O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.420, de
13 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº401, de 2017, de autoria do
Senhor Vereador David Miranda.

LEI Nº 6.420

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Incentiva

a

apresentação

de

artistas

do

Município do Rio de Janeiro, nos termos que
menciona.
Autor: Vereador David Miranda.

Art. 1º Nas apresentações artísticas que sejam contratadas pelo Município do Rio de
Janeiro ou que recebam algum subsídio público municipal fica assegurada a atuação
de, pelo menos, um artista local na abertura ou apresentação do evento.
Parágrafo

único.

Considera-se

artista

local

aquele

que

atua

e

reside,

comprovadamente, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Nas apresentações de grupos artísticos, deve ser priorizada a abertura do
espetáculo com a apresentação de um artista local.
Art. 3º O descumprimento desta Lei enseja a anulação do contrato ou a suspensão do
repasse do subsídio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 14.11.2018

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