PORTARIA PREVI-RIO Nº 999

DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas emergenciais no
âmbito deste Instituto acerca do regime de
comparecimento

ao

trabalho

e

dá

outras

providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do processo nº 01/952.123/2020 e;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020, alterado pelo
Decreto Rio nº 47.270 de 19 de Março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.980 de 19 de março de 2020, que restringe o
acesso por via terrestre à cidade do Rio de Janeiro por ônibus ou carros de aplicativos,
por quinze dias a partir de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO as medidas constantemente anunciadas pelo Ilmo. Sr. Prefeito Marcelo
Crivella para preservação da saúde e da vida das pessoas da cidade do Rio de Janeiro,
com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19
Coronavírus;

CONSIDERANDO a recomendação para que as pessoas de baixa imunidade não saiam
de casa (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, demais, crônicos e transplantados);

CONSIDERANDO que os segurados inativos e pensionistas em sua grande maioria são
idosos e/ou de baixa imunidade, e estão nos grupos mais vulneráveis e suscetíveis ao
Covid-19;

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CONSIDERANDO que o Instituto tem grande parte do seu efetivo de pessoal encontra-se
classificado no grupo de risco ou convivem em sua residência com pessoas deste grupo,
além daquelas que residem fora do município;

CONSIDERANDO a Portaria Previ-Rio nº 997 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade da redução de circulação e aglomeração de
pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, por quinze dias, aos
servidores, efetivos e comissionados, que se enquadrem nos casos abaixo:
I - Se incluam nas hipóteses descritas no § 4º, III, art.1º do Decreto Rio nº 47.247 de 13
de março de 2020;
II - Gestantes ou lactantes;
III - que residam em outro município;
IV - que residam com pessoas enquadradas nas situações dos incisos I e II.
Art. 2º Os servidores não enquadrados no art. 1º deverão exercer suas atividades
alternando entre o regime especial de trabalho remoto e presencial, em escala
estabelecida a critério da chefia imediata, por quinze dias.
§ 1º. A relação de servidores conforme arts. 1º, 2º e escala estabelecida pela chefia
imediata deverá ser enviada à DAF/GRH até o dia 23/03/2020, que deverá consolidar em
arquivo único a ser enviado à Presidência até o dia seguinte.
§ 2º. Os dados a serem enviados pelas chefias imediatas deverão conter o nome
completo, matrícula, cargo, local de atuação, endereço residencial completo atual,
telefone celular, telefone residencial ou de contato de alguém da família, e-mail e em qual
enquadramento no arts. 1º e 2º.
§ 3º. Para os servidores enquadrados no art. 2º é necessário também o envio da escala
estabelecida pela chefia imediata, dos próximos quinze dias.
Art. 3º O regime especial de trabalho remoto domiciliar deverá obedecer as seguintes
diretrizes:
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I - O trabalho remoto deverá ocorrer prioritariamente na residência do servidor, dentro dos
limites do Município do Rio de Janeiro, com exceção dos funcionários que já residem em
outro município.
II - O servidor, efetivo ou comissionado, deverá manter-se disponível e acessível durante
todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando
através do computador ou outro meio digital, as tarefas designadas pela sua chefia direta.
III - O servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de
trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.
IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações, nem constitui direito subjetivo do
servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do
serviço público.
Art. 4º Todos os prazos para atendimento a quaisquer atos administrativos e para
recursos às notificações e intimações ficam estendidos por mais trinta dias contados da
publicação desta Portaria.
Art. 5º O funcionamento interno do Instituto será prioritariamente remoto, estando
disponíveis para comunicações os e-mails relacionados:
I - Diretoria de Administração e Finanças: previrio-daf@rio.rj.gov.br
II - Diretoria de Investimentos: din_previrio@rio.rj.gov.br
III - Diretoria de Previdência e Assistência: dip@pcrj.rj.gov.br
Parágrafo único. Também está disponível para solicitações, dúvidas, esclarecimentos ou
informes o site http://www.rio.rj.gov.br/previrio
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA

D.O. RIO 24.03.2020

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