GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

R N. 011 DE 11 DE ABR L DEtio7 N.

"Altera a redação dos incisos iI e III do Artigo 2.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS da Lei Complementar n. 001/92, de 04 de feveII E Dl DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLE
de 1992",
MENTAR N°001/92, DE 11.04.92.- D. O. E.
N° 045, DE 10.04.92.
O Governador do &inda de Rural/na, faço saber que a
Assem meia Legislativa aprovou e eu ti ac7ono 1 seguinte Lei:

0011

Art. 1. - iìs vuisos II e III do Art. 2. da Lei Complementar
mi a vigorar ()OFR t ,..eQ-11.inte rena
"Art. 2. 1I- o número de eleitores nunca inferior a 10% (dez por
cento) da população da área emancipando:
III - centro urbano já, construído com no mínimo 7
tenta) casos residenciais".
Art. 2. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-st as disposições em contrário.

P

11

R RO
.siad • de Roraima
Governado

de abril de 1995.