RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.899, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
da entidade “Kilombo – Organização Negra do Rio
Grande do Norte” e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a
entidade “KILOMBO – ORGANIZAÇÃO NEGRA DO RIO GRANDE DO NORTE”,
com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, por ventura existentes.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de setembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.316
Data: 16.9.2006
Pág. 1

CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara