DECRETO RIO Nº 41703

DE 13 DE MAIO DE 2016

Dispõe

sobre

os

procedimentos

de

autorização de Rodas de Rima e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 36.201, de 06 de setembro de 2012, que criou
o Programa de Desenvolvimento Cultural Carioca de Ritmo e Poesia;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as manifestações culturais de caráter
genuinamente popular;

CONSIDERANDO os benefícios da desburocratização que tornam mais racional,
eficiente e ágil a autorização para realização de eventos em áreas públicas e
particulares no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com os objetivos do
programa de governo Rio Mais Fácil;

CONSIDERANDO que a autorização de eventos em áreas públicas e particulares
sujeita-se, em regra, à decisão discricionária e a critérios de conveniência e
oportunidade;

DECRETA:

Art. 1º Os eventos denominados Rodas de Rima, constantes do Programa de
Desenvolvimento Cultural Carioca de Ritmo e Poesia, estão dispensados da obtenção
de Alvará de Autorização Transitória para sua realização.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Secretaria Municipal de Cultura
expedirão, a qualquer tempo, Resolução Conjunta para garantir a boa aplicação das
regras deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 13 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.05.2016

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