ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.005, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 109, de 06 de junho de 2012)
Dispõe sobre a remessa semestral do censo
carcerário à Assembleia Legislativa, ao Tribunal
de Justiça e ao Ministério Público Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE − disponibilizará,
semestralmente, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério
Público Estadual, o censo carcerário do Estado, com informações, de forma pormenorizada, do
número de vagas disponíveis e da efetiva lotação de cada casa prisional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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