DECRETO RIO Nº 44897

DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dá nova redação ao art. 12 do Decreto Rio nº
21.740, de 12 de julho de 2002, que regulamenta a
Lei nº 3.360, de 7 de janeiro de 2002, e dá outras
providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.360, de 7 de janeiro de 2002, que instituiu o
serviço de transporte urbano complementar de passageiros em veículos de baixa
capacidade, denominado de Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar
de Passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que não pode o poder público deixar de adotar medidas
administrativas necessárias à regulamentação da atividade de transporte urbano
complementar de passageiros em veículos de baixa capacidade, porquanto o seu
exercício repercute na segurança do usuário e dos demais cidadãos que utilizam as vias
públicas;

CONSIDERANDO a não conclusão da Concorrência Pública nº 001/2016 para delegação,
mediante permissão do Serviço de Transporte de Passageiros Urbano Local – STPL, na
Área de Planejamento 5;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao atendimento aos usuários do
Serviço de Transporte Especial Complementar no Município do Rio de Janeiro – TEC;
CONSIDERANDO que as permissões e autorizações de serviço público pressupõem a
prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, cabendo à
Administração Pública adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

CONSIDERANDO que constitui prerrogativa do poder concedente a regulamentação de
regras operacionais dos serviços de transporte público de passageiros em âmbito
municipal;
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CONSIDERANDO o estado socioeconômico ora vivenciado pelos habitantes do Município
do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º O art. 12, do Decreto Rio nº 21.740, de 12 de julho de 2002, que regulamenta a Lei
nº 3.360, de 7 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................................................................................................
Art. 12. Os veículos de que trata este Decreto terão vida útil de, no máximo, cento e vinte
e quatro meses, podendo entrar no subsistema de transporte urbano complementar com,
no máximo, sessenta meses, em ambos os casos a contar da data de seu licenciamento.
Parágrafo único. O permissionário ou autorizatário deve disponibilizar aos passageiros
veículos em bom estado de conservação e que atendam aos requisitos de higiene e
conforto, mantendo-se as características físicas para eles aprovadas.
....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018- 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.08.2018

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