ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.528, DE 05 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 106, de 06 de junho de 2006)
Declara integrante do patrimônio histórico e
cultural do Estado o Acampamento Farroupilha,
que ocorre anualmente na Estância da Harmonia
do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no
Município de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, o
Acampamento Farroupilha, evento social comemorativo à Proclamação da Revolução
Farroupilha, que ocorre anualmente no mês de setembro, na Estância da Harmonia do Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho, no Município de Porto Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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