RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 759

DE 10 DE MAIO DE 2012.

Designa Autoridade para os fins previstos na
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
15.527/2011), e institui Grupo de Trabalho para
sua implementação no âmbito deste Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro –
TCMRJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a edição da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011, e o início de sua vigência
fixado para o próximo dia 16 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Chefe de Gabinete da Presidência, Sergio Domingues Aranha, como
a Autoridade de que trata o art. 40 da Lei Federal nº 15.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Art. 2º Institui Grupo de Trabalho responsável pelo planejamento e coordenação com
vistas à implementação dos dispositivos da citada legislação no âmbito deste TCMRJ,
constituído pelos seguintes servidores:
I - SÉRGIO DOMINGUES ARANHA, do Gabinete da Presidência - GPA, Coordenador;
I I - LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, da Assessoria Jurídica - AJU;
III - RODOLFO LUIS PARDO DOS SANTOS, da Assessoria de Informática - ASI;
IV - MARCOS MAYO SIMÕES, da Secretaria Geral de Controle Externo - SGCE;
V - IVONILDO POVOA VENEROTTI GUIMARÃES, da Secretaria Geral de
Administração – SGA; e
VI - CARLOS AUGUSTO PEREIRA WERNECK DE CARVALHO e MARIA DA GRAÇA
PAES LEME SALDANHA, ambos do Núcleo de Estudos e Planejamento - NEP.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012.

THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente

D. O RIO 11.05.2012

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