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação
do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem
como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em
virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que
autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

118


25. FORO
25.1 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

26. DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1 - Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis
caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à
realidade dos fatos.
26.2 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente
se iniciam e vencem em dias de expediente no ____________ [órgão ou entidade
licitante].
26.3 - As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília - DF.
26.4 - No período de vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração terá a
faculdade de contratar ou não o fornecimento dos bens.
26.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
26.6 - Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo

Termo de referência (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo

Quadro estimativo de valores (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo

Minuta de Ata de Registro de Preços

Anexo

Minuta da Ordem de Fornecimento de Materiais

Anexo

Minuta de contrato

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/03

Anexo

Modelo de proposta (a ser fornecido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio)
119


Anexo

Declaração ref. ao artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e artigo 2º, parágrafo
único, do Decreto Municipal nº 19.381/01

Anexo

Declaração de visita

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 27.715/07

Anexo

Indicação da localização das instalações

Anexo

Anexos I-A a I-B Referentes ao Decreto Municipal nº 43.562/2017

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 46.785/19

26.7 - Este Edital contém __ (_____) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.

Rio de Janeiro, ____ de ___________ de _______.

___________________________________________________
Pregoeiro
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

120


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
(AQUISIÇÃO DE BENS)
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

As disposições eventuais deverão ser empregadas nas hipóteses não cobertas pelas
justificativas previstas no art. 9º, do Decreto nº 31.349/09 e art. 49, da Lei Complementar
Federal nº 123/06.
a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais):
- o item 9.1 deverá ter a seguinte redação:
9.1 - Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e empresas de
pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação
exigidos neste Edital e que estejam credenciadas junto ao Provedor do Sistema, a
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
- o item 11.8 e o subitem 11.8.1 deverão conter a seguinte redação, respectivamente:
11.8 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
os requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, especialmente no seu
artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.
11.8.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento da licitação.
- o item 13.2 e os subitens 13.2.1 ao 13.2.5 devem ser suprimidos e os itens na sequência
renumerados.
- o item 13.3, após ser renumerado para 13.2, deverá conter a seguinte redação:
121


13.2 - Existindo propostas em situação de empate serão asseguradas, como critério de
desempate, as preferências de contratação dispostas no artigo 3º e parágrafos, da Lei nº
8.666/93.
b) Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com reserva de
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte.
- o item 4 deverá ser acrescido dos itens 4.2 e 4.3, com a seguinte redação,
respectivamente:
4.2. Será reservada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte
uma cota de ______% (__________) [limitada a 25% (vinte e cinco por cento) conforme
art. 48, III, da Lei Complementar Federal nº 123/06], do valor estimado do registro de
preço para aquisição, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo
de Referência.
4.3. As cotas principal e reservada deverão ser consideradas como lotes distintos.
- o item 11.1 deverá ser acrescido do subitem 11.1.3, com a seguinte redação:
11.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar propostas
tanto para a cota principal como para a cota reservada.
- o item 12.2 deverá ser acrescido do item 12.2.1, com a seguinte redação:
12.2.1. O Pregoeiro deverá proceder primeiramente à abertura das propostas e à
recepção dos lances das licitantes que disputam a cota principal e, após, à abertura das
propostas e recepção dos lances das licitantes que disputam a cota reservada.
- o subitem 13.1.1 deverá ser acrescido dos subitens 13.1.2 e 13.1.3, com a seguinte
redação, respectivamente:
13.1.2 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, as licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado.

122


13.1.3 Se a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte vencer a cota principal e
a cota reservada, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota
principal, caso este tenha sido menor do que o nela obtido.
- o item 13.2 deverá ter a seguinte redação:
13.2 - Havendo empate na disputa pela cota principal será assegurada às microempresas
e empresas de pequeno porte preferência na contratação, em relação à(s) empresa(s)
que não detenha(m) essa condição.
- o item 13.2.2 deverá ter a seguinte redação:
13.2.2 - Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas e
empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas
para a cota principal iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem
classificada.
- a alínea “a” do subitem 13.2.3 deverá ter a seguinte redação:
13.2.3 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances,
proposta escrita de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta para a
cota principal, hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto licitado.
- a alínea “b” do subitem 13.2.3 deverá ser suprimida e as alíneas na sequencia
renumeradas.
- o subitem 13.2.4 deverá ter a seguinte redação:
13.2.4 - Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser
contratada pelo critério de desempate para a cota principal, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
- o item 13.3 deverá ter a seguinte redação:
13.3 - Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação
de empate para a cota principal, conforme previsto no item 13.2, serão observadas,
quanto às demais propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo
123


3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93. As mesmas preferências deverão ser
observadas em caso de empate entre microempresas e empresas de pequeno porte em
disputa pela cota reservada.

124


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (PRESTAÇÃOS DE SERVIÇOS)
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº_____/_____

1. INTRODUÇÃO
1.1 - O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da
Administração Direta], ou A (O) ___________________ [entidade da Administração
Indireta], torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global], sob o regime de
_____________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global /
empreitada Integral / Tarefa], para REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços
de __________________ devidamente descritos, caracterizados e especificados neste
Edital e/ou no Termo de Referência, na forma da lei.
1.2 - A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente
pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelos
Decretos Municipais n° 23.957/04 e 30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº 123/06
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei
Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de
Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei
Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado - RGCAF,
aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei Complementar
Municipal nº 111/11 - Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e pelos Decretos nº
17.907/99, 18.835/00, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 27.715/07, 28.055/07 31.349/09,
40.285/15, 40.286/15, 43.612/17 e 43.972/2017, com suas alterações posteriores, bem
como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos,
125


normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e
irrestritamente.
1.3 - A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo
utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br,

mantido

pelo

Governo

Federal,

e

regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, a que as licitantes interessadas se
submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio
antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, antes da data
determinada para a realização do Pregão Eletrônico.
1.4 - As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.
1.5 - A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões
de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal nº 8.666/93.
1.6 - As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br,
1.7 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,
por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico ____________________”.
1.7.1 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias
úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. As respostas aos pedidos de
esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
1.8 - Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à
data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio
eletrônico: ____________________”.

126


1.8.1 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de
recebimento da impugnação.
1.8.2 - A impugnação não possui efeito suspensivo.
1.8.2.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
1.8.4 - Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
1.9 - A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os
esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da
Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos
indicados nos itens 1.8.1. ou 1.9.1., conforme o caso, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.1 - Autorização do(a) _______________________________ (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo nº _______________________ de
____/____/____, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO de
____/___/___.

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.1 - No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h, o Pregoeiro iniciará a sessão
pública do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO
ÓRGÃO

OU

ENTIDADE

LICITANTE]

Nº

____/____,

no

endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada
para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa de
outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.
127


4. OBJETO
4.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de
_________________, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo
de Referência.
[OBS.: Serviços que constituam atividade-fim do órgão/entidade não podem ser
terceirizados para empresas ou cooperativas.]

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - Os recursos necessários à realização dos serviços ora licitados correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
5.2 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$ _________ (__________).

6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.1 - A presente licitação é do tipo menor preço ___________ [por item/por lote/ global].

7. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 - O registro de preços será formalizado pela Ata de Registro de Preços, na forma do
Anexo ____.
7.2 - Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quantas necessárias para o
objeto deste pregão.
7.3 - As Atas de Registro de Preços vigorarão pelo prazo de ________ (___________)
meses [limitado a 12 (doze) meses], a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO.

128


8. PRAZOS
8.1 - O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____ (_______)
dias/meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.
[Obs. Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de apoio
operacional terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, nos termos do Decreto
Municipal nº 40.286/15, enquanto os que tenham por objeto a prestação de serviços
comuns terão prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Decreto
Municipal nº 43.612/17, e aqueles que tenham por objeto serviços de locação de veículos
para transporte de representação, equipes de trabalho, material de consumo e
expediente. terão prazo de vigência de até 36 (trinta e seis) meses, nos termos do
Decreto Municipal nº 40.285/15.]
Se não houver necessidade de celebração de termo de contrato, deverá ser adotada a
seguinte redação:
8.1 - A contratação vigorará a partir da retirada da Nota de Empenho ou do instrumento
equivalente até ____ (_______) dias/meses.
8.1.1. - O prazo para o início dos serviços será de ___ (____) dias contados do
recebimento do memorando de início.
8.2 - O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da
Lei Federal nº 8.666/93.
8.2.1 - No caso de serviços continuados, o contrato poderá ser prorrogado na forma do
artigo 57, II ou IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e das demais normas aplicáveis.
8.3 - As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização da licitação.
8.4 - Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação
para assinatura da Ata de Registro de Preços, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer
compromissos assumidos.

129


9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.1 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja
credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação

do

Ministério

do

Planejamento,

Orçamento

e

Gestão

(

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)
9.2 - Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.2.1 - A falsidade da declaração de que trata o item acima sujeitará o licitante às sanções
previstas no Edital.
9.3 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao
acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos
próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua
contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas
relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos
serviços que cotar.
9.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico
por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha
de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada
como sua representante.
9.5 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada
pregão eletrônico.
9.6 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e
obrigações inerentes ao certame.
9.7 - Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no
prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta.
9.8 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza
do objeto do presente certame.
130


OBS.: Serviços que sejam atividade-fim do órgão público não podem ser terceirizados
para empresas ou cooperativas.
OBS.: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é compatível
com trabalho autônomo, sendo possível, somente nesse caso, participação de
cooperativas.
OBS.: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas atendem
todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
ou
9.8 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem a
documentação de habilitação descrita no subitem (A.7) do item 14.
9.9 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
9.9 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa
líder, que será responsável principal, perante o(a) _________ [órgão ou entidade
licitante], pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária
estabelecida na alínea (e). Por meio do referido instrumento a empresa líder terá poderes
para requerer, transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação
técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à regularidade
trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômicofinanceiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no Consórcio, para o
fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação técnica e

131


econômico-financeira. Não será admitida, contudo, a soma de índices de liquidez e
endividamento, para fins de qualificação econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem por
intermédio de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;
(f) O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua
constituição e registro antes da celebração do Contrato.
9.10 - As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou
por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio
deverão ser submetidas à prévia aprovação do (a) CONTRATANTE, para verificação de
suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo em qualquer
hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.
9.11 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.12 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou
componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta
do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que possuam em
seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º
escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses,
devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
9.13 - Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da
elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas
cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou
colaborador do Termo de Referência.

132


10. CREDENCIAMENTO
10.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do
Fornecedor”,

disponibilizado

no

endereço

eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG - Sistema COMPRASNET.
10.1.2 - O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
10.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal
da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica
para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
10.1.4 - É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso,
inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo
cabível ao Provedor do Sistema ou ao(à) ___________ [órgão ou entidade licitante],
promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.1.5 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente
ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO
11.1 - Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão,
exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 3.1.
11.1.1 - A etapa de que trata esse item será encerrada com a abertura da sessão pública.
11.1.2 - As propostas de preço serão ofertadas com base no preço __________ [por
item/por lote/ global] do objeto licitado.
133


11.2 - As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e os documentos de
habilitação inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública da presente licitação,
no dia e horário previstos no item 3.1.
11.2.1 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
11.2.2 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários
à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo
licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, em formato digital.
11.2.3 - O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível aos licitantes, e lhe atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.
11.2.3.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 11.2.3, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.3 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a prestação dos
serviços, incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente
licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os
seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e
securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da
execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao
objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste
Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.
11.3.1 - As propostas de preços apresentadas por cooperativas de trabalho ou por
contribuintes individuais deverão incluir os valores devidos a título de contribuição
previdenciária, no montante dos percentuais consignados no Decreto Municipal nº
18.835/00.

134


11.3.2 - O valor total da proposta, acrescido dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária, na forma do item anterior, será considerado apenas para efeito de
comparação com o valor das propostas apresentadas pelas demais licitantes, no
momento do seu julgamento.
11.3.3 - O valor devido título de contraprestação pela execução dos serviços será obtido
mediante a dedução do valor total da proposta do montante do valor devido a título de
contribuição previdenciária, o qual deverá ser recolhido à entidade competente, na forma
da legislação.
11.4 - Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de
erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital.
Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os
serviços.
11.5 - A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços
ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública,
quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro.
11.6 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas. O(A) _________________ [órgão ou entidade licitante], em nenhuma hipótese,
será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na
licitação ou os seus resultados.
11.7 - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
11.8 - A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e
que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal nº
31.349/09 e pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma
legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do
Código Penal.
135


11.8.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão
somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.
11.8.2 - A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada
no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

12. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
12.1 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
12.1.1 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a
utilização de sua chave de acesso e senha.
12.1.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
pregoeiro e os licitantes.
12.2 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
12.3 - Serão desclassificadas as propostas, sem prejuízo do disposto no item 13.7:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua
identificação.
12.3.1 - A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.
12.3.1 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
12.4 - Após a análise das propostas de preço será divulgada nova grade ordenatória pelo
sistema contendo a relação com as propostas classificadas e aquelas desclassificadas
mediante decisão motivada do Pregoeiro.
136


12.5 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro,
sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
12.6 - A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico
para os autores das propostas classificadas.
12.7 - Para a etapa de lances neste pregão eletrônico será adotado o modo de disputa
aberto e fechado.
12.8 - Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada
do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
12.9 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação dos mesmos.
12.9.1 O licitante somente poderá oferecer ________ [valor inferior/maior percentual de
desconto] ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observado, quando
houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta.
[Caso escolhido o modo de disputa aberto adotar a seguinte redação:]
12.9.1 - A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado
e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de ______ (valor em moeda
nacional) de diferença de valores ou de ______ (%) entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
12.9.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que
for recebido e registrado em primeiro lugar.
12.9.3 - Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em
tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
12.9.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação
devidamente justificada e
137


aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante às penalidades previstas no item 24 deste
edital.
12.10 - A etapa de envio de lances na sessão pública durará 15 (quinze) minutos.
12.10.1 - Encerrado o prazo previsto no item 12.10, o sistema encaminhará o aviso de
fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de ______ minutos (limitado a
dez minutos), a recepção de lances será automaticamente encerrada.
12.10.2 - Encerrado o prazo previsto no item 12.10.1, o sistema abrirá a oportunidade
para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até
dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
12.10.3 - Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item
12.10.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o
máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos,
que será sigiloso até o encerramento do prazo.
12.10.4 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 12.10.2 e 12.10.3, o sistema
ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
12.10.5 - Na ausência de lance final e fechado, nos termos dos itens 12.10.2 e 12.10.3,
haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3
(três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5
(cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta
etapa, o disposto no item 12.10.4.
12.10.6 - Na hipótese de não haver licitante classificada na etapa de lance fechado que
atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio,
mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do item 12.10.5.

13. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA
13.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor
preço ________ [por item/por lote/ global], sendo considerada mais bem classificada a
licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s)
138


cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou
“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
13.1.1 - Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a licitante
que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta(s)
cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a
expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item ou
“para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na estimativa
orçamentária (Anexo ___).
13.2 - Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não
detenham essa condição.
13.2.1 - Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como
microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de exclusão deste
procedimento, identificarem-se como tal antes do momento determinado neste subitem.
13.2.2 - Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por
cento) àquela mais bem classificada.
13.2.3 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada
para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena
de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de
preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;
c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente
proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais
139


microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate
antes prevista, para o exercício de igual direito;
d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou
empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será
convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance
recebido e registrado em primeiro lugar.
13.2.4 - Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua
proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
13.2.5 - Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta
originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.3 - Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação
de empate, conforme previsto no item 13.2, serão observadas, quanto às demais
propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo 3º e respectivos
parágrafos da Lei nº 8.666/93.
13.4 - Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item
anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far-se-á o
desempate mediante sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
13.5 - Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida
melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar
condições diferentes daquelas previstas em edital.
13.5.1 - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada
pelos demais licitantes.
13.5.2 - Haverá um prazo de ____ horas (mínimo de duas horas), contado da solicitação
do pregoeiro no sistema, para envio da proposta, e se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

140


13.6 - O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor,
imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for
o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do
lance de menor valor.
13.6.1 - Quando a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total
estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária
para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da
proposta vencedora, procedida de posterior habilitação.
13.7 - O Pregoeiro desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem o valor
do orçamento estimado;
III - As propostas com preços inexequíveis.
13.8 - Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua
Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é
viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos
insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis
com a execução do objeto licitado.
13.9 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar às
licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, corrigida
das causas de sua desclassificação.
13.10 - Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor,
passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante
declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a
Administração ou declarada inidônea.
b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante
detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de
141


Cadastramento

Unificado

de

Fornecedores

-

SICAF,

bem

como

apreciará

a

documentação complementar descrita no item 14 deste edital.
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 14 deste edital,
o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas
mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo
ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por
meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único
compactado, nos termos do item 11.1. Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos serão
enviados em formato digital, via Sistema COMPRASNET, observado o item 13.5.2.
e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização
de diligências com vistas ao saneamento que trata o item 11.2.3. A sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
f) A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos
equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se
refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será
inabilitada, mediante decisão motivada.
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a
licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
13.11 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a
habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação,
negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo,
verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma
oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será
declarada vencedora.
142


13.12 - Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o prazo
de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das causas de
suas inabilitações.
13.13 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados
todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no
endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
13.14 - Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá apresentar,
ao(à)_________________ [órgão ou entidade licitante], a documentação de habilitação
antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2
(dois) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no
original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este
último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante
legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de
publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação
serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na
hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica
do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao
representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que
sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em
atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

14. HABILITAÇÃO
14.1 - O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 13.1 deste
Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito
à:
(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(C) Documentação relativa à regularidade fiscal;
(D) Documentação relativa à regularidade trabalhista;
143


(E) Documentação relativa à qualificação técnica.
14.1.1 - Além da documentação de habilitação, as licitantes deverão apresentar
declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS: Apenas para licitações
realizadas por itens/lotes].
14.2 - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital
pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a
substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
14.3 - Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em
legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo,
90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
14.3.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma
do inciso I do § 1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.4 - A documentação exigida para atender as alíneas (A) à (D) poderá ser substituída
pelo registro cadastral no SICAF e em sistemas semelhantes mantidos pelo Município.
14.5 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e
eficácia para fins de habilitação.
14.5.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
das diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 14.4, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital
na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias,
acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados
em ato separado.
144


(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova
da composição da diretoria em exercício.
(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código
Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de
sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.
(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente
designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de
atas da Administração e averbação no registro competente.
(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à
constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma
consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, acrescentar:
(A.7) As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma
atualizada e consolidada:
(A.7.a) Ato constitutivo;
(A.7.b) Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.c) Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;
(A.7.d) Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das
Assembleias que os aprovaram;
(A.7.e) Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da
cooperativa;
(A.7.f) Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;
(A.7.g) Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto
deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de
cada qual na cooperativa.
145


(A.8) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº
8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do
Anexo ___.
(B) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar: (Os
índices abaixo poderão ser exigidos cumulativamente ou não, devendo a Administração
justificar a opção adotada. O percentual dos índices deverá ser fixado de acordo com o
segmento de mercado de que trata o objeto da licitação).
(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que ____. Será considerado como
Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a
Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ----------------------------------------------------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que ___. Será considerado como
índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo
Circulante.
ATIVO CIRCULANTE
ILC = ------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE
(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a ___. Será considerado Índice de
Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não
Circulante pelo Patrimônio Líquido.

146


PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
IE = --------------------------------------------------------------------------------------PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(B.1.1) - A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital - ECD deverá apresentar o
balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração
Digital - SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e
demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado
em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;
(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado
dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão
equivalente, contendo:
(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá
apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e
assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s),
conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou
superior a __% (_________) [limitado a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, §
3º, da Lei Federal nº 8.666/93] do valor estimado para a contratação.
A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de
insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante.
147


Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante
apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos
1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em
outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas,
declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de
Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e
insolvência civil.
(C) - REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta
licitação.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive
contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito
negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, da sede da licitante;
(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com
efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante,
pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual.
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito

148


negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo
respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;
(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá
apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva
com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante
proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria,
atestando essa circunstância.__
(C.4) - No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou
escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou
ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e
certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão
comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição
municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou
escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRFFGTS.
(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno
porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do
interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente
para o empenho.

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(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência
do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela
licitante, na forma do Anexo ____, de que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos,
salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante
o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas com efeito negativo.
(E) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) Prova de registro da licitante na entidade de fiscalização profissional competente, se
couber.
(E.2) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e
compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s),
fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados, quando for o
caso, perante o órgão técnico competente. [A exigência de comprovação de aptidão
anterior fica a critério do órgão licitante, recomendando-se a indicação do órgão técnico
competente].
(E.3) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por
empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no
caso desta também pertencer ao grupo econômico.
(E.4) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes,
desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação.
ou
(E.4) Não será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes.
150


[Obs. A impossibilidade de soma de atestados e certidões no caso concreto deverá ser
devidamente justificada no processo licitatório.]
(E.5) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e da
sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os
efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.
Se o objeto assim exigir, incluir as seguintes previsões:
(E.6) Declaração formal da licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva
de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as penas da
lei, na forma do Anexo ____, quando for o caso.
(E.7) Prova de inscrição no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - ou comprovante de que a
licitante não está obrigada a se inscrever no referido cadastro.
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
(E.8) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA
fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante, na
forma do Anexo ___, de que o seu Responsável Técnico ou outro profissional de
qualificação correlata visitou o local dos serviços, na data de ____/___/_____ às ____ h, e
tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o
caso.
[OBS. Informações sobre datas e horários da realização de cada Visita Técnica serão
disponibilizadas às empresas através do e-mail informado no ato da retirada do Edital ou
em mensagem eletrônica enviada para o e-mail _______________.]
Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:
(E.9) Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
licitação, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e
declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.

151


15. RECURSOS
15.1 - Divulgada a vencedora, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem
lançada no sistema, que poderão manifestar motivadamente a intenção de interpor
recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em campo próprio
do sistema, no prazo concedido na sessão pública.
15.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso.
15.3 - As licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo de 3 (três)
dias úteis para apresentação das razões do recurso, sendo facultado às demais licitantes
a oportunidade de apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado a partir do dia do
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.
15.4 - A apresentação das razões e das contrarrazões dos recursos deverá ser realizada,
única e exclusivamente, em campo próprio do sistema eletrônico, observados os prazos
estabelecidos no item anterior.
15.5 - A não apresentação das razões escritas mencionadas acima acarretará, como
consequência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão
pública.
15.6 - Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato no
prazo de 3 (três) dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso,
devidamente instruído, à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a
contar do recebimento.
15.7 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a
autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará
o procedimento licitatório.
15.9 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
contrato (Anexo ___).
152


Caso não seja celebrado contrato, adotar a seguinte redação:
15.9 - No tocante aos recursos relativos às sanções administrativas, devem ser
observadas as disposições do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

16. CONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
16.1 - As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiras suas propostas e
lances.
16.2 - Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas operacionais,
exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os participantes no
decorrer da etapa competitiva do pregão, o procedimento licitatório será suspenso e
somente será retomado após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico
http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
16.2.1 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema
ou em virtude de sua desconexão.
16.3 - A desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu
transcurso. Caso o sistema eletrônico permaneça acessível às licitantes para o
oferecimento de lances, estes continuarão a ser recebidos, retornando o Pregoeiro,
quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados.
16.3.1 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico
________________ (utilizado para divulgação).

17. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1 - Após o julgamento da proposta e a homologação do certame será lavrada a Ata de
Registro de Preços, assinada pela autoridade competente e pelas licitantes vencedoras.
153


17.1.1 - A Ata de Registro de Preços discriminará todos os itens que compõem os
serviços licitados, com os respectivos preços unitários e totais, ficando esclarecido que a
contratação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração,
que não se obriga a requisitar todas as quantidades registradas.
17.1.2. - A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por
qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal que não tenha participado do
certame licitatório, limitado ao quantitativo máximo previsto na Ata, mediante prévia
consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade
financeira para ambos.
17.2 - A CONTRATANTE formalizará seu pedido de fornecimento por meio de contrato ou
instrumento equivalente.
17.3 - A existência de preços registrados em Ata de Registro de Preços vigente não
obriga a Administração a efetuar contratações unicamente com aquelas empresas
beneficiárias do registro, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na contratação em
igualdade de condições.
17.4 - Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as empresas
beneficiárias que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas à prestação dos
serviços, observadas as condições do Termo de Referência (Anexo ____) e da própria
Ata de Registro de Preços (Anexo ____).
17.5 - As empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se obrigam a
manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de
habilitação exigidas neste Edital.
17.6 - O Órgão Gerenciador acompanhará a evolução das condições de mercado dos
preços registrados.
17.7 - Os preços registrados serão considerados compatíveis com os de mercado se
forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados em pesquisa.
17.8 - Sendo o preço registrado na Ata de Registro de Preços superior à média de preços
do mercado, o Órgão Gerenciador solicitará, mediante correspondência, novas propostas
de preço às empresas beneficiárias do registro.
154


17.9 - Caso os novos preços propostos permaneçam superiores à média dos preços de
mercado apurada em pesquisa, o fato será registrado nos autos do processo,
promovendo-se a contratação dos serviços por meio de nova licitação, assegurada às
empresas beneficiárias do registro a preferência na contratação quando o menor preço
obtido no certame for igual ao registrado.
17.10 - Caso os preços registrados e os obtidos em nova licitação permaneçam
superiores à média de preços de mercado apurada em pesquisa, poderá ser feita a
contratação direta, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei
Federal nº 8.666/93.

18. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
18.1 - As Atas de Registro de Preço serão firmadas entre o _____________ [órgão ou
entidade licitante] e as licitantes vencedoras.
18.2 - As licitantes vencedoras terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços.
18.3 - A recusa injustificada das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de
Preços, dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total das
obrigações assumidas, reservando-se ao _____________ [órgão ou entidade licitante] o
direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, realizar nova licitação ou
convocar

as

licitantes

remanescentes

respeitadas

à

ordem

de

classificação,

prevalecendo, neste caso, as mesmas condições da proposta da primeira classificada,
inclusive quanto ao preço.
18.4 - As licitantes remanescentes convocados na forma do item 18.3, que não
concordarem em assinar a Ata de Registro de Preços, não estarão sujeitas às
penalidades mencionadas no item 24.

155


19. CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO
19.1 - A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do
prazo de vigência ou quando não restarem empresas registradas e, por iniciativa da
Administração, quando determinado pelo interesse público;
19.2 - O preço registrado será cancelado nos seguintes casos:
19.2.1 - Por iniciativa da Administração:
(a) quando a empresa beneficiária do registro não assinar o contrato de prestação de
serviços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
(b) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato;
(c) quando a empresa beneficiária do registro não aceitar reduzir o preço registrado, na
hipótese deste se tornar incompatível com aqueles praticados no mercado;
(d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
19.2.2 - Por iniciativa da empresa beneficiária do registro, mediante solicitação formal,
comprovando a impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro
de Preços, devidamente aceita pela Administração.

20. GARANTIA
20.1 - A empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da
contratação, prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, até o
momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das
modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
20.1.1 - No caso de seguro-garantia, o instrumento deverá contemplar a possibilidade de
sua renovação no período compreendido entre a data de assinatura do Contrato e a data
de encerramento da sua execução e incluir a cobertura dos valores relativos a multas
eventualmente aplicadas.
20.1.2 - No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido pelo
Decreto Municipal nº 26.244/06. [O padrão deve ser adequado conforme o órgão ou
entidade licitante].
156


20.2 - A CONTRATANTE utilizará a garantia para assegurar as obrigações associadas ao
Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente
aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do
descumprimento das referidas obrigações.
20.3 - Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no
Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03
(três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for
de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a
CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
20.4 - Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia
reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual
diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito
verificado.
20.5 - Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá
ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança
de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre
contados da utilização ou da notificação pela CONTRATANTE, o que ocorrer por último,
sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
20.6 - Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº
8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja
mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.
20.7 - Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será
complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do
correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.
20.8 - Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das
modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
20.9 - A garantia contratual somente será restituída após o integral cumprimento do
Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, nos termos do artigo 465, do
157


RGCAF, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da
CONTRATADA.

21. CONTRATAÇÃO
21.1 - Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ___, a minuta do Contrato cujas
disposições

disciplinarão

as

relações

entre

a(s)

CONTRATANTE(S)

e

a

ADJUDICATÁRIA.
Se não houver necessidade de celebração de contrato, deverá ser adotada a seguinte
redação:
21.1 - Integram o instrumento substitutivo do termo de contrato, independentemente de
transcrição, as prerrogativas constantes no art. 58, da Lei Federal n° 8.666/93.
21.2 - A execução dos serviços que tiverem seus preços registrados na Ata de Registro
de

Preços

será

solicitada

pelo

CONTRATANTE

mediante

convocação

da

ADJUDICATARIA, através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
- D.O. RIO ou de comunicação formal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis,
para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente.
21.3 - A ADJUDICATÁRIA deverá comparecer no endereço informado, podendo, na
impossibilidade de comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido
do respectivo instrumento de procuração, por instrumento público ou particular, com firma
reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos para a
assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.
21.4 - Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou de retirar o instrumento
equivalente no prazo assinalado, poderá o Pregoeiro, independentemente da aplicação
das sanções administrativas à faltosa, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação
das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, observado o direito de
preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, até a apuração de
uma que atenda ao contido neste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

158


21.5 - A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou
da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para
habilitação no Edital.
21.6 - A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos
serviços prestados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações
do termo de referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo
setor do(a) CONTRATANTE responsável pela fiscalização da execução do contrato.
A ocorrência de desconformidade implicará o refazimento do serviço e a substituição dos
materiais recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de Referência
que integra este Edital, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação
das sanções cabíveis.
21.7 - A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os
ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por
todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e
prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos
concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu
encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.
21.8 - No momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente,
a ADJUDICATÁRIA
deverá apresentar, quando couber, relação nominal de seus empregados, com a devida
documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto nas políticas de inclusão
estabelecidas na legislação em vigor.
21.9 - Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante
pelo Regime Simplificado de Tributação - SIMPLES deverá apresentar cópia da
comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e
recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de serviços com
fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei
Complementar Federal nº 123/06. [OBS. Cláusula a ser incluída na hipótese de
contratação com fornecimento de mão-de-obra fora do estabelecimento da adjudicatária]
159


21.10 - Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a prestação
de serviços, deverá apresentar também a relação dos cooperados que executarão o
objeto contratual, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de
cada qual na cooperativa e a ata da sessão específica realizada pelos cooperados
partícipes para a indicação: dos responsáveis pela sua coordenação, para um mandato
nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a execução do objeto contratual;
dos requisitos para a consecução do referido objeto; dos valores contratados e da
retribuição pecuniária de cada cooperado partícipe. [OBS. Cláusula a ser incluída na
hipótese de contratação com fornecimento de mão-de-obra fora do estabelecimento da
adjudicatária].
21.11 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva
e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos
serviços prestados.
21.12

-

A

Fiscalização

da

execução

do

objeto

contratado

caberá

à

(ao)

________________________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela
fiscalização do contrato].

22. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
22.1 - Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos
termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei
Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data
do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a) CONTRATANTE e
obedecido o disposto na legislação.
22.2 - Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição do
serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no primeiro mês
e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês,
considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.
22.2.1 - O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços
efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no item anterior sem que
160


o(a) ________ [órgão ou entidade licitante] esteja obrigado(a) a pagar o valor total do
Contrato.
22.3 - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança, os
comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes no
contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão
Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de regularidade
trabalhista, na forma do Anexo ___, e declaração[a ser exigida nos contratos com
cooperativa versando o fornecimento de mão-de-obra] de observância das normas de
saúde e segurança do trabalho, na forma do Anexo ____.
22.4 - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não
decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros de 1%
(um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data
do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a) CONTRATANTE e a
data do efetivo pagamento.
22.5 - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de 1%
(um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º
(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a)
CONTRATANTE .
22.6 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta corrente
aberta em banco a ser indicado pelo(a) CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada
junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

23. REAJUSTE
23.1 - Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de ____ (_______)
meses contados da data da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente.
[Obs. Nos contratos de prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de 24
(vinte e quatro meses), nos termos do Decreto Municipal nº 19.810/01, enquanto nos
contratos de fornecimento de mão-de-obra operacional aplica-se o disposto no Decreto
Municipal nº 40.286/15.]
161


23.2 - Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io]
Onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da assinatura do Contrato ou ao
da retirada do instrumento equivalente;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
23.3 - Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa mais
ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no
item anterior.
Sendo o serviço por escopo, incluir a seguinte previsão:
23.4 - A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço que,
comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela
própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que
tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518,
do RGCAF.

24. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1 - A recusa das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de Preços e das
empresas beneficiárias em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento
equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das
obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 21.4, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 24.2. 24.2 - Pelo descumprimento total ou parcial da Ata
de Registro de Preços ou do Contrato, o Órgão Gerenciador e os(as) CONTRATANTES,
162


respectivamente, poderão, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber,
aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da
Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do RGCAF:
(a) Advertência;
(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do
saldo não atendido do Contrato;
(c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido
do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total
ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;
(d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.
24.3 - As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação
de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas “a”, “b”,
“c” e “d” do item 24.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do item
24.2, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
24.4 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do item 24.2 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 24.2, e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
24.5 - A sanção prevista na alínea “e” do item 24.2 poderá também ser aplicada às
licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública Direta
ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:
(a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
(b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
163


24.6 - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 24.2 não possuem caráter
compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de
responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
24.7 - As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à
CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
24.8 - Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente
formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação
do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem
como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em
virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que
autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

25. FORO
25.1 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

26. DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1 - Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis
caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à
realidade dos fatos.
26.2 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente
se iniciam e vencem em dias de expediente no ____________ [órgão ou entidade
licitante].
26.3 - As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília - DF.
26.4 - No período de vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração terá a
faculdade de contratar ou não a prestação dos serviços.
26.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
164


26.6 - Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo

Termo de referência (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo

Quadro estimativo de valores (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo

Minuta de Ata de Registro de Preços

Anexo

Minuta da Ordem de Execução do Serviço

Anexo

Minuta de contrato

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/03

Anexo

Modelo de proposta (a ser fornecido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio)

Anexo

Declaração de regularidade trabalhista

Anexo

Declaração ref. ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e art. 2º, parágrafo único,
do Decreto Municipal nº 19.381/01

Anexo

Declaração de visita

Anexo

Quadro de equipamentos

Anexo

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 27.715/07

Anexo

Declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho

26.7 - Este Edital contém __ (_____) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.

Rio de Janeiro, ____ de ___________ de _______.

___________________________________________________
Pregoeiro
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
165


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS
MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
As disposições eventuais deverão ser empregadas nas hipóteses não cobertas pelas
justificativas previstas no art. 9º, do Decreto Municipal nº 31.349/09 e art. 49, da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais):
- o item 9.1 deverá ter a seguinte redação:
9.1 - Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e empresas de
pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação
exigidos neste Edital e que estejam credenciadas junto ao Provedor do Sistema, a
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
- o item 11.8 e o subitem 11.8.1 deverão conter a seguinte redação, respectivamente:
11.8 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
os requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, especialmente no seu
artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.
11.8.1 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento da licitação.
- o item 13.2 e os subitens 13.2.1 ao 13.2.5 devem ser suprimidos e os itens na sequência
renumerados.
- o item 13.3, após ser renumerado para 13.2, deverá conter a seguinte redação:
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13.2 - Existindo propostas em situação de empate serão asseguradas, como critério de
desempate, as preferências de contratação dispostas no artigo 3º e parágrafos, da Lei nº
8.666/93.
b) Exigência de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas
contratações de obras e serviços
- o item 4.2 e o subitem 4.2.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte
redação, respectivamente:
4.2. Por ocasião das eventuais contratações, será obrigatória a subcontratação de uma
parcela de ______% (__________) [limitada a 30% (trinta por cento) conforme art. 7º, I,
do Decreto Municipal nº 31.349/09] do objeto contratado com microempresas e empresas
de pequeno porte.
4.2.1. A subcontratação da referida parcela não será obrigatória quando a licitante
contratada for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte;
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte
com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
- o item 14.6 e o subitem 14.6.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte
redação, respectivamente:
14.6. A licitante que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte,
consórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de pequeno
porte, ou consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação, deverá
apresentar juntamente com a respectiva documentação de habilitação, relação indicando
as microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar, devidamente
qualificadas, e descrevendo os bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos
valores.

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14.6.1. A licitante deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de
habilitação, os documentos especificados nos itens 14.1.C e 14.1.D relativos às
microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar.
- o item 22.7 deverá ser acrescido à minuta do edital, com a seguinte redação:
22.7. Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão efetuados diretamente
às microempresas e empresas de pequeno porte responsáveis pela sua execução.
- a cláusula décima sétima da minuta do contrato deverá ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SUBCONTRATAÇÃO
Excetuada a subcontratação obrigatória, não poderá haver cessão ou subcontratação
independentemente da prévia e expressa anuência do _________________ [órgão ou
entidade contratante].
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA se compromete a substituir as microempresas ou
empresas de pequeno porte subcontratadas, na hipótese de extinção da subcontratação,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo o percentual obrigatório originalmente
subcontratado até a sua execução total, notificando o(a) _________________ [órgão ou
entidade contratante] do ocorrido, sob pena de rescisão e sem prejuízo das sanções
cabíveis.
Parágrafo Segundo - A substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte
subcontratada dependerá de prévia e expressa anuência do _________________ [órgão
ou entidade contratante] e se dará mediante instrumento próprio, a ser publicado na
imprensa oficial.
Parágrafo Terceiro - Demonstrada a inviabilidade da substituição das microempresas ou
empresas de pequeno porte subcontratadas, a CONTRATADA ficará responsável pela
execução da parcela originalmente subcontratada.
Parágrafo

Quarto

-

A

CONTRATADA

será

responsável

pela

padronização,

compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, ficando
solidariamente responsável com a SUBCONTRATADA por todas as obrigações legais e
contratuais, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.

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- o parágrafo décimo da cláusula quarta deverá ser acrescido às minutas de contrato e da
ata de registro de preços, com a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA - FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
Parágrafo Décimo - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas pela
CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno porte por ela indicadas
serão efetuados diretamente às subcontratadas responsáveis pela sua execução.
- o parágrafo sexto do quarto item da ordem de execução de serviço deverá ser acrescido
à respectiva minuta, com a seguinte redação:
4. DO PAGAMENTO
Parágrafo sexto - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas pela
CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno porte por ela indicadas
serão efetuados diretamente às subcontratadas responsáveis pela sua execução.

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