DECRETO RIO Nº 44278

DE 01 DE MARÇO DE 2018

Determina o tombamento definitivo e mantém
área de entorno de bem tombado do antigo
Cassino da Urca, situado na Avenida João
Luiz Alves 13/14, Urca, IV R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o valor histórico cultural do imóvel, cujas características urbanísticas
e simbólicas contribuem para a identidade do bairro da Urca e da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO as manifestações comunitárias no sentido da preservação do bem
como memória do bairro da Urca;

CONSIDERANDO os testemunhos do desenvolvimento da vida artística e cultural
brasileira, ali ocorrida, tendo em vista que o imóvel abrigou desde 1922 o Hotel
Balneário da Urca; entre 1933 e 1946, o Cassino da Urca e, entre 1953 e 1980, os
estúdios da TV Tupi, emissora de televisão dos Diários Associados;

CONSIDERANDO que o Decreto 7.451 de 03 de março de 1988 tombou bens
significativos no Bairro da Urca, como a Ponte na Avenida Portugal e a Amurada da
Urca, em toda a sua extensão, além de criar a área de entorno do imóvel situado à
Avenida João Luiz Alves, nº 13/14;

CONSIDERANDO o pronunciamento unânime do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo administrativo
12/000599/2009,

DECRETA:

1


Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o
imóvel do antigo Cassino da Urca, situado na Avenida João Luiz Alves, 13/14, Urca, IV
R.A.
§ 1º Ficam incluídos no tombamento os dois blocos do imóvel situado à Avenida João
Luiz Alves, 13/14, a Amurada da praia em torno da edificação, as antigas cabines de
banhistas embaixo da Amurada, o passadiço sobre a Rua João Luiz Alves que liga os
dois blocos, suas colunas de sustentação e os possíveis vestígios ainda
remanescentes da ocupação como Cassino da Urca.
§ 2º Considera-se, para efeito do tombamento do imóvel situado à Avenida João Luiz
Alves, 13/14, a volumetria existente à época do Cassino da Urca, devendo ser retirados
os acréscimos efetuados para a instalação da TV Tupi, assim como as reformas
posteriores.
Art. 2º Fica mantida a área de entorno de bem tombado definida pelo Decreto 7.451 de
03 de março de 1988.
Art. 3º As concessões de uso do imóvel deverão considerar a compatibilidade com o
interesse histórico cultural do prédio, representado nos seus aspectos urbanísticos e
simbólicos e, ao mesmo tempo, a compatibilidade com as características ambientais do
bairro da Urca.
Parágrafo único. Para assegurar o uso compatível com o valor histórico cultural do
prédio e de seu entorno, as concessões, licenciamento ou permissões para seu uso
deverão ser objeto de apreciação e parecer técnico do órgão municipal de preservação
do patrimônio cultural e deliberação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural.
Art. 4º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido bem tombado ou
na área de entorno do bem tombado definida neste Decreto deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de
Janeiro conforme o disposto no art. 142 da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
2


Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 6º No caso de alteração ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela
poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução,
reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de
Janeiro.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.03.2018

3