RESOLUÇÃO SMTR Nº 2868

DE 02 DE JUNHO DE 2017

Revoga a Resolução SMTR nº 2867 de 31 de
maio de 2017, publicada no Diário Oficial do
Município em 01 de junho de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial prolatada em caráter liminar pelo juízo da
17ª Câmara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do
recurso de agravo de instrumento nº 0028213-21.2017.8.19.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SMTR nº 2867 de 31 de maio de 2017, publicada no
Diário Oficial do Município em 01 de junho de 2017.
§1º A tarifa modal do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPORJ
permanece em R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), em cumprimento à decisão
judicial prolatada em caráter liminar pelo juízo da 17ª Câmara Cível da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº
0028213-21.2017.8.19.0000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2017

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 05.06.2017

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