ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.571, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 238, de 17 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Servidores de Escola
de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de
2007, prorroga os contratos vigentes e dá outras
providências
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” do art. 1.º da Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o
Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária, de excepcional interesse público, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 5.250 (cinco mil, duzentos e
cinquenta) Servidores de Escola, em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX, do art.
37, da Constituição Federal, e nos termos do inciso IV, do art. 19, da Constituição do Estado, até
o final do ano letivo de 2011, para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
..............................................”
Art. 2º - Os contratos temporários criados pela Lei nº 12.694/2007, ficam, por esta Lei,
prorrogados até o final do ano letivo de 2011.
Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 4º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso para o Quadro de Servidores de
Escola.

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Art. 5º - Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concursos públicos para provimentos de cargos de Servidores de
Escola na rede estadual de ensino.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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