DECRETO RIO N° 50327

DE 08 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Projeto de Desmembramento e Remembramento
- PAL 49.625 - para as áreas da Quadra 4 do PAL 48.193
destinadas a Escola, Jardim 1 e Jardim 2, com testadas
para a Rua Geógrafo Milton Santos, Santo Cristo - I Região
Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/000.020/2022 e
01/959.928/2019, e,

CONSIDERANDO a cessão e transferência ao FUNPREVI, pelo Município, através do
Termo n° 12/2020-F/SUBPA, do Lote de Escola que figura do PAL 48.193;

CONSIDERANDO a conveniência da reconfiguração do lote transferido ao FUNPREVI, de
modo a dele excluir-se parcela utilizada pela Guarda Municipal, conforme elucidado no
processo 01/959.928/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento e Remembramento - PAL 49.625 para as áreas da Quadra 4 do PAL 48.193 destinadas a Escola, Jardim 1 e Jardim 2, com
testadas para a Rua Geógrafo Milton Santos, Santo Cristo - I Região Administrativa.
§ 1º O PAL 49.625 modifica o PAL 48.193.
§ 2º Por desmembramento e remembramento das áreas do PAL 48.193 mencionadas no
caput deste artigo, passam as mesmas a compor as áreas destinadas a Escola, Jardim 1
e Jardim 2 do PAL 49.625, com superfícies totais, respectivamente, de 3.978,51 m²,
1.203,45 m² e 1.550,92 m².
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.03.2022

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