Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.295, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública da Associação do Centro Social de
Cultura e Lazer da Criança e do Adolescente
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a

Associação do Centro Social de Cultura e Lazer da Criança e do Adolescente, com sede e
foro jurídico na cidade de Parnamirim – RN.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.140
Data: 28.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara