Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.315, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial, da
autoria das leis do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A publicação das leis estaduais, no Diário Oficial do Estado, deverá
indicar a autoria da iniciativa, mencionando espécie e número da proposição e, conforme o
caso, o nome do parlamentar ou do Órgão ou do Poder que as originou.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de fevereiro de 2010.
DOE Nº. 12.146
Data: 05.02.2010
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC