RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.322, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Disciplina o uso dos termos “cartório” e
“cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório
extrajudicial”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – cartório extrajudicial: repartição, local ou estabelecimento onde pessoas
físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão, serviço notarial ou de
registro;
II – despachante: pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que
realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios e/ou
intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e
Indireta, agentes públicos e cartórios.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos cartórios judiciais.
Art. 2º As denominações cartório e cartório extrajudicial são exclusivas
daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços
públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, ressalvado o
disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física
ou jurídica assemelhada:
I – utilizar os termos cartório ou cartório extrajudicial no seu nome
empresarial, firma, denominação ou nome fantasia;


II – fazer qualquer menção aos termos cartório ou cartório extrajudicial para
descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na
internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.

Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):
I – advertência por escrito da autoridade competente;
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada
reincidência.

§ 1º O valor da multa será reajustado, anualmente, com base na variação do
Índice Geral de Preço de Marcado (IGPM/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo.

§ 2º O valor arrecadado com a aplicação da multa será revertido para o
Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN),
instituído pela Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009.

§ 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo
PROCON/RN, assim como a realização de campanha informativa ao consumidor.
Art. 5º As pessoas que se utilizarem indevidamente dos termos “cartório” e
“cartório extrajudicial” terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao
estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 09 de janeiro de 2018.

DOE Nº. 14.086
Data: 09.01.2018
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente