DECRETO N° 21.479 DE 27 DE MAIO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o
imóvel situado na Av. Brasil n° 2.198 (antigo 2.298), necessária à construção do
viaduto de acesso à Linha Vermelha.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2002