ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.215, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2013)
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos Juízes do
Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecido na Lei n.º 12.910, de 11 de março
de 2008, será de:
I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito
centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2014; e
III - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos) a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2.º A fixação do subsídio, aplicável aos Magistrados ativos, inativos e pensionistas
de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, observará os índices de
escalonamento vertical estabelecidos no art. 1.º da Lei n.º 13.754, de 11 de julho de 2011.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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