GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.575 , DE 10

DE OUTUBRO

DE2011.

Estabelece a obrigatoriedade de exibição de
planilhas de custo pelas escolas públicas do
Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam as escolas públicas de pré-escolar, ensino médio e fundamental do Estado, no
prazo de 60 (sessenta) dias antes do início do ano letivo obrigadas perante os pais responsáveis e
alunos a:

1 - apresentar em lugar de fácil acesso, fornecendo cópia, quando solicitada, da planilha de
custos e aplicação dos recursos públicos destinados à escola, independentemente de sua origem;

II - dar ciência aos pais e responsáveis do processo pedagógico, permitindo-lhes e
estimulando-os a participarem da definição das propostas educacionais; e
III - informar aos alunos sobre seu direito de contestar critérios avaliativos e de poder recorrer
a instância escolares superiores.

Art. 2o. Nenhum aluno poderá ser prejudicado em seu desempenho escolar se a escola não
comprovar o cumprimento das obrigações impostas na presente Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
República.

10 de outubro

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

de 2011, 123° da


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL