RESOLUÇÃO SMTR Nº 2928

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Credencia Agente capaz de aplicar a penalidade
referente ao Decreto RIO nº 40.518/2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Memo TR/SUBT/CTGO nº 09/2017 de 12 de dezembro
de 2017;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º do Decreto Rio nº 40.518 de 12 de agosto de
2015;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz de aplicar a penalidade e medida administrativa
referente a transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal,
conforme previsto no Decreto Rio nº 40.518/2015 , o Fiscal de Transportes Urbanos
ROMULO VANZILLOTTA CASTELO , matrícula 304.608-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 21.12.2017

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