RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.967, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Determina a reserva de vagas para pessoas
com deficiência nos contratos de
terceirização de serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem
contratos com os poderes e órgãos da Administração Pública Estadual deverão reservar
10% (dez por cento) do total das vagas de trabalho fixadas nos respectivos contratos, às
pessoas com deficiência.
§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência
aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades em sua estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, segundo o
estabelecido no Decreto nº 914, de 06 de setembro de 1993.
§ 2º. O cálculo para a reserva de vagas obedecerá aos seguintes percentuais
sobre o número total de vagas:
I – de 100 a 200 empregados, 2%;
II – de 201 a 500 empregados, 3%;
III – de 501 a 1000 empregados, 4%; e
IV – de 1001 em diante, 5%.
Art. 2º. Quando o cálculo das vagas de cada contrato resultar em fração
igual ou superior a cinco décimos arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente
superior, ou para o número inteiro imediatamente inferior, quando resultar inferior a cinco
décimos.
Parágrafo único. Nos contratos em que o cálculo para a reserva de vagas for
inferior a um, fica assegurada uma vaga para as pessoas com deficiência, se o total das
vagas previstas no contrato for igual ou superior a cinco.
Art. 3º. Os gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos,
na forma estabelecida no art. 67 da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão
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manter o registro atualizado das vagas reservadas às pessoas com necessidades especiais e
elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o contrato.
Art. 4º. Nos editais de licitação destinados à contratação de empresa para
prestação de serviços de terceirização deverá constar cláusula que especifique a
obrigatoriedade do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. (VETADO)
Art. 6º. Na hipótese do não preenchimento de vaga por falta de aptidão dos
candidatos para o exercício da função, a empresa deverá documentar esta situação perante
a contratante, que providenciará o arquivamento para fins de comprovação perante os
órgãos de controles interno e externo estadual.
Art. 7º. As empresas e os agentes públicos que descumprirem esta Lei
sujeitar-se-ão às penalidades previstas na Lei federal n.º 8.666, de 1993.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de julho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima

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