13/01/2022 12:47

SEI/ABC - 0023351936 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.273, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão aos consultórios
profissionais
de
saúde
em
trânsito
(credenciados junto ao DETRAN) para
realização de exames de aptidão física e
mental, para condutores em processo de
1° habilitação, adição de categoria e mudança
de
categoria,
conforme
medidas
implementadas através do Decreto n° 24.919,
de 5 de abril de 2020, durante vigência do
decreto de estado de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Conceder permissão para os consultórios profissionais de saúde em trânsito a
realizarem exame de aptidão física e mental, para condutores com processo de 1ª habilitação, adição de
categoria e mudança de categoria em aberto junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia DETRAN/RO.
Art. 2° Ficam estabelecidas as seguintes medidas para a realização de consulta in loco:
I - salas devidamente abertas para circulação de ar;
II - presença de álcool em gel;
III - que os profissionais e pacientes estejam devidamente munidos de máscara, durante toda
a consulta;
IV - após o término de consulta, a realização de limpeza e higienização minuciosa de todas
as cadeiras utilizadas, mesas, maçanetas e todo e qualquer equipamento utilizado em sala de consulta;
V - diariamente a realização de limpeza de todo o estabelecimento, visando a
descontaminação, a fim de evitar qualquer forma de contaminação;
VI - a adoção de cuidados pessoais por parte dos profissionais de saúde e dos pacientes,
sobretudo da lavagem das mãos antes do início da consulta e ao seu final;
VII - a disponibilização de álcool m gel, em local de fácil acesso para os profissionais de
saúde e pacientes, nas salas de consulta; e
VIII - fixação, e local visível ao profissional de saúde e pacientes, de informações sanitárias
sobre higienização e cuidados para a prevenção da Covid-19.
Art. 3° Que seja informada toda e qualquer suspeita de contaminação de Covid-19,
verificadas durante a consulta, para a Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia e Agência Estadual de
Vigilância em Saúde de Rondônia.
Art. 4° Ficam estabelecidos como produtos de limpeza e higienização:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25893743&in…

1/2


13/01/2022 12:47

SEI/ABC - 0023351936 - Lei

I - álcool em gel ou líquido;
II - solução de água sanitária;
III - quatemário de amônio;
IV - biguanida; e
V - glucoprotamina.
Art. 5° Esta Lei vigorará enquanto perdurar o decreto do estado de calamidade pública.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023351936 e o código CRC FCF2BFBA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605206/2021-13

SEI nº 0023351936

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25893743&in…

2/2