.. .

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMOSIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 040

DE 28 DE Junho DE 2001.

"Altera dispositivos de Lei Complementar n° 008, de 30
de dezembro de 1994, e da outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuicOes legais, faco saber
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Sao introduzidos tres paragrafos ao artigo 35 da Lei Complementar n° 008, de 30 de
dezembro de 1994, com as seguintes redacOes:
"Art. 35.
"§ 11. O piso a que se refere o § 1° somente sera assegurado durante o periodo em que o servidor
estiver devidamente designado para o exercicio de atividades de fiscalizacao e/ou arrecadacao."
"§ 12. Em relacao aos Tecnicos de Tributos Estaduais, a media mensal a que se refere o § 9°
correspondera a 50% (cinquenta por cento) do limite ali indicado."
"§ 13. Observados os limites fixados nos §§ 9° e 12, existindo saldo de pontos, estes receberao o
tratamento estabelecido no § 2° deste artigo."
Art. 2° Fica revogado o inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de
1994.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos —

ho de 2001.

ado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410