DECRETO Nº 33531

DE 22 DE MARÇO DE 2011.

Determina

o

tombamento

definitivo

do

Educandário Santa Teresa, sito à Rua Lauro
Sodré, 150 – Botafogo – II R.A. e cria Área de
Entorno de Bem Tombado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o valor cultural significativo do Educandário Santa Teresa, situado
na Rua Lauro Sodré nº 150 para a preservação da memória da ocupação urbana da
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

valorizar

as

edificações

institucionais

remanescentes na Cidade do Rio de Janeiro que apresentam notável qualidade
arquitetônica e inegável valor histórico;

CONSIDERANDO a necessidade de criar Área de Entorno de Bem Tombado, de modo
a assegurar a manutenção de sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design da Secretaria Municipal de Cultura; e

CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
do Rio de Janeiro no processo 22/000279/07;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o antigo Educandário Santa Teresa, situado na Rua Lauro Sodré nº 150, em
Botafogo, II R.A.

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Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento do referido imóvel:
I - No exterior da edificação:
a. A volumetria.
b. O telhado: morfologia e materiais.
c. Os elementos arquitetônicos e decorativos originais das fachadas e seus materiais
de acabamento, bem como os muros e portões.
II - Os elementos constitutivos do interior, a critério do órgão de tutela.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel, interna e
externamente, deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado, delimitada pela quadra
formada pela Rua Lauro Sodré (lado par), Rua General Góes Monteiro (lado ímpar),
Rua da Passagem (lado ímpar) e Rua General Severiano (lado ímpar).
Parágrafo único. Os demais imóveis situados dentro dos limites da Área de Entorno do
Bem Tombado são classificados como tutelados, com exceção do BTM, Vila
Abrunhosa, localizado nesta quadra.
Art. 4º Para efeito de proteção da ambiência urbana e manutenção das características
paisagísticas da Área de Entorno de Bem Tombado, os bens imóveis tutelados ficam
sujeitos às restrições urbanísticas estabelecidas nos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1º Fica vetada a construção de empenas cegas nas fachadas voltadas para bens
tombados acima da altura de 13,00 m (treze metros).
§ 2º A altura máxima das edificações será medida a partir do ponto médio da testada
dos lotes, referente à cota de implantação do pavimento de acesso, incluindo todos os
elementos construtivos, com exceção de caixas d’água, caixas de escadas comuns e
equipamentos mecânicos.
§ 3º No caso da edificação dispor de pavimento garagem semi-enterrado, este será
computado na altura total da edificação, a partir da cota de implantação do pavimento
de acesso.
§ 4º Caso haja divergência entre os parâmetros estabelecidos pelo presente decreto e
os estabelecidos em outra norma legislativa, sempre prevalecerão os parâmetros mais
restritivos.

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§ 5º As edificações a serem construídas nas áreas C e D, definidas nos Anexos I e II,
devem preferencialmente apresentar uma continuidade edificada de tal forma a criar
um fundo homogêneo para a ambiência do BTM.
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios e engenhos de publicidade no BTM
obedecerá a norma estabelecida pelo órgão executivo de proteção do patrimônio
cultural do município e seu licenciamento será previamente aprovado pelo órgão de
tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas do imóvel tombado.
Art. 6º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos imóveis situados dentro
dos limites da Área de Entorno de Bem Tombado criada pelo art. 3º, deste decreto,
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural poderá
estabelecer restrições adicionais quando se tratar do Bem Tombado ou de imóveis
situados no seu entorno.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.03.2011

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ANEXO I
LIMITES DE ALTURAS E AFASTAMENTOS

1) Área A – Somente serão permitidas construções em subsolo (abaixo do nível do
logradouro) com as respectivas rampas de acesso ao mesmo e guarita desde que os
mesmos não gerem prejuízos para a ambiência do BTM.
Compreendida por uma faixa de 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros) a
contar a partir da divisa paralela à fachada sul do BTM – Educandário Santa Teresa,
em direção à Rua General Góis Monteiro, conforme planta constante no Anexo II.

2) Área B – Limite de altura de 13,00 m (treze metros)
Compreendida por uma faixa de 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros) a
contar a partir da área denominada A, em direção à Rua General Góis Monteiro desde
o alinhamento da Rua Lauro Sodré até o limite do atual lote da Rua da Passagem, 179;
área referente ao trecho de terreno existente entre os Bens Tombados – Educandário
Santa Teresa e Vila Abrunhosa e entre as áreas denominadas C e D e; área referente
aos lotes voltados para a Rua da Passagem, entre o BTM – Vila Abrunhosa e o atual
número 179 do mesmo logradouro, conforme planta constante no Anexo II. A extensão
desta área alcança o afastamento de 25m em relação a divisa paralela à fachada sul
do BTM sobre o qual poderão estar balanceados elementos construídos até o limite
máximo de 2 metros, desde que os mesmos visem garantir a homogeneidade das
fachadas voltadas para o BTM.

3) Área C – Limite de altura segundo a Legislação em vigor.
Compreendida pela Rua General Góis Monteiro, Rua Lauro Sodré, limite da área
denominada B e limite do atual número 179 da Rua da Passagem, conforme planta
constante no Anexo II.

4) Área D – Limite de altura de 30,00 m (trinta metros). O último pavimento deverá ser
recuado 3,00 m (três metros) em relação à fachada voltada para o BTM - Educandário
de Santa Teresa. Toda construção nessa área deverá respeitar afastamento de 3,60 m
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(três metros e sessenta centímetros) da divisa como o BTM – Educandário de Santa
Teresa.
Compreendida por faixa entre a divisa oeste do BTM - Educandário de Santa Teresa e
o número 205 da Rua General Severiano, desde o alinhamento desta rua até o limite
da área denominada B, conforme planta constante no Anexo II.

5) Área E – Limite de altura de 13,00 m (treze metros)
Compreendida pela área delimitada por uma paralela distante 30,00 m (trinta metros)
do alinhamento da Rua General Severiano, por uma paralela distante 43,00 m
(quarenta e três metros) do alinhamento da Rua da Passagem, pelos limites do BTM –
Vila Abrunhosa e pelos limites da área denominada D, conforme planta constante no
Anexo II.

ANEXO II
PLANTA AEROFOTOGRAMÉTRICA
LIMITES DE ALTURAS E AFASTAMENTOS

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