DECRETO RIO Nº 41202

DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a autorização para desconto em
folha

de

pagamento

das

Sociedades

de

Economia Mista e Empresas Públicas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento
em favor de instituições financeiras credenciadas pelo Município;

CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de
servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios servidores,
assim como às instituições financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para o poder
Público;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a operacionalização dos procedimentos
de consignação em folha de pagamento no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Municipais deverão
operar a consignação em folha de pagamento por intermédio do Sistema de Gestão do
Crédito Consignado, denominado CONSIG ON LINE, gerido pela Secretaria Municipal
de Administração, observando-se os termos das Resoluções Conjuntas SMA/SMF nº
93, de 30 de novembro de 2006 e SMA/SMF nº 02, de 29 de julho de 2011, e suas
alterações.
Art. 2° A autorização para que se proceda à consign ação em folha de pagamento de
servidor municipal das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas se
processará em duas modalidades:
I - Empréstimo Pessoal Consignado;
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II - Cartão de Crédito Consignado.
Parágrafo único. A modalidade do inciso I poderá ser realizada através de documentos
assinados pelas partes (Servidor e Banco) ou eletronicamente e a modalidade de que
trata o inciso II terá seus procedimentos definidos em atos normativos posteriores.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF adotar as medidas
necessárias

para

operacionalização

da

cobrança

às

Instituições

Financeiras

Consignatárias, da taxa administrativa incidente sobre o montante consignado em folha
das Empresa Pública Municipal e Sociedade de Economia Mista.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração - SMA, quando o processamento
da Folha de Pagamento ocorrer pelo Sistema ERGON, e à Comissão de Programação
e Controle da Despesa – CODESP, quando o processamento da Folha de Pagamento
ocorrer pelo Sistema RHUPAG, informar à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF os
valores totalizados e consolidados, por Instituição Financeira Consignatária e por
Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas, sobre os quais será cobrada a
taxa de administração.
§ 2º Todas as instituições financeiras, já credenciadas pelo Município para operar com
a Administração Direta, Autarquias e Fundações deverão celebrar Aditivos Contratuais
no prazo de 60 (sessenta) dias, incluindo a autorização de consignação em folha de
pagamento para as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, sob pena de
cancelamento do código de consignação.
§ 3º Os contratos atualmente existentes com Instituições Financeiras para operações
de consignação em folha de pagamento com Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas serão encerrados no momento da celebração do Aditivo Contratual
mencionado no § 2º.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração - SMA em conjunto com a
Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP, definir as normas e os
critérios necessários para implementação da consignação em folha de pagamento das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos, em conjunto, pelas Secretarias Municipais
de Administração e de Fazenda e CODESP.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.01.2016

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