ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.650, DE 19 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 138, de 20 de julho de 2001)
Acrescenta os parágrafos 8º a 12 ao artigo 48 da
Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto
de 1997, em atenção ao artigo 46, inciso I, da
Constituição do Estado, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao artigo 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto
de 1997, os parágrafos 8º a 12, com a seguinte redação:
"§ 8º - O servidor militar, por necessidade imperiosa de serviço, poderá ser convocado
para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.
§ 9º - Consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas além das normais e
estabelecidas por jornada diária para o respectivo posto ou graduação da carreira a que pertencer.
§ 10 - Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à
remuneração, facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
§ 11 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 12 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nos parágrafos 8º a 12 no prazo de
trinta dias, a contar da promulgação desta Lei Complementar, em especial as hipóteses de
necessidade imperiosa de serviço, a quantidade de horas extraordinárias e os procedimentos
relativos à competência para fiscalização e controle das convocações de que versa esta Lei
Complementar."
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1