GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2105. DE 7 DE JULHO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a
doação de imóveis de propriedade do Estado nas
condições que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder a doação dos seguintes imóveis de
propriedade do Estado:

I - ao Município de Guajará-Mirim o imóvel situado à Avenida Pedro Leotério. n° 1423. bairro

Tamandaré. lote de terra único, da quadra 24. do setor 02. com edificação . cadastrado no acervo

patrimonial do Estado sob o n° 354. onde esta edificado o Centro de Saúde Carlos Chagas;
II - ao Município de Ouro Preto do Oeste o imóvel situado à Rua Gonçalves Dias s/n°. constituído
de lote de terra 540. quadra 088. do setor 02. cadastrado no acervo patrimonial do Estado sob o número
242, utilizado pela Câmara Municipal;
III - ao Município de Ouro Preto do Oeste o imóvel situado à Rua Padre Adolfo Rohl com

Raimundo Teixeira n° 713. constituído do lote de terra 990. da quadra 069. do setor 02. com edificação,
cadastrado no acervo patrimonial do Estado de Rondônia sob o n° 232. onde está funcionando a Unidade
Mista de Saúde;

IV - ao Município de Ouro Preto do Oeste o imóvel situado à Rua Dom Pedro II com Juscelino

Kubitscheck n° 386. edificado no lote de terra 24. da quadra 129. do setor 05. terreno com área de

2.486.00 m2. área coberta 364.00nr e área construída 331.00m2. cadastrado no acervo patrimonial do
Estado sob o n° 233. onde estafuncionando o Centro Carlos Chagas.

V - ao Município de Jaru o imóvel situado à Avenida Florianópolis s/n° Jorge Teixeira, edificado
no lote de terra 01. da quadra 08. do setor 02. com edificação, cadastrado no acervo patrimonial do Estado
sob o n° 101. onde esta funcionando a Unidade Mista de Saúde Sandoval Araújo Dantas;
VI - ao Município de Ouro Preto do Oeste o imóvel situado à Rua Rio de Janeiro. n° 3662. centro,

edificado no lote 01. da quadra 08. do setor 02. com edificação, cadastro no acervo patrimonial do Estado
sob o n° 216. onde esta funcionando o Centro de Saúde Osvaldo Cruz:

Art. 2o. O Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no

registro imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei. arcando com todas as despesas,
sob pena do Estado, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
AH. 3o. Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura
Pública de Doação:

1- qualquer edificação a ser feita no local, deverá se exclusivamente de alvenaria;


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II - utilizar a área para os fins definidos por esta lei: e

III - iniciar implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses e terminar em 24 (vinte e
quatro) meses.

Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na nulidade da
presente doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Rondônia, com todas suas
benfeitorias independentemente de interpelaçãojudicial.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 dejulho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C
Governadm