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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI COMPLEMENTAR N° 112 DE 3 DE OUTUBRO DE 2006.
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Altera dispositivos da Lei Complemeiitar

s

n*' 002, de 22 de setembro de 1993, que g

institui o Código de Organização Judiciária S
do

Estado de Roraima, e dá outras

providências.**

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art 1° O parágrafo único do art 116 da Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, instítuidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passa a
vigorar com a seguinte redação:
A^rt.

116.......................................................................................................................

Parágrafo único. A diária corresponderá a 1/30 (um trinta avos) dos subsídios dos
Magistrados e será paga pela metade, se o afastamento ocorrer dentro do
Estado.(NR)
Art. 2" Os efeitos financeiros desta Lei terão início em 15 de agosto de 2006.
Art. 3" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de outubro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINT<

Governador do Estado de Roraii^ía

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0-(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasiíoiros"
s

LEI COMPLEMENTAR N° 112

DE 3

DE OUTUBRO

DE 2006.

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CF{

**Altera dispositivos da Lei Complementar
002, de 22 de setembro de 1993, que
instituí o Código de Organização Judiciária
do

Estado

de

Roraima,

e

dá

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1° O parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passa a
vigorar com a seguinte redação;
Art.

116

Parágrafo único. A diária corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) dos subsídios
dos Magistrados e será paga pela metade, se o afastamento ocorrer dentro do
Estado.(NR)

Art. 2® Os efeitos financeiros desta Lei terão inicio em 15 de agosto de 2006.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

3

de Outubro de 2006.

OTTOMAR DE SOüSA PINTO
Governador do Estaáo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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