RESOLUÇÃO SMTR Nº 3262

DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Credencia Agentes capazes para lavrar Auto de
Infração do Código Disciplinar do Serviço de
Transportes Público Local do Município do Rio
de Janeiro - STPL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Oficio OP/CETC nº 200/2020;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 53 do Decreto n° 37.154/13, alterado pelo Decreto
Rio n° 37.890/13.
RESOLVE:

Art. 1º Credenciar como agentes capazes para lavrar o auto de infração referente às
infrações previstas no Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do
Município do Rio de Janeiro - STPL, os servidores lotados na Coordenadoria Especial de
Transporte Complementar, o servidor TADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS,
matrícula - 286.521-0.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO 02.04.2020

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