,*&•

^AS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N? 43

,

DE

21

DE

DEZEMBRO

DE

1984.

Altera dispositivos
- - í^s

Decreto-lei n9 8, de 25 de ja

y\

m
%
' jt*3

neiro de 1982, que dispõe

41

bre a Organização e
Judiciaria do

M
. %

do

so

Divisão

Estado de

Rondo

nia, e da outras providências.

%

l'

»

tf

í-<1
O*

•f3

s

0

GOVERNADOR

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
suinte Lei:

Art. 1?

Os dispositivos

do

Decreto-lei

n? 8, de 25 de janeiro de 1982, abaixo enumerados passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 5?

0 Tribunal de Justiça, com

na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de nove

sede

Desem

bargadores e ê o Õrgão Supremo do Poder Judiciário."
"Art.

13
III

-

elaborar o Regimento

Inter

no do Tribunal e da sua Secretaria.

"Art. 17

A Câmara de Ferias composta

pe

los membros do Conselho da Magistratura exercera, nos períodos

de


/

V.*

s


í

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.2

paralizaçao dos trabalhos do Tribunal, as funções

jurisdicionais

previstas no Regimento Interno."

"Art.

20
VII

-

Conceder:

a)
b)
O

d) ajuda de custo para mora

dia aos Magistrados em exercício que não residam em prédios do

Po

der Publico;

e) prorrogação de prazo

ra juizes assumirem seus cargos em caso de nomeação, promoção

pa

ou

remoção;

f) licença para funcionários
da Secretaria e, quando superior a trinta dias, aos servidores
da
Justiça."

"Art. 68

Tribunal do Júri reunir-se-á

Em circunstâncias excepcionais

por iniciativa de seu presidente

o

ou

por determinação da Câmara Criminal."

TÍTULO

VI

DOS JUIZADOS

CAPÍTULO

DE

PAZ

I

DA NOMEAÇÃO

"Art.

71

Ficam criados Juizados de Paz nas

sedes das comarcas e nos distritos, observando-se os requisitos

da

Lei.

§ 1?

A implantação e instalação dos Juiza

dos de Paz criados por esta Lei dependerá da aprovação do

Tribunal

Pleno.

§ 29

Funcionará junto aos Juizados de Paz

um Cartório de Paz, de Registro de Nascimento, Casamento e Õbito.

§ 3?

0 Juiz de Paz, o Suplente e o respec

tivo Escrivão tomarão posse perante o Juiz de Direito que

responde


t'

•

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.3

pela direção do Fórum."
"Art.

72

Os Juizes de Paz serão

nomeados

pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice orga
nizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Juiz de Di
reito Diretor do Fórum da Comarca, obedecidas as normas

constantes

na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
§ 1?

São requisitos para nomeação de Juiz

de Paz e respectivos suplentes:
a)
b)

c) domicílio e residência

no

Distrito;

d) não pertencerem a órgão de

direção político-partidãria.
§ 29

Paz,

Os escrivães de Cartórios de

que deverão ter os mesmos requisitos exigidos para o Juiz de Paz,se
rão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e farão jus as
custas fixadas no respectivo Regimento.

§ 3?

0 Juiz de Paz, o suplente e o

escr^

vão de Paz tomarão posse perante o Juiz de Direito Diretor do Fórum,
comprovadas as condições legais para investidura.
§ 4?

Caso seja negada a posse, o Juiz

Direito recorrera de ofício para o Presidente do Tribunal de

de

Justi

ça."

CAPÍTULO

DAS

II

ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E SUBSTITUIÇÕES

"Art. 74

0 Juiz de Paz tem competência pa

ra o processo de habilitação e a celebração de casamento.
§ 1?

0 Juiz de Paz será substituído

suas faltas e impedimentos pelo primeiro suplente e este, pelo
gundo.

em
se


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

•xmF

Fls.4

§ 2?
Nos casos de falta, ausência ou im
pedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes, caberá ao Juiz de \)i
reito da Comarca a nomeação de Juiz de Paz "ad hoc".

§ 39
A impugnação a regularidade do pro
cesso de habilitação e a contestação ao impedimento oposto
serão
decididos pelo Juiz de Direito da Comarca competente para conhecer

e julgar as matérias de registros públicos."
"Art. 88

0 Juiz de Paz não perceberá

ven

cimentos."

"Art. 90
Os Magistrados em exercício que
não residem em prédios do Poder Público farão jus a ajuda de custo
para moradia fixada nas seguintes proporções:

a) Os Desembargadores receberão cin

qtienta e cinco por cento do vencimento básico;

b) Os Juizes de Direito

perceberão

cinqllenta por cento do vencimento básico.

Parágrafo único. Uma vez posta a disposi
ção dos Desembargadores e Juizes da Capital a residência Oficial,
será automaticamente cancelada a ajuda de custo para moradia."
"Art.

101

§ 19

§ 29 Os Juizes de Direito gozarão
férias
coletivas nos períodos indicados no parágrafo anterior, salvo aque
les designados para exercerem os plantões nos mencionados períodos."
"Art.

138

I - nove Desembargadores;

II - quatorze Juizes de Direito ti
tulares de Varas de terceira Entrância;
III - quinze Juizes de Direito titu
lares de Comarcas de segunda Entrância;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ondSmm

^

^F^

Fls.5
IV - dezesseis Juizes de Direito ti

tulares de Comarcas de primeira Entrância."
"Art.

ciai:

140
I

-

II

-

III - de primeira Entrância ou Ini
Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Presidente Mediei, Espigão D'Oeste,

Costa Marques, Cerejeiras e Rolim de Moura."
"Art.

141

a) Primeira Seção Judiciária-Co

marca de Porto Velho, abrangendo a primeira, segunda, terceira

e

quarta varas cíveis ;

b) Segunda Seção Judiciária-Co
marca de Porto Velho, abrangendo as varas de Família, Órfãos e
Su
cessões, de Menores e Assuntos Conexos e Vara da Fazenda
Pública,
Falência e Concordata;
c) Terceira Seção Judiciária-Co

marca de Porto Velho, abrangendo as primeira e segunda Varas

Crimi

nais, Vara Privativa do Tribunal do Júri e das Execuções Criminais,
delitos de trânsito e contravenções penais, entorpecentes e Audito
ria Militar;

d) Quarta Seção Judiciária - Co

marca de Guajarã-Mirim e Costa Marques, com sede na primeira;
e) Quinta Seção Judiciária - Co

marca de Ji-Paranã, Presidente Mediei e Ouro Preto D'Oeste, com

se

de na primeira;
f) Sexta Seção

Judiciária - Co

marcas de Ariquemes e Jaru, com sede na primeira;

g) Sétima Seção Judiciária - Co
marcas de Caçoai, Pimenta Bueno, Espigão D'Oeste e Rolim de Moura ,
com sede na primeira;
h) Oitava Seção Judiciária - C()

marcas de Vilhena, Colorado D'Oeste e Cerejeiras, com sede na
meira."

pri


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.6

"Art. 142

As Comarcas e os distritos se

rão sediados na sede principal dos respectivos termos."
"Art. 147

Em cada distrito

judiciário

haverá Juizado de Paz, com o respectivo Cartório."
"Art.

148

I - Quatro

Varas

cíveis

de

II - Duas Varas de Famíia,

Õr

competência genérica;
fãos e Sucessões ;
III -

IV - Um Juizado de Menores;
V - Duas Varas Criminais de com

petência genérica;
VI - Uma Vara Criminal para pro

cessar e julgar os delitos de trânsito e de contravenções penais;
VII

- Uma Vara do Tribunal de Ju

ri e das Execuções Criminais;

VIII - Uma Vara especializada pa
ra processar e julgar os crimes de tráfico ilícito e uso indevido

de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência

física

ou psíquica."

"Art. 150

Aos Juizes das primeira e

se

gunda Varas de Família, Órfãos e Sucessões, competem por distribui
ção, processar e julgar".

"Art. 152

Ao Juizado de Menores compete:
I - Conhecer e decidir a mate

ria disciplinada na legislação especial de proteção,
e vigilância a menores de dezoito anos;

assistência

II - autorizar a adoção de

me

nores em situação irregular;

III - processar e julgar a legi

timação adotiva de menores em situação irregular;
IV - determinar apreensão

obras ofensivas a moral e aos bons costumes e aplicar
Vftos infratores;

___

de

penalidades


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.7

V - conceder autorização a menores

de dezoito anos para quaisquer atos ou atividades em que ela

seja

exigida;
VI - baixar atos normativos visando

a proteção, assistência e vigilância a menores, ainda que em situa
ção irregular;
VII - designar comissários

voluntã

VIII - receber, movimentar e

prestar

rios de menores ;

contas dos recursos orçamentários consignados ao Juízo;
IX - celebrar convênios com

entida

des públicas ou privadas, para melhor desempenho das atividades de
proteção, assistência e vigilância de menores;
X - requisitar servidores e contra

tar pessoal, nos casos previstos em Lei;

XI - processar e julgar as ações de

suspensão e destituição do Pátrio Poder;
XII - processar e julgar ações

de

alimentos devidos a menores em situação irregular;
XIII - processar e julgar os
de autorização e suprimento para casamento de menores de
anos, em situação irregular ou infratores;

pedidos
dezoito

XIV - fiscalizar estabelecimentos de

qualquer natureza ou privados, em que se achem menores

sujeitos â

sua jurisdição;

XV - nomear tutor aos menores em s^L
tuação irregular;
XVI - deferir guarda de menores

em

situação irregular".
"Art. 153

Aos Juizes de Varas Criminais

compete processar e julgar as ações penais, observando o seguinte:
I - Os Juizes das 1? e 2?

Criminais não especializadas compete, por distribuição,

Varas

processar

e julgar todos os feitos que não sejam da competência das Varas es
pecializadas;

\


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.8

II - Ao Juiz do Tribunal do Júri

e

Execuções Criminais:

a) a organização e

presidência

do Tribunal Popular;
b) processar e mandar a

julga

mento pelo Tribunal do Júri, as ações penais de sua competência, na
conformidade com o disposto no Código de Processo Penal;

c) a organização e

presidência

de quaisquer outros tribunais populares;

d) promover as execuções

crim^L

e) exercer as funções de

Corre

nais ;

gedor dos Presídios e da Polícia Judiciária.
III

- Ao Juiz

da Vara Criminal de

de

litos de trânsito e contravenções penais, por distribuição, compete:
a) processar e julgar os feitos

relativos a lesões corporais e homicídios culposos decorrentes

de

acidentes de trânsito e com eles conexos;

b) processar e julgar os feitos

relativos as contravenções penais;
IV - Ao Juiz da Vara

especializada

compete:

a) processar e julgar os feitos

relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar a de_
pendência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada
a
competência do Tribunal do Júri;
b) decretar interdições,
namentos e quaisquer medidas de natureza administrativa,

inter

previstas

na legislação de tóxicos;

c) baixar

atos visando a

pre

venção, assistência e repressão relacionados com a matéria de

sua

competência;
d)

fiscalizar os

estabelecimen

tos públicos ou privados, destinados a prevenção e repressão

n

das


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

~§™&p-^

Fls.9

N

toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, na forma
da

Lei."

"Art.

154

A auditoria da Justiça Militar

Estadual compete processar e julgar, nos crimes militares definidos

em lei, os integrantes das Polícias Militares (CF. art. 144, § 19,
d)."

"Art.

155
I

-

a) oito cartórios judiciais

cíveis, um para cada vara, inclusive a vara de menores;
b) seis cartórios judiciais

criminais, sendo um da Auditoria Militar;
c) um ofício de avaliador;

d) um ofício de

distribui^

dor;

e) um ofício de contador e
partidor;

f) um ofício de

deposita

rio público.
II

-

a)

b) dois ofícios de

regis_

tros de imóveis, denominados ordinalmente e com as delimitações ter
ritoriais fixadas em Resolução do Tribunal;

c) um ofício de
registro
de títulos e documentos e de registro de pessoas jurídicas;
d)

e) dois ofícios do

regis_

tro civil das pessoas naturais."

"Art. 156

Haverá na Comarca de Ji-Paranã:

I - no foro judicial:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

^ÕHOÒHlij

FlS.10

"

T

a) três varas cíveis com
compe
tência genérica por distribuição, numeradas ordinalmente com os cor
respondentes cartórios judiciais;
b)

duas varas criminais

com

os

respectivos cartórios judiciais, numerados ordinalmente tendo a pr^L

meira competência para processar os delitos afetos ao Tribunal
de
Júri, os delitos de trânsito, e os tóxicos e menores e, a segunda,
as demais infrações penais;

c) um ofício de contador e part^L
dor;

d) um ofício de avaliador e depo

sitãrio público;
e) um ofício de distribuidor.

II -No foro extrajudicial:
a) um tabelionato de notas acumu

lando o ofício de protesto de títulos, registro de títulos e
mentos e registro de pessoas jurídicas;

docu

b) um ofício de registro de

imo

veis ;

c) um ofício de registro

civil

de pessoas naturais.

Parágrafo único.
A primeira Vara Cível,
além da competência genérica, terá competência exclusiva para
pro
cessar e julgar os feitos relativos ao registro público."
"Art.

157
I

-

II

-

I

-

§ 1?
No

foro Judicial:

a) dois cartórios judiciais,

um cível outro criminal;
b) um ofício de

contador

e

partidor;
c) um ofício de distribuidor


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.ll

e depositário público.
CAPÍTULO III

DAS COMARCAS DE COSTA MARQUES, ESPIGÃO D'OESTE, JARU,

OURO PRETO D'OESTE, PRESIDENTE MÉDICI, ROLIM DE MOURA,
CEREJEIRAS E COLORADO D'OESTE.

"Art. 158

Nas Comarcas de que trata este

Capítulo, a prestação jurisdicional será efetivada por Juizes de:
I - uma Vara Cível;
II

19

- uma Vara

Criminal.

Haverá nessas Comarcas, com

atribui

ções definidas:
I - No foro Judicial:

a) dois cartórios judiciais, um

cível outro criminal;

b) um ofício de contador e par
tidor;

c) um ofício de distribuidor

e

depositário público.
§ 2?

No foro extrajudicial haverá um

car

torio único abrangendo as escrivanias do tabelionato de notas,

pro

testo de títulos, registro de pessoas jurídicas, de pessoas

natu

rais e registro de imóveis."

"Art.

200

Ficam criados no Poder

Judicia

rio do Estado, os seguintes cargos de Magistrados e serventuários:
a) nove de Desembargadores;
b) quatorze de Juiz de Direito

de

c) quinze de Juiz de Direito de

2&

d)

de

3?- Entrância ou Especial;
Entrância ou Intermediária;
dezesseis de Juiz de Direito


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.12

1? Entrância ou Inicial;
e)

f)

g)
h)
i)

j)
1)
m)

§ 19

A criação de Comarcas ou aumento de

numero de Varas dependerá, além da observância da extenção territo
rial, do número de habitantes, eleitores e receita tributária
do
respectivo município, do excesso do limite de mil feitos por juiz.
§ 29

Fica criada mais uma Vara nos

muni

cípios de Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Presidente Mediei, Espigão D'Oes
te, Costa Marques, Cerejeiras, Rolim de Moura e Colorado D'Oeste.

§ 39

As atuais Varas das Comarcas dos mu

nicípios mencionados no parágrafo 29, transformam-se em Varas Crimi
nais e as criadas no referido parágrafo em cíveis.
§ 49

As Varas criadas no § 29 deste arti

go, serão obrigatoriamente instaladas pelo Tribunal de Justiça quan
do preenchidos os requisitos do § 19 do art. 200."

Art. 29 Quando o distrito judiciário
de
uma Comarca ficar situado a mais de cem (100) quilômetros da sua se

de ou for de difícil acesso, o Tribunal Pleno poderá autorizar

o

Presidente a baixar Resolução incorporando o distrito, para efeito
de prestação jurisdicional, a Comarca de sede mais próxima ou
de
mais fácil acesso.

Art.

39

Para as nomeações relativas

aos

cargos em comissão de direção e assessoramento superior (DAS) e d^
reção e assessoramento intermediário (DAI) será obedecido o seguin
te critério:

X-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fls.13

I

-

VETADO

II - DAI - As nomeações recairão em

funcionários do quadro permanente ou que tenham sido estáveis

de

acordo com a Constituição Estadual, ressalvada a nomeação de

fun

cionãrio estadual, quando nos quadros do Tribunal não houver
cionário especializado para o exercício da função.

fun

Art. 49

cria

Ficam mantidos os cargos

dos pelos Decretos-leis n9 8, de 25 de janeiro de 1982, 56, de

27

de junho de 1983, e 58, de 23 de junho de 1983, até aprovação pelo
Poder Legislativo de reestruturação do Quadro de Pessoal do

Poder

Judiciário.

Art. 59

Ficam revogados o item XV

art. 150 e as alíneas d, e, f, g, h, i e ]_ do § 19 do art. 157

do

do

Decreto-lei n9 8, de 25 de janeiro de 1982.

Art. 69

As despesas decorrentes

da

aplicação desta Lei deverão ser provenientes de recuros próprios '
da dotação orçamentária do Poder Judiciário.
Art. 79

Esta Lei entra em vigor na data

Art. 89

Revogam-se as disposições

de sua publicação.

em

contrario.

Porto Velho,

de dezembro de 1984. ^/^^

k :^ TEIXEIRA DE OLIVEIRA

lovlernador

WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS

Secretário de Interior e Justiça