DECRETO Nº 19778 DE 10 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a, no menor prazo possivel, definir as
bases de um concurso público.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir à rede municipal os recursos
humanos necessários;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de amplo concurso público;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer às unidades de saúde os recursos
humanos até a realização do concurso público,
DECRETA:
Art.1º Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a definir, no menor prazo
possível, as bases de um concurso público abrangente que supra as
necessidades de pessoal nas diversas modalidades e construa um banco de
reservas, para os hospitais, postos e centros de saúde.
Art. 2º O planejamento disposto no artigo anterior deve:
I - incluir o provável período de intermitência entre os concursos públicos.
II - prever nas atividades fins de saúde pública a progressiva substituição de
terceirizações por servidores celetistas concursados.
III - levantar os casos especiais de postos e centros de saúde onde o concurso
público não é suficiente para garantir o suprimento de recursos humanos em
função do difícil acesso, ou risco, e definir os mecanismos de suprimento por
terceirização através de licitação ou por seleção, no caso de organizações não
governamentais, associações de moradores, e afins.
IV - definir procedimentos no concurso público que corresponda ao grau de
qualificação necessária de forma a evitar a sobre-qualificação nas funções de
apoio, que terminam induzindo a uma alta rotatividade.
Art. 3º Para cobrir as necessidades dos hospitais, postos e centros de saúde,
fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde, até a realização do concurso
público na forma dos artigos primeiro e segundo, a:
I - utilizar pessoal próprio necessário, de forma análoga ao processo existente na
Secretaria Municipal de Educação disposto originalmente no Decreto nº 628 de 19
de outubro de 1976, que no caso será chamada de segunda jornada e que deve
levar em conta a remuneração base do cargo a ser excepcionalmente preenchido;
II - e/ou contratar por tempo determinado de três meses, prorrogáveis por igual
período, o pessoal necessário, conforme a legislação vigente, dando prioridade
aos aposentados da rede pública municipal, federal e estadual, e aos servidores
ativos, com jornada compatível, das redes federal e estadual, observando a
mesma remuneração do item anterior.
Art. 4º Fica autorizado o Secretário Municipal de Saúde a regulamentar e aplicar
o disposto neste Decreto, informando sobre o efetivo que está sendo convocado,
simultaneamente ao Prefeito, para edição de decreto, ao Secretário de Fazenda e
a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, sobre o efetivo que está
sendo convocado, para fins de programação orçamentário-financeira.
Art. 5º As determinações e autorizações previstas neste Decreto esgotam-se num
prazo de trinta dias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 10 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2001