DECRETO RIO Nº 46084

DE 14 DE JUNHO DE 2019

Dá nova redação ao Estatuto Social da Empresa
Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A –
RIOSAÚDE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com
fundamento no disposto na Lei nº 5.586, de 28 de maio de 2013, na Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto Rio nº 44.698, de 29 de
junho de 2018, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
01/000.649/2019,
DECRETA:

Art. 1º O Estatuto Social da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A –
RioSaúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, passa a vigorar com a
redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º A RioSaúde tomará as providências necessárias à regularização dos atos
constitutivos da Empresa nos órgãos competentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 17.06.2019

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ANEXO

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A –
RIOSAÚDE

APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 20 DE SETEMBRO DE 2018.

CAPÍTULO I
DESCRIÇÃO DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A – RIOSAÚDE,
empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, com
personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria
Municipal de Saúde, integrante da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro,
rege-se por este estatuto, pela Lei de criação nº 38.125, de 29 de novembro de 2013,
pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
pelo Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei nº
13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao capital por ele
integralizado junto à RIOSAÚDE.

SEDE E FORO

Art. 2º A empresa tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio
de Janeiro, e sede na Rua Gago Coutinho, 52, 5º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, CEP.
22.221-070.

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PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 3º O prazo de duração da RIOSAÚDE é indeterminado.

OBJETO SOCIAL

Art. 4º A empresa tem por objeto social:
I – executar e prestar serviços de saúde;
II – gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de
saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e
execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde;
III – oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio,
graduação ou pós-graduação;
IV – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e
incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde;
V – exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social;
VI – celebrar contratos, convênios e outros termos de parceria com vistas à realização de
suas atividades.
§ 1º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, poderá a RIOSAÚDE celebrar
contratos de direito público ou convênios com o Município do Rio de Janeiro, inclusive no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 2º A RIOSAÚDE poderá gerir as unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal
de Saúde que lhe forem delegadas pelo Poder Executivo.
§ 3º No desenvolvimento de suas atividades, a RIOSAÚDE observará as diretrizes e
supervisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e os princípios da
Administração Pública.
§ 4º A RIOSAÚDE não poderá instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela
prestação de serviços de saúde, garantindo o acesso integral, universal e igualitário aos
serviços de saúde.
§ 5º É assegurado à RIOSAÚDE o ressarcimento das despesas com o atendimento de
consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na
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forma estabelecida pelo art. 32, da Lei n° 9.656, d e 03 de junho de 1998, observados os
valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Complementar.
§ 6º A RIOSAÚDE não poderá transferir recursos a outras entidades ou empregar
recursos para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades
definidas no caput.
§ 7º Sua função social é a realização do interesse coletivo, nos termos expressos no
instrumento de autorização legal da sua criação, mediante implementação de eficiência e
qualidade na prestação do serviço público social de saúde.

RECURSOS

Art. 5º Os recursos da RIOSAÚDE, que compreendem a sua receita e sua renda, são
resultantes de:
I – dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II – receitas resultantes das prestações de serviços que constitua objeto social da
empresa;
III – produto de operações de crédito, financiamento ou repasse;
IV – receitas patrimoniais;
V – dotações e subvenções;
VI – recursos provenientes de outras fontes.
Art. 6º Os orçamentos, programação financeira e demonstrativos contábeis da
RIOSAÚDE obedecerão às normas instituídas em Lei para a Administração Pública
Municipal, sem prejuízo de outros demonstrativos técnicos específicos que se façam
necessários ao gerenciamento da Empresa.

CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

Art. 7º O capital social da empresa é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dividido em
500 (quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente
subscrito pelo Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Não serão emitidos certificados, porquanto todas as ações serão nominativas.

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§ 2º O Capital Social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral, até o
limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 3º O Capital Social poderá ser integralizado em dinheiro ou em bens e direitos avaliados
na forma da legislação pertinente.
§ 4º A cada ação ordinária corresponderá um voto na Assembleia Geral.

CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA GERAL
CARACTERIZAÇÃO

Art. 8º A Assembleia Geral dos Acionistas é o órgão máximo da empresa, com poderes
para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto a sua competência para alterar o
capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus
conselheiros a qualquer tempo.

COMPOSIÇÃO

Art. 9º A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto, sendo seus
trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a
designar.

REUNIÃO

Art. 10. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, dentro dos quatro primeiros
meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que
necessário, observadas as prescrições legais e estatutárias quanto à competência,
convocação, instalação e deliberação.

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QUÓRUM

Art. 11. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo acionista majoritário ou por
seu representante.

CONVOCAÇÃO

Art. 12. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas
hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.
§ 1º A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de
8 (oito) dias.
§ 2º A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por
correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não
existam ações em circulação no mercado.
§ 3º Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de
convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada
regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.

COMPETÊNCIAS

Art. 13 A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para
deliberar sobre:
I – alteração do capital social;
II – avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;
III – transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;
IV – alteração do estatuto social;
V – eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;
VI – eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e
respectivos suplentes;
VII – fixação da remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal;
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VIII – aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício
e da distribuição dos dividendos;
IX – autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os
administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;
X – alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à
constituição de ônus reais sobre eles;
XI – permuta de ações ou outros valores mobiliários;
XII – alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;
XIII – emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no
País ou no exterior; e
XIV – eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.
Art. 14. A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será composta de um
presidente e um ou mais secretários por este designados.
Parágrafo único. O presidente da mesa da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária,
será o Diretor-Presidente da RIOSAÚDE.

CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
TIPOS

Art. 15. Além da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes órgãos
estatutários:
I – Conselho de Administração;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;
§ 1º A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de
orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria.
§ 2º A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.

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CONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA
ADMINISTRADORES E VEDAÇÕES

Art. 16. Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da
Diretoria, com as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e no presente
Estatuto.
Parágrafo único. Os administradores deverão atender às condições de indicação e
nomeação, assim como observar requisitos e impedimentos para investidura, na forma da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

POSSE E RECONDUÇÃO

Art. 17. Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus
cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de “Atas de Reuniões do
Conselho de Administração” e “Atas de Reuniões da Diretoria”, respectivamente, no prazo
máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos
um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos
administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas
mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante
comunicação por escrito à empresa.
§ 2º Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de
gestão para investidura no cargo.
§

3º

Os

membros

do

Conselho

Fiscal

serão

investidos

em

seus

cargos

independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
§ 4º Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar
declaração anual de bens e declaração de desimpedimento à empresa.

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DESLIGAMENTO

Art. 18. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou
destituição ad nutum.
Parágrafo único. Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar
declaração anual de bens à empresa.

QUÓRUM

Art. 19. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus
membros.
§ 1º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão
registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 2º Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado,
a critério do respectivo membro.
§ 3º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria, os
respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.
§ 4º Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às
reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
§ 5º As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais.

CONVOCAÇÃO

Art. 20. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou
pela maioria dos membros do Colegiado.

REMUNERAÇÃO

Art. 21. A remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.

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Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista
em Assembleia Geral.
Art. 22. O Diretor-Presidente e os demais Diretores receberão gratificação consoante o
que determina o Decreto “N” nº 29.280, de 07/05/2008.

DO TREINAMENTO

Art. 23. Os administradores, inclusive o representante de empregados, devem participar,
na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou
indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto Municipal nº
44.698, de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.

CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE

Art. 24. O Código de Conduta e Integridade, elaborado e divulgado pela RIOSAÚDE, será
observado pela empresa, em especial ao que for relativo:
I – aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a
prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II – às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de
Conduta e Integridade;
III – ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e
externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais
normas internas de ética e normas obrigacionais;
IV – aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa
que utilize o canal de denúncias;
V – às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e
Integridade;
VI – à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e
Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a
administradores.

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CAPÍTULO IV
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CARACTERIZAÇÃO

Art. 25. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da
RIOSAÚDE, com as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e no presente
Estatuto.

COMPOSIÇÃO

Art. 26. O Conselho de Administração composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo,
05 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituídos a
qualquer tempo.
§ 1º É garantida a participação de representante dos empregados.
§ 2º O Conselheiro representante dos empregados será escolhido pelo voto dos
empregados, em eleição direta, vedada a recondução para período sucessivo.
§ 3º. São requisitos indispensáveis para o exercício do cargo de Conselheiro:
I - ter reputação ilibada;
II – inexistir conflito de interesses em qualquer operação social.

PRAZO DE GESTÃO

Art. 27. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 02 (dois)
anos, permitida, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas.
Parágrafo único. Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de
membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período
equivalente a um prazo de gestão.

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VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 28. No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos
Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral. Se ocorrer
vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder a
nova eleição.
§ 1º A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto
temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de
ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado
deliberará com os remanescentes.
§ 2º Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a
designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais
votado, que completará o prazo de gestão.

REUNIÃO

Art. 29. O Conselho de Administração reunir-se-á, quando convocado por seu Presidente,
no mínimo, a cada 02 (dois) meses, com a presença de todos os membros efetivos ou, na
hipótese de ausência ou impedimento temporário destes, por sua maioria.
Parágrafo único. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das
reuniões do Conselho de
Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

COMPETÊNCIAS

Art. 30. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, competindo-lhe,
sem prejuízo de outras competências legais, especialmente as previstas no art. 142 da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais atribuições previstas na Lei Federal
nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de
2018:
I - fixar a orientação geral dos negócios da sociedade;

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II - eleger e destituir os diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o
que a respeito dispuser o presente Estatuto;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da
Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de
celebração e quaisquer outros atos;
IV - convocar a Assembleia Geral quando achar conveniente ou no caso previsto no art.
132, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
VI - deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
VII - autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis e a concessão de aval, endosso,
fiança ou quaisquer outros atos de favor ou estranhos ao objeto da sociedade;
VIII - escolher e destituir auditores independentes.
IX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa,
relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de
conduta dos agentes;
X - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno
estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a
RIOSAÚDE, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e
financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XI - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre
informações de diversas áreas e as dos executivos da RIOSAÚDE;
XII - avaliar os diretores da RIOSAÚDE, por meio de avaliação de desempenho, individual
e coletiva, de periodicidade anual.
XIII – alterar os valores estabelecidos nos incisos I e II do art. 39 do Decreto Municipal nº
44.698/2018 para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de
Administração da RIOSAÚDE, observadas as diretrizes estabelecidas pelo acionista
majoritário, por meio de decreto e condicionada à ratificação em Assembleia Geral de
Acionistas.

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CAPÍTULO V
DIRETORIA
CARACTERIZAÇÃO

Art. 31. A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe
assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral
traçada pelo Conselho de Administração.

COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA

Art. 32. A Diretoria é composta de 05 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no
país, a saber: um Diretor Presidente e quatro Diretores.
§ 1º Os membros da Diretoria serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho
de Administração.
§ 2º São requisitos indispensáveis para o exercício do cargo de Diretor de Diretoria:
I - ter reputação ilibada;
II – inexistir conflito de interesses em qualquer operação social.
§ 3º Os membros da Diretoria tomarão posse perante o Conselho de Administração e
mediante assinatura de termo lavrado no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”.

PRAZO DE GESTÃO

Art. 33. A Diretoria terá prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida, no máximo, 03 (três)
reconduções consecutivas.
Parágrafo único. Findo seu prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão em
seus cargos até a eleição e posse dos substitutos.

LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 34. Em caso de ausência ou impedimento temporário:
a) O Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor que tiver sido indicado para seu
substituto;
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b) O cargo de Diretor será exercido por outro Diretor, mediante designação do DiretorPresidente.
Parágrafo único. O substituto, eleito pelo Conselho de Administração, servirá pelo tempo
que restar para completar o prazo de gestão do substituído.
Art. 35. Na hipótese de vacância e até que o Conselho de Administração eleja o
respectivo substituto, os cargos de Diretoria serão exercidos provisoriamente do modo
seguinte:
a) o cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo Diretor que tiver sido indicado para
seu substituto;
b) o cargo de Diretor será exercido por indicação do titular, mediante designação do
Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de
Administração.
Art. 36. A Diretoria se reunirá ordinariamente, no mínimo, a cada 03 (três) meses, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.

COMPETÊNCIAS

Art. 37. Compete à Diretoria, sem exclusão de outras previstas em lei, no exercício das
suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral e pelo
Conselho de Administração:
I – gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados;
II – monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação;
III – elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua
execução;
IV - aprovar as demonstrações financeiras que devam ser submetidas à Assembleia
Geral, por meio do Conselho de Administração;
V – definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades
administrativas;
VI – aprovar as normas internas de funcionamento da empresa;
VII – autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;
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VIII – submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de
deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não
houver conflito de interesse, especialmente:
a) a alienação de bens da RIOSAÚDE, a constituição de ônus sobre tais bens, a
realização de operações de crédito e a prática de atos que importem em renúncia,
transação ou compromisso arbitral;
b) as políticas, diretrizes, planos, programas e orçamentos da RIOSAÚDE, bem como,
suas alterações;
c) a organização geral da Sociedade para fim de dotá-la da estrutura que for mais
adequada à consecução dos objetivos sociais; e
d) os requerimentos, os quadros de pessoal, os níveis salariais e as normas gerais para
licitação e contratação, observada a legislação pertinente.
IX – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;
X – aprovar o seu Regimento Interno;
XI – deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor.

ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE

Art. 38. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria, compete especificamente ao
Diretor-Presidente da empresa:
I – dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da
empresa;
II – coordenar as atividades dos membros da Diretoria;
III – propor ao Conselho de Administração a fixação das atribuições dos membros da
Diretoria;
IV – representar a empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos
respectivos instrumentos do mandato e designar prepostos;
V – assinar os atos e contratos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da
RIOSAÚDE, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela,

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podendo, para tanto, delegar atribuições a membro da Diretoria ou constituir procurador
para esse fim;
VI – admitir, promover, transferir, punir e dispensar empregados, conceder-lhes férias e
licenças, abonar-lhes faltas e praticar quaisquer atos referentes à administração de
pessoal da Sociedade, podendo delegar tais atribuições;
VII – baixar as resoluções da Diretoria;
VIII – criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;
IX – conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria, inclusive a título
de férias;
X – designar os substitutos dos membros da Diretoria;
XI – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
XII – convocar e presidir as Assembleias Gerais em nome do Conselho de Administração
ou da Diretoria, de acordo com as disposições legais pertinentes;
XIII – manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa;
XIV – exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.
XV – enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos fixados por lei, as contas da Empresa,
relativas a cada exercício financeiro;
XVI – delegar a servidores credenciados, a faculdade para movimentação de quantias,
em limites fixados pela Diretoria, toda vez que assim o exigir a conveniência da
Sociedade; e
XVII – ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação preliminarmente aprovadas por
outro membro da Diretoria;
XVIII – abrir, movimentar e encerrar, em conjunto com outro membro da Diretoria, as
contas bancárias da RIOSAÚDE, podendo delegar tais atribuições a outro membro da
Diretoria ou constituir procurador; e
XIX – exercer as atribuições não previstas neste Estatuto que lhe forem fixadas ou
delegadas pelo Conselho de Administração.

ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES

Art. 39. São atribuições dos demais Diretores:
I – gerir as atividades da sua área de atuação;
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II – participar das reuniões da Diretoria, concorrendo para a definição das políticas a
serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de
atuação; e
III – cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida
pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.

CAPÍTULO VI
CONSELHO FISCAL
CARACTERIZAÇÃO

Art. 40. A RIOSAÚDE terá um Conselho Fiscal que funcionará, em caráter permanente,
de

atuação

colegiada

e

individual,

com

as

atribuições,

poderes,

deveres,

responsabilidades, requisitos e impedimentos para investidura previstas na Lei n.º 6.404,
15 de dezembro de 1976, além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 2016, no
Decreto Municipal nº 44.698, de 2018, observadas as diretrizes emanadas pela
Controladoria Geral do Município.

COMPOSIÇÃO

Art. 41. O Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05
(cinco) membros, e suplentes em igual número, brasileiros, residentes no país, acionistas
ou não, servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública, com
formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, no
mínimo, por 03 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública
ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa, indicados pela Controladoria
Geral do Município e eleitos pela Assembleia Geral.

PRAZO DE ATUAÇÃO

Art. 42. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a
primeira Assembleia Geral ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser
reeleitos.
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Parágrafo único. A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á por termo
lavrado no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, assinado pelo Presidente do
Conselho de Administração da RIOSAÚDE e pelos Conselheiros empossados, dentro do
prazo de trinta dias após sua eleição, sob pena de presumir-se que o conselheiro eleito
não aceitou o cargo.

VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 43. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Na hipótese renúncia, falecimento ou impedimento por mais de trinta
dias, será o membro do Conselho Fiscal substituído pelo seu suplente até a eleição do
novo titular.

REUNIÃO

Art. 44. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado.
Parágrafo único. Na sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá seu Presidente.

COMPETÊNCIAS

Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do
exercício social, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que
julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral, quando for o caso;
III – manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas
à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou
orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou
cisão.
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IV – denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes
não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à
Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;
V – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VI – convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem
por mais de um 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem
motivos graves ou urgentes;
VII – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;
VIII – fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a
acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do
capital social da empresa;
IX – exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa, tendo em vista
as disposições especiais que a regulam; e
X – acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar
livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;

CAPÍTULO VII
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 46. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
§ 1º A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em
sítio eletrônico.
§ 2º Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras
contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de
Valores Mobiliários.
Art. 47. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na legislação
vigente e na escrituração contábil da Sociedade, as seguintes demonstrações financeiras,
que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial e as mutações ocorridas no
exercício:
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I - balanço patrimonial;
II - demonstrações das mutações do patrimônio líquido;
III - demonstração do resultado do exercício;
IV – demonstração do fluxo de caixa;
V – notas explicativas.
Parágrafo único. Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas,
caso necessárias ou exigidas por legislação específica.

DESTINAÇÃO DO LUCRO

Art. 48. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte
destinação:
I – absorção de prejuízos acumulados;
II – 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20%
(vinte por cento) do capital social; e
III – no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento
dos dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela empresa.
§ 1º O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras
reservas de lucros nos termos da lei, conforme decidido em Assembleia Geral.
§ 2º A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de
capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº
6.404 de 15 de dezembro de 1976.

PAGAMENTO DO DIVIDENDO

Art. 49. O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o
final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.
§ 1º O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro apurado
em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último
balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço
semestral.

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§ 2º Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma prevista
neste artigo, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da
remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da
legislação pertinente.

CAPÍTULO VIII
ÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS
CARACTERIZAÇÃO

Art. 50. A Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vincula:
I – diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou
II – ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor que irá conduzi-la, podendo este
ter outras competências.
Parágrafo único. A Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos poderá se reportar
diretamente ao Conselho de Administração, em situações em que se suspeite do
envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à
obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

COMPETÊNCIA

Art. 51. Compete a Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos:
I – propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as
quais

deverão

ser

periodicamente

revisadas

e

aprovadas

pelo

Conselho

de

Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II – verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços
da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos
aplicáveis;
III – comunicar à Diretoria, aos Conselhos de Administração e Fiscal a ocorrência de ato
ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;
IV – verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que
seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;

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V – verificar o cumprimento da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como
promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o
tema;
VI – coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que
está sujeita a empresa;
VII – coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos
identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
VIII – estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da
organização;
IX – elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria, aos
Conselhos de Administração e Fiscal;
X – disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como
a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e
XI – outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. A alienação de bens imóveis da RIOSAÚDE deverá ser precedida de licitação,
ressalvados os casos de dispensa previstos em Lei.
Art. 53. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração ad
referendum da Assembleia Geral.

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