RESOLUÇÃO CGM Nº 1.105

DE 02 DE AGOSTO DE 2013
Institui a prestação de contas de contratos de
gestão com Organizações Sociais de que trata
a Lei nº 5.026/2009, que deverá ser remetida à
Controladoria Geral do Município - CGM, para
fins de certificação pela Auditoria Geral.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de verificação por parte do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro – TCM prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 5.026/2009 e no
art. 27 do Decreto nº 30.780/2009;

CONSIDERANDO que as prestações de contas que são encaminhadas ao Tribunal de
Contas do Município, conforme previsto no art. 40 inciso III da Lei nº 289/1981, devem
ser certificadas pelo órgão de controle interno;

CONSIDERANDO o parágrafo segundo do art. 8º da Lei nº 5.026/2009 que prevê a
análise dos resultados atingidos com a execução do contrato de gestão por comissão
de avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar o exame do controle
interno em relação ao certificado de auditoria das prestações de contas a serem
encaminhadas ao Tribunal de Contas do Município;

RESOLVE:

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Art. 1º Fica instituída a prestação de contas de contratos de gestão com Organizações
Sociais de que trata a Lei nº 5.026/2009, que deverá ser remetida à Controladoria
Geral do Município - CGM, para fins de certificação pela Auditoria Geral, através de
processo administrativo específico.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o “caput” não substitui a prestação
de contas prevista nos contratos de gestão, a ser realizada pelas Organizações
Sociais.
Art. 2º O processo de prestação de contas de que trata o art. 1º desta Resolução
deverá ser formalizado contendo exclusivamente as seguintes peças:
I – Relatórios trimestrais de prestações de contas das Organizações Sociais;
II – Relatório da comissão de avaliação;
III – Relatório financeiro;
IV – Parecer de análise financeira;
V – Demonstrações contábeis do último exercício anteriormente encerrado;
VI – Declaração prestada pelo responsável pelo contrato de gestão, quando couber, de
que os dados e informações relativos à vigência do contrato foram devidamente
alimentados, pelas Organizações Sociais, no sistema denominado “Painel de Gestão
das Parcerias com Organizações Sociais”, instituído pelo Decreto nº 37.079/2013;
VII – Relatório contendo as medidas adotadas para sanear as questões apontadas pela
comissão de avaliação, com as respectivas evidências que comprovem o saneamento,
devidamente aprovado pela comissão de avaliação e pelo ordenador responsável pela
execução do contrato.
Parágrafo único. O relatório da comissão de avaliação, de que trata o inciso II deste
artigo, deverá conter, dentre outras informações que se fizerem necessárias, análise
comparativa das metas propostas com os resultados alcançados e eventuais
problemas identificados na execução do contrato de gestão.
Art. 3º O processo de prestação de contas de que trata o art. 1º desta Resolução
deverá ser encaminhado para a CGM, pelos ordenadores de despesa, no prazo de até
90 (noventa) dias após o término de cada contrato de gestão.
§ 1º Para efeitos do “caput” deste artigo, devem ser considerados como encerrados os
contratos de gestão com prazo inicial vencido, independentemente de os contratos
terem sido prorrogados.
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§ 2º Na ocorrência de prorrogação do contrato, a prestação de contas referente ao
período da prorrogação deverá ser apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias após
o seu término.
Art. 4º O exame do controle interno será em relação às peças constantes do art. 2º
desta Resolução.
§ 1º Serão adicionadas ao exame do controle interno eventuais fragilidades
identificadas em outros trabalhos relacionados ao contrato de gestão objeto da
prestação de contas.
§ 2º Integrarão a prestação de contas anual dos ordenadores de despesa as
fragilidades identificadas no exame da prestação de contas de que trata esta
Resolução.
Art. 5º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução, pelos
ordenadores de despesa, será notificado ao Tribunal de Contas do Município.
Parágrafo único. A Auditoria Geral acompanhará o cumprimento dos prazos
estabelecidos nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2013.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 05.08.2013

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