DECRETO Nº 33312

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão
anual ordinária do exercício de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2011, os prazos constantes do Anexo I que
acompanha este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º A segunda via do carnê poderá ser obtida na INTERNET, acessando-se o site
http://www.rio.rj.gov.br, Portal da Prefeitura, buscando “IPTU-Serviços on line” e
informando-se o número da inscrição imobiliária. É possível também comparecer a um
dos locais relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou
do referido número da inscrição .
§ 2º A partir do dia 26/01/2011 até 18/02/2011 o funcionamento dos Postos de
Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data, será retomado o horário regular, das
9h às 16h. Os Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às
22h e aos sábados das 10h às 16h. O serviço Poupa Tempo funciona de 2ª a 6ª feira
das 8h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.

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§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2011,
referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do
lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2010

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CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS
IPTU/2011

ANEXO I

Final

Pagto.

de

à vista

Insc.

c/

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

desc.

0 a 5 10/02 10/02 10/03 11/04 10/05 10/06 11/07 10/08 12/09 10/10 10/11
6 a 9 11/02 11/02 11/03 12/04 11/05 13/06 12/07 11/08 13/09 11/10 11/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição,
desprezando-se o dígito verificador.

Ex.: Inscrição 0122368-4 – o final de inscrição será 8.

ANEXO II

POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
AUTORIZADOS A EMITIR 2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2011

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo - Térreo - Tel.: 2976-2003

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO - SADS

SAD DO IPTU/BANGU
Bangu – Sede: Rua Silva Cardoso, nº 349 - Tel.: 3332-8843
3


SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A
Tel.: 3325-9275

SAD DO IPTU/BOTAFOGO
Laranjeiras - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - Tel.: 3237-1057

SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020

SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 2458-2357

SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa - Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 3114-1283

SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 2458-1134

SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2573-8498

SAD DO IPTU/SANTA CRUZ
Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - Tel.: 2418-2977

SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2298-0685

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SACS

SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING
3º Piso - ao lado do Centro Médico - Tel.: 2408-3197
4


SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO MADUREIRA SHOPPING
2º Piso, Loja 226 - Tel.: 3855-0063

SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão -1º piso- Loja 3902 - Tel.: 3899-3044

SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER - G4 Setor Amarelo - Tel.: 2275-5656

POUPA TEMPO – Rua Fonseca 240 – 2º piso do Bangu Shopping

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