DECRETO RIO Nº 40694

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Cria o Conselho da Juventude da Cidade e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o Conselho da Juventude
da Cidade, instância consultiva de participação social.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Casa Civil e o Gabinete do Prefeito/LAB.Rio
acompanharão o Conselho da Juventude da Cidade nas atividades de formulação,
execução, monitoramento, avaliação de programas e políticas públicas e de
aprimoramento da gestão pública.
Art. 3º O Conselho da Juventude da Cidade será composto por jovens selecionados ou
indicados por entes da sociedade civil com participação pelo prazo de um ano, a partir
de setembro de 2015.
§1º Os jovens a que se refere o “caput” terão idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e
nove) anos, de acordo com o §1º do art. 1º do Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852,
de 5 de agosto de 2013.
§2º Os jovens receberão ajuda de custo para deslocamento, no valor de R$ 200,00 por
mês em dinheiro, para as atividades presenciais do Conselho.
Art. 4º São diretrizes gerais do Conselho da Juventude da Cidade:
I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua
autonomia;
II - horizontalidade, complementariedade, transversalidade e integração entre demais
mecanismos e instâncias da gestão municipal;
III - composição paritária de gênero e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura,
origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de
deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
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IV - composição concernente à distribuição territorial das cinco áreas de planejamento
do município do Rio de Janeiro;
V - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade
civil;
VI - autonomia, livre funcionamento e independência do poder público municipal;
Art. 5º São objetivos do Conselho da Juventude da Cidade:
I - incorporar maior participação social ao processo decisório da gestão municipal;
II - inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade
social, na construção do Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
III - garantir a consolidação da participação social como componente efetivo e
fundamental do Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
IV - acompanhar e emitir pareceres sobre o Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
V - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas
formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a
adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e
aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis;
VI - conferir transparência à sociedade civil, quanto ao processo de formulação do
Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
VII - dar publicidade, por meio de pareceres, às etapas de construção do Planejamento
Estratégico Visão Rio 500.
Art. 6º O Conselho da Juventude da Cidade contará com um Comitê de Articulação
para a Participação Social - CAPS, que ficará responsável pela implementação e
acompanhamento de suas ações;
Art. 7º Compete à Secretaria Executiva de Governo da Prefeitura do Rio de Janeiro –
SEGOV:
I - acompanhar o processo de composição do Conselho da Juventude da Cidade,
coordenando o CAPS e dando-lhe suporte técnico-administrativo;
II - garantir as condições necessárias à formulação e manutenção do Conselho da
Juventude da Cidade, tais como estrutura e infraestrutura III - realizar consultas
periódicas bimestrais junto aos membros do Conselho da Juventude da Cidade,
através da realização de reuniões a serem por ela agendadas e coordenadas.
IV – celebrar convênio com instituições visando à plena realização dos objetivos acima.
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Art. 8º O Conselho previsto neste Decreto obedecerá a um regimento interno de
conhecimento público e aprovado por maioria simples de seus membros e terá a
duração de um ano;
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.10.2015

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