ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.932, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bom Retiro do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano ao Município de
Bom Retiro do Sul, composto de um prédio de madeira, medindo 151,52m² (cento e cinqüenta e
um metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados) de área construída e um galpão
de construção mista, alvenaria e madeira, com 208,50m² (duzentos e oito metros quadrados e
cinqüenta decímetros quadrados), e do respectivo terreno constituído de uma área de terras de
cultivados, contendo a extensão superficial de 2.500,000m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados), situada em Cruz das Almas, confrontando-se: pela frente, a leste, com a estrada que
vai ao Mundo Novo, numa extensão de 50,00m (cinqüenta metros); pelos fundos, a oeste, na
mesma extensão, com a área remanescente de Pedro Romeu Portz; por um lado, ao sul, na
extensão de 50,00m (cinqüenta metros) confronta com Afonso Porn; e, pelo outro lado, ao norte,
na mesma extensão, com área remanescente de Pedro Romeu Portz. O referido imóvel encontrase cadastrado, sob o nº 2253, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 1393, no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, com o objetivo de realização de programas e de ações comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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