ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.911, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do
Decreto nº 42.257, de 22 de maio de 2003.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais vinte e quatro meses, a contar de 19 de julho de
2007. o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 42.257, de 22 de maio de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº 44.543, de 18 de julho de 2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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