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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 382 DE 04 DE JULHO DE 2003.

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GO

«0

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em

s

favor

&

da

Secretaria

de

Estado

de

Articulação Municipal e Política Urbana, sa

crédito especial no valor global de R$ g
381.045,00 (trezentos e oitenta e um mil e §»
quarenta e cinco reais), para os fins que
especifica.
g*

O

GOVERNADOR DO ESTADO

DE

RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de
2003), em favor da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana, crédito

especial no valor global de R$ 381.045,00 (trezentos e oitenta e um mil e quarenta e cinco reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMÂRION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

,_„ ,
.
governo Dt Roraima
C >nrai>J» Ac r»*>

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Wry. 7/4/03 10:51:12 AM


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DOPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
13000 • QOVERNADORIA

RS

13001 • GABINETE DO GOVERNADOR

1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II (CANCELAMENTO)

RECURSOS DETODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

381.049

ADMINISTRAÇÃO

PESSOALE

JUROS E ENC.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

65.000

134.064

PLANEJAMENTOE ORÇAMENTO

134.064

PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES

278.305

37.740

131.824

2.240

131.824

2.240

70.872

2.240

Fortalecer o Desenvolvimento Sôclo-Econômlco e Ambiental dos
Municípios.
04.121.14.2019/01

72.912

COOPERAÇÃO TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
90
001

04.121.14.2020/01

MONITORAMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS E DOS INVESTIMENTOS
ESTADUAIS NOS MUNICÍPIOS

2.240

72.912

70.672

2.240

37.800

37.800
37.800

37.800

90
001

04.121.14.3021/01

72.912

70.672

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
90
001

23.352

23.352

23.352

23.352

246.961

APOIO ADMINISTRATIVO

23.352

23.392

246.981

ADMINISTRAÇÃO GERAL

37.800

37.800

65.000
65.000

146.481

35.500

146.481

35.500

4.500

8.000

Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a
Implementação e Gestãode seus Programas Flnallstteos.
04.122.10.4103/01

12.900

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO GABINETE
CIVIL

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DO GABINETE
CML

90
001

04.122.10.4303/01

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 00
GABINETE CIVIL

8.000

12.500

4.500

8.000

35.500

26.500

9.000

35.500

26.500

9.000

35.500

26.500

9.000

107.101

102.101

5.000

107.101

102.101

5.000

102.101

5.000

12.500

90
001

04.122.10.4203/01

4.500

90
001

107.101

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIADE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003
13000 • OOVERNADORIA

RS 1,00

13001 -GABINETE DO GOVERNADOR

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOU (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDIGO

04.122.10.4403/01

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DOGABINETE CIVIL
90
001

04.122.10.4503/01

AÇÕES DE INFORMÁTICA DO GABINETE CIVIL
90
001

TOTAL

FISCAL

PESSOALE

JUROS E ENC.

ENC. SOCIAIS

DADlVIDA

65.000

65.000

65.000

65.000

65.000

65.000

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES

26.880

13.380

13.500

26.880

13.380

13.500

26.880

13.380

13.500

278.305

37.740

381.045

65.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003

30000 • SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA
30001 • SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA

R$

1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO)

RECURSOSDETODASAS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

37.740

131.824

2.240

134.064

131.824

2.240

PROMOÇÃO DODESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Desenvolvimento Sodo-EconOmlco e

65.000

134.084

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Fortalecer o

278.305

381.045

ADMINISTRAÇÃO

juros e enc. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
CORRENTES
da dívida

Ambientai

Municípios.
04.121.14.2145/01

COOPERAÇÃO TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
90
001

04.121.14.2146/01

MONITORAMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS E DOS INVESTIMENTOS
ESTADUAIS NOS MUNICÍPIOS

70.672

2.240

70.672

2.240

72.912

70.672

2.240

37.800

37.800

37.800

37.800

90
001

04.121.14.3282/01

72.912
72.912

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
90
001

23.352

23.352

23.352

23.382

246.981

APOIO ADMINISTRATIVO

23.352

23.352

246.981

ADMINISTRAÇÃO GERAL

37.800

37.800

65.000

65.000

146.481

35.500

148.481

35.500

Prover os Órgãos do Estado dos Metos Administrativos para a
Implementação e Gestão de seus Programas Flnalistlcos.
04.122.10.4136/01

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA

90
001

04.122.104236/01

MANUTENÇÃO OE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POÜTICA
URBANA

8.000

12.500

4.500

8.000

12.500

4.500

8.000

26.900

9.000

35.500

90
001

04.122.10.4336/01

4.500

35.500

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECRETARIA

DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL EPOLÍTICA URBANA

12.500

35.500
107.101
107.101

90
001

107.101

26.500

9.000

26.500

9.000

102.101

5.000

102.101

5.000

102.101

5.000

AMORTIZAÇÃO
DADÍVIDA


STADO DE RORAIMA

ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOE ORÇAMENTO

000 • SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL EPOLÍTICA URBANA
001 - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA
TAÇÃO)

RECURSOS

ALHO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE

ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL EPOLÍTICA URBANA

90
001

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE

ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA

65.000
65.000
65.000

INVE
FINAN

65.000

13.380

26.680

381.045

FISCAL

JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES
DADÍVIDA

65.000
65.000

13.380

26.880

13.360

26.860

90
001

TOTAL

65.000

276.305

13.500
13.500
13.500

37.740