^^mmm

ESTADO

DE

^ONDOnia

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI

N9

.22

DE

13

DE

ABRIL

DE

191

Autoriza

d u a1

a

o

Poder

criar

a

Universitário,

0
DO

DE

do

decreta

PRESIDENTE

48,

do

e

eu

Estado

Porto

termos

na

do

Velho.

DO

ESTA

Legislativa do Esta

parágrafo 49

do

cidade

de

Porto

Executivo
Universita

Velho.

Parágrafo único - A Casa destina-se
aos

Universitários

•ti

do

interior

do

a

Secretaria

de

Estado

desta correrão todas as despesas

de

exclu s iva

Estado.

Artigo 29 - A Casa do Estudante
fica vinculada

artigo

a seguinte Lei:

Artigo 19 - Fica autorizado o Poder
de Rondônia, a criar a Casa do Estudante

•»•

mente

Esta

Estudante

LEGISLATIVA

saber que a Assembléia

promulgo nos

da Constituição Estadual,

rio,

ASSEMBLÉIA

em

do

RONDÔNIA:

Faço
, \

DA

Executivo

Casa

de

Universitário

Educação,

e a

cargo

instalação e manutenção.

'* '\

fc-*

Artigo 39 - A concessão

de

vagas

aos estudantes

obedecerá, anualmente, aos critérios de prioridades estabeleci
--.

&í

dos pelos Poderes Executivos de seus respectivos municípios de
or i gem.

' -ir ('

Parágrafo único - Fica vedada a concessão de va

gas aos Universitários que pretendam fazer cursos ja
tes nos

1*

existen

seus municípios.

-

Artigo 49 - Esta Lei será regulament-aíã^pelo P£
der Executivo em 120 dias após a sua publicaçao/í

Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contra
rio:

T

/
Plenário das Deliberações,

13 de abril de 1984

«X.
DEPUTADO

JOSÉ

BIANCO

Pres idente


?*Wi«A0

d\*

m*

J*

-•