DECRETO RIO Nº 47563

DE 02 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria

Especial

de

Turismo

e

Legado

Olímpico - SETURLEO e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.464 de 26/05/2020 e o que consta no
processo administrativo n° 18/000.007/2020,
DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Especial de Turismo e Legado
Olímpico - SETURLEO, na forma do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:

Excluídos:

Incluído:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

70472

1119

79092

1119

69624

48664

69634

48666

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 22 de junho de 2020.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 03.07.2020

ANEXO

COMPETÊNCIAS

003300 SETURLEO Secretaria Especial de Turismo e Legado Olímpico
• Planejar, coordenar, integrar e supervisionar as atividades relativas ao setor turístico e
ao Legado Olímpico no Município;
• coordenar a formulação de políticas públicas de promoção e incentivo ao turismo como
uma atividade econômica sustentável, tendo papel relevante na geração de empregos e
renda com foco na inclusão social;
• acompanhar, estimular, promover, avaliar e redirecionar iniciativas e programas voltados
para o fomento do turismo, através de parcerias com órgãos das esferas municipal,
estadual e federal, e do setor privado;
• coordenar ações estratégicas do setor turístico, com entidades públicas e privadas na
Cidade do Rio de Janeiro, sob a forma de colegiado;
• promover a discussão e os estudos de pautas estratégicas relacionadas ao potencial
crescimento do turismo na Cidade do Rio de Janeiro;
• realizar ações de relacionamento interinstitucional para o estabelecimento de parcerias e
intercâmbios nacionais e internacionais, com organizações governamentais, não
governamentais e agentes privados, para gestão dos equipamentos públicos esportivos
Olímpicos e Paralímpicos, conhecidos por Legado Olímpico, sob responsabilidade da
Administração Pública Municipal.
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001119 SETURLEO/SUBLEO Subsecretaria de Legado Olímpico
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais Órgãos;
• definir e integrar ações de interesse dos munícipes para promoção de uso e
conservação dos equipamentos públicos esportivos Olímpicos e Paralímpicos sob
responsabilidade da Administração Municipal;
• participar da definição de indicadores de efetividade dos programas, projetos e ações
implementadas, bem como a análise e avaliação dos mesmos.

048669 SETURLEO/SUBLEO/GEO Gerência de Equipamentos Olímpicos
• Gerenciar e dinamizar o cumprimento do Plano Setorial 8, referente à gestão do Legado
Olímpico e atividades correlatas;
• gerenciar e acompanhar a execução:
• dos programas desenvolvidos pela Subsecretaria;
• da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do Legado Olímpico sob
responsabilidade do Município;
• manter acervo documental técnico necessário às atividades da Subsecretaria; • elaborar
estudos de:
• diagnóstico e mapeamento;
• viabilidade técnica de projetos com enfoque Olímpico;
• produzir relatórios gerenciais.

048668 SETURLEO/SUBLEO/GEO/AR3 Arena 03
• Supervisionar a execução das atividades relativas a programas sócio-educativos,
especiais e educativos comunitários no equipamento;
• manter parceria com as comunidades do entorno do equipamento;
• executar a manutenção preventiva e corretiva do equipamento;
• elaborar relatórios gerenciais.

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048667 SETURLEO/SUBLEO/GEO/PRD Parque Radical de Deodoro
• Planejar e supervisionar:
• as atividades diárias do Parque;
• as atividades relativas à operação, organização e a manutenção do Parque e melhoria
do sistema de atendimento aos usuários;
• a fiscalização de serviços terceirizados para manutenção e conservação do Parque e
seus equipamentos;
• estabelecer as regras de funcionamento do Parque;
• analisar e opinar sobre os pedidos de autorização de uso dos espaços do Parque,
inclusive para a realização de shows e eventos;
• orientar e acompanhar a realização de vistorias, elaboração de laudos, relatórios e
pareceres técnicos, relativos à manutenção e conservação do Parque e seus
equipamentos;
• promover a interface com os órgãos públicos de qualquer esfera que atuem nas
questões técnicas relacionadas aos equipamentos e aos programas implantados;
• realizar levantamento e análise de dados das frentes de serviço para orientar a
programação dos serviços de manutenção e conservação, na sua área de competência.

044761 SETURLEO/SUBLEO/GEO/PMRIO+20 Parque Madureira Rio+20
• Planejar e supervisionar:
• as atividades diárias do Parque Madureira Rio+20;
• as atividades relativas à operação, organização e a manutenção do Parque e melhoria
do sistema de atendimento aos usuários;
• a fiscalização de serviços terceirizados para manutenção e conservação do Parque e
seus equipamentos;
• estabelecer as regras de funcionamento do Parque;
• analisar e opinar sobre os pedidos de autorização de uso dos espaços do Parque,
inclusive para a realização de shows e eventos;
• orientar e acompanhar a realização de vistorias, elaboração de laudos, relatórios e
pareceres técnicos, relativos à manutenção e conservação do Parque e seus
equipamentos;
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• promover a interface com os órgãos públicos de qualquer esfera que atuem nas
questões técnicas relacionadas aos equipamentos e aos programas implantados;
• realizar levantamento e análise de dados das frentes de serviço para orientar a
programação dos serviços de manutenção e conservação, na sua área de competência.

048666 SETURLEO/SUBLEO/GEE Gerência de Eventos Esportivos
• Gerenciar a organização do calendário de eventos esportivos e de lazer nos
equipamentos olímpicos, conciliando e integrando, quando possível, os promovidos pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e os particulares;
• orientar os proponentes de eventos esportivos e de lazer nos equipamentos olímpicos,
em relação à documentação e os procedimentos necessários;
• acompanhar a programação no local, verificando a qualidade da realização dos eventos,
em relação ao proposto;
• analisar os relatórios exigidos aos proponentes dos eventos, por ocasião da conclusão
dos trabalhos de cada evento;
• articular as relações institucionais necessárias ao processo de realização em eventos no
espaço olímpico.

048665 SETURLEO/SUBLEO/GAD Gerência de Análise de Despesas
• Planejar, organizar, gerenciar e controlar as atividades relativas à execução
orçamentária e as ações integrantes de Sistemas Corporativos pertinentes;
• Propor:
• indicadores gerenciais para subsidiar a Secretaria no processo de tomada de decisão;
• indicadores de desempenho para análise e performance dos programas de trabalho da
Secretaria;
• alterações na programação orçamentária da Secretaria;
• elaborar relatórios sobre a execução orçamentária para subsidiar tomadas de decisão;
• manter intercâmbio com os representantes do Sistema de Orçamento e órgãos que
elaboram o sistema de preços unitários utilizados pelo Município;
• participar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com os demais órgãos;
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• executar as atividades relativas à:
• emissão de NAD - Nota de Autorização de Despesa;
• emissão de Nota de Empenho;
• emissão de Declaração de Conformidade;
• entrega ao fornecedor/prestador da Via de Nota de Empenho;
• conferir as notas fiscais e faturas com as respectivas ordens de fornecimento e
execução;
• analisar e controlar a prestação de contas, monitorando os saldos financeiros e
orçamentários da Secretaria e a Prestação de Contas do Sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP;
• gerenciar a execução das atividades de análise, controle e preparo de liquidação de
despesas;
• acompanhar os créditos orçamentários.

048664 SETURLEO/SUBLEO/GACC Gerência de Acompanhamento de Contratos e
Convênios
• Gerenciar a execução:
• das atividades relativas à formalização dos instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria;
• das ações administrativas necessárias ao estabelecimento e manutenção de parcerias
da Secretaria com instituições da sociedade civil;
• analisar e controlar a Prestação de Contas dos contratos e dos convênios;
• convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos jurídicos e suas
alterações,

orientando-as

sempre

que

necessário

quanto

aos

procedimentos

administrativos;
• gerir os procedimentos relativos às garantias contratuais, inclusive na renovação e
devolução;
• controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, os prazos
estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados,
solicitando repasse dos recursos às entidades conveniadas, quando necessário;

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• remeter documentação relativa a contratos e convênios para os órgãos de controle
conforme legislação vigente;
• elaborar as Minutas dos Termos de Contratos, Convênios e Termos Aditivos para
análise e validação da PGM;
• orientar os fiscais de contrato em suas atividades, nos casos de alterações contratuais e
nas aceitações provisórias e/ou definitivas;
• registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria, e informar a necessidade de nova contratação, atendendo ao prazo legal,
conforme o caso;
• alimentar, acompanhar e atualizar informações relativas aos Contratos, Termos Aditivos
e Convênios no Sistema de Controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município
do Rio de Janeiro - FINCON.

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