1 Diário
04 DE MARÇO DE 1999
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 04 DE MARÇO DE 1999

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.456

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... -00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 10
44
Publicações Particulares.................. 12

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL  99
O advogado norte-riograndense João Batista
Galvão participou da Revolução Comunista de 1935, que instalou
o Governo Popular Revolucionário na então Vila Cincinato, em
Natal, de 25 a 27 de novembro do referido ano. O cargo de João
Batista Galvão no governo revolucionário foi o de Ministro da
Viação. Anos depois, já anistiado, depois de ter sido preso após a
derrota do movimento, ele impetrou um mandado de segurança
para ser reinvestido no cargo de Secretário do Ateneu Norteriograndense. O pedido de reinvestidura chegou ao Dr. Ivan Maciel
de Andrade, Procurador Geral do Estado, que opinou pela negativa.
Esta opinião do Dr. Ivan foi publicada no Diário Oficial de 21 de
fevereiro de 1967. Eis parte do texto:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA nº 736
IMPETRANTE  João Batista Galvão
RELATOR  Desembargador Rosemiro Robinson
Silva
EMENTA: - Natureza jurídica do instituto da
anistia;
Pressupostos e efeitos de sua concessão  Alcance
do Decreto
Legislativonº 18, de 1961, com relação ao
funcionalismo estadual:
inadmissibilidade  Decreto-lei nº 7.474, de 18 de
abril
de 1945  Improcedência do pedido.
1  João Batista Galvão, impetrante deste mandado de segurança,
expõe que:
a)  ocupou até novembro de 1935 o cargo de Secretário do
Ateneu Norte-riograndense;
b)  foi preso e condenado por haver participado da insurreição
comunista de 1935, como incurso nas penas do art. 1º da Lei
nº 33, do referido ano;
c)  beneficiou-se da anistia concedida pelo Decreto-lei nº
7.474, de 18 de abril de 1945;
d)  nada consta no Departamento da Despesa do Estado quanto
à sua demissão ou exoneração do cargo que ocupava antes da
condenação pelo Tribunal de Segurança Nacional;
e)  o Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961,
ter-lhe-ia assegurado o direito de ser reconduzido ao cargo
de Secretário do Ateneu, por força da anistia que concede;
f)  face às transformações do cargo de Secretário do Ateneu,
assistem-lhe os direitos e vantagens reconhecidos em favor
dos antigos titulares dos cargos de Diretor da Secretaria do
Departamento de Segurança Pública e de Diretor da Secretaria
do Departamento da Saúde Pública.
O Dr. Ivan Maciel de Andrade apoiou as
informações em que o governador do Estado demonstra a
improcedência do pedido do Dr. João Galvão: a) o cargo de
Secretário do Ateneu era de provimento em comissão,
pertencendo, destarte, o impetrante, à categoria dos servidores
demissíveis ad nutum, porque ocupante de cargo de confiança
e, assim sendo, não tem razão para compelir o Estado a reintegrálo ou readmiti-lo, mesmo por efeito da anistia invocada. b) os
efeitos administrativos da anistia se restringem ao âmbito do
poder que a concedeu, não alcançando os Estados e municípios.
c) que nenhuma significação tem o fato de não constar dos
arquivos do Departamento da Despesa a anotação do ato de
demissão ou exoneração do impetrante. A circunstância de
somente haver pleiteado agora com base no Decreto Legislativo
nº 18, de 1961, a reinvestidura no cargo, demonstra  de forma
categórica  que o impetrante reconhece e admite haver perdido
o cargo desde aquela data.E o impetrante deixou que prescrevesse
o seu eventual direito de revisão.

PODER EXECUTIVO
*Lei nº. 7.412 de 07 de janeiro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO FRANCISCO BELARMINO DANTAS, com sede e
foro jurídico no Município de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
*Republicada por incorreção.
*Lei nº. 7.398 de 07 de janeiro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL TERESINHA DE
JESUS, com sede na Cidade de Riacho de Santana e foro jurídico no
Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
* Republicada por incorreção.
*Lei nº. 7.422 de 07 de janeiro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA, com sede e foro
jurídico no Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
* Republicada por incorreção.
* Lei nº 7.463 de 02 de março de 1999.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado do Rio Grande do Norte (ASEP-RN),
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA E
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1°. Fica criada, sob a forma de autarquia, a Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte
(ASEP-RN), com personalidade jurídica de Direito Público e plena
autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria
de Estado da Infra-Estrutura.
Art. 2°. A ASEP-RN tem por finalidade a regulação, controle
e fiscalização dos serviços públicos delegados, nos termos desta Lei e
demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. - Os poderes conferidos à ASEP-RN
serão exercidos, sempre em nome do interesse público, sobre as

concessões, permissões e autorizações submetidas à sua competência,
originária ou delegada, cabendo ao regulamento definir os serviços
públicos delegados que serão objeto da atividade reguladora,
controladora e fiscalizadora da autarquia.
Art. 3º. Compete ainda à ASEP-RN:
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos
de concessão ou permissão de serviços públicos compreendidos na
esfera de suas atribuições;
II - dirimir, nos limites de sua competência originária ou
delegada, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou
autorizante e os seus respectivos delegatários e usuários;
III - decidir, como instância administrativa definitiva, sobre
os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados, ou, na hipótese do exercício de atividade
delegada ou descentralizada, sobre eles opinar;
IV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, nos
limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou consensuais,
os aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos
instrumentos de concessão, permissão ou autorização de serviços
públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;
V - expedir resoluções e instruções objetivando assegurar o
cumprimento dos contratos e atos sujeitos à sua fiscalização, fixando
prazos para execução de obrigações por parte dos concessionários,
permissionárias ou autorizatários;
VI - determinar diligências junto ao poder concedente,
permitente ou autorizante, bem como junto aos concessionários,
permissionários, autorizatários e usuários dos serviços, podendo para
tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos
e atos compreendidos no âmbito de sua competência;
VII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos
concedidos, permitidos e autorizados com vistas à sua maior eficiência;
VIII - contratar com entes públicos ou privados, com
observância das formalidades legais, serviços técnicos, vistorias,
estudos, auditorias, perícias ou exames necessários ao exercício das
atividades de sua competência;
IX - dar publicidade às suas decisões;
X - aprovar seu regulamento, bem assim a proposta de seu
orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo;
XI - exercer outras atribuições correlatas às suas finalidades.
Parágrafo único. Poderá a ASEP-RN aceitar, mediante a
celebração de convênios, acordos e ajustes, delegação de atribuições
compatíveis com a sua esfera de competência.
Art. 4º. No exercício de sua competência a ASEP-RN terá
como objetivo garantir:
I - a prestação, pelos concessionários, permissionários e
autorizatários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
tanto qualitativa como quantitativamente;
II - a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de
vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de delegação de serviços públicos;
III - a estabilidade nas relações entre o poder concedente,
permitente ou autorizante e seus respectivos delegatários e usuários
no interesse de todas as partes envolvidas;
IV - a proteção dos usuários contra práticas abusivas e
monopolistas;
V - a expansão dos sistemas de serviços, o atendimento
abrangente da população, a otimização do uso dos bens coletivos e a
modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5°. A autonomia financeira da ASEP-RN é assegurada
pelas seguintes fontes de recursos:
I - receitas oriundas da cobrança de taxa de regulação e
fiscalização do repasse de taxa de fiscalização sobre energia elétrica
estabelecida pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral
do Estado e nos créditos adicionais que forem abertos;
III - doações, legados e subvenções;
IV - valores resultantes de convênios ou contratos firmados
com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - produto de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI - recursos eventuais oriundos de outras fontes.
Art. 6º. O Diretor-Geral da ASEP-RN apresentará,
anualmente, ao Conselho Diretor de que trata o art.10, plano de
trabalho e previsão orçamentária.
Parágrafo único. A elaboração da proposta orçamentária
obedecerá às normas fixadas pelo regime orçamentário e financeiro
do Estado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º. A ASEP-RN terá um Conselho Diretor e uma
Diretoria.


EXPEDIENTE

2 Diário Oficial.....................................................................................................................................................................................................................................................
04 DE MARÇO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 330,00

SEMESTRAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES

Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às especificações técnicas em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
As matérias entregues em papel para publicação, serão aceitas com as seguintes especificações: corpo
12/13, fonte Times New Roman, largura de 17 centímetros, impressão preta e nítida

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

Art. 8º. As atribuições e a competência dos órgãos que
integram a estrutura da ASEP-RN serão estabelecidas em regulamento,
a ser aprovado pelo Conselho Diretor e homologado por decreto do
Governador do Estado.
Art. 9º. Ficam criados e incluídos no Quadro Geral de Pessoal
do Estado os cargos de provimento em comissão constantes do anexo
a esta Lei.
§ 1º. O Estado designará um Procurador do Estado do Quadro
da Procuradoria Geral do Estado para fornecer o suporte jurídico e
legal necessários ao funcionamento e às deliberações normais da
ASEP-RN.
§ 2º. O Estado cederá, para compor o quadro de pessoal da
Agência e permitir o seu normal funcionamento, servidores, em número
máximo de 15 (quinze), devidamente qualificados para o exercício das
respectivas funções.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 10. O Conselho Diretor da ASEP-RN é órgão de
deliberação superior, competindo-lhe o exercício das atribuições
previstas nesta Lei e em normas regulamentares.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Conselho
Diretor o exercício das atribuições previstas nos incisos V e X do art.
3.° desta Lei.
Art. 11. O Conselho Diretor é constituído de 5 (cinco)
membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:
I - um representante do Poder Executivo;
II- um representante do Poder Legislativo;
III  o Diretor Geral da ASEP-RN;
IV - um representante das Federações de Sindicatos Patronais;
V- um representante das pessoas físicas usuárias dos serviços
públicos delegados, a ser escolhido dentre os membros dos Conselhos
de Consumidores regularmente instalados.
Parágrafo único. Os conselheiros deverão satisfazer as
condições previstas no art 20.
Art. 12. É vedado ao conselheiro, sob pena de perda do
mandato:
I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa
submetida efetiva ou parcialmente à jurisdição da ASEP-RN;
II - receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens
ou benefícios de empresa concessionária, permissionária ou autorizada
de serviços públicos de energia e distribuição de gás canalizado;
III - ser sócio ou quotista de empresa concessionária,
permissionária ou autorizada de serviços públicos de energia e
distribuição de gás canalizado;
IV - o exercício de atividade político-partidária;
V - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do
Conselho Diretor, sob assunto que, pela sua natureza, possa vir a ser
objeto de apreciação pela ASEP-RN.
Art. 13. Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos.
§1º. Excetua-se do disposto neste artigo, no que pertine a
renovação, Diretor-Geral da ASEP/RN.
§ 2º. Os membros do Conselho perderão o mandato por
ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas,
por ano, ressalvadas as exceções previstas em regulamento.
§ 3º. Os membros integrantes do Conselho não serão
remunerados, sendo as atividades por eles desenvolvidas consideradas
como prestação de serviço público relevante.
§ 4º. Os Conselheiros apresentarão declaração de bens na
posse e ao final dos seus respectivos mandatos.
Art. 14. O Conselho Diretor somente se instalará com a
presença de, pelo menos, 3 (três) dos seus membros, sendo suas
deliberações tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 1º. As deliberações do Conselho Diretor que tenham caráter
normativo ou se revistam de interesse geral serão publicadas no Diário
Oficial do Estado.

§ 2.º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do
Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos
interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do
poder concedente, permitente, ou autorizante, dos concessionários,
dos permissionários, dos autorizatários, dos usuários e dos Municípios
envolvidos, conforme disposto em regulamento.
Art. 15. Constituem motivo para exoneração de dirigentes
da ASEP-RN, em qualquer época, a prática de ato de improbidade
administrativa, a condenação penal transitada em julgado e o
descumprimento de suas responsabilidades funcionais.
Art. 16. No caso de vacância do cargo de Conselheiro, em
decorrência de renúncia, morte ou perda de mandato, procederá o
Governador à nova nomeação exclusivamente pelo prazo que faltar à
complementação do respectivo mandato, observado o disposto no
art. 13.
Art. 17. Ao ex-conselheiro da ASEP-RN aplica-se o disposto
no artigo 21.
CAPÍIULO V
DA DIRETORIA
Art. 18. A Diretoria da ASEP-RN compõe-se do cargo de
Diretor - Geral nomeado pelo Governador do Estado, com mandato
de 04 (quatro) anos.
§ 1° O mandato do Diretor - Geral poderá ser renovado uma
única vez por igual período, através de ato do Poder Executivo.
§ 2º Perderá o mandato o Diretor - Geral quando praticar
atos lesivos ao interesse do patrimônio público ou, ainda, nos demais
casos previstos em lei, através de processo que lhes garanta amplo
direito de defesa.
Art. 19. Compete ao Diretor-Geral da ASEP-RN gerenciar
a estrutura executiva da autarquia, exercendo, para tanto, juntamente
com os demais ocupantes dos cargos de provimento em comissão,
as atribuições de regulação, controle, fiscalização, acompanhamento
e regulamentação previstas no art. 3.º.
Art. 20. O Diretor-Geral da ASEP-RN deverá satisfazer
simultaneamente às seguintes condições:
I - não participar como sócio ou quotista do capital de
empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ASEPRN;
II - não ter relação de parentesco com dirigente ou
conselheiro de empresas submetidas efetiva à jurisdição da ASEP-RN
ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital
social.
Art. 21. O ex-dirigente da ASEP-RN continuará vinculado à
autarquia nos 12 (doze) meses seguintes ao exercício do cargo, durante
os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente,
independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo
de serviço aos concessionários, permissionários e autorizatários que
estiveram sob a regulamentação, controle ou fiscalização da autarquia
durante sua gestão.
Parágrafo único. Durante o prazo da vinculação estabelecido
neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviços à ASEPRN ou a qualquer outro órgão da Administração Pública Direta do
Estado, em área compatível com a sua qualificação profissional,
mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22. O mandato inicial dos 2 (dois) conselheiros a que se
referem os incisos IV e V, do art. 11 desta Lei será de apenas 2 (dois)
anos.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire
* Republicado por incorreção

A N E X O A L e i n º 7 .4 6 3 d e 0 2 d e
CARGO

Q U A N T ID A D E

1 . C a rg o d e P ro v im e n to e m C o m is s ã o
D IR E T O R G E R A L
C H E F E D E G A B IN E T E
S U P E R IN T E N D E N T E
C H E F E D E U N ID A D E
IN S T R U M E N T A L
RETIFICAÇÃO
LEI nº 7.462, de 02 de março de 1999, publicada no
Diário Oficial do Estado, Edição do dia 03 de março de 1999.
ONDE SE LÊ :  Art. 10º . A presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEIA-SE: Art. 10. Apresente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear MÁRIO ROCHA DE MEDEIROS
para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte

1
1
2
1

m a rço d e 1 9 9 9 .
REM UNERAÇÃO
V E N C IM E N
TO

G R A T IF IC A Ç
ÃO

R $ 2 .2 0 0 , 0 0
R $ 1 .0 4 0 , 0 0
R $ 1 .0 4 0 , 0 0
R $ 6 0 0 ,0 0

R $ 3 .3 0 0 , 0 0
R $ 1 .5 6 0 , 0 0
R $ 1 .5 6 0 , 0 0
R $ 9 0 0 ,0 0

(ASEP-RN).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso VII, da
Constituição Estadual,
R E S O L V E nomear JOSÉ NAZARENO NUNES
BEZERRA, matrícula nº 153.097, para exercer a Chefia da Unidade
de Contadoria Judicial da Procuradoria Geral do Estado, retroagindo
os efeitos do presente Decreto a 1º de março de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior