DECRETO Nº 38243

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Delega

a

competência,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência, a partir de 22 de novembro de 2013, ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social para celebrar Convênios, Termos Aditivos, bem
como Prestação de Contas, junto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República na proposta SICONV nº 083596/2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2013

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