DECRETO RIO Nº 42649

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

o

Projeto

de

Remembramento

e

Desmembramento - PAL 48.928 - de áreas
públicas do PAL 44.812 / PAA 11.487 –
Guaratiba - XXVIª Região Administrativa e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.040/2015, e

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 – §3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.557, de 15 de julho de 2005, que reconheceu, entre
outros logradouros, a Praça Caio Mourão (Designer);

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 40.379, de 14 de julho de 2015, que
alterou parcialmente a destinação de bem público.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Desmembramento – PAL 48.928
- de áreas públicas do PAL 44.812 / PAA 11.487, Guaratiba - XXVIª Região
Administrativa.

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Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 44.812 /
PAA 11.487.
Art. 2º Fica designada Praça Caio Mourão (Designer), o logradouro com 1.509,59m2 no
encontro da Rua Henrique Sabóia (Ministro) com a Rua Benjamin Farah (Político).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2016

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