INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 28

DE 02 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece interpretação sobre fatos geradores e
sujeitos ativo e passivo do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente
sobre serviços de administração de fundos
quaisquer.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista as disposições do art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e

CONSIDERANDO o disposto no item 5 do inciso VIII do art. 42 da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 6.263, de 11 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação sobre fatos geradores e
sujeitos ativo e passivo do ISS incidente sobre serviços de administração de fundos
quaisquer;

CONSIDERANDO que, conforme art. 3º da Instrução Normativa CVM nº 555, de 17 de
dezembro de 2014, fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob
a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros e dotado de CNPJ,
na forma do art. 8º, VI, da referida Instrução Normativa CVM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 126, III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que diversos dispositivos da Instrução Normativa CVM nº 555, de
2014, prescrevem condutas a serem obrigatoriamente observadas pelos fundos através
de atos e abstenções dos respectivos administradores, assim agindo em nome do fundo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 6.263, de 2017, e

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CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 6.307, de 28 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a
administração de fundos quaisquer a prestação de serviços realizada:
I – pelo administrador de fundo enquanto seu responsável, nos termos do art. 2º, I, da
Instrução Normativa CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014; e
II – por pessoa jurídica contratada pelo administrador do fundo para prestação do
conjunto de todos os serviços descritos no § 2º do art. 78 da Instrução CVM nº 555, de
2014.
Parágrafo único. A prestação de serviços a que se refere o inciso II constitui fato gerador
distinto daquele referido no inciso I.
Art. 2º A prática, por terceiro para isso contratado pelo administrador do fundo, de parte
dos serviços descritos no § 2º do artigo 78 da Instrução
CVM nº 555, de 2014, não constitui administração de fundos quaisquer, sem prejuízo de
sua capitulação em outras espécies de serviços sujeitas ao ISS.
Art. 3º Para fins de aplicação do disposto no item 5 do inciso VIII do art. 42 da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 6.263, de 11 de outubro de
2017, considera-se como tomador do serviço de administração de fundos quaisquer o
próprio fundo.
Art. 4º Considera-se como domicílio do fundo de investimento, determinando o Município
onde devido o ISS incidente sobre serviços de administração de fundos quaisquer, o local
do estabelecimento do administrador responsável pelo fundo, a que se refere o art. 2º, I,
da Instrução Normativa CVM nº 555, de 2014.
Parágrafo único. O disposto no “caput” se aplica inclusive na hipótese do inciso II do art.
1º.
Art. 5º O cotista não é tomador do serviço de administração de fundos quaisquer, sendo
irrelevante sua localização para fins de determinação do local de incidência do ISS.
Art. 6º São considerados prestadores de serviços de administração de fundos quaisquer o
administrador responsável, nos casos descritos no inciso I do art. 1º, e a pessoa jurídica
terceirizada, nos casos descritos no inciso II do mesmo artigo.
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Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 03.01.2018

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