ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.486, DE 12 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 112, de 13 de junho de 2000)
Altera a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Lei Orgânica do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 21 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - ...
§ 1º - A constituição e as atribuições das Procuradorias de Justiça e dos cargos de Procuradores de Justiça serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada
pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, com voto da maioria absoluta de seus integrantes, que deverá conter a denominação das Procuradorias de acordo com a respectiva área de atuação, o número de cargos de Procuradores de Justiça que as integrarão e normas de organização
interna e de funcionamento.
§ 2º - A exclusão, inclusão ou outra modificação na constituição ou nas atribuições das
Procuradorias de Justiça ou dos cargos de Procuradores de Justiça serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores,
com voto da maioria absoluta de seus integrantes.”
Art. 2º - O artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Art 23 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público
com, pelo menos, um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.
§ 1º - As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas,
gerais ou cumulativas, locais ou regionais.
§ 2º - As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça
que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo
Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

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§ 3º - A divisão interna, a exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das
Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas
mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada, por maioria absoluta, pelo Órgão
Especial do Colégio de Procuradores.
§ 4º - Para os efeitos do parágrafo anterior, os Promotores de Justiça, havendo consenso
entre eles, poderão propor ao Procurador-Geral de Justiça a divisão interna, a exclusão, a inclusão ou outra modificação das atribuições da Promotoria de Justiça em que estiverem classificados, que ouvirá a Corregedoria-Geral do Ministério Público, apreciará a proposta e a encaminhará à deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
§ 5º - O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, por ato fundamentado, designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
§ 6º - As Promotorias de Justiça da Capital são divididas em áreas cível, criminal, regional e especializada:
I - na área cível, haverá as seguintes Promotorias:
a) Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho;
b) Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis;
c) Promotoria de Justiça de Família e Sucessões;
d) Promotoria de Justiça de Falências e Concordatas;
II - na área criminal, haverá as seguintes Promotorias:
a) Promotoria de Justiça Criminal;
b) Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri;
c) Promotoria de Justiça Militar;
d) Promotoria de Justiça de Execução Criminal;
e) Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais;
III - na área regional, haverá as seguintes Promotorias de Justiça:
a) Promotoria de Justiça Regional do Sarandi;
b) Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis;
c) Promotoria de Justiça Regional do Partenon;
d) Promotoria de Justiça Regional da Tristeza;
e) Promotoria de Justiça Regional do 4º Distrito;
f) Promotoria de Justiça Regional da Restinga;
IV - na área especializada, haverá as seguintes Promotorias de Justiça:
a) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude;
b) Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente;
c) Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor;
d) Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade e da Cidadania;
e) Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;
f) Promotoria de Justiça Especializada Criminal.
§ 7º - Nas comarcas do interior do Estado, haverá uma ou mais Promotorias de Justiça,
com um ou mais cargos numerados de Promotor de Justiça, que poderão exercer funções judiciais ou extrajudiciais, cíveis ou criminais, especializadas, gerais ou cumulativas.

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§ 8º - Havendo mais de um membro do Ministério Público com funções idênticas ou
concorrentes na mesma Promotoria de Justiça, a denominação do cargo será precedida do número indicativo da ordem de sua criação.
§ 9º - A elevação ou rebaixamento da Comarca não importa em alteração funcional do
titular do cargo de Promotor de Justiça correspondente, que poderá optar por nela ter exercício
ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente
ocupada, desde que haja cargo vago.
§ 10 - Os cargos de Promotor de Justiça de reduzido movimento, assim considerados
por proposição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando vagos, poderão ser desativados.
§ 11 - Enquanto não ocorrer a desativação prevista no parágrafo anterior, as atribuições
correspondentes poderão ser integradas às de outro cargo, ou cargos, de Promotor de Justiça, da
mesma ou de outra Promotoria de Justiça.
§ 12 - Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça, destinados a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça, serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 13 - Nas Promotorias de Justiça com mais de um cargo de Promotor de Justiça, haverá
um coordenador e seu substituto, escolhidos pelos Promotores de Justiça integrantes e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de um ano, admitida recondução, competindolhe, sem prejuízo de suas atribuições normais
I - atestar a efetividade dos servidores auxiliares do Ministério Público lotados na Promotoria e dos estagiários;
II - propor, à Subprocuradoria-Gera1 de Justiça para Assuntos Administrativos, a organização dos serviços auxiliares da Promotoria;
III - distribuir e fiscalizar tarefas a serem executadas pelos serviços auxiliares da Promotoria de Justiça;
IV - presidir, se designado pelo Procurador-Geral de Justiça, processo administrativodisciplinar relativo à infração funcional dos servidores da Promotoria;
V representar o Ministério Público nas solenidades oficiais no interior do Estado;
VI - organizar o arquivo geral da Promotoria, recolhendo e classificando as cópias de
todos os trabalhos elaborados pelos seus integrantes, bem como o material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse do Ministério Público;
VII - remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos o relatório anual das Atividades da Promotoria de Justiça;
VIII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de estagiários não-remunerados, mediante requerimento de qualquer de seus interessados, nos termos da legislação em vigor;
IX - encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, sugestões para a elaboração do Plano
Geral de Atuação do Ministério Público;
X - delegar, na falta do substituto, em caráter excepcional, à integrante da Promotoria o
exercício de suas funções administrativas, comunicando ao Procurador-Geral de Justiça;
XI - exercer outras atribuições aprovadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

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§ 14 - Os Promotores de Justiça Substitutos serão designados em casos de vacância e no
lugar dos titulares nas suas faltas, impedimentos, suspeições, licenças ou férias, atuando em todos os processos que, no período, receberem e participando das audiências, e auxiliarão os demais Promotores de Justiça, por designação do Procurador-Geral de Justiça, sempre que a necessidade ou a conveniência do serviço o exigir.
§ 15 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público organizará, na Capital, dentre os
Promotores de Justiça Substitutos, e, no interior do Estado, dentre os Promotores de Justiça, a escala de plantão.”
Art. 3º - Os Quadros nºs 2, 3 e 4 - Anexos à Lei nº 7.669, de 17.06.82, passam a vigorar
com a redação constante dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 4º - Os Promotores de Justiça Substitutos, atualmente designados para atuar junto
às Varas do Júri da Capital e nas Coordenadorias de Promotorias de Justiça, terão preferência
para classificação nas vagas que abrirem na Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e nas Promotorias de Justiça da área especializada.
Art. 5º - Os Promotores de Justiça classificados ou designados nas Promotorias de Justiça serão mantidos em suas atuais atribuições até a vacância dos cargos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 20 e seus parágrafos e a letra “e” do inciso I do artigo 29, todos da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982; os
artigos 1º e 3º e seus incisos da Lei nº 9.195, de 10 de janeiro de 1991; e o parágrafo 4º do artigo
23 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2000.

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ANEXO I
“QUADRO Nº 2 - ANEXO À LEI Nº 7.669, DE 17/06/1982
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA
DE ENTRÂNCIA FINAL
COMARCA
PORTO ALEGRE

PROMOTORIAS/PROMOTORES
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
- 7º Promotor de Justiça
- 8º Promotor de Justiça
- 9º Promotor de Justiça
- 10º Promotor de Justiça
- 11º Promotor de Justiça
- 12º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça

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TOTAL

12

06
02

04

04

5


COMARCA
PORTO ALEGRE

PROMOTORIAS/PROMOTORES
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL,
REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA E
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
- 7º Promotor de Justiça
- 8º Promotor de Justiça
- 9º Promotor de Justiça
- 10º Promotor de Justiça
- 11º Promotor de Justiça
- 12º Promotor de Justiça
- 13º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS E
CONCORDATAS
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
- 7º Promotor de Justiça
- 8º Promotor de Justiça
- 9º Promotor de Justiça
- 10º Promotor de Justiça

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TOTAL

06

13

03

10

6


COMARCA
PORTO ALEGRE

PROMOTORIAS/PROMOTORES
PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO SARANDI
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO ALTO
PETRÓPOLIS
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO PARTENON
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DA TRISTEZA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO 4º DISTRITO
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DA RESTINGA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça

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TOTAL

03

04

04

04

04
02

7


COMARCA
PORTO ALEGRE

PROMOTORIAS/PROMOTORES
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
- 7º Promotor de Justiça
- 8º Promotor de Justiça
- 9º Promotor de Justiça
- 10º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA
COMUNIDADE E DA CIDADANIA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
PROMOTORIA
DE
JUSTIÇA
ESPECIALIZADA
CRIMINAL
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
- 7º Promotor de Justiça
- 8º Promotor de Justiça
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
TOTAL

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TOTAL

10

03

03

03

06

08
63
177”

8


ANEXO II
“QUADRO Nº 3 - ANEXO À LEI Nº 7.669, DE 17/06/1982
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA
DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
COMARCA
ALEGRETE

PROMOTORIAS/PROMOTORES
Promotoria de Justiça Criminal
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
ALVORADA
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
BAGÉ
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
BENTO GONÇALVES Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
CACHOEIRA DO SUL Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
CACHOEIRINHA
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
CAMAQUÃ
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça

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TOTAL

03

04

06

05

04

03
03

9


CANOAS

CARAZINHO

CAXIAS DO SUL

Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça

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11

04

14

10


CRUZ ALTA

DOM PEDRITO

ERECHIM

ESTEIO

ESTRELA

FREDERICO
WESTPHALEN
GRAVATAÍ

GUAÍBA

Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça

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04

02

04

04

03
02

05

04

11


IJUÍ

LAJEADO

MONTENEGRO

NOVO HAMBURGO

OSÓRIO

PALMEIRA DAS
MISSÕES

Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça

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05

05

03

09

03

03

12


PASSO FUNDO

PELOTAS

RIO GRANDE

RIO PARDO
SANTA CRUZ DO
SUL

Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça

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13

12

08
02
07

13


SANTA MARIA

SANTA ROSA

SANTANA DO
LIVRAMENTO

SANTO ÂNGELO

SÃO BORJA

- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
- 5º Promotor de Justiça
- 6º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça

http://www.al.rs.gov.br/legis

13

04

04

06

04

14


- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
SÃO GABRIEL
Promotoria de Justiça Criminal
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
SÃO JERÔNIMO
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
SÃO LEOPOLDO
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
SÃO LUIZ GONZAGA Promotoria de Justiça Criminal
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
SAPUCAIA DO SUL Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
SOLEDADE
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça

http://www.al.rs.gov.br/legis

03

03

07

03

04

03

15


URUGUAIANA

VACARIA

VENÂNCIO AIRES
VIAMÃO

Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Criminal
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Cível
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça Especializada
- Promotor de Justiça
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
TOTAL DE CARGOS

http://www.al.rs.gov.br/legis

06

03
02

08
24
252”

16


ANEXO III
"QUADRO Nº 4 - ANEXO À LEI Nº 7.669, DE 17/06/1982
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA
DE ENTRÂNCIA INICIAL
COMARCA
AGUDO

PROMOTORIAS/PROMOTORES
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ANTÔNIO PRADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ARROIO DO MEIO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ARROIO DO TIGRE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ARROIO GRANDE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ARVOREZINHA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
AUGUSTO PESTANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
BARRA DO RIBEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
BOM JESUS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
BUTIÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CAÇAPAVA DO SUL PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CACEQUI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CAMPINA
DAS PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MISSÕES
- Promotor de Justiça
CAMPINAS DO SUL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CAMPO BOM
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
CAMPO NOVO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CANDELÁRIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CANELA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CANGUÇU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CAPÃO DA CANOA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça

http://www.al.rs.gov.br/legis

TOTAL
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
03

17


- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
CARLOS BARBOSA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CASCA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CATUÍPE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CERRO LARGO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CHARQUEADAS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CONSTANTINA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CORONEL BICACO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
CRISSIUMAL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
DOIS IRMÃOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ENCANTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ENCRUZILHADA DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
SUL
- Promotor de Justiça
ERVAL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ESPUMOSO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ESTÂNCIA VELHA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
FARROUPILHA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
FAXINAL
DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
SOTURNO
- Promotor de Justiça
FELIZ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
FLORES DA CUNHA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
GARIBALDI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
GAURAMA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
GENERAL CÂMARA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
GETÚLIO VARGAS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
GIRUÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA

http://www.al.rs.gov.br/legis

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
02
02

18


- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
GRAMADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
GUAPORÉ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
GUARANI
DAS PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MISSÕES
- Promotor de Justiça
HORIZONTINA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
IBIRUBÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
IGREJINHA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
IRAÍ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ITAQUI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
JAGUARÃO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
JAGUARI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
JÚLIO
DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CASTILHOS
- Promotor de Justiça
LAGOA VERMELHA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
LAVRAS DO SUL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
MARAU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
MARCELINO RAMOS PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
MOSTARDAS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
NÃO-ME-TOQUE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
NONOAI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça

http://www.al.rs.gov.br/legis

01
01
01
01
01
01
01
02
02
01
01

03
01
01
01
01
01
01

19


NOVA PETRÓPOLIS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
NOVA PRATA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PALMARES DO SUL PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PANAMBI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PAROBÉ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PEDRO OSÓRIO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PINHEIRO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MACHADO
- Promotor de Justiça
PIRATINI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PLANALTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PORTÃO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PORTO XAVIER
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
QUARAÍ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
RESTINGA SECA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
RODEIO BONITO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
RONDA ALTA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
ROSÁRIO DO SUL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
SANANDUVA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SANTA BÁRBARA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SANTA VITÓRIA DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
PALMAR
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
SANTIAGO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça

http://www.al.rs.gov.br/legis

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01

03

03

20


SANTO ANTÔNIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
PATRULHA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
SANTO
ANTÔNIO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DAS MISSÕES
- Promotor de Justiça
SANTO AUGUSTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SANTO CRISTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SÃO FRANCISCO DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ASSIS
- Promotor de Justiça
SÃO FRANCISCO DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA
PAULA
- Promotor de Justiça
SÃO JOSÉ DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SÃO JOSÉ DO OURO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SÃO LOURENÇO DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
SUL
- Promotor de Justiça
SÃO MARCOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SÃO PEDRO DO SUL PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SÃO SEBASTIÃO DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CAÍ
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
SÃO SEPÉ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SÃO VALENTIM
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SÃO VICENTE DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
SUL
- Promotor de Justiça
SARANDI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SAPIRANGA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
SEBERI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
SOBRADINHO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
TAPEJARA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
TAPERA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
TAPES
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça

http://www.al.rs.gov.br/legis

02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01

03
01
01
01
01
01

21


TAQUARA

TAQUARI
TENENTE PORTELA
TEUTÔNIA
TORRES

TRAMANDAÍ

TRÊS DE MAIO
TRÊS PASSOS
TRIUNFO
TUCUNDUVA
TUPANCIRETÃ
VERA CRUZ
VERANÓPOLIS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
- 3º Promotor de Justiça
- 4º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- 1º Promotor de Justiça
- 2º Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
- Promotor de Justiça
TOTAL

03
01
01
01

03

04
02
02
01
01
01
01
01
144”

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

22