LEI Nº 5.539

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 5.302, de
18 de outubro de 2011.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5.302, de 18
de outubro de 2011, e são acrescidos nele os incisos VII e VIII, com as seguintes
redações:
“Art. 7º (...)
I – recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas na Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, especificamente destinadas ao Fundo;
(...)
VII – os recursos das condenações judiciais de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, especificamente destinadas ao Fundo;
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.11.2012

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