ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.918, DE 04 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 107, de 05 de junho de 2003)
Declara como bem integrante do patrimônio
cultural histórico do Estado do Rio Grande do
Sul os Ranchos da Escola Técnica de
Agricultura – ETA – de Viamão/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam declarados como integrantes do patrimônio cultural e histórico do
Estado, nos termos e para fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, os Ranchos da
Escola Técnica de Agricultura de Viamão/RS.
Art. 2º - São considerados Ranchos as edificações existentes na área da Escola Técnica
de Agricultura – ETA – assim denominadas: Amizade, Uirapuru, Inferninho, Fronteira, Castelo,
Frankstein, Centauro, Granada, Sinuelo, Gaudério, Saudade, Estrela do Sul, Intrevero, Planalto,
Sepé Tiaraju, Deko, Ventania, Chaparral, Tamanco Velho, Cacimba Velha, Querência,
Figueirinha, Laredo, Guarani, Tropeiro, Três de Maio, Solar dos Inocentes, São Jerônimo,
Minuano, Farroupilha, Bonanza e Quero-Quero.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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