LEI Nº 7283,

DE 30 DE MARÇO DE 2022

Inclui a

Semana Municipal de Conscientização sobre a

Síndrome de Rett

no

Calendário

Oficial

da Cidade

consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Felipe Boró,

Marcio Ribeiro, Vera

Lins, Dr. Carlos Eduardo, Reimont, Teresa Bergher, Rosa
Fernandes, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Jorge Felippe,
Veronica Costa, Celso Costa,
Pinheiro,

Tarcísio Motta,

Dr. Marcos Paulo, Paulo
Cesar Maia

e Prof. Célio

Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 o seguinte
evento:
Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, a ser realizada
anualmente, durante todo o mês de outubro e, especialmente, no dia 12 deste mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 31.03.2022

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