GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 09 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a criação do Cargo de
Secretário de Estado Extraordinário do
Esporte e do Lazer, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,no
uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Cargo de Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos do
Esporte e do Lazer.
§ 1° Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário a que se refere o
caput deste artigo, no âmbito da Governadoria do Estado.
§ 2° O apoio logístico e operacional para funcionamento do Gabinete referido no § 1°
deste artigo, será prestado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social.
Art. 2° Ao Secretário de Estado Extraordinário do Esporte e do Lazer compete planejar,
organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar ações setoriais a cargo do Estado que visem o
fomento e o desenvolvimento social da população por meio de ações relativas ao esporte e ao lazer .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.

FRANCISCO
PORTELA
Govemact do Esiado
/
de Roraima

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