O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, , promulga a Lei nº 6.461, de 08 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto
de Lei nº 212-A, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhora Vereadora Luciana
Novaes.

LEI Nº 6.461

DE 08 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Lei nº 5.026, de 2009 para incluir o § 3º
ao art. 2º e dá outras providências.
Autora: Vereadora Luciana Novaes.

Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Lei 5.026, de 19 de maio de 2009, com a
seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem
desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como ter
a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.01.2019

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