DECRETO Nº 38953

DE 17 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre o serviço de Transporte de
Passageiros

Complementar

Comunitário

-

STPC, nas Áreas de Planejamento 1 e 2 AP 1 e
AP 2, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 03/000.890/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC,
nas Comunidades incluídas no Programa UPP Social, das Áreas de Planejamento 1 e
2.
Art. 2º Os Serviços de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do
Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC, nas Comunidades incluídas no
Programa UPP Social, das Áreas de planejamento 1 e 2, serão regidos pelo
regulamento aprovado pelo Decreto nº 37.802, de 15 de outubro de 2013.
Art. 3º Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 11.470, de 13 de outubro de 1992,
com as alterações do Decreto nº 11.983, de 17 de março de 1993 e do Decreto nº
16.009, de 14 de agosto de 1997.
Parágrafo único. Os atuais permissionários permanecem em operação conforme
preceitos dos Decretos citados no “caput”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
1


D. O RIO 21.07.2014

2