GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 308, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004.

Acrescenta dispositivos ao artigo T da
Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000.

Lei

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O artigo 7o, da Lei Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000, que "Dispõe sobre o
Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências", passa
a vigorar acrescido dos §§ 3oe 4o, com a seguinte redação:
"Art. 7o

§ 3o. Passa a pertencer a Zona 1, Subzona 1.3, a área de 2.904,3781 Km2 (dois mil, novecentos e
quatro quilômetros quadrados, trinta e sete hectometros quadrados e oitenta e um decâmetros quadrados),
equivalente a 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), da área total do Estado, excluindo-se a
correspondente área da Zona 2, Subzona 2.1, caracterizada por duas áreas, conforme coordenadas no
mapa em anexo, respectivamente, com as seguintes dimensões:
I - área de 2.463,1840 Km (dois mil, quatrocentos e sessenta e três quilômetros quadrados, dezoito
hectometros quadrados e quarenta decâmetros quadrados), com perímetro de 322,9878 Km (trezentos e
vinte e dois quilômetros, noventa e oito hectometros e setenta e oito decâmetros) equivalente a 1,03%
(um vírgula zero três por cento), da área total do Estado, onde está contida a área rural do Núcleo Urbano
de União Bandeirantes, Município de Porto Velho; e
II — área de 441,1941 Km" (quatrocentos e quarenta e um quilômetros quadrados, dezenove
hectometros quadrados e quarenta e um decâmetros quadrados), com perímetro de 120,2800 Km (cento e
vinte quilômetros e vinte e oito hectometros), equivalente a 0,6% (zero vírgula seis por cento), da área
total do Estado, onde está contida a área rural do Núcleo Residencial de Jacinópolis, Município de Nova
Mamoré.

§ 4o. O Estado criará uma Unidade de Conservação para compensar a área excluída da Zona 2."
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de flOVemb TO

IVO NARCISC
Gov

de 2004, 116° da República.


r-UBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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