ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem no
Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande
do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de outubro.
Parágrafo único - Na data a que se refere o "caput", serão realizadas as seguintes
atividades:
I - homenagem aos recicladores;
II - estudos e análises sobre o tema; e
III - ações de incentivo à prática da reciclagem.
Art. 2º - O poder público estadual poderá celebrar convênios com entidades privadas,
ligadas à área da reciclagem, para a plena efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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