RESOLUÇÃO SMF Nº 2665

DE 06 DE JUNHO DE 2011.

Regulamenta

o

estágio

curricular

de

estudantes no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e o constante no processo nº 04/000.304/2011 e,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Federal nº 11.788 de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 31.612, de 18 de
dezembro de 2009, que institui o Programa de Estágios de Estudantes em órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismo de impessoalidade na seleção
de estudantes para o desenvolvimento das atividades de estágio curricular,

RESOLVE:

Art. 1º O estágio curricular junto à Secretaria Municipal de Fazenda obedecerá à Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, ao Decreto nº 31.612 de 18 de
dezembro de 2009 e às normas ora estabelecidas.
Art. 2º O estágio de que trata o art. 1º não criará vínculo empregatício ou estatutário, de
qualquer natureza, com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º O estágio visa à complementação do ensino e da aprendizagem, com plena
compatibilização de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, em
conformidade com os projetos pedagógicos, programas e calendários escolares.

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Art. 4º Para a concessão do estágio será firmado um convênio entre a instituição de
ensino e a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme minuta constante do Anexo I
desta Resolução.
§ 1º As Instituições de Ensino interessadas em firmar convênio com esta Secretaria
deverão apresentar os seguintes documentos:
I – cópia do diploma legal que:
a) autoriza ou reconhece o curso, dentre aqueles de interesse da Secretaria Municipal
de Fazenda, para o caso das Instituições de Ensino de Nível Superior;
b) legitima o funcionamento da Instituição de Ensino, para o caso das Instituições de
Ensino de Nível Médio que ofereçam cursos de interesse da Secretaria Municipal de
Fazenda.
II – grade curricular dos cursos de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º O estágio será concedido a estudantes matriculados e frequentando instituições
de ensino conveniadas com a SMF, devendo as partes envolvidas firmar Termo de
Compromisso, conforme minuta constante no anexo II desta Resolução.
Art. 6º A Gerência de Recursos Humanos solicitará às Instituições de Ensino o
encaminhamento dos estudantes, para a concessão do estágio no âmbito da SMF, de
acordo com a necessidade de preenchimento das vagas.
Art. 7º A Instituição de Ensino encaminhará o quantitativo de estudantes indicado pela
SMF.

Cada estudante deverá apresentar a documentação que comprove o

cumprimento dos seguintes requisitos:
I – estar frequentando os dois últimos anos da educação técnica de nível médio ou um
dos quatro últimos períodos semestrais curriculares do nível superior;
II – ter obtido a média geral mínima de 7(sete) referente aos períodos/anos cursados;
Art. 8º O estudante será encaminhado para entrevista com o responsável pela Unidade
Administrativa interessada, que informará a aprovação ou não do candidato.
Art. 9º O estagiário receberá bolsa-auxílio mensal e auxílio transporte, conforme tabela
que constitui o Anexo Único do Decreto nº 31.612, de 18/12/2009.
Art. 10. A duração do estágio será em conformidade com o projeto pedagógico do
curso da instituição de ensino, com prazo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

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Art. 11. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a Secretaria Municipal de Fazenda e o estagiário, devendo
constar do Termo de Compromisso ser compatível com as atividades escolares e com
o período de funcionamento da unidade administrativa da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Parágrafo único. A carga horária será de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais ou de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 12. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da instituição de ensino e dos servidores das unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A supervisão e a avaliação previstas neste artigo, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Fazenda, deverão ser realizadas por servidor público, cuja
formação profissional ou função exercida na Secretaria Municipal de Fazenda seja
compatível com o estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso III da Lei Federal
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º Os estagiários não deverão ser alocados em áreas ou atividades que
comprometam o sigilo fiscal.
§ 3º O acompanhamento e a avaliação previstos neste artigo, de responsabilidade da
instituição de ensino, deverão ser realizados pelo professor orientador da área a ser
desenvolvida no estágio.
Art. 13. A cada 06 (seis) meses, a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Fazenda encaminhará o relatório de atividades do estágio para a
instituição de ensino, através do estudante.
Art. 14. Mensalmente, o supervisor direto do estagiário na Secretaria Municipal de
Fazenda realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os
seguintes aspectos:
I - interesse
II - iniciativa;
III - aproveitamento;
IV - conduta;
V - frequência.

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§ 1º O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo deverá ser do
conhecimento do estagiário.
§ 2º Compete ao Supervisor do Estágio:
I - Prestar apoio técnico ao estagiário, orientando-o sempre que necessário;
II - Fazer cumprir a programação do estágio;
III - Promover a integração do estagiário no local de trabalho;
IV - Planejar a ambientação técnica para o estagiário;
V - Supervisionar os estagiários;
VI - Acompanhar e avaliar o estagiário;
VII - Controlar a freqüência mensal do estagiário.
Art. 15. Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, a
Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará, para a instituição de ensino, através do
estudante, Termo de Realização de Estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do estudante.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência de Recursos Humanos, com
a aprovação do Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2011.

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

D. O RIO 08.06.2011

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ANEXO I

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
E O (A) (NOME COMPLETO DA INSTITUIÇÃO) PARA REGULAMENTAÇÃO DE
ESTÁGIO CURRICULAR.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
29.468.014/0001-16, com sede na Rua Afonso Cavalcanti, 455/506 – Anexo, Cidade
Nova, nesta Cidade, neste ato representada pelo Exmo. Subsecretário de Gestão, da
Secretaria Municipal de Fazenda, Sr. _____________________ , portador da Carteira
de Identidade nº _______________, expedida pelo __________ e o(a) (NOME
COMPLETO DA INSTITUIÇÃO), com sede na (ENDEREÇO COMPLETO, INCLUINDO
A CIDADE), inscrita no CNPJ sob o n.º (N.º DO CNPJ), neste ato representada por
(NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO CONVÊNIO E CARGO NA
INSTITUIÇÃO), neste ato denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, tendo em vista o
decidido no processo administrativo nº _________e as normas da Lei Federal nº
11.788/2008, do Decreto Municipal no 31.612/2009, bem como da Lei 8.666/93 e suas
alterações e do RGCAF aprovado pelo Decreto Municipal 3.221/81, pactuam o
presente Convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - (OBJETO)
O objeto do presente Convênio se constitui na concessão de bolsas de estágio para
estudantes previamente selecionados e que estejam cursando a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os estudantes de ensino superior e de ensino médio deverão
estar cursando, respectivamente, os dois últimos anos do ensino médio e da educação
profissional técnica de nível médio ou um dos quatro últimos períodos semestrais
curriculares do nível superior.

CLÁUSULA SEGUNDA - (PRAZO)

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O presente Convênio vigorará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de sua assinatura. A duração do período de estágio será de no mínimo 6 (seis) e
no máximo 12 (doze) meses e admitir-se-á a prorrogação por até 12 (doze) meses,
através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - (BOLSA-AUXÍLIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE)
Os estagiários serão aproveitados em atividades relacionadas com os respectivos
cursos que frequentem de forma a propiciar a complementação do processo ensinoaprendizagem, fazendo jus a bolsa-auxílio mensal e auxílio-transporte, conforme
disciplinado no Decreto nº 31.612/2009.

CLÁUSULA QUARTA - (RESCISÃO)
O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo de comum acordo entre
as partes ou mediante notificação com antecedência de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA QUINTA - (TERMO DE COMPROMISSO)
Será celebrado Termo de Compromisso entre o estudante e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, que
constituirá comprovante da inexistência de vínculo empregatício do estagiário com esta
Secretaria.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO comunicar imediatamente,
por escrito, à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Fazenda a
interrupção ou a conclusão do curso do estudante.

CLÁUSULA SEXTA - (SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS)
Competirá à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA fazer, para os estagiários,
seguro contra acidentes pessoais, em favor deles.

CLÁUSULA SÉTIMA - (HORÁRIO)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA estabelecerá horário a ser cumprido pelo
estagiário, sem prejudicar as atividades deste para com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
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CLÁUSULA OITAVA - (OBRIGAÇÕES DO ESTUDANTE)
O estagiário obrigar-se-á, mediante Termo de Compromisso, a executar as condições
do presente Convênio, assim como obedecer às normas estabelecidas pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de comum acordo com a
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, poderá supervisionar in loco os trabalhos do
estagiário.

CLÁUSULA NONA - (EXECUÇÃO)
As partes convenentes, por intermédio de seus representantes, praticarão os atos
necessários à efetiva execução das presentes disposições.

CLÁUSULA DÉCIMA - (FORO)
Obrigam-se as partes ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do
presente Convênio e elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.

E, por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, para um só efeito legal.

Rio de Janeiro,

de

de

__________________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
_____________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA
MUNICIPAL

DE

FAZENDA

E

O

FAZENDA,

neste

(A)

ESTUDANTE

___________________________________.

A

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

ato

representado

pelo

Subsecretário de Gestão, Sr. ____________________, portador da Carteira de
Identidade nº ________, expedida por ___________, e _______________________,
nacionalidade ________, residente e domiciliado(a) na Rua _________________,
bairro ____________, Cidade _________, nascido(a) em ___________, portador(a) do
CPF nº ______________, aluno(a) regularmente matriculado(a) no ______ ano/período
do

Curso

ESTUDANTE

de

________________,
e

doravante

_____________,

neste

denominado(a)
ato

simplesmente

representado(a)

por

_________________________, na qualidade de _________________, portador da
Carteira de Identidade nº

__________, doravante denominado(a) simplesmente

INSTITUIÇÃO DE ENSINO, tendo em vista o decidido no processo administrativo
____________________ e as normas da Lei Federal 11.788/2008, do Decreto
Municipal nº 31.612/2009, bem como da Lei 8.666/93 e suas alterações e do RGCAF
aprovado pelo Decreto 3.221/81, e do Convênio nº ________, pactuam o presente
Termo de Compromisso, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - (OBJETO)
O presente Termo de Compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo
ao estágio curricular do ESTUDANTE, considerando-se sua formação escolar, no
âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em estrita observância da
legislação em vigor, com carga horária de ___ (___________) horas semanais,
compatíveis com as atividades escolares, em todos os dias de expediente do local de
estágio, auxiliando o Supervisor a que estiver vinculado e dele recebendo instruções e
ensinamentos práticos pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - (PRAZO)
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A duração mínima do estágio no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
será de ____ (_____) meses, a contar de _______________, com o comparecimento
do ESTUDANTE perante a Gerência de Recursos Humanos que, então, fará sua
lotação para início imediato de suas funções.

PARÁGRAFO ÚNICO: Admitir-se-á sua prorrogação por até ___(_____) meses,
mediante assinatura de Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - (BOLSA-AUXÍLIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE)
O estágio não criará vínculo empregatício ou estatutário de qualquer natureza com a
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, que concederá ao ESTUDANTE bolsaauxílio mensal no valor de R$ ______ (________) e auxílio-transporte no valor de R$
_____ (___________).

PARÁGRAFO ÚNICO: O ESTUDANTE perderá o direito ao pagamento da bolsa-auxílio
correspondente ao mês, caso não cumpra o mínimo de 75% do horário de estágio,
conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 31.612 de 18/12/2009.

CLÁUSULA QUARTA - (SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA contratou seguro contra acidentes
pessoais junto a ___________________, Apólice nº _______________, conforme
determinado no artigo 3º do Decreto 31.612/2009.

CLÁUSULA QUINTA - (OBRIGAÇÕES DO ESTUDANTE)
Obriga-se o ESTUDANTE a respeitar os deveres e impedimentos estabelecidos no
Convênio nº _______, assim como os demais deveres e impedimentos previstos na
legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - (DESLIGAMENTO)
O desligamento do estágio ocorrerá:
I – automaticamente, ao término do estágio ou por interrupção ou conclusão do curso
na instituição de ensino;
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II – ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do respectivo Termo
de Compromisso;
III – a pedido do estagiário, mediante requerimento dirigido a seu supervisor, ao qual
deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a frequência até a
data da solicitação;
IV – por desempenho deficiente, ou atitude indevida, a qualquer momento, de acordo
com os critérios de avaliação;
V – por falta sem justificativa;
VI – a qualquer tempo por interesse do órgão ou entidade concedente do estágio.

CLÁUSULA SÉTIMA - (VALOR)
As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Termo importam no valor
global estimado de R$ _______ (___________), tendo sido emitida a Nota de
Empenho nº ________________, à conta do Programa de Trabalho _____________,
com o Código de Despesa ____________ do orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda, vigente para o presente exercício. O restante do valor global será objeto de
empenhos posteriores.

CLÁUSULA OITAVA - (PUBLICAÇÃO)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA fará publicar extrato do presente Termo no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - (CONTROLE E EFICÁCIA)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA enviará, no prazo legal, cópia do presente
Termo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA - (FORO)
Obrigam-se as partes ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do
presente Termo e elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas do presente instrumento.
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E, por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma, para um só efeito legal.

Rio de Janeiro,

de

de

__________________________________________
ESTUDANTE
__________________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
___________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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