DECRETO RIO Nº 48343

DE 1º DE JANEIRO DE 2021
Institui o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 CEEC, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 196 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei
8080, de setembro de 1990, que regula a promoção, proteção e a recuperação da saúde;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento da
emergência sanitária de importância Internacional, decorrente da pandemia pelo Covid-19
são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas como
dispõe o § 1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e executar a integração entre os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal nas ações de combate à pandemia
causada pelo vírus, Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação das políticas de
combate à pandemia, até então praticadas em âmbito municipal, especialmente à
definição de regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo Coronavírus
e, das medidas preventivas da Covid-19, independente de ser pública, privada e
filantrópica;

CONSIDERANDO ser decisivo para o processo de retomada do estágio de normalidade
da cidade, o planejamento de ações que possibilitem a segurança necessária à retomada
da atividade econômica.
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DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, no
Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de contribuir para o permanente
aperfeiçoamento do sistema, sustentabilidade e institucionalização, relativos a Covid-19,
no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º São atribuições do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC:
I - monitorar e avaliar o desempenho do SUS no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
II - acompanhar, por meio de relatórios e indicadores, as atividades de vigilância, de
atenção à saúde, de prevenção e de controle de doenças;
III - elaborar recomendações ao Centro de Operações de Emergência - COE COVID-19
Rio, de forma a obter o constante aperfeiçoamento das ações de proteção à vida.
Art. 3º O CEEC será composto por técnicos de notório saber, nas áreas integrantes do
Sistema Único de Saúde.
§ 1º Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas
atividades no debate dos temas pertinentes ao Comitê;
§ 2º Na eventualidade de existência de conflito de interesses, deverão abster-se de
participar da discussão e da deliberação sobre o tema específico;
§ 3º Considerando o disposto no caput deste artigo, os membros não poderão indicar
representante ou substituto no caso de impedimento de comparecimento às reuniões
ordinárias e extraordinárias.
Art. 4º O CEEC terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:
I - Daniel Soranz - Secretário Municipal de Saúde Rio de Janeiro
II - Alberto Chebabo - Representante do Universidade Federal do Rio de Janeiro
III - Alessandra Siqueira - Representante do Ministério da Saúde
IV - Carlos Alberto Chaves - Secretário de Estado da Saúde do Rio de Janeiro
V - Carlos Alberto Pereira de Oliveira - Representante do Universidade Estadual do Rio de
Janeiro
VI - Daniel Becker
VII - Fábio Leal - Representante do Instituto Nacional do Câncer
VIII - Gerson Oliveira Penna
IX - José Agenor Álvares da Silva
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X - José Cerbino Neto - Representante do Instituto D’or
XI - José Gomes Temporão
XII - Marcelo Costa Velho - Representante do UniRio
XIII - Marcelo Lambert - Representante Ministério da Saúde
XIV - Rivaldo Venâncio - Representante da Fundação Oswaldo Cruz
§ 1º O funcionamento do CEEC não implicará criação de estrutura organizacional e seus
membros não perceberão qualquer remuneração ao título de auxílio ou jeton, sendo
considerado trabalho de relevância pública.
§ 2º O membro do Comitê poderá deixar de integrá-lo a qualquer tempo, por solicitação
pessoal ou ao critério dos demais membros, mediante formalização da intenção ao
Presidente.
§ 3º Será desligado de suas funções o membro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a duas reuniões consecutivas.
§ 4º O CEEC, ao critério de seu Presidente, poderá adotar as providências necessárias
para convocação de reuniões e atividades, assim como convidar representantes de outros
entes públicos ou privados, para a colaboração, e criar comissões técnicas específicas,
temporariamente.
Art. 5º O CEEC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês ou extraordinariamente por
convocação de seu presidente.
Parágrafo único. Em ambas as situações, a pauta da reunião será preparada pelo
Presidente observando as necessidades do Município relativas ao tema.
Art. 6º O Secretário Municipal de Saúde ficará responsável por instituir uma Secretaria
Executiva do Comitê, voltada à organização e preparação de pauta, de Sumário Executivo
das reuniões e à prestação de informações necessárias e ao apoio para realização das
reuniões.
Parágrafo único. As pautas das reuniões do Comitê deverão ser enviadas com a
antecedência mínima de uma semana, acompanhadas de documentos e informações
pertinentes para leitura prévia dos membros do Comitê.
Art. 7º Os Sumários Executivos das Reuniões das reuniões do CEEC serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Gabinete do Prefeito.
Art. 8º As recomendações do CEEC, no curso de suas atividades, terão natureza
consultiva e propositiva.
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Art. 9º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.269 de 19 de março de 2020.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 1º.01.2021

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