RESOLUÇÃO SMF Nº 3030

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o cálculo do valor do ponto
unitário do ponto de gratificação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art.1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei nº 1.563, de 05 de março de 1990 e na Lei nº 6064 de 1º
de abril de 2016, corresponderá a R$ 25,74 (vinte e cinco reais e setenta e quatro
centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 26.12.2018

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