PORTARIA RIOLUZ Nº 260

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre o procedimento interno de
instrução

de

expedientes

judiciais

e

de

consultas à Assessoria Jurídica.

O PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - RIOLUZ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo nº 26/400.251/2019, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplina interna do processamento de
expedientes judiciais, com fornecimento, ao Órgão Central do Sistema Jurídico
Municipal e escritório contencioso terceirizado, dos subsídios necessários à adequada
e tempestiva defesa do Município do Rio de Janeiro e RIOLUZ em juízo;

CONSIDERANDO a imperiosidade de se regulamentar a formulação de consultas à
Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica da RIOLUZ, embora constitua órgão
integrante do Sistema Jurídico Municipal, se encontra na linha hierárquica da estrutura
desta empresa pública, vinculada a esta Presidência;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro já
estabeleceu, por meio da Resolução “PGM” nº 214, de 14/02/1995, a forma de que se
revestem as manifestações técnicas de consultoria, no âmbito do Sistema Jurídico
Municipal.

RESOLVE:

1


SEÇÃO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos internos necessários à instrução de
expedientes judiciais e de consultas à Assessoria Jurídica.

SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA JURÍDICA DA RIOLUZ

Art. 2º À Assessoria Jurídica da RIOLUZ, órgão integrante do Sistema Jurídico
Municipal, compete:
I - assessorar a Presidência em matérias jurídicas em geral e de interesse da Empresa;
II - apoiar tecnicamente os diversos setores da Empresa em matérias
jurídicas em geral, prestando-lhes a necessária assistência, quando adequadamente
solicitada;
III - defender os legítimos direitos e interesses da Empresa;
IV- propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares,
relacionadas com os serviços a serem prestados pela Empresa;
V - pronunciar-se sobre as questões jurídicas em geral, que lhe forem submetidas pela
autoridade competente;
VI- manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse da
Empresa;
VII - orientar os casos de alienação, transferência, cessão, locação ou similares de
bens móveis ou imóveis da Empresa;
VIII - dar ciência aos diversos setores da Empresa de quaisquer assuntos de natureza
jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações da legislação a eles
pertinentes;
IX- acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer natureza em que a
Empresa seja parte ou tenha interesse, com o apoio da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro e/ou escritório contencioso terceirizado;
X - emitir parecer ou promoção sobre a conveniência e legalidade dos contratos e
convênios de interesse da Empresa;
2


XI- cooperar com órgãos encarregados de licitação, na elaboração de editais;
XII - elaborar termos de acordo e documentos de cobrança administrativa, quando
necessário;
XIII- apreciar minutas de contrato e convênios em que a Empresa seja parte;
XIV- consultar o representante setorial da área jurídica em matérias sobre as quais não
haja orientação normativa ou pronunciamento oficial;
XV- preparar informações e subsídios técnicos em matérias jurídicas em geral, para
conhecimento da Presidência;
XVI- pronunciar-se acerca de recurso de competência da Presidência, quando for o
caso;
XVII- fazer revisão, quando adequadamente solicitada, em qualquer processo, emitindo
estudos jurídicos, fundamentando suas conclusões na legislação aplicável;
XVIII- elaborar minuta de informações à autoridade judicial competente, inclusive em
mandados de segurança, bem como de ofícios e comunicações às autoridades
judiciárias, neste caso, quando necessário;
XIX- examinar os relatórios de auditoria e outros expedientes oriundos dos órgãos de
controle interno e externo, colaborando com as áreas técnicas envolvidas;
XX- atender a outras demandas de conteúdo jurídico formuladas pela Presidência.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO ASSESSOR JURÍDICO

Art. 3º Compete ao Assessor Jurídico, sem prejuízo da atuação do Assistente:
I - estudar, apreciar e emitir pareceres sobre questões jurídicas em geral e as de
interesse da empresa em particular;
II - apreciar e colaborar na redação de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos de interesse da RIOLUZ;
III - analisar e apreciar contratos e convênios, editais de licitação e demais
instrumentos jurídicos;
IV- executar quaisquer outras atividades relacionadas à matéria jurídica.

3


SEÇÃO IV
DA ATUAÇÃO DOS SETORES INTEGRANTES DA RIOLUZ NA INSTRUÇÃO DE
EXPEDIENTES JUDICIAIS

Art. 4º Em obediência à legislação municipal que regulamenta os procedimentos
administrativos locais, terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos
referentes a pedidos de informação e diligências formulados pela Procuradoria Geral
do Município, escritório contencioso terceirizado e pelos juízes de direito competentes,
sempre através da Assessoria Jurídica da Empresa, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 5º É obrigatória a colaboração dos setores e servidores no âmbito interno da
RIOLUZ, que por serem portadores da informação necessária para instrução dos
expedientes judiciais, devem prestar a devida colaboração para atendimento integral e
tempestivo às solicitações da Assessoria Jurídica, de forma que os dados e
documentos sejam tempestiva e satisfatoriamente prestados à Procuradoria Geral do
Município, ao escritório contencioso terceirizado ou ao Juiz de Direito competente, sob
pena de sanção disciplinar, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 2º, XIX.

SEÇÃO V
DA LEGITIMIDADE PARA FORMULAR CONSULTA À ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 6º As consultas à Assessoria Jurídica poderão ser formuladas:
I - pelo Presidente da RIOLUZ;
II - pelos Diretores de Diretorias da RIOLUZ.
§1º Somente serão admitidas consultas in abstrato se emanadas pela autoridade
mencionada no inciso I, devendo, em hipótese diversa, versar sobre casos concretos.
§ 2º Na hipótese do inciso II, as consultas destinadas a obter a fixação de
entendimento jurídico no âmbito da Empresa, sem prejuízo de eventual oitiva do órgão
central do Sistema Jurídico Municipal, deverão conter resumidamente o seu objeto,
prévio opinamento da autoridade consulente e as dúvidas a serem dirimidas em
quesitação objetiva.

4


§ 3º O órgão central do Sistema Jurídico Municipal poderá ser instado a pronunciar-se
sobre

a

consulta;

neste

caso,

a

Assessoria

Jurídica

da Empresa

emitirá

pronunciamento prévio.

SEÇÃO VI
DA FORMA DAS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 7º As manifestações técnicas da Assessoria Jurídica da Empresa serão
materializadas sob a forma de:
I - despachos de mero encaminhamento;
II - estudos jurídicos.
Art. 8º Os despachos de encaminhamento são reservados para as providências de
simples impulsionamento do processo administrativo no âmbito da RIOLUZ, bem como
à veiculação de informações.
Art. 9º Denominar-se-á promoção o estudo jurídico que versar sobre:
I - exame de minutas de termos, contratos, convênios, editais ou outros instrumentos
que consubstanciem atos ou contratos administrativos;
II - apreciação de projetos de leis ou de outros atos normativos;
III - reprodução de pronunciamento já veiculado em estudos jurídicos anteriores.
Art. 10 Denominar-se-á parecer o estudo jurídico que:
I - estabeleça orientação acerca da vigência, aplicabilidade e interpretação de leis ou
de atos normativos;
II - tenha sido desenvolvido a partir de estudos mais aprofundados em razão da
complexidade da matéria;
III - responda a consultas inéditas formalizadas pelos setores competentes.
Parágrafo único: Os estudos jurídicos que tratarem de matéria inédita serão
encaminhados pelos Assessores Chefes à Procuradoria Especializada a qual se
vincula.
Art. 11. Os estudos jurídicos serão precedidos dos seguintes dados:
I - código alfanumérico constituído da sigla “RIOLUZ/PRE/AJU”, número e ano de
expedição;

5


II - identificação do procedimento administrativo, ofício ou expediente objeto do estudo
jurídico.
§ 1º Na numeração dos estudos jurídicos, para cada uma de suas espécies, a
Assessoria usará série seqüencial, iniciada em 01 (um) e renovada anualmente;
§ 2º O ano de expedição do estudo jurídico será representado por quatro dígitos;
§ 3º Os tópicos tratados no presente artigo serão separados por barras verticais.
Art. 12. Integrará os estudos jurídicos a respectiva ementa referindo-se à síntese da
matéria (quaestio iuris) neles versada.
Art. 13. Os estudos jurídicos previstos no art. 8º, inc. III e art. 9º, inc. I a III, deverão
estruturar-se do seguinte modo:
I - relatório, resumindo a questão proposta e assentando seus limites;
II - análise jurídica, com a discussão das teses aplicáveis à espécie;
III - conclusão, fixando-se o entendimento do Assessor Jurídico e apontando a
orientação aplicável à espécie.
Art. 14. O estudo jurídico poderá recomendar a edição de ato, a reformulação de texto
de contrato ou convênio, sem efeito vinculante para a autoridade consulente.
Art. 15. As manifestações técnicas dos Assessores Jurídicos conterão, abaixo da
assinatura, o nome datilografado ou o respectivo carimbo, de modo a permitir a
identificação do seu autor, em conformidade com o disposto no art. 132 do Decreto nº
2.477/80.
Art. 16. As manifestações técnicas obedecerão aos prazos fixados no Decreto 2477/80.

SEÇÃO VII
DA MANIFESTAÇÃO EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA E EM
REQUERIMENTOS AINDA PENDENTES DE DECISÃO

Art. 17. Poderá a Assessoria Jurídica, na forma do art. 2º, inc. XVI, conforme o caso,
ser instada a manifestar-se previamente às decisões da Presidência em recursos de
competência desta como última instância administrativa no âmbito da Empresa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos que envolvam alta complexidade ou
ineditismo da matéria, admite-se a manifestação da Assessoria Jurídica acerca de
requerimentos ainda pendentes de decisão pela autoridade originalmente competente,
6


observado o disposto no art. 5º e seus parágrafos, desde que com a autorização da
Presidência.

SEÇÃO VIII
DA FIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EFICÁCIA DO ENTENDIMENTO JURÍDICO

Art. 18. Serão sujeitos a visto pela Chefia da Assessoria Jurídica os estudos jurídicos
subscritos pelos Assistentes Jurídicos.
Art. 19. Após exarado o visto pela Chefia da Assessoria Jurídica, será remetido o
estudo jurídico à Presidência da RIOLUZ, para apreciação, considerando-se fixado o
entendimento jurídico quando de seu acolhimento.
Art. 20. O estudo jurídico aprovado servirá como orientação técnico-jurídica, porém,
não vinculativa à tomada de decisão, produzindo efeitos a partir da ciência direta por
parte dos setores e servidores envolvidos, prevalecendo a que ocorrer primeiro.
Art. 21. As orientações técnico-jurídicas serão registradas e arquivadas, sendo
permitida sua disponibilização por meio eletrônico, se for o caso, conferindo publicidade
às manifestações técnicas que embasam decisões administrativas dos setores
internos, salvo os casos protegidos pelo dever de sigilo, assim declarados pela
Presidência.
Art. 22. Até a aprovação pelo Presidente da RIOLUZ, os estudos jurídicos serão
tratados como documentos internos ao serviço jurídico, sob resguardo compatível com
os preceitos ético-profissionais aplicáveis.
Art. 23. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.02.2019

7