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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 919, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela

Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que «Autoriza o Poder Executivo a criar o

Centro de Produção de Sementes, Estudos ePesquisas Agropecuárias do Estado".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu

Sirvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art 42 de

Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

A*1 Io " Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o
Centro de Produção de Sementes, Estudos ePesquisas Agropecuárias cio Estado.

Parágrafo único - O Centro tem por objetivos a produção de se
mentes earealização de estudos epesquisas para ampliação emelhoramento da produção
agropecuária no Estado.

Art. 2o - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios

com entidades públicas eprivadas para ocumprimento de seus objetivos.

Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicícacao.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10 de outubro de 2000.


Publicado no Diário Oficial

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