ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.154, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.769, de 05 de abril de 2002, que autoriza a
contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos,
em caráter emergencial, por tempo determinado,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de
que trata a Lei nº 11.769, de 05 de abril de 2002, que autoriza a contratação de Assistentes
Sociais e Psicólogos, em caráter emergencial, por tempo determinado, nos termos do inciso IV
do artigo 19 da Constituição Estadual, até o limite de 111 (cento e onze) profissionais, para
exercerem as funções inerentes aos seguintes cargos de:
I - 66 (sessenta e seis) Assistentes Sociais;
II - 45 (quarenta e cinco) Psicólogos.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE - para atender a
necessidade urgente de assistência e de avaliação da população carcerária, para fins de
progressão de regime e liberação de apenados, segundo critérios de segurança, na forma prevista
no artigo 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994.
§ 2º - Os servidores contratados deverão ter exercício de suas funções exclusivamente
nas Delegacias Penitenciárias Regionais e em sua área de abrangência.
§ 3º - As contratações previstas no inciso I do “caput” deste artigo serão prorrogadas
pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de admissão do contratado.
§ 4º - As contratações previstas no inciso II do “caput” deste artigo serão prorrogadas
pelo prazo de 6 (seis) meses, extinguindo-se à medida em que forem nomeados candidatos
aprovados no Concurso Público nº 10/2002.
§ 5º - As prorrogações dos contratos emergenciais de que trata esta Lei, ficam
condicionadas ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.

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Art. 2º - No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - Havendo desistência de candidato selecionado para as funções de que trata o
inciso I do artigo 1º desta Lei, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver
sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2004.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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