DECRETO Nº 20.005 DE 1º DE JUNHO DE 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo no 16/000.730/2001,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam Declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis designados abaixo, todos pertencentes ao PAL 16810 do loteamento
Jardim maravilha, em Guaratiba:
- Lotes 26 e 27 da Quadra 16;
- Lote 26 da Quadra 35.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 1º de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 4.06.2001