ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.104, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 107, de 07 de junho de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, 60 (sessenta)
Auxiliares de Saúde e Ecologia Humana - Nível 5 - especialidade de Auxiliar de Enfermagem,
para exercerem atividades na Secretaria da Saúde, junto ao Hospital Psiquiátrico São Pedro HPSP.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Secretaria da Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades
de atendimento aos pacientes do Hospital Psiquiátrico São Pedro.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade das atividades previstas no
parágrafo anterior.
§ 3º - Em caso de necessidade, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por 3 (três) meses.
§ 4º - As contratações prorrogadas nos termos do § 2º poderão ser rescindidas antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 5º - A contratação emergencial de que trata o caput deste artigo, fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em
títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;

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IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Secretaria
da Saúde;
V - critério de desempate.
Art. 3º - A Secretaria da Saúde publicará em um jornal de grande circulação um extrato
do edital, no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor
publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá os critérios previstos no
edital e será realizada por comissão composta por representantes da Secretaria da Saúde e da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 5º - A Secretaria da Saúde publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
selecionados, com a correspondente classificação até o número 200.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7º - No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, o Poder Executivo,
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para o qual foi contratado;
III - setor de lotação;
IV - carga horária.
Art. 8º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime
jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no
que couber.
Art. 9º - A remuneração das contratações de que trata esta Lei será equivalente à
remuneração da classe inicial da categoria funcional de Auxiliar de Saúde e Ecologia Humana do
Quadro do Funcionários da Saúde Pública, sendo a carga horária de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, ficando os contratados sujeitos ao trabalho extraordinário aos sábados, domingos
e feriados, conforme determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou quando houver
escala de serviço para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte quatro) horas
consecutivas.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de junho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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