ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.761, DE 15 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 137, de 18 de julho de 2011)
Institui o Cadastro Técnico Estadual de
,Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante
do Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA –, a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei
Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e
alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer ônus,
pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou
utilizadoras de recursos naturais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização
de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos
da fauna e da flora.
§ 1º O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações.
§ 2º O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de Registros,
Cadastros e Informações Ambientais, criado pela Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 2º A Secretaria do Meio Ambiente – SEMA –, integrante do Sistema Nacional de
Meio Ambiente – SISNAMA –, nos termos do art. 6.º da Lei Federal n.º 6.938/81, administrará o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, instituído por esta Lei.
Art. 3º Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete à SEMA:
I - estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de
regularização;
II - integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em parceria
com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA –; e
III - orientar a participação dos Municípios, por meio de seus órgãos municipais do
meio ambiente, na atualização e integração do Cadastro ora instituído.

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Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades mencionadas no art.
1.º e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/81, e alterações, não inscritas no Cadastro
Técnico Estadual até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação desta Lei, incorrerão
em infração punível com multa de:
I - 10 UPF, se pessoa física;
II - 30 UPF, se microempresa;
III - 180 UPF, se empresa de pequeno porte;
IV - 360 UPF, se empresa de médio porte; e
V - 1.800 UPF, se empresa de grande porte.
§ 1º Compete à SEMA administrar o Cadastro instituído por esta Lei e aplicar as
sanções previstas no “caput” deste artigo.
§ 2º Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no “caput” deste artigo, que venha
a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para a inscrição no Cadastro
Técnico Estadual é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos termos da Lei
Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 3º Os recursos arrecadados com a multa prevista no “caput” deste artigo serão
destinados pelos órgãos ambientais competentes para:
I - programas de educação ambiental;
II - estruturação e implementação de sistemas e condições com o objetivo de reduzir e
agilizar os prazos de análise dos projetos;
III - capacitação dos servidores e agentes dos órgãos municipais de meio ambiente;
IV - investimentos na SEMA e suas vinculadas.
§ 4º Antes da aplicação das sanções previstas no “caput” deste artigo, pessoas físicas,
microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem inscritas no Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais no
prazo legal deverão receber uma notificação prévia dos órgãos ambientais competentes, com
prazo de trinta dias para regularização.
Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se como:
I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem,
respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do “caput” do art. 3.º da Lei Complementar
Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), de acordo com a Lei Complementar Federal n.º 123/06 e Lei Federal n.º
6.938/81, alterada pela Lei Federal n.º 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal n.º 6.938/81, alterada pela Lei
Federal n.º 10.165/00.
Art. 6º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio
Grande do Sul – TCFA-RS –, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia
conferido às instituições ambientais competentes, por intermédio da SEMA, para controle e

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fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais,
conforme estabelece a Lei Federal n.º 6.938/81, alterada pela Lei Federal n.º 10.165/00.
Art. 7º É sujeito passivo da TCFA-RS todo aquele que exerça as atividades constantes
no Anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/81 e alterações.
Art. 8º A TCFA-RS é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no
Anexo Único desta Lei, equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao IBAMA referente à
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – relativa ao mesmo período, conforme
definido pela Lei Federal n.º 6.938/81, alterada pela Lei Federal n.º 10.165/00.
§ 1.º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de
cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei
Federal n.º 6.938/81 e alterações.
§ 2.º Os valores pagos a título de TCFA-RS constituem crédito para compensação com
o valor devido ao IBAMA, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA –, até
o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei
Federal n.º 6.938/81, incluído pela Lei Federal n.º 10.165/00.
§ 3.º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização,
pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 9º A TCFA-RS será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos
valores fixados no Anexo Único desta Lei, e o recolhimento será efetuado por meio de
documento próprio de arrecadação, pelo órgão ambiental competente, até o terceiro dia útil do
mês subsequente.
Art. 10. A TCFA-RS não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 9.º
desta Lei será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de
1973.
Parágrafo único. Os valores não recolhidos no prazo legal, relativos à TCFA-RS,
poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária estadual,
conforme dispuser Instrução Normativa a ser publicada pela SEMA.
Art. 11. São isentos do pagamento da TCFA-RS, conforme regulamento:
I - órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito
público interno;
II - entidades filantrópicas, desde que aprovadas pela SEMA, ouvido o Conselho
Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA –;
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência.
Art. 12. Os recursos arrecadados com a TCFA-RS serão destinados a atividades de
controle e fiscalização ambiental no Estado, por meio da SEMA e suas vinculadas, e dos órgãos
municipais do meio ambiente, conforme determinam as Leis Federais n.º 6.938/81, e alterações,
e n.º 11.284, de 2 de março de 2006.

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Art. 13. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA-RS
até o limite de cinquenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante pago efetivamente
pelo estabelecimento, em razão da taxa de fiscalização ambiental municipal, aos Municípios que
disponham de órgão municipal do meio ambiente e sistema de gestão ambiental homologado
pelo CONSEMA e firmem Acordo de Cooperação Técnica com a SEMA, visando ao
aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental, regularmente instituídos pelo Município.
§ 1.° Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA-RS até o
limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante pago efetivamente pelo
estabelecimento, em razão da taxa de fiscalização ambiental municipal, aos Municípios que
possuam convênio de delegação de competência da instituição ambiental estadual, para ampliar
sua competência de licenciamento além das atividades de impacto local.
§ 2.° Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título,
tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito
para compensação com a TCFA-RS.
§ 3.° A restituição administrativa ou judicial da taxa de fiscalização ambiental
municipal compensada com a TCFA-RS, qualquer que seja a causa que a determine, restaura o
direito de crédito do Órgão Ambiental Estadual contra o estabelecimento, relativamente ao valor
compensado.
Art. 14. Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham
exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem de
licença ambiental a ser expedida por órgão competente.
Art. 15. Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para
o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou
autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2011.
ANEXO ÚNICO
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE, A
TÍTULO DE TCFA-RS
Potencial de
Pessoa Física
Poluição
Pequeno
Médio
Grande
-

Microempresa Pequeno Porte Médio Porte
30,00

67,50
108,00
135,00

135,00
216,00
270,00

Grande Porte
270,00
540,00
1.350,00

FIM DO DOCUMENTO

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