DECRETO Nº 23010 DE 12 DE JUNHO DE 2003
Abre crédito especial destinado a atender ao convênio com o Estado do Rio de
Janeiro, referente às ações governamentais conjuntas, na área de segurança
pública, e dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do §2° do art. 167 da Constituição Federal, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, do art. 2° da Lei n° 3.569, de 23 de maio de 2003 e
tendo em vista o que consta do processo n° 16/000967/03.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados a instituir o Programa de
Trabalho 1101.0618100012.060 - Ações de Segurança Pública na Cidade do Rio de
Janeiro e a Natureza da Despesa na forma do Anexo.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será compensado nos
termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado
com o §2° do art. 167 da Constituição Federal e com o inciso I do art. 112, da Lei
nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterado o Quadro
de Detalhamento da Despesa do Gabinete do Prefeito, aprovado pelo Decreto nº
22.564, de 09 de janeiro de 2003, na forma do Anexo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 27 de maio de 2003.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade,
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
Prefeito em Exercício
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 13.06.2003