À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
27.6.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.592, de 13 de junho de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1202-A, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Rosa
Fernandes.
LEI Nº 5.592

DE 13 DE JUNHO DE 2013
Declara como Área de Especial Interesse, para
fins de regularização, a área denominada
Conjunto Habitacional de Olaria e estabelece
os

respectivos

padrões

especiais

de

urbanização.
Art. 1º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programa de regularização e titulação, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº
111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Conjunto Habitacional IAPC,
localizada na Rua André Azevedo nº 87, no Bairro de Olaria, delimitadas na planta
constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo, observados
os arts. 232 e 242 da Lei Complementar nº 111/2011, respeitando os seguintes
padrões de urbanização, parcelamento de terra, uso e ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias, travessas e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
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IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 02.07.2013

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