GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

LEI

N9

70

VE

VE

14

NOVEMBRO

VE

1985

Autoriza a adoção da Grati^i

cação por Condições Especiais de
Trabalho pelo Poder Judiciário.

0 G0VERNAV0R V0 ESTAVO VE RONVÕNíA,

ia

ço saber que a Assembléia Legislativa de.cie.ta e eu sanciono a 6e.gu.in
te

Lei:

Art.

19

-

Viça o Poder Judiciário

ionizado a adotar a."Gratificação pon. Condições Especiais de

lho", instituída pelo item XIII, do art. 108, da Lei

au

Traba

Complementai

n9 1, de 14 de novembro de 1984.

Art. 2Q

-

A gratificação de que trata

o art. 1°. desta Lei, será concedida no velor de 100% [cem por cento]
sobre o salário base dos servidores que exercem o cargo de Oficial
de Justiça.

Parágrafo único

-

Os efeitos fiinancei

ros desta Lei retroagirão a 2 de agosto de 19 85.
Art.

39

-

As despesas decorrentes

da

aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias

con

signadas ao Poder Judiciário.
Art. 4Q

- ' Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 59

Revogam-se as disposições

em contrário.

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""ÂWGELIN

Governador

^.

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