DECRETO Nº 36836

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 5.551, de 10 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o
orçamento do Exercício Financeiro de 2013 e,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 36.730, de 18 de janeiro de 2013, que
aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo para o Exercício Financeiro de
2013, adequado aos Decretos nºs 36.719, 36.720 e 36.722, de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art.1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Obras, para a prática dos
atos de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a
conta de dotação orçamentária no Programa de Trabalho nº 1601.1236104001.748 –
Construção de Escolas Cariocas de Sete Horas – Natureza de Despesa 4.4.90.51.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 28.02.2013

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