DECRETO Nº 46753

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto Rio nº 42.813, de 4 de janeiro de
2017, que estabelece e delega competência para
nomeação de servidores para ocupação

de

Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e
Empregos de Confiança,e dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Rio nº 42.813, de 4 de janeiro de 2017, que estabelece
e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de Cargos
em Comissão, Funções Gratificadas e Empregos de Confiança, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“...............................................................................................................
Art. 2º Fica delegada ao Secretário Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil a
competência para nomear, exonerar, designar e dispensar os Titulares de Cargos
Comissionados de Direção e Assessoramento Superior, do símbolo DAS-06 ao
DAS-10.B e de simbologia equivalente, integrantes das Administrações Direta e
Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como os cargos
indisponíveis dos Órgãos e Entidades.
.........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Chefe da Secretaria Municipal da
Casa Civil para a prática dos atos de:
I - designação e dispensa de membros Titulares e Suplentes de Conselhos
Municipais, Comitês e Comissões;
II - criação de grupos de trabalho com representantes dos órgãos e entidades das
Administrações Direta e Indireta do Município;

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III - autorização para viagem ao exterior de servidores municipais, nos termos do
Decreto nº 25.077, de 24 de fevereiro de 2005;
IV - autorização de cessão de servidores do Município do Rio de Janeiro para
entes governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 3º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para a
prática do ato de autorização dos processos analisados pela Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP, que tratarem das matérias
contidas no Decreto Rio nº 42.887, de 15 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre
a aprovação do Regimento Interno e a reorganização da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP e dá outras providências.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio nº 44.092, de 18 de dezembro de 2017, que
altera o Decreto nº 42.813, de 4 de janeiro de 2017, na forma que menciona.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.11.2019

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