DECRETO Nº 34685

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os procedimentos necessários
para dar cumprimento ao regime “FICHA
LIMPA”, instituído pelo Decreto nº 34.629, de
19 de outubro de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.629, de 19 de outubro de 2011, instituiu normas
para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder
Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as ações que doravante deverão ser
adotadas pelos ocupantes cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do
Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o modelo de Declaração FICHA LIMPA (ANEXO I) prevista no art.
1º do Decreto nº 34.629, de 19 de outubro de 2011, disponibilizado no site
www.rio.rj.gov.br/sma.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos setoriais de Recursos Humanos ou órgãos
similares a guarda das respectivas declarações, que deverão ficar a disposição dos
Órgãos de Controle.
Art. 2º O servidor deverá assinar e entregar no ato da posse em cargo de comissão e
função de confiança, além dos documentos previstos no Decreto nº 30.348, de 01 de
janeiro de 2009, a declaração de que trata este Decreto.
Parágrafo único. A declaração falsa ou inexata importará na exoneração do servidor,
sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração.
Art. 3º Os servidores detentores de cargo em comissão ou funções de confiança do
Poder Executivo da Administração Publica Municipal Direta e Indireta, na data da
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publicação do Decreto nº 34.629, de 19 de outubro de 2011, deverão entregar a
declaração devidamente preenchida e assinada nos órgãos setoriais de Recursos
Humanos ou órgãos similares até o dia 30 de novembro de cada ano.
§ 1º O órgão setorial de Recursos Humanos ou similar deverá notificar os servidores
que não atenderem o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º Caso o servidor não atenda a notificação até o dia 30 de dezembro, os órgãos
setoriais deverão comunicar tal fato à autoridade competente, à qual caberá promover
a exoneração do servidor.
Art. 4º Na ocorrência de denúncia fundamentada, evidências de falsa declaração ou
indícios de infringência ao disposto no art. 1º do Decreto nº 34.629, de 19 de outubro
de 2011, o órgão de lotação do servidor deverá instaurar o competente processo de
sindicância.
Parágrafo único. Encerrada a sindicância, obrigatoriamente, o processo deverá ser
encaminhado para a Secretaria Municipal de Administração para as providências
necessárias.
Art. 5° Havendo exoneração de servidor em decorrênc ia do disciplinado no Decreto nº
34.629, de 19 de outubro de 2011, ficará ele inapto para a percepção da gratificação
relativa ao Prêmio de Desempenho.
Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.11.2011

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