LEI Nº 6834,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe

sobre

um

plano de emergência para a

entrega regular de remédios aos doentes crônicos
usuários das unidades municipais de saúde, para
enfrentamento da

emergência de saúde pública

decorrente do coronavírus, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Reimont, Dr. Carlos Eduardo,
Jones Moura, Jorge Felippe, Tarcísio Motta, Paulo
Pinheiro, Fernando William Babá e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a estabelecer um plano de ação
temporário para a entrega regular de remédios para as pessoas portadoras de doenças
crônicas usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde no município do Rio de Janeiro,
adotando como medidas:
I - transferir as farmácias de postos de saúde, com o objetivo de fornecer medicamentos
para os cidadãos portadores de doenças crônicas, para outros equipamentos públicos
municipais;
II - realizar entrega em domicílio dos remédios, com adoção de procedimentos de
identificação, agendamento e segurança;
III - autorizar que parentes de primeiro e segundo grau possam buscar os remédios para
os respectivos cidadãos, com adoção de procedimentos de identificação, agendamento e
segurança;
IV - abolir a distribuição mensal e passar a entregar o quantitativo de remédio referente a
três meses de acordo com a prescrição de cada usuário.
Art. 2º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade em
especial ao grupo de risco: idosos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, doentes renais,
imunodeprimidos, autoimunes, fumantes e doentes crônicos.
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Art. 3º A distribuição dos medicamentos nas unidades públicas será feita através de
agendamento, com intervalo de vinte minutos, para reduzir o risco de contaminações por
aglomerações.
Art. 4º Esta Lei disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública nas
ações de combate à pandemia causada pelo coronavírus.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 17.12.2020

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