DECRETO RIO Nº 48377

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre os instrumentos de Macroplanejamento
a serem executados no período 2021-2024, estabelece
a forma como será realizado o seu monitoramento, a
retomada do Acordo de Resultados e do Conselho da
Cidade e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 107-A da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, que compete privativamente ao Prefeito apresentar o Plano Estratégico da sua
gestão em até 180 dias do início da gestão;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.595, de 20 de Junho de 2013, que institui o
Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho - SMGAD, autoriza a celebração de
Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a Categoria Funcional de Analista de
Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro de 2013, que
regulamenta a Lei nº 5.595, de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO que o PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I,
§1º), representa o Planejamento Governamental de longo prazo cujo envio ao Legislativo
é feito até a data limite de 31 de agosto do primeiro ano de governo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os instrumentos de macroplanejamento
sejam

elaborados,

executados

e monitorados

de

forma eficiente,

desenvolvidos com metodologias inovadoras de participação cidadã;

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bem

como


CONSIDERANDO que compete à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de
Resultados coordenar a elaboração do Plano Estratégico da Cidade e acompanhar sua
execução;

CONSIDERANDO que compete à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de
Resultados

coordenar

a

implantação

do

sistema

integrado

de

planejamento,

implementando a governança de planejamento em nível central e em articulação à esfera
metropolitana;

CONSIDERANDO que compete à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de
Resultados a disseminação e fortalecimento da cultura de planejamento da Prefeitura, da
integração e elaboração de macroplanos da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de avançar na promoção da cultura de indicadores de
desempenho, gerenciamento de projetos e modelagem de processos em direção à gestão
de alto desempenho;

CONSIDERANDO que compete à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de
Resultados, os processos de acompanhamento e facilitação, bem como a consolidação
das informações e emissão de relatórios gerenciais periódicos sobre o andamento dos
projetos definidos como estratégicos pela Alta Gestão e dos resultados atingidos, para
auxiliar na tomada de decisões;

CONSIDERANDO que a Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de
Resultados coordena o Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável,

que

tem como atribuições formular continuamente a política

de

desenvolvimento, fomentar a elaboração de políticas públicas, programas e projetos
municipais e promover ações e programas de Desenvolvimento Sustentável entre a
Administração Pública Municipal, as entidades da sociedade civil e os munícipes em
geral;

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar, através do uso de novas tecnologias de
Informática, o acompanhamento de indicadores, metas e resultados dos órgãos da
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Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, respaldados pelo disposto
no Decreto nº 37.541, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso a dados da
Administração Direta e Indireta, cujas atribuições estão vinculadas parcialmente ao EGPRIO através do Decreto nº 39.795, de 26 de fevereiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os instrumentos de Macroplanejamento a serem
executados no período 2021-2024 e estabelece a forma como será realizado o seu
monitoramento, avançando na cultura da gestão de alto desempenho.
Parágrafo único. O processo de elaboração e implantação dos instrumentos de
macroplanejamento, terá como premissas:
I - a eficiência da máquina pública e o equilíbrio das finanças públicas;
II - integração entre o Planejamento Estratégico da Cidade e o Planejamento
Orçamentário.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se os seguintes instrumentos de
planejamento:
I - Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro: Instrumento previsto no art. 107A da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (LOM) para nortear as ações da Prefeitura
no curto e médio prazo, em alinhamento com a visão e as aspirações de longo prazo
estabelecidas para a cidade, e define as diretrizes, metas e iniciativas estratégicas a
serem implementadas em áreas de resultados prioritárias;
II - Plano 100 dias: estabelece ações a serem executadas nos primeiros 100 dias do início
da gestão;
III - Acordos de Resultado e Contratos de Gestão: Instrumentos que estabelecem um
modelo de gestão de desempenho baseado na meritocracia e no monitoramento de
indicadores, com foco na melhoria da performance da Prefeitura, norteado pelo princípio
do equilíbrio fiscal e utilizando-se da análise dos resultados obtidos;
IV - Outros instrumentos de planejamento que sejam publicados entre os Decretos do dia
1º de janeiro de 2021.
§1º Os 12 Objetivos Centrais de Governo registrados no TSE, os planos de governo e as
cartas-compromisso, sobre os temas Educação, Saúde, Pessoas com Deficiência,
Favelas, Transportes, Emprego e Renda, Segurança Urbana, Bem Estar Animal e Demais
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áreas, servirão de base para o desenvolvimento do Plano Estratégico 2021-2024, que
deverá ser elaborado em até 180 dias do início da Gestão.
§2º A critério do Prefeito ou do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento outros
instrumentos de planejamento e gestão de alto desempenho poderão fazer parte do rol de
instrumentos estabelecido neste artigo, a fim de promover transformações de paradigmas,
melhorar a capacidade financeira ou promover o alinhamento da Cidade às discussões
nacionais e internacionais que promovam o desenvolvimento sustentável do município.
§3º O planejamento estratégico terá caráter inovador, utilizará metodologia de referência
e estará baseado em diagnósticos e diretrizes de desenvolvimento atualizadas, bem como
na visão e no planejamento de Estado de longo prazo.
Art. 3º Fica retomado o sistema de meritocracia por meio dos Acordos de Resultados e
Contratos de Gestão com a finalidade de aprimorar o desempenho e a qualidade dos
serviços prestados à população, ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos e
ter assegurada, dentro da lei, medidas de fomento de ordem financeira, com vistas à
otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente.
§ 1º A retomada dos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão a serem firmados
com Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta e entidades da Administração
Indireta se dará de forma progressiva.
§ 2º Serão priorizados, inicialmente, os setores que colaborem diretamente para o
equilíbrio fiscal.
§ 3º A celebração dos contratos e acordos deverá obedecer aos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade, eficiência de meios e eficácia
dos resultados.
Art. 4º Ficam definidas as atribuições dos órgãos no processo de elaboração dos
instrumentos de planejamento definidos no artigo anterior:
I - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, órgão central líder do processo de
construção do planejamento estratégico e orçamentário;
II - demais órgãos da administração direta e indireta, responsáveis pelas proposições
técnicas a serem submetidas à apreciação da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados
será responsável pela consolidação técnica do planejamento estratégico e demais
instrumentos de planejamento definidos no art. 2º, através das seguintes estruturas:
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I - EPL - Escritório de Planejamento, órgão central responsável pelo macroplanejamento;
II - EGP-Rio - Escritório de Gerenciamento de Projetos e Metas, órgão central
responsável pelo monitoramento de projetos e metas e modelagem de processos.
Art. 5º O EPL será o responsável pelo desenvolvimento técnico e operacional do
planejamento estratégico da cidade e outros instrumentos estabelecidos no art. 2º, sob
liderança da alta gestão e em articulação com os órgãos municipais, os colegiados da
sociedade, como o Conselho da Cidade, e as estruturas de participação cidadã.
§1º O EPL disponibilizará suporte técnico-metodológico para processos de participação
cidadã na construção de instrumentos de macroplanejamento municipal, através de
ferramentas digitais de engajamento, bem como metodologias de participação presencial,
quando necessário.
§2º

Caberá

ao

EPL

coordenar

o

alinhamento

entre

os

instrumentos

de

macroplanejamento da cidade, através da regulamentação de sistema municipal de
macroplanejamento e por meio de ferramenta municipal de integração e consolidação de
planos municipais, conforme o Decreto nº 47.086 de 08 de Janeiro de 2020.
§3º O EPL subsidiará as discussões técnicas de elaboração dos instrumentos de
macroplanejamento municipal com diagnósticos, diretrizes e cenários, bem como de
ações técnicas e projetos piloto disponíveis em seu acervo.
§4º O EPL aprofundará e construirá novas parcerias com instituições de referência local,
nacional e internacional para discussão de melhores práticas, de novas ferramentas de
planejamento e gestão e para elaboração de modelagens inovadoras com foco em
implementação de ações de alto impacto, sempre em articulação com os órgãos
finalísticos.
Art. 6º O Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável será o colegiado
municipal responsável pela interlocução técnica entre a Subsecretaria de Planejamento e
Acompanhamento de Resultados, por meio do EPL, e os órgãos municipais na construção
das propostas de planejamento estratégico a serem submetidas à alta gestão.
Parágrafo único. Todos os órgãos municipais devem informar ou ratificar, em até 5 (cinco)
dias úteis os nomes dos pontos focais titulares e suplentes para o Comitê estabelecido no
caput deste artigo, através do e-mail escritoriodeplanejamento.pcrj@gmail.com.
Art. 7º O Conselho da Cidade do Rio de Janeiro será reativado em até 60 dias após a
publicação deste Decreto e será formado por especialistas, notáveis e pessoas da
sociedade de todas as regiões da cidade, alcançando uma composição plural.
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Art. 8º O EGP-Rio fará o monitoramento dos instrumentos enumerados no art. 2º deste
Decreto junto aos órgãos, bem como apoiará na sua elaboração, sempre que necessário.
§ 1º A atuação do EGP-Rio junto aos órgãos se dará principalmente por meio dos
Analistas de Gerenciamento de Projetos e Metas - AGPMs - vinculados ao EGP-Rio e
alocados nos órgãos.
§ 2º O EGP-Rio disponibilizará suporte técnico-metodológico para o gerenciamento de
projetos, modelagem de processos e identificação de indicadores de desempenho, pelos
órgãos e entidades da Administração Municipal.
§ 3º Caberá ao EGP-Rio apoiar os órgãos e entidades da Prefeitura na implantação de
Escritórios Setoriais de Projetos em suas próprias estruturas organizacionais, conforme
estabelecido no Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro de 2013.
§ 4º O EGP-Rio deverá reportar o desempenho dos órgãos na execução dos projetos
considerados estratégicos e no cumprimento das metas estratégicas, fornecendo à alta
gestão informações gerenciais consolidadas para auxiliar na medição de progresso,
previsão e tomada de decisões.
§ 5º Caberá ao EGP-Rio coordenar a construção de indicadores para o monitoramento
contínuo de desempenho da gestão junto aos órgãos da PCRJ, com objetivo de aprimorar
a prestação de serviços ao cidadão.
§ 6º O EGP-Rio participará da intermediação para a celebração dos Acordos de
Resultados e Contratos de Gestão entre o município e os órgãos e entidades da
Prefeitura;
§ 7º Caberá ao EGP-Rio coordenar, junto aos órgãos, projetos de mapeamento e
redesenho de Processos de Negócio estratégicos, que contribuam para o cumprimento do
planejamento.
Art. 9º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
devem indicar, em até 5 (cinco) dias úteis, um ponto focal para tratar do detalhamento e
monitoramento do Plano de 100 dias e das ações contidas nos decretos publicados no dia
1º de janeiro de 2021.
§ 1º A indicação mencionada neste artigo deverá ser enviada para o email
“egprio.pcrj@gmail.com” contendo nome, matrícula, telefone de contato e email do
ponto focal.
§ 2º Compete ao Ponto Focal indicado ser o agente integrador entre os técnicos
especialistas e o EGP-Rio, servindo de intermediário para acesso aos responsáveis por
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disponibilizar informações atualizadas que permitam o detalhamento e acompanhamento
do plano e das ações descritos no caput deste artigo, tendo em vista a necessidade de
relatórios sistematizados com as informações estratégicas para a Alta Gestão.
Art. 10. Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, quando solicitados pelo EGPRio, devem disponibilizar, em até 5 (cinco) dias úteis, o acesso aos bancos de dados de
seus sistemas.
§ 1º A criação de ferramentas de cópia automatizada de dados será feita em conjunto
com a IplanRio, que deverá priorizar a execução deste trabalho.
§ 2º Em caso de dúvidas quanto a limites e restrições na disponibilização das
informações, o órgão ou entidade deverá fazer a fundamentação das razões para a não
liberação destes dados, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento formal
da solicitação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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