O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.141, de
27 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1746 de 2016, de autoria da
Senhora Vereadora Vera Lins.

LEI Nº 6.141

DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe no âmbito do Município do Rio de
Janeiro sobre a informação através da internet
e linha telefônica aos proprietários de veículos
sobre a remoção para os pátios da Prefeitura
e/ou da Secretaria Municipal responsável e dá
outras providências.

Art. 1º A Prefeitura e/ou a Secretaria Municipal responsável deverão informar através
de suas páginas na internet e através de central telefônica sobre a remoção de
veículos para depósitos do Município.
Parágrafo único. A remoção do veículo deverá ocorrer com a presença da autoridade
de trânsito.
Art. 2º A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas
horas, pela internet, a contar da entrada do veículo no pátio do depósito, seja ele
público ou particular.
§ 1º Os depósitos sob custódia da Prefeitura do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal
responsável, deverão possuir interna e externamente câmeras de segurança para
manutenção dos veículos em seu estado original, bem como garantia de segurança de
cada proprietário quando da autorização de retirada de seu veículo cuja propriedade
seja comprovada legalmente.
§ 2º As unidades de depósito municipais funcionarão aos sábados, domingos e
feriados para o devido cumprimento desta Lei.
Art. 3º As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial da Prefeitura e
da Secretaria Municipal responsável na internet:
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I- para qual depósito o veículo foi removido;
II- preço da diária;
III- preço a ser pago pela remoção do veículo;
IV- lista de documentos necessários para a liberação do veículo.
Art. 4º Para a liberação do veículo serão exigidos em qualquer hipótese, a
regularização documental do veículo, o pagamento de impostos, o seguro obrigatório e
a taxa de licenciamento, se estiverem vencidos.
Art. 5º Veículos abordados nas fiscalizações e que possuam débitos de impostos
poderão quitar seus débitos na própria fiscalização através de cartão de débito de
acordo com atos baixados através da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ou
Secretaria Municipal responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 28.03.2017

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