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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 238 DE 16 DE ARRIL

DE 2015

Altera a Lei Complementar n° 228, de 3 de dezembro
de 2014, que dispõe sobre nova redação e revogação de
artigos da Lei Complementar Estadual n° 221/14
(Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima).

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Os dispositivos normativos do art. 97-A da Lei Complementar Estadual n° 228, de 3 de

dezembro de 2014, que "dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar
Estadual n° 221/14 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima)", passam avigorar com
•^ a seguinte redação:
-J-.-

Q

Art. 97-A [.
•„•:
• •••

IaIV[...].
vi [4

VII - o imóvel, situado à Avenida Doutor Zany, n° 1463, na cidade de Caracaraí;
(NR)

VIII - sete imóveis, situados à Avenida Ville Roy com a Avenida Santos
Dumont, na cidade de Boa Vista.(NR)
•

Art. r Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 97-A da Lei Complementar n° 228/15, com a
seguinte redação:

Art. 97-A [...J.

IaVIU[...].

Parágrafo único. Adestituição dos imóveis constantes dos incisos deste artigo será
definida por meio de Resolução do Tribunal do Pleno. (AC)
Palácio SenadorHélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n"- Ccniro -CEP: 69JO 1-380 •Boa Vbia-RR - Brasil

Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

Aríete de Souza Santos - IS/O4/2015 17:21:46
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr«)bol-com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3o Fica revogado o inciso V do Art. 97-A da Lei Complementar Estadual n° 228, de 3 de
dezembro de 2014.

Art, 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de

abril

e

SUELY CAMPAS
Governadora do Estado de Roraima

PtlieioSenador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax:(95) 2121-7926 / 2121-7930
Aríete de Souza Santos - 15/04/2015 17:21:46

DATL/Casa Civil - dall.casactviLrrfiTboLcora.br

de 2015.


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