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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 08

Dá nova redação ao art. 137 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 30 do art. 38, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art.l" - O artigo 137 da Constituição Estadual passa vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 137 - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, incluindo o Tribunal de Contas do
Estado, ser-lhes-ão entregues em duodécimos até o dia vinte de cada mês.

§ 10 - A remuneração dos servidores públicos estaduais será, obrigatoriamente, paga dentro do mês trabalhado.

§ 20 - O repasse financeiro dos recursos a que se refere este artigo
será feito mediante crédito automático em conta própria de cada órgão mencionado no
"caput"deste artigo pela instituição financeira centralizadora da receita do Estado.

§ 3 o - É vedada a retenç

ou restrição ao repasse ou emprego
dos recursos atribuídos aos Poderes e órgãos menc nados no "caput" deste artigo.

sua promulgação.