yGOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 624

DE21 DE

DEZEMBRO

DE2007.

"Altera os incisos I, II, OI, IV, V, VH, IX e X, do g

Anexo Único, da Lei n° 466, de 10 de novembro de |
2004, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar,
constante da carreira Policial Militar, acresce

dispositivos e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Os incisos I, n, m, IV, V, VII, DC e X, do Anexo Único, da Lei n° 466, de 10 de
novembro de 2004, passa a vigorar com a seguintes redações:

"I- Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) (NR)
a) Coronel
b) Tenente Coronel
c) Major PM.
d) Capitão PM.
e) Io Tenente PM.
f) 2o Tenente PM.

08
13
12
22
20
23

II- Quadro de Oficiais Policiais Militares daSaúde (QOPMS) (NR)
a) Tenente Coronel.PM.
b) MajorPM.
c) Capitão PM.
d) Io Tenente PM.

01
01
01
02

III - Quadro de Oficiais da Administração Policiais Militares (QOAPM) (NR)
a) MajorPM.
b) Capitão PM.
c) Io Tenente PM.
d) 2oTenente PM.

04
07
15
19

IV- Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM) (NR)
a) Tenente Coronel
b) Major PM.
c) Capitão PM.
d) V Tenente PM.
e) 2o Tenente PM

Palácio Senador Hélio Campos

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PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V- Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM) (NR)
a) Major PM.
b) Capitão PM.
c) Io Tenente PM.
d) 2° Tenente PM.

VII- Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) (NR)
a) Subtenente PM.
b) 1°Sargento PM.
c) 2oSargento PM.
d) 3oSargento PM.
e) Cabo PM.
f) Soldado VClasse.

01
01
01
02

32
64
93
131
226
1839

IX- Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPPMM) (NR)
a) SubtenentePM.
04
08
b) IoSargento PM.
c) 2oSargento PM.
09
d) 3oSargento PM.
e) Cabo PM.
f) Soldado PM.

10
09
25

X- Quadro Especialde Praças Policiais Militares (QEPPM) (NR)
a) Subtenente PM.
07
b) IoSargento PM.
13
c) 2oSargento PM.
20
d) 3oSargento PM.
145
e) Cabo PM.
192
Art 2o Fica estabelecido o acesso ao Oficialato Superior, no Posto de Major QOPMM, aos

Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM), na forma prevista nesta Lei. (AC)
Art 3o Constitui requisito obrigatório para a Promoção e Ocupação da vaga de Major
QOPMM, de acordo com o inciso V, do art. Io desta Lei, a conclusão com aproveitamento do Curso de
Capacitação ao Oficialato Superior (CCOS) ou equivalente. (AC)

Art 4o Aindicação para freqüentar oCCOS será estabelecida pelo critério de Antigqjdad!
dentre os Capitães QOPMM da ativa aptos para o Serviço Policial Militar. (AC)

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Art 5o Constitui requisito obrigatório para a Promoção e Ocupação da vaga de Capitão
QOPMM, de acordo com o inciso V, do Art. Io desta Lei, ocupar o posto de Io Tenente QOPMM
obedecendo ao critério de Antigüidade. (AC)

Parágrafo único. Os Capitães integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares
Músicos da Polícia Militar do Estado de Roraima, que completarem vinte e nove anos e seis meses de
serviço, computado o tempo para inatividade, serão, mediante requerimento do interessado, promovidos
ao posto imediatamente superior, desde que estejam habilitados, independentemente de vagas. (AC)
Art. 6o Constitui requisito obrigatório para a Promoção e Ocupação da vaga de Io Tenente
QOPMM, de acordo com o inciso V, do art. Io desta Lei, ocupar o posto de 2o Tenente QOPMM
obedecendo ao critério de Antigüidade. (AC)
Art T Constitui requisito obrigatório para a Promoção ao Posto de 2o TEN QOPMM, de
acordo com o inciso V, do art. Io desta Lei, os Subtenentes QPPMM que tenham concluído com
aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) ou equivalente obedecendo ao critério de
Antigüidade. (AC)
Art 8o O ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares Músicos da Polícia Militar do

Estado de Roraima (SDQPMM), dar-se-á em conformidade com as normas e condições previstas nos
artigos 10 e 11, da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001, no que tange aos exames
médico, físico, psicológico e de investigação psico-social, acrescidos dos exames de suficiência artísticomusical, na forma de prova teórica escrita, teórica oral, e prática instrumental atinente ao preenchimento
das vagas, de acordo com o respectivo Edital.
Art 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

21 de

dezembro

JOSÉ DE AfríCHIEtA JüWlOR
Governador po Estado de Roraima

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de 2007.


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