DECRETO Nº 37302

DE 25 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
do Serviço de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o transporte público de qualidade é direito fundamental da
pessoa humana e serviço de interesse público e essencial, sendo seu planejamento e
monitoramento de responsabilidade do Poder Público, nos termos do art. 393, da Lei
Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a concorrência CO 01/2010 deu início à operação do Serviço de
Transportes de Passageiros por Ônibus – SPPO;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública em investir na melhoria do
serviço do transporte de passageiros, como o BRT e o BRS;

CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar as linhas de transportes de ônibus,
dando maior economicidade e fluidez para o sistema;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial do Serviço de Transporte de Passageiros por
Ônibus – CE-SPPO, para assessoramento ao Prefeito.
Parágrafo único. A comissão terá como objetivo assessorar o Prefeito a respeito de
questões que envolvam o Serviço de Transportes de Passageiros por Ônibus – SPPO,
propondo medidas que permitam o aumento da eficiência e a racionalização do
sistema, a melhoria na qualidade do serviço, o aumento do conforto do usuário e que
promovam ganhos de produtividade, de acordo com as melhores práticas nacionais e
internacionais.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:
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I - três técnicos da Prefeitura, indicados pelo Prefeito;
II – três representantes das instituições abaixo relacionadas, com notório conhecimento
do tema:
a) Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio;
b) Fundação Getúlio Vargas – FGV;
c) COPPE-UFRJ.
Art. 3º A comissão deverá apresentar relatório no prazo de até sessenta dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 26.06.2013

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