DECRETO Nº 37553

DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a fiscalização e o controle das
concessões

que

menciona,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria Geral de Controle de Concessões,
que integra por delegação a Secretaria Municipal da Casa Civil, nos termos do Decreto
nº 36.565, de 04 de dezembro de 2012, para gerir os contratos de concessão no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos - SECONSERVA para fiscalizar os programas e projetos relacionados à
Conservação Urbana na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos operacionais relativos
às concessões, que interferem nos serviços rotineiros de conservação e manutenção
de logradouros realizados pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos - SECONSERVA a fiscalização técnica e operacional das seguintes
concessões:

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INSTRUMENTO

OBJETO
Abrigos de ônibus, Sanitários públicos, Totens
informativos ou mupis (mobiliário urbano com

Termos de Concessão nºs: 578/99, 579/99 e

informação), Relógio eletrônico, Colunas

580/99 e Aditivos nºs: 28/05, 31/05 e 32/05

multiuso, Placas direcionais, Totens de
identificação de bens culturais Cabines de
segurança

Termo de Concessão nº: 17/07 e Aditivo nº:

Indicadores de logradouros

27/07
Termo de Concessão nº: 344/13

Equipamentos de aspersão de água

Contrato nº 31/2008

Compartilhamento de bicicletas

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo não exclui a responsabilidade dos demais
órgãos municipais de exercerem a fiscalização que lhes compete.
§ 2º A fiscalização financeira, procedimentos, rotinas e controles necessários à
cobrança e emissão do Documento de Arrecadação das Receitas Municipais – DARMRIO, para recolhimento dos valores devidos pelos concessionários permanecerão a
cargo da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, órgão delegado à Secretaria
Municipal da Casa Civil.
Art. 2º Permanece sob a responsabilidade da Coordenadoria Geral de Controle de
Concessões, que integra por delegação a Secretaria Municipal da Casa Civil, a gestão
contratual das concessões de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 20.08.2013

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