GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
LEI NQ

604

,

DE

10

DE

ABRIL

DE

1995.

Dá nova redação ao art.
nQ 372,

2° da Lei

de 13 de fevereiro

de

1992, que criou o Município de Mi_
nistro Andreazza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
.-

fa

sanciono

a seguinte Lei:
Art.

1Q - O art.

2° da Lei nQ 372,

de

13 de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2° - O Município de

Ministro An

dreazza, tem seus limites assim definidos: partindo do cruza

t.

mento do paralelo 11Q20'00" com o igarapé Grande; sobe o iga

rape Grande até o meridiano 61Q40'00" segue por este
ano até a linha 118;

segue a linha 118 até

o

meridjL

meridiano

61038*00"; segue por este meridiano até encontrar o paralelo
>

que passa na foz do Rio Capitão Cardoso no Rio Roosevelt, d_i
visa com Mato Grosso; segue por este paralelo até a linha re
ta de azimute 359Q04'59" que liga os pontos

M.9 (coordenadas

geográficas 10Q45'03,9" S e 61°25f47,7" W - GR) e M.05

(coor

denadas geográficas 11Q0,6'49,2" S e 61Q25'27,6" W - GR), li
mite da área indígena Sete de Setembro; vai pela reta

acima

citada do ponto M.9 até o ponto M.05; segue o paralelo do pon
to M.05 até o meridiano 61Q30'00" seguindo por este meridiano

até o paralelo 11Q20'00"; segue por este paralelo até o

iga

rape Grande, ponto de partida".
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 3Q - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo/do Estadso de Rondo

nia, em

10

de abril de 1995, 107° da/República.

VALDXR, IWJOMVPE MATOS
Governador