LEI Nº 5.813

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.

Inclui

o

Dia

dos

Servidores

Públicos

Readaptados no Calendário Oficial da Cidade,
consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autor: Vereador Jefferson Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída, no § 4º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
- Dia dos Servidores Públicos Readaptados, a ser comemorado anualmente no dia 14
de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.12.2014

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