RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.872, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Assegura ao paciente o direito de acompanhar a
manipulação da vacina.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao paciente o direito de acompanhar a
manipulação da vacina a que está sendo submetido.
Parágrafo único. Entende-se
se por manipulação da vacina a retirada do
frasco, a verificação do lote da vacina, a colocação da vacina na sering
seringa, a verificação
da agulha embalada, o descarte do material utilizado e a devida anotação no caderno de
vacina.
Art. 2º Todos os órgãos públicos, bem como as instituições particulares,
deverão orientar os seus profissionais no sentido de garantir ao pac
paciente
iente o disposto no
art. 1º.
Art. 3º Em caso de descumprimento ao que dispõe esta Lei, as sanções
serão:
I - em se tratando de empresas privadas, o registro de advertência
formal, a ser aplicada pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do
Norte, sendo cabível, em caso de reincidência, a aplicação de multa, entre 01 (um) e 20
(vinte) salários-mínimos,
mínimos, revertendo
revertendo-se
se o valor ao Fundo Municipal de Saúde do
respectivo ente;
II - em se tratando de órgãos públicos, advertência formal ao prof
profissional
infrator, a ser aplicada pela direção do respectivo órgão, sendo cabível, em caso de
reincidência, a instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.914
Data: 24.04.2021
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos