RESOLUÇÃO CGM Nº 1229

DE 05 DE ABRIL DE 2016.

Instaura Sindicância Administrativa, nomeia os
membros da Comissão e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e com fulcro no art. 189 da Lei 94, de 14 de março de
1979, e no art. 18º das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA,
aprovadas pelo Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014,
R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa para apurar a irregularidade objeto do
processo administrativo 13/000.088/2016.
Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, para
compor a Comissão de Sindicância:
I – ROGÉRIO REIS LIMA, matrícula 11/227.290.4;
II – CARLOS MAURÍCIO BORUP DE BAKKER, matrícula 11/198.153-9;
III –ELIZABETH FIUZA DE GIOVANNI, matrícula 11/271.205-7;
IV – RENATA SOBRAL FERRARI, matrícula 10/145.810-8, como suplente.
Art. 3º Fixar prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de publicação
deste Ato, para a entrega de relatório circunstanciado por parte da Comissão, admitida
uma única prorrogação, por até 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D.O. RIO 06.04.2016
Republ. em 16.05.2016

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