Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais
no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei cria Gratificações Especiais no âmbito do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Ficam extintas as 130 (cento e trinta) Gratificações de Representação
de Gabinete, instituídas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 368, de 9
de outubro de 2008.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, 115 (cento e quinze) Gratificações Especiais, especificadas no Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º As Gratificações Especiais poderão ser concedidas pelo Procurador
Geral de Justiça aos servidores efetivos lotados nas unidades do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, desde que se enquadrem em pelo menos uma das situações
apresentadas no Anexo Único desta Lei, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira
da Instituição.
Art. 5º O processo de concessão de Gratificação Especial será
regulamentado por ato do Procurador Geral de Justiça.
Art. 6º As Gratificações Especiais serão concedidas através de Portaria do
Procurador Geral de Justiça, podendo ser revogadas a qualquer tempo, no interesse da
Administração, observado o seguinte:
I - é vedada a percepção cumulativa com vencimento de cargo comissionado
ou com a retribuição pelo exercício de função gratificada;
II - não incidirá para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto quanto à
gratificação natalina e 1/3 (um terço) de férias.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, se houver
necessidade, serão suplementadas.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da
Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003.
Art. 9º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de 1º de agosto
de 2011.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de novembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
Denominação
GAE-5

GAE-4

GAE-3

GAE-2

GAE-1

Valor
Quantidade
Função
R$
1.500,00
5
Servidores que exercem atividades de
(Hum
mil
e
secretaria na Corregedoria Geral, Gabinete
quinhentos reais)
do
PGJA,
Chefia
de
Gabinete,
Coordenadoria Jurídica e Diretoria Geral.
R$
1.200,00
15
Servidores responsáveis pela coordenação
(Hum
mil
e
das
atividades
administrativas
nas
duzentos reais)
Promotorias das Comarcas-pólo, bem como
para servidores responsáveis por projetos ou
processos de trabalho alinhados ao
planejamento estratégico ou de elevado grau
de complexidade.
R$
900,00
30
Servidores cuja natureza da atividade
(Novecentos
desempenhada, além da relevância para o
reais)
Ministério Público Estadual, façam uso de
conhecimentos ou habilidades que superem
aquelas exigidas para o cargo ocupado, bem
como para servidores que desempenhem
atividades diretamente vinculadas ao
Procurador Geral de Justiça.
R$
600,00
40
Servidores responsáveis por secretarias dos
(Seiscentos reais)
Órgãos de Execução do Ministério Público,
com mais de uma Unidade Ministerial e dos
Órgãos Auxiliares, bem como servidores
que desempenham atividades diretamente
vinculadas à Administração Superior, em
funções não elencadas nas gratificações
GAE-5, GAE-4 e GAE-3, deste anexo.
R$
500,00
25
Servidores responsáveis por atividades de
(Quinhentos
apoio técnico e suporte operacional,
reais)
definidas por ato do Procurador Geral de
Justiça.

DOE Nº. 12.344
Data: 30.11.2010
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