DECRETO Nº 33.692

DE 26 DE ABRIL DE 2011

Regula o Serviço de Transporte Público
Urbano Local da Área de Planejamento 1 –
AP1, 2 – AP2 e 4- AP4, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente e contínua de aperfeiçoamento técnico e
operacional dos serviços integrantes do Sistema Municipal de Transportes para melhor
atendimento da população;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar seguimento ao processo gradativo de
reestruturação da rede de linhas e serviços de transporte público da Cidade do Rio de
Janeiro permitindo o atendimento eficaz dos anseios de deslocamento dos usuários,
em conformidade com os princípios da regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, conforto, atualidade, generalidade, liberdade de escolha, cortesia na sua
prestação, modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e do patrimônio
arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de uso do solo e de pleno respeito
aos direitos dos usuários e dos permissionários, com observância do princípio
constitucional da licitação;

CONSIDERANDO que, de acordo com os estudos realizados pelos órgãos técnicos
competentes, o citado processo deverá se estender para outras áreas de planejamento
da Cidade,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulado o Serviço de Transporte Públi co Urbano Local da Área de
Planejamento 1 – AP 1, 2 – AP2 e 4 - AP4.
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Art. 2º Aplicam-se ao Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área de
Planejamento 1 – AP1, 2 - AP2 e 4 - AP4, as disposições do Decreto nº 31.052, de 08
de setembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 32.246, de 11 de maio de 2010.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal de Transporte baixar as normas necessárias à
fiel execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 27.04.2011

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