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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasile os"

LEI COMPLEMENTAR N° 271 DE 27 DE JULHO DE 2018.
Poder Executivo a utilizar os
recursos d que tratam os Arts. 128 e 128-A,
da Lei •omplementar n° 54, de 31 de
dezembro • e 2001 e dá outras providências.

Autoriza

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RO IMA:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a u ilizar os recursos dos Fundos dk;
que tratam os Arts. 128 e 128-A, da Lei Complementar n° 54, d 31 de dezembro de 2001, até 31!
de dezembro de 2018, no valor de até 20% (vinte por cento), inclusive, dos valores aplicados;
com a obrigação de recompor aos respectivos Fundos à razão de 1/60 (um 60 avos) ao mês,
partir de 31 de dezembro de 2019.
§1° A obrigação de recomposição de que trata o caput do Art. 1° obedecerá
regras de atualização monetária nos termos da legislação vigente.
§2° Os recursos oriundos de que tratam o caput deste artigo só poderão ser usados
para assegurar os pagamentos de salários aos servidores tivos e inativos dos órgãos dag
administração pública direta, indireta, autarquias, fundações e emais servidores do Estado, bemcomo pagamento dos benefícios previdenciários aos segt rados do Regime Próprio de:
Previdência Social do Estado de Roraima (RPPS/RR) e a eus dependentes, e, ainda, para
reposição do Fundo Estadual da Saúde - FUNDES, criado pe la Lei n° 16, de 25 de junho de
1992, em decorrência de calamidade na saúde pública, se decret da.
§3° A utilização dos recursos que trata o c put do Art. 1° também poderá
assegurar exclusivamente a manutenção das atividades básicas da Educação e Segurança
Pública.

Art. 2° Fica instituído o Fundo Garantidor Estad al FGE/RR, com a finalidade de
prestar garantia de pagamento a obrigação de que trata o caput s o Art. 1°.
§1° No caso de os bens, depositados no Fund. Garantidor Estadual FGE/RR,
excederem os valores já destinados à finalidade descrita ni caput do Art. 1°, o montante

y.....„..

excedente poderá compor patrimônio IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima)
11.1■Kffifiela

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vi ta-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasilei os"

Art. 3" O patrimônio do Fundo Garantidor Estad al FGE/RR poderá ser composto
de:
I - ativos de propriedade do Estado, excet ados os de origem tributária,
observando-se os limites legais;
II - ações de sociedade de economia mista estadual que excedam o limite
necessário à manutenção do controle societário pelo Estado;
III - rendimentos obtidos com a administração a os recursos do Fundo, tais como
os provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras
IV - dotações consignadas ao Fundo na Lei Orça entária Anual do Estado;
V - recursos provenientes de convênios, cont atos e acordos celebrados com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; e
VI - doações, subvenções, auxílios, cont ibuições ou quaisquer outras
transferências de pessoas jurídicas ou naturais, observada a legi lação pertinente.
VII - bens imóveis relacionados no Anexo Úni o desta lei, bem como o produto
de sua alienação.
§1° Os bens e direitos transferidos ao Fundo G rantidor Estadual FGE/RR serão
objeto de avaliação especializada que deverá conter laudo f ndamentado, com indicação dos
critérios de avaliação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados.
§2° A Fazenda Pública do Estado fica autori ada a alienar os bens imóveis
relacionados no Anexo Único desta lei, desde que tenham sido previamente desafetados, com a
finalidade de incorporação do produto desta alienação ao Fundo Garantidor Estadual FGE/RR.

Art. 4° O Fundo Garantidor Estadual FGE/RR será gerido e administrado pelo
IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima).
§1° Os valores do Fundo Garantidor Estadual FGE/RR serão depositados em
instituição financeira oficial, em conta distinta da conta única d Tesouro do Estado, competindo
ao IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) efetu r as devidas prestações de contas.
§2° Os demonstrativos financeiros e os critéri s para a prestação de contas do
Fundo Garantidor Estadual FGE/RR observarão as normas ge ais sobre contabilidade pública e
fiscalização financeira e orçamentária, conforme disposto na le "slação pertinente ao assunto.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5° A dissolução do Fundo Garantidor Estadual FGE/RR ficará condicionada
à prévia quitação da totalidade das parcelas de que tratam o caput do Art. 1° ou liberação das
garantias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/

27- e julho de 2018.

ELY CAMPO
Governadora do Estado dei Ro aima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 271 DE 27 DE JULHO DE 2018.
LOTE

QUADRA

Matricula
RI

PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

No.

BAIRRO

MUNICÍPIO

Atual

Antigo

Atual

Número

PREFEITURAS

R. I

000.061

000.001

000.026

022.748

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 01

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.115

000.002

000.026

022.749

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGA - CASA 02

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.176

000.003

000.026

022.750

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 03

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.446

000.007

000.026

022.753

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 06

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.241

000.004

000.026

022.751

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 04

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.371

000.006

000.026

022.752

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 07

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.497

000.008

000.026

022.754

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 08

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.543

000.009

000.026

022.755

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 09

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.589

000.010

000.026

022.756

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 10

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.650

000.011

000.026

022.757

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 11

3859

CANARINHO

BOA VISTA

000.717

000.012

000.026

022.758

GERR

GERR

AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 12

3859

N.T

IX

079.375

GERR

GERR

RUA DI - M

299

000.005

N.T

000.039

062.354

GERR

GERR

AVENIDA PARQUE INDUSTRIAL

S/N

000.240

N.T

000.072

005.425

GERR

GERR

AVENIDA VIAS DAS FLORES

1808

CANARINHO
DISTRITO
INDUSTRIAL
DISTRITO
INDUSTRIAL
PRICUMÃ

BOA VISTA

000.013

000.791

000.791

000.129

012.366

GERR

GERR

RUA ANTONIO PINHEIRO GAIVÃO

163

BURITIS

BOA VISTA

000.369

N.T

000.289

012.148

GERR

GERR

AVENIDA MÁRIO HOMEM DE MELO

4403

CAIMBÉ

BOA VISTA

000.107

000.006

000.060

004.338

GERR

GERR

AVENIDA VILLE ROY

5249

SÃO PEDRO

BOA VISTA

GERR

GERR

AVENIDA DAS INDÚSTRIAS

462

DISTRITO
INDUSTRIAL

BOA VISTA

BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA

VII

000.008
000.016

N.T

XII

079.398
079.404

GERR

GERR

RUA DI - L

S/N

DISTRITO
INDUSTRIAL

BOA VISTA

000.090
000.139
000.156
000.173
000.223
000.238

000.005
000.006
000.007
000.008
000.009
000.010

000.308

016.335

GERR

GERR

RUA DEUZUÍTA MUTRAN PARACAT

473

CAÇAR'

BOA VISTA

000.412

000.003

000.083

035.966

GERR

GERR

RUA MONTE RORAIMA

100

N.T

000.187

013.013

GERIR

GERR

AVENIDA PRINCESA IZABEL

3524

000.460

N.T

000.187

013.013

GERR

GERR

AVENIDA SÃO SEBASTIÃO

S/N

000.006

N.T

IX

079.369

GERR

GERR

RUA DI - G (ANTIGA VIA DE
ACESSO)

S/N

SÃO VICENTE
TANCREDO
NEVES
TANCREDO
NEVES
DISTRITO
INDUSTRIAL

BOA VISTA

000.460

C) CD CDCD C> CDC,
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0
CDC,
C, C, C, C,
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XIX

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ENTRE AS RUAS

S/N

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N.T

079.353
079.354

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000.001
000.002

BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA

DISTRITO
INDUSTRIAL

BOA VISTA

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vi a-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

4