LEI Nº 5.577

DE 3 DE MAIO DE 2013.
Inclui o dia da conscientização do combate ao
tabagismo da criança e do adolescente no
Calendário Oficial da Cidade consolidado pela
Lei nº 5.146/2010.
Autores: Vereadores Carlinhos Mecânico e Dr.
Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no §10, do art. 6º, do Capítulo II, referente às datas
comemorativas e eventos da Cidade do Rio de Janeiro “Dia do Combate ao Tabagismo
da Criança e do Adolescente, a ser comemorado no dia 11 de outubro, anualmente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 06.05.2013

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