RESOLUÇÃO SMF Nº 3117

DE 09 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação do Decreto Rio nº
47.084, de 7 de janeiro de 2020, referente ao
exercício da atividade de comércio ambulante de
churrasquinho.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.084, de 7 de janeiro de 2020, que
disciplina o exercício da atividade de comércio ambulante de churrasquinho na cidade;

CONSIDERANDO especialmente a previsão do art. 12, inciso I, do decreto supracitado;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar as normas do decreto supracitado, a
fim de torná-lo plenamente aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º A autorização e o funcionamento da atividade de comércio ambulante para venda
de churrasquinho no Município do Rio de Janeiro deverão atender às normas desta
Resolução, sem prejuízo das normas previstas no Decreto Rio nº 47.084, de 7 de janeiro
de 2020.
Art. 2º Ficam definidos quantitativos máximos de comerciantes ambulantes de
churrasquinho por Região Administrativa, conforme o Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Os requerimentos para autorização referentes à atividade de que trata esta
Resolução deverão ser instruídos pelas Gerências Regionais de Licenciamento e
Fiscalização (GRLFs) e, a seguir, encaminhados ao Coordenador de Licenciamento e
Fiscalização, para decisão.
Parágrafo único. O ato de instrução observará especialmente as normas de habilitação,
pontuação e seleção previstas na Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, e as condições
restrições previstas no Decreto Rio nº 47.084/2020.
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Art. 4º Em caso de requerimento de autorização para exercício da atividade de
churrasquinho por comerciante ambulante já autorizado para outras atividades, a outorga
da nova autorização será efetuada em substituição à anterior, providenciando-se a
exclusão de todas as atividades anteriores do documento de autorização, sem prejuízo do
atendimento das demais condições aplicáveis, conforme a Lei nº 1.876/1992 e o Decreto
Rio nº 47.084/2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 10.01.2020

ANEXO ÚNICO

QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE COMERCIANTES AMBULANTES DE
CHURRASQUINHO POR REGIÃO ADMINISTRATIVA

Região Administrativa

Bairro

Número máximo de autorizações

VIII

Tijuca

28

IX

Vila Isabel

20

X

Ramos

32

XI

Penha

40

XII

Inhaúma

20

XIII

Méier

48

XIV

Irajá

20

XV

Madureira

60

XVI

Jacarepaguá

24

XVII

Bangu

32

XVIII

Campo Grande

32

XIX

Santa Cruz

16

2


Região Administrativa

Bairro

Número máximo de autorizações

XX

Ilha do Governador

20

XXI

Paquetá

2

XXII

Anchieta

24

XXV

Pavuna

24

XXVII

Rocinha

16

XXVIII

Jacarezinho

12

XXIX

Alemão

12

XXX

Maré

20

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