GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N°

849

, DE

12

DE

NOVEMBRO

DE 1999.

Determina que a Empresa prestadora de
Serviços Urbanitários no âmbito do Estado
de Rondônia forneça extrato consolidado dos
pagamentos das contas efetuadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ait. Io - As Empresas prestadoras de Serviços Urbanitários no
âmbito do Estado de Rondônia ficam obrigadas a fornecer a seus usuários, a cada
período de 1 ano, extrato consolidado dos pagamentos das contas efetuadas,
destacando os débitos porventura existentes.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as'disposições em contrário.

novembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1999, 11 Io da-Répubiica.

^ÉkEtTtfÍANCO
Governador

12

de


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