EMENDA À LEI ORGÂNICA N º 27/2017: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
19.6.2017
MARCELO CRIVELLA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do
Município, em face da aprovação na Sessão de 6 de junho de 2017, do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 21-A, de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Renato
Cinco, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos
Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge
Manaia, Edson Zanata, Eliseu Kessler, Elton Babú, Jefferson Moura, Jimmy Pereira,
João Cabral, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo,
Leonel Brizola, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Prof.
Uoston, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Teresa Bergher, Veronica
Costa, Willian Coelho, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27

DE 7 DE JUNHO DE 2017

Altera o inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro, ampliando a
licença-paternidade para vinte dias.

Art. 1º O inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“XII - licença-paternidade de vinte dias;
(...)
§ 2º (...)
II - (...) (NR)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2017
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JORGE FELIPPE
Presidente

TÂNIA BASTOS

ZICO

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

CARLO CAIADO

CLAUDIO CASTRO

1º Secretário

2º Secretário

D. O RIO 20.06.2017

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