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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

751

, DE

19

DE NOVEMBRO DE 1997.

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia - CBMRO,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia - CBMRO - é fixado em 1.280 (um mil duzentos e oitenta)
Bombeiros Militares.

Art. 2° - O efetivo de que trata o artigo anterior será
distribuído pelos postos e graduações componentes dos Quadros da Corporação, na
conformidade do Anexo I desta Lei.

Art. 3o - O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei,
por promoção, admissão, concurso ou inclusão, será realizado na proporção em que forem
implantados os órgãos, cargos e funções, previstos nos Quadros de Organização,
observado ainda, no caso de promoção, os interstícios estabelecidos na legislação
peculiar.
Art. 4o - A ativação das Organizações Bombeiros Militares
(OBM) é de competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante
Geral.

Art. 5o - A ativação, a desativação, a articulação e o
desdobramento dos órgãos subordinados às respectivas Organizações Bombeiros Militares
(OBM), são de competência do Comandante Geral, com o conhecimento do Governador
do Estado, e ocorrerão quando a situação assim o exigir.
Art. 6o - O efetivo de Praças Especiais terá número variável,
respeitadas as necessidades da Corporação.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta das dotações do orçamento do Estado.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de

novembro de 1997, 109° da República.

VALDIR RAÜPP DE MATOS

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

I - QUADRO DE OFICIAIS

a - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - QOBM
Coronel BM

01

Tenente Coronel BM

04

Major BM
Capitão BM

06
08

Io Tenente BM

12

2o Tenente BM

17
48

b-QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - QOA
Capitão BM Adm

01

Io Tenente BM Adm

01

2o Tenente BM Adm

01

03

II - QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES - Q P B M
Subtenente BM

07

Io Sargento BM
2o Sargento BM
3o Sargento BM

46
51

81

Cabo BM

204

Soldado BM

840
1.229


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Fixa o efetivo do Corpo de Bombei
ros Militar do Estado de Rondônia -

CBMRO, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, decreta:

Art. Io - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de

Rondônia - CBMRO - é fixado em 1.280 (um mil duzentos e oitenta) Bombeiros Milita
res.

Art. 2° - O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído

pelos postos e graduações componentes dos Quadros da Corporação, na conformidade
do Anexo I desta Lei.

Art. 3o - O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei, por
promoção, admissão, concurso ou inclusão, será realizado na proporção em que forem
implantados os órgãos, cargos e funções, previstos nos Quadros de Organização, obser
vado ainda, no caso de promoção, os interstícios estabelecidos na legislação peculiar.
Art. 4o - A ativação das Organizações Bombeiros Militares

(OBM) é de competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante
Geral.

Art. 5o - A ativação, a desativação, a articulação e o desdobramen

to dos órgãos subordinados às respectivas Organizações Bombeiros Militares (OBM),
são de competência do Comandante Geral, com o conhecimento do Governador do Es
tado, e ocorrerão quando a situação assim o exigir.

Art. 6o - O efetivo de Praças Especiais terá número variável, res

peitadas as necessidades da Corporação.

Art. T - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão

a conta das dotações do orçamento do F
Art. 8o - Está
Art.

ASSEMBL

ua publicação,
contrário.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO I

I - QUADRO DE OFICIAIS

a - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - QOBM
Coronel BM

01

Tenente Coronel BM

04

Major BM
Capitão BM

06
08

Io Tenente BM

12

2o Tenente BM

17

48

b - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - QOA
Capitão BM Adm

0!

Io Tenente BM Adm

01

2o Tenente BM Adm

01

03

H - QUADRO DE PRAÇAS BOMBEEROS MDLITARES -QPBM
Subtenente BM

07

Io Sargento BM
2o Sargento BM
3o Sargento BM

46

Cabo BM

204

Soldado BM

840

51
81

1.229