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SEI/ABC - 0023338424 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.287, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a compra de leite para merenda
escolar no âmbito das Escolas Estaduais de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A aquisição de gêneros alimentícios e insumos para compor a merenda escolar da
Rede Estadual de Ensino deverá priorizar a aquisição de leite junto a laticínios locais devidamente
registrados nos estabelecimentos de controle e inspeção.
Parágrafo único. A aquisição do leite junto a produtores do Estado de Rondônia não exclui a
responsabilidade de se verificar o enquadramento do produto adquirido aos requisitos estabelecidos nas
demais legislações.
Art. 2° A aquisição junto a laticínios do estado de Rondônia deverá ser pautada pela
valorização da agricultura familiar, dos empreendedores familiares rurais, das comunidades indígenas e dos
produtores locais em geral, desde que preenchidos os requisitos legais que assegurem a qualidade do
produto.
Art. 3° Na impossibilidade de aquisição de leite em laticínios locais, a aquisição poderá
ocorrer com fornecedores nacionais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023338424 e o código CRC 21ABC9E5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604352/2021-21

SEI nº 0023338424

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