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Assembléia I xgislativa do Estado de Rondônia
MENSAGEM N° 201 /2017-ALE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a

Vossa Excelência que promulgou, nos termos dos §§ 5o e T do artigo 42 da Constituição
Estadual, a Lei n° 4.093, de 26 de junho de 2017, que "Altera dispositivo da Lei n° 3.924,
de 17 de outubro de 2016, que 'Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e
evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências'", e
encaminha cópia em anexo para a devida publicação no Diário Oficial do Estado.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de junho de 2017.

CARVALHO
RO

RECEBIDO NA Díl EL
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Horas.
Por:

Major Amarante 390 Arigolândia PortoVelho|RO.
Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br

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DEPUTADOS
ESTADUAIS
Unidos com o Povo
Assembléia Legislativa de Rondônia


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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

LEI N° 4.093, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Altera dispositivo da Lei n° 3.924, de 17 de
outubro de 2016, que "Dispõe sobre normas

de segurança contra incêndio e evacuação de
pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá
outras providências."

OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que aAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, eeu nos
termos dos §§ 5° eTdo artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo aseguinte Leh

vi«J^10'
§Kd°redação:
fÍg° 3° da Ld n° 3'924' de 17 de outubro de 2016> P^sa a
vigorar com a °
seguinte
'Art. 3o.

§3 .As edificações existentes já construídas anterior a data de publicação desta
Lei com área máxima de até 2.500m* e de uso industrial, as medidas de segurança e
proteção contra incêndio epânico compreendem osistema de iluminação de emergência

sistema de alarme contra incêndio, sinalização e extintores portáteis ou extintores sobre

rodas conforme o caso."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de junho de 2017.

Deputado M
Presí

Major Amarante 390 Arigolándia Porto Velho|RO.
Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br

deJutados
ESTADUAIS
Unidos com o Povo
Asiamblela Legislativa dt Rondônia