ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 966. DE 15 DE JANEIRO DE 2001.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto
pela Assembléia Legislativa, do Projeto transformado na Lei n° 966, de 15 de janeiro de
2001, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício de
2001", referentes às emendas n°s. 415, 416, 417, 418, 419, 597, 598, 629, 648, 653, 659

e 664, distribuídas nos quadros de DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA E
DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTARIA, constantes do
artigo 6o:
Art. 6o-

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

896.937.474

102.169.880

999.107.354

155.957.526

5.040.120

160.997.646

1.052.895.000

107.210.000

1.160.105.000


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
EmR$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

TOTAL

OUTRAS
FONTES

PODER LEGISLATIVO

65.082.000

Assembléia Legislativa

49.753.000

Tribunal de Contas

15.329.000

PODER JUDICIÁRIO

67.787.000

Tribunal de Justiça

67.787.000

PODER EXECUTIVO

Total do valor de vetos mantidos - Art. 166,

991.657.000
11.783.000

65.082.000

-

49.753.000

-

15.329.000

-

67.787.000

-

67.787.000

-

35.579.000

1.027.236.000
11.783.000

-

§ 8o, da Constituição Federal
Administração Direta
Total do valor de vetos mantidos - Art. 166,

885.181.000
11.680.000

885.181.000

-

11.680.000

-

§ 8o, da Constituição Federal
Procuradoria Geral do Estado

4.976.000

Controladoria Geral do Estado

1.366.000

Superintendência Estadual de Licitação
Coordenadoria Geral de Apoio à

755.000
16.881.000

4.976.000

-

1.366.000

-

755.000

-

16.881.000

-

Governadoria

Secretaria de Estado do Planejamento,
Coordenação Geral e Administração

32.296.000

Secretaria de Estado de Finanças
Secretaria de Estado da Educação

37.678.000

Secretaria de Estado da Saúde

Secretaria de Estado de

223.652.000

41.065.000

8.566.000

32.296.000

-

37.678.000

-

223.652.000

-

41.065.000

-

8.566.000

-

Desenvolvimento Ambiental

Secretaria de Estado dos Esportes, da

3.064.000

-

3.064.000

Cultura e do Lazer

Secretaria de Estado da Segurança,

149.420.000

-

149.420.000

Defesa e Cidadania

Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção e Desenv. Econ. e Social
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado de Finanças
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado do Planejamento , Coordenação Geral
e Administração
Ministério Público do Estado

31.650.000
288.857.000

-

-

288.857.000

3.410.000

3.410.000

29.865.000

31.650.000

-

29.865.000


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Cont.
47.448.000

Fundos

Fundo de Desenvolvimento Institucional

Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços

-

1.306.000

486.000

47.934.000

200.000

200.000

1.306.000

-

Judiciários

Fundo de Desenvolvimento Agrícola do

200.000

-

200.000

Estado de Rondônia

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do

1.047.000

1.047.000

-

Adolescente

Fundo Estadual de Assistência Social
Fundo Estadual de Saúde

Fundo Especial de proteção Ambiental
Fundo Penitenciário

Fundo Estadual de Prevenção,

Fiscalização e Repressão de Entorpecentes
Fundo de Planejamento e Desenvolvimento

560.000

42.705.000
430.000
-

-

-

560.000

-

42.705.000

-

430.000

-

50.000

50.000

4.000

4.000

32.000

32.000

Industrial do Estado

Fundo Especial de Reequipamento Policial

1.400.000

Administração Indireta (Fundações,
Autarquias)
Total do valor de vetos mantidos - Art. 166,

59.028.000

§ 8o, da Constituição Federal
Fundação de Assistência Social do Estado de

103.000

3.950.000

1.400.000

-

35.093.000

-

-

94.121.000
103.000

3.950.000

Rondônia

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de

5.386.000

-

5.386.000

Rondônia

Departamento de Viação e Obras Públicas do

42.612.000

100.000

42.712.000

12.497.000

12.497.000

Estado de Rondônia
Instituto da Previdência do Servidor Público

-

do Estado de Rondônia
Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia

Agência de Defesa Sanitária
Agrossilvopastoril de Rondônia
Junta Comercial do Estado de Rondônia

Departamento Estadual de Trânsito
TOTAL

380.000

596.000

976.000

6.597.000

500.000

7.097.000

1.400.000

1.400.000

20.000.000

20.000.000

35.579.000

1.160.105.00

-

-

1.124.526.000


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Pela presente, levo ao conhecimento dessa Augusta

Assembléia Legislativa, que no uso das atribuições conferidas pelo Art. 65, inciso VI
da Constituição Estadual, vetei parcialmente o Projeto de Lei que "Estima areceita e

fixa adespesa do Estado de Rondônia para oexercício financeiro de 2001" cujos vetos
seguem discriminados e justificados:

Emenda n. 648, por infringir o disposto no Art. 166, § 3o,

•inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, oqual veda oacatamento de Emendas que
tenham por objeto aanulação de dotações destinadas apessoal eseus encargos.
Emendas ns. 169, 170, 171, 237, 239, 304, 415, 416, 417,

418, 495, 607 e 609, por ferir o disposto no Art. 15, da Lei n. 4.320/64, vez que o
|Projeto ou a Atividade, e sua funcional-programática, não estão especificados nas
1Emendas.

t

Emendas ns. 324, 371, 600, 620, 621, 625, 626, 627 e 643

por contrariarem o estabelecido no Art 100, da Constituição Federal, o qual toma

.obrigatória ainclusão dos débitos constantes de precatóriosjudiciários, apresentados até
1 de julho, na peça orçamentária anual.

Emendas ns. 24, 58, 78,175, 204, 300,348, 349,350,353,

354, 359, 382, 385, 419, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 549, 550, 557,
594, 597, 598, 602, 606, 613, 618, 659, 660, 661, 629, 630, 633, 635, 636, 637, 638,

653, 661 e 664, por estarem incompatíveis com o disposto no Art. 33, alínea "a" da
Lei n.° 4.320/64, vez que adespesa deduzida éde custeio ou investimento eas Emendas

não provam a inexatidão da proposta.

Inciso V do Art. 11-0 dispositivo contém em si comando

de natureza penal, cuja competência éprivativa da União Federal, nos termos do mciso

I, doArt 22, da Lei Maior. Depara-se, assim, com flagrante invasão de competência,


Publicado

no

n^6S£ ™ _L5 oJ- IZocA


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

pela natureza jurídica da norma. Além disso, o dispositivo vetado viola a regra inserta
no parágrafo único do Art. 66, da Constituição Estadual, vez que a definição de crimes
de responsabilidade somente poderá ser estabelecida em lei específica.
Inciso X do Art. 11 - A matéria tratada neste dispositivo
incide em inconstitucionalidade, por contrariar a norma expressa no inciso I, do § Io, do
Art. 39, da Constituição Estadual, pois acrescenta atribuições à Polícia Militar,
interferindo, portanto, na sua organização, que é privativa do Poder Executivo.
Inciso XII do Art. 11 - A matéria contida neste dispositivo
não encontra guarida legal, vez que torna prioritária a execução das ações e obras,
objeto das Emendas Parlamentares, quando por força da Lei n° 4320/64, em seu Art. 33
e alíneas, e da Constituição Federal, em seu Art. 166, § 3o, incisos I e II, ficam
estabelecidas as prioridades que devem ser observadas, em especial a compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, dotações para pessoal e seus
encargos e serviço da dívida, entre outros.
Certo, portanto, de que o assunto merecerá a pronta acolhida
e conseqüente aprovação de Vossas Excelências, apraz-me reiterar-lhes, na
oportunidade, os melhores protestos de estima e consideração.

REU BIANCO
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 966, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.

Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Estado de Rondônia para o
exercício financeiro de 2001.

-

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de
Rondônia para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:

.

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fun
dos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações insti
tuídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entida

des e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Art. 2o. A Receita Total é estimada em R$ 1.165.613.000,00

(um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e treze mil reais) e a Despesa
Total é fixada em idêntico valor.

Art. 3o. O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
estima á\Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 1.160.105.000,00 (um bilhão
cento e sessenta milhões, cento e cinco mil reais).



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recur
sos próprios das Autarquias, Fundações e Fundos.

Art. 4o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros
abaixo, com o seguinte desdobramento:

DESDOBRAMENTO DA RECEITA

Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

OUTRAS FON

TESOURO

TOTAL

TES

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Receita de Contribuições
Receita Patrimonial

Receita Agropecuária
Receita Industrial

Receita de Serviços

1.012.085.000

35.347.000

1.047.432.000

527.175.000

100.000

527.275.000

10.970.000

10.970.000

30.000

200.000

-

170.000
-

-

-

-

-

-

-

20.559.000

20.559.000

Transferências Correntes

476.980.000

52.000

477.032.000

Outras Receitas Correntes

7.760.000

3.636.000

11.396.000

RECEITA DE CAPITAL

112.441.000

232.000

112.673.000

Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortizações de Empréstimos
Transferências de capital
Outras Receitas de Capital
RECEITA TOTAL

4.000.000

-

-

-

-

-

108.441.000
-

1.124.526.000

-

4.000.000
-

-

108.441.000

232.000

232.000

35.579.000

1.160.105.000

Art. 5o - A Despesa será realizada de acordo com as especificações
constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 1.052.895.000,00 (Um bilhão, cinois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais);


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 107.210.000,00
(Cento e sete milhões, duzentos e dez mil reais);
III - no Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia

Mista, em R$ 5.508.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e oito mil reais).

Art. 6o - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Segu
ridade Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apre
senta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL

,

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

898.437.474

102.169.880

1.000.607.354

154.457.526

5.040.120

159.497.646

1.052.895.000

107.210.000

1.160.105.000

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTARIA
Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

OUTRAS

TOTAL

FONTES

PODER LEGISLATIVO

62.531.000

Assembléia Legislativa

45.781.000

Tribunal de Contas

16.750.000

PODER JUDICIÁRIO

64.187.000

Tribunal de Justiça

64.187.000

PODER EXECUTIVO

997.808.000

Administração Direta

889.724.000

Procuradoria Geral do Estado

4.976.000

C&fítrokldoria Geral do Estado

1.366.000

Superintendência Estadual de Licitação

755.000

62.531.000

-

45.781.000

-

16.750.000

-

64.187.000

-

-

35.579.000

64.187.000
1.033.387.000
889.724.000

-

-

-

-

4.976.000
1.366.000
755.000


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
cont.

Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria

17.842.000

Secretaria de Estado do Planejamento,
Coordenação Geral e Administração
Secretaria de Estado de Finanças
Secretaria de Estado da Educação

32.074.000

222.932.000

Secretaria de Estado da Saúde

40.557.000

Secretaria de Estado de Desenvolvi

38.178.000

8.566.000

17.842.000

.

32.074.000

~

38.178.000

-

222.932.000

-

40.557.000

-

8.566.000

"

mento Ambiental

Secretaria de Estado dos Esportes, da

3.064.000

3.064.000

~

Cultura e do Lazer

Secretaria de Estado da Segurança, De

149.420.000

149.420.000

~

fesa e Cidadania

Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção e Desenv. Econ. e Social

29.050.000

Recursos sob a Supervisão da Secretaria
de Estado da Finanças

308.919.000

Recursos sob a Supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento, Coordena
ção Geral e Administração

3.660.000

Ministério Público do Estado

28.365.000

Fundos

48.056.000

Fundo de Desenvolvimento Institucional

Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços

-

""

29.050.000

308.919.000

_

3.660.000

28.365.000

-

486.000

48.542.000

200.000

200.000

1.306.000

1.306.000

Judiciários

Fundo de Desenvolvimento Agrícola do

100.000

200.000

300.000

Estado de Rondônia

Fundo Estadual dos Direitos da Criança

1.047.000

1.047.000

e do Adolescente

Fundo Estadual de Assistência Social
Fundo Estadual de Saúde

Fundo Especial de Proteção Ambiental

560.000
43.213.000
430.000

560.000

-

43.213.000

-

430.000

-

50.000

50.000

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscaliza
ção e Repressão de Entorpecentes

4.000

4.000

Fundo de Planejamento e Desenvolvi-

32.000

32.000

Fundo Penitenciário

-

mentólndu^trial do Estado

Furidó Especial de Reequipamento Poli-

ciáfs\^y

1.400.000

1.400.000
"


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
cont.

Administração Indireta (Fundações,
Autarquias)

60.028.000

Fundação de Assistência Social do Esta

3.950.000

35.093.000

95.121.000

3.950.000

_

do de Rondônia

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia

5.386.000

Departamento de Viação e Obras Públi

43.715.000

5.386.000

-

100.000

43.815.000

12.497.000

12.497.000

380.000

596.000

976.000

6.597.000

500.000

7.097.000

1.400.000

1.400.000

20.000.000

20.000.000

35.579.000

1.160.105.000

cas do Estado de Rondônia
Instituto da Previdência do Servidor
Público do Estado de Rondônia
Instituto de Pesos e Medidas de Rondô

"

nia

Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia
Junta Comercial do Estado de Rondônia

-

Departamento Estadual de Trânsito
TOTAL

1.124.526.000

§ Io - Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à
conta do Tesouro do Estado, destinadas às Empresas a título de subscrição de ações,
subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2 ° - Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social,
conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à
conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.
§ 3o - O Poder Executivo efetuará as alterações nas programações
anexas a esta Lei, observando as emendas às mesmas, de forma a adequá-las à despesa
fixada por Poder e unidade orçamentária.

Art. 7o - As fontes de receita para financiamento do Orçamento de
Investimento das Sociedades de Economia Mista são estimadas com o seguinte desdo
bramento:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

R$1,00

sos Próprios

5.508.000


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
cont.

Diretamente arrecadados

Recursos para aumento do patrimônio
Do Tesouro

5.508.000

670.000

670.000

Operações de crédito
TOTAL

6.178.000

Art. 8o - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas
como pessoal e encargos sociais, não poderão ser remanejadas para outros grupos de
despesas.

Art. 9o - No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executi
vo autorizado:

I - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares,
dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro,
até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto no
inciso I, do artigo 7o e § Io, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64;
II - a abrir créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II e III
do § Io, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios

não previstos ou com insuficiência de dotação no Orçamento Geral do Estado, tendo
como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados;
III - a proceder à centralização, parcial ou total, de dotações con
signadas em peça orçamentária e destinadas às unidades da administração direta:
a) Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração:

Pessoal e Encargos Sociais;
Outros Custeios.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais es
peciais destinados à cobertura de despesas com:

a) a realização de concursos públicos;

b) o pagamento de juros decorrentes de empréstimos para financi
amentos dos programas de micro-crédito e pró-crédito;
c) a assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estadu
ais;

V - a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinados a cobrir despesas de acordo com os servidores de
mitidos através do Decreto n° 8.955, de 17 de janeiro de 2000;

VI - a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 43,
§ Io, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320/64, tendo como limite a operação de crédito au
torizada, com a finalidade específica de acorrer às despesas com as seguintes obras de
pavimentação e recuperação de rodovias estaduais:
RELAÇÃO DE RODOVIAS A SEREM PAVIMENTADAS
NUMERO

RODOVIA

01

RO-399

COLORADO DO OESTE/CEREJEIRAS

02

RO-470

OURO PRETO D'OESTE/VALE DO PARAÍSO

03

RO-459

BR-364/RIO CRESPO

04

RO-459

BR-364/ALTO PARAÍSO

05

RO-257

BR-364/KM-30

06

RO-140

BR-364/CACAULANDIA

07

RO-463

BR-364/GOV. JORGE TEIXEIRA

08

RO-464

BR-364/THEOBROMA

09

RO-133

RO-257/MACHADINHO D'OESTE

10

RO-480

JI-PARANA/ENTRONC. RO-133

11

RO-133

RO-480/NOVA COLINA

12

RO-477

BR-364/ESTRELA DE RONDÔNIA

13

RO-471

BR-364/MINISTRO ANDREAZZA

14

RO-383

BR-364/NOVA ESTRELA

15

RO-489

RO-010/SÁO FELIPE

16

RO-490

RO-383/ALTO ALEGRE DOS PARECIS

17

RO-370

CEREJEIRAS/KM-41 (CORUMBIARA)

S^&*\

RO-478

BR-429/FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA

RO-391

BR-3 64/CHUPINGUAIA

RO-133

THEOBROMA/RO-257 (VIA VALE DO ANARI)

( P

^aoy
Uy

)

TRECHO

BR-421/BURITIS


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

RELAÇÃO DE RODOVIAS A RESTAURAR
NUMERO

RODOVIA

01

RO-399

BR-364/COLORADO D'OESTE

02

RO-010

PIMENTA BUENO/ROLIM DE MOURA

03

RO-387

BR-364/ESPIGAO D'OESTE

04

RO-470

BR-364-KM-12

05

RO-135

JI-PARANA/NOVA COLINA

TRECHO

§ 1° - A autorização de que trata o inciso I não alterará o limite nele
previsto, quando o crédito suplementar for relativo a pessoal, encargos sociais e para os
fins previstos no inciso II.

§ 2o - A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade depen
derá de constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessá
rio à sua classificação.
§ 3o - Aplica-se aos orçamentos dos demais Poderes as mesmas
prescrições contidas nos incisos I e II e nos §§ deste artigo.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas

complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-las às
disposições da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal n° 101/2000, com
preendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2001.
Art. 11 - No curso da execução orçamentária fica estabelecido que:
I - as reformas das unidades escolares do Estado, cujos valores não
excedam a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), serão executadas pela Associação de Pais
e Professores - APP da respectiva Escola;
II - a merenda escolar na rede estadual de ensino e as cestas básicas

distribuídas pelo Poder Executivo deverão ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de
seu valor gastos com alimentos produzidos ou industrializados no Estado e 2% (dois por
cento), no mínimo, com os chamados alimentos alternativos;
III - as despesas com publicidade do Poder Executivo, não poderá
exceder a 2% (dois por cento) da receita líquida do exercício;
IV - dos recursos recebidos pela prestação de serviços ao SUS peitais de Base, João Paulo II, CEMETRON, pela FHEMERON, pelo LACEN e
línica Osvaldo Cruz, deverão ser aplicados, no mínimo, 25% (vinte e cinco por


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

cento) na aquisição de medicamentos e material penso e poderão ser gastos até 50%
(cinqüenta por cento) para pagamento pessoal;
V- VETADO;

VI - o servidor público estadual, exceto o pessoal da segurança dos
Chefes dos três Poderes, somente poderá receber a sua remuneração por uma única uni
dade orçamentária, incluindo-se aí, se houver, a gratificação de função e a remuneração
do cargo comissionado;
VII - os recursos recebidos do SUS pela Coordenadoria de Assis
tência Farmacêutica serão integralmente destinados ao Programa Estadual de Assistên
cia Farmacêutica e empregados exclusivamente na aquisição de medicamentos;
VIII - os recursos financeiros para contra-partida terão prioridade
sobre as demais ações governamentais, dentro da respectiva unidade orçamentária, com
exceção das despesas com pessoal;
IX -

os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde serão

movimentados em conta específica, sendo vedada a sua aplicação, mesmo que temporá
ria, em ação que não seja própria da área de saúde;
X-VETADO;

XI - as despesas de exercícios anteriores à vigência da Lei de Res
ponsabilidade Fiscal somente poderão ser pagas após realizada auditoria pela Controladoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas e receber parecer favorável da Procura
doria Geral do Estado, sendo que o pagamento não poderá ocorrer antes de decorridos
30 (trinta dias) da publicação do parecer da PGE, no Diário Oficial do Estado;
XII - VETADO.

Art. 12 - A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação
Geral e Administração, no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, di
vulgará os quadros de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de

programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramen
tos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2o, desta Lei.
Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referenPoderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na
definida no "caput" deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da AssemLegislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.


10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2001,
113° da República.

^RREU BIANCO
Governador