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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 212, DE 11 DE MAIO DE 2012

Dá nova redação a dispositivos do
Regimento Interno que tratam do
comparecimento dos Deputados e
do
quorum
regimental
deliberação de proposições .

A

para

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os dispositivos abaixo dORegimento -Interno da Assembleia
Legislativa , aprovado-pela R-esolução Fio 32, de agosto.de 1990, passam-a vigorar
I co .as seg intes redações:
'Art. 7ô

'o •••••••••••••••••••••••••••••••••

1/

§ 3° 0fDeputado
ieeneiado pj)dtu,á reassumir (a qualquer e :po ou
somente cfepois d a~orrldo prazo' s perio~ 1191( Gente e vint ~ dias, ste ocorreu
a assunção do suplente.
Art. 78

.

§ 5°. Será atribuída falta ao Deputado ausente na segunda parte da Ordem
do Dia da sessão, nos termos do artigo 129.
Art. 85. O Presidente da Assembleia convocará, no prazo de quarenta e
oito horas, o suplemente de Deputado no caso de:
Ill - licença com prazo inicial superior a 120 (cento e vinte) dias, nos
temos do §1° do artigo 35 da Constituição Estadual.
Art. 129

r

§ 2°. Havendo matéria a ser apreciada e quorum
deliberação, será dado prosseguimento à Ordem do Dia.

.
Regimental

para


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
§ 5°. A ausência na verificação de quorum equipara-se, para todos os
efeitos, a ausência na sessão, salvo se houve continuidade da Ordem do Dia e o
Deputado compareceu para dela participar,
devendo, nesta situação, o
Parlamentar solicitar que seja registrada a sua presença.
Art. 130. Havendo quorum regimental para deliberação das proposições
constantes da Ordem do Dia, dar-se-á início à apreciação das matérias, na
seguinte ordem:".
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA

Asse

LEGISLATIVA,

11 de maio de 2012.

Deputado HER 'N
Presidente em exe

r

oPov

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