Estado de Roraima

Assembléia Legislativa

LEI NO 077 DE 29 DE AGOSTO DE 1994

O PRESIDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO, faço saber que a Assembléia

Legislativa do Estado de Roraima, nos termos do § 89 da Art. 43, Constituição
Estadual, c/c o Art. 254, do Regimento Interno deste Poder, promulgo a

seguinte Lei.

"Dispõe

sobre

normas

para

Emissão de Receitas Médicas"

Art. 1Q - As receitas médicas expedidas no âmbito do Estado, serão
obrigatoriamente emitidas nas seguintes formas:

I - impressos por equipamentos de Processamentos de Dados;
II - datilografadas; e/ou
III - manuscritas em letra de forma.

Art. 22 - A fiscalização ao cumprimento desta Lei, é de competência dos
seguintes órgãos.

a) Secretaria Estadual de Saúde;

b) Comissão Permanente de

Saúde e

Educação da

Assembléia

Legislativa do Estado de Roraima.

Parágrafo Único - 0 disposto no caput deste artigo é facultado aos
Conselhos Regional e Estadual de Medicina e Farmácia.

Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, em 29 de agosto de 199429 de agosto
de 1994.

Deputado Aírtoi
Presidente