LEI Nº 5372

DE 10 DE ABRIL DE 2012

Cria

a

Controladoria

Geral

da

Câmara

Municipal do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a
Controladoria Geral, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59
da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, os arts. 75 a 80 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 87 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A Controladoria Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno
do Poder Legislativo, é um órgão diretamente vinculado à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2° Compete à Controladoria Geral da Câmara Mun icipal:
I - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara
Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos
responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que
seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal;
III - examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara
Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao
Legislativo;
IV - examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o
cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal;
V - orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções
e responsabilidades;

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VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de
trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle interno;
IX - promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das
melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas
ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
X - promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
X - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e
controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Câmara Municipal;
XII - desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno,
determinadas por normas e legislações vigentes.
Art. 3° Para compor a estrutura básica da Controlad oria Geral da Câmara Municipal
ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme abaixo:
I - Controlador Geral, símbolo DAS-10-A;
II - Auditor Geral, símbolo DAS-8;
III - Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-7;
IV - Assessor de Informações Gerenciais, símbolo DAS-7.
§ 1° As atribuições e os requisitos para provimento de Cargos em Comissão da
Controladoria Geral da Câmara constam do Anexo II desta Lei.
§ 2° Constituem-se em garantias do ocupante do carg o de Controlador Geral da
Câmara Municipal e dos demais servidores que integram a Controladoria Geral:
I - independência profissional para o desempenho das atividades;
II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções
de controle interno.
§ 3° O agente público que, por ação ou omissão, cau sar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação dos servidores da Controladoria Geral no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 4° Ficam acrescentados, no item 21 do Anexo VI do Decreto Legislativo 26, de
1991, dois cargos efetivos de Contador, a serem providos por concurso público.
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Art. 5° Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela Controladoria Geral, esta
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 1° Não havendo a regularização da situação encont rada, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado e
levado a conhecimento da Mesa Diretora, para as providências cabíveis.
§ 2° Em caso de não serem tomadas providências cabí veis pela Mesa Diretora para a
regularização da situação apontada, o Controlador Geral comunicará o fato ao Tribunal
de Contas do Município, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 6° A Prestação de Contas da Câmara Municipal s erá organizada pela Controladoria
Geral da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Constará da Prestação de Contas, de que trata este artigo, relatório e
certificado de auditoria, com o parecer do Auditor Geral, que consignará qualquer
irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir
as faltas encontradas.
Art. 7° Para provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei, a Câmara Municipal
poderá celebrar convênio com o Poder Executivo, de modo a fazer concursos
simultâneos aos realizados para os cargos de igual denominação daquele Poder.
Art. 8º A estrutura da Inspetoria Geral de Finanças, instituída pelo Decreto Legislativo
nº 26, de 25 de junho de 1991, ficará incorporada à Controladoria Geral da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, órgão central do sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.04.2012

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ANEXO II
CARGO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Controlador •orientar e expedir atos normativos concernentes instrução em nível superior, com
Geral

à ação do controle Interno;
•supervisionar

formação em Ciências Contábeis,

tecnicamente

e

fiscalizar

as

inclusive

registro

no

Conselho

Regional de Contabilidade.

atividades do controle interno;
•programar, coordenar, acompanhar e avaliar as
ações do controle interno;
•determinar, acompanhar e avaliar a execução
de auditorias e inspeções;
•promover a apuração de denúncias formais,
relativas

a

irregularidades

ou

ilegalidades

praticadas, dando ciência a Mesa Diretora e ao
Tribunal de Contas do Município.

Auditor

•certificar a Prestação de Contas do Legislativo;

Geral

•executar as auditorias internas, periódicas e

instrução em nível superior, com
formação em Ciências Contábeis,
inclusive

extraordinárias;

registro

no

Conselho

Regional de Contabilidade
•executar outras atividades compatíveis com a
função, determinadas pelo Controlador Geral.

Assessor de •promover estudos para proposição de atos instrução em nível superior, com
Controle

normativos concernentes ao controle;

formação em Ciências Contábeis ou

Interno

•acompanhar e avaliar o desempenho dos

Direito.

setores da Câmara Municipal;
•executar tarefas de apoio às atividades da
Controladoria Geral;
•executar outras atividades compatíveis com a
função, determinadas pelo Controlador Geral.
instrução em nível superior, com formação em
Ciências

Contábeis

ou

Administração

Administração

Economia ou Direito.

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ou

ou

Economia

ou


CARGO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Assessor de •promover, acompanhar e orientar o Sistema de instrução em nível superior, com
Informações Controle de Custos;
Gerenciais

formação em Ciências Contábeis ou

•organizar e manter atualizada a base de dados,
os documentos e os arquivos de interesse da
Controladoria Geral;
•realizar estudos e pesquisas sobre os pontos
críticos do controle interno de responsabilidade
dos administradores;
•executar outras atividades compatíveis com a
função, determinadas pelo Controlador Geral.

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Administração
Direito.

ou

Economia

ou


ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargos

Quantidade

Símbolo

Gasto
Mensal

Gasto Anual % sobre o
(1) R$

R$
Controlador

1

Orçamento
da CMRJ

DAS-10-A

4.295,40

55.840,20

0,015%

Auditor Geral 1

DAS-8

1.256,72

16.337,36

0,004%

Assessor de 1

DAS-7

879,73

11.436,49

0,003%

DAS-7

879,53

11.433,89

0,003%

Efetivo

1.633,40

21.234,20

0,006%

8.944,78

116.282,14

0,031%

Geral

Controle
Interno
Assessor de 1
Informações
Gerenciais
Contador

2

Total

6

Obs: As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias do Poder Legislativo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual
(1)
Retribuição
Básica

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