GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 77 DE 20 SETEMBRO DE 2004.
"Altera a Lei Complementar n" 049, de 31 de dezembro de
2001, que alterou a Lei Complementar n° 043; de 30 de
agosto de 2001 que "Autoriza o Poder executivo a instituir a
Fundacao de Educacao Superior de Roraima —FESUR"; da
nova redacao ao art. 3", acresce dispositivos normativos e da
outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 049 de 31 de dezembro de 2001, que alterou a Lei
Complementar n° 043, de 30 de agosto de 2001 que -Autoriza o Poder executivo a instituir a
Fundacao de Educacao Superior de Roraima —FESUR", passa a vigorar com nova redacao no
seu art. 3° e acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 3° A Fundacilo terd por objetivo criur e manter o Instituto Superior de
Educacdo de Roraima — ISE, com sede em Boa Vista, e o Instituto Superior
de Educacdo de Rorainopolis — ISER, com sede em RorainOpolis, instituicoes
de ensino de natureza profissional que tem por finalidade aforntacdo inicial,
continuada e complementar para o magisterio de educacdo bdsica, de
graduaclio e de pos-graduaclio, esta em dreas de interesse do Estado; bem
como e o Instituto Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima —
Academia de Policia Integrada, que tem por finalidade formar profissionais
que atuardo no campo da seguranca pdblica e da defesa social do Estado,
atendendo ao interesse pdblico, pussando a denominar-se ISSeC/API - RR,
com sede nesta cidade. (NR)
Art. 3° A. O Instituto Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima Academia de Policia Integrada — ISSeC/API-RR, tem por objetivo prioritdrio
promover a formacdo integrada, inicial, continuada e complementar dos
integrantes das institui•oes que compoem o sistema de seguranca e defesa
social do Estado, dentre elas: (AC)
I - a Policia Civil;
II - a Policia Militar;
III - o Corpo de Bombeiros Militar;
IV - o Sistema Penitencidrio;
V — a Defesa Civil;
VI — o Departamento Estadual de Transito.

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Paragrafo anico. Atendendo a Politicas Governamentais, poderdo ser
disponibilizadas vagas para instituicoes de outras unidades federadas ou
paises, havendo reciprocidade de atendimento em reIacao ao Estado de
Roraima. (AC)
Art. 3° B. O ISSeC/API-RR oferecera cursos de graduacao, pos-graduacao
"lato sensu" e "stricto sensu", com o objetivo de atender as demandas das
instituicoes que integram o Sistema de Seguranca e Defesa Social de
Roraima e da comunidade.(AC)
Paragrafo anico. Alem dos cursos previstos no "caput", o ISSeC/API-RR
ainda ministrara cursos de formacao, aperfeicoamento, atualizacao,
capacitacao e estudos estrategicos voltados as areas de Seguranca, Defesa
Social e Cidadania. (AC)
Art. 3° C. Nos projetos e programacao dos cursos a serem oferecidos e
ministrados pelo ISSeC/API-RR, serdo observados em seus conteados, aMm
de outros principios, a integracao, abrangencia, articulacao, continuidade,
universalidade, especificidade e ainda: (AC)
I - os Direitos Humanos e a Cidadania, como referencias etica e normativolegais para a vida e praticas do cidaddo, o respeito a pessoa e a compreensdo
entre os seres humanos, em face da justica social;
II - atividades formativas, entendidas como processos implementados pelo
Poder Pablico em articulacao com a sociedade civil, visando a formacao e a
capacitacao continuada, humana e profissional das diferentes acoes sociais
envolvidas na implementacao das Politicas Pablicas de Seguranca e Defesa
Social;
III - a Educacao em Seguranca Pablica e Defesa Social, entendida como um
processo aberto, complexo e diversificado, que reflete, desafia e pro voca
transformacoes na concepcao e implementacao das Politicas Pablicas de
Seguranca e Defesa Social, contribuindo para a construcao de novos
paradigmas culturais e estruturais;
IV- os processos educativos de interacao entendidos como espacos de
encontro, de busca de motivaciles, de escuta das contribuicoes diferenciadas,
sustentadas pela etica da tolerancia e da argumentacao, estimulando a
capacidade reflexiva, a autonomia dos sujeitos e a eIaboracao de novos
desaflos voltados a construcao democratica de saberes renovados, numa
visa'o que ultrapassa a abordagem pedagagica tradicional de mera
transmissao de conhecimentos;
V - as acoes formativas serao submetidas a processos de avaliacao
sistematica, realizados segundo os principios previstos nesta Lei, e devem
concretizar o compromisso com a qualidade, em consond cia com os
criterios de excel'encia.

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Art. 3° D. Observado o disposto nesta Lei, os cursos ministrados no
ISSeC/API-RR, para atender as demandas dos integrantes das Instituicoes de
Seguranca Pablica e Defesa Social, seroo organizados de modo a formar
profissionais aptos a: (AC)
I — desenvolver suas potencialidades e habilidades necessarias ao eficaz
desempenho de suas atividades profissionais;
estimular o espirito de corpo, o amor u futuru carreira e a
profissionalizacoo dos futuros integrantes dos orgilos do Sistema de
Seguranca e Defesa Social do Estado, visando transmitir os conhecimentos
tecnicos peculiares as suas atividades;
III — proporcionar a formaccio profissional e humanistica aos integrantes dos
cursos, habilitando-os para o exercicio dos diversos cargos e desenvolvendolhes o senso de respeito as Leis, de dedicacOo ao trabalho e de cumprimento
do dever, de responsabilidade e de interesse pela comunidade.
Art. 3° E. Os cargos ocupados por Policiais Militares e Bombeiros Militares
no ISSeC/API-RR, silo considerados, para todos os efeitos, como exercicio de
funcilo de Interesse Policial Militar e Bombeiro Militar, sendo reconhecidos,
nessa condicilo, desde a implantactio da Instituictio. (AC)
Paragrafo anico. Os Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis
e os Profissionais da area de Educactio lotados na FESUR ntio tertro
quaisquer restricoes em suas carreiras enquanto nessa condiclio estiverem.
(AC)
Art. 3° F. A partir da implantactio da Academia constante desta Lei, o ensino,
a forma•lio, o aperfeicoamento, a especializacilo, a capacitactio e a
atualizactio, bem como os treinamentos policiais, no ambito do Estado, dos
integrantes da Policia Civil, Militar, Bombeiro Militar, Sistema
Penitenciario, Defesa Civil e Detran-RR serao realizados no ISSeC/API-RR,
respeitada a autonomia das instituicoes. (AC)
Paragrafo anico. Os integrantes da Guarda Municipal podertio participar
dos cursos realizados na Academia, mediante a celebra•ilo de convenios.
(AC)
Art. 3° G. Alem da dotacilo orcamentaria oriunda da Fundacao de Educaciio
Superior de Roraima — FESUR, a nova estrutura implantada podera contar
com recursos financeiros oriundos de Projetos aprovados pela Uniao, com a
transferencia de recursos oriundos das Secretarias Estaduais parceiras,
como contrapartida durante a execuctio de cursos, e, ainda, de outros Paiws
e Estados da Federactio, em forma de convenio. (AC)

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Art. 11. As Estruturas do Instituto Superior de Educacdo — ISE, do Instituto
Superior de Educacdo de Rorainopolis — ISER, e do Instituo Superior de
Seguranca e Cidadania/ Academia de Policia Integrada - ISSeC/API-RR
serdo organizadas e definidas em seus regimentos gerais, elaborados pelos
respectivos Conselhos Pedagogicos e aprovados pelo Conselho Diretor da
Fundacilo, garantindo-se, o quanto possivel, a participacdo de representantes
das Instituicoes envolvidas nos projetos a serem executados. (AC)
Art. 2° O Instituto Superior de Seguranca e Cidadania, criado atraves da Lei
Complementar n° 049, de 31 de dezembro de 2001, passa a denominar-se Instituto Superior
de Seguranca e Cidadania/Academia de Policia Integrada - ISSeC/API/RR.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar correrao a
conta da dotacao orcamentaria da FESUR.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicOes em contrario, em especial o inciso IV do artigo 3°, o inciso 11 do artigo 13 e a
integralidade dos artigos 17, 18, 19 e 99 da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de
2001, e o artigo 17 da Lei Complementar n° 027, de 09 de setembro de 1998.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 20 de setembro de 2004.

FRANCISCO FLAM RIONi; ORTELA
Governado do Es ado de Roraima

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