GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Cria o Programa de Promoção e Desenvolvimento
do Biodiesel do Dendê no Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica criado o Programa de Promoção e Desenvolvimento do Biodiesel do Dendê no Estado
de Rondônia.

Art. 2°. São objetivos do programa:

1 - estimular o cultivo do dendê e o desenvolvimento de tecnologia aplicável à exploração de sua
cultura;
II - definir o biodiesel do dendê como alternativa de desenvolvimento sustentável do Estado;

III - contribuir para a formação de um pólo óleo-químico no Estado;

IV - propiciar o aumento de renda e a geração de empregos no meio rural; e

V - oferecer ao produtor e a seus familiares uma opção de exploração econômica da propriedade
rural, na qual se integrem a pesquisa, a assistência técnica e o amparo financeiro e gerencial à cadeia
produtiva do dendê.

Art. 3o. Compete ao Poder Executivo, na administração e coordenação do Programa:
I - definir e homologar as áreas de produção;

II - incentivar a produção, a industrialização e a exportação, bem como o desenvolvimento técnico e
econômico do setor;

III - desenvolver pesquisas, experimentos e atividades que visem à melhoria da cultura do dendê e
da qualidade dos produtos derivados;

IV - divulgar o Programa e os produtos;

V - promover entendimentos com as instituições financeiras que atuam no Estado, com vistas à

Jcriação de linhas de crédito especial destinadas ao investimento, custeio e modernização da cadeia
Ficr
Ay produtiva do dendê; e

/ I
vJ

VI - manter convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições oficiais e
privados,
visando a estabelecer parcerias e ações integradas para a solução de problemas intrínsecos à
prh
atividade.

Parágrafo único. As ações governamentais relativas à implantação e ao acompanhamento do

Programa de Promoção e Desenvolvimento do Biodiesel do Dendê serão coordenadaã/peía Secretaria de


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Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e contarão com a participação de
representantes dos produtores e trabalhadores rurais, bem como de empresas e instituições públicas e
privadas, integrantes da cadeia produtiva do dendê.

Art. 4o. As condições operacionais de financiamento serão negociadas e discutidas pela coordenação
do Programa com os agentes financeiros antes do início de cada safra, devendo-se considerar a
rentabilidade da atividade e as condições sociais e econômicas dos mutuários.

Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, incluindo as alterações
necessárias à Lei do Plano Plurianual e à Lei do Orçamento Anual.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governada'