RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.580, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual para
o exercício 2020 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição
Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as
despesas de capital;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;
IV - as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e
encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;
VI - a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de
Fomento;
VII - o equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e,
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
públicos;
VIII - as disposições sobre transparência; e
IX - as disposições gerais e finais.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 2º O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata
o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos,
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2020, quando se constatar, na sua elaboração, alterações de
ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados
na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução
do orçamento de 2020.
Art. 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, de todos os Poderes e Órgãos Autônomos serão apresentadas em anexo do Plano
Plurianual para o Quadriênio 2020-2023.
Parágrafo único. A previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos
será apresentada no anexo de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, a ser encaminhado à
Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:
I - Mensagem Governamental;
II - Texto do Projeto de Lei;
III - Quadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social:
a) Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
b) Desdobramento da Receita;
c) Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
d) Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;
e) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;
f) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;
g) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;
h) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;
i) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de
Recursos;
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j) Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e
Órgão;
k) Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;
l) Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder, Órgão e Função;
m) Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Órgão e Unidade Orçamentária;
n) Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
o) Aplicação dos Gastos com Saúde; e
p) Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;
IV - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e
as Despesas, separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo
para cada unidade:
a) Base legal;
b) Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e
c) Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;
V - Quadros Complementares, contendo:
a) Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2020 – LDO x
LOA; e
b) Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;
VI - Quadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:
a) Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de
Investimentos;
b) Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;
c) Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;
d) Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e
e) Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão; e
VII - Orçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas
separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada
unidade:
a) Base Legal;
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b) Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de
Investimentos por Órgão; e
c) Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos
por Órgão;
VIII - Metodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE
INVESTIMENTOS
Seção I
Das diretrizes gerais
Art. 5º A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2020, a respectiva
Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do
Anexo I que integra esta Lei.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 alocará recursos do
Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do
Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, depois de deduzidos os
recursos que envolvam:
I - as transferências constitucionais compulsórias e outras despesas
obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; e
III - o pagamento do serviço da dívida;
IV - o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos
até 1º de julho de 2019, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;
V - as contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e
externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
VI - a reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 18
desta Lei.
Art. 7º Fica facultada, na execução orçamentária de 2020, a utilização do
regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art.
108, VI, da Constituição Estadual.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária
integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição
para realização de ação constante na sua Programação Anual de Trabalho.
§ 2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
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I - descentralização interna ou provisão orçamentária: aquela efetuada entre
Unidades Orçamentárias ou Executoras pertencentes a uma mesma Unidade Gestora;
II - descentralização externa ou destaque orçamentário: aquela efetuada
entre Unidades Orçamentárias ou Executoras distintas, devendo ser formalizada por meio
de:
a) termo de colaboração, quando entre Poderes e/ou Órgãos da
Administração Direta;
b) convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração
Indireta.
§ 3º A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários
somente será permitida para cumprimento, pela Unidade Orçamentária ou Executora, da
finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária
Anual, e desde que a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.
Art. 8º As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações,
fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as
disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio
de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos
de investimento.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas
correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor
negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de
Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões
pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de
pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.
§ 2º O déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o
limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência
financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte (IPERN).
§ 3º Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput
deverão buscar fontes alternativas de financiamento.
§ 4º Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das
empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e
metas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023, observados os ditames da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 5º As receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo
compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores
nominais arrecadados nos últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão
para os exercícios futuros.
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§ 6º Nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93,
de 8 de setembro de 2016, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o
Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.
§ 7º Excetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os
arts. 198, § 2º, II, e 212 da Constituição Federal;
II - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências
previstas na Constituição Federal;
III - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores;
IV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da
Federação com destinação especificada em lei; e
V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, inclusive o
Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do
Estado.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos
orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na
estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou
estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2020 à Assembleia Legislativa.
Art. 10. As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e
Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e
serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos Autônomos disponibilizarão à
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), até 5 de setembro de
2019, as respectivas metodologias e memórias de cálculos relativas à previsão de receitas
próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.
Art. 11. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 serão
efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a
contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle
interno previstos no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos
arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, observado o § 3º do art. 58, desta
Lei.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual de 2020 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades,
competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação.
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Parágrafo único. As dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o
caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional programática, poderão,
ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus
valores nominais.
Art. 13. O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar
recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal
subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados
em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento
orçamentário.
Art. 14. Fica o Poder Executivo, no exercício de 2020, autorizado a
transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação
para outra, de um Órgão para outro, tendo por finalidade reforçar dotações relativas a:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros, Encargos e Amortização da Dívida Interna e Externa; e
III - Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 15%
(quinze por cento) do total das despesas fixadas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
§ 2º As mudanças de categorias de programação – transposição,
remanejamento ou transferência – de um Órgão para outro far-se-ão com estrita obediência
aos limites e às condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º A efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações
orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder
cedente.
§ 4º Os decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação
indicarão as dotações que serão remanejadas – parcial ou totalmente – e aquelas que serão
reforçadas.
§ 5º A transposição, transferência ou remanejamento de recursos não
deverá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
Anual de 2020, ou respectivos créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 15. As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite
estabelecido para abertura de créditos suplementares, somente serão admitidas e
permitidas, quando houver sido utilizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2020 ou em suas alterações
posteriores.
Art. 16. É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de
emendas parlamentares individuais, as contrapartidas de convênios e de empréstimos
internos e externos, bem como para o pagamento de amortização, juros e encargos da
dívida, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
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§ 1º Os recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua
execução, observado o que dispõe o art. 12, § 2º, desta Lei.
§ 2º De acordo com a Emenda à Constituição do Estado nº 14, de 30 de
abril de 2015, no projeto da Lei Orçamentária Anual será consignada reserva de recursos
para emendas parlamentares equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do montante da
Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2020.
§ 3º Os recursos relativos a emendas parlamentares individuais deverão ser
direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde,
educação, segurança pública e/ou recursos hídricos, respeitado o princípio da supremacia
de excepcional interesse público.
Art. 17. As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade
com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as
propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os
cronogramas de liberação de recursos para 2020, bem como para os convênios pleiteados e
cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SICONV), órgão integrante da Administração Pública Federal.
Art. 18. À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária
equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita
corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos
por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e destinar-se-á:
I - ao atendimento de passivos contingentes;
II - à cobertura de outros riscos e eventos imprevistos;
III - à abertura de créditos adicionais para pessoal e encargos sociais.
Seção II
Das diretrizes específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 19. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de
Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e
mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a
forma de participação societária.
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e
dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado,
inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e
assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:
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I - receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem,
exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;
II - orçamento fiscal;
III - transferências da União para esse fim;
IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que
integram o Orçamento da Seguridade Social;
V - contribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e
VI - operações de crédito.
Art. 21. A Lei Orçamentária Anual de 2020 incluirá dotações para o
pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio eletrônico, até o dia 20 de julho de
2019, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação de débitos
deferidos até 1º de julho de 2019, relativos aos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação
a seguir:
I - número e espécie da ação originária;
II - número do precatório;
III - data da autuação do precatório;
IV - nome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da
Fazenda;
V - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VI - data do trânsito em julgado;
VII - número da vara ou da comarca de origem; e
VIII - nome do município da comarca ou vara de origem.

Seção III
Das diretrizes específicas para a elaboração do Orçamento de Investimentos
Art. 22. O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do
Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:
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I - participação acionária; ou
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Parágrafo único.
Para efeito de compatibilidade da programação
orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações
posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo
imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem
valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.
Art. 23. O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a
origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática,
compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias,
aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.
§ 1º O orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas
constantes do art. 6º, V , desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2020, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se
enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, III, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
consoante definição do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão
suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de
Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.
Art. 24. Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de
Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado,
deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de
investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou
aumento de capital.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de
novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.
Art. 25. A programação de investimentos para o exercício financeiro de
2020 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 26. Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de
Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 27. Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que
contenham o seguinte:
I - investimentos por empresa;
II - investimentos por função;
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III - investimentos por empresa e fonte de financiamento; e
IV - investimentos por empresa e projeto.
Parágrafo único.
seguintes exigências:

A observância ao caput deste artigo não exclui as

I - indicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e
direitos integrantes do ativo imobilizado; e
II - quando for o caso, indicação dos investimentos financiados com
operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 28. O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de
Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes
receitas:
I - da própria empresa ou sociedade;
II - de recursos do Tesouro Estadual;
III - de operações de crédito externas;
IV - de operações de crédito internas; e
V - de outras fontes.
Art. 29. Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de
Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas
pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do
orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação,
no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a
que se destinam.
Seção IV
Das transferências voluntárias e constitucionais
Art. 30. As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a
instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentária
classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da
transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:
I - prova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária
compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;
II - apresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade
pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal
nº 9.790, de 23 de março de 1999;
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III - identificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula
específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IV - apresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual
diretoria;
V - propositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, do art. 116, § 1º, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Quando as transferências de que trata o caput deste artigo
forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários
deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à
Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle
interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.
Art. 31. As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da
Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados
serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante
convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos
instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Caberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:
I - a regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já
executado;
II - a apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com
cópia para o Tribunal de Contas do Estado;
III - a instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos
na Constituição Federal;
IV - ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
V - o atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VI - a inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências,
na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou
em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VII - o cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da
Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do
Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de
servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;
VIII - os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa
total com pessoal;
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IX - a propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades
previstas no convênio;
X - a licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de
realização de obras públicas;
XI - a consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual,
de acordo com os limites mínimos definidos a seguir:
a) no caso de Municípios:
1. 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os Municípios
com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um
inteiro e seis décimos);
2. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor total da
transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos) ou igual a 2,4 (dois inteiros e quatro
décimos);
3. 10% (dez por cento) do valor total da transferência para os Municípios
com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior que 2,4 (dois
inteiros e quatro décimos);
b) no caso dos demais Entes:
1. 15% (quinze por cento) para os Estados;
2. 24% (vinte e quatro por cento) para a União;
XII - comprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União
e FGTS; e
XIII - comprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de
Transparência Fiscal.
§ 2º Será dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a
destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade
pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3º Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se
recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as
transferências compulsórias da União.
§ 4º Caberá ao Estado, como Ente transferidor:
I - exigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos
requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2020, por meio de seus
últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
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II - verificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos
comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente
beneficiário;
III - acompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos
desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 32. Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado,
devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária
responsável pela gestão do programa a ser financiado.
§ 1º Na concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com
recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em
lei específica.
§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros
previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo
agente financeiro.
Art. 33. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2020 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito
contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. A programação de despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na
Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.
Art. 34. As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, com base nas operações
de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Seção V
Das vedações
Art. 35. Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de
emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em
programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;
II - clubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da
Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 36. Na programação da despesa é vedado:
I - incluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
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II - incluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de
Combate à Pobreza (FECOP) para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei
Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de
pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;
III - destinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes
condições:
a) sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e
b) exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social
(filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;
IV - destinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas,
ressalvada à autorizada em lei específica; e
V - realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, III, da
Constituição Federal.
Art. 37. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao
disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 38. A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias
somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas
de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por
imperativo constitucional ou legal.
Art. 39. Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2019
somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do
respectivo ano (BGE- 2019), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40. A política de pessoal, abrangendo os servidores ativos, inativos e
pensionistas no âmbito do Poder Executivo, deverá ser apresentada pelos representantes do
governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos
estaduais.
Parágrafo único. A negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no
âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais,
instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.

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Art. 41. A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em
cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1º As investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de
Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou
empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de
Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os 2 (dois)
exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os arts. 15 a 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e
despesas desta Lei.
§ 2º Enquadram-se nas regras estabelecidas no parágrafo anterior a
realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender
a situação temporária de excepcional interesse público.
§ 3º No âmbito do Poder Executivo, as propostas para contratação de
pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão centralizadas na Secretaria de
Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) que, na qualidade de
responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
§ 4º Incluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2020, na programação das
despesas da ação relativa a “Encargos com Pessoal”, os valores constantes dos impactos de
pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 42. Fica estabelecido para o exercício de 2020, limite para os Poderes e
Órgãos Autônomos vinculados ao Orçamento Estadual.
§ 1º O limite individualizado equivalerá ao maior valor:
I - das despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
acrescido de até 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquida,
apurado no período de 12 meses encerradas em junho do exercício anterior a que se refere
o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA; ou
II - das despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice
que vier a substituí-lo, no período de 12 meses encerradas em junho do exercício anterior a
que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA.
§ 2º Para o limite previsto no § 1º deste artigo, para o Poder Executivo,
deverá ser acrescido os valores abertos por créditos adicionais para pessoal e encargos
sociais e outras despesas primárias correntes não fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2019.
Art. 43. A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual
compreenderá:
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I - gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos
humanos;
II - ampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos
vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;
III - valorização, capacitação e profissionalização do serviço público,
desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;
IV - adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais
ou legais;
V - aprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;
VI - realização e supervisão de concursos públicos para atender às
necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e
Indireta;
VII - administração da política de estágios para desempenho nas diversas
áreas da Administração Pública Estadual.
Art. 44. As despesas no exercício financeiro de 2020 com pessoal ativo e
inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que
disciplina o art. 42 desta Lei.
Art. 45. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente
acompanhados dos seguintes demonstrativos:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas
e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e
II - simulação que demonstre o impacto das despesas com a medida
proposta, destacando ativos e inativos;
III - manifestação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos (SEARH) e da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN),
no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da
propositura.
Parágrafo único. Os projetos de lei previstos no caput deste artigo não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua
entrada em vigor.
Art. 46. No exercício financeiro de 2020, a contratação de hora-extra,
quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se
refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para
atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde,
educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
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Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH) autorizar a realização de hora-extra, inclusive aquela paga
sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas
condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 47. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo,
inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e
Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da
Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica e, atendidas
as seguintes condições:
I - o Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o Projeto de Lei para
aumento de despesa com Pessoal, deverá demonstrar que seu Gasto com Pessoal e
Encargos encontra-se menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo
limite legal estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembleia
Legislativa e os 11 (onze) meses anteriores;
II - para os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos,
o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em consequência do aumento dos gastos de
pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, devem ter adequação financeira
e orçamentária.
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se adequação
financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar
o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.
§ 2º Déficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com
inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decorrentes de contribuições
sociais patronal e dos segurados.
§ 3º Excepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de
vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.
Art. 48. No exercício de 2020, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da
Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de
empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com
pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o
atendimento integral da despesa;
III - forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
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Parágrafo único. A apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo
deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será
exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de
empregados públicos.
Art. 49. Não serão destinados recursos para atender a despesas com
pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas previstas
pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo
Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.
§ 2º Os serviços de consultoria somente serão contratados para a execução
de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo Órgão ou
Entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a
identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do
contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e
o prazo de conclusão, ressalvadas as consultorias previstas em contratos e convênios.
Art. 50.
As despesas públicas relativas à formação, treinamento,
desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão
previstas na Lei Orçamentária Anual de 2020 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do
Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP) da Secretaria de Estado da administração e dos
Recursos Humanos (SEARH).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as
despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que
disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas
orçamentárias.
Art. 51. Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário
mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2020 sejam insuficientes,
resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2020, observado o disposto
no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 52. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o
art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a
ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como “outras
despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, II, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que
tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as
seguintes condições:
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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL
Art. 53. Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que
institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§ 1º A criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo
exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada
de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos
serviços públicos prestados ao contribuinte.
§ 2º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a
limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às
condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 54. As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas
de receitas para 2020, aprovadas até 31 de agosto de 2019, devem ser consideradas nas
estimativas de receitas tributárias para 2020 e ter o impacto demonstrado em anexo
próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da
alteração.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 55. A Agência Financeira Oficial de Fomento do Estado, no
cumprimento de sua concepção institucional e social, deve direcionar sua política de
concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos
econômicos baseados no território do Estado do Estado do Rio Grande do Norte, em
consonância com o seu Plano de Desenvolvimento Sustentável, com a agenda estratégica
do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e
atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão.
Art. 56. A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para
consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades, deverá:
I - identificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o
Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a
capacidade de desenvolvimento estadual;
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II - promover programas de recuperação de setores, atividades econômicas
voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes
condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e
permanência no Estado;
III - atuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas
sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência
com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
IV - definir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e
que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda
justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação,
cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e
valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
V - priorizar empreendimentos que, mantendo seu valor agregado no
Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização,
aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais
potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VI - prestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e
outros recursos de programas e projetos;
VII - administrar os ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades
por este controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios
que sejam destinados à liquidação ou monetarização;
VIII - priorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária
e a agricultura familiar; e
IX - priorizar os empréstimos aos agentes públicos estaduais mediante
fundos específicos e parcerias.
CAPÍTULO VIII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO,
CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS PÚBLICOS
Art. 57. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada
do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo,
Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e
a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de
empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º O valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença,
quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o
mesmo período.
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§ 2º Para os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da
receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao Fundo de Combate à
Pobreza (FECOP), transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados
(FPE), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) Exportação, Lei Kandir e Royalties do
Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual,
deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), nos termos da legislação de regência.
§ 3º Não deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas
obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do
nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações
efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
§ 5º A limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o
Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de
suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no §
2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.
§ 6º As previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres,
objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas oportunamente por meio
eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA
Art. 58. Os Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
e Judiciário, bem como o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais Órgãos e
Entidades, a fim de darem efetiva transparência dos atos da Gestão Pública Estadual,
deverão utilizar, em cumprimento aos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, e para os fins da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da
Transparência), o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado Rio
Grande do Norte (SIGEF-RN), instrumento de registro e acompanhamento da execução
física, orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.
§ 1º A transparência de que trata o caput deste artigo visa a dar plena
publicidade às diferentes formas de aplicação dos recursos do Tesouro Estadual, em
cumprimento ao disposto nos arts. 48, 48-A e 73-A da Lei Complementar Federal nº 101,
2000.
§ 2º Para garantir a Transparência Fiscal do Estado do Rio Grande do
Norte, o Poder Executivo disponibilizará e alimentará, em tempo real, o sítio “Portal da
Transparência do RN”, no endereço eletrônico “www.transparencia.rn.gov.br”.
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§ 3º Os demais Poderes e Órgãos Autônomos que utilizem sistemas
próprios para registro de suas ações laborais devem ajustar e validar, por rotinas
automáticas, suas transações orçamentárias, financeiras e contábeis diretamente no Sistema
Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado Rio Grande do Norte (SIGEF-RN),
viabilizado pelo Poder Executivo, que deverá disponibilizar o layout de importação
necessário à integração automática dos sistemas.
Art. 59. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência
a programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem
como o valor mensal arrecadado.
Art. 60. Durante a execução orçamentária, o custo dos programas
financiados com recursos do Tesouro Estadual, bem como o respectivo resultado
alcançado, deverão ser apurados e disponibilizados no Portal da Transparência do Poder
Executivo, tendo como parâmetros:
I - obras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários
definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
(SINAPI), divulgados pela Caixa Econômica Federal;
II - obras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo
Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), divulgados pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e
III - bens, duráveis ou não, materiais de consumo, máquinas e
equipamentos: os valores unitários de mercado apurados em pesquisas de preço junto a
fornecedores ou por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal
por intermédio do Sistema COMPRASNET.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando as referências citadas nos
incisos I a III do caput deste artigo se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do
serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional
técnico especializado, que deverá:
I - ser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de
acesso público, para eventual contestação;
II - findo o prazo definido na alínea anterior, sem registro de qualquer
impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do
Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;
III - ocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se
pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de
divulgação previsto no inciso I deste parágrafo, ratificando ou retificando seu valor;
IV - a composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a
ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.
Art. 61. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos
programas contidos no PPA 2020-2023, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do
art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não
ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente
estabelecidos no art. 23, I, “a”, e II, “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 62. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as
programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas
consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado, e os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).
§ 1º O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de
Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2020.
§ 2º Os Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública, deverão, igualmente, publicar no respectivo
Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e
relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN) a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço
Anual.
Art. 63. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 não for
sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual até 31 de dezembro de 2019, a
programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o
que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à
Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária
Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do
procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 3º A limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro
do Estado do RN (FUNFIRN);
III - pagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos
municípios;
IV - projetos e atividades em execução no ano de 2020, financiados com
recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


V - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
VI - incentivos concedidos pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) e pelas ações voltadas à segurança alimentar
e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado “Programa do
Leite”; e
VII - ações de saúde, segurança e educação.
§ 4º A execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação
da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a
matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 64. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do
Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual
de 2020, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do
Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios
financeiros, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em
consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
§ 1º
A Programação Financeira constante do caput deste artigo
compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução
orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável
fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:
I - arrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD);
II - transferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados
(FPE), seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN);
III - outras receitas programadas com base na média do histórico dos
últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.
§ 2º Para os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso
mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na
Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.
§ 3º Os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos
serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo, os quais serão
repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2020 a razão de 1/12
(um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o
§ 1º deste artigo.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 4º Não serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem
custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores
socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2020.
§ 5º O Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste
artigo dar-se- á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por
Unidade Orçamentária.
§ 6º O Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser
revisto pelo Poder Executivo, excetuando os demais Poderes e Órgãos Autônomos, que
deverão obedecer ao disposto no art. 9º, da LRF, a fim de ajustar os desembolsos das cotas
mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.
§ 7º O superávit financeiro ou excesso de arrecadação, por fonte de
recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais vinculados ao Poder Executivo, ao
final do exercício financeiro, será convertido em “Recursos do Tesouro – Recursos
Ordinários”, excetuados os recursos de convênios, de operações de crédito, recursos
destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e
desenvolvimento do ensino, receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à
saúde dos servidores, fundos instituídos pela Procuradoria-Geral do Estado e os
autorizados pela Secretaria de Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Art. 65. A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2020, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o
Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para
divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até
“Modalidade de Aplicação”, nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na
internet.
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal
de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a
necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais,
por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte
(SIGEF), ou por sistemas próprios entre os mesmos grupos de natureza da despesa dentro
do mesmo Projeto ou Atividade (Subação), bem como a modalidade de aplicação e o
identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.
§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).
Art. 66. Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020, a sessão
legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no
art. 1º, I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Estadual.
Art. 67. Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal
de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o DefensorGeral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam
incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos
resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal
de Contas do Estado.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 68. Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN) autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares
ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de agosto de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.488
Data: 30.08.2019
Pág. 01 a 10

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Valor
Ações referentes à inclusão das tarifas de
distribuição e transmissão de energia
elétrica (tusd e tust) na base de cálculo
220.000
do ICMS incidente sobre o consumo de
energia elétrica.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
200.000
2016.002483-4
SUBTOTAL
420.000,00

R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Abertura de crédito adicional com
recursos da Reserva de Contingência até
seu total de 0,7% da Receita Corrente
Líquida

Queda nos valores das transferências
constitucionais
Aumento das concessões de liminares a
contribuintes que apresentam indícios de
sonegação fiscal
"Simples Nacional" - Lei Geral da Micro
e Pequena Empresa
SUBTOTAL
TOTAL

11.655.719

65.630

Limitação de empenho

354.370

SUBTOTAL

420.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Queda no nível de crescimento da
Ampliação do incentivo ao programa de
26.257.265
atividade econômica
notas "Nota Solidária"
Taxa de inflação abaixo da projetada

Valor

Compensação dar-se-á na mesma
proporção, com o aumento no consumo

Valor
3.404.210
11.655.719

37.002.284 Contingenciamento de despesas

37.002.284

2.590.160 Contingenciamento de despesas

2.590.160

Compensação dar-se-á na mesma
55.503.426 proporção, com o aumento no consumo,
face ao aumento do salário mínimo

55.503.426

133.008.855,13 SUBTOTAL
133.428.855,13 TOTAL

FONTE: Secretaria de Estado da Tributação/RN e Procuradoria Geral do Estado/RN.

110.155.799,80
110.575.799,80


DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(Art.4º, § 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos
a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determinou que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve conter Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas
fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos
contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle do ente Estado, ou de
fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos
riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles
vinculados a receita.
I - Riscos relacionados às variações na receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das
metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento
econômico podem alterar as receitas previstas, mas a trajetória atual aponta para
crescimento das receitas. Os principais impactos que se tem sobre as receitas são os do
comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de
crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como parâmetro
de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que
representam a maior parcela do ingresso de recursos. Desta forma, qualquer alteração
futura no crescimento econômico do país irá impactar no crescimento das receitas do
Estado.


II - Riscos decorrentes dos passivos contingentes

As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de
acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de
acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle do Estado. Além do mais,
poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é
reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação
não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.
Há passivos contingentes que não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de
ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua
exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode
prever, como é o caso das demandas judiciais. Nestes casos, são incluídas no presente
Anexo as demais informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto
da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, conforme recomenda a norma
internacional de contabilidade.
Por fim, ressalte-se que as ações judiciais passam por diversas instâncias e tem longa
duração e, portanto, constam do Anexo de Riscos Fiscais de vários exercícios. Por esta
razão podem ser reclassificadas de acordo com o andamento do processo judicial, sempre
e quando fatos novos apontarem alteração das chances de ganho ou perda pela Estado.


DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA O ESTADO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Tema 1 – Ações referentes à inclusão das tarifas de distribuição e transmissão de
energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o
consumo de energia elétrica.
Réu: Estado do Rio Grande do Norte Passivo contingente
Risco: Possível
Objeto: Tratam-se de inúmeras ações ajuizadas em desfavor do Estado do Rio Grande
do Norte desde meados de 2016, com potencial de causar grande impacto econômico,
decorrente do enorme efeito multiplicador dessas demandas, tendo em vista a grande
massa de potenciais litigantes com a mesma tese, qual seja, de que seria ilegal incluir na
base de cálculo do ICMS as tarifas de distribuição e transmissão (TUSD/TUST) na base
de cálculo do ICMS. Instância atual: STJ. A primeira seção do STJ, no EREsp
1.163.020/RS, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C),
suspendendo a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que
tramitem nos juizados especiais.
Estimativa de impacto: Segundo dados fornecidos pela SET a estimativa de impacto na
arrecadação anual de ICMS é de 220 milhões de reais.

Tema 2: ADI 2016 .002483-4
Objeto: Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela
FECOMÉRCIO/RN e outros perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte,
questionando a constitucionalidade do art. 5º da Lei Ordinária Estadual n° 9.991, de 29
de outubro de 2015, que majorou a alíquota do ICMS relativamente ao fornecimento de
energia elétrica e prestação de serviços de comunicação.
Réu: Estado do Rio Grande do Norte Passivo contingente
Risco: Possível
Instância atual: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Estimativa de impacto: Segundo dados fornecidos pela SET a estimativa de impacto na
arrecadação anual de ICMS é de 200 milhões de reais.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1.000,00
2020

ESPECIFICAÇÃO

Valor

Corrente
(a)
Receita Total
12.859.048
Receitas Primárias (I)
12.190.692
Despesa Total
13.073.341
Despesas Primárias (II)
12.421.601
Resultado Primário (III) = (I – II)
-230.909
Resultado Nominal
147.469
Dívida Pública Consolidada
2.863.235
Dívida Consolidada Líquida
1.657.587
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
174.538
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-174.538
FONTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS

2021

2022

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Constante

(a / PIB)
x 100
0,16
0,15
0,17
0,16
-0,00
0,00
0,04
0,02
0,00
0,00
-0,00

(a / RCL)
x 100
1,25
1,18
1,27
1,21
-0,02
0,01
0,28
0,16
0,00
0,02
-0,02

Corrente
(b)
12.978.413
12.756.268
13.104.912
12.413.912
342.356
572.713
3.058.769
2.230.300
0
183.265
-183.265

Constante

(b / PIB)
x 100
0,15
0,15
0,15
0,15
0,00
0,01
0,04
0,03
0
0
-0

(b / RCL)
x 100
1,18
1,12
1,20
1,14
-0,02
0,01
0,26
0,15
0,00
0,02
-0,02

Corrente
(c)
13.474.786
13.428.358
13.474.786
12.632.828
795.530
157.012
3.084.204
2.387.312
0
192.428
-192.428

Constante

12.028.186
11.822.306
12.145.423,54
11.505.015,76
317.290
530.781,28
2.834.818,35
2.067.006,49
0
169.847
-169.847

(c / PIB)
x 100
0,15
0,15
0,15
0,14
0,01
0,00
0,03
0,03
0
0
-0

(c / RCL)
x 100
1,12
1,06
1,14
1,08
-0,02
0,01
0,25
0,14
0,00
0,02
-0,02

12.364.469
11.721.819
12.570.520
11.943.847
-222.028
141.797
2.753.111
1.593.834
0
167.825
-167.825

12.037.508
11.996.032
12.037.507,59
11.285.356,44
710.675,36
140.264,43
2.755.229,59
2.132.671,07
0
171.903
-171.903


ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS
(Art.4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de
maio de 2000), o Demonstrativo 1 do Anexo das Metas Fiscais estabelece metas para o
resultado fiscal, incluindo as receitas e despesas, totais e primárias, e a dívida pública
consolidada para o triênio 20192021.
1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
A tabela a seguir resume os parâmetros macroeconômicos utilizados no Demonstrativo I
– Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.

ÍNDICES MACROECONÔMICOS
Discriminação

2020

2021

2022

IPCA Real (%)

4,00

3,75

3,75

PIB - Crescimento Real em (%)

2,5

2,5

2,5

Receita Corrente Líquida (R$
milhares)
Esforço Fiscal (%)
PIB Nominal (R$ milhares)

R$10.302.041,00 R$10.876.830,00 R$11.502.663,00

1

1

1

R$ 7.875.000,50 R$ 8.461.000,70 R$ 9.072.000,00

Fonte: Relatório FOCUS, PLDO União 2020, Secretaria de Estado da Tributação/RN e
PLDO RN 2019 – Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças/RN.


1.1. Receitas
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais
para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2020 a 2022, foram
estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada pela Secretaria
de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
As estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio foram estimadas com
aplicação de uma regressão linear a partir da série histórica do período de 2015 a 2018 e
aplicando indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento
das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), além do esforço fiscal.
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios do Estado, acompanhado de
medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido pelo Estado do
Rio Grande do Norte, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e
assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas
constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais,
dos programas e projetos prioritários da administração estadual.
1.2.Despesas
A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi realizada pela Secretaria de
Estado da Administração e Recursos Humanos – SEARH/RN, com base na folha de
março de 2019, com crescimento do IPCA da ordem de 4% ao ano e considerou também
o crescimento vegetativo da folha e das contratações efetivadas, além das despesas
efetuadas por meio de concurso público de servidores e dos reajustes salariais previstos.
1.3.Resultado Primário
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de
resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal que só deve ser alcançado
em 2022. O quadro de resultado primário negativos deve permanecer no ano de 2020,
mas com o controle de despesas e melhoraria da arrecadação teremos melhoras
significativas no próximo período.


1.4 Resultado Nominal
O Resultado Nominal aponta que no ano de 2022 teremos uma variação anual do estoque
da dívida pública. O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado
de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela
Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.5 Dívida Pública
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também
integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze
meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Apontando no demonstrativo fiscal
uma elevação do valor corrente da dívida consolida.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada deduzida
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Onde também é constatado uma elevação da DCL no próximos três anos.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - 2018

2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Metas Previstas
2018
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I–II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

(a)
11.523.987
10.982.111
11.523.987
10.927.684
54.427
219.703
2.264.802
1.761.206

R$ 1.000,00
% PIB
0,18%
0,17%
0,18%
0,17%
0,00%
0,00%
0,04%
0,03%

% RCL
120,88
115,19
120,88
114,62
0,57
2,30
23,76
18,47

Metas Realizadas
2018
(b)
11.557.187
10.279.354
10.281.922
9.790.813
488.541
-654.243
2.589.195
2.328.006

Variação
% PIB

% RCL

0,17%
0,15%
0,15%
0,14%
0,01%
-0,01%
0,04%
0,03%

121,23
107,82
107,85
102,70
5,12
-6,86
27,16
24,42

FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º bimestre - 2018 e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre 2018

Valor
(c) = (b-a)
33.200
-702.757
-1.242.065
-1.136.871
434.114
-873.946
324.393
566.800

%
(c/a) x 100
0,29
-6,40
-10,78
-10,40
797,61
-397,79
14,32
32,18


AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO
ANTERIOR
(Art.4º, § 2º, Inciso I da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo
de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Neste caso o LDO 2020, deve avaliar o
exercício de 2018, comparando o resultado alcançado com as metas fixadas.
Comparativo das Metas Previstas e Realizadas – ANO 2018
Metas
Previstas
2018

Metas
Realizadas
2018

Variação

(a)

(b)

(c) = (b-a)

Receita Total

11.523.987

11.557.187

Receitas Primárias (I)

10.982.111

10.279.354

Despesa Total

11.523.987

10.281.922

Despesas Primárias (II)

10.927.684

9.790.813

33.200
702.757
1.242.065
1.136.871

488.541
654.243

434.114
873.946

-397,79

2.589.195

324.393

14,32

ESPECIFICAÇÃO

Resultado Primário (III) = (I–II) 54.427
Resultado Nominal

219.703

Dívida Pública Consolidada 2.264.802

Valor

%
(c/a) x
100
0,29
-6,40
-10,78
-10,40
797,61

Dívida Consolidada Líquida 1.761.206 2.328.006
566.800
32,18
Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN/RN e Controladoria
Geral do Estado – CONTROL/RN


Ao efetuarmos a comparação das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO 2018 com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO apuradas no
6º bimestre de 2018, podemos observar que:
•

A Receita Total arrecada em 2018 foi praticamente as estimadas para o período
na LDO, tendo crescimento pouco significativo de 0,29%. O Resultado positivo
das receitas totais pode ter sido ocasionada por um maior desembolso financeiro
das operações de credito em vigência no período. Ao analisarmos as receitas
primarias podemos verificar uma queda de 6,4% ocasionada possivelmente pela
frustração de receitas previstas.

•

A Despesa Total realizada em relação à prevista foi de 89,2%, representando um
montante de R$ 10,2 bilhões. Analisando os valores da despesa primaria
poderemos perceber que teve papel importante na queda da despesa total ao
apresentar variação de cerca de 10,4% do previsto.

•

Os Resultados Primários e Nominais apresentaram valores positivos, mas esses
valores são insuficientes para custear as despesas com a dívidas pública.


ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Resultado Primário
Resultado Nominal

125.316
251.077

54.427
219.703

-245.582
26.136

-230.909,00
147.469,00

342.356,00
572.713,00

795.530,00
157.012,00


METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCICIOS ANTERIORES
(Art.4º, § 2º, Inciso II da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

O quadro abaixo demonstra a evolução das metas anuais fixadas nos três exercícios
anteriores (2017-2019) e compara com as projetadas para o período 2020-2022, conforme
disciplina o inciso II, do § 2º, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.
O Anexo de Metas Fiscais é relevante na avaliação do comportamento e cumprimento
das metas fiscais preestabelecidas para o exercício a que se refira, além de ser um
instrumento que permite comparar o que foi realizado com o que foi fixado nos três
exercícios anteriores, possibilitando, assim, um melhor planejamento para exercícios
futuros em termos financeiros, envolvendo receitas, despesas, resultado primário,
nominal e o montante do estoque da dívida pública.

RESUMO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Resultado Primário 125.316 54.427 -245.582
Resultado Nominal 251.077 219.703 26.136
Fonte: Secretaria de Planejamento e das Finanças.

2020

2021

2022

-230.909
147.469

342.356
572.713

795.530
157.012

A meta de resultado primário para 2020 apontar para um menor déficit ao compararmos
com o previsto em 2019. As projeções futuras apontam para a melhoria das contas
públicas em 2022, onde teremos capacidade de pagamento da dívida pública e
investimento.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

R$ 1.000,00

2018

%

2017

%

2016

%

5.412
19
9.119.582
9.125.014

0,06%
0,00%
99,94%
100,00%

5.412
19
9.573.486
9.578.917

0,06%
0,00%
99,94%
100,00%

5.309
19
8.851.234
8.856.562

0,06%
0,00%
99,94%
100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL

2018

%

2017

%

2016

%

-1.761.646,02
-1.761.646,02

100,00%
100,00%

-644.350,03
-644.350,03

100,00%
100,00%

-35.907,60
-35.907,60

100,00%
100,00%

FONTE: Balanço Geral do Estado (anos 2018, 2017 e 2016)
FONTE: SIGEF/RN. UG 162233/16233 - Fundo Financeiro em 14/05/2019 às 10:41h (ano 2018)
FONTE: SIAFI. UG/Gestão:162011/16233 - Instituto de Previdência/Fundo Financeiro em 14/05/2019 às 11:00h (anos 2017 e 2016)


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)

2018
4.315,81
205,85
4.109,96
0,00

2018

2017
(b)
660,64
660,64

R$ 1.000,00
216
(c)
744,62
744,62

2017
(e)

2016
(f)

3.014,90
3.014,90
3.014,90

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

2018
2017
(g) = ((Ia – IId) +
(h) = ((Ib – IIe)
+ IIIi)
IIIh)
2.706,17
1.405,26

2016
(i) = (Ic – IIf)
744,62

FONTE: SIGEF/RN. Imprimir Arrecadação Fonte Receita e Imprimir Execução Orçamentária Consolidado Geral - Valores Empenhados 14/05/2019 às 10:41h (ano 2018)
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º bimestre (anos 2017 e 2016)


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
R$ 1,00

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

PLANO PREVIDENCIÁRIO
2016

2017

2018

2016

2017

2018

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR

2016

2017

2018

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR

2016

2017

2018

2016

2017

2018

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (IX)

1.294.417.986,14
2016
371.488.787,23
12.763.581,20

2017
303.010.513,26
11.635.574,93

1.250.782.823,93

2017
1.410.816.623,24

PLANO FINANCEIRO
2016

1.357.659.432,45
2018

2018
1.738.226.685,10


Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)

381.121.477,71
326.136.102,93
265.147.875,64
35.800.855,88
25.187.371,41
54.985.374,78
48.307.850,24
6.677.524,54
799.788.427,13
685.349.197,77
592.181.509,10
67.885.127,04
25.282.561,63
114.439.229,36
98.459.066,40
8.395.468,45
7.584.694,51
54.563.955,93
48,88
54.563.907,05
15.308.963,16
15.308.963,16
2.662.368,84
2.662.368,84
1.253.445.192,77

368.529.856,95
305.750.593,26
270.166.776,95
17.537.019,79
18.046.796,52
62.779.263,69
58.859.237,68
3.920.026,01
999.353.823,73
831.203.055,34
552.264.671,80
264.112.152,27
14.826.231,27
168.150.768,39
112.959.311,48
50.078.550,85
5.112.906,06
33.126.061,62
96,00
33.125.965,62
9.806.880,94
9.806.880,94
2.703.519,57
2.703.519,57
1.413.520.142,81
2017
36.790.326,24
36.706.480,54
83.845,70
3.224.608.484,60
2.104.859.191,48
1.887.622.438,43
217.236.753,05
592.530.240,64
291.950.392,62
300.579.848,02
527.219.052,48
527.219.052,48
3.261.398.810,84

2018

23.817.968,80
23.802.484,88
15.483,92
2.699.841.704,32
2.049.931.218,95
1.733.526.649,18
316.404.569,77
524.348.900,94
290.306.914,69
234.041.986,25
125.561.584,43
125.561.584,43
2.723.659.673,12

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2

(1.470.214.480,35)

(1.847.878.668,03)

(1.605.654.819,18)

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2016
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: RREO do Estado do Rio Grande do Norte 2016, 2017 e 2018 publicados até 27 de março de 2019.

1.106.593.577,11

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)

2016

2017

384.140.491,31
330.547.063,70
301.352.989,81
23.874.655,80
5.319.418,09
53.593.427,61
50.849.648,48
2.743.779,13
1.156.078.491,24
958.575.790,45
512.192.642,28
397.299.159,47
49.083.988,70
197.502.700,79
103.199.523,03
76.746.825,78
17.556.351,98
16.124.525,90
16.124.525,90
181.883.176,65
110.651.791,66
71.231.384,99
2.723.417,02
13.500,00
2.709.917,02
1.670.450.102,12

52.823.450,68
52.823.450,68
3.223.281.470,62
2.816.657.222,51
2.393.995.180,50
422.662.042,01
395.572.353,10
286.691.376,64
108.880.976,46
11.051.895,01
11.051.895,01
3.276.104.921,30

2018

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Previdenciárias

EXERCÍCIO

(a)

2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040

1.337.170.289,69
1.311.290.093,40
1.280.109.441,79
1.246.532.374,40
1.200.593.734,51
1.154.496.226,89
1.103.243.872,33
1.059.596.088,14
1.021.790.218,33
985.073.986,40
951.831.382,44
906.318.823,16
873.670.113,04
837.944.729,20
788.250.917,20
745.979.921,01
709.717.746,54
677.769.983,53
639.017.575,36
605.165.287,80
562.973.157,51
527.010.431,03
493.827.073,56
458.181.775,49

Despesas
Previdenciárias
(b)

3.479.465.929,74
3.503.079.003,38
3.529.801.216,64
3.563.292.077,74
3.633.662.674,00
3.703.091.477,52
3.787.773.059,14
3.840.656.538,98
3.873.276.247,51
3.894.357.314,22
3.900.593.850,82
3.936.720.569,79
3.925.252.874,08
3.914.702.877,86
3.937.566.872,91
3.933.327.767,65
3.901.920.921,01
3.857.426.392,02
3.823.002.540,35
3.775.172.662,15
3.744.380.681,56
3.689.289.078,94
3.622.166.545,92
3.559.767.815,85

Resultado
Previdenciário

Saldo Financeiro
do Exercício

(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

(2.142.295.640,06)
(2.191.788.909,99)
(2.249.691.774,85)
(2.316.759.703,34)
(2.433.068.939,49)
(2.548.595.250,63)
(2.684.529.186,81)
(2.781.060.450,84)
(2.851.486.029,18)
(2.909.283.327,81)
(2.948.762.468,38)
(3.030.401.746,63)
(3.051.582.761,04)
(3.076.758.148,67)
(3.149.315.955,71)
(3.187.347.846,65)
(3.192.203.174,46)
(3.179.656.408,48)
(3.183.984.964,98)
(3.170.007.374,35)
(3.181.407.524,06)
(3.162.278.647,92)
(3.128.339.472,36)
(3.101.586.040,36)

(1.748.089.524,61)
(3.939.878.434,60)
(6.189.570.209,45)
(8.506.329.912,79)
(10.939.398.852,28)
(13.487.994.102,91)
(16.172.523.289,72)
(18.953.583.740,56)
(21.805.069.769,74)
(24.714.353.097,55)
(27.663.115.565,93)
(30.693.517.312,56)
(33.745.100.073,60)
(36.821.858.222,27)
(39.971.174.177,98)
(43.158.522.024,63)
(46.350.725.199,09)
(49.530.381.607,57)
(52.714.366.572,55)
(55.884.373.946,90)
(59.065.781.470,96)
(62.228.060.118,88)
(65.356.399.591,24)
(68.457.985.631,60)


2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091

423.905.175,77
395.151.756,08
368.074.323,08
343.512.271,55
319.235.014,78
297.491.951,49
277.162.998,41
258.824.273,19
241.947.689,36
225.971.013,96
210.728.947,47
196.533.380,36
183.042.000,61
170.293.554,74
158.018.284,16
146.096.570,29
134.724.416,42
123.814.684,62
113.387.125,01
103.459.187,90
94.075.815,20
85.238.047,18
76.924.862,86
69.152.742,34
61.923.550,16
55.232.944,95
49.057.201,40
43.370.315,40
38.154.879,39
33.452.645,15
29.296.143,21
25.579.193,17
22.237.917,78
19.247.087,85
16.649.019,69
14.462.205,83
12.620.519,63
11.074.086,20
9.781.628,97
8.712.056,57
7.836.400,47
7.127.359,89
6.557.661,30
6.098.609,15
5.726.274,63
5.422.900,81
5.173.907,78
4.965.314,02
4.793.500,69
4.655.327,33
4.535.468,80

3.490.593.480,17
3.404.165.618,39
3.310.935.685,66
3.208.502.414,66
3.105.331.894,92
2.994.009.363,93
2.878.967.068,91
2.758.751.195,32
2.635.441.238,02
2.510.970.020,38
2.386.122.420,08
2.260.837.227,58
2.136.567.441,64
2.013.494.493,06
1.892.641.387,38
1.774.625.738,92
1.659.232.286,92
1.547.331.204,76
1.439.215.169,79
1.334.921.292,78
1.234.702.593,74
1.138.856.098,63
1.047.448.257,25
960.522.658,42
878.137.566,62
800.201.170,67
726.632.143,97
657.291.351,45
592.089.793,44
531.171.099,62
474.537.302,89
421.848.536,26
372.870.926,68
327.509.975,61
285.914.498,59
248.183.730,65
214.134.676,46
183.610.199,98
156.461.164,64
132.542.739,07
111.698.592,74
93.739.805,85
78.458.102,34
65.607.754,37
54.946.901,83
46.235.613,24
39.226.984,45
33.668.623,50
29.343.416,97
26.053.730,03
23.569.691,67

(3.066.688.304,41)
(3.009.013.862,31)
(2.942.861.362,58)
(2.864.990.143,11)
(2.786.096.880,14)
(2.696.517.412,44)
(2.601.804.070,49)
(2.499.926.922,13)
(2.393.493.548,65)
(2.284.999.006,42)
(2.175.393.472,60)
(2.064.303.847,22)
(1.953.525.441,03)
(1.843.200.938,32)
(1.734.623.103,23)
(1.628.529.168,62)
(1.524.507.870,50)
(1.423.516.520,15)
(1.325.828.044,78)
(1.231.462.104,87)
(1.140.626.778,53)
(1.053.618.051,44)
(970.523.394,39)
(891.369.916,09)
(816.214.016,47)
(744.968.225,72)
(677.574.942,57)
(613.921.036,06)
(553.934.914,03)
(497.718.454,47)
(445.241.159,68)
(396.269.343,09)
(350.633.008,90)
(308.262.887,76)
(269.265.478,92)
(233.721.524,83)
(201.514.156,83)
(172.536.113,78)
(146.679.535,67)
(123.830.682,50)
(103.862.192,26)
(86.612.445,96)
(71.900.441,04)
(59.509.145,22)
(49.220.627,21)
(40.812.712,43)
(34.053.076,67)
(28.703.309,48)
(24.549.916,27)
(21.398.402,69)
(19.034.222,87)

(71.524.673.936,01)
(74.533.687.798,32)
(77.476.549.160,90)
(80.341.539.304,01)
(83.127.636.184,15)
(85.824.153.596,59)
(88.425.957.667,08)
(90.925.884.589,21)
(93.319.378.137,86)
(95.604.377.144,28)
(97.779.770.616,88)
(99.844.074.464,10)
(101.797.599.905,13)
(103.640.800.843,45)
(105.375.423.946,68)
(107.003.953.115,30)
(108.528.460.985,80)
(109.951.977.505,95)
(111.277.805.550,73)
(112.509.267.655,60)
(113.649.894.434,13)
(114.703.512.485,57)
(115.674.035.879,96)
(116.565.405.796,05)
(117.381.619.812,52)
(118.126.588.038,24)
(118.804.162.980,81)
(119.418.084.016,87)
(119.972.018.930,90)
(120.469.737.385,37)
(120.914.978.545,05)
(121.311.247.888,14)
(121.661.880.897,04)
(121.970.143.784,80)
(122.239.409.263,72)
(122.473.130.788,55)
(122.674.644.945,38)
(122.847.181.059,16)
(122.993.860.594,83)
(123.117.691.277,33)
(123.221.553.469,59)
(123.308.165.915,55)
(123.380.066.356,59)
(123.439.575.501,81)
(123.488.796.129,02)
(123.529.608.841,45)
(123.563.661.918,12)
(123.592.365.227,60)
(123.616.915.143,87)
(123.638.313.546,56)
(123.657.347.769,43)

FONTE: RREO do Estado do Rio Grande 2018 publicado até 27 de março de 2019.

NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a
despesa empenhada (no 6º bimestre).


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020
R$ 1,00

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
TRIBUTO

MODALIDADE

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

ICMS

Isenção

Incidente sobre óleo diesel para embarcações
pesqueiras.

5.139.343

5.520.881

5.902.619

6.310.753

6.747.108

Aumento da produção
pesqueira

ICMS

Isenção

Nas saídas internas com mel de abelha
produzido neste Estado.

37.637

40.431

43.227

46.216

49.411

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Abate de gado bovino oriundo de produtor
localizado neste Estado, inscrito CCE e
Crédito Presumido de ICMS ao adquirente
desse gado.

613.171

658.692

704.237

752.931

804.992

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Saídas internas com milho em grão,
produzido neste Estado, destinado à
industrialização.

3.914.256

4.204.844

4.495.587

4.806.432

5.138.771

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Leite destinado ao Programa do Leite do
Governo do Estado.

5.444.830

5.849.046

6.253.476

6.685.870

7.148.162

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Operações com camarões capturados ou
criados em viveiros neste Estado, realizados
entre
produtores
ou
pescadores
e
estabelecimentos beneficiadores, industriais
ou comerciais.

29.560.510

31.755.040

33.950.728

36.298.236

38.808.062

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Nas saídas internas de produtos vegetais
oleaginosos destinados à produção de
biodiesel.

511.237

549.190

587.164

627.763

671.170

Crescimento da atividade

321.157.066

344.999.303

368.854.128

394.358.384

421.626.121

Geração de emprego e
renda

Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial do RN – PROADI.

ICMS

ICMS

Imposto mensal a recolher correspondente a
Crédito Presumido 1% (um por cento) do valor das saídas para
as indústrias de redes e similares.

31.364

33.693

36.022

38.513

41.176

Geração de emprego e
renda

ICMS

Regime Especial
de Tributação

Redução da carga tributária a contribuintes
atacadistas de drogas e medicamentos.

8.167.245

8.773.570

9.380.214

10.028.805

10.722.242

Alargamento da base
tributária

ICMS

Regime Especial
de Tributação

Redução da carga tributária as empresas
produtoras de álcool e açúcar.

19.739.078

21.204.478

22.670.652

24.238.205

25.914.145

Crescimento da atividade e
Geração de Emprego e
Renda

ICMS

Redução da base de cálculo nas operações
Redução de Base
com carne bovina, de forma que a carga
de Cálculo
tributária seja equivalente a 7%

63.276.949

67.974.538

72.674.608

77.699.661

83.072.170

Crescimento da atividade

ICMS

Regime Especial
de Tributação

Redução da carga tributária aos contribuintes
atacadistas no ramo de alimentos, bebidas 102.466.602
alcoólicas e artigos de armarinho.

110.073.575

117.684.564

125.821.811

134.521.705

Alargamento da base
tributária

ICMS

Isenção

Lei de Incentivo à Cultura.

3.597.118

3.864.163

4.131.349

4.417.009

4.722.421

Geração de emprego e
renda

ICMS

Implementação do Sistema Simplificado de
Simples Nacional cobrança para a Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.

61.260.612

65.808.512

70.358.812

75.223.741

80.425.054

Alargamento da base
tributária e geração de
emprego e renda

ICMS

Regime Especial
de Tributação

Redução de carga tributária para
contribuintes atacadistas de material de
construção.

2.041.811

2.193.392

2.345.054

2.507.201

2.680.561

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc.

4.832.074

5.190.800

5.549.715

5.933.448

6.343.714

Aumento de Receita

IPVA

Isenção

Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc.

5.293.610

5.714.140

6.136.807

6.590.738

7.078.246

Aumento de Receita

IPVA

Isenção

Veículo com mais de 10 anos, sinistro, perda,
furto, etc.

55.484.071

59.891.789

64.321.902

69.079.705

74.189.436

Aumento de Receita

ITCD

Isenção

Isenção

Aumento de Receita

TOTAL

550.505

587.983

625.283

664.950

707.133

693.119.088

744.888.059

796.706.148

852.130.374

911.411.798

Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 22/04/2019.

1


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças/RN

R$ 1.000,00
VALOR PREVISTO PARA 2020
429.000,00
85.800,00
42.900,00
300.300,00
300.300,00
300.000,00
300.000,00
300,00