ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.864, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 178, de 15 de setembro de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da interseção da rodovia ERS-040, trechos
0030 e 0050: Viamão - Entr. ERS-118 (p/Passo
do Fiúza) – Capão da Porteira, com a rodovia
ERS-118, trecho 0130: Entr. ERS-762
(p/Autódromo de Tarumã) - Entr. ERS-040
(p/Viamão).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da interseção da rodovia ERS-040, trechos 0030 e 0050: Viamão Entr. ERS-118 (p/Passo do Fiúza) – Capão da Porteira, com a rodovia ERS-118, trecho 0130:
Entr.ERS-762 (p/Autódromo de Tarumã) - Entr. ERS-040 (p/Viamão), com os limites a
seguir descritos considerando a origem a inteseção dos eixos das duas rodovias (km 11+240,00
da ERS-040 com a ERS-118), para o segmento da ERS-040, em direção a Viamão, até o
km10+850,00; em direção à Capão da Porteira, até o km 12+360,00; na ERS-118, em direção ao
Autódromo de Tarumã, até a distância de 0,15 km do entroncamento; com extensão na ERS-040
de 1,51 km, e na ERS-118 de 0,15 km, com extensão total de 1,66 km; de acordo com o Sistema
Rodoviário Estadual, com largura de faixa de domínio conforme o Projeto, aprovado pela
Resolução n° 6.074, de 28 de agosto de 2008, do Conselho Rodoviário do DAER; bem como as
pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias.

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Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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