DECRETO N° 21.888 DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Constitui Equipe de Trabalho Permanente para processar os requerimentos de
inclusão e/ou exclusão de imóveis nas áreas preservadas em função do ambiente
cultural.
O PREEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando os requerimentos que estão tramitando e tramitarão na
Prefeitura tanto em relação a inclusão como em relação a exclusão de imóveis;
DECRETA:
Art. 1° Fica constituída Equipe de Trabalho Permanente para processar os
requerimentos de inclusão e/ou exclusão de imóveis nas áreas preservadas em
função do ambiente cultural.
Art. 2° A Equipe de Trabalho Permanente será composta por dois representantes
das Secretarias Municipais das Culturas e de Urbanismo.
Art. 3° As observações da Equipe de Trabalho Permanente constituída no art. 1°
serão encaminhadas a cada um dos respectivos Secretários que após parecer de
ambos, enviarão ao Prefeito.
Parágrafo único. No caso de entendimento preliminar concordante, sobre a
exclusão e/ou inclusão, dar-se-á prosseguimento com vistas ao estudo e
avaliação pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, que
opinará e devolverá para decisão final do Prefeito.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 15.08.2002