LEI N º 5.463/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
05.07.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.463, de 20 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1.040, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Israel
Atleta

LEI Nº 5.463

DE 20 DE JUNHO DE 2012

Torna

obrigatória

a

fixação

de

placa

informativa nos estabelecimentos comerciais
do Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

Art. 1º É obrigatória a fixação, nos estabelecimentos comerciais, de placa
informativa dos dias e horários de funcionamento.
§ 1º A placa informativa deverá ter dimensões mínimas de 0,20m x 0,30m.
§ 2º A informação contida na placa deverá estar sempre atualizada.
§ 3º A referida placa deverá ser fixada na fachada frontal ou em local de
fácil visualização, na parte externa do estabelecimento.
Art. 2º Excetuam-se da obrigatoriedade do art. 1º os estabelecimentos comerciais que
se situem em shopping centers, ou outros conjuntos comerciais de acesso comum aos
logradouros públicos.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o disposto no art. 1º deverá ser
cumprido pela administração do shopping center ou condomínio comercial, observados
os mesmos requisitos previstos nos parágrafos
do referido artigo.
1


Art. 3º O estabelecimento comercial terá prazo de até trinta dias, a contar da
publicação desta Lei para cumprimento do disposto no art. 1º.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de R$
500,00 (quinhentos reais)
Parágrafo único. A reincidência no descumprimento do art. 1º desta Lei dobrará o valor
da

sanção

estabelecida

no

caput

e

ocasionará

suspensão

estabelecimento, até a sua devida regularização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 06.07.2012

2

do

Alvará

do