ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.087, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 237, de 05 de dezembro de 2008)
Dispõe sobre redistribuição administrativa das
Comarcas entre as Coordenadorias Regionais,
cria os Núcleos Especializados no âmbito da
Defensoria Pública do Estado e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Ficam criadas a Coordenadoria Regional I, a Coordenadoria Regional II, a
Coordenadoria Regional III e a Coordenadoria das Casas Prisionais, responsáveis pela gestão
administrativa dos escritórios da Defensoria Pública nas comarcas do Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 1º - As Coordenadorias Regionais e a Coordenadoria das Casas Prisionais serão
coordenadas por Defensores Públicos, designados pelo Defensor Público-Geral, denominados
Coordenadores Regionais, competindo-lhes as seguintes atribuições:
I - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem
na comarca de sua área de competência;
II - encaminhar ao Defensor Público-Geral os pedidos de férias e licenças dos membros
da Defensoria Pública que atuem na comarca de sua área de competência;
III - remeter mensalmente ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral relatório
de atividades dos Defensores Públicos que atuem na comarca de sua área de competência;
IV - exercer as funções que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Defensor PúblicoGeral.
§ 2º - As comarcas serão distribuídas em cada uma das Coordenadorias Regionais na
forma de ato administrativo a ser editado pelo Defensor Público-Geral.
§ 3° - À Coordenadoria das Casas Prisionais compete coordenar e orientar as atividades
desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuam nos estabelecimentos prisionais e nas Varas
das Execuções Criminais do Estado.

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Art. 2º - Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, o Centro de Apoio
Operacional, órgão auxiliar das atividades funcionais da Defensoria Pública, vinculado ao
Gabinete do Defensor Público-Geral, detendo as seguintes atribuições, dentre outras definidas
em regulamento:
I - exercer a coordenação dos núcleos especializados;
II - promover o intercâmbio e a integração entre os núcleos e órgãos de execução que
atuem na mesma área, inclusive para efeito de atuação uniforme, respeitada a independência
funcional;
III - reunir, periodicamente, os membros dos Núcleos Especializados, com o objetivo de
avaliação, planejamento e identificação de metas a serem alcançadas;
IV - zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes de
projetos e convênios firmados;
V - receber pedidos e expedientes, encaminhando para os núcleos especializados ou
para os respectivos órgãos de execução;
VI - remeter, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Defensor PúblicoGeral, relatório geral das atividades do Centro de Apoio Operacional, contendo o relatório das
atividades de cada Núcleo;
VII - promover e/ou apoiar a realização de estudos, pesquisas, seminários, cursos,
palestras ou outros eventos que sirvam de subsídios aos membros da Defensoria Pública no
desempenho de suas funções;
VIII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato pelo
Defensor Público-Geral.
Parágrafo único - O Centro de Apoio Operacional será coordenado por Defensor
Público designado pelo Defensor Público-Geral, sendo denominado Coordenador.
Art. 3º - Ficam criados, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, os seguintes
Núcleos Especializados:
I - Núcleo de Família e de Defesa da Mulher Vítima de Violência;
II - Núcleo da Infância e Juventude;
III - Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas;
IV - Núcleo de Tutela da Saúde;
V - Núcleo de Direito Processual;
VI - Núcleo Penal;
VII - Núcleo de Regularização Fundiária;
VIII - Núcleo de Direitos Humanos.
§ 1º - Os Núcleos Especializados serão dirigidos por Defensor Público, denominado
Dirigente, designado pelo Defensor Público-Geral, recaindo a escolha entre integrantes da
carreira com reconhecida atuação na área ou com titulação acadêmica referente à matéria.
§ 2º - Os Núcleos Especializados contarão com Regimentos Internos e Projetos de
Atuação específicos para cada área de atuação.

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§ 3º - Os Núcleos Especializados serão providos, preferencialmente, por Defensores
Públicos com atuação nas Centrais de Ajuizamento, exceção feita ao Núcleo de Direitos
Humanos, dada a peculiaridade do trabalho desempenhado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se os arts. 9º e 11 da Lei Complementar nº 10.194, de 30 de maio de
1994.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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