ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.132, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de
Município de Anta Gorda/RS.

ensino

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 374/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Imigrantes, localizada
no Município de Anta Gorda/RS, sob jurisdição da 3ª CRE, criada pelo Decreto nº 7.196, de 30
de março de 1938, reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada
e denominada pela Portaria SE nº 23.192, de 24 de outubro de 1979, alterada a designação pela
Portaria SE n° 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o ensino
fundamental em 1° de março de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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