DELIBERAÇÃO TCMRJ N° 222

DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Aprova a política de Gestão por Resultados,
dispõe

sobre

a

fixação

de

critérios

de

avaliação dos servidores, metas e indicadores
de desempenho do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro e disciplina a
forma de aplicação da gratificação prevista no
art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam criados instrumentos de aferição da
produtividade do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com vistas à
concretização de um modelo de Gestão por Resultados da instituição e de seus
servidores;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano Estratégico, que se
desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas;

CONSIDERANDO o Programa de Qualidade e Agilidade do Controle Externo,
aprovado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON;

CONSIDERANDO a Declaração de Fortaleza, de 06 de agosto de 2014, documento
referência do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas e do XIII Encontro do
Colégio dos Corregedores e Ouvidores;

CONSIDERANDO que a gratificação de servidores que contribuam para o alcance das
metas estabelecidas nesta Deliberação está prevista no art. 119, inciso IV, da Lei
Municipal nº 94/1979, pelo exercício de Encargos Especiais e que o art. 123 do mesmo
Diploma Estatutário autoriza a respectiva regulamentação.
1


DELIBERA:

Art. 1º Aprova a política de Gestão por Resultados do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro - TCMRJ, segundo o disposto nesta Deliberação, para o período de
01/11/2015 a 31/10/2016, na forma estabelecida a seguir e em seus Anexos.
Art. 2º As metas e indicadores de desempenho previstos na política de Gestão por
Resultados, descritos no Anexo I, serão os parâmetros de avaliação institucional do
TCMRJ e deverão ser objeto de um Relatório de Desempenho Anual elaborado pela
Comissão Estratégica de Resultados, designada por Resolução, e encaminhado à
Presidência.
Art. 3º A avaliação institucional do TCMRJ comporá a base de cálculo para estabelecer
o valor indenizatório distribuído a cada servidor, de acordo com os critérios
discriminados no Anexo II.
Art. 4º A avaliação dos servidores será efetuada pelas Comissões Gestoras de
Resultados, designadas por Resolução.
Art. 5º O servidor será avaliado segundo os fatores discriminados na Tabela II-1 do
Anexo II, somando-se os pontos obtidos em cada fator, até o máximo de 20 (vinte)
pontos.
§ 1º Obtido o somatório igual ou superior a 08 (oito) pontos, o servidor será avaliado
segundo a complexidade de seu trabalho, na forma da Tabela II-2 do Anexo II.
§ 2º A avaliação final do servidor será o percentual correspondente à pontuação obtida
na Tabela II-1, combinado com a complexidade de seu trabalho, de acordo com a
Tabela II-2, ambas do Anexo II, conforme explicitado no Anexo III da presente
Deliberação.
§ 3º O valor indenizatório distribuído a cada servidor será calculado utilizando-se a
fórmula:

VI = RM x AI x AS

onde:

2


VI = Valor Indenizatório.
RM = Remuneração Média, limitada ao teto constitucional, calculada no período
definido no art. 1º desta Deliberação.
AI = Avaliação Institucional; e
AS = Avaliação do Servidor.
§ 4º Em casos de relotação, o servidor será avaliado pelas Comissões Gestoras de
Resultados dos setores de origem e de destino, e sua avaliação final obedecerá a
média ponderada das avaliações de cada lotação, segundo a seguinte fórmula:

onde:

AS = Avaliação do Servidor t i = Tempo no órgão i
AS i = Avaliação do Servidor no órgão i

§ 5° O valor indenizatório distribuído aos Procurad ores da Procuradoria Especial, aos
Auditores Substitutos de Conselheiros, Secretários Gerais, bem como aos servidores
detentores dos cargos discriminados na Deliberação nº 179, de 23 de junho de 2010,
será calculado utilizando-se a fórmula:
VI = RM x AI

Onde:

VI = Valor Indenizatório.

RM = Remuneração Média, limitada ao teto constitucional, calculada no período
definido no art. 1º desta Deliberação.
§ 6° Fica reservado ao Plenário deliberar sobre a e xtensão aos Conselheiros das
disposições desta Deliberação.
Art. 6º A respectiva Comissão Gestora de Resultados disponibilizará ao servidor
acesso ao inteiro teor de sua avaliação.
3


§1° Publicado no Diário Oficial do Município o Avis o da Comissão Estratégica de
Resultados acerca da conclusão dos trabalhos de avaliação, o servidor poderá, no
prazo de 03 (três) dias úteis, solicitar à sua respectiva Comissão Gestora de
Resultados, de forma fundamentada, a reconsideração de sua avaliação.
§ 2º A Comissão Gestora de Resultados terá o prazo de 03 (três) dias úteis para
decidir, de forma fundamentada, acerca do pedido de reconsideração.
Art. 7º Não farão jus ao valor indenizatório previsto nesta Deliberação os servidores
que:
– tenham recebido pena disciplinar, no período estabelecido no art. 1º desta
Deliberação;
– não tenham completado 60 dias de trabalho efetivo, no período estabelecido no art.
1º desta Deliberação;
– não atingirem, no mínimo, a pontuação 8 (oito) na soma dos fatores discriminados na
Tabela II -1 do Anexo II.
Parágrafo Único. São considerados dias de trabalho efetivo, para efeito desta
Deliberação, somente os dias trabalhados no TCMRJ e as férias legais, excluídos
todos os demais afastamentos descritos no art. 64 da Lei 94 de 14 de março de 1979.
Art. 8º O valor indenizatório distribuído ao servidor será ajustado pelo percentual dos
dias de trabalho efetivo no período de apuração previsto no art. 1° desta Deliberação.
Parágrafo único. O Departamento Geral de Pessoal proverá a base de informações
com o respectivo percentual de dias de trabalho efetivo.
Art. 9º A avaliação institucional do TCMRJ será pública e as referentes aos servidores
serão privadas.
Art. 10. Decidida a reconsideração prevista no §1° do art. 6º desta Deliberação, o
servidor poderá interpor recurso de sua avaliação à Comissão Recursal previamente
designada por Resolução, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo único. A Comissão Recursal terá o prazo de 03 (três) dias úteis para decidir,
de forma fundamentada, acerca do recurso. A decisão da Comissão Recursal deverá
necessariamente ser avaliada e homologada pelo Presidente, que poderá inclusive
reformá-la.
Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à avaliação da Comissão Estratégica de
Resultados
4


Art. 12. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.

D. O RIO 14.03.2016
Republ. em 18.03.2016

ANEXO

METAS 2016

Meta 01: Desenvolver o Processo Eletrônico

OBJETIVO
Agilizar, qualificar, aumentar a produtividade, flexibilizar o acesso e monitorar os
processos do TCMRJ.

OBJETIVO (S) ESTRATÉGICO (S) IMPACTADO (S)
Aprimorar processos de trabalho / Aprimorar instrumentos de controle

Unidade de Medida
Por etapas concluídas (dependentes)

Valor de Referência
Não aplicável

Peso na avaliação institucional final
10% do total

5


1ª
Implementar
código

2ª

adequações

fonte,

com

vistas

no
a

permitir a realização das etapas
posteriores

3ª

Implantar o processo eletrônico
para

as

TCMRJ

aposentadorias
(12,5%)

e

para

do
as

aposentadorias da CMRJ e da

Implantar o processo eletrônico
para as visitas as escolas

SMDS (12,5%).
(50%)

(25%)

(25%)

Meta 02: Implantar Ações de Controle Social

OBJETIVO
Estimular a análise crítica e a maior participação da sociedade no controle dos atos da
Administração.

OBJETIVO (S) ESTRATÉGICO (S) IMPACTADO (S)
Incentivar o controle social / Aprimorar instrumentos de controle

Unidade de Medida
Por etapas concluídas (independentes)

Valor de Referência
Não aplicável

Peso na avaliação institucional final
10% do total

6


1ª
Implantar Aplicativo do
Programa de Visitas as
Escolas.

2ª
Elaborar

manual

3ª
de

Implantar Programa Um

procedimentos para o
atendimento

por Todos e Todos por

da

Um.

Ouvidoria/SIC.
(25%)

(25%)

4ª
Modelar

ação

de

controle

na

área

de

saúde

baseado

em

demanda da população.
(25%)

(25%)

Meta 03: Regulamentar o Recebimento e a Gestão de Documentos

OBJETIVO
Definir os procedimentos para recebimento, tratamento e encaminhamento dos
documentos e qualificar as unidades administrativas envolvidas.

OBJETIVO (S) ESTRATÉGICO (S) IMPACTADO (S)
Aprimorar processos de trabalho / Aprimorar instrumentos de controle

Unidade de Medida
Por etapas concluídas (dependentes)

Valor de Referência
Não aplicável

Peso na avaliação institucional final
10% do total

7


1ª
Elaborar

manual

2ª
com

os

procedimentos de recebimento
dos documentos.

Elaborar

manual

3ª
com

os

procedimentos de tratamento e

Capacitar

encaminhamento

procedimentos definidos.

dos

a

DCO

nos

documentos.

(40%)

(40%)

(20%)

Meta 04: Implantar as Normas de Auditoria Governamental da ATRICON
OBJETIVO
Adequar as auditorias do TCMRJ às melhores práticas e vinculá-las as normas
estabelecidas pela ATRICON.

OBJETIVO (S) ESTRATÉGICO (S) IMPACTADO (S)
Aprimorar processos de trabalho / Aprimorar instrumentos de controle

Unidade de Medida
Por etapas concluídas (dependentes)

Valor de Referência
Não aplicável

Peso na avaliação institucional final
20% do total
1ª
Capacitar grupo de pelo menos
dez auditores nas NAGs com o
objetivo de elaborar manual de
auditoria governamental
(30%)

2ª

3ª

Elaborar manual de auditoria

Aprovar

governamental com base nas

manual

NAGs.

governamental.
(50%)
8

por

norma
de

(20%)

própria
auditoria


Meta 05: Adotar Sistema de Jurisprudência

OBJETIVO
Uniformizar as decisões do TCMRJ.

OBJETIVO (S) ESTRATÉGICO (S) IMPACTADO (S)
Aprimorar processos de trabalho / Aprimorar instrumentos de controle

Unidade de Medida
Por etapas concluídas (dependentes)

Valor de Referência
Não aplicável

Peso na avaliação institucional final
30% do total
1ª

2ª

Definir critérios para elaboração
do conteúdo a ser utilizado para
consulta

e

modelagem

sistema.

do

3ª

Capacitar

os

membros

da

comissão

e

redatores

dos

pareceres e votos.

(25%)

Criar sistema de alimentação e
consulta às jurisprudências.

(35%)

(40%)

Meta 06: Implantar o Plano de Capacitação

OBJETIVO
Dar

continuidade

às

ações

resultantes

da

Avaliação

de

Competências, capacitando, treinando e desenvolvendo servidores.

OBJETIVO (S) ESTRATÉGICO (S) IMPACTADO (S)
Aprimorar a Gestão de Pessoas
9

Desempenho

por


Unidade de Medida
Por etapas concluídas (dependentes)

Valor de Referência
Não se aplica

Peso na avaliação institucional final
10% do total

1ª

2ª

Elaborar Plano Anual com a

Aplicação

relação

desenvolvimento

de

realizadas
com

ações
(até

base

a

serem

outubro/2016)

no

Plano

de

Capacitação.

das

outubro/2016)

3ª
ações

em

%

de
(até

Análise dos resultados do Plano

das

Anual e Elaboração do Relatório

necessidades definidas no Plano

Final e Planejamento 2017.

Anual.
(30%)

(Até 40%)

(30%)

Meta 07: Implantar ações que propiciem a redução dos prazos de diligências e de
tramitação de processos

OBJETIVO
Implantação das ações propostas.

OBJETIVO (S) ESTRATÉGICO (S) IMPACTADO (S)
Garantir a tempestividade e a efetividade do controle e das decisões plenárias

Unidade de Medida
% atingido

10


Peso na avaliação institucional final
10% do total

1ª

2ª
Reduzir

Criar procedimentos relativos a
acompanhamento de tramitação

o

3ª

percentual

de

processos com mais de 5 anos
de tramitação.

de processos e de prazos de
Número Base e forma de cálculo

diligência.

– ver tabela 1
(50%)

Reduzir

o

prazo

médio

processos em diligência.
Número Base e forma de cálculo
– ver tabela 2

(Até 25%)

(Até 25%)

Tabela 1

Faixa de Datas

Data da Sessão da
Última Diligência

Quantidade

Quantidade

de processos

de processos

(1)

(2)

Peso

A

Até 31/12/2011

301

1

B

01/01/12 - 31/12/12

87

2

C

01/01/13 - 31/12/13

146

3

D

01/01/14 - 31/12/14

346

4

E

01/01/15 - 07/12/15

1332

5

(1) Consulta realizada em 07/12/2015
(2) Consulta a ser realizada em 31/10/2016

Consulta
Data da Sessão = conforme o caso
Apenso = Não
Categoria de Decisão= Diligência (Código 1)

11

de


Tabela 2

Faixa de Datas

Data da Sessão da

Prazo Médio

Prazo Médio

– Fora do

– Fora do

TCMRJ – em

TCMRJ – em

dias(1)

dias(2)

(I)

(II)

Última Diligência

Peso

A

Até 31/12/2011

4121

1

B

01/01/12 - 31/12/12

1163

2

C

01/01/13 - 31/12/13

848

3

D

01/01/14 - 31/12/14

457

4

E

01/01/15 - 07/12/15

56

5

(1) Consulta realizada em 07/12/2015
(2) Consulta a ser realizada em 31/10/2016

Consulta
Data da Sessão = conforme o caso
Apenso = Não

Último órgão = E (externo)
Categoria de Decisão= Diligência (Código 1)
Cálculo do prazo médio via SCP

12


ANEXO II
Avaliação dos Servidores para fins da Deliberação nº 222/2016
II – 1 Tabela dos Fatores de Avaliação
FATOR

QUALIDADE
O avaliado realiza seus trabalhos de maneira adequada à finalidade a que se

Definição:

destinam, em observância às normas e aos procedimentos do TCMRJ, evitando o
retrabalho e com foco na melhoria contínua.

PONTOS

CONCEITO

0 pts

Não atendeu ao esperado para o fator avaliativo.

1 pt

Atendeu abaixo do esperado para o fator avaliativo.

2 pts

Atendeu parcialmente ao esperado para o fator avaliativo.

3 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, ainda que com pequenas necessidades
de ajustes.

4 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, não necessitando de ajustes.

5 pts

Superou o esperado para o fator avaliativo.

FATOR

PRODUTIVIDADE

Definição:
PONTOS

O avaliado realiza seus trabalhos de forma tempestiva, apresentando volume
adequado, contribuindo para o alcance dos resultados de sua unidade.
CONCEITO

0 pts

Não atendeu ao esperado para o fator avaliativo.

1 pt

Atendeu abaixo do esperado para o fator avaliativo.

2 pts

Atendeu parcialmente ao esperado para o fator avaliativo.

3 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, ainda que com pequenas necessidades
de ajustes.

4 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, não necessitando de ajustes.

5 pts

Superou o esperado para o fator avaliativo.

13


FATOR

PROATIVIDADE
O avaliado busca melhorias ou propõe soluções, agindo em antecipação às

Definição:

designações da chefia, adotando comportamentos que estão acima das atribuições de
seu cargo, contribuindo para o desempenho de sua Unidade.

PONTOS

CONCEITO

0 pts

Não atendeu ao esperado para o fator avaliativo.

1 pt

Atendeu abaixo do esperado para o fator avaliativo.

2 pts

Atendeu parcialmente ao esperado para o fator avaliativo.

3 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, ainda que com pequenas necessidades
de ajustes.

4 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, não necessitando de ajustes.

5 pts

Superou o esperado para o fator avaliativo.

FATOR

RACIONALIZAÇÃO DOS PROCESSOS

Definição:
PONTOS

O avaliado aproveita os recursos (sistemas/ferramentas/técnicas) disponíveis pelo
TCMRJ, para otimização dos trabalhos.
CONCEITO

0 pts

Não atendeu ao esperado para o fator avaliativo.

1 pt

Atendeu abaixo do esperado para o fator avaliativo.

2 pts

Atendeu parcialmente ao esperado para o fator avaliativo.

3 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, ainda que com pequenas necessidades
de ajustes.

4 pts

Atendeu ao esperado para o fator avaliativo, não necessitando de ajustes.

5 pts

Superou o esperado para o fator avaliativo.

14


II – 2 Tabela da Complexidade dos trabalhos
DIFICULDADE
1

2

3

Atividades rotineiras de fácil execução. O avaliado utiliza pouco esforço, com
conhecimentos e recursos ao seu dispor.
Atividades pouco estruturadas, com dificuldade de execução moderada,
exigindo maior nível de conhecimento.
Atividades de difícil execução, relacionadas à processos de trabalhos
complexos e/ou inovadores, requerendo um esforço acima do normal.

2,5 %

5,0 %

10,0 %

IMPACTO
1

Atividades de baixo impacto para o órgão de trabalho.

2,5 %

2

Atividades de médio impacto para o órgão de trabalho.

5,0 %

3

Atividades de alto impacto para o órgão de trabalho.

10,0 %

15


ANEXO III

Tabela de Ponderações

Pontuação obtida nos fatores

Percentuais Possíveis de Complexidade
5,0%

7,5%

10,0%

12,50%

15,00%

20,00%

20

85,00%

87,50%

90,00%

92,5%

95,0%

100,0%

19

81,00%

83,50%

86,00%

88,5%

91,0% 96,

96,0%

18

77,00%

79,50%

82,00%

84,5%

87,0%

92,0%

17

73,00%

75,50%

78,00%

80,50%

83,00%

88,00%

16

69,00%

71,50%

74,00%

76,50%

79,00%

84,00%

15

65,00%

67,50%

70,00%

72,50%

75,00%

80,00%

14

61,00%

63,50%

66,00%

68,50%

71,00%

76,00%

13

57,00%

59,50%

62,00%

64,50%

67,00%

72,00%

12

53,00%

55,50%

58,00%

60,50%

63,00%

68,00%

11

49,00%

51,50%

54,00%

56,50%

59,00%

64,00%

16


Pontuação obtida nos fatores

Percentuais Possíveis de Complexidade
5,00%

7,50%

10,00%

12,50%

15,00%

20,00%

10

45,00%

47,50%

50,00%

52,50%

55,00%

60,00%

9

41,00%

43,50%

46,00%

48,50%

51,00%

56,00%

8

37,00%

39,50%

42,00%

44,50%

47,00%

52,00%

7

NA

NA

NA

NA

NA

NA

6

NA

NA

NA

NA

NA

NA

5

NA

NA

NA

NA

NA

NA

4

NA

NA

NA

NA

NA

NA

3

NA

NA

NA

NA

NA

NA

2

NA

NA

NA

NA

NA

NA

1

NA

NA

NA

NA

NA

NA

0

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA – Não se aplica, conforme Art. 5º, §1º.

17