GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1002, DE 27 DE JULHO

DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
100% (cem por cento) do Imposto sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às
operações de compra e venda de automóveis, nas
condições que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de 100% (cem por cento) do Imposto
sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
,

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos estabelecimentos concessionários de

automóveis ou revendedores, quando destinados aos deficientes físicos, desde que, comprovadamente:
1 - o adquirente seja deficiente físico, comprovado através de laudo pericial emitido pela junta
medica do Governo do Estado de Rondônia ou pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
II - o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produto
Industrializado - IPI, nos termos da legislação federal em vigor.

§ Io O beneficiário somente poderá fazer novo uso da prerrogativa, após o desuso de 04 (quatro) anos
da primeira operação de compra.

§ 2o O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam

^"\ equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia^em27 de j U1 flO

BREU BIANCO

overnador

de 2001, 113° da República.


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Oficia!

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