11/09/2020

SEI/ABC - 0013352224 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 04/09/2020
Publicação: 04/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.852, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 416.570,50 em
favor da Unidade Orçamentária Agência de
Regulação de Serviços Públicos Delegados do
Estado de Rondônia - AGERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 416.570,50 (quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta reais
e cinquenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos
Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DE
RONDÔNIA - AGERO
11.026.04.122.2012.2846 FISCALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor

416.570,50
3390

0643

216.570,50

4490

0643

200.000,00

TOTAL R$ 416.570,50
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950750&in…

1/2


11/09/2020

SEI/ABC - 0013352224 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2020, às 16:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013352224 e o código CRC 34ED12EC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.287062/2020-71

SEI nº 0013352224

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950750&in…

2/2