ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 202, de 21 de outubro de 2009)
Institui a Semana Estadual da Cidadania, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual da Cidadania, a ser realizada,
anualmente, entre os dias 29 de setembro e 5 de outubro, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º - A Semana Estadual da Cidadania tem por finalidade a realização de
campanhas de conscientização sobre direitos e deveres do cidadão, através de pauta positiva
com a efetivação de ações, debates, palestras, seminários e eventos que visem à afirmação e à
agilização dos direitos, o respeito e a melhor qualidade de vida para as pessoas e a sociedade em
geral.
Parágrafo único - A realização da Semana Estadual da Cidadania pretende a
edificação das cidadanias civil, política, econômica e social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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