DECRETO Nº 46710

DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de uso, mediante
remuneração e com encargos, dos Museus
Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,

e

tendo

em

vista

o

que

consta

do

processo

administrativo

04/551.246/2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009,
que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância dos museus e equipamentos culturais e a
realidade econômico-financeira do Município do Rio de janeiro que tem limitado a
capacidade de investimento público nestes equipamentos;

CONSIDERANDO que a concessão para a iniciativa privada permitirá uma maior
capacidade de investimento no equipamento, aumentando a sua atratividade para
o público, atendendo, por conseguinte, aos princípios da eficiência e
economicidade conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a capacidade de alguns equipamentos culturais serem
economicamente sustentáveis;

CONSIDERANDO que o art. 4º do estatuto de Museus exige que se estabeleçam
mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade dos museus
brasileiros,

DECRETA:

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Art. 1º Os museus municipais ficam definidos como instituições sem fins
lucrativos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de
2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Art. 2º Os museus municipais poderão ter seu uso concedido, mediante imposição
de encargo de gestão e exploração integradas, a pessoas jurídicas de direito
público ou privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 3º A concessionária deverá elaborar Plano Museológico, o qual deverá se
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos da Lei
Federal nº 11.904, de 2009.
Art. 4º Os recursos eventualmente recebidos pelo Município a título de outorga
pela concessão dos museus municipais deverão ser aplicados no incentivo ao
desenvolvimento da cultura no município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.10.2019

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