DECRETO Nº 35098

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Institui o benefício-alimentação aos servidores
municipais, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação – SME.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o benefício-alimentação, no valor de R$ 12,00 (doze reais) a
todos os servidores lotados e em exercício efetivo na Secretaria Municipal de
Educação – SME, bem como em suas Escolas e Creches Municipais e Espaços de
Desenvolvimento Infantil (EDIs), excepcionados os limites fixados no Decreto nº
19.617/2001.
Art. 2º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.02.2012

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