O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.325, de
26 de fevereiro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1557 de 2015.

LEI Nº 6.325

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a instituição do espaço de
recreação e lazer infantil denominado Espaço
Brincar Copacabana, em Copacabana, e dá
outras providências.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Espaço de Recreação e Lazer Infantil Espaço Brincar
Copacabana, a ser implantado na Avenida Atlântica, na altura da Rua Miguel Lemos,
na areia, atrás do quiosque hoje ocupado pela Rede Globo de Televisão, em
Copacabana.
Art. 2º O Espaço Brincar, em Copacabana, será destinado exclusivamente para
recreação e lazer para crianças, seus pais e acompanhantes em geral, podendo
oferecer atividades culturais, esportivas e de lazer, sempre voltadas às crianças.
Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, tomará as medidas
necessárias para a implantação de sinalização adequada no local, garantindo assim a
segurança e higiene local.
Art. 4º O Poder Executivo dotará o espaço criado de mobiliário e demais itens para a
recreação e lazer infantil baseado nas melhores recomendações psicopedagógicas
atuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

DCM 26.02.2018

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