DECRETO Nº 35536

DE 2 DE MAIO DE 2012

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.160/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os seguintes
imóveis:
I – Rua Oito de Dezembro, Lote 01 do PAL 46.868, São Francisco Xavier –
Desapropriação Parcial;
II – 2º remanescente do terreno desmembrado dos fundos do nº 102 da Rua Oito de
Dezembro, com frente para o alinhamento projetado da Rua Ernesto Nazaré, São
Francisco Xavier.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.05.2012

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