ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.924, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 112, de 13 de junho de 2003)
Altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Lei nº
11.631, de 15 de maio de 2001, que dispõe
sobre a doação de imóvel ao Município de
Portão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.631, de 15 de maio de 2001 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Portão uma área de
terras urbanas, denominadas loteamento “Bem-Te-Vi” que foi dividido na seguinte forma: ao
sistema viário a área de 10.412,25m², a área dos lotes 27.568,72m², perfazendo um total de
37.980,97m². O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado, sob o nº 6.114, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Portão sob os números:
Quadra “A” e nº “154” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
28
6.976
29
6.977
30
6.978
31
6.979
32
6.980
33
6.981
34
6.982
35
6.983
36
6.984
37
6.985
38
6.986
39
6.987
40
6.988
41
6.989
42
6.990
43
6.991
44
6.992
45
6.993
46
6.994

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


47
48

6.995
6.996

Quadra “C” e nº “156” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
23
6.997
24
6.998
25
6.999
26
7.000
27
7.001
28
7.002
29
7.003
Quadra “D” e nº “159” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
11
7.004
12
7.005
13
7.006
14
7.007
15
7.008
16
7.009
17
7.010
Quadra “E” e nº “160” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
23
7.011
24
7.012
25
7.013
Quadra “H” e nº “462” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
11
7.014
12
7.015
13
7.016
14
7.017
15
7.018
16
7.019
27
7.020
28
7.021
29
7.022
30
7.023
31
7.024
32
7.025
Quadra “I” e nº “463” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
01
7.026
02
7.027

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32

7.028
7.029
7.030
7.031
7.032
7.033
7.034
7.035
7.036
7.037
7.038
7.039
7.040
7.041
7.042
7.043
7.044
7.045
7.046
7.047
7.048
7.049
7.050
7.051
7.052
7.053
7.054
7.055
7.056
7.057

Quadra “J” e nº “464” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
17
7.058
18
7.059
19
7.060
20
7.061
21
7.062
22
7.063
23
7.064
24
7.065
25
7.066
26
7.067
27
7.068
28
7.069
29
7.070
30
7.071
31
7.072

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


32

7.073

Quadra “G” e nº “469” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
02
7.074
03
7.075
04
7.076
05
7.077
06
7.078
07
7.079
08
7.080
09
7.081
10
7.082
11
7.083
12
7.084
13
7.085
14
7.086
15
7.087
16
7.088
17
7.089
18
7.090
19
7.091
20
7.092
21
7.093
22
7.094
23
7.095
24
7.096
Quadra “F” e nº “470” da planta geral da cidade de Portão:
Lote
Matrícula
01
7.097
02
7.098
03
7.099
04
7.100
05
7.101
06
7.102
07
7.103
08
7.104
09
7.105
10
7.106
11
7.107
12
7.108
13
7.109
14
7.110
15
7.111
16
7.112
17
7.113
18
7.114

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


19
20
21
22
23
24

7.115
7.116
7.117
7.118
7.119
7.120”

Art. 2º - Revoga-se o artigo 3º da Lei nº 11.631, de 15 de maio de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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