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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.228, DE 18 DE DEZEMBRO

DE 2017.

Dispõe sobre a criação de reserva florestal pelo
Poder Executivo do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A criação de reserva florestal no âmbito do Estado de Rondônia, pertencente
a qualquer Zona do Zoneamento Socioeconômico-ecológico de Rondônia, instituída pela
Lei Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000 e suas alterações, deve ser feita por
meio de Lei devidamente deliberada pela Assembleia Legislativa.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Legislativa de Rondônia