RESOLUÇÃO CGM Nº 1.528

DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Divulga

a

utilização

de

procedimentos

de

inspeções físicas “in loco” para verificação
complementar

da

entrega

de

produtos

e

prestação de serviços à Administração Municipal
do Rio de Janeiro, para fins de liquidação
contábil da despesa.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o objetivo institucional da Controladoria Geral do Município de
contribuir para a melhoria dos serviços prestados e dos produtos gerados pela
Administração Municipal;

CONSIDERANDO as atribuições que foram estabelecidas para a Controladoria Geral do
Município, pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018 que instituiu o Sistema
de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de
Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas à Coordenadoria de Compliance
Preventivo de Exame de Liquidação quanto à realização de exames de conformidade e
inspeções físicas prévias à liquidação da despesa, com seleção baseada em riscos,
R E S O L V E:

Art. 1º Divulgar que a Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação
poderá realizar inspeções físicas periódicas “in loco” para verificação complementar da
entrega de produtos e prestação de serviços à Administração Municipal do Rio de Janeiro,
objetivando a confirmação para a realização da liquidação contábil da despesa.
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Art. 2º A seleção dos produtos e serviços a serem inspecionados terá por base os
processos administrativos enviados pelos órgãos e entidades municipais para liquidação
contábil na Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação, e
seguirão critérios baseados em riscos, delimitados e aprovados pela Controladora Geral
do Município.
Art. 3º As inspeções físicas serão realizadas previamente à liquidação contábil dos
processos de faturamento selecionados, sendo condição para sua liquidação a
identificação pela equipe inspecionante das evidências da entrega do material e ou da
prestação do serviço nas unidades inspecionadas. Art. 4º As equipes se apresentarão
para inspeção física no local da entrega do produto ou da realização do serviço, munidas
de Ordem de Serviço emitida pelo Coordenador Geral de Compliance Preventivo com a
descrição dos produtos e serviços a serem verificados, que deverá ser entregue ao
responsável ou representante do Órgão/Entidade no momento da inspeção.
Art. 5º Fica autorizada a utilização da técnica “cliente oculto” na realização dos exames,
de que trata a Resolução CGM nº 1205/2015 podendo também ser solicitada a
participação de representantes da sociedade civil nos exames, neste caso após
aprovação do projeto específico pela Controladora-Geral do Município.
Parágrafo único A aplicação de técnica definida no caput deste artigo impedirá o
cumprimento do disposto no art. 4º.
Art. 6º Poderão ser adotadas técnicas para confirmação da entrega de materiais e
prestação de serviços que prescindam da inspeção “in loco”, por meio de recursos da
internet, câmeras ou equivalentes, de maneira remota.
Parágrafo único A aplicação de técnica definida no caput deste artigo desobriga o
cumprimento do disposto no art. 4º, no que tange à entrega da Ordem de Serviço ao
responsável ou representante do Órgão/Entidade no momento da inspeção.
Art. 7º Para realização das inspeções físicas a Subcontroladoria de Auditoria e
Compliance poderá solicitar a colaboração de servidores dos demais setores da CGM.
Art. 8º O escopo do trabalho e a abrangência dos Órgãos e Entidades inspecionados
poderão ser ampliados caso avaliado pela Controladoria Geral ser necessário,

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principalmente em situações constatadas de impedimento à liquidação que possuam
similaridades.
§ 1º Na ampliação da abrangência de Órgãos/Entidades, consideram-se também aqueles
cujos processos de faturamento não sejam submetidos à liquidação contábil de despesa
na Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação.
§ 2º Nos casos das despesas realizadas pelos Órgãos/Entidades descritos no parágrafo
anterior, a sua seleção terá como base as liquidações contábeis realizadas no Sistema
FINCON, sendo as respectivas liquidações de despesas bloqueadas para pagamento
pela Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação até que seja
constatada em inspeção física pela Controladoria Geral do Município a entrega do produto
ou do serviço prestado.
§ 3º Os processos de faturamento referentes às liquidações bloqueadas, previstas no
parágrafo anterior, deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município,
instruídos com as notas fiscais, atestadas pela fiscalização, e demais documentos
necessários que possibilitem a equipe de inspeção validar a efetiva realização da
despesa.
§ 4º Após a inspeção física descrita no § 3º, o processo de faturamento será devolvido
aos Órgãos/Entidades, acompanhado do Relatório de Inspeção Física (RIF), conforme
previsto no art. 9º desta Resolução.
Art. 9º Como resultado da inspeção será emitido o Relatório de Inspeção Física (RIF)
realizada, o qual será encaminhado ao titular dos Órgãos/Entidades pela Controladora
Geral para conhecimento e adoção das ações necessárias para sanar as não
conformidades informadas, se for o caso.
Parágrafo único. No Relatório de Inspeção Física (RIF) serão apresentados sucintamente
o objeto da inspeção, a análise realizada e a conclusão do exame, sendo nesta última
evidenciada em destaque se o processo encontra-se:
I - Apto para liquidação contábil;
II - Apto para liquidação contábil, com sugestão de aprimoramento dos controles internos;
III - Não apto para liquidação contábil, sujeito a correções; e
IV - Não apto para liquidação contábil, por situação constatada impeditiva.
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Art. 10 Em caso de indício ou constatação de atos ímprobos envolvendo servidores ou
colaboradores externos, cópia do Relatório de Inspeção Física deverá também ser
encaminhada para Coordenadoria Geral de Corregedoria e Promoção da Ética e
Integridade (CGPE) da Controladoria Geral do Município do Rio para avaliar a apuração e
responsabilização devidas.
Parágrafo único. A CGPE deve remeter relatório a Controladora-Geral sugerindo
providências a serem adotadas.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 25.06.2019

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