DECRETO RIO Nº 50896,

DE 31 DE MAIO DE 2022

Delega competência na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Assistência Social e ao
Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal da Assistência Social para ordenar,
licitar, executar e fiscalizar despesas no Programa de Trabalho 2802.08.241.0655.2000,
Natureza de Despesa 339039, Fonte 305, Produto do Plano Plurianual número 4985 Sistema de Regulação de Vagas Desenvolvido, referente à contratação de serviços
técnicos especializados em Tecnologia de Informação (TI) para implantação de novas
funcionalidades no sistema de regulação de vagas para abrigamento da população de
idosos em perfil de alta vulnerabilidade, no limite de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um
mil reais), conforme as Deliberações COMDEPI nº 246, de 09 de setembro de 2021 e
259, de 10 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022; 458º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.06.2022

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