DECRETO Nº 23308 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre Heliponto da Lagoa Rodrigo de Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as novas exigências estabelecidas pelo Subdepartamento de
Infra-Estrutura do Departamento de Aviação Civil;
CONSIDERANDO que as medidas visam a garantir a segurança dos usuários do
Heliponto e da ciclovia;
CONSIDERANDO a recomendação constante do item "IV - b" do Parecer Técnico
Nº 585/SRE3/99, de 29 de julho de 1999, do III COMAR,
DECRETA:
Art. 1º O operador permissionário e os compromissários do Heliponto da Lagoa
Rodrigo de Freitas, deverão no prazo de 30 (trinta) dias, implementar as seguintes
providências:
a) Implantar dois portões de modo a impedir o tráfego de pedestres e ciclistas no
trecho da ciclovia que se situa entre o Heliponto e a Lagoa;
b) Os portões a que se refere o item "a" anterior, deverão ser operados de forma
a serem fechados com antecedência necessária a impedir a coincidência do
tráfego de pedestres e ciclistas com o tráfego de helicópteros, decorrente das
operações de pouso e decolagem;
c) Manter operadores junto aos portões no horário entre às 6h e 19h;
d) Implantar dispositivos de alarme sonoro, capazes de advertir para o
fechamento dos portões, com antecedência necessária a possibilitar a evacuação
da ciclovia no trecho a ser fechado;
e) Implantar sinalização gráfica vertical de orientação e advertência.
Art. 2.º As medidas necessárias a fazer cumprir o disposto no presente Decreto,
ficam a cargo da Secretaria Municipal de Transportes;
Art. 3º Revoga o Decreto nº 23089, de 03 de julho de 2003.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 22 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.08.2003