ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.485, DE 19 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 136, de 20 de julho de 2010 – 2ª edição)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA IRRIGAÇÃO E USOS
MÚLTIPLOS DA ÁGUA
0807.20060703655731
APOIO FINANCEIRO NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI....................................................R$ 2.000.000,00
----------------TOTAL....................................................................................................................R$ 2.000.000,00
Art. 2.° - O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto pelos recursos provenientes de:
PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC Recurso 295 – 400...................................................................................................R$ 2.000.000,00
----------------TOTAL....................................................................................................................R$ 2.000.000,00
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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