RESOLUÇÃO PGM Nº 845

DE 04 DE ABRIL DE 2017

Consolida

os

modelos

de

Relatório

de

Instrução Processual Mínima (RIPM), na forma
do §1° do art. 2° do Decreto n° 41083, de 9 de
dezembro de 2015 e do §1º do art. 2º do
Decreto nº 42697, de 26 de dezembro de 2016.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 41083, de 09 de dezembro de 2015, que
aprova as minutas-padrão de editais de processos licitatórios e respectivas minutas de
contrato;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42697, de 26 de dezembro de 2016, que
aprova as minutas-padrão de termos aditivos de contrato e de rescisão amigável
contratual;

CONSIDERANDO a necessidade da correta instrução dos processos administrativos
de licitação e contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os modelos de Relatório de Instrução
Processual Mínima (RIPM), aprovados pela PGM, na forma da Resolução “PGM” nº
675, de 04 de maio de 2010 e Resolução “PGM” nº 844, de 30 de março de 2017,
conforme determinado pelo §1° do art. 2° do Decreto n° 41083, de 9 de dezembro de
2015 e pelo §1º, do art. 2º do Decreto nº 42697, de 26 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovados os modelos de Relatório de Instrução Processual Mínima
(RIPM), relativos às hipóteses de realização de licitação ou contratação direta, de
1


celebração de termo aditivo e de termo de rescisão amigável de contrato, na forma dos
anexos I a IX desta Resolução.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Dire ta e Indireta deverão preencher o
Relatório de Instrução Processual Mínima (RIPM) e a Declaração de Conformidade
com as minutas padrão de edital, contrato, termo aditivo ou de rescisão amigável de
contrato, aprovada pelo Decreto 41083, de 9 de dezembro de 2015 e pelo Decreto
42697, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Quaisquer alterações nas minutas-padrão referidas no caput desse
artigo deverão ser identificadas e justificadas pelos órgãos e entidades municipais
competentes, antes da obrigatória tramitação para análise da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município disponibilizará os modelos de Relatório de
Instrução Processual Mínima (RIPM) no seu endereço eletrônico.
Art. 4° Os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Município
sem a Declaração de Conformidade com a Minuta-Padrão ou o Relatório de Instrução
Processual Mínima (RIPM) serão devolvidos ao órgão de origem.
Art. 5° Ficam revogadas as Resoluções PGM nº 675, d e 04 de maio de 2010 e nº 844,
de 30 de março de 2017.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2017.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 05.04.2017

2


ANEXO I
LICITAÇÃO / CONTRATAÇÃO DIRETA
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Modalidade de Licitação: xxx/20xx

Contratação Direta:
( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa

2- Base Legal:
3- Objeto da Contratação:
4- Prazo de execução:
5- Valor:
6- Edital nº xxx

3


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1

SIM

Consta justificativa acerca da necessidade de contratação?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade para abertura do procedimento licitatório

2

ou para a contratação direta, publicada na Imprensa Oficial (art. 397 do RGCAF; art. 37,
caput da CRFB)?

3

Consta Projeto Básico/Termo de Referência devidamente aprovado pela autoridade
competente?

4

Constam Orçamento de Obras/Serviços e/ou pesquisa de preços?

5

Consta nos autos a devida justificativa do preço?
Consta a declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária e

6

financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal?

7

8

9

Consta justificativa da inviabilidade de utilização da modalidade licitatória de pregão na
forma eletrônica, nos termos do Decreto Municipal nº 30538/2009?
Em caso de aquisição de bens e serviços comuns, foram observadas as disposições do
Decreto Municipal nº 36567/2012, havendo ata de registro de preços em vigor?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42697/2016?

4

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
9.1

SIM

NÃO APLICÁVEL

As alterações na minuta de edital de licitação/contrato foram indicadas e justificadas?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

ANEXO II – TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUALITATIVA COM ACRESCIMO DE VALOR
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA MODIFICAÇÃO QUALITATIVA COM ACRÉSCIMO DE VALOR – ART. 65, I, “a”, DA LEI Nº 8.666/93
6 – Modificação será eficaz a partir de:
7 – Valor a ser acrescido:

5

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1
2

3

SIM

O contrato administrativo está em vigor?
Consta justificativa que demonstre a necessidade da modificação que se pretende realizar,
de acordo com o art. 65, caput, da Lei nº 8.666/93?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade publicada na Imprensa Oficial (art. 397
do RGCAF; art. 37, caput da CRFB)?
Caso se trate de acréscimo em obras, serviços ou compras, foi observado o limite de 25%

4

(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o §1º do art. 65 da
Lei nº 8666/93 (Promoção PG/GAB/007/2014/JMVRF)?
Caso se trate de hipótese de reforma de edifício ou de equipamento, foi observado o limite

5

excepcional de 50% (cinquenta por cento), conforme o §1º do art. 65 da Lei nº 8666/93
(Promoção PG/GAB/007/2014/JMVRF)?

6

7

8

Consta planilha com as alterações do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos objetivos da Secretaria/ Entidade?
Consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade de que a modificação pretendida não
descaracteriza o objeto inicial contratado?
Caso haja inclusão de itens, consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade de que os
valores dos itens novos foram cotados com base na tabela de preços oficial do Município?

6

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
9
10

SIM

Consta novo cronograma físico-financeiro?
Consta complementação da garantia contratual proporcional ao valor acrescido (art. 447,
RGCAF)?
Constam documentos de natureza orçamentária (a declaração de conformidade dos atos de

11

autorização de despesa, a declaração de disponibilidade orçamentária, a nota de
autorização de despesa e a nota de empenho)?

12

13

Consta minuta de modificação qualitativa com acréscimo de valor que atenda ao padrão
determinado pela PGM, na forma do Anexo VII do Decreto nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

7

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


ANEXO III – TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUALITATIVA SEM ACRÉSCIMO DE VALOR
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA MODIFICAÇÃO QUALITATIVA SEM ACRÉSCIMO DE VALOR – ART. 65, I, “a”, DA LEI Nº 8.666/93
6 – Modificação será eficaz a partir de:
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1
2

3

4

SIM

O contrato administrativo está em vigor?
Consta justificativa que demonstre a necessidade da modificação que se pretende realizar,
de acordo com o art. 65, caput, da Lei nº 8.666/93?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade publicada na Imprensa Oficial (artigo 397
do RGCAF; art.37, caput da CRFB)?
Consta planilha com as alterações do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos objetivos da Secretaria/ Entidade?

8

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
5

SIM

Consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade de que a modificação pretendida não
descaracteriza o objeto inicial contratado?
Caso se trate de execução das obras ou serviços de engenharia por preços unitários, consta

6

atestado fornecido pela Secretaria/ Entidade de que a modificação pretendida observou o
limite previsto no art. 482 do RGCAF?
Caso se trate de modificação qualitativa em obras, serviços ou compras, foi observado o

7

limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o §1º
do art. 65 da Lei nº 8666/93 (Promoção PG/GAB/007/2014/JMVRF)?
Caso se trate de hipótese de reforma de edifício ou de equipamento, foi observado o limite

8

excepcional de 50% (cinquenta por cento), conforme o §1º do art. 65 da Lei nº 8666/93
(Promoção PG/GAB/007/2014/JMVRF)?

9
10

11

Consta novo cronograma físico-financeiro?
Consta minuta de modificação qualitativa sem acréscimo de valor que atenda ao padrão
determinado pela PGM, na forma do Anexo VIII do Decreto nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

9

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


ANEXO IV – TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA COM ACRÉSCIMO DE VALOR
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA COM ACRÉSCIMO DE VALOR – ART. 65, I, “b”, DA LEI Nº 8.666/93
6 – Modificação será eficaz a partir de:
7 – Valor a ser acrescido:
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1
2

3

SIM

O contrato administrativo está em vigor?
Consta justificativa demonstrando a necessidade da modificação que se pretende realizar,
de acordo com o art. 65, caput, da Lei nº 8.666/93?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade publicada na Imprensa Oficial (art. 397
do RGCAF; art. 37, caput da CRFB)?

10

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Caso se trate de acréscimo em obras, serviços ou compras, foi observado o limite de 25%
4

(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o §1º do art. 65 da
Lei nº 8666/93?

5

6

7

Caso se trate de hipótese de reforma de edifício ou de equipamento, foi observado o limite
excepcional de 50% (cinquenta por cento), conforme o §1º do art. 65 da Lei nº 8666/93?
Consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade de que a modificação pretendida não
descaracteriza o objeto inicial contratado?
Caso haja inclusão de itens, consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade de que os
valores dos itens novos foram cotados com base na tabela de preços oficial do Município?
Consta novo cronograma físico-financeiro?

8
Consta novo cronograma físico-financeiro?
9
10

Consta quadro de alteração de quantidades?
Consta complementação da garantia contratual proporcional ao valor acrescido (art. 447,
RGCAF)?
Constam documentos de natureza orçamentária (a declaração de conformidade dos atos de

11

autorização de despesa, a declaração de disponibilidade orçamentária, a nota de
autorização de despesa e a nota de empenho)?

11

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
12

13

SIM

Consta minuta de modificação de quantidades com acréscimo de valor que atenda ao
padrão determinado pela PGM, na forma do Anexo VI do Decreto Municipal nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

12

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


ANEXO V – TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO – SERVIÇOS CONTINUADOS
ART. 57, II, LEI 8666/93
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA PRORROGAÇÃO – ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93
6 – PERÍODO DA PRORROGAÇÃO:
7 – VALOR DA PRORROGAÇÃO:
INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

1

Há respeito ao limite de sessenta meses estabelecido no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993?

2

Consta justificativa demonstrando a natureza contínua dos serviços?
Consta pesquisa de preços comprovando a vantajosidade da prorrogação? (pesquisa de

3

preços feita nos termos do art.1°, § 1° do Decreto n° 19.810/2001, alterado pelo Decreto n°
25.240/2005 ou por outros meios, nas hipóteses em que restar demonstrada a exclusividade
do contratado ou a inviabilidade da pesquisa de preços)?
13

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Consta autorização competente da Pasta/Entidade devidamente publicada antes do término
4

do contrato? (§ 2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações; art. 397 do RGCAF;
PROMOÇÃO PG/PSE/056/2001/AHT; art. 37, caput da CRFB)
Consta documentação jurídico fiscal da contratada, que demonstre a manutenção dos

5

requisitos de habilitação, cuja completude, validade e autenticidade já tenham sido
devidamente atestadas pela Secretaria/Entidade?
Consta consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, com a

6

demonstração de que a sociedade empresária não possui impedimento para participar de
licitação e contratar com a Administração Pública?

7
8
9
10

Consta garantia contratual que atenda à prorrogação de prazo pretendida (art. 447,
RGCAF)?
Consta novo cronograma físico-financeiro?
Há concordância expressa da contratada com a prorrogação, que indique o preço a ser
praticado durante a prorrogação?
Consta Parecer da CODESP, conforme preconiza o Decreto Municipal nº 42887/2017
Constam documentos de natureza orçamentária (a declaração de conformidade dos atos de

11

autorização de despesa, a declaração de disponibilidade orçamentária, a nota de
autorização de despesa e a nota de empenho)?
14

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
12

13

SIM

NÃO APLICÁVEL

Consta minuta de prorrogação do prazo contratual que atenda ao padrão determinado pela
PGM, na forma do Anexo II do Decreto Municipal nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

ANEXO VI – TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE ETAPA – ART. 57, 2º, LEI 8666/93
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA PRORROGAÇÃO – ART. 57, § 1º, inciso ____ DA LEI Nº 8.666/93
6 – PERÍODO DA PRORROGAÇÃO DE ETAPA:

15

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1

2

3

SIM

Consta justificativa da Administração quanto à pretendida prorrogação (art. 57, §2º, da Lei nº
8.666/1993)?
Consta justificativa de ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos I a VI, do
§1º, do art. 57, da Lei 8.666/1993?
Consta garantia contratual que atenda à prorrogação de prazo pretendida (art. 447,
RGCAF)?
Caso se trate da hipótese prevista no Inciso I que importe em acréscimo de valor ou da

4

hipótese prevista no Inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, consta, também,
complementação da garantia contratual proporcional ao valor acrescido (art. 447, RGCAF)?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade devidamente publicada antes do término

5

do contrato (§ 2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações; art. 397 do RGCAF;
PROMOÇÃO PG/PSE/056/2001/AHT; art. 37, caput da CRFB)?

6
7
8

Há concordância expressa da contratada com a prorrogação?
Consta atestação de manutenção das condições inicialmente contratadas com relação ao
preço?
Consta novo cronograma físico-financeiro?

16

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Caso se trate da hipótese prevista no Inciso I que importe em acréscimo de valor ou da
hipótese prevista no Inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, foi observado o limite de
9

25% (caso se trate de acréscimo em obras, serviços ou compras) ou de 50% (caso se trate
de hipótese de reforma de edifício ou de equipamento) do valor inicial atualizado do
contrato, conforme o §1º do art.65 da Lei nº 8666/93?
Caso se trate da hipótese prevista no Inciso I ou no Inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº

10

8.666/93, consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade de que a modificação
pretendida não descaracteriza o objeto inicial contratado?
Caso se trate da hipótese prevista no Inciso I que importe em acréscimo de valor ou da
hipótese prevista no Inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, constam documentos de

11

natureza orçamentária (a declaração de conformidade dos atos de autorização de despesa,
a declaração de disponibilidade orçamentária, a nota de autorização de despesa e a nota de
empenho)?

12

13

Consta minuta de prorrogação de etapa que atenda ao padrão determinado pela PGM, na
forma do Anexo III do Decreto Municipal nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:

17

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


OBS. Nº:

ANEXO VII – TERMO ADITIVO DE REDUÇÃO DE VALOR SEM SUPRESSÃO DE OBJETO
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA REDUÇÃO– ART. 58, § 1º e 65, inciso II, DA LEI Nº 8.666/93
6 – Redução será eficaz a partir de:
7 – Valor da Redução:
8 – Percentual da Redução:

18


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1
2

3

SIM

O Contrato encontra-se em vigor ?
Consta justificativa que demonstre a necessidade da alteração que se pretende realizar, de
acordo com o art. 65, caput, da Lei nº 8.666/93?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade publicada na Imprensa Oficial (art. 397
do RGCAF; art.37, caput da CRFB)?
Há observância do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do

4

contrato para os supressões em obras, serviços ou compras, e, do limite excepcional de
50% (cinquenta por cento) na hipótese de reforma de edifício ou de equipamento (art. 65,
§1º da Lei nº 8.666/93)?

5
6

7

Há concordância expressa da contratada?
Consta minuta de redução que atenda ao padrão determinado pela PGM, na forma do
Anexo V do Decreto Municipal nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

19

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


ANEXO VIII – TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR COM SUPRESSÃO PARCIAL DE OBJETO
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA SUPRESSÃO – ART. 65, inciso I, alínea b (ou II alínea b ou § 2º) DA LEI Nº 8.666/93
6 – Supressão será eficaz a partir de:
7 – Valor da Supressão:
8 – Percentual da Supressão:
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1
2

3

SIM

O Contrato encontra-se em vigor ?
Consta justificativa que demonstre a necessidade da alteração que se pretende realizar, de
acordo com o art. 65, caput, da Lei nº 8.666/93?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade publicada na Imprensa Oficial (art. 397
do RGCAF; art. 37, caput da CRFB)?

20

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Há observância do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
4

contrato para os supressões em obras, serviços ou compras, e, do limite excepcional de
50% (cinquenta por cento) na hipótese de reforma de edifício ou de equipamento (art. 65,
§1º da Lei nº 8.666/93)?

5

6

Consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade de que a modificação pretendida não
descaracteriza o objeto inicial contratado ?
Há concordância expressa da contratada (caso se trate de hipótese do art. 65, II, b da Lei nº
8.666/93)?

7

Há informação sobre quais itens foram suprimidos?

8

Consta novo cronograma físico-financeiro?

9

10

Consta minuta de supressão parcial que atenda ao padrão determinado pela PGM, na forma
do Anexo IV do Decreto nº 42.697/2016
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

21

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


ANEXO IX – TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA RESCISÃO AMIGÁVEL – ART. 79, II, DA LEI Nº 8.666/93
6 – Rescisão será eficaz a partir de:
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1
2

SIM

Consta justificativa demonstrando a conveniência da rescisão para a Administração?
Consta publicação de Resolução designando Comissão Especial de Verificação para
avaliação das obrigações parcialmente cumpridas, na forma do § 1º do art. 532 do RGCAF?

3

Consta o Relatório da Comissão Especial de Verificação?

4

Há concordância expressa da contratada com a rescisão?
Consta autorização competente da Pasta/Entidade, escrita e fundamentada, consoante o

5

estipulado no art. 79 § 1º da Lei nº 8666/93, publicada na Imprensa Oficial (art. 37, caput da
CRFB)?
22

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
6

7

SIM

Consta minuta de rescisão amigável que atenda ao padrão determinado pela PGM, na
forma do Anexo IX do Decreto Municipal nº 42.697/2016?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo com o padrão do Anexo I do
Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

23

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº