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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1001

DE 20

DE

JULHO

DE 2015.

Garante a realização do exame de Oximetria
de Pulso - Teste do Coraçãozinho, em todos
os

recém

-

nascidos

nos

berçários

das

maternidades da rede hospitalar do Estado
de Roraima, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica garantido aos recém-nascidos em maternidades nos serviços hospitalares da

rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Roraima, a
realização do exame de Oximetria de Pulso - teste do coraçãozinho.

Art. 2o. O exame será realizado nos membros superiores e inferiores dos recém nascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da
alta hospitalar, respeitadas as peculiaridades da doutrina médica vigente.

Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde e/ou de recursos conveniados, de acordo
com a instituição prestadora do serviço.

Parágrafo único: Os recursos orçamentários de que trata o caput deste artigo poderão
ser aditados visando a executoriedade das ações constantes da presente lei.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de

julho

de 2015.

;üely~camfoí
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932
jose.lessa- 17/07/2015 16:25:28