DECRETO RIO Nº 49117

DE 14 DE JULHO DE 2021

Institui o Comitê Gestor do Programa Reviver Centro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, que
instituiu o Programa Reviver Centro;

CONSIDERANDO que o Programa Reviver Centro estabelece diretrizes para a
requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das
edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região
Administrativa, nos bairros do Centro e da Lapa;

CONSIDERANDO que o Programa Reviver Centro tem como objetivos aumentar a
população residente e incentivar a mistura de usos, de forma a tornar a área
multifuncional e conter o processo de esvaziamento populacional e econômico;

CONSIDERANDO que o Programa Reviver Centro tem como diretrizes implementar
ações de resiliência e de mobilidade sustentável e limpa, utilizando a ampla rede de
transporte sobre trilhos existente e a potencialidades do uso de transportes ativos
integrados;

CONSIDERANDO que o Programa Reviver Centro tem como objetivos qualificar os
espaços públicos, através da conservação e reurbanização, com foco na acessibilidade,
“caminhabilidade”, arborização e áreas verdes, com melhorias urbanas e ambientais e o
consequente estímulo e apoio ao uso residencial;

CONSIDERANDO que o Programa Reviver Centro prevê a implantação de um Distrito de
Baixa Emissão de Carbono do Centro; um Distrito de Conhecimento do Centro e um
Distrito de Vivência e Memória Africana;


CONSIDERANDO que no Programa Reviver Centro estão previstos Programa de
Locação Social, Programa de Moradia Assistida e Programa de Autogestão,

DECRETA :
Art. 1° Fica criado o Comitê Gestor do Programa Reviver Centro, para cumprimento das
diretrizes e ações estabelecidas na Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021,
que o instituiu.
Parágrafo único. Participarão do Comitê Gestor do Programa Reviver Centro os seguintes
Órgãos e Entidades, dentre outros a serem convidados:
I - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
IV - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
V - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
VI - Secretaria Municipal de Transporte - SMTR
VII - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
IX - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;
X - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
XI - Subprefeitura do Centro.
Art. 2° O Comitê reunir-se-á mensalmente com o objetivo de implementar os programas
de implementação da Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, especialmente
no detalhamento dos sete programas e projetos previstos no § 1º do seu art. 1º,
estabelecendo medidas executivas para a viabilização dos mesmos, metas para
implementação e cronograma de execução das ações necessárias.
§ 1º A partir do diagnóstico inicial realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano - SMPU, os Órgãos e Entidades envolvidos no Programa irão priorizar os
serviços, projetos e ações integradas visando a alcançar resultados concretos a cada
bimestre;


§ 2º Os resultados serão acompanhados em sítio eletrônico disponibilizado ao público, no
qual serão fornecidas as informações necessárias para avaliação geral do programa
semestralmente.
Art. 3º O Comitê Gestor acompanhará a implementação do Plano de Requalificação do
Centro produzido pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Rio nº 48.348, de 1º de
janeiro de 2021 e coordenado pelo IRPH, a Gerência Executiva Local do Centro e a
Subprefeitura do Centro, especialmente nas ações operacionais, de forma integrada com
o Gabinete de Crise do Centro, criado pelo Decreto Rio nº 48.607, de 11 de março de
2021.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor acompanhar o Programa de Assistência
Técnica e Melhorias Habitacionais para enfrentamento da vulnerabilidade sanitária das
habitações precárias, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Rio nº
48.408, de 1º de janeiro de 2021, no que se refere às intervenções previstas na área de
abrangência do Programa Reviver Centro.
Art. 4° A coordenação do Comitê Gestor do Programa Reviver Centro será exercida pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano em articulação com os demais órgãos
definidos no parágrafo único do art. 1°, podendo ser agregados outros órgãos e
entidades, inclusive da Sociedade Civil da Administração Pública Estadual e Federal,
conforme necessário.
§1º Cada Órgão e Entidade do Comitê Gestor ficará responsável por enviar os nomes de
seus representantes, sendo um Titular e um Suplente, no prazo de 10 (dez) dias após a
publicação deste Decreto.
§2º O calendário das reuniões do Comitê será estabelecido na primeira reunião de
trabalho, sendo que as mesmas ocorrerão, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, por convocação de, no mínimo, um terço de seus membros efetivos,
ou, ainda, por convocação do Secretário Municipal de Planejamento Urbano.
§ 3º O mandato dos membros do Comitê será de dois anos, renovável por igual período,
não remunerado e considerado de relevante interesse público, não acarretando ônus para
o Município.
Art. 5° O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos ficará responsável pelo
desenho do monitoramento e avaliação do Programa, com o objetivo de avaliar a eficácia


do Programa Reviver Centro no que tange aos objetivos estabelecidos no art. 1º, da Lei
Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 15.07.2021