GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°469

DE

25

DE

NOVEMBRO

DE 2004.

"Dispõe sobre inclusão de ações em
programas constantes do Plano Plurianual PPA para quadriênio 2004-2007."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
ç
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: r:
Art. 1° O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei n°
414, de 8 de janeirode 2004, passaa incorporar as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2o Fica alterado o atributo objetivo do Programa "Segurança e Defesa do
Cidadão", descrito no Anexo I do vol. I da Lei n° 414, de 8 de janeiro de 2004, assim como
incluída a descrição do mesmo atributo nos demais anexos desta mesma Lei, conforme no
Anexo I desta Lei.

Art. 3o Ficam incluídas as ações "Elaboração, Execução e Gestão de Projetos
de Infra-Estrutura em Saneamento Básico em áreas urbanas" e "Elaboração, Execução e

Gestãode Projetosde Infra-Estrutura em Saneamento Básico em áreas rurais" no Programa de
"Infra-Estrutura de Saneamento Básico", e a ação de "Elaboração, Execução e Gestão de
Projetos de Infra-estrutura em Energia Elétrica" que passa a integrar o Programa de
"Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica", conforme Anexo II desta Lei.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

25

de

OTTOMAR DE SOUSA PIN
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Novembro

de 2004.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DA LEI N° 469

DE

25

DE

NOVEMBRO

DE 2004

CódJUnid. Resp.: 26001 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Programa: 37 - Segurança e Defesa do Cidadão

Objetivo: Promover a defesa do cidadão, aprimorando a capacidade gerencial e operacional dos
órgãos de segurança.
ANEXO II
ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Programa.:

48 - Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

teGesfâbofePh^efosd^
Cód/Função: 25 - Energia
Tipo: Projeto

Unid. Executora: SEINF
Unid. Medida: km

Produto: Rede Distribuída
Metas Físicas

2004

2005

Quantidade

34,5

0

Cód/Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Mod. Implementação: Direta
Região: Estado
2007
0

2006
0

TOTAL

34,5

DADOS FINANCEIROS
Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa
Despesa Corrente :
Despesa de Capital:
Subtotal:
Demais Fontes:
Total:

Programa.:

2004

2005

2006

2007

0,00
392.574,00
0,00
2.127.043,00
2.519.617,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
392.574,00
0,00
0,00
0,00 2.127.043,00
0,00 2.519.617,00

TOTAL

49 - Infra-Estrutura de Saneamento Básico

Ação;; Elaboração, Execuçãoe Gestão de Projetos delnfí^a^sW^umWiS

'•'. •

ÁleasRurais

Cód/Função: 17- Saneamento
Cód/Subfunção: 511- Saneamento Básico Rural
Tipo: Projeto
Unid. Executora: SEINF
Mod. Implementação: Direta
Produto: Rede de distribuição expandida Unid. Medida: m
Região:
Estado
Metas Físicas

2004
6.812

2005
0

2006
0

2007
0

TOTAL
6.812

2004

2005

2006

2007

j TOTAL

0,00
0,00
0,00
1.072.046,00
1.072.046,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Quantidade
Dados Financeiros
Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa
Despesa Corrente
Despesa de Capital
Subtotal
Demais Fontes
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**Í95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

ojpo /
oloo /
obo/
f*fr^

topo

0,00
0,00

0,00
1.072.046,00
1.072.046,00


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

AçlioT&abàmçãõ^
Urbanas

Cód/Função: 17- Saneamento
Tipo: Projeto

Cód/Subfunção: 512- Saneamento Básico Urbano
Unid. Executora: SEINF
Mod. Implementação: Direta

Produto: Rede de distribuição expandida Unid. Medida: m
2004
2005
13.557
13.557
DADOS FINANCEIROS

Metas Físicas

Quantidade

Região: Estado

Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa
Despesa Corrente
Despesa de Capital
Subtotal

Demais Fontes
Total

2005

2006

0,00
0,00
484.000,00
36.710,86
:
0,00
0,00
: 3.118.000,00 2.156.155,30
: 3.602.000,00 2.192.866,16

koo

2004

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PARX- Ci**(0,S\ 693-1410 • Fax- Cí**(QX\ fi?3-?344/6?3-9945

2007
0

TOTAL
27.114

) 2007

TOTAL

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
520.710,86
0,00
5.274.155,30
5.794.866,16

2006
0

0.00 /

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0,00