ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.143, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
(vide abaixo parte vetada pelo Governador e mantida pela Assembleia Legislativa)
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul –
IPE Prev – , unidade gestora do Regime Próprio
de Previdência Social do Estado do Rio Grande
do Sul – RPPS/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, Autarquia criada
pelo Decreto nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, na qualidade de gestor único do Regime Próprio
de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS –, passa a utilizar a
denominação IPE Prev, reclassificado para categoria especial e reestruturado nos termos desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. O regime especial a que se refere o “caput” deste artigo
caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos
humanos e pela autonomia nas suas decisões.
Art. 2º Ao IPE Prev, na qualidade de gestor único do RPPS/RS, compete:
I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/RS;
II - a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados no âmbito
do RPPS/RS;
III - a arrecadação e a cobrança das contribuições e dos recursos necessários ao
custeio do RPPS/RS;
IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados;
V - a manutenção permanente do cadastro individualizado de todos os beneficiários;
e
VI - o planejamento do RPPS/RS, tanto no presente quanto no futuro, através da
compilação de dados e informações previdenciárias, de estudos e de ações coordenadas entre os
Poderes do Estado que projetem a efetivação de seus deveres previdenciários e do equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime.

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§ 1º Na consecução de suas finalidades, o IPE Prev atuará com independência,
imparcialidade e transparência, preservando a isonomia entre seus segurados, visando ao
interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
moralidade e eficiência.
§ 2º Será garantido o acesso ao Relatório de Governança Corporativa, estabelecido
no art. 38 desta Lei Complementar, no sítio eletrônico do IPE Prev.
§ 3º Nos Regimes Financeiros de Repartição Simples e de Capitalização, o Poder
Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria
Pública realizarão as atividades previstas no inciso II do “caput” deste artigo, na forma prevista
nos arts. 41., 52. e 53. desta Lei Complementar.
Art. 3º É vedado ao IPE Prev o desempenho das seguintes atividades:
I - conceder empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos municípios, a entidades da Administração Indireta e aos servidores
públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva
remunerada ou reformados, aos pensionistas e demais empregados do Estado do Rio Grande do
Sul;
II - celebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros Estados ou municípios
com o objetivo de pagamento de benefícios;
III - aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
IV - intervir nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não
pertinente à sua precípua finalidade; e
V - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se,
em favor de terceiros, por qualquer outra forma.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos Órgãos de Administração
Art. 4º O IPE Prev tem como órgãos de administração o Conselho de
Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A estrutura organizacional do IPE Prev, que será fixada nos
termos do art. 56. desta Lei Complementar, deve contemplar, entre outros setores, a Ouvidoria, o
Órgão de Controle Interno e a Perícia Previdenciária Única.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 5º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior, ao qual
compete:
I - analisar e aprovar o orçamento anual;
II - analisar e aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações
financeiras de cada exercício;

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III - atuar como Conselho de Administração dos fundos previstos nas Leis
Complementares nºs 13.757 e 13.758, ambas de 15 de julho de 2011 – FUNDOPREV/MILITAR
e FUNDOPREV, respectivamente, bem como de outros fundos previdenciários que venham a ser
criados;
IV - analisar e aprovar a política de investimentos encaminhada pela Diretoria
Executiva;
V - estabelecer os critérios de atuação do Controle Interno;
VI - analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa;
VII - analisar e aprovar o Código de Ética;
VIII - analisar e aprovar o Plano de Ação Anual;
IX - acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos
nos planos de ação;
X - analisar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas;
XI - fazer a indicação em listas tríplices para o preenchimento dos cargos de Diretor
de Benefícios e Diretor de Investimentos, na forma do § 3º do art. 10. e observados os requisitos
previstos no art. 11, ambos desta Lei Complementar;
XII - examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva sobre
concessão de benefícios previdenciários;
XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e
XIV - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse do IPE Prev que lhe seja
submetido pela Diretoria Executiva.
Art. 6º O Conselho de Administração é composto, paritariamente, por 15 (quinze)
membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, escolhidos na seguinte forma:
I - pelos Poderes, órgãos e entidades autônomas, preferencialmente entre segurados
do RPPS/RS:
a) 1 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Governador do
Estado;
b) 1 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça;
c) 1 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente da
Assembleia Legislativa;
d) 1 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Procurador-Geral de
Justiça;
e) 1 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Tribunal
de Contas; e
f) 1 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Defensor PúblicoGeral;
II - pelos representantes dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, entre
segurados do RPPS/RS:
a) 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes eleitos paritariamente, pelas
entidades que compõem a União Gaúcha de Defesa da Previdência Social e Pública, pela
Federação Sindical de Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERGS/Sindicato – , nos termos da Lei Federal
nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
b) VETADO.

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c) VETADO.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração deverão preencher os seguintes
requisitos:
I - ter formação universitária;
II - não ter condenação definitiva em processo administrativo disciplinar;
III - não ter condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em
processo criminal;
IV - comprovar em até 6 (seis) meses certificação de profissionais no mercado
financeiro organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de difusão no
mercado brasileiro de capitais.
§ 2º A nomeação dos membros do Conselho de Administração será realizada por ato
do Governador do Estado.
§ 3º Os custos referentes a cursos para obtenção de certificação profissional, bem
como da respectiva certificação, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, serão reembolsados
pelo IPE Prev, mediante devida comprovação.
Art. 7º O Conselho de Administração elegerá seu Presidente e Vice-Presidente, que
terão suas atribuições definidas em regimento interno, dentre os membros titulares do inciso I do
“caput” do art. 6º desta Lei Complementar, recaindo a escolha, na hipótese de empate, sobre o
candidato mais idoso.
§ 1º A indicação dos membros do Conselho de Administração deverá ser feita no
prazo máximo de 30 (trinta) dias:
I - a contar da publicação do Decreto a que se refere o art. 46 desta Lei
Complementar, no que respeita à sua primeira composição; e
II - antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições
subsequentes.
§ 2º Na hipótese de não atendimento dos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo, a
indicação dos Conselheiros far-se-á mediante livre escolha do Governador do Estado,
observados os requisitos previstos no § 1º do art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 8º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1
(uma) vez ao mês, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria
simples dentre os presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente terá assento nas reuniões do Conselho de
Administração, com direito a voz, mas sem voto.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 9º A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades que competem
ao IPE Prev.

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Parágrafo único. A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença da maioria
absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, cabendo ao
Diretor-Presidente o voto de qualidade.
Art. 10. A Diretoria Executiva será composta por 4 (quatro) Diretores Executivos,
sendo:
I - Diretor-Presidente;
II - Diretor de Benefícios;
III - Diretor de Administração e Finanças; e
IV - Diretor de Investimentos.
§ 1º O Diretor-Presidente será indicado pelo Governador do Estado, observando-se o
preenchimento dos requisitos legais, devendo o seu nome ser referendado pela Assembleia
Legislativa do Estado antes de ser nomeado e terá as mesmas prerrogativas e impedimentos de
Secretários de Estado.
§ 2º A nomeação do Diretor de Administração e Finanças será por livre escolha do
Governador do Estado, observando-se o preenchimento dos requisitos legais.
§ 3º O Diretor de Benefícios e o Diretor de Investimentos serão escolhidos pelo
Governador do Estado, entre os indicados em listas tríplices pelo Conselho de Administração.
§ 4º Os membros da Diretoria Executiva deverão exercer suas atividades com
dedicação exclusiva.
Art. 11. Os membros da Diretoria Executiva deverão ter formação universitária e
comprovada experiência profissional em uma das seguintes áreas: previdência, administração,
economia, finanças, direito, contabilidade e atuária, e não ter falta apurada em processo
administrativo disciplinar ou condenação criminal.
§ 1º O Diretor-Presidente, o Diretor de Benefícios e o Diretor de Administração e
Finanças deverão possuir certificação de profissionais no mercado financeiro organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de difusão no mercado brasileiro de
capitais, com conteúdo mínimo estabelecido pela Previdência Social, ou comprovar a sua
aprovação no prazo de 6 (seis) meses.
§ 2º O Diretor de Investimentos deverá possuir certificação de profissionais no
mercado financeiro organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e de
difusão no mercado brasileiro de capitais, que, além do conteúdo exigido no § 1º deste artigo,
ateste conhecimento sobre características de produtos de investimento ou manutenção de carteira
de investimentos, ou comprovar sua aprovação no prazo de 6 (seis) meses.
Art. 12. São atribuições da Diretoria Executiva, em composição colegiada:
I - propor ao Conselho de Administração os procedimentos relativos às matérias
arroladas nos incisos II, IV, VI, VII, VIII e XIV do art. 5º desta Lei Complementar;
II - examinar e decidir sobre a realização da receita e despesa orçamentária e as
operações econômico-financeiras;
III - elaborar o Relatório de Governança Corporativa;
IV - elaborar o Plano de Ação Anual;

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V - elaborar o Código de Ética;
VI - propor ações de diálogo com os segurados e a sociedade, na forma do
regulamento;
VII - tratar de assuntos de interesse das Diretorias, mediante proposição de qualquer
um de seus membros;
VIII - decidir recurso impetrado, no caso da não reconsideração pelo Diretor de
Benefícios, nos termos do inciso I do art. 43. desta Lei Complementar; e
IX - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do IPE Prev que lhe seja
submetido pelo Diretor-Presidente e deliberar sobre matérias de sua competência.
Art. 13. A Diretoria Executiva contará com os seguintes órgãos de assessoramento:
I - Assessoria de Planejamento Previdenciário, responsável por realizar estudos e
desenvolver atividades de apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da
Autarquia, além de auxiliar na elaboração e acompanhamento do Plano de Ação ou
Planejamento Estratégico, na forma definida em regulamento;
II - Assessoria Econômica e Atuarial, responsável pela elaboração de análises
econômicas e atuariais voltadas ao equilíbrio do RPPS/RS, incluindo o Relatório de Gestão
Atuarial, na forma definida em regulamento, e demais atividades correlatas; e
III - Comitês de Investimentos, órgãos de caráter consultivo e propositivo, com a
finalidade de assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos dos fundos
previdenciários e de propor a Política Anual de Investimentos, em conformidade com
regulamento específico, cujo funcionamento será estabelecido em regimento interno.
Seção IV
Das Diretorias
Art. 14. Ao Diretor-Presidente compete:
I - representar e dirigir o IPE Prev;
II - convocar e coordenar as reuniões semanais da Diretoria Executiva;
III - designar comissões;
IV - celebrar e rescindir acordos, convênios, parcerias e contratos, inclusive os de
gestão;
V - promover a realização de concursos públicos para provimento dos cargos
efetivos do quadro de pessoal do IPE Prev;
VI - pronunciar-se, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº
11.742, de 17 de janeiro de 2002, sobre a designação do agente setorial;
VII - expedir atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento de normas
jurídicas e à implementação de providências administrativas;
VIII - expedir os atos de concessão dos benefícios previstos no art. 40. desta Lei
Complementar; e
IX - exercer os demais atos necessários à consecução das finalidades do Instituto.
§ 1º É facultado ao Diretor-Presidente delegar competência para a prática de atos
administrativos, vedada a subdelegação.
§ 2º Nas ausências ou impedimentos do Diretor-Presidente, as suas funções serão
exercidas pelo Diretor de Administração e Finanças.

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Art. 15. Ao Diretor de Benefícios compete a coordenação dos trabalhos relativos à
gestão dos benefícios previdenciários do RPPS/RS e da Perícia Previdenciária Única – PPU.
Parágrafo único. Ao Diretor de Benefícios também compete a análise de recurso
impetrado, cabendo-lhe encaminhá-lo à Diretoria Executiva no caso de não reconsiderar sua
decisão, nos termos do inciso I do art. 43. desta Lei Complementar.
Art. 16. Ao Diretor de Administração e Finanças compete a coordenação das
matérias concernentes aos recursos humanos, incluindo o plano de capacitação para servidores,
dirigentes e conselheiros, aos serviços gerais, à gerência dos bens pertencentes ao IPE Prev, às
ações de gestão orçamentária, aos recebimentos e pagamentos, aos assuntos relativos à área
contábil, ao controle e cobrança da dívida ativa e às ações de tecnologia da informação.
Art. 17. Ao Diretor de Investimentos compete a coordenação dos recursos
financeiros dos fundos previdenciários, bem como a análise do mercado e das aplicações dos
ativos do IPE Prev, incluindo o acompanhamento e monitoramento contínuo dos riscos e do
comportamento do mercado.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 18. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do IPE Prev, competindo-lhe:
I - analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da
Entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho de Administração;
II - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira, contábil e atuarial que
lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
III - atuar como Conselho Fiscal dos Fundos previstos nas Leis Complementares n.ºs
13.757/11 e 13.758/11, – FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV, respectivamente –, bem
como de outros fundos previdenciários que venham a ser criados;
IV - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes e as discordâncias
que apurar no exercício de suas atribuições, sugerindo medidas saneadoras;
V - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos; e
VI - aprovar o Relatório de Governança Corporativa.
Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal, que se reunirá
mensalmente, poderá requisitar e examinar livros e documentos do IPE Prev que se fizerem
necessários, bem como, justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.
Art. 19. O Conselho Fiscal é composto por 4 (quatro) membros titulares e
respectivos suplentes, escolhidos dentre os segurados do RPPS/RS, com mandato de 2 (dois)
anos, permitidas reconduções, da seguinte forma:
I - 1 (um) membro titular e respectivo suplente do Poder Executivo e do Poder
Judiciário, indicados dentre os segurados ativos, com mandatos alternados;
II - 1 (um) membro titular e respectivo suplente do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, indicados dentre os segurados ativos, com mandatos alternados; e

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III - 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos segurados do
RPPS/RS, sendo 1 (um) escolhido dentre os ativos e 1 (um) dentre os inativos, na forma do
regulamento.
§ 1º Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal os requisitos do § 1º do art. 6º
desta Lei Complementar.
§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito por seus membros, devendo a
escolha recair sobre um dos membros indicados pelos segurados.
§ 3º Em caso de empate nas deliberações, o Presidente possuirá voto de qualidade.
Seção VI
Regras Gerais
Art. 20. É vedado ao Conselheiro e ao Diretor Executivo o exercício simultâneo de
mais de 1 (um) cargo de administração no IPE Prev, com exceção da participação nos Comitês
de Investimentos.
Art. 21. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal somente perderão o
mandato em virtude de:
I - condenação penal transitada em julgado;
II - decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível;
III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos; ou
IV - 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas nas reuniões do
Conselho, que não forem devidamente justificadas.
§ 1º Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o
Governador do Estado, por solicitação do Diretor-Presidente do IPE Prev, determinar o
afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.
§ 2º O afastamento de que trata o § 1º deste artigo não implica prorrogação do
mandato ou permanência no Conselho de Administração ou Fiscal, além da data inicialmente
prevista para o seu término.
§ 3º Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva, responderão administrativa, civil e penalmente,
nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 22. Na hipótese de vacância nos Conselhos de Administração e Fiscal, assumirá
o respectivo suplente ou, na impossibilidade, outro membro indicado pelo respectivo
responsável, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.
Art. 23. A fim de implantar o sistema de renovação parcial e periódica dos
Conselhos de Administração e Fiscal, o primeiro mandato de metade dos conselheiros e
respectivos suplentes, indicados pelos Poderes do Estado e entidades autônomas, será acrescido
de 50% (cinquenta por cento) do prazo definido nesta Lei Complementar, na forma do
Regulamento.

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Art. 24. O Diretor-Presidente e os membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal, quando do término de seus mandatos, permanecerão no exercício da função até que seus
sucessores assumam.
Art. 25. A remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração
corresponderá a até 10% (dez por cento) e a dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a
até 7% (sete por cento) da remuneração do Diretor-Presidente do IPE Prev, observados os
critérios estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Para fins de remuneração dos dirigentes da Autarquia, o IPE Prev
é classificado na Categoria Especial do Anexo Único da Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010,
que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e
dá outras providências.
Seção VII
Ouvidoria
Art. 26. A Ouvidoria é órgão auxiliar da Administração, com incumbência de
receber e processar sugestões, reclamações e denúncias sobre as atividades desenvolvidas pelo
IPE Prev, com estrutura e funcionamento a ser definido em regulamento.
Parágrafo único. A função de Ouvidor será exercida por servidor de cargo efetivo,
conforme regulamento.
Seção VIII
Controle Interno
Art. 27. O Controle Interno é órgão auxiliar da Administração, subordinado ao
Conselho de Administração, com a incumbência de avaliar o cumprimento de metas, programas
e orçamentos e comprovar a legalidade, eficácia e eficiência dos atos de gestão, na forma do
regulamento.
Seção IX
Perícia Previdenciária Única
Art. 28. À Perícia Previdenciária Única – PPU – compete a execução da atividade
médico-pericial, visando à emissão de parecer técnico de avaliação para fins de habilitação aos
benefícios previdenciários cobertos pelo RPPS/RS.
§ 1º A realização dos exames médico-periciais, bem como a revisão da conclusão
médica, são de competência exclusiva da PPU, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 52 desta
Lei Complementar, nas quais esta competência será descentralizada para os respectivos órgãos
periciais utilizados pelos Poderes e órgãos referidos .
§ 2º O IPE Prev poderá celebrar, mediante coordenação e supervisão da PPU,
convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos
ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por

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profissional médico de órgãos e entidades públicas bem como, em casos devidamente
justificados, recorrer à rede de profissionais credenciados pelo IPE Saúde.
§ 3º A PPU deverá, dentre outras atividades previstas no regulamento próprio,
elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT – e elaborar e fornecer
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – atualizado aos servidores que trabalhem em
ambientes com exposição a agentes nocivos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
Art. 29. O IPE Prev deve organizar a administração do RPPS/RS com base em
normas gerais de contabilidade e atuária, tendo como escopo seu equilíbrio financeiro e atuarial,
observados os critérios definidos pela legislação estadual e federal aplicável e respectivos
regulamentos.
§ 1º O RPPS/RS, nos Regimes Financeiros de Repartição Simples e de
Capitalização, terá Unidades Orçamentárias – UOs – específicas nos Poderes Judiciário e
Legislativo, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria Pública, para
pagamento dos benefícios previdenciários dos seus membros e servidores aposentados, sob o
nome Unidade Previdenciária Descentralizada – UPD.
§ 2º O IPE Prev, na qualidade de gestor único do RPPS/RS, deverá organizar e
padronizar contábil e orçamentariamente todas as questões previdenciárias do Estado, para fins
da consolidação das informações.
§ 3º As contribuições dos segurados, bem como as contribuições patronais e a
eventual complementação financeira para cobertura dos benefícios com inativos e pensionistas
dos Poderes e órgãos autônomos, deverão ser transferidas mensalmente pelos respectivos
Poderes e órgãos autônomos, e registradas como receita no IPE Prev.
§ 4º VETADO.
Art. 30. O patrimônio, as receitas e as disponibilidades de caixa do IPE Prev serão
mantidos em conta específica.
Parágrafo único. O IPE Prev deve realizar escrituração contábil distinta da mantida
pelo Tesouro do Estado, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento
de benefícios, e também adotar os planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras
competentes.
Art. 31. Os valores dos benefícios pagos pelo IPE Prev ou pelas UPDs serão
computados para efeito de cumprimento de vinculações legais e constitucionais de gastos em
áreas específicas.
Art. 32. Constatada a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ou do
repasse da insuficiência financeira definidos em lei, o IPE Prev notificará o Poder, órgão ou

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entidade autônoma para prestar esclarecimentos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
responsabilização.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva deverá comunicar a ocorrência de qualquer
das situações referidas no “caput” deste artigo ao Conselho de Administração e, quando for o
caso, representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Art. 33. Ficam os Poderes do Estado, órgãos e entidades autônomas integrantes do
RPPS/RS e o IPE Prev autorizados a repactuar as dívidas e os haveres existentes entre si até a
publicação desta Lei Complementar, mediante termo de confissão de dívida e parcelamento, e
assim consolidar as demais obrigações em favor do RPPS/RS.
Parágrafo único. Eventuais créditos previdenciários existentes em favor do IPE
Prev relativos ao Regime Financeiro de Repartição Simples poderão ser compensados com os
recursos aportados pelo Estado a título de cobertura de déficit previdenciário no mesmo regime.
Art. 34. O IPE Prev deverá realizar avaliação atuarial em cada balanço.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 35. O IPE Prev deve estabelecer Política de Segurança da Informação, que
alcance a todos os servidores e prestadores de serviço que tenham acesso a informações do
RPPS/RS, indicando suas responsabilidades, além de estabelecer as regras de uso dos recursos
tecnológicos e definir os procedimentos de contingência.
Art. 36. Para fins de conformidade da base cadastral, será realizado recenseamento
previdenciário no mínimo a cada 5 (cinco) anos para aposentados, pensionistas e servidores
ativos, na forma do regulamento.
§ 1º A periodicidade prevista no “caput” deste artigo será obrigatória a contar do
primeiro ano civil após a efetiva implantação do órgão gestor, conforme previsto nesta Lei
Complementar.
§ 2º O IPE Prev deverá implantar procedimento de atualização anual dos dados dos
aposentados e pensionistas, no mês de aniversário.
Art. 37. A representação judicial do IPE Prev, com prerrogativas processuais de
Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A coordenação dos serviços de natureza jurídica do IPE Prev será
exercida por órgão setorial da Procuradoria-Geral do Estado, cujo titular deverá ter
conhecimento específico na área de atuação do Instituto e ser designado na forma do inciso III
do art. 4º da Lei Complementar nº 11.742/02.

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Art. 38. Será disponibilizado no sítio eletrônico do IPE Prev, após aprovação do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, o Relatório de Governança Corporativa,
elaborado pela Diretoria Executiva, que deverá conter as seguintes informações, na forma e
prazo definidos em regulamento:
I - dados dos segurados, receitas e despesas;
II - evolução da situação atuarial;
III - gestão de investimentos;
IV - publicação das atividades dos órgãos colegiados;
V - atividades institucionais; e
VI - canais de atendimento.
Seção II
Do processamento dos benefícios
Art. 39. Os benefícios previdenciários do RPPS/RS, com exceção das hipóteses
previstas no art. 52. desta Lei Complementar, serão requeridos ao IPE Prev, a quem compete a
instrução dos processos e a análise técnico-jurídica.
Art. 40. Ato do Diretor de Benefícios do IPE Prev decidirá sobre o deferimento ou
indeferimento de benefícios previdenciários, e encaminhará o processo ao Diretor-Presidente do
IPE Prev, para a expedição dos atos de concessão de:
I - aposentadoria dos servidores civis vinculados ao Poder Executivo;
II - transferência para a inatividade dos militares;
III - pensão por morte dos dependentes dos segurados do RPPS/RS; e
IV - auxílio reclusão.
Art. 41. As seguintes autoridades são competentes para decidir sobre o deferimento,
indeferimento, revisão e expedição dos seguintes atos:
I - o Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de aposentadoria de
magistrados e demais servidores efetivos do Poder Judiciário;
II - o Presidente da Assembleia Legislativa, quando se tratar de aposentadoria de
servidores efetivos do Poder Legislativo;
III - o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de aposentadoria de
procuradores e promotores de justiça e demais servidores efetivos da Instituição;
IV - o Presidente do Tribunal de Contas, quando se tratar de aposentadoria de
conselheiros e demais servidores efetivos do Órgão;
V - o Defensor Público-Geral, quando se tratar de aposentadoria de defensores
públicos e demais servidores efetivos da Instituição.
Art. 42. Os fundos previdenciários não se responsabilizarão pelo custeio de
benefício concedido em desacordo com as disposições contidas na Constituição Federal e nas
leis estaduais e federais que versam sobre o RPPS/RS.
Art. 43. É facultado ao requerente que tiver seu pedido negado:
I - apresentar pedido de reconsideração, dirigido ao Diretor de Benefícios do IPE
Prev, o qual, se não reconsiderar sua decisão, o encaminhará à Diretoria Executiva do IPE Prev;
e

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II - apresentar recurso para o Conselho de Administração contra a decisão da
Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Os prazos e as condições para a consecução do disposto nos
incisos I e II do “caput” deste artigo serão os definidos em ato do Diretor-Presidente do IPE
Prev.
Art. 44. Concedida a aposentadoria, a transferência para a inatividade ou a pensão
por morte, e publicado o respectivo ato, o processo será encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado, para os fins do art. 70. da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção III
Da Transição
Art. 45. Durante o período de transição para implantação da nova estrutura do IPE
Prev, que não poderá ter prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias:
I - os atuais Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de
Previdência do IPERGS ficam respondendo pelos encargos de Diretor-Presidente, Diretor de
Administração e Finanças e Diretor de Benefícios do IPE Prev, independentemente do
preenchimento dos requisitos dos arts. 10. e 11. desta Lei Complementar;
II - o atual Diretor de Previdência responderá cumulativamente pelos encargos de
Diretor de Investimentos; e
III - o atual Conselho Deliberativo permanece em funcionamento, com as
competências atribuídas ao Conselho de Administração, independentemente do preenchimento
dos requisitos dos arts. 6º e 7º desta Lei Complementar.
Art. 46. O Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados
da publicação desta Lei Complementar, os procedimentos gerais para nomeação e indicação dos
representantes dos segurados.
Art. 47. O IPE Prev poderá, até sua consolidação, solicitar a cedência de servidores
públicos e de militares do serviço ativo e empregados dos Poderes do Estado, órgãos ou
entidades autônomas, para o exercício de atribuições compatíveis com atribuições dos cargos,
independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 48. Até que se conclua a estruturação do IPE Prev, o Poder Executivo fica
incumbido de assegurar o suporte necessário ao funcionamento do IPE Prev.
Art. 49. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão disponibilizar ao IPE Prev as informações
constantes de seus acervos técnico e documental, em especial as de pessoal, relacionadas ao
RPPS/RS.
Art. 50. O IPE Prev deverá estar em pleno funcionamento, tendo assumido a
administração e a execução de todas as atividades que lhe são conferidas nos termos desta Lei
Complementar, em até 2 (dois) anos após a publicação desta Lei Complementar.

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Art. 51. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão disponibilizar ao IPE Prev, mensalmente, as
informações relativas a dados cadastrais e folha de pagamento dos seus membros e servidores
públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da
reserva remunerada ou reformados, necessárias ao atendimento das exigências contidas na Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº
10.887, de 18 de junho de 2004, e regulamentação própria.
Art. 52. A concessão de aposentadoria dos segurados do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, na forma dos
arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 13.758/11, em decorrência do instituto da descentralização
orçamentária prevista no art. 53. desta Lei Complementar, para efeito de implementação e
pagamento, dar-se-á por ato das autoridades referidas nos incisos I a V do art. 41. desta Lei
Complementar, ou a quem estas delegarem, que encaminharão o processo de concessão ao IPE
Prev para exame.
§ 1º O IPE Prev deverá realizar análise técnica, podendo concordar com o ato
concessivo ou apresentar divergência, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30
(trinta) dias, retornando o processo ao órgão de origem.
§ 2º Apresentada divergência pelo IPE Prev quanto aos requisitos materiais, aos
fundamentos ou ao valor da aposentadoria em relação à forma apresentada pelo órgão de origem,
caso a autoridade concedente não revise e ajuste o ato de concessão de aposentadoria, deverá
providenciar a ciência do interessado em relação à divergência.
§ 3º A autoridade concedente publicará o ato de aposentadoria no Diário Oficial do
Estado e o encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado para fins de exame e registro, nos
termos da lei.
§ 4º No caso de ato publicado com divergência apresentada pelo IPE Prev, o
pagamento continuará sendo realizado com recursos descentralizados e, se por ocasião do
registro, for verificada incorreção, o órgão de origem se responsabilizará pelo ressarcimento dos
valores correspondentes, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros,
respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, conforme decidido pelo Tribunal de Contas.
§ 5º Após registro do ato, o Tribunal de Contas deverá encaminhar o processo de
aposentadoria ao IPE Prev, para fins de compensação previdenciária.
Art. 53. O Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública ficam encarregados de realizar, por intermédio da
descentralização de créditos orçamentários do IPE Prev, o empenho, a liquidação e o pagamento
do benefício de aposentadoria aos segurados enquadrados nos Regimes Financeiros de
Repartição Simples e de Capitalização, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº
13.758/11 junto as suas respectivas UPDs.
§ 1º A descentralização de créditos orçamentários, prevista no “caput” deste artigo,
está vinculada à observância rigorosa da regularidade dos repasses dos valores dos descontos da

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contribuição previdenciária dos segurados e também da contribuição previdenciária dos Poderes
do Estado, órgãos e entidades autônomas.
§ 2º Os Poderes do Estado, órgãos e entidades autônomas manterão conta bancária
específica para pagamento dos benefícios definidos neste artigo.
Art. 54. O IPE Prev, como gestor único do RPPS/RS, deverá gradativamente
implementar a adoção de boas práticas na gestão previdenciária, previstas no Programa PRO
GESTÃO, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, visando à elevação de seu nível de
enquadramento no Programa.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais, necessários à implementação das medidas previstas nesta Lei Complementar,
inclusive com a criação de Unidades Orçamentárias.
Art. 56. O Poder Executivo editará decreto no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, para reorganizar a estrutura do IPE Prev e estabelecer as demais regras necessárias ao
funcionamento da entidade nos termos desta Lei Complementar.
Art. 57. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Revogam-se as Leis nºs 12.395, de 15 de dezembro de 2005, e 12.909, de 3
de março de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.

LEI COMPLEMENTAR N.º 15.143, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOAL n.º 11794, de 19 de junho de 2018)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
de Lei Complementar n.º 206/2017, que
originou a Lei Complementar n.º 15.143, de 5
de abril de 2018, que dispõe sobre a
reestruturação do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev –,
unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Sul – RPPS/RS.

Deputado Marlon Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte parte da Lei Complementar n.º
15.143, de 5 de abril de 2018:

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“Art. 29 .........................
........................................
§ 4.º O IPE Prev deverá transferir, mensalmente, na mesma data em que ocorrerem os
repasses previstos no art. 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os recursos
financeiros necessários para a folha de pagamento dos benefícios previdenciários pagos nas
UPDs dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Tribunal de Contas.”.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de junho de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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