DECRETO RIO Nº 47374

DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a postergação do pagamento da
Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS - no ano
de 2020, em razão da pandemia do novo
Coronavírus

-

COVID-19,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do
Livro Primeiro Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos
fiscalizatórios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a
Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara
situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia de
coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO as restrições impostas por meio do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de
março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas que visem a desonerar
momentaneamente todos os segmentos econômicos, de forma a auxiliar o sustento e a
manutenção de suas atividades,
DECRETA:

Art. 1º Fica postergada a data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento
Sanitário - TLS, de 30 de abril para 30 de junho de 2020.
Parágrafo único. O adiamento de que trata o caput não implica em prorrogação do prazo
de requerimento do licenciamento sanitário, que se mantém até o último dia útil do mês de
abril, conforme previsto no art. 8º do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº
197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos
procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências, com redação dada pelo Decreto
Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019.
Art. 2º O requerimento do licenciamento sanitário ensejará, automaticamente, a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DARM-RIO, com vencimento para o dia 30 de
junho de 2020.
Parágrafo único. Após o requerimento da licença sanitária, será emitido protocolo
numerado atestando que o estabelecimento encontra-se em processo para a obtenção de
seu licenciamento, o qual somente será concedido após o pagamento da TLS, dentro do
prazo de que trata o art. 1º.
Art. 3º Os estabelecimentos que requererem sua licença até o último dia útil do mês de
abril não poderão ser objeto de autuação por falta de licenciamento sanitário, até a data
de 30 de junho de 2020.
Parágrafo único. A ausência de requerimento de licenciamento sanitário, na forma do
caput, ou do pagamento do DARM-RIO até seu vencimento, sujeitará os infratores às
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sanções administrativas de multa e interdição do estabelecimento ou atividade, na forma
prevista no inciso I, do art. 30, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELA

D.O. RIO 15.04.2020

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