ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sarandi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Sarandi, um imóvel
composto por uma área urbana, com 5.132,00m2, desmembrada da chácara nº 06, quarteirão nº
249, dentro de um todo maior de 12.452,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões
gerais: a nordeste, onde mede 104,00m com o loteamento Domingos Piuco e Balduino Dalla
Corte e faz frente com uma rua; a sudoeste, onde mede 66,00m com terras de propriedade do
senhor Anito Afonso Kreling e faz frente com uma rua; a suleste, onde mede 65,39m com a área
remanescente e a noroeste, com a sanga Gusmante. O quarteirão é formado por uma linha que
divide com o quarteirão nº 248, com a sanga Gusmante; com o quarteirão nº 529 e com a Rua
Amadeo Rossi. O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Sarandi sob o nº 12.356 e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5.293.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à regularização fundiária em
benefício de famílias de baixa renda instaladas no local, retornando ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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