DECRETO RIO Nº 50021,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Código de Integridade do Agente Público
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

PREÂMBULO
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no exercício do mandato conferido legitimamente
pelo voto popular, disposto a cumprir o objetivo precípuo de orientar as atividades da
Administração Pública Municipal para a efetivação da justiça social, o combate à
desigualdade material e à promoção do bem comum, numa sociedade acolhedora e
inclusiva, reveladora do espírito dos cariocas, com fundamento nos princípios expressos e
implícitos da Administração Pública, no contexto do Estado Democrático de Direito, no
qual os agentes públicos, expressão física e parcela mais individualizada do Estado,
devem sempre valorizar as diferenças e a diversidade, assim como exercer as suas
funções com profissionalismo, responsabilidade, integridade, eficiência, respeito e
harmonia, porquanto destinadas à concretização dos direitos fundamentais e interesses
da população carioca, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e o art. 84, inciso IV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, publica o seguinte DECRETO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a moralidade administrativa é princípio expresso na Constituição
Federal em seu art. 37, sendo de observância obrigatória por todos os Entes Federativos;
CONSIDERANDO o Decreto Rio 48.349, de 2021 que dispõe sobre a criação do
Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e dá outras
providências;
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CONSIDERANDO que a atuação ética na Administração Pública é dever de todo agente
público; e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos diplomas legais no âmbito do
Poder Executivo que tratem do tema ética,

DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo
Municipal, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Decreto.
CAPÍTULO I
Disposições Iniciais
Art. 2º O Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal é
aplicável a todos os agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal e tem como finalidade disseminar os valores e os
princípios éticos esperados dos agentes públicos municipais, definindo os padrões de
comportamento e de atuação desejáveis que contribuam para a melhoria contínua dos
serviços públicos municipais.
Art. 3º Os preceitos éticos inscritos neste código não substituem ou excluem os direitos,
deveres e vedações constantes do Estatuto do Funcionalismo Público do Poder Executivo
Municipal, Consolidação das Leis do Trabalho, estatutos de classe e outros dispositivos
semelhantes.
§ 1º O não atendimento ao presente código importará nas sanções administrativas
previstas em lei, assegurados os direitos constitucionais do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório.
§ 2º O atendimento dos requisitos éticos de seu cargo ou função será apreciado durante
toda a vida funcional do agente público, em especial, por ocasião da avaliação do estágio
probatório, da progressão funcional, das avaliações periódicas de desempenho, quando
previstas em legislação específica, e nas circunstâncias onde seja ponderado o
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merecimento do agente, ou, ainda, por ocasião de processo administrativo onde haja
arguição quanto a eventuais transgressões funcionais cometidas pelo agente público
municipal.
Art. 4º Para fins deste código de integridade considera-se:
I - agente público: aquele que exerce mandato, cargo, função ou emprego na
administração pública, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, inclusive os integrantes da alta administração e de conselhos de administração,
os estagiários, os residentes, e os congêneres;
II - fornecedor: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
III - colaborador externo: é toda pessoa jurídica sem fins lucrativos, nacional ou
estrangeira, tais como as Organizações da Sociedade Civil - OSC, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e Organizações Sociais - OS, que
mantenham contratos de gestão, termo de fomento, termo de colaboração ou qualquer
outro instrumento com ou sem repasse financeiro da Administração Direta ou Indireta;
IV - administração pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de
direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou
mantidas;
V - alta administração: compreende o Prefeito, o Vice-Prefeito e os ocupantes de cargos
de Secretários e Subsecretários Municipais, Controlador Geral e Subcontroladores,
Procurador-Geral e Subprocuradores; Presidentes, Vice-Presidentes ou Chefes de
Gabinete, Diretores de Diretoria ou equivalentes e os Conselhos de Administração ou
Curadores representados pelos seus Presidentes;
VI - ato de corrupção: ato de induzir ou concorrer para assunção de vantagem
administrativa ilegal ou ilegítima seja ela econômica ou não, cometido por agente público,
fornecedor, colaborador externo ou cidadão, o qual atente contra a Administração
Municipal, sua legislação, suas regras de conduta, seus valores éticos e institucionais, e

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que de qualquer forma busque prejudicar por ação ou omissão, a correta utilização dos
recursos públicos, e/ou a adequada prestação de serviços municipais à sociedade;
VII - ambiente ético: ambiente no qual todos aqueles que interagem com a Administração
Municipal, sejam agentes públicos, fornecedores, colaboradores externos ou cidadãos,
conhecem seus direitos e deveres, assumem compromisso de atuação transparente e
ética, cumprem suas responsabilidades com as normas vigentes, bem como seguem as
regras de convivência e de boas maneiras difundidas no município, de modo a perfazer
local propício à urbanidade e ao respeito ao cidadão;
VII I- presentes: itens tangíveis ou intangíveis com valor comercial, com ou sem marca
institucional de empresa ou instituição;
IX - brindes: itens tangíveis ou intangíveis sem valor comercial ou com valor de mercado
irrisório, distribuídos ou recebidos a título de cortesia ou divulgação habitual e que podem
conter o logotipo daquele que concedeu o brinde;
X - favor: receber ou oferecer serviço ou retribuição sem que haja necessidade de
recompensa, inclusive pecuniária;
XI - assédio: conduta manifestada, física ou psicologicamente, por palavras, atos, gestos
ou outros meios, dentro ou fora do ambiente de trabalho, cometida por outro agente
público, cidadão, fornecedor, colaborador externo ou quaisquer outros com os quais se
relacione, em qualquer nível de hierarquia ou vínculo com a administração, podendo se
caracterizar como:
a) moral: se entende como a atuação de modo a expor, à situação humilhante,
degradante ou constrangedora, ou, ainda, proceder com qualquer ação, palavra ou gesto,
que, praticado de modo repetitivo ou não, tenha, por objetivo ou efeito, atingir a
autoestima e a autodeterminação da pessoa, sua imagem, sua honra ou sua intimidade
pessoal.
b) sexual: conduta de natureza sexual, afetiva ou voluptuosa, manifestada fisicamente,
por palavras, gestos ou outros meios, de forma implícita ou explícita, proposta a alguém
contra sua vontade, causando-lhe constrangimento;
c) virtual: conduta de um indivíduo ou grupo de pessoas que utiliza das tecnologias de
informação, tais como redes sociais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de
observar importunamente, ofender, hostilizar, intimidar ou perseguir outrem, ameaçandolhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de
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qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de intimidade, liberdade ou
privacidade;
XII - intolerância: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer
manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, contra
qualquer outro indivíduo.
XIII - abuso: indica um comportamento inadequado, excessivo, contrário à harmonia que
extrapole os limites razoáveis da boa convivência nas relações interpessoais no horário
de trabalho ou fora dele; e
XIV - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante
ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão
econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
CAPÍTULO II
Da Conduta
Seção I
Dos Princípios
Art. 5º A conduta do agente público municipal deve reger-se pelos seguintes princípios:
I - boa-fé, no qual a ação do agente público municipal atende aos princípios da
Administração Pública e se coaduna com o interesse público, não tendo a intenção de
buscar interesses e benefícios ilícitos ou ilegítimos, diretos ou indiretos, próprios ou de
terceiros;
II - honestidade, no qual o agente público municipal atua de maneira leal, honrada e
verdadeira, comprometendo-se a não mentir, omitir ou ludibriar quaisquer das partes
interessadas em suas manifestações;
III - legalidade, no qual a ação do agente público municipal observa o estrito limite dos
normativos vigentes no município;
IV - impessoalidade, que é a obrigação de atuação do agente público municipal em busca
da finalidade pública, caracterizada pelo atendimento dos interesses da sociedade civil,
sendo vedada a promoção pessoal, como divulgação de nomes, símbolos ou similares
que associem a atuação do ente público a um agente público específico;

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V - moralidade, do qual se entende ser obrigação do agente público manter o equilíbrio
entre a legalidade e a finalidade na busca pelo interesse público, pautando-se pela
transparência e pertinência moral, bom senso e justiça;
VI - eficiência, do qual se espera a melhor utilização possível dos recursos públicos
disponibilizados ao agente público municipal, a fim de se alcançar o desempenho mais
satisfatório de suas atribuições para atender ao interesse público;
VII - publicidade, do qual se entende ser dever do agente público dar publicidade aos atos
oficiais emanados pelo órgão ou entidade, mantendo registro nos documentos oficiais
respectivos, ressalvados os casos previstos na legislação.
VIII - interesse público, por força do qual, no exercício da atividade administrativa, o
agente público deve atuar sempre visando à finalidade pública prevista, implícita ou
expressamente, no ordenamento jurídico vigente sem vislumbrar interesses privados.
IX - probidade administrativa, por força do qual o agente público deve atuar segundo
padrões éticos de honestidade, dignidade e retidão;
X - igualdade, segundo o qual o agente público não pode atribuir tratamento diferenciado
aos seus pares ou aos subordinados, a exceção daqueles em situação desigual, na
medida de suas desigualdades;
XI - transparência, segundo o qual os pedidos de acesso a informação direcionados a
órgãos e entidades municipais, por qualquer interessado em meio legítimo, devem ser
atendidos com objetividade e clareza;
XII - efetividade, por força do qual os agentes públicos deverão desempenhar as
atividades administrativas com produtividade e competência de modo a gerar impacto
positivo na sociedade;
XIII - segregação de funções, segundo o qual, no âmbito administrativo, as funções de
autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade serão atribuídas a agentes
públicos distintos.
XIV - motivação, segundo o qual os agentes públicos são obrigados a indicar
expressamente os elementos de fato e de direito que determinam as suas decisões.
XV - segurança jurídica, por força do qual os agentes públicos deverão adotar formas
simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos
direitos dos cidadãos, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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XVI - razoabilidade, segundo o qual, no exercício da atividade administrativa, os agentes
públicos devem zelar pela adequação entre as medidas adotadas e a finalidade
pretendida em cada caso concreto, assim como certificar-se de que a medida escolhida é
a que menos provoca restrições a direitos fundamentais dos atingidos pela decisão
administrativa.
XVII - proporcionalidade, segundo o qual o agente público não pode cometer excessos,
impondo obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público.
XVIII - celeridade, segundo o qual os agentes públicos deverão zelar pela duração
razoável do processo administrativo, sem procrastinações, observados os prazos legais.
XIX - desenvolvimento sustentável, por meio do qual os agentes públicos, deverão buscar
soluções que compatibilizem o desenvolvimento econômico e a defesa do meio-ambiente,
adotando práticas que visem a continuidade dos serviços públicos prestados.

Seção II
Dos Direitos e Garantias no Ambiente de Trabalho
Art. 6º São direitos e garantias do agente público municipal - incluindo a alta
administração - em suas relações interpessoais:
I - ter igualdade de tratamento entre seus pares;
II - receber tratamento digno e respeitoso por seus pares-independente do nível
hierárquico-fornecedores, colaboradores externos ou cidadãos, sendo vedadas quaisquer
condutas degradantes, humilhantes ou similares;
III - ter garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, sendo vedadas
atividades religiosas nas repartições públicas, salvo quando autorizadas pela autoridade
competente e desde que não interfiram no bom ambiente de trabalho;
IV- ter garantida a sua liberdade de associação, salvo as restrições legais;
V - defender-se sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação, na
forma institucional prevista;
VI- ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, nos termos da legislação
vigente;
VII- atuar em defesa legítima de seus direitos, resguardados os limites da lei;
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VIII- ter direito à ampla e prévia defesa e ao contraditório;
IX - receber igualdade de condições, sendo proibidas condutas discriminatórias e
diferença de salário ou remuneração, exercício de funções e de critérios de admissão por
motivo de gênero, etnia, idade, estado civil, crença religiosa, deficiência física ou mental,
orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, classe social, posição político ideológica, bem como quaisquer outros motivos discriminatórios, ressalvados os casos de
distinção expressamente admitidos em lei, que possuam relação com o exercício das
atribuições do cargo, emprego ou função pública;
X - demais direitos advindos da relação jurídica funcional ou empregatícia com a
Administração Pública Municipal previstos na legislação.

Seção III
Dos Principais Deveres do Agente Público
Art. 7º São deveres fundamentais do agente público:
I - cumprir com suas obrigações funcionais previstas na legislação, em obediência às
ordens e orientações de sua respectiva chefia, ressalvadas as manifestamente ilegais;
II - recusar-se a receber por seu trabalho ou atividade na administração pública municipal
qualquer vantagem pecuniária que não exclusivamente proveniente do erário, por meio do
contracheque ou outra forma de repasse direto pelo Tesouro Municipal;
III - desempenhar, tempestivamente e de forma adequada, as atribuições do cargo,
função ou emprego público que esteja exercendo, mantendo-se adimplente e regular com
os registros profissionais nos respectivos órgãos autorizativos, quando o cargo efetivo o
exigir;
IV - exercer suas atribuições com rapidez e eficiência, procurando respeitar a ordem de
abertura do processo ou do atendimento, ressalvadas as prioridades da legislação,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos
serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar transtornos aos
usuários;
V - ser íntegro, transparente, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante
de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, no relacionamento com

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subordinados, colegas, superiores hierárquicos, parceiros, fornecedores, colaboradores
externos e usuários de serviço público;
VI - buscar continuamente o aperfeiçoamento do processo de comunicação e atendimento
ao público e à otimização eficiente do serviço sob sua responsabilidade;
VII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos com quem se relacione, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção, tais como de gênero, etnia, idade, estado civil, crença religiosa,
deficiência física ou mental, orientação sexual, identidade de gênero, classe social ou
posição político - ideológica;
VIII - ser assíduo, pontual e frequente ao serviço, cumprindo a carga horária estabelecida
para o seu cargo, bem como o horário de trabalho acordado junto à chefia imediata, na
forma da legislação pertinente;
IX - evitar que assuntos particulares ocasionem ausências ou atrasos ao trabalho;
X - manter em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados
para sua organização, distribuição e segurança;
XI - cooperar com a implantação das iniciativas relacionadas à melhoria do órgão ou da
entidade em que atua;
XII - manter-se atualizado com as tecnologias, as instruções, as legislações e os
entendimentos jurisprudenciais pertinentes à função que exerce e ao órgão onde trabalha;
XIII - participar das atividades de capacitação e treinamento promovidas e autorizadas
pela administração necessárias ao aprimoramento de sua atuação funcional;
XIV - compartilhar, entre os colegas, o conhecimento e as informações necessárias ao
exercício das suas atividades, bem como aqueles adquiridos através de capacitações
oferecidas pela Administração Pública Municipal, tornando-se agente multiplicador de
conhecimentos no âmbito do seu órgão ou entidade;
XV - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função,
sendo vedada a utilização de trajes ou quaisquer tipos de acessórios, que tenham
indicativos, tais como, símbolos, marcas, logotipos, de pessoa jurídica com qualquer tipo
de vínculo direto ou indireto com o Município, no exercício de suas atribuições funcionais,
ou fora delas, bem como os que atentem contra a dignidade da pessoa humana;

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XVI - preservar a imagem e colaborar para a reputação do órgão ou entidade que
representa, devendo atuar sempre respeitando e atendendo as diretrizes estabelecidas
pela instituição;
XVII - participar de representação em reunião ou evento previsto para o qual foi
incumbido, informando previamente ao substituto e à chefia imediata caso esteja
impossibilitado de comparecer;
XVIII - ser objetivo, claro e transparente, prezando pela qualidade e assertividade de suas
manifestações, inclusive técnicas, de modo a atenuar a possibilidade da ocorrência de
diferentes interpretações para o mesmo objeto reportado, permitindo, com isso, o mais
amplo acesso à transparência e ao controle social das decisões administrativas.
XIX - comunicar previamente ao agente público interessado, atos referentes a nomeação,
designação, exoneração e dispensa de seu cargo comissionado ou função gratificada a
serem publicados no Diário Oficial do Município;
XX - identificar-se, quando no exercício de suas atividades, sempre utilizando documento
funcional oficial, exposto em local visível, de modo a conferir maior lisura e transparência
aos procedimentos a serem realizados, salvo nos casos em que o anonimato for
justificado;
XXI - respeitar o sigilo inerente às informações obtidas decorrentes do exercício das suas
atividades;
XXII - orientar devidamente o cidadão quanto às providências a serem adotadas para
sanar possível dificuldade, irregularidade ou inconformidade constatada durante o
atendimento;
XXIII - comunicar ao órgão central de integridade e/ou à autoridade policial, o recebimento
de solicitações indevidas e ilegais de vantagem, direta ou indireta, financeira ou não, por
parte de outro agente público municipal, fornecedor, colaborador externo, garantido o
sigilo,quando a referida comunicação se der por meio dos canais próprios, de forma a
preservar a identidade do comunicante;
XXIV - comunicar ao órgão central de integridade, os atos aos quais tenha conhecimento
que contrariem as normas deste código ou que sejam contrários ao interesse público,
garantido o sigilo, quando a referida comunicação se der por meio dos canais próprios, de
forma a preservar a identidade do comunicante;

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XXV - observar os normativos municipais acerca de conflitos de interesses, tráfico de
influência e nepotismo, recusando-se a práticas que possam levantar questionamentos
acerca de sua conduta ou dos demais agentes públicos de sua repartição, devendo
comunicar imediatamente ao órgão central de integridade;
XXVI - conhecer e respeitar os princípios de segurança e saúde no trabalho e as Normas
Regulamentadoras aplicáveis às atividades que exerce na Administração Pública
Municipal;
XXVII - utilizar os recursos disponibilizados pelo município estritamente dentro das
finalidades a que se propõem e que estiverem estabelecidas;
XXVII I- conhecer, respeitar e cumprir regras, normas, legislações e instrumentos jurídicos
estabelecidos para o exercício das suas funções, zelando para o cumprimento de suas
finalidades;
XXIX - conhecer, respeitar e cumprir regras, normas, legislações e diretrizes provenientes
do órgão central de recursos humanos; e
XXX - observar os demais princípios e valores vinculados à integridade pública municipal,
colaborando na divulgação a todos os integrantes do seu órgão ou entidade sobre a
existência deste código, estimulando o seu integral cumprimento;
XXXI - assegurar ativamente na Administração Municipal a livre expressão da diversidade
seja de gênero, etnia, idade, crença religiosa, classe social, orientação sexual, identidade
ou expressão de gênero, entre outras;
XXXII - fomentar a troca saudável de ideias e a compreensão de diferentes visões de
mundo promovendo o enriquecimento dos debates acerca das políticas públicas
municipais.

Seção IV
Da Alta Administração
Art. 8º Caberá aos integrantes da Alta Administração, além dos deveres anteriormente
dispostos a todos os agentes públicos municipais:
I - praticar, patrocinar e promover ações de disseminação dos princípios e valores
previstos neste código, fortalecendo a conduta ética no órgão ou entidade pelo qual
responde, inclusive na promoção de capacitações.
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II - estimular o acesso a cursos de qualificação profissional aos agentes públicos sob sua
ingerência; e
III - comportar-se de modo a servir de exemplo ético aos agentes públicos subordinados,
fornecedores, colaboradores externos e cidadãos com os quais interaja;
IV - respeitar os limites de sua competência, de modo a não adentrar a área de atuação
de outro órgão ou entidade da Administração Municipal, salvo quando norma legal
expressamente o autorizar, resolvendo administrativamente eventuais divergências;
V - respeitar as capacidades e as individualidades de seus subordinados, não podendo
efetuar exigências e solicitações incondizentes, desproporcionais ou desarrazoadas com
as funções de seus agentes, de modo a sobrecarregá-los ou desviá-los do interesse
público;
VI - fomentar a responsabilidade social de seu órgão ou entidade, propondo medidas,
comportamentos e ações que promovam a continuidade dos serviços prestados e o bemestar de agentes públicos, fornecedores, colaboradores externos e usuários dos serviços
públicos;
VII - promover o respeito e a aplicação dos princípios de segurança e saúde no trabalho,
bem como das Normas Regulamentadoras, nos ambientes de sua atuação na
Administração Pública Municipal;
VIII - fomentar a instituição de programas que garantam a efetivação da igualdade de
oportunidades, promovendo práticas de antirracismo, antigênero, anti-homofobia, antimisoginia, anti-religiosa, anti-xenofobia, bem como quaisquer outras em defesa dos
direitos individuais, coletivos e difusos.
CAPÍTULO III
Das práticas que atentam contra a integridade pública
Seção I
Das vedações de caráter geral
Art. 9º É vedado ao agente público municipal:
I - valer-se do cargo, da função, da situação funcional, das facilidades, das amizades, do
tempo, da posição e da influência que adquiriu por intermédio da sua função pública para

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obter qualquer favorecimento, vantagem ou benefício, para si ou para outrem,
configurando ou não conflito de interesses;
II

-

permitir

que

perseguições,

simpatias,

antipatias,

caprichos,

ideologias,

relacionamentos interpessoais, dogmas pessoais ou interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com a coisa pública, o cidadão, com os fornecedores, colaboradores
externos ou com os demais agentes públicos com os quais interaja em função do
trabalho;
III - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou oferecer qualquer tipo de ajuda, financeira ou
não, gratificação, prêmio, comissão, presente, brinde, doação ou vantagem de qualquer
espécie, para si, familiares ou qualquer outra pessoa, para o cumprimento da sua missão,
das suas atividades ou para influenciar outro agente com o mesmo fim;
IV - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço, em benefício
próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
V - permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse
público, inclusive os interesses que possam estar direta ou indiretamente relacionados à
preservação de mercados, monopólios e práticas anti-concorrenciais;
VI - atuar junto à Administração Municipal em interesse particular de terceiros, sejam
pessoas físicas ou jurídicas, para obter ou conceder quaisquer direitos ou vantagens que
não a todos disponíveis, ou diferentes do processo normal, bem como para facilitar ou
agilizar atendimento;
VII - utilizar-se de seu cargo ou função para, em interesse material ou ideológico, próprio
ou de outrem, desrespeitar ordem ou fila de acesso a serviço público prestado pelo
município em detrimento dos demais usuários, salvo previsões legais de atendimento
prioritário;
VIII - prejudicar deliberadamente a reputação de outros agentes públicos, fornecedores,
colaboradores externos ou de cidadãos com os quais se relacione, bem como a imagem
do órgão, entidade ou classe a que representa por meio de conduta profissional ou
particular desabonadora;
IX - usar de artifícios ilícitos ou mesmo aparentemente legais, mas imorais, para
procrastinar, iludir, ludibriar ou dificultar o exercício regular de direito ou serviço por
qualquer agente público, fornecedor, colaborador externo ou cidadão;

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X - deixar de utilizar ou oferecer resistência imotivada aos avanços técnicos e científicos
disponibilizados pelo órgão ou entidade para atendimento dos seus objetivos
institucionais;
XI - alterar ilicitamente ou deturpar o teor de documentos sob sua responsabilidade;
XII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer bem
pertencente ao patrimônio público;
XIII - apresentar-se no ambiente de trabalho sob a influência de substâncias alcoólicas ou
entorpecentes para prestar serviço;
XIV - atrasar-se, devendo previamente justificar todos os atrasos ou, em caso de força
maior, comunicá-los tão logo seja possível à chefia imediata para posterior compensação
de horário;
XV - realizar atividades com caráter de representação institucional, sem prévia
autorização do titular do órgão ou entidade municipal onde atua, tais como publicar livros,
artigos, colunas ou qualquer texto opinativo, bem como conceder entrevistas, realizar
palestras ou atividades similares com divulgação de informações obtidas em decorrência
do exercício do cargo, emprego ou função;
XVI - exigir submissão, constranger ou intimidar agente público municipal, fornecedor,
colaborador externo ou usuário de serviço público, utilizando-se do poder que recebe em
razão do cargo, emprego ou função pública que ocupa;
XVII - opinar anteriormente e de forma pública sobre o mérito de questão a ser a ele
submetida, para decisão individual ou colegiada;
XVIII - utilizar-se de materiais, bens, equipamentos e serviços públicos para fins pessoais,
bem como valer-se do ambiente de trabalho para praticar ou fomentar atividades
estranhas ao serviço público;
XIX - acumular cargos públicos de modo remunerado, exceto quando permitido pela
legislação;
XX - dificultar, obstruir, embaraçar, retardar ou impedir o exercício das atividades de
fiscalização pelos órgãos competentes no âmbito do município;
XXI- desviar a si ou a qualquer outro agente público para atendimento de interesse
particular, político-partidário ou qualquer outro interesse diferente da finalidade pública do
órgão ou entidade;

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XXII - promover campanha política no ambiente de trabalho, valendo-se do aparato
público, incluindo bens, materiais e pessoal, de que dispõe em função do cargo ou
emprego, garantindo exercício de direitos políticos dos agentes públicos nos limites
autorizados pela legislação eleitoral vigente;
XXIII - retirar, modificar ou substituir livros ou documentos da administração pública
municipal, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem
como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
XXIV - realizar/facilitar a inserção de dados falsos ou a alteração/exclusão indevida de
dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal;
XXV - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo,
de empresa ou sociedade que prestem serviços ou forneçam bens e materiais a qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, salvo as exceções previstas na
legislação;
XXVI - prestar serviços ou desempenhar atividades particulares, como pessoa física ou
jurídica, dentro ou fora do expediente, decorrente de obrigações, procedimentos ou
expedientes instituídos pela Administração Pública que gerem conflito de interesse, bem
como indicar quem o faça a cidadão, fornecedor ou colaborador externo;
XXVII - agir deliberadamente contra programas que garantam a efetivação da igualdade
de oportunidades na promoção de práticas antirracismo, antigênero, anti-homofobia, antimisoginia, anti-religiosa, anti-xenofobia, bem como quaisquer outras em defesa dos
direitos individuais, coletivos e difusos.
XXVIII - deixar de cumprir,ou deliberadamente, dificultar o cumprimento de normas e
diretrizes gerais de recursos humanos; e
XXIX - ser conivente com erro ou infração a este código ou as demais normas vigentes;
XXX - o exercício de atividade política dentro da repartição pública, zelando para que
suas preferências políticas partidárias não interfiram nas relações de trabalho.

Seção II
Das formas de combate ao assédio, abuso e discriminação
Art. 10. É dever dos agentes públicos repudiar e atuar ativamente contra quaisquer
práticas que possam configurar, direta ou indiretamente, implícita ou explicitamente,
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assédio, abuso, ou discriminação, sejam estes de natureza racista, misógina, xenofóbica,
homofóbica, transfóbica, em todas as suas formas, capazes ou não de ridicularizar ou
menosprezar o indivíduo.
Parágrafo único. O poder executivo municipal irá desenvolver programas de combate a
todas as formas de assédio, abuso e discriminação no ambiente de trabalho, bem como
criar canais para facilitar a denúncia, a punição do autor e a proteção às vítimas.
Art. 11. É dever dos agentes públicos repudiar e atuar ativamente contra qualquer forma
de intolerância religiosa advinda de manifestação individual, coletiva ou institucional, de
conteúdo depreciativo, que ridicularize ou menospreze religião, concepção religiosa,
credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas.
Parágrafo único. O poder executivo municipal irá desenvolver programas de combate a
todas as formas de intolerância religiosa no ambiente de trabalho, bem como criar canais
para facilitar a denúncia, a punição do autor e a proteção às vítimas.

Seção III
Dos Presentes e Brindes
Art. 12. É vedada ao agente público municipal a aceitação de presente, brinde ou
promessa de favor ou vantagem ofertado por outros agentes públicos de qualquer ente
federativo, fornecedores, colaboradores externos ou usuários de serviço público, tendo ou
não vínculo com a administração, que:
I - estejam sujeitos à jurisdição regulatória, normativa ou fiscalizatória do órgão ou
entidade a que pertence o agente público municipal solicitante ou recebedor;
II - tenham interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão individual ou de
caráter coletivo que possa ser tomada pelo agente público municipal, em razão do cargo;
III - mantenham relação comercial com o órgão ou a entidade a que pertence o agente
público municipal;
IV - representem interesse de terceiros, como procurador ou preposto daqueles a que
alude o caput, compreendidas as situações previstas nos incisos I, II, e III, deste artigo;
V - representem quaisquer tipos de vedações, impedimentos e conflito de interesse
definidos na legislação.

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§ 1º O agente público municipal deverá rejeitar promessas de vantagens ou favores,
presentes e brindes que receber, mesmo que em sua vida privada, quando a pessoa
física ou jurídica ofertante o fizer em função de sua condição de agente público municipal,
ainda que sua condição não seja correlata à área de atuação do ofertante.
§ 2º Incluem-se nas vedações aos agentes públicos, a concessão e aceitação de
benefícios ou vantagens incondizentes com as relações institucionais, dentro e fora do
horário de expediente, advindas de outros agentes públicos, fornecedores, colaboradores
externos e usuários de serviços, relativas à disponibilização de:
I - veículos automotores;
II - passagens terrestres, marítimas e aéreas;
III - cartões de crédito ou débito, contas bancárias, numerários em espécie ou títulos de
qualquer tipo e afins;
IV - custeio ou equipagem de ambiente de trabalho e de espaço privado ao agente
público;
V - bens móveis e imóveis;
VI - convites para confraternizações, festas, almoços ou quaisquer outros eventos ou
reuniões, mesmo que informais, cujo objetivo seja contrário aos princípios deste código, à
moral e a boa-fé administrativa ou a quaisquer dos normativos vigentes nesta
municipalidade;
VII - outros benefícios diretos ou indiretos para si ou para outrem que conflitem com os
princípios e regras estabelecidos neste Decreto.
Art. 13. É possível o recebimento de presentes e brindes quando ofertados por
autoridades nos casos protocolares, bem como em razão do exercício de funções
diplomáticas e de representação, devendo ser observado o seguinte:
I - Na aceitação de presentes ou brindes de valor histórico, cultural ou artístico, deverão
ser adotadas, no prazo de até trinta dias, as seguintes providências em razão da natureza
do bem:
a) o agente público que recebeu o bem deverá comunicar a situação ao titular da pasta a
qual seja vinculado;
b) o titular providenciará a incorporação do bem ao patrimônio do respectivo órgão ou
entidade, ou o encaminhará para aquele que melhor represente a função.

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c) uma vez incorporado ao patrimônio municipal correspondente, o bem deverá ser
inserido em registro público específico, para fins de controle.
II - não tendo os presentes e brindes a que alude o caput valor histórico, cultural ou
artístico, bem como representem bens materiais de consumo de uso não duradouro,
pertencerão ao agente público agraciado, não sendo necessária a sinalização ao titular da
pasta e sua incorporação ao patrimônio municipal.
Art. 14. Deverá ser dado o mesmo tratamento a que alude o inciso I, do art. 13, aos
prêmios recebidos em sorteio ou congêneres por agente público municipal, quando este
estiver representando oficialmente órgão ou entidade, e desde que sua participação tenha
sido custeada pelo Município.
Art. 15. Caracterizam-se como presentes de ordem pessoal podendo ser recebidos por
agente público municipal, desde que não gerem influência em suas decisões funcionais,
bem como interesses conflitantes:
I - premiações ao mérito concedidas à agente público municipal em reconhecimento a sua
contribuição à Administração Pública;
II - premiações em concurso de acesso público a trabalhos de natureza acadêmica,
científica, tecnológica ou cultural que tenham relação com a sua atuação na
Administração Municipal, observado o disposto no inciso XV, do art. 9;
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico de agente
público municipal, o qual deverá solicitar autorização a sua chefia com a ratificação do
titular do órgão ou entidade municipal que esteja vinculado;
IV - outros presentes que não detenham correlação com sua vida funcional, seu cargo ou
órgão, dizendo respeito apenas a sua vida particular.
§ 1º Entendendo o agente público municipal que o presente a ele ofertado tenha relação
com a sua vida funcional, deverá informar tal prática ao órgão central de integridade para
apurar o descumprimento a este código.
§ 2º Inclui-se na previsão do §1º deste artigo o recebimento de presentes relacionados a
datas

comemorativas,

confraternizações

ou

eventos

externos

oriundos

de

fornecedores/colaboradores externos, como cestas de páscoa, de final de ano, ingressos
para eventos e shows ou congêneres.

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Art. 16. Caracterizam-se como brindes que podem ser recebidos pelos agentes públicos
municipais sem a necessidade de autorização do titular do órgão ou entidade,
excetuando-se ao art. 12, aqueles que atenderem cumulativamente os seguintes critérios:
I - não ultrapassem, no período de 12 meses, o valor comercial de R$ 100,00 (cem reais)
ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas;
II - sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente
determinado agente público municipal.
§ 1º Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial presumir-se-á que tenha e o agente
público lhe dará tratamento de presente.
§ 2º Enquadram-se no rol de brindes a que alude o caput, blocos de anotação, canetas,
agendas padronizadas, calendários, pastas e similares.
§ 3º o valor que alude o inciso I poderá ser anualmente reajustado mediante ato
específico do órgão central de integridade.

Seção IV
Da Participação em Eventos
Art. 17. O agente público municipal poderá, aprovado pelo titular da pasta, participar de
atividades externas de interesse institucional, tais como seminários, congressos,
palestras, visitas ou atividades técnicas, no Brasil ou no exterior, desde que não haja
conflito de interesse com o exercício da sua função pública, custeado pelo Município,
caso haja interesse público na participação, ou as suas próprias custas.
Art. 18. As despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e bem como outras
despesas, poderão, excepcionalmente, ser custeadas pelo patrocinador do evento, se
este for:
I - organismo internacional, governo estrangeiro ou suas instituições;
II - União, Estados ou Municípios, bem como seus órgãos e entidades;
III - instituição acadêmica, científica ou cultural;
IV - instituição que não tenha instrumento jurídico firmado com a Administração Municipal
e que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público

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municipal, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual esse participe, seja
individualmente, seja em caráter coletivo;
V - instituição com a qual o órgão ou entidade tenha firmado instrumento jurídico, desde
que tal evento seja para apresentação de experiências do órgão ou entidade do qual o
agente público seja representante.
§ 1º O agente público municipal poderá aceitar, mediante convênio ou não, descontos de
transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição, desde que se refira
a benefício de prática comum a outros participantes.
§ 2º Em caso do agente público ter recebido cumulativamente do patrocinador e do
município os recursos para participar de eventos a que se refere o caput, deverá devolver
ao erário os recursos municipais, salvo nos casos em que as despesas custeadas pelo
patrocinador não contemplem todas aquelas necessárias à efetiva participação nas
atividades externas, quando então poderá o agente público permanecer com o
quantitativo referente especificamente a tais despesas não cobertas pelo patrocínio,
devendo então destas prestar contas conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
Da Comissão de Integridade Pública
Art. 19. Caberá a Comissão de Integridade Pública estabelecer normas complementares à
matéria tratada neste código.
Art. 20. Competirá à Comissão de Integridade Pública dirimir dúvidas acerca da
aplicabilidade deste código a qualquer agente público municipal, emitindo orientações,
com o fim de harmonizar as interpretações sobre a aplicabilidade do presente código.
Art. 21. Poderá a comissão ser consultada acerca da aplicabilidade deste código pelo
responsável pela sindicância ou processo administrativo disciplinar sobre balizamento de
sua aplicação no caso concreto.

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CAPÍTULO V
Das disposições finais
Art. 22. Os Agentes Públicos Municipais deverão, no ato da posse em cargo efetivo, cargo
comissionado, função gratificada ou emprego de confiança no âmbito do Município,
assinar o documento Declaração de ciência e adesão ao código de integridade do agente
público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, objetivando expressa ciência
a este código, à legislação e à normatividade jurídica a que estão submetidos.
Art. 23. As condutas elencadas neste código, ainda que possam conter descrição próxima
ou idêntica à previsão constante de outras normas, com elas não concorrem nem se
confundem.
Parágrafo único. Havendo norma jurídica de mesmo grau hierárquico que conflite com os
dispositivos presentes neste código, deverá este último prevalecer até que se tenha
entendimento contrário.
Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22, poderão os titulares dos órgãos e entidades
municipais editar norma complementar específica a fim de regulamentar internamente a
aplicação

do

presente

código,

podendo

incluir

dispositivos

necessários

ao

desenvolvimento de suas atividades, desde que não colidam com o presente código.
Parágrafo único. A fim de padronização, a norma complementar a que alude o caput
deste artigo deverá ser publicada pelos órgãos e entidades municipais sob o título de
Regulamento interno do código, com nome do órgão ou entidade municipal.
Art. 25. Os esclarecimentos a respeito do cumprimento das normas deste código deverão
ser submetidos à Comissão de Integridade Pública, a qual deverá, no prazo de trinta dias,
apresentar parecer quanto ao caso reportado, admitidas prorrogações quando
estritamente necessário.
Art. 26. Os órgãos e entidades da Administração Municipal ficam obrigados a afixar texto
informativo acerca da existência do presente código de integridade dos agentes públicos
em local visível e de fácil acesso nas unidades de suas repartições, bem como ficam
obrigados a ter um exemplar do presente Código em meio físico, disponibilizando-o para
consulta sempre que solicitado.

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Parágrafo único. O texto informativo de que trata o caput deve conter informações a
respeito das formas de obtenção do presente código por meio digital, a fim de ampliar a
divulgação e transparência da norma, bem como fortalecer o ambiente ético municipal.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 28. Fica revogado o Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobre
Normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.12.2021

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