RESOLUÇÃO SMF Nº 2938

DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de
dezembro de 2003, que disciplina a emissão
de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relacionados à
emissão de certidões fiscais referentes a Taxas,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 1º-A Fica dispensado, nas certidões fiscais de que trata o § 1º e que continuarão a
ser emitidas de acordo com as Resoluções nele referidas, o “visto do Diretor”
mencionado na Resolução SMF nº 1.294, de 1992, e previsto nos modelos aprovados
pela Resolução SMF nº 1.618, de 1996.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.05.2017

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