ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.681, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 209, de 01 de novembro de 2001)
Define critérios para instalação de sinalizadores
eletrônicos de velocidade e dá outras
providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os equipamentos mecânicos, elétricos, eletrônicos ou fotográficos de
fiscalização de trânsito que tenham por fato gerador o controle de velocidade em via pública
estadual, observado o disposto na Lei nº 11.604, de 23 de abril de 2001, deverão ser instalados,
preferencialmente, em locais de alto risco, como:
I - escolas;
II - áreas urbanas; e
III - locais cuja grande incidência de acidentes seja devidamente comprovada pela
Polícia Rodoviária Estadual.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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