ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 18

Dá nova redação ao inciso II
do art. 28 da Constituição
Estadual.

A l\·1ESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único - O inciso lI, do art. 28 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 28 -

.

I-

.

II - de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de 10 de
fevereiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. Para a terceira sessão legislativa de cada legislatura, a eleição da Mesa Diretora far-se-á na segunda terçafeira do mês de outubro da sessão legislativa anterior, e sua posse dar-se-à ao primeiro dia
do mês de fevereiro, subseqüente, em sessão especialmente convocada, observados os
demais dispositivos constitucionais".

ASSEMBLÉIA LEG

LATIV A, 25 de novembro de 1999.