Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração
de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) cargos de Agente de Diligências e outros 4
(quatro) de Analista de Inteligência, ambos de provimento efetivo e nível superior no
quadro e plano de carreira dos servidores dos serviços auxiliares de apoio administrativo
do Ministério Público do Rio Grande do Norte
Art. 2º São atribuições do Agente de Diligências o suporte especializado às
atribuições Ministeriais, sob direção e responsabilidade de Membro do Ministério Público,
especialmente para:
I - executar diligências especializadas na busca de elementos necessários à
produção probatória em procedimentos ministeriais;
II - fazer vistorias, inspeções, localizar endereços e fazer levantamentos
fotográfico e áudio-visual;
III - cumprir diligências de localização de pessoas e notificações de
testemunhas, declarantes, vítimas;
IV - realizar outras atividades compatíveis com o conteúdo ocupacional de
seu cargo.
Art. 3º São atribuições do Analista de Inteligência o suporte especializado
às atividades do Ministério Público, sob direção e responsabilidade de Membro do
Ministério Público, especialmente para:
I - acessar banco de dados de caráter público, providenciando o
levantamento de informações, cruzamento e análise de dados e informes, inclusive por
meio de softwares especializados, providenciando relatório de análise;

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II - manter os serviços de inteligência do Ministério Público, fomentando
banco de dados específico;
III - apoiar as atividades de segurança institucional do Ministério Público,
articulando e munindo órgão de segurança institucional de informações estratégicas;
IV - providenciar relatório de análise de processos de quebra de sigilo
bancário, fiscal ou telefônicos autorizados judicialmente, dirigindo-o ao Membro do
Ministério Público, sugerindo outras medidas a serem pleiteadas em Juízo, se for o caso;
V - proceder à degravação de áudios e de gravações áudio-visuais de
audiências, sessões, depoimentos ou outros relacionados à atividade do Ministério Público;
VI - manter, mediante determinação de Membro do Ministério Público,
contato com organismos policiais e outros órgãos públicos encarregados de repressão à
criminalidade, à corrupção, à sonegação fiscal, bem como corregedorias de órgãos
públicos, a fim de trocar informações estratégicas;
VII - realizar outras atividades compatíveis com o conteúdo ocupacional de
seu cargo.
Art. 4º Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo, de nível
superior, criados na presente Lei, são fixados em R$2.613,60 (dois mil, seiscentos e treze
reais e sessenta centavos), nos termos do Anexo II da Lei Complementar n.º 353, de 6 de
dezembro de 2007.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 6º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de outubro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

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ANEXO I
QUADRO DEMOSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL REFERÊNCIAS VENCIMENTO
PROVIMENTO EFETIVO
INICIAL
Agente de Diligências

Superior

1 - 10

R$2.613,60

Analista de Inteligência

Superior

1 - 10

R$2.613,60

DOE Nº. 12.062
Data: 02.10.2009
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