ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.937, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Nova Alvorada.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis descritos nos incisos I e II
ao Município de Nova Alvorada, conforme segue:
I - uma parte de terras rurais, situada no distrito de Maurício Cardoso, no lugar
denominado “Posse Augusto de Paula e Souza”, com área de 29.240,00m² (vinte e nove mil e
duzentos e quarenta metros quadrados), confrontando: ao norte, com terras de Vilmo Pagnussat,
em 340,00m; ao sul, com terras de Felipe Domenico Borelli, em 340,00m; a leste, com terras de
Albino Dersi Formagini, em 86,00m; e, a oeste, com terras de Felipe Domenico Borelli, em
86,00m. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 200, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 155, no Registro de Imóveis de Arvorezinha, fl. 1, Livro 2-RG;
II - uma parte de terras rurais, situada no distrito de Maurício Cardoso, no lugar
denominado “Posse Augusto de Paula e Souza”, com área de 3.200,00m² (três mil e duzentos
metros quadrados), confrontando: ao norte, com a estrada geral Maurício Cardoso-Alvorada; ao
sul, com terras de João Borelli, ambos os lados em 40,00m; a leste, com terrenos do cemitério
local, em 80,00m; e, a oeste, ainda com terras de João Borelli, em 80,00m. Este imóvel encontrase cadastrado, sob o nº 201, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 156, no
Registro de Imóveis de Arvorezinha, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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