RESOLUÇÃO SMTR Nº 2462

DE 13 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a apresentação de atestado
médico

para

ingresso

no

Serviço

Transporte Escolar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições
legais:

CONSIDERANDO o Decreto n° 38.363 de 11 de março de 2014 que aprovou o
Novo Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio
de Janeiro e seu respectivo Código Disciplinar;

CONSIDERANDO o Inciso IV do art. 5° do ANEXO II do Decreto n° 38.363 de 11
de março de 2014;

CONSIDERANDO que o Município deve zelar pela segurança das crianças
transportadas;

RESOLVE:

Art. 1º Tendo em vista o disposto no art. 1° do Dec reto n° 38.363 de 11 de
março de 2014, fica determinado que os Autônomos que solicitarem seu registro
no Serviço de Transporte de Escolar, bem como, o candidato a Motorista e/ou
Auxiliar Acompanhante, deverão apresentar Atestado Médico que declare que o
referido candidato não apresente doenças infectocontagiosas diretas que sejam
transmitidas pelo ar ou pela pele.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.03.2014

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