11
DE OUTUBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 64

NATAL, 11 DE OUTUBRO DE 1997

SÁBADO

NÚMERO: 9.115

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SUMÁRIO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
, no uso de suas atribuições constitucionais, e
Considerando que idêntico procedimento foi adotado pelo
Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz, através do
Decreto nº 24/97, de 01 de outubro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no
Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, pelo prazo de
90 (noventa) dias.

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 10
Prefeituras..................................... 27
44 Publicações Particulares............... 28

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PODER EXECUTIVO
Lei nº 7.070 de 10 de outubro
de
1997.
Autoriza a criação e instalação de um
distrito industrial, denominado
Centro Industrial Avançado  CIA, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
criar e implantar um distrito industrial, sob a denominação
de Centro Industrial Avançado  CIA, em área situada no
Município de Macaíba, no Km 3,5 da BR 304, com
aproximadamente 2.000.000 m² (dois milhões de metros
quadrados), tendo os limites e confrontações constantes
da Planta de Urbanização, Localização e Topografia que
integra o Projeto Técnico aprovado pela Prefeitura
Municipal de Macaíba.
Parágrafo único. Será observado, na
implantação do distrito industrial de que trata este artigo,
o Projeto Técnico que orientou a escolha da área a ser
utilizada.
Art. 2º. A área especificada no artigo anterior
deverá ser loteada, destinando-se os lotes, mediante
transferência onerosa, sob forma de alienação ou concessão
real de uso, a empresas que pretendam instalar-se no Centro
Industrial Avançado e se enquadrem nos critérios de
política econômica do Governo do Estado, estabelecidos
em regulamento à presente Lei.
Art. 3º. Os recursos decorrentes da execução
da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 10 de outubro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Múcio Gurgel de Sá
Decreto nº 13.571
1997.

de 10

de

outubro

de

Declara Situação de Emergência no
Município de Tenente Laurentino
Cruz/RN.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 10 de outubro
de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Decreto nº 13.566 de 10 de outubro de 1997.
Abre crédito suplementar no valor de
R$ 489.320,89 para o fim que
especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande
do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo

64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em
vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 6.966, de
30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo II do
Decreto nº 13.212, de 09 de janeiro de 1997, bem como
aprovação ad referendum do Conselho de
Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 10 de
outubro de 1997, no processo no 1.481/97 - SAAB,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício,
crédito suplementar no valor de R$ 489.320,89
(quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte reais,
oitenta e nove centavos), às dotações especificadas no
Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer
face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações
em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas
no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 10 de outubro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

D-251
A N E X O I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
17.300 04.54.021 1.210 | PROGRAMA DE APOIO A IRRIGACAO E DESENVOLVIMENTO DE
|
|
|
|
|
RECURSOS HIDRICOS
| 4512.41 | 100 | 3 |
489.320,89
|
|
|
|
|
17.301 04.54.021 1.210 | PROGRAMA DE APOIO A IRRIGACAO E DESENVOLVIMENTO DE
|
|
|
|
|
RECURSOS HIDRICOS
| 4590.92 | 100 | 3 |
489.320,89
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
489.320,89

D-251
A N E X O II
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
21.101 06.07.021 1.307 | AMPLIACAO DA FROTA DE VEICULOS
|
|
|
|
|
| 4590.52 | 100 | 3 |
489.320,89
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
489.320,89

DECRETO N.º 13.567 DE 10 DE OUTUBRO DE
1997
Regulamenta o § 6º, do art. 31, da
Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de
1996, que dispõe sobre a
transferência dos saldos credores
acumulados nas operações e
prestações destinadas ao exterior.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º
do art. 31º da Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Os saldos credores do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) acumulados, a partir de 16 de
setembro de 1996, por contribuintes que realizaram ou os
que venham a realizar operações e prestações previstas no
inciso II e § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 6.968, de 30 de
dezembro de 1996, podem ser, na proporção que tais
operações representem do total das saídas realizadas pelo
estabelecimento:
I - compensados, observada a
seguinte ordem de preferência:
ativa do Estado;

a) com os débitos inscritos na dívida
b) com os débitos decorrentes de