DECRETO N° 21.497 DE 4 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre as recomendações relativas ao Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° As recomendações, constantes do anexo único, relativas ao Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Município, devem ser consideradas objetivos.
Parágrafo único. As Secretarias e Órgãos elencados devem informar à
Controladoria Geral do Município as providências adotadas para que o Tribunal
de Contas do Município seja comunicado.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de junho de 2002 - 438° da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 5.06.2002
ANEXO ÚNICO
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento
ao disposto no art. 71 da Constituição Federal e no art. 88 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão do exercício financeiro de 2001, do
Prefeito do Município do Rio de Janeiro são constituídas pela documentação
prevista na Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar n° 101, de
4/05/2000, no parágrafo primeiro, do art. 29, da Lei Municipal n° 207/80 e demais
atinentes ao processo de Prestação de Contas, e que os balanços orçamentário,
financeiro e patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais
espelham a posição dos respectivos Sistemas em 31 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO que as informações prestadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer
da douta Procuradoria Especial não apontaram irregularidades ou
impropriedades capazes de comprometer a exatidão das contas;
CONSIDERANDO que ficam ressalvadas de quitação as eventuais
responsabilidades de ordenadores de despesas e demais responsáveis pelos
bens e valores do Município, cujas contas pendem de julgamento por este
Tribunal;
R E S O L V E:
EMITIR PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2001, DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE
RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DOUTOR
CESAR EPITÁCIO MAIA, COM AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES:
1. Que seja providenciada a inclusão, nas Prestações de Contas do Município do
Rio de Janeiro, de item preliminar destinado a esclarecimentos sobre as


recomendações efetuadas no exercício anterior. Esse item contribuiria para
melhor análise das Contas, pois permitiria avaliar o empenho da Administração
em sanar as deficiências reveladas na gestão precedente.
2. CONSIDERANDO a necessidade de maior transparência na gestão dos
recursos e identificação de responsabilidades na administração dos Fundos
Especiais; que sejam formalizados processos anuais de Prestação de Contas de
Gestão dos Administradores de Fundos, separadamente do processo de
Prestação de Contas do Órgão ou Entidade a que estiverem vinculados;
3. Que as prestações de contas venham acompanhadas da documentação
relacionada no parágrafo único do art. 7° da Deliberação TCM n° 134, de 28 de
novembro de 2000. (subitem 2.4)
4. No Certificado de Auditoria, é reiterado como Oportunidade de Melhoria a
criação de controles específicos para a vinculação das receitas de capital
derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público à
sua aplicação nas despesas de capital. Solicitamos, que sejam incrementados
estes controles, pois a sua inexistência dificulta a transparência no tocante ao
atendimento do disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (item 3)
5. Que sejam realizadas despesas relativas ao "Incentivo à Cultura" na forma
estabelecida na Lei n° 1.940/92. (subitem 3.1.8.1.1)
6. Que no demonstrativo referente aos gastos com ações e serviços públicos de
saúde (Emenda Constitucional n° 29 de 13/09/2000), sejam desconsideradas as
despesas com inativos. (subitem 3.5.2)
7. Que seja providenciado o estudo sobre o quadro apresentado pelas empresas
públicas e sociedades de economia mista do Município do Rio de Janeiro,
evidenciado em seus balanços patrimoniais, que apresentaram Passivos a
Descoberto - COMLURB, RIOURBE, EMV e MULTIRIO. (subitem 6.5)
8. Que a Procuradoria Geral do Município procure um maior entrosamento com a
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e a Controladoria Geral do Município CGM, através de troca de informações, buscando esforços visando a sanar as
imperfeições de seus Cadastros de contribuintes e do Cadastro da Dívida Ativa.
(subitem 6.6.2)
9. Que seja adotada uma rotina na Procuradoria Geral do Município visando o
envio de informações sobre os processos de cancelamento à CGM, com vistas a
correta contabilização dos mesmos no saldo da dívida ativa. (subitem 6.6.2)
10. Que a Procuradoria Geral do Município dê prosseguimento à ampla utilização
da informática, como forma de aperfeiçoar os procedimentos de arrecadação da
dívida ativa, bem como a correção do seu Cadastro de Contribuintes. (subitem
6.6.2)
11. Que o Município do Rio de Janeiro procure cumprir as metas fiscais
estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. (subitem 6.7.3)
12. Que seja considerado o valor total de precatórios devidos pela Administração
Indireta quando da provisão contábil. (subitem 6.8.2)
13. Que seja realizado um levantamento do montante relativo a contingência de
recursos correspondentes à não atualização monetária dos precatórios em 2001 e
de acordo com sua relevância, efetue o adequado registro contábil. (subitem
6.8.3.1)
14. Que a Procuradoria Geral do Município providencie o recolhimento da
contribuição previdenciária sobre os precatórios referentes a causas trabalhistas
de relações regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. (subitem
6.8.3.2)
15. Que o montante citado no subitem 6.8.4 seja registrado como provisão.
16. Que providencie a revitalização dos Fundos Especiais do Município do Rio de
Janeiro, em virtude do demonstrado no item 7 deste relatório, devendo os saldos
acumulados serem aplicados em despesas que gerem benefícios que motivaram
a sua criação.


17. Que seja abolida a prática de se efetuar despesas sem prévio empenho,
evitando, desta forma, as "despesas a pagar", principalmente no Fundo Municipal
de Saúde, que totalizaram R$ 77.429.101,76 em 2001, repetindo-se o fato ocorrido
no exercício anterior. (subitens 7.1.2.2 e 3.1.8.2.2)
18. A fim de possibilitar o controle externo e social, é necessário que as folhas de
pagamento dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino
fundamental sejam elaboradas separadamente das folhas de pagamento do
pessoal administrativo e de outras atividades-meio, permitindo maior
transparência na demonstração dos profissionais que estão exercendo atividades
na educação fundamental. (subitem 7.2)
19. Que os recursos do FUNDEF e do FMS sejam utilizados, de forma mais
efetiva, no sentido de tornar mais eficaz a atuação do Poder Público, como
também, melhor atender a finalidade desses fundos, evitando saldos vultosos ao
final do exercício. (subitem 7.1.1.1 e 7.2.2.1)
20. Que os recursos do FUNDEF sejam aplicados em Órgãos que cuidam
exclusivamente do Ensino Fundamental e que seja observado com maior rigor o
disposto nos arts. 70 e 71 da LDB que relaciona as despesas permitidas e não
permitidas, respectivamente, pois a SME vem pagando com recursos do FUNDEF
despesas de órgãos que cuidam parcialmente ou integralmente de outros
segmentos do ensino que não o Fundamental. (subitem 7.2)
21. Que sejam destinados ao Fundo de Conservação Ambiental, no mínimo, 60%
dos recursos dos Royalties do petróleo, conforme determinação do art. 1° do
Decreto "N" n° 17.279/98. (subitem 7.3)
22. Que seja providenciada a estruturação do CONSEMAC - Conselho Municipal
de Meio Ambiente, que não possuía membros nomeados desde o início de
2001.(subitem 7.3).
23. Que seja providenciada, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a remessa, a este Tribunal, da prestação de contas semestral, do Fundo de
Conservação Ambiental prevista no Decreto "N" n° 13.377/94. (subitem 7.3).
24. Que seja providenciada, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a publicação, ao final de cada exercício, do Relatório de Atividades, previsto no
Decreto "N" n° 14.983/96. (subitem 7.3).
25. Que seja estudada pelo Poder Executivo a possibilidade de alteração da Lei n°
788/85, para o fim de destinar às atividades-fim da Procuradoria Geral do
Município, parcela significativa do Fundo Orçamentário Especial da PGM sem
sacrifício daqueles necessários à programação do Centro de Estudos da
Procuradoria. (subitem 7.4)
26. Que seja constituído o Conselho Administrativo do FUNDET, de acordo com o
previsto no art. 5° da Lei n° 2.586/97. (subitem 7.5)
27. Que seja providenciada a contratação de serviço de auditoria pelas
associações captadoras de recursos junto ao FUNDET, bem como efetivado o
controle e a fiscalização pelo Fundo do cumprimento do disposto nos incisos II e
III do art. 4° da Lei n° 2.586/97. (subitem 7.5)
28. Que seja estudada a revitalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano - FMDU, a fim de atender à legislação que o instituiu. (subitem 7.7)
29. Que sejam regularizadas as inconsistências relatadas no Parecer Atuarial, no
tocante à melhoria do Banco de Dados, nova Avaliação Atuarial para apurar o
valor do Passivo Atuarial, bem como um trabalho de gerenciamento de passivos
e ativos. (item 8.10)
30. Que seja excluído do cálculo das despesas com pessoal, para fins do inciso
III, do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor das "despesas com
inativos" da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, em virtude da decisão desta Corte de Contas relativa ao processo
40/40/002019/2001. (subitem 8.12)
31. Que sejam computadas no Anexo XII da LRF as despesas com salário-família


(inativos), despesas de exercícios anteriores (inativos e pensionistas) e
sentenças judiciais (pensionistas), todas integrantes do Anexo VI. (subitem 8.12)
32. Que os valores apresentados nos Anexos VIII e XVII dos demonstrativos da
Lei de Responsabilidade Fiscal guardem conformidade entre si (item 8.17)
33. Que o Demonstrativo XVIII da Lei de Responsabilidade Fiscal deixe de
considerar os valores dos contratos de mão de obra referentes à substituição de
servidores e empregados públicos. Estes gastos, já integram o Anexo XII como
"outras despesas de pessoal". (subitem 8.18)
34. Que sejam consideradas como "outras despesas de pessoal" apenas os
gastos referentes à substituição de servidores públicos, conforme preceitua o §
1° do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
35. Que o Poder Executivo exerça com mais proficiência a arrecadação da Taxa
de Autorização de Publicidade, cuja receita no exercício de 2001 não reflete a
expansão da exposição de publicidade ao ar livre, com suas seqüelas de
agressões à paisagem e ao meio ambiente e de poluição visual da Cidade..
36. Que o Poder Executivo proceda à contestação, na esfera administrativa ou
judicial do débito de R$ 11.273.889,34 imputado ao Município pelo Serviço de
Patrimônio da União - SPU pela utilização da Marina da Glória, cuja exploração
proporciona benefícios somente à empresa nela instalada.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 28 de maio de 2002.
Nestor Guimarães Martins da Rocha
Conselheiro-Relator
Thiers Vianna Montebello
Conselheiro-Presidente
Jair Lins Netto
Conselheiro
Fernando Bueno Guimarães
Conselheiro
Sérgio Cabral
Conselheiro
Maurício Azêdo
Conselheiro
Carlos Henrique Amorim Costa
Procurador-Geral da procuradoria Especial
Francisco Domingues Carvalho
Procurador
Armandina dos Anjos Carvalho
Procuradora
Edilza da Silva Camargo
Procuradora