GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 316

de

31 de

Dezembro

de 2001.

"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Relações
Públicas e

Cerimonial do

Governo do

Estado de

Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica criada, na Estrutura Organizacional da Governadoria, a Coordenadoria de Relações
Públicas e Cerimonial do Estado de Roraima.

Art. 2o A Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial do Estado de Roraima tem por
finalidade programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento à representação cívica, social e
protocolar do Governador.

Art. 3o É competência daCoordenadoria deRelações Públicas e Cerimonial do Estado deRoraima
assessorar o Governador em todas as questões de cerimonial relativas às autoridades civis, militares e
religiosas e nas suas relações com autoridades estrangeiras.
Art. 4o Fica criado o cargo de Coordenador de Relações Públicas e Cerimonial que terá status de
Secretário de Estado, fazendo jus aos mesmos vencimentos, vantagens, garantias e prerrogativas.
Art. 5o Ficam criados os cargos comissionados, previstos no Anexo I desta Lei, com as alterações
que lhe são correspondentes na legislação vigente.

Art. 6o A regulamentação da Estrutura Organizacional da Coordenadoria de Relações Públicas
Cerimonial deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovada por Decreto.

Art. 7o É introduzida a alínea "e", ao inciso I, do art. 9o e o subitem 1.8 ao item 1, do inciso I, do
art. 11, da Lei n° 001, de 26 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Básica do
Poder Executivo no sistema da administração pública do Estado de Roraima, que passa a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 9°

I-

e) Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial do Governo do
Estado de Roraima."

tm

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tcls" í095)623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410
^


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

'Art. 11.
I
1 -

1.8 - Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial do Governo
do Estado de Roraima."

Art. 8o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
oriundas do remanejamento de projeto/atividade constantes do Orçamento do Estado para o Exercício de
2002.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as alíneas "a", "b" e "d" do art. 2o da Lei n° 043, de 13 de julho de 1993.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,

31

de

Dezembro

de 2001.

Governador do Eííado de Roraima

nu
GOVERNO
DE RORAIMA

/O

r.*:.-.

*

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP 69.301-380

Teb': t095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
ÍMa


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA DE RELAÇÕES
PÚBLICAS E CERIMONIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
R$1,00

QUANT.

CARGOS

CÓDIGO

Coordenador

de

Relações

Públicas

e

VALOR

TOTAL

01

5.103,00

5.103,00

Cerimonial
CNES-m

Chefe de Gabinete

01

1.784,75

1.784,75

CNES-m

Assessor Especial

02

1.784,75

3.569,50

CDI-I

Chefe de Divisão

02

758,52

1.517,04

cdi-h

Assistente de Gabinete

03

644,74

1.934,22

FAI-I

Secretária de Gabinete

01

395,95

395,95

FAi-ra

Secretária de Divisão

02

286,07

572,14
12.942,38

TOTAL GERAL

A

tm

GOVERNO
DE RORAIMA

Cf fàGvur é aqui

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Teb-: í095) «23-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410
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