ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.273, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.617, de 7 de maio de 2001, prorrogados pela
Lei nº 11.768, de 5 de abril de 2002, pela Lei nº
11.900, de 11 de abril de 2003 e pela Lei nº
12.120, de 12 de julho de 2004, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 30 de setembro de 2005, os
contratos de trabalho, de caráter emergencial, de médicos-veterinários e de auxiliares de serviços
rurais, celebrados nos termos da Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, já prorrogados pela Lei nº
11.768, de 5 de abril de 2002, pela Lei nº 11.900, de 11 de abril de 2003 e pela Lei nº 12.120, de
12 de julho de 2004.
Parágrafo único - A prorrogação dos contratos a que se refere esta Lei fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - Com a realização do concurso público para provimento dos cargos de que trata
esta Lei, os contratos de trabalho prorrogados serão substituídos por nomeações de caráter
efetivo, visando a suprir a necessidade de recursos humanos na Secretaria da Agricultura e
Abastecimento.
Art. 3º - No prazo de trinta dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para o qual foi contratado;
III - município onde exerce as atividades;
IV - função efetivamente desempenhada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 31 de março de 2005.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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