GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.492, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 1.071.428,60, em favor da
Unidade Orçamentária: Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 1.071.428,60 (um milhão, setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais
e sessenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte
e Lazer - SEJUCEL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
13.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
13.001.04.122.1277.4013 COORDENAR A
IMPLANTAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO

Valor

1.071.428,60

4490

0100

600.000,00

4490

0100

200.000,00


REGIONAL
DESCENTRALIZADO
ASSEGURAR A
13.001.04.126.1277.4500 MODERNIDADE
TECNOLÓGICA

4490

0100

271.428,60

TOTAL

R$ 1.071.428,60

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

1.071.428,60

3390

0100

TOTAL

1.071.428,60

R$ 1.071.428,60

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/05/2019, às 18:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6112871 e o código CRC 922300FC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.053836/2019-28

SEI nº 6112871