RESOLUÇÃO SMF Nº 2713

DE 13 DE MARÇO DE 2012.

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de documentos visando a análise e seleção da
documentação produzida ou recebida nas
unidades

administrativas

desta

Secretaria

Municipal de Fazenda, para elaboração da
Tabela de Temporalidade de Documentos –
TTD, e a efetivação da gestão de documentos.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, que trata do arquivamento de Documentos e a Lei nº 3.404, de 5 de junho de
2002, sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos; e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003 sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD e no Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que instituiu o Sistema
Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ,

RESOLVE:
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Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, em
conformidade com o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de Janeiro de 2003.
Art. 2º A CPAD será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a
coordenação do primeiro:
I -Paulo Roberto Christofaro, matrícula 21/101.914-0
Diretor IV do Centro Arquivístico da SMF
II -Waltiza Codeço da Silva Castro, matrícula 12/172.671-0
Assistente II, Representante do Arquivo da SMF
III - Jorge Antonio da Silva Campos, matrícula 11/208.700-5
SubgerenteII , representando a Subgerência Comunicações Administrativas
IV - Josias de Faria Pereira, matrícula 12/195.256-3
Assistente II, representando a Gerência de Infraestrutura e Logística da SMF
Art. 3º À Comissão Permanente de Avaliação de Documentos compete
I – orientar e assessorar técnica e arquivísticamente as atividades de identificação,
análise e avaliação de documentos;
II – elaborar a Tabela de Temporalidade de Documentos - TDD de acordo com a
legislação que rege a matéria, definindo os prazos de guarda dos documentos de
arquivo e a destinação dos documentos, tendo em vista a preservação daqueles
selecionados para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor;
III - promover e estimular a realização de estudos técnicos sobre a situação dos
acervos arquivísticos da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e sobre a estrutura
organizacional existente, no tocante à racionalização das atividades arquivísticas, bem
como oferecer assistência e subsídios técnicos, sugerindo as providências necessárias;
IV - incentivar a capacitação técnica, o aperfeiçoamento e a reciclagem dos servidores
que desenvolvam atividade no Centro Arquivístico;
V - fomentar a padronização de procedimentos e a modernização dos serviços de
arquivo da SMF;
VI - manter intercâmbio com outras comissões, grupos de trabalho ou instituições,
cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e
receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações; e

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VII - estabelecer procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 4º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 5º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Secretaria que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As Atas das reuniões, listagens de freqüência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo
referendado no preâmbulo deste ato conjunto, como anexo, atendendo às normas do
Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
Art. 6º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, o Centro Arquivístico passará a
orientar os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no
cumprimento da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após o prazo de 30
(trinta) dias da publicação da tabela aprovada pelo Órgão Central do SIMARQ.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.03.2012

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