DECRETO RIO Nº 49544,

DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 39.094 de 12 de agosto de 2014,
que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do
Município

do

Rio

de

Janeiro e dá outras

providências.

Art. 1º O inciso III, do art. 172, do Decreto nº 39.094, de 12 de agosto de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. ...............................................................................................................................
...........................................
III - toleradas, na forma de ato normativo próprio, a ser expedido pelo Secretário Municipal
de Conservação, nas hipóteses dos §§ 1º e 5º deste artigo.” (NR)
Art. 2º O art. 172, do Decreto nº 39.094, de 2014, passa a vigorar acrescido do §5º, com a
seguinte redação:
“§ 5º Fica autorizado, na condição de permissionário, o exercício da atividade de
edificação mortuária, para realização de cerimônias de velório, nos termos do ato
normativo a que alude o inciso III deste artigo, e das normas urbanísticas pertinentes.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.10.2021

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