RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 16

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Disciplina as auditorias transversais e integradas no
âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981,

CONSIDERANDO a aprovação do Manual de Auditoria Governamental pela Deliberação
nº 229/2016 e do Boletim de Documentação de Auditoria pela Resolução nº 976/2017;

CONSIDERANDO a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público
(NBASP) por intermédio da Resolução nº 1.096/2020;

CONSIDERANDO que as auditorias integradas encontram-se previstas nos Princípios
Fundamentais de Auditoria das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras
Superiores (INTOSAI), nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e
no Manual de Auditoria Governamental do TCMRJ;

CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar os processos de trabalho e assegurar
a efetividade e a tempestividade das ações de controle, conforme consignado no Plano
Estratégico do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro para o período de 2018
a 2023, aprovado pela Deliberação TCMRJ nº 254, de 19 de junho de 2018;

CONSIDERANDO que a fiscalização deve incidir sobre os aspectos da regularidade, da
economicidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da equidade da Administração
Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de convergência e modernização com as melhores
práticas mundiais no controle externo;
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RESOLVE:

Art. 1º As unidades técnicas vinculadas à estrutura da Secretaria Geral de Controle
Externo poderão, no exercício de suas competências, realizar auditorias integradas,
também denominadas auditorias combinadas, bem como auditorias de natureza
transversal.
Art. 2º Para os fins dispostos nesta Resolução, consideram-se:
I - Auditoria integrada ou combinada: aquela que incorpora aspectos das auditorias
financeiras, operacionais e/ou de conformidade;
II - Auditoria financeira: aquela que tem como objetivo avaliar se as informações
financeiras, orçamentárias e patrimoniais foram elaboradas e apresentadas de acordo
com as normas e regulamentos exigidos para sua divulgação, podendo abranger,
inclusive, contas de governo e de entidades;
III - Auditoria operacional: aquela que tem como objetivo aferir os resultados alcançados
pelas ações, programas, projetos e atividades de governo, verificando os seus efeitos na
sociedade, bem como identificando possibilidades para o aperfeiçoamento dos resultados
propostos, buscando a eficiência, a eficácia, a economicidade, a efetividade e a equidade
da gestão pública;
IV - Auditoria de conformidade: aquela que tem como objetivo determinar se o objeto está
aderente às normas identificadas como critérios, tais como leis, regulamentos, resoluções,
políticas e códigos estabelecidos, acordos ou princípios gerais que regem o setor público
e a conduta dos seus agentes;
V - Auditoria transversal: aquela cuja realização compreende objetos de auditoria em
múltiplos órgãos ou entidades jurisdicionadas, podendo ser classificada em simples ou
matricial;
VI - Auditoria transversal simples: aquela que envolve objeto de auditoria em mais de um
órgão ou entidade, desde que os jurisdicionados estejam agrupados em lote do mesmo
Relator nato, na forma do art. 99, §1º, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação
n° 266, de 28 de maio de 2019;
VII - Auditoria transversal matricial: aquela que envolve objeto de auditoria em mais de um
órgão ou entidade jurisdicionada, que integrem lotes pertencentes a Relatores distintos,
cabendo a relatoria do processo de fiscalização seguir a forma prevista no art. 99, §7º, do
Regimento Interno;
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VIII - Objeto de auditoria: informação, condição ou atividade que é mensurada ou avaliada
de acordo com certos critérios, tais como programas, projetos, atividades, procedimentos
de aquisição de bens e serviços, atos contratuais e congêneres e dados financeiros; e
IX - Órgãos ou entidades jurisdicionadas: todo e qualquer órgão ou entidade integrante da
Administração Pública municipal direta e indireta, por quaisquer divisões administrativas
ou funcionais, fundos ou entes que devam prestar contas a este Tribunal, incluindo
entidades privadas que recebam delegação de serviço público municipal, bem como
demais responsáveis por numerário, bens e valores públicos da administração direta ou
indireta.
Art. 3º As auditorias integradas podem apresentar as seguintes finalidades:
I - Financeira e operacional;
II - Financeira e de conformidade;
III - Operacional e de conformidade; e
IV - Financeira, operacional e de conformidade.
Art. 4º Enquanto não forem editados manuais de auditoria específicos para as auditorias
financeira, operacional e de conformidade, as auditorias integradas e os respectivos
relatórios respeitarão os seguintes normativos:
I - Manual de Auditoria Governamental do TCMRJ;
II - Boletim de Documentação de Auditoria do TCMRJ;
III - Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP);
IV - Princípios Fundamentais de Auditoria das Normas Internacionais das Entidades
Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); e
V - Manuais e Boletins de Orientações às Unidades Técnicas editados pela Secretaria
Geral de Controle Externo.
Art. 5º As auditorias transversais têm os seguintes objetivos:
I - mapear aspectos comuns de temas transversais entre múltiplos órgãos ou entidades
jurisdicionadas;
II - detectar a existência de falhas cometidas sistematicamente, tanto nos aspectos de
conformidade, quanto operacional e/ou financeiro;
III - produzir estudos de causa e efeito, para propor recomendações de melhoria; ou
IV - identificar e promover boas práticas.
Parágrafo único. As auditorias transversais e os respectivos relatórios respeitarão os
normativos dispostos no artigo anterior.
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Art. 6º Nos casos em que os trabalhos de auditoria envolvam mais de uma unidade
técnica, a equipe, o auditor-líder e o supervisor serão designados, formal e nominalmente,
pelo Secretário Geral de Controle Externo com base na indicação dos dirigentes das
respectivas unidades.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a matriz de planejamento, após concluída pela
equipe de auditoria, deve ser revisada e aprovada pelo supervisor e visada pelo
Secretário Geral ou por servidor por ele designado para este fim, antes do início da etapa
de execução da auditoria.
Art. 7º A autorização para realização das auditorias integradas e/ou transversais ocorrerá
na forma do art. 209, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação n° 266, de 28 de maio de 2019.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 16.12.2020

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