DECRETO RIO Nº 48978

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Conservação - SECONSERVA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 26/000.295/2021,

DECRETA:

Art.1º Ficam consolidadas as competências da Comissão Municipal de Controle de
Cemitérios

e Serviços Funerários,

código 50374, da Secretaria

Municipal de

Conservação, na forma do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 15.06.2021


ANEXO

COMPETÊNCIAS

050374 SC/CCSF Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários
• Opinar sobre pedidos de licenciamento, ampliações, mudanças, instalações ou
extinções de cemitérios, serviços e agências funerárias, casas de artigos funerários e
outras firmas e órgãos afins ou correlatos;
• apoiar administrativamente, nas questões inerentes às atribuições dos órgãos
representados por cada membro, as atividades relacionadas aos cemitérios e serviços
funerários;
• subsidiar com orientação e informações, nas questões inerentes às atribuições dos
órgãos representados por cada membro, para um melhor andamento das atividades
cemiteriais e funerárias;
• propor à Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA medidas tendentes ao
melhoramento dos serviços funerários e à administração dos cemitérios;
• julgar, em grau de recurso, as multas aplicadas.