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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 338, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes,
incluindo os Magistrados, os Membros do Ministério Público
e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei ComplementarArt. Io Em face do disposto no § Io do artigo 149 da Constituição Federal e no caput do artigo 4o
da Lei Federal n° 10.887, de 18 dejunho de 2004, o percentual de contribuição social previdenciária de
que trata o artigo 14da Lei Complementar n° 28, de 10 de janeiro de 2000, passa a ser o fixado nesta Lei
Complementar.

Art. 2o A contribuição social dos servidores públicos ativos, titulares de cargos de provimento de

caráter efetivo de todos os Poderes, inclusive os servidores das autarquias e fundações, os Magistrados, os
Membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas é de 11% (onze por cento),
incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

§ Io Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens, excluídas:

1- as diárias para viagens;
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II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança; e

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5o do
artigo 2o e o § Io do artigo 3o da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o A contribuição previdenciária incidirá sobres os benefícios de salário-maternidade e auxíliodoença.

Art. 3o Os servidores inativos e os pensionistas do Estado, incluídos suas autarquias e fundações, os
militares da reserva ou reformados, os Magistrados, os Membros do Ministério Público e os Conselheiros

do Tribunal de Contas, em gozo de benefícios na data da publicação da Emenda Constitucional n° 41, de
19 de dezembro de 2003, bem como os alcançados pelo disposto no seu artigo 3o, contribuirão para o
custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido
para os servidores titulares de cargos efetivos na ativa, que incidirá apenas sobre a parcela dos proventos

de aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

Art. 4o A contribuição social mensal do Estado, através dos órgãos dos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público, oTribunal de Contas e as autarquias e fundações
públicas, de que trata oartigo 14 da Lei Complementar n° 228, de 2000, passa aser igual a 11% (onze por
cento) sobre o montante do valor pago aos servidores públicos, calculado na forma prevista no § 1° do
artigo 2o desta Lei Complementar, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta
específica.

Art. 5o O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria

voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso III do § Io do artigo 40 da Constituição Federal, no §5o
do artigo 2o, ou no § Io do artigo 3o da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, eque

opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua

contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no
inciso II do § Io do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 6o Os percentuais de contribuição mensal de que trata esta Lei Complementar serão devidos
depois de decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. T Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emlO de f evere i TQÜe 2006, 118o da República.

IVO NARCISO
Gove