LEI Nº 8.861, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos –
ITEC e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual o
Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC, com sede e foro jurídico na cidade
de Natal/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.244
Data: 06.06.2006
Pág. 2

CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara