RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.624, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Reconhece como de Utilidade Pública a
Entidade que especifica e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos
Armadores e Proprietários de Barcos de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte –
ASPERN, com sede e foro jurídico no Município de Areia Branca, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de novembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.549
Data: 29.11.2019
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ANTENOR ROBERTO
Governador em exercício

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC