LEI Nº 7370,

DE 12 DE MAIO DE 2022

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de
Funcionários e dá outras providências.
Autor: Vereador Waldir Brazão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários,
destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino
Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus empregados.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da
Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente
destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental, Técnico,
Médio ou Superior.
Art. 2º A obtenção do Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários somente
será outorgada a pessoas jurídicas que estejam em dia com suas obrigações iscais e
tributárias perante o Município e estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º São objetivos desta certificação:
I - distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus
colaboradores por meio de uma política contínua de apoio à conclusão de sua educação
escolar;
II - estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições
para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.
Art. 4º O pedido do selo deverá ser realizado preferencialmente pela internet, sendo
emitido por meio eletrônico, acompanhado de certificado.
Art. 5º Os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo órgão competente,
mediante regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º A empresa agraciada com o Selo Empresa Incentivadora da Educação de
Funcionários fica autorizada a divulgá-lo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.05.2022

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