DECRETO RIO Nº 45196

15 DE OUTUBRO DE 2018

Revoga o Decreto Rio nº 40.304, de 24 de
junho de 2015, que limita o número de
contratos de gestão no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde com uma mesma entidade,
e o Decreto Rio nº 41.193, de 05 de janeiro de
2016, que estabelece limite para o número de
contratos de gestão no âmbito da Secretaria
Municipal

de

Saúde

com

uma

mesma

Organização Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o número de participantes, bem assim
garantir maior competitividade no âmbito de Convocações Públicas para celebração de
Contratos de Gestão da área da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto Rio nº 40.304, de 24 de junho de 2015, que limita o
número de contratos de gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com uma
mesma entidade, e o Decreto Rio nº 41.193, de 05 de janeiro de 2016, que estabelece
limite para o número de contratos de gestão no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde com uma mesma Organização Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D. O RIO 16.10.2018
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