PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 134

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Secretarias Municipais, Especiais,
Extraordinárias

e

Equivalentes,

e

Fundos

Especiais da Administração Direta, com vistas às
certificações do exercício-base 2015.

O AUDITOR GERAL da SUBCONTROLADORIA DE INTREGAÇÃO DE CONTROLES
da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,
RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Secretarias
Municipais, Especiais, Extraordinárias e Fundos Especiais, para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2015, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular do Órgão, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 2.822
de 09/10/2014;
1


d) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os
resultados alcançados pelo Órgão no exercício;
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo II,
emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA /
Execução / Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa”
devidamente preenchida;
III – Quadro Demonstrativo da Despesa, extraído do Sistema FINCON com os seguintes
parâmetros: Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/Quadro Demonstrativo da Despesa
– FCONR09612 – selecionar os campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano”
(2015) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
IV – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo:
a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser
preenchido pelo Órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado, deverão ser
encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento
da fragilidade em processo específico que deverá ser encaminhado à Auditoria Geral até
22/02/2016;
c) o Órgão deverá incluir no processo descrito na alínea b deste inciso cópia do
Formulário de Follow-up preenchido nos termos do inciso IV e indicar a qual fragilidade e
RAG os documentos inseridos no processo se referem, de forma a tornar viável a análise
e opinamento da Auditoria Geral quanto ao saneamento da fragilidade.
V – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício sob
análise, na forma do Anexo IV;
VI - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, exceto as relacionadas ao item V anterior, na
forma do Anexo V, em atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/03;
VII – Relação das Tomadas de Contas instauradas pelo Órgão no exercício sob análise e
das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo VI, em
atendimento ao disposto no inciso I do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014;
2


VIII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Órgão ou pela CGM
no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior,
na forma do Anexo VII, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação
TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Controladoria Geral do Município –
CGM deverão ser informadas tanto pela CGM como pelo Órgão que motivou sua
instauração;
b) A CGM deverá informar aos Órgãos as Tomadas de Contas Especiais que estiverem
em andamento em 31/12/2015, a fim de que sejam inseridas, também, no Anexo VII do
Órgão que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral em 2015 - deverão ser
apensadas ao Processo de Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2015.
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através
de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, encerrados e em
vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que
ainda possuam prestações de contas pendentes, na forma do Anexo VIII;
X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos de
gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos congêneres,
ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em vigor no
exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que ainda
possuam prestações de contas pendentes, através do preenchimento do Anexo IX;
XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações
constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do
exercício de 2014, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de
Janeiro, ano XXXIX, nº 131 de 21 de julho de 2015, conforme Anexo X;
XII – Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores cumpriram
a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação
TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela Resolução
SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a de
3


apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011;
XIII – Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais
encerrados/prorrogados em 2015, na forma do Anexo XI, cujas prestações de contas
devem ser encaminhadas à Controladoria Geral do Município para certificação pela
Auditoria Geral, em atendimento à Resolução CGM nº 1.105 de 02 de agosto de
2013, alterada pela Resolução CGM nº 1.121 de 20 de dezembro de 2013;
XIV – Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP mediante a inclusão do Anexo XII;
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Especiais vinculados deverão
inserir no processo de Prestação de Contas de Gestão para estes Fundos toda a
documentação descrita no art. 1º, quando aplicável, e também a listada a seguir:
I – Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do Fundo;
II – Balanço Orçamentário;
III – Balanço Financeiro;
IV – Balanço Patrimonial;
V – Demonstração das Variações Patrimoniais;
VI - Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
VII – Notas Explicativas;
VIII – Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON
com os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita
Arrecadada de Fundos - FCOP 13130 – preencher “Mês de Referência” (dezembro),
“Ano” (2015), “Fundo”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (sintético).
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos II a VII deverão estar assinados
pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pelo Órgão, deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas do
Órgão ordenador, em seção específica, contendo a documentação prevista nos artigos 1º
e 2º desta Portaria.
4


Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os
processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 5º O Órgão, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XIII.
Art. 6º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados para a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município, até o dia 22 de fevereiro de 2016, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo 6º, os Anexos I a XII, constante da
presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer à reunião orientadora a ser realizada pela Auditoria Geral no Núcleo
de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião – CASS, à Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, Auditório, no dia 10/12/2015 às 10 horas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 03.12.2015

5


ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Órgão / Entidade: ______________________________________________________
I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no artigo 1º, item I alínea "a" da Portaria
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Ato de

Data da

Data da Publicação

Período

Nomeação /

Publicação do

do Ato de

Empenhado

Delegação

Ato de Desig.

Exoneração

Quadro 2
Valor Total

Empenhado

Cancelado

Líquido

Total Empenhado no exercício

II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão / Entidade - A ser
preenchido com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria
Ordenador
Nome

Matrícula

Órgão de
Cargo

Origem

Ato de
Delegação

Quadro 2
Data da
Publicação do
Ato de Delegação

Total Empenhado no exercício

Total Empenhado no exercício

6

Data da Publicação
do Ato de
Revogação da
Delegação

Período
Empenhado

Valor Total
Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas de outros Órgãos / Entidades - A ser
preenchido com fulcro no art. 2º da Portaria
Ordenador
Nome

Matrícula

Quadro 3
Órgão de

Cargo

Origem do

Ato de
Delegação

Data da
Publicação do
Ato de Delegação

PT

Data da Publicação
do Ato de
Revogação da
Delegação

Período
Empenhado

Valor Total
Empenhado

Cancelado

Líquido

Total Empenhado no exercício

Instruções para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e delegados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 1º da Portaria;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 1º da Portaria;
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores que empenharam despesas de programa de trabalho de outros Órgãos / Entidades que foram
delegados a este Órgão / Entidade, conforme art. 2º da Portaria.

Rio de Janeiro,

de

de .

___________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

7


ANEXO II - EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PPA
Órgão Executor:

Ano

PROGRAMA

OBJETIVO

AÇÃO

OBJETIVO

Nº

GERAL

Nº

ESPECÍFICO

PRODUTO/META
Nº

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA
PREVISÃO INICIAL

ACRÉSCIMOS

CANCELAMENTOS

PREVISÃO FINAL

Quant.
(A)

Quant.
(B)

Quant.
(C)

Quant.
( D ) = ( A + B - C)

Nota: Os campos devem ser preenchidos com tamanho de fonte 10, no mínimo

________________________________
Ordenador
________________________________
Matrícula

8


ORÇAMENTO
ORÇAMENTO

REALIZADO

FINAL

(Despesa Empenhada)

Em R$

Em R$

Em R$

Em %

(J)

(K) = (H + I - J)

(L)

(M) = (L / K) x 100

REALIZAÇÃO

FIXADO

ACRÉSCIMOS

CANCELAMENTOS

Quant.

Em %

Em R$

Em R$

(E)

( F ) = ( E / D ) X 100

(H)

(I)

9

COMPARAÇÃO ENTRE

JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO

A REALIZAÇÃO FÍSICA

ENTRE A REALIZAÇÃO FÍSICA E

E ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

(O)=(F-M)

(conforme apurado em ( O ))


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES
Órgão/entidade (1):_____________________________________________________________
Exercício em exame (2):_____________________________

Relatório

Ação efetivamente realizada para sanar a fragilidade ou justificativa para a
não implementação

Fragilidade

Status (7)

(6)
Nº
(3)

Nº
(4)

Título
(5)

Total de Respostas

I

ÑI

AF

D

0

0

0

0

0

DECLARAÇÃO

Legenda campo 7 - Status
I - Implementada
ÑI- Não implementada
AF - Ausência de fato similar

Declaramos que as informações acima são exatas e representam os procedimentos adotados para sanar as
fragilidades expressas nos relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Município - CGM. Declaramos também
estarmos cientes de que essas informações estão sujeitas à confirmação pela CGM e que serão consideradas para
efeitos de certificação da prestação de contas referente ao exercício-base 2015.

D - Dependentes de outras entidades

Rio de Janeiro, de

de

______________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

10


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EMPENHADAS NO ANO
ÓRGÃO/ENTIDADE:________________________________________________
Nº do Processo de

Objeto

Valor Empenhado

Justificativa para realização de

Despesa

(2)

(3)

despesa de exercícios anteriores no

(1)

exercício sob análise
(4)

Nº do processo de
Sindicância ou
justificativa para não
realização
(5)

Conclusão
(6)

Providências
Adotadas
(7)

Total
Rio de Janeiro, de

de 20XX

________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para o preenchimento do Anexo IV - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores Empenhadas no Ano
Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a despesa de exercícios anteriores- DEA, empenhadas no ano.
2. Objeto da despesa que originou a DEA.
3. Valor empenhado na Natureza de despesa de DEA.
4. Justificativa para realização de despesa de exercícios anteriores no exercício sob análise.
5. Nº do processo de Sindicância ou justificativa para não realização.
6. Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito,
arquivo e etc.).
7. Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos semelhantes.

11


ANEXO V - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________
Nº

(1)

Ato que instaurou

(2)

Data da Publicação

(3)

Nº do processo

Natureza da Sindicância

(4)

Motivo determinante da

Conclusão da

Providências adotadas em função

Sindicância

Sindicância

da Sindicância

(6)

(7)

(8)

(5)

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para o preenchimento do Anexo V - Quadro das Sindicâncias Administrativas

1 - Nº de controle sequencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo
exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução,
decreto).
3 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
4 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
5 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 – furto
2 – fraudes
3 – arrombamento
4 – má conduta administrativa
5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos

8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros
6 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser
entendidos perfeitamente.
7 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não
comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex.
abertura de inquérito, arquivo e etc.)
8 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações
reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos
semelhantes.

12


ANEXO VI - QUADRO DAS TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:______________________________________________________
Nº do processo
Administrativo que
originou a Tomada
de Contas
(1)

Nº do processo de
Tomada de Contas
(2)

Ato que instaurou
e data da
publicação
(3)

Motivo
determinante da
Tomada de Contas
(4)

Parecer conclusivo do tomador de
contas
(5)

Rio de Janeiro,

de

Status
(6)

Certificação pela
ADG
(7)
Nº

Modalidade

Data de envio ao
TCMRJ Nº
Modalidade
(8)

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Quadros das
Tomadas de Contas Instauradas
Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas;

6. STATUS:

2. Nº do processo de Tomada de Contas aberto pela Secretaria;

(a) Tomada de Contas em andamento até 31/12/2015;

3. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas (ordem de serviço, portaria,

(b) Certificação da Tomada de Contas pela CGM em andamento até 31/12/2015; ou

resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;

(c) Tomada de Contas certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e devolvida ao

4. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas de forma que possam

Órgão/Entidade;

ser entendidos perfeitamente;

7. Informar o número do Certificado da Auditoria e a sua modalidade;

5. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas, informando se houve, ou não

8. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for a letra “c”.

comprovação de responsabilidade, indicando ainda o desdobramento da Tomada de
Contas (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)

13


ANEXO VII - QUADRO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
INSTAURADAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Órgão/Entidade

Nº do processo

Nº do

Órgão/Entidade

Ato que

Motivo

Parecer conclusivo do

Status

Certificação pela

Data de envio

que motivou a

Administrativo

processo de

instaurador da

instaurou e

determinante

tomador de contas quanto

(8)

ADG

ao TCMRJ

instauração da

que originou a

TCE

TCE

data da

da TCE

à identificação dos

(9)

(10)

TCE

TCE

(3)

(4)

publicação

(6)

responsáveis e

(1)

(2)

(5)

quantificação do débito

Nº

Modalidade

(7)

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
8. STATUS:

Instruções para o preenchimento do Anexo VII - Quadros das Tomadas de Contas
Especiais Instauradas
Legendas do quadro:
1. Identificação do órgão no qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial;
2. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas Especial;
3. Nº do processo de Tomada de Contas Especial aberto pela Secretaria ou pela Controladoria Geral do
Município;
4. Informar se as Tomadas de Contas Especiais foram instauradas pelo próprio Órgão/Entidade ou pela
Controladoria Geral, nos termos da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
5. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas Especial (ordem de serviço, portaria, resolução,
decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;
6. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas Especial de forma que possam ser
entendidos perfeitamente;
7. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas Especial, informando se houve, ou não
comprovação de responsabilidade, indicando ainda a quantificação do débito e o desdobramento da
Tomada de Contas Especial (ex. abertura de inquérito, arquivamento e
etc.)

(a) Tomada de Contas Especial em andamento até 31/12/2015, no âmbito do Órgão/Entidade;
(b) Tomada de Contas Especial em andamento até 31/12/2015, no âmbito da CGM;
(c) Tomada de Contas Especial concluída até 31/12/2015, no âmbito da CGM e enviada ao TCMRJ;
(d) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e enviada ao TCMRJ;
(e) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e pendente de envio ao
TCMRJ;
(f) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até
31/12/2015 e dispensadas de envio ao TCMRJ, nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº
210 de 18 de novembro de 2014, devendo os respectivos processos serem apensados no processo de
prestação de contas do Dirigente.
9. Informar o número do Certificado da Auditoria e a sua modalidade, referente às Tomadas de Contas
Especiais realizadas pelo Órgão/Entidade;
10. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for “d”.

14


ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS,
ACORDOS, AJUSTES, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR TOTAL

(4)

VALOR
RECEBIDO
(5)

Rio de Janeiro,

de

VALOR TOTAL DAS

SALDO PENDENTE DE

PRESTAÇÕES DE

PRESTAÇÃO DE

CONTAS

CONTAS

(6)

(7)

PROVIDÊNCIAS
STATUS

E
JUSTIFICATIVAS

(8)

(9)

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para preenchimento do Anexo VIII - Demonstrativo da situação das
prestações de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
não se encontra expirado;
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já
(5) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio
encontra-se expirado;
(6) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas)
contrato/convênio
pela entidade cessionária do recurso;
(7) Total dos valores recebidos (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas,
de contas (item 6)
podendo ser usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada um dos
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2015, através das seguintes legendas:
instrumentos jurídicos listados.
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela
(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “D” ou
autoridade competente
“E”, devendo ser incluídas providências/justificativas para as prestações de contas
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase
pendentes de apresentação ou para a não aprovação do processo pela entidade
de análise e pendentes de aprovação pela entidade cessionária do recurso;
cessionária do recurso.

15


ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS,
ACORDOS, CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR TOTAL

(4)

VALOR

VALOR TOTAL DAS

SALDO PENDENTE

REPASSADO

PRESTAÇÕES DE

DE PRESTAÇÃO DE

(PAGO)

CONTAS

CONTAS

(5)

(6)

(7)

Rio de Janeiro,

de

PROVIDÊNCIAS
STATUS

E
JUSTIFICATIVAS

(8)

(9)

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para preenchimento do Anexo IX - Demonstrativo da situação das prestações de
contas de recursos transferidos através de convênios, acordos, contratos de gestão com OS,
ajustes ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda vigência do
contrato/convênio
(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas
(item 6)
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2015, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade
competente B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase
de análise e pendentes de aprovação pelo ordenador;

C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto já
encontra-se expirado;
D = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pelo
ordenador;
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser
usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada
um dos instrumentos jurídicos listados.
(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “
C” ou “ D”, devendo ser incluídas providências/justificativas para as prestações de
contas pendentes de apresentação pela instituição ou para a não aprovação do
processo pelo ordenador.

16


ANEXO X - QUADRO DAS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO PARECER PRÉVIO

Recomendação do TCMRJ
Nº

Resposta do Órgão / Entidade

Descrição

Documento

Rio de Janeiro,

de

Data de Encaminhamento ao TCMRJ

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

17


ANEXO XI - DEMONSTRATIVO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
ENCERRADOS/PRORROGADOS EM 2015
Órgão / Entidade:________________________

Nº

Nº processo

Natureza de

Contrato

instrutivo

Despesa

(1)

(2)

(3)

Nº Termo
Objeto

Aditivo de
prorrogação

(4)

(5)

Valor do

Vigência do Contrato de

Envio à CGM - Resolução

Gestão/Termo Aditivo

1105/2013

Contrato de
Gestão ou do
Termo Aditivo

(6)

Certificação pela ADG
Data de

Data de
Data de

Data de

início

Término

(7)

(8)

Nº processo

Período da

de prestação

prestação

de contas

de contas

(9)

(10)

envio ao

envio à CGM

(11)

Nº

Modalidade

(12)

(13)

Justificativas

TCMRJ

(14)

(15)

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo XI - Demonstrativo dos contratos de gestão
firmados com Organizações Sociais encerrados ou prorrogados em 2015
(1) Número do Contrato de Gestão.

(9) Informar o número do processo de prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.

(2) Informar o número do processo instrutivo.

(10) Informar o período da prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.

(3) Informar a Natureza da despesa utilizada, de acordo com o classificador de despesa.

(11) Informar a data de envio do processo de prestação de contas à Auditoria Geral

(4) Objeto do Contrato de Gestão.

(12) Informar o número do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.

(5) Informar o número de cada Termo Aditivo de prorrogação, se houver (Relacionar todos os Termos

(13) Informar a modalidade do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.

Aditivos de prorrogação, um em cada linha).

(14) Informar a data de envio do processo certificado ao TCMRJ.

(6) Valor do Contrato de Gestão e de cada Termo Aditivo.

(15) Preencher com a justificativa caso o processo de prestação de contas não tenha sido encaminhado

(7) Data de início de vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.

à ADG

(8) Data de término da vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.

18


ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A TODOS OS RECURSOS MOVIMENTADOS
ATRAVÉS DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
Órgão / Entidade:___________________________________

NATUREZA DE

CÓDIGO DA

NOME DA

Nº DO

VALOR PAGO

DATA DO

Nº DO

DATA DA

VALOR DA

STATUS

DESPESA

UNIDADE

UNIDADE

PROCESSO

POR

PAGAMENTO

PROCESSO DE

PRESTAÇÃO DE

PRESTAÇÃO DE

(10)

(ORDENADA)

(2)

(3)

INSTRUTIVO

CONCESSÃO

(6)

PRESTAÇÃO DE

CONTAS

CONTAS

(4)

(5)

CONTAS

(8)

(9)

(1)

(7)

STATUS
Rio de Janeiro, de de .
A - Prestação de Contas Aprovada
B - Prestação de Contas em fase de análise, pendente de aprovação

_________________________________________________________

C - Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas) pelo

Titular do órgão/entidade
Matrícula

ordenador.

Instruções para preenchimento do Anexo XII - Demonstrativo das Concessões e
Prestações de Contas referentes a todos os Recursos Movimentados através do Sistema
Descentralizado de Pagamento

(9) Valor que está sendo prestado contas em cada processo;

(1) Natureza de Despesa em que foi empenhada a despesa;

(10) Posição das prestações de contas em 31.12.2015, através das seguintes legendas:

(2) Código que identifica o setor do SDP;

A = Prestação de contas Aprovada

(3) Nome do setor do SDP;

B = Prestação de contas em fase de análise, pendente de aprovação

(4) Número do processo de concessão do SDP;

C = Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas pelo ordenador)

(5) Valor de todas as concessões realizadas no exercício para cada natureza de despesa (Relacionar uma a uma);
(6) Data do pagamento de cada concessão realizada no exercício;
(7) Número dos processos em que foi prestado contas no exercício;
(8) Data em que foi apresentada a prestação de contas pelos gestores;

19


ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GESTÃO
Órgão: ____________________________________

Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória
estabelecida pela Portaria CG/SIC/ADG nº 134 de 02 de dezembro de 2015, conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

Artigo 1º:
I – Relatório Anual de Gestão:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no

Fls. a

órgão;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos

Fls. a

ordenadores;
c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº

Fls. a

2.822 de 09/10/2014;
d) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como

Fls. a

os resultados alcançados pelo Órgão no exercício;
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual;

Fls. a

III – Quadro Demonstrativo da Despesa;

Fls. a

IV – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades;

Fls. a

V – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores;

Fls. a

VI – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes

Fls. a

de conclusão no término do exercício anterior;
VII – Relação das Tomadas de Contas Instauradas;

Fls. a

VIII - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício sob

Fls. a

análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior;
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no
exercício;

20

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a

N/A

Fls. a

outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contrato
de gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e
em vigor no exercício sob análise;
XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações

Fls. a

constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
do exercício de 2014;
XII – Declaração de que os ordenadores cumpriram a exigência de apresentação de

Fls. a

declaração de bens e rendas e “Ficha Limpa”;
XIII – Demonstrativo dos contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais;

Fls. a

XIV – Demonstrativos das concessões e prestações de contas de SDP.

Fls. a

Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuem Fundos Especiais vinculados, deverão, inserir no processo
de Prestação de Contas, para estes Fundos, toda a documentação descrita no artigo 1º e também a lista a
seguir:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo

Fls. a

Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
II - Balanço Orçamentário;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

IV - Balanço Patrimonial;

Fls. a

V - Demonstração das Variações Patrimoniais;

Fls. a

VI - Demonstração dos Fluxos de Caixa;

Fls. a

VII - Notas Explicativas;

Fls. a

VIII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fonte de Recurso,

Fls. a

acumuladas no exercício;
Art. 3º Documentação referente à prestação de contas de Programas de Trabalho de outros
órgãos/entidades ordenados pelo Órgão.

21


Nome do Titular da Entidade ou servidor
designado para a elaboração da
prestação de contas
Matr.

22