DECRETO RIO Nº 40405

DE 23 DE JULHO DE 2015

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar
nº 99 de 23 de setembro de 2009 e da Lei
Complementar nº 157 de 9 de julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura previstos
pela legislação em vigor até o plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e
saliências, nas edificações a serem construídas no Município, na forma e condições
estabelecidas na Lei Complementar nº 99 de 23 de setembro de 2009.
§ 1º A disposição instituída no “caput” não se aplica às IV, V e VI Regiões
Administrativas.
§ 2º O prazo para requerimento de licenciamento com os benefícios deste artigo será
30 de setembro de 2016.
Art. 2º O interessado deverá apresentar requerimento de licenciamento acompanhado
de documento técnico elaborado por profissional de engenharia ou arquitetura,
comprovando:
I – a existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor;
II – requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade de acordo com os
padrões e normas técnicas vigentes;
III – garantir espaço non aedificandi necessário dentro do lote em toda a altura da
edificação de modo a permitir a circulação de ar e o atendimento aos prismas e
afastamentos destinados à iluminação e ventilação da edificação;
IV – no caso de edificações na orla marítima, que as obras estejam de acordo com a
Lei Complementar n° 47, de 1° de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto n°
20.504, de 13 de dezembro de 2001;

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V – que as obras não impliquem em aumentos do gabarito e da Área Total Edificável –
ATE da edificação, sendo que, em caso de acréscimo desta, somente mediante o
pagamento de contrapartida ao Município de quantia prevista no art. 3°, incisos I, II e III
da Lei Complementar nº 99 /2009.
§1º A aceitação implicará no imediato cadastramento, para fins de lançamento da
tributação municipal correspondente.
§2º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de toda a documentação
necessária ao pedido de licença, de acordo com as normas vigentes.
§3º O licenciamento de obras situadas em Área de Proteção Ambiental–APA e em
Área de Proteção do Ambiente Cultural–APAC ficará subordinado à aprovação dos
respectivos órgãos de tutela.
Art. 3º É permitida a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo,
existentes até a data da publicação da Lei Complementar nº 157 de 9 de julho de 2015,
na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009.
§1º O previsto no “caput” deste artigo aplica-se às áreas mencionadas no §1º do art.
1°.
§ 2º Considerar-se-ão existentes à data de publicação da Lei Complementar nº
157/2015, as obras que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou cobertura
construídos.
§3º As obras a que se refere o “caput” deste artigo deverão atender aos incisos I, II e IV
e parágrafos do art. 2º e às seguintes condições:
I – não constituir uso em desacordo com aprovado;
II – não ultrapassar mais de um pavimento acima do aprovado para a edificação em
função da legislação vigente na época ou a altura máxima prevista no projeto
aprovado;
III – não ocupar áreas públicas de recuo, não edificáveis, faixas de escoamento de
águas pluviais e de proteção de mares, rios e lagoas.
§ 4º Será tolerado o aproveitamento da área dos prismas e afastamentos, ao nível do
térreo,

respeitando-se

os

requisitos

mínimos

de

segurança,

salubridade

e

habitabilidade, ficando sujeito ao pagamento de uma contrapartida ao Município,
calculada na forma estabelecida neste decreto.

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§ 5º O prazo para requerimento de regularização das obras com os benefícios deste
artigo será de 120 dias contados a partir da data da publicação da Lei Complementar
nº 157/2015.
Art. 4º Nas subzonas A-1, A-20 e A-21, da XXIV RA, aplica-se o disposto no “caput” do
art. 1º, observadas as seguintes condições:
I – no aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações, será exigido
um afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros, do plano da fachada
voltado para a testada do lote;
II – será permitida a utilização da laje superior da cobertura, para dependências das
unidades, tolerando-se que uma área correspondente a até cinquenta por cento da
projeção do pavimento inferior seja coberta;
III – onde for permitido varanda em balanço, com cinco metros de profundidade, será
tolerado o fechamento de uma faixa de até um metro e cinquenta centímetros a partir
do plano da fachada, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IV – será tolerado o fechamento das varandas de fundos, mediante contrapartida
estabelecida no art. 3º da LC 99/2009.
§ 1º A área que exceder a Área Total Edificável – ATE obtida pela aplicação do Índice
de Aproveitamento de Área – IAA igual a 1,25, ficará sujeita ao pagamento de uma
contrapartida ao Município, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº
99/2009.
§ 2º O prazo para requerimento de licenciamento com os benefícios deste artigo será
30 de setembro de 2016.
Art. 5º Na Zona Especial 5 – ZE-5 fica permitida a construção de um pavimento
destinado a estacionamento ou a uso comum, além do número de pavimentos previsto
para o local, mediante pagamento de contrapartida ao Município, na forma prevista no
art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009, nas seguintes condições:
I – a construção do pavimento definido no “caput” só será permitida em edificações
com número de pavimentos superior a cinco;
II – o pavimento poderá ter projeção máxima de cinquenta por cento da área do lote,
devendo ser obedecidos aos afastamentos definidos na legislação em vigor.

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§ 1º Excetua-se ao disposto no inciso II a área de implantação do Parque Olímpico,
onde a projeção do pavimento definido no “caput” obedecerá às condições específicas
da legislação em vigor para o local.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias a partir da data da publicação da
Lei Complementar nº 157/2015 para apresentação de requerimento nas condições do
art. 2º.
Art. 6º Nas edificações comerciais, ficam permitidos mediante pagamento de
contrapartida ao Município, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº
99/2009:
I – jirau, com altura limitada a dois metros e vinte centímetros, nos pavimentos
destinados a lojas situados acima do primeiro pavimento de lojas da edificação;
II – varandas, com área excedente à Área Total Edificável – ATE, atendidos os demais
requisitos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo único. O prazo para requerimento de licenciamento com os benefícios deste
artigo será 30 de setembro de 2016.
Art. 7º O valor da contrapartida a ser pago ao Município será determinado em Laudo de
Contrapartida elaborado pela Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e
Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), com base nas
disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009, e aprovado pelo Secretário
Municipal de Urbanismo.
§ 1º O cálculo da importância a ser recolhida observará as seguintes fórmulas:
I – Em imóvel residencial:

Onde:

C = Valor da contrapartida
VR = Valor unitário padrão residencial
Ac = Área coberta
Acpp = Área coberta sobre piso permitido
Ad = Área descoberta
P = Fator Posição do Imóvel
TR = Fator Tipologia Residencial
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a) se praticada em imóvel multifamiliar, pelo construtor pessoa física ou pessoa
jurídica, antes da concessão do habite-se, o valor da contrapartida será:

C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VR/m² x P x TR

1. para a cobertura de terraços e o fechamento de varandas será utilizado o índice de
sessenta por cento do Valor Unitário Padrão Residencial – VR.
b) se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel unifamiliar, bifamiliar,
multifamiliar, antes ou após a concessão do habite-se, o valor da contrapartida será
calculado:

C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VR/m² x P x TR

1. para a cobertura de terraços e o fechamento de varandas será utilizado o índice de
quarenta por cento do Valor Unitário Padrão Residencial – VR.
c) para unidades residenciais, única propriedade imobiliária do requerente, com área
máxima construída, incluindo o acréscimo objeto de regularização até oitenta metros
quadrados estão isentos e até cem metros quadrados, desde que situadas: nas Áreas
de Planejamento 3 e 5; nas I, III e XVI Regiões Administrativas e no bairro da Praça da
Bandeira – VIII Região Administrativa, o valor da contrapartida será calculado:

C = 0,1 (Ac + Ad + Acpp) x VR/m² x P xTR

II – Em imóvel comercial:

Onde:
C = Valor da Contrapartida
VC = Valor unitário padrão não residencial
Ac = Área coberta
Acpp = Área coberta sobre piso permitido
Ad = Área descoberta
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T = Fator Tipologia Não Residencial

a) se praticada em imóvel comercial, pelo construtor pessoa física ou pessoa jurídica,
antes da concessão do habite-se, o valor da contrapartida será:

C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) VC/m² x T

1. para a cobertura de terraços e o fechamento de varandas será utilizado o índice de
sessenta por cento do Valor Unitário Padrão Não Residencial -VC
b) se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel comercial, antes ou
após a concessão do habite-se, o valor da contrapartida será calculado:

C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) VC/m² x T

1. para a cobertura de terraços e o fechamento de varandas será utilizado o índice de
sessenta por cento do Valor Unitário Padrão Não Residencial -VC

§ 2º Os valores unitários padrão residencial (VR) e padrão não residencial (VC) estão
estabelecidos no Cadastro Geral de Logradouros por Nome da Cidade do Rio de
Janeiro e constam da guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana.
§ 3º Os fatores de correção Posição do Imóvel (P), Tipologia Residencial (TR) e
Tipologia Não Residencial (T) estão descritos no Anexo I deste Decreto e constam da
guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos cálculos de contrapartida previstos na Lei
Complementar nº 99/2009.
§ 5º Aplica-se o fator tipologia de 0,25 ao pavimento destinado a estacionamento ou a
uso comum previsto no art. 8º- A, da Lei Complementar nº 99/2009.
§ 6º Estão isentos do pagamento de contrapartida os templos religiosos de qualquer
culto.

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§7º Aplica-se o disposto neste artigo à ampliação horizontal da cobertura de terraços
em qualquer nível da edificação.
Art. 8º A aprovação do laudo da contrapartida será publicada no Diário Oficial do
Município, com o respectivo valor a ser pago, sendo o contribuinte considerado
notificado na data da publicação.
§ 1º Será enviado, por via postal, “AVISO” ao requerente do processo, conforme
modelo no Anexo II, dando ciência adicional da aprovação do laudo de contrapartida
com o respectivo valor a ser pago.
§ 2º O requerente poderá apresentar recurso no processo em que o laudo foi aprovado,
devidamente fundamentado, solicitando a revisão dos valores apurados no prazo de
até 30 (trinta) dias corridos da publicação da aprovação no Diário Oficial do Município.
Art. 9º As quantias fixadas na forma do art. 7º terão seus valores atualizados pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice que vier a
substituí-lo, em conformidade com a Lei nº 3.145 de 8 de dezembro de 2000 e suas
alterações, podendo ser parceladas em até doze parcelas iguais e sucessivas ou sofrer
um desconto 7% (sete por cento) se pagas integralmente.
§ 1º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a R$100,00 (cem reais), sendo
este valor atualizado em conformidade com a Lei nº 3.145/2000 e suas alterações.
§ 2º A concessão da licença de obras previstas nos arts. 1º, 4º, 5º e 6º, fica
condicionada ao pagamento da primeira parcela da contrapartida, obedecidas as
demais disposições deste artigo.
§ 3º A concessão da licença de regularização de obras previstas no art. 3º, fica
condicionada ao pagamento integral da contrapartida.
§ 4º Caso o imóvel seja vendido antes de completar o total das parcelas efetivas à
regularização, ficará o proprietário sujeito à complementação e quitação total do
pagamento da contrapartida.
Art. 10. A retirada do DARM-RIO para pagamento da contrapartida deverá ser efetuada
na U/CGPE.
Art. 11. A quantia imposta no Laudo de Contrapartida aprovado poderá ser paga em
qualquer banco conveniado com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observados
os prazos consignados no DARM-RIO correspondente e conforme o estabelecido no
§1º do art. 3º da Lei Complementar nº 99/09, na forma que segue:
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I – No caso de pagamento em cota única, para vencimento no 30º (trigésimo) dia a
partir da data de publicação da aprovação do laudo no Diário Oficial do Município,
incidirá desconto de 7% (sete por cento) aplicado sobre a quantia fixada no laudo.
II – Para o pagamento parcelado, em até 12 vezes, será considerado o valor integral da
contrapartida e o vencimento da 1ª parcela será no 30º (trigésimo) dia a partir da
extração do DARM-RIO, e as parcelas subsequentes terão seus vencimentos contados
em prazos de 30 dias a partir da data de vencimento da primeira parcela.
Parágrafo único. Em caso de ter sido apresentado recurso referente ao laudo de
contrapartida, a nova data para pagamento será considerada a partir da data da
publicação do novo laudo aprovado no Diário Oficial do Município, se couber, ou da
data da publicação no Diário Oficial do Município do indeferimento do recurso. Em
ambos os casos, o contribuinte será considerado notificado na data da referida
publicação.
Art.12. A contrapartida constitui multa compensatória e sua inadimplência, constatada
dentro dos prazos previstos em lei, ensejará a inscrição da mesma em Dívida Ativa e
sua cobrança mediante execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 13. A cobrança de créditos administrativos, oriundos dos Laudos de Contrapartida
elaborados de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009, é da competência
exclusiva da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da
Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), na fase administrativa.
Art. 14. No caso de não comparecimento do requerente para a retirada do DARM-RIO,
bem como em não ocorrendo o pagamento da contrapartida dentro dos prazos acima
previstos, sem que tenha havido a interposição de recurso voluntário ou na hipótese de
julgamento do recurso por decisão definitiva na via administrativa, o Município
providenciará a notificação do proprietário ou responsável, a qualquer título, para
promover a demolição imediata das obras irregulares, sob pena de demolição
administrativa a ser executada pelos órgãos municipais competentes, com posterior
cobrança dos custos pelo infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas
legislações específicas.
Parágrafo único. Fica, desde logo, a Procuradoria Geral do Município autorizada a
ingressar com as ações judiciais pertinentes à imediata demolição das obras

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irregulares, caso o proprietário ou responsável não atenda a notificação referida no
“caput” deste artigo.
Art. 15. A realização de quaisquer novas ampliações em desacordo com a legislação
vigente, inclusive as mencionadas no art. 1°, naque las áreas da Cidade, vedadas no
seu parágrafo único, implicará em embargo da obra e multa de um a vinte VR ou VC.
§ 1° Em caso de desrespeito ao embargo, os infrator es estarão sujeitos à multa
semanal, crescente, cujo o limite cumulativo é o valor de mercado da edificação,
segundo avaliação para o IPTU, sem prejuízo de eventuais procedimentos penais e/ou
sanções de natureza profissional em relação a engenheiros ou arquitetos tecnicamente
responsáveis pelas obras.
§ 2° Em caso de demolição administrativa, o transgr essor deverá ser intimado a
compensar o Município pelos custos da mesma.
Art. 16. Ficam revogados o Decreto nº 31167, de 28 de setembro de 2009, e o Decreto
nº 32839, de 29 de setembro de 2010.
Art. 17. Conforme dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº 157/2015, fica revogada a
partir de 30 de setembro de 2016 a referida Lei Complementar e a Lei Complementar
nº 99/2009.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.07.2015

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ANEXO I

FATORES DE CORREÇÃO REFERENTES A IMÓVEL NOVO, CONSTANTES NA
GUIA DO IPTU

PARA IMÓVEL RESIDENCIAL

TABELA II – POSIÇÃO DO IMÓVEL
De frente 1,00
De fundos 0,90
De vila 0,70
Encravado 0,50

Lei n° 691, de 24.12.84

TABELA III – A
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a) Apartamento com área até cem metros

0,90

b) Apartamento com área acima de cem e até

1,00

trezentos metros quadrados
c) Apartamento com área acima de trezentos
metros

quadrados

e até quinhentos

1,15

metros

quadrados
d) Apartamento com área acima de quinhentos

1,35

metros quadrados
e) Unidades pertencentes às edificações apart-

1,25

hotel e similares com utilização residencial
f) Casa (Região A)

0,60

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TABELA III – A
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

g) Casa (Região B)

0,70

h) Casa (Região C)

0,90

i) Casa (Orla)

1,00

j) Outros casos

1,00

Lei n º 691, de 24.12.84, modificada pela Lei nº 2955, de 29.12.99

TABELA III – B
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a) Shopping center

1,25

b) Loja em shopping center

1,50

c) Loja com mais de duas frentes

1,20

d) Loja com duas frentes

1,10

e) Loja com uma frente

1,00

f) Loja interna de galeria – térreo

0,75

g) Loja localizada em sobreloja

0,65

h) Loja localizada em subsolo

0,60

i) Loja localizada em edifício, em pavimento

0,55

distinto do térreo, sobreloja ou subsolo
j) Salas comerciais com área até duzentos metros

0,55

quadrados
k) Salas comerciais com área acima de duzentos

0,50

metros quadrados

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TABELA III – B
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

l) Prédios próprios para cinemas e teatros
m)

Prédios

próprios

para

hotéis,

0,40

motéis

e

similares, bem como unidades pertencentes às

0,50

edificações apart-hotel e similares que participem
do pool hoteleiro até quinhentos metros quadrados
n) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares,
bem como unidades pertencentes às edificações

0,60

apart-hotel e similares que participem do pool
hoteleiro acima de quinhentos metros quadrados
o) Prédios próprios para clubes esportivos e

0,50

sociais
p) Prédios próprios para hospitais, clínicas e
similares

com

área

até

quinhentos

metros

0,50

quadrados
q) Prédios próprios para hospitais, clínicas e
similares com área acima de quinhentos metros

0,60

quadrados
r) Prédios próprios para colégios e creches

0,50

s) Garagens comerciais e boxes-garagem

0,50

t) Prédios próprios para indústrias até mil metros

0,70

quadrados
u)Prédios próprios para indústrias acima de mil

0,75

metros quadrados
v) Galpões, armazéns e similares até mil metros

0,40

quadrados
w) Galpões, armazéns e similares acima de mil

0,60

metros quadrados
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TABELA III – B
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA
x)

Telheiros

e

FATOR

assemelhados,

anexos

a

0,30

edificações de outra tipologia
y) Demais casos até mil metros quadrados

1,00

z) Demais casos acima de mil metros quadrados

1,10

Lei nº 691, de 24.12.84, modificada pela Lei nº 2955, de 29.12.99

ANEXO II

APROVAÇÃO DE LAUDO

Processo: XX/XXX.XXX/XXXX
Endereço da obra: Rua XYX, nº Z
Requerente: RESPONSÁVEL LEGAL

Comunico que foi aprovado em XX/XX/XXXX o laudo de contrapartida nº XX no valor
de R$ XXX.XXX,XX (xyz reais), referente à legalização das obras executadas no
imóvel acima citado, de acordo com a Lei Complementar nº 99 de 23 de setembro de
2009.

O requerente deverá comparecer à Rua Afonso Cavalcanti nº 455 10º andar – Sala
1001, no horário de 10:00 às 16:00h, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
data de publicação no D.O. da aprovação do referido laudo, para retirada do DARMRIO referente ao valor integral da contrapartida, ou solicitar o parcelamento em até 12
meses.

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Atenção:

No caso de não comparecimento para retirada do DARM no prazo estipulado para
pagamento, o requerente será intimado para promover a demolição imediata das obras
irregulares, sob pena de demolição administrativa, com a cobrança dos custos do
infrator. Enquanto perdurar a irregularidade, o infrator está sujeito a multas
progressivas, nos termos do Decreto nº 8427/1999.

Rio de Janeiro,
Funcionário
Função
Matrícula

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