T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 737

, DE 11

DE AGOSTO DE 1997.

Dá nova redação ao Art. T da Lei n°
713, de 23 de maio de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O Art. T da Lei n° 713, de 23 de maio de 1997,

passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. T

- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair

financiamento junto a União, nos termos da Medida Provisória 1556-12, de 10 de julho
de 1997, com vistas a assunção dos passivos do Banco do Estado de Rondônia S/A BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP".

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
agosto de 1997, 109° da República.

VALD W^mNtòE MATOS
Governador

11 de