DECRETO N° 22222 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera o art. 12 do Decreto n° 13.377, de 18 de novembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que os investimentos do Fundo de Conservação Ambiental
devem estar inseridos na política de investimento social desenvolvida pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que as questões ambiental e social são interdependentes,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 12 do Decreto n° 13.377, de 18 de novembro de 1994,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. As aplicações do Fundo de Conservação Ambiental devem ser
examinadas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em
conjunto com as Secretarias Municipais de Habitação e de Obras e Serviços
Públicos, e encaminhadas ao Gabinete do Prefeito, em forma de programa, para
análise e aprovação.
Parágrafo único. As aplicações mencionadas do "caput" devem ser,
prioritariamente, direcionadas para a população de baixa renda."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 5.11.2002