RESOLUÇÃO SME Nº 1271

DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

Estabelece diretrizes com vista à reposição de
aulas no calendário escolar no ano letivo de
2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, e

CONSIDERANDO a paralisação das atividades nas Unidades Escolares da Rede
Pública de Ensino do Município do Rio de Janeiro no ano de 2013; e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no inciso I do
art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar as Direções, professores, pais e comunidades escolares sobre a
reposição de aulas relativa à greve dos profissionais desta Secretaria, no âmbito de
cada Unidade Escolar.
Art. 2º Caberá à Direção, ouvido o Conselho Escola-Comunidade – CEC de cada
Unidade Escolar:
I - dimensionar as ausências ocorridas; e
II - elaborar seu Plano de Reposição.
Art. 3º Para fins de reposição das aulas, poderão ser utilizados, a critério de cada
Unidade Escolar, nos termos do artigo anterior:
I - o contraturno;
II - a semana prevista para o período de recesso do mês de dezembro de 2013;
III - espaços vagos na grade escolar;
IV- os sábados e os dias em que não estejam previstas atividades regulares nas
Unidades Escolares; e
V- a 1ª quinzena do mês de janeiro de 2014.
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Art. 4º As Unidades Escolares, por meio do Conselho Escola- Comunidade, deverão
notificar alunos e pais/responsáveis sobre a reposição de dias letivos e/ou de aulas, e
afixar, em local visível, as datas e horários estabelecidos.
Art. 5º Para que descontos não venham a ocorrer no vencimento, nos benefícios e na
dupla-regência dos profissionais de Educação, deverá ser efetuada a reposição das
aulas, de acordo com esta Resolução, conforme acordo assinado entre esta Secretaria
e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – SEPE/RJ,
perante ao Supremo Tribunal Federal – STF, em 22 de outubro de 2013.
§ 1º O ressarcimento de benefícios descontados em folha está condicionado à integral
reposição da carga horária e de conteúdos, conforme previstos na Lei n.º 9.394, de 20
de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observado o
disposto no art. 3º desta Resolução.
§ 2º Os benefícios de que trata o “caput” deste artigo referem-se a:
I - auxílio-transporte;
II - bônus-cultura;
III - difícil-acesso; e
IV- tíquete-refeição/alimentação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução SME nº 1.266, de 10 de outubro de 2013.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 31.10.2013

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