GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N9

375

DE

13

DE

FEVEREIRO

DE

1992.

Cria o município de Alto Paraíso,

desmembrado dos municípios de Ari
quemes e Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o município

de

Alto Paraíso, com sede na cidade do mesmo nome,desmembrado da

área territorial dos municípios de Ariquemes e Porto Velho.
Art. 29 - O município de Alto Paraíso,
tem seus limites assim definidos: partindo do cruzamento

da

BR-364 com a linha C-80; segue por esta linha até o Travessão

B-0; por este Travessão até a linha C-85; por esta linha

até

o igarapé Santa Cruz; desce este igarapé até o rio Candeias;
desce o rio Candeias até a foz do igarapé da Ambição; daí por
uma reta até a entrada da Mineração Cachoeirinha, na

BR-364,

por onde vai até a linha C-80, ponto de partida.
Art. 3Q - A instalação do município ora
criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
readores, eleitos na forma da Lei,

nos termos do art.

Ve

108, da

Constituição Estadual.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio

nia, em 13 de fevereiro de 1992,

Governo do Estado

1CK49 da Repúblicí

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

de Rondo


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