DECRETO RIO Nº 48762

DE 16 DE ABRIL DE 2021

Dispõe

sobre

os

parâmetros de integridade e

transparência na priorização e elegibilidade para a
imunização contra a COVID-19 em âmbito municipal,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano,
sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art.197, da Constituição
Federal;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art.
196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os médicos prestadores de serviços ao SUS, executam atividade
tipicamente pública, ao ponto de suas prescrições exprimirem as próprias vontade e
responsabilidade do poder público na adequada execução de suas obrigações sanitárias;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar e fortalecer a Lei de Acesso a Informações
Públicas (Lei 12.527/2011);

CONSIDERANDO a necessidade à luz do interesse público de divulgar os dados e
informações que permitam à sociedade acompanhar com precisão o status da pandemia
de COVID-19 no país e as ações tomadas pelo governo municipal para conter o avanço
da doença e mitigar seus efeitos;

CONSIDERANDO que saúde pública e saúde coletiva são práticas sociais, bem como as
peculiaridades que caracterizam a pandemia, especialmente sua abrangência no território
municipal e as inúmeras mazelas trazidas para a sociedade, reforçam a necessidade de
atuação coordenada tanto das instituições da área de saúde quanto dos órgãos de
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integridade e controle, que devem atuar na prevenção, detecção e repressão de
irregularidades;

CONSIDERANDO que a campanha de vacinação contra a COVID-19 estabelece critérios
técnicos de prioridade, o que acarreta a obrigatoriedade de sua observância, tanto pelos
agentes públicos quanto pelos cidadãos, que devem conhecê-los e zelar por sua
efetividade;

CONSIDERANDO que o cenário atual de limitação de doses de vacina acarretou a
necessidade de estabelecimento de critérios técnicos para a priorização de alguns grupos
na vacinação;

CONSIDERANDO que a violação da ordem estabelecida traz prejuízos à saúde da
população, ao efetivo combate à pandemia e à impessoalidade que baliza a eficiência das
políticas públicas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios de integridade e transparência na ordem prioritária na
aplicação das doses de imunização contra a COVID-19.
Art. 2º No momento da vacinação, as pessoas que possuam comorbidade apresentarão,
além de documento de identificação com foto, atestado médico descritivo da doença ou
atestado médico indicando a necessidade da vacina por conta da condição de saúde
elegível.
§ 1º Os atestados descritos no caput devem conter QR Code para validação de
autenticidade,

conforme

modelo

CREMERJ

(https://www.cremerj.

org.br/servicomedico/documentomedico/validar) ou serem originais com assinatura do
médico, sem prejuízo da confirmação por agente público no momento da aplicação da
vacina.
§ 2º Excepcionalmente, na ausência do atestado médico, serão aceitos:
I - as 03 (três) últimas receitas contendo a prescrição de medicamento(s) contra doenças
que estejam contempladas como comorbidades, desde que emitidas nos últimos 6 meses.
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II - laudo de exame diagnóstico que comprove a patologia contemplada como
comorbidade.
§ 3º Consideram-se comorbidades, para efeito deste decreto, aquelas relacionadas no
Plano Nacional de Imunização (PNI).
Art. 3º Os registros das doses aplicadas, bem como dos documentos apresentados,
deverão ser realizados no Sistema SI-PNI do Ministério da Saúde.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Governo e Integridade Pública, em
conjunto com o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ), realizarão
inspeções in loco aleatórias aos postos de vacinação e auditoria por amostragem, visando
a conferência dos documentos quanto à sua idoneidade material e substancial.
Art. 5º A violação da ordem estabelecida para a vacinação, bem como eventuais
descumprimentos e irregularidades encontrados nos documentos serão passíveis de
multa e envio aos órgãos de controle e ao CREMERJ, podendo acarretar sanções nas
esferas civil, penal e administrativa.”.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 19.04.2021
Retif. em 20.04.2021

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