GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN.

2.756

.DE

05 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 6.128.988.76 em
favor das unidades orçamentárias Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, Departamento de
Obras e Serviços Públicos - DEOSP e Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
6.128.988.76 (seis milhões cento e vinte e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis
centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento
de Obras e Serviços Públicos - DEOSP e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,
destinados a Prestação de serviços técnicos especializados de elicitação, documentação, desenvolvimento
e manutenção de sistemas e aplicativos a serem executados em regime de Fábrica de Software, utilizando
a Plataforma Maker Ali, Projeto de Construção da sede da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
(2o Bloco) e Transferência dos recursos da Ação 2583 - Realizar educação e difusão da prevenção
ambiental, para Ação 2087 - Assegurar a manutenção administrativa da unidade.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

05 de junho de 2012. 124°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

Valor

500.000,00

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.99.999.2015.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999

0100

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-

500.000.00

5.400.000,00

SEFIN

14.002.28.843.0000.0128

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA

4690

0100

5.400.000.00

PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-

228.988,76

FEPRAM

18.011.18.542.1232.2583

REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA

3390

0100

200.960,00

4490

0100

28.028.76

TOTAL

6.128.988,76

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

ANEXO

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1221.2037

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTES PARA MODERNIZAÇÃO DA

Valor

5.400.000,00
3390

0100

5.400.000.00

UNIDADE

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - DEOSP
14.021.04.122.1015.0199

EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS

500.000,00
4440

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE

500.000,00

228.988,76

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

3390

0100

228.988,76

TOTAL

6.128.988,76

DA UNIDADE