RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
para o Grupo Ocupacional Atividades de
Fiscalização Agropecuária (AFA) do Instituto de
Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do
Norte (IDIARN) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) do
Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).
Parágrafo único. As categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e
Agente Fiscal Estadual Agropecuário, criadas pela Lei Complementar Estadual nº 324, de
29 de março de 2006, passam a denominar-se Grupo Ocupacional Atividades de
Fiscalização Agropecuária (AFA).
Art. 2º O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração obedece às seguintes
diretrizes:
I - estimular o autogerenciamento salarial da carreira profissional;
II - remunerar o trabalho de forma clara e transparente, de acordo com regras
estabelecidas e com a legislação vigente;
III - disponibilizar parâmetros para desenvolvimento profissional;
IV - estabelecer diretrizes para a administração da remuneração nos diversos
momentos do processo;
V - criar condições motivacionais e de melhoria da autoestima do servidor; e
VI - melhorar os resultados organizacionais.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º Consideram-se, para os fins desta Lei Complementar, os seguintes
conceitos básicos:
I - grupo ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e grau de
conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;
II - categorias funcionais - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
III - carreira - conjunto de cargos estruturado em categorias funcionais
segundo a natureza e a complexidade das atividades a serem desempenhadas;
IV - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente cometidas a um servidor público com as características essenciais de
criação por lei, denominação própria, número certo, com pagamento pelos cofres
públicos e provimento em caráter efetivo;
V - padrão de vencimento - posição do servidor no escalonamento vertical no
mesmo cargo de determinada carreira;
VI - quadro de pessoal - conjunto de todos os cargos, ocupados ou
disponíveis, que compõem a estrutura organizacional necessária ao funcionamento do
órgão;
VII - servidor estável - aquele cuja investidura deu-se mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos e que tenha obtido aproveitamento satisfatório no
estágio probatório;
VIII - avaliação de desempenho - instrumento de acompanhamento e
avaliação do servidor, que visa a mensurar sua capacidade para o desempenho das
atribuições do cargo o qual ocupa;
IX - progressão - é a elevação do padrão de vencimento do cargo público, por
meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos;
X - remuneração - vencimento-base do cargo acrescido de todas as vantagens
pecuniárias, permanentes ou não, estabelecidas em lei;
XI - alteração de nomenclatura - mudança da nomenclatura de um cargo para
outra, visando a adequá-la à nova estrutura organizacional;
XII - vencimento-base - retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva
prestação de seus serviços no exercício de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional
Atividades de Fiscalização Agropecuária; e
XIII - posicionamento - posição do servidor em algum dos níveis existentes
na estrutura remuneratória deste plano, com o respectivo padrão de vencimento,
conforme critérios definidos nesta Lei Complementar.

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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 4º A estrutura dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de
Fiscalização Agropecuária (AFA) é organizada em categorias funcionais, carreiras,
cargos e padrões de vencimento, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal
Estadual Agropecuário estão organizados em 14 (quatorze) níveis com seus respectivos
padrões de vencimento.
Seção Única
Do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária
Art. 5º A Carreira de Fiscalização Técnica Agropecuária é caracterizada por
atividades contínuas e de dedicação à concretização da missão e dos objetivos da defesa e
inspeção agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º A arquitetura dos cargos e respectiva descrição sintética,
especificações e relação funcional do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária consta no Anexo II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA REMOÇÃO
Seção I
Do ingresso na carreira
Art. 7º O ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de
Fiscalização Agropecuária (AFA) far-se-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do Anexo II
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O edital definirá as características de cada fase do concurso
público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada, os critérios eliminatórios
e classificatórios, ao qual serão destinadas as vagas.
Seção II
Do estágio probatório
Art. 8º Aos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária (AFA), para fins de estágio probatório, será aplicado o disposto na Lei
Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 1º O estágio probatório será supervisionado, avaliado e declarado cumprido
ou não cumprido pela autoridade maior da defesa agropecuária no Estado, sendo a
decisão submetida à homologação da autoridade competente para nomear.
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§ 2º Além dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 122, de
1994, serão observados os seguintes:
I - adaptação e dedicação do servidor ao trabalho, verificada por meio de
avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;
II - equilíbrio emocional e capacidade de integração;
III - respeito à dignidade e integridade física do ser humano; e
IV - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive
com observância da ética profissional.
Art. 9º O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos
requisitos previstos nesta Seção será exonerado ou demitido do cargo.
§ 1º O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de
provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação
especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.
§ 2º O setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado,
das informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio
probatório.
§ 3º Não havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o
estágio probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no
cargo, atendidas as formalidades competentes.
Seção III
Da remoção
Art. 10 A remoção, para efeito desta Lei Complementar, dar-se-á:
I - a pedido, inclusive por permuta; ou
II - ex officio, fundamentadamente, no interesse do serviço público.
§ 1º A remoção a pedido ocorrerá sem ônus para a administração pública.
§ 2º Na remoção ex officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda
de custo nos termos definidos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.
§ 3º A remoção a pedido também poderá, a critério da administração, ocorrer
para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, transferido de ofício, ou por motivo
de saúde própria, do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica
oficial.
§ 4º A remoção a pedido dependerá de requerimento das partes interessadas,
com a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento
da autoridade maior da defesa agropecuária no Estado.

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§ 5º Ocorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito
ao gozo de um período de trânsito, observadas os seguintes parâmetros:
I - não havendo mudança de sede, o período de trânsito será de 24 (vinte e
quatro) horas, contadas a partir da ciência do respectivo ato administrativo;
II - havendo mudança de sede, o período de trânsito será de 30 (trinta) dias,
contados:
a) a partir da ciência do respectivo ato administrativo, quando a transferência
for a pedido ou por permuta;
b) a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de
ofício.
§ 6º É vedada a remoção do servidor durante o período probatório, exceto se
ex officio ou por permuta.
Art. 11 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver
recebido, quando injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo legal.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
Art. 12 O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária dar-se-á mediante os institutos da
progressão e de incentivo à qualificação.
Seção I
Da progressão
Art. 13 A progressão dar-se-á de um padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, obedecido ao interstício mínimo de 3
(três) anos em cada padrão de vencimento, conforme disposto no Anexo IV desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A mudança de nível remuneratório por mérito profissional
não acarretará mudança de cargo.
Art. 14 A efetivação das progressões ocorrerá sempre que o servidor
completar o interstício e obtiver avaliação de desempenho satisfatória, independente de
requerimento.
Art. 15 Não fará jus à progressão o servidor:
I - em estágio probatório;
II - em disponibilidade;
III - de licença para tratar de interesse particular; ou
IV - cedido.
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Seção II
Do Adicional de Qualificação

Art. 16 Como forma de incentivo ao aperfeiçoamento profissional, fica
instituído o Adicional de Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior
ao exigido para o cargo de que é titular, conforme disposto no Anexo III desta Lei
Complementar.
§ 1º O Adicional de Qualificação será devido a partir do requerimento.
§ 2º Serão aceitos cursos de especialização lato sensu somente com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 3º Os valores do incentivo à qualificação não são acumuláveis e serão
incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 4º Para o servidor aposentado, o Adicional de Qualificação será considerado
no cálculo de proventos somente se o diploma ou certificado for anterior à data da
inativação.
Subseção Única
Da avaliação de desempenho e nivelamento do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração
Art. 17 A avaliação de desempenho e nivelamento é um processo sistemático
e permanente de acompanhamento dos servidores estáveis cuja finalidade é a aferição da
plena adaptação às atribuições funcionais e da avaliação da titulação adquirida por meio
de aperfeiçoamento profissional.
Art. 18 Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho e Nivelamento
do Servidor Estável, composta por representantes dos servidores e da administração do
órgão, designados pelo Diretor-Geral do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do
Rio Grande do Norte (IDIARN).
§ 1º A Comissão terá caráter permanente e seus membros serão indicados por
portaria do Diretor-Geral do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande
do Norte (IDIARN), para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma
única vez, por igual período.
§ 2º Para composição da Comissão, serão designados, preferencialmente, 1
(um) representante do setor de recursos humanos da entidade e 3 (três) representantes dos
servidores, funcionários efetivos do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio
Grande do Norte (IDIARN), indicados pelo Diretor-Geral, totalizando 4 (quatro)
membros.
§ 3º A participação na Comissão será computada como efetivo exercício e
não ensejará o pagamento de remuneração adicional a qualquer título.
Art. 1. À Comissão de Avaliação de Desempenho e Nivelamento do Servidor
Estável compete:
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I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de nivelamento;
II - providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes
sobre a situação funcional dos servidores;
III - analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da
situação funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração; e
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de nivelamento à deliberação do
Diretor-Geral.
Art. 20 Os Fiscais Estaduais Agropecuários e Agentes Fiscais Estaduais
Agropecuários lotados no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do
Norte (IDIARN) até a publicação desta Lei Complementar serão nivelados de acordo
com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º O nivelamento dar-se-á mediante o cômputo do tempo de serviço efetivo
exclusivamente prestado nos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal
Estadual Agropecuário, à razão de 1 (um) nível a cada 3 (três) anos, posicionando o
servidor na forma do Anexo IV.
§ 2º As frações de tempo de serviço não utilizadas na hierarquização do
servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão.
§ 3º O tempo de serviço público nos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário
e Agente Fiscal Estadual Agropecuário, para efeito de hierarquização, é computado até o
último dia anterior à data da vigência desta Lei Complementar.
Art. 21 Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de
hierarquização, o tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para trato de interesses particulares;
III - afastamento
companheiro;

sem

remuneração

para

acompanhar

cônjuge

ou

IV - suspensão disciplinar; e
V - prisão decorrente de decisão judicial.
Art. 22 Os Fiscais Estaduais Agropecuários e Agentes Fiscais Estaduais
Agropecuários efetivos, lotados no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio
Grande do Norte (IDIARN), que estiverem em gozo de licença para tratar de interesses
particulares ou à disposição de outros órgãos ou entidades não vinculados à
Administração Pública Estadual, direta ou indireta, na época de implantação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei Complementar, não poderão ser
nivelados.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput serão nivelados com a
reassunção de suas funções no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio
Grande do Norte (IDIARN), após serem avaliados pela Comissão de Avaliação de
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Desempenho e Nivelamento do Servidor Estável, sendo computado para nivelamento
apenas o tempo de exercício efetivo no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do
Rio Grande do Norte (IDIARN).
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA
Seção I
Da remuneração
Art. 23. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes do
Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) é o constante do
Anexo VI desta Lei Complementar.
Seção II
Da Gratificação de Exercício em Postos Fixos de Fiscalização de Trânsito
Agropecuário
Art. 24 Fica instituída a Gratificação de Exercício em Postos Fixos de
Fiscalização de Trânsito Agropecuário, destinada aos servidores de carreira que cumpram
sua carga horária integralmente, sob a forma de plantão, de carga horária mínima de 24
(vinte e quatro) horas, em qualquer parte do território norte-rio-grandense, conforme
disposto no Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A gratificação que trata este artigo é inacumulável com a
Gratificação Especial de Localidade, prevalecendo a gratificação de maior valor.
Seção III
Da Gratificação Especial de Localidade
Art. 25 Fica instituída a Gratificação Especial de Localidade, devida ao
servidor que estiver efetivamente desempenhando as atividades pertinentes ao cargo e
que desempenhe atividades em localidade no interior do Estado, com exceção à capital
Natal, em conformidade com o disposto no Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 26 A Gratificação Especial de Localidade será concedida em
conformidade com o cargo efetivo correspondente, não sendo considerada para efeito de
qualquer vantagem ou indenização.
Parágrafo único. No caso da remoção do servidor, a Gratificação Especial de
Localidade será adequada conforme o novo local de exercício.
Seção IV
Do Auxílio-Alimentação
Art. 27 Fica instituído o Auxílio-Alimentação, no valor mensal de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais), aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária (AFA).
§ 1º O Auxílio-Alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado,
não sendo devido nos períodos de férias e ao servidor cedido para outro órgão público.
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§ 2º No caso do retorno do servidor, no decorrer do mês, o auxílio será devido
proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 3º O Auxílio-Alimentação não se incorpora aos proventos e não constitui
salário- contribuição para a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 O regime jurídico dos servidores de que trata este Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração é o instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994,
observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 29 Diplomas, certificados e quaisquer outros comprovantes de
aperfeiçoamento profissional, graduação e pós-graduação não poderão ser reutilizados
para a percepção de mais de um benefício.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária
do Rio Grande do Norte (IDIARN).
Art. 31 As disposições da presente Lei Complementar aplicam-se, no que
couber, aos servidores inativos e aos pensionistas.
Art. 32 Ficam revogados:
I - da Lei Complementar Estadual nº 436, de 1 de junho de 2010: os Anexos I
e II; e
II - da Lei Complementar Estadual nº 324, de 29 de março de 2006:
a) o parágrafo único do art. 13;
b) o arts. 16 e 18; e
c) os Anexos III e VI.
Art. 33 (VETADO)
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de novembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.063
Data: 26.11.2021
Págs. 01 e 03

FÁTIMA BEZERRA
Guilherme Moraes Saldanha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS DAS CARREIRAS

Grupo
Ocupacional
Atividades de
Fiscalização
Agropecuária

Categoria
Funcional
Fiscalização
Agropecuária

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Padrão de
Vencimento

Carreira

Cargo

Fiscalização
Técnica
Agropecuári
a
Assistência
Técnica de
Fiscalização
Agropecuária

Fiscal Estadual
Agropecuário

1 a 14

Agente Fiscal
Estadual
Agropecuário

1 a 14


ANEXO II
ARQUITETURA DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
CATEGORIA FUNCIONAL
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
CARREIRA
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA AGROPECUÁRIA
CARGO
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO
1 a 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar ações e projetos referentes à inspeção agropecuária e defesa sanitária animal e vegetal, aos
cultivos e insumos agrícolas, ao comércio e à indústria de produtos e subprodutos de origem animal e
vegetal e à área florestal, planejando, orientando, controlando e fiscalizando ações para assegurar a
promoção, prevenção e manutenção da saúde animal e humana, da sanidade vegetal e a expansão,
exploração, preservação, reflorestamento, defesa e fiscalização dos recursos naturais, de acordo com as
competências previstas na lei de criação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do
Norte.
REQUISITOS BÁSICOS
Escolaridade:
• Formação de Nível Superior em Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal,
Engenharia de Pesca, Zootecnia e Biologia, com registro em seus respectivos Conselhos competentes.
• Ser aprovado em Concurso Público.

• Fiscal Estadual Agropecuário

Relação Funcional:

DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
CATEGORIA FUNCIONAL
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO
CARREIRA
AGROPECUÁRIA
CARGO
AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO
1 a 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar atividades agropecuárias que envolvam, prioritariamente, ações de fiscalização, defesa e
inspeção sanitária animal e/ou vegetal de produtos, subprodutos e resíduos de origem vegetal e/ou
animal, de acordo com as competências previstas na lei de criação do Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do Rio Grande do Norte e sob supervisão dos Fiscais Estaduais Agropecuários.
REQUISITOS BÁSICOS

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Escolaridade:
• Formação de Nível Médio, com habilitação Técnica em Agropecuária ou Agrícola, provindo de
instituição reconhecida pelo MEC, regidos pela Lei nº 5.524/68 de 05 de novembro de 1968 com
registro em seu respectivo Conselho competente.
• Ser aprovado em Concurso Público.

• Agente Fiscal Estadual Agropecuário.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Relação Funcional:


ANEXO III
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 700,00
R$ 1.050,00
R$ 1.400,00

AGENTE FISCAL
ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
R$ 175,00
R$ 350,00
R$ 525,00
R$ 700,00


ANEXO IV
VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
DO IDIARN

PADRÃO DE
VENCIMENTO
(NÍVEL)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14

FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$4.300,00
R$4.472,00
R$4.650,88
R$4.836,92
R$5.030,39
R$5.231,61
R$5.440,87
R$5.658,51
R$5.884,85
R$6.120,24
R$6.365,05
R$6.619,65
R$6.884,44
R$7.159,82

AGENTE FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
R$3.010,00
R$3.130,40
R$3.255,62
R$3.385,84
R$3.521,27
R$3.662,13
R$3.808,61
R$3.960,95
R$4.119,39
R$4.284,17
R$4.455,54
R$4.633,76
R$4.819,11
R$5.011,87


ANEXO V
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM POSTOS FIXOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
AGROPECUÁRIO

FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
R$ 700,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

AGENTE FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
R$ 350,00


ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE

ULSAVS
PARNAMIRIM, NOVA
CRUZ, SÃO PAULO DO
POTENGI E JOÃO
CÂMARA.
SANTA CRUZ,
CURRAIS NOVOS E
LAJES.
ASSÚ, MOSSORÓ, CAICÓ,
PAU DOS FERROS E
UMARIZAL.

FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO

AGENTE FISCAL
ESTADUAL
AGROPECUÁRIO

R$ 350,00

R$ 175,00

R$ 700,00

R$ 350,00

R$ 1.050,00

R$ 525,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC