DECRETO RIO Nº 49895

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, instituído pelo Decreto nº
14.327, de 1º de novembro de 1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de rever os procedimentos de recadastramento em
massa de imóveis, para fins de cobrança de IPTU,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 26-A e 27 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art.26-A............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - no caso de obra sem licença, a data de estimativa da conclusão da obra ou, não sendo
possível estimá-la, a do arbitramento da idade, observado o disposto nos §§ 6º, 8º e 10.
................................................................................................................................................
................................
§ 10. A idade do acréscimo de área apurado a partir de projeto de recadastramento em
massa de imóveis, quando não puder ser estimada, será arbitrada considerando-se o
acréscimo concluído no mesmo ano da construção original ou, caso haja acréscimo
cadastrado com data diversa da construção original, no mesmo ano do acréscimo mais
recente.
Art.27. ...................................................................................................................................
I - acréscimo de área igual ou superior à área construída já existente, ressalvada a
hipótese do § 10 do art. 26-A; ou
................................................................................................................................................
......................... (NR)”

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Art. 2º As idades dos acréscimos de área que foram cadastradas em decorrência de
projeto de recadastramento em massa de imóveis serão revistas de ofício a fim de
atender ao disposto no § 10 do art. 26-A do Decreto nº 14.327, de 1995.
Art. 3º As alterações promovidas por este Decreto não geram direito a restituição de
qualquer quantia paga.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.12.2021

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