DECRETO RIO Nº 46483

DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre normas para a realização do censo
da população em situação de rua, na Cidade do
Rio de Janeiro, e da outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 1º, da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que define a dignidade do ser
humano como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que
institui a Política Nacional para População em Situação de Rua;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 44.857, de 7 de agosto de 2018, que
institui a Política Municipal para população em Situação de rua e seu Comitê
Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a Resolução SMDS nº 64, de 12 de abril de 2016, que cria e
regulamenta o protocolo do serviço especializado em Abordagem social, no âmbito
das Ações da proteção social especial de média complexidade da secretaria
municipal de desenvolvimento social;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.314, de 2 de agosto de 2019, que
suplementa a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, com a redação
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dada pela Lei 13.840, de 5 de junho de 2019; que dispõe sobre a assistência à
População em Situação;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMS/SMASDH nº 62 de 16 de agosto de
2019, que dispõe sobre atribuições e fluxos operacionais no que diz respeito ao
atendimento às pessoas adultas, em situação de rua, com agravos relacionados à
saúde, inclusive aquelas com transtornos decorrentes do uso, abuso e/ou
dependência em substâncias psicoativas, pelos diferentes órgãos envolvidos no
Decreto Rio nº 46.314 de 2 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público gerar e ou aperfeiçoar as
Políticas Públicas voltadas para o Atendimento a População em Situação de Rua,
com vista à ampliação da cobertura social deste Segmento Populacional, através
da Realização de Estudo Posterior do Perfil dessa População;

CONSIDERANDO a necessidade em assegurar a promoção nas Políticas na área
da Saúde, Educação, Cultura, Qualificação profissional, Moradia, Emprego e
Renda;

CONSIDERANDO que Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos é
referência nacional e internacional em dados e conhecimentos de gestão para
planejamento

e integração

de políticas

públicas, mapeamento,

produção

cartográfica e aplicação de geotecnologias;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMASDH, realizará, em parceria com o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira
Passos - IPP, um censo de população em situação de rua, a cada dois anos.
Parágrafo único. Os dados oriundos do censo balizarão as políticas públicas que
serão aperfeiçoadas, desenvolvidas e implantadas para a população em situação
de rua.
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Art. 2º O primeiro censo será realizado no ano de 2019, com a orientação técnica a
cargo da SMASDH, enquanto que a coordenação e a realização da pesquisa
ficarão a cargo do IPP.
Art. 3º Os dados do censo serão publicados conjuntamente entre a SMASDH e o
IPP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.09.2019

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