ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.292, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 225, de 24 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São José do Herval.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São José do Herval
um imóvel constituído da quadra nº 11 (número onze), com área de 5.100,00m² (cinco mil e cem
metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com uma rua sem denominação,
em 73,00m; a leste, com a av. Getúlio Vargas, em 75,00m; ao sul, com a rua nº 01, em 66,00m; a
oeste, partindo da rua nº 01 rumo noroeste, numa linha reta de 35,20m com terras de Romeu
Rossi; após toma direção leste, em pequena linha reta de 4,00m; após retoma direção noroeste
em 40,00m, estas duas últimas linhas com terras de Abel Dartora. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 22759, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 15.934, no
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Soledade.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de implantação de uma creche comunitária.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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