DECRETO RIO Nº 49582,

DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza, provisoriamente, que os veículos utilizados no
Serviço

de

Transporte

Individual de Passageiros em

Veículos de Aluguel a Taxímetro, nos casos de processos
de permuta, troca de titularidade ou quando se tratar de
processos

de

abertura de termo, possam apresentar

veículos com ano de fabricação em 2013, 2014 e 2015 até o
dia 31/12/2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.072, de 22 de outubro de 2020, que aprovou o
Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a diminuição de demanda do Serviço de Transporte de Individual
de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro foi
acentuada diante do atual cenário pandêmico;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Serviço de Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro frente a
evolução tecnológica proporcionada pela disponibilização de aplicativos no mercado de
transporte individual de passageiros;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar, temporariamente, a vida útil com
consequente extensão do prazo de troca, dos veículos em operação e com ano de
fabricação superior ao estabelecido no art. 16, inciso III, do Decreto Rio nº 48.072, de 22
de outubro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de reorganização que auxiliem a
estabilização do cenário socioeconômico do Município do Rio de Janeiro,
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DECRETA:

Art. 1º Nos casos de permuta, troca de titularidade ou quando se tratar de processos de
abertura de termo para os táxis, desde que estejam em operação e que
comprovadamente estejam em dia com as obrigações junto a SMTR, poderão ser
apresentados veículos com ano de fabricação em 2013, 2014 e 2015 até o dia
31/12/2022, impreterivelmente.
Art. 2º Os veículos a que se refere o art. 1º deverão estar em bom estado de
conservação, devendo, portanto, serem apresentados na Estrada do Guerenguê, nº
1.630, no Bairro da Taquara, nesta Cidade, a fim de se verificar a manutenção mecânica
e de carroceria, bem como o bom estado de conservação dos veículos, no período
compreendido entre 02/01/2022 e 30/06/2022.
Art. 3º A partir de 01/01/2023 os veículos de que trata o art. 1º deverão obedecer às
características descritas no art. 16, inciso III, do Decreto Rio nº 48.072, de 22 de outubro
de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.10.2021

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