DECRETO Nº 46794

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta a Lei Complementar municipal nº
213, de 5 de novembro de 2019, que autoriza a
encampação da operação e da manutenção da
Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha
Amarela, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a autorização legislativa deferida pela Câmara Municipal
através da Lei Complementar municipal nº 213, de 5 de novembro de 2019, que
autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador
Carlos Lacerda - Linha Amarela, e dá outras providências, objeto do contrato de
concessão nº 513, 10 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO as conclusões atestadas no processo administrativo nº
04/551.375/2018, instaurado para apurar irregularidades na execução do contrato
de concessão e que embasaram a sua extinção na modalidade encampação;

CONSIDERANDO que dentre as referidas conclusões está a de que a
concessionária laborou de forma abusiva
e ilícita, impondo prejuízo superior a um bilhão e seiscentos milhões de reais aos
usuários da via concedida;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve proceder a revisão de seus
próprios atos, sempre que o recomende o supremo e indisponível interesse
público, podendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade;

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CONSIDERANDO que o endosso da Administração Pública Municipal à
manutenção das gravíssimas ilicitudes constatadas pela sua equipe técnica,
aferidas pelo Tribunal de Contas do Município e reconhecidas em investigação
conduzida pela Câmara de Vereadores, importaria na prática de improbidade
administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar municipal nº 213, de 5 de
novembro de 2019, que autoriza a encampação da operação e da manutenção da
Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela, para disciplinar adoção dos
procedimentos e o estabelecimento da cronologia necessários à efetivação da
encampação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, fica decretado o início do
processo preparatório de encampação da concessão nele prevista, com a adoção
das medidas necessárias para a efetiva assunção pelo Município do comando da
operação e da manutenção da via, mediante a fixação da tarifa necessária à
preservação da prestação do serviço, observado, especialmente, o princípio da
modicidade de que trata o § 1º do art. 6º, da Lei federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - responsável pela
manutenção da continuidade da prestação dos serviços públicos na via de que
trata o art. 1º.
§ 1º Para fins de administração e manutenção da operação a SMTR poderá
praticar os atos necessários a sua execução, podendo fazê-lo por intermédio dos
recursos disponibilizados pela antiga concessionária.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, fica autorizada à SMTR realizar contratação
temporária e emergencial para manutenção da continuidade da operação,
facultado, inclusive, o aproveitamento de trabalhadores que já operavam na via,

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sem que isso importe em assunção dos encargos por eventual rescisão do
vínculo trabalhista estabelecido com a antiga concessionária.
§ 3º A contratação de que trata o § 2º dar-se-á pelo prazo de até cento e oitenta
dias e observará, no que couber, o Decreto nº 15.307, de 29 de novembro de
1996, que dispõe sobre a implantação na administração municipal de Sistema de
Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) e dá outras
providências, com a redação dada pelo Decreto Rio nº 46.200, de 9 de julho de
2019, bem como as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º A SMTR elaborará, no prazo de até sessenta dias, estudo sobre a
viabilidade de celebração de nova concessão ou de prestação direta do serviço
de que trata este Decreto.
Parágrafo único. No prazo de até trinta dias a SMTR, a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC, a Secretaria Municipal de
Ordem Pública - SEOP, a Controladoria Geral do Município - CGM - e a
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, submeterão ao Prefeito processo
administrativo do qual conste parecer conclusivo quanto a nova política tarifária.
Art. 4º Como forma de prevenir entraves à encampação, a SMF e a CGM
estimarão em ato conjunto próprio, com base nas análises já procedidas em
procedimento administrativo, valor a ser oferecido em caução em juízo.
§ 1º Sem prejuízo da caução prévia de que trata o “caput”, a CGM e a SMF
promoverão, no prazo de até noventa dias, o levantamento dos bens reversíveis a
serem incorporados ao patrimônio público, garantido à antiga concessionária o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 2º Procedidas as apurações de que trata este artigo e sobrevindo discordância
sobre ela por parte da antiga concessionária, a PGM adotará as providências
jurídicas necessárias para caucionar a diferença suscitada e proceder a oportuna
imissão na posse dos bens.
Art. 5º Os órgãos da Administração Pública Municipal com pertinência temática
afeta à encampação de que trata este Decreto, poderão expedir atos necessários
a sua execução, procedida a prévia análise pela SMTR, de forma a ser evitada a
superposição ou oposição de normativas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.11.2019

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