O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei
nº 6.496, de 21 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 690, de 2017, de
autoria do Senhor Vereador David Miranda.

LEI Nº 6.496

DE 21 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos
com o número do Disque 100 Racismo.
Autor: Vereador David Miranda

Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a divulgação do
serviço Disque Direitos Humanos, especificamente para o caso de Racismo, nos
seguintes estabelecimentos:
I – hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III – casas noturnas de qualquer natureza;
IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V – agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI – salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII – postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público;
VIII – prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos
veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do
Disque 100 por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso,

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de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte teor:

DISQUE 100 RACISMO:
RACISMO É CRIME! DENUNCIE!

Agora o Disque 100 também recebe denúncias de racismo. Se você foi vítima ou
presenciou um crime de racismo, Disque 100 e denuncie!

Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada a cada
reincidência, sendo o valor corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção,
pela variação do índice que o venha substituir.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de combate ao racismo
e de prevenção à violência contra a população negra.
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de noventa dias, a contar da sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 22.03.2019
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