DECRETO RIO Nº 46379

DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece

normas

gerais

sobre

cronológica

de

pagamento

segundo

a

exigibilidade

dos

créditos

âmbito

da

no

a

ordem

Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO

a

imperiosa

observância

dos

princípios

da

eficiência,

da

impessoalidade e da moralidade administrativas na realização de pagamentos referentes
a contratos na ordem direta de exigibilidade de tais créditos;

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, o qual estabelece os principais critérios e diretrizes
para a realização de pagamentos, demandando detalhamento acerca dos procedimentos
internos adotados em cada unidade pagadora responsável;

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 40/005674/2010 e voto nº 165/2017 FGP, que reformulou o posicionamento anterior do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro - TCMRJ, acerca do momento de exigibilidade do crédito pelos
fornecedores do Poder Público, devendo a administração municipal adotar medidas para
a adequação ao novo entendimento,
DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
rt. 1° Este Decreto estabelece as normas gerais sob re a ordem cronológica de pagamento
segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal.
1


Art. 2º A Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, a Secretaria Municipal de Fazenda SMF - e a Controladoria Geral do Município - CGM, ficam responsáveis pela definição das
regras de negócio necessárias ao registro, em sistema informatizado, dos procedimentos
de controle da ordem cronológica de pagamentos instituídos por este Decreto.
§ 1º Até a implementação do Sistema Gestão Integrada dos Processos de Controle,
Contabilidade, Gestão de Contratos Externos, Orçamento e Financeiro - GICOF, o
controle e acompanhamento da ordem cronológica de pagamento serão feitos mediante
inclusão de informações no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON - quando relativas às principais etapas definidas neste Decreto e imprescindíveis
para o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.
§ 2º A Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO - é a responsável pelo
desenvolvimento do módulo no Sistema FINCON, cuja implementação se dará em até
cento e vinte dias, a partir do qual os registros de que trata este Decreto serão realizados.

Capítulo II
DA FORMAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO

Art. 3° A ordem cronológica de pagamento terá como marco, para efeito de inclusão na
fila de pagamentos, o adimplemento de condição, representado pela data de atestação da
despesa pelos segmentos administrativos responsáveis.
§ 1º Considera-se atestação, para fins deste Decreto, o conjunto de procedimentos que
garantam que as obrigações assumidas foram cumpridas pelo fornecedor, envolvendo a
prestação de serviço ou o fornecimento de bens e materiais, bem como as demais
condições legais e contratuais exigíveis, inclusive quanto à comprovação do recolhimento
das obrigações previdenciárias e trabalhistas.
§ 2º Considera-se data de atestação da despesa, para fins deste Decreto, a data efetiva
na qual foi concluído o conjunto de procedimentos de que trata o § 1º, observado o prazo
estabelecido no art. 8º deste Decreto.
Art. 4º O titular do Órgão ou Entidade municipal deverá orientar e supervisionar o
cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade do crédito, por meio de formação de
ordem própria, de acordo com a unidade orçamentária e a fonte pagadora, inclusive

2


quanto às despesas executadas em programas de trabalho de outro órgão ou entidade,
para o qual tenha competência.
Art. 5° Os pagamentos de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 24 da Lei federal nº 8.666 de1993, terão ordem cronológica de pagamento
própria e prazos específicos, a serem regulamentados pela SMF.

Capítulo III
DO INGRESSO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Art. 6° Os fornecedores de bens e materiais e os pr estadores de serviços deverão
apresentar, junto com a nota fiscal ou documento equivalente, a documentação exigida no
instrumento contratual e na legislação, necessária à comprovação do adimplemento de
condição de ingresso na ordem cronológica de pagamento.
Parágrafo único. Cabe ao gestor de contratos, ou equivalente, acompanhar e cobrar do
fornecedor o faturamento tempestivo referente à prestação de serviço ou fornecimento de
bens e materiais contratado.
Art. 7° O órgão ou entidade municipal deverá instru ir o processo de pagamento,
individualizado por nota fiscal ou documento equivalente, em até dois dias úteis após a
sua apresentação pelo fornecedor, nos termos do “caput” do art. 6°, devendo, nesse
mesmo prazo, inserir no FINCON os dados deles constantes e a data de efetiva
apresentação, observado o disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto.
Art. 8° Os servidores designados pelos titulares do s órgãos ou entidades municipais
deverão realizar os exames necessários para garantir que a prestação do serviço ou o
fornecimento de bens e materiais faturados se deram de acordo com as condições
contratuais e legais, devendo formalizar a atestação da despesa, conforme § 1º do art. 3º
deste Decreto, em até oito dias úteis após entrega da documentação de que trata o
“caput” do art. 6° deste Decreto, devendo, nesse me smo prazo, ser inserida no FINCON a
data de efetiva atestação, observado o § 2º do art. 2º deste Decreto.
§ 1º Na hipótese de rejeição de atestação, o fornecedor deverá ser notificado em até dois
dias úteis, para apresentação dos documentos e a adoção das ações para saneamento.
§ 2º Apresentados os documentos de que trata o § 1º e as ações saneadoras das
ocorrências da rejeição da despesa pelo fornecedor, o reexame deverá ocorrer em até
3


oito dias úteis, devendo ser formalizada a atestação, conforme § 1º do art. 3º deste
Decreto e, nesse mesmo prazo, ser inserida no FINCON a data de efetiva atestação,
observado o disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto.
§ 3º Os prazos e as ocorrências mencionadas nos § 1º e 2º deste artigo serão
formalizadas no processo de pagamento.
Art. 9° Após a atestação da despesa, o órgão ou ent idade municipal deverá formalizar, em
até três dias úteis, a declaração da conformidade da despesa, mediante o preenchimento
do formulário de Exame da Liquidação da· Despesa - ELD - e encaminhar o processo
para o setor responsável pela análise e registro da liquidação contábil no FINCON, em ato
contínuo, de acordo com a ordem cronológica estabelecida no art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no inciso I do art. 21 do Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, que institui o Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca, e dá outras providências,
a emissão da ELD deve ser, preferencialmente, realizada por agente público que não
tenha participado do processo de atestação.
Art. 10. A liquidação contábil da despesa no sistema FINCON deve ser realizada em até
quatro dias úteis após o recebimento do processo de pagamento, exceto se este for
objeto de seleção de exame prévio pela CGM, ficando, neste caso, o prazo estendido
para até seis dias úteis.
§1º Em caso de inconsistências que impeçam a liquidação contábil, o órgão ou entidade
municipal deverá realizar a regularização da situação que impediu a liquidação e reenviar
o processo ao setor responsável pela liquidação contábil, em até quatro dias úteis
contados da data de rejeição da liquidação.
§ 2º Nos casos de impedimento de liquidações realizadas pela CGM, para cumprimento
do prazo disposto no § 1º, aquele devolverá o processo através do Sistema Único de
Controle de Protocolo - SICOP - ao órgão e entidade de origem, em um dia útil contado
da rejeição da liquidação.

4


Capítulo IV
DO PAGAMENTO DAS DESPESAS

Art. 11. O pagamento das despesas será efetuado de acordo com o calendário de
pagamentos, com base nas datas de entrada das liquidações no sistema do Tesouro, a
ser divulgado pela SMF.
§ 1° Para os pagamentos realizados pela SMF, a data de entrada das liquidações no
Sistema do Tesouro deve se dar com antecedência mínima de até três dias úteis,
contados do prazo limite de pagamento, com exceção daquele estabelecido no art. 5º do
Decreto 45.662 de 08 de fevereiro de 2019, que define os prazos e procedimentos para
formalização dos processos de liquidação de despesas referentes aos Contratos de
Gestão e Convênios firmados com a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro RIOSAÚDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
§ 2° A Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUBTM - ou setor de Tesouraria da
Administração Indireta, deverá comunicar, com exceção do caso previsto no § 4º, em até
três dias úteis, ao ordenador de despesa, o motivo da suspensão do pagamento, devendo
este providenciar a regularização da pendência, registrando as ocorrências no processo
de pagamento.
§ 3° Feita a regularização da pendência de que trat a o § 2º, o ordenador de despesa
comunicará à SUBTM ou ao setor de Tesouraria da Administração lndireta, que terá até
três dias úteis para realizar o pagamento.
§ 4º Nos casos em que houver mandado judicial de bloqueio de créditos dos favorecidos,
poderá haver inobservância do calendário de pagamentos citado no “caput”, pelo tempo
necessário à operacionalização para cumprimento da ordem judicial.
§ 5° Realizado o pagamento, o órgão ou entidade mun icipal registará no processo a data
de sua efetivação, com base nas informações do FINCON.
Art. 12. No caso de insuficiência de recursos financeiros para o pagamento da obrigação,
a data de pagamento poderá ser postergada, mantendo-se a ordem cronológica de
pagamento.
Art. 13 Será admitida a inobservância da ordem cronológica de pagamento nas seguintes
situações:
I - grave perturbação da ordem;
5


II - estado de emergência;
Ill - calamidade pública;
IV - decisão judicial ou de Tribunal de Contas determinando a suspensão do pagamento;
V - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes do
Município, quando demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do
contrato;
VI - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade
do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do
Órgão ou Entidade Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade da
prestação de serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.
Parágrafo único. O pagamento nas hipóteses previstas neste artigo, será precedido de
justificativa circunstanciada, emanada do ordenador de despesa, e encaminhada ao
Secretário de Fazenda para autorização.
Art. 14 Não se sujeitarão à ordem cronológica de pagamento estabelecida neste Decreto
as obrigações decorrentes de:
I - despesas realizadas pelo Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP, de que trata
o Decreto 20.633, de 18 de outubro de 2001;
II - remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza
indenizatória, tais como diárias, ajudas de custo e auxílios;
Ill - contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgoto,
telefonia fixa e móvel e aluguéis de imóveis;
IV - obrigações tributárias e contributivas;
V - repasses que dependam da entrega ou aprovação da prestação de contas, conforme
estabelecido nos instrumentos jurídicos;
VI - outras despesas que não sejam regidas pelas Leis federais n°s 8.666, de 1993;
10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências; e 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

6


VII - convênios externos, contratos de repasses, termo de compromisso e operações de
crédito, bem como as respectivas contrapartidas, as quais se sujeitarão às regras
estabelecidas pelo agente financiador.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Constatada a não conformidade nos exames realizados para atestação,
liquidação e pagamento das despesas, devem ser observados os prazos definidos por
este Decreto para sua regularização, sem prejuízo do prosseguimento dessas ações para
as despesas posicionadas na ordem cronológica de pagamento.
Art. 16. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto excluir-se-á o dia do
começo e incluir-se-á o do vencimento, salvo se este recair em dia sem expediente no
órgão público interessado, hipótese em que a obrigação vencerá no primeiro dia útil
subsequente, conforme previsto no art. 608 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de
1981, que aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF.
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais regulamentarão seus procedimentos de forma a
atender as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 18. Excepcionalmente, nos casos de despesas com gêneros alimentícios controladas
pelo Sistema de Controle de Gêneros Alimentícios - SISGEN, os procedimentos serão
realizados através de interface entre os sistemas FINCON e SISGEN.
Art. 19. A CGM auditará o cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, para fins
de verificação da ordem cronológica de pagamento.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.08.2019

7