ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.055, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 209, de 28 de outubro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003103342015 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO- LIVRES.......................................................................................................975.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
seguinte dotação orçamentária:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003103346351 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICADO DA INFRAESTRUTURA – AL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................................975.000,00
TOTAL

975.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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