ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.745, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 126, de 1º de julho de 2011)
Altera a Lei n.º 11.099, de 22 de janeiro de
1998, que institui o Programa de Erradicação da
Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O inciso II do art. 4.º da Lei n.º 11.099, de 22 de janeiro de 1998, modificado
pela Lei n.º 11.528, de 19 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º ..........................................
.........................................................
II - prestar declaração, por escrito, na qual sejam indicados todos os animais de criação
ou domésticos que tenham em seu poder ou guarda, ao órgão de fiscalização e defesa sanitária
animal da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio de sua circunscrição territorial, na
data da declaração, em período que inclua a primeira etapa anual de vacinação contra a febre
aftosa, estabelecido por meio de Portaria do Senhor Secretário da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio;
........................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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