PORTARIA PREVI-RIO Nº 864

DE 20 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a regulamentação e abertura de
inscrições para o Auxílio Medicamento aos
segurados ativos e inativos do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, VII e 40 do Decreto Nº 30.543, de 18 de
março de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.056, de 30 de junho de 2011 e tendo
em vista o que consta no processo 05/506.029/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
concederá

Auxílio

Medicamento

ao

segurado

ativo

e

inativo

que

atenda

cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento,
vencimentos, proventos pagos pelos cofres municipais até quatro vezes o menor
vencimento básico vigente no Município do Rio de Janeiro na referida competência,
que sofram incidência de desconto do FUNPREVI;
II – que seja portador de qualquer das doenças elencadas no Decreto nº 34.056, de 30
de junho de 2011.

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Parágrafo único. Serão consideradas para fins de cálculo do limite estabelecido no
inciso I o somatório de todas as matrículas detidas pelo segurado.
Art. 2º O valor do benefício será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos
em 12 parcelas mensais e iguais de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do mês do
requerimento.
Art. 3º O requerimento de Auxílio Medicamento deverá ser entregue no PREVI-RIO, em
formulário próprio.
Art. 4º A concessão do Auxílio Medicamento estará condicionada à apresentação dos
seguintes documentos originais e cópias ou cópias autenticadas:
I - laudo médico em nome do paciente beneficiário, atestando ser o mesmo portador de
doença elencada no Decreto nº 34.056, de 30 de junho de 2011, com data de emissão
até seis meses anteriores à data do requerimento, dele constando assinatura e carimbo
identificador do médico, com o respectivo número de registro no Conselho Regional de
Medicina;
II - último contracheque;
III - documento de identidade válido em todo o território nacional.
Art. 5º Em caso de dúvida, faculta-se ao PREVI-RIO exigir outros documentos que se
fizerem necessários à perfeita conclusão do pedido, bem como remeter o processo em
que for autuado o respectivo requerimento a outros órgãos competentes.
Art. 6º O PREVI-RIO publicará os pedidos deferidos e indeferidos no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Nos casos de indeferimento caberá recurso, a ser interposto no prazo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data da publicação de que trata o “caput”.
Art. 8º A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta
implicará a adoção de procedimento disciplinar e a comunicação ao órgão competente,
com vistas à imposição das sanções civis e administrativas cabíveis, sem prejuízo do
ressarcimento ao Erário.
Art. 9º Em caso de recebimento indevido, o servidor estará impossibilitado de receber
qualquer outro benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.
Art. 10. O Auxílio Medicamento terá sua concessão condicionada à disponibilidade
orçamentária do PREVI-RIO.

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Art. 11. Ao final do prazo de 12 (doze) meses, o segurado deverá comparecer ao
Instituto para formular novo requerimento, caso mantenha as mesmas condições para
a concessão.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

José Paulo Carralas Grelo
Diretor de Previdência e Assistência

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira
Presidente

D. O RIO 21.07.2001

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