DECRETO RIO Nº 48283

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 46.754, de 5 de novembro de
2019, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço
de

Transporte

de Passageiros por Motocicleta -

MOTOTAXI.RIO, no âmbito do Município, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar condições para a prestação do serviço
regulamentado

de

Serviço

de

Transporte

de

Passageiros

por

Motocicleta

-

MOTOTAXI.RIO;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas administrativas às atuais
circunstâncias socioeconômicas do Município do Rio de Janeiro, diante da pandemia do
COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, em especial o seu art. 21, o qual, dentre outros
deveres, comete aos Municípios cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito
de veículos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros mototaxistas;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN - nos 203, de 29 de setembro de 2006, 356, de 2 de agosto de 2010, e 410,
de 2 de agosto de 2012;

1


CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar municipal nº 181, de 5 de dezembro
de 2017, que autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade
do Rio de Janeiro, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto Rio nº 46.754, de 5 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
regulamentação

do

Serviço

de

Transporte

de

Passageiros

por

Motocicleta

-

MOTOTAXI.RIO, no âmbito do Município, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.3º......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
..................................
VI - ser proprietário do veículo ou ter a posse legítima do veículo, a qual pode ser
comprovada com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CLRV, emitido no
Estado do Rio de Janeiro; com contrato de arrendamento mercantil - leasing - ou de
financiamento em seu nome; ou com contrato de cessão de direitos e obrigações do
veículo devidamente registrado em seu nome em cartório.
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 3º Para a inscrição no CADMOTO.RIO o candidato apresentará o original e cópia dos
seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - título de eleitor, em dia com a obrigação eleitoral;
III - comprovante de residência há pelo menos noventa dias ou declaração de residência,
nos termos da Lei Federal 7.115, de 29 de agosto de 1983;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
VI - comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social, como
contribuinte autônomo, ou de ter cadastro como Microempreendedor Individual - MEI;
VII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com pelo menos 02 (dois) anos na categoria
“A”;
VIII - certidões negativas criminais do 1º ao 4º Ofícios, renováveis a cada cinco anos;
2


IX - comprovante de curso profissionalizante especializado para mototaxista, nos termos
da Resolução CONTRAN nº 410, de 2012;
Art.4º ......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
III - motores com potência mínima de cento e vinte e cinco cilindradas com, no máximo,
cinco anos de fabricação para permanência no sistema, e até três anos para ingresso no
serviço;
................................................................................................................................................
..................................
V - seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por
morte e invalidez, no valor de vinte cinco mil reais e cinco mil reais, respectivamente,
contratada com cooperativas, associações, ou empresas de proteção veicular;
..................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O art. 3º do Decreto Rio nº 46.754, de 2019, passa a vigorar acrescido de um § 4º,
com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
§

4º

O

pré-cadastro

permanecerá

aberto

para

inscrição

dos

candidatos

no

CADMOTO.RIO, com o fim de permitir que estes apresentem os documentos constantes
do art. 3º, § 3º do Decreto Rio nº 46.754, de 2019”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.12.2020

3