DECRETO Nº 19.392

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria Programa de Conservação de Energia dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas nos incisos II e VI do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o programa de Conservação de Energia, o qual será implementado e
supervisionado pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º O programa de Defesa da Conservação de Energia terá como objetivos básicos:
I - orientar os Órgãos da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional
a adotar procedimentos tendes à conservação e diminuição do consumo de energia;
II - propor e executar medidas visando todas as formas de Conservação de Energia,
inclusive na realização de obras e condução de veículos.
Art. 3º A partir da edição deste Decreto e sempre que existentes possibilidade técnicas,
os novos Postos de Gasolina somente serão licenciados com a competente oferta de
gás natural para abastecimento de veículos.
§ 1º Os Postos de Gasolinas licenciados antes da edição deste Decreto deverão se
adequar ao fornecimento de gás natural aos veículos, sob pena de não disporem de
capacitação técnica para participarem de certames licitatórios no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.
§ 2º Os Postos de Gasolinas licenciados antes da edição deste Decreto deverão se
adequar, sempre que possível tecnicamente, ao determinado no “caput” do art. 3º para
obtenção de renovação de licença de funcionamento.

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Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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