LEI Nº 6761

DE 28 DE JULHO DE 2020.

Cria o programa de auxílio às famílias dos
servidores vítimas de Covid-19 e dá outras
providências.
Autores: Vereadores de autoria dos Senhores
Vereadores

Dr.

Carlos

Eduardo,

Thiago

K.

Ribeiro, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli,
Matheus Floriano, Dr. Jairinho, Renato Moura,
Marcello

Siciliano,

Alexandre

Isquierdo,

Welington Dias, Cesar Maia, Átila A. Nunes,
Leonel Brizola, Eliseu Kessler, Dr. Gilberto,
Inaldo Silva, Zico Bacana, Luciana Novaes, Dr.
João Ricardo, Junior da Lucinha, Professor
Adalmir, Fátima da Solidariedade, Jorge Felippe,
Rafael Aloisio Freitas, João Mendes de Jesus,
Marcelino D’Almeida, Dr. Jorge Manaia, Dr.
Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Teresa Bergher,
Luiz

Carlos

Ramos

Filho,

Reimont, Willian

Coelho, Jones Moura, Rosa Fernandes, Tânia
Bastos, Major Elitusalem, Veronica Costa, Paulo
Messina, Rocal, Fernando William, Ítalo Ciba,
Vera Lins, Carlo Caiado e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Auxílio às Famílias de Servidores
Municipais que tenham falecido vítimas de Covid-19.

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Parágrafo único. O programa referido no caput deverá contemplar as famílias de
servidores municipais que se encontravam em pleno exercício das atividades laborais na
ocasião da contração da doença.
Art. 2º São objetivos do programa referido no caput do art. 1º desta Lei, sem prejuízo de
outros serviços ofertados pelo Poder Público:
I - garantir apoio psicológico e/ou psiquiátrico às famílias, quando necessário;
II - elaborar estudo de viabilidade, com vistas a conferir eventual apoio remuneratório aos
familiares do servidor falecido, tomando como base o valor somado do vencimento e
vantagens percebidas pelo servidor por ocasião do óbito.
Parágrafo único. O estudo mencionado no inciso II deste artigo deverá ser encaminhado
para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro no prazo de trinta dias a partir da publicação
desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.07.2020

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