Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.286, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.

Isenta o pagamento de taxas para obtenção de
segunda via, aquelas pessoas que tiverem seus
documentos perdidos ou danificados por ocasião
das enchentes no Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas que tiverem seus documentos perdidos ou danificados por
ocasião das enchentes ou em razão de furto ou furto ou roubo, ficam isentas do pagamento
de quaisquer taxas para obtenção da segunda via dos mesmos.
§ 1º. Para a fruição da isenção, requerimento da segunda via deverá ser
apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a partir do evento, devidamente registrado
em Boletim de Ocorrência, identificando os documentos perdidos, extraviados, furtados ou
roubados.
§ 2º. A isenção desta Lei alcança os seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade;
II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
III – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


§ 3º. A isenção tratada no caput estende-se às pessoas comprovadamente pobres
na forma da Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de janeiro de 2010.
DOE Nº. 12.138
Data: 26.01.2010
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente