DECRETO Nº 36912

DE 18 DE MARÇO DE 2013.
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto nº 31.567, de 11 de
dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca:
Desapropriação Total
• Estrada Rodrigues Caldas nº 29.
Desapropriação Parcial
• Avenida Vicente de Carvalho nº 1235.
Art. 2º Modificar de desapropriação total para desapropriação parcial, o imóvel abaixo
relacionado:
• Avenida Braz de Pina nº 31.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 19.03.2013

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