T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1272 ,DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 7.091.434,00
(sete milhões, noventa e um mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 7.091.434,00 (sete milhões,
noventa e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, em
conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei e do excesso de arrecadação.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de Receitas
variáveis de acordo com a produção das Unidades de Saúde, Gerência de Vigilância Sanitária - GVIS e a
Gerência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - GVEA, conforme termo de ajuste e comprovante
financeiro e convênios n° 3967/01, 596/98, 211/99, 3029/00 - celebrados entre Ministério da Saúde e a
Secretaria de Estado da Saúde visando fortalecer o Sistema Único de Saúde.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2003, 115° da República.

IVO NARCIl

Gov;


** Vl

^

»* X

,«f

/


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.30 00

12

3390.33 00

12

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103041093.2047

1712.103051093.2048

1712.103021093.2049

1712.103021093.2361

1712.103021093.2492

1712.103021095.2493

Manutençãoe funcionamento da vigilância sanitária

Implementação das ações epidemiológicas

Implementação das ações básicas e serviços

Apoio às entidades com ações na área de Saúde

Funcionamento do Laboratório de Saúde Pública

Funcionamento da Policlínica Oswaldo Cruz

3390.36 00

12

3390.39 00

12

3390.36 00

12

3390.42 00

12

3390.42 00

16

3390.36 00

12

3390.39 00

12

3340.41 00

12

3340.41 00

16

4440.42 00

16

4490.51 00

16

4490.52 00

16

4490.5100

16

4490.52 00

16

TOTAL

90.000,00
40.000,00
30.000,00
260.000,00
15.000,00
500.000,00
27.750,00
164.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
201.000,00
84.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00

5.415.750,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103041093.2047

Manutenção e funcionamento da vigilância sanitária

4490.52 00

12

420.000,00

1712.103051093.2048

Implementação das ações epidemiológicas

3390.39 00

12

15.000,00

1712.103021093.2049

Implementação das ações básicas e serviços

4490.52 00

12

175.000,00

1712.103021086.2413

Implementação das ações básicas e serviços

4490.5100

12

4490.52 00

12

244.000,00
294.000,00

4490.5100

12

4490.51 00

16

1712.103021094.1139

Fortalecimento do sistema único de saúde

TOTAL

3.951.000,00
316.750,00
5.415.750,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.51 00

12

4490.52 00

12

3390.14 00

09

3390.30 00

09

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103021086.2413 Operacionalização do Sistema Único de Saúde

\*gp/

1712.103041093.2047 Manutençãoe funcionamento da vigilância

1712.103051093.2048 Implantação das ações epidemiológicas

3390.33 00

09

3390.39 00

09

4490.52 00

09

3340.41 00

09

3390.14 00

09

3390.30 00

09

3390.33 00

09

3390.39 00

09

4490.52 00

09

TOTAL

244.000,00
294.000,00

150.000,00
50.000,00
10.000,00
90.620,00
340.000,00
100.000,00
187.000,00
100.000,00
10.000,00
80.000,00
20.064,00
1.675.684,00