GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 549, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar
n° 420, de 9 de janeiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 420, de 9 de janeiro de 2008,

que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do
Estado de Rondônia, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o

§ 8o. Os atuais detentores dos cargos denominados Técnico em Assuntos Educacionais e
Administrador, permanecerão enquadrados nos cargos atuais, recebendo remuneração e demais vantagens
idênticas aos profissionais de nível superior do quadro Técnico Administrativo Educacional Nível 3, que
tenha o mesmo tempo de serviço, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Art. 54.

§ 6o. A gratificação referente à função de Secretário Escolar é privativa do cargo de Técnico
Administrativo Educacional Nível 2 e Técnico Administrativo Educacional Nível 1, com escolaridade de
nível Médio.

Art. 56. AGratificação de Representação de Ensino pelo exercício das Funções de Representante de
Ensino, de Chefe da Seção Pedagógica, de Chefe da Seção Administrativa ede Coordenação da Educação
Escolar Indígena corresponderá aos valores especificados no Anexo III, desta Lei Complementar e
observará a classificação tipológica das Representações de Ensino, assim definida:

§Io. As funções de Representante de Ensino, de Chefe de Seção Pedagógica eade Coordenação da
Educação Escolar Indígena serão exercidas por professores da Rede Pública Estadual, com formação em
nível superior de Licenciatura Plena, podendo ser exercidas por servidores pertencentes ao Grupo do
Magistério do ex-Território Federal de Rondônia, com reconhecida atuação no sistema educacional,
sendo que para aCoordenação da Educação Escolar Indígena exigir-se-á ampla aceitabilidade dos povos
indígenas jurisdicionados a lotação do cargo.

§ 2o. De acordo com a necessidade do Poder Executivo poderão ser instaladas até 3 (três)
Representações de Ensino no Município de Porto Velho euma em cada Município do interior do Estado

ou Distrito de referência geoeconômica, situado a distância superior a 80 km do município sede,
considerando o mínimo de 4 (quatro) escolas sob cada jurisdição.


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§ 3o. Quando a Representação de Ensino abranger a administração de escolas localizadas em mais
de um Município ou Distrito, a inclusão na classificação tipológica levará em conta o total de escolas
urbanas a serem administradas.

Art. 2o. Os Anexos I e V da Lei Complementar n° 420, de 2008, passam a vigorar nos termos dos
Anexo I e II desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governado


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ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS
DEMONSTRATIVO DE CARGOS PORTRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO
CARGO ANTERIOR

CARGO ATUAL

NÍVEL

QUANTITATIVO

PROFESSOR

PROFESSOR

1.485

PROFESSOR

PROFESSOR

299

PROFESSOR

PROFESSOR

14.000

PSICÓLOGO

PSICÓLOGO EDUCACIONAL

53

APOIO OPER. E SERV. DIVER.ASD-900:

Agente de Serv. Gerais(81),
Aux. Ativ. Administrativa(487),
Aux. Serv.Gerais(5307),
Aux. Of.de Manutenção(14),

TÉCNICO ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL

6650

Datilógrafo(31),
Motorista(136),
Of. de Manutenção(208),

Operador de Máq.Pesadas(24),
Vigilante (359)
Auxiliar de Enfermagem(03).
APOIO ADMINISTRATIVOATA-800:

Agente At. Administrativa(1858),
Agente de Serv. Técnicos(08),
Téc. em Informática(Ol),

Téc. em Agropecuária(02),
Téc. em Contabilidade(32),
Desenhista(Ol),
Téc. em Agrimensura(Ol),
Téc. em Eletricidade(Ol),
Téc. em Serviço de

Engenharia(03),
Auxiliar de Serv. Fiscais(Ol),
Operador Serv.
Portuários/Fluvial(04),
Téc. em Previdência(08),
Téc. em Serviço de Saúde(Ol),
Agente de Limpeza e
Conservação(772),

Agente de Alimentação(660),

TÉCNICO ADMINISTRATIVOEDUCACIONAL

3741


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Motorista Oficial(64),

Inspetor de pátio(324).
APOIO ADMINISTRATIVOATA-800:

Administrador(06),

Arquiteto(Ol),
Economista(04),
Nutricionista(05),
Fonoaudiólogo(01),
Médico Veterinário(Ol),
Bibliotecário(02),
Contador(02),

Engenheiro Agrônomo(03),
Eng. Civil(Ol),
Eng. Industrial(02),
Geólogo(Ol),
Metrologista(Ol),
Analista de Sistema (03),
Assistente Social(Ol),

Odontólogo(03),
Técnico em Assuntos

Educacionais (18).

TÉCNICO ADMINISTRATIVOEDUCACIONAL