ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.542 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Inclui o mel no cardápio da merenda escolar da
rede pública estadual de ensino.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica incluído, no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de
ensino, o mel produzido no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para sua fiel execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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