RESOLUÇÃO CGM Nº 1.020

DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Regulamenta as atividades de capacitação
para eventos de curto e médio prazos no
âmbito da Controladoria Geral do Município.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

as

diretrizes

aplicáveis

ao

treinamento

de

servidores

da

Administração Municipal sistematizadas pelo Decreto nº 31.614, de 18 de dezembro de
2009;

CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento profissional dos servidores do
quadro da Controladoria Geral como uma das ferramentas para a constante melhoria
do controle interno;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações de treinamento ao Planejamento
Estratégico da Controladoria Geral; e

CONSIDERANDO que as ações de treinamento devam convergir e integrar-se em prol
da otimização dos recursos orçamentários,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Das Finalidades e Definições

Art. 1º A Política de Capacitação, no âmbito da Controladoria Geral do Município tem
as seguintes finalidades:
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I – fomentar a excelência dos serviços prestados, tendo como base os seguintes
valores organizacionais: comprometimento, ética, qualidade dos serviços, competência
e cooperação;
II – promover a educação contínua e atualização dos servidores através de ações
internas e externas de curto e médio prazos;
III – gerenciar as atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação
das atividades de capacitação de pessoas;
IV – divulgar e orientar as atividades de capacitação;
V – atualizar os servidores, tendo por referência os perfis profissionais requeridos pela
Controladoria;
VI – desenvolver programas de capacitação que habilitem os servidores a exercer
atividades de gerenciamento e assessoramento;
VII – racionalizar os recursos e mensurar os resultados visando otimizar os
investimentos no desenvolvimento de pessoas;
VIII – implementar o Plano Anual de Capacitação - PAC como instrumento para a
consecução das diretrizes, objetivos e metas institucionais;
IX – co-responsabilizar os dirigentes na construção e execução do PAC e na avaliação
permanente das necessidades e dos resultados das atividades de capacitação;
X – promover a integração organizacional, utilizando ferramentas e critérios nos
processos de seleção e de autorização para os cursos de capacitação;
XI – assegurar a disseminação dos conhecimentos apreendidos em eventos de
capacitação.
Art. 2º Serão realizadas atividades de capacitação priorizadas pela Gerência de
Recursos Humanos - GRH, ouvida a CONINT.
Parágrafo único. As atividades de capacitação têm por finalidade buscar o
aprimoramento dos servidores para desenvolver as competências individuais e das
equipes de trabalho, com vistas a maximizar o desempenho institucional, incluindo-se
cursos, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos e outros eventos.
Art. 3º As atividades de que trata o art. 2° podem ser:
I – Quanto à operacionalização:

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a) internas ou in company: atividades de treinamento customizadas, de acordo com
necessidades específicas, podendo ser executadas pela própria CGM, por outra
instituição pública ou privada, ou ainda por profissionais liberais;
b) externas: atividades de capacitação promovidas por outras instituições públicas ou
privadas, abertas a um público diversificado, na qual os servidores poderão ser
inscritos/matriculados;
II – Quanto à modalidade:
a) presencial: atividades em que o transmissor e o receptor do conhecimento se
encontram em mesmo local físico, e no mesmo horário;
b) à distância: atividades que ocorram física e/ou temporalmente afastadas, e os
conteúdos são transmitidos através de diversos meios de comunicação;
c) semipresencial: atividades que acontecem parte presencialmente e parte à distância.
III – Quanto ao custeio:
a) com ônus: quando implicar a concessão total ou parcial de inscrição/mensalidade,
passagem e/ou diárias, assegurados ao servidor o vencimento e demais vantagens do
cargo ou função;
b) sem ônus: quando implicar o direito apenas à manutenção do vencimento e às
demais vantagens do cargo ou função e não acarretar qualquer despesa à CGM;
IV – Quanto à duração:
a) curta duração: atividades cuja carga horária seja inferior a 40 (quarenta) horas/aula;
b) média duração: atividades cuja carga horária seja igual ou superior a 40 (quarenta)
horas e igual ou inferior a 100 (cem) horas/aula.
Art. 4º As atividades de capacitação deverão ser aprovadas consoante estabelece o
art. 7º, do Decreto 31.614, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 5º As atividades de capacitação dos servidores, a serem definidas anualmente no
PAC, deverão ser orientadas observando-se os seguintes eixos:
I – gerencial/comportamental: relacionado ao desenvolvimento de competências
gerenciais dos servidores ocupantes de cargo comissionado, compreendendo os
gerentes estratégicos, táticos e operacionais, e dos servidores com potencial a ocupar
cargo comissionado; e também destinado a suprir demandas comportamentais para
servidores em geral, incluindo relacionamento interpessoal;

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II – técnico: relacionado ao desenvolvimento de competências individuais e
institucionais, por meio de abordagens conceituais e técnico-operacionais voltadas para
a melhoria de processos de trabalho específicos de cada unidade e para o
desenvolvimento de projetos da CGM;
III - institucional: relacionado ao desenvolvimento da visão sistêmica da CGM com foco
nos sistemas estruturantes do Governo Municipal, nas atividades previstas na
legislação direcionadas à carreira dos servidores, e em outros temas;
IV – tecnologia: relacionado ao desenvolvimento de habilidades para operação de
programas (softwares) e de suas aplicações;
V – outros eventos (Congressos, Seminários, Debates e similares): relacionado a
eventos de caráter técnico-científico e institucional promovidos pela CGM ou por outras
instituições, realizados no Brasil ou no exterior.

CAPÍTULO II

Do Plano Anual de Capacitação – PAC

Art. 6º O PAC compreenderá diretrizes gerais para implementação das atividades de
capacitação previstas para cada exercício, com base em proposta elaborada pela
Gerência de Recursos Humanos - GRH.
Parágrafo único. A proposta do PAC será obtida a partir do Levantamento das
Necessidades de Treinamentos – LNT – de cada setor, resultado da observação,
análise, avaliação e identificação das demandas. Os LNT irão identificar os tipos e os
graus de qualificação necessários à melhoria do desempenho individual e das equipes,
bem como ao alcance dos objetivos estratégicos da CGM.
Art. 7º Para elaboração e aprovação do PAC deverão ser observados os seguintes
critérios:
I - identificação das necessidades de aprimoramento e desenvolvimento das
competências dos servidores;
II - a relação custo/benefício a curto e médio prazos;
III - os avanços tecnológicos;
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IV - as mudanças que possam interferir no contexto da atuação governamental sob
responsabilidade da CGM;
V – os benefícios a serem obtidos com a capacitação.
Art. 8º As atividades de capacitação serão realizadas preferencialmente de forma
coletiva.
Art.

9º

As

atividades

de

capacitação

externas

deverão

ser

realizadas,

preferencialmente, no Município do Rio de Janeiro, exceto quando caracterizada a
necessidade e a conveniência para a CGM, demonstrada a inexistência de atividade
similar na Cidade e desde que devidamente justificado pelo dirigente de cada setor, ou
pela GRH.
Art. 10. As atividades de capacitação internas deverão ser planejadas e executadas
pela GRH em conjunto com os setores da CGM, observando-se a disponibilidade
orçamentária e financeira aprovada para cada exercício.
Art. 11. As atividades não incluídas no PAC poderão ser, excepcionalmente,
autorizadas pelo Subcontrolador de Gestão, desde que ouvida a GRH e haja
disponibilidade orçamentária financeira e se trate de uma nova necessidade de
capacitação, devidamente justificada pela unidade de lotação do servidor, sendo,
ainda, comprovadamente imprescindível e inadiável.

CAPÍTULO III

Da Participação do Servidor nas Atividades de Capacitação

Art. 12. São requisitos para participação de servidor nas atividades de capacitação:
I - estar em efetivo exercício em um dos setores da CGM ou no subsistema de auditoria
interna dos órgãos municipais;
II - o conteúdo programático da atividade deve ter correlação direta com as atribuições
do cargo ou função ocupado pelo servidor;
III - ter concluído regularmente a última atividade de capacitação, ressalvados os
afastamentos previstos em lei;

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IV - ter apresentado à GRH da CGM, até 30 (trinta) dias após o término do último
evento, a comprovação da sua participação, mediante apresentação de cópia do
Diploma, Certificado ou documento similar e relatório da participação na atividade, sob
pena de não poder se inscrever em qualquer atividade de capacitação até que seja
atendida tal solicitação;
V - autorização da chefia imediata.
Art. 13. A indicação de servidor para participação em atividades externas, de que trata
o inciso I, alínea “b” do art. 3º, deverá ser encaminhada à GRH e observar as seguintes
antecedências mínimas:
I - 15 (quinze) dias para ações de curta duração; e
II - 30 (trinta) dias para ações de média duração.
Parágrafo único. Para atividades no exterior, os prazos serão ajustados às exigências
estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 14. O servidor perderá o direito de participar de qualquer atividade de capacitação,
pelo período de 2 (dois) anos, contado do término da última atividade que tenha
participado, nos seguintes casos:
I - desistência injustificada, após o início da atividade;
II - reprovação por motivo de frequência; e
III - desligamento por iniciativa da instituição promotora da atividade, no caso em que o
servidor demonstrar comportamento inadequado.
Art. 15. A ocorrência das hipóteses a que se refere o artigo anterior implicará
ressarcimento dos valores correspondentes ao custo da participação do servidor no
total das despesas incorridas pela CGM, nas formas especificadas no inciso VII, art. 4º
do Decreto 31.614, de 18 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. O servidor estará isento do ressarcimento quando sua participação na
atividade for interrompida em virtude da necessidade do serviço, formalmente
justificada pela chefia imediata, que deverá demonstrar a relevância do trabalho em
detrimento da capacitação, sob pena de ressarcimento previsto no “caput”.
Art. 16. A falta não justificada do servidor às atividades internas ou externas realizadas
no horário de expediente, ainda que respeitado o limite de faltas permitido no evento,
configurará falta ao serviço, acarretando os devidos efeitos legais.

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CAPÍTULO IV

Das Atribuições e Responsabilidades

Art. 17. Compete à Gerência de Recursos Humanos:
I - elaborar, executar, avaliar e propor realinhamentos ao PAC, com base nas diretrizes,
objetivos e metas institucionais;
II - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária para gastos com atividades de
capacitação;
III - priorizar atividades de capacitação, tendo como parâmetro a relação
custo/benefício, de acordo com a oportunidade e a disponibilidade de recursos;
IV - analisar e autorizar as solicitações de participação em atividades externas,
observando os critérios e requisitos estabelecidos neste Regulamento;
V - viabilizar a participação dos servidores nas atividades de capacitação, adotando as
providências cabíveis e articulando-se com as entidades promotoras;
VI - divulgar a programação das atividades de capacitação e suas alterações em tempo
hábil, de preferência direcionando-os para o público alvo;
VII - apoiar a disseminação do conhecimento;
VIII - assegurar aos servidores a participação nas atividades de educação continuada
consideradas como requisito à progressão e à promoção funcional nas carreiras da
CGM;
IX - avaliar os resultados e a efetividade da atividade promovida; e
X - elaborar e divulgar o Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação.
Art. 18. São atribuições dos titulares dos setores:
I - identificar as demandas de capacitação, fornecendo as informações à GRH, através
do LNT de que trata o art. 6º, para avaliação de tais necessidades, com vistas ao
desenvolvimento das competências individuais e institucionais que deverão ser
propostas no PAC;
II - incentivar, apoiar, valorizar e zelar pelo desenvolvimento dos servidores de seu
setor;
III - avaliar os resultados das atividades de capacitação, juntamente com a GRH;
IV - justificar a indicação de servidor em atividade de capacitação;
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V - prestar informações à GRH sobre a participação espontânea dos servidores de seu
setor em atividades de capacitação que não forem proporcionadas pela CGM.
Art. 19. São responsabilidades do servidor:
I - fornecer as informações necessárias à sua participação nas atividades de
capacitação;
II - obter frequência integral, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas com
sua participação na atividade, conforme disposto nos arts. 14 e 15 da presente
Resolução;
III - disseminar os conhecimentos e aplicar os métodos e habilidades apreendidos nas
atividades de capacitação, por intermédio de relatórios, palestras, reuniões,
apresentações etc.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 20. A presente regulamentação tem efeito interno, cabendo à GRH, ouvida a
CONINT, resolver os casos não previstos nesta Resolução.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2011

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 29.08.2011

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