ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1235 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Pagamento de Incentivo ao
Desempenho e Produtividade em Vigilância
e Fiscalização Sanitária, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Pagamento Adicional de Incentivo ao Desempenho e
Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, concedido exclusivamente aos
servidores efetivos, em efetivo exercício, integrantes da Carreira da Saúde, nos termo da Ler,:
n° 948 de 09 de janeiro de 2014, que cumpram os seguintes requisitos:
I - estar lotado no Departamento Estadual de Vigilância Sanitária, da Secretaria de`-`
Estado da Saúde de Roraima;

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II - ser nomeado, através do Secretário de Estado da Saúde e publicado em Diárior4

Oficial do Estado;
III - VETADO.

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IV - VETADO.
§1° Os servidores efetivos do quadro da saúde, ocupantes de cargos
comissionados ou funções de confiança, poderão exercer sem qualquer impedimento os
cargos mencionados nos incisos III e IV deste artigo, desde que conciliáveis e de que sejam
atendidos os requisitos legais para a atribuição de Fiscal ou Agente Sanitário.
§2° As atividades a serem desenvolvidas pelo Fiscal Sanitário e Agente Sanitário
deverão estar em consonância com a Lei Complementar 141/2012, Portaria 204/2007 do
Ministério da Saúde, sem prejuízo de outras previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderá ser utilizado, para o
pagamento do benefício disposto no artigo anterior, até 50% (cinquenta por cento) das
transferências dos recursos advindos de repasses do Ministério da Saúde para as ações de
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Vigilância Sanitária, além de outros recursos que venham a ser definidos pelo Poder
Executivo.
Art. 3° Os servidores que atendam aos requisitos constantes do regulamento terão
direito ao Pagamento de Incentivo ao Desempenho e Produtividade em Vigilância e
Fiscalização Sanitária, exceto aqueles incluídos em uma das seguintes hipóteses:
I - licença sem vencimento para tratar de assunto particular:
II - licença para o serviço militar;
III - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge;
IV - licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa dias;
V - licença para exercício de cargo eletivo;
VI - licença por motivo de doença na família, por prazo superior a trinta dias;
VII - punição com pena de suspensão;
VIII - faltas por mais de três dias;
IX - afastamento para participar de curso ou outro qualquer evento de interesse
próprio por prazo superior a trinta dias.
Art. 4° Os Fiscais Sanitários e Agentes Sanitários, para todos os efeitos, são
autoridades sanitárias e exercerão todas as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário,
tais como:
I - inspeção e fiscalização sanitária;
II - lavratura de auto de infração sanitária;
III - instauração de processo administrativo sanitário;
IV - interdição cautelar de estabelecimento;
V - interdição e apreensão cautelar de produtos;
VI - fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias
competentes nos processos administrativos sanitários; e
VII - outras atividades estabelecidas para esse fim.

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Parágrafo único. A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do
servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das
atividades de vigilância sanitária.
Art. 5° O Pagamento Adicional de Incentivo ao Desempenho e Produtividade em
Vigilância e Fiscalização Sanitária será pago mensalmente aos cargos de nível superior,
médio técnico e médio, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1° O valor do beneficio citado, no capuz deste artigo não incidirá sobre décimo
terceiro salário e férias, nem será incorporado ao vencimento dos servidores investidos nas
atribuições correlatas.
§2° O valor desse adicional poderá ser alterado, uma vez verificada a necessidade
administrativa e existência de recursos advindos dos repasses do Ministério da Saúde para as
ações de Vigilância Sanitária.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 22 de janeiro de 2018.

CL-7

SUEL AMPOS
Governadora do Estado de Roraima

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ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL SANITÁRIO E AGENTE SANITÁRIO
1.Síntese das atribuições:

Atividades de supervisão, coordenação e execução de fiscalização sanitária
sistemática.
2. Atribuições típicas:
2.1. Realizar fiscalização sanitária em estabelecimentos de serviços de saúde e de
interesse à saúde, e em estabelecimentos relacionados a produtos (alimentos, medicamentos,
produtos para saúde, cosméticos e saneantes), avaliando e/ou intervindo visando minimizar os
riscos sanitários e de proteção à saúde do trabalhador.
2.2. Promover ações fiscalizadoras, normativas e educativas capaz de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
2.2.1. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem
com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
2.2.2 . O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
2.3. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS),
da normatização, fiscalização e controle das condições de produção. extração,
armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas
e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
2.4. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação;
2.5. Desenvolver ações de orientação e prevenção na área de vigilância sanitária e
emissão de pareceres técnicos e relatórios de inspeções, relativas a inspeções desenvolvidas;
2.6. Determinar a correção de irregularidades nas áreas de vigilância sanitária e
adoção de providências saneadoras ou repressivas para o resguardo da saúde coletiva;

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2.7. Apreensão. interdição ou incineração de mercadorias, no cumprimento de
determinação superior ou nos casos em que a lei assim determinar;
2.8. Coleta de amostras para análise fiscal e de controle, interdição de mercadorias
e ou estabelecimentos cujas condições não estejam satisfatórias com as normas e padrões
exigidos e determinação da distribuição ou incineração de mercadorias apreendidas, lavratura
de termo competente e outras tarefas similares;
2.9. Analisar projetos de estrutura física com base na RDC/ANVISA N° 50/02 e
RDC/ANVISA N° 51/10 e de outras que vierem a complementa-la, alterá-la ou substituí-la;
2.10. Apresentar, quando necessário, boletins diários de suas atividades•
2.11. Apresentar relatórios periódicos.

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