DECRETO N° 33072

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

Regulamenta

colocação

identificação

dos

interesse

social

de

placa

para

empreendimentos
vinculados

à

de

Política

Habitacional Municipal, Estadual e Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Os empreendimentos beneficiados pela LC 97/ 09, durante a construção deverão
ser identificados com placas afixadas em local visível, que observando o modelo
constante do Anexo I deverão conter os seguintes dados:
I – Nome do empreendimento,
II – Número de unidades habitacionais que serão construídas,
III – Faixa salarial a que se destina o empreendimento,
IV – Número da Licença de Obras concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2º Após o término das obras de construção, deverá ser afixada no imóvel, placa
conforme modelo constante do Anexo II com os seguintes dados:
I – Nome do empreendimento,
II – Nome da construtora e CNPJ,
III – Data de início e término da obra,
IV – Faixa salarial a que se destinou o empreendimento,
V – Identificação de que o empreendimento foi construído com os benefícios do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 11 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 12.11.2010

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