ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.516, DE 13 DE SETEMBRODE 2010.
(publicada no DOE nº 175, de 14 de setembro de 2010)
Cria a Ação Estadual de Valorização do
Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Esta Lei cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio
Grande do Sul, com finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as
tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de
trabalho e renda do Estado.
Art. 2.º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de
transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural,
exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do
produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou
duplicadores de peças;
II - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado
natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja
imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a
personalidade e a técnica do artesão.
§ 1.° - Não será considerado artesão:
I - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar
trabalho assalariado ou produzir em série industrial;
II - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem
conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.
§ 2.° - Não será considerado artesanato o objeto que seja:
I - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzida por
outras pessoas;
II - produto alimentício;
III - produto da chamada “pesca artesanal”;

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IV - produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com
exceção da prata;
V- a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos
industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por
direitos autorais; e
VI - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrarse no inciso II do “caput” deste artigo.
Art. 3.º São diretrizes da Ação Estadual de Valorização do Artesanato:
I - a valorização da identidade e cultura gaúchas, através da expansão e renovação da
técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
II - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de
desenvolvimento sustentável;
III - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos
métodos e processos de produção;
IV - a definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e
incentivos públicos ao setor;
V - a identificação dos artesãos e das atividades artesanais, conferindo-lhes maior
visibilidade e valorização social; e
VI - a certificação da qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas
artesanais.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 4.º - O artesanato do Rio Grande do Sul, desde que atendidos os critérios definidos
no art. 2.º desta Lei, será assim classificado para fins de certificação:
I - artesanato indígena: entendido como o resultado do trabalho de uma comunidade
indígena, no qual se identifica o valor de uso e a relação social da correspondente comunidade;
II - artesanato tradicional: entendido como a manifestação popular que conserva os
costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
III- artesanato típico regional étnico: entendido como aquela manifestação popular
específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da
ocupação, povoação e colonização do Estado;
IV - artesanato contemporâneo: identificado pela habilidade manual que incorpore
elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos
materiais.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO
Art. 5.º - Para os fins desta Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao
órgão do Estado responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria-prima utilizada.
Art. 6.º - Todos os artesãos terão carteira de identificação e registro, com validade de 12
(doze) meses, renovável ao final de cada período.

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Art. 7.º - Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar
conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art. 8.º - A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva e orientada pelos
seguintes critérios:
I - conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;
II - capacitação e domínio técnico completo; e
III - estética e acabamento da peça.
Art. 9.º - O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o trabalho de
elaboração da peça do início ao fim, apresentando amostras do artesanato.
Parágrafo único - O artesanato que alcançar padrões de qualidade e design
especificados em regulamento será certificado, através de “Selo de Qualidade” que lhe ateste tais
padrões.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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