ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.067, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2008)
Altera o art. 2° da Lei n° 11.344, de 09 de julho
de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Tapejara.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Na Lei n° 11.344, de 09 de julho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Tapejara, o art. 2° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma escola
municipal e à implantação de uma casa de convivência para abrigar idosos, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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