RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.089, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a garantia de espaços públicos
destinados à instalação e funcionamento de circos,
trupes, associações artísticas itinerantes garantindo
o acesso de seus integrantes às redes de saúde,
educação e segurança no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a disponibilização de espaços públicos, previamente
registrados, para a instalação e funcionamento dos circos e parques itinerantes, bem como
à promoção da família circense, trupes e associações artísticas no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte.
Parágrafo único. Para fins desta lei as normas aplicáveis aos circos, trupes e
associações artísticas itinerantes são estendidas aos parques de diversões junto ao território
estadual.
Art. 2º Para efeitos desta Lei é considerado:
I - circo: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
cultural imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artísticocultural, podendo incluir em seus espetáculos: números acrobáticos, malabarismos,
equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismo, dança, música, apresentações cômicas ou
dramáticas, tanto no solo, quanto em forma aérea;
II - circense, povo e comunidade tradicional: são denominados aqueles cujas
habilidades e apuro técnico são desempenhadas no âmbito do circo e cujos hábitos foram
adquiridos em família, desde tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito
de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo
de lona própria;
III - família circense: o conjunto de pessoas físicas, ou pessoa jurídica, que
compõem os circos itinerantes que tenham finalidade de promoção de shows ou
espetáculos de linguagem circense.
IV - trupe: denominado o grupo nômade de atores geralmente formado por
palhaços, bailarinos, malabaristas que atuam de forma conjunta em apresentações
independentes;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


V - associações artístico-culturais: são organizações compostas por atores
que atuam de forma conjunta em apresentações independentes e representados por pessoa
jurídica.
Art. 3º Incumbe ao Poder Executivo Estadual, quando solicitada a cessão de
área para instalação e funcionamento de atividades artístico-culturais no território estadual:
I - conceder tramitação especial aos requerimentos administrativos que
envolvam as disponibilizações de espaço para a instalação;
II - disponibilizar local para instalação e funcionamento das apresentações
artísticas assegurando infraestrutura com acesso ao fornecimento dos serviços de água
potável, energia elétrica e rede sanitária de esgotos;
III - assegurar acesso à rede estadual de ensino;
IV - assegurar acesso à rede estadual de saúde.
Parágrafo único. Aos beneficiários desta Lei, que se estabelecerem em
terrenos estaduais, serão asseguradas as prerrogativas constantes deste artigo e
licenciamento anual para o exercício das atividades.
Art. 4º O acesso às redes de saúde e ensino estadual compreende a inclusão
dos beneficiários da presente Lei em planos de atendimento emergencial, tais como planos
de vacinação emergencial junto às redes públicas e acesso às plataformas de ensino
remoto.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir
sua execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de abril de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.166
Data: 26.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC