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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 547

DE 23

DE JUNHO DE 2006.

"Dispõe sobre a Política Estadual de

si

Recursos Hídricos, instituí o Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos

Hídricos e dá outras providências."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art Io Esta Lei, com fundamento na Constituição Estadual e na Lei Federal n° 9.433, de
8 de janeiro de 1997, estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, que tem por objeto as
águas superficiais, subterrâneas e meteórícas, de conformidade com os seguintes princípios:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de função social, ecológica e de
valor econômico;
III - os usos prioritários da água são o consumo humano e a dessedentação de
animais.

IV - a adoção da bacia hidrográfica como unidade físico-territorial para
implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos; e
V - o planejamento e a gestão dos Recursos Hídricos, realizados de forma a:
a) ser compatível com as exigências do desenvolvimento sustentável;
b) assegurar o uso múltiplo das águas;
c) descentralizar a gestão dos Recursos Hídricos, contando com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

d) considerar as interações do ciclo hidrológico entre as águas superficiais,
subterrâneas e meteórícas;

e) considerar os aspectos econômicos^ sociai/e ambientais na utilização da
água no território do Estado de Roraima; e

f) assegurar a utilização eficientá dos Hfecursos Hídricos, garantindo a

sustentabilidade dos recursos, mesmo em caso de alterações lud/ológicas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS

Ait. 2o São objetivos da PolíticaEstadual de Recursos Hídricos:
I - assegurara atual e às futurasgeraçõesa disponibilidade dos RecursosHídricos,
na medida de suas necessidades e em padrões qualitativos e quantitativos adequados aos
respectivos usos;

II - o aproveitamento racional e integrado dos Recursos Hídricos, com vistas ao
desenvolvimento sustentável;

III - a proteção das bacias hidrográficas contra ações que possam comprometer o
seu uso atual e futuro;
IV - o controle do uso dos Recursos Hídricos;

V - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural
ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais; e
VI - o estímulo à acumulação de água, através de reservatórios artificiais,
superficiais ou subterrâneos.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DE AÇÃO
Art 3o Constituem diretrizes para a implementação da Política Estadual de Recursos
Hídricos:

I - a gestão sistemática dos Recursos Hídricos, incluindo seus aspectos
quantitativos e qualitativos;
II - a adequação da gestão dos Recursos Hídricos às diversidades físicas, bióticas,

demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado;
III - a integração da gestão dos Recursos Hídricos, com a proteção do meio
ambiente;

IV - a articulação dos planejamentos dos Recursos Hídricos com os dos setores
usuários e com os planejamentos regional e federal;
V - a compatibilização da gestão dos Recursos Hídricos com a do Zoneamento
Ecológico-Econômico do Estado;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas;
VII - o desenvolvimento do transporte aquaviário e seu aproveitamento
econômico, em consonância com os princípios desta Lei;
VIII - a criação e operação da rede hidrometeorológica do Estado e o intercâmbio
das informações com instituições federais, estaduais, municipais e privadas;
IX - a criação e operação de um sistemaintegrado de monitoramento permanente
dos Recursos Hídricos; e

X - a execução e manutenção de cara^anhas, visando à conscientização da

sociedade para a utilização racional dos Recursos Hídricos.

I

§ Io O Estado fomentará e coordenará ações integrados nas bacias hidrográficas, tendo
em vista garantir que o tratamento de efluentes e esgotos urbanos, industriais e outros, realizado
pelos respectivos usuários, ocorraantes do lançamenU^nos corpos de água

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§ 2° O Estado realizará programas integrados com os Municípios, mediante convênios de
mútua cooperação, assistência técnica, econômico-financeira e ambiental, com vistas:
I - à instituição de áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis para
abastecimento das populações;

IT - à instalação e operação de reservatórios artificiais para acumulação de água,
com prévio licenciamento ambiental;

m - à proteção das áreas de preservação permanente, além daquelas consideradas
de risco aos múltiplos usos dos Recursos Hídricos;
IV - ao zoneamento das áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas

áreas sujeitas a inundações freqüentes e manutenção da capacidade de infiltração do solo; e
V - à implantação do sistema de alertae defesa civil, paragarantir a segurança e a
saúde pública, quando se tratar de eventos hidrológicos indesejáveis.
§ 3o O Estado, observados os dispositivos constitucionais relativos à matéria, articular-seá com a União, Estados vizinhos e Municípios, visando à atuação conjunta para o
aproveitamento e controle dos Recursos Hídricos e respectivos impactos em seu território.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 4o São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

n - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes;
III - a outorga dos direitos de uso dos Recursos Hídricos;
IV - a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos;
V - a compensação aos Municípios;

VI - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; e
VII - a capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental.

SEÇÃO I
Dos Planos De Recursos Hídricos

Art. 5o Os Planos de Recursos Hídricos são Planos Diretores elaborados por bacia

hidrográfica e para o Estado, que visam fundamentar e orientar a implementação da política
Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Art. 6o O Plano Estadual de Recursos Hídricos é o documento programático do Governo

do Estado definidor das ações oficiais no campo do planejamento e gerenciamento desses
recursos.

§ Io Aelaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos/deverá considerar as diretrizes
da Política Nacional de Recursos Hídricos e dos Planou Nacional e Setoriais de Recursos
Hídricos.

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§ 2° O planejamento dos Recursos Hídricos consubstanciar-se-á em Planos de Recursos
Hídricos, elaborados por bacias hidrográficas localizadas no Estado, que integrarão o Plano
Estadual de Recursos Hídricos.

Art. T Os Planos de

Recursos Hídricos são de longo prazo, com horizonte de

planejamento compatível com o período de implementação de seus programas e projetos, e terão
o seguinte conteúdo mínimo:

I - objetivos e diretrizes gerais, visando ao aperfeiçoamento do Sistema de
Planejamento Estadual e Inter-regional de Recursos Hídricos;
II - inventário e balanço entre disponibilidade e demanda, atual e futura, dos
Recursos Hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
III - diagnóstico da situação atual dos Recursos Hídricos, considerando os
aspectos físicos, químicos, biológicos, antropológicos, sociaise ambientais;
IV - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de
atividades produtivase de modificações dos usos e padrões de ocupação do solo;
V - estudo de balanço hídrico, desenvolvimento tecnológico e sistematização de
informações relacionadas com os Recursos Hídricos;

VI - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos Recursos Hídricos disponíveis;
VII - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a
serem implantados para atendimento de metas previstas;
VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à
proteção dos Recursos Hídricos;
DC - propostas para aumentar e regularizar a quantidade de água ofertada a partir
de projetos de armazenamento da água pluvial;
X - propostas para utilização de águas subterrâneas para atividades de irrigação e
de cultivos, após elaboração de estudos de impactos ambientais e de demandas;
XI - prioridades para a outorga de direito de uso;
XII - diretrizes para cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos;
XIII - diretrizes para o rateio do custo das obras e aproveitamento dos Recursos
Hídricos de interesse comum ou coletivo;
XTV - controle da exploração de recursos minerais em leito de rios;
XV - diretrizes paraimplantar, obrigatoriamente, os planos de contingência contra

lançamentos e/ou derramamento de substâncias tóxicas ou nocivas em corpos de água, observado
o disposto na Lei Federal 9.966, de 28 de abril de 2000;
XVI - propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de usos
preponderantes;

XVII - diretrizes para o transporte fluvjál nos cursjos de água onde haja tráfego de
embarcações; e

XVIII - estudos de gestão de águas subterrânea^, compreendendo a pesquisa, o
planejamento, o mapeamento da vulnerabilidade à po|ujção, a qelimitação de áreas destinadas a
sua proteção, o controle e o monitoramento.

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Art. 8o Os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelas respectivas Agências
de Bacias Hidrográficas, com atualizações periódicas de no máximo, quatro anos, e aprovados
pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica

§ IoNa inexistência da Agência de BaciaHidrográfica, os Planos de Bacias Hidrográficas
poderão ser elaborados pelo órgão gestor dos Recursos Hídricos do Estado e aprovados pelos
respectivos Comitês.

§ 2o Na inexistência do Comitê de Bacia, os Planos de Bacias Hidrográficas poderão ser
aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
seção n
Do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da
água

Art. 9o Os corpos de água estaduais serão enquadrados nas classes, segundo os usos
preponderantes da água, objetivando:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que
forem destinadas;

II - diminuir os custos de controle à poluição das águas, mediante ações
preventivas permanentes; e
III - estabelecer prioridades relativas ao manejo, retirada, concessão de outorga,

lançamento de efluentes e demais alterações que venham a afetar os cursos de água
Art 10. A classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão
estabelecidos em obediência à legislação específica, às normas, resoluções e pareceres técnicos.
Parágrafo único. As propostas de classificação e enquadramento devem considerar as
peculiaridades e especificidades dos ambientes amazônicos.

SEÇÃO III
Da outorga de direito de uso de Recursos Hídricos

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos tem como
objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos corpos hídricos e o efetivo exercício
do direito de acesso à água

Art. 12. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos dos
Recursos Hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para
consumo final, inclusiveabastecimento público ou insumode processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de
processoprodutivo, considerando-sea Legislação Federal quando for o caso;
III - lançamento de esgotos e demais resíduos no corpo de água, com o fim de sua
diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento de potenciaiè hidrelétricos;

V- utilização das hidrovias para ^ tr/ínsporfe; e
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VI - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água
existente em um corpo de água.

Parágrafo único. A outorga e a utilização de Recursos Hídricos para fins de geração de
energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma
do disposto no inciso VÊ! do art. 35 da Lei n° 9433/97, obedecida a disciplina da legislação
setorial específica.

Art 13. Independem de outorga, conforme definido em regulamento:
I - o uso dos Recursos Hídricos para o abastecimento de pequenos núcleos
populacionais distribuídos no meio rural,
II - as derivações, captações, acumulações e lançamentos considerados
insignificantes por decisão fundamentada dos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas ou
órgão gestor dos Recursos Hídricos, no caso de inexistência de Comitê; e
III - a utilização dos Recursos Hídricos oriundos do armazenamento de águas
excedentes dentro das propriedades rurais a critério do respectivo comitê de Bacia, com
regulamentação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Roraima (CERH-RR).
Art 14. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos
de Recursos Hídricos, e, respeitará a classe em que o corpo de água estiver enquadrado.
§ Io Na inexistência de Planos de Recursos Hídricos, a outorga obedecerá a critérios e
normas estabelecidos pelo órgão gestor dos Recursos Hídricos, com aprovação por resolução do
CERH-RR.

§ 2o A outorga de uso dos Recursos Hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
Art 15. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo
Estadual, por meio de autorização.

Art 16. A outorga de direito de uso de RecursosHídricos poderá ser suspensaparcial ou
totalmente, em definitivoou por prazo determinado, nas seguintescircunstâncias:
I - não-cumprimento, pelo outorgado, dos termos da outorga;
II - ausência de uso por três anos consecutivos;

HI - necessidade premente de água para atender às situações graves, de qualquer
natureza, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
IV - necessidade de se prevenirou revertergrave degradação ambiental; e

V - necessidade de se atender a usos prioritários de interesse coletivo, para os
quais não se disponha de fontes alternativas.
Parágrafo único. VETADO.
Art 17. Nas outorgas de direito de uso d

seguintes limites de prazos, contados da data de publi

Hídricos, serão respeitados os
ios respectivos atos administrativos

ecuisos

de autorização:

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I - até 02 (dois) anos, para início da implantação do empreendimento objeto da
outorga;

n - até 06 (seis) anos, para conclusão da implantação do empreendimento
projetado; e

III - até 35 (trinta e cinco) anos, para vigênciada outorgade direitos de uso.
§ Io os prazos de vigência das outorgas de direito de uso dos Recursos Hídricos serão
fixados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração,
quando for o caso, o período de retomo do investimento.

§ 2o Os prazos a que se referem os incisos I e II poderão ser ampliados, quando o porte e
a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Estadual
de Recursos Hídricos.

§ 3o O prazo de que trata o inciso III poderá ser prorrogado pelo Órgão Gestor de
Recursos Hídricos, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.
§ 4o As outorgas de direito de uso de Recursos Hídricos para concessionárias e
autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos
coincidentes com os dos correspondentes contratados de concessão ou atos administrativos de
autorização.

§ 5o A outorga do uso não exclui, quando exigíveis legalmente, autorizações, licenças
e/ou permissões ambientais ou de outra natureza.

Art. 18. O Órgão Gestor de Recursos Hídricos, com aprovação do CERH - RR poderá
emitir outorgas preventivas de uso de Recursos Hídricos, com a finalidade de declarar a
disponibilidade de água para os usos requeridos, observando o disposto no art. 13 da Lei Federal
n° 9.433, de 1997.

§ Io A outorga preventiva não confere direito de uso de Recursos Hídricos e se destina a
reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de
empreendimentos que necessitem desses recursos.
§ 2o O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a
complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos, findo
o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do art. 17.

Art. 19. Paralicitar a concessão ou autorizaro uso do potencial de energia hidráulica em
corpo de água de domínio do Estado, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, deverá
solicitar ao órgão gestor dos Recursos Hídricos a prévia obtenção de declaração de reserva de
disponibilidade hídrica.
§ Io A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada
automaticamente, pelo poder outorgante, em outorga de direito de uso de Recursos Hídricos, à

instituição ou empresa que receber da ANEEL a concessüõ^pu a autorização de uso do potencial
de energia hidráulica

§ 2o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto no art 13

da Lei Federal n° 9.433, de 1997, eserá fornecida errç ofazo? aserem regulamentados por decreto
do Governador do Estado de Roraima

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Art. 20. O órgão gestor dos Recursos Hídricos dará publicidade aos pedidos de outorga
de direito de uso de

Recursos Hídricos, bem como, aos atos administrativos que deles

resultarem, por meio de pubhcação na imprensa oficial e em, pelo menos, um jornal de grande
circulação do Estado de Roraima

Art. 21. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas
no simples direito de uso.
Art. 22. Não será concedida outorga para

I - lançamento de resíduos sólidos, radiativos, metais pesados e outros resíduos
tóxicos, perigosos e mesmo considerados nocivos; e
II - lançamento de poluentes nas águas subterrâneas.
Art. 23. O órgão gestor dos Recursos Hídricos poderá outorgar o direito de uso de
Recursos Hídricos em rios federais, uma vez que haja delegação da União.

SEÇÃO IV
Da Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos
Art. 24. A cobrança pelo uso de Recursos Hídricos objetiva
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu
real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III - incentivar o aproveitamento múltiplo dos Recursos Hídricos e o rateio, na

forma desta Lei, dos custos das obras executadas paraesse fim;
IY - proteger as águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e
futuro;

V - promover a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à
segurança públicas e causem prejuízos econômicos ou sociais;
VI - incentivar a melhoria do gerenciamento dos Recursos Hídricos nas
respectivas bacias hidrográficas;
VII - promover a gestão descentralizada e integrada em relação aos demais
recursos naturais;
VIII - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos
Recursos Hídricos, de acordo com sua classe preponderante de uso; e

IX - auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do transporte
hidroviário e seu aproveitamento econômico.

Art. 25. No cálculo e na fixação dos valores a serem çobrajdos pelo uso dos Recursos
Hídricos, serão observados os seguintes aspectos, dentre out
I - nas derivações, nas captações e nas extraçõè^e £gua, o volumeretirado e seu
regime de variação;

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II - nos lançamentos de esgotos domésticos e demais efluentes líquidos ou
gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características fisico-químicas,
biológicas e de toxicidade do efluente;

III - a classe de uso preponderante em que esteja enquadrado o corpo de água no
local do uso ou da derivação;

IV - a disponibilidade e o grau de regularização da oferta hídrica local;
V - o princípio de tarifação progressiva em razão do consumo;
VI - a importância da atividade exercida para o desenvolvimento do Estado e o
bem-estar da população; e
VII - as variações sazonais de disponibilidade de Recursos Hídricos, visando à
promoção da regularização da oferta
§ Io Os fatores referidos neste artigo poderão ser utilizados, para efeito de cálculo, de
forma isolada, simultânea, combinada ou cumulativa, observado o que dispuser o regulamento.
§ 2o Os procedimentos para o cálculo e a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso
da água serão aprovados pelo CERH, mediante proposta do órgão gestor dos Recursos Hídricos,
instituído na forma da lei, ouvidos os Comitês de Bacias.

Art. 26. A cobrança pelo uso de Recursos Hídricos não recairá sobre os usos
considerados insignificantes, nos termos do regulamento.
Art. 27. Os valores inerentes à cobrança pelos direitos de uso dos Recursos Hídricos
serão arrecadados e geridos pelo órgão gestor dos Recursos Hídricos, instituído na forma da lei,
que deverão ser depositados e geridos em conta bancária própria
Parágrafo único. A forma, o processo e as demais estipulações de caráter técnico e
administrativo, inerentes à cobrança pelos direitos de uso dos Recursos Hídricos, serão
estabelecidos por ato do Poder Executivo.

Art. 28. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos serão
aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:
I - no pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de água, de

fiscalização do uso dos Recursos Hídricos e custeio dos órgãos e entidades integrantes do
SEGRH, limitados a 7.5% (sete e meio por cento) do total arrecadado;
n - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídas no Plano
Estadual de Recursos Hídricos;
III - no financiamento projetos de pesquisa, fornecimento de bolsas de auxilio à

pesquisae iniciação científica, bem como, ações de conscientização ambiental e reutilização de
RH;

IV - na sustentabilidade ao gerenciamento jier^Recursos Hídricos, dando-lhe
viabilidade econômica e financeira

V- na viabilização dos projetos de armazenamento <Je Recursos Hídricos para a
regularização da oferta; e

VI- na recuperação e restauração de áreas b^ preservação permanente dos corpos
de água e zonas de recarga

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SEÇÃO V
Do Sistema Estadual de Informações Sobre Recursos Hídricos

Art. 29. O Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos tem por finalidade
a coleta, o tratamento, o armazenamento e a disseminação de informações sobre Recursos
Hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, devendo ser compatibilizado com o Sistema
Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos, de acordo com o previsto na Lei Federal n°
9.433, de 1997.

Art. 30. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de
Informações sobre Recursos Hídricos:
I - a descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - a coordenação unificada do Sistema; e
III - a disponibilização dos dados e informações a toda sociedade.

Art. 31. São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação
qualitativa e quantitativa dos Recursos Hídricos do Estado;
II - atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda
de Recursos Hídricos em todo o território do Estado;

III - fornecer subsídios para a elaboração de planos diretores de

Recursos

Hídricos;

IV - informar os resultados da utilização e aplicação dos investimentos e do
fornecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e

V - divulgar o relatório bienal sobre a situação dos Recursos Hídricos do Estado
de Roraima, na forma prevista em regulamento.

SEÇÃO VI
Da capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental

Art. 32. A capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental visam criar
condições de conhecimento técnico e científico sobre a gestão de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. A implementação das atividades necessárias deverá ser organizada em
programas para o Estado e por bacias hidrográficas.
Art. 33. Os programas de educação ambiental deverão ser focados na gestão de Recursos

Hídricos e visar àcriação de condições de apoiodasociedadee_enjtidades públicas nas mudanças
sócio-político-culturais para a implementação de Recursos^füdrií

Art. 34. Os programas de capacitação e desenvolvimento tecnológico deverão visar à
adaptação de técnicas de preservação, conservação, recuperação e reutilização da água, segundo

as diferentes características regionais, buscando o aumçn^o da epciência no uso dos Recursos
Hídricos.

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§ 1° Os programas deverão ser elaborados pelas Agências de Bacias e aprovados pelo
respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

§ 2o No caso de ausência de Agência de Bacia, o programa poderá ser elaborado pelo
órgão estadual gestor dos Recursos Hídricos, devendo ser aprovado pelo respectivo Comitê de
Bacia Hidrográfica

§ 3o No caso de não-existência de Comitê de Bacia Hidrográfica, o programa deverá ser
elaborado pelo órgão estadual gestor dos Recursos Hídricos, devendo ser aprovado pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 35. A implementação dos programas deverá ser feita pela Agência de Bacia, sob a
supervisão e fiscalização do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica
§ Io No caso de ausência de Agência de Bacia, os programas poderão ser implementados
pelo órgão estadual gestor dos Recursos Hídricos, sob a supervisão e fiscalização dos
respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica
§ 2o No caso de não-existência de Comitê de Bacia Hidrográfica, os programas deverão
ser implementados pelo órgão estadual gestor dos Recursos Hídricos, sob a supervisão e
fiscalização do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 36. As atividades previstas nos programas poderão ser implementadas por entidades
públicas e privadas com interesse na área de Recursos Hídricos, nas respectivas bacias
hidrográficas.
CAPÍTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO DE INTERESSE
COMUM OU COLETIVO

Art. 37. As obras de uso múltiplo de Recurso Hídricos, de interesse comum ou coletivo,
terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem
estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo, após aprovação pelo CERH,
atendidos os seguintes procedimentos:
I - a concessão ou a autorização de vazão com potencial de aproveitamento
múltiplo será precedida de negociação sobre o rateio de custas entre os beneficiários, inclusive os
de aproveitamento hidrelétrico, mediante articulação com a União; e
II - a construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudo de
viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, que conterá previsão de formas de retorno
dos investimentos públicos ou justificativas circunstanciadas da destinação de recursos a fundo
perdido.
§ Io O Poder Executivo regulamentará a matéria de^que trata este artigo mediante decreto

que estabelecerá diretrizes e critérios para financiamento ou còficessão de subsídios, conforme
estudo aprovado pelo CERH.

§ 2o Os subsídios a que se refere o parágrafd anterior soijnente serão concedidos no caso
de interesse público relevante ou na impossibilidadeXprática de

para conseqüente rateio dos custeios inerentes às obras pe^ uso múltiplo de Recursos Hídricos, de
interesse comum ou coletivo.

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CAPITULO VI

DAAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 38. Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete ao Poder
Executivo Estadual:

I - tomar as providências necessárias à implantação e ao funcionamento do
Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos;
II - submeter ao Conselho Estadual de

Recursos Hídricos critérios e normas

administrativas gerais para a outorga dos direitos de uso dos Recursos Hídricos;
m - outorgar os direitos de uso de Recursos Hídricos, regulamentar e fiscalizar os
usos no âmbito de sua competência;
IV - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos;
V - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

VI - observar e aplicar a legislação ambiental federal e estadual de modo
compatível e integrado com a política e o gerenciamento dos Recursos Hídricos de domínio do
Estado;

VII - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, submetendo-o
ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
VIII - implantar, operar

e manter estações medidoras de dados
hidrometeorológicos em pontos estrategicamente definidos;
EX - obter, mediante cooperação técnica com outros órgãos estaduais e federais,
dados de estações hidrometeorológicas por eles mantidas ou operadas; e
X - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o embargo às intervenções
levadas a efeito nas bacias hidrográficas, julgadas incompatíveis com a Política Estadual de
Recursos Hídricos ou com o uso racional da água

Art. 39. O Poder Executivo Estadual se articulará com os Municípios, por meio dos
Comitês de Bacias Hidrográficas, com a finalidade de promover a integração das políticas locais
de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e do meio ambiente, com as
políticas federal e estadual de Recursos Hídricos.

TÍTULO n
DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 40. Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de

Recursos Hídricos

SEGRH, com os seguintes objetivos:

I - coordenar a gestão integrada dos Recursos Hídriobs;
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os

Recursos

Hídricos;

III - implementar a Política Estadual de Reèursos fíídricos;

IV - planejar, regular e controlar o usoy\a preservação e a recuperação dos
Recursos Hídricos; e

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V - promover a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos.
Art. 41. Compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
II - o órgão gestor dos Recursos Hídricos, instituído na forma da lei;
III - os Comitês de Bacias Hidrográficas;
IV - as Agências de Bacias; e
V - os órgãos dos Poderes Públicos Estaduais e Municipais, cujas competências se
relacionam com a gestão dos Recursos Hídricos.

CAPITULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 42.0 Conselho Estadual de Recursos Hídricos é composto por:

I - representantes de Órgãos Públicos Estaduais e Federais, com atuação no
gerenciamento do uso dos Recursos Hídricos;
II - representantes dos Municípios;
III - representantes dos usuários dos Recursos Hídricos; e
IV - representantes das organizações civis legalmente constituídas, diretamente
envolvidas na gestão com Recursos Hídricos.
Parágrafo único. O número de representantes dos Poderes Públicos mencionados nos
incisos I e II deste artigo não poderá exceder à metade e mais um do total de membros.
Art. 43. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

I - promover a articulação do planejamento dos

Recursos Hídricos com os

planejamentos nacional, estaduais, municipais e de setoresusuários;
II - deliberar sobre projetos de aproveitamento dos Recursos Hídricos cujas
repercussões ultrapassem a áreade atuação de umComitê de BaciaHidrográfica;
III - deliberar sobrequestões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de
Bacias Hidrográficas;

IV - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política
Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seusinstrumentos e atuação do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos;
V - exercer funções normativas e deliberativas relativas à Política Estadual de
Recursos Hídricos;

VI - aprovar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e

determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VII - aprovar os critérios e normas relativas à cobrança pela utilização dos
Recursos Hídricos;

VIII - aprovar os critérios e normas reinos à outorga de direito de uso dos
Recursos Hídricos;

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IX - aprovar os critérios e normas relativos ao rateio, entre beneficiados, dos
custos das obras e serviços de usos múltiplos dos Recursos Hídricos, de interesse comum ou
coletivo;

X - aprovar os relatórios bienais sobre a situação dos Recursos Hídricos no
Estado de Roraima, a ser divulgado à sociedade;
XI - estabelecer os critérios e normas relativos à criação dos Comitês de Bacias
Hidrográficas;
XII - aprovar as propostas de instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas e
estabelecer critériosgerais para a elaboração de seus regimentos internos;
XIII - encaminhar ao Governador do Estado as propostas de criação dos Comitês
de Bacias Hidrográficas;
XIV - decidir, em última instância administrativa, os conflitos sobre os usos das
águas de domínio do Estado;
XV - aprovar os programas estaduais de capacitação, desenvolvimento
tecnológico e educação ambiental focada em gestão dos RecursosHídricos; e
XVI - aprovar os critérios e normas referentes ao armazenamento de Recursos
Hídricos em reservatórios artificiais.

Art. 44. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos será presidido pelo titular do órgão
ambiental do Estado ou outrainstituição comcompetência específica, quando criada
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS

HÍDRICOS
Art. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de

Recursos Hídricos será

exercida pelo Órgão Gestor dos Recursos Hídricos.
Art. 46. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos compete:
I - coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e encaminhá-

lo à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
II - fomentar a captação de recursos para financiar ações e atividades do Plano
Estadual de Recursos Hídricos, supervisionando e coordenando suaaplicação;
III - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos critérios de prioridades
para investimento na área de Recursos Hídricos no Estado, ouvidos os Comitês de Bacias
Hidrográficas;

IV - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos;

V- instruir os expedientes provenientes dos Comitês de Eíacias Hidrográficas;
VI - coordenar o Sistema Estadual de Informações sobrei Recursos Hídricos; e
VII - coordenar a elaboração dos programas estaduai/ de capacitação,
desenvolvimento tecnológico eeducação ambiental focada em gestão dois/Recursos Hídricos.

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capítulo m
DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Art. 47. Os Comitês de Bacias Hidrográficas terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - a sub-hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia ou de
tributário desse tributário; e

III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Art. 48. A instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio do Estado
será efetivada por ato do Governador, mediante proposição do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos.

Art. 49. Na composição dos Comitês de Bacias Hidrográficas, será assegurada a
participação do Poder Público, da sociedade civil organizada e dos usuários de Recursos
Hídricos.

Art. 50. Os Comitêsde Bacias Hidrográficas são compostos por representantes:
I - do Poder Público federal e estadual;

II - dos Municípios localizados nas bacias hidrográficas, no todo ou em parte, de
sua área de atuação;

III - dos usuários de sua área de atuação;

IV - de entidades da sociedade civil organizada com sede e atuação comprovada
na bacia hidrográfica; e

V - de representantes das comunidades indígenas residentes na bacia hidrográfica,
quando for o caso.

§ Io Um dos representantes da União deverá representar a Fundação Nacional do índio FUNAI, quando a áreada baciahidrográfica estiver contida ou contiver áreas indígenas.
§ 2o A participação da União nos Comitês de Bacias Hidrográficas com área de atuação
restrita às bacias de rios sob domínio estadual dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos
regimentos internos.

§ 3o A representação do Governo do Estado nos Comitês de Bacias Hidrográficas deverá
ter, obrigatoriamente, no mínimo, um representante do órgão estadual gestor dos Recursos
Hídricos.

§ 4o O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo e os critérios para
indicação dos mesmos serão estabelecidos nos regimentos dos Comitês, limitada a representação

da somatória dos representantes dos Poderes Executivos da Urúão^dol^stado e dos Municípios
ao máximode 40% (quarenta por cento) do total de membros.

§ 5o Asomatória dos representantes dos usuários deverei ser i/fual a 40% (quarenta por
cento) do total de membros.

§ 6o Asomatória dos representantes das entidades da so^ed^de civil será de no mínimo
20% (vinte por cento) do total de membros.

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§ 7o Os Comitês de Bacias Hidrográficas terão um Presidente, um Vice-Presidente e um

Secretário Executivo, eleitos por seus membros para um mandato de dois anos, permitida a
reeleição uma única vez.

§ 8o As reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas serão públicas.
§ 9o As deliberações dos Comitês de Bacias Hidrográficas serão tomadas pela maioria
absoluta de seus membros.

Art. 51. Aos Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos colegiados de atuação deliberativa
e normativa, compete:
I - promover o debate das questões relacionadas a Recursos Hídricos e articular a
atuação das entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos
Recursos Hídricos;
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

IV - acompanhar a execução do plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações,
derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da
obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e
sugerir os valores a serem cobrados;

VII - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo
de interesse comum e coletivo;
VIU - acompanhar o plano de proteção, conservação, recuperação e utilização dos
Recursos Hídricos da baciahidrográfica, referendado em audiências públicas;
IX - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia
hidrográfica, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos
Hídricos;

X - avaliar o relatório sobre a situação dos

Recursos Hídricos da bacia

hidrográfica;

XI - aprovar a previsão orçamentária anual da respectiva Agência de Bacia
Hidrográfica;

XII - aprovar o Plano de Contas da Agência de Bacia Hidrográfica;
XIII - exercer outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento, compatíveis
com a gestão dos Recursos Hídricos;
XTV - desenvolver e apoiar iniciativas na área de Educação Ambiental, em
consonância com a Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional

de Educação Ambiental; e

^—^

XV - aprovar os Programas de Capacitação, Desenvolvimento Tecnológico e

Educação Ambiental focada em Recursos Hídricas para arespectiva bacia hidrográfica

§ Io Os Comitês de Bacias Hidrográfica^ organizar-se-ão de acordo com as

peculiaridades e realidades físicas, sociais, econôinWs e ambientais de suas respectivas bacias,
na forma de regimento interno próprio.
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§ 2° Os Comitês de Bacias Hidrográficas poderão criar Câmaras Técnicas, de caráter

consultivo, para o tratamento de questões específicas de interesse para o gerenciamento
integrado dos Recursos Hídricos.
Art 52. Das decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas caberá recurso ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos.

CAPÍTULO IV

DAS AGÊNCIAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Art 53. Os Comitês de Bacias Hidrográficas, na qualidade de órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, deverão proceder à criação de suas
respectivas Agências de Bacias, destinadas a lhes prestar apoio técnico e administrativo e exercer
as funções de sua Secretaria Executiva
Parágrafo único. As Agências de Bacias deverão ser constituídas, preferencialmente,
com natureza jurídica de fundação, devendo constar de seus estatutos que a entidade não tem fins
lucrativos, que sua existência é por prazo indeterminado e sem prejuízo do disposto no art. 44 da
Lei n° 9.433, de 1997.

Art. 54. As Agências de Bacias Hidrográficas exercerão a função de Secretaria Executiva
dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica

Art. 55. Às Agências de Bacias Hidrográficas compete:
I - elaborar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, para apreciação
do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica,
II - apoiar os Poderes Executivos Municipais nos planos, programas e projetos de
intervenção ambiental que visem à proteção, à conservação e ao controle dos Recursos Hídricos,
previstos no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica.
III - elaborar os relatórios sobre a situação dos Recursos Hídricos da bacia
hidrográfica na respectiva bacia, encaminhando-os aos Comitês para avaliação e divulgação;
IV - criar e manter atualizado o cadastro de usuários da bacia hidrográfica;
V - manter e operar instrumentos técnicos e de apoio aos Comitês de Bacias, em
especial os relacionados com o provimento de dados para o Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos;

VI - manter balanço atualizado da disponibilidade de Recursos Hídricos em sua
área de atuação;

VII - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso dos
Recursos Hídricos;

VIII - gerenciar a administração financeira djos recursos arrecadados com a
cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em sua área/

IX - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de
suas competências;

X - elaborar a sua proposta orçamentária' e s/ibmetê-la à aprovação do Comitê de
Bacia Hidrográfica;

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XI - promover os estudos necessários para a gestão dos Recursos Hídricos, em
sua área de atuação;
XII - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem custeados com
recursos gerados da cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos;
XIII - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica:
a) o enquadramento dos corpos de água em classes de uso, para
encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
b) os valores a serem cobrados pela utilização dos Recursos Hídricos;
c) os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo
uso dos Recursos Hídricos;
d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo de interesse comum ou
coletivo;

XIV - conceber e incentivar programas, projetos e ações ligados à área de
educação ambiental e estimular o desenvolvimento de tecnologia que possibilite o uso racional
dos Recursos Hídricos;

XV - exercer outras ações, atividades e funções previstas em lei, regulamento ou
decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada dos
Recursos Hídricos;

XVI - encaminhar os recursos financeiros gerados a partir da cobrança pelo uso
dos Recursos Hídricos à instituição financeira indicada pelo Comitê de Bacia, responsável pela
aplicação financeira dos mesmos;
XVII - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados coma
cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em sua área de atuação;
XVIII - empreender diretamente estudos recomendados pelo Plano Estadual de
Recursos Hídricos ou confiá-los a organismos especializados;
XIX - implementar sistema de cobrança pelo uso da água;
XX - acompanhar e cadastrar a execução de obras previstas no Plano Estadual de
Recursos Hídricos, levadas a efeito no território de sua abrangência; e
XXI - elaborar e implementar os Programas de Capacitação, Desenvolvimento
Tecnológico e Educação Ambiental focada em gestão dos Recursos Hídricos para a respectiva
bacia hidrográfica.

Art. 56. A criação de Agência de Bacia será autorizada pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos, mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas,
ficando condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - prévia existência do respectivo Comitê de Bacias Hidrográficas; e
II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso de Recursos Hídricos
em sua área de atuação.

Art. 57. A Agência de Bacia, na condição áe unidade yixecutiva dos Comitês de Bacias
Hidrográficas, terá personalidadejurídica própria, de caráter pnvado, autonomia administrativa e
financeira, devendo seus integrantes e corpo técnico\ssr ponadores de reconhecido currículo e

trajetória profissional que os qualifique para o exerciciqsde suas funções específicas.

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Art. 58. Caso seja verificada a ausência de sustentabilidade financeira para a o
funcionamento da Agência de Bacia Hidrográfica, ou qualquer outra razão que lhe diminua o
funcionamento ou mesmo a finalidade, as competências estabelecidas nesta sessão serão
transferidas ao órgão gestor dos Recursos Hídricos, que deverá criar departamento interno
específico para realizar as funções e responsabilidades originalmente cabíveis à Agência de
Bacia Hidrográfica.
CAPÍTULO V

DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 59. São considerados, para os efeitos desta Lei, organizações civis de Recursos
Hídricos:

I - os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II - as associação regionais, locais ou setoriais dos usuários dos

Recursos

Hídricos;

III - as organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de
Recursos Hídricos;

IV - as organizações não-governamentais com objetivo de defesa de interesses
difusos e coletivos da sociedade;

V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de

Recursos

Hídricos.

Art. 60. Para compor o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, as
organizações civis de Recursos Hídricos devem ser legalmente constituídas e estar na plenitude
de entendimento das exigências legais estabelecidas em seus regimentos.
Art. 61. O Conselho Estadual de

Recursos Hídricos deverá, em seu regimento,

estabelecer critérios para definir exigências mínimas para participação dessas organizações civis
no Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 62. O Estado incentivará a formação de consórcios e associações intermunicipais de
bacias hidrográficas, de modo especial nas que apresentarem quadro crítico relativamente aos
Recursos Hídricos, nas quais o gerenciamento deve ser feito segundo diretrizes e objetivos
especiais, e estabelecerá com eles convênios de mútua cooperação e assistência

Art. 63. O Estado poderá delegar ao Município que se organizar técnica e
administrativamente o gerenciamento de Recursos Hídricos de interesse exclusivamente local,
compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas que se situem exclusivamente no
território do Município e os aqüíferos subterrâneos situados em sua área de domínio.

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Parágrafo único. Os critérios, normas e condições gerais a serem observados pelos
convênios entre o Estado e o Município, tendo como objetivo a delegação a que se refere o
"caput" deste artigo, serão estipulados em regulamento próprio, proposto pelo órgão gestor dos
Recursos Hídricos e aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
TÍTULO ffl
DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Art. 64. Para efeito desta Lei, são consideradas águas subterrâneas as que ocorrem
natural ou artificialmente no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização.

Art. 65. Quando, no interesse da conservação, proteção ou manutenção do equilíbrio
natural das águas subterrâneas, dos serviços públicos de abastecimento de águas, ou por motivos
geológicos, geotécnicos ou ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas
águas, poderão ser delimitadas áreas destinadas a sua proteção e controle.
Art. 66. Para fins desta Lei, as áreas de proteção e controle dos aqüíferos classificam-se
em:

I - Área de Proteção Máxima, compreendendo, no todo ou em parte, zonas de
recarga de aqüíferos altamente vulneráveis à poluição e que se constituam em depósitos de águas
essenciais para o abastecimento público;

II - Área de Restrição e Controle, caracterizada pela necessidade dedisciplina das
extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição a novas atividades
potencialmente poluidoras; e

III - Área de Proteção de Poços e Outras Captações, incluindo a distância mínima
entre poços e outras captações e o respectivo perímetro de proteção.

Art. 67. Nas áreas de Proteção Máxima, não serão permitidos:
I - implantação de indústrias de alto risco ambiental, pólos petroquímicos,
carboquimicos e cloroquímicos, usinas nucleares e quaisquer outras fontes de grande impacto
ambiental ou extrema periculosidade, assim definidas pelo órgão competente;
n - atividades agrícolas que utilizem produtos tóxicos de grande mobilidade e que
possam colocar em risco as águas subterrâneas, conforme relação divulgada pelo gestor dos
Recursos Hídricos do Estado; e

III - parcelamento do solo urbano sem sistema adequado de tratamento de
efluentes ou de disposições de resíduos sólidos.

Art. 68. Nos casos de escassez de água subterrânea ou de prejuízo sensível aos

aproveitamentos existentes nas áreas de proteção má^íma, o órgão gestor dos RecursosHídricos
do Estado poderá:

I - proibir novas captações, até que o aqüífero s^recupere;
II - restringir e regular a captação de ajgpa sub/errânea, reestabelecendo o volume
máximo a ser extraído e o regime de operação;

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III - controlar as fontes de poluição existentes, mediante procedimento específico
de monitoramento;

IV - restringir novas atividades potenciais poluidoras; e

V - regulamentar o uso de águas subterrâneas para fins de consumo humano,
restringindo o uso para lazer, dessedentação animal, irrigação agrícola, estabelecendo critérios de
acordo com a sua disponibilidade;

Art. 69. Nas áreas de Restrição e Controle, quando houver escassez de água subterrânea
ou prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes, poderão ser adotadas medidas previstas no
artigo anterior.

Art. 70. Nas áreas de proteção de poços e outras captações será instituído um perímetro
imediato de proteção sanitária, abrangendo um raio de dez metros a partir do ponto de captação,
cercado e protegido, devendo seu interior estar resguardado da entrada ou infiltração de
poluentes.

Art. 71. Os poços abandonados ou em funcionamento que acarretem ou possam acarretar

poluição ou representem riscos aos aqüíferos assim como as perfurações realizadas para outros
fins que não a extração de água, deverão ser adequadamente tamponados, de forma a evitar
acidentes que contaminem ou poluam os aqüíferos.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos poços ficam obrigados a comunicar ao órgão
gestor de Recursos Hídricos do Estado a desativação destes, temporáriaou definitiva
Art. 72. Os poços jorrantes deverão ser dotados de dispositivos que impeçam o
desperdício da água ou eventuais desequilíbrios ambientais.
Art. 73. As escavações, sondagens ou obras para pesquisas relativas à lavra mineral ou
para outros fins que atingirem águas subterrâneas deverão ter tratamento idêntico ao de poços
abandonados, de forma a preservar e conservar os aqüíferos.
Art. 74. A recarga artificial de aqüíferos dependerá de autorização do órgão gestor de
Recursos Hídricos do Estado, com aprovação do(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia(s) e estará
condicionada à realização de estudos que comprovem sua conveniência técnica, econômica e
sanitária, e a preservação da qualidade das águas subterrâneas.
Art. 75. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com outros Estados,

relativamente aos aqüíferos também a eles subjacentes, objetivando estabelecer normas e
critérios que permitam o uso harmônico e sustentável das águas subterrâneas.
Art. 76. Quando as águas subterrâneas, por razões de qualidade físicoquímica e

propriedades oligominerais, se prestarem à exploração jWa fins comerciais ou terapêuticos e
puderem ser classificadas como água mineral, sua utiupçao será regida pela legislação federal
pertinente, pela legislação relativaà saúde públicae pelas/disposições desta Lei, no que couber.

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 77.0 uso e outorga das águas subterrâneas deverão ser regulamentados pelo CERH-

RR e autorizados pelo Órgão Gestor de Recursos Hídricos, sem prejuízo das demais exigências
legais, após elaboração de estudos de impactos ambientais e de demandas.
Parágrafo único. Na regulamentação das águas subterrâneas serão considerados, entre
outros fatores, a disponibilidade, a capacidade de recarga dos aqüíferos, a necessidade de
atendimento às populações, a viabilização das atividades econômicas e as necessidades de
desenvolvimento sustentável do Estado de Roraima

Art. 78. As captações de águas subterrâneasjá existentes deverão ser regularizadas, com
pedido de outorga, no prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da publicação
desta Lei.

TÍTULO rv

DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 79. Ficam sujeitos à fiscalização do órgão competente todos os usos dos Recursos
Hídricos, inclusive aqueles dispensados de outorga

Parágrafo único. A utilização de águas subterrâneas para servidão pública, com natureza
comercial ou não, estará sujeita à fiscalização do órgão competente quanto à qualidade, à
potabilidade e ao risco de poluição.
Art. 80. Fica assegurada aos agentes credenciados da fiscalização o livre acesso aos
locais em que estiverem situadas as obras de captação de águas subterrâneas e onde estiverem
sendo executadas quaisquer atividades que, de alguma forma, possam afetar os aqüíferos.
Parágrafo único. A atividade de exploração obriga o interessado a instalar hidrômetro na
tubulação de saída do poço.

Art. 81. Aos agentes credenciados pelo órgão gestor de RH, no exercício das funções
fiscalizadoras, compete:
I - efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e verificar a documentação
pertinente;
IT - colher amostras e efetuar medições;
III - verificar a ocorrência de infração e lavrar o respectivo auto;
IV - notificar, por escrito, os responsáveis pelas fontes poluidoras ou
potencialmente poluidoras ou por ações indesejáveis sobre os Recursos Hídricos a prestarem

esclarecimentos em local oficial e em data previamente estabelecidos; e
V - efetuar outras atividades definidas pelo órgão competente;
Parágrafo único. Os agentes de fiscalização poderão requisitar força policial.

Art. 82. Constitui infração das normas de utiliz^ção^dos Recursos Hídricos superficiais,
meteóricos e subterrâneos, emergentes ou em depósitos:

I - derivar ou utilizar Recursos Hídricos/sem a/respectiva outorga de direito de
uso;

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

II - iniciar a implantação ou implantar empreendimentos relacionados com a

derivação ou utilização de Recursos Hídricos superficiais, subterrâneos e meteóricos que
impliquem alterações no regime, quantidade ou qualidade dos membros, sem a autorização dos
órgãos ou entidades competentes;
III - utilizar-se dos Recursos Hídricos ou executar obras ou serviços relacionados
com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga, para qualquer
finalidade;

IV - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida
outorga;

V - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores
diferentes dos medidos;

VI - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos
administrativos, compreendendo instrução e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades
competentes;

VII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no
exercício de suas funções;
VIII - continuar a utilizar o recurso hídrico após o término do prazo estabelecido
na outorga, sem a prorrogação ou revalidação desta;
IX - poluir ou degradar Recursos Hídricos acima dos limites estabelecidos na
legislação ambiental pertinente;

X - degradar ou impedir a regeneração ou mesmo suprimir ou modificar florestas
e demais formas de vegetação permanente, adjacentes aos Recursos Hídricos, definidas no
Código Florestal; e

XI - utilizar Recursos Hídricos de maneira prejudicial a direito de terceiros e à
vazão mínima remanescente estabelecida

Parágrafo único. As infrações mencionadas neste artigo serão apuradas em
procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavraturado auto de infração, observados o
rito e os prazos estabelecidos em regulamento.

Art. 83. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução
de obras e serviçoshidráulicos, derivação ou utilização de Recursos Hídricos de domínio ou sob
a administração do Estado, ou pelo não-atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério
da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua
ordem de enumeração:

I - advertência, por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das
irregularidades;

n - multa simples, ou conforme o caso, diárik proporcional à gravidade da

infração, de R$100,00 (cem reais) a R$10.000,00[ (dez mil /reais), reajustáveis conforme a
legislação federal pertinente;

III - embargo provisório, por prazo deterxnlnaílo, para execução de serviços e

obras necessárias ao efetivo cumprimento das condiçW de/outorga ou para cumprimento de
normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dps Recursos Hídricos; e

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor
incontinente, no seu antigo Estado, os Recursos Hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts.

58 e59 do Código de Águas, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

§ Io. Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviços públicos de
abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ouanimais ou prejuízo de
qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor
máximo cominado em abstrato.

§ 2o. No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobrados

do infrator as despesas em que incorrer aAdministração para tornar efetivas as medidas previstas
nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de
responder pela indenização dos danos a que der causa
§ 3o. Da aplicação das sanções previstas neste artigo caberá recurso à autoridade

administrativa competente, nos termos do regulamento, e, eminstância final, ou CERH-RR
§ 4o. Em caso de reincidência genérica, a multa será aplicada em dobro, e triplicada, em
caso de reincidência específica.

Art. 84. Em decorrência dos critérios, padrões e normas previstos nesta Lei, incidem

sobre a exploração dos Recursos Hídricos as normas constantes do seu decreto regulamentar e
das resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85. Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, os Municípios
promoverão a sua integração com as políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e
conservação do solo e de meio ambiente.

Art. 86. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com os Estados

vizinhos para proteção e administração dos corpos deágua comuns.
Art. 87. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, definindo, inclusive, o órgão responsável pela gestão da Política Estadual
de Recursos Hídricos.

Art. 88.Esta Lei Complementar entra emvigor nadatade suapublicação.
Art. 89. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campes/RR^2 3 dejunho de 20(

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