GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

REPUBLICACA« 0 DA LEI N° 417 DE 15 DE JANEIRO DE 2004, PUBLICADA NO
DIARIO OFICIAL DO ESTADO N° 010 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, POR
INCORREcA0 NA EPiGRAFE.

LEI COMPLEMENTAR N° 73 DE 22 DE JANEIRO DE 2004.

Regulamenta o inciso XIV do art. 33 e
o art. 57 da Constituicao do Estado e
da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar.

Art. 1° O Governador e o Vice-Governador do Estado, quando necessitarem
ausentar-se do Estado ou do Pais, por periodo superior a 15 (quinze) dias, solicitarAo
autorizacAo ao Poder Legislativo.
Art. 2° Nas ausencias inferiores a 15 (quinze) dias, o Governador e o ViceGovernador dark ciencia aos Poderes Legislativo e Judiciario, para os fins de transmissAo do
Cargo, nos termos do art. 57 da Constituicao do Estado.
Art. 3° Quando da comunicacao de suas ausencias do Estado ou Pais, o
Governador e o Vice-Governador, ao comunicarem aos Poderes ou pedirem autorizacao a
Assembleia Legislativa, farAo exposicao sucinta sobre os motivos da viagem.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos-RR, 22 de janeiro de 2003.

FRANCISCO F A RI
PORTELA
Governador
ado de Roraima

GOVIRINO DI ROIUUMA
Coragem de mudar

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
Ldrv -2 - 22/1/2004 11:31:57


GOVERNO DE RORAIMA
"Aiv1AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Regulamenta o inciso XIV do art. 33 e
o art. 57 da Constituicao do Estado e
di outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° O Governador e o Vice-Governador do Estado, quando necessitarem
ausentar-se do Estado ou do Pais, por periodo superior a 15 (quinze) dias, solicitarao
autorizacao ao Poder Legislativo.
Art. 2° Nas ausencias inferiores a 15 (quinze) dias, o Governador e o ViceGovernador darao ciencia aos Poderes Legislativo e Judiciario, para os fins de transmissao do
Cargo, nos termos do art. 57 da Constituicao do Estado.
Art. 3° Quando da comunicacao de suas ausencias do Estado ou Pais, o
Governador e o Vice-Governador, ao comunicarem aos Poderes ou pedirem autorizacao a
Assembleia Legislativa, farao exposicao sucinta sobre os motivos da viagem.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposicoes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos-RR, 15 de janeiro de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Prac. do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
Mcp II - 15/1/2004 14:47:37

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LEI N° 417 DE 15 DE JANEIRO DE 2004.