RESOLUÇÃO SMA Nº 1968

DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

Estabelece normas relativas ao afastamento
dos servidores da Secretaria Municipal de
Educação e Guarda Municipal com fulcro na
art. 88 da Lei 94/1979, por motivo de licença
para tratamento de saúde no período de
17/09/2015 a 25/09/2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade da implantação do Sistema Ergon Perícia;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o devido planejamento para atendimento
ao servidor,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento ao servidor da Secretaria
Municipal de Educação - SME e Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio em sua
necessidade de afastamento para tratamento de saúde mantendo sua situação
funcional regularizada,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para concessão de licença para tratamento de
saúde nos termos do art. 88 da Lei 94/1979, na forma definida nesta Resolução.
Art. 2º O servidor da SME e GM-Rio, efetivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
quando acometido por patologia que requeira seu afastamento temporário do trabalho,
até 15 dias, deverá apresentar atestado médico, objetivando a concessão da licença
para tratamento de saúde no período de 17/09/2015 a 25/09/2015, diretamente ao
Órgão de Recursos Humanos, sem a necessidade de avaliação prévia pela Gerência
de Perícias Médicas.
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Art. 3º Caberá ao servidor, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do início das faltas,
providenciar a apresentação do atestado médico de que trata o art. 2º ao Órgão
Setorial de Recursos Humanos, para fins de implantação da licença, devendo o
documento ser mantido pelo servidor até o final do ano em que se deu a licença.
Parágrafo único. Competirá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos avaliar o atestado
médico apresentado quanto à data de emissão do mesmo, que deverá ser preenchido
de forma legível, sem rasuras, contendo data, identificação profissional e assinatura do
médico emitente, sendo vedada a implantação de licença para tratamento de saúde
sem os requisitos exigidos.
Art. 4º O Órgão Setorial de Recursos Humanos fica responsável pelo controle dos
prazos propostos para o afastamento tratado no art. 2º, cabendo-lhes o registro de
dados.
Art. 6° Caberá à A/CSRH a divulgação, orientação e supervisão dos procedimentos ora
estabelecidos.
Art. 7º Os casos não previstos nesta Resolução serão avaliados, individualmente, pelo
Secretário Municipal de Administração.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.09.2015

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