RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.865, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza, em razão do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de COVID-19
(novo coronavírus), a prorrogação excepcional dos
contratos temporários de Professores da Educação
Profissional na Rede Estadual de Ensino e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão do estado de
calamidade pública em saúde de importância internacional, decorrente da pandemia de
COVID-19 (novo coronavírus), as contratações temporárias celebradas com fundamento
no art. 1º, § l º, IV, da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, com redação
dada pela Lei Estadual nº 10.149, de 24 de janeiro de 2017, relativas à efetivação da
Educação Profissional nas Escolas e nos Centros Estaduais de Educação Profissional do
Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A autorização estabelecida no caput desde artigo, fica
adstrita aos contratos com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
Art. 2º O termo final de vigência dos contratos prorrogados com base
nesta Lei não poderá ultrapassar a finalização do ano letivo de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotação própria da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do
Lazer (SEEC), consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.901
Data: 06.04.2020
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira