ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.612, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Dispõe sobre a ampliação do período de
alocação de recursos do orçamento do Estado
para a Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul - AGERGS.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o disposto na alínea I do art. 15 da Lei nº 10.931, de 09 de janeiro
de 1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - .........
I - até os 05 (cinco) primeiros anos, a partir de sua efetiva criação e operação, com
recursos do Tesouro do Estado, alocados pelo Orçamento;"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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