ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.350, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Derrubadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Derrubadas um
imóvel constituído do lote rural nº 191-C, da 4ª seção Brasil, com a área superficial de
6.050,00m² (seis mil e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte,
por linha seca, com o lote nº 191-A; ao sul, por linha seca, com o lote nº 191-A e por uma
estrada, com o lote nº 191-B; a leste, por linha seca, com o lote nº 191; e, a oeste, por linha seca,
com os lotes nºs 191-B e 191-A. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4102, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado sob, o nº 6.115, Livro nº 2-RG, fl. 1, do Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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