RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/IPLANRIO Nº 03

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre as adesões nas Atas do Sistema
de Registro de Preços de bens e serviços de
Tecnologia da Informação- TI, no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR PRESIDENTE DA
IPLANRIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº30.539/2009 e no Decreto nº30.587/2009
que regulamentam a política de aquisições de bens e serviços comuns no âmbito desta
Municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.041/2010 que delega competência à
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO para realizar licitações, pelo Sistema de
Registro de Preços, visando à aquisição de bens e serviços de Tecnologia da
Informação; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade primordial da aderência das aquisições nas
diretrizes e políticas de Tecnologia da Informação - TI definidas no âmbito desta
Municipalidade.

RESOLVEM:

Art. 1º As adesões nas Atas do Sistema de Registro de Preços cujo objeto seja
aquisições de bens e serviços de Tecnologia da Informação - TI, deverão,
obrigatoriamente, serem precedidas de parecer técnico conclusivo expedido pela
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
Art. 2º Compete à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, sem prejuízo dos
procedimentos legais previstos, acompanhar pelo Módulo de Registro de Preços do
Sistema Fincon as adesões dos órgãos e entidades da Prefeitura às Atas de Serviços e
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Produtos de Tecnologia da Informação, licitadas pela Empresa Municipal de Informática
- IPLANRIO, pelo Sistema de Registro de Preços.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Órgão
Gerenciador da Ata de Registro de Preços:
a) gerenciar as atas oriundas das licitações promovidas pela IPLANRIO, nos termos
previstos no Decreto nº 23.957/2004;
b) consultar a IPLANRIO quanto às autorizações de adesões às Atas de Registro de
Preços

de

soluções

complexas

de

tecnologia

da

informação,

tais

como:

desenvolvimento de sistemas, expansão ou modernização de infraestrutura de rede de
dados, serviços de comunicação de dados, entre outros;
c) consultar a IPLANRIO quanto à prorrogação ou cancelamento de Atas de Serviços e
Produtos de Tecnologia da Informação, licitadas pela Empresa Municipal de Informática
- IPLANRIO, pelo Sistema de Registro de Preços, bem como itens das referidas Atas;
d) aplicar sanções aos beneficiários das Atas de Serviços e Produtos de Tecnologia da
Informação, licitadas pela Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, pelo Sistema
de Registro de Preços, quando demandado pela IPLANRIO;
e) autorizar adesões aos órgãos internos e externos à PCRJ não participantes do
Registro de Preços (caronas), com base no parecer técnico do art. 1º desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

RICARDO DE OLIVEIRA
Diretor Presidente – IPLANRIO

D. O RIO 03.02.2012

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