GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

LEI

N«

71

DE

21

DE

NOVEMBRO

DE

19 85

Dispõe sobre o Patrimônio
Histórico e Artístico

Estado e dá outras

do

provi

dências.

•7 >>- ,

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
te

seguin

Lei :

CAPÍTULO

I

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Art.

1°

-

Ficam instituídas normas

proteção e preservação do Patrimônio Histórico e Artístico,

de

nos ter

mos do parágrafo único do art. 180 da Constituição da República
art. 219 da Constituição do Estado, observadas as disposições

e
desta

Lei .

na

torico e Artístico do Estado, a partir do respectivo tombamento,

Hi_s

Art. 29

-

Constituem o Patrimônio

forma indicada nesta Lei, os bens imóveis e móveis atuais ou futuros,

existentes nos limites do seu território, cuja preservação seja
interesse público.
Parágrafo único
Lei,

-

de

desta

Para efeito

consideram-se:
I

- SÍTIO

- área de valor

artístico

notável ou que serviu de palco a acontecimentos de reconhecida impor
tância histórica;
II

- CONJUNTO

-

antigo complexo urba

no notável, formado com edificações típicas, seja por conter exempla

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res de excepcional arquitetura; seja por constituir núcleo de expres^
sivo significado histórico;

III

- RUÍNA - edificação que,

embora

deteriorada, constitui relíquia evocativa de um acontecimento

histó

rico ;

IV
- EDIFÍCIO ISOLADO - exemplar ex
cepcional, seja pela sua arquitetura, seja pela sua destinacão para
fins religiosos, públicos ou privados.

CAPÍTULO

II

DO TOMBAMENTO

Art. 39

-

Os bens a que se refere

o

art. 2° serão tombados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, por
proposição da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo
com parecer do Conselho Estadual de Cultura,efetuada sua inscrição '
no respectivo Livro de Tombo Estadual.

Art.

49

-

A

Secretaria de

Cultura, Esportes e Turismo possuirá, sob a guarda e

Estado

de

responsabilida

de do Departamento de Cultura, Livros de Tombo, nos quais os

bens

tombados serão inscritos conforme a seguinte especificação:
I

-

no Livro de Tombo Histórico, os

bens de interesse histórico e as obras de arte histórica;
II

tes,

-

no

Livro de Tombo das

Belas-Ar

os bens de arte erudita estadual;
III

Aplicadas, as obras de categoria

-

no

Livro

de

Tombo das

de artes aplicadas

Artes

cultivadas no

Estado;

IV

-

no Livro de Tombo Arqueológico,

Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes as categorias
arte arqueológica, ameríndia e popular, sítios e paisagens.
Art.

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de

0 tombamento dos bens pe.xteji


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centes a pessoa natural ou ã pessoa jurídica do direito privado farse-á voluntária ou compulsoriamente.
Art.

6°

-

Proceder-se-ã ao

tombamento

voluntário, a pedido do proprietário, e por escrito, devendo os bens
se revestirem dos requisitos necessários para constituirem-se parte
integrante do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado,a juízo do
Conselho Estadual de Cultura, cuja inscrição deverá ser feita

em

qualquer Livro de Tombo.

Art.

1°

-

Proceder-se-ã ao

tombamento

compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ã inscrição dos
bens, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrega da

notifica

ção, ou quando, no mesmo prazo, apresentar impugnação dos bens a
rem

se

tombados.

Art. 89

-

Havendo impugnação dentro do

prazo mencionado no artigo anterior, far-se-á vistas da mesma,
no
prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão que procedeu ao tombamento, quan
do então será ouvido novemente o Conselho Estadual de Cultura que de_

verá manifestar-se em igual prazo, após o que, deverá o processo ser
submetido ã consideração do Chefe do Poder Executivo para decisão fi
nal, no prazo de 30 (trinta) dias, não cabendo mais recursos.
Art. 99

-

Se a decisão for desfavorável

ã inscrição, o processo será arquivado; caso contrário,

lavrar-se-ã

o ato, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, determinando a

efeti

vação do tombamento.

Art. 10

-

A pessoa física ou jurídica,

de cujo bem foi tombado, terá 30 (trinta) dias para interpor
apela
ção ao Poder Executivo, sem efeito suspensivo, cabendo ao Governador
do Estado, caso decida pela ratificação do tombamento,determinar, me
diante decreto, a definitiva inscrição dos bens no Livro de Tombo.

Parágrafo único

-

Caso o Governador do

Estado decida pelo não tombamento, determinará o arquivamento definjl
tivo do processo.

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Art. 11

-

Na alienação dos bens

tomba

dos, caberá ao Estado o direito de preferência, seguindo-se o municí
pio, a pessoa física ou a pessoa jurídica.
Art.

12

-

Havendo transferência

dos

bens tombados a qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, ou a enti
dade estatal, deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação,
pelo proprietário, a Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Tu
rismo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 13

-

Será feito o tombamento

dos

bens pertencentes ao Estado, independente de notificação, desde

que

obtido parecer favorável do Conselho Estadual de Cultura, e solicita
do diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que deverá autorizar
a
inscrição.

CAPÍTULO

III

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art.

14

-

Os bens tombados se forem mo

veis não poderão sair do Estado, a não ser para fins de

intercâmbio

cultural, e por curto prazo, com autorização previa da Secretaria de

Estado de Cultura, Esportes e Turismo, coberto por seguro, na
da

forma

lei.

Art. 15

-

No caso de furto, roubo,

ex

travio ou destruição dos bens tombados, deverá o proprietário dar co

nhecimento do fato â Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Tu
rismo, no prazo de 72 (Setenta e duas) horas.
Art. 16

-

Os bens tombados não poderão,

em nenhum caso, ser destituídos, demolidos, mutilados ou

transforma

dos, sem previa licença da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes
e Turismo, ou mesmo, ser reparados, pintados ou restaurados, sob pe
na de multa, correspondente ao dobro do custo da reparação do
dano
causado, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
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DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

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Art.

17

-

Os

danos

.5

causados

aos

bens

tombados serão equiparados, para todos os efeitos legais, aos cometi

dos contra o patrimônio estadual, nos termos

da legislação penal vi

gente.

Art. 1 8 - 0 amparo e a proteção preser

vadora e a vigilância aos bens definidos no art. 2° e seu parágrafo,
desta Lei, serão exercidos pela Secretaria de Estado de Cultura, Es_
portes e Turismo.

Parágrafo único

- 0 amparo e

proteção

preservadora de que trata este artigo caracterizam-se pela

execução

das obras

de conservação, reparação ou restauração dos bens de

va

lor histórico, artístico e, como tal, entendendo-se:

I

-

obra de conservação:

intervenção

de natureza preventiva, que consiste na manutenção do bem cultural a
ser preservado;

II

-

obra de reparação: intervenção de

natureza corretiva, que consiste na substituição, modificação ou eli

minação de elementos estranhos ou incompatíveis com a unidade

arquji

tetônica do conjunto ou edifício isoladamente considerado;
III -

obra de restauração:

intervenção

também de natureza corretiva, que consiste na reconstituição

das

características originárias do imóvel, mediante a recuperação das es^
truturas afetadas e dos elementos destruídos, danificados, ou ainda,

de expurgo de elementos destruídos, danificados ou descaracterizados,
ou ainda, de expurgo de elementos estranhos.

CAPÍTULO

IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

19

-

A

Secretaria de

Estado

de

Cultura, Esportes e Turismo manterá entendimentos com autoridades fe
derais, estaduais e municipais, quer civis, militares ou

eclesiásti

cas, com instituições científicas ou históricas, com pessoas
rais ou jurídicas de direito privado, visando a obtenção de
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apoio
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e cooperação em benefício do Patrimônio Histórico e Artístico do

Es

tado.

Art.

20

-

Os negociantes de obras

de

arte, de qualquer natureza e de manuscritos históricos, deverão

man

ter registros das compras e vendas efetuadas, ficando obrigados

ã

inscrição especial na Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Tu
rismo,

devendo apresentar, anualmente, relação completa de suas

co

leções.
Art. 21

-

Os agentes de leilão, quando

se tratar de objetos de valor histórico ou artístico, deverão apre
sentar relação desses bens ã Secretaria de Estado da Cultura, Espor
tes e Turismo, sob pena de multa equivalente a 50%
cento)

(cinqüenta

por

do seu valor venal.

Parágrafo único

-

Nas vendas em leilão

judicial, o Estado terã preferência na arrematação sobre qualquer li_
citante.

Art. 22

-

Mediante aprovação do

pro

prietãrio ou do possuidor, a Secretaria de Estado da Cultura,

Espor

tes e Turismo, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, poderá sugerir
ao Chefe do Poder Executivo a anulação de tombamento

feito de

con

formidade com esta Lei, se houver para isso, motivo de interesse

pu

blico.

Art.

23

-

Constitui

dever das

autorida

des estaduais e municipais, comunicar ã Secretaria de Estado da

Cul

tura, Esporte e Turismo, fato que tome conhecimento e que seja

in

fringente desta Lei.

Art. 24

-

Apurado qualquer delito

con

tra o Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, a Secretaria de E_s_
tado de Cultura, Esportes e Turismo enviara o resultado das suas ave

riguações ao Procurador-Geral do Estado, a fim de habilitar o

Minis

têrio Publico a tomar procedimento contra os acusados, de acordo com
a legislação pertinente estadual.
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GOVERNO

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Art.

25

-

Esta Lei entra em vigor

m

data de sua publicação
Art. 26

- Revogam-se as disposições

contrario.

Porto Velho,

21 de novembro de 1985

ANG

Governador

v.

em