26/07/2019

SEI/ABC - 6976542 - Lei

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.541, DE 23 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a instituir Política
Estadual de Educação Empreendedora, a ser
desenvolvida no âmbito das escolas estaduais
de nível médio do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir Política Estadual de Educação
Empreendedora, a ser desenvolvida no âmbito das escolas estaduais de nível médio do Estado de Rondônia.
§ 1º. Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidade e a
construção de um projeto de vida.
§ 2º. Entende-se por cultura empreendedora, nas instituições de ensino, a internalização de
comportamentos e atitudes empreendedoras de alunos e professores para que se tornem responsáveis pelo
seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
§ 3º. Entende-se por prática empreendedora iniciativas ou experiências educacionais que
acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar oportunidades para
os estudantes se envolverem com o empreendedorismo, como disciplinas, técnicas de ensino, materiais
didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria.
Art. 2º. Nas Escolas Estaduais de Rondônia, a educação empreendedora será implementada
no formato transversal, e todos os alunos das escolas estaduais de nível médio irão aprender sobre
empreendedorismo dentro do conteúdo de todas as disciplinas.
Art. 3º. A política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - estimular o desenvolvimento do Estado como um todo, bem como o desenvolvimento
local;
II - contribuir para a formação da base tecnológica;
III - fomentar a atividade econômica;
IV - apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas; e
V - desenvolver as competências empreendedoras nos alunos.
Art. 4º. A implementação e a execução da Política Estadual de Empreendedorismo a ser
desenvolvida no âmbito das escolas estaduais de nível médio de Rondônia terão como diretrizes:
I - criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas;
II - capacitar o corpo docente das escolas mencionadas;
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III - orientar o ensino para acompanhar novas tendências tecnológicas;
IV- estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao
aprimoramento de ideias, à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios implementados;
V - promover a entrada no mercado de novos produtos e serviços;
VI - estimular a implantação de práticas educacionais que congreguem a comunidade escolar
e a inovação nas práticas educacionais e nos projetos que explorem ideias de negócios;
VII - ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições de ensino
por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos currículos, objetivando a consolidação da
cultura empreendedora na educação; e
VIII - desenvolver características comportamentais empreendedoras, como autonomia e
protagonismo.
Art. 5º. Caberá à Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia o detalhamento
dos conteúdos e a regulamentação da Política Estadual de Empreendedorismo, prevendo inclusão de
conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto pedagógico e no plano escolar,
para a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e aprendizagem, conforme diretrizes
dessa legislação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos estudantes de escolas estaduais de nível médio do Estado de Rondônia.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, realizar convênios, via SEDUC que vise
a formalização de acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições oficiais e privadas, visando
estabelecer parcerias e ações integradas para o desenvolvimento dos dispostos nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2019, às 16:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6976542 e o código CRC 5EF9F1D9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.288359/2019-77

SEI nº 6976542

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