ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.962, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 179, de 16 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Imigrante-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Imigrante uma casa
de material de 02 (dois) pisos, medindo 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de
cumprimento por 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) de frente a fundos e o respectivo
terreno com a área superficial de 716,00m², (setecentos e dezesseis metros quadrados) situada na
Rua Doutor Joaquim Maurício Cardoso, na Vila Daltro Filho, no Município de Imigrante,
confrontando: pela frente, onde mede 22,70m (vinte e dois metros e setenta centímetros), com a
Rua Joaquim Maurício Cardoso; pelos fundos, com 10,00m (dez metros) de largura, com terras
de Leopoldo Preussler; por um lado, onde mede 9,00m (nove metros) de frente a fundos com
parte do antigo lote nº 90; e pelo outro lado com terras do antigo lote nº 89, que pertenceram ao
casal Guilherme Möllmann. O referido imóvel encontra-se tombado o Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 1423 e registrado no Registro de Imóveis de
Garibaldi, sob o nº 20.353, fl. 121, do Livro 3-AA, em 06-10-66.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à implantação do Centro de
Convivência de Idosos, Apoio Socioeducativo em Meio Aberto e Grupo de Pessoas Portadoras
de Deficiências no Município de Imigrantes, revertendo ao Patrimônio do Estado caso lhe seja
dada designação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1