LEI Nº 6.584

DE 29 DE MAIO DE 2019.

Permite a instalação de tela mosquiteira nos
locais que especifica e dá outras providências.
Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitida a instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos
condomínios edilícios, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos em
assembleia condominial.
§1º Se não houver parâmetro pré-estabelecido sobre o tema e a assembleia
condominial não se reunir para o fim que estabelece o “caput” no prazo de trinta dias
contados a partir de notificação enviada pelo condômino interessado, o mesmo poderá
realizar a instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento;
§2º Não altera a fachada do empreendimento a instalação de tela mosquiteira na parte
interna das sacadas e janelas dos condomínios edilícios;
§3° Para os fins desta Lei, entende-se como tela mo squiteira qualquer tipo de tela ou
trama que gere barreira física para a entrada de insetos.
Art. 2º A infração a alguma das disposições da presente Lei acarretará ao responsável
pelo condomínio a imposição de pena de multa no valor de cinco a dez saláriosmínimos, de acordo com a gravidade da infração e com os critérios de
proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até trinta dias após sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.05.2019

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