ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.739, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Altera dispositivos da Lei nº 11.894, de 14 de
fevereiro de 2003, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fixa o subsídio mensal dos Deputados Estaduais em R$ 11.564,76 (onze mil,
quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) a partir de 1º de junho de 2007.
............................................”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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