LEI Nº 5.492

DE 19 DE JULHO DE 2012.

Estabelece normas e condições à permissão
de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei
Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e
dá outras providências.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho
Brazão, S. Ferraz, Adilson Pires, Aloísio Freitas,
Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado,
Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos

Eduardo, Dr.

Eduardo

Moraes, Dr.

Moura,

Dr. Fernando

Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia,
Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João
Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz,
Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos
Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia
Amorim,

Paulo

Messina,

Renato

Moura,

Roberto

Professor
Monteiro,

Uóston,
Rosa

Fernandes, Tânia Bastos, Tio Carlos, Vera Lins,
Jorge Pereira e Argemiro Pimentel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro – táxi - em
atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos
habitantes do Município.
Art. 2º Fica proibida a liberação de nova permissão até ser alcançada a
proporcionalidade estabelecida no artigo anterior, garantida a permanência da
permissão já concedida.
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Art. 3º Fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para operação em
serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – do seu
titular para pessoa devidamente habilitada.
Parágrafo único. A cessão do direito de uso da permissão será autorizada se atendidos
os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.
Art. 4º Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão será
transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de dezoito meses a
partir do óbito do titular.
§ 1º Idêntica faculdade poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros do
permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele.
§ 2º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não preencher
as exigências impostas pela legislação, faculta-se-lhe-á, no mesmo prazo previsto no
caput, para atendê-las, pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer
deste período a condução do veículo ter motorista profissional que satisfaça a
legislação em vigor, mediante autorização como motorista auxiliar.
Art. 5º Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro
em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – é permitido colocar motorista auxiliar que
atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público.
Art. 6º A permissão cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça
sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo ou em empresa
locadora de veículo táxi.
Parágrafo único. Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que
comprovadamente exerça por mais tempo o efetivo exercício
continuado e ininterrupto salvo motivo superveniente na atividade de motorista auxiliar
cadastrado no órgão competente.
Art. 7º Fica proibida, seja a que título for, a constituição de novas empresas que
operem como locadora de veículos e taxímetro no Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º Estende-se os mesmos direitos e obrigações desta Lei, aos beneficiados pela
Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 4.000, de 14 de abril de
2005.
Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento desta
Lei.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.07.2012

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