RESOLUÇÃO SMTR Nº 2659

DE 09 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 2446
de 06 de fevereiro de 2014 do STPC nos
Complexos do Alemão e Penha.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
Resolução SMTR nº 2446 de 06 de fevereiro de 2014, e o que consta no processo nº
03/33/007.635/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Altera o art. 1º, incluindo as condições operacionais de comunidade na Área de
Planejamento 1:
I – Complexo do Alemão e Penha:
§ 1º Perímetro da área de serviço:
Atuando na ligação ente os dois perímetros das áreas de operação do Serviço, definido
na Resolução SMTR nº2446 de 06/02/2014, § 2º do art. 1º, e como trajeto de retorno, o
mesmo constante na resolução linha 3.18;
§ 2º Código de identificação da linha, vista:
3.19 – Sereno x Itararé
§ 3º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
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Art. 3º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.03.2016

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