LEI Nº 7366,

DE 12 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a divulgação do benefício contido na
Lei Federal nº 8.213/91, arts. 89 e 90,
fornecimento

de prótese e órtese

referente ao
na forma que

menciona.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura o benefício contido
nos arts. 89 e 90, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata do
fornecimento em caráter obrigatório por parte do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a
perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos
equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.05.2022

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