ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.690 DE 05 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 107, de 06 de junho de 2008)
Institui o SELO AMBIENTAL RS, no âmbito
da competência da Secretaria do Meio
Ambiente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica criado o SELO AMBIENTAL RS, no âmbito da competência da
Secretaria do Meio Ambiente, tendo em vista o dever do poder público em fomentar a proteção
do meio ambiente, a educação ambiental e a utilização sustentável dos recursos ambientais.
Art. 2º - O SELO AMBIENTAL RS compreende incentivos do Estado do Rio Grande
do Sul à adoção de comportamentos ambientalmente responsáveis por pessoas jurídicas e
pessoas físicas, caracterizados pela educação ambiental, utilização de recursos renováveis e de
matéria prima reciclável na produção agrícola e industrial, produção de materiais que não afetem
o meio ambiente ou possam ser reintegrados ao ciclo da produção, reciclagem, realização de
pesquisas e utilização de tecnologias de produção mais limpa ou de baixo impacto ambiental,
redução de resíduos, racionalização do aproveitamento da água e energia, serviços ambientais e
pela recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Art. 3º - O SELO AMBIENTAL RS também compreende o reconhecimento público do
Estado do Rio Grande do Sul às ações caracterizadas como ambientalmente responsáveis pelo
exercício da educação ambiental, utilização de recursos renováveis e de matéria prima reciclável
na produção agrícola e industrial, produção de materiais que não afetem o meio ambiente ou
possam ser reintegrados ao ciclo da produção, reciclagem, realização de pesquisas e adoção de
tecnologias de produção mais limpa ou de baixo impacto ambiental, redução de resíduos,
racionalização do aproveitamento da água e energia, serviços ambientais e pela recuperação de
áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Art. 4º - A Secretaria do Meio Ambiente constituirá comissão com o encargo de propor
as diretrizes ambientais e a disciplina jurídica do SELO AMBIENTAL RS.
Parágrafo único - A comissão será composta também por representações do setor
privado e de organizações da sociedade civil e seus trabalhos devem ser concluídos em sessenta
dias a partir da publicação deste Decreto.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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