GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 761

DE

15

DE

JANEIRO

DE2010.

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e proventos dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos e inativos do

Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no
percentual de 5% (cinco por cento) para o Exercício de 2010.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação

orçamentária do Tribunal de Contas, cujo cronograma para pagamento do retroativo dependerá de
disponibilidade orçamentário-financeira consignada no seu orçamento.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiro a partir do
dia Io de março de 2010.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15

de

janeiro de 2010.

JOSÉ DE

Governador do Estado tie Roraima
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