ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.097, DE 21 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 097, de 24 de maio de 2004)
Dispõe sobre a política de desenvolvimento do
ecoturismo e do turismo sustentável no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve
estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores
sociais, econômicos e governamentais, para garantir a preservação da biodiversidade, traçando
limites, organizando e dirigindo ações logísticas.
Art. 2º - A implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo
sustentável deve definir diretrizes e normas em função de:
I - a compatibilização das atividades de ecoturismo e do turismo sustentável, com a
preservação da biodiversidade, como:
a) uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento;
b) redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua destinação final;
c) manutenção da diversidade natural e cultural;
d) capacidade de carga, que se traduz pelo nível que um sítio pode suportar, sem
provocar degradação do ecossistema, com estudos voltados para a circulação de pessoas na área
e sistemas de rodízio de trilhas.
II - a parceria entre os segmentos sociais, como:
a) iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e o comércio;
b) comunidade, compreendendo população local e flutuante;
c) poder público;
d)organizações não-governamentais nacionais e internacionais (ONGs).
III - a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para a atividade de
ecoturismo e do turismo sustentável.
Art. 3º - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve
contemplar a preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e
atmosférica na localidade.
Art. 4º - A gestão da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo
sustentável observará as seguintes etapas:
I - prevenção da degradação do ecossistema:

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a) ambientais: extensão da área e do espaço utilizável, fragilidade do ambiente,
sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana e recursos da biodiversidade;
b) sociais: desenvolvimento da visitação e preservação das tradições locais;
c) administrativos: implantação de trilhas ou caminhos em sistema de rodízio e de
administração dos visitantes, controle sobre o uso inadequado dos recursos ou serviços.
II - preservação da biodiversidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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