Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
DECRETO Nº 22.885

DE 9 DE MAIO DE 2003

Altera disposições do Decreto n° 22.623, de 31
de janeiro de 2003.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de que as novas cooperativas formadas com o
auxilio da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda possam participar das licitações
descentralizadas para prestação de serviços de locação de veículos, e

CONSIDERANDO que esta participação gerará a redução de custos, além de ampliar o
universo de pequenas cooperativas na prestação do aludido serviço,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2° e 6° do Decreto n° 2 2.623, de 31 de janeiro de 2003,
que fixa normas sobre locação de veículos destinados à prestação de serviços aos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, que passará
a ter a seguinte redação:
"Art. 2° As licitações deverão respeitar as condições e preço s máximos diários,
definidos no Anexo deste Decreto, neles incluídos motorista, combustível e
manutenção, observado o seguinte:
I - os contratos terão prazo de validade até vinte e quatro meses, mantidas as
condições originais de contratação;
II - as licitações serão divididas em lotes de, no máximo, 30 veículos.
Art. 6° Os veículos locados deverão ser administrados pelos órgãos usuários com
orçamento próprio, em forma de "POOL", buscando-se otimizar sua utilização através
da redução do tempo ocioso ou em espera, gerenciando o total disponível sob a forma
de um "Banco de Horas".


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 12.05.2003