ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 230, de 29 de novembro de 2002)
Dispõe sobre a Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de
1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de
1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 4º - ............................
Parágrafo único - O cargo em comissão ou a função gratificada de Diretor-Geral, padrão
CC/FG-12, quando provido sob a forma de regime especial poderá ter o vencimento ou a
gratificação com a respectiva representação multiplicado por 2,5.”
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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