ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.540, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 113, de 16 de junho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Encantado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Encantado,
constituído de uma área de terra rural com superfície de 6.700,00m² (seis mil e setecentos metros
quadrados), sem benfeitorias, situada na Linha Argola, distrito do Município de Encantado,
confrontando-se: ao norte, pela frente, onde mede 67,00m, com terras que foram de Ângelo
Gomercindo Bagatini, hoje pertencentes a Vitório de Conto; ao sul, pelos fundos, onde mede
67,00m, com terras de Jacob Bagatini; a leste, por um lado, na extensão de 100,00m, com terras
que são ou foram de Ângelo Gomercindo Bagatini, hoje pertencentes a Valmor Agostini; e, a
oeste, pelo outro lado, onde mede igualmente 100,00m, com terras que foram dos herdeiros de
João Bagatini, hoje pertencente a Damiano Dalmoro. Referido imóvel está tombado e cadastrado
sob o nº 1109, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Ofício dos Registros Públicos da
Comarca de Encantado, Livro nº 2-RG, fl.1, sob o nº 1.952.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um centro
de atividades comunitárias e sociais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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