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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 263

de 27 de

junho

de 2000.
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"Altera as redações do art. 6Ü dos § § 4o e 5o e
insere os § § 6o, 7o, 8o e 9o ao mesmo artigo da
Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com as
alterações da Lei n° 242, de 30 de dezembro de
1999, e dá outras providências".

^

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 6o da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com alterações da Lei n°

242, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar, acrescido dos § § 6o, 7o, 8o e 9o e
com alterações nos § § 4oe 5o, com as seguintes redações.

Art. 6o As operações de crédito transferidas do extinto BANER
S/A ao Estado de Roraima, na forma desta Lei, serão cobradas pela
agência de Fomento de Roraima S/A- AFERR.

§ Io As operações de que trata o "caput" deste artigo, efetuadas
com recursos próprios do BANER S/A, com exceção do crédito
rural, serão atualizadas, mediante a aplicação do índice da T.R.
acrescida de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do
vencimento do titulo originário da dívida e até a data da
renegociação, excluídos os encargos relativos, à mora, multa e
inadimplemento e deduzidas as amortizações realizadas.
§ 2o A partir da parcela vencida e não paga do contrato originário
e até a data da renegociação, a atualização dos empréstimos rurais
realizados com recursos próprios e créditos especiais - FNO,
FINAME, EMBRATUR, BNDES e outros, seráfeita nos termos do
contrato originário, excluídos os encargos relativos à mora, multa e
inadimplemento e deduzidas as amortizações realizadas.
§3°
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gabinete do governador

DE RORAIMA

69.301 -380

GOVERNO

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

Tejs . iqojj 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
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DE RORAIMA

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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LEIN" 263

de 27 de junho de 2000.

^

"Altera as redações do art. 6° dos § § 4o e 5o e
insere os § § 6o, 7o, 8o e 9o ao mesmo artigo da
Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com as
alterações da Lei n° 242, de 30 de dezembro de
1999, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 6o da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com alterações da Lei n°
242, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar, acrescido dos § § 6o, 7o, 8o e 9o e
com alterações nos § § 4o e 5o, com as seguintes redações.

Art. 6o As operações de crédito transferidas do extinto BANER
S/A ao Estado de Roraima, na forma desta Lei, serão cobradas pela
agência de Fomento de Roraima S/A - AFERR.
§ Io As operações de que trata o "caput" deste artigo, efetuadas
com recursos próprios do BANER S/A, com exceção do crédito
rural, serão atualizadas, mediante a aplicação do índice da T.R.
acrescida de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do
vencimento do titulo originário da dívida e até a data da
renegociação, excluídos os encargos relativos, à mora, multa e
inadimplemento e deduzidas as amortizações realizadas.
§ 2o A partir da parcela vencida e não paga do contrato originário
e até a data da renegociação, a atualização dos empréstimos rurais
realizados com recursos próprios e créditos especiais - FNO,
FINAME, EMBRATUR, BNDES e outros, será feita nos termos do

contrato originário, excluídos os encargos relativos à mora, multa e
inadimplemento e deduzidas as amortizações realizadas.
§3°
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GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301-380

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Teb.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 4oEnquanto as operações de crédito não forem transferidas para a
Agência de Fomento, o BANER - Administrador de Ativos S/A em liquidação, adotará os procedimentos definidos nesta Lei.
§ 5o Para obter os benefícios desta Lei os devedores deverão
renegociar os seus débitos no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar de sua publicação.
§ 6o Em cada caso de renovação, composição e assunção de

dívidas, deverá o recalculo retroagir a. data do vencimento do
Título de Crédito originário.
§ 7o Serão observadas, no que couber, as condições pactuadas no
contrato originário.
§ 8o (VETADO)
§ 9o (VETADO)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 27 de

junho

de 2000.

Governador do Estado de Roraima

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GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

DE RORAIMA

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 263 DE 27 DE JUNHO DE 2000

"Altera as redações do Art. 6° dos §§ 4° e 5o e
insere os §§ 6o, 7o, 8o e 9o do mesmo artigo da
Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com as
alterações da Lei n° 242, de 30 de dezembro de

1999, e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos
termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo os §§ 8o e 9o do Art. Io da
presente Lei:

Art. Io O Art. 6o da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com alterações da

Lei n° 242, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar, acrescido dos §§ 6o, 7o, 8o e 9°e com
alterações nos §§ 4o e 5o, com as seguintes redações:
"Art. 6o.

§ 1°
§2°
§3°
Ia IV

§4°

§5°.
§6°
§7°.

§ 8o A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR ou
o BANER - Administrador de Ativos S/A, deverá retirar todas as

execuções judiciais movidas contra devedores para que os mesmos
tenham direito de renegociar suas dívidas nas bases estabelecidas
nesta Lei.
Palácio Antônio M.
CEP: 69.301-380

do Centro Cívico, 202 - PABX (9S) 623-1518 - Telefax (96) 623-1420
Boa Vista

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Roraima •

Brasil


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 9o As custas processuais das execuções mencionadas no parágrafo
anterior serão de responsabilidade do executor."

Art. 2a. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3a. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 18 de setembro de 2000.

Deputado EDIO VIEIRA LOrESPresidente

| Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX (95) 623-1516 - Telefax (95) 623-1420
1 CEP: 69.301-380
Boa Vista
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 263 DE 27 DE JUNHO DE 2000

"Altera as redações do Art. 6o dos §§ 4o e 5o e

insere os §§ 6o, 7o, 8o e 9o do mesmo artigo da
Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com as
alterações da Lei n° 242, de 30 de dezembro de

1999, e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos
termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo os §§ 8o e 9o do Art. Io da
presente Lei:

Art. Io O Art. 6o da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, com alterações da

Lei n° 242, de 30 de dezembro de 1999, passaa vigorar, acrescido dos §§ 6o, T, 8o e 9°e com
alteraçõesnos §§ 4o e 5o, com as seguintes redações:
"Art. 6o

§ Io
§2°
§3°
Ia IV

§4°
§5°.
§6°

§7°.
§ 8o A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR ou
o BANER - Administrador de Ativos S/A, deverá retirar todas as

execuções judiciais movidas contra devedores para que os mesmos
tenham direito de renegociar suas dívidas nas bases estabelecidas
nesta Lei.

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Palácio Antônio Martlfe -_EtaeatfõCentro Cívico. 202 - PABX <951623-1516 - Telefax (95) 623-1420
CEP: 69401-380

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Boa Vista

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Roraima-

Brasil


ASSEMBLEU LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 9o As custas processuais das execuções mencionadas no parágrafo
anterior serão de responsabilidade do executor."

Art. 2a. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 18 de setembro de 2000.

eputado EDIO VIEIRA LOPES
-Presidente

PalácioAntônio Martins - Praça do Centro Civico, 202 - PABX(96) 623*1516 - Telefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

*

Boa Vista

-

Roraima -

Brasil