ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 366, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Suspende a execução da Lei n? 1.713,
de 1° de fevereiro de 2007.

O PRESIDEN'fE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual c/c
alínea d, do inciso I do artigo 166 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição
Estadual, a execução da Lei n? 1.713, de 10 de fevereiro de 20 ,que"
belece
jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem no
ado de Rondôni ", por
ter sido declarada inconstitucional.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

data de sua publicação.

16 de mar o de 2011.