GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

GOVERNADORIA

LEI N9 Z^

DE

2>Z

DE

JUNHO

DE

1984

Dispõe sobre o uso do

receituário agronômico

em

Rondônia.

0

GOVERNADOR

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

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Art.

19

A distribuição, comercialização

e

|

prestação de serviços, no território do Estado de Rondônia,

de

|

todo e qualquer produto agrotoxico e outros biocidas, estão con-

dicionadas a prévio cadastramento dos mesmos perante a Secreta -

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ria de Estado da Agricultura.

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§ 1° Para efeito desta Lei, definem-se como
agrotóxicos e outros biocidas, as substâncias e/ou processos quí
micos ou biológicos destinados a preservar da ação danosa de se
res vivos considerados nocivos, os setores de produção, armazena

mento e beneficiamento de produtos agropecuários, além de flores
tas nativas ou implantadas, outros ecossistemas e ambientes

do

mésticos, urbanos, rurais, hídricos e industriais.
§ 29

Só serão admitidos em território

esta

dual, a distribuição, prestação de serviços e comercialização de

produtos agrotóxicos e/ou biocidas já registrados no órgão compe
tente e que não tenha proibido seu uso no país da síntese
importação.

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§ 39

A empresa produtora ou manipuladora

de

agrotóxicos ou biocidas, postulante do cadastramento

previsto

nesta Lei, deverá apresentar, obrigatoriamente, ao

cadastra-

los , mediante requerimento ã Secretaria de Estado da

Agricultu

ra, os seguintes documentos:

a)

documento comprobatório de constituição da

b)

certificado de análise química

empresa;

expedido

por laboratório oficial;
c)

relatório Técnico do produto, de

acordo

com a Portaria n9 12, de 21 de outubro de 1976, da Divisão.

de

Defesa Sanitária Vegetal/Ministério da Agricultura;
d)

certificado de Classificação

Toxicológica

fornecido pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Pro
dutos Seneantes Domissanitários, do Ministério da Saúde;
e)

resolução Normativa da Câmara Técnica

de

Alimentos (CTA) do Conselho Nacional de Saúde, fixando as tole

râncias e carências para as culturas recomendadas.

§ 49 A indústria produtora ou manipulada
de
agrotóxicos e/ou biocidas deverá apresentar ã Secretaria de Es

tado da Agricultura, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,

a

contar da publicação da presente Lei, Certificado de

Classifi

cação Toxicológica e Relatório Técnico de cada um dos

produtos

de sua comercialização já existente no mercado estadual.
Art. 29

Todo estabelecimento que presta

viços e comercialize agrotóxicos e/ou biocidas deverá

ser

cadas

trar-se junto ã Secretaria de Estado da Agricultura.
Art. 39

A Secretaria de Estado da Agricultura

fica obrigada a rigoroso controle de rotulagem dos
produtos
agrotóxicos e/ou biocidas, regulado em legislação federal.


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Art. 49

A fiscalização do comércio e uso

de

agrotóxicos e/ou biocidas será exercida pela Secretaria de Esta
do da Agricultura, através de profissionais legalmente habilita
dos.

§ 19

Entende-se como profissional

legalmente

habilitado ao exercício de fiscalização, aqueles constantes

no

artigo 89 desta Lei.

§ 29

A fiscalização de que trata este

artigo

será efetuada junto aos estabelecimentos que comercializem agro

tóxicos e/ou biocidas mediante levatamento periódico dos

esto

ques desses produtos, verificação dos livros de registro, recei
tuário, notas fiscais de compra e venda agrotóxicos e/ou bioci
das.

§ 39

A fiscalização do uso de agrotóxicos

e/

ou biocidas também será nos locais de sua aplicação.
Art. 59

Fica constituída a Comissão Estadual

de

Controle de Agrotóxicos e Biocidas (CECAB) com a finalidade

de

expedir normas referentes â fiscalização, implantação de receituários, aplicação de multas aos infratores, julgamento de

re

cursos e outras atribuições relacionadas com os fins constantes
desta

Lei.

§ 19

A Comissão Estadual a que se refere este

artigo, nomeada pelo Governador do Estado, será composta

por

um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado da Agricultura;
b)

Secretaria de Estado do Meio-Ambiente;

c) Secretaria de Estado da Saúde;

d) Associação e/ou Sindicato de Engenheiros Agro
nomos;

e) Associação Rondoniense dos Engenheiros Flores^
tais ;

f) Associação de Médicos Veterinários;


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g) Federação da Agricultura de Rondônia;
h) Federação dos Trabalhadores na Agricultura
de Rondônia;

i) Associação Médica de Rondônia.

§ 29

(VETADO).

§ 39

0 representante da Secretaria de Estado

da Agricultura, a quem caberá presidir a Comissão Estadual, deve
rá, obrigatoriamente, pertencer a uma das categorias profissio
nais mencionadas no artigo 89 desta Lei.

§ 49

Será de dois anos o mandato de cada mem

bro da CECAB, permitindo-se uma única recondução.
§ 59

Poderão integrar a Comissão Especial,co

mo convidados, representantes de outros órgãos ou entidades
de
âmbito federal, estadual e municipal, desde que a proposição se
ja acatada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos membros perma
nentes

da

CECAB.

Art.

69 A Comissão Estadual de Controle

de

Agrotóxicos e Biocidas poderá requisitar, às expensas do
Executivo, assessoria jurídica, análise físicas, químicas

Poder
e

biológicas, de parte dos laboratórios oficiais pertencentes
administração direta ou indireta, visando, com isso,

ã

detectar

contaminação por qualquer substância poluente em águas de consu
mo público e alimentos bem como cópias de análises já efetuadas.
§ 19

Para efetivação das análises previstas

neste artigo, a Comissão requisitante designará dois ou

mais

técnicos legalmente habilitados e de reconhecida idoneidade

mo

ral

e capacitação profissional, os quais terão amplo acesso

a

todas as fases das análises.

§ 29

Concluídas-as analises, os técnicos que

as realizarem elaborarão, conjunta ou separadamente, os respecti_
vos laudos periciais em que indicarão seus métodos,procedimentos
e conclusões, indicando, se possível, as medidas necessárias
ra coibir a contaminação eventualmente verificada.

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§ 39

Os laudos serão encaminhados â Comissão

requisitante que, ciente de seu teor, os recomendará ao Execu
tivo e ao Judiciário, para as providências legais, e os deixa

rá ã disposição de qualquer pessoa ou órgão interessado.
Art. 79

Os agrotóxicos a seguir relacionados,

têm comercialização e uso proibidos

no âmbito do

território

estadual: ALDRIN, CANFENO CLORADO (Camphechlor), CHLOROBENZILA

TE, DDT, DODECACLORO, ENDOSULFAN, ENDRIN, HEPTACHLOR, LINDANE,
METHOXYCHLOR, NONACLORO, PENTACLOROFENOL.

§ 19

Os formicidas à base de DODECACLORO e HEP

TACHLOR poderão ser temporariamente autorizados no

território

estadual, no período de 02 (dois) anos, seguindo um

novo

ciclo bianual, caso dados toxicológicos não os impugnem e/ou a
ciência não obtenha sucedâneos não persistentes no meio ambien
te.

§ 29

O uso de agrotóxicos cujas fórmulas conte

nham DDT será restrito a órgãos públicos competentes, em

cam

panhas de saúde pública de combate e vetores de moléstias, des
de que demonstre eficácia e não atente contra a natureza.
§ 39 Outros agrotóxicos ou biocidas poderão ter

proibido e seu uso e comercialização no Estado, desde que indi
cados pela Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos
e
Biocidas.

Art. 89

Para os produtos agrotóxicos e/ou bio

cidas utilizados na agricultura, pecuária e silvicultura,serão
exigidos os respectivos receituários expedidos pelos profissio
nais legalmente hebilitados, entendendo-se como tais os Enge
nheiros Agrônomos, Médicos Veterinários e Engenheiros Flores
tais .

Art. 99

Qualquer pessoa física ou jurídica

po

derá solicitar impugnação do cadastramento de produtos agrotó
xicos e/ou biocidas argüindo efeitos comprovadamente
sos â Saúde humana e ao equilíbrio ambiental.

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pernicio


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§ 19 A solicitação de impugnação será formali
zada através de petição dirigida â CECAB, em qualquer tempo, a

partir do registro do produto na Secretaria de Estado da Agri
cultura, devidamente instruída com laudo técnico firmado

no mínimo, dois profissionais habilitados na área de

por,

biociên-

cias.

§ 29

Apresentada a solicitação de

impugna

ção, será notificada a empresa cadastrante, que poderá

ofere

cer-lhe contradita após o que será o respectivo expediente sub
metido â decisão da CECAB.

Art. 10

O descumprimento das disposições

da

presente Lei sujeita o infrator ãs sanções estipuladas

pela

Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas,

sem

prejuízo das penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 11

Esta Lei entrará em vigor na data

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho, 2-2. de junho de 1984

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OL
JORGE p|TE:ífcEIRA DE OLIVEIRA
Governador

LUIZ CARLOS'COELHO DE MENEZES

Secretário de Estado da Agricultura

de