DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 97

DE 16 DE MAIO DE 2014

Concede

prazo

para

complementação

de

defesa à entidade que menciona.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 01/004.504/2013,

DELIBERA:

Art. 1º Fica concedido o prazo de dez dias, na forma do art. 5º, §2º, do Decreto
Municipal nº 34.108, de 11 de julho de 2011, para complementação da defesa da
entidade INSTITUTO SAS no referido processo, em relação aos documentos juntados
aos autos posteriormente à defesa já apresentada, com vistas ao cumprimento do
princípio do devido processo legal administrativo e das garantias que dele decorrem:
contraditório e ampla defesa.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
Suplente do Presidente da Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais

D. O RIO 20.05.2014

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