RESOLUÇÃO CVL Nº 57

DE 30 DE MAIO DE 2017.

Altera a Resolução CVL nº 1, de 09 de junho de
2009, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração de atribuições da Secretaria
Municipal da Casa Civil, com vistas à observância ao princípio da eficiência
preconizado no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 30.722, de 21 de maio de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º O item 2.3 do Anexo Único da Resolução CVL nº 1, de 09 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.3 – O órgão ou entidade solicitante aprova a proposta e constitui o processo com a
devida solicitação de despesa e reserva orçamentária à conta do seu orçamento, bem
como o despacho autorizativo devidamente publicado no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e encaminha o processo para a Imprensa da Cidade.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017.

AILTON CARDOSO DA SILVA
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

D. O RIO 31.05.2017

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