ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 067, de 07 de abril de 2011)
Institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha
de Desenvolvimento
e Promoção
do
Investimento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI
–, Autarquia estadual criada pela Lei n.º 13.657, de 7 de janeiro de 2011, será representada pelo
seu Diretor-Presidente e contará com quadro de pessoal próprio.
Parágrafo único O Quadro de Pessoal da AGDI contará com cargos de provimento
efetivo e com cargos e funções de confiança.
Art. 2º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Quadro de Pessoal da AGDI, composto
por:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e
II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 3º O regime jurídico dos cargos de provimento efetivo e de confiança que
compõem o Quadro de Pessoal da AGDI é o instituído pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da AGDI fica constituído por
cargos de nível superior e por cargos de nível médio organizados em carreiras, com
denominações e quantidades criadas conforme segue:
Carreira de Nível Superior
Grau
A
B
AGENTE DE
C
DESENVOLVIMENTO
D
E
Subtotal
Carreira de Nível Médio
Cargo
Grau
AUXILIAR TÉCNICO
A
B
C
Cargo

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Quantidade
15
11
9
8
8
51
Quantidade
4
4
3


D
E
Subtotal
Total

3
2
16
67

§ 1º No primeiro concurso público para o provimento de cargos das carreiras de que
trata este artigo, ficam acrescidos no Grau “A” 36 (trinta e seis) cargos de Agente de
Desenvolvimento e 12 (doze) cargos de Auxiliar Técnico, que se extinguirão à medida que
vagarem em decorrência de promoção, até a quantidade de cargos no Grau “A”, por carreira,
atingir os números estabelecidos no “caput” deste artigo.
§ 2º As especificações das carreiras de que trata o “caput” deste artigo estão
estabelecidas no Anexo I desta Lei.
§ 3º O preenchimento das vagas dos cargos integrantes das carreiras de que trata o
“caput” deste artigo deverá atender às necessidades de serviço da Autarquia, de acordo com as
quais serão estabelecidas, nos editais de recrutamento e seleção, as formações profissionais
requeridas.
§ 4º O ingresso nas carreiras do Quadro a que se refere este artigo dependerá de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para os cargos de nível
superior, e por concurso público de provas, para os cargos de nível médio.
§ 5º O ingresso inicial nas carreiras dar-se-á nos cargos de Grau “A” e a passagem para
os graus subsequentes dar-se-á por promoção.
§ 6º - A promoção nas carreiras do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da AGDI
será realizada observado o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, obedecendo
aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, nos termos da legislação vigente
e na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 7º A promoção constitui a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior na carreira, quando existir vaga disponível para provimento no grau
subsequente.
§ 8º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já
tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício mínimo de 730 (setecentos e
trinta) dias de efetivo exercício no grau.
§ 9º Fica excepcionada à regra estabelecida no § 7.º deste artigo a primeira promoção
após a entrada em vigor desta Lei.
§ 10. A antiguidade será determinada pelo tempo, em número de dias de efetivo
exercício no cargo e grau a que pertencer o servidor, recaindo a promoção no servidor que
possuir o maior tempo.

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§ 11. O critério de merecimento resulta de um processo de avaliação do servidor em
relação a aspectos que dimensionem seu desempenho e qualificação profissional, sendo o mérito
determinado segundo critérios a serem estabelecidos no Regulamento de Promoções da AGDI.
§ 12. A lotação dos cargos dar-se-á no âmbito da AGDI.
Art. 5º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da AGDI fica
constituído por cargos em comissão e por funções gratificadas, correspondentes entre si, sendo
que as funções gratificadas deverão ser, preferencialmente, exercidas por servidores do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da AGDI, conforme segue:
Denominação
Diretor Adjunto
Chefe de Gabinete
Coordenador
Secretária
Assessor
Total
Denominação
Coordenador de Unidade
Total

Padrão
CC-11/FG-11
CC-11/FG-11
CC-10/FG-10
CC-9/FG-9
AS-6

Quantidade
5
1
5
6
2
19

Padrão
FG-8

Quantidade
17
17

§ 1º Os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de
que trata o “caput” deste artigo são os estabelecidos para os do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas criado pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.
§ 2º O vencimento do Assessor, Padrão AS-6, será o estabelecido no § 1.º do art. 49 da
Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e alterações, acrescido da gratificação de
representação, conforme o disposto no inciso II, alínea “d”, do Anexo IV, da Lei n.º 10.717, de
16 de janeiro de 1996, que pode ser fixada na forma § 4.º do art. 3.º da Lei n.º 10.138, de 8 de
abril de 1994, com a redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 13.671, de 14 de janeiro de 2011.
§ 3º Para os cargos em comissão e funções gratificadas referidos neste artigo, poderá
ser atribuída gratificação de representação, a ser calculada sobre o valor do padrão do cargo em
comissão correspondente, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante ato individual,
podendo ser fixado percentual limitado em até 75% (setenta e cinco por cento).
§ 4º A gratificação com base no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 2.331, de 16 de
janeiro de 1954, e no art. 5.º da Lei n.º 6.417, de 22 de setembro de 1972, fica acrescida em 15
(quinze) para os detentores de cargos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
da AGDI.
§ 5º Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro de que trata o “caput”
deste artigo poderão ser providos em regime especial calculado nos termos do § 1.º do art. 3.º da
Lei n.º 5.786, de 7 de julho de 1969, e alterações.

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§ 6º A função gratificada de Coordenador de Unidade é exclusiva para servidores
efetivos.
Art. 6º O regime normal de trabalho para os cargos integrantes do Quadro de Pessoal
da AGDI será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A pedido do servidor e com a anuência da Diretoria Executiva, o regime de
trabalho poderá ser reduzido para 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, ao que corresponderá
proporcional redução de vencimentos, permitido o retorno ao regime normal de trabalho, a
pedido ou de ofício, observados o interesse e a necessidade de recursos humanos da AGDI.
§ 2º A solicitação de redução ou aumento do regime de trabalho deverá vir
acompanhada do parecer da chefia imediata e será submetida à Diretoria Executiva da AGDI.
Art. 7º Os vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da AGDI passam a ser os constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 8º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desenvolvimento e Promoção do
Investimento – GIDI – que poderá ser atribuída aos integrantes do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da AGDI, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante ato individual,
conforme avaliação de necessidade, para o desempenho de atividades que exijam a presença do
servidor fora do horário normal de expediente, bem como aquelas que requeiram estado de
prontidão ou articulação permanente do servidor, cujo valor corresponde a 60% (sessenta por
cento) do vencimento básico do respectivo cargo.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não servirá de base
de cálculo para nenhuma vantagem, constituindo, porém, base de cálculo para as gratificações
natalina e de um terço de férias constitucional.
Art. 9º Aos servidores do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e do
Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado, bem como aos servidores extranumerários
dos quadros referidos, em efetivo exercício na AGDI no desempenho de atividades inerentes à
função, tarefas essas que exijam a presença do servidor fora do horário normal de expediente,
bem como aquelas que requeiram estado de prontidão ou articulação permanente do servidor,
será pago o valor correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o
vencimento básico do respectivo cargo.
Parágrafo único. A gratificação prevista no “caput” deste artigo não será incorporável
nem constituirá base de remuneração para apuração da contribuição previdenciária do Regime
Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 10. Fica criada a Comissão de Controle, incumbida da fiscalização interna da
Agência, que será composta por um representante da Secretaria do Planejamento, Gestão e
Participação Cidadã, um representante da Secretaria da Fazenda e um representante da Secretaria
de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e terá as seguintes competências:
I - proceder ao exame da execução financeira;
II - examinar a tomada de contas dos responsáveis por recursos financeiros, valores e
outros bens;

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III - acompanhar a execução orçamentária da Autarquia e as operações econômicofinanceiras que se realizarem independente do orçamento;
IV - emitir parecer sobre as propostas orçamentárias e de créditos adicionais;
V - opinar sobre as operações de crédito da Autarquia;
VI - emitir parecer sobre os contratos a serem firmados;
VII - exercer controle sobre as aquisições, arrendamentos, aluguéis e alienação de
materiais e bens patrimoniais;
VIII - orientar sobre assuntos da contabilidade e administração que lhe forem
submetidos;
IX - emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual;
X - fiscalizar o levantamento das contas dos responsáveis e o cumprimento dos prazos
legais para a sua apresentação;
XI - apresentar anualmente ao Governo do Estado e ao Conselho Deliberativo da
Autarquia relatório circunstanciado de suas atividades;
XII - promover a compatibilização e a interação de normas, procedimentos técnicos e de
gestão relativos ao controle público e à transparência pública; e
XIII - articular ações com vista a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e
incremento ao desempenho institucional na gestão do controle público.
§ 1º Para o desempenho de suas atribuições, os membros da Comissão de Controle
poderão examinar, em qualquer tempo, a escrituração e a documentação da Agência, inspecionar
as tesourarias, os almoxarifados e quaisquer outros serviços.
§ 2º A Comissão de Controle comunicará, por escrito, qualquer deficiência ou
irregularidade que encontrar ao Diretor-Presidente da Agência, que deverá providenciar a sua
correção, e ao Secretário de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, se a falha
encontrada interessar a essas autoridades.
§ 3º Se a irregularidade apontada for da responsabilidade da Diretoria Executiva da
Agência, a comunicação deverá ser feita ao Conselho Deliberativo.
§ 4º A Administração da Agência disponibilizará à Comissão de Controle os elementos
pessoais e materiais necessários ao seu funcionamento.
Art. 11. Na Lei n.º 13.657/2011, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º São órgãos da Administração Superior da AGDI:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva, composta por:
a) Diretor-Presidente;
b) Diretores, até 5 (cinco);
III - Gabinete do Diretor-Presidente.”;
II - o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Aos Diretores, exceto o Administrativo cujas competências estão previstas no
art. 9.º desta Lei, compete planejar, coordenar e executar as tarefas executivas do órgão, bem
como a produção, o acompanhamento e a avaliação de projetos de desenvolvimento econômico,
social, de fomento e de infraestrutura, além de outras relativas às atribuições da AGDI.”

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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, de 06 de abril de 2011.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GAÚCHA
DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1.
Denominação
DESENVOLVIMENTO

da

carreira

de

nível

superior:

AGENTE

DE

Descrição Sintética das Atribuições:
Atividades de elevada capacidade técnica, com exigência de nível superior, para
realização de atividades de gestão administrativa e financeira; planejamento, elaboração e
implementação de ações e projetos de agregação de valor; densificação das cadeias produtivas,
realização de investimentos, geração de renda e manutenção da sustentabilidade da economia do
Rio Grande do Sul.
Descrição Analítica das Atribuições:
− elaborar, desenvolver e gerenciar projetos econômicos e de infraestrutura que melhorem
a eficiência e a competitividade da economia gaúcha;
− apoiar tecnicamente e/ou administrativamente projetos/processos industriais, de cadeias e
arranjos produtivos e de infraestrutura;
− coordenar/gerenciar operacionalmente equipes internas e em parceria com outras
instituições ligadas ao desenvolvimento econômico;
− coordenar e controlar rotinas e procedimentos operacionais;
− analisar e formular propostas que respondam à dinâmica econômica visando aos
objetivos do desenvolvimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul;
− elaborar notas técnicas e pareceres sobre situações e projetos pertinentes a sua área de
atuação;
− promover articulação interinstitucional para realização de projetos de desenvolvimento;
− compreender as dinâmicas econômicas, o papel dos processos de inovação e os fatores
endógenos ao desenvolvimento e sua implicação para as economias locais e regionais;
− compreender as dinâmicas das indústrias, cadeias e arranjos produtivos do Rio Grande do
Sul e sua relação com os demais agentes, com a economia nacional e o sistema econômico
mundial;
− formular propostas que promovam a inovação, a cooperação e a coordenação das cadeias
e arranjos produtivos do Estado;

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− acompanhar e formular políticas que sintonizem as políticas estaduais com as promovidas
em âmbito federal, em sua área de atuação;
− representar a AGDI e responder por seus projetos junto a instituições externas;
− assessorar os dirigentes da AGDI nos assuntos relacionados à promoção da execução de
políticas de desenvolvimento produtivo, inovação, promoção comercial, infraestrutura e energias
para o desenvolvimento socioeconômico do Rio Grande do Sul;
− prestar contas aos dirigentes da AGDI das atribuições da sua área de atuação,
apresentando relatórios periódicos sobre resultados alcançados;
− gerir projetos e programas, bem como as pessoas, atribuições, materiais e equipamentos
pertinentes à sua área de atuação, assegurando o cumprimento da legislação, a observação dos
padrões éticos, o alcance de resultados rápidos e positivos, de modo mais simples, mais
econômico e elevando a relação custo/benefício;
− gerir as informações pertinentes às pessoas, às atribuições, aos planos, aos programas e
aos projetos da área em que atua, assegurando o desenvolvimento das pessoas e dos resultados
alcançados, revisando metas traçadas ou modificando objetos dos planos, programas e projetos,
quando necessário, em consonância com as diretrizes da AGDI e do governo estadual;
− participar da articulação intra e interinstitucional, atuando como representante das
pessoas e dos interesses da área em que atua;
− pesquisar, estudar, elaborar e divulgar melhores métodos e práticas para o
desenvolvimento de infraestrutura;
− sistematizar, processar e manter base de informações e dados econômicos e sociais,
internos e externos, avaliando sua evolução e tendências de forma a auxiliar a tomada de decisão
na AGDI e no Governo Estadual;
− realizar atividades de planejamento estratégico, acompanhamento, monitoramento e
avaliação;
− programação/execução orçamentária e financeira e de controle interno;
− realizar a gestão administrativa, da tecnologia da informação, de pessoas e de contratos e
convênios;
− acompanhar e elaborar informações para instrução de expedientes administrativos,
prestar assessoramento e manifestar-se sobre aspectos jurídicos e legais que lhe forem
encaminhados; e,
− prestar assessoramento técnico em geral.
Forma de Recrutamento: concurso público de provas ou de provas e títulos.
Qualificação Essencial para Recrutamento: escolaridade de nível superior, com
formação profissional estabelecida em edital.
2.

Denominação da carreira de nível médio: AUXILIAR TÉCNICO

Descrição Sintética das Atribuições:
Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de
trabalhos de apoio aos Agentes de Desenvolvimento, sob a orientação e supervisão dos mesmos,
e demais atribuições auxiliares de rotina administrativa.
Descrição Analítica das Atribuições:

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−realizar todo tipo de atividade de apoio administrativo;
−colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas
de trabalho para o melhor desenvolvimento das atividades da AGDI;
−efetuar os serviços de digitação, de expedição, de processamento e de tabulação de
dados e de relatórios dos serviços da AGDI;
−realizar pesquisa de legislação e de jurisprudência;
−organizar arquivos de processos;
−estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a sua área de
atuação, preparando os expedientes que se fizerem necessários;
−redigir correspondências administrativas;
−exercer atividades de recepção e expedição de documentos;
−efetuar, sob supervisão, o cadastro de pessoal, material e patrimônio;
−promover periodicamente, inventários do material em estoque ou movimento;
−prestar informações ao público quanto ao andamento de expedientes;
−organizar, por orientação superior, coletânea de leis, de regulamentos, de normas e de
projetos relativos às atividades da Autarquia;
−pesquisar, processar e tabular dados necessários a atividade da Agência ou em apoio
aos Agentes de Desenvolvimento; e
−executar outras tarefas semelhantes ou que lhe venham a ser atribuídas.
Forma de Recrutamento: concurso público de provas.
Qualificações Essenciais para Recrutamento: escolaridade de nível médio ou
equivalente e outras especificações conforme edital de recrutamento.
ANEXO II
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS INTEGRANTES
DOQUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA AGDI
Carreira

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

AUXILIAR TÉCNICO

Grau
A
B
C
D
E
A
B
C
D
E

Vencimento Básico – em R$
5.125,30
5.509,70
5.894,10
6.278,50
6.662,90
1.930,80
2.075,60
2.220,40
2.365,20
2.510,00

FIM DO DOCUMENTO

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