ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros-

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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

DE ROR"

LEI N° 1.285 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a inclusão de Intérprete de
Língua de Sinais (LIBRAS) nos órgãos e
entidades da administração pública,
direta ou indireta e nas empresas
concessionárias de serviços públicos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Coronel Chagas, nos termos §8° do
art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os órgãos e entidades do poder público estadual, ficam autorizados, no
âmbito de suas dependências, a incluírem serviços de atendimento à pessoa com deficiência
auditiva, facilitado por meio de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Art. 2° Os órgãos estaduais, no âmbito de suas competências, disciplinarão a
implementação do serviço de atendimento diferenciado e prioritário aos deficientes auditivos
por meio de tradutor e intérprete de Libras, bem como regu amentarão sistemas de controle da
qualidade e da avaliação pelo usuário.

Art. 3° O tradutor intérprete terá como atribuição realizar a tradução e interpretação
das duas línguas de maneira simultânea e consecutiva em tradução e interpretação da língua
brasileira de sinais (LIBRAS) e da língua portuguesa.

Art. 4° Enquanto não realizado o concurso público de seleção de tradutor e
intérprete, a administração pública estadual direta ou indireta poderá nomear para exercício de
cargo comissionado de acordo com as possibilidades existentes.
Parágrafo único. O serviço é considerado essencial em força da necessidade de
atendimento dessa população citada e pouco assistida pelo oder público.

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3623 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-1{R na internet: www.al.rr.gov.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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ASSFMR1 FIA
LEGSLATIVA
DE RORAIMA

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à custa da
dotação orçamentária dos órgãos onde ocorrerá a prestação do serviço.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 28 de novembro de 2018.

Deputado Es
HAGAS
Vice-Presidente da Assemb ia •.'slati a do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3 3 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE- na internet: www.al.rr.gov.br