À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
15.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.497, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 815-A, de 2002, de autoria da Senhor Vereador Alexandre
Cerruti

LEI Nº 5.497

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Proíbe a cobrança de consumação mínima em
bares, restaurantes, boates, casas noturnas e
congêneres, e dá outras providências.

Art. 1° Fica proibida a cobrança de consumação míni ma em bares, restaurantes,
boates, casas noturnas e congêneres.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais citados no “caput” poderão fazer
cobrança de entrada, ficando vedado condicionar a quantidade mínima de consumo a
ser realizada pelo frequentador.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais atingidos po r esta Lei deverão informar em
local visível que não realizam cobrança de consumação mínima.
Art. 3° A desobediência aos ditames da presente Lei implicará em multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização pelo índice que
vier a ser adotado pela municipalidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 16.01.2013

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