PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 30 ,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece normas sobre a instrução processual e
procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria
Geral da Prestação de Contas do Arrecadador de
Receita

da

Administração Direta, com vistas à

certificação do exercício-base 2021.

O AUDITOR-GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25/11/1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16/01/2007, dispõe que integrarão a Prestação de Contas,
dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle Interno, e

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28/05/2019, dispõe
que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao TCMRJ no
prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à
apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas do Arrecadador de Receita da
Administração Direta, com vistas à certificação do exercício-base 2021.
Art. 2º A prestação de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro será
inserida em processo específico que deverá conter a seguinte documentação:
I - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, extraído do Sistema
FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Prestação de Contas/Comparativo da
Receita Prevista com a Arrecadada - FCONR09204 - preencher “Mês de Referência”

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(dezembro),

“Ano”

(2021),

“Órgão”

(Administração

Direta),

“Nível”

(subrubrica),

“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
II - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente autenticados
pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas estabelecidas em
Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2021, nos moldes do Anexo I;
III - Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Subsecretaria do Tesouro
Municipal;
IV - Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
V - Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2021;
VI - Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2021;
VII - Demonstrativo em 31/12/2021 do Saldo de Cheques Emitidos;
VIII - Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2021;
IX - Relação das contas bancárias ativas com saldo em 31/12/2021, identificando a
finalidade de cada uma;
X - Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício; e
XI - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os
processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 4º Os anexos da presente portaria serão disponibilizados somente em meio digital na
página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 07 de março de 2022, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Parágrafo único. O órgão que já esteja utilizando o sistema PROCESSO.RIO também terá
o prazo final de 07 de março de 2022 para efetivar a tramitação no sistema.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 21/2020.

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Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.

GILBERTO PINTO MORAES

D.O.RIO 22.12.2021

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