13/10/2020

SEI/ABC - 0013975011 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.868, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
48.166.087,90, em favor da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90 (quarenta e oito milhões, cento e sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e
noventa centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excessos de
arrecadação, indicados no Anexo II, considerando o valor já arrecadado e a tendência do exercício.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA SESDEC
REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE
15.001.06.331.1025.2435
PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM
REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE
15.001.06.331.1025.2437
PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM

Despesa

SUPLEMENTA

Fonte de
Recurso

Valor
48.166.087,90

3190

0257

44.875.199,03

3190

0257

3.290.888,87

TOTAL

R$ 48.166.087,90

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
12180511

Especificação
CONTRIBUIÇÃO MILITAR ATIVO PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte de
Recurso

A

0257

Valor
40.378.035,10

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SEI/ABC - 0013975011 - Lei

12180521
12180531

CONTRIBUIÇÃO MILITAR INATIVO PRINCIPAL
CONTRIBUIÇÃO PENSIONISTA MILITAR
- PRINCIPAL

A

0257

7.331.638,68

A

0257

456.414,12

TOTAL R$ 48.166.087,90

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2020, às 09:22,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0013975011 e o código CRC AEFC2781.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.337943/2020-40

SEI nº 0013975011

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