Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 289, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Institui e disciplina a utilização de cota mensal
para ressarcimento de despesas com transporte e
correlatas no exercício da atividade parlamentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art.l°. Fica instituída umacota mensal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com combustível, manutenção e locação de veículos para atender assessores de gabinete na capital ou no interior do
Estado e frota permanente da ALE, no desempenho das atividades parlamentares no Gabinete do Parlamentar ou nos Escritórios de Apoio Parlamentar.
§ 1°. Os veículos pertencentes a frota do Poder Legislativo que estejam cautelados
para o gabinete do Parlamentar, será mantido e abastecido através desta Resolução.
§ 2°. Os veículos alocados para uso exclusivo do parlamentar através de procedimento licitatório, serão mantidos e abastecidos pelo disposto nesta Resolução.
Art. 2°. O ressarcimento ocorrerá mediante requerimento do deputado dirigido ao
Secretário Geral da Assembleia Legislativa, instruído com a documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo deputado e com identificação própria.
Art. 3°. Dentro do ano civil, o montante que não for utilizado no mês de referência
acumula-se para o mês seguinte, até o limite da cota mensal, perdendo o deputado o direito de utilizar o montante acumulado acima do referido limite. As despesas ocorridas no
mês de dezembro poderão ser objeto de ressarcimento no mês de janeiro do ano subsequente.
Art. 4°. No caso de assunção, afastamento e reassunção do cargo no transcorrer da
legislatura, a cota de ressarcimento com despesas de transporte e correlatas será calculada
proporcionalmente ao R 'do de efetivo exercício no mês, computando-se os dias de
assunção
a a e
e reassunção.


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Art. 5°. São consideradas despesas com transporte e correlatas à atividade parlamentar as realizadas com:
I - aquisição de combustíveis disciplinados no caput do artigo 1° e seus parágrafos:,
11 - lubrificantes e peças para reposição para veículos utilizados nas atividades
parlamentares, disciplinados no caput do artigo 1° e seus parágrafos;
111- aquisição de passagens aéreas e terrestres, em nome do deputado ou de assessores vinculados aos respectivos gabinetes;
IV - locação de veículos utilizados exclusivamente pelo Deputado e os veículos de
assessores em seu gabinete ou no Escritório de Apoio Parlamentar;
V - serviços de manutenção e reparos mecânicos, de funilaria, pintura e retífica de
motor ou câmbio dos veículos nas atividades parlamentares, incluindo os veículos dos
assessores utilizados para atendimento do parlamentar;
VI - serviço de taxi, limitado ao valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês;
Parágrafo único. É vedado o reembolso de pagamento realizado para pessoa física,
salvo nas hipóteses de despesa com serviço de taxi.
Art. 6°. O ressarcimento será efetuado através de requerimento padrão, do qual
constará atestado do deputado de que os serviços foram prestados ou os materiais recebidos e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 7°. Compete ao Controle Interno da Assembleia Legislativa analisar a doeumentacão apresentada pelo deputado, nos seus aspectos fiscais e contábeis, podendo glosar a despesa que não se enquadre nas disposições desta Resolução.

Art. 8°. É de total e exclusiva responsabilidade do deputado todo reconhecimento
das notas certificadas, sob pena de serem glosadas pelo órgão de controle interno.
fo único. O

rlamentar é responsável pela guarda e fiel execução dos cons de caráter continuado.


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Art. 9°. o ressarcimento de despesas de que trata esta Resolução não implica manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, bem como da tipicidade ou
licitude.
Art.lO. Será objeto de ressarcimento o documento original, em primeira via, quitado e em nome do deputado.
§ 1°. O documento a que se refere este artigo deve estar isento de rasura, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a
identificação da despesa, podendo ser:
I - Nota Fiscal Avulsa ou Eletrônica, segundo a natureza da operação, emitida
dentro de sua validade, para os serviços de manutenção preventiva ou corretiva de qualquer espécie e contratação de serviços de transporte de passageiros;
11- Nota Fiscal Avulsa ou Eletrônica e Cupom Fiscal segundo a natureza da opera
cão comercial, para aquisição de bens de consumo, emitido dentro de sua validade; e
111- recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completo do beneficiário do pagamento, número do CPF e identidade, na hipótese prestação de serviço de
taxi.
§ 2°. Os documentos fiscais de despesas somente poderão ser objetos de requerimento de ressarcimento no respectivo mês de competência.
Art. 11. Os veículos utilizados pelos Parlamentares e seus Escritórios de apoio parlamentar que pertençam a frota permanente do Poder Legislativo, terão suas despesas de
manutenção através da verba indenizatória, exceto as despesas com veículos do Presidente e do Gabinete da Presidência.
Art. 12. O ressarcimento decorrente das despesas com transporte e correlatas no
exercício das atividades parlamentares será realizado através de pagamento pelo CPF do
parlamentar ou depósito em conta bancária de titularidade do deputado.
Art. 13. O deputado perderá o direito à verba de ressarcimento previsto nesta Resolu ão quando:


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I - investido em cargo previsto no inciso I do artigo 35 da Constituição Estadual,
mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
11- afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; ou
111- o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação
orçamentária própria da Assembleia Legislativa.
Art. 15. Revoga-se a Resolução n° 263, de 26 de março de 2014.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 11 de março de 2015.