ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 249, de 31 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Capitão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Capitão,
constituído por uma área de terras com 40.000m², com benfeitoria, situada em Marinheiros, com
as seguintes características e confrontações: pela frente, ao sul, 60 metros com a Estrada Arroio
do Meio/Nova Bréscia, forma ângulo reto, e 88 metros com terras de Elígio Gasparotto; pelos
fundos, ao norte, 165 metros com terras de Elígio Gasparotto; por outro lado, a leste, 46 metros,
forma ângulo reto, e demais 206 metros com terras de Elígio Gasparotto; e pelo outro lado, a
oeste, 119 metros com terras de Avelino Biasibetti, forma ângulo reto, e demais 164 metros com
terras de Humberto Primo Gasparotto. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 3953, e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Arroio do Meio, sob o nº 3045, no livro 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento da Escola
Municipal de 1º Grau Incompleto de Linha Marinheira, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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