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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1400, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Estabelece a política estadual de saúde mental e assistência psiquiátrica, e dá outras
providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. Esta Lei estabelece a política estadual de saúde mental e assistência psiquiátrica, no âmbito
do Estado de Rondônia.

§ Io. Na implementação da política de que trata esta Lei, deverão ser rigorosamente respeitados os
direitos das pessoas acometidas de transtornos psíquicos, assegurados na Lei Federal n° 10.216, de 06 de
abril de 2001.

§ 2o. O disposto nesta Lei aplica-se, indistintamente, a todas as unidades de saúde, centros, casas e
entidades assistenciais instaladas em território estadual, quer seja pública, privada, estadual ou municipal,
que prestam serviços de saúde mental e assistência psiquiátrica.

Art. 2o. Fica proibido no território estadual a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos,

públicos ou privados, e a contratação e financiamento, pelos setores estatais, de novos leitos naqueles
hospitais.

§ Io. No prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, os hospitais psiquiátricos
existentes deverão ser extintos, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2o. É facultada aos hospitais psiquiátricos a progressiva instalação de leitos em outras
especialidades médicas na proporção mínima dos leitos psiquiátricos que forem sendo extintos,
possibilitando a transformação destas estruturas em hospitais gerais.

§ 3o. O Conselho Estadual de Saúde, quando da adaptação dos hospitais psiquiátricos existentes
observará, sempre que possível, os critérios de atendimento a que os hospitais psiquiátricos se
destinavam.

Art. 3o. Estado e municípios em conjunto, com a participação de seus respectivos conselhos de
saúde, estabelecerão a planificação necessária para a instalação e o funcionamento de recursos
alternativos de atendimento, como leitos psiquiátricos em hospitais gerais, centros deatenção e centros de
convivência entre outros, bem como estabelecerão, conjuntamente, critérios para viabilizar o disposto no

§ |° do artigo anterior, fixando a extinção progressiva dos leitos psiquiátricos.

çj Io. O Poder Executivo constituirá uma Comissão Estadual de Reforma cm Saúde Mental, no qual
estarão representados o Conselho Estadual de Saúde, os trabalhadqres em saúde mental, familiares.

Ordem dos Advogados do Brasil. Ministério Público. Defensoria PSJjjJica e comunidades científicas,
sendo da sua competência: