LEI N º 5.819/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
15.12.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.819, de 10 de dezembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1.408, de 2012, de autoria do Senhor Vereador
Carlo Caiado.

LEI Nº 5.819

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a divulgação, em sítios oficiais
da rede mundial - Internet, do conteúdo
integral

das

resumidamente

matérias
em

diários

publicadas
oficiais

do

Município.

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no art. 8º da Lei federal 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações, sendo de cumprimento obrigatório pelo
Município, as matérias publicadas resumidamente nos diários oficiais do Município
deverão estar acessíveis, na totalidade de seu conteúdo, em sítios oficiais da rede
mundial de computadores - Internet, no prazo máximo de trinta dias após a publicação
resumida.
Art. 2º Os sítios de que cuida o art. 1º deverão atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações;
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III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 16.12.2014

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