DECRETO RIO Nº 45720

DE 22 DE MARÇO DE 2019

Retifica os limites da Área 1 do Projeto de
Alinhamento e Urbanização - PAA 12.224 / PAL
47.482,

localizada

na

Avenida

Presidente

Antônio Carlos, lado par, próximo à Rua Santa
Luzia, Centro - IIª Região Administrativa integrante da Zona Especial do Corredor
Cultural.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.104/2018, e

CONSIDERANDO que a delimitação da Área 1 do PAA 12.224 / PAL 47.482, aprovado
no ano de 2011, deu-se precipuamente com base em levantamento aerofotogramétrico
cadastral, em oportunidade em que não eram disponíveis as certidões de ônus reais
dos lotes sob sua área de abrangência;

CONSIDERANDO a conveniência da reconfiguração dos limites da Área 1 do PAA
12.224 / PAL 47.482, visando a adequá-la à geometria de lotes constituídos ante a
promoção de regularização fundiária dos terrenos respectivos, que pertenceram à
Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados, de acordo com o desenho constante do Anexo Único deste
Decreto, os limites da Área 1 do Projeto de Alinhamento e Urbanização PAA 12.224 /
PAL 47.482, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, lado par, próximo à Rua
Santa Luzia, Centro - IIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O setor da Secretaria Municipal de Urbanismo responsável pelo
arquivo técnico fará, na respectiva folha do projeto mencionado no “caput”, anotação
alusiva à retificação de que trata este Decreto.
1


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.03.2019

ANEXO ÚNICO

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