ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.723, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 006, de 9 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a Lei n° 6.536, de 31 de janeiro de
1973, Estatuto do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Os artigos 26 a 30 da Lei n° 6.536, de 31 de janeiro de 1973, Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - As promoções na carreira do Ministério Público serão sempre voluntárias e se
farão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, de uma para outra entrância e da
entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.
§1° - A antigüidade será apurada na entrância e, em caso de empate, sucessivamente, na
carreira do Ministério Público e no serviço público estadual.
§ 2° - Para apuração do merecimento, a Corregedoria-Geral do Ministério Público
poderá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, ao
Conselho Superior do Ministério Público, as informações a respeito dos Promotores de Justiça
candidatos à promoção ou remoção por merecimento, tendo em vista:
I - a conduta funcional do Promotor de Justiça, considerando a operosidade,
assiduidade, dedicação, pontualidade e eficiência no exercício de suas funções, verificadas
através de relatórios de suas atividades processuais e administrativas e das correições previstas
no art. 109 desta lei;
II - a presteza e a segurança nas suas manifestações processuais, verificadas através das
referências dos Procuradores de Justiça em suas correições permanentes, dos elogios e
transcrições insertos em julgados dos Tribunais;
III - a conduta pessoal do Promotor de Justiça na sua vida pública e particular,
considerando fatos devidamente comprovados, com repercussão na atuação funcional ou que
comprometam a dignidade da função;
IV - o número de vezes que já tenha participado de listas;
V - a classificação em cargo de Promotor de Justiça de difícil provimento ou, em não o
sendo, de particular dificuldade, a critério da Corregedoria-Geral e por deliberação do Conselho
Superior do Ministério Público;
VI - o aprimoramento de sua cultura jurídica através da freqüência e aproveitamento em
cursos de especialização e pós-graduação estrito senso, em área de interesse institucional, que
constem em sua ficha funcional;

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VII - a publicação de livros, teses, estudos, trabalhos forenses, artigos e obtenção de
prêmios relacionados com sua atividade funcional, que constem em sua ficha funcional;
VIII - a apresentação, em dia, de todos os relatórios da Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
§ 3° - O interessado na promoção ou remoção por merecimento deverá apresentar, junto
com seu pedido, relatório especial normatizado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público,
com os dados atualizados de sua atuação funcional.
§ 4° - A Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhará ao Conselho Superior
do Ministério Público os assentamentos funcionais dos Promotores de Justiça que concorram
para a formação da lista tríplice.
§ 5° - Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção:
I - o Presidente eleito para a entidade de classe do Ministério Público e o Diretor da
Fundação Escola Superior do Ministério Público efetivamente dispensados da atividade
funcional na forma do artigo 25, XV, da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982;
II - o Promotor de Justiça afastado do cargo para freqüentar curso ou seminário de
aperfeiçoamento e estudo por período superior a 6 (seis) meses;
III - o Promotor de Justiça afastado do cargo para exercer mandato eletivo;
IV - o Promotor de Justiça afastado do cargo para exercer outro cargo, emprego ou
função, de nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta;
V - o Promotor de Justiça que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar
ou a processo penal por crime doloso.
Art. 27 - Verificada a vaga para a remoção ou promoção, o Conselho Superior do
Ministério Público, após examinar a necessidade ou conveniência do serviço na respectiva
Promotoria de Justiça, expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, edital para
preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de Justiça que integra.
Parágrafo único - Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou
promoção, serão expedidos editais distintos, sucessivamente, com a indicação do cargo a ser
preenchido e a designação de prazo de 10 (dez) dias para manifestação escrita dos interessados.
Art. 28 - O membro do Ministério Público poderá ser promovido por merecimento
somente após 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva entrância.
§1° - O Conselho Superior poderá dispensar o interstício de que trata o caput deste
artigo nos seguintes casos:
I - quando não houver Promotor de Justiça aceitante que o tenha, atendido o interesse
público;
II - quando houver Promotor de Justiça aceitante que o tenha e este não preencher os
requisitos previstos no § 2° do artigo 26 desta lei;
III - quando houver Promotor de Justiça aceitante que esteja respondendo a processo
administrativo disciplinar ou a processo penal por crime doloso.
§2° - O tempo de interstício será contado até o último dia do respectivo edital.

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§ 3° - Aplica-se à remoção, prevista no artigo 33 desta Lei, o disposto no § 1° deste
artigo.
Art. 29 - É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figurar por 3 (três) vezes
consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas em listas de merecimento.
Parágrafo único - Para promoção por merecimento, o Promotor de Justiça deverá
integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos
quem aceite a vaga ou quando o número limitado de membros aceitantes inviabilizar a formação
de lista tríplice.
Art. 30 - A lista de merecimento resultará dos 3 (três) nomes mais votados, desde que
obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a 3 (três) votações, examinados, em
primeiro lugar, os nomes dos remanescentes de lista anterior.
§ 1° - Os votos do Conselho Superior do Ministério Público para formação da lista
tríplice para promoção por merecimento, incluído o voto obrigatório do Procurador-Geral de
Justiça, deverão atender os critérios previstos no § 2° do artigo 26 desta lei.
§ 2° - Quando a promoção implicar em transferência de Comarca, o Promotor de Justiça
terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a critério do
Procurador-Geral de Justiça, para assumir o novo cargo.
§ 3° - Nos casos de promoção, a antigüidade na entrância passará a ser contada a partir
da data da publicação oficial.”
Art. 2° - A letra “a” do inciso II do artigo 27 da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982,
com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.168, de 8 de junho de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 - ............................
............................................
II - ......................................
a) ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus
membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento;”
Art. 3° - O caput do artigo 44 da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, com a redação
que lhe foi dada pela Lei n° 11.577, de 5 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 44 - Os membros do Ministério Público designados para as funções de
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais,
Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Procurador de Fundações, Chefe de Gabinete,
Procurador-Assessor, Coordenador de Centro de Apoio Operacional, Promotor-Assessor,
Promotor-Corregedor, e Procuradores e Promotores de Justiça afastados do cargo para freqüentar
cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por período superior
a 6 (seis) meses perderão a classificação no cargo de que forem titulares, ficando como
Substitutos.”

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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