LEI Nº 6844

DE 05 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio para a
Reciclagem - CAR e dá outras providências.
Autores:

Vereadores

Thiago K. Ribeiro, Leonel

Brizola, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Marcello
Siciliano, Átila A. Nunes, Jones Moura

e Teresa

Bergher.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cabe ao Poder Executivo desenvolver, nas comunidades de baixa renda da
Cidade do Rio de Janeiro, Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo realizar o licenciamento urbanístico e ambiental da área
destinada à construção dos Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.
§ 2º O Poder Executivo deverá estimular a parceria público privada para a construção,
manutenção e operação dos Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR.
Art. 2º São objetivos dos Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR:
I - o apoio aos catadores para recebimento do material coletado, mediante remuneração;
II - realizar a separação dos resíduos recicláveis para destinação às cooperativas
cadastradas junto à Companhia de Limpeza Urbana da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.01.2021

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