ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.594, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 064, de 04 de abril de 2001)
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de
atendimento domiciliar que possibilite a evasão
hospitalar entre as prioridades e estratégias
regionais do Sistema Único de Saúde, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
incumbe, na forma do art. 243, inciso II, da Constituição Estadual, promover o atendimento
domiciliar, oportunizando a evasão hospitalar, sem prejuízo à continuidade e qualidade do
tratamento.
Art. 2º - O atendimento referido no art. 1º será destinado a atender os pacientes
hospitalizados que possam ser tratados em seus domicílios, desde que sejam disponibilizados
pelo Sistema Único de Saúde – SUS, medicação e equipamentos adequados à manutenção de
suas condições vitais de sobrevivência e qualidade de vida.
Art. 3º - Os equipamentos que se fizerem necessários serão colocados à disposição dos
pacientes mediante cessão de uso.
Art. 4º - O procedimento previsto por esta lei deverá ser prescrito pelo médico assistente
e não deverá acarretar despesas maiores do que aquelas decorrentes do atendimento padrão
ofertado pela hospitalização.
Art. 5º - O órgão competente do Estado emitirá parecer técnico atestando a
compatibilidade do tratamento indicado pelo médico assistente, em cada caso concreto,
considerados os laudos exibidos.
Art. 6º - O paciente ou seu responsável legal deverá solicitar o atendimento domiciliar,
assumindo a responsabilidade pela opção por esta forma de tratamento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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