GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 5.246, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia
para o exercício financeiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos da Administração
Direta e Indireta a ele vinculado, bem como Fundos, Empresas, e Fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público.
Art. 2° A receita total é estimada em R$ 10.008.854.374,00 (dez bilhões, oito milhões, oitocentos e
cinquenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais).
Art. 3° A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as
especificações constantes dos Anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS
DE
CONTRIBUIÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE SERVIÇOS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS
RECEITAS
CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
TRANSFERÊNCIAS
DE
CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS
RECEITAS
CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITA TOTAL

PREVISÃO
INICIAL
12.624.241.240,00
6.566.015.750,00
387.038.978,00
211.822.615,00
293.685.273,00
4.848.742.829,00
316.935.795,00
-3.079.811.369,00
98.583.628,00
248.232,00
98.335.396,00
365.840.875,00
365.254.824,00
586.051,00
12.624.241.240,00
98.583.628,00
365.254.824,00
10.008.854.374,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 10.008.854.374,00 (dez
bilhões, oito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais).
I - no Orçamento Fiscal R$ 7.455.010.749,00 (sete bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões,
dez mil e setecentos e quarenta e nove reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social R$ 2.553.843.625,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e
três milhões, oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais).
Art. 5° A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos
Anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Órgão, Unidade Orçamentária
Tesouro
01.001 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
315.020.133,00
02.001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
167.746.570,00
02.011 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
0,00
INSTITUCIONAL
03.001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
745.613.691,00
03.011 FUNDO DE APERF. SERVIÇOS
0,00
JUDICIÁRIOS
11.003 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 59.743.575,00
11.004 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
2.344.075,00
TURISMO
11.005 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 7.319.244,00
11.006 SEC. EST. DO DESENVOLVIMENTO
6.898.757,00
ECONÔMICO
11.007 SUPERINTENDÊNCIA EST TEC DA
15.131.776,00
INFO E COM.
11.009
SUPERINTENDÊNCIA
GESTÃO
102.171.182,00
GASTOS PUB. ADM
11.010
FUNDO
ESPECIAL
DE
0,00
MODERNIZAÇÃO DA PGE
11.011 FUNDO GARANTIDOR DE PPP-RO
0,00
11.013 FUNDO DE INV E DESENV. INDU DO
0,00
EST DE RO
11.016 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO
0,00
CONSUMIDOR
11.017 FUND EST DO TRAB, EMP, REND DO
0,00
EST DE RO
11.020 CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO 13.879.514,00
11.022 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
0,00
RONDÔNIA
11.023 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
1.919.628,00
11.025 DEP. EST, ROD.,INFRAEST.E SERV.
146.017.792,00
PÚBLICOS
11.026 AGENCIA REG.SERV PÚB. DEL. DO
2.200.000,00
EST. DE RO
11.033 FUND AMP DES AÇ CIENT E TEC E PES
4.304.130,00
EST RO
13.001 SECRETARIA EST. PLANEJ. ORÇAMEN
167.147.081,00
E GESTÃO
13.006 SUPERINT. ESTADUAL DE GESTÃO DE
23.690.874,00
PESSOAS
13.008 SUPERINT.ESTADUAL DE COMPRAS E
6.219.091,00
LICITAÇÃO
13.009
SUP.EST.PATRIM.E
4.780.848,00
REGUL.FUNDIÁRIA

Outras Fontes
0,00
17.156.286,00

Total
315.020.133,00
184.902.856,00

2.700.000,00

2.700.000,00

121.852.887,00

867.466.578,00

111.077.726,00

111.077.726,00

0,00

59.743.575,00

0,00

2.344.075,00

0,00

7.319.244,00

163.370,00

7.062.127,00

1.500.000,00

16.631.776,00

0,00

102.171.182,00

3.972.377,00

3.972.377,00

4.107.990,00

4.107.990,00

16.817.754,00

16.817.754,00

72.840,00

72.840,00

33.025,00

33.025,00

0,00

13.879.514,00

9.891.381,00

9.891.381,00

2.739.534,00

4.659.162,00

98.405.770,00

244.423.562,00

482.258,00

2.682.258,00

425.000,00

4.729.130,00

6.444.977,00

173.592.058,00

0,00

23.690.874,00

0,00

6.219.091,00

0,00

4.780.848,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Órgão, Unidade Orçamentária
Tesouro
Outras Fontes
Total
13.019 FUNDO ESP. DE REG. FUND. URBANA
0,00
693.510,00
693.510,00
E RURAL
14.001 SECRETARIA DE ESTADO DE
173.001.064,00 23.997.858,00
196.998.922,00
FINANÇAS
14.002 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA
912.578.608,00 670.774,00
913.249.382,00
SEFIN
14.011 FUNDO INFRAEST. TRANSP. E
0,00
138.855.279,00 138.855.279,00
HABITAÇÃO
14.012 FUNDO DE DESENV. E APERF AD.
5.943.776,00
17.046.923,00
22.990.699,00
TRIBUTÁRIA
14.023 INST. PREVIDÊNCIA SERV. PÚBLICOS 0,00
48.308.307,00
48.308.307,00
14.025 FUNDO PREVID CAPITALIZADO DO
0,00
636.483.377,00 636.483.377,00
IPERON
15.001 SECRET. EST. SEGURAN, DEFESA E
1.138.478.566,00 56.423.315,00
1.194.901.881,00
CIDADANIA
15.003 POLÍCIA CIVIL
8.712.203,00
0,00
8.712.203,00
15.004 CORPO DE BOMBEIRO
2.089.470,00
0,00
2.089.470,00
15.005 POLÍCIA MILITAR
16.471.397,00
0,00
16.471.397,00
15.006 SUPERINT. DE POLÍCIA TÉCNICO1.343.736,00
0,00
1.343.736,00
CIENTÍFICA
15.011 FUNDO ESP. REEQUIPAMENTO
0,00
2.324.402,00
2.324.402,00
POLICIAL
15.014 FUNDO ESP. CORPO BOMBEIROS
0,00
14.549.054,00
14.549.054,00
MILITAR
15.015 FUNDO ESP. MODER. REAPARE. DA
2.500,00
421.334,00
423.834,00
PM
15.017 FUNDO ESTADUAL SEG. PÚBLICA
1.000,00
36.092.575,00
36.093.575,00
15.020 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
0,00
262.060.597,00 262.060.597,00
TRÂNSITO
16.001 SECRETARIA DE ESTADO DA
507.681.146,00 1.122.116.305,00 1.629.797.451,00
EDUCAÇÃO
16.004 SUPERINT. JUV, CULT, ESPORTE E
2.635.605,00
5.540.569,00
8.176.174,00
LAZER
16.013 FUNDO ESTA DE DESENV DA
2.067.972,00
0,00
2.067.972,00
CULTURA
16.020 INST. EST. DE DESENV. DA EDUC.
23.721.819,00
1.332.922,00
25.054.741,00
PROF.
16.031 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO
2.930.726,00
279.835,00
3.210.561,00
DE RONDÔNIA
17.002 HOSPITAL DE BASE
0,00
50.000,00
50.000,00
17.003 COMPLEXO HOSPIT. REGIONAL DE
0,00
50.000,00
50.000,00
CACOAL
17.004 HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO
0,00
50.000,00
50.000,00
PAULO II
17.005 POLICLINICA OSVALDO CRUZ
0,00
50.000,00
50.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Órgão, Unidade Orçamentária
Tesouro
17.006 CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DO
0,00
EST DE RO
17.010
FUNDO
EST.PREV.FISC.E
REP.
272.218,00
ENTORPECENTES
17.012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
978.021.439,00
17.013 FUN-HEURO
0,00
17.032
FUND.
HEMATOLOGIA
E
26.740.938,00
HEMOTERAPIA
17.033 CENTRO EDU. TÉC. PROF. ÁREA DE
3.139.522,00
SAÚDE
17.034 AGÊNCIA VIGILÂNCIA E SAÚDE
14.326.916,00
18.001
SECRET
DE
ESTA
29.552.174,00
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18.011 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO
0,00
AMBIENTAL
18.012 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS
0,00
HÍDRICOS
18.013 FUND EST DE GOV CLIMÁTICA E SERV
0,00
AMBIENT
19.001 SECRETARIA DE ESTADO DA
15.401.400,00
AGRICULTURA
19.011 FUNDO APOIO À CULTURA DO CAFÉ 0,00
19.014 FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE
0,00
ANIMAL
19.017 FUNDO DE INVEST. E APOIO A PEC
0,00
LEITEIRA
19.023 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
86.533.223,00
19.025 EMPRESA DE ASSIST. TÉCNICA E EXT.
98.236.286,00
RURAL
21.001 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 274.686.743,00
21.011 FUNDO PENITENCIÁRIO
3.637.214,00
23.001 SEC DE EST DE ASSIST E DESENV
13.833.884,00
SOCIAL
23.011 FUNDO EST. COMBATE E ERRA DA
0,00
PROB. RO
23.012 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
3.000.000,00
SOCIAL
23.013 FUNDO EST. DIREITOS CRIANÇA E
118.405,00
ADOLESC.
23.015 FUNDO EST. DOS DIREITOS DA
118.405,00
PESSOA IDOSA
23.016 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
118.405,00
MULHER
23.030
FUND.
EST.
DE
ATEND.
26.521.138,00
SOCIOEDUCATIVO

Outras Fontes

Total

50.000,00

50.000,00

0,00

272.218,00

403.169.069,00
255.324,00

1.381.190.508,00
255.324,00

7.796.937,00

34.537.875,00

1.036.801,00

4.176.323,00

6.354.446,00

20.681.362,00

5.069.705,00

34.621.879,00

13.158.296,00

13.158.296,00

176.941,00

176.941,00

2.000.000,00

2.000.000,00

46.275.195,00

61.676.595,00

152.916,00

152.916,00

13.460.750,00

13.460.750,00

6.121.339,00

6.121.339,00

31.559.585,00

118.092.808,00

2.837.164,00

101.073.450,00

3.000,00
3.035.000,00

274.689.743,00
6.672.214,00

10.716.570,00

24.550.454,00

25.846.157,00

25.846.157,00

600.468,00

3.600.468,00

20.524,00

138.929,00

693,00

119.098,00

847,00

119.252,00

0,00

26.521.138,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Órgão, Unidade Orçamentária
Tesouro
Outras Fontes
Total
27.001 SEC DE EST DE OBRAS E SERV
14.159.191,00
0,00
14.159.191,00
PÚBLICOS
29.001 MINISTÉRIO PÚBLICO
328.888.944,00 41.061.565,00
369.950.509,00
29.012 FUNDO DE DESENV. INSTITUCIONAL
0,00
12.561.218,00
12.561.218,00
DO MP
29.013 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE
0,00
539.022,00
539.022,00
BENS LESADOS
30.001 DEFENSORIA PÚBLICA
97.081.676,00
1.000,00
97.082.676,00
30.011 FUNDO ESPECIAL DA DPE
0,00
5.558.061,00
5.558.061,00
Total Geral
6.604.195.670,00 3.404.658.704,00 10.008.854.374,00

§ 1° Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de
cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações,
Autarquias e Fundos.
§ 2° De acordo com o desdobramento fixado no caput deste artigo, a Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, fará os ajustes necessários nos valores constantes do Quadro
de Detalhamento de Despesas - QDD, do orçamento do exercício, para adequá-lo às emendas de despesas
aprovadas pelo Poder Legislativo.
§ 3° Conforme os § 1°, 2° e 3° do artigos 8° e 10 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021- LDO
2022, e para efeito do disposto de que trata o caput deste artigo, na identificação das Fontes de Recursos
na despesa em equilíbrio com a receita prevista nesta Lei, considera-se como fonte/destinação 0100 Recursos do Tesouro/ordinários, a somatória das fontes de recursos 0100 - Recursos do Tesouro/ordinários,
0110 - Recursos para apoio das Ações e Serviços de Saúde, 0112 - Recursos Destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e 1100 - Recursos Ordinários - Contrapartida, deduzidos os valores de
remuneração de Depósitos Bancários e Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores das respectivas
fontes de recursos.
Art. 6° Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só
poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas com autorização legislativa.
Art. 7° A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, divulgará o Quadro
de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor
nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo
5° desta Lei.
§ 1° Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001 e o art. 10 da
Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021 - LDO 2022, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa
na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEPOG, no âmbito do Poder Executivo, bem como
os demais Poderes e Unidades Orçamentárias Autônomas, por ato próprio, durante a execução
orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de
elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2° Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de
contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados à adequação


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da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores, observado o agrupamento
correspondente e a disponibilidade financeira.
Art. 8° No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações
orçamentárias, previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma
ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica
para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação da
Unidade Orçamentária, devendo ser preservada as dotações para execução das despesas decorrentes de
Emendas Parlamentares.
§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do
Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal
de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do Defensor Geral da Defensoria Pública.
§ 2° Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários
consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, devendo ser realizada por Ato próprio do
Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha
de pagamento e encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para
outra.
Art. 9° Todas as alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei, no transcorrer do exercício
financeiro serão devidamente registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF ou
outro que venha substituí-lo.
Art. 10. A Reserva de Contingência no valor de R$ 45.661.331,00 (quarenta e cinco milhões,
seiscentos e sessenta e um mil e trezentos e trinta e um reais), somente poderá ser utilizada mediante
autorização legislativa, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Caso até o final do 2° (segundo) quadrimestre a Reserva de Contingência não for
utilizada, seu saldo poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais ao
orçamento.
Art. 11. Na forma do disposto no artigo 28 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, a dotação
orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária: Recursos sob a Supervisão
da SEFIN - RS-SEFIN, subordinada a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Parágrafo único. Se verificado, em 1° de dezembro de 2022, que os recursos orçamentários para
pagamento dos precatórios expedido pelo Tribunal de Justiça são superiores ao total dos depósitos a serem
efetuados até o final do exercício financeiro, na forma dos §§ 1° e 2° do artigo 2° da Emenda à Constituição
Federal n° 62, de 9 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos
orçamentários alocados na Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para
cobertura de possíveis déficits orçamentários para o pagamentos de despesa com pessoal do Poder
Executivo, até o limite da diferença apurada.
Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis
com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 13. Durante o exercício financeiro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as
despesas desta Lei Orçamentária para adequações de Emendas Parlamentares, aprovadas pelo Poder
Legislativo, mediante Ofício do autor da Emenda à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias referentes as Emendas Parlamentares, serão alocadas
nas unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e no
Fundo Estadual de Saúde - FES, em atendimento ao artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 14. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Unidade Orçamentária 02.001
- Tribunal de Contas do Estado - TCE; no Programa Atividade 02.001.09.272.1019.2854 - Realizar
Pagamentos de Aposentadoria e Pensões; na fonte/destinação de recurso 0641, no valor de R$ 9.147.609,00;
elemento de despesa 31.90.01 - Aposentadorias e Reformas; na Unidade Orçamentária 03.001 - Tribunal
de Justiça - TJ; no Programa Atividade 03.001.09.272.1019.2854 - Realizar Pagamentos de Aposentadoria e
Pensões; na fonte/destinação de recurso 0641, no valor de R$ 21.623.226,00; elemento de despesa 31.90.01
- Aposentadorias e Reformas, R$ 1.735.272,00; elemento de despesa 31.90.03 - Pensões e R$
2.271.704,00, elemento de despesa 31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; na Unidade Orçamentária
14.025 - Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP, destinando-se ao pagamento de
aposentadorias, pensões e outras despesas previdenciárias na fonte/destinação de recursos 0641 - Recursos
previdenciários, no Programa Atividade 14.025.09.272.1019.2030 - Realizar Pagamentos de
Aposentadoria e Pensões; nos elementos de despesas 31.90.01 - Aposentadorias e Reformas, no valor de
R$ 101.887.069,00; 31.90.03 - Pensões, no valor de R$ 126.849.000,00; 31.90.93 - Indenizações e
Restituições, no valor de R$ 410.000,00; 31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de
R$ 216.000,00 e 31.91.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de R$ 48.000,00 e no
Programa Atividade 14.025.09.272.1019.0238 - Assegurar recursos para pagamento de
despesa judiciária previdenciária, no elemento de despesa 31.90.91 - Sentenças Judiciais, no valor de R$
2.430.000,00; na Unidade Orçamentária 29.001 - Ministério Público; no Programa Atividade
29.001.09.272.1019.2854 - Realizar Pagamentos de Aposentadoria e Pensões; na fonte/destinação de
recurso 0641, no valor de R$ 864.470,00; elemento de despesa 31.90.01 - Aposentadorias e Reformas.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo abrir mediante decreto, crédito adicional suplementar,
conforme artigo 43 § 1°, incisos I, II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Por excesso de arrecadação nas unidades orçamentárias: 16001 - Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC; 14023 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON; 14.025
- Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP; 15.001 - Secretaria de Estado de Segurança,
Defesa e Cidadania - SESDEC; 11.025 - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
- DER; 17.012 - Fundo Estadual de Saúde - FES; 19.001 - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
19.025 - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;
15.020 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e 18.001 - Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 16. As alterações promovidas na Lei Orçamentária Anual, por meio de emendas do Poder
Legislativo Estadual ao Orçamento, consubstanciadas na forma do Anexo de Emendas ao Orçamento desta
Lei, deverão ser consolidadas pelo Poder Executivo até 30 de dezembro de 2021, cujos efeitos contarão a
partir de 1° de janeiro de 2022, devendo ainda ser incorporadas ao Plano Plurianual – PPA 2020-2023, nos
termos do art. 4° da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. (Dispositivo vetado pelo Governador do
Estado em 10/1/2022, mantido o texto pela Assembleia Legislativa em 23/3/2022)


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 17. Em atendimento ao disposto no § 9° do art. 136-A da Constituição Estadual, fica estabelecido
o valor de R$ 89.883.989,58 (oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e
nove reais e cinquenta e oito centavos) correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista para o exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
necessárias para garantir a sua execução. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado em 10/1/2022,
mantido o texto pela Assembleia Legislativa em 23/3/2022)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro
de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

LEI N 2 5.246, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Partes Vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembleia
Legislativa do Projeto transformado na Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a
receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2022", na parte
referente aos artigos 16 e 17:

Art. 16. As alterações promovidas na Lei Orçamentária Anual, por meio de emendas do
Poder Legislativo Estadual ao Orçamento, consubstanciadas na forma do Anexo de Emendas ao
Orçamento desta Lei, deverão ser consolidadas pelo Poder Executivo até 30 de dezembro de
2021, cujos efeitos contarão a partir de 12 de janeiro de 2022, devendo ainda ser incorporadas
ao Plano Plurianual — PPA 2020-2023, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.647, de 18 de novembro
de 2019.
Art. 17. Em atendimento ao disposto no § 99 do art. 136-A da Constituição Estadual, fica
estabelecido o valor de R$ 89.883.989,58 (oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e três mil,
novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as adequações necessárias para garantir a sua execução.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 23 de março de 2022.

Deputado AL _REDANO
Presidente — ALE/RO

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