RESOLUÇÃO SMTR Nº 2330

DE 05 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre regulamentação da infração do
uso de película nos vidros das vans estipulado
pelo Decreto nº 36.969 de 04 de abril de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.360 de 07 de janeiro de 2002, o Decreto nº 31.052 de 08
de setembro de 2009, o decreto nº 36.969 de 04 de abril de 2013, Decreto nº 21.740 de
12 de julho de 2002 e a Resolução SMTR nº 2.000 de 19 de abril de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar os Códigos Disciplinares dos modais do
Transporte Especial Complementar - TEC e do Sistema de Transporte Público Local STPL para atendimento do art. 2º do Decreto nº 36.969 de 04 de abril de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado aos Códigos Disciplinares do Transporte Especial
Complementar - TEC e do Sistema de Transporte Público Local - STPL o seguinte
item:
Infração 99.I - Caracteriza-se como penalizável o uso de película nos vidros dos
veículos regulamentados.
Infração - gravíssima
Penalidade - multa Grupo E-1 (R$ 1.251,48)
Medida Administrativa - lacre do Veículo

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D. O RIO 08.04.2013

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