RESOLUÇÃO SMPD Nº 27

DE 13 DE JULHO DE 2011.

Institui alternativas de inserção econômica da
pessoa

com

deficiência,

incentivando

a

comercialização da produção das oficinas
ocupacionais (terapêuticas) e nas oficinas de
produção.

A Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência,
definida através da Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 que
regulamenta a Lei 7853/1989, estabelecendo um conjunto de orientações normativas a
fim de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com
deficiência, dentre outros, a habilitação e a reabilitação profissional, capacitando e
inserindo a pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou no sistema produtivo,
mediante regime especial de trabalho protegido;

CONSIDERANDO a Política do Município do Rio de Janeiro em articular ações de
integração da pessoa com deficiência, definido na Lei Orgânica Municipal nº 401 de
5/4/1990 .

CONSIDERANDO as oficinas protegidas de trabalho, de natureza ocupacional
(terapêutica) e de produção, desenvolvidas nos programas promovidos pela Secretária
Municipal da Pessoa com Deficiência,

RESOLVE:

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Art. 1º Instituir alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência,
incentivando a comercialização da produção das oficinas ocupacionais (terapêuticas) e
nas oficinas de produção.
§1º Para fins desta resolução entende-se por oficina ocupacional (terapêutica):
Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por
objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o
trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiência, transitória ou
permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de
trabalho ou em oficina protegida de produção.
§2º Para fins desta resolução entende-se por oficina de produção:
Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por
objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto
com deficiência, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.
§3º A modalidade de oficinas ocupacionais será desenvolvida no âmbito da SMPD,
através dos seguintes programas:
I – Núcleo de Inclusão no Mundo do Trabalho – GIT tem como metodologia a promoção
de estratégias de inclusão produtiva na perspectiva do trabalho formal, apoiado,
protegido e de economia familiar. Realiza oficinas de aprendizagem profissional,
promove em parceria com instituições cursos de qualificação, realiza treinamento
supervisionado de aprendizes, presta orientação e encaminha para colocação
profissional. Oferece também, consultoria às empresas com mapeamento das
oportunidades de trabalho,/deficiências, sensibilização de gestores e profissionais e
sugere adaptações nos locais de trabalho. As oficinas de trabalho protegido são
desenvolvidas diariamente nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com
Deficiência.
II –Núcleo Integrado de Atenção à Família – NIAF Realiza um conjunto de ações de
natureza socioeducativas, que visa a construção de autonomia das familias através de
atividades internas da SMPD, encaminhamentos à rede de proteção , promoção
atividades com grupos e oficinas diversas, para a busca de alternativas sociais e
econômicas que propiciem a independência aos usuários e seus familiares.
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III – Reabilitação Social Baseada na Comunidade – RBC através de ações
descentralizadas , incluindo o fomento da produção artesanal por meio de oficinas
ocupacionais e de produção realizadas em espaços comunitários,visando a
convivência ,integração , o desenvolvimento de talentos e habilidades e a promoção
para o mundo do trabalho.
§4º A modalidade de oficinas de produção, a nível institucional, será de
responsabilidade do GIT.
Art. 2º Os programas desenvolvidos pela SMPD, constantes nos incisos I ao III, § 3º do
artigo anterior, têm como objetivo promover o processo de habilitação e reabilitação
profissional da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.
Parágrafo único. A orientação profissional será prestada pelos técnicos habilitados da
SMPD, tendo como referência as potencialidades, os interesses e aptidões da pessoa
com deficiência, identificadas através de entrevistas personalizadas ou em grupo ,
deverá considerar:
I – educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II – expectativas de promoção social;
III – possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV – motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V – necessidades do mercado de trabalho.
VI - necessidades dos apoios diversos para a garantia do direto ao trabalho
Art. 3º A política de emprego e inserção da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho tem como finalidade primordial a sua incorporação ao sistema produtivo
mediante regime formal ou especial de trabalho
Art. 4º São modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência:
I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação
trabalhista previdenciária, que independe de adoção de procedimentos especiais para
sua concretização, no entanto, podendo se utilizar de apoios especiais;
II – colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação
trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios
especiais para sua concretização;

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III – promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou
mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia
familiar, com vistas à emancipação econômica e pessoal.
§1º as modalidades de inserção laboral descritas nos incisos I e II deste artigo são de
competência da GIT e deverão ser desenvolvidas na forma do inciso I do art. 1º desta
Resolução, exceto o trabalho protegido e de economia familiar. Através do processo de
cadastramento de empresas parceiras previamente habilitadas sob um critério de
seleção de idoneidade jurídica e fiscal, mediante o qual terão acesso tanto ao banco de
dados, de profissionais com deficiência habilitados ou reabilitados, quanto aos serviços
de consultoria, mapeamento e adequação de espaço físico desenvolvido pelo
programa;
§2º a modalidade de inserção laboral descrita no inciso III deste artigo, serão
desenvolvidas pelos três programas de habilitação e reabilitação profissional, através
das oficinas ocupacionais e das oficinas de produção.
§3º Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para contratação de
pessoas que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija
condições especiais, tais como: jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de
salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros.
§4º Consideram-se apoios especiais: a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas
entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações
funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, de modo a
superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando plena utilização
de suas capacidades em condições de normalidade.
Art. 5º As Oficinas Ocupacionais (Terapêuticas) e as Oficinas de Produção
desenvolvidas terão como público alvo as pessoas com deficiências ofertados pela
SMPD e seus familiares. O ingresso se dará mediante entrevista, avaliação de
interesses e necessidades, com inclusão em atividades específicas com conteúdos
programados, de caráter modular com objetivos a serem atingidos, critérios de
promoção e terminalidade.
Art. 6º Como forma de incentivo será permitida a comercialização de bens e serviços
decorrentes de habilitação profissional de adolescente ou adulto com deficiência em
oficinas terapêuticas ou de produção.
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§1º A comercialização dos bens e serviços decorrente, das oficinas ocorrerá em
eventos organizados por entidades não governamentais que através de convênio
atuem, sob a supervisão da SMPD, na execução dos programas de habilitação e
reabilitação profissional da pessoa com deficiência nos Centros Municipais de
Referência da Pessoa Com Deficiência;
§2º O valor obtido da comercialização dos produtos produzidos nas oficinas protegidas
ocupacionais e de produção, serão divididos da seguinte forma: cinquenta por cento
para os usuários que participarão do processo de produção dos produtos e os demais
cinquenta por cento serão destinados à aquisição de materiais para as oficinas. As
entidades conveniadas com a SMPD ficarão responsáveis pela utilização da verba
destinada a aquisição de insumos.
§3º O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente ou adulto
com deficiência em oficinas ocupacionais não caracteriza vínculo empregatício e está
condicionado ao processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento
biopsicossocial da pessoa;
e
§ 4º Para fins de promoção do empreendedorismo e da produção familiar a
comercialização de produtos oriundos de oficinas promovidas pela SMPD, seja com
famílias ou no âmbito comunitários estão sujeitas a regras de comercialização previstas
no art. 7º, § 2º.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2011

GEORGETTE VIDOR MELLO

D. O RIO 14.07.2011
Republ. em 19.07.2011

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