ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.875, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 244, de 27 de dezembro de 2007)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
para aplicação em projetos culturais, previsto no
art. 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996,
para o exercício de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2007 é fixado em R$
28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para aplicação em projetos culturais, na forma
prevista no art. 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996.
Parágrafo único - Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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