DECRETO Nº 22136 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
Altera o Decreto nº 17.907, de 20 de setembro de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/001.786/2002,
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 8.666, de 1993;
CONSIDERANDO que a referida disposição de lei federal excepciona a
aplicabilidade plena da Lei Municipal nº 2.816, de 17 de junho de 1999;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os setores da Administração
responsáveis por procedimentos licitatórios para realização de obras, serviços e
aquisição de bens com afluência de recursos provenientes de financiamento de
órgãos internacionais;
CONSIDERANDO o interesse público de captação desses recursos e manutenção
de programas deles decorrentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 17.907, de 20 de setembro de 1999, renumerado
seu artigo de vigência para art. 4º e passando seu art. 3º a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A reserva de vagas criada pela lei regulamentada no presente Decreto não
é aplicável à contratação de obras, à prestação de serviços ou à aquisição de
bens com participação de recursos provenientes de financiamento ou doação
oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro
multilateral, de que o Brasil seja parte, se tal reserva for incompatível com as
normas e procedimentos daquelas entidades."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.10.2002