DECRETO Nº 39676

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais nos dias que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26 e 31
de dezembro de 2014, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos
serviços não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o
expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2014

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