ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 162/08

Dá nova redação ao § 3° do artigo 3° do
Regimento Interno, para disciplinar a escolha do nome parlamentar.

~ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e eu

Art. 1°. O § 3° do artigo 3° do Regimento Interno, instituído pela Resolução n" 32, de
agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°

.

§ 3°. O nome parlamentar, de livre escolha dos deputados diplomados, terá um ou dois
elementos, sendo que, em caso de homônimo, a preferência será do Deputado com maior número de legislatura, ou do mais idoso, em caso de empate."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 28

Deput

~ e
Presiden