RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.083, de 20 de julho de 2016.

Institui, dentro do sistema de transporte
intermunicipal de passageiros do Estado do
Rio Grande do Norte, o transporte público
complementar de passageiros e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Transporte Público Complementar de
Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (STPC/RN), integrando o serviço de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em toda a extensão do Estado.
Art. 2º. O STPC/RN será explorado mediante permissão pública e em
conformidade com a demanda do serviço, seguidas as regras desta Lei, de seu regulamento
e das normas emanadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio
Grande do Norte a (DER/RN).
§ 1º. Caberá ao DER/RN disciplinar, organizar e fiscalizar o STPC/RN, com
base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
serviços, com a padronização e o quantitativo de veículos.
§ 2º. O Conselho Gestor STPC/RN deliberará sobre entre outras coisas, as
linhas e percursos que comporão o sistema viário, buscando o equilíbrio entre os sistemas
convencional e o complementar.
Art. 3º. A permissão para exploração do STPC/RN será concedida por um
prazo de 6 (seis) anos prorrogável por igual período, à empresa que satisfaça os requisitos
da legislação e terá caráter individual quando tratar-se de empresa individual e de caráter
coletivo quando tratar-se de cooperativa.
§ 1º. É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos
requisitos exigidos nesta Lei e na legislação complementar.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


§ 2º. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1829 e seguintes
do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
§ 3º. As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da
outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público concedente e ao
atendimento dos requisitos fixados para a outorga.
§ 4º. Quando tratar-se de cooperativa, a permissão será emitida em nome da
pessoa jurídica, com os dados do veículo do respectivo cooperado.
Art. 4º. A permissão para exploração do STPC/RN será precedida,
obrigatoriamente, de estudos técnicos, aprovados pelo DER/RN, ouvido o Conselho Gestor
de que trata o art. 9º.
Art. 5º. São exigências para a frota de veículos que irá operacionalizar o
STPC/RN:
I – veículo de carroceria construída sobre chassi ou monobloco com
capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros
sentados;
II – ter o mesmo tempo de uso exigido daqueles que integram o Sistema
Convencional de Transporte Intermunicipal de Passageiros.
Art. 6º. Os permissionários do STPC/RN deverão satisfazer as seguintes
condições:
I – ser proprietário ou arrendatário mercantil do veículo;
II – ser habilitado na categoria D ou superior;
III – ser residente ou estabelecido no Estado do Rio Grande do Norte há no
mínimo 2 (dois) anos;
IV – ter o veículo emplacado e registrado no Rio Grande do Norte;
V – não ser titular de permissão, autorização ou concessão de qualquer outro
serviço público;
VI – não ocupar cargo de natureza efetiva ou comissionada na
administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes dos Entes Federados.
Parágrafo único. Os profissionais identificados no artigo anterior terão o
prazo de 06 (seis) meses para adequar seus veículos às regras do STPC/RN, especialmente
em relação ao número mínimo de passageiros estabelecido no art. 5º.
Art. 7º. No que for aplicável, o permissionário estará sujeito às mesmas
obrigações fiscais, sociais, pagamentos de taxas e seguros exigidos para as empresas que
operam o sistema regular convencional, como também poderão sofrer todas as penalidades
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


previstas na legislação pertinente, assegurado o mesmo tratamento dispensado ao sistema
convencional.
Art. 8º. O DER/RN deverá baixar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da vigência desta Lei, normas complementares consideradas necessárias à sua plena
execução.
Art. 9º. O STPC/RN será gerido e fiscalizado por um Conselho Gestor,
constituído paritariamente por representantes de entidades públicas e da sociedade civil,
garantindo-se assento à categoria dos profissionais do transporte complementar.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da publicação desta Lei, regulamentará o funcionamento do Conselho Gestor do STPC/RN
por meio de Lei Ordinária específica que definirá seus objetivos, composição e atribuições.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 20 de julho de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA