DECRETO RIO Nº 49816,

23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49812 de 19 de novembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na estrutura básica do Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal de
Favelas - GP/COMFAV, código 52036, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 51990.
Art. 3º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.11.2021

1


ANEXO

COMPETÊNCIAS

052036 GP/COMFAV Conselho Municipal de Favelas
• Auxiliar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na elaboração, implementação e
acompanhamento de políticas públicas direcionadas às favelas cariocas;
• atuar na interlocução de demandas oriundas de favelas, considerando suas
especificidades, junto aos órgãos e entidades municipais;
• propor aperfeiçoamento na execução de políticas públicas de interesse dos moradores
das favelas cariocas;
• promover a participação social dos moradores das favelas no processo decisório da
gestão municipal;
• inserir a sociedade, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, na
construção das políticas públicas para direito à Cidade;
• garantir transparência à sociedade civil organizada, quanto ao processo de formulação e
condução das políticas públicas municipais.

2