DECRETO Nº 43094

DE 3 DE MAIO DE 2017.

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4°, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro
de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, os
imóveis abaixo relacionados, necessários a execução do Programa Minha Casa Minha
Vida.
• Avenida Brasil Nº 2.251
• Avenida Brasil Nº 2.269
• Avenida Brasil Nº 2.321
• Avenida Brasil Nº 2.391
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2017 - 453° da Fundaçã o da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.05.2017

1