ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.984, DE 3 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE nº 086, de 04 de maio de 2012.)
Introduz alterações na Lei n.° 13.305, de 2 de
dezembro de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a negociar, com incentivos, a
liquidação antecipada dos financiamentos
habitacionais ativos e a negociar, com
incentivos, todos os imóveis incorporados ao
Estado pela extinção da Companhia de
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul –
COHAB/RS – e introduz alteração nas Leis n.º
10.357, de 16 de janeiro de 1995 e n.º 13.017,
de 24 de julho de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No art. 11 da Lei n.º 13.305, de 2 de dezembro de 2009, é dada nova redação
aos §§ 1.º e 2.º e fica acrescentado o § 3.º, conforme segue:
“Art. 11. .................................
§ 1º Aplica-se o ‘caput’ deste artigo aos imóveis referidos nos arts. 2.º, 3.º e 4.º desta
Lei, quando o imóvel encontrar-se na pendência de regularização.
§ 2º Aplica-se o ‘caput’ deste artigo aos imóveis referidos no art. 3.º desta Lei, quando
os municípios manifestarem interesse na regularização fundiária, mediante aceitação do Estado,
nas condições a seguir:
I - inércia municipal na alienação dos imóveis aos beneficiários, no período de dois anos
decorridos da transmissão do domínio pelo Estado ao município, o que implica a sua reversão ao
patrimônio do Estado;
II - os encargos referentes à transmissão do domínio do Estado ao município ficam a
cargo do donatário;
III - a transferência da área por parte do Estado fica condicionada à quitação de
eventuais tributos incidentes sobre o imóvel, sob responsabilidade do município;
IV - o município arcará, igualmente, com o custo da implementação de infraestrutura
faltante no loteamento à época da transferência do imóvel.
§ 3º Os imóveis referidos no ‘caput’ deste artigo deverão ter seu valor de avaliação
atualizado.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Fica acrescido à Lei n.º 13.305/2009 o art. 11-A, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Quando o ocupante não preencher os requisitos dos arts. 2.º, 3.º e 4.º, será
admissível a alienação onerosa sem os incentivos desta Lei, desde que a ocupação do imóvel
tenha ocorrido, comprovadamente, até a sua entrada em vigor.
§ 1° Excetuam-se do disposto no ‘caput’ os ocupantes que tenham fixado residência
antes da entrada em vigor da Lei, que atendam aos seguintes requisitos: incapacidade econômica
do grupo familiar, inexistência de propriedade imobiliária e de benefício anterior em programa
habitacional.
§ 2° A comprovação dos critérios constantes no § 1.° dar-se-á mediante declaração do
próprio beneficiário, sob as penas da lei, acompanhada de parecer da assistência social do
município onde se localiza o lote objeto de comercialização.”.
Art. 3º O prazo de que trata o art. 9.º da Lei n.º 13.305/2009 fica prorrogado por trinta
e seis meses, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2