ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.626 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.372, de 23 de setembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 6 (seis) meses, os
contratos de trabalho de caráter emergencial da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul,
firmados com base na Lei nº 11.372, de 23 de setembro de 1999.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
a) nome do servidor;
b) função para a qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;
e) função efetivamente desempenhada; e
f) carga horária.
Art. 3º - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de janeiro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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