LEI Nº 7274,

DE 29 DE MARÇO DE 2022

Institui campanha permanente de conscientização

com

base na Lei nº 13.106, de 2015,

que torna crime vender,

fornecer,

entregar,

servir,

gratuitamente,

ministrar

de

qualquer

ou

forma,

ainda

que

a criança

ou

adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência
química ou física.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de conscientização com base na Lei nº
13.106, de 17 de março de 2015, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou
entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida
alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar
dependência química ou física.
Art. 2º O objetivo desta campanha é a conscientização da população, em especial os
donos de bares e restaurantes, sobre a nova legislação que prevê pena de detenção de
dois a quatro anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar,
ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica
ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência
química ou física.
Art. 3º O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação
disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 30.03.2022

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