DECRETO RIO Nº 40615

DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 32.719, de 20/08/2010 e o
Regimento Interno do Conselho Municipal de
Cultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto nº 32.719, de 30 de agosto de
2010, que regulamenta a Lei nº 5.101, de 27 de outubro de 2009, e o Anexo Único com
o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura; e

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Cultura elaborou e aprovou a alteração
do Decreto e Regimento Interno constantes do Decreto nº 32.719, de 30 de agosto de
2010, nos termos da Lei nº 5.101/2009;

DECRETA:

Art. 1º A escolha dos 24 (vinte e quatro) integrantes do Conselho Municipal de Cultura,
tanto do Poder Público quanto da Sociedade Civil, obedecerá aos procedimentos e
distribuições por Segmentos previstos neste Decreto.
Art. 2º Os 12 (doze) representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes
serão nomeados pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, mediante indicação do
titular da Secretaria Municipal de Cultura, e deverão incluir os seguintes
representantes:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
V - 01 (um) representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro;
VI - 01 (um) representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro;
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VII - 01 (um) representante do Instituto Rio Patrimônio na Humanidade;
VIII - 01 (um) representante da Empresa Distribuidora de Filmes S.A. - RioFilme;
IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro;
X - 01 (um) representante da Representação Regional do Ministério da Cultura ou de
uma de suas Autarquias;
XI - 01 (um) representante de instituições públicas de ensino e pesquisa com sede na
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º A Sociedade Civil estará representada por 12 (doze) conselheiros e seus
respectivos suplentes, sendo 06 (seis) do Segmento Cultural e 06 (seis) do Segmento
Social.
Art. 4º O Segmento Cultural será representado na seguinte proporção por linguagem
artística:
I - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Cultura Popular
e Artesanato;
II - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Artes Visuais e
Audiovisual;
III - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Patrimônio
Cultural e Literatura;
IV - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Teatro e
Música;
V - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Dança e Circo;
VI - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Design e
Cultura Urbana.
Art. 5º O Segmento Social será representado na seguinte proporção:
I - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representante da economia da cultura produtores ou empresários culturais - e dos movimentos dos trabalhadores em cultura;
II - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representante do movimento social de
identidade - etnias indígenas e afro-brasileiras - e do movimento social de identidade
sexual - gêneros, transgêneros e orientação sexual;
III - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representante da área de expressões
culturais de pessoas com deficiência, e de movimentos de faixas etárias - infância,
juventude e idosos;
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IV - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representante da área de comunicação
social e da área de economia criativa;
V - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representante de territorialidade circunscrições territoriais e áreas de planejamento;
VI - 01 (um) titular e seu respectivo suplente representante de movimentos sociais que
representem a cultura popular - folclore, escolas de samba e blocos de carnaval.
Art. 6º Poderão habilitar-se como eleitores para a escolha dos candidatos a
conselheiros dos Segmentos Cultural e Social, pessoas físicas e pessoas jurídicas não
governamentais com:
I - Comprovada atuação profissional ininterrupta no respectivo Segmento há, no
mínimo, 01 (um) ano;
II - Sede ininterrupta há, no mínimo, 01 (um) ano na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 7º Poderão apresentar candidatura para membro do Conselho Municipal de Cultura
nos Segmentos Cultural e Social, pessoas jurídicas não governamentais que, nos
termos do artigo anterior, estejam devidamente habilitados como eleitores.
§ 1º Cada pessoa jurídica não governamental poderá se habilitar em uma única vaga
de um único Segmento, Cultural ou Social.
§ 2º Será nomeado conselheiro titular o candidato com o maior número de votos dentre
as duas linguagens ou áreas que compartilham a vaga;
§ 3º Será nomeado conselheiro suplente o candidato com o maior número de votos na
outra linguagem ou área da vaga;
§ 4º Em caso de empate de número de votos na eleição, deverá ser primeiro
classificado o candidato pessoa jurídica não governamental que tiver maior tempo
comprovado de atuação na atividade.
§ 5º Deverá ser promovida alternância anual entre titular e suplente ao longo do
mandato, de modo que linguagens culturais e movimentos sociais se façam representar
no Conselho.
§ 6º O conselheiro e a pessoa jurídica não governamental que tenham assento no
Conselho Municipal de Cultura ficam impedidos de participar de qualquer edital da
Secretaria Municipal de Cultura e receber recursos provenientes do Fundo Municipal de
Cultura da Cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 8º O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil será coordenado
pela Secretaria Municipal de Cultura, que deverá divulgar os prazos para habilitação de
eleitores e candidatos, bem como verificar a documentação dos inscritos, a fim de
comprovar a observância dos critérios estabelecidos neste Decreto e em seu Anexo
Único. Ao fim do processo de eleição, a Secretaria Municipal de Cultura deverá publicar
em Diário Oficial a quantidade de votos de cada candidato e sua colocação.
Art. 9º Os representantes da sociedade civil escolhidos na forma deste Decreto serão
nomeados pelo Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução por igual período.
Art. 10. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, na forma
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 32.719, de 20/08/2010.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2015- 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.09.2015

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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO

Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

TÍTULO I – DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS
Capítulo I – Da Composição
Capítulo II – Dos Órgãos
Capítulo III – Do Plenário
Capítulo IV – Da Presidência
Capítulo V – Da Secretaria Executiva
Capítulo VI – Das Comissões Técnicas

TÍTULO II – DAS REUNIÕES, ATOS E PROPOSIÇÕES
Capítulo I – Das Sessões Plenárias
Capítulo II – Dos Atos e Proposições

TÍTULO III – DOS CONSELHEIROS
Capítulo I – Das Atribuições
Capítulo II – Do Mandato, Destituição e Substituição

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Regimento estabelece o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura
do Rio de Janeiro, organiza a sua estrutura interna, regula as suas relações com a
comunidade cultural e dispõe sobre o cumprimento de suas finalidades, funções,
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atribuições, competências e demais deveres e faculdades que lhe confere a Lei nº
5.101, de 27 de outubro de 2009, norteando-se pelos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, legitimidade, publicidade, participação e eficiência.

TÍTULO I - DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS

Capítulo I - Da Composição

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro é composto por 24 (vinte e
quatro) Conselheiros titulares, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público e 12
(doze) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. Cada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências ou impedimentos, bem como nas demais hipóteses previstas em Lei e neste
Regimento.

Capítulo II - Dos Órgãos

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Técnicas.
Capítulo III - Do Plenário
Art. 4º Ao Plenário, instância máxima de deliberação e decisão, funcionando em
reuniões ordinárias e extraordinárias, cabe examinar, discutir e decidir sobre matéria
relacionada às competências indicadas no art. 2º da Lei nº 5.101, de 27 de outubro de
2009, e ainda:
I - Decidir sobre a instalação de Comissões Técnicas, sem ônus para o Município,
subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica;
II - Cumprir e fazer cumprir as Leis e este Regimento, zelar pela presteza,
transparência e seriedade dos trabalhos do Conselho;
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III - Manifestar-se e tomar as decisões do Conselho, em especial as que versarem
matéria tratada pelos meios previstos neste Regimento e forem apresentadas pelas
Comissões Técnicas ou pelos Conselheiros;
IV - Auxiliar a Secretaria Executiva em questões administrativas internas;
V - Apreciar e decidir recursos em geral;
VI - Pronunciar-se sobre questões disciplinares encaminhadas pelo Presidente ou
pelos Conselheiros;
VII – Declarar impedimentos e suspeições;
VIII - Disciplinar e implementar, por meio de Resolução, o cumprimento das atribuições
do Conselho;
IX - Definir pauta para as reuniões;
X - Alterar este Regimento na forma prevista no Inciso II supra.

Capítulo IV - Da Presidência

Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de
Cultura, sendo a Vice-Presidência exercida por um conselheiro titular eleito entre os
membros da Sociedade Civil.
§ 1º A eleição para a Vice-Presidência será realizada na primeira reunião ordinária do
biênio;
§ 2º Poderão candidatar-se e votar para a Vice-Presidência somente os titulares da
Sociedade Civil;
§ 3º Após um ano de mandato no biênio, a Vice-Presidência será alternada e exercida
por outro conselheiro titular da Sociedade Civil eleito em conformidade com o previsto
no “caput” do art. 5º.
§ 4º Em caso de vacância na Vice-Presidência, será realizada outra votação para
ocupar o cargo e completar o mandato.
Art. 6º São atribuições do Presidente do Conselho:
I - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho, cumprindo e fazendo
cumprir a legislação;
II - Representar o Conselho, pessoalmente ou por delegação;

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III - Convocar e presidir as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, verificando o
quórum, concedendo apartes e decidindo sobre questões de ordem;
IV – Definir pautas das reuniões, aprovar a ordem do dia e submetê-la ao Plenário;
V - Exercer o direito de voto e usar do voto de minerva nos casos de empate;
VI - Proclamar e fazer executar as decisões do Conselho;
VII - Distribuir às Comissões Técnicas processos e matérias específicas;
VIII - Designar relator para assuntos em pauta não submetidos às Comissões Técnicas;
IX - Formular consultas ao Plenário e encaminhar as solicitações e proposições das
Comissões Técnicas e dos Conselheiros;
X - Manter a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com a
sociedade civil;
XI - Determinar normas para a execução de serviços administrativos, autorizando as
despesas necessárias para tal fim;
XII - Mandar expedir as correspondências e convites oficiais do Conselho;
XIII - Encaminhar às autoridades os atos do Conselho que lhes sejam pertinentes ou
fazer publicar tais atos no Diário Oficial do Município, quando necessário ou mediante
solicitação do Plenário;
XIV - Participar, sempre que entender oportuno, das reuniões das Comissões Técnicas,
sem direito a voto;
XV - Receber e mandar processar as comunicações de licença, ausência, impedimento
ou suspeição de Conselheiro, convocando o respectivo suplente;
XVI - Manter a ordem e garantir a livre manifestação dos Conselheiros em Plenário,
suspendendo ou interrompendo as reuniões em casos de força maior ou quando não
houver condições para prosseguimento;
XVII - Exercer, ad referendum do Plenário, outras atribuições que não constem deste
Regimento.
Art. 7º O Vice-Presidente substituirá o Presidente do Conselho em todas as suas
ausências e impedimentos competindo-lhe, ainda, assessorar o Presidente na direção
Geral do Conselho e exercer, por delegação do Presidente ou do Plenário, outras
atribuições.

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Capítulo V - Da Secretaria Executiva

Art. 8º À Secretaria Executiva, instância de assistência técnica e de apoio operacional,
compete, além das atribuições previstas na estrutura organizacional do Município:
I - Fornecer informações solicitadas pelo Plenário, Presidência ou Comissões Técnicas;
II - Organizar a documentação geral do Conselho;
III - Elaborar e encaminhar, mediante solicitação da Presidência, as correspondências e
convites oficiais do Conselho;
IV - Receber, registrar, cuidar e distribuir o expediente do Conselho;
V - Instruir processos e organizar, de acordo com a Presidência, a ordem do dia para
as reuniões do Plenário;
VI - Fornecer os informes sobre o andamento de decisões e pareceres do Conselho;
VII - Organizar, registrar e efetuar o controle do material de serviço;
VIII - Tomar as providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento
das sessões do Plenário, controlando a lista de presença;
IX - Secretariar as reuniões do Plenário, promovendo a lavratura das atas e seu
encaminhamento aos Conselheiros para aprovação;
X - Superintender e auxiliar administrativamente os trabalhos das Comissões Técnicas;
XI - Manter a Presidência informada sobre os assuntos da Secretaria Executiva,
apresentando relatórios sobre os seus trabalhos e as necessidades;
XII - Executar outras tarefas correlatas à função determinadas pela Presidência.
Art. 9º O Secretário Executivo do Conselho, servidor dos quadros da Secretaria
Municipal de Cultura, e seus assistentes serão indicados pela Presidência e nomeados
pelo Prefeito.
Art. 10. Em suas ausências ou impedimentos, o Secretário Executivo deverá ser
substituído por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Cultura.

Capítulo VI - Das Comissões Técnicas

Art. 11. O Conselho poderá criar, por decisão do Plenário, Comissão Técnica de
caráter subsidiário, sempre que houver necessidade de elaboração de estudos,

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informações, relatórios ou pareceres sobre matéria de natureza técnica extraordinária
ou que exceda as atribuições comuns dos demais órgãos do Conselho.
Art. 12. Cada Comissão Técnica terá suas finalidades específicas definidas no ato de
sua constituição, que fixará, ainda, seu prazo de duração, não superior a 4 (quatro)
meses, podendo ser prorrogado mediante requerimento à Presidência do Conselho
tantas vezes quantas forem necessárias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 13. As Comissões Técnicas serão compostas por Conselheiros podendo, quando
necessário e mediante aprovação do Plenário, convidar pessoas do Poder Público ou
da Sociedade Civil, com notório saber em sua área técnica de pertinência, para integrála, sem qualquer remuneração.
Art. 14. Cada Comissão Técnica elegerá, entre os Conselheiros que a integram, um
Presidente e um Secretário.
Art. 15. Os trabalhos da Comissão Técnica encerram-se com a leitura em Plenário do
expediente produzido, de acordo com as suas finalidades, sendo certo que os que
contiverem proposições terão suas conclusões observadas, para todos os fins e
efeitos, somente após aprovação pelo Plenário.

TÍTULO II – DAS REUNIÕES, ATOS E PROPOSIÇÕES

Capítulo I - Das Sessões Plenárias

Art. 16. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, sempre que necessárias, poderão ser
convocadas por decisão da Presidência, deliberação em reunião anterior do Plenário
ou requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Conselheiros, com a indicação
da finalidade, não podendo deliberar sobre matérias não constantes da ordem do dia.
Art. 17. A convocação para reuniões será feita pelo Presidente com antecedência
mínima de 7 (sete) dias, por endereço eletrônico constante do cadastro do Conselheiro
na Secretaria Executiva, e conterá a pauta do dia sumariamente indicada.
Art. 18. As sessões ordinárias ou extraordinárias do Plenário do Conselho somente
serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, um terço dos

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Conselheiros e, em segunda, 30 (trinta) minutos após o horário marcado para o início
da sessão, com qualquer quórum.
Art. 19. O expediente das sessões ordinárias do Plenário compreenderá:
I - Leitura, discussão e aprovação das atas de sessões anteriores;
II - Leitura da correspondência recebida e expedida;
III - Comunicações, consultas e pedidos de esclarecimento;
IV - Deliberação sobre a ordem do dia;
V – Sugestões de pauta para a próxima reunião;
VI - Assuntos gerais.
Art. 20. As deliberações serão tomadas por maioria dos Conselheiros presentes, à
exceção das propostas de alteração deste Regimento, que dependerão de aprovação
por dois terços dos Conselheiros votantes.
Art. 21. As votações serão abertas e nominais, podendo cada Conselheiro declarar seu
voto verbalmente ou por escrito, não cabendo aparte.
Art. 22. O Conselheiro recorrente não poderá votar na decisão do seu recurso.
Art. 23. Poderão participar das reuniões e das audiências públicas promovidas pelo
Conselho, a convite da Presidência ou da maioria dos Conselheiros, técnicos,
especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da
sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o objetivo
de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião a respeito, sem direito a voto.
Parágrafo único. Será facultado ao público o direito de voz apenas ao fim das reuniões.
Art. 24. A preferência de uma sobre outra matéria da pauta das sessões, quando
requerida pelo Conselheiro suscitante, será decidida pelo Plenário, ouvido o
Presidente, em razão do tempo e da importância do tema.
Art. 25. O Plenário poderá incluir, no final da pauta das sessões ordinárias, matérias
novas e declaradamente de urgência sugeridas pelos Conselheiros.
Art. 26. O Presidente estabelecerá o tempo de exposição das matérias e das
intervenções, bem como o rito das deliberações, ao início de cada sessão ordinária ou
extraordinária, observadas as regras previstas neste Regimento e o princípio da
participação.
Art. 27. Tratando-se de expediente administrativo ou parecer que demande exame
mais aprofundado ou contenha matéria controversa, qualquer Conselheiro poderá pedir
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vista, o que interromperá automaticamente a discussão da matéria, ficando o autor do
pedido de vista obrigado a restituir o processo na primeira sessão seguinte.

Capítulo II - Dos Atos e Proposições

Art. 28. Constituem atos e proposições do Conselho, a serem apreciados em suas
reuniões ordinárias ou extraordinárias:
I - Indicação;
II - Requerimento;
III - Pedido de inclusão em ata;
IV - Moção;
V - Parecer;
VI Resolução;
VII - Deliberação.
Art. 29. Todos os extratos de ata das reuniões do Plenário deverão ser publicados no
Diário Oficial do Município.

TÍTULO III - DOS CONSELHEIROS

Capítulo I - Das Atribuições

Art. 30. São direitos do Conselheiro:
I - Tomar parte nas atividades do Conselho;
II - Discutir e votar a matéria constante da pauta do Plenário;
III - Propor matérias ao Plenário, para sua apreciação e decisão;
IV - Relatar os processos que lhe forem atribuídos;
V - Proferir voto em separado quando divergir do voto do relator e for vencido no
Plenário;
VI - Pedir vistas de processo, antes de iniciada sua votação;
VII - Requerer, fundamentadamente, preferência para a votação de qualquer matéria
incluída na ordem do dia;
VIII - Propor alterações deste Regimento.
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IX – Ter a qualquer tempo acesso a atos, contratos, convênios e ao orçamento anual
da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 31. São deveres do Conselheiro, além dos decorrentes de Lei, deste Regimento e
daqueles inerentes à função:
I - Comparecer às sessões do Conselho e das Comissões Técnicas de que fizer parte;
II - Permanecer em plenário no decurso das sessões, retirando-se apenas em caso de
justificada necessidade;
III - Concluir e devolver, nos prazos fixados, os expedientes que lhes forem
distribuídos;
IV - Encaminhar e justificar pedido de licença quando tiverem de ausentar-se por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos dos trabalhos do Conselho;
V - Colaborar para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho;
VI - Declarar-se impedido ou dar-se por suspeito, quando enquadrar-se em uma
dessas condições, justificando seu gesto;
VII - Representar o Conselho sempre que designado pelo Presidente;
VIII - Desempenhar suas funções com zelo, eficiência e urbanidade.

Capítulo II - Do mandato, destituição e substituição

Art. 32. Os Conselheiros escolhidos na forma da Lei nº 5.101/2009 e sua
regulamentação terão mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução
por igual período, exceto no que diz respeito ao titular da Secretaria Municipal de
Cultura, Presidente nato do Conselho e que exercerá esta função enquanto mantiver a
titularidade da referida pasta.
§ 1º O representante da pessoa jurídica poderá, a qualquer tempo, ser substituído
através de ofício da entidade ao Plenário;
§ 2º Em caso de vacância ou destituição do suplente, deverá ser nomeado para a vaga
de suplência aquele que tiver obtido o segundo maior número de votos, na linguagem
ou área, e assim sucessivamente;
§ 3º Em caso de empate, deverá ser empossado aquele que tiver maior tempo de
atuação na respectiva linguagem ou área;

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§ 4º A pessoa jurídica cujo representante faltar, sem justificativa em até 48 horas após
a reunião, a 3(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, será destituída do
Conselho, sendo seu suplente automaticamente empossado e o ato publicado em
Diário Oficial do Município.
§ 5º Caberá à Secretaria Executiva do Conselho notificar a entidade sobre as faltas de
seu representante e a perda de mandato da entidade.
Art. 33. Além da hipótese prevista no artigo precedente, ensejarão a perda do mandato
de Conselheiro:
I - A incompatibilidade com a posição no Conselho por deixar de exercer função na
Administração Municipal, no caso de representantes do Poder Público;
II - A incompatibilidade com a posição no Conselho por deixar de atender aos requisitos
que legitimaram sua escolha como representante de determinado segmento cultural ou
social ou, ainda, por tomar posse em cargo da administração pública direta, na esfera
federal, estadual ou municipal, no caso de representante da Sociedade Civil;
III - A prática de atos contrários a este Regimento ou que comprometam a idoneidade e
reputação ilibada indispensáveis ao exercício da função de Conselheiro, após
procedimento disciplinar instaurado por decisão da Presidência e mediante aprovação,
em plenário, do parecer pela perda do mandato, respeitado o direito ao contraditório e
à ampla defesa;
IV - Renúncia da pessoa jurídica à função de Conselheiro;
V - Falecimento, ausência (art. 22 do Código Civil) ou interdição do Conselheiro.
Art. 34. Em qualquer caso de perda de mandato da pessoa jurídica não governamental,
a suplente assumirá automaticamente a titularidade e completará o mandato da
antecessora, cumprindo a alternância do art. 32.
Art. 35. Destituídos o titular e seu suplente, caberá ao Presidente, no caso de
Conselheiro representante do Poder Público, solicitar a indicação de substituto ao
órgão competente e, em se tratando de representante da Sociedade Civil, convocar
sucessivamente as entidades eleitas de acordo com a ordem classificatória no
processo eleitoral.

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. O Plenário decidirá sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação deste
Regimento.
Art. 37. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, por Decreto do
Poder Executivo.

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