DECRETO Nº 37326

DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a adoção de animais em espaços
públicos da cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
em vigor e;

CONSIDERANDO que eventos de adoção têm como objetivo reunir deveres comuns
ao estado e à coletividade;

CONSIDERANDO que a teor da Constituição Federal ( capítulo VI, art. 225, § 1º, alinea
VII ), compete ao Estado e à coletividade proteger a fauna e impedir a crueldade contra
animais;

CONSIDERANDO ser crueldade o não acolhimento dos animais abandonados na
cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de absoluta adequação às normas zoosanitárias;

DECRETA:

Art.1° Serão oferecidos para adoção felinos e/ou ca ninos resgatados dos logradouros
públicos, tanto por órgãos da Prefeitura como por munícipes visando, reintegrá-los em
lares urbanos qualificados para tal fim.
Art.2º Os animais que forem oferecidos para adoção deverão estar recuperados, sadios
e esterilizados.
Art.3º Caberá à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA
decidir sobre a habilitação e o cadastramento dos munícipes que se interessem em
oferecer animais para adoção, assim como sobre as demais providências necessárias
à organização e regulamentação dos eventos para tal finalidade, sem prejuízo do
cumprimento das demais exigências previstas na legislação em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.07.2013

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