DECRETO RIO Nº 41144

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais nos dias que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de
dezembro de 2015, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços
não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente
nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015 - 451º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 22.12.2015

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