DECRETO Nº 34951

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 34.765, de 23 de novembro
de 2011, que dispõe sobre o encerramento do
exercício de 2011 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto nº 34.765, de 23 de novembro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica limitada a 16 de dezembro de 2011 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2011

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