ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.041, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 052/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de
outubro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos exarados na Resolução nº 052/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 20 de outubro de 2008, e
publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008, bem como a documentação constante no
processo administrativo nº 000994-16.00/05-3, de 30 de agosto de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS exaradas na Resolução n.º 052/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 20 de outubro de 2008, relativos aos incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
concedidos pelo Decreto nº 44.090, de 01.11.2005 (D.O.E. de 03.11.2005), e alterações à
empresa CALÇADOS BEIRA RIO S.A., com sede na Rodovia RS 239, Km 17,5, n.° 4.400,
Bairro São José, no Município de Novo Hamburgo (RS), com CNPJ n.º 88.379.771/0001-82.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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