DECRETO RIO Nº 43534

DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Programa Primeira
Infância

Carioca

-

PIC,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a atenção à primeira infância é uma prioridade da Prefeitura do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que as marcas das desigualdades estão evidenciadas nos
contrastes socioeconômicos revelados por diferentes análises de índices de
indicadores sociais;

CONSIDERANDO que o trabalho integrado voltado para a primeira infância tem sua
importância reconhecida por estudos e governos de diversos países;

CONSIDERANDO que a Prefeitura fez a opção por investir na primeira infância, a fim
de equiparar oportunidades de desenvolvimento infantil, prevenir causas estruturais da
pobreza e promover a mobilidade social;

CONSIDERANDO a intersetorialidade como forma de desenvolver políticas sociais
públicas que superem a fragmentação de conhecimentos e práticas sobre a mesma
realidade;

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico 2017-2020 da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto cria o Programa Primeira Infância Carioca - PIC, com objetivo de
promover a integração intersetorial, ampliação e qualificação dos programas que
tenham por finalidade o acompanhamento do desenvolvimento das crianças desde a
gestação até cinco anos e onze meses de idade.
Parágrafo único. Participarão do PIC, os seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH;
III - Secretaria Municipal de Educação – SME;
IV - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
V - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH;
VI - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP.
Art. 2º Fica criado o Comitê Gestor, com o objetivo de planejar e gerir o PIC.
§ 1º O Comitê Gestor será integrado pelos órgãos referidos no parágrafo único do
artigo 1o deste Decreto, sob a coordenação do primeiro órgão.
§ 2º Será responsável por detalhar o fluxo e estabelecer as rotinas que serão
necessárias para implantação do PIC junto aos órgãos de execução.
§ 3º A critério do Comitê Gestor poderão ser convocados outros Órgãos e entidades
municipais para participarem do PIC.
§ 4º Caberá ao Comitê Gestor promover a integração entre os demais órgãos da
municipalidade.
Art. 3º Caberá aos órgãos e entidades relacionados no art. 1º:
§ 1º Encaminhar à CVL as indicações de seus representante e suplente, no prazo de
até dez dias úteis, contados da publicação do presente Decreto.
§ 2º A Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência – SUBIGT da CVL
ficará responsável pela coordenação do Comitê Gestor.
§ 3º O IPP ficará responsável pela avaliação de impacto do PIC.
§ 4º Caberá ao Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio – o apoio técnico
necessário para desenvolvimento do planejamento do Programa e sua interface com o
Planejamento Estratégico 2017-2020 da Cidade do Rio de Janeiro, bem como para o
acompanhamento das atividades de gerenciamento da implantação do Programa e do
monitoramento dos seus resultados, apresentando periodicamente relatórios do estágio
em que se encontra o Programa e as metas estratégicas associadas.
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§ 5º A partir do planejamento inicial, os órgãos envolvidos ofertarão serviços, projetos e
ações integrados, visando à proteção e ao desenvolvimento das crianças inseridas no
Programa.
Art. 4º A implantação do PIC se dará em fases detalhadas pelo Comitê Gestor, visando
à universalização do acesso ao Programa.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.08.2017

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