PORTARIA F/SPA Nº 01

DE 04 DE JANEIRO DE 2013.

Altera dispositivos da Portaria F/SPA Nº 08, de
21 de maio de 2012, e dá outras providências.

O

SUPERINTENDENTE

DE

PATRIMÔNIO

IMOBILIÁRIO

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar procedimentos para conferir maior
celeridade às ações que visam a coibir a ocupação irregular de imóveis municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º, 4º, “caput”, 5º, “caput” e 6º da Portaria F/SPA Nº 08/2012 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os Fiscais de Atividades Econômicas, lotados na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, no uso de suas atribuições definidas por lei, deverão efetuar
vistorias periódicas dos imóveis de uso especial e dominicais, pertencentes ao
patrimônio municipal, conforme programação a ser definida pelo Gerente de Imóveis
Municipais.”
“Art. 4º Findo o prazo aludido no artigo anterior, sem apresentação de defesa escrita,
presumir-se-á que a ocupação persiste, ocasião em que o Fiscal de Atividades
Econômicas fará elaborar relatório circunstanciado sobre a situação da ocupação,
enviando o processo administrativo para o Gerente de Imóveis Municipais.”
“Art. 5º Verificada qualquer das hipóteses do “caput” e incisos do art. 3º do Decreto nº
22.780/2003, e desde que o interesse público na afetação do bem ao uso comum ou
especial não seja preponderante, o Gerente de Imóveis Municipais poderá proceder à
regularização da ocupação, nos termos do Decreto nº 21.351/2002, salvo quando
houver a possibilidade de outorga direta de permissão ou cessão de uso do imóvel,
sempre de forma fundamentada e, seja qual for a hipótese, mediante a oitiva prévia do
Superintendente de Patrimônio Imobiliário.”

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“Art. 6º Caso não verificada qualquer das hipóteses do “caput” e incisos do art. 3º do
Decreto 22.780/2003, e desde que constatada a ocupação irregular efetiva e
inequívoca do imóvel, o processo administrativo será encaminhado ao Superintendente
de Patrimônio Imobiliário que:
I – determinará ao Gerente de Imóveis Municipais que notifique o ocupante do imóvel a
desocupá-lo no prazo de até 30(trinta) dias;
II – determinará ao Gerente de Imóveis Municipais que notifique o ocupante para
pagamento de indenização pelo uso pretérito do imóvel, a ser calculado nos termos do
Decreto nº 22.780/2003;
III – analisará a conveniência e oportunidade de se outorgar o uso do imóvel a
terceiros, nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.780/2003, quando será instaurado, se
for o caso, processo de aviso de seleção, à luz do contido no Decreto 22.516/2002.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO TANURE

D. O RIO 07.01.2013

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