RESOLUÇÃO CGM N° 1159

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Roteiro Orientador para a prestação
de

contas

de

recursos

concedidos

pelo

Município do Rio de Janeiro através de
convênios.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. nº 87 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio De Janeiro – CAF, Lei n.o 207, de 19 de dezembro de
1980, regulamentada pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, republicado
pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996 e alterações;

CONSIDERANDO que as prestações de contas dos termos de convênio fazem parte
da prestação de contas anual dos ordenadores de despesa da administração direta e
indireta, para fim de aprovação pelo órgão de Controle Externo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, os procedimentos das prestações de contas dos convênios de natureza
financeira firmados e de suas instruções processuais correspondentes, a fim de
controlar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Roteiro Orientador para a prestação de contas dos recursos
concedidos pelo Município do Rio de Janeiro através de convênios, na forma do Anexo
I – Normas Técnicas e do Anexo II – Modelos de Formulários.
1


Art. 2º Esta Resolução aplica-se aos convênios celebrados pelos órgãos e entidades
da administração pública municipal com órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins
lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco,
que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e se aplicará às
prestações de contas dos convênios firmados a partir da sua publicação, sem prejuízo
do atendimento de normas específicas no âmbito de abrangência do convênio.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 05.12.2014

ANEXO I - Normas Técnicas

1. Da Elaboração e da Abrangência da Prestação de Contas
1.1. A prestação de contas deverá refletir a estrita conformidade com o edital do
processo seletivo, o termo de referência, a planilha de custo, o plano de trabalho e o
termo do convênio.
1.2. A prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao gestor da
parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme
pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação
do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a
prestação de contas.
1.3. A prestação de contas das despesas realizadas será apresentada com
periodicidade e data estabelecida no termo do convênio, sendo a última entregue até
60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio, tendo por base a autuação
do processo administrativo no protocolo do órgão ou entidade gestora da parceria.
2


1.4. Os recursos recebidos, através da instituição bancária designada pelo Município
do Rio de Janeiro, deverão ser integralmente transferidos para a conta movimento
específica da convenente, exclusivamente aberta para a movimentação dos repasses
de cada convênio.
1.5. Os saldos dos recursos transferidos não utilizados serão aplicados em: cadernetas
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; fundos de curto prazo; e operações com títulos públicos federais.
1.6. A aplicação financeira, caso haja, deverá ser vinculada à conta movimento descrita
no subitem 1.4, que não poderá ter limites de créditos concedidos pela instituição
financeira.
1.7. As receitas financeiras auferidas na forma do subitem 1.6 serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações
de contas do ajuste.
1.8. A prestação de contas deverá conter demonstrativo específico da manutenção do
saldo não utilizado da verba rescisória trabalhista em conta poupança específica da
parceria, em conformidade com a planilha de custos, conforme descrito no subitem 1.5.

2. Dos Documentos que Compõe a Prestação de Contas
2.1. A prestação de contas será instruída com no mínimo os seguintes documentos:
2.1.1. Ofício de apresentação da prestação de contas (item 1 do Anexo II);
2.1.2. Mapa Demonstrativo das Despesas do período da prestação de contas,
indicando os números das folhas em que foram inseridas e evidenciando as cotações
de preços efetuadas (item 2 do Anexo II);
2.1.3. Extrato da conta bancária específica do convênio, evidenciando a movimentação
financeira do período da prestação de contas e extrato da aplicação financeira, quando
houver;
2.1.4. Conciliação do Saldo Bancário (item 4 do Anexo II);
2.1.5. Demonstrativo de Aquisições / Produção de bens (item 5 do Anexo II);
2.1.6. Relatório Físico-Financeiro da execução das etapas/fases, conforme cronograma
de desembolso do termo de convênio (item 6 do Anexo II);
2.1.7. Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas nos subitem 2.1.2;
3


2.1.8. Mapa Demonstrativo das Despesas – Contrapartida, quando houver (item 3 do
Anexo II);
2.1.9. Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas no subitem 2.1.8;
2.1.10. Relatório da execução da etapa/fase, prevista no plano de trabalho, para o
período da prestação de contas, contendo as atividades desenvolvidas, o comparativo
das ações propostas com as executadas, e o alcance dos resultados esperados,
anexando-se documentos de comprovação da execução, tais como listas de presença,
fotos, vídeos e outros comprovantes, se for o caso, assinado pelo representante legal
da convenente;
2.1.11. Na parcela da prestação de contas final, relatório do cumprimento do objeto,
contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo
de metas propostas com os resultados alcançados, anexando-se documentos de
comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos, vídeos e
outros comprovantes, se for o caso, assinado pelo representante legal da convenente.
2.2. Havendo previsão de contratação de recursos humanos no convênio, deverá ser
apresentada,

além

da

documentação

descrita

no

subitem

2.1,

a

seguinte

documentação:
2.2.1. Folha de pagamento discriminando, além do salário: o nome do empregado; o nº
do PIS(1); o nº e a série da CTPS(2); o INSS(3), o IRRF(4); o FGTS(5); o 13º salário;
as férias; e os benefícios sociais concedidos (plano de saúde, vale-transporte, seguro
de vida). O documento deve vir acompanhado da correspondente relação de
pagamento recebida pelo banco;
2.2.2. Cópia das guias de pagamento dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas, em
conformidade com o subitem 2.2.1;
2.2.3. Cópia das rescisões de contrato de trabalho homologadas e dos comprovantes
de pagamento dos respectivos encargos.
2.2.4. Em se tratando de trabalho autônomo, deverá ser apresentada cópia do recibo
de pagamento de autônomo devidamente assinado, do documento de identificação
civil/profissional (com CPF), e das guias de pagamento do INSS e IR decorrentes da
prestação do serviço;
2.2.5. Demonstrativo da projeção da expectativa de custo de rescisão ao final do
convênio dos empregados contratados pelo regime da CLT(6), discriminando os
4


valores dos encargos sociais, fiscais, e trabalhistas, evidenciando os recursos
recebidos, gastos e Demonstrativo da projeção da expectativa de custo de rescisão ao
final do convênio dos empregados contratados pelo regime da CLT(6), discriminando
os valores dos encargos sociais, fiscais, e trabalhistas, evidenciando os recursos
recebidos, gastos e a aplicação financeira dos saldos, assinado pelo representante
legal da convenente e pelo contabilista.
2.3. Os controles de frequência do pessoal contratado para a execução do convênio
deverão ser mantidos arquivados na convenente, organizados por mês, à disposição
da concedente e dos órgãos de controle interno e externo.
2.4. Havendo contrapartida da convenente, essa deverá ser demonstrada no mapa de
despesa da contrapartida, tratado no subitem 2.1.8 e nos moldes do subitem 2.1.2,
juntamente com a documentação comprobatória, que deverá ser apresentada na
prestação de contas.
2.5. Todos os documentos constantes do Anexo II deverão conter o nome e a
assinatura dos responsáveis indicados nos mesmos.
2.6. As cópias dos comprovantes das despesas, tratados nos subitens 2.1 e 2.2,
deverão ser apresentadas juntamente com os originais para que sejam autenticadas,
por servidor da concedente.
2.7. Toda documentação a ser apresentada deverá atender às disposições da
legislação tributária.

3. Dos Elementos a Serem Observados
3.1. Em se tratando de convênios com recursos oriundos de fonte externa, a
convenente deverá apresentar a prestação de contas utilizando os documentos
elencados no subitem 2.1 e 2.2 e outros documentos que possam ser exigidos pelo
órgão repassador.
3.2. Havendo saldo de recursos em poder da convenente, ao final da vigência do
convênio, esta deverá apresentar, na última prestação de contas, o comprovante de
recolhimento ao concedente, de acordo com o termo de convênio, ou à conta indicada
pelo Município, quando tratar-se de convênio com recursos externo, no prazo
determinado pelo ordenador de despesa, limitado a 10 (dez) dias úteis do
encerramento do convênio.
5


3.3. Havendo aquisição ou produção de bens durante a vigência do convênio, deverão
ser apresentados os documentos de doação no processo de prestação de contas da
parcela final, para que a Secretaria adote as medidas previstas nas normas da CGM
para incorporação dos bens.
3.4. As despesas serão comprovadas mediante nota fiscal, cupom fiscal, DANFE
(Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) ou nota fiscal fatura acompanhada da
duplicata quitada/recibo/declaração ou comprovante de pagamento eletrônico que
identifique a nota fiscal, emitidos em nome da convenente, devidamente identificados
com o nome e número do convênio no corpo do documento fiscal.
3.5. As notas fiscais deverão discriminar detalhadamente os serviços ou as aquisições
realizadas, o valor unitário, a quantidade, o local e a data do evento ou da entrega do
bem ou serviço, de forma a possibilitar saber por quais serviços ou aquisições
efetivamente a administração está pagando.
3.6. As datas dos documentos mencionados no item 3.4 deverão ser compatíveis com
o período de vigência do convênio.
3.7. Não serão admitidos como comprovantes tíquetes de caixa ou qualquer outro
documento

que

não

apresente

a

identificação

do

adquirente/contratante,

a

discriminação da mercadoria ou do serviço tomado.
3.8. Os documentos referidos nesse anexo serão mantidos em arquivo, em boa ordem,
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 anos contados
da aprovação da prestação da prestação de contas final ou da tomada de contas do
convênio.
3.9. A convenente deverá manter o valor mensal, não utilizado, da verba rescisória
trabalhista em conta poupança específica do convênio, consoante o subitem 1.5, e o
saldo da verba rescisória não utilizado até a data final da vigência do convênio deverá
ser restituído na forma do subitem 3.2.
3.10. É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos
prazos.
3.11. Incumbe à concedente decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos
recursos transferidos, manifestando-se formalmente quando da apreciação da
prestação de contas.
6


3.12. Após análise, a unidade administrativa e/ou técnica da concedente deverá instruir
o processo da prestação de contas com parecer fundamentado que deverá conter
informações quanto ao cumprimento dos objetivos para a etapa/fase, prevista no plano
de trabalho, para o período da prestação de contas e os resultados alcançados e
manifestação quanto à aceitação total, parcial e/ou impugnação com indicação do valor
em questão.
3.13. No caso de aceitação parcial, no parecer deverá conter as informações quanto à
parte em que está em condições de ser aceita, destacando as despesas não aceitas
com identificação da impropriedade, incorreção, erro ou irregularidade, dando ciência à
convenente, por notificação, para fim de regularização, quando for o caso, no prazo
determinado pela concedente, limitado a 45 (quarenta e cinco) dias.
3.14. No caso da prestação de contas conter impropriedade, incorreção, erro ou
irregularidade, não regularizada ou não passível de regularização, poderá ser aprovada
com ressalva e o valor correspondente à glosa deverá ser depositado, pela
convenente, na conta bancária específica, em até 10 dias da comunicação, ou
compensado nos repasses seguintes, quando possível a continuação do convênio.
3.15. Na hipótese de glosa tratada no subitem 3.14, sem possibilidade de continuação
do convênio, a convenente deverá efetuar a devolução do recurso à concedente na
forma do subitem 3.2.
3.16. A prestação de contas será aprovada pelo ordenador de despesa da concedente
e publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, com base nos
documentos referidos nos subitens 2.1 e 2.2 e na atestação dos fiscais, à vista do
pronunciamento da unidade administrativa e/ou técnica da concedente, por meio do
parecer previsto no subitem 3.12.
3.17. No caso de identificação de impropriedade, incorreção, erro ou irregularidade
passível de regularização não efetivada, e exauridas todas as providências cabíveis, o
ordenador de despesas aplicará as penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº
8.666/93 e registrará, quando for o caso, o fato no Sistema de Informações Gerenciais
de Material – SIGMA.
3.18. Havendo saldo em poder da convenente e não atendido o subitem 3.2, exauridas
todas as providências cabíveis, o processo deverá ser instruído com a apuração do
valor atualizado para proceder à inscrição em dívida ativa.
7


3.19. Nos casos previstos nos subitens 3.17 e 3.18, além das providências descritas
nos mesmos, deverá ser instaurada tomada de contas para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, na forma da legislação vigente.
3.20. A autuação e instrução dos processos de prestação de contas deverão atender
ao disposto no Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº
12.890, de 12 de maio de 1994.

ANEXO II – Modelos de Formulários

1. Modelo de Ofício de Apresentação da Prestação de Contas
(Papel timbrado da Convenente)
Ofício (sigla da Convenente) nº xxx/20xx Rio de Janeiro, xxx de xxxxx de 20xx

Assunto: Encaminha Prestação de Contas
Ao(À) Senhor(a)
NOME (nome do representante legal da concedente)
CARGO (cargo do representante legal da concedente)
ÓRGÃO (unidade de lotação do representante legal da concedente)
Em cumprimento à Resolução CGM nº xxx/20xx, encaminho a V. Sas, para fins de
apreciação, a prestação de contas da aplicação da xxª parcela dos recursos do
convênio nº xxxx/20xx, no mês xxxxx/20xx, instruído no processo administrativo nº
xx/xxx.xxx/20xx, na importância de R$ xxxx, depositados na conta corrente nº.xxxx-xx
da agência n.o xxxx-xx do banco xxxxxxxx.
Instruem a presente prestação de contas os seguintes documentos:
a) Mapa demonstrativo das despesas;
b) Extrato da conta bancária;
c) Extrato da aplicação financeira;
d) Conciliação do saldo bancário;
e) Demonstrativo de aquisição/produção de bens;
f) Relatório de execução físico-financeiro;
g) Cópia dos comprovantes das despesas;
h) Mapa demonstrativo das despesas – CONTRAPARTIDA;
8


i) Cópia dos comprovantes das despesas de contrapartida;
j) Relatório da execução da etapa/fase;
k) Comprovante do recolhimento do saldo do convênio;
l) Justificativas (se houver);
m) Cópia da folha de pagamento;
n) Cópia das guias de pagamento dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas;
o) Cópia das rescisões de contrato de trabalho;
p) Cópia dos documentos do trabalho autônomo;
q) Demonstrativo da projeção da expectativa de custo de rescisão;

Respeitosamente,
___________________________________
Nome e assinatura do representante legal da convenente
Razão Social com n.o do CNPJ da convenente

Nota: Organizar a documentação conforme a ordem apresentada no ofício.

9


2. Mapa Demonstrativo das Despesas
LOGOTIPO DA CONVENENTE
MAPA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE XX DE XXXX A XX DE XXXX DE 20XX
ÓRGÃO CONCEDENTE: SECRETARIA XXX
PROJETO/OBJETO DO CONVÊNIO:

PROCESSO Nº:

CONVÊNIO Nº:

XX/XXX.XXX/20XX
INÍCIO:
BANCO:
NATUREZA DA DESPESA

DATA DA DESPESA

Nº E TIPO DE DOCUMENTO

AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE Nº:

NOME DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR /

Nº DO DOCUMENTO

PRESTADOR DE SERVIÇO

BANCÁRIO

1) Item da Despesa
1.1) - Subitem da despesa
1.2) - Subitem da despesa
1.3) - Subitem da despesa
1.4) - Subitem da despesa

10

TÉRMINO:

VALORES EM R$


NATUREZA DA DESPESA

DATA DA DESPESA

Nº E TIPO DE DOCUMENTO

NOME DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR /

Nº DO DOCUMENTO

PRESTADOR DE SERVIÇO

BANCÁRIO

2) Item da Despesa
2.1) - Subitem da despesa
2.2) - Subitem da despesa
2.3) - Subitem da despesa
2.4) - Subitem da despesa
3) Item da Despesa
3.1) - Subitem da despesa
3.2) - Subitem da despesa
3.3) - Subitem da despesa
3.4) - Subitem da despesa
4) Item da Despesa
4.1) - Subitem da despesa
4.2) - Subitem da despesa
4.3) - Subitem da despesa
4.4) - Subitem da despesa
5) - TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESA

11

VALORES EM R$


RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

______________________________________________
Nome e assinatura do representante legal da Convenente
Razão Social com nº do CNPJ da Convenente

___________________________________
Nome e assinatura do contabilista legal da Convenente
nº do CRC-RJ do contabilista da Convenente

12


Orientações para o preenchimento do documento

a) A documentação deve ser organizada, de acordo com o previsto na planilha de custo do convênio, sendo discriminada,
agrupada e totalizada por ITEM e SUBITEM da NATUREZA DA DESPESA correspondente;
b) Despesas não previstas na planilha de custo, mas necessárias para execução do projeto, somente serão aceitas, mediante
solicitação antecipada e formal da convenente e autorizada formalmente pela concedente, caso contrario serão glosadas;
c) Os documentos comprobatórios das despesas devem ser de competência do mesmo período a que se referir à prestação de
contas. Admitida exceção apenas para os encargos referentes a um determinado período e, por força de legislação específica,
vençam em outro. Exemplo: FGTS, cuja competência refere-se a um determinado mês e o vencimento será sempre no
subsequente;
d) As despesas, cujos repasses sejam por meio de CONTRAPARTIDA, deverão ser demonstradas no Mapa Demonstrativo das
Despesas – CONTRAPARTIDA: subitem 2.1.8 do Anexo I – Normas Técnicas, acompanhado dos comprovantes específicas das
despesas realizadas;
e) A prestação de contas deverá conter totais pelo somatório de cada ITEM e SUBITEM, sendo totalizado no item 5) TOTAL DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS;
f) O documento deve ser assinado pelo representante legal da convenente e pelo seu contabilista.

13


3. Mapa Demonstrativo das Despesas – CONTRAPARTIDA
LOGOTIPO DA CONVENENTE
MAPA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE XX DE XXXX A XX DE XXXX DE 20XX
ÓRGÃO CONCEDENTE: SECRETARIA XXX
PROJETO/OBJETO DO CONVÊNIO:

PROCESSO Nº:

CONVÊNIO Nº:

XX/XXX.XXX/20XX
INÍCIO:
BANCO:
NATUREZA DA DESPESA

DATA DA DESPESA

Nº E TIPO DE DOCUMENTO

AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE Nº:

NOME DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR /

Nº DO DOCUMENTO

PRESTADOR DE SERVIÇO

BANCÁRIO

1) Item da Despesa
1.1) - Subitem da despesa
1.2) - Subitem da despesa
1.3) - Subitem da despesa
1.4) - Subitem da despesa
TOTAL DO ITEM DA DESPESA

14

TÉRMINO:

VALORES EM R$


NATUREZA DA DESPESA

DATA DA DESPESA

Nº E TIPO DE DOCUMENTO

NOME DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR /

Nº DO DOCUMENTO

PRESTADOR DE SERVIÇO

BANCÁRIO

VALORES EM R$

2) Item da Despesa
2.1) - Subitem da despesa
2.2) - Subitem da despesa
2.3) - Subitem da despesa
2.4) - Subitem da despesa
TOTAL DO ITEM DA DESPESA
3) - TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS - CONTRAPARTIDA

RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

___________________________________

_____________________________________________

Nome e assinatura do representante legal da Convenente

Nome e assinatura do contabilista legal da Convenente

Razão Social com nº do CNPJ da Convenente

nº do CRC-RJ do contabilista da Convenente

15


Orientações para o preenchimento do documento
a) A documentação deve ser organizada, de acordo com o previsto na planilha de custo do convênio, sendo discriminada,
agrupada e totalizada por ITEM e SUBITEM da NATUREZA DA DESPESA correspondente previsto
na planilha de custo da CONTRAPARTIDA;
b) O documento deve ser assinado pelo representante legal da convenente e pelo seu contabilista.

16


4. Conciliação do Saldo Bancário
LOGO DA CONVENENTE
CONCILIAÇÃO DO SALDO BANCÁRIO DE XX DE XXXX A XX DE XXXX DE 20XX

ÓRGÃO CONCEDENTE: SECRETARIA XXX
PROJETO/OBJETO DO CONVÊNIO:

BANCO:

AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE N.º:

: PROCESSO N.º: XX/XXX.XXX/20XX

CONVÊNIO N.º:

DOCUMENTOS BANCÁRIOS EMITIDOS A COMPENSAR – DÉBITOS
DATA DA EMISSÃO

Nº E TIPO DE DOCUMENTO

NOME DO CREDOR

(A) TOTAL DOS DÉBITOS A COMPENSAR

17

REFERÊNCIA NO MAPA DA DESPESA

VALORES EM R$


DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS A COMPENSAR – CRÉDITOS
DATA DA EMISSÃO

Nº E TIPO DE DOCUMENTO

DESCRIÇÃO

(B) TOTAL DOS CRÉDITOS A COMPENSAR
(C) SALDO DA CONTA CORRENTE NO EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(D) SALDO REAL DISPONÍVEL DA CONTA CORRENTE DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS = (C + B - A)
(E) SALDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO ANTERIOR
(F) REPASSE RECEBIDO DO CONCEDENTE NO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(G) REPASSE RECEBIDO DE CONTRAPARTIDA NO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(H) SALDO ANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS = (E + F+ G)
(I) TOTAL DO MAPA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
(J) TOTAL DO MAPA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS – CONTRAPARTIDA
(K) TOTAL DAS DESPESAS DO PERÍODO = (I + J)
(L) SALDO DA CONTA CORRENTE APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS = (H - K)

18

REFERÊNCIA NO MAPA DA DESPESA

VALORES EM R$


RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

_________________________________________

_________________________________________________

Nome e assinatura do representante legal da Convenente

Nome e assinatura do contabilista legal da Convenente

Razão Social com nº do CNPJ da Convenente

Nº do CRC-RJ do contabilista da Convenente

Orientações para o preenchimento do documento

Os testes visam a aferir os valores dos saldos da prestação de contas em relação ao valor real disponível, considerando os
ajustes da conciliação bancária.
a) Informar os dados dos documentos e valores, referentes aos pagamentos efetuados e não compensados ou deduzidos da
conta bancária, totalizando-os na alínea (A);
b) Informar os dados, referentes aos créditos efetuados na conta bancária, tais como: depósitos, transferência (DOC) e
devoluções creditados e não compensados na conta bancária, totalizando-os na alínea (B);
c) A alínea (C) deve indicar o valor do saldo do extrato em conta bancária do período da prestação de contas;

19


d) Para demonstração do saldo real disponível na conta corrente no período da conciliação bancária, a alínea (D) deve conter o
resultado da soma da alínea (C) com a alínea (B) subtraída da alínea (A);
e) A alínea (E) deve conter o valor do saldo final da conciliação bancária, alínea (L), da prestação de contas do período anterior;
f) A alínea (F) deve conter o valor do repasse de recursos da concedente, referente ao período da prestação de contas,
identificado no extrato bancário, referente ao subitem 2.1.3 do Anexo I – Normas Técnicas;
g) A alínea (G) deve conter o valor do repasse de recursos de CONTRAPARTIDA, se houver, referente ao período da prestação
de contas, identificado no extrato bancário, referente ao subitem 2.1.3 do Anexo I – Normas Técnicas;
h) Para demonstração do saldo na conta corrente antes da prestação de contas, a alínea (H) deve conter o resultado da soma
dos valores das alíneas (E), (F) e (G);
i) A alínea (I) deve conter o Total do Mapa demonstrativo das despesas referente ao subitem 2.1.2 do Anexo I – Normas
Técnicas;
j) A alínea (J) deve conter o Total do Mapa demonstrativo das despesas – CONTRAPARTIDA, referente ao subitem 2.1.8 do
Anexo I – Normas Técnicas;
k) Para demonstração o total das despesas da prestação de contas, a alínea (K) deve conter o resultado da soma dos valores
das alíneas (I) e (J);
l) Para demonstração do saldo real disponível na conta corrente no período da conciliação bancária, a alínea (L) deve conter o
resultado da subitração da alínea (H) pela da alínea (K);
m) O documento deve ser assinado pelo representante legal da convenente e pelo seu contabilista.

20


5. Demonstrativo de Aquisições / Produção de Bens
ÓRGÃO CONCEDENTE: SECRETARIA XXX
PROJETO/OBJETO DO CONVÊNIO:

DATA

NÚMERO DA NOTA FISCAL

NOME DO BENEFICIÁRIO

DESCRIÇÃO DO BEM

FORNECEDOR / PRESTADOR

COM O NÚMERO DE

DE SERVIÇO

SÉRIE / PRODUÇÃO

QUANTIDADE

PROCESSO Nº:

CONVÊNIO Nº:

INÍCIO:

TÉRMINO:

VALOR UNITÁRIO EM R$

VALOR TOTAL EM R$

TOTAL DE AQUISIÇÕES / PRODUÇÃO DE BENS

RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

_____________________________________________________________
Nome e assinatura do representante legal da Convenente

__________________________________________________
Nome e assinatura do contabilista legal da Convenente

Razão Social com nº do CNPJ da Convenente

Nº do CRC-RJ do contabilista da Convenente

21


Orientações para o preenchimento do documento
a) O demonstrativo deve ser preenchido com os dados das aquisições, produção ou construção de bens em conformidade com
o previsto no instrumento jurídico, quando houver;
b) Os bens devem conter referência nos mapas demonstrativos de despesas;
c) Somente anotar no demonstrativo os bens passíveis de inventariação, de acordo com as normas da Controladoria Geral do
Município;
d) O documento deve ser assinado pelo representante legal da convenente e pelo seu contabilista.

22


6. Relatório Físico-Financeiro
LOGOTIPO DA CONVENENTE
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO

ÓRGÃO CONCEDENTE: SECRETARIA XXX
PERÍODO DE XX DE XXX A XX DE XXX DE 20XX

PROJETO/OBJETO DO CONVÊNIO:

PROCESSO Nº:

CONVÊNIO Nº:

INÍCIO:

TÉRMINO:

FÍSICO
NO PERÍODO
META

ETAPA/ FASE

DESCRIÇÃO

ACUMULADO

UNIDADE
PROGRAMADO

TOTAL

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EXECUTADO

PROGRAMADO

EXECUTADO


FINANCEIRO
NO PERÍODO
META

ETAPA/ FASE

NATUREZA DA DESPESA

ACUMULADO

VALOR
PROGRAMADO

EXECUTADO

PROGRAMADO

EXECUTADO

TOTAL

RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

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Nome e assinatura do representante legal da Convenente

Nome e assinatura do contabilista legal da Convenente

RazãoSocial com nº do CNPJ da Convenente

nº do CRC-RJ do contabilista da Convenente

Orientações para o preenchimento do documento
a) A Coluna “Meta” deve indicar o número de ordem da meta executada no período;
b) A Coluna “Etapa/Fase” deve indicar o número de ordem da etapa ou fase executada no período;
c) A Coluna “Descrição” deve indicar o título da meta, da etapa ou fase, conforme especificado no plano de trabalho;
d) A Coluna “Unidade” deve registrar a unidade que caracteriza a meta, a etapa ou fase, conforme especificado no convênio;
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e) A Coluna “Físico – No Período - Programado” deve registrar a quantidade programada para o período;
f) A Coluna “Físico – No Período - Executado” deve registrar a quantidade executada no período;
g) A Coluna “Físico – Acumulado - Programado” deve registrar a quantidade programada acumulada até o período;
h) A Coluna “Físico – Acumulado - Executado” deve registrar a quantidade executada acumulada até o período;
i) A Coluna “Natureza da Despesa” deve ser instruída com a nomenclatura de cada item da despesa previsto no cronograma de
desembolso. Manter inalterável, salvo se houver alteração no convênio;
j) A Coluna “Valor” deve ser instruída com o valor total de cada item da despesa previsto no cronograma de desembolso,
conforme totalizado nos mapas demonstrativos de despesas. Manter inalterável, salvo se houver alteração no convênio;
k) A Coluna “Financeiro – No Período - Programado” deve registrar o valor programado para o período;
l) A Coluna “Financeiro – No Período - Executado” deve registrar o valor executado no período;
m) A Coluna “Financeiro – Acumulado - Programado” deve registrar o valor programado acumulado até o período;
n) A Coluna “Financeiro – Acumulado - Executado” deve registrar o valor executado acumulado até o período;
o) O documento deve ser assinado pelo representante legal da convenente e pelo seu contabilista.

1. Programa de Integração Social
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social
3. Instituto Nacional do Seguro Social
4. Imposto de Renda Retido na Fonte
5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
6. Consolidação das Leis Trabalhistas
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