ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.138, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 58, de 27 de março de 2018)
Dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal e a instituir o Plano de Recuperação, em cumprimento à Lei Complementar
Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência pelo prazo imprescindível ao
atingimento do equilíbrio fiscal definido no referido Plano, em conformidade com a estimativa
recomendada pelo Conselho de Supervisão, limitado a 72 (setenta e dois) meses, a contar do ato
do Presidente da República que o homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação
Fiscal.
§ 1º
O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da
sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas
públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da
solidariedade entre os Poderes e os órgãos da Administração Pública.
§ 2º O Regime de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e
transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de
Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetaram o
equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das
reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação, elaborado pelo Estado do Rio
Grande do Sul.
§ 3º O Plano de Recuperação Fiscal, instituído em conformidade com esta Lei
Complementar e com a Lei Complementar Federal nº 159/17, deverá ser remetido à Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em até 30 dias após a publicação do ato do
Presidente da República que der início ao Regime de Recuperação Fiscal.
Art. 2º O Poder Executivo reduzirá os incentivos ou benefícios de natureza tributária
dos quais decorram renúncias de receitas autorizados por leis estaduais, em, no mínimo, 10% a.a.
(dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de
determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

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§ 1º A redução anual dos incentivos ou benefícios de natureza tributária usará como
referência o ano anterior ao do pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.
§ 2º Para fins de apuração da redução estabelecida no “caput” deste artigo, serão
consideradas aquelas realizadas nos últimos 3 (três) anos, contados da data de publicação do
Decreto que regulamentou a Lei Complementar Federal nº 159/17.
Art. 3º Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais,
ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 agosto de 2015,
enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar
o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar Federal.
Art. 4º Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o
critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações
inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
Parágrafo único. O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de
que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal.
Art. 5º Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no art. 11 da Lei
Complementar Federal nº 159/17.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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