LEI Nº 5.269

DE 10 DE MAIO 2011.

Cria

a

Central

existentes

e

de

Regulação

disponíveis,

em

de

Vagas

todas

as

instituições de acolhimento de criança e
adolescente no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Ivanir de Mello

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam obrigadas todas as instituições devidamente registradas e legalizadas
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente, que possuam o Regime de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a comunicar diariamente à
Central de Regulação de Vagas, sobre as vagas existente e disponíveis para
acolhimento de crianças e adolescentes.
Art. 2º a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar a Central de
Regulação de Vagas das instituições devidamente registradas.
Parágrafo único. A Central de Regulação de Vagas terá como objetivo facilitar a
integração entre os Conselhos Tutelares indicando número de vagas existentes e a
instituição;
Art. 3º a Central de Regulação de Vagas deverá disponibilizar semanalmente aos
Conselhos Tutelares, relação de vagas existentes nas instituições credenciadas.
Art. 4º A Instituição que não cumprir o disposto nesta Lei será descredenciada do
programa da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente;

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011

EDUARDO PAES

D.O. RIO 11.05.2011

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