ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

JP
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE *DRAINA

LEI N° 1.110 DE 24 de outubro de 2016

Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento a
usuários que comprovem compras efetuadas no valor
correspondente a pelo menos dez (10) vezes o valor da
taxa de estacionamento em shoppings centers no
Estado de Roraima e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e o, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §8° do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam dispensados do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas em
complexos comerciais denominados shopping centers, instalados no Estado de Roraima, dos usuários que
comprovem compras correspondentes a pelo menos dez vezes o valor da referida taxa.
§ 1° A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que
comprovem as despesas efetuadas em estabelecimentos do complexo.
§ 2° Os documentos fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o usuário requerer a
gratuidade.
Art. 2° Ficam dispensados do pagamento de taxas de estacionamento os funcionários e prestadores de
serviços que exerçam suas atividades laborais nos shopping centers, durante seu horário de trabalho.
Art. 3° A permanência do veículo do usuário, por 30 minutos no estacionamento do estabelecimento
citado no art. 1°, deverá ser gratuita, cujo período deverá ser comprovado por emissão de bilhete ou documento
emitido na entrada do respectivo shopping center.
Art. 4° Os shopping centers devem oferecer estrutura física e tecnológica adequada para cobrança e
arrecadação das taxas de estacionamento, conforme preceitua o código de defesa do consumidor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Augusto Antônio Martins, 24 de outubro de 2016.

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Deputado J •
Presidente da Assembleia

' r RENIER
.1. iva do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico n° 202 — Centro — Fone (95) 4009-5500 — CEP 69.309-380
Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.al.rr.leg.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
".Amazónia: Património dos Brasileiros'.

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DE RORAIMA

LEI N° 1.111, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Institui a Semana Estadual de Educação
Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e o, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §8° do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado de Roraima, a "Semana Estadual
de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose" que será realizada na semana do dia
13 de março, em comemoração da 1° Endo Marcha no Brasil.
Art. 2° Os objetivos da Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose são:
I — promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas reabilitadoras e legais
relacionadas à endometriose;
II — conscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o melhor tratamento
oferecido logo no início dos sintomas;
III — contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal
e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;
IV- garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos
cirúrgicos e pós-cirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose;
V — sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apóiem as
mulheres que são portadoras da endometriose; e
VI — divulgar, prestar informações e apoiar mulheres que busquem alternativas para a
infertilidade.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação social,
através da Secretaria de Estado de Saúde, esclarecimentos à população sobre o atendimento à
endometriose e à infertilidade que hoje é realizado pelos hospitais estaduais, bem como sobre a
semana de prevenção.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio tônio ugusto Martins, 24 de outubro de 2016.

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NIER
Deputado
Presidente da Assembleia e, .tiva do Estado de Roraima
Praça do Centro Cívico n° 202 — Centro — Fone (95) 4009-5500 — CEP 69.309-380
Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.al.rr.leg.br