ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.438, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Fixa o vencimento básico dos servidores do
Quadro Especial da Secretaria dos Transportes,
criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro
de 1995.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial
da Secretaria dos Transportes, criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro de 1995, sucedida
pela Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, ficam fixados, a partir de 1.º de maio de 2010,
conforme segue:
Cargos de Nível Médio
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

Vencimento Básico (R$)
525,72
552,00
579,60
608,59
630,86
662,41
695,53
730,30
762,29
800,41
840,43
882,45
946,29
993,61
1.043,29
1.095,45
Cargos de Nível Superior

Classe
Técnico Científico – Classe A
Técnico Científico – Classe B

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Vencimento Básico (R$)
4.391,18
4.610,74

1


Técnico Científico – Classe C
Técnico Científico – Classe D

4.841,28
5.083,34

Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos servidores inativos e
pensionistas, contratados, extranumerários e celetistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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