ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.485, DE 06 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 108, de 7 de junho de 2000)
Cria cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá
outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça, os seguintes cargos de provimento efetivo
I - 75 (setenta e cinco) cargos de Assessor, classe “R”;
II - 42 (quarenta e dois) cargos de Secretário de Diligências, classe “M”,
III - 21 (vinte e um) cargos de Secretário de Diligências, classe “N”;
IV - 12 (doze) cargos de Secretário de Diligências, classe “O”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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