DECRETO Nº 39715

DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Altera o Decreto nº 29.881 (Consolidação das
Posturas da Cidade do Rio de Janeiro), de 18
de setembro de 2008, e delega a competência
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º e incluído § 3º no art. 49, do Regulamento nº 2, do Título IV,
do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 49. .............................................................
§1º .....................................................................
§ 2° As solicitações de eventos programados para os locais relacionados no inciso III
deverão ser submetidos à autoridade competente, para análise quanto à conveniência
e oportunidade de sua realização, com antecedência mínima de trinta dias úteis de sua
data de início.
§ 3º A data de início do evento referida no § 2º deste artigo deverá incluir o prazo
necessário para a instalação e montagem de equipamentos, quando for o caso.”
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Municipal da Ordem Pública para
declarar os eventos de interesse cultural, turístico, desportivo ou social que façam jus à
isenção prevista no art. 136, inciso VIII da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de
1984 (Código Tributário do Município), bem como autorizar os eventos de que tratam o
§ 1º do art. 4º, Título I e inciso III do art. 49, Título IV, ambos do Regulamento nº 02,
Livro I, do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 13.01.2015

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