ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.483, DE 01 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 124, de 02 de julho de 2010)
Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010,
que cria Gratificação e dá outras providências, e
a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a contratar
Profissionais da Educação/Especialistas de
Educação para as funções de Orientador
Educacional e de Supervisor Escolar, nos
termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974,
e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - É dada nova redação ao “caput” e incluído um parágrafo único no art. 1.º da
Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, conforme
segue:
“Art. 1.º - Aos servidores ativos lotados na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca
e Agronegócio – SEAPPA e que desempenham suas atividades funcionais, exclusivamente, no
Departamento de Defesa Agropecuária será paga uma Gratificação de Desempenho de Função
Especial conforme segue:
................................................................
Parágrafo único. Aplica-se aos extranumerários ativos, o disposto no arts. 1.º e 2.º
desta Lei.”
Art. 2.º - Fica incluído, na Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, o § 4.º no art. 6.º, com
a seguinte redação:
“Art. 6.º .................................................
................................................................
§ 4.º Os contratados perceberão remuneração equivalente a do cargo de Técnico
Agrícola do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado criado pela Lei n.º 13.422, de 5 de
abril de 2010.”
Art. 3.º - Na Lei n.º 13.422/2010, que cria o Quadro dos Técnicos de Nível Médio do
Estado e dá outras providências, o art. 9.º passa a ter a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


“Art. 9.º Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 1.º desta Lei permanecem como
paradigma remuneratório para os servidores extranumerários ativos que exercem as mesmas
funções daqueles, bem como para os inativos e pensionistas correspondentes aos cargos ora
redistribuídos pelo art. 2.º.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 8.º aos servidores extranumerários ativos
e em efetivo exercício, desde que exerçam idênticas funções às dos cargos do Quadro ora
criado.”
Art. 4.º - Na Lei n.º 13.444, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários
Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e do Quadro
Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras
providências, inclui-se um artigo que será o 2-A, com a seguinte redação:
“Art. 2-A. - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores extranumerários,
celetistas e contratados, bem como aos inativos e pensionistas respectivos.”
Art. 5.º - Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias, de que trata a Lei n.º
11.770, de 5 de abril de 2002, que estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos
do Instituto-Geral de Perícias e reorganiza o Quadro dos Servidores dos Institutos de
Criminalística, Médico-Legal e Identificação, e dá outras providências, os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - 3 (três) cargos no grau “A” da categoria funcional de Perito Criminal;
II - 2 (dois) cargos no grau “B” da categoria funcional de Perito Criminal;
III - 1 (um) cargo no grau “C” da categoria funcional de Perito Criminal;
IV - 1 (um) cargo no grau “D” da categoria funcional de Perito Criminal; e
V - 1 (um) cargo no grau “E” da categoria funcional de Perito Criminal.
Art. 6.º - Na Lei n.º 11.770/2002, o art. 9.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9.º A estrutura do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de
Perícias passa a ser a seguinte:
CATEGORIA
FUNCIONAL

Auxiliar de
Perícias
Fotógrafo
Criminalístico

ESCOLARIDADE

CÓDIGO DA
SIGLA DO
QUADRO

N.º DO
CARGO NO
QUADRO

Ensino Médio

QCPE

1

Ensino Médio

QCPE

2

http://www.al.rs.gov.br/legis

GRAU

QUANTITA
TIVO

A
B
C
D
E
A
B
C
D

128
110
73
37
18
80
61
46
23

TOTAL

366

221

2


Papiloscopista

Ensino Superior

QCPE

3

Perito
Criminalístico
Químico

Ensino Superior

QCPE

4

Perito QuímicoToxicologista

Ensino Superior

QCPE

5

Perito QuímicoForense

Ensino Superior

QCPE

6

Perito OdontoLegista

Ensino Superior

QCPE

7

Perito MédicoLegista

Ensino Superior

QCPE

8

Perito
Criminalístico
Engenheiro

Ensino Superior

QCPE

9

Perito
Criminalístico

Ensino Superior

QCPE

10

Perito Criminal

Ensino Superior

QCPE

11

TOTAL

E
A
B
C
D
E
B
C
D
E
C
D
E
A
B
C
D
E
A
B
C
D
E
A
B
C
D
E
C
D
E
B
C
D
E
A
B
C
D
E

11
153
131
87
44
22
2
3
1
1
2
1
1
19
14
6
3
1
9
8
5
3
1
90
77
51
26
13
12
7
3
3
21
10
5
142
118
48
24
12

437

7

4

43

26

257

22

39

344

1.766

§ 1.º O código dos cargos tem a seguinte composição:
I - 1.º elemento: sigla do Quadro;
II - 2.º elemento: localização da categoria no Quadro; e
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


III - 3.º elemento: grau.
§ 2.º Os cargos das categorias funcionais de Perito Criminalístico Químico, Perito
Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro e Perito Criminalístico constantes no
“caput” deste artigo obedecerão ao disposto no art. 26 desta Lei.”
Art. 7.º - Fica criada a Gratificação de Risco de Vida, a contar de 1.º de setembro de
2010, no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o respectivo vencimento básico
dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de
Perícias, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.
§ 1.º - Farão jus à Gratificação criada no “caput” deste artigo os servidores ativos do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias, bem como os inativos e
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
§ 2.º - A Gratificação de Risco de Vida de que trata o “caput” deste artigo faz cessar a
percepção das gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade, previstas no art. 107
da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime
jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8.º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade Pericial – GPP, parcela mensal
e variável, atribuída proporcionalmente ao desempenho institucional, a ser paga aos servidores
ativos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias,
bem como aos inativos e pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos
termos da Constituição Federal.
§ 1.º - A avaliação de desempenho institucional consiste em aferir o alcance coletivo de
metas e de objetivos organizacionais previamente estabelecidos e diretamente relacionados às
atividades da entidade.
§ 2.º - O Poder Executivo deverá regulamentar a forma de avaliação do desempenho
institucional e o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados anualmente.
§ 3.º - A GPP será calculada sobre o vencimento básico dos respectivos cargos, nos
percentuais e nas datas a seguir especificadas:
I - 5% (cinco por cento), a contar de 1.º de março de 2011;
II - até 20% (vinte por cento), não cumulativo com o percentual estabelecido no inciso I
deste parágrafo, a contar de 1.º de setembro de 2011, atribuído proporcionalmente ao alcance das
metas institucionais e objetivos organizacionais definidos em regulamento, nos termos do § 2.º
deste artigo.
Art. 9.º - Os servidores do Quadro de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias
ficam excluídos das disposições do “caput” do art. 1.º da Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de
2004, que institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos
básicos de Quadros de Pessoal Efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança, e dá outras
providências.

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Art. 10. - Na Lei n.º 13.417, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui
nova tabela de vencimentos e dá outras providências, o art. 44 e o parágrafo único do art. 45
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 44. A carga horária normal de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de
Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 45. .....................................
Parágrafo único. O servidor que reduzir a carga horária para 20 (vinte) horas
semanais perceberá redução proporcional de vencimentos.”
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. - Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial os arts. 3.º e 6.º
da Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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