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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N°524

DE 22

DE FEVEREIRO DE 2006.
"Altera os vencimentos de todos os

níveis dos cargos efetivos do fisco
estadual, acrescendo o percentual de
7% (sete por cento) para todas as

categorias, níveis e classes."
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CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Esta Lei concede reajuste aos vencimentos atualmente em vigor para todos os
níveis dos cargos efetivos do fisco estadual, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento)
para todas as categorias, níveis e classes.
Art. 2o Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a Io de janeiro de 2006.
Art. 3o As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações

próprias do Poder Executivo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE^SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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PABX- 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945