ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.291, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 202, de 24 de outubro de 2007)
Regulamenta a Lei nº 12.745, de 11 de julho de
2007, que dispõe sobre a comercialização de
partes, peças e acessórios automotivos oriundos
de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo
automotor adquirido com o fim de desmanche, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - A comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de
veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, de
que trata a Lei nº 12.745 de 11 de julho de 2007, observará o disposto neste Decreto, sem
prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - Para os fins deste Decreto considera-se:
I – desmanche: a atividade de aquisição de veículos automotores terrestres para fins de
desmontagem, seguida da comercialização dos componentes como peças de reposição ou sucata.
II - peças de reposição: as peças que, mesmo após sinistro envolvendo os veículos
automotores terrestres dos quais procedam, preservem os requisitos técnicos e legais de
segurança, eficiência e funcionalidade, assim também, as que prescindam de pequenos reparos
ou de pintura para sua readequação aos requisitos estabelecidos.
III – sucata: peças de veículos automotores terrestres que, por qualquer razão, não
mantenham os requisitos técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade.
Art. 3º - A atividade de desmanche poderá ser realizada apenas em relação a veículos
em relação aos quais tenha sido dado baixa do registro de que trata o artigo 126 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único – As empresas que desenvolvam a atividade de desmanche deverão
manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, as certidões de baixa dos veículos ali desmontados.
Art. 4º - As empresas de desmanche somente poderão comercializar partes, peças e
acessórios automotivos ou sucata, oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo
automotor adquirido com o fim de desmanche, que atenda o disposto no artigo anterior.
Art. 5º - Os proprietários dos estabelecimentos que comercializem partes, peças e
acessórios automotivos usados deverão manter um fichário, que poderá ser eletrônico, de cada

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veículo, com fotos tiradas no local e na data da compra, identificação de procedência e recibos
e/ou notas fiscais respectivos.
Art. 6º - Por ocasião da venda de partes, peças e ou acessórios usados, deverá constar
na nota fiscal emitida o número do chassi do veículo de origem e o número do boletim do
sinistro, sendo uma via da nota fiscal arquivada no fichário referido no artigo 5º deste Decreto.
Art. 7º - As empresas que atuem na comercialização de partes, peças e acessórios
automotivos usados, deverão identificá-los previamente, bem como acondicioná-los, no
estabelecimento comercial, em local com setores e prateleiras numeradas.
Art. 8º - As peças e demais itens que possuam potencial lesivo ao meio ambiente, tais
como fluidos, gases, baterias, pneus e catalisadores, entre outros, deverão ser removidos dos
veículos e manipulados em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 9º - Somente poderá ser comercializada como peça de reposição a parte do veículo
que atenda aos critérios técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade, podendo ser
submetidas à avaliação funcional e inspeção visual, que demonstre o atendimento destes
critérios, sem prejuízo das normas de defesa do consumidor.
Art. 10 - As peças que não puderem ser comercializadas sob qualquer uma das formas
previstas neste Decreto deverão ser descartadas, no prazo máximo de trinta dias da desmontagem
do veículo automotor terrestre do qual procedam, observada a legislação pertinente, em especial
no que se refere à proteção do meio ambiente ou da saúde pública.
Art. 11 – Fica criado o Sistema Estadual de Controle de Desmanches e Revenda de
Peças Usadas, a ser administrado pelo DETRAN/RS, constituído por um banco de dados sobre
as atividades disciplinadas por este Decreto e por um cadastro das peças de reposição ou sucata
por elas comercializadas, na forma regulada em portaria expedida pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública.
§ 1º - A Companhia de Processamento de dados do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCERGS –, prestadora de serviço ao DETRAN/RS, terá o prazo de cento e oitenta dias, a
contar da publicação deste decreto, para criar e colocar em execução o Sistema Estadual de
Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas.
§ 2º - O Sistema expedirá etiqueta por código de barras com a identificação das partes,
peças e acessórios automotivos usados, fazendo constar dentre outros, os setores e prateleiras em
que estarão dispostos no estabelecimento comercial, para fins de fiscalização pelos órgãos
policiais definidos neste Regulamento.
§ 3º - O Secretário de Estado da Segurança Pública regulamentará, por intermédio de
portaria, os procedimentos de implantação do Sistema.
Art. 12 – Deverão ser inscritos no sistema a que se refere o artigo anterior, todos as
empresas ou demais pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades de que trata este Decreto.

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Art. 13 – Compete à Brigada Militar e Polícia Civil, sem prejuízo do exercício do poder
de polícia pelos demais Órgãos competentes, a fiscalização das atividades de que trata este
Decreto, em especial com vista à prevenção e repressão de ilícitos penais.
Art. 14 - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a apreensão das
partes, peças e acessórios em situação irregular, bem como a autuação do seu estabelecimento
pelo órgão fiscal e a sua interdição, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na
legislação penal.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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