RESOLUÇÃO SEOP Nº 289

DE 11 DE MAIO DE 2017.

Altera a Resolução SEOP nº 186 de 06 de
outubro de 2014 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade desburocratizar os procedimentos de retirada de
veículos do Depósito Público Municipal;

CONSIDERANDO que o instrumento particular de procuração com firma reconhecida
por autenticidade é suficiente para fazer prova do mandato no âmbito da Administração
Pública;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37, “caput”,
da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Art.1º Ficam alterados os arts. 6º e 7º da Resolução SEOP nº 186 de 06 de outubro de
2014 , que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Para os veículos em que o CRLV não esteja em nome do possuidor, deverá ser
apresentado, juntamente com os documentos constantes do art. 5º, os seguintes:
I – Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido pelo comprador e
vendedor, com a firma do vendedor reconhecida por autenticidade, ou;
II – Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular de Procuração com
firma reconhecida por autenticidade, emitido pela pessoa cujo nome conste como
Proprietário do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

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III – Pai, mãe, filho (a) e cônjuge ou união estável do proprietário do veículo, uma vez
comprovada tal condição através de documento oficial com foto, também estão
autorizados a retirar o veículo.
Parágrafo único. No caso de União Estável deverão ser apresentadas, além dos
documentos exigidos no art. 5º, a declaração de União estável lavrada em cartório,
certidão de nascimento do cônjuge ou Alvará de Averbação de Divórcio, sendo original
e cópia.
Art. 7º Para os veículos que estejam em nome de pessoa jurídica, deverá ser
apresentado pelo interessado, juntamente com os documentos constantes do art. 5º, a
cópia autenticada do contrato social da firma e Instrumento Público de Procuração ou
Instrumento Particular de Procuração com firma reconhecida por autenticidade, para
retirar o veículo, assinado por pessoa constante do contrato social.
I – Para os veículos pertencentes a locadoras, deverá ser apresentado pelo locatário o
original do Contrato de Locação, juntamente com a CNH (Carteira Nacional de
Habilitação) e qualquer documento oficial de Identidade com foto.
II – Para os veículos financiados que estejam em nome de instituição financeira, deverá
ser apresentada cópia autenticada do Contrato de financiamento.
Caso o nome do arrendatário esteja expresso no campo de observação do CRLV, não
será necessária a apresentação do Contrato, deverá ainda apresentar a CNH (Carteira
Nacional de Habilitação) e qualquer documento oficial de Identidade com foto.
Parágrafo único. O advogado poderá postular mediante Instrumento Particular de
Procuração que outorgue poderes específicos para retirada do veiculo do Depósito
Municipal, ainda que sem firma reconhecida.”
NR
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 12.05.2017

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