ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.251, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Três Passos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, ao Município de Três
Passos, constituído de uma área com 6.441.03m², com as seguintes características e
confrontações: lote urbano nº 11, quadra nº 141, situado na cidade de Três Passos, quarteirão
formado pelas ruas 15 de Novembro, Campo Sales, Almirante Tamandaré, Prudente de Moraes,
acesso público e av. Osvaldo Aranha, de esquina, confrontando, ao norte com a rua Campos
Sales, por uma linha de 76,50 metros; ao sul com a outra parte do mesmo lote nº 11, destinado à
travessa - acesso público, por uma linha de 70,74 metros; ao leste, com a av. Osvaldo Aranha,
por uma linha de frente de 83,50 metros; e, a oeste, com os lotes nº 12 e 26, do Loteamento
Ledur, por uma linha de 91,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o nº 5.125, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Três Passos,
Livro nº 2-RG, fl. 1, sob o nº 9.805.
Art. 2º- O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma creche,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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