DECRETO RIO Nº 44373

DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho
para

Instrumentalizar

Plataforma

do

a

Implantação

da

Sistema

Eletrônico

de

Informações (SEI!) para Uso Corporativo no
Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a gestão eficiente do erário é dever da Administração Pública;

CONSIDERANDO o potencial de integração, aumento de eficiência, redução de custos
e promoção de sinergia que a Tecnologia da Informação e Comunicação proporciona;

CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação é um dos fatores que mais
fomentam o processo de mudança e eficiência na gestão;

CONSIDERANDO o que trata a Iniciativa “Processos Digitais” do Plano Estratégico da
Cidade do Rio de Janeiro 2017-2020;

CONSIDERANDO o Programa “0553-Processos Digitais” do Plano Anual (PPA) 20182021, Projeto de Lei nº 383/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para Implantação da Plataforma do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI!), no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que tem
por objetivo a definição de prioridades, processos, instrumentos, diretrizes e políticas
para implantação da solução de gestão eletrônica de documentos e processos
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administrativos, de forma que estabeleça os meios que permitam a substituição do
Sistema vigente de Controle de Protocolo (SICOP), assim como a melhor integração
entre os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta
municipal, tendo em vista os seguintes princípios:
I - Eixo Cidadão:
a) gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de
tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos, visando
reduzir o tempo de atendimento do cidadão e melhoria da qualidade dos serviços
prestados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ);
II - Eixo Economicidade:
a) a implantação deverá diminuir o custo de operação de toda a administração
municipal; e
III - Eixo Desburocratização e Eficiência dos Processos:
a) a implantação deverá promover a melhoria do meio ambiente e dar mais agilidade,
transparência e controle às análises de processos. Com a nova plataforma, os
processos poderão ser analisados em mais de uma área simultaneamente, reduzindo
com isso o tempo de tramitação dentro da PCRJ.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob coordenação do primeiro:
I - Empresa Municipal de Informática - IplanRio;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
III - Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil –
CVL/SUBSC;
IV- Procuradoria Geral do Município – PGM.
§ 1º As indicações dos representantes dos órgãos e entidades acima relacionados
deverão ser feitas diretamente à Empresa Municipal de Informática S.A.- IplanRio, no
prazo de até quarenta e oito horas, contados da publicação do presente Decreto;
§ 2º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro – CVL/SUBSC/ARQ assessorará o
grupo de trabalho nas questões afeitas às suas competências organizacionais;
§ 3º A critério do Grupo de Trabalho, poderão ser convocados outros órgãos e
entidades municipais para sua composição, podendo ser criados grupos temáticos para

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aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às
ações relacionadas.
Art. 3º O escopo do Grupo de Trabalho inclui, mas não se limita a:
I - Formalização do Termo de Cooperação Técnica objetivando a cessão de uso do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (TRF4);
II - elaboração de plano de implantação nos órgãos e entidades do Município do Rio de
Janeiro, com respectiva meta de redução de despesas;
III - revisão dos atos normativos a serem utilizados pelos processos administrativos;
IV- definição de perfis dos agentes administrativos em consonância com a política de
segurança da PRJ;
V- elaboração do plano de capacitação para os agentes públicos envolvidos na
utilização da plataforma;
VI- definição de campanha de conscientização decorrente da mudança organizacional.
Parágrafo único. Não será escopo da atuação do Grupo de Trabalho a análise, registro
e implementação de melhoria de processos organizacionais dos órgãos e entidades
que constarão do plano de implantação previsto no item II do art. 3º, cabendo a cada
um dos órgãos da administração a promoção de tais melhorias, com vistas a permitir o
maior aproveitamento possível do SEI!.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo e os devidos
instrumentos administrativos para sua operacionalização no prazo de vinte dias
corridos, contados da publicação do presente Decreto, de forma que a política para
operacionalização da plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) esteja
totalmente implantada no serviço público em até trinta dias corridos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.03.2018

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