ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.263, DE 04 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 83, de 05 de maio de 2005)
Introduz modificações na Lei nº 11.061, de 24
de dezembro de 1997, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de São
Sepé, alterada pela Lei nº 11.890, de 07 de
janeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 4º da Lei nº 11.061, de 24 de dezembro de 1997, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé, alterada pela Lei nº 11.890,
de 07 de janeiro de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 29 de março de 2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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