ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
(republicado no DOE nº 019, de 28 de janeiro de 2008)
(vide abaixo publicação original)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que especifica e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e o Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis registrados no Cartório de Registro de
Imóveis de Santa Maria/RS sob as matrículas nº 75.027, 89.544, 103.056, 64.236, 39.476,
22.817, 89.076, 40.838, 38.389, 8.855, 97.542, 29.479, 61.653, 6.082, 10.291, 55.755, 96.479,
52.059, 12.412 e 75.027, com a finalidade de implantação da Adutora de Água Bruta de Santa
Maria com área superficial de 132.928,44m² (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte e oito
vírgula quarenta e quatro metros quadrados), faixa de terra que se estende desde o Rio Ibicuí até
a região denominada de Santo Antão, destinando-se à servidão perpétua de passagem de adutora
de água bruta.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução da desapropriação de que trata
este Decreto, correrão única e exclusivamente às por conta da Companhia Riograndense de
Saneamento.
Art. 3º - Para fins do disposto na Licença Prévia de Exame e Avaliação de Projeto,
abrangendo Área Florestal nº 31/2007-DEFAP, a urgência poderá ser alegada, na inicial da ação
de desapropriação ou, a qualquer tempo, no curso desta.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2008.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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DECRETO Nº 45.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 017, de 24 de janeiro de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que especifica e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e o Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis registrados no Cartório de Registro de
Imóveis de Santa Maria/RS sob as matrículas nº 75.027, 89.544, 103.056, 64.236, 39.476,
22.817, 89.076, 40.838, 38.389, 8.855, 97.542, 29.479, 61.653, 6.082, 10.291, 55.755, 96.479,
52.059, 12.412 e 75.027, com a finalidade de implantação da Adutora de Água Bruta de Santa
Maria com área superficial de 132.928,44m² (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte e oito
vírgula quarenta e quatro metros quadrados), faixa de terra que se estende desde o Rio Ibicuí até
a região denominada de Santo Antão, destinando-se à servidão perpétua de passagem de adutora
de água bruta.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução da desapropriação de que trata
este Decreto, correrão única e exclusivamente às por conta da Companhia Riograndense de
Saneamento.
Art. 3º - Para fins do disposto na Licença Prévia de Exame e Avaliação de Projeto,
abrangendo Área Florestal nº 31/2007-DEFAP, a urgência poderá ser alegada, na inicial da ação
de desapropriação ou, a qualquer tempo, no curso desta.
Art. 4º - É parte integrante e indissociável deste Decreto planta e memorial descritivo
de agrimensura das áreas a serem desmembradas dos lotes rurais, bem como matrículas anexas.
Art. 5 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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