ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.225, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Ângelo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Ângelo um
imóvel constituído de uma área com 17.572,72m², parte integrante de um todo maior composto
de um terreno urbano, que é o lote número 01, da quadra número 32, de esquina, com a área de
39.711,08m², com três frentes, sendo uma para avenida Sagrada Família, no lado ímpar, uma
para a rua da Árvore, no lado par e outra para a rua Peru, no lado ímpar, setor 08, com as
seguintes medidas e confrontações: uma linha que parte de um ponto situado na esquina da
avenida Sagrada Família com a rua da Árvore, seguindo no sentido sudoeste/nordeste, medindo
109,97m, confrontando a noroeste, com a avenida Sagrada Família; aí forma um ângulo interno
de 68º02’46”, segue no sentido noroeste/sudeste, medindo 79,84m, confrontando a nordeste, com
a rua Peru; aí forma um ângulo interno de 174º04’59”, segue no sentido noroeste/sudeste,
medindo 314,51m, confrontando a nordeste, com a rua Peru; aí forma um ângulo interno de
90º00’05”, segue no sentido nordeste/sudoeste, medindo 111,26m, confrontando a sudeste, com
o lote número 02; aí forma um ângulo interno de 89º01’33”, segue no sentido sudeste/noroeste,
medindo 342,58m, confrontando a sudoeste, com a rua da Árvore, chegando assim ao ponto de
partida e fechando a figura com um ângulo interno de 118º50’38”; quarteirão: a noroeste, com a
avenida Sagrada Família; a sudeste, com a rua Santa Teresinha; a nordeste, com a rua Peru; e, a
sudoeste, com a rua da Árvore. Referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 18846, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado sob, o nº 39.871, no Registro de Imóveis da Comarca de
Santo Ângelo, Livro n° 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de uma creche e
à construção de um loteamento habitacional, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Parágrafo único - O Município se compromete a disponibilizar as unidades
habitacionais a servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe - que
estiverem enquadrados nos planos habitacionais de interesse social, sob pena de reversão ao
patrimônio do Estado.
Art. 3º - O Município transferirá os lotes aos servidores mediante concessão do direito
real de uso individual ou coletivo, nos termos do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967,
com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, sob pena de extinção do direito à

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concessão de uso e imediata reversão do domínio do bem, depois de atendidos os seguintes
requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado no Órgão Municipal da Área da Habitação;
II - utilização da área para residência própria ou de sua família;
III - comprovação de que o ocupante não possui outro imóvel urbano ou rural no
Município;
§ 1º - A concessão de uso realizar-se-á com dispensa de licitação, conforme o art. 17,
inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º - Fica vedado mais de uma concessão ao mesmo titular.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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