ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.490, DE 20 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 118, de 21 de junho de 2000)
Dispõe sobre os Quadros de Cargos de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado 08 (oito) Cargos em Comissão/Funções Gratificadas de Assessor Técnico, nos termos seguintes:
Denominação
Assessor Técnico

Provimento
CCTC/FGTC

Padrão
CCTC/FGTC-8

Quantidade
08

Art. 2º - Ficam criadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Tribunal de Contas do Estado as seguintes funções gratificadas:
Denominação
Coordenador
Coordenador Regional
Dirigente de Equipe
Dirigente Regional de Auditoria
Assessor Regional de Auditoria
Assessor de Apoio Administrativo
Assessor de Desenvolvimento de Processamento de Dados
Assessor Administrativo III

Padrão
FGTC-9
FGTC-9
FGTC-8
FGTC-8
FGTC-5
FGTC-5
FGTC-5
FGTC-4

Quantidade
02
01
16
02
02
11
01
02

Art. 3º - São criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado 15 (quinze) cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, na função de Oficial
Instrutivo, e 49 (quarenta e nove) cargos de Auditor Público Externo, Nível III, nas categorias
profissionais a seguir especificadas:
a) vinte (20) cargos de APE – Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais;
b) quinze (15) cargos de APE – Contador;
c) cinco (05) cargos de APE – Economista;
d) cinco (05) cargos de APE – Técnico em Processamento de Dados;
e) quatro (04) cargos de APE – Administrador.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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