RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.232, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de
2016, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, passará a reger com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a exigir do
contribuinte de ICMS, o Selo Fiscal de Controle, para
afixação em vasilhames acondicionadores de água
mineral natural ou água adicionada de sais e em sacos
de gelo, para fins de acompanhamento, monitoramento
e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas
com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ainda que provenientes de outra
unidade da federação.
§ 1º O Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado,
também, em vasilhames acondicionadores dos produtos
referidos no caput deste artigo, ainda que as operações
ou as prestações estejam desoneradas do imposto.
§ 2º Excluem-se da exigência prevista no caput deste
artigo os produtos envasados em vasilhames com
capacidade inferior a 10 (dez) litros.

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Art. 2º Para efeito de aquisição do selo de controle, bem como sua aposição,
o contribuinte deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do
Rio Grande do Norte, como estabelecimento industrial
ou comercial;
II – encontrar-se em situação fiscal regular junto à
secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do
Norte;
III – comprovar a regularidade da empresa junto à
vigilância sanitária.
Art. 2º Serão acrescidos os seguintes artigos ao texto da Lei nº 10.075, de 13
de julho de 2016:
Art. 3º A Secretaria da Fazenda será responsável pelo credenciamento de
estabelecimentos gráficos interessados na confecção dos Selos Fiscais de Controle de que
trata esta Lei, nos termos estabelecidos em decreto regulamentar, a ser editado pelo Chefe
do Poder Executivo, cabendo-lhe disciplinar sobre prazo, forma, modelo, confecção,
especificações técnicas, aquisição, aplicação, utilização e demais requisitos necessários à
implementação do controle instituído por esta Lei, relativo ao cumprimento das obrigações
tributárias, principal ou acessórias, relacionadas com o ICMS.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar, poderá
determinar a retenção e recolhimento do ICMS, a título de substituição tributária, para o
momento da aquisição do Selo Fiscal de Controle, englobando o valor do imposto devido
em toda a cadeia produtiva, inclusive o ICMS próprio devido pelo envasador/contribuinte.
§ 1º No caso de substituição tributária prevista no caput, o valor da operação
subsequente será obtido pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto
tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados
ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou
prestações subsequentes.
§ 2º A margem a que se refere a alínea “c” do inciso II do parágrafo anterior
será estabelecida com base nos seguintes critérios:

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I – levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente
praticados pelo substituído final no mercado considerado;
II – informações e outros elementos obtidos junto a entidades
representativas dos respectivos setores;
III – adoção da média ponderada dos preços coletados.
Art. 5º O poder executivo deverá observar, em relação ao ICMS, o prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da
obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por
substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por
antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a
responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.

Art. 6º Fica concedido aos contribuintes envasadores, localizados neste
estado, crédito presumido de ICMS para fins de compensação com o tributo devido na
apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos selos fiscais
efetivamente utilizados nos garrafões comercializados em cada período de apuração.
Art.
7º
A
água
mineral
natural
envasada
em
vasilhames acondicionadores com capacidade de 20 (vinte) litros terão os mesmos
benefícios dos produtos incluídos na cesta básica, inclusive alíquotas e reduções de base de
cálculo para fins tributários.
Art. 8º As infrações aos dispositivos desta Lei, ou aos dispositivos
regulamentares, sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica
e contra as relações de consumo, e na Lei Estadual nº 6.968/96, que dispõe acerca do
ICMS, às seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando for o caso:
I – relativamente ao contribuinte do imposto, estabelecimento industrial ou
comercial ou prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, conforme
o caso:
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de
vasilhames, acondicionados de água mineral natural ou água adicionada de sais, sem o
Selo Fiscal de Controle, quando de afixação obrigatória: multa equivalente a R$60,00
(sessenta reais) por vasilhame sem o Selo Fiscal de Controle;
b) aposição indevida do Selo Fiscal de Controle pelo estabelecimento
industrial envasador: multa equivalente a R$ 40,00(quarenta reais), por vasilhame em
situação irregular;

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c) falta de comunicação de irregularidade que deveria ter sido informada
pelo contribuinte ao Fisco estadual, relativamente ao Selo Fiscal de Controle: multa
equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais), por evento não informado;
d) extravio de Selo Fiscal de Controle pelo estabelecimento
industrial envasador: multa de R$ 40,00 (quarenta reais), sem prejuízo da instauração de
processo administrativo pela SET, para fins de suspensão ou cassação da inscrição no CGF
do contribuinte;
Art. 9º Os vasilhames não selados existentes em estoque de estabelecimento
comercial estão autorizados a circular por até 90 (noventa) dias, contados a partir da
implementação do selo de controle.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 11. Para efeitos da Lei quanto à aplicação do Selo em sacos de gelo,
servirá para embalagem de 2 kg, 3 kg e 5 kg.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 10 de agosto de 2017.
DOE Nº. 13.987
Data: 11.08.2017
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC