ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 185, de 25 de setembro de 2009)
Introduz modificações na Lei nº 10.895, de 26
de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de
Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande
do Sul – Fomentar/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, ficam acrescentados os §§ 5º
a 7º ao art. 4º e o parágrafo único ao art. 6º, conforme segue:
“Art. 4º - ..............................
.............................................
§ 5º - Na hipótese de ampliação da unidade industrial que venha a ser realizada entre
os anos de 2009 e 2012, fica o Poder Executivo autorizado a conceder financiamento, na
forma do §1º, alínea “b”, em valor equivalente a até 9% (nove por cento) do faturamento
bruto mensal decorrente da ampliação da unidade industrial e das operações de
comercialização e distribuição de veículos, decorrentes de importações, nos seguintes termos
e condições:
a) prazo máximo de fruição de 180 (cento e oitenta) meses, a partir da efetiva
ampliação, devendo ser suspenso durante o período de utilização do benefício previsto na Lei
nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, que instituiu o Fundo de Operação Empresa – Fundopem
/RS;
b) carência de até 10 (dez) anos; e
c) prazo de amortização máximo de 12 (doze) anos.
§ 6º - O período de fruição do financiamento previsto no § 5º, após a suspensão
prevista na alínea “a” do referido parágrafo, será proporcionalmente reduzido, no número de
meses resultante da aplicação da fórmula descrita a seguir, considerando a relação entre o
aumento de capacidade instalada em consequência da ampliação e o total da capacidade
instalada na unidade industrial, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, para que
o financiamento seja calculado sobre o total das operações de saída de veículos: número de
meses de redução do prazo de fruição do financiamento = (capacidade instalada
inicial/(capacidade instalada inicial + capacidade instalada adicional)) x (prazo de fruição
total concedido – prazo de fruição já utilizado).
§ 7º - O financiamento previsto no § 5º não poderá reduzir em mais do que 75%
(setenta e cinco por cento) o saldo devedor de ICMS:
a) das operações de comercialização e distribuição de veículos, decorrente das
importações, a partir de outubro de 2012;
b) das operações de saída em consequência da ampliação, desde a efetiva ocorrência
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até a suspensão prevista no § 5º, “a”; e
c) do total das operações do estabelecimento beneficiado com o financiamento, no
período após a suspensão prevista no § 5º, “a”.”
“Art. 6º - ..............................
Parágrafo único - Ocorrerá a perda do financiamento nos períodos em que se
verificar o inadimplemento dos compromissos da empresa junto ao Sistema Financeiro
Estadual.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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