DECRETO RIO Nº 46888

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o inciso I do § 5º do art. 8º do Anexo único
do Decreto nº 36.979, de 9 de abril de 2013, que
aprova o Regimento Interno do Conselho de
Segurança Alimentar do Município do Rio de
Janeiro - CONSEA-Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 22.776 de 3 de abril de 2003, que
institui o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro - CONSEARio e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.979, de 9 de abril de 2013, que aprova o Regimento
Interno do Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro - CONSEARio;

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 8º do Anexo Único do Decreto nº 36.979, de 9 de abril de
2013, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar do Município
do Rio de Janeiro - CONSEA-Rio, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerandose o seu inciso II, como inciso III:
“...................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 8º..........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º...............................................................................................................

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I - capacidade propositiva para o debate de ações em Segurança Alimentar e Nutricional e
Direito Humano a Alimentação Adequada;
II - estarem devidamente registradas ou legalizadas e com reconhecida atuação, no
âmbito do município, no mínimo há dois anos, na promoção e defesa do direito humano à
alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional, na defesa da cidadania e da
qualidade de vida da população carioca”;
........................................................................................................ (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.11.2019

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