LEI Nº 5.476

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISS e ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana –IPTU e taxas
fundiárias, no caso de associações recreativas
ou desportivas, nas condições que estabelece.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei concede, às associações recreativas ou desportivas, remissão e anistia
de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS e
ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana–IPTU e taxas fundiárias,
nas hipóteses e nas condições estipuladas nos artigos seguintes.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – como taxas fundiárias, aquelas administradas pela Coordenadoria do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda;
II – como créditos tributários constituídos, os que foram objeto de:
a) Auto de Infração;
b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou
c) confissão de dívida.

1


CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ISS

Art. 2º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários constituídos até 31 de
dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ISS e devidos por
associações recreativas ou desportivas, observado o disposto no parágrafo único e nos
arts. 3º e 4º.
Parágrafo único. Estende-se a remissão e a anistia previstas neste artigo aos créditos
constituídos após a data mencionada no “caput” e antes do cumprimento do disposto
no inciso I no art. 4º, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2010.
Art. 3º Os benefícios previstos no art. 2º, “caput” e parágrafo único, em conjunto, não
poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao limite
constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais quarenta por cento do saldo
restante, nem se aplicam a créditos devidos na condição de responsável tributário.
Parágrafo único. A remissão ou anistia será aplicada primeiramente aos créditos mais
antigos.
Art. 4º Os benefícios previstos no art. 2º, “caput” e parágrafo único, só poderão ser
concedidos se o contribuinte, dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias a
contar da regulamentação desta Lei:
I – confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata o
art. 2º, “caput” e parágrafo único, especificando o montante na data da confissão,
desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a eles
relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios, na forma
do regulamento; e
II – quitar o valor que eventualmente exceder o limite mencionado no art. 3º, através
de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal de
regência, admitido, nos casos de que trata este artigo, um máximo de quarenta e oito
parcelas mensais.

2


§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência desta Lei não substituem o requisito
do inciso I.
§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e requerido o
parcelamento do excedente na forma da alínea ”b” do inciso II, ser-lhe-á concedida
moratória dos créditos que seriam remitidos ou anistiados na hipótese da alínea “a” do
inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea
“b” do inciso II for cumprido, na forma do regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II tiver sido integralmente
quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos
pela remissão ou anistia de que trata o art. 2º.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a
quarenta e cinco dias no pagamento das demais parcelas acarretará o cancelamento
do parcelamento referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da
confissão prevista no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II seja cancelado na forma do
§ 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram
objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto
nos arts. 155 e 155-A, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS

Art. 5º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010,
inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPTU e taxas fundiárias, quando o sujeito
passivo, nos termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos da Lei Federal nº 5.172, de 1966,
for associação recreativa ou desportiva, observado o disposto no parágrafo único e nos
arts. 6º e 7º.
Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos créditos constituídos
após a data mencionada no “caput” e antes do cumprimento do disposto no inciso I no
art. 7º, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
3


Art. 6º Os benefícios previstos no art. 5º, “caput” e parágrafo único, em conjunto, não
poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao limite
constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais quarenta por cento do saldo
restante.
Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos créditos mais antigos.
Art. 7º Os benefícios previstos no art. 5º, “caput” e parágrafo único, só poderão ser
concedidos se o contribuinte, no prazo improrrogável de cento e vinte dias a contar da
regulamentação desta Lei:
I – confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata o
art. 5º, “caput” e parágrafo único, desistindo de qualquer impugnação ou recurso
administrativo ou ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se
fundamentem tais litígios, na forma do regulamento; e
II – quitar o valor que exceder o limite mencionado no art. 6º, através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal de
regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse:
1 – dez, se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda; ou
2 – quarenta e oito, se a cobrança estiver no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência desta Lei não substituem o requisito
do inciso I.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e requerido o
parcelamento do excedente na forma da alínea “b” do inciso II, ser-lhe-á concedida
moratória dos créditos que seriam remitidos na hipótese da alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea
“b” do inciso II for cumprido, na forma do regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II tiver sido integralmente
quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos
pela remissão de que trata o art. 5º.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a
quarenta e cinco dias no pagamento das demais parcelas acarretará o cancelamento
do parcelamento referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da
confissão prevista no inciso I.
4


§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II seja cancelado na forma do
§ 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram
objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto
nos arts. 155 e 155-A, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 1966, deduzidos os valores
eventualmente pagos no parcelamento.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º O limite previsto nos arts. 3º e 6º se refere ao valor dos créditos tributários
atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos legais, na data da confissão
prevista no inciso I do art. 4º ou do inciso I do art. 7º, observado o disposto no
parágrafo único do art. 2º e no parágrafo único do art. 5º.
Art. 9º A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito à restituição de
qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 10. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a anistia somente incidirão
sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas.
Art. 11. Na hipótese de desistência em ação judicial, o contribuinte deverá arcar com o
recolhimento das custas e encargos porventura devidos.
Art. 12. A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito adquirido e serão
canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, observado o
disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei
Federal nº 5.172, de 1966.
Art. 13. Para terem direito aos benefícios estipulados por esta Lei, as associações
recreativas ou desportivas deverão:
I – disponibilizar suas dependências, pessoal, infraestrutura e equipamentos para as
escolas da rede pública municipal de ensino e para programas desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação- SME; e/ou
II – desenvolver com seus profissionais e equipamentos a iniciação esportiva na rede
municipal de ensino.
5


§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período compreendido entre as
datas de deferimento do benefício e da Cerimônia de Encerramento dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos incisos I e II deverão ocorrer no
horário das sete às dezoito horas, por, no mínimo, duas horas diárias, em dias úteis ou
não, com um total de, no mínimo, quarenta horas mensais.
§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso através de convênio a ser
celebrado entre a associação beneficiada e a SME.
§ 4º Os dias e os horários citados no § 2º constarão de cronograma previamente
aprovado pela SME.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de sessenta
dias, contados do início de sua vigência.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 ou na data de sua
publicação, o que ocorrer por último.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

6