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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 12

Acrescenta parágrafo único ao art.
187, da Constituição Estadual.

A 1\tIESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIV A
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art, 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 10 - Fica acrescido, no art, 187 da Constituição Estadual, o
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 187 -

.

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.

.....................................................................................................
Parágrafo único - O Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá, obrigatoriamente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção
sobre a natureza e efeitos das substâncias psicotrópicas ou que determinem dependência
física ou psíquica".
Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
publicação.
, 09 de junho de 1999.