08/08/2018

SEI/ABC - 2582313 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.349, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 3.500.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar - FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação, até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM, para
dar cobertura orçamentária à despesa de capital no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO FUMRESPOM

15.015.06.181.2020.2144

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE
BEM PERMANENTE DA UNIDADE

3.500.000,00

4490

0148

3.500.000,00

TOTAL

R$ 3.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

16100111

Especificação

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E
COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

A

0148

TOTAL

Valor

3.500.000,00

R$ 3.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/08/2018, às 11:02,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
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código CRC 24E2782B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.273866/2018-78

SEI nº 2582313

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