ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.458, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 074, de 18 de abril de 2000)
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação, e dá outras providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989:
I - os §§ 2º e 7º passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - O Poder Executivo não poderá condicionar a concessão de prazo de pagamento à
prestação de garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo."
"§ 7º - Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver
necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a
fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo
próprio contribuinte, exceto nas saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da
NBM/SH-NCM."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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