1 Diário
30 DE JULHO DE 1998
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 65

NATAL, 30 DE JULHO DE 1998

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.310

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 04
00
Poder Legislativo............................ 05
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 06
44
Publicações Particulares.................. 07

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.378 de 29 de julho de 1998.
Dispõe sobre a proibição do Governo do
Estado firmar contrato com empresas
autuadas por uso ilegal de mão-de-obra
infantil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado ao Governo do Estado do Rio Grande
do Norte, firmar todo e qualquer tipo contrato ou convênio com
empresas autuadas pelo Ministério do Trabalho por uso ilegal de
mão-de-obra infantil, nos últimos cinco anos.
Art. 2º. As empresas deverão comprovar, através da
apresentação de Certidão negativa fornecida pela Delegacia Regional
do Trabalho, não terem sido autuadas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de
julho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Alberto Bezerra Ferreira de Souza
Decreto n.º 14.081 de

29 de julho de 1998.
Incorpora a Escola Centro Social Encontro
de Irmãos - Natal/RN à rede estadual de
ensino.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V e VII da Constituição
Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 14.542/97SECD,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incorporada à rede estadual de ensino a Escola
Centro Social Encontro de Irmãos, que passa a denominar-se Escola
Estadual Encontro de Irmãos - Natal/RN.
Art. 2º - O Estado não assume quaisquer obrigações
financeiras, inclusive trabalhistas e previdenciárias, porventura
existentes até a presente data.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
autorizada a adotar as providências necessárias à execução do presente
Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de
julho
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Decreto n O 14.082

de 29 de julho

de 1998.

Abre crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no
artigo 6º, da Lei 7.104, de 22 de dezembro de 1997, combinado com
o Capítulo II do Decreto nº 13.734, de 02 de janeiro de 1998, bem
como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento
do Estado - CDE, tomada em 29 de julho de 1998, no processo no
0627/98 - DER,

DECRETA :
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), às
dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao
crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de
julho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade

D-464
A N E X O I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
25.200 03.07.021 2.684 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
|
|
|
|
| ESTRADAS DE RODAGEM DO RN
| 3111.41 | 100 | 1 |
50.000,00
|
|
|
|
|
25.201 03.07.021 2.684 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
|
|
|
|
| ESTRADAS DE RODAGEM DO RN
| 3190.13 | 100 | 1 |
50.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
50.000,00
D-464
A N E X O II
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
25.200 03.07.021 2.684 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
|
|
|
|
| ESTRADAS DE RODAGEM DO RN
| 3411.41 | 100 | 2 |
50.000,00
|
|
|
|
|
25.201 03.07.021 2.684 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
|
|
|
|
| ESTRADAS DE RODAGEM DO RN
| 3490.37 | 100 | 2 |
50.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
50.000,00

Decreto nO

14.083 de 29

de julho

de 1998.

Abre crédito suplementar no valor de R$
385.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no
artigo 6º, da Lei 7.104, de 22 de dezembro de 1997, combinado com
o Capítulo II do Decreto nº 13.734, de 02 de janeiro de 1998, bem
como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento
do Estado - CDE, tomada em 29 de julho de 1998, nos processos nos
0775/98 - PM, 0755/98 - EMATER e 0627/98 - DER,

DECRETA :
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco
mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao
crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de
julho
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade

D-463
A N E X O I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
15.101 06.30.021 2.124 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA POLICIA MILITAR
| 3190.12 | 100 | 1 |
160.000,00
|
|
|
|
|
17.200 04.18.021 2.186 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE
|
|
|
|
| ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RN - EMATER
| 3111.41 | 100 | 1 |
120.000,00
|
|
|
|
|
17.202 04.18.021 2.186 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE
|
|
|
|
| ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RN - EMATER
| 3190.01 | 100 | 1 |
120.000,00
|
|
|
|
|
25.200 03.07.021 2.684 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
|
|
|
|
| ESTRADAS DE RODAGEM DO RN
| 3111.41 | 100 | 1 |
105.000,00
|
|
|
|
|
25.201 03.07.021 2.684 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
|
|
|
|
| ESTRADAS DE RODAGEM DO RN
| 3190.13 | 100 | 1 |
105.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
385.000,00

D-463
A N E X O II
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
11.106 03.08.032 2.990 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO
|
|
|
|
| ESTADO
| 3190.11 | 100 | 1 |
378.000,00
|
| 3190.16 | 100 | 1 |
7.000,00
|
|
|
|
| -----------------|
Sub-Total |
|
|
|
385.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
385.000,00

Decreto nº 14.084, de 29 de julho de 1998
Homologa o Decreto nº 6.232/98, da
Prefeita Municipal do Natal/Rn, que
decretou estado de calamidade pública no
referido Município

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1.993, bem como a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa
Civil e,
CONSIDERANDO a grave situação em que se encontra o