LEI Nº 5.416

DE 29 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo
Município para realizar a orientação a pais e
professores da Cidade do Rio de Janeiro
sobre as características do transtorno do
déficit de atenção –TDA.
Autores: Vereador Tio Carlos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas nesta norma as diretrizes doravante adotadas pelo Poder
Executivo para realizar o encaminhamento para diagnóstico, tratamento e o
acompanhamento dos alunos da rede de ensino fundamental do Município do Rio de
Janeiro, portadores de Transtorno do Déficit de Atenção, doravante denominado TDA.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão considerados os casos de TDA que
apresentem ou não características de Hiperatividade.
Art. 2º As diretrizes mencionadas no art. 1º desta Lei são:
I – orientações a professores, coordenadores, diretores escolares e todo e qualquer
agente educacional público do Município, fornecidas e ministradas por profissionais de
saúde gabaritados, contendo os aspectos globais do TDA e suas implicações, com o
objetivo precípuo de identificar possíveis portadores do transtorno entre os alunos do
ensino fundamental;
II – encaminhamento dos possíveis casos de TDA pela diretoria do equipamento de
ensino público municipal do qual façam parte, para diagnóstico e tratamento nos
equipamentos do Sistema Único de Saúde - SUS;
III – tratamento diferenciado e adequado nos equipamentos de ensino fundamental
municipais, em consonância com a sintomatologia do distúrbio, para os alunos que
sejam diagnosticados como portadores de TDA;

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IV – conscientização e amplo fornecimento de informações àqueles envolvidos com o
universo do portador, como pais, responsáveis, irmãos e todo e qualquer indivíduo que
faça parte do círculo pessoal direto do mesmo;
V – acompanhamento do aluno portador de TDA durante todo o período do curso
fundamental, com recomendações clínicas e escolares quando da transição para o
ensino médio;
VI – disponibilização de remédios associados ao tratamento do TDA nos equipamentos
de saúde pública municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2012

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