GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 768

DE 30 DE MARÇO

DE 2010.

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"Aprova a prorrogação do prazo de duração da «
Secretaria

de

Estado

Extraordinária

da

Regularização Fundiária Urbana - SEURB."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária da Regularização Fundiária Urbana - SEURB, criada nos termos do § Io, do art. 2o, da Lei
n° 499, de 19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 9.719-E, de 5 de fevereiro de
2009.

Art. 2o A prorrogação de que trata o artigo Io terá duração de 1 (um) ano, contado do

termo final de duração da Secretaria, prevista no Decreto n° 9.719-E, de 5 de fevereiro de 2009.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de

mãPÇô

JOSÉ DE ^CHIETJA JÚNIOR
Governadorpo Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n°- Centro - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
RBS-

de 2010.


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