06/01/2021

SEI/ABC - 0015293291 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de
Finanças - SEFIN, e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$
2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária
Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 2.304.909,33 (dois milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e nove reais e
trinta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar
cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 2.304.909,33 (dois milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e nove reais e trinta
e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Art. 3° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II, no valor especificado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

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SEI/ABC - 0015293291 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
2.304.909,33

3390

0300

2.304.909,33

TOTAL R$ 2.304.909,33

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

Valor
2.304.909,33

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0300

2.304.909,33

TOTAL R$ 2.304.909,33

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA
Fonte

Código

Especificação

JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA JUCER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
11.022.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
ASSEGURAR A
11.022.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Despesa

de
Recurso

Valor

2.304.909,33
4490

0300

304.909,33

3391

0300

30.000,00

3190

0300

1.970.000,00

TOTAL

R$ 2.304.909,33

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SEI/ABC - 0015293291 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293291 e o código CRC EA7A4353.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.486880/2020-54

SEI nº 0015293291

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