DECRETO RIO Nº 48354

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre redução dos custos com cargos em
comissão, funções gratificadas e empregos de confiança
nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os gastos com pessoal à realidade
financeira do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de privilegiar despesas obrigatórias em detrimentos de
adicionais na folha de pagamento;

CONSIDERANDO a diretriz de reorganização administrativa da Prefeitura para melhor
atendimento à população,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a redução de pelo menos 30% (trinta por cento) dos gastos com
cargos em comissão, funções gratificadas, funções e empregos de confiança, em relação
ao custo total vigente de suas respectivas estruturas.
Parágrafo único. Não poderão ser objeto de corte e deverão ser excluídos do custo total
vigente os empregos ou funções de confiança, cargos comissionados ou funções
gratificadas, constantes da estrutura organizacional das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das áreas de Auditoria Interna,
Contabilidade e Orçamento.

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Art. 2º Os Titulares dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da
Administração Indireta deverão encaminhar à Secretaria de Governo e Integridade, em
até 20 (vinte) dias, a proposta de redução de que trata o art. 1º nos seguintes formatos:
I - proposta com a Estrutura Organizacional vigente, indicando os cargos, empregos ou
funções que deverão ficar sem ocupação ou com o símbolo; ou
II - proposta com alteração da Estrutura Organizacional vigente, indicando os cargos,
empregos ou funções que deverão ficar sem ocupação ou com o símbolo reduzido.
Art. 3º A Coordenadoria de Gestão Institucional fica responsável por orientar e receber as
informações de que trata o artigo anterior no prazo definido, e no prazo de 30 (trinta) dias
deverá apresentar ao Prefeito a proposta detalhada das novas estruturas organizacionais
por órgãos da administração Direta e Indireta, com vistas a publicação de Decreto
específico.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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