GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR Nr 031 de 28 de julho de 1999.

"Altera a Lei Complementar n' 006/94, de 24 de
junho de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima - e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso XX, do artigo 1° da Lei Complementar n9 06/94, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. Ei

XX - organizar suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento
Interno e prover-lhes os cargos, funções e empregos, observada
a legislação pertinente;"

Art. 2° O artigo 52 fica acrescido de um parágrafo, renumerando-se o Parágrafo único:
"Art. 6'
§ 1° Nas tomadas ou Prestações de Contas, a que alude este
artigo, devem ser incluidos todos os recursos, orçamentários e
extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
§ 2° Os gestores ou responsáveis encaminharão ao Tribunal,
até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, o
relatório da execução orçamentária e os respectivos balancetes
contábeis, na forma estabelecida em Instrução Normativa."

Art. 3° Fica acrescido o inciso IV no artigo 33 e alterada a redação do artigo 37, com a
adição de dois parágrafos e supressão dos incisos I, II, III e IV:
"Art. 33.
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IV - agravo de instrumento.

Art. 37. Caberá agravo de instrumento das decisões fundamentadas
nos Arts. 12, § 1° e 13 desta Lei.

§ 1° As decisões, a que se refere o "capta" deste artigo,
são aquelas em que o Relator, no curso do processo, resolve
questões incidentes, excetuados os despachos de mero expediente.

§ 2° O recurso de agravo de instrumento não terá efeito
suspensivo e será interposto no prazo de 05 (cinco) dias, na forma
prevista no Art. 31 desta Lei."
Art. 4° Os artigos 51 e 55 da presente Lei passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. À decisão proferida em processos concernentes às
matérias, de que tratam as Seções IV e V deste capítulo, caberá
pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

Art. 55. Os Secretários de Estado e dos Municípios, supervisor de
Área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirão
sobre as contas e o parecer de controle interno expresso em
delegado pronunciamento, no qual atestarão haver tomado
conhecimento das conclusões nele contidas."

Art. 5" Fica acrescido ao artigo 63, da Lei Complementar if 06/94, o inciso VIII, com a
seguinte redação:

"Art. 63.
VIII - não encaminhamento, no prazo legal, por parte
dos administradores, dos responsáveis, e dos seus sucessores,
das contas a serem prestadas anualmente."

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Art. 6° O artigo 71 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. O Tribunal disporá de Secretarias para atender as
atividades de apoio técnico e administrativo, necessários ao
exercício de sua competência."
Art. 7° A denominação do Capítulo III, do Título III, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Capitulo III
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor"
Art. 8° O Capítulo, a que se refere o artigo anterior, fica dividido em três seções, e seus
artigos 77, 79 e 81 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor do Tribunal para o mandato
correspondente a 02 (dois) anos civis, não sendo permitida a
reeleição.

§ 3° O Vice-Presidente substituirá o Presidente em
suas ausências ou impedimentos.

§ 7" A eleição do Presidente precederá a do VicePresidente, que precederá a do Corregedor.

§ 10. O Presidente, o Vice-Presidente e o
Corregedor, eleitos, tomarão posse em sessão especial que se
realizará nos 10 (dez) primeiros dias do mês de janeiro do ano
subsequente ào das eleições, exceto no caso de vaga eventual,
quando a posse ocorrerá na própria sessão da eleição.

"Seção I
Da Competência do Presidente

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Art. 79.

II - dar posse a Conselheiros, Auditores e servidores
do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, na forma
estabelecida no Regimento Interno.

III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração,
remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos
servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como ato de
aposentadoria de Conselheiros, os quais serão publicados no
Diário Oficial do Estado e no Boletim do Tribunal;

"Seção II
Da Competência do Vice-Presidente

Art. 80.
95

"Seção III
Da Competência do Corregedor
Art. 81. Compete ao Corregedor, além de suas funções
normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas
no Regimento Interno:
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Art. 9° O artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. O Ministério público contará com o apoio
administrativo e de pessoal da Secretaria Geral de
Administração e Finanças do Tribunal, conforme organização
estabelecida no Regimento Interno."

Art. 10. A denominação e numeração do Capitulo IX, do Título IlI e os artigos 98, 100 e
102, passam a vigorar com a seguinte redação:

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"Capítulo VII
Das Secretarias"
"Art. 98. À Secretaria Geral de Controle Externo incumbe a
prestação de apoio técnico nas finalidades de fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
das entidades públicas, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade dos atos de seus gestores, e à Secretaria Geral
de Administração e Finanças a execução dos serviços
administrativos, contábeis e financeiros do Tribunal .
Parágrafo único. As atribuições e normas de
funcionamento das Secretarias são as estabelecidas no
Regimento interno.

Art. 100. Os cargos em comissão das estruturas das
Secretarias serão providos, preferencialmente, por servidores
do Quadro de Pessoal do Tribunal

Art. 102. Ao Servidor, a que se refere o artigo anterior,
quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por
delegação deste, pelo dirigente da Secretaria Geral de
Controle Externo, para desempenhar funções de auditoria, de
inspeção e diligência, expressamente, determinadas pelo
Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes
prerrogativas:

Art. 11. Os artigos 108, 1 14 e 125 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108. As pautas, as atas das sessões e demais atos serão
publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 114. O Tribunal prestará auxilio à Comissão instituída
pela Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais para o
exame analítico e pericial dos atos c fatos geradores do
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endividamento externo do Estado e dos Municípios.
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Art. 125. Serão públicas as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias do Tribunal de Contas do Estado, não
podendo, estas últimas, ultrapassarem o número de 05 (cinco)
sessões mensais."
Art. 12. O mandato, a que se refere o Art. 77, "caput" da Lei Complementar n2 006/94,
alcançará os atuais Presidente e Vice-presidente, eleitos em dezembro de 1998, cujas
gestões corresponderão ao biênio 1999/2000.
Parágrafo única Realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária, após entrar em vigor
esta Lei, eleição para o Cargo de Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
para o biênio 1999/2000.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 28 de

NE O
Governador

julho de 1999.

tado e Roraima

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