DECRETO Nº 36662

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe

sobre

Gratificação

de

Encargos

Especiais na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O valor global da Gratificação, a título de Encargos Especiais, a que alude o art.
119, inciso IV, da Lei nº 94 de 15 de março de 1979 e da Gratificação de Adicional de
Supervisão de Tarefas Especiais, fica reduzido em 10% (dez por cento) do teto
estabelecido para cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta, em 31 de
dezembro de 2012.
Art. 2º Com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto, a Secretaria
Municipal da Casa Civil controlará os tetos referentes aos valores globais das
Gratificações a que se refere o art. 1º, atinentes aos respectivos órgãos e entidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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