DECRETO RIO Nº 48422

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 48.363, de 1º de janeiro de
2021, que dispõe sobre a reapresentação dos
servidores públicos do Poder Executivo que estejam
fora dos seus órgãos de origem.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° O art. 8º do Decreto Rio n° 48.363 de 1° de Janeiro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“...............................................................................................................................................
Art.8° ......................................................................................................................................
§1º A cessão de servidores prevista no caput somente ocorrerá até o limite de 10% do
total de cargos ocupados em cada categoria do quadro técnico da Controladoria Geral do
Município.
§2º A Resolução Conjunta expedida pela Secretaria de Governo e Integridade e pela
Controladoria Geral do Município disciplinará procedimentos e poderá indicar condições
adicionais para cessão de servidores do quadro técnico da Controladoria Geral do
Município.
...............................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º
de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.01.2021
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