GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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"^

GOVERNADORIA

LEI

N<?

79

DE

18

DE DEZEMBRO DE 1985

Autoriza o

Poder Executivo

a reajustar os vencimentos,

sa

lãrios e gratificações dos

ser

vidores -públicos estaduais.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

sa

seguinte

Lei :

•4Í

Art.

1?

-

Fica o

Poder Executivo

autorizado

a reajustar os vencimentos, salários e gratificações dos

servidores

públicos estaduais, no mínimo, no mesmo percentual que a União conce
der aos seus servidores no exercício financeiro de

1986.

Parágrafo único - 0 reajuste de que

trata o

"caput" deste artigo terã vigência a partir de 1° de janeiro de 1986.
Art.

29 - Esta Lei entra em vigor na data de

Art.

3? - Revogam-se as disposições em

sua publicação.
-

\*r

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con

trario

Porto Velho,

de dezembro de 1985

7/fJefti(
Governador

V.

J