Lei Complementar nº 183, de 15 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a alteração no cálculo da remuneração dos membros do Ministério Público, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Passam a integrar o vencimento básico dos membros do Ministério Público, os atuais
valores que, nesta data, estejam sendo percebidos a título de parcela autônoma.
Parágrafo único. Os vencimentos dos membros do Ministério Público, em qualquer hipótese, não
ultrapassarão os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º. O disposto nesta Lei estende-se, no que couber, aos membros do Ministério Público
aposentados e aos pensionistas.
Parágrafo único. Os valores atuais dos proventos dos membros do Ministério Público e das
pensões dos beneficiários, que ultrapassarem o limite do parágrafo único do art. 1º desta Lei Complementar, não serão
alcançados pela incorporação da parcela autônoma, passando a ser percebidos como vantagem pessoal, inalterável no seu
quantum, até ser absorvido em futuros aumentos na remuneração do pessoal em atividade.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 4º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2001.
DOE Nº 9.900
Data: 16-12-2000
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de dezembro de 2000, 112º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes