DECRETO Nº 34433

DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

Determina

o

tombamento

definitivo

das

edificações da Casa de Saúde São Sebastião e
cria área de entorno de bem tombado situado
à Rua Bento Lisboa, nº 160, Catete – IV RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar o Decreto Municipal nº 25693, de
23 de agosto de 2005, que criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Catete e
parte do bairro da Glória – APAC Catete, e estabeleceu o tombamento provisório do
conjunto situado à Rua Bento Lisboa, 160;

CONSIDERANDO o valor histórico e afetivo da Casa de Saúde São Sebastião para a
população carioca, tendo em vista os 132 anos de serviços médico-hospitalares
prestados pela referida instituição;

CONSIDERANDO a importância deste Bem como marco referencial na paisagem
urbana do bairro do Catete;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o Bem de ações que prejudiquem a
sua integridade;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar parâmetros edilícios para a ocupação da
Área de Entorno de Bem Tombado;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design - SUBPC;

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CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.219/07;

DECRETA

Art. 1º Ficam tombados definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o edifício principal da Casa de Saúde São Sebastião, seu muro frontal e
a edificação adjacente ao mesmo, situado à Rua Bento Lisboa nº 160, na forma do
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado da Casa de Saúde São
Sebastião, definida pelos limites do próprio terreno no qual os Bens imóveis se
inserem, situado à Rua Bento Lisboa, nº 160, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Ficam preservados os jardins, densamente arborizados, situados dentro dos
limites da Área de Entorno de Bem Tombado criada por este Decreto e definida no art.
2º.
§ 1º Preserva-se o traçado original do jardim, seus canteiros, caminhos e lago com
fonte, bem como declara de valor paisagístico as árvores de médio e grande porte.
§ 2º Todas as ações fito-sanitárias realizadas nas árvores de médio e grande porte
deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC.
Art. 4º Ficam tutelados todos os demais imóveis situados dentro dos limites da Área de
Entorno de Bem Tombado criada por este Decreto e definida no art. 2º.
Art. 5º Para efeito de proteção da ambiência e manutenção das características urbanas
e paisagísticas da Área de Entorno de Bem Tombado, os bens imóveis tutelados ficam
sujeitos às seguintes restrições:
§ 1º O afastamento mínimo permitido será de 8m a partir de todas as fachadas das
edificações tombadas no art. 1º deste Decreto, não sendo permitido edificar na área
entre as mesmas e o jardim preservado no art. 3º deste Decreto.
§ 2º Na área denominada como setor A indicada no Anexo II deste decreto, será
permitida a construção de novas edificações que deverão respeitar a legislação em
vigor.
§ 3º Na área denominada como setor B indicada no Anexo II deste decreto não serão
permitidas novas edificações.
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Art. 6º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel ou na Área
de Entorno de Bem Tombado por ele determinada, deverão ser previamente aprovadas
pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no Bem Tombado deverá ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.09.2011, acompanhado de Anexos

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