DECRETO Nº 36801

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal da casa Civil – CASA
CIVIL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 01/005.898/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as competências da Coordenação de Segurança da
Coordenadoria Especial Militar, da Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL,
conforme consta do ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 27.02.2013

ANEXO
Competências

042471 CVL/CEM/CS Coordenação de Segurança
• Coordenar as operações de segurança permanentes do Prefeito e de seus familiares
e, eventualmente, das autoridades municipais, bem como das personalidades
nacionais e internacionais, em visita oficial ou em trânsito, no espaço físico do
Município do Rio de Janeiro;
• efetuar levantamento e averiguações de ameaças sofridas às autoridades Municipais;
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• replanejar missões previamente estabelecidas, desdobrando-as conforme a
importância e as necessidades do Prefeito e autoridades envolvidas;
• interagir com os órgãos de segurança de outras esferas de governo nas situações
que se fizerem necessárias;
• efetuar o reconhecimento dos trajetos e locais a serem visitados pelo Prefeito e
demais autoridades Municipais, tanto no espaço físico do Município como fora dele;
• efetuar medidas excepcionais de segurança, onde se encontrar o Prefeito e demais
autoridades, principalmente, em eventos que demandem grande concentração
populacional;
• elaborar os roteiros e itinerários a serem seguidos nos deslocamentos do Prefeito e
demais autoridades;
• realizar programas de treinamento de pessoal da Coordenação;
• incumbir-se das atribuições protocolares nas cerimônias militares;
• coordenar as operações de segurança física das instalações do Gabinete do Prefeito
no Centro Administrativo São Sebastião, no Palácio da Cidade e na Gávea Pequena.

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