LEI Nº 6.517

DE 02 DE ABRILDE 2019.

Altera dispositivo da Lei nº 4.644, de 26 de
setembro

de

2007,

que

dispõe

sobre

destinação de recurso proveniente de multas
de trânsito vinculadas ao Município do Rio de
Janeiro

em

campanhas

educativas

de

prevenção de acidentes.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art.1º da Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o percentual mínimo de cinco por
cento do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da Prefeitura em
campanhas educativas de prevenção de acidentes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.04.2019

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