20/12/2018

SEI/ABC - 4141659 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa Infância sem Pornografia,
que dispõe sobre o respeito dos serviços
públicos estaduais à dignidade especial de
crianças e adolescentes, pessoas em
desenvolvimento e em condição de especial
fragilidade psicológica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Infância sem Pornografia que dispõe sobre o respeito dos
serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e
em condição de especial fragilidade psicológica.
Art. 2º. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em
consonância com o artigo 229 da Constituição Federal e artigo 1.634 do Código Penal.
§ 1º. Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação
moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoantes dispõe o artigo 12, inciso 4º da
Convenção Americana de Direitos Humanos.
§ 2º. Órgãos ou servidores públicos estaduais podem cooperar na formação moral de crianças
e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder
que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Art. 3º. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Estadual devem
respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ao acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu
desenvolvimento psicológico.
§ 1º. O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou
imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de
crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local
público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público estadual, inclusive médias ou redes sociais.
§ 2º. Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito
ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação
sexual ou de ato libidinoso.
§ 3º. A apresentação científco-biológico de informações sobre o ser humano e seu sistema
reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.

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Art. 4º. Ao contratar serviços adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar
eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou
indireta do estado fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 3º desta Lei pelo
contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou
publicidade, assim como aos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 5º. Os serviços públicos estaduais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição
e leis federais brasileiras e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos,
assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Art. 6º. A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de multa prevista em
contrato ou patrocínio e, no caso de servidor público estadual faltoso aplica-se as sanções previstas na lei ou
estatuto do servidor público estadual, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Art. 7º. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis poderá representar
à Administração Pública Estadual e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2018, 131º da
República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/12/2018, às 16:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4141659 e
o código CRC CA668D35.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.466430/2018-88

SEI nº 4141659

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