ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.660 DE 19 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 095, de 20 de maio de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da VRS-811, trecho: Vila Forqueta –
Travesseiros.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da VRS-811, trecho: Vila Forqueta – Travesseiros, com início do trecho
no km 0+000 do Projeto Final de Engenharia, junto a Av. 20 de Março no perímetro urbano de
Travesseiro, até seu ponto final no km 9+420, no perímetro urbano de Vila Forqueta, sendo a
extensão total do trecho segundo projeto apresentado de 9.632,38m, com largura da faixa de
domínio de 40,00m, a ser construído segundo projeto e faixa de domínio aprovado pela
Resolução n° 5.989, de 10 de abril de 2008, do Conselho Rodoviário do DAER; bem como as
pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias, Elemento - 449051 – Obras e
Instalações.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1