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GOVERNO DE RORAIMA
''Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR

126 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

"Altera os artigos 6°, parágrafo único; 7°,
parágrafo único; 8°, §§ 1" e 2°; e 11, §§ T, 4° e 5",
da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezen^ro
de 2001, e dá outras providências.''
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Art 1° O art. 6®, da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001, passa a vi^ar
^

com a seguinte redação:

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csc*

"Art. 6° O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, dar-se-á no poi
2° Tenente PM, por ato do Governador do Estado, após aprovação em Curso de Formaçã]
Oficiais PM, ou equivalente, e o devido estágio probatório como Aspirante-a-Oficial
(NR)

S

Parágrafo único. A admissão em Curso de Formação de Oficiais PM, ou equivalente, de que
trata o caput deste artigo dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos,
onde constem exames de conhecimentos, psicológico, médico, físico e de investigação psicosocial, todos em caráter eliminatório, de acordo com o respectivo edital." (NR)

Art. 2° O parágrafo único, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art r

Parágrafo único. É indispensável a submissão dos candidatos à realização de exames de
conhecimentos, psicológico, médico, físico e de investigação psico-social, todos em caráter
eliminatório, de acordo com o respectivo edital." (NR)
Art 3° Os §§ 1° e 2®, do artigo 8°, da Lei Complementar n® 051, de 28 de dezembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°

§ r Os Subtenentes PM integrantes do Quadro de Praças Policiais Militar (QPPM), os
Subtenentes PM integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPPMM), os
2® Tenentes PM e os 1® Tenentes PM integrantes do Quadro de Ofíciais de Administração
(QOAPM) e os 2® Tenentes PM do Quadro de Ofíciais Músicos Policiais Militares
(QOMPM), após completarem vinte e nove anos e seis meses de serviço, computado o tempo

para a inatividade, serão, mediante requerimento do interessado, promovidos ao pos^
imediatamente superior, de acordo com a disponibilidade de vagas, desde que U
concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Ofíciais (CHO). (NR)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax; 0**(95) 623-2344/623-9945

r.o Di&ao CUcuí


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

§2®VETADO

Art 4° Os §§ r, 4® e 5°, do art. 11, da Lei Complementar n® 051, de 28 de dezembro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 11.

§ 1° É indispensável a submissão dos candidatos à realização de exames de conhecimentos,

psicológico, médico, físico e de investigação psico-social, todos em caráter eliminatório, de
acordo com o respectivo edital. (NR)

§4® Oingresso no Quadro de Praças Policiais Militares Músicos da Polícia Militar do Estado
de Roraima (QPPMM) dar-se-á em conformidade com as normas e condições previstas nos
artigos 10 e 11 da Lei n® 051, de 28 de dezembro de 2001, no que tange aos exames médico,
físico, psicológico e de investigação psico-sodal, acrescidos dos exames de suficiência
artístico-musical, na forma de prova escrita, teórica oral e prática instrumental atinente ao
preenchimento das vagas, de acordo com o respectivo edital. (NR)

§ 5° O processo de seleção para acesso aos cursos de formação de sargentos e de cabos
QPPM incluirá, além do exame de conhecimento, o exame de saúde e o teste de avaliação
física, todos de caráter eliminatório". (NR)

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor nadata desua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de novembro de 2007.

tXWnior

JOSED ANCHU:
Governador, em xercício. do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR Brasil

PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax; 0**(95) 623-2344/623-9945