PORTARIA “P” FP/SUBSC Nº 2

DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Altera a subdelegação de competência a que
se

refere a

Resolução

SMA nº 1.652,

de

02/03/2011.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31/01/2017,

RESOLVE

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMA nº 1.652, de 02 de março de 2011, publicada em 03
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Subdelegar ao Coordenador Geral de Recursos Humanos, código nº 070730, da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, a competência para decidir sobre o fornecimento de Certidão de Inteiro
Teor de processos e documentos administrativos referentes à vida funcional do servidor
ativo e inativo, bem como de documentos referentes à avaliação médico-pericial realizada
em servidor ou candidato e de atos dela decorrentes.”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Resolução SMA nº 1652, de 02 de
março de 2011, inclusive seu parágrafo único.
Art. 3º Esta Portaria tem validade de 01 de janeiro de 2021, cessando os efeitos da
Portaria “P” CVL/SUBSC nº 412, de 09 de julho de 2019, publicada no D. O. Rio de 10 de
julho de 2019, ficando ratificadas as autorizações para emissão de Certidão de Inteiro
Teor emitidas na sua vigência.

D.O.RIO 26.01.2021

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