DECRETO Nº 37961

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

Regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa
na abrangência da Área de Especial Interesse
Urbanístico do Engenho de Dentro instituída
através da Lei nº 4.125 de 1º de julho de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO que um dos objetivos para criação da Área de Especial Interesse
Urbanístico do Engenho de Dentro é a aplicação dos instrumentos urbanísticos
aprovados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro, instituído através da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, referendou, em seu Anexo VIII, os coeficientes máximos
estabelecidos na Lei nº 4.125, de 2005, para fins de aplicação da outorga onerosa do
direito de construir;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da aplicação da outorga onerosa
do direito de construir conforme previsto no art. 15 da Lei n° 4.125, de 1º de julho de
2005,
DECRETA:

Art. 1º O direito de construir na Área de Especial Interesse Urbanístico do Engenho de
Dentro poderá ser exercido acima do coeficiente básico adotado por bairro, obedecidos
os limites máximos definidos no Anexo 5 da Lei nº 4.125, de 2005.
Art. 2º As contrapartidas financeiras obtidas pela aplicação de instrumentos onerosos
serão obrigatoriamente destinadas aos investimentos descritos a seguir:
I – melhorias na infraestrutura local;
II – construção e reforma de prédios públicos municipais;
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III – recuperação do patrimônio cultural;
IV – requalificação da ambiência urbana com ênfase na arborização, iluminação pública
e criação de espaços públicos;
V – implantação de ciclovias.
§ 1º O valor arrecadado pela cobrança das contrapartidas financeiras será depositado
em conta específica e destinado somente às obras listadas neste artigo.
§ 2º A utilização dos instrumentos onerosos na forma prevista neste artigo se dará
obrigatoriamente vinculada à realização de projetos e obras previamente estabelecidos
em consonância com as diretrizes aprovadas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 3º O cálculo do valor da contrapartida (C) deverá ser realizado sobre o acréscimo
de ATE em metros quadrados, com base no valor do metro quadrado estabelecido pelo
ITBI para o imóvel a ser construído, conforme fórmula abaixo:
C= 0,15 X (ATE projetada* - ATE calculada**)m2 X Valor/m2 do ITBI para o imóvel.
Onde:
C = Contrapartida a ser paga ao Município
ATE = Área Total Edificável
ITBI = Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
*ATE projetada até o limite estabelecido no Anexo 5 da Lei nº 4.125, de 2005.
**ATE calculada até o limite estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.125, de 2005.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2013; 449º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 08.11.2013

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