PORTARIA MOBI-RIO N° 02

DE 10 DE MARÇO DE 2022

Institui o regime de Fundo Fixo no âmbito da Companhia
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio (MOBI-Rio).

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRASNPORTES
COLETIVOS - CMTC-RIO (MOBI-Rio), no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos administrativos no
âmbito da empresa, bem como promover agilidade na execução das despesas de pronto
pagamento,
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar recursos para o exercício das
atividades de forma dinâmica e eficaz,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, na Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO
(MOBI-Rio), o regime de Fundo Fixo, que se destina à realização de despesas que exijam
ações imediatas (compras, aquisições e demais gastos de pronto pagamento) que, pela
excepcionalidade, não possam se subordinar ao procedimento licitatório ou de dispensa
do certame, consoante a legislação em vigor, e não possam ser submetidas ao processo
normal de aplicação de recursos.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Fixo para as despesas que
por sua natureza são passíveis de planejamento, em razão de sua previsibilidade,
devendo submeter-se ao processo normal de aplicação de recursos consoante com a
legislação em vigor.
Art. 2º O Fundo Fixo, ora instituído, deverá ser destinado aos gastos e necessidades da
MOBI-Rio, devidamente submetidos às condições apontadas nesta Portaria.
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Art. 3º O limite máximo de concessão de recursos não poderá exceder o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º A critério da Diretora-Presidente, podem ser definidas unidades de Fundo Fixo com
valores inferiores ao limite máximo previsto no caput.
§ 2º As solicitações de excepcionalização de valor acima do estipulado no caput, deverão
ser realizadas na forma do art. 24 desta Portaria.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Fixo será precedida de pesquisa de preços
simplificada que consiste na obtenção de, no mínimo. (03) três orçamentos obtidos de
fontes diversas, inclusive via internet.
§ 1º No caso de consulta de preços via internet deverá ser considerado o custo do frete e
demais custos que por ventura incorram sobre a aquisição.
§ 2º A pesquisa de preços para despesas de pequeno vulto, qualificadas no inciso I do
art. 5°, poderá ser dispensada de forma justificada.
Art. 5º Os recursos do Fundo Fixo serão utilizados para atender exclusivamente:
I - despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não
ultrapasse o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais).
II - aquisição de material de consumo;
III - manutenção de bens móveis e de informática;
IV - conservação e adaptação de bens imóveis;
V - inscrições de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de
suas atribuições;
VI - atendimento de medidas judiciais urgentes;
VII - transporte coletivo via ônibus, metrô, trem, VLT restrito a deslocamentos municipais à
serviço e em horário de expediente;
VIII - aquisição de passagens aéreas;
IX - despesa aduaneira;

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X - despesa de caráter eventual, urgente e inadiável que exija pronto pagamento e que
envolva ações imediatas para a solução de problemas que possam acarretar prejuízos ao
funcionamento da empresa.
XI - despesas com jornais, periódicos técnicos, plataformas e portais eletrônicos de
conteúdo técnico.
§ 1º As despesas previstas no inciso VII deste artigo deverão ser realizadas
preferencialmente por meio de cartão de transporte fornecido pelo gestor do Fundo e
justificadas na prestação de contas.
§ 2º As despesas previstas no inciso VIII deste artigo deverão ser autorizadas
previamente pela Diretora-Presidente.
§ 3º O pagamento de despesa aduaneira decorrente de importação, prevista no inciso IX
deste artigo, é de competência da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC.
§ 4º São admitidas despesas com táxi realizadas fora do aplicativo TAXI.
RIO Corporativo, desde que comprove que a solução corporativa não teve condições de
atendê-lo, assegurando, sempre que possível, o desconto estabelecido pelo aplicativo
corporativo.
§ 5º A compra de material permanente de pequeno vulto será admitida, observando-se as
normas da empresa para a inventariação do bem.
Art. 6º Não será permitida em nenhuma hipótese a realização de despesas com:
I - locação de veículos;
II - combustível;
III - manutenção de veículos que não pertençam ao patrimônio municipal;
IV - reembolso de despesas de qualquer natureza efetuada por agente público cujo
documento fiscal não esteja em nome da MOBI-Rio e que não tenham sido autorizadas
previamente pelo gestor do Fundo;
V - diárias e hospedagem;
VI - alimentação pessoal, entendida como café da manhã, almoço, jantar, lanche,
inclusive em deslocamento no território nacional;
VII - despesas de caráter continuado em geral;
VIII - despesas de pessoal e encargos.

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Art. 7º A aquisição de materiais de consumo e insumos deverá observar os seguintes
princípios cumulativamente:
I - caracterização de eventualidade da contratação;
II - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada;
III - inexistência de ata de registro de preços vigente em outras Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista no âmbito do Município do Rio de Janeiro regidas pela Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - inexistência de caracterização de fracionamento de despesa;
V - existência de vínculo da despesa com as atividades do órgão ou entidade;
VI - não enquadramento na obrigação de licitar ou de aplicação da dispensa de licitação
na forma da legislação vigente.
Art.

8º

A

contratação

de

serviços

deverá

observar

os

seguintes

princípios

cumulativamente:
I - a caracterização de eventualidade da contratação;
II - inexistência de cobertura contratual;
III - inexistência de caracterização de fracionamento de despesa;
IV - existência de vínculo da despesa com as atividades da empresa;
V - não enquadramento na obrigação de licitar ou de aplicação da dispensa de licitação
na forma da legislação vigente.
Art. 9º É vedado o fracionamento da despesa.
§ 1º A avaliação da ocorrência do fracionamento da despesa é de responsabilidade do
Gestor do Fundo e deverá ser realizada de forma cumulativa com as dispensas por
critério de valor já realizadas com base na legislação licitatória vigente.
§ 2º Na hipótese de haver Ata de Registro de Preços com saldos disponíveis, a aquisição
com recursos do Fundo, de bem ou de serviço oriundo da Ata, não será considerado
fracionamento de despesa.

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CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UNIDADES DE FUNDO FIXO
Art. 10. A implantação de uma nova unidade gestora do regime de Fundo Fixo deverá ser
autorizada em ato formal pela Diretora-Presidente da Companhia, em processo instrutivo
com indicação completa dos nomes dos gestores, matrícula, cargo/função e valor.
Parágrafo único. Os procedimentos para abertura de conta corrente para atender a
unidade de Fundo Fixo implantada deverá obedecer às normas da empresa.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO FIXO
Art. 11. Consideram-se gestores de recursos do Fundo os responsáveis pela aplicação e
prestação de contas dos recursos disponibilizados na forma desta Portaria.
§ 1º Somente poderão ser designados como gestores de recursos do Fundo os
empregados que pertençam ao quadro funcional da MOBI-Rio, sendo vedada a
designação de funcionário terceirizado.
§ 2º A designação do gestor do Fundo deverá ser realizada pela Diretora Presidente,
mediante Portaria específica, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
§ 3º Cada unidade do Fundo deverá ter ao menos 3 (dois) gestores designados.
Art. 12. São motivos impeditivos para a designação de gestor de recursos do Fundo o
agente público que:
I - esteja em afastamento;
II - seja ordenador de despesa;
III - seja gestor de 2 unidades de Fundo além da pretendida;
IV - possua prestação de contas em atraso de outra unidade de Fundo;
V - seja responsável por almoxarifado ou pela guarda dos materiais adquiridos por meio
de recursos do Fundo;
VI - que tenha sido punido por descumprimento do código ética;
VII - que tenha sido punido com pena de suspensão com base no Estatuto do Servidor;

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VIII - que tenha sido declarado em alcance pela não prestação de contas dos recursos no
prazo estabelecido ou que tenha tido as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque
e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de contas no âmbito do
Fundo;
IX - estejam prestes a interromper suas atividades por qualquer motivo, no prazo de até 6
(seis) meses, como licença, aposentadoria ou saída da MOBI-Rio.
§ 1º A verificação dos impedimentos previstos nos incisos I a V deste artigo é de
responsabilidade da Diretora-Presidente responsável pela indicação dos gestores.
§ 2º É de responsabilidade dos servidores indicados como gestores do Fundo, as
informações sobre impedimentos, elencados nos incisos VI a IX deste artigo, que deverão
ser comprovadas por meio de declaração própria, sem prejuízo de verificações pela
MOBI-Rio.
§ 3º Considera-se 5 (cinco) anos o prazo prescricional da vedação prevista no inciso VI e
de 2 (dois) anos para a vedação prevista no inciso VII deste artigo.
Art. 13. São competências do Gestor de Recursos do Fundo:
I - aplicar os recursos na forma descrita nesta Portaria e nas normas complementares
sobre o tema;
II - realizar as retenções tributárias quando do pagamento na prestação de serviços na
forma da legislação vigente;
III - elaborar as prestações de contas e encaminhar para análise;
IV - encaminhar as prestações de contas para análise do Ordenador de Despesas, que
enviará para aprovação da Diretoria de Administração e Finanças e ratificação do DiretorPresidente.
V - abrir a conta corrente da unidade do Fundo junto ao estabelecimento bancário
indicado pelo Diretor de Administração e Finanças da MOBI-Rio - TC/PRE/DAF, em nome
da MOBI-Rio;
VI - solicitar cartão, acesso à internet banking e talão de cheques;
VII - acompanhar a alteração dos gestores responsáveis pela movimentação da conta
corrente junto ao estabelecimento bancário indicado pela MOBI-Rio.
Parágrafo único. A substituição dos gestores será comunicada à instituição bancária
através de Ofício assinado pela Diretora-Presidente ou Diretor de Administração e

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Finanças - TC/PRE/DAF, juntada a cópia do Diário Oficial do Município com a nomeação
dos novos gestores.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 14. Os recursos do Fundo deverão ser movimentados através de:
I - cartão;
II - internet banking;
III - cheques nominativos.
§ 1º Será emitido um cartão em nome de cada um dos Gestores do Fundo que irão utilizálo mediante fornecimento de senha individual pelo estabelecimento bancário.
§ 2º As transações via internet banking serão realizadas mediante autorização por senha
de 2 (dois) gestores do Fundo.
§ 3º O pagamento por meio de cheques somente será admitido até que a MOBI-Rio tenha
implementado o pagamento de despesas por meio de cartão e internet banking.
§ 4º O pagamento por meio de cheques deverá conter as assinaturas dos 2 (dois)
gestores.
§ 5º É vedada a utilização de cheque avulso.
Art. 15. Poderá ser mantido em espécie o valor máximo correspondente ao previsto no
inciso I do art.5°.
CAPÍTULO VI
DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 16. São considerados documentos comprobatórios da realização da despesa:
I - na compra de material e insumos: nota fiscal de venda ao consumidor,
fatura, nota fiscal, cupom fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
II - na prestação de serviços por pessoa jurídica: nota fiscal de venda ao consumidor,
fatura, nota fiscal, cupom fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
III - na prestação de serviços por pessoa física: recibo comum, se o credor não for inscrito
no INSS; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), se o credor for inscrito no INSS.
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§ 1° As notas fiscais ou comprovantes equivalentes, deverão ser expedidos em nome da
Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC Rio (MOBI-Rio) executora da
despesa.
§ 2° Não serão admitidos como comprovantes tíquetes de caixa ou equivalentes que não
atendam às disposições da legislação tributária.
§ 3° Os comprovantes de despesas somente serão aceitos se emitidos em data igual ou
posterior a data do repasse que suportou a despesa.
§ 4° Os comprovantes de despesas não podem conter rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas.
§ 5° Os comprovantes de despesa deverão conter necessariamente:
I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a
generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas
efetivamente realizadas;
II - data da emissão.
§ 6° Os pagamentos realizados em espécie deverão estar devidamente comprovados,
exceto quando enquadrar-se nos casos em que não seja possível obtenção de recibos
que deverão ser justificados.
CAPÍTULO VII
DOS REPASSES
Art. 17. Novos repasses poderão ser solicitados quando da aplicação de pelo menos 60%
(sessenta por cento) dos recursos.
§1º O valor do novo repasse será igual ao valor da Prestação de Contas ou de acordo
com as disponibilidades orçamentárias, desde que o total não ultrapasse o valor
autorizado para a unidade de Fundo.
§ 2º Não serão concedidos novos repasses às unidades de Fundo que:
I - estejam com pelo menos uma prestação de contas em atraso;
II - estejam com mais de uma prestação de contas pendente de aprovação;
§ 3º Somente serão admitidos 2 (dois) repasses para a mesma unidade de Fundo em
período inferior a 30 (trinta) dias corridos, mediante autorização formal da DiretoraPresidente devidamente justificada no processo instrutivo.
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Art. 18. No caso de identificação de irregularidades na aplicação dos recursos pelos
órgãos de controle interno, externo e também pelo MOBI-Rio, os repasses deverão ser
suspensos até que sejam tomadas as medidas visando o ressarcimento e a
responsabilização do agente público.
Parágrafo único. As documentações e informações acerca das medidas adotadas visando
o ressarcimento e a responsabilização deverão estar instruídas dentro do processo
administrativo do Fundo Fixo.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 19. As Prestações de Contas deverão ocorrer:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a liberação de recursos;
II - quando houver solicitação de reposição de recursos, observado o disposto no artigo §
3º do art. 17 desta Portaria, caso ocorra antes do prazo de 120 (cento e vinte) dias;
III - quando houver substituição de pelo menos 1 (um) gestor;
IV - quando houver encerramento do Fundo.
§ 1º Os comprovantes de despesa deverão ser atestados por 02 (dois) empregados
devidamente identificados, que não sejam os responsáveis pela aplicação dos recursos e
com data compatível com a concessão dos recursos.
§ 2º As despesas de pequeno vulto para as quais não haja obtenção de recibos serão
comprovadas através de relação elaborada pelos gestores dos recursos e atestadas por
02 (dois) outros empregados, sendo limitadas ao montante estabelecido no inciso I do art.
5° desta Portaria.
§ 3º As despesas enquadradas no art. 5° desta Portaria, deverão obrigatoriamente
possuir comprovação, sob pena de glosa dos valores aplicados.
§ 4º Não serão admitidos comprovantes de despesas sem atestação e/ou cujo valor
exceda o limite estipulado para o Fundo.
§ 5º A forma e o procedimento de apresentação e formalização da prestação de contas
deverão obedecer ao previsto nas normas da Empresa.
Art. 20. A Diretoria de Administração e Finanças deverá analisar as prestações de contas
em até 30 (trinta) dias após o encaminhamento pelos gestores da unidade do Fundo.
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Art. 21. A Diretoria de Administração e Finanças emitirá parecer opinando pela aprovação
da prestação de contas ou ressalvando as despesas que julgar não amparadas por esta
Portaria e encaminhará para ratificação pela Diretora-Presidente.
§ 1º No caso de aprovação integral da prestação de contas, será registrado pelo Diretor
de Administração e Finanças em ato formal no processo de prestação de contas a
respectiva ratificação, publicada no Diário Oficial do Município.
§ 2º No caso de haver ressalvas, o ordenador deverá solicitar justificativas, documentos e
informações necessárias aos gestores responsáveis pela aplicação dos recursos para
decisão sobre a regularidade ou não da despesa.
§ 3º Caso seja mantida decisão pelo indeferimento da despesa, o ordenador deverá
solicitar aos gestores responsáveis pela aplicação do recurso, a devolução do valor
glosado à conta corrente do Fundo.
§ 4º Caso o gestor responsável pela aplicação do recurso não concorde com a decisão
pelo indeferimento da despesa, poderá recorrer a Diretora Presidente para decisão final.
§ 5º A não devolução dos valores considerados irregulares em decisão final, ensejará a
responsabilização dos gestores pela aplicação dos recursos, nos termos da legislação
vigente.
§ 6º O ordenador deverá, em face da ocorrência de prestações de contas irregulares,
providenciar a troca dos gestores dos recursos do Fundo, sob pena de responsabilidade
solidária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Quando ocorrer o encerramento de unidade do Fundo Fixo, os gestores
designados deverão providenciar o recolhimento do saldo e depositar/transferir para conta
da empresa a ser informada pelo Diretor de Administração e Finanças, e providenciar o
respectivo encerramento da conta.
Art. 23. Os gestores do Fundo Fixo que deixarem de observar os prazos determinados
nesta Portaria estarão sujeitos às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 24. Caso o ordenador de despesa deseje ultrapassar o limite estabelecido no art. 3°,
deverá encaminhar solicitação fundamentada e assinada à Diretora-Presidente, por meio
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de processo administrativo que, após pronunciamento da Diretoria de Administração e
Finanças – TC/PRES/DAF quanto à disponibilidade orçamentária do pleito, decidirá pelo
deferimento do pedido.
Art. 25. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 11.03.2022

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