ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.815 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 204 de 24 de outubro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por
mais doze meses contratos emergenciais de que
trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de
2008, que autoriza o Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/RS – a contratar
servidores, em caráter emergencial e
temporário, por prazo determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais doze meses, cento e
quarenta e seis contratos emergenciais do total de contratos autorizados pela Lei n.º 13.088, de
12 de dezembro de 2008, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a
contratar servidores, em caráter emergencial e temporário, por prazo determinado, já prorrogados
pela Lei n.º 13.505, de 31 de agosto de 2010, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição
do Estado.
Art. 2º Durante o prazo referido no art. 1.º, deverão ser nomeados servidores para
integrarem o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito, em provimento efetivo,
objetivando a assunção pelo DETRAN/RS dos Exames Teóricos e de Prática de Direção
Veicular, na forma dos arts. 148 e 152 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, e
alterações, bem como serão realizados, após o ingresso dos servidores, cursos específicos
essenciais para o desempenho da atividade de Examinador de Trânsito.
Art. 3º No prazo de trinta dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 4º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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