LEI Nº 5.246

DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Altera a Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa 0373 - Bolsa Família Carioca constante dos Anexos II, III, V, VI, VII
e VIII da Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, passa a denominar-se Programa 0373 Cartão Família Carioca.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no “caput”:
I - as Diretrizes e Metas da Área de Resultado Assistência Social, do Anexo II Diretrizes e Metas por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010, passam a ter a
redação constante do Anexo I desta Lei;
II - a Descrição e Resultados Esperados do Programa Estratégico Bolsa Família
Carioca, do Anexo III - Programas Estratégicos por Área de Resultado, Assistência
Social, da Lei nº 5.215, de 2010, passam a ter a redação constante do Anexo II desta
Lei;
III - o Código/Denominação do Programa Estratégico 0373 - Bolsa Família Carioca, do
Anexo V - Programas, da Lei nº 5.215, de 2010, passa a ter a redação constante do
Anexo III desta Lei;
IV - o Código/Denominação do Programa Estratégico 0373 - Bolsa Família Carioca, do
Anexo VI - Programas por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010, passa a ter a
redação constante do Anexo IV desta Lei;
V - o Código/Denominação do Programa 0373 - Bolsa Família Carioca, da Área de
Resultado Assistência Social, seu Objetivo Geral, Público Alvo, Indicadores, sua Ação
e Produto, do Anexo VII - Programas por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010,
passa a ter a redação constante do Anexo V desta Lei;
VI - o Código/Denominação do Programa 0373 - Bolsa Família Carioca, da Área de
Resultado Assistência Social, seu Objetivo Geral, Público Alvo, sua Ação e Produto, do
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Anexo VIII - Metas e Prioridades 2011 por Área de Resultado, da Lei nº 5.215, de 2010,
passa a ter a redação constante do Anexo VI desta Lei.
Art. 2º Os recursos adicionados ao Programa 0373 - Cartão Família Carioca serão
provenientes do Programa Bolsa Família Carioca.
Parágrafo único. Os ajustes ao Plano Plurianual decorrentes das alterações previstas
nesta Lei, bem como sua atualização, serão divulgados por ato do Poder Executivo até
noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 28. 01.2011

ANEXO I

Diretrizes
• Aumentar a cobertura do Programa Bolsa Família na Cidade.
• Ampliar a cobertura e melhorar o atendimento da estrutura de acolhimento voltada
para a população em situação de risco social, visando a promoção de mecanismos
efetivos de reinserção social.

Metas
• Reduzir em pelo menos 15% a população carioca abaixo da linha de indigência até o
final de 2012, tendo como referência o ano de 2007.
• Aumentar para 95% até 2012, a cobertura do Programa Bolsa Família, tendo como
referência o ano de 2008.

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ANEXO II

Cartão Família Carioca

Descrição - O Programa Cartão Família Carioca é um programa de transferência de
renda, complementar ao Programa Bolsa Família, onde serão beneficiárias famílias em
situação de pobreza ou de extrema pobreza caracterizadas pela renda familiar mensal
per capita estimada abaixo da linha de pobreza.

Resultados Esperados - Reduzir os atuais níveis de pobreza e indigência da cidade,
incentivar a melhoria do desempenho escolar dos alunos das escolas públicas e
garantir a adesão dos beneficiários às Clínicas da Família previstas no Programa
Saúde Presente.

ANEXO III

Código / Denominação

0373 – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA

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ANEXO IV

Código / Denominação

0373 – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA

ANEXO V
Programa
Código/Denominação: 0373 - Cartão Família Carioca

Objetivo Geral: Reduzir os atuais níveis de pobreza e indigência da cidade, incentivar
a melhoria do desempenho escolar dos alunos das escolas públicas e garantir a
adesão dos beneficiários às Clínicas da Família previstas no Programa Saúde
Presente.

Público Alvo: Famílias abaixo da linha de pobreza e de extrema pobreza no Município
do Rio de Janeiro.

Indicadores
Código/Descrição: 0460 - Índice de pobreza no Município do Rio de Janeiro
Fonte: PNAD/IBGE
Unidade de Medida: Percentual
Índice de Referência: 4%
Índice Esperado: 3,4%

Ação

Código/Denominação: 2765 - Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro
Tipo: Atividade

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Objetivo Específico: Promover esforços para distribuição, complementação de renda
e resgate da dignidade humana de famílias situadas abaixo do índice de pobreza no
Município do Rio de Janeiro.

Produto
Código/Denominação: 3615 - Pessoa beneficiada com o Cartão Família Carioca
Unidade de Medida: Unidade
META FÍSICA Produto não cumulativo

REGIONALIZAÇÃO

2011

2012

2013

TOTAL

Município

410.000

410.000

410.000

410.000

ANEXO VI

Programa

Código/Denominação: 0373 - Cartão Família Carioca

Objetivo Geral: Reduzir os atuais níveis de pobreza e indigência da cidade, incentivar
a melhoria do desempenho escolar dos alunos das escolas públicas e garantir a
adesão dos beneficiários às Clínicas da Família previstas no Programa Saúde
Presente.

Público Alvo: Famílias abaixo da linha de pobreza e de extrema pobreza no Município
do Rio de Janeiro.

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Ação

Código/Denominação: 2765 - Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro

Tipo: Atividade

Objetivo Específico: Promover esforços para distribuição, complementação de renda
e resgate da dignidade humana de famílias situadas abaixo do índice de pobreza no
Município do Rio de Janeiro.

Produto

Código/Denominação: 3615 - Pessoa beneficiada com o Cartão Família Carioca

Unidade de Medida: Unidade

META FÍSICA Produto não cumulativo
Órgão

AP 1

AP 2

AP 3

AP 4

AP 5

MUNICÍPIO

TOTAL

-

-

-

-

-

410.000

410.000

Executor
SMAS

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