GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 846 DE

18

DE

JANEIRO

DE 2012.

"Altera Dispositivos da Lei n° 832, de 26 de dezembro

de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores
LT)

Públicos

do

Quadro

de

Pessoal

do

Instituto

de g

Previdência do Estado de Roraima - IPER, e dá outras cCi
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O inciso I, do artigo 6o, da Lei n° 832. de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 6o [...]

I - Cargo, unidade básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, composto
por funções com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, que devem ser
cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria: (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR. 18 de

janeiro

de 2012.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima, em exercício

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil