DECRETO Nº 34877

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Tomba o conjunto de imóveis conhecido como
“Vila Hípica”, no Jockey Club Brasileiro, e
institui a Área de Proteção do Ambiente
Cultural do Hipódromo da Gávea e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 1.400, de 1º de junho de
1989, que transforma em Área de Proteção Ambiental o terreno onde funciona o
Jockey Club Brasileiro;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 9.396, de 13 de junho de 1990, que tombou o
espelho d’água da Lagoa Rodrigo de Freitas;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 14.898, de 20 de junho de 1996, do Decreto nº
19.011, de 5 de outubro de 2000, e do Decreto nº 23.264 de 11 de agosto de 2003, que
tombaram bens culturais no Hipódromo da Gávea;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto nº 7.635, de 17 de maio de
1988;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/002.034/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado o conjunto de imóveis conhecido como “Vila Hípica”, no Jockey
Club Brasileiro.
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Parágrafo único. Os imóveis que compõem a “Vila Hípica” não poderão ser demolidos e
nem sofrer descaracterização arquitetônica.
Art. 2º Fica criada, ainda, a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Hipódromo da
Gávea, conforme Anexos I e II e na forma dos artigos subsequentes.
Art. 3º Ficam tombados definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, conforme Anexo I, e, portanto, incluídos na Listagem de Bens Tombados
do Hipódromo da Gávea, conforme Anexo III:
I – as pistas de grama e areia utilizadas para corridas de cavalos;
II – a pista de areia usada para exercícios de corrida;
III – a área interna das pistas, conhecida como “Peão do Prado”.
Art. 4º Ficam tombados e preservados, ainda, conforme Anexo I deste Decreto, e
incluídos na Listagem de Bens Preservados do Hipódromo da Gávea, conforme Anexo
IV:
I – o conjunto arquitetônico formado pela Vila Hípica, Vila Lagoa e Vila Tattersall;
II – o Tattersall e o Hospital dos Cavalos;
III – as bilheterias externas e os acessos ao Jockey Club Brasileiro;
IV – os três castelos d’água situados próximos, cada um respectivamente, às ruas
Jardim Botânico, General Garzon e Bartolomeu Mitre.
§ 1º Ficam incluídos na preservação as fachadas, a cobertura e a volumetria das
edificações.
§ 2º Os bens referidos neste artigo não poderão ser demolidos, podendo sofrer
intervenção para adaptação ou reciclagem, desde que previamente aprovada pelo
órgão de tutela, obedecidos os seguintes critérios:
I – a volumetria básica, a articulação de volumes e as proporções dos vãos de
iluminação e ventilação não poderão ser alteradas;
II – os materiais originais de cobertura, de acabamento e das esquadrias deverão ser
mantidos;
III – a linguagem da tendência estilística e os elementos originais deverão ser
conservados.
§ 3º Será permitido o remanejamento das áreas internas das edificações, desde que
garantidos o acesso e o funcionamento dos vãos de iluminação e ventilação existentes.

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Art. 5º O limite de altura para toda a APAC será de dois pavimentos e 8,00m (oito
metros), incluindo todos os elementos construtivos.
Art. 6º Ficam criadas áreas non-aedificandi, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 7º A interferência de projetos complementares (instalações prediais, ar
condicionado, incêndio, entre outros) na arquitetura dos bens preservados deverá ser
previamente aprovada pelos órgãos de tutela.
Art. 8º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nas referidas edificações, deverá ter seu licenciamento
previamente aprovado pelo órgão de tutela, observada, ainda, a legislação em vigor.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas dos bens protegidos.
Art. 9º O presente Decreto não revoga a legislação anterior, permanecendo em vigor
todos os demais atos de proteção ao patrimônio cultural que digam respeito ao
Hipódromo da Gávea e seu entorno.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011- 447° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.12.2011

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ANEXO I

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ANEXO II
Delimitação da APAC

Rua Jardim Botânico (incluído apenas o lado ímpar), a partir da Praça Santos Dumont,
até a esquina com a Rua General Garzon; da esquina da Rua General Garzon (incluído
apenas o lado par) até a esquina com a Av. Borges de Medeiros; da esquina da Av.
Borges de Medeiros (incluído apenas o lado ímpar) até a esquina com a Rua Mário
Ribeiro; da esquina com a Rua Mário Ribeiro (incluído apenas o lado par e excluído o
Hospital Miguel Couto) até a esquina com a Av. Bartolomeu Mitre; da esquina da Av.
Bartolomeu Mitre (incluído apenas o lado par), até a Praça Santos Dumont (incluída),
tudo conforme Anexo I.

ANEXO III

Listagem de Bens Tombados Definitivamente na APAC do Hipódromo da Gávea:
I – Prédio da “Tribuna de Profissionais” e acessos;
II – Prédio da “Tribuna Social”;
III – Prédio da “Tribuna Especial A” e acessos;
IV – Prédio da “Tribuna Especial B” e acessos;
V – Prédio da “Tribuna Popular”;
VI – Entrada monumental e passadiço coberto de ligação à “Tribuna Social”;
VII – Estátua do cavalo Dollar que se encontra em frente à “Tribuna dos Profissionais”;
VIII – Duas cabeças de cavalos, em ferro fundido, afixadas na entrada da Vila Hípica
pela Rua General Garzon;
IX – As pistas de grama e areia utilizada para corridas de cavalos;
X – A pista de areia usada para exercícios de corrida; e
XI – A área interna das pistas, conhecida como “Peão do Prado”.

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ANEXO IV

Listagem de Bens Tombados e Preservados na APAC do Hipódromo da Gávea:
I - "Fotochart";
II – Relógio de 4 (quatro) faces, fixado sobre coluna em pedra, próximo ao "Paddock";
III – Prédio da antiga casa de geradores;
IV – Prédios das antigas casas de apostas e bilheterias e externas às tribunas;
V – Prédio onde funciona o "Bar do Paddock";
VI – Fachada do n° 981 da Rua Jardim Botânico;
VII – Casa construída na testada do n° 983 da Rua J ardim Botânico;
VIII – Casa construída na testada do n° 989 da Rua Jardim Botânico;
IX – Casa construída na testada do n° 991 da Rua Ja rdim Botânico;
X – Escola nº n° 1110 da Rua Bartolomeu Mitre;
XI – Portões e gradis em ferro fundido que guarnecem os acessos às tribunas, à escola
e ao estacionamento entre os nº 1110 e 1314 da Rua Bartolomeu Mitre;
XII – Marcos, com elementos decorativos, dos portões de acesso às vilas hípicas de nº
30 e 62 da Rua General Garzon, ao nº 410 da Rua Mario Ribeiro, ao estacionamento
entre os nº 1110 e 1314 da Rua Bartolomeu Mitre, e ao nº 971 da Rua Jardim Botânico;
XIII – Trechos do muro que envolve o terreno, nas Ruas Bartolomeu Mitre, Jardim
Botânico e General Garzon, entre o nº 1314 da Rua Bartolomeu Mitre e o nº 30 da Rua
General Garzon, com ornatos originais;
XIV – O conjunto arquitetônico formado pela Vila Hípica, Vila Lagoa e Vila Tattersall;
XV – O Tattersall e o Hospital dos Cavalos;
XVI – As bilheterias externas e os acessos ao Jockey Club Brasileiro;
XVII – Os três castelos d’água situados próximos, cada um respectivamente, às ruas
Jardim Botânico, General Garzon e Bartolomeu Mitre.

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