ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.726, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bossoroca.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Bossoroca,
constituído de prédio de alvenaria, com área de 296,82m² (duzentos e noventa e seis metros e
oitenta e dois centímetros quadrados) e respectivo terreno urbano, com área total de 1.452,00m²
(um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois metros quadrados) medindo vinte e dois metros de
frente por sessenta metros de fundos, situado na quadra número um, confrontando-se: ao norte,
com terreno da Prefeitura Municipal de Bossoroca; ao sul, com uma praça sem denominação; a
leste, com uma rua sem denominação; e, a oeste, com terrenos da igreja. O referido imóvel está
tombado sob o nº 350 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de São Luiz Gonzaga, sob o nº 4289, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do Museu
Municipal e de órgãos públicos, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Parágrafo único - O Município compromete-se a fazer, em contrapartida, a
manutenção do prédio e a dar continuidade ao funcionamento da unidade local da Brigada
Militar e da Inspetoria Veterinária, sem acarretar quaisquer ônus ao Estado.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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