RESOLUÇÃO SMTR Nº 2692

DE 13 DE JULHO DE 2016

Revoga o art. 3º do anexo da Resolução 928 de
11 de agosto de 1999.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de
2015, da Lei Municipal nº 5.492 de 19 de julho de 2012 e do Decreto nº 38.242 de 26
de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o Decreto 34.680 de 01 de novembro de 2011, onde foram
estendidos os mesmos direitos dos antigos autorizatários aos beneficiados pela Lei
3.123 de 14 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º do anexo da Resolução nº 928 de 11 de agosto de 1999.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.07.2016

1