PORTARIA IPLANRIO Nº 272

DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o Programa de Estágio no
âmbito da Empresa Municipal de Informática
S/A - IPLANRIO.

O VICE - PRESIDENTE - RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA EMPRESA
MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A - IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e o constante do processo administrativo nº
01/300.160/2019 e,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação específica do Programa de
Estágio Curricular no âmbito da Empresa Municipal de Informática S/A - IplanRio;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica PG/PADM/PE/356/2019/PRSM, às fls. 09
do processo 01/300.160/2019;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Estágio no âm bito da Empresa Municipal de
Informática S/A - IplanRio, destinado aos estudantes matriculados e com frequência
efetiva em cursos regulares de:
I - educação profissional técnica de nível médio; e
II - nível superior
§1º O estágio será concedido a estudantes que estiverem frequentando os dois últimos
anos da educação profissional técnica de nível médio ou um dos quatro últimos
períodos semestrais curriculares do nível superior, perfazendo o prazo máximo de 2
(dois) anos.
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§ 2º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 3º A realização de estágios, nos termos desta Portaria, aplica-se aos estudantes
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou
reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da
legislação aplicável.
Art. 2º O Programa de Estágio da IplanRio tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando
neles o interesse pelas carreiras públicas;
III - propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das
atividades das respectivas profissões;
IV - promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico
do curso.
§ 1° Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2° Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida
à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º O estágio, seja qual for a forma, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza.
Art. 5º Para concessão de estágio, no âmbito da IplanRio, deverá ser firmado convênio
entre esta e as instituições de ensino, podendo, ainda, ser delegada essa função a
Agente de Integração, nos termos do estabelecido na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e selecionado de acordo com a Lei Federal 13.303, de 30 de junho
de 2016, com o Decreto Municipal 44.698, de 29 de junho de 2018 e Regulamento de
Licitações e Contratos da IplanRio.
Parágrafo único. Quando a hipótese for de contratação de agente de integração, esta
deverá ser precedida de disponibilidade orçamentária respectiva, bem como
autorização expressa da CODESP.
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Art. 6º Compete à Coordenação Técnica de Gestão de Pessoas da IplanRio as
atividades de seleção, orientação, supervisão, avaliação e concessão de Termo de
Realização de Estágio.
Art. 7º A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º No estágio não obrigatório, o estagiário receberá bolsa-auxílio ou outra forma de
contraprestação que venha a ser acordada, bem como o auxílio-transporte.
§ 1º Os estágios obrigatórios não serão remunerados.
§ 2º As despesas com pagamento de bolsas de estágio onerará a dotação própria da
IplanRio.
§ 3º O valor da bolsa-auxílio sofrerá desconto proporcional ao número de faltas não
justificadas.
§ 4º O pagamento da bolsa-auxílio dependerá sempre da aprovação, por parte do
supervisor de estágio, do cumprimento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento)
do horário de estágio previsto no Termo de Compromisso.
Art. 7º A IplanRio, no caso de estágio não obrigatório, contratará, diretamente ou por
meio de agente de integração, quando for o caso, em favor do estagiário, seguro contra
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado, conforme
fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação
do seguro de que trata este artigo será da instituição de ensino.
Art. 8º O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento,
devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
I - licença maternidade - 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação,
salvo orientação médica expressa em atestado;
II - licença paternidade - 5 (cinco) dias;
III - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos - 2 (dois) dias;
IV - casamento - 3 (três) dias;
V - licença médica;
VI - período de avaliação na instituição de ensino, em que a carga horária do estagiário
será reduzida à metade.

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§1º No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos nesta Portaria ou
falta sem justificativas, o estagiário deverá complementar a carga horária total prevista
ao final do estágio.
§ 2º No caso de estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos nesta
Portaria, a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da
documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no valor
da bolsa.
§ 3º A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada à
Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas até o prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis do início da ocorrência.
§ 4º Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o
afastamento somente poderá ser concedido a partir da data da apresentação da
justificativa, sendo vedada a retroatividade à data do início da ocorrência.
Art. 9º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração superior de 1
(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos em que o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 10. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da instituição de ensino e dos profissionais especializados
da IplanRio.
§ 1º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da IplanRio, deverão ser
realizadas por servidor, cuja formação profissional ou função exercida na empresa seja
compatível com o estágio, na forma do estabelecido no art. 9º, inciso III, da Lei Federal
nº 11.788/2008.
§ 2º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da instituição de ensino,
deverão ser realizadas pelo professor orientador da área de conhecimento a ser
desenvolvida no estágio, responsável pelo acompanhamento do estagiário.
Art. 11. Compete ao supervisor de estágio:
I - Prestar apoio técnico ao estagiário, orientando-o sempre que necessário;
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II- Fazer cumprir a programação do estágio;
III- Promover a integração do estagiário no local de trabalho;
IV- Planejar a ambientação técnica para o estagiário;
V- Supervisionar os estagiários;
VI- Acompanhar e avaliar o estagiário;
VII- Controlar a frequência mensal do estagiário.
§1º A cada 6 (seis) meses, o supervisor de estágio encaminhará o relatório parcial de
atividades do estágio para a Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas e para a
instituição de ensino, por meio do estudante.
§2º O supervisor de estágio deverá encaminhar para a Coordenadoria Técnica de
Gestão de Pessoas, até o 1º dia útil do mês subsequente, a folha de frequência do mês
do (s) estagiário (s) que esteja(m) sob sua supervisão.
Art. 12. Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, a
Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas encaminhará termo de realização de
estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho do estudante para a Instituição de Ensino, por meio do
estudante.
§ 1º O termo de realização de estágio somente será emitido para aqueles estagiários
que obtiverem cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária
total e avaliação de desempenho igual ou superior a 7 (sete).
§ 2º O estagiário que não cumprir a carga horária mínima necessária para o
recebimento do termo, fará jus a uma declaração, com a carga horária cumprida no
período de estágio.
Art. 13. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - por interrupção ou conclusão do curso;
II - pelo descumprimento de qualquer cláusula do termo de compromisso;
III - a pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao seu supervisor, ao qual
deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a frequência até a
data da solicitação;
IV - por desempenho deficiente ou atitude indevida, a qualquer momento, de acordo
com avaliação do supervisor de estágio; e

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V - em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a
50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 15.07.2019

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