RESOLUÇÃO SMFP Nº 3195

DE 6 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o enquadramento da resolução SMF nº 3193.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a extrapolação do limite legal da LRF com despesa de pessoal;

CONSIDERANDO as vedações impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/20;

CONSIDERANDO que os servidores não tiveram reajuste anual das suas remunerações.

RESOLVE:

Suspender os efeitos da resolução SMF nº 3193 de 29 de dezembro de 2020.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 8.01.2021

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