À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.969, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1142 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Paulo
Messina.

LEI Nº 5.969

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Garante a matrícula dos filhos e netos e/ou
dependentes

legais

dos

servidores

da

educação na rede pública municipal.

Art. 1º Fica garantida a matrícula dos filhos, netos e/ou dependentes legais dos
servidores da educação na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A matrícula dos filhos, netos e/ou dependentes legais dos servidores da
educação será preferencialmente efetuada na unidade de ensino em que o servidor
estiver lotado, ou próximo de sua moradia.
Parágrafo único. Fica a critério do servidor a escolha da unidade escolar.
Art. 3º O órgão municipal responsável pela coordenação da política educacional
adotará as providências necessárias para garantir o cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
1


D. O RIO 23.10.2015

2