ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.133, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicado no DOE n.º 229, de 29 de novembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externa junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento − BID −,
para o Programa de Oportunidades e Direitos −
POD −, a oferecer garantias e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa, até o
limite de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos), junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento − BID −, a serem aplicados na execução do Programa de
Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul − POD.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, o Poder Executivo
fica autorizado a ceder ou vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de participação constitucional, previstas nos arts.
157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado nos Projetos e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado ao
Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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