GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.556 . DE 23

DE SETEMBRO DE 2011

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 23.000.000,00 em
favor do Departamento de Obras e Serviços Públicos DEOSP, do Fundo Estadual de Saúde - FES e da
Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para dar cobertura orçamentária

às despesas de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de
reais), em favor do Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, do Fundo Estadual de Saúde FES e da Secretariade Estado de Justiça - SEJUS, em conformidade com o anexo único desta Lei.

§ Io. O crédito autorizado em favor do DEOSP será aplicado, exclusivamente, na construção,
ampliação e reforma de unidades prisionais do Estado.

§ 2o. O crédito autorizado em favor do FES será aplicado, exclusivamente, através de convênio, na
realização das seguintes despesas:

I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na aquisição de equipamentos de oncologia para o Centro
de Diagnósticos do Município de Ji-Paraná;

II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na aquisição de um microônibus e equipamentos para o
Consórcio Intermunicipal da Região Centro-Oeste - CIMCERO;

III - R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) na aquisição de uma carreta com

equipamentos para o Hospital do Câncer da Fundação Pio XII;

IV - R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais) na aquisição de materiais permanentes equipamentos para
a área de saúde para o município de Jí-Paraná; e

V - R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) na melhoria e ampliação do Centro de

Recuperação Nova Aliança - CERNA, no Município de Rolim de Moura, para atendimento da população e
recuperação de usuários de drogas.

§ 3o. O crédito autorizado em favor da SEJUS será aplicado, exclusivamente, na aquisição de
equipamentos para as unidades prisionais do Estado.
/)


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 2°. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado por esta Lei decorrerão de

anulação parcial de dotações orçamentárias contingenciadas para atender emendas parlamentares, na forma
do artigo 13, da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
rovemador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO

ACRESCENTA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
Natureza

Especificação

Código

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - DEOSP
14.021.15.451.1254.1390

V

7.012.10.301.0000.0179

21.001.06.122.1015.2953

Valor

9.000.000,00

CONSTRUIR, AMPLIAR EREFORMAR PRÉDIOS
PÚBLICOS

4490

0100

9.000.000.00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES
APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS

4440

0100

7.150.000,00
2.500.000,00

4450

0100

4.650.000.00

4490

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO

6.850.000,00
6.850.000,00

TOTAL

RS 23.000.000,00