ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.959, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 210, de 29 de outubro de 2008)
Dispõe sobre o registro da efetividade dos
servidores públicos estaduais em virtude de
greve ou paralisação no serviço público
estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando que o direito de greve nos serviços públicos pende de regulamentação por
lei complementar federal;
considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ausência dessa regulamentação, vem
mantendo o entendimento de que se aplica o disposto na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de
1989, aos movimentos grevistas dos servidores públicos.
considerando, que a Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, não estende aos
aderentes dos movimentos grevistas o direito à efetividade no período de paralisação;
considerando que a Administração Pública, por imposição constitucional, deve obedecer
ao princípio da legalidade, ou seja, o administrador público só pode fazer o que a lei determina;
considerando que atestar falsa efetividade e assinar presença sem prestação do trabalho
constituem ilícitos penais;
considerando que as paralisações dos serviços públicos, mesmo legítimas em suas
reivindicações, acarretam danos à sociedade, encontram limites no interesse social e no respeito
à autoridade e à dignidade públicas;
considerando, que é dever do Governo a preservação de tais valores, que lhe são
indisponíveis,
considerando que cabe ao Governador do Estado exercer a direção superior da
Administração Estadual;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica vedado o registro da efetividade no Sistema de Recursos Humanos do
Estado – RHE, correspondente a dias não trabalhados em virtude de greve ou paralisação no
serviço público estadual.

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Parágrafo único - Os responsáveis pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública
direta e indireta deverão atestar a efetividade de seus servidores tão somente quando cumprirem,
real e integralmente, os horários de trabalho e exercerem as atividades inerentes ao cargo ou
função desempenhados, salvo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial.
Art. 2º - A inobservância das determinações prescritas nos artigos anteriores constitui
infração civil e administrativa e poderá caracterizar ilícito penal.
Art. 3º - Verificada a ocorrência de fatos irregulares ou ilícitos objeto deste Decreto, as
Chefias dos respectivos Órgãos e Entidades deverão lavrar auto circunstanciado da ocorrência,
firmado por duas testemunhas presenciais e, imediatamente, encaminhar à autoridade
competente, com vista à Procuradoria-Geral do Estado, e apresentar, na hipótese de ilícito penal,
a notícia do crime ao Ministério Público.
§ 1° - Todo o servidor público estadual que tomar conhecimento dos fatos mencionados
no caput deste artigo deverá imediatamente comunicá-lo à Chefia a que está subordinado, sob
pena de cometimento de falta funcional grave.
§ 2° - Todo cidadão que tomar conhecimento de irregularidade que implica atestação
indevida de efetividade, nos termos desse Decreto, poderá proceder a denúncia à OuvidoriaGeral do Gabinete da Governadora.
Art. 4º - Verificada a ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos, deverá a Chefia respectiva instaurar, de imediato, sindicância.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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