RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP/SMS Nº 1

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta a atuação conjunta da Secretaria Municipal
de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, no
período

compreendido

entre

00h00min do dia 12 de

fevereiro e 06h00min do dia 22 de fevereiro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 6º, do Decreto Rio nº
48.500, de 04 de fevereiro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta regulamenta, no período compreendido entre 00h00min
do dia 12 de fevereiro e 06h00min do dia 22 de fevereiro de 2021, a atuação conjunta da
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos
seguintes órgãos subordinados, vinculados ou delegados:
I - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio da:
a) Subsecretaria de Operações - OP/SUBOP;
b) Coordenação de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques - OP/SUBOP/CEFER;
c) Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
d) Coordenadoria de Controle Urbano - F/CCU;
e) Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - F/CLF;
II - Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Rio nº 48.500,
de 04 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Na ocorrência de concentrações, desfiles de agremiações e blocos carnavalescos
em áreas públicas, estabelecimentos e quiosques da orla marítima, incluindo-se as
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atividades recreativas que apresentem características assemelhadas, com ou sem a
utilização de qualquer tipo de equipamento de som, poderão os agentes de inspeção de
controle urbano, os auditores fiscais sanitários, os agentes de inspeção sanitária ou os
guardas municipais, nos limites de suas atribuições, providenciar a apreensão ou
retenção de mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis, instrumentos
musicais e veículos automotores e rebocáveis, como forma de fazer cessar essas
atividades, sem prejuízo da aplicação de multas e interdição.
§ 1º Estende-se a aplicação das medidas previstas no caput deste artigo, como medida
de precaução, quando for caracterizada infraestrutura montada ou em fase de montagem
para a ocorrência de tais manifestações.
§ 2º Em áreas particulares, para o atendimento ao disposto no caput deste artigo, após
ordem de interdição cautelar sumária do local ou estabelecimento, os auditores fiscais
sanitários e agentes de inspeção sanitária procederão à lavratura do Termo de Apreensão
e Depósito - TAD, com base no § 2º, do art. 56, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de
dezembro de 2018, cuja terceira via será entregue, juntamente com as mercadorias e os
objetos apreendidos, para o devido acautelamento a cargo dos agentes de inspeção de
controle urbano.
§ 3º A interdição cautelar sumária será exarada em Termo de Visita Sanitária sempre que
se constatar aglomeração ou possibilidade de aglomeração, terá a duração até às
07h00min do dia seguinte e ensejará, obrigatoriamente, a aplicação de multa pecuniária,
com esteio no inciso XXV, do art. 30, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018.
§ 4º Os agentes de inspeção de controle urbano e os guardas municipais procederão,
respectivamente, à lavratura do Auto de Apreensão e do Termo de Retenção de
Mercadorias, em face de mercadorias, objetos e veículos que se encontrarem nas áreas
públicas em desacordo com a presente Resolução Conjunta.
Art. 3º O acautelamento de mercadorias e objetos retidos dar-se-á no plantão fiscal, da
Gerência de Controle de Depósitos da F/CCU, sito à Avenida dos Campeões, 295 Bonsucesso, nos termos do art. 3º, da Resolução “N” SEOP nº 168, de 03 de junho de
2014.
§ 1º O plantão fiscal funcionará 24 horas por dia durante todo o período de vigência desta
Resolução.

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§ 2º Nas ações em que se fizer presente o agente de inspeção de controle urbano, a
mercadoria retida será imediatamente acautelada, nos termos do art. 5º, da Resolução
“N” SEOP nº 168, de 2014.
Art. 4º Nas hipóteses previstas nesta Resolução Conjunta, o Agente de Inspeção de
Controle Urbano, fundamentará a lavratura do Auto de Apreensão com base no art. 232,
da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o exercício irregular do
comércio ambulante, cuja apreensão se respaldará no inciso I, do art. 50, da Lei nº 1.876,
de 29 de julho de 1992.
Art. 5º Em se tratando de veículo apreendido ou retido por força do disposto nesta
Resolução, a OP/SUBOP/CEFER providenciará a remoção para o Depósito Público,
juntamente com a terceira via do Auto de Apreensão ou do Termo de Retenção de
Mercadorias.
Parágrafo único. Os veículos apreendidos ou retidos serão acautelados no Depósito
Público do Recreio, sito à Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, nº 3, Recreio dos
Bandeirantes.
Art. 6º As mercadorias, os objetos e os veículos acautelados em decorrência de ações
realizadas por força desta Resolução Conjunta somente poderão ser devolvidos após
decisão do Secretário Municipal de Ordem Pública.
Parágrafo único. O pedido de devolução deverá ser instruído, também, com a respectiva
comprovação de propriedade do bem acautelado e protocolizado, em horário comercial,
na Gerência de Controle de Depósitos da F/CCU, sito à Avenida dos Campeões, 295 Bonsucesso.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN

DANIEL SORANZ

D. O RIO 11.02.2021

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