DECRETO Nº 33385

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a competência da gestão do uso
dos

recursos

do

FUNDEB

-

Fundo

de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Compete à Secretária Municipal de Educação a gestão do uso dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam mantidas as atribuições institucionais da Controladoria Geral do Município
- CGM e da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, quanto às aplicações financeiras,
movimentação bancária, pagamentos e controle da arrecadação e das aplicações dos
recursos do FUNDEB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2011- 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.02.2011

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