RESOLUÇÃO CGM Nº 1656

DE 22 DE JUNHO DE 2020

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de

Controle

Interno,

para

inclusão

e

consolidação dos procedimentos estabelecidos
nas legislações para medidas de enfrentamento
da Pandemia do novo coronavírus - Covid19.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades, em especial consolidar os procedimentos relativos às ações de
enfrentamento da Pandemia do novo coronavírus - Covid19.
RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações relativas às medidas para o enfrentamento da Pandemia do novo
coronavirus - Covid19:
- Lei nº 13.979, de 06/02/2020 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019.
- Decreto Rio nº 47.246, de 12/03/2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.

1


- Decreto Rio nº 47.263, de 17/03/2020 - Declara Situação de Emergência no Município
do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19, e dá outras
providências.
- Decreto Rio nº 47.339, de 07/04/2020 - Estabelece procedimentos para liquidação das
despesas na Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 47.360, de 14/04/2020 - Altera o Decreto Rio nº 41.083, de 09 de
dezembro de 2015, que aprova as minutas-padrão e dá outras providências.
- Deliberação CPFGF nº 737, de 14/04/2020 - Estabelece procedimentos complementares
à execução orçamentária do exercício de 2020.
- Resolução CGM nº 1.622, de 16/03/20 - Define as medidas temporárias adotadas no
âmbito da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM Rio, visando à
prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID19) e dá outras providências;
- Resolução CGM nº 1.624, de 24/03/2020 - Altera o artigo 4º da Resolução CGM nº
1.286, de 06 de março de 2017, que regulamenta os procedimentos para o
aperfeiçoamento sobre os critérios de exame preventivo previsto pelo Decreto Rio nº
42.788, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.
- Resolução CGM nº 1.625, de 24/03/2020 - Estabelece procedimentos para identificação,
no Sistema FINCON, das despesas decorrentes das medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública, e dá outras providências.
- Resolução CGM nº 1.626, de 27/03/2020 - Altera o caput do artigo 5º e inclui parágrafo
único no mesmo artigo da Resolução CGM nº 1625, de 24 de março de 2020, que
estabelece procedimentos para identificação, no Sistema FINCON, das despesas
decorrentes das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, e dá
outras providências.
- Resolução CGM nº 1628, de 02/04/2020 - Divulga a ampliação das informações e
consultas disponíveis no Portal Contas Rio com a implantação de Painel Gerencial
Interativo Consolidado, composto de cinco painéis gerenciais interativos detalhados,
específicos para apresentação das despesas realizadas com base na Lei Federal nº
13.979/20 para enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.
2


- Resolução CGM nº 1.629, de13/04/2020 - Institui o roteiro orientador para a emissão de
Declaração de Conformidade do ato de autorização de despesas emergenciais visando à
prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
- Resolução CGM nº 1.630, de 13/04/2020 - Institui o roteiro orientador para a emissão de
Declaração de Conformidade na fase de Liquidação das despesas emergenciais visando
à prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
- Resolução CGM nº 1.631, de 13/04/2020 - Altera a Resolução CGM nº 1.621 de 12 de
março de 2020, que alterou a Resolução CGM nº 1613 de 06 de fevereiro de 2020 que
dispõe sobre o Repositório de Dados Estruturados referente aos responsáveis pela
Fiscalização de Instrumentos Jurídicos celebrados pela Administração Municipal - RDEF.
- Resolução CGM nº 1633, de 16/04/2020 - Solicita aos órgãos e entidades municipais o
encaminhamento à CGMRIO dos Termos de Referência e Instrumentos Jurídicos
assinados relacionados a ações de enfrentamento do COVID-19.
- Resolução CGM nº 1.638, de 28/04/2020 - Inclui o artigo 2-A, parágrafo único no artigo
5º e artigo 5º-A na Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020, que estabelece
procedimentos para identificação, no Sistema FINCON, das despesas decorrentes das
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, e dá outras providências.
- Resolução SMF nº 3.130, de 13/03/2020 - Regulamenta a periodicidade da atualização
das metas físicas relativas ao Plano Plurianual, regionalizadas por Área de Planejamento,
no Sistema ORCAMENTO.
- Resolução SMF n° 3.133, de 20/03/2020 - Altera o Art. 1º da Resolução SMF n° 3.120,
de 30 de janeiro de 2020, que institui calendário de pagamentos a fornecedores e
prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio
de Janeiro, conforme delegação contida no art. 27 do Decreto Rio nº 47.106 de 24 de
janeiro de 2020.
- Resolução SMF nº 3.141, de 08/04/2020 - Regulamenta o Decreto Rio nº 47.339, de 07
de abril de 2020, por meio da Orientação Técnica nº 01/2020.
3


- Resolução CGM nº 1.639, de 05/05/2020 - Estabelece procedimentos para liquidação
contábil, pela Controladoria Geral, para cumprimento do disposto no Decreto Rio nº
47.339/2020, que dispõe sobre a liquidação das despesas no sistema FINCON, na
Administração Direta e Indireta.
- Resolução CGM nº 1.640, de 06/05/2020 - Define procedimentos a serem adotados pela
administração pública municipal para pagamento de concessionárias de serviço público
dentro do prazo de vencimento das faturas e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 961, de 06/05/2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas
licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do
Regime Diferenciado de Contratações Públicas -RDC durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Resolução CGM nº 1.642, de 07/05/2020 - Dispõe sobre normas para o registro contábil,
o controle e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes do Município do Rio de
Janeiro e dos de terceiros sob sua guarda e responsabilidade.
- Resolução CGM nº 1.644 de 11/05/2020 - Revoga os artigos 6º e 9º da Resolução CGM
nº 1640 de 05 de maio de 2020.
- Resolução SMF nº 3.150, de 18/05/2020 - Altera a Resolução SMF nº 3.141, de 08 de
abril de 2020, que regulamenta o Decreto Rio nº 47.339, de 07 de abril de 2020, por meio
da Orientação Técnica nº 01/2020.
- Resolução SMF nº 3.156, de 25/05/2020 - Altera a Resolução SMF nº 3.141, de 08 de
abril de 2020, que regulamenta o Decreto Rio nº 47.339, de 07 de abril de 2020, por meio
da Orientação Técnica nº 01/2020.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPRO - 101 - Solicitação de Despesa; NOR-PRO - 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO - 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 - Contratação de Despesa; NOR-PRO - 104 - Liquidação da Despesa; NOR-PRO 105 - Pagamento da Despesa; NOR-PRO - 302 - Solicitação de Recursos; NORPRO 304
- Prestação de Contas; NOR-PRO - 401 - Solicitação de Despesa - Diárias; NOR -PRO
402 - Concessão e Utilização de Diárias; NOR-PRO - 403 - Concessão e Utilização de
Passagens; 501 - Acréscimo de Bens Móveis Adquiridos Através de Compra Via
4


Execução Orçamentária - Administração Direta e Indireta; 502 - Acréscimo de Bens
Móveis Adquiridos através de Compra Via SDP - Administração Direta e Indireta; 503 Acréscimo de Bens Móveis Adquiridos através de Doação - Administração Direta e
Indireta; 504 - Acréscimo de Bens Móveis Adquiridos através de Superveniência Ativa Administração Direta e Indireta; 505 - Baixa de Bens Móveis em Decorrência de Desuso,
Imprestabilidade ou Obsolescência - Administração Direta e Indireta; 506 - Baixa de Bens
Móveis em Decorrência de Extravio ou Dano - Administração Direta e Indireta; 507 Transferência de Bens Móveis entre Unidades Administrativas de Secretarias/Entidades
Diferentes - Administração Direta e Indireta; 508 - Transferência de Bens Móveis entre
Unidades Administrativas da mesma Secretaria/Entidade- Administração Direta e Indireta
e Índice Alfabético Legislativo, além de serem inseridos os Formulário 100-07-A e
Formulário 100-14.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as alterações
efetuadas por meio desta Resolução, constando dele, também em destaque, as
alterações realizadas por força das legislações referentes ao COVID-19.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 23.06.2020

5


ANEXO I

REGIMENTO INTERNO
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 1º A Comissão Permanente de Sinalização Viária (CPSV), respondendo à Presidência
da CET-Rio, tem como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico
sobre assuntos específicos de Sinalização Viária, conforme Portaria CET-Rio nº 09, de 22
de junho de 2020.
Art. 2º A CPSV é formada por especialistas, representantes de diversos órgãos da
Companhia.
Art. 3º A CPSV será composta por 11 (onze) membros titulares e seus suplentes, a
serem indicados pelos Diretores, Coordenadores e Gerentes da Companhia, considerada
a seguinte disposição:
I - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Presidência e/ou Chefia de Gabinete da
Presidência;
II - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Diretoria Técnica e Gerências (CETRio/PRE/DTE);
III - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria de Educação para o
Trânsito e de Relacionamento com o Cidadão (CET-Rio/PRE/CEDUT);
IV - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Geral de Operações (CETRio/PRE/CGO);
V - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica de Monitoramento
de Tráfego da Coordenadoria Geral de Operações (CET-Rio/PRE/CGO/CTMT);
VI - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-1 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-1);
VII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-2.1 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-2.1);

6


VIII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-2.2 e AP-3.1 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-2.2 e AP-3.1);
IX - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-3.2 e AP-3.3 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-3.2 e AP-3.3);
X - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-4 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-4);
XI - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-5 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-5).
§ 1º Dentre os membros titulares constituintes da CPSV, serão escolhidos Presidente e
Vice-Presidente com funções distintas, especificada neste Regimento Interno.
§ 2º O membro suplente somente participará da reunião na ausência do membro titular,
ocasião em que terá direito a voto.
Art. 4º Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância do titular da representação, o suplente
passará à condição de titular, devendo ser providenciada a nomeação de um novo
suplente, através de indicação como rege o art. 3º.
Art. 5º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente da CPSV acontecerá por meio de
votação para mandato de 2 (dois) anos, podendo a prorrogação consecutiva ocorrer uma
única vez por igual período.
§ 1º Somente aos representantes titulares caberá ocupar as funções acima referidas.
§ 2º Tem direito a voto os titulares, e em sua ausência, seu suplente.
§ 3º A votação será dada pelo voto direto, por maioria simples, na última reunião do
décimo segundo mês de vigência do mandato em curso.
§ 4º Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios:
a) nova votação, somente entre os concorrentes empatados na primeira colocação;
b) tempo de permanência cumulativo na CPSV;
c) tempo de permanência cumulativo na CET-Rio;
d) idade mais avançada.
§ 5º Perderá o mandato, devendo ser providenciada a substituição, o Presidente e/ou o
Vice-Presidente que faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três)
intercaladas, sem justificativa formal.
Art. 6º A CET-Rio deverá dispor de:

7


a) um funcionário ou estagiário Técnico/Administrativo para executar as tarefas
administrativas junto à CPSV;
b) duas estações de trabalho com capacidade para rodar os programas necessários para
a realização das tarefas pertinentes à CPSV;
c) uma mesa de reunião com capacidade para comportar todos os membros da CPSV;
d) uma sala destinada exclusivamente para a CPSV.
Parágrafo único. O funcionário ou estagiário que trata a alínea “a” não terá direito a voto.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Comissão Permanente de Sinalização Viária

Art. 7º. Compete à CPSV:
I - padronizar e normatizar a sinalização viária utilizada no Município do Rio de Janeiro;
II - analisar as informações recebidas e as propostas de sinalização viária criadas por
técnicos da CET-Rio e outros;
III - priorizar os temas de relevância e/ou urgência;
IV - elaborar e manter atualizado o catálogo de especificações técnicas da CET-Rio;
V - após ratificação da Presidência (CET-Rio/PRE):
a) fazer seguir aos órgãos competentes, quando necessário, as consultas propostas pela
CPSV, acompanhadas ou não de minutas, textos, sugestões ou estudos;
b) levar as decisões da CPSV às devidas unidades da CET-Rio e às entidades externas,
quando for o caso.
VI - criar Grupos Técnicos entre seus membros, para fornecer subsídios aos estudos
promovidos pela CPSV, com o intuito de agilizar o andamento dos trabalhos através da
divisão de tarefas;
VII - opinar sobre temas afetos à CPSV;
VIII - manter arquivo de assuntos relacionados à CPSV;
IX - estabelecer o calendário de suas reuniões ordinárias;

8


X - enviar mensalmente à Presidência relatório de atividades realizadas da CPSV e
planejamento para o(s) mês (meses) seguinte(s).

Seção II
Das Atribuições do Presidente

Art. 8º Compete ao Presidente da CPSV:
I - representar a CPSV junto à CET-Rio;
II - abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste
Regimento;
III - orientar os debates e tomar os votos;
IV - resolver as questões de ordem suscitadas nos debates;
V - exercer a prerrogativa do voto-desempate nas votações de decisões;
VI - proclamar os resultados da votação;
VII - propor a criação de Grupos Técnicos;
VIII - supervisionar e auxiliar os trabalhos dos Grupos Técnicos;
IX - autorizar a participação de interessados, como ouvintes, além de convidados e
palestrantes, nas reuniões da CPSV;
X - convocar reunião extraordinária, desde que por motivo justificado e de forma que os
demais membros sejam convocados com a maior antecedência possível;
XI - distribuir nas reuniões semanais as tarefas a serem executadas por cada membro,
durante a sua permanência mensal;
XII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento;
XIII - tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Regimento
Interno.
Parágrafo único. Em sua ausência, o Presidente será substituído pelo seu Vice e, na falta
deste, por titular presente, escolhido entre todos os membros titulares.

Seção III
Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 9º Compete ao Vice-Presidente da CPSV:
9


I - executar as atribuições do Presidente, no caso de ausência do mesmo, observadas as
disposições do Regimento Interno;
II - organizar a participação de interessados, como ouvintes, além de convidados e
palestrantes, nas reuniões da CPSV;
III - viabilizar os meios necessários à aquisição do material técnico e de legislação;
IV - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento.

Seção IV
Das Atribuições do Funcionário Técnico/Administrativo

Art. 10. Compete ao funcionário técnico/administrativo:
I - informar aos membros da CPSV dia e horário para realização das atividades
pertinentes a esta Comissão;
II - elaborar e distribuir, entre os membros da CPSV, as atas decorrentes das reuniões;
III - editar e distribuir, entre os membros da CPSV, os textos técnicos discutidos nas
reuniões.
IV - encaminhar o calendário das reuniões e fluxograma de tramitação aos membros
titulares e suplentes da CPSV;
V - reunir, catalogar e arquivar a documentação técnica pertinente à CPSV;
VI - editar e confeccionar o Boletim Informativo (BI) e recomendações da CPSV;
VII - divulgar os informes e recomendações aprovadas pela CPSV;
VIII - exercer demais atribuições estabelecidas pelo Presidente relativas à CPSV.

Seção V
Dos Membros Integrantes da Comissão Permanente de Sinalização Viária

Art. 11. Compete aos membros da CPSV:
I - participar assídua e pontualmente das reuniões e deliberar sobre os assuntos tratados;
II - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das
matérias tratadas;
III - eleger, dentre os membros titulares da CPSV, o Presidente e o Vice-Presidente;
IV - participar dos Grupos Técnicos;
10


V - quando solicitado pelo Presidente, relatar desenvolvimentos e conclusões de estudos;
VI - solicitar vistas aos expedientes e temas constantes da pauta;
VII - zelar pela aplicação dos padrões de sinalização já definidos pela CPSV, trazendo
para informação e debate toda e qualquer sinalização encontrada fora dos padrões;
VIII - reservar um dia por mês, excetuando o dia da reunião semanal, para trabalhos
internos na sala da CPSV, na sede da Companhia, ficando autorizado automaticamente
para essa tarefa por sua chefia.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões

Art. 12. A CPSV reunir-se-á de acordo com o calendário previamente estabelecido,
ratificado bimestralmente, ou quando convocada extraordinariamente.
Art. 13. A convocação do suplente, no caso de impedimento do titular, será automática,
devendo o mesmo ser avisado com a devida antecedência pelo próprio titular.

Seção II
Das Votações de Decisões

Art. 14. As decisões da CPSV serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 15. Em caráter excepcional e urgente poderá ocorrer a votação por meio eletrônico,
lavrando-se em Ata Extraordinária.
Art. 16. Em caso de empate, o Presidente terá a prerrogativa do voto-desempate.
Art. 17. Junto ao resultado da votação, o voto vencido poderá ter justificativa resumida
registrada na ata, quando de relevante interesse, para fins de histórico.

11


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O presente Regimento Interno só poderá ser alterado por decisão da CPSV,
através de votação em maioria absoluta.
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento
Interno serão solucionados através de votação pela própria CPSV e, quando necessário,
submetidos à apreciação da Presidência da CET-Rio.

12