ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.246, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Mariano Moro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mariano Moro parte
do lote rural nº 98-A, da Secção Bom Retiro, Município de Maniano Moro, com área de 25.000
m² (vinte e cinco mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, na extensão
de 334,00 metros, com o lote rural nº 98; ao sul, na extensão de 184,00 metros, com a parte do
lote rural nº 98 e na extensão de 150,00 metros com a parte remanescente do lote nº 98-A; a
leste, na extensão de 100,00 metros, com parte remanescente do mesmo lote rural nº 98-A e na
extensão de 20,00 metros com a estrada que liga Mariano Moro a Porto Brum; a oeste, na
extensão de 120,00 metros por linha seca com o lote rural nº 98, de um todo maior de 40.000 m²
(quarenta mil metros quadrados). O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 3.566, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Gaurama sob o
nº 5.815, Livro 2 - RG, fl.1.
Art. 2º- A presente doação tem por finalidade o funcionamento de um centro de
convivência para crianças e adolescentes, revertendo ao patrimônio estadual caso seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade.
Art. 4º- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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