ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.509, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Três de Maio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Três de Maio um
imóvel, juntamente com as correspondentes benfeitorias, localizado naquele Município, constituído de uma fração de terras, pertencente ao lote rural número 66 (sessenta e seis), da 4ª (quarta)
secção Santa Rosa, com área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), situada no lugar
denominado Santo Antônio, no distrito de Consolata, com as seguintes confrontações: ao norte,
por um caminho vicinal, medindo 125,00 metros; ao sul, com terras do mesmo lote, medindo
125,00 metros; a leste, com terras do mesmo lote, medindo 322,10 metros; e, a oeste, com terras
do lote nº 67, medindo 322,10 metros. O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio sob o nº 11.835, Livro 2-RG e encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 4.560.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à instalação de um centro
comunitário para atividades esportivas e de lazer, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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