ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.589, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 069, de 10 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 148/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratário CONFAZ n° 01,
publicado no Diário Oficial da União de 04/01/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
No art. 9°, é dada nova redação ao inciso CXXI e ao
"caput" do inciso CXXXV, mantida a redação de suas
notas, conforme segue:
"CXXI - saídas internas, no período de 6 de janeiro de 2004 a 30 de abril de 2008, de
mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal
nº 9.867, de 10/ 11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor
total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS, observado o disposto no art. 2º,
§ l°, do Decreto n° 35.160, de 23/03/94;"
"CXXXV - remessas, dentro do território nacional, até 30 de abril de 2008, de produtos
relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde
que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);"
ALTERAÇÃO Nº 2578 -

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 24/08, publicado no Diário
Oficial da União de 27/03/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇAO Nº 2579 -

No art. 26-A, é dada nova redação ao "caput" do inciso I, à
alínea "g" do inciso II e às alíneas "c" e "d" do parágrafo
único, conforme segue:
"I - a partir de 1º de abril de 2008, nas operações internas e interestaduais, excluídas as
saídas de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV), e, a partir de lº de junho de
2008, em todas as operações:"
"g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a
consumidor final;"

http://www.al.rs.gov.br/legis

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"c) na hipótese da alínea "b" do inciso I do "caput" deste artigo, às operações praticadas
por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que, no
exercício anterior, o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas efetuadas;
d) na hipótese da alínea "e" do inciso II do "caput" deste artigo, ao fabricante de
aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)."
Art. 3° - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2580 -

No art. 9° do Livro I, a nota 02 do inciso XL passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Para efeito deste inciso considera-se
deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou
mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma
de
paraplegia,
paraparesia,
monoplegia,
monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
mastectomia, nanismo ou membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e
as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções."

ALTERAÇÃO N° 2581 - Na tabela do Apêndice XXXII:
a) ficam acrescentados os seguintes produtos observada a ordem alfabética:
NOME

APRESENTAÇÃO

"MICOTICS

NITRATO DE MICONAZOL LIFAR
2`% CREME-30 G
CARBOCISTEÍNA XAROPE LIFAR
EXPECTORANTE - 100 ML

MUCOLIVRE ADULTO

MUCOLIVRE INFANTIL
PIO-SECTO

LABORATÓRIO

CARBOCISTEÍNA-XAROPE LIFAR
EXPECTORANTE - 100 ML
PERMETRINA 1% - MATA LIFAR
PIOLHOS E LÊNDEAS – 60
ML

b) fica excluído o seguinte produto:
“FORTEVIRON

http://www.al.rs.gov.br/legis

250 MG 60CP

WALDOMIRO PEREIRA”

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração nº 2578, a 1º de janeiro de 2008, e, quanto à alteração nº 2580, a 1º de
março de 2008.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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