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SEI/ABC - 0022802214 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012,
que reorganizou os serviços notariais e
registrais do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso I, do § 2°, do art. 3° da Lei
n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ..................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 2° .......................................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................................
a) A circunscrição do 1° Ofício de Registro de Imóveis da comarca da Capital delimita-se ao
Norte: Rua Dom Pedro II, Avenida José Vieira Caúla, Avenida dos Imigrantes; Avenida Eng. Anysio da
Rocha Compasso; Estrada da Penal e Estado do Amazonas; Nordeste: Estado do Amazonas; Leste:
municípios de Machadinho d’Oeste e Cujubim; Sudeste: municípios de Cujubim e Alto Paraíso; Sul: BR364 sentido Porto Velho/Cuiabá; Sudoeste: Confluência da BR-364 com Avenida Gov. Jorge Teixeira;
Oeste: Avenida Gov. Jorge Teixeira desde a sua confluência com a BR-364 até sua confluência com a Rua
Dom Pedro II, Avenida Guaporé (RO-313), desde sua confluência com a Avenida José Vieira Caúla até sua
confluência com Avenida dos Imigrantes, Estrada da Penal e Ramal Cujubinzinho; Noroeste: Avenida
Guaporé, Avenida Eng. Anysio da Rocha Compasso, Estrada da Penal, e Ramal Cujubinzinho até sua
confluência com a margem direita do Rio Madeira.
b) A circunscrição do 2° Ofício de Registro de Imóveis da comarca da Capital delimita-se ao
Norte: Estado do Amazonas; Nordeste: Avenida Gov. Jorge Teixeira desde a sua confluência com a BR-364
até sua confluência com a Rua Dom Pedro II, Avenida Guaporé, Estrada da Penal, Ramal Cujubinzinho e
margem direita do Rio Madeira; Leste: Avenida Gov. Jorge Teixeira desde a sua confluência com a BR-364
até sua confluência com a Rua Dom Pedro II, Avenida Guaporé (RO-313) desde sua confluência com a
Avenida José Vieira Caúla até sua confluência com Avenida dos Imigrantes, Avenida Eng. Anysio da Rocha
Compasso, Estrada da Penal, Ramal Cujubizinho e Estado do Amazonas; Sudeste: Estrada da Penal,
Avenida Eng. Anysio da Rocha Compasso, Avenida dos Imigrantes, Avenida José Vieira Caúla, Rua Dom
Pedro II; Sul: BR-364 sentido Porto Velho/Rio Branco, Rua Dom Pedro II, Avenida José Vieira Caúla até
sua confluência com Avenida Guaporé (RO-313), Avenida dos Imigrantes, Avenida Eng. Anysio da Rocha
Compasso, Estrada da Penal e margem esquerda do Rio Madeira; Sudoeste: BR-364 sentido Porto
Velho/Rio Branco até a confluência com o Rio Madeira, passando, a partir de então, abranger ambos os
lados da BR-364 até os limites do município com os Estados do Acre e Amazonas e a Bolívia (Ponta do
Abunã); Oeste: pelos Estados do Amazonas e Acre; e Noroeste: Estado do Amazonas.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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SEI/ABC - 0022802214 - Lei

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022802214 e o código CRC 4A8E6D73.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.574794/2021-36

SEI nº 0022802214

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