LEI Nº 6.437

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei
nº 691, de 1984.
Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, David
Miranda, Leonel Brizola, Renato Cinco,
Tarcísio Motta e Marielle Franco.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. ...
II - ...

%

...
11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros

2 (NR)

...
18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus,
mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público
Municipal.

2 (NR)

... “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao ano de sua
publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que ocorrer por último.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2018, segunda edição

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