RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 008/2012

Dispõe sobre os militares do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. A Seção III, do Capítulo VI, do Título III, da Constituição Estadual
passa a ser denominada “Dos Militares do Estado”.
Art. 2º. O art. 31, caput, e §§ 1º a 5º, da Constituição Estadual passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são
militares do Estado.
§ 1º. O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar é privativo de brasileiro e exige, entre outros
requisitos, a aprovação em curso de formação de oficiais.
§ 2º. As patentes dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, com as prerrogativas, os direitos e os deveres a elas inerentes,
são asseguradas, em plenitude, aos Oficiais da ativa, da reserva ou
reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e,
juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes da respectiva
Corporação.
§ 3º. As patentes dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar são conferidas pelo Governador do Estado.
§ 4º. O militar estadual da ativa que tomar posse em cargo ou emprego
público civil permanente é transferido para a reserva, nos termos da lei.
§ 5º. O militar estadual da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em
cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que
da Administração Indireta, fica agregado ao respectivo Quadro e,
enquanto permanecer nessa situação, somente pode ser promovido por
antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela


promoção e transferência para a reserva, sendo, após dois anos de
afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da
lei.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 3º. O art. 31, §§ 9º a 13, da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31. .................................................................................................
.................................................................................................................
§ 9º. O Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só
perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, por decisão do tribunal competente, em tempo de paz, ou
de tribunal especial, em tempo de guerra.
§ 10. O Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar que
for condenado, na justiça comum ou militar, a pena privativa de liberdade
superior a dois anos, por sentença judicial transitada em julgado, é
submetido ao julgamento previsto no § 9º deste artigo.
§ 11. Lei complementar deve dispor sobre os requisitos para ingresso na
Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, limites de idade, a
estabilidade e outras condições de transferência do militar estadual para a
inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e
outras situações especiais desses militares, consideradas as
peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força
de compromissos internacionais e de guerra.
§ 12. Lei complementar específica deve dispor sobre os pensionistas dos
militares estaduais.
§ 13. Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 7º, VIII, XII,
XVII, XVIII, XIX e XXV; no art. 14, § 8º; no art. 37, XI, XIII, XIV e
XV; no art. 40, § 9º; e no art. 142, § 2º, todos da Constituição Federal”.
(NR)
Art. 4º. O art. 46, § 1º, I, da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 46. .................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar;
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 5º. O art. 46, § 1º, II, “b” e “c”, da Constituição Estadual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. .................................................................................................


§ 1º .........................................................................................................
.................................................................................................................
II - ...........................................................................................................
.................................................................................................................
b) servidores públicos do Estado e respectivo regime jurídico, incluindo
requisitos para provimento de cargos públicos, estabilidade e
aposentadoria;
c) militares do Estado e respectivo regime jurídico, incluindo requisitos
para provimento de cargos públicos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e condições de transferência para a reserva; e
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O art. 46, § 1º, II, da Constituição Estadual passa a conter a seguinte
alínea “d”:
“Art. 46. .................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
.................................................................................................................
II - ...........................................................................................................
.................................................................................................................
d) criação, estruturação e atribuições de Órgãos e Entes da Administração
Pública Estadual, notadamente das Secretarias de Estado, da Polícia
Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar”. (NR)
Art. 7º. O art. 48, parágrafo único, IV, da Constituição Estadual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. .................................................................................................
Parágrafo único. ....................................................................................
.................................................................................................................
IV - organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
bem como estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros
militares;
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 8º. O art. 64, XIII, da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 64. .................................................................................................
.................................................................................................................
XIII - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, promover seus Oficiais e nomeá-los para os cargos
públicos que lhes são privativos;


.....................................................................................................”. (NR)
Art. 9º. O art. 71, I, “p”, da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 71. .................................................................................................
I - ............................................................................................................
.................................................................................................................
p) os processos relativos à perda do posto e da patente dos Oficiais, bem
como da graduação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 10. O art. 90, caput, da Constituição Estadual passa a conter o seguinte
inciso III:
“Art. 90. .................................................................................................
.................................................................................................................
III - Corpo de Bombeiros Militar.
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 11. O art. 90, § 5º, da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 90. .................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar constituem forças
auxiliares e reservas do Exército, ficando subordinadas, juntamente com
a Polícia Civil, ao Governador do Estado.
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 12. O art. 90 da Constituição Estadual passa a conter os seguintes §§ 9º
e 10:
“Art. 90. .................................................................................................
.................................................................................................................
§ 9º. Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições previstas
em lei complementar, a coordenação, o controle e a execução das
atividades de defesa civil e de atendimento pré-hospitalar.
§ 10. O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por Oficial da ativa,
ocupante do último posto do Quadro de Oficiais combatentes da
Corporação”. (NR)
Art. 13.
publicação.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua


Art. 14. Fica revogado o art. 31, § 14, da Constituição Estadual.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 20 de novembro de 2012.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2º Vice-Presidente

Deputado POTI JÚNIOR
1º Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º Secretário

Deputado VIVALDO COSTA
3º Secretário

Deputado DIBSON NASSER
4º Secretário