03
DE SETEMBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
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ANO 64

NATAL, 03 DE SETEMBRO DE 1997

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.087

SUMÁRIO

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01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 09
16 Poder Judiciário............................ 09
Prefeituras..................................... 34
44 Publicações Particulares............... 35

PODER EXECUTIVO
Lei nº.7.055 de 02 de setembro de 1997.
Assegura a matrícula para
portadores de deficiência locomotora
na escola pública mais próxima de
sua residência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada matrícula para aluno
portador de deficiência locomotora na escola da rede
pública mais próxima de sua residência, independente de
vaga.
Art. 2º. O aluno portador de deficiência locomotora
apresentará comprovante de residência quando fizer a
solicitação de matrícula.
Art. 3º. A escola poderá solicitar atestado médico
comprobatório da deficiência locomotora.
Art. 4º. As escolas onde estiverem matriculados
alunos com deficiência locomotora garantirão sua
permanência, adequando os espaços físicos da escola.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
02 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Maria do Rosário da Silva Cabral
*Decreto n.º 13.490, de 29 de agosto

de 1997

Regulamenta o art. 66 da Lei 6.968,
de 30 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre o parcelamento de débitos
fiscais referentes ao ICMS, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 64, V da Constituição Estadual e considerando o disposto
no art. 66 da Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º O débito fiscal referente ao Imposto
Relativo a Operações sobre Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proveniente de
auto de infração ou denúncia espontânea, poderá ser
recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, acrescidas do disposto no art. 39 da Lei n.º 6.968,

de 30 de dezembro de 1996.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considerase débito fiscal a soma do principal, da multa de mora, da
multa de ofício, esta com redução, quando cabível, dos juros
de mora e da atualização monetária, quando for o caso.
§ 2º O montante dos débitos será
atualizado monetariamente até a sua liquidação, acrescido
de multas e juros de mora.
§ 3° Os juros de mora serão calculados
com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
até a data do deferimento do parcelamento e, a partir daí, a
razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo das parcelas
vincendas.
Art. 2° A redução da multa de ofício, no
caso de parcelamento, será feita da forma abaixo
especificada:
I - quando o contribuinte renunciar,
expressamente, à defesa e pagar a primeira prestação no
prazo desta, parcelando o débito no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) meses, a redução será de 40% (quarenta
por cento) do valor da multa;
II - quando o contribuinte requerer o
parcelamento antes do julgamento do processo fiscal
administrativo em primeira instância, parcelando o débito
no prazo máximo de trinta e seis meses, a redução será de
30% (trinta por cento) do valor da multa;
III - quando o contribuinte requerer o
parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da ciência da decisão condenatória em processo fiscal
administrativo, parcelando o débito no prazo máximo de
vinte e quatro meses, a redução será de 15% (quinze por
cento) do valor da multa;
IV - quando o contribuinte pagar a
primeira prestação no prazo de liquidação fixado na
intimação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais,
parcelando o débito no prazo máximo de doze meses, a
redução será de 10% (dez por cento) do valor da multa.
Art. 3° Em qualquer fase do parcelamento
o contribuinte pode pagar antecipadamente as parcelas
vincendas com os mesmos benefícios inerentes aos
pagamentos à vista, relativamente ao saldo devedor a ser
quitado.
Art. 4° Os débitos referentes a
parcelamentos, em atraso ou não, concedidos com base na
legislação anterior à publicação deste Decreto, poderão ser
reparcelados.
§ 1° Todos os parcelamentos de que trata
o caput serão consolidados em um único processo, devendo
ser incluídos todos os débitos referentes a ICMS, existentes
à data de entrada do pedido, respeitado o disposto no art.
11.
§ 2° Os acréscimos moratórios, de juros,
multas e atualização monetária, para os casos de
consolidação de débitos previstos neste artigo serão
calculados de acordo com o disposto nos §§ 2° e 3° do art.
1º.
§ 3º Os contribuintes poderão optar pela
consolidação dos débitos de que trata este artigo até o dia
25 de novembro de 1997.
Art. 5° As prestações do parcelamento
vencerão no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do
mês subsequente a data do deferimento.
Art. 6° O valor mínimo de cada parcela
corresponderá ao total do débito com as atualizações legais,

dividido pelo número de meses, cujo valor não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7° O pedido de parcelamento será
encaminhado ao Subcoordenador da Subcoordenadoria de
Débitos Fiscais (SUDEFI), ou ao Diretor da Unidade
Regional do domicílio fiscal do contribuinte.
§ 1° São requisitos indispensáveis ao
acolhimento do pedido de parcelamento:
I - requerimento padronizado assinado
pelo devedor ou seu representante legal, com poderes
especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo
instrumento;
II - documento que comprove o
pagamento da primeira parcela, de acordo com o montante
confessado e o prazo pretendido;
III - cópia do contrato social e aditivos
que permitam identificar os responsáveis pela representação
da empresa.
§ 2° Após protocolizado, desde que
devidamente instruído, a autoridade competente para a
concessão do benefício manifestar-se-á, no prazo de 20
(vinte) dias, sobre o pedido de parcelamento.
§ 3° Enquanto não deferido o pedido, o
devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como
antecipação, o valor correspondente a uma parcela.
§ 4° Na hipótese de denegação do
parcelamento, dela será intimado o interessado, no prazo
de 20 (vinte) dias contados da data do requerimento
Art. 8° O débito objeto do parcelamento
previsto neste Decreto, será consolidado na data de sua
concessão, deduzidos os valores dos recolhimentos
efetuados como antecipação, na forma do § 3° do artigo
anterior, e dividido pelo número de parcelas restantes, sendo
expresso o seu valor em Unidade Fiscal de Referência
(UFIR).
Art. 9° O pedido de parcelamento, após
protocolizado na repartição competente, importa em
confissão irretratável de dívida e renúncia à defesa ou
recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência
dos já interpostos, pondo fim ao processo fiscal
administrativo, mas a exatidão do valor dele constante
poderá ser objeto de verificação.
Art. 10. A Secretária de Tributação
disciplinará o pagamento dos débitos fiscais parcelados de
acordo com este Decreto através de movimentação em conta
corrente bancária.
Art. 11. Os débitos tributários declarados
espontaneamente somente podem ser parcelados quando o
atraso for superior a 60 (sessenta dias).
Parágrafo único. Somente poderá ser
concedido novo parcelamento, nas condições estabelecidas
neste Decreto, após decorridos 6 (seis) meses do deferimento
do parcelamento anterior.
Art. 12. O parcelamento será
automaticamente cancelado em caso de atraso de duas
parcelas, implicando no vencimento automático das demais,
devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte do
atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição,
acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e
reduções admitidas no art. 2º, devidamente atualizadas
monetariamente.
§ 1º Também terá seu parcelamento
cancelado o contribuinte que:
I - não mantiver em dia suas obrigações
tributárias;
II - for inscrito na dívida ativa do Estado