LEI Nº 5.684

DE 2 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a criação da campanha alerta a
perda precoce do primeiro molar permanente
nas unidades de saúde do Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha - Alerta a perda precoce do primeiro molar
permanente - nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá ações de distribuição de material impresso
informando aos usuários dos serviços municipais de saúde sobre a importância dos
cuidados necessários para evitar a perda precoce do primeiro molar permanente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.01.2014

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