ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.409, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 05, DE 07 de janeiro de 2000)
Cria cargo de Promotor de Justiça
Substituto no Quadro do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
um cargo de Promotor de Justiça Substituto na Promotoria de Justiça da Comarca de Passo
Fundo, de entrância intermediária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO