RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 591, de 21 de fevereiro de 2017.

Altera a Lei Complementar nº 303, de 09
de setembro de 2005, que dispõe sobre
normas gerais pertinentes ao processo
administrativo
no
âmbito
da
Administração Pública Estadual, e dá
outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 303, de 09 setembro de 2005, passa a
vigorar acrescida do art. 45-A:
“Art. 45-A. Na hipótese de o devedor, seu representante legal,
cessionário, ou procurador se recusar a receber a intimação, ou se
ocultar de forma a não permitir a intimação, depois de envidados
esforços e atendidos os dispositivos do Art. 26, Caput e §§ 1º; 2º e 3º
daquele artigo, todos da Lei 9.514/97, antes de proceder à intimação
por edital, o Oficial do Registro de Imóveis certificará as
circunstâncias da impossibilidade de intimação previstas nos
dispositivos legais aqui enumerados e intimará qualquer pessoa
próxima, parente ou não, do devedor, de que no dia imediato voltará a
efetuar a intimação na hora que designar, solicitando ao intimado que
dê ciência ao devedor.
Parágrafo único. Nos casos em que todas as diligências adotadas no
artigo acima resultarem negativas, o serventuário que houver
procedido às diligências certificará ao Oficial do Registro Imobiliário
pormenorizadamente o ocorrido, atestando que procedeu a todas as
diligências declinadas neste dispositivo, atestando expressamente que
o devedor; seu cessionário; seu procurador ou seu representante legal
se encontra em lugar inacessível; incerto; ou ignorado, conforme o


caso. O Oficial do Registro de Imóveis então, procederá à intimação
por edital, na forma do § 4º do Art 26 da Lei 9.514/97.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 06 e 07

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício