ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.575, DE 18 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 136, de 19 de julho de 2006)
Revoga artigos da Lei nº 10.900, de 26 de
dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1o - Revogam-se os arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° da Lei nº 10.900, de 26 de
dezembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo a reestruturar societariamente a Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE - e a Companhia Riograndense de Mineração - CRM -, e dá
outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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