DECRETO 46310

DE 01 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta o funcionamento do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA - e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a instituição do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro pela
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do
Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24
de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei
federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal;

CONSIDERANDO o Decreto federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta
a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

suplementação

das

normas

federais

supramencionadas, tendo em vista as especificidades inerentes à realidade presente no
Município;

CONSIDERANDO que a necessidade de implantação do Serviço de Inspeção Municipal
no Rio de Janeiro, para realizar o controle dos produtos de origem animal que são
produzidos e que circulam em seu território, com o objetivo de proteger a saúde individual
e coletiva dos riscos advindos dessas relações de consumo,
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DECRETA:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este regulamento dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal
do Rio de Janeiro de Produtos de Origem Animal – SIM-RIO/POA, instituído pelos arts. 15
e 16 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do
Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei
nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal.
§ 1º O SIM-RIO/POA é o órgão competente para a inspeção e fiscalização industrial e
sanitária dos produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor
econômico.
§ 2º A inspeção de produtos de origem animal deve ser efetuada, privativamente, por
servidor ocupante de cargo efetivo com formação em medicina veterinária, o qual é
considerado autoridade sanitária competente do SIMRIO/POA.
Art. 2º O SIM-RIO/POA vincula-se ao órgão sanitário municipal, assim definido nos termos
do inciso I, do art. 6º, da Lei Complementar nº 197, de 2018, por meio de sua unidade
técnica competente de Inspeção Agropecuária que, para os efeitos da alínea “c” do art. 4º
da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterado pela Lei federal nº 7.889, de
23 de novembro de 1989, ambas dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal, e regulamentadas pelo Decreto federal nº 9.013, de 29 de
março de 2017, corresponde, em similaridade, a um departamento de agricultura.
Parágrafo único. O SIM-RIO/POA deve adotar procedimentos e métodos universais de
inspeção e fiscalização sanitária e industrial, a serem aplicados equitativamente sobre os
estabelecimentos e produtos de origem animal sob o seu controle.
Art. 3º São de competência da Vigilância Sanitária Municipal, a inspeção e fiscalização
dos estabelecimentos atacadistas e varejistas que comercializam produtos de origem
animal, onde não ocorra manipulação, fracionamento, embalagem, reembalagem e
rotulagem.

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Art. 4º Para fins deste Decreto, entende-se por estabelecimento de produtos de origem
animal sob inspeção municipal, qualquer instalação, local ou dependência, incluídos as
suas máquinas, equipamentos e utensílios, no qual são produzidas matérias-primas ou
são abatidos animais de açougue, caça e silvestres, bem como onde são recebidos,
manipulados,

beneficiados,

elaborados,

preparados,

transformados,

fracionados,

envasados, acondicionados, embalados, rotulados, depositados e industrializados, com a
finalidade comercial ou industrial, os produtos e subprodutos derivados, comestíveis ou
não, da carne, do leite, dos produtos das abelhas, do ovo e do pescado.
Parágrafo único. Adota-se, ainda, para efeitos deste regulamento, as seguintes
definições:
I – amostra: porção ou embalagem individual que será submetida à análise tomada de
forma totalmente aleatória de uma partida ou lote, como parte da amostra geral;
II – análise de autocontrole: análise efetuada pelo estabelecimento para controle de
processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos
insumos e dos produtos;
III – análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC: sistema que identifica,
avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem
animal;
IV – análise fiscal: análise efetuada na amostra coletada por servidores competentes do
órgão sanitário municipal, para verificar a conformidade da amostra com os dispositivos
do presente regulamento ou demais legislação pertinentes;
V – análise pericial: análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de
contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado, a fim de
assegurar amplo direito de defesa;
VI – animais de açougue: bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos,
lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro,
abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária;
VII – animais de caça: aqueles assim definidos nos termos do Decreto federal nº 9.013, de
2017;
VIII – animais exóticos: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna exótica, criados
em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro, aquelas
introduzidas pelo homem, inclusive doméstica em estado asselvajado e também aquelas
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que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas
jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;
IX – animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa,
migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou
em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras;
X – auditoria: procedimento realizado sistematicamente por equipe composta por
autoridades sanitárias do SIMRIO/POA, designada pelo órgão sanitário municipal, com o
objetivo de verificar o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, tecnológicos e de
classificação, bem como determinar se as atividades e seus resultados se ajustam aos
objetivos previstos no presente regulamento e em legislação específica;
XI – barreira sanitária: mecanismo legal utilizado pelas autoridades sanitárias do SIMRIO/POA que impede, restringe ou monitora a circulação de animais, produtos ou
subprodutos de origem animal;
XII – bem estar animal: estado de completa saúde física e mental em que o animal está
em harmonia com o ambiente que o rodeia;
XIII – boas práticas de fabricação – BPF: condições e procedimentos higiênico-sanitários
básicos e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção com o
objetivo de garantir a qualidade, conformidade, identidade, integridade e inocuidade dos
produtos de origem animal, incluindo atividades e controles complementares;
XIV – contaminação cruzada: contaminação gerada pelo contato direto ou indireto de
insumo, superfície, ambiente, pessoas ou produtos contaminados, com outros não
contaminados;
XV – desinfecção: procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por
meio de tratamentos físicos ou agentes químicos;
XVI

–

embalagem:

invólucro,

recipiente,

envoltório

ou

qualquer

forma

de

acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, acondicionar, cobrir, empacotar,
envasar, proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitar o
transporte e manuseio dos produtos;
XVII – estabelecimento de produtos derivados de origem animal: aquele que realiza
processos de fracionamento, manipulação, embalagem, reembalagem e rotulagem, a
partir de produtos industrializados de origem animal inspecionados na origem, desde que
preservadas as suas características sensoriais e observadas rigorosamente as condições
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de conservação indicadas pelo fabricante e pelas normas vigentes, admitido o
congelamento, descongelamento, cortes especiais e a adição de ingredientes permitidos;
XVIII – etiqueta lacre: sistema de identificação de cortes primários, tais como quartos de
carcaça e cortes secundários de traseiros de bovinos e bubalinos, bem como nas meias
carcaças de suínos, ovinos e caprinos, obtidos nos estabelecimentos de abate;
XIX – fiscalização: ação direta, exclusiva dos órgãos ou entidades do poder público,
efetuado por servidores públicos com poder de polícia sanitária para a verificação do
cumprimento

das

determinações

da

legislação

específica

ou

dos

dispositivos

regulamentares;
XX – gabinete de higienização: local de passagem obrigatória para o acesso a área de
produção, visando à higienização das botas e mãos;
XXI – Guia de Autorização de Trânsito Agropecuário – GATA: documento emitido pelo
SIM-RIO/POA, que, conforme o caso, acompanha os produtos oriundos dos
estabelecimentos sob inspeção municipal e que detenham equivalência com os serviços
estadual

ou

federal,

destinados

a

qualquer

tipo

de

manipulação

em

outros

estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal do
Rio de Janeiro ou Serviço de Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal, inclusive
dentro do território do Município;
XXII – higienização: procedimento que consiste na execução das etapas de limpeza e
sanitização, a ser realizado nos estabelecimentos;
XXIII – inovação tecnológica: produtos ou processos tecnologicamente novos ou
significativamente aperfeiçoados, não compreendidos dentro da técnica, e que
proporcionem a melhoria do processo ou da qualidade do produto de origem animal,
considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas
e diretrizes internacionais cabíveis.
XXIV – insensibilização: processo, aprovado pelo órgão competente, aplicado ao animal
para proporcionar imediata e instantânea inconsciência e insensibilidade antes do abate;
XXV – inspeção: constatação das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos
produtos de origem animal relacionados aos processos industriais e seus sistemas de
controle, nas etapas de recebimento, abate, manipulação, transformação, elaboração,
preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito;

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XXVI – limpeza: remoção física de resíduos orgânicos e minerais ou outro material
indesejável das superfícies das instalações, equipamentos e utensílios, seguidos da
lavagem prévia com água, aplicação de detergente e posterior enxágue ou remoção a
seco por meios mecânicos;
XXVII – Licença Sanitária de Funcionamento – LSF: documento emitido no âmbito do
órgão sanitário municipal, imprescindível ao funcionamento de estabelecimentos sujeitos
ao controle da vigilância sanitária e da vigilância de zoonoses;
XXVIII – MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XXIX – Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento – MTSE: documento que
descreve detalhadamente a estrutura física, instalações, equipamentos, procedimentos,
processos ou produtos relacionados ao estabelecimento de produtos de origem animal;
XXX – padrão de identidade: conjunto de parâmetros que permite identificar produto de
origem animal quanto à sua natureza, característica sensorial, composição, tipo de
processamento e modo de apresentação, a serem fixados por meio de Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade;
XXXI – parecer técnico: manifestação fundamentada emitida por autoridade sanitária
competente do SIM-RIO/POA sobre questão focal cujo resultado pode ser conforme ou
não;
XXXII – perfil agroindustrial: conjunto de informações de ordem técnica, incluindo
características quantitativas e qualitativas das instalações, equipamentos e dos produtos,
plantas e esboço que serve de referência para a elaboração e aprovação do projeto do
futuro empreendimento agroindustrial;
XXXIII – pescado: peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, mamíferos de água
doce e algas utilizadas na alimentação humana;
XXXIV – Procedimento Padrão de Higiene Operacional – PPHO: procedimentos descritos,
desenvolvidos, implantados e monitorados, visando estabelecer a forma rotineira pela
qual o estabelecimento industrial evita a contaminação direta ou cruzada do produto,
preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois
das operações industriais;
XXXV – produto de origem animal ou derivado: aquele destinado ao consumo humano,
obtido total ou predominantemente a partir de matérias-primas procedentes das diferentes

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espécies de animais, podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal,
condimentos, aditivos e demais substâncias autorizadas;
XXXVI – produto clandestino de origem animal: aquele que não foi submetido à inspeção
industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente;
XXXVII

–

programas

de

autocontrole:

procedimentos

descritos,

desenvolvidos,

implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a
inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos e que incluam
programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou programas equivalentes
reconhecidos pelo MAPA;
XXXVIII – qualidade: conjunto de parâmetros que permite caracterizar as especificações
de produto de origem animal em relação a padrão desejável ou definido, quanto aos seus
fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico sanitários e tecnológicos;
XXXIX – rastreabilidade: é a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação
de produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e
comercialização, e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em
sua fabricação;
XL – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – RTIQ: ato normativo com o
objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos
de origem animal devem atender;
XLI – registro auditável: toda forma de armazenamento de dados em que há segurança
quanto à operação ou exclusão, pronta disponibilidade e possibilidade de rastreamento de
quem efetuou o registro;
XLII – Responsável Técnico por Estabelecimento de Produto de Origem Animal – RT:
profissional devidamente inscrito em órgão fiscalizador do exercício da profissão e
habilitado para exercer a função de responsabilidade técnica, junto ao SIM-RIO/POA, por
determinado processo produtivo sob inspeção;
XLIII – rotulagem: ato de identificação impressa ou litografada, bem como dizeres ou
figuras pintadas ou gravadas a fogo ou à tinta, por pressão ou decalque, aplicado sobre
qualquer tipo de matéria-prima, produto ou subproduto de origem animal, sobre sua
embalagem ou qualquer tipo de protetor de embalagem, incluindo etiquetas, carimbos e
folhetos;

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XLIV – sanitização: aplicação de agentes químicos ou de métodos físicos nas superfícies
das instalações, equipamentos e utensílios posteriormente aos procedimentos de limpeza,
com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável;
XLV – SIE-RJ: Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal do Rio de
Janeiro;
XLVI – SIF: Serviço de Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal;
XLVII – SISBI/POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal:
condição de equivalência na qual as medidas aplicadas pelo SIM-RIO/POA de inspeção e
fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica, permitam alcançar os mesmos objetivos e
padrões de fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos sujeitos à inspeção federal,
conforme o disposto na legislação pertinente;
XLVIII – subproduto de origem animal: todas as partes ou derivados, destinados ou não à
alimentação humana, oriundos de processos realizados quando da obtenção de produtos
de origem animal;
Art. 5º A inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal
abrangem:
I – registro de estabelecimentos de produtos de origem animal;
II – emissão de autorização para o trânsito agropecuário de animais e produtos de origem
animal;
III – inspeção antes e depois da morte das diferentes espécies animais;
IV – verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V – verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e
do funcionamento dos estabelecimentos;
VI – verificação da prática de hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;
VII – verificação e aprovação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de
origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VIII – coleta de amostras e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas,
físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à
verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal;
IX – avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde
animal, na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos com os países
importadores;
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X – avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
XI – verificação da água de abastecimento;
XII – verificação das fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento,
industrialização,

fracionamento,

conservação,

armazenagem,

acondicionamento,

embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não
comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou de outros componentes;
XIII – classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados
em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XIV – verificação dos meios de transporte de animais vivos, produtos derivados e suas
matérias-primas, destinados à alimentação humana;
XV – controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XVI – controles de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, insumos, ingredientes e
seus produtos e subprodutos, ao longo da cadeia produtiva;
XVII – certificação dos produtos obtidos de sistema orgânico de produção agropecuária
ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local;
XVIII – certificação sanitária e o registro dos produtos de origem animal;
XIX – combate permanente ao abate, produção, transporte e comercialização
clandestinos.
§ 1º Nos abatedouros frigoríficos das espécies de açougue e de caça, o serviço de
inspeção municipal será instalado em caráter permanente.
§ 2º No caso de répteis e anfíbios, a inspeção será realizada apenas durante as
operações de abate.
§ 3º Nos demais estabelecimentos previstos neste Decreto, a inspeção deve ser realizada
em caráter periódico, com frequência a ser definida em regulamento técnico
complementar.
§ 4º Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados, a critério
da autoridade sanitária competente do SIM-RIO/POA, estão sujeitos a sofrer reinspeção
quando constatada sua utilização como matéria-prima para a elaboração de outros
produtos desta natureza.

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Capítulo II
Dos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal
Seção I
Da classificação

Art. 6º Os estabelecimentos de produtos de origem animal sob inspeção municipal são
classificados como:
I – carnes e derivados;
II – pescado e derivados;
III – ovos e derivados;
IV – leite e derivados;
V – produtos de abelhas e derivados;
VI – armazenagem;
VII – produtos não comestíveis.
§ 1º Os abatedouros frigoríficos se destinam ao abate dos animais produtores de carne e
à recepção, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição
desses produtos, dotados de instalações de frio industrial, podendo realizar o
recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem
e expedição de produtos comestíveis ou não.
§ 2º As unidades de beneficiamento de carne e produtos cárneos se destinam à
recepção, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição,
podendo realizar industrialização de produtos comestíveis, incluindo-se a fabricação de
gelatina e produtos colagênicos e o recebimento, manipulação, industrialização,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos não comestíveis.
§ 3º O barco fábrica de pesca se destina à captura, recepção, lavagem, manipulação,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de
pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo realizar a industrialização de
produtos comestíveis e o recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição de produtos não comestíveis.
§ 4º Os abatedouros frigoríficos de pescado se destinam ao abate, recepção, lavagem,
manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição desses produtos,

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podendo realizar o recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis ou não.
§ 5º As unidades de beneficiamento de pescado e produtos de pescado se destinam à
recepção,

lavagem

do

pescado

recebido

da

produção

primária,

manipulação,

acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição desses produtos, podendo
realizar também sua industrialização e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o
acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não
comestíveis.
§ 6º A estação depuradora de moluscos bivalves se destinada à recepção, depuração,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição desses produtos.
§ 7º A granja avícola se destina à produção, ovoscopia, classificação, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção
própria, destinada à comercialização direta, sendo permitida a comercialização para a
unidade de beneficiamento de derivados.
§ 8º A unidade de beneficiamento de ovos e derivados se destina à produção, recepção,
ovoscopia, classificação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e
a sua expedição ou de seus derivados, sendo-lhe facultada:
I – a classificação, quando a unidade de beneficiamento receber ovos já classificados;
II – a exigência de instalações para a industrialização, quando esta destinar-se
exclusivamente à expedição de ovos.
§ 9º A granja leiteira destina-se à produção, pré-beneficiamento, beneficiamento, envase,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo
humano direto, podendo elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua
produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação,
fabricação,

maturação,

ralação,

fracionamento,

acondicionamento,

rotulagem,

armazenagem e expedição.
§ 10. O posto de refrigeração é intermediário entre as propriedades produtoras e as
usinas de beneficiamento de leite ou fábricas de laticínios, destinado à seleção, recepção,
mensuração de peso ou volume, filtração, refrigeração, acondicionamento e expedição de
leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição.
§ 11. A usina de beneficiamento de leite se destina à recepção, pré-beneficiamento,
beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição desse
11


produto para o consumo humano direto, facultando-se a transferência, manipulação,
fabricação,

maturação,

fracionamento,

ralação,

acondicionamento,

rotulagem,

armazenagem e expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de
leite fluido a granel de uso industrial.
§ 12. A fábrica de laticínios se destina à fabricação de derivados lácteos, envolvendo as
etapas de recepção de leite e de derivados, de transferência, de refrigeração, de
beneficiamento, de manipulação, de fabricação, de maturação, de fracionamento, de
ralação, de acondicionamento, de rotulagem, de armazenagem e de expedição de
derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso
industrial.
§ 13. A queijaria se destina à fabricação de queijos tradicionais com características
específicas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, na qual
envolva

as

etapas

de

fabricação,

maturação,

acondicionamento,

rotulagem,

armazenagem e expedição do produto, e que encaminhe o produto a uma fábrica de
laticínios ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamento completo do
queijo.
§ 14. A unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas se destina ao
recebimento de matérias primas de apicultores, à extração, acondicionamento, rotulagem,
armazenagem e expedição do produto, facultados o beneficiamento e o fracionamento.
§ 15. O entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados se destina à
recepção, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotulagem,
armazenagem e expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas, provenientes
de outros estabelecimentos produtores, facultada a extração de matérias-primas
recebidas de apicultores.
§ 16. Os estabelecimentos de armazenagem são subclassificados em:
I – entreposto de produtos de origem animal: destinado, exclusivamente à recepção,
armazenagem e expedição de produtos de origem animal, comestíveis ou não, que
necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações
específicas para realização de reinspeção, vedado o fracionamento, manipulação ou
reembalagem;
II – casa atacadista: estabelecimento regulado pela vigilância sanitária e que mantém
relação com o SIM-RIO/POA para fins de reinspeção, destinado à recepção,
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armazenagem e expedição, entre outros, de produtos de origem animal prontos para a
comercialização, acondicionados e rotulados, vedado o fracionamento, manipulação ou
reembalagem.
§ 17. A unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis se destina à recepção,
manipulação e processamento de matérias primas e resíduos de animais para o preparo
exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana.
Art. 7º Classificam-se, também, como estabelecimentos de produtos de origem animal:
I – o comércio com autosserviço;
II – a pequena agroindústria familiar;
III – as propriedades cuja atividade seja, entre outras, fornecer matéria-prima destinada à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
§ 1º Entende-se por estabelecimento comercial com autosserviço, para efeitos deste
regulamento, a atividade, exercida por pessoa jurídica, de comércio varejista de produtos
derivados

de

origem

animal,

quando

manipulados,

fracionados,

transformados,

beneficiados, cominuídos, moídos, congelados, descongelados, embalados, reembalados
e rotulados exclusivamente em suas próprias dependências, na ausência dos
consumidores e a estes diretamente disponibilizados mediante exposição, com ou sem
emprego de frio, vedada a sua distribuição.
§ 2º Não é considerado comércio com autosserviço, para efeito deste Decreto, o
estabelecimento que manipula, fraciona, mói, embala e rotula produtos de origem animal
na presença dos consumidores, mediante solicitação dos mesmos e a estes
individualmente entregues no ato da venda, sujeitando-se o mesmo ao regramento de
vigilância sanitária.
Art. 8º São considerados estabelecimentos comerciais com autosserviço, para efeito
deste Decreto, aqueles licenciados para os seguintes ramos de atividade:
I – açougue e congêneres;
II – peixaria e congêneres;
III – laticínios, frios e congêneres;
IV – supermercado, mercado, mercearia e congêneres, que possuam quaisquer
atividades previstas nos incisos I ao III deste artigo;
V – padaria com fracionamento de laticínios e frios;

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VI – restaurante, com produção de embutidos, preparações e cortes especiais de
produtos cárneos.
§ 1º É permitido ao comércio varejista organizado em rede, a centralização da
industrialização de produtos de origem animal, com vistas à distribuição exclusiva no
âmbito de suas lojas, desde que realizada em estabelecimentos destinados,
exclusivamente, a essa finalidade, classificados, cumulativamente ou não, na forma dos
§§ 2º, 5º e 12 do art. 6º, observadas as normas específicas.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se rede o conglomerado de lojas ou filias
vinculadas a uma mesma marca e razão social.

Seção II
Do registro

Art. 9º A construção e o funcionamento de estabelecimentos destinados ao abate de
animais, à industrialização e à armazenagem de produtos de origem animal, comestíveis
ou não dependem de prévia aprovação pelo SIM-RIO /POA.
Parágrafo único. Ficam dispensados de aprovação prévia ao funcionamento, os
estabelecimentos comerciais com autosserviço, as pequenas agroindústrias familiares e
as propriedades cuja atividade seja, entre outras, fornecer matéria-prima destinada à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
Art. 10. A concessão, a cassação e o restabelecimento de registro de estabelecimentos
junto ao SIM-RIO/POA obedecerá aos fundamentos técnicos previstos neste regulamento
e aos procedimentos administrativos e prazos contidos no Decreto-Rio nº 45.585, de 27
de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.
Parágrafo único. As exigências documentais, procedimentais e o fluxo processual,
relativos à concessão do registro dos estabelecimentos junto ao SIM-RIO/POA, são os
definidos pelo órgão sanitário municipal.
Art. 11. O Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária – REPA, de que trata o
art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 2018, e suas revalidações anuais, constituem-se
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licenciamento sanitário indispensável ao funcionamento das atividades sujeitas ao
controle do SIM-RIO/POA.
§ 1º A concessão de revalidações anuais do REPA pode ser dispensada de aprovação
prévia, considerando a periodicidade das inspeções realizadas, os sistemas de
autocontrole implantados e em funcionamento, e o histórico de não conformidades, na
forma prevista em regulamento técnico específico.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais com autosserviço devem manifestar interesse em
aderir ao SIM-RIO/POA e, nesse caso, o REPA abrangerá a totalidade de atividades por
estes exercidas, absorvendo, para efeitos administrativos, a LSF.
§ 3º A não manifestação de interesse do estabelecimento de comércio com autosserviço
pela adesão ao SIM-RIO /POA, o sujeita ao licenciamento compulsório pela vigilância
sanitária.
§ 4º As centrais de distribuição das redes de comércio varejista que aderirem ao SIMRIO/POA, com ou sem autosserviço, serão classificadas na forma do inciso I do § 16 do
art. 5º.
§ 5º O estabelecimento subclassificado como casa atacadista deve obter a LSF junto à
Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 12. Fica assegurado o funcionamento dos estabelecimentos que estejam em
processo de adesão ao SIM-RIO /POA e que sejam oriundos do Serviço de Inspeção
Federal – SIF ou do Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro – SIE-RJ, até a
concessão do REPA inicial.

Seção III
Da Instalação e Desinstalação do SIM-RIO/POA

Art. 13. Após a concessão do REPA, o SIM-RIO/POA será instalado no estabelecimento
por ato de sua autoridade competente.
Parágrafo

único.

O

SIM-RIO/POA

pode

ser

provisoriamente

instalado

nos

estabelecimentos comerciais com autosserviço, nas pequenas agroindústrias voltadas ao
consumo local, nos locais de produção agropecuária familiar ou artesanal e nas
propriedades fornecedoras de matérias primas, até a concessão do REPA inicial, quando
será instalado em caráter permanente.
15


Art. 14. Nos estabelecimentos que realizem atividades em ambientes independentes,
situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, pode ser
dispensada a construção isolada de dependências sociais comuns.
§ 1º Cada estabelecimento sob inspeção do SIM-RIO/POA será responsabilizado
solidariamente

pelo

atendimento

às

disposições

deste

Decreto

e

normas

complementares, nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou
indiretamente a sua atividade.
§ 2º Estabelecimentos de mesma razão social, localizados ou não em uma mesma área
industrial, devem ser registrados sob o mesmo número.
Art. 15. O estabelecimento que interrompa seu funcionamento por mais de seis meses
deve informar o fato ao SIM-RIO/POA, somente podendo reiniciar os trabalhos após
inspeção prévia de suas dependências, suas instalações e seus equipamentos,
observada a sazonalidade das atividades industriais.
Parágrafo único. Deve ser desinstalado o SIM-RIO/POA do estabelecimento que
interromper seu funcionamento ou não realizar comércio pelo período de um ano.
Art. 16. Na hipótese de desinstalação do SIM-RIO/POA, a produção deve ser
imediatamente suspensa, com a apreensão da rotulagem e recolhimento dos materiais
pertencentes ao Serviço, além de documentos, lacres e carimbos oficiais, sem prejuízo da
aplicação de multa, interdição e de apreensão e inutilização dos produtos encontrados no
mercado comercializados a posteriori.
Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento registrado junto ao SISBI/POA, a
suspensão da produção deve ser oficialmente comunicada às autoridades competentes
do SIF, dos serviços de inspeção dos estados e municípios, bem como dos órgãos de
vigilância sanitária.
Art. 17. Deve requerer REPA inicial o estabelecimento que sofrer alteração nos seguintes
aspectos originários do registro:
I – inclusão ou exclusão de atividade;
II – transferência, mediante aquisição, locação, alienação ou arrendamento;
III – reforma, ampliação ou remodelação, tanto de suas dependências quanto de suas
instalações, que implique em alteração da capacidade de produção, do fluxo de matériasprimas, dos produtos ou dos funcionários;
IV – localização do estabelecimento;
16


V – alteração de razão social, característica ou finalidade do estabelecimento.
§ 1º As hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo não implicam a desinstalação do
SIM-RIO/POA, desde que preservadas as demais características originais do registro e
observadas as boas práticas de fabricação e produção.
§ 2º Na ocorrência das situações previstas nos incisos I ao IV deste artigo, deve ser
preservada a numeração de registro junto ao SIM-RIO/POA originariamente concedida.
§ 3º O RT pelo estabelecimento deve comunicar formalmente ao SIM-RIO/POA a
alteração de que trata o “caput”, com a justificativa e da descrição da mesma,
acompanhadas, se for o caso, de plantas atualizadas indicando a eventual demolição ou
construção.

Seção IV
Das condições físico-estruturais e de higiene

Art. 18. Os estabelecimentos de produtos de origem animal somente podem funcionar
quando completamente instalados e equipados para a finalidade a que se destinem,
conforme projeto aprovado pelo SIM-RIO/POA.
Parágrafo único. As instalações e os equipamentos de que trata o “caput” compreendem
as dependências mínimas, os equipamentos e os utensílios diversos, em face da
capacidade de produção de cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado.
Art. 19. O estabelecimento de produtos de origem animal não poderá ultrapassar a
capacidade de suas instalações e equipamentos.
Art. 20. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem assegurar que todas as etapas
de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim
de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à
saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.
Art. 21. É permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à fabricação de
produtos de origem animal para a elaboração e armazenagem de produtos que não
estejam sujeitos ao registro no SIM-RIO/POA, desde que não haja prejuízo das condições
higiênico-sanitárias e da segurança dos produtos sob inspeção municipal, ficando a
permissão condicionada à avaliação dos perigos associados a cada produto.

17


Parágrafo único. Nos produtos de que trata o “caput” não podem ser utilizados os
carimbos oficiais do SIM-RIO/POA.
Art. 22. O regulamento específico disciplinará as exigências referentes à estrutura física,
aos equipamentos e às condições de higiene dos estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário do SIM-RIO/POA.

Seção V
Das obrigações

Art. 23. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:
I – atender ao disposto neste Decreto e em normas específicas;
II – disponibilizar, sempre que necessário, pessoal para auxiliar a execução dos trabalhos
de inspeção, conforme normas específicas;
III – disponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgados indispensáveis aos
trabalhos de inspeção e fiscalização;
IV – fornecer os dados estatísticos de interesse do SIM-RIO/POA, alimentando o SISVISA
sempre que solicitado;
V – manter atualizados os dados cadastrais de interesse do SIM-RIO/POA, conforme
estabelecido em normas complementares;
VI – comunicar ao SIM-RIO/POA, com antecedência mínima de setenta e duas horas, a
realização de atividades de abate e outros trabalhos, mencionando sua natureza, hora de
início e de sua provável conclusão, e de paralisação ou reinício, parcial ou total, das
atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos que
requeiram certificação sanitária;
VII – fornecer material, utensílios e substâncias específicos para os trabalhos de coleta,
acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios;
VIII – arcar com o custo das análises fiscais para atendimento de requisitos específicos de
exportação ou de importação de produtos de origem animal;
IX – manter locais apropriados para recepção e guarda de matérias-primas e de produtos
sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou
destinados ao aproveitamento condicional;

18


X – fornecer substâncias para desnaturação e descaracterização visual permanente de
produtos condenados, quando não houver instalações para sua transformação imediata;
XI – dispor de controle de temperaturas das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e
do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares;
XII – manter registros auditáveis da recepção de animais, matérias-primas e insumos,
especificando procedência, quantidade e qualidade, controles do processo de fabricação,
produtos fabricados, estoque, expedição e destino;
XIII – manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do
estabelecimento;
XIV – garantir o acesso de representantes do SIM-RIO/POA a todas as instalações do
estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão,
auditoria, coleta de amostras, verificação de documentos e outros procedimentos
inerentes a inspeção e à fiscalização industrial e sanitária previstos neste Decreto e em
normas complementares;
XV – dispor de programa de recolhimento dos produtos por ele elaborados e
eventualmente expedidos, quando for constatado desvio no controle de processo ou outra
não conformidade que possa incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
XVI – realizar o controle de seu processo produtivo, por meio de análises físicas,
microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se
fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos
de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos
com reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências
auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle;
XVII – realizar os tratamentos de aproveitamento condicional ou a inutilização de produtos
de origem animal, em observância aos critérios de destinação estabelecidos neste
Decreto ou em normas complementares, mantendo registros auditáveis do tratamento
realizado, principalmente nos casos em que a inutilização ou aproveitamento condicional
não tenha sido realizado na presença do SIM-RIO/POA.
§ 1º Os materiais e os equipamentos necessários às atividades de inspeção, fornecidos
pelos estabelecimentos constituem patrimônio destes, mas ficarão à disposição e sob a
responsabilidade do SIM-RIO/POA.

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§ 2º No caso de cancelamento de registro, o estabelecimento ficará obrigado a inutilizar a
rotulagem existente em estoque.
§ 3º A disponibilização de pessoal de que trata o inciso II do “caput” será de
responsabilidade de pessoa jurídica credenciada para este fim.
§ 4º A pessoa jurídica credenciada na forma do § 3º será remunerada pelo
estabelecimento sujeito à inspeção e fiscalização municipal.
Art. 24. Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos,
implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros
sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênicosanitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com
vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus
produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos
insumos, até a expedição destes.
§ 1º Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar animal, quando aplicável,
as BPF, o PPHO e a APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida.
§ 2º Os programas de autocontrole não devem se limitar ao disposto no § 1º.
§ 3º O SIM-RIO/POA deve estabelecer em normas específicas, os procedimentos oficiais
de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos
estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos.
Art. 25. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a
rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações
de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas
específicas.
Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, fica proibida a recepção de leite cru
refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não
vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel dos
estabelecimentos sob inspeção.
Art. 26. Os estabelecimentos devem apresentar toda a documentação solicitada pelo SIMRIO/POA, seja de natureza fiscal ou analítica, e, ainda, registros de controle de recepção,
estoque, produção, expedição ou quaisquer outros necessários às atividades de inspeção
e fiscalização.

20


Art. 27. Os estabelecimentos devem possuir, conforme o caso, profissionais RT na
condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja qualificação
necessária deverá atender ao disposto em legislação específica.
Parágrafo único. O SIM-RIO/POA deverá ser comunicado sobre eventuais substituições
dos profissionais RT.
Art. 28. Os estabelecimentos sob inspeção municipal não podem receber produto de
origem animal destinado ao consumo humano que não esteja claramente identificado
como oriundo de estabelecimento sob SIF, SIE-RJ ou do próprio SIM-RIO/POA.
§ 1º É permitida a entrada de matérias-primas e produtos de origem animal procedentes
de estabelecimentos registrados em outros âmbitos de inspeção, desde que haja
reconhecimento da equivalência deste serviço junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – MAPA e o estabelecimento conste no cadastro geral do SISBI/POA.
§ 2º É permitida a entrada de matérias-primas para elaboração de gelatina e produtos
colagênicos procedentes de estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios desde que atendidas as condições previstas
em normas complementares.
Art. 29. Os estabelecimentos só podem comercializar e distribuir produtos que:
I – não representem risco à saúde pública;
II – não tenham sido alterados ou fraudados;
III – tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e
de expedição.
Parágrafo único. Os estabelecimentos adotarão todas as providências necessárias para o
recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham
sido alterados ou fraudados.

Capítulo III
Dos Produtos de Origem Animal
Seção I
Da inspeção industrial e sanitária

Art. 30. O órgão sanitário municipal deve estabelecer, em normas técnicas específicas, os
procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, além de
21


desenvolver programas de controle oficial com o objetivo de avaliar a inocuidade, a
identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e de seus processos produtivos.
Parágrafo único. Os programas de que trata o “caput” deve contemplar a coleta de
amostras para as análises físicas, microbiológicas, físico-químicas e demais que se
fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e produtos de
origem animal.
Art. 31. O SIM-RIO/POA, durante a fiscalização no estabelecimento, pode realizar as
análises previstas neste Decreto, no RTIQ, em legislação específica, nos programas de
autocontrole ou ainda, determinar a realização das mesmas pela empresa.

Seção II
Do registro

Art. 32. Todo produto de origem animal produzido no Município do Rio de Janeiro deve
ser registrado no SIMRIO/POA.
§ 1º O registro de que trata o “caput” abrange a formulação, o processo de fabricação e o
rótulo.
§ 2º O registro deve ser renovado a cada dez anos.
§ 3º Os produtos não regulamentados devem ser registrados mediante aprovação prévia
SIM-RIO/POA.
Art. 33. No processo de solicitação de registro, devem constar:
I – as matérias-primas e os ingredientes, com discriminação das quantidades e dos
percentuais utilizados;
II – a descrição das etapas de recepção, de manipulação, de beneficiamento, de
industrialização, de fracionamento, de conservação, de embalagem, de armazenamento e
de transporte do produto;
III – a descrição dos métodos de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar
a identidade, a qualidade e a inocuidade do produto;
IV – a relação dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.
Parágrafo único. Para registro, podem ser exigidas informações ou documentação
complementares, conforme critérios estabelecidos pelo SIM-RIO/POA.

22


Art. 34. É permitida a fabricação de produtos de origem animal não previstos neste
Decreto ou em normas complementares, desde que seu processo de fabricação e sua
composição sejam aprovados pelo SIM-RIO/POA.
§ 1º Nas solicitações de registro de produtos de que trata o “caput”, além dos requisitos
estabelecidos no art. 33, o requerente deve apresentar ao SIM-RIO/POA:
I – proposta de denominação de venda do produto;
II – especificação dos parâmetros físico-químicos e microbiológicos do produto, seus
requisitos de identidade e de qualidade e seus métodos de avaliação da conformidade;
III – informações acerca do histórico do produto, quando existentes;
IV – embasamento em legislação nacional ou internacional, quando existentes;
V – literatura técnico-científica relacionada à fabricação do produto.
§ 2º O SIM-RIO/POA julgará a pertinência dos pedidos de registro, considerando:
I – a segurança e a inocuidade do produto;
II – os requisitos de identidade e de qualidade propostos, com vistas a preservar os
interesses dos consumidores;
III – a existência de métodos validados de avaliação da conformidade do produto final.
§ 3º Nos casos em que a tecnologia proposta possua similaridade com processos
produtivos já existentes, também devem ser consideradas na análise da solicitação, a
tecnologia tradicional de obtenção do produto e as características consagradas pelos
consumidores.
Art. 35. As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente
aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.
Art. 36. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados
de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus
percentuais.
Art. 37. Nenhuma modificação na formulação, no processo de fabricação ou no rótulo
pode ser realizada sem prévia atualização do registro no SIM-RIO/POA.
Art. 38. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento devem ser
estabelecidos em norma complementar editada pelo órgão sanitário municipal.
Parágrafo único. O registro deve ser cancelado quando houver descumprimento do
disposto na legislação e poderá ser restabelecido, quando do seu cumprimento.

23


Seção III
Da Embalagem

Art. 39. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em
recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as
características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.
§ 1º O material utilizado para a confecção das embalagens que entram em contato direto
com o produto deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.
§ 2º Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de acordo com a natureza do
produto, pode ser exigido embalagem ou acondicionamento específico.
Art. 40. É permitida a utilização de embalagem diferente dos padrões tradicionais para
produtos destinados ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o
atendimento à legislação do país importador.
Art. 41. É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de
produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana, quando íntegros e
higienizados, a critério do SIM-RIO/POA.
Parágrafo único. É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no
acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o
envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.

Seção IV
Da Rotulagem
Subseção I
Da Rotulagem em Geral

Art. 42. Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição,
legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa,
estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou
contentores, com a finalidade de identificar o produto de origem animal destinado ao
comércio.
Art. 43. Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias-primas e
produtos de origem animal, registrados e identificados por meio de rótulos.
24


§ 1º O rótulo deve ser:
I – disposto em local visível, quando se tratar de produto destinado diretamente ao
consumo ou quando enviado a outros estabelecimentos que o processarão;
II – resistente às condições de armazenamento e de transporte dos produtos;
III – confeccionado com material aprovado pelo órgão regulador de saúde, quando em
contato direto com o
produto.
§ 2º As informações constantes nos rótulos devem ser visíveis, com caracteres legíveis,
em cor contrastante
com o fundo e indelével, conforme legislação específica.
§ 3º Os rótulos devem possuir identificação que permita a rastreabilidade dos produtos.
Art. 44. O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos
de origem animal e a sua forma de indicação na rotulagem devem atender à legislação
específica.
Art. 45. Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais
correspondam, devendo constar destes a declaração do número de registro do produto no
serviço de inspeção competente.
Parágrafo único. As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente
a verdadeira natureza, a composição e as características do produto.
Art. 46. Além de outras exigências previstas neste Decreto, em normas complementares e
em legislação específica, os rótulos devem conter, de forma clara e legível:
I – a designação do produto;
II – o nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
III – o nome empresarial e endereço do importador, no caso de produto de origem animal
importado;
IV – o carimbo oficial do SIM-RIO/POA, constando, além dos demais dizeres obrigatórios,
a indicação do registro do estabelecimento;
V – a logomarca específica, regulamentada na forma da legislação pertinente,
posicionada à direita do carimbo oficial, nos casos de:
a) equivalência com o SIF, a marca SISBI;
b) produto artesanal, o selo arte;
VI – o CNPJ ou CPF, conforme o caso;
25


VII – a marca comercial do produto, quando houver;
VIII – a data de fabricação, prazo de validade e identificação do lote;
IX – a lista de ingredientes e aditivos;
X – a indicação do número de registro do produto;
XI – a identificação do país de origem;
XII – as instruções sobre a temperatura de conservação do produto, inclusive após a
abertura de sua embalagem;
XIII – a indicação quantitativa, conforme legislação do órgão competente;
XIV – as instruções sobre o preparo e o uso do produto, quando necessário.
§ 1º O número de registro do estabelecimento de produto de origem animal deve constar
no carimbo de inspeção, sem a designação “número” ou sua abreviatura, aplicado no
lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou das letras e das linhas que
representam a forma.
§ 2º A indicação do número de registro do produto na rotulagem deve se dar por meio dos
dizeres “Registrado no SIM-RIO/POA sob o nº 000/000”, onde o primeiro número
corresponde à numeração de registro do estabelecimento e o segundo, ao número de
registro do produto;
§ 3º A data de fabricação e o prazo de validade, expressos em dia, mês e ano, e a
identificação do lote, devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo,
conforme a natureza do continente ou do envoltório, observadas as normas
complementares.
§ 4º No caso de terceirização da produção, deve constar a expressão “fabricado por”, ou
expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, e a expressão “para”, ou
expressão equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante.
§ 5º Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto,
deve constar a expressão “fracionado por” ou “embalado por”, respectivamente, em
substituição à expressão “fabricado por”.
§ 6º Nos casos de que trata o § 5º, deve constar a data de fracionamento ou de
embalagem e a data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo
fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo
SIM-RIO/POA.

26


Art. 47. Nos rótulos, podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde
que devidamente comprovadas as suas concessões.
Art. 48. Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
Parágrafo único. O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou
quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve cumprir a legislação específica.
Art. 49. Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões,
marcas, vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras
representações

gráficas

que

possam

transmitir

informações

falsas,

incorretas,

insuficientes ou que possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco,
erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento,
procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, características nutritivas ou forma de
uso do produto.
§ 1º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem destacar a presença ou
ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de igual
natureza, exceto nos casos previstos em legislação específica.
§ 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar propriedades
medicinais ou terapêuticas.
§ 3º O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem
animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde, atendendo aos
critérios estabelecidos em legislação específica.
§ 4º As marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerão restrições ao seu uso.
Art. 50. Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados em
diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha
registrado o seu processo de fabricação e composição.
Art. 51. Os rótulos devem ser impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitados
a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas.
Art. 52. No caso dos produtos importados, é permitido o uso de rotulagem impressa,
gravada, litografada ou pintada em língua estrangeira, com tradução em vernáculo das
informações obrigatórias, desde que sejam atendidos dispositivos constantes em acordos
internacionais de mútuo comércio.

27


Art. 53. Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou
encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do serviço
de inspeção responsável pelo registro.
Art. 54. Os rótulos e carimbos devem referir-se ao último estabelecimento onde o produto
foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.
Art. 55. A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações
estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica.

Subseção II
Da rotulagem em particular

Art. 56. O produto deve seguir a denominação de venda do respectivo RTIQ.
§ 1º O pescado deve ser identificado com a denominação comum da espécie, podendo
ser exigida a utilização do nome científico conforme estabelecido em norma
complementar.
§ 2º Os ovos que não sejam de galinhas devem ser denominados segundo a espécie de
que procedam.
§ 3º Os derivados lácteos fabricados com leite que não seja de vaca devem possuir em
sua rotulagem a designação da espécie que lhe deu origem, exceto para os produtos que,
em função da sua identidade, são fabricados com leite de outras espécies que não a
bovina.
§ 4º Os queijos elaborados a partir de processo de filtração por membrana podem utilizar
em sua denominação de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer
produto fabricado com tecnologia convencional.
§ 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite
contido no produto.
§ 6º Casos de designações não previstas neste Decreto e em normas complementares
devem ser submetidos à avaliação do SIM-RIO/POA.
Art. 57. As carcaças, os quartos ou as partes de carcaças em natureza de bovinos, de
búfalos, de equídeos, de suídeos, de ovinos, de caprinos e de ratitas, destinados ao
comércio varejista ou em trânsito para outros estabelecimentos recebem o carimbo de

28


inspeção diretamente em sua superfície e devem possuir, além deste, etiqueta-lacre
inviolável.
§ 1º As etiquetas-lacres e os carimbos devem conter as exigências previstas neste
Decreto e em normas complementares.
§ 2º Os miúdos devem ser identificados com carimbo de inspeção, conforme normas
complementares.
Art. 58. Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor nos
rótulos a indicação das respectivas percentagens.
Art. 59. A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada, em percentuais, na
lista de ingredientes do produto.
Parágrafo único. Sempre que a quantidade de água adicionada for superior a três por
cento, o percentual de água adicionado ao produto deve ser informado, adicionalmente,
no painel principal da rotulagem.
Art. 60. Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto não
podem utilizar rótulos ou qualquer forma de apresentação, que declarem, impliquem ou
sugiram que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto, ou
que façam alusão a um ou mais produtos do mesmo tipo.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por termos lácteos os nomes, denominações,
símbolos, representações gráficas ou outras formas que sugiram ou façam referência,
direta ou indiretamente, ao leite ou aos produtos lácteos.
§ 2º Ficam excluídas da proibição prevista no “caput”:
I – a informação da presença de leite, produto lácteo ou produto lácteo composto na lista
de ingredientes.
II – a denominação de produtos com nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso
corrente, como termo descritivo apropriado, desde que não induza o consumidor a erro ou
engano, em relação à sua origem e à sua classificação.
Art. 61. Tratando-se de pescado fresco, respeitadas as peculiaridades inerentes à espécie
e às formas de apresentação do produto, pode ser dispensado o uso de embalagem e a
aposição de rótulos, conforme definido em normas complementares.
Art. 62. Tratando-se de pescado descongelado, deve ser incluída na designação do
produto a palavra “DESCONGELADO”, devendo o rótulo apresentar no painel principal,
logo abaixo da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e
29


cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta, negrito e de fácil leitura, a
expressão “NÃO RECONGELAR”.
Art. 63. Na rotulagem do mel, do mel de abelhas sem ferrão e dos derivados dos produtos
das abelhas deve constar a advertência “ESTE PRODUTO NÃO DEVE SER
CONSUMIDO POR CRIANÇAS MENORES DE 1 ANO DE IDADE”, em caixa alta, negrito
e de fácil leitura.
Art. 64. O rótulo de mel para uso industrial, sem prejuízo das demais exigências
estabelecidas em legislação específica, deve atender aos seguintes requisitos:
I – não conter indicações que façam referência à sua origem floral ou vegetal;
II – conter a expressão “PROIBIDA A VENDA FRACIONADA”, em caixa alta, negrito e de
fácil leitura.
Art. 65. Os rótulos das embalagens de produtos não destinados à alimentação humana
devem conter, além do carimbo do serviço de inspeção correspondente, a declaração
“NÃO COMESTÍVEL”, em caixa alta, negrito e de fácil leitura, além de atender às normas
específicas.
Art. 66. Os rótulos das embalagens de produtos de origem animal processados por
estabelecimentos comerciais com autosserviço devem conter, além do carimbo do SIMRIO/POA, o nome da loja ou da rede a que se vincula.

Seção V
Dos Carimbos de Inspeção

Art. 67. O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIM-RIO/POA e constitui a
garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado.
Art. 68. O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial,
cujos formatos, dimensões e empregos são fixados neste Decreto.
§ 1º O carimbo deve conter:
I – as expressões:
a) “INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA”, grafada de forma centralizada a partir borda superior
externa;
b) “Rio de Janeiro”, grafada de forma centralizada a partir da borda superior interna;
c) “Inspecionado”, grafada ao centro;
30


d) “SIM-RIO/POA”, grafada na borda inferior interna;
II – o número de registro do estabelecimento, grafado abaixo da palavra “Inspecionado”;
§ 2º Pode ser dispensado o uso da expressão “INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA”, nos casos
em que os carimbos forem gravados em relevo em vidros, latas, plásticos termomoldáveis, lacres e os apostos em carcaças.
Art. 69. Os carimbos do SIM-RIO/POA devem obedecer exatamente à descrição e aos
modelos determinados neste Decreto e em normas técnicas específicas, respeitadas as
dimensões, a forma, os dizeres, o idioma, o tipo e o corpo de letra e devem ser colocados
em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos
produtos, numa cor única, de preferência preta, quando impressos, gravados ou
litografados.
Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfície visível para
rotulagem seja menor ou igual a dez centímetros quadrados, o carimbo não necessita
estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo.
Art. 70. Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser
imediatamente inutilizados pelo SIM-RIO/POA, sem prejuízo da aplicação de multas e
demais sanções cabíveis.
Art. 71. Os diferentes modelos de carimbos do SIM-RIO/POA a serem usados nos
estabelecimentos

inspecionados

e

fiscalizados

devem

obedecer

às

seguintes

especificações, além de outras previstas em normas complementares:
I – primeiro modelo:
a) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação
humana,

oriundos

de

estabelecimentos classificados,

conforme

o

caso,

como

abatedouros e/ou indústrias de carnes, pescado, ovos e leite e seus derivados, bem como
de beneficiamento de mel e de propriedades produtoras;
b) forma: circular;
c) dimensões:
1 – um centímetro de diâmetro, quando aplicado em embalagens com superfície visível
para rotulagem menor ou igual a dez centímetros quadrados;
2 – dois centímetros ou três centímetros de diâmetro, quando aplicado nas embalagens
de peso até um quilograma;

31


3 – quatro centímetros de diâmetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a
um quilograma até dez quilogramas;
4 – cinco centímetros de diâmetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a
dez quilogramas;
d) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado, centralizado e
logo abaixo da palavra “Inspecionado” colocada horizontalmente centralizada e “Rio de
Janeiro”, que acompanha a curva superior do círculo; logo abaixo do número de registro
do estabelecimento devem constar as iniciais “SIM-RIO/POA”, acompanhando a curva
inferior e a expressão “INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA” deve estar disposta ao longo da
curva superior externa;
II – segundo modelo:
a) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação
humana, oriundos de estabelecimentos classificados como comércio com autosserviço;
b) forma: circular;
c) dimensões:
1 – um centímetro de diâmetro, quando aplicado em embalagens com superfície visível
para rotulagem menor ou igual a dez centímetros quadrados;
2 – dois centímetros ou três centímetros de diâmetro, quando aplicado nas embalagens
de peso até um quilograma;
3 – quatro centímetros de diâmetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a
um quilograma;
d) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado, centralizado e
logo abaixo da palavra “Inspecionado” colocada horizontalmente centralizada e “Rio de
Janeiro”, que acompanha a curva superior interna do círculo; logo abaixo do número de
registro do estabelecimento devem constar as iniciais “SIM-RIO/POA”, acompanhando a
curva inferior interna; a expressão “INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA” deve estar disposta ao
longo da curva superior externa e a expressão “COMÉRCIO COM AUTOSSERVIÇO”
deve estar grafada em caixa alta, centralizada e destacada ao longo da curva inferior
externa;
III – terceiro modelo:

32


a) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação
humana, oriundos de estabelecimentos classificados como pequenas agroindústrias
familiares;
b) forma: retangular no sentido horizontal;
c) dimensões:
1 – dois centímetros por um centímetro, quando aplicado em embalagens com peso de
até duzentos e cinquenta gramas;
2 – três centímetros por dois centímetros, quando aplicado nas embalagens com peso
entre duzentos e cinquenta gramas e um quilograma;
3 – quatro centímetros por três centímetros, quando aplicado em embalagens com peso
entre um quilograma e dez quilogramas;
4 – cinco centímetros por quatro centímetros, quando aplicado embalagens com peso
acima de dez quilogramas;
d) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado, centralizado e
logo abaixo da palavra “Inspecionado” colocada horizontalmente centralizada e “Rio de
Janeiro”, que acompanha o lado superior interno do retângulo; logo abaixo do número de
registro do estabelecimento deve constar as iniciais “SIM-RIO/POA”, acompanhando o
lado inferior interno; a expressão “INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA” deve estar disposta ao
longo do lado superior externo e a expressão “AGROINDÚSTRIA FAMILIAR” deve estar
grafada em caixa alta, centralizada e destacada ao longo do lado inferior externo;
IV – quarto modelo:
a) uso: para carcaça ou quartos de bovinos, equídeos e ratitas em condições de consumo
em natureza, aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças;
b) forma: elíptica no sentido horizontal;
c) dimensões: sete centímetros por cinco centímetros;
d) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da
palavra “Inspecionado”, colocada horizontalmente e “Rio de Janeiro”, que acompanha a
curva superior da elipse; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem
constar as iniciais “SIM-RIO/POA”, acompanhando a curva inferior;
V – quinto modelo:
a) uso: para carcaças de suídeos, de ovinos e de caprinos em condições de consumo em
natureza, aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças;
33


b) forma: idêntica ao quarto modelo;
c) dimensões: cinco centímetros por três centímetros;
d) dizeres: idênticos ao quarto modelo;
VI – sexto modelo:
a) uso: para rótulos, etiquetas ou sacarias de produtos não comestíveis;
b) forma: quadrada;
c) dimensões:
1 – três centímetros de lado quando aplicado em rótulos ou etiquetas;
2 – quinze centímetros de lado quando aplicado em sacarias;
d) dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes
e dispostos todos no sentido horizontal; a expressão “INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA”
deve estar disposta ao longo do lado superior externa;
VII – sétimo modelo:
a) uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao preparo de produtos
submetidos aos processos de:
1 – esterilização pelo calor (E);
2 – salga (S);
3 – cozimento (C);
4 – tratamento pelo frio (TF);
5 – fusão pelo calor (FC);
b) forma: retangular no sentido horizontal;
c) dimensões: sete centímetros por seis centímetros;
d) dizeres: a palavra “Rio de Janeiro” colocada horizontalmente no canto superior
esquerdo; abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais “SIM-RIO/POA”; na lateral direita,
dispostas verticalmente as letras “E”, “S” ou “C” com altura de cinco centímetros; ou “TF”
ou “FC” com altura de dois centímetros e meio para cada letra;
VIII – oitavo modelo:
a) uso: em lacres utilizados no fechamento e na identificação de contentores e meios de
transporte de matérias primas e produtos que necessitem de certificação sanitária, de
amostras de coletas fiscais e nas ações fiscais de interdição de equipamentos, de
dependências e de estabelecimentos, podendo ser de material plástico ou metálico.
b) forma: circular;
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c) dimensões: quinze milímetros de diâmetro;
d) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e sobre as
iniciais “SIM-RIO/POA” colocadas horizontalmente, e a palavra “Rio de Janeiro”
acompanhando a borda superior interna do círculo; logo abaixo do número, a palavra
“Inspecionado” seguindo a borda inferior do círculo;
IX – nono modelo:
a) uso: para carcaças ou partes condenadas de carcaças;
b) forma: retangular no sentido horizontal;
c) dimensões: sete centímetros por seis centímetros;
d) dizeres: a palavra “Rio de Janeiro” colocada horizontalmente no canto superior
esquerdo, seguida das iniciais “SIM-RIO/POA”; e logo abaixo destes, a palavra
“CONDENADO” também no sentido horizontal.
§ 1º É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo processo de impressão
automática a tinta, indelével, na tampa ou no fundo das embalagens, quando as
dimensões destas não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo.
§ 2º Nos casos de etiquetas lacres de carcaça e de etiquetas para identificação de
caminhões tanques, o carimbo de inspeção deve apresentar a forma e os dizeres
previstos no terceiro modelo com quatro centímetros de diâmetro.

Seção VI
Do trânsito e da certificação sanitária

Art. 72. O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal oriundos de
estabelecimentos sob inspeção do SIM-RIO/POA, desde que atendidas às normas
vigentes, é:
I – livre para o comércio em território municipal, quando devidamente identificado por
meio de marcas oficiais;
II – condicionado à certificação sanitária municipal, quando destinados ao comércio
intermunicipal ou interestadual, em se tratando de equivalência com o SISBI/POA.
Art. 73. Os veículos, os contentores ou os compartimentos destinados ao transporte de
animais, matérias primas e produtos de origem animal, devem:
I – garantir a manutenção de sua integridade e conservação;
35


II – ser higienizados e desinfetados antes e após o transporte.
§ 1º Os veículos, os contentores ou os compartimentos utilizados para o transporte de
matérias-primas e de produtos frigorificados devem dispor de isolamento térmico e,
quando necessário, de equipamento gerador de frio, além de instrumento de controle de
temperatura, em atendimento ao disposto em normas específicas.
§ 2º É proibido o transporte de pescado fresco a granel, com exceção das espécies de
grande tamanho, conforme critérios definidos pelo SIM-RIO/POA.
Art. 74. O Certificado Sanitário Municipal – CSM emitido para matéria prima ou produto de
origem animal destinado, mediante equivalência com o SISBI/POA, ao comércio
intermunicipal ou interestadual, deve atender ao modelo definido pelo órgão sanitário
municipal.
Art. 75. Depende da emissão, pelo SIM-RIO/POA, de Guia de Autorização para o Trânsito
Agropecuário – GATA, nos termos do art. 19, da Lei Complementar nº 197, de 2018, o
trânsito de:
I – matérias-primas e produtos de origem animal que tenham obtido CSM;
II – matérias-primas e produtos de origem animal não identificados por meio de marcas
oficiais;
III – matérias-primas e produtos destinados ao aproveitamento condicional ou graxaria;
IV – espécies animais destinadas ao abate e colmeias, provenientes de propriedades
registradas no SIM-RIO/POA.
Art. 76. A GATA será emitida com base nas informações prestadas pelo estabelecimento
de origem.
Art. 77. A autoridade sanitária competente do SIM-RIO/POA deve determinar o retorno de
quaisquer produtos de origem animal à origem, quando o mesmo não tiver autorização
para circular em território municipal ou no caso de infração ao disposto neste Decreto e
em normas complementares.
§ 1º Quando não for possível o retorno dos produtos de que trata o caput à origem, a
carga deverá ser inutilizada.
§ 2º As irregularidades detectadas serão comunicadas às autoridades sanitárias da
origem, para fins de apuração de suas causas e de adoção de medidas corretivas e
preventivas junto aos estabelecimentos habilitados.

36


Art. 78. As matérias-primas e os produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sob SIF ou SIERJ, quando em trânsito pelo território municipal, ficam
sujeitos

ao

controle

oficial

do

SIM-RIO/POA,

podendo

ser

fiscalizados

ou

reinspecionados, ainda que se destinem ao comércio intermunicipal ou interestadual, de
acordo com o disposto em normas complementares e respeitadas as competências
específicas.
Art. 79. A importação de matérias-primas e de produtos de origem animal por
estabelecimentos sob inspeção do SIM-RIO/POA com equivalência ao SIF, somente deve
ser autorizada quando:
I – estiverem previamente registrados pelo SIF;
II – estiverem rotulados de acordo com a legislação específica;
§ 1º A circulação no território municipal de matérias-primas e de produtos de origem
animal importados somente deve ser autorizada após a reinspeção e fiscalização pelo
SIM-RIO/POA.
§ 2º A critério do SIM-RIO/POA, a reinspeção de matérias-primas e de produtos de origem
animal importados pode ser dispensada, ficando a circulação destes autorizada após a
fiscalização.

Capítulo IV
Das Infrações e dos Procedimentos Administrativos

Art. 80. As infrações e os procedimentos administrativos relativos à inspeção e
fiscalização industrial e sanitária e de produtos de origem animal são os previstos no
Decreto-Rio nº 45.585, de 2018.
Art. 81. A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM-RIO/POA
pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em caráter supletivo, com vistas a
atender a programas e a demandas específicas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos poderão arcar com os custos das análises fiscais
em laboratórios credenciados, em atendimento a programas nacionais, estaduais ou
municipais, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras e
manifestem concordância expressa.

37


Capítulo V
Das Disposições Finais

Art. 82. O modelo de carimbo, as exigências e os demais procedimentos voltados aos
estabelecimentos de produtos de origem animal artesanais deve ser objeto de
regulamentação específica, a cargo do órgão sanitário municipal.
Art. 83. O cumprimento dos requisitos constantes nesta norma não excetua a aplicação
de legislação de âmbito federal ou estadual, que venha a complementá-la.
Art. 84. O órgão sanitário municipal, por meio da SIM-RIO/POA e da vigilância sanitária,
deve atuar para a definição de procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos
alimentícios que contenham produtos de origem animal em diferentes proporções e que
não permitam seu enquadramento clássico como um produto de origem animal, a fim de
assegurar a identidade, a qualidade e os interesses dos consumidores.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o “caput” incluem a atuação conjunta nos
procedimentos de importação ou exportação dos produtos alimentícios e de certificação
sanitária internacional destes produtos.
Art. 85. O SIM-RIO/POA deve adotar procedimentos complementares de inspeção e
fiscalização decorrentes da existência ou da suspeita de:
I – doenças, exóticas ou não;
II – surtos;
III – quaisquer outros eventos que possam comprometer a saúde pública e a saúde
animal.
Parágrafo único. Quando, nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária, houver
suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, o SIM-RIO/POA deve
notificar o serviço oficial de saúde animal.
Art. 86. O órgão sanitário municipal expedirá normas técnicas complementares relativas:
I – ao funcionamento do SIM-RIO/POA;
II – ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do
Município do Rio de Janeiro – RIISPOA-RIO;
III – aos padrões de identidade e qualidade de produtos de origem animal;

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IV – às Boas Práticas de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal,
voltada à racionalização e harmonização dos processos de trabalho executados pelas
autoridades sanitárias competentes do SIM-RIO/POA;
V – às exigências administrativas e procedimentais relativas à concessão de registro de
estabelecimentos e produtos sujeitos ao SIM-RIO/POA;
VI – ao funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de qualquer espécie, bem
como de propriedades produtoras, resguardadas as devidas especificidades;
VII – à identidade visual dos carimbos de inspeção.
Art. 87. A petição para a concessão de registro de estabelecimentos e produtos junto ao
SIM-RIO/POA deve se dar, preferencialmente, em ambiente eletrônico.
Art. 88. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos
pelo órgão sanitário municipal, com base em dados e informações técnico-científicas.
Art. 89. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.08.2019

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