DECRETO RIO Nº 42998

DE 5 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 40.670, de 25 de
setembro de 2015, que dispõe sobre o
parcelamento e o reparcelamento de créditos
tributários relativos ao Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza não inscritos em dívida
ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implementação de rotina que possibilita o parcelamento de todos
os Autos de Infração relativos ao ISS por meio da internet,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 40.670, de 25 de setembro de 2015, fica alterado, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
III – constituídos por meio de Auto de Infração.
(...) (NR)”
“Art. 10. Caso o sujeito passivo apresente impugnação parcial ao crédito tributário
lançado de ofício, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada,
observado o disposto no art. 7º.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 06.04.2017

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