ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.466, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 108, de 10 de junho de 2010)
Altera a Lei n.º 13.370, de 15 de janeiro de
2010, que inclui a carne de peixe do tipo
pescada no cardápio da merenda escolar da rede
pública estadual de ensino.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A ementa da Lei n.º 13.370, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Inclui a carne de peixe no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de
ensino.”
Art. 2º - O art. 1.º da Lei n.º 13.370/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica incluída a carne de peixe no cardápio da merenda escolar da rede pública
estadual de ensino, preferencialmente pescado ou produzido no Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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