DECRETO RIO Nº 44259

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação os imóveis que menciona e
revoga o decreto nº 37.431 de 15/7/2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transbrasil:
Desapropriação Parcial
• Rua Monsenhor Manoel Gomes nº 210
• Rua Sá Freire Nº 114, 116 e 130, com numeração suplementar pela Av. Brasil n°
1.515 (Lote 1 PAL 36.276); Nº 106 casa 9;
• Rua do Bonfim Nº 155; Nº 186 casa 12

Desapropriação Total
• Av. Brasil nº 1211; s/nº, junto e depois do nº1211; 1445, 1445A, 1445B (1º e 2º
andar); nº 1455;
• Rua Monsenhor Manoel Gomes nº 231
• Rua Sá Freire Nº 106 casa 11 e casa 13
• Rua do Bonfim Nº 165, 165A, 169 aptos. 1,2,3 e 4; 170;176; 180 A (Loja) e B, 180
Apto 201, 301 e 302, ,184 aptos. 201, 202 ,301 ,302 ;186 casa 13; 186 casa 14; 186
casa 15 e 186 casa 16 (1º.2º e 3º andar).
Art. 2º Fica revogado o decreto nº 37.431 de 15 de julho de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.02.2018

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