RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 636, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Altera os artigos 60 a 62 da Lei
Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º Os artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril
de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de
cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de
4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem as seguintes
atribuições:
I - celebrar casamento civil, observadas as formalidades legais, sem
prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto;
II - intervir de ofício ou em face de impugnação apresentada no
processo de habilitação para o casamento, a fim de verificar a sua
regularidade, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de
Direito ou Substituto;
III - opor impedimento à celebração do casamento, nos termos do art.
1.521 do Código Civil, perante o Juízo Competente;
IV - exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional,
lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja
regulamentação será feita pelo Plenário do Tribunal de Justiça;
V - comunicar ao Juiz de Direito a existência de criança ou adolescente
em situação irregular;
VI - atuar perante as Varas de Família e nas atividades conciliatórias,
cuja regulamentação será feita por Resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º Haverá nas Comarcas 1 (um) Juiz de Paz e 1 (um) Suplente para
cada Serventia de Registro Civil de Habilitações de Casamento
existente.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º Para concorrer às eleições, os candidatos e os suplentes
comprovarão no ato da inscrição as condições de elegibilidade
previstas nos §§ 3º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, além de
outros requisitos exigidos pelo sistema eleitoral vigente.
§ 3º A escolha dos candidatos a Juiz de Paz e respectivos Suplentes, o
registro da candidatura, a Eleição e a Diplomação submeter-se-ão à
legislação eleitoral vigente, cuja normatização regulamentar dar-se-á
pela Justiça Eleitoral, em observância ao art. 30, IV, do Código
Eleitoral.
§ 4º O Juiz de Paz, eleito e diplomado, nos termos da legislação
eleitoral, tomará posse até 30 dias após a diplomação, perante o Juiz
de Direito Diretor do Foro da Comarca do Município a que
pertencer.” (NR)
“Art. 61. O Juiz de Paz será remunerado por meio de subsídio mensal
fixado em parcela única, em observância ao art. 39, § 4º, da
Constituição Federal, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos)
reais para os Juízes de Paz da Comarca da Capital e de Mossoró, e R$
1.000,00 (um mil) reais para os das demais Comarcas.
§ 1º O servidor público em efetivo exercício no mandato de Juiz de
Paz, ficará afastado do cargo, emprego ou função enquanto durar o
mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ao invés do
subsídio mensal disposto no caput do art. 61, contando o tempo de
serviço para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento,
mantido o regime previdenciário correspondente.
§ 2º É vedada a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou
taxa de qualquer natureza pelo Juiz de Paz, inclusive nos
procedimentos de habilitação de casamento, bem como o percebimento
de quaisquer outras verbas, senão a constante do presente artigo.
§ 3º Os Suplentes não serão remunerados, salvo quando no efetivo
exercício das funções de Juiz de Paz, inclusive quando da substituição
nas faltas, impedimentos ou ausências eventuais do Titular.” (NR)
“Art. 62. A vacância do mandato de Juiz de Paz ocorrerá por:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda do mandato.
§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será decretada pelo Juiz
de Direito Diretor do Foro, tão logo lhe seja apresentada a certidão de
óbito do Juiz de Paz.
§ 2º A formalização da renúncia se dará mediante declaração escrita
de vontade do renunciante ao Juiz de Direito Diretor do Foro.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º A perda do mandato do Juiz de Paz ocorrerá em razão de:
I - abandono das funções, configurado pela ausência injustificada, por
30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias interpolados, no
período de um ano;
II - descumprimento de prescrições legais ou normativas;
III - procedimento incompatível com a função exercida;
IV - sentença judicial criminal transitada em julgado;
V - condenação em quaisquer das hipóteses previstas na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei
Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, ou por ato de
improbidade administrativa, por Órgão Judicial Colegiado.
§ 1º Aplica-se ao Juiz de Paz, subsidiariamente, no que couber, as
disposições previstas na presente lei e no Regime Jurídico Único dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte”. (NR)
Art. 2º Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará, no que lhe couber,
a Justiça de Paz, suprindo os casos omissos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de junho de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.200
Data: 27.06.2018
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC