DECRETO RIO Nº 47032

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 08 de
setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,
DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no art. 1º do Decreto RIO nº
42618, de 06 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
48.000.000,00, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.12.2019

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ANEXO I
DREM 2019
Em R$ 1,00
Valor Arrecadado
Deduzido DREM
já Transferida
[a]
150 COSIP

DREM já
Transferida
[b]

Valor
Arrecadado
Total
[c] = [a] + [b]

Desvinculado
Máximo %
30%

Valor
Desvinculado
Máximo
[d] = 30% de [c]

DREM já
Realizada
[e]

Valor
1º Limite DREM

Liquidado

[f] = [d] - [e]

2º Limite DREM

Valor a

[h] = [a] - [g]

Transferir

[g]

351.184.666,03

30.000.000,00

381.184.666,03

30,0%

114.355.399,81

30.000.000,00

84.355.399,81

282.186.263,38

68.998.402,65

48.000.000,00

351.184.666,03

30.000.000,00

381.184.666,03

30,0%

114.355.399,81

30.000.000,00

84.355.399,81

282.186.263,38

68.998.402,65

48.000.000,00

(1) Arrecadação contabilizada até 20 de dezembro de 2019
(2) Emenda Constitucional Nº 93 de 08 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do artigo 76-B:
ANEXO I
DREM 2019
TOTAL
"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam,
respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

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ANEXO II
DREM 2019
Em R$ 1,00
Valor
Arrecadado
Rubrica

Descrição

Deduzido
DREM já
Transferida

DREM já
Transferida
[b]

Valor

Valor
Arrecadado

Desvinculado

Total

Máximo

[c] = [a] + [b]

Contribuicao para o

DREM já

1º Limite

Valor

2º Limite

Máximo

Realizada

DREM

Liquidado

DREM

[d] = 30% de

[e]

[f] = [d] - [e]

[g]

[h] = [a] - [g]

282.186.263,38

68.998.402,65

48.000.000,00

Valor a
Transferir

[c]

[a]
124000110001

Desvinculado

376.688.083,27

376.688.083,27

30,0%

113.006.424,98

113.006.424,98

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

4.496.582,76

30,0%

1.348.974,83

Custeio do Servico de
Iluminacao Publica
Municipal
124000110002

Contribuicao para o
Custeio do Servico de
Iluminacao Publica
Municipal - VIA DARM

124000110080

Deducao de

-29.658.441,06

29.658.441,06

29.658.441,06

-29.658.441,06

Contribuicao para o
Custeio do Servico de
iluminacao publica
municip
132100110036

COSIP

4.496.582,76

132100110080

Deducao de COSIP

-341.558,94

341.558,94

0,00

30,0%

0,00

341.558,94

-341.558,94

Cosip

351.184.666,03

30.000.000,00

381.184.666,03

30,0%

114.355.399,81

30.000.000,00

84.355.399,81

282.186.263,38

68.998.402,65

48.000.000,00

Total Geral

351.184.666,03

30.000.000,00

381.184.666,03

30,0%

114.355.399,81

30.000.000,00

84.355.399,81

282.186.263,38

68.998.402,65

48.000.000,00

3

1.348.974,83