DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 216

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe

sobre

a

apreciação

dos

atos

concessórios de aposentadoria e pensões,
conforme determina o art. 88, III, “b” da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 05
de abril de 1990.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XX, e 68 da Lei nº 289 de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de
1990, estabelece, em seu art. 88, III, b, que compete ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadorias e
pensões concedidas no âmbito desta Municipalidade,

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de uniformização dos procedimentos
adotados no exame e instrução processual, assim como a de racionalização das
normas de encaminhamento dos processos pelas entidades e órgãos jurisdicionados.

DELIBERA:

TÍTULO I
DA REMESSA

Art. 1º Os atos concessórios de aposentadorias e pensões do Município do Rio de
Janeiro, bem como as consequentes fixações de proventos, deverão ser remetidos ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, para apreciação de sua legalidade,
para fins de registro.

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§ 1º Deverão também ser remetidas as revisões posteriores que modifiquem a
fundamentação legal da concessão ou que acrescentem parcelas à fixação dos
proventos, mesmo as que forem decorrentes de decisão judicial não transitada em
julgado.
§ 2º Entende-se como revisões posteriores que alteram o fundamento da concessão,
as decorrentes de atos que:
I - incluam, excluam ou alterem valor de vantagens financeiras destinadas a servidor
inativo ou beneficiário de pensão;
II - transformem a inativação com proventos proporcionais em inativação com
proventos integrais; e
III - modifiquem parcela de direito pessoal decorrente de incorporação de cargos em
comissão ou funções gratificadas.
§ 3º Os demais atos administrativos, que decorram de Planos de Cargos e Salários ou
de aumentos gerais de vencimentos, que excluam beneficiário(s) da pensão, assim
como aqueles que estendam posteriormente aos servidores inativos benefícios e
vantagens por força da aplicação do dispositivo constitucional referente a paridade
remuneratória com os servidores ativos, deverão ficar arquivados nos órgãos
respectivos, à disposição do Tribunal de Contas, para serem examinados por ocasião
das inspeções.
§ 4º A responsabilidade da remessa dos processos decorrentes dos atos de
aposentadoria e pensão cabe ao Exmo. Sr. Prefeito, ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal, e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas, bem como às
autoridades com delegação de poderes para praticarem tal ato.
Art. 2º O prazo de remessa dos atos referidos no “caput” do art. 1º é de 90 (noventa)
dias, contados da data do respectivo requerimento.

TÍTULO II
DAS APOSENTADORIAS

Art. 3º É indispensável ao exame da legalidade dos atos de aposentadoria e fixação
dos proventos, para fins de registro, a juntada do formulário previsto no ANEXO I
devidamente preenchido e dos seguintes documentos, na ordem a seguir:
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I - requerimento do interessado, quando se tratar de aposentadoria voluntária;
II – número do CPF e certidão de nascimento ou documento de identidade do inativo,
nacionalmente reconhecido e válido, não podendo conter rasuras ou emendas, por
meio de cópia autenticada, pelo servidor devidamente identificado;
III – declaração, se a aposentadoria resultar de invalidez, especificando, claramente, se
a moléstia se enquadra nas determinantes de proventos integrais ou proporcionais,
acompanhado do parecer da junta médica; sendo responsabilidade da jurisdicionada a
remessa do respectivo documento e do parecer, a quem incumbirá providenciar junto
ao Departamento de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro;
IV - comprovação da publicação do ato de aposentação e da apostila de fixação de
proventos;
V - cópia da decisão judicial, transitada em julgado, em termos que evidenciem a
natureza e extensão do direito pecuniário reconhecido ao interessado;
VI - ato de aposentação original datado e assinado;
VII - prova da prestação do tempo de serviço, que deverá ser feita através de:
a) Mapa de Tempo de Serviço / Contribuição elaborado e assinado pela autoridade
competente,

no

qual

constem

especificados,

ano

a

ano,

o

tempo

de

serviço/contribuição prestado ao Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e
Fundações, o tempo de serviço/contribuição averbado, prestado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Municípios e sob o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS); faltas, suspensões e outros afastamentos; períodos de licença-prêmio e de
férias não gozadas contados em dobro pelo servidor, devidamente fundamentados;
b) Mapa de Tempo de Serviço em Função de Magistério, no caso de aposentadoria
especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta), se homem,
especificando, ano a ano, o total de dias de efetivo exercício em funções de magistério,
com a indicação do total correspondente em anos;
c) demonstrativo de incorporação de vantagens financeiras e de cargos em comissão
ou funções gratificadas, indicando em planilha própria o tempo de percepção que gere
direito à incorporação, a memória de cálculo, sua fundamentação e os valores
recebidos mês a mês;
VIII – cópia autenticada, por servidor devidamente identificado, da Certidão do Tempo
de Serviço / Contribuição averbado no Município do Rio de Janeiro para efeito de
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aposentadoria, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado em atividade de
caráter privado ou em outros órgãos públicos;
a) cópia do expediente encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
- de comunicação do aproveitamento do tempo de serviço prestado em atividade
privada, para efeito de aposentadoria no serviço público, esclarecendo os exatos
períodos averbados, a fim de ser efetuada a competente anotação no órgão
previdenciário, atendendo à exigência contida na legislação federal própria, quando a
concessão se apoiar em contagem recíproca;
IX - apostila de fixação ou refixação de proventos, devidamente datada e assinada,
indicando seu fundamento legal, que consistirá na menção expressa do artigo,
parágrafo, inciso e alínea da lei, decreto e de qualquer outro ato que ampare cada
parcela atribuída ao interessado;
X – cópia do parecer, quando a fundamentação da parcela atribuída for baseada em
parecer de Unidade Jurídica Setorial;
Art. 4º O processo de aposentadoria deverá conter, ainda, declaração da autoridade
competente e do servidor sobre acumulação, ou não, de cargos, funções ou empregos
na Administração Pública.
§ 1º Nos casos de acumulação:
I - a autoridade competente afirmará ser lícita, ou não, informando sobre os dados a ela
concernentes, devidamente atualizados;
II - o funcionário, além de mencionar o cargo, lotação e matrícula que detém em regime
de acumulação, afirmará que o tempo de serviço/contribuição computado para a
aposentadoria concedida não o beneficiou e nem o beneficiará em outra aposentação.
§ 2º Não havendo exercício cumulativo, as declarações, da autoridade competente e
do funcionário, afirmarão que o servidor não acumula outro cargo, função ou emprego
público em nenhum dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas Administrações Direta ou Indireta.

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TÍTULO III
DAS PENSÕES

Art. 5º O processo de pensão conterá o formulário previsto no ANEXO II devidamente
preenchido e os seguintes documentos, na ordem a seguir:
I - requerimento do interessado ou de seu representante, tutor, guardião ou curador,
nos casos previstos em lei;
II - certidão de nascimento ou documento de identidade do requerente, nacionalmente
reconhecido e válido;
III - certidão de óbito;
IV - sentença declaratória de morte presumida com ou sem decretação de ausência do
segurado, expedida por autoridade judiciária;
V - certidão de casamento do segurado;
VI - documentação comprobatória de vida em comum;
VII - cópia da decisão judicial, mesmo que não transitada em julgado, em termos que
evidenciem a natureza e extensão do direito pecuniário reconhecido ao interessado;
VIII – cópia de sentença judicial ou de procedimento administrativo competente, que
atribua ao pensionado a qualidade de beneficiário, quando for necessário;
IX - indicação do número e carga do processo de aposentadoria, quando o segurado
for servidor inativo, ou os documentos exigidos no inciso VII, do art. 3º da presente
Deliberação, quando se tratar de segurado falecido, ou declarada a sua morte
presumida, ainda em curso do período de atividade;
X - comprovação de dependência econômica dos pais ou irmãos menores de vinte e
um anos, ou inválidos, quando se candidatarem ao benefício;
XI - demonstrativo das parcelas que compõem a pensão, indicando-se com precisão a
fundamentação legal de cada uma;
XII - original do ato concessório, e suas posteriores alterações não decorrentes de
ajustes gerais, devidamente datado, assinado e publicado.
§ 1º É indispensável que os documentos indicados nos incisos II, III, V, VI, VII e VIII
deste artigo sejam cópias autenticadas por servidor devidamente identificado, não
podendo conter rasuras ou emendas.

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§ 2º Em se tratando de instituidor falecido ainda em curso do período de atividade ou
presumidamente ausente, deverão constar informações extraídas dos processos
relativos à sua vida funcional, que justifiquem as parcelas a serem pagas aos
beneficiários da pensão.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º As exigências e os requisitos enumerados na presente Deliberação não excluem
o acréscimo de outros que forem necessários à apreciação da legalidade dos atos
administrativos.
Art. 7º O Corpo Instrutivo informará os processos com observância das exigências e
dos requisitos indicados nesta Deliberação, propondo, conforme o caso, registro ou
diligência quando decorrente de análise do mérito, ou quando se tratar de erros
formais, por intermédio da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, devolução dos autos aos órgãos de origem para o
devido saneamento, devendo os mesmos retornarem, após, quando observarão o
trâmite normal, até a apreciação Plenária.
Art. 8º Constatado que não foram preenchidos os pressupostos legais relativos ao ato
concessório, a outorga de vantagens indevidas, ou, ainda, a omissão total ou parcial de
benefícios a que faz jus o interessado, o Tribunal diligenciará ao órgão de origem, a fim
de que sejam adotadas as medidas corretivas, no prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável mediante pedido tempestivo e devidamente justificado.
Art. 9º Caso a autoridade competente não adote as medidas necessárias, poderá esta
Corte recusar o registro ou considerar o ato legal, ressalvando no registro a divergência
entre o direito do servidor reconhecido na decisão do Tribunal de Contas e aquele
efetivamente concedido.
Parágrafo único. A recusa do registro deverá conter recomendação à jurisdicionada no
sentido de que promova a anulação do ato reconhecido como ilegal.
Art. 10. Não será conhecido requerimento dirigido diretamente ao Tribunal por
interessado que busque a obtenção de benefícios referentes à concessão de

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aposentadoria ou pensão, devendo o respectivo processo ser arquivado no Serviço de
Arquivo – SAR, após comunicação ao requerente.
Art. 11. Revoga-se a Deliberação nº 149, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 12. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 1.11.2015

ANEXO I

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS ENCAMINHADAS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)

Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 216/2015, que estão
anexados ao presente Ato/Instrumento todos os documentos elencados nos arts. 3º e
4º da citada Deliberação, a seguir listados:

ANEXO I – ATOS/INSTRUMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA
Del. 216/2015
Ordem

Número

Documento

das fls.

Art. 3º
Inciso I

1º

Requerimento de aposentadoria;

Inciso II

2º

Identificação do inativo;

Inciso III

3º

Inciso IV

4º

Inciso V

5º

cópia de decisão judicial, quando for o caso;

Inciso VI

6º

ato de aposentação original, datado e assinado;

Documento e parecer da junta médica, se a
aposentadoria resultar de invalidez;
comprovação

da

publicação

do

ato

de

aposentação e da apostila de fixação de proventos

7

Observação


Del. 216/2015
Ordem

Documento

Art. 3º
Inciso VII,a

7º

Inciso VIII,b

8º

mapa de tempo de serviço / contribuição;
mapa de tempo de serviço em função de
magistério, coordenação ou direção de escola;
demonstrativo de incorporação de vantagens

Inciso VII,c

9º

financeiras, cargos

em comissão ou função

gratificada;
Inciso VIII

10º

certidão de tempo de serviço / contribuição
averbado no Município do Rio de Janeiro;
cópia da comunicação ao INSS do tempo de

Inciso VIII,a

11º

serviço / contribuição averbado no Município do
Rio de Janeiro;
apostila de fixação ou refixação de proventos,

Inciso IX

12º

Inciso X

13º

Cópia do parecer;

14º

Declaração sobre acumulação de cargos.

devidamente datada e assinada;

Del. 216/2015
Art. 4º

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

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Número
das fls.

Observação


ANEXO II

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS ENCAMINHADAS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)

Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 216/2015, que estão
anexados ao presente Ato/Instrumento todos os documentos elencados no art. 5º da
citada Deliberação, a seguir listados:

ANEXO II – ATOS/INSTRUMENTOS DECORRENTES DE PENSÃO
Del. 216/2015
Ordem

Número

Documento

das fls.

Art. 5º
Inciso I

1º

Requerimento de pensão;

Inciso II

2º

Inciso III

3º

certidão de óbito;

Inciso IV

4º

sentença declaratória de morte presumida;

Inciso V

5º

certidão de casamento;

Inciso VI

6º

documentação comprobatória de vida em comum;

Inciso VII

7º

cópia da decisão judicial;

Inciso VIII

8º

certidão

de

nascimento

ou

documento

de

identidade do requerente;

cópia de sentença judicial ou de procedimento
administrativo competente;
indicação do número e carga do processo de
aposentadoria, quando o segurado for servidor

Inciso IX

9º

inativo ou os documentos exigidos no inciso VII, do
art. 3º, quando falecido, ou presumidamente, em
atividade;

Inciso X

10º

comprovação de dependência econômica;

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Observação


Del. 216/2015
Ordem

Documento

Art. 5º
Inciso XI

11º

Inciso XII

12º

demonstrativo das parcelas que compõem a
pensão;
original do ato concessório e suas posteriores
alterações não decorrentes de ajustes gerais;
informações extraídas dos processos relativos à

§ 2º

13º

vida funcional do segurado, caso esse fosse ativo
na data do óbito ou da sua declaração de morte
presumida.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

10

Número
das fls.

Observação