GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.841

, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de RS 10.000.000,00 em
favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de
Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
orçamentária às despesas con-entes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL -

Valor

1«.000.000,00

SE AS

23.001.08.244.1121.2040

IMPLANTAR REDE DE INTEGRAÇÃO DE

3390

0100

1.000.000.00

23.001.08.244.1121.2042

PROGRAMAS E PROJETOS INTERINSTITUCIONAIS
OPORTUNIZAR PARA A JUVENTUDE UMA

3390

0100

2.000.000,00

3390

0100

4.000.000.00

3390

0100

3.000.000,00

TOTAL

10.000.000,00

TRANSIÇÃO SAUDÁVEL E PRODUTIVA PARA A
VIDA ADULTA

23.001.08.244.1121.2048

APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO

23.001.08.244.1211.2051

DESENVOLVER ACOES COMPLEMENTARES A
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Natureza da

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES
17.012.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

Valor

10.000.000,00
3390

0100

9.500.000.00

4490

0100

500.000,00

DA UNIDADE

17.012.10.122.1093.1542

MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E

EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE

TOTAL

10.000.000,00