ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos emergenciais firmados com base
na Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2005, 1.651 (mil seiscentos e cinqüenta e um) dos contratos emergenciais firmados com base na
Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, prorrogados pelas Leis nº 11.558, de 18 de dezembro de
2000, nº 11.715, de 28 de dezembro de 2001, nº 11.892, de 8 de janeiro de 2003 e nº 12.044, de
19 de dezembro de 2003.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser rescindidos pela
administração pública estadual no decorrer do ano letivo de 2005, na medida em que forem
sendo providos os cargos em decorrência da realização de concurso público.
Art. 4º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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