ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 264, DE 13 DE MAIO DE 2002.

Acrescenta parágrafos ao artigo 8o da Lei Comple
mentar n° 168, de 27 de dezembro de 1996, que

Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, e dá outras

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providências.

OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do Esta
do de Rondônia sancionou, e eu Natanael Silva, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3° e 7o. do
Art. 42da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. Io Oartigo 8o o!a Lei Complementar n° 168, de 1996, alterada pelas Leis Complementares n°s
199, de 29 de dezembro de 1997 e213, de 25 de junho de 1999 passa avigorar acrescido de dois parágra

fos/passando oParágrafo único para §Io, com aseguinte redação:
"Art. 8<

§ 2o 30% (trinta por cento) do total da receita obtida pelo Fundo Especial de Reequipamento

Policial - FUNRESPOL em cada município serão aplicados pelo titular da Delegacia Civil, através de

suplemento de fundo, nas atividades desenvolvidas pela Polícia Civil no respectivo município.

$ 3o Serão considerados indisponíveis os recursos arrecadados ç não aplicados na forma do paragrafo anterior".

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Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua, publjcabão.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 13 de maio de^€T02.
Deputado MafaQaeYSilva

^T^Y^iídente

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