DECRETO N° 21.289

DE 17 DE ABRIL DE 2002

Altera a redação da cláusula quinta do
contrato social que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 07/136.048/1994,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a cláusula QUINTA do Contrato So cial que acompanha o Decreto
n° 12.503, de 6 de dezembro de 1993, com as alterações decorrentes dos Decretos n°
13.638, de 26 de janeiro de 1995, n° 13.776, de 27 de março de 1995, n° 15.021, de 31
de julho de 1996, n° 18.553, de 27 de abril de 2000 , e n° 19.573, de 15 de fevereiro de
2001, passando a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA QUINTA CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
O capital social é de R$3.781.107,17 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento
e sete reais e dezessete centavos), dividido em 100.000 (cem mil) quotas, no valor de
R$37,81 (trinta e sete reais e oitenta e um centavos) cada uma, assim distribuídas:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 99,7887 % – quotas
§ 1° O Município integralizará a sua participação no au mento do capital social alocando
o valor total de R$ 2.981.996,38 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil,
novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente às
transferências feitas pelo Tesouro Municipal a título de "Recursos Para Aumento de
Capital", registradas na conta n° 245.000001.001 no mo ntante de R$ 2.614.321,05
(dois milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e vinte e um reais e cinco centavos),
aos valores dos Bens de Capital Transferidos em razão dos Convênios 4.717/94,
4.718/94 e 5.339/96 firmados entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o FNDE,
no montante de R$ 367.670,79 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta
reais e setenta e nove centavos) e o saldo da conta "Reserva de Capital" no montante
de R$4,54 (quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).

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§ 2° A COMLURB integralizará sua participação no capit al social alocando o valor do
saldo da conta "Reserva de Capital", no montante de R$ 0,02 (dois centavos).
§ 3° A responsabilidade dos quotistas é limitada ao mont ante do capital social, na
forma da lei.
§ 4° Cada quota confere direito a um voto nas deliber ações da Sociedade, sendo que
as aludidas deliberações somente serão consideradas válidas se contarem com a
aprovação de quotistas representando a maioria do capital social.
§ 5° Constituem recursos da Sociedade:
I - bens e direitos recebidos por doação de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como os adquiridos com o
resultado das rendas ou subvenções recebidas;
II - bens e direitos adquiridos no exercício de suas atividades;
III - subvenções e auxílios que lhe forem destinadas pela União, Estados ou
Municípios, ou suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou
empresas públicas;
IV - subvenções e auxílios recebidos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V - receitas de prestação de serviços, no âmbito de suas finalidades;
VI - receitas decorrentes de convênios, contratos e outros acordos com entidades
públicas ou privadas;
VII - receitas resultantes do aluguel ou licença de imóveis, máquinas, instalações,
intangíveis e equipamentos;
VIII - receitas financeiras, industriais, eventuais, assim como as decorrentes de
atividade mercantil;
IX - doações recebidas com ou sem encargos;
X - outras transferências correntes".
Art. 2° Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato soci al ora alterado.
Art. 3° Em razão destas alterações fica o Contrato Social da MultiRio - EMPRESA
MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA. assim consolidado:

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"CONTRATO SOCIAL
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito CESAR EPITÁCIO MAIA, e a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA COMLURB, representada pelo seu Presidente, Sr. PAULO CARVALHO
FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 1823179,
IFP, inscrito no CPF sob o n° 221396217-00, com domicíli o especial na Rua Major Ávila
n° 358 - Tijuca, nesta Cidade, ajustam e contratam entr e si uma SOCIEDADE CIVIL
POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, que se regerá da forma que se
segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME
A sociedade denominar-se-á EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA.
MultiRio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE E DO FORO
A Sociedade terá sede no Município do Rio de Janeiro, no Largo dos Leões n° 15, 9°
andar Humaitá, e foro na Comarca da Cidade do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
A Sociedade tem por objeto social a promoção de ações educativas mediante geração,
produção e difusão de dados, sons e imagens.
Parágrafo único. No desempenho da atividade que constitui o seu objeto social, a
MultiRio poderá exercer, entre outras, as seguintes funções:
I - produzir, co-produzir, adquirir e alienar programas de natureza educativa, para
veiculação em multimeios que promovam, apóiem ou interajam com os sistemas de
educação formal e não formal;
II - promover e estimular a produção terceirizada de programas educativos para
multimeios;
III - transmitir e distribuir os programas referidos no inciso II por multimeios próprios ou
de terceiros;
IV - pesquisar, desenvolver e aprimorar recursos didáticos que envolvam novas
tecnologias;

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V - acompanhar, controlar e avaliar programas educativos, atendendo a metodologia
interativa;
VI - implantar, operar e gerenciar unidades de transmissão de difusão educativa de
dados, sons e imagens;
VII - desenvolver e executar projetos de produção de recursos de ponta para órgãos da
Administração Direta e Indireta, Municipal Estadual e Federal.
CLÁUSULA QUARTA - DA DURAÇÃO
A Sociedade se constitui por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
O capital social é de R$ 3.781.107,17 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil,
cento e sete reais e dezessete centavos), dividido em 100.000 (cem mil) quotas, no
valor de R$ 37,81 (trinta e sete reais e oitenta e um centavos) cada uma, assim
distribuídas:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 99,7887% – quotas
COMLURB 0,2113 % – quotas
§ 1° O Município integralizará a sua participação no au mento do capital social alocando
o valor total de R$ 2.981.996,38 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil,
novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente às
transferências feitas pelo Tesouro Municipal a título de "Recursos para Aumento de
Capital", registradas na conta n.° 245.000001.001 no m ontante de R$ 2.614.321,05
(dois milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e vinte e um reais e cinco centavos),
aos valores dos Bens de Capital Transferidos em razão dos Convênios 4.717/94,
4.718/94 e 5.339/96 firmados entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o FNDE,
no montante de R$ 367.670,79 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta
reais e setenta e nove centavos) e o saldo da conta "Reserva de Capital" no montante
de R$4,54 (quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).
§ 2° A COMLURB integralizará sua participação no capita l social alocando o valor do
saldo da conta "Reserva de Capital, no montante de R$0,02 (dois centavos).
§ 3° A responsabilidade dos quotistas é limitada ao mont ante do capital social, na
forma da lei.

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§ 4° Cada quota confere direito a um voto nas deliber ações da Sociedade, sendo que
as aludidas deliberações somente serão consideradas válidas se contarem com a
aprovação de quotistas representando a maioria do capital social.
§ 5° Constituem recursos da Sociedade:
I - bens e direitos recebidos por doação de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como os adquiridos com o
resultado das rendas ou subvenções recebidas;
II - bens e direitos adquiridos no exercício de suas atividades;
III - subvenções e auxílios que lhe forem destinados pela União, Estados ou
Municípios, ou suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou
empresas públicas;
IV - subvenções e auxílios recebidos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V - receitas de prestação de serviços, no âmbito de suas finalidades;
VI - receitas decorrentes de convênios, contratos e outros acordos com entidades
públicas ou privadas;
VII - receitas resultantes do aluguel ou licença de imóveis, máquinas, instalações,
intangíveis e equipamentos;
VIII - receitas financeiras, industriais, eventuais, assim como as decorrentes de
atividade mercantil;
IX - doações recebidas com ou sem encargos;
X - outras transferências correntes.
CLÁUSULA SEXTA - DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração da Sociedade será exercida pelo Município do Rio de Janeiro,
mediante a sua Gerente-Delegada, Sra. REGINA ALCÂNTARA DE ASSIS brasileira,
professora, portadora da carteira de identidade n.° 25 3872 – INIDPF – Brasília, inscrita
no CPF sob o n.° 059.981.231-15, que terá o título d e Diretora-Presidente e as
seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes governamentais na área de atuação
da Sociedade;

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II - planejar, coordenar e analisar ações de produção e difusão de dados, sons e
imagens atendendo, prioritariamente, às necessidades da educação formal e não
formal;
III - assegurar os meios e recursos indispensáveis à consecução dos objetivos
previstos no Estatuto, estabelecendo diretrizes internas para sua realização;
IV - manter o contato com clientes em potencial, objetivando a celebração de contratos
e/ou convênios de prestação de serviços, atendendo a diferentes órgãos;
V - definir a política da Empresa, junto com os demais dirigentes, no âmbito nacional e
internacional;
VI - aprovar e enviar aos órgãos competentes relatórios anuais, balancetes e
demonstrativos necessários à supervisão da Sociedade;
VII - representar a Sociedade, nacional e internacionalmente, com a finalidade de
divulgar e promover seus serviços e objetivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ORGANIZAÇÃO
A Sociedade, além da Presidência, será constituída, na sua estrutura básica, pelos
órgãos:
I - Conselho Fiscal;
II - Chefia de Gabinete;
III - Assessoria Jurídica;
IV - Diretoria de Tecnologia Aplicada;
V - Diretoria de Administração e Finanças;
VI - Diretoria de Engenharia de Operações.
§ 1° O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membro s efetivos e respectivos
suplentes, cujos mandatos terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos
por igual período por meio do mesmo processo de eleição.
§ 2° Ao Conselho Fiscal, cujas atribuições estão previstas no art. 163, e seus
parágrafos, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 19 76, compete:
I - examinar as demonstrações financeiras da Sociedade, emitindo parecer sobre sua
regularidade;
II - acompanhar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar livros e
documentos, bem como obter informações;

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III - pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Município do Rio
de Janeiro.
§3° Compete à Chefia de Gabinete:
I - assessorar o Diretor-Presidente nas ações gerais da Empresa, exercendo as
funções que lhe forem delegadas;
II - planejar, coordenar, supervisionar e viabilizar as ações administrativas que
permitam atingir os objetivos e metas da Empresa;
III - assistir ao Diretor-Presidente na representação política e social, no preparo e
despacho de expedientes e nas relações interinstitucionais;
IV - substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos legais e eventuais.
§ 4° Compete à Assessoria Jurídica:
I - estudar, apreciar e dar parecer, sob o ponto de vista legal, a respeito de questões
que apresentem aspectos jurídicos específicos legados à Sociedade;
II - representar em juízo a Sociedade;
III - apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de lei, decretos e outros atos
normativos relacionados com a Sociedade;
IV - fornecer à Procuradoria-Geral do Município subsídios necessários à defesa dos
interesses do Município;
V - acompanhar contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as
minutas padronizadas aprovadas pela Procuradoria-Geral do Município;
VI - acompanhar a Diretoria da Sociedade, sempre que convocada, em atos nos quais
se faça necessária a orientação jurídica.
§ 5° A Diretora de Tecnologia Aplicada terá as seguinte s atribuições:
I - assessorar o Diretor-Presidente na formulação da política da MultiRio;
II - subsidiar o Diretor-Presidente nos convênios, contratos e projetos que envolvam
ações na Sociedade;
III - providenciar o intercâmbio e o entrosamento da Sociedade com o sistema
educacional e outras atividades-fim, visando à conjugação e à otimização de
conhecimentos para viabilizar um Centro de Excelência Educacional;
IV - colaborar com os diferentes órgãos do Município e das esferas federal e estadual
clientes da MultiRio na construção de programas, definindo linguagens e tecnologia
apropriadas ao desenvolvimento destes programas;
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V - analisar projetos de outras organizações, que sejam encaminhados à Diretoria e
opinar sobre eles, para fins de cooperação financeira, técnica e de co-produção;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de Produção e
Operações da Gerência de Multimídia e da Gerência de Pesquisa e Documentação,
sob sua direção, e propiciar o devido entrosamento com as demais unidades
administrativas da Sociedade;
VII - representar o Diretor-Presidente sempre que necessário.
§ 6° Compete à Diretoria de Administração e Finanças:
I - assessorar o Diretor-Presidente na formulação da política da Sociedade;
II - subsidiar o Diretor-Presidente nos convênios, contratos e projetos que envolvam
ações da MultiRio;
III - providenciar o intercâmbio e o entrosamento da Sociedade com órgãos estaduais e
federais, a fim de cumprir as normas e procedimentos em vigor;
IV - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a gestão econômico-financeira da
Sociedade, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela Presidência;
V - planejar, programar, dirigir e controlar o recrutamento, a seleção, a avaliação do
desempenho funcional, o desenvolvimento e o treinamento dos funcionários;
VI - administrar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais móveis e imóveis da
Sociedade;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e viabilizar as atividades das Gerências
Financeira e Administrativa sob sua direção, e propiciar o devido entrosamento com as
demais unidades administrativas da Sociedade;
VIII - representar o Diretor-Presidente sempre que necessário.
§ 7° Compete à Diretoria de Engenharia e Operações:
I - assessorar o Diretor-Presidente na formulação da política da Empresa;
II - subsidiar o Diretor-Presidente nos convênios, contratos e projetos que envolvam
ações da MultiRio;
III - providenciar o intercâmbio e o entrosamento da Empresa com clientes e centros de
tecnologia afins, visando à conjugação e à otimização de conhecimentos para viabilizar
um Centro de Excelência Educacional;

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IV - promover os contatos, consultas e levantamentos de disponibilidades tecnológicas
e de produto junto aos fabricantes nacionais e estrangeiros, visando a equipar a
Empresa com recursos de televisão, informática e comunicações;
V - implantar e apoiar o uso, pela MultiRio, de um parque técnico para produção de
programas de televisão e de sistemas de informática;
VI - viabilizar o desenvolvimento e implantação de aplicações de informática no âmbito
interno da Empresa e no âmbito externo; o desenvolvimento e implantação de
aplicações de informática educativa e TV interativa, inclusive com recursos de
multimídia, ouvida a Diretoria de Tecnologia Aplicada;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e viabilizar as atividades das Gerências de
Projetos de Manutenção e de Suporte Técnico sob sua direção e propiciar o devido
entrosamento com as demais unidades administrativas;
VIII - representar o Diretor-Presidente sempre que necessário.
CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social corresponderá ao ano civil.
CLÁUSULA NONA - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo aos sócios, por
maioria, deliberar como se procederá à liquidação, escolher o liquidante e fixar sua
remuneração.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICADA
A Sociedade reger-se-á pela Lei n° 3.708, de 10 de ju nho de 1919, por este Contrato e,
no que não lhe for contrário, pela Lei n° 6.404/76.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este Instrumento poderá ser alterado, no todo ou em parte, e a qualquer tempo,
mediante a aprovação de quotistas representando, no mínimo, 51% (cinqüenta e um
por cento) do capital social.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento,
feito em 4 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito.

Município do Rio de Janeiro
CESAR EPITÁCIO MAIA
Prefeito
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Companhia Municipal de Limpeza Urbana
PAULO CARVALHO FILHO
Presidente".

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2002 - 438° de Fundaçã o da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 18.04.2002

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