LEI Nº 8.799 de 22 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a presença de profissional com
formação em biblioteconomia nas bibliotecas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º,
da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter um profissional com
formação em biblioteconomia responsável pelo acervo, nas bibliotecas públicas do Estado.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 dias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 22 de fevereiro de 2006.
DOE Nº. 11.178
Data: 24.2.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência