DECRETO Nº 35278

DE 23 DE MARÇO DE 2012

Altera o Decreto nº 34.055, de 30 de junho de
2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a concessão de auxílio órtese/prótese aos segurados do Fundo
Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI aprovada pelo
Conselho de Administração do PREVI-RIO, em sua 16ª Sessão Extraordinária,
realizada em 13 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais que
possibilitem a concessão do referido benefício;

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 34.055, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Ficam constituídas Equipes Técnicas, de acordo com a especificidade e
quantitativo

de

requerimentos

formalizados

para

concessão

do

Auxílio

Órteses/Próteses.
§ 1º Fica o PREVI-RIO autorizado a conceder aos integrantes das Equipes Técnicas,
individualmente, a Gratificação de Encargos Especiais prevista no inciso IV, do art. 119,
da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais.
§ 2º O valor estabelecido no "caput" será pago mensalmente e corresponderá à
remuneração para cada quatro horas de trabalho contínuo desenvolvido, após a
apresentação de relatório mensal ao PREVI-RIO.”
Art. 2º As despesas decorrentes do estabelecido neste Decreto correrão à conta da
dotação orçamentária própria do PREVI-RIO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 23 de março de 2012 - 448° da Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.03.2012

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