07/06/2021

SEI/ABC - 0018371929 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114
Disponibilização: 07/06/2021
Publicação: 07/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.013, DE 4 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
1.796.082,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.796.082,43 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, oitenta e dois reais e quarenta
e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes
e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos
das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 4 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEAS
23.001.08.482.2113.2293

PROMOVER O ACESSO E/OU
MELHORIA DA HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL

636.114,25

442042

0615

FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
23.012.08.244.2114.1457

23.012.08.244.2114.2061

DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS
REFERENTES À CALAMIDADE
PÚBLICA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19)

FORTALECER A GESTÃO DO

Valor

636.114,25
1.159.968,18

339030

0622

95.000,00

339032

0622

72.000,00

339014

0622

88.000,00

Ú
Ê
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20461593&in…

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07/06/2021

SEI/ABC - 0018371929 - Lei

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS

23.012.08.244.2114.2074

23.012.08.244.2114.2349

FORTALECER A GESTÃO DO
TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE
ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

339030

0622

22.000,00

339032

0622

10.000,00

339033

0622

43.000,00

339039

0622

82.000,00

449052

0622

91.595,50

339039

0622

540.000,00

339032

0622

17.766,67

339030

0622

10.000,00

339039

0622

83.606,01

449052

0622

5.000,00

TOTAL

R$ 1.796.082,43

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/06/2021, às
16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0018371929 e o código CRC AC9BC089.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.178883/2021-06

SEI nº 0018371929

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