RESOLUÇÃO CGM Nº 1338

DE 08 DEZEMBRO DE 2017.

Aprova os roteiros orientadores para a emissão
de Declaração de Conformidade dos atos de
autorização

de

despesa

no

âmbito

da

Administração Direta e Indireta do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

A CONTROLADORA - GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no art.1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função de
alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto para
obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação aquisição de materiais e prestação de serviços,
exceto para obras e serviços de engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV
(convênios),

V

(transferências

sociais/contribuições/auxílios,

exceto

de

recursos

celebração

à
de

conta
convênios),

de
VI

subvenções
(alterações

contratuais), VII (contrato de gestão com organizações sociais) e VIII (parcerias
voluntárias) desta Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de
Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos
processos de despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
1


Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota
de Autorização de Despesa – NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.288, de 07 de março de 2017.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 11.12.2017

2


ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com Organizações Sociais e Celebração

Rubrica:

de Convênios)
I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação:: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor Contratado R$:

2- Objeto da Contratação:
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

1.1

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/ SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que instituiu a
NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte integrante
do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?

3

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e
1

assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da Administração Municipal (art.
4º do Decreto nº 36.567/12)?
No caso de contratação com arrimo no art. 24, inc. IV, foi juntada ao processo a resposta da consulta
prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração (Resolução SMA nº 1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para realização de
certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº 30.776/09);

4

- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo (Decreto Rio nº
40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nºs
18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09);

4

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

4

- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nºs 23.957/04, 28.055/07,
30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas que visam

5

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Lei nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02
e 21.253/02)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao menor preço encontrado em R$
(moeda corrente no país) através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no

6.1

mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos – SPMM –
Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas)
(Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou nº 39/13) - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com justificativa técnica do

6.2

órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado
(Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 – materiais ou nº 39/13 - serviços) (Resolução CGM nº 1250/16)?

6.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município? Como
exemplo, citamos:

5

APLICÁVEL

OBS. Nº


Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15; e Resolução Conjunta
SMA/CGM/CODESP 14/2016);
-Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e 29.458/08);
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

-Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo (Decreto Rio nº
40285/15);
6.3

-Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
− Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social sobre o preço

6.4

ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte individual e 15% na contratação de
cooperativa de trabalho?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da

7

compra/prestação de serviços a serem executados no exercício financeiro em curso (Art. 7º, Inciso III
do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?

8

8.1
8.2

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

6

APLICÁVEL

OBS. Nº


orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?
9

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente (§ 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?

7


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

10
11

12

13

Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribuição) ou a relação de
equipamentos e/ou de unidades onde serão prestados os serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (inciso II, § 2º, art. 7 da Lei n.º 8.666/93)?
Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do serviço ou em cada etapa
dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço, com o número, o percentual, os valores

14

monetários e produto de cada uma das etapas que permita o acompanhamento da execução do objeto
da contratação?

15
15.1
15.2

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que
se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos serviços, para as
contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o art. 13)?
Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa jurídica, há declaração de

15.3

agenciamento artístico concedendo ao seu representante a exclusividade junto ao Município e
documentos que comprovem sua consagração pela crítica ou pela opinião pública (inciso III do art.

8

APLICÁVEL

OBS. Nº


25)?

9


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Nos casos de dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III, IV, VI, VIII e
16

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, contém atendimento ao art.
26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

16.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

16.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (inciso I)?

16.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

16.4

Justificativa do preço (inciso III)?

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (inciso IV)?

17

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em vigor e devidamente
autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

18

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

18.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

18.2

19
19.1

Cadastro

Nacional

de

Empresas

Inidôneas

e

Suspensas

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 e o

10

APLICÁVEL

OBS. Nº


Decreto Rio 43.972/17?

SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas (Decretos nº
27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta
SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação de serviços com mão de
obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12,
36.680/13 e Decreto Rio nº 42.887/17); nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)
20

− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15).
− Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);

11

APLICÁVEL

OBS. Nº


− Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95).

SIM
III – Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

21

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

21. 1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à(ao):

21.1.1

Programa de Trabalho:

21.1.1.1

Função?

21.1.1.2

Subfunção?

21.1.1.3

Programa?

21.1.1.4

Projeto?

21.1.1.5

Atividade?

21.1.1.6

Programação especial?

21.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

12

APLICÁVEL

OBS. Nº


21.2

21.3
22

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação conforme
Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

13


SIM
III – Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

23

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

23.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

23.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

23.3
23.4
23.5

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art.110 do
RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

14

APLICÁVEL

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

15


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

LICITAÇÃO

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
3- Objeto da Contratação:

4- Valor Contratado R$:
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e assinada (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

1.1

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que instituiu a
NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte integrante
do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?

16

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem especificações
2

excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do
certame, a realização, o fornecimento ou a prestação do serviço (art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7º do
art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei n° 10.520/ 02)?

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da Administração Municipal (art.
4º do Decreto nº 36.567/12)?
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM nº 1.074/13, que tratam

4

respectivamente, da aquisição de bens e materiais e contratação de serviços, e da fiscalização de
preços constantes das Atas de Registros de Preços no âmbito municipal?
No caso de contratação através das modalidades de Concorrência e Tomada de Preços, foi juntada ao

5

processo a resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração (Resolução
SMA nº 1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para realização de
certame centralizado? Como exemplo, citamos:

6

- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);

17

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nº
6

18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09)
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nº 23.957/04, 28.055/07,
30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09)
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas que visam

7

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs
21.083/02 e 21.253/02)?

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:
A estimativa constante da solicitação de despesa corresponde ao menor preço encontrado em R$
(moeda corrente no país), através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no

8.1

mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos – SPMM –
Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas)
(Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou nº 39/13 - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?

18

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com justificativa técnica do
8.2

órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado.
(Portarias A/CSIL n º 38/13 materiais ou nº 39/13 - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município? Como
exemplo, citamos:
− Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15 e Resolução Conjunta
SMA/CGM/CODESP nº 14/16);

8.3

− Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº 19.481/01 e 29.458/08);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
− Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social sobre o preço

8.4

ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte individual e 15% na contratação de
cooperativa de trabalho?

19

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da
9

compra/prestação de serviços a serem executados no exercício financeiro em curso (Art. 7º, Inciso III,
do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?

10

10.1

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

10.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

11
12
12.1

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor estimado da despesa (art. 23
da Lei nº 8.666/93)?
No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma eletrônica (Art. 2º, § único, do
Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a não realização

12.2

de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns (Art. 2º, § único, do Decreto
30.538/09)?

20

APLICÁVEL

OBS. Nº


13

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?

21


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelo convite, ou do
14

pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da
Lei nº 10.520/02)?

15

16

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu (§1º; art. 40 da Lei n° 8.666/93)?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente (§2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende comprar/contratar (Decreto 15.776/97)

17

nos moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº
001/00 e 004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 – NORMAT 101
e 108, respectivamente?

18

19

20

21

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribuição) ou a relação de
equipamentos e/ou unidades da prestação dos serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (§ 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?
Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do serviço ou em cada etapa
dela?
O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço, com nº das etapas, os percentuais de cada
etapa, seus valores monetários e produto de cada etapa que permita o acompanhamento da execução

22

APLICÁVEL

OBS. Nº


do objeto da licitação?

SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

22
22.1
22.1.1

22.1.2

22.2

22.3

A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)?
A minuta - padrão de contrato está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 e
Decreto Rio nº 43.972/17?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta
padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, foram observados o
Parágrafo único do Art.2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido conforme o Anexo X da Resolução ”PGM”
nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação de serviços com mão de

23

obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12,
36.680/13 e Decreto Rio nº 42.887/17); nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);

23

APLICÁVEL

OBS. Nº


− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);

24


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648//09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
23

− Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95).
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a antecedência prevista na

24

legislação (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7°
do Decreto n° 30.538/09)?

25

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando houver, bem como foi
encaminhado às entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal nº 13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na internet, no site

26

www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “e-ComprasRio”
(Decreto 43.142/17)?

27
28
29

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ (Deliberação nº 183/11 e alterações)?
Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e
inabilitada(s) e respectiva publicação (§1° do art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite (art. 41 da Lei nº 8.666/93)?

25

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

30

Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens,
devidamente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

30.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para os modos presencial
ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e
verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?

30.1.1

30.2
30.3

Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito da SMA foi observado a Portaria “N”
A/SUBGIL nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação quando não se tratar do
menor preço apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?
Contém o ato de homologação e de adjudicação da licitação emitidos pela autoridade competente

30.4

(art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente publicados (inciso VII do
art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?

30.5

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informações contidas nas propostas
(art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

26

APLICÁVEL

OBS. Nº


A Ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e, simultaneamente, disponibilizada na internet de
30.6

modo a ampliar a divulgação junto aos órgãos participantes e aos demais interessados (§ único do Art.
10 do Decreto nº 23.957/04)?

SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

30.7

31

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no limite estabelecido no
edital/convite?
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi atendido
o art. 26 da referida Lei quanto á (ao):

31.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

31.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

31.3

Justificativa do preço (inciso III)?

32

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes estão em vigor e devidamente
autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

33

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

33.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

33.2

Cadastro

Nacional

de

Empresas

Inidôneas

e

Suspensas

–

CEIS

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

27

(Consultar

o

sítio

APLICÁVEL

OBS. Nº


34

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços:

34.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

34.2

O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte documentação:

SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

folha(s) do processo)
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e
anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo FINCON;
34.2
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse em atender ao acréscimo
pleiteado pelo órgão não participante do certame, após convocação formal feita pelo órgão
gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a adesão à Ata de Registro de
Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do beneficiário do Registro de Preços,
34.3

para fins de emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD e posterior formalização contratual
ou pedido de fornecimento?
SIM

NÃO

(indicar nº da(s)

APLICÁVEL

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

28

OBS. Nº


folha(s) do processo)
35

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

35.1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à (ao):

SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

35.1.1

Programa de Trabalho:

35.1.1.1

Função?

35.1.1.2

Subfunção?

35.1.1.3

Programa?

35.1.1.4

Projeto?

35.1.1.5

Atividade?

35.1.1.6

Programação especial?

35.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

35.2
35.3

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação conforme

29

APLICÁVEL

OBS. Nº


Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
36

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

37

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

37.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

37.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

30


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

37.3

37.4

37.5

Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do
RGCAF)
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, consta
ratificação da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

31

APLICÁVEL

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento
legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

32


ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

LICITAÇÃO

Data:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

2- Licitação nº:

3- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral
6- Objeto da Contratação:

7- Valor Contratado R$:
SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa (nos casos
1

de Dispensa e Inexigibilidade) justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº
15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 –
serviços)?

33

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUBGIL nº 44, de 01/03/2016 que instituiu a
1.1

NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte integrante
do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem especificações

2

excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do
procedimento de contratação, a realização das Obras e Serviços de Engenharia (art. 386, inciso I, do
RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas que visam

3

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs
21.083/02 e 21.253/02)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de Custos - SCO (Decreto nº

4

15.307/96, 15.550/97, 17.873/99, 36.684/2013; item 5, § 3o, art. 397 do RGCAF e Resolução SMO nº
169/80)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de orçamentação do Sistema Corporativo de

5

Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB – ou em sistema próprio
no caso da SMH (Decreto nº 30.062/08)?

6

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de
obras ou serviços de engenharia a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com

34

APLICÁVEL

OBS. Nº


o respectivo cronograma físico/financeiro (art. 7º, Inciso III do § 2º e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?

SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

7

8

8.1

O produto da obra/serviço está contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata
o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso (§ 2º, Inciso IV, do art. 7º da Lei nº 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

8.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

9
10
10.1
10.2

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor estimado da despesa (art. 23
da Lei 8.666/93)?
No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma eletrônica (art. 2º, § único, do
Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a não realização

35

APLICÁVEL

OBS. Nº


de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns (art. 2º, § único, do Decreto
30.538/09)?
11

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?

SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelo convite, ou do
12

pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da
Lei nº 10.520/02)?

13

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º, art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

13.1

A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?

14

Com relação ao projeto básico:

14.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?

14.2

14.3

14.4

O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o percentual e os valores monetários
de cada uma das etapas a serem executadas para a obra/serviço (art. 397, § 3º, item 7 do RGCAF)?
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem assinatura dos técnicos responsáveis,
com os respectivos nº de matrícula funcional e nº de Registro do CREA, conforme Lei nº 5.194/66?
Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente (inciso I, § 2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93, item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

36

APLICÁVEL

OBS. Nº


14.5

Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s) obra(s) ou serviço(s)
objeto(s) da contratação (§3º do art. 397 do RGCAF)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende contratar nos moldes da Portaria

15

A/SUB/SMT 004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 – NOR-MAT
108?

37


SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

16
16.1
16.1.1

16.2

16.3

16.4

A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)?
A minuta- padrão de contrato está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência e reajustamento estabelecidos no art. 2º e no
art.1º do Decreto Rio nº 43.612/17 e o Decreto Rio nº 43.972/17?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta
padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, foram observados o
parágrafo único do art.2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido conforme o Anexo X da Resolução ”PGM”
nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas (Decreto nº

17

27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta
SMA/CGM nº 001/10);
− Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);

38

APLICÁVEL

OBS. Nº


39


SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a antecedência prevista na
18

legislação (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7°
do Decreto n° 30.538/09)?

19

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando houver, bem como foi
encaminhado às entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal nº 13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na internet, no site

20

www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “e-ComprasRio”
(Decreto 43.142/17)?

21
22

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ? (Deliberação nº 183/11 e alterações)
Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e
inabilitada(s) e respectiva publicação (§1º do art. 43 da Lei 8.666/93)?

23

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite(art. 41 da Lei nº 8.666/93)?

24

Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens,
devidamente publicada (§ 1º do art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

24.1
No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para os modos presencial
ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e

40

APLICÁVEL

OBS. Nº


verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?

SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

24.1.1

24.2
24.3

Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito da SMA foi observado a Portaria “N”
A/SUBGIL nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação quando não se tratar do
menor preço apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?
Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela autoridade competente

24.4

(art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente publicados (inciso VII do
art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?

24.5

24.6

25
25.1

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informações contidas nas propostas
(art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no limite estabelecido no
edital/convite?
Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que
se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?

41

APLICÁVEL

OBS. Nº


25.2

Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos serviços, para as
contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o art. 13)?

SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

26

Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, houve o atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à(ao):

26.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

26.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (inciso I)?

26.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

26.4

Justificativa do preço (inciso III)?

26.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (inciso IV)?

27

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s) estão em vigor e devidamente
autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

28

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

28.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

42

APLICÁVEL

OBS. Nº


28.2

Cadastro

Nacional

de

Empresas

Inidôneas

e

Suspensas

–

CEIS

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

29

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços:

29.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

43

(Consultar

o

sítio


SIM
NÃO

II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem ciência do conteúdo do
Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
29.2

- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse em atender ao acréscimo
pleiteado pelo órgão não participante do certame, após convocação formal feita pelo órgão
gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a adesão à Ata de Registro de
Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do beneficiário do Registro de Preços,

29.3

para fins de emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD e posterior formalização contratual
ou pedido de fornecimento?

44

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

30

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

30.1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à(ao):

30.1.1

Programa de Trabalho:

30.1.1.1

Função?

30.1.1.2

Subfunção?

30.1.1.3

Programa?

30.1.1.4

Projeto?

30.1.1.5

Atividade?

30.1.1.6

Programação especial?

30.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

30.2

30.3

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação, conforme
Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

45

APLICÁVEL

OBS. Nº


46


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

30.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

31

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa – NAD(s):

31.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

31.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

31.3

Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do
RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações de

31.4

inexigibilidade referidas no art. 25, consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput, da Lei nº
8.666/93)?

31.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2

47

APLICÁVEL

OBS. Nº


3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

48


ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
CONVÊNIOS

Processo nº:
Data:
Fls.:

Este Anexo se aplica aos convênios celebrados:
- com outros entes públicos (inciso II do § 2º do art.1º do Decreto Rio nº 42.696/16);
- com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal (inciso
III do § 2º do art.1º do Decreto Rio nº 42.696/16); e
- que tenham por objeto a manutenção do atendimento educacional e nutricional a crianças de zero a três anos
e onze meses cujos instrumentos tenham sido celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.019/15 (IX do
§ 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696, de 26/12/2016 por redação dada pelo art.1º do Decreto Rio nº

Rubrica:

43.786/17).
I – Dados do Convênio
1- Entidade:
2- Objeto:

3- Valor (R$):
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98)?

49

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das
2

etapas do convênio a serem executadas no exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III do § 2º
combinado com o art. 116 da Lei 8.666/93)?

3

3.1

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

3.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

4

4.1

4.2

A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta
padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 e
Decreto Rio nº 43.972/17?

50

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com mão de obra preponderante, através
de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberações CODESP
nºs 95 e 99, ambas de 2016); nos casos de contratação e manutenção de estagiários (Decretos
31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)
5

− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas que visam

6

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs
21.083/02 e 21.253/02)?

7

Se o convênio for celebrado com entidade pública, há comprovação, através do Estatuto, que a
Entidade atua na(s) atividade(s) a ser(em) realizada(s)?

51

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foi observada a vedação de cobrança de taxa de administração? (Súmula nº 005 do TCMRJ
8

aprovadas na 33ª Sessão Ordinária de 11/05/2011, publicada no D.O RIO de 15/05/2011, que
determina: “É vedada a inclusão de cláusula que preveja taxa de administração em convênios
firmados pelo Município.”
No caso de convênio com instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa,

9

do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do
preso ou inexigibilidade da licitação foi observado o inciso XIII do art.24 ou caput do art. 25 da Lei
8.666/93 ?

10

Existe o “Plano de Trabalho” proposto pela organização interessada e previamente aprovado pelo
órgão contratante, nos termos do § 1º do art. 116 da Lei 8.666/93?

11

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do art. 116 da Lei 8.666/93:

11.1

A identificação do objeto a ser executado?

11.2

As metas a serem atingidas?

11.3

As etapas ou fases de execução?

11.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

11.5

O cronograma de desembolso?

52

APLICÁVEL

OBS. Nº


53


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

11.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases
programadas?
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, há comprovação de que os recursos próprios

11.7

para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador?

12

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

12.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

12.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

12.3

Justificativa do preço (inciso III)?

12.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (inciso IV)?
No convênio cuja execução envolva a aquisição de material permanente (observar o Plano de

13

Trabalho) verificar se há previsão, nos atos que antecedem à contratação e no instrumento jurídico,
relativa aos aspectos a seguir:
No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita através de processo específico e na natureza

13.1

de despesa própria, adequada às regras da Lei nº 8.666/93 no que se refere às modalidades das
licitações ou suas dispensas/inexigibilidades?

54

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer razões, foram os custos
13.2

relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação com os seus próprios
(Decreto nº 23.388/03)?

13.3
13.4

Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do material durante a execução
do convênio, conforme determina a Resolução CGM nº 841/08?
Há indicação da destinação do material permanente, após o término do convênio?
Foram atendidas na instrução processual as condições necessárias à habilitação da Entidade?

14

(Como exemplo citamos o atendimento às seguintes legislações: Lei nº 8.666/93, com destaque para a
vedação prevista no inciso III do art. 9º, e o art. 2º do Decreto nº 19.381/01).

15

Os documentos e as certidões apresentados pela(s) entidade(s) estão em vigor e devidamente
autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

55

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

16

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

16.1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à(ao):

16.1.1

Programa de Trabalho:

16.1.1.1

Função?

16.1.1.2

Subfunção?

16.1.1.3

Programa?

16.1.1.4

Projeto?

16.1.1.5

Atividade?

16.1.1.6

Programação especial?

16.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

16.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinadas aos recursos?

56

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

16.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio conforme Classificador
de Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

16.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

17

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

17.1

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados?

17.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

17.3
17.4
17.5

Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do
RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

57

APLICÁVEL

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

58


ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Processo nº:
Data:
Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação Inicial
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
3- Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4- Objeto da Contratação:

Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de Preços ( ) Equilíbrio Econômico-financeiro ( ) Outros:
________________
2- Objeto da Alteração:

5 - Valor da Alteração R$:
SIM
NÃO

III – Quanto ao Originalmente Contratado

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

Foi prestada garantia contratual, quando exigida (art. 445 do RGCAF)?

59

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

III – Quanto ao Originalmente Contratado

(indicar nº da(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

folha(s) do processo)
2

O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios (Art. 62 da Lei 8.666/93 e suas
alterações)?
No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o objeto e o prazo estão em conformidade

3

com a proposta/edital/ plano de trabalho do fornecedor, do prestador de serviço ou do convenente
selecionado?

4

Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico no Diário Oficial (art. 441 do RGCAF e
art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 e suas alterações)?
Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento ou da Comissão para fiscalização do

5

contrato/convênio (art. 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como o art. 468 e 491 do RGCAF, e
ainda o Art. 4º da Resolução CGM nº 544/04, alterada pela de nº 794/07 e do Decreto nº 34.012/11)?
SIM
NÃO

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e
6

assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

60

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que instituiu a
6.1

NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte integrante
do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?

7

Há justificativa para a alteração contratual (§ 2º do art. 57 e art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações)?
Os acréscimos que se fizeram nas obras, serviços ou compras, respeitaram o limite de 25% do valor

8

inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o
limite de 50% para seus acréscimos (art. 65, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações)?

9

A minuta do contrato observou os critérios de vigência e reajustamento estabelecida pelo Decreto Rio
nº 43.612/17 e Decreto Rio nº 43.972/17?
Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à prorrogação contratual, da realização de

9.1

pesquisa de preços, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para
Administração Municipal (Resolução CGM nº 489/03, Portarias “N” A/ACSIL nº 38/13 para materiais e
nº 39/13 para serviços, Resolução CGM nº 1.250/16 e inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93)?
Nos casos de serviços continuados a vigência foi prorrogada através de comprovação de
demonstração de no mínimo três propostas de preços, pesquisados entre o de mercado, de referência

9.1.1

de tabelas de preços publicadas pela Prefeitura e os por ela praticados nos contratos, que os novos
preços de renovação contratual são inferiores ao apurado na referida pesquisa? (§ 1º do Decreto Rio
nº 43.612/17)

61

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

10

Conforme disposto no Decreto Rio nº 40.454/15, foi observado (a):
O NÃO REAJUSTE para os contratos e convênios referentes aos serviços listados no art. 1º do

10.1

Decreto, bem como para os contratos de gestão com base na Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009?
(art. 3º do referido Decreto)

10.2

A REDUÇÃO DE ESCOPO nos casos de prorrogação de serviços que envolvam mão- de –obrasujeita a dissídio coletivo? (Parágrafo único do art. 3º do referido Decreto)
Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os critérios estabelecidos nos Decretos nºs

11

19.810/01 e alterações; e 39.187/14, bem como nas cláusulas constantes do instrumento jurídico da
contratação?
Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram atendidos os requisitos estabelecidos

12

no Decreto nº 30.358/09, 36.665/2013 e Resolução CGM nº 891/09? No caso de obras e serviços de
engenharia, sem prejuízo do atendimento aos regulamentos citados, foi observada a Resolução
Conjunta CGM/SMO/PGM nº 78/2014?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento, no exercício financeiro em

13

curso, das obrigações decorrentes da alteração contratual (art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38,
caput, da Lei 8.666/93)?

14

Há a autorização prévia da autoridade competente para alteração contratual, devidamente publicada
(§ 2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art. 507 do RGCAF)?

62

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

15

15.1

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

15.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

16

O contratado mantém todas as condições de habilitação e qualificação da contratação inicial (art. 55,
inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

17

O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

17.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

17.2

18

Cadastro

Nacional

de

Empresas

Inidôneas

e

Suspensas

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
As informações constantes das cláusulas da minuta do termo aditivo estão em conformidade com o
instrumento jurídico da contratação, observando –se principalmente:

63

APLICÁVEL

OBS. Nº


18.1

A minuta padrão de contrato obedece ao estabelecido no Decreto Rio nº 42.697/17?

64


SIM
NÃO

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

18.2

18.3

18.4

19

20

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta
padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, foram observados o
parágrafo único do art.2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
No caso do relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido, referente à licitação/contratação
direta, o Anexo X da Resolução ”PGM” nº 856/2017?
A minuta do instrumento jurídico de prorrogação de serviços de apoio operacional está obedecendo ao
disposto no Decreto Rio nº 40.286/15?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo, citamos:
− PREFEITO nos casos de aditivos contratuais com acréscimo de valor igual ou superior a um milhão

21

de Reais (Decreto nº 36.666/2013);
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas (Decretos nº
27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta
SMA/CGM nº 001/10);

65

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

− CODESP nos casos de processos relativos a convênios, contratação de prestação de serviços e
Contratos de Gestão com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas, bem
como suas prorrogações (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Decreto nº 42.887/17); nos
casos de contratação e manutenção de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
21

− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
− Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).
Foram observadas as legislações municipais específicas, quando couber, relativas a situações
pontuais? (como exemplos, citamos):

22

- Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº
4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 e 21.253/02)?
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto nº 40.286/15)

66

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
V - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

23.1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à (ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função?

23.1.1.2

Subfunção?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

23.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

67

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
V - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

23.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação conforme
Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

24

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

25

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

25.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

25.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

25.3

25.4

25.5

Foi assinada pela autoridade competente (art. 1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do
RGCAF)?
Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi (ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas
e Procedimentos de Controle Interno?

VI – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2

68

APLICÁVEL

OBS. Nº


3

69


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

70


ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Processo nº:
Data:
Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação Inicial
1- Entidade
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

2

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada
e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
Foi incluído o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composição de
todos os custos unitários ( art. 7º da Lei 8666/93 e suas alterações?
Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à contratação da Organização Social, foram

3

observados, caso possível, os preços constantes de atas do sistema de registro de preços ou das
tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da Administração Pública, desde que
sejam mais favoráveis (art. 5º da Lei nº 5.026/09)?

71

APLICÁVEL

OBS. Nº


72


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

4

4.1

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

4.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

5

6
7
7.1

7.2

Consta cópia da designação da Comissão Especial, instituída pela Secretaria Municipal da respectiva
área de atuação, encarregada da realização da seleção pública (art. 15 do Decreto nº 30.780/09)?
A Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais foi publicada previamente à
contratação no Diário Oficial do Município (art. 9º do Decreto nº 30.780/09)?
Consta da publicação da Convocação Pública (art. 9º do Decreto nº 30.780/09):
O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a descrição sucinta das
atividades que deverão ser executadas?
A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas, manifestem expressamente
seu interesse em firmar o contrato de gestão?

73

APLICÁVEL

OBS. Nº


7.3

As metas e indicadores de gestão?

SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

7.4

O limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços, observado o
disposto no §3º do art. 5º da Lei Municipal n. 5.026/09?

7.5

Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública?

7.6

O prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?
Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que manifestaram interesse na celebração do

8

contrato de gestão, quando houver, no dia seguinte à data-limite estipulada na Convocação Pública
(art. 6º do Decreto nº 31.618/09)?

9

Nos casos de elaboração de Edital de Convocação e do Contrato de Gestão:

9.1

As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão estão observando o Decreto 41.081/16?

9.1.1

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta
padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?

74

APLICÁVEL

OBS. Nº


9.2

As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão foram examinadas previamente pela
Procuradoria Geral do Município? (Par. único do art.9º do Decreto nº 30.780/09 )?

75


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
10

CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de Gestão com mão de obra preponderante,
através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Decreto Rio nº
42.887/17)

11

11.1

11.2

11.3

11.4

11.5

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município? Como
exemplos, citamos:
Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº
4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 e 21.253/02)
Limite do número de contratos de gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com uma
mesma entidade? (Decreto nº 41.193/16);
Limite percentual de gastos dos contratos de gestão com uma mesma entidade, à exceção da
Secretaria Municipal de Saúde (art. 1º do Decreto nº 35.129/12 e art. 1º do Decreto nº 41.193/16).
Registro atualizado das informações dos colaboradores e empregados das Organizações Sociais no
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (art. 1º do Decreto Rio nº 41.211/2016)
Proibição de contratação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau para diretores ou conselheiros
(art. 1º do Decreto Rio nº 41.212/16)

76

APLICÁVEL

OBS. Nº


77


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

12

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os meios e os recursos necessários à
prestação dos serviços a serem executados (art.10 do Decreto nº 30.780/09)?

13

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem:

13.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

13.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?

13.3

13.4
13.5
14
14.1
14.2

A definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na
prestação dos serviços e respectivos prazos de execução?
A indicação da política de preços a ser praticada, observado o disposto no art. 5º,§ 3º, da Lei Municipal
nº 5.026/09?
O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente interesse em contratar com o Município,
apresentou em envelope próprio (art. 14 do Decreto nº 30.780/09):
Documentação de comprovação da regularidade jurídica?
Documentação de comprovação da boa situação econômico financeira da entidade, através do cálculo
de índices contábeis usualmente aceitos?

78

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Documento de comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato
14.3

de gestão, demonstrada, pela Entidade, através de sua experiência técnica e gerencial na área relativa
à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional?
Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela “Comissão de Qualificação de Organizações Sociais

15

- COQUALI”, do pedido da Entidade, comprovando a mesma estar devidamente qualificada a
participar de processo seletivo para celebração de contrato de gestão com o Município (Lei Municipal
nº 5.026/09 e Decreto nº 30.780/09)?
Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes, rubricada e assinada pelos

16

membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais
participantes do processo de seleção que estiveram presentes ao ato (art. 17 do Decreto nº
30.780/09)?

17

18

No julgamento das propostas apresentadas foram observados os critérios definidos no edital,
conforme índices de pontuação expressamente determinados (art. 18 do Decreto nº 30.780/09)?
O resultado do processo seletivo está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
informações contidas nas propostas?
O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção foi

19

proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no DO RIO (art. 20 do Decreto nº
30.780/09)?

79

APLICÁVEL

OBS. Nº


80


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo titular da Secretaria da respectiva área
20

de atuação e pelo Conselho de Administração da Organização Social, ou órgão equivalente no caso
do mesmo ainda não ter sido constituído (art. 22 do Decreto nº 30.780/09)?

21

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

21.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

21.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.3

Justificativa do preço (inciso III)?

21.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (inciso IV)?

22

A Organização Social encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

22.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

22.2

Cadastro

Nacional

de

Empresas

Inidôneas

e

Suspensas

–

CEIS

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

81

(Consultar

o

sítio

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

23.1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função?

23.1.1.2

Subfunção?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

23.2

23.3

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do contrato de gestão está compatível com
a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio conforme Classificador
de Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

82

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

23.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

24.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

24.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?

24.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

83

APLICÁVEL

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

84


ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Processo nº:
Data:

Este Anexo se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta, às autarquias, às fundações, às

Fls.:

empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias do
Município do Rio de Janeiro e às organizações da sociedade civil que celebrarem parcerias com os órgãos e
entidades mencionadas anteriormente conforme incisos I, II e III do § 1º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696, de
26/12/2016.
Os instrumentos de parceria entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil,
incluindo convênios e acordos congêneres existentes em 01/01/2017, permanecerão regidos pela legislação em
vigor ao tempo de sua celebração e serão executados até o término de seu prazo de vigência. Essas parcerias
poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da Administração

Rubrica:

Municipal, por período equivalente ao atraso. Por ocasião da eventual prorrogação dessas parcerias haverá
alternativamente:
1 – substituição por Termos de Colaboração ou de Fomento ou Acordo de Cooperação, conforme o caso,
submetendo-se integralmente às normas do Decreto nº 42.696/16; ou
2 – rescisão unilateral pela Administração Municipal.
(Art. 64, caput, § 1º, § 2º e incisos do Decreto nº 42.696/16)
I – Dados da Parceria Voluntária
1- Entidade:
2- Objeto:

3- Valor (R$):

85


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos, com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou
jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberações CODESP nºs 95 e 99, ambas de

2

2016)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09)

3

3.1

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

3.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

86

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento foi precedida de processo seletivo de
4

organizações da sociedade civil, por intermédio de chamamento público? (art. 7º do Decreto nº
42.696/16)

5
5.1

O edital de chamamento público especificou, no mínimo (Incisos I a X do § 1º do art. 7º do Decreto nº
42.696/16):
a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria?
o objeto da parceria? (É vedada a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto,

5.2

envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização,
do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas da Administração Municipal – art.
6º do Decreto nº 42.696/16)

5.3
5.4

as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas?
as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas,inclusive no que se refere à metodologia
de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso?

5.5

o valor previsto para realização do objeto?

5.6

o prazo de vigência do Termo e, quando admitidas, as hipóteses de prorrogação?

5.7

as condições de participação, os requisitos de habilitação e as condições para a assinatura do Termo?

5.8

a minuta do Termo de Colaboração ou de Fomento?

87

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

5.9

5.10

os recursos administrativos cabíveis, assim como suas condições, em face das decisões proferidas no
chamamento público?
de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e idosos?
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas que visam

6

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs
21.083/02 e 21.253/02)?

7

O edital foi divulgado na página eletrônica da Administração Municipal, bem como os atos de
julgamento? (§ 3º do art. 7º do Decreto nº 42.696/16)
O prazo mínimo até o recebimento das propostas para parceria com as organizações da sociedade

8

civil foi definido no edital? (Não podendo ser inferior a trinta dias, contados da última publicação do
aviso de chamamento público na Imprensa Oficial). (§ 4º do art. 7º do Decreto nº 42.696/16)

9

Foi realizada sessão pública para o recebimento e a avaliação das propostas? (Devendo ser publicada
na Imprensa Oficial a convocação e respectiva ata_ § 5º do Decreto nº 42.696/16)

88

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II– Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A comissão de seleção de organizações da sociedade civil foi composta por agentes públicos
10

designados por ato publicado na Imprensa Oficial sendo, pelo menos, um de seus membros servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
Administração Municipal? (art.8º do Decreto nº 42.696/16)

10.1
11

12

O Art. 2º do Decreto nº 19.381/01 foi observado na habilitação da organização da sociedade civil?
A administração pública homologou e divulgou o resultado do julgamento em página eletrônica da
Administração Municipal? (art. 10 c/c § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.696/16)
Foi obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não foi a mais adequada ao valor de
referência constante do chamamento público? ? (Art. 10, § 1º do Decreto nº 42.696/16)
A comissão de seleção, respeitado o edital de chamamento público, apreciou as propostas das

13

organizações da sociedade civil avaliando o grau de adequação da proposta aos objetivos conforme
estabelece o art. 11 do Decreto nº 42.696/16?

14
15

A dispensa ao chamamento público se enquadrou dentre os casos previstos no art. 13 do Decreto nº
42.696/16 e do Decreto 43.700/17?
O chamamento público foi considerado inexigível conforme art. 14 do Decreto nº 42.696/16?

89

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

As hipóteses previstas nos arts. 13 (dispensa) e 14 (inexigibilidade) foram fundamentadas e
16

comprovadas no processo administrativo de celebração da parceria conforme art. 15 caput e seus
incisos?
O extrato com a justificativa da formalização da parceria foi devidamente publicado até a data em que

17

foi efetivado na página eletrônica da Administração Municipal a fim de garantir ampla e efetiva
transparência? (§ 1º do art. 15 do Decreto nº 41.696/16)
Para celebrar as parcerias previstas no Decreto nº 42.696/16, a organização da sociedade civil está

18

regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que: (art.18 do decreto nº
42.696/16)
Os objetivos são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social,

18.1

compatíveis com o objeto do Termo de Colaboração ou de Fomento? (Inciso I do art.18 do Decreto
42.696/16)
Em caso de dissolução da organização, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa

18.2

jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/14 e cujo objeto social
seja, preferencialmente, os mesmos da organização extinta? (Inciso II do art.18 do Decreto 42.696/16)

90

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

18.3

19

A escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas
Brasileiras de Contabilidade? ( Inciso III do Art.18 do Decreto nº 42.696/16)?
Foram observados os requisitos essenciais para a celebração dos Termos de Colaboração ou de
Fomento conforme estabelecido no art. 17 c/c art. 21 do Decreto nº 42.696/16?
As parcerias foram formalizadas mediante a celebração de Termo de Colaboração, de Termo de

20

Fomento ou de Acordo de Cooperação, conforme o caso, contendo as cláusulas essenciais previstas
no art. 23 do Decreto nº 42.696/16:

20.1

a descrição do objeto pactuado

20.2

as obrigações das partes

20.3

quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso

20.4

a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art.22 do Decreto 42.696/16

20.5

a vigência e as hipóteses de prorrogação

20.6

obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos

20.7
20.8

a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que
serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico
a obrigatoriedade de restituição de recursos na forma da legislação

91

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou
20.9

extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos repassados pela administração pública

20.10

20.11

a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade
quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos
em conta bancária específica, observado o disposto no art. 30 do Decreto 42.696/16;
o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos documentos, às informações

20.12

relacionadas a termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, bem como aos
locais de execução do respectivo objeto
a faculdade dos partícipes denunciarem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas

20.13

condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo
de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
a indicação do foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas

20.14

decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução
administrativa

92

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e
20.15

financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos à execução do objeto previsto no termo de

20.16

colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração
Municipal a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao respectivo pagamento, os
ônus existentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução

21

22

O plano de trabalho consta como anexo do Termo de Colaboração, do Termo de Fomento ou do
Acordo de Cooperação?
Constam do plano de trabalho de parceria celebrada, mediante termo de colaboração ou fomento, os
elementos previstos no art. 24 do Decreto nº 42.696/16?
O plano de trabalho para formalização de parcerias com organizações da sociedade civil foi elaborado
de acordo com as normas constantes do Anexo I do Decreto nº

22.1

42.696/16 (contexto, justificativas, objeto, abrangência, produtos, atividades, forma de apresentação,
prazos, custos, qualificação, supervisão e elementos disponíveis)?

93

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

As minutas-padrão de edital de chamamento público, bem como dos Termos de Colaboração, de
23

Fomento ou de Acordo de Cooperação estão na forma dos Anexos II, III e IV do Decreto nº 42.696/16?
(art. 23, § 2º do Decreto nº 42.696/16)

24

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta
padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
Foi preenchido o relatório de instrução processual mínima e declarada a conformidade (Anexo V) com

25

a minuta-padrão aprovada pelo Decreto nº 42.696/16, indicando e justificando os pontos alterados
antes da obrigatória tramitação para análise da Procuradoria do Município? (art. 23, §§ 3º e 4º do
Decreto nº 42.696/16)
Na hipótese da convocação ou celebração exigir, em razão da especificidade do objeto, o órgão

26

providenciou a instrução documental diferenciada antes do encaminhamento à Procuradoria Geral do
Município? (§ 5 º do Decreto nº 42.696/16)
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer razões, foram os custos

27

relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação com os seus próprios
(Decreto nº 23.388/03)?
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do material durante a execução

28

do objeto, conforme determina a Resolução CGM nº 841/08 no Termo de Colaboração ou Fomento ou
Acordo de Cooperação?

94

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

folha(s) do processo)
29

Há indicação da destinação do material permanente, após o término da parceria voluntária conforme
Resolução CGM 841/08 no Termo de Colaboração ou Fomento ou Acordo de Cooperação?

30

A organização civil encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

30.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

30.2

Cadastro

Nacional

de

Empresas

Inidôneas

e

Suspensas

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

31

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se

31.1

compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à(ao):

31.1.1

Programa de Trabalho:

31.1.1.1

Função?

31.1.1.2

Subfunção?

95

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

31.1.1.3

Programa?

31.1.1.4

Projeto?

31.1.1.5

Atividade?

31.1.1.6

Programação especial?

31.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

31.2

31.3

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da parceria voluntária está compatível com
a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da parceria voluntária conforme
Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

31.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

32

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

32.1

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados?

32.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

32.3
32.4

Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do
RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?

96

APLICÁVEL

OBS. Nº


97


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

32.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

98

APLICÁVEL

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a i

99