DECRETO Nº 36606

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera de bem de uso comum para uso
especial o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 07/204.461/2003 ;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área pública destinada à praça, com
4.475,25 m2, PAA 10913/PAL 40291, assim descrita: Frente: medindo 96,00m em reta
e voltada para a Rua Nelson Piauhy Dourado;Direita:medindo 80,00m em reta
confrontando com lote municipal destinado a Escola através do PAA 10913/PAL
40291;Fundos: medindo 121,00m em reta voltada para a Rua José Silon Pinheiro;
Esquerda: medindo 12,56m em curva, subordinada a raio interno igual a 6,00m, voltada
para a confluência das Ruas Nelson Phiauy Dourado e José Silon Pinheiro, fechando
assim o polígono, passando a ser bem de uso especial destinado à escola,
considerando que a Creche Mãos Pequenas encontra-se implantada no local.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.12.2012

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