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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.638 , DE 22

DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 2.660.000,00 em
favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN,

Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes
do Estado de Rondônia - DER e Secretaria de Estado

dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
2.660.000,00 (dois milhões seiscentos e sessenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER e Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e
do Lazer-SECEL.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei e no montante especificado, sendo que R$
70.000,00 (setenta mil reais) do montante autorizado para a SECEL serão aplicados na realização de
convênio com a Associação Rural de Espigão D'Oeste.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22

de novembro de 2011, 123° da República.

CONFUCJÓ AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
Ktül 10 ADICIONAL SIIPLE MENTAR

REDUZ

Natureza

Código

14.001.04.122.1015.2420

Especificação

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

339039

0100

580.000,00
580.000,00

SEDES

335041

EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC/PRÓ PEIXE

339039

0100
0100

1.500.000,00
1.300.000,00
200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS SEF1NMANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL19.001.20.543.1288.1376
19.001.23.573.1288.2075

APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 24.001.20.601.1237.2022

580.000,00

SEAGRI

FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

339032

0100

580.000,00

TOTAL R$2.660.000,00
ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
17 °01.04.121.0000.0203

300.000,00

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

444042

0100

300.000,00

444042

0100

1.000.000,00
1.000.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E
14.020.04.122.0000.0196

TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

20.001.13.392.1215.1197

CULTURA E DO LAZER-SECEL
IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS

1.360.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTES DA
335041

0100

1.360.000,00

TOTAL R$ 2.660.000,00