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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 302, DE 26 DE JULHO DE 2004.

Introduz alterações nas Leis Complementares n°s 20, de 2

de julho de 1987, e 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eeu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Passa avigorar com aseguinte redação o inciso X, do artigo 2o, da Lei Complementar n° 20, de
2 de julho de 1987:
"Art. 2o

X- promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Estado."

Art. 2o. Passa avigorar com aseguinte redação oinciso I, do artigo 61, da Lei Complementar n° 224,
de 4 de janeiro de 2000:
"Art. 61

I - Delegacias Regionais da Receita Estadual;""

Art. 3o. Fica acrescida a alínea "d" ao inciso Vdo artigo 17 da Lei Complementar n° 224, de 2000. com
a seguinte redação:
"Art. 17

V-

d) promover ainscrição da dívida ativa do Estado, por meio da Coordenadoria da Receita Estadual."
Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2004, 116° da República.

IVO NARCISOTASSOL
Governador


PUBLICAM HO DIÀHIu ÜFJCIAW,

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