DECRETO RIO Nº 41832

DE 16 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre os depósitos administrativos
tributários e não tributários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do
Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias,
conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015,
no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos.
Art. 2º Fica instituído Fundo de Reserva, no montante de 30% (trinta por cento) do valor
atualizado dos depósitos, destinado a garantir os levantamentos ocorridos.
§ 1º O saldo do Fundo de Reserva deverá ser apurado mensalmente pela Secretaria
Municipal de Fazenda de modo a permitir sua recomposição ou para utilização nos
termos estabelecidos neste Decreto.
§ 2º Verificada a eventual insuficiência de saldo, a Secretaria Municipal de Fazenda
poderá recompor o Fundo de Reserva com as parcelas referentes a novos depósitos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá manter contas bancárias específicas,
segregando os recursos de que tratam os arts. 1º e 2º.
Art. 4º Os recursos de que tratam o art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente, no
pagamento de:
I – precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária preveja dotações suficientes para o
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não
remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

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III – despesas de capital, caso a lei orçamentária preveja dotações suficientes para o
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não
remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município
não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;
IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Especial
de Previdência do Município do Rio de Janeiro, nas mesmas hipóteses do inciso III.
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no
“caput” deste artigo, poderá o Município utilizar até 10% (dez por cento) dos recursos
citados no “caput” do art. 1º para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de
outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a
investimentos de infraestrutura.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá manter controle individualizado de
100% (cem por cento) dos depósitos administrativos efetuados, suas atualizações
monetárias nos termos estabelecidos pelo ordenamento municipal, assim como os
levantamentos ocorridos, tanto em favor do contribuinte quanto do Município.
Parágrafo único. Todos os levantamentos e saldos dos depósitos administrativos
deverão ser informados à Controladoria Geral do Município para fins de registro
contábil.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município
poderão, em Resolução Conjunta, estabelecer os procedimentos para implementação
do disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.06.2016

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