GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2

10 DE 11 DE SETEMBRO DE

1991

Dispõe sobre critérios de distribuição
do produto da arrecadação do

<.'.!'.

imposto

sobre circulação e serviços - ICMS,per

tencentes aos municípios e dá
outras
providências.
'

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faz saber

Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu sanciono a

que

a

seguinte

LEI,

Art. 12 - As parcelas de receita pertencentes

aos

Municípios, relativo a circulação de mercadorias e sobre presjtação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunica

ção, serão creditados, conforme os seguintes critérios:
1 - Três quartos, na proporção do valor
arrecadado,
nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, realizados em seus territórios.
II - Um quarto será creditado equitativamente aos Muni
cipios.

Art.

22 -

Os coeficientes de credito do ICMS

aos

Municípios serão calculados pela Secretaria de Estado da Fazenda

nas

formas da Lei Complementar n2 63, de 11 de janeiro de 1990 e das

dis

posições desta lei.

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data

de

sua

publicação.

Art. 42 - Revogarfi-se as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 11 de setembro de 199/1, J1022 Ano
da Repúbjj^ea e—J^5 Ano da Instalação do Estado.

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO
Governador do Estado