DECRETO RIO Nº 40399

DE 22 DE JULHO DE 2015

Consolida

as

legislações

pertinentes

premiações

a

serem

concedidas

servidores

da

Secretaria

Municipal

às
aos
de

Educação, na forma que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.595, de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos Decretos nº 32.214, de 04 de maio
de 2010, nº 33.813, de 18 de maio de 2011, Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro de
2013 e Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição da produtividade dos Órgãos integrantes
da Administração Pública Direta e Indireta, com vista à concretização de Políticas
Públicas concebidas no contexto de uma Administração de Resultados, voltada não só
para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de seus
servidores;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que
se desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias, que
consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação estatal, de
acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

CONSIDERANDO que, nesta visão estratégica de governança de vanguarda,
formalismos desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o
que permite garantir o compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos
Públicos dele integrantes que, mesmo despersonalizados, devem não só defender
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suas prerrogativas institucionais, mas também, atingir seus propósitos, motivados por
instrumentos razoáveis de medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e
orçamentária, nos limites da lei, e por mecanismos de recompensa dos respectivos
servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, padrões e normas de
avaliação de desempenho das Unidades Escolares pertencentes à Secretaria Municipal
de Educação do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, ainda, o propósito de reconhecer as equipes escolares que venham
a se destacar no ensino-aprendizagem;

CONSIDERANDO que a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
prestados na área educacional requer a participação dos servidores que atuam nas
diferentes etapas da educação básica; e

CONSIDERANDO que nesse contexto incluem-se, também, os servidores lotados em
unidades exclusivas de Educação Infantil e de Educação Especial,

DECRETA:

Dos Instrumentos de Avaliação

Art. 1° Consolida a legislação referente ao Acordo de Resultados, ao Prêmio Anual de
Desempenho e ao Prêmio Anual de Qualidade a serem concedidos aos servidores que
pertençam a todas as categorias funcionais, lotadas e em exercício efetivo na
Secretaria Municipal de Educação-SME.
Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação previstos no “caput” deste artigo têm
por finalidade:
a) aprimorar o desempenho e a qualidade do ensino-aprendizagem dos alunos da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;
b) alcançar as metas previstas para cada premiação citada no “caput” deste artigo; e
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c) ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos e ter assegurada medidas de
fomento de ordem financeira, com vistas à otimização dos resultados almejados,
mensuráveis quantitativa e qualitativamente.

Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais

Art. 2° Fica disciplinada a gratificação pelo Exerc ício de Encargos Especiais de que
trata o inciso IV do art. 119, da Lei Municipal nº 94/1979, especificamente para atender
aos Acordos de Resultados, Prêmios Anuais de Desempenho e aos Prêmios Anuais de
Qualidade firmados entre o Município do Rio de Janeiro-MRJ e a Secretaria Municipal
de Educação-SME.

Do Acordo de Resultados

Art. 3° O Acordo de Resultados firmado entre o Muni cípio do Rio de Janeiro e a SME
terá por destinatários os servidores lotados e em exercício efetivo nas unidades
administrativas da SME elencadas no Anexo Único que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. A premiação prevista no art. 2º deste Decreto será devida aos
servidores, caso a SME após apuração do Acordo de Resultados, atinja conceito igual
ou superior ao estabelecido no art. 7º do Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014.

Dos Beneficiários

Art. 4º A premiação instituída no art. 2º deste Decreto, terá por beneficiários os
servidores que se encontrem lotados e em efetivo exercício no órgão premiado da SME
por, pelo menos, três quartos do período de vigência do Ajuste que servirá de base à
medição, observadas as exceções previstas nos §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do art. 6º do
Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014.

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Do Cálculo

Art. 5º Respeitadas eventuais condições especiais previstas no Acordo de Resultados,
caso a SME atinja conceito igual ou superior ao estabelecido no art. 7º do Decreto nº
39.040, de 06/08/2014, a premiação devida aos servidores será de até 100% (cem por
cento) da remuneração mensal individual do servidor incidente no mês de outubro do
ano anterior ao do pagamento da premiação, excluídos quaisquer pagamentos de
natureza eventual e será calculada:
I - de forma fixa conforme o disposto nos parágrafos, do inciso I, do art. 7º do Decreto
nº 39.040, de 06/08/2014.
II - de forma variável correspondente até 50% (cinquenta por cento) da remuneração
mensal individual do servidor incidente no mês de outubro do ano anterior ao do
pagamento da premiação, excluídos quaisquer pagamentos de natureza eventual,
mediante distribuição, segundo critérios meritórios a serem fixados pelo Titular do
Órgão em ato normativo próprio a ser editado a contar da entrada em vigor do
respectivo Acordo de Resultados.
Art. 6º O Acordo de Resultados não se aplica aos servidores lotados e em efetivo
exercício nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino,
pois já são contemplados com o Prêmio Anual de Desempenho ou com o Prêmio Anual
de Qualidade, conforme disposto nos arts. 7º e 11 deste Decreto.

Do Prêmio Anual de Desempenho

Art.7º O Prêmio Anual de Desempenho será concedido aos servidores lotados e em
efetivo exercício nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino que atingirem as metas de acréscimo previstas com relação ao Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica- -IDEB, nos anos ímpares, e no Índice de
Desenvolvimento da Educação do Município do Rio de Janeiro-IDERIO, nos anos
pares.
Parágrafo único. As Unidades Escolares de Ensino Fundamental, que não possuam
IDEB, concorrerão ao Prêmio Anual de Desempenho, sempre com metas calculadas
com base nos índices do IDERIO.
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Dos Beneficiários

Art. 8º Serão considerados beneficiários da premiação concedida com base no art. 2º
deste Decreto os servidores cujas matrículas pertençam a todas as categorias
funcionais vinculadas ao Município do Rio de Janeiro, estando, também, contemplados
os profissionais que atuem em unidade educacional sob o regime de Dupla-Regência.
Parágrafo único. Somente farão jus à premiação de que trata o “caput” deste artigo os
servidores que estejam lotados e em efetivo exercício nas Unidades Escolares
contempladas.

Do Cálculo

Art. 9º Pelo atingimento das metas propostas no art. 7º deste Decreto e estipuladas em
ato próprio pelo Titular da SME o valor do Prêmio Anual de Desempenho será de até
100% (cem por cento) da remuneração mensal individual do servidor incidente no mês
de outubro do ano anterior ao do pagamento da premiação, excluídos quaisquer
pagamentos de natureza eventual, de acordo com os seguintes critérios:
I - uma parcela fixa, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no
caput deste artigo, em fração calculada sobre a lotação e tempo de atuação do servidor
na mesma Unidade Escolar, conforme tabela a seguir:
Lotação e exercício efetivo

% (percentual)

334 a 308 dias

50

307 a 281 dias

40

280 a 254 dias

30

253 a 227 dias

20

226 a 200

10

Menos de 200 dias

0

II - uma parcela variável, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) ao valor fixado
no “caput” deste artigo, calculada em função do número de dias de ausência do
servidor na Unidade Escolar premiada, desde que, tenha sido cumprido a lotação e
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tempo de atuação do servidor de acordo com o inciso I, deste artigo, conforme tabela a
seguir:
Ausências

% (percentual)

0 a 2 dias

50

3 a 5 dias

35

6 a 8 dias

20

9 ou mais dias

0

III - a cada 5 (cinco) impontualidades, sejam elas de quaisquer natureza, corresponderá
desconto de 10% (dez por cento) sobre o montante do inciso II a que o servidor faria
jus.
Parágrafo único. Os servidores que forem remanejados de Unidade Escolar, durante o
período de aferição do prêmio, desde que a remoção tenha sido realizada para atender
interesse exclusivo da Administração Pública, serão tratados de acordo com o art. 25
deste Decreto.
Art. 10. Não serão contemplados com o Prêmio Anual de Desempenho os servidores
que:
I - atuem em Unidades Escolares exclusivas de Educação Especial ou de Educação
Infantil, que concorrerão ao Prêmio Anual de Qualidade, conforme o disposto no art. 11
deste Decreto.
II - atuem nas Unidades de Extensão, que concorrerão ao Acordo de Resultados,
conforme Anexo único constante deste Decreto.

Do Prêmio Anual de Qualidade

Art. 11. O Prêmio Anual de Qualidade será concedido aos servidores lotados e em
efetivo exercício nas Unidades Escolares exclusivas de Educação Infantil e de
Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

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Dos Critérios
Art. 12. Poderão concorrer ao Prêmio Anual de Qualidade todas as unidades que se
enquadrem nas situações previstas a seguir:
I - creches públicas, e unidades com atendimento exclusivo em pré-escola incluídos os
Espaços de Desenvolvimento Infantil-EDI, com funcionamento específico nessas
modalidades; e
II - unidades com atendimento exclusivo em Educação Especial.
Art. 13. Para concorrer à concessão do Prêmio de que trata o art. 10, as unidades
deverão apresentar projetos pedagógicos anuais que serão submetidos à avaliação de
Comissão Especial constituída para este fim.
§ 1º A avaliação, mencionada neste artigo, levará em conta, inicialmente, o conteúdo
do projeto e, vindo a ser selecionado, será avaliada, também, a sua execução.
§ 2º Farão jus à premiação as unidades cujos projetos estejam posicionados, em
ordem crescente, na classificação final, nos quantitativos correspondentes ao total das
unidades concorrentes mencionadas no art. 11.
I - 30% (trinta por cento) do total das creches públicas, e unidades com atendimento
exclusivo em pré-escola incluídos os Espaços de Desenvolvimento Infantil - EDI, com
funcionamento específico nessas modalidades; e
II - 30% (trinta por cento) do total de unidades com atendimento exclusivo Educação
Especial.
§ 3º A Comissão, que trata este artigo, contará com onze membros a serem
designados por ato da Secretária Municipal de Educação-SME, com a seguinte
representação:
I - 08 (oito) representantes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação-CME.
III - 01 (um) representante dos Parceiros da Educação Carioca.
§ 4º Os critérios para seleção e classificação serão fixados, anualmente, pela
Comissão Especial de Avaliação e publicados no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 14. Os procedimentos de encaminhamento dos projetos pedagógicos e calendário
das ações inerentes à Comissão Especial de Avaliação serão estipulados pela SME,
em atos normativos necessários à implantação desta premiação.
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Dos Beneficiários

Art. 15. Serão considerados beneficiários da premiação concedida com base no art. 2º
deste Decreto os servidores cujas matrículas pertençam a todas as categorias
funcionais vinculadas ao Município do Rio de Janeiro, estando, também, contemplados
os profissionais que atuem em unidade educacional sob o regime de Dupla-Regência.
Parágrafo único. Somente farão jus à premiação de que trata o “caput” deste artigo os
servidores que estejam lotados e em efetivo exercício nas Unidades Escolares
contempladas.

Do Cálculo

Art. 16. Pelo atingimento das metas propostas no art. 7º deste Decreto e estipuladas
em ato próprio pelo Titular da SME o valor do Prêmio Anual de Desempenho será de
até 100% (cem por cento) da remuneração mensal individual do servidor incidente no
mês de outubro do ano anterior ao do pagamento da premiação, excluídos quaisquer
pagamentos de natureza eventual, de acordo com os seguintes critérios:
I - uma parcela fixa, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no
“caput” deste artigo, em fração calculada sobre a lotação e tempo de atuação do
servidor na mesma Unidade Escolar, conforme tabela a seguir:

Lotação e exercício efetivo

% (percentual)

334 a 308 dias

50

307 a 281 dias

40

280 a 254 dias

30

253 a 227 dias

20

226 a 200

10

Menos de 200 dias

0

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II - uma parcela variável, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) ao valor fixado
no “caput” deste artigo, calculada em função do número de dias de ausência do
servidor na Unidade Escolar premiada, desde que, tenha sido cumprido a lotação e
tempo de atuação do servidor de acordo com o inciso I, deste artigo, conforme tabela a
seguir:
Ausências

% (percentual)

0 a 2 dias

50

3 a 5 dias

35

6 a 8 dias

20

9 ou mais dias

0

III - a cada 5 (cinco) impontualidades, sejam elas de quaisquer natureza, corresponderá
desconto de 10% (dez por cento) sobre o montante do inciso II a que o servidor faria
jus.
Parágrafo único. Os servidores que forem remanejados de Unidade Escolar, durante o
período de aferição do prêmio, desde que a remoção tenha sido realizada para atender
interesse exclusivo da Administração Pública, serão tratados de acordo com o art. 24
deste Decreto.

Disposições Gerais

Art. 17. O percentual da premiação devida aos servidores lotados e em efetivo
exercício nas unidades premiadas da SME será de no máximo 100% (cem por cento)
da remuneração mensal individual do servidor incidente no mês de outubro do ano
anterior ao do pagamento da premiação, excluídos quaisquer pagamentos de natureza
eventual.
Parágrafo único. Os servidores que atuam nas Unidades Escolares participantes do
Programa Escolas do Amanhã farão jus ao valor do Prêmio, acrescido de até 50%
(cinquenta por cento), no caso de atingimento face pleno das metas, resguardadas as
regras previstas no art. 9º deste Decreto.

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Art. 18. A situação dos titulares das unidades contempladas com os Prêmios definidos
nos arts. 7º e 11 deste Decreto, que não estejam lotados e em efetivo exercício,
durante o período de aferição da premiação, serão tratados de acordo com o art. 25
deste Decreto.
Art. 19. Não farão jus à percepção dos prêmios concedidos nos arts. 3º, 7º e 11 deste
Decreto, os servidores que, em relação ao período-base referente à premiação,
tenham:
a) sofrido penalidade disciplinar;
b) sido exonerado antes da data de pagamento do prêmio; e
c) faltado ao serviço sem abono.
Art. 20. O servidor não perderá o direito a percepção da premiação caso venha se
aposentar antes da data do pagamento do prêmio.
Art. 21. Para efeito da concessão e cálculo dos prêmios consideram-se ausências
qualquer tipo de não comparecimento ao trabalho, inclusive faltas justificadas, licenças
ou outros tipos de afastamentos previstos pela legislação vigente, bem como as
decorrentes de impontualidades, sendo, somente, considerada a hipótese de exercício
ficto prevista no inciso I do art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979 –
Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 22. O pagamento das premiações referidas neste Decreto dar-se-á no curso do
segundo semestre do ano seguinte ao da concessão da premiação.
Art. 23. Serão aceitos os recursos interpostos até 30 (trinta) dias após a data do
pagamento das premiações, de que trata este Decreto.
Art. 24. As premiações previstas nos arts. 3º, 7º e 11 deste Decreto deverão ser
regulamentadas pela Titular da SME em atos normativos próprios.

Disposições Finais

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SME.
Art. 26. A Empresa Municipal de Multimeios Ltda, celebrará contrato de Gestão com o
Município do Rio de Janeiro, o qual deverá respeitar as regras de atingimento das
metas, critérios e premiação previstos neste Decreto.

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Art. 27. Os critérios estabelecidos por intermédio deste Decreto aplicar-se-ão a partir de
1º de janeiro de 2014, com efeitos financeiros incidentes a partir de 2015.
Parágrafo único. Ficam resguardados, para fins de pagamento, os direitos adquiridos
até 31/12/2013, com base nos Decretos nº 30.860, de 01 de julho de 2009, nº 32.602,
de 04 de agosto de 2010, nº 32.701, de 19 de agosto de 2010, nº 32.718, de 30 de
agosto de 2010, nº 33.399, de 16 de fevereiro de 2011, nº 34.163, de 20 de julho de
2011 e nº 36.978, de 09 de abril de 2013.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.07.2015
Republ. em 24.07.2015

ANEXO ÚNICO

• Gabinete da Secretária – SME
• Chefia de Gabinete – E/GAB
• Subsecretaria de Ensino – E/SUBE
• Subsecretaria de Gestão – E/SUBG
• Assessoria de Comunicação Social da SME – E/ACS
• Bibliotecas Escolares Municipais
• Centro de Desenvolvimento de Ação Integrada Amalia Fernandez Conde
• Centro de Educação de Jovens e Adultos da Maré
• Centro de Referência de Educação Pública da Cidade do Rio de Janeiro Anísio
Texeira
• Centro Municipal de Referência de Educação de Jovens e Adultos
• Coordenadoria de Administração – E/SUBG/CAD

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• Coordenadoria de Educação – E/SUBE/CED
• Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança – E/SUBG/CGG
• Coordenadoria de Infraestrutura – E/SUBG/CIN
• Coordenadoria de Planejamento – E/SUBG/CP
• Coordenadoria de Recursos Humanos – E/SUBG/CRH
• Coordenadorias Regionais de Educação – E/SUBE/CRE
• Escola de Formação do Professor Carioca Paulo Freire – E/EPF
• Instituto Municipal Helena Antipoff
• Núcleo de Informações Educacionais Estratégicas – E/SUBE/NIEE
• Ouvidoria da SME – E/OUV
• Unidades de Extensão

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