Ü

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

356

DE

27

DE

DEZEMBRO

1991

DE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

I

abertura de concurso de

projetos

arquitetônicos para a

construção

de edifícios públicos do Estado,e

s

dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,fa

•

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

•'

seguinte Lei:

Art. 19 - Fica estabelecida a

W

obriga

toriedade de abertura de Concurso de Projetos

Arquitetônicos

para a construção de edifícios públicos, na

Administração Di_

reta, Indireta e Fundacional, mantidas pelo Estado.

§12-0 Concurso estabelecido

presente Lei será realizado com a participação de

pela

profissio

nais registrados nos Conselhos da Categoria, do Estado de Ron
dõnia.

§ 29 - Ficam isentos do disposto

ta Lei, os projetos arquitetônicos elaborados por

des_

profissio

nais dos quadros oficiais das repartições do Governo Estadual,

arquitetos ou engenheiros, desde que registrados nos respecti
vos

Conselhos.

Art. 2Q - A Comissão Julgadora do Con

curso de Projetos Arquitetônicos do Estado será integrada, obri
gatoriamente, por um representante do Conselho Estadual de En
genharia, Arquitetura e Agronomia.
Art.

39

-

A

abertura de Concurso

Projetos Arquitetônicos do Estado será precedida de ampla

de

d^L

vulgação, pelos órgãos de comunicação social da Administração
do Estado.

Art.

data de sua publicação.

49 - Esta Lei entra em vigor

na


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

Art. 59 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 27

de dezembro de 1991, 1039 da República.

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ASSIS, CANUTO

3F'-

r, em exercício