GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2142, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo mediante acordo mútuo

a realizar obras e serviços de engenharia para os
Poderes Legislativo e Judiciário, bem como
Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do
Estado e Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante acordo mútuo, preservadas a autonomia e
independência institucional, a realizar obras e serviços de engenharia para os Poderes Legislativo e
Judiciário, bem como Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado e Tribunal de Contas
do Estado.

Parágrafo único. Ficam compreendidos nesta autorização, a elaboração de projetos, a alocação de
recursos orçamentários, os procedimentos licitatórios, fiscalização e acompanhamento dos serviços e
outras atividades necessárias à concretização do projeto.

Art. 2o. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de suas unidades orçamentárias para o
cumprimento do disposto nesta Lei, de acordo com a especificidade da obra ou do serviço de engenharia a
ser realizado.

Art. 3o. Fica ratificado nos termos desta Lei o Acordo de Cooperação Mútua realizado entre o
Governo do Estado de Rondônia e o Ministério Público do Estado de Rondônia em 18 de abril de 2008,

no que se refere aos atos praticados para a conclusão das obras e os serviços de engenharia da sede do
Ministério Público na cidade de Porto Velho.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Governa