RESOLUÇÃO Nº 740

DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, XL, do Regimento Interno, aprovado
pela Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011, e na forma prevista na Lei
Complementar nº 101/2000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e disponibilizado para acesso ao público, em cumprimento ao disposto
no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012.

THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente

D. O RIO 31.01.2012

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ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 740 DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011
RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)
DESPESA COM PESSOAL

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
(a)

INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)

DESPESA BRUTA COM

115.541.462,33

552.519,42 552.519,42

PESSOAL(I)
Pessoal Ativo

115.039.815,73

Pessoal Inativo e Pensionistas

501.646,60

Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º

43.638,38

do art.19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores

43.638,38

Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)

115.497.823,95

= (I - II)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL –

116.050.343,37

DTP (IV) = (III a + III b)

2

552.519,42


APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)

14.160.729.120,18

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) =

0,82

(IV/V) * 100
LIMITE MÁXIMO (incisos III, § 1° do art. 20 da LRF) – 1,45%

205.330.572,24

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – 1,38%

195.418.061,86

FONTE: (*) RCL – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas
executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em
restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma,
para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou
serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não
processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do
inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

3


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011

RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA
BRUTA (a)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
(b)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (c)=(a-b)

TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (I)

0,00

0,00

0,00

Conta Movimento (Banco do
Brasil)

6.910.948,02

Depósitos

16.021,83

Restos a Pagar Processados do
Exercício

12.426,24

RP Não-Processados de
Exercícios Anteriores

38.922,02

TOTAL DOS RECURSO NÃO
VINCULADOS (II)

6.910.948,02

67.370,09

6.843.577,93

TOTAL (III)=(I)+(II)

6.910.948,02

67.370,09

6.843.577,93

4


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011

RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
RESTOS A PAGAR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
EMPENHOS

NÃO

LIQUIDADOS

CANCELADOS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)

Liquidados e Não-Pagos
(Processados)

Empenhados e Não-Liquidados (Não Processados)
De Exercícios Anteriores
Do Exercício
De Exercícios Anteriores
Do Exercício

TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (I)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

5

(NÃO

INSCRITOS

POR


TCMRJ
0,00
12.426,24
38.922,02
6.843.577,93
6.843.577,93
0,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VONCULADOS (II)
0,00
12.426,24
38.922,02
6.843.577,93
6.843.577,93
0,00

TOTAL (III)=(I+II)
0,00
12.426,24
38.922,02
6.843.577,93
6.843.577,93
0,00

6


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011

LRF. Art 48 - Anexo VII R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal -TDP

116.050.343,37

0,82

LIMITE MÁXIMO (incisos III, § 1° do art. 20 da LRF)

205.330.572,24

1,45

195.418.061,86

1,38

– 1,45%%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da
LRF) – 1,38%%

RESTOS A PAGAR

Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos

Inscrição em Restos a Pagar Suficiência Antes da Inscrição em Restos
Não Processados

a Pagar Não Processados

6.843.577,93

6.843.577,93

RCL - Fonte CGM
José Netto Leal Júnior Melissa Christina C. Moraes Thiers Vianna Montebello
Resp. Adm. Financeira Resp. Controle Interno Presidente

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