ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia Património dos Brasileiros'¡

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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 266 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

da
Lei
Altera
dispositivos
Complementar n° 164, de 19 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Defensoria Pública do
Estado de Roraima e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGILATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário Aprovou e Eu, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos §8°
do Art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os arts. 60, 92, 93,§1°, §5° e §10, 94 §3° inciso III, 95, parágrafo único do artigo
110-A e 117, XIII, da Lei Complementar n° 164, de 19 dê maio de 2010, passam a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. 60. A Carreira de Defensor Público do Estado consta de
três categorias de cargos efetivos:
I — Defensor Público Substituto (inicial);
II — Defensor Público da Primeira Categoria (intermediária);
III — Defensor Público da Categoria Especial (final)."
"Art. 92. Compõem o quadro de Defensores Públicos do Estado
de Roraima:
I — dez cargos de Defensor Público Substituto;

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"Amazónia: Património cios Brasileiros'.

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LEGISLATIVA
DE RORAIMA

II — vinte e cinco cargos de Defensor Público da Primeira
Categoria; e
III — vinte e três cargos de Defensor Público da Categoria
Especial."

"Art. 93. [...]
§ 1° O subsídio mensal do Defensor Público da Categoria
Especial, fixado pela Lei Complementar n° 236/2015, é de R$ 30.471,10
(trinta mil e quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos) (NR)
§§ 2° ao 4° [...]
§ 5° O subsídio dos Defensores Públicos do Estado Chefe da
Defensoria Pública da Capital, Chefe das Defensorias Públicas do
Interior e das Defensorias Públicas Especializadas, será fixado com um
acréscimo de vinte por cento, incidente sobre o respectivo subsídio de
cada um dos titulares das chefias, limitado ao teto constitucional. (NR)
§ 6° O subsídio dos Defensores Públicos do Estado Chefes das
Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, Chefe da Central de
Relacionamento com o Cidadão, Chefe do Centro de Apoio Operacional,
Chefe dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Chefe do
Centro de Atendimento Multidisciplinar, será fixado com um acréscimo
de quinze por cento, incidente sobre o respectivo subsídio de cada um
dos titulares das chefias, limitado ao teto constitucional;
§§ 7° ao 9° [...]

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— Arnazõnin: Patrimônio cios Brasi leiros
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LEGISLATIVA
DIE RORAIMA

§10 O índice de revisão geral anual aplicado aos servidores
públicos do Poder Executivo do Estado de Roraima poderá, por Ato do
Defensor Público-Geral, ser estendido à remuneração e subsídio dos
servidores e membros da Defensoria Pública do Estado de Roraima,
ouvido o Conselho Superior"
"Art. 95. Aos membros da Defensoria Pública do Estado fica
assegurado o mesmo período de férias concedido aos membros do Poder
Judiciário, nos termos do artigo 75, §4° da Constituição Estadual."

"Art. 94. [...]
§§ 1° e 2° [...]
§3° [1
IeII—[...]
III - Por acumulação de função, quando o Defensor Público do
Estado desempenhar cumulativamente suas atribuições com as de outro
órgão de execução no equivalente a um sexto do subsídio mensal do
cargo ocupado, na proporção do período exercido. (NR)
"Art. 110-A. [...]
Parágrafo Único. É facultado ao membro da Defensoria Pública
converter a licença-prêmio em pecúnia, na proporção de um subsidio de
seu cargo no momento da conversão para cada mês convertido,
condicionado ao interesse da administração e disponibilidade
orçamentária."
"Art. 117. [...]
XIII — ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e
demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça, inclusive o
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LEGISLAWA
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

Palácio Antônio Augu to Martins, 08 de fevereiro de 2018.

Deputado Estadual J

.

NIER

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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