DECRETO RIO Nº 40773

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Estabelece a Gratificação Natalina, para o
exercício de 2015, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a Gratificação Natalina, referente ao ano de 2015, para
servidores municipais da Administração Direta e Indireta, cuja remuneração total seja
de até R$ 5.516,00 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais) sob a forma de Cartão
Cesta de Natal, no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais).
§ 1º Para fins de verificação da remuneração descrita no “caput”, será utilizada a folha
de pagamento referente ao mês de outubro de 2015.
§ 2º O Cartão Cesta de Natal deverá ser distribuído até o dia 11 de dezembro de 2015.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração – SMA providenciar os
procedimentos licitatórios correspondentes ao Cartão Cesta de Natal para os
servidores da Administração Direta e Indireta e servidores inativos.
Parágrafo único. A SMA firmará termo de contrato visando à efetivação da distribuição
do Cartão Cesta de Natal aos servidores ativos da Administração Direta, cabendo as
demais Entidades tomarem as providências necessárias para distribuição e assinatura
de contrato.
Art. 3º As despesas inerentes à distribuição do Cartão Cesta de Natal correrão à conta
de dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade, devendo ser empenhada na ND
3.3.90.39.80.
Art. 4º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
– PREVI-RIO arcar com as despesas correspondentes ao Cartão Cesta de Natal para
os servidores inativos.
Art. 5º As empresas municipais estão autorizadas a proceder na forma de seus
próprios regulamentos.
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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2015

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