PORTARIA “N” IPLANRIO Nº 146

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

/ Durante o período de vigência do Acordo
Coletivo

será

concedido

empregados

da

Empresa

Informática

S/A

–

a

todos

os

Municipal

de

IplanRio,

empréstimo

material escolar./

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula
décima nona do Acordo Coletivo de 2010

RESOLVE:

Art. 1º Durante o período de vigência do Acordo Coletivo será concedido a todos os
empregados da Empresa Municipal de Informática S/A – IplanRio, empréstimo material
escolar, consoante os seguintes critérios:
I - No valor de R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais), por semestre, dividido
em 2 (duas) parcelas de R$ 289,50 (duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta
centavos), por estudante, para aquisição de material escolar do próprio empregado
estudante e/ou de filho(a) estudante até 24 (vinte e quatro) anos, que seja seu
dependente;
II - Requerimento preenchido pelo empregado, com a cópia da certidão de nascimento
do dependente;
III – Apresentação pelo empregado da lista de material fornecida pelo estabelecimento
de ensino, em papel timbrado, devendo constar nome, endereço e telefone do
empregado, para percepção, como adiantamento, da primeira parcela;
IV – Apresentação pelo empregado da Nota Fiscal contendo a discriminação do
material adquirido, para percepção, por reembolso, da segunda parcela.
Parágrafo único. A primeira parcela será paga a título de adiantamento,após o
cumprimento dos incisos II e III. A segunda e última parcela será paga a título de
reembolso, após o cumprimento do inciso IV.
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Art. 2º O empregado está obrigado a comprovar os gastos com aquisição do material,
até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao adiantamento da primeira parcela, sob pena
de ser descontado, de uma única vez, o valor total do adiantamento relativo à primeira
parcela e de não ser concedida a segunda parcela do empréstimo.
Art. 3º O valor do empréstimo, após comprovação do gasto, será descontado em 06
(seis) parcelas, iguais e sucessivas, nos meses subseqüentes, desde que respeitada a
margem consignável.
Art. 4º Não farão jus ao empréstimo os empregados cujos contratos de trabalhos
estejam suspensos, salvo aqueles que estejam em gozo de auxílio doença e acidente
de trabalho.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, ouvida a Consultoria
Jurídica e a Gerência de Recursos Humanos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, extinguindo-se seus
direitos quando do término do período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de
2010.

D. O RIO 30.11.2010

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