GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2302, DE Io DE JUNHO DE 2010.

Concede isenção do ICMS nas aquisições de
motocicletas a serem utilizadas nas prestações de
serviços de transporte de passageiros e na coleta e
entrega de pequenas cargas, na forma e condições
que especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io. Fica concedida a isenção do ICMS nas saídas internas dos estabelecimentos revendedores
autorizados de motocicletas novas, de até 150 (cento e cinqüenta) cilindradas, quando destinados a
motoristas profissionais autônomos prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de
aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas
cargas (motoboys), desde que o adquirente comprove:
1- idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;

II - que exerce, a partir da publicação desta Lei, a atividade de condutor autônomo de passageiros
na categoria de aluguel ou de coleta e entrega de pequenas cargas;

III - possuir habilitação para condução de motocicletas de no mínimo 2 (dois) anos;
IV - possuir concessão, alvará ou inscrição municipal, conforme o caso;
V - utilize o veículo nas atividades descritas no caput deste artigo; e
VI - não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de
cálculo do ICMS outorgada à categoria.
Art. 2o. A isenção de que trata esta Lei não abrange os acessórios opcionais que não sejam
equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 3o. A concessionária para ter jus ao benefício deverá:
I - transferir o benefício concedido ao adquirente do veículo, mediante redução do preço na própria
nota fiscal emitida para a entrega do veículo; e

II - mencionar na nota fiscal de que trata o inciso anterior que a operação é beneficiadacom isenção
do ICMS nos termos desta Lei e que, nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem
autorização do fisco estadual.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4°. Ato do Poder Executivo disciplinará os procedimentos para efetivação do benefício previsto
nesta Lei.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia/em 1\° de junfiõ^de 2010,122° da República.

JOÃO APA&eeiDO CAHULLA
jovernador