ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.932, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 033, de 15 de fevereiro de 2012)
Altera dispositivo da Lei n.° 11.991, de 27 de
outubro de 2003, que cria o Programa de
Militares Estaduais Temporários da Brigada
Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 5.º da Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de
Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º A atividade de Soldado PM Temporário tem por finalidade a execução de
serviços de recepção em órgãos da Corporação e de telefonista, em eventos especiais de maneira
agrupada e devidamente comandados, em serviços internos de apoio, guarda de órgãos da
Brigada Militar e guarda externa de estabelecimentos penais.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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