RESOLUÇÃO SMTR Nº 3510,

Estabelece

DE 24 DE MARÇO DE 2022

as

condições do Serviço de Transporte de

Passageiros Complementar Comunitário do Município do
Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC - no bairro Vasco da
Gama - Área de Planejamento 1 - e dá outras providências

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, nos Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº 46.357
de 09 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/32/000.999/2021

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC no
bairro Vasco da Gama.
Art. 2º Estabelecer as seguintes condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário
§ 1º Código de identificação da linha, ponto de partida e itinerário:

1.32 - Barreira do Vasco x Estação de São Cristóvão
Ponto de partida: Rua Dona Darci Vargas 22 - Vasco da Gama

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Itinerário: Rua Dona Darci Vargas 22, Rua do Expedicionário, Rua Alzira Vargas, Rua
Dona Camila, Rua Santo Antônio, Rua Bela, Rua Ricardo Machado, Rua General Almério
de Moura, Rua Coronel Cabrita, Rua da Emancipação, Rua São Luiz Gonzaga, Largo da
Cancela, Rua Chaves Faria, Rua Catalão, Rua Paula e Silva, Avenida Rotary
Internacional, Praça Virgílio de Melo Franco, Rua General Herculano Gomes, Alça de
Retorno, Rua General Herculano Gomes, Praça Virgílio de Melo Franco, Avenida Rotary
Internacional, Rua Dom Meinrado, Rua São Januário, Rua Francisco Palheta, Rua
Ricardo Machado, Rua Prefeito Olímpio de Melo, Avenida Brasil, Rua Bela, Rua Santo
Antônio, Rua Dona Camila, Rua Alzira Vargas, Rua do Expedicionário, Rua Dona Darci
Vargas 22.
§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”

de

porte

obrigatório

assim

como

o

registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC - será operado em obediência às condições
operacionais definidas nesta Resolução, ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº
37.802 de 15 de outubro de 2013 e às legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 25.03.2022

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