DECRETO Nº 36697

DE 04 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 4.885, de 25 de julho de
2008, estabelecendo parâmetros específicos
de uso e ocupação do solo para novas
construções de interesse social nas Áreas de
Especial Interesse Social da Colônia Juliano
Moreira, no bairro de Jacarepaguá, XVI RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que parte da área correspondente à antiga da Colônia Juliano
Moreira foi declarada como Área de Especial Interesse Social pela Lei nº 4.885, de 25
de julho de 2008, na qual há necessidade de definição de parâmetros urbanísticos para
novas construções de interesse social, que possibilitem uma ocupação ordenada e a
qualificação do ambiente urbano;

CONSIDERANDO a necessidade de redução do déficit habitacional com oferta de
moradia no Município do Rio de Janeiro através de programas habitacionais de
interesse social como Programa Minha Casa Minha Vida;

CONSIDERANDO que a Resolução 01 do Comitê Gestor do PAC da Colônia, assinada
pela SMH, a SMSDC e a SMU, recomenda no seu art. 2º à Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro que promova a adequação da legislação municipal à presente definição de
uso e ocupação do solo e,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 231, de 22 de julho de 2008, do Sr. Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Publicada no Diário Oficial da União,
Seção I em 23 de julho de 2008, determinou que a cessão, sob o regime de aforamento
do imóvel e a doação de todas as benfeitorias, feita ao Município do Rio de Janeiro, se
destina à manutenção de serviços de saúde, à implantação do plano diretor de
urbanização e saneamento básico; à recuperação do Núcleo Histórico; ao
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reassentamento de famílias removidas do Setor 1 (Cedido à FIOCRUZ), caso a
remoção seja necessária; e a construções e regularização fundiária de unidades
habitacionais, em especial de interesse social, comerciais e equipamentos urbanos,

DECRETA:

Art. 1º As áreas declaradas como de Especial Interesse Social – AEIS da Colônia
Juliano Moreira, conforme dispõe a Lei nº 4.885, de 25 de julho de 2008, passam a se
dividir em 10 Subáreas para efeito do disposto no art. 3º da referida Lei, constantes em
mapa no anexo único.
Art. 2º Nas edificações a serem construídas nas Subáreas 01 e 08, nos lotes
destinados para construção habitacional de interesse social no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida deverão ser observados, além dos parâmetros urbanísticos
estabelecidos no presente Decreto, aqueles específicos do Programa supracitado.
Parágrafo único. As Subáreas 01 e 08 destinadas à produção habitacional no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida deverão atender aos seguintes parâmetros:
I - Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) de até 2.0 (dois);
II - Gabarito de até 5 (cinco) pavimentos;
III - Taxa de Ocupação (TO) de até 50% (cinquenta por cento);
IV - Taxa de Permeabilidade (TP) de no mínimo 30% (trinta por cento).
Art. 3º As Subáreas 02, 09 e 10, destinadas a uso habitacional de interesse social,
admitindo-se usos de caráter local, complementares ao residencial, conforme previsto
no Inciso II do parágrafo único do art. 70 da Lei Complementar 111/2011, deverão
atender aos seguintes parâmetros:
I - Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) de até 1.0 (um);
II - Gabarito de até 2 (dois) pavimentos;
III - Taxa de Ocupação (TO) de até 60% (sessenta por cento);
IV - Taxa de Permeabilidade (TP) de no mínimo 30% (trinta por cento).
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 07.01.2013

ANEXO ÚNICO – MAPA DE DIVISÃO DAS SUBÁREAS

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