RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 3

DE 04 DE SETEMBRODE 2019

Institui

a

Coordenadoria

de

Licitações

do

Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições e nos termos do art. 13, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e padronizar os procedimentos adotados
nesta Corte de Contas relacionados à aquisição de materiais e serviços;

CONSIDERANDO a elaboração de um adequado planejamento e a racionalização dos
procedimentos licitatórios, bem como a especialização dos agentes públicos envolvidos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Coordenadoria de Licitações responsável pelo planejamento,
coordenação e demais ações pertinentes, relacionadas aos procedimentos licitatórios a
serem realizados no âmbito desta Corte de Contas.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Licitações será composta por um coordenador e
três membros ocupantes de cargos efetivos desta Corte de Contas.
Art. 2º À Coordenadoria de Licitações compete:
I - planejar, supervisionar e controlar, como forma de assessoramento à Secretaria Geral
de Administração, todas as aquisições de materiais e serviços do TCMRJ;
II - consolidar as necessidades das diversas unidades do TCMRJ, com o objetivo de
aprimorar o planejamento das aquisições de materiais e serviços;
III - elaborar, padronizar e revisar, conforme o caso, termos de referência e projetos
básicos com o objetivo de subsidiar as contratações do TCMRJ;
IV - padronizar a elaboração de editais de licitação;

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V - coordenar o recebimento e resposta de recursos administrativos e impugnações de
editais de procedimentos licitatórios;
VI - conduzir e realizar os procedimentos licitatórios desta Corte de Contas; e
VII - desenvolver outras atividades correlatas inerentes à realização de procedimentos
licitatórios.
Art. 3º O Coordenador de Licitações está enquadrado no disposto no § 3º, do art. 5º da
Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995.
Parágrafo único. Os membros da Coordenadoria de Licitações estão enquadrados no
disposto no § 3º, do art. 5º da Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, na
proporção de 25%.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 05.09.2019

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