DECRETO RIO Nº 47122

DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 44.740, de 19 de julho de
2018, que simplifica os procedimentos para a
celebração

de

parcerias

pela

Secretaria

Municipal de Educação, para o atendimento a
crianças na faixa etária de creche - de zero a três
anos e onze meses, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 7º da Constituição Federal estabelece dentre os direitos
sociais o da educação, prescrevendo, em seu inciso XXV, a assistência gratuita em
creches e pré-escolas às crianças desde o seu nascimento;

CONSIDERANDO que o art. 213 da Constituição Federal, o qual prevê que os recursos
públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas (...);

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal impõe como dever da família,
da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, o direito à educação às crianças;

CONSIDERANDO que o inciso III do art. 322 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro prescreve como obrigação do Município assegurar o atendimento em creches às
crianças até os três anos de idade;

CONSIDERANDO que o Município tem realizado, de forma exitosa, parcerias com
entidades sem fins lucrativos e comunitárias voltadas à educação infantil, objeto do
Decreto Rio nº 44.740, de 19 de julho de 2018, em especial as que atendem à camada da
sociedade de mais baixo poder socioeconômico e de maior risco social;

1


CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de vagas para atender à
demanda amplificada pela crise econômica, com a consequente migração de crianças da
rede privada para a pública;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 44.740, de 19 de julho de 2018, que simplifica os
procedimentos para a celebração de parcerias pela Secretaria Municipal de Educação,
para o atendimento a crianças na faixa etária de creche - de zero a três anos e onze
meses, passa a vigorar acrescido do um inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 1º A celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação - SME - e as
instituições da sociedade civil de educação infantil, modalidade creche, enquadradas
como confessionais, filantrópicas e comunitárias, visando o atendimento em creches às
crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses, fica dispensada das seguintes
exigências:
“...............................................................................................................................................
..................................
IX - da prevista na alínea “a” do inciso I do art. 38 do Decreto nº 42.696, de 26 de
dezembro de 2016, que limita a ampliação do valor global do termo de fomento,
colaboração ou plano de trabalho em até trinta por cento.
.........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.02.2020

2