ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.675, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2011)
Veda às concessionárias prestadoras de serviços
de telefonia fixa ou móvel debitar, na conta
mensal, quaisquer taxas sem a devida anuência
do assinante, no âmbito do território do Estado
do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É vedado às empresas concessionárias de telefonia fixa ou móvel, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, debitar na conta mensal quaisquer taxas sem a devida anuência
do assinante.
Art. 2º - Ao consumidor assiste o direito de ser informado, com antecedência mínima
de 15 (quinze dias), sobre a data de vencimento da fatura sobre a cobrança de qualquer taxa,
assegurando-se-lhe pleno direito de defesa, independentemente do pagamento.
Art. 3º - A empresa concessionária de serviços de telefonia fixa ou móvel não poderá
interromper a prestação dos mesmos em virtude de taxas não pagas, enquanto perdurar a defesa
do consumidor, administrativamente, junto à concessionária e/ou judicialmente.
Parágrafo único - Servirá como prova da abertura do processo administrativo de defesa
do consumidor junto à concessionária o protocolo da entrega de documento escrito ou o número
do protocolo fornecido quando efetuada via telefone.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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