DECRETO RIO Nº 47781

DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 01/701.822/2020,
DECRETA:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Órgãos na estrutura organizacional da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato:
I - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão - GM/IG/DOP/CAC, código 50882;
II - Unidade de Resgate de Cidadania, Sossego e Urbanidade - GM/IG/DOP/CAC/URCSU, código 50881;
III - Unidade de Resgate de Cidadania e Lixo Zero - GM/IG/DOP/CAC/URC-LZ, código
50873;
IV - 1º Sub Grupamento de Operações de Praia - GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/1º
SGOP, código 50879;
V - 2º Sub Grupamento de Operações de Praia - GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/2º
SGOP, código 50878;
VI - Sub Grupamento de Operações Náuticas - GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/SGON,
código 50880;
VII - Gerência de Fiscalização de Armamento - GM/IG/COR/GFA, código 50877;
VIII - Gerência de Tecnologia em Educação Digital - GM/IG/DRH/CPDP/GTED, código
50876;
IX - Subgerência Administrativa de Benefícios - GM/IG/DRH/CAP/GPP/SAB, código
50875;
X - Subgerência de Qualidade de Vida - GM/IG/DRH/CVS/GVS/SQV, código 50874.
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Art. 2º Ficam alteradas as subordinações e siglas dos seguintes Órgãos:

I - De:

Para:

046567

Coordenadoria

de

Atividades 046567

Especiais - GM/IG/DOP/CAE
042874

Coordenadoria

de

Coordenadoria

de

Atividades

Especiais - GM/IG/DOP/SUBDOC/CAE
Operações 042874

Especiais - GM/IG/DOP/COE

Coordenadoria

de

Operações

Especiais - GM/IG/DOP/SUBDOC/COE

Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:

Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

48893

42831

79194

42896

40127

42835

79193

42896

48881

42837

79192

50873

41810

42867

79191

50873

40307

42893

79195

50874

75690

42896

79196

50875

75691

42896

79197

50876

41864

45063

79199

50877

41811

45063

79198

50877

43110

46560

79200

50878

43109

46560

79201

50879

79202

50880

79204

50881

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Excluídos:
Cargo

Incluídos:
U.A.

Cargo

U.A.

79203

50881

79205

50882

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos por
este Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Ficam automaticamente nomeados, nos novos códigos, os ocupantes dos
seguintes Cargos Comissionados:
I - De 40127 para 79195; de 48893 para 79196; de 48881 para 79197; de 43110 para
79204; de 43109 para 79203.
Art. 6º Ficam extintas as Unidades Administrativas de código 45063 e 046560.
Art. 7º As alterações organizacionais, realizadas no presente Ato, serão disponibilizadas
para visualização
pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 12.08.2020

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ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

050880 GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/SGON Sub Grupamento de Operações
Náuticas
079202 Chefe II DAI05
050879 GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/1º SGOP 1º Sub Grupamento de Operações
de Praia
079201 Chefe II DAI05
050878 GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/2º SGOP 2º Sub Grupamento de Operações
de Praia
079200 Chefe II DAI05
050882 GM/IG/DOP/CAC Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão
079205 Coordenador I DAS09
050881 GM/IG/DOP/CAC/URC-SU Unidade de Resgate de Cidadania, Sossego e
Urbanidade
079204 Chefe DAS06
079203 Subchefe DAI04
050873 GM/IG/DOP/CAC/URC-LZ Unidade de Resgate de Cidadania e Lixo Zero
079192 Chefe DAS06
079191 Subchefe DAI04
050875 GM/IG/DRH/CAP/GPP/SAB Subgerência Administrativa de Benefícios
079196 Subgerente II DAS06
050876 GM/IG/DRH/CPDP/GTED Gerência de Tecnologia em Educação Digital
079197 Gerente II DAS07
050874 GM/IG/DRH/CVS/GVS/SQV Subgerência de Qualidade de Vida
079195 Subgerente II DAS06

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050877 GM/IG/COR/GFA Gerência de Fiscalização de Armamento
079199 Gerente III DAS06
079198 Subchefe DAI04

COMPETÊNCIAS
042867 GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM Unidade Especial de Guarda Marítima
Municipal
• Atuar, diretamente, no patrulhamento do Ambiente Costeiro da Cidade do Rio de
Janeiro, com especial ênfase no território definido na Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;
• promover:
• o Gerenciamento Costeiro de competência municipal;
• ações de segurança e proteção aos bens e aos cidadãos na zona costeira;
• coibir;
• o uso ilegal do espaço público, desobstruindo o logradouro público e impedindo sua
obstrução;
• o comércio ambulante sem autorização, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;
• supervisionar as atividades dos especialistas náuticos e terrestres da unidade, para
promover a ampla cobertura das missões de patrulhamento e proteção do Ambiente
Costeiro da Cidade do Rio de Janeiro;
• dirigir e controlar a execução das missões especiais para as quais for designada;
• patrulhar, em operações especializadas, atividades:
• náutica em todo território navegável de rios, lagos, lagoas, baías e marítimo da Cidade
do Rio de Janeiro, utilizando embarcações apropriadas à atividade;
• terrestre, com ênfase nas praias da Cidade do Rio de Janeiro e de seu ambiente
costeiro terrestre, incluindo ilhas;
• propor aprimoramento técnico operacional de seu pessoal.

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050880 GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/SGON Sub Grupamento de Operações
Náuticas
• Patrulhar, em operações especializadas, atividade náutica em todo território navegável
de rios, lagos, lagoas, baías e marítimo da Cidade do Rio de Janeiro, utilizando
embarcações apropriadas à atividade;
• coibir:
• o uso ilegal do espaço público, desobstruindo o logradouro público e impedindo sua
obstrução;
• o comércio ambulante sem autorização, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;
• transportar, em operações especializadas, efetivos da GM-Rio em operações conjuntas,
com outros órgãos ou instituições, bem como equipamentos de atividade náutica por todo
território navegável de rios, lagos, lagoas, baías e marítimo da Cidade do Rio de Janeiro,
utilizando uniformes, equipamentos apropriados à atividade;
• manter prontidão orgânica, capacitação técnica, habilitação e especialização do pessoal
de atividade náutica, periodicamente aferidas e atualizadas, em alinhamento com as
normas que regulem a atividade, especialmente as Normas da Autoridade Marítima da
Marinha do Brasil, e com as regras de segurança da atividade e do pessoal envolvido;
• elaborar relatórios técnicos e estatísticos das atividades desenvolvidas.
050879 GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/1º SGOP 1º Sub Grupamento de Operações
de Praia
• Patrulhar, em operações especializadas de atividade terrestre, todo território de praias
da Zona Sul, Centro e Norte da Cidade do Rio de Janeiro lançando mão do uso de
uniformes e equipamentos apropriados à atividade;
• coibir:
• o uso ilegal do espaço público, desobstruindo o logradouro público e impedindo sua
obstrução;
• o comércio ambulante sem autorização, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;

6


• manter prontidão orgânica, capacitação técnica, habilitação e especialização do pessoal
na atividade especializada do ambiente costeiro, periodicamente aferidas e atualizadas,
em alinhamento com as normas que regulem a atividade;
• elaborar relatório técnico e estatístico das atividades desenvolvidas.
050878 GM/IG/DOP/SUBDOC/COE/GMM/2º SGOP 2º Sub Grupamento de Operações
de Praia
• Patrulhar, em operações especializadas de atividade terrestre, todo território de praias
da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro lançando mão do uso de uniformes e
equipamentos apropriados à atividade;
• coibir:
• o uso ilegal do espaço público, desobstruindo o logradouro público e impedindo sua
obstrução;
• o comércio ambulante sem autorização, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;
• manter prontidão orgânica, capacitação técnica, habilitação e especialização do pessoal
na atividade especializada do ambiente costeiro, periodicamente aferidas e atualizadas,
em alinhamento com as normas que regulem a atividade;
• elaborar relatórios técnico e estatístico das atividades desenvolvidas.
050882 GM/IG/DOP/CAC Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão
• Coordenar o exercício da fiscalização e a aplicação de penalidades na área de atuação
da Coordenadoria, bem como presidir as Comissões de Revisão e Julgamentos de
Recursos Interpostos, que deverão ser criadas por ato do Inspetor Geral;
• coibir:
• o uso ilegal do espaço público, desobstruindo o logradouro público e impedindo sua
obstrução;
• o comércio ambulante sem autorização, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;
• desenvolver projetos, formas de controles e dados estatísticos, na interação da GM Rio
com órgãos Municipais que empreguem os atos administrativos da Autarquia como
ferramenta educativa que, por fim, configurem em Multas de Posturas Municipais;

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• participar de grupos de trabalho, reuniões, congressos e seminários sobre cuidados ao
Cidadão, direitos humanos, assuntos ligados à segurança pública, com ênfase em atos
administrativos correcionais de condutas desviadas das posturas e urbanidade Cidadã;
• propor normas relacionadas à aplicação dos atos administrativos que envolvam posturas
municipais de responsabilidade da GM Rio;
• padronizar e analisar relatórios e estatísticas relativas às atividades executadas pelas
Unidades de Resgate da Cidadania e outras referentes aos atos administrativos de
posturas municipais na área de atuação da Coordenadoria.
050881 GM/IG/DOP/CAC/URC-SU Unidade de Resgate de Cidadania, Sossego e
Urbanidade
• Orientar e informar à população, prevenindo e reprimindo, sobre as ações que atentem
contra os bens e serviços de interesse público do município;
• atuar na preservação do sossego do Cidadão, aplicando atos administrativos de cunho
educativo, necessários à correção dos desvios referentes à legislação específica de
perturbação do sossego e silêncio em sua área de atuação;
• promover ações de vigilância dos espaços públicos;
• coibir:
• o uso ilegal do espaço público, desobstruindo o logradouro público e impedindo sua
obstrução;
• o comércio ambulante sem autorização, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;
• atuar na preservação da urbanidade entre os Cidadãos, aplicando atos administrativos
de cunho educativo, necessários à correção dos desvios referentes à legislação
específica de utilização dos equipamentos públicos e das atividades permissionárias de
sua responsabilidade;
• elaborar, para sua concentração de capacidade, as ordens operacionais a serem
empregadas, de forma a resgatar a cidadania nos setores de maior interesse público;
• elaborar estatísticas e relatórios periódicos das atividades desenvolvidas.
050873 GM/IG/DOP/CAC/URC-LZ Unidade de Resgate de Cidadania e Lixo Zero
• Orientar e informar à população, prevenindo e reprimindo, sobre as ações que atentem
contra os bens e serviços de interesse público do município;
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• atuar nos transportes de circulação urbana;
• zelar pelo fiel cumprimento das posturas municipais, diretamente ou em auxílio aos
órgãos de fiscalização competentes;
• promover ações de vigilância dos espaços públicos;
• coibir:
• o uso ilegal do espaço público, desobstruindo o logradouro público e impedindo sua
obstrução;
• o comércio ambulante sem autorização, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;
• apoiar as Secretarias Municipais, de acordo com o previsto na legislação em vigor, no
tocante a:
• execução das demolições administrativas;
• retirada de engenhos publicitários irregulares;
• fiscalização dos ambulantes autorizados e das feiras livres;
• atuação ilegal de guardadores de veículos não credenciados e/ou não autorizados pelo
Município do Rio de Janeiro;
• monitoramento do crescimento de construções irregulares na Cidade do Rio de Janeiro;
• ações defensivas de crise e calamidade pública, especialmente no tocante aos imóveis
em áreas de risco, e às funções de saúde pública exercidas pela Vigilância Sanitária;
• preservação do meio ambiente natural, especialmente em áreas de preservação;
• acolhimento da população de rua;
• atuação nas condutas antissociais e situações de risco à pessoa humana.
050875 GM/IG/DRH/CAP/GPP/SAB Subgerência Administrativa de Benefícios
• Controlar o pagamento dos benefícios Vale Alimentação/Refeição e Vale-transporte aos
servidores da Autarquia;
• subsidiar, tecnicamente, a Diretoria de Recursos Humanos - DRH e a Coordenadoria de
Administração de Pessoal - CAP, quanto às respostas às diligências dos Órgãos de
Controle Interno e/ou Externo, bem como nos demais assuntos concernentes à atuação
da Subgerência;
• gerir os pedidos de repasse de verbas junto ao órgão competente e acompanhar o
pagamento dos benefícios;
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• elaborar e enviar, mensalmente, relatório técnico/específico:
• ao setor competente da PCRJ, quanto aos benefícios de Vale Alimentação/Refeição e
Vale-transporte pagos a cada servidor no mês de referência;
• à GM/IG/DRH/CAP/GPP Gerência de Preparo de Pagamento, quanto aos benefícios de
Vale Alimentação/Refeição e Vale-transporte pagos a cada servidor no mês de referência;
• analisar e despachar os processos administrativos remetidos à Subgerência quanto às
questões pertinentes ao pagamento de Vales Alimentação/Refeição, Vale-Transporte e
outros afins;
• elaborar projetos e ferramentas que facilitem o desenvolvimento das atividades da
Subgerência e de seus servidores.
050876 GM/IG/DRH/CPDP/GTED Gerência de Tecnologia em Educação Digital
• Gerenciar as atividades educacionais, em ambiente digital, na produção dos objetos de
aprendizagem e na criação e desenvolvimento de produtos e serviços de projetos visuais
em computação e multimídia.
046086 GM/IG/DRH/CVS Coordenadoria de Valorização do Servidor
• Coordenar, orientar e supervisionar as áreas de Assistência Social e Qualidade de Vida,
incluindo Saúde e Segurança do Trabalho, com o objetivo de melhorar a saúde física,
mental e social dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
• elaborar e acompanhar os projetos e campanhas que visam a qualidade de vida dos
servidores da GM-RIO;
• interagir com outros órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de firmar
convênios para melhorias da qualidade de vida do servidor;
• participar do desenvolvimento de estudos científicos, visando o aprimoramento técnico
das atividades da equipe envolvida diretamente com a Coordenadoria.
•

Gerenciar,

em

parceria

com

a

Gerência

de

Valorização

Servidor

-

GM/IG/DRH/CVS/GVS, as atividades inerentes ao efetivo integrante dos Projetos de
Valorização do Servidor e Gestores Parceiros, proporcionando aumento do fluxo de
soluções e qualidade de vida do servidor;
• administrar o Programa GM Sem Preconceito, juntamente com a Gerência de
Valorização do Servidor, implementando ações com orientações da equipe multidisciplinar

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nos atendimentos decorrentes de violências e gerindo as participações em eventos de
capacitação e integração à rede especial de apoio aos eixos próprios do Programa;
• promover eventos de socialização e valorização dos servidores da GM-Rio,
proporcionando efetiva apropriação de talentos, aumentando a percepção de plenitude e
pertencimento em seu ambiente profissional;
• estabelecer alinhamento com rede de parceiros, potencializando o suporte aos
servidores, nas áreas de atenção à saúde, empreendedorismo e premiações, de forma a
possibilitar produtividade saudável para servidores, inclusive em face à aposentadoria.
050877 GM/IG/COR/GFA Gerência de Fiscalização de Armamento
• Efetuar diligências necessárias ao esclarecimento de fatos de interesse da GM-Rio,
conforme preconizam os dispositivos legais que regulam a matéria;
• fiscalizar:
• os cadastros funcionais e exames de aptidão, e acompanhar os agentes públicos da
Autarquia, em face da utilização e manuseio de instrumentos de menor potencial
ofensivos e demais equipamentos concernente ao uso progressivo da força;
• as ocorrências policiais envolvendo uso de equipamentos de menor potencial ofensivo
parte de agentes públicos da Autarquia;
• informar ao Inspetor Corregedor da GM-Rio sobre toda e qualquer alteração no cadastro
funcional, uso indevido de instrumentos de menor potencial ofensivo e demais
equipamentos, por parte de agentes públicos pertencentes aos quadros da instituição;
• interagir com setores internos da Autarquia e manter intercâmbio com órgãos externos,
aprimorando a regularidade no controle dos cadastros funcionais e corroborando com
informações uteis na instrução de procedimentos instaurados;
• exercer funções de inspeção permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral
ou parcial, visando certificar o controle e o uso devido de instrumentos de menor potencial
ofensivo e equipamentos de proteção;
• orientar os atos investigatórios da Corregedoria;
• produzir relatório estatístico periódico e de gestão anual.

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