DECRETO N° 21.624 DE 25 DE JUNHO DE 2002
Altera a redação do Decreto n° 8.734, de 14 de setembro de 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante do processo administrativo n° 06/050.122/2002, e
CONSIDERANDO o que consta dos arts. 3°, II, 50 e 64 do Decreto n° 8.734, de 14
de setembro de 1989;
CONSIDERANDO a cautela que ao Poder Público se impõe quando do uso de sua
prerrogativa de dispor sobre a permissão a particulares para o exercício dos
serviços públicos,
DECRETA:
Art. 1° Ficam acrescentadas ao inciso II do art. 3.° do Decreto n° 8.734, de 14 de
setembro de 1989, as alíneas "e", "f", "g", "h", "i" e "j", com a seguinte redação:
"Art. 3° (...)
(...)
II (...)
(...)
e) Certidões Negativas do 1° , 2° , 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição
(ações cíveis e criminais);
f) Certidão Negativa do 7° Ofício de Registro de Distribuição;
g) Certidões Negativas do 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas;
h) Certidão Negativa de Registro Criminal na Justiça Federal;
i) Certidão Negativa da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro;
j) Certidões Negativas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Auditorias da 1ª Circunscrição da Justiça
Militar Federal."
Art. 2° Fica acrescentado o art. 50-A ao Decreto n° 8.734, de 14 de setembro de
1989, com a seguinte redação:
"Art. 50-A O pedido de credenciamento do agente funerário será apresentado à
Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários acompanhado, além
dos documentos previstos no art. 50, das seguintes certidões:
I - Certidões Negativas do 1° , 2° , 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição
(ações cíveis e criminais);
II - Certidão Negativa do 7° Ofício de Registro de Distribuição;
III - Certidões Negativas do 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas;
IV - Certidão Negativa de Registro Criminal na Justiça Federal;
V - Certidão Negativa da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro;
VI - Certidões Negativas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Auditorias da 1ª Circunscrição da Justiça
Militar Federal."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 26.06.2002