PORTARIA CVL/SUBSC Nº 002

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a efetivação do desconto da
Contribuição Sindical na folha de pagamento
dos servidores que participarem de uma
determinada

categoria

econômica

ou

profissional, ou de uma profissão liberal, e que
autorizarem prévia e expressamente esse
desconto

na

forma

e

nos

prazos

ora

estabelecidos.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31 de janeiro
de 2017; e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.467/2017 alterou o art. 579 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), tornando a efetivação do
desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores que
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma
profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão
ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT, condicionada à
prévia e expressa desses servidores.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores do Município do Rio de Janeiro que tiverem interesse em autorizar
o desconto da Contribuição Sindical nas respectivas folhas de pagamento do mês de
março, deverão entregar, em original e devidamente assinados, ao setor de Recursos
Humanos a que estiverem vinculados, devidamente preenchido e assinado, o
requerimento de prévia e expressa autorização de que trata o Anexo I desta
Resolução.

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§1º Os requerimentos, de que cuidam o “caput”, dos servidores interessados em
autorizar o desconto da Contribuição Sindical, deverão ser protocolados até o dia 20 de
fevereiro de cada ano, ou no primeiro dia útil após essa data, caso a mesma recaia em
dia em que não houver expediente.
§2º A ausência de manifestação dos servidores interessados será entendida como
opção dos mesmos pela não autorização do desconto da contribuição sindical.
§3º A autorização dos servidores valerá, tão-somente, para o ano civil mencionado no
requerimento assinado e protocolizado no Setor de Recursos Humanos a que estiver
vinculado, devendo ser preenchido novo requerimento, a cada ano civil, em que houver
interesse no desconto da contribuição sindical, na forma e nos prazos ora
estabelecidos, nesta Portaria.
Art. 2º As Gerências e Coordenadorias de Recursos Humanos deverão cadastrar a
opção manifestada pelos servidores na forma e nos prazos estabelecidos no art. 1º,
realizando a efetivação do desconto da Contribuição Sindical sob a forma de atributo
no ERGON.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 06.02.2018

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ANEXO I

Requerimento para Efetivação do desconto da Contribuição Sindical em folha
de pagamento de servidor municipal
Exercício de _________
Nome do Requerente:
Matrícula:

Lotação

Tendo em vista o que dispõe o art. 579 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, com a redação
dada pela Lei Federal nº 13.467/2017, AUTORIZO, na qualidade de participante de uma
determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, o desconto da
Contribuição Sindical, em meu contracheque, na folha de pagamento do mês de março do exercício
acima referido, no valor fixado pelo art. 580 da CLT, e em favor do sindicato representativo da
mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 20__

____________________________
(Nome do Servidor e Matrícula)

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