DECRETO RIO Nº 49945,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Atribui

eficácia normativa

PG/PADM/013/2021/CR,

e vinculante ao PARECER
aprovado

PG/GAB/SUB/CONS/091/2021/RB

e

pelo

Visto

determina

a

aplicação de suas conclusões até que sobrevenha decisão
judicial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

DECRETA:

Art.

1º

Fica

atribuída

PG/PADM/013/2021/CR,

de

eficácia

vinculante

e

03

novembro

de

de

normativa
2021,

ao

aprovado

PARECER
pelo

Visto

PG/GAB/SUB/CONS/091/2021/RB, orientando-se à Administração Direta e Indireta a
deixar de aplicar o art. 16 da Lei Federal 11.350/06.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.12.2021

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