ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 216, de 06 de novembro de 2003)
Declara integrante do patrimônio cultural do
Estado o Rio Gravataí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É declarado patrimônio cultural do Estado, nos termos e para fins,
especialmente, dos artigos 221, 222, 223 e 251 e incisos de seu § 1º, da Constituição Estadual, a
Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, localizada na Região Metropolitana de Porto Alegre, com
área de aproximadamente 2.020 Km² e abrange, total ou parcialmente, os Municípios de
Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Gravataí, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha e Viamão,
delimitado, a montante, pela nascente, nas proximidades da divisa do Município de Santo
Antônio da Patrulha e, a jusante, no Município de Porto Alegre, onde deságua no Rio Guaíba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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