DECRETO Nº 36919

DE 20 DE MARÇO DE 2013
Revoga disposições do Decreto nº 32522 de 14
de julho de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, as intervenções urbanísticas de grande porte que estão em
andamento na Cidade, exigindo medidas que visem a melhorar o fluxo de veículos
nessas áreas e seus arredores, a fim de garantir o ordenamento da área e a segurança
dos pedestres;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o ordenamento público da área
denominada “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de Sá e
Adjacências”;

CONSIDERANDO o especial interesse turístico da região;

CONSIDERANDO que as autorizações concedidas para colocação de mesas e
cadeiras possuem caráter precário e discricionário, podendo ser cancelada a qualquer
tempo pela autoridade competente, em caso de interesse público, não cabendo à
Prefeitura qualquer tipo de indenização ou reparação aos comerciantes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 32522, de 14 de julho de 2010,
relativas ao uso de mesas e cadeiras pelos bares, restaurantes e demais
estabelecimentos congêneres localizados no “Quarteirão Cultural e Gastronômico da
Avenida Mem de Sá e Adjacências”, estando canceladas as autorizações atualmente
existentes para colocação de mesas e cadeiras concedidas na área.

1


Art. 2º No “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de Sá e Adjacências”
poderá ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras pelos bares, restaurantes e
demais estabelecimento congêneres, observando-se os seguintes parâmetros:
I - em qualquer caso, as calçadas deverão ter, no mínimo, três metros de largura;
II - deverá ser garantida uma faixa livre e totalmente desimpedida para a passagem de
pedestres de, no mínimo, dois metros de largura.
III - cada estabelecimento poderá ocupar a área correspondente à extensão de sua
testada, até a largura que permita que sejam obedecidos os parâmetros determinados
no inciso II;
IV - cada mesa poderá ter tampo de qualquer forma e, no máximo, sessenta
centímetros de lado ou diâmetro;
V - as mesas poderão ser utilizadas agrupadas ou separadamente, com até quatro
cadeiras.
§1º É permitida a utilização de mesas de alturas diferentes,
§2º As mesas e cadeiras poderão ser de qualquer material,
§3º É vedado o uso de qualquer tipo de cobertura na área de mesas e cadeiras;
§4º É vedado o uso de estrado, “deck” ou qualquer outro equipamento destinado a
nivelar ou cercar a área do passeio utilizada;
§5º É vedado o uso de qualquer tipo de equipamento de som, televisão e apresentação
de cantores na área das mesas e cadeiras ou em qualquer área externa.
Art. 3º Os estabelecimentos que tenham interesse em utilizar mesas e cadeiras
poderão, excepcionalmente, ampliar a área de ocupação até a extensão da testada do
estabelecimento vizinho que exerça atividade diversa daquelas mencionadas no art. 2º
deste Decreto.
§1º A ampliação de que trata o “caput” deste artigo está sujeita aos mesmos
procedimentos de autorização previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto.
§2º No caso da ampliação de que trata o “caput” deste artigo será também exigida a
autorização do(s) proprietário(s) do imóvel vizinho, observado o disposto no inciso III e
o §3º do art. 171 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881/2008.
§3º A utilização da área de ampliação prevista no “caput” deste artigo somente será
permitida após o encerramento do funcionamento do estabelecimento vizinho.

2


Art. 4º As mesas, cadeiras, e qualquer outro equipamento deverão ser retirados
diariamente, ao término do funcionamento do estabelecimento.
§1º A montagem e desmontagem das mesas e cadeiras são de responsabilidade de
cada comerciante.
§ 2º Em nenhuma hipótese será permitida a estocagem de mesas, cadeiras ou
qualquer outro equipamento, na área externa dos estabelecimentos, dentro ou fora do
horário estabelecido.
Art. 5º A colocação de mesas e cadeiras referida no art. 2º deste decreto deverá ser
autorizada na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal
de Ordem Pública, mediante protocolização de solicitação pelo estabelecimento
interessado na 3ª Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização.
Parágrafo único. As mesas e cadeiras somente poderão ser utilizadas após autorização
e o pagamento da correspondente Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), na forma do
disposto no Capítulo VI da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro (CTM), quando for o caso.
Art. 6º A autorização para colocação de mesas e cadeiras na forma do presente
Decreto será concedida a título precário e discricionário, podendo ser cancelada a
qualquer tempo pela autoridade competente, em caso de interesse público, pelo
descumprimento de qualquer cláusula do presente Decreto e sempre que sejam
verificadas reiteradas infrações ou denúncias de incômodo, aplicando-se, no que
couber, as penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 7º Os comerciantes do “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de
Sá e Adjacências”

responsabilizar-se-ão pelo cumprimento dos parâmetros

estabelecidos no presente Decreto, especialmente em relação às normas de
montagem, desmontagem e estocagem das mesas e cadeiras utilizados, bem como
pela conservação da área e outras, acordadas com a Prefeitura, que visem a assegurar
a harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público e que se
consubstanciarão em um Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso referido no “caput”, conforme modelo
apresentado no Anexo I deste Decreto, integrará o processo de autorização referido no
art. 5º e constituirá documento necessário para a concessão da autorização.

3


Art. 8º No caso de cancelamento da autorização de utilização da área para colocação
de mesas e cadeiras não caberá à Prefeitura qualquer tipo de indenização ou
reparação aos comerciantes.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Transporte, em ato específico, rever o
fechamento dos logradouros do quarteirão à circulação de veículos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 21.03.2013

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ______________________________________________, representante legal do
estabelecimento

______________________

______________________________________________

,

localizado
,

na
Inscrição

Municipal_____________ , CNPJ ______________________ , para fins de obtenção
de autorização para colocação de mesas e cadeiras na calçada, assumo o
compromisso pelo cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto de criação
do “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de Sá e Adjacências”,
especialmente em relação às normas de montagem, desmontagem e estocagem das
mesas e cadeiras utilizados, que são totalmente removíveis e serão desmontados e
retirados diariamente em obediência aos horários definidos ou imediatamente quando a
autoridade municipal assim determinar, bem como pela conservação da área do
entorno do estabelecimento e por outras determinações legais que visem assegurar a
harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público, especialmente
quanto à propagação de ruídos e a outros possíveis incômodos à vizinhança.
Declaro estar ciente de que as autorizações são concedidas a título precário e podem
ser revogadas a qualquer tempo por motivo de conveniência, oportunidade e interesse
4


público, não cabendo, portanto, qualquer reparação, indenização, compensação ou
ressarcimento das despesas efetuadas ou possíveis prejuízos contabilizados.

Declaro, ainda, assumir a responsabilidade por qualquer possível dano causado a
terceiros, em decorrência do descumprimento dos parâmetros previstos no Decreto
____________________________.

Rio de Janeiro, _____ de __________ de _______ .

______________________________________
Identificação do signatário:

Nome completo: ______________________________________
Identidade: ______________ órgão expedidor: _____________
CPF: ____________________

5