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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 183/2011

Dá nova redação e revoga dispositivos da
Resolução n? 179, de fevereiro de 2011,
que trata da cota mensal para ressarcimento de despesas relacionadas com a atividade parlamentar.

A ASSEMBLEIA
guinte Resolução:

LEGISLATIV

A DO ESTADO

aprovou, e Eu promulgo a se-

Art. 1 0. Os dispositivos abaixo relacionados da Resolução n? 179, de fevereiro de
2011, que "Institui e disciplina a utilização de cota mensal para ressarcimento de despesas relacionadas com a atividade parlamentar", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°

.

I - aluguel, condomínio, IPTU, água, telefone fixo, telefone móvel em nome do
Parlamentar, energia elétrica, limpeza, conservação e higienização de imóveis utilizados
exclusivamente como escritórios de apoio ao exercício da atividade parlamentar;

§ 1°. Do montante da cota mensal, incluindo eventual saldo remanescente, até 40%
(quarenta por cento) poderá ser utilizados na aquisição de combustíveis e lubrificantes e o
restante poderá ser gasto com as despesas dos demais grupos elencados no caput, limitado a 30% (trinta por cento) em cada grupo, ou acumulado para o mês seguinte.

,

Art. 4°. Não será objeto de ressarcimento as despesas com hospedagem e alimentação do deputado e assessores quando houver concessão de diárias, bem como hospedagem do deputado nas sedes do Município de Porto Velho e do respectivo domicílio eleitoral e de seus assessores nas respectivas localidades de suas lotações e domicílios.

Art. 6°. Compete ao Controle Interno da Assembleia Legislativa analisar a documentação apresentada pelo deputado, podendo glosar a despesa que não se enquadre nas
disposições desta Resolução.

Art. 8°

.

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 3°. Os documentos fiscais relativos aos gastos com hospedagem e alimentação

de assessores vinculados ao gabinete, nos termos dos incisos II e III do artigo 2°, devem
ser emitidos em nome do deputado, especificando a despesa e o nome do servidor que a
gerou.
§ 4°. Os documentos para ressarcimento devem especificar o mês da realização da
respectiva despesa, devendo o requerimento vir acompanhado de comprovante de lotação,
, em casos de conter despesas com assessores do gabinete."
Art. 2°. Ficam revogados os incisos I, II e III do § lOdo
179, de fevereiro de 2011.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de març de 2011.

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