ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.591, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Garibaldi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar imóvel ao Município de Garibaldi constituído de parte do lote rural vinte e
quatro, da Estrada Geral, junto à RS/423, no trecho Garibaldi-Estrela, com área de 3.086,80m²
(três mil e oitenta e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando: ao norte, com a RS/423, representada pelo segmento reto BC, com 115,00m; ao
sul, com Transporte Nicoló Ltda., representada pelo segmento reto AB, com 95,00m; a leste,
com terras do Município, representada pelo segmento reto CA, com 62,00m; e, a oeste, com o
ponto “B”, intersessão dos alinhamentos AB e BC. Referido imóvel está matriculado sob o nº
7.377 no Registro de Imóveis de Garibaldi,Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à inscrição em Programa
Habitacional Municipal para famílias de baixa renda, revertendo ao patrimônio do doador caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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