ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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A Força do Povo

LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre procedimentos técnicos para
elaboração, apresentação, execução e avaliação
técnica de Plano de Manejo Florestal
Sustentável - PMFS nas florestas nativas e

formações sucessoras no Estado de Roraima, e
dá outras providências.

OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que oPlenário aprovou eele, Deputado Jaiser Renier Padilha, nos termos do
§8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga aseguinte Lei:
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. V Estabelece os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução
eavaliação técnica visando disciplinar olicenciamento, monitoramento ea fiscalização das
áreas objeto de Manejo Florestal com propósito comercial e sem propósito comercial no
Estado do Roraima.

Art. 2o Para os fins e efeitos desta Lei, considera-se:

I - Proponente: pessoa física ou jurídica que solicita à FEMARH a análise e

aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS eque após a aprovação tornarse-á detentora do PMFS;

II - Detentor: pessoa física ou jurídica ou seus sucessores no caso de

transferência, em nome da qual éaprovado oPMFS eque se responsabiliza por sua execução;
III - Área de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
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IV - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse

rural, excetuadas aquelas de preservação permanente e de uso alternativo do solo previsto em
lei, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos
processos ecológicos;

V - Áreas de Florestas Públicas Estaduais: são as florestas naturais ou
plantadas, em bens sob o domínio do Estado.

VI -Áreas de posse: são áreas de justa posse em fase de regularização no órgão
fundiário;

VII - Áreas privadas: são áreas de domínio privado com título da propriedade,
escriturada e averbada a margens do registro de imóveis;

VIII - Área de Manejo Florestal - AMF: conjunto de Unidades de Manejo
Florestal que compõe o PMFS, contíguas ou não, localizadas em um único Estado;

IX - Área de efetiva exploração florestal: é a área efetivamente explorada na
Unidade de Produção Anual - UPA, considerando a exclusão das áreas de preservação
permanente, inacessíveis e outras eventualmente protegidas;
X - Autorização para Exploração Florestal - AUTEX: documento de
autorização do volume a ser explorado expedido pela FEMARH;
XI - Diâmetro Mínimo de Corte - DMC: é o diâmetro mínimo estabelecido
para supressão de indivíduos listados para corte para fins de manejo;

XII - Floresta de terra-flrme: floresta que não sofre alagamento e se espalha
sobre uma grande planície, ou encontra-se em regiões de divisores de águas;
XIII - Floresta de várzea: floresta periodicamente inundada pelas cheias dos
rios;

XIV - Floresta primária: também conhecida como floresta em clímax ou mata

virgem, é a floresta intocada ou aquela em que a ação humana não provocou significativas
alterações das suas características originais de estrutura e de espécies;
XV - Floresta secundária: floresta secundária ou em regeneração é aquela
resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da floresta
primária por ações antrópicas ou causas naturais;

XVI - Ciclo de colheita: período de tempo, em anos, entre sucessivas

explorações de produtos florestais madeireiros ou não-madeireiros numa mesma área;
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XVII - Colheita florestal: atividade composta pelas ações de derrubada ou corte

de árvores, desgalhamento, traçamento ou toragem, arraste e transporte, processamento
(descascamento ou desdobro); carregamento ou descarregamento, utilizado nesta resolução
em substituição ao termo "exploração florestal*' por estar condizente com os atuais conceitos
do manejo florestal sustentável;

XVIII - Intensidade de colheita: volume comercial das árvores derrubadas para
aproveitamento, estimado por meio de equações volumétricas previstas no PMFS e com base

nos dados do inventário florestal cem por cento - IF 100 %. expresso em metros cúbicos por
unidade de área (mVha) de efetiva exploração florestal, calculada para a UPA;
XIX - Inventário Florestal cem por cento - UF 100%: é o levantamento de
dados que permite a mensuração de todos os indivíduos de interesse existentes na área de

floresta demarcada para a execução do Plano Operacional Anual - POA com seu respectivo
responsável técnico;

XX - Inventário Florestal Amostrai: Levantamento de informações qualitativas

e quantitativa sobre determinada floresta utilizando do processo de amostragem.
XXI - Autorização Ambiental: ato administrativo discricionário e precário pelo

qual a Administração Pública consente que o particular exerça a atividade no seu próprio
interesse;

XXII - Licenciamento Ambiental: procedimento técnico-administrativo para a
concessão de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO
para empreendimentos, atividades e serviços efetivos ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores do meio ambiente;

XXIII - APAT: Autorização Prévia a Análise Técnica de Plano de Manejo
Florestal Sustentável com validade de 24 meses sem ônus.

XXIV - Licença de Operação: licencia a operação dos empreendimentos,

atividades e serviços de impacto local, por competência direta ou através de poderes
delegados, após verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes nas licenças
anteriores com validade de 24 meses, com ônus;

XXV - CAR: Cadastro Ambiental Rural;

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XXVI - Manejo Florestal Sustentável com propósito comercial: é a

administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando os
mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se cumulativa

ou alternativamente a utilização de múltiplas espécies madeireiras de múltiplos produtos e
subprodutos não madeireiros bem como a utilização de outros bens e serviços;
XXVII - Manejo florestal sustentável sem propósito comercial: administração
da vegetação natural para uso na própria propriedade, desde que não descaracterizem a
cobertura vegetal nativa existente, respeitando os limites permitidos e nem prejudiquem a
função ambiental da área;

XXVIII - Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS: é o documento

técnico a ser apresentado à FEMARH com seu respectivo responsável técnico, que inclui o
zoneamento da propriedade, distinguindo as áreas de exploração, as zonas de preservação
permanente e os trechos inacessíveis, adotando técnicas de exploração para diminuir os danos

à floresta, estimativas do volume a ser explorado, tratamentos silviculturais e, quando for o
caso, abordando os métodos de monitoramento do desenvolvimento da floresta após a
exploração;

XXIX - Plano de Suprimento: documento técnico que a indústria deve
apresentar anualmente ao órgão ambiental indicando as fontes de suprimento;

XXX - Plano Operacional Anual - POA: projeto técnico a ser apresentado à
FEMARH, contendo as informações com a especificação dasatividades a serem realizadas na
UPA no período de doze meses com seu respectivo responsável técnico;

XXXI - PMFS comunitário: é o Plano de Manejo Florestal Sustentável cujo
detentor é uma associação ou cooperativa;

XXXII - PMFS empresarial: é o Plano de Manejo Florestal Sustentável cujo
detentor é uma pessoa jurídica e destina-se ao suprimento de matéria-prima de uma empresa
florestal;

XXXIII - PMFS individual: é o Plano de Manejo Florestal Sustentável cujo
detentor é individualizado através de pessoa física;

XXXIV - Produtividade anual da floresta manejada: estimativa do crescimento

anual do volume de madeira da floresta, definida em estudos disponíveis na literatura técnico-

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científica ou em nota técnica com base em parcelas permanentes na Unidade de Manejo
Florestal - UMF;

XXXV - Produtos florestais não madeireiros: todos os produtos obtidos de

árvores, exceto a madeira, como por exemplo, resinas e folhas, bem como quaisquer outros
produtos de origem animal ou vegetal;

XXXVI - Regulação da produção florestal: procedimento que permite
estabelecer um equilíbrio entre a intensidade de corte e o tempo necessário para o
restabelecimento do volume extraído da floresta, de modo a garantir a produção florestal
contínua;

XXXVII - Relatório de Atividades: documento encaminhado à FEMARH, com

a descrição das atividades realizadas na UPA, com o volume explorado e informações sobre
cada uma das Unidades de Trabalhos - UTs (quando houver) com seu respectivo responsável
técnico:

XXXVIII - Resíduos da exploração florestal: cascas, galhos, sapopemas, raízes
e restos de troncos de árvores caídas, provenientes da exploração florestal, que podem ser
utilizados como subprodutos do manejo florestal;

XXXIX - Unidade de Manejo Florestal - UMF: área do imóvel rural a ser
utilizada no manejo florestal;

XL - Unidade de Produção Anual - UPA: subdivisão da Unidade de Manejo
Florestal, destinada à exploração em um ano;

XL1 - Unidade de Trabalho - UT: subdivisão operacional da Unidade de
Produção Anual:

XLII - Vistoria Técnica: é a avaliação de campo para subsidiar a análise,

acompanhar e controlar rotineiramente as operações e atividades envolvidas na AMF,
realizada pelos analistas ambientais da FEMARH ou por profissionais devidamente
habilitados e credenciados no órgão ambiental por meio de convênios ou contratos
registrados.

CAPÍTULO II

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PMFS COM PROPÓSITO COMERCIAL

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Art. 3° Os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e
avaliação técnica de PMFS com propósito comercial nas florestas nativas e formações
sucessoras no Estado de Roraima, observarão o disposto desta Lei.
§ Io A avaliação técnica do PMFS em imóveis rurais particulares e ou em
regularização fundiária (posse) somente será iniciada após a emissão da Autorização Prévia à

Analise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT, e será de competência do
setor jurídico do órgão ambiental, conforme apresentação dos requisitos básicos constante do

anexo II, e da análise técnica para verificação da existência de cobertura de vegetação natural
na área objeto.

§ 2o A APAT não permite o início das atividades de manejo, não autoriza a colheita
florestal e nem faz prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária,
autorização de desmatamento ou obtenção de financiamento junto a instituições de crédito
públicas ou privadas.
§ 3o A APAT terá a validade de 24 meses para fins de solicitação de análise técnica do
Plano de Manejo Florestal.

§ 4o Compete à FEMARH a análise e aprovação de que trata o caput deste artigo nos
seguintes casos:
I - nas unidades de conservação de uso sustentável criadas pelo Estado;
II - nas florestas privadas;

III - nas distintas categorias de projetos de assentamentos;
IV - nas áreas de posse devidamente documentadas pelo órgão fundiário
Estadual ou Federal.

§ 5o Os detentores de áreas de manejo florestal situadas na faixa de entorno das
Unidades de Conservação e Terras Indígenas deverão solicitar:

I - anuência do Órgão gestor, se a área estiver situada em faixa ou zona de
amortecimento (ZA) de unidade de conservação federal, municipal ou em seu entorno,

respeitando os limites e distâncias conforme resolução CONAMA n° 428, de 17 de dezembro
de 2010:

II - Anuência da Fundação Nacional do índio - FUNAI, se a área estiver
situada em uma faixa de dez quilômetros no entorno de terra indígena demarcada, exceto no
caso da pequena propriedade rural ou posse rural familiar.
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§6° AFEMARH solicitará aos Gestores de Unidade Conservação e FUNAI a relação
das atividades dispensadas de anuências ou que já tenham anuência prévia definida.
§ T Decorrido o prazo de sessenta (60) dias após o protocolo das solicitações para
Carta de Anuência da Unidade de Conservação ou do Atestado Administrativo da FUNAI, a
FEMARH formalizará a abertura dos processos de licenciamento mediante documento
autenticado do protocolo das solicitações.

Art. 4o O licenciamento das atividades de manejo florestai sustentável será
condicionado à regularização ambiental da propriedade por meio do Cadastro Ambientai
Rural (CAR).

Parágrafo único. O PMFS cuja área indicada não cumpra o disposto no caput deste
artigo ficará condicionado à assinatura de Termo Ajuste de Conduta - TAC com a FEMARH.

com prazo máximo de cumprimento de um ano, no qual serão estabelecidas as condições para
o licenciamento ambiental.

Art. 5o Os PMFSs e os respectivos POAs, em florestas de domínio público ou privado,
deverão ser previamente licenciados e autorizados para exploração pela FEMARH,
observando o disposto neste documento.

Parágrafo único. Ataxa de renovação da Licença Anual de Operação será calculada
conforme tabela oficial da FEMARH.

Art. 6° Para os PMFS com propósito comercial, a licença de operação somente
autoriza a exploração florestal sendo vedado o desdobro, processamento e beneficiamento de
toras na AMF.

Parágrafo único. Para o beneficiamento de madeira na AMF deverá ser formalizado

estudo específico para instalação de unidade beneficiadora acompanhada de respectivo
responsável técnico.

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Art. 7° A intervenção na floresta objeto de Plano de Manejo Florestal será admitida,

para a implantação de infraestruturas, respeitando os limites percentuais máximo de área,
conforme licença expedida abaixo:

I - APAT: construção do ramal de acesso e infraestrutura de apoio para

realização do Inventário Florestal, não autoriza a colheita florestal;
II - Licença de Instalação: para a abertura de estradas, previstas no Plano

Operacional, abertura de pátios de estocagem e infraestrutura necessária para as atividades
iniciais, conforme cronograma apresentado, não autoriza a colheita florestal e;

III - Licença de Operação: autoriza o início das atividades de exploração
florestal na AMF, observadas as restrições, se houver.

Parágrafo único. O transporte fora da AMF deverá ser acompanhado
obrigatoriamente de Documento de Origem Florestal - DOF válido e nota fiscal.
Art. 8o O PMFS deverá observar aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:
I - caracterização do meio físico e biológico;

II - intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta;
III - ciclo de colheita compatível com o tempo de restabelecimento do volume
de produto extraído da floresta;

IV - promoção da regeneração natural da floresta;
V - adoção de sistema silvicultural adequado;

VI - adoção de sistema de exploração adequado;
VII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente (quando
previsto);

VIII - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais;
IX - medidas de proteção e segurança do trabalhador florestal.

éArt. 9o Para os projetos excepcionais de empreendimentos potencialmente causadores

de impacto ambiental nacional ou regional deverão ser submetidos à unidade do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme

cooperação dos entes federados, nos termos da Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de
dezembro de 2011.
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CAPITULO III

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PMFS SEM PROPÓSITO COMERCIAL

Art. 10. Para o PMFS sem propósito comercial é necessário declarar previamente

junto ao órgão ambiental, em requerimento padrão, a motivação da exploração e o volume a
ser explorado, limitada a exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos para consumo na
propriedade.

Parágrafo único. Fica permitido o uso de equipamentos portáteis para desdobro de
toras com licença ambiental válida.

Art. 11. Os imóveis que optarem por essa modalidade de manejo florestal sustentável
deverão ser incluídos no programa de regularização ambiental por meio do Cadastro
Ambiental Rural (CAR).

CAPÍTULO IV

DA DOMINIALIDADE E MODALIDADES DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL
SUSTENTÁVEL

Das categorias de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
Art. 12. Para fins desta Lei, as diretrizes técnicas dela decorrentes e para fins de
cadastramento, os PMFS classificam-se nas seguintes categorias:

I - quanto à dominialidade da floresta:

a) PMFS em floresta pública estadual;
b) PMFS em floresta privada;

c) PMFS em áreas de posse em processo de regularização.

II - quanto à modalidade dos PMFS com propósito comercial:
a) individual;

b) empresarial;
c) comunitário.

III - quanto aos produtos decorrentes do manejo:
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a) produtos madeireiros;

b) produtos não-madeireiros;
c) múltiplos produtos.

IV - quanto ao nível para produção de madeira:

a) PMFS em escala de pequena propriedade familiar;
b) PMFS em escala de propriedades rurais tradicionais.
V - quanto ao ambiente predominante:
a) em floresta de terra-firme;
b) em floresta de várzea.

VI - quanto ao estado natural da floresta:
a) em floresta primária:

b) em floresta secundária:

c) em florestas plantadas nativas ou exóticas.
Parágrafo único. Nos PMFSs deverão estar descritos os produtos que serão

manejados, aintensidade, aforma de exploração, otipo de ambiente eainda oestado natural
da floresta.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL PARA APRODUÇÃO DE
MADEIRA

SEÇÃO I

Dos parâmetros de limitação econtrole da produção para a promoção da
sustentabilidade.

Art. 13. A intensidade de colheita proposta no PMFS será definida de forma a

propiciar aregulação da produção florestal, visando alcançar os objetivos do manejo florestal
sustentável e levará em consideração os seguintes aspectos técnicos:

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I - o ciclo de colheita será definido em função da intensidade de colheita

planejada e da produtividade anual da floresta, conforme a seguinte relação: ciclo de colheita
(anos) = intensidade de colheita (m3/ha)/produtividade (mVha/ano);
II - a produtividade no ciclo de colheita inicialmente estabelecida é de 0,86
mVha/ano para o PMFS com propósito comercial;
III - ciclo de colheita inicial de no mínimo 25 anos e de no máximo 35 anos

para o PMFS em escala de propriedades rurais tradicionais e de no mínimo 10 anos e de no
máximo 25 anos PMFS em escala de pequena propriedade familiar;

III - a alteração do ciclo de colheita somente será possível mediante a

instalação e avaliação de parcelas permanentes na área do PMFS, conforme metodologia

preconizada pela Rede de Monitoramento da Dinâmica de Florestas na Amazônia REDEFLOR (Decreto Ministerial MMA N° 337/2007);

IV - a estimativa do estoque disponível (m3/ha) para exploração imediata
deverá levar em consideração os seguintes aspectos:

a) o resultado de inventário florestal cem por cento para a área de cada
POA;

b) os critérios de seleção de árvores para o corte previstos no PMFS; e

c) os parâmetros que determinam a manutenção de árvores por espécie,
estabelecidos no caput deste e no art. 15 desta Lei.

Art. 14. Fica estabelecido o Diâmetro Mínimo de Colheita - DMC de 50 cm para

todas as espécies para as quais ainda não se estabeleceu o DMC específico.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecido um DMC diferente previsto nesse caput, por

espécie manejada, mediante estudos que observem as diretrizes técnicas disponíveis na
literatura ou estudos definidos na AMF, considerando conjuntamente os aspectos seguintes:

I - distribuição diamétrica do número de árvores a partir de 10 cm de Diâmetro
à Altura do Peito (DAP), obtida em inventário florestal amostrai realizado em cada UPA. com
limite de erro de até 10% da média e probabilidade de 95%;

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II - as características ecológicas que sejam relevantes para a sua regeneração
natural e;

III - o uso a que se destinam.

Art. 15. Quando do planejamento da exploração à intensidade de corte observarão os
seguintes critérios:

I - manutenção de pelo menos 10% (dez por cento) do número de árvores

listadas para corte, na área de efetiva exploração da UPA, que atendam aos critérios de

seleção indicados no PMFS, respeitado o limite mínimo de manutenção de três árvores por
espécie por cem (100) hectares;

II - manutenção de todas as árvores das espécies cuja abundância de indivíduos

com Diâmetro a Altura do Peito - DAP superior ao DMC seja igual ou inferior a três árvores
por cem hectares de área de efetiva exploração por UT;
III - no relatório do Inventário Florestal cem por cento deverão constar, no
mínimo:

a) todas as árvores inventariadas a partir de 40 cm (quarenta
centímetros) de DAP;

b) árvores comerciais listadas para corte - DAP maior ou igual ao
DMC;

c) árvores comerciais porta sementes - DAP maior ou igual ao DMC;

d) árvores comerciais remanescentes - DAP menor que o DMC.

§ Io A identificação das árvores inventariadas será efetuada por plaquetas numeradas,
confeccionadas com material de alta durabilidade que permitam futuras verificações.
§ 2o Os indivíduos do Inventário Florestal 100% poderão ser georreferenciados por
meio do uso de GPS de alta sensibilidade ou outras metodologias específicas para o
procedimento, a critério do detentor.

§ 3o E obrigatório a ART do técnico responsável pela atividade do inventário florestal.

Art. 16. Poderão ser apresentados estudos técnicos para a alteração dos parâmetros
definidos no Capítulo IV dessa Instrução no PMFS ou de forma avulsa, mediante justificativa

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elaborada por seu responsável técnico, que comprove aobservância do disposto nos incisos I
a IX, do Art. 8o.

§ Io Os estudos técnicos mencionados no caput deste artigo deverão considerar as
especificidades locais e regionais apresentando fundamentos técnico-científicos utilizado em
sua elaboração.

§2o Somente poderá ser requerida aredução do ciclo de colheita quando comprovada
a recuperação da floresta, por meio de análise de parcelas permanentes instaladas na AMF.

Art. 17. É obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da
origem da produção, por meio do rastreamento da madeira das árvores exploradas, desde a
sua localização na floresta até o seu local de armazenamento e de desdobro, estabelecendo a
cadeia de custódia para apresentação do volume explorado.
§ Io As toras oriundas dos indivíduos abatidos deverão ser identificadas de acordo com
o número do indivíduo registrado no inventário, devendo estas serem identificadas com

plaquetas ou outra forma para subsidiar ocontrole da cadeia de custódia quando do transporte
florestal.

§ 2o Poderá ser prevista a permuta de árvores selecionadas para corte por outras
árvores da mesma espécie ao limite de 10%, desde que atendam os critérios determinados nos
artigos 13° e 14° desta Lei, sendo informado no relatório de atividades.

§ 3o A FEMARH deverá denunciar ao Ministério Público, na forma do art. 69-A da

Lei Federal n° 9.605/98, acrescido pela Lei Federal n° 11.284/06, os responsáveis pelos
estudos técnicos elaborados e apresentados, que sejam parcial ou totalmente falsos ou
enganosos, inclusive por omissão.

SEÇÃO II

Do Plano de Manejo Florestal Sustentável Individual - PMFS Individual

Art. 18. O Plano de Manejo Florestal Individual será realizado por pessoas físicas,
proprietários ou legítimos possuidores de glebas rurais, observando-se as normas
estabelecidas no anexo III.

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Art. 19. Somente será admitido o protocolo de no máximo três (3) PMFS para cada
detentor por área.

SEÇÃO III

Do Plano de Manejo Florestal Sustentável Empresarial - PMFS Empresarial

Art. 20. OPlano de Manejo Florestal Empresarial será realizado por pessoas jurídicas,
observando-se as normas estabelecidas no anexo IV.

Art. 21. AAMF levará em conta a demanda de matéria-prima do detentor do PMFS Empresarial, a produtividade da floresta e o ciclo de colheita adotado.

Parágrafo único. AAMF de que trata o caput deste artigo poderá ser composta por
propriedades próprias, arrendadas ou em regime de comodato, declaradas como áreas

contribuintes de matéria-prima da empresa ou parceiras contratuais, contíguas ou não, desde
que o interessado ou empresa assuma, perante a FEMARH, que as áreas de manejo
apresentadas fazem parte de um único plano de manejo destinado a garantir o suprimento de
matéria-prima a empresa processadora durante o ciclo de colheita.

Art. 22. A UPA será definida de acordo com a demanda anual de matéria-prima e com
o ciclo de colheita estabelecido.

Parágrafo único. Deverá ser apresentado plano de suprimento de matéria-prima da
indústria processadora que justifique a demanda de matéria-prima da UMF.

SEÇÃO IV

Do Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário - PMFS Comunitário

Art. 23. O Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário - PMFS Comunitário

terá como detentor e executor associações ou cooperativas de legítimos possuidores ou
concessionários de glebas rurais.

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Art. 24. Os Planos de Manejo Florestal Sustentável Comunitário - PMFS Comunitário
deverão ser apresentados considerando o anexo V.

Art. 25. O responsável técnico pelo Plano de Manejo Comunitário poderá ser
contratado pelas associações ou cooperativas ou disponibilizado por Instituição de pesquisa,
de assistência técnica ou de fomento florestal.

Art. 26. A comprovação da legitimidade da associação ou cooperativa ocorrerá
mediante a apresentação de documentos constante no Anexo II.

§ Io Quando a associação ou cooperativa for dirigida por colegiado, deverá apresentar
os documentos de identidade e CPF da diretoria.

§ 2o Os associados ou cooperados que estiverem sendo representados pela associação
ou cooperativa deverão apresentar cópia da Carteira de Identidade e do CPF.

SEÇÃO V
Da apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e dos Planos
Operacionais Anuais - POA

Art. 27. Os PMFSs e seus respectivos Planos Operacionais Anuais - POAs deverão

ser protocolizados na FEMARH, para análise acompanhada de seu respectivo(s) responsável
(is) técnico(s), na seguinte forma:
I - em meio digital (CD-ROM): todo o conteúdo do Plano e POAs. incluindo

textos, tabelas na forma de planilha eletrônica e dados vetoriais, com limites, confrontantes,
rios e estradas, associados a um banco de dados;

II - em papel impresso: todos os itens citados no inciso anterior, com exceção
do corpo das tabelas que contêm os dados originais de campo do IF 100% das árvores de

porte comercial aserem manejadas edas destinadas àpróxima colheita.
§ Io O PMFS, POA e os relatórios pós-exploratório deverão ser apresentados em
formato PDF.

§ 2o Nos casos dos projetos de assentamento em que, no plano de uso ou instrumento

similar, já houver previsão de manejo florestal sustentável, não há necessidade de solicitação
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de anuência do INCRA. cabendo à FEMARH comunicar à referida Instituição, e enviar, se
solicitado, cópias dos PMFS impresso ou em meio digital.
SEÇÃO VI

Da análise técnica e vistoria do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS

Art. 28. O PMFS será analisado e vistoriado por profissional legalmente habilitado e
credenciado pela FEMARH.

§ Io A vistoria prévia na AMF somente será realizada quando, no cruzamento das

informações do PMFS com a imagem de satélite atualizada da região, houver divergências a
serem constatadas em campo.

§ 2o As pendências serão comunicadas após a análise técnica e deverão ser cumpridas
para a seqüência da análise do PMFS.

§ 3o A autorização antecipada para exploração de nova Unidade de Produção Anual e

da respectiva volumetria poderá ser concedida, mediante aceitação da justificativa técnica
pela FEMARH e apresentação de POA atualizado, desde que seja comprovada a necessidade
de matéria-prima para suprir a demanda da indústria, a inexistência de infrações ambientais e
de eventuais pendências.

§ 4o Na análise, pela FEMARH, da justificativa técnica de antecipação prevista no

parágrafo anterior, seja vinculado formalmente a indústria processadora da matéria-prima que
comprove capacidade de processamento da matéria-prima de planos a serem vinculados,

conforme licenciamento industrial aprovado pela FEMARH e que responda solidariamente

pela manutenção da fioresta manejada, ciclo de colheita, o princípio da metodologia inicial do
PMFS aprovado e danos ambientais causados pelo período assumido/contratado, conforme
modelo do anexo VIII.

§ 5o A obstrução parcial das picadas do IF 100% não implicará no adiamento,

suspensão ou cancelamento da vistoria técnica, desde que os interessados disponibilizem
pessoal de apoio para auxiliar nos trabalhos técnicos da FEMARH.

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Art. 29. A indicação de pendências, solicitação de esclarecimentos ou

complementações pela FEMARH, deverá ocorrer após aanálise técnica completa, efetuada no
prazo de até 90 dias da sua protocolização, podendo haver areiteração da mesma solicitação,
caso os esclarecimentos ecomplementações não tenham sido satisfatórios em até 60 dias após
a análise do processo do PMFS ou POA para sua aprovação.
SEÇÃO VII

Da responsabilidade pelo Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS

Art. 30. No Licenciamento Ambiental do PMFS e na conseqüente expedição da
AUTEX, o detentor e/ou proprietário deverão assinar um Termo de Responsabilidade de
Manutenção de Floresta Manejada, conforme modelo do anexo IX.

§ Io O detentor terá um prazo de noventa dias para a averbação do Termo de
Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada à margem da matrícula do imóvel que
vincula o uso da floresta ao uso sustentável pelo período de duração do PMFS e não poderá
ser desaverbado até o término desse período.

§ 2o No caso do imóvel estiver em processo de regularização, o detentor se
comprometerá em averbar o referido termo no momento de registro da matrícula do imóvel.

§ 3o O detentor do Plano de Manejo, ao receber a Licença de Operação e a AUTEX,

deverá, antes da atividade de exploração, fixar placas indicativas da área de manejo na
propriedade e na área do plano, conforme modelo do ANEXO X.

Art. 31. A paralisação temporária da execução do PMFS não exime o detentor do

PMFS da responsabilidade pela manutenção da floresta.

SEÇÃO VIII

Da responsabilidade Técnica pelo Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS

Art. 32. O proponente ou o detentor de PMFS, conforme o caso, deverá apresentar
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada junto ao respectivo Conselho
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Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia - CREA dos responsáveis pelo inventário
florestal, elaboração, execução e assistência técnica do PMFS com a indicação de suas
respectivas autorias e projeto, bem como, os respectivos prazos de validade.

§ lü As atividades do PMFS não serão executadas sem um responsável técnico, sob
pena de serem tomadas as providências previstas no Capítulo VII desta lei.

§ 2o Asubstituição do(s) responsável (is) técnico(s) e da respectiva ART deve ser

comunicada oficialmente àFEMARH, no prazo de quinze (15) dias após sua efetivação, pelo
detentor do PMFS.

§ 3o O(s) profissional (is) responsável(is) que, por iniciativa própria, efetuar a baixa
em sua ART no CREA deverá comunicá-la oficialmente à FEMARH no prazo de 15 dias.
para que o mesmo tome as providências cabíveis.

§ 4o O detentor e o responsável técnico do PMFS se sujeitam às sanções
administrativas prevista na legislação ambiental prevista.
SEÇÃO IX

Da reformulação eda transferência do Plano de Manejo Florestal Sustentável

Art. 33. Areformulação do PMFS dependerá de prévia análise técnica eaprovação do
órgão competente e poderá decorrer de:

I - inclusão de novas áreas na AMF;

II - alteração na categoria de PMFS; e

III - revisão técnica periódica a ser realizada pelo menos a cada cinco anos.

Art. 34. Atransferência do PMFS para outro detentor dependerá de:
I- apresentação de documento comprobatório da transferência firmado entre as

partes envolvidas, o qual deverá conter cláusula de transferência de responsabilidade pela
execução do PMFS, conforme modelo anexo XI:

II - análise jurídica quanto ao documento apresentado.

Parágrafo único. Deverá haver acontabilização, em banco de dados próprio, do saldo
explorado, transportado e ainda remanescente do PMFS, devendo o mesmo ser
disponibilizado a FEMARH quando assim solicitado.
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SEÇÃO X
Do Plano Operacional Anual - POA

Art. 35. Odetentor do PMFS deverá apresentar oPlano Operacional Anual erelatório

pós-exploratório referentes às próximas atividades que realizará como condição para
continuidade do Licenciamento Ambiental de Operação do Plano eemissão da AUTEX.
§ Io O POA deverá ser apresentado de acordo com o anexo VI, observando a
modalidade.

§2o OPOA deverá conter o IF 100% das árvores de porte comercial, considerando o
estoque comercial para o segundo ciclo, para qualquer tamanho de UPA.

§3o Não será exigido orelatório pós-exploratório previsto no caput para o primeiro
POA, exceto na sua renovação.

§ 4o Em caso de renovação do POA, o empreendedor deverá requerer com
antecedência mínima de sessenta dias do vencimento da licença com apresentação de relatório
pós- exploratório parcial dasatividades executadas.

§5o Somente será liberada aLO de novo POA quando forem sanadas as pendências do
POA anterior e apresentação do relatório pós-exploratório.

§6o AFEMARH, se necessário e a seu exclusivo critério, poderá realizar vistorias a

qualquer tempo no PMFS everificadas irregularidades tomar as providências para as medidas
legais cabíveis, conforme disposto no Art. 69-A da Lei n° 9.605/98.

§7o Aemissão da AUTEX está condicionada àaprovação do POA pela FEMARH, em
conformidade com os itens estabelecidos deste caput.

§8o AFEMARH poderá emitir licença operacional com período de até dois (02) anos
considerando fatores de operação e de sazonal idade da região

Art. 36. AAUTEX será emitida considerando o PMFS eos parâmetros definidos nos
art. 8o desta Lei e Anexos e indicará, no mínimo, oseguinte:
I - lista das espécies autorizadas e seus respectivos volumes e números de
árvores médios por hectare e total;
II - nome e CPF ou CNPJ do detentor do PMFS:
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III - nome, CPF e registro no CREA do responsável técnico;
IV - número do PMFS;

V - município e estado de localização do PMFS;

VI - coordenadas geográficas do PMFS que permitam identificar sua
localização;

VII - seu número, ano e datasde emissão e de validade;

VIII - área total das propriedades que compõem o PMFS;
IX - área do PMFS;

X - área da respectiva UPA;

XI - volume de resíduos para o aproveitamento, na forma de lenha, estacas ou
outros, total e médio por hectare, quando for o caso.

Art. 37. A inclusão de novas espécies florestais, na lista autorizada da UPA vigente,

dependerá de alteração do POA e de autorização prévia da FEMARH, respeitadas a
intensidade de colheita, conforme definido no Plano de Manejo Florestal.

Art. 38. O Documento de Origem Florestal - DOF será requerido em relação ao
volume efetivamente explorado, observados os limites definidos na AUTEX.

Art. 39. A emissão do DOF poderá ser prorrogada em até 90 dias após o fim da
vigência da AUTEX.

§ Io Tendo o sistema DOF bloqueado, não havendo mais operação de exploração na
UPA e ainda existindo estoque de toras explorado em esplanada e/ou pátios da fioresta, o
detentor poderá solicitar liberação somente para o transporte, mediante justificativa, à
FEMARH.

§ 2o Para a emissão da autorização para o transporte de madeira em toras em

esplanada, o detentor deverá apresentar o relatório técnico contendo a relação das espécies e
respectiva volumetria, agrupadas por esplanada ou pátios existentes na área do plano com
pontos de coordenadas geográficas.
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§ 3o Deverá haver vistoria para constatação das espéciese volumetria solicitada.

§ 4o Havendo divergência com os dados apresentados, o responsável técnico deverá
ser notificado para apresentar justificativa técnica para o deferimento ou indeferimento sob
pena de sanções administrativas previstas neste documento.

SEÇÃO XI
Da Apresentação de Mapas

Art. 40. Os mapas produzidos a partir de dados coletados com GPS deverão ser

suficientes para representar polígonos regulares ou irregulares que indiquem os limites da área

do imóvel rural, da reserva legal, área de preservação permanente, área do manejo fiorestal e
suas subdivisões.

§ Io As cotas do terreno, no sistema digital, e as áreas da propriedade, do plano de
manejo e as árvores levantadas deverão estar identificadas e legendadas.
§ 2o A escala mínima do mapa de exploração florestal é de um para cinco mil
(1:5.000).

Art. 41. A nomenclatura das legendas para cada vértice da área levantada deverá ser

identificado com um número seqüencial, separada por hífen e em ordem numérica seqüencial,
seguindo as abreviações abaixo:

I - Área do Imóvel Rural - PROP;

II - Área de Reserva Legal - RLEG;
III - Área sob Manejo Florestal - AMF:

IV-Áreas da UPA-UPA;

V- Área de Uso Alternativo do Solo - UAS;
VI - Área de Preservação Permanente - APP.
§ Io Para cada área existente na propriedade deverá ser apresentada uma tabela em
separado das coordenadas geográficas, contendo a ordenação dos vértices de forma
consecutiva, anexa ou não no referido mapa.

§ 2o Nos casos de propriedade com mais de uma matrícula, deverá ser apresentada
uma tabela por matrícula, da mesma forma citada no caput desse artigo. As coordenadas dos
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•

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vértices de todos os polígonos (áreas) deverão estar fechadas geometricamente e
perfeitamente conectadas.

Art. 42. Todas as informações do PMFS e do POA deverão ser apresentadas em
coordenadas geográficas em sistema graus-minutos-segundos ou em coordenadas UTM
georreferenciadas com precisão de quatro casas decimais ambas em Daíum SAD69 ou outro
que a FEMARH venha a adotar.

Art. 43. A precisão do georreferenciamento com GPS de mão deverá ser de até dez

(10) metros para medidas lineares e até cinco (5%) por cento para cálculo da área do imóvel
rural, quando comparada com a base cartográfica do Estado.

Art. 44. As informações e mapas deverão ser apresentados de forma analógica e

digital, devendo haver perfeita coerência e escalas adequadas entre os arquivos digitais, os
mapas analógicos e as tabelas.

§ Io A compatibilidade completa entre mapas e documentos cartoriais somente será

exigida pela FEMARH quando se tratar de propriedades certificadas pelo INCRA.
§ 2o A apresentação do arquivo vetorial deverá fundamentar-se numa grade digital de

coordenadas UTM e conter descrição do sistema de referência utilizado, devendo ser entregue
na extensão de arquivo SHP, DWG ou DGN, identificando-se todo os atributos ambientais de

ocupação do solo e seu micro zoneamento.
§ 3o Os arquivos contendo dados raster (imagens georreferenciadas) deverão ser

apresentados com extensão GEOT1F ou IMG, os quais deverão ser utilizados para o processo
de complementação dos dados cartográficos, imageamento com datas recentes de no máximo
6 meses.

§ 4o Os arquivos contendo a relação de pontos de GPS deverão contemplar os limites
da propriedade, área de manejo e unidades trabalho, reserva legal, área convertida e
coordenadas das árvores inventariadas (caso do georreferenciamento do inventário 100%
realizado com GPS, deverão ser apresentadas na extensão GTM).

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§ 5° A FEMARH disponibilizará aos interessados (empresários, técnicos, associações
não-govemamentais) base de dados geográficos atualizado, bem como imagens de sensores
remotos mosaicadas e georreferenciadas disponíveis.

SEÇÃO XII

Do Aproveitamento de Resíduos da Exploração Florestal

Art. 45. Somente será permitido o aproveitamento de resíduos das árvores exploradas
e daquelas derrubadas em função da exploração florestal se tal atividade for prevista no POA.
§ Io Os métodos e procedimentos a serem adotados para a colheita e mensuração dos

resíduos da colheita fiorestal deverão ser descritos no POA, assim como o uso a que se
destinam.

§ 2o As autorizações para aproveitamento de resíduos da colheita florestal deverão ser

solicitadas junto à FEMARH. sendo que aproveitamento acima de 30.000 st, a autorização
somente será emitida com base em equação dendrométrica (cubagem) desenvolvida para a
área de manejo ou em inventário de resíduos, definidos conforme diretrizes técnicas ou
artigos científicos.

§ 3o O volume de resíduos aproveitados que serão autorizados não será computado na
intensidade de colheita prevista no PMFS e no POA para a produção de madeira.
CAPÍTULO VI

DA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃO-MADEIREIROS,
JUNTAMENTE COM A EXECUÇÃO DE PMFS MADEIREIRO
Art. 46. Para a exploração dos produtos não-madeireiros que não necessitam de

autorização de transporte, conforme regulamentação específica, o proprietário ou possuidor
rural apenas informará a FEMARH, por meio de relatórios anuais, as atividades realizadas,

inclusive espécies, produtos e quantidades extraídas, até a edição de regulamentação
específica para o seu manejo.

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"Amu/ôlliit: 1'uumiõnioili» Brasileiros

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Parágrafo

único. As empresas, associações comunitárias, proprietários ou

possuidores rurais deverão cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal, apresentando os
respectivos relatórios anuais, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO VII

SEÇÃO I
Do Monitoramento e Relatório de Atividades

Art. 47. O monitoramento e a manutenção da floresta manejada ficarão a cargo do

detentor do plano, incluindo-se as áreas independentes ou áreas de manejo incorporadas.
§ Io O detentor do plano de manejo, através do responsável técnico, deverá apresentar
o relatório de atividades executadas referente à última UPA explorada, observando a

recomposição dos locais de intervenção, dentro dos limites da área de manejo, espécies
exploradas, indivíduos explorados e remanescentes, intensidade de corte efetiva,
infraestrutura permanente e provisória para exploração e acesso, recursos hídricos e áreas de
preservação permanente.

§ 2o O Relatório de Atividades deverá ser apresentado antes da solicitação de novo
POA, ou até sessenta (60) dias após o término das atividades descritas no POA anterior,
conforme roteiro do anexo VII.

§ 3o A não apresentação do Relatório de Atividades ou ausência de esclarecimentos,
no prazo previsto, implicará na suspensão automática da LO.
Art. 48. O monitoramento do incremento volumétrico e de indivíduos nas classes de

diâmetro, quando previsto no PMFS, deverá ser realizado através de implantação de parcelas
permanentes.

Parágrafo único. Para parcelas permanentes poderão ser empregadas, total ou
parcialmente, a mesma estrutura amostrai do inventário diagnóstico.
SEÇÃO II

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Da Vistoria Técnica de Acompanhamento dos Planos de Manejo Florestal Sustentável PMFS

Art. 49. Avistoria de PMFS homologados serão realizados por amostragem com
intervalos não superiores a três anos.

§ Io As vistorias técnicas serão realizadas por profissionais habilitados do quadro
técnico da FEMARH. ou por profissionais de órgãos estaduais efederais por meio de Acordo
de Cooperação Técnica com sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
§ 2o A FEMARH poderá celebrar contratos com pessoas físicas, jurídicas ou
associações para realização das vistorias técnicas, sendo a mesma responsável pelo
credenciamento, treinamento e supervisionamento.

§ 3o No relatório deverá constar o número da ART de cada responsável técnico da
vistoria técnica, conforme oart. Io da Lei Federal n° 6.496, de 7de dezembro 1977.

§ 4o A FEMARH deverá definir, em 90 dias após a publicação deste documento,
Roteiro Básico para Vistoria de Planos de Manejo Florestal Sustentável no Estado de
Roraima.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 50. Odetentor de plano que efetuar aexploração florestal sem aprovação prévia
da FEMARH, ou em desacordo com a autorização concedida, será enquadrado nos
procedimentos administrativos previstos nas normas ambientais vigentes.
Art. 51. Odetentor do PMFS está sujeito às seguintes sanções administrativas:
I - advertência, nas hipóteses de descumprimento de diretrizes técnicas de
condução do PMFS;

II - suspensão da execução do PMFS. nos casos de:

a) reincidência em conduta já sancionada com advertência,"no período
de dois anos da data da aplicação da sanção;
b) executar a exploração sem possuir a necessária AUTEX e LOPALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
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"Ain.i/oiu.i: Patrimôniodos Brasileiros
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c) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a realização da
vistoria técnica, desde que devidamente apurado administrativamente;
d) deixar de cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei ou prestar
informações incorretas;

e) executar o PMFS em desacordo com o autorizado ou sem a
aprovação de sua reformulação solicitada pela FEMARH;

0 transferir o PMFS sem atendimento dos requisitos previstos nesta
Lei;

g) substituir os responsáveis pela execução do PMFS e das ART's sem
atendimento dos requisitos previstos nesta Lei;

h) não cumprimento do Termo de Compromisso de regularização e
licenciamento ambiental da propriedade, nos termos deste documento.
III - embargo do PMFS, nos casos de:

a) não atendimento das condicionantes ou a apresentação de
justificativa no prazo estabelecido pela suspensão;
b) ação ou omissão dolosa que cause dano aos recursos florestais na
AMF, que extrapolem aos danos inerentes ao manejo florestal;
c) utilizar a AUTEX para explorar recursos florestais fora da AMF ou
da UPA.

Art. 52. Nos casos de advertência, a FEMARH estabelecerá medidas corretivas e
prazos para suas execuções, sem determinar a interrupção na execução do PMFS.

Art. 53. A aplicação de suspensão interrompe a execução das atividades na área de

manejo florestal - AMF e suas respectivas unidades de produção anuais - UPAs, inclusive a

exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento de
condicionantes estabelecidas no ato de suspensão.

§ Io Findo o prazo da suspensão, sem o devido cumprimento das condicionantes ou a

apresentação de justificativa no prazo estabelecido, deverão ser iniciados os procedimentos
para o embargo do AMF.

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"Araazôma: Pairimõnio dos Brasileiros
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§2° Asanção de suspensão não dispensa odetentor do cumprimento das obrigações
pertinentes à conservação da floresta.

Art. 54. Oembargo da AMF impede aexecução de qualquer atividade de exploração
florestal enão desonera seu detentor da execução de atividades de manutenção da floresta
permanecendo oTermo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até oprazo
final da vigência estabelecida no PMFS.

Art. 55. Asuspensão coembargo da AMF terão eleito apartir da ciência do detentor
ou do responsável técnico pelo plano de manejo.

Parágrafo único. Caso odetentor ou seu responsável técnico não sejam localizados
para aefetiva suspensão ou embargo do PMFS, terminado oprazo de 30 dias, omesmo será
executado à revelia.

Art. 56. Na suspensão e no embargo da AMF. a FEMARH poderá determinar,
isoladas ou cumulativamente, as seguintes medidas por meio de celebração do Termo de
Ajuste de Conduta - TAC entre o Detentor e a FEMARH:

I- arecuperação da área irregularmente explorada, mediante aapresentação e
a execução, após a aprovação pela FEMARH. de um Plano de Recuperação de Área
Degradada - PRAD;

II - a reposição florestal correspondente à matéria-prima extraída
irregularmente, na forma da legislação pertinente;

III - a suspensão do fornecimento do documento hábil para otransporte e
armazenamento da matéria-prima florestal.

§ Io Odesembargo da AMF só se efetivará após ocumprimento das obrigações
determinadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 57. Verificadas e apuradas as responsabilidades sobre as irregularidades não

sanadas na execução do PMFS, aFEMARH aplicará as sanções previstas neste documento e,
quando pertinente:

^^^^ I- oficiará ao Ministério Público, oferecendo informações edocumentos;
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A Força do Povo

II - representará ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA
ao qual estiver vinculado oresponsável técnico da AMF embargada.

Art. 58. Os responsáveis pelos serviços terceirizados de exploração e transporte
também serão responsabilizados solidariamente ao detentor, nos casos de exploração e
transporte sem adevida LO ou AUTEX válida, quando observada aparticipação no ilícito.
CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. Quando houver vistoria do projeto PMFS ou POA, a taxa de vistoria deverá
ser paga com antecedência mínima de cinco (05) dias antes da sua realização.
Art. 60. Os procedimentos e parâmetros não previstos nesta Lei deverão ser

encaminhados ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA, para as devidas
regulamentações e atualizações necessárias.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos novos
PMFS e aos POAs a serem protocolizados.

Palácio Antônio Martins, 22 de Janeiro de 2015.

Deputado JALSEl^ RENIER PADILHA

Presidente da Assembléia/egjtflativa do Estado de Roraima

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça doCentro Civico. 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500

CEP: 69.301-380 -Boa Vista -Roraima -Brasil -Site: www.al.rr.gov.br


LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO I

REQUERIMENTO

ALeÍ C°™P'ementar n° 007, de 26 de agosto de 1994, que Instituiu oCódigo de Proteção ao Meio
Ambiente, cria oSistema de Licenciamento Ambiental das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do
Meio Ambiente -SLAP que tem como objetivo disciplinar as atividades eserviços que constituam fontes

de poluição do meio ambiente, bem como disciplinar a implantação e funcionamento de qualquer
equipamento ou sistema de controle de poluição ambiental, em todo oEstado de Roraima.
1.Solicitação de Obtenção de:
Licença Prévia - LP
Licença de Instalação-LI
Licença de Operação - LO

Renovação da Licença de Instalação - LI

Autorização Ambiental

Cadastro de Empreendimento

Renovação da Licença Prévia - LP

Renovação da Licença de Operação - LO

2. Código:

2.1. N° da Licença Anterior:

3. Identificação do Requerente
Nome:

Endereço:

Município:
C.G.C/C.P.F.:

4. Contatos e Correspondência
Nome:

Endereço:
Bairro:

CEP:

Município:

Telefone/Fax:

C.G.C/C.P.F.:


6. N°de Documentos em Anexo:

Número de Folhas em Anexo

DeC,ar° P^a os devidos tins que o desenvolvimento das atividades relacionadas neste

requerimento realizar-se-ão de acordo com os dados transcritos eanexos indicados no item 6, pelo que
venho requerer aFundação Estadual do Meio Ambiente eRecursos Hídricos de Roraima - FEMARH-RR,
a expedição da licença.

Local/Data

,„.„.

Assinatura

LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO II

Requisitos básicos

RB - Requisito Básico (este documento é imprescindível para protocolização do
requerimento, sua falta implicará no indeferimento do pedido).

RC - Requisito Complementar (este documento depende de análise técnica e poderá ser
solicitado após a formalização do processo).

k l .0^°™*^° Prévia àAná,ise de P,ano de Manejo Florestal Sustentável - APAr

(Art. 2o da Resolução no;XXX/2011 CEMA)

1. RB -Comprovante de recolhimento da taxa de expediente (modelo FEMARH)2. RB - Requerimento solicitando a Respectiva Licença (LPMF, LI e LO) ou renovação da
Licença (modelo FEMARH - ANEXO I);
3. RB -Cadastro Técnico Estadual - CATE (modelo FEMARH);
4. RB - Cadastro Técnico Federal - CTF;

5. RB - Certidão/Anuência da Prefeitura Municipal, informando que o local e atividade

propostas estão de acordo com as posturas municipais;
6. RB - Memorial descritivo da atividade;


?' vfnH?H0,Tent<? d£ Pr0PrÍedade d° imÓvd (Regi,stro d0 lmóvel ou Escritura de Compra e

«sgtsssr*de Jusia posse òexpedida pei° órgâ°Federai-Estaduai

8. RB - Contrato de arrendamento ou comodato, averbado às manténs da matrícula do

wZSZSS?**de ,móveis competeme-com prazo d; ^ência c «

9. RB - CCIR atualizado;

10. RB- Planta ou Croqui de situação/localização do empreendimento, legendada eilustrada

contendo no m.mmo 04 (quatro) pares de coordenadas geográficas dos vértices mais
extremos da poligonal. identificando aárea total do imóvel, área do Plano de Manejo e

,, »» ™rf,S° aarea' devidameme assi"=>da pelo Responsável Técnico Habilitado;
II' of "í (enl Vlg0r)' exPedida Pela SEFAZ-RR, se Pessoa Jurídica;

£?
-.CT Ne8ativ^ de Débitos Ambientais - CNDA (em vigor), expedida pelo óraão
tstauuai;
™
13. RB -Certidão Negativas de Débitos Ambientais - CNDA (em vigor), expedida pelo órgão
reoeral,

14' ?Certidão
'^CÓJ?Ía
daS °3 ÚItimas dec,aracões do Imposto Territorial Rural ITR/DIAT ou
Negativa da Receita Federal:
15. RB - Cópia do Contrato Social eCNPJ da empresa, CPF e RG do representante legal

devidamente autenticada em Cartório ou acompanhada do original;
16. RB - Procuração do representante legal, devidamente reconhecida em Cartório-

'

™7aIm?° dC, ComPromisso de Averbação de Reserva Legal - TCARL, modelo
FEMARH (quando posse) ou Termo de Averbação de Reserva Legal (quando titulada)-

1S.KC - Anuência do Órgão gestor, se a área estiver situada/localizada em Unidade de
Conservação Federal. Municipal ou em seu entorno;

19. RC- Outros (especificar):

A.l - PMFS Comunitário e Associações etc...

2°' diano
í6" E!~a!U!°
S°CÍal' devidamente registrado em cartório ou cópia da sua publicação em
oficial;
21. RB - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

22. RB - Ata da Assembléia que elegeu adiretoria, registrada em cartório ou cópia da sua
publicação em Diário Oficial;

23. RB - Cadastro de Pessoa Física eCarteira de Identidade do seu Presidente.

B) Licença de Instalação - LI (Art. 2o da Resolução n° XXX/2011 CEMA)
24. RB - Cópia da Publicação da LPMF em Diário Oficial do Estado e/ou jornal de circulação
diária local, conforme modelo FEMARH;

25. RB - Plano de Manejo apresentado em forma de papel impresso e digital (CD)

devidamente assinado pelo responsável técnico habilitado conforme Resolução CEMA n°

XXX/2011;

26. RB - Planta ou Croqui de situação/localização do imóvel na escala 1-50 000 ou
compatível, legendada e ilustrada, identificando a área total do imóvel, área do Plano de

Manejo, Area de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, cursos d'água que

Documentos que Caracterizam justa posse: Autorização de Ocupação emitida pelo ITERAIMA e INCRA- Declararão rtP Pn«B


DXonaTe°P^dade' **"-* "^í *S ^"^ em metros entre «OS os vértices da
r!Z
it re,SP,e^'VaS coordenadas geográficas, devidamente assinada ppelo
Responsável Técnico habilitado:
27 RB - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do técnico responsável pela

elaboração, execução, supervisão eorientação técnica, conforme esta resolução.
C) Licença de Operação - LO (Art. 2° da Resolução n» XXX/2011 CÉMA)
28. RB - Atender aos itens A e Í3;

29. RB - Cópia da Publicação da LI em Diário Oficial do Estado e/ou jornal de circulação
diária local, conforme modelo FEMARH;

30* 5mÍ^

dC' ManUtenç?l0 da Floresta Manejada. (Modelo

31. RB- Plano Operacional Anual - POA, contendo memorial descritivo da atividade, mapa
log.st.co de local,zação das árvores, tabelas na forma de planilha eletrônica do inventário

florestal a 00/o das arvores de porte comercial a serem manejadas e as destinadas à
próxima co he.ta, apresentados em forma de papel impresso e digital (CD), devidamente

assinado pelo responsável técnico habilitado, conforme Resolução CEMA n° XXX/2011-

32. RB - Planta de detalhe do talhão a ser explorado/manejado na escala de 1:20.000 oi.
compatível. legendada e ilustrada, contendo cursos d'água, vias primárias e secundárias
pátios de estocagem, coordenadas geográficas de todos os vértices da poliçonal do talhão
e a distancia em metros entre os mesmos, devidamente assinada pelo Responsável
Técnico;

33. RC - Plano de Controle Ambiental - PCA (para área que necessitaria de EPIA/RIMA iá
em operação);

'J

34. RC -Ter atendido todas as exigências/restrições da Licença anterior;

35. RC - Outros (especificar):
NOTA

1)
2)
3)

Copia(s) deve(m) ser apresentada(s) acompanhada(s) do orisinal para que seja(m)

autenticada(s) pelo Servidor da FEMARH, ou, autenticada(s) em Cartório.

Oprofissional deverá informar seu nome, on° do cadastro na FEMARH. otítulo eon°
do Registro Profissional junto ao seu respectivo órgão de classe.
Outro(s) documento(s) poderá(ão) ser soiicitado(s), de acordo com a
especificidade/complexidade da atividade a ser desenvolvida.

LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO III

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO
FLORESTAL SUSTENTÁVEL INDIVIDUAL - PMFS INDIVIDUAL

1. INFORMAÇÕES GERAIS


1.1 Descrição do detentor, titularidade da fioresta eambiente-

• 5*ff?I(Nome' CPF ou CNPJ. RG, endereço para contato, telefones, e-mail)-

• Titularidade da fioresta (Floresta privada ou Floresta pública, Floresta em área de Posse
em Regularização);

• Ambiente predominante (Terra-firme, Várzea);
1.2

• Estado natural da fioresta manejada (Floresta primária, Floresta secundária)
Responsáveis pelo PMFS:

• Responsável Técnico pela elaboração do PMFS (Nome, CPF, RG. endereço para
contato, telefones, email, CREA, ART);

• Responsável Técnico pela execução do PMFS (Nome, CPF, RG, endereço para contato
telefones, e-mail, CREA, ART);

1.3

Objetivos do PMFS.

2. DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
2.1. Denominação.

2.2. Endereço (Rodovia, Estrada, Ramal, Rio, Igarapé, Município, Acessos, etc).

2.3. Localização geográfica (Regional, Município, etc.).

2.4. Descrição da cobertura vegetal e o uso atual da terra.
2.5. Zoneamento da(s) propriedade(s):
Áreas produtivas para fins de manejo fiorestal;

Áreas não produtivas ou destinadas aoutros usos:

Áreas de preservação permanente - APP da área total eda área de manejo

Áreas reservadas (Áreas de alto valor para conservação; reserva absoluta);
Área de reserva legal;

Localização das UPAs;

Benfeitorias, estradas permanentes e ramais de acesso;

Áreas ocupadas por colocação de seringueiros (desativados e/ou em atividade).
3. DESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OMANEJO FLORESTAL
3.1.

Sistema Silvicultural:

-

Descrição do Sistema Silvicultural adotado.

3.2. Espécies florestais a manejar e a proteger:
- Lista de espécies e grupos de uso;
- Lista de espécies protegidas.
3.3. Regulação da produção:
-

Ciclo de colheita;

-

Intensidade de corte prevista (nrYha);

-

Tamanho das UPAs.

3.4. Descrição das atividades pré-exploratórias em cada UPA:
-

Delimitação permanente da UPA;

-

Inventário florestal a 100%;

-

Corte de cipós;
Critérios de seleção de árvores.

3.5. Descrição das atividades de exploração:
-

Métodos de corte e derrubada;


- Método de extração da madeira;

- Equipamentos utilizados na extração;

- Procedimentos de controle da origem da madeira;

- Métodos de extração de resíduos florestais (quando previsto)

3.6. Descrição das atividades pós-exploratórias:
- Avaliação de danos (quando previsto);

- Tratamentos silviculturais pós-colheita (quando previsto);
- Monitoramento do crescimento eprodução (quando previsto).
4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
4.1. Relações de dendrométricas utilizadas:
- Equações de volume utilizadas;
-

Outras equações;

a-, r,- ' AjUSte de ecluaÇões de vo,ume com dados locais (quando previsto)
4.2. Dimensionamento da Equipe Técnica (descrição simplificada):
-

Diretrizes de segurança no trabalho.

4.3. Dimensionamento de máquinas eequipamentos (descrição simplificada)

4.4. Investimentos financeiros ecustos para aexecução do manejo florestal:
-

Máquinas e equipamentos;

-

Infra-estrutura;

-

Equipe técnica permanente;

- Terceirização de atividades (quando previsto);
-

Treinamento e capacitação;

- Estimativa de custos e receitas anuais do manejo florestal.
4.5. Medidas mitigadoras para redução de impactos:
-

Floresta;
Solo;

- Água;
Fauna;
Sociais.

4.6. Descrição de medidas de proteção da floresta:
-

Manutenção das UPAs em pousio;
Prevenção e combate a incêndios;

-

Prevenção contra invasões.

4.7. Mapas Requeridos:
- Localização da propriedade;

- Zoneamento da propriedade: descrever área desmaiada, áreas produtivas para
fins de manejo florestal, áreas de preservação permanente total (APP), área de
preservação permanente da área de manejo, nascentes, área de reserva legal

áreas reservadas (áreas de alto valor para conservação), benfeitorias, estradas'
acessos, colocações de seringueiros e localização das UPAs.

4.8. Carimbo dos mapas

Ocarimbo deverá apresentar as seguintes informações:


Imóvel

(Nome do imóvel rural)

Proprietário

(Nome do proprietário ou legítimo possuidor)

Matrículas do Imóvel Rural

(Número das matrículas do imóvel)

Município de Localização

(Nome do município onde está registrado o imóvel rural)

Responsável Técnico

(Nome do Responsável Técnico pela elaboração e Registro
CREA)

Escala

(Escala do Mapa Analógico)

Area do Imóvel Rural (ha)

(Area do imóvel rural em hectares, com quatro casas decimais,
separadas por vírgula)

Area do Imóvel Rural por (Area do imóvel rural em hectares, com quatro casas decimais,
Matrícula

(número

de separadas por vírgula) - repetir esta linha para cada matrícula

matrícula do imóvel) (ha)

Area de Reserva Legal (ha)

(Area de reserva legal em hectares, com quatro casas decimais,
separadas por vírgula)

Area solicitada para manejo (Area em hectares, com quatro casas decimais, separadas por
(ha)

vírgula)

Areajá desmaiada (ha)

(Area em hectares, com quatro casas decimais, separadas por
vírgula)


LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO IV

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEIO

FLORESTAL SUSTENTADO EMPRESARIAL - PMFS EMPRESARÍaL

MANEJ°

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Descrição do detentor, titularidade da floresta e ambiente:

• Detentor (Nome, CNPJ, endereço para contato, telefones, e-mail);
• Titularidade da floresta (Floresta privada ou Floresta pública);
• Ambiente predominante (Terra-firme, Várzea);

• Estado natural da fioresta manejada (Floresta primária, Floresta secundária)

1.2 Responsáveis pelo PMFS:

• Proponente (Pessoa Jurídica):

" SSSSKNPJ-Inscriçao EstaduaL endereço para contato'telefbnes-e• Representante Legal: Nome, CPF, RG, endereço para contato, telefones, e-mail-

• Responsável Técnico pela elaboração do PMFS (Nome, CPF, RG, endereço para
contato, telefones, email, CREA, ART);

• Responsável Técnico pela execução do PMFS (Nome, CPF, RG, endereço para contato
telefones, e-mail, CREA, ART);

1.3 Objetivos do PMFS:

•
•

Objetivo geral;
Objetivos específicos.

2 INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE
2.1 Denominação;

2.2 Endereço (Município, Rodovia, estrada, ramal, rio, igarapé, acessos, etc);

2.3 Localização geográfica (Município, etc);
2.4 Descrição do ambiente:
•

Clima;

•
•
•

Topografia e solos;
Hidrologia;
Vegetação;

•

Vida silvestre;

•

Meio socioeconômico;

•

Infraestrutura e serviços;

•

Uso atual da terra.

2.5 Zoneamento da(s) propriedade(s):

• Áreas produtivas para fins de manejo florestal;
• Áreas não produtivas ou destinadas a outros usos;
• Áreas de preservação permanente - APP;

'


• Áreas reservadas (Áreas de alto valor para conservação);

•
•

Area de reserva legal;
Localização das UPAs;

• Benfeitorias, estradas permanentes e ramais de acesso;

• Áreas ocupadas por colocação de seringueiros (desativados e/ou em atividade);
3 DESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OMANEJO FLORESTAL-

3.1 Sistema Silvicultural:

•

Descrição do Sistema Silvicultural adotado.

3.2 Espécies florestais amanejar eaproteger - Relação das espécies protegidas:
• Método de identificação botânica das espécies;
•

Diâmetros Mínimos de Corte.

3.3 Regulação da produção:
•

Ciclo de colheita;

• Intensidade de corte prevista (mVha).
3.4 Descrição das atividades pré-exploratórias em cada UPA:
•

Delimitação permanente da UPA;

• Subdivisão em UT (quando previsto);
•

Inventário florestal a 100 %;

•
•

Microzoneamento;
Corte de cipós;

• Critérios de seleção de árvores para corte e manutenção;
•

Planejamento da rede viária.

3.5 Descrição das atividades de exploração:
•
•

Métodos de corte e derrubada;
Método de extração da madeira;

• Equipamentos utilizados na extração;
•

Transporte;

• Procedimentos de controle da origem da madeira;

• Métodos de extração de resíduos florestais (quando previsto).
3.6 Descrição das atividades pós-exploratórias (quando previsto):
•

Avaliação de danos;

• Tratamentos silviculturais pós-colheita;
4

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

4.1 Relações de dendrométricas utilizadas:
• Equações de volume utilizadas;
• Outras equações;

• Ajuste de equações de volume com dados locais (quando previsto).

4.2 Dimensionamento da Equipe Técnica:
•

Corte;

•

Extração florestal;

• Diretrizes de segurança no trabalho e uso de Epis;

4.3 Dimensionamento de máquinas eequipamentos (descrição simplificada):
•

Corte;


•
•

Extração florestal;
Transporte.

4.4 Investimentos financeiros ecustos para aexecução do manejo florestal:
• Máquinas e equipamentos;
•

Infraestrutura;

• Equipe técnica permanente;
• Terceirização de atividades;

• Treinamento e capacitação;

• Estimativa de custos e receitas do manejo fiorestal.

4.5 Medidas mitigadoras para redução de impactos:
•
•

Floresta;
Solo;

• Água;
•

Fauna;

•

Sociais.

4.6 Descrição de medidas de proteção da fioresta:
• Manutenção das UPAs em pousio;
• Prevenção e combate a incêndios;
•

Prevenção contra invasões.

4.7 Mapas requeridos:
• Localização da propriedade;

• Zoneamento da propriedade Descrever: área desmaiada, áreas produtivas para fins de
manejo florestal, áreas de preservação permanente total (APP). área de preservação
permanente da área de manejo, nascentes, área de reserva legal, áreas reservadas (áreas
de alto valor para conservação), benfeitorias, estradas, acessos, colocações de

seringueiros e localização das UPAs.

4.8 Carimbo dos mapas

Ocarimbo deverá apresentar as seguintes informações:
Imóvel

(Nome do imóvel rural)

Proprietário

(Nome do proprietário ou legítimo possuidor)
(Número das matrículas do imóvel)

Matrículas do Imóvel Rural

Município de Localização
Responsável Técnico

(Nome do município onde está registrado o imóvel rural)
(Nome do Responsável Técnico pela elaboração e Registro
CREA)

Escala

(Escala do Mapa Analógico)

Area do Imóvel Rural (ha)

(Area do imóvel rural em hectares, com quatro casas decimais,
separadas por vírgula)

Area do Imóvel Rural por (Area do imóvel rural em hectares, com quatro casas decimais,
Matrícula

(número

matrícula do imóvel) (ha)

de separadas por vírgula) - repetir esta linha para cada matrícula


Area de Reserva Legal (ha)

(Area de reserva legal em hectares, com quatro casas decimais,
separadas por vírgula)

Area solicitada para manejo (Area em hectares, com quatro casas decimais, separadas por
(ha)

vírgula)

Area já desmaiada (ha)

(Area em hectares, com quatro casas decimais, separadas por
vírgula)


LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO V

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO

FLORESTAL SUSTENTÁVEL COMUNITÁRIO - PMFS COMUNITÁRIO
1

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Descrição do detentor (Associação ou Cooperativa), titularidade da floresta eambiente• Detentor (Denominação, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço para contato, telefones email);

• Ambiente predominante (Terra-flrme, Várzea).

• Estado natural da floresta manejada (Floresta primária, Floresta secundária)

2. Responsáveis pelo PMFS

• Proponente (Pessoa Jurídica): Associação ou Cooperativa: Denominação CNPJ
Inscrição Estadual, endereço para contato, telefones, e-mail) Representante Legal:
Nome, CPF, RG, endereço para contato, telefones, e-mail;

• Responsável Técnico pela elaboração do PMFS (Nome. CPF. RG, endereço para
contato, telefones, e-mail, CREA, ART);

• Responsável Técnico execução do PMFS (Nome, CPF. RG. endereço para contato
telefones, e-mail, CREA. ART);

3. Objetivos do PMFS

2 DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
2.1 Denominação;

2.2 Endereço (Rodovia, Estrada, ramal, rio, igarapé, Município, acessos, etc.)

2.3 Localização geográfica (Município);
2.4 Descrição da cobertura vegetal e o uso atual da terra
2.5 Zoneamento da(s) propriedade(s):
• Áreas produtivas para fins de manejo florestal;
• Áreas não produtivas ou destinadas a outros usos;
• Áreas de preservação permanente - APP;

• Áreas reservadas (áreas de alto valor para conservação; reserva absoluta);
• Área de reserva legal;
•

Localização das UPAs;

• Benfeitorias e estradas permanentes, ramais e de acesso;
• Áreas ocupadas por colocação de seringueiros.

3 DESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OMANEJO FLORESTAL
3.1 Sistema Silvicultural

•

Descrição do Sistema Silvicultural adotado.

3.2 Espécies florestais a manejar e a proteger:
•
•

Lista de espécies e grupos de uso;
Lista de espécies protegidas.
3.3 Regulação da produção:
•

Ciclo de colheita;

•

Intensidade de corte prevista (mVha);


•

Tamanho das UPAs.

3.4 Descrição das atividades pré-exploratórias em cada UPA:
• Delimitação permanente da UPA;
• Inventário florestal a 100%;
•
•

Corte de cipós;
Critérios de seleção de árvores.

3.5 Descrição das atividades de exploração:
• Métodos de corte e derrubada;
• Método de extração da madeira;

• Equipamentos utilizados na extração;

• Procedimentos de controle da origem da madeira;

• Métodos de extração de resíduos florestais (quando previsto).
3.6 Descrição das atividades pós-exploratórias (quando previsto):
•

Avaliação de danos;

• Tratamentos silviculturais pós-colheita;
• Monitoramento do crescimento e produção.
4 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
4.1 Relações de dendrométricas utilizadas;
4.2 Dimensionamento da Equipe Técnica;

4.3 Dimensionamento de máquinas e equipamentos;

4.4 Investimentos financeiros ecustos para aexecução do manejo florestal;
4.5 Medidas mitigadoras para redução de impactos (simplificado);

4.6 Descrição de medidas de proteção da floresta (simplificado);

4.7 Mapas requeridos:
• Localização da propriedade;

• Zoneamento da propriedade - Descrever: área desmatada, áreas produtivas para fins de
manejo florestal, áreas de preservação permanente total (APP), área de preservação
permanente da area de manejo, nascentes, área de reserva legal, áreas reservadas (áreas
de alto valor para conservação), benfeitorias, estradas, acessos, colocações de

seringueiros e localização das UPAs.

4.8 Carimbo dos mapas:

O carimbo deverá apresentar as seguintes informações:
Imóvel

(Nome do imóvel rural)

Proprietário

(Nome da Associação ou Cooperativa)

Matrículas do Imóvel Rural

(Número das matrículas do imóvel)

Município de Localização

(Nome do município onde esta registrado o imóvel rural)

Responsável Técnico

(Nome do Responsável Técnico pela elaboração e Registro
CREA)

Escala

(Escala do Mapa Analógico)


Area do Imóvel Rural (ha)

(Area do imóvel rural em hectares, com quatro casas decimais,
separadas por vírgula)

Area do Imóvel Rural por (Area do imóvel rural em hectares, com quatro casas decimais,
Matrícula

(número

de separadas por vírgula) - repetir esta linha para cada matrícula

matrícula do imóvel) (ha)

Area de Reserva Legal (ha) (Area de reserva legal em hectares, com quatro casas decimais,
(quando for o caso)

separadas por vírgula)

Area solicitada para manejo (Area em hectares, com quatro casas decimais, separadas porj
(ha)

vírgula)

Area já desmaiada (ha)

(Area em hectares, com quatro casas decimais, separadas por
vírgula)


LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO VI

POA PARA OPMFS (INDIVIDUAL, EMPRESARIAL ECOMUNITÁRIO)
1 INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Requerente (Detentor): (Nome, endereço para contato, telefones, e-mail, Resistro no
CREA no caso de empresa);

1.2 Responsável Técnico pela elaboração do PMFS e POA: (Nome, CPF, RG endereço para
contato, telefones, e-mail, CREA, ART);

"

1.3 Responsável Técnico pela execução do PMFS e POA: (Nome, CPF, RG, endereço para
contato, telefones, e-mail, CREA, ART);

2 INFORMAÇÕES SOBRE OPLANO DE MANEJO FLORESTAL
•

Identificação;

•

Número do protocolo do PMFS;

• Área de Manejo Florestal (ha).
3 DADOS DA(S) PROPRIEDADE(S)

4
5

•

Nome da propriedade;

•
•

Localização;
Município;

•

Estado.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO POA
INFORMAÇÕES SOBRE A UPA

• Identificação (nomes, números ou códigos);

• Localização: Coordenadas em UTM einformação do DATUM dos limites;
• Subdivisões em UTs (quando previsto);
•

Resultados do microzoneamento;

• Area total (ha) e percentual em relação à AMF;

• Área efetiva de exploração florestal (ha) epercentual em relação àárea da UPA;

• Area de preservação permanente (ha);

• Áreas inacessíveis (ha);
•

Áreas reservadas (ha);

• Áreas de infraestrutura (ha).
6 PRODUÇÃO FLORESTAL PLANEJADA

6.1 Especificação por espécie, considerando aárea de efetiva exploração florestal indicando•

Nome da espécie;

• Diâmetro Mínimo de Corte (cm) considerado;


• Volume enúmero de árvores acima do DMC da espécie (UPA)-

• ^^r^£orQs acima do dmc da •** « *— *** de

• Porcentagem do número de árvores aserem mantidas na área de efetiva exploração• Numero de árvores evolume de árvores de espécies com baixa densidade (UPA)-

• Volume enúmero de árvores passíveis de serem exploradas (UPA);
• Volume de resíduos florestais aserem explorados (quando previsto)

SSW enúmcro de árvores passíveis de serem exploradas (ha) por uts
7 PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES NA AMF PARA OANO DO POA

7.1 Especificação de todas as atividades previstas para o ano do POA e respectivo
cronograma de execução, com indicação dos equipamentos e equipes a serem
empregados, e as respectivas quantidades, agrupadas por:

• Atividades pré-exploração florestal;
• Atividades de exploração florestal;

• Atividades pós-exploração florestal (quando previsto).

8 ATIVIDADES COMPLEMENTARES (QUANDO PREVISTO)
• Coleta de dados para ajuste de equações;
• Avaliação de danos e outros estudos técnicos;
•

Treinamentos;

• Ações de melhoria da logística e segurança de trabalho
9

ANEXOS

9.1 Mapas florestais:

• Mapa(s) de uso do solo na UPA: contendo os limites da UPA, rede hidrográfica rede
viária e infraestrutura, áreas reservadas, áreas inacessíveis e áreas de preservação
permanente;

• Mapa(s) de localização das árvores (mapa de exploração) na UPA: contendo os limites
das UTs (quando previsto), rede hidrográfica, rede viária e infra-estrutura atual e
planejada, áreas reservadas, áreas inacessíveis eáreas de preservação permanente

9.2 Resultados do inventário a 100%:

• Tabela resumo do inventário a 100% contendo: Número de árvores, área basal e

volume comercial por espécie inventariada, por classe de DAP de 10 cm de amplitude

e por classe de qualidade de fuste;

• Dados coletados (arquivo digital contendo a tabela com os dados primários coletados
durante o inventário a 100%).


LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO VII

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO
1

INFORMAÇÕES GERAIS
•

Requerente;

• Responsável pela elaboração;
• Responsável pela execução.

2 INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE MANEJO FLORESTAL
•

Identificação;

•

Número do protocolo do PMFS;

• Área de Manejo Florestal (ha).
3 DADOS DA(S) PROPRIEDADE(S)
•

Nome da propriedade;

•
•

Localização;
Município;

•

Estado.

4 . RESUMO DAS ATIVIDADES PLANEJADAS E EXECUTADAS NO ANO DO
POA

• Atividades de exploração florestal PREVISTAS no Plano operacional5 RESUMO DOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO POR UNIDADE DE
TRABALHO (UT)

• Tabela(s) com as seguintes informações por Unidade de Produção Anual (UPA):

Area de efetiva exploração (ha), volume explorado (m3 e mVha), número de árvores

exploradas (n e n/ha), volume romaneiado (m3 e mVha);
• Volume selecionado para corte (VS). Volume explorado (VE), Volume romaneiado
(VR), VE/VS(%), VR/VS(%) e VR/VE(%).

> RESUMO DOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO POR ESPÉCIE

• Volume e número de árvores autorizado, volume e número de árvores explorado e
respectivos saldos em pé;

• Volume e número de árvores derrubadas e não arrastadas;

• Volume enúmero de toras arrastadas mas não transportadas, deixadas em pátios ou na
floresta.Relação das árvores que foram permutadas e descrição da manutenção dos

critérios do limite máximo da intensidade de corte prevista no PMFS
' RESUMO DA PRODUÇÃO DE MADEIRA EXPLORADA E TRANSPORTADA À
INDUSTRIA:

• Espécie, número de árvores exploradas, número evolume de toras transportadas
DESCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES
(quando previsto)


LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO VIII

Termo de Vinculação de Plano de Manejo Florestal Sustentado para Unidade Processadora de
Matéria-prima Florestal

Aos

dias do mês de
,

do ano de

filho

, residente no município de
_, nacionalidade
, profissão

RG
denominado

o(a)

Sr(a).

e

de

de

_, UF
, CPF nc

, Estado civil

-' órSão emissor/UF

/ , Legítimo proprietário/arrendatário do imóvel
(com uma área total de
ha eum perímetro de
situado no município de
neste Estado, registrando sob o

fls-

do 1'vro

, do cartório da Comarca de

presente termo com aempresa

CNPJ

endereço:

representado
,

residente

à

assina o

sediada nQ

pelo(a)

Sr(a)

município

de

»UF »estado civil
nacionalidade
, profissão
—> CPF n°
» RG
, Órgão emissor/UF
_, assumindo as seguintes condições no período de
/ /
a

II

1.

abaixo discriminadas

Aresponsabilidade de receber matéria-prima florestal de origem do plano de manejo florestal

sustentado denominado

com área tota, de

'

ctC^en,!°CoalÍZad0
"° municíPio
de
i UF
, com número de processo na
FEMARH n°
.
2.
Ter capacidade de processamento para amatéria-prima vinculada do plano de manejo florestal
conforme licenciamento aprovado pela FEMARH sob o número n°
. processo n°
3.

Ser solidário pela manutenção da floresta manejada, ciclo de colheita, o princípio da

metodologia inicial do PMFS aprovado e danos ambientais causados pelo período

assumido/contratado.

Oatual proprietário compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente
gravame sempre bom, firme e valioso.

Firma o presente Termo2 em 03 (três) vias de igual forma ou teor, na presença do
Representante do FEMARH, que também oassina, edas testemunhas abaixo qualificadas.
Este termo está sendo celebrado com base na documentação constante no Processo de na

. FEMARH.


Local/Data

Proprietário/Procurador
CPFn°:
RGn°:

Presidente (a) do FEMARH
Testemunhas

Nome:

Nome:

CPF:

CPF:

OTermo acima não implica direta ou indiretamente, sob nenhuma hipótese, no reconhecimento da propriedade da terra. O
Termo acima somente terá efeito na FEMARH.

OTermo acima tornar-se-á semefeito no seuvencimento, podendo ser renovada.


LEI N° 986, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

ANEXO IX

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FLORESTA
MANEJADA

Aos

dias do mês de _______ do ano de

(NOME),
(PROFISSÃO), residente
, portador do RG
possuidor) do imóvel denominado
Estado, registrado sob o n°

,

o(a)

(NACIONALIDADE),

(ESTADO CIVIL),
(endereço), inscrito no CPF/MF
Órgão Emissor/UF
, proprietário (ou legítimo
município de
neste
fls
do Livro
, pelo presente Termo de

Responsabilidade de Manutenção da Floresta, assume o compromisso de destinar a floresta ou outra

forma de vegetação existente na Área de Manejo Florestal - AMF a atividades que mantenham a
estrutura da floresta, nos termos autorizados pelo órgão ambiental competente e em conformidade com

alegislação pertinente. Fica aárea referida vinculada ao PMFS pelo período de vigência especificado
no Plano.

Os mapas de delimitação do imóvel e a Área de Manejo Florestal - AMF encontram-se na
averbação do presente termo, no Cartório de Registro de Imóveis.

DECLARA, finalmente, possuir pleno conhecimento das sanções a que fica sujeito pelo
descumprimento deste TERMO.

Firma o presente TERMO, em três vias de igual teor eforma, na presença do órgão ambiental
competente, que também oassina, edas testemunhas abaixo qualiflcadas, rubricando todos os mapas,
anexos a cada via.

CARACTERÍSTICAS ESITUAÇÃO DO IMÓVEL LIMITES DA AMF
São anexados a este Termo os mapas do imóvel e da AMF.

Proprietário ou legítimo possuidor


De acordo,

Representante do Órgão Ambiental
Testemunhas:

Nome:
CPF:

Nome:
CPF:

ANEXO X

MODELO DA PLACA


MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO

PLACA INDICATIVA DO MANEJO FLORESTAL

Femarh

CGÍM&OÇIS.W

PROCESSO FEMARH

detentor do pmfs: pmfs rio roraima
propriedade: terra de macunaima

área total do pmfs: 0000.000 hectares

responsável técnico: fulano de tal

Area total da propriedade: 0000.000 hectares
registro nacional crea: 00o000o0

SSü2r5?t,,l,""u,',-'í*aoiE**'0*,i:lCM,'u0"Es,"ac'«,^"c-'«K .S--Í-..1- -j.-

TÍTULO ARIAL NEGRITO TAM. 6 CM
TEXTO INFERIOR : ARIAL 2CM

TEXTO CENTRAL ARIALTAM.3.2 CM

Femarh

kl'

PLACA INDICATIVA DA UPA EM OPERAÇÃO
NOME DA PROPRIEDADE - II. DA UPA

AREADAUPA 0000.000 HECTARES

LICENÇA 0E OPERAÇÃO 000000 VALIDADE 00/00/00
RN CREA 00000000

AUTEXN . 000000
VAUDAOEOO/OO/00
RESPONSÁVELTÉCNICO FULANODE TAL

ATENÇÃO
INSTRUÇÃONORMATIVA FEMARHN XXXfíüí

AREA COM USORESTRITO CONFORME CÔOIGO FLORESTAL LEII25SI2E

TEXTO: ARIAL TAM: 3.5 CM
TEXTO INFERIOR: ARIAL 3 CM

ANEXO XI

Termo de Transferência de Plano de Manejo Florestal Sustentado


Aos

dias do mês de
,

do ano de
filho

de

e

_, residente no município de

civil

, nacionalidade
> RG

, profissão
, Órgão emissor/UF

detentor do PMFS denominado

, IJF

, Estado

/

, CPF n°
Legítimo

neste Estado, com

, assina o presente Termo de Transferência com o

-

CPF/CNPJ

no

, município de
, assumindo todas as condições:

nacionalidade

(je

, com uma área total de

na> situado no município de
processo na FEMARH n°

o(a) Sr(a).

endereço:
, UF

1. A partir da assinatura desse Termo de Transferência, todas as responsabilidades referentes
ao PMFS acima descriminado, respeitando todos os critérios, diretrizes, intensidade de
colheita prevista no PMFS.

2. Ser solidário pela manutenção da floresta manejada, ciclo de colheita, o princípio da
metodologia inicial do PMFS aprovado e danos ambientais causados pelo período
assumido/contratado.

3. O novo detentor do PMFS estará sujeito às seguintes sanções administrativas previstas no
Art. 48 ao Art. 56 da Resolução n° XXXXXX.

O atual detentor do PMFS compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer
o presente gravame sempre bom, firme e valioso.

Firma o presente Termo3 em 03 (três) vias de igual forma ou teor, na presença do
Representante do FEMARH, que também o assina, e das testemunhas abaixo qualificadas.

Local/Data

Proprietário/Procurador
CPF:

Este termo está sendo celebrado com base na documentação constante no Processo den"

- FEMARH.

O Termo acima nüo implica direta ou indiretamente, sob nenhuma hipótese, no reconhecimento da propriedade da terra. O Termo acima
somente terá efeito na FEMARH, quantoás responsabilidade na execução, condução e manutenção. O Termoacima tornar-se-á sem efeito
no seu vencimento, podendo ser renovado.


RG:

Presidente (a) do FEMARH

Testemunhas

Nome:

Nome:

CPF:

CPF:

Este termo está sendo celebrado com base na documentaçüo constante no Processo de n"
- FEMARH.
OTermo acima nao implica direta ou indiretamente, sob nenhuma hipótese, no reconhecimento da propriedade da terra. OTermo acima
somente terá efeito na FEMARH, quanto às responsabilidade na execução, condução e manutenção. OTermo acima tomar-se-á sem efeito
no seu vencimento, podendo ser renovado