PORTARIA GP/SUBSC/CERH Nº 02

DE 02 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a dispensa do serviço e folga em
dobro em virtude de convocação para o
exercício

das

funções

mesários,

administradores

de

presidente,
de

prédio,

membros das juntas eleitorais, escrutinadores
e seus auxiliares nas Eleições.

O COORDENADOR ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público para
evitar prejuízo à população, bem como, a necessidade de aperfeiçoar a normatização
para que a chefia imediata do servidor não postergue indefinidamente a concessão dos
dias de direito.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais convocados para o exercício das funções de
presidente, mesários, administradores de prédio, membros das juntas eleitorais,
escrutinadores e seus auxiliares nas Eleições serão dispensados do serviço e terão
direito à concessão de folga, mediante apresentação ao Órgão Setorial de Recursos
Humanos de declaração expedida pelo Juiz Eleitoral ou pelo Tribunal Regional
Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro
dos dias de convocação.
§ 1º A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça
Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de
treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.
§ 2º Não será computado para fins do disposto no “caput” o comparecimento ao
cartório eleitoral para assinatura de termo de posse.
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Art. 2º A concessão da folga prevista nesta Portaria será adequada à respectiva
jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não
podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da
escala de trabalho.
Art. 3º A concessão da folga deverá ocorrer, preferencialmente, no período
imediatamente posterior ao das eleições.
Parágrafo único. A chefia imediata encaminhará ao Órgão Setorial de Recursos
Humanos, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao das eleições, a escala para
concessão da folga tratada nesta Portaria.
Art. 4º Se, por imperiosa necessidade do serviço, a dispensa do servidor não ocorrer
imediatamente após as eleições, a folga deverá ser concedida até o último dia útil do
ano subsequente.
Art. 5º Em caráter excepcional, a chefia imediata poderá requerer autorização à
Coordenadoria Especial de Recursos Humanos para que a folga seja concedida além
do último dia útil do ano subsequente ao das eleições.
Parágrafo único. O pedido de autorização de concessão de folga além do ultimo dia útil
do ano subsequente ao das eleições deverá ser instruído com justificativa detalhada da
chefia imediata.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 03.03.2017

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