RESOLUÇÃO SMA Nº 1877

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Descentraliza
instrução,

o

processo

elaboração

e

de

análise,

emissão

de

Declaração de Valores “Se vivo fosse e em
atividade estivesse”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as descentralizações dos serviços desta Secretaria para os Órgãos
Setoriais de Recursos Humanos da Prefeitura;

CONSIDERANDO que os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Prefeitura são,
em verdade, os guardiões dos registros funcionais do servidor municipal e são
efetivamente os responsáveis pelo aprovisionamento das informações indispensáveis à
instrução dos requerimentos de Habilitação à Pensão e/ou Emissão de Declaração de
Valores, igualmente conhecido como “Se vivo Fosse e em atividade estivesse”;

CONSIDERANDO que as descentralizações se constituem em meio eficaz para o
contínuo aprimoramento e aplicação do princípio da eficiência no âmbito da
Administração Pública, imprimindo celeridade aos serviços através da eliminação de
etapas procrastinatórias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência aos órgãos setoriais de recursos humanos ou
equivalentes das Secretarias Municipais, do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria
Geral e da Controladoria Geral do Município para praticarem, de acordo com as
disposições legais e regulamentares aplicáveis, os atos relativos à análise dos
requerimentos, instrução processual, elaboração e emissão da Declaração de Valores.

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Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos
normalizar, orientar, controlar, supervisionar e acompanhar, de forma sistêmica, o
desenvolvimento e a transferência das atividades delegadas aos órgãos setoriais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração promoverá treinamento destinado aos
órgãos setoriais ou equivalentes encarregados das atividades ora delegadas.
Parágrafo único. Concluído o treinamento a que se refere o “caput” deste artigo, a
Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos editará Portaria
autorizando os órgãos setoriais ou equivalentes a realizar as atividades mencionadas
no art. 1º.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da
publicação desta Resolução, para a conclusão do processo de descentralização das
atividades por ela abrangidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 27.12.2013

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