Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88
Disponibilização: 13/05/2022
Publicação: 12/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.343, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo aos
vigilantes integrantes de empresas de
segurança privada constituídas, nos termos da
Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de
2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido, no âmbito do Estado de Rondônia, o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada
constituídas, nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, assim como estabelecer os critérios
para sua implementação e cumprimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/05/2022, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.069023/2022-11

SEI nº 0028703840