DECRETO RIO Nº 43374

DE 30 DE JUNHO DE 2017

Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 42660 de
13

de

dezembro de

2016, e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 108, da Lei Complementar nº 111 de 1º de
fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO que os estudos que objetivaram a criação da AEIA foram
concluídos, com o encaminhamento do PLC nº 140/15;

CONSIDERANDO que a proposta, constante do PLC nº 104/15 foi encaminhada à
Câmara de Vereadores e segue em tramitação;

CONSIDERANDO que com o término do prazo da AEIA Vargens voltarão a ser
aplicados os parâmetros urbanísticos da legislação em vigor, LC 104/09;

CONSIDERANDO que a LC104/09 define índices de aproveitamento dos terrenos
(IATs) muito elevados, incompatíveis com uma região ambientalmente frágil, de grande
interesse paisagístico e com grande porção do território situada em áreas de baixada;

CONSIDERANDO que a continuidade de aplicação de parâmetros elevados, definidos
pela LC 104/09, poderá provocar danos, de natureza urbana e ambiental, irreversíveis
à região do PEU das Vargens;

CONSIDERANDO que as áreas com Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) iguais
ou inferiores a 1, definidos pela LC 104/09, são compatíveis com as condicionantes

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relativas à região do PEU das Vargens, de acordo com os estudos existentes e com a
proposta em andamento na Câmara de Vereadores;

CONSIDERANDO que o território das Vargens encontra-se sob os contrafortes do
Maciço da Pedra Branca, abrangendo a Lagoa de Jacarepaguá e os Morros do
Cantagalo, do Outeiro, do Portela e do Urubu, de modo que seu conjunto está inserido
nos Sítios de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico, descritos no art. 117 da LC
111/11 – Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º, do
Decreto Rio nº 42660 de 13 de dezembro de 2016.
§ 1º Na aplicação deste artigo devem ser observadas as disposições do Decreto RIO nº
39984 de 13 de abril de 2015 e do Decreto RIO nº 42415 de 21 de outubro de 2016.
§ 2º Ficam excluídos da suspensão de licenciamentos, definida no art. 2º do Decreto
Rio nº 42660 de 13 de dezembro de 2016, os projetos com Índice de Aproveitamento
do Terreno (IAT) igual ou inferior a 1,0 (um), limitados aos parâmetros fixados na
Coluna 1, do Anexo V, da LC 104/09.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.07.2017

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