16/04/2021

SEI/ABC - 0017378427 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.970, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária Polícia Militar - PM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Polícia
Militar - PM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo
II.
Parágrafo único.
O recurso necessário à execução do disposto no caput do
artigo decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.128.2075.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

Valor

500.000,00

339036

0100
TOTAL

500.000,00
R$ 500.000,00

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16/04/2021

SEI/ABC - 0017378427 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

POLÍCIA MILITAR - PM
15.005.06.181.2020.2154

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA
UNIDADE

Valor
500.000,00

339015

0100
TOTAL

500.000,00
R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017378427 e o código CRC E5C57F37.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.131286/2021-18

SEI nº 0017378427

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