08/12/2020

SEI/ABC - 0015021946 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 07/12/2020
Publicação: 04/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.897, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
Aditivo ao contrato firmado com a União com
amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de
setembro de 1997, para estabelecimento das
alterações autorizadas pela Lei Complementar
Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Confissão,
Assunção, Consolidação e Refinanciamentos de Dívidas n° 003/98/STN/COAFI, firmado com a União com
amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, nos termos da Lei Estadual n° 710, de 13 de março de 1997.
Art. 2°. O Termo Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos
termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que
“Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.”, para alteração das condições do
contrato aditado.
Art. 3°. Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável
e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os
artigos 155; 157; alínea “a”, inciso I e II do artigo 159 e § 4° do artigo 167 da Constituição Federal, e Lei
Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias
que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Confissão, Assunção,
Consolidação e Refinanciamentos de Dívidas n° 003/98 STN/COAFI, a que se refere o artigo 1°.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16824308&infra_s…

1/2


08/12/2020

SEI/ABC - 0015021946 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020,
às 13:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015021946 e o código CRC 6ADA396E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.379675/2020-83

SEI nº 0015021946

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16824308&infra_s…

2/2