DECRETO RIO Nº 47116

DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 32.887, de 8 de outubro de
2010,

para

pagamento

estabelecer
aos

data

beneficiários

limite

para

o

do

Programa

Cartão Família Carioca, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 32.887, de 8 de outubro de 2010, que dispõe sobre a
criação e implantação do Programa de Transferência Condicionada de Renda do
Município do Rio de Janeiro – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA, passa vigorar com a
seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 7º .........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º Os processos de liquidação deverão ser encaminhados para o setor responsável pela
análise e registro da liquidação contábil no FINCON até o primeiro dia útil do mês
subsequente à competência da despesa.
§ 2º A liquidação contábil da despesa no sistema FINCON deve ser realizada em até
quatro dias úteis após o recebimento do processo de pagamento.
§ 3º Somente após a liquidação, o processo de pagamento deverá ser imediatamente
encaminhado para a Diretoria Geral Executivo-Financeira da Subsecretaria do Tesouro
Municipal, contendo a informação da conta corrente para a qual os recursos deverão ser
transferidos.
§ 4º As transferências financeiras do Município para a Caixa Econômica Federal,
autorizando o débito para o pagamento dos cartões, deverão ser realizado sem até três
dias úteis contados do recebimento do processo de pagamento na Diretoria Geral
Executivo-Financeira e da entrada da liquidação no Sistema Financeiro do Tesouro
Municipal.
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§ 5º No caso de insuficiência de recursos financeiros para o pagamento da obrigação, a
data de pagamento poderá ser postergada.
§ 6º Respeitados os procedimentos elencados nos §§1º ao 5º, as datas previstas para as
transferências financeiras serão as seguintes:
Fevereiro

12/02/2020

Março

17/03/2020

Abril

15/04/2020

Maio

15/05/2020

Junho

16/06/2020

Julho

17/07/2020

Agosto

17/08/2020

Setembro

16/09/2020

Outubro

16/10/2020

Novembro

16/11/2020

Dezembro

10/12/2020

§ 7º Os pagamentos dos benefícios ocorrerão conforme calendário do Programa Bolsa
Família.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.01.2020
Republ. em 31.01.2020

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