ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.255, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 196, de 13 de outubro de 2009)
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, que instituiu o IPVA,
acrescentando o inciso IX e o § 7º ao art. 4º, na
Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que
instituiu o ITCD, acrescentando o inciso XI e o
§ 9º ao art. 7º, e na Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, acrescentando o inciso XXI
e o § 4º ao art. 3º.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No art. 4º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, ficam acrescentados o
inciso IX e o § 7º, conforme segue:
“Art. 4º - .............................
............................................
IX - no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, conforme relação
de beneficiários, termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, os
veículos automotores utilizados em atividades relacionadas à realização das competições Copa
das Confederações da FIFA de 2013 ou Copa do Mundo 2014.
...............................................
§ 7º - Para efeitos do disposto no inciso IX, na hipótese de haver pagamento indevido,
deverá ser observado o procedimento especial para repetição do indébito previsto em instruções
baixadas pela Receita Estadual.”
Art. 2º - No art. 7º da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, ficam acrescentados o
inciso XI e o § 9º, conforme segue:
“Art. 7º - ...........................
..........................................
XI - no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, conforme relação
de beneficiários, termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, por
doação de bens ou direitos, ocorrida no Brasil ou exterior, relacionada à realização das
competições Copa das Confederações da FIFA de 2013 ou Copa do Mundo 2014.
............................................
§ 9º - Para efeitos do disposto no inciso XI, na hipótese de haver pagamento indevido
do imposto, deverá ser observado o procedimento especial para repetição do indébito previsto
em instruções baixadas pela Receita Estadual.”
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - No art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, ficam acrescentados o
inciso XXI e o § 4º, conforme segue:
“Art. 3º ...............................
..............................................
XXI - no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, conforme relação
de beneficiários, termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, os
serviços relacionados à realização das competições Copa das Confederações da FIFA de 2013 ou
Copa do Mundo 2014.
..............................................
§ 4º - Para efeitos do disposto no inciso XXI, na hipótese de haver pagamento indevido
da taxa, deverá ser observado o procedimento especial para repetição do indébito previsto em
instruções baixadas pela Receita Estadual.”
Art. 4º - Anualmente, quando do encaminhamento da proposta orçamentária, será
apresentado relatório específico contendo os gastos tributários, que se refiram às desonerações de
impostos contidas na presente Lei, bem como às demais desonerações de impostos a serem
concedidas pela Administração Estadual relacionadas à realização das competições Copa das
Confederações da FIFA 2013 ou Copa do Mundo FIFA 2014.
Parágrafo único - O relatório dos gastos tributários deverá conter a descrição por
imposto, por ano e sua totalização, respeitado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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