ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.002, DE 09 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 131, de 10 de julho de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Coqueiro Baixo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel, ao Município de
Coqueiro Baixo, constituído de um prédio de alvenaria, medindo aproximadamente 219,00m²,
construído antes de 1966, onde funcionava a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto de Arroio
da Laje de Nova Bréscia, e do respectivo terreno, composto de uma área de terras, com 4ha
(quatro hectares), situada em linha Arroio da Laje, confrontando-se: ao norte, na largura de
100,00 metros, com terras de Geraldo Bassegio e, em pequena parte, com propriedade de Alcides
Constantin; ao sul, também na largura de 100,00 metros, com propriedades de Geraldo Bassegio;
a leste, numa extensão de 400,00 metros, com terras de Geraldo Bassegio; e, a oeste, na mesma
extensão, com terras de Domingos Constantin e Disma Pramio; cadastrado no INCRA sob o nº
856.088.006.181 - área total = 11,1 - módulo = 26,5 - nº de módulos = 0,34 - fração mínima de
parcelamento = 11,1. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 2273, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do
Meio, sob o nº 1108, Livro nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um espaço
voltado à realização de programas comunitários e ações sociais, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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