ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.075, DE 25 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 099, de 28 de maio de 2007)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado
do
Rio
Grande
do
Sul
-FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução nº 05/2007 -FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 10 de maio de 2007,
publicada no D.O.E. em 11 de maio de 2007, bem como a documentação constante do processo
administrativo nº 000725-16.00/06-5, de 17 de agosto de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c
os artigos 11 e 12, inciso I, do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa GIL
MOEHLECKE INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA., com sede
e unidade industrial na Rodovia BR 116, Km 36, nº 7729, Bairro Roselândia, no Município de
Novo Hamburgo (RS), com CNPJ nº 89.313.720/0001-10 e CGC/TE nº 086/0201813, nas
condições exaradas na Resolução nº 05/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de
maio de 2007.
Art. 2º - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto nº 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da GIL MOEHLECKE INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA
CALÇADOS LTDA., relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de
financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2007.

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