DECRETO RIO Nº 46598

DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a forma de distribuição da lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual

de

Passageiros

em

Veículos

de

Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar
nº 159, de 29 de setembro de 2015, que
regulamenta o serviço público de transporte
individual

remunerado

de

passageiros

em

veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui
a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com Deficiência”;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento da
Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que 2
1


estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974,
que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo
de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, republicado em 19 de
setembro de 2019, que torna pública a lista definitiva de auxiliares do serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município
do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 159, de 2015, que regulamenta
o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui
o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de
setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de oitenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas em
razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei Complementar nº
159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa
com Deficiência”.

2


Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do art. 5º do Decreto
nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos pessoas com
deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2º 3º e 4º
serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos
critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na ordem por antiguidade,
definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a cargo da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a ordem da lista
definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o disposto nos
arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.10.2019

3


ANEXO I
Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

1

999520

JANSEN BERNARDO DE
CARVALHO

4891

14/6/1983

Masculino

3991001492018

Aux

2

1000690

ANDRE GUSTAVO DAS
NEVES HENRIQUES

4890

19/1/1973

Masculino

3991018032018

Aux

3

1000692

RODOLFO SA VIEIRA
DA SILVA

4890

19/2/1986

Masculino

3991024232018

Aux

4

998404

CLAUDIO ROBERTO
AREAS

4889

23/2/1978

Masculino

3991038642018

Aux

5

601821

MARCELO DA CUNHA
CARVALHO

4887

25/1/1971

Masculino

3991015382018

Aux

6

1000614

LUCIO MARTINS DE
MELO

4886

30/7/1966

Masculino

3991078912018

Aux

7

825015

GINOMAR SILVA DOS
SANTOS

4886

1/9/1979

Masculino

3991100152018

Aux

8

841789

RENATO PAES LEME
BAPTISTA

4885

22/4/1959

Masculino

39910747262018

Aux

9

803238

WILLIAN WAGNER
ANDRADE LAMEGO

4885

18/6/1971

Masculino

399104546201

Aux

10

1000289

JOSE NERES
LAURINDO DE
ALMEIDA

4885

12/8/1975

Masculino

3991041932018

Aux

11

826690

GUILHERME DE JESUS
DO NASCIMENTO

4883

31/8/1960

Masculino

3991071372018

Aux

12

1000570

JORGE CAVALCANTE
DA FONSECA FILHO

4883

1/1/1961

Masculino

3991025772018

Aux

13

593191

MARCOS VENICIO
BETAZZE

4883

8/5/1965

Masculino

3991039602018

Aux

14

824663

RONALDO FONTES DAS
CHAGAS

4882

6/8/1958

Masculino

3991027932018

Aux

15

996093

VALTER FERREIRA
DOS SANTOS

4881

28/5/1973

Masculino

3991085712018

Aux

16

1000858

CLAUDIO MEDEIROS
DA SILVA

4881

3/12/1984

Masculino

3991060812018

Aux

17

1000784

JULIO CEZAR VIDAL
RODRIGUES

4879

3/8/1966

Masculino

3991035182018

Aux

18

996859

DAVI DE SOUZA
PEREIRA

4879

17/10/1976

Masculino

3991067352018

Aux

19

1000224

CARLOS ANTONIO
SANTOS GIL

4878

1/7/1970

Masculino

3991098322018

Aux

20

840439

CLEBER DO
NASCIMENTO NUNES

4877

10/7/1969

Masculino

3991093262018

Aux

4


Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

21

831928

ANGELO PORTO
SANTANA

4876

13/6/1974

Masculino

3991056502018

Aux

22

833832

CLAUDIO RODRIGUES
DOS SANTOS

4876

9/5/1977

Masculino

3991021182018

Aux

23

999258

VALTER BORGES
MACHADO

4876

8/6/1977

Masculino

3991076062018

Aux

24

1000893

EDMILSON IZAU

4874

5/11/1965

Masculino

3991024522018

Aux

25

520663

CESAR GONÇALVES
MARQUES

4874

3/2/1969

Masculino

3991044682018

Aux

26

814861

CARLOS ANTONIO DE
BARROS SOUZA

4873

28/9/1965

Masculino

3991016972018

Aux

27

1000685

RINALDO RODRIGUES
BRAGA

4873

3/8/1966

Masculino

3991019402018

Aux

28

841307

JULIO SERGIO
GUIMARAES DE
FREITAS

4871

18/9/1970

Masculino

3991021352018

Aux

29

999512

GUSTAVO LIMA SILVA

4870

5/3/1980

Masculino

3991021712018

Aux

30

761298

LUCIANO EVARISTO
DOS SANTOS
RODRIGUES

4869

17/12/1968

Masculino

3991045352018

Aux

31

1000541

JOSE FERNANDES DA
COSTA

4868

14/9/1949

Masculino

3991035842018

Aux

32

1000965

ADILSON DE BARROS

4868

23/1/1951

Masculino

3991050802018

Aux

33

1000920

ANTONIO BENJAMIN
CORREIA GOMES

4867

26/11/1957

Masculino

3991001282018

Aux

34

450144

GILBERTO DA SILVA
GONCALVES

4867

12/10/1966

Masculino

3991039172018

Aux

35

1001004

CARLOS ALBERTO
RAYMUNDO DA SILVA

4866

15/6/1965

Masculino

3991028912018

Aux

36

398125

EDUARDO DA SILVA
FERNANDES

4866

28/11/1974

Masculino

3991000192018

Aux

37

1000382

RAFAEL CAMPOS DA
COSTA

4865

22/5/1976

Masculino

3991025742018

Aux

38

998441

ANDRE LUIZ DE PAULA
MOLINARO

4864

18/9/1974

Masculino

3991014192018

Aux

39

1000317

VICTOR HUGO PEDRO
DA SILVA

4864

14/7/1981

Masculino

3991037072018

Aux

40

1000998

MARCELO SIMOES
LISBOA

4863

27/4/1969

Masculino

3991056582018

Aux

41

819751

ROBSON DE MELLO
FERREIRA

4862

27/6/1973

Masculino

3991003002018

Aux

42

1001073

MANUEL EDUARDO
PINHEIRO DE
OLIVEIRA

4862

28/4/1980

Masculino

3991026042018

Aux

5


Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

43

1000313

ANTONIO CARLOS
ALVES COUTINHO

4861

19/10/1960

Masculino

3991026192018

Aux

44

832095

ANTONIO JOSE
PEREIRA DE SOUSA

4860

1/8/1970

Masculino

3991070822018

Aux

45

1000464

ELVIS PINHEIRO DE
LIMA

4860

19/9/1977

Masculino

3991071232018

Aux

46

834568

ALEXANDRE DA
CUNHA LIMA

4859

30/11/1981

Masculino

3991058022018

Aux

47

998301

RENE CHAVES
PIMENTA

4856

30/1/1956

Masculino

3991012212018

Aux

48

827964

JORGE LUIZ VIEIRA
DOS SANTOS

4855

20/10/1970

Masculino

3991017182018

Aux

49

361972

WILISON LOPES SILVA

4855

18/1/1971

Masculino

3991046342018

Aux

50

660781

MARCO ANTONIO
OLIVEIRA DA
FONSECA

4854

22/2/1963

Masculino

3991014522018

Aux

51

1001094

NILZON BOTELHO
GUIMARAES

4853

14/6/1955

Masculino

3991050052018

Aux

52

1000502

MARCO AURELIO
CORREIA DA SILVA

4853

22/5/1967

Masculino

3991005572018

Aux

53

1000770

HELIO CORREIA DOS
SANTOS

4853

2/7/1978

Masculino

3991001082018

Aux

54

998603

DENEVALDO PRATA
DA SILVA

4852

19/12/1954

Masculino

3991030262018

Aux

55

1001217

SERGIO DA CUNHA
CARDOSO

4852

22/9/1980

Masculino

3991074992018

Aux

56

1001248

CARLOS AUGUSTO
BLANCO VILELA

4851

29/1/1943

Masculino

3991065982018

Aux

ANEXO II
Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

1

1048828

MARTINHA DOS
SANTOS ARAUJO

2079

13/11/1967

Feminino

3991068492018

Aux

2

1049028

NAYARA MARTINS DE
OLIVEIRA

2060

3/6/1989

Feminino

3991065262018

Aux

3

1049121

OLIDIA DA SILVA
MARQUES

2058

17/3/1960

Feminino

3991067692018

Aux

4

1049262

DEISE LEMOS DOS
SANTOS

2053

5/2/1977

Feminino

3991041982018

Aux

6


Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

5

1049324

LUANNA BARBOSA DE
MELO

2052

15/1/1993

Feminino

3991047872018

Aux

6

1048261

ROSANGELA DA SILVA
MAGALHAES

1955

16/12/1969

Feminino

3991016362018

Aux

7

1009950

SIMONE CRISTINA
HENAUT

1912

3/1/1970

Feminino

3991009262018

Aux

8

1049153

EDLAINE GOULART DE
OLIVEIRA

1767

3/3/1969

Feminino

3991067032018

Aux

7