ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 218 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

"Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral
do Estado de Roraima, dispõe sobre o regime
jurídico da carreira de Procurador do Estado e
dá outras providências."

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguint^. Lei
Complementar:

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Art. Io O art. 6o, da Lei Complementar n° 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a v|gorar
com as seguintes alterações:

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"Art. 6o O Conselho de Procuradores será composto pelo Procurador-Gemi do

Estado, que o presidirá; pelo Procurador-Geral Adjunto, que funcionará como
Secretário; pelos Coordenadores, sendo estes membros permanentes do Conserto, e
por mais sete Conselheiros temporários, integrantes da carreira de Procuramr do
Estado." (NR)
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[...]

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Art. 2o O artigo 31-A e § Io, da Lei Complementar n° 071/2003, passam a vigorar è&m a
seguinte redação:

"Art. 31-A. O subsídio dos integrantes da categoria, grau ou nível máximos da
carreira de Procurador do Estado, a partir de Io dejaneiro de 2015, será de 90,25%
(noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal do Ministro
do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal, e os reajustes e reposição serãopor lei ordinária. (NR)

§1° Observado o disposto no caputdeste artigo, o subsídio das demais categorias será
fixado com diferença de 5% (cinco por cento) de uma categoriapara a outra. " (NR)

Art. 3o Fica acrescentado o art. 31-B à Lei Complementar n° 071/2003, com a seguinte
redação:
"Art. 31-B. Além do subsídio, os Procuradores do Estado fazem jus ao adicional, em

razão de substituição decorrente de férias, licenças e afastamentos, cabendo ao

substituto, sem prejuízo de suas atribuições, desempenhar todas as atividades do

substituído, recebendo o equivalente a 1/6 (um sexto) do subsídio do substituíâfp, na
proporção do período exercido. (A.Q)

Palácio Senador Hélio Campos

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Parágrafo único. Na hipótese de o substituído exercer função, o substituto poderá
optar entre 1/6 (um sexto) do subsídio do substituído ou pelo valor correspondente à
função do substituído, naproporção doperíodo exercido. " (AC)

Art. 4o Fica acrescentado o art. 31-C à Lei Complementar n° 071/2003, com a seguinte
redação:

"Art. 31-C. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o membro da
Procuradoria-Geral do Estado fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio
por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração, observadas as seguintes
condições: (AC)

/ - Será convertida em pecúnia em favor dos beneficiários dos membros da
Procuradoria-Geral do Estadofalecido, que não tivergozado; (AC)

II - Não será devida a quem houver sofrido penalidade de suspensão durante o
período aquisitivo ou afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração;
(AC)

III- Poderáser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1 (um) mês. (AC)

Parágrafo único. A licença prevista neste artigo será convertida em pecúnia, de
caráter indenizatório, quando, por ato do Procurador-Geral do Estado, for indeferida
ou interrompida, total ou parcialmente, por necessidade do serviço, correspondente
ao período não gozado. "(AC)

Art. 5o Fica acrescentado o art. 31-D à Lei Complementar n° 071/2003, com a seguinte
redação:
"Art. 31-D. Os membros da Procuradoria-Geral do Estado que permanecerem

trabalhando durante o recesso forense de final de ano terão direito a compensar o
período no ano seguinte. " (AC)
[...]

Art. 6o Fica acrescentado o art. 31-E à Lei Complementar n° 071/2003, com a seguinte
redação:

"Art. 31-E. As férias serão remuneradas com o acréscimo de, no mínimo, 1/3 (um
terço) da remuneração global do membro da Procuradoria-Geral do Estado, fixado
por ato do Procurador-Geral do Estado e o seu pagamento se efetuará até um dia
antes do início do respectivo período. " (AC)
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Art. T Além do subsídio, os Procuradores do Estado fazem jus às diárias, que se destinam a

atender despesas com pousada e alimentação do Procurador do Estado que se afastar por motivo de
serviço, no valor correspondente a diária de Secretário de Estado.
§1° Na hipótese do deslocamento ocorrer dentro do Estado de Roraima, a diária corresponderá
ao.valor de 70% (setenta por cento) da diária fora do Estado.

§2° Será concedida diária por dia de afastamento e devida pela metade quando o deslocamento
não exigir pernoite.

Art. 8o O termo inicial para contagem da licença prevista no artigo 31-C, da Lei
Complementar n° 071/2003, passa a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a norma
do art. 31-A e seu § Io, surtirá efeitos a partir de Io de janeiro de 2015 e revogam-se as disposições em
contrário, especialmente a norma do inciso VI, do artigo 37, da Lei Complementar n° 071, de 18 de
dezembro de 2003.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

de

JOSÉ DE/ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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