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GOVERNQ DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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REPUBUCAÇAO DA LEI N° 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PUBLICADA NOf
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, POR|
INCORREÇÕES.

§

"Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal, institui a Taxa dC,
Defesa Sanitária Animal - TDSA, sob a competências
normativa da Secretaria de Estado de Agricultura C

Abastecimento - SEAAB -, cria o Conselho Estadual defp
Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária, e dáv
outras providências".
«|

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io São adotadas, no Estado de Roraima, medidas de Defesa Sanitária Animal

indispensáveis ao combate, ao controle e à erradicação das doenças infecto-contagjosas, infecciosas
e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres.

Parágrafo único. As medidas a que alude este artigo serão especificadas em regulamento e
cumpridas por todos aqueles que, a qualquer titulo, detenham animais em seu poder.

Art. 2o A coordenação, a execução, o desenvolvimento das ações, a expedição de normas
complementares, por meio de atos normativos, a inspeção e a fiscalização das medidas da Defesa
Sanitária Animal em Roraima são da competência da Secretaria de Estado de Agricultura é
Abastecimento - SEAAB, observado o disposto nesta Lei, no seu regulamento e na legislação
federal que estabelece as normas gerais sobre a matéria.
§ Io Para o desempenho das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento - SEAAB - contará com a efetiva participação da Secretariade Estado
da Fazenda, por seus órgãos de arrecadação e fiscalização, e das Polícias Civil e Militar.

§ 2o A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, relacionará!
mediante portaria, os produtos de uso proibido na agropecuária e as doenças submetidas às medidas
de Defesa Sanitária Animal, ressalvando-se o disposto na Legislação Federal sobre a matéria e
resguardando os interesses do Estado.
§ 3o Na execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal, é

conferido à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - e aos seus agentes o

poder de polícia administrativa, ficando conseqüentemente assegurado aos servidores designados
GABINETE DO GOVERNADOR

_

Palócio Senador Hélio Campos - Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301-380

Telo.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: J095) 623-2410
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

para as atividades previstas nesta Lei o livre acesso aos locais que contenham animais, produtos e
subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, passíveis das medidas zoosanitárias.
Art. 3o Os Proprietários, possuidores, detentores ou transportadores de animais suscetíveis
de contrair as doenças previstas na portaria constante do § 2o do art. 2o, ficam obrigados a:
I - submetê-los às medidas indicadas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção,

combate, controle e erradicação, nos prazos e condições fixados pela Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento - SEAAB;

II - comunicar à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - a
existência de animais doentes e o surgimento de focos de doenças de que tenham conhecimento;

III - permitir a realização de inspeções e coletas de amostras de materiais para diagnósticos
laboratoriais de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal;

IV - prestar à Secretaria da Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB, nos prazos
por ela estabelecidos, informações cadastrais sobre os animais em seu poder, assim como outros
elementos informativos de interesse da Defesa Sanitária Animal;

V - comprovar a realização, dentro dos prazos fixados pela Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, das medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal para
prevenção, combate, controle e erradicação de doenças.

VI - quando os criatórios estiverem localizados nas áreas urbanas, os proprietários
obrigam-se a tomar

os cuidados de higiene e limpeza dos animais e instalações físicas, além da

devida destinação aos resíduos sólidos e desejos.

Parágrafo único. A SEAAB, diante da constatação de omissão do obrigado, adotará as
medidas previstas nesta Lei, para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças referidas
no instrumento normativo, mencionadas no § 2o do art. 2o, caso em que as despesas realizadas com

as providências necessárias serão de responsabilidade das pessoas mencionadas no "caput" deste
artigo.

Art. 4o Constatada a existência de doenças infecto-contagiosas, infecciosas ou parasitárias,
denunciadas ou não pelas pessoas indicadas no caput do artigo anterior e na hipótese de ser
indicado o isolamento de animais, para impedir suas propagações e a disseminação de seus agentes
causadores, a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - poderá interditar as
propriedades rurais contaminadas ou sujeitas a contaminação, pelo período de tempo necessário às
suas completas debelações.

Parágrafo único. A norma deste artigo será aplicada integralmente em haras, hípicas,
clubes do laço, parques de vaquejada, exposições e feiras agropecuárias, estabelecimentos

confinadores de animais, viveiros, tattersal de leilões de animais, canis, ranários, cejftrais de coleta
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Art. 13. Sem prejuízo de outras penalidades, os estabelecimentos, empresas e entidades aos
quais se referem os artigos 8o e 9o que, em sucessivas reincidências, infringirem os dispositivos
desta Lei, de acordo com o que constar de parecer emitido por Comissão Técnica da SEAAB,
constituída de Médicos Veterinários e de um ou mais advogados, poderão ter os seus
credenciamentos cassados.

Art. 14. É instituída a Taxa de Defesa Sanitária Animal - TDSA -, que se destina à
indenização dos serviços executados pela Administração Estadual, a serem especificados no
Decreto do Poder Executivo que regulamentar esta Lei, relativos às autorizações de abate de
animais, à assistência veterinária, à elaboração de projetos rurais, aos exames e análises
laboratoriaise a outros serviços necessários à Sanitária Animal prestados pelo Estado.

§ Io Os valores dos serviços dos quais trata este artigo serão fixados por Decreto do Poder
Executivoe poderão ser corrigidosanualmente, para vigência no exercício seguinte.
§ 2o O produto da arrecadação da Taxa de Defesa Sanitária Animal - TDSA - será
recolhido na conta própria do Tesouro Estadual, por meio de Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais - DARE -, com codificação específica, para os fins previstos no artigo 28.
Art. 15. Serão punidos com multas, na seguinte graduação:
I - de 0,5 (meia) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):
a) os que deixarem de cumprir a norma do inciso V do artigo 3o;

b) os que deixarem de cumprir as exigências do parágrafo 3° do artigo 5o e do parágrafo
único do artigo 7o;

c) as empresas e entidades que descumprirem o disposto no § 14 do artigo 9o;

d) as empresas revendedoras de produtos para uso pecuário que deixarem de cumprir as
normas do artigo lie seus parágrafos;
II - de 1,5 (uma e meia) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):
a) os que resistirem ao cumprimento do disposto no inciso III do artigo 3°;

b) os que se recusarem a prestar as informações referidas no inciso IV do artigo 3o;
c) os que receberem vacinas em desacordo com o parágrafo 3odo artigo 10;
III - de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):

a) os que se recusarem a cumprir a exigência do parágrafo3o do artigo 6°

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Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista • Roralmo/Brasil - CEP 69.301 -360

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§ 13. As normas do "copw/" deste artigo e de seus parágrafos 10 e 11 aplicam-se às
exposições e feiras agropecuárias, rodeios, centrais de coleta de sêmen e embriões e outras
concentrações de animais.

§ 14. As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias ficam obrigadas
a encaminhar à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento, o relatório completo do pregão
conforme o disposto em regulamento.

Art. 10. O funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial que se dedique à
produção e à comercialização de produtos para uso na pecuária somente será permitido após
registro na Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, mediante apresentação
de registro no Ministério da Agricultura.
§1° Compete à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB, a
fiscalização das condições de estocagem, comercialização de vacinas, bem como de outros produtos
veterinários, de uso na pecuária, comercializados no Estado, inclusive quando já em poder de
consumidores para utilização imediata, sendo obrigatória a apreensão de produtos comos prazos de
suas validades expirados, fraudados, encontrados em mal estado de conservação e quando se
apresentarem impróprios ao uso indicado, que serão encaminhados ao órgão próprio do Ministério
da Agricultura, para fim de ciência, análise e inutilização.

§ 2o A conservação de produtos biológicos obedeceráàs normas expedidas pelo Ministério
da Agricultura.

§ 3o Os recebimentos de vacinas pelas empresas comerciais somente poderão ser efetuados
sob a fiscalização de funcionário credenciado pela Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB.

Art. 11. As empresas revendedoras de produtospara uso pecuário ficam obrigadas a adotar
subsérie distinta de notas fiscais ou equipamentos emissores de cupons fiscais, que especifiquem,
necessariamente, as vendas de vacinas, quando esses forem os produtos das operações.

§ Io As empresas referidas neste artigo ficam obrigadas a remeter, periodicamente, à
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - uma via de cada nota fiscal
relativa à comercialização de vacinas, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento e a
prestar informações quanto aos saldos de vacinas existentes.
§ 2° Fica instituído o Livro de Registro de Entrada e Saída de Vacinas, obrigatório para
todos os revendedores, cujas características e forma de utilização serão normatizadas pela Secretaria
de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

Art. 12. É vedada a comercialização ambulante de medicamentos, vacinas e suplementos
para uso pecuário.
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Abastecimento - SEAAB, a escala de matança contendo a espécie animal, a quantidade abatida, o
sexo e a relação nominal dos fornecedores que fizerem abates.

§ 3o No tocante aos estabelecimentos abatedores de suínos e outras espécies animais, a
exigência do parágrafo anterior limita-se ao total de animais abatidos por fornecedor.
§ 4o Quando o abate de animais for realizado para terceiros, aplicam-se as normas do
"caput" deste artigo e seus parágrafos.

§ 5o Os estabelecimentos latícinistas e congêneres ficam obrigados a fornecer mensalmente
à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, a relação nominal e a quantidade
de leite e seus derivados adquiridos de cada fornecedor.

§ 6° O disposto nos parágrafos 2o e 5o deste artigo aplica-se aos frigoríficos, matadouros de
animais, estabelecimentos latícinistas e congêneres, com abates inspecionados pelo Serviço de
Inspeção Federal - SIF -, Serviço de Inspeção Estadual - SIE - e pelo Serviço de Inspeção
Municipal, e atinge a todos os estabelecimentos pertencentes à iniciativa privada e municipais,
terceirizadas ou não.

§ 7o Os estabelecimentos abatedores de animais, latícinistas e congêneres ficam obrigados

a apresentar à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, quando solicitados,
os documentos zoossanitários exigidos.

§ 8o É vedado aos estabelecimentos abatedores o abate de animais desacompanhados dos
documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam
acompanhados de documentos com prazos de suas validades expirados.

§ 9o É vedado aos estabelecimentos latícinistas e congêneres receber leite proveniente de
rebanhos que não comprovem haver adotado as medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal,
nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

§ 10. O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se
realizem leilões serão executados por Médico Veterinário responsável, técnico da empresa leiloeira
de animais, sob a supervisão do Serviço de Defesa Sanitária Animal, através da Secretaria de
Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.
§ 11. Para ingressar no recinto, os animais deverão estar acompanhados dos documentos
zoossanitários exigidos pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, com
os seus prazos de validades não vencidos.
§ 12. Aos leiloeiros é vedada a realização de pregões de animais que estejam

desacompanhados dos documentos zoossanitários e de outros previstos pela Defesa Sanitária
Animal ou que estejam acompanhados de documentos com os prazos de suas validades expirados.
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§ 2o Será feito retornar à sua origem o veículo transportador de animais cujos condutores
resistirem ao cumprimento das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades e
conseqüências legais para o transportador e para o condutor.

§ 3o Após cada transporte de animais, o transportador fica obrigado a submeter o seu
veículo à limpeza e desinfecção, com a utilização, inclusive, dos produtos indicados pela Secretaria
de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

§ 4o O disposto no caput deste artigo em seus parágrafos Io, 2o e 3o aplica-se,
integralmente, aotransporte de animais por meio de embarcações fluviais.
Art. 7o Os adquirentes de animais sujeitos ao controle sanitário oficial são obrigados a
exigir dos vendedores os documentos zoosanitários previstos no regulamento desta Lei, com prazo
de validade não expirado, correspondentes aos animais comercializados.

Parágrafo único. Para a realização de leilões, as firmas leiloeiras serão consideradas
detentoras de animais e, nos termos deste artigo, ficam obrigadas a exigir dos vendedores os
documentos zoosanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal, com prazos de suas
validadesnão vencidos, correspondentes aos animais que serão comercializados no pregão.

Art. 8o Os atos de inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei serão aplicados sobre
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que detenham em seu poder animais
domésticos ou silvestres, a qualquer título, assim como produzam, acondicionem, armazenem,

embalem, transportem, comercializem ou manipulem produtos e subprodutos de origem animal,
destinados ao consumo humano ou animal, e material biológico.

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que alude este artigo serão exercidas por
funcionários da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento SEAAB -, com formação
profissional de nível médio ou superior na área Veterinária, mediante credenciamento do Diretor do
Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG - da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento - SEAAB.

Art. 9o O funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, latícinistas e

congêneres e empresas leiloeiras de animais dependerá de credenciamento na Secretaria de Estado
de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, que será concedido mediante comprovação de registro
expedido pelo Ministério da Agricultura.
§ Io Os estabelecimentos abatedores de animais, os latícinistas e congêneres são obrigados

a exigir dos seus fornecedores, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os
documentos zoossanitários adotados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento SEAAB.

§ 2° Os estabelecimentos abatedores de animais das espécies bovinas, bubalinas, suínas e

outras ficam obrigados a fornecer diariamente à Secretaria de Estado da Agricultura è

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de sêmen e embriões, abatedouros e demais estabelecimentos de cria, permanência, manejo,

engorda e abate de animais, ou quaisquer outras pessoas jurídicas ou físicas detentoras domésticas e
silvestres, a qualquer título.

Art. 5° O trânsito e a movimentação dos animais, no Território do Estado de Roraima
somente serão admitidos se os transportadores e condutores estiverem munidos da indispensável
documentação zoossanitária e da Defesa Sanitária Animal.

§ Io Aplica-se o disposto neste Artigo ao transporte e movimentação de produtos e sub
produtos de origem animal e de materiais biológicos quando destinados à industrialização e/ou
comercialização.

§ 2o Os transportadores e condutores de animais e os transportadores de produtos e
subprodutos de origem animal e materiais biológicos que não estejam de posse dos documentos
exigidos neste artigo, sem prejuízos de outras penalidades, serão obrigados a retornar à origem e
não terão direito a quaisquer ressarcimentos de despesas ou indenizações por eventuais danos
causados por esta medida.

§ 3oPara a realização, no território estadual, do transporte ou da movimentação de animais

ou de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, o transportador ou
condutor é obrigado a exigirdo proprietário, detentor ou possuidor, a documentação zoossanitária e
todos os demais documentos previstos na legislação vigente.
§ 4o Constatada a existência de doença infecto-contagiosa ou infecciosa em animais em
trânsito, ainda que o seu transporte ou movimentação se faça acompanhar de toda a documentação
exigida, inclusive da documentação zoosanitária, a Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento - SEAAB, determinará o seu retorno à origem e adotar as medidas técnicas
preconizadas para que seja evitada a disseminação da doença, correndo as despesas por conta do
transportador.

§ 5o Os veículos ou objetos com os quais houver contato de animais contaminados ou,
ainda, procedentes de áreas infectadas ou contaminadas serão desinfetados ou esterilizados,
correndo, neste caso, as despesas por conta do proprietário.

Art. 6° Fica proibido, no Estado de Roraima, o ingresso e o trânsito de animais em veículos
rodoviários desprovidos de carrocerias com pisos emborrachados.
§ Io Os veículos rodoviários transportadores de animais procedentes de outros Estados da
Federação que atendam o disposto do "Caput" deste artigo, por ocasião do ingresso no Estado de
Roraima, serão submetidos à desinfecção realizada pelas barreiras zoosanitárias da SEAAB desta
unidade.

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b) os que promoverem o comércio ambulante de produtos para uso pecuário;
IV - de 8 (oito) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):

a) as empresas que comercializarem vacinas e produtos em desacordo com as normas
previstas em Regulamento ou em Ato Normativo da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento - SEAAB;

b) os que deixarem de cumprir o disposto no inciso II do artigo 3o;
c) os que promoverem o trânsito e a movimentação de animais, de seus produtos e
subprodutose de materiais biológicosem desacordo com o estabelecido no artigo 5o;
d) os que resistirem às normas do parágrafo 4o do art. 5o e do parágrafo Io do art. 6o;

e) os que deixarem de cumprir o disposto no parágrafo 5odo artigo 5o;

f) os que deixarem de atender ao disposto no caput do artigo 6o, no transporte de animais
em veículos rodoviários ou embarcações fluviais;

g) os que deixarem de cumprir às exigências do caput do artigo 9o e do caput do artigo 10;
V - de 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):

a) os que simularem medidas de prevenção, combate e controle estabelecidos em
regulamento, com o objetivo de se furtarem ao cumprimento do exigido no inciso I do artigo 3o;
b) os que resistirem à medida compulsória prevista no parágrafo único do artigo 3o;

c) os que deixarem de cumprir as exigências dos parágrafos 1°, 2o, 3o, 4o, 5o e 11 do artigo
9»;

d) os depositários, vendedores e os que, a qualquer título, comercializarem produtos para
uso pecuário fraudados ou vencidos;
VI - de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):

a) os que, a qualquer titulo, recusarem-se a cumprir as medidas de interdições previstasnos
artigos 4o, 16e20;

b) os que, a qualquer título, promovem o abate de animais, a realização de leilões de

animais, e o recebimento e a industrialização de leite, infringindo as normas dos^parágrafos 8o, 9o e
12 do artigo 9o;

^PF^

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c) os que, aqualquer título, opuserem obstáculos ao cumprimento das medidas constantes
do parágrafo único do artigo 20;

d) oMédico Veterinário que descumprir odisposto no parágrafo único do artigo 22;
e) os que deixarem de cumprir as disposições do inciso VI do artigo 3o.
§Io No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.

§ 2o As multas previstas neste artigo, lançadas por funcionários credenciados pela

Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, serão recolhidas no ato da
expedição do Auto de Infração, no estabelecimento bancário autorizado, cabendo recurso, no prazo
de 30 (trinta) dias, ao titular da referida Secretaria, àvista do parecer emitido por Comissão Técnica

do órgão, constituída de Médicos Veterinários ede um ou mais Advogados, pela manutenção ou
pela improcedência da penalidade.

§ 3o Quem for flagrado realizando comércio ambulante de produtos proibidos para usos

pecuários terá seus produtos apreendidos, sem isentá-los das sanções civis epenais aplicáveis.

Art 16 Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal apUcáveis e das multas previstas

no artigo anterior, as infrações a esta Lei poderão acarretar, nos termos previstos em seu
regulamento, as seguintes penalidades:
I - advertência;

II - proibição do comércio de animais, seus produtos esubprodutos;
m - proibição do comércio de produtos para uso na pecuária;
IV - interdição temporária do estabelecimento comercial;
V- interdição temporária dapropriedade rural;

VI - interdição definitiva da atividade ou propriedade rural.

§Io Apenalidade de interdição temporária não poderá exceder a90 (noventa) dias.

§ 2o As penalidades constantes deste artigo serão aplicadas por ato Administrativo do
Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG -, cabendo recurso no prazo de 30
(trinta) dias, ao titular da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, que

decidirá, à vista de parecer emitido por Comissão Técnica do órgão, constituída de Médicos
Veterinários ede um ou mais Advogados, pela manutenção ou pela improcedênda da penalidade.
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GABINETE
DO GOVERNADOR
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Art. 17. O funcionário designado para as atividades de Defesa Sanitária Animal, que
encontrar embaraços à execução das medidas constantes desta Lei e de seu regulamento, poderá
requisitar das autoridades competentes o necessário apoio para o cumprimento de sua missão.
Art. 18. A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, na execução
das atividades inerentes à Defesa Sanitária Animal, caso seja necessário, realizar convênios com
Prefeituras Municipais, Federações da Agricultura, Cooperativas Agrícolas e Pecuárias, Sindicatos

Rurais, entidades de classe organizadas ligadas ao setor Agropecuário e Órgãos Estaduais e
Federais.

Art. 19. Ocorrendo, em outros Estados da Federação, doenças que possam colocar em risco

o rebanho de Roraima, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, adotará
medidas restritivas ao ingresso e ao trânsito, no território estadual, de animais, seus produtos e
subprodutos e materiais biológicos procedentes daquelas áreas.

Art. 20. Nos casos em que o isolamento de animais for indicado para impedir a propagação
de doenças e disseminação de seus agentes causadores, a Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB - interditará áreas geográficas do Estado pelo período de tempo necessário
à sua total debelação.

I - os animais procedentes das áreas interditadas, na forma deste artigo e do art. 4°, serão
interceptados e sumariamente sacrificados, e os produtos e subprodutos de origem animal e
materiais biológicos serão apreendidos e destruídos e o seu proprietário, sem prejuízo de outras
sanções, não terá direito a qualquer tipo de indenização;
II - fica obrigada a Secretaria da Agricultura e Abastecimento a notificar por escrito e

pelos meiosde comunicação os produtores inseridos na área interditada.
Art. 21. Na fiscalização de trânsito de animais, a Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB - contará com a efetiva participação da Secretaria de Estado da Fazenda,
por seu órgão de arrecadação e fiscalização, e das polícias civil e militar do Estado de Roraima.

Parágrafo único. Na emissão de Nota Fiscal Avulsa para o trânsito de animais, a Secretaria
de Estado da Fazenda exigirá daquele que vai promover o trânsito os documentos zoossanitários
não vencidos, expedidos pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB
relativos aos animais.

Art. 22. A Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - poderá
credenciar profissionais liberais da área de Medicina Veterinária, na forma estabelecida em
regulamento, para emitir os documentos zoossanitários e realizar diagnósticos laboratoriais na
forma do estabelecido pela Defesa Sanitária Animal.

§ Io O Médico Veterinário que, no exercício de sua profissão, no Território do Estado de

Roraima, constatar a ocorrência de qualquer doença infecto-contagiosa aJ parasitária, de

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notificação obrigatória, de animal doméstico ou silvestre, é obrigado a notificá-la à Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar do término do atendimento.

§ 2o O Profissional Médico Veterinário, credenciado nos termos deste Artigo, responderá
civil e criminalmente por seus atos.

Art. 23. O servidor estadual que deixar de cumprir ou que infringir disposições desta Lei

sofrerá, conforme o regime jurídico a que estiver sujeito, as penalidades previstas na Consolidação
das Leis do Trabalho ou no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Roraima e de
suas Autarquias, sem prejuízo de outras penalidades legais.

Art. 24. É instituído no Estado de Roraima o uso do "Rifle Sanitário" para os casos em que

o sacrificio de animais for imprescindível para a debelação e erradicação de doenças ou para evitar

sua propagação e a disseminação de seus agentes causadores, nos termos do estabelecido em
regulamento.

Art. 25. É restrito o ingresso e o trânsito, no Território do Estado de Roraima, de animais,
produtos e subprodutos de origem animal, e de materiais biológico, provenientes de outros Estados
da Federação, que não estejam, pelo menos, no mesmo estágio sanitário alcançado pelo rebanho
roraimense, no que concerne à erradicação da febre aftosa e das demais doenças infectocontagiosas e infecciosas.

Art. 26. O controle e o combate aos endo e ectoparasitas e a outros agentescausadores das

doenças que acometem os animais domésticos e selvagens, com a utilização de substancias
proibidas ou nocivas à saúde humana, especificadas em regulamento, implicarão, obrigatoriamente,
no sacrifício dos animais contaminados e os seus proprietários, sem prejuízos das sanções civis e
penais cabíveis, não terão direito a indenizações de quaisquer espécies.
Art. 27. É criado o Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa

Agropecuária, que terá atribuições de órgão consultivo da Polícia de Defesa Sanitária Animal, em
todo o território estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -j
SEAAB.

§1°0 Conselho de que trata este artigo será composto por representantes da Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, do Ministério da Agricultura do Conselho
Regional de Medicina Veterinária, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da
Fazenda, da Federação de Agricultura de Roraima, das entidades de classes organizadas ligadas ao
setor agropecuário, sob a presidência do titular da pasta da Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento.

§ 2° Os Membros do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa
Agropecuária não terão vínculos empregatícios e remuneratórios com o Estado, a qualquer título, e

o efetivo exercício de suas funções será considerado como prestação de serviços relevantes.
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GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos • Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima/- Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

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§ 3o A composição, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde
Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária serão especificadas no regulamento desta Lei e no seu
Regimento Interno a ser aprovado por ato do títular da Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB.

Art. 28. Portaria do Titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento -

SEAAB, elencará as doenças que serão controladas, os produtos de uso proibido na agropecuária,
bem como os estabelecimentos considerados congêneres aos latícinistas a serem fiscalizados ou
controlados nos termos da presente Lei.

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar de sua publicação.

Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.

Art. 31. Fica revogada a Lei n° 209, de 16 de julho de 1998, e demais disposições em
contrário.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto o art. 14, que entrará em

vigor no primeiro dia do exercício seguinte e a proibição de que trata o "Caput" do 6o, que somente
vigorará após edição do Decreto Regulamentador da presente norma.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

de

de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cfvlco • Centro • Boa Vista • Roraima • Brasil • CEP69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 313

de

19

de

DEZEMBRO

de 2001,

«Dispõe sobre aDefesa Sanitária Animal, institui aTaxa de

Defesa Sanitária Animal - TDSA -, sobre a competência

normativa da Secretaria de Estado de

Agricultura e

Abastecimento - SEAAB -, cria o Conselho Estadual de
Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária e da
outras providências".

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que aAssembléia Legislativa
' aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Ar, !• Sío adotadas no Estado de Roraima, medidas de Defesa Sanitária Animal indispensáveis
ao colte, aol£5t?i Reação das doenças mf^o-contagiosas, infecetosas eparasttanas, de
notificação obrigatória, que acometem os animais domésneos es.lvestres.

Parágrafo único. As medidas aque alude este artigo serão especificadas em regulamento e

cumpridas por todos aqueles que, aqualquer titulo, detenham aromais em seu poder.

Art. VAcoordenação, aexecução, odesenho. d-£jj,'•»-£,* ™E

complementarei por meio de atos normativos, ainspeção ejJ"*°s^0"£, a^ío*» ie
que estabelece as normas gerais sobre amatéria.

>^aTorseu^^rarrSCefiS^o, edas PolpasCivil eMilitar.
§r ASecreKria de E«ado de Agricultura e"fi^J^^g^^

submetidas às medidas da Defesa Sanitária Animal, ressalvado od,sposto na legislação tea ai,
comos interesses do Estado.

ST Na execução, inspeção efiscalização das m^da ^^teTo^^^
P ^ades

Secretaria de Estado de Agricultura eAbastecimento -SEAAB -eao ^ «^
animal ede materiais biológicos, passíveis das medidas zoosamtanas.

Art 3» Os proprietários possuidores, detentores ou transportadores de ammais suscetíveis de

contraírem as doenças aque se referem oartigo 1' ficam obngados a:
MROIUUMA

O /ÊZTZP

Tel».: (D95) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I - submetê-los às medidas indicadas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção, combate,

controle e erradicação, nos prazos e condições fixados pela Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB;

II - comunicar à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - a existência de
animais doentes e o surgimento de focos de doenças de que tenham conhecimento;

III - permitir a realização e inspeções e coletas de amostras de materiais para diagnósticos
laboratoriais de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal;

)

IV - prestar àSecretaria de Estado de Agricultura eAbastecimento - SEAAB -, nos prazos por ele
estabelecidos, informações cad>strais sobre os animais em seu poder, assim como outros elementos
informativos de interesse da Defesa Sanitária Animal;

V- comprovar arealização, dentro dos prazos fixados pela Secretaria de Estado de Agricultura e

Abastecimento - SEAAB -, das medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção, combate,
controle e erradicação de doenças.

Parágrafo único. ASecretaria de Estado de Agricultura eAbastecimento - SEAAB -, diante da

constatação de omissão do obrigado, adotará as medidas previstas em regulamento para prevenção,
combate controle e erradicação das doenças referidas no art. Io, caso em que as despesas realizadas com

as providências necessárias serão de responsabilidade das pessoas mencionadas no caput deste artigo.

Art 4o Constatada a existência de doenças infecto-contagiosas, infecciosas ou parasitárias,

denunciadas ou não pelas pessoas indicadas no caput do artigo anterior ena hipótese de ser indicado o
isolamento de animais, para impedir suas propagações e a disseminação de seus agentes causadores, a
Secretaria de Estado de Agricultura eAbastecimento - SEAAB - poderá interditar as propriedades rurais
contaminadas ou sujeitas a contaminação, pelo período de tempo necessário às suas completas
"\

debeleções.

Parágrafo único. Anorma deste artigo será aplicada integralmente em haras, hípicas, clubes do laço,
parques de vaquejada, exposições e feiras agropecuárias, estabelecimentos confinadores de ammais,

viveiros tattersal de leüões de animais, canis, ranários, centrais de coleta de sêmen e embriões,
abatedouros e demais estabelecimentos de cria, permanência, manejo, engorda e abate de animais, ou

quaisquer outras pessoas jurídicas ou físicas detentoras domésticos esilvestres, aqualquer título.

Art 5o Otrânsito ea movimentação dos animais, no território do Estado de Roraima, somente serão

admitidos se os seus transportadores e condutores estiverem munidos da indispensável documentação
zoosanitária, satisfeitas todas as demais exigências da Defesa Sanitária Animal.

§ Io Aplica-se o disposto neste artigo à industrialização, ao fornecimento, ao transporte, à
manipulação àecomercialização de produtos esubprodutos de origem animal ede materiais^biológicos.
AAÀ jL

GABINETE DO GOVERNADOR

KRORAIMA

TeU.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

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Potóô» S«nodor Hífio Campe. Praça da Centao Cívico -Omito -Boa V«to -Roraima -Bra.it •CEP 69J301-380


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-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 2o Os transportadores e condutores de animais e os transportadores de produtos e subprodutos de
origem animal e materiais biológicos, que não estejam de posse dos documentos exigidos neste artigo,
sem prejuízos de outras penalidades, serão obrigados a retornar à origem e não terão direito a quaisquer
ressarcimentos de despesas ou indenizações por eventuais danos causados por esta medida.

§ 3o Para a realização, no território estadual, do transporte ou da movimentação de animais ou de
produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, o transportador ou condutor é
obrigado a exigir do proprietário, detentor ou possuidor, a documentação zoossanitária e todos os demais
documentos previstos na legislação vigente.

§ 4o Constatada a existência de doença infecto-contagiosa ou infecciosa em animais em trânsito,
ainda que o seu transporte ou movimentação se faça acompanhar de toda a documentação exigida,

inclusive da documentação zoosanitária, a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAÀB
- poderá determinar o seu retorno à origem e adotar as medidas técnicas preconizadas para que seja
evitada a disseminação da doença, correndo as despesas por conta do transportador.
§ 5° Os veículos ou objetos com os quais houver contato de animais contaminados ou, ainda,
procedentes de áreas infectadas ou contaminadas, serão desinfetados ou esterilizados, correndo, neste
caso, as despesas por conta do proprietário.

Art. 6o Fica proibido, no território do Estado de Roraima, o transporte de animais em veículos
rodoviários desprovidos de carrocerias com pisos emborrachados.

§ Io Os veículos rodoviários transportadores de animais procedentes de outros Estados da
Federação em que não se exigem carrocerias com pisos emborrachados, para o transporte de animais,
poderão ingressar e transitar pelo Estado de Roraima após submetidos à desinfecção realizada pelas
barreiras zoosanitárias da Secretaria de Estado e Agricultura e Abastecimento - SEAAB - desta Unidade
Federada.

)

§ 2o Será feito retornar à sua origem o veículo transportador de animais cujos condutores resistirem
ao cumprimento das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades e conseqüências legais
para o transportador e para o condutor.

§ 3o Após cada transporte de animais, o transportador fica obrigado a submeter o seu veículo a
limpeza e desinfecção, com a utilização, inclusive, dos produtos indicados pela Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

§ 4o O disposto no caput deste artigo em seus parágrafos Io, 2o e 3o, aplica-se, integralmente, ao
transporte de animais por meio de embarcações fluviais.
Art. 7° Os adquirentes de animais das espécies bovina e outras sujeitas a controle sanitário oficial
são obrigados a exigir dos vendedores os documentos zoosanitários e outros previstos no regulamento,
com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais comercializados.
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GOVERNO
DE RORAIMA

PalácioSenador HélioCampos • Praça do Centro Cívico • Centro- BoaVisto - Roraima • Brasil • CEP69.301 -380
Teb.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. Para a realização de leilões, as firmas leiloeiras serão consideradas detentoras de
animais e, nos termos deste artigo, ficam obrigadas a exigir dos vendedores os documentos zoosanitários
e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal, com prazos de suas validades não vencidos,
correspondentes aos animais que serão comercializados no pregão.

Art. 8o Os atos de inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei serão aplicados sobre pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que detenham em seu poder animais domésticos ou
silvestres, a qualquer título, assim como produzam, acondicionem, armazenem, embalem, transportem,
comercializem ou manipulem produtos e sub-produtos de origem animal, destinados ao consumo humano
ou animal, e material biológico.

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que alude este artigo serão exercidas por funcionários
da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, com formação profissional de nível
médio ou superior na área Veterinária, mediante credenciamento do Diretor do Departamento de Defesa
Agropecuária - DEDAG - da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.
Art. 9o O funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, latícinistas e congêneres e

empresas leiloeiras de animais, dependerá de credenciamento na Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB -, que será concedido mediante comprovação de registro expedido pelo
Ministério da Agricultura.

§ Io Os estabelecimentos abatedores de animais, os latícinistas e congêneres são obrigados a exigir
dos seus fornecedores, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os documentos
zoosanitários e outros adotados pela Secretariade Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

§ 2o Os estabelecimentos abatedores de animais das espécies bovinas, bubalinas, suínas e outras
ficam obrigados a fornecer diariamente à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB a escala de matança contendo a espécie animal, a quantidade abatida, o sexo e a relação nominal dos
"\

fornecedores que fizerem abates.

§ 3o No tocante aos estabelecimentos abatedores de suínos e outras espécies animais, a exigência do
parágrafo anterior limita-se ao total de animais abatidos por fornecedor.
§ 4o Quando o abate de animais for realizado para terceiros, aplicam-se as normas do "capuf' deste
artigo e seus parágrafos.
§ 5° Os estabelecimentos latícinistas e congêneres ficam obrigados a fornecer diariamente à
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, a relação nominal e a quantidade de
leite e seus derivados adquiridos de cada fornecedor.

§ 6o O disposto nos parágrafos 2o e 5o deste artigo aplica-se aos frigoríficos, matadouros de animais,

estabelecimentos latícinistas e congêneres, com abates inspecionados pelo Serviço de Inspeçã^ Federal -

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DE RORAIMA

Polãoio Senador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro- BoaVista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Teti.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SIF -, Serviço de Inspeção Estadual - SIE - e pelo Serviço de Inspeção Municipal, e atinge a todos os
estabelecimentos pertencentes à iniciativa privada e municipais, terceirizadas ou não.
§ 7o Os estabelecimentos abatedores de animais, latícinistas e congêneres ficam obrigados a
apresentar a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, quando solicitados, os
documentos zoosanitários exigidos.

§ 8o É vedado aos estabelecimentos abatedores o abate de animais desacompanhados dos
documentos zoosanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam acompanhados
de documentos com prazos de suas validades expirados.
J

§ 9o É vedado aos estabelecimentos latícinistas e congêneres receber leite proveniente de rebanhos
que não comprovem haver adotado as medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal, nos prazos
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

§ 10 O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizem
leilões, serão executados por Médico Veterinário responsável técnico da empresa leiloeira de animais, sob
a supervisão do Serviço de Defesa Sanitária Animal, através da Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB.

§ 11 Para ingressar no recinto, os animais deverão estar acompanhados dos documentos
zoosanitários exigidos pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, com os seus
prazos de validades não vencidos.

§ 12 Aos leiloeiros é vedada a realização de pregões de animais que estejam desacompanhados dos
documentos zoosanitários e de outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam
acompanhados de documentos com os prazos de suas validades expirados.
"\

§ 13 As normas do "capuf deste artigo e de seus parágrafos 10 e 11 aplicam-se às exposições e
feiras agropecuárias, rodeios, centrais de coleta de sêmen e embriões e outras concentrações de animais
§ 14 As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias, ficam obrigadas a
encaminhar à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento, o relatório completo do pregão conforme o
disposto em regulamento.

Art. 10. O funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial que se dedique à produção e a
comercialização de produtos para uso na pecuária somente será permitido após registro na Secretaria de
Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, mediante apresentação de registro no Ministério da
Agricultura.
§ Io Compete

à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, a fiscalização

das condições de estocagem, comercialização de vacinas, bem como de outros produtos veterináriosj de
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GOVERNO
DERORAIMA

Pelado SenadorHélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro- BoaVista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

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-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

uso na pecuária, comercializados no Estado, inclusive quando já em poder de consumidores para
ultilização imediata, sendo obrigatória a apreensão de produtos com os prazos de suas validades

expirados, fraudados, encontrados em mal estado de conservação e quando se apresentarem impróprios ao
uso indicado, que serão encaminhados ao órgão próprio do Ministério da Agricultura, para fins ciência,
análise e inutilização.

§ 2o A conservação de produtos biológicos obedecerá às normas expedidas pelo Ministério da
Agricultura.

§ 3o Os recebimentos de vacinas pelas empresas comerciais somente poderão ser efetuados sob a
fiscalização de funcionário credenciado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento •)

SEAAB.

Art. 11. As empresas revendedoras de produtos para uso pecuário ficam obrigadas a adotar subsérie
que especifiquem,

distinta de notas fiscais ou equipamentos emissores de cupons fiscais,

necessariamente, as vendas de vacinas, quando essesforem os produtos das operações.

§ Io As empresas referidas neste artigo ficam obrigadas a remeter, periodicamente, à Secretaria, de
Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - uma via de cada nota fiscal relativa à comercialização
de vacinas, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento e a prestar informações quanto aos
saldos de vacinas existentes.

§ 2o Fica instituído o Livro de Registro de Entrada e Saída de Vacinas, obrigatório para todos os

revendedores, cujas características e forma de utilização serão normatizadas pela Secretaria de Estado^ de
Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

Art. 12. É vedada a comercialização ambulante de produtos parauso pecuário.

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Art. 13. Sem prejuízo de outras penalidades, os estabelecimentos, empresas e entidades aos quais
se referem os artigos 8o e 9o que, em sucessivas reincidências, infringirem os dispositivos desta Lei, de
acordo com o que constar de parecer emitido por Comissão Técnica da SEAAB, constituída de Médicos
Veterinários e de um ou mais advogados, poderão ter os seus credenciamentos cassados.
Art. 14. É instituída a Taxa de Defesa Sanitária Animal - TDSA -, que se destina à indenização dos

serviços executados pela Administração Estadual, a serem especificados no Decreto do Poder Executivo

que regulamentar esta Lei, relativos às autorizações de abate de animais, à assistência veterinária, à
elaboração de projetos rurais, aos exames e analises laboratoriais e a outros serviços necessários à
Sanitária Animal prestados pelo Estado.

§ Io Os valores dos serviços dos quais trata este artigo serão fixados por Decreto do Poder
Executivo e poderão ser ajustados anualmente, para vigência no exercício seguinte.

XÁÀft
GOVERNO

GABINETE
DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roroimo - Brasil - CEP 69.301-360

DE RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax:(095) 623-2410

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 2o O produto da arrecadação da Taxa de Defesa Sanitária Animal - TDSA - será recolhido na

conta própria do Tesouro Estadual, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE -, com codificação especifica, para os fins previstos no artigo 28.
Art. 15. Serão punidos com multas, na seguinte graduação:

I- de 0,5 (meia) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's);

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a)

os que deixarem de cumprir a norma do inciso V do artigo 3o;

b)

os que deixarem de cumprir as exigências do parágrafo 3o do artigo 5o e do parágrafo único

do artigo 7o;

c)

as empresas e entidades que descumprirem o disposto no § 14 do artigo 9o;

d)

as empresas revendedoras de produtos para uso pecuário que deixarem de cumprir as normas

do artigo 11 e seus parágrafos;

II- de 1,5 (uma e meia) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):
a)

os que resistirem ao cumprimento do disposto no inciso III do artigo 3o;

b)

os que se recusarem a prestar as informações referidas no inciso IV do artigo 3o;

c)

os que receberem vacinas em desacordo com o parágrafo 3o do artigo 10;

III- de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Estado deRoraima (UFER's):

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a)

os que se recusarem a cumprir a exigência do parágrafo 3o do artigo 6o;

b)

os que promoverem o comercio ambulante de produtos para uso pecuário;

IV- de8 (oito) Unidades Fiscais doEstado deRoraima (UFER's);

a) as empresas que comercializarem vacinas em desacordo com as normas previstas em
Regulamento ou em Ato Normativo da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB;
b)

osque deixarem decumprir o disposto no inciso II do artigo 3o;

c)

os que promoverem o trânsito e a movimentação de animais, de seus produtos e subprodutos

e de materiais biológicos em desacordo com o estabelecido no artigo 5o;

d)

osque resistirem às normas do parágrafo 4o do art. 5o e do parágrafo Io do art. 6o;

AftÀÀ
GABINETE
DO GOVERNADOR
GOVERNO
Paládo Senador Hélio Campos - Preço do Centro Cívico -Centro - Boa Visto - Roraima • Brasil -CEP 69.301 -380
DERORAIMA

Teb.:(Q9S) 623.1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

e)

os quedeixarem de cumprir o disposto no parágrafo 5o do artigo 5o;

f)

os que deixarem de atender ao disposto no caput do artigo 6o, no transporte de animais em

veículos rodoviários ou embarcações fluviais;

g)

osque deixarem decumprir a exigências do caput do artigo 9o e do caput do artigo 10;

V-

de 12 ( doze) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):

a)
os que simularem medidas de prevenção, combate e controle estabelecidos em regulamento,
com o objetivo de se furtarem ao cumprimento do exigido no inciso I do artigo 3o;
b)

os que resistirem à medida compulsória prevista no parágrafo único do artigo 3o;

c)

os que deixarem de cumprir as exigências dos parágrafos Io, 2o, 3o, 4o, 5o e 11 do artigo 9°i

d)

os depositários, vendedores e os que, a qualquer título, comercializarem produtos para uso

pecuário fraudados ou vencidos;

VI

- de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFER's):

a)

os que a qualquer título recusarem-se a cumprir as medidas de interdições previstas nos

artigos 4o, 16e20;

b)

os que a qualquer título promovem o abate de animais, a realização de leilões de animais, e o

recebimento e a industrialização deleite, infringindo as normas dos parágrafos 8o, 9o e 12 do artigo 9o;

c)

os que a qualquer título opuserem obstáculos ao cumprimento das medidas constantes do

parágrafo único do artigo 20;

:>

d)

o Médico Veterinário que descumprir o disposto no parágrafo único do artigo 22.

§ Io No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.

§ 2o As multas previstas neste artigo, lançadas por funcionários credenciados pela Secretaria de
Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, serão recolhidas no ato da expedição do Auto de
Infração, no estabelecimento bancário autorizado, cabendo recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, aotitular
da referida Secretaria, à vista do parecer emitido por Comissão Técnica do órgão, constituída de Médicos
Veterinários e deum ou mais Advogados, pela manutenção ou pela improcedência da penalidade.
Art. 16. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal aplicáveis e das multas previstas no artigo
anterior, as infrações a esta Lei poderão acarretar, nos termos previstos em seu regulamento, as seguintes
penalidades:
I - advertência;

AAAA

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DE RORAIMA

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II - proibição do comércio de animais, seus produtos e subprodutos;

m - proibição do comércio de produtos para uso na pecuária;
IV - interdição temporária do estabelecimento comercial;
V - interdição temporária da propriedade rural;

§ Io A penalidade de interdiçãotemporárianão poderá exceder a 90 (noventa) dias.

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§ 2o As penalidades constantes deste artigo serão aplicadas por ato Administrativo do Diretor do
Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG -, cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, ao
titular da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, que decidirá, à vista de
parecer emitido por Comissão Técnica do órgão, constituída de Médicos Veterinários e de um ou mais
Advogados, pela manutenção ou pela improcedência da penalidade.
Art. 17. O funcionário designado para as atividades de Defesa Sanitária Animal, que encontrar

embaraços à execução das medidas constantes desta Lei e de seu regulamento, poderá requisitar das
autoridades competentes o necessário apoio para o cumprimento de sua missão.

Art. 18. A Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, na execução das
atividades inerentes à Defesa Sanitária Animal, caso seja necessário, poderá estabelecer convênios com
Prefeituras Municipais, cooperativas agrícolas, sindicatos rurais, entidades de classes ligadas ao setor
agropecuário e órgãos estaduais e federais.
Art. 19. Ocorrendo, em outros Estados da Federação, doenças que possam colocar em risco o

rebanho de Roraima, a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - poderá adotar
medidas restritivas ao ingresso e ao trânsito, no território estadual, de animais, seus produtos e

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subprodutos e materiais biológicos procedentes daquelas áreas.
Art. 20. Nos casos em que o isolamento de animais for indicado para impedir a propagação de
doenças e disseminação de seus agentes causadores, a Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento - SEAAB - poderá interditar áreas geográficas do Estado pelo período de tempo
necessário à sua total debelação.

Parágrafo único. Os animais procedentes das áreas interditadas, na forma deste artigo e do art. 4o,
serão interceptados e sumariamente sacrificados, e os produtos e subprodutos de origem animal e
materiais biológicos serão apreendidos e destruídos e o seu proprietário, sem prejuízo de outras sanções,
não terá direito a qualquer tipo de indenização.

Art. 21. Na fiscalização de trânsito de animais, a Secretaria de Estado de Agricultura e

Abastecimento - SEAAB - contará com a efetiva participação da Secretaria de Estado da Fazenda, por

seu órgão de arrecadação efiscalização, edas policias civil emilitar do Estado de Roraima,
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Parágrafo único. Na emissão de Nota Fiscal Avulsa para o trânsito de animais, a Secretaria de
Estado da Fazenda exigirá daquele que vai promover o trânsito os documentos zoossanitários não
vencidos, expedidos pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, relativos aos
animais.

Art. 22. A Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - poderá credenciar

profissionais liberais da área de Medicina Veterinária, na forma estabelecida em regulamento, para emitir
os documentos zoossanitários e realizar diagnósticos laboratoriais na forma do estabelecido pela Defesa
Sanitária animal.

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Parágrafo único. O Médico Veterinário que, no exercício de sua profissão, no território do Estado
de Roraima, constatar a ocorrência de qualquer doença infecto-contagiosa ou parasitária, de notificação
obrigatória, de animal doméstico ou silvestre, é obrigado a notificá-la à Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento - SEAAB - no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do
término do atendimento.

Art. 23. O servidor estadual que deixar de cumprir ou que infringir disposições desta Lei sofrerá,
conforme o regime jurídico a que estiver sujeito, as penalidades previstas na Consolidação das Leis do
Trabalho ou no Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Roraima e de suas Autarquias, sem

prejuízo de outras penalidades legais.
Art. 24. É instituído no Estado de Roraima o uso do "Rifle Sanitário" para os casos em que o
sacrifício de animais for imprescindível para a debelação e erradicação de doenças ou para evitar sua
propagação e a disseminação de seus agentes causadores, nos termos do estabelecido em regulamento.

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Art. 25. É restrito o ingresso e o trânsito, no território doEstado deRoraima, de animais, produtos
e subprodutos de origem animal, e de materiais biológico, provenientes de outros Estados da Federação,
que não estejam, pelo menos, no mesmo estágio sanitário alcançado pelo rebanho roraimense, no que
concerne à erradicação da febre aftosa e das demais doenças infecto-contagiosas e infecciosas.
Parágrafo único. A norma deste artigo será regulamentada em ato normativo a ser expedido pelo
titular da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, nos termos do regulamento
desta Lei.

Art. 26. O controle e o combate aos endo é ectoparasitas e a outros agentes causadores das

doenças que acometem os animais domésticos e selvagens, com a utilização de substâncias proibidas ou
nocivas à saúde humana, especificadas em regulamento, implicarão, obrigatoriamente, no sacrificio dos
animais contaminados e os seus proprietários, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis, não
terão direito a indenizações de quaisquer espécies.

Art. 27. É criado o Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária, que
terá atribuições de órgão consultivo da Polícia de Defesa Sanitária Animal, em todo o território estadual,
vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

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§ Io O Conselho de que trata este artigo será composto por representantes da Secretaria de Estado
de Agricultura e Abastecimento - SEAAB -, do Ministério da Agricultura, do Conselho Regional de
Medicina Veterinária, da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Estado da Fazenda, da
Federação de Agricultura de Roraima e da Associação dos Pecuaristas de Roraima, sob a presidência do
titular da pasta da Secretaria de Estado de Agriculturae Abastecimento.

§ 2o Os Membros do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária não
terão vínculos empregatícios e remuneratórios com o Estado, a qualquer título, e o efetivo exercício de
suas funções será considerado como prestação de serviços relevantes.

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§ 3o A composição, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde Animal e
de Inspeção e Defesa Agropecuária serão especificadas no regulamento desta Lei e no seu Regimento
Interno a ser aprovado por ato do titular da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento SEAAB.

Art. 28. Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de emolumentos cobrados pela emissão de
documentos zoossanitários e da Taxa de Serviços de Defesa Sanitária Animal, além de outras receitas
resultantes da execução de projetos direcionados à produção e sanidade animal, destinam-se ao
atendimento das despesas da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - com a
execução do Programa de Defesa Sanitária Animal, no Estado, observado o disposto na Lei Orçamentária
de cada exercício financeiro.

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação.

Art. 30. As despesas decorrentesdesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Fica revogada a Lei n° 209, de 16dejulho de 1998 e demais disposições em contrário.

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Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o Art. 14, que entrará em vigor
no primeirodia do exercício seguinte.

Palácio Senador Hélio Campos -RRfl9

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de 2001.