DECRETO RIO Nº 39892

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Convoca

a

4ª

Conferência

Municipal

de

Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de
Janeiro (4ª COMSAN-Rio): etapa municipal da
5ª

Conferência

Nacional

de

Segurança

Alimentar e Nutricional.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a convocação da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional pela Presidência da República conforme Decreto Federal nº 8416 de 05 de
março de 2015 e Comunicado do Consea Nacional n° 00 1, publicado em 19 de janeiro
de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Rio de Janeiro (4ª COMSAN-Rio): etapa municipal da 5ª Conferência
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (5ª CNSAN), no período de 16 e 17 de
junho de 2015, conforme deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
(CONSEA-Rio).
§ 1º A 4ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 5ª CNSAN será precedida de 05 (cinco)
Pré Conferências Regionais: processo preparatório da 4ª COMSAN-Rio, de 28 de abril
a 25 de maio de 2015, dentro do município do Rio de Janeiro, que elegerão delegados
a 4ª COMSAN-Rio.
§ 2º O CONSEA-Rio coordenará a 4ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 5ª CNSAN
através de uma Comissão Organizadora com o apoio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SMDS).
§ 3º O Regimento Interno da 4ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 4ª CNSAN será
publicado pelo CONSEA-Rio até 31 de março de 2015.

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Art. 2º A 4ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 5ª CNSAN desenvolverá seus trabalhos
tendo como objetivo construir compromisso para efetivar o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Saudável, previsto no art. 6º da CRFB/ 1988, e promover a
implementação da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
nas esferas de governo com a participação da sociedade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.03.2015

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