DECRETO Nº 36969

DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a proibição do uso de película
nos vidros dos veículos do transporte público
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência prevista no art. 24, inciso XXI do Código de Trânsito
Brasileiro;

CONSIDERANDO que atualmente os veículos regulamentados vêm se utilizando de
películas que comprometem a visibilidade do seu interior;

CONSIDERANDO que esta falta de visibilidade prejudica a compreensão por parte dos
passageiros quanto à ocupação dos veículos, comprometendo a segurança dos
passageiros;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o uso de qualquer tipo de película nos vidros dos veículos
regulamentados pelo Transporte Especial Complementar – TEC e pelo Sistema de
Transporte Público Local – STPL (VAN).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transporte deverá publicar Resolução que adeque os
códigos disciplinares dos modais para a infração que viole o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 08 de abril de 2013.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 05.04.2013

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