ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.732, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 120, de 27 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bossoroca.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Bossoroca,
constituído de uma casa de alvenaria, com área de 159,90m² (cento e cinqüenta e nove metros e
noventa centímetros quadrados) e respectivo terreno urbano de centro, com a área de 275,80m²
(duzentos e setenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados), situado no lado ímpar da rua
Augusto Medeiros, quadra nº 49, localizado a 45,00m (quarenta e cinco metros) da esquina com
a rua Dionísio Araújo, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, numa extensão de
28,00m (vinte e oito metros), hoje com terreno de Valdomiro Luiz Carloto; ao sul, em igual
extensão, com terreno de Alberto Carnelosso; a leste, numa extensão de 9,85m (nove metros e
oitenta e cinco centímetros), onde faz frente com a rua Augusto Medeiros; e, a oeste, em igual
extensão, com terreno de Cleuri Gomes da Silva. Referido imóvel está cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 17347 e matriculado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de São Luiz Gonzaga, sob o nº 2640, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um centro de
apoio à infância e adolescência, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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