GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N9

379

DE 13 DE FEVEREIRO

DE

1992.

Cria o município de Campo Novo de
Rondônia, desmembrado da área ter

ritorial do município de Porto Ve
lho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o município de

Campo Novo de Rondônia, com sede na Vila Campo Novo elevada a

cate

goria de cidade, com a denominação de Campo Novo de Rondônia,

des_

membrado do município de Porto Velho.

Art. 2Q - 0 município de Campo

Novo

de Rondônia tem seus limites assim definidos: partindo do cruzamen
.to do rio Jaci-Paraná com o paralelo IOQOO'00", segue o dito parale
Io até o igarapé Santa Cruz, sobe por este até suas nascentes no di
visor de águas Candeias/Jamari; segue por este divisor e
cumeada
da Serra dos Pacaás-Novos até as nascentes do rio Jaci-Paraná; áes
ce este rio até o paralelo IOQOO'00", ponto de partida.
Art. 3° - A instalação do

município

ora criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea
dores, eleitos na forma da Lei nos termos do art. 108, da Constitui
ção Estadual.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação

Art. 5Q - Revogam-se as

disposições

em contrário.
cio do Governo do Estado de

dônia, em

13

de

fevereiro

e 1992, 104Q da República.

osw.

O

PIANA FILHO

Governador

Ron


<x

1*>%*
^

>v