DECRETO Nº 36880

DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Estabelece

competência

do

Grupo

de

Acompanhamento do CAUC e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Acompanhamento do
CAUC – GAC, consoante Decreto nº 36.569, de 04 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º Os termos de intimações, mandados de diligências fiscais, notificações e
lançamentos de débitos da Administração Municipal Direta, Fundações e Autarquias
deverão ser recebidos pelo Grupo de Acompanhamento do CAUC – GAC.
Parágrafo único. O GAC acompanhará todas as etapas da fiscalização, com o objetivo
de agilizar a obtenção das informações e documentos, atendendo às solicitações
efetuadas junto aos órgãos e entidades fiscalizados.
Art. 2º As comunicações de ações fiscais em andamento, de todos os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta deverão ser informadas ao GAC.
Art. 3º No caso das Empresas Municipais, além do disposto no art. 2º deste Decreto,
deverão

também

encaminhar

ao

GAC

o

comprovante

do

recebimento

da

documentação entregue à fiscalização, bem como o status da referida fiscalização.
Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 21.984, de 09 de setembro de 2002, e nº
23.087, de 03 de julho de 2003.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.03.2013

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