GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 747 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

"Autoriza o Poder Executivo à contratai

operação de crédito interna, junto ao Banco d§

Brasil

S/A,

no

âmbito

do

Programi

Emergencial de Financiamento aos Estados e ag

Distrito Federal - PEF n/BNDES, e a oferecei
garantias".
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite deRf£
148.500.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais), junto ao Banco do Brasil S/A, a
serem aplicados na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito
Federal - PEF II /BNDES, no âmbito do Estado de Roraima, destinados a elevar a participação do Estado
de Roraima no capital social da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, para
financiamento de despesas de capital constante no orçamento anual, financiável, conforme disposto no
Item 3, da CIRCULAR N° 059/2009, de 4 de junho de 2009, e segundo as normas e condições fixadas
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo

autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro sorvendo, as
receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los.

§ Io Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do Banco do Brasil S.A /BNDES, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 2o Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão
obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição financeira concedente, em
consonânciacom o § Io do art. 35 da Lei ComplementarFederal n°101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento será
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 4o O orçamento do Estado consignará, anual e plurianualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
§ Io Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar as parcelas na conta corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado.
§ 2o Na falta de os recursos suficientes na conta mencionada no contrato, fica o Banco do

Brasil S.A autorizado a debitar na Conta do Tesouro Estadual, os montantes necessários à amortização e
pagamento de dívida, nos prazos contratualmente estipulados, nos termos da Resolução n° 3716, de
17/04/2009,do Banco Central do Brasil, exceto conta de convênio.

§ 3o No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos, a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecido no caput.
§ 4o Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos de §1° do art. 60 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 5o Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos para regulamentação da presente Lei.

Parágrafo único. Os anexos da Lei que institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2008-2011 passarão a incorporar a alteração contida nesta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de novembro de 2009.

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JOSÉ DE ANCHTOTA JU?«OR
Governado] do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 747 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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serem aplicados na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito
Federal - PEF II /BNDES, no âmbito do Estado de Roraima, destinados a elevar a participação do Estado
de Roraima no capital social da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, para
financiamento de despesas de capital constante no orçamento anual, flnanciável, conforme disposto no
Item 3, da CIRCULAR N° 059/2009, de 4 de junho de 2009, e segundo as normas e condições fixadas
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ Io Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo
autorizado a vmcular, mediante prévia aceitação do Banco do Brasil S.A /BNDES, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 2o Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão
obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição financeira concedente, em
consonância com o § Io do art. 35 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serãó^x

consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o O orçamento do Estado consignará, anual e plurianualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortizaçãodo
principal,juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
§ Io Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar as parcelas na conta corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado.
§ 2o Na falta de os recursos suficientes na conta mencionada no contrato, fica o Banco do
Brasil S.A autorizado a debitar na Conta do Tesouro Estadual, os montantes necessários à amortização e
pagamento de dívida, nos prazos contratualmente estipulados, nos termos da Resolução n° 3716, de
17/04/2009,do Banco Central do Brasil, exceto conta de convênio.
§ 3o No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos, a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecido no caput.

§ 4o Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos de §1° do art. 60 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 5o Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos para regulamentação da presente Lei.

Parágrafo único. Os anexos da Lei que institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2008-2011 passarão a incorporar a alteração contida nesta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de novembro de 2009.

JOSÉ DE ANCHIeÍa JUT^IOR

Governador do Estad<{ de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930