GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 648 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

"Altera o padrão de referência inicial dos cargos de Técnico
em Agropecuária, Zootecnista e Médico Veterinário,
integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo
do Estado de Roraima, regidos pela Lei n° 392, de 14 de
agosto de 2003."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Os cargos de Nível Superior de Zootecnista e MédicoVeterinário da classe I, Padrão de Referência Inicial 11-E,
do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei n°. 392, de 14 de agosto de 2003, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do
Estado de Roraima, passam a ser providos, no início da carreira, pela Classe I, Padrão de Referencia Inicial 15-E.

Art 2o O Cargo de Nível Médio de Técnico em Agropecuária, integrantes da classe I, Padrão de Referência Inicial 6-A,
do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei n°. 392, de 14 de agosto de 2003, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do
Estado de Roraima, passa a ser provido, no início da carreira, pela Classe I, Padrão de Referencia Inicial 9-A.
Art 3o o Anexo I, Tabela I e II; o Anexo II, Tabela I e II; bem como, o Anexo IV, Tabela I e II, da Lei n° 392, de 14 de

agosto de 2003, passam a vigorar com as alterações conforme seguem abaixo:
ANEXO I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA
TABELA I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS
CARGO

CLASSE

PADRÃO/
REF. INICIAL

(....)

{-.)

(-.)

I

15-E

Médico Veterinário

11

(...)

(...)

(...)

Zootecnista

I

15-E

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III

II

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(....)

(....)

(....)

ANEXO I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA
TABELA II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS
CARGO

Técnico em Agropecuária

CLASSE

PADRÃO/
REF. INICIAL

(....)

(....)

I

9-A

II

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

G.O.

PAV

QUANT.
(....)
(...)
(..-.)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXOU

REQUISITOS DEINVESTDDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DOQUADRO GERAL DE
PESSOAL
TABELA I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO VETERINÁRIO

CARGO

PADRÃO/REF
NÍVEL

15-E

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior, com registro profissional.
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO
Medicina Veterinária.

ATRIBUIÇÕESGENÉRICAS
Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à
extensão, à saúde, ao bem-estar social e à produção na área de medicina veterinária, respeitada a formação, a
legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

ZOOTECNISTA

PADRÃO/REF

15-E

NTVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior, com registro profissional.
CURSO ESPECÍFICO
Zootecnia.

ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÕESGENÉRICAS
Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à
extensão, à saúde, ao bem-estar social e produção na área de Zootecnia, respeitada a formação, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.
ANEXOU

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA II
CARGO

NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

PADRAO/REF

9-A

NÍVEL

CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
CURSO ESPECÍFICO
Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária.
ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÕESGENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do

órgão de lotação, respeitada a formação, a legislação profissional e osregulamentos doServiço.
ANEXO IV

QUADRO DE AMPLITUDE COMPOSTO PELO PADRÃO E REFERÊNCIAS INICIAIS E FINAIS
TABELA I

CARGOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
CARGO

AMPLITUDE
INICIAL

FINAL

C.)

(....)

(....)

Médico Veterinário

15-E

18-D

(....)

(....)

(....)

Zootecnista

15-E

18-D

(.-)

C.)

(....)

(....)
(....)
(...)
(....)
(..-)
(....)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

(....)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV

QUADRO DE AMPLITUDE COMPOSTO PELO PADRÃO E REFERÊNCIAS INICIAIS E FINAIS
TABELAH

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO

AMPLITUDE

(...)

(.-..)

{-)

(....)

11-G

(....)
(....)

(....)
(.-.)

(....)
(....)

(••••)

(....)

(....)

(....)

INICIAL

FINAL

(....)

(....)

(....)

Técnico em Agropecuária
(....)

9-A

(....)

Art 4o Os servidores atuais ocupantes dos cargos de nível superior de Zootecnista e Médico Veterinário da
Classe I, Padrão de Referencia Inicial 11-E, passam a ser reposicionados na Classe I, padrão de referência inicial
15-E, mantidas as demais alterações funcionais.

Art 5o Os servidores atuais ocupantes dos cargos de nível de Técnico em Agropecuária da Classe I, Padrão
de Referência Inicial 6-A, passam a ser reposicionados na Classe I, padrão de referência inicial 9-A, mantidas as
demais alterações funcionais
Art 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentánas próprias do Estado de
Roraima.

Art 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE iNCHIÈTA JÚNIOR
Governadoifdo Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930