ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.584, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 241, de 22 de dezembro de 2010)
Dispõe
sobre
o
atendimento
médico
emergencial e de remoção em eventos com
aglomeração humana.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os eventos realizados no Estado do Rio Grande do Sul, com público pagante
superior a 3.000 (três mil) pessoas, deverão dispor de um plano de atendimento médico e de
remoção, destinado a atender ocorrências emergenciais de origem clínica ou traumática.
Parágrafo único - Ficam excluídos das exigências desta Lei os eventos com caráter
exclusivamente filantrópico ou religioso.
Art. 2º - No plano de atendimento médico e de remoção, deverão constar as seguintes
informações:
I - horário de início e de término do evento;
II - público estimado;
III - previsão de atendimento médico no local ou em sistema de sobreaviso com seus
respectivos profissionais nominados;
IV - forma de execução.
Art. 3º - O organizador ou produtor do evento fica responsável por garantir a eficácia
do plano de atendimento médico e de remoção, devendo apresentar o plano a que se refere o
“caput” do art. 2.º ao órgão competente, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas).
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis