ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.526, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 105, de 05 de junho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Prata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova Prata,
constituído de um terreno urbano, com 21.577,77m², com as seguintes características: o terreno
correspondente a todo o quarteirão compreendido entre a avenida Luiz Marafon, a rua Osvaldo
Aranha, a rua Coroados, a rua Francisco Schneider, a avenida Augusto Pestana e a rua
Tiradentes, sendo limitado por uma linha poligonal que pode ser assim descrita: partindo do
ponto um (1), localizado na confluência dos alinhamentos da rua Tiradentes com a avenida Luiz
Marafon, segue pelo alinhamento desta, na direção aproximada leste-oeste, na extensão de
24,38m, até alcançar o ponto dois (2), que corresponde à confluência do alinhamento da avenida
Luiz Marafon com o da rua Osvaldo Aranha; por este último, formando com o anterior um
ângulo interno de 133º13’, segue na extensão de 89,47m, até alcançar o ponto três (3), onde
encontra o alinhamento da rua Coroados e inflete à esquerda, em ângulo reto, prosseguindo por
este último alinhamento na extensão de 80,00m, até o ponto quatro (4), onde o próprio
alinhamento da rua Coroados inflete à direita em ângulo reto e prossegue por mais 162,70m,
atingindo o ponto cinco (5), onde conflui com o alinhamento da rua Francisco Schneider; neste
ponto inflete à esquerda, formando um ângulo interno de 44º15’ e seguindo pelo alinhamento da
mencionada rua Francisco Schneider, na extensão de 78,81m alcança o alinhamento da avenida
Augusto Pestana, no ponto seis (6), onde, infletindo à esquerda de modo a formar ângulo interno
de 135º45’, acompanha dito alinhamento na extensão de 212,44m, até encontrar, no ponto sete
(7), o alinhamento da rua Tiradentes, quando novamente inflete à esquerda, em ângulo reto e,
prosseguindo na extensão de 117,22m, pelo dito alinhamento da rua Tiradentes, alcança, ao
confluir com o alinhamento da avenida Luiz Marafon em um ângulo interno de 136º47’, o ponto
um (1), inicial. Referido imóvel encontra-se tombado e cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 2310, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata,
sob o nº 3.008, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento do Projeto Centro Social Urbano, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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