ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO

NQ 049

Altera, suprime
dispositivos ao
terno.

NIA, aprovou,

e acrescenta
Regimento In-

A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO
e promulgo a seguinte Resolução:

DE RONDO-

Art. lQ - Os dispositivos do Regimento
terno a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

In-

"Art . 5 º

.

§

lQ - fica suprimido.

§

2Q - passa a ser o Parágrafo

único.

Art. 6Q - Para a terceira sessão legislativa
de cada
legislatura, a eleição da Mesa Diretora far-se-á no
primeiro dia do mês
de outubro da sessão legislativa anterior e sua posse
dar-se-á ao primeiro dia do mês de fevereiro, subseqüente,
em sessão
especialmente convocada, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 9Q -

§

lQ-

....•.•..........•......•......•...•...

§ 2Q
- Será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora,
sendo permitida
a recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura.

Art.

14

.

...... . .... .... ....................... .......... ....... .....
I -

~. . . . . . . . . . . . . . .

.... ...................~ .. ............ .

11 -

g - despachar matéria
dade, exija pronunciamento de Comissão
III

-

que por sua complexiTécnica.

•••••••••••••••••••••••••••••••••••


ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

para apreciar
dade;

c - convocar reunião conjunta
proposições em regime de urgência

de Comissões
e de priori-

Art. 15 - Compete
aos Vice-Presidentes
na
Ordem de sucessão, desempenharem
as atribuições
de presidente, quando
este estiver
ausente do plenário ou vier ausentar-se durante as sessões.
I - Não será
considerado vago
o cargo
presidente quando
este estiver substituindo o Governador
Estado, na forma da Constituição.

de
do

11 - No caso de vacância da Presidência,
assumirá o cargo, o 1Q Vice-Presidente,
nos termos do arte 29,
alínea "c" da Constituição Estadual.
Art .

cinco

27 -

VIII (5) membros.

.

Comissão

de Divisão

Territorial,

com

Art. 29 § 8Q
- À Comissão de Divisão
Territorial
compete opinar
quanto ao mérito, condições
e oportunidade
sobre todas
as proposições
que visem a criação, desmembramento, fusão
e extinção
de municípios,
bem como a retificação de seus limites.

Art. 41 -

........... .................... .............................
Parágrafo

único - passa a ser o § 1Q.

§ 2Q
- As
reuniões conjuntas das Comissões
Técnicas serão
presididas pelo
presidente da Comissão
de
maior abrangência.

Art.

6O -

§

1Q -

§

2Q -

••••••••••••••••••••••••••••••••••

§ 3Q
- As matérias em regime de urgência e
de prioridade,
terão seus
relatores designados no prazo de
24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas, respectivamente, após seu protocolo na respectiva Comissão.
§ 4Q
- Nenhuma
de 3 (três) Comissões~

matéria

será

distribuida

a


· •..

ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art.

123

§

lQ -

§

2Q -

-

.

§ 3Q
- Não
se achando
o Presidente no recinto do Plenário, será ele substituído, sucessivamente e na
série ordinal, pelos Vice-Presidentes
e Secretários, ou, fipalmente, pelo
deputado mais
idoso, dentre os de maior número de
legislaturas, procedendo-se
da mesma
forma quando
tiver necessidade de deixar a sua cadeira.

Art.

129

-

.

§ 4Q
- Ocorrendo verificação de "quorum" e,
se comprovando presenças insuficientes em plenário, o Presidente determinará
a atribuição de faltas aos ausentes, para
os efeitos
legais, considerando-se
presente, para efeito de
"quorum", o autor do pedido.

independem de
Presidente.

Art. 174 - Os requerimentos e as indicações
parecer das Comissões, salvo determinação do

Art. 182 - Lido
pelo autor, apresentado na
primeira parte da Ordem do Dia, o requerimento será deferido
ou nao,
pelo Presidente,
no prazo
de 48 (quarenta e oito)
horas, salvo
os que por sua natureza tenham sido encaminhados às Comissões.
Art.
§

188 -

lQ -

.

.. ........ . ........... . ..............

2Q - Lida no horário destinado a apresentação, o Presidente, dentro 48 (quarenta e oito) horas, deciência
ao auferirá
ou não o encaminhamento,
dando
tor,cabendo recurso ao Plenário, quando for o caso.
§

Art.

227

Parágrafo

-

.

único - fica suprimido.

Art. 230 - Só caberão emendas à redação
nal, para
evitar incorreção
de linguagem,
incoerência
tória, contradição evidente ou absurdo manifesto."

fino-

Art. 2Q
data de sua aprovaçao.

na

- Esta

Resolução

Plenirio das Delibera~;es,

entra em vigor

e .setembro

de

1.992.