RESOLUÇÃO SEOP Nº 160

DE 02 DE ABRIL DE 2014.

Regulamenta a Feira Rio Antigo da Rua do
Lavradio, criada pelo Decreto nº 36176, de 29
de agosto de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 36.176, de 29
de agosto de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º A Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio, criada pelo Decreto nº 36176, de 29 de
agosto de 2012, funcionará a cada primeiro sábado do mês, na Rua do Lavradio e no
trecho das ruas do Rezende e do Senado, entre a Rua do Lavradio e a Rua Gomes
Freire, das 10 às 18:30 horas (dez às dezoito e trinta horas).
Art. 2º As autorizações serão concedidas pela Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da emissão do Alvará de
Autorização de Comércio Ambulante, após o pagamento da Taxa de Uso de Área
Pública.
§ 1º A autorização será concedida somente a pessoas físicas, em caráter precário,
pessoal e intransferível, e poderá ser alterada, suspensa ou cancelada a qualquer
tempo, por motivo de interesse público.
§ 2º Os comerciantes autorizados deverão promover anualmente, até o último dia útil
do mês de junho de cada ano, dispensadas as formalidades do requerimento, a
renovação da autorização para o exercício de sua atividade, devendo comparecer
pessoalmente à 3º Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização, portando
documento de identidade e a comprovação de pagamento da Taxa de Uso de Área
Pública do exercício anterior.

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Art. 3º Fica limitada em 500 a quantidade total de autorizações na Feira Rio Antigo da
Rua do Lavradio.
§ 1º As vagas serão preenchidas, inicialmente, pelos comerciantes que já trabalham no
local e que integram a relação nominal, decorrente de prévio levantamento, realizado
pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e pela Coordenação de Controle
Urbano.
§ 2º Havendo vagas disponíveis, a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização
convocará os interessados para seleção, com base no disposto na Lei 1.876/92, para
concessão de novas autorizações.
Art. 4º As mercadorias serão comercializadas em barraca composta de tabuleiro
(módulo) de dimensões máximas de um metro e oitenta centímetros de comprimento e
noventa centímetros de largura, cobertura e saia de lona, ou, nos casos específicos de
comércio de móveis, diretamente no chão, em área de tamanho igual ao da barraca.
§ 1º Os comerciantes poderão, utilizar até 4 (quatro) módulos, havendo espaço físico
disponível, a critério da autoridade competente e em função do tipo de mercadoria
comercializada.
§ 2º O comerciante poderá usar uma cadeira ou banco para sua acomodação.
Art. 5º Os comerciantes observarão os seguintes horários:
I - Instalação das barracas – 06:00 às 08:00h
II - Montagem dos expositores – 8:00h às 10:00h
III - Atividade de comercialização - 10:00 às 18:30h
IV - Desmonte das barracas, limpeza da rua e entrega da rua – de 18h:30min até às
20:00h
§ 1º A rua será aberta ao trânsito de veículos às 20:00h.
§ 2º Somente entre as 8:00h e às 10:00h será é permitida a circulação de veículos no
interior da área da feira.
§ 3º A determinação do § 2º deste artigo não inclui a circulação de veículos de
emergência, que poderão circular a qualquer tempo, sempre que necessário.
Art. 6º Será permitida a comercialização dos produtos relacionados no art. 3º do
Decreto nº 36176, de 29 de agosto de 2012.
Parágrafo único. Não será permitida a venda de produtos alimentícios (bebidas
alcoólicas e não alcoólicas, doces, salgados, milho verde, pipoca etc).
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Art. 7º É vedado:
I - utilizar corda, cabo ou qualquer objeto de fixação dos equipamentos em postes,
árvores, grade, piso ou qualquer peça de mobiliário urbano;
II - pendurar mercadorias por quaisquer meios ou expô-las fora dos limites da barraca;
III - colocar quaisquer recipientes, objetos e equipamentos fora dos limites da barraca;
IV - apregoar mercadorias;
V - usar equipamentos eletrônicos para qualquer finalidade, inclusive veiculação de
música;
VI - exibir publicidade;
VII - proteger a barraca com cobertura plástica cujo modelo não tenha sido previamente
aprovado pelo Município;
VIII - estacionar veículos, motorizados ou não, nos calçadas e nas imediações da feira.
Art. 8º Os comerciantes ficam obrigados a:
I - expor o Alvará de Autorização de Comércio Ambulante e a Taxa de Uso de Área
Pública do exercício na parte frontal da barraca.
II - apresentar-se em condições de asseio e utilizar calçados e roupas adequadas à
atividade.
Art. 9º Será permitido ao titular da autorização contar com um auxiliar no exercício da
atividade, que poderá representá-lo no momento da ação fiscal, devendo o seu nome
constar da autorização.
Parágrafo único. O comerciante ou seu auxiliar deverá estar presente no horário de
funcionamento da feira.
Art. 10. A autorização será cancelada em caso de ausência, sem prévia comunicação
justificada, de titular e auxiliar por prazo superior a 8 (oito) dias consecutivos de
exposição ou 15 (quinze) dias intercalados no mesmo exercício.
Art. 11. Aplicam-se à Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio as penalidades previstas na
legislação em vigor, especialmente na Lei nº 1876, de 29 de junho de 1992.
§ 1º Caberá à Coordenação de Controle Urbano, por meio de seus agentes de
inspeção, a fiscalização de rotina dos comerciantes ambulantes autorizados a
comercializar na Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio.

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§ 2º A propositura de cancelamento da autorização do ambulante autorizado se dará
mediante apuração, em processo próprio, das infrações cometidas, sempre respeitado
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Não serão consideradas mercadorias proibidas, na forma do art. 28 da Lei nº
1876/1992, os seguintes produtos:
1. roupas e artigos do vestuário, desde que comprovadamente usados.
2. relógio, óculos, artigos elétricos e eletrônicos, desde que comprovadamente usados.
3. Discos de vinil, CDs e DVD`s originais, desde que comprovadamente usados ou
provenientes de gravação alternativa.
Art. 12. Após a definição do layout da Feira, a Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização convocará os comerciantes, conforme definido no § 1º do art. 3º, para a
apresentação dos documentos necessários para a concessão da autorização.
Parágrafo único. Os autorizados serão inscritos no Cadastro Único do Comércio
Ambulante – CUCA para a emissão do Alvará de Autorização de Comércio Ambulante
e emissão da Taxa de Uso de Área Pública.
Art. 13. As apresentações de manifestações artísticas nas áreas de música, artes
plásticas, teatro, cinema, literatura, bem como as de características populares,
folclóricas ou regionais, integrarão programação a ser apresentada anualmente à
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e serão autorizadas a cada evento,
obedecendo as determinações referentes à realização de eventos, constantes do
Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto nº 29.881/2008.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 03.04.2014

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