RESOLUÇÃO CVL N° 103

DE 04 DE JULHO DE 2018

Normatiza

os

procedimentos

e

designa

membros da Comissão de Acompanhamento
da Regularidade Fiscal do Município - CARF, e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 43.983, de 29 de novembro de 2017,
que cria a Comissão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal do Município CARF, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.242, de 05 de fevereiro de 2018,
que alterou a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil,
subordinando a Gerencia de Acompanhamento e Controle da Regularidade Fiscal à
Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão;

RESOLVE:

Art. 1° A Comissão de Acompanhamento da Regularidad e Fiscal do Município - CARF auxiliará os órgãos na resolução das pendências que deram causa ao registro no
Serviço Auxiliar de Informações de Transferências Voluntárias - CAUC.
Art. 2° A coordenação da CARF caberá à Gerência de Acompanhamento e Controle da
Regularidade Fiscal da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBG/CGIL/GACRF.

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Parágrafo único. A CVL/SUBG/CGIL/GACRF acompanhará todas as etapas da
fiscalização, com o objetivo de cobrar a obtenção das informações e documentos para
a celeridade da exclusão do apontamento no CAUC.
Art. 3° Os termos de mandados de diligências fiscai s, notificações e lançamentos de
débitos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão ser comunicados imediata
e formalmente à CVL/SUBG/CGIL/GACRF, e também através do endereço eletrônico
regularidadefiscal.cauc@gmail.com e/ou do telefone 2976-1972, no prazo máximo de
sete dias úteis a contar de seus recebimentos.
Art. 4° A CARF será composta por membros indicados pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL:
a) Titular: Marcos Renê Santos de Souza, matrícula 11/288.926-9
b) Suplente: Vinícius Azevedo Silva, matrícula 11/278.221-7;

II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF:
a) Titular: Wolner Ferreira da Costa, matrícula 74/305.378-2;
b) Suplente: Francisco Otávio Florido Cardoso matrícula 74/304.840-2;

III - Procuradoria Geral do Município - PGM:
a) Titular: Ana Paula Buonomo Machado, matrícula 11/221.202-5;
b) Suplente: Fernanda Averbug, matrícula 11/221.199-3;

Art. 5° Fica delegada competência à Subsecretaria d e Gestão da Secretaria Municipal
da Casa Civil - CVL/SUBG - para designar os representantes dos órgãos e entidades a
que se refere o inciso IV, do §1°, do art. 1° do De creto Rio n° 43.983, de 29 de
novembro de 2017, que deverão adotar as ações necessárias para a retirada dos
apontamentos negativos no CAUC.

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Parágrafo único. A CVL/SUBG designará os demais membros titulares da CARF,
representantes dos órgãos e/ou entidades municipais já assinalados ou na iminência
de inclusão no CAUC, servidores que desempenham a função de ordenadores de
despesas ou que tenham competência delegada para esse fim, bem como um servidor
suplente para substituí-los nas eventuais ausências, respectivamente.
Art. 6º Fica revogada a Resolução CVL nº 71, de 06 de dezembro de 2017.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 05.07.2018

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