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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
-Amazónia: Património dos Brattileiros
A Força do Povo

LEI N° 965, DE 17 DE ABRIL DE 2014.

Institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência nos limites territoriais do
Estado de Roraima, e dá outras
providências.
O 2° VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Coronel Chagas, nos
termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, destinado a assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos
individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físico-motoras, mentais, visuais,
auditivas ou múltiplas que as tornem hipossuficientes para a regular inserção social.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica, motora ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se
altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais
para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu
bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

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§2° Para os efeitos desta Lei, compreende-se por Pessoa com Deficiência a que se
enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência fisica — alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica ou motora, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz
e 3.000Hz;
III - deficiência visual — visão monocular, ou ainda, cegueira na qual a
acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor que 60'; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior
à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

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Art. 2° Os diversos graus e peculiaridades que caracterizam a condição de pessoa com
deficiência serão definidos no regulamento desta Lei, baseados em definições técnicocientíficas, devendo-se considerar, sempre que possível, os padrões internacionais.

Art. 3° Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se
dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos.

Art. 4° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar às pessoas com
deficiência a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao
acesso às edificações públicas, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 5° O Estatuto da Pessoa com Deficiência nortear-se-á pelos seguintes princípios:
I — desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil, de
maneira a assegurar a plena integração das pessoas com deficiência no contexto
socioeconômico e cultural;
II — estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que
assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que,
decorrentes da Constituição Federal, e das demais normas, propiciem o seu bem-estar pessoal,
social e econômico;
III — respeito às pessoas com deficiência, a quem deve ser assegurada a
igualdade de oportunidades na sociedade.

Art. 6° É objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegurar:
I — o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os
serviços públicos ou privados de que necessite, oferecidos à comunidade;

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II — a integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas
de saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social, edificação pública, previdência
social, habitação, cultura, desporto, lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação
de suas múltiplas causas, à inclusão social e à otimização da prestação dos serviços públicos;
III — o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com
deficiência;
IV — a garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento
especializado e de inclusão social.

Art. 7° Os agentes públicos ou privados promotores dos direitos das pessoas com
deficiência deverão, sempre que possível, seguir as seguintes diretrizes:
I — estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das
pessoas com deficiência;
II — adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas,
bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação das políticas de
integração das pessoas com deficiência;
III — incluir as pessoas com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em
todas as iniciativas governamentais e, quando possível, nas iniciativas da sociedade civil
relacionadas à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações públicas, à cultura, à
seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
IV — viabilizar a participação das pessoas com deficiência em todas as fases de
implementação das políticas, por intermédio de suas entidades representativas;
V — ampliar as alternativas de inserção econômica das pessoas com deficiência;
VI — promover medidas, visando a criação de emprego que privilegiem
atividades econômicas de absorção de mão de obra de pessoas com deficiência;
VII — proporcionar aos portadores de necessidades especiais qualificação
profissional e incorporação ao mercado de trabalho;
VIII — garantir o efetivo atendimento às pessoas com deficiência, de forma
adequada às suas peculiaridades.

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CAPITULO III
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

Art. 8° O direito à vida e à saúde dos portadores de necessidades especiais será
assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam sua existência
saudável e digna.

Art. 9° Os portadores de necessidades especiais receberão tratamento adequado e
especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sob
normas técnicas e padrões de conduta apropriados, incluindo a assistência integral e a ajuda
técnica.

Art. 10. É beneficiária do processo de reabilitação, a pessoa que apresenta deficiência,
qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
Parágrafo única Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com
objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível fisico,
mental ou social funcional satisfatório, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria
vida.

Art. 11. Toda pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada terá
direito a se beneficiar dos processos de reabilitação necessários a corrigir ou modificar seu
estado fisico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integração
educativa, laborai e social.

Art. 12. Inclui-se na assistência integral à saúde e na reabilitação da pessoa com
deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares.

Art. 13. Constituem ajuda técnica os elementos que permitem compensar uma ou mais
limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o
objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilid e e de possibilitar
sua plena inclusão social.

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Art. 14. É considerada parte integrante do processo de reabilitação o provimento de
medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da
incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.

Art. 15. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas
fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa com deficiência
atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo único. O tratamento e o apoio psicológico serão simultâneos aos
tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da
deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.

Art. 16. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde
mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao
máximo suas capacidades.

Art. 17. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com
periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência
de deficiências e incapacidades.

Art. 18. Em caso de internação hospitalar, se necessário, a pessoa com deficiência terá
direito a acompanhante.

Art. 19. Os cursos de formação de nível técnico ou superior na área de saúde deverão,
no âmbito do Estado de Roraima, dispor obrigatoriamente de disciplinas destinadas ao
atendimento da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Os profissionais da área que atuem em estabelecimentos de
atendimento ambulatorial ou hospitalar deverão ser submetidos a treinamento para o
atendimento das pessoas com deficiência.

Art. 20. Deverão ser criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado
de Roraima, centros de biologia genética como referência para a informação e prevenção de
deficiências.
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CAPÍTULO IV
DO ACESSO À EDUCAÇÃO
Art. 21. Os órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela
educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetos desta Lei,
viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I — matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos ou
particulares para pessoas com deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;
II — inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade
de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;
III — inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições
especializadas públicas e privadas;
IV — oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos
públicos de ensino;
V — oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial e de
atendimento pedagógico ao educando, pessoa com deficiência, em unidades hospitalares e
congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano;
VI — acesso de aluno, pessoa com deficiência, aos benefícios conferidos aos
demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
§ 1° Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com
necessidades educacionais especiais.
§ 2° A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e
individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
§ 3° A educação do &uno, pessoa com deficiência, deverá iniciar-se na pré-escola, já a
partir dos primeiros meses de vida.
§ 4° A educação especial, quando recomendada, contará com equipe multiprofissional,
com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.
§ 5° Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino, deverá ser
observado o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, relativas à acessibilidade.

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Art. 22. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino
público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente,
mediante programas de apoio ao aluno que estiver integrado ao sistema regular de ensino.
Parágrafo único. O processo educativo deverá dar-se exclusivamente em escolas
especializadas quando a educação em escolas comuns não puder satisfazer as necessidades
educativas ou sociais do aluno, ou quando necessário ao bem-estar do educando.

Art. 23. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os
apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno, pessoa com deficiência, inclusive
tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
§ 1° As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo
seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior.
§ 2° O Poder Executivo expedirá instruções para que os programas de educação
superior incluam, nos seus currículos, conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa
com deficiência.

Art. 24. O aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental,
médio ou superior, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a
fim de obter habilitação que lhe proporcione oportunidades de integração ao mercado de
trabalho.
§ 1° A educação profissional para a pessoa com deficiência será oferecida nos níveis
básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos
ambientes de trabalho.
§ 2° As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão,
obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa com deficiência,
condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de
escolaridade.
§ 3° Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa
com deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades
especificamente associados a determinada profissão ou ocupação.

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§ 4° Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por
instituição credenciada pelo Ministério da Educação, ou órgão equivalente, terão validade em
todo o território do Estado de Roraima.

Art. 25. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário,
serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa com deficiência,
inclusive:
1— adaptação dos recursos instrucionais;
II — capacitação dos recursos humanos;
III — adequação dos recursos físicos.

Art. 26. Serão criados programas:
I — de incentivo familiar, de natureza pecuniária, destinados a assegurar a
matrícula e frequência regular do aluno, pessoa com deficiência;
II — destinados ao desenvolvimento e divulgação de pesquisas e
desenvolvimento de métodos de educação especial;
III — de formação específica dos profissionais da educação para a linguagem de
sinais;
IV — de capacitação de familiares e pessoas que convivam com pessoas com
deficiência para a utilização da linguagem labial e de sinais e leitura no método braile.
Parágrafo único. Às pessoas com deficiência serão destinadas 10 % (dez por cento)
das bolsas de estudo criadas pelo Programa Bolsa de Estudo Universitária, de acordo com a
Lei Complementar n° 198, de 03 de agosto de 2012.

Art. 27. Deverá ser instalada, em todas as regiões administrativas, pelo menos uma
escola equipada para o atendimento à educação especial.

Art. 28. O currículo dos cursos de Pedagogia no nível superior e seu correlato no nível
técnico deverão, obrigatoriamente, conter disciplina que capacite o profissional para o
atendimento ao aluno, pessoa com deficiência, notadamente para viabilizar a educação
inclusiva.

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CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 29. A pessoa com deficiência tem direito às prestações de habilitação e
reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir
profissionalmente.

Art. 30. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a
possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades
laborais, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso
no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.

Art. 31. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados
dos recursos necessários para atender toda pessoa com deficiência, independentemente da
origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado
e tenha perspectivas de obtê-lo, conservá-lo e nele progredir.

Art. 32. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de
habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa com
deficiência.

CAPÍTULO VI
DO ACESSO AO TRABALHO

Art. 33. São finalidades primordiais das políticas de emprego desenvolvidas pelo
Poder Público do Estado de Roraima a inserção da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho
protegido.

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E

Art. 34. São modalidades de inserção laborai das pessoas com deficiência:
I — colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da
legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais
para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;
II — colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da
legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios
especiais para sua concretização;
III — promoção No trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de
uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia
familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
§ 1° As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão
intermediar as modalidades de inserção laborai de que tratam os incisos II e III, nos seguintes
casos:
I — contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da
pessoa com deficiência de natureza física, mental ou sensorial;
II — comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de
habilitação profissional de adolescente e adulto, pessoa com deficiência, em oficina protegida
de produção ou terapêutica.
§ 2° Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de
pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições
especiais relativas à jornada de trabalho variável, horário flexível, proporcionalidade de
salário, ambiente adequado às suas especificidades, entre outras.
§ 3° Consideram-se apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas,
entre outros elementos, que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações
funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, de modo a superar as
barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas
capacidades em condições de normalidade.
§ 4° Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tenha por objetivo
desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto com deficiência,
provendo-os com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal
relativa.
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§ 5° Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tenha por objetivo
a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de
adolescentes e adultos que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, não
possam desempenhar atividade laborai no mercado competitivo de trabalho ou em oficina
protegida de produção.
§ 6° O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com
deficiência em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está
condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento
biopsicossocial da pessoa.
§ 7° A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato
formal entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços, no qual
constará a relação nominal dos trabalhadores portadores de necessidades especiais colocados
à disposição do tomador.
§ 8° A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover, em
parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção de doenças profissionais e de
redução da capacidade laborai, bem como programas de reabilitação caso ocorram patologias
ou se manifestem outras incapacidades.

Art. 35. A empresa com cem ou mais empregados, beneficiária dos programas de
desenvolvimento econômico implementados pelo Governo do Estado de Roraima, fica
obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da
Previdência Social reabilitados ou com pessoas com deficiência habilitadas, na seguinte
proporção:
I — até duzentos empregados, dois por cento;
II — de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
III — de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento;
IV — mais de mil empregados, cinco por cento.
§ 1° A dispensa de empregado, na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar
de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no
contrato por prazo indeterminado, somente poderão ocorrer após a contratação de substituto
em condições semelhantes.
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§ 2° Considera-se pessoa com deficiência habilitada aquela que concluiu curso de
educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com
certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada legalmente
credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de
conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS.
§ 3° Considera-se, também, pessoa com deficiência habilitada aquela que, não tendo se
submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da
função.
§ 4° A pessoa com deficiência habilitada nos termos dos §§ 2° e 3° deste artigo poderá
recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de
inclusão laborai na forma deste artigo.
§ 5° A regulamentação definirá qual órgão estabelecerá a sistemática de fiscalização,
avaliação e controle das empresas, bem como instituirá procedimentos e formulários que
propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de necessidades especiais e
de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput.

Art. 36. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em
concurso público promovido pelos Poderes do Estado de Roraima, em igualdade de condições
com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com
a deficiência de que é portadora.
§ 1° Os candidatos com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições,
concorrerão a todas as vagas, sendo, entretanto, reservado para estes, no mínimo, o percentual
de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis, que deverão ser distribuídas obedecendo-se a
sua classificação.
§ 2° Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

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Art. 37. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I — cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e
exoneração;
II — cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do
candidato.

Art. 38. Os editais de concursos públicos deverão conter:
I — o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva
destinada à pessoa com deficiência;
II — as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III — a previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio
probatório, conforme a deficiência do candidato;
IV — há exigência de apresentação pelo candidato com deficiência na Fase de
Perícia Médica, do Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença —
CID, bem como a provável causa da deficiência.

Art. 39. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com
deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública.
§ 1° No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento
diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital,
indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
§ 2° O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização
das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 40. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta
Lei, participará de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no
que concerne:
I — ao conteúdo das provas;
II — à avaliação e aos critérios de aprovação;
— ao horário e ao local de aplicação das provas;
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IV — à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 41. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas,
contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com
deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

Art. 42. O candidato que durante o prazo de validade do concurso público,
comprovadamente adquira enfermidade que o enquadre como pessoa com deficiência, terá
direito a requerer sua inclusão na lista dos candidatos que concorrem às vagas destinadas à
pessoa com deficiência, sendo incluído na última posição da lista, tendo os mesmos direitos e
prerrogativas que os demais candidatos com deficiência quanto à nomeação e posse no cargo
que concorre.

Art. 43. Serão implementados, pelos órgãos competentes do Poder Executivo,
programas de formação e qualificação profissional, voltados para a pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação profissional para pessoa
com deficiência terão como objetivos:
I — criar condições que garanta a toda pessoa com deficiência o direito a
receber uma formação profissional adequada;
II — organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa com
deficiência para a inserção competitiva no mercado laborai;
III — ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação
geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa com deficiência, assim como
para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção
e da evolução social e econômica.

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CAPITULO VII
DA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO E DO LAZER

Art. 44. Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Estado de Roraima
responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento
prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de
outras, as seguintes medidas:
I — promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação
social;
II — criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:
a) participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios no
campo das artes e das letras;
b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa com
deficiência;
— incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada
um e o lazer como forma de promoção social;
IV — estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre
as pessoas com deficiência e suas entidades representativas;
V — assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos
de ensino, desde o nível pré-escolar até a universidade;
VI — promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa com
deficiência na prática da educação fisica ministrada nas instituições de ensino públicas e
privadas;
VII — apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com
informação adequada à pessoa com deficiência;
VIII — estimular a ampliação do turismo à pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços
adaptados de transporte.

Art. 45. Os recursos de programas de apoio à cultura financiarão, entre outras ações, a
produção e a difusão artístico-cultural da pessoa com deficiência.

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Parágrafo único. Os projetos culturais financiados pelo Poder Público, inclusive
oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da
pessoa com deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos
culturais.

Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta,
promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, deverão concorrer técnica e
financeiramente para a obtenção dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de
rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:
I — desenvolvimento de recursos humanos especializados;
II — promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais
e locais;
III — pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e
informação;
IV — construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações
desportivas e de lazer.

CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS

Art. 47. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão conferir, no
âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos
assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus
direitos básicos e sua efetiva inclusão social.

Art. 48. Na execução das políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, a
Administração Pública atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas,
com prazos e objetivos determinados, aprovados e supervisionados por órgão colegiado de
articulação institucional.

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Art. 49. O órgão colegiado a que se refere o art. 48 deverá ser constituído,
paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.

Art. 50. A execução das políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência no
âmbito do Estado de Roraima, com o apoio de organizações não governamentais, deverá darse de forma articulada, por meio de convênio, destinada a evitar sobreposições de ações.

CAPÍTULO IX
DO PODER PÚBLICO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 51. Na elaboração das políticas públicas, quando couber e notadamente no que
diz respeito às políticas de desenvolvimento social, será sempre considerada a condição dos
portadores de necessidades especiais, devendo ser explicitadas as suas especificidades e os
seus mecanismos inclusivos.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária deverão prever, em cada plano ou programa, as metas e os recursos
orçamentários destinados especificamente ao atendimento dos portadores de necessidades
especiais.

Art. 52. Incumbe ao Poder Público no âmbito das políticas de saúde:
I — a promoção de ações preventivas destinadas a evitar deficiências limitativas
de natureza psicomotora, inclusive planejamento familiar, aconselhamento genético,
acompanhamento da gravidez, relativas ao parto e ao puerpério, à nutrição da mulher e da
criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às
doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao acompanhamento precoce de outras doenças
causadoras de deficiência, à detecção precoce das doenças degenerativas e a outras
potencialidades incapacitantes;
II — a criação de rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação;
III — a garantia de tratamento domiciliar de saúde ao deficiente grave não
internado;

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IV — o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com
deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e da família, para a efetivação da
sua integração social;
V — a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e
hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e à
reabilitação da pessoa com deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com
o trabalho;
VI — o fornecimento gratuito àqueles que necessitarem dos medicamentos,
próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
VII — o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das
equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada
na comunidade;
VIII — o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes
domésticos, do trabalho, de trânsito e outros, e de tratamento adequado às suas vítimas.

CAPÍTULO X
DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Art. 53. Os órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela
formação de recursos humanos, sem prejuízo de outras, deverão adotar as seguintes medidas:
I — formação e qualificação de professores de nível médio e superior para a
educação especial, de técnicos especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores e
professores para a formação profissional;
II — formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e
de recursos humanos, que atendam às demandas da pessoa com deficiência;
III — incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas
do conhecimento relacionadas com a pessoa com deficiência.

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CAPITULO XI
DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS

Art. 54. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão adotar
providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de
suas competências, à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a
eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas
barreiras.

Art. 55. A construção, a ampliação e a reforma de edifícios, praças e equipamentos
esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas
de modo que se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados,
destinados ao uso coletivo por órgãos da Administração Pública, deverão ser observados, pelo
menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I — nas áreas externas ou internas da edificação destinadas à garagem e a
estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas a pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas
de desenho e traçado segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT;
II — pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III — pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e
verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá
os requisitos de acessibilidade;
IV — pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta
de entrada, acessíveis para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em
conformidade com norma técnica específica da ABNT;

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V — os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada
gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 56. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros
ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira
de rodas e de lugares específicos para pessoa com deficiência de natureza auditiva e visual,
inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitarlhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Art. 57. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão promover as
adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e
espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

CAPÍTULO XII
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES

Art. 58. Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, em estreita
colaboração com universidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas com
deficiência, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação e
fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. O Poder Executivo deverá elaborar, por meio dos órgãos competentes, o
Plano Estadual de Ações Integradas destinado a atender às demandas das pessoas com
deficiência.

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Art. 60. O Poder Executivo deverá desenvolver programas de facilitação da
acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a
remoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção de
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 61. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 17 de abril de 2014.

Deputad
2° Vice-Presidente da Asse

s
a do Estado de Roraima

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