DECRETO N.° 18722 DE 29 DE JUNHO DE 2000
Introduz alteração temporária no valor global, estabelecido para a Gratificação de
Encardos especiais no âmbito dos hospitais Andaraí, Lagoa, Ipanema, Raphael
de Paula Souza, Centro Psiquiátrico pedro II e Instituto Philippe Pinel da
Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.°
Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a conceder a
gratificação, a título de Encargos Especiais, aos servidores que estejam,
comprovadamente, no desempenho de atribuições de direção e de
assessoramento/assistência nos Hospitais Andaraí, Lagoa, Ipanema, Raphael de
Paula Souza, Centro Psiquiátrico Pedro II e Instituto Philippe Pinel da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2.° A folha de Encargos Especiais, a que se refere o artigo anterior não
ultrapassará ao valor global de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil ) a serem
pagos, mensalmente, a partir de 1.° de julho de 2000, em caráter excepcional e
temporário, vigorando até a publicação das estruturas organizacionais das
citadas Unidades Hospitalares.
Art. 3.° Fica delegada ao Senhor Secretário Municipal de Saúde competência
para estabelecer os valores parciais para cada Unidade Assistencial, com base na
estrutura organizacional a ser proposta.
Art. 4.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2000, revogadas as disposicões em
contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 30.06.2000