ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.773, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Institui o Dia do Orgulho Periférico no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Orgulho Periférico, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de agosto.
Art. 2º - As comemorações deste dia dar-se-ão através de programas especiais a serem
desenvolvidos nas áreas da saúde pública, da cultura e da assistência social, voltados à:
I - conscientização das comunidades de vilas e bairros periféricos de sua importância no
contexto da organização social; e
II - promoção de atividades que despertem e incrementem a auto-estima nas
comunidades carentes.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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