O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.130, de
15 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1403 de 2015, de autoria do Senhor
Vereador Carlo Caiado.

LEI Nº 6.130

DE 15 DE MARÇO DE 2017.

Declara

Patrimônio

Cultural

de

Natureza

Imaterial a pesca artesanal no Município do
Rio de Janeiro e as comemorações do Dia de
São Pedro promovidas pelas diversas colônias
de pescadores locais.

Art. 1° Fica declarado Patrimônio Cultural de Natur eza Imaterial a pesca artesanal no
Município do Rio de Janeiro e as comemorações do Dia de São Pedro promovidas
pelas diversas colônias de pescadores locais.
Art. 2º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 16.03.2017

1