ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.920, DE 10 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 111, de 11 de junho de 2003)
Introduz alterações na Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998, que dispõe sobre a consulta
direta à população quanto à destinação de
parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande
do Sul voltada a investimentos e serviços de
interesse regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.179, de 25 de junho de
1998, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Poder Executivo promoverá, anualmente, consulta popular direta à
população, visando a destinar parcela do Orçamento do Estado para serviços e investimentos de
programas finalísticos a serem incluídos na Proposta Orçamentária do Estado, para fim de
atendimento a prioridades de interesse municipal e regional.
§ 1º - A consulta popular mencionada no caput será precedida de audiência pública
regional e de assembléias públicas municipais e regionais.
§ 2º - Competirá aos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDEs) e aos
Conselhos Municipais de Desenvolvimento (COMUDEs) organizar a consulta popular, nos
termos dispostos nos arts. 3º e 4º desta Lei.
§ 3º - A coordenação executiva da consulta popular será feita pela Comissão Geral de
Coordenação da Consulta Popular prevista no art. 3º, inciso VII, desta Lei.”
“Art. 3º - .........
I - ........................
II - os COREDEs promoverão audiências públicas em cada região com a finalidade de
conhecer a realidade financeira do Estado, os programas de interesse do Governo e definir as
diretrizes estratégicas e os programas estruturantes do desenvolvimento regional que servirão de
subsídio à consulta popular;
III - os COMUDEs, em parceria com os COREDEs, promoverão assembléias públicas
municipais com a finalidade de propor prioridades de investimento, opinar sobre programas de
desenvolvimento e eleger representantes para a assembléia regional;
IV - os COREDEs organizarão assembléias públicas regionais ampliadas com os
representantes dos COMUDEs para sistematizar as prioridades regionais, fazer a indicação de

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programas prioritários e definir as opções de investimentos a serem incluídas na cédula para
votação;
V - as decisões finais sobre as prioridades municipais ou regionais serão tomadas pelos
cidadãos através de voto secreto em urna ou por meio eletrônico, estando habilitados a votar
apenas os indivíduos com domicílio eleitoral no Município;
VI - excepcionalmente, no ano de 2003 poderão participar do processo os municípios
onde ainda não tiverem sido implantados os COMUDEs, ou as normas relativas a Conselhos já
existentes estejam sendo adequadas aos dispositivos previstos nesta Lei, sendo os trabalhos
coordenados por uma comissão composta por um membro indicado pelo Prefeito, outro pelo
Presidente da Câmara de Vereadores e até três pelo COREDE da região correspondente,
escolhidos entre dirigentes de organizações da sociedade civil do município;
VII - a Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular será composta por
representantes dos COREDEs, FAMURS, AGM, UVERGS e do Governo do Estado, sendo seus
membros designados até quinze dias após o início da vigência desta Lei, encerrando seu mandato
um mês após a entrega do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.”
“Art. 4º - Caberá à Fundação de Economia e Estatística do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul – FEE – a elaboração de indicador de desenvolvimento socioeconômico regional,
que servirá como parâmetro para a ponderação dos investimentos e serviços disponíveis para
cada região, devendo ser destinadas parcelas proporcionalmente maiores de investimentos e
serviços às regiões que apresentarem indicadores mais desfavoráveis.”
“Art. 5º - O Poder Executivo suprirá os COREDEs dos meios necessários para
realização da consulta popular, ficando autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
adicional até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sendo R$ 350.000,00 (trezentos e
cinqüenta mil reais) destinados a despesas de publicidade e divulgação, que correrão à conta da
Atividade 2082 do Gabinete do Governador, Órgão 08, Unidade Orçamentária 01.”
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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