DECRETO Nº 38810

DE 9 DE JUNHO DE 2014

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, à Secretaria Municipal de Obras, competência para a para a
prática dos atos de autorização de despesa e emissão de notas de empenho à conta
de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho 4302.15.452.0073.1750 –
OBRAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –
FEIP, Produto 4385 – Ponto de Iluminação Implantado - SMO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2014

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