RESOLUÇÃO SMA Nº 1.897

DE 30 DE ABRIL DE 2014.

Restabelece rotina centralizada para fins de
Rescisão de Contrato de Trabalho e dá nova
redação ao art. 1º da RESOLUÇÃO SMA nº
861/97.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a realidade administrativa e a busca da eficiência e da
economicidade em suas ações;

CONSIDERANDO, que a Administração deve operar com qualidade e de forma voltada
para o pleno atendimento das necessidades do todo coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prestação dos serviços, facilitando os
trâmites de desvinculação e quitação das verbas rescisórias trabalhistas, conforme
estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Restabelecer os procedimentos fixados pela RESOLUÇÃO SMA nº 861, de 03
de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 1997, alterando
seu artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Para requerer rescisão de contrato de trabalho, o servidor, ou seu
representante legal, deverá se dirigir à Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos da Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração para ultimação do ato desvinculatório pertinente, a fim de
em formulário próprio, registrar seu pedido, conforme modelo que constitui o Anexo I
desta Resolução.”

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Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições da Resolução SMA nº 1613 de 26 de maio de 2010.

PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 02.05.2014

ANEXO I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
______________________________________________________________
(NOME)
________________________

__________________________________

(MATRÍCULA)

(EMPREGO)

_________________________________

_________________________

(SECRETARIA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE)

(NÚCLEO/ÓRGÃO)

___________________________________________________________
(UNIDADE ADMINISTRATIVA)
______________________________

_________________________

(TELEFONE)

(RAMAL)

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM
EFICÁCIA A PARTIR DE ____ / ____ / _________ ANEXANDO, PARA TANTO,
XEROX DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A
FIM DE TOMAR POSSE EM CARGO EFETIVO, COM EFICÁCIA A PARTIR DE ____ /
____ / ____________, ANEXANDO, PARA TANTO, XEROX DO DOCUMENTO DE
IDENTIDADE.

NESTES TERMOS,
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PEDE DEFERIMENTO.

RIO DE JANEIRO, ______ DE ___________________ DE ___________

__________________________________________________________
(ASSINATURA)

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