i

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 715

,DE 17 DE MAIO DE 2013.
Dá nova redação aos incisos VII e VIII do artigo 5°
da Lei Complementar n. 706, de 10 de abril de 2013,
que altera o Anexo II da Lei complementar n. 224,
de 4 de janeiro de 2000.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo II da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, no que se refere às
nomenclaturas e aos quantitativos dos cargos de provimento em comissão, relativos às Tabelas do
Gabinete do Governador, Casa Civil, Casa Militar, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e Secretaria de Estado da Administração SEAD, são os constantes do Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2°. Os incisos VIl e VIII do artigo 5° da Lei complementar n. 706, de 10 de abril de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 5°

.

............................................................................................................

,

.

VII - prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Governador,
Governador, da Casa Civil e da Casa Militar;
VIII - assessorar o Governador, o Vice-Governador,
Militar em suas respectivas áreas de competência;"

o Secretário-Chefe

do Vice-

da Casa Civil e da Casa

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de

IO de abril de 2013, convalidados os atos publicados e os atos praticados pelos respectivos titulares dos
cargos.

Palácio do Governo do Estado de '/'"
Rondônia, em).7
/}

de maio de 2013, 125° da República.

(/{:(/( ;;~//.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


2

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO

Gabinete do Governador
CARGO
Secretário Chefe de Gabinete do Governador
Assessor Especial
Assessor Especial J
Assessor Especial II
Assessor Especial III
Assessor r
Assessor II
Assistente do Governador
Coordenador Técnico
Redator Oficial
Assessor Especial I
Assessor Especial II
Assessor Especial III
Chefe de Núcleo
Chefe de Equipe
Assistente de Transporte
Secretário Executivo
Secretário Executivo Adjunto
Assessor Especial I
Assessor Especial II
Ouvidor Geral do Estado
Assessor Especial
Assessor Especial
TOTAL

QUANT.
01
06
10
04
02
02
03
02
02
02
02
04
03
02
02
01
01
01
02
04
01
02
02
61

SIMBOLO
Subsídio
CDS-20
CDS-17
CDS-16
CDS-15
CDS-14
CDS-13
CDS-15
CDS-18
CDS-18
CDS-17
CDS-16
CDS-14
CDS-12
CDS-ll
CDS-13
Subsídio
CDS-21
CDS-17
CDS-16
Subsídio
CDS-18
CDS-17

-


3

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Casa Civil
QUANT
01
01
01
05
01
03
01
05
02
02
01
01
01
02
03
03
03
04
01
02
01
01
01
02
02
10
04
05
01
01
02
01
01
01
01
01
01
02
01
01
04
01
01
01

CARGO
Secretário Chefe da Casa Civil
Secretário Subchefe da Casa Civil
Coordenador de Assessoria da Casa Civil
Assessor Especial
Chefe de Gabinete
Assessor de Assuntos Políticos
Assessor Especial
Assessor de Relações com os Municípios
Assessor de Estudos Especiais
Assistentes das Assessorias
Diretor de Comunicação Social
Subdiretor de Comunicação Social
Redator de Comunicação
Assessor Especial I
Assessor I
Assessor II
Chefe de Núcleo
Assistente de Transporte
Diretor de Cerimonial e Relações Públicas
Assistente de Relações Públicas
Chefe de Grupo de Cerimonial
Chefe de Grupo de Relações Públicas
Assessor Especial III
Assessor I
Assessor II
Assessor III
Assistente de Transporte
Assistente de Serviços Gerais
Coordenador Técnico Legislativo
Chefe de Gabinete
Assessor Especial 11
Diretor de Redação e Controle de Atos Lezislativos
Assessor Especial I
Redator de Atos Normativos
Revisor de Atos Normativos
Gerente de Rede e Dados
Gerente de Controle e Apoio
Chefe de Grupo de Apoio Administrativo
Diretor de Acompanhamento Lezislativo
Chefe de Grupo de Acompanhamento Lezislativo
Assessor Parlamentar
Assistente
Assessor de Transporte
/,-;.,
Diretor de Imprensa Oficial
/"/ "

,,0

/

//

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I

.

,,,)'

SIMBOLO
Subsídio
CDS-21
CDS-20
CDS-20
CDS-18
CDS-17
CDS-18
CDS-16
CDS-16
CDS-14
CDS-20
CDS-18
CDS-17
CDS-16
CDS-14
CDS-13
CDS-12
CDS-l1
CDS-20
CDS-16
CDS-13
CDS-13
CDS-15
CDS-14
CDS-13
CDS-12
CDS-l1
CDS-12
CDS-20
CDS-13
CDS-16
CDS-18
CDS-17
CDS-17
CDS-17
CDS-16
CDS-16
CDS-15
CDS-18
CDS-15
CDS-15
CDS-l1
CDS-l1
CDS-18


4

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Gerente de Faturamento e Cobrança
Chefe de Grupo de Administração Comercial
Chefe de Grupo de Produção e Processamento
Chefe de Grupo de Impressão
Chefe de Grupo de Distribuição
Chefe de Grupo de Serviços Gerais
Assistente de Diretoria
Chefe de Equipe
Assistente
Assistente de Transporte
TOTAL

01
01
01
01
01
01
02
02
01
01
102

CDS-16
CDS-13
CDS-13
CDS-13
CDS-13
CDS-13
CDS-l1
CDS-ll
CDS-12
CDS-l1

QUANT.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
01

SIMBOLO
Subsídio
CDS-21
CDS-18
CDS-18
CDS-18
CDS-17
CDS-17
CDS-17
CDS-17
CDS-16
CDS-16

-

Casa Militar
C ar20S d e N a t ureza MTta
11 r
CARGO
Chefe da Casa Militar
Subchefe da Casa Militar
Diretor de Operações
Diretor Administrativo
Diretor Militar
Gerente de Segurança
Gerente de Inteligência
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Patrimônio
Ajudante de Ordens
Coordenador das Operações ACISO
TOTAL

13

-

QUANT.
02
01
01
04

SIMBOLO
CDS-13
CDS-17
CDS-15

Car20s de Na tureza C"IVIu
CARGO
Chefe de Núcleo de Manutenção
Assessor Especial I
Assessor Especial II
TOTAL

-


5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Secretaría·dEe sta ddF·
o e mancas>- SEFIN
QUANT.
CARGO
Secretário de Estado
Secretário Adiunto
Chefe de Gabinete
Assessor de Gabinete
Gerente de Administração e Finanças - GAF
Gerente Geral de Finanças
Gerente de Controle da Dívida Pública
Gerente de Contas do Tesouro
Gerente de Tributação
Gerente de Arrecadação
Gerente de Fiscalização
Gerente de Informática
Gerente de Programas 3
Assessor Especial I
Assessor Técnico
Assessores do Secretário
Supervisor de Programas 1
Supervisor de Programas 2
Sunervisor de Programas 3
Supervisor de Programas 4
Supervisor de Programas 5
Supervisor de Programas 6
Supervisor de Programas 7
Presidente do TA TE
Secretário Geral do TA TE
Coordenador Geral da Receita Estadual
Assessor do Coordenador da Receita Estadual
Assessor de Gerente
Chefes de Equipe
Delegados Regionais da Receita
Assessor do Delegado
Agentes de Rendas Tipo I
Agentes de Rendas Tipo 2
Chefes de Posto Fiscal Tipo 1
Chefes de Posto Fiscal Tipo 2
Assessor Técnico Especial
Assessor Especial II
Liquidante Geral
Liqüidante Geral Adiunto
Assessor Controle Interno
Assessor Controle Interno I
Assessor Controle Interno 11
Coordenador Consultivo de Incentivos Tributários
Gerente Il
Assessor Técnico I

01
01
01
01
01
01
01

01

r

01
01
01
01
01
05
02
03
09
13
14
20
19
09
07
01
01
01
04
04
05
06
10
06
21
02
07
01
01
01
01
01
01
01
01
03
02

SIMBOLO
Subsídio
CDS-21
CDS-16
CDS-16
CDS-20
CDS-19
CDS-19
CDS-19
CDS-19
CDS-19
CDS-19
CDS-19
CDS-13
CDS-17
CDS-18
CDS-14
CDS-ll
CDS-12
CDS-13
CDS-14
CDS-15
CDS-16
CDS-17
CDS-16
CDS-13
CDS-20
CDS-14
CDS-13
CDS-l1
CDS-17
CDS-12
CDS-13
CDS-l1
CDS-14
CDS-I0
CDS-19
CDS-16
Subsídio
CDS-20
CDS-17
CDS-15
CDS-13
CDS-17
CDS-14
CDS-13


'
a

6

A~

.:!!"

-,.'11:'

'.'9!1!'"

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assessor Técnico II
Superintendente de Contabilidade
Diretor de Contabilidade Central
Diretor de Nonnatização e Acompanhamento Fiscal

02
01
01
01

CDS-12
CDS-20
CDS-18
CDS-18

TOTAL

200

-

- G era 1- SEPLAN
Secretana. de Esta do d o PIanelamento e Coor denaçao
.()UANT.
SIMBOLO
CARGO
Secretário de Estado
Secretario Adiunto
Coordenador Estadual de Planeiamento Governamental
Coordenador Administrativo e Financeiro
Assessor Especial
Gerente Estadual de Convênios
Assessor Especial I
Assessor Especial III
Chefe de Gabinete
Assistente de Secretário
Assessor I
Assessor Especial I
Gerente de Desenvolvimento e Políticas Públicas
Gerente de Planejamento Governamental
Gerente de Infonnática
Gerente de Monitoramento e Avaliação
Gerente de Estudos e Pesquisas
Gerente de Ciência e Tecnologia
Executor de Programa de Infonnática 1
Executor de Programa de Inforrnática 2
Gerente de Administração
Chefe de Núcleo
Chefe de Equipe
Chefes de Grupo
Assessor I
Gerente de Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Gerente de Assuntos Internacionais
Gerente de Programa III
Secretario Executivo Regional
Assistente do Secretario Executivo
Chefe de Gabinete do Secretario Executivo
Chefe de Unidade Avancada de Planejamento
Assessor de Controle Interno I
Assessor de Controle Interno II
Assessor de Controle Interno III
Coordenador Estadual de Infraestrutura
Assessor Especial I
Gerente
'

-r
.

.

/,

I

01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
05
01
01
01
01
01
01
01
04
07
01
02
09
09
01
01
01
03
10
03
07
10
01
01
01
01
03
03

Subsídio
CDS-21
CDS-20
CDS-20
CDS-19
CDS-17
CDS-17
CDS-16
CDS-16
CDS-IO
CDS-14
CDS-17
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-14
CDS-13
CDS-12
CDS-l1
CDS-IO
CDS-14
CDS-16
CDS-16
CDS-13
CDS-18
CDS-IO
CDS-13
CDS-12
CDS-16
CDS-15
CDS-13
CDS-18
CDS-17
CDS-16


7

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CDS-12
CDS-17

03
01
105

Chefe de Núcleo
Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas
TOTAL

Secretaria Estado de Admlnistraeão
CARGO
Secretário de Estado
Secretário Adjunto
Assessor Especial 1Il
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico
Núcleo de Redação Oficial
Centro de Perícias Médicas
Núcleo de Perícia Médica
Assessor Especial
Assessor Especial I
Assessor Especial II
Assessor Especial III
Assessor Especial IV
Assessor Especial V
Assessor Especial VI
Assessor Especial VII
Assessor Especial VIII
Coordenador do Controle Interno
Assistente de Controle Interno
Assistente de Sistema de Controle Interno
Assistente do Coordenador
Corregedor Geral
Sub-Corregedor
Presidente de Comissão
Assessor Técnico de Corregedoria
Membro de Comissão
Assistente de Comissão
Assistente de Corregedoria
Assessor Especial III
Assessor I
Assessor II
Assessor III
Assessor IV
Chefe de Equipe I
Chefe de Equipe II
Chefe de Equipe 1Il
Chefe de Núcleo
7
1

c'.',

-

- SEAD
QUANT.
1
1
2
1
4
1

1
6
23
I
22
24
33
28
32
86
102
1
1
2
1
1
I
8
5
16
2
8
2
24
6
16
4

13
5
9
3

CDS
Subsídio
CDS-21
CDS-17
CDS-16
CDS-15
CDS-17
CDS-15
CDS-14
CDS-20
CDS-19
CDS-18
CDS-17
CDS-16
CDS-15
CDS-13
CDS-12
CDS-ll
CDS-18
CDS-15
CDS-14
CDS-13
CDS-19
CDS-17
CDS-15
CDS-15
CDS-13
CDS-12
CDS-12
CDS-17
CDS-16
CDS-15
CDS-14
CDS-13
CDS-12
CDS-ll
CDS-IO
CDS-14


8

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assessor Especial 1
Assessor Especial 2
Assessor Especial 3
Assessor Especial 4
Assessor Especial 5
Assessor Especia16
Assessor Especial 7
Assessor Especial
Gerente de Gestão de Recursos Humanos
Chefe de Núcleo
Gerente de Folha de Pagamento
Chefe de Núcleo
Gerente de Execução Orçamentária
Chefe de Núcleo
Gerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Chefe de Núcleo
Gerente de Beneficios e Proventos
Chefe de Núcleo
Assistente de Transporte
TOTAL DE CARGOS

58
27
42
17

28
6

3
8

2
8
1
4
1
4
2
3
1

3
4

718

CDS-IO
CDS-l1
CDS-12
CDS-13
CDS-14
CDS-15
CDS-16
CDS-17
CDS-19
CDS-14
CDS-19
CDS-14
CDS-19
CDS-14
CDS-19
CDS-14
CDS-19
CDS-14
CDS-12