DECRETO Nº 37154

DE 15 DE MAIO DE 2013
Aprova o Código Disciplinar do Serviço de
Transporte Público Local do Município do Rio
de Janeiro – STPL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do
Município do Rio de Janeiro – STPL, Anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O Secretário Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
para execução do Código Disciplinar ora aprovado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.05.2013

CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – STPL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio de Janeiro –
STPL rege-se por este Código Disciplinar.
Art. 2º O Órgão Gestor de Transportes Público do Município do Rio de Janeiro e
os demais componentes do Serviço de Transporte Público Local do Município do
Rio de Janeiro darão prioridade em suas ações à promoção da qualidade e
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defesa da vida, objetivando oferecer transporte seguro, que preserve a saúde
das pessoas e a defesa do meio ambiente.
Art. 3º As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar
previstas neste Código aplicam-se a todo e qualquer permissionário /
concessionário de Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio de
Janeiro – STPL, sem prejuízo das demais previstas na regulamentação
pertinente e nos respectivos contratos.
§1º As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar poderão
ser emitidas pelos agentes de fiscalização ou por meios de fiscalização
eletrônicos.
Art. 4º A execução de serviço de transporte diverso do estipulado no objeto do
contrato de permissão/concessão será caracterizada como irregular e
considerada ilícita, sujeitando o infrator ao sistema de sanções estabelecido
neste Código Disciplinar e no Contrato, sem prejuízo das demais penalidades
aplicáveis pela esfera de poder competente: municipal, estadual ou federal, com
fundamento na legislação de trânsito e/ou outras aplicáveis.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS/CONCESSIONÁRIOS DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 5º O permissionário/concessionário deve atestar a qualificação para o
desempenho e assumir inteira responsabilidade pela atuação de todos os seus
empregados que exerçam as funções de motorista, auxiliar, despachante,
inspetor funcionários terceirizados na prestação de serviço público, devendo os
referidos estarem devidamente registrados perante o Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro como Auxiliares de Transporte, nas
respectivas

funções,

caracterizando-se

como

cumulativamente, os seguintes procedimentos:

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penalizáveis,

isolada

ou


I – Permitir que o Auxiliar de Transporte exerça a função para a qual foi
contratado sem que esteja devidamente registrado:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

II – Não comunicar ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro toda e qualquer demissão de Auxiliar de Transporte, dentro do prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

III – Não instruir os Auxiliares de Transporte quanto às determinações do Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro que lhes digam respeito:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

IV – Manter em serviço Auxiliar de Transporte portador de moléstia infectocontagiosa definida em legislação específica:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

V – Deixar de identificar o infrator no prazo máximo de 10 (dez) dias após a
notificação de autuação:
Infração – Gravíssima
Penalidade – Multa (Grupo E-1)

§ 1º Decorrido o prazo previsto no inciso VI, não havendo identificação do
auxiliar de transporte, será lavrada nova multa, cujo valor é o da multa original
multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 (doze)
meses.
Art. 6º O permissionário/concessionário deve colaborar com a fiscalização e o
controle do Sistema de Transporte pelo Órgão Gestor de Transportes do
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Município do Rio de Janeiro, permitindo aos agentes credenciados desta
entidade o acesso aos veículos, às informações operacionais, caracterizando-se
como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos
ditados pelo permissionário/concessionário ou praticados por seus Auxiliares de
Transporte:
I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de
passageiros

transportados,

viagens

realizadas

ou

outras

informações

operacionais ordinárias:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

II – Recusar credencial do agente fiscalizador:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

III – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

IV – Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pelo
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para
acompanhamento da operação de veículo e/ou linha:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 7º O permissionário/concessionário deverá submeter seu veículo à vistoria
anual ordinária efetuada pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio
de Janeiro, de acordo com o calendário por este instituído, caracterizando-se
como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Não efetuar vistoria ordinária ou extraordinária - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – grave
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Penalidade – multa (Grupo E-2)

II – Não apresentar veículo para vistoria ordinária ou extraordinária conforme
agendamento prévio, salvo com justificativa formal deferida pelo Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro, mediante requerimento com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

Art. 8º O permissionário/concessionário deverá disponibilizar canal direto de
comunicação (telefone, fax ou e-mail) com o Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, durante o horário de operação de sua linha,
aplicando-se penalidade/sanção, para cada transgressão (penalidade/sanção
para todos os veículos da linha):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 9º Os documentos pertinentes ao veículo devem encontrar-se no interior do
mesmo à disposição da fiscalização, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, a falta de:
I - Certificado de Vistoria Anual (original), emitido pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, exigível de acordo com o calendário
por este instituído:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

II – Certificado ou comprovante de dedetização (original), com validade vigente:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

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Art. 10. O permissionário/concessionário deverá armazenar, pelo prazo mínimo
de 12 (doze) meses, os registros de abertura e encerramento de todas as
viagens realizadas em suas linhas, com o respectivo quantitativo de passageiros
transportados

por

viagem,

aplicando-se

penalidade/sanção

para

cada

transgressão - (penalidade/sanção por registro não armazenado por linha):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 11. O permissionário/concessionário deverá encaminhar ao Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro seus dados operacionais, nos
moldes e prazos determinados pelo mesmo, aplicando-se a seguinte
penalidade/sanção por dado não fornecido, por linha, para cada transgressão:
Infração – média
Penalidade –multa (Grupo E-3)

Art. 12. O permissionário/concessionário deverá comunicar ao Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro a ocorrência de acidentes com seu
veículo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, havendo ou não vítimas,
bem como a interrupção de viagem por este ou qualquer outro motivo,
aplicando-se a seguinte penalidade/sanção por ocorrência não informada:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

Art. 13. Excetuadas as intimações e comunicações relacionadas com a
imposição de penalidades e exercício do direito de defesa previstas na Seção II
do Capítulo V deste Código Disciplinar, o não cumprimento, na forma e nos
prazos determinados, de ordens ou obrigações notificadas através de ofícios
ordinários ou extraordinários, bem como de convocações, intimações,
comunicados e outros expedidos pelo Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, efetivadas diretamente ou mediante publicação no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, sujeita o permissionário/
concessionário infrator à seguinte penalidade/sanção, para cada transgressão:
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Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 14. O permissionário/concessionário não deve veicular ou divulgar qualquer
tipo de comunicação, aviso, publicidade, publicação ou programação através de
qualquer tipo de mídia, nas partes interna ou externa do veículo, sem prévia
autorização do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro,
salvo

aquelas

determinadas

pelo

mesmo,

aplicando-se

a

seguinte

penalidade/sanção, por veículo, para cada transgressão:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

Seção II
DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS

Art. 16. Somente são admitidos em operação os veículos licenciados no
Município do Rio de Janeiro na categoria de aluguel, de modelo aprovado e
devidamente registrado no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, por este vistoriado e aprovado e com vida útil inferior ou igual ao limite
máximo estabelecido na normatização vigente, caracterizando-se como
penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos do
permissionário/concessionário:
I – Colocar em operação veículo não registrado no Órgão Gestor de Transportes
do Município do Rio de Janeiro, (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

II – Colocar em operação veículo com vida útil vencida - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
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III – Colocar em operação veículo com selo de vistoria pertencente a outro
veículo - (penalidade/sanção) por veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IV – Recolocar veículo lacrado em operação, sem prévia autorização do Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

V – Colocar em operação veículo não submetido à vistoria anual ordinária
efetuada pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro (selo
de vistoria vencido), ou sem selo de vistoria - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VI – Colocar em operação, em uma linha, veículo com “layout” externo e/ou
pintura externa em desacordo com aquela aprovada pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro para o mesmo - (penalidade/sanção
por veículo):
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

Art. 16. O permissionário/concessionário deve operar em conformidade com o
cadastro aprovado pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, Acordo Operacionais, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou
cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Alterar o itinerário aprovado de uma linha:
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Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

II – Executar qualquer tipo de serviço não autorizado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – Não cumprir o período de operação estabelecido para o turno da linha:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

IV – Suspender por 12 (doze) horas ou mais, sem autorização prévia do Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, a operação de veículo(s),
em um ou ambos os sentidos:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

V – Suspender por 24 (vinte e quatro) horas ou mais, sem autorização prévia do
Órgão Gestor de transportes do Município do Rio de Janeiro, a operação do
sistema de controle do veículo(s), através de GPS:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

VI – Suspender por 1 (uma) hora ou mais, sem autorização prévia do Órgão
Gestor de transportes do Município do Rio de Janeiro, a operação do sistema de
controle do veículo(s), através de GPS:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

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VII – Operar com veículo cujo tipo de tecnologia seja diferente daquele
determinado pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro
para uma linha - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

VIII – Cobrar tarifa com valor superior àquele determinado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, (penalidade/ sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

IX – Cobrar tarifa com valor inferior àquele determinado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, sem prévia autorização do mesmo (penalidade/sanção por veículo):
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

X – Não respeitar o limite de passageiros beneficiários de gratuidade
(penalidade/sanção por veículo/ viagem):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

XI – Impedir, dificultar ou burlar o exercício do direito dos passageiros
beneficiários de gratuidade (penalidade/sanção por veículo / viagem):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

XII – Retardar a viagem para angariar passageiros (penalidade/sanção por
veículo / viagem):
Infração –leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

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XIII – Desrespeitar a lotação autorizada de passageiros para um determinado
tipo de veículo - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

XIV – Operar uma linha com quantitativo de veículos inferior a 80% da frota
determinada por turno (penalidade/sanção todos veículos da linha):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

Art. 17. Em caso de interrupção da viagem independente da vontade do
passageiro, qualquer que seja o motivo, o permissionário/concessionário tem o
dever de garantir a continuidade da viagem, caracterizando-se como
penalizáveis, individual ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Não providenciar a continuidade da viagem, deixando de acomodar o
passageiro em qualquer outro veículo de sua frota, ou de outro permissionário/
concessionário, independente da tecnologia veicular ou do valor da tarifa, no
prazo máximo de 30 (trinta) minutos:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

II – No caso de não ser providenciada a acomodação do passageiro em outro
veículo, na forma e prazo previstos no inciso I, caso o permissionário/
concessionário deixe de providenciar o imediato reembolso do valor da
passagem em moeda corrente:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

III – No caso de não ser efetuado o reembolso previsto no inciso II, por qualquer
motivo, se o permissionário/concessionário deixar de providenciar a entrega de
cartão eletrônico contendo crédito de uma viagem, com validade imediata, para
uso em qualquer veículo de qualquer categoria do Serviço de Transporte Público
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de Transporte Local do Município do Rio de Janeiro, independente do valor da
tarifa:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

IV – Não providenciar devolução imediata da diferença do valor da passagem,
caso o passageiro venha a ser embarcado em veículo/linha com tarifa inferior a
da viagem interrompida:
Infração – média
Penalidade - multa (Grupo E-3)

V – Cobrar diferença de valor da passagem por haver embarcado o passageiro
em veículo com tarifa superior à da viagem interrompida:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 18. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo
ser feita em oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis,
individual ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Abastecimento de veículos com passageiros em seu interior:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

II – Serviço de manutenção em via pública, exceto os emergenciais de pequena
duração:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – não remoção de via pública, de veículo avariado ou apresentando
problemas mecânicos, considerado como não remoção a permanência do
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veículo por tempo superior a 60 (sessenta) minutos em qualquer via Município
do Rio de Janeiro (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

Art. 19. O permissionário/concessionário deve zelar pela conservação e limpeza
dos pontos terminais que utiliza, bem como pela disciplina e respeito aos
usuários e moradores da vizinhança, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos (penalidade/ sanção
todos os veículos da linha):
I – Insuficiência de limpeza ou higiene na área ocupada pelo permissionário/
concessionário:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

II – Vozerio, algazarra ou atitude inconveniente de Auxiliares de Transporte do
permissionário/concessionário:
III – Veículo estacionado com motor em funcionamento, exceto quando equipado
com aparelho de ar condicionado:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

IV – Quantidade de veículos estacionados em ponto terminal e/ou regulador
superior à determinada, conforme respectiva sinalização gráfica vertical
existente no local:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

Art. 20. O permissionário/concessionário não deve utilizar as vias públicas para
o estacionamento de seus veículos, exceto nos locais determinados pelo Órgão

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Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, caracterizando-se como
penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Operar ponto terminal de uma linha em local diferente daquele determinado
pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

II – Veículo estacionado em local não destinado a ponto terminal de uma linha,
aplicando-se para cada transgressão - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

Art. 21.Os pontos terminais de linhas com frota determinada superior a 5 (cinco)
veículos

devem

ser

atendidos

por

despachante

do

permissionário/

concessionário, os quais são responsáveis pelo controle operacional dos
mesmos e pela elaboração dos mapas de movimento e controle das guias dos
veículos, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, a
ausência de despachantes e/ou a falta da documentação aqui referida
(penalidade/sanção todos os veículos da linha):
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

Seção III
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO

Art. 22.O permissionário/concessionário deve disponibilizar aos passageiros
veículos em bom estado de conservação e que atendam aos requisitos de
higiene e conforto, mantendo - se as características físicas aprovadas para cada
um deles, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as
seguintes irregularidades:
I – Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória:
Infração – leve
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Penalidade – multa (Grupo E-4)

II – Inoperância ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado, nos
veículos em que seja exigida a utilização do equipamento:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

III – Falta, inoperância ou mau funcionamento de dos dispositivos internos de
iluminação de informação aos passageiros:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

IV – Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do
veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

V – Mau funcionamento de janelas, por falta de batentes e/ou falta de
puxadores:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

VI – Mau estado de bancos, por estofamento rasgado, molejo ou estofo sem
efeito, por parte quebrada ou ausente:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
Medida Administrativa – lacre do veículo

VII – Inoperância ou mau funcionamento de porta de serviço:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

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VIII – Falta de limpeza interna e/ou externa:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

IX – Alteração de característica aprovada para o veículo, não prevista nos
incisos anteriores:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

Art. 23. A estrutura dos veículos, seus revestimentos, portas e dispositivos de
apoio e segurança para os passageiros devem estar em boas condições,
mantendo - se as características físicas aprovadas para cada veículo pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, com base nas normas
federais e municipais de padrões técnicos em vigor, caracterizando-se como
penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I – Motor com isolamento termo-acústico danificado ou inexistente:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

II – Mau estado da carroceria:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – Mau estado da pintura do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

IV – Mau estado de para - brisa:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida Administrativa – Lacre do Veículo
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V – Falta ou inoperância do validador eletrônico:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VI – Falta de vidros ou vidros quebrados nas janelas:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

VII – Alteração de característica aprovada para o veículo, não prevista nos
incisos anteriores:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

Art. 24. Os dispositivos para segurança e sinalização dos veículos devem estar
perfeitos, assim como as suas partes que afetam diretamente a segurança de
terceiros, mantendo - se as características físicas aprovadas para cada veículo,
caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes
irregularidades:
I – Falta de para choque dianteiro ou traseiro:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

II– Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de
incêndio vencido:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – Falta, inoperância ou mau funcionamento de limpador de para - brisa:
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Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

IV – Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção
(dianteira, lateral e/ou traseira) ou de pisca - alerta:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

V – Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de
freio e/ou de marcha a ré:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

VI – Falta ou avaria de óculo de lanternas indicadoras de direção (dianteira,
lateral e/ou traseira), de parada ou de acionamento de freio e/ou de marcha à ré:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

VII– Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VIII– Falta ou mau estado de espelho retrovisor interno:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

IX – Falta ou inoperância de velocímetro e/ou hodômetro:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
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X – Falta ou inoperância de equipamento registrador instantâneo inalterável de
velocidade e tempo (tacógrafo) de acordo com legislação específica em vigor:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XI – Falta de disco registrador de velocidade e tempo do tacógrafo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XII – Inoperância do sistema de freio de estacionamento:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIII – Falta de frisos em pneumáticos:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIV – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos
incisos anteriores:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

Art. 25. Os veículos devem apresentar boas condições mecânicas, mantendose as características físicas aprovadas para cada veículo, caracterizando-se
como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades,
que devem ser verificadas em local adequado:
I – Chassi empenado, rachado ou quebrado;
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Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

II – Falta ou inoperância de motor de arranque:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – Embreagem com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IV – Caixa de marcha com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

V – Conjunto diferencial com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VI – Roda com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VII – Emissão de fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos
estabelecidos em legislação específica, aferida por instrumento ou equipamento
hábil:
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Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VIII – Silenciador com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IX – Defeito na caixa, em ponteira, barra ou volante de direção:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

X – Vazamento de combustível, diferencial, direção, caixa de óleo hidráulico ou
lubrificante:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XI – Feixe de molas danificado ou faltando acessórios:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XII – Falta ou inoperância dos amortecedores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIII – Falta de barra estabilizadora:
Infração – gravíssima
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Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIV – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos
incisos anteriores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

Art. 26. Constatadas infrações previstas nos artigos 22, 23, 24 e 25,
caracterizadas como de natureza leve ou média, para as quais não sejam
previstas medida administrativa de lacre do veículo, poderá ser ordenado, a
critério do agente fiscalizador, o recolhimento do veículo à garagem do
permissionário/concessionário para que as irregularidades constatadas sejam
devidamente sanadas, sem prejuízo da imposição de outra(s) sanção(ões)
prevista(s) neste Código Disciplinar e/ou no Contrato.

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUXILIARES DE TRANSPORTE E
SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Art. 27. O Auxiliar de Transporte, assim denominado o empregado do
permissionário/concessionário que exerça a função de motorista e despachante
envolvidos diretamente na prestação do serviço público ou inspetor, conforme
definido no “caput” do art. 5º, deve portar consigo, de modo ostensivo, o crachá
de identificação ou o cartão de Auxiliar de Transporte – CIAT original,
caracterizando – se a sua ausência como penalizável com a seguinte sanção:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)

22


Seção II
DO RELACIONAMENTO SOCIAL

Art. 28. O Auxiliar de Transporte, no exercício de sua função, deve tratar o
usuário

e

cidadãos

em

geral

com

respeito,

atenção

e

urbanidade,

caracterizando-se como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I – Não atender às solicitações de parada para embarque ou desembarque de
passageiros nos locais devidamente sinalizados para tal:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

II – Permitir o embarque ou desembarque de passageiros em local não
devidamente sinalizado para tal:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

III – Diminuir a marcha sem parar o veículo ou pará-lo afastado do meio-fio,
dificultando o embarque ou desembarque seguro do passageiro em local
devidamente sinalizado para tal:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

IV – Arrancar ou frear bruscamente o veículo:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

V – Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veículo parado:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

VI – Comprometer a segurança de terceiros:
Infração – gravíssima
23


Penalidade – multa (Grupo A-1)

VII – Viajar com qualquer porta aberta, conduzir passageiro em degrau de
acesso ao carro, ou, ainda, conduzir qualquer pessoa com o corpo parcialmente
ou totalmente colocado fora do veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

VIII – Conversar, na função de motorista, estando o veículo em trânsito:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)

IX – Retardar a viagem, reduzindo a velocidade ou prolongando a parada em
pontos intermediários ou reguladores, com o fim de angariar passageiro:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

X – Desrespeitar a lotação autorizada de passageiros para o veículo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

XI – Cobrar indevidamente ou sonegar troco ao passageiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

XII– Transitar com o veículo com ausência ou insuficiência na iluminação interna
e/ou nos dispositivos internos ou externos de informação aos passageiros:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

XIII– Limitar o quantitativo de passageiros beneficiários de gratuidade por
veículo ou por viagem, salvo nos casos previstos na legislação vigente:
24


Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

XIV – Impedir, dificultar ou burlar o exercício do direito dos passageiros
beneficiários de gratuidade:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

XV – Utilizar fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de
telefone celular:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

Art. 29. O Auxiliar de Transporte deve tratar com respeito e atenção especial os
idosos, as gestantes e as pessoas portadoras de necessidades especiais:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

Art. 30. O Auxiliar de Transporte, na função simultânea de motorista e cobrador,
não deve efetuar recebimentos e pagamentos com o veículo em trânsito:
Infração –grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

Art. 31. O Auxiliar de Transporte não deve exercer sua função alcoolizado, sob
efeito de tóxico ou droga que afete de qualquer modo as condições físicas e
mentais necessárias à prestação dos serviços:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

Art. 32. O Auxiliar de Transporte deve trabalhar devidamente uniformizado,
observando o asseio pessoal e de seu uniforme:
Infração – leve
25


Penalidade – multa (Grupo A-4)

Art. 33 O Auxiliar de Transporte não deve fumar no interior do veículo, assim
como deve fazer cumprir a legislação que estabelece proibição idêntica para os
passageiros:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

Art. 34. O Auxiliar de Transporte não deve fazer uso abusivo ou indevido de farol
alto e/ou freios, assim como não deve acelerar o motor com o objetivo de
chamar a atenção:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

Art. 35. O Auxiliar de Transporte não deve portar arma de qualquer espécie,
assim como não deve mantê-la no veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

Art. 36. O Auxiliar de Transporte não deve permitir a prática de mendicância e a
venda de objetos ou alimentos no interior do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)

Art. 37. O Auxiliar de Transporte não deve transportar e/ou permitir o transporte
de qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso proibido:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

Art. 38. O Auxiliar de Transporte não deve trafegar acima da velocidade
permitida, de acordo com a classificação da via pelo Código de Trânsito
Brasileiro:
26


Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

Seção III
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS

Art. 39. O Auxiliar de Transporte deve cumprir, com aplicação e respeito, as
atribuições do seu cargo, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes
procedimentos:
I – Abandonar o veículo sem concluir a viagem:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

II – Interromper viagem, durante a operação, sem motivo justo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

III – Estacionar veículo em local não destinado a ponto terminal e/ou regulador
de uma linha ou serviço:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

IV – Falta de urbanidade:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

Art. 40. O Auxiliar de Transporte deve colaborar com a fiscalização e o controle
do Sistema de Transporte exercidos pelo Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, permitindo aos agentes credenciados desta
entidade o acesso ao veículo e as informações operacionais, caracterizando-se
como penalizáveis os seguintes procedimentos :

27


I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de
passageiros

transportados,

viagens

realizadas

e

outras

informações

operacionais ordinárias (penalidade/sanção para todos os veículos da linha):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

II – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

III – Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pelo
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para
acompanhamento da operação de cada veículo e/ou linha (penalidade/sanção
para todos os veículos da linha):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

IV – Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha
conhecimento (penalidade/sanção para todos os veículos da linha):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 41. É de responsabilidade integral do permissionário/concessionário o
cumprimento das medidas administrativas e o pagamento de todas as multas
referentes às infrações previstas neste Código, incluso aquelas vinculadas aos
atos praticados por seus Auxiliares de Transporte.

28


Seção I
DAS PENALIDADES

Art. 42. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, na
esfera das suas competências e considerando o disposto neste Código
Disciplinar, deverá aplicar às infrações nele previstas as seguintes penalidades,
sem prejuízo da extinção da permissão/concessão, quando for o caso, conforme
previsão da Lei nº 8.987/97 e/ou legislação posterior, demais normas aplicáveis
e contratos vigentes:
I – multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a
requisitos técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos
serviços, bem como por infração aos parâmetros operacionais estabelecidos
pelo Poder Público, de acordo com os valores estabelecidos neste Código pelo
Poder

Permitente/

Concedente,

com

os

acréscimos

percentuais

previstos,quando cabíveis, e demais agravamentos, nos casos de reincidência;
II - As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua
gravidade, em quatro categorias:
a) infração de natureza gravíssima;
b) infração de natureza grave;
c) infração de natureza média;
d) infração de natureza leve.
III – A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
a) gravíssima - sete pontos;
b) grave - cinco pontos;
c) média - quatro pontos;
d) leve - três pontos.
IV – O auxiliar de transporte que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos no ano
civil terá que cumprir suspensão de 30 (trinta) dias e apresentar comprovante de
presença em curso de reciclagem.
V – A contagem do tempo de que trata o inciso anterior iniciará na data da
devolução do CIAT ao Órgão Gestor. O CIAT será devolvido ao auxiliar de
transporte no término do período de suspensão.
29


VI – Quando o auxiliar de transporte praticar, durante a execução do serviço ato
irregular que tenha como conseqüência caracterização de possível crime,
respeito o direito de ampla defesa e esgotados os recursos cabíveis, ocorrerá a
cassação da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT.
Art. 43. As multas para atos oriundos diretamente do permissionário/
concessionário classificam-se em quatro categorias, de acordo com sua
gravidade:
I – Grupo E-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 520 (quinhentas e vinte) UFIR-RJ;
II – Grupo E-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor
correspondente a 260 (duzentas e sessenta) UFIR-RJ;
III – Grupo E-3: infração de natureza média, punida com multa de valor
correspondente a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ;
IV – Grupo E-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor
correspondente a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.
Art. 44. As multas referentes a atos praticados pelo Auxiliar de Transporte
classificam-se em quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I – Grupo A-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 80 (oitenta) UFIR-RJ;
II – Grupo A-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor
correspondente a 60 (sessenta) UFIR-RJ;
III – Grupo A-3: infração de natureza média, punida com multa de valor
correspondente a 40 (quarenta) UFIR-RJ;
IV – Grupo A-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor
correspondente a 20 (vinte) UFIR-RJ.
Art. 45. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, no primeiro
dia útil de cada ano, pela atualização da UFIR-RJ (Decreto RJ nº 27.518 de
28/11/2000, ou outra norma que venha a substituí-lo, regulados anualmente por
Resolução da Secretaria Estadual da Fazenda).
§ 1º Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa
na notificação, sofrerão juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês.

30


§ 2º A critério do Poder Permitente/Concedente, na ocorrência de atraso do
pagamento de multa por prazo superior a 30(trinta) dias, o valor devido poderá
ser

descontado

da

garantia

contratual

prestada

pelo

permissionário/

concessionário, após regular processo administrativo.
Art. 46. Eventual sistema de pontuação poderá vir a ser implementado pelo
Poder Permitente/Concedente, com vistas à aferição do desempenho do serviço.
Art. 47. As reincidências deverão ser sopesadas pelo Poder Permitente/
Concedente, sob a ótica dos critérios a seguir elencados, de forma a possibilitar
a extinção contratual:
I - a proporcionalidade entre a intensidade da sanção e a gravidade da
inadimplência, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;
II - os danos resultantes da inadimplência para os serviços e para os usuários;
III - a vantagem auferida pelo permissionário/concessionário em virtude da
inadimplência verificada;
IV - os antecedentes do permissionário/concessionário;
V – a contumácia na prática de reincidências específicas;
VI – as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da situação, conforme
entender o Poder Permitente/Concedente.

Seção II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 48. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, na
esfera das suas competências e, considerando o disposto neste Código
Disciplinar, deverá aplicar às infrações nele previstas as seguintes medidas
administrativas, sem prejuízo da extinção da permissão/concessão, quando for o
caso, conforme previsão da Lei 8987/97 e/ou legislação posterior, demais
normas aplicáveis e contratos vigentes:
I – lacre do veículo, quando ocorrer infração prevista nas Seções II e III do
Capítulo II, caracterizada como de natureza grave ou gravíssima, o que deve ser
efetivado, preferencialmente, em pontos terminais;

31


II – recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
Art. 49. O lacre do veículo implica no imediato recolhimento do mesmo à
garagem

do

permissionário/concessionário

para

que

as

irregularidades

constatadas sejam devidamente sanadas, sem prejuízo das demais sanções
previstas neste Código Disciplinar.
Art. 50. O lacre do veículo deverá ser acompanhado do recolhimento do
Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, e da lavratura do respectivo Termo
de Entrega e Recebimento do documento, do qual constará:
I – tipificação da(s) infração(ões);
II – local, data e hora do lacre do veículo;
III – caracteres de identificação com número do lacre utilizado;
IV– local da colocação do lacre no veículo;
V– registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido
pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
VI– caracteres da placa de identificação do veículo e do número de ordem do
veículo conforme registro junto ao Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro;
VII– caracteres de identificação da linha/serviço;
VIII - razão social, nome fantasia ou caracteres do número do termo da
permissão/concessão, conforme registrado no Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro;
IX– identificação do agente autuante, com a devida assinatura ou rubrica e
caracteres de seu número de matrícula.
Art. 51. O veículo lacrado somente poderá ser recolocado em operação depois
de sanadas as irregularidades constatadas e reparo de qualquer outro
componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de
funcionamento, após autorização expressa do Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, efetivada com a devolução do Certificado de
Vistoria Anual municipal e retirada do lacre do veículo.

32


CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
DA AUTUAÇÃO

Art. 52. Ocorrendo infração prevista neste Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do número de ordem do
veículo, conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio
de Janeiro;
IV- caracteres de identificação da linha/serviço, quando for o caso;
V - razão social, nome fantasia ou caracteres do número do termo de
permissão/concessão conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro;
VI – registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido
pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
VII - identificação do agente autuante, com a devida assinatura, ou rubrica, e
caracteres de seu número de matrícula.
Art. 54. São competentes para a lavratura de auto de infração referente às
infrações previstas neste Código:
I - os Fiscais de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro;
II- os ocupantes de cargos em comissão no Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro com símbolo superior ao do DAS-06, desde que
sejam servidores efetivos e que tenham sido devidamente credenciados pela
autoridade máxima do referido órgão.

Seção II
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 54. Constatada a infração será expedida notificação da autuação pelo Poder
Permitente/Concedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando aberto
33


igual prazo de 30 (trinta) dias para recurso de revisão, quando serão apreciadas
a consistência e legalidade da pretensão punitiva pelo agente/Órgão autuante.
Art. 55. Após apreciação do recurso de que trata o artigo anterior, no caso de
resultado desfavorável ao recorrente ou após decorrido o prazo para sua
interposição sem que o notificado haja se manifestado, será expedida a
notificação de penalidade e/ou medida administrativa.
Art. 56. Em qualquer caso de infração, seja ela atribuída ao permissionário /
concessionário ou respectivos Auxiliares de Transporte, as notificações de
autuação e de penalidade e/ou medida administrativa serão sempre enviadas ao
próprio permissionário / concessionário infrator, concomitantemente com sua
publicação no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro;
§1º No caso específico de infração atribuída ao Auxiliar de Transporte, este será
notificado

da

mesma

forma,

prazos

e

condições

previstos

para

o

permissionário/concessionário para que possa exercer seu direito de defesa, o
que poderá fazer em conjunto com o permissionário/concessionário ou
separadamente, nos mesmos prazos e condições estabelecidos para aqueles.
§ 2º As notificações serão expedidas e enviadas para o endereço do
permissionário/concessionário constante no Cadastro do Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro e, no caso do Auxiliar de
Transporte, com base no endereço fornecido pelo permissionário/concessionário
empregador, presumindo – se válida para todos os efeitos.
Art. 57. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para
apresentação de recurso pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta
dias), contados da data da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art. 58. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na interposição
de recurso, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no
artigo anterior para a interposição do recurso.

Seção III
DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO

34


Art. 59. Compete ao Agente ou Órgão autuante, como instância revisional,
conhecer e apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na
forma do art. 55 deste Código.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a autuação, de
que trata o “caput”, será de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato
e de sua publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 60. Compete à CORIN I conhecer e julgar, em primeira instância, os
recursos dos permissionários/concessionários de serviços de transporte coletivo
interpostos perante a imposição de penalidades e/ou medidas administrativas
por infrações previstas neste Código Disciplinar, após decisão revisional
proferida nos termos do artigo antecedente ou após decorrido em branco o
prazo para sua interposição, conforme previsto no art.56.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a imposição de
penalidades e/ou medidas administrativas, de que trata o “caput”, será de 30
(trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O.
RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 61. No caso de Suspensão do CIAT, os recursos de que tratam os arts. 60 e
61 deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da
intimação do ato e de sua publicação no D.O. RIO, devendo ser julgados no
prazo máximo da suspensão, conforme previsão no art.43, inciso II, §§ 1º e 2º
deste Código.
Art. 62. Das decisões da CORIN I cabe recurso à segunda instância, a
Autoridade Máxima do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, o Secretário Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O.RIO, devendo
ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no “caput” encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações.
Art. 63. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.

35


Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos
previstos nos artigos antecedentes desta Seção III, a CORIN I poderá concederlhe efeito suspensivo, de ofício ou a pedido do recorrente.
Art. 64 .O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo
legal sem o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o
recolhimento do valor da multa previamente à interposição do recurso, se este
vier a ser julgado procedente a importância paga será devolvida, devidamente
atualizada em UFIR-RJ.
Art. 65. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas
aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas nos registros adequados
do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 66. A imposição de penalidades e/ou medidas administrativas previstas
neste Código estão sujeitas, em qualquer hipótese, à instauração do competente
processo administrativo.
Art. 67. As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e serão,
assim como as demais sanções, aplicadas sem prejuízo da responsabilidade
administrativa, civil ou criminal da concessionária.
Art. 68. Nos casos em que a presente Codificação trate de norma
concomitantemente prevista em outros ordenamentos legais, se confundindo
com regras de caráter geral de trânsito ou mesmo de natureza penal, o agente
do Órgão Gestor de Transportes no exercício da fiscalização deverá,
obrigatoriamente, reportar o fato ao órgão ou agente externo responsável pela
respectiva fiscalização ou apuração dos fatos.

36