GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 303

, DE 26 DE JULHO DE 2004.

Dispõe sobre a modificação e a reorganização do
Quadro Administrativo do Ministério Público do
Estado de Rondônia e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. Io. A estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Rondônia é composta dos
seguintes órgãos:
1- de Administração Superior:

a) Procuradoria-Geral de Justiça;
b) Colégio de Procuradores de Justiça;
c) Conselho Superior do Ministério Público;

d) Corregedoria-Geral do Ministério Público;

e) Secretaria dos Órgãos Colegiados;
II - de Administração:

-«•«,

a) Procuradorias de Justiça:
1. Gabinetes;

b) Promotorias de Justiça;
III - Auxiliares:

a) Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
b) Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Publico;
c) Subprocuradoria Geral de Justiça;
d) Secretaria-Geral;
e) Centros de Apoio Operacional;

í) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;


PUBLICADO HO DIÁRIO OFICIAI

Fflffi DO UkiSMJSW


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g) Centro de Atividades Judiciais - CAEJ;

h) Centro de Atividades Extrajudiciais - CAEX.

Art. 2o. Os órgãos de administração superior, estruturados em legislação própria, assistem e
fiscalizam os demais órgãos da Instituição, deliberando sobre os assuntos que lhes são submetidos, sob a
forma de resoluções.

Art.

3o.

Os

órgãos

auxiliares,

respeitadas

as

diretrizes

estabelecidas

na

Lei

Complementar Estadual n° 93, de 03 de novembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Rondônia, terão suas unidades compostas de acordo com as normas estabelecidas em

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, que também definirá as atribuições de seus respectivos
integrantes.

§ Io. OGabinete do Procurador-Geral de Justiça é composto das seguintes unidades administrativas:
I - Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
II - Auditoria Interna;

III - Assessoria de Comunicação e Cerimonial;
IV - Comissão de Concurso;

V - Corpo de Estagiários.

§ 2o. O Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público é composto das seguintes unidades
administrativas:
-

I - Centro de Controle Disciplinar - CODI;
II - Centro de Controle Institucional - CONI:

a) Seção de Indicadores de Desempenho.

§ 3o. ASubprocuradoria-Geral de Justiça é composta das seguintes unidades executivas:
I - Cartório Judiciário:

a) Seção de Apoio ao Cartório Judiciário.

§ 4o. O Centro de Atividades Extrajudiciais - CAEX é composto das seguintes unidades
administrativas:

I - Departamento de Suporte Administrativo;


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II —Departamento de Apoio Técnico-Operacional.

§ 5o. A Secretaria-Geral do Ministério Público é composta das seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete;

II - Assessoria de Planejamento;
III - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
IV - Comissão de Licitação;

V - Diretoria de Tecnologia da Informação:
a) Departamento de Suporte Técnico:

1. Seção de Suporte Técnico do Interior;
b) Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
c) Departamento de Administração de Redes;
VI - Diretoria de Orçamento e Finanças:
a) Departamento Contábil:
1. Seção de Contabilidade e Prestação de Contas;
b) Departamento de Orçamento e Finanças:

1. Seção de Execução Orçamentária e Financeira;
VII - Diretoria Administrativa:

a) Departamento de Recursos Humanos:

1. Seção de Administração de Pessoal;
2. Seção de Assistência à Saúde;
2.1. Setor de Assistência à Saúde do Interior;

b) Departamento de Material e Patrimônio:
1. Seção de Infraestrutura;


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2. Seção de Almoxarifado e Controle Patrimonial;
2.1. Setor de Almoxarifado e Controle Patrimonial do Interior;

c) Departamento de Apoio Administrativo:
1. Seção de Biblioteca e Documentação;
2. Seção de Segurança e Transportes;

3. Seção de Serviços Gerais;
4. Seção Gráfica.
TÍTULO II
DO QUADRO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4o. O Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia é formado pelos
cargos, carreiras e estrutura orgânica definidos nos termos e anexos desta Lei Complementar.

Art. 5o. O regime jurídico dos funcionários do Quadro Administrativo do Ministério Público do
Estado de Rondônia é o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia,

cujos preceitos, juntamente com as disposições legais supletivas referentes ao funcionalismo público
estadual lhes são aplicáveis, no que couber.

Parágrafo único. Os integrantes do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de
Rondônia sujeitam-se, ainda, às normas regulamentares estabelecidas por ato do Procurador-Geral de
Justiça.

Art. 6o. Para efeito de interpretação das expressões constantes desta Lei Complementar,
consideram-se as mesmas definições utilizadas na legislação pertinente ao pessoal civil do Estado de
Rondônia.

Art. T. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, criados e
modificados por esta Lei Complementar, são os constantes nos Anexos I e II, sendo classificados do
seguinte modo:

I - Cargos de provimento efetivo:
a) Atividades de nível superior, código MP-NS;
b) Atividades de nível intermediário, código MP-NI;


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c) Atividades de nível auxiliai-, código MP-NA;

II - Cargos de provimento em comissão:

a) Atividades de direção e assessoramento superior, código MP-DAS;
b) Atividades de direção e assessoramento intermediário, código MP-DAI.

Parágrafo único. Não há equivalência de vencimentos entre as referências das diversas categorias
funcionais, para qualquer efeito.

Art. 8o. Os cargos de provimento efetivo terão suas vagas preenchidas mediante concurso público

de provas, ou de provas e títulos, nos termos do regulamento editado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ Io. Os exames médico e psicotécnico, que compõem uma das fases do certame poderão servir de
critério para a aprovação ou reprovação do candidato, devendo tal requisito constar expressamente no
edital de concurso público.

§ 2o. Os ônus do concurso público para provimento dos cargos do Ministério Público serão
repassados aos candidatos mediante a cobrança de taxa de inscrição, fixada em regulamento próprio.

§ 3o. As atribuições gerais dos cargos do Quadro Administrativo do Ministério Público são
discriminadas nos Anexos VI e VII desta Lei Complementar.

Art. 9o. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, terão suas

respectivas vagas preenchidas por titulares selecionados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos
desta Lei Complementar, observados os seguintes princípios:

I - os de direção e assessoramento superiores, entre os integrantes ou não do Quadro Administrativo
do Ministério Público do Estado de Rondônia;

II - os de direção e assessoramento intermediários, exclusivamente dentre os funcionários do
Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia ou dentre os servidores de órgãos
públicos, colocados a sua disposição.

Parágrafo único. Os cargos de assessor jurídico, de provimento em comissão, serão indicados à
nomeação e exoneração pelo respectivo Procurador de Justiça.

Art. 10. Os funcionários do Quadro Administrativo do Ministério Público investidos nas funções de
escrivão, chefe de cartório e oficial de diligência, serão dotados de fé pública.
CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


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Art. 11.0 funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo será enquadrado na classe e
referência inicial da respectiva carreira, ficando sujeito a um estágio probatório de 03 (três) anos, com o

objetivo de avaliar seu desempenho, visando sua confirmação ou não na carreira.
§ Io. Serão apurados no estágio probatório os seguintes requisitos básicos:
I - assiduidade;

II - pontualidade;
III - disciplina;

IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.

§ 2o. O funcionário será avaliado semestralmente e se não atender aos requisitos do parágrafo
anterior será exonerado do cargo independentemente do término do estágio probatório, assegurados a
ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 12. O preenchimento das vagas nas classes intermediárias e final dos cargos de carreira far-se-á
por progressão funcional.

Art. 13. Progressão funcional é a mudança do funcionário da referência em que se encontra para
outra referência imediatamente superior.

§ Io. Progressão horizontal é a mudança da referência dentro da mesma classe.
§ 2o. Progressão vertical é a mudança de referência de uma classe para a seguinte.
§ 3o. Não poderá ter progressão o funcionário em estágio probatório.

§ 4o. A progressão funcional dos funcionários dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício,
observado o processo de avaliação de desempenho.

§ 5o. O processo de avaliação para fins de progressão funcional considerará os requisitos
enumerados no § Io do art. 11 desta Lei Complementar, além de outros critérios específicos à
especialidade de cada cargo, definidos em regulamento.


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CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. A remuneração dos funcionários do Ministério Público do Estado de Rondônia é composta
do vencimento básico com as vantagens pecuniárias a título de adicional, gratificação, auxílio e vantagens
pessoais, estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. Vencimento é a retribuição pecuniária percebida pelo funcionário em razão do
exercício do cargo.
Art. 15. O vencimento básico dos funcionários efetivos do Ministério Público, fixado no Anexo III,

Partes I, II e III desta Lei Complementar, com valores atribuídos para as respectivas atividades de cada

carreira, já se encontra acrescido da Gratificação Especial do Ministério Público descrita no artigo 7o da
Lei n° 400, de 18 de maio de 1992.

Art. 16. O vencimento dos cargos de provimento em comissão, com atividades de direção e

assessoramento superior e de direção e assessoramento intermediário, será constituído de parcela única
com os valores fixados no Anexo IV, Partes I e II desta Lei Complementar.

Art. 17. Ficam instituídas para os funcionários do Ministério Público de Rondônia as seguintes
gratificações, sujeitas a regulamento expedido pelo Procurador-Geral de Justiça:
I - Gratificação Especial de Incentivo, devida aos servidores investidos em funções de natureza
peculiar e em regime de dedicação exclusiva;

II - Gratificação de Plantão, devida aos funcionários que exerçam suas atividades em horário
especial;

III - Gratificação de Gabinete, devida aos funcionários efetivos que exerçam suas funções nos

gabinetes da Procuradoria-Geral de Justiça, Subprocuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral do
Ministério Público, Procuradorias de Justiça e Secretaria-Geral;

IV - Gratificação de Curso e Concurso, devida aos servidores do Ministério Público ou
colaboradores sem vínculo empregatício com a Instituição, que venham a compor comissões temporárias
com atribuições afins;

V - Gratificação de Capacitação, aplicável aos funcionários do quadro efetivo do Ministério
Público que tenham recebido diploma em curso superior e de especialização, com registro junto ao
Ministério da Educação, em área de atuação vinculada às funções exercidas na instituição, desde que não
seja requisito para a investidura no cargo.

Parágrafo único. Não será devida a Gratificação de Gabinete ao servidor investido em cargo em
comissão.

Art. 18. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão pagos nos termos da legislação

trabalhista àqueles funcionários em atividades que ofereçam prejuízo à saúde ou risco à integridade física.


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§ Io. O adicional de insalubridade terá o valor de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e

10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, para os graus máximo, médio e mínimo,
respectivamente, apurados através de perícia médica oficial, (art. 192 da CLT)

§ 2o. O adicional de periculosidade, que vem a substituir a atual gratificação de risco de vida devido
aos funcionários investidos nas funções de vigilância no âmbito do Ministério Público, será calculado em
30% (trintapor cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, (art. 193 da CLT)

§ 3o. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos neste artigo não são acumuláveis
sob qualquer hipótese.

Art. 19. O adicional noturno será devido aos funcionários que exerçam suas funções em horário

compreendido entre às 22h00 e às 05h00 do dia seguinte segundo os critérios estabelecidos na legislação
dos funcionários públicos civis do Estado.
Art. 20. O funcionário efetivo do Ministério Público e o da administração pública colocado a sua

disposição, nomeado para cargo comissionado de direção e assessoramento superior - DAS, poderá optar
pelo recebimento do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação
correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento único do cargo em comissão
ocupado, como fixado no Anexo IV, Parte I, desta Lei Complementar.

§ Io. O servidor nomeado para o cargo comissionado de direção e assistência intermediária - DAI
fará jus à gratificação integral prevista no Anexo IV, Parte II, da presente Lei Complementar.
§ 2o. É vedado conceder aos servidores referidos no caput deste artigo vantagem pecuniária que
tenha como origem idêntica natureza jurídica, dentre elas a incorporação de quintos prevista nos
revogados artigos 100 usque 102 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
§ 3o. Os Membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, nomeados para o exercício de
cargo em comissão, receberão gratificação nos seguintes termos:

I - para o cargo de Secretário-Geral, uma parcela correspondente a 35% (trinta e cinco por cento)
do valor inerente à referência MP-DAS-8;

II - para os cargos Chefes de Gabinete da Procuradoria-Geral e da Corregedoria-Geral, Diretor do
Centro de Controle Disciplinar, Diretor do Centro de Controle Institucional, Diretor do Centro de
Atividades Judiciais e Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais, uma parcela correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inerente à referência MP-DAS-8;

III - para os cargos de Diretor de Centro de Apoio Operacional e Diretor do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional, uma parcela correspondente a 20% (vinte por cento) do valor inerente à
referência MP-DAS-8.

§ 4o. A opção pelo recebimento integral do vencimento único previsto no Anexo IV, Parte I desta
Lei Complementar, impede a acumulação de vencimentos, gratificações e vantagens, inclusive as de
natureza pessoal, inerentes ao cargo eletivo, a qualquer título.


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Art. 21. Fica o Ministério Público do Estado de Rondônia autorizado a conceder aos servidores do

Quadro Administrativo: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílioescola, em valores definidos em regulamento expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 22. O vencimento básico dos funcionários do Quadro Administrativo do Ministério Público,

fixados nos Anexos III e IV, e a vantagem pessoal prevista no art. 25 desta Lei Complementar, sofrerão

reajustes nas mesmas datas e nas mesmas proporções dos aumentos salariais concedidos aos servidores
civis do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. A Vantagem Pessoal descrita no caput deste artigo será igualmente reajustada na
mesma época e proporção quando o funcionário obtiver progressão funcional.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Nos concursos públicos a serem realizados para preenchimento dos cargos de provimento
efetivo do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, os seus atuais servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, assim como aqueles que estiverem à sua
disposição, terão preferência em caso de empate com outros candidatos nas mesmas condições.
Art. 24. As especificações dos grupos ocupacionais e as normas complementares sobre a
reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público, provimento, atribuições, carga horária,
horário de trabalho e critério de remuneração; lotação nominal e numérica das unidades administrativas e
as normas sobre o estágio probatório e a progressão funcional, além de outras necessárias à implantação

do quadro de pessoal de que trata esta Lei Complementar serão estabelecidas pelo Procurador-Geral de
Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único. Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a remanejar o quantitativo de
pessoal constantes nos Anexos I e II desta Lei Complementar, visando a adequação de pessoal às
necessidades administrativas do Ministério Público.

Art. 25. Constitui Vantagem Pessoal (VP) a parcela única que corresponde à soma dos adicionais e
gratificações devidos aos servidores efetivos do Ministério Público a título de:
I - armênios, conforme Lei Complementar n. ° 68, de 1992;

II - vantagem pessoal de anuênios. prevista na Lei Complementar n. ° 68, de 1992. decorrentes da
Lei Complementar n.° 1, de 14 de novembro de 1984 e da Lei Complementar n.° 39, de 31 de julho de
1990;

III - vantagem pessoal de quintos, prevista na Lei Complementar n.° 68, de 1992;
IV - Gratificação de 2/3 (dois terços), estabelecida na Lei n° 280, de 30 de abril de 1990, e suas
alterações posteriores;


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V - Gratificação de Nível Médio e Gratificação de Nível Superior, previstas na Lei n° 280, de 1990,
e suas alterações posteriores.

§ Io. Os percentuais das parcelas que compõem a Vantagem Pessoal descrita no caput deste artigo
deverão incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo anterior à aplicação da tabela salarial
constante desta Lei Complementar.

§ 2o. Compõe a Vantagem Pessoal estabelecida no caput deste artigo a gratificação Prêmio de
Produtividade devida aos servidores lotados no Centro de Informática e a gratificação de Risco de Vida

paga aos atuais motoristas do Ministério Público, previstas na Parte VI, do Anexo V, da Lei n° 280, de
1990.

§ 3o. As eventuais diferenças salariais negativas nos vencimentos dos atuais ocupantes de cargos
efetivos, decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, serão consideradas como Vantagem Pessoal
(VP), paga em parcela única como definida no caput deste artigo.
§ 4o. Ficavedada a incidência de qualquer outra vantagem, adicional, gratificação ou auxílio sobre a
parcela única instituída no caput deste artigo, exceto o adicional noturno.

§ 5o. A remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve todos e quaisquer reajustes
remuneratórios percebidos ou incorporados pelos funcionários do Ministério Público do Estado, a
qualquer título, por decisão administrativa oujudicial, após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 26. Ficam definitivamente extintas em razão do enquadramento funcional previsto nesta Lei
Complementar, as seguintes gratificações:

I - Gratificação Especial do Ministério Público, previstano artigo T da Lei n°400, de 1992;
II - Gratificação de Nível Médio e Gratificação de Nível Superior, previstas no Anexo V, Parte VI,
da Lei n° 280, de 1990;

III - Gratificação de Risco de Vida, prevista no Anexo V, Parte VI, da Lei n° 280, de 1990;
IV - Gratificação de Produtividade, prevista no Anexo V, Parte VI, da Lei n° 280, de 1990;
V - Gratificação de 2/3 (dois terços), prevista no Anexo V, Parte VI, da Lei n° 280, de 1990 com a
definição estabelecida na Lei n° 785, de 08 de julho de 1998:

VI - Gratificação de Qualificação, prevista no artigo 10 da Lei n° 546, de 29 de dezembro de 1993;
VII - Gratificação de Incentivo, prevista no artigo 3o da Lei n° 668, de 11 de julho de 1996;
VIII - Gratificação de Prêmio de Produtividade, prevista no Anexo V, Parte VI da Lei n° 280, de
1990 e seu regulamento;

IX - Gratificação de Representação, prevista no Anexo V, Parte VI, da Lei n° 280, de 1990; e


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X - Gratificação de Localidade, prevista no Anexo V, Parte VI, da Lei n° 280, de 1990.

Art. 27. O enquadramento dos funcionários efetivos no Quadro Administrativo do Ministério
Público do Estado de Rondônia ocorrerá como disposto no Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 28. Os cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e Assistente de Centro de Apoio

Operacional, criados pela Lei n° 1.337, de 12 de maio de 2004, terão como vencimento o valor da
referência MP-DAS-1, fixada no Anexo IV, parte I, desta Lei Complementar.

Art. 29. Os funcionários efetivos do Ministério Público que alcançarem a inatividade terão a sua

remuneração convertida em proventos, sujeitos ao regime geral de reajustamento salarial e da
previdência.

Parágrafo único. Com a aplicação desta Lei Complementar, os atuais inativos do Ministério Público
de Rondônia terão o mesmo tratamento dispensado aos funcionários em atividade.

Art. 30. Fica instituído o Serviço de Vigilância no âmbito do Ministério Público, podendo ser
armada, visando a guarda e proteção de seu patrimônio, instalações e postos de trabalho, membros,
servidores e usuários.

Parágrafo único. A aquisição e dotação do armamento, munição e petrechos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades será feita na conformidade da regulamentação específica federal e
estadual.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias, consignadas ao Ministério Público do Estado, suplementadas, se necessário.
Art. 32. Com a entrada em vigor da presente Lei Complementar, ficam expressamente revogados: a
Lei n.° 76, de 03 de dezembro de 1985; o Art. 3o da Lei n.° 119, de 09 de julho de 1986; os artigos 7o, 8o,
9o, 10 e 11 da Lei Complementar n.° 24, de 26 de julho de 1989; a Lei n.° 280, de 30 de abril de 1990; a
Lei n.° 331, de 03 de outubro de 1991; a Lei n.° 400, de 18 de maio de 1992; a Lei n.° 440, de 30 de
novembro de 1992; a Lei n.° 496, de 09 de julho de 1993;a Lei n.° 546, de 29 de dezembro de 1993; a Lei
n.° 668, de 11 de julho de 1996, a Lei n.° 785, de 08 de julho de 1998.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2004, 116° da República.

IVO NARGíáo CASSOL
Governador


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ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE I

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Código MP-NS

SITUAÇÃO PROPOSTA

SITUAÇÃO ATUA
Categoria Funcional
Administrador

Número

Escolaridade

Bel.

Adm.

Analista em

Bacharel em

A

01 A 10

03

Administração

Administração de
Empresas

B

11 A 20

02

C

21 A 30

02

Referência

Cargos

Funcional

MP-NS-301

A

01 A 05

02

B

06 A 10

01

07

03

TOTAL
Bcl.

Em

MP-NS-303

Direito

A

01 A 05

12

Analista

Bacharel cm

A

01 A 10

10

B

06 A 10

08

Jurídico

Direito

B

11 A 20

05

C

21 A 30

05
20

20

TOTAL

Assist. Social

Classe

Classe

TOTAL

Assist. Juridico

Escolaridade

Referência

Código
Empresa

Quant.

Categoria

TOTAL
Bel.

Ciências MP-NS-304

Sociais

A

01 A 05

02

Analista em

Bacharel cm

A

01 A 10

03

B

06 A 10

01

Assistência

Ciências Sociais

B

11 A 20

02

C

21 A 30

02

Social

Auditor

TOTAL

Bel.

Ciências MP-NS-305

Contábeis

TOTAL

07

03

TOTAL

A

01 A 05

02

Analista cm

Bacharel cm

A

01 A 10

03

B

06 A 10

01

Auditoria

Ciências

B

11 A 20

02

Contábeis

C

21 A 30

02
07

03

TOTAL


13

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GOVERNADORIA
Bibliotecário

MP-NS-306

Bel.

Bibliotecono

A

01 A 05

02

Analista em

Bacharel em

A

01 A 10

03

B

06 A 10

01

Biblioteconomia

Biblioteconomia

B

11 A 20

01

C

21 A 30

01

mia

TOTAL

Bel.

Contador

Ciências MP-NS-307

Contábeis.

A

01 A 05

02

Analista

Bacharel em

A

01 A 10

03

B

06 A 10

01

Contábil

Ciências

B

11 A 20

02

Contábeis

C

21 A 30

02

07

03

TOTAL

TOTAL

Bel.

Economista

Ciências MP-NS-308

Econômicas.

A

01 A 05

02

Analista em

Bacharel em

A

01 A 10

03

B

06 A 10

01

Economia

Economia

B

11 A 20

02

C

21 A 30

02
07

03

TOTAL

Bel.

Estatístico

Ciências MP-NS-309

Estatísticas.

A

01 A 05

02

Analista em

B

06 A 10

01

Estatística

03

TOTAL

Médico

05

03

TOTAL

(20

Semanais)

Horas Bel.

Em MP-NS-310

01 A 05

TOTAL

01 A 10

03

Bacharel em

B

11 A20

02

Estatística

C

21 A 30

02
07

TOTAL

02

A

13 A 18

04

B

19 A 24

02

C

25 A 30

02

Medicina
Médico

Médico
(40
Semanais)

A

Horas Bel.

Em MP-NS-311

06 A 10

Medicina

02

Medicina

04

Bacharel em

TOTAL

08


14

r

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Em
Odontólogo (20 Horas Bel.
Odontologia
Semanais

Em
Odontólogo (40 Horas Bel.
Odontologia
Semanais)

01 A 05

MP-NS-312

06 A 10

MP-NS-313

Em MP-NS-314

Bel.

Psicologia

Em MP-NS-315

Ciênc. Sociais

Com. MP-NS-316

Social

02

C

25 A 30

02

08

TOTAL

A

01 A 10

04

B

06 A 10

01

Psicologia

Psicologia

B

11 A20

02

C

21 A 30

02

08

TOTAL

A

01 A 05

02

Analista em

Bacharel em

A

01 A 10

02

B

06 A 10

01

Sociologia

Sociologia

B

11 A 20

01

C

21 A 30

01

04

TOTAL

A

01 A 05

02

Analista em

Bacharel em

A

01 A 10

02

B

06 A 10

01

Jornalismo

Comunicação

B

11 A20

01

Social

C

21 A 30

01
04

03

TOTAL
Bel.
Letras

TOTAL

19 A 24

Bacharel em

TOTAL

Téc. Em Redação

B

Analista em

03

Bel.

Odontologia

02

TOTAL

Téc. Com. Social

Dentista

04

01 A 05

03

Bel.

Bacharel em

13 A 18

A

TOTAL

Sociólogo

Cirurgião

A

02

04

TOTAL

Psicólogo

02

Em MP-NS-317

A

01 A 05

02

Analista em

Bacharel em

A

01 A 10

04

B

06 A 10

01

Redação

Letras

B

11 A 20

02

C

21 A 30

02

03

TOTAL

08


15

t

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Analista de Sistemas

Superior

MP-NS-302

A

01 A 05

04

Analista de

Bacharel em

A

13 A 18

15

B

06 A 10

02

Sistemas

Ciências da

B

19 A 24

07

Computação ou

C

25 A 30

03

área afim
TOTAL

Novo Cargo

06

25

TOTAL

Analista

Bacharel em

A

13 A 18

15

Programador

Ciências da

B

19 A 24

07

Computação ou

C

25 A 30

03

área afim
25

TOTAL

Novo cargo

Analista de
Redes e

Comunicação de
Dados

A

13 A 18

10

B

19 A 24

05

C

25 A 30

03

Bacharel em
Ciências da

Computação
ou área afim

18

TOTAL

Novo cargo

Analista de

Bacharel em

Suporte
Computacional

Ciências da

13 A 18

15

B

19 A 24

07

C

25 A 30

03

Computação
ou área afim

TOTAL

A

25


16

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Novo Cargo

Analista em

Bacharel cm

A

13 A 18

04

Engenharia Civil

Engenharia Civil

B

19 A 24

02

C

25 A 30

02

08

TOTAL

Novo Cargo

Analista em

Bacharel em

A

13 A 18

04

Engenharia

Engenharia

B

19 A 24

02

Elétrica

Elétrica

C

25 A 30

02
08

TOTAL

Novo Cargo

Analista em

Bacharel em

A

13 A 18

04

Engenharia

Engenharia

B

19 A 24

02

Florestal

Florestal

C

25 A 30

02
08

TOTAL

Novo Cargo

Analista em

Bacharel cm

A

13 A 18

04

Engenharia

Engenharia

B

19 A 24

02

Sanitária

Sanitária

C

25 A 30

02
08

TOTAL

Novo Cargo

Analista em

Bacharel cm

A

13 A 18

04

Agronomia

Agronomia

B

19 A 24

02

C

25 A 30

TOTAL

Novo Cargo

02
08

Analista em

Bacharel em

A

13 A 18

04

Arquitetura

Arquitetura

B

19 A 24

02

C

25 A 30

02 {


17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
08

TOTAL

Novo Cargo
Analista cm

Bacharel cm

A

13 A 18

04

Geologia

B

19 A 24

02

C

25 A 30

02

Geologia

08

TOTAL

Bacharel em

Novo Cargo
Analista em

Biologia

Biologia

A

01 A 10

04

B

11 A 20

02

C

21 A 30

02
08

TOTAL

Novo Cargo

Analista em

Bacharel cm

A

01 A 10

04

Bioquímica

Bioquímica

B

11 A 20

02

C

21 A 30

TOTAL

Novo Cargo

TOTAL GERAL

67

02
08

Analista em

Bacharel cm

A

01 A 10

06

Enfermagem

Enfermagem

B

11 A 20

03

C

21 A 30

03

TOTAL

12

TOTAL

284

GERAL


18

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE II

ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
Código MP-NI

SITUAÇÃO PROPOSTA

SITUAÇÃO ATUAI

j

Categoria Funcional
Agente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Biblioteca

Datilografo

Secretário

TOTAL

Escolaridade

2o Grau

2o Grau

2o Grau

2o Grau

2o Grau

Código
MP-NI-401

MP-NI-402

MP-NI-403

MP-NI-405

MP-NI-410

Classe

Referência

Número

Categoria

Cargos

Funcional

A

06 a 10

17

B

11 a 15

12

C

16 a 20

08

A

01 a 10

17

B

11 a 15

12

C

16 a 20

08

A

01 a 10

06

B

11 a 15

04

C

16 a 20

03

A

01 a 10

30

B

11 a 15

25

C

16 a 20

15

A

01 a 10

30

B

11 a 15

20

C

16 a 20

15
222

Técnico

Escolaridade

2o Grau

Classe

Referência

Quant.

A

01 A 10

184

B

11 A20

92

C

21 A 30

48

Administrativo

TOTAL

i

—

324


19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Técnico em

2° Grau

MP-NI-412

Computação

Auxiliar de Computação 2o Grau

Operador Computação

2° Grau

MP-NI-404

MP-NI-409

A

06 a 10

07

B

11 a 15

04

C

16 a 20

02

A

01 a 10

12

Técnico em

B

11 a 15

08

Informática

C

16 a 20

04

A

03 a 10

07

B

11 a 15

04

C

16 a 20

03
51

TOTAL
Técnico em

2" Grau

MP-NI-413

Contabilidade

06 a 10

04

B

lia 15

02

Técnico cm

C

16 a 20

01

Contabilidade

07

Oficial de Diligências

T Grau

MP-N1-408

06 a 10

17

B

11 a 15

12

Oficial de

C

16a20

08

Diligências

37

Escrivão

TOTAL

2° Grau

MP-NI-407

A

06 a 10

17

B

11 a 15

12

C

16 a 20

08
37

56

B

11 A 20

29

C

21 A 30

14

2° Grau

99
A

01 A 10

08

2° Grau

B

11 A 20

06

Técnico

C

21 A 30

03

17

TOTAL

A

TOTAL

01 A 10

TOTAL

A

TOTAL

A

2° Grau

A

01 A 10

43

B

11 A 20

21

C

21 A 30

16

80

TOTAL

Escrivão

TOTAL

2° Grau

A

01 A 10

20

B

11 A 20

10

C

21 A 30

05
35


20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Desenhista

2° Grau

MP-N1-406

A

03 a 10

01

B

11 a 15

01

C

16 a 20

01
03

TOTAL

Taquígrafo

T Grau

MP-NI-411

A

03 a 10

01

B

11 a 15

01

C

16 a 20

01

Cargo Extinto

TOTAL

00

Cargo Extinto

TOTAL

03

TOTAL

00

TOTAL GERAL

360

TOTAL GERAL

555


21

f

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PARTE III

ATIVIDADES DE NÍVEL AUXILIAR
Código MP-NA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Categoria Funcional

Número

Escolaridade

Código
Contínuo

Recepcionista

1° grau

1° grau

MP-NA-504

MP-NA-512

Classe

Referência

A

03 a 10

10

B

11 a 15

07

C

16 a 20

06

Auxiliar

A

06 a 10

12

Administrativo

B

11 a 15

02

C

16 a 20

02
39

TOTAL

Telefonista

Io grau

MP-NA-509
B

TOTAL

Cargos

06 a 10

05

11 a 15

02

16 a 20

02
09

Quant.

Categoria
Funcional

Escolaridade Classe

Referência

A

01 A 10

125

B

11 A20

63

C

21 A 30

32

l°Grau

220

TOTAL

01 A 10

Telefonista

Io Grau

B

11 A20
21 A 30

TOTAL


22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Agente de Manutenção

Artífice

Io grau

1° grau

MP-NA-501

MP-NA-502

A

05 a 10

06

B

11 a 15

04

C

16 a 20

02

Auxiliar de

A

03 a 10

13

Manutenção

B

lia 15

07

C

16 a 20

05

37

TOTAL

Copei ro

Garçom

1° grau

l°grau

MP-NA-505

MP-NA-506

01a 10

06

B

11 a 15

05

C

16 a 20

03

Auxiliar de

A

04 a 10

05

Copa c Cozinha

B

11 a 15

03

C

16 a 20

02
24

Zelador

TOTAL

Io grau

MP-NA-511

A

01 a 10

38

B

11 a 15

19

C

16 a 20

14
71

01 A 10

50

B

11 A 20

25

C

21 A30

12

Io Grau

87

TOTAL

A

TOTAL

A

A

01 A 10

20

B

11 A 20

10

C

21 A 30

5

Io Grau

35

TOTAL

Zelador

TOTAL

1° Grau

A

01 A 10

60

B

11 A 20

30

C

21 A 30

15
105


23

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Vigilante

Iograu

MP-NA-510

A

03 a 10

115

B

11 a 15

35

C

16 a 20

20
170

TOTAL

Motorista

Iograu

MP-NA-507

A

06 a 10

19

B

lia 15

15

C

16 a 20

16
50

TOTAL

Auxiliar de Enfermagem

1°grau

MP-NA-503

Vigilante

Io Grau

A

01 A 10

115

B

11 A 20

65

C

21 A 30

40
220

TOTAL

Motorista

l°Grau

A

01 A 10

30

B

11 A 20

23

C

21 A 30

24
77

TOTAL

A

04 a 10

04

B

lia 15

02

Auxiliar de

C

16 a 20

02

Enfermagem

Io Grau

A

01 A 10

10

B

11 A 20

05

C

21 A 30

04

TOTAL

08

TOTAL

19

TOTAL GERAL

408

TOTAL GERAL

806


24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO n

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PARTE I

ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SITUAÇÃO PROPOSTA

SITUAÇÃO ATUAL

Referência

Quant.

Secretário-Geral

MP-DAS

01

01

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral

MP-DAS

_0I_

MP-DAS-5

01

Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral

MP-DAS

01

MP-DAS-5

01

Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral

MP-DAS-7

01

04

TOTAL

Referência

Quant.

Secretário-Geral

MP-DAS

01

Chefe de Gabinete PG

MP-DAS-5

Chefe de Gabinete CG

Chefe de Gabinete SG

Cargo

TOTAL

Cargo

04

_01_

Diretor do CONI

MP-DAS-4

01

Diretor do CONI

MP-DAS

Diretor do CODI

MP-DAS-4

01

Diretor do CODI

MP-DAS

Diretor do CAEX

MP-DAS-4

01

Diretor do CAEX

MP-DAS

0\_

Diretor do CAEJ

MP-DAS-4

01

Diretor do CAEJ

MP-DAS

01

Diretor Centro Audit.

MP-DAS-5

01

Auditor Interno

MP-DAS-7

01

Dir. Centro Asses. Jurídica

MP-DAS-5

01

Coordenador de Planejamento e Gestão

MP-DAS-7

01

Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento

MP-DAS

01

MP-DAS

15

Funcional

Diretor de Centro de Apoio Operacional
TOTAL

06

TOTAL

Dir. Dept. Financ. Orçam.

01

Diretor de Orçamento e Finanças

MP-DAS-5

22

MP-DAS-8

01


25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Dir. Depto. Rec. Hum.

MP-DAS-5

01

Diretor Administrativo

MP-DAS-8

01

Dir. Centro Inform.

MP-DAS-5

01

Diretor de Tecnologia da Informação

MP-DAS-8

01

Dir. Dept. Assis.

MP-DAS-5

01

TOTAL

04

TOTAL

Coord. Div. Patrim.

MP-DAS-3

01

Chefe de Departamentode Material e Patrimônio

MP-DAS-7

01

Coord. Div. Finan. Contábil

MP-DAS-4

01

Chefe de Departamento Contábil

MP-DAS-7

01

Coord. Div. Adm. Pessoal

MP-DAS-4

01

Chefe de Departamento de Recursos Humanos

MP-DAS-7

01

Coord. Div. Leg. Jur.

MP-DAS-3

01

Chefe de Departamento de Orçamento e Finanças

MP-DAS-7

01

Coord. Div. Comunic.

MP-DAS-3

01

Chefe de Departamento de Apoio Administrativo

MP-DAS-7

01

Coord. Div. Serv. Ext.

MP-DAS-3

01

Chefe de Departamento de Suporte Técnico

MP-DAS-7

01

Coord. Div. Serv. Int.

MP-DAS-3

01

Chefe de Departamento de Desenvolvimento de

MP-DAS-7

01

Chefe de Departamento de Administração de Redes

MP-DAS-7

01

Chefe de Departamento de Perícias

MP-DAS-7

01

Chefe de Departamento de Suporte Administrativo do

MP-DAS-7

01

MP-DAS-7

01

Sistemas

Coord. Div. de Vigilância

MP-DAS-3

01

CAEX

Chefe

do

Departamento

de

Apoio

Técnico

Operacional do CAEX
TOTAL

08

TOTAL

11

Coord. Set. Estatist.

MP-DAS-1

01

Chefe da Seção de Indicativos de Desempenho

MP-DAS-6.

Coord. Set. Investig.

MP-DAS-1

01

Chefe da Seção de Perícias do Interior

MP-DAS-6

Chefe Núc. Sup. Técnico

MP-DAS-2

01

Chefe da Seção de Suporte Técnico do Interior

MP-DAS-6

Chefe Núc. Sist. Informação

MP-DAS-2

01

Chefe da Seção de Contabilidade e Prestação de
Contas

Chefe Núc. Trein. Aper. Pessoal

MP-DAS-2

01

Chefe da Seção de Administração de Pessoal

01


26

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Chefe da Seção de Execução Orçamentária e

MP-DAS-6

01

Chefe da Seção de Assistência à Saúde

MP-DAS-6

01

Chefe da Seção de Infra-Estrutura

MP-DAS-6

01

Chefe da Seção de Almoxarifado e Controle

MP-DAS-6

01

Chefe da Seção de Biblioteca e Documentação

MP-DAS-6

0\_

Chefe da Seção de Segurança e Transportes

MP-DAS-6

01

Chefe da Seção de Serviços Gerais

MP-DAS-6

01

Chefe da Seção Gráfica

MP-DAS-6

01

Chefe da Seção de Apoio ao Cartório Judiciário

MP-DAS-6

01

Financeira

Patrimonial

05

TOTAL

14

TOTAL

Assessor de Comunicação c Cerimonial

MP-DAS-7

01

Assessor de Planejamento da Secretaria-Geral

MP-DAS-6

01
02

TOTAL

Assessor Técnico

MP-DAS-2

10

Assessor Técnico

MP-DAS-1

Assessor Técnico

MP-DAS-3

10

Assessor Técnico

MP-DAS-2

Assessor Técnico

MP-DAS-4

11

Assessor Técnico

MP-DAS-3

Assessor Técnico

MP-DAS-5

01

Assessor Técnico

MP-DAS-4

Assessor Técnico

MP-DAS-5

TOTAL

32

TOTAL

Assessor Jurídico

MP-DAS-5

13

Assessor Jurídico

MP-DAS-6

Assessor Jurídico

MP-DAS-4

12

Assessor Jurídico

MP-DAS-7

25

TOTAL

02

Médico 20 Horas

TOTAL
Médico

MP-DAS-3

MP-DAS-4


27

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Medico

MP-DAS-2

02

Médico

MP-DAS-4

02

TOTAL

Cirurgião Dentista

MP-DAS-3

06

TOTAL

02

Cirurgião Dentista 20 Horas

06
05

MP-DAS-4

Cirurgião Dentista

MP-DAS-2

02

Cirurgião Dentista

MP-DAS-4

02
06

TOTAL

05

TOTAL
Enfermeiro

MP-DAS-3

02

Psicólogo

MP-DAS-2

02

Psicólogo

MP-DAS-4

03

Assistente Social

MP-DAS-2

02

Assistente Social

MP-DAS-3

03

Pedagogo

MP-DAS-2

02

Pedagogo

MP-DAS-3

03

06

TOTAL

TOTAL

11

Geólogo

MP-DAS-3

01

Geólogo

MP-DAS-5

02

Geólogo

MP-DAS-4

01

Biólogo

MP-DAS-3

03

02

TOTAL

05

TOTAL

Engenheiro Civil

MP-DAS-3

01

Engenheiro Civil

MP-DAS-5

04

Engenheiro Civil

MP-DAS-4

01

Engenheiro Elétrico

MP-DAS-5

02

Engenheiro Agrônomo

MP-DAS-3

01

Engenheiro Agrônomo

MP-DAS-5

03

Engenheiro Florestal

MP-DAS-3

02

Engenheiro Florestal

MP-DAS-5

03

Engenheiro Sanitarista

MP-DAS-5

03

05

15

TOTAL

TOTAL

Bioquímico

MP-DAS-3

01

Arquiteto

MP-DAS-5

02

Bioquímico

MP-DAS-3

02