ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.373, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 229, de 04 de dezembro de 2007)
Institui um Grupo de Trabalho destinado a
realizar estudos e apresentar proposta para o
desmembramento, fusão e criação dos
Conselhos Regionais de Desenvolvimento, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e o artigo 16 da Lei
n° 10.283, de 17 de outubro de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído um Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e
apresentar proposta para o desmembramento, fusão e criação dos Conselhos Regionais de
Desenvolvimento, de que trata o Decreto n° 35.764, de 28 de dezembro de 1994, alterado pelo
Decreto 42.777 de 22 de dezembro de 2003, que atuará sob à coordenação do Secretário de
Estado Extraordinário de Relações Internacionais.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho instituído pelo presente Decreto será integrado por
membros titular e suplente, que representarão os órgãos e entidades abaixo indicados, como
segue:
I - um da Secretária Extraordinária de Relações Institucionais;
II - um da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
III - um da Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV - um da Casa Civil;
V - três do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento;
VI - um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS;
VII - um da Associação Gaúcha Municipalista - AGM;
VIII - um da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul - UVERGS;
IX - um do Fórum Democrático, da Assembléia Legislativa do Estado.
Parágrafo único – Os membros titular e suplente previstos no caput do artigo serão
designados pela Governadora do Estado.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho terá prazo de sessenta dias para conclusão dos
trabalhos e apresentação da proposta a que se refere o artigo 1° deste Decreto.

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Parágrafo único - Para o exercício de 2007, o prazo se encerrará no dia 28 de
dezembro.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.582, de 14 de outubro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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