RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.277, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Reconhece como de Utilidade Pública a
Entidade que especifica e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos
Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Canto das Pedras,
com sede e foro jurídico na cidade de Carnaubais, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.066
Data: 09.12.2017
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC