ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.927, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 114, de 16 de junho de 2003)
Introduz modificações na Lei nº 11.814, de 26
de junho de 2002, que autoriza o Poder
Executivo a contratar, em caráter emergencial,
por tempo determinado, recursos humanos para
a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por
intermédio da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, para atender o Projeto
Conservação da Mata Atlântica do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.814, de 26 de junho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a
contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, para atender o Projeto Conservação da Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências, ficam alterados o “caput” do artigo 1º e o artigo 10 conforme segue:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo
regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso IV do artigo 19 da
Constituição Estadual, recursos humanos para exercerem atividades na Secretaria Estadual do
Meio Ambiente – SEMA –, por intermédio da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos – SARH –, nas funções inerentes aos seguintes cargos:
.......................................”
“Art. 10 - Fica fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de
publicação desta Lei, para a abertura de concurso público para provimento dos cargos de que
trata esta Lei para suprir a necessidade de recursos humanos na Secretaria Estadual do Meio
Ambiente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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