ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 167/97

"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa
para inscrição em concursos públicos
estaduais aos doadores de sangue e dá outras
providências".

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, nos
termos do § 4.° do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art Io..Fica assegurado o direito a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Estadual aos
doadores nos bancos de sangue da rede hospitalarestadual.
Parágrafo único - Para usufruir deste direito, o doador deverá apresentar
no ato da inscrição declaração fornecida pelo banco de sangue, comprovando sua
condição de doador regular, há no mínimo 06 (seis) meses.

Art 2o. Subordinam-se à presente Lei, além dos Órgãos da Administração
Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Sociedades de Economia Mista,
e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Art. 3o. A isenção do pagamento da taxa de inscrição, de que trata o caput
do art. Io desta lei, aplica-se, inclusive, quando os concursos forem realizados
através de empresas ou fundações para este fim contratadas.

Art 4o. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art 5o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 22 de Abril de 1997.

Deputada Rosa dè/Almerafypbdrigues
Vice-Presidente
IIIII7IIII
muniu

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Tclefax (095) 623-1420
CEP: 69.301-380

-

Boa Vista

-

Roraima

-

Brasil