RESOLUÇÃO SMTR Nº 3354

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura e entrega das informações
operacionais do serviço Bus Rapid Transit - BRT,
pelos consórcios operadores do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do
Rio de Janeiro - SPPO/RJ,

por

Sociedade Propósito Específico
S.A”,

de

intermédio

da

- SPE “BRT-Rio

acordo com as premissas e requisitos

estabelecidos

pela Secretaria

Municipal

de

Transportes - SMTR e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO os incisos V, XXI, XXII e XXXIII, do item 9.2, da Cláusula Nona, assim
como os itens 17.2 e 17.3, da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão de
prestação de serviço público de passageiros por ônibus;

CONSIDERANDO o inciso XXIII, do art. 2º, do Decreto 38.279 de 29 de janeiro de 2014,
que estabelece medidas de aperfeiçoamento da prestação do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR Nº 3154 de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre
a estrutura e entrega das informações operacionais, contábeis e financeiras por parte das
Concessionárias Operadoras de Ônibus do Município do Rio de Janeiro, de acordo com
as premissas e requisitos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio
de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e estabelecimento de rotina no envio
de informações do sistema BRT para a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

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RESOLVE:

Art. 1º Fica definida a estrutura e o padrão de entrega das informações operacionais do
serviço Bus Rapid Transit - BRT, pelos consórcios operadores do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, por
intermédio da Sociedade Propósito Específico - SPE “BRT-Rio S.A”, nos termos
estabelecidos no Anexo I - Relatório de Dados Operacionais do Sistema BRT.
§ 1° O fornecimento do relatório de dados operacionais para a SMTR deverá seguir a
frequência estabelecida no Anexo I.
§ 2° O relatório de dados operacionais deverá ser disponibilizado em meio digital por meio
de endereço URL seguindo as determinações de formato e periodicidade indicadas no
Anexo I.
Art. 2º A primeira entrega dos dados operacionais, em sua totalidade, deverá ocorrer em
até 10 dias corridos após a publicação desta Resolução.
Parágrafo único. A frequência estabelecida no Anexo I, será iniciada a partir da primeira
entrega.
Art. 3º A inobservância dos prazos e formalidades instituídas por esta Resolução poderá
ensejar à aplicação das medidas administrativas previstas no Decreto nº 36.343/2012
e/ou nos contratos de concessão do SPPO/RJ.”
Art. 4º No âmbito dos poderes de fiscalização do Poder Concedente, a Secretaria
Municipal de Transportes poderá exigir a qualquer tempo, instruídos por processo
administrativo, auditoria e/ou asseguração dos dados e do processo de envio dos dados.
Parágrafo único. Nos moldes do caput deste artigo, os Concessionários do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ deverão contratar empresa
de auditoria independente, para realização de trabalhos de auditoria e/ou asseguração
dos dados e do processo de envio dos dados do Relatório de Dados Operacionais Anexo I e do Relatório Diário de Operações - RDO disponibilizados pelas Concessionárias
do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de
janeiro - SPPO/RJ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 05.02.2021
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ANEXO I
RELATÓRIO DE DADOS OPERACIONAIS DO BRT
Item

Descrição

I

Inventário de veículos contendo informações abaixo

Rotina de

Formato do

entrega

Arquivo

Mensal

.xlsx

a)

Número de ordem

b)

Idade

c)

Histórico de manutenção, incluindo tempo total de inoperância

d)

Disponibilidade de câmeras nos veículos e informações sobre as condições de
funcionamento

e)

Existência e estado de funcionamento do ar condicionado

f)

Número de veículos adaptados para o BRT Rosa

II

Informações sobre serviços

Semanal

.xlsx

a)

Relação de linhas e serviços do BRT atualmente em operação

b)

Frota operante com identificação do número de ordem por serviço, data e com horário
de partidas e chegadas

c)

Relação de linhas e serviços que param em cada estação

III

Informações sobre estações

Mensal

.xlsx

a)

Relação das estações desativadas e ações necessárias para promover sua reabertura

b)

Relatório sobre rotina de manutenção e previsão das estações

c)

Demanda por estação, contendo informação de pagantes e gratuidades

d)

Disponibilidade de câmeras nas estações e informações sobre as condições de
funcionamento

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IV

Histórico com data das respectivas ocorrências

Mensal

.xlsx

a)

Registros de delitos e atos de vandalismo nos ônibus, discriminados por linhas

b)

Registros de delitos e atos de vandalismo por estações do sistema

c)

Registros de delitos e práticas impróprias cometidas contra mulheres nos ônibus,
discriminados por linhas

d)

Registros de delitos e práticas impróprias cometidas contra mulheres nas estações do
sistema

e)

Registro quantitativo de evasão tarifária do sistema discriminado por estação

Relatório de condições da pavimentação dos corredores

V

do sistema

VI

Acesso às câmeras de segurança

.docx

e .shp

Contínuo

Link Url

a)

Acesso aos links URL das câmeras disponíveis nas estações do BRT

b)

Acesso aos links URL das câmeras disponíveis nos veículos do sistema BRT

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