DECRETO RIO Nº 48803

DE 28 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003,
que

regulamenta

o

plano de saúde do servidor

público municipal instituído pela Lei Complementar
nº 67, de 29 de setembro de 2003.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.1º .....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
..................................
c) o cônjuge, o companheiro, os familiares até 1º grau, os netos e os menores sob guarda
ou tutela do servidor público beneficiário, por sua iniciativa.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 2º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho Gestor de
Acompanhamento e Avaliação do PSSM, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, que terá por competência acompanhar e avaliar os serviços de saúde
prestados aos beneficiários do PSSM, propondo as medidas necessárias ao seu
aperfeiçoamento.
§1º ..........................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
a) o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, que o presidirá e terá voto de qualidade;
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b) o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
c) o Secretário Municipal de Saúde;
d) o Secretário Municipal de Educação;
e) o Procurador-Geral do Município;
f) o Subsecretário de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento;
g) um servidor municipal concursado de cada órgão elencado nos incisos anteriores,
desde que conte mais de dez anos de serviço no Município, indicado pelos seus
respectivos titulares.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 3º ....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 3º O Fundo demonstrará, mensalmente, suas receitas e despesas à Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, ao PREVI-RIO e à Controladoria Geral do
Município, em contabilidade própria, cujos demonstrativos serão publicados no Diário
Oficial do Município, sujeitando-se a todas as normas exigíveis pela legislação pertinente,
em especial ao Código de Administração Financeira do Município do Rio de Janeiro e a
seu Regulamento.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 4º O PREVI-RIO convocará, por edital de credenciamento, os interessados em
prestar os serviços e os habilitará, observadas, dentre outras, as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica prestadora de serviços médico-hospitalares em funcionamento há
no mínimo um ano;
................................................................................................................................................
..................................
Art. 5º O edital fixará prazo para que os prestadores de serviços interessados se habilitem
junto ao PREVIRIO e divulguem os planos ofertados, observado o disposto no art. 6º.
§ 1º Vencido o prazo mencionado no “caput”, o PREVI-RIO dará ampla divulgação dos
prestadores de serviços habilitados e abrirá prazo para que os beneficiários façam suas
opções.
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§ 2º O PREVI-RIO disponibilizará espaços físicos e digitais para que as operadoras
habilitadas possam divulgar detalhadamente os planos oferecidos, facilitando o acesso do
servidor.
§ 3º O Plano de Saúde do Servidor Municipal entrará em vigor no calendário de
pagamento do mês seguinte ao primeiro dia de pagamento dos servidores do poder
executivo, a partir do prazo de opção dos beneficiários, referenciado no § 1º.
Art. 6º .................................................................................................................................
§ 3º O beneficiário que já possuir plano de saúde poderá permanecer a ele vinculado
desde que o prestador esteja habilitado junto ao PREVI-RIO, utilizando a quota do PSSM
como meio de pagamento parcial ou total, podendo complementá-la através de
autorização de desconto em folha.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 12. O PREVI-RIO baixará as instruções necessárias ao cumprimento do presente
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 29.04.2021

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