04/12/2020

SEI/ABC - 0015012161 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235
Disponibilização: 03/12/2020
Publicação: 02/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.894, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o valor
de R$ 104.323.170,08, em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da Educação SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 104.323.170,08 (cento e quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, cento e setenta
reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.122.1015.2091

ATENDER A
SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

Valor

104.323.170,08

3390

0112

5.600.260,99

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16813524&i…

1/4


04/12/2020

16.001.12.122.1015.2351

SEI/ABC - 0015012161 - Lei

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO

3390

0118

25.886.123,15

3190

0112

7.044.687,62

3191

0112

1.129.323,50

16.001.12.128.2122.2096

FORMAR, QUALIFICAR
E CAPACITAR
RECURSOS HUMANOS

3390

0112

2.520.303,54

16.001.12.361.1015.2365

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - APOIO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL

3190

0118

8.387.893,01

3191

0118

3.349.532,49

16.001.12.361.2124.2377

APOIAR AÇÕES PARA O
DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
FUNDAMENTAL

3390

0112

777.218,58

16.001.12.362.1015.2366

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - APOIO DO
ENSINO MÉDIO

3190

0118

5.493.463,68

3191

0118

3.066.495,39

16.001.12.362.2123.2373

DESENVOLVER
ATIVIDADES DE APOIO
AO ENSINO MÉDIO

3390

0112

432.410,83

16.001.12.366.2124.2375

APOIAR AÇÕES PARA O
DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS

3390

0112

613.766,53

16.001.12.367.2124.2376

APOIAR AÇÕES PARA O
DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL

3390

0112

1.394.416,00

16.001.12.368.2124.2374

APOIAR UNIDADES
ESCOLARES QUE
DESENVOLVEM
MODALIDADES E
TEMÁTICAS ESPECIAIS

3390

0112

772.726,74

16.001.12.368.2124.2378

DESENVOLVER
ATIVIDADES DE APOIO
À EDUCAÇÃO BÁSICA

3390

0112

4.043.859,78

4490

0112

263.742,00

3390

0112

3.758.731,73

16.001.12.368.2125.2385

ATENDER ESTUDANTES

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16813524&i…

2/4


04/12/2020

SEI/ABC - 0015012161 - Lei

COM TRANSPORTE
ESCOLAR
3340

0118
TOTAL

29.788.214,52
R$ 104.323.170,08

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.361.1015.2363

16.001.12.361.1015.2365

16.001.12.362.1015.2364

16.001.12.362.1015.2366

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENSINO
FUNDAMENTAL

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - APOIO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENSINO
MÉDIO

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - APOIO DO
ENSINO MÉDIO

Valor

104.323.170,08

3190

0118

37.018.014,60

3191

0118

4.651.255,59

3190

0112

5.169.545,34

3191

0112

513.043,85

3190

0118

20.737.541,13

3191

0118

2.601.244,19

3190

0112

7.347.141,56

3191

0112

744.541,36

16.001.12.362.2123.2373

DESENVOLVER
ATIVIDADES DE APOIO
AO ENSINO MÉDIO

4490

0112

10.818.444,00

16.001.12.368.2125.2395

CELEBRAR PACTOS

4440

0118

3.758.731,73

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16813524&i…

3/4


04/12/2020

SEI/ABC - 0015012161 - Lei

16.001.12.368.2125.2398

EQUIPAR UNIDADES
EDUCACIONAIS

4490

0118
TOTAL

10.963.666,73
R$ 104.323.170,08

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2020,
às 15:59, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015012161 e o código CRC 6DC00FFF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.454648/2020-57

SEI nº 0015012161

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 02/12/2020 15:47:10.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16813524&i…

4/4