RESOLUÇÃO CGM Nº 1.302

DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro sobre
as Contas de Governo atinentes ao exercício
de 2016.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral do Município de apoio
ao Controle Externo;

CONSIDERANDO a emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município
em sessão realizada em 29 de junho de 2017, o qual apresenta determinações e
recomendações para o Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Dá conhecimento aos Órgãos da Administração Direta, Indireta do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas de
Governo atinentes ao exercício de 2016, que está disponibilizado no endereço
eletrônico
http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=12626&detalhada=2&d
ownloads=8 e também em http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas Públicas.
Art. 2º Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais deverão tratar de forma
prioritária as ações necessárias para a implementação e esclarecimentos das
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio, das quais sejam
responsáveis.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município divulgará em Resolução específica os
Órgãos e Entidades Municipais responsáveis pelas ações relativas a cada
determinação e recomendação.
1


Art. 4º A Controladoria Geral do Município efetuará o monitoramento das ações e
esclarecimentos prestados pelos titulares dos Órgãos e Entidades Municipais ao
Tribunal de Contas do Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 03.07.2017

2