RESOLUÇÃO SMTR Nº 3365

DE 16 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta o atendimento ao público realizado nos
Protocolos da Secretaria Municipal de Transportes.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade permanente e contínua de aperfeiçoamento das normas
de controle, organização e eficiência na prestação do serviço público, buscando melhorar
sua qualidade;

CONSIDERANDO o atributo legal previsto no art. 24, inciso X, do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.321 de 22 de dezembro de 2010 que estabelece
procedimentos para venda de tíquetes de estacionamento e dá outras providências e a
Resolução SMTR nº 1.380, de 02 de junho de 2004, alterada pela Resolução SMTR nº
2.077 de 24 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e modernização dos talonários a fim de
atualizar as especificações dos itens de segurança, que evitam fraudes e falsificações, a
serem observados pela população e pelos agentes de fiscalização.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "a", "b" "c" e "e" do Item III - VENDA DE TÍQUETES, do
art. 2º da Resolução nº 1.380, de 02 de junho de 2004, alterada pela Resolução SMTR nº
2.077 de 24 de fevereiro de 2011, cuja redação passa a vigorar da seguinte maneira:
"a) A venda de tíquetes referente ao sistema de estacionamento público aberto RIO
ROTATIVO estará disponível a qualquer pessoa física ou jurídica interessada, desde que
tenha seu cadastro devidamente aprovado, na Sede da Secretaria Municipal de
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Transportes - SMTR, à Rua Dona Mariana nº 48 - Botafogo, no horário de 10:00 h às
16:00 h, mediante agendamento prévio, através do e-mail agendamento.smtr@gmail.com
b) A solicitação para cadastramento das pessoas físicas ou jurídicas interessadas nas
aquisições de tíquetes deverão ser realizadas no Protocolo da SMTR, no mesmo
endereço e horário citado na alínea "a" deste item.
c-1) Somente será autorizada a venda de tíquetes às pessoas físicas e jurídicas que
tiverem seus cadastros dentro do prazo de validade. Os cadastros terão validade por um
período de um ano, devendo ser revalidados.
c-2) As pessoas jurídicas e físicas que revenderão o tíquete, ao usuário final citado na
alínea "g" deste item, deverão entregar ao protocolo as relações de locais de venda e de
guardadores, devidamente cadastrados na Delegacia Regional do Trabalho, conforme Art.
1º da Lei Federal 6.242/1975 e do Decreto Federal nº 79.797/1977 que regulamenta o
exercício da profissão de guardador autônomo.
c-3) Para as pessoas jurídicas e físicas já cadastradas para o ano de 2021, será
concedido prazo de 45 dias para apresentação das relações citadas na alínea "c-2", sob
risco de suspensão do cadastro.
c-4) Caso o cadastro seja para uso próprio, sem revenda, esta informação deverá constar
quando do agendamento para a aquisição.
e) Só será permitida a venda através de DARM, a ser pago diretamente na rede bancária,
fornecido pelo Protocolo, através de solicitação no e-mail citado na alínea "a" deste item."
Art.2º O tíquete de estacionamento do ano de 2021 e 2022 será confeccionado
predominantemente na cor azul e possuirá a identidade visual da SMTR.
Parágrafo único. O Talonário de tíquete terá a seguinte numeração de início:
123 0.600.001.
Art. 3º O Talonário de tíquete possuirá 14 (quatorze) itens de segurança, conforme
ilustração do anexo único.
Art. 4º Aos talonários do ano de 2020 e 2021, estabelece-se a permissão de uso dos
tíquetes com o layout antigo até o seu esgotamento, confeccionados até a série nº 120 976.000.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.03.2021
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ANEXO ÚNICO