DECRETO RIO Nº 41831

DE 15 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a restrição de atendimento de
transportes nas áreas de bloqueio durante os
Jogos Olímpicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o impacto viário eventualmente ocasionado pela falta de controle da
quantidade de veículos sem autorização realizando o serviço de transporte;

CONSIDERANDO a necessidade da administração em incentivar o uso do transporte
coletivo e disponibilizado para o atendimento aos expectadores durante as olímpíadas;

CONSIDERANDO os pontos de embarque e desembarque de táxis criados
especialmente para garantir o atendimento do transporte individual, alinhado ao plano
de mobilidade para garantir maior fluidez e o atendimento por esse tipo de modal;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos que exerçam a atividade de transportes de
passageiros em áreas de bloqueios determinados em função dos jogos olímpicos, sem
a devida autorização emitida pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Ficam incluídos nessa proibição, que trata o “caput”, os veículos
particulares que possuam autorização especial para ingressar nas áreas de restrição
pelos bloqueios e os veículos de passeio que realizam transporte através de
plataformas digitais não homologados pela Prefeitura, que conectam passageiros e
motoristas, do tipo UBER.
Art. 2º O veículo flagrado exercendo o transporte de passageiros sem a devida
autorização estará sujeito a multa de R$ 1.505,98 (um mil, quinhentos e cinco reais e
noventa e oito centavos) e apreensão do veículo, conforme o Decreto nº 40.518, de 12
de agosto de 2015.
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Parágrafo único. Caso o veículo flagrado possua a autorização especial para ingressar
nas áreas de restrição, também terá a sua autorização recolhida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.06.2016

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