ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.825, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 209, de 05 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Venâncio Aires.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Venâncio
Aires, constituído de um terreno com a área superficial de 1.512,50m² (um mil, quinhentos e
doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, medindo 27,50m (vinte e sete
metros e cinqüenta centímetros) de frente, por 55,00m (cinqüenta e cinco metros) da frente aos
fundos, situado no lado esquerdo, no sentido sul-norte da rua Emílio Selbach; distante 27,50m
(vinte e sete metros e cinqüenta centímetros) da esquina da rua Barão do Triunfo, compreendido
no quarteirão formado pelas ruas Emílio Selbach, Jacob Becker, Félix da Cunha e Barão do
Triunfo, confrontando-se pela frente, a leste, com a rua Emílio Selbach; pelos fundos, a oeste,
com propriedade da Assoeva; pelo lado norte, com propriedade da Guarnição do Corpo de
Bombeiros; e, pelo sul, com propriedade do Município de Venâncio Aires. Referido imóvel
encontra-se cadastrado sob o nº 18016, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº
18.890, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Venâncio Aires, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município de Venâncio Aires, para fins de implantação de projeto voltado
às áreas da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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