RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.854, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho
dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio
Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 295, §6º, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos
Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como agentes de
segurança pública todo servidor público estadual que atue na segurança pública, seja
civil ou militar.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças
relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes a
atividade;
II - o aprofundamento e sistematização dos conhecimentos
epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública;
III - a redução dos riscos e danos à saúde e à segurança dos
trabalhadores;
IV - a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança
pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade
total/parcial para o trabalho.
Art. 3º São objetos de atenção especial deste Programa:
I - as jornadas de trabalho;
II - a proteção à maternidade;
III - o trabalho noturno;
IV - os equipamentos de proteção individual;


V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;
VI - a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e
descanso para os servidores;
VII - a segurança no processo de trabalho.
Art. 4º O resultado do mapeamento previsto no Art. 2º, I, ensejará a
realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de
medidas de controle e monitoramento dos mesmos.
Art. 5º Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção
individual aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade
adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos
de validade.
§ 1º O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser
acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para
prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais
ocasionadas por esforço repetitivo.
§ 2º Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem
contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.
Art. 6º Deve ser assegurado às agentes femininas gestantes e/ou lactantes
instalações físicas e equipamentos individuais considerando suas especificidades.
Art. 7º Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações
em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente
renovação com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de
trabalho.
Art. 8º Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta Lei, devem ser
observados:
I - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica,
considerando as especificidades das atividades realizadas, incluindo exames clínicos
e laboratoriais;
II - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o
enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;
III - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento
dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;
IV - a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do
alcoolismo, tabagismo ou outras formas de dependência química;
V - o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio,
disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e
divulgação de informações sobre o assunto.


Art. 9º Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata
esta Lei, devem ser adotadas como medidas:
I - a promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho
em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência
do exercício de suas atividades.
II - a viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e
deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao
afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho,
ferimentos ou sequelas.
Art. 10. Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser
observadas as seguintes diretrizes:
I - manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e
ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização
e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar
esse trabalho;
II - garantia aos profissionais de segurança pública acesso ágil e
permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas
funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;
III - erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos,
tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança
pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;
IV - combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando
campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração
de denúncias;
V - garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos
dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente
motivados e fundamentados;
VI - regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de
segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e
comunitária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE,
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 05 de março de 2021.
DOE-AL Ano IV
Nº.598
Data: 06.03.2021
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente