DECRETO N° 18.794 DE 25 DE JULHO DE 2000
Altera o Decreto "N" nº 18.038 de 28 de outubro de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto "N" n° 18.038/99 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° Na orla marítima da Zona Especial 5, consoante o que estabelece o inciso
VI do art. 4° da Lei Complementar n° 41/99, nas subzonas em que o uso de hotel
ou o multifamiliar forem previstos, nos lotes existentes ou resultantes de
parcelamento ou remembramento serão aplicados os mesmos critérios para
edificação destinada a hotel, de acordo com o disposto nas instruções
normativas do Decreto n° 3046, de 27 de abril de 1981 no que se refere a:
I - dimensões do lote;
II - profundidade correspondente a duas vezes e meia a testada do lote;
III - afastamentos;
IV - gabarito;
V - taxa de ocupação.
§ 1° O IM fica limitado a 2,4.
§ 2° São considerados integrantes da Orla Marítima os lotes urbanizados com
testada para a Avenida Lúcio Costa, Avenida Pepê e os logradouros circundantes
da Praça São Perpétuo (Rua Cel. Eurico de Souza Gomes Filho, entre a Av. Lúcio
Costa e a Rua Arquiteto Afonso Reidy, Rua Professor Coutinho Fróes, entre a Av.
Monsenhor Ascâneo e Av. Lúcio Costa) e Avenida AW entre a Praia do Pontal e a
Avenida BW.
§ 3° Prevalecem os índices mais restritivos pela legislação em vigor para o uso de
"hotel".
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 26.07.2000