GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1760

, DE 31 DE

JULHO

DE 2007.

Institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica instituído o Código Estadual de Saúde do Trabalhador, visando a promoção, proteção e
reabilitação da saúde dos trabalhadores em geral.
Art. 2o. Para efeitos desta Lei, são considerados trabalhadores todas as pessoas que exerçam ativi
dade produtiva e/ou de serviços, seja do setor formal ou informal da economia, vinculados ao setor públi
co ou privado.

§ Io. A saúde do trabalhador será resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo
de produção, de forma a se garantir sua integridade e sua higidez física e mental, observado o que dispõe
a legislação pertinente.

§ 2o. Entende-se como processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho,
englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE E DO TRABALHO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 3o. A atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado formal e informal,

compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
abrangendo:

1- o atendimento à população trabalhadora através de referência especializada e hierarquizada, vi
sando o estabelecimento da associação entre doença-trabalho, o diagnostica e tratamento, utilizando-se
para isso, de toda tecnologia disponível;

II - a avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de trabalho, determinando a ado
ção das providências para a eliminação ou redução dos riscos;

III - a informação aos trabalhadores e às entidades sindicais quanto à situação de saúde edas condi

ções de riscos no ambiente de trabalho;


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IV - a articulação com instituições governamentais e não governamentais que desenvolvam traba
lhos relacionados à saúde do trabalhador, para a avaliação das situações de risco e adoção das medidas
exigidas.

Parágrafo único. Os serviços estaduais e municipais de vigilância sanitária, epidemiológica e em
Saúde do Trabalhador manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de
trabalho, que, direta ou indiretamente ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida
ou à qualidade de vida.
Art. 4o. O SUS, nas esferas estadual e municipal, em caráter suplementar e de acordo com sua com
petência legal, através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle
dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
Seção II

Da Vigilância em Saúde do Trabalhador
Art. 5°. A vigilância em saúde do trabalhador compõe um conjunto de práticas sanitárias, articula
das supra-setorialmente, compreendendo uma atuação contínua e sistemática ao longo do tempo, no sen
tido de detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos
agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológicos, so
cial, organizacional, epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre
estes aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.
Art. 6o. Compete à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e às secretarias municipais de saúde,
sem prejuízo do disposto na legislação pertinente:

I - constituir equipes multidisciplinares para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalha
dor em Núcleos, Centros Regionais em Saúde do Trabalhador - CRST e o Centro Estadual de Saúde do
Trabalhador;

II - proporcionar capacitação e especialização permanentes das equipes técnicas de Saúde do Tra
balhador;

III - proporcionar os meios necessários e adequados para a realização de inspeções e fiscalizações
pela autoridade sanitária em Saúde do Trabalhador;

IV - desenvolver ações educativas visando à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao tra
balho;

V - notificar acidentes e doenças do trabalho;

VI - avaliar oimpacto que as novas tecnologias e processos de trabalho provocam à saúde, podendo
articular-se com instituições de ensino e pesquisa para esse fim.
Art. 7o. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:


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I - elaborar diagnósticos referentes à saúde do trabalhador, compreendendo identificação por: ativi
dade econômica, grau de risco, número de empresas, número de trabalhadores expostos, dados de morbimortalidade, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a política e planejamento das ações para a
saúde do trabalhador;

II - realizar ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identifica
ção das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação
epidemiológica.
Parágrafo único. Considerando as condições de gestão dos municípios, caberá a SESAU realizar
ações em caráter complementar/suplementar e prestar assessoria, acompanhamento e controle das ações.
Art. 8o. A SESAU e o Ministério da Saúde através de convênios com Municípios e Instituições pú
blicas afins, organizará Núcleos e Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST visando,
entre outras ações, a garantia do Trabalhador vitima de acidente do trabalho, ou com suspeita de doença
relacionada com o trabalho, para investigação e estabelecimento do nexo causai, oferecendo atenção inte
gral e interdisciplinar, referência e contrareferência para os demais serviços de saúde ambulatoriais e hos

pitalares, bem como o desenvolvimento de ações de assessoramento técnico, treinamento, capacitação,
sistema de informação e articulação de ações intersetoriais, entre outras.

§ Io. A SESAU e as Secretarias Municipais de Saúde, incluirão em seus organogramas, no âmbito
de suas competências, os Núcleos e/ou Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.

§ 2o. Os servidores públicos que estiverem desempenhando suas funções nos Núcleos ou Centros de

Referência em Saúde do Trabalhador serão nomeados Autoridades Sanitárias, a fim de que sejam res
guardadas as devidas garantias para o cumprimento das disposições exigidas por esta Lei.
Art. 9o. Considerando os riscos e agravos à saúde do trabalhador, a SESAU e as Secretarias Munici

pais de Saúde, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer normatização sobre atividades e pro
cessos de trabalho.

Art. 10. A vigilância à saúde do trabalhador compreende:
I - as ações de acolhimento aos agravos em saúde do trabalhador;

II - o sistema de informação epidemiológica em saúde do trabalhador; e
III - as ações de vigilância sanitária relativa à saúde do trabalhador.
Seção III
Da Assistência à Saúde do Trabalhador

Art. 11. AAssistência à Saúde do Trabalhador compreende procedimentos de diagnóstico, preven

ção, tratamento e reabilitação da saúde.


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Art. 12. As ações de assistência à saúde do trabalhador, consideradas como ações individuais e cu

rativas, serão executadas pelos municípios e suplementar/complementarmente pela SESAU, considerando
a condição de habilitação em que se encontram, segundo o grau de complexidade, desde as básicas até as
especializadas, organizadas em um sistema de referência e contra-referência, local e regional.
Art. 13 - Cabe às Secretarias Municipais de Saúde a garantia do atendimento ao acidentado do tra
balho e ao suspeito de doença relacionada com o trabalho, por meio de rede própria ou contratada, dentro
de seu nível de responsabilidade da atenção, assegurando todas as condições necessárias para o acesso aos
serviços de referência, sempre que a situação exigir, visando à reabilitação da saúde do trabalhador.
Parágrafo único. Cabe a SESAU assessorar e acompanhar as secretarias municipais de saúde na
organização da rede de assistência à saúde do trabalhador.

Art. 14. É obrigatório ao médico assistente do primeiro atendimento ou diagnóstico, independente
mente da sua especialidade e local de trabalho (público e privado), a notificação à instância gestora do
SUS de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, através de instrumento específico.
§ Io. Também é obrigatório o preenchimento de instrumento da Previdência Social, nos casos de
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

§ 2o. Todo serviço de saúde, público ou privado, incluindo serviços prestados pelas empresas, pelos
serviços próprios ou contratados, sempre que solicitado, fornecerá ao trabalhador cópia completa de seu
prontuário de saúde, incluindo resultados de exames de apoio diagnóstico, de acordo com a legislação
vigente.
Seção IV

Do Sistema de Informação Epidemiológica em Saúde do Trabalhador

Art. 15. Deverá ser implementado o sistema de informação epidemiológica em Saúde do Trabalha

dor, que subsidiará a elaboração do perfil epidemiológico e o planejamento da política e das ações de sa
úde do trabalhador.

Parágrafo único. O sistema que trata o caput conterá informações detalhadas de acidentes e doenças
relacionadas com o trabalho, classificadas por empresas, segundo ramo de atividade e grau de risco.

Art. 16. A notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho deverá ser feita, compulsoriamente, pelos serviços de saúde públicos e privados, abrangendo todos os trabalhadores, obedecendo ao
fluxo estabelecido pelos SUS e pelas Portarias Ministeriais.
Seção V
Da Vigilância Sanitária Relativa à Saúde do Trabalhador

Art. 17. A avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de trabalho, determinando a

adoção das providências para a eliminação ou redução dos riscos, compreendem ações desenvolvidas no


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âmbito da vigilância sanitária, pela autoridade sanitária, em todos os estabelecimentos e locais de traba
lho, avaliando, dentre outros:

I - as condições de riscos ambientais nos locais e processos de trabalho;
II - as medidas de prevenção aos riscos de acidentes nos ambientes de trabalho;

III - as condições de conforto e da adaptação do ambiente de trabalho ao trabalhador;
IV - o controle médico de saúde ocupacional; e
V - a investigação de agravos à saúde do trabalhador.
Subseção I
Das Condições de Riscos Ambientais nos Locais e Processos de Trabalho

Art. 18. Toda instituição e empresa, de caráter público ou privado, de acordo com os riscos ambien
tais de suas atividades, devem elaborar e implementar programas de prevenção de riscos ambientais e
controle médico de saúde ocupacional, atendendo ao disposto em legislação vigente.

Parágrafo único. Estes documentos devem permanecer nos locais de trabalho à disposição da auto
ridade sanitária, podendo ainda, quando necessário, ser solicitadacópia para análise/avaliação.
Art. 19. Entende-se por riscos ambientais aqueles decorrentes da exposição aos agentes e processos

presentes nos ambientes de trabalho que, emfunção de suanatureza, concentração ou intensidade e tempo
de exposição, possam causar danos à saúde do trabalhador, classificados em risco físico, risco químico,
risco biológico, risco ergonômico, risco biopsicossocial e risco de acidentes, conforme legislação perti
\jllj/

nente.

Art. 20. A autoridade sanitária poderá exigir da empresa a identificação dos agentes de riscos ambi
entais presentes nos locais de trabalho, assim como suaquantificação.

Art. 21. A metodologia e os parâmetros técnicos a serem utilizados para a avaliação dos riscos am

bientais serão adotados pelo SUS e/ou Ministério do Trabalho e Emprego. Na ausência destes, serão utili
zados normas e padrões nacionais e/ou internacionais recomendados pelo SUS.

Art. 22. A intervenção no ambiente de trabalho deve visar a eliminação ou a redução dos riscos,

priorizando sempre a implantação de medidas de proteção de caráter coletivo, obedecendo aseguinte or
dem de prioridade: eliminação da fonte de risco; controle dos riscos na fonte; controle dos riscos no am
biente de trabalho; ecomo última opção aadoção de medidas de proteção individual.

Art. 23. Enquanto não se conseguir viabilizar aadoção de medidas de proteção de caráter coletivo,
ou enquanto estas não forem suficientes, ou se encontrarem em fase de estudo, planejamento ou implanta
ção, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecen-

do-se a seguinte ordem de prioridades:


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I - medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho que reduzam a exposição ao
risco;

II - utilização de equipamentos de proteção individual.

§ Io. O equipamento de proteção individual deverá ser adequado tecnicamente ao risco, eficiente no
controle da exposição e oferecer conforto ao usuário.

§ 2o. Somente será permitido o uso de equipamento de proteção individual que apresente certificado
de aprovação ou de conformidade expedido pelo órgão competente, segundo a legislação pertinente.
Art. 24. Toda situação de trabalho que ofereça grave e eminente risco para a saúde do trabalhador
deve sofrer imediata interrupção e interdição pela autoridade sanitária.

§ Io. Considera-se risco grave e eminente para a saúde do trabalhador toda condição ambiental de
trabalho que possa ocasionar risco à vida, lesão irreversível, incapacidade para o trabalho ou morte.
§ 2o. Não é permitido o uso de máquinas, ferramentas ou equipamentos danificados.
Subseção II
Das Medidas de Prevenção aos Riscos de Acidentes nos Ambientes de Trabalho

Art. 25. Em consonância com a legislação pertinente, sem prejuízo de outras medidas, devem ser
obrigatoriamente adotadas as seguintes medidas de prevenção de acidentes nos ambientes de trabalhos:

I - as máquinas e equipamentos devem manter dispositivos de acionamento e parada de forma que:

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a) não se localizem na zona perigosa da máquina e/ou equipamento;
b) possam seracionados ou desligados em caso de emergência por outra pessoa que não seja o seu
operador;

c) não possam seracionados oudesligados involuntariamente pelo operador oude forma acidental;
d) não acarretem riscos adicionais;

II - as máquinas e/ou equipamentos devem ter suas partes móveis devidamente protegidas e/ou en
clausuradas dentro de sua estrutura ouisoladas por anteparos adequados;
III- asmanutenções somente devem serexecutadas por profissional devidamente habilitado e auto
rizado pelaempresa, conforme legislação vigente;

IV - os reparos, limpeza e ajustes devem ser executados com as máquinas paradas, salvo se omo

vimento for indispensável à realização damanutenção;


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V - todas as aberturas existentes nos pisos e paredes que possam oferecer risco de acidente devem
ser protegidas de forma a evitar a queda de pessoas e/ou de materiais;
VI - o piso dos ambientes de trabalho não deve apresentar saliência ou depressão que prejudique a
segurança na circulação de pessoas ou na movimentação de materiais, assim como deve ser mantido lim
po e conservado, isento de substâncias que o torne escorregadio tais como graxa, óleo, água e areia, entre
outras;

VII - todas as portas devem proporcionar abertura sem dificuldades e ser de fácil acesso;
L

VIII - os corredores e as passagens internas devem permanecer livres;

§ Io. Em casos especiais, como local público e/ou com aglomeração de pessoas será exigida a iden
tificação de saídas de emergência.

§ 2o. A área de trabalho, entendida como as áreas de circulação e os espaços entre máquinas e/ou
equipamentos, devem estar dimensionadas de forma que os trabalhadores possam se movimentar com
total segurança.

§ 3o. Entende-se por partes móveis as polias, correias, eixos de transmissão de força, lâminas, ser
ras, rolos, cilindros e outras partes que se movimentem e possam causar danos à integridade física do tra
balhador.

Art. 26. Visando a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador, é obrigação do em
pregador:

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^

I - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e ho-

rário e pelo tempo que se fizer necessário, fòrnecendo-lhe todas as condições necessárias e informações
solicitadas;

II - implantar as medidas e procedimentos necessários à prevenção de acidentes e doenças do traba
lho;

III - paralisar as atividades na ocorrência de situação de risco grave ou eminente no local de traba
lho, providenciando as necessárias medidas corretivas, prevenindo agravo à saúde dos demais trabalhado
res;

IV - desenvolver estudos e pesquisas em caso de risco ainda não conhecido, visando esclarecê-lo e
eliminá-lo, implementando o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Laudo Técnico de

Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT eos Laudos Técnicos de Insalubridade ePericulosidade;

V- notificar ao SUS, através de instrumento definido por este, a ocorrência de acidente ou doença

relacionada ao trabalho;


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VI - manter treinamento contínuo aos trabalhadores em relação aos riscos a que estão expostos e
respectivas medidas de controle;

VII - informar, divulgar e dar conhecimento a todos os trabalhadores envolvidos quanto aos riscos
existentes no desenvolvimento das atividades e das medidas de segurança e de prevenção a serem adota
das;

VIII - desenvolver ações educativas visando a prevenção de acidentes e doenças relacionados ao
trabalho;

^

IX - realizar todos os exames médicos de saúde ocupacional necessários, tais como avaliação clíni
ca e exames complementares, considerando os riscos da atividade, condições de trabalho e os princípios
da patologia ocupacional e suas causas, a fim de garantir, preservar e monitorar a saúde dos trabalhadores.

Art. 27. Tendo em vista a prevenção das possíveis repercussões negativas sobre a saúde potenciali
zadas pelos riscos existentes no ambiente de trabalho, é obrigação do trabalhador:

I - adotar as normas e procedimentos de segurança implementadas pelo empregador;
II - colaborar com a empresa na implantação das medidas de segurança;

III - observar as instruções de segurança expedidaspelo empregador;

IV - quando disponibilizados equipamentos de proteção individual, seguir corretamente as orienta
ções recebidas em treinamento quanto ao uso adequado, higienização, manutenção periódica, armazena
mento em local adequado e substituição quando apresentar desgasteou dano;

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V - utilizar corretamente, seguindo as orientações recebidas em treinamento, os equipamentos de
segurança, sejam de caráter coletivos ou individuais;

VI - comunicar ao pessoal responsável pelasaúde e segurança do trabalho ou chefia imediata sobre

as situações de risco identificadas no desenvolvimento das atividades que possam comprometer a sua
integridade física ou a sua saúde.

VII - submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do
Trabalho e Emprego; e

VIII - ampliar adivulgação das medidas implementadas de prevenção referente àsaúde esegurança
do trabalho.

Subseção III

Das Condições de Conforto ao Trabalhador e da Adaptação do Ambiente de Trabalho

Art. 28. As instituições eempresas deverão manter os ambientes de trabalho em condições adequa
das de higiene, segurança econforto, de forma agarantir epreservar asaúde dos trabalhadores, levando


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em conta fatores como ruído, iluminação, mobiliário, máquinas e equipamentos, sanitários, refeitórios e
outros de interesse da saúde, de acordo com os critérios estabelecidos em legislação especifica.
Art. 29. Considerando o disposto no artigo anterior, em todos os locais de trabalho:
I - deverá ser fornecido aos trabalhadores água potável e fresca, através de bebedouro de jato incli
nado ou outro dispositivo equivalente, sendo proibido o uso de copo coletivo;

II - com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou substâncias
que provoquem sujidade ou em caso de exposição a calor intenso, será exigido lavatório e chuveiro dota
do de água quente e fria, separado por sexo na proporção de um para cada dez trabalhadores;
III - que a atividade exigir troca de roupas ou uso de uniforme ou guarda-pó, devem ter vestiários
separados por sexo, dotados de armários individuais;

IV - insalubres ou que exponham os trabalhadores a sujidades, os armários devem dispor de dois
compartimentos separados, para uso de material limpo e material contaminado/sujo;
V - devem possuir iluminação adequada, apropriada à natureza da atividade desenvolvida, inclusive
os acessos a eles, tais como corredores, escadas e passagens;

VI - devem ter ventilação natural, através de aberturas superiores ou laterais, caso a ventilação na
tural não for possível ou for insuficiente, será obrigatória a instalação de ventiladores, insufladores e e-

xaustores e/ou condicionadores de ar, resguardada a qualidade do ar captado;

§ Io. As instituições e empresas cujos trabalhadores realizem suas refeições em suas dependências
devem reservar local específico e adequado para esse fim, dotado de iluminação e ventilação suficiente,
protegido das intempéries e dimensionado de forma a atender a demanda.

§ 2o. Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, sem acréscimo de risco, a ati

vidade, ou posto de trabalho, deve ser planejado para este posicionamento, sendo que os assentos deverão
atender o disposto na legislação vigente.

§ 3o. Caso exista moradia ou dormitório para trabalhadores, o local destinado deve ser específico
para este fim, observado a inexistência de riscos provenientes da área de produção.
§ 4o. Nas atividades de exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso
emembros superior e inferiores, devem ser incluídas pausas programadas durante ajornada de trabalho, a
fim de prevenirdoenças ocupacionais.

Art. 30. As condições ambientais de trabalho, bem como todos os equipamentos que compõem o
posto de trabalho, devem estar adequados as características psico-fisiológicas dos trabalhadores e a natu
reza do trabalho a ser executado.


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Subseção IV

Do Controle Médico de Saúde Ocupacional

Art. 31. Todas as instituições e empresas públicas ou privadas devem elaborar e implementar o Pro
grama deControle Médico deSaúde Ocupacional - PCMSO, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. Todos os exames realizados, assim como todos os atestados de saúde ocupacional,
ficarão à disposição da autoridade sanitária, podendo ser solicitado a qualquer momento que esta julgar
necessário.

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Subseção V
Da Investigação de Agravos à Saúde do Trabalhador

Art. 32. Visando a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador, a autoridade sanitá
riadeve desencadear a investigação nos ambientes e processos de trabalho, previamente definidas em seu

planejamento, a fim deestabelecer asmedidas preventivas, corretivas e punitivas previstas em lei.

§ Io. Se durante a investigação for constatada pela autoridade sanitária situação de risco grave e
iminente ou dano à saúde do trabalhador, serão implementados, de imediato, ações preventivas, de corre
ção ou de interdição parcial ou total.

§ 2o. Serão considerados para fins de investigação todos os óbitos, amputações, doenças ocupacionais de caráter epidêmico, bem como, outros acidentes graves relacionados com o trabalho e considerados
como eventos sentinela.

Seção VI
Das Disposições Finais da Saúde e do Trabalho
Njju/

Art. 33. Não podendo ser comercializados, fabricados, importados, vendidos ou locados, máquinas
e/ou equipamentos desprovidos dedispositivo adequado desegurança e de proteção contra acidentes.
Art. 34. Os trabalhadores e/ou suas entidades representativas poderão encaminhar denúncia à auto
ridade sanitária, nas questões que comprometam a saúde e segurança dos trabalhadores.

Art. 35. Todas as questões relativas à saúde e segurança do trabalhador no Estado serão regidas pe
las disposições contidas neste Código, nas normas técnicas e atos administrativos existentes ou a serem
editados pela SESAU, e pela Legislação Federal pertinente.

Art. 36. Para subsidiar a avaliação e análise nas questões relativas à saúde e segurança dos trabalha
dores, a autoridade sanitária poderá exigir, da empresa, cópia de documentos.

Art. 37. A SESAU, dentre as ações de prevenção de agravos à saúde do trabalhador, realizará inspe
ções nos ambientes de trabalho, de forma a identificar os riscos existentes e sua relação com a saúde do
trabalhador.


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CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 38. A desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentos e outras
que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a Saúde dos Trabalha

dores será considerada infração para os fins desta Lei e acarretará as penalidades previstas na Legislação
Vigente, sem prejuízo das penalidades que possam ser aplicadas por outros órgãos competentes federais,
estaduais ou municipais.

Parágrafo único. A apuração de responsabilidade administrativa não desobriga ao atendimento das
responsabilidade civil e penal cabíveis.
CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Esta Lei trata de um conjunto de dispositivos essenciais para a incorporação das ações de

Saúde do Trabalhador no contexto de Atenção a Saúde abrangendo a promoção, proteção, recuperação e
reabilitação da saúde do Trabalhador, submetidos aos riscos e agravos advindos do ambiente e das condi
ções de trabalho.

Art. 40. A implementação do financiamento das ações de Saúde do Trabalhador consiste na garantia
do recebimento das fontes já constituídas e definidas legalmente em cada esfera de governo e na definição
de mecanismos que os recursos provenientes destas fontes sejam aplicados no desenvolvimento das ações
de Saúde do Trabalhador estabelecidas nos Planos de Saúde.

Art. 41. Fica estabelecido que a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, subordinada ao

Conselho Estadual de Saúde, de caráter consultivo, no seu âmbito de atuação deverá assessorar na defini
ção das políticas, no estabelecimento de prioridades e no acompanhamento das ações de Saúde do Traba
lhador.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de jul ho de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Govern