RESOLUÇÃO SMF Nº 2742

DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre o cálculo dos valores de foro,
regularização de aforamento e laudêmio.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os valores de foro, regularização de aforamento e laudêmio são
fixados segundo avaliação da Superintendência de Patrimônio Imobiliário a teor do
disposto nos arts. 263, 272, 273 e 284 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF (Decreto nº 3221/81),

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 04/551.101/2012,

RESOLVE:

Art. 1º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário poderá adotar como base de
cálculo para fixação dos valores de foro, regularização de aforamento e laudêmio, a
mesma que for atribuída pela Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI, para cobrança daquele imposto (ITBI).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 15.10.2012

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