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i\^JL

GOVERNO DE RORAIMA

g

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

S
s

LEIN° 501

DE

27

DE

JULHO

DE 2005.

«
3

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em 2;

favor da Secretaria Estadual da Infra- Ü

Estrutura, crédito especial no valor global |§
de R$ 9.343.432,00(nove milhões, trezentos è

e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta è
e dois reais), para os fins queespecifica."
f?
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 473, de 11 de janeiro
de 2005), em favor da Secretaria Estadual da Infra-Estrutura, crédito especial no valor global
de R$ 9.343.432,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois
reais), paraatender à programação constante dos Anexos leu desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de:

I - transferências de convênios federais, no valor de R$ 8.466.858,00 (oito

milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), conforme
Anexos leu desta Lei;

H - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 876.574,00
(oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais), conforme Anexos leu
desta Lei.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

27

de Julho

de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


0

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

TE: 001 - FUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

CRÉDITO ESPECIAL

XO I

GRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

IGO

.2221/01

.2223/01

.2228/01

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

376.574

INFRA-ESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

376.574

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

376.574

TRANSPORTES

PROMOVER ACONSOLIDAÇÃO EAMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA.
MANUTENÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

TO

100.000

100.000

MANUTENÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

100.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

176.574

MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

100.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

500.000

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÀO-GERAL

176.574

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

500.0001

500.00o'

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
.4218/01

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DESEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTES DASEINF

500.000
500.000

001

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

876.574

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

FONTE: 001 - FUNDODE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
FONTE: 008 - CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS

1700.00.00

VALOR (RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

876.574

Transferências Correntes

1721.00.00

Transferências da União

1721.01.00

Participação na Receitada União

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

1760.00.00

Transferências de Convênios

1760.01.00

Convênios cmÓrgãos Federais

876.574
876.574
876.574

^.^8.466.858

/
Total

8^66.858

/

9.343.432

Legislação: Portaria doMinistério da Fazenda n° 248, de28deabril de 2003.

CONVÊNIOS: 089/00/FUNASA/GER -Construção eAmpliação do Sistema de Abastecimento de Água nos Municípios de Boa Vista, Pacarairaac Amajarí
2632/01/FUNASAGER-Execução deAções deSaneamento Básico em Municípios do Estado. ,_._,,.

, _

.

.

158/01/SUFRAMA/GER- Io e 2o Termo Aditivo - Viabilizar a Execução do Projeto "Construção de Rede Eletnca de1ransmissâo l

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° -CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410• Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

4,5 K


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio do3 Brasileiros'
21000

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

21001 SECRETARIA DE ESTADO DAJNFRA-ESTOUTURA
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

FONTE: 001 - FUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

RS 1,00

FONTE: 008 - CONVÊNIOS COM ORGAOS FEDERAIS

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMADETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL
6.823.815

SANEAMENTO

6.823.815

SANEAMENTO BÁSICO RURAL

1.100.000

1.100.000

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO
ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOAQUALIDADE E AMPLIAR OSSISTEMAS DE

6.823.815

6.823.815

1.100.000

1.100.000

COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.
17.511.49.3448/01

17.51Z49.3449/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM
SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS
INVESTIMENTOS

001

INVESTIMENTOS

008

1.100.000

1.100.000

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

5.723.815

5.723.815

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM

5.723.815

5.723.815

001

484.000

484.000

008

5.239.815

5.239.815

ENERGIA

2.519.617

2.519.617

ENERGIA ELÉTRICA

2.519.617

2.519.617

2.519.617

2.519.617

SANEAMENTO BASICOEM ÁREAS URBANAS
INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS

TRANSMISSÃO EDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GARANTIR AMANUTENÇÃO EA AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

25.752.48.3450/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EMENERGIA
ELÉTRICA
ZS19.617
001

INVESTIMENTOS

008

INVESTIMENTOS
TOTAL

-'/

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

392.574
2.127.043

9.343.432


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ERRATA

No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 140, de 28 de julho de 2005,

referente à Lei n° 501, anexo I, de 27 de julho de 2005.
LEIA-SE:

ONDE SE LE:

CÓDIGO

CÓDIGO

17.511.49.3448/01

17.511.49.3451/01

17.512.49.3449/01

17.512.49.3452/01

25.752.48.345/01

25.752.48.345/01

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16

de agosto de 2005.

OTTOMAR DE SOUSMTPDíTO "
Governador do Estado/ae Roraima

7 J

*

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


-

f

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ERRATA

No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 142, de Io de agosto de 2005,
referente à Lei Complementar n° 085, de 27 dejulhode 2005.
ONDE SE LÊ:
Art. Io (...)
Art 12.

§ Io As denominações, os quantitativos, os requisitos de escolaridade
e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os
constantes dos anexos I e IV.
LEIA-SE:

Art. Io (...)
Art 1Z

§ IoAs denominações, os quantitativos, os requisitos de escolaridade
e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os
constantes dos anexos Ia IV.

ONDE SE LÊ:
Art. 11. (...)

Parágrafo único. Nos caos de ausência, impedimentos ou afastamentos dos
Escrivães titulares dos cartórios judiciais, suas atribuições serão desempenhadas
consecutivamente por:

Art li. (...)
Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimentos ou afastamentos dos

Escrivães titulares Ndçs cartórios judiciais, suas atribuições serão desempenhadas
consecutivamente por:

.s a .

v -^ -^

PalácioSenador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ONDE SE LE:

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO
TJ/NM-3

Operador de Som

02

TJ/NM-3

Telefonista

03

1.300,00
1.300,00

2.200,00
3.300,00

1.100,00
1.100,00

2.200,00
3.300,00

LEIA-SE:
ANEXOU

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO
TJ/NM-3

Operador de Som

02

TJ/NM-3

Telefonista

03

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de agosto de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945