ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.089, DE 25 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE nº 167, de 28 de agosto de 2012)
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação por
Exercício das Atividades de Técnico Agrícola e
de Técnico em Viticultura e Enologia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica incorporada ao vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro dos
Técnicos de Nível Médio do Estado a Gratificação por Exercício das Atividades de Técnico
Agrícola e de Técnico em Viticultura e Enologia, criada pelo art. 8.º da Lei n.º 13.422, de 5 de
abril de 2010, e alterações, ora extinta.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores extranumerários do
Quadro referido no art. 1.º, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à
paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis