DECRETO 46281

DE 31 DE JULHO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.161, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art.1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e
Tecnologia- SMDT para praticar os atos de autorização, realização de despesas, emissão
de notas de empenho e liquidação de despesa à conta da dotação orçamentária dos
Programas de Trabalho:
11.10.08.122.0380.2410
11.10.08.122.0380.2420
11.10.08.242.0089.2226
11.10.08.242.0089.8125
11.10.08.242.0380.2118
11.10.08.242.0517.2227
11.10.08.242.0517.2229
11.10.08.242.9000.8466
11.10.08.242.9000.8467
11.10.08.242.9000.8468
11.10.08.242.9000.8469
11.10.08.242.9000.8470
11.10.08.242.9000.8471
11.10.08.242.9000.8472
11.10.08.242.9000.8473
11.10.08.242.9000.8474
1


11.10.08.242.9000.8475
11.10.08.367.0089.2731
11.10.08.367.0089.2801
11.10.08.367.0380.2154
11.10.08.367.0380.2340
11.10.08.367.0380.2520
11.10.08.367.0380.2790
11.10.12.367.0089.2105
11.10.26.242.0524.8573

Art. 2º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 01.08.2019

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