RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 682, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do
Centro-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas
estruturas de governança, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objeto a instituição das
Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas
estruturas de governança, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado
do Rio Grande do Norte e aos Municípios que integram as respectivas Microrregiões de
Águas e Esgotos, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que com elas se relacionem no que concerne às funções públicas de interesse
comum previstas no art. 3º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUAS E ESGOTOS
Seção I
Da Instituição
Art. 2º Ficam instituídas as Microrregiões de Águas e Esgotos:
I – do Central-Oeste, integrada pelo Estado do Rio Grande do Norte e os
Municípios mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;
II – do Litoral-Seridó, integrada pelo Estado do Rio Grande do Norte e os
Municípios mencionados no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Cada Microrregião de Águas e Esgotos possui natureza
jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e
normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.


Seção II
Das Funções Públicas de Interesse Comum
Art. 3º São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de
Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou
contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Seção III
Das Finalidades
Art. 4º Cada Microrregião de Águas e Esgotos tem por finalidade exercer
as competências relativas à integração da organização, do planejamento, da regulação e
da execução de funções públicas previstas no art. 3º desta Lei Complementar em relação
aos Municípios que as integram, dentre elas:
I – aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional,
compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram, bem
como fiscalizar e avaliar sua execução;
II – apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos
à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
III – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais, constantes
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
IV – comunicar aos órgãos ou entidades estaduais e federais que atuem nas
Microrregiões as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços, por eles
realizados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUAS E
ESGOTOS
Seção I
Da Estrutura de Governança
Art. 5º Integram a estrutura de governança de cada autarquia
microrregional:
I – o Colegiado Microrregional, composto:
a) pelo Prefeito de cada Município que a integra; e
b) pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, que o presidirá;
II – o Comitê Técnico, composto:
a) por 3 (três) representantes do Estado do Rio Grande do Norte, sendo um
deles o Coordenador de Meio Ambiente e Saneamento, da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH);
b) por 8 (oito) representantes dos Municípios integrantes da Microrregião;
e
c) por 1 (um) representante docente de instituição de ensino superior com
sede em município integrante da Microrregião;
III – o Conselho Participativo, composto:


a) por 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN);
b) por 4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos pelo
Colegiado Microrregional; e
c) por 4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos pela
Conferência Regional de Saneamento Básico;
IV – o Secretário-Geral, eleito na forma do § 2º do art. 7º desta Lei
Complementar.
§ 1º Nas ausências ou impedimentos do Governador do Estado, o
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos passará a compor
automaticamente o Colegiado Microrregional, representando o Estado do Rio Grande do
Norte.
§ 2º Nas ausências ou impedimentos do Prefeito Municipal, caberá a ele a
delegação da representação a um dos Secretários Municipais.
§ 3º O Regimento Interno de cada autarquia microrregional disporá, dentre
outras matérias, sobre:
I – o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput
deste artigo;
II – a forma de escolha dos membros do Comitê Técnico e do Conselho
Participativo, observando-se, quanto a este último, tanto quanto possível, o disposto no
art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
III – a criação e o funcionamento das Câmaras Temáticas, permanentes ou
temporárias, ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.
Art. 6º O Comitê Técnico tem por finalidade:
I – apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do
Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
II – assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho
Participativo;
III – convocar, organizar e coordenar a Conferência Regional de
Saneamento Básico, a realizar-se bienalmente nos anos pares.
§ 1º O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de
questões específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de entidades
públicas ou privadas.
§ 2º O Secretário-Geral presidirá o Comitê Técnico.
Art. 7º O Secretário-Geral é o representante legal da entidade
intergovernamental, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado
Microrregional.
§ 1º O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do
Colegiado Microrregional, sendo responsável pelo registro e publicidade de suas atas.
§ 2º O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional dentre
os membros do Comitê Técnico, sendo exonerável ad nutum, a juízo da maioria de votos
do Colegiado.
§ 3º Vago o cargo de Secretário-Geral, ou impedido o seu titular, exercerá
interinamente as suas funções um membro do Comitê Técnico eleito por maioria simples
dos seus pares.


Seção II
Do Colegiado Microrregional
Subseção I
Da Composição e do Funcionamento
Art. 8º O Colegiado Microrregional é instância máxima da entidade
intergovernamental e somente será instaurado com a presença de representantes de entes
da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos, sendo
que:
I – o Estado do Rio Grande do Norte terá número de votos equivalente a
35% (trinta e cinco por cento) do número total de votos; e
II – os Municípios terão os 65% (sessenta e cinco por cento) de votos
restantes.
§ 1º Cada Município terá direito a pelo menos um voto no Colegiado
Microrregional.
§ 2º As deliberações exigirão número de votos superior a metade do total
dos votos, salvo a aprovação ou alteração do Regimento Interno, que exigirá número de
votos equivalente a 3/5 (três quintos) do total de número de votos do Colegiado
Microrregional.
§ 3º O Regimento Interno pode prever hipóteses de quórum qualificado
além da prevista na parte final do § 2º deste artigo.
§ 4º O Regimento Interno deverá estabelecer a divisão dos votos à
população de cada Município.
Subseção II
Das Atribuições
Art. 9º São atribuições do Colegiado Microrregional:
I – instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de
funções públicas de interesse comum, a ser observadas pelas Administrações Direta e
Indireta de entes da Federação integrantes da Microrregião;
II – deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior
relevância, nos termos do Regimento Interno;
III – especificar os serviços públicos de interesse comum, bem como,
quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis,
inclusive quanto à unificação de sua prestação;
IV – aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos
intermunicipais ou locais;
V – decidir sobre a entidade reguladora responsável pelas atividades de
regulação e de fiscalização dos serviços públicos que integram funções públicas de
interesse comum da Microrregião, bem como estabelecer as formas de prestação destes
serviços;
VI – propor critérios de compensação financeira aos Municípios da
Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos
de interesse comum;
VII – autorizar previamente Município integrante da Microrregião a


prestar isoladamente ou contratar a prestação de serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, ou atividades deles integrantes;
VIII – homologar deliberações da entidade reguladora quanto ao
reequilíbrio econômico- financeiro de contratos para a delegação da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, quando o
reequilíbrio se realizar mediante dilação ou diminuição de prazo;
IX – elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional;
X – eleger e destituir o Secretário-Geral.
§ 1º No caso de o Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na
prestação de serviço público, em dois ou mais Municípios que integram, ou de atividade
dele integrante, o representante legal da Microrregião subscrevera o respectivo contrato.
§ 2º A unificação mencionada no inciso III do caput deste artigo, ou
qualquer ato decorrente das demais atribuições previstas no caput:
I – poderá se realizar mediante a consolidação dos instrumentos
contratuais existentes;
II – não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito, em especial os
instrumentos contratuais existentes e seus eventuais aditamentos.
§ 3º Havendo serviços interdependentes, deverá ser celebrado o respectivo
contrato entre os prestadores, na forma prevista no art. 12 da Lei Federal nº 11.445, de
2007.
§ 4º A unificação dos serviços em Municípios que possuem entidade ou
órgão prestador de serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento
sanitário há pelo menos 10 (dez) anos dependerá da aquiescência expressa do Município,
por meio de manifestação inequívoca de seu representante no Colegiado Microrregional.
§ 5º Não se concederá a autorização prevista no inciso VII do caput deste
artigo no caso de projetos que:
I – não prevejam indenizações e pagamentos de forma a assegurar a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos
mediante subsídios cruzados; e
II – cujo modelo contratual seja considerado prejudicial à modicidade
tarifária ou à universalização de acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário.
§ 6º A aprovação dos Planos Microrregionais previstos no inciso IV do
caput deste artigo deverá ser compatível com os Planos de Bacias Hidrográficas, com os
Planos Diretores dos Municípios e contemplar os objetivos e metas dos Planos Municipais
de Saneamento Básico.
Seção III
Da Participação Popular e da Transparência
Art. 10. São atribuições do Conselho Participativo:
I – elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade
Microrregional;
II – apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado
Microrregional;
III – propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate
de temas específicos;


IV – convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sob sua
apreciação.
Art. 11. Cada autarquia microrregional estabelecerá em seu Regimento
Interno os procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes
princípios:
I – a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II – o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental;
III – a possibilidade de representação por discordância e de
comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para
sustentação;
IV – o uso de audiências e de consultas públicas como forma de se
assegurar o pluralismo e a transparência.
Art. 12. A autarquia microrregional convocará audiências públicas na
periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir
para:
I – expor suas deliberações;
II – debater os estudos e planos em desenvolvimento;
III – prestar contas de sua gestão e resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Resolução do Colegiado Microrregional definirá a forma da
gestão administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de
atribuições ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades federais ou
que integram a estrutura administrativa do Estado do Rio Grande do Norte ou de
Municípios que integram a Microrregião.
Parágrafo único. Até que seja editada a Resolução prevista no caput deste
artigo, as funções de secretaria e suporte administrativo da Microrregião serão
desempenhadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
(SEMARH).
Art. 14. O Comitê Técnico convocará e organizará a primeira Conferência
Regional de Saneamento Básico, que deverá realizar-se no prazo máximo de 1 (um) ano
da entrada em vigor desta Lei Complementar, na qual serão eleitos os membros do
Conselho Participativo.
Art. 15. Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado
Microrregional, as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão desempenhadas pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP) nos Municípios que,
antes da vigência desta Lei Complementar, não tenham atribuído o exercício destas
funções para outra entidade que atenda ao previsto no art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de
2007.
§ 1º Fica assegurado às entidades reguladoras existentes o exercício das
respectivas funções de controle e fiscalização até o término da vigência dos contratos
celebrados, observado o disposto no inciso II do § 2º do artigo 9º desta Lei Complementar.
§ 2º As Agências Reguladoras a serem definidas pelos colegiados


regionais poderão promover a articulação de suas atividades, implementando, a seu
critério e mediante acordo de cooperação, a padronização de suas atividades e
procedimentos regulatórios, obedecendo às orientações da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA).
Art. 16. O Governador do Estado, por meio de decreto, editará o
Regimento Interno provisório de cada Entidade Microrregional.
Parágrafo único. O Regimento Interno provisório deverá dispor sobre a
convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os
procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno.
Art. 17. Os planos editados pelos Municípios, referentes aos serviços
públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, antes da vigência desta
Lei Complementar permanecerão em vigor por 48 (quarenta e oito) meses, podendo
permanecer vigentes para além deste prazo, mediante Resolução do Colegiado Regional.
Art. 18. A Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º .........................................................................................
.......................................................................................................
§ 2º Não se consideram como função pública de interesse comum
da Região Metropolitana de Natal (RMN) o planejamento, a
regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, de
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.” (NR)
Art. 19. As disposições do inciso VII do caput do art. 9º desta Lei
Complementar e seu § 5º não se aplicam às concessões e parcerias público-privadas que
sejam objeto de estudos já contratados pelas instituições financeiras federais
anteriormente à data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.972A
Data: 15.07.2021
Pág. 01 a 03

FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti


ANEXO I
MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
CENTRAL-OESTE
Microrregião Central-Oeste
Município
Açu
Afonso Bezerra
Água Nova
Alexandria
Almino Afonso
Alto do Rodrigues
Angicos
Antônio Martins
Apodi
Areia Branca
Baraúna
Campo Grande
Caraúbas
Carnaubais
Coronel João Pessoa
Doutor Severiano
Encanto
Felipe Guerra
Fernando Pedroza
Francisco Dantas
Frutuoso Gomes
Governador Dix-Sept Rosado
Grossos
Guamaré
Ipanguaçu
Itajá
Itaú
Janduís
João Dias
José da Penha
Lajes
Lucrécia
Luís Gomes
Macau
Marcelino Vieira
Major Sales

Município
Caiçara do Rio dos Ventos
Martins
Messias Targino
Mossoró
Olho-d’Água do Borges
Paraná
Paraú
Patu
Pau dos Ferros
Pedro Avelino
Pendências
Pilões
Portalegre
Porto do Mangue
Rafael Fernandes
Rafael Godeiro
Riacho da Cruz
Riachuelo
Riacho de Santana
Rodolfo Fernandes
Santana do Matos
São Francisco do Oeste
São Miguel
São Rafael
Serra do Mel
Serrinha dos Pintos
Severiano Melo
Taboleiro Grande
Tenente Ananias
Tibau
Triunfo Potiguar
Umarizal
Upanema
Venha-Ver
Viçosa


ANEXO II
MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
LITORAL-SERIDÓ
Microrregião Litoral-Seridó
Município
Acari
Arês
Baía Formosa
Barcelona
Bento Fernandes
Boa Saúde
Bodó
Bom Jesus
Brejinho
Caiçara do Norte
Caicó
Campo Redondo
Canguaretama
Carnaúba dos Dantas
Ceará-Mirim
Cerro Corá
Coronel Ezequiel
Cruzeta
Currais Novos
Equador
Espírito Santo
Extremoz
Florânia
Goianinha
Ielmo Marinho
Ipueira
Jaçanã
Jandaíra
Japi
Jardim de Angicos
Jardim de Piranhas
Jardim do Seridó
João Câmara
Jucurutu
Jundiá
Lagoa d’Anta
Lagoa de Pedras
Lagoa de Velhos
Lagoa Nova
Lagoa Salgada
Lajes Pintadas
Macaíba

Município
Nova Cruz
Ouro Branco
Parazinho
Parelhas
Parnamirim
Passa e Fica
Passagem
Pedra Grande
Pedra Preta
Pedro Velho
Poço Branco
Pureza
Rio do Fogo
Ruy Barbosa
Santa Cruz
Santa Maria
Santana do Seridó
Santo Antônio
São Bento do Norte
São Bento do Trairí
São Fernando
São Gonçalo do Amarante
São João do Sabugi
São José de Mipibu
São José do Campestre
São José do Seridó
São Miguel do Gostoso
São Paulo do Potengi
São Pedro
São Tomé
São Vicente
Senador Elói de Souza
Senador Georgino Avelino
Serra Caiada
Serra de São Bento
Serra Negra do Norte
Serrinha
Sítio Novo
Taipu
Tangará
Tenente Laurentino Cruz
Tibau do Sul


Maxaranguape
Montanhas
Monte Alegre
Monte das Gameleiras
Natal
Nísia Floresta

Timbaúba dos Batistas
Touros
Várzea
Vera Cruz
Vila Flor