DECRETO Nº 37324

DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Câmara Temática de
Gênero no âmbito das Secretarias, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas do Município
do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade da transversalidade das ações integradas da política
de gênero entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM-RIO) com as
demais Secretarias Municipais, com as Autarquias, as Fundações e Empresas Públicas
do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que para tal se faz necessária a criação de uma Câmara Temática
composta pelos vários órgãos para que possam pensar e estabelecer práticas que
desenvolvam a promoção da igualdade entre os sexos, como está proposto em um dos
objetivos da “Declaração do Milênio”, desenvolvido pela ONU;

CONSIDERANDO que um dos objetivos principais para criação da Câmara Temática é
fortalecer as ações públicas, buscando garantir o combate à violência e a ampliação da
participação política e social da mulher;

CONSIDERANDO que a viabilidade dos objetivos da Câmara Temática só se torna
possível com a participação efetiva dos órgãos e instituições estabelecidas, que são de
fundamental importância para as ações na rede de serviços e projetos, prática na
política pública de trabalho e renda, educação, saúde, transporte, cultura, turismo,
dentre outras.

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DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Câmara Temática de Gênero – CTG - que tem por missão
contribuir para o desenvolvimento de políticas de equidade de gênero no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A CTG será composta por dois representantes – titular e suplente - de cada
Secretaria, Autarquia, Fundação e Empresa Pública Municipal, sendo presidida pela
Secretária de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º Ordinariamente a CTG se reunirá uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação da Presidência.
Parágrafo único. O funcionamento e organização da CTG serão regulamentados em
Resolução editada pela SPM-Rio.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.07.2013

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