DECRETO RIO Nº 49286

DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra
COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, de preservação
da saúde pública e dos serviços públicos em geral;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece em seu inciso III, alínea “d”, do art. 3º, que para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a
determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

CONSIDERANDO que o inciso III, alínea “d”, do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020,
permanece em vigor por força da decisão proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo
E. Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos arts. 5º, 6º e 196 da
Constituição Federal devem prevalecer;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12 de janeiro de 2021, que
regulamenta as medidas de proteção à vida relativa à COVID-19, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO, por fim, que os servidores municipais devem proceder, pública e
particularmente, de forma a dignificar a função pública,


DECRETA:

Art. 1º A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os servidores e
empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços
contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e
indireta.
Parágrafo único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a
COVID-19 caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas na Lei nº 94, de 14
de março de 1979 e no Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º A regra estabelecida neste Decreto deverá ser observada pelos titulares dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os quais deverão garantir a sua fiel
observância.
Art. 3º A Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC editará normas complementares para execução
das disposições deste decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.08.2021