LEI N º 5.457/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
05.07.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.457 de 19 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1.197, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Aloísio
Freitas

LEI Nº 5.457

DE 19 DE JUNHO DE 2012

Determina que o Poder Público realize o
serviço de poda de árvores em propriedade
particular com fins residenciais e dá outras
providências.

Art. 1º O Poder Público realizará a poda de árvores no interior das propriedades
particulares com fins residenciais, desde que solicitada pelo morador.
Art. 2º A remoção dos galhos e do lixo produzido na execução do serviço é de inteira
responsabilidade do Poder Público.
Art. 3º Os serviços de poda das árvores e a remoção dos galhos e do lixo produzido na
execução dos serviços serão realizados sem ônus para o morador.
Art. 4° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados a partir de
sua publicação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da pres ente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de junho de 2012
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Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 06.07.2013

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