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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI N°629

DE 28

DE DEZEMBRO DE 2007.
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"Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse «

Social - FHIS, e institui o seu Conselho-Gestor."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, e institui o seu
Conselho-Gestor.

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
Objetivos e Fontes

Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3o O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Estado, classificadas na função de habitação;

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações com recursos do FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

seção n
Do Conselho-Gestor do FHIS

Art 4o O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

Art. 5o O Conselho Gestor é Órgão deliberativo composto por membros representantes, da
SETRABES, da SEFAZ, da SEINF, da SEGAD e 02 representantes de entidades sociais, nomeados ^or
Ato do Poder Executivo.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-28/12/2007 13:36:03

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§ Io A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Titular da Secretaria de
Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

§ 2o O presidente do Conselho-Gestordo FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho-Gestor os meios materiais, técnicos e
financeiros necessários ao seu funcionamento

§ 4o Os membros do Conselho Gestor não perceberão qualquer tipo de remuneração pelo
exercício do cargo

seção m
Das Aplicações dos Recursos do FHIS

Art. 6o As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações vinculadas aos
programas de habitação de interessesocial que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interessesocial;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reformade moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e

VII- outros programas e intervenções na forma aprovada peloConselho-Gestor do FHIS.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.

SEÇÃO IV
Das Competências do Conselho-Gestor

Art. 7o Ao Conselho-Gestor compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de

recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto^
nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
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II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FHIS;

ET! - fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis aos FHIS, nas
matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ Io As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar as
normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a
Lei Federal n° 11.121, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2o O Conselho-Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo
a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3o O Conselho-Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO n

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8o Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e
com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art 9o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) nos termos da Lei 4.320, de 1964.
Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 8

de Dezembro de 2007.

JOSÉ DE AÍíCHIEfrA^UNIOR
Governador no Estaflo de Roraima

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