RESOLUÇÃO SMTR Nº 3333

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece

as informações e documentos

necessários em processos

de Abertura de

Termo, recomposição da vaga decorrente do
falecimento de

Autorizatário

de

serviço,

criação de serviço, alteração de itinerário e
cálculo de frota do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário do
Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” STPC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o serviço público pressupõe a prestação adequada ao pleno
atendimento dos usuários, cabendo à Administração Pública adotar medidas que visem
seu aprimoramento;

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Complementar Comunitário - STPC existe
nas comunidades não atendidas pelo Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus - SPPO e pelo Serviço de Transporte de Passageiros Urbano Local - STPL;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, que
regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do
Município do Rio de Janeiro, “Cabritinho” - STPC, e as alterações feitas por meio do
Decreto nº 40.339 de 7 de julho de 2015, do Decreto RIO nº 43.466 de 25 de julho de
2017, do Decreto RIO nº 45.121 de 27 de setembro de 2018 e do Decreto RIO nº 46.357
de 9 de agosto de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas as informações necessárias a serem apresentadas em
processos de Abertura de Termo, recomposição da vaga decorrente do falecimento de
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Autorizatário de serviço, criação de serviço, alteração de itinerário e cálculo de frota do
Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município do Rio de
Janeiro, “CABRITINHO” - STPC.
Art. 2º Os interessados em solicitar Abertura de Termo deverão apresentar as seguintes
informações junto ao Requerimento de Abertura de Termo:
I - carteira de identidade;
II - inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - comprovante de residência em nome do candidato ou declaração formal de
residência;
IV - carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria “D”;
V - comprovante de realização de “Curso especializado para condução de veículos para
transporte coletivo de passageiros”;
VI - registro de Contribuinte Autônomo no INSS como motorista de furgão ou similar;
VII - certidões negativas dos Registros de Distribuição Criminal do 1º ao 4º Ofícios do Rio
de Janeiro e da Justiça Federal (originais).
§ 1º Os processos abertos contendo as informações necessárias estabelecidas nesta
Resolução serão analisados pela SMTR e poderão ser deferidos, deferidos com
adequações ou indeferidos.
§ 2º Deferida a solicitação, o motorista autônomo terá o prazo de sessenta dias para
apresentação da seguinte documentação:
I - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do solicitante ou
a ele alienado;
II - Apólice de seguro de responsabilidade civil com cobertura de 2.342 UFIR-RJ por
danos matérias e de 11.708 UFIR-RJ por morte ou invalidez;
III - Declaração do local de guarda do veículo no Município do Rio de Janeiro.
§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2º sem que o solicitante tenha apresentado a
documentação, o Termo será cancelado.
Art. 3º Quando da extinção da Autorização por motivo de óbito do Autorizatário de um
serviço STPC, o cônjuge, companheiro (a), o filho único, o filho mais velho, o pai ou a
mãe poderão requerer novo Termo de Autorização para recomposição da vaga
decorrente do falecimento do Autorizatário, mediante a apresentação dos seguintes
documentos junto ao Requerimento da SMTR:
I - Certidão de óbito do Autorizatário;
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II - Certidão de casamento no caso de cônjuge, Declaração de união estável no caso de
companheiro (a), Certidão de nascimento no caso de filho e a própria Certidão de óbito no
caso de pai ou mãe;
III - carteira de identidade;
IV - inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - comprovante de residência em nome do candidato ou declaração formal de residência;
VI - carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria “D”;
VII - comprovante de realização de “Curso especializado para condução de veículos para
transporte coletivo de passageiros”;
VIII - registro de Contribuinte Autônomo no INSS como motorista de furgão ou similar;
IX - certidões negativas dos Registros de Distribuição Criminal do 1º ao 4º Ofícios do Rio
de Janeiro e da Justiça Federal (originais).
§ 1º Os processos abertos contendo as informações necessárias estabelecidas nesta
Resolução serão analisados pela SMTR e poderão ser deferidos, deferidos com
adequações ou indeferidos.
§ 2º Deferida a solicitação, o beneficiário motorista autônomo terá o prazo de sessenta
dias para apresentação da seguinte documentação:
I - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do solicitante ou
a ele alienado;
II - Apólice de seguro de responsabilidade civil com cobertura de 2.342 UFIR-RJ por
danos matérias e de 11.708 UFIR-RJ por morte ou invalidez;
III - Declaração do local de guarda do veículo no Município do Rio de Janeiro.
§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2º sem que o solicitante tenha apresentado a
documentação, o Termo será cancelado.
§ 4º O beneficiário do Autorizatário falecido poderá manter o motorista auxiliar no serviço
de STPC no período de tramitação do processo de novo Termo de Autorização ou poderá
pedir a baixa do Registro de Auxiliar de Transporte.
Art. 4º Os interessados na criação de um determinado serviço de STPC, por iniciativa
própria ou atendendo à convocação do Poder Público, deverão apresentar proposição à
Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) contendo as seguintes informações:
I - do solicitante:
a) carteira de identidade;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
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c) comprovante de residência.
II - do serviço de STPC:
a) justificativa da proposta de criação de novo serviço;
b) nome da comunidade e/ou bairro que pretende atender com o serviço proposto;
c) endereço do ponto de partida do serviço dentro da comunidade (logradouro, número e
bairro);
d) endereço do ponto de destino do serviço (logradouro, número, bairro e identificação do
polo de interesse a ser atendido pelo serviço proposto);
e) itinerário do serviço proposto em texto de forma detalhada e sem descontinuidades;
f) itinerário do serviço proposto em mapa de forma detalhada e sem descontinuidades.
Art. 5º Os interessados na transformação de um serviço de STPC atualmente
regulamentado como serviço de operação em “perímetro” em um serviço com itinerário
detalhado, deverão apresentar as seguintes informações:
I - do solicitante:
a) carteira de identidade;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) comprovante de residência;
d) manifestação por escrito favorável à alteração proposta para o serviço de STPC,
comprovada pela assinatura e cópia da carteira de identidade da maioria dos
Autorizatários que operam o serviço de STPC objeto da proposta.
II - do serviço de STPC:
a) número do serviço;
b) vista do serviço;
c) número e data da norma que regulamentou o serviço (decreto ou resolução);
d) endereço do ponto de partida do serviço dentro da comunidade (logradouro, número e
bairro);
e) endereço do ponto de destino do serviço (logradouro, número, bairro e identificação do
polo de interesse atendido pelo serviço);
f) itinerário completo do serviço em texto, de forma detalhada e sem descontinuidades,
inclusive dentro da área limitada pelo perímetro mencionado da regulamentação original
do serviço;

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g) itinerário completo do serviço em mapa, de forma detalhada e sem descontinuidades,
inclusive dentro da área limitada pelo perímetro mencionado da regulamentação original
do serviço.
Art. 6º Os interessados em solicitar o cálculo da frota de um determinado serviço do
STPC, deverão apresentar as seguintes informações:
I - do solicitante:
a) carteira de identidade;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) comprovante de residência;
d) comprovante de que o solicitante é operador da linha objeto do pedido.
II - do serviço de STPC:
a) número do serviço;
b) vista do serviço;
c) número e data da norma que regulamentou o serviço (decreto ou
resolução).
Parágrafo único. Só será calculada a frota de serviço de STPC regulamentado com
itinerário detalhado.
Art. 7º Os interessados em alteração de serviço de STPC com itinerário já detalhado,
deverão apresentar as seguintes informações:
I - do solicitante:
a) carteira de identidade;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) comprovante de residência;
d) manifestação por escrito favorável à alteração proposta para o serviço de STPC
comprovada pela assinatura e cópia da carteira de identidade da maioria dos
Autorizatários que operam o serviço de STPC objeto da proposta.
II - do serviço de STPC:
a) número do serviço;
b) vista do serviço;
c) número e data da norma que regulamentou o serviço (decreto ou resolução);
d) endereço do ponto de partida do serviço dentro da comunidade (logradouro, número e
bairro);
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e) endereço do ponto de destino do serviço (logradouro, número, bairro e identificação do
polo de interesse atendido pelo serviço);
f) itinerário completo do serviço em texto, de forma detalhada;
g) itinerário completo do serviço em mapa, de forma detalhada;
h) justificativa da proposta de alteração de itinerário;
i) vista proposta para a linha;
j) endereço do ponto de partida proposto do serviço dentro da comunidade (logradouro,
número e bairro);
l) endereço do ponto de destino proposto do serviço (logradouro, número, bairro e
identificação do polo de interesse a ser atendido pelo serviço);
m) itinerário proposto completo do serviço em texto, de forma detalhada;
n) itinerário proposto completo do serviço em mapa, de forma detalhada.
Art. 8º Os processos abertos contendo as informações necessárias estabelecidas nesta
Resolução serão analisados pela SMTR e poderão ser deferidos, deferidos com
adequações ou indeferidos.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 16.12.2020

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