DECRETO RIO Nº 44398

DE 10 DE ABRIL DE 2018

Estabelece a priorização de atendimento às
entidades que promovam os direitos e a
reabilitação das pessoas com deficiência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;

CONSIDERANDO que a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;

CONSIDERANDO que o Estado deve promover programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não
governamentais, mediante políticas específicas, com a criação de programas de
prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência
física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem
portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência,

DECRETA:
Art. 1º Os recursos oriundos de transferências governamentais da União deverão ser
repassados com prioridade às entidades de promoção de direitos e de reabilitação de
pessoas com deficiência.
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Art. 2º Obedecidas as regras de liquidação e prestação de contas, o prazo para a
efetivação do repasse prevista no art. 1º não poderá ultrapassar quarenta e oito horas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.04.2018

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