PORTARIA F/CLF Nº 635

DE 29 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

concessão

de

alvará

exclusivamente pela internet.

A COORDENADORA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, dando continuidade aos
procedimentos necessários para cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Os licenciamentos concedidos a partir das Consultas Prévias de Local referidas
na Portaria F/CLF nº 634, de 7 de maio de 2012, serão expedidos exclusivamente via
on line, ou seja, por meio do e-RUCCA.
Parágrafo único. A determinação constante do “caput” deste artigo passa a vigorar a
partir do dia 2 de julho de 2012.
Art. 2º Os licenciamentos referidos no art. 1º obedecerão aos procedimentos já
adotados para o Alvará Já.
Art. 3º As determinações constantes do art. 1º não atingem os alvarás a serem
concedidos para MEIs ou para quaisquer estabelecimentos localizados em Áreas de
Especial Interesse Social (AEIS).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLORIA BRANCO

D. O RIO 02.07.2012

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