RESOLUÇÃO CVL Nº 86

DE 09 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta as atribuições dos Agentes do
Subsistema de Gestão Institucional – SMGI, na
forma em que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista a necessidade de
regulamentar as ações desenvolvidas pelos Agentes do Subsistema Municipal de
Gestão Institucional,

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos Agentes do Subsistema Municipal de Gestão Institucional – SMGI,
que atuam em conjunto com a Coordenadoria Geral de Gestão Institucional, da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil:
I – executar e implementar ações de Gestão Institucional nos Órgãos das
Administrações Direta e Indireta, observadas as normas gerais estabelecidas pela
Coordenadoria Geral de Gestão Institucional;
II – atuar como consultor, prestando assessoria técnica ao Titular do Órgão nas ações
de Gestão Institucional;
III – participar do planejamento integrado das atividades do Subsistema com os demais
Órgãos Técnicos da Coordenadoria Geral de Gestão Institucional;
IV – identificar, analisar e executar os trabalhos de remodelagem organizacional e
implementação da Cadeia de Valor, nos Órgãos das Administrações Direta e Indireta,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Técnicos da Coordenadoria
Geral de Gestão Institucional;
V – submeter à Coordenadoria Geral de Gestão Institucional, com base no modelo a
ser estabelecido pelos mesmos, e devidamente respaldados em estudos técnicos e
econômicos, demandas por alterações estruturais nos Órgãos das Administrações
Direta e Indireta;

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VI – utilizar o Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI, como ferramenta
obrigatória para a execução das atividades de Gestão Institucional;
VII – zelar pela observância das normas relativas ao Subsistema Municipal de Gestão
Institucional, estabelecidas pelos Órgãos Técnicos;
VIII – exercer as atribuições de Gestão Institucional, sem prejuízo das funções típicas
de seu cargo de provimento efetivo em seus Órgãos de atuação, mantendo-se
inalterado o seu vínculo com a categoria funcional que detém.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2018

Paulo Messina

D. O RIO 12.03.2018

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