À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
9.12.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.023, de
25 de novembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 553-A de 2013, de autoria do
Senhor Vereador Marcelo Piuí.

LEI Nº 6.023

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dá o nome de Oscar Maurício de Lima Azêdo,
(Jornalista - 1934 / 2013), a Via Binário,
localizada no Porto do Rio de Janeiro.

Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de Oscar Maur ício de Lima Azêdo (Jornalista 1934 / 2013), a Via Binário, localizada no Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de
3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.12.2015

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