DECRETO Nº 22883 DE 9 DE MAIO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 07/200.992/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel
situado na Rua Pedro Osório - lotes 09; 10 - Quadra 11 do PA 16810 e o nº 115 Guaratiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.05.2003