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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.418, DE 3 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a publicação gratuita no
Diário Oficial do Estado de fotografias e
dados referentes a pessoas desaparecidas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7o do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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Art. Io. Constitui-se, no Estado de Rondônia, o regime de gratuidade de publicação
de imagens de fotografias e/ou dados de pessoas desaparecidas, no Diário Oficial do
Estado.

Art. 2o. A publicação de que trata o artigo Io será efetivada, obrigatoriamente, de
acordo com a regulamentação editada pelo Poder Executivo que, especificará os critérios
gráficos, as normas técnicas de impressão, a quantidade e periodicidade das publicações.

Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária, do elemento de despesa e da classificação funcional programática
própria competente e serão consignadas no orçamento vincjpttre-^om rubrica
correspondente, podendo ser suplementada para o cumprimento desta Lei.

Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei nj/prazo de 120 (cento^ vinte)
dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3 de março/de 2011.

Deputado VALTERXRAUJO
Presidente - ALE/RO