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GOVERNO

DO

ESTADO D E RONDÔNIA.

GOVERNADORIA

LEI N9 £,Q

DE

M DE

JUNHO

Autoriza

DE

o

1984.

Poder Executi

vo a abrir créditos suple mentares no Orçamento vigen
te.

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GOVERNADOR

D

O

ESTADO

D

E

RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

19 -

Fica o

Poder Executivo autorizado a

abrir

créditos suplementares até o limite de cinqüenta por cento da recei

r

ta orçada através da Lei n9 15, de 27 de dezembro de 1983 (Orçamento
Programa Anual de 1984).

Parágrafo único - A autorização acima ê dada na for
ma do disposto no art. 60, I, da Constituição da República, combina
do com os arts. 79, I e 43, da Lei de Orçamento (Lei Federal n9 4.320,
de 17 de março de 1964).
Art. 29 - Ficam incorporados automaticamente ao Or

çamento referido no artigo 19 os créditos suplementares concedidos
pela União, a titulo de pagamento de pessoal, durante o exercício de
1984, respeitados os valores e a destinação programática.


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GOVERNO

DO

ESTADO D E R O N D Ô N I A

GOVERNADORIA

Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho-RO,

/fy de junho de 1984

/

JORGE\ TEIXEIRA DE OLIVEIRA'

\| Governador

/

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JANILÈNE" VASCONCELOS V'DE ME20

Secretária dé; Estado de Planejamento e Coordenação
Geral

HAMILTON ALMEIDA

SILVA

Secretário de Estado da Fazenda