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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 344, DE 25 DE

MAIO

DE 2006.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
n° 307, de Io de outubro de 2004, e dá outras provi
dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O artigo 10 da Lei Complementar n° 307, de Io de outubro de 2004, passa a vigorar acres
cido do seguinte parágrafo único:
"Art. 10

Parágrafo único. O Presidente, para atender à necessidade do serviço, poderá designar senadores
comissionados para atuar em qualquer setor do Tribunal de Contas, independentemente da distribuição
definida no anexo IX".

Art. 2°. O § 2° do artigo 20 da Lei Complementar n° 307, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 20

e

§ 2°. Para o enquadramento dos servidores do grupo de Auditoria, Inspeção e Controle cedidos ou
em exercício fora da Secretaria Geral de Controle Externo, será considerada a produtividade máxima na
remuneração devida no mês anterior à vigência desta Lei Complementar".
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de Io
de outubro de 2004.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25de ÍT18 í 0 de 2006, 118o da República.

IVO NARCISCXCÀS
Governador