DECRETO RIO Nº 42761

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para que a Secretaria Municipal
de Ordem Pública apresente detalhamento das
câmeras de vigilância do Município, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a segurança é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO que a presença das câmeras de vigilância ajuda no monitoramento
e na segurança das áreas cobertas, inibe a ação dos delitos e melhora os serviços
públicos prestados pela área de segurança municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para que a Secretaria Municipal de
Ordem Pública apresente detalhamento com a localização e características de todas as
câmeras de vigilância do Município do Rio de Janeiro e um Plano de Ampliação de
20% (vinte por cento) deste total, com foco nas áreas com grande circulação de
pessoas e baixa sensação de segurança.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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