INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 18

DE 01 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a não aplicação do art. 185 da
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, em
relação ao Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles
Relativos,

realizada

Inter

Vivos,

por

Ato

Oneroso – ITBI.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996,

CONSIDERANDO a decisão unânime do E. Conselho de Contribuintes do Município do
Rio de Janeiro proferida por meio do Acórdão nº 12.461, de 15 de dezembro de 2011,
no sentido de que o disposto no art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
aplica-se, exclusivamente, aos tributos municipais sujeitos a lançamento por
homologação, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos inerentes aos
lançamentos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI,

RESOLVE:

Art. 1º O disposto no art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, não se aplica
ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos,
realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.03.2013
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