GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NO

DE

349

18

DE

DEZEMBRO

1991.

DE

Cria a Fundação Cultural do Estado

de Rondônia - FUNCER, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

CAPITULO

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADE

Art.

19 - Fica criada a Fundação Cultural

do Estado de Rondônia - FUNCER, entidade de direito público, com
autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculadaãGover

nadoria, de fins não lucrativos, regida por esta Lei e pela

Le

gislação relativa à Fundações, no que lhe for aplicável, com

a

finalidade de formular e desenvolver a política cultural do Esta
do.

Art.

20 - A Fundação Cultural

do

Estado

de Rondônia-FUNCER, tem sede e foro na cidade de Porto Velho,

Ca

pitai do Estado de Rondônia, e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único - No texto desta Lei
sigla FUNCER e a expressão Fundação Cultural do Estado

de

a

Rondo

nia se eqüivalem como designação da entidade.

CAPÍTULO

II

DA COMPETÊNCIA

Art.
Rondônia, compete

3Q - Ã Fundação Cultural do Estado de


**V
$

u

5?^

O

o-


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

I - promover e difundir a cultura em

to

das as suas manifestações;
IIi- estimular e

orientar

as

atividades

culturais;

III - captar e ampliar os recursos para ins

talação e manutenção de Bibliotecas, Museus, Teatros, Galerias e
Oficinas de Artes, Centros Culturais e outros;

IV - conservar e ampliar o patrimônio cul
tural;

V - preservar documentos,

obras, monumen

tos e locais de valor histórico e artístico, paisagens

naturais

notáveis e jazidas arqueológicas, solicitando quando necessário,
a cooperação dos órgãos policiais do Estado;
VI

- coordenar o programa editorial,

que diz respeito â edição e reedição de obras, documentos,

no

estu

dos e pesquisas de relevância histórica e cultural;

VII - prestar assistência técnica

destina

da a orientar e a proporcionar um programa de ação cultural

en

volvendo as unidades prestadoras de serviços educacionais,

atin

gindo sempre que possível, as comunidades;
VIII - promover a museologia objetivando preser

var os valores

histórico-culturais;
IX - proceder ao levantamento e

tombamen

to dos bens considerados de excepcional valor histórico,arqueoló

gico, etnográfico, paisagístico, bibliográfico ou artístico exis
tentes no Estado e cuja conservação seja de interesse

público,

classificando-os e, se for o caso, promovendo junto ao Instituto

Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC, o respectivo processo de
tombamento,

também em esfera federal;
X - criar Conselhos Populares de

Defesa

do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Ambiental, Ar
/

queológico e Pré-Histórico com a participação de

representantes

dos segmentos da sociedade civil e órgãos públicos, com o
do de fiscalizar e fazer cumprir as leis de Proteção ao

senti
Patrimô

nio;

XI - promover a realização de cursos

de


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

03.

formação de pessoal especializado ou cursos de extensão

sobre

problemas ou aspectos do patrimônio histórico e artístico e

nor

mas técnicas aplicadas ãs áreas de atuação da Fundação;
XII - promover a catalogação sistemática e

a proteção do Arquivo Público de Rondônia e de outros

arquivos

oficiais, eclesiásticos ou particulares existentes no Estado, eu
jos acervos interessem ao estudo da história e da arte em

Rondo

nia;

XIII - promover a ampliação de seus

objeti_

vos através de emissoras públicas ou particulares, entrosadas no
sistema nacional de televisão educativa, mediante

convênios e,

bem assim colaborar com as emissoras de televisão e rádio em
ral,

ge

na esfera dos interesses comuns relacionados com a educação

e cultura;

XIV - implementar e difundir a política edu
cacionale cultural formulada pelos governos estadual e federal.

CAPITULO

III

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art.

4Q - 0 Patrimônio da

Fundação será

constituído:

I - pelo imóvel onde se encontra instala

do o Museu Estadual de Rondônia, com todos os , seus

pertences,

acervo, mobiliário e equipamentos;
II - pelos pertences, mobiliário,

acervo

e equipamentos do Museu-Laboratório de Arqueologia de Rondônia;
III - pelos pertences,

acervo, mobiliário

e equipamentos do extinto Departamento de Cultura;

IV - pelo imóvel onde se encontra instala
do o Museu das Comunicações "Cândido Mariano da Silva Rondon",no

Município de Ji-Paraná, com todos os seus pertences, acervo,

mo

biliário e equipamentos;

V - pelo imóvel pertencente ao Governo do

J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

04.^

GOVERNADORIA

Estado, sito â Avenida Presidente Dutra, 3004 - Centro, em Porto
Velho;

VI - pelo imóvel onde se encontra instala

da a Biblioteca Pública Estadual "Dr. José Pontes Pinto", com to
dos os seus pertences, mobiliário e equipamentos;
VII - pelo imóvel pertencente ao>Governo do
Estado, onde funciona a Galeria Arte-Centro,
de Setembro,

4 88

- Centro,

sito â Avenida Sete

em Porto Velho;

VIII - pelos pertences, acervo,mobiliário e
equipamentos do Centro de Documentação Histórica de Rondônia;

IX - pelas doações e contribuições de pes_
soas de direito público e de direito privado, nacionais ou estran
geiras, destinadas ã sua conta patrimonial;

X - pelos pertences, mobiliário e equipa
mentos do Conservatório Musical do Estado de Rondônia;
XI - pelos bens e direitos que venham

a

ser adquiridos com recursos próprios.
§ 1Q - Os bens e direitos da Fundação se

rão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos.
§ 2Q - No caso de extinção da

Fundação,

seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.
Art.

5Q - Constituem receita da Fundação:

I - dotação consignada anualmente no

or

II - doações, auxílios e subvenções

que

çamento do Estado;

lhe forem concedidas pela União, Estados e Municípios ou por

en

tidades públicas e privadas;
III - remuneração por serviços

y

prestados

decorrente de acordos, convênios, contratos ou de assistência téc_
nica;

IV - recursos provenientes de fundos

ães

tinados à execução de programas específicos;
V - doações e contribuições de

pessoas

físicas ou jurídicas de direito público e de direito privado;


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

05.

VI - saldos financeiros apurados em balan
ço;

VII - rendas de outras origens, como as de

bilheterias e de assinaturas de festivais, temporadas artísticas
e de eventos culturais promovidos pela Fundação;

VIII - rendas próprias provenientes da

apli

cação rentável de seu patrimônio;
IX - resultado de operações de crédito,ju
ros bancários ou rendas eventuais;

X - receitas provenientes da

exploração

e aluguel de espaços culturais;

XI - receitas oriundas de concessões para
propaganda e publicidade nos órgãos da Fundação.

CAPÍTULO

IV

DA ESTRUTURA BÁSICA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 6S - A estrutura

organizacional bá

sica da Fundação compreende os seguintes órgãos:
I - Conselho Curador;

II - Comissão de Contas;
III - Diretoria Executiva;
IV - Presidência.

Parágrafo único - O Estatuto da Fundação
conterá o detalhamento de sua estrutura básica.

Art. 7Q - O Conselho Curador será compôs
to de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2

(dois) anos, nomeados pelo Governador do Estado dentre

pessoas

de ilibada reputação e notória competência em assuntos

compreen

didos nos objetivos e finalidades da Fundação.

Parágrafo único - O mandato dos

membros

e suplentes do Conselho Curador poderá ser renovado.
Art.

8S - A

Comissão de Contas será inte


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

1

06

grada por 3 (três) membros e respectivos suplentes,nomeados pelo
Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos podendo haver
recondução.
Art.

9° - A

Diretoria Executiva será com

posta de 3 (três) membros, sendo o Presidente, o Diretor Adminis_
trativo-Financeiro e o

Diretor de Cultura.

Parágrafo único - 0 Presidente da

Funda

ção indicado pelo Conselho Curador, em lista tríplice, será

no

meado pelo Governador do Estado, e os Diretores indicadosenomea
dos pelo Conselho Curador.

Art. 10 - As competências do Conselho Cu

rador, da Comissão de Contas,, da Diretoria Executiva e da
dência,

Presi_

serão fixadas no Estatuto da Fundação.

Art. 11 - A Fundação terá quadro de pes_
soai e plano de carreira próprios, a serem aprovados pelo Gover
nador do Estado de acordo com o regime jurídico estabelecido

pa

ra os funcionários da Administração Direta.

CAPITULO

V

DO ORÇAMENTO E FINANÇAS

Art.

12-0 exercício financeiro da

Fun

dação coincidirá com o ano civil.

Art. 13 - Para atender às despesas

de

instalação da Fundação Cultural do Estado de Rondônia e

ao

eus

teio de sua manutenção, enquanto o orçamento do Estado

não

lhe

consigne dotação própria, fica o Poder Executivo autorizado

a

abrir à Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER, o
to especial de Cr$ 500.000.000,00

crédi_

(Quinhentos milhões de

cruzei

ros), podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente,

dota

ções orçamentárias de igual valor correspondentes a despesas cor
rentes ou de capital do orçamento vigente, ou se houver, pelo ex

V

cesso de arrecadação.


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

07

Art. 14 - A fiscalização financeira e or_
çamentária atenderá as disposições contidas no parágrafo
único
do art.

46, da Constituição do Estado.

CAPÍTULO

VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

15-0 Estatuto da Fundação

Cultu

ral do Estado de Rondônia - FUNCER, disporá sobre sua organização

técnica, administrativa, funcionamento, criação de serviços jatr^L
buições específicas dos dirigentes, bem como, definirá as respon
sabilidades no desempenho de suas funções.

Parágrafo único - Poderá a Fundação
tural do Estado de Rondônia-FUNCER em conseqüência do

Cul^

interesse

sócio-cultural, criar órgãos culturais em quaisquer município do
Estado.

Art. 16 - Os servidores, postos â

dispo

sição da Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER,manterão

o regime jurídico a que estiverem subordinados nos órgãos de ori
gem, e poderão obter complementação salarial, se couber, a crité

rio da Presidência, com aprovação do Conselho Curador, e

homolo |

gação pelo Governo do Estado.

Art. 17 - Aplicam-se à Fundação Cultural

do Estado de Rondônia, no que diz respeito aos seus bens, rendas

e

serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e de
mais vantagens que gozam os serviços estaduais e que lhes

cabem

por Lei.
Art.

18 - Compete ao Poder Executivo

mar as providências indispensáveis â execução da presente

to

Lei ,

adotando as medidas necessárias ã implantação definitiva da Funda
ção Cultural do Estado de Rondônia- FUNCER.
Art.

19 - Ficam revogadas as Leis

266, de 02 de abril de 1990, 307, de 15 de abril de 1991 e

de 15 de abril de 1991, que criam a Fundação Cultural, a

n°s.
308,

Biblio


1.
- •'i

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

08.

teca Pública e o Arquivo Público de Rondônia, respectivamente.
Art.

20 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 21 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação.

contrario

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

18 de dezembro de 1991, 103° da Rebüblicai

OSWALDÒ PIANA FILHO
Governador

L