DECRETO RIO Nº 48575

DE 03 DE MARÇO DE 2021

Estabelece as providências necessárias para início e
condução

do Processo

Normativa – PREN,

Especial

referente

aos

de Revisão
temas

de

integridade pública e transparência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências, instituindo o Processo Especial de Revisão Normativa - PREN, de
reformulação do arcabouço normativo referente aos temas de integridade pública e
transparência;

CONSIDERANDO que para a melhor consecução dos seus objetivos, e com vistas à
garantia da multiplicidade de opiniões, pensamentos e perspectivas, o PREN deve ser
conduzido em ambiente de propósitos diversificados, contando com a participação de
diferentes colaboradores.

DECRETA:

Art. 1º O Processo Especial de Revisão Normativa - PREN será conduzido por meio de
Comissão própria que contará com a participação de ao menos um representante e um
suplente dos seguintes órgãos:
I - Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública - GI/SUBIP;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Controladoria Geral do Município - CGM;
§ 1º Caberá à Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública a coordenação do processo.
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§ 2º Os órgãos e entidades deverão indicar seus representantes no prazo de 5 (cinco)
dias por meio do endereço eletrônico governo.integridade@rio.rj.gov.br, informando:
nome do órgão ou entidade, nome completo, telefone e e-mail do indicado e de seu
substituto eventual.
Art. 2º Os membros participantes do PREN reunir-se-ão, pessoalmente ou por vídeo
conferência, uma vez por semana, ou sempre que convidados pelo Subsecretário de
Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 3º Poderão ser convidados para reuniões específicas membros de órgãos e
entidades, representantes da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam
notória experiência sobre o tema estudado.
Parágrafo único. Fica desde logo convidada a participar da primeira reunião da Comissão,
conforme art. 4º seguinte, representante da Comissão Especial de Anticorrupção,
Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos da Seccional Rio de Janeiro da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB/RJ.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão será definido o Plano de Trabalho, onde serão
detalhadas as atribuições, os procedimentos e o cronograma.
Art. 5º Conforme previsto no Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, como
resultado do PREN, poderá ser apresentada proposta para que os decretos sejam
revogados, fundidos ou simplesmente reescritos na forma de outros decretos.
Parágrafo único. A consolidação dos textos incluirá a melhora da técnica legislativa dos
atos, inclusive com:
I - Introdução de novas divisões do texto legal básico;
II - Fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
III - Atualização de termos e de linguagem, objetivando a mais simples intelecção dos
comandos normativos;
IV - Eliminação de ambiguidades;
V - Homogeneização terminológica do texto, em atendimento à mais consolidada literatura
técnica do tema.
Art. 6º Finalizados os trabalhos, a Secretaria Municipal de Governo e Integridade
convocará uma audiência pública para apresentação das conclusões e abertura de arena
dialógica e atuação conjunta entre a Prefeitura e a comunidade, promovendo a devida
participação social.
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Art. 7º A Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade terá o prazo de sete dias corridos da data da última audiência pública para
apresentar o relatório final ao Prefeito, considerando os pontos relevantes levantados.
Parágrafo único. Fica definido o prazo de quatro meses da publicação do presente
Decreto para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório final.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 04.03.2021
Republ. em 05.03.2021

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