RESOLUÇÃO CGM Nº 1654

DE 19 DE JUNHO DE 2020.

Inclui o art. 2º-B e altera os arts. 3º e 5º da
Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de
2020,

que

estabelece

procedimentos

para

identificação, no Sistema FINCON, das despesas
decorrentes das medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública, e dá outras
providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro
declarado pelo Decreto nº 47.355, de 08 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a importância da transparência das contas e despesas, conforme § 2º
do art. 4º da Lei nº 13.979/2020, bem como o disposto no Eixo Temático X, art. 2º, inciso
X do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que a transparência de que trata a Lei nº 13.979/2020 deve se dar de
forma imediata;

CONSIDERANDO que os painéis gerenciais disponibilizados conforme Resolução CGM
n.º 1628 de 02 de abril de 2020 é o canal pelo qual estão sendo publicizadas as despesas
realizadas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID19;

CONSIDERANDO que o referido painel reflete as informações cadastradas nos Sistemas
FINCON e FINCON-CONTRATOS, dos quais essa Controladoria é gestora;

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CONSIDERANDO que as despesas devem refletir de forma fidedigna e em todas as suas
características as aquisições de bens e serviços que estão sendo contratados;

CONSIDERANDO a atuação orientadora da Controladoria Geral na adoção de
procedimentos de controle,
RESOLVE:

Art. 1º Incluir o seguinte art. 2º-B à Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020:
“Art. 2º-B Anteriormente à elaboração das solicitações de despesas, os órgãos e
entidades deverão observar a existência de códigos no Sistema de Informações
Gerenciais de Materiais - SIGMA que reflitam com completude as características
dos materiais e serviços a serem contratados, adotando os procedimentos
estabelecidos no Decreto nº 15.776, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de codificação de materiais e equipamentos a serem adquiridos
pela administração municipal direta, indireta e fundacional, e na Resolução SMA
nº 1.038, de 12 de julho de 2002, que regulamenta a solicitação de codificação de
novos materiais.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais deverão interagir com a
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Casa Civil, responsável pela gestão
do referido catálogo, de forma a obter a agilidade requerida no atual cenário de
pandemia e sanar eventuais dúvidas de procedimentos que devam ser adotados.”
Art. 2º Renumerar o parágrafo único do art. 3º da Resolução CGM nº 1.625, de 24 de
março de 2020, para § 4º, mantendo sua redação atual e incluir os §§ 1º, 2º e 3º ao
referido art. 3º, conforme redação seguinte:
§ 1º Para fins de atendimento ao que dispõe o caput deste artigo e a disponibilização
imediata das despesas preconizada pelo referido dispositivo da Lei Federal nº
13.979/2020, orientamos que, sempre que possível, para as despesas relacionadas ao
enfrentamento da COVID-19, a publicação do extrato do instrumento jurídico no DO.RIO
ocorra em até 3 (Três) dias úteis da data da sua assinatura;

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§ 2º O cadastramento do instrumento jurídico no Sistema FINCON-CONTRATOS para as
despesas relacionadas ao enfrentamento do COVID-19 deverá observar o prazo máximo
de 2 (dois) dias úteis, a partir da publicação do extrato no DO.RIO.
§ 3º No prazo de 5 (cinco) dias, a Subcontroladoria de Controle - CG/SUBC deve
disponibilizar, com auxílio da Assessoria de Ciências de Dados e Inteligência em Controle
- CG/ACDI, Painel Gerencial específico no Portal Contas Rio das despesas registradas no
Sistema FINCON, tendo por embasamento legal a Lei nº 13.979/2020.
Art. 3º O art. 5º da Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º As Solicitações de Despesas decorrentes das medidas de enfrentamento
da emergência de saúde pública que tenham sido registradas anteriormente à
edição desta Resolução com fundamentação da despesa diferente daquela
descrita no art. 2º e que não possam ser a ela adequada, deverão ser informadas
à

Controladoria

Geral,

por

meio

de

gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br,

Ofício

para

relacionando

os

o

e-mail
seguintes

dados: número do processo, nome do fornecedor, CNPJ, valor e prazo contratual,
Unidade Orçamentária do Empenho, Ano do Empenho e Número do Empenho
para fins de inclusão no painel definido no § 4º do art. 3º.” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2020

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 22.06.2020

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