DECRETO Nº 35861

DE 03 DE JULHO DE 2012

Dispõe

sobre

a

concessão

de

crédito

imobiliário pelo Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVIRIO aos seus segurados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância da revitalização da Zona Portuária da Cidade do Rio
de Janeiro a ser realizada através da operação “Projeto Porto Maravilha”, instituída
pela Lei Complementar n° 101/2009, que resultará na melhoria das condições sociais e
ambientais da cidade;

CONSIDERANDO que a referida operação também é fundamental para a realização
dos jogos olímpicos de 2016, uma vez que abrigará as Vilas de Mídia e de Árbitros,
bem como setores operacionais necessários à realização daquele evento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 3.606/2003, bem como o disposto no Inciso VI, do
art. 10 da lei 3.344/2001;

CONSIDERANDO a importância do programa de assistência financeira, notadamente
dos créditos destinados à aquisição de unidades habitacionais do PREVI-RIO para o
servidor municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de que o programa de financiamento imobiliário do
PREVI-RIO esteja em consonância com os parâmetros atuariais e financeiros,
definidos para aplicação dos recursos daquela Autarquia,

DECRETA:

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Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO - oferecerá aos seus segurados crédito destinado à aquisição dos imóveis
a serem erguidos na Praça Marechal Hermes nº 63, constantes do Projeto Porto
Olímpico, na forma da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes
procedimentos:
I – crédito destinado a servidores, ativos e inativos;
II – valor máximo do financiamento, prazo e taxa de juros não superiores aos previstos
no programa de carta de crédito em vigor;
III - inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal do
segurado ao PREVI-RIO;
IV – consignação das prestações em folha de pagamento;
V – adoção do Sistema de Carta de Crédito, cabendo ao Município a garantia da
operação junto ao PREVI-RIO em caso da não efetivação da entrega do imóvel ao
servidor municipal;
§ 1º A soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data da
assinatura do contrato, não poderá ultrapassar o limite de oitenta anos.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão dos financiamentos imobiliários de
modo a atender toda a demanda pelos empreendimentos no prazo máximo de cinco
anos, observados os recursos orçamentários e financeiros do Instituto.
§ 1º Para o exercício de 2012, o total de crédito a ser oferecido não será superior a
cem milhões de reais.
§ 2º Caso a demanda pelo crédito supere os valores de desembolso determinados para
cada exercício, o PREV-RIO promoverá a seleção dos servidores a serem
contemplados mediante processo seletivo público, objetivo e impessoal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.07.2012

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