DECRETO RIO Nº 49091

DE 9 DE JULHO DE 2021

Inclui no ANEXO do Decreto 48.721, de 06 de
abril de 2021,

para

fins

de concessão de

Auxilio Habitacional Temporário, em caráter
excepcional, o morador afetado pelo incêndio
ocorrido

na ocupação localizada à Rua do

Livramento 209, no bairro da Gamboa, Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o incêndio ocorrido na ocupação situada à Rua do Livramento 209, na
noite de 27 de março de 2021;

CONSIDERANDO a avaliação técnico-social efetuada pela SMAS no processo
08/001.138/2021;

CONSIDERANDO que o afetado, em decorrência dos danos causados pelo acidente
ocorrido, se encontra, no momento, desalojado ou acolhido em unidade de reinserção
social da SMAS, exigindo que o Poder Público adote, no caso em questão, medidas
emergenciais que minimizem a situação verificada;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto Rio nº 48.721, de 06 de abril de 2021,
24 (vinte e quatro) famílias, igualmente vítimas do incêndio ocorrido na referida ocupação
na Gamboa foram incluídas no Auxílio Habitacional Temporário.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído na listagem contida no ANEXO do Decreto Rio nº 48.721, de 2021,
para fins de concessão, fiscalização e pagamento do Auxílio Habitacional Temporário, o


afetado abaixo indicado, observando-se o valor, as regras e condições contidas no
Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018:
ORDEM

NOME

CPF

25

JOSENILDO FELIX DA SILVA

275.619.684-34

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data da ocorrência do incidente.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 12.07.2021