ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.510, DE 29 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 102, de 30 de maio de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir,
ao Município de Cambará do Sul, a titularidade
do trecho de perímetro urbano compreendendo
o acesso à rodovia BR/453-trecho 9170, com
extensão total de 696,50m, constituído por
650,00m de rodovia implantada e por 46,50m de
ponte de madeira sobre o rio Tainhas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a transferir, ao Município de Cambará do Sul, a titularidade do trecho de perímetro
urbano compreendendo o acesso à rodovia BR/453-trecho 9170, com extensão total de 696,50m,
constituídos por 650,00m de rodovia implantada e por 46,50m de ponte de madeira sobre o rio
Tainhas, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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