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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 224, DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Acrescenta dispositivos
de 09 de maio de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

à Resolução

DO ESTADO DE RONDÔNIA

n? 210,

aprovou, e

Art. 1°. O artigo 5° da Resolução n'' 210, de 09 de maio de 2012, que "Institui o
Sistema de Acesso às Informações Públicas do Poder Legislativo Estadual-SIPLE", fica
acrescido do inciso VII e § 3°, com a seguinte redação:
"Art. 5°

......................................................................................

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.

.

VII - nome, parte do n? do CPF (~mitifili os três U:illleiros números e os dígitos
verificadores ,cargo,
nção emprego público, admissão, possibilitando a consulta de:

/
a) tabelas de remuneração e subsídios de todos os cargos atuais, efetivos,
comissionados, com histórico de atualizações com respectivos fundamentos legais;
b) tabela de diárias com valores por cargos atuais, como histórico de atualizações
com respectivos fundamentos legais;
c) histórico de admissão: data de posse e exercicio, documento de nomeação
contendo a data da publicação e descrição das funções que serão executadas;
d) histórico do tempo de serviço;
e) histórico de enquadramento;
f) histórico de progressões e/ou promoções;
g) histórico dos afastamentos, especificando tipo de afastamento (licença-médica,
por interesse particular, prêmio, férias, etc), fundamentação legal, período e documento
(portaria, laudo médico, etc);~


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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
h) histórico das funções e cargos comissionados e funções de confiança já
ocupados, com data de início e término, e documento que fundamentou com indicação da
publicação (n", data e folha do DO-e-ALE/RO); e
i) histórico de comissões que tenha participado com documento, fundamento legal,
período ou informação se foi remunerado;

"§ 3°. No caso dos Deputados Estaduais a divulgação da remuneração será
disponibilizada
de forma detalhada e individualizada,
em conformidade
com as
informações de que trata o inciso VII do caput deste artigo."
Art. 2°. Esta resolução entra em vigo na .data de sua publicação.
/

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

02 de agosto d

Porta
Deputado HER
Presidente

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