ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.830, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bom Retiro do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bom Retiro do Sul
imóvel constituído de um terreno localizado na zona urbana do Município, setor 3, quadra 3, lote
486, lado ímpar, distante 22,00m da esquina da rua General Ernesto Dornelles, quarteirão
formado pelas ruas Senador Pinheiro Machado, General Ernesto Dornelles, Tiradentes e av.
Reinaldo Kollet, contendo a extensão superficial de 726,00m² (setecentos e vinte e seis metros
quadrados), com 22,00m de largura na frente por 33,00m de comprimento, de frente a fundos,
fazendo frente, ao norte, com a rua Senador Pinheiro Machado; fundos, ao sul, com Gildo
Antônio da Silva e Erni Sippel; a leste, com Almiro Paulo da Silveira; e, a oeste, com Erno
Albino Görgen. Referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 347, e
está matriculado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Taquari, sob o nº 8.236, fl. 1,
Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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