ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.211, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 148, de 05 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
especiais no montante de 5.592.569,45 (cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO
1933.12084501382185
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AOS MUNICÍPIOS - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................... 440.069,45
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382051
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SETUR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS................................................................................................................. 164.900,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA DEFENSORIA
PÚBLICA
3033.09027203358317
COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AO RPPS/RS – DPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 4.176.800,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ENCARGOS GERAIS
DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.09027403358835
ENCARGOS COM PENSÕES ESPECIAIS DO DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 706.800,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - ENCARGOS GERAIS DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.09027403358836
ENCARGOS COM PENSÕES ESPECIAIS DA SPH
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................................104.000,00
TOTAL.......................................................................................................... 5.592.569,45
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR -SALÁRIO-EDUCAÇÃO-MUNICIP - Recurso 298 - 400...................... 440.069,45
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR -CONV MTUR/STUR 700066/08 - Recurso 1941 - 400.......................... 164.900,00
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.04012201386308
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO - DEFPUB
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 4.176.800,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26012201384547
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 706.800,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26012201384548
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO -SPH
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 104.000,00
TOTAL...........................................................................................................5.592.569,45
Art. 3° - Aplica-se a estas suplementações o que determina o art. 15, inciso III, da Lei
nº 12.750, de 20 de julho de 2007.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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