23/03/2020

SEI/ABC - 0010809666 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54
Disponibilização: 24/03/2020
Publicação: 23/03/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.719, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
adicional
suplementar
por
superávit
financeiro,
até
o
valor
de
R$
60.460.309,24, em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, até o valor de R$ 60.460.309,24 (sessenta milhões, quatrocentos e sessenta mil,
trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), alocado na Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo, é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.122.1015.2351

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO

SUPLEMENTA
Valor
60.460.309,24

3190

0300

1.224.873,68

3190

0312

5.224.353,09

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16.001.12.128.2122.2096

16.001.12.362.2123.2371

16.001.12.362.2123.2373

16.001.12.367.2124.2376

16.001.12.368.2124.2384

16.001.12.368.2125.1005

16.001.12.368.2125.2385

SEI/ABC - 0010809666 - Lei

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS
DESENVOLVER O
PROGRAMA ESCOLA
NOVO TEMPO

DESENVOLVER
ATIVIDADES DE APOIO AO
ENSINO MÉDIO

APOIAR AÇÕES PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL

REALIZAR JOGOS,
MOSTRAS E FESTIVAIS
ESTUDANTIS

MODERNIZAR A
INFRAESTRUTURA FÍSICA
EDUCACIONAL

ATENDER ESTUDANTES
COM TRANSPORTE
ESCOLAR

3390

0621

1.349.460,26

3190

0621

4.000.000,00

3390

0621

3.600.000,00

4490

0621

2.683.000,00

4490

0621

12.882,14

3390

0608

2.158.840,00

3390

0318

5.647.907,01

3390

0621

499.479,00

4490

0621

245.821,48

3390

0300

937.238,00

4490

0300

1.000.000,00

4490

0621

1.486.003,83

4490

0616

114,32

3390

0621

2.296.192,75

3340

0608

14.340.623,99

16.001.12.368.2125.2386

DISTRIBUIR MERENDA
ESCOLAR AOS
ESTUDANTES

3350

0621

2.150.008,74

16.001.12.368.2125.2395

CELEBRAR PACTOS

3340

0312

2.709.000,00

4440

0312

360.000,00

4491

0312

560.000,00

3391

0312

240.000,00

4490

0621

0,95

4490

0318

7.734.510,00

TOTAL

R$ 60.460.309,24

16.001.12.368.2125.2398

EQUIPAR UNIDADES
EDUCACIONAIS

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SEI/ABC - 0010809666 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/03/2020, às 18:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010809666 e o código CRC BC212846.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.093461/2020-72

SEI nº 0010809666

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