DECRETO N° 22.115

DE 7 DE OUTUBRO DE 2002

Dispõe sobre as Tarifas do Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o serviço de transporte coletivo de passageiros é de natureza
essencial, a teor do art. 30, inciso V da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disciplinar o sistema de transporte,
velando pela qualidade do serviço prestado, sua regular oferta e, ainda, pelo adequado
atendimento da população usuária;

CONSIDERANDO o acréscimo no valor dos insumos que integram os custos que
compõem o valor da tarifa, tais como chassis, carrocerias, pneus, peças e acessórios;

CONSIDERANDO os acréscimos dos custos dos combustíveis e óleos lubrificantes;

CONSIDERANDO a queda acentuada do Índice de Passageiros por Quilometro (IPK),
parâmetro fundamental e integrante do cálculo dos custos tarifários;

CONSIDERANDO a importância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro
na prestação dos serviços de transporte público de passageiros;

CONSIDERANDO os ônibus equipados com ar condicionado de que trata o Decreto n°
21.178, de 22 de março de 2002;

CONSIDERANDO que o estabelecimento linear das tarifas dos ônibus com ar
condicionado, em percursos superiores a 90 Km de distância ida e volta, apresentou
algumas distorções para menor, especialmente, porque não guardou a indispensável
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compatibilidade entre o valor das tarifas fixadas e as quilometragens percorridas, o que
pode resultar no indesejável desestímulo para novos investimentos com vistas à
introdução de novos veículos tecnologicamente mais avançados;

CONSIDERANDO o clima de insegurança por que passa a Cidade e as suas
conseqüências no serviço de transporte coletivo por ônibus, atingindo entre outras, as
linhas com maiores percursos;

CONSIDERANDO que os problemas de segurança pública que se verificam neste
Município, estão a exigir do Poder Público, qualquer que seja o seu nível de
competência, medidas capazes de minimizar os efeitos dos delitos deles decorrentes,
objetivando o restabelecimento da tranqüilidade da população;

D E C R E T A:

Art. 1° As empresas permissionárias dos serviços de transporte coletivo do Município
do Rio de Janeiro ficam autorizadas a cobrar a tarifa modal de R$ 1,30 (Hum real e
trinta centavos) nas linhas de transportes coletivo convencional e seus serviços.
Art. 2° Para os veículos dotados com ar condicionado do Ti po Urbano I e II, as
empresas permissionárias estão autorizadas a praticar os valores tarifários,
relacionados na tabela constante do Anexo I ao presente Decreto para o que, foi
utilizado o mesmo percentual de acréscimo usado para obtenção o valor da tarifa
modal de que trata o artigo anterior, arredondados para menor.
Art. 3° Os valores de que tratam os arts. 1° e 2°, serão

praticados a partir da 0:00 h

(zero hora) do dia 10 de outubro de 2002 (quinta-feira).
Art. 4° Ficam obrigadas as empresas municipais que operam linhas de Ônibus Urbanos
Tipo I e II (motor dianteiro e motor traseiro ou entre eixos) dotados de ar condicionado,
com quilometragem percorridas superiores a 90 km de ida e volta, a instalar em seus
veículos equipamentos adaptados com câmera de vídeo em no mínimo em 3 (três)
pontos do interior do veículo, objetivando assegurar maiores níveis de segurança para
a população usuária.

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Art. 5° A tarifa máxima a ser praticada nas linhas refe ridas no artigo antecedente, será
no máximo equivalente a duas vezes o valor da tarifa modal estabelecida neste
Decreto.
Art. 6° As empresas permissionárias que operam linhas com v eículos dotados de ar
condicionado, com percurso superior 90 km ida e volta, terão o prazo máximo de
quarenta e cinco dias para cumprir o que dispõe o art. 4° do presente Decreto, sob
pena de lhes serem aplicadas as sansões previstas em Lei e demais regulamentações
pertinentes.
Art. 7° Os veículos do sistema de que trata o presente De creto deverão exibir na janela
frontal ao lado do cobrador, no período de 10 de outubro de 2002 à 10 de novembro do
corrente ano, cartaz estabelecendo que os bilhetes de vale transporte adquiridos pela
tarifa de R$ 1,20 (Hum real e vinte centavos) serão válidos até 10 de novembro de
2002, conforme o modelo a ser elaborado pela Superintendência Municipal de
Transporte Urbanos - SMTU.
Art. 8° Compete à SMTR/SMTU o estabelecimento das medi das necessárias ao exato
cumprimento do disposto no presente Decreto.
Parágrafo único. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Transportes a proceder o
reajuste da tarifa de táxi convencional na mesma proporção do estabelecido no art. 1°.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data da sua pub licação.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2002 - 438° de Funda ção da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 8.10.2002

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ÔNIBUS URBANO TIPO I e II COM AR CONDICIONADO
QUILOMETRAGEM

VALOR DA TARIFA EM R$

0 - 30

1,40

31 - 50

1,50

51 - 70

1,60

71 - 90

1,70

ACIMA DE 90

2,60

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