PORTARIA SMA/CGGT Nº 01

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
/ Divulga os procedimentos a serem adotados por
servidores

lotados

na

Secretaria

Municipal

de

Administração, inscritos ou que tenham parentes
inscritos em concursos públicos promovidos por esta
Secretaria. /

A Coordenadora Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, em razão da
publicação da Resolução SMA nº 1631 de 27 de outubro de 2010 e,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os procedimentos a serem adotados por
servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, inscritos ou que tenham
parentes inscritos em concursos públicos promovidos por esta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores lotados na Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos inscritos
em concursos públicos ou que tenham parentes até o 4º grau civil ou afins, serão
afastados de suas atribuições, pelo prazo mínimo de 15(quinze) dias que antecederem
à realização da prova até a publicação do gabarito.
Art. 2º O servidor afastado será colocado à disposição de outro Setor da Secretaria de
Administração, onde permanecerá até o dia imediato à publicação do gabarito.
Art. 3º O servidor deverá comunicar por escrito, conforme modelo constante do Anexo
desta Portaria, à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, o indicado no art. 1º, até
05 (cinco) dias a contar do término da inscrição do correspondente concurso, que o
encaminhará à Assessoria do Secretário Municipal de Administração para as devidas
providências.
Parágrafo único. Os servidores lotados nos demais órgãos da Secretaria Municipal de
Administração deverão proceder da mesma forma, seguindo o modelo citado.
Art. 4º A omissão de informação, nos termos desta Portaria será punida
disciplinarmente a critério do Secretário Municipal de Administração, obedecido o
disposto nos arts. 172 e 174 da Lei nº94/79.
1


Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas se
incursos na matéria referente no “caput” deste artigo, serão exonerados ou
dispensados.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 22.11.2010
Republ. em 23.11.2010

ANEXO ÚNICO

Modelo para o Servidor

À Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos

Eu, ______________________________________, matr: __________
(nome do servidor)

lotado(a)

no(a)

________________________________,

em

cumprimento

ao

determinado no art. 12 da Resolução SMA nº 1631, de 27 de outubro de 2010, declaro
que estou inscrito sob o nº _____ no Concurso Público para o cargo de
_______________

Em

/

/

________________________________
Assinatura

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Modelo para parente do Servidor

À Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos

_________________________________________, mat: _______________ ,
(nome do servidor)

lotado(a) ______________________ em atendimento ao determinado no Art. 12 da
Resolução SMA nº 1631, de 27 de outubro de 2010 declara que seu/sua
_____________, está inscrito(a) no Concurso Público para o cargo de _______
(grau de parentesco)

Em

/

/

________________________________
Assinatura

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