ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 089/02
Altera dispositivos da Resolução n° 088, de 14 de
outubro de 2002.
A ASSEMBLÉIA
seguinte 'Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 10 Os artigos 1°, 2°, 5°, 6°, 7° e 8° da Resolução n" 088, de 14 de outubro de 2002, passam a ter
a seguinte redação:
"Art. 1° O procedimento para escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa, na forma do inciso 11,§ 2° do artigo 48 da Constituição Estadual, será iniciado com o ofício do
Presidente da Corte de Contas, dando conhecimento ao Presidente do Poder Legislativo Estadual, da existência da vaga.
Art. 2° Após a leitura do Ofício em Plenário, os senhores Deputados apresentarão o nome ou os nomes que satisfaçam as exigências constitucionais para ocupar o cargo.

Art. 5° Mediante a apresentação do nome ou dos nomes, o Presidente da Assembléia Legislativa
convocará reunião extraordinária da Mesa Diretora para apreciação do nome ou nomes apresentados
pelos senhores Deputados, que escolherá o indicado para nomeação, o candidato ou candidatos que satisfaçam as exigências contidas no artigo 3° desta Resolução.
Art. 6° O Presidente da Mesa Diretora comunicará ao Governador do Estado o nome ou os nomes
indicado ou indicados, para imediata nomeação.
Art. 7° Não havendo indicação, que tenha atendido o previsto no artigo 3°, o Presidente da Assembléia Legislativa escolherá 03(três) nomes que obtiveram a primazia na indicação.
Art. 8° Ocorrendo escolha na forma do artigo anterior, o Presidente da Mesa Diretora indicará os
nomes ao Plenário, que em votação secreta e por maioria d
de seus membros, escolherão o nome
ou nomes que obtiver ou obtiverem a maioria dos votos, e nome ão será procedida de acordo com o
artigo 6° desta Resolução."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data d
trário.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 11 de nov

evogadas as disposições em con-