Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a L.C. 242/2002 e reajusta a remuneração
dos servidores efetivos do Poder Judiciário
Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os cargos efetivos do Poder Judiciário, de quadro único, têm seus
vencimentos básicos fixados nos termos do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá proceder,
monocraticamente, a lotação de servidores nos cargos efetivos e comissionados nas
unidades componentes da estrutura do Poder Judiciário.
Art. 3º A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei Complementar e
o decorrente da Lei Complementar 242/2002 será implementada em parcelas sucessivas,
observada a seguinte razão:
I - 10% (dez por cento), a partir de setembro de 2007;
II - 10% (dez por cento), a partir de julho de 2008.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos aposentados e
pensionistas.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correm
à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral do
Estado.

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Art. 6º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada
ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de setembro de 2007,
186º da Independência e 119° da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

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ANEXO
Classe
D

C

B

A

Classe
D

C

B

A

Padrão
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

Setembro/2007
NS
NM
4.710,17
2.950,31
4.443,88
2.783,32
4.192,03
2.625,78
3.954,74
2.477,16
3.766,42
2.359,20
3.587,07
2.246,86
3.416,26
2.139,87
3.253,58
2.037,98
3.128,44
1.959,61
3.008,12
1.884,25
2.892,42
1.811,78
2.781,17
1.742,10
2.674,20
1.675,10
2.596,32
1.626,32
2.520,69
1.578,95
2.447,28
1.532,97
2.376,00
1.488,32

NB
1.471,79
1.388,49
1.309,90
1.235,76
1.176,92
1.120,89
1.067,50
1.016,69
977,59
939,99
903,85
869,09
835,67
811,24
787,71
764,78
742,50

Padrão
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

Julho/2008
NS
5.181,18
4.888,27
4.611,24
4.350,22
4.143,06
3.945,77
3.757,88
3.578,94
3.441,29
3.308,93
3.181,66
3.059,29
2.941,62
2.855,95
2.772,76
2.692,01
2.613,60

NB
1.618,97
1.527,33
1.440,89
1.359,34
1.294,62
1.232,98
1.174,24
1.118,35
1.075,35
1.033,99
994,23
956,00
919,24
892,47
866,48
841,25
816,75

NM
3.245,34
3.061,65
2.888,35
2.724,87
2.595,12
2.471,55
2.353,86
2.241,78
2.155,57
2.072,67
1.992,95
1.916,31
1.842,61
1.788,95
1.736,85
1.686,27
1.637,15

Legenda:
NS=Nível Superior; NM=Nível Médio; NB=Nível Básico
DOE Nº. 11.568
Data: 26.9.2007
Pág. 1

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