GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI

N2

263

DE

17

DE JANEIRO DE

1990.

Altera

as Tabelas de

Vencimen

tos do Pessoal da Administração

Direta, dos Cargos em

Comissão

e Funções de Confiança do Poder
Executivo, e dá outras providin
cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço

J saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

12

- As Tabelas de Vencimentos do Pes

Jsoai da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Con
fiança do Poder Executivo são as constantes dos Anexos I, II, III,IV ,
\ V,

VI,

VII,

VIII

e

IX.

Art. 22 - Fica estipulado para

NZc$ 81,00

oitenta e um cruzados novos) o valor do salário-família inerente

ao

•funcionário estatutário.

^

Art. 3- - 0 disposto nesta Lei

9 no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário,

aplica-se,

Tribunal de

Con

tas e Ministério Público.

Art.

i

4- - As despesas decorrentes da

apli.

cação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5- - 0 Poder Executivo

regulamentará

* a presente Lei, no que for necessário, para a sua execução.
Art.

6- -

Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1- de

janei.

ro de

1990.

Art.

7- - Revogam-se as disposições em con

trario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

em

17

de janeiro de 1990,1022 da República.ç

^=>

JERONIMO GAROTA DE
íovernador

SANTANA


a.
--

* (\ o

4^

•


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA

NÍVEL

REFERENCIA

NS

1

NS

2

NS

3

NS

4

NS

5

NS

6

NS

7

NS

8

NS

9

NS

10

NS

11

NS

12

NS

13

NS

14

NS

15

NS

16

NS

17

NS

18

NS

19

NS

20

NS

21

NS

22

NS

23

NS

24

NS

25

NS

26

NS

2!
28
2'

3<

DE

I

VENCIMENTO

SUPERIOR

VALOR

4.325,26
4.455,02
4.588,67
4.726,33
4.868,12
5.014,17
5.164,58
5.318,52
5.479,11
5.643,48
5.812,78
5.987,17
6.166,78
6.351,79
6.542,34
6.738,61
6.940,77
7.148,99
7.363,46
7.584,37
7.811,90
8.046,25
8.287,64
8.536,27
8.792,36
9.056,13
9.327,81
9.607,65
9.895,88
10.192,75


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA

DE

NÍVEL

REFERENCIA

VENCIMENTO

MÉDIO

VALOR

NM

-

1

1

NM

-

2

1

NM

-

3

1

NM

-

4

1

NM

-

5

2

NM

-

6

2

NM

-

7

2

NM

-

8

2

NM

-

9

2

781,95
835,41
890,47

947,18
005,60
065,77
127,74

NM

-

10

2

NM

-

11

2

191,57
257,32
325,04
394,79

NM

-

12

2

466,63

NM

-

13

NM

-

14

NM

-

15

NM

-

16

NM

-

17

NM

-

18

NM

-

19

NM

-

20

NM

-

21

NM

-

22

NM

-

23

NM

-

24

NM

-

25

NM

-

26

NM

-

27

NM

-

28

540,63
616,85
2 695,36
2 776,22
2 859,51
2 945,29
3 033,65
3 124,66
3 218,40
3 311,95
3 414,40
3 516,83
3 622,34
3 731,01
3 842,94
3 958,22
4 076,97
4 199,29
4 .325,26
4 455,02
4 588,67
4 726,33
4 868,12
5 014,16
5 .164,58
5 319,52
5 .479,10
5 .643,47

NM

-

29

NM

-

30

NM

-

31

NM

-

32

NM

-

33

NM

-

34

NM

-

35

NM } -Jà&

X7

II

2
2


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GQVERNADORIA

ANEXO

TABELA

GRUPO

DE

VENCIMENTO

MAGISTÉRIO

CLASSE/REFERÊNCIA

A-l

A-2
A-3
A-4

B-l

B-2

B-3
B-4

C-l
C-2

C-3
C-4

D-l

D-2
D-3

III

VENCIMENTO BÁSICO

20 horas

40 horas

2.366,56
2.437,56

4.733,13
4.875,12

2.510,69
2.582,01

5.021,38
5.172,02

2.736,17
2.823,40
2.908,11
2.995,35

5.482,34
5.646,81
5.816,22
5.990,70

3.175,07
3.270,32
3.368,48
3.469,48

6.350,15
6.540,65
6.736,86
6.938,97

3.677,65
3.787,98
3.901,62

7.355,31
7.575,97
7.803,25
I

4.135,72
4.259,79
4.387,58

8.271,44
8.519,59
8.775,17

2.232,61

4.465,22


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GQVERNADORIA

ANEXO

TABELA

DE

IV

VENCIMEISTG

GRUPO CCUFACIONAL SAÚDE

Medico 40 horas
Medicc 20 horas

12 .649,00
6 .874,60

Medicc Veterinário 40 horas

6 .874,60

Cirurgião Dentista 40 horas
Cirurgião Dentista 20 horas

6 .874,60
3. 437,30

Sanitarista

6 .874,60

Enfermeiro

6

Farmacêutico

Farmacêutico Bioquímico
Psicólogo

6

Tec. em Legislação Sanitária (Advogado)
Nutricionista

Tec. em Fesquisa e Serv. Social (Assistente Social)
Tec. em Educação e Saúde
Tec. em Documentos Científicos (Bibliotecário)
Administrador em Sistema de

Saúde

Biólogo
Biomédicc

For oaudi.ó logo
Fisioterapêuta
Arquiteto em Sistema de Saúde
Tec. em Proc. de Inf. do Sist.
Eng. de Seg. de Trabalho

de Saúde

Tec. em Nutrição
Tec.

em Enfermagem

Tec.

em Radiologia

Tec.

em Laboratório

Tec.

em

874,60
874,60
6 .874,60
6 874,60
6 874,6C
6 .874,60
6 874,60
6 874,60
6 874,60
6 .874,60
6 874,60
6 874,60
6 874,60
6 874,60
6 874,60
6 874,60
6 874,60
6 874,60
4 500,00
4 500,00
4 500,00
4 500,00
4 500,00
4 50C,00
6

Eng.Tec. em Sistema de Saúde
Tec. em Sistema de Saúde e Custo
Terapeuta Ocupacional

Saneamento

Tec. em Serv. de Saúde e Tec. em Adm. Hospitalar
Tec. em Reabilitação
Aux. de Nutrição
Aux.

de Enfermagem

4

500,00

3

278,80
278,80
278,80
278,80
278,80
278,80
278,80
278,80
278,80
500,00
278,80

3

Aux. de Serv. Odontológicos

3

Aux. de Radiologia

3

Aux.

de Farmácia

3

Aux. de Serv. de,Saúde

3

Aux. de Saneamento
Aux. de
ção/em Equip. e Aparelhos Mediccs
Aux.

de

874,60

6 .874,60

'

•/

orio

3
3
3

Operador jce /Serv. de Saúde (Nível Elementar

2

Motoris

3
/


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GQVERNADORIA

ANEXO

TABELA

DE

V

VENCIMENTOS

DELEGADO DE POLÍCIA

CARGO

RISCO DE VIDA

REPRESENTAÇÃO

100% Venc.Bás.

122% Venc. Bás.

TOTAL

DELEGADO-15 Classe

10.751,58

13.116,92

34.620,08

2^ Classe

11.289,16

13.772,77

36.351,09

3§ Classe

11.853,62

14.461,41

38.168,65

Especial

12.446,31

15.184,49

40.077,11

Classe

~

VENC.BÁSICO


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GQVERNADORIA

ANEXO

TABELA

DE

VI

VENCIMENTOS

PROCURADOR DO ESTADO

CARGO

VENC.BÁSICO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

222% Venc.Bás.

PROCURADOR

I

25.061,93

36.351,09

II

26.315,03

38.168,65

III

27.630,80

40.077.11


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GQVERNADORIA

ANEXO

TABELA

DE

VII

VENCIMENTO

GRUPO OCUPACIONAL

TAF-IOO

I - Agente de Arrecadação TAF-101
Classe "A",

Nível I

VENCIMENTO

3.124,66

II - Agente Fiscal de Rendas TAF-102

Classe "A", Nível I

11.289,16

III - Assistente Técnico Tributário TAF-103
Classe "A",

Nível I

6.351,57

IV - Auxiliar de Serviços Fiscais TAF-104
Classe "A",

NÍVel I

2.257,32


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GQVERNADORIA

ANEXO

VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CAR

GOS

CARGOS EM COMISSÃO

EM

COMISSÃO

VENCIMENTO

REPRESENTA

AJUDA DE

BÁSICO

ÇÃO - %

CUSTO-%

100%

SECRETÁRIO DE ESTADO

14.570,00
14.570,00
14.570,00
14.570,00
14.570,00

CHEFE DA CASA CIVIL
CHEFE DA CASA MILITAR
PROCURADOR GERAL
AUDITOR GERAL

SECRETÁRIO ADJUNTO
SUBCHEFE DA CASA CIVIL
SUBCHEFE DA CASA MILITAR
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
AUDITOR GERAL ADJUNTO

TOTAL

80%

14.570,00
14.570,00
14.570,00
14.570,00
14.570,00

11.656,00
11.656,00
11.656,00
11.656,00
11.656,00

80%

60%

14.570,00
14.570,00
14.570,00
14.570,00
14.570,00

11.656,00
11.656,00
11.656,00
11.656,00
11.656,00

8.742,00
8.742,00
8.742,00
8.742,00
8.742,00

34.968,00
34.968,00
34.968,00
34.968,00
34.968,00

14.570,00

11.656,00

8.742,00

34.968,00

14.570,00

11.656,00

8.742,00

34.968,00

14.570,00

11.656,00

8.742,00

34.968,00

14.570,00

11.656,00

8.742,00

34.968,00

TOTAL

40.796,00
40.796,00
40.796,00
40.796,00
40.796,00

SECRETÁRIO PARTICULAR DO
GOVERNADOR

SECRETÁRIO PARTICULAR DO
VICE-GOVERNADOR

CHEFE DE GABINETE DO GO
VERNADOR

CHEFE DE GABINETE DO VI
CE-GOVERNADOR

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÕES

DAS -

3

ASSESSOR -

DAS -

1

I

e

DAS -

2

VENCIMENTO

REPRESENTA

LOCALIDA

BÁSICO

TAÇÃO - %

DADE -

14.570,00
14.570,00
14.570,00

60% 8.742,00

20% 2.914,00
20% 2.914,00
20% 2.914,00

40% 5.828,00
20% 2.914,00

VALORES
DAI -• 3NS
DAI -- 2NS

DAI -- 3NM
DAI

-- 2NM

DAI

-- 1NM

Ncz$
Ncz$
Ncz$
Ncz$
Ncz$

2.188,96
2.020,54
1.515,39
1.262,84
1.010,25

%

26.226,00
23.312,00
20.398,00


ANEXO

DEMONSTRATIVO -

IX

POLICIAIS

MILITARES

POSTO

ESCALONAMENTO

SOLDO

VENCIMENTO

PERCENTUAL

GRADUAÇÃO

VERTICAL

ATUAL

BRUTO

AUMENTO

ATUAL

DE

PROPOSTA

PROPOSTA

SOLDO

VENCIMENTO
BRUTO

(O

TEN

•z.
o
cc
Lü
Q

O
Q

(/)
Lü

1.000

CEL PM

o

CEL

PM

CAP PM

720

12 TEN PM

579

a.

2°

TEM PM

521

o

ASP OF PM

501

o

SUB TEN PM

501

<

1^

SGT PM

450
386

z

22

SGT PM

cr

32

SGT PM

Lü

CB PM

348

330

O

>

SD PM 1^/Cl

Q

o

AL OF PM

O

913
836

MAJ PM

280

y —128

SD EM 23 tft

077)

1.990,50
1.817,40
1.664,10
1.433,10
1.152,60
1.037,10
997,20
997,20
895,80
768,30
692,70
656,70
557,40
254,70
153,30

13.073,29
11.845,29
10.948,39
7.931,15
6.046,01
5.473,31
4.946,40
5.494,90
4.934,30
3.894,80
3.512,10
3.183,70
2.641,60
1.108,70
668,75

212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%
212,36%

6.217,50
5.676,60
5.197,80
4.476,60
3.600,00
3.239,40
3.114,90
3.114,90
2.797,80
2.400,00
2.163,60
2.051,70
1.740,90
795,90
478,80

40.073,73
36.230,93
33.437,73
24.235,76
18.677,53
16.887,73
15.448,50
17.161,50
15.417,60
12.168,00
10.969,60
9.951,20
8.251,90
3.464,65
2.086,15