EXPEDIENTE

2 Diário Oficial.....................................................................................................................................................................................................................................................
11 DE MARÇO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm

Lei nº. 7.488

de

10
de
março
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CAIXA

ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LUIZ DA
CÂMARA CASCUDO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal,
capital do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo

Decreto nº 14.352 de 10 de março de 1999.
Atualiza a classificação e disponibilidade de
vagas nos estabelecimentos penais
integrantes do Sistema Penitenciário do
Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, V, última
parte, da a Constituição Estadual e o art. 2º da Lei nº 7.099, de
dezembro de 1997,

D E C R E T A:
Art. 1º. Os estabelecimento penais integrantes do Sistema
Penitenciário do Estado (SISPEN) passam a ter a classificação e a
disponibilidade de vagas constantes do anexo a este Decreto.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS - Anexo ao Decreto n.º 14.352 DE 10/03/1999

192 cm

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 330,00

SEMESTRAL

ESTABELECIMENTO PENAL

CLASSIFICAÇÃO

N.º DE VAGAS

Penitenciária Estadual de Alcaçuz
Dr. Francisco Nogueira Fernandes
Nísia Floresta/RN

Regime Fechado Masculino
(atende somente presos definitivos)

225

Regime Fechado Masculino
(provisório)
Regime Fechado Masculino
(definitivo)
Regime Fechado Feminino
(provisório)
Regime Fechado Feminino
(definitivo)

120

225

Penitenciária Estadual do Seridó
Dr. Francisco Pereira da Nóbrega
Caicó/RN

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às especificações técnicas em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
As matérias entregues em papel para publicação, serão aceitas com as seguintes especificações: corpo
12/13, fonte Times New Roman, largura de 17 centímetros, impressão preta e nítida

10

Presídio Regional de Pau dos Ferros
Pau dos Ferros/RN

257

07

210
140
15
28

529

100
24
12

Regime Fechado Masculino
(provisório)
Regime Fechado Masculino
(definitivo)
Regime Semi-aberto Masculino

30
40
15
85

Complexo Médico Penal
Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento
Natal/RN

Masculino
(cumprimento de Medida de Segurança)

Penitenciária Estadual Agrícola
Dr. Mário Negócio
Mossoró/RN

Regime Fechado Masculino
(atende somente presos definitivos)
Regime Semi-aberto Masculino
Regime Semi-aberto Feminino

24
64
120
20

TOTAL

Decreto nº

14.353

de 10 de

março

de

Norte, e determina outras providências.

204

GOVERNO DO ESTADO
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria da Dívida Ativa

Aprova o novo modelo de Certidão Quanto
à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do

24

1.324

1999.

RIO GRANDE DO NORTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V,

Nº DE ORDEM:

da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o novo modelo de Certidão Quanto à
Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pelos
artigos 20, e seu parágrafo único, e 21, da Lei nº 6.992, de 10 de
janeiro de 1997, consoante o anexo que deste é parte integrante.
Art. 2º. As certidões já emitidas com base no antigo modelo
continuarão produzindo normalmente seus efeitos jurídicos, até o dia
do seu vencimento.

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

120

Regime Fechado Masculino
(provisório)
Regime Fechado Masculino
(definitivo)
Regime Fechado Feminino
(provisório)
Regime Fechado Feminino
(definitivo)
Regime Semi-aberto Masculino
Regime Aberto Masculino
Regime Aberto Feminino

Complexo Penal Dr. João Chaves
Natal/RN

PUBLICAÇÕES

TOTAL DE VAGAS

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção

CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO  RN
Nome completo:
Inscrição/CGC/CPF:
Atendendo a requerimento protocolado neste
Órgão, e ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual de inscrever
e cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas, certifico que, até
a presente data, não existe débito cadastrado no sistema da dívida
ativa estadual, em nome do requerente acima qualificado.
E, para constar, determinei que fosse expedida a
presente certidão.
Natal,
de
de 1999.
_________________________________
Assinatura  Matrícula nº
V I S T O:
OBS: Válida por 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, e sem
rasuras. Esta certidão somente produzirá efeitos jurídicos se apresentada
conjuntamente com a certidão lavrada pelo setor da Secretaria de
Tributação.