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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 516

DE

10

DE JANEIRO DE 2006.

"Dispõe sobre a pesca no Estado de
Roraima, estabelecendo medidas de

proteção à ictiofauna, e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art Io As pessoas físicas e jurídicas que praticam a pesca ou exercem as atividades de
comércio, industrialização, benefíciamento e transporte de pescado no Estado de Roraima
observarão as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca toda ação que tenha
por objetivo retirar, extrair, coletar, apreender, apanhar ou capturar espécimes da fauna
aquática suscetíveis de aproveitamento econômico, inclusive aqueles usados com fins
ornamentais.

Art 2o A Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - FEMACT - é
a entidade pública responsável pela fiscalização das atividades relativas aos recursos

pesqueiros em todas as suas fases, que compreendem a captura, extração, coleta e transporte.
Parágrafo único. Para melhor desempenho das atividades de fiscalização, os fiscais
terão poder de polícia no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas.

Art. 3o Fica condicionado à autorização da FEMACT o acesso de embarcações
pesqueiras procedentes de outros Estados da federação parao exercício de pesca comercial ou

profissional nas águas jurisdicionais do Território do Estado de Roraima, inclusive daqueles
que o delimitam, nos termos desta Lei.

Art. 4o Ficam permitidas, no Estado de Roraima, as seguintes categorias de pesca:
I - científica, a exercida unicamente com fins de pesquisa por instituições
públicas ou pessoas devidamente habihtauas para este fim, mediante autorização da
FEMACT, semprejuízo de outras autorizações exigíveis;

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II - profissional, a praticada por pescador profissional registrado pelo órgão
federal competente e cadastrado pela FEMACT, que exerça a atividade como profissão ou
principal meio de vida;

III - amadora, a praticada artesanalmente por brasileiros ou estrangeiros, com
fins de turismo, desporto ou lazer, sem o emprego de qualquer aparelho de malha, e que, em
nenhuma hipótese, venha a importar em comercialização de pescado ou de seus subprodutos;
IV - subsistente, praticada exclusivamente por segmentos de baixa renda, para
fins consumo próprio e familiar.

Parágrafo único. As categorias profissional e amadora compreendem as seguintes
modalidades:

I - profissional convencional, que tem sua atividade voltada à extração e
comercialização de pescado para fins de consumo alimentar;

II - profissional ornamental, que tem sua atividade voltada à captura e
comercialização de espécies da ictiofauna destinadas à ornamentação;

III - amadora convencional, a praticada com fins de recreação e lazer, e que
compreende a captura e o transporte de pescado para fins de consumo próprio, observadas as
restrições e limites estabelecidos nesta Lei; e
IV - amadora esportiva, a praticada unicamente no sistema pesque-e-solte,
permitido o consumo imediato de espécimesno local de captura
Art 5o Ficam instituídos o Cadastro de Pesca e a Carteira de Pescador no Estado de

Roraima, para todas as categorias, sob a responsabilidade da FEMACT
§ Io As atividades de pesca amadora e profissional no Estado de Roraima somente

serão permitidas aos pescadores cadastrados na FEMACT e portadores da respectiva Carteira
de Pescador.

§ 2o As Carteiras de Pescador Profissional terão a validade de 2 (dois) anos, a contar
da data de sua emissão,não importando einonus ao portador.

§ 3o A Carteira de Pescador Subsistente terá a validade de 2 (dois) anos, a contar da
datade sua emissão, não importando em ônusao portador.

§ 4o A Carteira de Pescador Amado/Convencional terá a validade de 1 (um) ano, a
contarda data de sua emissão, implicando ao portador o custo de R$ 20,00 (vinte reais).

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§ 5° a Carteira de Pescador Amador Esportivo terá a validade de 1 (um) ano, a contar
da data de sua emissão, implicando ao portador o custo de R$ 30,00 (trinta reais).

§6° Os pescadores amadores com idade comprovadamente superior a 65 (sessenta e
cinco) ou inferior a 14 (quatorze) anos ficarão desobrigados do pagamento da Carteira de
Pescador.

Art. 6o Os recursos financeiros oriundos da emissão de Carteiras de Pescador

constituirão receita própria da FEMACT e serão destinados, exclusivamente, à estruturação e
manutenção da fiscalização ambiental e ao financiamento de projetos voltados à revitalização,
conservação e preservação da fauna aquática do território estadual.

Parágrafo único. A FEMACT poderá firmar convênios com órgãos e instituições
públicas ou privadas para o desenvolvimento das atividades previstas no caput deste artigo,
assegurando a transferência de recursos necessários a esses fins, observadas as respectivas
competências e critérios de elegibilidade previstos em regulamento.
Art 7o O transporte de pescado no território estadual processar-se-á em condições que
assegurem sua conservação e permitam a fiscalização.
§ Io Para atender o disposto do caput deste artigo, o pescado deverá ser mantido
in natura, sendo acondicionado em recipientes que atendam as exigências para o consumo.

§ 2o Excetua-se da manutenção da condição in natura o pescado submetido à salga,
observadas as demais exigências desta Lei.
Art 8o O pescador amador ou convencional poderá transportar até 30Kg (trinta
quilogramas) de pescado de escama ou couro, todos com cabeça, bem como, mais de um
exemplar de qualquer espécie.

Art 9o. Considera-se predatória a pesca:

I - praticada por tripulações de embarcações pesqueiras não autorizadas pela
FEMACT;

II - sem a carteira de pescador emitida pela FEMACT;

III - praticada nos lugares e épíxíaTbbjeto de interdição pelaFEMACT;
IV - praticada em desacordo com as normas aplicáveis às Unidades de

Conservação instituídas pelo Poder Públicí
V - de espécies que devam/^er preservadas ou de exemplares com tamanhos
não permitidos;
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VI - praticada por pescador amador com o emprego de qualquer aparelho de
malha;

VII - em quantidade superior à permitida;
VIII - praticada mediante a utilização de explosivos;
EX - com o emprego de substancias tóxicas;

X - praticada a menos de 200 (duzentos) metros a montante e jusante de
barragens, corredeiras, cachoeiras, escadas de peixes ou das embocaduras das baías; e
XI - com o emprego de petrechos e métodos não permitidos, tais como:
a) armadilha do tipo tapagem, pari ou cercado;
b) aparelhos de mergulho com respirador artificial, exceto para
pesquisas;

c) espinhei acima de 1/3 da largura do ambiente aquático;
d) covo e tarrafao; e

e) rede de arrasto de qualquer natureza.

§ Io Excetua-se do disposto no inciso X deste artigo a pesca científica devidamente
autorizada pela FEMACT sem prejuízo de outras autorizações exigiveis.

§ 2o Os períodos e locais de proibiçõesde pesca, o tamanho de captura dos espécimes,
a especificação dos aparelhos de malha permitidos na pesca profissional, e a relação das
espécies que devam ser preservadas serão definidos através de Resolução do CEMACT Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciênciae Tecnologia

Art 10. A emissão de lixo ou efluentes de qualquer natureza que concorra para a
poluição dos recursos hídricos, das praias fluviais, das formações insulares ou das áreas
ciliares sujeitará o infrator à multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil
reais), a ser estipulada na proporção do dano causado, sem prejuízo das demais cominações
legais.

Art 11. Com exceção da pesca científica, fica prqibida a pesca a menos de 500
(quinhentos) metrosdas saídas de esgotos ou similares^

Art 12. Os estabelecimentos que estoquem ou/ramercializem pescado capturado no

território roraimense deverão mantê-lo em condiçÕe/\lé ser inspecionado, nos termos do
artigo 7o desta Lei.

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Art 13. Durante o período de piracema ou defeso, somente poderá ser comercializado
o estoque de pescado previamente levantado e vistoriado pelo FEMACT, em data anterior ao
seu início.

§ Io O disposto neste artigo não se aplica aos estoques de pescado provenientes de
criatórios autorizados pela FEMACT.

§ 2o Os criatórios licenciados pela FEMACT deverão estar devidamente regularizados
junto ao órgão federal competente.

Art 14. Fica proibida a utilização e comercialização de espécimes da ictiofauna para
emprego como iscas-vivas, salvo quando provenientes de criatórios autorizados pela
FEMACT.

§ Io O licenciamento de criatórios, bem como, outros dispositivos concernentes à
criação de espécies de iscas-vivas serão regulamentados por decreto governamental,
observada a exigência de apresentação de projeto técnico e acompanhamento técnico
qualificado.

§ 2o O guia de trânsito para o transporte de iscas-vivas deverá conter a quantidade,
peso, espécie, origem e destino dos mesmos.

§ 3o Ao infrator, além da apreensão do produto, será imposta multa de R$ 5,00 (cinco
reais) por isca-viva apreendida, sem prejuízo das demaissançõeslegais.
Art. 15. A prática de pesca predatória, assim como, a constatação de um ou mais

exemplares da ictiofauna com características que a identifiquem, implicará na apreensão de
todo o pescado capturado, sujeitando-se ao infrator as penalidades destaLei, sem prejuízo das
sanções penais.

§ Io O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente ao pescado
desacompanhado da documentação exigida ou emdesacordo como regulamento.

§ 2o Os petrechos proibidos utilizados na pesca predatória, quando apreendidos, serão
inutilizados na presença do infrator e destinados à reciclagem, quando couber.
§ 3o O pescado apreendido será objeto de doação preferencial a instituições
beneficentes, e, emcaráter excepcional, às populações ribeipínhas situadas no entorno do local
do ato infracional.

Art 16. Além da apreensão do produto da pesca predatória, será aplicado ao infrator

multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por quilograma de (rfjpa^ito e subproduto de pescado
apreendido, sem prejuízo das demais penalidadescabíveis.

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Art 17. A caracterização da pesca predatória, ainda que o infrator não porte o
pescado, acarretará a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), na
proporção do dano potencial, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art 18. Os veículos, embarcações, e os demais bens apreendidos somente serão
liberados após o pagamento da multa

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser objeto de parcelamento.
Art 19. Em caso de reincidência, o infrator poderá ter cassada sua carteira de
pescador, aplicando-se-lhe a multa em dobro.

Art 20. O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei e
em sua regulamentação, obedecerá ao procedimento em vigor na legislação estadual de meio
ambiente.

§ Io Cópia do auto de infração será encaminhada à Procuradoria Jurídica da FEMACT,
que cobrará, por via administrativa ou judicial, a indenização do dano causado à fauna
aquática de domínio público, quando cabível.

§ 2o Cópia do auto de infração será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para
instrução do competente processo criminal.
Art 21. Os veículos, as embarcações e os demais bens apreendidos não resgatados no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da conclusão do processo administrativo ou judicial,
serão levados a leilão em hasta pública, precedida de notificação ao infrator, revertendo-se o
produto do leilão à amortização do valor das multas lançadas.
Parágrafo único. O eventual saldo apurado no leilão ficará à disposição do infrator,
que deverá formalizar o pedido de resgate.
Art 22. As receitas oriundas do pagamento de multas e dos resultados das hastas

públicas constituirão receita exclusiva da FEMACT para destinação segundo o disposto no
artigo 6odesta Lei.

Art 23. São vedadas a reprodução, criação e engorda de espécies exóticas e de

espécies não originárias da bacia hidrográfica correspondente, /fiem a) autorização da
FEMACT.

Art. 24. A FEMACT elaborará anualmente a relação aas qsgécies aquáticas cuja
criação será permitida no Estado de Roraima

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Art 25. O disposto nos artigos 7o, 9o, 13 e 15 desta Lei não se aplica ao pescado
proveniente de criatórios autorizados, de outras unidades da federação, bem, como aos de
origem marinha, devidamente documentados.

Art 26. O transporte, o comércio e o beneficiamento de pescado oriundo da pesca
extrativista no território roraimense serão destinados, preferencialmente, com o fim de
assegurar o abastecimento das populações locais, em âmbito Estadual.

Art 27. Fica proibida a captura, o transporte e a comercialização de quaisquer
espécies de quelônios.

Parágrafo único. A multa aos infratores do dispositivo no caput será de R$ 500,00
(quinhentos reais) por unidade apreendida

Art 28. Nas reservas de sítios pesqueiros públicos, é permitida a pesca de subsistência
da população ribeirinha, ficando proibida a prática de pesca profissional.
Art 29.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.

PalácioSenador Hélio Campos/RR,

10 de janeiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

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