ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.573, DE 13 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 134, de 17 de julho de 2006)
Institui o Dia da Cidadania no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Cidadania, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de
novembro, data do nascimento do sociólogo Herbert de Souza, Betinho, idealizador da Ação da
Cidadania Contra a Fome no Brasil.
Parágrafo único - As comemorações desse dia dar-se-ão em forma de arrecadação de
alimentos não-perecíveis, roupas e brinquedos, a serem doados para instituições beneficentes,
que ofereçam assistência à população carente.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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