RESOLUÇÃO CGM Nº 1.678

DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
- Portaria F/SUBOR nº 1, de 08/06/2020 - Estabelece os procedimentos extraordinários
para liberações de
recursos e créditos adicionais.
- Resolução CGM n.º 1.654, de 19/06/2020 - Inclui o art. 2º-B e altera os arts. 3º e 5º da
Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020, que estabelece procedimentos para
identificação, no Sistema FINCON, das despesas decorrentes das medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública, e dá outras providências.
- Portaria F/SUBTF/CIS nº 273, de 24/06/2020 - Altera dispositivo da Portaria
F/SUBTF/CIS nº 207, de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre cancelamento de guia de
recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA e
sobre a inclusão de créditos no Sistema da NOTA CARIOCA.
- Deliberação CPFGF nº 742, de 06/07/2020 - Revoga a Deliberação CPFGF nº 737, de
14 de abril de 2020, que estabelece procedimentos complementares à execução
orçamentária do exercício de 2020.
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- Resolução CGM nº 1.658, de 13/07/2020 - Altera o roteiro orientador para a emissão de
Declaração de Conformidade na fase de Liquidação das despesas emergenciais visando
à prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID 19) no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução CGM nº 1.630,
de 13 de abril de 2020.
- Decreto Rio nº 47.601, de 14/07/2020 - Revoga o Decreto Rio nº 47.339, de 07 de abril
de 2020, que estabelece procedimentos para liquidação das despesas na Administração
Direta e Indireta, e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 47.678, de 20/07/2020 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser
adotados nas licitações centralizadas para aquisições e contratações, por registro de
preços, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, e dá outras providências.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPRO - 101 – Solicitação de Despesa; NOR-PRO - 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO - 102-02
- Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO - 103 - Contratação de Despesa; NOR-PRO - 104
- Liquidação da Despesa; NOR-PRO - 105 - Pagamento da Despesa; NOR-PRO - 302 Solicitação de Recursos; NOR-PRO - 401 - Solicitação de Despesa - Diárias; NOR-PRO 402 - Concessão e Utilização de Diárias; NOR-PRO - 403
- Concessão e Utilização de Passagens; Índice Alfabético Legislativo e Formulário 100-14
- Declaração de Conformidade de Liquidação - Contratos Emergenciais.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de Outubro de 2020.

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D O RIO 14.10.2020

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CGM,

no

endereço