ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.115, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 120, de 27 de junho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art.1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 12/07, publicado no Diário
Oficial da União de 04/04/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2382

No art. 5°, a alínea "a" da nota 01 do inciso III passa a vigorar
com a seguinte redação:
"a) para utilização exclusiva em terminais de uso público ou para uso
múltiplo em terminais de uso público ou particular, por ocasião de seu
fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a
usuário;"

Art. 2° - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 05/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N° 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 08/07:
ALTERAÇÃO N° 2383

ITEM

"XVI

Na tabela do art. 5° do Livro III, o item XVI passa a vigorar
com a seguinte redação:

MERCADORIA

a) Sorvetes

http://www.al.rs.gov.br/legis

OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS OPERAÇÕES
QUE DESTINEM
EMBASAMENTO
MERCADORIAS ÀS
LEGAL ESPECÍFICO
SEGUINTES
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
AC, AL, AP, BA, CE, Prots. ICMS 45/91;
DF, ES, MG, MS, PA, 13/93; 16/95; 22/97; 1,
PB, PE, PI, PR, RJ, RN, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12

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RO, SC, SE, SP e TO

e 20/01; 4, 23, 42 e
52/04; 20, 22, 31 e
39/05; 5 e 6/06; 8 e
9/07"
b)
Preparados AP, AL, BA, DF, ES, Prots. ICMS 20 e 31/05;
para fabricação MG, MS, PB, PE, PI, PR, 5/06; 8/07"
de sorvete em RJ, RN, RO, SC, SE, SP
máquina
e TO
ALTERAÇÃO N° 2384

No artigo 160 do Livro III é dada nova redação à nota do
"caput" e à nota do inciso II, conforme segue:
"NOTA - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95;
22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42 e 52/04; 20,
22, 31 e 39/05; 5 e 6/06; 8 e 9/07."
"NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste
artigo são: AP, AL, BA, DF, ES, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ,
RN, RO, SC, SE, SP e TO."

II - Protocolo ICMS 09/07:
ALTERAÇÃO N° 2385

No art. 161 do Livro III, a nota passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC,
AP, CE, ES, MS, PA, PE e RN."

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração n° 2382, a 4 de abril de 2007, e,quanto ás alterações n° S 2383 a 2385,
a 1° de maio de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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