GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI NQ

645

,

DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

1995.

Cria o Município de Pimenteiras do
Oeste.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

faço

sanciono a se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o Município de Pimen

teiras do Oeste, com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado

da área territorial dos Municípios de Cerejeiras e Cabixi.
Art.

2° - 0 Município de Pimenteiras

Oeste tem seus limites assim definidos:

do

partindo da foz do Iga

rape Santa Terezinha no Rio Guaporé; desce o Rio Guaporé

até

o Rio Verde; sobe o Rio Verde até o Igarapé Providência;

sobe

o Igarapé Providência até o Igarapé São João; sobe o
Igarapé
São João até o Divisor D'Água da Serra dos Parecis; segue pelo
Divisor D'Água até as nascentes do Rio Verde do Corumbiara; des_
ce por este rio até o Rio Corumbiara; desce o

até o Rio Branco; sobe

Rio

Corumbiara

o Rio Branco até suas nascentes no

Di^

visor D'Água dos Rios Branco/Veados segue por este divisor até
encontrar o paralelo do ponto de intersecção do

meridiano 61Q

00'00" com o Igarapé Branco (afluente do Igarapé

Pimenteiras

ou Santa Cruz); segue por este paralelo até encontrar a

linha

5Q eixo ou K-56; segue por esta linha até a linha fundiária 190; segue
por esta linha até a linha K-66 ou 4Q eixo; segue por esta até
a linha 198; segue a linha 198 até a linha K-78; segue a

K-78

até o Igarapé Santa Cruz ou Pimenteiras, sobe o Igarapé

Santa

Cruz ou Pimenteiras até o Divisor D'Águas Escondido/Guaporé
segue por este divisor até a linha 198; segue a linha 198
a linha 2Q eixo ou K-96;

;
até

segue por esta linha até a linha 206;

segue esta linha 206 até o Igarapé Santa Terezinha; desce pelo
dito Igarapé até o Rio Guaporé, ponto de partida.
Art.

de sua publicação.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

data


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art.

4° - Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado
em

27 de dezembro de 1995, 107Q da República.

VALDIR//

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03 MATOS

Governador

de Rondônia,