DECRETO RIO Nº 40246

DE 11 DE JUNHO DE 2015

Exclui do disposto no art. 2º do Decreto nº
37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento
de edificações unifamiliares e bifamiliares, de
construção de muros e de remembramento de
lotes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a construção de edificações unifamiliares e bifamiliares não
causa impactos significativos ao meio físico, à infraestrutura existente e à capacidade
da malha viária da região abrangida pela XXVI Região Administrativa – Guaratiba;

CONSIDERANDO que o uso residencial, nas tipologias unifamiliares e bifamiliares, é
considerado associado ao baixo adensamento urbano e permitido em todo território da
Cidade;

CONSIDERANDO o direito, bem como a obrigação dos proprietários de imóveis
urbanos de murarem suas propriedades;

CONSIDERANDO que o remembramento de lotes não afeta o processo de
adensamento;

DECRETA:

Art. 1º Excluem-se do disposto no art. 2º do Decreto nº 37.483 de 31 de julho de 2013,
o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e
de remembramento de lotes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.06.2015

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