RESOLUÇÃO SMTR Nº 3343

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dá nova redação aos arts. 1º, 7º e 12, inciso II da
Resolução SMTR nº 1.783 de 05 de junho de 2008,
que

regulamenta

a

utilização

de

publicidade

comercial no Serviço de Transportes de Passageiros
em Veículos de Aluguel a Taxímetro da Cidade do
Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o teor do Decreto RIO nº 48.072 de 22 de outubro de 2020, que aprova
o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e modernização da Resolução SMTR nº
1.783 de 05 de junho de 2008, que regulamenta a utilização de publicidade comercial no
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro da Cidade do
Rio de Janeiro, em razão da atual conjuntura sócio-econômica advinda não só da grave
pandemia de COVID-19, bem como da inserção de novos atores na mobilidade urbana
carioca;

CONSIDERANDO, por fim, que as alterações de que trata a presente Resolução não
ocasionam a descaracterização da identidade marcante e tradicional do táxi comum,
como elemento importante da paisagem cultural carioca, respeitando o comando do
Decreto RIO nº 43256, de 29 de maio de 2017, que declara como Patrimônio Cultural
Carioca o táxi comum, amarelo e azul, na Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

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Art. 1º Os arts. 1º e 7º e o inciso II do art. 12 da Resolução SMTR nº 1.783 de 05 de junho
de 2008, que regulamenta a utilização de publicidade comercial no Serviço de
Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro da Cidade do Rio de
Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica permitida, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, a utilização de painéis de publicidade comercial nos automóveis do
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro da Cidade do
Rio de Janeiro, nos seguintes espaços dos referidos veículos:
- Engenho Luminoso fixado no teto;
- Vidro Traseiro;
- Portas Dianteiras;
- Portas Traseiras.
Art. 7º As publicidades comerciais a serem veiculadas nas portas dianteiras e traseiras
dos táxis deverão estar estritamente contidas numa área de 1.500 cm² (um mil e
quinhentos centímetros quadrados), não podendo interferir na faixa lateral azul báltico de
12 cm, existente em toda lateral do veículo.
Art. 12. A inobservância de qualquer disposição desta Resolução ou da legislação em
vigor sujeitará ao infrator:
I - A firma de publicidade terá cassado o registro fornecido na forma do parágrafo único do
art. 2º;
II - O proprietário do veículo sofrerá as penalidades previstas no ANEXO II - Código
Disciplinar do Serviço de Transporte de Passageiros em Veiculo de Aluguel a Taxímetro
do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto RIO nº 48.072 de 22 de outubro
de 2020.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020.
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO 23.12.2020

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