DECRETO Nº 19857 DE 7 DE MAIO DE 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei no 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo no
16/001.235/2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
constituído dos prédios de números 195/203 da Rua dos Inválidos, Centro,
registrado à folha 156 do Livro 3-AG sob o número de ordem 1.684 do 2º Ofício do
Registro de Imóveis desta Cidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
Decreto nº 19.323, de 26 de dezembro de 2000.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 8.05.2001