DECRETO Nº 21671 DE 01 DE JULHO DE 2002
Cria Comissão Gestora no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.525, de 14 de setembro de 2001 que
"transfere o atendimento de Educação Infantil da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social para Secretaria Municipal de Educação";
CONSIDERANDO disposto no Decreto nº 21.259, de 08 de abril de 2002, que
dispõe sobre a "alocação de servidores da Secretaria Municipal de Educação em
creches",
DECRETA;
Art. 1° Fica criada Comissão Gestora no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, representada pelas Secretarias Municipais de Educação, de
Desenvolvimento Social, de Administração, de Fazenda, pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, pela Procuradoria Geral do Município e
pela Controladoria Geral do Município, com a seguinte composição:
I - representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação - Coordenador;
b) um representante do Departamento Geral de Educação - E/DGED; e
c) um representante da Assessoria Técnica de Planejamento - E/ATP.
II - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III - um representante do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO
RIO;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - um representante da Procuradoria Geral do Município; e
VII - um representante da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. A equipe de transição, será composta por:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; e
b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art.2º Compete à Comissão Gestora de que trata este Decreto:
I - Acompanhar a transferência de responsabilidade pelo atendimento da
Educação Infantil - creches da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
para a Secretaria Municipal de Educação;
II - Levantar subsídios para a elaboração da proposta orçamentárias para o ano
de 2003, no que se refere ao atendimento das creches pela Secretaria Municipal
de Educação;
III - Acompanhar os procedimentos necessários à alocação de servidores da
Secretaria Municipal de Educação nas creches.
Art. 3° As reuniões ocorrerão quinzenalmente, de acordo com o calendário a ser
fixado na primeira reunião, podendo haver convocação extraordinário por
solicitação de qualquer um dos titulares das Pastas envolvidas.
Art. 4° As Secretarias participantes poderão baixar normas complementares,
regulando o funcionamento desta Comissão.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O.RIO 03.07.2002