DECRETO RIO Nº 50190

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o inciso V, do art. 3º, do Decreto Rio nº 43.583, de 28
de agosto de 2017, e o inciso XII do art. 3º, do Decreto Rio
nº 46.402,

de

21

de

agosto

de 2019 e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º O inciso V, do art. 3º, do Decreto Rio nº 43.583, de 28 de agosto de 2017, alterado
pelo Decreto Rio nº 44.190, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
..................................................................................................................
V - 50% das receitas das multas relativas ao transporte remunerado irregular de
passageiros no âmbito municipal, referentes ao Códigos de Receitas DARM 700-5 e
DARM 757-9;
........................................................................................................” (NR)
Art. 2º O inciso XII, do art. 3º, do Decreto Rio nº 46.402, de 21 de agosto de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
..................................................................................................................
XII - 50% das receitas dos recursos decorrentes de multas oriundas da aplicação de
infração administrativa praticada pelos operadores do sistema de transporte coletivo de
passageiros e pelos autorizatários e permissionários dos demais modais que integram o
Sistema Municipal de Transportes, referentes aos Códigos de Receita DARM 757-9 e
DARM 700-5.
............................................................................................................”(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.02.2022

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