ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1118 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.

"Autoriza o Poder Executivo a Doar à
Universidade Estadual de Roraima - UERR,
os imóveis que especifica".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, transferindo-se o domínio à
Universidade Estadual de Roraima - UERR, os imóveis referentes aos Lotes n° 231, Inventário n°
000.212, Matrícula n° 46.618; Lote n° 353, Inventário n° 000.220, Matrícula n° 46.617; Lote n° 410,
Inventário n° 000.212, Matrícula n° 46.619.

§1° Os imóveis a que se refere o capul deste artigo tem por finalidade a reforma e a
constr ção de novas instalações da UERR, tais como, salas de aula, laboratórios, quadra esportiva.

§2° Reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 20 (vinte) anos, contados
da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiverem sido dadas as destinações previstas no
parágiafo anterior.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de novembro de 2016.

SUELY CAMP
Governadora do Estad. de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

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