RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 3

DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Delega competência para os fins que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
caput do art. 37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das
atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores resultados através de
um modo racional de se organizar,

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração das atribuições da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública, com vistas à observância ao princípio da
eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Gestão para, sem prejuízo de suas
atribuições, no âmbito da Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública:
I - avaliar, em todos os casos, a conveniência e necessidade das aquisições de bens e
serviços;
II - autorizar a abertura de processo administrativo com vistas às aquisições de bens e
serviços, devidamente autuado, protocolado e numerado, que deverá constar os recursos
na lei orçamentária do exercício, para assegurar o pagamento das compras e serviços a
licitar, salvo nos casos de Registro de Preços;
III - aprovar a caracterização do objeto do Termo de Referência das licitações;
IV - buscar atender ao princípio da padronização nas compras que impunham
compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho;
V - aprovar procedimento interno para a adoção das providencias indispensáveis à
avaliação precisa e profunda das necessidades da licitação;
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VI - autorizar, após pareceres técnicos ou jurídicos, os atos de dispensa e inexigibilidade
de licitações, nas hipóteses previstas em lei;
VII - submeter às minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,
convênios ou ajustes ao exame e aprovação da PG/PADM, nos termos do parágrafo
único, art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93;
VIII - nomear Pregoeiro e Equipe de Apoio, assim como constituir Comissão Permanente
e Especial de Licitação;
IX - proceder a revogação ou a anulação de processos licitatórios, na forma estabelecida
em lei, mediante decisão fundamentada;
X - julgar recursos interpostos em processos licitatórios;
XI - proceder a homologação do processo licitatório;
XII - celebrar contratos e termos aditivos;
XIII - aplicar multas e penalidades a fornecedores de bens e serviços;
XIV - ratificar as despesas oriundas de dispensa ou de inexigibilidade de licitação das
unidades orçamentárias 1001, 1005, 1006 e 1007, quando não ordenadas por ele.
Art. 2º Fica também delegada competência aos abaixo relacionados para, sem prejuízo
de suas atribuições, ordenar despesas relativas à sua respectiva unidade orçamentária:
I - ao Coordenador Especial de Comunicação Institucional da Coordenadoria Especial de
Comunicação Institucional da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública
(U.O. 1007);
II - ao Diretor Executivo do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro (U.O.1006);
III - ao Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública, Ana Patricia da Cunha Oliveira, matrícula 60/296.931-9
(U.O.’s 1001 e 1005).
Art. 3º Ao Subsecretário de Transparência e Governo Digital da Subsecretaria de
Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública sem prejuízo de suas atribuições, fica delegada a competência para ordenar
despesas relativas ao PT 1001.04.122.0376.2706 (Central Única de Atendimento - 1746).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a
partir de 13 de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.
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MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021
Republ. em 04.02.2021

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