GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1003

,DE 27

DE JULHO

DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do

pagamento do ITCD e IPVA para as associações e
cooperativas de produtores rurais, quando do
recebimento de bens doados pelo Poder Público
Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a isentar as associações e cooperativas de produtores rurais

>

do pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando do recebimento de bens
doados pelo Poder Público nas esferas estadual e municipal.

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
sua publicação.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27de julho

REU BIANCO
Governador

de 2001, 113° da República.


ubllcado no Diário Oficial

i-^£&4» dia 3o i V Z^04

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