RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da presença de glúten e lactose
nos
cardápios
de
bares,
hotéis,
restaurantes, fast-foods e similares no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É direito de o consumidor ter conhecimento sobre a presença de
lactose e glúten, contidas nos alimentos oferecidos em bares, hotéis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses e outros estabelecimentos que
comercializem produtos prontos para consumo imediato.
§ 1º. A presença de lactose e glúten deverá constar ao lado de cada
produto nos cardápios disponibilizados nos referidos estabelecimentos.
Art. 2º. As regras acima também se aplicam aos restaurantes do tipo selfservice, que deverão inserir tais informações na mesma etiqueta de identificação do
alimento.
Art. 3º. Qualquer cidadão tem legitimidade para representar ao Ministério
Público ou aos órgãos de defesa do consumidor informando sobre o descumprimento
desta Lei, conforme Lei nº 8.078/90.
Art. 4º. A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento
comercial:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);
III – multa no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), no caso de
reincidência em primeira vez;
IV – multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), no caso de
reincidência em segunda vez.


Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das
penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade
municipal assemelhada formalmente conveniada.
Art. 6º. Na forma da Lei Estadual nº 6.972, de 08.01.1997, a multa de
que trata o inciso II, III e IV, art. 4º desta Lei, reverterá para o Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor, na forma e termos da Constituição Estadual.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Wallber Virgulino da Silva Ferreira