RESOLUÇÃO SMTR Nº 2671

DE 28 DE ABRIL DE 2016.

Estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários –
STPC, Comunidade do Mandela, bairro, bairro
de Manguinhos, AP3.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibiliza transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e o que
consta no processo 03/003.507/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros
Comunitário – STPC, na Comunidade do Mandela, Bairro de Manguinhos, AP3.
§ 1º Perímetro da área de serviço:
I - COMUNIDADE DO MANDELA:
• Via Um, Rua Vinte, e Rua Leopoldo Bulhões.
§ 2º Código de identificação da linha, vista e itinerário:
3.21 – Mandela x Bonsucesso: trafegar dentro do perímetro definido no do inciso I, sair
pela Rua Um, Rua Leopoldo Bulhões (sentido Bonsucesso), Rua Dona Isabel, Av.
Nova York, Av Bruxelas, Rua Guilherme Maxwell, Rua Dona Isabel, Rua Leopoldo
Bulhões, Praça Dário Rogério( retorno), Rua Leopoldo Bulhões(sentido Bonsucesso), e
Via Um (retorno o Perímetro Operacional).
§ 3º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).

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Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 3º Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.04.2016

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