ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.165, DE 25 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 097, de 26 de maio de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Júlio de Castilhos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Júlio de Castilhos
um imóvel constituído de um terreno sem benfeitorias, medindo 110,00m (cento e dez metros)
de frente por 120,00m (cento e vinte metros) de frente a fundos, em ambas as faces, com a área
superficial de 13.193,20m² (treze mil, cento e noventa e três metros e vinte decímetros
quadrados), situado na avenida Jorge Mascarenhas, distando duzentos e seis metros da esquina
da avenida Fernando Abott, lado ímpar, confrontando: ao norte, lado esquerdo, com terreno do
Município de Júlio de Castilhos; ao sul, lado direito, ainda com terreno do Município de Júlio de
Castilhos; a leste, na frente, com a avenida Jorge Mascarenhas; e, a oeste, nos fundos, também
com terreno do Município de Júlio de Castilhos. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o
nº 1971, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 4474, no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Júlio de Castilhos, fl. 1, Livro n° 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de implantação de um Centro de Atendimento Psicossocial CAPS.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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