O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.240, de 5 de setembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2085-A de 2016, de autoria do Senhor Vereador
Junior da Lucinha.

LEI Nº 6.240

DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

Declara o sub-bairro Vale Esperança (Tangará),
no bairro de Campo Grande, como Área de
Especial

Interesse

Social,

para

fins

de

urbanização e regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o Sub-Bairro Vale Esperança
(Tangará), no Bairro de Campo Grande, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei
Complementar nº 111, de 1° de fevereiro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 06.09.2017

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