LEI Nº 5.681

DE 2 DE JANEIRO DE 2014.

Torna obrigatória a afixação em local visível
ao público do nome do responsável técnico
pelo setor hospitalar onde se encontre o
paciente nas unidades de saúde públicas e
privadas do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr.
Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável
técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde
públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - unidade de saúde: qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço de saúde;
II - setor hospitalar: o local onde o paciente esteja recebendo algum tratamento ou
acompanhamento médico, como, por exemplo, emergência; enfermaria; terapia
intensiva; nefrologia; cardiologia e todas as unidades afins;
III - responsável: o plantonista do dia ou qualquer outro profissional, médico ou não,
que tenha atribuição para chefiar o setor hospitalar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.01.2014

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