DECRETO Nº 37955

DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 37.920, de 29 de outubro de
2013 que dispõe sobre o encerramento do
exercício financeiro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 3º do Decreto nº 37.920, de 29 de outubro de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica limitada a 11 de novembro de 2013 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 26 de dezembro de 2013:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais;
IV - carnaval;
V - reveillon;
VI - saúde;
VII - educação; e
VIII - desapropriações.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.11.2013
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