ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.139, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 055, de 24 de março de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Montenegro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de
Montenegro, constituído de uma fração de 3.000,00m² que é parte integrante de um todo maior
constituído de um prédio de alvenaria, com dois pisos e respectiva área de terras com
49.664,00m², com as seguintes características e confrontações: a leste, com a estrada Buarque de
Macedo; a oeste, com a rua 13 de Maio; ao norte, com terras dos herdeiros de José Maria Garcia;
e, ao sul, com as terras dos herdeiros de Militão Moraes. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 2173, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está matriculado, sob o nº 48.488, no
Registro de Imóveis de Montenegro, fls. 278, Livro n° 3-AU.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de uma creche
municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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