DELIBERAÇÃO Nº 196

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera a Deliberação TCMRJ nº 165, de 22 de
agosto de 2006, que instituiu a Ouvidoria no
âmbito do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro - TCMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as melhores práticas de Administração e
Gestão estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas ATRICON ao seu Planejamento Estratégico;

CONSIDERANDO o objetivo de atender às recomendações definidas no Relatório de
Visita Técnica do Grupo de Trabalho com vistas à definição dos Índices de Agilidade e
de Qualidade do Controle Externo e respectivos critérios de avaliação; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo de atendimento ao previsto na
Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.

DELIBERA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º, da Deliberação TCMRJ nº 165, de 22 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.........................................................................................................
§ 2º O requerimento de informações mencionado no inciso VI deve ser atendido no
prazo de até vinte dias.”
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza

Em 10 de fevereiro de 2014.

D. O RIO 13.02.2014

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