O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.282, de 21 de novembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 265 de 2017, de autoria da Comissão de Defesa da
Mulher e dos Senhores Vereadores Tania Bastos, Luciana Novaes, Vera Lins, Paulo
Pinheiro, Cesar Maia e David Miranda.

LEI Nº 6.282

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece diretrizes para a criação do Programa
Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para o
atendimento à mulher no período gravídicopuerperal e dá outras providências.

Art. 1 º Ficam estabelecidas diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal
e Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, atuando de
maneira a complementar as unidades de saúde existentes e organizado no sentido de
promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção
ao parto e ao puerpério.
Art. 2º Para os fins no disposto na presente Lei define-se como Centro de Parto Normal e
Casa de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade
exclusivamente ao parto normal sem distocias.
§ 1º O Centro de Parto Normal e Casa de Parto poderá atuar integrado a um
estabelecimento

assistencial

de

saúde

de

unidade

intra-hospitalar

ou

como

estabelecimento autônomo, conforme portaria do Ministério da Saúde.
§ 2º Este Programa será inserido no atendimento do sistema da rede municipal de saúde
do Rio de Janeiro, o qual promoverá recursos materiais e humanos compatíveis para
prestar assistência, conforme disposto na normatização federal sobre o tema.

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Art. 3º O Programa Casa de Parto consiste na observância das seguintes diretrizes:
I - desenvolver atividades educativas e de humanização, visando à preparação das
gestantes para o plano de parto no Centro de Parto Normal e Casa de Parto e da
amamentação do recém-nascido;
II - acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;
III - permitir a presença de acompanhante;
IV - assegurar, caso solicitado pela mulher, a presença da doula;
V - avaliar a vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames complementares;
VI - garantir a assistência ao parto normal sem distocias, respeitando a individualidade da
parturiente;
VII - garantir a assistência ao recém-nascido;
VIII - garantir a assistência imediata ao recém-nascido em situações de risco inesperado,
devendo para tal, dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de
ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de
Pediatria;
IX - garantir a remoção da gestante, nos casos eventuais de risco ou intercorrências do
parto, em unidades de transporte adequadas no prazo adequado, conforme portarias do
Ministério da Saúde;
X - garantir a remoção dos recém-nascidos de eventual risco para serviços de referência,
em unidades de transporte adequadas, no prazo adequado, conforme portarias do
Ministério da Saúde.
XI - acompanhar e monitorar o puerpério, por um período mínimo de dez dias, entendido
aqui como puerpério imediato;
XII - desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com o
Programa de Saúde da Família.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá diretrizes para a implantação dos
Centros de Parto Normal e Casas de Parto, inseridos nos sistemas municipais de saúde,

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e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá rotinas de acompanhamento,
supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste Programa em
promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto.
§ 2° O Poder Executivo poderá criar um Grupo de Tra balho, assegurando representações
da Secretaria Municipal de Saúde, entidades representativas dos profissionais de saúde,
como Conselho de Enfermagem e Medicina e Associação Brasileira de Obstetrizes e de
Enfermeiros Obstetras - ABENFO, Conselhos de Enfermagem e entidades da sociedade
civil organizada que atuem na defesa dos direitos da mulher, com o objetivo de
supervisionar, controlar e garantir os objetivos deste Programa.
§ 3° O Poder Executivo poderá capacitar os profissi onais inseridos no Programa de
Centro de Parto Normal e Casa de Parto, priorizando os profissionais da Casa de Parto
David Capistrano Filho como responsáveis por essa capacitação.
Art. 5° Poderá o Poder Executivo instalar novos Cen tros de Parto Normal e Casas de
Parto em cada uma das áreas programáticas da Cidade, no prazo de cinco anos da
aprovação desta Lei, com prioridade de instalação nas áreas de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH.
Art. 6º As características físicas, equipamentos e recursos humanos dos Centros de Parto
Normal e Casas de Parto deverão obedecer à legislação federal sobre o tema e serão
regulamentadas pela municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 22.11.2017
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