Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre o redimensionamento das
gratificações instituídas no âmbito do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam extintas as 115 (cento e quinze) Gratificações de
Representação de Gabinete, instituídas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar
Estadual n.º 264, de 31 de dezembro de 2003, com a redação que lhe deu a Lei
Complementar Estadual n.º 311, de 04 de novembro de 2005.
Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, 130 (cento e trinta) Gratificações de Representação de Gabinete, cujos
valores, simbologias, atribuições, quantidades e níveis são os constantes dos Anexos I e II
desta Lei Complementar Estadual.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 4º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo
2º e parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 264, de 31 de dezembro de 2003; e
os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual n.º 311, de 04 de novembro de 2005.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de outubro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE E
ATRIBUIÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE

Assessoramento
superior

NS

35

Assessoramento de
apoio

NA

95

ATRIBUIÇÕES
Realizar atividades de nível superior
demandadas
pelos
órgãos
de
administração do Ministério Público, em
especial, a orientação e realização de
estudos e a solução de assuntos técnicos
ou de administração.
Realizar atividades de nível superior
referentes aos assuntos que lhe forem
submetidos, em especial, elaborar
pareceres, relatórios e projetos pertinentes
demandados
pelos
órgãos
de
administração do Ministério Público.
Executar
atividades
de
apoio
administrativo com vistas à realização dos
serviços administrativos, tais como:
atendimento ao público, redação de
documentos, realização de pesquisas e
eventuais diligências externas.
Executar atividades de apoio na realização
dos serviços dos órgãos de administração,
em especial, serviços de datilografia, de
operação de reprografia e de telefonia, e
serviços de secretaria em geral.
Executar serviços auxiliares, peculiares à
Administração, tais como: serviços de
motorista, serviços externos e outras
atividades de nível básico.
Executar serviços auxiliares de copa, de
contínuo, de manutenção e similares.

ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE
REPRESENTAÇÃO A GABINETE
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

RETRIBUIÇÃO R$

Assessoramento superior

NS

800,00

Assessoramento de apoio

NA

450,00

DOE Nº. 11.822
Data: 10.10.2008
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