DECRETO Nº 46748

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 6.496, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, de avisos com o número do Disque 100
Racismo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância da abrangência da Lei Municipal nº 6.496, de 21
de março de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, de avisos com o número do Disque 100 Racismo,
sendo um serviço coordenado pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade
Racional e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que o objeto do presente ato normativo é a consolidação de
um serviço do governo federal que atende a diferentes grupos em situação de
vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que o Disque 100 vai além do simples recebimento das
denúncias, sendo uma ferramenta do governo para dar encaminhamento as
demandas de forma administrativa e jurídica,

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a divulgação do
serviço Disque Direitos Humanos, especificamente para o caso de racismo, nos
seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
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II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos públicos.
Parágrafo único. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque 100 por meio de adesivo informativo, afixado em local de fácil
acesso, de visualização nítida, de fácil leitura e que permita aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 2º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º, é estendida aos veículos
pertencentes ao Sistema de Transporte Público por Ônibus do Município do Rio
de Janeiro - SPPO-RJ.
§ 1° Aplica-se o disposto aos veículos do tipo Ônib us Urbano básico, Midiônibus
Urbano, Miniônibus Urbano, Ônibus do tipo Articulado, Biarticulado, Ônibus
Padron e Ônibus Rodoviário, Midiônibus Rodoviário, Miniônibus Rodoviário,
equipados ou não com ar condicionado.
§ 2° Os adesivos seguirão as características consta ntes no anexo único deste
Decreto e serão obrigatoriamente afixados na divisória atrás do assento do
motorista, na quantidade de um adesivo por cada veículo do SPPO/RJ.
Art. 3º O descumprimento da obrigação contida neste Decreto, sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de mil reais por infração, dobrada a cada reincidência, sendo o
valor corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação
do índice que o venha substituir.

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Art. 4º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento deste Decreto serão aplicados em programas de combate ao
racismo e de prevenção à violência contra a população negra.
Art. 5º Os estabelecimentos especificados no art. 1º, bem como os
concessionários do SPPO/RJ, terão o prazo de noventa dias, a contar da
publicação deste Decreto, para se adaptarem às determinações nele contidas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.11.2019

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ANEXO ÚNICO

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