06/08/2018

SEI/ABC - 2539513 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 989, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
432, de 3 de março de 2008, que “Dispõe
sobre a Nova Organização do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos
Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá
outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O § 5º, do artigo 25, o § 13, do artigo 26, e o § 4º, do artigo 27 da Lei Complementar
nº 432 de 3 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. ............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 5º. O pagamento do auxílio-doença, de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o
servidor estiver vinculado, será feito diretamente pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou
Entidade constituída, responsável pela solicitação de ressarcimento junto ao IPERON, na forma do
Regulamento.
Art. 26. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 13. O pagamento do salário-família, de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o
servidor estiver vinculado, será feito diretamente pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou
Entidade constituída, responsável pela solicitação de ressarcimento junto ao IPERON, na forma do
Regulamento.
Art. 27. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 4º. O salário-maternidade, de responsabilidade do Fundo Previdenciário a que o servidor
estiver vinculado, será feito pelo Órgão de origem, ficando cada Poder, Órgão ou Entidade constituída,
responsável pela solicitação do ressarcimento junto ao IPERON, na forma do Regulamento.
...........................................................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.
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SEI/ABC - 2539513 - Lei

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2539513 e
o código CRC 5FC896B3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.121525/2018-75

SEI nº 2539513

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