RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.157, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Concede isenção de taxas relativas à
Carteira Nacional de Habilitação às
pessoas que especifica.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento da taxa de habilitação e do exame
médico de aptidão física e mental correspondente as seguintes pessoas:
I – desempregados há mais de 6 (seis) meses;
II – maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 25 (vinte e cinco) anos que
tenham concluído ensino fundamental na rede pública, desempregados ou não;
III – deficientes físicos, na forma da lei.
§ 1º. Para a fruição do benefício de que trata o caput deste artigo, as pessoas
referidas no inciso I deverão comprovar sua condição de desempregada mediante
apresentação de carteira de trabalho na qual conste que a baixa do último emprego
ocorreu há mais de 6 meses.
§ 2º. Os egressos da rede pública de ensino a que se refere o inciso II
comprovarão sua condição de isentos mediante apresentação de histórico escolar
devidamente homologado pelo órgão competente.
§ 3º. Para ter direito ao benefício do caput deste artigo, a deficiência referida
no inciso III deverá ser permanente, assim considerada aquela que ocorreu ou se
estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.


Art. 2º. Ficam isentas do pagamento da taxa de renovação da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH e do exame médico de aptidão física e mental
correspondente as seguintes pessoas:
I – maiores de 65;
II – motoristas profissionais desempregados;
III – deficientes físicos, na forma da lei.
§ 1º. Para a fruição do benefício de que trata o caput deste artigo, as pessoas
referidas no inciso II deverão comprovar sua condição de desempregadas mediante
apresentação de carteira de trabalho na qual conste que o último emprego foi de
motorista.
§ 2º. Para os fins previstos no caput deste artigo, a deficiência pode ter sido
adquirida após a habilitação, porém, qualquer que seja sua duração, deve se caracterizar
como permanente, nos termos do Art. 1º, § 3º.
Art. 3º. Além das comprovações exigidas nesta Lei, poderá o Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN solicitar do beneficiário
que firme declaração afirmando que preenche os requisitos para a isenção pleiteada.
Parágrafo único. A constatação de falsidade nas informações prestadas
implicará imediata cassação da carteira nacional de habilitação expedida, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.
Art. 4º. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte –
DETRAN/RN estabelecerá o procedimento para a concessão do benefício de que trata
esta Lei em até 45 dias da data de publicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2016.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 13 e 14

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício