DECRETO RIO Nº 46408

DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Altera os arts. 2º e 5º, do Decreto Rio nº 43.464,
de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal
da Casa Civil - CASA CIVIL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º e 5º, do Decreto Rio nº 43.464, de 24 de julho de 2017, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“......................................................................................................
Art. 2º Compete ao Instituto Memorial do Holocausto - CVL/IMH:
I- Coordenar, orientar e supervisionar o processo de captação de recursos para a criação
da sede física do Instituto.
II- Celebrar termos de doação de bens móveis, para financiar o investimento e/ou custeio
de suas atividades, sem encargos para o município do Rio de Janeiro.
III- Coordenar o gerenciamento, a elaboração e/ou o acompanhamento dos contratos e
convênios firmados pelo órgão.
IV- Coordenar e/ou orientar a elaboração de Termos de Referência de projetos
promovidos pelo Órgão.
V- Prover os meios necessários à formulação e a realização dos projetos e demais ações
de homenagens às vítimas do nazismo.
VI- Promover a memória histórica, através da elaboração e supervisão de publicações,
exposições ou eventos.
VII- Manter intercâmbio de cooperação técnica científica com instituições públicas e
privadas”.

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VIII- Articular junto à Secretaria Municipal de Educação a ampliação do ensino e a
memória do Holocausto nas escolas municipais e promover a visitação da rede pública de
ensino ao Memorial.
IX- Promover, fortalecer e consolidar, em conjunto com a Coordenadoria Geral de
Relações Internacionais do Gabinete do Prefeito, as relações com outras cidades no
mundo que promovem a memória do Holocausto como política pública em defesa dos
Direitos Humanos. (NR)
.........................................................................................................
.........................................................................................................
Art. 5º O Instituto Memorial do Holocausto - CVL/IMH, por meio do seu diretor, deverá
promover o processo de captação de recursos, mediante doação livre e sem encargos,
junto à iniciativa privada, bem como a celebração de Convênios de repasse junto ao
Governo Federal, com a finalidade institucional de construir sua sede física.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.08.2019

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