PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 147

DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Inclui parágrafo único no art. 6º da Portaria
CG/SIC/ADG nº 134 de 02 de dezembro de
2015.

A

AUDITORA

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no art. 6º da Portaria CG/SIC/ADG nº 134 de 02 de dezembro de
2015, o seguinte parágrafo:
Art 6º (...)
Parágrafo único. A documentação listada nos incisos I a VIII do art. 2º desta Portaria
será encaminhada à Auditoria Geral em separado do processo de Prestação de
Contas, pela Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, que encaminhará
simultaneamente cópia dos documentos aos titulares dos Fundos Especiais
respectivos, listados a seguir:
a) Fundo Municipal de Saúde – FMS;
b) Fundo de Conservação Ambiental – FCA;
c) Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
d) Fundo Municipal de Habitação – FMH; e
e) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016

MARCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Auditora Geral

D. O RIO 01.03.2016

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