RESOLUÇÃO CGM Nº 1368

DE 21 DE MARÇO DE 2018

Atualiza o Guia Orientador de Retenções e
Contribuições na Contratação de Serviços
pela Administração Direta Municipal, instituído
pela Resolução CGM nº 1.101, de 11 de julho
de 2013.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Guia Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de
Serviços pela Administração Direta Municipal, instituído pela Resolução CGM nº 1.101/
2013.
Parágrafo único. As atualizações decorreram da publicação da Lei Municipal nº 6.263,
de 11 de outubro de 2017, que alterou o Código Tributário Municipal, em razão de
modificações feitas na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003; do
Decreto Rio nº 44.188, de 28 de dezembro de 2018, que alterou o Anexo I do Decreto
nº 28.248, de 30 de julho de 2007; e da Portaria MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018,
que dispôs sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social
– RPS.
Art. 2º O Guia Orientador de Retenções e Contribuições, atualizado nos termos desta
Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na Seção Publicações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.291, de 12 de abril de 2017.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018.
MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
D.O.RIO 22.03.2018
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