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SEI/ABC - 0015126840 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.902, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Programa Uma Dose de
Vida para fins de doação de medicamentos no
âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa Uma Dose de Vida, que tem por finalidade a doação de
medicamentos ao Estado de Rondônia sob a égide da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei deverá ser vinculado à Secretaria de Estado da
Saúde - SESAU que poderá celebrar convênios com os municípios para sua execução por meio das Unidades
Básicas de Saúde e em tantos postos quantos existirem, a fim de suprir as carências de remédios fora da grade
convencional, buscando economia e evitando perdas.
Art. 2° Este Programa prevê a arrecadação junto à população do Estado de Rondônia de
medicamentos armazenados em domicílios e que não são mais utilizados para tratamento.
Parágrafo único. Os medicamentos cujo prazo de validade já esteja vencido deverão ser
coletados, separados e dada destinação adequada aos mesmos.
Art. 3° O Programa Uma Dose de Vida tem por objetivos:
I - a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
II - o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, que se dará nos locais
indicados pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
§ 1°. A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade deverão ser
desempenhados por profissionais da área de farmácia.
§ 2°. O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita
médica original que deverá ser arquivada em local próprio.
§ 3°. Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, em cada posto de recebimento de
entrega, com geração de relatório para afixação em quadro na própria unidade de fornecimento.
Art. 4° Para fazer retirada dos medicamentos, as pessoas físicas deverão apresentar no ato da
solicitação da medicação, o receituário médico, que comprove a necessidade.
Art. 5° O Poder Executivo poderá realizar campanhas de esclarecimentos e estímulo à doação
de medicamentos, divulgando os locais de coletas.
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SEI/ABC - 0015126840 - Lei

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015126840 e o código CRC 7CDC6CC1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.466000/2020-81

SEI nº 0015126840

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