RESOLUÇÃO CGM Nº 1640

DE 05 DE MAIO DE 2020.

Define procedimentos a serem adotados pela
administração pública municipal para pagamento
de concessionárias de serviço público dentro do
prazo de vencimento das faturas e dá outras
providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
como órgão central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
Contabilidade e Auditoria, para orientar e expedir atos normativos concernentes ao
controle interno;

CONSIDERANDO os prazos previstos no Decreto nº 46.379, de 16 de agosto de 2019,
que estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a
exigibilidade dos créditos e a Resolução CGM nº 1607, de 31 de janeiro de 2020, que
institui o módulo de obrigações a pagar do Sistema FINCON;

CONSIDERANDO os Objetivos Estratégicos - OE 10 - Ampliar e Aperfeiçoar os controles
internos dos órgãos e OE 15 - Aprimorar ações para sugestão de Economia de Gasto,
constantes do Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria Geral do Município CGM-Rio 2017-2020, divulgado por meio da Resolução CGM nº 1541/2019; e

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de atrasos pelos órgãos e entidades
municipais e do aprimoramento do fluxo de pagamento das contas de concessionárias,
RESOLVE:

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Art. 1º Definir procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da
administração municipal para fins de liquidação das despesas com as concessionárias de
serviço público dentro do prazo de vencimento das faturas.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, para fins de liquidação prevista no caput, deverá
ser observada a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica aos serviços
e atividades considerados essenciais, conforme a Resolução Normativa Aneel nº 878 de
24/03/2020.
Art. 2º O órgão ou entidade deverá manter registro e controle centralizado dos locais e
pontos de medição correspondentes às faturas de concessionárias de serviço público
(p.ex. água e esgoto, energia elétrica, telefonia e gás) sob sua competência, junto a sua
Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor equivalente da sua estrutura.
§ 1º O referido controle deverá conter registros individualizados dos medidores, números
de identificação, endereços, unidades administrativas, consumo médio mensal em
unidade de medida (metro cúbico, quilowatt, minutos, etc.) e em valor monetário,
objetivando o monitoramento permanente pelo órgão e entidade quanto ao consumo
indicado pela concessionária no faturamento mensal apresentado.
§ 2º A Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor equivalente do órgão ou entidade
deverá acompanhar a apresentação das faturas mensais, procedendo ao pedido à
concessionária na falta da apresentação ou à emissão da segunda via, se disponível em
sítio da concessionária.
Art. 3º O órgão ou entidade deverá providenciar junto às concessionárias de serviço
público um prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data da apresentação da fatura e a
data de vencimento.
§ 1º Na ocorrência de apresentação de fatura pela concessionária de serviço público
próxima ao vencimento ou vencida, deverá ser formalizado contato devidamente
protocolado com a concessionária, informando a apresentação da fatura com prazo de
vencimento curto ou expirado, solicitando que não haja cobrança de juros moratórios e
multa na próxima fatura e o devido ajuste com prazo mínimo de 30 (trinta) dias indicado
no caput.
§ 2º A impossibilidade de ajuste no prazo de vencimento mínimo pela Concessionária
deverá ser informada mediante Ofício, com as justificativas apresentadas pela
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Concessionária, a esta Controladoria Geral do Município e aos órgãos centrais do sistema
de infraestrutura e logística (CVL/SUBSC) e do sistema de pagamento e financeiro
(SMF/Tesouro).
Art. 4º As faturas apresentadas deverão ser registradas no Módulo de Obrigações a
Pagar do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON) instituído pela
Resolução CGM nº 1607, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 5º Os processos de concessionárias apenas poderão reunir faturas que contenham
datas de vencimento iguais, sendo abertos novos processos para as faturas com datas de
vencimento diferentes.
Parágrafo único. Preferencialmente, o órgão ou entidade deverá ajustar as datas de
vencimento das faturas junto à concessionária de serviço público para o mesmo dia no
mês e buscar a consolidação das faturas sob sua responsabilidade para entrega conjunta
e centralizada.
Art. 6º Os processos contendo as faturas de concessionárias de serviço público para
liquidação junto à CG/SUBAC/CGCOP/CEL deverão ser encaminhados e entregues a
esta Coordenadoria em prazo mínimo de 12 (doze) dias úteis da data do vencimento da
fatura, objetivando o pagamento no prazo de vencimento previsto.
Art. 7º Em caso de existência de cobrança de multa e juros nas faturas por atraso no
pagamento de faturas anteriores, deverão ser providenciados o empenho de despesa
correspondente aos serviços da concessionária e o empenho específico, na natureza da
despesa de juros e multas em serviços de terceiros pessoa jurídica, sendo o roteiro
orientador do Exame da Liquidação da Despesa (ELD) preenchido com os valores da
liquidação da fatura de forma segregada.
Parágrafo único. Em caso de encaminhamento do processo para liquidação de fatura de
concessionária de serviço público a CG/SUBAC/CGCOP/CEL contendo juros ou multa de
mora somente com a apresentação do empenho da concessionária, será dado o
prosseguimento nos procedimentos de análise e liquidação para não incidir em novos
atrasos no pagamento, sendo indicada a necessidade da regularização contábil ao órgão
ou entidade após o pagamento da despesa, mediante reapresentação do processo
contendo o empenho na ND específica de juros e multas em serviços de terceiros pessoa
jurídica e nova ELD com pedido de regularização.
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Art. 8º A CG/SUBAC/CGCOP/CEL deverá estabelecer controle dos processos liquidados
na forma do parágrafo único do art. 7º, procedendo a cobranças mensais ao órgão ou
entidade quanto à regularização, até o encerramento do exercício.
Parágrafo único. As liquidações não regularizadas dentro do exercício financeiro serão
registradas no relatório de auditoria da prestação de contas anual da gestão do órgão ou
entidade.
Art. 9º As ocorrências de juros e multa de mora deverão ser tratadas e analisadas pelo
órgão ou entidade, buscando identificar o motivo do atraso em cada caso, planejando e
adotando ações para evitar ou, ao menos, mitigar novas ocorrências.
Parágrafo único. O órgão ou entidade deverá autuar e registrar em processo as
apurações e ações indicadas no caput, devendo este ficar à disposição em eventuais
exames dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 10. Em caso de necessidade de haver mais de uma liquidação contábil por fatura de
concessionária, estas deverão ser realizadas em uma única fonte pagadora, inclusive na
hipótese mencionada no art. 7º.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 06.05.2020

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