DECRETO RIO Nº 41899

DE 24 DE JUNHO DE 2016

Estabelece procedimentos para a aferição e
validação de metas pactuadas nos Acordos de
Resultados firmados entre o Município do Rio
de Janeiro e órgãos da Administração Pública
Direta e os Contratos de gestão celebrados
entre o Município do Rio de Janeiro e as
entidades da Administração Pública Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os Decretos 39.040, de 06 de agosto de 2014 e 39.041, de 06 de
agosto de 2014, que dispõem respectivamente sobre os Acordos de Resultados
firmados entre o Município do Rio de Janeiro e os órgãos da Administração Pública
Direta e os Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e as
entidades da Administração Pública Indireta;

CONSIDERANDO o Decreto 36.669, de 1º de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
criação do Conselho de Avaliação Recursal dos Contratos e Acordos de Resultados CAR; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aferição e
controle das metas pactuadas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão;

DECRETA:

1


CAPÍTULO 1

Da Auditoria

Art. 1º Caberá à Controladoria Geral do Município – CGM -, auditar as metas e
indicadores dos Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cuja seleção tenha sido
aprovada por esse órgão em conjunto com a Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL,
visando validar as informações prestadas pelos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta.
Art. 2º A CGM deverá enviar ao Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados EMMR, após a aprovação citada no art. 1º, cronograma com a previsão de início de
auditoria de cada meta e planejamento de trabalho relativo a cada meta a ser auditada,
antes do início efetivo da auditoria.
Art. 3° Os titulares dos órgãos e entidades da Admi nistração Direta e Indireta deverão
providenciar, em no máximo 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação da
CGM, documentos, informações e acessos para o desenvolvimento dos trabalhos do
órgão de controle interno, conforme descrito em Anexo específico dos Acordos de
Resultados e Contratos de Gestão pactuados.
Art. 4º A CGM deverá enviar Relatórios de Auditoria Geral, com a análise das metas
auditadas expondo as fragilidades observadas ao respectivo órgão/entidade, com cópia
ao EMMR, para conhecimento.
§1º As fragilidades observadas que impactem diretamente na apuração da meta, serão
classificadas pela CGM entre relevantes e moderadas.
§2º Entende-se por fragilidade relevante aquela que compromete a confiabilidade da
meta auditada pela CGM.
Art. 5º O órgão/entidade deverá encaminhar à CGM, no prazo e modelo por essa
definidos, relatório de providências adotadas para correção das fragilidades apontadas
no Relatório da Auditoria Geral previsto no art. 4º, que estarão sujeitas à avaliação pela
CGM.
§ 1º Havendo fragilidades relevantes que impactem diretamente na apuração da meta,
poderão ocorrer as seguintes situações, decorrentes da avaliação da CGM acerca das
respostas prestadas pelos órgãos/entidades,
2


prevista no “caput” deste artigo:
I – o órgão/entidade concorda e corrige a fragilidade relevante - a CGM a considera a
fragilidade como solucionada;
II - o órgão/entidade discorda e não corrige a fragilidade relevante, mas comprova fatos
supervenientes – A CGM desconsidera a fragilidade;
III – o órgão/entidade concorda, mas não corrige a fragilidade relevante – A CGM
mantém a fragilidade como não solucionada, acarretando, nesse caso, o disposto no
art. 7º.
IV - o órgão/entidade discorda e não corrige a fragilidade relevante – A CGM mantém a
fragilidade como não solucionada, acarretando, nesse caso, o disposto no art. 7º.
§2º Nos casos em que não haja consenso entre o órgão/entidade e a CGM,
permanecerá o resultado da Auditoria
e a fragilidade será mantida.
§3º O resultado da avaliação da CGM prevista no “caput” deste artigo acerca das
respostas apresentadas deverá ser consignado no Relatório de Auditoria Geral
Revisado e enviado para conhecimento do órgão/entidade e do EMMR.
Art. 6º Além do Relatório de Auditoria Geral e do Relatório de Auditoria Geral Revisado,
a CGM também deverá enviar ao EMMR até data a ser definida em comum acordo
com a CVL, um relatório síntese classificando as metas de acordo com as fragilidades
relevantes e moderadas mantidas pela auditoria após a avaliação das respostas
apresentadas pelos órgãos/entidades, nos termos do art. 5º.
Art. 7º Os órgãos / entidades com fragilidades relevantes, apontadas no relatório
síntese citado no art. 6º, estarão suscetíveis a penalidades pelo EMMR conforme
apresentado no anexo único.
I - No caso da meta ser atingida:
a) retirada de 1 (um) ponto da nota final do órgão / entidade no Acordo de Resultados /
Contrato de Gestão;
b) a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que trata o art. 5º do Decreto
39.040, de 06 de agosto de 2014, caso seja devida, será reduzida em 10% por meta;
c) a participação nos lucros ou resultados de que trata o art. 1º do Decreto nº 39.041,
de 06 de agosto de 2014, caso seja devida, será reduzida em 10% por meta;
II - No caso da meta não ser atingida: a penalidade não é aplicada.
3


Parágrafo único. A penalidade atribuída ao órgão não ocasionará uma nota inferior a 6
(seis) ao órgão ou entidade.

CAPÍTULO 2

Do Conselho Recursal

Art. 8º O Conselho de Avaliação Recursal de que trata o Decreto nº 36.669, de 1º de
janeiro de 2013, reunir-se-á sempre que necessário para avaliar e decidir os pedidos
de revisão de metas, ou qualquer outra questão que se fizer necessária.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar à CVL seus pedidos de revisão/exclusão de metas até a primeira
(1ª) semana de Dezembro do ano de assinatura do Acordo.
§ 2º Não serão recebidos e/ou analisados pedidos de alteração, revisão ou exclusão de
metas, enviados após o prazo mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 9º O Decreto nº 36.669, de 01 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação do
Conselho de Avaliação Recursal dos Contratos e Acordos de Resultados – CAR passa
a vigorar com as seguintes alterações no art. 1º, no inciso II do art. 2º, no art. 3º e no
art. 6º; e com a revogação do inciso II do art.. 4º;
“Art. 1º Art. 1º Fica criado o Conselho de Avaliação Recursal - CAR, com o objetivo de
auxiliar a Casa Civil na análise dos eventuais pedidos de revisão das metas.”
“Art. 2º ....................................................................................................
II – o Subsecretário do Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados
III - o Subsecretário do Escritório de Gerenciamento de Projetos”
“Art. 3º O Conselho de Avaliação Recursal reunir-se-á sempre que necessário para
avaliar e decidir os pedidos de revisão de metas, ou qualquer outra questão que se
fizer necessária, por convocação do Secretário Chefe da Casa Civil.”
“Art. 4º .....................................................................................................
II - Revogado;”
“Art. 6º Caberá ao Secretário Chefe da Casa Civil encaminhar os pedidos de revisão de
metas recebidos e qualquer outro material que necessite ser analisado, previamente,
ao Conselho.
4


Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração
Indireta deverão encaminhar à CVL seus pedidos de revisão/exclusão de metas até a
primeira (1ª) semana de Dezembro do ano respectivo.”
Art. 10. Ficam revogados os Decretos nº 34.251, de 09 de agosto de 2011 e nº 36.906,
de 14 de março de 2013.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2016

5


ANEXO ÚNICO

6