LEI COMPLEMENTAR Nº 180

DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Define os parâmetros urbanísticos para a área
que menciona, inserida no bairro de Madureira,
XV RA – Madureira, e dá outras providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação, de
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor
Público, de Assuntos Urbanos, de Transporte e
Trânsito, de Meio Ambiente, de Abastecimento,
Indústria, Comércio e Agricultura, de Higiene,
Saúde Pública e Bem-estar Social, de Obras
Públicas e Infraestrutura e de Direitos da Pessoa
com Deficiência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para construção na área formada
a partir da interseção dos eixos das Ruas Padre Manso, Maria Lopes, Mendes de Aguiar,
Ângelo Dantas, até a Praça Armando Cruz, situada no bairro de Madureira, XV RA –
Madureira, constante do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º As edificações obedecerão às seguintes condições de uso e ocupação do solo:
I – gabarito máximo das edificações:
a) afastadas das divisas: dezesseis pavimentos contidos em sessenta metros de altura;
b) não afastadas das divisas: seis pavimentos de qualquer natureza contidos em vinte e
um metros de altura.
II – Índice de Aproveitamento de Terreno: quatro, de acordo com o Anexo VII da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011;
III – taxa de ocupação máxima para o lote: setenta por cento;
IV – superfície livre mínima do terreno: quinze por cento;
V – afastamento frontal mínimo: três metros, observada a regra de afastamento
progressivo proporcional ao número de pavimentos, conforme a legislação em vigor.
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§ 1º A altura máxima da edificação é a medida entre o nível do piso do pavimento térreo e
o ponto mais alto da edificação, compreendendo todos os elementos construtivos, exceto:
I – equipamentos mecânicos, caixas d’água, casa de máquinas, caixas de escadas
comuns ao nível do telhado;
II – dutos de ventilação de escadas enclausuradas;
III – pavimentos em subsolo enterrado e semienterrado, na forma da legislação em vigor;
IV – compartimentos localizados acima do último pavimento que constituem o coroamento
da edificação.
§ 2º Entende-se por superfície livre mínima a percentagem da área do terreno que deve
ser mantida livre de construção em qualquer nível, sem qualquer forma de alteração da
composição natural do terreno.
Art. 3º Os pavimentos em subsolo poderão abrigar áreas de estacionamento,
dependências de uso comum da edificação e usos não residenciais.
Parágrafo único. As lojas e salas projetadas em subsolo não serão computadas na Área
Total Edificada – ATE.
Art. 4º As edificações poderão apresentar embasamento que exceda a projeção dos
pavimentos superiores.
§ 1º O embasamento deverá respeitar o afastamento frontal mínimo e a superfície livre
mínima do terreno.
§ 2º A altura máxima do embasamento será de doze metros em quaisquer dos usos.
Art. 5º O Pavimento de Uso Comum poderá ser composto de áreas cobertas e
descobertas nas condições da legislação em vigor e poderá estar localizado em qualquer
nível da edificação.
Art. 6º Na área delimitada no art. 1º, ficam permitidos o uso residencial multifamiliar,
inclusive em grupamento, bem como atividades de serviço e comércio.
Art. 7º Ficam isentas da exigência de vagas para estacionamento as unidades
residenciais, comerciais e de serviços abrangidas por esta Lei Complementar.
§ 1º Serão exigidos nas condições estabelecidas no Código de Obras e Edificações:
I – vagas para pessoas com deficiência;
II – vagas para ônibus, ambulâncias e caminhões, conforme o uso a que a edificação se
destinar;
III – local para guarda de bicicletas;
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IV – local para carga e descarga.
§ 2º Nos centros comerciais e de serviços de grande porte, além do local para guarda de
bicicletas, serão exigidos chuveiros e vestiários disponíveis ao público, de acordo com o
estabelecido no Código de Obras e Edificações.
Art. 8º As demais condições de uso e ocupação do solo obedecerão à legislação em
vigor.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.10.2017

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ANEXO

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