£

GOVERNO IH) ESTADO DE IIODAIMA

LEI N2 02 6

DE

23

DE dezembro

DE 1992

"DISPÕE SOBRE O TRATAMEN
TO DIFERENCIADO E

PREFE

RENCIAL ÀS MICRO E PEQUE
NAS

EMPRESAS DO

DE RORAIMA, E DÁ

ESTADO

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a

As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:

CAPÍTULO

I

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

Art. 12 - É assegurado à microempresa tratamento diferen
ciado e favorecido nos campos administrativo, tributário, credi,
tício e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei,sem
prejuízo dos demais benefícios que a ela venham a ser concedidos
pela legislação federal.

Parágrafo Único - A pequena empresa é também

assegurado

o tratamento diferenciado e favorecido previsto neste artigo,com

exceção dos benefícios tributários instituídos por esta Lei.

CAPÍTULO

II

DA DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA

Art. 22 - Considera-se microempresa, para os fins

desta

Lei, a firma individual ou a sociedade por quotas de responsabi
lidade limitada que satisfaça, cumulativamente, as seguintes con
diçoes:

I - inscreva-se como microempresa no Cadastro

de


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte

Interesta

dual e Intermunicipal e de Comunicação;
II - tenha receita bruta anual que não exceda ao

valor

nominal de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de Roraima -

UFERR, tomando-se por referência a conversão da receita bruta

men

sal em cruzeiros pelo valor da UFERR do mês de referência e totali

zando-se tais valores para os 12 (doze) meses que compreendem

o

ano base.

§ 12 - integram a receita bruta todas as receitas

aufe

ridas pela empresa no ano base, decorrentes da exploração habitual
de suas atividades, quer na prestação de serviços, no comércio

de

mercadorias, na venda de máquinas e equipamentos do ativo permanen
te, quer provenientes de rendimentos e aplicações de qualquer natu
reza.

§ 22 - define-se como ano base, para os fins desta

Lei

cada ano-calendário em relação ao que lhe é subsequente.
§ 32 - Na apuração da receita bruta anual da

empresa ,

considerar-se-á o período de 12 de janeiro a 31 de dezembro do ano
base.

§ 42 - Na apuração da receita bruta anual não serão con

siderados os valores referentes às mercadorias já incluídas no

re

gime de substituição tributária, devendo a exclusão ser efetuada me
diante a conversão de tais valores em UFERRs, tomando-se por

base

o valor da Unidade Fiscal em cada mês.

§ 52 - No primeiro ano de atividade, o limite dos

valo

res de receitas definidos no inciso II do caput deste artigo será
obtido proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês
de constituição da empresa e o dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 32

- Considera-se pequena empresa, para os fins

ei, a firma individual ou a sociedade por quotas de

ade

desta

responsabili

limitada que tenha receita bruta anual que não exceda ao

ya


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

lor nominal de 1000 (mil) UFERRs, tomando-se por referência a

con

versão da receita bruta mensal em cruzeiros pelo valor da UFERR do

mês de referência e totalizando-se tais valores para os 12 (doze )
i

meses que compreendem o ano base.

Art. 42 - Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
I - constituída sob a forma de sociedade

por

ações;

II - em que qualquer sócio seja pessoa jurídica ,
ou que seja pessoa física domiciliada no exterior;
III - que participe do capital de outra pessoa

ju

rídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fis
cais efetuados antes da vigência desta Lei;

IV - cujo sócio, seu cônjuge ou filho menor
ou,
ainda, o cônjuge ou o filho menor do titular da firma individual ,

participe ou tenha detido participação no ano base superior a 50%
(cinqüenta por cento) do capital de outra empresa, desde que a

re

ceita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o li
mite fixado no artigo anterior;

V - que possua mais de um estabelecimento no

Es

tado de Roraima ou que possua estabelecimento em outra unidade

da

Federação, desde que a receita bruta anual global ultrapasse os li
mites fixados nos art. 22 e 32 desta Lei;

VI - que realize operações relativas a armazena mento e depósito de produtos de terceiros;

VII - que tenha por objeto a prestação de serviços
de transportes.

§ 12 - o disposto nos incisos III e IV deste arti
go não se aplica à participação da micro ou pequena empresa em cen

trais de compras ou de vendas, em consórcio de exportações ou

em

associações assemelhadas.

§ 22 - Para os efeitos desta Lei, a firma
dual equipara-se a pessoa jurídica.

indivi


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 32 - Consideram-se interligadas duas ou mais empresas, pa
ra os fins desta Lei, quando um ou mais sócios de uma, ou o cônjuge

de sócio ou de titular, ou filho menor do titular, detiver parcelas
do capital da outra.

Art. 52 - Deixará de ser considerada microempresa, para

os

fins estabelecidos nesta Lei, a firma individual ou a sociedade por
quotas de responsabilidade limitada que, após registrada na Fazenda
estadual como microempresa, realizar receita bruta anual

superior

ao limite fixado no art. 22 desta Lei, por 02 (dois) anos consecuti

vos ou por 3 (três) anos intercalados.

§ 12 - Também perderá os benefícios concedidos por esta Lei
a microempresa que deixar de apresentar, mensalmente, à Fazenda Es.
tadual, relação das notas fiscais de aquisição de bens e

serviços

junto a outras empresas, equivalente a percentual de sua

receita

bruta mensal a ser definido pelo Poder Executivo.

§ 22 - Ocorrendo as hipóteses previstas neste artigo, o
posto será apurado e devido somente com respeito às operações
forem realizadas após ultrapassado o limite fixado no art. 22.
Art. 62 - Na hipótese de a empresa passar ao regime

im
que

normal

de apuração e pagamento do Imposto, fica assegurado o direito

da

recuperação do crédito, em relação às mercadorias anteriormente tri
butadas, existentes em estoque, e cujas saídas devam ocorrer com o
débito integral do imposto.
Parágrafo Único - Na impossibilidade ou dificuldade de

de_

terminação do crédito real, o contribuinte poderá aplicar 15% (quin
ze por cento) sobre o valor das mercadorias tributadas, apurado

a

partir das aquisições.

CAPÍTULO

IV

DO REGISTRO ESPECIAL

Art. 72 - Para a inscrição como microempresa, no

Cadastro

de Contribuintes da Fazenda Estadual, será observado procedimento es

pecial simplificado, na forma a ser definida em ato do Secretário da
Fazenda.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 12 - Tratando-se de empresa já constituída, a inscrição
será feita junto à repartição de seu domicílio fiscal, mediante a
entrega de formulário próprio no qual constará:
I - a identificação da empresa;
II - declaração firmada pelo titular da firma

indivi -

dual ou pelo representante legal da sociedade por quotas de respon

sabilidade limitada de que o volume da receita bruta anual da

em

presa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no caput

do

art.

22 desta Lei;

III - declaração de que a empresa não se enquadra em
nhuma das hipóteses previstas no art. 42 desta

ne

Lei;

IV - outras informações de interesse da Fazenda Estadual.

§ 22 - Para os fins desta Lei, considera-se empresa já cons
tituída aquela existente no ano anterior ao da função da isenção.
§ 32 - Na hipótese de a empresa constituída ter paralizado
suas atividades, não tendo auferido receita no período anterior, a

empresa apresentará declaração de que a receita prevista não ultra
passa o limite fixado no art. 22 ou, se for o caso, a proporciona
lidade prevista nesta Lei.

§ 42 - 0 Poder Executivo, mediante decreto,regulamentara a

forma de registro, cadastramento e enquadramento da microempresa ob
jetivando a simplificação operacional do processo.
Art. 82 - Feita a inscrição e, independentemente de

altera

ção dos atos constitutivos, a microempresa adotará, em seguinda a
Razão Social, a expressão "Microempresa" ou,abreviáaâmente,,ME,,•

CAPÍTULO

V

DO REGIME TRIBUTÁRIO E FISCAL

Art. 92 - As microempresas definidas no art. 22 desta

Lei

ficam isentas:

I - do imposto sobre Operações Relativas à

Circula


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ção de Mercadoria e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interes,
tadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quanto às saídas de
mercadorias e serviços e ao fornecimento de alimentação que realiza
rem nas condições definidas no art. 22;

II - do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de
mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta

dual e de comunicação - ICMS, quanto às saídas de mercadoria, na hi
pótese de transferência de estoques de uma microempresa para outra ,
em virtude de transformação, fusão, incorporação, venda de estabele
cimento ou encerramento das atividades comerciais;

III - de taxas de serviços dos emolumentos

remuneratorios

da Junta Comercial;

§ 12 - A isenção prevista nos incisos I e II deste

artigo

não se estende às saídas de mercadorias submetidas ao regime

de

substituição tributária.
§ 22 - 0 disposto no inciso III deste artigo não se aplica
aos emolumentos remuneratorios da Junta Comercial, relativos

a

subsequentes ao registro da microempresa, os quais nao poderão

atos

exce

der, na data do pagamento, o valor nominal de 1 (uma) UFERR.
Art. 10 - Fica suspenso o pagamento do Imposto sobre

Opera

ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser
viços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

ICMS, nas saídas de mercadorias destinadas à comercialização ou
à
produção industrial posterior, remetidas às micro e pequenas empresas
com sede no Estado de Roraima, promovidas por contribuintes não cadas,

trados como microempresas, nas seguintes operações:
I - remessa para fins de industrialização, beneficiamen-

to, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondiciònamento
confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como

,

para

demonstração, consertos e restauração de máquinas e aparelhos e recon
dicionamento de motores, desde que deva haver devolução para o esta
belecimento de origem;

II - devolução de mercadorias de que trata o inciso ante
rior.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 12 - No caso do inciso II deste artigo, o valor adicionado
pela microempresa e isento do Imposto, por força do disposto
art. 92,

no

inciso I, desta Lei.

§ 22 - a suspensão do pagamento do Imposto somente ocorre

rá quando observadas as disposições desta Lei, de regulamentos

e

dos atos baixados pela Secretaria da Fazenda.

§ 32 - Quando não forem atendidos a destinação da mercado
ria e os demais requisitos que condicionam a suspensão, o

imposto,

cujo pagamento tinha sido suspenso, tornar-se-á imediatamente exigível do remetente da mercadoria e, no caso de destinação diferente da

que condicionou a suspensão, tornar-se-á exigível solidariainente do
recebedor.

Art. 11 - As isenções de que tratam os artigos 92 e 10 des.

ta Lei abrangem a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, exceto as seguintes, conforme se dispuser em regulamen
to:
!
I - o Cadastramento Fiscal;

II - a emissão de documentos fiscais, ainda que sim plifiçados, salvo os casos previstos em regulamento;

III - a apresentação das notas fiscais de compra

de

mercadorias e serviços de outras empresas, na proporção ou nos

per

centuais previstos no parágrafo 12 do art. 52 desta Lei.
§ 12 - o Poder Executivo instituirá registro simplificado

das operações das microempresas.
§ 22 - a microempresa que, nos termos desta Lei,tiver sus

pensas as isenções de que trata o art. 92, cumprirá, a partir da da
ta da suspensão dos benefícios, todas as obrigações acessórias pre
vistas na legislação tributária estadual, como se microempresa não
fosse.

Art. 12 - A isenção instituída por esta Lei não dispensa
microempresa do recolhimento das parcelas relativas aos tributos

contribuições devidos por terceiros e por ela retidos.

a
e


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 13 - Conferirão crédito de ICMS para os adquirentes, as
~
~
. '
aquisições para comercialização ou industrialização realizadas jun
~

to às microempresas através de notas fiscais, modelo I, da Série A.
Art. 14 - A fiscalização orientará as micro e pequenas
em
presas quanto as suas obrigações fiscais, advertindo-as per escrito
no primeiro momento, e autuando-as se, decorrido o prazo de

30

(trinta) dias após a advertência, não houverem tomado as providên cias requeridas pela fiscalização, ou em caso de reincidência.

CAPÍTULO
DAS

VI

PENALIDADES

Art. 15 - As empresas que, sem observância dos requisitos •
desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadra -

das como microempresas,ficam sujeitas às seguintes conseqüências
penalidades, independentemente das sanções criminais cabíveis:

e

I - cancelamento, de ofício, de seu registro no Cada.s
tro de Contribuintes do ICMS como microempresa;

II - pagamento de todos os tributos devidos, como

se

isenção alguma houvesse existido, monetariamente corrigidos e acres,
cidos dos demais encargos legais, contados desde a data ení

que

tais tributos deveriam ter sido pagos até a data do seu efeitivo pa
gamento;

III - multa equivalentes a:

a) 120% (cento e vinte por cento) do valor do tri
buto devido, monetariamente corrigido, em caso de dolo,

fraude,

mulação ou conluio e, especialmente, no caso de falsidade de

si

decla

ração ou das informações prestadas, por si ou por seus sócios,

às

autoridades competentes;

b) 60% (sessenta por cento) do valor do

tributo

devido, monetariamente corrigido nos demais casos;
IV - pagamento, em dobro, dos encargos dos empréstimos
obtidos com base nesta Lei, monetariamente corrigidos;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - suspensão, por até 5 (cinco) anos, do direito de partici

par de microempresa registrada na Junta Comercial, aplicável ao titu
lar da firma individual ou aos sócios da sociedade por quotas

de

responsabilidade limitada,punida nos termos desta Lei.
Art. 16 - A microempresa também fica sujeita, cumulativamente:
I - à multa de 40% (quarenta por cento) do valer das

cadorias, independentemente das sanções criminais

mer

cabíveis, se

em

seu poder for encontrada mercadoria desacompanhada de documento

fis

cal idôneo; e,

II - ao cancelamento, de ofício, de seu registro no Cadas

tro de Contribuintes do ICMS como microempresa, nas seguintes

hipó

teses:

a)

emissão de documento fiscal com numeração ou

seria-

ção em duplicata;

b)

emissão de documento fiscal consignando valores

dife

rentes nas respectivas vias ou valores inferiores aos devidos;

c)

emissão de documento fiscal consignando destinatários

diferentes nas respectivas vias;

d)

transportar, entregar, receber, manter em estoque

ou

em depósito mercadorias sem documento fiscal ou com documento fiscal
inidôneo;

e)

deixar de registrar documento fiscal relativo a

en

trada de mercadoria em qualquer estabelecimento da empresa, ou a sua
í

aquisição, quando o registro for obrigatório nos termos da legisla
ção tributária;

f)

usar nota fiscal impressa sem a autorização da Secre

taria de Estado da Fazenda;

g)

e

deixar de apresentar à Secretaria da Fazenda as

no

tas fiscais, por três meses consecutivos, de que trata o item

III ,

do art.

11.

Art. 17 - Os representantes legais da micro ou pequena empresa


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

respondem solidária e ilimitadamente pelas penalidades estabelecidas

nesta Lei e por suas conseqüências.
Art. 18 - A falsidade das declarações prestadas para

a

obtenção dos benefícios desta Lei caracteriza o crime de que trata o
art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento do responsá
vel pela declaração em outras figuras penais eabíveis.

CAPÍTULO
DO

APOIO

VII

CREDITICIO

Art. 19-0 Poder Executivo remeterá à Assembléia

Legis

lativa do Estado projeto de lei instituindo o Fundo de Desenvolvi mento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER.

Art. 20 - No orçamento do Fundo de Desenvolvimento Econô
mico e Social do Estado de Roraima - FUNDER,

serão destinados,

mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos totais para o

no

finan

ciamento das atividades e investimentos industriais, agroindustriais

agropecuários e turísticos de micro e pequenas empresas no Estado.
Art. 21 - Ficam asseguradas às micro e pequenas empre sas do Estado de Roraima condições de financeiamento e taxas espe
cialmente favorecidas nas operações com recursos do FUNDER:, tendo co

mo limite máximo juros anuais de 6% (seis por cento).
§ 12 - Excetuadas as exigências referentes a informa

ções cadastrais e à idoneidade do tomador, respeitadas as normas do
Banco Central, a aprovação de operações de financiamento para micro
e pequenas empresas não estará sujeita a exigências de saldo
médio
ou à comprovação de cumprimento de obrigações fiscais, nem .a nenhuma
outra.

§ 22 - Compete ao Poder Executivo disciplinar, no

que

couber, o disposto neste artigo e fiscalizar o seu cumprimento.

CAPÍTULO

VIII

DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Art. 22 - Com vistas a promover o desenvolvimento

empre


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

sarial o Poder Executivo estabelecerá normas objetivando a partici
pação das micro e pequenas empresas nas licitações sob a modalida
des de tomada de preços e carta convite, realizadas por órgãos
ou
entidades da Administração, Direta, Indireta e Fundações do Estado
de Roraima.

Art. 23-0 Poder Executivo, em conjunto com o

Serviço

de Apoio à Micro e Pequena Empresa de Roraima - SEBRAE/RR, elabora

rá, no prazo de 180 (cento e oitenta} dias, contados da data da pu
blicação desta Lei, um programa de apoio ao desenvolvimento

tecno

lógico das micro e pequenas empresas do Estado.

CAPÍTULO
DO

AGENTE

IX

AUTÔNOMO

Art. 24 - É reconhecida, para os fins desta Lei, a figura do AGENTE AUTÔNOMO.

§ l2 - Considera-se Agente Autônomo a pessoa física que
exerça qualquer atividade econômica , comercial, industriai
ou

prestação de serviços, sem estar registrada nos órgãos competentes.
§ 22 - Ficam excluídos da classificação de que trata

o

parágrafo anterior os profissionais liberais e aqueles que exerce rem quaisquer atividades consideradas crime ou contravenção

penal,

tais como, mas não exclusivamente:

I - o comércio de produtos provenientes de roubo, fur
to, apropriação indébita, contrabando ou descaminho;

II - o comércio de drogas, alucinógenos ou de quaisquer
produtos em desacordo com a legislação federal;
III - as atividades relacionadas a jogos, apostas ou

si

milares não autorizadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 25-0 Agente Autônomo, para o regular exercício

sua atividade econômica, deverá registrar-se na Secretaria <}a

de

Fazen

da do Estado.

Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda do Estado baixa


•

)•

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ra ato regulamentando a sistemática de registro do Agente Autôno mo, garantindo a simplicidade e a gratuidade do processo.

Art. 26 - Fica o Agente Autônomo obrigado a apresentar ,
sempre que solicitado pela Secretaria da Fazenda do Estado,

nota

fiscal de compra .dos bens e produtos por ele comercializados.

Parágrafo Único - 0 não cumprimento do disposto neste ar
tigo acarretará ao Agente Autônomo a cassação do seu registro jun
to à Secretaria da Fazenda e a perda dos bens e produtos que care
çam de documentação fiscal comprobatória de sua aquisição, sem pre
juízo das demais sanções cabíveis.
Art. 27-0 Agente Autônomo fica isento de qualquer

ou

tra obrigação fiscal, parafiscai ou acessória para com a { Fazenda
Estadual.

Art. 28 - Fica assegurado ao Agente Autônomo todos os de

mais benefícios concedidos às micro e pequenas empresas por

esta

Lei.

Parágrafo Único - Perderá os benefícios assegurados nes
ta Lei, o Agente Autônomo que, após três anos a partir da registro
na Secretaria de Estado da Fazenda, permanecer nesta condição,

CAPÍTULO

X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.29 - Compete aos órgãos e entidades governamentais es
taduais, em suas respectivas áreas de atuação, desenvolver progra

mas de formação empresarial, treinamento e assistência tecnológica1
para as micro e pequenas empresas, sob a coordenação da Secretaria

de Planejamento, Indústria e Comércio, em conjunto oom a Secretaria
do Trabalho e Ação Social e com o SEBRAE/RR.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a

cancelar

os débitos provenientes do ICMS, constituídos até a data desta Lei

se o débito, assim considerado o ICMS monetariamente corrigido des^
de o vencimento, acrescido dos encargos legais, não ultrapassar
valor nominal de 20 UFERRs, na data da publicação desta Lei.

o


*. *,

9>

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Único - O benefício de que trata este artigo
so
mente alcançará as microempresas que, nos termos do disposto no art.
22, cadastrarem-se no cadastro de Contribuintes do ICMS, no

prazo

máximo de 120 dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 31 — Aplicam-se às microempresas as normas da legisla

ção tributária estadual, naquilo que não conflitarem com as

dispo

sições da presente Lei.
Art. 32 -

A microempresa poderá usufruir dos

benefícios

fiscais e tributários concedidos por esta Lei durante um período não
superior a 60 (sessenta) meses, a contar da data da inscrição
no
Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo Único - Findo o período a que se refere este arti

go, aplicar-se-á à empresa a legislação estadual que reger as obri
gações tributárias e fiscais das empresas não enquadradas sob a for
ma de microempresa.
Art. 33 - As firmas individuais e as sociedades

mercantis

enquadradas como micro ou pequena empresa, que durante 5 ( cinco

)

anos não exercerem atividades econômicas de nenhuma espécie,
pode
rão requerer e obter a baixa do registro competente, independente mente de provas de quitação de tributos e contribuições para com

a

Fazenda Estadual.

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos,23 de dezembro

de
é-

OTTOMARM&E SOUSA PINTO

Governador do/Estado

1992,


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NQ 25

DE

21

DE

DEZEMBRO DE 1992.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCEN

TIVOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE IN

TERNAÇAO DE MERCADORIAS INDUSTRIA

LIZADAS, NAS ÁREAS DE LIVRE

CO

MÉRCIO DE BONFIM E PACARAIMA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

a

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica concedido crédito fiscal presumido do

ICMS às mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação,
contribuintes localizados nas Ãreas

por

de Livre Comércio de Bonfim e Pa-

caraima.

§ lo - O crédito presumido de que trata este

artigo

será igual ao valor obtido pela aplicação da alíquota interestadual ca
bível sobre o valor efetivamente pago pela

mercadoria.

§ 20 - O disposto neste artigo aplica-se também

aos

produtos industrializados entrados nas Áreas de Livre Comércio de

Bon

fim e Pacaraima, oriundos de outras localidades do Estado de Roraima.
§ 30 - Para efeito de determinação de crédito fiscal

presumido, relativo aos produtos industrializados de que trata este ar
tigo,excluem-se os valores de frete auferidos por terceiros e do segu
ro.

§ 4o - Não gera direito ao crédito fiscal presumido

operação que não for registrada nos livros fiscais no prazo regulaentar ou não tenha sido desembaraçada na repartição fiscal competene.

Art. 20-0 ICMS incidente sobre as importações
mercadorias estrangeiras, efetuadas por empresas estabelecidas

de
nas


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, fica diferido para

o

momento da primeira saída de estabelecimento importador.

Parágrafo Único - Equipara-se ã operação de saída a
entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento
importador.

Art. 30 - As mercadorias importadas nos termos do ar

tigo anterior farão jus, para efeito de cálculo do imposto devido, a
crédito fiscal presumido de 8% (oito por cento).
Parágrafo Único - 0 crédito fiscal de que trata este

artigo

será calculado sobre o valor da operação utilizado por

sião da saída

oca

das mercadorias.

Art. 40 - A base de cálculo das operações de que tra

ta o parágrafo único do art. 20 será obtida mediante a conversão
moeda de origem, constante da Declaração de Importação, ã taxa

da
de

câmbio do dia do efetivo desembaraço na repartição competente,acres

cida das despesas relativas a frete, seguros e impostos, federais,se
for o

caso.

Art. 50-0 prazo de recolhimento do ICMS na saída das

mercadorias de que trata o artigo 2o será o mesmo disposto no inciso
I do artigo 10 do Decreto nQ 81 de julho de 1991.

Art. 60 - Nas operações internas com mercadorias

im

portadas na forma do artigo 2o, realizadas por contribuintes devida
mente cadastrados na SUFRAMA e estabelecidos nas Áreas de Livre

mércio de Bonfim e Pacaraima aplicar-se-á, na exigência do ICMS,

Co

a

alíquota de 12% (doze por cento).

Art.

70 - Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os

seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, auto
móveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador,
finais de informática e os semi-elaborados, conforme definidos
Lei.

bens
em


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 80-0 Poder Executivo regulamentará a presen

te Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publi
cação.

Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

.2<-

Palácio Senador Hélio Campos,v6 ' de

Dezembro

1992,

OTTOMARTÍE SOUSA PINTO
Governador do Estado

de