LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 13 DE MAIO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a
implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas ações necessárias para a
implementação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001.
Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Norte poderá celebrar os convênios exigidos para
a efetivação das medidas previstas no caput deste artigo, com os seguintes entes:
I – União;
II – Municípios;
III – Caixa Econômica Federal (CAIXA).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte financeiro, sob a forma de recursos,
bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção das unidades habitacionais, para
serem destinados à caução dos financiamentos pela CAIXA, bem como à transferência de imóveis ou direitos a ele
relativos, em favor dos beneficiários do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, observados os preceitos
instituídos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites orçamentários.
Art. 3º O Poder Público poderá disponibilizar, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes
ao patrimônio público estadual, objetivando a construção de moradias em favor da população a ser beneficiada pelo
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
Art. 4º Os projetos de habitação popular desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte,
em razão do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, deverão ser objeto de planejamento integrado, que
envolverá as Secretarias de Estado e Entidades da Administração Pública Indireta designadas por Decreto.
Art. 5º A seleção dos beneficiários do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
será realizada pela Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, consoante critérios e procedimentos
fixados em Decreto, que deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes:
I – Seleção dos beneficiários através de uma Comissão Paritária, composta por membros do
Estado e da Prefeitura do município contemplado com o Programa;
II – Utilização dos mesmos critérios usados nos Programas Sociais do Governo Federal, para a
seleção dos municípios e beneficiários.
Art. 6º Esta Lei Complementar deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 10.736
Data: 14.5.2004
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de maio de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Márcia Faria Maia Mendes