DECRETO Nº 22896 DE 15 DE MAIO DE 2003
Aprova a Avaliação Técnica que menciona com vistas a verificação dos
parâmetros urbanísticos a serem aplicados à construção do Museu Guggenheim Rio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os estudos realizados desde janeiro de 2002;
CONSIDERANDO a etapa de intervenções que se inicia,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a avaliação técnica - Anexo Único - realizada pela Secretaria
Municipal de Urbanismo com vistas a verificação dos parâmetros urbanísticos a
serem aplicados à construção do Museu Guggenheim-Rio no Píer da Praça Mauá,
tendo em vista a sua incorporação ao tecido urbano do entorno, notadamente à
Praça Mauá incluindo a mudança que se verificará mediante a alteração de PA.
Art. 2º O endereço do Museu Guggenheim-Rio será Praça Mauá nº 8, (oito) sobre
ele incidindo a legislação vigente para esse logradouro na interseção da Área
Comercial 2, (AC2), com Zona Portuária, (ZP), podendo ser licenciado em ambos
os contextos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.05.2003
ANEXO ÚNICO
Parâmetros existentes para a análise do projeto de edificação no Píer Mauá:
1 - Alturas permitidas;
Em AC: 35,00m x 4 = 140,00m (Lei no. 2236/94).
Em ZP: 18 pavimentos tipo + 5 (PUC, 3 de garagem e cobertura) = 24 pavimentos
(Decreto 322/76).
O tambor do Guggenheim; mais a "nuvem" de cobertura somam, no total, 72,20m,
sendo de 50, 70m a altura do Tambor. O tambor do Guggenheim tem,
internamente, apenas 04 (quatro) pavimentos (apesar da altura). A grande tela
frontal ao museu mede 47,50m de altura.
2 - Usos permitidos:
Em AC2: está previsto o uso cultural, comercial, misto, etc.
Em ZP: está previsto o uso industrial, comercial, multifamiliar, etc.
Obs.1: Mas ainda que não haja, no caso da ZP, menção explícita ao uso cultural
ou misto, o Plano Diretor em suas Diretrizes por AP diz, na seção II, Da Área de
Planejamento 1, artigo 62, inciso XVI: "As diretrizes de uso e ocupação para a
Área de Planejamento 1 são as seguintes: (...) Melhoria das condições ambientais
da Orla Marítima, garantindo o livre acesso aos diferentes pontos com o
aproveitamento turístico e cultural." Os usos cultural, turístico e misto são
claramente previstos por essa Lei Complementar de hierarquia maior, ao prever


pontos de aproveitamento turístico e cultural na orla marítima da AP1.
Obs.2: A área do Píer Mauá foi excluída do Porto Organizado, através do Decreto
Federal nº 4554, de 27 de dezembro de 2002, o que a qualifica e disponibiliza para
outros usos que não os portuários.
3 - Taxa de ocupação:
Em AC2 é de 100%
Em ZP é de 70%
A edificação do Guggenheim ocupa apenas, aproximadamente, 32,6% da área do
Píer Mauá, considerando-se o Tambor mais os shafts. A floresta abaixo do nível
do Píer e toda a parte que é recoberta pelo futuro espelho d'água não foram
computadas, pois pela Lei os subsolos não são incluídas na área total edificada
(ATE).
4 - ATE (Área Total Edificada):
O IAT (Índice de Aproveitamento do Terreno) em AC é 15 e em ZP é de 4,2
O terreno do Píer Mauá mede 400,00m x 90,00 = 36.000m2. Assim a ATE permitida,
tomando por base o menor IAT (que é o da ZP) seria de 151.200,OOm2. Se se
tomasse o IAT da AC a ATE chegaria a 540.000,00m2.
As construções do Guggenheim são em grande parte subterrâneas (não
contando como ATE), as que afloram são o Tambor (projeção horizontal de
2.335,00m2, com 4 pavimentos) e os shafts que emergem do grande espelho
d'água (aproximadamente 9.000,00m2). Estando em AC ou ZP, portanto, a ATE do
museu está muito abaixo do permitido.
5 - O projeto precisará da audiência do DGPC e do IPHAN. Na nossa interpretação
não precisará de audiência da FEEMA e do INEPAC. O licenciamento se dá na
esfera municipal com consulta a esse órgão federal em relação, especificamente,
à preservação do cone de visibilidade do Mosteiro de São Bento.