GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

913

DE 21

DE

junho

DE 2013.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da
Secretaria

de

Estado

Extraordinária

de

Projetos Especiais - SEPES."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei: \

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Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Egado

Extraordinária de Projetos Especiais - SEPES, prevista nos termos do §1°, do art. 2o, da L^i n° 4Çj§, de
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19 de julho de 2005, e regulamentadapor força do Decreto n° 12.293-E, de 28 de janeiro de|2011, tendo
sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 843, de 18-1 -2012.

g

Parágrafo único. A prorrogação deque trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, cogado
a partir do termo final de duração da referida Secretaria.

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Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

cn

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21

de

junho

JOSÉ DE ANCHIÉTA JÚNIOR
Governaaor do Estafclo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2013.