DECRETO Nº 33645

DE 11 DE ABRIL DE 2011.

Regulamenta a Lei nº 2912, de 29 de outubro
de 1999, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo das Comunidades de Vila
Canoas e Pedra Bonita, em São Conrado e
revoga o Decreto 30.400 de 09 de janeiro de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 dispõe
que a política habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e a
melhoria da infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011
que prevê padrões específicos de urbanização e ocupação do solo para as áreas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO que as comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita foram
declaradas área de especial interesse social pela Lei 2912 de 29 de outubro de 1999, e
a necessidade de definição de parâmetros e normas construtivas para esta
comunidade;

CONSIDERANDO que as comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita foram
urbanizadas pelo Programa Bairrinho e que foi dada a aceitação da urbanização
através do processo nº 16/001.723/98 em 11 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO que para as áreas de Vila Canoas e Pedra Bonita foram
reconhecidos os logradouros pelo Decreto nº 25.705 de 25 de agosto de 2005;
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CONSIDERANDO que as condições físicas e ambientais da área não permitem
qualquer tipo de acréscimo nas edificações existentes;

CONSIDERANDO o § único do art. 2º da Lei 2912, de 29 de outubro de 1999, que
delega ao Poder Executivo a definição de normas urbanísticas e edilícias que
respeitem a tipicidade da ocupação e as condições da urbanização.

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social - AEIS das
comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita, declaradas pela Lei nº 2912 de 29 de
outubro de 1999, obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o
parágrafo único do art. 2º da Lei 2912 de 29 de outubro de 1999.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação da área de especial interesse social e das áreas públicas e
privadas
II – Anexo II – Número máximo de pavimentos permitidos e delimitação das áreas
impróprias para ocupação.
III – Anexo III - Formulário para licenciamento de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não
poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e que venham a auxiliar na
melhoria da qualidade de renda da população residente.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas a normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art° 4º Fica vedado iniciar a construção de novas e dificações, exceto as de iniciativa e
responsabilidade do poder público, que poderão ser licenciadas observando os
Decretos específicos.
Parágrafo único. Serão permitidas apenas reformas nas edificações existentes,
comprovadamente

para

melhoria

das

condições

habitabilidade, desde que:
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de

higiene,

segurança

e


I - seja comprovada sua existência na data da publicação da Lei nº 2912 de 29 de
outubro de 1999, que declarou a área como de especial interesse social;
II - não promova acréscimo de gabarito ou expansão horizontal ou vertical.
III - não se constituam em novas unidades habitacionais.
IV - não se situem em Zona de Risco ou de preservação.
Art. 5.º O número máximo de pavimentos será de 2(dois) de qualquer natureza,
conforme definido no Anexo II do presente Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas passíveis de regularização todas as edificações existentes
constantes do Anexo II deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição
imobiliária.
Parágrafo único. Ficam excetuadas as edificações que tiverem mais de 02 (dois)
pavimentos.
Art° 7° As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 8° As unidades residenciais deverão conter, no mínimo um compartimento
habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo esta última
ser conjugada ao compartimento habitável.
Art. 9º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo III deste Decreto.
Art. 10. Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial o Decreto 30.400 de 09 de janeiro de 2009.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.04.2011

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