LEI N º 5.689/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.689, de 24
março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1200, de 2011, de autoria do
Senhor Vereador Aloísio Freitas.

LEI Nº 5.689

DE 24 DE MARÇO DE 2014

Cria na estrutura da Secretaria Especial de
Promoção e Defesa dos Animais o serviço de
criação e treinamento de cão-guia, e dá outras
providências.

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, o serviço de criação e
treinamento de cão-guia.
Art. 2º Os cães-guias criados e treinados pelo Poder Público Municipal serão
doados a deficientes visuais.
Parágrafo único. Entende-se como cão-guia o animal adestrado para guiar
pessoas cegas ou com deficiência visual grave, que tenha a capacidade de
desviar de obstáculos e buracos, perceber o movimento do trânsito, identificar
objetos, encontrar a entrada e saída de locais, localizar banheiros, escadas e
elevadores, discernir eventuais perigos devidos a obstáculos suspensos,
oferecendo segurança na locomoção, equilíbrio físico e emocional ao deficiente
visual.

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Art. 3° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados a
partir de sua publicação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da pres ente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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