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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros1

LEIN° 562

DE

10

DE

OUTUBRO

DE 2006.

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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de gf

programas de informação e prevenção contra a §
Sindrome da Imunodeficiência Adquirida - £à
AIDS, aos alunos do Ensino Fundamental e Ç?
Médio, no Estado de Roraima."

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica estabelecida a obrigatoriedade da veiculação de programas específicos de
informação e prevenção contra a Sindrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, de forma a
atingir a totalidade dos alunos matriculados em Nível Fundamental e Médio, nas escolas públicas
e privadas do Estado de Roraima.
Art 2o A veiculação dos programas a que se refere o artigo Io deverá ocorrer
anualmente.

Art. 3o Para que sejam atingidos os objetivos propostos na presente Lei, os conteúdos
dos programas referidos no artigo Io deverão abordar, pelos menos, os seguintes aspectos:
1 - descrição do HTV e AIDS;
II - forma de transmissão do HTV;
III - medidas preventivas da AIDS;
IV - aspectos histórico-sócio-culturais da AIDS; e

V - legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não-govemamentais no
combate à AIDS.

Art. 4o O Poder Executivo nomeará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
desta Lei, uma comissão especial de trabalho multidisciplinar, com a atribuição específica de
elaborar material, coordenar e fiscalizar a aplicação dos programas referidos no artigo Io.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, \xf de

outubro

OTTOMAR DE SOJ0SA PINTO
Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEPyé9.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

.de 2006.