RESOLUÇÃO SMC Nº 268

DE 16 DE JULHO DE 2013.
Divulga o Regimento Interno da II Conferência
Municipal de Cultura do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições conferidas pela
legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o Regimento Interno da II Conferência Municipal de Cultura do Rio de
janeiro, anexo a esta Resolução, a ser proposto e aprovado no plenário do evento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.07.2013

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO
DE JANEIRO

CAPITULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 1º A II Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo PREFEITO DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO através do Decreto Municipal nº 37.391, de 4 de julho de 2013,
publicado no DO Rio nº 74, de 5 de julho de 2013, disponibilizado pelo site
www.cultura.gov.br/3cnc e afixado em locais públicos, integranta a III Conferência
Nacional de Cultura e tem os seguintes objetivos:
I – Propor estratégias de articulação e cooperação institucional com os demais entes
públicos municipais, e destes com a sociedade civil, povos indígenas e comunidades
tradicionais, com o intuito de dinamizar a participação e o controle social na gestão das
políticas públicas de cultura e promover a implementação e a consolidação do Sistema

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Nacional e do Sistema Municipal de Cultura, envolvendo seus respectivos
componentes;
II - Debater experiências de elaboração e implementação de Planos Municipais de
Cultura;
III - Discutir a cultura local nos aspectos da identidade, da memória, da produção
simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social e da plena
cidadania;
IV - Propor estratégias para o reconhecimento, o financiamento e o fortalecimento da
cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento social e sustentável;
V – Promover o debate, o intercâmbio e o compartilhamento de conhecimentos,
linguagens e práticas, valorizando o fomento, a formação, a criação, a divulgação e a
preservação da diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;
VI - Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura locais o acesso aos
meios de produção, assim como propor estratégias para universalizar seu acesso à
produção e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais;
VII - Fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de fóruns e redes locais em
prol da cultura, bem como propor programas de capacitação de agentes e fazedores de
cultura;
VIII – Contribuir para a integração das políticas públicas locais que apresentam
interface com a cultura; e
IX – Avaliar os resultados obtidos na I Conferência Municipal de Cultura, assim como
seus desdobramentos na esfera municipal.

CAPÍTULO II – DO TEMÁRIO

Art. 2º O tema geral da II Conferência Municipal de Cultura é “UMA POLÍTICA DE
ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA”.
Art. 3º Os subtemas da II Conferência Municipal de Cultura do Rio de Janeiro são:
I – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL E DO SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA.
1. Marcos legais, participação e controle social e funcionamento dos sistemas
municipais e setoriais de cultura, de acordo com os princípios do SNC;
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2. Qualificação da gestão cultural, desenvolvimento e implementação de planos
territoriais e setoriais de cultura e formação de gestores, governamentais e não
governamentais, e de conselheiros de cultura;
3. Fortalecimento e operacionalização dos sistemas de financiamento público da
cultura (orçamentos públicos, fundos de cultura e incentivos fiscais);
4. Sistemas de informação cultural e governança colaborativa.

II - PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL.
1. Criação, produção, preservação, intercâmbio e circulação de bens artísticos e
culturais;
2. Educação e formação artística e cultural;
3. Democratização da comunicação e da cultura digital;
4. Valorização do patrimônio cultural e proteção aos conhecimentos dos povos e
comunidades tradicionais.

III – CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS.
1. Democratização e ampliação do acesso à cultura e descentralização da rede de
equipamentos, serviços e espaços culturais, em conformidade com as convenções e
acordos internacionais;
2. Diversidade cultural, acessibilidade e tecnologias sociais;
3. Valorização e fomento das iniciativas culturais locais e articulação em rede;
4. Formação para a diversidade, a proteção e a salvaguarda do direito à memória e às
identidades.

IV - CULTURA E DESENVOLVIMENTO.
1. Institucionalização de territórios criativos e valorização do patrimônio cultural em
destinos turísticos brasileiros para o desenvolvimento local e regional;
2. Qualificação em gestão, fomento financeiro e promoção de bens e serviços criativos
nacionais no Brasil e no exterior;
3. Fomento à criação/produção, difusão/distribuição/comercialização e consumo/fruição
de bens e serviços criativos, tendo como base as dimensões (econômica, social,
ambiental e cultural) da sustentabilidade;
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4. Direitos autorais e conexos, aperfeiçoamento dos marcos legais existentes e criação
de arcabouço legal para a dinamização da economia criativa brasileira.
Parágrafo único. As propostas da II Conferência Municipal de Cultura do Rio de Janeiro
deverão ser organizadas conforme os eixos e sub-eixos temáticos dispostos acima.

CAPÍTULO III – DA REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º A II Conferência Municipal de Cultura terá representação da sociedade civil e do
poder público local e será realizada na cidade do Rio de Janeiro nos dias 05 e 06 de
agosto de 2013, no Centro Cultural João Nogueira – Imperator, à Rua Dias da Cruz, Nº.
170, Méier, no horário de 08:00h às 19:00h.
Art. 5º Para que a II Conferência Municipal de Cultura seja válida para a etapa estadual
da III Conferência Nacional de Cultura, será necessário um quorum mínimo de 25 (vinte
e cinco) participantes.
Art. 6º A II Conferência Municipal de Cultura tem caráter propositivo e deliberativo e
será realizada sob a coordenação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro através da
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º A II Conferência Municipal de Cultura do Rio de Janeiro será presidida pelo
Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Municipal de
Cultura.
Art. 8º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II Conferência
Municipal de Cultura contará com uma Comissão Organizadora Municipal presidida
pelo Secretário Municipal de Cultura e composta pelo Conselho Municipal de Cultura
do Rio de Janeiro e por um coordenador indicado pelo Secretário Municipal de Cultura.
Art. 9º Compete à Comissão Organizadora Municipal:
I – Debater e propor este regimento interno da II Conferência Municipal de Cultura;
II - definir data, local, pauta e programação da Conferência;
III - organizar a II Conferência Municipal de Cultura;
IV – assegurar lisura, veracidade e publicidade de todos os atos e procedimentos
relacionados à realização da II Conferência Municipal de Cultura;
V - acompanhar o processo de sistematização das diretrizes e proposições da II
Conferência Municipal de Cultura; e
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VI - dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto do Decreto nº
37.391, de 04 de julho de 2013.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal enviará ao Comitê Executivo
Nacional da III Conferência Nacional de Cultura as informações relacionadas aos
incisos I e II deste artigo, até 10 dias após a data da publicação da convocação, para o
e-mail conferencianacional@cultura.gov.br .
Art. 10. As despesas com a realização da II Conferência Municipal de Cultura, bem
como o deslocamento e a hospedagem dos delegados eleitos para a etapa estadual,
são de responsabilidade do Município, conforme o art. 25 do Regimento Interno da III
Conferência Nacional de Cultura.

CAPÍTULO IV – DOS PARTICIPANTES

Art. 11. Poderão ser participantes da II Conferência Municipal de Cultura os cidadãos
domiciliados no município do Rio de Janeiro, que se inscreverão em quatro categorias:
I – Sociedade civil com direito a voz e voto;
II – Poder público com direito a voz e voto;
III – Convidados com direito a voz;
IV – Observadores sem direito a voz e voto.
Parágrafo único. Cada categoria será identificada por crachá próprio.
Art. 12. São condições para ser participante da II Conferência Municipal de Cultura,
com direito a voz e voto:
I - Possuir idade mínima de 16 anos comprovada através de documento no ato do
credenciamento;
II - Ter domicílio no Rio de Janeiro declarado no ato da inscrição;
III - Credenciar-se através de formulário próprio disponibilizado pela Comissão
Organizadora da II Conferência Municipal de Cultura;
IV – Inscrever-se em um dos grupos de trabalho dos eixos temáticos;
V- Estar presente na plenária no momento da eleição portando crachá de
credenciamento.
Art. 13. As inscrições para a II Conferência Municipal de Cultura poderão ser feitas a
partir

da

data

de

publicação

deste
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Regimento

por

meio

do

site


www.conferenciacultura.rio.rj.gov.br, até as 20:00h do dia 04/08/2013 ou no dia
05/08/2013, caso haja vaga.
O credenciamento para a II Conferência Municipal de Cultura terá início às 08:00h do
dia 05/08/2013 e se encerrará às 13:00h, atendendo à disponibilidade de vagas.

CAPÍTULO V – DA ELEIÇÃO DE DELEGADOS

Art. 14. O número de delegados a serem eleitos para a etapa estadual deve
corresponder ao percentual do número de participantes credenciados, conforme
previsto no Anexo III do Regimento Interno da III Conferência Nacional de Cultura,
assim definido:
Quantitativo de participantes

Nº de delegados para a etapa estadual

De 25 a 500

5% do número de participantes

Acima de 500

25 delegados

§1º No cálculo do número de delegados não serão consideradas as frações.
§2º A eleição de delegados para a etapa estadual obedecerá ao critério de 2/3 da
sociedade civil e 1/3 do poder público.
§3º A idade mínima para se candidatar à vaga de delegado é 18 anos.
Art. 15. A eleição dos representantes da sociedade civil deverá considerar,
preferencialmente, a diversidade e a transversalidade da cultura, com a adoção de
critérios que contemplem os diversos territórios e segmentos artísticos e culturais, as
dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como a diversidade étnica e
racial.
Art. 16. Cada grupo temático indicará 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes para
serem referendados na plenária final como delegados representantes na etapa
estadual.
Art 17. Poderão ser apreciadas no plenário candidaturas adicionais, desde que os
nomes constem da lista de candidaturas ocorridas dentro dos grupos.
Art. 18. Considerar-se-ão delegados titulares representantes da sociedade civil à III
Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro os que tiverem na
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plenária final o maior número de votos, de acordo com a proporcionalidade prevista no
art. 14 deste Regimento.
Art. 19. Os participantes inscritos como representantes do Poder Público Municipal
elegerão, entre seus pares, seus representantes para a etapa estadual.
Art. 20. Para cada delegado titular deverá haver um suplente.
Parágrafo único - Considerar-se-ão delegados suplentes para a Conferência Estadual
de Cultura do Estado do Rio de Janeiro os que tiverem votação subsequente aos
delegados titulares.
Art. 21. O Secretário Municipal de Cultura é delegado nato.
Parágrafo único. Na sua ausência, o Secretário Municipal de Cultura se fará
representar pela Subsecretária Municipal de Cultura.

CAPÍTULO VI – DAS MOÇÕES

Art. 22. Os participantes poderão apresentar moções que digam respeito ao tema
central e aos eixos temáticos da II Conferência Municipal de Cultura.
§ 1º Somente serão aceitas moções que forem apresentadas pelos participantes
credenciados na II Conferência Municipal de Cultura;
§ 2º As moções serão recebidas por 03 (três) membros da Comissão Organizadora até
as 12h do último dia da II Conferência Municipal de Cultura;
§ 3º As moções deverão ter, no máximo, uma lauda e não poderão substituir as
deliberações da Conferência;
§ 4º As moções terão sua admissibilidade avaliada pela Comissão de Organização,
segundo os critérios anunciados anteriormente; e
§ 5º As moções serão aprovadas por maioria simples na plenária final.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. As deliberações nos grupos de trabalho dos eixos temáticos e na plenária se
darão por maioria simples de votos.
Art. 24. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão
Organizadora da II Conferência Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro.
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Art. 25. Este Regimento entrará em vigor após devidamente lido e aprovado na plenária
de abertura da II Conferência Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro.

PROGRAMAÇÃO
II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO
DIA 5 DE AGOSTO DE 2013

08h – Abertura da porta do Centro Cultural João Nogueira – Imperator
08h às 13h – Retirada do credenciamento
As inscrições no local do evento estão sujeitas à disponibilidade de vagas, por ordem
de chegada.
8h30 às 9h30 Aprovação do Regimento Interno da II CMC
9h30 às 11h Mesa de Abertura
11h às 12:30h Mesa 1:“Implementação do Sistema Nacional de Cultura”
12h30 às 13h30 Intervalo
13:30h às 15h Mesa 2: “Avaliação da I CMC e Apresentação dos Eixos Temáticos da II
CMC”
15h às 15:30h Intervalo
15:30h às 19h Grupos de Trabalho sobre cada Eixo Temático
19h Coquetel

DIA 6 DE AGOSTO DE 2013
09h às 10h30 Mesa 3 - “Apresentação da II CEC e debate sobre os Eixos Temáticos da
III CNC”
10h30 às 11h Intervalo
11h às 13h Grupos de Trabalho: finalização dos relatórios e indicação de delegados
13h às 14h Intervalo
14h às 17h Plenária para aprovação do documento final
17h às 17h30 Intervalo
17h30 às 19h Eleição de delegados
19h Encerramento dos trabalhos

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