ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.101, DE. 18 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 114, de 19 de junho de 2007)
Revoga o Decreto nº 44.948, de 16 de março de
2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 44.948. de 16 de março de 2007.
Art. 2º - Fica repristinado o artigo 1º do Decreto nº 40.896, de 20 de julho de 2001, na
parte referente a 28ª Coordenadoria Regional.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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