DECRETO Nº 39185

DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe

sobre

a

criação

da

Comissão

Normativa de Licitações (CNL-PRE) do Projeto
de Promoção da Excelência na Gestão Publica
do Município do Rio de Janeiro – Projeto Rio
de Excelência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a assinatura do Acordo de Empréstimo Nº 8271-BR, em 26/08/2014,
destinado à execução do Projeto de Promoção da Excelência na Gestão Pública do
Município do Rio de Janeiro – Projeto Rio de Excelência, entre o Município do Rio de
Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD,
integrante do grupo Banco Mundial;

CONSIDERANDO que as licitações necessárias à implementação do Projeto Rio de
Excelência terão de seguir as normas e procedimentos estabelecidos pelo BIRD,
conforme permissivo legal expresso no § 5º do art. 42 da Lei 8666/1993, com a
redação dada pela Lei 8883/1994;

CONSIDERANDO a atuação da Secretaria Municipal de Administração como órgão
central do Subsistema de Infraestrutura e Logística do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a atuação da Procuradoria Geral do Município como órgão gestor do
Sistema Jurídico Municipal e responsável pela consultoria jurídica dos demais Órgãos
Municipais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 14.298, de 25/10/1995, que dispõe sobre a
criação, organização e funcionamento das comissões de licitação e de habilitação
cadastral e dá outras providências;

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CONSIDERANDO o Decreto Municipal 24.349, de 30/06/2004, que dispõe sobre a
função de Pregoeiro e da Equipe de Apoio instituída nos diversos órgãos da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Normativa de Licitações do Projeto Rio de Excelência –
CNL-PRE, com a finalidade de estruturar o trabalho de preparação e execução das
licitações para contratação de consultorias, serviços e aquisição de bens, com os
recursos provenientes do contrato de financiamento com o BIRD para o Projeto Rio de
Excelência.
Art. 2º A CNL-PRE terá as seguintes atribuições:
I - Auxiliar os Órgãos e Entidade licitadores do Projeto Rio de Excelência na criação
das Comissões Especiais de Licitação e na indicação das Equipes de Pregão na forma
do art. 6º deste Decreto;
II - Auxiliar as Comissões Especiais de Licitação e as Equipes de Pregão dos Órgãos e
Entidade licitadores na preparação dos Editais de Licitação, de acordo com as normas
estabelecidas pelo BIRD;
III - Cuidar para que os Termos de Referência para a contratação de consultorias, de
serviços e de aquisição de bens possuam os conteúdos mínimos estipulados pelo
BIRD;
IV - Garantir que sejam tomadas as providências necessárias à divulgação das
licitações nacionais e internacionais, de acordo com as normas estabelecidas pelo
BIRD;
V - Auxiliar as Comissões Especiais de Licitação e as Equipes de Pregão dos Órgãos e
Entidade licitadores do Projeto Rio de Excelência na formação das chamadas “Listas
Curtas” das licitantes nacionais e internacionais;
VI - Auxiliar as Comissões Especiais de Licitação e as Equipes de Pregão dos Órgãos
e Entidade licitadores do Projeto Rio de Excelência nas pesquisas e formações de
preços, que servirão de parâmetro para as licitações;
Art. 3º Ficam designados os servidores abaixo mencionados, que, sem prejuízo de
suas funções, integrarão a Comissão instituída por este Decreto:
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I - Pela Secretaria Municipal de Administração:
Titular - Maria Cristina Costa Oliveira, Matrícula 11/114.903-8;
Suplente - Geraldo Caixas Filadelfo, Matrícula 11/170.397-4;
II - Pela Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Aurora Machado Maximo - Matrícula 70/241.271-6
Suplente: Dayse Campos Duque Estrada Meyer - Matrícula 12/137.585-6
III - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
Titular: Alexandre de Oliveira Rodrigues - Matrícula 11/176.344-0;
Suplente: Fábio Luiz Thimes da Costa - Matrícula 10/283.896-9
IV - Pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Willian dos Santos Vilar - Matrícula 11/193.076-7;
Suplente: Maria Lucia Vila Nova - Matrícula 11/098.802-2;
V - Pela Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Mario Luiz Viana Tiradentes - Matrícula11/141.010-9;
Suplente: Severino Barbosa de Araujo Filho - Matrícula 11/214.835-1;
VI - Pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos:
Titular: Kátia Regina Santos de Abreu - Matrícula 13/218.975-5;
Suplente: Thiago Leitão Maia - Matrícula 60/685.214-9;
VII - Pela Procuradoria Geral do Município:
Titular: Andrea Veloso Correia - Matrícula; 11/174495-2;
Suplente: Felipe Tadeu Freitas Taveira – Matrícula 11/230.212-3.
Art. 4º O Projeto Rio de Excelência terá como licitadores os seguintes Órgãos/
Entidade:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
Art. 5º A CNL-PRE fará reuniões mensais pelo período de um ano, contado da
assinatura do contrato com o BIRD. A partir do segundo ano, a periodicidade das
reuniões será bimestral ou trimestral, conforme a necessidade.

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Art. 6º Cada Órgão ou Entidade licitadora deverá criar uma Comissão Especial de
Licitação e uma Equipe de Pregão para o Projeto Rio de Excelência, a partir da
publicação deste Decreto.
§ 1º As Comissões Especiais de Licitação a serem criadas deverão ser compostas por
3 (três) integrantes, dentre os quais haverá, no mínimo, 1 (um) representante da CNLPRE.
§ 2º O Órgão/Entidade licitador poderá convidar, adicionalmente, um ou mais
representantes, e/ou suplentes, da CNL-PRE para integrar a sua Comissão Especial de
Licitação, em certames específicos, segundo critérios de conveniência e oportunidade,
notadamente nos casos de licitações que envolvam maior complexidade.
§ 3º As Comissões Especiais de Licitação poderão solicitar aos titulares das pastas dos
Órgãos/Entidade licitadores do Projeto Rio de Excelência a convocação de até 3 (três)
técnicos especialistas para participarem de licitação, em função de necessidade
decorrente de objeto específico a ser licitado.
§ 4º As Equipes de Pregão a serem criadas deverão ser compostas por 1 (um)
Pregoeiro Titular e 1 (um) Pregoeiro Substituto e 3 (três) integrantes da Equipe de
Apoio, dentre os quais haverá, no mínimo, um representante da CNL-PRE.
§ 5º O Órgão/Entidade licitador poderá convidar, adicionalmente, um ou mais
representantes, e/ou suplentes, da CNL-PRE para integrar a sua Equipe de Pregão, em
certames específicos, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
§ 6º As Equipes de Pregão poderão solicitar aos titulares das Pastas dos
Órgãos/Entidade licitadores a convocação de até 3 (três) técnicos especialistas para
participarem de licitação, em função de necessidade decorrente de objeto específico a
ser licitado.
§ 7º Cada Entidade e Secretaria licitadora do Projeto Rio de Excelência divulgará no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a formação de suas respectivas Comissão
Especial de Licitação e Equipe de Pregão, em até 30 (trinta) dias da publicação deste
Decreto.
Art. 7º Os integrantes das Comissões Especiais de Licitação serão remunerados
conforme disposição do Decreto 14.298/95 e suas alterações, sendo que, caberá aos
Órgãos ou Entidade licitadores o pagamento dos jetons aos membros indicados pela
CNL-PRE.
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Art. 8º Os integrantes das Equipes de Pregão serão remunerados conforme disposição
do Decreto 24.349/09, e suas alterações, sendo que, caberá aos Órgãos ou Entidade
licitadores o pagamento dos jetons aos membros indicados pela CNL-PRE.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda organizar treinamento específico em
licitações sob as Regras do BIRD.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.09.2014

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