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Autor

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIALEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

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N° 069/2010

Dá nova redação ao § 4° e acrescenta o § 5° ao
artigo 104 da Constituição Estadual para fixar
limites ao exercício da advocacia pelos membros
da Procuradoria Geral do Estado e da AdvocaciaGeral da Assembléia Legislativa do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O § 4° do artigo 104 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 104

.

§ 4°. Aos Procuradores do Estado no exercício da advocacia se impõem
exclusivamente os impedimentos estabelecidos no Estatuto da advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, nos termos do inciso I do artigo 30 da Lei Federal n? 8.906, de 4 de
julho de 1994."
Art. 2°. Fica acrescentado
seguinte redação:

o § 5° ao artigo 104 da Constituição

Estadual, com a

"Art. 104

.

§ 5°. Aplica-se aos Advogados da Assembléia Legislativa do Estado o disposto no §
4° deste artigo."
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, 3

e junho de 2010.