DECRETO RIO Nº 42220

DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

Inclui parágrafo único no art. 1º do Decreto nº
41.832, de 16 de junho de 2016, que dispõe
sobre os depósitos administrativos tributários
e não tributários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Inclui parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 41.832, de 16 de junho de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito
do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias,
conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015,
no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos.
Parágrafo único. Para fins de apuração do montante a ser utilizado conforme “caput”
deverão ser deduzidos os valores aplicados nas despesas descritas nos incisos I e II
do art. 4º deste Decreto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 151/2015.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.09.2016

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