RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial em favor do Fundo Financeiro do
Estado do Rio Grande do Norte, no valor de
R$ 180.000.000,00, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento da Seguridade 2019, incluindo na Subação 222701 – Pagamento de Benefícios
Previdenciários dos Demais Órgãos da Administração Direta e na Subação 224601 –
Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas, do Fundo Financeiro do
Estado do Rio Grande do Norte – FUNFIRN, a fonte 0.1.47.000000 - Recursos de
Operação de Crédito – Antecipação de receita, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e
oitenta milhões de reais) conforme programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem da antecipação parcial de receitas estaduais futuras provenientes dos royalties e
participações especiais da exploração do petróleo e do gás natural do Estado, conforme
autorização prevista no Projeto de Lei nº 4081/2019.
Art. 3º Após apuração do ingresso dos recursos provenientes deste crédito
especial, deduzir-se-á a importância nos créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.564
Data: 20.12.2019
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão

Ano Base: 2019
R$ 1.000,00

DESPESAS CORRENTES
Especificações

TOTAL

Órgão

16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do
Rio Grande do Norte
16233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte FUNFIRN

Unidade

09 - Previdência Social
271 - Previdência Básica
0100 - PROGRAMA
DE GESTÃO,
222701MANUTENÇÃO
- Pagamento de Benefícios Previdenciários dos demais órgãos da

Pessoal e Encargos
Sociais
180.000

180.000

106.580.830

106.580.830

96.580.830

96.580.830

73.419.170

73.419.170

73.419.170

73.419.170

Administração Direta
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com
benefícios previdenciários da Adminsitração Direta
0003 - Seguridade
0.147 Recursos de Operação de Créditos - antecipação royalties
224601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários aos Pensionistas
0003 - Seguridade
0.147 Recursos de Operação de Créditos - antecipação royalties

Juros e
Encargos
da Dívida

Outras
Despesas
Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização da
Dívida