DECRETO RIO Nº 49511,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 6.889 de 3 de maio de 2021,
que dispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor
Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do
Município do Rio de Janeiro - RGA, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a proteção dos animais é direito consagrado no inciso VII, §1º do
art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro - RGA,
instituído pela Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018 e regulamentado pelo Decreto
Rio n.º 46.237 de 15 de julho de 2019, com pretensão de obter a identificação e
conhecimento da população de cães e gatos no Município do Rio de Janeiro, promovendo
o registro e a microchipagem desses animais;

CONSIDERANDO que a inscrição dos Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC será de
responsabilidade do órgão de proteção animal do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1° A inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais
do Município do Rio de Janeiro - RGA, instituído pela Lei nº 6435, de 27 de dezembro de
2018, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais - SMPDA, na forma da resolução a ser editada.
Parágrafo único. O Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro - RGA
poderá se estruturar em conjunto ou separadamente com o Instituto Municipal de

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Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, da Secretaria
Municipal de Saúde - S/IVISA-Rio por conveniência da administração pública.
Art. 2° A SMPDA incentivará a participação de protetores voluntários e Organizações não
Governamentais para a consecução do Registro Geral de Animais do Município do Rio de
Janeiro - RGA, através de campanhas educativas e parcerias, vedada qualquer cobrança
pelos serviços englobados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.10.2021

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