RESOLUÇÃO SME Nº 1.243

DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza a ampliação de jornada de trabalho
para professores nas escolas que menciona e
dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei
nº 1881, de 23 de julho de 1992 e, ainda,

CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer PG/PPE/04/10/PRSM, de 12 de
março de 2010,

RESOLVE:

Art.1º Fica autorizada a ampliação de jornada de trabalho para os Professores II, com
carga horária de 22h30, que atuam nas unidades escolares relacionadas no Anexo
Único desta Resolução.
§1º A ampliação a que se refere o “caput” deste artigo contempla somente jornada de
quarenta horas.
§ 2º Para os efeitos desta Resolução serão selecionados quarenta professores.
Art. 2º São condições básicas para a opção de alteração de jornada de trabalho de que
trata o artigo anterior:
I - compromisso com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
II – ter até 15(quinze) anos no Magistério do Município do Rio de Janeiro; e
III - compromisso de permanência em regência de turma por dez anos.
Art. 3º Os Professores II, beneficiados por esta Resolução, atuarão, exclusivamente em
regência de turma, nas unidades escolares elencadas no Anexo Único, por, no mínimo,
três anos.
Parágrafo único. Para a regência de que trata o “caput” deste artigo, será exigida a
complementação de carga horária para atendimento a 2(duas) turmas, implicando igual
compensação remuneratória, na forma instituída pela Secretaria Municipal de
Educação.
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Art. 4º Não poderão concorrer à ampliação de jornada de trabalho os servidores que
estejam

respondendo

a

inquérito

administrativo

ou

tenham

participado,

comprovadamente, de quaisquer irregularidades administrativas.
Art. 5º A Coordenadoria de Recursos Humanos baixará normas para o cumprimento
desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2013.
CLAUDIA COSTIN
D. O RIO 10.06.2013
Republ. em 11.06.2013

ANEXO ÚNICO
Resolução nº 1.243, de 07 de junho de 2013
E/SUBE/CRE(0.12.001) E.M. Oswaldo Cruz
E/SUBE/CRE(03.12.031) E.M. Eurico Salles
E/SUBE/CRE(04.10.001) E.M. Ema Negrão de Lima
E/SUBE/CRE(04.10.004) E.M. Pedro Lessa
E/SUBE/CRE(04.10.006) E.M. Professor Carneiro Ribeiro
E/SUBE/CRE(04.10.008) E.M. Walt Disney
E/SUBE/CRE(04.10.009) E.M.Dilermando Cruz
E/SUBE/CRE(04.10.019) E.M. Coronel Assunção
E/SUBE/CRE(04.10.020) E.M. Joracy Camargo
E/SUBE/CRE(04.10.023) E.M. Luiz Cesar Sayão Garcez
E/SUBE/CRE(04.10.026) E.M. Professora Maria de Cerqueira e Silva
E/SUBE/CRE(04.10.502) CIEP Maestro Francisco Mignone
E/SUBE/CRE(04.11.011) E.M. Professor Augusto Motta
E/SUBE/CRE(04.11.502) CIEP Deputado José Carlos Brandão Monteiro
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E/SUBE/CRE(04.30.002) E.M. Teotonio Vilela
E/SUBE/CRE(04.30.004) E.M. IV Centenário
E/SUBE/CRE(04.30.006) E.M. Armando Salles de Oliveira
E/SUBE/CRE(04.30.007) E.M. Nova Holanda
E/SUBE/CRE(04.30.009) E.M. Professor Paulo Freire
E/SUBE/CRE(04.30.201) CIEP Ministro Gustavo Capanema
E/SUBE/CRE(04.30.501) CIEP Presidente Samora Machel
E/SUBE/CRE(04.30.502) CIEP Elis Regina
E/SUBE/CRE(04.31.009) E.M. Roraima
E/SUBE/CRE(04.31.017) E.M. Cardeal Câmara
E/SUBE/CRE(04.31.019) E.M. Jorge de Gouveia
E/SUBE/CRE(04.31.021) E.M. Heitor Beltrão
E/SUBE/CRE(04.31.022) E.M. Eneyda Rabello de Andrade
E/SUBE/CRE(04.31.024) E.M. Andrade Neves
E/SUBE/CRE(04.31.025) E.M. Cônego Fernandes Pinheiro
E/SUBE/CRE(04.31.501) CIEP Mestre Cartola (Agenor de Oliveira)
E/SUBE/CRE(05.14.501) CIEP Dom Oscar Romero
E/SUBE/CRE(05.31.501) E.M. Figueiredo Pimentel
E/SUBE/CRE(05.31.501) E.M. Figueiredo Pimentel
E/SUBE/CRE(06.25.005) Charles Anderson Weaver
E/SUBE/CRE(06.25.023) Thomas Jefferson
E/SUBE/CRE(06.25.033) Zilda Nines da Costa
E/SUBE/CRE(06.25.206) CIEP. Anton Makarenko
E/SUBE/CRE(06.25.502) CIEP. Zumbi dos Palmares
E/SUBE/CRE(08.17.035) E.M. Mario Fernandes Pinheiro
E/SUBE/CRE(08.17.174) E.M. Marechal Alcides Etchegoyen
E/SUBE/CRE(10.19.017) E.M Otelo de Souza Reis

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E/SUBE/CRE(10.19.021) E.M. Professora Silvia de Araújo Toledo
E/SUBE/CRE(10.19.024) E.M. Júlio Cesário de Melo
E/SUBE/CRE(10.19.202) CIEP Ismael Nery
E/SUBE/CRE(10.19.206) CIEP Barão de Itararé
E/SUBE/CRE(10.19.503) CIEP. Dr. Nelson Hungria

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