Lei Nº 7125,

18 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de
capacitação dos profissionais, na rede pública de
atenção primária para o transtorno de ansiedade
Mutismo Seletivo, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Tânia Bastos, Dr. Rogerio
Amorim, Paulo Pinheiro e Marcio Ribeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de capacitação dos seus
profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o
diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.
§ 1º O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais, seguindo o
protocolo específico do transtorno.
§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para
a execução desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.11.2021

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