RESOLUÇÃO CVL Nº 75

DE 02 DE JANEIRO DE 2018

Consolida as faixas numéricas para cadastro dos
processos

administrativos

autuados

na

Secretaria Municipal da Casa Civil.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25
de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar as faixas numéricas para os processos administrativos autuados no
âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil, conforme abaixo, a serem renovadas
anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

CASA CIVIL – Protocolo

01/000.001 a 01/099.999

Processos de Regularidade

01/100.000 a 01/109.999

RIOCENTRO

01/200.000 a 01/219.999

RIOTUR

01/220.000 a 01/239.999

CDURP

01/240.000 a 01/259.999

IPLANRIO

01/300.000 a 01/399.999

IMPRENSA DA CIDADE

01/400.000 a 01/499.999

COMLURB

01/500.000 a 01/599.999

EOM (Em Liquidação)

01/600.000 a 01/609.999

GM-RIO

01/700.000 a 01/799.999

PROCON CARIOCA

01/800.000 a 01/819.999

CVL/SUBPD

01/820.000 a 01/829.999

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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

CVL/SUBPE

01/830.000 a 01/839.999

CVL/SUBEM

01/840.000 a 01/849.999

CVL/SUBLO

01/850.000 a 01/859.999

CVL/SUBEL

01/860.000 a 01/869.999

CVL/SUBSC

01/900.000 a 01/939.999

CVL/SUBSC/CERH/COM
(Perícia Médica)

01/940.000 a 01/949.999

PREVIRIO

01/950.000 a 01/999.999

I Administração Regional

01/01/000.001 a 01/01/099.999

II Administração Regional

01/02/000.001 a 01/02/099.999

III Administração Regional

01/03/000.001 a 01/03/099.999

IV Administração Regional

01/04/000.001 a 01/04/099.999

V Administração Regional

01/05/000.001 a 01/05/099.999

VI Administração Regional

01/06/000.001 a 01/06/099.999

VII Administração Regional

01/07/000.001 a 01/07/099.999

VIII Administração Regional

01/08/000.001 a 01/08/099.999

IX Administração Regional

01/09/000.001 a 01/09/099.999

X Administração Regional

01/10/000.001 a 01/10/099.999

XI Administração Regional

01/11/000.001 a 01/11/099.999

XII Administração Regional

01/12/000.001 a 01/12/099.999

XIII Administração Regional

01/13/000.001 a 01/13/099.999

XIV Administração Regional

01/14/000.001 a 01/14/099.999

XV Administração Regional

01/15/000.001 a 01/15/099.999

XVI Administração Regional

01/16/000.001 a 01/16/049.999

Supervisão Regional –
01/16/050.000 a 01/16/059.999
Rio das Pedras
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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

Supervisão Regional –
01/16/060.000 a 01/16/069.999
Praça Seca e Vila Valqueire
XVII Administração Regional

01/17/000.001 a 01/17/049.999

Supervisão Regional – Vila Kennedy

01/17/050.000 a 01/17/059.999

XVIII Administração Regional

01/18/000.001 a 01/18/049.999

Supervisão Regional – Santíssimo, S. Vasconcellos,

01/18/050.000 a 01/18/059.999

Mendanha, Carobinha e Jardim N.S. das Graças
XIX Administração Regional

01/19/000.001 a 01/19/049.999

Supervisão Regional – Paciência

01/19/050.000 a 01/19/059.999

Supervisão Regional - Sepetiba

01/19/060.000 a 01/19/069.999

XX Administração Regional

01/20/000.001 a 01/20/099.999

XXI Administração Regional

01/21/000.001 a 01/21/099.999

XXII Administração Regional

01/22/000.001 a 01/22/049.999

Supervisão Regional – Guadalupe

01/22/050.000 a 01/22/059.999

XXIII Administração Regional

01/23/000.001 a 01/23/099.999

XXIV Administração Regional

01/24/000.001 a 01/24/049.999

Supervisão Regional – Recreio dos Bandeirantes,

01/24/050.000 a 01/24/059.999

Vargem Grande e Vargem Pequena
XXV Administração Regional

01/25/000.001 a 01/25/099.999

XXVI Administração Regional

01/26/000.001 a 01/26/099.999

XXVII Administração Regional

01/27/000.001 a 01/27/099.999

XXVIII Administração Regional

01/28/000.001 a 01/28/099.999

XXIX Administração Regional

01/29/000.001 a 01/29/099.999

XXX Administração Regional

01/30/000.001 a 01/30/099.999

XXXI Administração Regional

01/31/000.001 a 01/31/099.999

XXXIII Administração Regional

01/33/000.001 a 01/33/099.999
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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

XXXIV Administração Regional

01/34/000.001 a 01/34/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP1.1-CENTRO

01/51/000.001 a 01/51/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP2.1-ZONA SUL

01/52/000.001 a 01/52/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP2.2-TIJUCA

01/53/000.001 a 01/53/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP3.1-RAMOS

01/54/000.001 a 01/54/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP3.2-MEIER

01/55/000.001 a 01/55/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP3.3-MADUREIRA

01/56/000.001 a 01/56/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP3.4-INHAUMA

01/57/000.001 a 01/57/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP3.5-IRAJA

01/58/000.001 a 01/58/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP3.6-PAVUNA

01/59/000.001 a 01/59/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP3.7- I. GOVERNADOR

01/60/000.001 a 01/60/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP4.1- JACAREPAGUA

01/61/000.001 a 01/61/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP4.2- B. DA TIJUCA

01/62/000.001 a 01/62/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP5.1-BANGU

01/63/000.001 a 01/63/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP5.2- CAMPO GRANDE

01/64/000.001 a 01/64/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP5.3- SANTA CRUZ

01/65/000.001 a 01/65/099.999

CVL/SUBRI/SSR-AP5.4- GUARATIBA

01/66/000.001 a 01/66/099.999

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018.

AILTON CARDOSO DA SILVA
Respondendo pelo Expediente Secretaria Municipal da Casa Civil

D.O. RIO 03.01.2018

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