DECRETO Nº 36906

DE 14 DE MARÇO DE 2013
Estabelece procedimentos para a criação e
aferição das metas pactuadas nos Acordos de
Resultados firmados entre o Município do Rio
de Janeiro e órgãos da Administração Pública
Direta e os Contratos de Gestão celebrados
entre o Município do Rio de Janeiro e as
entidades da Administração Pública Indireta,
de que tratam os Decretos nº 33.887, de 02 de
junho de 2011; nº 34.127, de 14 de julho de
2011; e nº 36.669, de 1º de janeiro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os Decretos 33.887, de 02 de junho de 2011 e 34.127, de 14 de
julho de 2011, que dispõem sobre os Acordos de Resultados firmados entre o
Município do Rio de Janeiro e os órgãos da Administração
Pública Direta e os Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de
Janeiro e as entidades da Administração Pública Indireta;

CONSIDERANDO o Decreto 36.669, de 1º de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
criação do Conselho de Avaliação Recursal dos Contratos e Acordos de Resultados CAR; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aferição e
controle das metas pactuadas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão;

DECRETA:

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CAPÍTULO 1
Da Assinatura dos Acordos de Resultado e Contratos de Gestão

Art. 1º A decisão de firmar Acordos de Resultados e Contratos de Gestão com a
totalidade dos órgãos/entidades públicos integrantes da Administração Direta e Indireta
de que tratam os Decretos 33.887, de 02 de junho de 2011 e 34.127, de 14 de julho de
2011, caberá ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e/ou ao Secretário Chefe da
Casa Civil, de acordo com os seguintes parâmetros:
I – Só serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas
pactuadas sejam relevantes para a Cidade do Rio de Janeiro e sua população;
II - Não serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas
pactuadas sejam meras descrições de rotinas próprias da atividade normal do
respectivo órgão/entidade;
III - Não serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas
pactuadas sejam repetições ou derivações de obrigações legais do respectivo
órgão/entidade; e
IV - Não serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas
pactuadas não estejam em harmonia com as Políticas Públicas concebidas por esta
Administração em prol de seus administrados;

CAPÍTULO 2
Da Auditoria

Art 2º Cabe à Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL - indicar quais as metas
pactuadas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão que serão auditadas pela
Controladoria Geral do Município – CGM.
Art. 3º Caso a CGM detecte qualquer irregularidade ou fragilidade nas metas
auditadas, deverá enviar um relatório ao respectivo órgão/entidade, com cópia à CVL,
expondo as irregularidades observadas.
Art. 4º O órgão/entidade deverá responder ao relatório da CGM, podendo ocorrer as
seguintes situações:

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I – No caso do órgão/entidade acatar as observações da auditoria, os ajustes serão
realizados, havendo a correção dos valores informados e/ou informações prestadas;
II – Permanecendo a controvérsia, e havendo a possibilidade de utilizar os
valores/informações apresentados pela auditoria, estes serão utilizados como os
corretos;
III – Permanecendo a controvérsia, não havendo a possibilidade de utilizar os
valores/informações apresentados pela auditoria, e caso o valor informado pelo
órgão/entidade seja favorável a este, haverá as seguintes penalidades:
a) a subtração de um (1) ponto da nota final do órgão/entidade por meta;
b) a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que trata o art. 5º do Decreto
33.887, de 02 de junho de 2011, caso seja devida, será reduzida em 10% por meta;
c) a participação nos lucros ou resultados de que trata o art. 1º do Decreto nº 34.127,
de 14 de julho de 2011, caso seja devida, será reduzida em 10% por meta;
§ 1º No caso da alínea “a”, do inciso III, do art. 4º a subtração poderá ocorrer até
alcançar a nota limite oito (8).
§ 2º No caso das alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 4º a subtração terá como limite o
valor de 30%.
§ 3º O disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 4º ocorrerá mesmo que o valor
informado pelo órgão/entidade não seja favorável a este.

CAPÍTULO 3
Do Instituto Pereira Passos

Art 5º Cabe à CVL decidir quais as metas pactuadas nos Acordos de Resultados e
Contratos de Gestão que serão enviadas ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira
Passos – IPP - para avaliação e mensuração dos seus indicadores de referência.
Parágrafo único. Os órgãos/entidades, sempre que solicitados, deverão disponibilizar a
base de dados necessária à avaliação e mensuração dos seus indicadores.
Art. 6º O IPP terá o prazo de um (1) mês, a contar do recebimento das metas
mencionadas no art. 5º, para fazer a avaliação, mensuração e correção de qualquer
descrição de meta e/ou indicador, no que se fizer necessário.

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Parágrafo único. O IPP deverá encaminhar à CVL e ao respectivo órgão/entidade as
metas avaliadas e corrigidas dentro do prazo estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 7º Caberá ao órgão/entidade publicar no Diário Oficial do Município, às suas
expensas, o Acordo de Resultados/ Contrato de Gestão retificado no prazo máximo de
três (3) dias, a contar do seu recebimento.
Art. 8º Caberá também ao IPP, informar mensalmente o sistema MEI com os
indicadores de resultados necessários ao monitoramento das metas.
Parágrafo único. Caberá à CVL definir quais serão esses indicadores, podendo ou não
coincidir com os mencionados no art. 5º

CAPÍTULO 4
Do Conselho Recursal

Art 9º O Conselho de Avaliação Recursal de que trata o Decreto nº 36.669, de 1º de
janeiro de 2013, reunir-se-á ordinariamente para avaliar e decidir os pedidos de revisão
de metas, relatórios da auditoria ou qualquer outra questão que se fizer necessária, na
primeira (1ª) semana de Dezembro do ano respectivo e, extraordinariamente, sempre
que necessário, por convocação do Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar à CVL seus pedidos de revisão/exclusão de metas até a primeira
(1ª) semana de Novembro do ano respectivo.
§ 2º Não serão recebidos e/ou analisados pedidos de alteração, revisão ou exclusão de
metas, enviados após o prazo mencionado no “caput” deste artigo.
Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.03.2013

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