DECRETO Nº 22727 DE 17 DE MARÇO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.305/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo designados:
I - Lote 1 do PAL 24.746, localizado na Av. Paranapuan;
II - Lote 2 do PAL 24.746, localizado na Av. Paranapuan;
III - Av. Paranapuan nº 2.110 e respectivo terreno designado por lotes de vila I, III e
V do PAL 27.462.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.03.2003