ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.898 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre a comercialização de banana “in
natura” no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A comercialização da banana “in natura” no Estado do Rio Grande do Sul, sem
prejuízo do atendimento às demais normas pertinentes à natureza da operação, será realizada
com expressa indicação:
I - do peso líquido do produto, tendo como unidade de medida o quilograma (kg), e sua
milésima parte, o grama (g);
II - do valor de referência do produto, expresso em moeda corrente nacional,
considerada a massa de 1kg (um quilograma);
III - do valor do produto, obtido em conformidade com os indicadores previstos nos
incisos I e II;
IV - da região de procedência, no caso de banana produzida no Estado do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata este artigo deverão constar, de forma
clara e legível, em local apropriado e visível, podendo ser anotados na embalagem ou em rótulos,
selos, etiquetas e outras formas adequadas de aposição sobre o produto, observadas as normas de
ordem sanitária e as demais previstas na legislação aplicável à espécie.
Art. 2.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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