RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 21

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Fixa o quantitativo de servidores em atividade
presencial e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as conferidas pelo art. 3º, inciso XXII, da Lei Complementar nº
289, de 25 de novembro de 1981, e pelo art. 14, inciso II, a, da Deliberação nº 266, de 28
de maio de 2019,

Considerando a regulamentação já existente em relação ao teletrabalho no âmbito desta
Corte de Contas, fixada pela Resolução TCMRJ nº 09, de 12 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em 50% (cinquenta por cento), no mínimo, o quantitativo de servidores em
atividade presencial por Unidade Administrativa.
§ 1º Os servidores nas condições relacionadas abaixo deverão exercer suas atividades
preferencialmente em regime de teletrabalho:
I - portadores de doenças cardíacas, pulmonares, respiratórias ou quaisquer doenças que
diminuam a efetividade do sistema imunológico, reconhecidas pelo Centro Médico de
Urgência - CMU;
II - gestantes ou lactantes;
III - maiores de 60 (sessenta) anos; e
IV - que representem casos excepcionais, devidamente avaliados pela chefia imediata.
§ 2° Os servidores abrangidos pelo parágrafo anterior, que em razão da natureza de suas
atividades, não puderem exercê-las em regime de teletrabalho, deverão realizá-las
presencialmente, entrar em gozo de férias ou estarem afastados em razão de licença
prevista no Capítulo VI (arts. 82 a 111), do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, Lei nº 94, de 14/03/1979.
Art. 2º Estabelecer que a autorização para realização de teletrabalho por servidores deste
TCMRJ deverá observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) e as prescrições
da Resolução TCMRJ nº 09, de 12 de agosto de 2020.
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 01 de março de 2021, revogada a Resolução
TCMRJ nº 10, de 03 de setembro de 2020 e demais disposições em contrário.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza

D. O RIO 01.03.2021

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