DECRETO Nº 21.741

DE 15 DE JULHO DE 2002
Aprova o relatório final do Grupo de Trabalho
responsável pela elaboração de proposta de
intervenção Municipal na área do PAL 18.529.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Aprova o relatório final com o diagnóstico da área do PAL nº 18.529, em anexo,
do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 20.978, de 8 de janeiro de 2002,
responsável pela elaboração de proposta de intervenção Municipal na área do PAL.
18.529.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 16.07.2002

DIAGNÓSTICO DA ÁREA DO PAL 18.529
LOTEAMENTO VILAMAR DE GUARATIBA
Junho de 2002
Participantes do GT:
Ana Maria Santa Rosa Tambasco - SMG
Alexandre de Bonis - Fundação RIO ÁGUAS
Ângela Regina Lima de Jesus - SMH
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Beatriz Varanda - PGM
Carlos Alvarez Mattos - SMH
Eremita Medeiros dos Santos - SMAC
Jeferson Pecin - SMAC
José Barreto Ferreira - SMU
Luiz Eduardo Pizzotti - SMAC
Magda Valverde - SMAC
Manuel Garcia Paz - SMU
Maria Bernadete Montesano Veríssimo - SMDS
Rômulo Madeira – SMAC

ÍNDICE

página

1 - Introdução

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2 - Caracterização Física

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2.1 - Considerações Gerais

3

2.2 - Solo

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2.3 - Vegetação

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2.4 - Fauna

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3 - Situação Fundiária

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3.1 - Histórico Fundiário

12

3.2 - Aspectos Jurídicos

13

4 - Ocupação da Área

14

4.1 - Urbanização

14

4.2 - Ocupação Irregular

17

5 - Infra-estrutura Existente

19

5.1 - Água

19

2


ÍNDICE

página

5.2 - Esgoto

20

5.3 - Drenagem

20

5.4 - Resíduos Sólidos

22

5.5 - Transporte

23

6 - Legislação

23

6.1 - Ambiental

23

6.2 - Urbanística

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6.3 - Preservação Cultural

25

7 - Situação Social

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7.1 – Saúde

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7.2 – Patrimonial

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7.3 – Educação

30

7.4 - Situação sócio-econômica da população

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7.5 - Demandas da comunidade

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1 - INTRODUÇÃO
De acordo com o Decreto nº 20.978, de 6 de janeiro de 2002, foi criado o Grupo de
Trabalho para elaboração de proposta e intervenção Municipal na área do PAL 18.529 loteamento irregular Vila Mar de Guaratiba, e através da Resolução SMAC nº 199, de
26 de fevereiro de 2002, alterada pela Resolução SMAC nº 209, de 18 de abril de
2002, que dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho, foi formado o referido
grupo com representantes dos seguintes órgãos: Secretarias de Meio Ambiente,
Urbanismo, Habitação, Desenvolvimento Social, Governo e Obras, através da
Fundação RIO ÁGUAS, bem como da Procuradoria Geral do Município. (ver cópias no
anexo 1)
3


Dentre os objetivos do Grupo de Trabalho estão:
I - realizar o diagnóstico da área do PAL 18.529 tendo como principais diretrizes os
parâmetros fundiário, ambiental, legal, urbanístico e social;
II - definir plano de ação a curto, médio e longo prazo, para um período máximo de
dezoito meses;
III - implementar as ações necessárias à recuperação da área; e
IV - coordenar a execução das ações propostas, acionando e acompanhando os
órgãos responsáveis.
O GT teve seu início em 12.03.2002, quando foi realizada a primeira reunião, e tem o
prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, para apresentar a
proposta de intervenção na área.
O presente trabalho visa atender ao item I dos objetivos: realizar o diagnóstico da área
do PAL 18.529, sendo que para tal foram realizadas vistorias por terra em 20.03.02,
26.03.02, 16.04.02 e 6.05.02 e aérea em 4.04.02.
A área do PAL 18.529 se localiza na planície litorânea da baixada de GuaratibaSepetiba, sendo limitada ao sul pela Baía de Sepetiba, ao norte pela Avenida das
Américas e Estrada da Capoeira Grande, a leste pelo Rio Piraquê em seu trecho final
junto à foz, e a oeste pelo bairro de Pedra de Guaratiba do qual o loteamento é parte
integrante, conforme mapa a seguir.
Tendo em vista a dimensão do PAL 18.529, conforme Planta de Localização item nº 1
do Anexo 2, com área de 5.777.012,40 m², a diversidade de aspectos físicos e de
ocupação urbana que o loteamento Vila Mar de Guaratiba hoje apresenta, foi adotado o
critério de divisão do PAL em nove subáreas denominadas: A1, A2, A3, A4, A5, A6, A7,
A8 e A9, para auxiliar no diagnóstico e proposta de intervenção.
Delimitação aproximada das subáreas:
A1 - subárea da favela do rio Piraquê;
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A2 - subárea de invasão mais recente entre a estrada da Matriz, rio Piraquê e Av.
Canal 2;
A3 - subárea sem ocupação com predomínio de fitofisionomia de apicum;
A4 - subárea que margea a baía de Sepetiba, dispondo de uma faixa de mangue ao
longo do cordão de areia com influência direta das marés;
A5 - subárea com urbanização consolidada situada entre as Av. Carlos da Silva Rocha
e limite oeste do PAL;
A6 - subárea de especial interesse social de acordo com a Lei nº 3.278/01;
A7 - subárea de influência da Estrada da Matriz com largura de 48 m para cada lado a
partir do eixo da Estrada;
A8 - subárea situada entre a Estrada da Matriz, Av. Canal 2, rua 132, Estrada da
Capoeira Grande e subárea A9;
A9 - subárea coberta por vegetação de mangue, situada no entorno do remanescente
da Vala José Sena.
2 - CARACTERIZAÇÃO FÍSICA
2.1 - Considerações Gerais
A baía de Sepetiba é um corpo de águas salinas e salobras, semi-enclausurado, com
cerca de 520 km2, tendo sua origem lagunar, formada na última regressão do nível do
mar e encontrando-se em fase de colmatação (processo natural de sedimentação).
A bacia hidrográfica da baía de Sepetiba (BHBS) ocupa uma área em torno de 2.700
km2, compreendendo, parcial ou totalmente, os territórios de 13 municípios: Engenheiro
Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Mangaratiba, Miguel Pereira, Nova Iguaçu,
Paracambi, Piraí, Queimados, Rio Claro, Rio de Janeiro, Seropédica e Vassouras.
O município do Rio de Janeiro possui importante parcela de seu território,
correspondendo praticamente a 50% de sua área de 1.255,3 km2, incluído na bacia da
baía de Sepetiba, na chamada Zona Oeste, formada pelas Regiões Administrativas
(R.A.) de Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba e pequena parcela da R.A de Bangu.
Na baixada de Sepetiba, o clima é quente, com temperatura média anual de 21.ºC, e
úmido, com desigual distribuição das precipitações durante o ano, apresentando uma
estação chuvosa no verão e estiagem no inverno, com precipitação média anual da
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ordem de 1300 mm. Os ventos úmidos do litoral são interceptados pela escarpa da
serra do Mar, sobretudo na região onde a serra está próxima da costa, determinando
maiores precipitações que aumentam consideravelmente os caudais dos cursos d’água
que percorrem a região.
Observando-se os condicionantes físicos, a bacia da baía de Sepetiba se caracteriza
por dois ambientes bastantes distintos: uma planície litorânea, a baixada de GuaratibaSepetiba, sendo que este sistema se apresenta topograficamente horizontal e
subhorizontal, com cotas variando entre 0 e 3 metros em relação ao nível médio do
mar; e por maciços costeiros, que cercam esta baixada, como o maciço da Pedra
Branca, a leste, e escarpas da Serra do Mar, ao norte, cujos gradientes são bastante
fortes, ou seja com acentuadas inclinações.
Esta configuração natural acarreta que, durante os períodos de chuva, as águas que
caem sobre as vertentes dos maciços escorram com grande velocidade e cheguem às
regiões de baixada, onde há uma redução brusca de velocidade, propiciando
alagamentos e inundações.
Na área de baixada verifica-se a presença alternada de brejos, praias, cabos, ilhotas e
pontos colinosos além da restinga da Marambaia que delimita, ao sul, a baía de
Sepetiba.
A bacia hidrográfica de Sepetiba divide-se em 22 sub-bacias, das quais as sub-bacias
do rio da Guarda (ou Itaguaí), rio Cabuçu-Piraquê, rio Guandu e São Francisco são as
mais importantes sendo responsáveis por aproximadamente 95% a 99% da vazão das
águas fluviais afluentes para a baía.
O rio Piraquê nasce na vertente sul do maciço da Pedra Branca com o nome de rio da
Prata, abre caminho na planície de Campo Grande com o nome de rio Cabuçu-Gatos e
deságua na localidade de Pedra de Guaratiba com o nome de rio Piraquê. O seu curso
é sinuoso e mede aproximadamente 18,3 km, configurando-se em importante canal
contribuinte para a bacia da baía de Sepetiba.
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A baía de Sepetiba é um grande corpo d’água limitado ao norte e a leste pelo
continente, ao sul pela restinga da Marambaia e a oeste por um cordão de ilhas, dentre
as quais as de Itacurussá, Jaguanum e Pombeba. A Marambaia é uma imensa
barragem de areia cujo comprimento excede 40 km e chega a distar 18 km do bordo
continental. Apesar de seus poucos metros acima do nível do mar, funciona como um
dique, isolando a baía. A circulação hidrodinâmica da baía de Sepetiba é regida
essencialmente pelo fluxo e refluxo das marés. A influência de outros fatores como
ondas, ventos e descargas fluviais é insignificante para a hidrodinâmica deste corpo
hídrico.
O desemboque dos cinco principais rios na porção nordeste da baía contribui para a
redução da salinidade das águas até um metro de profundidade, tornando-as salobras,
e acarreta a deposição de sedimentos argilosos no fundo da baía.
Há muito tempo que os problemas de drenagem da região são extremamente
alarmantes sob as óticas ambiental, social e econômica, ocasionando quase que
anualmente cheias que desabrigam e expõem grande parcela da população, causando
perdas materiais e humanas.
A baixada da Bacia da Baía de Sepetiba possui pequenas declividades e é
extremamente sensível à nfluência das marés. A situação é agravada pela prática da
população de lançamento de resíduos sólidos (lixo) nos corpos receptores e áreas
urbanas, bem como pela prática de desmatamento que ocasiona a erosão e
conseqüente assoreamento dos corpos hídricos.
A Zona Oeste do Rio de Janeiro possui várias áreas críticas de inundação dentre as
quais destacam-se:
- Canal da Liberdade - área situada nas proximidades da Av. João XXIII, em Santa
Cruz;
- Rio Guandu-Mirim que atinge área agrícola de Santa Cruz;
- Rio Campinho e Canal do Melo, junto ao centro urbano de Campo Grande;
- Rio Prata do Mendanha que banha a R.A. de Campo Grande;
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- Rio Piraquê, cujas principais áreas atingidas são os loteamentos Jardim Maravilha e
Vila Mar de Guaratiba, além do bairro do Magarça, em Guaratiba;
- Bairros Alagados e Recôncavo, aglomerados urbanos em Sepetiba;
- Canais da Goiaba e do Pau Flecha, englobando diversas áreas em Santa Cruz.
Dentre os principais problemas decorrentes das inundações periódicas podem-se citar:
- prejuízos à população pela perda de seu patrimônio, expresso em habitações, áreas
de cultivo e do exercício de outras atividades produtivas;
- aumento da incidência de doenças de veiculação hídrica associadas e agravadas
pelas inundações, inclusive com óbitos, dentre as quais destacam-se: febre tifóide,
febre paratifóide, cólera, desinteria bacilar, desinteria amebiana, enteroinfecções,
hepatite infecciosa, poliomielite, esquistossomose, leptospirose, dermatoses, infecções
nos olhos nariz e garganta;
- destruição do patrimônio público (pavimentação, pontes, etc.);
- paralisação parcial ou total, durante ou após as enchentes, dos serviços públicos
(energia elétrica, telefone, transportes, etc.);
- transtornos para locomoção da população.
A Prefeitura do Rio de Janeiro, com financiamento da Caixa Econômica Federal, entre
1991 e 1996, realizou obras de macrodrenagem na região, contemplando o Rio Cabuçu
e Piraquê, no entanto, a região da Bacia da Baía de Sepetiba, de um modo geral, ainda
é carente de obras de meso e microdrenagem.
A área do PAL 18.529, dentro do contexto apresentado, não possui rede de drenagem
e as águas de chuvas são encaminhadas diretamente para os canais e corpos hídricos
próximos.
2.2 - Solo
“O solo é uma coleção de corpos naturais, constituídos por partes sólidas, líquidas e
gasosas, tridimensionais, dinâmicos, formados por materiais minerais e orgânicos, que
ocupa a maior parte do manto superficial das extensões continentais do nosso planeta,
contém matéria viva e pode ser vegetado na natureza, onde ocorrem. Ocasionalmente
pode ter sido modificado por atividades humanas.” [Embrapa, 1999]
8


O conjunto Vila Mar apresenta 03 (três) tipologias distintas de solos, a saber:
a. Gleissolo;
b. Planossolo;
c. Latossolo.
a) Gleissolo
Tipologia predominante, devido a baixa declividade, proximidade do mar e lençol
freático alto.
O Gleissolo caracteriza-se pela presença de um horizonte subsuperficial denominado Horizonte Glei, o qual dispõe de forte presença de ferro em estado reduzido, devido
principalmente à água estagnada; sendo um horizonte fortemente influenciado por
lençol freático e virtualmente livre de oxigênio dissolvido, em razão da saturação por
água durante todo o ano, ou pelo menos por um longo período, associado à demanda
de Oxigênio pela atividade biológica.
Os solos associados aos mangues, situados em sua maioria nas subáreas A1, A2
(parte), A4 (Parte) e A9, são os Solonchak integrantes da classe dos Gleissolos. São
solos pouco diferenciados, que apresentam gleização (citada anteriormente) e, ao
mesmo tempo, horizonte 1 sálico o qual pode compreender não só o horizonte C, como
o próprio A, nos casos de salinização mais intensa. Podem apresentar grande variação
de cor, textura e valores dos atributos químicos, sendo, contudo, caracterizados pela
alta salinidade - único requisito distintivo dos solos desta classe.
b) Planossolo:
Compreende solos minerais imperfeitamente ou mal drenados, com horizonte
superficial ou subsuperficial eluvial, de textura mais leve, que contrasta abruptamente
com o horizonte B imediatamente subjacente, adensado, geralmente de acentuada
concentração de argila, permeabilidade lenta ou muito lenta, constituindo, por vezes,
um horizonte pã (caracterizado pela baixa permeabilidade), responsável pela retenção
do lençol d’água sobreposto (suspenso), de existência periódica e presença variável
durante o ano.
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Segundo o Mapa Semi-detalhado de Solos da Embrapa, esta tipologia ocorre na maior
parte da subárea A8.
c) Latossolo
Compreende solos constituídos por material mineral com horizonte B latossólico, isto é,
horizonte mineral subsuperficial que apresenta um estádio avançado de intemperismo.
Esta classe é observada na menor parte da subárea A8, nas proximidades da Serra da
Capoeira Grande, como também na própria Serra da Capoeira Grande, no trecho
pertencente ao PAL 18.529.
Em resumo os solos que compõem o loteamento Vila Mar de Guaratiba, em sua
maioria, são solos de baixa permeabilidade, alagadiços, que apresentam dificuldades
para implantação de redes de drenagem e de esgoto sanitário, não sendo
recomendável sua ocupação.
2.3 - Vegetação
2.3.1 - Informações Preliminares:
A influência flúvio-marinha da baixada da baía de Sepetiba é determinante para a
colonização florística da área em foco. Nos trechos com influência direta das marés e
mistura de água doce com salgada ocorre a fisionomia de mangue, sendo observada a
mudança gradativa da vegetação à medida que adentramos pelo continente, devido à
redução da influência dos fatores citados anteriormente.
A área objeto do presente diagnóstico apresenta 05 (cinco) fitofisionomias distintas,
interligadas entre si, conforme Mapa de Vegetação constante no item nº 2 do Anexo 2,
quais sejam:
• Manguezal;
• Apicum;
• Vegetação antropizada;
• Vegetação com influência fluvial;
• Capoeira
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Os ecossistemas manguezal e apicum encontram-se entre as zonas úmidas de
importância internacional no contexto da Convenção de Ramsar (1971), do qual o
Brasil é signatário.
2.3.2 - Manguezal
Ecossistema costeiro de transição entre os ambientes terrestres e marinho,
característico de regiões tropicais e subtropicais, sujeito ao regime das marés. Ocorre
em regiões costeiras abrigadas: margens de baías, enseadas, barras, desembocaduras
de rios, lagunas e reentrâncias costeiras; onde haja encontro de águas de rios com a
do mar, ou diretamente expostos à linha da costa. [Schaeffer-Novelli, 1991 e 1999].
Apresenta condições propícias para alimentação, proteção e reprodução de muitas
espécies animais, sendo considerado importante transformador de nutrientes em
matéria orgânica e gerador de bens e serviços. [Schaeffer-Novelli, 1991].
A riqueza biológica dos ecossistemas costeiros, faz com que essas áreas sejam os
grandes “berçários” naturais. [Schaeffer-Novelli, 1999].
É um ecossistema funcionalmente complexo, altamente resiliente 3 e resistente e,
portanto, estável. A cobertura vegetal, ao contrário do que acontece nas praias
arenosas e nas dunas, se instala em substratos de vasa de formação recente, de
pequena declividade, sob a ação diária das marés de água salgada ou, pelo menos,
salobra.[Schaeffer-Novelli, 1999].
“Dois fatores do ambiente limitam e especializam a vegetação do mangue: o conteúdo
salino e a carência de oxigênio.” [Rizzini, 1997].
Neste ambiente cresce uma vegetação especializada, adaptada à salinidade das
águas, com a seguinte seqüência: mangue vermelho (Rhizophora mangle), mangue
preto (Avicennia sp), cujas espécies variam conforme a latitude norte e sul e a mangue
branco (Laguncularia racemosa), que cresce nos locais mais altos, só atingidos pela
preamar. [IBGE, 1992].
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“Todos os manguezais da América Tropical, na qualidade de zonas úmidas, são
reconhecidos como “ecossistema-chave”, cuja preservação é crítica para o
funcionamento de outros ecossistemas maiores e mais diversos que se estendem além
dos limites de um bosque de mangue.” [Dinerstein et al., 1995].
• Papel dos manguezais:

- grandes produtores e exportadores de matéria orgânica para as áreas costeiras e
oceânicas;
- fertilizadores destas águas;
- estabilizadores da linha de costa;
- habitat essencial para vários organismos;
- filtros biológicos
[Panitz, 2000 - Sinrad]
2.3.3 - Apicum
A zona do apicum, segundo Bigarella (1947), faz parte da sucessão natural do
manguezal para outras comunidades vegetais, sendo resultado da deposição de areias
finas por ocasião da preamar. Ocorrendo na porção mais interna do manguezal.”
[Schaeffer-Novelli, 1999]
Também denominado ‘Campo Salino’, está associado ao manguezal, diferenciando-se
daquele em função do represamento da água do mar pelos terraços dos rios, havendo
aumento da salinidade em função da evaporação da água, a qual atua como fator
limitante na distribuição dos organismos propiciando povoamento dominado por
espécies da família Gramineae do gênero Spartina e pela Salicornia sp. [IBGE, 1992].
Ao revolver constantemente os sedimentos, os caranguejos Uca como outros animais
escavadores estão enriquecendo a superfície com nutrientes retirados das camadas
mais inferiores da vasa, desempenhando função vital na ecologia do manguezal. Esses
nutrientes são carreados pelas águas da chuva para o manguezal, contribuindo para o
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equilíbrio orgânico-mineral do ecossistema [Nascimento, 1993 - citado em SchaefferNovelli, 1999].
Esses resultados caracterizam a região do apicum como um reservatório de nutrientes,
no contexto do ecossistema manguezal, mantendo em equilíbrio os níveis de salinidade
e a constância da mineralomassa [Nascimento, op. cit. - citado em Schaeffer-Novelli,
1999].
2.3.4 - Vegetação Antropizada;
Área cuja vegetação sofreu alteração devido à ocupação humana, apresentando
atualmente maior proporção de espécies utilizadas em arborização de logradouros
públicos e árvores frutíferas cultivadas nos quintais das propriedades particulares, não
sendo possível identificar com segurança a vegetação pretérita.
2.3.5 - Vegetação com Influência Fluvial;
“Trata-se de comunidades vegetais das planícies aluviais que refletem os efeitos das
cheias dos rios nas épocas chuvosas ou, então, das depressões alagáveis todos os
anos. Nas planícies alagáveis mais bem drenadas, ocorrem comunidades campestres,
e os gêneros Panicum e Paspalum dominam.” [IBGE, 1992].
2.3.6 - Capoeira
“Vegetação secundária que nasce após a derrubada das florestas virgens.” [Feema,
1992].2.3.7 - Detalhamento das áreas:
a) Ocorrência de manguezal - subáreas A1, A2, A3 (parte), A4 (parte) e A9:
Na área objeto do presente estudo, a vegetação de mangue ocorre tanto nas margens
do rio Piraquê como nos canais existentes nas áreas A1, A2, A3; nas áreas a beira mar
do setor A4 e nos alagados do setor A9.
Esta fitofisionomia apresenta-se bastante alterada devido a forte influência antrópica,
advinda da ocupação humana que vem promovendo em primeira e mais grave
13


instância, o aterramento do mangue e o corte da vegetação. Este quadro é verificado
ao longo da faixa marginal do Rio Piraquê subáreas A1 e A3 e na subárea A2.
Ao longo dos canais principais - Canal II e III e em alguns trechos ainda não
impactados, observou-se a existência de indivíduos de grande porte das três espécies
características de mangue.
Nestas áreas ocorrem também indivíduos da flora associada na interface com a terra
firme e às margens dos canais como aroeira (Schinus terebintifolia), quixabeira
(Bumelia obtusifolia) e as espécies herbáceas Salicornia sp, samambaia-do-brejo
(Achrostichum aureum), taboa (Typha dominguensis), cactáceas e várias espécies da
família das Bromeliáceas, formando estas em alguns trechos, verdadeiros campos de
bromélias cujo registro no município se dá somente nesta área, segundo informações
pessoais dos técnicos do Mutirão Reflorestamento da SMAC.
Devido à ocupação humana nestes setores, conforme anteriormente citado, observa-se
atualmente

o

desenvolvimento

de

espécies

não

relacionadas

à

vegetação

característica desta formação, sendo verificado exemplares, em sua maioria jovens, de
espécies arbóreas, principalmente frutíferas, tais como coqueiros (Cocos nucifera),
amendoeiras

(Terminalia

catappa),

goiabeiras

(Psidium

guajava),

jameloeiros

(Sizygium cuminii), como também espécies herbáceas e arbustivas ornamentais.
Em 1999 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Projeto Mutirão
Reflorestamento da Coordenadoria de Recuperação Ambiental, desenvolveu e
implantou projeto de recuperação da vegetação de mangue do Rio Piraquê,
abrangendo uma área de 17ha, através do plantio de 120.000 mudas das três
espécies.
b) Ocorrência de Apicum - subáreas A2 (parte), A3 e A4 (parte):
Nestas subárea observa-se o desenvolvimento da Salicornia sp e da gramínea do
gênero Spartina
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Visando proteger áreas já recuperadas e de interesse ambiental, foi criado no ano de
2001 por esta mesma Secretaria o Programa de Delimitação Física (Eco Limite). Este
Programa implantou nesta área, em torno do apicum e manguezal, cerca de 1400m de
delimitador físico, o qual tem sido instrumento importante no controle do avanço das
comunidades que colocam em risco a integridade do patrimônio ecológico do Município
do Rio de Janeiro.

c) Ocorrência de Vegetação Antropizada - subáreas A3 (parte), A5 e A6:
Nestas subáreas, devido ao distanciamento do corpo hídrico e aumento da altitude com
ocupação humana consolidada; não nos é possível caracterizar a vegetação original.
Atualmente observa-se a ocorrência de espécies não autóctones tais como
amendoeiras (Terminalia catappa), mangueiras (Mangifera indica), ipê de jardim; nos
locais com menor grau de ocupação observa-se a presença de gramíneas. Na subárea
A3 esta fisionomia ocorre no trecho compreendido entre a rua 33 e o canal 1.

d) Ocorrência de Vegetação com Influência Fluvial - subárea A8 (maior parte):
Esta área, sofreu alteração com a diminuição do fluxo natural das águas do mar e rio,
quando da construção da Estrada da Matriz, influindo na colonização florística.
Área de declividade baixa com predominância de espécies da família das Gramíneas,
observando-se em alguns trechos espécies arbóreas isoladas como genipapeiro
(Genipa americana), babosa branca (Cordia superbola), jameloeiro (Syzygium cuminii),
aroeira (Schinus terebintifolia), e em pequenas formações, eucaliptos (eucaliptus sp).
Verifica-se também o desenvolvimento de espécies de porte herbáceo: quaresmeira
(Tibouchina pulcrea), samambaia do brejo (Achrostichum aureum), dentre outras
observadas in loco; sendo constatado, no entanto, algumas manchas de Spartina,
gramínea de ocorrência na zona de lavado do manguezal.
Constatou-se também em diversos trechos desta subárea, espécie da família Palmae
em estágio inicial de crescimento.
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e) Ocorrência de Capoeira - subárea A8 (menor parte):
Verificada na encosta da Serra da Capoeira Grande.
No terço inferior e mediano da encosta há predominância de espécies rasteiras,
notadamente gramíneas (Panicum maximum - capim colonião), além de exemplares de
espécies arbóreas isoladas. No terço superior há predominância de formação arbórea.
f) Subárea A7
A fitofisionomia desta área, apresenta as mesmas características das áreas contíguas,
mostrando maior grau de perturbação nos trechos em que a ocupação humana se dá
com maior intensidade, caso do trecho contíguo à subárea A2.
2.4 - Fauna [Macroplano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de
Sepetiba - Maio 1998]
A bacia da baía de Sepetiba é formada por um mosaico de habitats, podendo-se
distinguir os seguintes: florestais de encosta, de restinga, de mangue, campos úmidos,
campos halófitos, vegetação antropizada (degradadas pela ação humana)
Sobre os animais que prevalecem no habitat de floresta destacam-se: anfíbios,
serpentes, aves florestais de pequeno e grande porte, roedores, marsupiais, morcegos,
grupos de mamíferos edentados, carnívoros, mamíferos de cascos, primatas dentre
outros
A fauna de campo/pastagem é composta de muito menos espécies que a de floresta,
sendo que as freqüentes queimadas devem prejudicá-la, seja destruindo os ninhos e
abrigos, seja por acarretar sua morte. É composta basicamente de animais domésticos,
bois, porcos, cavalos, ou a ela associados como roedores, etc
A fauna da restinga da Marambaia é diversificada devido ao estágio de conservação,
guardando espécies reconhecidamente em extinção como o lagarto-de-praia, espécie
endêmica do Estado do Rio
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Tendo em vista as características físicas da baía de Sepetiba, merecem destaque as
seguintes espécies aquáticas ainda observadas na área: golfinhos e tartarugas
marinhas, peixes de maior porte como o cação, cherne, raia, bagre; além de peixes de
médio porte como sardinha, pescadinha, parati, etc
As condições ambientais descritas favorecem a presença de uma grande diversidade
de espécies animais que encontram na baía abrigo e alimento. Entretanto, a poluição
da área tem se intensificado e a análise de tecidos de organismos aquáticos
demonstram a ocorrência de concentrações acima das permitidas para o Cádmio e o
Zinco, além do Mercúrio. O efeito do Mercúrio é cumulativo, principalmente na
presença de Chumbo, um dos metais mais lançados na baía
Para o monitoramento da bioacumulação de metais pesados podem ser utilizados
como indicadores: ostra, sururu, camarão, samanguaiá, caranguejo, siri e guaiamum
além das comunidades bentônicas (algas). Dentre as espécies de peixes ocorrentes na
baía, as mais adequadas para atuarem como bioindicadoras são as de interesse
comercial, como tainha, parati e pescada, sendo monitoradas há vários anos
O uso e ocupação do solo de forma desordenada na baía e em seu entorno têm
provocado modificações drásticas em suas características ambientais, pelo lançamento
de efluentes químicos em suas águas, diretamente para a baía ou transportados pelos
seus rios contribuintes, causando a presença de metais pesados nos tecidos das
espécies comercializadas e consumidas pela população causando um sério problema
de saúde pública
Os mangues da baía de Sepetiba constituem habitats de diferentes nichos de fauna
silvestre, destacando-se: mamíferos, répteis, aves, peixes, anfíbios, crustáceos e
moluscos. Há registros de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção como a
lontra e grande incidência de cágados e aves paludículas
De acordo com as Classes Funcionais a fauna associada ao manguezal ainda pode ser
classificada em 04 grupos:
17


1) as espécies que ocorrem diretamente associadas com as estruturas aéreas das
árvores; exemplos são os caranguejos das árvores, Aratus pisonii, a lesma das folhas,
Littorina angulifera e a ostra do mangue, Crassostrae rhizophorae. Entre os
vertebrados, a ave, Conirostrum bicolor;
2) as espécies que vivem no habitat terrestre, mas que migram periodicamente para os
manguezais. Nesta classe estão os mamíferos como o mão-pelada, Procyon
cancrivorus que come caranguejos; e répteis como os crocodilos e as aves,
principalmente, os falcões;
3) espécies que vivem nos sedimentos dos manguezais e nas planícies lamosas
adjacentes. Esta classe é a mais numerosa, incluindo os crustáceos e moluscos. Os
caranguejos típicos dos manguezais como o guaiamu, Cardisoma guanhumi, o
catanhão, Ucides cordatus, o marisco do mangue, Mytella guauanensis e M. falcata, o
bergigão, Anomalocardia brasiliana e lesma, Mellanpus cofeus;
4) espécies que vivem no habitat marinho, mas passam parte de seus ciclos de vida
nos manguezais; os mais representativos são os camarões rosa, Penaeus schimitii e o
sete-barbas, P. brasiliensis. Entre os peixes, os mugilídeos, Mugil e os eugraulídeos, as
enchovas são os mais comuns. (Panitz, 2000 - Sinrad)
3 - SITUAÇÃO FUNDIÁRIA
3.1 - Histórico Fundiário
O loteamento Vila Mar de Guaratiba é o resultado do remembramento e parcelamento
de três grandes glebas que tinham proprietários distintos. A primeira pertencia a Elias
Neves dos Santos e sua mulher, e foi prometida vender a Pedro Moacyr Rodrigues
Barbosa e sua mulher. A segunda, cujo domínio útil pertencia a Franziska Teresia
Nessner, que prometeu ceder seus direitos a Pedro Queiroz de Lima e sua mulher, e
estes, por sua vez prometeram cedê-los a Pedro Moacyr Rodrigues Barbosa e sua
mulher, conforme escritura de promessa de cessão, com quitação total de preço. No
entanto, o domínio direto desta área pertence a Eivind Reinet, que concordou e
autorizou o loteamento em causa. A terceira gleba, de dimensões menores e
18


encravada entre as duas primeiras, teve que ser loteada juntamente com as duas
devido à sua localização. Ela pertence também a Eivind Reinet, que prometeu dar ao
Sr. Pedro Moacyr Rodrigues Barbosa, 45 lotes em pagamento pelos trabalhos de
elaboração e aprovação das plantas, e urbanização da respectiva área, através de uma
escritura de doação em pagamento
O projeto de loteamento foi aprovado, em 24.09.1953, em nome de Pedro Moacyr
Rodrigues e recebeu o número PAL 18.529, e PAA 6.172. Em 30.09.1953, o Sr. Pedro
e sua mulher, assinaram o termo de doação de áreas de terrenos para abertura de
logradouros, com a interveniência de todos os outros proprietários das mencionadas
glebas. Este termo foi rerratificado por outro, assinado na mesma data, e lavrado às
fls.15 do livro nº 22 de abertura de ruas. O memorial do loteamento foi inscrito no 9º
Ofício de Registro de Imóveis nos livros 8-C e 8-D, às fls. 255 e 133, sob os nºs 227 e
242, em 30.09.1953, atendendo ao Decreto-Lei nº 58 de 10.12.1953
A Cia. Construtora Vila Mar adquiriu o loteamento, por incorporação, de Pedro Moacyr
Rodrigues Barbosa e sua mulher, conforme requerimento de 28.04.1964, instruído com
fls. nº 7053/5 do Diário Oficial parte I, de 11.07.1961 e atas de assembléias gerais de
12./04.1960 e 28.04.1960, e fls.2464/2 do Diário Oficial de 21.11.1962 e atas de
8.06.1961 e fls.2665/6 do Diário Oficial de 7.02.1963 e ata de 29.04.1961, tendo sido
registrada no 9º Ofício de Registro de Imóveis em 29.04.1964, no livro 3-CX, fls.15, sob
o nº 45025
Os termos mencionados acima, que foram assinados em 30.09.1953, não foram
aditados para caracterizar a mudança de responsabilidades quanto a execução das
obras de infra-estrutura, que passaram a ser da Cia. Construtora Vila Mar, face a
aquisição, por ela, do loteamento
A Companhia Vila Mar de Guaratiba continua exercendo suas atividades de
comercialização dos lotes vazios de sua propriedade, com escritório sediado no próprio
loteamento, sito à Estrada da Matriz nº 768, em Pedra de Guaratiba, conforme Planta
de Situação Fundiária do Loteamento item nº 3 do Anexo 2
19


3.2 - Aspectos Jurídicos
I - Intervenções Judiciais para a área do PAL 18.529
É relevante para o trabalho do grupo apontar as ações judiciais atualmente em
tramitação, cujo objeto seja a área do PAL 18.529 ou a essa relativa. No âmbito da
Procuradoria Geral do Município foram identificados os seguintes processos:
1) 11/000.881/99 = acompanha a ação Civil Pública movida pelo MRJ em face de
Carlos Espósito de Oliveira e outros. No referido Processo Judicial foi dada a liminar no
sentido de impedir os réus de promover na área novos aterros clandestinos. O
processo está em fase de perícia
2) 11/003.226/96 = acompanha a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público,
que alega que o MRJ é responsável por danos ambientais causados por obras de
drenagem, dragagem e canalização do Rio Cabuçu-Piraquê. O pedido liminar de
paralisação das obras foi indeferido. O processo está em fase de perícia.
Tais ações têm natureza ambiental, nada tendo sido encontrado no plano urbanístico
ou patrimonial para a área.
Existe, ainda, para o loteamento em questão, um litígio dominial entre particulares, que
brigam pela titularidade da área total do PAL 18529, no qual foram interpostos os
recursos constitucionais cabíveis para o STJ e o STF. A decisão é favorável à
Construtora, considerada proprietária de todo o loteamento.
II - Situação tributária
Foi encaminhado ofício da PGM à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme cópia
constante do Anexo 4, mas até a conclusão do presente Diagnóstico não houve
resposta. Entretanto os componentes do GT consideraram importante a permanência
deste item no escopo do trabalho uma vez que a situação tributária poderá ser decisiva
na formulação da próxima etapa, do Plano de Ação
20


Em consulta à Construtora Vila Mar de Guaratiba quanto ao Imposto Predial dos lotes,
apurou-se que 11.641 lotes do PAL 18.529 são registrados na Secretaria Municipal de
Fazenda, sendo que em sua grande maioria são isentos de Imposto Territorial por
terem taxa com valor inferior a R$ 36,00 (trinta e seis reais), sendo passíveis de
taxação apenas aqueles lotes lindeiros à Estrada da Matriz que possuem taxas
superiores a este valor.
Foi também encaminhado ofício da PGM à Procuradoria da Dívida Ativa, conforme
cópia constante do Anexo 4, consultando sobre a situação tributária da Cia Vila Mar de
Guaratiba, sendo informado que a Construtora devia ao Município do Rio de Janeiro na
data de 24.05.02 o montante de R$ 603.142,51 (seiscentos e três mil, cento e quarenta
e dois reais e cinqüenta e um centavos). As Certidões da Dívida Ativa que embasarão
as execuções fiscais são de nº 15.580 e ainda encontram-se em fase de cobrança
amigável.
III - Situação jurídica da Cia. Construtora Vila Mar
Não foram obtidas informações referente à situação jurídica da Companhia Construtora
Vila Mar de Guaratiba, no entanto os componentes do GT consideraram importante a
permanência deste item no escopo do trabalho uma vez que estas informações
poderão ser decisivas na formulação da próxima etapa, do Plano de Ação e poderão
ser apuradas nesta etapa.
4 - OCUPAÇÃO DA ÁREA
4.1 - Urbanização
O loteamento Vila Mar de Guaratiba está localizado no bairro de Pedra de Guaratiba,
na XXVI RA., dentro dos limites do PAL 18529, correspondendo a uma superfície total
de 5.777.012,40m2 [Cia. Vila Mar de Guaratiba]. O principal acesso se dá através da
Estrada da Matriz, a partir da Av. das Américas

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A área do loteamento está totalmente inserida em ZR-2, de acordo com o Decreto
Municipal nº 322/76, fator esse considerado restritivo em relação a comércio e serviços,
notadamente em relação à Estrada da Matriz, principal eixo viário local, constituindo um
“corredor” que apresenta demanda por outros tipos de atividades não permitidas no
zoneamento em vigor. Além desses aspectos, a área também está condicionada à
legislação ambiental citada no item 6.1, em especial à APA da bacia da Baía de
Sepetiba.
Um dos principais problemas verificados em relação ao PAL 18.529 diz respeito à
ocupação proposta, já que nos últimos anos cresceu consideravelmente a
conscientização voltada para os aspectos de preservação ambiental. Nesse sentido,
somos levados a admitir que muitas das áreas inicialmente destinadas à ocupação
urbana, na verdade não se prestam a este fim, como exemplo podemos citar as áreas
de mangue e as áreas sujeitas a inundações periódicas, que na verdade são
fundamentais ao ecossistema local, e que de forma indevida foram incluídas no PAL
18.529 como áreas urbanizáveis. Há que se considerar que, no caso, o loteamento
data de 1953, ocasião em que não havia o atual enfoque ou preocupação em termos
ambientais.
É possível constatar que, em muitos pontos, o solo não apresenta sustentabilidade e,
decorrência das baixas cotas verificadas, a inviabilidade ou grande dificuldade para
implantação de redes de esgotamento sanitário e drenagem.
A revisão do PAL 18.529 precisará considerar também o que fazer com as áreas
repassadas ao domínio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, conforme exigência
da legislação urbanística. Um exemplo marcante é o da Avenida Litorânea (projetada),
que atravessa o loteamento, propondo a ocupação de áreas inundáveis, cuja
vegetação de mangue e apicum é protegida por legislação. Além desses aspectos
verificados, o traçado da Avenida Litorânea não tem se constituído em uma prioridade,
visto que, na sua faixa de domínio, junto à Estrada da Matriz, foram implantadas
edificações de uso institucional, por parte da própria prefeitura, a exemplos da sede da
22


XXVI Região Administrativa, posto de saúde e Ciep. Atualmente também está sendo
construída uma praça no local.
Em relação à sede da RA, a SMU está com a atribuição de modificar o alinhamento
previsto, objetivando a adequação da situação existente e a regularização do projeto,
solicitada através dos processos 10/105.440/2001 e 02/320.973/01
Em pesquisa realizada junto à Cia. Construtora Vila Mar de Guaratiba foram obtidas
ainda a complementação das informações referente ao loteamento que são transcritas
abaixo:
A CIA Construtora Vila Mar foi fundada no dia 28 de abril de 1960 e, nesta ocasião, foi
feita a incorporação do loteamento denominado Vila Mar de Guaratiba, PAL 18.529,
devidamente registrado sob o nº 45.025, às folhas 15 do livro 3-CX do 9º Ofício do
Registro Geral de Imóveis, onde essa área acha-se inscrita sob o nº 227 e 242, às
folhas 255 e 133 dos livros 8-C e 8-D, de acordo com o Decreto Lei nº 58, de 1937,
regulamentado pelo Decreto nº 3.079, de 1938.
O loteamento Vila Mar de Guaratiba, com uma área de 5.777.012,40m², compõe-se de
351 quadras com 11.628 lotes, em sua maioria com 300 a 360m² cada lote,
devidamente desmembrados, com inscrição imobiliária.
Existe ainda em anexo ao loteamento Vila Mar de Guaratiba, uma área de
199.323,00m², correspondente ao loteamento denominado Jardim Garrido, PAL
15.866, com lotes que em torno de 11.000,00m² cada, totalmente livres e registrados
no RGI.
O projeto aprovado, conforme Planta do Loteamento constante do item nº 4 do Anexo
2, prevê a abertura de 144 ruas, 3 avenidas, 31 praças, 9 áreas destinadas a prédios
municipais, 3 park way e área para alargamento de estradas, com as seguintes
metragens quadradas:
- 1628 lotes =3.890.520,00m²
23


- 144 ruas =1.171.378,00m²
- Av. Litorânea =108.420,00m²
- 3 avenidas canais =159.705,00m²
- 31 praças =199.940,00m²
- 9 áreas =104.382,50m²
- 3 park way = 43.187,90m²
- alargamento = 99.470,00m²
As áreas destinadas a ruas, praças, etc., num total 1.886.492,40m², já foram doadas à
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de agosto de 1954, conforme ofício 1968,
de 4 de agosto de 1954, do tribunal de Contas, publicado no Diário Oficial (Seção II),
de 20 de agosto de 1954, às páginas 6.483, e registrada sob o nº 01, matrícula 65.450,
em 11 de dezembro de 1980, no 9º Ofício do Registro de Imóveis.
O loteamento Vilamar de Guaratiba, tem em sua área total aproximadamente 2.512
lotes já construídos. Segundo informações da Cia. Vila Mar de Guaratiba em sua parte
urbanizada o loteamento conta com 60% de seus lotes construídos. No entanto a
Prefeitura do Rio de janeiro não considera os logradouros urbanizados, apesar de
alguns serem reconhecidos.
Dentre as ruas e praças doadas à prefeitura do Município do Rio de Janeiro, que são
reconhecidas, tem-se:
Rua 01 - Cabo João Protzek
Rua 09 - Soldado Abel Mendanha
Rua 10 - Soldado Abílio Fernandes
Rua 11 - Rua vila Nelita
Rua 12 - Soldado Abílio dos Passos
Rua 13 - Soldado Achilles Brasil
Rua 14 - Soldado Adão WojciK
Rua 15 - Pedras Bela
Rua 16 - Soldado Almândio Goering
Rua 17 - Soldado Anélio da Luz
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Rua 18 - Soldado Antônio de Paula
Rua 19 - Soldado Arlindo da Silva
Rua 21 - Soldado Arlindo Saldanha
Rua 22 - Rua Populina
Rua 23 - Soldado Constantino Maroqui
Rua 24 - Soldado Elizeu Hipólito
Rua 25 - Compositor Ribamar
Rua 26 - Altin de Carvalho
Rua 27 - Soldado Estanislau Wojcik
Rua 28 - Nova Teotônia
Rua 29 - Soldado Eurípedes de Lima
Rua 30 - Soldado Francisco Tamborim
Rua 31/33 - Soldado Humberto Nogueira
Rua 32 - Soldado João Rechocoski
Rua 60 - Soldado José da Silva
Rua 61 - Soldado José Leite
Rua 115 - Mariquitá
Rua 116 - Salete
Rua 117 - Soldado José Wsoek
Rua 124 - Soldado Prim Canes
Av. Canal 1 - Av. Carlos da Silva Rocha
Praça 02 - Soldado Wilson bonfim
Praça 03 - Passo Manso
Praça 04 - Romelândia
Praça 05 - Siderópolis
Praça 06 - Timbé do Sul
Praça 08 - Vila Formosa
Praça 09 - Soldado Waldemar Teixeira
4.2 - Ocupação Irregular
Apesar do loteamento Vila Mar de Guaratiba ter sido licenciado na década de 50, a Cia.
Vila Mar de Guaratiba não implementou as benfeitorias necessárias à ocupação da
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área, tendo sido o empreendimento considerado irregular e objeto de fiscalização pela
SMU através do processo nº 02/004.517/92. Esta situação possibilitou a ocupação da
área de forma irregular e para caracterização destas diferenças serão analisadas as
diversas subáreas conforme descrito a seguir:
Subárea A1 - subárea da favela do Rio Piraquê;
Com ocupação irregular “consolidada”, com aproximadamente 30 anos de existência,
ao longo da margem direita do Rio Piraquê, à montante e à jusante da Estrada da
Matriz, constituindo-se em área sujeita a inundações periódicas.
Pode-se perceber que a ocupação do local não se orientou pelo traçado original do
PAL 18.529, atingindo a FMP do rio e vegetação de mangue. As edificações existentes
são predominantemente residenciais, apresentando um ou até dois pavimentos,
verificando-se também alguns poucos usos comerciais compartilhados, de forma
improvisada.
No local estão sendo realizadas obras de pavimentação, por parte da prefeitura, objeto
do projeto Rio-Comunidade, sendo que o esgotamento sanitário continua sendo
conduzido diretamente para o Rio Piraquê.
Em 1992, quando da execução das obras de Macrodrenagem da Bacia da Baía de
Sepetiba, esta comunidade já se encontrava estabelecida junto ao rio Piraquê e foi
mantida por este projeto.
Subárea A2 - subárea de invasão mais recente, posterior à 1992, entre a estrada
da Matriz, rio Piraquê e Av. Canal 2;
Área situada entre a Estrada da Matriz, o Canal 2 e o Rio Piraquê, e a Favela do Rio
Piraquê (subárea A1). A área é recortada pelos Canais 2 e 3.

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O local é objeto de muitas ocupações irregulares recentes, estando também sujeita a
inundações periódicas devido as baixas cotas em relação ao Rio Piraquê. Pelas
condições verificadas no local, e mesmo considerando a possível ocupação regular de
alguns lotes, a área é de provável expansão da favela do Rio Piraquê. A parte central
desta área foi objeto de cercamento pela SMAC com vistas à preservação do
ecossistema de manguezal.
Embora o PAL 18.529 preveja a divisão da área em lotes de 5ª categoria, as condições
de solo e de drenagem, não recomendam a sua ocupação.
Subárea A3 - subárea sem ocupação com predomínio de fitofisionomia de
apicum;
Área poligonal, em formato de pentágono, situada entre os seguintes limites: Canal
número 1, Estrada da Matriz, Canal 2, Rio Piraquê e subárea A4 onde o PAL prevê a
Av. Litorânea. É área de baixada sujeita a inundações periódicas, contendo
ecossistema de apicum, sendo objeto de proteção por legislação federal, estadual e
municipal, estando em sua maior parte ainda desocupada.
No trecho situado junto ao Rio Piraquê, verifica-se o prolongamento do processo de
ocupação iniciado na subárea A2, o qual tende a se expandir na direção da subárea
A4, junto à foz do Rio Piraquê, comprometendo ainda mais a vegetação de mangue.
Embora o PAL 18.529 preveja a ocupação da área em lotes, considerando inclusive a
abertura de uma grande avenida, a Avenida Litorânea, no limite sul da subárea A3, fazse necessária a revisão neste ponto.
Subárea A4 - subárea que margea a baía de Sepetiba, dispondo de uma faixa de
mangue ao longo do cordão de areia com influência direta das marés;
Área limitada por trechos da Rua João Protzek e Canal 1, subárea A3, margem direita
do Rio Piraquê e Baía de Sepetiba.
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A ocupação verificada se dá principalmente na faixa situada entre a rua João Protzek e
a Praia da Capela, fugindo ao traçado estabelecido no PAL 18.529 e dificultando
consideravelmente o acesso a esta. No local são verificadas edificações rústicas e
muros em alvenaria que impedem o acesso à orla da baía de Sepetiba. O acesso a
essas residências se dá através da própria Rua João Protezek, estando os fundos
dessas moradias voltados para a praia da Capela, por onde também se verificam
algumas aberturas de acesso. No local também são verificadas línguas de esgotos
provenientes dessas edificações e que são despejados diretamente na baía de
Sepetiba. A chamada praia possui hoje o aspecto de um imenso manguezal, que serve
de local de ancoragem para pequenos barcos, atendendo aos pescadores da
localidade.
Subárea A5 - subárea com urbanização consolidada situada entre as Av. Carlos
da Silva Rocha e limite oeste do PAL;
Situada nos limites da Canal 1 e trecho da Rua João Protezek e limite à direita do
loteamento.
A área possui ocupação urbana consolidada, predominando o uso residencial. Junto à
estrada da Matriz, em alguns trechos, também são verificados outros usos, tais como:
comércio e serviços, além do uso institucional - no local encontra-se instalada a sede
da XXVI RA e do Regimento de Polícia Montada (RP- Mont), incluindo ainda um posto
de saúde e um CIEP. A subárea A5 pode ser considerada como área de expansão
imediata do centro de Pedra de Guaratiba. Comparando-se com o centro de Pedra de
Guaratiba este trecho do loteamento Vilamar é o de ocupação mais “adensada” e
verticalizada. Verifica-se no local um bom número de ruas pavimentadas, sendo que os
esgotos sanitários são encaminhados invariavelmente para a baía de Sepetiba, sem o
adequado tratamento.

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Subárea A6 - subárea de especial interesse social de acordo com a Lei nº
3.278/01;
Área limitada pela Estrada da Matriz, Rua Soldado José Leite, Rua 132 seguindo em
linha perpendicular a esta última em direção à Estrada da Matriz.

A área é definida como de Especial Interesse Social para fins de regularização, através
da Lei nº 3.278, de 24.09.2001, cuja cópia segue nos anexos.
Vários logradouros possuem galerias de águas pluviais, meio-fio, água potável,
iluminação pública, etc.

Subárea A7 - subárea de influência da Estrada da Matriz com largura de 48 m
para cada lado a partir do eixo da Estrada;
Principal corredor viário de acesso a área de Guaratiba, a partir da Av. das Américas. A
Estrada da Matriz apresenta uma largura de 30,00m, com previsão de canteiro central.
Ao longo desse eixo se verifica uma forte vocação para ocupação comercial, hoje mais
acentuada na área central do bairro. Até o presente momento não há indicação de CB
para o local na legislação em vigor, sendo o eixo caracterizado também como ZR-2.

A largura de 96 m da Subárea A7 se justifica pelos 30m previstos no Projeto de
Alinhamento (P.A.) para a Estrada da Matriz, mais 33m para cada lado, englobando os
lotes marginais onde hoje existem inúmeras construções comerciais e mistas em
situação irregular.

A Subárea A7 na realidade se sobrepõe às demais Subáreas tendo em vista sua
vocação para CB (Centro de Bairro), que tem como característica desse tipo de
zoneamento a imposição de seus efeitos aos zoneamentos limítrofes.

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Subárea A8 - subárea situada entre a Estrada da Matriz, Av. Canal 2, rua 132,
Estrada da Capoeira Grande e subárea A9;
A área apresenta baixíssima ocupação, sendo que pelo lado da estrada da Capoeira
Grande, são percebidas umas poucas edificações com características de sítios e haras.
Subárea A9 - subárea coberta por vegetação de mangue, situada no entorno do
remanescente da Vala José Sena.
Junto à Av. das Américas, nas proximidades do Rio Piraquê, verifica-se a ocorrência de
áreas de mangue, que necessitam de proteção, face à possibilidade de expansão da
ocupação situada na subárea A1. Nesta subárea também se verifica a ocorrência de
locais de pouso de aves migratórias, situação esta em que o seu entorno também
precisa ser preservado, livre de ocupações urbanas.
A SMAC através de seu 5º Escritório Técnico Regional, em conjunto com a
Subprefeitura de Campo Grande - Santa Cruz e Guaratiba, XXVI Região
Administrativa, SMO - DOE, Comlurb, GM, Rio Luz, Polícia Militar, realizou 03 (três)
operações de ordenamento urbano na área com a finalidade de demolir edificações em
construção não habitadas, destruir fundações e alicerceres e retirar cercas clandestinas
na Subárea A2, a fim de coibir o avanço da ocupação clandestina sobre área de
relevante interesse ambiental. Estas operações ocorreram nas seguintes datas:
20.07.99, 29.05.01, 28.08.01 e envolveram:
• demolição de 56 edificações de alvenaria não habitadas em diferentes estágios

construtivos;
• demolição de 04 muros de alvenaria;
• retirada de 20 cercas delimitadoras de lotes clandestinos.

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5 - INFRA-ESTRUTURA EXISTENTE
5.1 - Água
O abastecimento de água da área do loteamento Vila Mar de Guaratiba se faz fora dos
padrões oficiais, em sua maioria implantada pelos próprios moradores.
Não foi realizada consulta formal ao cadastro da CEDAE, mas é certo que todo o
abastecimento deriva da adutora da CEDAE existente na Estrada da Matriz e de
poucos ramais oficiais neste logradouro. Da mesma forma foram feitas derivações das
redes oficiais existentes no Morro do Convento atendendo à área próxima à encosta.
Para a regularização do abastecimento de água do Vila Mar faz-se necessário um
projeto de saneamento da região aprovado pela CEDAE.
5.2 - Esgoto
A área objeto do presente diagnóstico é caracterizada por baixas declividades do
terreno, com cotas variando entre 0,7m e 2,0m. O ponto mais elevado aparece à
montante da Estrada da Capoeira Grande, na vertente sul da Serra de mesmo nome.
Esta serra limita a subacia e atinge cota pouco superior a 150m, com encostas
vegetadas e pequenas nascentes. De forma geral a urbanização é de baixa à média
densidade, com exceção da comunidade do Rio Piraquê.
Toda a região estudada é desprovida de redes coletoras de esgotos sanitários. A
solução mais freqüente adotada pela população é o simples afastamento dos dejetos
com seu lançamento nas valetas e canais de drenagem.
Nas casas de melhor padrão econômico a adoção de fossas sépticas é comum, mas
não é regra. Raramente faz-se uso de sumidouros, cujo emprego fica complicado face
ao tipo de solo e dificuldade de escoamento, uma vez que o lençol d’água quase aflora
na área de baixada.
Na rua Cabo João Protzek, próximo à rua Carlos da Silva, encontra-se uma estação
elevatória de esgotos que recebe o interceptor de esgotos da orla da Praia da Pedra e
31


faz o recalque lançando os esgotos na Praia da Capela. Segundo os moradores
nenhuma das casas do logradouro está ligada ao interceptor devido à grande
profundidade em que se encontra no trecho.
Na estrada da Capelinha, objeto de recentes obras de pavimentação e drenagem
executadas pela SMO, nada foi feito em relação ao esgoto sanitário. As moradias
edificadas entre a margem direita do rio Piraquê e o lado esquerdo da Estrada da
Capelinha lançam seus esgotos diretamente no rio. As moradias do lado direito da
Estrada da Capelinha lançam seus esgotos em valetas que correm paralelas aos
fundos dos lotes que desembocam nos canais afluentes do rio Piraquê.
Pelo quadro acima exposto, uma solução para o esgotamento sanitário da área em
estudo envolve uma região maior, pois deve ser abrangida toda a bacia hidrográfica,
além da região costeira vizinha, que tem seus esgotos importados pelo sistema da
CEDAE.
5.3 - Drenagem
A questão da drenagem pluvial da região do loteamento Vila Mar de Guaratiba
apresenta características singulares, que acabam por interferir fortemente na solução
do problema de esgotamento sanitário. A vasta área plana dividida entre as áreas de
apicum e as várzeas de inundação levou à criação de vários canais nesta área em
épocas anteriores.
Sendo assim, a região do loteamento Vilamar de Guaratiba é drenada através de valas
rasas que deságuam em canais maiores, conduzindo as águas da região para o Rio
Piraquê ou diretamente para a baía de Sepetiba, na Praia da Capela. Nas áreas
desprovidas de rede de canais e urbanizadas, as águas pluviais correm
superficialmente para calhas dos canais principais. Não foram identificadas redes de
drenagem na região do loteamento Vilamar de Guaratiba em nenhuma de suas
subáreas.

32


A situação atual caminha para o caos na medida em que as edificações vêm surgindo
sem uma orientação sobre a cota de soleira (referencial de nível para implantação de
edificações, definido pelo projeto de greide) a ser adotada, e os greides das ruas vêm
sendo elevados sem qualquer estudo. Os canais existentes têm grande importância na
drenagem das áreas de baixada, bem como das águas oriundas dos maciços, mas são
insuficientes para esgotarem sozinhos toda a bacia em processo de urbanização, quer
seja pela vazão a ser esgotada ou por suas reduzidas dimensões.
O quadro atual demanda um estudo de drenagem delicado que concorreria para a
revisão dos PA’s e determinação das cotas de soleira para os diversos logradouros.
Tendo em vista as condições locais, a idéia de galerias enterradas nos moldes da
urbanização convencional está fadada ao insucesso.
A Fundação Rio-Águas possui projetos de microdrenagem para todo o loteamento
datado de 1953, o qual para sua implantação necessitaria de revisão face às alterações
antrópicas da área. Há ainda estudos para dragagem dos Canais 1 e 2.
Como já foi inicialmente explanado no subitem 2.1, a vasta área plana dividida entre o
apicum e as várzeas de inundação, com cotas variando entre 0,7 e 1,5 metros, que
caracterizam a região à jusante da Estrada da Matriz, torna a drenagem deste local
extremamente complicada. A existência de alguns canais atenua a situação, mas
sozinhos são incapazes de viabilizar a drenagem das ruas vizinhas pois a topografia
local inviabiliza o emprego de galerias enterradas.
Na medida em que se impermeabiliza o setor, com crescente número de edificações,
amplia-se também a demanda pela infra-estrutura de drenagem. As elevações dos
greides sem critério técnico, no intento de permitir tráfego nas vias, acaba por transferir
para os lotes lindeiros as águas acumuladas das chuvas. A ausência de orientação
quanto as cotas de soleira a adotar propiciou um quadro onde muitas casas estão em
cota desfavorável e sem condição de drenagem mesmo para o mais criterioso dos
projetos.
33


Pode-se ainda visualizar a área dividida em setores de acordo com as características
de sua drenagem:
O primeiro trecho, junto à orla da baía de Sepetiba apresenta as maiores amplitudes de
maré do município do Rio de Janeiro, atingindo com freqüência a cota 0,8m [IBGE],
fato este confirmado pela presença do apicum. Esta circunstância exige atenção maior
com as áreas abaixo da cota 1,2m, cuja urbanização deveria ser evitada.
O segundo setor de drenagem fica compreendido entre a Estrada da Matriz e a Estrada
da Capoeira Grande. Caracterizado por uma baixada com cotas inferiores a 2 metros,
também apresenta condições difíceis de drenagem. Os dois canais que cortam o setor
e o próprio rio Piraquê, que o limita, não bastam para drenar toda a área, sendo,
entretanto, de grande serventia na drenagem das águas provenientes da Serra da
Capoeira Grande. A atual estrutura de drenagem deste setor conta ainda com algumas
galerias em trechos da Estrada da Capoeira Grande, quase sempre prolongamentos de
bueiros desta via, que invariavelmente deságuam em valas que desembocam nos
canais. Um complicador a mais reside em estarem estas valas entre terrenos de
particulares, situados ao pé dos talvegues que descem a serra. Tal como no primeiro
setor, a falta de planejamento para as cotas de soleiras das edificações, coloca
algumas casas em posição desfavorável em relação ao greide atual e também ao
futuro. As ruas praticamente planas e baixas, aliadas a preamares com alturas
significativas, justificam o lençol d’água próximo a superfície do terreno e o mal
funcionamento das poucas galerias fechadas existentes.
O terceiro setor de drenagem situa-se a montante da Estrada da Capoeira Grande,
contemplando a encosta sul da serra do mesmo nome. É a única área com relevo
ondulado, elevando-se sem grandes acidentes da cota 2 m até a cota 160 m. Pouco
urbanizada e com várias chácaras, este setor ainda conta com boa cobertura vegetal.
Predomina a drenagem natural com pequenas intervenções, tais como pequenos
trechos de canalização. Os problemas observados estão em sua maioria no entorno da
Estrada da Capoeira Grande, nos poucos trechos de galerias que cruzam a estrada.
34


5.4 - Resíduos Sólidos
Tendo em vista a diversidade de tipos de ocupação na área do PAL 18.529 existe uma
grande dificuldade na prestação do serviço público de limpeza urbana.
De acordo com informações da COMLURB após a pavimentação da Rua Capelinha
circulam, até um certo ponto da comunidade, microtratores que realizam a coleta três
vezes por semana (2ª, 4ª e 6ª feiras), e existem caixas dempster para acúmulo dos
resíduos em determinado ponto.
Na área junto ao centro de Pedra de Guaratiba a coleta também é realizada em três
vezes por semana, nos mesmos dias da comunidade do Piraquê, mas por caminhões
compactadores convencionais.
Há ainda o projeto Guardiões dos Rios que são grupos de pessoas de comunidades de
baixa renda, contratadas pelo Projeto Mutirão da SMAC, que atuam diretamente na
limpeza e manutenção de rios e lagoas e de suas faixas marginais de proteção,
participando também de atividades de educação ambiental, integrando seus próprios
valores sociais à capacitação técnica e gerencial oferecidas pela SMAC.
Dentre as ações previstas no Programa de Guardiões dos Rios tem-se:
- coleta sistemática do lixo ao longo dos rios;
- pesagem, quantificação e classificação do lixo coletado, identificando sua origem
entre o produzido na comunidade, de comunidades a montante e o trazido pelas
marés;
- armazenagem do lixo para posterior coleta pela COMLURB;
- monitoramento da qualidade das águas para coibir o lançamento de lixo nos rios;
- construção de barreiras físicas para reter o lixo flutuante, facilitando sua coleta;
- monitoramento sistemático das faixas marginais de proteção visando impedir seu uso
inadequado como depósito de entulho, lixo e construções irregulares.
O Programa Guardiões dos Rios iniciou na comunidade do rio Piraquê em abril de
2001, com a implantação de uma equipe composta por um encarregado e quatro
35


serventes. Em fevereiro de 2002 foi incorporada a esta, a equipe de reflorestamento
que atuava na revegetação do manguezal do rio, passando a nove serventes. Hoje no
local são retirados em torno de 1 a 2 toneladas de resíduos sólidos por mês,
correspondendo a um ou dois caminhões basculantes da COMLURB por mês.
5.5 - Transporte
Na Estrada da Matriz o serviço de transporte é diverso (ônibus para a Barra da Tijuca,
Recreio, Zona Sul, Centro da Cidade, Campo Grande, Santa Cruz, Sepetiba) e o
transporte alternativo através de Vans e Kombis se localizam na entrada da
comunidade, dando acesso aos bairros de Santa Cruz, Campo Grande e centro da
Pedra, conforme:
LINHAS DE ÔNIBUS
852 - Campo Grande x Pedra de Guaratiba - Circular
866 - Campo Grande x Pedra de Guaratiba - Circular
888 - Santa Cruz x Piraquê
369 - Pedra de Guaratiba x Praça Tiradentes
882 - Santa Cruz x Barra de Tijuca
Tarifa - Santa Cruz x Castelo
TRANSPORTES ALTERNATIVOS
COOPERPEDRA - Cooperativa de Pedra de Guaratiba - PIRAQUÊ X SANTA CRUZ
COOPERTÁGUA - Cooperativa de Transportes Alternativo de Guaratiba - PEDRA X
CAMPO GRANDE - via estrada do Mato Alto
COPEROESTE - SANTA CRUZ X CASTELO - via Pedra
6 - LEGISLAÇÃO
6.1 - Ambiental
O loteamento irregular Vila Mar de Guaratiba situa-se no limite dos Bairros de Pedra de
Guaratiba e Guaratiba, na XXVI Região Administrativa. Encontrando-se portanto dentro
da bacia da Baía de Sepetiba, na Sub-bacia do Rio Piraquê/Cabuçu.
36


Sobre a região incidem diversos dispositivos legais de proteção ambiental tanto à nível
municipal como à nível estadual e federal. Alguns desses dispositivos são
determinantes dos parâmetros de uso e ocupação do solo na área - como aqueles que
definem a criação e regulamentação de Unidades de Conservação na área - e outros,
que podemos classificar como “genéricos” relacionam formas de proteção a
ecossistemas ou características ambientais específicas que encontramos na área.
Relação de Instrumentos Legais de Proteção Ambiental:
a) Constituição Federal - art. 225, § 4º declara a zona costeira patrimônio nacional e
determina que sua utilização assegurará a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais;
b) Código Florestal - Lei Federal nº 4.771/65, art. 2º alínea “a” e “f” – declara de
preservação permanente as formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou
de qualquer curso d’água e nas restingas, como fixadora de dunas ou estabilizadora de
mangues;
c) Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938/81, art. 18 - transforma em
reservas ou estações ecológicas sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e
demais formas de vegetação nativa, de preservação permanente, relativas ao art. 2º da
Lei nº 4.771/65;
d) Decreto Federal nº 89.336 de 31.01.84 - considera como Reservas Ecológicas as
áreas de preservação permanente mencionadas no art. 18 da Lei nº 6.938/81;
e) Resolução CONAMA nº 004 de 18.09.1985 - declara como reservas ecológicas as
restingas, numa faixa de 300 metros, contados a partir da preamar máxima, e os
manguezais em toda a sua extensão;
f) Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei Federal nº 7.661/88, art. 3º
estabelece que o Plano Nacional de Ger. Costeiro deverá prever o zoneamento de
37


usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre
outros, dos sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de
preservação permanente;
g) Constituição Estadual - art. 265 - declara de preservação permanente os
manguezais, as praias e as vegetações de restinga, quando fixadora de dunas;
h) Constituição Estadual - art. 266, Inciso VI - declara a Baía de Sepetiba como Área de
Relevante Interesse Ecológico;
i) Lei Orgânica Municipal - art. 463, Inciso IX, alínea “a” - define como instrumentos,
meios e obrigações do poder público para a preservação do meio ambiente, a
manutenção e defesa das áreas de preservação permanente, destacando-se os
manguezais e as restingas;
j) Lei nº 1.208/92 - cria a Área de Proteção Ambiental da Orla da Baía de Sepetiba.
Em relação à APA da Orla da Baía de Sepetiba, a mesma foi criada em 1992 pela
Câmara Municipal sem, no entanto, terem sido definidos os seus limites geográficos. A
Prefeitura da Cidade através da então Superintendência de Meio Ambiente e da
Superintendência de Planos Locais definiu um “limite proposto” considerando as curvas
de nível da área. Com este conceito o Loteamento Vila Mar de Guaratiba está incluído
na área da APA.
Recentemente neste ano de 2002, a Secretaria de Meio Ambiente contratou estudos,
ainda em desenvolvimento, visando regulamentar a referida APA, definindo portanto
seu limite de fato e revendo toda a legislação de uso e ocupação do solo da área.
Nestes estudos toda a área do Loteamento Vila Mar de Guaratiba continua sendo
considerada área integrante da APA e, terá como critérios de uso e ocupação, aqueles
a serem definidos pelo Grupo de Trabalho.
38


6.2 - Urbanística
A área do PAL 18.529 encontra-se distribuída nas plantas cadastrais de números 284 E
I 4, 284 E I 5, 283 F IV 2, 283 F IV 3, 284 E III 1, 284 E III 2, 283 F IV 5, 283 F IV 6, 284
E III 4, 284 E III 5, 307 B II 3, 308 A I 1, 308 A I 2. A área está integralmente inserida
em ZR- 2, situação esta considerada restritiva no que se refere aos usos comercial e
misto. Tal fato propicia o aparecimento de atividades consideradas irregulares em
relação a legislação em vigor, o que certamente precisará ser revisto a exemplo da
instalação de: farmácias, padarias, mercados, etc,
USOS E ATIVIDADES EM ZR-2, segundo o Decreto nº 322/76
I - ADEQUADOS: residencial
II -TOLERADOS:
- atividades artísticas
- ensino até o 1o grau
- venda de imóveis (instalação provisória)
- profissional autônomo
- profissional liberal autônomo
- veículos (guarda sem oficina)
- creche
GABARITO: oito pavimentos + PUC (Pavimento de Uso Comum) + garagem
(residencial multifamiliar).
Cabe lembrar que o Projeto de Alinhamento (P.A.) nº 10.311, conforme Planta
constante do Anexo 4, para trecho da rua Barros de Alarcão é também de proteção
paisagística e de ambiência para a área adjacente à Igreja Nossa Senhora do Desterro,
produzindo restrições edilícias em parte das ruas Soldado Adão Wojck, Pedra Bela,
Soldado Armando Goering, e Cabo João Protzek.
6.3 - Preservação Cultural
A comunidade do loteamento Vila Mar de Guaratiba não tem uma identidade cultural
definida, principalmente devido às diversas origens que compõem esta população. De
39


modo geral, ela apresenta identificação com a cultura nordestina que se traduz através
do forró na comunidade da Capelinha tradicionalmente cultivado pelos que não foram
“arrebanhados” pelos evangélicos, em expansão na região.
Não há áreas coletivas de lazer na área do Vila Mar de Guaratiba. No entanto, existe
na entrada da comunidade do rio Piraquê, no encontro da Estrada da Matriz com o rio,
o “largo” como é chamado pelos moradores, se constitui em ponto de encontro dos
grupos locais, tornando-se o espaço coletivo da comunidade.
O ambiente cultural também teve um peso de favorecimento à sustentação política,
social e institucional da prática comunitária. A valorização da cultura nordestina tem
marcas expressivas nesse local. Este forró tradicional “agrega” vários grupos informais,
de igreja, de vizinhança etc., constituindo-se em uma referência para a comunidade.
Como outras opções de lazer tem-se: o banho de mar na Barra da Tijuca e Recreio; e a
vida noturna em Pedra de Guaratiba, freqüentado principalmente pelos jovens, nos
bailes funk, bailes com música eletrônica, bem como as festas populares de Pedra de
Guaratiba, que atraem multidões na região, tais como: o carnaval, a festa de São
Pedro, a festa do abrigo (comunidade evangélica) e a festa de Nossa Senhora do
Desterro.
7 - SITUAÇÃO SOCIAL
Trata-se do loteamento Vila Mar Guaratiba, onde não houve a implantação de infraestrutura urbana, e a ocupação humana ocasionou o desmatamento, construções de
ruas, aterros, construções irregulares, alterando profundamente as características
locais.
A ocupação a leste do loteamento teve início na década de 60, às margens do Rio
Piraquê, sendo que esse grupamento social ocupou uma área de manguezal e
começou a difícil convivência entre a falta de saneamento, os constantes alagamentos
do Rio Piraquê, e apesar das condições adversas esta ocupação acentuou-se na
década de 90.
40


A oeste do loteamento a ocupação se deu a partir da expansão natural do centro do
bairro de Pedra de Guaratiba, através da consolidação dos lotes com maior
disponibilidade de infra-estrutura e facilidade de acesso.

Segundo documento emitido pelo Núcleo de Regularização de Loteamentos, o histórico
do empreendimento caracteriza-se pela desordem da ocupação, tendo em vista que
parte desta terra foi “invadida” no decorrer dos últimos anos.

A organização comunitária se deu em torno da questão religiosa, inicialmente católica,
principalmente o da comunidade da Paróquia Santa Clara, hoje denominada Paróquia
São Pedro. A capela de Nossa Senhora da Glória foi o marco da organização popular e
de permanência dessa população na área.

Normalmente a figura central da família gira em torno de um idoso, que leva os netos
ao posto de saúde, à creche, a atividade religiosa etc. Mas, a geração da terceira idade
está dispersa e vemos que não há uma organização desse grupo etário, acarretando
um conflito explícito de moradores de diferentes gerações.

Certamente, construir uma nova relação entre as gerações é uma tarefa que vai além
da própria comunidade, mas é também um aspecto importante para sua imagem
pública. Existem cada vez mais idosos nessa área e constata-se isso na relação com
as famílias da creche e nos atendimentos sociais.

Os mais velhos dizem que os jovens e também as crianças, só sabem dos seus direitos
e não dos deveres. Os jovens não viveram as condições passadas, ou seja, o início da
ocupação da região, e ao construir de maneira diferente seus sonhos, avaliar
diferentemente o presente, por vezes não se reconhecem e nem são reconhecidos
como parte da comunidade.

41


7.1 - Saúde
A comunidade se utiliza dos dois Postos de Saúde do entorno: o da Fazenda Modelo e
o do centro de Pedra de Guaratiba; tendo sido fornecido por estes postos os Mapas
Epidemiológicos que se encontram a seguir.
Apesar deste panorama ser referente à área total de abrangência do Posto de Saúde
Dr. Alvimar de Carvalho (Pedra de Guaratiba), ela se reproduz nas micro-regiões,
portanto a área do loteamento de Vila Mar de Guaratiba. A área de abrangência da
Unidade de Saúde se subdivide em micro regiões, o quantitativo de residências segue
o quadro de porcentagens abaixo:
4%

Centro

11,60%

Vilamar (Unidade de Saúde)

11,58%

Retiro dos Motoristas

10,11%

Capoeira Grande

9,55%

Catruz

8,13%

Cinco Marias

7,43%

Piraquê

42


5,66%

Embratel

5,36%

Cabuís

3,54%

Praia da Brisa / Jardim Guaratiba

3,05%

Pingo D’Água

99,95%

Total

0,05%

Erro

7.2 - Patrimonial
No âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Região Administrativa de Guaratiba ainda
apresenta baixo custo relativo da terra, que associado à ocorrência de loteamentos
irregulares possibilitou a ocupação da região por uma população principalmente de
baixa ou média renda. Esta situação pouco a pouco começa a se alterar com a
ocupação, o desenvolvimento e saturação das áreas da Barra da Tijuca e Recreio dos
Bandeirantes, que vem aumentando a pressão de ocupação em direção a Zona Oeste,
gerando novos fatores de demanda. Em decorrência desse fato, é perceptível, através
das próprias edificações, o padrão econômico e por conseguinte a situação patrimonial
da população local.
Entretanto face à diversidade do loteamento Vila Mar de Guaratiba faz-se necessária a
caracterização por subáreas:
43


Subárea A1: É uma área de ocupação irregular consolidada. O padrão de edificação
encontrado, em muito dos casos, é do tipo unifamiliar (geminado), com características
subnormais, em alvenaria, geralmente sem revestimentos, apresentando na maior
parte um único pavimento. Os cômodos são de pequenas proporções desenvolvendose de maneira aleatória. Praticamente não se verificam garagens ou veículos nessas
edificações. Na subárea A1 são percebidas algumas “biroscas” como extensão das
próprias edificações, caracterizando bastante a situação econômica de seus
moradores. No trecho situado junto a área da Matriz, percebe-se uma concentração de
comércio informal.
Subárea A2: Área de ocupação irregular recente, em processo de expansão
desordenada. O padrão de edificação encontrado é de residências unifamiliares em
alvenaria, geralmente sem revestimentos, apresentando um único pavimento. Verificase a demarcação de lotes informais em volta das edificações, não coincidentes com o
traçado do PAL 18.529. A falta de preocupação formal e dos acabamentos indica um
baixo padrão patrimonial.
Subárea A3: A área encontra-se na maior parte desocupada, apresentando umas
poucas edificações unifamiliares, em alvenaria, em um único pavimento, que se situam
nas proximidades da Av. Carlos da Silva Rocha (antiga Av. Canal 1). Embora as
edificações não estejam concluídas, algumas ainda estão no emboço, nesta área já se
percebe alguma preocupação com acabamentos, uso freqüente de grades, reserva de
espaço para veículos, o que de certo modo indica agregação de valores ao patrimônio.
Subárea A4: Existência de edificações irregulares esparsas ao longo da Rua Cabo
João Protzek, padrão unifamiliar, com predominância de um único pavimento. A
ocupação se dá de forma desordenada, fugindo ao traçado do PAL 18.529, estando a
maior parte dessas edificações com alvenaria sem revestimento.
Subárea A5: Destaca-se como subárea servida por edificações de melhor padrão.
Dentro de seus limites, encontram-se edificações unifamiliares de até dois pavimentos,
com razoável nível de acabamento, incluindo revestimentos nobres e utilização de
44


madeiras em espaços avarandados, sendo perceptível alguma preocupação com
aspectos paisagísticos. Essas edificações contemplam em grande parte áreas de
garagem para veículos, indicando um padrão patrimonial superior as demais áreas do
loteamento Vila Mar de Guaratiba. Na mesma área são verificados usos institucionais
tais como: CIEP, Região Administrativa, RP Mont, Posto de Saúde Municipal, praças;
cujas edificações apresentam padrão satisfatório de acabamento mas, no entanto,
também fogem ao traçado do PAL 18.529, em parte implantados na Av. Litorânea
deste PAL.
Subárea A6: Área com padrão construtivo semelhante à subárea A5.
Subárea A7: As edificações situadas ao longo da Estrada da Matriz apresentam usos
residenciais e comerciais irregulares tais como: loja de materiais de construção,
serralheria, padaria, restaurante, supermercado, etc e mistos, com tipologia de um e
dois pavimentos. Ao logo deste eixo são encontradas edificações com variável padrão
de acabamento, desde o uso de revestimentos nobres, até alvenaria sem nenhum
revestimento, o que impossibilita o enquadramento em um único padrão patrimonial.
Subárea A8: Desocupada em sua maior parte, esta área apresenta algumas
edificações ao longo da Estrada da Capoeira Grande com características bastante
peculiares. Nessa faixa algumas propriedades se assemelham a pequenos sítios, com
edificações rústicas, porém com razoável nível de acabamento. A tipologia geral é de
residências unifamiliares de um único pavimento, tendo sido detectada a presença de
um haras.
Subárea A9: Predominantemente ocupada por manguezal, verificam-se umas poucas
edificações de moradores, junto a Av. das Américas. Essas poucas edificações são
antigas e bastante simples do ponto de vista de acabamentos.
7.3 – Educação
No início da década de 80, em função da carência de espaços destinados à educação,
a comunidade iniciou sua organização através da luta pela educação na idade pré45


escolar e dos movimentos de alfabetização (antigo MOBRAL/EDUCAR). A comunidade
conseguiu então a instalação de uma creche, na verdade, a transformação da Paróquia
para um espaço de creche, denominada CEMASI - Creche Nossa Senhora da Glória,
que foi fundada no dia 15.12.1987.
O espaço pertencia à Igreja Católica da comunidade sendo que, à princípio, a creche
funcionou junto à igreja por um período de três anos. Havia exatamente três salas
atendendo a sessenta crianças de dois a cinco anos, sendo que a sala maior
funcionava como igreja nos dias de missa e finais de semana, e no decorrer da semana
como creche. Após três anos a igreja adquiriu outro terreno, transferindo suas
atividades para este, possibilitando a consolidação da creche no antigo espaço.
Hoje a creche pertence à SMDS onde são atendidas crianças de zero a três anos, no
período de 7:30 às 17:00 h, com apoio integral. [Depoimento da equipe da Creche]
A atuação da SMDS nesta comunidade também teve início na década de 80 e ocorreu
e ocorre ainda em função da supervisão ao CEMASI, que se localiza na Rua da
Capelinha, e sua atuação se limita à comunidade do entorno desta rua.
Essa atuação se fez presente no trabalho pedagógico e estrutural da creche na
promoção social das famílias e nas articulações com o movimento comunitário local.
Esse enfoque local implicou na implementação da política pública de educação infantil
e também criando condição para ativa participação da população na tomada de
decisão para o desenvolvimento local. Quando da chegada da SMDS na área, essa
comunidade apresentava uma dispersão social grande. Foi através do trabalho na
creche e a forte atuação da igreja católica na comunidade, antiga Paróquia Santa
Clara, que se desenvolveu a coesão e o senso de comunidade desse local.
Com relação à fase escolar obrigatória às crianças, adolescentes e jovens, a
comunidade não dispõe de atendimento na área do loteamento Vila Mar de Guaratiba,
sendo elas encaminhadas para as escolas do bairro de Pedra de Guaratiba: Escolas
46


Municipais Débora Mendes de Moraes, Nestor Victor, Leocádia Torres, Eng.º Gastão
Rangel e Professor Castilho.
O CIEP Heitor dos Prazeres localizado no loteamento Vila Mar de Guaratiba atende ao
ensino médio (2.º grau) da comunidade ali residente bem como toda a R.A. de
Guaratiba, se constituindo na única opção de ensino formal a nível de 2.º grau nesta
região.
A Fundação Xuxa Menenguel oferece uma opção de ação complementar à escola,
com projetos sociais que são oferecidos à população da área e seu entorno tais como:
música, pintura, natação, informática, contabilidade, relações públicas etc.
7.4 - Situação sócio-econômica da população
Hoje, a SMDS juntamente com a SME (10ª CRE) atuam no acompanhamento da
creche e através de seus programas sociais atendem à população nas mais diferentes
linhas de atuação, principalmente nas questões ligadas à violência doméstica. No
atendimento social do Programa SOS Cidadania, que tem um plantão na RA de
Guaratiba, esse percentual de atendimento é mínimo, menos de 1% dos casos de
ocorrência são oriundos da comunidade do Vila Mar de Guaratiba.
Percebe-se que a maioria das famílias estão ligadas a alguma atividade produtiva,
principalmente no ramo do trabalho doméstico, ou atividade comercial em lojas,
shopping’s, farmácias, bares, restaurantes, principalmente na Barra da Tijuca e
Recreio, tendo também algumas pessoas em atividades de ambulantes, a exemplo dos
vendedores de cocos.
Podemos avaliar que apesar da proximidade do mangue e do rio Piraquê, não existe
uma atividade integrada a esse bem natural. Aliás, essa natureza é o tempo todo
ignorada e apesar de assistirmos atualmente a uma crescente valorização da idéia de
preservação, conservação ou integração com a natureza, na comunidade do
loteamento Vila Mar de Guaratiba percebe-se um forte fator limitante para afetividade
com essa região. Não há uma cultura de sustentação ligada aos recursos naturais,
47


muito menos de sustentação social e política de desenvolvimento integrado ao meio
ambiente.
As solicitações da comunidade, como “forma de progresso” local são de obras, de
asfaltamento e/ou pavimentação, serviços de tapa buracos, canalização, aterros, etc. A
organização popular não conseguiu frear as ocupações irregulares, e de 1999 para cá
esse processo se acelerou. Também o número de aterros é impressionante, isso foi
observado em uma visão geral, no vôo de helicóptero realizado por alguns
participantes do GT.
Mas, em documento enviado a SMAC (Ofício nº 237 de abril de 1998) pode-se
perceber que a Associação de Moradores do Vila Mar está ligada ao Fórum SOS Baía
de Sepetiba e à Associação Guaratibana de Ecologia: duas instituições ambientalistas,
reconhecidamente aliadas na luta ambiental da Cidade e no Estado do Rio de Janeiro.
Neste documento, o grupo de moradores solicita que fossem tomadas providências
contra o início de obras de asfaltamento em área de manguezais no loteamento Vila
Mar Guaratiba, tendo a clareza e a dimensão ambiental dessa prática.
Temos aqui, sem dúvida, um importante canal para diálogo, esses dois movimentos
institucionalizados e com uma história de atuação na região sinalizam para o combate
à degradação ambiental na localidade, e através destes pode-se aliar à atuação
pública. Além da expansão das moradias, pode-se perceber a forte aceleração das
atividades comerciais de pequeno porte: mercadinho, sacolão, bares, venda de gás,
aviário, bazares etc., cuja instalação também contribuem para a degradação ambiental
da área.
De acordo com a publicação do IPLAN – Favelas Cariocas; Índice de Qualidade
Urbana de 1997, a ocupação localizada às margens do rio Piraquê apresentava os
percentuais mais preocupantes dos onze indicadores de favelas cariocas e índice de
qualidade urbana, conforme indicação no quadro a seguir. São estes os índices: água
inadequada (%), esgoto inadequado (%), coleta de lixo inadequada (%), número médio
de cômodos por domicílio, número médio de pessoas por domicílio, % de chefes de
48


domicílio com menos de 04 anos de estudo, % de chefes de domicílio de 15 anos ou
mais de estudos, % de chefes de domicílio com renda até 02 salários mínimos, % de
chefes de domicílio com renda igual ou superior a 10 salários mínimos, rendimento
médio dos chefes de família, % de analfabetismo em maiores de 15 anos e o Índice de
Qualidade Urbana das Favelas Cariocas.
Nesta publicação de 1997 consta que a comunidade do rio Piraquê possuía 319
domicílios, 1.272 habitantes e índice de qualidade urbana das favelas de 0,297.

Percentual de Qualidade

Percentual ou nº de

Índice de Qualidade Urbana

Domicílios

das Favelas Cariocas

Água inadequada (%)

8,78

0,912

Esgoto inadequado (%)

99,37

0,006

100,00

0,000

4,13

0,368

3,99

0,516

23,27

0,466

0,00

0,000

79,94

0,294

Urbana

Coleta inadequada de lixo
(%)
Nº médio de cômodos por
domicílio
Nº médio de pessoas por
domicílio
% de Chefes domicílio com
menos

de

04

anos

de

estudo
% de Chefes de domicílio
com 15 anos ou mais de
estudos
% de Chefes de domicílio
com renda até 02 salários
mínimos
49


Percentual de Qualidade
Urbana

Percentual ou nº de

Índice de Qualidade Urbana

Domicílios

das Favelas Cariocas

0,63

0,028

1,45

0,127

26,10

0,552

--

0,297

% de Chefes de domicílio
com renda igual ou superior
a 10 salários mínimos
Rendimento

médio

dos

chefes

domicílio

em

de

salários mínimos
% de Analfabetismo em
maiores de 15 anos
Índice de qualidade urbana

FONTE: IPLAN – Favelas Cariocas; Índice de Qualidade Urbana – 1997
* Para o desenvolvimento do Índice de Qualidade Urbana para as favelas cariocas
foram utilizados os índices desenvolvidos pela Coordenação de Informações da Cidade
- CIC/SMU sendo:
Indicador = 1 – (ma – D) / (ma – me) onde:
ma – a maior percentagem do indicador encontrado
me – a menor percentagem do indicador encontrado
D – o valor medido do indicador pesquisado
ø O resultado varia numa escala de 0 (zero) a 1 (um), sendo 0 o pior valor (carência
máxima) e 1 o melhor valor (carência mínima).
Em três dos indicadores de qualidade: chefe de domicílio com renda média de até dois
salários mínimos, lixo inadequado, analfabetos com 15 anos ou mais; a RA de
Guaratiba também foi considerada como pior dentre as Regiões Administrativas do
Município do Rio de Janeiro.

50


Esse quadro de indicadores negativos acontece nesta área em função dela se
encontrar localizada na AP-5, que se constitui na região de maior carência, com vazios
urbanos, grande disponibilidade de espaços livres e com urbanização pouco
consolidada.
De acordo com o art 45 do Plano Diretor Decenal da Cidade de 1992, a Área de
Planejamento 5 se constitui em área destinada à ocupação urbana e deverá consolidar
os grandes vetores de crescimento do centro da Cidade.
Os moradores e proprietários do loteamento Vila Mar de Guaratiba solicitaram inscrição
no Núcleo de Regularização de Loteamentos em 18/11/99. Por ser um loteamento de
grandes dimensões, o PAL 18529 aprovado para o local possui 11.628 lotes, que
apresenta diferentes características físicas e sociais, levando a Coordenação do
Núcleo a optar por aceitar a inscrição da área mais densa, que possui pouca ou
nenhuma infra-estrutura urbana, cujos moradores, na sua maioria, adquiriram os lotes
através da compra. A área compreendida entre a Avenida Canal 2, a Estrada da Matriz,
as Ruas 61, 25 e 132, que corresponde à Subárea A6, foi inscrita no Núcleo de
Regularização de Loteamentos em 19/07/01, recebendo o número 144-A. Foi
declarada, posteriormente, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), através da
Lei nº 3.278/01, cuja cópia encontra-se no Anexo 4, para fins de regularização, onde
foram estabelecidos padrões especiais de urbanização.
Esta comunidade foi aceita no Núcleo e transformada em AEIS também por apresentar
características de baixa renda, tais como: baixo nível de escolaridade, a grande maioria
dos moradores possui apenas o ensino fundamental completo; a inserção no mercado
de

trabalho,

a

população

masculina

economicamente

ativa

trabalha

predominantemente como pedreiro, criador de animais, pescador e mecânico de
barcos de pesca. As mulheres possuem ocupação no setor informal atuando como
manicures, costureiras, vendedoras ambulantes e cozinheiras entre outras atividades.
Na Subárea A6 e seu entorno não há creches para atender as crianças de zero a cinco
anos, o que dificulta a vida das mães que necessitam trabalhar fora. Há também um
51


alto índice de adolescentes grávidas e a população de idosos não recebe
acompanhamento médico adequado.
As edificações desta área apresentam um padrão construtivo simples, sendo que, a
grande maioria ainda está sem acabamento e tem apenas um pavimento. Alguns lotes
sofreram invasão, mas a maior parte dos moradores comprou os seus lotes
diretamente da CIA. Construtora Vila Mar, alguns inclusive possuem escritura definitiva
do imóvel. Segundo informações constantes em laudo de vistoria de 10.11.2000, existia
cerca de 257 lotes vazios na Subárea A6, do total aproximado de lotes.
7.5 – Demandas da Comunidade
Mesmo com os poucos recursos, os moradores da comunidade do Rio Piraquê
encontraram uma forma de lidar com os organismos públicos de atendimento a
população através de seu movimento comunitário.

A expressão organização e/ou movimento comunitário, refere-se aos diversos grupos
existentes nas comunidades, que se organizam, espontaneamente ou não, em torno de
interesses coletivos que, extrapolam o próprio grupo, com a pretensão de atingir a
maioria dos moradores da comunidade, numa perspectiva solidária. Foi nesse caminho
que se estruturou a primeira Associação de Moradores do Rio Piraquê.

A Associação de Moradores do Rio Piraquê foi fundada em 21/07/1980. Os fundadores
foram Antônio Maranhão da Costa (assassinado há 05 anos na comunidade) e
Joaquim Victal Sebastião da Silva, sendo este último a liderança de maior destaque.

A origem desse grupo foi da favela da Tijuquinha, onde os moradores foram
indenizados e compraram seus terrenos nas margens do Rio Piraquê, e segundo
depoimento de uma das primeiras moradoras no local não havia luz, água, esgoto,
ponte sobre o rio, bem como não havia nenhum comércio perto, nem gás para
cozinhar.
52


Foram várias lutas pela implantação de infra-estrutura, principalmente com a
Companhia do Vila Mar de Guaratiba que impetrou processo de reintegração de posse.
Segundo os moradores, foi de grande importância a participação das organizações
comunitárias no processo de luta e implantação de melhorias na condição de moradias
dessa comunidade.
A Associação de Moradores do Loteamento Vila Mar de Guaratiba, surgiu na década
de 80 (1987) e se firmou na década de 90. Ela é fruto de outro processo de
estruturação e organização, encontra-se situada na parte mais “nobre” do loteamento,
mais urbanizada, com acesso mais fácil à Pedra de Guaratiba e Campo Grande; sua
sede encontra-se em local de visibilidade e estratégico, sendo um referência importante
para sua organização e desenvolvimento.
Segundo o ex-presidente da Associação de Moradores do Loteamento Vila Mar de
Guaratiba, Sr. Francisco de Lima da Costa, no ano 2000 cerca de 1.500 famílias viviam
no local, e hoje estima-se em 5.000 famílias habitando na área mais urbanizada do Vila
Mar de Guaratiba. O atual presidente é o Sr. Júlio César.
No entanto ainda é bem evidente a falta de investimento e de incentivos para essa
região como um todo. A ausência de equipamentos públicos faz com que a população
local não relacione os serviços com os órgãos de atendimento, concentrando as
reivindicações na R.A. de Guaratiba.
Dentre as principais ocorrências registradas junto à Região Administrativa de Guaratiba
no ano de 2002, tem-se: carro fumacê, limpeza de logradouros, capina, troca de
lâmpada, varreduras, colocação de grelhas, vistorias em manilhas, desratização,
substituição de tampas de bueiros, roçagem, visita de agente de endemia, poda de
árvores, limpeza do valão, comércio irregular, obstáculos no passeio público e etc.
Há também vários procedimentos administrativos na Prefeitura em andamento para
atendimento das seguintes demandas:
53


- Canalização e dragagem de rios e canais;
- Saneamento básico;
- Nominação de logradouros públicos;
- Construção de áreas de lazer e esporte;
- Iluminação pública;
- Solicitação de inscrição no Núcleo de Regularização de Loteamentos;
- Implantação do Programa Rio Comunidade;
- Denúncias de ocupações irregulares, solicitando providencias;
- Asfaltamento.
Todas as reivindicações foram formalizadas através da Associação de Moradores do
Vila Mar de Guaratiba.
Com relação às demandas de cunho pessoal, através do Programa SOS Cidadania da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, faz-se o atendimento social via
plantão semanal na RA de Guaratiba, dentre os quais destacam-se:
- 1ª e 2ª vias de Certidão de Nascimento;
- Vagas em creche;
- Orientação social;
- Pedido de cesta básica;
- Pedido de material de construção;
- Passagem para a terra natal;
- 2ª via de identidade;
- Vaga em escola pública
- Vaga em emprego.
O Conselho Tutelar de Campo Grande e Guaratiba também criou uma dinâmica de
atendimento em Pedra de Guaratiba (na RA), juntamente com a SMDS, com plantões
às quartas-feiras.

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Desde que a Cidade começou a se organizar urbanísticamente, evidenciou-se a
segregação sócio-espacial. Porém a ocupação silenciosa dos espaços proibidos
subvertem essa ordem urbana de forma devastadora e, no caso do Loteamento Vila
Mar Guaratiba, ela destruiu uma área de manguezal criando um conflito ser humano X
natureza.
Nos anos 90, o planejamento urbano reforçou a relação entre o ambiental e o social,
mostrando sua importância para a melhoria da qualidade de vida. Em função da
situação fundiária do Loteamento Vila Mar Guaratiba não houve evolução nem
pressões para novas políticas públicas, hoje presentes nos programas de urbanização
das favelas.
A melhoria do espaço comunitário chama atenção para uma nova questão apontada
pelas discussões: o padrão de consumo nas comunidades a exemplo da quantidade de
lixo que aumenta e novas necessidades que são criadas o tempo todo entre jovens,
adultos e crianças, contribuindo para uma degradação cada vez mais intensa do meio
ambiente. Há que se pensar um novo modelo de relação, ser humano X natureza e
suas condições de convivência.
A comunidade que historicamente ocupa a área desse loteamento (até 50 anos atrás)
vem sendo “ignorada” socialmente, encontra-se desinformada quanto às questões
ambientais desse espaço, convivendo de forma confusa com esse ecossistema, tendo
cometido durante décadas vários equívocos.
Nas conversas e visitas domiciliares pode-se perceber a falta de clareza sobre meio
ambiente e, principalmente, o total desconhecimento das leis, não só ambientais, mas
também da legislação do espaço urbano.
As famílias que hoje residem no loteamento Vila Mar Guaratiba enfrentam dificuldades
não só de moradia, mas também nos seus mínimos direitos, sendo resultado de um
acelerado processo de produção de desigualdades sociais, tal e qual outros moradores
de favelas e comunidades de baixa renda no Rio de Janeiro.
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