PORTARIA PREVI-RIO Nº 958

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
relativos

aos

financiamentos

imobiliários

concedidos pelo PREVI-RIO.
O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais,

C0NSIDERANDO:

A existência de contratos de financiamentos imobiliários firmados pelo PREVI-RIO,
cujas prestações se encontram em atraso;

A necessidade de se padronizar procedimentos e a imperatividade de criação de
mecanismos eficazes para a recuperação de créditos do PREVI-RIO originários desses
contratos de financiamento;

A possibilidade de parcelamento dos créditos pertencentes ao PREVI--RIO, na forma
do disposto no art. 17, inciso VII da Lei 3.344/2001;

RESOLVE:

Art. 1º As parcelas sem pagamento comprovado, com status em aberto no Sistema de
Financiamento Imobiliário e controles de cobrança poderão ser renegociadas mediante
termo de parcelamento, conforme regras definidas nesta Portaria.
Art. 2º O parcelamento poderá ser requerido pelos mutuários do PREVI-RIO, devendo
ser formalizado mediante Termo de Parcelamento de Débito (ANEXO I), observado o
disposto no art. 5º desta Portaria.
Art. 3º O parcelamento abrangerá a totalidade da dívida devidamente atualizada que
deverá ser paga em prestações mensais e sucessivas com as mesmas datas de
vencimento previstas nos contratos de financiamento.
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Art. 4º O parcelamento poderá ser requerido até no máximo 180 (cento e oitenta)
prestações, respeitando-se os limites previstos nas normas de concessão do
financiamento original e mantidas as condições pactuadas nos contratos de
financiamento.
Art. 5º O valor total do débito a ser parcelado, com as devidas atualizações e encargos
moratórios, será apurado na data da assinatura do Termo de Parcelamento.
Art. 6º O parcelamento será dividido em parcelas fixas atualizáveis anualmente pelo
IPCA-E, sendo aplicado o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) incidindo a
mesma taxa de juros do financiamento original.
Art. 7º Estando ainda o financiamento original em curso, o presente parcelamento
ocorrerá em paralelo, não prejudicando o pagamento das prestações originais.
Art. 8º Estando o Mutuário na condição de servidor ativo ou inativo, recebendo
remuneração ou proventos em contracheque, o pagamento da prestação mensal
ocorrerá por desconto em folha, sendo observada a margem consignável do mesmo.
Parágrafo único. Na incapacidade de se efetuar desconto em folha será emitido boleto
de cobrança para quitação mensal do débito.
Art. 9º Para o mutuário em débito que não se manifestar quanto à opção prevista nessa
portaria, o PREVI-RIO poderá, a seu critério, estabelecer o parcelamento com as
condições previstas nessa norma, averbando os valores em folha, respeitando-se os
limites de margem consignável.
Art. 10.

Ocorrendo atraso de qualquer parcela em período superior a 90 dias, o

parcelamento será automaticamente considerado vencido, devendo ser integralmente
quitado no prazo máximo de 30 (trinta dias), cabendo a aplicação de todas as medidas
judiciais cabíveis para a sua recuperação.
Art. 11. A concessão de parcelamento que trata esta Portaria não implica novação ou
transação, nem altera as demais obrigações, regras e critérios fixados nos contratos de
financiamento.
Art.12. Os casos omissos serão analisados individualmente considerando a legislação
e normas pertinentes.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO EGAS LIMA FONSEDCA
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D. O RIO 25.11.2016

PORTARIA PREVI-RIO Nº 958

ANEXO I - TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

Processo de financiamento imobiliário Nº _______________________

Pelo presente instrumento administrativo, e na melhor forma de direito, eu,
____________________________________________, brasileiro(a), portador(a)
da Carteira de Identidade nº ________________________________, expedida
pelo_________________, inscrito(a) no CPF nº_________________________,
residente e domiciliado(a) __________________________________________
_________________________________________ CEP ________-_________

COMPROMETO-ME a quitar o débito do financiamento imobiliário nas condições
estabelecidas abaixo, ciente de que o não cumprimento desta obrigação acarretará a
incidência de atualização monetária, juros e encargos de mora previstos no contrato
original de financiamento imobiliário.
Valor Total do Débito

Nº de parcelas mensais

Espécie de Pagamento

Data de Vencimento da Parcela

Ìndice de Atualização

IPCA-E

Tx de Juros contratuais a.a. (%)

Tx de Juros Moratórios (%)

Multa Moratória (%)

Rio de Janeiro, ........... de ....................... de.............
Mutuário
___________________________________________________
Nome:
CPF
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Previ-Rio
___________________________________________________
Testemunhas:
___________________________________________________
Nome:
CPF:
___________________________________________________
Nome:
CPF:

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