DECRETO Nº 19.394

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Delega competência e determina ao Secretário
Municipal

de

Governo

para

celebração

convênios com universidades com vistas à
cooperação com escritórios modelos das
faculdades de direito e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas no inciso VII do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Governo para firmar
convênios com Universidades e Faculdades de Direito instaladas na Cidade com fito de
apoiar as ações da Defensoria Pública na propagação de assistência jurídica gratuita
para população carioca.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município apoiará a Secretaria Municipal de Governo
no estabelecimento e formalização dos convênios mencionados no art. 1º deste
Decreto.
Art. 3º Nos instrumentos dos convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal de
Governo deverão constar metas administrativas objetivas a serem alcançadas, bem
como metodologia própria de avaliação e acompanhamento de seus resultados.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001
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