Lei Complementar nº 173, de 05 de junho de 2000.
Cria funções de comando e chefia na Polícia
Militar do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do Estado, as seguintes
funções gratificadas:
a) 41 (quarenta e uma) Funções de Comando e Chefia – FCC-III
b) 17 (dezessete) Funções de Comando e Chefia – FCC-IV
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2000.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOE Nº 9.767
Data: 06-06-2000
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de junho de 2000, 112o República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Josemar Tavares Câmara

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