ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 237, de 13 de dezembro de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, pelo regime jurídico estatutário
disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, 400 (quatrocentos)
Auxiliares de Saúde e Ecologia Humana - nível 5, para exercerem atividades na Secretaria da
Saúde.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Secretaria da Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades
de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da Dengue na Grande Porto
Alegre.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo
ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade das atividades previstas no parágrafo
anterior.
§ 3º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei
fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
artigo 1º, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Secretaria
da Saúde;
V - critério de desempate.

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Art. 3º - Deverá ser publicado em um jornal de grande circulação um extrato do edital,
no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor publicado
no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá os critérios previstos no
edital e será realizada por comissão composta por representantes da Secretaria da Saúde e da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 5º - A Secretaria da Saúde publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
selecionados, com os pontos obtidos e correspondente classificação.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato aprovado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7º - No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, o Poder Executivo,
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para o qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 8º - A remuneração das contratações de que trata esta Lei será equivalente à
remuneração da classe inicial do cargo de Auxiliar de Saúde e Ecologia Humana do Quadro do
Funcionários da Saúde Pública, sendo a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, ficando os contratados sujeitos ao trabalho extraordinário aos sábados, domingos e
feriados, conforme determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou quando houver
escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte quatro) horas
consecutivas.
Art. 9º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta
Lei, não constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 10 - As contratações firmadas com base nesta Lei terão reajuste salarial conforme a
Lei nº 11.678, de 17 de outubro de 2001.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Teto de
Epidemiologia, com exceção dos encargos sociais que correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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