LEI Nº 5.737

DE 25 DE ABRILDE 2014.

Torna

obrigatória

nos

estabelecimentos

comerciais e de prestação de serviços do
Município do Rio de Janeiro a manutenção de
exemplar da Lei Federal nº 11.126, de 27 de
junho de 2005, que dispõe sobre o direito do
portador de deficiência visual de ingressar e
permanecer em ambientes de uso coletivo
acompanhado

de

cão-guia,

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do
Rio de Janeiro obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um
exemplar da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito
do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso
coletivo acompanhado de cão-guia.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a
serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua
atribuição:
I - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aplicando-se o dobro em caso de
reincidência;
II – suspensão do Alvará de Funcionamento; ou
III – cancelamento do Alvará de Funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 28.04.2014

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