RESOLUÇÃO CGM Nº 1319,

DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

Divulga o Informativo CGM - Explicando as
Contas – Aspectos Contábeis nº 002.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, como Anexo Único a esta Resolução, o Informativo CGM- Explicando as
Contas – Aspectos Contábeis nº 002, instituído pela Resolução CGM nº 1.315, de 09 de
agosto de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 31.08.2017

CGM EXPLICANDO AS CONTAS MUNICIPAIS ASPECTOS CONTÁBEIS
Nº 002/2017

Tema: Análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO
3º Bimestre – Mai/Jun 2017 – Acumulado Janeiro a Junho/2017

Considerando a Resolução CGM nº 1.312, publicada em 28 de julho de 2017, referente
aos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 3º Bimestre de 2017, a
Controladoria Geral apresenta a análise desses demonstrativos fiscais, elaborados em
conformidade com os Procedimentos Contábeis Orçamentários emanados pela Secretaria
do Tesouro Nacional, para as receitas, despesas, os resultados primário e nominal, além
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do cumprimento dos limites de educação e saúde. As comparações são realizadas
considerando valores nominais, conforme apresentados nos demonstrativos contábeis.

Balanço Orçamentário
Receitas e Despesas

O Balanço Orçamentário demonstra a execução das receitas e despesas orçamentárias e
tem por objetivo apresentar o resultado desta execução, que é uma relevante medida de
desempenho do ente público.

O total das Receitas Correntes alcançou até junho/2017 o valor de R$ 12,25 bilhões. Em
comparação com o mesmo período do ano anterior houve uma queda de (3,32%).
Algumas Receitas Tributárias apresentaram acréscimo, como o caso do IPTU, do IRRF
(Imp. Renda Retido na Fonte) e das Taxas, em especial a Taxa de Limpeza Pública. É
preciso ressaltar que o maior incremento deu-se no IRRF. Esse imposto considera
predominantemente, o valor de IRRF retido da folha de pagamento dos servidores
municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais. Assim, o
aumento dessa receita está diretamente relacionado ao aumento da Despesa de Pessoal,
conforme abaixo será comentado. Para uma melhor análise, se essa receita for
segregada dos demais impostos que exigem esforço de arrecadação, o resultado seria
um decréscimo total de (2,71%) das Receitas Tributárias nos períodos comparados, ao
invés de (0,94%). Outro ponto interessante é que, sendo o município do Rio uma cidade
predominantemente baseada em serviços, a desaceleração da economia reduz as
atividades e esta situação se reflete em impostos como o ITBI e o ISS, tendo esse um
decréscimo de (10,74%). No grupo das Transferências Correntes, destaca-se o item
Royalties com um expressivo aumento de 74,53% e o FPM – Fundo de Participação dos
Municípios. Por outro lado, apresentaram queda as transferências relativas aos
Convênios, SUS, Salário Educação e ICMS. Ressalta-se que algumas Receitas
Transferidas têm sua destinação vinculada, caso do SUS, Salário Educação e FUNDEB e
Convênios não podendo ser utilizadas em outros objetivos. Além disso, se essas receitas
não forem transferidas pelas esferas competentes, o Tesouro Municipal será impactado
no provimento dos serviços a elas associados.
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As Receitas de Capital se comportaram abaixo do alcançado em 2016, sofrendo uma
queda de (94,92%), o que pode ser explicado por influencia do comportamento das
Operações de Crédito e Transferências de Capital, não concretizadas até o momento.

Destaques – Evoluções Mensais

A evolução mensal de 2016 e 2017 de algumas receitas que sofreram queda é
apresentada nos gráficos ao lado.

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Com relação ao ISS, a curva de 2017 é similar a de 2016 perdendo, entretanto, cerca de
R$ 50 milhões mensais. Nas Transferências do Estado para o Município, relativo ao
ICMS, é possível verificar a queda nos valores de 2017, em comparação a 2016, a partir
de março.

Já a receita transferida da União para o Município referente às verbas do Sistema Único
de Saúde, comparadas à 2016, apresenta uma ligeira alta em fevereiro/2017 seguindo um
comportamento uniforme de março/2017 em diante e a curva do Salário Educação
mantém igual comportamento com 2016, porém apresentando uma redução mensal
constante.

O total de Despesas Correntes se manteve no mesmo patamar no período comparado.
Cabe apontar que as Despesas com Pessoal cresceram 11,11%, representando um
incremento de R$ 916 milhões no período.

Ressalta-se também o esforço de diminuição de Outras Despesas Correntes ocorrido em
2017, resultando em um decréscimo de (18,22%), representando R$ 1,44 bilhões no
período comparado. Porém, acompanhando o comportamento das Receitas, as Despesas
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de Capital sofreram uma redução de (70,45%), notadamente pelo decréscimo dos
investimentos.

Considerando que a Receita Corrente Líquida foi reduzida e que a Despesa com pessoal
teve um acréscimo, vale lembrar que essa situação impactou no cálculo do limite da
Despesa de Pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, conforme
abordado na Resolução CGM nº 1.301/2017 que orienta os gestores municipais acerca
das vedações previstas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de estar
abaixo do limite máximo estabelecido para o Poder Executivo, de 54% de Despesa de
Pessoal sob a RCL, a Prefeitura ultrapassou o limite prudencial em abril/2017 conforme
gráfico ao lado.

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No que tange a Receita Corrente Líquida – RCL a mesma acompanha o viés de baixa das
rubricas de receita, calculada com base nos últimos 12 últimos meses. A RCL do período
(jul/16 a jun/17) comparada com o período anterior (jul/15 a jun/16) apresenta um
decréscimo de R$ 1,114 bilhões, ou seja, uma diminuição de (5,32%).

Limites Educação e Saúde

Outro ponto de atenção são os Limites Legais determinados pela Constituição Federal de
1988 para a Educação e Saúde. O limite mínimo de recursos anual a ser aplicado na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com relação à Receita de Impostos e
Transferências Legais conforme a Lei nº 11.494/07 art. 1 § único é de 25%. Já para as
Ações e Serviços Públicos de Saúde o limite mínimo anual é de 15% da Receita de
Impostos e Transferências Legais, conforme Lei nº 141/12 arts. 6º e 8º. Ao lado é
apresentado quadro com os valores arrecadados e aplicados ao final do primeiro
semestre de 2017, onde se verifica que ambos os limites já foram alcançados até o
momento.

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Resultado Primário

O resultado primário representa a diferença entre as receitas primárias e as despesas
primárias, desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos.

Quando o valor das receitas supera o valor das despesas resulta no Superávit Primário.
Quando ocorre o oposto, há um Déficit Primário. Superávits primários contribuem para a
redução do estoque total da dívida líquida. Em contrapartida, déficits primários indicam a
parcela do aumento da dívida, resultante de financiamentos. Pode-se observar que em
2017, até o momento, há um superávit primário de R$ 926 milhões, que é uma indicação
de que o governo está economizando ao longo do exercício, com vistas ao pagamento de
juros sobre a sua dívida. Devemos esclarecer ainda que a LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - estipula meta com valores limites a serem respeitados até o final de cada
exercício.

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Resultado Nominal

Além das fontes de receitas primárias, os governos podem contratar dividas com
terceiros, assumindo a obrigação de quitá-las no futuro. O Resultado Nominal tem por
objetivo medir a evolução da dívida fiscal líquida no período, ou seja, refere-se ao volume
de empréstimos e financiamentos menos o caixa e equivalentes. Representa a
quantidade de dinheiro que a prefeitura necessita para zerar o passivo que gera despesa
financeira. O Resultado Nominal é uma relação entre a dívida ao final do exercício
anterior comparada ao do período analisado. Verifica-se que, comparando o estoque da
dívida até o 3º bimestre de 2016 com 2017, a mesma se reduziu para R$ 1,442 bilhões.

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Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 31.08.2017

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