DECRETO Nº 22729 DE 17 DE MARÇO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.312/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
designado por Lote 39 do PAL 21.467, na Rua Projetada "B", atual Rua La Plata,
na Freguesia da Ilha do Governador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.03.2003