GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.299

. DE 15

DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a desacumulação da Serventia Única do
Município e Comarca de Alta Floresta D'Oeste.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica desacumulada a Serventia Única do Município e Comarca de Alta Floresta D!Ocste, em
cumprimento ao disposto no artigo 6° da Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, devendo os serviços
extrajudiciais do referido município serem organizados e instalados da seguinte forma:
1 - 1 (um) Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e
Comarca de Alta Floresta D'Ocstc; e

II - 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas c
Tabelionato de Protesto do Município e Comarca de Alta Floresta D'Oeste.

Art. 2°. O titular da Serventia Única afetada pela desacumulação terádireito de opção, em observância
ao disposto no artigo 8o da Lei n° 2.771, de 2012.
Art. 3o. A instalação do serviço extrajudicial que vagar em conseqüência da desacumulação, bem
como a titularização do referido serviço, dar-se-á por provimento do cargo, mediante concurso público de
provas e títulos, na forma da Lei.

Art. 4o. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado cUrRondônjíLrenTSj.5

de junho de 2018, 130° da República.

ÍANIEL PEREIRA
Governador