GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.261

, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Trata da obrigatoriedade da exibição em todas as
salas de cinema do Estado de Rondônia, de
informe
publicitário
com
campanha
de
esclarecimento sobre as conseqüências do uso de
drogas ilícitas, antes do início de cada sessão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. É obrigatória a exibição, em fonna de campanha publicitária, em todas as salas de cinema
do Estado de Rondônia, no início de cada sessão, com esclarecimento sobre as conseqüências maléficas
causadas ao organismo humano e os efeitos negativos irradiados por toda a sociedade, pelo uso de drogas
ilícitas.

Art. 2o. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei com o fim de garantir sua execução.
U

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28

de novembro de 2013, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador