ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

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N° 109/05

Disciplina a concessão de passagens aéreas e ..•
terrestres a Deputados, Servidores e Terceiros e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. A cota mensal de transportes aéreo, terrestre e fluvial do gabinete do Deputado, exceto a
Presidência, fica limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único. A concessão de passagem à pessoa estranha aos quadros de pessoal da Assembléia
Legislativa só se dará mediante fundamentada justificativa da autoridade proponente, e deverá vincular-se
a atividade de caráter social e humanitário.
Art. 2°. O fornecimento de bilhetes será feito mediante entrega de requisição da Secretaria Geral
diretamente às empresas previamente cadastradas junto a Assembléia Legislativa.
Art. 3°. Perderá o direito à cota o parlamentar titular:
I - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
II - cujo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 4°. A concessão de passagens aérea, terrestre e fluvial se fará ao servidor, quando em missão de
serviço fora da localidade onde desempenha suas funções.
Art. 5°. A concessão dependerá de prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

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Art. 6°. Os valores pagos para despesas de transportes, excedentes do valor estabelecido no art. 1°,
percebidos de boa fé, até a entrada em vigor desta Resolução, não serão objeto de devolução.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor d dat da publicação.