RESOLUÇÃO PGM Nº 940

DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação do Regimento Interno da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº 869,
de 30 de janeiro de 2018.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e racionalizar as atribuições da
Corregedoria, especialmente nas funções de correições ordinárias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.289, de 11 de janeiro de 1999,
que delega competência ao Procurador-Geral do Município para, mediante Resolução,
dispor acerca da matéria objeto do Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município;
R E S O L V E:
Art. 1º Os §§ 1° e 2° do art. 89 da Resolução PGM n ° 869, de 30 de janeiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. (Omisso).
§ 1º O procedimento de correição ordinária ocorrerá bienalmente, tendo por
marco temporal inicial o mandato do Procurador Corregedor, e será instaurado
por meio de Portaria deste.
§ 2º A publicação da Portaria ocorrerá até o terceiro mês do início do mandato do
Procurador Corregedor e indicará o cronograma a ser cumprido.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO de 24.06.2019
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