DECRETO Nº 22483 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Aprova o projeto de remembramento e desmembramento de áreas públicas,
oriundas de desapropriações para implantação do plano de urbanização da
Cidade Nova - PAA 11058/PAL 43932, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo 02/002.339/02, e
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a implantação do projeto de
urbanização na Cidade Nova;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de definir os lotes e área verde que
compõem parte da Quadra Q 34 B, projetada pelo Plano de Urbanização aprovado
sob o nº PAA 11058/PAL 43932;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto para remembramento e desmembramento de parte
do terreno de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal com parte do terreno
onde existiu o prédio n.º 53, desapropriado para implantação do plano de
urbanização da Cidade Nova - PAA 11058/PAL 43932, ambos localizados na rua
Rodrigues dos Santos, abrangendo ainda parte correspondente à extinta rua
Visconde de Duprat, Cidade Nova - III RA.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 21.988, de 10 de setembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.12.2002