DECRETO RIO Nº 43423

DE 17 DE JULHO DE 2017

Dispõe

sobre

os

procedimentos

de

autorização de Rodas de Samba e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 41.036, de 1º de dezembro de 2015,
que criou o Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

fomentar

as

manifestações

culturais

genuinamente populares, em especial, as rodas de Samba, respeitando o caráter
espontâneo desse movimento artístico-cultural;

CONSIDERANDO os benefícios da desburocratização que tornam mais racional,
eficiente e ágil a autorização para realização de eventos em áreas públicas e
particulares no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com os objetivos do
programa de governo Rio Ainda Mais Fácil;

CONSIDERANDO que a autorização de eventos em áreas públicas e particulares
sujeita-se, em regra, à decisão discricionária e a critérios de conveniência e
oportunidade;

DECRETA:

Art. 1º Os eventos denominados Rodas de Samba, constantes do Programa de
Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, estão dispensados da
obtenção de Alvará de Autorização Transitória para sua realização.

1


Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Cultura
expedirão, a qualquer tempo, Resolução Conjunta para garantir a boa aplicação das
regras deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.07.2017

2