ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.507, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tuparendi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Tuparendi,
constituído de frações dos lotes rurais nº 219-B e 226-B, ambos da 13ª Secção Santo Cristo, com
área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, localizado no distrito de Cinqüentenário, no Município de Tuparendi, com as seguintes confrontações: ao norte, por linha
seca, com o lote rural nº 226-A, da 13ª Secção; ao sul, por linha seca, com o lote rural nº 219-A,
da 13ª Secção; a leste, por um caminho, com os lotes rurais n os 157 e 156 e, a oeste, por linha
seca, com os lotes rurais nos 219-A e 226-A, da 13ª Secção. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3.015 e matriculado no Registro de Imóveis de Tuparendi,
da Comarca de Santa Rosa, sob o nº 1.752.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior abrigará as instalações de um posto de
atendimento médico e de uma agroindústria, bem como salas para reuniões da comunidade local,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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