ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratos temporários de professores de que
tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março de
1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º
11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de
dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de
dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro
de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, n.º
13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pelas
Leis n.º 13.425, de 5 de abril de 2010, e n.º
13.569, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, que implanta o Plano de
Desenvolvimento e Avaliação do Ensino Público Estadual, fica modificado o § 1.º do art. 19 que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. ...................
§ 1.° Somente serão admitidos no referido cadastro, candidatos que comprovarem
titulação na área de conhecimento ou habilitação a ser lecionada, ou no mínimo, apresentarem
atestados de frequência em curso de formação de professores ou em curso de nível superior, na
mesma área, ou em áreas afins, preferencialmente a partir do quarto semestre, conforme normas
expedidas pelo órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino.
..................................”.
Art. 2.º Fica autorizada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2013, dos contratos
emergenciais/temporários de professores criados pelas Leis n.º 10.376, de 29 de março de 1995,
n.º 11.126/1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, cujos
prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de

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dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de dezembro de
2004, n.º 12.417, de 26 de dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de dezembro de 2006, n.º
12.883, de 3 de janeiro de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, e n.º 13.338, de 4 de janeiro
de 2010, alterada pelas Leis n.º 13.425, de 5 de abril de 2010, e n.º 13.569, de 16 de dezembro de
2010.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo estará limitada a vinte mil,
cento e quarenta professores.
Art. 3.º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final do ano
letivo de 2013, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, município e por escola,
com os seguintes dados:
I - nome do professor e respectiva identificação funcional;
II - área de conhecimento ou habilitação de atuação;
III - nível (eis) de ensino; e
IV - titulação/habilitação para docência.
Art. 4.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal no município, nível de ensino, área de conhecimento e disciplina em
que inexistam candidatos aprovados em concurso público, com nomeação pendente.
Art. 6.º A admissão, na forma desta Lei, será preferencialmente para a regência de
classe, e dar-se-á para cumprir um mínimo de cinco e o máximo de quarenta horas de trabalho
semanais.
Art. 7.º A remuneração dos contratados, na forma desta Lei, dar-se-á nos termos do
disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n.º 11.126/1998.
Art. 8.º Os professores contratados, nos termos das Leis n.º 10.376/1995, n.º
11.126/1998, n.º 11.339/1999, n.º 13.126/2009, n.º 13.338/2010, alterada pelas Leis n.º
13.425/2010, n.º 13.569/2010, e por esta Lei, que preencheram o requisito da titulação, mediante
a apresentação de atestado de frequência em curso superior, deverão, durante o período da
admissão, no prazo de quinze dias, contados a partir do início de cada semestre letivo, apresentar
à respectiva Coordenadoria Regional de Educação a comprovação de conclusão do curso ou
atestado de frequência atualizado, sob pena de dispensa do contrato temporário.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31
de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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