GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°374

, DE 9

DE MAIO DE 2007.

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do Fundo de Manutenção c Desenvolvi
mento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Conselho Estadual
de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manuten
ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
conforme prevê a Emenda Constitucional Federal n° 53, de 19 de dezembro de 2006, bem como a sua
regulamentação, através da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2o. O Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização
dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB será constituído por 11 (onze) membros, da seguinte forma:
1- 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual;

11-01 (um) representante dos Poderes Executivos municipais;
III - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
IV - 01 (um) representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
-UNDIME;

V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia SINTERO;

VI - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública; e
VII - 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;

§ Io. Todos os membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprova
ção e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, exceto os representantes do Poder Executivo
Estadual, serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições que representam, ao Governador do Es
tado, que os designará para as funções de Conselheiros.

§ 2o. A indicação dos representantes do Poder Executivo Estadual será feita pelo Governador.


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§ 3o. O mandato dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Com
provação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB será de 02 (dois) anos, vedada à recondução
para o mandato subseqüente.
§ 4o. O exercício das funções de membro do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle So
cial, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa
ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB não será de nenhuma forma re
munerado.

§ 5o. Os membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori
zação dos Profissionais da Educação - FUNDEB terão os seus mandatos cessados nas seguintes situa
ções:

I - falta de freqüência a 04 (quatro) reuniões consecutivas sem motivo justificado;
II - retirada da representação do órgão ou instituição indicante; e
III - solicitação escrita do Conselheiro ao Presidente do Conselho.

§ 6o. Nos casos de perda dos mandatos supracitados, o órgão ou instituição indicará o substituto que
será nomeado para completar o respectivo mandato.
Art. 3o. Compete ao Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fis
calização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB:

I - acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Conselho Esta
dual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Ma
nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempes

tivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização
dos Fundos; e

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos
recursos repassados, recebidos ou retidos à conta do Fundo.

Art. 4o. O Conselho será presidido por um dos membros escolhido e eleito dentre seus pares, por
maioria simples, em escrutínio secreto a que comparecerem, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus mem
bros.


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§ Io. O Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori
zação dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em suas faltas e impedimentos será substituído pelo
Vice-Presidente eleito juntamente com este, na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2o. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de 02 (dois) anos, vedada a reeleição
para outro mandato subseqüente.

Art. 5o. O Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização
dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB terá autonomia em suas decisões.

Art. 6o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO C ásOL
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