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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.657

, DE 20

DE DEZEMBRO DE 2011.

Introduz alterações na Lei n° 912, de 12 de julho de
2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais -

TATE, e na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996,

que institui o ICMS no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n° 912,
de 12dejulhode2000:
'Art. 5o.

II - Representação Fiscal de Primeira e Segunda Instâncias;

Art. 6o. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE será dirigido por um Presidente

com notório saber jurídico-tributário, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Auditores de
Tributos Estaduais - AFTEs.

§ Io. A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, mediante previa indicação
do Presidente e aprovação pelo Secretario de Estado de Finanças.

Art. T. Junto a cada Câmara de Julgamento atuarão 2 (dois) Representantes Fiscais de Segunda
Instância.

Art. 8o. Metade dos Julgadores das Câmaras representará a Fazenda Pública Estadual e será
constituída de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs ativos, com pelo menos 10 (dez) anos de

efetivo exercício no cargo, e a outra metade, que deverá ser composta por pessoal graduado em nível

superior de escolaridade e com conhecimentos na área tributária, representará os setores produtivos,
sendo estes indicados em lista tríplice pela Federação do Comércio e pela Federação das Indústrias do
Estado de Rondônia, por solicitação do Secretário de Estado de Finanças.

Art. 8°-A. Os Representantes Fiscais de Segunda Instância atuarão no interesse da Administração
Tributária incumbindo-lhes, sem prejuízo do que dispuser o Regimento Interno do TATE e a legislação
pertinente:


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 9o. A Unidade de Julgamento de Primeira Instância será constituída de 12 (doze) Julgadores e 2

(dois) Representantes Fiscais de Primeira Instância, sendo Auditores Fiscais de Tributos Estaduais AFTEs ativos, com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, escolhidos mediante indicação do Presidente do TATE e aprovados pelo Secretario de

Estado de Finanças, incumbindo-lhes o cumprimento de atividades conforme dispuser o Regimento
Interno do TATE e a legislação pertinente.

Art. 10-A. Os Representantes Fiscais de Primeira e Segunda Instâncias serão nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo, mediante indicação do Presidente do TATE e aprovação pelo Secretario de Estado
de Finanças.

Art. 11. Os Julgadores e os Representantes Fiscais de Primeira e Segunda Instâncias, funcionários
da Secretaria de Estado de Finanças, atuarão no TATE com dedicação exclusiva, ficando-lhes

assegurados todos os direitos, vantagens e garantias inerentes ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos
Estaduais e osjetons percebidos nos termos dos incisos I e II do artigo 19.

Art. 12.

II - às Câmaras de Segunda Instância cabe, além do que dispuser o Regimento Interno, julgar os
recursos voluntários, de ofício e de representação em Segunda Instância, na forma do Regimento Interno
do TATE;

Art. 14.

II - poderão ser realizadas até 4 (quatro) sessões extraordinárias, mensalmente, por Câmara,
mediante convocação do Presidente, a seu juízo, ou por solicitação do Representante Fiscal de Segunda
Instância.

Art. 19.

I - os Julgadores e os Representantes Fiscais das Câmaras de Segunda Instância farão jus aojeton

correspondente a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro
indexador que venha substituí-lo, por sessão a que comparecerem; e