RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/PGE Nº 1

Cria

DE 10 DE JUNHO DE 2019

Grupo

Regularização

de

Trabalho

Urbanística

Interfederativo

de

e

de

Fundiária

Interesse Social do Rio de Janeiro (GTI-ReurbS/RJ) destinado à realização de estudos e
formulação de projetos com vistas à execução de
ações concretas em matéria de regularização
urbanística e fundiária de núcleos urbanos
informais localizados em áreas de interesse
social, com foco inicial no bairro da Rocinha e dá
outras providências.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O PROCURADOR
GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o papel institucional da Advocacia Pública do século XXI, que não se
restringe à defesa judicial dos Entes Públicos ou à consultoria jurídica acerca de casos
concretos, mas torna sua atuação mais proativa em relação à orientação dos agentes
políticos, do ponto de vista estritamente jurídico, na formulação de políticas públicas e na
garantia de direitos fundamentais, entre os quais, o direito à moradia adequada, inclusive
como canal de mediação entre o poder público e a sociedade,

CONSIDERANDO a relevância da ação conjunta e dialógica entre os Entes Federativos
Estado e Município e os destinatários do direito à moradia adequada, a partir de Políticas
Nacionais, como as de Habitação de Interesse Social, de Assistência Técnica às
moradias em situação de precariedade e de Regularização Urbanística e Fundiária de
áreas ocupadas por população predominantemente de baixa renda,

CONSIDERANDO a histórica política de regularização urbanística e fundiária plena no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, quer em assentamentos populares, quer em
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loteamentos clandestinos e irregulares, em Áreas de Especial Interesse Social, com
destaque para o sub-bairro Barcellos, no bairro da Rocinha, no qual mais de mil
moradores foram beneficiados com títulos de legitimação de posse conversíveis em
propriedade,

CONSIDERANDO o também notório e histórico compromisso institucional da Companhia
Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no sentido de atuar como agente
promotor do Sistema Financeiro de Habitação, de modo a garantir o acesso à terra
urbanizada e à habitação digna para a população predominantemente de baixa renda,
fora de áreas de risco,

CONSIDERANDO, diante da escassez de profissionais da área do Direito especializados
em matéria de regularização urbanística e fundiária, a criação, pela Deliberação da
Diretoria Executiva CEHAB nº 1, de 15 de abril de 2019, de um inédito Programa de
Residência Jurídica com ênfase em Habitação e Regularização Fundiária,

CONSIDERANDO, por outro lado, a competência precípua dos Municípios para legislar
sobre interesse local, função social da cidade e da propriedade urbana e, entre outras
matérias de direito urbanístico, a do adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, inclusive
de forma a permitir a flexibilização da legislação de uso e ocupação em Áreas de Especial
Interesse Social para fins de regularização urbanística e fundiária, e, por fim,

CONSIDERANDO os desafios da atuação conjunta não só do Estado e do Município no
Rio de Janeiro e dos beneficiários das políticas públicas de regularização urbanística e
fundiária, mas de todos os atores jurídicos e sociais que atuam nessa busca efetiva por
moradia digna,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho Interfederativo de Regularização Urbanística e
Fundiária de Interesse Social do Rio de Janeiro (GTI-Reurb-S/RJ), com membros de
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órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e do Município do Rio de
Janeiro, sob supervisão de suas Procuradorias Gerais, destinado à realização de estudos
e formulação de projetos com vistas à execução de ações concretas em matéria de
regularização urbanística e fundiária de núcleos urbanos informais localizados em áreas
de interesse social, com foco inicial no bairro da Rocinha .
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução Conjunta, caberá ao Grupo de Trabalho
Interfederativo de Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social do Rio de
Janeiro (GTI-Reurb-S/RJ):
I - elaborar as diretrizes da ação conjunta e democrática do Estado e do Município do Rio
de Janeiro, seus órgãos e entidades, no que toca ao tema da regularização urbanística e
fundiária de núcleos urbanos informais de baixa renda do Município do Rio de Janeiro,
respeitadas as competências constitucionais de cada um;
II - propor as linhas mestras da regulamentação, em cada ente, no que for cabível, das
normas gerais do novo marco regulatório da regularização urbanística e fundiária, a Lei
Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, respeitada, neste caso, a primazia local e
sem prejuízo da autonomia dos entes federativos;
III - definir as parcerias necessárias à concretização da política pública de regularização
urbanística e fundiária sob uma perspectiva plena e democrática, tais como:
a) iniciativas voltadas à mediação extrajudicial de conflitos através das Procuradorias e do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
b) convênios de cooperação com associações de moradores, Defensoria Pública,
Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e instituições sem fins lucrativos
voltados para o tema da regularização urbanística e fundiária da população de baixa
renda;
c) ajustes com os Cartórios de Registros de Notas e de Imóveis do Estado do Rio de
Janeiro, principalmente através da Corregedoria Geral de Justiça;
d) convênios, acordos de colaboração e outros tipos de ajustes e termos com instituições
acadêmicas, públicas ou privadas, que ofereçam cursos que vão do Direito à Arquitetura e
Urbanismo, bem como com grupos de pesquisa certificados pelo CNPQ, todos voltados à
temática da regularização urbanística e fundiária.
IV - interagir com a Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro na
implementação do Programa de Residência Jurídica com ênfase em Habitação e
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Regularização Fundiária, criado pela Deliberação da Diretoria Executiva CEHAB nº 1, de
15 de abril de 2019, colaborando com a proposição do conteúdo programático dos
estudos, temas das pesquisas e com o escopo das atividades de extensão, respeitada a
autonomia universitária da Academia;
V - formular propostas de concretização da política pública de regularização urbanística e
fundiária de interesse social, levando em conta os recursos orçamentários potencialmente
disponíveis, formas de captação de recursos, mediante celebração de ajustes nacionais e
internacionais, e outras medidas jurídicas alternativas de autossustentabilidade,
priorizando-se as habitações localizadas em áreas de risco;
VI - definir as linhas mestras de um programa de regularização urbanística e fundiária no
bairro da Rocinha, levando em conta seu processo de urbanização, a legislação municipal
que rege o uso e a ocupação da área e as titulações já ocorridas, bem como as
possibilidades de concretização de ações governamentais destinadas à garantia de
moradia digna fora de áreas de risco.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interfederativo de Regularização Urbanística e Fundiária de
Interesse Social do Rio de Janeiro (GTI-Reurb-S/RJ), sob supervisão dos Procuradores
Gerais do Estado e do Município do Rio de Janeiro, será formado pelos seguintes
integrantes, que virão listados na condição de Titular e Suplente(s), nesta ordem, de cada
um dos órgãos e entidades abaixo apontados:
I - do Estado do Rio de Janeiro:
a) pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado das
Cidades:
Mauricio Mota, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, OAB/RJ 83.845, ID nº 0203519-4
Daniel Queiroz Pereira, Professor Universitário, OAB/RJ 141242

b) pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA
Carlos Eduardo Fernandez Soares, Advogado, OAB/RJ 157.817, matrícula 5099976-1
Ruth Jurberg, Arquiteta Urbanista, CAU 10638-0, matrícula 4274903-4

c) pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ
Murilo Gonzalez Peres, Advogado, OAB/RJ 21.016, matrícula 0163

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Frederico Baptista do Nascimento, bacharel em Direito, carteira de identidade nº
04463604-1 IFP-RJ e CPF nº 464.237.617-87

II - do Município do Rio de Janeiro:
a) pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro:
- Arícia Fernandes Correia, Procuradora do Município, OAB/RJ 79.271, matrícula
11/152.446-1
- Luiz Roberto da Mata, OAB/RJ 70.910, matrícula 10/151.347-2

b) pela Secretaria Municipal de Obras e Habitação
- Luiz Eduardo Marins Pessanha, Subsecretário de Habitação, matrícula 11/242.534-6
- Rosane Lopes de Araújo, Coordenadora Geral de Integração Técnica, matrícula
11/147.819-7
- Cláudia Maria Dantas, Coordenadora de Regularização Urbanística e Fundiária,
matrícula 11/248.025-9

Parágrafo único. Poderão ser ouvidos, na qualidade de consultores, membros:
I - do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
II - do Fórum de Direito da Cidade da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro
III - do Instituto Pereira Passos
IV - Do Instituto dos Arquitetos do Brasil
V - dos Programas de Pós-Graduação em Direito, da Linha de Pesquisa de Direito da
Cidade, de Direito da Cidade e de Políticas Públicas, das Faculdades de Direito das
Universidades do Estado do Rio de Janeiro, Veiga de Almeida e Federal do Estado do Rio
de Janeiro (Unirio), respectivamente VI - das Comissões Temáticas afins da Ordem dos
Advogados do Brasil, como as de Direito Constitucional e de Direito Municipal.
Art. 4º As conclusões do Grupo de Trabalho Interfederativo de Regularização Urbanística
e Fundiária de Interesse Social do Rio de Janeiro (GTI-Reurb-S/RJ) deverão estar
concluídas em 90 (noventa) dias, quando deverão ser apresentadas aos respectivos
Supervisores.

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Parágrafo único. Deverá ser adunado às conclusões um Plano de Trabalho denominado
Parceria Interfederativa de Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social do
Rio de Janeiro (PI-REURB-S/RJ), que poderá servir como Termo de Referência para um
convênio de cooperação a ser celebrado entre Município e Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019.

MARCELO LOPES DA SILVA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

D.O. RIO 05.08.2019
Publ. também no DOERJ de 31.07.2019 e Retif. no DOERJ de 01.08.2019

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