RESOLUÇÃO SMAC Nº 023

DE 05 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre as orientações a serem seguidas
para

localização,

instalação,

operação

e

desinstalação dos hospitais de campanha, em
atendimento ao Parágrafo único do Art. 1o- k do
Decreto RIO nº 47.282 de 21 de março de 2020
(redação dada pelo Decreto nº 47.385 de 27 de
abril de 2020).

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.385 de 27 de abril de 2020, que Altera
o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo CoronavírusCOVID-19, e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer orientações a serem seguidas para localização, instalação, operação e
desinstalação dos hospitais de campanha contemplados pelo Art. 1º-k do Decreto RIO
47.282 de 21 de março de 2020 (redação dada pelo Decreto nº 47.385 de 27 de abril de
2020).
Art. 2º A dispensa dos atos formais de licenciamento ambiental de que trata o Art. 1o- k
do Decreto RIO 47282 de 21 de março de 2020 não exime os responsáveis legais pelos
hospitais de campanha do atendimento à legislação ambiental vigente.
Art. 3º A localização, instalação, operação e desinstalação dos hospitais de campanha
contemplados pelo Art. 1º- k do Decreto RIO nº 47.282 de 21 de março de 2020 deverão
seguir as seguintes diretrizes:
I - observar e atender às legislações específicas das áreas protegidas que eventualmente
incidam sobre o terreno, objeto da implantação do hospital de campanha;
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II - requerer Autorização para Remoção de Vegetação da SMAC, caso necessária para a
implantação do hospital de campanha;
III - destinar adequadamente os resíduos da construção civil, os resíduos sólidos urbanos
e resíduos hospitalares (de serviço de saúde);
IV - destinar adequadamente os esgotos sanitários;
V - promover a desinstalação de forma a garantir que o terreno esteja livre de passivos
ambientais de qualquer natureza;
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso II será avaliada e emitida de forma
expedita pela SMAC, podendo ser postergados para fase posterior à emissão da mesma,
à critério técnico, todos ou parte dos procedimentos previstos na Resolução SMAC nº
587/2015.
Art. 4º A localização, instalação, operação e desinstalação dos hospitais de campanha
contemplados pelo Art. 1º -k do Decreto RIO 47.282 de 21 de março de 2020 deverão
atender à legislação ambiental e normas técnicas listadas no anexo único, além de outros
instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. Apenas os procedimentos relativos ao requerimento de licenciamento
ambiental, estabelecidos pelas legislações do anexo único, estão dispensados de
atendimento, conforme o Art. 1o- k do Decreto RIO nº 47.282 de 21 de março de 2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e será revista e/ou
revogada, na dependência da evolução da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19 no
Município e/ou da revisão do Decreto RIO nº 47.282 de 21 de março de 2020 ou seus
sucedâneos.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D.O. RIO de 06.05.2020

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ANEXO ÚNICO

Principais instrumentos legais e normas técnicas a serem observados para a
localização, implantação, operação e desinstalação dos hospitais de campanha
contemplados pelo Art. 1º- k do Decreto RIO 47.282 de 21 de março de 2020 (não
eximindo a observância a outros cabíveis):

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e
11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de
1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto
de 2001; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e
VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

DZ-215.R-4 - DIRETRIZ DE CONTROLE DE CARGA ORGÂNICA BIODEGRADÁVEL
EM EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM SANITÁRIA
http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/zwew/mde0/~edisp/inea0
014063.pdf

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RESOLUÇÃO SMAC Nº 587 DE 16 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos
a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras
providências.
http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/49143Res%20SMAC%20587_2015.pdf

RESOLUÇÃO CONAMA nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2002 – Estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
https://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/36_09102008030504.pdf

RESOLUÇÃO Nº 469, DE 29 DE JULHO DE 2015 - Altera a Resolução CONAMA nº 307,
de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão
dos resíduos da construção civil.
http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=714

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018
- Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e
dá outras Providências.
http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3427425/RDC_222_2018_.pdf/c5d3081db331-4626-8448-c9aa426ec410

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005 – Dispõe sobre o tratamento
e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=462

RESOLUÇÃO CONEMA Nº 79, DE 07 DE MARÇO DE 2018 - Ato de aprovação da NOP
INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema on line de manifesto de transporte de
resíduos do INEA.
http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/@inter_pres_aspres/documents/document/zwew
/mtu0/~edisp/inea0154181.pdf

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RESOLUÇÃO SMAC Nº 606, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece parâmetros
ambientais para a implantação e o funcionamento de Subestações de Energia Elétrica,
bem como define os procedimentos e critérios gerais a serem adotados no seu
licenciamento ambiental.
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4951094/4151185/ResolucaoSMAC606de2015Esta
beleceparametrosambientaisparaaimplantacaoeofuncionamentodeSubestacoesdeEnergia
Eletrica.pdf

RESOLUÇÃO SMAC Nº 623, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 – Estabelece parâmetros
para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica.
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4951094/4171603/Resolucao_SMAC_623_16.pdf

ABNT NBR 12809, DE 19 DE ABRIL DE 2013 - Resíduos de Serviços de Saúde Gerenciamento de Resíduos de Saúde Intraestabelecimento.

ABNT NBR 12235, DE 30 DE ABRIL DE 1992 - Armazenamento de Resíduos Sólidos
Perigosos - Procedimentos.

ABNT NBR 11174, DE 30 DE AGOSTO DE 1990 - Armazenamento de Resíduos Classe
II - Não Inertes e III - Inertes - Procedimento.

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