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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N2

655

, DE

20

DE MAIO DE 199 6.

Institui o programa especial de

incentivo às

exonerações e res

cisões voluntárias,

autoriza o

pagamento das verbas

que

indi

ca, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
í

fa

sanciono a se

guinte Lei:

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Art. 12 - Fica instituído o programa es

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pecial de incentivo às exonerações e rescisões voluntárias, obser
vadas as normas contidas na presente Lei.

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Art. 22 - Qualquer servidor

público ei

vil, ocupante de cargo efetivo ou emprego, poderá, no prazo
de
120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei,
prorroga
veis por igual período, a critério dos Chefes dos Poderes Executi
vo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e

do Ministério Publico do Estado, formalizar o pedido de exonera
ção ou rescisão contratual, através de requerimento dirigido ao

Secretário de Estado da Administração, ou dirigentes da autarquia,
ou fundação e ao órgão de recursos humanos dos Poderes Legislati
vo e Judiciário e, do Tribunal de Contas e do Ministério Publico,
com direito à percepção das vantagens especificadas nos parágra
fos deste artigo.

§ 12 - No que se refere aos

servidores

regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, adotar-se-á

o

pagamento de indenização em dinheiro, de acordo com

de

o

tempo

serviço prestado ao Estado, na seguinte forma:
I - pagamento correspondente a 03 (três)

vencimentos, aos que contarem menos de 01(um) ano de tempo de ser


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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viço;

II - pagamento correspondente a 04

(qua

tro) vencimentos, aos que contarem de 01 (um) a 03 (três) anos de
tempo de serviço;

III - pagamento correspondente a 05

co) vencimentos, aos que contarem de 03 (três) a 06

(cin

(seis)

anos

de tempo de serviço;

IV - pagamento correspondente a 06 (seis)

vencimentos, aos que contarem de 06 (seis) ou mais anos de

tempo

de serviço.

§ 22 - Os servidores enquadrados no

in

ciso I do § 12 deste artigo, perceberão o seguinte:
I - saldo de salário;

II - férias proporcionais;
III - 1/3 das férias proporcionais;

IV - 132 salário proporcional.
§ 32 - Os servidores enquadrados nos in

cisos II, III e IV do § 12 deste artigo perceberão o seguinte:
I - saldo de salário;

II - férias vencidas;
III - 1/3 das férias vencidas;
IV - férias proporcionais;

V - 1/3 das férias proporcionais;

VI - 132 salário proporcional;
VII - expedição de carta de recomendação.
§ 42 - No que se refere aos

servidores

estatutários, adotar-se-á o pagamento de indenização em dinheiro,
de acordo com o tempo de efetivo exercício prestado ao Estado, na
seguinte forma:


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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I - pagamento correspondente a 02 (dois)

vencimentos por ano trabalhado, tendo como base de cálculos os ven
cimentos percebidos no último mês laborado;
II - saldo de vencimentos;

III - pagamento integral de férias não go
zadas;

IV - indenização dos períodos

de

lieen

V - pagamento de bonificação

natalina

ça-premio não gozados;

proporcionalmente aos meses de efetivo exercício;

VI - expedição de carta de recomendação.

§ 52 - a interesse do serviço público ,

caberá a autoridade competente

aceitar ou não os pedidos de

exo

neração ou rescisão espontâneas, preconizadas nesta Lei.
§ 62 - Ficam mantidos os

benefícios do

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Ron

dônia-IPERON pelo prazo de 2 (dois) anos aos funcionários

estatu

tários e celetistas que aderirem ao Programa Especial de

Incenti

vo as exonerações e rescisões voluntárias.

Art. 32-0 pagamento da indenização de

verá ser efetuado em até 02 (duas) parcelas iguais, mensais e su
cessivas, vencendo a primeira no prazo de 30 (trina) dias, a

par

tir da publicação do ato de exoneração ou rescisão.

Art. 42-0 benefício instituído por es

ta Lei, além de outras hipóteses, a critério

da

administração,

não alcançará o servidor público que:
I - estiver no curso de estágio probató
rio;

II - sendo servidor de órgão da

Adminis^

tração Direta ou Indireta, tenha sido aprovado em concurso
para
provimento de cargo em outro órgão também da Administração Direta
ou Indireta;


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

04

III - houver requerido exoneração

antes

da vigência desta Lei;
IV - for ocupante do

Grupo

Ocupacional

Magistério em atividade de regência de classe;
V - estiver sendo investigado ou respon
dendo processo administrativo;
VI - estiver sob contrato de caráter emer
gencial.

Art. 52-0 servidor que se submeter às

disposições contidas nesta Lei não será readmitido

em

nenhum ór

gão da Administração Direta ou Indireta do Estado, no prazo de 04
(quatro) anos, contados da data do efetivo desligamento, ressalva
das as hipóteses da aprovação em concurso público.
Art.

62 - Fica o Poder Executivo autori

zado a contratar, em nome do Estado, operação de crédito, com

ga

rantias do Tesouro Nacional, junto às
instituições financeiras
oficiais e a oferecer ao garantidor as respectivas garantias, até
o limite de R$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhen

tos mil reais), amparados pelo Programa de Apoio à Reestruturação
e ao Ajuste Fiscal dos Estados, nas condições e prazos de pagamen
to previstos no Voto CMN 162/95, do Conselho Monetário Nacional e

suas alterações, para atender as despesas dos órgãos

especifica

dos no Art. 22 desta Lei e consignar nos orçamentos anuais do

tado, durante a vigência do prazo contratual, dotação

Es

necessária

e suficiente à amortização do principal e acessórios referentes à
operação de crédito de que trata este artigo.
Parágrafo único - Para atendimento

das

garantias e contragarantias previstas neste artigo, poderá o Esta
do utilizar-se das receitas previstas nos artigos 155, inciso I,
157 e 159, incisos I, alínea "a" e II da Constituição Federal.
Art. 72-0 Poder Executivo financiará,

com recursos provenientes da operação de crédito de que trata
Art. 62, a execução de programa idêntico ao ora instituído,
empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 82 - Os órgãos

da

administração

dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de
Contas do Estado e do Ministério Público do Estado, baixarão
os

atos necessários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as

disposições em

contrário

Palácio do Governo do Estado

nia, em

20

de maio de 1996, 1082 da República.

VALDIR mmp/fttE MATOS
Governadfor

de

Rondo