DECRETO RIO Nº 40762

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Altera parcialmente o bem de uso comum que
menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça do Marujo, situada entre a Rua Magalhães Azevedo, Rua Roberto
Simonsen, Rua Aragão Melo e a Rua Albino Vasconcelos, em Cosmos, figurada no
Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 5678, e o Projeto Aprovado de Loteamento
(PAL) nº 16253, na sua parte situada entre a Rua Magalhães Azevedo, Rua Roberto
Simonsen e a Rua Aragão Melo, consistindo de 1.833,45 m², passando a ser bem de
uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2015

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