ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.191, DE 30 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 144, de 31 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2414

No art. 32, é dada nova redação ao inciso LXXXIII, mantida a
redação de sua nota 02, conforme segue:

"LXXXIII - a partir de 1° de agosto de 2007, aos estabelecimentos industriais, nas
saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos, de
produção própria, em montante igual à diferença entre o valor resultante da aplicação do
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das operações e o valor dos créditos relativos às
entradas dos insumos aplicados na industrialização dos referidos produtos, desde que obedecidas,
a partir das datas indicadas, as seguintes proporções mínimas entre créditos por entradas em
operações internas e créditos por entradas em operações interestaduais:
NOTA 0l - A apropriação deste crédito fiscal exclui a apropriação de
quaisquer outros benefícios fiscais."
"NOTA 03 - A proporção entre créditos fiscais por entradas em
operações internas e crédito por entradas em operações interestaduais
dos insumos a que alude este inciso será calculada:
a) considerando-se todos os estabelecimentos da empresa neste Estado;
b) somente em relação às aquisições de matérias-primas, materiais
secundários, materiais de embalagem e energia elétrica.
NOTA 04 - O montante global do beneficio utilizado pelos
estabelecimentos da empresa no Estado não poderá exceder a diferença
entre o percentual de 5% sobre o total das saídas interestaduais e o total
dos créditos por entradas de insumos mencionados para o cálculo da
diferença a que alude este inciso.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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a)
b)
c)
d)
e)

Data
01/01/08
01/07/08
01/01/09
01/07/09
01/01/10

Proporção
1/5
1/2
1/1
3/2
2/1

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,30 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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