1 Diário
18 DE JUNHO DE 1998
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 65

NATAL, 18 DE JUNHO DE 1998

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.281

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 06
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 11
44
Publicações Particulares.................. 14

A HISTÓRIA NO DIÁRIO OFICIAL - 17

O Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda
durou pouco tempo. Foi extinto por ato do governo Federal.
Mais precisamente, pelo Decreto-lei nº 7.852, de 25 de maio de
1945, que mandava acabar com todos os DEIP estaduais. A
Imprensa Oficial, embora trabalhando, ficou durante alguns
meses sem denominação. A 14 de dezembro de 1945, o DIÁRIO
OFICIAL publicou o Decreto-lei nº 476, de 13 de dezembro de
1945, pelo qual o Interventor Miguel Seabra Fagundes
denominou Departamento Estadual de Informações o extinto
Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda.
Os diretores do Departamento Estadual de Informações
foram: Aderbal de França, conhecido como cronista social pelo
pseudônimo Danilo (1945); Francisco Ivo Cavalcanti, conhecido
como poeta pelo pseudônimo Ivo Filho (1946); Rui Moreia
Paiva (1946 - 1947); Ewerton Dantas Cortez (1947); Romildo
Gurgel (1947 - 1951).
Com o nº 073/69, um projeto de lei da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte tornava obrigatório
em todo o Estado o combate à febre aftosa. No DIÁRIO
OFICIAL nº 1.937 (Ano LXXVII), de quinta-feira, 13 de
novembro de 1969, se encontra publicado o teor deste projeto
de lei.
No DIÁRIO OFICIAL nº 2.151 (Ano LXXVII), de
quarta-feira, 30 de setembro de 1970, pode ser lido o teor da
deliberação tomada pela EIT - Empresa Industrial Técnica S/A,
sediada em Natal, de acordo com a manifestação unânime de
seus membros em reunião datada do dia 16 do mesmo mês e ano,
pela qual resolve “abrir uma AGÊNCIA que ficará localizada na
cidade de São Luiz, Capital do Estado do Maranhão, situada na
Travessa Jaú, nº 60, e que representará através de seu mandatário
legalmente habilitado, a EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA
SOCIEDADE ANÔNIMA, nos atos e fatos de sua
administração no território daquela cidade.” A DELIBERAÇÃO
foi assinada pelo Diretor-Presidente da empresa, José Nilson de
Sá, pelo Diretor-Superintendente, Aproniano Martins de Sá, e
pelo Diretor Técnico, Engenheiro Renato Gomes Soares. Firmas
reconhecidas em cartório e documento arquivado na Junta
Comercial do Rio Grande do Norte.
O DIÁRIO OFICIAL nº 9.169 (Ano 64), de quartafeira, 31 de dezembro de 1997, mais uma vez exemplifica quando
bons juízes são bons advogados do consumidor. Trata-se aqui
do despacho da Juíza Maria Soledade A. Fernandes da Cunha
Lima, da 5ª Vara Cível de Natal, decidindo-se a favor de um
pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela
antecipada para que seja determinada eliminação de anotações
restritivas no cadastro da autora da ação. Explica sabiamente
Doutora Maria Soledade: “O requerido está alicerçado também
em base constitucional, segundo o meu entender. O
cadastramento de seu nome, em serviço de informação, representa
violação ao seu direito à privacidade, à sua imagem. E o mais
grave, desrespeito ao princípio do devido processo legal, e do
Juízo natural.”

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.244 de 17 de

junho

de

1998.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro
Social Francisco Dantas Neto, com sede e foro jurídico no Município
de Francisco Dantas, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de
junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Lei nº. 7.245

de

17 de junho de 1998.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro
Social José Suassuna de Alencar, com sede no Município de Riacho da
Cruz e foro jurídico no Município de Portalegre, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17
de
junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Lei nº. 7.246 de 17 de junho de

1998.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o
Conselho Comunitário de Florânia, com sede e foro jurídico no
Município de Florânia, neste Estado.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de
junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Lei nº. 7.247

de 17 de junho de 1998.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro
de Atividades e Lazer da Terceira Idade da Cidade da Esperança, com
sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de
junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Decreto nO 14.007 de 16 de junho

de 1998.

Abre crédito suplementar no valor de R$
805.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição
Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 6º, da Lei
7.104, de 22 de dezembro de 1997, combinado com o Capítulo II do
Decreto nº 13.734, de 02 de janeiro de 1998, bem como decisão
favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de
Coordenação Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 09 de
junho de 1998, no processo no 4.884/98 - SSAP,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais),
às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito
de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade

D-361 / D-371 / D-373
A N E X O I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
24.300 13.75.428 1.638 | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
| 3412.41 | 100 | 2 |
805.000,00
|
|
|
|
|
24.301 13.75.428 1.638 | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
| 3490.39 | 100 | 2 |
805.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
805.000,00

D-361 / D-371 / D-373
A N E X O II
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
11.101 03.07.025 1.045 | REFORMA E AMPLIACAO DA SEDE DO ESCRITORIO DE
|
|
|
|
| REPRESENTACAO DO ESTADO NO DISTRITO FEDERAL
| 4590.51 | 100 | 3 |
1.000,00
|
| 4590.52 | 100 | 3 |
1.000,00
|
|
|
|
| ------------------|
Sub-Total |
|
|
|
2.000,00
|
|
|
|
|
11.103 03.07.020 1.074 | CONSOLIDACAO E DIVULGACAO DA LEGISLACAO ESTADUAL
| 4590.52 | 100 | 3 |
7.000,00
|
|
|
|
|
15.101 06.30.177 1.263 | CONSTRUÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO PARA SEDIAR UM BATALHÃO
|
|
|
|
| EM CARAUBAS
| 4511.51 | 100 | 3 |
20.000,00
|
|
|
|
|
15.101 06.30.177 1.264 | ADAPTAÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA SEDIAR O 4º BPM (ZONA
|
|
|
|
| NORTE EM NATAL)
| 4511.51 | 100 | 3 |
40.000,00
|
|
|
|
|
16.300 03.07.217 1.139 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS
| 3412.41 | 100 | 2 |
1.000,00
|
|
|
|
|
16.301 03.07.217 1.139 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS
| 3490.14 | 100 | 2 |
200,00