DECRETO RIO Nº 40617

DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

Estabelece procedimento simplificado para
aprovação

dos

laudos

de

contrapartida

previstos no Decreto nº 40.405, de 23 de julho
de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A aprovação dos laudos de contrapartida para a regularização de obras de
construção, modificação ou acréscimo, existentes até a data da publicação da Lei
Complementar nº 157, de 9 de julho de 2015, na forma
prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009, poderá se dar mediante
apresentação da análise técnica do profissional de engenharia ou arquitetura,
legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, declarando o atendimento
integral das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 99/09, bem como que as
obras foram executadas conforme o projeto apresentado.
§1º A análise técnica a que se refere o art. 1º dispensa a oitiva dos demais órgãos do
Município.
§ 2º Caso o Município venha a constatar divergência entre a análise técnica e o projeto
e/ou a obra aprovada, poderá determinar sua correção ou desfazimento, sob pena de o
Município efetuar diretamente a retirada/demolição da obra que esteja irregular, na
forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 40.405/15.
§ 3º Os laudos de contrapartida de que trata o art. 1º serão aprovados pela Secretaria
Municipal de Urbanismo, de acordo com o projeto de arquitetura apresentado.
Art. 2º O procedimento de aprovação dos laudos de contrapartida de que trata o art. 1º
poderá ser adotado para os projetos de legalização que já se encontram em tramitação
pela Secretaria Municipal Urbanismo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.09.2015

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