DECRETO RIO Nº 48249

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de
Tributos

Municipais

(CATRIM)

relativo

aos

lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto
sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana

(IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do IPTU e da TCL deverão observar os prazos de pagamento
constantes dos Anexos I-A e I-B, que acompanham este Decreto, relativos ao lançamento
anual ordinário e aos lançamentos extraordinários, respectivamente.
Art. 2º Em relação ao lançamento ordinário, se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do
vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I-A, não tiver recebido a guia de
cobrança dos tributos de que trata o art. 1º, deverá providenciar a obtenção da segunda
via.
§ 1º A segunda via da guia de cobrança estará disponível em data e local que serão
informados no Portal Carioca Digital (carioca.rio).
§ 2º Para emitir a segunda via da guia de cobrança, deverá ser informado o número da
inscrição do IPTU.
§ 3º Os pedidos de segunda via da guia de cobrança do IPTU e TCL que sejam solicitados
após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos
legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º As datas de vencimentos das cotas das guias de cobrança serão:
I - no caso do lançamento ordinário, definidas na tabela do Anexo I-A; e
II - no dos lançamentos extraordinários, definidas de forma sucessiva e sequencial, a partir
do vencimento atribuído à primeira cota da guia de cobrança, conforme definido na tabela
do anexo I-B.
1


Parágrafo único. Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento
da cota única ou da primeira cota da guia de cobrança deverá existir um intervalo mínimo
de 15 (quinze) dias.
Art. 4º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7%
(sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente,
sem desconto, em 10 (dez) cotas, desde que efetuado no prazo previsto na tabela do
Anexo I-A.
Art. 5º As datas limites para pagamento dos créditos tributários de IPTU e TCL serão as
constantes no Anexo III.
§ 1º Os créditos tributários que não tenham sido integralmente pagos nos prazos-limite de
pagamento especificados neste artigo serão inscritos em dívida ativa.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deverão ser geradas as respectivas notas de débito ao
longo do mês subsequente ao do mês em que vence o prazo limite de pagamento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.12.2020

2


ANEXO I
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE IPTU E TCL
LANÇAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2021

ANEXO I-A
VENCIMENTOS DAS COTAS LANÇAMENTO ORDINÁRIO - 2021
COTA

VENCIMENTO

COTA ÚNICA

05.02.2021

1ª COTA

05.02.2021

2ª COTA

05.03.2021

3ª COTA

08.04.2021

4ª COTA

07.05.2021

5ª COTA

08.06.2021

6ª COTA

07.07.2021

7ª COTA

06.08.2021

8ª COTA

08.09.2021

9ª COTA

07.10.2021

10ª COTA

08.11.2021

3


ANEXO I-B
VENCIMENTO DAS COTAS DO LANÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO – 2021
vencimento
atribuído à 1ª
lote

COTA 2

COTA 3

COTA 4 COTA 5 COTA 6 COTA 7 COTA 8

COTA 9

COTA 10

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

cota e à cota
única
2

05.02.2021

05.03.2021

3

05.03.2021

08.04.2021

07.05.202

08.06.2021

4

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

07.07.2021

5

07.05.2021

08.06.2021

07.07.2021

6

08.06.2021

07.07.2021

06.08.2021

7

07.07.2021

06.08.2021

8

06.08.2021

08.09.2021

9

08.09.2021

07.10.2021

07.07.2021

06.08.2021

08.09.2021

07.10.2021

08.11.2021

07.07.2021

06.08.2021

08.09.2021

07.10.2021

08.11.2021

07.12.2021

06.08.2021

08.09.2021

07.10.2021

08.11.2021

07.12.2021

07.01.2022

06.08.2021

08.09.2021

07.10.2021

08.11.2021

07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

08.09.2021

07.10.2021

08.11.2021

07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

09.03.2022

08.09.2021

07.10.2021

08.11.2021

07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

09.03.2022

07.04.2022

07.10.2021

08.11.2021

07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

09.03.2022

07.04.2022

06.05.2022

07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

09.03.2022

07.04.2022

06.05.2022

07.06.2022

10

07.10.2021

08.11.2021

08.11.2021
07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

09.03.2022

07.04.2022

06.05.2022

07.06.2022

07.07.2022

11

08.11.2021

07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

09.03.2022

07.04.2022

06.05.2022

07.06.2022

07.07.2022

05.08.2022

12

07.12.2021

07.01.2022

07.02.2022

09.03.202

07.04.2022

06.05.2022

07.06.2022

07.07.2022

05.08.2022

08.09.2022

13

07.01.2022

07.02.2022

09.03.2022

07.04.2022

06.05.2022

07.06.2022

07.07.202

05.08.2022

08.09.2022

07.10.2022

14

07.02.2022

09.03.2022

07.04.2022

06.05.2022

07.06.2022

07.07.2022

05.08.2022

08.09.2022

07.10.2022

08.11.2022

ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

ANEXO II-A
CENTRAL 1746 DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
Central 1746
Telefone:

1746

Horário de atendimento:

24 horas

ANEXO III
DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS LANÇAMENTOS
LANÇAMENTOS EFETUADOS EM 2021
Tipo de lançamento:

Data Limite para Pagamento:

ordinários:

último dia útil do mês de maio de 2022;
último dia útil do 6º mês subsequente ao mês de

extraordinários:

vencimento da última cota

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