GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1661 , DE 8

DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de RS 1.177.972,76 em
favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante de R$ 1.177.972,76 (um milhão,
cento e setenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), em favor do Fundo
de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro, indicado no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro de exercício anterior, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO
Govern


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPERÁVIT FINANCEIRO
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

3390

0201

4490

0201

887.712,76
290.260,00

TOTAL

1.177.972,76

VALOR

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU
0311.0212210281.182

APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
JUDICIÁRIOS