GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 6 81

DE

15

DE SETEMBRO DE 2008.
1

"Dispõe sobre a criação do Programa Estaojial
para Identificação e Tratamento da Dislexiagna
Rede

Oficial

de

Educação

e

providências."
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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

1

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa para Identificação^
Tratamento da Dislexia na Rede Estadual de Educação, objetivando a detecção precoce ^

acompanhamento dos estudantes com distúrbio.

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Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo refere-se à realização de
exames nos alunos matriculados no Io ano do Ensino Fundamental, em alunos já matriculados na rede,
com o advento desta Lei, e em estudantes de qualquer série admitidos por transferência de outras escolas
que não pertencem à rede pública estadual.
Art. 2o As medidas previstas por esta Lei deverão abranger a capacitação permanente dos
educadores, para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e de outros distúrbios nos
estudantes.

Art. 3o Caberá ao Estado, através de seus órgãos setoriais competentes, viabilizar a plena
execução do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de
Educação, criando equipes multidisciplinares com profissionais necessários à realização do trabalho de
prevenção e tratamento.

Parágrafo único. As equipes multidisciplinares responsáveis pelos diagnósticos deverão
possuir em sua composição profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e psicopedagogia.

Art. 4o As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e também promoverão o
tratamento dos estudantes.

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

15

de

setembrcfle 2008.

&
JOSÉ DIÍ ANCHE ÍTA JlflNIOR
A

Governador do Esta io de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa v(ísta-RR - Basil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/21%1-7930