ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.639 05 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1º da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.º 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 006/2008 SEADAP, de 04 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 08 de abril de
2008, bem como as demais informações constantes no processo administrativo nº 433-16.00/075, de 29 de junho de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa EDSON ANTUNES
TORRES, com sede na Rua Adolfo Bezerra de Menezes, nº 44 – Bairro Vicentina, no
Município de São Leopoldo (RS), com inscrição no CNPJ nº 06.635.209/0001-08, relativo a
aquisição de uma área de terras com o total de 5.100,00m², localizada no Lote 3b, da Quadra B,
matrícula nº 50.964, no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de
Alvorada (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do art. 9º, do Decreto nº 32.666,
de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa n.º
02/2005 - SEADAP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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