DECRETO N° 21.956 DE 29 DE AGOSTO DE 2002
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto n° 20.722, de 7 de novembro
de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO ser a licitação única para locação de viaturas destinadas aos
órgãos desta Municipalidade um procedimento de grande porte pela
universalidade de órgãos envolvidos;
CONSIDERANDO que faz-se necessário precaver-se a Administração Pública de
possíveis retardos em sua realização, evitando, assim, interrupção no
atendimento aos usuários,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogada a autorização prevista no art. 1° do Decreto n° 20.722, de 7
de novembro de 2001, para que os órgãos da Administração Direta e Indireta
desta municipalidade realizem licitações descentralizadas ou mantenham seus
contratos em vigor para locação de viaturas, até a assinatura do novo contrato
que será firmado, decorrente da licitação única, em andamento, realizada pela
Secretaria Municipal de Administração.
§ 1° Os contratos e/ou prorrogações dos contratos em vigor, deverão conter
cláusula que permita a rescisão dos mesmos, a partir da vigência do contrato
decorrente da licitação única.
§ 2° Deverá ser observado o princípio da Economicidade, prevalecendo sempre o
menor valor, quando da decisão entre a realização de novos contratos ou a
prorrogação dos contratos em vigor.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.08.2002