27/08/2021

SEI/ABC - 0020273158 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 27/08/2021
Publicação: 27/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.095, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 171.784,96, e Crédito
Adicional por Anulação, até o valor de R$
135.000,00,
em
favor
da
Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
e cria Programa e Ação no OrçamentoPrograma do Estado de Rondônia, para o
exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 171.784,96 (cento e setenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e noventa e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente e de capital, no presente
exercício, alocada na natureza de despesa constante no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente e de capital, alocada na natureza de despesa constante no Anexo III.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e no valor especificado.
Art. 4° Ficam criados no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa 1128 - PROGRAMA INTEGRADO DE
DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA - PIDISE e a Ação 1525 - CONSTRUIR E
REFORMAR ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER, na Unidade Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com detalhamento indicativo no Anexo IV.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.12.368.1128.1525

CONSTRUIR E REFORMAR
ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO,
DESPORTO E LAZER

Valor

171.784,96

449092

0615
TOTAL

171.784,96
R$ 171.784,96

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2133.4546

FOMENTAR O
DESENVOLVIMENTO NOS 10
POLOS REGIONAIS

Valor

135.000,00

449052

0100

135.000,00

TOTAL

R$ 135.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.12.368.1128.1525

CONSTRUIR E REFORMAR
ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO,
DESPORTO E LAZER

135.000,00

449092

0100
TOTAL

135.000,00
R$ 135.000,00

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ANEXO IV
Unidade
13001 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
Orçamentaria GESTÃO - SEPOG
1128 - PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO
Programa
SOCIOECONÔMICA - PIDISE
Tipo do
Finalístico
Programa
INFORMAÇÕES DO PROGRAMA
Descrição
Aumentar a capacidade de investimentos do Governo do Estado de Rondônia
Com objetivo de aumentar a capacidade de investimentos do Governo do Estado de
Rondônia, autorizados pela Lei n° 2.684, de 17 de fevereiro de 2012 - DOE n° 1.920, o
contrato junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de
operação de crédito, para financiamento do Programa Integrado de Desenvolvimento e
Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia - PIDISE, o programa integrado de
Justificativa
potencialização de desenvolvimento, sustentabilidade e inclusão social, que beneficiará
mais de 1,5 milhão de pessoas nas áreas urbanas e rurais, em setores como, Educação;
Saúde e Saneamento; Segurança; Justiça e Cidadania; Produção; Emprego e Renda;
Habitação; Modernização da Gestão Pública; Turismo e Recuperação do Patrimônio
Histórico e Cultural.
Horizonte
Temporário
Temporal
Data de Início Abril de 2021
Data de Fim Dezembro de 2021
Público-Alvo População do estado de Rondônia
Ampliar e modernizar a infraestrutura social e econômica de Rondônia, com a finalidade
Descrição
de reorientar o processo de desenvolvimento, buscando a sustentabilidade e inclusão
social para enfrentar os desafios decorrentes do desenvolvimento.
INFORMAÇÕES DA AÇÃO
1525 - CONSTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E
Ação
LAZER
Tipo da Ação Projeto
Finalidade
Ampliar e Modernizar a Educação, o Desporto e o Lazer
Construção, reforma e ampliação de Unidades Educacionais de Ensino Médio e
Modo de
Fundamental de forma a propiciar um ambiente adequado para melhoria do aprendizado,
Execução
bem como construção de praças de esporte e lazer para garantia da qualidade de vida da
população
Função
12 - Educação
Sub-Função 368 - Educação Básica
Forma de
Direta
Implementação
Esfera
Fiscal
INFORMAÇÕES DO PRODUTO
Descrição do
Espaços de Educação, Desporto e de Lazer construídos e reformados
Produto
Unidade de
Porcentagem
medida
O produto
desta ação em
relação aos
Não Acumulativo
totais de meta
física é:

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/08/2021, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020273158 e o código CRC 7EC87340.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.174706/2021-42

SEI nº 0020273158

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