DECRETO Nº 37221

DE 3 DE JUNHO DE 2013
Determina a inscrição das Entidades de
atendimento ao idoso no Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
COMDEPI, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa – COMDEPI pela Lei nº 5.208, de 1º de julho de 2010;

CONSIDERANDO que é obrigação do COMDEPI conceder, nos termos do art. 48,
parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, a inscrição das
entidades de atendimento, governamentais e não - governamentais, de assistência ao
idoso;

CONSIDERANDO o disposto no art. 52 do Estatuto do Idoso, que diz ser dever do
COMDEPI

fiscalizar

as

entidades

governamentais

e

não-governamentais

de

atendimento ao idoso;

DECRETA:

Art. 1º As entidades de atendimento ao idoso, com ou sem fins lucrativos, que
mantenham qualquer vínculo com a municipalidade para execução de ações,
programas ou projetos voltados para o idoso, devem estar inscritas no Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI.
Art. 2º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal devem encaminhar
ao COMDEPI, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, a
relação das atividades desenvolvidas para o idoso no seu âmbito de atuação, indicando
o nome/razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) da entidade.
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Art. 3º As entidades de atendimento ao idoso que estejam executando Projetos em
parceria com a municipalidade, sem inscrição no COMDEPI, devem apresentar a
inscrição no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste
Decreto, sob pena extinção de qualquer vínculo jurídico, e suspensão de todo e
qualquer repasse financeiro.
Art. 4º As entidades de atendimento ao idoso que estejam executando programa em
regime de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI em parceria com a
municipalidade, sem inscrição no COMDEPI, devem apresentar a inscrição no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação deste Decreto, sob pena
extinção de qualquer vínculo jurídico, e suspensão de todo e qualquer repasse
financeiro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 04.06.2013

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