GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 666 , DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Altera os percentuais constantes do Anexo IV da Lei
Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os percentuais constantes do Anexo IV da Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de
2008, referentes à Gratificação de Administração e Secretaria Escolar pelo exercício das funções de
Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Secretário Escolar, passam a vigorar majorados no percentual de
100% (cem por cento).

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 dejunho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador