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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO OOS BRASILEIROS"

LEI N° 413

DE 08 DE

Janeiro

DE 2004.

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Institui a Gratificação de Incentivo à

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Docência - GID e dá outras

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providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica instituída apartir de Io de fevereiro de 2004, aGratificação de Incentivo ~

à Docência - GID, devida aos professores do Quadro Efetivo Estadual e àqueles do exterritório, àdisposição do Estado, desde que estejam em pleno exercício da docência
Parágrafo único. Obeneficio a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser
concedido exclusivamente aos professores da Educação Básica, compreendendo todas as
modalidades de ensino.

.

.

Art 2o A GID não será incorporada à remuneração do professor para eleito de

acréscimos futuros, cessando imediatamente obenefício quando professor se afastar da sala
de aula, ou estiver com carga horária menor que a estabelecida que é de no mínimo de 20
horas-aula para PM1 e 22 horas-aula para os demais contratos.

Parágrafo único. AGID será mantida, nos casos de afastamentos compulsórios

previstos em Lei.

.

. . s

Art 3o Ovalor da Gratificação será igual para todos, independentemente da titulação

ou área de atuação, sendo de 50% do vencimento básico do Professor PMI-A, do Quadro
Efetivodo Governo do Estado de Roraima.

.

..

Parágrafo único. Quando do aumento dos vencimentos do Magistério Publico

Estadual, o reajuste do valor daGID será automático.

Art. 4o A responsabilidade administrativa pela comprovação do cumprimento ae

carga horária do professor, em sala de aula, será das direções das Escolas.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias anuais da Secretaria de Estado da Educação, Cultura eDesportos.
Art. 6o Esta Lei entra emvigor na datade suapublicação.

Palácio Senador Hélio Campos -RR, 08 de Janeiro

de 2004.

FRANCISCO FLAMAfolON PORTELA

Governador do Estado de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro -Boa V,sta -Roraima -Bras.l -CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
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Ldrv- 2- 7/1/2004 09:25:16