Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
148
Disponibilização: 26/07/2021
Publicação: 23/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.073, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias de Rondônia para
o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição do
Estado e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I - as metas e resultados fiscais;
II - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Estado;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos das
agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual;
IX - a transparência e participação popular;
X - as diretrizes para execução e alterações do orçamento; e
XI - as considerações finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Metas Fiscais, Anexo II
de Riscos Fiscais e Anexo III de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO II
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DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2° Caso sejam veriﬁcadas alterações na projeção das receitas e
despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na
conjuntura econômica, parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa
das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária; as Metas
Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justiﬁcativa por meio
de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
Art. 3° A alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas
primárias deverá estar acompanhada de justiﬁcativa técnica, memória e
metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 4° As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para
o exercício de 2022, deﬁnidas para as ações consideradas prioritárias, terão
identiﬁcação própria, constantes no Plano Plurianual - PPA para o período de 20202023.
I - capacitação técnica na qualiﬁcação dos proﬁssionais da educação na
execução da expansão do plano de ensino através de infraestrutura móvel;
II - promover a regularização fundiária urbana e rural;
III - implantação de sistema de vídeo monitoramento nas áreas com
maior índice de criminalidade;
IV - modernização do Centro Integrado de Operações;
V - realizar obras de melhoria na infraestrutura das unidades de Saúde;
VI- recuperação
escoamento econômico;

da

pavimentação

das

rodovias

com

ﬂuxo

de

VII - implantar programa de prevenção à violência contra a criança e ao
adolescente “criança protegida”;
VIII - apoio e incentivo à cadeia produtiva agropecuária;
IX - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e
apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;
X - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental e médio;
XI - modernizar
educacionais;

a estrutura física e tecnológica das unidades

XII - fomentar ações de desenvolvimento cientíﬁco, tecnológico e de
inovação;
XIII - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na
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área da Saúde; e
XIV - promover acesso aos serviços públicos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção Única
Diretrizes Gerais
Art. 5° A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual
deve:
I - manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual PPA, 2020-2023;
III - observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência
na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica;
IV - observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados
primário, resultado nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I Metas Fiscais desta Lei; e
V - assegurar os recursos necessários à execução das despesas
obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 6° A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2022 à Assembleia Legislativa do Estado deverá demonstrar:
I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do
cenário macroeconômico, para o ano de 2021 e suas implicações sobre o Projeto
de Lei Orçamentária de 2022;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - a compatibilidade das programações constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual com o Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, acompanhadas
das justificativas relativas às prioridades não contempladas no orçamento;
IV - a comparação entre o montante das receitas oriundas de
Operações de Crédito e o montante estimado para as despesas de capital, previstas
no Projeto de Lei Orçamentária Anual, atendendo o disposto no inciso III do artigo
167 da Constituição Federal;
V - os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da receita
tributária, alienação de bens e operações de crédito; e
VI - justiﬁcação da receita e despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital, conforme artigo 22, inciso I da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964.

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Art. 7° O Projeto da Lei Orçamentária Anual 2022 é constituído do texto
da Lei, dos Quadros Orçamentários consolidados, dos Anexos de Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma deﬁnida
nesta Lei.
Parágrafo único. Os Quadros
o caput deste artigo, são os seguintes:

orçamentários

a

que

se

refere

I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas;
III - demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV - demonstrativo da despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa;
VI - demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
VII - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VIII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
IX - programa de trabalho;
X - quadro de detalhamento de dotações;
XI - demonstrativo analítico da receita classiﬁcada por Fonte de
Recursos;
XII - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada;
XIII - demonstrativo da aplicação mínima em educação;
XIV - demonstrativo da aplicação mínima em saúde;
XV - efeito regionalizado da renúncia de receita sobre as receitas e as
despesas; e
XVI - demonstrativo especíﬁco das Emendas Parlamentares na Lei
Orçamentária Anual, nas conformidades do artigo 76.
Art. 8° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado elaborarão suas
respectivas propostas orçamentárias para o exercício ﬁnanceiro de 2022, tendo
como parâmetro para a ﬁxação das despesas na Fonte/Destinação 00 - Recursos
Ordinários, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da
mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2022.
§ 1° No exercício ﬁnanceiro de 2022, a distribuição ﬁnanceira aos
Poderes e Órgãos, indicada no caput incidirá sobre o Total da Receita realizada da
Fonte/Destinação 00 - Recursos do Tesouro/ordinários pelo Poder Executivo, exceto
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a da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, deduzidas somente transferências
constitucionais aos Municípios e as contribuições para formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
§ 2° Os percentuais de participação indicados no caput são:
I - para a Assembleia Legislativa: 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete
centésimos por cento);
II - para o Poder Executivo: 74,95% (setenta e quatro inteiros e noventa
e cinco centésimos por cento);
III - para o Poder Judiciário: 11,29% (onze inteiros e vinte e nove
centésimos por cento);
IV - para o Ministério Público: 4,98% (quatro inteiros e noventa e oito
centésimos por cento);
V - para o Tribunal de Contas: 2,54% (dois inteiros e cinquenta e quatro
centésimos por cento); e
VI - para a Defensoria Pública: 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
centésimos por cento).
§ 3° Para efeito de apuração dos repasses previstos no § 1° deste
artigo, o Poder Executivo informará até o dia 8 (oito) do mês subsequente, o
montante da Receita Realizada especiﬁcado pela Fonte/Destinação 00 - Recursos
ordinários realizadas, acompanhado dos documentos comprobatórios, ao Tribunal
de Contas do Estado, o qual se pronunciará à Secretaria de Finanças - SEFIN e à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, nos termos da Instrução
Normativa n° 48/2016/TCE-RO.
§ 4° Não havendo o cumprimento do § 3° por parte do Poder Executivo,
ﬁca o Tribunal de Contas do Estado autorizado a informar os valores dos
respectivos repasses, podendo optar por estes, tendo como referência o
cronograma de desembolso. Neste caso, eventual diferença no repasse deve se
processar no mês subsequente.
§ 5° Para efeito do disposto de que trata o caput e os §§ 1°, 2° e
3° deste artigo, considera-se como Fonte/Destinação 00 - Recursos do
Tesouro/Ordinários, a somatória das Fontes de Recursos 00 - Recursos do
Tesouro/Ordinários, 10 - Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde, 12 Recursos Destinados à Manutenção, Desenvolvimento do Ensino, 33 - Remuneração
de Depósitos Bancários e 47 - Recursos de Contingenciamento Especial.
§ 6° Do percentual de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos
por cento), destinados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, 0,13% (treze
centésimos por cento) serão destinados exclusivamente à contratação de novos
Defensores, a fim de reduzir as despesas com advogados dativos.
§ 7° Do percentual de 74,95% (setenta e quatro inteiros e noventa e
cinco centésimos por cento) da fonte de recursos do tesouro, destinados ao Poder
Executivo do Estado de Rondônia, 0,09% (nove centésimos pontos percentuais)
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serão destinados exclusivamente à promoção da
aperfeiçoamento do serviço da Administração Fazendária.

modernização

e

ao

Art.
9°
Na
elaboração
da
Lei Orçamentária
Anual ficarão destinados exclusivamente os seguintes percentuais:
§ 1° da Receita Tributária Líquida:
I - 0,05% (cinco centésimos por cento) para o Fundo Estadual de
Desenvolvimento da Cultura - FEDEC, concomitante ao que determina o artigo 208
da Constituição Estadual;
II - 0,05% (cinco centésimos por cento) para o desenvolvimento
cientíﬁco e tecnológico, conforme atribuição dada aos Estados pelo artigo 218 da
Constituição Federal; e
III - 0,05% (cinco centésimos por cento) para ações governamentais na
área da assistência social, conforme atribuição dada aos Estados pelo artigo 204 da
Constituição Federal.
§ 2° Serão destinados no mínimo, 12% (doze por cento) para saúde e
25% (vinte e cinco por cento) para educação, conforme determina o inciso II
do artigo 77 e artigo 212, ambos da Constituição Federal.
Art. 10. A despesa deve ser discriminada por Esferas, Órgão, Unidade
Orçamentária, Classiﬁcação Funcional, Estrutura Programática, Grupo de Despesa,
Modalidade de Aplicação, Fonte de Recursos e Identificador de Uso.
§ 1° O Identiﬁcador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos
compõem contrapartida estadual de empréstimos, de doações ou dirigem-se a
outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais
pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de Recursos:
I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0); e
II - recursos destinados à contrapartida - (IU 1).
§ 2° O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da
especificação das destinações de recursos, serão assim definidos:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - código 2;
III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e
V - os Recursos Condicionados - código 9.
§ 3° A especiﬁcação das Fontes/Destinações de Recursos será deﬁnida
pelos seguintes códigos:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
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ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinários
01 Recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU
02 Recursos Destinados ao Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL
Recursos Destinados ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do
03
Estado de Rondônia - FUMRESPOM
Recursos Destinados ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária 04
FUNDAT
05 Recursos Destinados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
06 Compensação Ambiental
07 Cota-Parte do Fundo Estadual de Saúde
08 Recursos da Contribuição ao Salário Educação
09 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
10 Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde
11 Recursos do Fundo Garantidor Público Privado - FGPP
12 Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
13 Cota-parte da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos
14 Recursos de Alienação de Bens
15 Recursos de Operações de Créditos
16 Recursos de Convênios com outras Esferas de Governo e ONGs, firmados pela Administração Direta
17 Recursos Destinados ao Fundo de Erradicação da Pobreza - FECOEP
Recursos Transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 18
FUNDEB
Recursos provenientes da Inscrição de Concursos Públicos na Administração Direta e Indireta do
19
Estado
20 Transferência Financeira da União para o Desporto - Lei n° 9.615, de 1998
21 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
22 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FEAS
23 Recursos de outras Transferências da União
24 Transferência de Recursos do Fundo Nacional da Cultura
25 Recursos Provenientes de Ações Judiciais e Extrajudiciais
26 Recursos Destinados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM
Recursos Destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia27
FUNDIMPER
28 Recursos Destinados ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA
29 Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
30 Recursos Destinados ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP
Recursos Destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de
31
Rondônia - FDI/TCE
32 Compensação Financeira dos Recursos Minerais
33 Remuneração de Depósitos Bancários
Cota-Parte do Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia 34
FUMORPGE
39 Recursos do Fundo Especial do Petróleo
40 Recursos Diretamente Arrecadados
41 Recursos previdenciários
43 Recursos de Convênios com outras Esferas de Governo e ONGs, firmados pela Administração Indireta
44 Recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA
45 Recursos Destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC
46 Recursos Provenientes de Cessão de Direitos
47 Recursos de Contingenciamento Especial
48 Recursos de desvinculação de Receita - EC n° 93/2016
49 Recursos destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL
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Recursos destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL
Recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM
Recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI
Recursos para atender a implantação do piso nacional dos professores da rede pública
Cota-Parte do Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA
Recursos Provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
Recursos Provenientes do Fundo Estadual para Financiar a Implantação do Hospital de Urgência e
Emergência de Porto Velho - FUNHEURO
Cota-Parte Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH
Recursos do Sistema de Proteção Social dos Militares
Recursos Oriundos de Lei ou Acordos Anticorrupção

Recursos Destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Modernização e
Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico
59 Sustentável dos Municípios - FUNPROFAZ
Transferências da União - inciso I do artigo 5° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de
60
2020
Recursos Destinados ao Combate da covid-19, Ações de Enfrentamento e Mitigação dos efeitos
61
financeiros - inciso II do artigo 5° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020
Recursos Destinados à Recomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
62
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Recursos Destinados ao Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do estado de Rondônia 63
FETERO
64 Recursos Destinados ao Fundo de Governança Climática e Serviços Ambientais - FUNCLIMA
Recursos Destinados ao Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de
65
Rondônia - FRFUR
§ 4° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão
identiﬁcadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta
física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2020-2023.
§ 5° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identiﬁcará a Função
e a Subfunção às quais se vinculam, respeitadas as codiﬁcações da Portaria n° 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia.
§ 6° O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, bem como, os créditos
adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a deﬁnir” - 99,
ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 11 e a Reserva de
Regime Próprio de Previdência.
§ 7° A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada
na Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário, Capitalizado do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e será
classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 8° O superavit ﬁnanceiro proveniente de reprogramação do saldo
ﬁnanceiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução
orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1°, inciso I do
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, será devidamente identiﬁcado no seu Grupo de
Destinação de Recursos que antecederá o código da especiﬁcação das Destinações
de Recursos, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, especiﬁcados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios
Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
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Art. 11. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em
programação especíﬁca, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento
Fiscal, em um montante de no mínimo 0,5% (meio por cento) e, no máximo, 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, e será
destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos ﬁscais
imprevistos.
§ 1° A Reserva de Contingência será considerada como despesa
primária para fins de apuração do resultado fiscal.
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, concomitante
com o artigo 5°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 101, de 2000, e de
abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei n° 1.763, de 16 de
janeiro de 1980, e do artigo 8° da Portaria Interministerial STN/ SOF n° 163, de 4 de
maio de 2001.
§ 3° A Reserva de Contingência prevista no caput deste artigo será
alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, e será classiﬁcada no Grupo de Natureza de Despesa
9.
Art. 12.
A Lei Orçamentária discriminará
programações específicas, as dotações destinadas:

em

categorias

de

I - ao pagamento de benefícios da previdência social;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
IV - à participação em constituição ou aumento do capital de empresas;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da Unidade
Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN; e
VI - à reserva de contingência.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 13. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público - MP, o Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Defensoria Pública do Estado
- DPE, incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG ou outro que
venha substitui-lo, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as
Diretrizes e os Parâmetros estabelecidos nesta Lei, para ﬁns de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária, no período de 16 a 27 de agosto de 2021, tendo em
vista o prazo de entrega do PLOA 2022, conforme inciso II do § 3° do artigo 135 da
Constituição Estadual.
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Art. 14. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG, publicará em seu site, banner do Projeto LOA 2022, após aprovação do
Tribunal de Contas, a estimativa da receita conforme disposto no § 3° do artigo 12
da Lei Complementar n° 101 de 2000, para conhecimento da Assembleia
Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria
Pública do Estado.
§ 1° Para efeito de cumprimento do disposto no artigo 8°, o Poder
Executivo encaminhará até o dia 5 de julho de 2021 ao Tribunal de Contas do
Estado - TCE, a projeção das receitas por Fonte de Recursos e a Projeção da
Receita Corrente Líquida para o exercício de 2022, o qual emitirá parecer sobre sua
viabilidade até 19 de julho de 2021. Em caso negativo, o Tribunal de Contas do
Estado - TCE, na sua decisão, proporá alternativas compatíveis com o cenário para
subsidiar a estimativa da Receita nos prazos constitucionais à elaboração do Projeto
de Lei Orçamentária, para o exercício de 2022.
§ 2° O Tribunal de Contas do Estado - TCE, dará conhecimento de sua
decisão sobre o parecer citado no parágrafo anterior ao Poder Executivo,
à Assembleia Legislativa - ALE, ao Tribunal de Justiça - TJ, ao Ministério Público do
Estado - MP e à Defensoria Pública do Estado - DPE.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer, por Decreto,
até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA 2022, para cada Unidade
Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de desembolso.
§ 1° No caso de descumprimento da obrigação do recolhimento das
obrigações patronais por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público - MP, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e da Defensoria Pública do
Estado - DPE, ﬁca assegurado ao Poder Executivo a retenção ﬁnanceira no
montante correspondente à parcela da obrigação patronal não liquidada, relativa
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, que
perdurará até a regularização da pendência.
§ 2° Tendo em vista a obtenção das metas ﬁscais de que trata o
Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, o Poder Executivo poderá
efetuar revisões no cronograma de desembolso e na programação financeira.
Art. 16. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Tribunal de Contas, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos.
§ 1° É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos
de repasses duodecimais, conforme dispõe o § 1° do artigo 168 da Constituição
Federal.
§ 2° O saldo ﬁnanceiro decorrente dos recursos entregues na forma
do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Estado ou
terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte,
conforme dispõe o § 2° do artigo 168 da Constituição Federal.
§ 3°

Os recursos que tratam o § 2° deste artigo serão destinados,

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exclusivamente, para a equalização do déﬁcit atuarial do Fundo Previdenciário do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia FUNPRERO, a título de antecipação de eventual insuﬁciência ﬁnanceira de cada
instituição, ressalvados os recursos destinados ao pagamento de Restos a Pagar
Processados e Restos a Pagar Não Processados, em liquidação.
§ 4° Caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Rondônia, o registro e controle da antecipação que trata o § 3° deste
artigo individualizado por Poder e órgão autônomo, inclusive com os rendimentos
de aplicações dos recursos.
Art. 17. As receitas próprias das Autarquias, Fundações, Empresas
estatais dependentes e Fundos orçamentários serão destinadas, obrigatoriamente,
ao ﬁnanciamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, elas
poderão ser aplicadas em projetos de investimentos.
Parágrafo único. Para a expansão de suas atividades, as entidades
referidas no caput deverão buscar fontes de ﬁnanciamento alternativas ao
Tesouro do Estado.
Seção II
Da Estimativa da Receita
Art. 18. A estimativa da Receita e da Receita Corrente Líquida para o
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, deve observar as normas técnicas e
legais, considerando os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento
econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante e ser
acompanhada de:
I - demonstrativo de sua evolução comparando-as com as ﬁxadas nos 3
(três) exercícios anteriores.
II - metodologia de cálculo e premissas utilizadas que justiﬁquem os
resultados pretendidos.
Art. 19. As transferências constitucionais e legais aos Municípios e ao
FUNDEB, serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Seção III
Da Fixação da Despesa
Art. 20. Na programação da despesa não será permitido:
I - ﬁxar despesas sem que estejam deﬁnidas as respectivas Fontes de
Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
II - incluir Projetos com a mesma ﬁnalidade em mais de uma Unidade
Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente
estabelecida em Lei, em relação ao objeto do Projeto, no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 21. Além da observância das Prioridades e Metas ﬁxadas para
2022, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão
projetos novos se:
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I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que
trata o inciso II do caput do artigo 43; e
III - forem compatíveis ao Plano Plurianual 2020-2023, quanto à sua
revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e ﬁnanceira
comprovadas.
Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de
que trata este artigo, aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de
decisão judicial, decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE ou do Tribunal de
Contas da União - TCU.
Art. 22. As despesas com publicidade do Poder Executivo deverão ser
padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da LOA.
Seção IV
Das Vedações
Art. 23. Na LOA de 2022 ou nos créditos adicionais que a modiﬁcam,
ficam vedados:
I - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em
seu quadro diretivo, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou
de sociedade de economia mista; e
II - aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos
Poderes e dos Órgãos autônomos que não seja exclusivamente em classe
econômica, ressalvados os casos devidamente justiﬁcados pelo Chefe do respectivo
Poder ou Órgão Autônomo.
Art. 24. É vedada a inclusão, na LOA e em seus Créditos Adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura
de despesas de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de
natureza ﬁlantrópica, institucional ou assistencial e com reconhecimento pelo
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS; e
II - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no
artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 25. É vedada a inclusão de dotações na LOA e em seus Créditos
Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem
ﬁns lucrativos e desde que atendam, primordialmente à uma das seguintes
condições:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou
representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
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do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das
despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no Termo pactuado,
bem como dispêndios de capital;
II - voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
III - de serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações
Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas,
conforme deﬁnidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de
1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade
cultural, ao esporte e lazer; e
V - entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do
apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família,
incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e
outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios
de capital.
Art. 26. Fica vedada a criação de Fundos públicos, quando seus
objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias
especíﬁcas ou mediante execução direta por programação orçamentária e
ﬁnanceira de Órgão ou Entidade da Administração Pública, conforme dispõe o
artigo 167 da Constituição Federal.
Seção V
Das Sentenças Judiciais
Art. 27. As despesas com o pagamento de Precatório Judicial devem
ser identiﬁcadas como operações especiais, ter dotação orçamentária especíﬁca e
não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 28. A dotação orçamentária de Precatórios da Administração
Direta constará na Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RSSEFIN.
§ 1° A RS-SEFIN obedecerá à ordem de pagamento de precatórios
estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
§ 2° O Poder Executivo destinará no mínimo 1,5% (um e meio
porcento) da sua receita corrente líquida, para o pagamento de precatórios.
§ 3° A dotação orçamentária de Precatórios da Administração Indireta
constará na respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 29. Para ﬁns de acompanhamento e controle, os Órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do
Estado, antes do atendimento da requisição judicial, analisadas as Normas e
orientações, baixadas por aquela Unidade.
Parágrafo único.

Sem prejuízo do disposto no caput, o Procurador-

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Geral do Estado poderá incumbir os Órgãos Jurídicos das Autarquias e Fundações
Públicas, que lhes são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos
Precatórios devidos por essas Entidades.
Art. 30. A programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos
sob a Supervisão da SEFIN conterá, exclusivamente, as dotações destinadas a
atender despesas com:
I - programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
II - sentenças judiciais; e
III - pagamento da dívida fundada interna, externa e dívida confessada.
Seção VI
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 31. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especiﬁcando a Esfera
Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de
Despesas e a Modalidade de Aplicação.
Art. 32. A criação de Autarquias, Fundações e Fundos, no âmbito do
Estado ﬁca condicionada à prévia manifestação e análise técnica quanto à situação
orçamentária e financeira pela SEPOG, SEFIN e análise jurídica da PGE.
Art. 33. As transferências de recursos destinados a aporte de capital às
empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, deverão constar
obrigatoriamente, nas Unidades a que estão vinculadas, com codiﬁcação especíﬁca
para cada Unidade recebedora.
Seção VII
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 34.
Em observância ao disposto no § 16 do artigo 165 da
Constituição Federal, inciso I do artigo 51 da Constituição do Estado e no artigo
4° da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo instituirá o
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual 2020 - 2023, por meio do Sistema
de Planejamento Governamental - SIPLAG ou outro que venha o substituir,
competindo-lhe estabelecer normas complementares necessárias à implantação,
execução e operacionalização do processo de acompanhamento físico e ﬁnanceiro
e de avaliação do PPA.
Art. 35. Os Órgãos do Poder Executivo, abrangendo seus Fundos,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
pertencentes aos orçamentos ﬁscais e da Seguridade Social, responsáveis por
Programas e Ações, devem manter atualizadas, no Sistema de Planejamento
Governamental - SIPLAG ou outro que venha o substituir, as informações referentes
à execução física e ﬁnanceira das ações sob sua responsabilidade, na forma
estabelecida pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG.

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Art. 36. O monitoramento físico e ﬁnanceiro das ações governamentais
será realizado por meio de objetos de execução, vinculados às ações de caráter
finalístico.
Parágrafo único. Entende-se por objeto de execução, o instrumento de
programação do produto da ação do qual resulta um bem ou serviço destinado a
um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Estado.
Art. 37. Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações
do Módulo de Monitoramento e Avaliação, as Unidades Orçamentárias do Poder
Executivo deverão manter os dados e informações dos objetos de execução, em
conformidade com a periodicidade do monitoramento e avaliação, sob pena das
sanções abaixo:
I - bloqueio do empenhamento de novas despesas na respectiva
Unidade Gestora; e
II
desembolso.

-

não

liberação

das cotas subsequentes do

cronograma

de

§ 1° Ressalvados os empenhamentos das despesas legais e obrigatórias
nas medidas do caput deste artigo.
§ 2° As medidas poderão ser dispensadas, nos casos em que a ausência
das informações for justificada pelo gestor da Unidade Orçamentária.
Art. 38. A avaliação dos programas do Plano Plurianual - PPA deverá
ser realizada por todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo, dentro do Sistema SIPLAG ou outro que venha o substituir, com
validação dos dados pelo Comitê Gestor de Programa, informando sobre o
cumprimento dos objetivos e metas previstos no PPA e das metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
§ 1° A avaliação de que trata o caput deverá apresentar informações
sobre:
a) a apuração do resultado do indicador do programa;
b) o desempenho do programa em relação aos objetivos estabelecidos;
e
c) consolidação dos principais resultados obtidos em cada projeto e
atividade dos programas de cada Secretaria ou Órgão.
§ 2° Aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública do
Estado, responsáveis por programas, o disposto nos artigos 35, 36 e 38 desta Lei.
Seção VIII
Das Disposições Gerais Sobre Transferências
Art. 39. A destinação de recursos orçamentários, incluindo as Emendas
Parlamentares, às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar:

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I - a Lei especíﬁca que expressamente deﬁna a destinação de recursos
às entidades beneﬁciadas, nos termos das disposições do artigo 26 da Lei
Complementar n° 101, de 2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de
2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e
as Organizações da Sociedade Civil;
III - adimplência com os Órgãos da Administração Pública Estadual e
prova de funcionamento regular da Entidade com relatórios auditados de sua
contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;
IV - os requisitos estabelecidos pela Lei n° 9.637, de 15 de maio de
1998, e suas alterações posteriores, para a qualiﬁcação de Entidades Privadas sem
ﬁns lucrativos, como Organizações Sociais; e
V - outros requisitos que venham a ser estabelecidos por legislação
específica.
Parágrafo único.
As Entidades a que se refere o caput estarão
submetidas à ﬁscalização do Poder Público, com a ﬁnalidade de apurar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os
Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência ﬁnanceira dependerão da
comprovação, por parte da Unidade beneﬁciada, no ato da assinatura do
instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no
artigo 25, da Lei Complementar n° 101, de 2000, e em legislação específica.
Art. 41. As despesas administrativas com gerenciamento, assistência
técnica e ﬁscalização, decorrentes das transferências ﬁnanceiras previstas no
artigo 40, poderão correr à conta das dotações destinadas às respectivas
transferências.
Art. 42.
Os aportes de recursos orçamentários às Entidades da
Administração Indireta do Estado serão baseados nos parâmetros deﬁnidos no
Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e associados a Metas e prioridades estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo único. A transferência de recursos a Entidades Privadas,
respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classiﬁcada em
Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a
ser efetuada.
Art. 43. As transferências voluntárias de recursos do Estado a serem
consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais para os municípios,
a título de cooperação, auxílios ou assistência ﬁnanceira dependerão da
comprovação por parte da Unidade beneﬁciada, no ato da assinatura do
instrumento original, de que:
I - institui, regulamenta e arrecada todos os impostos previstos no artigo
156 da Constituição Federal;
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
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compatível com a capacidade ﬁnanceira da respectiva Unidade beneﬁciada, tendo
como limite mínimo:
a) sem contrapartida para municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes;
b) 5% (cinco por cento) para os municípios de 25.000 (vinte e cinco mil)
a 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e
c) 10% (dez por cento) para os demais.
§ 1° Os limites mínimos de contrapartida ﬁxados no inciso II deste
artigo poderão ser reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:
I - forem oriundos das doações de Organismos Internacionais, de
Governos Estrangeiros e do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA;
II - destinarem-se a municípios que se encontrem em situação de
calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir;
e
III - beneﬁciarem os municípios acima de 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes, com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
§ 2° A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos
ﬁnanceiros e de bens ou serviços economicamente mensuráveis e, quando aceita,
deverá ser fundamentada e constar do instrumento, cláusula que indique a forma
de aferição do valor correspondente e estar devidamente assegurado.
§ 3° Caberá ao Órgão transferidor acompanhar a execução das
Atividades, Projetos ou Operações Especiais, desenvolvidos com os recursos
transferidos.
§ 4° A veriﬁcação das condições previstas nos incisos do caput deste
artigo dar-se-á na formalização do convênio.
§ 5°
Os documentos comprobatórios exigidos pelos Órgãos
transferidores, que não constarem prazo de validade, serão considerados válidos
pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.
§ 6° As subvenções sociais deverão ser transferidas por meio das
Unidades Orçamentárias, que desenvolvam as ações específicas.
§ 7°
Em caso de crise na economia, por Decreto devidamente
fundamentado, ﬁca o Poder Executivo autorizado a dispensar a contrapartida
prevista no inciso II do § 1° deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 44. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
reﬁnanciada do Estado não poderá superar, no exercício de 2022, a variação do
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, disponibilizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 45. A administração da dívida interna e externa contratada e a
captação de recursos por Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual,
obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para
atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições ﬁnanceiras
nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e
Órgãos ou Entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada Órgão ou Entidade; e
b) aos investimentos deﬁnidos nas metas e prioridades do Governo do
Estado.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento; e
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos - RPPS.
Art. 46. Na LOA, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão ﬁxadas com base nas operações contratadas ou com
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária à Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 47. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de
2000, e o disposto no inciso XIII do artigo 37, no § 1° do artigo 169 da Constituição
Federal; e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao ﬁnal do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
III - a aprovação, a edição ou a sanção pelo Chefe do Poder Executivo,
do Poder Legislativo, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e do Tribunal de Contas, de norma legal contendo plano de alteração,
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reajuste e reestruturação de carreiras do setor público ou a edição de ato, por
esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao ﬁnal do mandato do titular do
Poder Executivo.
§ 1° As restrições de que tratam os incisos I e II:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou
reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos
Poderes referidos no artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 2° Para ﬁns do disposto neste artigo, serão considerados atos de
nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1° do
artigo 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a
criação ou o aumento de despesa obrigatória.
Art. 48. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de 95% (noventa
e cinco por cento) dos limites a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n°
101, de 2000, a contratação de horas-extras no respectivo Poder ou Órgão
somente pode ocorrer para atender:
I - aos serviços finalísticos da área de Saúde;
II - aos serviços finalísticos da área de Segurança Pública;
III - às Unidades de Internação de adolescentes em cumprimento de
Medidas Socioeducativas;
IV - às situações de emergência, reconhecidas por ato próprio dos
Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado; e
V - às Unidades Prisionais.
Art. 49. O Projeto de Lei que trate de acréscimos nas despesas de
pessoal, não pode conter dispositivo com efeitos ﬁnanceiros anteriores ao mês da
entrada em vigor da Lei ou da sua plena eficácia.
Art. 50.
O Poder Executivo, por intermédio da Superintendência
Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, publicará até 31 de dezembro de 2021,
tabela com os totais, por níveis, de cargos de provimento efetivo, de provimento
em comissão, funções gratiﬁcadas e funções de conﬁança, demonstrando os
quantitativos de cargos de provimento efetivo, vagos e ocupados e o valor total da
despesa com pessoal.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado
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observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos dos dirigentes
máximos de cada Órgão, destacando-se, inclusive, as Unidades Orçamentárias
vinculadas.
Art. 51. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com
pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo deverão ser
acompanhados de manifestações da Superintendência Estadual de Gestão de
Pessoas - SEGEP, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e da Mesa de Negociação
Permanente - MENP, em suas respectivas áreas de competência, em atendimento à
Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
§ 1° Os Poderes, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal
de Contas e a Defensoria Pública do Estado assumirão, em seus âmbitos, as
atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2° Fica autorizada a realização de concurso público para provimento
de cargos na Administração Pública Direta e Indireta, observando-se o disposto nos
artigos 37, 169 e 167-A da Constituição Federal, inciso V do artigo 18 da
Constituição Estadual, artigos 16, 17, 21 e 22 da Lei Complementar n° 101, de
2000.
§ 3° Na forma do disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da
Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o
Ministério Público do Estado - MP, o Tribunal de Contas do Estado - TCE e a
Defensoria Pública do Estado - DPE, poderão proceder à concessão de vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, assim como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, desde que respeitadas as disposições constantes desta Lei, da
Constituição Federal, da Constituição Estadual e, da Lei Complementar n° 101, de
2000.
Art. 52. Para apuração da despesa com pessoal prevista no artigo 18
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser
incluídas, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos,
aquelas relativas à:
I - contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto
na Lei n° 4.619 de 22 de outubro de 2019;
II - contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros,
quando se enquadrar na hipótese do artigo 18 da Lei Complementar n° 101, de
2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° Caracterizam-se como substituição de servidores e empregados
aquelas contratações para atividades que:
I - envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas
áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; ou
II - que sejam consideradas estratégicas ou sejam inerentes às
competências institucionais ﬁnalísticas atribuídas legalmente ao órgão ou entidade
contratante.
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§ 2° As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo
determinado quando caracterizarem substituição de servidores e empregados
públicos, na forma do § 1°, deverão ser classiﬁcadas no Grupo de Natureza de
Despesa - GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, elemento de despesa “04 Contratações Temporárias”.
§ 3° As despesas de contratação de pessoal por tempo determinado
não abrangidas no § 2° serão classiﬁcadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
“3 - Outras Despesas Correntes”, elemento de despesa “04 - Contratações
Temporárias”.
§ 4° As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e
serviços de terceiros, nos termos do § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n° 101,
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, serão classiﬁcadas no GND “3 - Outras
Despesas Correntes”, elemento de despesa “34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 53.
Ao ﬁm dos recursos ﬁnanceiros que dispõe o Fundo
Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, cada um dos poderes; Executivo, Defensoria
Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Tribunal de
Contas, serão responsáveis pela cobertura das obrigações previdenciárias de seus
respectivos servidores, que integram o Fundo, considerando eventuais
antecipações por cada instituição.
Art. 54. A despesa total com pessoal do Estado não excederá os limites
do inciso II do artigo 19 e inciso II do artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de
2000.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS
DE FOMENTO
Art. 55. As agências ﬁnanceiras oﬁciais de fomento, respeitadas suas
especiﬁcidades, analisarão na concessão de empréstimos e ﬁnanciamentos as
seguintes prioridades:
I - redução das desigualdades entre Regiões;
II - defesa e preservação do Meio Ambiente;
III - atendimento às Micro, Pequenas e Médias Empresas; aos Mini,
Pequenos e Médios Empreendedores e Produtores Rurais, suas Cooperativas e
Associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado,
diversiﬁcação da produção agropecuária e da modernização das tecnologias
aplicadas à produção; e
V - projetos de investimentos no Setor Energético, de Infraestrutura,
Saúde, Saneamento Básico, Educacionais e Artísticos Culturais.

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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Seção Única
Das Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
Art. 56. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa projetos de
Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
II - modiﬁcação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a
Transmissão “ Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCD e Imposto sobre
Veículos Automotores - IPVA, com o fulcro de tornar a tributação mais eﬁciente e
equânime, preservar a economia e estimular a geração de empregos e a livre
concorrência;
III - aperfeiçoamento do sistema de ﬁscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simpliﬁcação do cumprimento
das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do
Estado e dos contribuintes; e
IV - acompanhamento e ﬁscalização, pelo estado de Rondônia, das
compensações e participações ﬁnanceiras previstas na Constituição Federal,
oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás
natural, analisadas as disposições da Lei n° 7.990, de 1989, e da legislação estadual
complementar vigente sobre o tema.
Art. 57. O projeto de Lei que institua ou majore tributo deve estar
acompanhado da estimativa do impacto na arrecadação.
Art. 58. O projeto de Lei que conceda ou amplie benefícios ou incentivos
de natureza tributária deve atender às exigências do artigo 14 da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
§ 1° A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária deve
observar o disposto na Lei Complementar n° 61, de 1992, e favorecer os setores
produtivos no sentido de fomentar o desenvolvimento econômico da Região e a
geração de empregos, respeitados os princípios constitucionais do Sistema
Tributário Nacional.
§ 2°
A concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza ﬁnanceira ou creditícia, deve observar o disposto na
legislação, como também os atos regulamentares do Poder Executivo.
Art. 59. O Projeto da LOA 2022, será acompanhado do demonstrativo
de efeito das isenções, anistias, remissões, dos subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

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CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 60. Para ﬁns de transparência da gestão ﬁscal e em observância
ao Princípio da Publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por
meio dos sites www.sepog.ro.gov.br e www.transparencia.ro.gov.br para acesso de
toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução
Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de
forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei
Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009; e
IV - comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e
Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária Anual LOA de 2022.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 61. Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 2022, o Poder Executivo promoverá
Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse ﬁm, nos termos
do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1° O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos
meios disponíveis.
§ 2° A Audiência eletrônica fora amplamente divulgada nos meios de
comunicação, no portal do Governo de Rondônia, jornal de grande circulação e
redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.

CAPÍTULO XI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO ESTADO
Seção I
Da Execução Provisória do Projeto de Lei
Art. 62. Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual de 2022, não ser
publicada até 31 de dezembro de 2021, a programação dela constante pode ser
executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação,
na forma da Lei Orçamentária do exercício anterior.
§ 1° Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
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Anual, a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2° Inclui-se no disposto no caput as ações que estavam em execução
em 2021.
§ 3° Não se incluem no limite, as dotações para atender as despesas
com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios assistenciais;
III - o PASEP;
IV - serviço da dívida;
V - transferências constitucionais e legais a municípios;
VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar, com recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS;
VII - despesas financiadas por recursos de doações; e
VIII - calamidade pública.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 63.
Caso seja necessário a limitação de empenho e da
movimentação ﬁnanceira, em virtude de ser veriﬁcado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário,
nominal e atingir as metas ﬁscais previstas nos Anexos referidos no artigo 2° desta
Lei. A mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
ﬁnanceiras” de cada Poder, do Ministério Público do Estado - MP, do Tribunal de
Contas - TC e da Defensoria Pública do Estado - DPE.
§ 1° O Poder Executivo de forma proporcional às suas dotações
adotará medidas necessárias para o cumprimento do caput, observadas as
respectivas Fontes de Recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de
veículos, exceto dos setores de saúde, educação e segurança pública;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
para as diversas atividades;
V - diárias de viagem;
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VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VII - despesas com publicidade institucional; e
VIII - horas-extras.
§ 2°
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação ﬁnanceira, será considerado ainda o resultado
ﬁnanceiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, observada a
vinculação de recursos.
§ 3° Não será objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas às vinculações constitucionais e legais, nos
termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, do artigo 28 da
Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do artigo 212 da Constituição
Federal;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais
de pequeno valor; e
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais.
§ 4° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público do Estado MP, ao Tribunal de Contas - TC e à Defensoria Pública do Estado - DPE, o montante
que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
§ 5° O Chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada
Órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
§ 6° A distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar
em consideração o percentual de participação no Orçamento do Estado de cada
Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública do
Estado, excluindo-se, para ﬁns de cálculo, os valores das dotações orçamentárias
para despesa com precatórios judiciais.
Art. 64. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao estabelecido no artigo
9°, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados ﬁscais programados, a limitação
de empenho e demais limitações previstas nos termos do artigo 65 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, enquanto perdurar essa situação.
Art. 66. No caso da limitação de empenhos e movimentação ﬁnanceira,
constatado o disposto no § 4° do artigo 63, o repasse ﬁnanceiro de que trata
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o caput será reduzido na mesma proporção.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 67.
A alocação dos créditos orçamentários deve ser feita
diretamente na Unidade Orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, ﬁcando vedada a consignação de crédito a título de
transferências para Unidades Orçamentárias do orçamento ﬁscal e da seguridade
social.
§ 1° O disposto no caput não se aplica à descentralização de créditos
orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade
descentralizadora.
§ 2°
Os recursos descentralizados devem ser utilizados,
obrigatoriamente, na consecução do objeto previsto no programa de trabalho
original.
§ 3° A descentralização de créditos entre unidades orçamentárias
depende de prévia formalização, por meio do termo de cooperação, ﬁrmado pelos
dirigentes das unidades envolvidas.
§ 4° A unidade gestora que recebe os recursos descentralizados não
pode alterar qualquer elemento que compõe o programa de trabalho original.
Art. 68. O Poder Executivo deve estabelecer a programação ﬁnanceira
que garanta o cumprimento das metas ﬁscais estabelecidas nesta Lei, observado o
disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 69. São desvinculados de Órgão, Fundo ou Despesa, na execução
orçamentária de 2022, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a
impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida
data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes,
ressalvado o disposto nos incisos I ao V, do parágrafo único do artigo 76-A da Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Seção IV
Das Alterações Orçamentárias
Art. 70. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 71. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, não poderão ser
evidenciadas emendas que:
I - contrariem a Constituição do Estado e a Lei Federal nº 4.320 de
1964; e
II - destinem recursos do Tesouro Estadual para Empresas Estatais não
dependentes.
§ 1° Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a
Lei N° 5.073, DE 22 DE JULHO DE 2021 (0019193381)

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criação de Fundos com recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas
especíﬁcas sobre a sua gestão, funcionamento, controle e indicação da fonte de
receita própria.
§ 2° As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Estado, deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos
no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe
o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 3° Alterem o orçamento ﬁnanceiramente, assim como o valor dos
projetos ou das atividades previstas no Plano Plurianual, em observação ao artigo
165 da Constituição Federal e compatíveis à Instrução Normativa n° 09/TCER/03.
§ 4° As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária que alterarem
ﬁnanceiramente o valor dos projetos ou das atividades deverão ser acompanhadas
dos respectivos ajustes na meta física.
§ 5° As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, conforme o §
4° do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 72. Os projetos de Lei de Créditos Adicionais apresentados à
Assembleia Legislativa do Estado devem obedecer à forma e aos detalhamentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 73. O Poder Executivo ﬁca autorizado a transpor, remanejar,
transferir, total ou parcialmente; as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual
de 2022 e em seus Créditos Adicionais, mediante Decreto, em decorrência de
extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de
Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de
recursos, modalidade de aplicação e Identificador de Uso - IDUSO.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022, ou em Créditos Adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, adequação da classiﬁcação funcional e da estrutura
programática.
Art. 74. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, e de Créditos
Adicionais, bem como suas propostas de modiﬁcações serão detalhados e
apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a
matéria orçamentária, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e
no Plano Plurianual 2020/2023, observadas as normas da Lei n° 4.320, de 1964, da
Lei Complementar n° 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de
forma complementar.
§ 1° Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e
aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei, conforme artigo 42 da Lei n°
Lei N° 5.073, DE 22 DE JULHO DE 2021 (0019193381)

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4.320, de 1964.
§ 2° A criação de novas ações por meio de Projeto de Lei de Crédito
Especial deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e
quantitativos, especificados no Plano Plurianual 2020/2023.
Seção V
Das Emendas Parlamentares
Art. 75. As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1°
É obrigatória a execução orçamentária e ﬁnanceira das
programações a que se refere o caput, em montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, realizada no exercício
anterior.
§ 2° Do total de recursos de que trata esse artigo, 25% (vinte e cinco
por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação, em
atendimento ao § 7° do artigo 136-A da Constituição Estadual.
§ 3° O controle sobre a execução orçamentária e ﬁnanceira das
programações do § 1° será feito pela SEPOG e SEFIN.
Art. 76. As Emendas Parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo
constarão de Anexo especíﬁco da Lei Orçamentária Anual, em que constará no
mínimo:
I - número da Emenda;
II - nome da Emenda (objeto);
III - nome do parlamentar;
IV - beneficiário; e
V - valor da Emenda.
Art. 77. É obrigatória a execução orçamentária e ﬁnanceira, da
programação referente às Emendas Parlamentares aprovadas, e dispostas no
Anexo da Lei Orçamentária Anual.
Paragrafo único.
A obrigatoriedade de execução orçamentária e
financeira compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento.
Seção VI
Das Operações de Crédito
Art. 78. São consideradas despesas irrelevantes, para ﬁns do disposto
no § 3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aquelas cujos valores
não ultrapassem os limites constantes do artigo 75, incisos I e II da Lei 14.133 de 1°
de abril de 2021.

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Art. 79. Os projetos de Lei visando à autorização da contratação de
Operação de Crédito Interna ou Externa pelo Governo do Estado devem ser
acompanhados de:
I - cópia da última revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste
Fiscal - PAF/RO ou outro que vier a substituir, nos termos da legislação pertinente;
II - documento que demonstre a adequação orçamentária da operação;
III - documento que evidencie as condições contratuais;
IV - demonstrativo atualizado da observância dos limites e condições de
endividamento fixado pelas Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 2001;
V - demonstrativo do comprometimento de receitas, bens e direitos
com a garantia e contragarantia das operações de crédito; e
VI - cópia da carta-consulta referente ao empréstimo ou instrumento
similar, no formato requerido pelo agente financiador.
Parágrafo único. Em caso de alterações em condições de leis já
aprovadas, devem ser encaminhados apenas os documentos que fundamentem a
referida alteração.
Art. 80. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas
recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa, com a ﬁnalidade de
manter o equilíbrio orçamentário/ﬁnanceiro do Estado, analisados os preceitos
legais aplicáveis à matéria a ser contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de Operações de Crédito não poderá exceder o montante das despesas de
capital ﬁxadas no orçamento, salvo existência de Lei especíﬁca, observado o
disposto no § 2° do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 109 de 15 de março de
2021.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei
poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se veriﬁcadas, quando
da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária
do exercício em curso.
Art. 82. A SEPOG publicará em até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei de Orçamento e com base nos limites nela ﬁxados, o Quadro de Detalhamento
de Despesas - QDD, especiﬁcando por Projetos e Atividades e Elementos de
Despesas.
Art. 83. Todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos e Entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classiﬁcadas e contabilizadas no Sistema
Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, ou outro que venha o substituir,
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no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 84. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de
Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suﬁciente
disponibilidade de Dotação Orçamentária.
Parágrafo único. A Superintendência de Contabilidade registrará os
atos e fatos relativos à gestão orçamentária-ﬁnanceira efetivamente ocorrida, sem
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 85. Para ﬁns de apreciação da proposta orçamentária, do
acompanhamento e da ﬁscalização orçamentária a que se refere o § 1° do artigo
135 da Constituição do Estado de Rondônia, será assegurado à Comissão
responsável, o acesso para consulta ao SIGEF.
Parágrafo único.
Para efeito de lançamento das Emendas
Parlamentares durante o processo de apreciação da proposta orçamentária, o
Poder Executivo também disponibilizará a Comissão que trata o caput, o acesso
para consulta ao Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG, ou outro que
venha o substituir, para ﬁns de consulta e edição, inclusive com o fornecimento de
apoio técnico à sua operacionalização.
Art. 86. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício ﬁnanceiro de
2022 poderá conter dispositivos autorizando os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público - MP, o Tribunal de Contas - TC e a Defensoria Pública
do Estado - DPE, a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial ou total
de despesa até o limite de 20% (vinte por cento) da Dotação Orçamentária do
Órgão, na forma do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, preservadas as
dotações para execução das despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.
§ 1° A abertura de créditos previstos nos incisos I, II e IV, do § 1° do
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido
no caput deste artigo, deverá ser realizada por Decreto do Poder Executivo.
§ 2° A abertura de créditos previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput deste
artigo, deverá ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, dos
Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de
Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público e do
Defensor Público-Geral.
§ 3° Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na
abertura de crédito prevista no § 2°, os créditos orçamentários consignados para
despesas com pessoal e encargos patronais e, os destinados às dotações para
execução das despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.
Art. 87. As Entidades Privadas beneﬁciadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à ﬁscalização do Poder concedente, com a
ﬁnalidade de veriﬁcar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais
receberam os recursos.
Art. 88. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus
Créditos Adicionais e na respectiva execução, analisadas as demais diretrizes desta
Lei e tendo em vista, propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a
Lei N° 5.073, DE 22 DE JULHO DE 2021 (0019193381)

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avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I - por programa e ação orçamentária, com a identiﬁcação da
classificação orçamentária da despesa pública; e
II - diretamente na Unidade Orçamentária, a qual pertence a ação
orçamentária correspondente.
Art. 89. A SEPOG fará a cada 3 (três) meses, se necessário, a revisão
da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, como forma de
manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, ﬁscal e
orçamentário do Estado.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021,
133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 22/07/2021, às 17:19, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0019193381 e o código CRC 4181F171.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.144962/2021-13

Lei N° 5.073, DE 22 DE JULHO DE 2021 (0019193381)

SEI nº 0019193381

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 31


Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148
Disponibilização: 26/07/2021
Publicação: 23/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

ADENDO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

2022

2023
%
%
PIB
RCL
(a /
Valor Corrente
(a /
PIB)
(b)
RCL)
x
x 100
100

2024
%
%
PIB
RCL
(b /
Valor Corrente
(b /
PIB)
(c)
RCL)
x
x 100
100

%
%
PIB
RCL
(c /
(c /
PIB)
RCL)
x
x 100
100

ESPECIFICAÇÃO

Valor
Corrente (a)

Receita Total

9.518.215.830,00 9.196.343.797,10 17,20 107,25 10.037.229.226,00 9.392.548.198,99 16,86 107,04 10.573.717.549,70 9.583.126.802,11 16,55 106,86

Valor
Constante

Valor
Constante

Valor
Constante

Receitas Primárias (I) 9.016.097.816,00 8.711.205.619,32 16,29 101,59 9.515.547.162,00 8.904.373.243,50 15,98 101,47 10.030.341.738,88 9.090.656.743,99 15,70 101,37
Receitas Primárias
Correntes

8.990.693.665,00 8.686.660.545,89 16,25 101,31 9.490.125.990,00 8.880.584.847,53 15,94 101,20 10.004.899.867,02 9.067.598.374,69 15,66 101,11

Impostos, Taxas e
Contribuições de
Melhoria

3.934.596.816,00 3.801.542.817,39 7,11 44,34 4.164.752.740,00 3.897.254.906,36 6,99 44,41 4.395.845.607,81 3.984.024.130,03 6,88 44,42

Contribuições

358.248.864,00

Transferências
Correntes

4.107.615.489,00 3.968.710.617,39 7,42 46,29 4.343.445.016,00 4.064.469.959,18 7,30 46,32 4.594.815.150,03 4.164.353.360,87 7,19 46,43

Demais Receitas
Primárias Correntes

590.232.496,00

570.272.943,00

1,07

6,65

615.486.988,00

575.954.884,61

1,03

6,56

638.982.906,63

579.120.275,33

1,00

6,46

Receitas Primárias de
Capital

25.404.152,00

24.545.074,40

0,05

0,29

25.421.172,00

23.788.395,97

0,04

0,27

25.441.871,85

23.058.369,29

0,04

0,26

Despesa Total
Despesas Primárias
(II)
Despesas Primárias
Correntes

346.134.168,12

0,65

4,04

366.441.245,00

342.905.096,44

0,62

3,91

375.256.202,56

340.100.608,47

0,59

3,79

9.880.252.196,00 9.546.137.387,44 17,85 111,33 10.419.843.735,00 9.750.587.767,13 17,50 111,12 10.923.785.987,20 9.900.399.342,28 17,09 110,39
8.908.066.167,00 8.606.827.214,49 16,10 100,38 9.417.749.322,00 8.812.856.859,32 15,82 100,43 9.940.486.228,61 9.009.219.279,37 15,56 100,46
8.045.049.190,00 7.772.994.386,47 14,54 90,65 8.391.410.642,00 7.852.438.869,12 14,09 89,49 8.743.769.098,40 7.924.615.690,22 13,68 88,36

Pessoal e Encargos
5.467.899.190,00 5.282.994.386,47 9,88 61,61 5.730.503.267,00 5.362.438.869,12 9,62 61,11 5.996.382.233,71 5.434.615.690,22 9,38 60,60
Sociais
Outras Despesas
Correntes

2.577.150.000,00 2.490.000.000,00 4,66 29,04 2.660.907.375,00 2.490.000.000,00 4,47 28,38 2.747.386.864,69 2.490.000.000,00 4,30 27,76

Despesas Primárias
de Capital

863.016.977,00

Pagamento de
Restos a Pagar de
362.036.366,00
Despesas Primárias
Resultado Primário III
108.031.649,00
= (I - II)
Juros, Encargos e
Variações Monetárias 181.407.933,00
Ativos (IV)

833.832.828,02

1,56

9,72

1.026.338.680,00

960.417.990,20

1,72 10,94 1.196.717.130,21 1.084.603.589,15 1,87 12,09

349.793.590,34

0,65

4,08

382.614.509,00

358.039.568,14

0,64

4,08

350.068.437,51

317.272.540,17

0,55

3,54

104.378.404,83

0,20

1,22

97.797.840,00

91.516.384,18

0,16

1,04

89.855.510,27

81.437.464,61

0,14

0,91

175.273.365,22

0,33

2,04

193.156.657,00

180.750.401,33

0,32

2,06

205.201.703,75

185.977.537,02

0,32

2,07

Juros, Encargos e
Variações Monetárias 122.462.432,00 118.321.190,34 0,22 1,38
119.223.141,00
111.565.559,88 0,20 1,27
116.579.872,64
105.658.175,27 0,18 1,18
Passivos (V)
Resultado Nominal - VI
166.977.151,00 161.330.580,68 0,30 1,88
171.731.355,00
160.701.224,69 0,29 1,83
178.477.341,37
161.756.826,36 0,28 1,80
= (III + (IV - V))
Dívida Pública
4.992.316.150,00 4.823.493.864,73 9,02 56,25 4.938.691.114,00 4.621.484.005,57 8,29 52,67 4.831.285.304,88 4.378.669.987,75 7,56 48,82
Consolidada
Dívida Consolidada
3.259.915.787,00 3.149.677.088,89 5,89 36,73 2.977.060.977,00 2.785.847.377,62 5,00 31,75 2.650.034.868,44 2.401.768.352,04 4,15 26,78
Líquida
Receitas Primárias
Advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias
Geradas por PPP
(VIII)
Impacto do saldo das
PPPs IX = (VII - VIII)
Fonte: CPG/GPG/SEPOG; SEFIN

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 32


Notas:
1. A projeção de Receita para o exercício financeiro 2022, 2023 e 2024 foi realizada pela Coordenadoria de
Planejamento Governamental-CPG/SEPOG por meio da consolidação das estimativas de receita enviadas
pelas Unidades Orçamentárias e pela projeção das fontes de receita não informadas. Pressupõe-se ainda
que a estimativa de receita informada pela SEFIN (0035.025968/2021-84) é deduzida das renúncias de
receitas elencadas no demonstrativo 7. A base de cálculo considerada foi o histórico de arrecadação 2017 a
2020 e estimativa de 2021 e utilizou-se os seguintes métodos: método dos mínimos quadrados, média
móvel, média simples e variação pelo IPCA. A previsão da receita levou em conta os parâmetros
discricionários de cada receita;
2. Para fins da previsão das despesas primárias, as despesas com pessoal foram detalhadas na tabela
abaixo. Os juros e encargos da dívida e amortização da dívida foram informadas pela RS-SEFIN. Para as
outras despesas correntes foi utilizada a correção pelo IPCA. Por fim, ajustou-se os investimentos para que
a despesa total se igualasse à receita total;
3. Para as projeções da Dívida Pública Consolidada considerou-se:
Previsões de Liberações de créditos dos contratos: PAC II;
Suspensão do pagamento do contrato PASEP/PARCELAMENTO - PERT (CT 0027102) que está
aguardando homologação de pedido de compensação com prejuízos fiscais do BERON;
Precatórios: novas incorporações e desincorporações até 2023.
O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
Variáveis

2022

2023

2024

Projeção do PIB

55.341.787.562

59.539.408.512 63.904.051.918

IPCA

3,50

3,25

3,25

RCL
8.874.573.766
9.377.414.161 9.895.249.814
Fontes: Banco Bradesco - Projeções Longo Prazo (26/02/2021) e Relatório de Mercado Focus (26/02/2021);
SEPOG/CPG/GPG
Notas:
1. PIB – Projeção do PIB pela participação no PIB Nacional, base de cálculo - índice de participação médio
(2014-2018) do Estado sobre o PIB nacional projetado pelo Banco Bradesco - Projeções de Longo Prazo em
26/02/2021;
2. Receita Corrente Líquida - Base da Previsão da RCL dados provenientes da Receita estimada pelo histórico
consolidado 2017 a 2020, estimativa 2021 e Projeção de Receita para 2022, 2023 e 2024;
3. A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de
projeção utilizando a série histórica de arrecadação anual dos últimos 5 (cinco) anos. A estimativa
considera a base de cálculo, corrigida por parâmetros de atualização, e utiliza como metodologia o método
Mínimos Quadrados (MMQ), a média e correções pelo IPCA.
Detalhamento da despesa de pessoal e encargos
2022

2023

2024

Ativos

4.217.033.479,76

4.419.537.446,70 4.616.164.678,25

Inativos - IPERON

1.043.370.043,67

1.101.280.659,48 1.162.186.977,37

Inativos Proteção Social dos Militares
Total

207.495.666,12
5.467.899.189,55

209.685.161,28 218.030.578,09
5.730.503.267,46 5.996.382.233,71

Fonte: SEPOG/CPG/GPG
Notas: A fixação das despesas com pessoal teve como parâmetros o crescimento vegetativo de 3,91% (média de
crescimento dos últimos 4 anos), para os ativos, e para os inativos, usou-se os estudos de avaliação atuarial do
IPERON e da SESDEC (os valores de Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores foram
obtidas do estudo realizado pela RTM Consultores Associados em 2020, visto que o estudo de 2021 ainda não foi
publicado).
A tabela a seguir apresenta a Receita agrupada por categoria econômica e origem, prevista para os exercícios de
2022, 2023 e 2024.
Especificação

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES 12.072.084.152,29

12.749.418.473,60

13.444.586.672,47

IMPOSTOS, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA

6.217.367.541,63

6.577.677.731,61

6.939.057.399,11

CONTRIBUIÇÕES

358.248.864,24

366.441.245,04

375.256.202,56

RECEITA PATRIMONIAL 215.470.733,60

228.874.959,66

242.595.325,00

RECEITA DE SERVIÇOS 284.211.234,71

297.947.082,14

309.687.278,78

TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES

4.996.655.851,42

5.286.088.460,43

4.724.827.317,50

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 33


OUTRAS RECEITAS
CORRENTES

271.958.460,60

281.821.603,73

291.902.006,59

RECEITA DE CAPITAL

25.404.151,56

25.421.172,93

25.441.873,85

ALIENAÇÃO DE BENS

86.675,33

93.088,90

101.060,47

TRANSFERÊNCIAS DE
CAPITAL

25.317.476,24

25.328.084,03

25.340.813,38

RECEITA CORRENTE
319.566.926,53
INTRA-ORÇAMENTÁRIA

328.525.406,56

338.174.105,08

RECEITA CAPITAL
1.143.154,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

0,00

DEDUÇÕES DA
RECEITA CORRENTE

-3.066.135.826,89

-3.234.485.101,71

TOTAL GERAL

-2.899.982.554,37

9.518.215.830,01

10.037.229.226,20

10.573.717.549,70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

Especificação

Metas Previstas em
2020 (a)

R$ 1,00

%
%
PIB RCL

Metas Realizadas em
2020 (b)

Variação

%
%
PIB RCL Valor (c) = (b- % (c/a)
a)
x 100

Receita Total

8.293.260.458,00 17,10 108,81

9.581.893.909,84 19,76 125,71 1.288.633.451,84

15,54

Receitas Primárias (I)

7.611.143.757,00 15,70 99,86

8.790.726.657,80 18,13 115,33 1.179.582.900,80

15,50

Despesa Total

8.288.002.581,00 17,09 108,74

8.358.039.066,91 17,24 109,66

70.036.485,91

0,85

Despesas Primárias
(II)

7.397.987.329,00 15,26 97,06

7.765.754.863,50 16,01 101,89

367.767.534,50

4,97

3,36 21,37 1.415.480.784,07

664,06

2,01 12,78

709.283.363,00

267,74

142.354.868,35

2,86

1.391.280.265,02

-43,86

Resultado Primário III
= (I - II)

213.156.428,00

0,44

2,80

1.628.637.212,07

Resultado Nominal

264.919.881,00

0,55

3,48

974.203.244,00

Dívida Pública
Consolidada

4.970.645.700,00 10,25 65,21

5.113.000.568,35 10,54 67,08

Dívida Consolidada
Líquida

3.172.321.626,00

1.781.041.360,98

6,54 41,62

3,67 23,37

Fonte: Metas Realizadas - Portal Transparência do Estado de Rondônia/ LRF/ Resumo da Exec. Orçamentária (2020) e CPG/SEPOG;
Metas Previstas LDO 2020 CPG/SEPOG.

Notas:

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 34


1. A receita total realizada demonstrou um crescimento de 15,54% referente à receita total estimada na
LDO/2020, sendo em valores R$ 1.288.633.452 (um bilhão, duzentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e
trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais);
2. A despesa total empenhada foi de R$ 8.358.039.067 (oito bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões,
trinta e nove mil, e sessenta e sete reais) com um superávit orçamentário de 1.223.854.843 (um bilhão,
duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais).
Comparada à meta da LDO/2020, os empenhos aumentaram 0,85%, ou o equivalente a R$ 70.036.486
(setenta milhões, trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais);
3. A despesa primária aumentou 4,97% em relação à meta prevista. Esse valor equivale a R$ 367.767.535
(trezentos e sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e sete, quinhentos e trinta e cinco reais).
4. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem como um dos objetivos medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida
do Resultado Nominal entre o exercício anterior e o exercício atual. Dessa forma, a Dívida Consolidada
Líquida de 2020 foi reduzida em R$1.391.280.265 em relação à meta da LDO 2020. Isso gerou um
Resultado Nominal de R$ 974 milhões, ou seja, uma redução da Dívida. Assim, o Estado cumpriu a meta
de resultado nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, que era de R$ 265 milhões.
5. No ano de 2020, o Estado de Rondônia apresentou um superávit primário de R$ 1,63 bilhões, e, portanto,
atingiu a meta mínima estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixou um superávit primário de
R$ 213 milhões.

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Variáveis

2020

Projeção do PIB do Estado - R$

48.493.721.171

RCL

7.621.959.874

Fontes: PIB: Projeções de Longo prazo do Banco Bradesco (26/02/2021); RCL/RREO- SEFIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

Especificação

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

8.466.602.056,00 9.581.893.909,84 13,17 8.804.090.140,00 -8,12 9.518.215.830,00

Receitas
Primárias (I)

7.772.858.787,00 8.790.726.657,80 13,10 8.115.046.236,00 -7,69 9.016.097.816,00 11,10 9.515.547.162,00 5,54 10.030.341.739,00 5,41

Despesa Total

7.615.503.627,00 8.358.039.066,91 9,75 8.804.090.140,00 5,34 9.880.252.196,00 12,22 10.419.843.735,00 5,46 10.923.785.987,00 4,84

Despesas
Primárias (II)

6.942.715.675,00 7.765.754.863,50 11,85 8.079.516.119,00 4,04 8.908.066.167,00 10,25 9.417.749.322,00 5,72 9.940.486.229,00 5,55

Resultado
Primário III = (I II)

974.136.776,00 1.628.637.212,07 67,19

35.530.117,00

97,82

108.031.650,00 204,06

97.797.839,00 -9,47

89.855.510,00 -8,12

147.185.111,00

84,89

166.977.151,00 13,45

171.731.355,00 2,85

178.477.341,00 3,93

Resultado
Nominal

1.068.626.599,00

Dívida Pública
Consolidada

4.463.319.243,00 5.113.000.568,35 14,56 4.511.801.287,00

Dívida
Consolidada
Líquida

2.161.693.659,00 1.781.041.360,98

Especificação

974.203.244,00 -8,84

8,11 10.037.229.226,00 5,45 10.573.717.550,00 5,34

4.992.316.150,00 10,65 4.938.691.114,00 -1,07 4.831.285.305,00 -2,17
11,76

2.997.761.157,00 68,32 3.259.915.787,00
17,61

8,75 2.977.060.977,00 -8,68 2.650.034.868,00

10,98

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

9.181.140.936,52 9.941.214.931,46 8,28 8.804.090.140,00
9.196.343.797,10
11,44

4,46 9.392.548.198,99 2,13 9.583.126.802,38 2,03

Receitas
Primárias (I)

8.428.849.204,33 9.120.378.907,47 8,20 8.115.046.236,00

8.711.205.619,32
11,02

7,35 8.904.373.243,50 2,22 9.090.656.744,10 2,09

Despesa Total

8.258.214.055,60 8.671.465.531,92 5,00 8.804.090.140,00 1,53 9.546.137.387,44

8,43 9.750.587.767,13 2,14 9.900.399.342,09 1,54

Despesas
Primárias (II)

7.528.646.164,39 8.056.970.670,88 7,02 8.079.516.119,00 0,28 8.606.827.214,49

6,53 8.812.856.859,32 2,39 9.009.219.279,73 2,23

Resultado
Primário III = (I - 1.056.349.049,21 1.689.711.107,52 59,96
II)

35.530.117,00

97,90

104.378.405,80 193,77

91.516.383,25

Resultado
Nominal

1.158.813.340,82 1.010.735.865,65

147.185.111,00

85,44

161.330.580,68

160.701.224,69 -0,39

Dívida Pública
Consolidada

4.840.001.070,51 5.304.738.089,66 9,60 4.511.801.287,00

Dívida
Consolidada
Líquida

2.344.129.795,35 1.847.830.412,02

12,78

4.823.493.864,73
14,95

2.997.761.157,00 62,23 3.149.677.088,89
21,17

9,61

12,32

81.437.464,37

161.756.826,02 0,66

6,91 4.621.484.005,57 -4,19 4.378.669.987,86 -5,25
5,07 2.785.847.377,62

2.401.768.351,64
11,55
13,79

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ LRF/ Resumo da Exec. Orçamentária 2019 e 2020; SEFIN, LDO 2021 CPG/SEPOG projeção da receita em dados históricos de arrecadação e considerando os seguintes parâmetros: inflação, crescimento econômico e
método de previsão da IN 57/2017 -TCE-RO, estimado por receita/natureza dos exercícios de 2022, 2023 e 2024

Notas:

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

11,01

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 35


1. Os cálculos dos valores constantes são valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da
moeda, ou seja, expurgando-se os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente,
trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano de edição da LDO;
2. A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de
projeção utilizando a séria histórica de arrecadação anual dos últimos 5 (cinco) anos. A estimativa
considera a base de cálculo, corrigida por parâmetros de atualização, e utiliza o método Mínimos
Quadrados (MMQ), a média móvel, e correções pelo IPCA;
3. Para as projeções da Dívida Pública Consolidada considerou-se:
Previsões de Liberações de créditos dos contratos: PAC II;
Suspensão do pagamento do contrato PASEP/PARCELAMENTO - PERT (CT 0027102) que está
aguardando homologação de pedido de compensação com prejuízos fiscais do BERON;
Precatórios: novas incorporações e desincorporações até 2023.
Indicadores Econômicos
Indicador
2019
2020
2021
IPCA
4,31
4,52
3,75
Base de Cálculo dos
1,0844
1,0375
1,0000
Valores Constantes
Fontes: Relatório de Mercado Focus (26/02/2021); SEPOG/CPG/GPG

2022
3,5

2023
3,25

2024
3,25

1,035

1,0686

1,1034

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado

TOTAL

2020

%

2019

%

2018

23.000.000,00

0,21

23.000.000,00

0,14

8.869.406.731,00

100,00

%
0,00

2.808.487,63

0,03

27.138.657,54

0,16

0,00

11.130.330.055,54

99,77

16.951.834.822,58

99,71

0,00

0,00

11.156.138.543,17

100,00

17.001.973.480,12

100,00

8.869.406.731,00

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

Patrimônio

%

2019

%

2018

%

103.120.885,93

100,00

600.344.571,60

100,00

431.606.516,97

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

103.120.885,93

100,00

600.344.571,60

100,00

431.606.516,97

100,00

TOTAL

Fonte: Balanço Patrimonial e RREO dos exercícios de 2018, 2019 e 2020; Informações SEFIN documento SEI 0016926071 - Processo
0035.025968/2021-84.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

R$ 1,00

2020
(a)

2019
(b)

2018
(c)

5.966.292,00

1.264.827,00

682.721,00

Alienação de Bens Móveis

4.572.690,00

1.264.827,00

682.721,00

Alienação de Bens Imóveis

1.393.602,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

2020
(d)

2019
(e)

0,00

2018
(f)

589.690,52

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

589.690,52

0,00

0,00

Investimentos

589.690,52

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)

2020
2019
2018
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
7.324.149,48

1.947.548,00

682.721,00

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ LRF/ Resumo da Exec. Orçamentária 2020, 2019 e 2018.

Notas:

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 36


A alienação de ativos de 2020 foi distribuída conforme a tabela abaixo:
UO

Alienação de Bens Móveis

FEPRAM
FUNRESPOL

Alienação de Bens Imóveis

Investimentos

17.005,10
198.858,65

TCE

1.106.499,97

FUNDAT

219.939,52

FUNRESPOM
TJ

369.751,00
112.130,60

FUJU

15.892,69

DER

1.892.100,00

FUNPRERO
SEDUC
FITHA

287.101,94
444.603,38
1.892.100,00

ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (I)

285.252.317,80 442.529.008,81 507.315.134,85

Receita de Contribuições dos Segurados

84.387.472,91 109.827.754,48 103.212.792,03

Civil

72.277.745,98 93.074.973,18 103.212.792,03

Ativo

72.230.316,99

93.020.618,61

103.136.049,27

Inativo

24.470,20

42.091,88

55.770,08

Pensionista

22.958,79

12.262,69

20.972,68

12.109.726,93 16.752.781,30

0,00

Militar
Ativo
Inativo

12.105.467,63

16.746.946,53

0,00

4.259,30

5.834,77

0,00

0,00

0,00

0,00

Pensionista

Receita de Contribuição Patronais

86.791.015,75 117.676.001,63 110.572.897,47

Civil

75.701.625,75 100.228.637,90 110.572.897,47

Ativo

75.701.625,75

100.228.637,90

110.572.897,47

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

11.089.390,00 17.447.363,73

0,00

Militar
Ativo

11.089.390,00

17.447.363,73

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

114.073.829,14 215.025.252,70 293.529.445,35

Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

114.073.829,14

215.025.252,70

293.529.445,35

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 37


RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III 285.252.317,80 442.529.008,81 507.315.134,85
II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias

2018

2019

2020

1.397.878,91

1.937.669,42

3.370.110,00

186.393,83

561.141,68

1.229.218,86

1.211.485,08

1.376.527,74

2.140.891,14

0,00

0,00

0,00

0,00

1.104.130,18

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

1.104.130,18

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

66.780,54

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

66.780,54

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

1.397.878,91

3.041.799,60

3.436.890,54

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)

283.854.438,89 439.487.209,21 503.878.244,31

Pensões
Outros Benefícios Previdenciários

Benefícios - Militar

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES

2018

Valor

2019
0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2018

Valor

0,00

2019
0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS

2020

2018

0,00

2020
0,00

2019

0,00

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2018

0,00

2019

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

70.341.983,89

102.212.649,98

248.980.222,77

Investimentos e Aplicações

815.915.140,99

620.039.119,72

360.918.229,88

Outros Bens e Direitos

96.236.996,85

51.343.483,97 9.225.905.981,32

PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (VII)

509.640.372,08 539.063.753,32 543.950.803,56

Receita de Contribuições dos Segurados

244.112.761,86 248.532.473,86 206.498.697,56

Civil

209.169.412,19 205.828.241,07 206.498.697,56

Ativo

194.165.261,33

182.131.281,46

175.060.988,25

Inativo

12.941.047,64

20.685.320,57

27.654.247,62

Pensionista

2.063.103,22

3.011.639,04

3.783.461,69

34.943.349,67 42.704.232,79

0,00

Militar
Ativo

30.036.447,89

37.520.144,24

0,00

Inativo

4.837.301,97

5.143.754,33

0,00

69.599,81

40.334,22

0,00

Pensionista

Receita de Contribuição Patronais

192.985.433,71 229.595.406,20 302.556.401,17

Civil

162.573.257,89 194.111.349,43 302.556.401,17

Ativo

162.573.257,89

194.111.349,43

302.556.401,17

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

30.412.175,82 35.484.056,77

0,00

Militar
Ativo

30.412.175,82

35.484.056,77

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

72.421.009,91 60.935.873,26 34.895.704,83

Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

72.421.009,91

60.935.873,26

34.895.704,83

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

121.166,60

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

121.166,60

0,00

0,00

0,00

0,00

287.101,94

Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 38


Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

287.101,94

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII +
VIII)

509.640.372,08 539.063.753,32 544.237.905,50

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

Benefícios - Civil

2019

2020

495.876.524,66 586.710.910,09 513.287.999,48

Aposentadorias

408.946.797,41

490.491.469,75

422.750.153,43

Pensões

86.567.827,48

93.172.537,95

88.882.291,40

361.899,77

3.046.902,39

1.655.554,65

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

48.937,00

925.708,27

287.101,94

0,00

0,00

0,00

48.937,00

925.708,27

287.101,94

Outros Benefícios Previdenciários

Benefícios - Militar

Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)

495.925.461,66 587.636.618,36 513.575.101,42

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X)

13.714.910,42 -48.572.865,04 30.662.804,08

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO
RPPS

2018

2019

2020

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2018

RECEITAS CORRENTES

385.286,73

DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÃO - RPPS

0,00

2019

385.286,73

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO (XII)

0,00

2018

2020

2.475.475,65

1.845.320,87

2.475.475,65

1.845.320,87

2019

2020

DESPESAS CORRENTES (XIII)

22.884.316,57

26.083.151,49

26.252.131,06

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO (XV) = (XIII +
XIV)

22.884.316,57 26.083.151,49 26.252.131,06

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO (XVI) = (XII - XV)

-22.499.029,84 -23.607.675,84 -24.406.810,09

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ LRF/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2018 a 2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI - A (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") - Fundo Previdenciário Capitalizado

R$ 1,00

PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Exercício Previdenciárias
(a)

Despesas
Previdenciárias
(b)

Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (d) =
(c)
(d
= (a - b)
Exercicio Anterior) + (c)

2019

408.328.863,78

2.765.946,54

405.562.917,24

2.318.919.850,08

2020

303.505.317,33

17.405.122,58

286.100.194,75

2.605.020.044,83

2021

390.848.115,33

31.990.306,94

358.857.808,39

2.963.877.853,22

2022

430.205.122,04

42.558.950,99

387.646.171,05

3.351.524.024,27

2023

472.123.469,24

51.327.550,12

420.795.919,12

3.772.319.943,39

2024

516.477.940,31

61.395.786,97

455.082.153,35

4.227.402.096,74

2025

561.332.231,95

71.782.578,74

489.549.653,21

4.716.951.749,94

2026

607.864.063,86

83.244.034,17

524.620.029,69

5.241.571.779,64

2027

654.951.795,80

96.649.026,90

558.302.768,89

5.799.874.548,53

2028

705.006.915,09

112.831.368,00

592.175.547,10

6.392.050.095,63

2029

754.844.826,56

127.252.251,26

627.592.575,31

7.019.642.670,93

2030

806.468.476,55

144.686.256,94

661.782.219,62

7.681.424.890,55

2031

859.920.170,86

166.207.995,99

693.712.174,87

8.375.137.065,42

2032

915.075.333,04

191.654.349,78

723.420.983,26

9.098.558.048,68

2033

970.632.042,00

213.031.380,49

757.600.661,52

9.856.158.710,20

2034

1.028.443.986,23

237.683.278,35

790.760.707,88

10.646.919.418,08

2035

1.088.101.836,33

269.150.376,81

818.951.459,52

11.465.870.877,60

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 39


2036

1.149.224.142,41

302.127.845,80

847.096.296,60

12.312.967.174,20

2037

1.211.822.386,37

337.647.635,14

874.174.751,23

13.187.141.925,43

2038

1.276.050.851,02

379.175.945,56

896.874.905,46

14.084.016.830,89

2039

1.342.892.304,12

426.540.367,93

916.351.936,18

15.000.368.767,07

2040

1.408.566.750,69

467.360.396,35

941.206.354,34

15.941.575.121,41

2041

1.475.486.340,57

506.201.988,37

969.284.352,20

16.910.859.473,61

2042

1.544.144.749,70

550.496.438,77

993.648.310,92

17.904.507.784,54

2043

1.615.259.362,94

610.905.830,53

1.004.353.532,41

18.908.861.316,95

2044

1.684.980.561,21

672.265.927,28

1.012.714.633,93

19.921.575.950,88

2045

1.753.312.129,00

718.907.620,83

1.034.404.508,17

20.955.980.459,05

2046

1.823.856.994,40

770.461.504,95

1.053.395.489,45

22.009.375.948,50

2047

1.894.743.063,71

822.729.278,42

1.072.013.785,29

23.081.389.733,79

2048

1.965.774.073,48

870.529.675,61

1.095.244.397,87

24.176.634.131,66

2049

2.037.850.602,19

917.818.714,44

1.120.031.887,75

25.296.666.019,41

2050

2.112.052.158,88

972.970.467,53

1.139.081.691,36

26.435.747.710,77

2051

2.185.539.310,87

1.023.751.169,46

1.161.788.141,41

27.597.535.852,18

2052

2.260.113.192,03

1.070.911.965,35

1.189.201.226,68

28.786.737.078,86

2053

2.335.908.138,05

1.115.711.986,63

1.220.196.151,43

30.006.933.230,29

2054

2.412.536.219,86

1.153.158.658,61

1.259.377.561,25

31.266.310.791,54

2055

2.491.814.271,30

1.188.464.707,43

1.303.349.563,87

32.569.660.355,41

2056

2.573.448.949,21

1.223.293.607,16

1.350.155.342,05

33.919.815.697,46

2057

2.656.961.123,11

1.253.281.861,08

1.403.679.262,03

35.323.494.959,49

2058

2.743.720.227,97

1.281.189.346,18

1.462.530.881,79

36.786.025.841,28

2059

2.833.111.867,11

1.304.826.837,46

1.528.285.029,65

38.314.310.870,93

2060

2.927.229.898,35

1.330.261.162,36

1.596.968.735,99

39.911.279.606,92

2061

3.024.617.336,01

1.353.390.830,39

1.671.226.505,62

41.582.506.112,54

2062

3.126.119.938,71

1.374.535.885,24

1.751.584.053,47

43.334.090.166,00

2063

3.231.775.462,03

1.390.946.669,28

1.840.828.792,76

45.174.918.958,76

2064

3.342.671.097,78

1.406.511.858,63

1.936.159.239,15

47.111.078.197,91

2065

3.458.993.106,64

1.420.753.227,97

2.038.239.878,66

49.149.318.076,58

2066

3.580.641.819,27

1.431.337.070,84

2.149.304.748,43

51.298.622.825,01

2067

3.708.137.762,38

1.439.214.587,70

2.268.923.174,68

53.567.545.999,68

2068

3.843.093.980,82

1.445.324.253,40

2.397.769.727,43

55.965.315.727,11

2069

3.984.555.256,18

1.450.163.693,00

2.534.391.563,18

58.499.707.290,29

2070

4.134.342.515,66

1.451.971.409,02

2.682.371.106,64

61.182.078.396,93

2071

4.292.738.835,88

1.452.422.709,77

2.840.316.126,10

64.022.394.523,03

2072

4.459.683.780,41

1.449.562.363,00

3.010.121.417,41

67.032.515.940,45

2073

4.636.881.285,01

1.446.219.279,58

3.190.662.005,44

70.223.177.945,88

2074

4.824.557.757,60

1.442.328.536,57

3.382.229.221,03

73.605.407.166,91

2075

5.022.811.887,47

1.436.168.105,45

3.586.643.782,02

77.192.050.948,93

2076

5.233.127.292,43

1.427.503.328,83

3.805.623.963,61

80.997.674.912,53

2077

5.456.421.722,43

1.419.654.988,56

4.036.766.733,87

85.034.441.646,40

2078

5.692.490.009,89

1.407.701.002,10

4.284.789.007,80

89.319.230.654,20

2079

5.942.407.872,73

1.387.212.686,21

4.555.195.186,52

93.874.425.840,72

2080

6.209.318.588,26

1.375.066.126,50

4.834.252.461,75

98.708.678.302,47

2081

6.491.201.803,52

1.359.388.686,49

5.131.813.117,03

103.840.491.419,50

2082

6.791.764.987,64

1.343.622.152,72

5.448.142.834,92

109.288.634.254,42

2083

7.110.143.716,75

1.328.231.218,04

5.781.912.498,71

115.070.546.753,14

2084

7.448.483.348,69

1.310.419.202,43

6.138.064.146,26

121.208.610.899,40

2085

7.807.681.102,41

1.293.980.859,08

6.513.700.243,34

127.722.311.142,73

2086

8.189.144.073,42

1.276.600.752,01

6.912.543.321,41

134.634.854.464,14

2087

8.593.807.688,81

1.259.895.165,47

7.333.912.523,34

141.968.766.987,48

2088

9.023.793.660,01

1.242.968.553,08

7.780.825.106,93

149.749.592.094,41

2089

9.479.629.852,45

1.225.423.721,49

8.254.206.130,97

158.003.798.225,38

2090

9.963.450.334,55

1.208.461.395,12

8.754.988.939,43

166.758.787.164,81

2091

10.477.029.946,23

1.191.854.069,59

9.285.175.876,64

176.043.963.041,45

2092

11.021.878.056,89

1.175.975.132,86

9.845.902.924,03

185.889.865.965,48

2093

11.599.053.982,69

1.159.766.070,35

10.439.287.912,34

196.329.153.877,82

2094

12.212.274.326,90

1.144.296.360,29

11.067.977.966,61

207.397.131.844,43

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 2020. Data focal: 31 de dezembro de 2019. Elaborado por: RTM Consultores Associados. Versão 4.

Notas:

As tabelas de Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores foram obtidas do estudo
realizado pela RTM Consultores Associados em 2020, visto que o estudo de 2021 ainda não foi publicado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 40


AMF - Demonstrativo VI - B (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") - Fundo Previdenciário Financeiro

R$ 1,00

PLANO FINANCEIRO
Receitas
Exercício Previdenciárias
(a)

Despesas
Previdenciárias
(b)

Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (d) =
(c)
(d
= (a - b)
Exercicio Anterior) + (c)

2019

460.875.463,76

617.461.550,17

-156.586.086,41

732.058.690,68

2020

452.687.270,38

668.282.084,40

-215.594.814,01

516.463.876,67

2021

378.581.579,67

956.506.952,90

-577.925.373,23

-61.461.496,56

2022

332.422.932,60

1.000.811.092,68

-668.388.160,07

-729.849.656,63

2023

318.671.787,66

1.049.953.109,36

-731.281.321,70

-1.461.130.978,33

2024

304.474.288,38

1.100.791.190,40

-796.316.902,02

-2.257.447.880,35

2025

291.725.887,85

1.143.042.363,95

-851.316.476,10

-3.108.764.356,45

2026

279.146.456,13

1.181.499.403,78

-902.352.947,65

-4.011.117.304,10

2027

267.932.080,08

1.210.806.056,62

-942.873.976,54

-4.953.991.280,65

2028

256.173.264,73

1.243.362.932,99

-987.189.668,26

-5.941.180.948,90

2029

245.819.533,54

1.265.139.608,78

-1.019.320.075,24

-6.960.501.024,14

2030

235.653.606,51

1.282.122.046,68

-1.046.468.440,16

-8.006.969.464,31

2031

225.949.085,19

1.295.775.646,82

-1.069.826.561,62

-9.076.796.025,93

2032

216.624.478,96

1.306.559.678,24

-1.089.935.199,28

-10.166.731.225,21

2033

207.886.438,37

1.311.731.565,14

-1.103.845.126,77

-11.270.576.351,98

2034

195.413.429,84

1.314.468.571,21

-1.119.055.141,37

-12.389.631.493,34

2035

187.328.605,02

1.312.744.343,53

-1.125.415.738,51

-13.515.047.231,86

2036

179.199.497,81

1.308.905.651,63

-1.129.706.153,82

-14.644.753.385,68

2037

171.263.083,85

1.301.833.525,70

-1.130.570.441,84

-15.775.323.827,52

2038

163.477.175,61

1.291.500.678,24

-1.128.023.502,63

-16.903.347.330,15

2039

155.157.672,80

1.282.832.244,87

-1.127.674.572,08

-18.031.021.902,23

2040

147.631.274,88

1.266.954.564,35

-1.119.323.289,48

-19.150.345.191,71

2041

139.886.347,78

1.250.480.051,36

-1.110.593.703,58

-20.260.938.895,28

2042

132.570.747,25

1.229.061.898,32

-1.096.491.151,07

-21.357.430.046,36

2043

125.494.067,53

1.204.014.755,26

-1.078.520.687,73

-22.435.950.734,09

2044

118.993.614,99

1.173.352.831,33

-1.054.359.216,34

-23.490.309.950,43

2045

112.542.681,94

1.141.271.193,45

-1.028.728.511,51

-24.519.038.461,93

2046

106.379.914,61

1.105.804.791,81

-999.424.877,20

-25.518.463.339,14

2047

100.616.181,70

1.067.255.397,87

-966.639.216,18

-26.485.102.555,31

2048

95.309.489,98

1.024.801.929,31

-929.492.439,33

-27.414.594.994,64

2049

90.226.326,90

980.614.913,08

-890.388.586,18

-28.304.983.580,82

2050

85.360.085,14

934.662.610,49

-849.302.525,35

-29.154.286.106,17

2051

80.549.770,53

888.252.229,48

-807.702.458,95

-29.961.988.565,12

2052

75.901.557,93

841.374.650,32

-765.473.092,39

-30.727.461.657,51

2053

71.446.194,31

793.600.544,40

-722.154.350,09

-31.449.616.007,60

2054

67.165.326,52

745.554.193,43

-678.388.866,90

-32.128.004.874,50

2055

62.956.869,92

698.004.185,86

-635.047.315,94

-32.763.052.190,44

2056

58.815.134,80

651.257.753,87

-592.442.619,07

-33.355.494.809,52

2057

54.756.771,54

605.506.039,60

-550.749.268,06

-33.906.244.077,58

2058

50.797.458,22

560.929.536,96

-510.132.078,74

-34.416.376.156,31

2059

46.951.725,69

517.695.766,42

-470.744.040,73

-34.887.120.197,04

2060

43.232.591,23

475.955.676,91

-432.723.085,69

-35.319.843.282,73

2061

39.651.738,39

435.844.708,38

-396.192.969,99

-35.716.036.252,73

2062

36.219.574,49

397.482.572,90

-361.262.998,40

-36.077.299.251,13

2063

32.944.978,81

360.970.300,06

-328.025.321,24

-36.405.324.572,38

2064

29.835.050,53

326.387.712,56

-296.552.662,03

-36.701.877.234,41

2065

26.895.275,99

293.794.032,59

-266.898.756,60

-36.968.775.991,01

2066

24.129.623,37

263.228.588,18

-239.098.964,81

-37.207.874.955,82

2067

21.540.771,99

234.712.458,51

-213.171.686,52

-37.421.046.642,34

2068

19.129.722,11

208.246.149,37

-189.116.427,26

-37.610.163.069,60

2069

16.895.788,28

183.810.200,68

-166.914.412,40

-37.777.077.482,00

2070

14.836.862,68

161.367.131,41

-146.530.268,73

-37.923.607.750,72

2071

12.949.154,14

140.859.631,99

-127.910.477,85

-38.051.518.228,57

2072

11.227.493,90

122.213.837,54

-110.986.343,64

-38.162.504.572,21

2073

9.666.177,71

105.348.674,71

-95.682.497,00

-38.258.187.069,21

2074

8.259.217,34

90.180.407,22

-81.921.189,88

-38.340.108.259,09

2075

7.000.205,71

76.622.812,93

-69.622.607,22

-38.409.730.866,31

2076

5.882.004,23

64.585.726,35

-58.703.722,12

-38.468.434.588,43

2077

4.896.661,52

53.975.211,53

-49.078.550,01

-38.517.513.138,44

2078

4.035.864,89

44.695.687,98

-40.659.823,09

-38.558.172.961,54

2079

3.291.176,05

36.650.260,22

-33.359.084,17

-38.591.532.045,71

2080

2.653.927,28

29.741.754,14

-27.087.826,86

-38.618.619.872,58

2081

2.115.037,05

23.872.623,15

-21.757.586,10

-38.640.377.458,68

2082

1.664.914,84

18.943.097,89

-17.278.183,05

-38.657.655.641,73

2083

1.293.766,28

14.852.939,26

-13.559.172,98

-38.671.214.814,71

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 41


2084

992.063,32

11.504.379,15

-10.512.315,84

-38.681.727.130,55

2085

750.660,42

8.802.606,10

-8.051.945,68

-38.689.779.076,23

2086

560.713,80

6.655.707,88

-6.094.994,08

-38.695.874.070,31

2087

413.720,99

4.975.610,99

-4.561.890,00

-38.700.435.960,31

2088

301.858,86

3.681.126,91

-3.379.268,05

-38.703.815.228,36

2089

218.176,29

2.699.641,92

-2.481.465,63

-38.706.296.694,00

2090

156.608,13

1.967.302,61

-1.810.694,48

-38.708.107.388,48

2091

112.061,74

1.429.684,95

-1.317.623,21

-38.709.425.011,69

2092

80.377,01

1.041.355,36

-960.978,35

-38.710.385.990,04

2093

58.165,15

764.604,11

-706.438,97

-38.711.092.429,01

2094

42.778,74

569.433,58

-526.654,84

-38.711.619.083,85

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 2020. Data focal: 31 de dezembro de 2019. Elaborado por: RTM Consultores Associados. Versão 4.

Notas:

As tabelas de Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores foram obtidas do estudo
realizado pela RTM Consultores Associados em 2020, visto que o estudo de 2021 ainda não foi publicado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI - C (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") - Consolidado

R$ 1,00

PLANO CONSOLIDADO
Receitas
Exercício Previdenciárias
(a)

Despesas
Previdenciárias
(b)

Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (d) =
(c)
(d
= (a - b)
Exercicio Anterior) + (c)

2019

869.204.327,54

620.227.496,71

248.976.830,83

2.318.919.850,08

2020

756.192.587,72

685.687.206,98

70.505.380,74

2.389.425.230,82

2021

769.429.695,01

988.497.259,84

-219.067.564,83

2.170.357.665,98

2022

762.628.054,64

1.043.370.043,67

-280.741.989,02

1.889.615.676,96

2023

790.795.256,90

1.101.280.659,48

-310.485.402,58

1.579.130.274,38

2024

820.952.228,69

1.162.186.977,36

-341.234.748,67

1.237.895.525,71

2025

853.058.119,80

1.214.824.942,69

-361.766.822,89

876.128.702,81

2026

887.010.519,99

1.264.743.437,95

-377.732.917,96

498.395.784,86

2027

922.883.875,87

1.307.455.083,52

-384.571.207,65

113.824.577,21

2028

961.180.179,82

1.356.194.300,98

-395.014.121,16

-281.189.543,96

2029

1.000.664.360,10

1.392.391.860,03

-391.727.499,93

-672.917.043,89

2030

1.042.122.083,06

1.426.808.303,61

-384.686.220,55

-1.057.603.264,44

2031

1.085.869.256,05

1.461.983.642,81

-376.114.386,76

-1.433.717.651,19

2032

1.131.699.812,01

1.498.214.028,03

-366.514.216,02

-1.800.231.867,21

2033

1.178.518.480,37

1.524.762.945,62

-346.244.465,25

-2.146.476.332,46

2034

1.223.857.416,07

1.552.151.849,56

-328.294.433,49

-2.474.770.765,95

2035

1.275.430.441,34

1.581.894.720,34

-306.464.278,99

-2.781.235.044,94

2036

1.328.423.640,22

1.611.033.497,43

-282.609.857,21

-3.063.844.902,15

2037

1.383.085.470,22

1.639.481.160,84

-256.395.690,61

-3.320.240.592,77

2038

1.439.528.026,62

1.670.676.623,80

-231.148.597,18

-3.551.389.189,94

2039

1.498.049.976,91

1.709.372.612,81

-211.322.635,89

-3.762.711.825,84

2040

1.556.198.025,56

1.734.314.960,70

-178.116.935,14

-3.940.828.760,98

2041

1.615.372.688,35

1.756.682.039,72

-141.309.351,37

-4.082.138.112,35

2042

1.676.715.496,94

1.779.558.337,09

-102.842.840,15

-4.184.980.952,50

2043

1.740.753.430,47

1.814.920.585,79

-74.167.155,32

-4.259.148.107,82

2044

1.803.974.176,20

1.845.618.758,61

-41.644.582,41

-4.300.792.690,23

2045

1.865.854.810,95

1.860.178.814,28

5.675.996,67

-4.295.116.693,56

2046

1.930.236.909,01

1.876.266.296,76

53.970.612,25

-4.241.146.081,32

2047

1.995.359.245,41

1.889.984.676,29

105.374.569,12

-4.135.771.512,20

2048

2.061.083.563,46

1.895.331.604,92

165.751.958,54

-3.970.019.553,66

2049

2.128.076.929,10

1.898.433.627,53

229.643.301,57

-3.740.376.252,08

2050

2.197.412.244,02

1.907.633.078,01

289.779.166,01

-3.450.597.086,08

2051

2.266.089.081,39

1.912.003.398,94

354.085.682,46

-3.096.511.403,62

2052

2.336.014.749,96

1.912.286.615,66

423.728.134,29

-2.672.783.269,33

2053

2.407.354.332,36

1.909.312.531,03

498.041.801,34

-2.174.741.467,99

2054

2.479.701.546,39

1.898.712.852,04

580.988.694,35

-1.593.752.773,64

2055

2.554.771.141,22

1.886.468.893,29

668.302.247,93

-925.450.525,71

2056

2.632.264.084,01

1.874.551.361,03

757.712.722,98

-167.737.802,73

2057

2.711.717.894,65

1.858.787.900,68

852.929.993,97

685.192.191,24

2058

2.794.517.686,19

1.842.118.883,14

952.398.803,05

1.637.590.994,29

2059

2.880.063.592,80

1.822.522.603,88

1.057.540.988,92

2.695.131.983,21

2060

2.970.462.489,57

1.806.216.839,27

1.164.245.650,30

3.859.377.633,51

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 42


2061

3.064.269.074,39

1.789.235.538,77

1.275.033.535,62

5.134.411.169,13

2062

3.162.339.513,20

1.772.018.458,14

1.390.321.055,06

6.524.732.224,19

2063

3.264.720.440,85

1.751.916.969,33

1.512.803.471,51

8.037.535.695,70

2064

3.372.506.148,31

1.732.899.571,19

1.639.606.577,12

9.677.142.272,82

2065

3.485.888.382,63

1.714.547.260,57

1.771.341.122,06

11.448.483.394,89

2066

3.604.771.442,63

1.694.565.659,01

1.910.205.783,62

13.358.689.178,51

2067

3.729.678.534,37

1.673.927.046,21

2.055.751.488,15

15.414.440.666,66

2068

3.862.223.702,94

1.653.570.402,76

2.208.653.300,17

17.623.093.966,83

2069

4.001.451.044,46

1.633.973.893,68

2.367.477.150,78

19.990.571.117,61

2070

4.149.179.378,34

1.613.338.540,43

2.535.840.837,92

22.526.411.955,52

2071

4.305.687.990,02

1.593.282.341,76

2.712.405.648,26

25.238.817.603,78

2072

4.470.911.274,31

1.571.776.200,54

2.899.135.073,77

28.137.952.677,55

2073

4.646.547.462,72

1.551.567.954,28

3.094.979.508,44

31.232.932.185,99

2074

4.832.816.974,93

1.532.508.943,79

3.300.308.031,15

34.533.240.217,14

2075

5.029.812.093,18

1.512.790.918,38

3.517.021.174,80

38.050.261.391,94

2076

5.239.009.296,66

1.492.089.055,17

3.746.920.241,49

41.797.181.633,42

2077

5.461.318.383,94

1.473.630.200,09

3.987.688.183,85

45.784.869.817,28

2078

5.696.525.874,78

1.452.396.690,08

4.244.129.184,70

50.028.999.001,98

2079

5.945.699.048,78

1.423.862.946,43

4.521.836.102,35

54.550.835.104,33

2080

6.211.972.515,53

1.404.807.880,64

4.807.164.634,89

59.357.999.739,21

2081

6.493.316.840,57

1.383.261.309,64

5.110.055.530,93

64.468.055.270,15

2082

6.793.429.902,48

1.362.565.250,61

5.430.864.651,87

69.898.919.922,01

2083

7.111.437.483,03

1.343.084.157,30

5.768.353.325,74

75.667.273.247,75

2084

7.449.475.412,01

1.321.923.581,58

6.127.551.830,43

81.794.825.078,17

2085

7.808.431.762,83

1.302.783.465,18

6.505.648.297,65

88.300.473.375,82

2086

8.189.704.787,21

1.283.256.459,88

6.906.448.327,33

95.206.921.703,16

2087

8.594.221.409,80

1.264.870.776,47

7.329.350.633,34

102.536.272.336,49

2088

9.024.095.518,87

1.246.649.679,99

7.777.445.838,88

110.313.718.175,37

2089

9.479.848.028,74

1.228.123.363,41

8.251.724.665,33

118.565.442.840,70

2090

9.963.606.942,68

1.210.428.697,74

8.753.178.244,95

127.318.621.085,65

2091

10.477.142.007,97

1.193.283.754,53

9.283.858.253,43

136.602.479.339,08

2092

11.021.958.433,90

1.177.016.488,22

9.844.941.945,68

146.447.421.284,76

2093

11.599.112.147,83

1.160.530.674,46

10.438.581.473,37

156.886.002.758,13

2094

12.212.317.105,65

1.144.865.793,87

11.067.451.311,77

167.953.454.069,90

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 2020. Data focal: 31 de dezembro de 2019. Elaborado por: RTM Consultores Associados. Versão 4.

Notas:

As tabelas de Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores foram obtidas do estudo
realizado pela RTM Consultores Associados em 2020, visto que o estudo de 2021 ainda não foi publicado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
AMF - Demonstrativo VI - D (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "b") - Militares

R$ 1,00

PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
Receitas
Exercício Previdenciárias
(a)

Despesas
Previdenciárias
(b)

Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (d) =
(c)
(d
= (a - b)
Exercicio Anterior) + (c)

2020

55.179.660,10

190.047.588,40

-134.867.928,30

-134.867.928,30

2021

60.857.053,39

201.223.855,79

-140.366.802,40

-275.234.730,70

2022

60.721.032,27

207.495.666,12

-146.774.633,85

-422.009.364,55

2023

60.572.759,44

209.685.161,28

-149.112.401,85

-571.121.766,40

2024

60.404.446,13

218.030.578,09

-157.626.131,96

-728.747.898,36

2025

60.226.442,35

223.778.394,82

-163.551.952,47

-892.299.850,83

2026

60.049.328,30

230.042.799,57

-169.993.471,27

-1.062.293.322,10

2027

59.846.116,54

236.925.093,11

-177.078.976,58

-1.239.372.298,68

2028

59.644.857,77

239.568.357,11

-179.923.499,34

-1.419.295.798,02

2029

59.413.203,41

245.560.549,69

-186.147.346,29

-1.605.443.144,31

2030

59.167.884,03

248.072.515,12

-188.904.631,09

-1.794.347.775,40

2031

58.905.480,17

257.634.395,99

-198.728.915,82

-1.993.076.691,22

2032

58.614.991,13

262.608.053,68

-203.993.062,55

-2.197.069.753,77

2033

58.293.658,13

267.410.305,20

-209.116.647,08

-2.406.186.400,85

2034

57.947.794,56

279.515.400,81

-221.567.606,25

-2.627.754.007,10

2035

57.592.790,87

320.970.639,42

-263.377.848,56

-2.891.131.855,66

2036

57.189.856,81

325.619.311,34

-268.429.454,52

-3.159.561.310,18

2037

56.762.932,55

334.105.982,70

-277.343.050,15

-3.436.904.360,33

2038

56.289.464,04

342.075.014,29

-285.785.550,25

-3.722.689.910,58

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 43


2039

55.767.364,13

352.225.428,91

-296.458.064,78

-4.019.147.975,36

2040

55.197.160,63

390.145.699,94

-334.948.539,31

-4.354.096.514,67

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 2020 - informado pela SESDEC no processo 0035.025583/2021-17. Data focal: 31 de dezembro de
2019. Elaborado por: RTM Consultores Associados.

Notas:

NOTAS: O Relatório informado pela SESDEC corresponde à Avaliação Atuarial de 2020, portanto está
desatualizado. A Unidade não enviou tempestivamente a Avaliação Atuarial de 2021.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
PARECER ATUARIAL

Parecer Atuarial - Plano Capitalizado
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/RO - IPERON,
buscando verificar a adequação do atual plano de custeio previdenciário de seu Regime Próprio
de Previdência Social, contratou a RTM Consultores Associados a fim de elaborar a avaliação
atuarial do plano previdenciário para o exercício de 2020.
Procedeu-se a Avaliação Atuarial posicionada em 31/12/2019, contemplando as normas
vigentes e a Nota Técnica Atuarial do Plano, bem como os dados individualizados dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas e as informações contábeis e patrimoniais,
levantados e informados pelo RPPS, todos posicionados na data-base de 31/12/2019.
8.1) Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados Fundo Capitalizado
A composição da população de servidores de Rondônia demonstra que o total de
aposentados e pensionistas representa uma parcela de 0,62% da massa de servidores ativos.
Esta distribuição aponta para uma proporção de 160,05 servidores ativos para cada benefício
concedido.
Considerando que a massa de servidores ativos tende a uma certa estabilidade, e
considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e mundial, a proporção
de participantes em gozo de benefício aumenta, podendo chegar à equiparação com a massa
de servidores ativos.
Neste ínterim, torna-se essencial a constituição de um plano previdenciário plenamente
equilibrado e financiado pelo Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação
de Provisões Matemáticas para a garantia de pagamento dos benefícios futuros.
8.2) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos
resultados apurados - Fundo Capitalizado
Procedemos à Avaliação Atuarial com o intuito de avaliar as alíquotas de contribuições com
base nos dados individualizados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado
de Rondônia, na data base de 31 de dezembro de 2019. Após o processamento das
informações, consideramos os dados suficientes para a elaboração da presente Avaliação
Atuarial.
A inexistência da informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à admissão no Estado
para foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de trabalho aos 25 anos.
8.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e perspectivas futuras
de comportamento dos custos e dos compromissos do Plano de Benefícios - Fundo
Capitalizado
Para o benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória com reversão aos dependentes
adotou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como método de financiamento o Idade
de Entrada Normal - IEN. O cálculo do custo é realizado de forma individualizada e seu
somatório é dividido pelo valor da folha de salários. Esse procedimento aponta um percentual
de contribuição constante ao longo do tempo que deverá ser rateado entre os servidores e o
Estado.
Para os benefícios de Pensões por Morte e Aposentadoria por Invalidez com reversão aos
dependentes, adotou-se o Regime de Capitais de Cobertura.
8.4) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de
seus dependentes e análises de sensibilidade para os resultados - Fundo Capitalizado
As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 44


participantes e particularidades do Plano:
Taxa de Juros Reais: 5,89% a.a.;
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência): IBGE - 2018
segregada por sexo;
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): IBGE - 2018 segregada por sexo;
Tábua de Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS;
Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE - 2018 segregada por sexo;
Crescimento Salarial: 1,00% a.a.;
Rotatividade: 1,00% a.a.;
Despesa Administrativa correspondente a 1,19% calculado do total da remuneração de
contribuição dos servidores ativos do Estado.
Utilizou-se o fator de capacidade dos benefícios dos assistidos de 100%. O fator de
capacidade reflete a perda do poder aquisitivo em termos reais ocorrida nos salários ou
benefícios, obtidos em função do nível de inflação estimada no longo prazo e da frequência de
reajustes.
8.5) Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a
receber e impactos nos resultados - Fundo Capitalizado
Considerou-se o montante de R$ 273.132.642,25, referente ao Valor Presente da
Compensação Previdenciária a Receber.
Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária referente aos Benefícios
Concedidos, calculou-se o percentual da folha de aposentados e pensionistas que retorna ao
RPPS como Compensação Previdenciária e aplicou-se tal percentual (1,19%) sobre o Valor
Presente de Benefícios Futuros dos aposentados e pensionistas. Para a estimativa referente aos
Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como base o tempo de serviço anterior dos
servidores anteriormente à admissão no Estado para o RGPS, sendo esta estimativa limitada a
10,00% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos.
Cabe ressaltar que, como não possuímos os valores dos salários de contribuição de cada
servidor no período a compensar, o cálculo do valor individual a receber foi limitado ao valor
médio dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em conformidade
com a Portaria MF nº 464/2018.
8.6) Composição e características dos ativos garantidores do Plano de Benefícios –
Fundo Capitalizado
Os Ativos Garantidores do Plano estão posicionados em 31/12/2019, tendo a seguinte
composição:
• Renda Fixa: R$ 1.300.932.890,70;
• Renda Variável: R$ 234.456.375,90;
• Segmento Imobiliário - Fundos imobiliários: R$ 51.471.892,78;
• TOTAL: R$ 1.586.861.159,38.
8.7) Variação dos compromissos do Plano (VABF e VACF) - Fundo Capitalizado
Os comentários pormenorizados acerca da variação dos Resultados desta Avaliação e
Avaliações Atuariais anteriores constam no corpo do relatório de Avaliação Atuarial 2020.
Os custos normais e Provisões Matemáticas foram diretamente afetados pela exclusão dos
auxílios do Plano de Benefícios, pela retirada dos Militares do Custeio da Previdência e pelas
alterações técnicas promovidas pela Portaria nº 464/2018.
8.8) Resultado da Avaliação Atuarial e situação financeira e atuarial do RPPS - Fundo
Capitalizado
As Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos - RMBC, fixadas, com base nas
informações individuais dos servidores aposentados e pensionistas, são determinadas
atuarialmente pelo valor presente dos benefícios futuros líquidos de eventuais contribuições de
aposentados e pensionistas. Assim, as RMBC perfaziam, na data-base da Avaliação Atuarial, o
montante de
R$ 72.679.291,88.
Já as Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder - RMBaC foram avaliadas em R$
832.922.601,30, na data de 31 de dezembro de 2019.
Sendo o Ativo Líquido de cobertura das obrigações do passivo atuarial no montante de R$
1.586.861.159,38, atestamos que o plano de benefícios previdenciários do Fundo Capitalizado
apresentou um Superávit Técnico Atuarial no valor de R$ 681.259.266,20.
8.9) Plano de Custeio a ser implementado e medidas para a manutenção do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial - Fundo Capitalizado

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As contribuições normais atualmente vertidas ao Fundo Capitalizado somam 28,00%
(13,50% para o servidor e 14,50% para o Estado). A avaliação atuarial demonstrou que as
contribuições normais de servidores e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das
Provisões para pagamento de benefícios do Fundo Capitalizado, devem somar 23,58% sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Conforme definido na Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, Distrito Federal e
Municípios não poderão praticar alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União,
salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao INSS.
Ainda, restou estabelecido que não será considerada como ausência de déficit atuarial a
implementação de segregação da massa ou a previsão em lei de plano de equacionamento de
déficit.
Assim, caso se mantenha a alíquota de contribuição dos servidores de forma linear, deverá
majorá-la, por meio de lei, para, no mínimo, 14,00%. Portanto, o Custo Normal sugerido é de
28,50% (14,00% para o servidor e 14,50% para o Governo Estadual).
Art. 49. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro
de cada exercício que indicar a necessidade de majoração das contribuições, implementado por
meio de lei do ente federativo editada, publicada e encaminhada à Secretaria de Previdência e
ser exigível até 31 de dezembro do exercício subsequente, observará o seguinte:
(...)
III - será considerado, pela Secretaria de Previdência, que o ente federativo não demonstrou
o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS enquanto referido plano de custeio não for
implementado.
Ainda, o Art. 64 da Portaria nº 464/2018 determina:
(...)
§ 4º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no demonstrativo previsto no §
2º relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados contábeis, financeiros,
orçamentários e fiscais, do representante legal do ente federativo e do dirigente da unidade
gestora do RPPS.
§ 5º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações do
demonstrativo de que trata este artigo, as quais serão, ainda, encaminhadas aos órgãos de
controle interno e externo para subsidiar a análise da capacidade orçamentária, financeira e
fiscal do ente federativo para cumprimento do plano de custeio do RPPS.
8.10) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas Avaliações
Atuariais - Fundo Capitalizado
Os custos normais e Provisões Matemáticas foram diretamente afetados pela exclusão dos
auxílios do Plano de Benefícios, pela retirada dos Militares do Custeio da Previdência e pelas
alterações técnicas promovidas pela Portaria nº 464/2018.
A redução da Reserva Matemática de Benefícios Concedidos deve-se pela alteração na
base de dados de benefícios custeados pelo Fundo Financeiro.
Em consequência, dado o aumento no Patrimônio do Fundo Capitalizado, o superávit
atuarial deste apresentou elevação de R$ 503.920.884,32.
8.11) Identificação dos principais riscos do Plano de Benefícios - Fundo Capitalizado
Os riscos atuariais aos quais o Plano de Benefícios está submetido decorrem principalmente
da inadequação das hipóteses e premissas atuariais, as quais apresentam volatilidade ao longo
do período de contribuição e percepção de benefícios, sendo que para o RPPS, caracterizamse, basicamente, como Demográficas, Biométricas e Econômico-financeiras.
Contudo, cabe ressaltar que as hipóteses, regimes financeiros e métodos de financiamento
utilizados estão em acordo com as práticas atuariais aceitas, bem como em consonância com a
legislação em vigor que parametriza às Avaliações e Reavaliações Atuariais dos RPPS.
Ademais, reafirmamos, de modo especial, a importância da regularidade e pontualidade das
receitas de contribuição a serem auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas lançadas e não
efetivadas pelo Ente ou Segurados deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de
juros, a partir da data em que foram devidas. Isto decorre do fato de que sendo as contribuições
partes integrantes do plano de custeio, a falta de repasse ou atraso e sua consequente não
incorporação às Provisões Técnicas, além de inviabilizar o RPPS em médio prazo, resulta em
déficit futuro, certo e previsível. Ressaltamos que as contribuições referentes aos servidores
ativos deverão ser repassadas integralmente, conforme determina a legislação vigente e
pertinente.
8.12) Considerações Finais - Fundo Capitalizado
Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Fundo Capitalizado,
em 31 de dezembro de 2019, apresenta-se de forma equilibrada no seu aspecto atuarial,
conforme comprova a existência de Superávit Técnico Atuarial. Considerando as alterações

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promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, sugere-se a revisão no plano de custeio
vigente, em especial
relativo à alíquota de contribuição dos servidores.
Ainda, recomendamos adequação da legislação Estadual quanto às alterações
recomendadas e/ou determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da
previdência), no que couber; bem como às demais alterações técnicas estabelecidas
pela Portaria MF nº 464/2018, especialmente no que diz respeito à atualização cadastral
dos segurados do plano de benefícios e os estudos complementares necessários à boa
prática atuarial.
Este é o nosso parecer.
Thiago Fernandes
MIBA 100.002

Parecer Atuarial - Plano Financeiro

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/RO - IPERON,
buscando verificar a adequação do atual plano de custeio previdenciário de seu Regime Próprio
de Previdência Social, contratou a RTM Consultores Associados a fim de elaborar a avaliação
atuarial do plano previdenciário para o exercício de 2020.
Procedeu-se a Avaliação Atuarial posicionada em 31/12/2019, contemplando as normas
vigentes e a Nota Técnica Atuarial do Plano, bem como os dados individualizados dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas e as informações contábeis e patrimoniais,
levantados e informados pelo RPPS, todos posicionados na data-base de 31/12/2019.
13.1) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos
resultados apurados - Fundo Financeiro
Procedemos à Avaliação Atuarial com o intuito de avaliar as alíquotas de contribuições com
base nos dados individualizados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado
de Rondônia, na data base de 31 de dezembro de 2019. Após o processamento das
informações, consideramos os dados suficientes para a elaboração da presente Avaliação
Atuarial.
A inexistência da informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à admissão no Estado
foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de trabalho aos 25 anos.
13.2) Composição e características dos ativos garantidores do Plano de Benefícios Fundo Financeiro
Os Ativos Garantidores do Plano estão posicionados em 31/12/2019, tendo a seguinte
composição:
• Renda Fixa: R$ 699.297.533,38;
• Renda Variável: R$ 21.874.070,94;
• Segmento Imobiliário - Fundos imobiliários: R$ 1.026.660,00;
• Saldo dos Acordos de Parcelamento: R$ 59.047.698,00;
• TOTAL: R$ 781.245.962,32.
13.3) Resultado da Avaliação Atuarial e situação financeira e atuarial do RPPS - Fundo
Financeiro
As Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos - RMBC, fixadas, com base nas
informações individuais dos servidores aposentados e pensionistas, são determinadas
atuarialmente pelo valor presente dos benefícios futuros líquidos de eventuais contribuições de
aposentados e pensionistas. Assim, as RMBC perfaziam, na data-base da Avaliação Atuarial, o
montante de R$ 6.547.798.706,17.
Já as Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder - RMBaC foram avaliadas em R$
7.041.756.391,12, na data de 31 de dezembro de 2019.
Sendo o Ativo Líquido de cobertura das obrigações do passivo atuarial no montante de R$
722.198.264,32, e o Valor Presente dos Créditos de R$ 59.047.698,00, atestamos que o plano
de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro apresentou um Déficit Técnico Atuarial no
valor de R$ 12.808.309.134,97, avaliado sob uma taxa de juros de 5,89%, que será
integralizado mediante aportes financeiros ao Fundo Financeiro.
13.4) Plano de Custeio a ser implementado e medidas para a manutenção do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial - Fundo Financeiro

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

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As contribuições normais atualmente vertidas ao Fundo Financeiro somam 28,00% (13,50%
para o servidor e 14,50% para o Estado).
Para os servidores do Fundo Financeiro, será arrecadado o valor equivalente ao Custo
Normal, e a diferença encontrada entre receita de contribuição e despesas com pagamento de
benefícios será capitalizada.
No momento em que as despesas previdenciárias deste Grupo forem superiores à
arrecadação, o déficit financeiro então existente será custeado pelos recursos acumulados no
Fundo Financeiro. Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido totalmente utilizados,
o Estado, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade do déficit financeiro.
Conforme definido na Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, Distrito Federal e
Municípios não poderão praticar alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União,
salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao INSS.
Assim, caso se mantenha a alíquota de contribuição dos servidores de forma linear, deverá
majorá-la, por meio de lei, para, no mínimo, 14,00%.
13.5) Identificação dos principais riscos do Plano de Benefícios - Fundo Financeiro
Os riscos atuariais aos quais o Plano de Benefícios está submetido decorrem principalmente
da inadequação das hipóteses e premissas atuariais, as quais apresentam volatilidade ao longo
do período de contribuição e percepção de benefícios, sendo que para o RPPS, caracterizamse, basicamente, como Demográficas, Biométricas e Econômico-financeiras.
Contudo, cabe ressaltar que as hipóteses, regimes financeiros e métodos de financiamento
utilizados estão em acordo com as práticas atuariais aceitas, bem como em consonância com a
legislação em vigor que parametriza às Avaliações e Reavaliações Atuariais dos RPPS.
Ademais, reafirmamos, de modo especial, a importância da regularidade e pontualidade das
receitas de contribuição a serem auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas lançadas e não
efetivadas pelo Ente ou Segurados deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de
juros, a partir da data em que foram devidas. Isto decorre do fato de que sendo as contribuições
partes integrantes do plano de custeio, a falta de repasse ou atraso e sua consequente não
incorporação às Provisões Técnicas, além de inviabilizar o RPPS em médio prazo, resulta em
déficit futuro, certo e previsível. Ressaltamos que as contribuições referentes aos servidores
ativos deverão ser repassadas integralmente, conforme determina a legislação vigente e
pertinente.
13.6) Considerações Finais - Fundo Financeiro
Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Fundo Financeiro, em
31 de dezembro de 2019, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial,
conforme comprovada a existência do Déficit Técnico Atuarial, que será integralizado mediante
aportes financeiros ao Fundo Financeiro.
Ainda, recomendamos adequação da legislação Estadual quanto às alterações
recomendadas e/ou determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da
previdência), no que couber; bem como às demais alterações técnicas estabelecidas pela
Portaria MF nº 464/2018, especialmente no que diz respeito à atualização cadastral dos
segurados do plano de benefícios e os estudos complementares necessários à boa
prática atuarial.
Este é o nosso parecer.
Thiago Fernandes
MIBA 100.002

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
BALANÇO ATUARIAL DO RPPS DO ESTADO DE RONDÔNIA

ATIVO

FINANCEIRO

Valor Presente das
Contribuições Futuras

CAPITALIZADO

2.166.292.698,52 1.106.722.051,46

Valor Presente de
723.813.956,05
Compensação Previdenciária

273.132.642,25

Ativo do Plano

781.245.962,32

Déficit Atuarial

12.912.669.622,45 0,00

TOTAL

PASSIVO

FINANCEIRO

CAPITALIZADO

Valor Presente dos
Benefícios Futuros

16.584.022.239,34 2.801.062.784,59

Superávit Atuarial

0,00

165.653.068,50

1.586.861.159,38

16.584.022.239,34 2.966.715.853,09

TOTAL

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

16.584.022.239,34 2.966.715.853,09

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Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 2020. Data focal: 31 de dezembro de 2019. Elaborado por: RTM Consultores Associados. Versão 4

Notas:
1. Anexo disponibilizado para atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
conforme DM-GCJEPPM-TC 011/17, item B alínea “a”;
2. Consolidado todos os Poderes;
3. Grupo de Segregação de Massas: Geração Atual e Gerações Futuras;
4. Data da Avaliação: Base 31/12/2019;
5. O Balanço apresenta os dados do demonstrativo de Provisões Matemáticas e Saldo do Sistema de todos
os Participantes, conforme Tabela 25, página 31 e Tabela 67, página 81, do Relatório de Avaliação Atuarial
2020, ano base 31/12/2019.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS
ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

IPVA

TAXAS

Crédito

G - Comércio de mercadorias (bens tangíveis, em

Presumido

geral)

R$ 1,00

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
2022

2023

2024

6.335.230,00

6.704.653,00

7.095.618,00

COMPENSAÇÃO
Impostos: Renúncia
considerada na
projeção de receita

Crédito

H - Transportes, armazenagem e correio

Presumido

515.366,00

545.419,00

720.294.036,00

762.296.182,00

577.223,00 (nos termos do art.
14, inciso I, Lei

Crédito

Programa de Incentivo Tributário

Presumido

806.747.578,00

Complementar nº
101, de 04/05/2000)

Crédito

Q - Saúde humana e serviços sociais

Presumido

10.013.513,00

10.597.426,00

11.215.389,00

2.597,00

2.749,00

2.909,00

2.514.714,00

2.661.353,00

2.816.544,00

O - Administração pública, defesa e seguridade

Isenção

social

Redução de Base G - Comércio de mercadorias (bens tangíveis, em
de Cálculo

geral)

Redução de Base
de Cálculo
Isenção de IPVA
Alteração de
Base de Cálculo

Taxas:
Recomposição da
arrecadação da
receita da Autarquia
de Trânsito,
mediante
intensificação

H - Transportes, armazenagem e correio

15.101.034,00

15.981.612,00

465.657,00

492.810,00

Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA

16.913.541,00 atividade-finalística
(Educação e
521.547,00

Fiscalização), frente
a atual crise
econômica que

Usuários dos Serviços de Habilitação e Veículos

18.835.912,63

19.777.708,26

20.766.593,67

atinge o País, e
redução proporcional
de despesas,

TOTAL

garantindo recursos

774.078.059,63 819.059.912,26 866.656.942,67 para a execução do
orçamento do ano
corrente.

FONTE: Sistemas: SPED, NF-e, NFC-e e SITAFE. Unidade Responsável: Assessoria de Estudos Econômicos/CRE/SEFIN, Data da
Emissão: 25/02/21, Hora da Emissão: 13:00

Notas:

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 49


1. SEFIN: A estimativa da renúncia de receita foi realizada pela Assessoria de Estudos Econômicos da Coordenadoria da Receita
Estadual da Secretaria de Finanças com base em informações disponíveis nos bancos de dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),
Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) e Sistema Integrado de Tributação e
Administração para Estados (SITAFE).
2. SEFIN: Para fins de estimativa da renúncia de receita, considerou-se a manutenção e a prorrogação da totalidade das leis e decretos
que concedem os atuais benefícios fiscais, por todo o período do próximo triênio.
3. SEFIN: A projeção dos valores para os exercícios de referência e para os dois subsequentes tomou como base a expectativa de
inflação (IPCA) e de crescimento econômico (PIB), segundo informações do Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 19 de
fevereiro de 2021.
4. DETRAN: A Renúncia de receita foi estimada com base nos Dados Históricos de 2017 e 2018, referentes à média aritmética simples
do quantitativo de serviços de habilitação e veículos, sobre a base de cálculo reduzida em 8% do Total de UPFs de Composição dos
Serviços para o Exercício de 2019 (R$ 16.271.169,53), conforme indicado no Despacho DETRAN-DIRGERAL (5000874) (Processo
Eletrônico nº 0010.023737/2019-08). No Exercício de 2020, embora prevista a renúncia de receita no montante da Dotação Total da LOA
2020 para esta Unidade Orçamentária DETRAN/RO, (Proc nº 0010.097930/2019-77 e LOA 2020 (LEI Nº 4.709 DE 30/12/2019), não foi
efetivamente praticada, devido ao fato de não ter sido aprovado o projeto de lei sobre alteração de taxas de serviços relacionados a este
DETRAN/RO, ainda correndo sua tramitação na Assembleia Legislativa (ALE-RO) no ano de 2021, tendo passando por alterações ao
longo do período conforme registrado no processo nº 0010.507962/2019-94, no entanto, os novos valores calculados permaneceram
dentro da margem da estimativa inicialmente realizada. Para os anos de 2022 a 2024, a projeção foi realizada mediante a aplicação do
percentual de 5% (média arredondada para menos), como acréscimo, sobre o montante do ano anterior, conforme tendência de
crescimento da receita apontada na estimativa da 'Projeção da Receita 2022-2024' que foram estimados sem a dedução de Renúncia de
Receita em: 5,73% (2021); 8,84% (2022); 4,76% (2023) e de 4,56% (2024). Em 2020, devido às atipicidades na arrecadação causadas
pela pandemia da COVID-19, optou-se por não atualizar o percentual de crescimento de 5% utilizado como base de análise no estudo da
renúncia da receita de serviços administrativos, não comprometendo os dados anteriores já consolidados. O DETRAN/RO, bem como
todos os demais órgãos e entidades estaduais, sentiram o reflexo socioeconômico da aplicação dos Decretos Estaduais que ampliaram
prazos e restringiram atividades especificadas no combate à pandemia (Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020; Decreto nº 24.887,
de 20-03-20; Decreto nº 24.919, de 05-04-2020; Decreto nº 24.961, de 17-04-20; Decreto nº 24.979 de 26/04/20; Decreto nº 25.049 de
14/05/20; Decreto nº 25.113, de 05/06/20; Decreto nº 25.114, de 06/06/20). Nesse contexto, o montante projetado apesar de sofrer
relativo impacto de redução de todas as naturezas de receita, se manteve de janeiro a maio/2020, bem próximo do montante acumulado
esperado até o mês. No entanto, com a situação econômica prolongada, encerrou-se o Exercício de 2020 com déficit na ordem de 1,74%
(R$ 4.264.307,08). No Exercício de 2021, tende-se a seguir o comportamento da arrecadação do exercício de 2020, coeteris paribus,
podendo-se chegar a um nível similar deficitário de arrecadação, essas proposições foram computadas na projeção 2022-2024.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

Eventos

R$ 1,00

Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente da Receita

25.912.407,72

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00
25.912.407,72

Redução Permanente de Despesa (II)

Margem Bruta (III) = (I + II)

0,00

25.912.407,72

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

198.429.024,79

Novas DOCC

196.429.024,79

Novas DOCC geradas por PPP

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

2.000.000,00

-172.516.617,07

Fonte: CPG/SEPOG

Notas:

O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado só será atendido após os trâmites legais aos órgãos
competentes e apresentados demonstrativos e/ou relatórios correspondentes a estudos, conforme exigência dos
Art. 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA
DETRAN:
R$ 16.671.943,80;
Informamos que se encontra em tramitação Projeto de Lei que visa a Adequação da Tabela de Serviços e Taxas
deste DETRAN/RO o qual "Dispõe sobre a adequação de nomenclatura, redução de valores, extinção e suspensão
de cobrança de taxa da Tabela de Serviços e Taxas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado
de Rondônia – DETRAN/RO e dá outras providências", que após ter passado pelos ajustes necessários nesta
autarquia no processo eletrônico nº 0010.507962/2019-94, tendo em vista as recentes alterações do Código de
Trânsito Brasileiro e as novas resoluções do CONTRAN, foi submetido à análise, deliberação e demais
providências na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), fatores também considerados quando da
elaboração da projeção de receita para 2022 (0016457438).

0.1.
Informamos que está sendo desenvolvido por essa Autarquia projeto
para inclusão social que visa atender a população de baixa renda, por meio
do Processo Administrativo 0010.057325/2021-88, sendo este o Projeto CNH

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 50


Social, que se encontra em fase de análise interna, para ajustes e posterior
apresentação à Casa de Leis para deliberação.
0.2.
Possibilidade restabelecimento do prêmio do seguro DPVAT ,
cuja redução em 2021 baseou-se na política de Redução do Seguro DPVAT nos
últimos anos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que é
vinculado ao Ministério da Fazenda, conforme disposto na Resolução CNSP Nº
399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, que destaca: "Art. 16. O prêmio do seguro
DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de veículos
automotores." (Vide 0010.458210/2020-26 e https://www.in.gov.br/en/web/dou//resolucao-cnsp-n-399-de-29-de-dezembro-de-2020,
fatores
também
considerados quando da elaboração da projeção de receita para 2022
(0016457438).
FUNDIMPER:
R$ 433.475,00;
O Aumento Permanente da Receita para 2022 decorre do aumento previsto na
programação do PPA 2020- 2023
FRBL:
R$ 17.938,00;
O Aumento Permanente da Receita para 2022 decorre do aumento previsto na
programação do PPA 2020- 2023
IPERON:
As Leis Complementares nº 1.067 e nº 1.068, de 8 de outubro de 2020, alteraram a Lei Complementar n° 524/2009,
o que gerou aumento de alíquota da contribuição previdenciária em 2022 para 18%, para o Ente Patronal e para
14% para servidores públicos estaduais ativos e membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de
Contas e Defensoria Pública.
FESA:
Os preços dos serviços de abate de animais pelos frigoríficos, com a inspeção do FESA, estão diretamente
ligados com o valor monetário da UPF-RO, que foi majorado pela Resolução N. 002/2020/GAB/CRE.
IDARON:
Os preços dos serviços de inspeção e defesa agropecuária, prestados pela Autarquia, estão diretamente ligados
com o valor monetário da UPF-RO, que foi majorado pela Resolução N. 002/2020/GAB/CRE.
AGEVISA:
Os valores cobrados pela AGEVISA seguem a Unidade Padrão Fiscal de Rondônia - UPF-RO, que foi majorado
pela Resolução N. 002/2020/GAB/CRE.
FRFUR:
Com o advento da Lei Complementar Nº 1064 DE 21/08/2020 foi criado e regulamentado o Fundo Especial de
Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para arrecadação de tributos decorrentes
de utilização de serviços da regularização fundiária urbana e rural do Estado de Rondônia.
JUCER:
A Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, estima um aumento na receita para o exercício de 2022, no
valor de R$ 1.258.548,52 (Um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e
cinquenta e dois centavos), com a atualização monetária das taxas dos serviços, conforme índice acumulado do
IPCA (15,53), dos últimos quatro 4 (Quatro) anos.
Estima-se também, uma arrecadação de R$ 528.850,00 (Quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e
cinquenta reais) com a inclusão da nova taxa de serviços cadastrais no portal de serviços REDESIM, no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada processo que demande transito nos entes parceiros, onde teremos um
montante anual entorno de 10.577 (dez mil quinhentos e setenta e sete) atos arquivados.
Com essas medidas, estimamos um aumento na arrecadação da Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer,
na ordem de R$ 1.787.398,52 (Um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e
cinquenta e dois centavos).
IPEM:
Para prevermos o aumento permanente da Despesa, consideramos o Convenio 026/2020 (0017282823), firmado
entre Inmetro e IPEM/RO, que discorre sobre os repasses para pagamento de Bonus de Desempenho, pela Fonte
0243- Recursos de Convenio, que até o exercício Financeiro de 2020 eram pagos pela fonte 0100- Fonte do
Tesouro.
Consideramos a Lei Complementar n° 1.079, de 23 de dezembro de 2020 (0017282989), que trata
da Produtividade, e Auxílio Alimentação, a referida Lei Complementar acrescenta dispositivos ao Art. 4º, da
disponibilidade, para o IPEM/RO, através de convênio com o INMETRO, de repasses e recursos de custeio para
fins de pagamento do Bônus de Desempenho.
Com base no Plano Anual de Trabalho 2022 (0017283137) que prevê a arrecadação de receita no valor de R$
7.001.651,40 (sete milhões, um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos).

NOVAS DOCC
1. PGE- R$ 8.000.000,00;
Previsão de Concurso público para Procurador do Estado - R$ 2.000.000,00;
Previsão com crescimento vegetativo de despesas com Folha de pagamento de Pessoal - R$ 6.000.000,00;

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 51


2. FES - R$ 131.628.426,63;
Reajustes salariais do novo PCCR - R$ 131.628.426,63;
3. TJ - R$ 43.000.000,00;
Implantação da Resolução 294/2018/CNJ - R$ 21.000.000,00
Contratação de Servidores Temporários - R$ 6.000.000,00
Nomeação de novos servidores - R$ 2.000.000,00
Nomeação de Juízes substitutos - R$ 2.400.000,00
Nomeação de assessores de Juíz - R$ 11.600.000,00;
4. MP - R$ 4.679.000,00;
Previsão de Concessão de Reajuste para Servidores, com base na expectativa de Inflação;
5. DPE - R$ 3.490.505,00;
Nomeação de 8 (oito) novos defensores públicos - R$ 3.144.192,00;
Aumento da alíquota patronal devida ao IPERON para 18% em 2022 - R$ 346.313,00;
6. IPEM - R$ 1.119.288,00 (Fonte 0243);
Produtividade a 55 servidores - R$ 955.200,00;
Implantação de Auxílio Alimentação - R$ 164.088,00
7. FUPEN- R$ 660.000,00 (Fonte 0243);
Ampliação da mão de obra reeducanda para as frentes de trabalho do sistema prisional de Rondônia;
8. IPERON- R$ 2.445.624,96 (Fonte 0241);
Ajustes de valores no auxílio alimentação e auxílio transporte para LOA 2022 deste RPPS - UG 140023 - IPERON;
9. JUCER- R$1.406.179,20 (Fonte 0240);
Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salário (PCCS).
Como não houve alterações a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2º, do art. 17
da LRF da fonte dos recursos ordinários (Fonte 0100), as novas despesas de cárater continuado da PGE, FES,
TJ, MP e DPE só poderão ser realizadas mediante redução permanente de despesas.
NOVAS DOCC DE PPP
1. SEJUS:
R$ 1.000.000,00
Implantação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC nas Comarcas do interior do
Estado;
2. FUPEN:
R$ 1.000.000,00
Implantação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC nas Comarcas do interior do
Estado;

Documento
assinado eletronicamente
por Marcos José Rocha dos
Santos, Governador, em 22/07/2021, às 17:19, conforme horário oﬁcial
de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0019208506 e o código CRC FACB15D3.

Referência: Caso responda este(a) Adendo, indicar expressamente o Processo nº
0035.144962/2021-13

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019208506

SEI nº 0019208506

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 52


Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
148
Disponibilização: 26/07/2021
Publicação: 23/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

ADENDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO II
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição

PROVIDÊNCIAS
Valor

Descrição

Valor

01001 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE
Demandas Judiciais: impacto orçamentário-

Cancelamento de dotações orçamentárias a

financeiro ocasionado por eventual decisão
judicial acerca de ação de cobrança em face às

1.535.000,00 partir da limitação de empenhos e do

1.535.000,00

contingenciamento de despesas discricionárias.

obras da estrutura da sede atual da ALE/RO

Cancelamento de dotações orçamentárias a

Assunção de Passivos: Impacto orçamentário-

partir da limitação de empenhos e do

financeiro ocasionado pela assunção dos

contingenciamento de despesas discricionárias;

custos com a folha de pagamento dos

52.973.000,00 aporte financeiro ao IPERON com recursos

servidores aposentados e pensionistas da

52.973.000,00

provenientes de superávit financeiro/excesso

ALE/RO, pagos pelo Fundo Financeiro do

de arrecadação; aumento de alíquotas

IPERON

previstas em lei.

Outros Passivos Contingentes: impacto
orçamentário-financeiro ocasionado pela
aprovação de aumento de subsídio de

Cancelamento de dotações orçamentárias a

parlamentares estaduais com base no mesmo

2.100.000,00 partir da limitação de empenhos e do

percentual de aumento do subsídio a ser

2.100.000,00

contingenciamento de despesas discricionárias.

concedido aos deputados federais, estimado
em 16,38%, caso seja aprovada a equiparação
ao subsídios dos ministros do STF.
TOTAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

56.608.000,00 TOTAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

56.608.000,00

02001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC
Demandas Judiciais

80.734.633,72

TOTAL TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO

80.734.633,72

Abertura de créditos adicionais e/ou a partir de
Reserva de Contingência.
TOTAL TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO

80.734.633,72
80.734.633,72

03001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ
Abertura de créditos adicionais para reforço de
Demandas Judiciais

10.949.564,33

dotação a partir da reserva de contingência
mediante disponibilidade orçamentária e

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019213588

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 53

10.949.564,33


financeira, ou de outras fontes de recursos.
TOTAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10.949.564,33 TOTAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10.949.564,33

11003 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Demandas Judiciais

3.605.397.636,50

Abertura de créditos adicionais e/ou a partir de
Reserva de Contingência.

3.605.397.636,50

11005 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE
Abertura de créditos adicionais a partir do
Demandas Judiciais

330.718,60

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir de Reserva de

330.718,60

Contingência.

11006 - SUPERINT. EST. DE DESENV. ECO. E INFRA - SEDI
Futuramente, caso o Estado venha perder a
Demandas Judiciais

41.665.116,03

ação Judicial citada, proporemos um
parcelamento com recursos oriundos da fonte

41.665.116,03

100.

11009 - SUPERINTENDÊNCIA GESTÃO GASTOS PUB. ADM - SUGESP
Despesas a serem realizadas para
manutenção da segurança estrutural do Palácio
Outros Passivos Contingentes

40.931.738,37 Rio Madeira por fatos imprevisíveis (fortuito ou

40.931.738,37

força maior) e que sua omissão acarretará em
riscos estruturais e pessoais.

11022 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER
Ações protocoladas contra a Junta Comercial
do Estado de Rondônia

2.178.267,28

Abertura de créditos adicionais por superávit
financeiro

2.178.267,28

11023 - INST. DE PESOS E MEDIDAS - IPEM
Abertura de créditos adicionais a partir do
Demandas Judiciais

162.240,00

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir de reserva de

162.240,00

contingência.

11025 - DEP. EST, ROD.,INFRAEST.E SERV. PÚBLICOS - DER
Solicitação de Credito Adicional Suplementar
Demandas Judiciais

2.500.000,00 para atender a demanda caso não haja

2.500.000,00

previsão no orçamento PPA/LOA .
Solicitação de Credito Adicional Suplementar
Dívidas em Processo de Reconhecimento

5.400.000,00 para atender a demanda caso não haja

5.400.000,00

previsão no orçamento PPA/LOA .

14001 - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
A) Adoção de acordos diretos, que podem
chegar a 40% de deságio, e dependem apenas
de alguns trâmites legais - a cargo do Tribunal
de Justiça de Rondônia, mas com expectativa
de início ainda em 2021. B) Estímulo ao
Programa COMPENSA, que busca a
compensação de débitos tributários e não
tributários inscritos até 25 de março de 2015,
Precatórios Judiciais (Emenda Constitucional nº
99/2017)

com base no regime especial previsto na Lei nº
2.200.889.656,74 4.200/2017, a exemplo os processos
0020.178077/2019-74 e 0020.448376/2019-81.
C) Revisão de Cálculos dos Precatórios,
visando uma redução no valor de face. D)
Contratação de empréstimos para pagamento
de precatórios, contudo, apesar de prevista
constitucionalmente, ainda carece de linha de
crédito especifica a ser criada pela União,
diretamente, ou por intermédio das instituições

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019213588

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 54

2.200.889.656,74


financeiras oficiais sob seu controle.

15001 - SECRET. SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
Demandas Judiciais

10.000.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir da

10.000.000,00

reserva contingente mediante disponibilidade
Orçamentária e Financeira.
Abertura de créditos adicionais a partir de
cancelamento de dotação de despesas
Dívidas em Processo de Reconhecimento

1.500.000,00 discricionárias e/ou suplementação

1.500.000,00

orçamentária destinada a manutenção e
desenvolvimento da segurança.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
Greves diversas no Setor Público

1.215.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir da

1.215.000,00

reserva contingente mediante disponibilidade
Orçamentária e Financeira.
Abertura de créditos adicionais a partir do
Licença Prêmio em Pecúnia

74.000.000,00

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir de Reserva de

74.000.000,00

Contingência.
Abertura de créditos a partir do cancelamento
Concursos Públicos

2.000.000,00 de dotação de despesas discricionárias e/ou a

2.000.000,00

partir de Reserva de Contingência.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
Rebeliões em presídiios

485.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir da

485.000,00

reserva contingente mediante disponibilidade
Orçamentária e Financeira.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de

Reitegração de servidor por força de decisão

855.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir da

administrativa

855.000,00

reserva contingente mediante disponibilidade
Orçamentária e Financeira.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
parti do cancelamento de dotação de despesas

Doenças graves (epidemia,pandemia)

5.400.000,00 discricionária e/ou a parti de reserva de

5.400.000,00

contingência mediante disponibilidade
orçamentária e financeira.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
Ação da natureza (raios, enchentes, vendavais
e terremotos)

partir do cancelamento de dotação de
2.500.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir da

2.500.000,00

reserva contingente mediante disponibilidade
Orçamentária e Financeira.

15004 - CORPO DE BOMBEIRO - CBM
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
parti do cancelamento de dotação de despesas
Doenças graves (epidemia,pandemia)

1.500.000,00 discricionária e/ou a parti de reserva de

1.500.000,00

contingência mediante disponibilidade
orçamentária e financeira.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
Ação da natureza (raios, enchentes, vendavais
e terremotos)

partir do cancelamento de dotação de
1.850.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir da
reserva contingente mediante disponibilidade

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019213588

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 55

1.850.000,00


Orçamentária e Financeira.

15005 - POLÍCIA MILITAR - PM
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
Demandas Judiciais

300.000,00

despesas discricionárias, ou a partir da reserva
contingente mediante disponibilidade

300.000,00

Orçamentária e Financeira e/ou Suplementação
Orçamentária.
Abertura de créditos adicionais a partir de
cancelamento de dotação de despesas
Dívidas em Processo de Reconhecimento

500.000,00 discricionárias e/ou suplementação

500.000,00

orçamentária destinada a manutenção e
desenvolvimento da segurança.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
Greves diversas de setores essenciais

1.000.000,00

despesas discricionárias, ou a partir da reserva
contingente mediante disponibilidade

1.000.000,00

Orçamentária e Financeira e/ou Suplementação
Orçamentária.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
Atuação Policial Militar em graves pandemias e
em apoio a saúde pública

800.000,00

despesas discricionárias, ou a partir da reserva
contingente mediante disponibilidade

800.000,00

Orçamentária e Financeira e/ou Suplementação
Orçamentária.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de

Intervenção nos Bens Imóveis em decorrências
de ações da natureza, tais como enchentes,

2.000.000,00

vendavais, raios, acidentes, etc.

despesas discricionárias, ou a partir da reserva
contingente mediante disponibilidade

2.000.000,00

Orçamentária e Financeira e/ou Suplementação
Orçamentária.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de

Rebeliões nos estabelcimentos prisionais do
Estado

1.000.000,00

despesas discricionárias, ou a partir da reserva
contingente mediante disponibilidade

1.000.000,00

Orçamentária e Financeira e/ou Suplementação
Orçamentária.

15014 - FUNDO ESP. CORPO BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM
Abertura de créditos a partir do cancelamento
Processo Seletivo de Profissionais

500.000,00 de dotação de despesas discricionárias e/ou a

500.000,00

partir de Reserva de Contingência.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
Doenças graves (epidemia,pandemia)

1.500.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir de

1.500.000,00

reserva de contingência mediante
disponibilidade orçamentária e financeira.
Solicitação de abertura de créditos adicionais a
Ação da natureza (raios, enchentes, vendavais
e terremotos)

partir do cancelamento de dotação de
1.200.000,00 despesas discricionárias e/ou a partir da
reserva contingente mediante disponibilidade
Orçamentária e Financeira.

15020 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019213588

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 56

1.200.000,00


Demandas Judiciais

3.200.000,00

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou excesso de

3.200.000,00

arrecadação/superávit.
Abertura de créditos adicionais a partir do

Outros Passivos Contingentes (Diferenças
Salariais da implantação do Prêmio Por

3.392.681,22

Merecimento (Art. 16, LC 2278/2012))

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou excesso de

3.392.681,22

arrecadação/superávit

16001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
Abertura de créditos adicionais a partir do
Outros Passivos Contingentes

279.474.094,00

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir de Reserva de

279.474.094,00

Contingência.

17012 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
SEQUESTROS JUDICIAIS: providências
quanto aos sequestros judiciais se dão através
Demandas Judiciais

15.000.000,00 de remanejamento orçamentário do valor

15.000.000,00

sequestrado através de crédito adicional
suplementar por anulação e/ou superávit.
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: a título de
sugestão, recomenda-se que esse passivo
seja consignado à conta da Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN (Unidade
Orçamentária - UG 140002 Recursos sobre a
Supervisão da SEFIN) que, conforme
Outros Passivos Contingentes

19.264.599,98

legislação, é quem gerencia a dívida
consolidada no âmbito do poder executivo

19.264.599,98

estadual. Pois, entende-se que tal despesa não
se enquadra no conceito de despesa corrente
vinculada à função saúde, mas sim de uma
dívida consolidada, devendo ser executada
orçamentariamente nas classificações
correspondentes.

17033 - CENTRO EDU. TÉC. PROF. ÁREA DE SAÚDE - CETAS
Execução de Depósito Judicial, referente folha
Demandas Judiciais

3.600,00 de pagamento, demandado para esta Unidade

3.600,00

Gestora .

17034 - AGÊNCIA VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA
Abertura de créditos adicionais a partir do
Demandas Judiciais

500.000,00

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou excesso de

500.000,00

arrecadação/superávit
Outros Passivos Contingentes Reestruturação da AGEVISA e aprovação do

2.500.000,00

PCCR

Abertura de créditos adicionais e/ou a partir de
Reserva de Contingência.

2.500.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do
Outros Passivos Contingentes - Realização de
Concurso Público

700.000,00

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou excesso de

700.000,00

arrecadação/superávit.

19001 - SECRET. DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
Demandas Judiciais

10.000,00 Através de abertura de créditos adicionais

19023 - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA - IDARON
Garantir na Lei Orçamentária Anual - LOA
2022, dotação específica e suficiente, da fonte
0240 (recurso diretamente arrecadado pela
IDARON), para o cumprimento de decisões

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019213588

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 57

10.000,00


judiciais(Precatório e Requisição de Pequeno

Demandas Judiciais ( Precatórios - R$

435.200,00 Valor - RPV), e/ou abertura de créditos

235.200,00 + RPV - R$ 200.000,00

435.200,00

adicionais a partir de cancelamento de dotação
de despesas discricionárias e/ou superávit
financeiro, com vistas a evitar o endividamento
financeiro irresponsável, através da redução do
estoque da dívida desta Autarquia.

19025 - EMPRESA DE ASSIST. TÉCNICA E EXT. RURAL - EMATER
Foi recorrido pela procuradoria juridica da
Dívidas em Processo de Reconhecimento

2.055.301,94 EMATER-RO, em conjunto com Procuradoria

2.055.301,94

Geral do Estado.

21001 - SECRET. ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
Suplementação. Abertura de créditos adicionais
externos, pois a dotação orçamentária da
Demandas Judiciais

44.264.130,00

SEJUS é insuficiente para suprir demandas
além das existentes. O valor foi obtido através

44.264.130,00

de consulta a Assessoria Técnica/SEJUS, doc
ID 0016345837.
TOTAL PODER EXECUTIVO

6.380.359.980,66 TOTAL PODER EXECUTIVO

6.380.359.980,66

29001 - MINISTÉRIO PÚBLICO - MP
Abertura de créditos adicionais a partir do
Ações judiciais Propostas contra o MPRO ou

2.468.281,07

Estado, de interesse do MPRO.

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de

2.468.281,07

Contingência.
TOTAL MINISTÉRIO PÚBLICO

2.468.281,07 TOTAL MINISTÉRIO PÚBLICO

2.468.281,07

30001 - DEFENSORIA PÚBLICA - DPE
Cancelamento de dotações orçamentárias a

Demandas Judiciais: Processo nº 002377504.2013.8.22.0001 (percentual mínimo de

3.274.518,00

cargos em comissão ocupados)

partir da limitação de empenhos e do
contingenciamento de despesas discricionárias

3.274.518,00

e/ou reserva de contingência.

Outros Passivos Contingentes: Impacto
orçamentário-financeiro na folha de pagamento
de membros a partir do reajuste automático
alinhado ao aumento do subsídio concedido aos

Cancelamento de dotações orçamentárias a
1.332.399,00

ministros do STF, estimado com base nos

partir da limitação de empenhos e do
contingenciamento de despesas discricionárias

1.332.399,00

e/ou reserva de contingência.

índices de inflação.
TOTAL DEFENSORIA PÚBLICA

4.606.917,00 TOTAL DEFENSORIA PÚBLICA

SUBTOTAL

6.535.727.376,78 SUBTOTAL

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição

4.606.917,00
6.535.727.376,78

PROVIDÊNCIAS

Valor

Descrição

Valor

15020 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Abertura de créditos adicionais a partir do
Frustração de Arrecadação

3.803.151,43 cancelamento de dotação de despesas

3.803.151,43

discricionárias.

19014 - FUNDO DE SANIDADE ANIMAL - FESA
Decisão Judicial, em caráter liminar, que isenta
os frigoríficos de pagamento da taxa do FESA.
Processos 703764924.2019.8.22.0001 e
7008469-42.2019.8.22.0007

A Procuradoria Jurídica da IDARON, entrou
700.000,00 com recurso, com vistas à derrubada da

700.000,00

liminar.

TOTAL PODER EXECUTIVO

4.503.151,43 TOTAL PODER EXECUTIVO

4.503.151,43

SUBTOTAL

4.503.151,43 SUBTOTAL

4.503.151,43

TOTAL GERAL

6.540.230.528,21 TOTAL GERAL

Notas:
Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019213588

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 58

6.540.230.528,21


PM: 1) Todas as despesas de Pessoal inerentes a UO 15005 são de responsabilidade da UO 15001, na qual foram
repassadas todas as informações pelos respectivos responsáveis na PMRO (Coordenadoria de Pessoal e
Coordenadoria de Ensino); 2) A UO 15005 não possui qualquer tipo de arrecadação, portanto a tabela Demais
Riscos Fiscais e Passivos seguem zerada.
CGE: Após diligências aos setores competentes no exercício de 2020, verificou-se a existência de demandas
judiciais no qual figuram no polo ativo da demanda servidores desta Controladoria que ajuizaram ação judicial
pleiteando valores referente à verbas trabalhistas como: diferenças de horas extraordinárias, diferenças de
reajustes salariais, etc. conforme relacionado no Despacho CGE-GAB 0014983321.
Conforme ainda mesmo despacho (0014983321), foram localizados 40 (quarenta) processos judiciais, e no que
tange à probabilidade de saída de recurso da unidade relacionadas a estes processos judiciais, 38 (trinta e oito)
foram classificados como "Provável", ou seja, a probabilidade de saída de recursos acontecer é maior do que a de
não ocorrer, de modo que, uma provisão foi reconhecida nas demonstrações contábeis do período no valor de R$
330.718,60 (trezentos e trinta mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) conforme saldo contábil
registrado no mês de dezembro de 2020 na conta a longo prazo 227110100 - PROVISÃO PARA INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS, bem como será evidenciado em notas explicativas.
SEDUC: O detalhamento dos Outros Passivos Contingentes estão constantes ao processo SEI
0035.036850/2021-81.
SEAGRI: Processo nº 0025.269087/2020-10 em base de cálculo/SEGEP.
TCE:De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Contas os Riscos Fiscais que podem causar
impacto financeiro no exercício de 2022 totalizaram R$ 80.734.633,72 classificados da seguinte forma:
Provável

21.210.000,00

Possível

29.188.619,03

Remoto

30.336.014,69

Total

80.734.633,72

PGE: De acordo com as informações prestadas pela procuradoria Geral do Estado os Riscos Fiscais que podem
causar impacto financeiro no exercício de 2022 totalizaram R$ 3.605.397.636,50 classificados da seguinte forma:
Provável

1.415.157.595,81

Possível

1.204.061.556,03

Remoto

986.178.484,66

Total

3.605.397.636,50

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 22/07/2021, às 17:19, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0019213588 e o código CRC 6EFC5580.

Referência: Caso responda este(a) Adendo, indicar expressamente o Processo nº
0035.144962/2021-13

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019213588

SEI nº 0019213588

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 59


Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
148
Disponibilização: 26/07/2021
Publicação: 23/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

ADENDO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES 2022 - AÇÕES PRIORITÁRIAS

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019215258

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 60


Programa

Descrição Produto

Quantidade
Unidade
2022

Região

Valor (R$)

Unidade: 11.006 - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1002 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Industrias Instaladas

55.000,00

2,00

Un

Região I

1,00

Un

Região II

1,00

Un

Região III

1,00

Un

Região IV

2,00

Un

Região V

2,00

Un

Região VI

2,00

Un

Região VII

1,00

Un

Região VIII

1,00

Un

Região IX

1,00

Un

Região X

Unidade: 11.006 - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1004 - PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS
Empresas Fomentada no (ProMPE) e
(ProAPL).

55.000,00

290,00

Un

Região I

65,00

Un

Região II

32,00

Un

Região III

32,00

Un

Região IV

65,00

Un

Região V

32,00

Un

Região VI

32,00

Un

Região VII

32,00

Un

Região VIII

32,00

Un

Região IX

32,00

Un

Região X

Unidade: 11.013 - Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1002 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Empresas Incentivadas

4.110.000,00

3,00

Un

Região I

1,00

Un

Região II

2,00

Un

Região V

1,00

Un

Região VI

1,00

Un

Região VII

1,00

Un

Região VIII

1,00

Un

Região X

Unidade: 11.013 - Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1004 - PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS
Empresas Fomentadas no (ProMPE) e
(ProAPL).

3.537.882,00

1.098,00

Un

Região I

24,00

Un

Região II

122,00

Un

Região III

122,00

Un

Região IV

24,00

Un

Região V

122,00

Un

Região VI

122,00

Un

Região VII

122,00

Un

Região VIII

122,00

Un

Região IX

122,00

Un

Região X

Unidade: 11.017 - Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia
Programa: 2135 - FORTALECIMENTO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Ação: 2461 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019215258

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 61

0,00


Pessoas Empregadas

0,00

Un

Região I

0,00

Un

Região II

0,00

Un

Região III

0,00

Un

Região IV

0,00

Un

Região V

0,00

Un

Região VI

0,00

Un

Região VII

0,00

Un

Região VIII

Unidade: 11.025 - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
Programa: 2106 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERMODAL
Ação: 1386 - REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
Programação de melhoria da
infraestrutura da malha viária realizada

31.710.214,00
100,00

%

Região I

100,00

%

Região II

100,00

%

Região IV

100,00

%

Região V

100,00

%

Região VI

100,00

%

Região VII

100,00

%

Região VIII

100,00

%

Região IX

100,00

%

Região X

Unidade: 11.033 - Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est de Rondônia
Programa: 2086 - C & T E COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Ação: 2086 - FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE
INOVAÇÃO
Fomento a projetos de pesquisa.

191,00

Un

1.229.383,00

Região I

Unidade: 13.009 - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária
Programa: 2119 - MEU IMÓVEL LEGAL
Ação: 2288 - PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Títulos entregues

1.000,00

Un

1.260.620,00
Região I

0,00

Un

Região III

1.050,00

Un

Região IV

591,00

Un

Região V

1.989,00

Un

Região VI

2.344,00

Un

Região VII

577,00

Un

Região VIII

641,00

Un

Região IX

1.200,00

Un

Região X

Unidade: 13.009 - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária
Programa: 2119 - MEU IMÓVEL LEGAL
Ação: 2421 - PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Propriedades georreferenciadas

309.500,00

100,00

%

Região I

100,00

%

Região II

100,00

%

Região III

100,00

%

Região IV

100,00

%

Região VII

100,00

%

Região VIII

100,00

%

Região IX

100,00

%

Região X

Unidade: 14.011 - Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação
Programa: 2106 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERMODAL
Ação: 1386 - REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
Programação da infraestrutura viária
realizada

82.171.490,00
100,00

%

100,00

%

Região II

100,00

%

Região III

100,00

%

Região IV

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019215258

Região I

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 62


100,00

%

Região V

100,00

%

Região VI

100,00

%

Região VII

100,00

%

Região VIII

100,00

%

Região IX

100,00

%

Região X

Unidade: 15.001 - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 2237 - TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA
Investimento em Tecnologia

7.875.128,00
100,00

%

Região I

100,00

%

Região II

100,00

%

Região III

100,00

%

Região IV

100,00

%

Região V

100,00

%

Região VI

100,00

%

Região VII

100,00

%

Região VIII

100,00

%

Região IX

100,00

%

Região X

Unidade: 15.001 - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 2249 - ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA
Serviço de Engenharia

680.000,00
0,00

m²

Região I

20,00

m²

Região II

0,00

m²

Região V

60,00

m²

Região VII

Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 2122 - APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Ação: 2096 - FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
Servidores, Conselheiros e Dirigentes
formados, capacitados e qualificados

4.309.862,00

1.323,00

Un

Região I

430,00

Un

Região II

286,00

Un

Região III

160,00

Un

Região IV

528,00

Un

Região V

510,00

Un

Região VI

474,00

Un

Região VII

401,00

Un

Região VIII

144,00

Un

Região IX

189,00

Un

Região X

Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 2123 - ENSINO MÉDIO PARA TODOS
Ação: 2373 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO
Alunos atendidos

500.050,00

1.277,00

Un

Região I

2.066,00

Un

Região II

947,00

Un

Região III

485,00

Un

Região IV

727,00

Un

Região V

2.459,00

Un

Região VI

1.246,00

Un

Região VII

1.040,00

Un

Região VIII

779,00

Un

Região IX

107,00

Un

Região X

Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 2124 - DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação: 2377 - APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Alunos atendidos

19.117,00

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019215258

Un

1.703.461,00
Região I

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 63


6.157,00

Un

Região II

4.130,00

Un

Região III

1.973,00

Un

Região IV

8.407,00

Un

Região V

6.155,00

Un

Região VI

5.157,00

Un

Região VII

4.693,00

Un

Região VIII

1.772,00

Un

Região IX

3.508,00

Un

Região X

Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 2125 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Ação: 1005 - MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL
Infraestrutura Física Modernizada

33.501.866,00

5.261,00

m²

Região I

961,00

m²

Região II

1.105,00

m²

Região III

2.382,00

m²

Região IV

4.645,00

m²

Região V

1.573,00

m²

Região VI

1.190,00

m²

Região VII

1.523,00

m²

Região VIII

5.592,00

m²

Região IX

1.190,00

m²

Região X

Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 2125 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Ação: 2387 - MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI
Unidades Educacionais modernizadas

11.013.804,00

50,00

Un

Região I

13,00

Un

Região II

14,00

Un

Região III

8,00

Un

Região IV

29,00

Un

Região V

28,00

Un

Região VI

20,00

Un

Região VII

21,00

Un

Região VIII

10,00

Un

Região IX

26,00

Un

Região X

Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 4009 - ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
Nº de Internações realizadas

198.306.887,00

35.000,00

Un

Região I

2.600,00

Un

Região II

6.000,00

Un

Região VI

3.000,00

Un

Região IX

Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 4011 - MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS
Nº de procedimentos ambulatorias
realizados

21.382.530,00

10.500.000,00

Un

Região I

195.000,00

Un

Região II

1.095.000,00

Un

Região VI

60.000,00

Un

Região IX

Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2070 - INVESTIMENTOS EM SAÚDE
Ação: 1614 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE
Obras realizadas

3.000,00

1,00

Un

Região I

0,00

Un

Região II

0,00

Un

Região V

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019215258

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 64


0,00

Un

Região VI

0,00

Un

Região VII

0,00

Un

Região IX

0,00

Un

Região X

Unidade: 19.001 - Secretaria de Estado da Agricultura
Programa: 2003 - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA AGROPECUÁRIA
Ação: 2023 - INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA
Cadeia produtiva da agropecuária e
florestal incentivada, por meio de
atendimento aos agricultores familiares.

3.367.746,00

422,00

Un

Região I

610,00

Un

Região II

610,00

Un

Região III

610,00

Un

Região IV

610,00

Un

Região V

610,00

Un

Região VI

940,00

Un

Região VII

940,00

Un

Região VIII

610,00

Un

Região IX

198,00

Un

Região X

Unidade: 23.011 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia
Programa: 2087 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Ação: 2197 - PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Pessoas beneficiadas.

13.690.608,00

451.459,00

Un

Região I

1.953,00

Un

Região II

874,00

Un

Região III

331,00

Un

Região IV

761,00

Un

Região V

884,00

Un

Região VI

1.157,00

Un

Região VII

2.968,00

Un

Região VIII

3.320,00

Un

Região IX

3.725,00

Un

Região X

Unidade: 23.013 - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Programa: 2115 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ação: 2093 - FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Municípios fortalecidos

3,00

Un

8,00

Un

Região II

5,00

Un

Região III

4,00

Un

Região IV

5,00

Un

Região V

7,00

Un

Região VI

7,00

Un

Região VII

7,00

Un

Região VIII

4,00

Un

Região IX

2,00

Un

Região X

137.105,00

Região I

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 22/07/2021, às 17:19, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019215258

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 65


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0019215258 e o código CRC ACF9DEBC.

Referência: Caso responda este(a) Adendo, indicar expressamente o Processo nº
0035.144962/2021-13

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0019215258

SEI nº 0019215258

SEI 0035.144962/2021-13 / pg. 66