ESTADO DE RORAIMA
“Amazónia: Património dos Brasileiros”

LEI N°1148 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

‘Fixa o índice de Rcviio Geral Anual,
exercício 2016, dos vencimentos dos
servidores piblicos ativos do Departamento
Estadual dc Tnsito dc Roraima
DETR4N/RR, e di outras provi&wias’

—

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. T Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2016, prevista no artigo 37, X, da

CF188 e artigo 20-C da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1° da Lei n° 769, de 5 de
abril de 2010, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para as remunerações dos
servidores públicos ativos do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

—

DETRAN/RR.

Art. 2 Conceder aumento de 3% (três por cento) para as remunerações dos servidores
públicos ativos do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

-

DETRAN/RR.

Art. 3’ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão Li conta das dolações
próprias consignadas no Orçamento do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

—

DETRAN/RR.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1° de maio de 2016.
-.3

Palácio Senador Hélio Campos!RR, 27 de dezembro de 2016.

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cs

LV CAMPOS
Governadora do Estado de

oraima

Palúcio Senador Hélio Camos
Praça do Centro Cívico s!n” CEP: 69.301-380 -Boa vista-RR
E-mail.:gahinete cggabgov.rr.gov.br
Fonc/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

Brasil


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Assembléia Leg aima
do Estado de Rorii/ /1,
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Protocolo em
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