ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

Dá nova
Estado.

N° 042/2006

redação

ao

artigo

86 da Constituição

do

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O artigo 86 da Consti~uição do Estado de Rondônia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. Os vencimentos dos Desembargadores serão apreciados pela Assembléia Legislativa e não
excederão a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dos vencimentos dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, sem outras vantagens, exceto os adicionais por tempo de serviço, ficando sujeitos
a impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários".
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional
ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

entra em

na data da sua publicação.

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18 de jane

Depu~UY'V
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Ruth
3
2 Secretária