DECRETO Nº 23289 DE 18 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas as nomeações para Cargos em Comissão e designações
para ocupação de Funções Gratificadas em todos os Órgãos da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, até a data de 06 de setembro de 2003.
Art. 2º Ficam estendidos os termos do presente decreto para as designações de
servidores, no âmbito das Fundações, Empresas e Sociedades de Economia
Mista, que não detêm Cargos em Comissão e Funções Gratificadas em suas
estruturas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
MARCO ANTÔNIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 19.08.2003