10/08/2018

SEI/ABC - 2597611 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.355, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 6.468.566,08, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Fundo
para
Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 6.468.566,08 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos
e sessenta e seis reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação - FITHA, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital no presente
exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial das Unidades
Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no valor de R$ 1.675.544,86 (um milhão,
seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e Fundo para
Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, no valor de R$ 4.793.021,22 (quatro milhões, setecentos
e noventa e três mil, vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO FITHA
REALIZAR TRANSFERÊNCIAS
14.011.26.782.1249.0202 VOLUNTÁRIAS PARA OS
MUNICÍPIOS

Valor

6.468.566,08

4440

0628

6.468.566,08

TOTAL R$ 6.468.566,08

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2597611 e
o código CRC 4B318A2F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.264738/2018-33

SEI nº 2597611

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