GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

304

de

09

de

novembro

2001.

"Institui mecanismos de prevenção, punição
e erradicação da violência contra a mulher
no

Estado

de

Roraima

e

dá

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

faço saber que a Assembléia Legislativa

Art. Io Para efeitos desta Lei, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta
baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na
esfera pública como na esfera privada.
Art. 2o Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica:

I - Ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal,
quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não da mesma residência com a mulher, incluindose, entre outras formas, o estupro, maus tratos e abuso sexual;
II - Ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o
estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no

local de trabalho, bem como nas instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;
III - Perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Art. 3o Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, ao reconhecimento, desfrute,

exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos
regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, os quais abrangem, entreoutros:
I - direito a que se respeite sua vida;

II - direito a que se respeite sua integridade física, mental e moral;
III - direito à liberdade e à seguridade pessoais;
IV - direito a não ser submetida à tortura;

V- direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que seproteja sua fanylia;
VI - direito à igual proteção perante a lei e da lei;

AftÀÀ

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civieo - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil • CEP 69.301480
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

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VII - direito ao recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos
que violem seus direitos;
VIII - direito de livre associação;

IX - direito a liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a
lei; e

X - direito a ter igualdade de acesso às funções públicas e a participar nos assuntos públicos,
inclusive na tomada de decisões.

Art. 4o O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros:
I - direito de ser livre de todasas formas de discriminação; e

II - o direito de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e
práticas sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade ou subordinação.
Art. 5o O Estado de Roraima condena todas as formas de violência contra a mulher e convém

adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal
violência e a empenhar-se em:

I - abster de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as
autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicas ajam de conformidade
com essa obrigação;

II - agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher;

III - incorporar normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam

necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas

administrativas adequadas que forem aplicáveis;

IV - adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimar e
ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique sua propriedade.

V- Tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis que
regulamentem práticas vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a

persistência e a tolerância da violência contra a mulher;

VI - Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência,
inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno eefetivo acesso atais, processos;

VII - Estabelecer mecanismo judiciais eadministrativos necessários para assegurar sujeitada à
violência tenha efetivo acesso àrestituição, reparação eoutros meios de compensação justas eeficazes; e
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GOVERNO

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VIII - Adotar as medidas administrativas ou de outra natureza necessárias à vigência nesta lei.
Art. 6o O Estado de Roraima, através de seus Poderes constituídos convém adotar,

progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a:
I - promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de

violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos;
II - modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a

formulação de programas formais adequados a todos os níveis do processo educacional, afim de combater
preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade

de qualquer dos gêneros ou nos papeis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou
exacerbem a violência contra a mulher;

III - promover educação e treinamento de todo o pessoal judiciário e policial e demais

funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implantação de
políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher;

IV - prestar serviços especializados apropriados à mulher sujeitada à violência, por intermédio

de entidades dos setores públicos e privados, inclusive abrigo, serviços de orientação familiar, quando for
o caso, e entendimento e custódia dos menores afetados;

V - promover e apoiar programa de educação governamental e privados, destinado a

conscientizar o público para os problemas de violência contra a mulher, recursos jurídicos e reparação
relacionados com essa violência;

VI - propiciar à mulher sujeita à violência acesso a programas eficazes de recuperação e
treinamento que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social;

VII - incentivar os meios de comunicação a que formulem diretrizes adequadas de divulgação
que contribuam para erradicação da violência contra a mulher em todas as suas formas e enalteçam o
respeito pela dignidade da mulher;

VIII - assegurar pesquisa e coleta de estatística e outras informações relevantes concernentes
às causas, conseqüências e freqüências da violência contra a mulher, afim de avaliar a eficiência das

medidas tomadas para prevenir, punir e irradiar a violência contra a mulher, bem como formular e

implementar as mudanças necessárias; e

IX - promover a cooperação e o intercâmbio de idéias e experiências, bem como a execução

de programas destinados a proteção damulher sujeita a violência.

Art. T Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade não governamental
juridicamente reconhecida, poderá apresentar petições referentes a denúncias ou queixas de violação do
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art. 3o desta lei, devendo a autoridade competente utilizar os recursos legais aplicáveis, para proteger a
mulhere punir o responsável pela infração.
Art 8o VETADO

§ Io VETADO
§2° VETADO
Art. 9o

VETADO

Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, remunerações

Palácio Senador Hélio Campos

novembro

Governador do Estado de Roraima

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folado Senador Hélio Campos -Praça do Centro Cívico -Centro -Boa Vista -Roraima - Brasil -CEP 69 301 -?«f)

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