RESOLUÇÃO SMF Nº 2739

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio

de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos relativos à Nota Fiscal de
Serviços

Eletrônica

–

NFS-e

–

NOTA

CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de
regime especial de emissão e dando outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação;

CONSIDERANDO não ter sido instituída até o presente, no Município, Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica Conjugada;

CONSIDERANDO a crescente utilização de serviços de valor adicionado suportados
por serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SMF nº 16, de 02 de julho de
2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e adequação da Tabela de
Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 8º e 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
(...)

1


§ 6º Será admitida a emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do
cliente, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços
sujeitos à incidência de ISS, na prestação de:
I – serviços de hospedagem; e
II – serviços de administração, fornecimento, emissão, reemissão, renovação ou
manutenção de cartões de convênios refeição e convênios alimentação, bem como o
controle dos respectivos créditos.
“Art. 10. (...)
§ 4º (...)
(...)
VII – serviços de valor adicionado suportados por serviços de telecomunicações, nos
termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
(...)
§ 12. No caso do inciso VII do § 4º, será emitida uma NFS-e – NOTA CARIOCA por
mês, devendo o contribuinte elaborar relatório mensal com a consolidação de todas as
receitas de serviços tributáveis pelo ISS, o qual deverá ser mantido até o final do prazo
prescricional e disponibilizado à fiscalização sempre que solicitado. (NR)”
Art. 2º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da
Resolução SMF nº 2.617, de 2010, os seguintes códigos de serviços e respectivas
descrições:
I – 01.04.03 – elaboração de programa de computador sob encomenda, não derivado
de software preexistente, cujo desenvolvimento se dê integralmente no Brasil e cujos
direitos autorais permaneçam reservados ao contratante do serviço, desde que
atendidos os demais requisitos previstos no art. 8º da Instrução Normativa SMF nº 16,
de 02 de julho de 2012;
II – 01.07.04 – customização de programa de computador;
III – 01.07.05 – atualização de software;
IV – 07.02.98 – execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, não enquadrável nos códigos anteriores;
V – 07.02.99 – execução, por administração, de obras de construção civil, não
enquadrável nos códigos anteriores;

2


VI – 10.05.08 – intermediação para licenciamento ou cessão do direito de uso de
programa de computador;
VII – 15.14.06 – cartões de convênios refeição e alimentação – administração,
fornecimento, emissão, reemissão, renovação, manutenção e controle de créditos; e
VIII – 31.01.07 – SVA – serviços de valor adicionado suportados por serviços de
telecomunicações, nos termos da Lei Federal nº 9.472/97.
Art. 3º Ficam excluídos Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da
Resolução SMF nº 2.617, de 2010, os seguintes códigos de serviços e respectivas
descrições:
I – 01.01.03 – geração de programa de computador sob encomenda, cadastrado como
desenvolvido no Brasil;
II – 01.01.04 – geração de programa de computador sob encomenda;
III – 01.08.04 – confecção de páginas eletrônicas;
IV – 07.02.01 – execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil; e
V – 07.02.06 – execução, por administração, de obras de construção civil.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2012.

D. O RIO 20.09.2012

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