PORTARIA FP/SUBGGC Nº 01

DE 18 DE MARÇO DE 2022

Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2022), e dá
outras providências.

A

SUBSECRETÁRIA

DA

SUBSECRETARIA

DE

GENTE

E

GESTÃO

COMPARTILHADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as eleições de 2022, relativas aos cargos de Presidente e Vicepresidente da República, Governadores e Vice-governadores de Estado e do Distrito
Federal, Senadores da República e Deputados Federais, Estaduais e Distritais, a serem
realizadas em 02 de outubro, primeiro domingo do mês e em caso de segundo turno, em
30 de outubro, último domingo do mês;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que
estabelece, com base no art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
prazos de cessação de atividades;

CONSIDERANDO o exposto no processo administrativo nº 0600588-17.2021.6.00.0000
INSTRUÇÃO (BRASÍLIA - DF) que originou a Resolução nº 23.674, de 16 de dezembro
de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral; e

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que estabelece o
afastamento do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
candidato a cargo eletivo.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, os prazos de desincompatibilização de cargos/funções, conforme Anexos
I e II, que deverão ser observados pelos servidores públicos estatutários, ou não, dos
órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta para o pleito eleitoral de 2022.
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Art. 2° O afastamento fica condicionado à comprovação da homologação de sua
candidatura pelo respectivo Partido, junto ao Órgão Setorial de Recursos Humanos de
sua lotação, conforme declaração que constitui Anexo III.
Parágrafo único. O término do afastamento dar-se-á no dia seguinte ao do pleito eleitoral,
quando o servidor deverá, imediatamente, reassumir suas funções, salvo as hipóteses de
afastamento definitivo.
Art. 3° A partir de 02 de julho de 2022, ficam vedados os procedimentos de nomeação,
contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de
vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional e, também, remover, transferir ou
exonerar servidores públicos ex-oficio, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos,
sob pena de nulidade, ressalvados os casos de nomeação e exoneração de Cargos em
Comissão e designação ou dispensa de Funções de Confiança, nomeação dos aprovados
em concursos públicos homologados até 02 de julho de 2022 e nomeação ou contratação
necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços essenciais, com prévia
e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

D.O.RIO 21.03.2022

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ANEXO I
PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE SE
CANDIDATARÃO A CARGOS ELETIVOS - ELEIÇÃO 2022

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ANEXO II
PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS QUE
SE CANDIDATARÃO A CARGOS ELETIVOS - ELEIÇÃO 2022

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ANEXO III
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de desincompatibilização prevista na Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, que estou ciente de que o referido afastamento está condicionado a
comprovação

da

homologação

da

minha

candidatura

para

o

cargo

de

_____________________ pelo Partido __________________, junto à Unidade Setorial
de Recursos Humanos do meu órgão.
Declaro, ainda, estar ciente de que a inexistência de comprovação acarretará a
convolação de todo o período de afastamento em falta.

Rio de Janeiro, de de 2022.

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(nome)
_______________________________
(matrícula

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