RESOLUÇÃO CGM Nº 1820,

DE 6 DE MAIO DE 2022

Institui o Manual de Penalidades Aplicadas aos
Contratados.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os órgãos da Prefeitura do Rio de Janeiro quanto
a aplicação das sanções previstas na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Penalidades Aplicadas aos Contratados da
Administração Direta, que tem como objetivo auxiliar os órgãos da Prefeitura do Rio de
Janeiro a compreender as diferentes hipóteses de aplicação das sanções previstas na
legislação vigente, além de orientar quanto aos procedimentos a serem adotados diante
de eventual necessidade de aplicá-las.
Art. 2º O Manual de Penalidades Aplicadas aos Contratados encontra-se disponível na
página da CGM, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm no menu Manuais, Guias e
Orientações.
Art. 3º Ficam revogadas a Resolução CGM nº 1.739, de 28 de junho de 2021, e a
Resolução CGM nº 1.780, de 16 de dezembro de 2021, na parte relativa à atualização do
Glossário 200.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 09.05.2022

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