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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°580

DE 12

DE JANEIRO DE 2007.

"Altera a Lei n° 297, de 11 de setembro

de 2001, que instituiu o Fundo Especial
do Poder Judiciário do
Roraima - FUNDEJURR.

Estado

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

s

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Oart. 2o, inciso II, daLei n° 297, de 11 desetembro de2001, passa a vigorar com §
a seguinte redação:
Art.2°OMISSIS

I-OMISSIS;

II - a aquisição de imóveis, a execução de obras e serviços destinados à
construção, reforma, adaptação, manutenção ou recuperação de imóveis, com
vistas à adequada instalação de órgãos, unidades e serviços vinculados as
atividades do Poder Judiciário; (NR)
Art. 2o Ficam acrescentados ao art 2o da Lei n° 297, de 11 de setembro de 2001, os

incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
VIII - o pagamento de hora-aula a profissional de notória especialização,
pertencente ou não ao Poder Judiciário, que ministre curso ou palestra de
capacitação ou aperfeiçoamento, conforme critérios estabelecidos em Resolução
do Tribunal Pleno, até o limite de um salário mínimo por hora-aula; (AC)
Dí - o pagamento de contribuição anual para o Colégio Permanente de
Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. (AC)

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 dejaneirode2007.

Palácio Senador Hélio Campos

&

,

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380• Bete Vista-RR - Brasil
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