ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 246, de 23 de dezembro de 2011)
Inclui o Município de Igrejinha na Região
Metropolitana de Porto Alegre – RMPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica incluído o Município de Igrejinha na Região Metropolitana de Porto Alegre
– RMPA.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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