ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 240, de 14 de dezembro de 2012)
Reajusta o valor dos vencimentos básicos dos
cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do
Departamento Autônomo de Estradas e
Rodagem – DAER –, reorganizado pela Lei n.º
13.416, de 5 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem – DAER –, reorganizado pela Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010, ficam
reajustados em 20,00% (vinte inteiros por cento), obedecendo aos prazos e índices cumulativos
abaixo especificados:
I - 13,00% (treze inteiros por cento), a partir de 1.º de setembro de 2012; e
II - 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1.º de fevereiro de
2013.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos contratados, aos celetistas e aos
extranumerários do Quadro de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos
pensionistas respectivos, com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de setembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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