ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.305, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 209, de 05 de novembro de 2007)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da rodovia ERS/010, trecho: Campo Bom –
Entr. ERS/239 (Sapiranga).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da rodovia ERS/010, trecho: Campo Bom – Entr. ERS/239 (Sapiranga),
também denominada de Av. dos Municípios, com início do trecho (km 0+000) no entroncamento
com a Estrada da Integração Leopoldo Petry e tendo seu final localizado no perímetro urbano de
Campo Bom (km 6+560), após aproximadamente 50 metros do cruzamento com Av. Presidente
Vargas, totalizando uma extensão de 6.560 metros e largura de faixa de domínio de 60 metros, a
ser construído segundo projeto e faixa de domínio aprovado pela Resolução n° 5.859, de 16 de
agosto de 2007, do Conselho Rodoviário do DAER; bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e
outros bens necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que na
mesma possam ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER -,
autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se
entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos
processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias, Elemento - 449051 – Obras e
Instalações.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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