Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria cargos públicos de provimento efetivo
de Agente Penitenciário, vinculados à
Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (SEJUC).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados quatrocentos cargos públicos de provimento efetivo de
Agente Penitenciário, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(SEJUC), com atribuições definidas pela Lei Estadual n.º 9.097, de 17 de dezembro de
1997.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), consignadas para a
SEJUC.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de dezembro de 2007,
186º da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.614
Data: 07.12.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC