RESOLUÇÃO P 3951 DE

23 DE JULHO DE 2018

Constitui

Comitê

coordenação
Implantação

Gestor

técnica
do

para
do

eSocial,

no

exercer

a

Projeto

de

âmbito

da

Administração Direta Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 8.373, de 11 de d ezembro de 2014, que
instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar todos os níveis da Administração Direta
Municipal para o atendimento às diretrizes, prazos e procedimentos estabelecidos nas
legislações supramencionadas;

CONSIDERANDO que a implantação do eSocial é um projeto nacional, de adesão
compulsória, para todos os entes públicos federados, que passará a vigorar a partir de
14 de janeiro de 2019; e

CONSIDERANDO que o não encaminhamento das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial pode acarretar multas, impedimento na
celebração de convênios e bloqueio do repasse de verbas do Governo Federal ao
Município.

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RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comitê Gestor para viabilizar a implantação e operação do eSocial, no
âmbito da Administração Direta Municipal.
Art. 2º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial de que trata esta
Resolução será constituído pelos seguintes integrantes, sob a coordenação do
primeiro:
Anderson Ferraz Carneiro
CVL/SUBSC/CGRH - Coordenador Geral de Recursos Humanos

Carla Correa Nogueira Lima
CVL/SUBSC/CGRH/CTAP - Coordenadora Técnica de Análise e Pagamento

Ricardo Fernandes Neto
CVL/SUBSC/CGRH/CTNRH - Coordenador de Técnico de Normatização de Recursos
Humanos

Daniela Aparecida Mattos de Rezende
CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA - Coordenadora Técnica de Concursos, Admissão e
Acumulação

Marcelo Ribeiro de Freitas
CVL/SUBSC/CGRH/ARH - Assessor Chefe

Pedro Paulo Arruda Correia
F/ACR - Auxiliar de Chefia

Ricardo Ferraz de Lima
CG/SIC/CTG - Contador Geral

Monica Nascimento Magalhães
CG/SDC/CGDI - Assistente I
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CASSIUS ANIBAL RIOS
PGM - Procurador do Município

Art. 3º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial tem como objetivos:
I - Identificar e analisar toda normatização legal e documentação técnica disponível
relativa

ao

novo

Sistema

de

Escrituração

Digital

das

Obrigações

Fiscais,

Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;
II - Realizar o recadastramento e a Qualificação Cadastral de todos os servidores da
Administração Direta Municipal, tarefa essa que constitui etapa indispensável para a
entrada no eSocial;
III - Elaborar o mapeamento dos processos de trabalho relacionados ao eSocial;
identificar as rotinas que não estão em conformidade com as normas estabelecidas
para o novo sistema; buscar soluções com os responsáveis por cada área para
aprimorar os procedimentos e dar atendimento aos requisitos necessários à
implantação da EFD-Reinf que, junto ao eSocial, substituirá obrigações acessórias
como GFIP, DIRF, RAIS e CAGED, entre outras.
IV - Estabelecer as adequações necessárias no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos de forma a viabilizar a transmissão das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial;
V - Institucionalizar o projeto de implantação do eSocial, com autonomia para criar uma
estrutura de trabalho multidisciplinar, que integre os representantes das diversas áreas
responsáveis pelos temas envolvidos no escopo deste projeto.
Art. 4º O Coordenador do Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial
poderá, sempre que necessário, convocar outros colaboradores para participarem das
reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos.
Art. 5º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial poderá criar Subcomitê
de Implantação e Operação do eSocial, sempre que as atividades exigirem, bem como
solicitar apoio de quaisquer outros órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal.
Art. 6º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial contará com o apoio
técnico da IPLAN-RIO no que diz respeito aos sistemas informatizados envolvidos com
o eSocial.

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Art. 7º Os integrantes deste Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial
desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções ordinárias.
Art. 8º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial deverá apresentar
cronograma de implantação do eSocial, no âmbito da Administração Direta Municipal,
no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do presente Ato.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

D. O RIO 24.07.2018

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