DECRETO RIO Nº 49903

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Polo Comercial e de Confeitarias Tradicionais do
Centro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o estabelecimento de parcerias entre a Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro e a
sociedade carioca é determinante para otimização dos investimentos públicos destinados
à melhoria de áreas
específicas da cidade;

CONSIDERANDO o potencial econômico da região central, em virtude da concentração
de estabelecimentos comerciais renomados, incluindo casas centenárias, as quais ainda
mantém suas atividades, algumas em regime familiar, com especial destaque para as
confeitarias tradicionais;

CONSIDERANDO a relevância da preservação histórica e cultural desta região, bem
como sua vocação à promoção de lazer, do turismo e a valorização do patrimônio;

CONSIDERANDO as perspectivas de geração de emprego e renda em razão do estímulo
à atividade comercial e às atividades agregadas;

CONSIDERANDO a oportunidade de criação de um Polo, incentivando o comércio na
região;
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Polo Comercial e de Confeitarias Tradicionais do Centro,
compreendido pelo polígono formado pelas ruas relacionadas e mapeadas no anexo
único deste Decreto.
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Art. 2º A Prefeitura incentivará a promoção e o ordenamento do local, mediante apoio dos
órgãos envolvidos, visando:
I - a adequação do trânsito para veículos e transeuntes, atentando para as sinalizações
vertical e horizontal;
II - o exame da adequada disponibilização e ordenamento de áreas de estacionamento na
região;
III - o ordenamento público;
IV - a harmonia estética;
V - a sinalização indicativa do Polo;
VI - o ordenamento do comércio ambulante irregular;
VII - a iluminação pública;
VIII - a limpeza dos logradouros públicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR fica autorizada a editar
ato normativo para regulamentar o estacionamento nas vias públicas dos logradouros que
compreendem o polígono objeto deste Decreto, a fim de estimular a visitação e
impulsionar o comércio local, sem gerar impactos ao trânsito.
Art. 3º Os estabelecimentos integrantes do Polo Comercial e de Confeitarias Tradicionais
do Centro deverão observar o cumprimento à legislação municipal, especialmente aquela
relacionada ao uso e à ocupação do solo e aos parâmetros estabelecidos no Decreto nº
29.881, de 18 de setembro de 2008, e alterações posteriores.
Art. 4º O Polo Comercial e de Confeitarias Tradicionais do Centro fará parte do Programa
Polos do Rio, cuja coordenação é feita pela Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública - SEGOVI, por meio da Coordenadoria Executiva de Diálogos
Setoriais - CEDI.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.12.2021

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