DECRETO RIO Nº 45823

DE 22 DE ABRIL DE 2019

Altera a redação do Anexo II do Decreto nº
11.883, de 30 de dezembro de 1992, que Cria e
delimita a Área de proteção do Ambiente
Cultural

da

área

conhecida

como

Cruz

Vermelha e adjacências, situada no bairro do
Centro, II R.A., autorizada a transformação de
uso,

estimula

o

aproveitamento

e

a

conservação de edificações tombadas ou
preservadas, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO que com base no Registro Geral de Imóveis, o imóvel situado na
Rua do Senado, nº 42, integra o edifício composto pelos números 36, 38, 40 e 44 da
Rua do Senado e números 48 e 50 da Rua do Lavradio;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro de 1992, criou a Área
de Proteção do Ambiente Cultural da área conhecida como Cruz Vermelha e
Adjacências, II Região Administrativa, preservando, dentre outros, os imóveis da Rua
do Senado, nº 36, 38, 40 e 44 e da Rua do Lavradio, nº 48 e 50;

CONSIDERANDO que houve erro de digitação por ocasião da publicação do Decreto
11.883, de1992, que suprimiu o nº 42 da Rua do Senado;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH; e

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo administrativo 12/001.107/2009,

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DECRETA:

Art. 1º Fica o endereço correspondente ao número 42 da Rua do Senado incluído na
listagem de imóveis preservados constante do Anexo II do Decreto nº 11.883, de 30 de
dezembro de 1992, que cria e delimita a Área de proteção do Ambiente Cultural da
área conhecida como Cruz Vermelha e adjacências, situada no bairro do Centro, II
R.A., autorizada a transformação de uso, estimula o aproveitamento e a conservação
de edificações tombadas ou preservadas, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 24.04.2019.

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