-GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador

LEI NQ

,

547

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1993.

Dispõe sobre a criação
de Desenvolvimento

do Sistema

Ambiental

Estadual

de Rondõnia-

-SEDAR e seus instrumentos,

estabelece

didas de proteção

e melhoria

da

de meio ambiente,

define

política

dual de Desenvolvimento
Fundo Especial
tal-FEDERa

a

qualidade

Ambiental,

Especial

Esta

cria

de Desenvolvimento

e o Fundo

me

o

Ambien

de Reposição

Florestal-FEREF.

o GOVERNADOR

DO ESTADO

Legislativa

decreta

saber que a Assembléia

DE RONDONIA,

faço

e eu sanciono a seguin

te Lei:
CAPíTULO

I

DAS DISPOSIÇOES

GERAIS

Art. lQ - O Sistema
mento Ambiental
proteção,

recuperação,

dade do Meio
Estadual

de Rondônia-SEDAR,
controle,

Ambiente

estabelece
fiscalização

no Estado de Rondônia,

de Desenvolvimento

Desenvolvimento

Estadual

Ambiental,

Ambiental-FEDARO

de Desenvolvi

e rege medidas

de

e melhor ia da quali
define a

política

cria o Fundo Especial

de

e o Fundo

Especial

de Reposição

Art. 2Q - A política

Estadual

do Meio Ambi

FJ.orestal-FEREF.

ente, para

a consecução

dos seus objetivos,

tem os seguintesprin

clpios:
I - organização

-

solo, subsolo,
utilização

da água e do ar, com vistas

com as condições

ria da qualidade

e utilização

exigidas

para

.\

111 - proteção

'-\Y

vação de áreas

\"

incluindo
'\

tegidoSi

a compatibilizar

esta

a conservação

e

melho

e fiscalização

do

manejo

naturais;

~'

\

do

ambiental;
11 - planejamento

dos recursos

racional

representativas

a conservação

dos ecos sistemas,

para a qualidade

de espaços

com a preseE.

do meio ambiente,

-

terr i tor iais especialmente pro


,

. ...•...
.;

.

....., .,.--

__t

•••

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

IV - controle
potenciais

ou efetivamente

02.

e zoneamento

do Estado

atividades

da qualidade

ambiental no

poluidoras;
V - monitoramento

âmbito

das

de Rondônia;
VI - proteção

e recuperaçao

VII - incentivo

ao estudo

de areas

degr~

dadas;

nologia

voltados

para o uso racional

dos recursos

VIII - articulação
ca de todos os níveis
jetivando

eficácia

de governo,

no controle

e à pesquisa de tec

e

.í

naturais;

nt.eq rac âo da açao públi

bem corno da iniciativa

e proteção

IX - promoção

privada

ob

ambiental;

da educação

ambiental em todas

as suas modalidades;
X - estabelecimento
de qualidade

ambiental

e normas

relativas

de critério

e

ao uso e manejo

padrões
de

recur

sos ambientais;
XI - orientação
gico adequado

as características

do desenvolvimento

dos ecossistemas

XII - coordenação
ção pública

relacionada

rada em todos os níveis

deve ser conside

3Q-- Para os fins previstos

nesta Lei

corno:
I - Meio Ambiente

çoes, influências
ca que permite,

e integrações

abriga

sa de características

química

de

condi

e

biológi

e rege a v ida em todas as aua s formas;
do meio

Ambiental

- alteração

adver

ambiente;

111 - Poluição
resultante

- o conjunto

de ordem física,

11 - Degradação

biental

a qual

da admi ní.s t ra

de decisão.
Art.

entende-se

do Estado;

de atividades

com o meio ambiente,

tecnoló

das atividades

- degradação

que direta

a) prejudiquem

da

qualidade

am

ou indiretamente:

a saúde,

a segurança

e o bem

estar da população;
b) criem condições

adversas

as

atividades

econõmicas-sociais;

-....

'

c) afetem desfavoravelmente
d) afetem as condições

a biota;

estéticas

ou sanitá

rias do meio ambiente;
"

e) lancem matérias
com os padrões

\

ambientais

estabelecidos

ou energia

pelo poder

em desacordo

público;


y

\

,. - '.
-01'

'\

•

•,

../

03.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

IV - Poluidor
por atividades

de direito

público

indiretamente,

por atividade

- pessoas

ou privado

causadora

física

ou jurídica

responsável,direta

de degradação

ou

da 'qualidade

ambiental;
V - Recursos
interiores,
elementos

superficiais

da biosfera,

Naturais

e subterrãneas,

estuários,

solo,

ESTADUAL

DE DESENVOLVIMENTO

AMBIENTAL

I

DA ORGANIZAÇÃO

DO SISTEMA

Art. 4Q - Fica instituído
dual de De s errvo Lv.i.rnen t.oAmbiental-SEDAR,
çao, coordenação

e integração

reta, autárquica

e fundacional,

e normas

subsolo,

11

SEÇÃO

os princípios

aguas

fauna e flora.

CAPíTULO
DO SISTEMA

- atmosfera,

o Sistema

com finalidade

às ações da administração
estadual

gerais desta

Esta

de orqanLz a
pública

e municipal,

dª=.

observados

Lei e da legislação

federal vi

gente.
Art.
Desenvolvimento

5Q - Integram

o Sistema

Estadual

de

Política

Ambi

Ambiental-SEDAR:
I - o Conselho

Estadual

de

ental-CONSEPA;
11 - o Fundo

Especial

de Proteção

Ambien

111 - o Fundo

Especial

de Reposição

Flores

tal-FEPRAM;

tal-FEREF-;
IV - a Secretaria
mento Ambiental

CONSELHO

ESTADUAL
Art.

\
política

do

Desenvolvi

- SEDAM.
SEÇÃO

DO

de Estado

Ambiental

- CONSEPA,

11
DE POLíTICA

AMBIENTAL

6Q - Integram

o Conselho

01

(um) representante

dos

Estadual

de

seguintes

orgaos:
I - Secretaria
to Ambiental-SEDAM;

de Estado

do Desenvolvimen


·,

'\

"

... ''.
t

::>

,
J

••i

04.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

11 - Secretaria
Abastecimento

e Reforma

de Estado

da

Agricultura,

de Estado

do

Planejamento

Brasileiro

do Meio Ambiente

Agrãria-SEAGRI;
111 - Secretaria

e Coordenação

Geral-SEPLAN;
IV - Instituto

e Recursos

Naturais

Renovãveis-IBAMA;
V - Federação

das Indústrias

do Estado

de

Rondônia-FIERO;
VI - Fôrum das Organizações

nao Governamen

tais;
VII - Companhia
teção do Meio Ambiente

blica de Rondônia,

de Polícia

da Polícia Militar

Florestal

Pro

de Rondônia;

VIII - Secretaria

de Estado

da

através da Delegacia

de Defesa

Ambiental;

IX - Ministério

e

Público

Segurança

do Estado

pú

de Rondô

nia.
parãgrafo
lho Estadual

de política

lar da Secretaria
na ausência
de Estado

único

- A presidência

Ambiental-CONSEPA

serã exercida

de Estado do Desenvolvimento

e impedimento,

pelo Secretãrio

do Desenvolvimento

- CONSEPA

ambiente,

Adjunto

da

e,

Secretaria

Estadual

de

Políti

compete:
a política

bem como acompanhar
11 - estabelecer

utilização,

pelo titu

Ambiental-SEDAM.

I - formular
çao do meio

Conse

Ambiental-SEDAM

Art. 7º - Ao Conselho
ca Ambiental

do

exploração

estadual

de prot~

sua implementação;
diretrizes

e defesa dos recursos

para a

devida

e ecossistemas

natu

rais do Es'tado;
111 - baixar

normas

e procedimentos

do poder

de polícia,

trativos,

decorrentes

do exercício

do dirimir

as questões

relativas

ao meio

IV - articular
e implantação
i\

.

\.0--/

.

dos Conselhos

Municipais

admini~
objetivan

ambiente;

com os municípios
de Defesa

a criação

do Meio Ambiente-

~ODEMAS;
V - propor

\ r

vaçao, no ãmbito
ecossistemas

do Estado, visando

representatlvos

a preservação

de relevante

ção, seja sob o aspecto

ecolôgico,

eu Itural e científico,

cabendo

ãreas à Secretaria

a cr iação de Unidades de Conser
e conservação

importãncia

seja sob o aspecto

a implantação

e

significa

paisagístico,

e administração

de Estado do Desenvolvimento

de

dessas

Ambiental-SEDAM;


••

,

•

.

I

.

10

"".

•

'I •

i

."
05.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

VI - deliberar
nistrativa
meio

final,

ambiente

ferimento

sobre recursos

nâo cabendo,

referentes

o reexame

ou indeferimento

das licenças

a

pesquisa

e recuperaçâo

cientifica

de impacto

niente

e por solicitação

ao

de

ambientais;
na fixaçâo

diretrizes

nas &reas de conservaçâo,

preservaçao

e dos recursos

naturais;

- apreciar

na forma da Leq i s La çâo perti

ambiental,

quando

VIII
estudos

relativos

das

do meio ambiente

nente,

admi

a assuntos inerentes ao

de processos

VII - colaborar
para

em grau de instância

formal

do órgão

assim entender

ambiental

conve

estadual

compe

tente;
XI - aprovar
lho Estadual

de politica

vo que decretar&

Arnbiental-CONSEPA

pelos

lº - Na ausência

substitutos
§

dual de politica
terno,

Ambiental-CONSEPA

do Conselho,

ser

e publicado

por lei especifica,

no ãmbito

. . \ ~e
\ I IJ

\\' \~J

de recursos

poluidoras,

ambientais

de Estado
e

do

do Desen

competências

compete:
Unidades

de

de Rondõnia;

todas as atividades

consideradas

bem corno capazes

Oficial

da publicação

e administrar

do Estado

11 - licenciar
d~~as

dias a contar

além das atribuições

I - implantar
criadas

em Di&rio

8º - Â Secretaria

- SEDAM,

Esta

pelo plen&rio

Lei.
Art.

do Conselho

In

desta

que lhe são conferidas

representados

em Regimento

no prazo de 120 (cento e vinte)

Ambiental

serão

dos seus

ser& definido

Estado

Conservação,

Conse

ao Executi

ou impedimento

2º - O funcionamento

à sanção governamental

volvimento

do

legais.

o qual dever& após aprovação

submetido

e submetê-Io

os órgãos de que trata este artigo

respectivos

Interno

sua vigência.
§

titulares,

o Regimento

efetivas

sob qualquer

e

utiliza

potencialme~

forma de causar

degra
-

dação

ambiental,

dentro do Estado

de Rondõnia;

111 - proteger

'~ /

sitiosarqueológicos,

espeleológicos
IV - manter

produção,

transformação

os monumentos

e os restos

paleomeridios;

o controle

e registro

e comercialização

eias que afetem a saúde pública

geológicos,

de produtos

e o meio ambiente;

ou

sobre

os

a

substân


. ..'.
"

'\

,~

'"

\

06.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gobin~te do Govemodor

v - proteger
competência

da União,

e dar apoio,

as comunidades

indígenas

respeitando

do Estado

de

a

Rondõ

nia;
VI - promover
culaç50

com outros

órgãos afins,

a educação

sej~m estaduais

VII - organizar
o Fundo Especial

em arti

ou municipais;

regulamentos

e

administrar

de Proteção Ambiental-FEPRAM.

SEÇÃO
DO FUNDO

ambiental

ESPECIAL

111

DE DESENVOLVIMENTO

AMBIENTAL

- FEDARO

Especial

de

Art. 9º - O Fundo
mento Ambiental-FEDARO,

será constituído

por receitas

Desenvolvi
provenientes

de:
I - orçamento
11 - 100%
oriundos

de licenças

vistos

Lei;

nesta

ambientais,

geral

(cem por cento) dos recolhimentos
multas

e taxas ou emolumentos

111 - empréstimos
ciamento

tomados

e gerenciamento

pelo Estado para

go serao depositados

em conta específica

proteção

por convenlOS

nacio

no monitoramento,

de que trata este arti

do Fundo Especial

que será gerido

Ambiental-CONSEPA

de fortalecimento

meio ambiente,

alocados

lº - Os recursos

Ambiental-FEDARO,

dual de política

\

das ações de

finan

para area ambiental.
§

e, somente

dos órgãos

poderão

estaduais

fiscalização,

de

pelo Conselho

na criação,

implantação,

estudos

na criação,

implantação

de unidades

de conservação

e em programas

de educação

ambiental,

ser

De
Esta

utiliza

e municipais de

estudos

ambientais,

" \~~iental

formas de

pre

ambiental;

nais e internacionais

dos em ações

e outras

execução

IV - recursos

senvolvimento

do Estado;

e pesquisas

e pesquisos ~ientais,
e preservação

estudos

am

sócio-econõ

\\.1

\~

micos

e culturais.

\

\.
§

194, de 28 de dezembro

artigo

revogado

o Art. 7º da Lei

nº

de 1987.
§

11 deste

2º - Fica

3º - Os recursos

de que trata o

inciso

sao:
I - taxa para autorização

de desmatos

e


.....• ' ..

.•,
07.

e queimadas;
11 - taxa de licenças
operaçao

e a TItulo

prévias,

Precário;
111 - taxa florestal,

194, de 28 de deze~ro

e ao Código

de Estado

pela

Lei

nº

de infração

a legislação

ambi

Florestal;
V - outras

cretaria

criada

de 1987;
IV - multas

ental vigente

instalação,

taxas e multas

de Desenvolvimento

emitidas
pela Se
~,
-

Ambiental-SEDAM

e

convenia

dos.
SEÇÃO

IV

DO FUNDO ESPECIAL

DE REPOSIÇÃO

FLORESTAL-FEREF

Art. 10 - Fica criado
Reposição

Florestal-FEREF,

jetos de reflorestamento
dores de produtos

destinado

Especial

execuçao

o abastecimento

dos pro

dos consumi

das receitas

de

Reposição

provenientes

orçamentária

do Estado;

11 - repasse

de recursos

do Governo

oriundo do Fundo

Flo

de:

I - dotação

ral para reflorestamento,

de

florestais.

sera constituído

tes da Reposição

a

lº - O Fundo Especial

§

restal - FEREF,

a custear

para garantir

e sub-produtos

o Fundo

Fede

Especial a Aplicar-Optan

Florestal-FUNDÃO;
111 - recursos

de taxas de

IV - doações

ou recursos

reflorestamento

estadual;

I

projetos

com financiamento

vimento

de pesquisas

a fundo perdido,

científicas

\ v~

provenientes

destinados

e tecnológicas

de

ao desenvol

na área florestal;

V - recursos

alocados

por convênios

com entidades

ou não, destinados

nacio

\\.1
\

,~.

nais ou internacionais,

\

restamento.
§

anterior,

serao depositados

2º - Os recursos

reflo

de que trata o

inciso

em conta específica

de Reposição

Florestal-FEREF

de política

Ambiental-CONSEPA,

planejamento,

implantação,

de reflorestamento

ao

que será gerido
somente

manutenção

e pesquisas

do Fundo

pelo Conselho Estadual

poderão

ser utilizados

e acompanhamento

e maneio

Especial

florestal

em

de projetos

aue visemo

forne


"....,

"
.,

• j,,"

)

'\

•

"

:

.

, .'
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

08.

Gabinete do Govemador

cimento
dutos

de matéria

prima para

os consumidores

e sub=p ro

florestais.

CAPITULO
DA POLITICA

Desenvolvimento

111

DE DESENVOLVIMENTO

AMBIENTAL

11 - são instrumentos

Art.

ambiente,

-econômica,

a serem adotados

cultural

Nacional

pela

do Meio

fixados pelos

órgãos

de acordo com a realidade

e ambiental

do-se os limites impostos
do Conselho

da política

de

Ambiental:
I - os parãmetros

meio

de produtos

sócio-

do Estado de Rondônia,
legislação

do

respeitan

federal ou as Resoluçôes

ambiente-CONAMA;

11 - o z one ame nt.o sócio-econômico-ecológico
de Rondônia;
111 - o Estado
Relatório

de Impacto Ambiental-RlMA,

tal-PCA,

o Plano de Recuperação

de Impacto Ambiental-EIA,
o Plano de Controle

de Áreas Degradadas

o

Ambien

- PRAD

e o

re

latório de Controle Ambiental-RCA;

ferentes

IV - o licenciamento

ambiental,

as di

V - o sensoriamento

remoto

e cartografia;

territoriais

especialmente

formas;

VI - os espaços
protegidos

incluindo

as Unidades

de Conservação;

VII - o controle,
lização

sob

das atividades,

sar impactos

processos

o monitoramento

e obras que causem

e a fisca

ou possam

cau

ambientais;
VIII - o estabelecimento

de padrôes

de quali

dade ambiental;
IX - o cadastro
dades e instrumentos

de defesa

\~

'meio

do não cumprimento

das medidas

.ambiente e a correçao

disciplinares

necessárias

da degradação

ra a melhoria

e a criação
da qualidade

ativi

ou absorção

compens~

a preservação

à produção

de tecnologia,

ambiental;

XII - a educação

ou

do

ambienta I ;

XI - os incentivos
de equipamentos

de

ambiental;

X - as sançôes
\01~c;rias

técnico estadual

ambiental.

e instalação
voltadas

pa


.

t.,\ i..J

...•
)\,

:

.
09.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

CApITULO
DO CONTROLE

Art.
despejo

de poluentes

de substâncias

a atividade

visual,

12 - Fica proibido

- O lançamento

no "caput"

deste

artigo,

do órgão

atmosférica,

ambiental

em corpo

e não estejam

sob a sua jurisdição,

Art.
ampliação

lizadoras

e operação

de recursos

mente poluidoras,
sar degradação

à Secretaria

a critério

à degra

sonora,

no Estado

de Rondônia.

e a fiscalização

situado

dentro

de

dos

ao seu

limi
domínio

serão exercidos pela Secretaria

14 - Os projetos

de instalação,

cons

de estabelecimentos

e atividades

uti

considerados

bem corno os capazes,
dependerão

efetiva

sob qualquer

de prévio

de Estado do Desenvolvimento

do Secretário

radiotiva,

Arnbiental-SEDAM.

ambientais

ambiental,

hídrica,

ainda que não pertençam

de Desenvolvimento

ser prece

á

no que diz respeito

de água

de Rondônia,

ou despejo

caberá

13 - O controle

tes do Estado

trução,

ou

a quem

do solo e do subsolo

despejo

dé've r

competente,

e repressiva

Art.

de Estado

lançamento

único

bem corno a poluição

todo e qualquer

o

Parágrafo

fiscalizadora

dação ambiental,

AMBIENTAL

do ar, na agua, no solo ou subsolo.

previstos

dido de autorização

IV

e

potencial

forma, de

licenciamento

cau
junto

~~iental-SEDAM.

Parágrafo

único

- Em casos específicos

de Estado

do Desenvolvimento

e

Arnbiental, o

I

licenciamento

de que trata o "caput"

do a exame e deliberação

do Conselho,

rizará ou não a outorga

do licenciamento
Art.

.

',J.t~o

deste

exploraç50

das atividades

artigo

que em reunião

ser

leva

plenária

auto

da fonte poluidora.

15 - Nos projetos

mencionadas

poderá

no Art.

para instalação

13, desta Lei,

../

potencialmente

causadores

de significativa

o licenciarnento ambiental

do meio am

será sempre precedente

do Estudo

biente,

v,

de Impacto Arnbiental-EIA e o Relatório

de Estado

do Desenvolvimento

competência,
terizada

expedirá,

de Impacto Arnbiental-RIMA.

16 - O Estado,
Arnbiental-SEDAM,

conforme

o caso,

por fases de implantação

quan-

degradação

,:

Art.

e

através

da Secretaria

no exeréício

a licença

de

arnbiental

dos empreendimentos

ou

sua
carac

ativida


•

:

yl

.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

lO.

des, assim discriminadas:
I - Licença
na fase preliminar

do planejamento

contendo

básicos

requisitos

Pr~via-(LP)-

do empreendimento

a serem atendidos

ção, instalação

e operação,

duais e federais

de uso do solo, por prazo

ainda,

ser renovada

observados

a crit~rio

sera

ou atividade,

na fase de

os planos

localiza

municipais,

determinado,

da autoridade

11 - Licença

outorgadR

podendo,

competente;
- aut.o ri.z an

de Instalação-(LI)

do o início da implantação,

de acordo com as especificações

tantes

e, quando

do Projeto

Executivo

contidas

no ElA/RIMA

lação-LI,

será por prazo

racterísticas,

já aprovado.

for o caso,

A concessão

das

prescrições

da Licença

em razão das

e a crit~rio

da autoridade

competente;

111 - Licença

de Operação-(LO)

necessárias,

-

de seus equipamentos

de controle

nas Licenças

Pr~via

A LO terá prazo determinado,

sem prejuízo,

no entanto,

declaração

do empreendimento

de descontinuidade

o ponto de vista ambiental

ocorrido

de medidas

com programas

pena de aplicação

fixados

das sançoes
§

licen
de

polul

e de Instalação.
de eventual

ou atividade,

posteriormente,

corretivas

ca

autorizan

o início das atividades

çao, de acordo com o previsto

conformidade

de Inst~

estabelecido

ciada e o funcionamento

ção pelo empreendedor

cons

determinado

natureza

do, apos as vistorias

esta

ensejando a adQ

a serem

pela autoridade

sob

implantadas

em

competente,

sob

cabíveis.

lQ - Poderá

ser fornecida

Licença de Ope
a 06 ( seis )

raçao

a Título

Precário,

com validade

nunca superior

meses,

nos casos em que

for necessário

o funcionamento

ou operaçao

do sistema de controle

de poluição

da =3nte para teste de eficária
do meio ambiente.
§

deste
•

artigo, poderão

das ou isoladamente,

.

endimento
/'
\
\,\ .j-. /'

ser outorgadas
conforme

nos

de forma sucessiva,

a natureza

e características

incisos
vincula
do empre
-

§

trata o "caput" deste
acordo

indicadas

ou atividade.

\\ )Y
\.

2Q - As licenças

3Q - Para outorga

artigo,

será cobrada uma taxa

com o tipo de empreendimento

com as disposições

das licenças

ou atividade

do seu Regulamento.

de

que

calculada

de

e em conformidade


..

"

c

. . ."
. .

.'~

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

11.

Art. 17 - A flora e as demais
vegetação,

bem como os animais

de qualquer
estão

espécie,

sob proteção

destruição

que constituem

seus ninhos,abrigos

do Estado,

ficando

Ambiental-CONSEPA,
e da flora

a fauna

silvestre,

e criadouros

naturais,

proibida

baixará

único

normas

- O Conselho

regulamentando

desta

do licenciamento

Lei e em consonância

o responsável

obrigado

a recuperar

determinada

cursos minerais,

com guia de utilização

pelo Departamento

Nacional

jeto de Licença

de Operação,

expedida

ocorrer

a expedição

regul~

ambien

e a exploração

de

deverão

ser ob
não isen

licenciamento,

definitiva

re

autorizadas

de forma provisória,

do posterior

,

degrad~

pelo órgão

Mineral-DNPM

de autorização

caso

da lavra

pela

federal.
§

sem permissão,

vel à pena

cabível,

obrigação

de recuperar

2º - A extração

concessao

sem prejuízo

mineral

ou licença,

de qualquer

sujeitará

de cominaçôes

3º - A extração

em lagos, rios e quaisquer

corpos

ser realizados

de acordo com a solução

taria de Estado

do Desenvolvimento

.vy'~

e da

e o beneficiamento

de

d'água

técnica

somente

aprovada

Ambiental-SEDAM

tida pelo órgão

federal competente,

mento

concedido

mento Ambiental-SEDAM,

responsá

administrativas

dependerá

pela Secretaria

de acordo

pela Secre

a ser

de prévio

de Estado

com as disposições

poderão

.

Art. 19 - A lavra garimpeira

ambiental

o

na

o meio ambiente.
§

gulamento

do

pertinente

e autorização,

de Produção

mine

o meio ambiente

lº - As pesquisas

tando com isso a obrigatoridade

de recursos

federal

competente.
§

,

da fauna

à legislação

tal estadual

minerais

o manejo

nos termos

com a solução técnica

tureza,

política

ambiental,

do, de acordo

autoridade

de

do Estado de Rondônia.

rais será objeto

venha

utilização,

a sua

Art. 18 - A exploração

ficando

de

ou apanha.
Parágrafo

mento

formas

do

pe rmj,

licencia
Desenvolvi

contidas

no re

desta Lei.
Parágrafo

único

- Os trabalhos

de

minera


..

'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

12.

çao garimpeira

serao objeto de disciplinamento

endendo

técnicas

normas

dual de Desenvolvimento
mitigadoras

e regulamentares
Ambiental

ou impeditivas

fixadas

- SEDAR,

dos impactos

específico,

compre

pelo Sistema

objetivando

ambientais

Esta

a adoção

de

decorrentes

de

Art. 20 - Nas Unidades de Conservação

con~

tais atividades.

tuídas

em terras

sob o domínio do Estado,

ção sua significativa

importãncia

atividades

ou exploração

de pesquisa

sos de minerais
política

estratégicos,

Arnbiental-CONSEPA

xadas no regulamento

levando-se

ecológica,

não serão

minerária,

1986, ficam sujeitas

editadas

nesta

o Conselho

Estadual

de

das estritas

condições

fi

de poluição a serem in

desta Lei, já instaladas
a registro

no Conselho

que lhe verificará

prazo para a adaptação

Estadual

assinará

bem corno as fundações

projetos

ção, ampliação

de

da

com as normas

ao

para

a instalação,

de fonte de poluição,

assim

com as disposições

do regulamento

vista das licenças

de que trata oart.

15, inciso

te diploma

sob pena de nulidade.
Art. 23 - Para garantir

baixadas

nesta Lei, seu regulamento

pelo Conselho

ca assegurado

Estadual

aos agentes

tado do Desenvolvimento

responsável,

ao Estado,

das em conformidade

didas estabelecidas

política

Administração

vinculadas

de financiamento

ou operação

legal,

a

que se fizer necessária.
Art. 22 - Os órgãos

te aprovarão

anteriormente

a conformidade

Lei e, no seu regulamento

blica Estadual,

ressalvando

desta Lei.

no regulamento

Arnbiehtal-CONSEPA,

permitidas
ca

Art. 21 - As fontes
dicadas

considera

os

após ouvido

e nos termos

em

de política

Ambiental-SEDAM

tos ou áreas de propriedade

pública

somen
constru

considera
desta Lei, à

I, 11 e 111

des

a execuçao

das me

e nas demais

normas

Arnbiental-CONSEPA,

fiscais credenciados

da Secretaria

a entrada

ou privada

pú

fi

de Es

em estabelecimen

podendo

alí permane

cer o tempo que for necessário.
Art. 24 - O Poder
ra concessao

de incentivos

desenvolvimento
obriga,

econômico,

Estadual,

pa

a projetos

de

bem corno para a sua implementação,

se

fiscais

e financiamento

sob pena de responsabilidade,

comprovante

Executivo

a exigir

de que está em dia com as obrigações

lação ambiental.

do interessado,

o

previstas na legis


. .....•

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Parágrafo
mento

dos dispositivos

agências

contidos

único - Estão sujei tos ao cumpri

no "caput" deste artigo,

de fomento vinculadas

DAS INFRAÇÕES

Art.
desta Lei, qualquer

vãncia

de seus preceitos,

tivas

dela decorrentes.

as

para

os

VI

E PENALIDADES

25 - Constitui

infração,

ação ou omissão que importe

na inobser

bem como nas normas regulamentares

§

lº - Nas infrações

que serao

Lei o Poder Público
I

considerará

zadas no regulamento

desta

efeito

e imposição

de graduação

todas

ao Poder Público Estadual.

CAPITULO

efeitos

13.

dire

caracteri
para

de penalidade:

a) as suas conseqüências;
b) as circunstãncias
c) os antecedentes

ração

administrativo

das normas técnicas

do infrator.

2º - O regulamento

§

procedimento

atenuantes;

para

aplicação

complementares,

desta Lei

fixará

das penalidades
assim como os

o

e elab~
critérios

que serao datados:

vos efeitos

a) para

classificação

das infrações;

b) para

imposição

de penas;

c) para

cabimento

de recursos,

respecti

e prazo para interposição.
Art.

veis e penais cabíveis,
serao punidas

26

. ~
- Sem pre]U1ZO

as infrações

de que trata o artigo

com as seguintes

\

das cominações

ci
ante

penalidades:

I - advertência;
"\

\

11
111 -

\

\

multa

pecuniária;

suspensão

IV - embargo
V
de incentivos

fiscais,

financeiros

durar a infração.

ou demolição;

não concessão,

dos pelo Estado ou por empresa
enquanto

de atividades;

restrição

ou suspensao

e de outros benefícios

sob seu controle

concedi

direto ou indireto,


GOVERNO 00 ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

lº - A critério

§

petente,

poderá

ser imposta multa

frator até que seja corrigida

ser aplicadas

diária,

do orgao

ambiental

que sera devida

com

pelo

in

nos incisos

111

a irregularidade.

2º - As penas

§

e V poderão

14.

sem prejuízo

previstas

das indicadas

nos incisos

I

e 11.
3º - No caso de reincid~ncia,

§

da pelo cometimento
infrator,

a multa

de nova infração
será aplicada
Art.

des previstas

de culpa,

ambiente

27 - Além da aplicação
deverá

a indenizar

e j a terceiros

afetados

nao terão efeito

suspensivo,

tura de um Termo ,de Compromissao,
eliminação
10 órgão

das condições

p01uidoras,

dentro

CAPíTULO

VII

Poder Executivo

por suas atividades.
interpostos

contra

salvo mediante

assina

obriga-se

de um prazo

a

fixado

pe

das instituições

do

informar

ao Ministério
considerada

~iretas

de proteção

Público

sobre a ocorr~ncia

lesiva

Art. 3 O juros de mora,

taxas e serviços

dela decorrentes,

ção Arnbiental-FEPRAM,
ambiental

senvolvimento

O produto

prestados

e será destinado

urbana

e controle
de

am
con

ao meio ambiente.

constituirá

arrecadado

previstos

com mul tas,

nesta

o Fundo Especial

à promoção

Lei
de

ou
Prote

da melhoria

da

e rural.

Art.
mentoArnbiental

FINAIS

29 - ~ obrigação

com atribuições

duta ou atividade

qualidade

causa

ambiental.

Art.

em normas

penalida

os danos

no qual o infrator

DAS DISPOSIÇÕES

biental,

das

obrigar o poluidor,

ou reparar

Art. 28 - Os recursos
a pena imposta,

pelo mesmo

em dobro.

nesta Lei, o Poder Público

independentemente
dos ao meio

da mesma natureza,

configura

31 - Todos os trabalhos

serao coordenados
Ambiental-SEDAM.

pela

Secretaria

de

Monitora

de Estado

do

De


- .'

15.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Art.
Policiamento

Florestal,

32 - A Polícia Militar,

prestará

Estado

do Desenvolvimento

dades

fiscalizadoras

Ambiental-SEDAM,

do meio

gacia de Defesa Ambiental,

vimento
ambiente

de

das ativi

através

de suas atribuições

à Secretaria

nas contravenções

de Estado

e crimes

da Dele

constitucio
do

contra

Desenvol
o

meio

baixará

Decre

de forma complementar.
Art.

--

à Secretaria

para execução

33 - A Polícia Civil

dentro

apoio necessário

Ambiental-SEDAM

de

ambiente.

Art.

nais prestará

apoio necessário

através

to regulamentando

34 - O Poder Executivo

esta Lei, dentro

do prazo de 120

(cento e vinte)

dias a contar da data de sua publicação.
Art.

35 - Esta Lei entra em vigor

Art.

36 - Revogam-se

na data

de sua publicação.

contrário

e, em especial

as Leis

e 195, de 28 de dezembro

de 1987.
Palácio

em

3O

de dezembro

de 1993,

as disposições

nºs 88, de 07 de janeiro

do Governo do Estado

10?º da República.
~

OSWALDO

PlANA FILHO

Governador

de

em
1986

de Rondõnia,