GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N°02 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de
Estado Especial de Relações Institucionais, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do
Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Mi. 1° Esta Lei cria a Secretaria de Estado Especial de Relações Institucionais, órgão
integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, define sua estrutura organizacional
básica e dimensiona o quadro quantitativo de cargos comissionados.
Art. 2° A Secretaria de Estado Especial de Relações Institucionais tem por finalidade:
1 - representar o Estado junto às demais Unidades da Federação, notadamente à União,
assim como junto às entidades de Direito Internacional, inclusive, os organismos internacionais de
financiamento.
II - exercer atividades de articulação entre o Estado e as entidades e organismos
referidos no inciso anterior, assim como orientar, coordenar e acompanhar a elaboração e execução
de projetos à eles eventualmente submetidos.
III - prestar assistência social a população carente em tratamento de saúde fora do
Estado de Roraima.
IV - difundir as potencialidades do Estado de Roraima junto a grupos empresariais,
associações e federações.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3° A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado Especial de RelficaeS
Institucionais compreende:

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVIIIINO PI ROItIl/AA

Gsdando de wd

Palacio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil • CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I - nível de Direção Superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções
relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizadas pela
Secretaria, inclusive a representação e as relações intersecretárias e intergovernamentais.
II - nível de Gerência, representado pelo Secretário-Adjunto, com funções relativas a
intelecção e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos bem
como a ordenação das atividades de gerência, relativas aos meios administrativos necessários ao
funcionamento da Secretaria.
lII - nível de Assessoramento, relativos às funções de apoio direto ao secretário de
Estado no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades.
IV - nível de Atuação Instrumental, com funções relativas às atividades setoriais de
planejamento, compreendendo a elaboração de planos, programas, projetos e orçamento setorial,
modernização administrativa, informática, estatística, bem como à representação dos demais
serviços necessários ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4° A Secretaria de Estado Especial de Relações Institucionais tem a seguinte
estrutura organizacional básica:
I - Secretaria.
II - Secretaria Adjunta.
M - Gabinete do Secretário.
IV - Representação de Manaus
V - Assessoria Técnica/Coordenação de Áreas Estratégicas de Governo.
VI - Departamento de Estudo e Projetos.
VII - Departamento de Assistência Social.
VIII - Departamento de Planejamento, Administração e Finanças.
a) Divisão de Administração, Orçamento e Finanças.

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVEINO DII 110EAMAA
Cegando do wN

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Cenho Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tais.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPITULO IV
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 5° Ficam criados os cargos comissionados previstos no anexo I desta Lei, com as
alterações que lhe são correspondentes na legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Secretaria Especial de Relações Institucionais será
Art. 6° A estrutura da
regulamentada, no prazo de noventa dias, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° Ficam extintos os Escritórios de Representação do Governo do Estado de
Roraima em Brasilia - DF, Belém - PA e São Paulo - SP.
Art. 8° Fica a Secretaria de Estado da Administração, no prazo de noventa dias,
encarregada de:
I - tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 7°,
resguardando o interesse público no que concerne ao resgate dos bens e materiais existentes nos
órgãos extintos.
II - rescindir todos os contratos que envolvam despesas com a administração pública.
lII - transferir, após inventário e recadastramento, conforme necessidade, à Secretaria de
Estado Especial de Relações Institucionais, os bens móveis, equipamentos, material e pessoal.
Art. 9° O Escritório de Representação do Estado de Roraima em Manaus - AM. passa
integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado Especial de Relações Institucionais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.

FRANCISCO
Governador

ON PORTELA
o de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Cenho - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Telt: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
GOVUND 11011MMA
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"AMAZÔNIA, PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

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Chefe de Gabinete

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CDS-1 Chefe de Dvisão
CD1-1 Assessor Técnico
FA1-1 Seenstária de Gatinete
FAI411

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03
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01
01
01
01

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02
01

7.80759
6246 07
3.00000
3.0:0 00
200000
2000 00
200000
2000 00
1.50000
1.00000
415 75
300 37

7.807 59
6.2.07
9.000 03
15.003 03
200000
200000
2.00000
200000
1.50000
6.030 W
831 50
300 37

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GOVERNO dl tona*

Goamd. d raca

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tais.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


CONTROLEINTERNO

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SECRETARIO ADJUNTO

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