RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 35

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Cria Grupo de Análise dos relatórios
produzidos em atendimento ao Decreto
Rio 48.406 de 1º de Janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.406 de 1º de janeiro 2021, que determina a
realização de auditoria sobre as condições de trabalho nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, seu respectivo acervo patrimonial,
processos administrativos em andamento e contratos vigentes, em virtude da transição de
gestão governamental;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os parâmetros para análise dos relatórios
circunstanciados de que trata o Decreto Rio 48.406 de1º de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Grupo de Análise dos relatórios circunstanciados produzidos em razão do
Decreto Rio 48.406 de 2021, que será composto por membros dos órgãos abaixo
relacionados, sob a coordenação do primeiro:
I - Representante da Secretaria Municipal de Governo e Integridade;
II - Representante da Controladoria Geral do Município; e
III - Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º Titulares dos órgãos elencados no art. 1º terão 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação da presente Resolução, para indicar quais serão os seus representantes,
devendo indicar 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente.
Art. 3º O Grupo terá por objetivo analisar os documentos recebidos e relatar as eventuais
inconsistências que possam impactar na gestão dos órgãos, recomendando, quando
couber, medidas que sirvam à regularização da situação.
Art. 4º O grupo de trabalho se reunirá mediante convocação da coordenação.
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Art. 5º O Grupo de Trabalho terá 180 (cento e oitenta dias), contados da reunião
inaugural, para apresentar o resultado de suas análises ao Secretário Municipal de
Governo e Integridade Pública.
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro,11 de fevereiro de 2021

MARCELO CALERO

D. O RIO 12.02.2021

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