DECRETO RIO Nº 45151

04 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe

sobre

concursos

a

movimentação,

anuais

de

mediante

remoção,

dos

Profissionais da Educação que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de estender aos demais profissionais da educação a
prerrogativa já assegurada aos professores da Secretaria Municipal de Educação, na
forma do art. 38 da Lei nº 5623, de 1º de outubro de 2013, concernente aos concursos
anuais de remoção;

CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da educação pressupõe,
também, o implemento de ações que favoreçam condições mais adequadas de
trabalho,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Mu nicipal de Educação, Concurso de
Remoção destinado aos Profissionais da Educação não integrantes do Quadro do
Magistério, a ser realizado anualmente.
Parágrafo único. Para os efeitos previstos neste artigo consideram-se Profissionais da
Educação os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo elencados na Lei
nº 5623, de 1º de outubro de 2013, a saber: Secretário Escolar, Agente de Apoio à
Educação Especial, Agente de Educação Infantil, Agente Educador II, Inspetor de
Alunos, Servente e Merendeira.

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Art. 2º O Concurso de Remoção visa a movimentação do servidor entre unidades
escolares da mesma Coordenadoria Regional de Educação em que esteja lotado ou de
outras Coordenadorias distintas de sua lotação.
Art. 3° O concurso de remoção será regulamentado an ualmente por ato do Secretário
Municipal de Educação, dando-se plena publicidade de todas as suas fases, e deverá
ser concluído, impreterivelmente, no mesmo ano letivo em que se der sua realização,
podendo ser precedido, para obtenção de dados necessários à fase prévia de
planejamento, de consulta aos servidores interessados em participar desse
procedimento.
Art. 4º Aos profissionais da Educação a que se reporta este Decreto, aplica-se o
disposto no § 1º do art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.10.2018

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