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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

LEI

N*

185

DE

22

DE

DEZEMBRO

1.987

DE

Altera dispositivos
n9 138, de

05

de

da

Lei

dezembro

de

1986, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber

que

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1-

-

Os dispositivos da Lei n9 138, de 05 de

dezem

bro de 1986, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes

aite

rações;
"Art.

25-

§ l9 I

-

a)

Oficial Superior - oitenta por cento (80%);

b)

Oficial Intermediário - setenta por cento (70%);

c)

Oficial Subalterno - sessenta por cento (60%);

d)

Subtenente e Sargento - cinqüenta por cento (50%);

e)

Cabo - quarenta por cento (40%);

f)

Soldado - trinta e cinco por cento (35%).

II - Oitenta por cento (80%) do vencimento básico

de

Secretário de Estado ao Comandante-Geral;
III - Cinqüenta por cento (50%) do vencimento

de Secretário de Estado, quando o policial-militar estiver no

básico

exercício

do cargo de:
\

a)\ Subcomandante da Polícia Militar;
b)

V..

Chefe do Estado-Maior Geral.

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3-


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
'^

GOVERNADORIA

IV - Trinta por cento (30%) do vencimento básico
Secretário de Estado, quando o policial-militar estiver no

de

exercício do

cargo de:

a)

Subchefe do Estado-Maior Geral;

b)

Comandante

c)

Chefe e Subchefe de Seção do Estado-Maior Geral;

d)

Comandante, Subcomandante, Chefe ou Diretor

io CPC e CPI;

de

Organização Policial-Militar;
e)

Assessor do Comandante-Geral.

V - Quinze por cento (15%) do vencimento básico
Secretário de Estado quando o policial-militar estiver

W

no

de

exercício

do cargo de:

a)

Chefe de Seção do Estado-Maior do CPC, CPI

e

Batalhão PM;

b)

Chefe de Seção Administrativa, Secretário,

Chefe

do Setor de Apoio Logístico, Chefe do Setor

de

Administração Financeira, Tesoureiro

e

Chefe

da Contabilidade;

c)

Juiz do Conselho Especial ou Permanente

de

Jus

VI - Oito por cento (8%) do vencimento básico de
cretario de Estado, quando o policial-militar estiver no exercício

Se^
do

tiça da Auditoria Militar;

d)

Comandante de Companhia;

e)

Ajudante-de-Ordens.

cargo de:

a)

Subcomandante de Companhia e Comandante de

Seção

de Combate a Incêndio;

b)

Comandante e Subcomandante do Corpo de

Alunos,

Instrutor e Chefe de Seção de Ensino;

c)

Comandante de Pelotão e Grupo destacados.

Polícia;

V-.
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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORI A

II - Noventa por cento (90%) para Curso de Aperfeiçoa,
mento de Oficiais e Sargentos;

III - Sessenta por cento (60%) para Curso

e

Estágio

de

Forma

de Especialização de Oficiais e Praças;

IV - Cinqüenta por cento (50%) para Curso

ção de Oficiais e Sargentos e Curso de Adaptação de Oficiais;
V - Quarenta por cento (40%) para Curso de

Formação

de Cabos;

VI - Trinta e cinco por cento (35%) para

Curso

de

Formação de Soldados.

Art. 32 - A indenização de Tropa, no valor

de

cem

por cento (100%) da Base de Cálculo, é devida ao policial-militar

se_r

vindo em corpo de tropa.

Art. 78 - Em princípio, toda Organização Policial-Mi
litar devera ter rancho organizado em condições de proporcionar
rações
preparadas aos seus integrantes.

Art. 79-0 policial-militar, quando servir

ganizaçao Policial-Militar que não tenha rancho organizado, e não
ser arranchado por outra Organização nas proximidades, terá

em

0r

possa

direiro

à

indenização do valor igual a etapa fixada."
Art. 2- -

Esta Lei entra em vigor na data

Art. 39 -

Revogam-se as disposições em contrário.

de sua

publi

cação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
dezembro de 1987,

em 22

999 da República.

JERÔNIMO GARCIA DE/SANTANA
Governador

V..

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