ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.025, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 122, de 26 de junho de 2012)
Institui o “Dia Estadual de Combate ao
Trabalho Infantil” no Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o “Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil”, a ser
celebrado, anualmente, no dia 12 de junho.
Art. 2.º O Poder Executivo poderá estimular e promover campanhas de conscientização
na comunidade acerca do combate ao trabalho infantil.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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