DECRETO Nº 19.572 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº 17122 de 28 de outubro de 1998, altde 18 de
fevereiro de 1999, que Dispõe sobre o Programa de Apoio às Populações
Desfavorecidas do Município do Rio de Janeiro a ser implementado com a
Comunidade Européia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a Convenção de Financiamento firmada entre o Município do
Rio de Janeiro e a Comunidade Européia visando à melhoria das condições de
vida de populações desfavorecidas, no que se refere à integração social e
econômica dos moradores nos mecanismos de desenvolvimento da cidade
formal;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a regulamentação dos
procedimentos relativos à implementação do Programa objeto da referida
Convenção às diretrizes da nova Gestão do Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:
Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os arts. 3º e 4º do Decreto "N" nº 17.122,
de 28 de outubro de 1998, modificados pelo Decreto "N" nº 17.331, de 18 de
fevereiro de 1999.
"Art. 3º A execução do Programa será realizada por uma Unidade de Gestão
integrada por um representante do Município do Rio de Janeiro e outro da
Comunidade Européia (CE), ora denominados co-diretores, que exercerão as
funções previstas na referida Convenção e nas normas constantes deste Decreto.
Parágrafo único. Os pagamentos relativos às despesas inerentes à
implementação do Programa serão autorizados conjuntamente pela servidora
Márcia Garrido de Freitas, matrícula nº 21/165.561-2, na condição de Co-Diretora
Nacional, e pelo Sr. Gianfrancesco Constantini, Co-Diretor Europeu, portador da
identidade P.13453-00 do Ministério das Relações Exteriores, e realizadas através
de contas bancárias abertas em nome exclusivo do programa, especialmente
para este fim.
Art. 4º A Unidade de Gestão de que trata o artigo será também integrada por até
cinco servidores da Administração Municipal, ou técnicos contratados na forma
da Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Habitação, à Secretaria Municipal de
Trabalho e à Controladoria Geral do Município prestarem, sem acréscimo em
suas estruturas, todo apoio técnico-administrativo às atividades relativas ao
referido Programa.
§ 1º
A Unidade de Gestão será constituída dos seguintes membros
representantes da Prefeitura:
Co-Diretora Nacional: MÁRCIA GARRIDO DE FREITAS, matrícula nº 21/165.561-2,
Assistente Arquiteta: ANGELA MARIA MARQUARDT DE BENETTI, matrícula nº
51/206.638-9,
Assistente Engenheiro: GILBERTO BERNARDINO DA SILVA, matrícula nº
21/179.626-7, e
Assistente Financeiro: RICHARD PRUSS, matrícula nº 11/152.511-2.
§ 2º Além da Unidade de Gestão, será criado um Comitê Consultivo Institucional,
nos termos previstos na Convenção de Financiamento, o qual se reunirá pelo
menos duas vezes por ano com representantes dos órgãos públicos e privados
que participarem do Programa".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as


disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2001