Lei Complementar nº 229, de 4 de março de 2002.
Altera disposições da Lei n.º 6.623, de 14 de julho de 1994, que
reorganizou a Assessoria Jurídica Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O “caput” do art. 2.°, acrescido de um § 5.º, e o art. 3.° da Lei n.° 6.623, de 14 de julho de 1994, que alterou
a Lei n.° 5.991, de 03 de abril de 1990, e reorganizou a Assessoria Jurídica Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º A Assessoria Jurídica Estadual, vinculada administrativamente à Procuradoria Geral do Estado,
à qual cabe a coordenação, o controle e a orientação técnica das atividades dos Assessores Jurídicos, é
composta por ocupantes de cargos de carreira, providos, na categoria inicial, através de concurso
público de provas e títulos.(NR)
...........................................................................................................
§ 5.º O Assessor Jurídico fica sujeito ao expediente e à carga horária previstos para a Administração
Estadual, bem como às diretrizes estabelecidas pelos titulares dos órgãos de sua lotação, sem prejuízo
da coordenação, do controle e da orientação técnica da Procuradoria Geral do Estado. (AC)
“Art. 3.º A Assessoria Jurídica Estadual compor-se-á de cinqüenta e quatro (54) cargos de Assessor
Jurídico pertencentes à 3ª categoria, cinqüenta e seis (56) cargos de Assessor Jurídico pertencentes à 2ª
categoria e cinqüenta e seis (56) cargos de Assessor Jurídico pertencentes à 1ª categoria.” (NR)
Art. 2º Ficam extintos cento e trinta e três (133) cargos de Assessor Jurídico, sendo 43 (quarenta e três) cargos na 3ª
categoria e 90 (noventa) cargos na 1ª categoria.
Parágrafo único. Ficam transformados 03 (três) cargos de Assessor Jurídico pertencentes à 3ª categoria em cargos de
Assesssor Jurídico integrantes da 2.ª categoria.
Art. 3º Fica alterado o regime jurídico concernente à remuneração dos Assessores Jurídicos do Estado, que passa a
ser constituída de parcela única, sobre a qual incide exclusivamente o adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) por
quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios e, ainda, o salário-família.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos Assessores Jurídicos aposentados e aos pensionistas.
Art. 4º A remuneração mensal do Assessor Jurídico de 1.ª Categoria é fixada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais), sendo de 10% (dez por cento) a diferença da remuneração de uma para outra das demais categorias.
§ 1º A remuneração dos Assessores Jurídicos do Estado será alterada na mesma oportunidade em que houver
revisão dos padrões remuneratórios das carreiras jurídicas integrantes do Poder Executivo Estadual.
§ 2.º À exceção do adicional por tempo de serviço e do salário família, ficam extintos todos os acréscimos pecuniários,
sob forma de adicionais ou gratificações, pagos, a qualquer título, em caráter permanente ou transitório, aos Assessores Jurídicos do
Estado, ficando os referidos acréscimos absorvidos e incorporados, para todos os fins legais, nos valores da remuneração fixada neste
artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo-se os efeitos financeiros
previstos no art. 4.º a partir de 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 4 de março de 2002, 114º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior