DECRETO Nº 35335

DE 26 DE MARÇO DE 2012

Constitui Comissão Técnica para Propositura
de Normatização dos Procedimentos Relativos
ao Cumprimento do Mandado de Injunção, que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo nº
09/005.897/2009, e

CONSIDERANDO a previsão de Aposentadoria Especial pelo exercício de atividades
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme no
estabelecido no art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Mandado de Injunção nº 16.887 impetrado
pelo SATEMERJ;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
exarada na Promoção PG-PADM nº 11/2010-CR;

CONSIDERANDO a necessidade da conjugação de esforços entre os órgãos
envolvidos para a adequada definição e condução dos procedimentos relacionados aos
processos de Aposentadoria Especial,

DECRETA:

Art. 1º Decide constituir Comissão Técnica, no sentido de desenvolver as etapas
necessárias para concretização de Aposentadoria Especial fixada no art. 57 da Lei nº
8213, de 24 de julho de 1991, a ser concedida aos detentores de cargo de provimento
efetivo amparados pela Legislação Específica.

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Art. 2º A Comissão Técnica, integrada por 02 (dois) representantes de cada Órgão, a
serem designados no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto, terá a seguinte composição:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
c) Instituto de Previdência – PREVIRIO;
d) Procuradoria Geral do Município
§ 1º A Coordenação da Comissão Técnica caberá a um dos representantes da
Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A Comissão Técnica poderá convidar outros Órgãos desta Prefeitura para
contribuir nas reuniões.
Art. 3º A Comissão Técnica tem por objetivo:
I - elaborar proposta de normatização do processo de trabalho dos órgãos envolvidos,
visando o fiel cumprimento do Mandado de Injunção;
II – apresentar critérios objetivos de qualificação dos beneficiários, no âmbito da
Municipalidade;
III – identificar o universo de potenciais beneficiários;
IV – elaborar formulário de informação acerca das atividades exercidas em condições
especiais, conforme estabelecido na Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de
22/07/2010.
Art. 4º A proposta de normatização dos procedimentos de concessão de Aposentadoria
Especial, expressa no art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal deverá ser
apresentada em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.03.2012

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