ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.080, DE 31 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 103, de 01de junho de 2007)
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à construção do
segmento da Rodovia RS/474, Trecho: Entroncamento RS/030 (Santo Antônio da Patrulha) Entroncamento RS/239 (Taquara).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dis põe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, e considerando o que consta no Expediente nº 27825-18.35/06.4,
D E C R E T A:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o segmento
da RS/474, Trecho: Entroncamento RS/030 (Santo Antônio da Patrulha) RS/239 (Taquara), com
início do trecho Km 0+000, no entroncamento com a RS/030, e o seu final no Km 26+869,12, no
entroncamento com a RS/239, correspondente ao PF, sendo a extensão total do trecho de
26.869,12 metros, com largura da faixa de domínio de 40 metros, a ser construído segundo projeto aprovado pela Resolução nº 5.775, de 10 de maio de 2007, do Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas
e outros bens necessários à construção da referida obra ou à manutenção da Rodovia, que na
mesma possam ser utilizados.
Art. 2º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER -, autorizado
a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º - Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 - Construção de Rodovias, Elemento 449051 - Obras e Instalações.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1