RESOLUÇÃO CGM Nº 1271

DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Estabelece

procedimentos

para

o

recadastramento de usuários do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária –
FINCON, Sistema de Controle de Contratos –
FCTR

e

Sistema

de

Controle

de

Bens

Patrimoniais – SISBENS.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.385 de 30 de maio de 2008 que
estabelece a Política de Segurança da Informação da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro,

CONSIDERANDO os procedimentos para cadastramento de usuários do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON e Sistema de Controle de Contratos
– FCTR, previstos na Resolução CGM nº 1.126 de 22 de janeiro de 2014,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria IPLANRIO “N” nº 242 de 29 de maio de 2015
que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro,

Considerando a necessidade de atualização periódica do cadastramento de servidores
como usuários dos sistemas transacionais sob a gestão da Controladoria Geral.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para recadastramento dos usuários do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON, Sistema de Controle de Contratos
– FCTR e Sistema de Controle de Bens Patrimoniais – SISBENS.
1


Art. 2º As solicitações para o cadastramento, exclusão ou alteração de usuários dos
sistemas devem ser encaminhadas, através de Ofício direcionado à Controladoria
Geral, pelas seguintes autoridades competentes:
I – FINCON e FCTR – autoridades previstas no art. 110 do Decreto nº 3221/1981 e
aqueles agentes públicos com delegação de competência para ordenar despesas; e
II – SISBENS – gerente de infra-estrutura e logística ou órgão equivalente da
administração direta ou autoridade superior.
Art. 3º Para a realização do cadastro deverão ser informados os seguintes dados:
matrícula, nome completo e email institucional do usuário, código e nome da unidade
orçamentária para a qual o usuário deverá terá acesso.
§ 1º Para usuários dos Sistemas FINCON e FCTR também deverá ser informado o
perfil de acesso, cuja relação e atribuições constam no Anexo Único desta Resolução,
sendo que para o perfil “Secretário/Presidente” (Ordenadores) deverá ser informada a
data da publicação dos atos de nomeação e/ou delegação das autoridades no Diário
Oficial do Município.
§ 2º Somente serão cadastrados nos sistemas os usuários previamente incluídos na
Base Cidadão (cadastro corporativo de servidores).
Art. 4º O código e nome da unidade orçamentária citados no art. 3º deverão contemplar
também o código e nome vigentes até 31 de dezembro de 2016 para fins de execução
dos restos a pagar e da transferência de saldos de despesas e contratos, se existentes.
Art. 5º As senhas de acesso dos usuários cadastrados nos Sistemas FINCON, FCTR e
SISBENS serão enviadas pela CGM, por meio de correio eletrônico, através dos
endereços: cadastrofincon.cgm@pcrrj.rj.gov.br e suportesisbens.cgm@pcrj.rj.gov.br,
respectivamente, para o email institucional do próprio usuário.
Art. 6º A solicitação de recadastramento de usuários dos Sistemas citada no art. 2º
deverá ser encaminhada até o dia 06/02/2017.
Parágrafo único. Todos os usuários dos Sistemas FINCON, FCTR e SISBENS não
recadastrados terão seus acessos excluídos.
Art. 7º Esta em Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017

2


MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 25.01.2017

ANEXO ÚNICO

SISTEMA DE CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – FINCON
PERFIL

AÇÕES NO SISTEMA

SOLICITANTE

Cria e cancela todos os tipos de solicitação de despesa

Autoriza e cancela autorização de solicitação de
despesa, cancela solicitação de despesa, cria e cancela
DIRETOR ADMINISTRATIVO

agrupamento de itens de solicitações de despesa,
seleciona e cancela seleção de agrupamentos de
despesa para licitação, cancela empenhos.

TITULAR DE ÓRGÃO
Cria e cancela agrupamento global
AGRUPADOR GLOBAL

ASSESSOR DE ORÇAMENTO

Cria, retifica e anula reserva de dotação, realiza o
planejamento da despesa

Transfere despesa para outro órgão, autoriza e cancela
autorização de agrupamento para licitação, homologa e
SECRETÁRIO/PRESIDENTE

cancela homologação de licitação, adjudica, cancela

(Ordenador de Despesa)

adjudicação e substitui adjudicado de licitação (exceto
Pregão), ordena e cancela ordenação de despesa
(NAD), emite Declaração de Conformidade.

3


PERFIL
EMISSOR DESIGNADO DE DC

PRESIDENTE DE COMISSÃO DE
LICITAÇÃO

AÇÕES NO SISTEMA
Emite Declaração de Conformidade de ordenadores
para o qual seja designado através de ato formal.

Informa, altera e exclui resultado de licitação (exceto
Pregão)

Informa, altera e exclui resultado de licitação de Pregão
PREGOEIRO

(exceto SRP), adjudica licitação de modalidade Pregão e
SRP

ASSISTENTE DE PREGOEIRO

AUTORIZA ADESÃO A SRP EXTERNO

ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP

Informa, altera e exclui resultado de licitação de Pregão

Autoriza adesão a Ata de Registro de Preços de outras
esferas de governo.

Cadastra, altera e exclui informações de Atas de
Registro de Preços.

Ratifica ordenação de despesa (NAD) de embasamento
RATIFICADOR

legal Inexigibilidade e Dispensa (incisos III em diante Lei nº 8666/93)

EMISSOR DE EMPENHO

Cria, retifica e seleciona empenho para cancelamento

4


PERFIL
ASSESSOR FINANCEIRO

AÇÕES NO SISTEMA
Cria, anula, bloqueia e desbloqueia liquidação, solicita

INDIRETA – LIQUIDAÇÃO NÃO

anulação de seleção de liquidação pelo Tesouro (órgãos

CENTRALIZADA

com pagamento centralizado), informa apropriação da

(uso exclusivo de órgãos da adm. indireta
que não estejam com liquidação
centralizada)

folha (órgãos que não utilizam o ERGON), realiza
fechamento diário (data de controle da execução
orçamentária), consulta multas cadastradas.

ASSESSOR FINANCEIRO
INDIRETA – LIQUIDAÇÃO CENTRALIZADA
(uso exclusivo de órgãos da adm. indireta

Informa apropriação da folha (órgãos que não utilizam o
ERGON)

que estejam com liquidação centralizada)

EMISSOR DE LIQUIDAÇÃO –
DIRETA MONITORADA
(uso exclusivo de órgãos da adm. direta que
não estejam com liquidação centralizada,

Cria e anula liquidação não bloqueada, consulta multas
cadastradas.

mas com acompanhamento da
Coordenadoria de Exames da Liquidação)

TÉCNICO CEL
(uso exclusivo da Coordenadoria de Exames

Cria e anula liquidação, consulta multas cadastradas.

da Liquidação)

Cria, anula, bloqueia e desbloqueia liquidação, solicita
ASSISTENTE CEL

anulação de seleção de liquidação pelo Tesouro (órgãos

(uso exclusivo da Coordenadoria de Exames

com pagamento centralizado), realiza fechamento diário

da Liquidação)

(data de controle da execução orçamentária), consulta
multas cadastradas.

5


PERFIL

AÇÕES NO SISTEMA
Realiza pagamento orçamentário de liquidações com as
seguintes

restrições:

Empresas,

Fundações

e

Autarquias com pagamento centralizado, disponíveis
apenas
PAGAMENTO ORÇAMENTÁRIO
(uso exclusivo de órgãos da adm. indireta)

liquidações

com

FR

própria;

Empresas,

Fundações e Autarquias que não estejam pagamento
centralizado, disponíveis liquidações com FR própria e
FR do Tesouro (desde que não seja de Restos a Pagar).
Anula pagamento orçamentário apenas de liquidações
com FR própria e Restos a Pagar, mediante autorização
da Contadoria Geral.

Cadastra conta bancária, cheque, borderô e outras
despesas com as seguintes restrições: Empresas,
Fundações e Autarquias com pagamento centralizado,
estão disponíveis apenas liquidações com FR própria;
TESOUREIRO

Empresas, Fundações e Autarquias que não estejam
com

(uso exclusivo de órgãos da adm. indireta

pagamento

centralizado,

estão

disponíveis

liquidações com FR própria e FR do Tesouro (desde que
não seja de Restos a Pagar).
Cancela o cadastro de cheque, de borderô e de outras
despesas. Realiza pagamento e anula pagamento
apenas de liquidações com FR própria.

TESOURO

Cadastra

conta

bancárias,

seleciona

e

transfere

liquidações pendentes de pagamento para o Sistema do
(uso exclusivo da SMF)

Tesouro, anula seleção de liquidação.

Cadastra e anula nota de repasse avulsa, seleciona e
TESOURO - NOTAS DE REPASSE

transfere notas de repasse pendentes de pagamento

(uso exclusivo da SMF)

para o Sistema do Tesouro, anula seleção de nota de
repasse.

6


PERFIL

AÇÕES NO SISTEMA

MULTAS
Cadastra, consulta, altera, exclui e “baixa” multas
(uso exclusivo da Subsecretaria de Serviços

administrativas aplicadas a fornecedores.

Compartilhados)

FOLHA DE PAGAMENTO
Cadastra anualmente o processo de despesa de folha
(uso exclusivo da Subsecretaria de Serviços

de pagamento.

Compartilhados)

CONTADOR INDIRETA

Cria e autoriza ficha de lançamento contábil, realiza
fechamento mensal (data de controle da contabilidade),

(uso exclusivo de órgãos da adm. indireta)

realiza encerramento contábil.

Cria ficha de lançamento contábil (exceto da Câmara
CONTADOR

Municipal e do Tribunal de Contas), reprocessa o

(uso exclusivo da Contadoria Geral)

movimento de pagamento enviado pelo Sistema do
Tesouro, consulta multas cadastradas.

Cancela

empenho

de

exercícios

anteriores

de

liquidações com FR do Tesouro, realiza pagamento
orçamentário com as seguintes restrições: Empresas,
Fundações e Autarquias com pagamento centralizado,
disponíveis apenas liquidações com FR do Tesouro.
GERENTE – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(uso exclusivo da Contadoria Geral)

Empresas, Fundações e Autarquias com pagamento
centralizado, disponíveis apenas liquidações com FR do
Tesouro. Empresas, Fundações e Autarquias que não
estejam pagamento centralizado, disponíveis apenas
liquidações de restos a pagar com FR do Tesouro, anula
pagamento orçamentário de liquidações com FR do
Tesouro, consulta multas cadastradas.

7


PERFIL

AÇÕES NO SISTEMA
Cadastra

conta

bancária,

realiza

pagamento

orçamentário de despesa de pessoal, reprocessa o
GERENTE CONTÁBIL

movimento de pagamento enviado pelo Sistema do
Tesouro, processa o movimento enviado pelo FARR

(uso exclusivo da Contadoria Geral)

(Sistema de Arrecadação), cria ficha de lançamento
(inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas), realiza pagamento das notas de repasse.

Cadastra

conta

bancária,

realiza

pagamento

orçamentário de despesa de pessoal, reprocessa o
movimento de pagamento enviado pelo Sistema do
Tesouro, processa o movimento enviado pelo FARR
(Sistema de Arrecadação), cria ficha de lançamento
COORDENADOR CONTÁBIL
(uso exclusivo da Contadoria Geral)

(inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas), realiza pagamento das notas de repasse,
realiza inscrição e estorno de inscrição de restos a pagar
não processados e restos a pagar processados, cancela
saldos de execução (encerramento de exercício), realiza
encerramento das contas contábeis de despesa e
receita orçamentária e de resultado.

RELATÓRIOS

RELATÓRIOS – CTG

Acesso a todos os relatórios do Sistema FINCON.

Permite gerar relatórios contábeis com mês em aberto.

(Uso exclusivo da Contadoria Geral)

8


SISTEMA DE CONTROLE DE CONTRATOS - FCTR

PERFIL

AÇÕES NO SISTEMA

DIRETOR ADMINISTRATIVO
Reinicia e confere instrumento contratual de despesa

CADASTRO INSTRUMENTO DE RECEITA

Cadastra e retifica instrumento contratual de receita,
cadastra concedente.

Informa,
CADASTRO INSTRUMENTO DE DESPESA

retifica,

suspende,

rescinde

e

encerra

instrumento contratual de despesa, cadastra aceites
provisório e definitivo, informa e retifica termo contratual

ASSESSOR DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS EXTERNOS

Desbloqueia liquidações associadas a instrumentos
contratuais

de receita

que estejam

sob controle

financeiro de Boletim de Solicitação de Desembolso –
(uso exclusivo da SMF)

RELATÓRIOS

BSD.

Permite visualizar todos os relatórios do Sistema de
Contratos.

9