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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR1A

LEI N° 2245. DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

Autoriza

o

Poder Executivo

a

adequar

os

Demonstrativos da Receita Estadual ao Manual da
Receita Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar os anexos da receita constantes na Lei n°

2.210. de 21 de dezembro de 2009. para adequá-los às classificações dispostas no Manual da Receita
Nacional. Portaria Conjunta STN/SOF n° 3. de 14 de outubro de 2008.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e
financeiros a 1°de janeiro de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO C
Governador

c-