RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a nomenclatura e
altera o quantitativo de cargos do
Quadro Geral de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 5º do art. 56 da
Constituição Estadual, os quais, nos termos do texto constitucional, substituem os
Conselheiros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e
relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o art. 27 da Lei
Complementar Estadual nº 464/2012, serão denominados também como ConselheiroSubstituto.
Art. 2º O atual cargo de Inspetor de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o art. 6º da Lei Estadual nº
6.614/1994 e o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 185/2000, com a redação
dada pela Lei Complementar Estadual nº 516/2014, passa a ser denominado de Auditor de
Controle Externo.
Art. 3º O atual cargo de Assessor Técnico Jurídico do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar
Estadual n.º 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 516/2014,
passa a ser denominado de Consultor Jurídico.
Art. 4º O atual cargo de Consultor Jurídico, de que trata o art. 3º da Lei
Complementar Estadual nº 411/2010, com redação dada pela Lei Complementar Estadual
nº 464/2012, passa a se chamar Consultor Geral do Tribunal de Contas, com poderes de
representação judicial do Tribunal de Contas do Estado e das suas Autoridades nos
processos de Mandado de Segurança e demais feitos que envolvam a defesa de suas
prerrogativas, funções e competências, sem prejuízo das atribuições constitucionalmente
conferidas à Procuradoria-Geral do Estado.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º O atual cargo de Assessor Técnico de Controle e Administração do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Art. 5º, inciso I, da
Lei Complementar Estadual nº 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar
Estadual nº 516/2014, passa a ser denominado de Analista de Controle Externo, com área
de especialidade em Controle e Administração.
Art. 6º O atual cargo de Assessor Técnico de Informática do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Art. 5º, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual
nº 516/2014, passa a ser denominado de Analista de Controle Externo, com área de
especialidade em Informática.
Art. 7º O cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar
Estadual nº 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 516/2014,
mantém a denominação atual e acrescenta a área de especialidade em Controle Externo.
Art. 8º O atual cargo de Assistente de Inspeção do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Art. 5º, inciso II, da Lei Complementar
Estadual nº 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 516/2014,
passa a ser denominado de Técnico de Controle Externo, com área de especialidade em
Controle Externo.
Art. 9º O atual cargo de Assistente de Controle e Administração do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Art. 5º, inciso II, da
Lei Complementar Estadual nº 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar
Estadual nº 516/2014, passa a ser denominado de Técnico de Controle Externo, com área
de especialidade em Controle e Administração.
Art. 10. O atual cargo de Auxiliar Administrativo do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar
Estadual nº 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 516/2014,
passa a ser denominado de Auxiliar de Controle Externo, com área de especialidade em
Controle e Administração.
Art. 11. O atual cargo de Auxiliar de Apoio Operacional do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Art. 5º, inciso III, da Lei
Complementar Estadual nº 185/2000, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual
nº 516/2014, passa a ser denominado de Auxiliar de Controle Externo, com área de
especialidade em Apoio Operacional.
Art. 12. As modificações e equivalência de nomenclatura dos cargos nos
termos dos artigos 1º ao 11 desta Lei Complementar não acarretam modificação das
atribuições legais anteriormente previstas, alteração de lotação ou mudança financeira
presente ou futura, além de não importar em transposição, transferência, equiparação de
cargos públicos ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre cargos
integrantes desse Tribunal ou de qualquer outro órgão público federal, estadual ou
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


municipal, sendo certo, ainda, que não importam qualquer alteração na situação jurídica
consolidada na vigência da nomenclatura anterior para os respectivos cargos.
Art. 13. O art. 32-G, da Lei Complementar Estadual nº 185/2000, incluído
pela Lei Complementar Estadual nº 516/2014, passa a dispor de parágrafo único com a
seguinte redação:
“Art. 32-G .........................................................................................
Parágrafo único. A Lei referida no caput deverá contemplar os
cargos de provimento efetivo do quadro do Tribunal de Contas do
Estado ainda que não haja ocupantes na ativa, exclusivamente
como parâmetro para reajuste dos proventos e pensões vinculados
à regra da paridade.” (NR)
Art. 14. Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo relacionados no
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 15. Fica criado, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, o quantitativo dos cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo II desta Lei Complementar, com os requisitos de investidura ali
estabelecidos.
Art. 16. O Anexo IV da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de
2000, passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela do Anexo III da presente Lei
Complementar.
Art. 17. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de
2000, passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela do Anexo IV da presente Lei
Complementar.
Art. 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de abril de 2018,
197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I

Código

Grupo
Ocupacional

Cargo

Quantidade

AT-NS

Nível Superior

Assessor Técnico de
Controle e Administração

6

AC-NS

Nível Superior

Analista de Controle
Externo

4

AC-NM

Nível Médio

Assistente de Controle e
Administração

4

AI-NM

Nível Médio

Assistente de Inspeção

2

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ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
Denominação
Titulação Exigida
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
Auditor
de
Controle
Externo curso de nível superior em Administração, Ciências
AU-NS (Especialidade:
Administração, Contábeis, Direito ou Economia, fornecido por
Contabilidade, Direito ou Economia)
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e
registro no respectivo órgão de classe.
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de nível superior em Tecnologia da Informação
ou em qualquer área de formação, desde que
Auditor
de
Controle
Externo acompanhado de certificado de curso de especialização
AU-NS (Especialidade:
Tecnologia
da em nível de pós-graduação de, no mínimo, 360 horas
Informação)
na
área
de
Tecnologia
da
Informação
(independentemente de denominação específica),
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC.
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
Auditor
de
Controle
Externo curso de nível superior em Engenharia Civil, fornecido
AU-NS
(Especialidade: Engenharia Civil)
por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC e registro no órgão de classe.
Código

CJ-NS Consultor Jurídico

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Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior em Direito,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC, registro na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e possuir, no ato da posse, experiência
de, no mínimo, seis meses como bacharel em Direito.

Quantidade

13

2

2

6


ANEXO III
TABELA DE CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSES

REFERÊNCIA

ANALISTA DE AUDITOR DE
CONSULTOR ASSISTENTE
CONTROLE
CONTROLE
ENFERMEIRO
JURÍDICO
SOCIAL
EXTERNO
EXTERNO

CÓDIGO

A

B

C

MÉDICO

AC-NS

AU-NS

CJ-NS

AS-NS

EF-NS

ME-NS

1

AC-NS-A1

AU-NS-A1

CJ-NS-A1

AS-NS-A1

EF-NS-A1

ME-NS-A1

2

AC-NS-A2

AU-NS-A2

CJ-NS-A2

AS-NS-A2

EF-NS-A2

ME-NS-A2

3

AC-NS-A3

AU-NS-A3

CJ-NS-A3

AS-NS-A3

EF-NS-A3

ME-NS-A3

4

AC-NS-A4

AU-NS-A4

CJ-NS-A4

AS-NS-A4

EF-NS-A4

ME-NS-A4

5

AC-NS-B5

AU-NS-B5

CJ-NS-B5

AS-NS-B5

EF-NS-B5

ME-NS-B5

6

AC-NS-B6

AU-NS-B6

CJ-NS-B6

AS-NS-B6

EF-NS-B6

ME-NS-B6

7

AC-NS-B7

AU-NS-B7

CJ-NS-B7

AS-NS-B7

EF-NS-B7

ME-NS-B7

8

AC-NS-C8

AU-NS-C8

CJ-NS-C8

AS-NS-C8

EF-NS-C8

ME-NS-C8

9

AC-NS-C9

AU-NS-C9

CJ-NS-C9

AS-NS-C9

EF-NS-C9

ME-NS-C9

10

AC-NS-C10

AU-NS-C10

CJ-NS-C10

AS-NS-C10

EF-NS-C10

ME-NS-C10

11

AC-NS-D11

AU-NS-D11

CJ-NS-D11

AS-NS-D11

EF-NS-D11

ME-NS-D11

12

AC-NS-D12

AU-NS-D12

CJ-NS-D12

AS-NS-D12

EF-NS-D12

ME-NS-D12

13

AC-NS-D13

AU-NS-D13

CJ-NS-D13

AS-NS-D13

EF-NS-D13

ME-NS-D13

CLASSE ESPECIAL

AC-NS-CE

AU-NS-CE

CJ-NS-CE

AS-NS-CE

EF-NS-CE

ME-NS-CE

D

NÍVEL MÉDIO
CLASSES

REFERÊNCIA

TÉCNICO DE
CONTROLE EXTERNO

CÓDIGO

B

C

D

2

REFERÊNCIA

CÓDIGO

TC-NM
1

A

CLASSES

NÍVEL DE APOIO
AUXILIAR DE
MOTORISTA
CONTROLE
OFICIAL
EXTERNO
AC-NA

MO-NA

TC-NM-A1

1

AC-NA-A1

MO-NA-A1

TC-NM-A2

2

AC-NA-A2

MO-NA-A2

A

3

TC-NM-A3

3

AC-NA-A3

MO-NA-A3

4

TC-NM-A4

4

AC-NA-A4

MO-NA-A4

5

TC-NM-B5

5

AC-NA-B5

MO-NA-B5

6

TC-NM-B6

6

AC-NA-B6

MO-NA-B6

7

TC-NM-B7

7

AC-NA-B7

MO-NA-B7

8

TC-NM-C8

8

AC-NA-C8

MO-NA-C8

9

TC-NM-C9

9

AC-NA-C9

MO-NA-C9

10

TC-NM-C10

10

AC-NA-C10

MO-NA-C10

11

TC-NM-D11

11

AC-NA-D11

MO-NA-D11

12

TC-NM-D12

12

AC-NA-D12

MO-NA-D12

13

TC-NM-D13

13

AC-NA-D13

MO-NA-D13

AI-NM-CE

CLASSE ESPECIAL

AC-NA-CE

MO-NA-CE

CLASSE ESPECIAL
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

B

C

D


ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL DE APOIO*

CARGO
QUANTIDADE
Analista de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle e Administração
33
Analista de Controle Externo, com área de
especialidade em Tecnologia de Informação
10
Consultor Jurídico
27
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
Administração, Contabilidade, Direito ou
Economia)
60
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
Engenharia Civil)
13
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
Tecnologia da Informação)
7
Analista de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle Externo
22
Assistente Social
1
Enfermeiro
2
Médico
2
SUBTOTAL
177
Técnico de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle Externo
22
Técnico de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle e Administração
SUBTOTAL
Auxiliar de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle e Administração*
Auxiliar de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle Externo*
Motorista Oficial*
SUBTOTAL
TOTAL GERAL

29
51
12

7
5
24
252

* Os Cargos do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio ainda providos integram Quadro
Suplementar de cargos e serão extintos com a vacância
DOE Nº. 14.160
Data: 27.04.2018
Pág. 01 e 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC