LEI Nº 7.029,

DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a prioridade no atendimento ao
Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias
vítimas de desabamentos.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Deverão ser atendidas prioritariamente pelo Programa Minha Casa, Minha Vida as
famílias vítimas de desabamento. Parágrafo único. Também serão priorizadas conforme o
art. 1º as famílias cujos imóveis afetados por desabamento de imóveis vizinhos, e
declarados com risco estrutural por laudo da defesa civil, condenados à demolição.
Art. 2º As Secretarias Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Municipal de
Urbanismo e Municipal de Infraestrutura e Habitação poderão providenciar o
encaminhamento e o cadastro destas pessoas no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 09.09.2021

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