O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.208, de
26 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1522-A de 2015, de autoria do
Senhor Vereador Renato Cinco.

LEI Nº 6.208

DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe

sobre

a

publicização

prévia

das

alterações de linhas de ônibus e vans, e dá
outras providências.

Art. 1º As alterações no itinerário superiores a um quilômetro de extensão e extinções
de linhas de ônibus e vans deverão ser publicizadas e apresentadas à população da
Cidade do Rio de Janeiro com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
§ 1° Para atender o disposto no “caput” deste artig o, a Prefeitura deverá fazer publicar
as alterações no Diário Oficial do Município, no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro e outros meios de comunicação a serem definidos pelo Poder Executivo.
§ 2° Os consórcios e empresas de ônibus responsávei s deverão afixar avisos dentro
dos carros que fazem o itinerário das linhas afetadas pelas mudanças, bem como
veicular tais informações nos circuitos de televisão dos ônibus afetados.
§ 3º As alterações de que trata o presente artigo visam evitar que mudanças repentinas
deixem a população sem encontrar outra solução de transporte adequada.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá organizar, no mínimo, uma audiência
pública amplamente convocada, em cada área de planejamento afetada, para
apresentação detalhada das alterações planejadas e de seus motivos até cinco dias
antes da implementação das alterações de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Mudanças de itinerário temporárias, motivadas por obras, acidentes
ou eventos ficam dispensadas da realização de audiência pública.
Art. 3° As mudanças citadas no art. 1°, quando de c aráter permanente, deverão ser
avaliadas pela população atingida em nova audiência pública, com a participação da
Prefeitura, noventa dias após a sua implementação.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 27.06.2017

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