ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.838 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 233 de 06 de dezembro de 2011)
Cria o Programa de Promoção do Investimento
no Estado do Rio Grande do Sul – Programa
Investe/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica criado o Programa de Promoção do Investimento no Estado do Rio Grande
do Sul – Programa Investe/RS –, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico,
reduzir as desigualdades regionais e apoiar a geração de emprego e renda no Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Fica o Estado, no âmbito do Programa Investe/RS, autorizado a conceder
subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e de outros encargos
financeiros, para financiamentos concedidos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul –
Banrisul −, pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – ou pela Caixa
Estadual S.A − Agência de Fomento/RS, a empreendimentos do setor produtivo, exclusivamente
para aplicação em projetos executados no Estado do Rio Grande do Sul, alcançando, nos termos
da regulamentação, as operações que sejam simultaneamente:
I - destinadas à aquisição de máquinas e/ou equipamentos, ao financiamento de
despesas para inovação tecnológica ou outras hipóteses definidas em regulamento que objetivam
a implantação, a modernização e a ampliação de empreendimentos; e
II - decorrentes do Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES PSI −
ou de outro Programa a ser definido pelo Comitê, desde que sejam praticadas taxas de juros
compatíveis às daquele Programa.
Art. 3º A subvenção econômica de que trata esta Lei corresponderá à redução da taxa
de juros ao mutuário final, conforme definição em regulamento, e ficará condicionada:
I - ao cumprimento das cláusulas contratuais do financiamento contratado; e
II - à adimplência regular do financiamento contemplado com a subvenção.
§ 1º Os riscos das operações serão assumidos integralmente pelos agentes financeiros.
§ 2º A inadimplência para fins da revogação da subvenção concedida será definida na
regulamentação.
Art. 4º As despesas com a subvenção econômica de que trata esta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária, no âmbito da Secretaria da
Fazenda, em rubrica específica para esse fim.

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Parágrafo único. Fica criado o Comitê do Programa Investe/RS, composto pela
Secretaria da Fazenda, Banrisul, BRDE e Caixa RS, sob a presidência do titular da Secretaria,
que deliberará sobre a concessão da subvenção, com base nos critérios definidos nesta Lei e em
regulamentação.
Art. 5º A regulamentação definirá:
I - os demais critérios, limites e normas operacionais para a concessão da subvenção de
que trata esta Lei, incluindo a preferência para aquisição de bens e serviços produzidos no Rio
Grande do Sul;
II - os setores econômicos e o porte dos empreendimentos a serem beneficiados;
III - as linhas de crédito e os itens financiáveis a serem subvencionados;
IV - os demais procedimentos para a concessão, a execução, o pagamento, o controle e a
fiscalização da subvenção; e
V - outros elementos necessários à execução do Programa.
Art. 6º A aplicação irregular ou o desvio de recursos provenientes da subvenção de que
trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à
implementação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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