DECRETO RIO Nº 45483

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova

o

Projeto

de

Remembramento

e

Desmembramento do terreno onde existiu o
prédio nº 1246 e terreno junto e antes do
prédio nº 1246, da Rua Visconde de Niterói Mangueira - VIIª Região Administrativa e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 06/700.899/2018,

CONSIDERANDO que o imóvel foi doado ao Município pela União;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município - LOMRJ em seu art.
236, § 3º, que a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato
do Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de habitações de interesse
social visando à redução do déficit habitacional do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Desmembramento - PAL 49.221
- de área da União doada ao Município situada na Rua Visconde de Niterói, nº 1246, no
bairro da Mangueira - VIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo gera dois lotes, o lote
01, com testada para a Rua Visconde de Niterói e o lote 02, com testada para a Rua 31
de Maio, no Morro dos Telégrafos.
Art. 2º Fica destinada à regularização urbanística e fundiária a área do lote 02, inserida
nos limites da favela denominada Morro dos Telégrafos, declarada como Área de
Especial Interesse Social (AEIS) pela Lei nº 2811, de 15 de junho de 1999, que declara
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como de especial interesse social, para fins de urbanização e regulamentação, as
áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais
de urbanização.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2018

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