GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 744

, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera e modifica dispositivos da Lei Complementar
n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O caput do artigo 179, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 179. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso
de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

Art. 2o. O § Io, do artigo 179, da Lei Complementar n. 68/1992, passa a ter a seguinte redação,
revogando seus incisos I e II:
"Art. 179

§ Io. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos,
pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da
parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se
for o caso."

Art. 3o. O § 2o do artigo 179, da Lei Complementar n. 68/1992, passa a ter a seguinte redação,
revogando-se seus incisos I e II:
'Art. 179.

§ 2o. Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição
reger-se-á pelo prazo previsto na Lei Penal."

Art. 4o. Fica suprimido o § 3o, do artigo 179 e artigo 180, da Lei Complementar n. 68/1992.
Art. 5o. Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador