RESOLUÇÃO SMAC Nº 628

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe

sobre

a

criação

do

Conselho

Consultivo do Parque Natural Municipal do
Mendanha.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que
assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do
Mendanha, criado pela Lei 1.958 de 05/04/1993 nº 29.358 de 03/07/2008, que terá
representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 2º O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído
por 14 (quatorze) membros efetivos, com direito a voto, cujos representantes serão
nomeados pelo Presidente do Conselho, observados os seguintes critérios:
I - Sete membros dos órgãos do Poder Público, na forma abaixo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b) Um representante Instituto Estadual do Ambiente - INEA;
c) Um representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;

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d) Um representante da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste UEZO;
e) Um representante da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;
f) Um representante do Conselho Distrital de Saúde A.P. 5.1;
g) Um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
II - Sete membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM do Mendanha,
na forma abaixo:
a) Um representante do Conselho de Moradores de Vila Kennedy;
b) Um representante do Centro de Esportes Educação e Cultura Nelson Cassús;
c) Um representante da Associação Pró Melhoramento do Bairro do Mendanha;
d) Um representante do Defensores do Planeta;
e) Um representante da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio
de Janeiro;
f) Um representante da Associação de Moradores do Quafá;
g) Um representante do Instituto Sócio-Ambiental da Zona Oeste.
Parágrafo único. Cada representante de membro efetivo terá direito a um suplente,
que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º Presidirá o Conselho a SMAC, a qual será representada pelo Gestor do Parque,
indicado pela Coordenadoria de Proteção Ambiental/Gerência de Gestão de Unidades
de Conservação, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo
Secretário Executivo do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de
10/11/2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
SMAC 522 de 12/12/2012.

D. O RIO 02.12.2016

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