Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Leinº 5.559, de 5 de abril de 2013,
oriunda do Projeto de Lei 901-A, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Nereide
Pedregal.

LEI Nº 5.559

DE 5 DE ABRIL DE 2013
Considera e denomina “Bairro Turístico” o
Bairro Sepetiba, e declara como Área de
Especial Interesse Turístico–AEIT e dá outras
providências.

Art. 1º Fica considerado e denominado “Bairro Turístico”, o Bairro de Sepetiba.
Parágrafo único. A área a que se refere o “caput” deste artigo está delimitada no anexo
desta Lei.
Art. 2º Para efeitos da presente Lei, fica considerado como “Área de Especial Interesse
Turístico–AEIT” o bairro citado no “caput” do art. 1º, visando a realização de
intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades turísticas, culturais e
gastronômicas.
Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial Interesse
Turístico-AEIT, bem como dos critérios para sua proteção e utilização serão levadas
em consideração as seguintes ações:
I – a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte,
estacionamento, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;
II – a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer, praças e parques;
III – o incentivo à criação de meios de hospedagem de baixo custo;
1


IV – a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à
diminuição da população de rua.
Art. 4º A ocupação das Áreas de Especial Interesse Turístico-AEIT do bairro
mencionado dar-se-á conforme os índices e parâmetros urbanísticos e de
desenvolvimento da atividade turística determinado para o local, sempre respeitando os
parâmetros definidos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, bem como todos
os parâmetros ambientais vigentes.
Art. 5º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos
competentes, visando incluir nos programas próprios, conveniados ou concessionados
as áreas definidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 26.04.2013

ANEXO

2