DECRETO RIO Nº 47420

DE 08 DE MAIO DE 2020

Suspende os atos relativos às regras gerais para
a celebração de Acordos de Resultados com
Órgãos Públicos integrantes da Administração
Direta e Contratos de Gestão com Entidades da
Administração Indireta, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, que estabelece normas para as eleições;

CONSIDERANDO a delicada situação econômica e financeira por que passam os entes
públicos em geral, inclusive o Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências;

1


CONSIDERANDO a grave crise provocada por conta da pandemia do novo coronavírus COVID - 19, inclusive no que se refere aos ainda incomensuráveis impactos financeiros
dela decorrentes;
DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos todos os atos relacionados aos desdobramentos do Acordo de
Resultados com Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta e Contratos de
Gestão com entidades da Administração Indireta, previstos no Decreto Rio nº 41.904, de
28 de junho de 2016, que regulamenta as regras gerais para a celebração de Acordos de
Resultados com Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta e Contratos de
Gestão com Entidades da Administração Indireta e estabelece os procedimentos a serem
adotados para a percepção da gratificação relativa aos Acordos de Resultados e para a
percepção da participação nos Lucros ou Resultados relativa aos Contratos de Gestão
celebrados, enquanto perdurar a situação de que trata o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de
março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em
face da pandemia do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.05.2020

2