ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.352, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Espumoso.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Espumoso um
imóvel constituído de uma fração de terras rurais com a área de 40.000,00m² (quarenta mil
metros quadrados), fazendo frente para a estrada geral de Pontão do Butiá ao Rio São Bento,
confrontando-se: ao norte, na extensão de 78,00m com a estrada geral que liga Pontão do Butiá
ao Rio São Bento, e na extensão de 70,00m com terras de Severino Pierezan; ao sul, com terras
de Severino Pierezan, na extensão de 150,00m; a leste, com terras de Alexandre Casagrande, na
extensão de 226,20m; a oeste, com terras de Severino Pierezan nas extensões de 218,50m e
110,00m. Este imóvel está cadastrado, sob o nº 1305, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e encontra-se
matriculado, sob o nº 3.053, no Livro nº 2-RG, fl. 1, do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Espumoso.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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