RESOLUÇÃO SMTR Nº 2.417

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Proíbe

o

estacionamento

de

caminhões

e

caminhonetas utilitárias dos tipos Van, Kombi,
Furgões e similares em vias da orla, nas condições
que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o atributo legal previsto do art. 24, Inciso X, do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da ordem urbana e a necessidade de
disciplinar o uso do espaço público, de modo a atender à demanda por estacionamento,
induzindo para esse fim a necessária rotatividade;

RESOLVE:

Art. 1º Proibir o estacionamento de caminhões e caminhonetas utilitárias dos tipos Van,
Kombi, Furgão e similares nas vias da orla da Zona Sul, Barra e Recreio dos Bandeirantes,
bem como no primeiro quarteirão das vias perpendiculares as mesmas.
§ 1º Na proibição constante no “caput” do artigo estão excepcionalizados os veículos de
carga e descarga de gelo nos locais e horários regulamentados e delimitados pela
sinalização existente.
§ 2º Os demais tipos de carga e descarga só poderão ser realizados na pista junto à orla, no
período compreendido entre 22 e 6 horas.
Art. 2º Os veículos que estiverem em desacordo com esta Resolução incorrerão nas
penalidades previstas no art. 181, inciso XVII, do CTB.

D.O. RIO 02.12.2013

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