DECRETO Nº 35675

DE 30 DE MAIO DE 2012

Estabelece procedimentos para aplicação de
recursos em Programas de Investimentos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo da norma contida no art. 42 da Lei Complementar nº
101, Lei de Responsabilidade Fiscal, por força da qual “é vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito”; e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um procedimento no âmbito da
Administração Municipal, para assegurar a observância deste dispositivo legal:

DECRETA:

Art. 1º Fica sujeita à aprovação prévia da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal – CPFGF – referente ao Programa de Investimentos do Município, a
assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
do exercício financeiro de 2012, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte, sem prejuízo dos demais mecanismos de controle previstos na legislação em
vigor.
Parágrafo único. Nenhuma autorização de despesa para Programas de Investimentos
no ano de 2012, que envolva desembolso financeiro para o exercício seguinte, poderá
ser realizada sem que tenha sido submetida à prévia aprovação da CPFGF, a partir da
data da publicação deste Decreto.
Art. 2º Os processos de que tratam este Decreto deverão ser encaminhados à
Controladoria Geral do Município – CGM e instruídos com:

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I - cronograma de desembolsos previstos, contendo inclusive informações referentes às
parcelas dos anos posteriores;
II - quadro demonstrativo da posição orçamentária;
III - informação do código do subtítulo a que se refere a despesa.
Art. 3º A CPFGF poderá encaminhar os processos referidos no art. 2º para análise da
Controladoria Geral do Município, caso entenda necessário.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá diligenciar junto ao órgão,
solicitando informações que auxiliem sua análise.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município adotará as providências necessárias no
sentido de acompanhar o cumprimento do disposto no art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto ensejará
instauração de sindicância administrativa.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 35.647, de 16 de maio de 2012.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.05.2012

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