GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 765

DE

28

DE JANEIRO

DE2010.

C53

esí>
CS3

CO
cr»

"Institui Auxílio Transporte aos Membros do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Tribunal de Contas do Estado de Roraima poderá conceder auxílio transporte aos

seus Membros, na forma a ser regulamentada por Resolução do próprio Tribunal, em percentual não

superior a 30% (trinta por cento) do valor do subsídio de Conselheiro, para custear despesas com
locomoção decorrentes das atividades exercidas em razão do cargo.

Art. 2o O auxílio transporte não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao subsídio.

Art. 3o Fica vedada a utilização de veículos oficiais pelos beneficiários do auxílio transporte,

bem como, o percebimento cumulativo de qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo
recebido.

Art. 4o Não será devido o pagamento do auxílio transporte ao beneficiário nos períodos de
afastamento, em razão de:
1 - férias;

II - licença à gestante, à adotante e à paternidade;

EI - licença para tratamento da própria saúde ou de pessoas da família;
IV - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
V-VETADO.

VI-VETADO.

VII - licença para tratar de interesse particular;
VIII - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
IX - licença-prêmio;

X - estudo ou missão em outra localidade, nacional ou internacional;

XI- suspensão decorrente de sindicância ou processo disciplinas:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XII - suspensão cautelar, determinada por autoridade competente;
XIII-VETADO.

XIV - participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação
desportiva;

XV - cedência a outro órgão ou entidade, a qualquer título;
XVI - viagens, a serviço, fora do Estado.

Art 5o Sem prejuízo do percebimento do auxílio transporte, o Conselheiro poderá se afastar
de suas funções por até oito dias consecutivos em razão de:
I - casamento;

II - falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de janeiro

JOSÉ DEANCfflEfrAÜüklOR
Governadoi do Esteio de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2010.