DECRETO Nº 37957

DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a afetação, de uso de bem comum para
uso especial destinado a Unidade Básica de
Saúde, do imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado
Praça dos Cadetes, reconhecida pelo Decreto 3625 de 18/09/1931, na sua parte
situada entre a Rua Marechal Modestino e a Rua Marechal Agrícola, em Realengo,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 7403, parte esta consistindo
com 2.687,85 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de
Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.11.2013

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