ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.553, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Serafina Corrêa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Serafina Corrêa o
imóvel com área de 7.350m² (sete mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: a Noroeste, por 175m (cento e setenta e
cinco metros) com o prolongamento da Rua Otávio Rocha; ao Sul, por 140m (cento e quarenta
metros) com terras urbanas de José Ziliotto, antes lote 06 da Linha Porto Alegre e, a Leste, por
105m (cento e cinco metros) com terras urbanas de Pedro Giacomini, antes lote rural n.º 5 da
Linha Marechal Deodoro, imóvel este que de acordo com a Lei Municipal n.º 1086/91 situa-se
totalmente no perímetro urbano da municipalidade, no prolongamento da Rua Otávio Rocha,
lado ímpar, distante 58,80m (cinquenta e oito metros e oitenta centímetros) da edificação de
Altamir Ziliotto, sita a Oeste. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o n.º 3929, e está matriculado, sob o n.º 478, no Ofício dos Registros Públicos de
Serafina Corrêa, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, comprometendo-se o Município na implantação de uma quadra de
esportes, de uma praça pública e de um parque infantil.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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