DECRETO Nº 22.662

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003

Dispõe sobre a renomeação e a gestão dos
parques públicos municipais, considerados
como Unidades de Conservação, segundo a
Lei n° 9.985, de 18/07/00 e Decreto n° 4.340, de
22/08/02 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.985, de 18/07/00, que instit ui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n° 4.340, de 22/08/02 que reg ulamenta artigos da Lei do
SNUC, em seu art. 3°, estabelece que a denominação de ca da Unidade de
Conservação deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais
significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se prioridade, nesse último
caso, às designações indígenas ancestrais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar no 016/92 - Plano Diretor, art. 128,
inciso II, onde fica determinado que o programa de controle e recuperação das
Unidades de Conservação compreenderá a edição de normas específicas para controle
de usos e atividades nas mesmas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso XII, da Lei 2.138 de 11/05/94, criação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, que determina que no exercício de
sua competência, caberá a mesma propor a criação das Unidades de Conservação
instituídas pelo Município e implementar sua regulamentação e gerenciamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei 2.707 de 11/12/98 e no art. 2º (Anexo II)
do decreto 17.312 de 25/01/99, onde fica determinada competência à Gerência de
Gestão das Unidades de Conservação - GUC da SMAC para elaborar programas e
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projetos relativos à implantação, recuperação e manutenção das Unidades de
Conservação de acordo com as necessidades identificadas pelos Escritórios Técnicos
Regionais, bem como articular com estes o desenvolvimento de programas de cogestão para as Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO a necessidade da SMAC, através da Gerência de Gestão das
Unidades de Conservação - GUC de implementar os planos de manejo e/ou
regulamentos de usos em Áreas Naturais Protegidas da Cidade;

CONSIDERANDO, por fim, o Grupo de Trabalho estabelecido na Resolução SMAC n°
286 de 21 de novembro de 2002 que concluiu o relatório "Plano Geral de Gestão dos
Parques Naturais Municipais, Áreas Verdes, Praças e Parques Urbanos da Cidade do
Rio de Janeiro".

DECRETA:

Art. 1º Ficam renomeados e discriminados, no Anexo Único, os parques municipais,
que de acordo com a Lei n° 9.985, de 18/07/00, art. 1 1, § 4° passam a ser intitulados
Parques Naturais Municipais, devido as suas características paisagísticas e culturais
relevantes na Cidade e que cumprem o objetivo básico de preservação de
ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a
realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo
ecológico.
Art. 2º Os parques naturais municipais descritos no Anexo Único, terão sua gestão
coordenada pela SMAC, através da Gerência de Gestão das Unidades de
Conservação - GUC.
Parágrafo único. Os parques, anteriormente citados, cujas gestões encontram-se sob a
coordenação da Fundação Parques e Jardins - FPJ e Fundação RIOZOO, passarão as
ser coordenados pela SMAC, a medida que existam recursos para a mesma,
atendendo às prioridades, com relação às maiores carências infra-estruturais e quanto
à recuperação ambiental.
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Art. 3º Entende-se por gestão a conservação, a recuperação, o manejo, a direção e o
controle do uso dos recursos naturais e da infra-estrutura de funcionamento das
Unidades de Conservação.
Art. 4º Os parques municipais e demais áreas verdes da cidade não citados neste
Decreto terão sua gestão coordenada por seu órgão de tutela, cabendo a este
desenvolver estudos para a elaboração de regulamentos de uso e/ou planos de gestão
destas áreas.
Art. 5º Qualquer denominação ou alteração de denominação de Unidades de
Conservação Municipais deverá ser precedida de parecer favorável da SMAC, por
possuir esta, a tutela das mesmas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,19 de Fevereiro de 2003 439º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 20.02.2003
Republ. em 07.04.2003

ANEXO ÚNICO
Parque Naturais Municipais com gestão coordenada pela SMAC
Nome anterior à Lei do SNUC

Denominação atual

Bosque da Freguesia

Parque Natural Municipal da Freguesia

Parque Arruda Câmara (Bosque da Barra) Parque Natural Municipal Bosque da Barra
Parque da Cidade (Parque da Gávea)

Parque Natural Municipal da Cidade

Parque Darke de Mattos

Parque Natural Municipal Darke de Mattos

Parque Marcos Tamoyo (Parque da

Parque Natural Municipal da Catacumba

Catacumba)

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Nome anterior à Lei do SNUC

Denominação atual

Parque Municipal Fonte da Saudade

Parque Natural Municipal Fonte da
Saudade

Parque Municipal José Guilherme

Parque Natural Municipal José Guilherme

Merquior

Merquior

Parque Municipal Ecológico da Prainha

Parque Natural Municipal da Prainha

Parque Municipal Ecológico de Marapendi

Parque Natural Municipal de Marapendi

Parque Municipal Fazenda do Viegas

Parque Natural Municipal Fazenda do
Viegas

Parque Professor Melo Barreto

Parque Natural Municipal Professor Melo
Barreto

Parque Natural Municipal Sergio

Parque Natural Municipal do Penhasco

Bernardes

Dois Irmãos - Arquiteto Sérgio Bernardes

Parques naturais municipais já renomeados

Denominação atual

Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande

Mantenha-se o nome

Parque Natural Municipal de Grumari

Mantenha-se o nome

Parque Natural Municipal do Mendanha

Mantenha-se o nome

Parque Natural Municipal Chico Mendes

Mantenha-se o nome

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