ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.638 DE 06 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 108, de 07 de junho de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Dispõe sobre a contratação emergencial de
servidores para o Instituto-Geral de Perícias
visando ao atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo
regime jurídico estatutário, disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de
1994, 190 (cento e noventa) técnicos a serem lotados no Instituto-Geral de Perícias e distribuídos
nas seguintes funções: 15 Peritos Criminalísticos, 20 Peritos Criminalísticos Engenheiros, 64
Papiloscopistas, 13 Peritos Médicos-Legistas, 70 Auxiliares de Perícia e 8 Peritos QuímicosToxicologistas.
Parágrafo único - O provimento total ou parcial dos cargos previstos no caput deste
artigo fica condicionado ao atendimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2º - A contratação a que se refere o artigo 1º vigorará pelo prazo máximo de 1 (um)
ano.
Art. 3º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
artigo 1º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisito e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e nos postos do
Instituto-Geral de Perícias no interior do Estado;
III - a habilitação exigida para cada função;
IV - relação de títulos;
V - critério de desempate.
Parágrafo único - Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.

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Art. 4º - O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco)
dias úteis.
Parágrafo único - Na inscrição, os candidatos deverão apresentar os documentos
exigidos no edital acompanhados de:
I - declaração indicando a localidade onde aceite atuar, acompanhado do respectivo
comprovante de residência;
II - declaração da aceitação em participar de curso básico de treinamento para as
funções do cargo, a ser ministrado pelos órgãos competentes, em Porto Alegre.
Art. 5º - Os servidores a serem admitidos deverão ter exercício exclusivo nos
departamentos e laboratórios do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 7º - A seleção para o interior do Estado será realizada entre os candidatos inscritos
para a localidade onde deverá ser suprida a vaga, sendo que a classificação final será apenas
entre os inscritos para a referida localidade.
Parágrafo único - Os candidatos somente poderão concorrer para uma função.
Art. 8º - Para viabilizar o imediato exercício das funções objeto dos contratos
emergenciais de que trata esta Lei, o edital deverá prever, preferencialmente, a valoração aos
títulos que:
I - comprovarem aprovação anterior em concurso público que habilite para exercício
dos cargos de Perito Criminalístico, Criminalístico-Engenheiro, Químico-Toxicologista, MédicoLegista, de Papiloscopista, de Auxiliar de Perícia;
II - comprovarem experiência e especialização inerente às funções a serem preenchidas.
Art. 9º - Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída
comissão, por ato do Senhor Secretário da Justiça e da Segurança, composta por:
I - um representante da Secretaria da Justiça e da Segurança;
II - dois representantes da Direção-Geral do Instituto-Geral de Perícias;
III - um representante do Departamento de Identificação;
IV - um representante do Departamento de Criminalística;
V - um representante do Departamento Médico-Legal;
VI - um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
VII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado.
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Art. 10 - As contratações serão pelo regime jurídico estatutário, com remuneração
equivalente aos cargos de denominações iguais às funções de que trata o artigo 1º desta Lei, nas
respectivas classes iniciais, sendo a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
sujeita ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação
de superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim,
assegurado o descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Parágrafo único - Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho nas hipótese mencionadas no caput deste artigo.
Art. 11 - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos cargos cujas
funções têm a mesma denominação.
Art. 12 - Para o exercício das funções previstas nesta Lei, será ministrado em Porto
Alegre curso básico de treinamento e aperfeiçoamento pelos órgãos competentes vinculados à
Secretaria da Justiça e da Segurança, com carga horária de 80 (oitenta) horas.
Parágrafo único - Estarão isentos de freqüentar o curso previsto no caput aqueles que
comprovarem já ter exercido os cargos de que trata o artigo 1º da presente Lei por prazo não
inferior a dois anos.
Art. 13 - As desistências e as dispensas justificadas dos contratados serão supridas
pelos suplentes devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com
a lista final dos admitidos.
Art. 14 - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título,
em concurso público.
Art. 15 - V E T A D O
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2001.

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LEI Nº 11.638, DE 6 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 156, de 15 de agosto de 2001)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 61/2001, que originou a Lei nº 11.638,
de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei.
.....................
"Art. 15 - O Poder Executivo Estadual enviará ao Poder Legislativo, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, projeto que regulamenta e
reestrutura o quadro de servidores do Instituto-Geral de Perícias.
Parágrafo único - O edital de Concurso Público para o provimento dos cargos
correspondentes ao quadro de servidores do Instituto-Geral de Perícias deverá ser publicado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da lei que o regulamentar."
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de junho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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