LEI Nº 8.866, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de
Licenciamento Anual de Veículo, institui remissão
de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei
Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isenta da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo a pessoa
portadora de deficiência física, proprietária de triciclo destinado a seu uso pessoal.
Parágrafo único. Para obtenção do benefício de que trata o caput deste
artigo, a pessoa portadora de deficiência física deverá comprovar a incapacidade de dirigir
veículo sem adaptação, mediante laudo emitido pela Junta Médica do Órgão ou Ente
executivo de trânsito do Estado.
Art. 2º Fica isenta da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo a pessoa
natural que seja proprietária de motocicleta ou motoneta, com até duzentas cilindradas,
quando destinada ao:
I - uso do proprietário, exclusivamente, em atividade rural; ou
II - exercício, pelo proprietário, de transporte remunerado de passageiros,
denominado “mototáxi”.
§ 1º Para a obtenção do benefício de que trata o inciso I, do caput, deste
artigo, o proprietário do veículo deverá apresentar ao Órgão ou Ente executivo de trânsito
do Estado os seguintes documentos:
I - se pequeno proprietário ou produtor rural:
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de
pequeno proprietário ou produtor rural;
b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria
mínima seja “A”; e
c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do
valor do limite de isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
II - se trabalhador rural:
a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição;
b) cópia da carteira de associado da entidade mencionada na alínea “a”
deste inciso;
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c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria
mínima seja “A”; e
d) declaração do proprietário da terra, constatando que o proprietário do
veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro ou equivalente.
§ 2º Para a obtenção do benefício de que trata o inciso II, do caput, deste
artigo, o proprietário do veículo deverá apresentar ao Órgão ou Ente executivo de trânsito
do Estado os seguintes documentos:
I - declaração do sindicato ou associação correspondente, afirmando que o
proprietário realiza transporte remunerado de passageiros, exercendo, pessoalmente, a
atividade conhecida como “mototaxista”;
II - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria
mínima seja “A”;
III - comprovante do registro no Órgão ou Ente executivo de trânsito do
Município em que o veículo é utilizado para transporte remunerado de passageiros,
devidamente acompanhado do “Alvará/Aluguel”; e
IV - laudo de vistoria do Órgão ou Ente executivo de trânsito do Estado,
atestando que o veículo apresenta condições de uso.
Art. 3º Ficam remitidos os débitos referentes aos exercícios financeiros
anteriores a 2006, relacionados com:
I - a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, para os beneficiários das
isenções previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei;
II - o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para
os beneficiários da isenção prevista no inciso XIV, do art. 8º, da Lei Estadual n.º 6.967, de
30 de dezembro de 1996.
Art. 4º Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei, o contribuinte
deverá ter o veículo registrado em seu nome no Órgão ou Ente executivo de trânsito do
Estado.
Parágrafo único. Tratando-se de pedido de isenção, o pleito poderá ser
concedido com base no registro do processo de transferência da propriedade do veículo,
para o nome do requerente, junto ao Órgão ou Ente executivo de trânsito do Estado.
Art. 5º A concessão dos benefícios de que trata esta Lei, relativos à Taxa de
Licenciamento Anual de Veículo, fica:
I - condicionada à inexistência de qualquer impedimento no Registro
Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); e
II - limitada a um veículo por beneficiário.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, os beneficiários das isenções a que se
referem os arts. 1º e 2º, bem como da remissão de que trata o art. 3º, I, todos desta Lei, só
poderão transferir a propriedade do veículo após dezoito meses, contados da data em que
for concedido o benefício.
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo
ensejará o cancelamento dos benefícios e a cobrança da quantia cujo pagamento houver
sido dispensado.
Art. 7º O art. 8º da Lei Estadual n.º 6.967, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º .............................................................................................
(...)
XIV - motocicleta ou motoneta, com até duzentas cilindradas,
quando destinada ao uso de pessoa natural, considerada como
pequena proprietária, produtora ou trabalhadora rural,
exclusivamente em atividade rural, limitado a um veículo por
beneficiário.
(...)
§ 5º Para obtenção dos benefícios de que trata o inciso VI deste
artigo, a pessoa portadora de deficiência física deverá comprovar
a incapacidade de dirigir veículo sem adaptação, mediante laudo
emitido pela Junta Médica do Órgão ou Ente executivo de trânsito
do Estado.
§ 6º Para a obtenção do benefício de que trata o inciso XIV, do
caput, deste artigo, o proprietário do veículo deverá apresentar à
Secretaria de Estado da Tributação os seguintes documentos:
I - se pequeno proprietário ou produtor rural:
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou
produtor rural;
b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja
categoria mínima seja ‘A’; e
c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o
dobro do valor do limite de isenção do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza;
II - se trabalhador rural:
a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa
condição;
b) cópia da carteira de associado da entidade mencionada na
alínea ‘a’ deste inciso;
c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja
categoria mínima seja ‘A’; e

CONTRAG/GAC


d) declaração do proprietário da terra, constatando que o
proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de
empregado, meeiro ou equivalente.”(NR)
Art. 8º A Secretaria de Estado da Tributação (SET) e o Órgão ou Ente
executivo de trânsito do Estado adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta
Lei, no que se refere, respectivamente, ao IPVA e à Taxa de Licenciamento Anual de
Veículo.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo editará o regulamento necessário para a
fiel execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de junho de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.257
Data: 24.06.2006
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WILMA MARIA DE FARIA
Lina Maria Vieira