GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

788 , DE

16

DE

JULHO

DE 1998.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o
exercício
providências.

de

1999, e

dá outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Ficam estabelecidas, em conformidade com o

disposto no Art. 134, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias para o
exercício econômico-financeiro de 1999, compreendendo:
I -

as diretrizes gerais para o orçamento do Estado de

Rondônia;

II - as diretrizes específicas do orçamento fiscal;

III - as diretrizes específicas do orçamento da seguridade
social;

IV- as diretrizes específicas do orçamento de investimento;

V - as diretrizes específicas da política de aplicação dos
recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre a administração da dívida pública
e as operações de crédito;
VII - as disposições finais.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 2o - A lei orçamentária para o exercício financeiro de
1999, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e

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o Orçamento de Investimento das Empresas controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste capítulo, e será

apresentada, conjuntamente a programação, nos termos da classificação e
programação da despesa, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, das
Portarias n°s 35 e 36/89/SOF/SEPLAN-PR, e da Resolução n° 003/SEPLAN-RO.

Art. 3o - O Poder Público terá como prioridades básicas a

elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e
intra-regionais no Estado, através de ações que visem a:
I - redirecionar o crescimento econômico estadual, buscando

a internalização dos seus efeitos, a modernização tecnológica e o equilíbrio com
o meio ambiente;

II - incentivar programas de geração de emprego e renda em
parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;
III - recuperar a capacidade de investimento, com base no
aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos
públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população
a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
IV - formular

diretrizes

e

políticas

públicas

para

o

desenvolvimento sustentável do Estado;

V - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e
indireto, para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;

VI- realizar ações na área de infra-estrutura física que visem
a minorar os desequilíbrios existentes entre as microrregiões.
Art. 4o - O

estabelecimento

das

metas

necessárias

à

concretização das prioridades dispostas no artigo anterior, para o exercício de

1999, será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o
mesmo período.

Art. 5o - As despesas com o pagamento de precatórios
judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em
atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.


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Parágrafo único - Os recursos alocados na lei orçamentária,
com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a
abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Art. 6o - Os órgãos do Poder Judiciário encaminharão à
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até 20 de julho de
1998, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem

incluídos na proposta orçamentária por órgão da administração direta, autarquias
e fundações, e por grupo de despesas, originárias de ação, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
§ Io A relação de precatórios de que trata o "caput" deste

artigo, deverá ser encaminhada por ordem cronológica, ficando a Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral responsável pela alocação de
recursos à conta do Tesouro Estadual na ordem de 1% da Receita Líquida,
(entende-se por Receita Líquida = Receita Bruta menos Transferências
Constitucionais e Receitas Vinculadas).
§ 2o Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Estado.

Art. 7o - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as
ações de expansão.

Art. 8o - Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos.

Art. 9o - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.

Art. 10 - As propostas parciais do Poder Legislativo, aí

incluídos a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário,

do Ministério Público e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de
elaboração do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria de Estado

do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN até o dia 31 dejulho de 1998.


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§ Io - Na elaboração de suas propostas, as instituições
mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:

I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a
folha de pagamento de maio de 1998, projetada para o exercício de 1999,
combinado com o artigo 21 desta Lei;

II - com os demais grupos de despesa, os valores

apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral, ajustados e fixados a preços médios de
1998, conforme estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria de Estado
da Fazenda.

§ 2o - As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que estiverem em desacordo com
as normas fixadas por esta lei, serão devolvidas à origem para correção.
Art. 11 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde que:
I - compatíveis com a presente lei;

II - indiquem os recursos necessários, admitida apenas as
provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b)

serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de crédito,
contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares,
desde que vinculados à programação específicas;
d) transferências constitucionais a municípios;
e) despesas referentes a vinculações constitucionais.
III - relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões;

b) comos dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo único - Não serão admitidas emendas aos

orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e fundos especiais


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para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela
geradora de recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de
competência e atribuição do Estado.
Art. 12 - Não poderão ser destinados recursos para atender
despesas de associação, sindicato, clube ou entidade congênere de servidores,
excetuadas as contribuições sindicais e outros repasses assemelhados, dos quais
o Estado é mero depositário, e os recursos utilizados para a implantação,
manutenção ou expansão de creches, lactários, escolas de atendimento préescolar e entidades de saúde comprovadamente sem fins lucrativos.

Art. 13 - A transferência de recursos para municípios, em
virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, ressalvada a destinada a
atender caso de calamidade pública, somente poderá ser realizada se o município
a ser beneficiado comprovar:
I - a regular e eficaz aplicação, no ano de 1998, do mínimo
constitucional na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme
estabelece o Art. 212 da Constituição Federal;

II - a regular prestação de contas relativa a convênio em
execução ou já executado;
III - a instituição e a arrecadação dos tributos de sua
competência, previstos na Constituição da República;

IV - não estar inadimplente junto às empresas estatais.

Art. 14 - Na elaboração dos Orçamentos Fiscal,

da

Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais serão observadas as
diretrizes específicas de que trata esta lei.
CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 15-0 Orçamento Fiscal contemplará os Poderes do

Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 16 - A fixação dos valores de dotações orçamentárias

destinadas às despesas com pessoal e respectivos encargos dar-se-á de
conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao exercício de 1998.


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Art. 17 - Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou
empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios

empregados para dimensionamento e os seus objetivos, constando-se "a
priori" a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos que
possam atender à demanda administrativa.
Art. 18 - A

concessão

de

quaisquer

vantagens

ou

implantação de planos de carreiras dos Órgãos da administração direta e indireta
do Poder Executivo, inclusive fundações e sociedades de economia mista, só

poderá ser outorgada pelo Governo do Estado após devida aprovação do Poder
Legislativo.

Art. 19 - Os

acordos

trabalhistas

dos

Órgãos

da

administração indireta serão celebrados com apreciação participativa da
Procuradoria Geral do Estado.

Art. 20 - As dotações orçamentárias da administração direta
destinadas a pessoal e encargos sociais serão operacionalizadas pela Secretaria
de Estado da Administração, exceto os recursos dotados para os outros Poderes,
Polícia Militar de Rondônia e Ministério Público.

Art. 21-0 total das despesas com pessoal e encargos sociais
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público Estadual
não deverá exceder a sessenta por cento das receitas correntes líquidas do
Tesouro Estadual, em observância à Lei Complementar n° 82, de 27 de março de
1995.

Parágrafo único - O disposto neste artigo
igualmente o que dispõe o parágrafo único do Artigo 5o desta Lei.

aplica-se

Art. 22 - A nomeação de concursados e a admissão de

pessoal temporário, no âmbito dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e
do Ministério Público, só poderá ocorrer se o acréscimo nas despesas de pessoal
não implicarna desobediência ao estabelecido no artigo anterior desta Lei.
CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL

Art. 23-0 Orçamento da Seguridade Social apresentará, no

seu conjunto, todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração


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direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo

Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
saneamento básico.

Art. 24 - V E T A D O.

Art. 25 - As receitas compreenderão:

I - transferências

de

recursos

do

Orçamento

Fiscal,

originados de receita ordinária do Tesouro Estadual e de operações de crédito;
II - recursos

diretamente

arrecadados

pelas

unidades

orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições
sobre a folha de salário;

III - convênios, acordos e ajustes firmados com organismos
federais e outras entidades.

Art. 26 - Os recursos orçamentários somente poderão ser

programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívida por
operações de crédito, após deduzidos os destinados a gastos com pessoal e
encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo
e operacional.
Parágrafo único - As receitas
próprias
de
Fundos,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
demais entidades controladas direto e indiretamente pelo Estado encaminharão à
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em prazo por ela
fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas para
1999.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO

Art. 27-0 Orçamento de Investimento das Empresas

Estatais será formado pela programação de investimentos de cada empresa de
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser desenvolvida, a natureza das
aplicações e as fontes de recursos.


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Art. 28 - Não se aplica ao orçamento de que trata este
capítulo o disposto no Art. 35 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei

orçamentária à Assembléia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de
investimentos das empresas aludidas no Art. 27 desta lei.

Art. 30 - Os investimentos à conta de recursos oriundos dos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade social, inclusive mediante participação

acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos referidos
orçamentos.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS
AGENCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 31 - As agências financeiras oficiais de fomento, na
concessão de financiamentos, observarão as seguintes políticas:
I - redução das desigualdades inter-regionais;
II - defesa e preservação do meio ambiente;

III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas,

bem como aos mim, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas e

associações;

IV ~ aceleração do processo de desenvolvimento econômico

do Estado, através da diversificação da produção agropecuária eda modernização

das tecnologias aplicadas;

energético;

saneamento básico;

V - prioridade para projetos de investimentos no setor

VI - prioridade em projetos de infra-estrutura, saúde e
VII - prioridade para projetos na área de educação;
VIII - prioridade para projetos artístico cultural;


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IX - prioridade para projetos de construção da casa própria;
X - prioridade para projetos de construção de centros para
desenvolvimento artesanais, culturais, educacional e profissional;

XI - prioridade para projetos na área de segurança

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 32 - A administração da dívida pública estadual terá por
finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para
fortalecimento do tesouro estadual.

Art. 33-0 ingresso de recursos, mediante operações de
créditos, pela administração direta ou por entidades da administração indireta, em
observância à legislação vigente, dar-se-á pela emissão de títulos da dívida
pública e pela contratação de financiamento.

crédito

por

Parágrafo único - Os recursos decorrentes de operações de
antecipação da receita orçamentária serão destinados ao

financiamento de eventuais "déficit" de caixa.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 34-0 Poder Executivo adotará, durante o exercício

financeiro de 1999, as medidas que se fizerem necessárias, observados os

dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da
Lei Orçamentária.

Art. 35 - Os recursos que, na Lei Orçamentária, forem

consignados às entidades em que o Estado, direto ou indiretamente, detenha a

maioria do capital social, com direito a voto, oriundos do Tesouro Estadual,
somente serão transferidos mediante a subscrição de ações, em virtude de
convênios, prestação de serviços ou subvenções econômicas.


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Art. 36 - Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária
Anual não ter sido devolvido para a sanção até 30 de novembro de 1998, como
prescreve a Emenda Constitucional Estadual n° 01 de 24 de agosto de 1990, fica
autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à
Assembléia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze avós) por mês.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput
deste artigo as dotações para atendimento de despesas como:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do
INSS;

III - pagamento do serviço da dívida;
IV - as operações oficiais de crédito.
Art. 37-0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar
cronograma anual de cotas trimestrais de desembolso financeiro relativo à
programação da despesa à conta de recursos do Tesouro, por órgão.
Parágrafo único - O cronograma de que trata este artigo, e
suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, e em
seus créditos, e os valores liberados para movimentação e empenho para cada
uma das categorias.
Art. 38 - A Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN publicará junto à lei orçamentária os quadros de
detalhamento das despesas, especificando por projetos e atividades os elementos
da despesa e respectivos desdobramentos.
§ Io - A
demonstrativos, o seguinte:

lei

orçamentária

incluirá,

dentre

outros

I - evolução da receita e despesa do tesouro por categoria
econômica;

II - demonstrativos das receitas e despesas dos orçamentos

fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos,
apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o "déficit" ou
"superávit" corrente e o total de cada um dos orçamentos;
A


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III - demonstrativos das receitas e despesas dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, segundo
a categorias econômicas;
IV - demonstrativos

dos

investimentos

consolidados

previstos nos três orçamentos do Estado;

V - demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte
de recursos, identificando os valores de cada um dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, a nível global e por órgão;
VI - quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho
do Governo, em termos de realização de obras e prestação de serviço, no âmbito
de cada unidade orçamentária.

§ 2o - Os quadros de detalhamento da despesa referentes aos
Poderes Legislativo e Judiciário, e Ministério Público Estadual, serão elaborados
na forma definida no " caput " deste artigo e aprovados por atos dos Presidentes
da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e do
Ministério Público Estadual.

Art. 39 - As alterações decorrentes de abertura de créditos
adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, os quais
serão automaticamente modificados, após a publicação do Decreto do Executivo,
independente de nova publicação.
Parágrafo único - As

alterações

dos

Quadros

de

Detalhamento de Despesas - QDD, nos níveis de modalidade de aplicação e
elementos de despesa, observados os mesmos projetos e atividades, serão
aprovados através de atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público Estadual.

Art. 40 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito

dos sistemas de orçamento, programação e execução orçamentário-financeira e
contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 41 - Os

projetos de lei a serem encaminhados à

Assembléia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de
órgãos, fundos, autarquias ou fundações, bem como os que proponham a abertura
de créditos especiais, deverão ter seus anteprojetos de lei encaminhados à


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Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Controladoria Geral
do Estado e Secretaria de Estado da Administração para análise e parecer quanto
aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário.

julho

V

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1998, 110° da República.

16

de