LEI Nº 7145,

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Programa Horta Comunitária de Plantas
Medicinais e Fitoterápicas no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Waldir Brazão, Rocal, Prof.
Célio Lupparelli, Marcelo Arar, Teresa Bergher,
Cesar Maia, Zico, William Siri, Tarcísio Motta, Vera
Lins, Chico Alencar e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa Horta
Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em áreas públicas ou declaradas de
utilidade pública, ainda não utilizadas e sem previsão de utilização de comunidades
urbanas e rurais com a finalidade de incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e
distribuição de plantas consideradas medicinais e fitoterápicas.
Art. 2º O Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas se propõe com vistas
a atingir os seguintes objetivos:
I - garantir à população de baixa renda local o acesso seguro e o uso racional de plantas
medicinais e fitoterápicas;
II - promover o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva,
promovendo a adoção das boas práticas de manejo, cultivo orgânico, manipulação e
produção de plantas medicinais e fitoterápicas;
III - desenvolver instrumentos de fomento à pesquisa e de tecnologias e inovações, nas
diversas fases da cadeia produtiva;
IV - aperfeiçoar a formação técnico-científica dos profissionais de saúde envolvidos com o
programa de plantas medicinais e fitoterápicos da rede municipal de saúde;

1


V - resgatar o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais e remédios caseiros,
incentivar a produção e o uso sustentável da biodiversidade, fomentar o marketing nos
diversos segmentos da sociedade e níveis escolares, desenvolvendo habilidades e
aptidões de moradores;
VI - criar e manter locais apropriados para a produção e manutenção de plantas
medicinais (horto), como também viveiros de mudas para dispersão à população,
ampliando a arborização em áreas públicas do município;
VII - buscar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, verbas para construção e
aquisição de equipamentos para o centro de manipulação de plantas medicinais e
fitoterápicos, material pedagógico, de divulgação e pagamento de profissionais para
transferência de conhecimento;
VIII - erradicar áreas ocupadas do Município que hoje são pontos de crescimento de
mato, despejo de entulho, lixo e criadouros para vetores de doenças; e
IX - promover a prática fitoterápica na rede pública de saúde.
Art. 3º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

2