DECRETO RIO Nº 47302

DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera o art. 2º do Decreto nº 87, de 05 de agosto
de 1975, que constitui uma Comissão Especial de
Avaliação e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 87, de 05 de agosto de 1975, que constitui
uma Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Secretário Municipal
de Fazenda e terá a seguinte composição:
I - Membros:
• Subsecretário da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - F/SUBPA;
• Coordenadora da Coordenadoria de Avaliações e Análises Técnicas, da
Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - F/SUBPA/CAT;
• dois representantes técnicos da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário F/SUBPA;
• um representante técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
• um representante técnico da Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/SUBTF/CIT;
• um representante técnico do Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro - PREVI-RIO,
cuja atuação ocorrerá apenas nas reuniões relativas a assuntos afetos àquele
Instituto.

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II - Secretaria Executiva:
• um representante da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - F/SUBPA.
Parágrafo único. Os servidores que atuarão na Comissão Especial de Avaliação,
bem como seus substitutos nos casos de afastamento e/ou impedimentos, serão
indicados por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a
partir de 12 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.03.2020

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