DECRETO Nº 19.509

DE 23 DE JANEIRO DE 2001

Define procedimento a ser observado pela
Vigilância Sanitária.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o retorno à atividade das equipes do PRONTO
ATENDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no âmbito da Superintendência da
Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A atuação do órgão mencionado no art. 1º terá procedimento restrito às
seguintes situações avaliadas como prioritárias, conforme a necessidade:
I - atendimento a surtos de intoxicação alimentar com levantamento epidemiológico da
ocorrência;
II - atendimento à reclamações efetuadas ao órgão normalmente encaminhadas pela
via telefônica, pelo PROCON, ou por autoridades que venham solicitar atuação da
Vigilância Sanitária;
III - para a verificação de cumprimento de exigências formuladas anteriormente,
quando estas forem solicitadas pelo fiscalizado para o prosseguimento ou início de
suas atividades profissionais.
Art. 3º Os procedimentos apontados serão objeto de estatística diária contendo
relatório detalhado da ocorrência de seu atendimento, e dos motivos de sua
priorização.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 24.01.2001
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