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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 835 , DE 21

DE SETEMBRO DE 1999.
Altera e acrescenta dispositivos da
Lei n° 552, de 14 de janeiro de 1994.

O GOVERNADOR DE ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Dá nova redação ao § 2o do artigo Io da Lei n°
552, de 14 de janeiro de 1994, acrescendo-se ainda o § 3o, com a seguinte redação:
"Art. Io -

§ 2o - A Carteira de Identificação dos Estudantes
Universitários (3o grau) será emitida pela União Nacional dos Estudantes - UNE e
distribuída pelas entidades filiadas, tais como: DCE's, DA's, CA's e UEE-RO.

§ 3o - As Carteiras de Identificação Estudantil de Io e 2o
graus serão emitidas pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES,
pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES e pela União

Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES e distribuídas pelos Grêmios
Estudantis."

Art. 2o - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3o, com
a seguinte redação:
"Art. °°
j
-

V

Parágrafo único - As carteiras de identificação estudantil
emitidas pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES serão
válidas em todo o Estado e as emitidas pela União Municipal dos Estudantes

Secundaristas - UMES serão válidas dentro dos limites dos respectivos municípios."
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do jfístapk) de Rondônia, em 21 de

Setembro de 1999, lll°da República.

DE^BREU BIANCO
Governador


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