DELIBERAÇÃO CMDCA 1376/2020

Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo
Municipal para Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMADCA/CMDCA-Rio
em medidas de prevenção e atendimento a
crianças

e

adolescentes

no

contexto

da

pandemia da COVID-19.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA-RIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n°
1.873/1992, alterada pela Lei Municipal n° 4.062/20 05, e amparado na Lei Federal n°
8.069/1990,

CONSIDERANDO que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei
Federal nº 8.069/1990 assegura a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA-Rio deliberar e controlar as ações da política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do
Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 1.374/2020 - AS/CMDCA, que dispõe sobre o Plano
de Aplicação Financeira do FMADCA para o exercício de 2020;

CONSIDERANDO que os recursos do FMADCA são recursos públicos e, portanto,
sujeitos as mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos recursos
públicos em geral;

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CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, de 21 de janeiro de 2010, que estabelece a possibilidade de
utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência em casos de situações
emergenciais ou de calamidade pública;

CONSIDERANDO as Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA sobre a utilização de recursos do Fundo dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes em Ações de Prevenção ao Impacto Social Decorrente do
COVID-19, de 03 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 59, de 22 de abril de 2002, do Ministério da
Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de
Assistência Social, que aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e
trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e
Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de adolhimento de crianças e
adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo
Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou em 11 de março
de 2020, que vivemos uma pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o cenário de pandemia mundial do novo Coronavírus - COVID-19, que
requer a união de esforços públicos e privados para contenção dos riscos de contágio,
tratamento aos enfermos e atenção aos segmentos vulneráveis da sociedade, em
especial crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou em situação de rua ou
em situação de proteção no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte - PPCAAM, de acordo com esta ordem,
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DELIBERA:

Art. 1º Autorizar a utilização de recursos do FMADCA, na ordem de até R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), para ações de enfrentamento ao contágio da COVID19.
Parágrafo único. O recurso só poderá ser utilizado, se necessário e relacionado ao
enfrentamento da crise advinda da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, sendo
preciso demonstrar a restrição em relação a outras opções e fontes de recursos, para não
haver dúvida de que a utilização dos recursos do FMADCA constitui a derradeira hipótese
para a garantia da proteção integral da infância e da adolescência, de modo que, no
processo decisório, o CMDCA-Rio deve ter por base a análise de elementos que
demonstrem a incapacidade do ente público de financiar as ações propostas com outras
fontes.
Art. 2º Estes recursos do FMADCA devem ser destinados para aquelas entidades que
desenvolvam programas de proteção de acolhimento institucional, de atenção a crianças
e adolescentes em situação de rua e crianças e adolescentes em situação de proteção do
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Art. 3º As entidades deverão estar registradas no CMDCA-Rio, apresentar projeto de
enfrentamento à COVID-19, além de prestar contas dos recursos recebidos e apresentar
relatórios

das

ações

desenvolvidas,

seguindo

os

instrumentos

utilizados

pela

administração pública municipal, assim como outros a serem propostos pelo CMDCA-Rio.
Art. 4º O CMDCA-Rio envidará esforços para, com a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos - SMASDH e órgãos de controle interno da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, garantir agilidade ao edital de chamamento das entidades,
avaliação dos projetos e repasse dos recursos.

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Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020

CARLA MARIZE AUGUSTA DA SILVA

D.O. RIO de 13.05.2020

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