GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN°

105/95 - Boa Vista-RR,

07

de

dezembro

de 1995.

"Acrecenta o item 17, na alínea b, do Inciso
I do Art 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93,

que dispõe sobre o Sistema Tributário
Estadual**.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Art. 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Estadual fica acrescido do item 17, na alínea b, do inciso I, o qual passa a
vigorarcom a seguinteredação:
"Art. 32I-

a)
b)

17-farinha de trigo".

Art 2° - EstaLeientraemvigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições emcontrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 07 de

dezembro de 1995.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN0

105/95 - Boa Vista-RR,

07

de

dezembro

de 1995.

"Acrecenta o item 17, na alinea b, do Inciso
I do Art. 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93,

que dispõe sobre o Sistema Tributário
Estadual".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io - O Art. 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o

Sistema Tributário Estadual, fica acrescido do item 17, na alinea b, do inciso I, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 I-

a)

b)

17 - farinha de trigo".

Art 2o - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Art 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 07 de

dezembro de 1995.