LEI Nº 5.477

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

criação

do

Cartão

de

Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá
outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A autorização para o estacionamento especial será concedida, pela Secretaria
Municipal de Transportes por meio de um único Cartão de Gratuidade de
Estacionamento em nome do idoso.
Art. 3º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da taxa de
utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e logradouros
públicos, o idoso com idade acima de sessenta e cinco anos.
Art. 4º Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento,
que deverá ser:
I – colocado em local de fácil visualização no interior do veículo;
II – apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que
solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de
Gratuidade de Estacionamento.
Art. 5º O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelo agente de
trânsito ou pela Guarda Municipal, mediante lavratura de auto de apreensão e será
encaminhado para a Secretaria Municipal de Transportes, se verificada irregularidade
em sua utilização, considerando como tal:
I – empréstimo do cartão a terceiros;
II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
III – o porte do cartão com rasuras ou danificado.

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Art. 6º Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento
fundamentado, acompanhado de:
I – cópia simples da Carteira de Identidade;
II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso.
Art. 7º O Cartão terá um prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovado por
igual período.
Art. 8º Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o novo só
será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido, sempre que
possível.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

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