13/10/2020

SEI/ABC - 0013963548 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.874, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aporte de
capital à Companhia Rondoniense de Gás S.A
- RONGÁS, no valor de R$ 85.000,00, em
favor
da
Unidade
Orçamentária
Superintendência
Estadual
de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
- SEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar aporte de capital, no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), à Companhia Rondoniense de Gás S.A - RONGÁS, referente ao
exercício de 2019, em favor da Unidade Orçamentária da Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI, conforme art. 26, § 2° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, e de acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, estão previstos na
Lei Orçamentária Anual, nos moldes da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013963548 e o código CRC 62914104.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.102107/2020-67

SEI nº 0013963548

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15639872&in…

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