Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 194/2011

Dá nova redação e revoga dispositivos do
Regimento Interno que tratam da Ordem
do Dia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 1°. Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução n° 32, de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
/

"Art. 14

.

/
I-

.

o) fazer organizar, sob sua responsabilidade
anunciá-Ia até o final do Grande Expediente;

e direção, a Ordem do Dia da sessão e

Art. 117

.

§ 1 O requerimento de prorrogação deve ser apresentado à Mesa antes de
esgotada a hora, de forma verbal, prefixando o seu prazo, não terá discussão nem
encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.
0.

Art. 132. Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão ordinária de
cada sessão legislativa.

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RESOLUÇÃO

N° 194/2011

Continuação ...
Art. 208. As proposições destinadas à Ordem do Dia da sessão serão anunciadas
pelo Presidente e distribuídas em avulsos eletrônicos, através do portal da Assembleia
Legislativa na Internet."
Art. 2°. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 132 e o artigo 209 do
Regimento Interno.
Art. 3 0. Esta Resolução entra em vigor na data de! sua publicação.

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