RESOLUÇÃO SMTR Nº 3332

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO SMTR Nº
1.599, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução SMTR nº 1.599 de 19 de dezembro de 2006, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º As Coordenadorias Regionais de Tráfego da Companhia de Engenharia de
Tráfego - CET-Rio, emitirão, por solicitação expressa do transportador ou interessado, a
“Permissão Especial de Estacionamento para Veículos de Carga e Descarga de
Mudanças Residenciais” com peso bruto total (P.B.T.) superior a 2,2 toneladas, conforme
modelo do ANEXO ÚNICO;
§ 1º A Permissão será concedida exclusivamente em formato digital, pela Internet, através
do website da CET-Rio: https://www.rio.rj.gov.br/web/cetrio;
§ 2º O requerente deve solicitar a permissão com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência, preenchendo as informações que serão solicitadas conforme o § 1º;
§ 3º As informações de que trata o parágrafo anterior serão analisadas em função da
localização do imóvel objeto da mudança.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 1.891 de 25 de maio de
2009.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO 09.12.2020

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