ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.872, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 017, de 24 de janeiro de 2007)
Revoga o Decreto nº 44.862, de 05 de janeiro de
2007, que extinguiu o Gabinete da Reforma
Agrária e Cooperativismo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a realização de estudos visando a ampla reestruturação administrativa do
Estado, e a otimização das atribuições dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual,
considerando ainda a necessidade de aguardar a conclusão destes estudos, visando à
adoção das medidas legais e administrativas pertinentes, com vista à reformulação e extinção de
Órgãos e Entidades da Administração Estadual,
D E C R E T A:
Artigo único - Fica revogado o Decreto nº 44.862, de 05 de janeiro de 2007, que
extinguiu o Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo, instituído junto ao Gabinete do
Governador.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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