LEI Nº 5.647

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Inclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado
pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Trabalhador.
Autor: Vereador Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, como
inciso de numeração cabível, que passará a vigorar com a redação designada, a seguinte
data comemorativa:
“... Dia do Trabalhador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.12.2013

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