LEIN° 361

DE 03

GOVERNO DE RORAIMA

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•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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DE janeiro

DE 2003.

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Estima a receita e fixa a despesa do §|
Estado para o exercício financeiro de ^

2003.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Si

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2003, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual e do art. 4o da Lei n° 339
de 17 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003,
compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculado, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO n
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de

R$ 711.001.681,00 (setecentos e onze milhões, um mil e seiscentos e oijenta e um reais)
discriminada conforme Quadro I, em anexo.

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Sanodor Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380

jets.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3o A despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 711.001.681,00 (setecentos e onze milhões, um mil e seiscentos e oitenta e um reais),
distribuídas entre os órgãos orçamentários conforme Quadro II, em anexo, desdobrada nos
seguintes agregados:

I - orçamento fiscal, em R$ 594.974.328,00 (quinhentos e noventa e quatro
milhões, novecentos e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e oito reais); e
II - orçamento da seguridade social, em R$ 116.027.353,00 (cento e dezesseis
milhões, vinte e sete mil e trezentos e cinqüenta e três reais).
CAPITULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

SEÇÃO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 4o As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de
Investimento somam R$ 32.175.018,00 (trinta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil e
dezoito reais), sendo especificadas no Quadro III, em anexo.

seção n

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 32.175.018,00

(trinta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil e dezoito reais), distribuída por órgão
orçamentário conforme Quadro IV, em anexo.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUTA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de

dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento da despesa orçamentária fixada no art.
3o desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palócio SenadorHélio Campos - Praçp do CentroCívico - Centro- Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 8o da Lei n° 339 de
17 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320, de 17
de março dei964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2002, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320, de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e
cambial, até o limiteautorizado por esta Lei.
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - transferências constitucionais a municípios;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;

VI - despesas já contratadas;
VII - convênios;

VIII - operações oficiais de créditoaté o limite das despesas de capital;

IX - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra, ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. T Conforme dispõe o art. 51 Lei n° 339 de 17 de julho de 2002, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003; fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de dez por cento das

receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso II, art. 7o, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964 e do art. 38, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000;
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GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio SenadorHélio Campos- Praça do Centro Cívico - Centro- BoaVisto - Roraima - Bausil - CEP 69 301-380

Teb . (095, 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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Art. 8o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite
das despesas de capital, previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para
ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a
execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legal salvo as transferências do
duodécimo destinado aos demais Poderes.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de janeiro de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

jeb.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410


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ANEXO DA LEI 361 DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

QUADRO I

RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS DO TESOURO

691.523.481

1.1 RECEITAS CORRENTES

681.293.481
157.286.951

Receita Tributária

Receita Patrimonial
Receita Industrial

2.569.434

Receita de Serviços

25.000

1.500

Transferencias Correntes

518.901.059

Outras Receitas Correntes

2.509.537

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

10.230.000

Alienação de Bens

30.000

Transferências de Capital

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

10.200.000

PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES

19.478.200

2.1 Receitas Correntes

4.592.343
14.885.857

2.2 Receitas de Capital
Total

711.001.681

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
GOVERNO DE aOBAIMA

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

QUADRO II

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODERE ÓRGÃO
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. PODER LEGISLATIVO

39.012.440

Assembléia Legislativa

27.740.607

Tribunal de Contas

11.271.833

2. PODER JUDICIÁRIO

25.033.150

Tribunal de Justiça

25.033.150

3. MINISTÉRIO PUBLICO

12.328.309

Procuradoria Geral de Justiça

12.328.309

4. PODER EXECUTIVO
Governadoria
Procuradoria Geral do Estado

608.234.347

Secretaria de Estado da Administração

19.707.643
2.268.000

36.803.000

Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio

36.885.000

Secretaria de Estado da Educação, Cultura c Desporto
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Estado da Segurança Pública

178.789.019

Secretaria de Estado da Saúde

74.094.328

35.100.148
34.290.449

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

49.237.513

Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

78.052.613

55.904.869

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

3.471.765

Secretaria de Estado do Índio

3.630.000

5. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E
FUNDAÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)

19.478.200

Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJUR
Instituto de Previdência do Estado de Roraima - 1PER

1.000.000
540.000

Fundação de Ensino Superior de Roraima - FESUR
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
Departamento de Trânsito do Estado de Roraima - DETRAN

2.838.527

Companhia Energética de Roraima - CER

8.138.250

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER

2.587.580

6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.915.235

TOTAL

221.000
4.152.843

711.001.681

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE KKIMMA
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Polócio Senador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

QUADRO III

FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. Recursos do Tesouro

20.610.661

2. Recursos de Geração Própria

13.564.357

TOTAL

34.175.018

QUADRO IV
DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO
1. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

TESOURO

GERAÇÃO
PRÓPRIA

TOTAL

11.923.148

2.838.527

14.761.675

Companhia de Desenvolvimento de Roraima

11.923.148

2.838.527

14.761.675

2. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Companhia Energética de Roraima

8.687.513

10.725.830

19.413.343

7.187.513

8.138.250

15.325.763

Companhiade Águas e Esgotos de Roraima

1.500.000

2.587.580

4.087.580

20.618.661

13.564.357

34.175.018

ABASTECIMENTO

TOTAL

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenadorHélio Campos- Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
GOVERMO DE BORAiMA

Tek.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410