RESOLUÇÃO SMTR Nº 3324

Estabelece as

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

condições do Serviço de Transporte de

Passageiros Complementar Comunitário do Município do
Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC - no bairro Manguinhos
- Área de Planejamento 3 – e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, nos Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº 46.357
de 09 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/001.527/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC no bairro
Manguinhos.
Art. 2º Estabelecer as seguintes condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário.
§ 1º Código de identificação da linha e itinerário:
3.67 - Manguinhos x Cachambi;
Ponto de partida: Rua Carlos Chagas e/f n° 141 - Manguinhos;
Itinerário: Rua Carlos Chagas e/f n° 141, Rua Leopoldo Bulhões, Av. Governador Carlos
Lacerda (Linha Amarela), Estrada do Timbó, Estrada Adhemar Bebiano, Av. Dom Hélder
Câmara, Viaduto Emílio Baungart, Av. Dom Hélder Câmara, Rua Gandavo, Rua Ibiraci,
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Av. Dom Hélder Câmara, Viaduto Emílio Baungart, Av. Dom Hélder Câmara, Estrada
Adhemar Bebiano, Av. Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), Rua Leopoldo
Bulhões, retorno, Rua Leopoldo Bulhões, Rua Carlos Chagas e/f n° 141.
§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”

de

porte

obrigatório

assim

como

o

registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC - será operado em obediência às condições
operacionais definidas neste Decreto, ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 37.802
de 15 de outubro de 2013 e às legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 13.11.2020
Republ. em 26.11.2020

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