LEI Nº 7.001,

DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2022

e dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e no § 2º do art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao
exercício de 2022, compreendendo as:
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições sobre normas de acompanhamento e de avaliação da execução das
metas e dos indicadores de programas de governo;
VI - disposições relativas ao equilíbrio iscal e sustentabilidade da dívida; e
VII - disposições finais.

CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual 2022 - 2025, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de
agosto de 2021, nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 258, da Lei Orgânica do
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Município do Rio de Janeiro, observadas as disposições do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar
nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
§ 1º O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2022 a que se refere o caput
deste artigo será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022
- 2025.
§ 2º A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de
caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da
administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 3º Poderá ser efetuada a adequação das metas e prioridades se, durante o período de
apreciação da proposta orçamentária para 2022, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.

CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2022 deverão levar em conta as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.

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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista,
será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas a serem estabelecidas no
Plano Plurianual 2022 - 2025, na Lei Complementar nº 111, de 2011, e nesta Lei,
observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes,
explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas do Município, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento
de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o
exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do §
3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
devidamente demonstrado, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa; e
IV - recursos condicionados à aprovação legislativa ou à realização de iniciativas de
melhoria da arrecadação municipal.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II, III e IV, implicará a
revisão das metas e prioridades para o exercício de 2022, da qual será dada a devida
publicidade em obediência ao princípio da transparência.
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Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 254 e 258 da
Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do Orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia
Mista por Órgão, segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria
econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e
Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e
Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidades de aplicação;
XII - orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista;
XIII - consolidação dos quadros orçamentários;
XIV - demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme disposto na
Lei nº 6.054, de 21 de março de 2016;
XV - o Poder Executivo poderá elaborar estudo de viabilidade para a retomada do
Programa de Concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais;
XVI - o Poder Executivo poderá implementar o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores Administrativos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
XVII - o Poder Executivo poderá implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores da Defesa Civil;
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XVIII - previsão de orçamento para retomada e/ou expansão do Programa Favela Bairro,
com urbanização, requalificação e regularização fundiária de comunidades carentes
cariocas; e
XIX - previsão de orçamento para retomada do Programa Remédio em Casa, com
distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e
aligidos por bronquite asmática crônica atendidos pela Rede Municipal de Saúde.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativos por área de resultado;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder,
Órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá
ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo
a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XI - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando a
sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do art. 260 da Lei Orgânica do Município,
acompanhado da memória de cálculo;
XII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por Órgão, detalhando naturezas da
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receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
XIII - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de
aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e arts. 3º
e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de
natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem;
XV - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
XVI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de acordo com
o art. 165, § 6º, da Constituição Federal;
XVII - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que forem desdobrados
em produtos e subtítulos; e
XVIII - demonstrativo com a projeção da relação entre as despesas correntes e receitas
correntes.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura no último ano e cenário para o
exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo cronograma
anual de vencimentos;
VI - relação dos precatórios a serem liquidados com as dotações para tal fim constantes
da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial
e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório,
do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 5º do
art. 100 da Constituição Federal;
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VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo;
IX - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento;
X - demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos aumentos
previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento;
XI - demonstrativo do número de equipes dos Programas de Saúde da Família,
discriminado por Área de Planejamento;
XII - demonstrativo com o número de pessoas contempladas pelo programa Cartão
Família Carioca no último exercício financeiro fechado; e
XIII - demonstrativo do número de vagas em creches existentes, assim como o tamanho
da lista de espera em relação ao exercício financeiro fechado.
§ 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e inciso II do art. 259 da Lei Orgânica do Município.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no § 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de
Lei Orçamentária.
§ 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente com o
original impresso e autografado pelo Prefeito.
§ 7º A aplicação de recursos oriundos de transferências decorrentes do leilão da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE deverá ser
realizada mediante fonte de recursos específica.
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Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2022, que compreende
os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos
órgãos municipais.
Parágrafo único. A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para
destinar um terço da carga horária para planejamento docente, dos professores da Rede
Pública Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
Art. 11. O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município do Rio de Janeiro relativo ao
exercício de 2022 deverá assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de
controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, assim
considerados:
I - o princípio de justiça social implica assegurar na elaboração e execução do orçamento,
projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões
da cidade, combater a exclusão social e gerar empregos;
II - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.

Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento

Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
III - Subfunção;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
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VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
sendo os projetos desdobrados em subtítulos, sempre que possível, e facultando-se o
mesmo aos demais.
§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria
do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de
2001.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os grupos de
natureza da despesa a que se refere.
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Art. 14. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação do
Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município, do Poder Executivo, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas e Sociedades de Economia Mista
em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá
ao deinido nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195, §§ 1º e 2º, e 198, § 2º, III, da Constituição
Federal; nos arts. 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município; na Lei Municipal nº 3.344,
de 28 de dezembro de 2001; e na Lei Municipal nº 5.300, de 13 de setembro de 2011, e
contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos
Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 16. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das
ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 17. Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será
destacado o orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia Mista
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Parágrafo único. Quando se tratar de Empresas e Sociedades de Economia Mista
dependentes, a despesa será detalhada em programas e ações com a indicação do
orçamento a que pertencem, discriminando-se em relação às demais seus investimentos
conforme classificadores próprios.

Subseção II
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa

Art. 18. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em lei,
mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização
dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações
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afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades, na forma do art. 2º.
Art. 19. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
serão observadas as seguintes determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos na Lei
Orçamentária de 2022 prioritariamente para conclusão de obras de reparo, compras de
equipamentos ou de construção de unidades públicas de saúde, com o objetivo de
destiná-los ao atendimento de pacientes infectados pela covid-19, respeitadas as
diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde inseridas no Plano de Governo.
Art. 20. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 20, relativas a projetos
em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do
inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Art. 21. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à
consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida deverá
ser explicitada e estipuladas as obrigações recíprocas por meio de Deliberação ou
Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 22. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, por
unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de
que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em
consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, para fins de execução
orçamentária.
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Art. 23. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato
próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
§ 1º O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar
aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do
exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º Os créditos suplementares citados no § 1º serão abertos por atos próprios dos
Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no mínimo,
zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2022, a
ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.
Parágrafo único. Fica proibida a abertura de créditos adicionais ou transferência,
transposição e remanejamento de recursos em favor da Reserva de Contingência sem
que esteja explicitada a justificativa do passivo contingente ou do evento imprevisto a que
se relaciona.

Subseção III
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 25. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município terão
como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos
sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26. Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
e no art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a proposta
orçamentária será encaminhado quadro, contendo o quantitativo de pessoal por unidade
administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
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Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município,
remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com as respectivas
propostas orçamentárias.
Art. 27. O Poder Executivo poderá implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
da Educação no exercício de 2022.

Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais

Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2021
para pagamento no exercício de 2022, conforme determinações do § 5º do art. 100 da
Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma
destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e
4.425, e das parcelas resultantes tanto da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, como de acordos de parcelamento firmados com os
credores, observará, no exercício de 2022, inclusive com relação às causas trabalhistas, o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 30. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos
consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do
art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Seção III
Vedações

Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
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entidades mencionadas no art. 22, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
cinco anos, firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de 2021, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo as despesas das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Municipais.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em
lei específica.

Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 32. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, a que se referem os incisos I; II, alíneas a e b; e III, alíneas a e b, do §
6º do art. 255 da Lei Orgânica do Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser
apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta
Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 33. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022
ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender às
seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa; e
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
14


b) serviço da dívida.
Art. 34. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica,
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 35. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, no
prazo de 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, mediante justificativa.
Art. 36. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações ao Projeto de Lei Orçamentária enquanto não estiver
iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta.

Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 37. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em
conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 38. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo, do Poder
15


Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, observada a programação prevista para
utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município o montante que
caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município deverão
divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 39. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004,
de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, as
categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes
aos projetos e às atividades-im, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva
contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra naquele
exercício.
Art. 40. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas iscais
até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 305 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.

Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal

Art. 41. O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância
ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda
sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
16


II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 42. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do
encerramento do exercício de 2021, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com
atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos iscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 43. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 42 ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese
de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto
dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração e não incidirão,
sempre que possível, sobre:
l - as despesas previstas para a função Educação;
ll - as despesas previstas para a função Saúde;
lll - as despesas previstas para a função Assistência Social; e
17


lV - as despesas decorrentes de obras cujo grau de execução já tenha atingido 70%
(setenta por cento).
Art. 44. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em
valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as
disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE ACOMPANHAMENTO E DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS
METAS E DOS INDICADORES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO

Art. 45. O acompanhamento e a avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual
2022 - 2025 serão orientados para a produção de informações e de conhecimentos
imprescindíveis para o aperfeiçoamento da ação governamental.
§ 1º Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, deverá ser utilizado o sistema
ORÇAMENTO ou outro que vier a substituí-lo, como ferramenta de monitoramento e de
avaliação das metas regionalizadas por Áreas de Planejamento e dos indicadores dos
programas de governo, cabendo ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a administração do
sistema.
§ 2º Ficam responsáveis pela inserção das informações referentes às metas físicas no
sistema ORÇAMENTO, ou outro que vier a substituí-lo, os Órgãos Setoriais no prazo a
ser estabelecido pelo Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de Orçamento.
§ 3º Após notificação ao Órgão Setorial pelo Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal
de Orçamento, a não inserção das informações solicitadas no § 2º deve ser justificada por
escrito e encaminhada ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de Orçamento no
prazo determinado pelo mesmo.
§ 4º O órgão que descumprir o disposto nos §§ 2° e 3° ficará impedido de realizar reserva
de dotação orçamentária até que seja regularizada sua condição.
§ 5º Compete ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de Orçamento o
monitoramento das informações inseridas no sistema ORÇAMENTO ou outro que vier a
substituí-lo, bem como a definição de diretrizes e orientações técnicas para o processo de
monitoramento e avaliação dos programas integrantes do Plano Plurianual 2022 - 2025.
18


CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EQUILÍBRIO FISCAL E SUSTENTABILIDADE DA
DÍVIDA

Art. 46. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a
compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida em atendimento
ao disposto no art. 164-A da Constituição Federal.
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a
dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
contratos firmados.
Art. 48. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo com a projeção da relação entre
as despesas correntes e receitas correntes para o exercício a que se referir, conforme o
disposto no art. 167-A da Constituição Federal.
§1º Apurado que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento) no exercício anterior à elaboração da LOA, o Poder Executivo
deverá limitar o total ixado para as Despesas financiadas com Recursos Ordinários Não
Vinculados a noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento do total da Receita
Corrente Ordinária Não Vinculada estimada na elaboração da lei orçamentária.
§ 2º O volume total de recursos provenientes da economia de dois inteiros e cinco
décimos por cento da Receita Corrente estimada na elaboração da Lei Orçamentária
Anual deverá ser alocado em uma reserva técnica, em Programa de Trabalho próprio na
Lei

Orçamentária

Anual,

e

somente

poderá

ser

executada,

orçamentária

e

financeiramente, para suplementar Despesas de Capital, Investimentos, Serviço da Dívida
ou Despesas Previdenciárias.
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 deverá prever a limitação a
0,01% (um centésimo por cento) do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas
no exercício anterior, para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, excetuadas aquelas necessárias à comunicação com a população por
ocasião de emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes e
campanhas educativas.

19


CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2021, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor
básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de
assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em
andamento.
Art. 51. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças
de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade
de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela
decorrentes.
§ 1º O Poder Executivo buscará implementar no exercício de 2022 reajuste salarial para
os servidores públicos do Município.
§ 2º O Poder Executivo poderá realizar estudo de viabilidade para implementação do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde, a ser enviado a esta
Casa de Leis para apreciação.
Art. 52. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos
nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 53. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam
divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação
à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de
20


2021, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2022, o limite de quatro
por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 54. A execução orçamentária de 2022 será baseada no fluxo de ingressos de
recursos, devendo os Órgãos e Entidades do Poder Executivo obedecer dentro da
programação inanceira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - despesas com pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores;
II - dívida pública;
III - precatórios e sentenças judiciais;
IV - obrigações tributárias e contributivas;
V - concessionárias de serviços públicos; e
VI - compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de
despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo
contrato.
Art. 55. Os materiais distribuídos pelas secretarias municipais durante as audiências
públicas para as discussões do Projeto da Lei Orçamentária Anual deverão apresentar as
quantidades físicas e financeiras executadas no ano anterior à tramitação do referido
projeto.
Art. 56. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as dotações
necessárias para atender às ações nas áreas da cultura, obedecendo ao art. 346 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 57. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento
Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento
da participação da sociedade civil na gestão da cidade, conforme a Lei nº 3.189, de 23 de
março de 2001, e a Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.07.2021

21


ANEXO
DE
METAS FISCAIS

22


METAS FISCAIS
PARTE I
Demonstrativo 1 – Metas Anuais

O Demonstrativo 1 - Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o
exercício 2022 e os dois exercícios subsequentes.
Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o
conhecimento dos

fatos correntes, a legislação

em vigor e

as

expectativas

macroeconômicas projetadas para os três exercícios para os seguintes indicadores:

23


Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano
Anterior

O Demonstrativo 2 apresenta a execução orçamentária relativa ao exercício de 2020.

O quadro a seguir destaca o comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas
no cálculo das previsões de receitas e despesas na lei orçamentária 2020:

24


A Receita Total realizada, de R$ 29,495 bilhões, quando comparada com a Receita Total
prevista, de R$ 32,821 bilhões, evidencia um desempenho 10,1% abaixo do previsto na
Lei Orçamentária 2020, o que corresponde a um montante de R$ 3,325 bilhões, derivado
principalmente do fato de a Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, e
Outras Receitas Correntes terem ocorrido em montante inferior ao estimado na LOA.

As Receitas Primárias ficaram abaixo da meta prevista em R$ 2,293 bilhões, devido ao
baixo desempenho das Receitas Totais, especialmente as Tributárias.

No que se refere à Despesa Total, ficou evidenciado que a despesa realizada teve um
desempenho 7,1% inferior ao da despesa fixada, correspondente a R$ 2,332 bilhões.

As Despesas Primárias apresentaram um desempenho 8,4% inferior ao fixado,
correspondente a R$ 2,077 bilhões.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS E DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2020

25


Quando a execução orçamentária de 2020 é comparada à do ano anterior, conforme
demonstrado na tabela a seguir, verifica-se que a Receita Total realizada de R$ 29,495
bilhões apresentou acréscimo de 2,6% contra uma variação do IPCA-E de 4,23%.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS E DESPESAS - EVOLUÇÃO 2020/2019

A Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, responsável por 41,7% da
Receita Total, atingiu o montante de R$ 12,314 bilhões, 16,9% abaixo dos R$ 14,811
bilhões previstos na Lei Orçamentária e 4,0% abaixo dos R$ 12,821 bilhões realizados no
exercício anterior.

Composta por impostos e taxas de competência municipal, a Receita de Impostos, Taxas
e Contribuição de Melhoria realizada em 2020 teve como destaque a arrecadação de R$
5,891 bilhões do ISS que apresentou um decréscimo de 5,7% em relação aos R$ 6,247
bilhões realizados no ano anterior.
26


Outro destaque da Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria foi o IPTU, que
atingiu o montante de R$ 3,629 bilhões contra R$ 3,808 bilhões arrecadados em 2019.
Essa queda equivale a 4,7%. A previsão orçamentária para este tributo foi de R$ 4,902
bilhões.

A arrecadação do ITBI alcançou em 2020 o montante de R$ 863,453 milhões, o que
resultou em um crescimento de 6,3% em relação aos R$ 812,657 milhões arrecadados no
exercício anterior. O valor previsto para o ITBI na lei orçamentária foi de R$ 861,876
milhões.

As Receitas de Contribuições, que compreendem as receitas arrecadadas pelo fundo
previdenciário do Município, juntamente com a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, instituída em 2010, atingiram o montante de R$ 4,437 bilhões e
apresentaram, em relação a 2019, um decréscimo de 6,0%.

As Receitas Patrimoniais atingiram, no ano de 2020, uma arrecadação de R$ 294,734
milhões contra R$ 410,468 milhões de 2019, apresentando um recuo de 28,2% em
relação ao exercício anterior, em termos nominais. A arrecadação ficou inferior à previsão
orçamentária em R$ 94,606 milhões, devido, principalmente, à queda na Receita de
Valores Mobiliários decorrente da redução nas disponibilidades financeiras.

As Transferências Correntes, que em 2020 correspondem a 36,4% da Receita Total,
apresentaram uma arrecadação de R$ 10,736 bilhões, superior em 25,4% aos R$ 8,563
bilhões realizados no exercício anterior. Em relação aos R$ 9,470 bilhões estimados na lei
orçamentária, a arrecadação ficou superior à meta em 13,4%.

Dentre as receitas que se destacaram neste grupo, encontram-se as transferências do
FUNDEB, que alcançaram R$ 2,702 bilhões; a cota-parte do ICMS, líquida da
participação do Município para formação do FUNDEB, no montante de R$ 1,978 bilhão; e
as transferências do SUS, que atingiram o montante de R$ 2,377 bilhões. A variação
dessas transferências em relação ao exercício anterior foi de 2,9%, 3,3% e 41,2%,
respectivamente.
27


Representando 1,0% da Receita Total realizada em 2020, as Receitas de Capital
arrecadaram um montante de R$ 307,681 milhões contra R$ 299,502 milhões
arrecadados no ano anterior, o que equivale a um acréscimo de 2,7%. Quando
comparada à lei orçamentária, observa-se um desempenho negativo de 59,8% da meta
de R$ 764,638 milhões.

A Despesa Total empenhada em 2020 atingiu o montante de R$ 30,489 bilhões,
apresentando um acréscimo de 1,6% em relação aos R$ 30,002 bilhões empenhados no
exercício anterior, sendo um crescimento de 3,3% para as Despesas Correntes e uma
diminuição de 22,8% para as Despesas de Capital.

Quando comparadas as despesas empenhadas com as receitas efetivamente
arrecadadas, verifica-se que os ingressos ficaram abaixo dos gastos em R$ 993,863
milhões.

Em relação à despesa realizada no exercício anterior, as Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais apresentaram um crescimento de 5,3%. As Outras Despesas Correntes
apresentaram um acréscimo de 5,9%.

O serviço da dívida, compreendendo juros, encargos e amortizações, teve uma queda de
45,9% sobre o valor despendido em 2019, o que representa R$ 928,211 milhões.

Os Investimentos atingiram em 2020 o montante de R$ 696,323 milhões, contra R$
800,134 milhões empenhados em 2019. A redução do nível de investimento nos últimos
anos reflete, em parte, a conclusão de obras de grande vulto, além de um achatamento
da economia do Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro.

O Resultado Primário, que corresponde à diferença entre as receitas e despesas não
financeiras, atingiu em 2020 o montante superavitário de R$ 1,741 bilhão, contra R$ 1,957
bilhão estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais de 2020.

A Dívida Consolidada Bruta aumentou de R$ 15,266 bilhões em 31/12/2019 para R$
16,365 bilhões em 31/12/2020. A Dívida Consolidada Líquida, agregando o ativo
28


disponível e os haveres financeiros, aumentou de R$ 15,150 bilhões em 31/12/2019 para
R$ 15,929 bilhões em 31/12/2020, o que gerou um Resultado Nominal negativo de R$
440,380 milhões contra o valor positivo de R$ 1,128 bilhão estabelecido no Anexo de
Metas Fiscais 2020. A partir de 2011, o cálculo do Resultado Nominal passou a ser feito
separadamente do regime previdenciário.

Demonstrativo 3 – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo IBGE

29


Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos

30





34


35


Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado

36


PARTE II
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

A Parte II apresenta a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.

Para o cálculo das metas anuais de receitas estabelecidas neste Anexo de Metas Fiscais,
foi considerado o acompanhamento mensal da arrecadação nos três últimos exercícios,
especialmente a do exercício de 2020, as circunstâncias de ordem conjuntural que
possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa para o cenário
macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a renúncia de receita
decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em
caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo.

Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, inclusive suas
sazonalidades, incidindo sobre cada uma delas as projeções das variáveis econômicas
37


pertinentes, bem como foi incorporada a tendência de sua evolução nos últimos
exercícios. Assim sendo, incidiu a inflação passada ou futura e a composição ou não com
a taxa de crescimento econômico e as tendências evidenciadas em estudos estatísticos,
conforme o caso.

Para o cálculo das metas anuais de despesas estabelecidas neste Anexo de Metas
Fiscais, foi considerada a evolução das despesas de caráter permanente, bem como o
cronograma dos projetos em andamento no mesmo período.

A fixação no grupo de Pessoal e Encargos Sociais observou o impacto do crescimento
vegetativo da folha e a inflação incidente sobre as demais despesas desse grupo.

Sobre as Outras Despesas Correntes, também foi considerada a incidência da inflação no
período, com a eventual incorporação de novos serviços e sua respectiva compensação.

Para o Serviço da Dívida, que compreende Juros, Encargos e Amortização, foi mantida a
metodologia, com o cálculo considerando toda a expectativa da evolução futura do
estoque do endividamento, agregando as taxas de inflação e câmbio, dadas as
particularidades de cada contrato, bem como a incorporação da expectativa de novos
ingressos de financiamentos já contratados.

O Investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetos em andamento
que se supõe prosseguirem em 2022.

Os Resultados Primário e Nominal foram calculados com base nos procedimentos
constantes da Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020, adotando a metodologia
acima da linha.

A meta de resultado primário reflete a capacidade do governo em gerar receitas - que não
ampliem sua dívida nem diminuam seus ativos – em volume suficiente para pagar suas
despesas primárias, sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida
existente, garantindo, assim, os pagamentos previstos para o serviço da dívida.
38


A meta de resultado nominal reflete as variações da dívida fiscal líquida entre dois
exercícios, entretanto, para fins de apuração do resultado nominal acima da linha,
considera o resultado total, ou seja, a soma entre o resultado primário e o resultado
financeiro – receita com juros nominais líquida da despesa com juros nominais,
evidenciando, assim, os efeitos sobre a dívida atual das dívidas contraídas em períodos
anteriores.

O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2021, foi realizado obedecendo à
característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto, as projeções das receitas e
despesas, totais e não financeiras, e do resultado primário, que se referem ao fluxo
realizado ao longo do exercício, foram ajustados pela variação média do IPCA-E
projetado, enquanto que os demais valores, dívidas consolidadas e consolidada líquida e
resultados nominais e, dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em
constantes pela variação da média do exercício de 2021 até o fim do respectivo ano.

Por fim, cabe destacar o Produto Interno Bruto do Município do Rio de Janeiro utilizado,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – de 2018 no valor de R$ 364,052
bilhões, e que foi atualizado pela taxa de crescimento do PIB e pela inflação de cada
exercício à frente.

39


ANEXO
DE
RISCOS FISCAIS

40


ANEXO DE RISCOS FISCAIS RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, § 3º da Lei Complementar n.º 101/2000)
Parte substancial dos Riscos Fiscais que podem determinar aumento do estoque da
dívida pública municipal é passivo contingente derivado, na sua maioria, de ações fiscais.
No caso das ações cíveis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os passivos
relacionados não implicam afirmar a ocorrência de perda das ações e consequente
exigibilidade desses valores, contudo sua ocorrência teria impacto sobre a política fiscal
da Administração Municipal. Os demais Riscos Fiscais são representados por passivos
em discussão, ainda, na esfera administrativa.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022

41


42


43