ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 194, de 11 de outubro de 2007)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir
ao Município de Imbé, a titularidade do trecho
da Rodovia ERS-786, correspondente à divisa
do Município de Imbé com o Município de
Tramandaí, Km 13,25 e o trevo existente no
Balneário Presidente, Km 8.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a transferir ao Município de Imbé, a titularidade do trecho da Rodovia ERS-786,
correspondente à divisa do Município de Imbé com o Município de Tramandaí, Km 13,25 e o
trevo existente no Balneário Presidente, Km 8, com a respectiva faixa de domínio e todos os
ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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