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SEI/ABC - 0021694868 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 09/11/2021
Publicação: 08/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.142, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estabelece o procedimento virtual de
informações e de acolhimento dos familiares
de pessoas internadas com doenças
infectocontagiosas,
durante
endemias,
epidemias ou pandemias, em hospitais
públicos, privados ou de campanha sediados
no Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o procedimento virtual para o envio de informações e de
acolhimento de familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias,
epidemias ou pandemias, nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado de
Rondônia.
Art. 2° Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam
internados em leitos, Centros de Tratamento Intensivo - CTI ou em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI
devem, obrigatoriamente, preencher, no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha
dados de, pelo menos, 1 (um) familiar ou pessoa próxima para o recebimento de informações acerca da
situação clínica do paciente.
Parágrafo único. Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou que não
saibam informar um contato de familiar ou de pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por
assistente social de saúde.
Art. 3° As informações devem ser enviadas diariamente, ao término de cada dia, com a
atualização sobre o estado de saúde do paciente, sob a supervisão do serviço social da respectiva unidade de
saúde.
§ 1° As informações devem ser enviadas, preferencialmente, via aplicativo de mensagens,
em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com
leitura.
§ 2° Na impossibilidade do envio pelo aplicativo de mensagens, as informações devem ser
enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.
§ 3° Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, o contato deverá ser feito via
telefone.
§ 4° Em caso de complicações ao estado de saúde do paciente, o hospital deverá informar a
situação imediatamente após a realização dos procedimentos médicos.
§ 5° Em caso de óbito, devem ser fornecidas ao familiar, ou à pessoa próxima, informações
sobre a causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo.

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SEI/ABC - 0021694868 - Lei

Art. 4° Ficam vedados aos familiares e às pessoas próximas cadastradas o encaminhamento
e a disseminação das mensagens recebidas por aplicativo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021694868 e o código CRC 988B25EB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.479754/2021-81

SEI nº 0021694868

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