GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

4.166 , DE

7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação,
até o montante de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente no presente
exercício.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo 11 desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7

de novembro de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador