Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010

Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de
março de 2010, que instituiu o Plano de
Cargos e Remuneração para servidores
públicos da Secretaria de Estado da
Tributação (SET).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010,
que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de
Estado da Tributação - SET, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta
Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de setembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
João Batista Soares de Lima

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
ANEXO II
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VINCULADOS À SET E OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SET, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO

Situação anterior
Grau de
Cargo público
instrução
Ensino
Auxiliar de
Fundamental
Serviços Gerais
completo
Ensino
Fundamental
Motorista
completo
Técnico
Ensino Médio ou
Especializado
equivalente
“D”
completo
Auxiliar de
Ensino Médio ou
Finanças e
equivalente
Contas – TF-1
completo
Auxiliar de
Ensino Médio ou
Finanças e
equivalente
Contas – TF-2
completo
Técnico de
Ensino Superior
Nível Superior
completo
Técnico de
Ensino Superior
Finanças e
completo
Contas – TF-3
Técnico de
Ensino Superior
Finanças e
completo
Contas – TF-4
DOE Nº. 12.291
Data: 09.09.2010
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Situação nova
Grau de
Cargo público
instrução
Ensino
Auxiliar de
Fundamental
Serviços Gerais
completo
Ensino
Motorista
Fundamental
completo

Assistente de
Administração e
Finanças

Analista de
Administração e
Finanças

Ensino Médio
ou equivalente
completo

Ensino Superior
completo

Grupo
ocupacional

Auxiliar

Assistente

Analista