GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1951, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 4.240,00 em
favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para o atendimento de
despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 4.240.00 (quatro mil e duzentos e
quarenta reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO

Governado


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Código

ANEXO II

Especificação

REDUZ
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

4.240,00

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Código

9.9.99

0100

4.240,00

TOTAL

4.240,00

ANEXO I

Especificação

SUPLEMENTA

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

4.4.90

3240

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI

02.011.01.122.1220.2640

CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS

Valor

Valor

4.240,00
4.240,00

E JURISDICIONADOS
TOTAL

4.240,00