ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Vicente do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Vicente do Sul
um terreno urbano sob nº 04, com a área superficial de 966,85m², sem benfeitorias, localizado na
rua Pinheiro Machado, lado par, distando 29,00m da av. Dr. Manoel Cipriano D’Ávila,
quarteirão formado pelas ruas Pinheiro Machado, 7 de Setembro, 14 de Julho e av. Dr. Manoel
Cipriano D’Ávila, na cidade de São Vicente do Sul, com as seguintes confrontações: ao norte, na
extensão de 50,20m, com terrenos pertencentes a Alfredo Álvaro Peixoto da Rosa; ao sul, na
extensão de 50,20m, com terrenos pertencentes a Marco Aurélio Dessessards; a leste, na
extensão de 19,26m, com terrenos pertencentes à sucessão de Noé Melo Mesquita e, a oeste, na
extensão de 19,26m, com a rua Pinheiro Machado, onde faz frente. O referido imóvel está
tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3846 e está matriculado sob o nº 4.078, fl.
01, do Livro 2-RG, do Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente do Sul.
Art. 2º - A doação tem por finalidade a reversão do referido imóvel ao patrimônio
municipal.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1