ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.085, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Entre-Ijuís.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Entre-Ijuís
constituído de uma fração de terras de cultura com área de cinco hectares, confrontando: ao
norte, com terras de Albertina Cavalheiro; ao sul e leste, com terras de Rodolfo Wotrich; e a
oeste, pelo lajeado Fermiano. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 1338 e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo,
no livro 3-X, folhas 170, sob o nº 22.931.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação do Projeto Casa do
Apicultor, bem como à produção de hortigranjeiros para abastecimento das escolas municipais,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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