GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1243 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a criação do Programa Estadual de Saúde
Vocal e Auditiva aos professores e integrantes do
quadro do magistério e do quadro de apoio da rede
estadual de ensino do Estado de Roraima e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo, através das Secretarias Estaduais de Educação e da Saúde,
a criar o Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva para os professores e integrantes do quadro do
magistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino do Estado de Roraima.

Art. 2° O referido Programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e conetivo dos
problemas vocais e auditivos a que estão sujeitos os profissionais da educação bem como, medicá-lns‘ e
orientá-los a respeito das medidas que devam ser tomadas para melhorar sua saúde de falar e ouvir.

Art. 3° O Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva deverá prever uma consulta semestral
preventiva, com médicos especializados, e tratamento, quando necessário, em postos de atendime
convenientemente preparados.

OS

o

Art. 4° Os profissionais da educação abrangidos por esta lei deverão ter garantia de total
atendimento médico.

zz.

Art. 5° VETADO

Art. 6° As despesas com esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas em lei,
suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Cambos, 23 de.janefrde 2018.

CAMPOS >
Governadora do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
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E-mail.:gabinete llírjgabgovrt.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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