RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.626, DE 02 DE JULHO DE 2012.

Autoriza o Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Poder Executivo,
a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal (CEF) e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal (CEF), até o valor de R$234.800.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e
oitocentos mil reais), no âmbito do Programa de Financiamentos das Contrapartidas do
Programa de Aceleração do Crescimento (CPAC), mediante concessão de garantia a ser
prestada pela União.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente no aporte de
contrapartida de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte para execução das
obras de mobilidade urbana nos Municípios de Natal, Macaíba, Parnamirim, Extremoz e
São Gonçalo do Amarante, todos integrantes da Região Metropolitana de Natal – RN,
necessárias à preparação da Capital norte-riograndense para sediar eventos relacionados
com a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Art. 2º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer como contragarantia da garantia concedida pela
União à operação de crédito referida no art. 1º, caput, desta Lei, as receitas próprias
decorrentes do art. 155 e as receitas provenientes dos arts. 157 e 159, I, “a”, e II, todos
da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá incluir nos projetos das leis de
diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata
o art. 1º, caput, desta Lei.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de julho de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA