ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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RESOLUÇÃO N° 117/05

Dispõe sobre a Cédula de Identidade
dos
Procuradores,
Consultores,
Diretores e demais
Servidores do Poder Legislativo do Estado de
Rondônia,

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGÍSLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Procuradores, Consultores Técnicos
Legislativos, Diretores e demais servidores estatutários da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
- ALE/RO, com validade em todo o território nacional, conforme modelo no Anexo L
Art. 2°. Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Comissionados da
ALE/RO, de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei Complementar n" 326, de 10 de novembro
de 2005, conforme modelo no Anexo 11.
Art. 3°. As Cédulas de Identidade Funcional, terão numeração seqüencial distinta, a partir do
número 1 (um), observando-se a ordem de antigüidade.
§ 1°. Quando se tratar do fornecimento de segunda via, estas receberão os números originais,
acrescidos da expressão "2a via".
§ 2°. Nos casos de extravio, furto ou dano que resulte em inutilização, deverá o interessado
requerer a emissão de "2a via", anexando cópia do Boletim de Ocorrência Policial circunstanciando o
fato.
Art. 4°. As Cédulas de Identidade Funcional serão emitidas pelo Departamento de Recursos
Humanos - DRH, a quem compete prepará-Ias, conferi-Ias, registrá-Ias em livro próprio, encaminhá-Ias à
Secretaria Geral para colher a assinatura do Presidente da Assembléia Legislativa, entregá-Ias mediante
recibo e praticar todos os atos de execução e controle necessários.
Art. 5°. A Cédula de Identidade Funcional dos Procuradores,
Legislativos será entregue em ato solene.
Art 6°. Aos Servidores Estatutários da ALE/RO
Cédulas de Identidade Funcional, conforme o caso,
exercício do cargo.

Diretores e Consultores Técnico

s rem à inatividade serão emitidas novas
$l,l~~ação será a mesma utilizada quando no


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Parágrafo único - As Cédulas emitidas na forma deste artigo, após a indicação do último cargo
exercido e ligado por sinal diacrítico (hífen) constará a expressão APOSENTADO.
Art. 7°. Em todos os casos de mudança de situação funcional deverão os interessados proceder os
recolhimentos das cédulas à Secretaria Geral, dentro do prazo de 5 (cinco) dias da sua invalidação.
Parágrafo único. Em caso de exoneração do cargo ou aposentadoria, as Cédulas deverão ser,
obrigatoriamente, anexadas aos cadastros ou processos que derem origem ao fato.
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Art. 8°. As Cédulas de Identidade Funcional a que se refere esta Resolução serão confeccionadas
em papel com marca d'água e fibras coloridas reagentes à luz ultravioleta, tarja impressa no sistema talho
doce, com filigrana positiva e negativa, microtexto (Assembléia Legislativa), texto em off-set, fundo
invisível fluorescente reagente à luz ultravioleta (ALE/RO e Brasão do Estado) fundo medalhão duplex
com Brasão do Estado incorporado, em formato retangular nas dimensões 90rnrnx60mm, em duas faces.
Art.9°. O Departamento de Informática desenvolverá programa de suporte permanente e atualizado
contendo os dados necessários para a emissão das Cédulas de Identidade Funcional.
Art. 10. Os Procuradores, Consultores Técnicos Legislativos e Diretores terão emitidas Carteiras
Porta Cédula de Identidade Funcional com capa em couro, em formato retangular nas dimensões
100mmx70rnrn, na cor verde, dividida em duas partes: no verso da primeira parte as inscrições em letras
douradas ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A na parte superior e RONDÔNIA na parte inferior, no anverso
da primeira parte com plástico transparente para suporte da Cédula de Identidade Funcional, no verso da
segunda parte, fixado ao centro, em metal de alto relevo, o brasão das Armas do Estado de Rondônia e na
parte inferior em letras douradas a inscrição do cargo Procurador, Diretor e Consultor Técnico
Legislativo, conforme o caso.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 23 de deze

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