ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios FEP/RS que se refere a Lei nº 12.585, de 29 de
agosto de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Modifica o art. 1° da Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006, conforme segue:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS -, destinado a
viabilizar o pagamento dos precatórios judiciários sob responsabilidade do Estado:
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas ou de Direito Privado do Estado,
orçados e não pagos, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal.”
Art. 2º - Modifica o inciso I e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.585/2006,
conforme segue:
“Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do FEP/RS:
I - o equivalente a 100% (cem por cento) das receitas líquidas, deduzidos os valores
devidos a outros entes federados, decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida
ativa, apropriadas a partir da vigência desta Lei;
.....................................................
Parágrafo único - Ficam excetuadas do disposto no inciso I as receitas provenientes de
programas especiais de cobrança de créditos.”
Art. 3º - A Superintendência do Porto de Rio Grande poderá destinar até 20% (vinte por
cento) de suas receitas líquidas para o pagamento de precatórios de caráter alimentar por ela
originado, assim pelo antigo Departamento Estadual de Portos Rios e Canais e pela
Superintendência de Portos e Hidrovias, sem prejuízo da concorrência destes créditos ao disposto
no art. 1º desta Lei.
Art. 4° - O saldo contábil e financeiro do FEP/RS será publicado semestralmente no
Diário Oficial e disponibilizado em site governamental.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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