ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.221, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 163, de 27 de agosto de 2007)
Transpõe créditos no Orçamento do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.574,
de 18 de julho de 2006, e lei n° 12.662, de 12 de dezembro de 2006, e lei nº 12.697, de 04 de
maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam transpostos no orçamento do Estado créditos no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.17054401885537
SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL PARA
REDUCAO DA POLUICAO HIDRICA E AMBIENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 1.000.000,00
---------------TOTAL ....................................................................................................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS
2201.17054401885537
SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL PARA
REDUCAO DA POLUICAO HIDRICA E AMBIENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 1.000.000,00
---------------TOTAL ....................................................................................................................... 1.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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