DECRETO Nº 22.319 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o sistema de controle de contratos na administração direta e
indireta e estabelece normas para sua utilização.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito do Controle Interno, o
sistema de informações gerenciais referentes aos instrumentos jurídicos
relativos aos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados
pela Administração Direta e Indireta deste Município; e
CONSIDERANDO que o Controle Interno deve disponibilizar informações ao
Controle Externo, como forma de apoio a sua missão institucional,
DECRETA :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o Sistema de
Controle de Contratos - FINCON-CONTRATOS, desenvolvido e gerenciado pela
Controladoria Geral do Município.
Art. 2º O Sistema FINCON-CONTRATOS destina-se a armazenar informações dos
instrumentos jurídicos relativos aos contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
deste Município.
Parágrafo único. Deverão ser cadastrados no Sistema FINCON-CONTRATOS
todos os instrumentos decorrentes de licitação, dispensa e inexigibilidade,
independente da obrigatoriedade prevista no art. 62 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 3º A publicação resumida dos instrumentos jurídicos citados no art. 1º deste
Decreto, assim como de seus aditivos, servirá de base para o cadastramento no
Sistema FINCON-CONTRATOS, devendo conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nº do processo instrutivo;
II - nº do contrato;
III - data da assinatura;
IV - nome da contratante;
V - objeto resumido de acordo com as especificações do art. 4º;
VI - prazo;
VII - valor total, data base da cotação e do valor contratado;
VIII - programa de trabalho, natureza de despesa e nº empenho ou documento
similar;
IX - modalidade e nº da licitação ou fundamento legal de sua dispensa ou
inexigibilidade.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município estabelecerá outros
elementos a serem incluídos no cadastro especificamente voltado para a
definição de indicadores representativos do produto final a ser gerado pelo
contrato e em consonância com a Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º A especificação do objeto de cada contrato deverá obrigatoriamente
conter, conforme o caso, o tipo, a modalidade, o modelo, a marca, o ano de
fabricação, a quantidade e outras informações que possam identificar de forma
detalhada o objeto.
Art. 5º A não observância do presente Decreto sujeitará o órgão inadimplente às
sanções previstas na Lei nº 207, de 19.12.80.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município baixará as normas complementares


necessárias ao atendimento deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 13.751, de 15 de março de
1995.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 25.11.2002