RESOLUÇÃO CGM Nº 1.679

DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos de
Gestão

firmados

com

Organizações

Sociais,

instituído pela Resolução CGM nº 1.251, de 31 de
outubro de 2016, o Manual de Parcerias Voluntárias,
instituído pela Resolução CGM nº 1.488, de 08 de
março de 2019, o Manual de Contratos de Gestão
firmados com Organizações Sociais no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Pública
de Saúde do Rio de Janeiro
Município

do

Rio

de

-

RIOSAÚDE, do

Janeiro,

instituído pela

Resolução CGM nº 1.635, de 20 de abril de 2020 e o
Compêndio

de

Orientações

da CGM-Rio sobre

Conformidade de Procedimentos de Controle dos
Atos

Relativos às Ações para Enfrentamento da

COVID-19,

instituído

pela

Resolução

CGM nº

1.645 de 20 de maio de 2020.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução CGM nº 1.641, de 06 de maio de 2020, que
aprova os roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade dos atos
de autorização de despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do
Rio de Janeiro pela Resolução CGM nº 1.669, de 03 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a atualização da Resolução CGM nº 1.629 de 13 de abril de 2020, que
institui o roteiro orientador para a emissão de Declaração de Conformidade do ato de
autorização de despesas emergenciais visando à prevenção do contágio pelo novo
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coronavírus (COVID19) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio
de Janeiro pela Resolução CGM nº 1.670, de 09 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão com Organizações
Sociais, o Manual de Parcerias Voluntárias, o Manual de Contratos de Gestão firmados
com Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa
Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, do Município do Rio de Janeiro, em
virtude da publicação da Resolução CGM nº 1.669, de 03 de setembro de 2020.
Parágrafo único. A alteração mencionada no caput deste artigo está inserida:
I - no item 8.3.3 - Compras e Contratações do Manual de Fiscalização de Contratos de
Gestão com Organizações Sociais;
II - no item 12.3.3 - Compras e Contratações do Manual de Parcerias Voluntárias ;
III - no item 9 - Repasses Financeiros do Manual de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Pública
de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE, do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Atualizar o Compêndio de Orientações da CGM-Rio sobre Conformidade de
Procedimentos de Controle dos Atos Relativos às Ações para Enfrentamento da COVID19, em virtude da publicação da Resolução CGM nº 1.670, de 09 de setembro de 2020.
Parágrafo único. A alteração mencionada no caput deste artigo está inserida no Item 3.2.3
a e o Apêndice 3 do Compêndio de Orientações da CGM-Rio sobre Conformidade de
Procedimentos de Controle dos Atos Relativos às Ações para Enfrentamento da COVID19.
Art. 3º Os Manuais e o Compêndio atualizados nos termos desta Resolução encontram-se
disponíveis na página da CGM, em Publicações, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/
cgm.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções CGM nº 1.591, de 12 de dezembro
de 2019, nº 1.655, de 22 de junho de 2020, nº 1.659, de 13 de julho de 2020, nº 1.552, de
6 de setembro de 2019, nº 1.571, de 7 de outubro de 2019 e nº 1.588, de 12 de dezembro
de 2019.
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Rio de Janeiro, 19 de Outubro de 2020.

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D O RIO 20.10.2020

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