RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.841, DE 12 DE MAIO DE 2006
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
MÚTUA DE AMPARO AOS CIDADÃOS CAICOENSES - AMACC, com sede e foro
jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.228
Data: 13.5.2006
Pág. 1

CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara