RESOLUÇÃO SMTR Nº 3273

DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Altera a redação do inciso I, art. 1º das
Resoluções SMTR nº 3022/18, 3078/19, 3105/19,
3117/19,

3134/19,

3147/19,

3155/19,

3170/19,

3180/19,

3185/19,

3191/19,

3197/19,

3200/19,

3203/19,

3209/19,

3210/19

e

regulamenta

os

3212/20,

procedimentos

que
para

requerimento do direito a autorização pelos
motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a
Lei Complementar nº 159/2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 159/2015 e os Decretos Rio nº 45.038/18,
45.617/19, 45.705/19, 45.798/19, 45.949/19, 46.123/19, 46.266/19, 46.412/19, 46.481/19,
46.527/19, 46.598/19, 46.712/19, 46.792/19, 46.883/19, 47.008/19, 47.024/19 e 47.072/19

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências e
alterações posteriores;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos auxiliares de táxi do Serviço Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Coronavírus COVID-19;

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CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação
de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos auxiliares
de táxi do serviço,
RESOLVE:

Art. 1º O inciso I, art. 1º, das Resoluções SMTR nº 3022/18, 3078/19, 3105/19, 3117/19,
3134/19, 3147/19, 3155/19, 3170/19, 3180/19, 3185/19, 3191/19, 3197/19, 3200/19,
3203/19, 3209/19, 3210/19 e 3212/20 passam a vigorar com seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º ........................................................................................................................
I - Inaugurar o processo nos postos descentralizados da SMTR, em até
quinhentos e quarenta dias após a publicação em Diário Oficial, contados a partir
do primeiro dia seguinte desta publicação, se os dias do começo e do vencimento
coincidirem com um final de semana ou feriado, eles serão prolongados até o
próximo dia útil. Após o término desse prazo o processo terá o deferimento
tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado, com a
seguinte documentação:
..................................................................................................................................
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Decorrido o prazo de que trata o art. 2º, fica revogada a Resolução SMTR nº 3208,
de 13 de dezembro de 2019.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO 27.04.2020

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