LEI Nº 5.290

DE 8 DE JULHO 2011.

Autoriza

o

Poder

Executivo

Municipal

a

celebrar convênio de cooperação com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro em
matéria de serviços de esgotamento sanitário
da Área de Planejamento 5 – AP-5 do
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de estabelecer e
regulamentar a gestão associada para a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário nos bairros que integram a Área de
Planejamento 5 – AP-5 do Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 241 da
Constituição Federal e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, e na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§1º Ao Município do Rio de Janeiro caberá a gestão e a execução do serviço público
de esgotamento sanitário na AP-5, nos termos do convênio de cooperação de que trata
o “caput” deste artigo.
§2º A AP-5 consiste em região do Município do Rio de Janeiro de acordo com a divisão
estabelecida na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.07.2011

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