DECRETO RIO Nº 40803

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Decreta a criação do Fundo de Reserva do
Município do Rio de Janeiro, nos termos da
Lei Complementar Federal 151/2015, e aprova
o respectivo Termo de Compromisso.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva e aprovado o Termo de Compromisso
previstos nos arts. 3º, §1º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
§ 1º O Termo de Compromisso, na forma expressa no Anexo I, é aquele que deverá
ser apresentado ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos
quais se refiram os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários
municipais e seus acessórios.
§ 2º Para efetivação do repasse dos valores mencionados no art. 2º da Lei
Complementar 151/2015, a instituição financeira transferirá a quantia correspondente
ao percentual fixado no “caput” do art. 3º da Lei Complementar 151/2015 para conta
corrente do Município do Rio de Janeiro, indicada pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 3º Nos estritos termos do art. 3º, §6º da Lei Complementar 151/2015, a instituição
financeira gestora do Fundo de Reserva deverá manter escrituração para cada
depósito judicial, discriminando:
I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída;
II - o valor da parcela do depósito não repassada ao Município, nos termos do art. 3º, §
3º, da Lei Complementar 151/2015, acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída.

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§4º Em sendo apurado que o saldo do Fundo de Reserva é inferior à quantia prevista
no art. 3º, §3º, da Lei Complementar 151/2015, o Município, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas de sua regular notificação pela instituição financeira gestora, deverá
recompor o saldo sob pena de imediata suspensão do repasse das parcelas vinculadas
a novos depósitos até a regularização do saldo.
Art. 2º Os recursos repassados ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de
Reserva de que trata o § 3º do art. 3º, da Lei Complementar 151/2015, serão aplicados,
exclusivamente, nas espécies destacadas no art. 7º daquela Lei Complementar,
observadas as restrições anotadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2015

ANEXO I – TERMO DE COMPROMISSO

Termo de compromisso que firma o Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro
para a operacionalização dos repasses de parcela dos depósitos judiciais em dinheiro,
em ações que seja parte o Município, perante os Juízos Fazendários da Comarca do
Rio de Janeiro, incluindo a 12ª. Vara de Fazenda Pública, bem como os Juízes
Federais das Varas Federais do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

(MODELO)

Exmo. Sr. Dr. Juiz (de Direito ou Federal) do (a) ______________________.

O Município do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito,
(qualificação do Exmo. Sr. Prefeito), vem, respeitosamente, perante V.Exa., nos termos
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do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015, firmar o presente Termo de
Compromisso, com vistas à operacionalizar os repasses de parcela dos depósitos
judiciais em dinheiro, que compõe o Fundo de Reserva previsto na aludida lei, de
competência do Município.

CLÁUSULA PRIMEIRA. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015, com
vistas ao recebimento dos repasses dos depósitos judiciais, de natureza tributária e
não tributária, de ações que o Município seja parte, compromete-se com a manutenção
do Fundo de Reserva em instituição financeira oficial, responsável pelo repasse das
parcelas referidas no art. 3º, §3º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015, e com a
utilização dos recursos repassados nos termos do previsto no art. 7º e incisos do
mesmo diploma legal.
Parágrafo único. A instituição financeira gestora do fundo de reserva remunerará os
créditos segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos, condição
obrigatoriamente observada a cada transferência recebida, na forma do § 3º do art. 3º
da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Fundo de Reserva será mantido com saldo mínimo de 30%
(trinta por cento) do total de depósitos, nos termos do § 3º do art. 3º combinado com o
art. 9º, ambos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA. Fica autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para
os fins do disposto no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

CLÁUSULA QUARTA. O Município recomporá o Fundo de Reserva, em até quarenta e
oito horas, após a comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo
estiver abaixo dos limites estabelecidos no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Federal
nº 151/2015.

CLÁUSULA QUINTA. O Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos
federais.
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CLÁUSULA SEXTA. A instituição financeira gestora do Fundo de Reserva manterá
escrituração individualizada para cada depósito efetuado, discriminando:
I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída;
II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3º
do art. 3º da Lei Complementar 151/2015, a remuneração que lhe foi originalmente
atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5º do mesmo artigo.

Local e data

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