Nº 120

10ª LEGISLATURA

DO-e-ALE/RO

ANO X

07 DE JULHO DE 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
ASSEMBLEIA LEGISLA
TIV
A DE R
ONDÔNIA
LEGISLATIV
TIVA
RONDÔNIA
DO-e-ALE/RO

Nº 120

PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2021

SUMÁRIO
DEP
AR
TAMENT
O LEGISLA
TIV
O .................. Capa
DEPAR
ART
AMENTO
LEGISLATIV
TIVO
SUP
SUP.. DE RECURSOS HUMANOS ................... 1681
SEC. DE PLAN E ORÇAMENTO .................... 1683

ANO X

LEI Nº 5.048, DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei
nº 2.024, de 19 de janeiro de 2009, que “Dispõe
sobre a inclusão dos dados sanguíneos na
carteira de identidade emitida pelo órgão de
identificação do Estado e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA:

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

LEI Nº 5.047, DE 7 DE JULHO DE 2021
Estabelece sobre a obrigatoriedade de reserva
de vagas de estacionamento para advogados
em órgãos públicos.
O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de vagas de
estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais no
Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Os estacionamentos dos órgãos públicos
estaduais devem reservar de 5% (cinco por cento) do total de vagas
aos advogados.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa da Lei nº 2.024, de 19 de
janeiro de 2009, que “Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos
na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado
e dá outras providências” com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos e alergias
alimentares e medicamentosas na carteira de identidade
emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras
providências”.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2.024, de 19 de
janeiro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 1º O órgão do Estado de Rondônia responsável pela
emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir o
tipo sanguíneo, fator RH, bem como alergias alimentares e
medicamentosas no documento”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 6 de julho de 2021.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 6 de julho de 2021.

Deputado ALEX REDANO
Presidente – ALE/RO

Deputado ALEX REDANO
Presidente – ALE/RO

MESA DIRETORA

SECRETARIA LEGISLATIVA

Presidente: ALEX REDANO
1º Vice-Presidente: JEAN OLIVEIRA
2º Vice-Presidente: MARCELO CRUZ

Secretaria Legislativa - Huziel Trajano Diniz
Departamento Legislativo - Miranilde Rodrigues do N. Robles
Divisão de Publicações e Anais - Eloy Santana Leôncio Almeida

1º Secretário: JAIR MONTES
2º Secretário: CIRONE DEIRÓ
3° Secretário: ALEX SILVA
4º Secretário: JHONY PAIXÃO

VIDE ORIGINAL: http://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 211/2012, COMO ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.

Avenida Farquar 2562 - Olaria
CEP 76.801-189 Porto Velho-RO

2021.07.07 13:46:12 -04'00'

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