LEI Nº 5.930

DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

Inclui o art. 103-A na Lei nº 3.273/2001.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o art. 103-A na Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, com a
seguinte redação:
“Art. 103-A. Urinar ou defecar em vias públicas constitui infração punida com multa no
valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.08.2015

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