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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL

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LEI Ne

500 ,

DE

20

DE

JULHO

DE

1993.

Autoriza o

Poder Executivo a con

trair empréstimo junto a

insti

tuição creditícia internacional
denominada Geofinance Limited ,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei,

V
Art.

Io

-

Fica o

Poder Executivo

autoriza

do a contrair empréstimo junto ã instituição creditícia

interna

cional denominada Geofinance Limited,

de

até

o

montante

362.040.000.000,00 (Trezentos e sessenta e dois bilhões e
ta milhões de cruzeiros), equivalentes a 11.680.510,736

Cr$

quaren

(onze

mi

lhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e dez setecentos

e

trinta e seis milésimos)

ou

a US$ 7.000.000,00

Unidades Fiscais de Referência-UFIR,

(Sete milhões de dólares americanos), a

favor

das Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON.

Art.

20 - Para a garantia do principal

e

acessórios do empréstimo contraído, fica o Executivo Estadual

au

torizado a utilizar, cotas

futuras, a seu tempo, do Imposto sobre

Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Co

municação - ICMS.
Art.

3Q-o Chefe do Poder Executivo firma

rá instrumentos públicos ou privados necessários a efetivação da
operação de crédito e a outorga da garantia, referidas nos arts.
10 e

2Q desta Lei.

Art. 4Q-0 Poder Executivo publicará

na

mesma data da publicação desta Lei, o plano de aplicação dos
re
cursos provenientes deste empréstimo, especificando tipo de ativi

dades a serem realizadas, pretensas . localidades a beneficiar,or
çamentos e cronogramas de desembolso.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL

02.

Y

Art.

5° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação

Art. 6S - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado

de Rondônia,

em 20 de julho de 1993, 105° da República.

>SWALDO PIANA FILHO
Governador


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pür!o Oficial

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PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

VALOR: US$ 7.000.000,00 (LEI NQ 500 DE 20.07.93)

Os recursos pleiteados serão aplicados na aquisição de 04 (quatro)

grupos geradores marca GNERAL MOTORS, de 2.500 KW cada, totalizan
do um acréscimo de 10.000 KW ao parque gerador da CERON.

Proporcionará a extinção completa do racionamento energético que ain
da hoje persiste nas cidades de Caçoai, Pimenta Bueno e Guajará Mirim,
além de ensejar o fornecimento de energia elétrica firme e confiável
aos consumidores ali existentes. As 03 (três) localidades juntas apre

sentam 22.215 consumidores ou 13,3% do mercado atual da Empresa; detéem uma demanda reprimida em torno de 51,1% (cincoenta e hum vírgula

hum por cento) e com nível de racionamento médio de 58,2% da potência
disponível, sendo esta uma das mais altas taxas de racionamento ocorrente em todo parque gerador da Empresa.

A regularização do fornecimento de energia e a expansão do mercado
consumidor (em torno de 20% ou 4.500 no novos consumidores aproximada

mente) , refletirão de maneira positiva na Receita da Empresa, suficien
te para pagamento do serviço da dívida, no tempo e prazo propostos.
A distribuição dos equipamentos deverá ser efetuada da seguinte maneira,
observando-se principalmente o estado crítico de fornecimento de energia
no eixo Cacoal/Pimenta Bueno:

1Q) Cacoal/Pimenta Bueno: 03 grupos geradores de 2.500 KW cada
Previsão de entrega: dezembro/93
Previsão de funcionamento: fevereiro/94

2°) Guajará Mirim - 01 grupo gerador de 2.500 KW
Previsão de entrega: dezembro/93
Previsão de funcionamento: fevereiro/94

O retorno do investimento, por sua aplicação em localidades de mercado

altamente reprimido e com uma situação de racionamento energético que
beira a calamidade pública, é imediato, com acréscimos na Receita que
garantirão o pagamento da dívida no prazo estipulado na proposta.

O pagamento prevê benefícios diretos a uma população aproximada de
50.000 habitantes, reativará a economia local com reflexos altamente

positivos no meio empresarial, na agricultura e, principalmente na ati
vidade comercial, além de atrair, para as localidades beneficiadas, no

vos investimentos que propiciarão oferta de novos empregos e melhoria


da qualidade de vida e maior conforto e bem estar da população em geral.
A aquisição dos equipamentos deverão ser financiadas pela Geofinance
Ltd., cujo cronograma de desembolso dar-se-ã da seguinte forma:

1q) 15% do total da proposta na assinatura do contrato = ÜS$ 1.050.000,00
22) 85% do total da proposta na entrega dos equipamentos = US$ 5.950.000,00

A aquisição dos equipamentos serão financiados pela empresa norte americana GEOFINANCE
LTD. num total de US$ 7.000.000,00


CRONOGRAMA FISICÜ-FINANCEIRO "GEOFINAfiCE" DE 4 GRUPOS GERADORES
DA
FPFO

DISCRIMINAÇÃO

ILÍN

147

PIMENTA BUENO

148

Fabricação dos Equipaientos

149

Transporte EUA/Brasil (Estilado).

!58

Instalação e Hontagea.

151

Testes Finais...

Marca: GH

Potência: 2.560 KW

!

! • SET

AGO

!

EXERCÍCIO : 1993
HES : Julho

DATA : «6-A9Q-93

Valor: USS 7.MMIM»
OUT

!

NOV -

!

DEZ/93

JAN/94

DAI

FEV

j5i
152
•53

GUAJARÁ MIRIM

151

Fabricação dos Equipaientos.

155

Transporte EUA/Brasil (Estilado).

156

Instalação e Montagei

--+•

157

Testes Finais

Í57
',58
+—

Arq:DADAJ«7.yKi

EÜGB

Hora "•

17:30