PORTARIA IPLANRIO Nº 254

DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Institui e normatiza o teletrabalho no âmbito
da Empresa Municipal de Informática S.A. IPLANRIO.

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico possibilita o teletrabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da
IplanRio, de modo a definir critérios, requisitos e condições de implementação;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do
teletrabalho para a empresa, para o empregado e para a sociedade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a manutenção do vínculo
empregatício para os teletrabalhadores;

CONSIDERANDO os resultados obtidos durante o Projeto Piloto do Teletrabalho no
âmbito da IplanRio, de acordo com as disposições contidas no Processo Administrativo
nº 01/300.417/2013;

CONSIDERANDO o trabalho realizado pela Comissão de Teletrabalho instituído para
estudo da definição do modelo de funcionamento do Teletrabalho no âmbito da
IplanRio,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Teletrabalho na IplanRio, como uma das formas de trabalho na
empresa e normatizar seus termos e condições.
Art. 2º Para efeito desta portaria, considera-se:

1


I - Teletrabalho: “Forma de trabalho efetuada em lugar distante do escritório central
e/ou do centro de produção, que permita a sua separação física e que implique no uso
de uma nova tecnologia que facilita a comunicação” (OIT, 1990, p.3).
II - Atividade teletrabalhável: aquela passível de execução fora das dependências
físicas da empresa, cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período,
demande menor necessidade de interação presencial, e que possibilite sua
mensuração

pela

chefia

imediata.

Excluem-se,

do

conjunto

de

atividades

teletrabalháveis, as atividades gerenciais, ou de liderança de equipe.
III - Teletrabalhador: empregado que desempenha atividades na modalidade
teletrabalho.
IV - Local de referência: local de trabalho remoto no qual o empregado realiza suas
atividades na modalidade de teletrabalho. Este local deve atender às regras
ergonômicas de condições de trabalho, especificadas no Anexo I desta Portaria, e será
objeto de vistoria prévia e periódica pelo SESMT – Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – da IplanRio.
Art. 3º São premissas da modalidade de teletrabalho na IplanRio:
I - o elemento central do teletrabalho é a atividade, que tem que ser efetivamente
gerenciada, através de métricas e metas;
II - o foco é o resultado para a empresa;
III - o teletrabalho não é prêmio, nem moeda de troca;
IV - o teletrabalho é facultativo ao empregado;
V - o teletrabalhador deve dispor dos recursos físicos e tecnológicos necessários para
realização das atividades remotamente;
VI - o modelo de teletrabalho na empresa é em tempo parcial.
Art. 4º Para uma atividade ser teletrabalhada, as seguintes condições devem ser
observadas:
I - ser uma atividade teletrabalhável, conforme definido no inciso II do art. 2º desta
Portaria;
II - estar sendo efetivamente gerenciada através das métricas, metas e controles
formais de entrega definidos, sendo que:
a) as métricas devem ser as mesmas para o ambiente local e o remoto;
b) as metas de desempenho devem ser as mesmas para o ambiente local e o remoto.
2


Art. 5º São condições para o empregado atuar como teletrabalhador:
I - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de contrato de trabalho com a empresa;
II - desempenhar atividades teletrabalháveis;
III - manifestar, formalmente e voluntariamente, seu interesse em teletrabalhar;
IV - ser indicado pelo gerente da área de sua lotação;
V - possuir recursos tecnológicos necessários à realização das suas atividades,
adequados ao atingimento das metas estabelecidas;
VI - dispor de um Local de Referência, conforme definido no inciso IV do art. 2º desta
Portaria, aprovado em vistoria pelo SESMT da IplanRio;
VII - assinar o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, Anexo II desta Portaria, após
observados os incisos anteriores.
§ 1º Ao assumir expressamente e voluntariamente a condição de teletrabalhador,
assinando o Termo Aditivo de Contrato de Trabalho, o empregado se responsabiliza
por quaisquer despesas decorrentes de adequações físicas do Local de Referência, ou
dos recursos tecnológicos para realização de suas atividades, não cabendo, portanto,
qualquer compensação por parte da empresa.
§ 2º Fica a critério da Administração, em função da conveniência do serviço, a
admissão ou não do empregado na modalidade de Teletrabalho.
Art. 6º Compete aos gerentes:
I - definir as métricas, metas de desempenho e meios formais de controle de entrega
para as atividades sob sua responsabilidade;
II - definir as atividades a serem teletrabalhadas, considerando o disposto no art. 4º;
III - definir os empregados que podem assumir a condição de teletrabalhador e
encaminha-los à área de gestão de pessoas para adoção dos trâmites administrativos.
IV - identificar, em conjunto com o teletrabalhador, os recursos necessários para
realização das atividades;
V - determinar, em função das características das atividades, subordinado ao
regramento da empresa, conforme art. 9º desta norma, como e quando se dará o
comparecimento do teletrabalhador às dependências da empresa;
VI - suspender a realização de atividades remotas pelo teletrabalhador, quando
necessário;
VII - acompanhar e avaliar o trabalho e os produtos entregues dos empregados;
3


VIII - aferir e monitorar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos.
IX - incorporar as novas práticas gerenciais desenvolvidas com o teletrabalho às do
ambiente presencial, no âmbito da empresa;
X - comunicar o desempenho dos empregados sob sua responsabilidade ao diretor da
área, quando necessário.
Art. 7º Compete ao teletrabalhador:
I - manter o seu gerente e a área de gestão de pessoas informados quanto ao seu
Local de Referência;
II - facilitar o acesso ao Local de Referência pelo SESMT da IplanRio, quando
solicitado;
III - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
IV - utilizar os recursos de comunicação padronizados pela empresa;
V - executar suas atividades dentro da sua jornada de trabalho, conforme contrato e
condição legal entre empregado e a empresa;
VI - dedicar especial atenção aos horários de pico de comunicação/interação das
atividades nas quais estiver envolvido, dentro da sua jornada de trabalho, mantendo-se
disponível;
VII - comparecer à empresa em dias determinados pela gerência, bem como para
reuniões técnicas e administrativas, participação em eventos de capacitação, eventos
locais ou sempre que houver interesse da Administração;
VIII - na impossibilidade de utilização de alguma tecnologia, hardware ou software,
remotamente, comparecer ao escritório da empresa para continuidade da realização de
suas atividades, até a normalização da disponibilidade dos recursos;
IX - no caso de necessidade ou determinação da empresa, deslocar-se para local
determinado a fim de desempenhar suas atividades;
X - solicitar, através dos canais institucionais, os serviços de TIC necessários à
realização remota de suas atividades, bem como abrir chamado junto à Central de
Soluções, sempre que for necessário, visando manter a continuidade de suas tarefas;
XI - preservar a confidencialidade, o sigilo e a segurança de quaisquer informações às
quais tiver acesso em razão do desempenho de suas atividades;
XII - observar as normas internas de segurança da informação, bem como adotar
cautelas adicionais quer se fizerem necessárias.
4


Art. 8º O teletrabalhador se compromete a realizar diariamente o registro de sua
jornada de trabalho, respeitando os limites previstos na Consolidação das Leis de
Trabalho, em especial, das normas internas da empresa.
§ 1º O teletrabalhador registrará sua jornada através de instrumento próprio, definido
pela área de gestão de pessoas da IplanRio.
§ 2º A jornada de trabalho diária e semanal do empregado será a mesma estabelecida
no contrato de trabalho.
§ 3º O teletrabalhador compromete-se a observar e respeitar o intervalo mínimo para
repouso e alimentação nos termos da legislação vigente, eximindo a empresa de
qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento.
§ 4º O teletrabalhador não poderá realizar horas extraordinárias sem prévia autorização
da empresa para realização das mesmas, sendo seu desrespeito caracterizado como
falta grave, sujeita a sanção disciplinar.
§ 5º Em caso de necessidade de hora-extra, o teletrabalhador, deverá obter
autorização prévia de sua chefia imediata, e comparecer à sede da empresa,
considerando que não haverá hora extra na realização das atividades e tarefas
rotineiras remotamente, excluídas as situações emergenciais previamente acordadas
com a chefia imediata.
Art. 9º O empregado em regime de teletrabalho terá que, obrigatoriamente, vir à sua
unidade de lotação ou exercício, pelo menos uma vez a cada duas semanas, ou
sempre que for convocado por necessidade ou conveniência da empresa.
Parágrafo único. Será facultado ao empregado em regime de teletrabalho, sempre que
julgar necessário, executar suas atividades nas dependências da sua unidade de
lotação ou de exercício.
Art. 10. Compete ao diretor da área decidir pelo cancelamento da condição de
teletrabalhador do empregado.
Parágrafo único. O teletrabalhador poderá a qualquer tempo, solicitar formalmente a
sua chefia imediata, seu desligamento da condição de teletrabalhador, que submeterá
ao diretor da área para manifestação.
Art. 11. A IplanRio concederá vale-transporte aos teletrabalhadores, optantes pelo
benefício, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho, e
vice-versa, na forma da legislação em vigor e Acordo Coletivo de Trabalho.
5


§ 1º Para o deslocamento previsto no “caput”, a empresa realizará cargas mensais de
vale-transporte que complementem as despesas de deslocamento correspondentes a
um mês de trabalho.
§ 2º Cabe a área de gestão de pessoas fiscalizar o uso do vale-transporte pelos
teletrabalhadores, bem como acompanhar seu saldo para efetuação de novas cargas,
de forma a garantir a mobilidade dos empregados.
Art. 12. Fica instituída a Comissão de Teletrabalho vinculada à Presidência da IplanRio,
com as seguintes competências:
I - assessorar a Presidência na implantação do teletrabalho na IplanRio;
II - apoiar as áreas da empresa, com foco na gestão das mudanças inerentes à
implantação do teletrabalho;
III - facilitar o entendimento do modelo e das normas adotados na empresa, orientando
e servindo de apoio à gestão de pessoas;
IV - disseminar a cultura de teletrabalho no âmbito da PCRJ.
Art. 14. A Diretoria da empresa é soberana e decidirá sobre os casos omissos.
Art. 15. Fica revogada a Portaria “N” IplanRio nº 221 DE 15 de setembro de 2014.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.07.2016

ANEXO I

LOCAL DE REFERÊNCIA DO TELETRABALHADOR

Este anexo tem como finalidade informar ao empregado parâmetros mínimos que
atendam as normas de ergonomia, de ambiente e de elétrica, para que este possa
escolher um local adequado para exercer suas atividades laborais, aqui denominado
como Local de Referência.

6


Atente-se para:
1. O local escolhido pelo empregado para servir de escritório (Local de Referência),
bem como sua mobília e elétrica, devem atender a requisitos mínimos e as
especificações contidas neste anexo;
2. O Local de Referência será vistoriado por técnicos da empresa que preencherão
uma ficha semelhante a aqui presente;
3. O resultado da vistoria supracitada poderá impedir ou suspender a condição de
teletrabalhador ao empregado.

REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS DO AMBIENTE FÍSICO E CLIMÁTICO

A mobília e a iluminação utilizada no Local de Referência deve atender as
especificações constantes na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no
Trabalho,

NR

17

–

ERGONOMIA,

que

pode

ser

acessado

pelo

link

http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm.
As pessoas são diferentes em estatura, estrutura física, idade entre outros fatores.
Todo o conhecimento disponível sobre o funcionamento e características deve ser
identificado e utilizado na melhoria das condições e método de trabalho.
A utilização da análise ergonômica do trabalho permitirá um conhecimento real da
situação analisada e permitirá que sejam propostas melhorias no ambiente de trabalho.
O mobiliário do Local de Referência deve ser concebido e fornecido com regulagens
que permita ao teletrabalhador adaptá-lo às suas características antropométricas. O
projeto do mobiliário deve considerar, não apenas as características do empregado
mas também a natureza do trabalho e as exigências da tarefa. Somente uma análise
das atividades a serem realizadas poderá indicar as necessidades que devem ser
consideradas.
A borda frontal do assento será curva, de modo que não comprima a parte posterior da
perna, pois, caso haja, poderá dificultar as alterações de postura.
O ajuste apropriado das cadeiras utilizadas na execução de atividades será
considerado em conjunto com a mesa e com a disposição dos instrumentos do
trabalho: componentes, ferramentas ,entre outros.

7


Os braços das cadeiras terão altura reguláveis, de modo, a apoiar os braços ao longo
de suas atividades de trabalhos.
O conforto das pernas pode ser complementado pelo descanso de pés (apoio de pés).
Sobre as condições adequadas ao teletrabalhador, a citada Norma Regulamentadora
assim dispõe:

17.3. Mobiliário dos postos de trabalho.
17.3.1. Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de
trabalho deve ser planejado ou adaptado para esta posição.
17.3.2. Para trabalho manual sentado ou que tenha de ser feito em pé, as bancadas,
mesas, escrivaninhas e os painéis devem proporcionar ao trabalhador condições de
boa postura, visualização e operação e devem atender aos seguintes requisitos
mínimos:
a) ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de
atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do
assento;
b) ter área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador;
c) ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação
adequados dos segmentos corporais.
17.3.2.1. Para trabalho que necessite também da utilização dos pés, além dos
requisitos estabelecidos no subitem 17.3.2, os pedais e demais comandos para
acionamento pelos pés devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil
alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do
trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser
executado.
17.3.3. Os assentos utilizados nos postos de trabalho devem atender aos seguintes
requisitos mínimos de conforto:
a) altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida;
b) características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento;
c) borda frontal arredondada;
d) encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar.

8


17.3.4. Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados sentados, a partir
da análise ergonômica do trabalho, poderá ser exigido suporte para os pés, que se
adapte ao comprimento da perna do trabalhador.

17.4. Equipamentos dos postos de trabalho.
17.4.1. Todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho devem estar
adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do
trabalho a ser executado.
17.4.2. Nas atividades que envolvam leitura de documentos para digitação, datilografia
ou mecanografia deve:
a) ser fornecido suporte adequado para documentos que possa ser ajustado
proporcionando boa postura, visualização e operação, evitando movimentação
frequente do pescoço e fadiga visual;
b) ser utilizado documento de fácil legibilidade sempre que possível, sendo vedada a
utilização do papel brilhante, ou de qualquer outro tipo que provoque ofuscamento.
17.4.3. Os equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados com
terminais de vídeo devem observar o seguinte:
a) condições de mobilidade suficientes para permitir o ajuste da tela do equipamento à
iluminação do ambiente ,protegendo-a contra reflexos, e proporcionar corretos ângulos
de visibilidade ao trabalhador;
b) o teclado deve ser independente e ter mobilidade, permitindo ao trabalhador ajustálo de acordo com as tarefas a serem executadas;
c) a tela, o teclado e o suporte para documentos devem ser colocados de maneira que
as distâncias olho -tela, olho-teclado e olho-documento sejam aproximadamente iguais;
d) serem posicionados em superfícies de trabalho com altura ajustável.

17.5. Condições ambientais de trabalho.
17.5.1. As condições ambientais de trabalho devem estar adequadas às características
psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.
17.5.2. Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação
intelectual e atenção constantes, tais como: salas de controle, laboratórios, escritórios,

9


salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, são recomendadas as
seguintes condições de conforto:
a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira
registrada no INMETRO;
b) índice de temperatura efetiva entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus
centígrados);
c) velocidade do ar não superior a 0,75m/s;
d) umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.
17.5.3. Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação adequada, natural ou
artificial, geral ou suplementar, apropriada à natureza da atividade.
17.5.3.1. A iluminação geral deve ser uniformemente distribuída e difusa.
17.5.3.2. A iluminação geral ou suplementar deve ser projetada e instalada de forma a
evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.
17.5.3.3. Os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de
trabalho são os valores de iluminâncias estabelecidos na NBR 8995-1:2013, norma
brasileira registrada no INMETRO.
De acordo com a norma NBR 10152, o nível de ruído tem que permanecer entre 45-65
dB(A). Já o nível de iluminância, na forma da NBR 8995-1:2013, tem que permanecer
entre (500-750-1000 lux), que corresponde a atividade em escritórios.
É necessário que a iluminação seja uniforme, isto é, que não seja direta (difusa) e que
não ofusque a realização de um trabalho.

IMAGENS ILUSTRATIVAS DE ERGONOMIA

As imagens a seguir (fonte: internet) servem de ilustração para que o empregado se
oriente a procurar a melhor postura para teletrabalhar em seu Local de Referência.

10


11


12


13


14


15


REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS DO AMBIENTE ELÉTRICO

Para previnir possíveis danos aos recursos tecnológicos dispostos pelo teletrabalhador,
seguem recomendações sobre o ambiente elétrico a ser disposto no Local de
Referência escolhido pelo teletrabalhador.
Pode ser usado um dos tipos abaixo de tomada elétrica para fornecer energia aos
recursos tecnológicos:

POLARIZAÇÃO DE TOMADAS ELÉTRICAS

O quadro elétrico geral da residência (quadro de distribuição) deve ter um disjuntor
principal, barramento de TERRA e de NEUTRO.
A tensão nominal padrão deve ser de 110V a 120V, entre fases, ou fase-neutro. Será
aceito tensão nominal de 220V a 240V para os aparelhos que funcionam em tais
tensões, de acordo com as especificações dos fabricantes. Ver norma ABNT NBR
5410 – Instalações Elétricas em Baixa Tensão.

Evite a utilização de alguns dos tipos de adaptadores das imagens abaixo, ou
similares, para se ligar mais de um aparelho em uma mesma saída de tomada:
16


Prefira usar um filtro de linha, uma régua em linha, ou um adaptador de tomada,
conforme as imagens abaixo:

Tanto o filtro de linha quanto a régua em linha devem ter no máximo até 6 saídas de
tomadas, e não pode ser usada em “cascata” (em série) com outras réguas, filtros de
linha ou adaptadores.
A utilização das recomendações expostas aqui prevenirão possíveis danos elétricos
nos recursos tecnológicos disponíveis pelo teletrabalhador, os quais poderão acarretar
a suspensão temporária da condição de teletrabalho por parte do empregado até que o
mesmo seja regularizado.
As vistorias ocorrerão sempre que ocorrer uma escolha de um Local de Referência, ou
sempre que a Empresa julgar necessário.
A cada vistoria será emitida um parecer sobre o ambiente e os recursos tecnológicos,
cujo resultado poderá suspender a condição de teletrabalho ao empregado até que o
mesmo o regularize.
17


FICHA DE AVALIAÇÃO DO AMBIENTE DURANTE VISTORIA
O questionário abaixo será preenchido por profissional alocado pela Empresa
para a vistoria do Local de Referência.

A) ANÁLISE AMBIENTAL – PREENCHIDO DURANTE A VISTORIA:
A.1 - Mobília:
A.1.1 - O mobiliário atende as normas e orientações constantes em anexo?
() Sim () Não

A.2 - Iluminação:
A.2.1 - A iluminação do ambiente de teletrabalho atende as normas e orientações constantes em
anexo?
() Sim () Não

A.3 – Elétrica e acesso à internet:
A.3.1 - As instalações elétricas estão em conformidade com as normas e orientações em anexo?
() Sim () Não
A.3.2 - Tem acesso à internet?
() Sim () Não
A.3.3 - A qualidade de acesso a rede é suficiente para realizar as atividades remotamente do
teletrabalhador dentro do prazo e qualidade esperados?
() Sim () Não

A.4 - Ambiente apto como Local de Referência, durante as horas úteis a serem teletrabalhadas:
A.4.1 - Oferece condições para realização das atividades teletrabalháveis?
() Sim () Não
A.4.2 - Tem pouco ou nenhum distúrbio que afete sua concentração?
() Sim () Não
A.4.3 - Tem temperatura adequada para se trabalhar?
() Sim () Não
B) PARECER: _______________________________________________________

C) RESULTADO DA VISTORIA:
() Apto () Não Apto () Necessita adequação

Adequação: ______________________________________________

Rio de Janeiro, ___ de _______ de ____. ass. técnico(a): ____________
18


ANEXO II
MINUTA
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO

Por intermédio do presente termo aditivo ao
contrato de trabalho firmado entre a EMPRESA
MUNICIPAL

DE

INFORMÁTICA

S.A.

-

IPLANRIO,

doravante

simplesmente

denominado

Empresa,

regularmente

representada neste ato pelo titular do XXXXX,
…......................................

matrícula

nº................................. .., e, de outro lado, o(a)
empregado(a)........................................................
...........................................................,

emprego

............................................................., matrícula
nº

..............................................,

doravante

denominado(a) empregado(a), qualificado(a)
no

Contrato

de

Trabalho

firmado

em

......./......./.........., do qual este termo aditivo
passa a fazer parte integrante, resolvem as
partes de comum acordo que, a partir desta
data, o(a) empregado(a) poderá exercer suas
atividades em local diverso do anteriormente
pactuado, sob as condições definidas neste
instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O(a) empregado(a) poderá, a partir desta data, realizar suas
atividades no Local de Referência, aprovado pela Empresa, cujo endereço segue
abaixo, mediante declaração de conformidade assinada pelo empregado, observados
os pressupostos da relação de emprego e sem que haja distinção daquele realizado
nas instalações da Empresa.
Endereço:
19


Bairro:
Cidade:
Estado:
CEP:
Telefone/Celular:

Parágrafo Primeiro – O(a) empregado(a) compromete-se a manter seuambiente de
trabalho em condições favoráveis à execução dos serviços nos moldes definidos pela
Empresa.

Parágrafo Segundo – Anualmente, ou em caso de ocorrência de mudança do Local de
Referência, o(a) empregado(a) deverá entregar documento assinado, declarando
conformidade às condições ambientais definidas pela Empresa.

Parágrafo Terceiro – A Empresa poderá proceder vistorias sobre o cumprimento do
teor do parágrafo primeiro, mediante comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas
ao(à) empregado(a).

Parágrafo Quarto – Constatado o descumprimento, pelo(a) empregado(a), das
condições previstas no parágrafo primeiro, será concedido prazo de até 60 (sessenta)
dias para o saneamento das irregularidades apontadas em vistoria. O não atendimento
injustificado das referidas determinações será considerado falta funcional, sujeitando
o(a) empregado(a) às sanções administrativas e judiciais aplicáveis, inclusive à
rescisão do regime de Teletrabalho.

CLAÚSULA SEGUNDA – Ao manifestar expressamente e voluntariamente a condição
de teletrabalhador(a), assinando o presente Termo Aditivo de Contrato de Trabalho,
não caberá a este o direto de reivindicar quaisquer despesas decorrentes de
adequações físicas do Local de Referência, assim como dos recursos tecnológicos
para realização de suas atividades, sendo de sua inteira responsabilidade.

20


Parágrafo Primeiro - Na impossibilidade de utilização de alguma tecnologia, hardware
ou software, remotamente, o(a) empregado(a) deverá comparecer ao escritório da
empresa para continuidade da realização de suas atividades, até a normalização da
disponibilidade dos recursos.

Parágrafo Segundo – Em caso de mudança do Local de Referência, o(a)
empregado(a) deverá retornar às instalações da Empresa, até a realização de nova
avaliação do ambiente de trabalho pelo SESMT da IplanRio.

CLÁUSULA TERCEIRA – A ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou
acometimento de enfermidade envolvendo o(a) empregado(a), verificado durante o
período de execução do Teletrabalho, deverá ser comunicado imediatamente pelo(a)
empregado(a) à Chefia Imediata, sob pena de configurar-se em falta funcional,
segundo norma vigente.

CLÁUSULA QUARTA – O(a) empregado(a) se compromete a realizar diariamente o
registro de sua jornada de trabalho, respeitando os limites previstos na Consolidação
das Leis de Trabalho, em especial, das normas internas da empresa.

Parágrafo Primeiro - O(a) empregado(a) registrará sua jornada através de instrumento
próprio, definido pela Gerência de Administração de Pessoas – GAP.

Parágrafo Segundo - A jornada de trabalho diária e semanal do(a) empregado(a) será
a mesma estabelecida no contrato de trabalho.

Parágrafo Terceiro - O(a) empregado(a) compromete-se a observar e respeitar o
intervalo mínimo para repouso e alimentação nos termos da legislação vigente,
eximindo a empresa de qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento.

Parágrafo Quarto – O empregado(a) não poderá realizar horas extraordinárias sem
prévia autorização da empresa para realização das mesma, sendo seu desrespeito
caracterizado falta grave, sujeita a sanção disciplinar.
21


CLÁUSULA QUINTA – São direitos do(a) empregado(a):
a) igualdade de tratamento no que diz respeito à filiação sindical, participação na
negociação coletiva, proteção à saúde, segurança social e estabilidade no emprego,
além da garantia à não discriminação e acesso à qualificação e informação
profissionais;
b) proteção ao salário, férias e sua respectiva remuneração, benefícios decorrentes do
acordo coletivo, gozo de feriados e licenças previstas na CLT;
c) segurança, higiene e saúde no trabalho, observadas as disposições da cláusula
seguinte.

CLÁUSULA SEXTA – São deveres do(a) empregado(a):
a) habitualidade e pessoalidade na execução de suas funções;
b) informação periódica de acordo com as diretrizes empregatícias previamente
estabelecidas, seja de forma online ou off-line;
c) conservação e asseio do seu ambiente de trabalho, observadas as normas de
segurança, higiene e saúde no trabalho;

CLÁUSULA SÉTIMA – O(a) empregado(a) compromete-se a atender a toda e
qualquer convocação da Empresa para participar de reuniões de trabalho, viagens,
visitas a clientes, cursos, seminários e outros eventos, participação esta que será
devidamente considerada para fins de execução e cronograma dos serviços
contratados.

CLÁUSULA OITAVA – A qualquer tempo, a Empresa poderá determinar o retorno
do(a) empregado(a) às condições originárias do contrato de trabalho, anulando esse
Termo Aditivo.

CLAÚSULA NOVA – O(a) empregado(a) compromete-se observar às normas internas
de segurança da informação e manter sigilo sobre as informações confidenciais sob
sua guarda, não podendo utilizar, sob nenhuma hipótese, em proveito próprio ou
alheio.

22


Parágrafo Primeiro – Serão consideradas confidenciais para efeito desta cláusula toda
qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial,
jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas, fontes, códigos e designs,
sistemas de produção, logística e layouts, planos de negócios, métodos de
contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis,
estudos, pareceres e pesquisas a que o(a) empregado(a) tenha acesso.

Parágrafo Segundo – Deverá o(a) empregado(a):
a) usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins da
empresa;
b) manter o sigilo relativo ás informações confidenciais e revelá-las apenas aos
empregados que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;
c) proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo
grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;
d) manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda
de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar à
empresa, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá
sua responsabilidade.

Parágrafo Terceiro – O(a) empregado(a) fica desde já proibido de produzir cópias ou
backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ele fornecidos ou
documentos que tenham chegado ao seu conhecimento em virtude da relação de
emprego.

Parágrafo Quarto – O(a) empregado(a) deverá devolver, íntegros e integralmente,
todos os documentos a ele fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na
data estipulada pela empresa para entrega, ou quando não for mais necessária a
manutenção das informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer
reproduções, cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas sanções
administrativas e judiciais aplicáveis.

23


Parágrafo Quinto – O(a) empregado(a) deverá destruir todo e qualquer documento por
ele produzido que contenha informações confidenciais da empresa, quando não mais
for necessária a manutenção dessas informações confidenciais, comprometendo-se a
não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas sanções administrativas e
judiciais aplicáveis.

Parágrafo Sexto – As informações confidenciais confiadas ao(à) empregado(a)
somente poderão ser abertas a terceiro mediante consentimento prévio e por escrito da
empresa.

O presente Termo Aditivo é elaborado e assinado pelas partes, abaixo qualificadas, em
3 (três) vias de igual forma e teor.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de _____.

IPLANRIO_________________________________________________

CONTRATADO_____________________________________________

TESTEMUNHA 1____________________________________________

TESTEMUNHA 2____________________________________________

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