DECRETO Nº 34056

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação e abertura de
inscrições para o auxílio medicamento aos
segurados do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, VII do Decreto nº 30.543, de 18 de março de
2009;

DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
concederá

auxílio

medicamento

ao

segurado

ativo

e

inativo

que

atenda

cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento,
vencimentos/proventos pagos pelos cofres municipais até quatro vezes o menor
vencimento básico vigente no Município do Rio de Janeiro na referida competência.
Para fins de cálculo serão consideradas apenas as verbas que sofram incidência do
desconto previdenciário.
II – Que sejam portadores das doenças abaixo relacionadas:
a) Alienação mental;
b) Cardiopatia grave;
c) Cegueira;
d) Contaminação por radiação;
e) Doença de Paget em estado avançado (Osteíte deformante);
f) Doença de Parkinson;
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g) Esclerose múltipla;
h) Espondiloartrose anquilosante;
i) Fibrose cística (Mucoviscidose);
j) Nefropatia grave;
k) Hepatopatia grave;
l) Neoplasia maligna;
m) Paralisia irreversível e incapacitante.
Art. 2º O valor do benefício será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos
em 12 parcelas mensais e iguais de R$ 200,00, a partir do requerimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 - 447° da Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2011

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