ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.141, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 168, de 01 de setembro de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 11.635, de 30 de
maio de 2001, que cria funções gratificadas no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas junto à Superintendência dos
Serviços Penitenciários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.635, de 30 de maio de 2001, que cria funções gratificadas no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas junto à Superintendência dos Serviços
Penitenciários, fica acrescentado, ao artigo 1º, o seguinte parágrafo único:
“Art. 1º - ................
Parágrafo único - A função gratificada de Diretor de Penitenciária Modulada, criada no
caput deste artigo, para efeito da gratificação de representação, passa a integrar a alínea “c” do
inciso II do Anexo IV da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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