GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N^

32

DE

16

DE

JANEIRO

DE

1.990.

Dispõe sobre a Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Es
tado de Rondônia e
da
ou

trás providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Titulo

I

Natureza, Competência e Jurisdição
v»

Capitulo

t>»

Natureza

e

I

Competência

Art. 15 - Ac Tribunal de Contas do Estado,

ór

gão auxiliar do Poder Legislativo, responsável pelo controle

ex

terno, compete na forma estabelecida na Constituição e na

pre

sente Lei Complementar:

I - julgar as contas dos

administradores

e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores

públicos

das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das

entida

des da administração indireta, incluídas as fundações, fundos
e
sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos,Estadual
e Municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda,

ex

travio, ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
II - exercer a fiscalização contábil,
fi
nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial das
unidades
dos Poderes do Estado, dos Municípios e das demais entidades re
feridas no

inciso anterior.

Art.

25 - No julgamento de contas e na

fiscali

zação que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade,

a

legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas
deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a
renuncia de

receitas.

Art.

35 - Compete,

ainda,

ao Tribunal de

Contas

do Estado:

I - apreciar as contas prestadas anualmente

pelo Governador) db Espado e pelos Prefeitos Municipais,
mos

do

art.

nos

II - acompanhar a arrecadação da receita
cargo do Estado
art.

I2,

ter-

desta Lei Complementar;

37

d bs

inciso I,
i

^

Municipios e das entidades referidas

a
no

desta Lei, mediante inspeções e auditorias, ou