DECRETO RIO Nº 44484

DE 04 DE MAIO DE 2018

Revoga o Decreto Rio nº 44.366 de 23 de março
de 2018 que transferia as competências da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS para a
Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 44.095 de 15 de dezembro de 2017, que
revogou o Decreto nº 21.798, de 25 de julho de 2002, regulamentado pela Resolução
Conjunta SMS/SMO nº 38 de 22 de agosto de 2002, que estabelecia que a execução e
acompanhamento das obras, reformas prediais e manutenções eletromecânicas nas
unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde ficariam a cargo da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos,
DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44366 de 23 de março de 2018 que transferia para a
Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE os serviços de manutenção de
aparelhos e sistemas de ar condicionado e de equipamentos e sistemas de elevadores
das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 07.05.2018

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