ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 06

Altera, acrescenta e suprime dispositivos à Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO
ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - Os dispositivos da Constituição Estadual, abaixo
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações, suprimindo o inciso IX, do
Art. 148:
"Art. 9° -

.

XVI - Organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 24 - São servidores públicos militares do Estado os integrantes
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1° - A patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares.

§ 2° - As patentes dos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, são conferidas pelo Governador do Estado.
§ 3° - O Oficial da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, só perderá
,o po to e a patente se for julgado indígno do oficialato ou com ele incompatível, por decião d Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guer-


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" .

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Art. 39 -

.

§ 1° -

.

I - fixem, organizem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação federal.

Art. 65 -

.

XII - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, nomear e exonerar seu Comandante Geral e promover seus oficiais.

Art. 143 -

.

Ill -Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 144 - As Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros Militar,
serão regidos por legislação especial, que definirá suas atividades e atuação harmônica,
respeitados os princípios desta Constituição e da Legislação Federal, bem como, no que
couber, o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis e Militares.

SUBSEÇÃO II
DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Art. 148 -

.

§ 3° - O Corpo de Bombeiros Militar, força auxiliar, reserva do
Exército e instituição permanente, baseada na sua hierarquia e disciplina, subordinado diretamente ao Governador do Estado, cabe a prevenção e combate a incêndio, bem como a
exec ção de atividade de defesa civil.
I -o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, será exercido
po QfiCI1do último posto do quadro de combatentes da própria Corporação, portador do
u o de ormação de Bombeiro Militar - CFOIBM, Curso de Bombeiros para Oficiais -

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.., .

•

ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CBO, Curso de Especialização de Bombeiro Militar ou Curso de Aperfeiçoamento de
Oficiais Bombeiro Militar, ressalvado o disposto na legislação federal, o qual terá direito e
prerrogativas de Secretário de Estado.
II - o Corpo d ~
vas relativa às suas atribuições".
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ilitar, desenvolverá atividades educati-

DEPUTADO César C
2° Secretário