PORTARIA IPLANRIO N° 278

DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre o Regulamento para eleição de
representante dos empregados como membro
titular

do

Empresa

Conselho
Municipal

de

Administração

de

Informática

da

S/A

-

IPLANRIO.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 19 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, no art. 21 c/c art. 1º, §1º do Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018 e
no art. 26 do Estatuto Social da Empresa Municipal de Informática S/A - IplanRio;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para eleição de 1 (um)
representante dos empregados como membro titular do Conselho de Administração da
Empresa Municipal de Informática S/A - IplanRio.
RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o regulamento da eleição de 1 (um) representante dos empregados para o
Conselho de Administração da IplanRio, em cumprimento ao que estabelece a Lei Federal
nº 13.303/2016, o Decreto Municipal nº 44.698/2018 e Estatuto Social da IplanRio, na
forma do Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020

JÚLIO CÉSAR URDANGARIN BATISTA JUNIOR

D.O. RIO de 19.06.2020

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ANEXO ÚNICO - PORTARIA IPLANRIO N° 278

DO REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS
EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IPLANRIO

CAPÍTULO I
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 1.º O representante dos empregados será escolhido dentre os empregados ativos da
empresa, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Comissão Eleitoral e
segundo este Regulamento.
Parágrafo único. São considerados empregados ativos aqueles que, na data da instalação
da Comissão Eleitoral, não estejam com o contrato de trabalho suspenso e nem
exercendo o cargo de diretor de sindicato da categoria.
Art. 2.º O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral, cuja
composição e atribuições serão definidas neste Regulamento.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 3º A Comissão Eleitoral, que coordenará o processo de eleição do representante dos
empregados no Conselho de Administração, será composta por 02 (dois) empregados
indicados pela empresa e 01 (um) empregado indicado pelo sindicato da categoria.
§ 1º A empresa indicará, dentre seus representantes, o Presidente e o indicado pelo
sindicato da categoria exercerá a função de Vice-Presidente da Comissão Eleitoral.
§ 2º Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos.
Art. 4º A Comissão Eleitoral funcionará com a presença da maioria dos seus membros,
deliberará pelo voto da maioria dos presentes e suas reuniões serão registradas em atas.
Art. 5º Os membros da Comissão Eleitoral deverão ser empregados ativos na empresa,
na forma do parágrafo único do art. 1º deste Regulamento, não poderão ser candidatos a
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representante dos empregados no Conselho de Administração da IplanRio e nem
manifestarem-se a favor ou contra os candidatos durante o processo eleitoral, sob pena
de afastamento da comissão.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 6º À Comissão Eleitoral compete cumprir e fazer cumprir este Regulamento,
planejando, organizando, coordenando, divulgando, operacionalizando e supervisionando
o processo eleitoral e, em especial:
I - elaborar e publicar o edital de convocação das eleições e estabelecer o calendário
eleitoral;
II - deferir ou indeferir as inscrições de candidatos, divulgando aos empregados a lista dos
nomes daqueles considerados aptos a concorrer na eleição;
III - coordenar e supervisionar todo o processo eleitoral durante seu curso;
IV - apreciar impugnações e recursos porventura interpostos;
V - tornar públicos os resultados;
VI - resolver possíveis casos omissos;
VII - dar ampla publicidade à convocação das eleições;
VIII - divulgar amplamente datas, horários, formas e locais de inscrições de candidaturas,
de votação e de apuração dos resultados;
IX - receber requerimentos de inscrição de candidatos, analisar as condições de
elegibilidade e divulgar as inscrições;
X - receber e apreciar pedidos de impugnação de inscrições de candidatos;
XI - decidir, em única e última instância, recursos de defesa apresentados pelos
candidatos;
XII - indicar fiscais, mesários e membros para apurar votos, entre os empregados, para
auxiliá-los na organização, acompanhamento e apuração do processo de votação;
XIII - coordenar, junto à empresa e ao sindicato da categoria, todo o processo eleitoral,
incluindo seus aspectos operacionais; e,
XIV - proclamar os candidatos eleitos, comunicando formalmente à Diretoria da empresa
o vencedor.
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Art. 7º A Comissão Eleitoral analisará as condições de elegibilidade dos candidatos a
representante dos empregados, que estará sujeito a todos os critérios e exigências para o
cargo de Conselheiro de Administração previstos em lei e no estatuto social da empresa.

CAPÍTULO IV
DOS ELEITORES

Art. 8º São eleitores todos os empregados ativos na empresa na data da instalação da
Comissão Eleitoral, na forma do parágrafo único do art. 1º deste Regulamento.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas emitirá a listagem dos
eleitores para divulgação pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO ELEITORAL E DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS

Art. 9º A eleição será convocada pela Comissão Eleitoral, por intermédio de edital de
convocação, publicado na página da IplanRio na internet e no Diário Oficial do Município,
devendo ser afixadas cópias em locais de fácil visualização para os empregados.
§ 1º A Comissão Eleitoral poderá definir outras formas complementares de divulgação do
edital.
§ 2º Devem constar do edital de convocação, no mínimo, as seguintes informações:
I - Condições, locais, prazo e horário para inscrição dos candidatos;
II - Modelos de Requerimento de Inscrição e Habilitação e documentos correlatos;
III - Requisitos necessários à habilitação e formas de comprovação;
IV- Prazos e horários para apresentação de recursos e impugnação de candidaturas;
V - Forma de divulgação da lista final dos candidatos habilitados;
VI - Data e horários de início e término da campanha eleitoral;
VII - Forma de votação e apuração;
VIII - Data e horários de início e término da votação;
IX - Data e horários da apuração dos votos;
X - Meios e locais para obtenção do edital e deste Regulamento; e
XI - Calendário eleitoral.
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Art. 10. Somente poderão concorrer às eleições candidatos elegíveis, assim considerados
os que atenderem às seguintes condições cumulativas:
I - Ser empregado ativo da empresa, na forma do parágrafo único do art. 1º deste
Regulamento;
II - Ter reputação ilibada;
III - Não ser ascendente, descendente, parente colateral ou afim, até o terceiro grau,
cônjuge, companheiro ou sócio de qualquer dos membros da diretoria, do conselho de
administração ou do conselho fiscal; e
IV - Não estar impedido nos termos da Lei nº 6.404/1976 e se comprometer a não
participar de discussões e deliberações que possam configurar conflito de interesse, em
especial as citadas na Lei nº 12.353/2010 (aplicada como referência), nem ter sofrido
condenação criminal transitada em julgado, por crime de peculato, por crime contra a
economia popular, crime contra a fé pública ou a propriedade e, além disso, não possuir,
ainda que temporariamente, alguma vedação que impeça o acesso a cargos públicos ou
empregos públicos.
Art. 11. Os candidatos deverão preencher o Requerimento de Inscrição e Habilitação,
assinar a Declaração de Inexistência de Impedimentos à nomeação ao cargo de
conselheiro de administração e Declaração de Ficha Limpa, conforme modelos
disponibilizados pela Comissão Eleitoral.
Art. 12. Os documentos de inscrição deverão ser endereçados à Comissão Eleitoral,
assinados pelos candidatos e entregues na Coordenadoria Técnica de Gestão de
Pessoas da IplanRio estritamente dentro do prazo previsto no edital de convocação.
Art. 13. O prazo para início das inscrições dos candidatos será de, no mínimo, 5 (cinco)
dias úteis, contados da publicação do edital de convocação.

CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURAS

Art. 14. Após o encerramento do prazo de inscrição, a Comissão Eleitoral avaliará as
condições de elegibilidade dos candidatos nos termos deste regimento e do Edital da
eleição, bem como possíveis impedimentos destes, decidindo pela habilitação dos
mesmos.
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Art. 15. Da decisão de não habilitação caberá recurso, em única e última instância, ao
Diretor-Presidente da IplanRio, em data preestabelecida no calendário eleitoral.
Art. 16. A Comissão Eleitoral comunicará a decisão sobre os recursos aos candidatos.
Art. 17. Após o julgamento de eventuais recursos contra as decisões de indeferimento de
habilitação, a Comissão Eleitoral publicará a lista dos recursos deferidos e indeferidos,
divulgando nova lista dos candidatos habilitadas provisoriamente, com respectiva
publicação na página da IplanRio na internet e no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VII
DA IMPUGNAÇÃO E DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATO

Art. 18. Será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, após a divulgação da nova lista de
candidatos habilitados provisoriamente, para que qualquer eleitor apresente impugnação.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser motivada e poderão ser juntados documentos
comprobatórios das alegações, que deverão versar sobre o cumprimento dos requisitos
descritos neste Regulamento ou nas demais normas aplicáveis aos Conselheiros de
Administração da IplanRio.
Art. 19. A Comissão Eleitoral apreciará a impugnação e, se cabível, notificará os
candidatos para apresentação de defesa, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar
do recebimento da notificação.
Art. 20. A Comissão Eleitoral decidirá, em até 3 (três) dias úteis, em instância única e
definitiva, o mérito da impugnação, elaborando a lista final com os candidatos habilitados.
Art. 21. A partir do encerramento das inscrições até o lacre do sistema eletrônico de
votação, a desistência do candidato exclui sua candidatura, não sendo permitida qualquer
substituição.
Art. 22. A lista final dos candidatos habilitados será divulgada na forma prevista pelo edital
de convocação.

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CAPÍTULO VIII
DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 23. Os candidatos que tiverem a sua candidatura homologada, na forma deste
Regulamento, poderão fazer promoção dos seus nomes nas dependências da empresa,
desde que mediante observância das normas legais e da IplanRio, e o façam com
urbanidade, ética e respeito aos demais candidatos, aos empregados e demais
colaboradores, aos Diretores, aos Conselheiros de Administração e membros do
Conselho Fiscal e, ainda, à imagem da empresa, observadas as regras da propaganda
eleitoral divulgada pela Comissão Eleitoral.
Art. 24. As regras da propaganda eleitoral serão definidas em documento anexo ao edital
de convocação, ficando garantidos os mesmos direitos para todos os candidatos.
Art. 25. Durante a campanha, a IplanRio divulgará na sua intranet (iplanet) e por outros
meios, as informações relativas ao currículo do candidato e sua proposta de trabalho, de
acordo com formatação preestabelecida pela Comissão Eleitoral, vedada a distinção de
tratamento entre os candidatos.
Art. 26. Fica proibido o uso de equipamentos, instalações ou outros bens do patrimônio da
IplanRio para divulgação da campanha, salvo aqueles designados previamente no edital
de convocação e com oportunidade idêntica a todos os candidatos.

CAPÍTULO IX
DA VOTAÇÃO

Art. 27. A votação será realizada de forma direta, secreta, facultativa e por meio
eletrônico, no período e horários previstos no edital de convocação da eleição.
Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar somente uma vez em cada turno, não sendo
admitido o voto por procuração.
Art. 28. O período de votação previsto no edital de convocação das eleições não poderá
ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.
Art. 29. As instruções para votação serão definidas e divulgadas pela Comissão Eleitoral.

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Art. 30. A Comissão Eleitoral contabilizará os votos válidos, lavrando-se ata dos trabalhos
de apuração.
Parágrafo Único. Deverá constar na Ata de Apuração, no mínimo:
I- Data e hora de início e fim da apuração;
II- Total dos eleitores votantes;
III- Total de votos válidos, nulos e em branco;
IV- Total de votos por candidato;
V- Resultado da eleição, com a indicação do candidato vencedor; e
VI - Eventuais ocorrências havidas durante a apuração.
Art. 31. Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos, não
computados os votos em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação far-se-á nova
votação, conforme calendário eleitoral, para a qual concorrerão os dois candidatos mais
votadas, sendo considerada eleito a que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2º Se dois candidatos obtiverem o mesmo número de votos, serão observados os
seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I - o maior tempo de serviço na empresa; e
II - a maior idade.
Art. 32. Finda a eleição, a Comissão Eleitoral encaminhará a ata dos trabalhos de
apuração ao Diretor-Presidente da IplanRio que proclamará o candidato vencedor e
comunicará o resultado ao Acionista majoritário, para adoção das providências
necessárias à designação do representante dos empregados no Conselho de
Administração da IplanRio.
Parágrafo único. No caso de único candidato, a Comissão Eleitoral poderá antecipar a
divulgação do resultado final da eleição e demais ações definidas neste artigo, tão logo
apurados os votos do primeiro período da votação constante do calendário eleitoral.

CAPÍTULO X
DOS ELEITOS

Art. 33. A posse do representante dos empregados dar-se-á com a assinatura do
respectivo termo em ata de reunião do Conselho de Administração.
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Art. 34. O empregado eleito e empossado continuará a exercer suas atividades na
IplanRio.
Art. 35. O prazo de duração do mandato do representante dos empregados no Conselho
de Administração é o estabelecido no estatuto social da IplanRio.
Art. 36. A rescisão do contrato de trabalho enseja a destituição do membro eleito para o
Conselho de Administração.
Art. 37. Em caso de vacância do representante eleito após decorridos menos de 50%
(cinquenta por cento) do prazo de gestão, será realizada nova eleição. Caso contrário, o
Conselho de Administração indicará o 2º (segundo) mais votado no último processo
eleitoral para cumprir o tempo faltante.

CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS

Art. 38. Os candidatos ou qualquer outro eleitor poderão interpor recurso contra o
resultado da eleição, perante a Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir
da divulgação daquele.
§ 1º Os recursos deverão, quando couber, ser instruídos com documentos comprobatórios
das alegações.
§ 2º A Comissão Eleitoral poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, de forma
justificada.
§ 3º O recurso contra o resultado da eleição só será admitido pela Comissão Eleitoral
quando:
I - Houver descumprimento manifesto do edital de convocação ou deste Regulamento;
II - Tiver havido, comprovadamente, influência no processo eleitoral mediante abuso de
poder;
§ 4º Caso admitido o recurso pela Comissão Eleitoral, será convocado o candidato
vencedor para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis da convocação.

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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Todos os atos do processo eleitoral serão públicos e divulgados pela IplanRio,
ressalvadas as informações a que a legislação vigente atribua tratamento diferenciado, na
forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº
44.745, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a primeira no âmbito municipal, ou
outra específica, a depender do caso concreto, mediante a devida motivação.
Parágrafo único. Os atos do processo eleitoral e sua divulgação serão efetuados na
página da IplanRio na internet, na intranet (iplanet), e, para determinados atos indicados
neste Regulamento, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 40. Os casos omissos quanto ao processo eleitoral serão dirimidos exclusiva e
soberanamente pela Comissão Eleitoral, podendo, se for o caso, ser ouvida a Consultoria
Jurídica.

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