À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.948, de 16 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 131 de 2013, de autoria do Senhor Vereador
Alexandre Isquierdo.

LEI Nº 5.948

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Estabelece cota de estágios na Administração
Direta e Indireta municipal.

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por cento de vagas para
estágios na Administração Direta e Indireta municipal, para estudantes oriundos da
rede pública de ensino.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.12015

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