ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.211, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 046, de 08 de março de 2013)
Cria e aglutina, junto ao Tabelionato de Notas e
Registro Civil das Pessoas Naturais do
Município de Quinze de Novembro, o
Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro
Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos
e Documentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, junto ao Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas
Naturais do Município de Quinze de Novembro, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos
de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Art. 2.º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ibirubá as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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