RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera o artigo 168 da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 168, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09
de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. Ao membro do Ministério Público em atividade será
paga ajuda de custo para moradia, desde que não disponibilizada
residência oficial condigna, na localidade de lotação ou de sua
efetiva residência, nos termos e em valor fixados em ato do
Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. (...)” (NR)
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2014.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA