ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.056, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 094, de 21de maio de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no art. 31, § 4°, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2362

No art. 3° do Livro III, a alínea "f" do inciso III passa a
vigorar com a seguinte redação:

"f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens
LVII, LXI e LXIII a LXV, com o diferimento do pagamento do imposto.
NOTA - Os itens mencionados referem-se a saídas de máquinas e
equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das
seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos setores moveleiro e
coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel (LXIII); de filme de
polipropileno biorientado (LXIV) e de derivados de leite (LXV)."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 15 de dezembro de 2006.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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