DECRETO RIO Nº 46805

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de propor
medidas de fomento aos Polos Gastronômicos, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Carta Cidadã consagra, em seu art. 170, ser a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;

CONSIDERANDO o disposto no art. 286 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
o qual estabelece que o Município estabelecerá política integrada de fomento (...) ao
comércio;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de fomento ao desenvolvimento
dos Polos Gastronômicos do Município, como medida apta à alavancar a economia local,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para, no prazo de até vinte dias, propor medidas de
fomento aos Polos Gastronômicos, como estratégia de estímulo ao crescimento da
economia local.
§ 1º Para a consecução do disposto no “caput”, o Grupo de Trabalho levará em
consideração as seguintes ações, sem prejuízo de outras consideradas necessárias ou
úteis:
I - mapeamento e definição dos limites territoriais dos atuais Polos Gastronômicos, bem
como de áreas que reúnam os requisitos necessários à eventual instituição de outros;

1


II - racionalização da utilização dos espaços públicos, especialmente em relação à
colocação de mesas e cadeiras, ainda que caráter temporário em horários préestabelecidos pelo órgão municipal competente por sua fiscalização;
III - análise sobre a possibilidade de realização de eventos nos ambientes de que trata
este Decreto, tendo em consideração, em especial, a segurança e o bem-estar da
população circunvizinha.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e outro suplente dos
seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado pelo representante do primeiro indicado:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
III - Coordenadoria de Controle Urbano - F/SUBLFCU/CCU;
IV - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - F/SUBLFCU/CLF;
V - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
VI - Subsecretaria de Promoção de Eventos, da Secretaria Municipal de Envelhecimento
Saudável, Qualidade de Vida e Eventos - QV/SUBPEV;
VII - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-Rio;
VIII - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
X - Guarda Municipal - GM-RIO.
§ 1º Os dirigentes dos órgãos de que trata o “caput” indicarão à CVL, no prazo de até
cinco dias, o nome, matrícula e o número de contato telefônico dos servidores por eles
indicados.
§ 2º A CVL poderá expedir Resolução com o objetivo disciplinar o cronograma das
deliberações a serem conduzidas pelo Grupo de Trabalho.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá expedir convite a personalidades ou entidades com
interesse ou expertise no tema de objeto do Grupo de Trabalho e que possam colaborar
para a formulação de que trata o art. 1º.
§ 4º Dentre as entidades de que trata o § 3º, deverá ser expedido convite para a
participação de dois representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes - SINDRIO - e
de dois do Conselho dos Polos Rio.
§ 5º A participação das entidades de que trata o § 4º se dará em caráter opinativo.

2


Art. 3º A conclusão do trabalho de que trata o art. 1º será apresentada ao Prefeito na
forma de processo do qual constem as atas de deliberação do Grupo de Trabalho, o seu
relatório conclusivo, bem como minuta de eventual ato administrativo necessário à
implementação das medidas de que trata o art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.11.2019

3