ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1-083

DE

2

DE

AGOSTO

Autoriza o

DE 2016.

Poder Executivo a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Infraestrutura,

Crédito Suplementar no valor global de
RS
2.500.000,00
(dois
milhões
e
quinhentos mil reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito
Suplementar no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da
programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art.
Io estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições
contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de

recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários (RO), no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos
termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

agosto

de 2016.

•

:amposx
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc (ft.gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

21.101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO
RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO)

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

ENERGIA

2.500.000,00

2.500.000.00

ENERGIA ELÉTRICA

2.500.000,00

2.500.000.00

GERAÇÃODE ENERGIA ELÉTRICA

2.500.000.00

2.500.000,00

2.500.000.00

2.500.000.00

AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA.
25.752.047.3523

ELABORAÇÃO. EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DE
INFRAESTRUTURA DEGERAÇÃO EM ENERGIA ELÉTRICA.
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

TOTAL

-

2.500.000.00

2.500.000.00

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
21.101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

2.500.000,00

1100.00.00

Receitas Tributárias

2.500.000,00

1110.00.00

Impostos

2.500.000,00 ;'
Total

2.500.000,00

...

"V,

'.:•

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinele (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

§