ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 359, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.

Cria na estrutura da Fundação de Assistência Social
do Estado de Rondônia - FASER, Cargos de Direção
Superior.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do Estado
de Rondônia sancionou, e eu, Kaká Mendonça, Io Vice-Presidente no exercício da Presidência da
Assembléia, nos termos dos §§ 3o e 7o, do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei
L

Complementar:

Art. 1°. Ficam criados 90 (noventa) cargos de Chefes de Equipe, que exercerão a função de Monitor
- Educador Social, 5 (cinco) cargos de Chefes de Núcleo, que exercerão a função de Diretores das
Unidades de Internação e 16 (dezesseis) cargos de Assistentes Técnicos, no Anexo II, da Lei
Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER.

Parágrafo único. Com a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo, o Anexo II da Lei
Complementar n° 224, de 2000 que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da FASER, passa a
vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da FASER.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 7 de novembro de 2O0o\~

Deputado tàjaRá Mendonça
Io Vice-Presidentèsnp'exercício da Presidência


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER
QUANT.

SÍMBOLO

Presidente

1

CDS-19

Diretor Executivo

1

CDS-17

Chefe de Gabinete

1

CDS-13

Assessor 1

2

CDS-14

Gerente de Programa 3
Gerente de Programa 1

1

CDS-13

3

CDS-16

CARGO

N^/

Assistente Técnico

16

CDS-14

Chefes de Núcleos

17

CDS-12

Chefes de Equipes
Chefes de Grupos

169

CDS-11

3

CDS-9

Secretária do Presidente

1

CDS-9

Assistente Técnico 2

10

CDS-8

Motorista de Gabinete

1

CDS-6

TOTAL

Nln^

_ /

226

-