GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos BrasHeiros"

LEI COMPLEMENTARN° 119

DE 30 DE

MAIO

DE 2007

'^Altera Lei Complementar Estadual n*^ 041, de
16 de junho de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Educação do Estado de
Roraima e dá outras providências".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

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Art 1° O inciso Vn, do art. 23, da Lei Complementar Estadual n° 041, de 16 de
junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art 23 (onússis)
(...)
VII - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os
cursos e as instituições de educação superior, mantidas pelo Estado,
por seus nmnictpios e pela iniciativa privada, integrantes do Sistema
Estadual de Educação do Estado de Roraima",
Art T O art. 71 da Lei Complementar Estadual n^ 041, de 16 de junho de 2001,
passa a vigorar com a redação abaixo, transformando-se o parágrafo único em 1° e acrescendo o
inciso in e o § 2°:
"Art 7L Fica o poder Executivo Estadual autorizado a credenciar
no Sistema Estadual de Ensino as seguintes Instituições de Ensino
Superior:
(...)
III - entidades civis criadas por mantenedora com mais de 10 (dez)
anos de existência, pertencente ao Sistema de Ensino de outra
unidade da federação, desde que submeta às exigências e diretrizes
da legislação estadual
(...)
§2" O credenciamento das Instituições dispostas no inciso III deste
artigo fica condicionado a autorização prévia do Governador do
Estado, mediante Decreto".

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de maio de 2007.

JOSE DE

Governador, em

TA JÚNIOR
do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®- CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 3623-2344/3623-9945

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