GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 530, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

Incorpora gratificação, altera e revoga dispositivos
da Lei Complementar n° 420, de 9 de janeiro de
2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica extinta, por incorporação, a gratificação prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 54
da Lei Complementar n° 420, de 9 de janeiro de 2008, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Art. 2o. O § 5o do artigo 54 da Lei Complementar n° 420, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 54

§ 5o. São cumulativas as gratificações constantes do inciso II deste artigo:
a) as constantes das alíneas "b" , "d" e "f';

b) as constantes das alíneas "c" e "f';
c) as constantes das alíneas "d" , "e" e "f';
d) as constantes das alíneas "d", "f' e "i";

e) as constantes das alíneas "b", "d", "g", "h" ou "c", "g" e "h"; e
f) as constantes das alíneas "b", "d", "f' e "i".

Art. 3o. Em virtude do disposto no artigo Io desta Lei Complementar, a parte do Anexo II da Lei
Complementar n° 420, de 2008, correspondente aos cargos de Professor Nível 1, Nível 2 e Nível 3-40
horas semanais; Professor Nível 1, Nível 2 e Nível 3-20 horas semanais e Professor Nível 3-25 horas
semanais, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 4o. Fica revogada alínea "a" do inciso II, o § 2o seus incisos e respectivas alíneas, todos do
artigo 54 da Lei Complementar n° 420, de 2008.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governad


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA

CARGO
PROF.

NÍVEL 1
PROF.

NÍVEL 2
PROF.

NÍVEL 3

4

3

2

1

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

958,95

978,13

997,69

1.017,65

1.038,00

1.058.76

1.079,93

1.101,53

1.123,56

1.146,03

1.168,95

1.192,33

851,52

868,55

885,92

903,64

921,71

940,15

1.123,78

1.146,26

1.169,18

1.192,56

1.216,42

1.240,74

1.265,56

1.290,87

1.316,69

1.343,02

1.369,88

1.397,28

1.425,22

1.453,73

1.482,80

1.512,46

1.542,71

1.573,56

1.433,25

1.461,92

1.491,15

1.520,98

1.551,40

1.582,42

1.614,07

1.646,35

1.679,28

1.712,87

1.747,12

1.782,07

1.817,71

1.854,06

1.891,14

1.928,97

1.967,55

2.006,90

20 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA

CARGO

9

10

11

12

13

14

15

16

425,77

434,29

442,97

451,83

460,87

470,08

479,49

489,08

498,86

508,83

519,01

529,39

539,98

550,78

561,79

573,03

584,49

596,18

561,89

573,13

584.59

596,28

608,21

620,37

632,78

645,43

658,34

671,51

684,94

698,64

712,61

726,86

741,40

756,23

771,35

786,78

716,62

730,95

745,57

760,48

775,69

791,21

807,03

823.17

839,63

856.43

873,56

891,03

908,85

927,02

945,56

964,48

983,77

1.003,44

1

PROF.

2

3

4

5

6

7

8

17

18

NÍVEL 1
PROF.

NÍVEL 2
PROF.

NÍVEL 3

25 HORAS SEMANAIS

REFERENCIA

CARGO
PROF.

NÍVEL 3

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

895,78

913,70

931,97

950,61

969,62

989,01

1.008,79

1.028,97

1.049,55

1.070,54

1.091,95

1.113,79

1.136,07

1.158,79

1.181,96

1.205,60

1.229,71

1.254,31

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