ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.507, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
(publicada no DOE nº 167, de 1º de setembro de 2010)
Determina a disponibilização, na rede mundial
de computadores − internet, do quantitativo dos
cargos públicos, funções gratificadas, empregos
e estágios existentes no serviço público do
Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul disponibilizará, na rede mundial de
computadores − internet, o quantitativo dos cargos públicos, ocupados e vagos, tanto os de
provimento efetivo, quanto os em comissão, funções gratificadas, empregos celetistas e estágios,
existentes ou a preencher, em todos os Poderes, abrangendo a administração direta, indireta e
órgãos vinculados, inclusive os detentores de mandatos eletivos, os membros de Poder, bem
como os inativos e pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado, especificando as respectivas
remunerações, vedada, em qualquer caso, a identificação pessoal, devendo ser observado o
disposto no inciso X do art. 5.º da Constituição Federal.
Art. 2º - As remunerações referidas no art. 1.º compreendem todas as espécies de gastos
com pessoal, tais como vencimentos, subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, valores
pagos a entidades de previdência, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, adicionais,
horas extras e vantagens de qualquer natureza, com exceção das parcelas de caráter
indenizatório.
Art. 3º - A primeira disponibilização de que trata esta Lei ocorrerá no mês de novembro
de 2010.
Parágrafo único - A partir de janeiro de 2011, a disponibilização será bimestral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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