PORTARIA PREVI-RIO Nº 1003

DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Altera o prazo da Portaria Previ-Rio nº 1.000,
estabelece procedimentos pela prorrogação do
período de migração concernente ao Plano de
Saúde dos Servidores Municipais- PSSM e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23 de setembro de
2009, que altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2003 e dispõe sobre a
gestão do Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à demanda dos servidores que
manifestaram o interesse em aderir ao plano de saúde da PCRJ;

CONSIDERANDO, que o prazo inicial fixado pela Portaria Previ-Rio nº 1.000 de 23 de
março de 2020, de 31 de março até 17 de abril de 2020, para os procedimentos
autorizados;
RESOLV E:

Art. 1° Fica prorrogado até 02 de maio de 2020, o p razo estabelecido no art. 1º, da
Portaria nº 1.000 de 23 de março de 2020, para as movimentações de adesão, inclusão,
exclusão e cancelamentos, upgrade e downgrades, nas seguintes condições:
§ 1º Os servidores que realizarem a sua movimentação no PSSM ONLINE, até o dia 23
de abril de 2020, serão assistidos pela operadora ASSIM SAÚDE, a partir do dia 01 de
maio de 2020, sem a incidência de carências;

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§ 2º Os servidores que realizarem a sua movimentação no PSSM ONLINE, a partir do dia
24 de abril de 2020 até o dia 02 de maio de 2020, serão assistidos pela operadora ASSIM
SAÚDE, a partir do dia 01 de junho de 2020, sem a incidência de carências;
§ 3º Os servidores que realizarem o cancelamento nos prazos acima estipulados ficarão
vinculados à operadora até o dia 30 de abril de 2020 e 31 de maio de 2020
respectivamente.
§ 4º

Os servidores deverão manter sob sua guarda os Recibos de Adesão e/ou

Cancelamento.
Art. 2° Em caso de dúvidas no acesso ao site e/ou d urante a inscrição, a central de
atendimentos da operadora estará disponível para suporte através do telefone 2102-9797.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020

VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA

D.O. RIO 20.04.2020

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