ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.704, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 241, de 19 de dezembro de 2001)
Altera a Lei nº 7.220, de 13 de dezembro de
1978, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É o Poder Judiciário autorizado a instituir um Fundo Especial, denominado
Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FRPJ -, cujos recursos se destinam
prioritariamente a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com
reaparelhamento administrativo, ampliação da capacidade instalada, construção de Foros do
interior e capital, desenvolvidos ou coordenados pelo Tribunal de Justiça do Estado e,
excepcionalmente - ouvida a Junta de Administração e Planejamento, a critério da Presidência do
Tribunal - ao atendimento de despesas de manutenção de atividades fins do Poder Judiciário,
cujas verbas orçamentárias se mostrem insuficientes.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Especial não poderão ser usados para
pagamento de despesas de pessoal.
Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Poder
Judiciário:
I - os provenientes do recolhimento da taxa judiciária, nos percentuais estabelecidos em
lei;
II - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais a ele destinados;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e dos municípios e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado,
instituições públicas e entidades privadas ligadas ao Judiciário, cuja execução seja da
competência do Tribunal de Justiça, observadas as obrigações contidas nos respectivos
documentos;
V - importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados;
VI - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VII - outras receitas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo de
Reaparelhamento do Poder Judiciário.

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Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário FRPJ -, serão administrados pelo Tribunal de Justiça, por meio de uma Junta de Administração e
Planejamento, integrada por 03 (três) membros, sob a supervisão direta do Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º - Os integrantes da Junta serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
dentre os servidores dos Quadros do Poder Judiciário.
§ 2º - O orçamento do Fundo e sua execução dependerão de prévia aprovação do
Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º - Os recursos do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário serão depositados
em estabelecimento bancário estadual, em conta denominada Fundo de Reaparelhamento do
Poder Judiciário - FRPJ.
§ 4º - Nenhum recurso do Fundo poderá ser movimentado ou aplicado sem a expressa
autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.”
Art. 2º - Ficam revogados os arts. 4º e 5º da Lei nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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