DECRETO RIO Nº 44264

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Cria o Selo de Responsabilidade Social para a
Causa Animal conforme o disposto na Lei n°
3.172, de 27 de dezembro de 2000 e Decreto
Rio n° 42.940, de 15 de março de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal cuidar dos animais
implantando Políticas Públicas voltadas para o bem-estar animal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 3.172 de 27 de de zembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 42.940 de 15 de março de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de parcerias com o setor privado para realização de
projetos que envolvam a causa animal;

CONSIDERANDO que muitas empresas, ONGs, associações e pessoas físicas
possuem interesse em colaborar com o Poder Público na causa animal;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Selo de Responsabilidade Social para a Causa Animal, “Sou do
Bem Animal”, certificação concedida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
empresas, ONGs, associações e/ou pessoas físicas envolvidas com a proteção e bemestar animal.
Parágrafo único. A criação do referido selo não implicará em aumento de despesas
para a administração.
Art. 2º A qualificação “Sou do Bem Animal” será obtida por empresas, ONGs,
associações e/ou pessoas físicas que contribuam para a causa animal, mediante o
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patrocínio de atividades relativas à causa animal, ou mediante trabalho voluntário, em
se tratando de pessoas físicas.
Art. 3º Para a obtenção do selo de responsabilidade social “Sou do Bem Animal”, o
requerente deverá preencher o formulário em anexo, declarando a forma de patrocínio,
ou comprovando o exercício de trabalho voluntário em atividades relativas à causa
animal, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, pelo período mínimo de um ano, a
contar da data do requerimento.
Parágrafo único. O patrocínio a que se refere o “caput” poderá se dar mediante a
doação de alimentos, medicamentos, itens de higiene ou quaisquer outros produtos
e/ou serviços destinados aos abrigos para animais mantidos ou monitorados pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Compete a Subsecretaria de Bem Estar Animal, vinculada à Secretaria
Municipal da Casa Civil, a análise e gestão do “Selo de Responsabilidade Social - Sou
do Bem Animal”.
§ 1º A Subsecretaria de Bem Estar Animal poderá realizar campanhas informativas
para a divulgação do programa de certificação.
§ 2º A Subsecretaria de Bem Estar Animal poderá expedir as Portarias necessárias ao
fiel cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º A certificação “Sou do Bem Animal” terá o prazo de validade de um ano, a
contar da data da sua concessão, renovável mediante requerimento do interessado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.02.2018

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ANEXO
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE-SOU
DO BEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Solicito a participação de (qualificação do requerente), no processo de concessão do
Selo de Responsabilidade Social - Sou do Bem Animal.
Estou ciente e de acordo com os critérios estabelecidos do Decreto n°_____de
________ de 2018 que instituiu o Selo de Responsabilidade Social - Sou do Bem
Animal no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Firmo o presente termo, perante a Subsecretaria de Bem Estar Animal, para quaisquer
questões pertinentes ao processo de aferição do Programa em questão.
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
Nome ou Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ/CPF:
Data de Abertura da Empresa:
N° do Alvará de Funcionamento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Site:
Atividade Principal:
Representante Legal:
CPF:

Declaro ainda, serem verdadeiras todas as informações apresentadas, assumindo
inteira responsabilidade pela sua exatidão e veracidade, estando ciente de que, prestar
declaração falsa estará sujeito às penas da lei.

Rio de Janeiro, ___ de ______ de ________

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(assinatura do requerente ou representante legal)
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