DELIBERAÇÃO CCI Nº 05/2019

Divulga a implantação da seção "Informações
Organizacionais"

nos

sítios

dos

Órgãos

e

Entidades Municipais, relativas ao Eixo II Alinhamento

Organizacional

do

Sistema

de

Integridade Pública e Responsável e dá outras
providências.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE - CCI DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os objetivos da Iniciativa “Rio Responsável e Transparente”, da
Dimensão Governança e Área de Resultado “Governança para os Cidadãos”,
estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro 2017 - 2020;

CONSIDERANDO o disposto no inciso 2º do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385 de 23 de
novembro de 2018, que trata do Eixo II - Alinhamento Organizacional - do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CCI nº 01/2019, que define os
procedimentos a serem adotados para atendimento de normas de organização e
funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Municipal, referente ao Eixo II Alinhamento Organizacional - do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CCI nº 03/2019, que criou grupo de trabalho
para padronização de conteúdo dos sites dos órgãos e entidades que compõem a
municipalidade.
RESOLVE:

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Art. 1º Divulgar que no dia 1º de novembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial a
implantação da seção "Informações Organizacionais" relativas ao EIXO II - Alinhamento
Organizacional, nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 2º A seção "Informações Organizacionais" contém cinco divisões: Planejamento,
Estrutura, Sistemas Institucionais, Legislações Específicas e Carta de Serviços.
Art. 3º Caberá a todos os órgãos e entidades apresentar e manter atualizados, na área de
"Informações Organizacionais" dos sítios oficiais, seus planejamentos, competências e
responsabilidades, além das respectivas legislações aplicáveis, conforme disposto no
inciso II do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018.
Art. 4º Os órgãos e entidades municipais deverão completar todas as informações
requeridas para a seção "Informações Organizacionais" de que trata o art. 1º desta
deliberação, impreterivelmente até o dia 31/12/2019.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Deliberação, sujeitará os infratores às
sanções disciplinares prevista em lei.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.

MARCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D.O RIO de 21.11.2019

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