ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.805, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barão de Cotegipe.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Barão de
Cotegipe, constituído de parte do lote rural nº 121 (cento e vinte e um), do Povoado Monte
Alegre, Barão de Cotegipe, com a área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), uma área de
3.020,00m² (três mil e vinte metros quadrados), do mesmo lote rural nº 121, formando uma área
de terras, situada no Povoado Monte Alegre, com a área total de 4.020,00m² (quatro mil e vinte
metros quadrados), desmembrada do referido lote rural nº 121, o qual confronta: ao norte, com
terras do mesmo lote nº 121, na extensão de 67 metros; ao sul, com a Estrada Geral, que liga
Erechim a Goiô-Êm, idem; a leste e a oeste, com terras do mesmo lote nº 121, na extensão de 60
metros de cada lado. Este imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração e
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 234
e, está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim, sob o nº 76.582, Livro 3
“AV”, fl. 89.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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