ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 218, de 13 de novembro de 2012)
Cria o Conselho Estadual de Turismo e revoga a
Lei n.º 10.782, de 7 de maio de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Estadual de Turismo – CONETUR –, composto por
órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo e órgão superior de
assessoramento ao titular da Secretaria do Turismo – SETUR/RS.
Parágrafo único. O regimento interno do CONETUR deverá ser elaborado e aprovado
por maioria absoluta de seus membros e tornar-se-á público por meio de publicação no Diário
Oficial do Estado.
Art. 2.º Compete ao CONETUR:
I - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para elaboração e implementação da
Política Estadual de Turismo, determinada pelo Plano Diretor do Turismo do Rio Grande do Sul;
II - monitorar a implementação do Plano Diretor do Turismo do Rio Grande do Sul;
III - opinar, na esfera do Poder Executivo, sobre anteprojetos e projetos de lei que se
relacionem com o turismo, bem como zelar pela efetiva aplicação da legislação reguladora da
atividade turística em geral;
IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo;
V - propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração
de emprego e renda, a redução das desigualdades regionais, visando ao desenvolvimento do
turismo interno e ao incremento do fluxo turístico para o Rio Grande do Sul, de forma
sustentável;
VI - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística se faça sob a égide de
sustentabilidade ambiental, social e cultural;
VII - auxiliar na elaboração de normas que contribuam para a adequação da legislação
turística à defesa do consumidor, bem como ao ordenamento jurídico no âmbito da atividade
turística;
VIII - manifestar-se quanto às campanhas publicitárias institucionais destinadas ao
desenvolvimento do turismo interno e externo;
IX - elaborar e editar seu Regimento Interno, aprovando-o por meio de assembleia
própria para tal fim.
Art. 3.º O Conselho poderá constituir Câmaras Temáticas para o estudo de assuntos
específicos de interesse da Política Estadual de Turismo.

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Parágrafo único. Entidades representativas da área do turismo, que não são membros
do CONETUR, poderão sugerir a constituição de Câmaras Temáticas.
Art. 4.º A Secretaria do Turismo dará o suporte técnico-administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho, bem como designará órgão para exercer a função de Secretaria
Executiva do Conselho.
Art. 5.º São membros do CONETUR:
I - dezesseis representantes dos órgãos da Administração Estadual:
a) Secretaria do Turismo;
b) Secretaria da Cultura;
c) Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
d) Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
e) Secretaria da Segurança Pública;
f) Secretaria de Infraestrutura e Logística;
g) Secretaria da Saúde;
h) Secretaria do Meio Ambiente;
i) Secretaria da Educação;
j) Secretaria do Esporte e do Lazer;
k) Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas;
l) Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social;
m) Secretaria de Políticas para as Mulheres;
n) Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
o) Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;
p) Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa;
II - um representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do
Sul – FAMURS −;
III - um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
IV - um representante da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS −;
V - treze representantes da sociedade civil:
a) empresas de eventos sediadas no Estado do Rio Grande do Sul;
b) transportadoras turísticas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul;
c) bacharéis em turismo do Rio Grande do Sul;
d) guias de turismo do Estado do Rio Grande do Sul;
e) indústrias de hotéis;
f) agências de viagens;
g) jornalistas e escritores de turismo;
h) bares e restaurantes;
i) entidades do Turismo Rural do Rio Grande do Sul;
j) Convention & Visitors Bureaux do Rio Grande do Sul;
k) Setor de Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul;
l) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS −;
m) universidades;
VI - seis representantes do Sistema “S”:
a) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul –
SEBRAE/RS −;
b) Serviço Social da Indústria – SESI/RS –;
c) Serviço Social do Comércio – SESC/RS –;

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d) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RS −;
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/RS −;
f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte − SENAT –;
VII - um representante de cada região turística do Estado, a serem indicados pelo Fórum
Regional de Turismo.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil descritos no inciso V serão
indicados por meio de eleição, de responsabilidade do foro competente.
Art. 6.º O Conselho poderá convidar outras autoridades ou instituições para
participarem de suas reuniões a título de contribuição ao debate.
Art. 7.º Os membros do Conselho serão indicados pelos titulares das entidades
representadas e nomeados pelo Presidente do CONETUR.
§ 1.º Os membros do Conselho referidos no “caput” terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos, por igual período, ficando a substituição, a qualquer tempo, a critério
dos respectivos titulares das entidades representadas.
§ 2.º A recondução referida dar-se-á por meio de indicação dos titulares das entidades e
referendada por decisão da assembleia do órgão.
§ 3.º A ocorrência de quatro ausências, consecutivas e não justificadas, de quaisquer
membros do Conselho implicará na solicitação de substituição imediata ao titular do órgão ou da
instituição representada.
§ 4.º Os segmentos enumerados indicarão titulares e suplentes para a representação,
quando da posse.
Art. 8.º Os membros do CONETUR não receberão qualquer tipo de remuneração e o
exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público.
Art. 9.º A Presidência do Conselho caberá à Secretaria do Turismo, representada pelo
titular da Pasta.
Art. 10. O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias, a partir da vigência desta Lei,
para instalar o CONETUR.
Parágrafo único. O CONETUR deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de
sessenta dias a contar de sua instalação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei n.º 10.782, de 7 de maio de 1996.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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