Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Concede progressão a servidores públicos da
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura
(SEEC) ocupantes dos cargos públicos de
provimento efetivo de Professor e Especialista de
Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica concedida aos servidores da Secretaria de Estado da Educação e
da Cultura do Rio Grande do Norte que, na data da publicação desta Lei Complementar
Estadual, estiverem ocupando os cargos de provimento efetivo de Professor e Especialista
de Educação, uma única progressão, por meio de elevação para a Classe de Vencimento
imediatamente subseqüente.
Parágrafo único. A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá,
excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei
Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recursos de dotação consignada à Secretaria de Estado da Educação e
da Cultura (SEEC) na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de dezembro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.111
Data: 15.12.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Ruy Pereira dos Santos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC