RESOLUÇÃO SMU Nº 46

DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Estabelece
emissão

normas
de

e

Certidões

procedimentos
de

para

Histórico

de

Reconhecimento de Logradouro e de Revisão de
Numeração de Edificação no portal Ruas.Rio, no
âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a importância de continuarmos avançando com mecanismos que
permitam dar maior celeridade e efetividade no atendimento aos cidadãos cariocas; e

CONSIDERANDO o lançamento em abril de 2019 do portal Ruas.Rio com a finalidade de
aprimorar as atividades da gestão pública municipal com a criação de mecanismos que
facilitam o acesso direto à informação pelo cidadão,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e procedimentos para a emissão de Certidões de
Histórico de Reconhecimento de Logradouro e de Revisão de Numeração de Edificação
pelo portal Ruas.Rio em http://ruas.rio.
§ 1º O portal Ruas.Rio permitirá ao cidadão pesquisar informações sobre os nomes
oficiais dos logradouros públicos reconhecidos da Cidade do Rio de Janeiro e emitir as
Certidões de Histórico de Reconhecimento de Logradouro e de Revisão de Numeração de
Edificação.

1


§ 2º A Certidão de Histórico de Reconhecimento de Logradouro é o documento pelo qual
a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo SMU, atesta a evolução dos nomes oficiais de um logradouro, bem como seus limites,
com base nas informações constantes na Gerência de Logradouros e Revisão de
Numeração sobre os decretos de reconhecimento de logradouro, e apresenta as
seguintes informações: nome oficial do logradouro; código de logradouro (CL), nomes
anteriores oficiais; limites inicial e final dos logradouros; lista dos decretos de
reconhecimento e alterações no reconhecimento.
§ 3º A Certidão de Histórico de Reconhecimento de Logradouro pode apresentar
informações complementares específicas disponíveis na Gerência de Logradouros e
Revisão de Numeração, solicitadas através de formulário próprio no portal Ruas.Rio.
§ 4º A Certidão de Revisão de Numeração de Edificação é o documento pelo qual a
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo SMU, atesta a alteração da numeração oficial das edificações em um logradouro, com
base nas informações constantes na Gerência de Logradouros e Revisão de Numeração
e apresenta as seguintes informações: nome oficial do logradouro; código de logradouro
(CL), nomes anteriores oficiais; limites inicial e final dos logradouros; lista dos decretos de
reconhecimento, alterações no reconhecimento, números oficiais anteriores e número
oficial atual.
§ 5º A Certidão de Revisão de Numeração de Edificação é composta por uma Certidão de
Histórico de Reconhecimento de Logradouro acrescida das informações sobre alterações
na numeração oficial de uma edificação.
Art. 2º As Certidões de Histórico de Reconhecimento de Logradouro e de Revisão de
Numeração de Edificação serão solicitadas, exclusivamente, por meio do portal Ruas.Rio.
Parágrafo único. A emissão de Certidões de Histórico de Reconhecimento de Logradouro
e de Revisão de Numeração de Edificação no portal Ruas.Rio é gratuita.
Art. 3º As solicitações de Certidão de Histórico de Reconhecimento de Logradouro ou de
Revisão de Numeração de Edificação cujos logradouros e/ou numeração de edificações
possuam cadastro digital atualizado no portal Ruas.Rio serão emitidas imediatamente.

2


§ 1º A Certidão de Histórico de Reconhecimento de Logradouro ou de Revisão de
Numeração de Edificação cujo cadastro digital ainda esteja em atualização será produzida
e emitida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da solicitação
no portal Ruas.Rio.
§ 2º O prazo máximo para produção e emissão da Certidão poderá ser estendido em caso
de necessidade de inclusão de informação complementar específica.
Art. 4º Caso o logradouro objeto de solicitação de Certidão de Histórico de
Reconhecimento de Logradouro ou de Revisão de Numeração de Edificação não tenha
informação de reconhecimento registrada na Gerência de Logradouros e Revisão de
Numeração, será emitida uma certidão negativa.
Parágrafo único. Caso a Gerência de Logradouros e Revisão de Numeração não tenha
informação de revisão ou retificação da numeração da edificação objeto de solicitação de
Certidão de Revisão de Numeração de Edificação, será emitida uma certidão constando o
histórico do logradouro e a indicação de inexistência de revisão de numeração de
edificação para o endereço solicitado.
Art. 5º Todas as certidões emitidas pelo portal Ruas.Rio estarão disponíveis para
validação, através de link disponível na página inicial do mesmo portal.
Art. 6º As certidões solicitadas por meio da Central 1746 de Atendimento ao Cidadão até
a data de publicação desta resolução poderão ser retiradas na Gerência de Logradouros
e Revisão de Numeração – Rua Afonso Cavalcanti nº 455, 11º andar, sala 1110, Cidade
Nova, Rio de Janeiro no prazo máximo de 3 (três) meses.
Parágrafo único. As certidões que não forem retiradas dentro do prazo estabelecido no
caput serão canceladas e descartadas, sendo necessário o requerente solicitar nova
certidão no portal Ruas.Rio.
Art. 7º Fica revogada a Resolução SMU nº 32, de 26 de abril de 2019.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 11.11.2019

3