GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 577, DE 14 DE MAIO DE 2010.

Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os §§ 3o e 4o do artigo 28 e o artigo 38 da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 28

§ 3o. O cargo em comissão PJ-DAS 3 - Diretor de Cartório será preenchido por servidor efetivo
com curso superior em Direito ou Ciências Contábeis, conforme a especificidade do cartório, e
experiência de no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cartório.
§ 4o. Caso não exista servidor com a experiência exigida no parágrafo anterior, o cargo será
preenchido por servidor efetivo com maior tempo de serviço na unidade do cargo a ser ocupado.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigência no dia Io de agosto de 2010."

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de RondôniáTerrN4 aVmaio de 2010,122°da República.

JOÃO