DECRETO Nº 22485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para interpor recurso
junto à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando o disposto no § 7.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63,
de 11 de janeiro de 1990, e no art. 2.º da Resolução SEF n.º 6.530, de 05 de
dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para
interpor recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da
publicação dos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no
Produto de Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003, fixados pela
Resolução SEF n.º 6.530, de 05 de dezembro de 2002, publicada no DOERJ de 06
de dezembro de 2002.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.12.2002