DECRETO RIO Nº 50201

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Delega à Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC RIO

(MOBI-Rio)

a

transporte público coletivo

prestação dos serviços de
por

ônibus no âmbito do

sistema Bus Rapid Transit - BRT no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a caducidade parcial dos Contratos de Concessão nº 02/2010, 03/2010
e 04/2010 declarada por meio do Decreto Rio nº 50.199, de 16 de fevereiro de 2022, com
a supressão das cláusulas contratuais e anexos que obrigavam as concessionárias do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ a organizar e
operar o Bus Rapid Transit - BRT, com a consequente assunção dos serviços pelo Poder
Concedente;

CONSIDERANDO a requisição administrativa de bens e serviços promovida pelo
Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto Rio nº 50.200, de 16 de fevereiro de
2022, a im de assegurar a continuidade do serviço público de transporte coletivo no
âmbito do sistema BRT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, no art. 175, IV, da Constituição da
República, e do art. 148, § 3º, III da Lei Orgânica do Município que dispõem acerca dos
princípios de continuidade e adequação dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO que a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO
(MOBI-Rio), criada em 07 de dezembro de 2021 com fulcro na Lei Municipal nº 881, de 11
de julho de 1986, tem por objeto social a operação, gestão e planejamento de serviços do
sistema BRT, inclusive da frota de veículos e da infraestrutura necessárias à efetiva
prestação do serviço;
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CONSIDERANDO a urgência na adoção de medidas concretas por parte do Poder
Público para restabelecer a prestação dos serviços em níveis adequados às
necessidades da população carioca,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado à Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO
(MOBI-Rio) o serviço público de transporte coletivo por ônibus no âmbito do sistema BRT,
assim compreendido como o sistema tronco-alimentado constituído por vias segregadas
do tráfego geral, com prioridade de circulação em interseções viárias e exclusividade para
a circulação de veículos de alta capacidade, garagens, estações especiais que permitem
o rápido e massivo embarque e desembarque de passageiros e o pagamento de tarifa
fora dos veículos.
Parágrafo único. A delegação do serviço público a que se refere o caput terá efeito até
que seja formalizado novo contrato de concessão, após o devido processo licitatório.
Art. 2º A operação do sistema BRT, assumida pela Companhia Municipal de Transportes
Coletivos - CMTC RIO (MOBI-Rio), compreende:
I - a efetiva prestação de serviços de transporte público coletivo por ônibus do sistema
BRT;
II - a coordenação, planejamento, execução, controle e iscalização relacionadas à
instalação, manutenção e utilização de equipamentos empregados no sistema BRT;
III - o gerenciamento, planejamento, operação e manutenção da frota de veículos e da
infraestrutura acessória do sistema BRT;
IV - a operação e manutenção das estações e terminais empregados no sistema BRT.
Art. 3º Fica cedido gratuitamente o uso dos terminais e estações empregados no sistema
BRT, devidamente descritos no ANEXO I, à Companhia Municipal de Transportes
Coletivos (“MOBI-Rio”), a quem caberá a sua guarda, operação, manutenção e
ampliação.
§ 1º A Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO (MOBI-Rio), na
condição de cessionária do uso de terminais e estações descritos no ANEXO I, deverá
observar os parâmetros e critérios previstos no “TERMO DE REFERÊNCIA PARA
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CONCESSÃO DE USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO”, no que couber.
§ 2º A cessão de uso a que se refere o caput terá efeito até que seja formalizado novo
contrato de concessão, após o devido processo licitatório.
Art. 4º Ficam cedidos à Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO
(MOBI-Rio) o uso dos bens móveis e imóveis revertidos ao Município do Rio de Janeiro
em decorrência da caducidade parcial dos Contratos de Concessão nº 02/2010, 03/2010
e 04/2010, com o intuito de dar regular continuidade à prestação do serviço público de
transporte coletivo por ônibus do sistema BRT.
Art. 5º Ficam também cedidos à Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC
RIO (MOBI-Rio) o uso dos bens e serviços requisitados pelo Município do Rio de Janeiro
por meio do Decreto Rio nº 50.200, de 16 de fevereiro de 2022 e por meio de quaisquer
atos complementares editados pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.02.2022

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