DECRETO RIO Nº 46518

DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho para elaboração de
estudos que embasem os procedimentos que
deverão ser adotados para realização de feiras
de comércio em áreas públicas no Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a experiência administrativa demonstra que o funcionamento de
feiras de comércio em áreas públicas da cidade não devem causar prejuízos ao comércio
estabelecido;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24 do Decreto n° 14.071, de 26 de julho de
1995, a realização de atividades de qualquer natureza em áreas públicas obriga-se à
prévia concessão de Alvará de Autorização Transitória ou de Autorização de Uso de Área
Pública, atos de natureza eminentemente precária e sujeitos a juízo discricionário e a
critérios de conveniência e oportunidade da Administração,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, a fim de definir
rotinas e procedimentos para realização de feiras de comércio em áreas públicas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob a presidência do primeiro:
I - Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Envelhecimento
Saudável, Qualidade de vida e Eventos - QV/SUBPEV;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Procuradoria Geral do Município - PGM;

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Art. 3º Poderão ser consultados outros órgãos e entidades, ligados às áreas relacionadas
aos estudos em questão, objetivando dar maior celeridade aos resultados das avaliações
do referido grupo de trabalho.
Parágrafo único. A administração pública direta e indireta quando provocadas pelo
presente Grupo de Trabalho deverão prestar os devidos esclarecimentos em até dois dias
úteis.
Art. 4º No prazo de dois dias úteis os órgãos e entidades previstos no art. 2º deverão
indicar seus representantes, titular e suplente, que serão designados por ato do
Secretário Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá no prazo de quarenta e cinco dias contados da
publicação deste Decreto, apresentar propostas para efetivação do melhor ordenamento
para autorização de feiras de comércio em áreas públicas.
Art. 6º Fica revogado o Decreto n° 18.818 de 28 de julho de 2000.
Art. 7º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.09.2019

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