25/11/2021 09:33

SEI/ABC - 0022090402 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229
Disponibilização: 23/11/2021
Publicação: 22/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.156, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o artigo 10 da Lei n° 1.040, de 23 de
janeiro de 2002, que “Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Microcrédito,
e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 10 da Lei n° 1.040, de 23 de janeiro de 2002, que “Autoriza o
Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O valor máximo das operações de crédito individual será de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), abrangendo micro e pequenas empresas, agricultura familiar, associações e cooperativas.
......................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022090402 e o código CRC BEEBFEF9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.505994/2021-49

SEI nº 0022090402

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24511548&infra_…

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