DECRETO Nº 33608

DE 04 DE ABRIL DE 2011.

Cria

comissão

acompanhamento

multidisciplinar
das

medidas

a

para
serem

adotadas pela concessionária LIGHT e pela
ANEEL

para

ocorridos

na

a

solução
rede

dos

acidentes

subterrânea

da

concessionária.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro vem sendo afetada por recorrentes
explosões nas redes subterrâneas de responsabilidade e uso da Concessionária Light
Serviços de Eletricidade S.A, colocando em risco a população e o patrimônio público;

CONSIDERANDO ser da responsabilidade legal da Agencia Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL a fiscalização dos serviços, instalações e equipamentos da
concessionária de energia elétrica;

CONSIDERANDO que tais acidentes têm relevante potencial em gerar danos
humanos, materiais e ambientais, como também prejuízos econômicos e sociais à
Cidade;

CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Público Municipal resguardar a saúde, o
bem estar e a incolumidade pública da população da Cidade;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada Comissão Multidisciplinar para acompanhamento das medidas a
serem adotadas pela Concessionária Light e pela Agencia Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL para solucionar os problemas que vem ocorrendo nos sistemas e
equipamentos das redes subterrâneas de energia elétrica, com o intuito de conhecer e
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cobrar da Concessionária e da ANEEL a imediata adoção de todas as medidas
necessárias para solucionar as causas que estão colocando em risco a população da
Cidade.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Conservação e Ser viços Públicos – SECONSERVA
será responsável pela Coordenação dos trabalhos da Comissão.
§ 1º A Comissão será composta por um membro de cada uma das seguintes
Secretarias e órgãos municipais:
1. Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA;
2. Secretaria Municipal de Obras - SMO;
3. Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
4. Subsecretaria de Defesa Civil.
§ 2º Poderá a Comissão, sempre que julgar necessário, requisitar membros de outros
órgãos competentes.
Art. 3° Fica autorizada a contratação, pela Companh ia Municipal de Energia e
Iluminação – RIOLUZ, de instituição de notória especialização para dar suporte técnico
e cientifico aos trabalhos da Comissão.
Art. 4º A Concessionária Light deverá informar, imediatamente, ao Centro de
Operações Rio todo e qualquer fato que caracterize risco iminente e coloque em perigo
a população da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de que o Poder Público Municipal
possa adotar as medidas de sua competência para resguardar a saúde, o bem estar e
a incolumidade pública da população da Cidade.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.04.2011

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