RESOLUÇÃO SMF Nº 3118

DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a cobrança administrativa de
créditos

tributários

do

Imposto

sobre

a

Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL não
inscritos em dívida ativa, na hipótese que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 04/001.054/2019,

CONSIDERANDO que o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL prescinde do número do
sujeito passivo no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica,

CONSIDERANDO a legitimidade da cobrança administrativa, pela Secretaria Municipal de
Fazenda, dos impostos não pagos após a data de seu vencimento,

CONSIDERANDO que a falta de recebimento da comunicação dos débitos de IPTU e
TCL pelo órgão competente para inscrição em Dívida Ativa não pode obstar a cobrança
desse débito pela Fazenda Pública,

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 212 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, visa
a proteger o crédito tributário contra a prescrição, CONSIDERANDO que o parcelamento
suspende a contagem do prazo para prescrição do crédito tributário, conforme disposto no
inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO a vinculação da Administração Tributária à cobrança dos créditos
tributários,
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CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve zelar pela higidez dos créditos
tributários, sobretudo contra a prescrição,

RESOLVE:

Art. 1° Os débitos do Imposto sobre a Propriedade P redial e Territorial Urbana - IPTU e da
Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL cuja inscrição em Dívida Ativa, após o envio da
respectiva informação para fins de tal inscrição, não tenha sido efetivada em razão de
exigências não necessárias à formalização do lançamento que não tenham sido
superadas até o decurso do prazo previsto no inciso I do § 1° do art. 212 da Lei nº 691, de
24 de dezembro de 1984, poderão ser objeto de parcelamento ou pagamento à vista.
Parágrafo único. O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana baixará Portaria orientando a aplicação da presente
Resolução a todos os setores a esta subordinados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 30.01.2020

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