DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 87

DE 10 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a Instauração de Processos de
Desqualificação e dá outras providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009,
exige que seja comprovada, no prazo de dois anos a contar da respectiva qualificação,
a adaptação das normas estatutárias da entidade que queira se tornar organização
social carioca ao disposto nos incisos I a IV do art. 3º do citado diploma legal,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 30.780, de 2 de junho de 2009, em seu art.
34, inciso II, prevê a possibilidade de perda da qualificação como organização social
por parte da entidade que não promova a referida adaptação,

CONSIDERANDO que, a despeito do teor da Deliberação COQUALI nº 60/2012 e do
art. 4º da Deliberação COQUALI nº 80/2013, inúmeras entidades deixaram de
comprovar o atendimento à exigência contida no art. 19 da Lei Municipal nº 5.026, de
19 de maio de 2009 e

CONSIDERANDO que a competência deferida às Secretarias para deflagrarem
processos de desqualificação, de que trata o Decreto Municipal nº 34.108, de 11 de
julho de 2011, não afasta o exercício da autotutela, mediante respectiva instauração de
ofício, pela COQUALI, quando já caracterizada a materialidade do ilícito a ser apurado,

DELIBERA:

Art. 1º Ficam instaurados, de ofício, os processos de desqualificação das organizações
sociais listadas no ANEXO ÚNICO a esta Deliberação, com fundamento no art. 16, §1º,
da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, disciplinado pelo art. 34, inciso II, do
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Regulamento Geral de Qualificação e Contratação de Organizações Sociais, aprovado
pelo Decreto Municipal nº 30.780, de 2 de junho de 2009.
Art. 2º Caberá à Secretária-Executiva da COQUALI:
I - requisitar os processos de qualificação das entidades arroladas no ANEXO ÚNICO,
para fins de observância ao devido processo legal de desqualificação;
II - remeter às entidades a notificação para que se defendam, por intermédio do correio,
mediante comunicação registrada, com aviso de recebimento, sem prejuízo do disposto
no art. 54, inciso I c/c §1º do Decreto Municipal nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto Municipal n° 13.150, de 19 de agosto de 1994 (e alterações)
e
III - distribuir os processos aos respectivos Relatores.
Art. 3º Ficam desde já ofertadas aos representantes e dirigentes das entidades as
garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, a ser exercida no prazo regulamentar de
10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal ou, não sendo esta possível, a partir da
publicação oficial de nova notificação.
Art. 4º Caberá às entidades, cujo processo de desqualificação haja sido instaurado com
fundamento nesta Deliberação, comprovarem que adaptaram suas normas estatutárias
às exigências contidas no art. 3º, incisos I a IV, da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de
maio de 2009.
Art. 5º Para fins da comprovação exigida no artigo 4º desta Deliberação, a entidade
qualificada como organização social carioca deverá juntar aos autos:
I - cópia autenticada do Estatuto, com comprovação do respectivo registro em cartório,
com validade de, pelo menos, um ano;
II - cópia da última ata de Assembleia da entidade; e
III - indicação da qualificação completa dos Membros que compõem o respectivo
Conselho de Administração, em atendimento aos percentuais definidos em lei.
Art. 6º Serão desqualificadas as entidades que não cumprirem o disposto nos arts. 4º e
5º desta Deliberação, com fundamento no art. 34, inciso II, do Regulamento Geral de
Qualificação e Contratação de Organizações Sociais, aprovado pelo Decreto Municipal
nº 30.780, de 2 de junho de 2009.

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Parágrafo único. A celebração de contrato de gestão entre a entidade processada e
este Município não elide a possibilidade de perda da qualificação, antes importa a
subsequente rescisão daquele.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
Suplente do Presidente da COQUALI
D. O RIO 11.07.2013

ANEXO ÚNICO
09/004.190/2009

Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina – Programa de Atenção
Básica da Família – SPDM

15/002.042/2009

Instituto Brasileiro de Estudos Especializados – IBBEA

09/005.763/2009

Centro de Apoio ao Movimento Popular – CAMPO

09/006.297/2009

Casa da Árvore

09/007.046/2009

Fundação Oscar Rudge

09/000.180/2010

Hospital Adventista Silvestre

07/000.638/2010

Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável – CIEDS BRASIL

09/004.701/2010

Instituto Advance Instituto Nacional de Benefícios e Assistência às Cooperativas e
Associações

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