GOVERNO DE RORAIMA

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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LEI N° 398 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003.

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Institui a descoucentração do Departamento de g

Tecnologia da Informação, que se denominará g
Coordenadoria de Tecnologia da Informação, e dá gj
outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica instituída, como unidade desconcentrada sob regime especial, de
autonomia relativa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, unidade integrante da
estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, para execução das atividades
da área de Informática, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exigem
tratamento diverso do aplicável aos demais Departamentos.
§ 1° A autonomia relativa compreenderá a faculdade de poder celebrar contratos,
convênios, acordos e ajustes; praticar atos administrativos compreendidos na área de atuação
programática; elaborar sua previsão orçamentária, com base em dotações específicas; efetuar
a discriminação analítica das dotações orçamentárias, dos critérios adicionais e de outras
receitas, que lhe forem destinadas, visando às suas aplicações especificas.
§ 2° A Coordenadoria de Tecnologia da Informação fica subordinada ao titular da
pasta, com supervisão administrativa do Secretário Adjunto.

Art. 2° À Coordenadoria de Tecnologia da Informação compete a coordenação
geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica das atividades
na área de informática.

Art 3o A estrutura organizacional da Coordenadoria de Tecnologia da Informação
fica assim constituída:

I - Divisão de Desenvolvimento;
II- Divisão de Serviço de Rede;
III - Divisão de Suporte e Manutenção

Art. 4o Fica criado um Cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação,
código CNES-I, para lotação na Coordenadoria de Tecnologiada Informação.
Art. 5o Ficam criados três cargos - CNES-II, de Assessor de Tecnologia da

Informação naestrutura organizacional da Secretaria deEstado doPlanejamento
ejamehtc e Orçamento
para lotação na Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

GABINETE DO GOVERNADOR

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PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro • Boa Vista- Roraima - Brasil • CEP 69.301-380
Tels.:(095)623-1663/623-1979/623-1410 - Fax:(095)623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 6o Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da
Informação.

Art 7o Fica alterado o Anexo I, da Lei Delegada n° 01, de 06 de janeiro de 2003,
na especificação dos Cargosde NaturezaEspecial SuperiorCNES leu, criados.
Art 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 02 de outubro de 2003.

FRANCISCO F
Governador

PORTELA
do de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima• Brasil - CEP 69.301-380
Tels.:(095)623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095)623-2410
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