RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.695, de 25 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino, públicos e
privados,
disponibilizarem
carteiras
escolares destinadas aos alunos com
deficiência.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino públicos e
privados do Estado do Rio Grande do Norte, a disponibilidade de carteiras destinadas
aos alunos com deficiência.
Parágrafo único. A quantidade necessária será determinada quando da
realização da matrícula, onde será consultado ao matriculando se ele necessita de
carteira especial, e disponibilizadas assim que o aluno iniciar as aulas.
Art. 2°. As carteiras deverão se adequar as normas e padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instituto Nacional de Metrologia
(INMETRO).
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino do Estado tem um prazo de
90(noventa) dias para se adaptarem a presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de fevereiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente