ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.319, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
(publicada no DOE nº 166, de 31 de agosto de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382161
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101421960
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COMO FATOR DE
CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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