.GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR NP 007

DE 26 DE AGOSTO DE 1994

Institui o Código de Proteção ao Meio
Ambiente para a Administração da
Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso
adequado dos Recursos Naturais do Estado
de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. lo - Esta Lei Complementar, com fundamento nos Capítulos IV e V
do Titulo VII da Constituição Estadual, institui o Código de Proteção ao Meio
Ambiente e cria o Sistema Estadual do Meio Ambiente para a administração,
proteção, controle e uso adequado dos recursos ambientais do Estado de
Roraima.
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DE RORAIMA
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 29 - A Política Estadual do Meio Ambiente destina-se a promover o
desenvolvimento sócio-econômico, em harmonia com a conservação, a defesa, a
recuperação e a melhoria do meio ambiente, visando assegurar a qualidade de
vida, observados os seguintes princípios:
I - manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo
sua proteção, controle, recuperação e melhoria;
II - exploração e utilização ordenada e racional dos recursos naturais,
de forma a não comprometer o equilíbrio ecológico;
III - utilização adequada do solo urbano e rural;
IV - educação ambiental em todos os níveis cjk e sino, visando a
conscientização pública para defesa do meio ambiente;
ara o uso racional
V - incentivo e a pesquisa de tecnologias oriental
regionais;
e social dos recursos ambientais, em função dos ecossiste

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VI - proteção dos ecossistemas, mediante controle das atividades
deg radadoras;
VII - incentivos fiscais, visando estimular as atividades destinadas a
manter o equilíbrio ecológico;
VIII - coordenação de atividades da administração pública, relacionadas
com o meio ambiente; e
IX - proteção das espécies vegetais economicamente extrativas e outras
de valor ecológico considerado.

SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS

Art. 32 - A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivos
possibilitar:
I - a compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio
ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida;
II - ação do Estado nos seus diversos níveis institucionais;
III - o estabelecimento de normas relativas ao uso de recursos
ambientais, atualizando continuamente essas normas em face de inovações
tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;
IV - a criação de mecanismos que incentivem a pesquisa e o
desenvolvimento de tecnologias, dirigidas ao uso racional dos recursos
ambientais;
V - a coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente;
VI - o estímulo à participação da comunidade no processo de
planejamento, de controle e fiscalização do meio ambiente;
VII - a difusão de novas tecnologias de manejo, destinadas à
preservação da qualidade ambiental;
VIII - o estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a
indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação
das sanções administrativas e penais cabíveis;
IX - a conservação do patrimônio ambiental e paisagístico do Estado;
X - o controle e fiscalização das atividades poluidoras;
XI - a criação de unidades destinadas à preservação e conservação de
ecossistemas, caracterizados pela destacada importância de seus componentes; e
XII - a preservação e conservação dos recursos ambientais, de maneira
equilibrada e sua utilização econômica, racional e criteriosa.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES

Art. 49 - observada a competência da União, o Estado de Roraima
estabelecerá as diretrizes que atendam às suas peculiaridades, através dos
seguintes mecanismos:
I - proteção do meio ambiente;
II - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológicoyyoltados para a
proteção ambiental e o uso racional dos recursos ambientais;
III - educação ambiental;
e
IV - respeito às práticas culturais das populações loc
V - integração entre a política nacional de meio amb te e as demais
políticas setoriais do Estado,

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Art. 59 - Qualquer matéria de competência do Estado, relacionada com o
meio ambiente, deverá ser submetida à apreciação do Conselho do Meio
Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado de Roraima CEMAT.
Art. 62 - As entidades estaduais e municipais, responsáveis pelo meio
ambiente, articular-se-ão entre si na execução das diretrizes desta Lei.
Parágrafo único - O Governo do Estado, em convênio com os municípios,
poderá executar programas e projetos de fiscalização e acompanhamento das
condições ambientais.
Art. 79 - A política científica e tecnológica do Estado será orientada
pelas diretrizes desta Lei.
Art. 89 - Para fins previstos nesta Lei:
I - MEIO AMBIENTE é a interação de fatores físicos, químicos e
biológicos, que condicionam a existência de seres vivos e de recursos naturais
e culturais;
II - DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL é a alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por
atividades humanas ou delas decorrentes, em níveis capazes de;
a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos
naturais;
d) ocasionar danos ao acervo histórico, cultural, arqueológico e
paisagístico.
III - POLUIÇÃO AMBIENTAL é a liberação inadequada no meio ambiente de
toda e qualquer forma de matéria ou energia, que ponha em risco a qualidade
ambiental e, em conseqüência, a sobrevivência dos seres vivos;
IV - FONTE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL é qualquer equipamento ou
dispositivo, móvel ou imóvel, que introduza ou possa ocasionar poluição;
V - AGENTE POLUIDOR é qualquer pessoa física ou jurídica responsável,
direta ou indiretamente, por degradação ou poluição ambiental;
VI - RECURSOS NATURAIS são a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrãneas, o solo, subsolo, a fauna e a flora;
VII - PRESERVAÇÃO é a intocabilidade dos ecossistemas naturais;
VIII - CONSERVAÇÃO é a utilização racional dos recursos naturais,
provocando o mínimo possível de alterações ambientais manejo;
IX - BIODIVERSIDADE, termo abrangente, usado para definir a variedade
natural, que inclui o número e a freqüência de espécies ou genes, seus
ecossistemas e os processos ecológicos dos quais são componentes; e
X - RECURSOS AMBIENTAIS, formas de matéria e energia, reais ou
potenciais que, individualmente ou em conjunto com a ação humana, produzem
alterações aos ecossistemas e aos seres humanos.
CAPÍTULO II
DA AÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
Art. 99 - Ao Estado de Roraima compete mobilizar e coorde ar ecursos
ta elecidos
financeiros, técnicos e científicos, na consecução dos objetivos
nesta Lei, devendo:

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I - definir, implantar e controlar a política estadual do meio ambiente,
compatibilizando-a com a política nacional e com os planos de desenvolvimento
do Estado;
II - planejar e desenvolver ações de vigilância e melhoria da qualidade
ambiental;
III - elaborar e/ou coordenar estudos para o zoneamento ecológicoeconômico, estabelecendo parâmetros ambientais para o planejamento e ocupação
territorial do Estado;
IV - exercer o controle da poluição ambiental;
V - promover a organização e a manutenção de cadastros das atividades
poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
VI - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio
ambiente, visando a proteção e melhoria da qualidade ambiental;
VII - orientar os Municípios, sobre os Planos Diretores , no interesse da
proteção ambiental;
VIII - identificar, criar e administrar unidades de conservação,
estabelecendo normas a serem observadas;
IX - estabelecer diretrizes para a proteção de mananciais hídricos,
através de planos de uso e ocupação de bacias e sub-bacias hidrográficas;
X - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e
monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, do subsolo, do ar
e da água;
XI - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos
ambientais;
XII - licenciar atividades potencialmente poluidoras, respeitada a
Legislação Federal;
XIII - fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e
condições relativas ao meio ambiente;
XIV - implantar o sistema estadual de informações e monitoramento do
meio ambiente;
XV - promover a educação e a conscientização pública, para a
preservação do meio ambiente;
XVI - incentivar o desenvolvimento, a utilização e a difusão de
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em
atividades agrossilvopastoris, industriais e prestação de serviços;
XVIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas,
investigações, estudos e outras medidas necessárias;
XIX - incentivar e participar de planos e ações de interesse ambiental
em nível federal, estadual e municipal;
XX - proporcionar suporte técnico e administrativo ao Conselho Estadual
de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia CEMAT;
XXI - estabelecer os procedimentos para a realização de FIAARIMA,
ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
XXII - expedir normas referentes à aplicação desta Lei; e
XXIII - executar outras medidas essenciais à manutenção de elhores
níveis de qualidade ambiental.

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CAPfTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO SISTEMA
Art. 10 - Fica criado o Sistema Estadual do Meio Ambiente para gerir os
recursos ambientais, assegurar a preservação do meio ambiente e coordenar a
integração dos diversos níveis de Governo, garantida a participação da
comunidade e das associações ambientalistas.
§ 19 - Constituirão o Sistema Estadual do Meio Ambiente os órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios
responsáveis pela gestão dos recursos naturais
§ 29 - O Sistema Estadual do Meio Ambiente funcionará com base nos
princípios da descentralização, do planejamento integrado, da coordenação
intersetorial e da participação representativa da comunidade.
Art. 11 - O Sistema Estadual do Meio Ambiente será coordenado por
órgão da administração direta para assuntos do meio ambiente e integrados
por:
I - Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMAT;
II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça;
III - Secretarias de Estado e organismos da administração direta e
indireta que utilizem recursos ambientais;
IV - Ministério Público Estadual;
V - organismos das administrações estadual e municipal, voltados
gestão dos recursos ambientais;
VI - associações ambientalistas, legalmente constituídas; e
VII - Universidades e outros órgãos de pesquisa científica.
Art. 12 - A atuação do Sistema Estadual do Meio Ambiente visa a
articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o
seguinte:
I - o acesso da sociedade as ações de proteção ambiental, desenvolvidas
pelo Poder Público; e
II - o Estado e os Municípios serão responsáveis pela regionalização das
medidas emanadas do órgão Superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente,
elaborando normas supletivas e complementares, relacionadas com o meio
ambiente.
Parágrafo único - As normas e padrões estaduais e municipais, upletivas
e complementares, poderão fixar parãmetros máximos de emiss o, ejeção,
emanação e radiação de agentes poluidores,obedecidos os padrões
sicos de
qualidade ambiental. aprovados pelo Conselho Nacional do Meio
biente CONAMA

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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ESTADO DE RORAIMA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 13 - O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia CEMAT, será presidido pelo titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente,
Interior e Justiça composto pelos seguintes membros:
a) o titular da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento;
b) o titular da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos;
c) o titular da Secretaria de Estado da Saúde;
d) o titular da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e
Comércio;
e) o titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
f) o titular da Procuradoria-Geral do Estado;
g) um representante do Ministério Público Estadual através da
promotoria especializada;
h) um representante da Comissão de Educação, Saúde, Segurança
Pública Ação Social e Colonização da Assembléia Legislativa do Estado;
i)
um representante das entidades ambientalistas não
governamentais, constituídas há mais de (01) ano, em Roraima;
j) um representante da Universidade Federal de Roraima;
1) um representante da Superintendência do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais - IBAMA, no Estado de Roraima;
m) um representante da Federação das Indústrias de Roraima FIER;
n) um(01) representante da Federação do Comércio em Roraima;
o) um(O1) representante da Federação da Agricultura, em Roraima;
p) um(01) representante do Comando Militar da Área, em Roraima;
q) (VETADO)
r) (VETADO)
s) (VETADO)
Parágrafo único - os representantes, de que tratam as alíneas "h" a "s",
serão indicados pelos titulares daqueles órgãos, através de ofício ao CEMAT, e
nomeados pelo Governador.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 14 - É competência do CEMAT:
I - assessorar o Governo do Estado na formulaç
as diretrizes da
política estadual do meio ambiente, ciência e tecnologia;
II - estabelecer normas, padrões e demais ações destif4das à melhoria da
qualidade do meio ambiente;

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III - sugerir estudos destinados a analisar situações especificas,
causadoras da poluição do meio ambiente;
IV - orientar a política global de desenvolvimento científico e tecnológico
do Estado;
V - estabelecer diretrizes para utilização, exploração e defesa dos
ecossistemas do Estado;
VI - estimular a pesquisa científica nas áreas de conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente;
VII - apreciar e deliberar sobre projetos que impliquem em estudos de
impacto ambiental e respectivos relatórios quando assim conveniente;
VIII - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso,
sobre penalidades impostas, decorrentes da aplicação da legislação ambiental,;
IX - propor a implantação de espaços territoriais especialmente
protegidos para a defesa dos ecossistemas;
X - estabelecer critérios para orientar as atividades educativas
preservação do meio ambiente e dos recursos naturais; e
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - As decisões do CEMAT serão tomadas mediante voto
aberto, e declaradas em sessão pública.

TITULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
CAPfTULO I
DOS INSTRUMENTOS

Art. 15 - São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:
I - as medidas diretivas, relativas à utilização, exploração, defesa e
desenvolvimento dos recursos naturais e à qualidade ambiental;
II - o planejamento e o zoneamento ambiental;
III - as áreas de proteção especial e as zonas de reservas ambientais;
IV - os estudos de impactos ambientais e respectivos relatórios,
assegurada, quando couber, a realização de audiências públicas;
V - o licenciamento ambiental, sob as suas diferentes formas, bem como
as autorizações e permissões;
VI - o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades que
causem ou que possam causar impactos ambientais;
VII - os espaços territoriais especialmente protegidos, incluídas as
unidades de conservação;
VIII - o Fundo Estadual de Meio Ambiente;
IX - os mecanismos de estímulo e incentivo que promovam a ecuperação
e melhoria do meio ambiente;
entais;
X - o sistema estadual de registros, cadastros e informações
e
adas a
XI - a educação ambiental, a defesa ecológica e as medidas
ração,
promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a
preservação e melhoria da qualidade ambiental.

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CAPITULO II
DAS MEDIDAS DIRETIVAS

Art. 16 - As normas diretivas, relacionadas com o meio ambiente,
estabelecidas pelo
CEMAT, não poderão contrariar as disposições
regulamentares fixadas por Decreto do Poder Executivo para a fiel execução
das leis estaduais.
§ 19 - A competência do CEMAT, para estabelecer diretivas relativas à
matéria ambiental, não exclui a competência normativa complementar dos demais
órgãos executivos do Sistema Estadual do Meio Ambiente, desde que com aquela
não seja conflitante.
§ 29 - O conflito entre normas ou medidas diretivas, estabelecidas pelo
Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, será decidido pelo
mesmo.
§ 39 - Os órgãos executivos do Sistema Estadual do Meio Ambiente, sem
representação direta no CEMAT, poderão propor, através do titular da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça projetos e medidas
diretivas, relacionadas com o meio ambiente.
§ 49 - Para efeito deste artigo, consideram-se medidas diretivas os
padrões, parâmetros ou critérios mencionados no inciso I do art. 15.

CAPITULO III
DO PLANEJAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 17 - O planejamento e o zoneamento ambiental, visando a
compatibilização do desenvolvimento com proteção do meio ambiente, atenderão
aos seguintes princípios:
I - as diretrizes, planos e programas, aprovados mediante instrumentos
normativos, serão determinantes para o Sistema Estadual do Meio Ambiente;
II - o planejamento ambiental deverá coordenar as atividades dos
diferentes órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente; e
III - sempre que possível, as diferentes fases do planejamento atenderão
as peculiaridades regionais e locais, relacionados com atividades que causem ou
possam causar impacto ambiental.
Art. 18 - O planejamento ambiental tem como objetivos:
I - produzir subsídios para a formulação da política estadual do meio
ambiente;
II - articular aspectos ambientais dos vários planos, programas e ações,
previstos na Constituição do Estado, em especial, relacionados com:
a) localização industrial;
b) zoneamento agrícola;
c) aproveitamento dos recursos minerais;
d) saneamento básico;
icos;
e) aproveitamento dos recursos en
f) reflorestamento;
g) aproveitamento dos recursos h drico
h) patrimônio cultural;
i) prevenção à saúde; e
j) desenvolvimento científico e tecn gico.

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III - elaborar planos para as unidades de conservação e para áreas com
problemas ambientais específicos;
IV - elaborar programas especiais, integrando a administração direta e
indireta da União, do Estado e Municípios, especialmente nas áreas de
saneamento básico, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento urbano e
regional;
✓ - subsidiar os estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios;
VI - elaborar normas e diretrizes, destinadas a subsidiar as decisões dos
órgãos superiores do Sistema Estadual do Meio Ambiente; e
VII - estabelecer, de acordo com os órgãos técnicos competentes, as
condições e critérios para definir e implementar o zoneamento ambiental do
Estado.

CAPITULO IV
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL E DAS ZONAS DE RESERVA AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL
Art. 19 - Sempre que necessário, os Poderes Executivos, Estadual e
Municipais, poderão declarar áreas do território do Estado ou Município, como
de interesse para proteção ambiental, a fim de conservar ou melhorar as
condições ecológicas locais.
§ 19 - São consideradas áreas de proteção especial:
I - os locais adjacentes a:
a) parques estaduais;
b) estações ecológicas e às reservas biológicas; e
c) bens tombados pelo Governo do Estado;
II - as ilhas fluviais;
III - as áreas de formações vegetais de encostas e de
ambientes de grande circulação biológica;
IV - os mananciais de água e as nascentes de rios; e
✓ - os sítios de interesse recreativo, cultural e científico.
§ 29 - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - BEM TOMBADO, área delimitada para proteger monumento;
II - ILHA, extensão de terra cercada de águas por todos os lados,
dotada de características relevantes êt proteção da flora e da fauna;
III - ÁREAS DE FORMAÇÃO VEGETAL, encostas e de ambientes de grande
circulação biológica, onde a cobertura vegetal preserva, permanentemente, o
solo;
IV - MANANCIAL DE ÁGUA - bacia hidrográfica, entre as nascentes e as
lagoas de abastecimento; e
✓ - SÍTIOS COM ATRIBUTOS AMBIENTAIS RELEVANTES, aqueles capazes
de propiciar atividades de recreação, desenvolvimento de pesquisas científicas
e aprimoramento cultural.
§ 39 - São considerados locais adjacentes, para eito de proteção:
I - a faixa de terras de 500 (quinhentos) metr s d largura em torno:
a) dos parques estaduais;
lóg'eas; e
b) das estações ecológicas ou reservas
II - a faixa razoável que objetiva preservar o torno dos
os.
bens arqueológicos, paisagísticos e arquitetônicos tom

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SEÇÃO II
DAS ZONAS DE RESERVA AMBIENTAL

Art. 20 - São consideradas zonas de reserva ambiental:
I - os parques estaduais; e
II - as estações ecológicas e as reservas biológicas.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei considera-se:
I - PARQUE ESTADUAL - área delimitada, envolvendo atributos
excepcionais da natureza, submetida ao regime jurídico da inalienabilidade e da
indisponibilidade em seus limites, alteradas somente por ato do Chefe do Poder
Executivo;
II - ESTAÇÃO ECOLÓGICA OU RESERVA ECOLÓGICA - área delimitada com a
finalidade de preservar ecossistemas naturais, que abriguem exemplares da
flora e da fauna nativas.

SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES E EXIGÊNCIAS

Art. 21 - É proibido o corte raso das florestas, a exploração de
paisagem, dos recursos
pedreiras e outras atividades degradadoras da
naturais e das faixas de terras de locais adjacentes a:
I - parques estaduais; e
II - estações ecológicas e reservas biológicas.
Art. 22 - Na faixa de terras adjacentes a bens tombados, dependem de
prévia autorização do órgão responsável, a instalação de empreendimentos
comerciais e de serviços.
Art. 23 - Nas ilhas, fica proibido o corte raso da vegetação nativa e
outras atividades que degradem a paisagem e os recursos naturais
Art. 24 - Nas áreas de formações vegetais defensivas à erosão, fica
proibido o corte de árvores e demais formas de vegetação natural:
I - ao longo dos cursos d'água;
II - ao redor das nascentes;
III - nas áreas montanhosas acima das nascentes; e
IV - nas encostas e meias encostas.
Art. 25 - Nos mananciais e nascentes é proibido:
I - o lançamento de efluentes, resíduos e biocidas;
II - o corte de vegetação natural; e
III - atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 26 - Nos sítios de interesse recreativo, cultural e científico, ficam
proibidas quaisquer atividades que degradem a paisagem e os recursos
naturais
Art. 27 - Nos parques estaduais é pr b d
I - extração de qualquer recurso do solo;
II - utilização dos recursos hídricos;
III - corte de qualquer tipo de vege ão;
IV - extração de produtos de origem v etal;


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- caça e a pesca ; e
VI - qualquer atividade, exceto às recreativas, turísticas e
administrativas, previstas nos objetivos do Parque.
Art. 28 - Nas estações ecológicas e nas reservas biológicas é proibido:
I - extração de recursos do solo;
II - utilização dos recursos hídricos;
III - corte de qualquer tipo de vegetação;
IV - extração de produtos de origem vegetal;
V - caça e a pesca; e
VI - atividade industrial, comercial, agropecuária e outras.

SEÇÃO IV
DAS QUEIMADAS

Art. 29 - É proibida a queimada:
I - nas áreas de proteção especial;
II - nas zonas de reserva ambiental; e
III - nas terras de propriedade do Estado ou dos Municípios.
Art. 30 - As queimadas em propriedades privadas dependerão:
I - do preparo de aceiros;
II - do manejo corretivo das palhadas;
III - de grande proliferação de ofídios, insetos e outros; e
IV - do respeito às praticas culturais das populações locais.

SEÇÃO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 31 - Com vistas à preservação ambiental e ecológica, fica proibido o
parcelamento do solo:
I - em área de proteção especial; e
II - quando a ação antrópica ameaçar os padrões de qualidade ambiental,
conforme deliberação do CEMAT.
Art. 32 - Entende-se por uso adequado, o conjunto de práticas e
procedimentos que visam a conservação, melhoramento e recuperação do solo,
atendendo à função sócio-econômica-cultural da propriedade e à manutenção do
equilíbrio ecológico.
SEÇÃO VI
DA IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL E DAS ZONAS DE
RESERVAS AMBIENTAS
Art. 33 - Decreto do Chefe do Poder
ecutivo, fundamentado em
proposta do CEMAT:
I - criará:
a) os parques estaduais• e
b) as estações ecológicas e as reserva biológicas.
II - declarará:


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a) as áreas de formação vegetal defensiva ou de preservação
permanente; e
b) os sítios de interesse recreativo, cultural e científico.
III - indicará:
a) os bens tombados, com as respectivas áreas adjacentes;
b) às ilhas; e
c) os mananciais.
Art. 34 - Sob qualquer pretexto, as terras devolutas, com área de
relevante interesse ambiental, não poderão ser transferidas a particulares.
§ IP - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas por ação
discriminatória, necessárias à proteção do meio ambiente em geral.
§ 29 - O Poder Público Estadual, mediante Lei específica, indenizará os
Municípios que tiverem áreas especialmente protegidas pelo Estado.

CAPÍTULO V
DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO
AMBIENTAL - RIMA

Art. 35 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, é um instrumento de
análise de toda ação antrópica que possa causar poluição ou degradação
ambiental, servindo também para análise de programas e projetos, visando
fazer a adequação dos mesmos à preservação, conservação, proteção e melhoria
do meio ambiente.
§ 19 - O órgão ambiental definirá as condições e critérios técnicos para
a elaboração do EIA/RIMA, fixados normativamente pelo CEMAT.
§ 22 - Os critérios técnicos, para elaboração do EIA/RIMA, poderão ser
específicos ou agrupados, quando as atividades forem assemelhadas ou conexas.
§ 32 - O EIA/RIMA deverá abranger toda a área do possível impacto
ambiental, inclusive a bacia hidrográfica afetada.
§ 49. - A caracterização da obra, como causadora de degradação
ambiental, dependerá de critérios a serem definidos pelo órgão ambiental, e
fixados normativamente pelo CEMAT que determinará, após avaliação preliminar,
a necessidade ou não da elaboração do EIA/RIMA.
§ 59 - A não exigência do EIA/RIMA não exime a apresentação do Plano
de Controle Ambiental, contendo no mínimo:
a) descrição geral do empreendimento;
b) descrição dos impactos ambientais mais significativos;
c) medidas de proteção adotadas ou em vias de adoção;
d) plano de monitoramento ambiental; e
e) plano de recuperação de áreas degradadas (se for o caso).
. -rafo anterior deverão
§ 62 - Os critérios mencionados no
considerar as peculiaridades de cada obra ou a ivida , levando em conta a
natureza e a dimensão dos empreendimentos, o e tágio e que se encontrarem,
e as condições ambientais da região.
§ 79 - O órgão ambiental poderá esta elecer um rol de obras ou
atividades, para as quais exigirá o EIA/RIMA, sem ejuízo da apresentação do
estudo preliminar referido no caput deste artigo.

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§ 89 - O EIA/RIMA será analisado e aprovado pelo órgão ambiental, sem
prejuízo de sua apreciação pelo CEMAT, quando assim entender conveniente.
§ 9,12 - As condições técnicas para análise e elaboração dos EIA/RIMA
deverão atender as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais nos
termos dos artigos 17 e 18 desta Lei.
§ 10 - A análise do EIA/RIMA, somente, será procedida após pagamento
das custas, conforme esta Lei.
§ 11 - A análise do EIA/RIMA deverá obedecer a prazos fixados em
regulamento, de acordo com o grau de complexidade dos respectivos
empreendimentos.
Art. 36 - O EIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar,
independente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente
pelos resultados apresentados.
Parágrafo único - Os membros da equipe e a pessoa jurídica, que a
integrarem, serão cadastrados no órgão ambiental, que poderá impugnar,
ouvido o CEMAT, a participação de qualquer um dos membros ou da equipe.
Art. 37 - O RIMA sintetizará, de forma objetiva, as informações
constantes no estudo, em linguagem corrente, adequada ã compreensão por
parte dos representantes das comunidades.
Art. 38 - O EIA/RIMA estará disponível para consulta pública na sede do
órgão ambiental.
Parágrafo único - Os prazos para consultas públicas não poderão ser
inferiores a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação.
Art. 39 - O órgão ambiental determinará os prazos máximos necessários
completa análise do EIA/RIMA, levando em consideração a complexidade e
localização do projeto ou atividade.

SEÇÃO II
DA ANÁLISE DE RISCO
Art. 40 - Serão sujeitas à análise de risco,
as tecnologias
potencialmente perigosas, em especial aquelas ligadas ã zootecnia, biotecnologia,
genética e energia nuclear, além de outras atividades perigosas.
Parágrafo único - As tecnologias a serem analisadas serão objeto de
regulamentação do CEMAT.

SEÇÃO III
DOS CUSTOS DE ANÁLISE DE PROJETOS, DE EIA/RIMA E

NÁLISE DE RISCOS

Art. 41 - Os custos referentes a qualquer análise vistbrias de projetos
serão cobrados conforme o estabelecido na Tabela III, em nexo.

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SEÇÃO IV
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 42 - Para esclarecer aspectos relacionados aos impactos ambientais,
serão realizadas audiências públicas a critério do órgão ambiental ou quando
solicitado por entidades da sociedade civil, por órgãos ou entidades do Poder
Público Estadual ou Municipal, pelo Ministério Público Federal ou Estadual e,
ainda, por membros do Poder Legislativo.
Art. 43 - As audiências públicas só poderão ser realizadas para os
empreendimentos cujo EIA/RIMA esteja em análise no órgão ambiental ou possa
causar significativo impacto ambiental, observados os termos e condições
estabelecidos em regulamento, ouvido CEMAT.
Art. 44 - As audiências públicas serão realizadas em locais e horários
compatíveis com acesso das comunidades interessadas.
Parágrafo Único - No final de cada audiência será lavrada uma ata a ser
anexada à cópia do relatório de impacto ambiental.

CAPITULO VI
DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 45 - Fica criado o Sistema de Licenciamento Ambiental de Atividades
Poluidoras e/ou Degradadoras do Meio Ambiente - SLAP, obrigatório em todo o
Estado.
Art. 46 - O Sistema de Licenciamento Estadual - SLAP tem por objetivo
disciplinar as atividades e serviços que constituam fontes de poluição ou
degradação do meio ambiente, bem como disciplinar a implantação e
funcionamento de qualquer equipamento e/ou sistema de controle de poluição
ambiental.
Parágrafo Único - As atividades, sujeitas ao Sistema de Licenciamento
Estadual - SLAP, serão definidas e fiscalizadas pelo órgão ambiental.
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 47 - A licença ambiental será outorgada pelo órgão ambiental, com
observância dos critérios fixados nesta Lei e demais legislações pertinentes.
Art. 48 - Qualquer empreendimento, inclusive a exploração de recursos
naturais, quando potencialmente causadores de degradação do meio ambiente,
do estudo de
obterão a licença ambiental e quando necessário, a aprova
impacto ambiental, nos termos desta Lei.
Art. 49 - São instrumentos do licenciamento ambie
I - LICENÇA PRÉVIA - LP, concedida mediante req imento quando do
planejamento da atividade, contendo os requisitos básicos a erem atendidos na
fase de localização, instalação e operação;
- 14


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI, que autoriza o início da implantação
do empreendimento, com as especificações constantes no projeto e, quando for
o caso, das prescrições contidas no EIA/RIMA;
III - LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, que
autoriza o início do
empreendimento com os equipamentos de controle ambiental exigidos na licença
ambiental, de acordo com o previsto na LP e LI e/ou no EIA/RIMA, se houver;
e
IV - LICENÇA DE AMPLIAÇÃO-LA, é expedida, com base no projeto
aprovado pelo órgão ambiental, nos casos de expansão de empreendimento e
acumulação de tecnologia ou de equipamento.
§ 12 - As Licenças Ambientais, referidas nos incisos I, II, III e IV, serão
outorgadas
por prazo determinado, podendo ser renovadas desde que
cumpridas as exigências e corrigidas eventuais distorções, conforme dispõe
esta Lei.
§ 22 - O não cumprimento das exigências, estabelecidas no EIA/RIMA,
pode implicar na declaração de desconformidade do empreendimento, ensejando
as correções cabíveis.
§ 32 - Na declaração de desconformidade, enquanto não forem adotadas
medidas corretivas, não poderão ser autorizadas licenças para ampliação ou
alteração do empreendimento em questão.
§ 42 - Comprovadas alterações ambientais consideráveis e não previstas,
aos responsáveis pelos empreendimentos
serão exigidas
as correções
necessárias.
§ 52 - O indeferimento da solicitação de licença ambiental será
devidamente instruído com o parecer técnico do órgão competente, pelo qual se
dará conhecimento do motivo do indeferimento.
§ 62 - Ao interessado, cuja solicitação de licença ambiental tenha sido
indeferida, será dado, nos termos do regulamento, prazo para interposição de
recurso a ser julgado pela autoridade competente.
§ 72 - A licença de grandes áreas, para exploração e utilização dos
recursos naturais, levará em conta as normas de zoneamento ambiental
incidente, devendo adequar-se às diretrizes e critérios fixados neste
zoneamento.
§ 8e - Iniciada a implantação do empreendimento, antes da expedição das
respectivas licenças, o órgão fiscalizador comunicará o fato às eventuais
entidades financiadoras, sem prejuízo das penalidades, previstas nesta Lei.
Art. 50 - Trinta (30) dias antes de vencido o prazo de validade da
licença, o interessado deverá apresentar ao órgão ambiental pedido de
renovação que, após análise, emitirá parecer sobre a solicitação.

SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES DE VALIDADE DAS LICENÇAS

Art. 51 - A licença somente terá validade enquanto
condições nela especificada.

todas as

Art. 52 - Os pedidos de renovação e conces a d licença serão
publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado ou p indico de grande
circulação local às expensas do interessado.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Art. 53 - O não cumprimento das exigências e prazos, estabelecidos na
licença, acarretará na aplicação de multa, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.

SEÇÃO III
DOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO DAS LICENÇAS

Art. 54 - Os custos de emissão das licenças ambientais serão cobrados
pelo órgão competente, conforme critérios estabelecidos nas tabelas I e II, em
anexo.

SEÇÃO IV
DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Art. 55 - As atividades industriais serão enquadradas de acordo com o
porte do empreendimento e o potencial poluidor.
§ 19 - Quanto ao porte, as atividades industriais serão enquadradas
como pequeno, médio, grande porte e de porte excepcional.
§ 29 - Quanto ao potencial poluidor, as atividades industriais serão
classificadas em desprezível, baixo, médio e alto potencial poluidor.

SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS

Art. 56 - As atividades não industriais são enquadradas de acordo com o
porte e o grau de impacto ao meio ambiente.
§ 19 - Quanto ao porte o enquadramento, será classificado como: mínimo,
pequeno, médio e grande porte, respectivamente.
§ 29 - Quanto ao grau de impacto no meio ambiente, o enquadramento,
será classificado como: pequeno, médio e de grande grau de impacto,
respectivamente.
CAPITULO VII
DOS REGISTROS, CADASTROS, INFORMAÇÕES AMBIENTAIS E CLASSIFICAÇÃO
DAS FONTES POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE
Art. 57 - O Sistema Estadual do Meio Ambiente manterá atualizado banco
de dados, registros e cadastros das atividades efetivas ou potencialmente
degradadoras, das ocorrências de interesse ambiental, de estudos e análises de
natureza técnica, dos usuários de recursos naturais e de produtores,
transportadores e consumidores de produtos tóxicos.
§ 19 - A pedido do interessado, o órgão compete te ex d rá certidão
negativa de obrigação ambiental, o que não o insentar' de ou as obrigações
posteriormente apuradas.
§ 29 - O acesso às informações técnicas de inte se a biental está
disponível a qualquer pessoa sob condições de ressa c nto dos custos
incorridos, quando houver.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 58 - O órgão ambiental adotará medidas indispensáveis à criação de
um cadastro e manutenção de um sistema integrado de informação de interesse
ambiental, cuja política será definida pelo órgão ambiental, ouvido o CEMAT.
Parágrafo único - O cadastro constitui a fase inicial e obrigatória do
licenciamento e será emitido em impresso padronizado a ser fornecido pelo
órgão ambiental.
Art. 59 - Os critérios para classificação das fontes poluidoras serão
estabelecidos em Normas Técnicas, elaboradas pelo órgão ambiental.
Art. 60 - São consideradas fontes presumíveis de poluição e/ou
degradação do meio ambiente para efeito da obrigatoriedade de obtenção do
Certificado de Registro:
I - atividade de extração e beneficiamento de minerais;
II - atividades industriais;
III - atividades de exploração florestal;
IV - atividades agropecuárias em área de floresta natural;
V - sistemas públicos de tratamento ou disposição final de resíduos ou
materiais sólidos, líquidos e gasosos;
VI - atividades que utilizem combustível sólido, líquido ou gasoso, para
fins comerciais ou de serviços;
VII - atividades que utilizem sistemas de radiação ionizante;
VIII - hospitais, laboratórios de análises clínicas e similares;
IX - todo e qualquer loteamento, independente do fim a que se destina;
X - construções civis classificáveis como obras de arte;
XI - descaracterização paisagística e/ou das belezas cênicas;
XII - exploração de recursos florísticos e faunísticos;
XIII - atividades que impliquem na descaracterização de monumentos
arqueológicos ou morfológicos;
XIV - construções civis em áreas praianas que impliquem em vedação de
paisagem ou descaracterização das praias;
XV - matadouros e abatedouros;
XVI - atividades que impliquem na utilização de biocidas de origem
química;
XVII - modificações de cursos d'água; e
XVIII - descaracterização de corpos d'água.
Art. 61 - O órgão ambiental, através de portaria, poderá identificar
outras fontes presumíveis de poluição e/ou degradação do meio ambiente,
obrigando a atividade ao procedimento de obtenção de Certificado de Registro.

CAPITULO VIII
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DO CONTROLE E MONITORAMENTO
Art. 62 - O controle, monitoramento e a fisc lização das atividades
causadoras de impactos ambientais serão realizados pe s rgãos ou entidades
yando os seguintes
integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente, ob
princípios:

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 68 - O infrator é responsável pelo dano que causar ao meio
ambiente, obrigando-se à reparação e à indenização, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
Art. 69 - As infrações classificam-se:
I - leves, quando causam prejuízos às atividades sociais e econômicas ou
pequenos danos à flora, à fauna e a outros recursos naturais;
II - graves, quando prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da
população e causam danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos
naturais; e
III - gravíssimas, as que provocam iminente risco para vida humana;
Art. 70 - Compete ao órgão ambiental nomear e classificar as infrações
do artigo anterior, elaborando lista para ampla divulgação e conhecimento
público.

SEÇÃO II
DAS PENALIDADES

Art. 71 - Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, as infrações
serão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - redução de atividade;
IV - interdição temporária ou definitiva;
V - embargo;
VI - demolição;
VII - apreensão;
VIII - suspensão ou cassação da licença; e
IX - suspensão de financiamento ou de incentivos governamentais.

SEÇÃO III
DA ADVERTÊNCIA

Art. 72 - A Advertência será aplicada quando se tratar de primeira
infração, devendo o agente fixar prazo para que as irregularidades sejam
sanadas.
Parágrafo Único - A advertência não será aplicável quando se tratar de
infração de natureza grave e gravíssima.

SEÇÃO IV
DAS MULTAS

Art. 73 - As multas serão cobradas conforme v
I - nas infrações de natureza leve, de 10 (dez)
II - nas infrações de natureza grave, 501 (quinh
mil) reais; e
III - nas infrações de natureza gravíssima, de 3
5000 (cinco mil) reais;
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abaixo:
(quinhentos) reais;
e um) a 3000 (três
(três mil e um) a


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - o controle ambiental será feito através do acompanhamento regular
das atividades, tendo como objetivo a garantia de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
II - o controle ambiental envolverá as ações de planejamento,
administração, finanças e articulação institucional indispensáveis à defesa e
melhoria da qualidade de vida, considerando tanto as atividades e
empreendimentos pontuais como os seus entornos; e
III - o monitoramento será de responsabilidade do interessado na
implantação do empreendimento, de conformidade com a programação
estabelecida pelo órgão ambiental competente.

SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 63 - A fiscalização será efetuada isoladamente ou em conjunto por
órgãos ou entidades do Estado dos Municípios e comunitária.
Parágrafo Único - Nos atos de fiscalização, serão utilizados os seguintes
documentos:
I - AUTO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO - documento que registra as
irregularidades verificadas na fiscalização e que exige providências em prazo
determinado conforme a Lei;
II - AUTO DE CONSTATAÇÃO - documento que atesta o descumprimento
da Lei, caracteriza as exigências estabelecidas e não cumpridas no Auto de
Notificação e Intimação; e
III - AUTO DE INFRAÇÃO - documento que registra as penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 64 - A Polícia Militar deverá atender de imediato a solicitação de
reforço policial, feita pelos agentes técnicos dos órgãos credenciados para a
fiscalização.
Art. 65 - No exercício da fiscalização, os agentes credenciados do órgão
ambiental poderão entrar a qualquer hora e permanecer pelo tempo necessário
em qualquer estabelecimento público ou privado.
Art. 66 - Os responsáveis pelos empreendimentos e/ou atividades
fiscalizadas deverão, quando convocados, sob pena das cominações legais
previstas nesta Lei, comparecer ao órgão do meio ambiente, em prazo
estabelecido na convocação.

CAPITULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES

Art. 67 - Constitui infração a ação ou omissão d
e disciplinados nesta Lei ou nas normas dela decorrent

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estabelecidos


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Único - A multa poderá ser reduzida em até 90% do seu valor,
se o infrator fizer as correções necessárias, evitando a continuidade do delito.
Art. 74 - Em caso de reincidência ou continuidade da infração, a
aplicação da multa poderá ser diária e comulativa, observados os limites e
valores estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - A forma e o prazo para o pagamento da multa será
estabelecida pelo órgão competente, ouvido o CEMAT.
Art. 75 - Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato ao órgão
competente e, uma vez constatada a sua veracidade, retroagirá o termo final do
curso diário da multa à data da comunicação oficial.
Art. 76 - É facultado ao infrator solicitar novo prazo para sanar as
irregularidades constatadas, ficando a critério do órgão competente a análise
do pedido, com base nos fundamentos técnicos apresentados.

SEÇÃO V
DA REDUÇÃO DA ATIVIDADE

Art. 77 - A redução da atividade será imposta nos casos em que se
caracterizar um episódio grave de poluição ambiental, independentemente das
precedentes penalidades de advertência ou multa.
Parágrafo Único - A redução de atividade depende de parecer do CEMAT.

SEÇÃO VI
DA INTERDIÇÃO

Art. 78 - A interdição temporária ou definitiva poderá ser aplicada nos
seguintes casos:
I - perigo iminente à saúde pública;
II - a partir da segunda reincidência- e
III - após o decurso de qualquer dos períodos de multa imposta.
Parágrafo Único - A interdição temporária ou definitiva será aplicada sem
a observância de procedência de multa ou advertência, nos casos previstos nos
incisos I e II deste artigo, independente de parecer do CEMAT.
Art. 79 - A interdição, se definitiva, implica na cassação da licença e, se
temporária, na suspensão pelo período em que durar essa interdição.
Parágrafo Único - A atividade que tiver sua licença cassada, só poderá
requerer nova licença, após cumpridas todas as exigências feitas pelo órgão
ambiental.
Art. 80 - Na interdição, o agente poluidor será
nsável pelas
conseqüências da medida e os custos e despesas
serão d,e sua inteira
responsabilidade.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO VII
DO EMBARGO

Art. 81 - O embargo será aplicado quando a atividade for executada à
revelia, sem a competente Licença de Instalação, expedida pelo órgão ambiental.
Parágrafo único - O descumprimento do embargo e/ou interdição
caracteriza crime de desobediência, previsto no Código Penal.
Art. 82 - O embargo de obra poderá ser temporário ou definitivo.
Parágrafo único - O embargo temporário implicará na adoção de medidas
corretivas e, após sanadas, prosseguirá a obra, conforme legislação.

SEÇÃO VIII
DAS DEMOLIÇÕES

Art. 83 - A demolição será usada, após transitada em julgado a decisão
administrativa condenatória e quando as penalidades de interdição ou embargo
forem insuficientes para o cumprimento da Lei.
SEÇÃO IX
DA APLICAÇÃO E DA GRADUAÇÃO DA PENA
Art. 84 - A suspensão da pena e a graduação da multa observará as
circunstâncias atenuantes e agravantes do fato e os antecedentes do infrator
quanto às normas ambientais.
Art. 85 - Compete ao órgão ambiental liminar e classificar a
circunstância agravante e atenuante.
SEÇÃO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 86 - As infrações serão apuradas em processo administrativo,
iniciando com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos
estabelecidos na Lei.
Art. 87 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração,
contendo todos os elementos que caracterizam a obra e o infrator, definidos em
resolução apresentada pelo órgão competente e aprovada pelo CEMAT.
§ 19 - O Auto de Infração é o documento hábil para aplicação das
penalidades de que trata o art. 71.
§ 29 - Em caso de infração leve, o agente deverá apenas advertir o
infrator, lavrando o Auto de Notificação, concedendo prazo para regularizarse, conforme o disposto no art. 72.
§ 39 - Decorrido o prazo que trata o parágrafo
or e verificado o
não cumprimento da determinação perante o órgão competente, o agente lavrará
o Auto de Infração com as penalidades cabíveis.
§ 49 - O prazo concedido poderá ser dilatado, aten
o requerimento
fundamentado pelo infrator, antes de vencido o prazo ante
e estipulado.

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GOVERNO DO ESTADO DE ROBAIMA

§ 59 - Das decisões que concedem ou neguem prorrogação de prazo, será
dada ciência por escrito ao infrator.
Art. 88 - As omissões e erros nas lavraturas dos autos de infração e
notificação não implicam na nulidade da pena, desde que os processos
contenham elementos que caracterizem a infração e o infrator.
Art. 89 - As informações contidas nos autos de infração são de inteira
responsabilidade do servidor, o qual pode ser passível de punição, por excesso
ou omissão.
Art. 90 - O infrator será notificado para ciência da infração na seguinte
forma:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal; e
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 19 - Se pessoalmente, houver recusa da ciência do delito, o fato será
mencionado expressamente pelo agente que efetuou a notificação.
§ 29 - Se por edital, este deverá ser publicado na imprensa oficial ou
jornal de grande circulação, ficando efetivada a notificação 05 (cinco) dias
após a data da publicação.

SEÇÃO XI
DA DEFESA E DOS RECURSOS

Art. 91 - A defesa do autuado nas penalidades de advertência e
apreensão será por escrito, dirigida ao órgão ambiental competente, contendo
elemento comprobatório de suas alegações, no prazo máximo de 10(dez) dias,
contados da ciência da penalidade.
Art. 92 - A critério do órgão ambiental, a defesa deverá apresentar
justificativa por escrito, anexando documentos de suas alegações até prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato.
§ 19 - A defesa deverá ser dirigida e protocolada ao titular do órgão
Ambiental, que julgará em 05 (cinco) dias, comunicando ao infrator sua decisão
em 72 (setenta e duas) horas.
§ 29 - Caso a defesa não seja acatada, a penalidade será imposta,
cabendo ao infrator recurso, sem efeito suspensivo, devidamente protocolado ao
órgão Colegiado do Sistema, com documento que comprove o pagamento da
multa imposta.
Art., 93 - O CEMAT terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para o julgamento dos recursos.
Art. 94 - As decisões dos órgãos executivos e as deliberações do
CEMAT deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

SEÇÃO XII
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DAS

Art. 95 - As multas serão atualizadas com base e índices oficiais e
deverão ser pagas dentro do prazo determinado para a defe administrativa.
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 19 - Interposta a defesa administrativa, o Auto de Infração
acompanhará o processo administrativo, ficando suspenso o prazo para o
pagamento da multa até decisão final.
§ 29 - Entrando com recurso para o órgão Colegiado do Sistema, o
autuado deverá apresentar prova do pagamento da multa, sem o que, seu
recurso não terá validade.
§ 39 - Findo o prazo para a defesa administrativa, o autuado passa a
ser revel, perdendo o direito de defender-se perante o órgão Colegiado do
Sistema.
§ 49 - Julgado o recurso favorável ao infrator, as multas serão
restituídas a este, em valores corrigidos, conforme índice oficial.
§ 59 - A restituição constante, do parágrafo anterior, deverá ser
requerida por escrito ao titular do órgão ambiental através de petição.
Art. 96 - A arrecadação das multas decorrentes das infrações previstas
nesta Lei constituirá o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA gerido pelo
órgão Ambiental.
Art. 97 - As multas serão recolhidas num banco oficial em nome do FEMA,
através de Guia de Recolhimento elaborada pelo Órgão Ambiental.

SEÇÃO XIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS

Art. 98 - Transitados em julgado as decisões, os processos
administrativos serão executados:
I - por via administrativa; e
II - judicial;
§ 19 - Será por via administrativa:
I - a notificação à parte infratora, com a devida inscrição no registro
cadastral;
II - a multa, enquanto não inscrita na divida ativa através de notificação
para pagamento;
III - a restrição de financiamento, através de comunicação aos
estabelecimentos de créditos do Governo do Estado e aos agentes de
financiamentos oficiais;
IV - a interdição, através de notificação, determinando a suspensão
imediata da atividade, com lavratura de termo de interdição no local;
V - o embargo, através de notificação, determinando a paralisação da
atividade, com lavratura de termo de embargo no local; e
VI - a demolição, através de notificação, determinando a demolição da
atividade, com lavratura de termo de demolição no local.
§ 29 - Não atendida a notificação, a autoridade a
strativa poderá
requisitar força policial para que a pena de interd
de embargo ou
demolição seja executada.
§ 39 - será executada por via judicial, a pena de
ta, após a sua
inscrição na dívida ativa.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPITULO X
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Art. 99 - O Governo Estadual incentivará ações, atividades,
procedimentos e empreendimentos, que visem a proteção, manutenção e
recuperação do meio ambiente e a utilização auto-sustentada dos recursos
ambientais, com apoio financeiro, técnico, científico e operacional, além de
outros mecanismos compensatórios, de acordo com o que dispõe esta Lei.
§ 19 - Na concessão de estímulos e incentivos, o Governo dará
prioridade as atividades de recuperação, proteção e manutenção de recursos
ambientais, e as de educação e de pesquisa, dedicadas ao desenvolvimento da
consciência ecológica e de tecnologias para manejo sustentado de espécies e
ecossistemas.
§ 2Q - O Governo somente concederá os incentivos e benefícios,
mencionados neste artigo, mediante comprovação da
atividade a ser
incentivada, de acordo com as prescrições da legislação ambiental.
§ 39 - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos, nos
termos deste artigo, serão sustados quando forem descumpridas as exigências
da legislação ambiental.
CAPITULO XI
DA PESQUISA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 100 - Ao Estado compete estimular o desenvolvimento de pesquisas
e tecnologias ambientais, objetivando a melhoria da qualidade de vida.
§ 19 - O órgão ambiental, mediante pesquisa
que considere as
peculiaridades regionais e locais, caracterizará os ecossistemas para efeito de
conservação e preservação.
§ 20 - O órgão, a que se refere o § 12, realizará estudos, que definirão
parâmetros e critérios de qualidade ambiental relevantes para o planejamento,
controle e monitoramento do meio ambiente.
§ 32 - O patrimônio genético do Estado será controlado e fiscalizado com
o apoio técnico e científico das entidades fiscalizadoras dos órgãos mencionados
no "caput" deste artigo.
§ 49 - A licença ambiental para a manipulação dos recursos genéticos
será outorgada mediante parecer técnico científico dos órgãos de pesquisa do
Estado.
Art. 101 - O Estado e a iniciativa privada deverão incentivar a criação e
manutenção de cursos de níveis médio e superior, visando atender a formação
de profissionais na área de ciência e tecnologia ambiental.
Parágrafo único - O Estado promoverá a educação
ambiental,
especialmente no nível fundamental de ensino.
Art. 102 - Ao Estado caberá a responsabilidade ela
criação e
implantação de espaços naturais, com vistas ao lazer, tur smo e educação
ambiental.
Art. 103 - O órgão ambiental tem como finalida
material publicitário, visando ampliar a conscientização
necessidade de preservação e proteção ao meio ambiente.

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ai divulgação de
pular sobre a


GOVERNO DO ESTADO DE DRAMA

CAPITULO XII
DAS ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E CIENTIFICO
Art. 104 - O Estado de Roraima desenvolverá pesquisas científicas,
objetivando o estudo dos problemas ambientais e o desenvolvimento de
produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
Parágrafo único - o Estado de Roraima implantará instrumentos
institucionais, creditícios, fiscais, entre outros, como forma de estímulo a
pessoas físicas ou jurídicas, sem fins lucrativos.
Art. 105 - Constituirão prioridades de pesquisa, o desenvolvimento e a
disseminação sistemática de produtos, processos, modelos técnicos e sistemas,
que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a
qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:
I - monitoramento e controle de poluição;
II - desassoreamento de corpos d'água, prevenção e controle de erosão e
recuperação de sítios erodidos;
III - manejo de ecossistemas naturais; e
IV - biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de
qualquer natureza.
TITULO III
DOS SETORES AMBIENTAIS
CAPITULO I
DA FLORA

Art. 106 - A flora nativa e as demais formas de vegetação de utilidade
ambiental são bens comuns a todos os habitantes do Estado, sem prejuízo do
direito de propriedade, conforme a legislação federal e esta Lei estabelecem.
Parágrafo único - As ações ou omissões contrárias a esta Lei e às
normas dela decorrentes são consideradas degradação ambiental ou uso nocivo
de propriedade.
Art. 107 - Considera-se de preservação permanente, de acordo com a
Legislação Federal, as áreas ou a vegetação situada:
a) ao longo dos rios ou de qualquer corpo d'água;
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou
artificiais;
c) nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos
d'água, seja qual for sua situação topográfica;
d) no topo de morros, montes ou montanhas;
e) nas encostas ou partes destas; e
f) em altitudes superiores a 1800 (mil ocentos) metros,
qualquer que seja sua vegetação.
Art. 108 - Ainda são passíveis de preservaça•permanente, quando
declaradas por ato do Poder Público, a vegetação e as á a destinadas a:
a) atenuar a erosão das terras;
b) formar faixas de proteção ao longo das rod

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

cl proteger sítios de excepcional beleza ou valor científico,
histórico e cultural;
d) asilar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, bem
como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;
e) assegurar condições de bem-estar público;
f) proteger paisagens notáveis; e
g) proteger sítios de importância ecológica.
Art. 109 - Mesmo mediante licença especial, as áreas e a vegetação de
preservação permanente, somente poderão ser utilizadas ou suprimidas, em
caso de obras públicas de interesse social comprovado e de atividades
consideradas imprescindíveis e sem alternativa econômica.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, serão exigidas a
apresentação e aprovação do estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório.
Art. 110 - Em área de floresta, a exploração da vegetação primitiva ou
em estágio avançado de regeneração, mesmo fora das áreas de preservação
permanente, somente será permitida sob regime de manejo sustentado, nos
termos estabelecidos pelo órgão estadual competente, salvo prévia autorização
do órgão ambiental.
Parágrafo Único - A supressão da vegetação nas áreas referidas no
"caput" do artigo poderá ser feita na implantação de projetos econômicos,
previamente licenciados nos termos desta Lei.
Art. 111 - O desenvolvimento das atividades florestais encontra-se
condicionado à observância das seguintes normas:
I - a obediência ao zoneamento ecológico-econômico a ser instituído pelo
Estado; e
II - a utilização dos recursos florestais, de domínio público ou privado,
dependerá de autorização do órgão competente e
de técnicas de manejo
compatíveis com os vários ecossistemas, à exceção das florestas cultivadas cujo
manejo é livre, de acordo com sua finalidade econômica.
Art. 112 - Nas áreas de preservação permanente, nas unidades de
conservação e em outras áreas de uso regulamentado, prevalecerão as normas
específicas.

CAPITULO II
DA FAUNA SILVESTRE

Art. 113 - Os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre e seus nichos, abrigos e criadouros naturais,
são propriedades do Estado, sendo proibida a sua perseguição, mutilação,
destruição, caça ou apanha.
§ 12 - Só será permitida a instalação de criadouros, m te autorização
do órgão estadual competente.
§ 2ó - Para a instalação e manutenção de criadouro
á permitida a
apanha de animais da fauna silvestre, dentro de rigoroso
àle e segundo
critérios estabelecidos pelo órgão estadual competente, atra
de regulamento
próprio.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 114 - A morte de animais da fauna silvestre pelo uso
de
agrotthicos ou qualquer outra substância química será considerado ato
degradador e o responsável obrigado a promover, às suas expensas, todas as
medidas para eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Art. 115 - É proibido o comércio de espécies da fauna e flora silvestre,
encontrados na natureza.
Art. 116 - As atividades faunísticas encontram-se condicionadas
observância das seguintes normas:
I - a compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social e a
preservação das espécies;
II - o monitoramento da distribuição das espécies e de seus
desequilíbrios; e
III - o zoneamento faun stico, visando medidas de proteção, controle e
utilização.

CAPITULO III
DA FAUNA E FLORA AQUÁTICAS

Art. 117 - Para os efeitos desta Lei, a fauna e a flora aquáticas são
compostas por animais e vegetais que têm na água meio de vida, sejam eles de
ocorrência natural, cultivados ou provenientes de criadouros.
Art. 118 - A fauna e flora aquáticas podem ser usadas com fins
comerciais, desportivos e científicos, conforme regulamento apropriado.
Art. 119 - É vedada a introdução no Estado de espécimes exóticas da
fauna e flora aquáticas, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.
Art. 120 - Mediante convênio específico com órgãos federais, as
atividades de pesca nas águas públicas, que não sejam de domínio estadual,
poderão ser controladas e fiscalizadas pelo Estado nos termos da legislação
pertinente.
Parágrafo Único - Os convênios, nos termos deste artigo, deverão prever
os
recursos
técnicos,
administrativos,
institucionais
e
ir anceiros,
indispensáveis ao pleno exercício do controle e fiscalização devidos..
Art. 121 - O controle, a fiscalização e a exploração racional çi fauna e
flora aquáticas, sob a responsabilidade do Estado, estarão sujeito s normas
fixadas pelas autoridades ambientais.

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GOVERNO DO ESTADO DE AMIMA

CAPITULO IV
DO USO E CONSERVAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
SEÇÃO r
DO USO E CONSERVAÇÃO.

Art. 122 - A utilização do solo, para quaisquer fins, deve ser feita
através de técnicas que visem sua conservação e melhoria, observadas as
características geomorfológicas, ambientais e destinação sócio-econômica.
§ 19 - O Poder Público estabelecerá normas de utilização do solo, cujo
descumprimento caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores às
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade e da adoção
de medidas necessárias à recuperação da área degradada.
§ 29 - A utilização do solo implica na sua manipulação mecânica,
tratamento químico, cultivo, parcelamento ou ocupação.
Art. 123 - A utilização do solo deverá atender às seguintes disposições:
I - aproveitamento adequado e conservação das águas em todas as suas
formas;
II - controle de erosão em todas as suas formas;
III - adoção de medidas para evitar processos de desertificação;
IV - procedimentos para evitar assoreamento de cursos d'água e bacias
de acumulação;
V - procedimentos para evitar práticas de queimadas;
VI - medidas para impedir o desmatamento das áreas impróprias para
exploração agro-silvo-pastoril;
VII - procedimentos para recuperar, manter e melhorar as caraterísticas
físicas, químicas e biológicas do solo agricultável; e
VIII - adequação aos princípios conservacionistas na construção e
manutenção de barragens, estradas e canais de irrigação.
§ 112 - O parcelamento do solo urbano levará em consideração a
natureza da ocupação, mantendo o equilíbrio da sua utilização com a infraestrutura a ser instalada, especialmente no que diz respeito às condições de
saneamento básico e do escoamento das águas pluviais.
§ 20 - Os loteamentos rurais serão feitos de forma a permitir o
apropriado manejo das águas de escoamento, sem prejuízo da conservação do
solo e das bacias hidrográficas envolvidas.
Art. 124 - Compete ao Sistema Estadual do Meio Ambiente:
I - juntamente com os Municípios, elaborar e implantar a política do uso
racional do solo, considerando sua natureza, singularidade e características,
bem como a dinâmica sócio-econômica regional e local;
transporte,
II - disciplinar e fiscalizar a produção, armazenar
comercialização, utilização e destino final de quaisquer pro tos tóxicos, sejam
químicos, físicos ou biológicos, seus resíduos e embalagen', que prejudiquem
o equilíbrio ecológico do solo, ou interfiram na qualidade na ur da água;
III - controlar e fiscalizar a utilização do solo para fi s rbanos, quanto
ao parcelamento e uso compatível com as exigências d meio ambiente,
particularmente nos espaços territoriais protegidos e áre 1 de interesse
especial;

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IV - estabelecer medidas diretivas para proteção do solo e subsolo,
visando adequar a utilização e distribuição de lotes destinados ao uso rural,
especialmente em planos de colonização ou similares;
V - Em programa de desenvolvimento rural, exigir planos técnicos de
conservação do solo e água;
VI - Determinar o emprego de normas conservacionistas no manejo do
solo e da água, inclusive aquelas relacionadas com a erosão em áreas urbanas
e suburbanas dos Municípios;
VII - declarar áreas em processo de desertificação, determinando medidas
adequadas para sua recuperação e limitações de uso; e
VIII - exigir a recuperação de áreas degradadas, sob inteira
responsabilidade técnica e financeira de seu proprietário ou posseiro,
cobrando-se destes os custos dos serviços executados, quando realizados pelo
Estado, em razão da eventual emergência de sua ação.
Art. 125 - A produção, distribuição, comercialização, utilização e destino
final de produtos agrotóxicos, incluindo seus resíduos e embalagens,
obedecerão a legislação federal e estadual pertinentes, cabendo ao órgão
ambiental disciplinar a sua regulamentação.

SEÇÃO II
DA POLUIÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO
Art. 126 - Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição,
descarga, infiltração, acumulação, injeção ou enterramento de substâncias ou
produtos poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso.
Art. 127 - Somente será tolerada a acumulação temporária de substâncias
ou produtos de qualquer natureza, no solo ou no subsolo, desde que não
ofereçam riscos de poluição ambiental.
Art. 128 - O solo e subsolo só poderão ser utilizados para destino final
de resíduos de qualquer natureza, desde que obedecidos critérios em leis
específicas, e aprovados pelo órgão ambiental.

CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 129 - Considera-se como resíduo sólido qualquer lixo, refugo, lodos
e borras, provenientes de tratamento de águas residenciais, de estações de
tratamento de águas de abastecimento, de estações de tratamento de esgoto
doméstico, ou de equipamentos de controle de poluição atmosférica e outros
materiais residuais.
Art. 130 - Entende-se como material residual /quais uer substâncias
resultantes da atividade humana, normalmente não lánçad s em redes de
e
esgoto, que podem ser estocados ou tratados antes do
Art. 131 - Considera-se resíduo perigoso aquele que os a:
I - causar ou contribuir para mortalidade ou in ên ia de doenças
irreversíveis; e

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - apresentar perigo imediato ou potencial à saúde pública ou ao
ambiente. quando transportados, armazenados, tratados ou dispostos de forma
inadeq uada.
Art. 132 - O órgão ambiental publicará normas técnicas necessárias
identificação da periculosidad e de um resíduo e a relação dos resíduos com
características poluentes con hecidas.
§ 19 - O órgão ambiental estabelecerá também normas relativas ao
registro, transporte, estocagem, tratamento e disposição final dos resíduos
perigosos.
§ 2Q - Não são considerados resíduos perigosos, quando tratados,
manuseados e submetidos à disposição final:
I - resíduos domiciliares ou similares, durante as operações de coleta,
transporte, estocagem. tratamento, recuperação ou disposição; e
II - cinza ou escória proveniente da queima de carvão ou combustíveis
fósseis;
Art. 133 - Os resíduos hospitalares e os produtos de consumo humano
condenados deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em
transporte especial, incinerados em instalações adequadas ou armazenados em
locais aprovados pelo órgão ambiental.
Art. 134 - Os resíduos de portos e aeroportos deverão ser
obrigatoriamente destruídos ou incinerados "in loco", em instalações adequadas.

CAPITULO VI
DAS AGUAS SUBTERRÂNEAS

Art. 135 - Os depósitos naturais de águas subterrãneas serão regidos
por esta Lei e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são consideradas
subterrâneas as águas armazenadas no subsolo, possíveis de extração e
utilização humana .
Art. 136 - As águas subterrãneas terão programa de preservação e
conservação, visando o seu aproveitamento conforme dispõe esta Lei.
Parágrafo único - Os órgãos estaduais competentes manterão serviços
indispensáveis à avaliação dos recursos hidrogeológicos, fiscalizarão sua
exploração e adotarão medidas contra contaminação, deteriorização dos
aqüíferos e suas respectivas áreas de proteção.
Art. 137 - Os resíduos de qualquer natureza, provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou outra natureza, só poderão ser
lançados de forma a não poluírem as águas subterrâneas.
Parágrafo Único - A
descarga de poluente. que implique no
comprometimento da qualidade da água subterrânea, uje ará o infrator às
penalidades previstas na legislação ambiental, sem prej ízo as sanções penais
cabíveis.
Art. 138 - A implantação de atividades de grande p
e que dependa da utilização de águas subterrâneas, ne
hidrogeológicos para o correto dimensionamento do abastec

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urbano ou rural,
tará de estudos
o.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 139 - A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto
de licença ambiental, sem prejuízo da legislação federal pertinente, ficando seu
responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com
a solução técnica determinada pelo órgão ambiental.
§ 1P - A pesquisa de recursos minerais, mesmo autorizada pelo órgão
federal competente, dependerá de licença prévia do órgão ambiental, que
aplicará os critérios previstos no zoneamento ambiental estadual.
§ 29 - A extração de bens minerais dependerá de prévio licenciamento
do órgão ambiental, devendo ser precedida de estudo de impacto ambiental e
do plano de recuperação da área a ser degradada, nos termos desta Lei.
§ 39 - O disposto no parágrafo anterior será aplicado no caso da
pesquisa mineral, quando houver a lavra experimental autorizada pelo órgão
federal competente.
§ 40 - A realização dos trabalhos de pesquisa ou lavra, contrária às
prescrições técnicas da licença ambiental, será objeto de parecer técnico do
órgão ambiental do Estado, que encaminhará, mediante representação, ao órgão
federal ou municipal, para as sanções previstas nesta Lei.
Art. 140 - A extração e o beneficiamento de minerais em águas
superficiais e subterrâneas só poderão ser realizados após parecer técnico do
órgão ambiental.
Art. 141 - O titular de pesquisa, de decreto de lavra ou de qualquer
outro título minerário, responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem
prejuízo das cominações legais pertinentes.
§ 19 - O órgão competente exigirá o monitoramento das atividades de
pesquisa e lavra de recursos minerais, nos termos da programação aprovada.
§ 29 - Constatadas irregularidades na pesquisa ou exploração,
contrariando as normas estabelecidas pelo órgão ambiental, será aplicado o
disposto nesta Lei sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 142 - A extração ilegal de substâncias minerais sujeitará o
responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas
e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
Parágrafo Único - O órgão ambiental adotará todas as medidas cabíveis.
inclusive comunicação do fato aos órgãos federais e municipais competentes e
ao Ministério Público para as providências necessárias.
Art. 143 - O órgão ambiental expedirá o certificado de registro para os
garimpeiros que exercerem suas atividades no Estado de Roraima, constituindo
o cadastro estadual de garimpeiros, para o efeito de controle e fiscalização
dessa atividade. sem o qual será a atividade considerada ilegal e sujeita às
penalidades das Leis.
Art. 144 - Os trabalhos de pesquisa e lavra, em espaço territoriais
a que estão
especialmente protegidos, dependerão do Regime Jurídic
permiti-las,
submetidos, podendo o Estado estabelecer normas específica
io ecológico
tolerá-las ou impedi-las, tendo em vista a preservação do eq
p retendido.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo único - No caso da necessidade de impedir as atividades
citadas no "caput" do artigo. o órgão ambiental adotará o procedimento
referido no § 4Q do art. 139, desta Lei.

CAPITULO VIII
DO CONTROLE E DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

Art. 145 - Considera-se poluição o lançamento ou liberação no meio
ambiente de toda forma de matéria ou energia:
I - em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos nesta Lei;
II - em desconformidade com as exigências técnicas e operacionais
estabelecidas em decorrência desta Lei: e
III - independentemente do que possa causar efeitos:
a) prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
b) dano à fauna, à flora e aos recursos naturais;
Art. 146 - Sujeitam-se ao cumprimento desta Lei, todas as atividades,
que direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição do meio
ambiente.
Art. 147 - Em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e
níveis críticos de poluição ambiental, fica o Poder Executivo autorizado a
determinar medidas de emergência.
Parágrafo único - Durante o período crítico poderão ser reduzidas ou
impedidas quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência.
Art. 148 - Em qualquer momento, para efeito de fiscalização, o órgão
ambiental poderá exigir quaisquer informações sobre o processo produtivo,
matérias-primas, produtos, subprodutos e resíduos.
Parágrafo Único - O órgão, de que trata este artigo, terá o poder de
polícia administrativa para exercer a fiscalização e impor as penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 149 - Ao órgão responsável pelo controle ambiental. competirá.
dentre outras;
I - estabelecer exigências técnicas e operacionais relativas a cada
atividade efetiva ou potencialmente poluidora; e
II - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites por fonte
poluidora, nos casos de vários e diferentes lançamentos ou emissões, em um
mesmo corpo receptor ou em uma mesma região.
Art. 150 - Em caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental
de material tóxico, o órgão ambiental deverá ser comunicado no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas, após a ocorrência.
§ IQ - O fabricante ou representante estadual do ma
a , de que trata
este artigo, deverá fornecer, quando solicitado, todas as i for ações relativas
à composição, periculosidade e procedimento de desinto iço ão do material
referido.
§ 20 - O ressarcimento das despesas, em caso de bidente. fica por
conta do fabricante ou seu responsável.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 151 - No caso de acidentes, a limpeza e restauração de áreas e bens
atingidos ou, ainda. a desintoxicação e o destino final de resíduos gerados,
deverão atender às determinações do órgão ambiental.
Art. 152 - Deverá ser observada a legislação federal referente ao
transporte de cargas perigosas, e poluição por substâncias tóxicas.

CAPITULO IX
DO CONTROLE DE OBRAS OU ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU
DEGRADADORAS
Art. 153 - Compete ao órgão ambienta] estadual:
I - fiscalizar a proteção e conservação dos recursos naturais•
II - exercer a fiscalização da qualidade do meio ambiente;
III - analisar e aprovar projetos de atividades empresariais, envolvendo
a utilização de corpos d'água para transporte e disposição de resíduos sólidos
de qualquer natureza;
IV - autorizar a implantação e a operação de atividades industriais,
comerciais e de prestação de serviços;
V - expedir licenças ambientais e outras autorizações;
VI - realizar medições, coletar amostras e efetuar análises laboratoriais;
VII - efetuar vistorias em geral, levantamentos, avaliações e emitir
pareceres; e
VIII - expedir normas e instruções, cumprir e fazer cumprir a presente
Lei naquilo que se relaciona com a sua competência.
Art. 154 - São consideradas atividades poluidoras, aquelas que, pela
utilização dos recursos ambientais ou pelas modificações na paisagem, impliquem
em alteração das características do meio ambiente, ou modifiquem os padrões de
reprodução da vida na área de influência.
Art. 155 - As atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente
dependerão de autorização ou licença da autoridade competente, quando
couber, à elaboração do estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório,
observadas as normas específicas em regulamento.
Art. 156 - O licenciamento de atividade poluidora ou degradadora fica
condicionado à apresentação do ETA/RIMA e às exigidas pelo órgão ambiental.
Parágrafo Único - As medidas exigidas pelo órgão ambiental ao agente
degradador estabelecerão prazo de implementação, recursos e fontes
necessárias à sua implantação, sujeitando as partes à responsabilidade civil e
criminal.
Art. 157 - As atividades potencialmente poluidoras ou d nadadoras do
meio ambiente serão obrigadas a adotar medidas de seguranO e instalarem
sistema de controle, para evitar os riscos de efetiva poluição.
Art. 158
- Os pedidos de licenciamento e de autori ao, além de
soalmente aos
publicados no Diário Oficial do Estado, serão encaminhados
interessados, nos termos desta Lei.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO I
DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE
Art. 159 - A execucão, ampliação, reforma ou recuperação de infraestrutura, quer rodoviária quer aeroviária, deverá obedecer as seguintes
normas gerais:
I - a drenagem das águas pluviais deverão ser lançadas de forma a não
provocar erosão;
II - quando atravessarem mananciais de abastecimento público, deverão
conter dispositivos de drenagem e outros cuidados, que garantam a
preservação destes mesmos mananciais;
III - quando sobre cursos d'água navegáveis, essa navegabilidade
deverá ser sempre assegurada; e
IV - deverão respeitar as características do relevo, assegurando
estabilidade dos taludes, cortes, aterros e dos maciços, garantindo a
estabilidade e a integração harmônica com a paisagem;
SEÇÃO II
DA INFRA-ESTRUTURA ENERGÉTICA
Art. 160 - A execução de infra-estrutura energética obedecerá as
seguintes normas:
I - o aproveitamento hidrelétrico deverá contemplar uso múltiplo da
água, principalmente o abastecimento público, o lazer e a irrigação;
II - as barragens hidrelétricas deverão assegurar a navegabilidade dos
cursos d'água potencialmente navegáveis;
III - os concessionários de energia hidrelétrica financiarão o manejo
integrado de solos e águas nas áreas de contribuição direta dos lagos das
usinas;
IV - quando da ocorrência de minerais de interesse estratégico para o
desenvolvimento econômico do Estado na área de alagamento de hidrelétricas,
deverá ser concedida prioridade à sua extração prévia ao alagamento, ou
desenvolvidas alternativas tecnológicas que permitam sua exploração pósalagamento;
V - nos projetos de aproveitamentos hidrelétricos, deverão ser
consideradas as diretrizes constantes do Zoneamento Ecológico-Econômico;
VI - no aproveitamento hidrelétrico, serão privilegiadas alternativas que
minimizem a remoção e inundação de remanescentes florestais nativos e
associações vegetais relevantes;
VII - o aproveitamento hidrelétrico será precedido de inventário da flora
e fauna de todas as áreas afetadas;
•
VIII - a construção de usinas hidrelétricas deverá ser acompanhada de
medidas que assegurem a manutenção de espécies endêmicas raras, vulneráveis
ou em perigo de extinção, bem como a proteção de áreas
esentativas dos
ecossistemas afetados;
IX - os reservatórios das usinas hidrelétricas devei ão er dotados de
faixas marginais, que serão reflorestadas com espécies nati .s
X - nas áreas a serem inundadas pelas bacias d aproveitamento
hidrelétrico, deverão ser tomadas medidas que p • em o pleno
aproveitamento de fitomassa vegetal em cronograma previame
stabelecido;

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

XI - os padrões operacionais das usinas hidrelétricas deverão minimizar
os impactos negativos sobre a biodiversidade florística e faunistica, quer a
jusante ou a montante do aproveitamento; e
XII - o au tomonitoramen to das usinas termoelétricas é obrigatório e será
regido por normas estabelecidas pelo órgão ambiental.

SEÇÃO III
DA ATIVIDADE INDUSTRIAL
Art. 161 - As atividades industriais poderão ser desenvolvidas com a
observância das seguintes normas:
I - os efluentes e resíduos deverão apresentar na emissão características
compatíveis com o curso d'água receptor;
II - obedecer ao zoneamento industrial estabelecido pelo Estado;
III - os efluentes e águas pluviais de instalações industriais deverão ser
lançados de forma a não desencadear processos erosivos;
IV - a deposição de resíduos industriais não deverá ocorrer em áreas de
elevado potencial agrícola;
V - os depósitos de rejeitos industriais deverão se situar em áreas
geológicas estáveis;
VI - as indústrias que utilizam matérias-primas florestais deverão:
a) ser cadastradas junto ao organismo estadual competente;
b) possuir licença estadual, emitida pelo organismo competente;
c) assegurar reposição de matéria-prima utilizada, mediante
reflorestamento e manejo sustentado, com planos aprovados pela autoridade
estadual competente;
VII - obrigar-se ao automonitoramento permanente dos efluentes, da
qualidade da água, dos padrões de emissões de gases. partículas e ruídos, e
da qualidade do ar nas cidades, distritos e áreas industriais; e
VIII - estabelecer o ponto de lançamento de qualquer efluente, em
cursos hídricos, originário de atividade utilizadora de recursos ambientais,
obrigatoriamente situados à jusante da captação da água. considerando-se
inclusive o ponto de captação utilizado pelo agente do lançamento.
SEÇÃO IV
DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 162 - As atividades de comércio e de serviços relacionados a
organismo estadual
recursos ambientais deverão ser licenciadas pelo
competente.
SEÇÃO V
DAS OBRAS OU ATIVIDADES PÚBLICAS
Art. 163 - Qualquer projeto que utilize ou degrade m - io
contemplar programas que cubram totalmente os estudos,
pressupostos destinados à conservação, preservação e
afetada.

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biente deverá
etos. planos e
o ia da área


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO VI
DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
Art. 164 - O desenvolvimento da atividade agropecuária deverá se dar
mediante observância das seguintes normas:
I - o uso de biocida químico e derivados deverá ser compatível com a
classificação do rio em cuja bacia de drenagem a atividade se desenvolva;
II - quando em bacia de mananciais de abastecimento público, deverão
ter uso regulamentado com monitoramento periódico por parte da autoridade
competente;
III - quando utilizarem irrigação, não deverão comprometer os mananciais
de abastecimento público;
IV - obedecer o zoneamento instituído pelo Estado que garantirá a
máxima proteção do solo;
V - dar prioridade a crédito de qualquer natureza nas instituições
oficiais do Estado, mediante demonstração da adoção de práticas de
conservação de solos;
VI - somente utilizar biocidas, mediante a adoção de técnicas que
minimizem seus efeitos sobre as populações e a fauna em sua área de ação;
VII - o Estado fomentará a agricultura nas áreas de campos naturais
como forma de manutenção da floresta natural; e
VIII - deverá ser estimulada a diversidade de culturas.

CAPITULO X
DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL, URBANO E RURAL
SEÇÃO I
DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL E URBANO
Art. 165 - As atividades industriais estarão sujeitas a leis estaduais
específicas, atendendo ao melhor aproveitamento das condições naturais e
urbanas e de organização espacial.
§ IQ - Os Municípios poderão criar e regulamentar zonas e distritos
industriais, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano.
§ 2,2 - O Estado, em consonância com os Municípios, definirá padrões de
uso e ocupação do solo, com vistas à preservação de mananciais de águas
superficiais e subterrâneas e de áreas de interesse ambiental, quando da
localização de industrias.
§ 3Q - A atividade industrial dependerá de licença ambiental,
principalmente aquelas implantadas em espaços protegidos.
§ 4Q - O licenciamento, de que trata o parágrafo anterior, levará em
conta a situação ambiental da área, sua organização espacial, impactos
significativos, limites de saturação, efluentes, capacidade de- recursos hídricos
e disposição de refeitos indústriais.
Art. 166 - Os assentamentos urbanos atenderão ao,
cípios e normas
desta Lei, observadas as seguintes disposições:
I - proteger as áreas de mananciais destinadas ao ab ecimento urbano;
II - impedir o lançamento de esgotos urbanos, se ti‘ évio tratamento
adequado, nos cursos d'água;

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

III - prever a instalação de depósitos para detritos sólidos variados,
através de métodos adequados que não comprometam a saúde pública e os
mananciais de abastecimento urbano e respeitando as atividades próximas ao
local de deposição; e
IV - vedar a urbanização de áreas instáveis, com acentuada declividade,
ecologicamente frágeis, sujeitas à inundação, ou aterradas com material nocivo
à saúde pública.
Parágrafo Único - Os assentamentos urbanos serão objeto de licença
ambiental, expedida mediante licença municipal pertinente, nos termos desta
Lei.

SEÇÃO II
DO ASSENTAMENTO RURAL
Art. 167 - Os assentamentos rurais deverão obedecer as seguintes
normas:
I - módulos compatíveis com a capacidade de uso do solo, com traçados
dispostos de maneira a minimizar a erosão e respeitar as áreas com limitação
natural à exploração agrícola;
II - zoneamento agrícola, estabelecendo políticas compatíveis com o
potencial agrícola do solo e cujos módulos possuam dimensões de forma a
otimizar o rendimento econômico e a proteção do meio ambiente;
III - os módulos rurais deverão assegurar áreas mínimas que garantam a
compatibilização da produção com a manutenção dos sistemas florísticos típicos
da região, bem como das reservas legais e áreas de preservação ambiental; e
IV - as áreas cobertas por vegetais relevantes ou remanescentes de
vegetação nativa não poderão ser utilizados em projetos de reforma agrária.

CAPITULO XI
DOS RESÍDUOS POLUENTES PERIGOSOS OU NOCIVOS
Art. 168 - A utilização e reutilização de resíduos poluentes, perigosos ou
nocivos, estarão sujeitas ao prévio licenciamento, evitando o perigo imediato ou
potencial para à saúde humana e para o meio ambiente.
Art. 169 - O Estado manterá cadastro que identifique os locais e
condições de disposição final dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos.
AU. 170 - Fica expressamente proibido:
I - a disposição de resíduos poluentes, perigosos ou nocivos, em áreas
urbanas ou rurais, que possam causar danos ã saúde pública e ao meio
ambiente;
II - o lançamento de resíduos poluentes, perigosos ou nocivos, em águas
superficiais ou subterrâneas e em áreas erodidas; e
III - a incineração e a disposição final de lixo a ce
to.
Art. 171 - É obrigatória a incineração, adequan
a coleta e transporte
do lixo hospitalar, segundo as normas técnicas e. tabeleci as pelo órgão
ambiental.
Art. 172 - A instalação e operação de incinerado -s de resíduos sólidos
de qualquer natureza dependem do licenciamento que
a á os padrões de
emissão e disposição final das cinzas.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Único - O destino dos resíduos poluentes, perigosos ou
nocivos, é de inteira responsabilidade de quem os produz.
Art. 173 - A utilização de mercúrio na atividade de extração de ouro e o
processo de cianetação, em quaisquer outras atividades, dependerão do uso de
equipamentos adequados, resguardando o que dispõe a legislação estadual do
meio ambiente.
Art. 174 - O armazenamento e o uso de agrotóxicos e derivados
obedecerão além das normas federais vigentes, às estabelecidas supletivamente
em decreto.
Art. 175 - As atividades utilizadoras de tecnologia nuclear serão
controladas por normas estabelecidas pelo órgão ambiental, sem prejuízo às
Leis Federais.
Art. 176 - O transporte de resíduos nucleares dentro do Estado
obedecerá as normas estabelecidas pelo órgão competente.

CAPÍTULO XII
DO SANEAMENTO BÁSICO DOMICILIAR
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 177 - Constitui obrigação estatal, da população e do indivíduo, a
promoção de medidas de saneamento básico domiciliar, essenciais à proteção do
meio ambiente.
Art. 178 - Os serviços de saneamento básico, incluindo o transporte de
lixo urbano, estão sujeitos ao controle do órgão ambiental, devendo-se
observar o disposto resta Lei e demais normas pertinentes.
Art. 179 - Os Projetos de saneamento básico, desde a fase de
planejamento, dependerão de aprovação do órgão competente.

SEÇÃO II
DA ÁGUA E DE SEUS USOS
público de água
Art. 180 - Os órgãos responsáveis pelo abastecimen
deverão adotar normas de potabilidade da água, estabelecid s pelo Ministério
da Saúde e complementadas pelo Estado.
Parágrafo Único - Os órgãos, referidos neste arti o, erão obrigados a
síveis falhas que
adotar medidas técnicas corretivas, destinadas a sanar
Ila.
impliquem no comprometimento do padrão de potabilidade da

- 38 -


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO III
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 181 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados e receber
destinação adequada, de forma a evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 182 - Na inexistência de rede coletora de esgotos, compete ao órgão
ambiental fiscalizar sua execução e a manutenção de medidas saneadoras,
sendo terminantemente vedado o lançamento de esgoto "in natura".
Art. 183 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo,
obedecerão a condições de segurança para o bem-estar da população e
man utenção de condições ambientais adequadas.

SEÇÃO IV
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 184 - As edificações deverão seguir padrões sanitários de higiene e
segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do trabalhador
e ao usuário em geral, estabelecidas em normas técnicas elaboradas pelo órgão
ambiental.
Art. 185- Sem prejuízo a outras licenças exigidas em Lei, estão sujeitos à
aprovação do órgão ambiental os projetos de construção, reforma e ampliação
de edificações destinadas à:
I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de
produtos químicos e farmacêuticos; e
II - indústria de qualquer natureza.

TÍTULO IV
CRITÉRIOS, DIRETRIZES E NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 186 - A utilização, gestão e fiscalização dos recursos naturais do
Estado estão subordinados à Legislação Federal, Estadual, e às
normas
emanadas do CEMAT.
Art. 187 - O controle da qualidade dos recursos naturais do Estado será
realizado através de:
I - inventários e levantamentos;
II - proposição dos usos legítimos;
III - proposição de diretrizes e critérios;
IV - análise de pedidos de Licença Prévia, Lic eRl de Instalação,
Licença de Operação, dentre outras;
V - fiscalização e aplicação de medidas corretivas;
VI - avaliação de estudos de Impacto Ambiental e Re ó io de Impacto
Ambiental;
VII - monitoramento;

- 39 -


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

VIII - avaliação periódica do cumprimento das normas técnicas; e
IX - divulgação das informações relacionadas à questão ambiental.

CAPITULO II
DO AR
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES E EXIGÊNCIAS
SUBSEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 188 - Fica proibida a queima, ao ar livre, de resíduos químicos e de
materiais perigosos, que não sejam possíveis de eliminar por outros meios,
salvo autorização do órgão ambiental.
Parágrafo Único - Caberá ao órgão ambiental a localização da queima,
após inspeção do local.

SUBSEÇÃO II
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 189 - O órgão ambiental, quando necessário, exigirá a instalação e
operação de equipamentos automáticos de medição de fontes de poluição do ar
atmosférico.
Art. 190 - Em situação de emergência, o órgão ambiental poderá
determinar a redução das atividades poluidoras do ar, obedecida a legislação
vigente.
SEÇÃO II
DOS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR
Art. 191 - São padrões de qualidade do ar os limites de concentração de
poluentes que, ultrapassados, possam afetar a saúde e o bem-estar da
população.
Art. 192 - Uma região será considerada saturada, quando qualquer um
dos seus padrões de qualidade for ultrapassado.
Art. 193 - 419 órgão ambiental estabelecerá critérios de emissões máximas
permissíveis, evitando a saturação do ar atmosférico.
SEÇÃO III
DOS PADRÕES DE EMISSÃO

Art. 194 - São padrões de emissão, as quantidades
permitidos na atmosfera.
- 40 -

Sa, as de poluentes


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Art. 195 - A emissão de poluentes da queima de combustíveis sólidos,
líquidos ou gasosos, deverá ser realizada através de chaminé, salvo em
situações previamente definidas pelo órgão ambiental.

SEÇÃO IV
DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO E PROJETO PARA FONTES ESTACIONARIAS
Art. 196 - Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida de sistema
de ventilação local exaustora.
Art. 197 - O armazenamento de material fragmentado ou particulado
deverá ser feito de modo a impedir o arraste pela ação dos ventos, do
respectivo material.
Art. 198 - As operações de pintura, aplicação de verniz a revólver e
similares, deverão realizar-se em local apropriado, provido de sistema de
ventilação local exaustora.

CAPITULO III
DA AGUA
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE E UTILIZAÇÃO DOS CORPOS DE AGUA
águas
Art. 199 - Entende-se por águas interiores continentais, as
paradas, semi-paradas e correntes, podendo ser superficiais e subterrâneas.
Art. 200 - As águas, para os efeitos desta Lei, são classificadas segundo
seu uso preponderante:
I - CLASSE 1 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, sem
tratamento prévio ou com simples desinfecção;
II - CLASSE 2 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após
tratamento convencional, também usadas na irrigação e na recreação de contato
primário (natação, esqui-aquático, mergulho);
III - CLASSE 3 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após
tratamento convencional, também usadas na piscicultura em geral e noutros
elementos da fauna e da flora; e
IV - CLASSE 4 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após
tratamento avançado, navegáveis, também destinadas a. .bastecimento
industrial, à irrigação e aos usos menos exigentes.
Art. 201 - Caberá ao órgão ambiental estabelecer me, da• de proteção
manutenção .o
dos
para as áreas consideradas indispensáveis
nos cursos
ecossistemas hídricos, inclusive manter a fiscalização de de
d'água.

- 41 -


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES E EXIGÊNCIAS
A. 202 - As construções industriais e de armazenagem, capazes de
causar riscos aos recursos hídricos, deverão ser dotadas de dispositivos
previstos em normas de segurança e prevenção de acidentes.
Parágrafo único - As obras de canais, barragens, açudes, estradas e
outras, deverão adotar dispositivos conservacionistas a fim de impedir a ação
da erosão e suas conseqüências.
Art. 203 - Toda empresa deverá tratar seu esgoto sanitário, quando não

existir sistema público de coletas, transporte, tratamento e disposição final de
esgoto.

SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE DA ÁGUA
Art. 204 - Os padrões de qualidade dos recursos hídricos serão
estabelecidos pelo órgão ambiental, que fixará parâmetros específicos para
corpo receptor.
Art. 205 - Nas águas destinadas ao abastecimento doméstico, sem
tratamento prévio, não serão tolerados lançamentos de efluentes, mesmo aqueles
que passaram por tratamento adequado.
Art. 206 - O padrão de qualidade dos corpos d'água será avaliado nas
condições e locais mais desfavoráveis de assimilação de poluentes.

Art. 207 - O órgão ambiental poderá limitar o uso de defensivos
agrícolas, ouvido o parecer da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento, se os níveis de contaminação verificados comprometerem a
principal utilização no corpo d'água em questão.

SEÇÃO IV
DOS CRITÉRIOS E PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 208 - Aos efluentes que contenham substâncias de toxidade
desconhecida para o ecossistema do corpo receptor, serão exigidos testes
biológicos.
§ 1Q - O lançamento desses efluentes só será permitido após a
determinação da toxidade e definição das concentrações máximas permissíveis
§ 22 - O teste biológico será realizado segundo normas periodicamente
atualizadas, estabelecidas pelo órgão ambiental.
Art. 209 - Os efluentes industriais líquidos deverão ser col tad s através
de sistemas próprios, independentes, conforme sua origem e atur za, assim
determinados:
I - coleta de águas pluviais;
junto e/ou
II - coleta de despejos sanitários e industriais, em
separadamente; e
III - coleta das águas de refrigeração.

- 42 -


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 210 - Os efluentes líquidos de hospitais e/ou similares, contaminados
com microorganismos patogênicos, deverão sofrer tratamento especial, antes do
lançamento na rede de esgoto.
Art. 211 - Os corpos d'água devem ser protegidos contra o carreamento
de biocidas, aplicados em atividades agrícolas.
Parágrafo Único - A proteção, a que se refere este artigo, será a
estabelecida na Legislação Florestal Brasileira.

CAPÍTULO IV
DO SOLO E DO SUBSOLO
SEÇÃO I
DO USO E CONSERVAÇÃO
Art. 212 - O aproveitamento do sob deverá será feito com técnicas
destinadas a manter e/ou aumentar a sua capacidade produtora.
Art. 213 - A disposição de qualquer tipo de resíduo tóxico no solo só
poderá ser feita de forma adequada, quer em propriedade pública quer em
propriedade privada.
Art. 214 - Estará sujeito à conservação e/ou recuperação, o solo que se
encontre nas seguintes condições:
I - utilização e exploração inadequadas, interferindo no equilíbrio do
ambiente; e
II - Quando limitações físico-químicas e biológicas afetarem a
produtividade.
CAPfTULO V
DA FLORA
Art. 215 - O máximo de 50% (cinquenta por cento) em áreas de floresta
natural de cada propriedade ou posse rural é destinado à implantação de
reserva legal, a critério do órgão ambiental.
Art. 216 - A reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição
da matrícula do imóvel e no cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único - Quando da existência do Zoneamento Econõmico
Ecológico, os limites percentuais da reserva legal e as dimensões das áreas de
preservação permanente poderão ser revistos e adaptados.
Art. 217 - Para o computo da reserva legal poderão se
de preservação permanente, as áreas impróprias para a agric
são ou vierem a ser demarcada como área de populações nati

idas áreas
e as que

desde que
Art. 218 - A flora nativa, mesmo em propriedade parti
contígua à área de preservação permanente, está sujeita ao Ll ispositivos de
Preservação desta Lei .

- 43 -


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 219 O órgão ambiental manterá atualizado o cadastro do
zoneamento florestal e da flora nativa, visando racionalizar a localização das
explorações florestais, as florestas de proteção e as áreas de preservação
permanente.

CAPITULO VI
DA FAUNA
Art. 220 vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que
sugira a prática da caça a animais silvestres.
Art. 221 - Dentro de critérios técnicos, será concedida autorização
especial a instituições científicas nacionais, para a coleta de material zoológico
e fitotécnico destinado ã pesquisa científica.
§ 12 - Em se tratando de estrangeiros, o pedido será feito através de
instituição oficial brasileira, observada a Legislação Federal pertinente.
§ 22 - As autorizações, referidas, neste artigo não poderão ser utilizadas
para fins comerciais ou esportivos.
Art. 222 - A posse de animais da fauna silvestre nacional deve ter
origem comprovada, sendo terminantemente proibida a sua venda.
§ 12 - Os possuidores de animais silvestres domesticados devem ter
cativeiro adequado, caso contrário, os animais serão apreendidos e destinados a
local apropriado, conforme dispuser o regulamento.
§ 22 - Os animais, considerados em extinção, serão apreendidos e
entaminhados às entidades que possam mantê-los adequadamente, visando a
reprodução e reintegração da espécie ao seu "habitat" original.
Art. 223 - Os zoológicos deverão ser licenciados pelo órgão ambiental,
conforme o regulamento.
Art. 224 - Os animais silvestres em cativeiro, de procedência
desconhecida, serão apreendidos, sem prejuízo das cominações legais cabíveis
aos responsáveis.

CAPÍTULO VII
DA FAUNA E DA FLORA AQUÁTICA
Art. 225 - A atividade pesqueira artesanal será regida por uma legislação
própria, considerando as condições de produção e garantia de mercado para
assegurar sua subsistência.
Art. 226 - As embarcações de pesca motorizadas, sem prejuízo de outras
obrigações, deverão ser registradas no órgão ambiental.
Art. 227 - Independente de Lei Federal, a pesca será objeto
estadual.
§ 12 - Ficam dispensados da licença, os pescadores qu
de mão e caniço, ou instrumentos similares.
§ 22 - As instituições, que necessitem coletar material
científicos, serão concedidas licenças especiais.
Art. 228 - Fica proibido pescar:

- 44 -

icença
linha
a fins


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - em corpos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos
migratórios para reprodução;
II - espécies cujos tamanhos sejam inferiores aos permitidos na forma da
Lei;
III - quantidades superiores às permitidas pelo órgão ambiental;
IV - mediante a utilização de:
a) explosivos;
b) substâncias tóxicas;
V - em locais interditados pelo órgão ambiental; e
VI - sem licença do órgão ambiental.
Art. 229 - r) Poder Executivo definirá os períodos destinados à pesca,
atendendo as peculiaridades regionais relacionadas às espécies, seus tamanhos
mínimos, e demais providências necessárias ao ordenamento pesqueiro.
Art. 230 - A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá desde a
captura até industrialização e/ou comercialização dos animais que tenham na
água o seu habitat natural ou mais frequente meio de vida.
Art. 231 - Compete aos responsáveis por represas ou cursos d'água, sem
prejuízo de outras disposições legais, tomar medidas de proteção à fauna
aquática.
Parágrafo único - Compete ao órgão ambiental determinar medidas de
proteção à fauna e flora aquáticas, em toda obra que importe na alteração do
regime dos corpos d'água.
Art. 232 - Durante o fechamento de comportas, a atividade pesqueira fica
proibida, até que seja liberada pelo órgão ambiental competente, conforme
regulamento pré-estabelecido.
CAPÍTULO VIII
DOS SONS, RUÍDOS E VIBRAÇÕES
Art. 233 - o órgão ambiental estabelecerá padrões de emissão de sons na
área urbana, evitando criar danos à saúde e ao bem-estar da população.
Art. 234 - A intensidade de som deverá levar em conta os períodos
diurno e noturno e o local considerado, residencial, comercial, ou misto.
Art. 235 - O órgão ambiental deverá normatizar e fiscalizar todo e
qualquer tipo de instalação e utilização de aparelhos sonoros, ou sons de
qualquer natureza que, pela sua intensidade, possa constituir perturbação ao
sossego público e dano à integridade física, mental e ao ambiente.
Art. 236 - A emissão de sons e ruídos, produzidos
automotores ou no interior de ambientes de trabalho, obedecer
expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito e pelo órgão co
Ministério do Trabalho, além daqueles previstos nesta Lei.

- 45 -

culos
as n rmas
tente do


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO IX
POLUIÇÃO ACIDENTAL
Art. 237 - A responsabilidade pelas medidas adequadas para a correção
da poluição ambiental decorrente do derramamento, vazamento ou disposição
acidental será:
I - do transportador, no caso de acidentes durante o transporte;
II - do gerador dos resíduos, nos acidentes ocorridos em suas
instalações; e
III - do proprietário de instalações de armazenagem, tratamento e
disposição de resíduos que vazarem ou forem depositados acidentalmente.

TÍTULO V
DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO FEMA
Art. 238 - Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA,
gerenciado pelo órgão ambiental, com objetivo de financiar todas as atividades
que visem o uso racional e sustentado de recursos naturais, além de auxiliar
no controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente.
Art. 239 - o FEMA será mantido com recursos financeiros:
I - do orçamentário estadual;
II - de compensação financeira relativa à exploração de recursos hídricos
e minerais;
III - da cobrança pela utilização de recursos hídricos;
IV - das multas ambientais, da outorga de licenças
ambientais, e da análise de estudos de impacto ambiental;
- destinado a programas de implantação de reservas florestais
obrigatórias;
VI - oriundo da utilização de unidade de conservação do Estado;
VII - de dotações orçamentárias da União e Municípios;
VIII - decorrente da regulamentação Art.155, inciso II, da Constituição
Federal;
IX - de rendimentos de qualquer natureza;
X - proveniente de cooperação internacional e acordos bilaterais;
XI - decorrente de acordos, convénios, contratos e consórcios;
XII - resultante de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas; e
XIII - de outras receitas eventuais.
§ 19 - As pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações ao FEMA
poderão gozar de benefícios fiscais estaduais, conforme previsto em Lei,
§ 29 - Os recursos previstos neste artigo serão depositados ein Banco
oficial a crédito do FEMA.
Art. 240 - Os recursos do FEMA poderão ser aplicados emnfinanciamentos,
aprovados pelo CEMAT, conforme regulamentação.

- 46 -


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo único - O FEMA poderá remunerar os serviços contratados por
órgão estatal competente, para emissão de pareceres técnicos no
assessoramento e acompanhamento dos projetos aprovados.
Art. 241 - O Poder Executivo estabelecerá o regulamento do FEMA, no
qual deverão estar previstos todos os mecanismos de gestão administrativa,
compreendendo os procedimentos necessários ao controle e fiscalização interna
e externa da aplicação de seus recursos.

TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
Art. 242 - Os agentes poluidores e degradadores são obrigados a
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, decorrentes de suas
atividades.
Art. 243 - Na elaboração de Planos Diretores Urbanos ou Regionais, e na
implantação de distritos ou zonas industriais, deverá ser ouvido o órgão
ambiental, quanto aos assuntos de sua competência, tendo em vista a
preservação do meio ambiente.
Art. 244 - O órgão ambiental determinará os prazos de concessão de
licenças e outras autorizações, de acordo com a complexidade e localização dos
projetos e/ou atividades.
Art. 245 - O Estado promoverá edição popular do texto integral desta
Lei, divulgando-o nas escolas, nos sindicatos, nas entidades ambientalistas, nas
bibliotecas e outras instituições representativas da sociedade organizada.
Art. 246 - O órgão ambiental poderá celebrar convênios com Municípios,
Estados e a União; com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, objetivando a execução desta Lei e dos serviços dela
decorrentes.
Parágrafo Único - Sempre que possível, o Estado celebrará convênios com
os Municípios, visando especialmente as questões ambientais nas áreas urbanas.
Art. 247 - Os órgãos da administração direta, indireta, bem como suas
empresas subsidiárias, ficam obrigados a se articularem com o órgão ambiental,
com vistas ao cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Le
Art. 248 - As pessoas físicas, jurídicas, e as entidades da admiti tração
pública com empreendimentos ou atividades já implantadas, ante
igência
desta Lei, ficam obrigadas a cadastrar-se no órgão ambiental, no tra o de 120
das neste
(cento e vinte) dias, sob pena de enquadramento nas sanções co
instrumento legal.

- 47 -


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 249 - Esta Lei com seus anexos entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no 035
de 30/12/92.

Palácio Senador Hélio Campos,

11

26 de

Ottomar d ousa Pin •
Governador do Estado de otaima

- 48 -

agosto

94.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR, NO 007/94
ANEXO I
TABELA I
PORTE
.00 EMPREENDIMENTO

PEOUENO

1

MÉDIO

GRANDE

¡EXCEPCIONAL

GRAU DE POLUIÇAO

PEO MED GRA PEO MED GRA DEO MED GRA

ALTO

Licença Prévia

10

15

20 25

30

35 40

45

O

60

Aio de Instalação

20

25

30 30

35

4145 50

55

50

Lic. de Operação

25

30

35 40 45

50 55 60

65f

100

Lic. de Ampliação

30

35

40 45

55 60 65 70 120

50

- REMUNERAM DAS LICENÇAS EM REAL, PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL

TABELA II
PORTE

J

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

DO EMPREENDIMENTO
GRAU DE POLUI* PIO MED GRA PEO MED GRA PEO MED GRA

ALTO

Lecença Prévia

05

10

Lic de Instalação

15

20

25 30

Lic. de Operação

20 25

30 35

Lic. de Ampliação

25

35 40 45

30

15 20

25 30 34

40

50

35

40 45

50

60

60

40

45 50

55

65

80

50 55 60

70

90

- REMUNERAÇAD DAS LICENÇAS EM REAL, PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL

TABELA III
200 + (Ax8x04(DxAxE) = Valor em REAIS

ONDE:
A : NO DE TÉCNICOS ENVOLVIDOS
ANDEIS
= NQ DE NORAS/HOMENS DO TÉCNICO NECESSÁRIOS PARA A
ANÁLISES;
C = VALOR EM REAIS DA HORA/NOME
DOS TEC ICOS, CONVOCADOS PARA
ANALISES, ESTIPULADO A RO
E 2 (DUAS) REAIS;
D = DESPESAS DE VIAGEM, ESTIPULADAS
AIS;
E : NQ DE VIAGENS NECESSÁRIAS;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI COMPLEMENTAR, N2 007/94
ANEXO II
TABELA IV
ATIVIDADES INDUSTRIAL
PARAMETRO DA AVALIAÇA0

PORTE DO
EMPREENDIMENTO

AREA CONSTRUÍDA

INVESTIMENTO

TOTAL (M2)

TOTAL (REAL)
DE 5.000 a

20.000

PEQUENO

ATÉ 2.000

MÉDIO

DE 2.001 a 10.000

GRANDE

DE 10.001 a 40.000 DE 50.000 a 100.000

, EXCEPCIONAL

ACIMA DE 40.000

DE 20.001 a 50.000

ACIMA DE 100.000

NO DE EMPREGOS j

ATÉ

10

DE 11 a 100
DE 100 a 1.000
ACIMA DE 1.000

CLASSIFICA00 DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO O PORTE.
1 - A atividade poluidora sera enquadrada pelo parâmetro que dar maior
dimensão dentre os parametros disponiveis no momento do requerimento.
2 - Considera-se investimento total o somatória do valor atualizado de
investimento fixo e do capital de giro da atividade.

TABELA V
ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAI
PARAMEIR9 DA AVALIA*

PORTE DO
EMPREENDIMENTO

ARFA CONSTRUÍDA
TOTAL (M2)

INVESTIMENTO
TOTAL (REAL)
ATÉ 2.000

N9 DE EMPREGOS

ATÉ 10

PEQUENO

ATÉ 600

MÉDIO

DE 601 a 1.000

DE 2.001 a 10.000

DE 11 a 50

GRANDE

DE 1.001 a 4.000

DE 10.001 a 20.000

DE 51

EXCEPCIONAL

ACIMA DE 4.000

ACIMA DE 20.000

Ar MA DE 100

00

CLASSIFICA* DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO O PORTE.
1 - A atividade poluidora sera enquadrada pelo parâmetro qu
dimensão dentre os parametros disponiveis no momento
2 - Considera-se investimento total o somatório do valor atu
investimento fixo e do capital de giro da atividade.

maior
equerimento.
z o do


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR, NA 007194
ANEXO III
TABELA VI
TIVIDADES INDUSTRIAL

PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO
ATIVIDADE
QUANTO AO GRAU
DE IMPACTO

ATIVIDADE

PEQUENO

- IND. DE PROD. MINERAIS NÃO
METÁLICO
- INDÚSTRIA DE MADEIRA
- INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO
- IND. DE PROD. ALIMENTICIOS

ÉDIO

-EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE
MINERAIS
-INDUSTRIA METALURGICA
- INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
- INDUSTRIA DE BORRACHA
- INDUSTRIA DE COUROS E PELES
SIMILARES
- INDUSTRIA QUIMICA
- INDUSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICA
- INDUSTRIA TEXTIL
- IND. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
- IND. DE BEBIDAS E ÁLCOOL
- TRANSPORTE E TERMINAIS
- SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

GRANDE

-EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE
MINERAIS
- INDUSTRIA METALURGICA
- INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
- INDÚSTRIA DE BORRACHA
- INDUSTRIA DE COUROS E PELES
SIMILARES
- INDUSTRIA QUÍMICA
- CONSTRUÇÃO CIVIL
- LIMPA FOSSA
- DISTRITO INDUSTRIAL
- ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
- SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA
- TRANSPORTE E TERMINAIS

GRAU DE POLUIÇÃO
AR AGUA SOLO

G

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTO AO GRAU DE OLOIÇAO POR ELAS CAUSADAS,
DENTRO DE CADA UMA DAS ATIVIDADES APRESENTADA EXISTEM AT VIDADES
ESPECIFICADAS QUE PODEM TER O GRAU DE POLUI AO DIFERENTE DOS PARÂMETRO
ESTABELECIDOS NESTA TABELA, MAS SEMPRE CARA TERIZADO COMO:
PEQUENO (P), MÉDIO (1) E GRANDE (G), O SEU GRAU DE IMPACTO.