LEI Nº 6835,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre

a

doméstica

maus-tratos

e

comunicação
por

de casos de violência
parte de condomínios

residenciais e congêneres, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Junior da Lucinha, Jorge Felippe e
Jones Moura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de comunicação de casos de violência
doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres.
§ 1º O condômino que presenciar ou tiver indícios robustos de violência, grave desavença
entre casais, ou da prática de maus-tratos e abandono sofridos por crianças e idosos
deverá comunicar o fato ao síndico(a) ou à administração, devendo ter o sigilo
assegurado.
§ 2º Após tomada de conhecimento do fato devidamente constatado, os responsáveis
pela administração do condomínio deverão comunicar o fato à delegacia com jurisdição
na área e ao disque-denúncia.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando apurado, sujeitará os
responsáveis às infrações penais previstas por omissão no ordenamento jurídico nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 17.12.2020

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