RESOLUÇÃO CVL Nº 170

DE 24 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o constante no Decreto n° 45.966 de 20 de maio de 2019,
RESOLVE:

Art.1º Ficam publicadas as competências da Subsecretaria de Agricultura e Pesca
CVL/SUBAP, código 49704, da Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL, na
forma que segue:

049704 CVL/SUBAP Subsecretaria de Agricultura e Pesca
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais Órgãos;
• propor, implementar e gerir a Política Pública de Agricultura e Pesca no Município do Rio
de Janeiro;
• estimular a agricultura orgânica e a pesca responsável;
• estabelecer metas e quantificar os recursos necessários para a organização do sistema
de gestão rural e pesqueira e de fomento à produção;
• priorizar o desenvolvimento de ações estruturantes nas áreas onde a pobreza e as
desigualdades sociais sejam maiores;
• supervisionar e coordenar a política de educação rural e pesqueira no âmbito do
Município;
• propor e participar da atualização, divulgação e criação de mecanismos que otimizem a
aplicação das diretrizes contidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
• manter intercâmbio com entidade congêneres, estaduais, nacionais e internacionais com
vistas à aceleração de instrumentos de acordo de cooperação técnica;
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• participar da formulação das propostas orçamentárias para desenvolvimento dos
projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Subsecretaria;
• zelar que as diretrizes postas pela Subsecretaria sejam implementadas pelos órgãos
que desenvolvem programas e projetos relativos à agricultura, pesca e criadouros, no
âmbito da PCRJ.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública, através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO, responsável pelo expediente da Secretaria
Municipal da Casa Civil

D.O. RIO de 25.06.2019

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