À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.999, de 21 de outubro de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 1186 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Renato
Cinco.

LEI Nº 5.999

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Reconhece de interesse cultural e social para
o Município a Feira Estadual da Reforma
Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da
Carioca, e dá outras providências.

Art. 1º Fica reconhecida, como de interesse cultural e social para o Município do Rio de
Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes realizada anualmente no
Largo da Carioca, Centro, na segunda semana de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.10.12015

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