RESOLUÇÃO CVL Nº 177

DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e

Em cumprimento a Resolução CVL nº 169 de 14 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicadas as competências da Assessoria Especial para Intervenção no
Sistema Bus Rapid Transit - BRT , código 49702, da Secretaria Municipal de Transportes
- SMTR, conforme consta do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D.O. RIO 15.07.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

049702 TR/AEBRT Assessoria Especial para Intervenção no Sistema Bus Rapid
Transit - BRT
• Assessorar o interventor na definição de diretrizes e na implantação das ações de
intervenção no Sistema Bus Rapid. Transit - BRT;
• coordenar as atividades relacionadas com a realização e acompanhamento das
irregularidades apontadas;
• participar na elaboração das ações de reestruturações do Sistema de Transporte Público
- Sistema BRT;
• participar no gerenciamento sobre a execução dos serviços vinculados ao Sistema BRT;
• acompanhar a regularização na prestação dos serviços de transporte e serviços
vinculados ao Sistema BRT, garantindo a segurança da sociedade.

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