Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Converte em pecúnia período de licença prêmio do servidor da Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e Eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Converte em pecúnia, mediante solicitação, com pagamento de 1/3 (um
terço) no mês de janeiro de 2013, de um período de licença prêmio por assiduidade adquirido pelo servidor do quadro efetivo da Assembleia Legislativa.
Art. 2°. A conversão de que trata o artigo anterior será igual à última remuneração
mensal percebida pelo servidor.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

20 de dezembro

Deputado HERl\1~NJl.ôrt~LHO
Presidente --xr'~~If(y"'V'

de 2012.