RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA/SMF Nº 82

DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Acrescenta parágrafo à Resolução Conjunta
CGM/SMA/SMF nº 70, de 10 de maio de 2013,
para

determinar

procedimentos

a

serem

adotados no caso de entrega de documentos
em meio digital.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o constante no art. 6º, da Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF nº
70, de 10 de maio de 2013; e

CONSIDERANDO que os pedidos de cópias de documentos podem ser satisfeitos em
meio digital, nas mais diversas mídias existentes no mercado;

RESOLVEM:

Art. 1° O art. 1º da Resolução retromencionada fica acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 1º..................................
§ 4º Caso o documento requerido seja entregue em meio digital (pen-drive, CD, DVD
ou outro), fica facultado ao requerente:
a) disponibilizar o dispositivo de armazenamento no qual os documentos serão
copiados, que deverá ser entregue lacrado ao servidor responsável pelo fornecimento
das informações, incumbido da gravação dos documentos requeridos; ou
b) ressarcir, na forma do disposto na Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF nº 70, de 10
de maio de 2013, o valor do dispositivo de armazenamento fornecido pela
Administração Pública, tomando-se por referência o menor preço vigente obtido em Ata
de Registro de Preços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ou apurado em
pesquisa de preços realizada pela Fundação Getúlio Vargas, publicada no D.O. Rio.”
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Art. 2° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na d ata de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

MARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 20.04.2016

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