DECRETO RIO Nº 45387

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza

a

celebração

de

Acordo

de

Cooperação Técnica entre o Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e o
Município de São João de Meriti, visando à
promoção de Estudos e Ações Conjuntas nas
Áreas

de

Desenvolvimento

Urbano

Sustentável, Mobilidade e Negócios da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os crescentes desafios do Estado do Rio de Janeiro para
coordenar as funções públicas de interesse comum com os municípios e compatibilizar
as diversas propostas de ação que incidem no território metropolitano, levaram à
criação da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;

CONSIDERANDO que a Câmara Metropolitana de Integração Governamental é um
órgão formado por um colegiado de prefeitos dos vinte e um municípios da Região e
presidido pelo governador, que tem como missão apresentar um novo arcabouço legal
e institucional, propor um modelo de governança e intermediar a cooperação entre os
diversos níveis de governo;

CONSIDERANDO o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana que foi criado na
Secretaria de Governo do Estado para operacionalizar as decisões da Câmara
Metropolitana de Integração Governamental, coordenar a gestão, desenvolver planos e
projetos e promover a interlocução entre os municípios. Sendo também responsável
pelo acompanhamento de várias ações comuns à região metropolitana, como o
ordenamento territorial e a mobilidade urbana;

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CONSIDERANDO a criação pela então Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e
Habitação da Coordenadoria de Integração Metropolitana da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, objetivando aproximar os Municípios do entorno para atuação de
políticas públicas para o desenvolvimento conjunto da Região Metropolitana;

CONSIDERANDO a intenção da Câmara Metropolitana e dos municípios do Rio de
Janeiro e São João de Meriti em propor um conjunto de ações articuladas e
coordenadas de mobilidade e requalificação urbana do território, constituído pela área
de influência das estações de metrô da Pavuna e de trem de São João de Meriti;

CONSIDERANDO o baixo índice de desenvolvimento social da região de abrangência
deste Decreto e seu potencial econômico como centralidade metropolitana;

CONSIDERANDO que a região Pavuna / São João de Meriti é um nó de transporte
metropolitano, concentrador de serviços de trem, metrô, linhas municipais e
intermunicipais de ônibus e vans, que afeta os usuários de transporte coletivo da
Baixada Fluminense;

CONSIDERANDO a posição estratégica da região de Pavuna e São João de Meriti no
sistema viário da Região Metropolitana, destaca diversas rodovias estaduais e federais
como Av. Automóvel Clube (RJ 085), Av. Martin Luther King (RJ 083), Rodovia Pres.
Dutra (BR 116) e Av. Brasil (BR 101), Linha Vermelha (RJ 071) e Via Light (RJ 081);

CONSIDERANDO que a existência de um polo comercial, formal e informal,
concentrador do fluxo de pessoas e veículos, destaca o recentemente ainda mais
impactado pela implantação de um shopping;

CONSIDERANDO que a desordem urbana está presente em ambos municípios,
observada na falta de caminhabilidade segura, no uso inadequado do espaço público e
na presença de estruturas subdimensionadas e mal conservadas;

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CONSIDERANDO a falta de integração física entre os diversos modais de transporte e
a existência de inúmeros pontos de ônibus espalhados de forma desordenada dificulta
a circulação de pessoas e veículos;

CONSIDERANDO os recentes esforços da Câmara Metropolitana no desenvolvimento
de projetos de qualificação urbana e mobilidade ao longo do entorno do ramal
ferroviário de cargas entre a estação da Pavuna e o Arco Metropolitano (Estudo de
Desenvolvimento Urbano do Eixo Pavuna - Arco Metropolitano);

CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação representa interesse comum na
implantação de soluções da melhor qualidade e elevado desempenho para o
desenvolvimento mais sustentável da Região Metropolitana do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o
Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de
Meriti, com o objeto de estabelecer as bases técnicas, operacionais e administrativas
visando

o

desenvolvimento

de

estudos

e

ações

conjuntas

nas

áreas

de

desenvolvimento urbano sustentável, mobilidade e negócios da Região Metropolitana
do Rio de Janeiro, no entorno das estações de metrô da Pavuna e de trem de São
João de Meriti, que visem à:
I - requalificação urbana do território, constituído pela área de influência das estações
de transporte;
II - execução de modelagem para implantação de uma Operação Urbana Consorciada
Interfederativa na região;
III - o desenvolvimento de estudos baseados no conceito do Desenvolvimento
Orientado ao Transporte Sustentável - DOTS, que estimulam um cenário de rua mais
vibrante, com uma ocupação compacta, uso misto do solo, prioridade ao uso da
bicicleta, distâncias curtas a pé e proximidade às estações de transporte de alta
capacidade.

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Art. 2º Outras ações setoriais específicas poderão ser adotadas pelos diversos órgãos
e entidades da Administração Municipal, por meio de termo aditivo ao Acordo de
Cooperação, após a manifestação da Coordenadoria de Integração Metropolitana SMU/CIM.
Art. 3º O Acordo de Cooperação que trata o art. 1º deste Decreto não envolve repasse
de recursos financeiros entre as partes, eventuais despesas decorrentes do mesmo
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada parte, observada a
pertinente

legislação de

regência,

e serão formalizados

pelos

competentes

instrumentos jurídicos.
Art. 4º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Urbanismo a assinatura
do Acordo de Cooperação Técnica que trata o Art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.11.2018

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