ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.809 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 203 de 21 de outubro de 2011)
Altera a Lei nº 13.701, de 06 de abril de 2011,
que institui o Quadro de Pessoal da Agência
Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento, e dá outras providências; a Lei nº
13.415, de 05 de abril de 2010, que reorganiza o
Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências; a Lei nº 13.712, 06 de abril de
2011, que dispõe sobre a criação de empregos e
funções em comissão de fundações de direito
privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e
de sociedades de economia mista, e dá outras
providências, e a Lei nº 13.704, de 06 de abril
de 2011, que institui o Plano de Empregos,
Funções e Salários da Fundação de Esporte e
Lazer do Rio Grande Sul – FUNDERGS – e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.701, de 06 de abril de 2011, que instituiu o Quadro de Pessoal da
Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências,
fica alterado o caput do art. 5º, revogado o § 2º e incluído o § 7º no art. 5º, e acrescentado o
Anexo III, com a seguinte redação:
“Art. 5º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da AGDI fica
constituído por cargos em comissão e por funções gratificadas, correspondentes entre si, sendo
que as funções gratificadas deverão ser, preferencialmente, exercidas por servidores do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da AGDI, conforme segue:
Denominação
Diretor Adjunto
Chefe de Gabinete
Coordenador de Assessoria
Coordenador de Programas
Assessor de Diretoria
Total
Denominação

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Padrão
CC-11/FG-11
CC-11/FG-11
CC-11/FG-11
CC-10/FG-10
CC-9/FG-9
Padrão

Quantidade
05
01
01
04
06
17
Quantidade


Coordenador de Unidade
Total

FG-8

17
17

.............................................................................
“§ 2º (REVOGADO)”
.............................................................................
“§ 7º As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo são as constantes no
Anexo III desta Lei.”
“ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Atribuições
I - DIRETOR ADJUNTO
- Auxiliar o titular na direção do órgão e exercer atividades de coordenação,
orientação, acompanhamento e monitoria, especialmente no que concerne ao desenvolvimento
dos programas e das ações da AGDI, independentemente de outras atribuições que lhe forem
delegadas;
- supervisionar, coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior
complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e
objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de
governo;
- substituir o Diretor em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo até nova
nomeação; e
- executar outras atividades correlatas.
II - CHEFE DE GABINETE

- Assessorar o Titular da AGDI no desempenho de suas atividades;
- coordenar a pauta de audiências do Titular da Autarquia, bem como seus despachos,
viagens e eventos;
- coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação
institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao
Gabinete do Titular da Autarquia;
- proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Titular da
Autarquia, e a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas; e
- exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Titular da Autarquia.
III - COORDENADOR DE ASSESSORIA

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- Coordenar, dirigir e orientar as atividades da Assessoria da Autarquia transmitindo
as diretrizes políticas e estratégicas da entidade;
- coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade,
bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos,
de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes da Autarquia;
- coordenar e liderar equipes de trabalho; e
- executar outras atividades correlatas.
IV - COORDENADOR DE PROGRAMAS
- Coordenar programas e projetos estratégicos da Autarquia que objetivem
implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo Titular da AGDI; e
- executar outras atividades correlatas.

V - ASSESSOR DE DIRETORIA
-Organizar, confeccionar e acompanhar a agenda do Presidente e dos diretores da
Agência;
- organizar eventos e viagens e cuidar da agenda pessoal dos diretores;
- planejar, organizar e controlar os serviços da secretaria; e
- executar outras atividades correlatas.”
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, previsto no art. 11 da Lei
n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, os seguintes cargos e funções:
I - sete cargos de Gerente de Previdência e Saúde, padrão CC-11/FG-11;
II - catorze cargos de Coordenador, padrão CC-10/FG-10; e
III - trinta e seis funções de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde, padrão
FG-10.
§ 1º As funções gratificadas de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde serão
atribuídas na medida em que vagarem as funções conforme art. 7.º da Lei n.º 13.415/2010.
§ 2º As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo são as constantes no Anexo
desta Lei.
Art. 3º No Anexo I da Lei nº 13.712, de 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação
de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas
pelo Estado e de sociedade de economia mista, e dá outras providências, ficam acrescidos
empregos e funções em comissão de Assessor de Nível Superior nas Fundações e Companhia
conforme segue:

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III III -

Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas
Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS
Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão – TVE
Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN

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1

Art. 4º Altera no Anexo II da Lei nº 13.704, de 06 de abril de 2011, que institui o Plano
de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul –
FUNDERGS - e dá outras providências, os empregos e funções em comissão de Coordenador de
Divisão e Assessor A que passam a constar com a seguinte especificação:
“ANEXO II
QUADRO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO
Matriz Salarial, Denominação e Número de Empregos/Funções
Denominação

Número

Empregos em Comissão
Padrão

Função em Comissão

Remuneração Padrão

Remuneração

Coordenador de Divisão

12

EC-1

3.630,00

FC-1

1.452,00

Assessor A

10

EC-1

3.630,00

FC-1

1.452,00
”

Art. 5º Ficam alteradas as atribuições dos empregos e funções em comissão de
Coordenador de Divisão previstas no Anexo III da Lei nº 13.704/2011, conforme a seguir:
“ ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, PRÉ-REQUISITOS E CARGA HORÁRIA
DOS
EMPREGOS E FUNÇÕES
................................................
QUADRO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO
COORDENADOR DE DIVISÃO
Atribuições Gerais do Emprego/Função
- Desempenhar a coordenação da Divisão que lhe é subordinada;
- dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Divisão, em especial na
execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político
administrativas determinadas pelo Titular da Fundação e transmitidas pelos demais níveis
hierárquicos; e
- executar outras atividades correlatas.

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CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: Nível Superior Completo
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Noções de Informática”
Art. 6º Nos Anexos I e II da Lei nº 13.712/2011 ficam extintos os empregos e funções
em comissão, e revogadas as respectivas denominação, remuneração, número, atribuições e
carga horária, referentes ao Assessor Nível Médio da Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS –, da Fundação Cultural Piratini – Rádio e
Televisão – TVE – , da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH –, e
da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
Art. 7º Nos Anexos II e III da Lei nº 13.704/2011 ficam extintos os empregos e
funções em comissão de Chefe de Seção e de Assessor B e revogadas as respectivas descrições
das atribuições, pré-requisitos e carga horária.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 13.713, de 06 de abril de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2011.
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
GERENTE DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE
- Desempenhar a coordenação da Gerência de Previdência e Saúde;
- dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Gerência, em especial na
execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político
administrativas determinadas pelo Titular da Autarquia e transmitidas pelos demais níveis
hierárquicos; e
- executar outras atividades correlatas
COORDENADOR
- Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua
responsabilidade, conforme determinação da Diretoria do Instituto;

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- aplicar as diretrizes governamentais visando ao aperfeiçoamento das áreas de
previdência e saúde atinentes ao IPERGS; e
- supervisionar e participar de projetos ou de serviços de certa complexidade, bem
como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, em
consonância com as diretrizes da Direção da Autarquia.
FIM DO DOCUMENTO

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