RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei Complementar Estadual nº
425, de 08 de junho de 2010, para
estabelecer a duração da jornada de
trabalho dos servidores do Ministério
Público do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 92, § 5º, da Lei Estadual n.º 4.630, de 16 de dezembro de
1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 5º. O Coronel PM que incidir na alínea ‘a’, do inciso II, do caput, deste
artigo, poderá, a critério do Governador do Estado, continuar no serviço
ativo, como excedente ao correspondente Quadro de Pessoal, caso esteja
ocupando um dos seguintes cargos públicos de provimento em comissão:
I - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte;
II - Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte e Chefe do Estado Maior-Geral; e
III - Coordenador de Segurança do Gabinete Civil do Governador do
Estado.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. O art. 92, § 6º, da Lei Estadual n.º 4.630, de 1976, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 92. ......................................................................................................
......................................................................................................................

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§ 6º. Na hipótese do § 5º deste artigo, quando exonerado de um dos
cargos públicos de provimento em comissão ali previstos, o Coronel PM
será agregado e transferido, ex-officio, para a reserva remunerada”. (NR)

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de junho de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Aldair da Rocha

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