ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 168/97

"Dispõe sobre a regulamentação da
política pesqueira no Estado de
Roraima e dá outras providências".

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, nos termos do
§ 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art Io. A política pesqueira do Estado de Roraima terá suas diretrizes
fixadas em Lei, objetivando pleno desenvolvimento no setor.

Art. 2o. Na elaboração da política pesqueira, o Estado garantirá a efetiva
participação dos pequenos piscicultores e pescadores artesanais ou profissionais,
através de suas representações sindicais, cooperativas e organizações similares.
§ Io. Entende-se por pesca artesanal a exercida por pescador que
tire da pesca o seu sustento, segundo a classificação do órgão competente.
§ 2o. Incumbe ao Estado criar mecanismos de proteção e
preservação das áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores.

Art. 3o. É vedada e será reprimida na forma da Lei, pelos órgãos públicos
estaduais, com atribuição para fiscalizar e controlar as atividades pesqueiras, a
pesca predatória sob quaisquer das suas formas, tais como:
1 - práticas que causem riscos às bacias hidrográficas do território
Estadual;

II - emprego de técnicas e equipamentos que possam causar danos à
capacidade de renovação do recurso pesqueiro;
III - nos lugares e épocas interditados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Reverterão aos setores de pesquisa e extensão
pesqueira e educacional os recursos captados na fiscalização e controle sobre
atividades que comportem riscos para as espécies aquáticas e bacias
hidrográficas.

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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - T^efax (095) 623-1420
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art 4o. O Estado implantará nas colônias de pescadores no período da
proibição da pesca, programa de ajuda às suas famílias.
Art. 5o. Ao Estado, através da assistência técnica e extensão pesqueira,
caberá:

I - difusão de tecnologia adequada à conservação de recursos
naturais e à melhoria das condições de vida do pequeno produtor pesqueiro e do
pescador artesanal;
II - estímulo à associação e organização dos pequenos produtores
pesqueiros e dos pescadores artesanais ou profissionais;
III - integração da pesquisa pesqueira com as reais necessidades do
setor produtivo.
Art 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
e Abril de 1997.

Deputada

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