DECRETO N.° 19103 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5.°, alínea "i", e 6.° do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desaprópriação, o imóvel
designado por lote 1 do PAL 34.807, situado na Rua Professor Luis Cantanhede,
com testada também para a Rua General Cristóvão Barcelos, no bairro de
Laranjeiras, IV Região Administrativa, nesta Cidade.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 27.10.2000