GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

857

DE 18 DE

JULHO

DE 2012.

"Dispõe sobre a organização, a estrutura e a criação
de cargos comissionados na Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ; altera a Lei n° 68, de 18 abril de
1994, e a Lei n° 495, de 10 de junho de 2005; e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

„

Art. Io Esta Lei dispõe sobre a organização e estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda de

^ Roraima - SEFAZ.
m
IN

®

Art. 2o A SEFAZ é o órgão central do Sistema de Finanças e Contabilidade do Estado de

2 Roraima, cuja competência está prevista no art. 29 da Lei n° 499/05.

Art. 3o A SEFAZ tem por finalidade formular a Política Econômico-Tributária do Estado, realizar
è a administração fazendária. bem como. dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de
arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Estado.
Art. 4o A estrutura organizacional da SEFAZ compreende:

5

I - Nível de Administração Superior:

§

1. Secretário de Estado da Fazenda,

g

II - Nível de Gerência Superior:

i3

1. Secretário Adjunto de Estado da Fazenda:

i.i

2. Secretário Adjunto de Estado do Centro de Tecnologia da Informação

gj Fazendária.
III - Nível de Assessoramento:

1. Gabinete;
2. Assessoria:
3. Consultoria;

4. Coordenadoria de Inteligência Fiscal.
IV - Nível de Execução Instrumental:
1. Unidade Gestora de Atividades Meio - UGAM

1.1 Núcleo de Orçamento e Finanças;
1.2 Núcleo de Administração.

1.2.1 Área de Pessoal;
1.2.2 Área de Material e Patrimônio:

1.2.3 Área de Transporte;
1.2.4 Área de Serviços Gerais.
V - Nível de Execução Programática:
1. Departamento da Receita - DEPAR
1.1. Divisão de Tributação - DITRI
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1.1.1 Seção de Informatização da Legislação
1.2. Divisão de Arrecadação - DIVAR

1.2.1 Seção de Controle de IPVA;
1.2.2 Seção de Arquivos Eletrônicos.
1.3. Divisão de Informações Econômico - Fiscais - DIEF
1.3.1 Seção de Cadastro;

1.3.2 Seção de SPED Fiscal.
1.4. Divisão de Parcelamento de Tributos Estaduais - DIPAR

1.4.1 Seção de Parcelamento:
1.4.2 Seção de Controle de Parcelamento.
1.5. Divisão de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS
1.5.1 Seção de Controle de Ordens de Serviços;

1.5.2 Seção de Equipamento Emissorde Cupom Fiscal;
1.5.3 Seção de Controle Administrativo Fiscal.
1.6. Divisão de Substituição Tributária - DISUT
1.6.1 Seção de Legislação Tributária.
1.7. Divisão de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - DFMT

1.7.1 Seção de Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias;
1.7.2 Seção de Controle de Mercadorias Apreendidas:
1.7.3 Seção de Controle e Arquivo de Notas Fiscais;
1.7.4 Posto Fiscal de Jundiá:

1.7.5 Posto Fiscal de Bonfim;
1.7.6 Posto Fiscal de Pacaraima:

1.7.7 Posto Fiscal Metropolitano.

1.8 Agência de Rendas de Boa Vista:
1.9 Agência de Rendas de São Luiz do Anauá;

1.10 Agência de Rendas de Rorainópolis;
1.11 Agência de Rendas de Pacaraima:
1.12 Agência de Rendas de Mucajaí:
1.13 Agência de Rendas de Caracaraí;
1.14 Agência de Rendas de Caroebe.
2. Coordenadoria-Geral do Tesouro Estadual

2.1 Gerência Fazendária de Orçamento e Finanças
2.1.1 Divisão de Dívida Pública:

2.1.1.1 Seção de Acompanhamento da Dívida Pública e
Entidades Estatais;

2.1.2 Divisão de Execução Orçamentária;
2.1.2.1 Seção de Controle Orçamentário;

2.1.2.2 Seção de Análise da Despesa e Conferência;
2.1.3 Divisão de Execução Financeira:
2.1.3.1 Seção de Controle Bancário;
2.1.3.2 Seção de Ordem Bancária:

2.1.4 Divisão de Controle de Pagamento e Encargos Soc^is;
2.1.4.1 Seção de Controle de Pagamento:

2.1.4.2 Seção de Encargos Sociais;
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2.1.5

Divisão de Controle de Recursos Extra-Orçamentários e

Transferências;

2.1.5.1 Seção de Controle de Convênios;
2.1.5.2 Seção de Transferências.
3. Coordenadoria-Geral da Contabilidade Estadual - CONTA
3.1 Divisão de Contabilidade Geral:

3.1.1 Seção de Controle de Contas:
3.1.2 Seção de Contabilidade Indireta;
3.1.3 Seção de Registro:
3.1.4 Seção de Classificação Contábil;
3.2 Divisão de Controle de Documentos:

3.2.1 Seção de Análise de Dados;
3.2.2 Seção de Arquivo;

3.2.3 Seção de Controle da Dívida Fundada e Flutuante;
3.3 Divisão de Tomada e Prestação de Contas;

3.3.1 Seção de Tomada de Contas Especiais:
3.3.2 Seção de Prestação de Contas.

VI - Nível de Atuação Complementar e Órgãos Colegiados
1 - Centro de Tecnologia de Informação Fazendária - CETIF
1.1 Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento;

1.2 Coordenadoria de Administração de Bancos de Dados:
1.3 Coordenadoria de Administração de Redes e Comunicação de Dados:
1.4 Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informática.
2 - Corregedoria Fazendária
2.1 Corregedoria-Geral:
2.1.1 Câmara de Disciplina:
2.1.2Câmara de Correição;
2.1.3 Câmara de Ética:
2.1.4 Assessoria;
2.1.5 Secretaria.

3 - Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ
3.1 Coordenação-Geral;

3.1.1 Coordenação Administrativa e Financeira;
3.1.2 Assessoria;

3.1.3 Comissão Especial de Licitação.
4 - Contencioso Administrativo Fiscal
4.1 Conselho de Recursos Fiscais;

4.1.1 Câmara de Julgamento:
4.1.2 Secretaria Geral;

4.2 Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais;

4.2.1 Serviço de Instrução Processual;
4.2.2 Serviço de Julgamento de Processos.

5 - Entidades da Administração Indireta Vinculadas à SecretariaHie Estado da

Fazenda - SEFAZ

\)
5.1 Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERRt\, r \
5.2 Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

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1/


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Art. 5" Ficam extintos 3 (três) cargos de Diretor de Departamento, com padrão Natureza Especial
II e código CNES. constantes no Anexo II da Lei n.° 68/94 e alterações posteriores.

Art. 6° Fica extinto um cargo de Secretária Executiva, constante no Anexo Único da Lei n.°
495/05.

Art. 7° Os cargos em comissão de Coordenador-Geral do FUNSEFAZ, Coordenador
Administrativo e Financeiro e Assessoria Jurídica, criados pela Lei n° 495/05 passam a vigorar com a
denominação, especificações e códigos de remuneração abaixo:
ESPECIFICAÇÃO

CARGO

CÓDIGO

Coordenador-Geral do FUNSEFAZ
Coordenador Administrativo e Financeiro

Cargo de Natureza Especial Superior
Cargo de Natureza Especial Superior

CNES-I

Assessor Especializado

Carao de Natureza Especial Superior

CNES-II

CNES-II

Art. 8o Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os cargos comissionados,

respectivas remunerações e quantidades constantes no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As competências e atribuições dos cargos criados no caput estão descritas no Anexo II

desta Lei.

Art. 9° A Estrutura Organizacional da SEFAZ será regulamentada em seu Regimento Interno, no

prazo de 90 (noventa) dias. contados da publicação desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata o caput deste artigo definirá o detalhamento
das unidades integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ. suas respectivas competências e
atribuições.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo do Estado de Roraima.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR.

18 de

julho

de 2012.

"1

JOSÉ DE \NCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

\

Palácio Senador Hélio Campos

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ANEXO I

ROL DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
COD. PADRÃO

CARGOS

QTD.

VALOR RS

TOTAL

CNETS-I

Coordenador-Geral da Contabilidade Estadual

5.842.33

5.842.33

CNES-II

Gerente Fazendário de Orçamento e Finanças

4.368.10

4.368.10

CDS-I

Chefe de Agência de Rendas

2.184.05

2.184.05

CDI-1

Assessor Técnico

1.168,47

1.168,47

CDI-II

Assessor de Agência de Rendas

1.051.63

1.051,63

CDI-II

Chefe de Seção

1.051.63

2.103.26

TOTAL

2
7

Palácio Senador Hélio Campos
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15.666,21


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ANEXO II

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS NESTA LEI.
a) Ao Coordenador-Geral da Contabilidade Estadual, compete:

I - coordenar, programar, controlar, executar e avaliar as atividades referentes à
contabilização das operações financeiras e patrimoniais:

II - criar mecanismos de orientação técnica e normativa, visando a padronização dos
procedimentos financeiros e contábeis do Estado.

b) Ao Gerente Fazendário de Orçamento e Finanças, subordinado diretamente à CoordenadoriaGeral do Tesouro Estadual, compete:

I - programar, orientar, coordenar, avaliar e executar as atividades concernentes às
despesas e receitas do Estado:

II - controlar, avaliar, cadastrar, planejar e registrar os compromissos do Estado, bem
como. executar os créditos orçamentários para liquidação de compromisso;

III - acompanhar e manter atualizado o desempenho da dívida interna e externa e emitir
relatório mensal da situação dos compromissos internos e externos:

IV - controlar a programação anual da emissão das letras e obrigações do Tesouro
Estadual:

V - programar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades relacionadas com a
análise e liquidação das despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
VI - acompanhar e controlar os recursos federais, bem como. as transferências de recursos

para Municípios, Empresas Estatais, Assembléia Legislativa. Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça; e
VII - controlar os recursos dos convênios elaborados com órgãos federais e entidades
estaduais da administração direta e indireta e liquidar as despesas dos convênios.

c) Ao Chefe de Agência de Rendas, subordinado diretamente ao Departamento da Receita,
compete:

I - atender aos contribuintes estabelecidos na circunscrição fiscal sob a responsabilidade da
respectiva Agência;

II - orientar os contribuintes sobre suas obrigações tributárias e ações decorrentes da
Política Fazendária do Estado:

III - emitir certidões negativas e/ou positivas de débitos fiscais;
IV - emitir Nota Fiscal Avulsa, observando a legislação específica;
V - cientificar os contribuintes acerca dos despachos exarados em processos e documentos
emitidos em respostas aos requerimentos efetuados;

VI - autorizar a impressão de documentos fiscais, mantendo e controlando o arquivo
correspondente, e proceder à autenticação de notas fiscais;
VII - despachar processos administrativos de sua alçada: e.
VIII - receber e conferir livros e documentos fiscais para autenticação.
d) Ao Assessor Técnico compete:

I - assessorar os diversos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, em assuntos técnicofey.

administrativos, financeiros etributários:
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(\ ^\)


•

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II - providenciar o material de consulta, com dados e informações a respeito dos assuntos a
serem discutidos em reuniões, palestras e conferências promovidas pela Secretaria, para orientação dos
participantes:

III - avaliar anteprojetos de leis. decretos, regulamentos e resoluções de interesse do Órgão:
IV - organizar um sistema de referência legislativa de interesse do Órgão:
V - avaliar contratos, convênios e acordos, e elaborá-los. quando necessário:
VI - emitir análise técnica em processos e relatórios que lhe forem encaminhados; e
VII - acompanhar as questões de interesse da Secretaria junto aos demais órgãos e
entidades do Governo do Estado.

e) Ao Assessor de Agência de Rendas, diretamente subordinado ao Chefe de Agência de Rendas,
compete:

I - assessorar o Chefe de Agência nas diversas atividades desenvolvidas e no atendimento
aos contribuintes;

II - receber, conferir e protocolizar requerimentos de contribuintes, encaminhando-os ao
setor competente:

III - receber, conferir e processar a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM. a
Declaração de Valor Adicionado e outros documentos de obrigação, encaminhando-os ao setor
competente, para processamento;

IV - receber, conferir e protocolizar os pedidos de cadastro de contribuinte: e
V - realizar a emissão de documento de arrecadação nos termos da Legislação pertinente.

f) Ao Chefe da Seção de Legislação Tributária, subordinado diretamente à Divisão de Substituição
Tributária do Departamento da Receita, compete:

I - compilar a legislação tributária, promovendo sua divulgação nos âmbitos interno e
externo;

II - orientar e responder consultas de contribuintes em questões relacionadas à substituição
tributária:

III - realizar estudos objetivando atualizar, sistematizar e manter a legislação tributária,
propondo medidas de política fiscal;

IV - controlar os convênios, protocolos e ajustes firmados pela Secretaria de Estado da
Fazenda em matéria inerente ao sistema de substituição tributária.

g) Ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento, subordinado diretamente à Divisão de
Parcelamento de Tributos Estaduais do Departamento da Receita, compete:

I - receber, conlerir, analisar e processar o pedido de parcelamento de tributos de
competência do Estado de Roraima;

II - elaborar, conferir e acompanhar os cálculos dos pedidos de parcelamentos de débitos
fiscais:

III - acompanhar a liquidação e respectivo arquivamento dos processos quitados:
IV - emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes com os débitos
fiscais parcelados; e

V- encaminhar, para inscrição na Dívida Ativa do Estado, os processos de parcelamentos^

de débitos com atraso superior a 90 (noventa) dias.

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