ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.584, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 066, de 07 de abril de 2008)
(vide retificação abaixo)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Campina das Missões, Cândido
Godói, Centenário, Espumoso, Marcelino
Ramos, Mariano Moro, Paim Filho, Palmitinho
e São Paulo das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução n° 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos e prejuízos econômicos,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº

Município

Decreto
Municipal n°
1685-08.01/08-3 Campina das Missões 006/2008, 20 de
fevereiro de 2008
1684-08.01/08-0 Cândido Godói

1647-08.01/08-1 Centenário

1742-08.01/08-6 Espumoso

http://www.al.rs.gov.br/legis

Prazo

Área

Noventa dias Em toda a área
rural do
Município
485/2008, de 20 de Noventa dias Em toda a área
fevereiro de 2008
rural do
Município
1008/2008, de 29 de Noventa dias Em toda a área
fevereiro de 2008
rural do
Município
2528/2008, de 14 de Noventa dias Em toda a área
março de 2008
rural do
Município

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1743-08.01/08-9 Marcelino Ramos

011/2008, de 29 de Noventa dias Em toda a área
fevereiro de 2008
rural do
Município
1654-08.01/08-5 Mariano Moro
1368/2008, de 29 de Noventa dias Em toda a área
fevereiro de 2008
rural do
Município
1653-08.01/08-2
Paim Filho
1.537/2008, de 28 Noventa dias Em toda a área
de fevereiro de 2008
rural do
Município
1737-08.01/08-8
Palmitinho
11/2008, de 18 de Sessenta diasEm toda a área
março de 2008
rural do
Município
1686-08.01/08-6 São Paulo das Missões011/2008, de 27 de Noventa dias Em toda a área
fevereiro de 2008
rural do
Município
Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3° - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1°.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 04 de abril de 2008.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 099, de 27 de maio de 2008)
Na área referente ao Município de Campina das Missões do artigo 1° do Decreto n°
45.584, de 04 de abril de 2008, publicado na edição do Diário Oficial do Estado n° 66, de 7 de
abril de 2008,
no qual se lê:

"Em toda a área rural do Município"

leia-se:

"Em toda a área do Município"
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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