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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 890, DE 24 DE ABRIL DE 2000.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela

Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Dispõe sobre procedimentos vinculados à
elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA e dá outras providências".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,

Süvemani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do §T do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io - Dependerão da elaboração de Estudo de Impacto Ambi
ental -EIA edo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, realizado por empresa especia
lizada e analisado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,
I

os licenciamentos para implantação, ampliação, operação das seguintes instalações e/ou
atividades, consideradas de grande porte ou de significativo impacto ambiental:
I - estradas de rodagem com uma oumais pistas de rolamento;
n - ferrovias;

HI - portos eterminais de minérios, petróleo eprodutos químicos;
TV - aeroportos, conforme definidos na legislação pertinente;
V - linhas de trasmissão de energia elétrica, com capacidade acima
de 230 KW;

VI - barragens e usinas de geração de energia elétrica, qualquer

que seja afonte de energia, com capacidade igual ou superior a10 MW;
VII - extração de petróleo, xisto e carvão;

VHI - extração de minério, inclusive areia;


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IX - abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem ou

irrigação, retificação de cursos de água, abertura de barras e embocaduras, transposição
de bacias e construção de diques;

X - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos
tóxicos ou perigosos;

XI - complexos ou unidades petroquímicos, cloroquímicos, side
rúrgicas e usinas de destilação de álcool;
XII - distritos industriais e zonas estritamente industriais;

YTTT - projetos agropecuários que envolvam conversão de matas e
uso alternativo do solo, em áreas superiores a 1.000 (mil) hectaies, ou menores quando

situados total ou parcialmente em áreas de interesse especial ou ambiental conforme de

finidos pelalegislação em vigor;

XIV - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados ou
produtos similares acima de 10 (dez) toneladas por dia;
XV - produção de água mineral;

XVI - projetos de assentamentos humanos, vinculados à reforma
agrária.

§Io - As instalações relacionadas nos incisos m, VTI, XQ eXHL já

implantadas, eainda não Ucenciadas, têm prazo máximo de dois anos para dar início ao
processo de'licenciamento previsto na legislação de proteção ambiental, devendo cumpraas exigências constantes desta Lei.

§ 2o - Oinício da implantação, ampliação ou instalação de qual

quer atividade relacionada neste artigo sem aautorização prévia da Secretaria de Estado

do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, implicará em multa, prevista na Legislação

Estadual, retroativa àdata em que se configurou ainfração, até aparalisação das ativida
des ouaté que sejam sanadas as irregularidades.

§ 3o - Os empreendimentos de baixo potencial poluidor poderão

ser dispensados do Estudo de Impacto Ambiental -EIA edo Relatório de Impacto Ambi

ental - RIMA, mediante critério do órgão licenciador, podendo, no entanto, apresentarem

Plano de Controle Ambiental, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas eRelatório
Preliminar de Impacto Ambiental.


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Art. 2o - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, deverá ser acom

panhado de Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o qual será elaborado de forma
objetiva, em linguagem corrente, adequada àcompreensão das comunidades interessadas.
Art. 3o - O nome e a formação profissional de todos os técnicos

responsáveis pela elaboração do Estudo de hnpacto Ambiental - EIA e do Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, deverão constar do documento.
Art. 4o - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, bem como o Rela

tório de Impacto Ambiental - RTMA, serão acessíveis à consulta pública na Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, devendo serem colocados em local de
fácil acesso ounos Municípios diretamente atingidos pela implantação do projeto.

§ Io - ASecretaria de Estado do Desenvolvimento - SEDAM, dará
ampla publicidade atodas as fases do Licenciamento Ambiental, com publicação obriga
tória no Diário Oficial do Estado e nos jornais de maior circulação, especialmente após a
conclusão do parecer técnico, convocação e divulgação da audiência pública.

§ 2o - As manifestações das partes interessadas, somente serão
aceitas quando encarninhadas por escrito e devidamente assinadas, dentro do prazo regu
lamentado de 15 (quinze) dias, após audiência pública.

§ 3o - As manisfestações escritas encaminhadas, tempestivamente,
e na forma da Lei, serão objetos de análise e consideração e, se pertinentes, poderão
constar do Termo de Ajustamento e/ou de Compromisso, conforme estabelece a legisla
ção em vigor.

. . § 4o - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM, a Assembléia Legislativa, aProcuradoria Geral de Justiça, o Ministério Público,
além de outros organismos constituídos, poderão apresentar sugestões, por escrito, no
prazo de 15 (quinze) dias, após audiência pública.

§ 5o - Findo o processo de análise e da audiência pública, será la
vrado parecer conclusivo por parte da equipe técnica multidisciplinar da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, à qual caberá a análise do Processo de
Licenciamento Ambiental, que será encaminhado para homologação pelo Conselho Esta
dual de Política Ambiental - CONSEPA.

Art. 5o - Antes da expedição da Licença de Instalação serão reali

zadas audiências públicas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -

SEDAM, quando julgar conveniente àproWão do interesse social edo patrimônio natu

ral ou sempre que solicitadas.


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§ Io - As audiências públicas serão realizadas na localidade ou

município onde será executado oempreendimento, com aparticipação efetiva da comu
nidade afetada, convocada por edital pubHcado em jornal de grande circulação regional
e/ou no Diário Oficial do Estado, com antecedência de, no mínimo, 5(cinco) dias úteis.

§2o - Em função da localização geográfica da sede ou residência
dos soUcitantes e da complexidade do assunto, poderá haver mais de uma audiência pu
blica sobre o mesmo EIA - RIMA.

§3o - As audiências públicas serão realizadas em horários elocais
compatíveis com as possibilidades de acesso das comunidades interessadas.
§4o -Cabe àSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
-SEDAM estimular aparticipação das comunidades locais às audiências públicas, através
do envio de informações aos meios de comunicação e associações civis.

§5o -Durante as audiências públicas será permitida amanifestação
oral e escrita dos participantes.

§6o - Ao início de cada audiência pública será lavrada uma Ata,

sucinta, que será anexada àcópia do Relário de Impacto Ambiental -RIMA, de que trata
o art. 5o desta Lei.

Art. 6o - Correrão por conta do proponente do projeto e/ou ativi
dade todas as despesas com:

I - elaboração e reprodução do Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;

fi -publicação em jornais edespesas de publicidade que se fizerem
necessárias a ampla divulgação damatéria;

m - Taxa de Licenciamento Ambiental, calculada de acordo com a

magnitude do impacto causado, conforme determina alegislação em vigência;

TV - implementação das medidas mitigadoras e compensatórias,
além do monitoramento das atividades eapresentação de relatório àSecretaria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Parágrafo único - A critério da Secretaria de Estado do Desenvol
vimento Ambiental - SEDAM e do proponente do projeto e/ou atividade, poderão ser
contratadas, diretamente com universidades públicas e instituições de pesquisa, a análise e

emissão de pareceres, sem que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM seja obrigada a acolher os pareceres emitidos.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 24 de abril de 2000.