RESOLUÇÃO SMF Nº 3160

DE 29 DE MAIO DE 2020

Regulamenta os arts. 2º a 4º e 6º do Decreto Rio
nº 47.421, de 08 de maio de 2020, quanto à
aplicação dos benefícios instituídos no art. 1º da
Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, no tocante
aos créditos tributários de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL não
inscritos em Dívida Ativa.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º a 4º e 6º do Decreto Rio nº 47.421, de 08 de
maio de 2020, e

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar o Programa no âmbito da
Coordenadoria do IPTU,
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação dos benefícios instituídos no caput e no §
1º do art. 1º, da Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, regulamentados pelos arts. 2º a 4º e
6º do Decreto RIO nº 47.421, de 8 de maio de 2020, relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo –
TCL lançados para o exercício de 2020, não inscritos em Dívida Ativa.

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CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO

Art. 2º Desde que os pagamentos sejam efetuados nos prazos estipulados no art. 3º, as
cotas vencidas ou a vencer em aberto, não inscritas em dívida ativa até a data do
respectivo requerimento de adesão, relativas a créditos tributários de IPTU ou TCL de
2020, poderão ser quitadas com os seguintes benefícios:
I - cotas que não tenham sido pagas até 08 de maio de 2020 e as cotas a vencer,
mediante pagamento único e integral com desconto de 20% (vinte por cento) e sem
encargos moratórios; ou
II - cotas que não tenham sido pagas até 31 julho de 2020 e as cotas a vencer, mediante
pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem encargos moratórios.
§ 1º O benefício previsto neste artigo:
I - não autoriza a restituição de qualquer quantia paga antes de 08 de maio de 2020;
II - dependerá de o interessado requerer as guias de pagamento, conforme previsto no
art. 4º, e enviar a documentação, quando a solicitação for feita por correio eletrônico;
III - aplica-se também aos lançamentos extraordinários relativos ao exercício de 2020
efetuados ou que venham a ser efetuados até 31 de julho de 2020, ressalvado o § 3º; e
IV - não é cumulável com aqueles previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.740, de 2020.
§ 2º Na hipótese do parcelamento previsto no inciso II do caput:
I - as parcelas serão mensais e sucessivas; e
II - o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º Para fins do inciso III do § 1º, a concessão do benefício depende de o requerimento
ter sido efetuado dentro dos prazos do art. 4°.
§ 4º No caso de imóveis utilizados como empreendimento hoteleiro, o benefício previsto
neste artigo poderá ser cumulado com a isenção parcial prevista no art. 3º da Lei nº
3.895, de 12 de janeiro de 2005.

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CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 3º O pagamento deverá ser efetuado nos vencimentos constantes das respectivas
guias, conforme a modalidade do benefício:
I - pagamento único e integral: até o dia 05 de junho de 2020;
II - parcelamento: a primeira parcela vencendo em 31 de agosto de 2020, e as demais
parcelas, no último dia útil do mês correspondente a cada parcela subsequente à anterior.
Parágrafo único. O pagamento no prazo estipulado é condição para obtenção e
manutenção do benefício.

CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE ADESÃO

Art. 4º O pedido de adesão aos benefícios previstos nesta Resolução, observados os
prazos dispostos na Tabela Anexa, deverá ser efetuado mediante:
I - preenchimento do formulário eletrônico disponível no Carioca Digital, cujo endereço
eletrônico pode ser acessado pelo link carioca.rio; ou
II - encaminhamento, por meio de correio eletrônico, do formulário padrão e da
documentação necessária prevista no art. 6º.
§ 1º Os requerimentos deverão ser efetuados:
I - para procedimentos via Carioca Digital:
a) até o dia 5 de junho de 2020, para pagamento único e integral;
b) até o dia 30 de agosto de 2020, no caso de parcelamento.
II - para procedimento por meio de correio eletrônico:
a) até o dia 29 de maio de 2020, para pagamento único e integral;
b) até o dia 21 de agosto de 2020, no caso de parcelamento.
§ 2º Os prazos iniciais para apresentação dos requerimentos são:
I - para pagamento único e integral: a partir de 25 de maio de 2020;
II - para pagamento parcelado: a partir de 3 de agosto de 2020.

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§ 3º O requerimento, para ser apresentado via Carioca Digital, dependerá de prévio
cadastramento do contribuinte na plataforma.
§ 4º Para fins do inciso II do caput, o correio eletrônico deverá ser enviado pelo
contribuinte a qualquer um dos seguintes endereços:
I - iptu_requerimentos@smf.rio.rj.gov.br;
II - reqsac_riosul@smf.rio.rj.gov.br;
III - reqsac_norteshop@smf.rio.rj.gov.br;
IV - reqsac_barrashop@smf.rio.rj.gov.br;
V - reqsac_centershop@smf.rio.rj.gov.br; ou
VI - reqsac_westshop@smf.rio.rj.gov.br
Art. 5º Cada notificação de lançamento deverá ser objeto de um pedido de adesão, salvo
se referente a uma mesma inscrição imobiliária fiscal.
§ 1º Não será admitido novo pedido de adesão, sob qualquer forma, para créditos que já
tenham sido objeto de solicitação dos benefícios regulamentados por esta Resolução,
ficando proibido o reparcelamento.
§ 2º Cada notificação de lançamento relativa a uma inscrição imobiliária fiscal, ainda que
objeto de apenas um requerimento, será tratada individualmente.
Art. 6º Para requerimentos feitos por meio de correio eletrônico da Fazenda, o pedido de
adesão deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - formulário padrão disponibilizado no website http://www.rio.rj.gov.br/ web/smf,
devidamente preenchido e sem rasuras;
II - cópia da identidade do requerente e, se for o caso, do representante;
III - procuração, na hipótese em que o proprietário se faça representar por terceiro; e
IV - nos casos de requerente diverso daquele que figurar como titular do imóvel no
Cadastro Fiscal Imobiliário, certidão do Registro de Imóveis emitida há menos de um ano
apontando titularidade do requerente, podendo ser aceita certidão mais antiga, desde que
o transmitente figure como titular no Cadastro Fiscal Imobiliário do IPTU, evidenciando-se
a cadeia sucessória.

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CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º A análise e decisão quanto aos benefícios de que trata nesta Resolução serão
efetuadas:
I - pelas seguintes autoridades da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana:
a) titular da Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação;
b) titular da Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento; e
c) titular da Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial;
II - pelos titulares das Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte, da
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização.
Parágrafo único. A decisão, no caso de requerimento via correio eletrônico, será
comunicada:
I - preferencialmente por correio eletrônico, juntamente com o link para impressão da guia
de cobrança; ou
II - por meio de processo físico a ser autuado para cada procedimento, sob a forma de
intimação, nos termos dos arts. 22 a 25 do Decreto nº 14.602, de 1996.
Art. 8º A guia de cobrança a ser emitida em razão da aplicação do benefício estará
disponível para impressão a partir do link http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptuf11at/ (serviços
online, IPTU - parcelamento – emissão de boleto - DARM).

CAPÍTULO V
DA ADESÃO

Art. 9º Considerar-se-á caracterizada a adesão do contribuinte aos benefícios de que trata
esta Resolução com o pagamento único e integral ou com o pagamento da primeira
parcela, nos prazos de vencimento.
Parágrafo único. No caso de requerimento via correio eletrônico, a adesão será
comunicada por meio eletrônico.

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CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 10. Os benefícios previstos nesta Resolução serão cancelados de ofício,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, com o consequente recálculo do
débito e prosseguimento da cobrança, caso não ocorra:
I - no caso do inciso I do art. 2º, o pagamento único e integral no vencimento; e
II - no caso do inciso II do art. 2º, o pagamento integral da primeira parcela no vencimento
e de qualquer parcela distinta da primeira nos vencimentos, observado o disposto no
inciso II do art. 3º.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de IPTU e de TCL regulado nesta
Resolução as normas sobre parcelamento constantes do Decreto Rio nº 45.491, de 17 de
dezembro de 2018.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 01.06.2020

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TABELA ANEXA
PRAZOS PARA REQUERIMENTO

Modalidade de
requerimento

Requerimento
Tipo de pagamento
a partir de até

até

pagamento único

25/05/2020

05/06/2020

parcelamento

03/08/2020

30/08/2020

25/05/2020

29/05/2020

03/08/2020

21/08/2020

Carioca Digital
Correio eletrônico da pagamento único
Fazenda

parcelamento

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