RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do
Rio Grande do Norte (PROARTE-RN), e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do
Norte (PROARTE-RN), que tem por finalidade fortalecer e fomentar o desenvolvimento
do artesanato potiguar, de forma integrada com o turismo e a cultura, visando a melhoria
das condições de vida dos artesãos e preservando os aspectos culturais e ambientais do
Estado.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se
artesanato todo produto acabado, transformado a partir da matéria-prima, que expresse a
identidade cultural brasileira, sendo o artesão aquele que, de forma individual ou em
núcleo produtivo, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício
predominantemente manual.

Art. 2º A execução das ações previstas nesta Lei Complementar será
articulada com as demais políticas de desenvolvimento socioeconômico do Estado, com a
participação de entidades estaduais e municipais, públicas ou privadas, e de representação
dos artesãos, nas suas diferentes formas associativas.

Art. 3º O PROARTE-RN funcionará em consonância com as diretrizes e
normas estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro, bem como pelo disposto em
seu Regulamento.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Constituem objetivos do PROARTE-RN:
I - fomentar, apoiar, fortalecer e promover a atividade e a cadeia produtiva
do artesanato, associada ao turismo e à cultura;
II - promover a formação, capacitação e qualificação da mão de obra artesã;
III - promover ações de divulgação e apoio à comercialização da produção
artesanal;
IV - estimular e promover a criação de entidades associativas, cooperadas e
empresariais relacionadas ao artesanato;
V - estimular a criação e organização de sistema de produção e
comercialização do artesanato;
VI - incentivar a proteção aos artesãos e a preservação do artesanato como
forma de expressão da cultura e dos aspectos ambientais do Estado do Rio Grande do
Norte;
VII - promover o acesso à linhas de crédito e de financiamento para
estimular o empreendedorismo e a criação de negócios na área do artesanato;
VIII - assegurar o acesso dos artesãos potiguares à emissão da Carteira
Nacional do Artesão.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS) coordenar e garantir as condições técnico-administrativas
para a execução do PROARTE-RN.

Parágrafo único. Fica autorizada a cobrança de 1,5% (um e meio por cento)
sobre o valor total arrecadado com os produtos comercializados pelos artesãos nos eventos
promovidos pelo PROARTE-RN, a ser recolhido ao fundo de que trata o art. 6º desta Lei
Complementar.

CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DO PROGRAMA DO ARTESANATO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Art. 6º Fica criado o Fundo Estadual do Programa do Artesanato do Estado
do Rio Grande do Norte, com a finalidade de apoiar financeiramente ações e atividades
voltadas à promoção, em âmbito estadual, do artesanato e do artesão que esteja
regularmente cadastrado no Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) e possua a Carteira
Nacional do Artesão.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 7º Constituem receitas do Fundo do Programa do Artesanato do Estado
do Rio Grande do Norte:
I - dotações orçamentárias do Estado;
II - receitas oriundas de convênios;
III - receitas oriundas de taxas estaduais criadas para este fim específico;
IV - receitas decorrentes de utilização de espaços públicos destinados à
comercialização de produtos artesanais;
V - percentual sobre os valores arrecadados com a comercialização de
produtos pelos artesãos nos eventos promovidos pelo PROARTE-RN, nos termos do art.
5º, parágrafo único;
VI

-

contribuições,

incentivos,

doações,

auxílios,

subvenções,

financiamentos, transferências, legados e recursos oriundos de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusive de pessoas físicas;
VII - receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos;
VIII - outros recursos que lhe venham a ser destinados.

Art. 8º A execução financeira do Fundo do PROARTE-RN, seu controle e
contabilização subordinam-se diretamente à SETHAS, após apreciação e aprovação do
Plano de Aplicação e Execução pelo Conselho do PROARTE-RN.
§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida do Estado ou quaisquer outras
despesas decorrentes não vinculadas diretamente aos investimentos, ações, programas e
projetos do PROARTE-RN.
§ 2º Os recursos financeiros do Fundo serão movimentados exclusivamente
em contas especiais próprias, por meio de instituições financeiras oficiais.
§ 3º Aplicam-se à execução financeira do Fundo as normas gerais da
legislação orçamentária e financeira pública.
§ 4º O Fundo sujeita-se à fiscalização e controle pelo Poder Legislativo,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do controle interno e de
auditoria do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DO PROGRAMA DO ARTESANATO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 9º Fica criado o Conselho do Programa do Artesanato do Estado do Rio
Grande do Norte, órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária, ao qual
competirá assessorar, orientar e fiscalizar o PROARTE-RN.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 10. O Conselho do PROARTE-RN será composto pelos seguintes
membros e respectivos suplentes:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e
da Assistência Social (SETHAS);
II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR);
III - 1 (um) Representante da Fundação José Augusto;
IV - 3 (três) representantes de entidades privadas, sendo 1 (um)
representante da Federação dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Norte, 1 (um)
representante do Empreendimento Estadual de Economia Solidária e 1 (um) representante
do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
§1º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades e terão seus nomes submetidos à
SETHAS, para fins de nomeação pelo Governador do Estado.
§2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por
igual período, e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público, não
sendo remuneradas em qualquer hipótese.
§3º A presidência do Conselho será exercida pelo representante da
SETHAS, a quem compete a convocação das reuniões.
§4º O Conselho deliberará sobre seu regimento interno, que será aprovado
por meio de decreto governamental.

CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO POTIGUAR

Art. 11. Todo produto artesanal produzido no Estado do Rio Grande do
Norte terá sua origem e qualidade certificado por meio do “Selo de Qualidade Artesanal
Potiguar” – instituído pela Lei nº 10.173, de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 12. Nos espaços públicos destinados à comercialização de artesanato
que estejam, a qualquer título, sob o domínio do Estado do Rio Grande do Norte, deverão
ser reservados percentuais especificados para a exposição de produtos artesanais oriundos
de artesãos e produtores artesanais do Estado, atendendo-se os seguintes percentuais
mínimos:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - 20% (vinte por cento) de produtos artesanais oriundos de artesãos e
produtores artesanais do Estado do Rio Grande do Norte, nos dois primeiros anos de
vigência desta Lei Complementar;
II - 40% (quarenta por cento) de produtos artesanais oriundos de artesãos e
produtores artesanais do Estado do Rio Grande do Norte, no terceiro e quarto ano de
vigência desta Lei Complementar;
III - 60% (sessenta por cento) de produtos artesanais oriundos de artesãos e
produtores artesanais do Estado do Rio Grande do Norte, a partir do quinto ano de vigência
desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com
entidades públicas ou privadas para atingir as finalidades estabelecidas nesta Lei
Complementar.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo
de 90 (noventa) dias.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.979
Data: 01.08.2017
Pág. 01

ROBINSON FARIA
Julianne Dantas Bezerra de Faria

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC