DECRETO RIO Nº 44029

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias,
em suas emissões especiais do exercício de
2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 212 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com
a redação conferida pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece o
prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU
e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO o disposto no art. 181 da Lei nº 691, de 1984, com a redação conferida
pela Lei nº 5.546, de 2012, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento
em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel, e

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e seu §1º da Lei nº 691, de 1984, com as redações
conferidas, respectivamente, pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e pela Lei nº
2.277, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2018 serão divididos
em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e sequencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
1


Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota
única e a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2018, o desconto para pagamento em cota
única será de 7% (sete por cento).
Art. 4º Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da cota
única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Para as guias de cobrança de lançamentos especiais do exercício de 2018, a data
limite para pagamento será o último dia útil do 6º mês após o mês de vencimento da
última cota e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará
ao longo do 7º mês.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.12.2017

2


ANEXO
CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2018
FINAIS DE INSCRIÇÃO
LOTE
COTA ÚNICA / 1ª COTA
0a5

6a9

02

07/02/2018

08/02/2018

03

07/03/2018

08/03/2018

04

06/04/2018

09/04/2018

05

08/05/2018

09/05/2018

06

07/06/2018

08/06/2018

07

06/07/2018

09/07/2018

08

07/08/2018

08/08/2018

09

10/09/2018

11/09/2018

10

05/10/2018

08/10/2018

11

08/11/2018

09/11/2018

12

07/12/2018

10/12/2018

13

08/01/2019

09/01/2019

14

07/02/2019

08/02/2019

3


CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
Pagto. à vista
Final de Insc

com desc.

1ª cota

2ª cota

3ª cota

4ª cota

5ª cota

6ª cota

7ª cota

8ª cota

9ª cota

10ª cota

0a5

07/02

07/02

07/03

06/04

08/05

07/06

06/07

07/08

10/09

05/10

08/11

6a9

08/02

08/02

08/03

09/04

09/05

08/06

09/07

08/08

11/09

08/10

09/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.

ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H - 1746
POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455 - Anexo - Térreo

SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE - SACS
SAC DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41

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SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE - SACS
BARRA SHOPPING
Av. das Américas, 4.666 - Barra da Tijuca - 3º piso, ao lado do Centro Médico
NORTE SHOPPING
Avenida Dom Helder Câmara, 5474 - Cachambi - 3º Piso (cobertura) - Vida Center - Entrada da Expansão - Loja 3902
RIO SUL SHOPPING CENTER
Rua Lauro Müller, 116 - Botafogo - Estacionamento G4 - Setor Amarelo
WEST SHOPPING RIO
Estrada do Mendanha, 555 - loja 282 - Campo Grande
CENTER SHOPPING RIO
Rua Geremário Dantas, 404 – Piso G2 - lojas 501 e 502 - Jacarepaguá

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