RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.936, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CASA LAR NOSSA SENHORA
DA CONCEIÇÃO, com sede e foro jurídico na cidade de Macaíba, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.389
Data: 5.1.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC