Casa Civil - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.017, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que
trata do Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 50 da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, com
a seguinte redação:
“Art. 50. ....................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
§ 5º. Observado o interesse público, o juiz substituto será designado, por período determinado, à jurisdição em
outra seção judiciária. (AC)
§ 6º. A designação de que trata o § 5º deste artigo se dará, preferencialmente, em caráter de auxílio e de forma
remota, justificado e demonstrado o interesse público pela Corregedoria-Geral da Justiça, com preservação do princípio do juiz
natural e a garantia da inamovibilidade.” (AC)
Art. 2º. Ficam revogados os incisos VI e XI do art. 36 e os arts. 74, 75 e 80 da Lei Complementar nº 94, de 3 de
novembro de 1993.
Art. 3º. Revogam-se os §§ 2º e 3º e transforma-se o § 1º em parágrafo único, todos do art. 70 da Lei
Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 5683958 e o
código CRC 43B39870.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.175026/2019-89

SEI nº 5683958