RESOLUÇÃO CGM Nº 1.264

DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o encaminhamento do Relatório
de Acompanhamento de Diligências - RAD.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro Órgão
responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo, exerce, dentre outras atividades
o acompanhamento dos prazos das respostas oferecidas pelos Órgãos Municipais às
diligências baixadas pelo Egrégio Órgão de Controle Externo, o Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro (TCMRJ),

CONSIDERANDO que a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de
Controles da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro emite os Relatórios de
Acompanhamento de Diligência – RAD, cujo objetivo é informar o acompanhamento
das pendências de respostas às diligências baixadas pelo TCMRJ no Sistema de
Controle de Diligências da CGM, como também os processos pendentes de resposta e
prazo vencido junto ao TCMRJ, e

CONSIDERANDO os Decretos Rio nº 42.719/17, 42.738/17, 42.743/17 e 42.785/17,
que tratam da nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° A Auditoria Geral da Subcontroladoria de In tegração de Controles da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro deverá encaminhar à ControladoraGeral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os Relatórios de Acompanhamento de
Diligências (RAD) dos Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O Relatório Consolidado de Acompanhamento de Diligências – RAD –
tem como objetivo informar o acompanhamento das pendências de respostas às
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diligências baixadas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ
e que ensejarão medidas corretivas por parte dos gestores das pastas municipais.
Art. 2° As informações referidas no art. 1º, após a nálise da Controladora-Geral, serão
enviadas aos novos gestores da Administração Municipal para as devidas atualizações
no Sistema de Controle de Diligências, de forma a atuar tempestivamente nas
respostas ao TCMRJ.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017.

MARCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 04.01.2017

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