ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.378, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 223, de 25 de novembro de 2005)
Cria o Ofício de Registros Especiais junto ao
Município de Ametista do Sul, Comarca de
Rodeio Bonito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Ofício de Registros Especiais - Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos - no Município de
Ametista do Sul, ficando o mesmo anexado ao Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas
Naturais, já existente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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