DECRETO N° 21.587 DE 19 DE JUNHO DE 2002
Altera disposições do Decreto n° 19.544, de 05 de fevereiro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts 5° , alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 19.544, de 05 de fevereiro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis, necessários à implantação do Projeto Rio-Cidade Santa Cruz.
Desapropriações totais:
- Rua Senador Camará nºs 1 e 1-A (Lojas do Viaduto);
- Rua Martin Francisco nºs 17,17-A e 17-B;
- Rua Porangaba nºs 14, 16, 18, 20, 21, e 28;
- Rua Teresa Cristina n° 4.
Desapropriação parcial:
- Rua Martim Francisco n.° 13."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.2002