GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 769 DE 5 DE ABRIL DE 2010.

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"Fixa o índice de revisão geral anual, preceitiièda
no art, 37, inciso X, da CF/88, exercício 2010, fâra

as remunerações, subsídios, proventos e pendes
dos servidores civis e militares, ativos e inativfa e
pensionistas do Poder Executivo, das Autarquia^ e
Fundações Públicas Estaduais, e dá oufras
providências".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io E fixada em maio de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos e proventos
dos servidores públicos, ativos c inativos, do Poder Executivo.
Art. 2o Fica instituído o índice de revisão geral anual previsto no art. 37, inciso X, da CF/88 e
art.20-C da Constituição Estadual, no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento),
exercício 2010, para as remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares,
ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Parágrafo único. A revisão geral prevista no caput deste artigo compreende os servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e função de confiança, também das Autarquias e
Fundações Públicas do Estado de Roraima.
Art. 3o A revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de
reajustes salariais, no exercício de 2010, a determinada categoria de servidores.

Art. 4o As despesas decorrentes da edição desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento do Poder Executivo e das dotações próprias, consignadas também nos
Orçamentos das Autarquias e Fundações Publicas.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de abril de 2010.

A

josé dernchietaIunior

Governador do Esta|io de Roraima

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Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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