RESOLUÇÃO SMTR Nº 3485

DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece normas relativas à

vistoria dos veículos do

Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio
de Janeiro - STPL, para o ano de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro norteia, disciplina e padroniza as questões de segurança,
apresentação e técnica dos veículos automotores.
CONSIDERANDO a competência do Município no âmbito de sua circunscrição para
vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar conforme dispõe
o Artigo 24, inciso XXI da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
CONSIDERANDO o que dispõem os Editais de Licitação do STPL, o Decreto Municipal nº
37.154 de 15 de maio de 2013, que aprova o Código Disciplinar do Serviço de Transporte
Público Local do Município do Rio de Janeiro - STPL.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se estabelecer procedimentos necessários
a realização da vistoria no ano de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º Os autorizatários/permissionários do Serviço de Transporte Público Local do
Município do Rio de Janeiro - STPL, deverão realizar as vistorias do ano de 2022,
conforme as regras abaixo estabelecidas:
I - Não poderão existir multas vencidas, e, caso existam, estas deverão ser quitadas no
mínimo em 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do processo de vistoria documental.

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II - Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM, disponível no
endereço eletrônico https://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/stpl-online, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da vistoria.
III

-

Realizar

o

agendamento

da

vistoria,

através

do

endereço

eletrônico

https://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/stpl-online e em caso de dúvidas ou impossibilidade de
agendamento online, acessar a central de atendimento da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro, através do canal 1746.
IV - Atualizar toda a documentação exigida para vistoria cuja relação se encontra
disponível no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/stpl-online.
V - O autorizatário/permissionário deverá comparecer ao posto de atendimento da
Secretaria Municipal de Transportes localizado na Estrada do Guerenguê, n° 1630, no
Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade, na data e hora agendadas, para abertura
dos processos administrativos relativos à vistoria munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante do agendamento de vistoria.
b) Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM
referente ao ano de 2022, pago com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis
anteriores à data marcada para a realização da vistoria (cópia simples).
c) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (original e cópia simples).
d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, atualizado conforme
cronograma de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ, para o
exercício de 2022 (cópia simples).
e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria D, dentro do período de validade, do
autorizatário/permissionário e do auxiliar, com informação do exercício de atividade
remunerada (original e cópia colorida simples, exceto para CNH digital).
f) Laudo de Situação Cadastral regular a ser emitido através do endereço eletrônico
http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr
g) Certificado de conclusão de curso de especialização em transportes coletivos do
autorizatário/permissionário e do auxiliar, dentro do período de validade (cópia simples).
§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
originais e cópias simples dos documentos devidamente atualizados ou comprovantes de
regularização, no ato da vistoria.

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§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário/permissionário e
auxiliar, poderá ser sanada através da apresentação de cópia simples do comprovante de
residência ou de declaração de endereço devidamente assinada.
Art. 2º O autorizatário/permissionário deverá possuir apólice de seguro com cobertura de
responsabilidade civil em favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas com apresentação do original e cópias simples.
Art. 3º Para inauguração do processo administrativo de solicitação de vistoria anual, o
autorizatário/permissionário deverá apor sua assinatura no formulário de requerimento na
presença do servidor público, não sendo aceitos requerimentos previamente assinados,
exceto nos casos permitidos por determinação legal.
Art. 4º A vistoria para o exercício de 2022 será obrigatória para todos os veículos que
compõem o Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio de Janeiro - STPL e
será realizada de acordo com o Anexo I dessa Resolução.
§ 1º Os pedidos de prorrogação de vistoria somente serão considerados por razões de
caso fortuito, força maior ou impedimento por processo judicial, devendo ser requeridos
com justificada fundamentação até a data limite para vistoria, conforme o calendário
descrito no Caput deste Artigo, devendo ser solicitado no protocolo da Secretaria
Municipal de Transportes localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630, no Bairro da
Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade.
§ 2º Caso seja necessário, o cancelamento de vistoria agendada deverá ser realizado
através

do

endereço

eletrônico

http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/stpl-online

com

antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).
§ 3º As vistorias a serem realizadas em datas e prazos distintos aos descritos no
calendário de vistoria, Anexo I à essa Resolução, deverão ser agendadas na forma do art.
1°, e somente serão efetivadas pelo autorizatário/permissionário com a apresentação do
veículo em perfeitas condições de operação, sem prejuízo das penalidades cabíveis por
ocasião do descumprimento do calendário de vistoria 2022.
§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo autorizatário/permissionário devidamente
cadastrados no Sistema de Transporte Urbanos - STU ou Sistema de Gestão de
Transportes Urbanos - SGTU e, quando se tratar de auxiliar, além do cadastro
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supracitado, o mesmo deverá apresentar instrumento procuratório, outorgado pelo
autorizatário/permissionário, concedendo-lhe poderes específicos para o procedimento de
vistoria.
§ 5º Somente serão emitidos o selo e o certificado de vistoria para os veículos cuja
propriedade se faça constar em favor do autorizatário/permissionário no Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
§ 6º Em se tratando de permuta, inclusão de veículo e vistoria extra, o agendamento
deverá ser realizado através do endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/stplonline, para o posto de atendimento localizado na Estrada do Guerenguê nº 1.630, no
Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade, sendo estes procedimentos válidos como
vistoria para o ano de 2022.
§ 7º Para a realização de vistoria nos casos de permuta, além da apresentação dos
documentos descritos no item V do art. 1º dessa Resolução, também deverão ser
apresentados, para devolução à Secretaria Municipal de Transportes, o selo e o
certificado de vistoria anteriores do veículo. Nos casos de ausência desses documentos
(selo e certificado de vistoria) somente será aceito como justificativa a apresentação de
cópia do Registro de Ocorrência de furto ou roubo, ou a declaração prévia de informação
à Secretaria Municipal de Transportes acerca do extravio ocorrido.
§ 8º No ato da vistoria física, quando identificada qualquer irregularidade no veículo que
demande o cumprimento de exigência, o autorizatário/permissionário terá como data
limite para o cumprimento o prazo final para a vistoria de acordo com a data referente ao
inal da placa do veículo vistoriado, estabelecido no Anexo I da presente Resolução. O não
atendimento

ao

prazo

supracitado

ensejará

nas

penalidades

aplicáveis

pelo

descumprimento do calendário anual de vistorias.
Art. 5º Fica terminantemente proibido plastificar os seguintes documentos: Cartão de
Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos citados no Caput deste artigo são de porte obrigatório,
não sendo permitida sua substituição por cópias, mesmo que autenticadas.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Transportes poderá publicar, a qualquer tempo, normas
e procedimentos estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas
exigências.

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Art. 7º O descumprimento do disposto nessa Resolução ensejará a aplicação de sanções
disciplinares previstas no Decreto Municipal nº 37.154 de 15 de maio de 2013, além do
bloqueio da autorização.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
D.O.RIO 28.01.2022

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