DECRETO Nº 19.431

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Determina avaliação do Programa Bolsa Escola-Alimentação e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO avaliará, dentre as alternativas:
Programa Bolsa-escola-alimentação, adotada desde 1995, pela Prefeitura e Programa
Bolsa-escola, adotada em 1995, pelo Governo Distrital;
Art. 2º Os estudos, dentre outros, incluirão obrigatoriamente:
I - a opinião das famílias hoje atendidas pelo Programa Bolsa-escola-alimentação;
II - pesquisa, por amostragem, do Programa Bolsa-escola;
III - impacto financeiro de cada Programa isolado;
IV - objetivos qualitativos dos Programas.
Art. 3º Em até 60 (sessenta) dias, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
encaminhará ao Prefeito proposta fundamentada quanto ao sistema a ser adotado único ou misto - e um planejamento de expansão.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º deFunda ção da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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