RESOLUÇÃO CGM Nº 1573

DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Orienta quanto à observância de preceitos
inerentes à remessa de documentos ao Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro nos
casos que especifica.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é o órgão de
controle externo responsável pelo julgamento e aprovação das prestações de contas dos
gestores e agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;

CONSIDERANDO a Deliberação TCMRJ nº 266, de 28 de maio de 2019, que dispõe
acerca da documentação mínima a ser encaminhada ao Tribunal para fins de fiscalização
dos atos e contratos dos quais resultem receita ou despesa, e a Instrução Normativa
TCMRJ nº 1, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remessa de atos e documentos
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que cabe à Controladoria Geral do Município orientar quanto à
normalização de rotinas executadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública; e

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral no apoio ao Controle
Externo e a ampliação de sua orientação conforme Resolução CGM nº 1.307, de 21 de
julho de 2017.

RESOLVE:
1


Art. 1º Orientar os responsáveis pelos atos e contratos ou instrumentos congêneres nos
quais o Município do Rio de Janeiro seja parte a observarem a relação da documentação
constante do Anexo Único a ser enviada para análise do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro em seus respectivos prazos regimentais, nos termos do art. 218 da
Deliberação TCMRJ nº 266, de 28 de maio de 2019, e da Instrução Normativa TCMRJ nº
1, de 31 de julho de 2019.
§ 1º A entrega de documentação deverá ser efetivada por meio do Portal do
Jurisdicionado, acessado via sítio eletrônico do TCMRJ ou, em caso de impossibilidade,
junto ao Serviço de Protocolo da Corte, que terá competência de recibo, formação dos
autos e envio do respectivo processo à Inspetoria Geral que tenha atribuição para análise,
nos termos do art. 2º da Instrução Normativa TCMRJ nº 1, de 31 de julho de 2019.
§ 2º A documentação relacionada no Anexo Único não afasta a possibilidade de os
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ao seu critério, enviarem
documentos adicionais que julgarem relevantes, consoante § 3º do art. 2º da Instrução
Normativa TCMRJ nº 1, de 31 de julho de 2019, § 1º do art. 2º da Deliberação TCMRJ nº
217/2015, e art. 6º da Deliberação TCMRJ nº 216/2015.
§ 3º De acordo com o § 3º do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 266, de 28 de maio de
2019, o Plenário, o Presidente, o Relator e a Secretaria Geral de Controle Externo
poderão requisitar atos/instrumentos não previstos no Regimento Interno do Tribunal
como de remessa obrigatória.
§ 4º O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderá solicitar outras
documentações não contidas no inciso I do art. 2º da Deliberação TCMRJ nº 217, de 09
de novembro de 2015 para complementar a análise dos editais de convocação de
concurso público para admissão de pessoal.
Art. 2º A falta de encaminhamento, no devido prazo, de documentação de envio
obrigatório sujeita o responsável às sanções cabíveis.
Art. 3º É dispensado o envio de termos aditivos decorrentes dos instrumentos contratuais
independentemente de valor ao TCMRJ.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.527, de 19 de junho de 2019.
2


Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 25.10.2019

ANEXO ÚNICO
(BASE LEGAL: ART. 218 DA DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 266/2019)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOCUMENTOS PRAZO DE ENVIO
FUNDAMENTAÇÃO

DOCUMENTOS

LEGAL

PRAZO DE
ENVIO

Cópia dos editais de licitação por concorrência, no caso de
concessão de serviço público comum ou de parceria públicoprivada, acompanhados de toda a documentação prevista em
norma atinente à remessa de atos e instrumentos ao Tribunal
(Instrução Normativa TCMRJ nº 1/2019).
Cópia dos editais de licitação por concorrência, acompanhados de
toda a documentação prevista em norma atinente à remessa de
atos e instrumentos ao Tribunal (Instrução Normativa TCMRJ nº
1/2019).
Art. 218, II, alínea “a”,
da Deliberação TCMRJ
nº 266/2019
Instrução Normativa
TCMRJ nº 01/2019

Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados nos
seguintes Anexos da Instrução Normativa TCMRJ nº 1/2019,

03 (três) dias

conforme o caso:

úteis da

- Anexo I - Edital de Licitação por Concorrência para Obras e

publicação

Serviços de Engenharia;

do aviso.

- Anexo II - Edital de Licitação por Concorrência para Outros
Serviços de Terceiros;
- Anexo III - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão
de Serviço Público;
- Anexo IV - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão
de Serviço Público Precedida da Realização de Obra Pública;
- Anexo V - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão
de Parceria Público-Privada, na Modalidade Patrocinada ou
Administrativa;

3


FUNDAMENTAÇÃO

DOCUMENTOS

LEGAL
Art. 218, II, alínea “a”,
da Deliberação TCMRJ
nº 266/2019
Instrução Normativa
TCMRJ nº 01/2019

- Anexo VI - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão

PRAZO DE
ENVIO

03 (três) dias

de Uso de Bem Imóvel; e

úteis da

- Anexo VII - Edital de Licitação por Concorrência para Alienação

publicação

Definitiva de Bem Imóvel.

do aviso.

Cópia detalhada do edital de convocação de concurso público para
admissão de pessoal, acompanhada de todos os seus elementos
Art. 218, II, alínea “b”,

constitutivos, devendo qualquer alteração em suas condições ser

item 1 da Deliberação

comunicada imediatamente ao Tribunal.

TCMRJ nº 266/2019

Acompanhada do Parecer da CODESP, da justificativa para

Art. 2º, I da

realização do concurso, da cópia do edital, da autorização do

Deliberação TCMRJ nº

Prefeito, da previsão orçamentária e do quadro contendo o número

217/2015

de vagas criadas por lei ou regulamento e o número de vagas
ocupadas no momento da publicação do Edital para cada cargo

Art. 218, II, alínea “b”,
item 2 da Deliberação
TCMRJ nº 266/2019
Art. 2º, I da
Deliberação TCMRJ nº
217/2015

previsto no concurso.

05 (cinco)

Cópia do resultado do concurso público para a admissão de

dias de sua

pessoal, em meio eletrônico, com a relação nominal dos

publicação.

classificados, contendo a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) relativa a cada candidato e a que tipo de vaga concorre ampla concorrência ou vagas reservadas.
Acompanhada do Parecer da CODESP, da justificativa para
realização do concurso, da cópia do edital, da autorização do
Prefeito, da previsão orçamentária e do quadro contendo o número
de vagas criadas por lei ou regulamento e o número de vagas
ocupadas no momento da publicação do Edital para cada cargo
previsto no concurso.

Art. 218, II, alínea “c”,
item 1 da Deliberação

Cópia das atas de registro de preço cujo valor registrado seja igual

TCMRJ nº 266/2019

ou superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil
reais), acompanhada dos documentos elencados no seguinte

Instrução Normativa

anexo: - Anexo VIII - Ata de Registro de Preços.

TCMRJ nº 1/2019

4

30

(trinta)

dias de sua
publicação.


FUNDAMENTAÇÃO

DOCUMENTOS

LEGAL

PRAZO DE
ENVIO

Cópia dos contratos cujo valor da despesa seja igual ou
superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e
trinta mil reais).
Acompanhada de todos os documentos elencados nos
seguintes Anexos da Instrução Normativa TCMRJ nº
1/2019, conforme o caso:
- Anexo IX - Contrato decorrente de Ata de Registro de
Preços (Valor da despesa igual ou superior a R$
Art. 218, II, alínea “c”,

1.430.000,00);

item 2 da Deliberação

- Anexo X - Contrato decorrente de Licitação na Modalidade

TCMRJ nº 266/2019

Pregão (Valor da despesa igual ou superior a R$

Instrução Normativa

1.430.000,00);

TCMRJ nº 1/2019

- Anexo XI - Contrato decorrente de Licitação na
Modalidade Concorrência (Valor da despesa igual ou
superior a R$ 1.430.000,00;
- Anexo XII - Contrato decorrente de Licitação na
Modalidade Tomada de Preços (Valor da despesa igual ou

30 (trinta)

superior a R$ 1.430.000,00); e

dias de sua
publicação.

- Anexo XIII - Contrato decorrente de Dispensa ou
Inexigibilidade de Licitação (Valor da despesa igual ou
superior a R$ 1.430.000,00)
Cópia dos contratos de gestão, convênios, termos de
colaboração, termos de fomento e termos de parceria cujo
valor da despesa seja igual ou superior a R$ 1.430.000,00
(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 218, II, alínea
“c”, item 3 da
Deliberação TCMRJ

Acompanhada de todos os documentos elencados nos
seguintes Anexos da Instrução Normativa TCMRJ nº
1/2019, conforme o caso:

nº 266/2019
- Anexo XIV - Contrato de Gestão (Valor da despesa igual
Instrução Normativa

ou superior a R$ 1.430.000,00);

TCMRJ nº 1/2019
- Anexo XV - Termo de Colaboração ou Termo de Fomento
(Valor da despesa igual ou superior a R$ 1.430.000,00); e
- Anexo XVI - Convênio (Valor da despesa igual ou superior
a R$ 1.430.000,00).

5


FUNDAMENTAÇÃO

PRAZO DE

DOCUMENTOS

LEGAL

ENVIO

Art. 218, II, alínea
“d”, item 1 da

Os atos concessórios de aposentadorias e pensões do

Deliberação TCMRJ

Município do Rio de Janeiro, bem como as consequentes

nº 266/2019

fixações de proventos, para apreciação de sua legalidade,

Arts. 3º e 4º da
Deliberação TCMRJ
nº 216/2015.
Art. 5º da
Deliberação TCMRJ

para

fins

de

registro,

acompanhado

dos

seguintes

documentos, conforme o caso:
-

Anexo

I

-

Atos/Instrumentos

Decorrentes

de

Aposentadoria.
90
- Anexo II - Atos/Instrumentos Decorrentes de Pensão.

(noventa)

nº 216/2015

dias

Art. 218, II, alínea

contados

“d”, item 2 da
Deliberação TCMRJ
nº 266/2019
Arts. 3º e 4º da
Deliberação TCMRJ
nº 216/2015
Art. 5º da
Deliberação TCMRJ

da data de
As revisões posteriores que modifiquem a fundamentação

eficácia.

legal da concessão ou as parcelas da fixação dos
proventos, acompanhadas dos seguintes documentos,
conforme o caso:
-

Anexo

I

-

Atos/Instrumentos

Decorrentes

de

Aposentadoria.
- Anexo II - Atos/Instrumentos Decorrentes de Pensão.

nº 216/2015
As revisões posteriores que modifiquem a fundamentação legal da concessão ou as parcelas da fixação dos proventos,
acompanhadas dos seguintes documentos, conforme o caso:
- Anexo I - Atos/Instrumentos Decorrentes de Aposentadoria.
- Anexo II - Atos/Instrumentos Decorrentes de Pensão.

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