-6

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEI N° 317

de

31

de

Dezembro

de 2001.

"Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado
da Justiça e da Cidadania e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei cria a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, órgão integrante da
Estrutura Organizacional do Poder Executivo, define sua estrutura organizacional básica e dimensiona
quadro quantitativo de cargos comissionados.

Art. 2o A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania tem por finalidade a promoção, a

organização, a execução, a coordenação e o controle das atividades relativas à justiça e aos direitos da
cidadania, e às demais atividades relacionadas com suas áreas de competência.

CAPITULO n

DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3o A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
compreende:

I - nível de Direção Superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à
liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizadas pela Secretaria, inclusive, a
representação e as relações intersecretariais e intergovemamentais;

II - nível de Gerência, representado pelo Secretário Adjunto, com funções relativas à intelecção
e liderança técnica do processo de implantação e controle dos programas e projetos, bem como a
ordenação das atividades de gerência relativas aos meios administrativos, necessários ao funcionamento
da Secretaria;

III - nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Secretário de Estado, no
cumprimento de suas atribuições e responsabilidades;
IV - nível de atuação Instrumental, com funções relativas às atividades setoriais^ de

nu
GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campas - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Teb" t093)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

planejamento, compreendendo a elaboração de planos, programas, projetos, orçamento setorial,
modernização administrativa, informática, estatística, bem como à apresentação dos demais serviços
necessários ao funcionamento da Secretaria.

CAPITULO ffl

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 4°. A Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania tem a seguinte Estrutura Organizacional
Básica, conforme anexo II:

I - Órgãos Colegjados;
a) Conselho Penitenciário;
b) Conselho Estadual Antidrogas;

c) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
d) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher.

II- Órgãos de Direção Superior:
a) Secretaria;
b) Secretaria Adjunta;

III - Órgãos deAssessoramento:
a) Gabinete;

b) Assessoria Técnica;
c) Corregedoria.

IV - Órgãos deExecução:
a) Departamento do Sistema Penitenciário:

1 - Divisão de Assistência e Controle Legal;
2 - Divisão de Apoio e Atendimento Médico Psico-Social;

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GOVERNO
DE RORAIMA

O /tãfour ê> aqui

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador HélioCampos - Praçado CentroCívico - Centro - BoaVista - Rocdlr^p^Brasil - CEP 69.301 -380
Teb" (°95> 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

3 - Divisão de Segurança e Captura;
4 - Divisão de Assistência Judiciária;
5 - Presidio de Boa Vista;

6 - Presídio de São Luiz;

7 - Penitenciária Agrícola de Monte Cristo;

8 - Casa do AlbergadoDr"Aracélia Souto Maior.
b) Departamento de Defesa do Consumidor:
1 - Divisão de Atendimento, Orientação e Conciliação;
2 - Divisão de Controle e Fiscalização.

c) Departamento de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania:
1 - Divisão de Justiça;
2 - Divisão de Direitos Humanos e Cidadania;

V- Órgão Instrumental:
a) Departamento de Planejamento, Administração e Finanças:
1 - Divisão de Planejamento;
2 - Divisão de Administração;

3 - Divisão de Orçamento e Finanças.
IV - Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

GABINETE DO GOVERNADOR

n
n Teb"t095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

DE RORAIMA
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPITULO rv

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

Art. 5o À Secretaria de Estado daJustiça e daCidadania compete:
I - realizara políticagovernamental no âmbito das ações da Justiça e da Cidadania;
II - coordenar e executar as atividades de administração penitenciária;

III - coordenar a execução de programas e projetos de defesa dos direitos da cidadania e das
minorias;
IV - coordenar e executar as atividades de defesa do consumidor, e

V - assegurar a defesa dos direitos políticos e as garantias constitucionais.

CAPITULO V

DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 6°Ficamcriados os cargoscomissionados previstos no anexo I desta Lei, com as
remunerações que lhe são correspondentes de legislação vigente.

Art. 7o OsEstabelecimentos Penais que integram o Departamento do Sistema Penitenciário serão

dirigidos por técnicos denível superior das áreas deDireito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia,
Serviços Sociais, e Oficial da Policia Militar, tendo remuneração equivalente aos cargos de natureza
especial CNES - UL da Lei 154 de 06 de novembro de 1996.
CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o O Secretário de Estado e o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9o Ficam transferidos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança
Pública o Conselho Penitenciário e o Conselho Estadual Antidrogas e seus acervos para estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania.

Art. 10. As dotações orçamentárias do Sistema Penitenciário alocadas no orçamento da
Secretaria de Estado da Segurança Pública passam a integrar o orçamento da Secretaria de Justiça e da
Cidadania.

GABINETE DO GOVERNADOR

nn
GOVERNO

Teb-:í095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (09S)623-2410

DE RORAIMA

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PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380


GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 11. Ficam alocados na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania os bens móveis

pertencentes ao Departamento do Sistema Penitenciário que se encontram na Secretaria de Estado da
Segurança Pública.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários do Poder Executivo Estadual.

Art. 13. Ficam extintos os cargos comissionados, constantes do anexo I da Lei n° 139 de 22 de
julho de 1996.

Art. 14. O PoderExecutivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados na
data de sua publicação.

Art. 15. OPoder Executivo Estadual encaminhará ao Legislativo Projeto de Lei, reorganizando ja
Estrutura do Poder Executivo constante da Lei n° 001/91 no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
da publicação desta norma.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se o art. 3o e o anexo I da Lei n° 139 de 22 de julho de 1996, que extingue a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça, e dá outras providências.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,

31

de

Dezembro

de 2001.

Governador do

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GOVERNO
DE RORAIMA
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*

«.-

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Teb"'(°95> 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

Cargos

Código

Quantidade

Valor

Total

5.103,00
4.082,40
2.500,00
1.784,75
1.784,75
1.784,75
1.784,75
758,52
644,74
644,74
644,74
644,74
644,74
644,74
644,74
548,02
395,95
336,56
336,56
286,07
243,16

5.103,00
4.082,40
10.000,00
1.784,75
3.569,50
1.784,75
7.139,00
8.343,72
1.289,48
1.289,48
2.578,96
2.578,96
2.578,96
2.578,96
2.578,96
17.536,64
1.187,85

CNSI

Secretário

1

cnsu

1

CNSIII

Secretário-Adjunto
Diretor de Departamento

4

CNSffl

Chefe de Gabinete

1

CNSm

Assessor Especial
Corregedor

2
4

CDin

Diretor de Estabelecimento Penal
Chefe de Divisão

11

CDIJJ

Assessor Técnico

2

cdih

Assistente de Gabinete

2

CDIII

4

CDIII

Chefe de Seção de Segurança
Chefe de Seção Técnica
Chefe de Seção de Expediente Cartorial
Chefe de Seção de Almoxarifado

CDim

Chefe de Seção de Serviços Gerais

4

CDim

Chefe de Equipe

32

FAII

Secretária de Gabinete do Secretário

3

FAin

Secretária de Secretário Adjunto

1

FAin

Secretária de Diretoria

4

FAini

Secretária de Divisão
Auxiliar de Gabinete

18

CNSffl
CDII

CDIII

CDIII

FAIIV

1

4

4
4

2

336,56

1.346,2^
5.149,26
486,32

^^»3wií5ès.ís^^^(

ÂÃÂ^ GABINETE DO GOVERNADOR
^ ^ ^ <^

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

GOVERNO
DE RORAIMA

Tcb-:t095)623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410
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C? /titãto- é aqui.


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO II

QUANTIDADE

VALOR EM REAIS

Professor

250

1.800,00

De Nível Superior

70

1.200,00

EMPREGO

600,00

De Nível Médio

QUANTIDADE

POSTO

Presidente da Fundação

1

VALOR EM REAIS

3.150,00

Diretor de Instituto

2.700,00

Vice-Diretor de Instituto e Titular de

2.250,00

Órgão de Apoio à Presidência
Chefe de Laboratórios, Coordenador e
Titular de Órgão de apoio à Diretoria

20

1.800,00

Gerente

50

1.350,00

OUTRAS REMUNERAÇÕES

Hora-aula professor eventual sem pós-graduação stricto sensu
Hora-aula professor eventual com pós-graduação stricto sensu

TT vOO

108,00

Participação em sessão do Conselho Diretor membro titular não empregado,
cedido ou ocupante de posto gratificado.

| 8 • £

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

TeU" (09S> 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410
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^ f^ ^ ^t
C? ããítfur 6 aqui.

810,00

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil -CEP 69.301 -380


PROJETO DE LEI N° 065/01

°So>Í3

ANEXOn

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
Conselho
Penitenciário

Conselho
Estadual de
Defesa do
Consumidor

SECRETÁRIO DE
ESTADO

Conselho Estadual

Antidrogas

SECRETÁRIO ADJUNTO

Fundo

Penitenciário do
Estado de

Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da
Mulher

Roraima

Corregedoria

Gabinete

I
Assessoria
Técnica

DEPARTAMENTO DO SISTEMA

PENITENCIÁRIO
Divisão de Ass.e

Divisão de

Segurança e
Captura

u
co
o

PLANEJAMENTO

CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO

Divisão de Justiça
Divisão de

Planejamento
Divisão de Controle e

Fiscalização

O

•O

DE

HUMANOSE

Presidio de São Luiz

Atendimento
Médico PsicoSocial

O

DEPARTAMENTO

FINANÇAS

Orientação e Conciliação

a

Divisão de Apoio e

JUSTIÇA, DIRETOS

Divisãode Atendimento,

•7>
O

o

DEPARTAMENTO DE

Presídio de Boa Vista

Controle Legal
3

DEPARTAMENTO DE
DEFESA DO

I
Divisão de
Direitos Humanos

Divisão de

e Cidadania

Penitenciária Agrícola de
Monte Cristo

I
Divisão de

Orçamento e
Divisão da
Assistência Jurídica

Casa do Albergado Dr*
Aracélia Souto Maior

Finanças