LEI N º 5.733/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.733, de 10 de abril de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 59, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura
Carneiro.

LEI Nº 5.733

DE 10 DE ABRIL DE 2014

Estabelece diretrizes básicas para as ações de
enfrentamento e atendimento a mulher vítima
de violência no âmbito do Município.

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de atendimento à
mulher vítima de violência no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As ações de enfrentamento e atendimento à mulher vítima de violência terão
como pressupostos:
I - o combate à violência ocorrida seja no âmbito familiar e/ou na comunidade e seja
perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso
sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no
lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde
ou qualquer outro lugar;
II - a violência doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor
conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre
outras, as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;
III - adoção de novas práticas de atendimento relativas à mulher vítima de violência,
considerando a experiência de instituições de defesa da saúde da mulher;
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IV - ampla proteção à família em suas diversas fases, utilizando inclusive órgãos
especializados para a assistência referidos no inciso III; e
V - a violência doméstica, a violência sexual, o abuso e a exploração sexual de
mulheres adolescentes e jovens, o assédio sexual no trabalho, o assédio moral, o
tráfico de mulheres, a violência institucional.
Art. 3º O Município instituirá Centros de Atendimento Integral à Mulher, nos quais lhe
será prestada e à sua família assistência médica, psicológica e jurídica.
Parágrafo único. O corpo funcional será composto preferencialmente por servidores do
sexo feminino, com formação profissional específica, nos termos da Lei.
Art. 4º O Município garantirá a criação e a manutenção de abrigos para acolhimento
provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como auxílio
para sua subsistência, vinculados aos Centros de Atendimento Integral à Mulher, na
forma da Lei.
Art. 5º O Município proporcionará a capacitação, qualificação e requalificação para
absorção da força de trabalho de mulheres vítimas de violência estando ela sob tutela
do Estado ou não.
Art. 6º Violência doméstica será entendida como qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em
qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 7º A violência doméstica contra a mulher compreende ainda:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou
saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento,

vigilância

constante,

perseguição

contumaz,

insulto,

chantagem,

ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que
lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

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III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a
utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição,
mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades; e
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
Art. 8º É vedada no âmbito do Município a implantação de políticas públicas que
discriminem, removam ou expulsem prostitutas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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