ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N?

1, DE 19 DE SETEMBRO DE 1 98 3.

Da nova redação ao parágrafo
único do artigo 19 e ao art_i
go 29, do Decreto-Lei
n9
071, de 5 de agosto de 1 983.

c

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO

DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
5*

aprova e eu promulgo nos termos do parágrafo 29 do artigo
48, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Artigo 19-0 parágrafo único do artigo 19 e o ar
tigo 29, do Decreto-Lei n9 071, de 5 de agosto de 1 983,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19 -

t

Parágrafo único - As divisas intermunicipais e in
terdistritais serão estabelecidas através de^lei
ordina
ria, nos termos do artigo 137, da Constituição do Estado.

Artigo -29 - No periodo compreendido entre a

cria

ção dos municípios e suas^respectivas instalações, o Go
vernador do Estado nomeará os^prefeitos provisórios, com
a previa aprovação da Assembléia Legislativa, na

prevista no parágrafo único do artigo 138, da

forma

Constitu_i

ção do Estado."

Artigo 29 - Esta.lei entrará em vigor na data de
sua Dublicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativ
tembro de

1

rto Velho, 19 de

98 3.

Deputado JOSÉ BIANCO
Presidente

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