PORTARIA IG Nº 065,

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.

Institui os expedientes pertinentes aos ritos e
procedimentos a serem adotados no âmbito da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) nas
apurações de condutas irregulares praticadas por
seus servidores, dando outras providências.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e, considerando o poder regulamentar atribuído à administração pública,
em especial pelo art. 100, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os expedientes pertinentes aos ritos e procedimentos a serem
adotados no âmbito da GM-Rio, de acordo com as disposições contidas no Decreto nº
38.254, de 09 de janeiro de 2014, nas apurações de condutas irregulares praticadas por
seus servidores, na forma dos anexos desta Portaria.
Art. 2º Os processantes devem manter obediência aos modelos ora apresentados, visando a
padronização dos feitos dentro da instituição, de modo a dinamizar a identificação e tornar
eficiente o trabalho a ser executado.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014.

LEANDRO MATIELI GONÇALVES

D.O. RIO 10.02.2014

1


ANEXO I
(Rito Sumaríssimo)

PORTARIA “P” (unidade instauradora) Nº______, DE_____DE______________DE_____.
O (cargo da autoridade instauradora), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, II,
das NORMAS REGEDORAS DO RITO SUMARÍSSIMO DE SINDICÂNCIA, instituídas pelo
Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, que trata do Regime Disciplinar Especial da
GM-Rio

RESOLVE:
Instaurar Sindicância, pelo RITO SUMARÍSSIMO, para o fim de apurar os fatos constantes
na documentação que será oportunamente entregue, designando para procedê-la, nos
termos do Art.37, o servidor (descrever classe, nível, nome completo e matrícula), no prazo
05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do servidor sindicado, desempenhando os atos
que passam a lhe ser inerentes na qualidade de Autuante.

Nome da Autoridade Instauradora
Cargo/Função
Matrícula

(Nota BIO nº 000, de __/__/____)
ANEXO II
(Rito Sumário)
PORTARIA “P” (unidade instauradora) Nº_____, DE_____DE______________DE_____.
O (cargo da autoridade instauradora), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 44,
caput, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, que trata do Regime Disciplinar
Especial da GM-Rio c/c com o artigo 28, inciso III, da Lei Complementar nº 100, de 15 de
outubro de 2009
RESOLVE:
2


Instaurar Sindicância, pelo RITO SUMÁRIO, para o fim de apurar os fatos constantes na
documentação que será oportunamente entregue, designando para procedê-la, no prazo de
____ (_________) dias, a contar da data de sua publicação, a Comissão abaixo:

Presidente:
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula);
Membros:
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula); e
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula).

Nome da Autoridade Instauradora
Cargo/Função
Matrícula

(Encaminhar nota para publicação em DOMRJ)

ANEXO III
(Processo Administrativo Disciplinar)

PORTARIA “P” IG Nº_______, DE_____DE____________________________DE_____.

O Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 67, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, que trata do Regime
Disciplinar Especial da GM-Rio

RESOLVE:
Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para o fim de apurar os fatos
constantes da documentação em apenso (ou constantes da documentação sindicante
exordial), na qual o servidor ___(descrever classe, nível, cargo, função, nome completo e
matrícula) é arrolado pelo fato de (descrever o fato, consignando o máximo de informações),

3


em razão da conduta indevida praticada pelo servidor, com capitulação contida (descrever o
enquadramento legal da conduta), designando para procedê-lo, no prazo de ____
(__________) dias, a contar da data de sua publicação, a Comissão abaixo:

Presidente:
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula);
Membros:
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula); e
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula).
Nome da Autoridade Instauradora
Cargo/Função
Matrícula
(Encaminhar nota para publicação em DOMRJ)
ANEXO IV
(Rito Sumário e PAD)

Substituição de Membro

PORTARIA “P” (unidade instauradora) Nº___, DE___DE __________________DE_____.

O (cargo da autoridade instauradora), no uso de suas atribuições, considerando as razões
apresentadas, ensejadoras do impedimento permanente do servidor (descrever classe,
nível, nome completo e matrícula) em praticar os atos que lhe são inerentes na qualidade de
(Presidente ou Membro de Comissão Sindicante), conforme termo circunstanciado carreado
aos autos,

RESOLVE:
Alterar a composição da Comissão de Sindicância (ou Comissão de PAD) nomeada através
da Portaria “P”(unidade instauradora) nº__, de __/__/___, publicada no DOMRJ__, nº__,
de__/__/___, passando a constar a seguinte composição:
4


Presidente:
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula);
Membros:
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula); e
(descrever classe, nível, nome completo e matrícula).

Nome da Autoridade Instauradora
Cargo/Função
Matrícula

ANEXO V
(para todos os ritos)

À GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Solicito formar processo, com os seguintes dados:
NOME: PORTARIA “P” (unidade instauradora) nº__, de__de____de____.
ASSUNTO: (citar)

Rio de Janeiro, ___de _____de ____.
Nome da Autoridade Instauradora
Cargo/Função
Matrícula

À (unidade instauradora)
Conforme solicitado.

Rio de Janeiro, ___de _____de ____.

Nome do servidor do Protocolo
Cargo/Função
Matrícula
5


ANEXO VI
(Sindicância pelo Rito Sumaríssimo)

TERMO DE CIÊNCIA
Aos (dia, mês e ano por extenso), no exercício da atribuição conferida pelo artigo 37, § 2º,
do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, venho dar ciência ao servidor (identificação
completa do sindicado: classe, nível, nome completo e matrícula) por ter _____(descrição
do(s) fato(s), data e local de ocorrência da irregularidade(s) e quaisquer outros dados fáticos
considerados relevantes), o qual tem o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias úteis para
apresentar sua defesa escrita, anexando, caso queira, quaisquer provas que refute hábeis a
descaracterizar a(s) irregularidade(s) administrativa(s) ora descrita(s). Sem mais, encerro o
presente que, achado conforme, vai subscrito pelos abaixo assinados.
______________________________________
Nome do servidor autuante
Cargo/Função
Matrícula
Ciente.
Em ___de ________de__________.
_________________________________________
Nome do servidor sindicado
Cargo/Função
Matrícula

ANEXO VII
(Sindicância pelo Rito Sumário)

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE OITIVA
Com prévia vista dos autos
Aos (dia, mês e ano por extenso), no exercício da atribuição conferida pelo artigo 52, § 3º,
do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, a Comissão Sindicante designada por ato
6


do (autoridade instauradora), através da Portaria “P” (unidade instauradora) nº__,
de__de__de___, CERTIFICA, para os devidos fins, que o servidor (identificação completa
do sindicado: classe, nível, nome completo e matrícula) teve livre e irrestrito acesso aos
autos de apuração, na sua integralidade, e previamente à sua oitiva, restando ciente de que
a mesma ocorrerá em 02 (dois) dias a contar da presente data, desde já designada para o
dia __/__/___, às __:__ horas, no (descrever local e órgão). Do que para constar, lavra-se o
presente termo, que vai assinado por todos os integrantes da Comissão.

_______________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
_
_______________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
_
_______________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
Ciente.

Em ___de ________de__________.
_________________________________________
Nome do Servidor Sindicado
Cargo/Função
Matrícula

7


ANEXO VIII
(Sindicância pelo Rito Sumário)

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE OITIVA

Sindicado abre mão do prazo para a realização da oitiva
Aos (dia, mês e ano por extenso), no exercício da atribuição conferida pelo artigo 52, § 3º,
do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, a Comissão Sindicante designada por ato
do (autoridade instauradora), através da Portaria “P” (unidade instauradora) nº__,
de__de__de___, CERTIFICA, para os devidos fins, que o servidor (identificação completa
do sindicado: classe, nível, nome completo e matrícula) teve livre e irrestrito acesso aos
autos de apuração, na sua integralidade, e previamente à sua oitiva, restando ciente de que
a mesma poderá ocorrer em 02 (dois) dias a partir de então, contudo, O SINDICADO
DECLARA, NO PRESENTE ATO, QUE ABRE MÃO DESTE PRAZO, razão pela qual, a
Comissão passa a proceder na sua oitiva, cujo termo segue em termo apartado ao presente.
Do que para constar, lavre-se o presente termo, que vai assinado por todos os integrantes
da Comissão.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
Ciente.
Em ___de ________de__________.
_________________________________________
Nome do Servidor Sindicado
Cargo/Função
Matrícula
8


ANEXO IX
(Sindicância pelo Rito Sumário)

TERMO DE VISTAS AOS AUTOS

Aos (dia, mês e ano por extenso), no exercício da atribuição conferida pelo artigo 62, do
Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, a Comissão Sindicante designada por ato do
(autoridade

instauradora),

através

da

Portaria

“P”

(unidade

instauradora)

nº__,

de__de__de___, vem dar vistas dos autos ao servidor (identificação completa do sindicado:
classe, nível, nome completo e matrícula) da conclusão dos trabalho de apuração, restando
ciente de que tem o prazo, improrrogável, de 03 (três) dias úteis para apresentar suas
alegações finais ao que restou apurado, de acordo com o que prevê o § 1º, do dispositivo e
diploma legais supracitados.
Do que para constar lavre-se o presente termo, que vai assinado por todos os integrantes da
Comissão.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
Ciente.
Em ___de ________de__________.
_________________________________________
Nome do Servidor Sindicado
Cargo/Função
Matrícula

9


ANEXO X
(Processo Administrativo Disciplinar)
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO
Aos (dia, mês e ano por extenso), no exercício da atribuição conferida pelo artigo 70, § 1º, do
Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, a Comissão de PAD designada por ato do Sr.
Inspetor Geral, através da ANEXO XVII (para todos os ritos) TERMO DE ACAREAÇÃO Às
(dispor horas, minutos, dia, mês e anos por extenso), na (unidade onde será realizada a oitiva
ex.: Unidade de Ordem Pública do Centro), em cumprimento ao determinado na Portaria
(unidade instauradora) nº__, de__de___de___, dando andamento aos trabalhos da presente
Sindicância (ou PAD), a Comissão abaixo assinada, promoveu a ACAREAÇÃO entre: 1º
acareado (descrever CLASSE, NÍVEL, NOME COMPLETO, matrícula, portador do DI nº ___ e
do CPF nº ___, vide artigo 52, § 1º do RDEGM) e 2º acareado (descrever CLASSE, NÍVEL,
NOME COMPLETO e matrícula). Pelo 1º acareado foi dito que (reproduzir o que foi dito). Pelo 2º
acareado foi dito que (reproduzir o que foi dito). Ato seguido, como nada mais disseram nem
lhes foram perguntado, às __:__ horas, foi encerrado o ato, do que, para constar, foi lavrado o
presente termo que abaixo vai abaixo assinado, pelos presentes.

________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
1º Acareado
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
2º Acareado
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
10


ANEXO XI
(Sindicância pelo Rito Sumário)

TERMO DESCRITIVO
De acordo com o teor do Artigo 46, parágrafo único, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro
de 2014, vem, a Comissão, tecer um breve relato sobre o objeto da presente apuração.
Trata o presente feito de apuração do(s) fato(s) ocorrido(s) no ___(descrever local, dia, hora,
conduta irregular praticada, e suposta autoria), sendo determinada a sua imediata apuração
pelo (autoridade instauradora), através da Portaria “P” IG/DOP/CIR/(unidade instauradora)
nº__, de__de__de___, a ser processada pelo rito sumário, por Comissão devidamente
designada, com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua conclusão, na forma
regulamentar.
Neste ato, resta consignado que nos eventuais impedimentos do Presidente da Comissão
Sindicante, o __(classe, nível, nome completo e matrícula do membro designado) assumirá
as atribuições inerentes ao cargo e determinará as medidas pertinentes, restando
consignado, ainda, que o __(classe, nível, nome completo e matrícula do membro
designado) ficará incumbido de secretariar a Comissão nos trabalhos de apuração, atuando,
também, nos impedimentos eventuais daquele. Nada mais havendo, encerro o presente, do
que para constar, eu, _____, na condição de secretário, lavrei o presente termo, que vai
assinado por todos os integrantes da Comissão.

Rio de Janeiro, __de__de____.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
11


ANEXO XII
(para todos os ritos)

CONVOCAÇÃO NO ÂMBITO DA GM-Rio

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Ordem Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro
(unidade por onde tramita a Sindicância)
(endereço da unidade)
(telefone da unidade)
(email oficial da unidade pelo riomail)

Ofício GM/IG/(unidade instauradora)/Comissão de Sindicância nº__ /20__. (ou
Comissão de Inquérito)

Rio de Janeiro, __de____de____.

Ao Senhor
NOME COMPLETO
(cargo/função ex.: Comandante da 1ª IGM)

Assunto: Convocação - Faz

Senhor Inspetor

Tendo sido nomeado Presidente da Comissão de Sindicância instaurada por ato do (citar a
autoridade

instauradora),

através

da

Portaria

“P”

(unidade

instauradora)

nº__,

de__de____de____, com fulcro no Artigo _______, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro
de 2014, solicito os bons préstimos de V.Sª., em fazer apresentar, (citar o local de
apresentação), o servidor (descrever classe, nível, nome completo e matrícula), às __:__
12


horas, do dia __/__/____, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Sindicância
(ou Comissão de PAD).
Atenciosamente,

Nome Completo
Presidente da Comissão
Matrícula

ANEXO XIII
(para todos os ritos)

CONVOCAÇÃO PARA ÓRGÃO EXTERNO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Ordem Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Unidade de Ordem Pública - Centro
(endereço da unidade)
(telefone da unidade)
(email oficial da unidade pelo riomail)

Ofício GM/IG/(unidade instauradora)/Comissão de Sindicância __ /20__. (ou Comissão
de Inquérito)

Rio de Janeiro, __de____de____.
Ao Ilustríssimo Senhor
NOME COMPLETO
(cargo/função ex.: Secretário Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro)
Assunto: Convocação - Faz
Senhor Secretário

13


Tendo sido nomeado Presidente da Comissão de Sindicância instaurada por ato do (citar a
autoridade

instauradora),

através

da

Portaria

“P”

(unidade

instauradora)

nº__,

de__de____de____, com fulcro no Artigo ________, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro
de 2014, solicito os bons préstimos de V.Sª., em fazer apresentar, (citar o local de
apresentação), o servidor (descrever classe, nível, nome completo e matrícula), às __:__
horas, do dia __/__/____, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Sindicância.

Atenciosamente,
Nome Completo
Matrícula 30/2600.000-0
Presidente da Comissão

ANEXO XIV
(para todos os ritos)

CONVITE PARA CIDADÃO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Ordem Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Unidade de Ordem Pública - Centro
(endereço da unidade)
(telefone da unidade)
(email oficial da unidade pelo riomail)

Ofício GM/IG/(unidade instauradora)/Comissão de Sindicância nº /2014.

Rio de Janeiro, __de____de____.

Ao Senhor
NOME COMPLETO
Endereço completo do convidado
14


Assunto: Convite - Faz
Caro Senhor,

Tendo sido nomeado Presidente da Comissão de Sindicância instaurada por ato do (citar a
autoridade

instauradora),

através

da

Portaria

“P”

(unidade

instauradora)

nº__,

de__de____de____, com fulcro no Artigo _____ do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de
2014, CONVIDO V.Sª. a comparecer na (descrever o local para a oitiva perante a
Comissão), às __:__ horas, do dia __/__/____, para prestar esclarecimentos perante a
Comissão de Sindicância (ou PAD).

Atenciosamente,

Nome Completo
Matrícula
Presidente da Comissão

ANEXO XV
(para todos os ritos)

SOLICITAÇÃO DE SOBRESTAMENTO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Ordem Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro
(unidade por onde tramita a Sindicância)
(endereço da unidade)
(telefone da unidade)
(email oficial da unidade pelo riomail)

Ofício GM/IG/(unidade instauradora)/Comissão de Sindicância __ /20__. (ou Comissão
de Inquérito).

Rio de Janeiro, __de____de____.
15


Ao Senhor (citar a autoridade instauradora)

Assunto: Solicitação - Faz

Senhor (cargo/função)
Tendo sido nomeado Presidente da Comissão de Sindicância (ou PAD) instaurada por ato
de V.Sª, através da Portaria (unidade instauradora) nº__, de__de____de____, com fulcro no
Artigo 87, § 1º, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, solicito os bons préstimos de
V.Sª. em determinar o sobrestamento do processo, em razão da incidência do evento
previsto no Art. 88 inciso__ (citar o inciso), conforme documentação em anexo.
OBS: para casos não abrangidos pelo art. 88, descrever o fato.

Atenciosamente,

Nome Completo
Matrícula 30/2600.000-0
Presidente da Comissão

ANEXO XVI
(para todos os ritos)

TERMO DE DECLARAÇÃO
Às (dispor horas, minutos, dia, mês e anos por extenso), na (unidade onde será realizada a
oitiva), foi ouvido a termo o servidor (descrever CLASSE, NÍVEL, NOME COMPLETO e
matrícula, portador do DI nº ___ e do CPF nº ___, vide artigo 52, § 1º do RDEGM), em
cumprimento ao determinado na Portaria “P” (unidade instauradora) nº__, de__de___de___,
dando andamento aos trabalhos da presente Sindicância (ou PAD), a Comissão abaixo
assinada, cientificou o presente acerca da apuração do seu possível desvio de conduta,
conforme (descrever o expediente e o fato de forma breve e objetiva), sendo-lhe declarada a
condição de sindicado (ou indiciado), indagado se tinha algo a dizer, o mesmo DECLAROU
QUE: (relatar de forma objetiva e breve o relato do declarante)
16


Perguntado se: (após o relato do servidor tido como suspeito, a comissão fará suas
perguntas sempre começando com a expressão “perguntado se” devendo iniciar a resposta
do servidor suspeito com a expressão “respondeu que”) Respondeu que:

(ao final será dada novamente a palavra ao servidor tido como suspeito para suas alegações
finais). Ato seguido, foi perguntado ao declarante se tem algo mais a dizer, tendo sido dito
pelo mesmo que (relatar as alegações de forma breve e objetiva). E como nada mais disse
nem lhe foi perguntado, às __:__ horas, foi encerrado o ato, do que, para constar, foi lavrado
o presente termo que abaixo vai abaixo assinado, pelos presentes.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Declarante
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão

ANEXO XVIII
(para todos os ritos)

TERMO DE RECONHECIMENTO

Às (dispor horas, minutos, dia, mês e anos por extenso), na (unidade onde será realizada a
oitiva ex.: Unidade de Ordem Pública do Centro), em cumprimento ao determinado na
Portaria (unidade instauradora) nº__, de__de___de___, dando andamento aos trabalhos da
presente Sindicância (ou PAD), perante a Comissão de Sindicância, abaixo assinada,
compareceu (descrever CLASSE, NÍVEL, NOME COMPLETO, matrícula, portador do DI nº
17


___ e do CPF nº ___, vide artigo 52, § 1º do RDEGM), a fim de se proceder ao ato de
reconhecimento de(dos) ____(qualificação da pessoa ou do objeto a ser reconhecido). Na
ocasião ____(relatar uma das hipóteses cabíveis abaixo):
a) foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) pessoa(s) que ____(relatar o fato/conduta);
b) não foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) pessoa(s) que ____ (relatar o
fato/conduta). Ato seguido, foi encerrado o presente ato às ___:__ horas, do que, para
constar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Autor do Reconhecimento
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão

ANEXO XIX
(para todos os ritos)

TERMO DE DILIGÊNCIA

Em prosseguimento aos trabalhos da Sindicância instaurada por ato do (autoridade
instauradora), através da Portaria (unidade instauradora) nº__, de__de___de___, os
membros da comissão sindicante (ou comissão de PAD), às __:__ horas, do dia__/__/___,
seguiram em diligência para (local da diligência), para reconhecimento visual do local,
oportunidade em que (relatar com quem estabeleceu contato, o que foi dito, o que a
Comissão ou o responsável pela diligência fez no local, se filmou, fotografou, anexando fotos
18


e vídeo ao termo, vide artigo 57, do Decreto nº 38.254/2014). Sendo o que nos cabia relatar,
encerro o presente que vai abaixo assinado pelos responsáveis pelo ato ora circunstanciado.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
OU
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
Responsável pela Diligência

ANEXO XX
(Processo Administrativo Disciplinar)

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

ATA DELIBERATIVA

Às (dispor horas, minutos, dia, mês e anos por extenso), no (local onde a Comissão se
reunirá), a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por ato do
Ilustríssimo Senhor Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, através da
Portaria “P” IG nº__, de__de__ de___, publicada no DOMRJ__, nº__, de__de__de___, com
fulcro no Artigo 69, § 2º, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, dando início (ou
dando continuidade) aos trabalhos de apuração dos fatos descritos no termo inicial,
DELIBEROU nos seguintes termos: ___(descrever todas as impressões e medidas a serem
19


adotadas pelo Comissão para a elucidação dos fatos). Do que para constar, eu, _____, na
condição de secretário, lavrei o presente termo, que vai assinado por todos os integrantes
da Comissão.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão

ANEXO XXI
(Processo Administrativo Disciplinar)

Processo nº 01/xxx.xxx/20xx

NOTA INDICATIVA

A Comissão Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria “P” IG nº___,
de__de___de____, publicada no DOMRJ nº__, de ___/___/___, com base no Artigo 77, do
Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, INDICIA o servidor ___(classe, nível, cargo,
função, nome completo e matrícula), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

(Relatar as razões)

Caracterizada a conduta indevida, resta configurada a infração administrativa de (descrever
o tipo disciplinar), conforme prevê o artigo __, inciso ___, da ___(citar a lei correspondente).
Dessa forma, acham-se os autos em condições de obter vista do indiciado, que deverá ser
imediatamente citado para apresentar defesa, pessoalmente ou por meio de procurador
legalmente constituído, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 77, § 3º, do Decreto nº
20


38.254, de 09 de janeiro de 2014. Do que para constar, eu, _____, na condição de
secretário, lavrei o presente termo, que vai assinado por todos os integrantes da Comissão.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão

ANEXO XXII
(Processo Administrativo Disciplinar)

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Ordem Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Unidade
(endereço da unidade)
(telefone da unidade)
(email oficial da unidade pelo riomail)

Processo nº 01/xxx.xxx/20xx

Servidor Indiciado
NOME COMPLETO
Endereço completo do indiciado para diligência

CITAÇÃO

O Presidente da Comissão Processo Administrativo Disciplinar, designada por ato do
Ilustríssimo Senhor Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, através da
21


Portaria “P” IG nº__, de__de__de___, publicada no DOMRJ__, nº__, de__de__de___, em
cumprimento ao que dispõe o Artigo 77, § 3º, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de
2014, fica V.Sª.CITADO para, em querendo, apresentar suas Razões Finais de Defesa
(RAFID), de forma escrita ou oral, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da presente
citação, sendo-lhe assegurando o direito de vistas do processo, na repartição onde é
processado, e apontamentos. Sem mais, o presente termo foi encerrado e lavrado para os
devidos efeitos. Cumpra-se.

Nome Completo
Matrícula
Presidente da Comissão
Ciente:_________________________________________ Em __/__/___
Documento de Identidade: ______________________________

ANEXO XXIII
(Processo Administrativo Disciplinar)

DECLARAÇÃO DE REVELIA

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria “P” IG nº__,
de__de____de____, para apurar fato ocorrido no dia __/__/___, no (descrever o local),
conforme descrito no termo exordial.
Devidamente notificado/convocado/citado às fls.__, o servidor ___(descrever classe, nível,
cargo, função, nome completo e matrícula), deixou de ___(dizer o ato que deixou de praticar,
se deixou de apresentar RID no prazo legal, deixou de comparecer à oitiva previamente
designada, deixou de apresentar RAFID no prazo legal, etc.), sem qualquer manifestação
acerca de eventual impedimento de fazê-lo.
Isto posto, diante do que dos autos constam, DECLARO A REVELIA do___(descrever
classe, nível, cargo, função, nome completo e matrícula), na forma do Artigo 80, Parágrafo
Único, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, designando para a defesa do
servidor indiciado o ___(descrever classe, nível, cargo, função, nome completo e matrícula),
22


o qual atuará como defensor dativo, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data da ciência, para a apresentação das Razões Finais de Defesa do revel.

Rio de Janeiro, __de_____de___.

Autoridade Instauradora
Cargo/Função
Matrícula

ANEXO XXIV
(Sindicância pelo Rito Sumário)

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Ordem Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Unidade de Ordem Pública - Centro
(endereço da unidade)
(telefone da unidade)
(email oficial da unidade pelo riomail)

Ofício GM/IG/(unidade instauradora)/Comissão de Sindicância nº /2014.

Rio de Janeiro, __de____de____.

Ao Senhor
GM5A NOME COMPLETO
(cargo/função ex.: Comandante da UOP-Centro)

Assunto: Solicitação - Faz
Referência: Portaria “P” IG/DOP/CGE/(unidade instauradora) nº__, de__ de__de___
Processo nº 01/___.___/____
23


Senhor Inspetor

Com este, de acordo com o Artigo 53, § 1º, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014,
publicado no DOMRJ XXVII nº 202, de 10 de janeiro de 2014, o signatário solicita a V.Sª, a
prorrogação por mais ____ (____) dias do prazo para a conclusão dos trabalhos da
Sindicância, tendo em vista a necessidade de instrução complementar, indispensável à
elucidação dos fatos.

Atenciosamente,
Nome Completo
Matrícula 30/2600.000-0
Presidente da Comissão

ANEXO XXV
(Processo Administrativo Disciplinar)

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Ordem Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Unidade de Ordem Pública - Centro
(endereço da unidade)
(telefone da unidade)
(email oficial da unidade pelo riomail)

Ofício GM/IG/(unidade instauradora)/Comissão de Inquérito nº /2014.

Rio de Janeiro, __de____de____.

Ao Ilustríssimo Senhor
NOME COMPLETO
Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
24


Assunto: Solicitação - Faz

Referência: Portaria “P” IG/DOP/CGE/(unidade instauradora) nº__, de__ de__de___
Processo nº 01/___.___/____

Senhor Inspetor

Com este, de acordo com o Artigo 69, § 1º, do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014,
publicado no DOMRJ XXVII nº 202, de 10 de janeiro de 2014, o signatário solicita a V.Sª, a
prorrogação por mais ___ (_____) dias do prazo para a conclusão dos trabalhos do
Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a necessidade de instrução
complementar, indispensável à elucidação dos fatos.

Atenciosamente,

Nome Completo
Matrícula 30/2600.000-0
Presidente da Comissão

ANEXO XXVI
(para todos os ritos)
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO

Aos (descrever dia, mês e ano por extenso), juntei aos presentes autos, ___(descrever o
documento a ser juntado), que adiante se vê, do que, para constar, lavrei o presente termo
que vai por mim assinado.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
Responsável pela juntada

25


ANEXO XXVII
(para todos os ritos)

TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos (descrever dia, mês e ano por extenso), após o cumprimento de todas as formalidades
legais pertinentes à presente sindicância, a comissão considerou encerrado os seus
trabalhos, contendo os autos __(descrever o quantitativo por extenso também) folhas,
devidamente numeradas e rubricadas por seu presidente, pelo que a comissão passou à
elaboração do Relatório.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Membro da Comissão

ANEXO XXVIII
(para todos os ritos)

RELATÓRIO CONCLUSIVO

Portaria “P” (unidade instauradora) nº 000, de__/__/_____.
Processo: 01/___.___/____.

Senhor(a) (cargo da autoridade instauradora)

Designado(a) pelo ato em epígrafe para proceder à apuração referente ao possível desvio
de

conduta

do(s)

servidor(es)

(descrever
26

classe,

nível,

nome

e

matrícula

dos


sindicados/acusados), conforme expediente carreado aos autos vem, este(a) (Autuante,
Comissão Sindicante ou Comissão de Inquérito), apresentar a V.Sª, o relatório dos trabalhos
da apuração.
HISTÓRICO: Consta da informação de fls. , _____(descrever procedência e data da
informação) que _____(relatar a irregularidade tal como constar da informação).
FATOS E PROVAS: Do que nos foi possível apurar, verifica-se _____(relatar todo o
ocorrido, destacando a participação de cada um dos envolvidos, quando for o caso).
CONCLUSÃO: De todo o exposto, concluímos que: (utilizar uma das seguintes hipóteses
tendo em vista o resultado da sindicância):

Local e data
Assinatura do Autuante, membros da comissão sindicante ou PAD
Cargo/Classe/Nível/Matrícula
OBS1: Trata de um mero modelo, podendo o Autuante, ou a Comissão Sindicante/
PAD, utilizar-se de um outro, desde que o relato do processo esteja adequado.
OBS2: O relatório da Sindicância pelo Rito Sumaríssimo deverá ser resumido,
conforme Art. 35 §3º do Decreto nº 38.254/14 de 09/01/2014.

ANEXO XXIX
(para todos os ritos)

SOLUÇÃO

Considerando o teor da conclusão contida no relatório da presente sindicância, que resultou
no enquadramento da transgressão disciplinar do (qualificação dos sindicados) por
incorrerem na sanção disciplinar do (citar o enquadramento legal), transgressão de natureza
(leve, grave ou gravíssima).
Considerando que por parte do sindicado, foi exercida a ampla defesa e o contraditório no
devido processo legal, inexistindo causas de justificativa para o cometimento do ato
desvalorado, bem como, havendo Atenuante do Art. 22, § 2º, inciso ___ e, existindo
agravante do Art. 22, § 3º, inciso _____, todos da Lei Complementar 100/2009. (citar os
27


fatos apurados, as alegações de defesa, e a motivação para a aplicação da sanção
disciplinar).
Fazendo o uso do § 4º, artigo 21, LC 100/09, reduzo a natureza da transgressão de
__________ para ____________, com base no (motivar a aplicação do dispositivo). OBS:
para os casos em que a autoridade reduzir a natureza da sanção disciplinar
Este ______________ resolve;
1. Punir o (qualificação do sindicado), com a pena (citar a pena), convertê-la em multa, na
base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, deduzidos os descontos
obrigatórios, quais sejam, previdenciários, fiscais e alimentícios, caso hajam, de acordo com
o Art. 25 parágrafo único da LC 100/09 ( para os casos de pena de suspensão);
2. Encaminhar a presente Sindicância à CJU, para conhecer e opinar;
3. Quando do retorno dos autos da CJU, notificar os servidores;
4. Encaminhe-se para publicação em BDR;
5. Encaminhar à GJD para fins de arquivamento.

Rio de Janeiro, _______ de ______________ de 20___.

Nome da autoridade
Cargo
matrícula

ANEXO XXX
(Processo Administrativo Disciplinar)

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, designada por ato do Ilustríssimo
Senhor Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, através da Portaria “P” IG
nº__, de__de__de___, publicada no DOMRJ__, nº__, de__de__de___, instalada na Avenida
Pedro II, nº 111, São Cristóvão, nesta Cidade, em cumprimento ao que dispõe o Artigo 79,
28


do Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014, pelo presente Edital, CITA o servidor
___(classe, nível, cargo, função, nome completo e matrícula), para, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da data da publicação do presente, a apresentar suas Razões Finais de
Defesa (RAFID), nos autos do Processo nº__/___.___/___, a que responde perante esta
Comissão, sob pena de revelia, uma vez que, foi indiciado por transgressão ao Artigo___,
inciso___, e Artigo___, inciso___, da Lei Complementar nº 100/2009, pelo fato de
___(descrever o fato de forma objetiva de modo a não expor detalhes que só dirão respeito
aos autos). Do que, para constar, lavrou-se o presente termo. Cumpra-se.
________________________________________
(classe, nível, nome completo e matrícula)
Presidente da Comissão

ANEXO XXXI
( para todos os ritos)

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
( para sindicâncias)

Notificação nº (número/ano/unidade)

Do (autoridade que notifica)

Ao (nome do servidor punido, número da matrícula e unidade de lotação)

Assunto: Notificação de Penalidade

Ref.: Apuração Disciplinar Portaria “P” (unidade) nº 000, de 00/00/0000.

Pela Presente fica V.Sª. notificado de que foste penalizado com a sanção disciplinar abaixo
descrita:

29


Enquadramento: (citar o artigo e o inciso, da LC nº 100/2009, incluindo a menção as
agravantes, atenuantes)

Classificação da intensidade de falta: (simples, grave, ou gravíssima) Penalidade:
(advertência ou repreensão e, no caso de suspensão, citar o número de dias e o amparo
legal, bem como, sua possível conversão em multa)

Autoridade que aplicou a penalidade: (citar a autoridade) Conceito Disciplinar Profissional:
(Vide artigo 16, do Decreto nº 38.254/2014)

Rio de Janeiro,____/____/____
____________________________________
(nome, cargo e matrícula da autoridade notificante)

Rio de Janeiro, ____/____/____
____________________________________
(Ciente do servidor Penalizado)

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