RESOLUÇÃO CGM Nº 1753,

DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
- Resolução CGM nº 1.741, de 02/07/2021 - Estabelece procedimentos para o
cadastramento e atualização de usuários dos órgãos da administração direta e indireta no
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, no Sistema de Controle
de Contratos - FCTR e no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS.
- Portaria FP/SUBGGC nº 10, de 07/07/2021 - Dispõe sobre o procedimento para a
realização de pesquisas de preços para a aquisições de bens e reedita a NOR-PROINFRALOG - 200 - Norma de Procedimento para Pesquisa de Preços - Material.
- Portaria FP/SUBGGC nº 11, de 07/07/2021 - Dispõe sobre o procedimento para a
realização de pesquisas de preços para a contratação de serviços e reedita a NOR-PROINFRALOG - 201 – Norma de Procedimento para Pesquisa de Preços - Serviço.
- Decreto Rio nº 49.122, de 15/07/2021 - Altera as minutas-padrão aprovadas pelos
Decreto Rio nº 41.083, de 09 de dezembro de 2015, alterado pelo Decreto Rio nº 47.360,
de 14 de abril de 2020 e Decreto Rio nº 42.699, de 26 de dezembro de 2016, para
modificação dos juros aplicáveis à mora da Administração Pública.
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Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas na NORPRO 101 - Solicitação de Despesa; NOR-PRO 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 302
- Solicitação de Recursos; no Formulário 100-01 e no Índice Alfabético-Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 10.08.2021

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CGM,

no

endereço