21 DE DEZEMBRO DE 1999
3 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo “as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.

Na medida em que este Projeto de Lei dispõe sobre a aposentadoria do servidor público, inovando o seu regime
jurídico, com o objetivo de disciplinar o início dos efeitos do ingresso na inatividade, invade a área de competência privativa do Chefe do
Executivo, a quem assiste a prerrogativa de iniciar em tais casos o processo legislativo, conforme estipula o preceito da Constituição do Estado
acima indicado, que, por sinal, limitou-se a reproduzir o modelo federal.
De observar que o Supremo Tribunal Federal tem proclamado que as linhas básicas do modelo constante do texto
federal, no tocante ao processo legislativo, especialmente nos casos e hipóteses de que trata o art. 61, § 1.º, da Constituição Federal, são de
observância compulsória pelos Estados-membros. Serve como exemplo dessa orientação jurisprudencial o acórdão proferido no julgamento
da ADin n.º 1.594-0-RN, relatada pelo Min. Nelson Jobim (DJ de 29.08.97, pág. 40.215).
Em conseqüência, o Projeto evidencia-se manifestamente inconstitucional, impondo-se o veto ora explicitado.
Esses motivos de ordem jurídico-constitucional que me levam a vetar, integralmente, o Projeto de Lei n.º 0071/99.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia Legislativa em seu recesso regimental, publiquem-se as presentes razões de
veto no Diário Oficial do Estado.
Natal, 20 de dezembro de 1999.

Decreto nO 14.710, de 20 de dezembro de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$
2.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V,
última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro de 1998,
combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como aprovação “ad referendum” do Conselho
de Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 20 de dezembro de 1999, no processo no 3836/99 – SEAS,
DECRETA :
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente
de incorporação de parte do excesso de arrecadação de aplicações financeiras, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da receita prevista e arrecadada anexo ao processo acima
mencionado.

GARIBALDI ALVES FILHO
GOVERNADOR

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales

*Lei nº. 7.765, de 16 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA
CIDADANIA FM DE ALEXANDRIA - ACCCA, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
* Republicada por incorreção.

D-859
A N E X O I - A C R É S C I M O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
26.101 15.81.487 1.764 | PROJETO DE COMBATE A POBREZA RURAL DO RIO GRANDE NORTE
|
|
|
|
|
| 4550.42 | 100 | 3 |
2.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
2.000,00

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE exonerar, a pedido, Raimundo Naldo de Oliveira, matrícula n.º 81.554-3, do Cargo em Comissão de Diretor
do Centro Escolar Antônio Carlos, em Caraúbas/RN.

Decreto nO 14.708, de 20 de dezembro de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$
44.645,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64,
V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro
de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como aprovação “ad referendum”
do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 17 de dezembro de 1999, no processo no 730/99 – SINTEC,

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA :

RESOLVE nomear Rivelino Câmara para o Cargo em Comissão, Símbolo DE-V, de Diretor da Escola Estadual Antônio
Carlos – Ensino de 1º Grau, em Caraúbas/RN.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 44.645,00 (quarenta e
quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, igual importância
proveniente de parte da incorporação de recursos provenientes de aplicações da disponibilidade do Tesouro, conforme dispõe
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da receita realizada
e prevista, anexo ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais,
RESOLVE reconduzir DOMILSON DAMAZIO DA SILVA para um mandato de 04 (quatro) anos,
como membro titular do Conselho Estadual de Desporto – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos,
retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 1999.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
D-858
A N E X O I - A C R É S C I M O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
20.300 11.62.346 1.457 | PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO RN
|
|
|
|
|
| 3412.41 | 100 | 3 |
44.645,00
|
|
|
|
|
20.302 11.62.346 1.457 | PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO RN
|
|
|
|
|
| 3450.36 | 100 | 3 |
10.000,00
|
| 3450.39 | 100 | 3 |
34.645,00
|
|
|
|
| -----------------|
Sub-Total |
|
|
|
44.645,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
44.645,00

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais,
RESOLVE reconduzir FERNANDO JOSÉ DE REZENDE NESI para um mandato de 04 (quatro)
anos, como membro titular do Conselho Estadual de Desporto – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos,
retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Decreto nO 14.709, de 20 de dezembro de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.207.824,41
para o fim que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado
com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como aprovação “ad referendum” do Conselho de
Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 20 de dezembro de 1999, no processo no 518/99 – SEPLAN,

constitucionais,
RESOLVE reconduzir EVÂNDALO EMANOEL DE MACEDO para um mandato de 04 (quatro)
anos, como membro titular do Conselho Estadual de Desporto – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos,
retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 1999.

D E C R E T A:
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 1.207.824,41 (um
milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais, quarenta e um centavos), às dotações especificadas no Anexo I,
deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, igual importância
proveniente da incorporação de parte do excesso de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da receita arrecadada e prevista anexo
ao processo acima mencionado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais,
RESOLVE reconduzir SEBASTIÃO CUNHA para um mandato de 04 (quatro) anos, como membro
titular do Conselho Estadual de Desporto – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, retroagindo seus
efeitos a 13 de novembro de 1999.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
D-860
A N E X O I - A C R É S C I M O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
30.101 03.38.181 2.993 | RECURSOS DO ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICIPIOS
|
|
|
|
|
| 3440.41 | 100 | 5 |
1.207.824,41
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
1.207.824,41

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais,
RESOLVE nomear JOSÉ ROSÉLIO VILAR DE QUEIROZ para um mandato de 04 (quatro) anos,
como membro titular do Conselho Estadual de Desporto – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos,