ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.216, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2013)
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros
do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, estabelecido no art. 1.º da Lei n.º 12.911, de 11 de março de 2008,
e reajustado pela Lei n.º 13.407, de 5 de abril de 2010, será de:
I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito
centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2014; e
III - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos) a
partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2.º O reajuste do subsídio, estabelecido no art. 1.º desta Lei, também aplicável aos
inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, observará os
índices de escalonamento vertical fixados no art. 2.º da Lei n.º 12.911/2008.
Art. 3.º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e respeitados os
limites da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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