LEI Nº 5.933

DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDECA-RJ como de Utilidade Pública.
Autor: Vereador Reimont

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDECA-RJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da
Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.08.2015

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