PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 154

DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes

de

Secretarias

Municipais,

Especiais, Extraordinárias e Equivalentes, e
Fundos Especiais da Administração Direta,
com vistas às certificações do exercício-base
2016.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTREGAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de
Secretarias Municipais, Especiais, Extraordinárias e Equivalentes e Fundos Especiais,
para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2016, deve ser
instruído com a seguinte documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos
incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular do Órgão, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;

1


b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2.822 de 09/10/2014;
d) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como
os resultados alcançados pelo Órgão no exercício;
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA
/ Execução / Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa”
devidamente preenchida;
III – Quadro Demonstrativo da Despesa, extraído do Sistema FINCON com os
seguintes parâmetros: Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/Quadro Demonstrativo
da Despesa – FCONR09612 – selecionar os campos “Órgão”, “Mês de Referência”
(dezembro), “Ano” (2016) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
IV – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo:
a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser
preenchido pelo Órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado, deverão
ser encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade em processo específico que deverá ser encaminhado à
Auditoria Geral até 03/03/2017;
c) o Órgão deverá incluir no processo descrito na alínea b deste inciso cópia do
Formulário de Follow-up preenchido nos termos do inciso IV e indicar a qual fragilidade
e RAG os documentos inseridos no processo se referem, de forma a tornar viável a
análise e opinamento da Auditoria Geral quanto ao saneamento da fragilidade.
V – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício
sob análise, na forma do Anexo IV;
VI - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, exceto as relacionadas ao item V anterior,
na forma do Anexo V, em atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/03;

2


VII – Relação das Tomadas de Contas instauradas pelo Órgão no exercício sob análise
e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo VI,
em atendimento ao disposto no inciso I do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18
de novembro de 2014;
VIII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Órgão ou pela CGM
no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício
anterior, na forma do Anexo VII, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da
Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Controladoria Geral do Município
– CGM deverão ser informadas tanto pela CGM como pelo Órgão que motivou sua
instauração;
b) A CGM deverá informar aos Órgãos as Tomadas de Contas Especiais que estiverem
em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam inseridas,
também, no Anexo VII do Órgão que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício
sob análise - deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão
respectivo.
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em
exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes, na forma
do Anexo VIII;
X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos
de gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em
vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e
que ainda possuam prestações de contas pendentes, através do preenchimento do
Anexo IX;

3


XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações
constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do
exercício de 2015, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio
de Janeiro, ano XL, nº 133 de 21 de julho de 2016, conforme Anexo X;
XII – Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como
também a de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo
Decreto nº 34.629/2011;
XIII – Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais
encerrados/prorrogados no exercício sob análise, na forma do Anexo XI, cujas
prestações de contas devem ser encaminhadas à Controladoria Geral do Município
para certificação pela Auditoria Geral, em atendimento à Resolução CGM nº 1.224 de
11 de março de 2016;
XIV – Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP mediante a inclusão do Anexo XII;
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Especiais vinculados
deverão inserir no processo de Prestação de Contas de Gestão para estes
Fundos toda a documentação descrita no art. 1º, quando aplicável, e também a
listada a seguir:
I – Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do Fundo;
II – Balanço Orçamentário;
III – Balanço Financeiro;
IV – Balanço Patrimonial;
V – Demonstração das Variações Patrimoniais;
VI - Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto
VII – Notas Explicativas;
VIII – Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON
com os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita
4


Arrecadada de Fundos- FCOP 13130 – preencher “Mês de Referência” (dezembro),
“Ano” (2016), “Fundo”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (sintético).
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos II a VII deverão estar assinados
pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pelo Órgão, deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas
do Órgão ordenador, em seção específica, contendo a documentação prevista nos arts.
1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art 5º O Órgão, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XIII
Art. 6º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados para a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles
da Controladoria Geral do Município, até o dia 03 de março de 2017, tramitados através
do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade
Nova.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do art. 6º, os Anexos I a XII, constante da
presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha eletrônica (.xls ou
.xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10, identificando o Órgão a
que se refere.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer à reunião orientadora a ser realizada pela Auditoria Geral no
Núcleo de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião – CASS, à
Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, Auditório, no dia 09/12/2016 às
15 horas.
5


Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias
CG/SIC/ADG nºs 134/2015, 145/2016 e 147/2016.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Auditora Geral

D. O RIO 19.10.2016

6


ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE
ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Órgão / Entidade: ______________________________________________________
I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no artigo 1º, item I alínea "a" da Portaria
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Ato de

Data da

Data da Publicação

Período

Nomeação /
Delegação

Publicação do

do Ato de

Empenhado

Ato de Desig.

Exoneração

Quadro 1
Valor Total

Empenhado

Cancelado

Líquido

Total Empenhado no exercício

II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão / Entidade - A ser
preenchido com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria
Ordenador
Nome

Matrícula

Órgão de
Cargo

Origem

Ato de
Delegação

Quadro 2
Data da
Publicação do
Ato de Delegação

Total Empenhado no exercício

Total empenhado noórgão / Entidade no exercício

7

Data da Publicação
do Ato de
Revogação da
Delegação

Período
Empenhado

Valor Total
Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas de outros Órgãos / Entidades - A ser
preenchido com fulcro no art. 2º da Portaria
Ordenador
Nome

Matrícula

Quadro 3
Órgão de

Cargo

Origem do

Ato de
Delegação

Data da
Publicação do
Ato de Delegação

PT

Data da Publicação
do Ato de
Revogação da
Delegação

Período
Empenhado

Valor Total
Empenhado

Cancelado

Líquido

Total Empenhado no ano

Instruções para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e delegados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 1º da Portaria;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 1º da Portaria;
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores que empenharam despesas de programa de trabalho de outros Órgãos / Entidades que foram
delegados a este Órgão / Entidade, conforme art. 2º da Portaria.

Rio de Janeiro,

de

de .

___________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

8


ANEXO II - EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PPA
Órgão Executor:

Ano

PROGRAMA

OBJETIVO

AÇÃO

OBJETIVO

Nº

GERAL

Nº

ESPECÍFICO

PRODUTO/META
Nº

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA
PREVISÃO INICIAL

ACRÉSCIMOS

CANCELAMENTOS

PREVISÃO FINAL

Quant.
(A)

Quant.
(B)

Quant.
(C)

Quant.
( D ) = ( A + B - C)

Nota: Os campos devem ser preenchidos com tamanho de fonte 10, no mínimo

________________________________
Ordenador
________________________________
Matrícula

9


ORÇAMENTO
ORÇAMENTO

REALIZADO

FINAL

(Despesa Empenhada)

Em R$

Em R$

Em R$

Em %

(J)

(K) = (H + I - J)

(L)

(M) = (L / K) x 100

REALIZAÇÃO

FIXADO

ACRÉSCIMOS

CANCELAMENTOS

Quant.

Em %

Em R$

Em R$

(E)

( F ) = ( E / D ) X 100

(H)

(I)

10

COMPARAÇÃO ENTRE

JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO

A REALIZAÇÃO FÍSICA

ENTRE A REALIZAÇÃO FÍSICA E

E ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

(O)=(F-M)

(conforme apurado em ( O ))


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES
Órgão/entidade (1):_____________________________________________________________
Exercício em exame (2):_____________________________

Relatório

Ação efetivamente realizada para sanar a fragilidade ou justificativa para a
não implementação

Fragilidade

Status (7)

(6)
Nº
(3)

Nº
(4)

Título
(5)

Total de Respostas

I

ÑI

AF

D

0

0

0

0

0

DECLARAÇÃO

Legenda campo 7 - Status
I - Implementada
ÑI- Não implementada
AF - Ausência de fato similar

Declaramos que as informações acima são exatas e representam os procedimentos adotados para sanar as
fragilidades expressas nos relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Município - CGM. Declaramos também
estarmos cientes de que essas informações estão sujeitas à confirmação pela CGM e que serão consideradas para
efeitos de certificação da prestação de contas referente ao exercício-base 2016.

D - Dependentes de outras entidades

Rio de Janeiro, de

de

______________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

11


Instruções para o preenchimento do Anexo III - Formulário de Follow-up – Providências para Sanar as Fragilidades
(1) O órgão/entidade a que se refere o exame;
(2) O ano correspondente ao exercício em exame;
(3) O número do Relatório onde consta a fragilidade (Nº/Ano);
(4) O número da fragilidade apontada no Relatório;
(5) Descrição do título da fragilidade;

Os campos de (1) a (5) serão preenchidos pela Auditoria Geral.
(6) A ser preenchido pelo Órgão/Entidade contendo a data e a descrição das providências efetivamente adotadas para sanar as fragilidades ou a
justificativa para a não solução da fragilidade detectada. Quando se tratar de descrição extensa, que requeira a utilização de grandes espaços, a mesma
deverá ser feita em anexo, devendo constar nesse campo a referência ao anexo.
(7) Este campo tem como objetivo demonstrar o "status" em que se encontram as ações para sanar as fragilidades apontadas pela CGM. Poderão ocorrer
as seguintes situações, que deverão ser assinaladas com um "X":
I - Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade reportada foi sanada. Nestes casos, deverão ser encaminhadas
cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da fragilidade em processo específico.
ÑI -Não Implementada - quando a ação para sanar a fragilidade reportada está em andamento ou quando ainda não foram tomadas ações.
AF - Ausência de fato similar - não foi adotada a ação proposta devido à ausência, no período sob análise, de fato similiar ao que originou a fragilidade.
D - Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar efetivamente a
fragilidade, é necessária ação de um órgão externo.

12


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EMPENHADAS NO ANO
ÓRGÃO/ENTIDADE:________________________________________________
Nº do Processo de

Objeto

Valor Empenhado

Justificativa para realização de

Despesa

(2)

(3)

despesa de exercícios anteriores no

(1)

exercício sob análise
(4)

Nº do processo de
Sindicância ou
justificativa para não
realização
(5)

Conclusão
(6)

Providências
Adotadas
(7)

Total
Rio de Janeiro, de

de 20XX

________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para o preenchimento do Anexo IV - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores Empenhadas no Ano
Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a despesa de exercícios anteriores- DEA, empenhadas no ano.
2. Objeto da despesa que originou a DEA.
3. Valor empenhado na Natureza de despesa de DEA.
4. Justificativa para realização de despesa de exercícios anteriores no exercício sob análise.
5. Nº do processo de Sindicância ou justificativa para não realização.
6. Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito,
arquivo e etc.).
7. Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos semelhantes.

13


ANEXO V - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________
Nº

Ato que instaurou

(1)

(2)

Data da Publicação

Nº do processo

(3)

(4)

Natureza da Sindicância

Motivo determinante da

Conclusão da

Providências adotadas em função

Sindicância

Sindicância

da Sindicância

(6)

(7)

(8)

(5)

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo V - Quadro das Sindicâncias Administrativas
1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto).
3 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
4 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
5 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 – furto
2 – fraudes
3 – arrombamento
14


4 – má conduta administrativa
5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos
8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros

6 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser entendidos perfeitamente.
7 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da
sindicância (ex. abertura de inquérito, arquivo e etc.)
8 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a
ocorrência de fatos semelhantes.

15


ANEXO VI - QUADRO DAS TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:______________________________________________________
Nº do processo
Administrativo que
originou a Tomada
de Contas
(1)

Nº do processo de
Tomada de Contas
(2)

Ato que
instaurou e data
da publicação
(3)

Motivo
determinante da
Tomada de Contas
(4)

Parecer conclusivo do tomador de
contas
(5)

Rio de Janeiro,

de

Status
(6)

Certificação pela ADG
(7)
Nº

Modalidade

RAG

Data de envio
ao TCMRJ
(8)

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Relação das Tomadas de Contas Instauradas

Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas;
2. Nº do processo de Tomada de Contas aberto pela Secretaria;
3. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;
4. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
16


5. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade, indicando ainda o
desdobramento da Tomada de Contas (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)
6. STATUS:
(a) Tomada de Contas em andamento até 31/12/2016;
(b) Certificação da Tomada de Contas pela CGM em andamento até 31/12/2016; ou
(c) Tomada de Contas certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2016 e devolvida ao Órgão/Entidade;
7. Informar o número do Certificado da Auditoria, a sua modalidade e o número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
8. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for a letra “c”.

17


ANEXO VII - QUADRO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURADAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Órgão/Entidade

Nº do processo

Nº do

Órgão/Entidade

Ato que

Motivo

Parecer conclusivo do

Status

Certificação pela ADG

Data de

que motivou a

Administrativo

processo de

instaurador da

instaurou e

determinante

tomador de contas

(8)

(9)

envio ao

instauração da

que originou a

TCE

TCE

data da

da TCE

quanto à identificação

TCE

TCE

(3)

(4)

publicação

(6)

dos responsáveis e

(1)

(2)

(5)

Nº

Modalidade

quantificação do débito
(7)

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo VII - Relação das Tomadas de Contas Especiais Instauradas
Legendas do quadro:
1. Identificação do órgão no qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial;
2. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas Especial;
3. Nº do processo de Tomada de Contas Especial aberto pela Secretaria ou pela Controladoria Geral do Município;
18

RAG

TCMRJ
(10)


4. Informar se as Tomadas de Contas Especiais foram instauradas pelo próprio Órgão/Entidade ou pela Controladoria Geral, nos termos da Deliberação
TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
5. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas Especial (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário
Oficial;
6. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas Especial de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
7. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas Especial, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade, indicando ainda a
quantificação do débito e o desdobramento da Tomada de Contas Especial (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)

8. STATUS:
(a) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito do Órgão/Entidade;
(b) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM;
(c) Tomada de Contas Especial concluída até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM e enviada ao TCMRJ;
(d) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e enviada ao TCMRJ;
(e) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e pendente de envio ao TCMRJ;
(f) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e dispensadas de envio ao TCMRJ, nos termos do parágrafo 1º do art. 4º
da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014, devendo os respectivos processos serem apensados no processo de prestação de contas do
Dirigente.
9. Informar o número do Certificado da Auditoria e a sua modalidade, referente às Tomadas de Contas Especiais realizadas pelo Órgão/Entidade, e o
número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
10. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for “d”.

19


ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS,
ACORDOS, AJUSTES, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR TOTAL

(4)

VALOR
RECEBIDO
(5)

Rio de Janeiro,

de

VALOR TOTAL DAS

SALDO PENDENTE DE

PRESTAÇÕES DE

PRESTAÇÃO DE

CONTAS

CONTAS

(6)

(7)

PROVIDÊNCIAS
STATUS

E
JUSTIFICATIVAS

(8)

(9)

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo VIII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
20


(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do contrato/convênio
(7) Total dos valores recebidos (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas no término do exercício em análise, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de aprovação pela entidade
cessionária do recurso;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se encontra expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade cessionária do recurso;

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma combinada, mais de uma legenda
para cada um dos instrumentos jurídicos listados.

(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo ser incluídas providências/justificativas para as
prestações de contas pendentes de apresentação ou para a não aprovação do processo pela entidade cessionária do recurso.

21


ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS,
ACORDOS, CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR TOTAL

(4)

VALOR

VALOR TOTAL DAS

SALDO PENDENTE

REPASSADO

PRESTAÇÕES DE

DE PRESTAÇÃO DE

(PAGO)

CONTAS

CONTAS

(5)

(6)

(7)

Rio de Janeiro,

de

PROVIDÊNCIAS
STATUS

E
JUSTIFICATIVAS

(8)

(9)

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo IX - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
transferidos através de convênios, acordos, contratos de gestão com OS, ajustes ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
22


(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda vigência do contrato/convênio
(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas no término do exercício em análise, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de aprovação pelo ordenador;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
D = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pelo ordenador;

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma combinada, mais de uma legenda
para cada um dos instrumentos jurídicos listados.

(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “ C” ou “ D”, devendo ser incluídas providências/justificativas para as
prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição ou para a não aprovação do processo pelo ordenador.

23


ANEXO X - QUADRO DAS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO PARECER PRÉVIO

Recomendação do TCMRJ
Nº

Resposta do Órgão / Entidade

Descrição

Documento

Rio de Janeiro,

de

Data de Encaminhamento ao TCMRJ

de .

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

24


ANEXO XI - DEMONSTRATIVO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
ENCERRADOS/PRORROGADOS NO EXERCÍCIO
Órgão / Entidade:________________________

Nº

Nº processo

Natureza de

Contrato

instrutivo

Despesa

(1)

(2)

Nº Termo
Objeto

(3)

Aditivo de
prorrogação

(4)

(5)

Valor do

Vigência do Contrato de

Envio à CGM - Resolução

Gestão/Termo Aditivo

1224/2016

Contrato de
Gestão ou do
Termo Aditivo

(6)

Certificação pela ADG
Data de

Data de
Data de

Data de

início

Término

(7)

(8)

Nº processo

Período da

de prestação

prestação

de contas

de contas

(9)

(10)

envio ao

envio à CGM

(11)

Nº

Modalidade

(12)

(13)

Justificativas

TCMRJ

(14)

__________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo XI - Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações
Sociais encerrados ou prorrogados no Exercício sob Análise
(1) Número do Contrato de Gestão.
(2) Informar o número do processo instrutivo.
(3) Informar a Natureza da despesa utilizada, de acordo com o classificador de despesa.
(4) Objeto do Contrato de Gestão.
(5) Informar o número de cada Termo Aditivo de prorrogação, se houver (Relacionar todos os Termos Aditivos de prorrogação, um em cada linha).
25

(15)


(6) Valor do Contrato de Gestão e de cada Termo Aditivo.
(7) Data de início de vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo
(8) Data de término da vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(9) Informar o número do processo de prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(10) Informar o período da prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(11) Informar a data de envio do processo de prestação de contas à Auditoria Geral.
(12) Informar o número do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(13) Informar a modalidade do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(14) Informar a data de envio do processo certificado ao TCMRJ.
(15) Preencher com a justificativa caso o processo de prestação de contas não tenha sido encaminhado à ADG.

26


ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A TODOS OS RECURSOS MOVIMENTADOS
ATRAVÉS DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
Órgão / Entidade:___________________________________

NATUREZA DE

CÓDIGO DA

NOME DA

Nº DO

VALOR PAGO

DATA DO

Nº DO

DATA DA

VALOR DA

STATUS

DESPESA

UNIDADE

UNIDADE

PROCESSO

POR

PAGAMENTO

PROCESSO DE

PRESTAÇÃO DE

PRESTAÇÃO DE

(10)

(ORDENADA)

(2)

(3)

INSTRUTIVO

CONCESSÃO

(6)

PRESTAÇÃO DE

CONTAS

CONTAS

(4)

(5)

CONTAS

(8)

(9)

(1)

(7)

STATUS
A - Prestação de Contas Aprovada
B - Prestação de Contas em fase de análise, pendente de aprovação
C - Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas) pelo
ordenador.
Rio de Janeiro, de de .

_________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

27


Instruções para preenchimento do Anexo XII - Demonstrativo das
Concessões e Prestações de Contas referentes a todos os Recursos
Movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamento
1) Natureza de Despesa em que foi empenhada a despesa;
(2) Código que identifica o setor do SDP;
(3) Nome do setor do SDP;
(4) Número do processo de concessão do SDP;
(5) Valor de todas as concessões realizadas no exercício para cada natureza de despesa (Relacionar uma a uma);
(6) Data do pagamento de cada concessão realizada no exercício;
(7) Número dos processos em que foi prestado contas no exercício;
(8) Data em que foi apresentada a prestação de contas pelos gestores;
(9) Valor que está sendo prestado contas em cada processo;
(10) Posição das prestações de contas no término do exercício em análise, através das seguintes legendas:
A = Prestação de contas Aprovada
B = Prestação de contas em fase de análise, pendente de aprovação
C = Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas pelo ordenador)

28


ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE GESTÃO
Órgão: ____________________________________

Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória
estabelecida pela Portaria CG/SIC/ADG nº 154 de 17 de outubro de 2016, conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

Artigo 1º:
I – Relatório Anual de Gestão:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas

Fls. a

no órgão;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações

Fls. a

dos ordenadores;
c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF

Fls. a

nº 2.822 de 09/10/2014;
d) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem

Fls. a

como os resultados alcançados pelo Órgão no exercício;
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual;

Fls. a

III – Quadro Demonstrativo da Despesa;

Fls. a

IV – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades;

Fls. a

V – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores;

Fls. a

VI – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das

Fls. a

pendentes de conclusão no término do exercício anterior;
VII – Relação das Tomadas de Contas Instauradas;

Fls. a

VIII - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício sob

Fls. a

análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior;
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no
exercício;

29

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos

N/A

Fls. a

a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios,
contrato de gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise;
XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações

Fls. a

constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, do exercício de 2014;
XII – Declaração de que os ordenadores cumpriram a exigência de apresentação

Fls. a

de declaração de bens e rendas e “Ficha Limpa”;
XIII – Demonstrativo dos contratos de Gestão firmados com Organizações

Fls. a

Sociais;
XIV – Demonstrativos das concessões e prestações de contas de SDP.

Fls. a

Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuem Fundos Especiais vinculados, deverão, inserir no
processo de Prestação de Contas, para estes Fundos, toda a documentação descrita no artigo 1º e
também a lista a seguir:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido

Fls. a

pelo Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
II - Balanço Orçamentário;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

IV - Balanço Patrimonial;

Fls. a

V - Demonstração das Variações Patrimoniais;

Fls. a

VI - Demonstração dos Fluxos de Caixa;

Fls. a

VII - Notas Explicativas;

Fls. a

VIII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fonte de Recurso,

Fls. a

acumuladas no exercício;
Art. 3º Documentação referente à prestação de contas de Programas de Trabalho de outros
órgãos/entidades ordenados pelo Órgão.

30


Nome do Titular da Entidade ou servidor
designado para a elaboração da
prestação de contas
Matr.

31