ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.238, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Institui o Prêmio Boas Práticas em Gestão Para
o Desenvolvimento Social no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
Do Prêmio Boas Práticas em Gestão Para o Desenvolvimento Social
Art. 1º - É instituído o Prêmio Boas Práticas em Gestão Para o Desenvolvimento Social
no Rio Grande do Sul, a ser executado através da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento
Social - SJDS - com o propósito de reconhecer as práticas dos municípios que transformaram a
realidade de suas comunidades através de iniciativas de excelência na aplicação dos recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 2º - O Prêmio ora instituído será concedido anualmente aos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul, representados pelos respectivos Prefeitos Municipais e seus gestores da
área de assistência social.
CAPÍTULO II
Dos Critérios de Avaliação
Art. 3º - Os critérios a serem utilizados para a avaliação das boas práticas inscritas ao
Prêmio são:
I - originalidade: programas ou projetos que apresentem soluções inovadoras no
enfrentamento de problemas sociais, desenvolvendo tecnologias;
II - sinergia com a sociedade: projetos que envolvam a sociedade civil na promoção de
ações, no controle social, e ou incentivem a organização da comunidade envolvida no projeto;
III - alavancagem de recursos: projetos que incorporem novos recursos e parceiros para
a realização das ações sociais, mobilizem trabalho voluntário, ampliando o impacto social
produzido a partir dos recursos recebidos do FEAS;
IV - gestão responsável: cumprimento das metas estabelecidas e o impacto social
produzido;
V - sustentabilidade: projetos que apresentem perspectivas viáveis de continuidade, a
partir de novos parceiros, da própria organização da comunidade e de fontes alternativas de
recursos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


CAPÍTULO III
Da Premiação
Art. 4º - Os prêmios serão conferidos conforme a classificação dos projetos
apresentados, segundo a pontuação obtida a partir do atendimento aos critérios estabelecidos no
artigo anterior.
Art. 5º - Os prêmios serão concedidos aos municípios que obtiverem maior pontuação e
serão repassados através de transferência do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
§ 1º - Os valores dos prêmios de que trata o presente artigo, bem como a pontuação
mínima para sua concessão, serão fixados anualmente por Decreto, e deverão ser aplicados
exclusivamente na área da Assistência Social pelos Municípios premiados, obedecendo as
normas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
§ 2º - Os Municípios premiados deverão comprovar a aplicação dos valores recebidos
na área de assistência social, mediante a respectiva prestação de contas.
CAPÍTULO IV
Do Processo de Julgamento e Premiação
Art. 6º - A concessão dos Prêmios ficará a cargo de uma Comissão de Avaliação, que
terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) Conselheiros indicados pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Rio
Grande do Sul – CEAS/RS;
II - 1 (um) representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande
do Sul – FAMURS;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social – SJDS
- que a coordenará;
IV - 1 (um) representante indicado pela Unesco.
Art. 7º - Os Municípios que quiserem concorrer ao Prêmio ora instituído, deverão
inscrever-se no prazo fixado a cada ano pela SJDS, com base nos recursos aplicados no ano
imediatamente anterior, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Plano de Trabalho para aplicação dos recursos do FEAS utilizados no respectivo ano;
II - Comprovação da Prestação de Contas apresentadas junto à SJDS comprovando a
aplicação dos recursos do FEAS, devidamente aprovada;
III - Relatório Técnico apresentando os resultados obtidos com o Programa ou Projeto,
com ênfase no atendimento dos critérios estabelecidos no art. 3º desta Lei;
IV - Parecer do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou órgão
equivalente, sobre a execução do Plano de Trabalho no respectivo ano.
Art. 8º - No exame dos projetos candidatos ao Prêmio, a Comissão de Avaliação de que
trata o art. 6º desta Lei, adotará a seguinte pontuação para o seu julgamento:
I – Originalidade - Pontuação máxima: 20 (vinte) pontos;
II - Sinergia - Pontuação máxima: 20 (vinte) pontos;
III - Alavancagem de recursos - Pontuação máxima: 20 (vinte) pontos;
IV - Gestão responsável - Pontuação máxima: 20 (vinte) pontos;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


V - Sustentabilidade - Pontuação máxima: 20 (vinte) pontos.
Parágrafo único - Havendo municípios com a mesma pontuação, será utilizado como
critério de desempate a proporção da maior quantidade de pessoas beneficiadas pelo programa
em relação aos valores aplicados, conforme regulamentação estabelecida em Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3