GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

344

DE

11

DE

DEZEMBRO

1991.

DE

Dispõe sobre a abertura de Cré
dito Suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a se

guinte Lei:

Art.

1°

-

Fica o

Poder Executivo

autoriza

do a abrir Crédito Suplementar, no decorrer do exercício

de

1991, em mais 40% (quarenta por cento) do total da despesa

fi_

xada na Lei nS 303,

de 28 de dezembro de 1990.

Art.

2° - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação,

Art. 39 v- Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio dbv Governo do Estado de Rondônia,

em

11

de dezembro de 1991, 10\3Q da República.

OSWALDO VPIANA FILHO

Governador


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