Lei Nº 7206 ,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa Família na Escola nas unidades
de ensino da rede municipal de educação.
Autores: Vereadores Luciano Vieira, Marcio Ribeiro e
Felipe Michel.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Família na Escola no âmbito do Município do Rio de
Janeiro com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado através da
integração entre família e escola por meio da realização de atividades e eventos no
espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades
acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.
Art. 2º A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para atingir os objetivos desta
propositura, através de seus órgãos competentes, poderá:
I - promover reuniões pontuais;
II - promover eventos para a família;
III - promover exposições de trabalhos;
IV - promover atividades culturais e desportivas;
V - promover palestras e debates;
VI - utilizar a tecnologia como ferramenta de aproximação entre escola e família;
VII - utilizar as redes sociais como ferramenta de aproximação entre escola e família.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.12.2021

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