GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N° 027/98 de 09 de setembro de 1998.

"Institui a Polícia Militar do Estado de
Roraima, dispõe sobre sua organização
básica e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DA INSTITUIÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. r É instituída a Policia Militar do Estado de Roraima - PMRR, força auxiliar e
reserva do Exército, nos termos dos §§ 5° e 6°, do Art. 144, da Constituição da República e
dos artigos 179 e 180 da Constituição do Estado de Roraima, com base na hierarquia e
disciplina, corporação destinada à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva e à
execução de atividades de defesa civil, de acordo com a Legislação Federal específica e na
presente Lei Complementar.
Art. 2° Compete à Polícia Militar:
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças
Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes, a
fim de assegurár o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos
Poderes constituídos;
II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais e áreas
específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, procedendo o
eventual emprego das Forças Armadas;

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IV - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente com
os de proteção e salvamento de vidas e material no local do sinistro, bem como os de busca
e salvamento prestando socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos,
acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas;
V - a supervisão e o controle dos serviços de segurança privada;
VI - a proteção do meio ambiente;
VII - o controle, orientação e instrução das guardas municipais;
VIII - a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgão públicos
estaduais, especialmente os das áreas fazendárias, sanitárias, de uso e ocupação do solo e
do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico;
IX - a seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos
policiais militares;
X - a polícia judiciária militar estadual, para apuração dos crimes militares e suas
autorias, definidos em lei, cabendo seu processo e julgamento aos conselhos de Justiça
Militar Estadual;
XI - o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;
XII - a guarda e fiscalização do trânsito urbano;
XIII - a segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; e
XIV - a fiscalização rodoviária e o rádio patrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e
fluvial.
§ I". Em caso de guerra, grave perturbação da ordem pública ou ameaça de sua
irrupção, a Polícia Militar poderá ser convocada pelo Governo Federal, subordinando-se à
força terrestre participante da defesa territorial.
§ 2°. Para o cumprimento das missões decorrentes desta Lei, a Polícia Militar
subordinar-se-á ao Governador do Estado.
Art. 3° O Comandante Geral da Polícia Militar, assessorado e auxiliado pelos órgãos de
direção, responderá perante o Governador do Estado pelo comando, administração e
emprego da corporação.
Art. 4° O comando, a administração e o emprego da Corporação são de competência e
responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
Art. 2°, inciso I, desta Lei
Art. 5" Para o cumprimento das missões decorrentes do
Complementar, a Polícia Militar poderá atuar em conjunto com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública.

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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 6° A Polícia Militar estrutura-se em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de
execução.
Art. 7° Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Policia Militar,
incumbindo-se do seu planejamento em geral, visando a sua organização e à identificação
das necessidades, em termos de pessoal e de material, bem como ao emprego da
corporação no cumprimento de suas missões.
Parágrafo único. Aos órgãos de direção cabe a expedição de diretrizes e ordens
aos órgãos de apoio e de execução e, ainda, a coordenação, o controle e a fiscalização
desses órgãos.
Art. 8° Os órgãos de apoio, constituídos de servidores técnicos e administrativos, atendem
às necessidades de pessoal e de material de toda a corporação, como sua atividade-meio,
dando cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção.
Art. 9° Os órgãos de direção realizam a atividade-fim da corporação de acordo com as
diretrizes, planos e ordens emanados dos órgãos de direção, e são apoiados em suas
necessidades de pessoal e material pelos órgãos de apoio.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 10. Os órgãos de direção compõem o Comando Geral da corporação, que
compreende:
I - o Comandante Geral;
II - o Estado-Maior Geral, como órgãos de direção geral;
III - as Diretorias, como órgãos de direção setorial;
IV - a Ajudância Geral, como órgão que atende as necessidades de material e
pessoal do Comando Geral;
V - comissões; e
VI - assessorias.
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Art. 11. Ao Comandante Geral compete estabelecer a política administrativa e de emprego
da Polícia Militar, no âmbito do Estado, representar a corporação nos atos externos, junto
aos Órgãos e Poderes constituídos e proporcionar o desenvolvimento das atividades
internas.
§ 1°. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante Geral, cargo privativo de
oficial superior da ativa do último posto da corporação, com equivalência funcional,
direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo
Governador do Estado.
§ 2°. O Subcomandante Geral é o substituto eventual do Comandante Geral, sendo
por este escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, entre oficiais superiores do mais
alto posto da corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário
Adjunto de Estado.
§ 3°. O Chefe do Estado-Maior Geral será escolhido e nomeado pelo Governador
do Estado, entre oficiais superiores do mais alto posto da Corporação, não percebendo
qualquer gratificação por parte do Estado, pelo exercício da função.
Art. 12. O Estado-Maior Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o
Comandante Geral, responsável pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e
controle de todas as atividades da corporação, inclusive na elaboração de diretrizes e
ordens do Comando Geral, instrumentos mediante os quais são acionados os órgãos de
direção setorial e os de execução no cumprimento de suas missões.
§1°. O Estado-Maior é, ainda, o órgão central de planejamento administrativo,
programação e orçamento da Instituição.
§2°. O Estado-Maior será assim organizado:
I - Chefe de Estado-Maior;
II - Seções:
a) P Seção (PM-1): assuntos relativos ao pessoal e à legislação;
b)r Seção (PM-2): assuntos relativos a informações;
c) V Seção (PM-3): assuntos relativos a operações, doutrina, pesquisa, ensino e
instrução;
d) 4° Seção (PM-4): assuntos relativos à logística e patrimônio;
e) 5' Seção (PM-5): assuntos civis e relações públicas;
t) 6' Seção (PM-6): assuntos relativos a orçamento e planejamento
administrativo.

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§ 3°. O Chefe do Estado Maior é o principal assessor do Comandante Geral,
incumbindo-lhe dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do órgão e de suas
seções.

Art. 13. A Ajudância Geral tem a seu encargo as funções administrativas do Quartel do
Comando Geral, considerado como unidade administrativa, bem como algumas atividades
de pessoal para a corporação como um todo, com as seguintes atribuições entre outras:
I - trabalhos de secretaria, incluindo correspondência, correio, protocolo geral,
arquivo geral, boletim diário e outros;
II - administração financeira, contabilidade, tesouraria, almoxarifado e
aprovisionamento;
III - transporte e apoio de pessoal auxiliar, praças, a todos os órgãos do Comando
Geral; e
IV - segurança e serviços gerais do Quartel do Comando Geral.
Parágrafo único. A Ajudância será assim organizada:
I - Ajudância Geral;
II - Secretaria;
III - Seção Administrativa;
IV - Seção de Transporte; e
V - Órgãos de Comandos e Serviços, Pelotão ou Companhia.
Art. 14. As Comissões de Promoções de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças
terão suas composições e seu funcionamento disciplinado por lei peculiar.
Parágrafo único. Poderão ser nomeadas outras comissões, além das previstas
neste artigo, de caráter temporário, destinadas a estudos e trabalhos eventuais, a critério do
Comandante Geral da corporação, que as criará mediante ato administrativo de sua
competência.
Art. 15. As assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que
escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar
flexibilidade à estrutura da corporação, particularmente em assuntos especializados,
podendo ser constituídas de servidores civis, postos à disposição da corporação pelo Poder
Executivo ou por outros órgãos governamentais.

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CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 16. Os órgãos de apoio compreenderão:
I - órgão de apoio de ensino;
II - órgão de apoio material:
a) Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico;
b) Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência;
c) Centro de Suprimento e Manutenção de Obras;
III - Serviço de Saúde, constituído de enfermarias e ambulatório.
Art. 17. A Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Policiais Militares é o órgão de
apoio do Sistema de Ensino e tem a seu encargo a formação, adaptação, especialização e
aperfeiçoamento de oficiais e praças da corporação.
Art. 18. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico é o órgão de apoio
incumbido do recebimento, armazenagem e distribuição de material bélico e, ainda, da
execução da manutenção no que concerne a armamento e munições, a material de
comunicações, a material de motomecanização e a material especializado de bombeiros.
Parágrafo único. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico, será
assim organizado:
I - Seção de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munições;
II - Seção de Suprimento e Manutenção de Material de Comunicação e Engenharia;
III - Seção de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização;
IV - Seção de Suprimento e Manutenção Especializado de Bombeiros; e
V - Seção de Expediente.
Art. 19. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência é o órgão de
apoio incumbido de recebimento, armazenagem, distribuição e manutenção do material de
intendência, tendo a seu encargo, ainda, o recebimento, o armazenamento e distribuição de
víveres e forragens, no exercício de subsistência à corporação.
§ 1". O Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência será assim organizado:
I - Seção de Oficinas; e
II - Seção de Expediente.
§ 2". A Seção de oficinas contará com a carpintaria, lavanderia, 9jfaiataria,
sapataria e outras oficinas de apoio de intendência da corporação.

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Art. 20. O Centro de Suprimento e Manutenção de obras é o órgão de apoio incumbido de
atender as necessidades de obras e pequenos reparos nos aquartelamentos e edifícios da
corporação.
Parágrafo único. O Centro de Suprimento e Manutenção de Obras será assim
organizado:
I - Seção Técnica;
II - Seção de Obras; c
III - Seção de Expediente.
Art. 21. O apoio de saúde aos integrantes da Polícia será prestado pelos órgãos próprios
da corporação, por outros órgãos da administração pública, mediante convênio ou por
entidades profissionais da iniciativa privada mediante contratação, na forma da lei.
Parágrafo único. Competirá ao serviço de Assistência Social obter e gerar
recursos para proporcionar os meios e os serviços necessários ao apoio de saúde à
corporação.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Das Unidades de Polícia Militar
Art. 22. Os órgãos de execução de policiamento ostensivo da Polícia Militar, tendo a seu
encargo as diferentes missões policiais militares, poderão ser constituídos das seguintes
unidades operacionais:
I - Batalhões de Polícia Militar (BPM): unidades que têm a seu encargo as
diferentes missões de policiamento ostensivo;
II - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Militar (Cia PM ou GPPM):
unidades que têm a seu encargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé ou
motorizado;
III - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Rádio Patrulha (Cia Prp, Pel
Prp ou Gp Rp): unidades que têm a seu encargo as missões de policiamento de
radiopatrulha;
IV - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Trânsito e Polícia Rodoviária
(Cia P Tran, Pel P Tran ou Gp P Tran e Cia P Rv, Pel P Rv ou Gp P Rv): unidades que têm
a seu encargo as missões de policiamento de Trânsito e de policiamento rodoviário;

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V - Companhias, Pelotões ou Grupos de Policia Florestal e de Polícia Fluvial (Cia P
Flo, Pel P Flo ou Gp P Flo e Cia P Flu, Pel P Flu ou Gp P Flu): unidades que têm a seu
encargo as missões de policiamento florestal, de mananciais e ao longo dos cursos d'água;
VI - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Guarda (Cia P Gd, Pel P Gd ou
Gp P Gd): unidades que têm a seu encargo as missões de guarda e segurança de
estabelecimentos e edifícios públicos;
VII - Esquadrões, Pelotões ou Grupos de Policia Montada (Esq P Mont, Pel P Mont
ou Gp P Mont), unidades que têm a seu encargo as missões de policiamento ostensivo
normal montado;
VIII - Companhias ou Pelotões de Polícia de Choque (Cia P Chq, Pel P Chq):
unidades especialmente treinadas para o desempenho de missões de contraguerrilha rural e
urbana; e
IX - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Militar Feminina (Cia PM Fem,
Pel PM Fem ou Gp PM Fem): unidades que têm a seu encargo as missões de policiamento
ostensivo na capital, especialmente no trato com menores e mulheres.
§ 1°. Os batalhões de Polícia Militar serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior;
IV - Pelotão de Comando e Serviços; e
V - Companhias ou Esquadrão de Policiamento.

§ 2°. As Companhias de Polícia Militar serão constituídas de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Seção de Comandos e Serviços; e
IV - Pelotões.

§ 3°. Os Pelotões de Policia Militar serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Grupo de Comando e Serviços; e
III - Grupos de Policiamento.

§ 4". As Companhias de Pelotões de Polícia Militar (Cia Polícia Militar ou Pel
Polícia Militar), poderão ter ao seu encargo outras missões, além do policiamento ostensivo
normal, para o desempenho de tais atribuições deverão ser dotadas de pelotõ ou grupos
do tipo de policiamento especifico.

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SEÇÃO II
Das Unidades de Bombeiros Militares
Art. 23. Os órgãos de execução de combate a incêndios e de busca e salvamento da polícia
militar poderão ser constituídos das seguintes unidades operacionais:
I - Grupamento de Incêndio (GI): unidades que têm ao seu encargo as missões de
prevenção e extinção de incêndios e de busca e prestação de socorro;
II - Subgrupamento de Incêndio (01): unidades que têm ao seu encargo as missões
de prevenção e extinção de incêndios e de busca e prestação de socorro;
III - Seção ou Subseção de Bombeiros (SB): unidades que têm ao seu encargo as
missões de combate a incêndios; e
IV - Seção ou Subseção de Busca e Salvamento (SBS ou SSBS): unidades que têm
ao seu encargo as missões de busca e prestação de socorro.
§ 1°. Os Grupamentos de Incêndios serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior;
IV - Seção de Comando e Serviços;
V - Seção Técnica; e
VI - Subgrupamento de Incêndios.

§ 2°. Os Subgrupamentos de Incêndios serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Seção de Comando e Serviços;
IV - Seção de.Bombeiros; e
V - Seções de Busca e Salvamento.
§ 3°. As Seções de Combate a Incêndios e as de Busca e Salvamento serão
constituídas de:
I - Comandante;
II - Subseção de Comando e Serviço; e
III - Subseção de Bombeiros ou de Busca e Salvamento.
§ 4°. Quando as Seções de Combate a Incêndios integrarem missões de busca e
salvamento deverão ser dotadas de Subseções de Busca e Salvamento.

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SEÇÃO III
Das Unidades de Comando Operacional
Art. 24. As unidades operacionais da capital e do interior ficarão subordinadas ao
Comando de Policiamento da Capital e Interior (CPCI), órgão responsável perante o
Comandante Geral pela manutenção da ordem pública na capital e no interior do Estado, no
que compete à Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando
Geral.
Parágrafo único. O Comando de policiamento da Capital e do Interior, será
constituído, respectivamente de um Comandante, Estado-Maior, de órgãos administrativos
de um Centro de Operações (COPOM), para a Capital e de um Centro de Comunicações
para o Interior (CCI).
Art. 25. O Grupo Pdlicial Militar (GPPM) e a subseção de Combate à Incêndios (SSCI) ou
subseção de Busca e Salvamento (SSBS), constituem-se na menor unidade de emprego
operacional.

TÍTULO III
DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR
Art. 26. O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:
I - pessoal da ativa:
a) Oficiais constituindo os seguintes quadros:
1 - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
2 - Quadro de Oficiais Policiais Militares da Saúde (QOPMS);
3 - Quadro de Oficiais Policiais Militares Feminino (QOPMFem);
4 - Quadro de Oficiais Policiais Militares da Administração (QOPMA);
5 - Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares.
b) Praças, compreendendo:
1 - Praças Policiais Militares (Praças PM);
2 - Praças Policiais Militares Feminino (PPMFem).

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CAPITULO II
DO EFETIVO DA POLICIA MILITAR
Art. 27. O efetivo da Polícia Militar será fixado em Lei de Fixação de Efetivo da Policia
Militar, mediante proposta do Comandante Geral ao Governador do Estado, ouvido o
Estado-Maior do Exército.
Parágrafo único. O ingresso nos quadros da Polícia Militar de Roraima, para
qualquer posto, se dará exclusivamente através de Concurso Público de Provas ou de
Provas de Títulos.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1° A organização básica prevista nesta Lei Complementar deverá ser efetivada
progressivamente na ,dependência da disponibilidade da instalação e de pessoal, a critério
do Governador do Estado, ouvido o Estado-Maior do Exército.
Art. 2° Enquanto a Corporação não atingir o desenvolvimento que exija o funcionamento
de diretorias previstas no Art. 10, inciso III, desta Lei Complementar, os órgãos de direção
setorial, de apoio logístico e de finanças, serão agrupados em um único órgão com
denominação de serviço de apoio administrativo.
Art. 3° O pessoal do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Roraima perceberá
vencimentos e vantagens através da consignação específica do Orçamento Geral da União.
Art. 4° Compete ao Governador do Estado, mediante lei, a criação, transformação,
extinção, denominação e a estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução da Polícia
Militar, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei Complementar e dentro dos
limites de efetivo fixado na apreciação do Estado-Maior do Exército.

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CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5° Enquanto a Polícia Militar não atingir o desenvolvimento que exija o
funcionamento dos órgãos de apoio de material estabelecidos no Art. 16, inciso II, os
Centros de Suprimento e Manutenção de Material Bélico, de Material de Intendência e
Obras deverão ser agrupados em um único órgão denominado Centro de Suprimento e
Manutenção de Material.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 09 de setembro de 1998.

vereador

stado de Roraima

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