ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.009, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 133, de 14 de julho de 2017)
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul –
CBMRS – é fixado em 4.101 (quatro mil cento e um) cargos de bombeiros militares estaduais,
entre Oficiais e Praças, assim distribuídos:
I - Oficiais:
a) Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM):
- 5 (cinco) Coronéis;
- 20 (vinte) Tenentes-Coronéis;
- 49 (quarenta e nove) Majores;
- 68 (sessenta e oito) Capitães;
b) Quadro de Tenentes Bombeiro Militar (QTBM):
- 103 (cento e três) Primeiros-Tenentes;
II - Praças:
a) Quadro de Praças Especiais Bombeiro Militar (QPEBM):
- 68 (sessenta e oito) Alunos Oficiais QOEM;
b) Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM):
- 510 (quinhentos e dez) Primeiros-Sargentos;
- 737 (setecentos e trinta e sete) Segundos-Sargentos;
- 2.609 (dois mil seiscentos e nove) Soldados.
§ 1º O efetivo estabelecido para o QTBM é oriundo do Quadro de Praças explicitado na
alínea “b” do inciso II deste artigo.
§ 2º Fica assegurado o estabelecido pelo § 4º do art. 57-A das Disposições
Constitucionais Transitórias, alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 67, de 17 de junho
de 2014.
§ 3º As Praças Especiais não estão computadas no total do efetivo, sendo consideradas
até o limite máximo, e os respectivos totais serão fixados anualmente por ato do ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

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§ 4º Os cargos de Terceiro-Sargento incorporados ao Corpo de Bombeiros Militar
serão extintos quando vacantes.
Art. 2º Os integrantes do Quadro Especial a que se refere o § 1º do art. 232 da Lei nº
7.356, de 1º de fevereiro de 1980, serão escolhidos dentre os coronéis da ativa do Quadro de
Oficiais de Estado-Maior da Brigada Militar e do Quadro de Oficiais de Estado-Maior do Corpo
de Bombeiros Militar, nomeados Juízes Militares para a composição do Tribunal Militar do
Estado.
Art. 3º A criação dos cargos novos obedecerá à projeção estabelecida na letra “A” do
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica compreendido no “caput” do art. 1º desta Lei Complementar o efetivo
transferido da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da letra “B” do
Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.

ANEXO ÚNICO
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE EFETIVO
A) Plano de implementação de cargos novos do CBMRS:

Posto/Grad. Quadro

Transferidos
da BM

2017
2017
2018
2018
1º
2º
1º
2º
Total
Semestre Semestre Semestre Semestre
1
1
1
1
5

Coronel QOEM
1
TenenteQOEM
11
4
2
2
Coronel
Major
QOEM
38
4
3
3
Capitão
QOEM
68
Tenente QTBM
90
4
3
3
1º Sgt.
QPBM
488
7
6
6
2º Sgt.
QPBM
737
3º Sgt.
QPBM
810
(extinção)
Soldado QPBM
2.609
TOTAL
4.852
20
15
15
*Excluídos os cargos de Terceiros-Sargentos em extinção.

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1

20

1
3
3
-

49
68
103
510
737

-

-

9

2.609
4.101*

2


B) Cargos originários da Brigada Militar a serem incorporados ao CBMRS na data de
publicação da presente Lei Complementar:
Posto/Grad.
Coronel
Tenente-Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Soldado
TOTAL

Quadro Quantidade
QOEM
1
QOEM
11
QOEM
38
QOEM
68
QTPM
90
QPM-2
488
QPM-2
737
QPM-2
810
QPM-2
2.609
4.852

FIM DO DOCUMENTO

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