PORTARIA CVL/SUBSC Nº 63

DE 17 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação da licença médica,
sem alta.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as determinações contidas nos Decretos Rio nºs 47.246 de 12 de
março de 2020, publicado no D.O. Rio de 13/03/2020 e 47.247 de 13 de março de 2020,
publicado no D.O. Rio de 16/03/2020, que estabelecem conjunto de ações necessárias ao
enfrentamento da pandemia do novo CORONAVIRUS-COVID-19,
RESOLVE:

Art. 1º Todos os servidores que estiverem em licença médica, sem alta, seja para o
próprio ou para acompanhamento do dependente, terão seu afastamento prorrogado
automaticamente por mais 30 dias.
Art. 2º Os prazos para abertura de processos de recursos de exames admissionais
permanecem suspensos.
§ 1º Os candidatos devem aguardar o retorno dos atendimentos presenciais na
Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas, para abertura do referido processo no
protocolo do setor.
Art. 3º Os candidatos com juntas médicas agendadas, a partir de 16 de março de 2020,
deverão aguardar contato desta Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas para
comparecer em novo agendamento.
Art. 4º Os casos omissos serão avaliados de forma individual pela equipe da
CVL/SUBSC/CTPM.

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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a
partir de 15 de julho de 2020.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 20.07.2020

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