PORTARIA PREVI-RIO Nº 968

DE 04 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece os procedimentos necessários para a
adesão

de

servidores

ativos,

inativos

e

pensionistas ao plano de saúde oferecido pela
operadora credenciada e habilitada a prestar os
serviços de assistência à saúde do servidor
público do PSSM — Plano de Saúde do Servidor
Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do Plano
de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO o credenciamento da operadora ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO
RIO DE JANEIRO LTDA, conforme homologação do resultado do Chamamento Público nº
02/2017, publicado no D.O – RIO nº 189, de 22/12/2017, página 8, para a prestação dos
serviços de saúde no âmbito do PSSM, no período de 01º/02/2018 a 31/01/2019, nos
termos do processo 01/953.883/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e seus
dependentes as necessárias informações sobre a operadora habilitada para a
continuidade da prestação de serviços de saúde no PSSM;

CONSIDERANDO a modalidade dos planos com coparticipação em todos os produtos
ofertados pela operadora de plano de saúde, em caso de utilização dos serviços fora da
Rede Fidelizada, excetuando-se a urgência ou emergência que possam progredir para
internação do servidor e de seus dependentes, bem como nos casos decorrentes de
1


traumas ortopédicos devidamente comprovados, de acordo com os itens 2.2.4 e 2.2.5 do
Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Chamamento Público nº 02/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os servidores
conheçam os novos planos oferecidos e façam adesão sem carência, inclusão/exclusão
de dependente ou exclusão do PSSM;

CONSIDERANDO a disponibilização do PSSM “ON LINE”, que possibilitará ao servidor
realizar todas as movimentações autorizadas por esta Portaria pela internet (via web);

CONSIDERANDO, por fim, que o prazo fixado para os procedimentos acima indicados
será de 08/01/2018 até 19/01/2018;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 01/950.104/2018;

DA MIGRAÇÃO

Art. 1º No período de migração, de 08/01/2018 a 19/01/2018 os servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas poderão realizar:
1. Adesão sem carência de titular;
2. Adesão sem carência de dependente;
3. Alteração de plano dentro da operadora, conforme item 8.10 do Edital de Chamamento
Público n.º 02/2017, que faculta a operadora a oferecer outros planos além do Plano
Básico PSSM, com valores diferenciados;
4. Exclusão de dependente e/ou do titular (CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE).
Art. 2º Todas as movimentações e adesões autorizadas por esta Portaria deverão ser
realizadas através de acesso ao PSSM “ONLINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio.
Parágrafo único. Todos os comprovantes de movimentações – RECIBO de ADESÃO ou
CANCELAMENTO disponibilizados pelo sistema do PSSM “ON LINE” deverão ser salvos
ou impressos e mantidos sob a guarda do servidor. Os referidos comprovantes deverão
conter a data da movimentação/migração de 2018.

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Art. 3° Compreende-se por PLANO BÁSICO PSSM, o plan o composto por coberturas de
saúde e odontológicas mínimas descritas no rol de procedimentos obrigatórios editado
pela Agência Nacional de Saúde – ANS.
Art. 4° A COPARTICIPAÇÃO será o valor pago pelo ben eficiário em razão do uso dos
eventos de consultas, exames e terapias realizados fora da rede fidelizada disponibilizada
pela operadora de plano de saúde, limitado ao valor máximo previsto na Tabela de
Referência:
PROCEDIMENTOS

VALOR MÁXIMO (R$)

EXAMES SIMPLES ELETIVO

3,88

EXAMES SIMPLES URGÊNCIA

5,82

TERAPIAS ELETIVAS

11,64

TERAPIAS - URGÊNCIA

17,46

CONSULTAS ELETIVAS

19,40

CONSULTAS - URGÊNCIAS

29,10

EXAMES COMPLEXOS

27,16

EXAMES COMPLEXOS URGÊNCIAS

27,16

Parágrafo único. Estão isentos da cobrança da coparticipação os atendimentos de
urgência e emergência, se estes progredirem para a internação do servidor beneficiário e
seus dependentes, bem como nos atendimentos de urgência/emergência decorrentes de
traumas ortopédicos devidamente comprovados, conforme itens 2.2.4 e 2.2.5, do Termo
de Referência, Anexo I, do Edital de Chamamento Público nº 02/2017.
Art. 5° REDE FIDELIZADA, é a rede assistencial, hos pitalar, ambulatorial e oncológica,
disponibilizada pela Operadora, em que não será cobrada a coparticipação do beneficiário
e seus dependentes.

DAS NOVAS ADESÕES

Art. 6º Os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, já beneficiários do PSSM,
que manifestarem interesse em mudar de plano dentro da operadora, conforme item 8.10
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do Edital de Chamamento Público nº 02/2017, que faculta a operadora a oferecer outros
planos além do Plano Básico PSSM com valores diferenciados, bem como os novos
optantes do PSSM, farão sua escolha através do PSSM “ONLINE”, acessando
www.rio.rj.gov.br/previrio no período de 08/01/2018 até 19/01/2018.
§ 1º Todos os optantes terão a cobertura dos seus respectivos planos de saúde a partir
de 1°de fevereiro de 2018.
§ 2º Todos que ingressarem na operadora no prazo de migração acima estipulado estarão
isentos de carência. Após este período, as novas adesões estarão sujeitas ao
cumprimento dos prazos de carência previstos pela ANS – Agência Nacional de Saúde
Suplementar.
§ 3º Os servidores detentores de duas matrículas podem optar pela inclusão de ambas.
§ 4º Aos servidores detentores de duas matrículas, será vantajosa a utilização de ambas,
quando a opção for para um plano superior ou para melhor adequação e distribuição dos
dependentes por matrícula, considerando a limitação da margem consignável.
§ 5º Para fins de cálculo da inclusão de dependentes ou mudança para plano superior, a
margem consignável considerada será a especificada por cada matrícula.
§ 6º É vedada ao servidor que possua uma matrícula (como ativo ou como inativo) e uma
matrícula de Pensionista, a inscrição de ambas, simultaneamente, no PSSM.
§ 7º É vedada ao Pensionista, a inscrição de duas matrículas, simultaneamente, no
PSSM.
Art. 7º Os servidores que ingressarem nos quadros de pessoal do Município do Rio de
Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do crédito em conta corrente
da sua primeira remuneração (vencimento/salário) para realizar a sua opção diretamente
no PSSM “ONLINE” sem a incidência das carências, durante o período da migração ou,
após prazo estipulado no art. 6º desta Portaria, diretamente nos postos de atendimento
da operadora do plano de saúde.
Art. 8° Independente do período de migração, o serv idor poderá realizar a inclusão de
recém-nato no PSSM, até 30 dias após o nascimento, desde que primeiramente o tenha
cadastrado em seu RH de origem, ou caso seja inativo, na Central de Atendimento do
PREVI-RIO.
Art. 9° Independente do período de migração, o serv idor poderá realizar a inclusão do
cônjuge em até 30 dias após o fato gerador (casamento ou união estável), desde que
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primeiramente o tenha cadastrado em seu RH de origem, ou caso seja inativo, na Central
de Atendimento do PREVI-RIO.

DA INCLUSÃO DE DEPENDENTE

Art. 10. Para fins de adesão/inclusão de dependentes ao PSSM serão considerados
dependentes do servidor beneficiário: filho(a), pai e mãe, cônjuge e companheiro(a),
menor sob guarda, tutelado(a), curatelado(a), e neto(a), desde que estejam cadastrados
no banco de dados da Prefeitura.
§ 1º Para fins de adesão, caso o(s) dependente(s) do servidor não conste(m) da base de
dados do PSSM “ONLINE”, o servidor deverá primeiramente dirigir-se ao RH de seu
órgão ou entidade de origem, nos termos da Resolução SMA n° 1.153, de 31 de março de
2004, ou na hipótese de servidor inativo, o mesmo deverá se dirigir à Central de
Atendimento do PREVI-RIO para cadastrá-lo na base de dados da Prefeitura.
§ 2º O(s) dependente(s), após ser(em) cadastrado(s) na base da Prefeitura, só estará
disponível para ser incluído no PSSM “ONLINE”, após o prazo de 48 horas do
cadastramento. É necessário que o servidor cadastre o seu dependente em tempo hábil
para que este esteja disponível no PSSM “ONLINE”.
§ 3º O cadastramento do dependente na base de dados da Prefeitura deverá ser feito
principalmente com a comprovação de inscrição do mesmo no CPF.
Art. 11. Os dependentes do servidor ativo ou inativo só poderão ser incluídos no plano de
opção do titular, caso o servidor possua margem consignável suficiente para tal operação.
Parágrafo único - Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas
etárias (estipuladas pelas ANS), conforme especificados no Anexo I desta Portaria, sendo
automaticamente alterados no mês do aniversário do dependente.
Art. 12. O servidor que realizar a inclusão de dependente(s) deverá observar,
regularmente, em seu contracheque, os descontos da rubrica “ASSIM CONSIGNAÇÃO
DEPENDENTE”.
§ 1º Caso não ocorra o devido desconto da consignação referente ao(s) dependente(s) no
contracheque do servidor (CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE), seja por falta de margem
consignável ou por algum motivo excepcional, o plano de seu(s) dependente(s) poderá
ser cancelado automaticamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque,
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sem aviso prévio.
Parágrafo único. O servidor deverá efetuar o pagamento do débito existente, através do
boleto emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado; em ambos os
casos, o servidor deverá procurar o posto de atendimento da operadora para regularizar a
sua situação, imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, o
não pagamento poderá ocasionar o cancelamento do plano de seu dependente, sem
aviso prévio.
§ 2º Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à inclusão de
dependente(s) poderá ser cobrado diretamente do servidor pela Operadora, assim como
também para fim de regularização dos casos de reativações de dependentes, será
necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento
antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se
efetivará.

DA ADESÃO A PLANOS SUPERIORES

Art. 13 É livre a oferta pela operadora de planos superiores, bem como a opção, por parte
do servidor, sendo certo que os referidos valores serão consignados em folha de
pagamento, considerando a respectiva faixa etária, respeitada a margem consignável
disponível e as disposições do Decreto nº 35.933/2012.
Art. 14. Caso ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do servidor ou mudança
de faixa etária que altere o valor do plano, que implique a falta de margem consignável, o
plano superior e o plano dos dependentes poderão ser excluídos, facultada a
permanência do servidor e de seus dependentes no Plano Básico PSSM.
Parágrafo único. Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à
adesão a planos superiores ou inclusão de dependente poderá ser cobrado diretamente
do servidor pela Operadora, através de boleto.
Art.15. O servidor ativo ou inativo, que optar por um plano superior, deverá observar
regularmente, os descontos em seu contracheque da rubrica “ASSIM CONSIGNAÇÃO
TITULAR”.
Parágrafo único. Caso não ocorra o devido desconto da consignação referente ao plano
superior (“CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor efetivo (ativo ou
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inativo), seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de caráter
excepcional, o servidor deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria
operadora ou através de depósito identificado, em ambos os casos o servidor deverá
procurar o Posto de atendimento da operadora para regularizar a sua situação,
imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, o não
pagamento poderá ocasionar o rebaixamento do plano ou seu cancelamento, sem aviso
prévio. Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será
necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento
antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se
efetivará.

DO CANCELAMENTO DO PLANO

Art. 16. Os servidores ativos, inativos e pensionistas, que desejarem a sua exclusão do
PSSM, deverão acessar o PSSM “ONLINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio, e
especificar a(s) matrícula(s) a ser(em) cancelada(s), no período de 08/01/2018 até
19/01/2018.
§ 1º Os servidores ativos, inativos e pensionistas, que realizarem o cancelamento no
prazo acima indicado ficarão vinculados à operadora atual até o dia 31 de janeiro de
2018.
§ 2º Os servidores ativos e inativos, que desejarem permanecer no PSSM e excluir
apenas seu(s) dependente(s), não deverão realizar a adesão deste(s) dependente(s) no
PSSM “ONLINE” no período de 08/01/2018 até 19/01/2018.
§ 3º Os servidores ativos, inativos e pensionistas, deverão manter sob guarda o RECIBO
DE CANCELAMENTO emitido pelo PSSM “ONLINE”, constando o período da
MIGRAÇÃO 2018. No caso da não efetivação do processo FINAL de CANCELAMENTO
NO PSSM “ONLINE”, o(s) dependente(s) permanecerá(ão) vinculado(s) ao PSSM.
§ 4º Após o período da MIGRAÇÃO, as solicitações de cancelamento do plano de saúde,
do titular e/ou dependente, estarão sujeitas a regulamentação de prazos e ao
cumprimento da RN nº 412 de 10 de Novembro de 2016.

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DAS ADESÕES ESPECIAIS
DOS PENSIONISTAS

Art.17. Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta SMA/PREVIRIO nº 007 de 26 de julho de 2004, sendo o desconto, para o Plano BÁSICO, conforme
ANEXO I, consignado em folha de pagamento, condicionado à existência de margem
consignável compatível.
Art.18. Os novos pensionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do
recebimento do primeiro contracheque para realizar a sua opção diretamente no PSSM
“ONLINE” sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.
§ 1º Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente.
§ 2º Caso ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do pensionista ou mudança
de faixa etária que altere o valor do plano, que implique falta de margem consignável ou
que ocorra suspensão, mesmo que temporária do seu vencimento (falta de
recadastramento), o pensionista poderá ser excluído automaticamente no mês
subsequente, sem comunicação prévia.
§ 3º Caso não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM CONSIGNAÇÃO
TITULAR”) no contracheque do PENSIONISTA, seja por falta de margem consignável ou
por algum motivo de carácter excepcional, o pensionista deverá efetuar o pagamento
através do boleto emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado, em
ambos os casos o servidor deverá procurar o Posto de atendimento da operadora para
regularizar a sua situação, imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu
contracheque, o não pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio.
§ 4º Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será
necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento
antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se
efetivará.

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DOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO

Art.19. Aos ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, o desconto para o PSSM,
Plano BÁSICO, será conforme ANEXO I, consignado em folha de pagamento ERGON,
condicionado à presença de margem consignável suficiente.
Art. 20. Os ocupantes exclusivamente de cargo comissionado terão o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do primeiro contracheque após a formalização do
ato de nomeação para realizarem a sua opção diretamente no PSSM “ONLINE” sem a
incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.
§ 1º Caso não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM CONSIGNAÇÃO
TITULAR”) no contracheque do servidor ESTRANHO AOS QUADROS, seja por falta de
margem consignável ou por algum motivo de carácter excepcional, o ocupante
exclusivamente de cargo comissionado deverá efetuar o pagamento através do boleto
emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado, em ambos os casos o
servidor deverá procurar o Posto de atendimento da operadora para regularizar a sua
situação, imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, o não
pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio.
§ 2º Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será
necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento
antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se
efetivará.

DOS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO

Art. 21. Os servidores à disposição de outros municípios ou órgãos das esferas estadual e
federal só poderão participar do PSSM caso permaneçam na folha de pagamento desta
municipalidade, que possibilite as averbações em contracheque da contribuição de 2%
para o Fundo PSSM ou, quando for o caso, da respectiva consignação, condicionada à
presença de margem consignável.

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DA MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA OPERADORA E INÉRCIA DO SERVIDOR

Art. 22. Os servidores beneficiários e pensionistas, bem como seus dependentes já
vinculados à operadora ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA,
poderão se movimentar, optando por permanecer no plano básico PSSM ou em plano
superior, devendo formalizar sua opção através do PSSM “ONLINE”, acessando
www.rio.rj.gov.br/previrio, no prazo de 08/01/2018 até 19/01/2018, para que não ocorra a
incidência de carências previstas em Lei.
Art. 23. Os servidores que não se manifestarem no período da migração, de 08/01/2018
até 19/01/2018, através do PSSM “ONLINE”, acessando www.rio.rj.gov.br/previrio,
provocará a transferência automaticamente para os Planos ofertados pela operadora
ASSIM, respeitando a similaridade do produto, conforme disposto na tabela abaixo,
validando-a para o período em que vigorar o novo contrato.
DE:

PARA:
COMPLETO PLUS QC

RIOSERV QC COM

ODONTO 1

COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1

COMPLETO PLUS QC

RIOSERV QC COM

ODONTO 2

COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2
RIOSERV QC COM
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3

COMPLETO PLUS QP

RIOSERV QP COM

ODONTO 1

COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1

COMPLETO PLUS QP

RIOSERV QP COM

ODONTO 2

COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2
RIOSERV QC COM
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3
RIOSERV INTERMEDIÁRIO QC COM

MIX QC ODONTO 1
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1

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DE:

PARA:
RIOSERV INTERMEDIÁRIO QC COM
MIX QC ODONTO 2
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2
RIOSERV INTERMEDIÁRIO QC COM
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3
RIOSERV INTERMEDIÁRIO QP COM
MIX QP ODONTO 1
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1
RIOSERV INTERMEDIÁRIO QP COM
MIX QP ODONTO 2
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2
RIOSERV INTERMEDIÁRIO QP COM
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3
RIOSERV TOP QP COM
TOP QP ODONTO 1
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1
RIOSERV TOP QP COM
TOP QP ODONTO 2
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2
RIOSERV TOP QP COM
COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Na hipótese em que o Sistema do Plano de Saúde, tenha a informação de que o
titular (servidor ativo, inativo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão e
pensionista) encontra-se “FORA DE FOLHA”, o respectivo plano de saúde será
automaticamente cancelado.
Parágrafo único. A falta do recolhimento da parcela de contribuição mensal importa na
suspensão do serviço e a sua regularização só ocorrerá após o pagamento do(s) valor(es)
devido(s).
Art. 25. Caso não ocorra o desconto em contracheque das parcelas de 2% (dois por
cento) para o Fundo PSSM (FASS), da CONSIGNAÇÃO TITULAR e/ou da
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CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES, e eventuais COPARTICIPAÇÕES, o servidor deverá
dirigir-se ao posto de atendimento da operadora para verificar o ocorrido.
§ 1º O não comparecimento poderá ocasionar:
a) Na falta do desconto de 2% referente ao Fundo PSSM (FASS), a exclusão do servidor
do Plano de Saúde.
b) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR”, a transferência do servidor
efetivo (ativo e inativo) e seu (s) dependente (s) para o Plano Básico PSSM.
c) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR”, a exclusão do Plano de Saúde do
pensionista ou servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e seu(s)
dependente(s).
d) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”, a exclusão do(s)
dependente(s) do Plano de Saúde.
§ 2º As ocorrências descritas no § 1º poderão ser revertidas (reativações) até, no máximo,
90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao não desconto,
desde que seja comprovado o caráter eventual que motivou a ocorrência (apenas naquele
mês) e que seu pagamento (contracheque) tenha sido restabelecido de forma retroativa.
§ 3° Por questões operacionais, para efeito de regu larização das ocorrências descritas no
§ 1º (reativações), será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente
com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque,
que não se efetivará.
Art. 26. Qualquer irregularidade decorrente de migração regulamentada por esta Portaria
deverá ser tratada pelo servidor/pensionista no Posto de Atendimento de sua operadora
de saúde no prazo de até 60 dias a contar de 1º de Fevereiro de 2018.
Parágrafo único. Não haverá acerto financeiro do Fundo PSSM referente a Portarias
anteriores.
Art. 27. O início da cobertura para os novos optantes será em 1° de Fevereiro de 2018,
sendo que o desconto de 2% para o Fundo PSSM ocorrerá a partir do contracheque do
mês de Fevereiro/2018, retroativo à competência Janeiro/2018, já a consignação, por ser
pós-paga, ocorrerá a partir do contracheque da competência Fevereiro/2018.
Art. 28. O PSSM “ONLINE” ficará indisponível no último dia útil de cada mês, sendo
disponibilizado apenas o modo consulta do sistema.

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Art. 29. As informações acerca dos Planos de Saúde da operadora ora credenciada, bem
como os procedimentos previstos nesta Portaria, serão esclarecidos exclusivamente na
Central de Atendimento da operadora, pelos telefones da mesma e ainda nos locais
indicados no ANEXO I, desta Portaria.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

D. O RIO 05.01.2018

ANEXO I
PLANO BÁSICO – ASSIM
PRODUTO RIOSERV QTO COLETIVO COM COPARTICIPAÇÃO –
ODONTO 1
PENSIONISTA E ESTRANHO

FX ETÁRIA

VALOR TITULAR

00 a 18 anos

2% da remuneração

87,49

130,19

19 a 23 anos

2% da remuneração

142,18

191,85

29 a 33 anos

2% da remuneração

142,18

191,85

34 a 38 anos

2% da remuneração

142,18

237,54

39 a 43 anos

2% da remuneração

142,18

270,43

44 a 48 anos

2% da remuneração

147,61

347,16

49 a 53 anos

2% da remuneração

147,61

411,11

54 a 58 anos

2% da remuneração

147,61

411,11

59 anos ou +

2% da remuneração

247,49

746,54

AOS QUADROS

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VALOR DEPENDENTE


ASSIM - Central de Atendimento Tel: 3723-9333

Atendimento presencial para dúvidas:

A partir do dia 08/01/2018

CLUBE DO SERVIDOR
Rua Ulisses Guimarães, s/nº, em frente ao prédio anexo da Prefeitura
Horário de atendimento no Clube do Servidor: 2ª à 6ª de 9 h às 16 h.

A partir do dia 10/01/2018

XVIII - R.A. CAMPO GRANDE
Endereço: RUA DOM PEDRITO, Nº 1 - CAMPO GRANDE

Memorial Barra
Av. das Américas 5.777 Sala 128 – Barra da Tijuca

Urmi - Urgencias Médicas Integradas – Madureira
Rua Andrade Figueira, 167, Subsolo – Madureira.

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