RESOLUÇÃO CGM Nº 1796

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o Manual de Prevenção à Ocorrência
de Despesas de Exercícios Anteriores.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as Determinações do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro constantes no Parecer Prévio relativos às contas de Governo do Exercício de
2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Prevenção à Ocorrência de Despesas de Exercícios
Anteriores contendo os procedimentos relacionados às medidas mitigatórias, à apuração
de responsabilidades e à execução orçamentária.
Art. 2º O Manual de Despesas de Exercícios Anteriores encontra-se disponível na página
da CGMRio, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm no menu Manuais, Guias e
Orientações.
Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções CGM nº 537, de 12 de maio de 2004 e nº 1.732,
de 28 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 15.02.2022

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