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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1412, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Estabelece a política estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O desenvolvimento do ecoturismo no Estado será promovido em conformidade com a po
lítica estabelecida por esta Lei, respeitada a legislação ambiental em vigor.
Art. 2°. A Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo tem por objetivo estabelecer nor
mas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos privados voltados para o ecoturismo.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas
naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, visando à sua conser
vação, bem como à formação de consciência ambientalista e ao bem-estar das populações envolvidas.
Art. 3o. São diretrizes da Política Estadual de Ecoturismo:

I - a compatibilização das atividades de ecoturismo com a preservação:

a) do meio ambiente e da biodiversidade;
b) dos bens de valor histórico, artístico, arqueológico, paleontologia) e espeleológico;
c) das formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver das comunidades envolvidas no
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projeto;

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d) dos acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas
ou de lazer;

e) das características das paisagens;

II - a conscientização da população local sobre a importância do ecoturismo, bem como a sua mo
tivação e capacitação para a realização dessa atividade;
III - a prevenção da poluição ambiental;

IV - a geração de emprego e renda e a promoção de ações de incentivo ao desenyolyíhijjnto eco
nômico da região.

Art. 4o. O Poder Executivo priorizará, na implantação desta Lei, a p
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I - a iniciativa privada;

II - a comunidade, compreendendo a população local e a flutuante;
III - as organizações não governamentais;
IV - a comunidade científica;

V - as instituições públicas internacionais;
VI - órgãos e instituições do Poder Público.

Art. 5o. A implantação de empreendimento ou de serviço voltado para a exploração do ecoturismo
dependerá da aprovação prévia, pelo órgão estadual competente, de projeto de exploração turística que
inclua:

I - estudo do impacto da atividade econômica sobre os elementos discriminados no inciso I do art.

3o desta Lei. com previsão de avaliação periódica;

II - ações voltadas para a conscientização e sensibilização do profissional atuante no empreendi
mento, do turista e da população local e flutuante quanto à necessidade de preservação dos elementos
discriminados no inciso I do art. 3o desta Lei;

III - programa de redução de resíduos antrópicos e instalação de serviço para sua coleta, tratamen
to e destinação segura;

IV - definição de medidas destinadas à proteção da área e de seu entorno, entre as quais se
incluem a determinação da capacidade de carga do local e a forma de utilização de trilhas e caminhos.
Parágrafo único. O não cumprimento total ou parcial do disposto neste artigo implicará multa^e.
100 (cem) a 1.000 (mil) Unidade Padrão Fiscal de Rondônia - UPFs e o embargo do empreendimento,
com a suspensão de suas atividades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 6o. Poderão ser concedidos incentivos fiscais ou financeiros a empreendimentos de institui

ções públicas ou privadas que apresentem projeto específico, com definição de metas, cronograma de
implantação e documentação comprobatória da adequação do empreendimento às exigências contidas
nesta Lei.

§ Io. Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de dedução ou isenção total

ou parcial de tributo, nos termos da lei, de crédito especial, tarifa diferenciada, prêmio, empréstimo e ou^,
trás modalidades a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.

§ 2o. O Poder Executivo avaliará periodicamente a execução dos projetos
dsste artigo.


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Art. 7o. Para a concessão dos incentivos de que trata o artigo anterior, serão priorizados os proje
tos que compreendam:

I - a pesquisa e a implantação de processos que utilizem tecnologias não degradadoras do meio
ambiente;

II - a realização de programas de capacitação em atividades turísticas das comunidades envolvidas
no empreendimento;

III - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico regional e estadual;

IV - a confecção de material didático e informativo relativo à conservação dos patrimônios natu
ral, histórico e cultural do Estado.
H||p;

Art. 8o. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de:
I - recursos orçamentários estaduais;

II - recursos provenientes do Fundo Estadual de Turismo;

III - recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, pú
blicas e privadas.
Art. 9o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data

de sua publicação.

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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data ide sua publicação.

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