22/12/2021 08:33

SEI/ABC - 0022966851 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.220, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 72.436.000,00
(setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e
seis mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN e proceder a
Desvinculação de Receita até o valor de R$
72.436.000,00 (setenta e dois milhões
quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, para atender a Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício até o valor de R$ 72.436.000,00
(setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), especificadas no Anexo I e no mesmo ato a
Desvinculação de Receita de Superavit Financeiro na Fonte “0640 - Recursos Diretamente Arrecadados
especificada no Anexo II para a fonte de superavit financeiro 0648 - Recursos de Desvinculação de
Receitas - EC n° 93/2016” Fonte “0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC n° 93/2016”,
especificada no Anexo III para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício até o valor de R$ R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais),
em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, desvinculando as dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II e adicionando no Anexo III.
Parágrafo único. O Superavit Financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Os recursos necessários à execução da desvinculação de receita segundo EC
n° 93/2016 estão indicados no Anexo II deste Decreto e no valor especificado, nos termos do art. 64 da Lei
n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado anular dotação até o montante desvinculado da
Fonte/Destinação objeto da desvinculação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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SEI/ABC - 0022966851 - Lei

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN
15.020.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

SUPLEMENTA
Valor

72.436.000,00

339039

0640
TOTAL

72.436.000,00
R$ 72.436.000,00

ANEXO II
CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO
Código

DESVINCULA

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN
15.020.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

72.436.000,00

339039

0640
TOTAL

72.436.000,00
R$ 72.436.000,00

ANEXO III
CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO
Código

Especificação

ADICIONA
Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO

Valor
72.436.000,00

339039

0648

36.472.477,30

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SEI/ABC - 0022966851 - Lei

ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
17.012.10.122.2070.1614

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E REFORMAS
DE UNIDADES DE SAÚDE

449051

0648

10.000.000,00

17.012.10.122.2070.1615

EQUIPAR AS UNIDADES
DE SAÚDE

449052

0648

15.000.000,00

17.012.10.302.2034.4004

ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM SAÚDE
POR MEIO DE CONVÊNIOS
E CONTRATO COM A REDE
PRIVADA

339039

0648

8.000.000,00

17.012.10.302.2034.4009

ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM SAÚDE
NAS UNIDADES
HOSPITALARES

339030

0648

2.963.522,70

TOTAL

R$ 72.436.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022966851 e o código CRC 68D9CF5C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.535652/2021-04

SEI nº 0022966851

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