DECRETO Nº 21.577 DE 14 DE JUNHO DE 2002
Altera o parágrafo único do Decreto nº 21.421 de 17 de maio de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o que consta do processo 02/001.591/2002,
D E C R E T A:
Art. 1° O parágrafo único do Decreto n° 21.421, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1° O pedido de licença de construção de edificações, deverá ser instruído com
declaração do requerente sobre a não existência de edificação a ser demolida no
local.
§ 2° A concessão da licença de construção fica condicionada à apresentação da
licença de demolição da edificação existente."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 17.06.2002
Republ. em 19.06.2002