ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.031, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
(publicada no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Institui o Dia Sem Álcool no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Sem Álcool, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de
setembro, com o objetivo de estimular o não-consumo de bebida alcoólica nesta data, em todo o
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Serão desenvolvidas atividades relacionadas à prevenção e combate
ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas, conscientizando a população gaúcha sobre os
malefícios causados pelo álcool.
Art. 2° - As ações referidas no parágrafo único do art. 1° poderão ser realizadas pelo
Poder Público, em conjunto com a iniciativa privada, conforme vier a ser estabelecido em
regulamento.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1