DECRETO RIO Nº 46355

DE 9 DE AGOSTO DE 2019

Declara de utilidade pública municipal o abrigo
evangélico da Pedra de Guaratiba.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta no processo administrativo n° 08/004.220/2018;

CONSIDERANDO o disposto no inciso Vl do art.107, da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 120, de 20 de setem bro de 1979, que estabelece
condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá
outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, nos termos dos arts. 152 e 153, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Abrigo Evangélico da Pedra de Guaratiba
- CNPJ n° 34.380.659/0001-32, com sede e foro no Mu nicípio.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.08.2019

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