ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.470, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 081, de 28 de abril de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.240, de 27 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os
contratos de trabalho de caráter emergencial relativos à obtenção de recursos humanos para a
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, firmados com base na Lei nº 11.240, de 27 de
novembro de 1998.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 28 de fevereiro de 2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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