DECRETO N° 21.759 DE 18 DE JULHO DE 2002
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 21.653, de 28 de junho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 10/105.300/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 1° do Decreto n° 21.653, de 28 de junho de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Estrada de Inhoaiba n° 847 (Lote 1 do PAL 33.615), em Inhoaíba, com
área total de 4.500m², para a construção de Unidade de Saúde."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2002