ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.115, DE 06 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 128, de 07 de julho de 2004)
Altera dispositivos do Código Florestal do
Estado do Rio Grande do Sul relativos ao
regramento do corte e ao conceito de capoeira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - A Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do
Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado o § 4º ao artigo 13, com a seguinte redação:
“Art. 13 - .................
..................................
§ 4º - A licença de que trata o “caput” deste artigo também poderá ser concedida para
áreas com inclinação entre 25 e 45 graus, desde que o plano de manejo florestal indique a
implantação de culturas permanentes, preferencialmente fruticultura ou silvicultura, e as práticas
de conservação do solo a serem adotadas.”
II - os incisos V e XI do artigo 42 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 42 - ............
..........................
V - florestas nativas: são florestas sucessoras, de ocorrência natural no território do Rio
Grande do Sul, em formação ou adultas, constituídas por espécies pioneiras da região e que
tenham superado o estágio de capoeira quanto ao seu desenvolvimento.
..........................
XI - capoeira: formação vegetal sucessora, em estágio inicial ou médio, constituída
principalmente por espécies pioneiras nativas da região, provenientes de florestas nativas
primárias ou de sucessoras, em formação ou adulta, submetidas ao corte raso e em que pelo
menos 50% da população arbórea não tenha ainda alcançado um Diâmetro à Altura do Peito
(DAP) de 12 cm.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2