DECRETO Nº 19652 DE 19 DE MARÇO DE 2001
Dá competência ao Secretário Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a horizontalidade das operações fiscais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência dos atos e registros públicos, além de sua
necessária transparência;
D E C R E T A:
Art. 1º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, imediatamente, formalizar a
Comissão Especial de Revisão, Análise e Avaliação, de:
I - todo o universo cadastral do IPTU comparando os valores inscritos com os
valores patrimoniais atribuíveis as micro-regiões da qual façam parte, inclusive
os dados financeiros relativos às revisões de lançamento;
II - todas as movimentações realizadas nos valores do IPTU, inscritos em dívida
ativa, comparando-os com os valores de lançamento e de entrada efetiva em
caixa;
III - todas as sindicâncias realizadas nos últimos dez anos, relativas, diretas ou
indiretamente ao IPTU.
Parágrafo único. Para realização de seu trabalho a Comissão poderá avocar todo
e qualquer processo administrativo relacionado ao imposto objeto deste Decreto.
Art. 2º Para a máxima efetividade das ações previstas no art. 1º deste decreto, a
Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, inclusive a
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, e o Gabinete do Prefeito com seus
órgãos subordinados, devem prestar a melhor colaboração no que lhes for
solicitado pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 3º As conclusões do trabalho da Comissão estabelecida neste decreto
podem ser progressivas e parciais de forma que as medidas recomendadas
façam-se efetivas no prazo mais curto.
Art. 4º A Comissão terá prazo inicial de funcionamento de seis meses, podendo
ser prorrogado por igual período se se fizer necessário a critério do Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.03.2001