DECRETO Nº 36873

DE 12 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:

Desapropriação Total:
• Rua Tenente Coronel Cunha Nº 34, 42, 56 e 56 Fds, 72, 86, 96 Aptos 101 e 102, 116,
130, 160, 174 e 174 Fds, 188 Aptos 101 e 102;
• Rua Tenente Coronel Cunha Lotes: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 PAL
6.301 Q 6;
• Estrada São Pedro de Alcântara Nº 3.508 e 3.510;
• Estrada São Pedro de Alcântara Lotes: 54 e 55 PAL 6.301 Q 6
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.03.2013

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