LEI Nº 7178,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece,

no

âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, a

Campanha Permanente Guardiões do Mangue e dá outras
providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a Campanha Permanente Guardiões do Mangue, que visa
atuar na proteção e preservação dos manguezais localizados no âmbito da Cidade do Rio
de Janeiro, em especial na área de Guaratiba.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente Guardiões do Mangue:
I - a conscientização da população da Cidade do Rio de Janeiro acerca da composição e
importância desse ecossistema;
II - promover e incentivar ações de conscientização, saneamento, limpeza, coleta de lixo e
preservação ambiental nas regiões dos manguezais e no seu entorno, em especial no que
tange aos detritos oriundos das altas das marés;
III - estudar, acompanhar e produzir conhecimento acerca da situação desse ecossistema,
da população e das necessidades das regiões de manguezais na Cidade do Rio de
Janeiro;
IV - subsidiar o Poder Público na elaboração de políticas públicas voltadas para as
regiões dos manguezais;
V - a aproximação da população residente nas áreas de manguezais ao Poder Público.
Art. 3º O Poder Público poderá buscar parcerias com entidades públicas e privadas para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 09.12.2021

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