ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.530, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 107, de 07 de junho de 2006)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça
de 1º Grau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, para lotação
junto ao Juizado Especial Cível, um cargo de Escrivão, PJ-J, um cargo de Oficial Ajudante, PJ-I,
e um cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I, em cada uma das seguintes Comarcas:
I - Bento Gonçalves;
II - Cachoeirinha;
III - Canela;
IV - Capão da Canoa;
V - Carazinho;
VI - Esteio;
VII - Farroupilha;
VIII - Frederico Westphalen;
IX - Gramado;
X - Sapiranga;
XI - Sapucaia do Sul;
XII - Torres;
XIII - Tramandaí; e
XIV - Porto Alegre - Foro Regional do 4º Distrito.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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