_ --JS?

GABINETE DO GOVERNADOR

de 02 de janeiro de 1997.

LEIN0 162

LiDü fí.* V- GÁO DO

1 D\AJi3 ozj 196^

"Estima a Receita e fixa a despesa do Estado
de Roraima para o exercício financeiro de
1997".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o
exercício de 1997, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Sociel; e
III - o Orçamentode Investimento das Empresas Estatais.

Art. 2o - A Receita Total é estimada e a Despesa Total fixada em valores iguais a R$
331.782.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e doismil reais).
Art. 3o - A Receita Total será arrecadada nos termos da legislação vigente e das

especificações constantes dos

quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte

desdobramento:

Em R$1,00

T

RECEITA DO TESOURO

331.782.000

1.1.

RECEITAS CORRENTES

316.415.200

- Receita Tributária

64.339.000

- Receita Patrimonial

1.000.000

- Receita Industrial

-Receitade Serviços

1-500

7.221,000

- Transferências Correntes

242.139.200

- Outras Receitas Correntes

1.714.500

Governo do Estado de Roraima • Palácio Senador Hélio Campos

Praçado CentroCívico- Centro - BoaVista - Roraima - Brasil- CEP:69.301-970
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

1.2.

RECEITA DE CAPITAL

15.366.800

- Operações de Crédito

200.000

- Alienação de bens

50.000

- Transferência de Capital

45.000

- Outras receitas de Capital

15.071.800

RECEITA TOTAL

331.782.000

Parágrafo único - A Receita poderá ser alterada a nível de subfonte, de acordo com a
necessidade de adequá-la a realidade da arrecadação.

Art. 4o - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$
331.782.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais.
§ Io - No Orçamento Fiscal, em R$ 284.857.620 (duzentos e oitenta e quatro milhões,
oitocentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e vinte reais).

§ 2o - No orçamento da Seguridade Social, em R$ 46.924.380 (quarentae seis milhões,
novecentos e vinte quatro mil e trezentos e oitenta reais).

§ 3o - Integra a presente lei, o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, com
despesa fixada em R$ 34.640.000 (trinta e quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais).
Art. 5o - A despesa fixada a conta de recursos de todas as fontes, observará a
programação constante dos Anexos II e III, de acordo com o seguinte resumo:
DESPESA POR ÓRGÃO

FISCAL

TOTAL

SEGURIDADE

16.518.000

1 - PODER LEGISLATIVO

Assembléia Legislativa

11.835.000

11.835.000

Tribunal de Contas do Estado

4.683.000

4.683.000

8.980.000

2 - PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

301.034000

3- PODER EXECUTIVO
Governadoria Geral
Procuradoria G. do Estado

Sec. de Administração

8.980.000

8.980.000

6.662.000

6.662.000

500.000

500.000

18.377.000

18.377.000

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

|


y

GABINETE DO GOVERNADOR

Sec. de Planj. Ind. Comércio

19.440.000

19.440.000

Sec. de Educ. Cult e Desporto

75.131.500

75.131.500

Sec. de Agric. e Abastecimento

25.574.000

25.574.000

Sec. de Segurança Pública
Sec. de Saúde
Sec. de Obras e Serv. Público

10.430.000

10.430.000

55.932.000
25.429.500

Sec. da Fazenda

32.408.000

32.408.000

2.000.000

57.932.000

2.990.000

28.419.500

9.526.380

Sec. do Trab. e Bem-Estar Social

9.526.380

Reserva de Contingência

16.633.620

16.633.620

4 - MINISTÉRIO PUBLICO

5.250.000

5.250.000

284.857.620

TOTAL

46.924.380 331.782.000

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
R$ 1,00
DESPESA POR ÓRGÃO

TESOURO

O. FONTES

TOTAL

Cia. de Desenvolvimento de Roraima CODESAIMA

4.000.000

3.600.000

7.600.000

Cia. Energ. de Roraima-CER

5.240.000

2.760.000

8.000.000

CAER

1.000.000

8.400.000

9.400.000

Banco do Estado de Roraima - BANER

1.000.000

8.640.000

9.640.000

TOTAL

11.240.000

23.400.000

34.640.00

Cia. de Água e Esgotos de Roraima -

Art. 6o - As Despesas das Entidades da Administração Indireta, a serem realizadas à
conta de recursos do Tesouro Estadual e de outras Fontes, serão discriminadas em seus

Orçamentos próprios, de conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar
a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


.:#

rt

GABINETE DO GOVERNADOR

Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 7o
inciso I e Art. 43, § Io, inciso I, II e III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - Não serão computadas para efeito do limite fixado neste artigo:

I - as despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos sociais e aquelas que
utilizem a reserva de contigência;

II - as despesas oriundas de Convênios e Programas Especiais do Governo Estadual e
Federal;

III - as despesas decorrentes de transferências de recursos a municípios em
cumprimento a dispositivo constitucional;
IV - as despesas decorrentes de operações de crédito, interna e externa;
V - a transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de cada
órgão que não implique em alteração do total do orçamento, vedada a anulação parcial ou total
de dotações relativas a pessoal e encargos sociais.
Art. 8o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito,

por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das Receitas Correntes
estimadas nesta Lei, que deverão ser liquidados até 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício.

Art. 9o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos
para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias
Art. 10 - O Poder Executivo, divulgará no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação

da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD dos Subprojetos e
Subatividades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura de Créditos Adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigox^-partir de Io de janeiro de 1997.

Palácio Senador Hélja^íampos - RR, 02 de Janeiro de 1997.

ruU<

^NEJIDOJamRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima • Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410 - Fax: (095) 623 2440