DECRETO RIO Nº 43701

DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza

a

concessão

da

gratificação

pelo

exercício de encargos especiais no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde para as categorias
funcionais que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a importância das ações assistenciais da Secretaria Municipal de
Saúde para a população da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o imperativo de se garantir a regularidade da prestação de serviços de
saúde como missão institucional;

CONSIDERANDO a recorrente necessidade de recomposição das equipes em razão de
vacâncias.

DECRETA:

Art.1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde conceder a gratificação pelo
exercício de encargos especiais, prevista no art. 119, IV, da Lei n° 94/79, aos profissionais
da saúde de nível superior, médio e fundamental que pelo tempo necessário preencham
as vagas ociosas, oriundas de vacâncias temporárias e definitivas, as quais caracterizam
o absenteísmo.
Art. 2º O valor da gratificação pelo exercício de encargos especiais definidos no artigo
anterior será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) no caso de nível superior, de R$
600 (seiscentos reais) no caso de nível médio e R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
no caso de nível fundamental.
Parágrafo único. Fica estabelecido o teto mensal de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
para o pagamento desta gratificação pelo exercício de encargos especiais.
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Art. 3º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 01 de junho de
2017.
Art. 4º Ficam revogados os Decretos Rio n°s 43.338, de 30 de junho de 2017 e 43.483, de
26 de julho de 2017.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.09.2017

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