Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 234, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Institui o formulário "Declaração de
Cumprimento da Lei da Ficha Limpa
Estadual", no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 1°. Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia o Formulário "Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa Estadual",
em atendimento ao disposto na Lei n02.928, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 2°. Os servidores públicos que foram nomeados antes da vigência desta
Resolução, para provimento de cargos em comissão e funções gratificadas e não se
enquadrarem nas vedações elencadas no artigo 2° da Lei n° 2.928, de 2012, deverão
preencher a Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa Estadual, conforme
modelo constante do Anexo I, reconhecer firma em Cartório de Notas e entregar à
Superintendência de Recursos Humanos até o dia 30 de março de 2013, sob pena de ter
seu recebimento de proventos bloqueados pelo órgão de pessoal correspondente.
Parágrafo único. A recusa ou não apresentação da Declaração no prazo estipulado
no caput fará presumir que o servidor enquadra-se em qualquer das vedações contidas no
artigo 2° da referida Lei, acarretando, por consequência em sua exoneração, conforme
previsto no artigo 6° do mesmo diploma legal.
Art. 3°. Os servidores públicos que forem nomeados após a vigência desta
Resolução, para provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, quando da
apresentação dos documentos para nomeação deverão preencher a Declaração de
Cumprimento da Lei da Ficha Limpa Estadual, conforme modelo constante do Anexo 11,
reconhecer firma em Cartório de Notas e entregar à Superintendência de Recursos
Humanos, como requisito de nomeação.
Parágrafo único. Anualmente, até o dia 20 de março, os servidores comissionados
deverão renovar a Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa Estadual, sob as
mesmas penas descritas no caput do artigo 2° e seu parágrafo único.

, os servidores comissionados
Ficha Limpa Estadual, sob as
o único.

Parágrafo único. Anualmente, até o dia 20 de març
deverão renovar a Declaração de Cumprimento da Lei dr
mesmas penas descritas no caput do artigo 2° e seu parágn

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 4°. A Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa Estadual possui fé
pública, presumindo-se que com sua apresentação as informações prestadas pelo servidor
são verídicas, em cumprimento à Lei Federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983 e artigo
299 do Código Penal.
'Art. 5°. Caso o servidor tenha sido denunciado por enquadrar-se em quaisquer das
vedações elencadas no artigo 2° da Lei 2.928, de 2012, será submetido à apuração das
informações, independentemente de ter apresentado a Declaração de Cumprimento da Lei
da Ficha Limpa Estadual e, comprovando-se a veracidade dos fatos contidos na denúncia
ou correlata, o declarante sujeitar-se-á às sanções civis, administrativas e criminais
pertinentes.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 13 de março de 2013.

.'


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA ESTADUAL
(Lei n° 2.928 de 19.12.2012)

Eu,
,
portador (a) do CPF sob o n."
, matricula n"
,
ocupante
do
cargo/função
....................................................................................................... ,
lotado
(a)
no
........................................................ "
, desta Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia, AFIRMO ter pleno conhecimento do disposto nos artigos 5° e 6°
da Lei Estadual n° 2.928 de 19 de dezembro de 2012 e das vedações do art. 2° da
referida Lei.
Diante disso, DECLARO não incorrer nas hipóteses de impedimento
para nomeação de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas, nesta Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia.
DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na
Lei Federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no art. 299 do Código Penal (Falsidade
Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

Porto Velho,

de

ASSINATURA

de

.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO 11

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA ESTADUAL
(Lei n° 2.928 de 19.12.12)
, portador (a)

Eu, ................................................................................
do CPF sob o n."

, matricula n."

, ocupante do

cargo/função
••••••••••••••••••••••••••••••••

,
o •••

o ••••••••••

~ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

,

lotado
desta

(a)

no

Assembleia

Legislativa do Estado de Rondônia, AFIRMO ter pleno conhecimento do disposto no
art. 5° da Lei Estadual n° 2.928 de 19 de dezembro de 2012 e das vedações do art. 2°
da referida Lei.
Diante disso, DECLARO não incorrer nas hipóteses de impedimento
para nomeação de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas, nesta Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia.
DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na
Lei Federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no Art. 299 do Código Penal (Falsidade
Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

Porto Velho,

de

de

.

ASSINATURA

OBS.: Esta DECLARA~AO deverá ser a resentada com firma reconhecida,