ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.699, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 066, de 05 de abril de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico Social – BNDES
–, para o Programa de Apoio à Retomada do
Desenvolvimento Econômico e Social do Rio
Grande do Sul – PROREDES RS – e a oferecer
garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite
de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, a serem aplicados na execução do Programa
de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul –
PROREDES RS –, por meio de projetos que visem à melhoria da estrutura de funcionamento do
Estado e seu apoio aos municípios, à produção local, à construção da rede gaúcha de tecnologia,
à mobilidade aos acessos urbanos de regiões deprimidas, ao pacto gaúcho pela educação e à
recuperação da malha viária do Estado.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou a vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159,
inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no “caput”, fica
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos
para assegurar o pagamento das operações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado nos projetos e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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