DECRETO N° 22269 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
Regulamenta a norma contida no inciso I do parágrafo único do art. 8° da Lei n°
2.277, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei n° 3.335, de 18 de
dezembro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n° 04/001.318/2002,
DECRETA:
Art. 1° Para os efeitos da norma contida no inciso I do parágrafo único do art. 8°
da Lei n° 2.277, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei n.° 3.335, de
18 de dezembro de 2001, entende-se por imóvel destinado a adquirente de baixa
renda a unidade imobiliária de uso residencial cujo valor venal, para fins de
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não seja
superior a R$ 24.262,24 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e
vinte e quatro centavos), que será atualizado, em 1.° de janeiro de cada exercício,
na forma prevista pela Lei n° 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. No caso de imóvel não constante do Cadastro de Logradouros
da Secretaria Municipal de Fazenda, adotar-se-á um dos seguintes
procedimentos:
I - quando o respectivo logradouro constar daquele Cadastro, o valor venal a que
se refere o "caput" deste artigo será o resultado da multiplicação entre o valor
unitário padrão residencial (VR) a que se refere o "caput" do art. 63 da Lei n° 691,
de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e a respectiva área,
corrigido pelos fatores a que se refere o § 5° do mesmo artigo;
II - quando o respectivo logradouro não constar daquele Cadastro, o valor venal a
que se refere o "caput" deste artigo será o resultante de avaliação realizada pela
Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.11.2002