DECRETO RIO Nº 42864

DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 42.729, de 1º de janeiro
de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a complexidade do processo de priorização dos investimentos e
dimensionamento dos recursos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº
42.729/2017.
Art. 2º Fica a Subsecretaria do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de
Fazenda – F/SUBOR responsável por determinar a formatação dos dados a serem
apresentados no relatório de que trata o art. 1º do Decreto nº 42.729/2017 e o meio de
envio a ser utilizado, a fim de realizar o recebimento e consolidação das informações.
Art. 3º Ficam responsáveis pela obtenção das informações de que trata o art. 2º os
agentes integrantes do Sistema Municipal de Orçamento, em seus respectivos
Órgãos/Entidades de atuação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.02.2017

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