DECRETO RIO Nº 48482

DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Revoga o Decreto Rio nº 48.435, de 15 de janeiro de
2021, que

estabelece

repartições

públicas

ponto

facultativo

municipais

no

nas
dia que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das medidas adotadas pelo Município
para o enfrentamento da emergência sanitária de importância Internacional, decorrente da
pandemia pelo Covid-19;

CONSIDERANDO que tais medidas são determinadas com base em evidências
científicas e informações estratégicas como dispõe o § 1º, do art. 3º da Lei federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO ser decisivo para o processo de retomada do estágio de normalidade
da cidade, o planejamento de ações que possibilitem a segurança necessária à retomada
da atividade econômica;

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, que estabelece que a Administração Pública
possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os ou revogando-os de acordo
com a conveniência e oportunidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.435, de 15 de janeiro de 2021, que estabelece
ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.02.2021

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