LEI N º 6.615/2019: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.7.2019
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.615, de 19 de junho de
2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1238, de 2019, de autoria das Comissões de Justiça e
Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira e dos Senhores Vereadores Major Elitusalem,
Felipe Michel, Ítalo Ciba, Jorge Felippe, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Átila A.
Nunes, Marcello Siciliano, Veronica Costa, Professor Adalmir, Welington Dias, Zico,
Rocal, Fátima da Solidariedade, Dr. Jorge Manaia, Reimont, Willian Coelho, Tarcísio
Motta, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Renato Cinco, Leonel Brizola, Babá e Luciana
Novaes, que “Altera a Lei nº 2.687, de 1998, e dá outras providências”.

LEI Nº 6.615

DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Altera a Lei nº 2.687, de 1998, e dá outras
providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação, de
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor
Público, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e dos Senhores Vereadores Major
Elitusalem, Felipe Michel, Ítalo Ciba, Jorge
Felippe, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho,
Átila A. Nunes, Marcello Siciliano, Veronica
Costa, Professor Adalmir, Welington Dias, Zico,
Rocal,

Fátima

da

Solidariedade,

Dr.

Jorge

Manaia, Reimont, Willian Coelho, Tarcísio Motta,

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Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Renato Cinco,
Leonel Brizola, Babá e Luciana Novaes.

Art. 1º O inciso VI do art. 5º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, estabelecido
pelo art. 16 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º (...)
(...)
VI - os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal seja inferior a R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a
partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro subsequentes, pelo
mesmo índice utilizado para a atualização dos impostos municipais.
(...)” (NR)
Art. 2º A fixação de metas de resultados fiscais em lei de diretrizes orçamentárias, na
forma do disposto no art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou
em lei que as modifiquem, deverá atentar para o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a
partir do primeiro dia do exercício subsequente.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O. RIO 24.07.2019

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