ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.507, DE 26 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 101, de 29 de maio de 2006)
Institui o Dia Estadual das Plantas Medicinais, a
ser comemorado no dia 17 de dezembro.

Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Plantas Medicinais, a ser comemorado
anualmente, no dia 17 de dezembro, em homenagem ao nascimento do ambientalista José
Lutzemberger.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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