DECRETO RIO Nº 40140

DE 18 DE MAIO DE 2015

Cria

Grupo

de

Trabalho

destinado

à

elaboração do Plano de Habitação de Interesse
Social do Porto - PHIS-Porto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos
termos da Instrução Normativa n° 33 de 17 de Dezemb ro de 2014 do Ministério das
Cidades, para elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto; e

CONSIDERANDO que o documento deverá incorporar as ações habitacionais já
previstas ou em curso na área, além de ações complementares para o atendimento da
demanda projetada ao final da operação (inciso III, item 8.2, IN 33); e medidas para
proporcionar a permanência da população de baixa renda na área da OUC (inciso IV,
item 8.2, IN 33).

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano de Habitação
de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.
Art. 2º O Grupo de Trabalho ora instituído será composto por um representante e um
suplente designados por cada titular dos seguintes Órgãos e Entidades da
Administração Municipal, sob a Presidência do primeiro:
I - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP;
II - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
III -Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
IV- Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU; e
V- Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH.
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Art. 3º O Grupo de Trabalho cumprirá o cronograma em anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.05.2015

ANEXO ÚNICO

Data
Até 10/06/2015

Nos 30 dias posteriores à audiência pública

Procedimentos
Audiência pública para a apresentação do Diagnostico e
Plano de Ação Preliminar
Disponibilizar consulta pública por meio da internet e
agendar reuniões setoriais de consulta
Reunião extraordinária do Conselho Gestor do Fundo

Até 30/07/2015

Municipal de Habitação e Interesse Social para
aprovação do plano

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