DECRETO Nº 22888 DE 9 DE MAIO DE 2003
Redistribui saldos orçamentários do Gabinete do Prefeito para a Secretaria
Municipal de Administração e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de
2002, tendo em vista o que consta no processo nº 01/001.307/03 e,
CONSIDERANDO a adequação do orçamento, no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração, visando à manutenção do Centro Administrativo São
Sebastião, conforme o Decreto nº 22.765 de 28 de março de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Fundo
de Reserva Orçamentária - FRO, instituído pelo Decreto nº 22.547, de 02 de
janeiro de 2003, no valor de R$ 1.920.800,00 (um milhão, novecentos e vinte mil e
oitocentos reais) referentes ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Ficam redistribuídos os saldos de dotações do Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária 1101 - no valor de R$ 10.323.565,00 (dez milhões, trezentos
e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), que passam a integrar o
orçamento da Secretaria Municipal de Administração - Unidade Orçamentária
1301 - na forma dos Anexos II e III.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, ficam alterados, na forma
dos Anexos II e III, os Quadros de Detalhamento da Despesa do Gabinete do
Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração, aprovados pelo Decreto nº
22.564, de 09 de janeiro de 2003.
Art. 4º Ficam indisponíveis, na forma do Anexo IV, passando a fazer parte do
Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, instituído pelo Decreto nº 22.547, de 02 de
janeiro de 2003, as dotações no valor de R$ 1.920.800,00 (um milhão, novecentos
e vinte mil e oitocentos reais) referentes à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 28 de março de 2003.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA, Francisco de Almeida e Silva, Antônio Pedro de Siqueira Índio da
Costa
D.O. RIO 12.05.2003, acompanhado de Anexos