RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1127

DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre as áreas de atuação das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª
Inspetorias Gerais de Controle Externo

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições, especialmente a que lhe é conferida pelo parágrafo único do art.
19 da Deliberação nº 48, de 28 de fevereiro de 1985;

CONSIDERANDO as alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo promovidas
por meio do Decreto nº 48.340, de 01/01/2021,

RESOLVE:

Art. 1º As áreas de autuação das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Inspetorias Gerais de Controle Externo
(IGEs) passam a compreender os órgãos e entidades indicados no Anexo desta
Resolução.
Art. 2º Todos os processos com carga na IGE, independentemente de eventual alteração
de área de atuação, deverão ser instruídos pela IGE de origem, sendo encaminhados à
IGE de destino somente após despacho ou decisão monocrática ou plenária.
Art. 3º Eventuais casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Controle
Externo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução
nº 960, de 8 de março de 2017.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021.

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O.RIO 18.01.2021

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ANEXO I

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