RESOLUÇÃO SMTR Nº 3049

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe

sobre

os

itinerários

das

linhas

intermunicipais em vias do centro da cidade e
dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a obrigação da municipalidade de estabelecer medidas capazes de
reduzir o trânsito e o tráfego de veículos em vias congestionadas, em respeito ao meio
ambiente;

CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição da República, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.499 de 14 de dezembro de 1994 que fixou
prerrogativas constitucionais e legais do MRJ, posteriormente reconhecido pelo Poder
Judiciário, ressaltando a autonomia municipal sobre o tráfego de veículos em seu
território dispondo sobre itinerários de linhas de transporte coletivo intermunicipal em
sua malha viária e respectivos terminais com base no art. 416 da LOM/RJ e
correspondente do Plano Diretor Decenal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados as características operacionais das linhas intermunicipais da
seguinte forma:
Os veículos que operam as linhas de transporte coletivo intermunicipal que se destinam
ao Centro e a Zona Sul, utilizando a Avenida Francisco Bicalho, deverão trafegar
obrigatoriamente pela pista lateral no trecho compreendido entre a Rua São Cristóvão
e a Rua Elpídio Boamorte. O acesso à pista central pelos ônibus e micro-ônibus

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intermunicipais na Avenida Francisco Bicalho deverá ocorrer obrigatoriamente a partir
da Rua Elpídio Boamorte.
Art. 2º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará aos
infratores as penalidades cabíveis, de acordo com o art. 187 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.11.2018

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