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SEI/ABC - 0023111383 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.257, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
de
disponibilização de álcool em gel 70% em
frente aos elevadores para higienização das
mãos dos usuários nas edificações residenciais
e empresariais no âmbito do estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as edificações residenciais e empresariais obrigadas a disponibilizar álcool em
gel 70% (setenta por cento) em frente aos elevadores para higienização das mãos dos usuários no âmbito do
estado de Rondônia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, edificação é o conjunto formado por qualquer obra
de engenharia da construção, concluída e entregue para uso, com seus elementos complementares, como
sistemas de ar-condicionado, geradores de energia, elevadores, escada rolante, subestação elétrica,
caldeiras, instalações elétricas, monta-cargas e transformadores, entre outros.
Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os condomínios e os complexos
empresariais às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais); e
III - multa duplicada em caso de reincidência.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao
seu fiel cumprimento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023111383 e o código CRC C2E1B624.

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SEI/ABC - 0023111383 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604962/2021-25

SEI nº 0023111383

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