DELIBERACÃO CPFGF Nº 812

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece procedimentos para liberações de recursos e
créditos adicionais

solicitados

à Superintendência

Executiva do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022, e no Decreto nº 50.163, de 01
de fevereiro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e liberação de dotações indisponíveis,
além do que determina o Decreto nº 50.163 de 01/02/2022, deverão ser instruídos com as
informações indicadas nos Modelos anexos à presente Deliberação, conforme as
seguintes orientações:
I - MODELO A.1: : Instrução de Processo Orçamentário (IPO) - objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:
a) Modelo A.1.1 - Abre o processo orçamentário, indica o assunto a ser tratado e contém
a justificativa da necessidade da alteração proposta. Quando a alteração for referente à
incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurados em 31 de dezembro de 2021,
excesso de arrecadação, recursos vinculados e contrapartidas do Tesouro Municipal,
deverá, preliminarmente, tramitar pela Controladoria Geral do Município - CGM - e pela
Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento – FP/ACR, conforme o caso, segundo as disposições contidas no Decreto
nº 50.163 de 01/02/2022. Este documento deverá ser assinado pelo dirigente do
Órgão/Entidade.

1


b) Modelo A.1.2 - Programação Plurianual dos Contratos: Informa a programação
orçamentária dos contratos.
A apresentação desse formulário será obrigatória sempre que os Órgãos/Entidades
necessitarem de créditos adicionais e pedidos de liberação de dotações indisponíveis e
devem atender o disposto no caput do art. 22, do Decreto nº 50.163 de 01/02/2022,
especialmente quanto à compatibilidade com o Demonstrativo do Planejamento Anual das
Despesas de Custeio, conforme regulamentação própria.
c) Modelo A.1.3 - Liberação de Dotações / Créditos Adicionais: Informa os Programas de
Trabalho, Fontes de Recursos, Naturezas de Despesa e os valores que constam do
pedido de crédito suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das ações,
em função do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à justificativa do
Modelo A.1.1, se for o caso.
II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros, nos Subtítulos, e
físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração orçamentária.
a) Modelos A.2.1.a / Modelo A.2.1.b - Programa de Investimentos: Informa as alterações
financeiras em todos os Subtítulos. Deverá, também, informar o impacto orçamentáriofinanceiro a ser gerado, após a conclusão do investimento, no exercício corrente e nos
dois subsequentes. Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado ao processo
orçamentário, devidamente atualizado, sempre que acrescentar ou cancelar recursos do
Programa de Investimentos. Portanto, o pedido de alocação de valores aos Subtítulos,
assim como o seu remanejamento, deverá ser formalizado em processo a ser
encaminhado à CPFGF, devidamente instruído com o Modelo A.2.1.a, quando se tratar de
liberação de dotações / crédito orçamentário ou Modelo A.2.1.b, quando se tratar de
remanejamento entre subtítulos.
b) Modelo A.2.2.a / Modelo A.2.2.b - Alterações Físicas e Financeiras nas Metas do
Exercício: Informa as alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas e
atualiza os dados do Plano Plurianual do Quadriênio 2022/2025. Sempre que houver
acréscimos

ou

cancelamentos

financeiros

que

afetem

as

quantidades

físicas

regionalizadas, será obrigatória a justificativa individualizada. O preenchimento devido dos
modelos apresentados é fundamental para a efetividade da Resolução SMFP que
regulamenta a periodicidade da atualização das metas físicas relativas ao Plano
Plurianual, regionalizadas por Área de Planejamento, no Sistema ORCAMENTO.
2


III - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de Créditos
com Saldos Bancários.
a) Modelo A.4.1 - Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de dezembro
de 2021, referentes às Fontes de Recursos 108 (Convênios), 208 (Convênios) ou 110
(Operações de Crédito Contratuais Realizadas), vinculando-as ao convênio ou à operação
de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha dotação orçamentária fixada
para o exercício corrente, independente de as contas bancárias estarem envolvidas nas
solicitações.
Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação, cujas informações deverão estar
sempre atualizadas.
§ 1º Os processos orçamentários que não contiverem as informações solicitadas nesta
Deliberação ou que não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis por pareceres
preliminares serão devolvidos ao Órgão/Entidade de origem.
§ 2º Considerando o § 4º, art. 22, do Decreto nº 50.163 de 01 de fevereiro de 2022, fica
vedada aos agentes do Sistema Municipal de Orçamento a elaboração de formulários de
IPO - Instrução de Processo Orçamentário - sem a indicação de recursos compensatórios.
Art. 3º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022.

D.O.RIO 04.02.2022
Republ. em 14.02.2022

3


4


5


6


7


8