DECRETO RIO Nº 46081

DE 11 DE JUNHO DE 2019

Declara a adesão da Cidade do Rio de Janeiro em
promover ruas verdes e saudáveis, com ações
planejadas para cumprimento de prazos para
reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE)
da frota de transporte público do Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o resultado da vigésima primeira Conferência das Partes (COP21)
realizada em Paris, do qual o Brasil é signatário, onde foi adotado um novo acordo com o
objetivo central de fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e de
reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas
mudanças, para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no contexto do
desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a Contribuição Nacionalmente Determinada - Nationally Determined
Contribution - NDC - apresentada pela República Federativa do Brasil ao Secretariado da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) no Acordo
de Paris, com o compromisso de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37%
abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de
reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em
2030;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.248, de 2011, que institui a Política Municipal sobre Mudança
do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de
redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências;

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CONSIDERANDO a elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável - PDS,
desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que tem por escopo integrar,
em uma única matriz de planejamento e gestão, os compromissos e documentos
importantes que acumulamos nos últimos anos, como o legado de sustentabilidade
firmado a partir de 1992 e renovado em 2012, outros compromissos internacionais e
instrumentos municipais para a construção de uma visão de longo prazo para a cidade,
alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das
Nações Unidas;

CONSIDERANDO a elaboração do Plano de Ação Climática - PAC, desenvolvido pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que tem por escopo e planejar as ações de
redução das emissões da cidade que auxiliarão no combate às mudanças climáticas

CONSIDERANDO a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PMUS,
desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que tem por escopo definir
ações estratégicas para priorizar o transporte público não motorizado e desenvolver uma
cidade mais compacta com maior equilíbrio territorial, a fim de identificar áreas que
necessitem de expansão da infraestrutura de transporte de alta capacidade e futuras rotas
cicloviárias;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pela melhoria da qualidade de vida
da sua população, comprometendo-se a transformar suas zonas urbanas em lugares mais
verdes, saudáveis e prósperos para se viver, de modo que suas ruas devem ser seguras
e acessíveis para todos e o ar deve estar limpo e livre de emissões nocivas;

CONSIDERANDO a necessidade de uma abordagem abrangente e holística para
modificar a forma como as pessoas viajam pela cidade, com uma visão acionável para
descarbonização dos modais de transportes municipais;

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo é direito social, assim consagrado
pelo art. 6º da Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda
Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015;
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CONSIDERANDO a natureza de essencialidade do serviço público de transporte coletivo
de passageiros, consagrada pelo art. 10, inciso V, da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho
de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais,
regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO que constitui dever do Poder Concedente, sem prejuízo de outros
previstos na legislação aplicável, regulamentar os serviços e fiscalizar sua permanente
prestação, estabelecendo políticas públicas no setor de transportes, a fim de possibilitar a
racionalização e a utilização de tecnologias veiculares mais adequadas às condições de
saúde das pessoas;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro deve adotar políticas públicas com o
condão reduzir a temperatura atmosférica e alterações climáticas geradas pela emissão
de poluentes dos veículos que circulam pela cidade, em atendimento ao Decreto Rio nº
44.210, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o controle das emissões e material
particulado, com a adição de 20% de Biodiesel (B20), ao Diesel fóssil na frota de ônibus
do serviço de transporte público da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a premência de realização de estudos técnicos para a elaboração de
diagnóstico e apresentação de propostas para a utilização de tecnologias veiculares livres
da emissão de poluentes na frota de transporte público municipal,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a adesão da Cidade do Rio de Janeiro em promover ruas verdes e
saudáveis, com ações planejadas para cumprimento de prazos para reduzir emissões de
gases de efeito estufa (GEE) da frota de transporte público do Município do Rio de
Janeiro.
§ 1º O compromisso de que trata o caput deste artigo vincula a adoção de políticas
públicas em âmbito municipal visando à transição das ruas da cidade para ambientes
“livres de carbono”, com vistas a aumentar as taxas de caminhada e o compartilhamento
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de bicicletas e outros meios de transporte público acessíveis a todos os cidadãos, bem
como o de reduzir o número de veículos poluentes nas vias da cidade, realizando a
substituição da atual tecnologia veicular empregada no sistema municipal de transportes
movidos a combustíveis fósseis para veículos com zero emissões.
§ 2º Para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se como zero emissões aquelas
relativas às emissões do escapamento, que ocorre notadamente nos veículos com célula
de combustível de hidrogênio ou elétricos com bateria.
§ 3º Não atendem ao disposto no § 1º deste artigo os combustíveis e tecnologias que não
são zero emissões no escapamento, tais como gás - gás natural comprimido ou
biometano, biocombustíveis - incluindo biocombustíveis de resíduos - e veículos híbridos
ou híbridos plug-in.
Art. 2º Para conceder efetividade ao compromisso de que trata o artigo anterior, o
Município do Rio de Janeiro deverá proceder à realização de estudos técnicos
operacionais e de modelagem financeira, com escopo a ser definido em instrumento
próprio, que possibilitem a elaboração de planejamento factível de substituição da frota de
transporte público de passageiros (coletivo e individual) movidos a combustíveis fósseis
para veículos de emissão zero, além de outras medidas identificadas capazes de
contribuir com a mitigação da emissão de poluentes na atmosfera.
§ 1º O estudo de que trata o caput deverá apresentar relatório de diagnóstico da situação
do transporte público municipal, com os respectivos impactos na mobilidade da cidade
considerando para isso:
I - A frota municipal de transporte coletivo de passageiros por ônibus;
II - A frota dos demais modais de transportes do município (STPL, STPC, TEC, TÁXI,
STAE, FRETAMENTO e ESCOLAR), independente do veículo utilizado (ônibus, microônibus, vans, “kombis”, automóveis, etc.);
III - A frota de serviço da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro utilizada para a
consecução dos serviços públicos municipais, bem como dos veículos de natureza
administrativa, destinados ao translado de representantes do Poder Público.
§ 2º A partir do relatório consolidado do diagnóstico do sistema municipal de transportes,
o estudo deverá apresentar propostas viáveis de substituição da frota municipal,
especialmente ônibus, a fim de fornecer subsídios técnicos à municipalidade para adoção
de medidas para substituição da frota de veículos movidos a combustíveis fósseis para
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veículos de emissão zero, inclusive acerca da infraestrutura necessária ao pleno
funcionamento da nova tecnologia veicular, de modo a não prejudicar a prestação do
serviço municipal de transporte de passageiros.
§ 3º Os estudos de que trata o caput serão realizados pela Administração Pública (direta
ou indireta), ou mediante contratação de entidade/empresa independente, em
observâncias as modalidades licitatórias previstas pela legislação vigente, ou, ainda, por
intermédio de qualquer outro instrumento legal de convênio ou parceria firmada junto à
iniciativa privada e entidades de natureza pública, seja para a captação de recursos
necessários à contratação dos referidos estudos, seja para a efetiva realização do estudo,
no prazo máximo de dois anos.
Art. 3º Como medida concreta para a o cumprimento da efetivação de políticas públicas
voltadas à redução da emissão de poluentes, em relação ao sistema de transporte público
municipal, fica determinado que qualquer contrato de concessão/permissão para a
delegação de serviço de transporte público coletivo de passageiros realizado por ônibus a
partir de 1º de janeiro de 2025, somente poderá ser celebrado sob a previsão contratual
de utilização de ônibus de emissão zero.
§ 1º O prazo de que trata o caput não será exigível durante a vigência dos Contratos de
Concessão oriundos da Concorrência Pública CO nº 010/2010, para delegação, mediante
concessão, do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do
Rio de Janeiro - SPPO/RJ, que será posto a termo em 2030.
§ 2º Para o atual regime de concessão em vigor, permanecem vigentes todas as
disposições previamente definidas em contrato, eventualmente alteradas por legislações
ulteriores que não ensejam a substituição de veículos, que versam sobre a tecnologia
veicular empregada e seus respectivos combustíveis.
§ 3º No caso do objeto da CO nº 010/2010 seja renovado no prazo previsto nos contratos
de concessão vigentes, os novos veículos adquiridos a partir da renovação contratual
deverão ser obrigatoriamente de emissão zero, observando-se, contudo, o cronograma de
substituição de veículos pelo decurso da sua vida útil prevista em edital, não havendo
antecipação do cronograma de renovação da frota, não importando, portanto, em ônus
econômico imprevisível às partes.
§ 4º A partir dos estudos técnicos operacionais e de modelagem econômica descrita no
presente decreto, a Administração Pública poderá a seu critério estabelecer a aplicação
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do prazo previsto no caput do artigo para os demais modais de transporte municipal em
qualquer regime de delegação, independentemente do tipo de veículo utilizado, seja para
a frota utilizada para a consecução dos serviços públicos municipais, como para a de
natureza administrativa, destinada ao translado de representantes do Poder Público.
Art. 4º Além da imposição prevista no artigo anterior, o Município do Rio de Janeiro deve
garantir que uma área da Cidade tenha emissão zero até o ano de 2030, a partir da
implementação de programas de espaço urbano completo, da política municipal de
mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável, em observância à Lei nº 5248, de
2011 e ao planejamento da Cidade.
Art. 5º O Município do Rio de Janeiro deverá empreender esforços suficientemente
capazes de colaborar com os fornecedores, operadores de frotas e empresas para
acelerar a mudança de tecnologia veicular para veículos com emissão zero, e reduzir a
quilometragem dos veículos na cidade.
Art. 6º O Município poderá editar normas e regulamentos complementares necessários à
concessão de eficácia da presente norma, sem prejuízo dos demais instrumentos legais
vigentes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.06.2019

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