01/11/2018

SEI/ABC - 3553392 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.407, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 263.045,63, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Fundação
de
Hematologia e Hemoterapia do Estado FHEMERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação, até o montante de R$ 263.045,63 (duzentos e sessenta e três mil, quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do
Estado - FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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SEI/ABC - 3553392 - Lei

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO ESTADO FHEMERON

17.032.10.302.1246.2145

ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA
E HEMATOLÓGICA

Valor

263.045,63

3390

0240

263.045,63

TOTAL R$ 263.045,63

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

16909911

OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL

A

0240
TOTAL

Valor
263.045,63
R$ 263.045,63

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3553392 e
o código CRC 16AA7C0C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.385522/2018-19

SEI nº 3553392

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