ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.908, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2008)
Introduz modificação na Lei nº 12.713, de 06 de
junho de 2007, que dispõe sobre o reajuste dos
pisos salariais no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul para as categorias profissionais
que menciona, com fundamento na Lei
Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentada uma alínea, que será a "h", no inciso II do art. 1º da Lei nº
12.713, de 06 de junho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................
..............................................................
II - ........................................................
..............................................................
h - empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza;
............................................................".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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