DECRETO Nº 34937

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.302 de 18 de outubro de 2011,

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 01/005.225/2011,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento – SEDE, código 4200, passa a
denominar-se Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor –
SEDECON.
Art. 2º A estrutura organizacional e as competências da Secretaria Extraordinária de
Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON são as constantes do ANEXO que
acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I- De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

35873

4100

36426

4100

35867

4100

36423

4200

35855

4100

36424

4200

35856

4100

36425

4200

35857

4100

35978

4200

35858

4100

35977

4200

35868

4100

36413

44256

1


Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

35869

4100

36414

44256

35870

4100

36415

44256

35871

4100

36421

44256

35851

4100

36417

44257

35852

4100

36416

44257

35853

4100

36418

44257

35854

4100

36419

44257

36422

44257

36420

44258

36422

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.12.2011

2


ANEXO

Estrutura Organizacional
004200

SEDECON

Secretaria Extraordinária de Proteção e
Defesa do Consumidor

032469

Secretário Extraordinário

S/E

036423

Assessor I

DAS09

036424

Assessor I

DAS09

036425

Assessor I

DAS09

035978

Assessor II

DAS08

035977

Assessor III

DAS07

044243

DC/CONDECON

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor

044242

DC/COMPEN

Comissão Municipal Permanente de
Normatização

044241

DC/FUMDC

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor

044258

DC/ACS

Assessoria de Comunicação Social

036420

Assessor Chefe

DAS08

044257

DC/SUBPDC

Subsecretaria de Proteção e Defesa do
Consumidor

036422

Subsecretário

DAS10.A

036418

Gerente de Projeto I

DAS08

036419

Gerente de Projeto I

DAS08

036417

Assessor II

DAS08

036416

Assessor III

DAS07
3


044256

DC/CGGA

Coordenadoria Geral de Gestão
Administrativa

036421

Coordenador Geral

DAS10.B

036413

Assessor III

DAS07

036414

Assessor III

DAS07

036415

Assessor III

DAS07

Competências

004200 SEDECON Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor
· Planejar, elaborar e propor a Política Municipal de Proteção ao Consumidor ;
· promover as ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do
consumidor, quando presente o interesse local;
· gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FUMDC, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para
as quais foi criado o Fundo;
· firmar termo de ajustamento de conduta;
· ajuizar ações coletivas em defesa dos direitos e interesse coletivos, difusos e
individuais homogêneos, objeto da competência estabelecida do PROCON-RIO.

044243 DC/CONDECON Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
· Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do
Consumidor;
· prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
· examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, à
proteção e à defesa do consumidor;
· aprovar e publicar a prestação de contas anual FUMDC;
· elaborar seu Regimento Interno.

4


044242

DC/COMPEN

Comissão Municipal Permanente de Normatização

· Propor, elaborar, revisar e atualizar as normas municipais a que se refere o §1°, do
art. 55, da Lei Federal n°8.078, de 1990.

044241 DC/FUMDC

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

· Arrecadar e aplicar os recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços
de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

044258 DC/ACS

Assessoria de Comunicação Social

· Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa
escrita, falada e televisiva;
· atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
· orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
Órgão;
· colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como aquelas
relativas a sua área de atuação;
· manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
· manter arquivo fotográfico das atividades e eventos do Órgão.

044257 DC/SUBPDC

Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor

· Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
· assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Proteção ao
Consumidor ;
· coordenar a implementação da Política Municipal de Proteção ao Consumidor;
· promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
· monitorar os pleitos comunitários e propor ações de intermediação entre
consumidores e fornecedores;

5


· buscar cooperação técnica, operacional e financeira de órgãos federais, estaduais e
municipais e entidades, podendo, para tanto firmar os respectivos instrumentos.

044256 DC/CGGA

Coordenadoria Geral de Gestão Administrativa

· Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos,
Infraestrutura e Logística, Documentação e Análise e Controle de Despesas, de acordo
com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
· definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
· integrar as ações administrativas da Secretaria;
· elaborar relatórios gerenciais.

6