ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.581, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 066, de 07 de abril de 2008)
Altera o Decreto n° 44.632, de 08 de setembro
de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - O artigo 2° do Decreto n° 44.632, de 08 de setembro de 2006, passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 2° - Fica incluído no Decreto n° 42.985, de 25 de março de 2004, o artigo 1º A,
com a seguinte redação:
Art. 1 ° A - Fica autorizada a Secretaria da Saúde a implantar e manter Sistema de
Registro de Preços,. através da modalidade de Pregão Eletrônico, para aquisição de
medicamentos (exceto em relação aos medicamentos importados), preservativos, bolsas de
estomia, fraldas descartáveis, diagnóstica - fitas reagentes para determinação da glicemia e kitHIV.
§ 1 ° - O Registro de Preços realizado pela Secretaria da Saúde deverá ser utilizado
por todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual, incluindo as Autarquias
e Fundações.
§ 2° - A pesquisa de preços para o fim de constituir e manter o Registro de Preços
previsto neste artigo será efetuada pela Secretaria da Saúde.”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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