ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.172, DE 26 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 098, de 27 de maio de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por
mais doze meses, os contratos emergenciais de
que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de
2005, e Lei nº 12.877, de 27 de dezembro de
2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia autorizada a prorrogar, por mais 12
(doze) meses, a contratação emergencial de 3 (três) empregados, sendo um contador e dois
advogados, firmada com base na Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005, e na Lei nº 12.877,
de 27 de dezembro de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 27 de dezembro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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