RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual para o
exercício 2022 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição
Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as
despesas de capital;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;
IV - as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e
encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;
VI - a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de
Fomento;
VII - o equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e,
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
públicos;
VIII - as disposições sobre transparência; e
IX - as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 2º O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata
o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos,
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais serão ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2022, quando verificadas inconsistências, ou quando se
constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar
os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das
despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2022.
Art. 3º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o
exercício de 2022, consoante objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Estadual nº 10.695,
de 14 de fevereiro de 2020, Lei do Plano Plurianual 2020-2023, correspondem às previstas
do Anexo III desta Lei.
§ 1º Os Programas Estratégicos de que trata o caput deste artigo terão
prioridade na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2022, atendidas as despesas decorrentes de obrigações constitucionais ou
legais e as de funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram os orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das
despesas.
§ 2º A previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será
apresentada no Anexo de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, a ser encaminhado à
Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação
econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante,
saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da
receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Texto do Projeto de Lei;
III - Quadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social:
a) Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
b) Desdobramento da Receita;
c) Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
d) Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


e) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;
f) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;
g) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;
h) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;
i) Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de
Recursos;
j) Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e
Órgão;
k) Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;
l) Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder, Órgão e Função;
m) Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Órgão e Unidade Orçamentária;
n) Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
o) Aplicação dos Gastos com Saúde; e
p) Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;
IV - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e
as Despesas, separadas por Unidade Orçamentaria, na forma definida nesta Lei, contendo
para cada unidade:
a) Base legal;
b) Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e
c) Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;
V - Quadros Complementares, contendo:
a) Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2022 - LDO x
LOA; e
b) Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;
VI - Quadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:
a) Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de
Investimentos;
b) Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;
c) Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


d) Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e
e) Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão;
VII - Orçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas
separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada
unidade:
a) Base Legal;
b) Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de
Investimentos por Órgão; e
c) Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos
por Órgão; VIII - Metodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE
INVESTIMENTOS
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva
Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do
Anexo I, com o art. 44, ambos desta Lei e com o Plano Plurianual.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 alocará recursos do
Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do
Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, depois de deduzidos os
recursos que envolvam:
I - as transferências constitucionais compulsórias e outras despesas
obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
III - o pagamento do serviço da dívida;
IV - o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos
até 1º de julho de 2021, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;
V - as contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e
externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
VI - a reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 15
desta Lei.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 7º Fica facultada, na execução orçamentária de 2022, a utilização do
regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art.
108, VI, da Constituição Estadual.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária
integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição
para realização de ação constante em seu orçamento.
§ 2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I - descentralização interna ou provisão orçamentária: realizada entre
unidades gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade;
II - descentralização externa ou destaque orçamentário: realizada entre
Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa diferentes, da Administração
Direta e Indireta, devendo ser formalizada por meio de Termo de Descentralização de
Crédito Orçamentário (TDCO).
§ 3º A descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso II
do § 2º deste artigo será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo
constar no TDCO, dentre outros:
I - o objeto, a finalidade e seus elementos característicos;
II - o Plano de Trabalho e as obrigações das partes;
III - o valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no
caso da execução plurianual;
IV - o crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a
respectiva codificação;
V - a forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o
encerramento do Termo;
VI - assinatura dos dirigentes máximos dos Poderes, Órgãos ou Entidades
envolvidos; e
VII - a vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 8º As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações,
fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as
disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio
de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos
de investimento.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas
correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor
negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de
Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões
pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de
pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º O déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o
limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência
financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte (IPERN).
§ 3º Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput
deverão buscar fontes alternativas de financiamento.
§ 4º Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das
empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e
metas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023, observados os ditames da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 5º As receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo
compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores
nominais arrecadados nos últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão
para os exercícios futuros.
§ 6º Nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93,
de 8 de setembro de 2016, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o
Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.
§ 7º Excetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os
arts. 198, § 2º, II, e 212 da Constituição Federal;
II - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências
previstas na Constituição Federal;
III - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores;
IV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da
Federação com destinação especificada em lei; e
V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de
Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos
orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na
estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou
estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022 à Assembleia Legislativa.
Art. 10. As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e
Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e
serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos Autônomos disponibilizarão à
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), até 15 de agosto de 2021,
as respectivas memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas
contidas em suas propostas orçamentárias.
Art. 11. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 serão
efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a
contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle
interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos
arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o § 3º do art. 60.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 e em seus créditos adicionais, oriundas de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e
Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de
recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o
caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional e programática, poderão,
ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus
valores nominais.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto,
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 15%
(quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, na respectiva Lei e nos créditos, por função,
subfunção e programa.
§ 3º A efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações
orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder
cedente ou em lei.
§ 4º Os decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação
indicarão as dotações que serão remanejadas e aquelas que serão reforçadas.
Art. 14. As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite
estabelecido para abertura de créditos suplementares, somente serão admitidas e
permitidas, quando houver sido utilizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2022 ou em suas alterações
posteriores.
Art. 15. À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária
equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita
corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos
por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 16. As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade
com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as
propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os
cronogramas de liberação de recursos para 2022, bem como para os convênios pleiteados e
cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SICONV), órgão integrante da Administração Pública Federal.
Seção II
Das Diretrizes Específicas da Apresentação e Execução das Emendas Parlamentares
Art. 17. As emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado são
individuais.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e
observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas
individuais.
§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações que observe
critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.
§ 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o §
1º compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento dentro do exercício,
observado o disposto no § 17 do art. 107 da Constituição Estadual.
§ 4º As programações orçamentárias das emendas parlamentares individuais,
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica,
adotando-se o disposto no § 14 do art. 107, da Constituição Estadual.
§ 5º O dever de execução das programações estabelecido no § 1º, não impõe a
execução de despesa em desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição
Estadual.
§ 6º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem
prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo Estadual:
I - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial
responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
II - a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
III - a não comprovação, por parte dos Municípios, da capacidade de operação
e manutenção do empreendimento que, após a sua conclusão ficar sob seu encargo;
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
V - a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
VI - a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


VII - a desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual;
e
VIII - os impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo
prazo para superação inviabilize a sua execução no exercício financeiro.
§ 7º Os recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua
execução, observado o que dispõe o art. 12 desta Lei.
§ 8º Os recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser
direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde,
educação, recursos hídricos, combate à seca, incremento das atividades agrárias ou
assistência social, independem de contrapartida financeira e serão executados respeitado o
princípio da supremacia do interesse público.
Art. 18. Ficam autorizados, nos termos do § 5º do art. 107 da Constituição
Estadual, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro das programações oriundas de
emendas parlamentares, por intermédio de expediente dirigido pelo Autor ao órgão central
de planejamento orçamentário e financeiro, à Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças.
Parágrafo único. A Governadora do Estado poderá delegar ao Secretário de
Estado do Planejamento e das Finanças as alterações orçamentárias relativas às emendas
parlamentares.
Art. 19. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária anual poderão alocar recursos por meio de:
I - transferências especiais; ou
II - transferências com finalidade definida.
§ 1º Na transferência especial a que se refere o inciso I, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao Município, independentemente de
celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência
do Poder Executivo do Município.
§ 2º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.
§ 3º Considera-se transferência fundo a fundo o repasse direto de recursos
financeiros provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 4º Serão executadas mediante transferência fundo a fundo as emendas
parlamentares que destinem recursos para as ações socioassistenciais a cargo da Secretaria
de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), custeadas com
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e para as ações de saúde,
responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e custeadas com
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme autorizado pelos arts. 12-A e 13-A
da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, e pelo inciso I do art. 17 da Lei
Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020.
§ 5º As Secretarias a que se refere o § 4º ficam autorizadas a efetuar,
mediante portaria de seus respectivos titulares, repasses diretos e automáticos, de recursos
financeiros consignados por emendas parlamentares individuais dos seus respectivos
fundos estaduais para os fundos municipais correspondentes, legitimamente constituídos e
em operação.
Art. 20. As emendas parlamentares individuais com finalidade específica
que não puderem ser executadas via transferência fundo a fundo serão executadas pelos
instrumentos estabelecidos na seção das transferências voluntárias e constitucionais.
Art. 20-A. As transferências voluntárias ou decorrentes de programação
incluída na Lei Orçamentária de 2022 por emendas, poderão ser utilizadas para os
pagamentos relativos à elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e
ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao
licenciamento ambiental.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 21. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de
Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e
mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a
forma de participação societária.
Art. 22. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e
dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado,
inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e
assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:
I - receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem,
exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;
II - orçamento fiscal;
III - transferências da União para esse fim;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que
integram o Orçamento da Seguridade Social;
V - contribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e
VI - operações de crédito.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual de 2022 incluirá dotações para o
pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio eletrônico, até o dia 10 de julho de
2021, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos
deferidos até 1º de julho de 2021, relativas aos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação
a seguir:
I - número e espécie da ação originária;
II - número do precatório;
III - data da autuação do precatório;
IV - nome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da
Fazenda;
V - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VI - data do trânsito em julgado;
VII - número da vara ou da comarca de origem;
VIII - nome do município da comarca ou vara de origem; e
IX - categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de
Investimentos
Art. 24. O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do
Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:
I - participação acionária; ou
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Parágrafo único. Para efeito de compatibilidade da programação
orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações
posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo
imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem
valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 25. O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a
origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática,
compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias,
aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.
§ 1º O orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas
constantes do art. 6º, V, desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2022, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no
conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, III, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 2º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
consoante definição do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão
suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de
Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.
Art. 26. Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de
Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado,
deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de
investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou
aumento de capital.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de
novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.
Art. 27. A programação de investimentos para o exercício financeiro de
2022 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 28. Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de
Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 29. Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que
contenham o seguinte:
I - investimentos por empresa;
II - investimentos por função;
III - investimentos por empresa e fonte de financiamento; e
IV - investimentos por empresa e projeto.
Parágrafo único. A observância ao caput deste artigo não exclui as
seguintes exigências:
I - indicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e
direitos integrantes do ativo imobilizado; e
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - quando for o caso, indicação dos investimentos financiados com
operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 30. O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de
Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes
receitas:
I - da própria empresa ou sociedade;
II - de recursos do Tesouro Estadual;
III - de operações de crédito externas;
IV - de operações de crédito internas; e
V - de outras fontes.
Art. 31. Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de
Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas
pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do
orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação,
no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a
que se destinam.
Seção V
Das Transferências Voluntárias e Constitucionais
Art. 32. As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a
instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentaria
classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da
transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:
I - prova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária
compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;
II - apresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade
pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal
nº 9.790, de 23 de março de 1999;
III - identificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula
específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IV - apresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual
diretoria;
V - propositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, do art. 184 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. Quando as transferências de que trata o caput deste artigo
forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários
deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à
Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle
interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.
Art. 33. As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da
Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados
serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante
convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos
instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Caberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:
I - a regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já
executado;
II - a apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com
cópia para o Tribunal de Contas do Estado;
III - a instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos
na Constituição Federal;
IV - ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
V - o atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VI - a inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências,
na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou
em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VII - o cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da
Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do
Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de
servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;
VIII - os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa
total com pessoal;
IX - a propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades
previstas no convênio;
X - a licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de
realização de obras públicas;
XI - a consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de
acordo com os limites mínimos definidos a seguir:
a) no caso de Municípios:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1. 1% (um por cento) do valor total da transferência para os Municípios com
coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um
inteiro e seis décimos);
2. 2% (dois por cento) do valor total da transferência para os Municípios
com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) igual ou maior que 1,6
(um inteiro e seis décimos);
XII - comprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União
e FGTS; e
XIII - comprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de
Transparência Fiscal.
§ 2º Será dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a
destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade
pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3º Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se
recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as
transferências compulsórias da União.
§ 4º Caberá ao Estado, como Ente transferidor:
I - exigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos
requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2022, por meio de seus
últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
II - verificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos
comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente
beneficiário;
III - acompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos
desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 34. Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado,
devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária
responsável pela gestão do programa a ser financiado.
§ 1º Na concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com
recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em
lei específica.
§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros
previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo
agente financeiro.
Art. 35. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2022 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito
contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. A programação de despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na
Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.
Art. 36. As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2022, com base nas operações
de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Seção VI
Das Vedações
Art. 37. Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de
emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em
programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;
II - clubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da
Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
IV - promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
V - novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;
VI - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor estadual em atividade;
VII - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais
como OAB, CREA, CRC, entre outros;
VIII - custeio de pesquisas de opinião pública;
IX - obras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias
apresentadas na Tabela Sinapi.
Art. 38. Na programação da despesa é vedado:
I - incluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
II - incluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de
Combate à Pobreza (FECOP) para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei
Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de
pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;
III - destinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes
condições:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


a) sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e
b) exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social
(filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;
IV - destinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas,
ressalvada à autorizada em lei específica; e
V - realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, III, da
Constituição Federal.
Art. 39. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao
disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 40. A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias
somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas
de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por
imperativo constitucional ou legal.
Art. 41. Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2021
somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do
respectivo ano (BGE- 2021), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. A política de pessoal do Poder Executivo Estadual, abrangendo os
servidores ativos, inativos e os pensionistas, deverá ser apresentada pelos representantes do
Governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos
estaduais.
Parágrafo único. A negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no
âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais,
instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.
Art. 43. A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em
cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1º As investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de
Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou
empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de
Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os 2 (dois)
exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os arts. 15 a 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e
despesas desta Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º Enquadram-se nas regras estabelecidas no parágrafo anterior a realização
de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação
temporária de excepcional interesse público.
§ 3º No âmbito do Poder Executivo, as propostas para a realização das
investiduras para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão
centralizadas na Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que, na qualidade de
responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
§ 4º Incluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2022, na programação das
despesas da ação relativa a “Encargos com Pessoal”, os valores constantes dos impactos de
pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 44. Fica estabelecido, para o exercício de 2022, limite individualizado
para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas:
I - do Poder Executivo;
II - do Poder Judiciário;
III - da Assembleia Legislativa;
IV - do Tribunal de Contas do Estado;
V - do Ministério Público Estadual;
VI - da Defensoria Pública.
§ 1º O limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes,
deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:
I - das despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021,
acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquido apurado
no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o
projeto lei orçamentária anual (PLOA);
II - das despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021,
corrigido pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA),
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice
que vier a substituí-lo, no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício
anterior a que se refere o projeto de lei orçamentária anual (PLOA);
III - caso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no
período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei
orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o crescimento
nominal da receita corrente líquida.
§ 2º A mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os
valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados
na forma do § 1º deste artigo.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º As despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual,
não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do § 2º deste artigo.
§ 4º Fica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o
montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata
este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos.
§ 5º Não se aplicam os limites previstos no § 1º deste artigo às despesas em
áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, bem como às transferências
constitucionais aos municípios, às emendas parlamentares e àquelas decorrentes de receita
de transferências voluntárias, inclusive convênios.
§ 6º No caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam
os incisos I a VI do caput deste artigo, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações
estabelecidas no art. 22, parágrafo único, I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Art. 45. A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual
compreenderá:
I - gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos
humanos;
II - ampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos
vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;
III - valorização, capacitação e profissionalização do serviço público,
desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;
IV - adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais
ou legais;
V - aprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;
VI - realização e supervisão de concursos públicos para atender às
necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e
Indireta;
VII - administração da política de estágios para desempenho nas diversas
áreas da Administração Pública Estadual.
Art. 46. As despesas no exercício financeiro de 2022 com pessoal ativo e
inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que
disciplina o art. 44 desta Lei.
Art. 47. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente
acompanhados dos seguintes demonstrativos:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas
e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - simulação que demonstre o impacto das despesas com a medida
proposta, destacando ativos e inativos;
III - manifestação da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), no caso do Poder
Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.
Parágrafo único. Os projetos de lei previstos no caput deste artigo não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores a sua
entrada em vigor.
Art. 48. No exercício financeiro de 2022, a contratação de hora extra,
quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se
refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para
atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde,
educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Administração (SEAD)
autorizar a realização de hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga
horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput
deste artigo.
Art. 49. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo,
inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da
Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica.
I - o Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o projeto de lei para
aumento de despesa com pessoal deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e encargos
encontra-se menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal
estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se
o mês anterior ao do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e os 11
(onze) meses anteriores;
II - para os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos,
o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em consequência do aumento dos gastos de
pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, devem ter adequação financeira
e orçamentária.
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se adequação
financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar
o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.
§ 2º Déficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com
inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decorrentes de contribuições
sociais patronal e dos segurados.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º Excepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de
vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.
Art. 50. No exercício de 2022, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da
Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de
empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com
pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o
atendimento integral da despesa;
III - forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Parágrafo único. A apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo
deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será
exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de
empregados públicos.
Art. 51. Não serão destinados recursos para atender a despesas com
pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas
previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010,
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.
Art. 52. As despesas públicas relativas à formação, treinamento,
desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão
previstas na Lei Orçamentária Anual de 2022 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do
Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP), da Secretaria de Estado da Administração
(SEAD).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que
disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas
orçamentárias.
Art. 53. Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário
mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2022 sejam insuficientes,
resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2022, observado o disposto
no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 54. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de
obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o
art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a
ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como “outras
despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, II, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que
tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as
seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL
Art. 55. Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que
institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§ 1º A criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo
exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada
de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos
serviços públicos prestados ao contribuinte.
§ 2º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a
limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às
condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 56. As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas
de receitas para 2022, aprovadas até 31 de agosto de 2021, devem ser consideradas nas
estimativas de receitas tributárias para 2022 e ter o impacto demonstrado em anexo
próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da
alteração.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 57. A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., no
cumprimento de sua missão institucional e social, deve direcionar sua política de
concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos
econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu
Planejamento Estratégico, com a Agenda de Projetos do Governo e com as necessidades e
potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam
compatíveis com a sua missão.
Art. 58. A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para a
consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades deverá:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - identificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o
Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a
capacidade de desenvolvimento estadual;
II - promover programas de recuperação de setores, atividades econômicas
voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes
condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e
permanência no Estado;
III - atuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas
sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência
com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
IV - definir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e
que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda
justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação,
cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e
valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
V - priorizar empreendimentos que mantendo seu valor agregado no Estado,
cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização,
aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais
potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VI - prestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e
outros recursos de programas e projetos públicos ou privados;
VII - administrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por
ele controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que
sejam destinados à liquidação ou monetarização;
VIII - priorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária
e a agricultura familiar e produzir linhas de financiamento específicas para fomentar
negócios de microempreendedor do RN, público alvo de programas e projetos do Governo
do Estado.
CAPÍTULO VIII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO,
CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS PÚBLICOS
Art. 59. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada
do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo,
Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e
a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de
empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º O valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença,
quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o
mesmo período.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º Para os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da
receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao Fundo de Combate à
Pobreza (FECOP), transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados
(FPE), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) Exportação, Lei Kandir e Royalties do
Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual,
deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), nos termos da legislação de regência.
§ 3º Não deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas
obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do
nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações
efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
§ 5º A limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o
Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de
suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no §
2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.
§ 6º As previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres,
objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas até o 5º dia do mês
subsequente ao encerramento do bimestre em referência, por meio eletrônico e
encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA
Art. 60. Para atender ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, todos os Poderes e Órgãos referidos do art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, incluído autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes, que não dispuserem de sistema próprio deverão, a partir de 1º de janeiro de
2022, utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e
gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
§ 1º Entende-se por sistema único de execução orçamentária e financeira
gerenciado pelo Poder Executivo o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do
Rio Grande do Norte ou outro que vier substituí-lo.
§ 2º Os custos de treinamento e de migração de saldos dos órgãos previstos
no caput, que ainda não utilizem o sistema, deverão correr por conta do Poder Executivo.
§ 3º Os demais Poderes e Órgãos Autônomos que utilizem sistemas
próprios para registro de suas ações laborais devem ajustar, por rotinas automáticas, suas
transações orçamentárias, financeiras e contábeis diretamente no Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão Fiscal do Estado Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), viabilizado
pelo Poder Executivo, que deverá disponibilizar o layout de importação necessário à
integração automática dos sistemas.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 61. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência
a programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem
como o valor mensal arrecadado.
Art. 62. Durante a execução orçamentária, o custo dos programas
financiados com recursos do Tesouro deverá ser apurado tendo como parâmetros:
I - obras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários
definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
(SINAPI), divulgados pela Caixa Econômica Federal;
II - obras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo
Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), divulgados pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e
III - bens, duráveis ou não, materiais de consumo, máquinas e
equipamentos: os valores unitários de mercado apurados em pesquisas de preço junto a
fornecedores ou por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal
por intermédio do Sistema COMPRASNET.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando as referências citadas nos
incisos I a III do caput deste artigo se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do
serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional
técnico especializado, que deverá:
I - ser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de
acesso público, para eventual contestação;
II - findo o prazo definido na alínea anterior, sem registro de qualquer
impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do
Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;
III - ocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se
pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de
divulgação previsto no inciso I deste parágrafo, ratificando ou retificando seu valor;
IV - a composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a
ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.
Art. 63. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos
programas contidos no PPA 2020-2023, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do
art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não
ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente
estabelecidos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 64. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as
programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas
consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado e os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).
§ 1º O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de
Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2022.
§ 2º Os Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário
Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios
próprios, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) a
atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.
Art. 65. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 não for
sancionado pela Governadora do Estado até 31 de dezembro de 2021, a programação nele
constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao
duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a
sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária
Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do
procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 3º A limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro
do Estado do RN (FUNFIRN);
III - pagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos
municípios;
IV - projetos e atividades em execução no ano de 2022, financiados com
recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;
V - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
VI - ações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito
do convencionalmente denominado “Programa do Leite”;
VII - ações de saúde, segurança e educação; e
VIII - obras de melhoria do sistema viário ou rodoviário.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 4º A execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação
da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a
matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 66. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do
Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual
de 2022, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do
Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios
financeiros, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em
consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
§ 1º A Programação Financeira constante do caput deste artigo
compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução
orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável
fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:
I - arrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD);
II - transferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados
(FPE), seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN); e
III - outras receitas programadas com base na média do histórico dos
últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.
§ 2º Para os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso
mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na
Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.
§ 3º Os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos
serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo, os quais serão
repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2022 a razão de 1/12
(um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o
§ 1º deste artigo.
§ 4º Não serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem
custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores
socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2022.
§ 5º O Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste
artigo dar-se-á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por
Unidade Orçamentária.
§ 6º O Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser
revisto pelo Poder Executivo, excetuados os cronogramas dos demais Poderes e Órgãos
Autônomos, que deverão obedecer ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a
exequibilidade orçamentária.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 7º Durante a execução orçamentária, o excesso de arrecadação realizado à
conta dos recursos do Tesouro Estadual, excluídos os valores das vinculações
constitucionais, serão rateados e incorporados entre os Poderes e Órgãos Autônomos, com
base no percentual de participação de cada Poder e Órgão na Receita do Tesouro estimada
na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 67. A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de
2022, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para
divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até
“elemento de despesas”, nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na
internet.
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade
de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de
sistemas próprios e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande
do Norte (SIGEF-RN), a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador
de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.
§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).
Art. 68. Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2022, a sessão
legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no
art. 1º, I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual.
Art. 69. Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal
de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o DefensorGeral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam
incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos
resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 70. Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN) autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares
ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de agosto de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.997
Data: 18.08.2021
Págs. 01 e 117

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire


PROJETO DE LEI

DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

2022
ANEXOS


ANEXO I

METAS FISCAIS


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

Valor
Corrente
(a)

R$ 1,00

2022
Valor
Constante

% RCL
(a / RCL)
x 100

Valor
Corrente
(b)

2023
Valor
Constante

% RCL
(b / RCL)
x 100

Valor
Corrente
(c)

2024
Valor
Constante

% RCL
(c / RCL)
x 100

Receita Total

12.037.978.000

11.627.526.321

102.276,40

12.685.083.000

11.866.893.338

104.381,88

13.349.393.000

12.095.259.321

106.390,60

Receitas Primárias (I)

11.881.365.000

11.476.253.260

100.945,79

12.508.742.000

11.701.926.358

102.930,82

13.274.260.000

12.027.184.831

105.791,81

Receitas Primárias Correntes

11.737.601.000

11.337.391.094

99.724,35

12.449.557.000

11.646.558.799

102.443,81

13.227.885.000

11.985.166.617

105.422,22

5.351.034.000

5.168.583.019

45.463,16

5.696.816.000

5.329.370.556

46.877,45

6.065.243.000

5.495.432.409

48.338,14

1.631.983.000

1.576.338.259

13.865,56

1.752.440.000

1.639.407.370

14.420,32

1.833.991.000

1.661.693.287

14.616,35

Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias
Correntes

4.563.660.000

4.408.055.636

38.773,51

4.806.722.000

4.496.687.746

39.553,13

5.084.969.000

4.607.252.082

40.525,66

190.924.000

184.414.179

1.622,12

193.579.000

181.093.127

1.592,91

243.682.000

220.788.839

1.942,07

Receitas Primárias de Capital

143.764.000

138.862.166

1.221,44

59.185.000

55.367.559

487,02

46.375.000

42.018.214

369,59

Despesa Total

12.682.864.000

12.250.424.032

107.755,44

12.969.147.000

12.132.635.170

106.719,36

13.453.810.000

12.189.866.670

107.222,77

Despesas Primárias (II)

13.258.280.000

12.806.220.419

112.644,26

13.030.766.000

12.190.279.736

107.226,41

13.201.184.000

11.960.974.092

105.209,42

Despesas Primárias Correntes

11.809.384.000

11.406.726.553

100.334,23

12.170.905.000

11.385.879.893

100.150,86

12.646.814.000

11.458.685.418

100.791,26

Pessoal e Encargos Sociais

9.069.534.000

8.760.295.567

77.056,07

9.350.948.000

8.747.810.521

76.946,25

9.797.008.000

8.876.609.770

78.079,17

Outras Despesas Correntes

2.739.850.000

2.646.430.986

23.278,16

2.819.957.000

2.638.069.372

23.204,61

2.849.806.000

2.582.075.648

22.712,09

Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
Contribuições


Despesas Primárias de Capital

448.896.000

433.590.264

3.813,89

359.861.000

336.649.914

2.961,19

354.370.000

321.078.048

2.824,22

Pagamento de Restos a Pagar
de Despesas Primárias

1.000.000.000

965.903.603

8.496,14

500.000.000

467.749.929

4.114,36

200.000.000

181.210.626

1.593,94

Resultado Primário (III) = (I –
II) (Acima da Linha)

1.376.915.000 -

1.329.967.159 -

11.698,47 -

522.024.000 -

488.353.378 -

4.295,58

73.076.000

66.210.739

582,39

Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos (IV)

55.219.000

53.336.231

469,15

68.559.000

64.136.935

564,15

17.938.000

16.252.781

142,96

Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivos (V)

130.673.000

126.217.521

1.110,22

134.919.000

126.216.705

1.110,21

139.303.000

126.215.919

1.110,20

1.452.369.000 -

1.402.848.450 -

12.339,54 -

588.384.000 -

550.433.148 -

4.841,64 -

48.289.000 -

43.752.400 -

3.597.581.000

3.474.916.449

30.565,57

3.397.581.000

3.178.436.541

27.957,71

3.190.581.000

2.890.835.904

25.427,96

3.276.755.000

3.165.029.460

27.839,78

3.076.755.000

2.878.303.864

25.317,73

2.869.755.000

2.600.150.502

22.871,07

621.000

599.826

5,28

641.000

599.655

5,27

661.000

598.901

5,27

141.112.000

136.300.589

1.198,91

145.698.000

136.300.458

1.198,91

150.433.000

136.300.291

1.198,91

140.491.000 -

135.700.763 -

1.193,63 -

145.057.000 -

135.700.803 -

1.193,63

149.772.000

135.701.389

1.193,64

2019

2020

2022

2023

Resultado Nominal - (VI) = (III
+ (IV - V))
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de
PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por
PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPPs (IX)
= (VII - VIII)

FONTE: SEPLAN, ABRIL/2021
2021

2024

0,04

0,045

0,05

0,04

0,03

0,03

PIB

-

-

-

0,02

0,03

0,03

Receita Corrente Prevista

-

-

10.827.361

11.770.045

12.152.572

12.547.530

IPCA

384,85


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, §2°, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas
em 2020

R$ 1,00

% PIB

% RCL

(a)

Metas Realizadas
em 2020

Variação
% PIB

% RCL
Valor
(c) = (b-a)

(b)

%
(c/a) x 100

Receita Total

12.838.312.000

19,17%

125,17%

13.631.130.194

20,35%

125,90%

792.818.194

6,18%

Receitas Primárias (I)

12.159.846.000

18,16%

118,56%

11.694.584.696

17,46%

108,01%

-465.261.304

-3,83%

Despesa Total

13.286.054.000

19,84%

129,54%

13.453.525.377

20,09%

124,25%

167.471.377

1,26%

Despesas Primárias (II)

12.851.826.000

19,19%

125,30%

11.548.267.593

17,24%

106,66%

-1.303.558.407

-10,14%

Resultado Primário (III = I - II)

-691.980.000

-1,03%

-6,75%

146.317.103

0,22%

1,35%

838.297.103

-121,14%

Resultado Nominal

-129.755.000

-0,19%

-1,27%

-101.929.998

-0,15%

-0,94%

27.825.002

-21,44%

Dívida Pública Consolidada

2.863.235.000

4,28%

27,92%

4.012.962.183

5,99%

37,06%

1.149.727.183

40,15%

Dívida Consolidada Líquida

1.657.587.000

2,48%

16,16%

3.996.480.721

5,97%

36,91%

2.338.893.721

141,10%

Fonte: SIGEF RN, Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN/RN
Nota: PIB Previsto 2020 - LDO 2020
PIB Realizado 2020 - LDO 2020
RCL Previsto 2020 - LDO 2020
RCL Realizado 2020 - LDO 2020
Valores constantes da coluna "Metas Previstas em 2020" com base nos valores constantes na LDO de 2020, atualizadas pela LOA de 2020.
Valores para a linha "Despesas Primárias" com base no somatório na linha "Despesa Primária Total" das colunas "Despesas Pagas", "Restos a Pagar
Processados Pagos" e "Restos a Pagar não Processados Pagos".


INDICADORES
PIB Nominal Previsto
PIB Nominal Realizado
Receita Corrente Líquida Prevista
Receita Corrente Líquida Realizada
Nota: Último número do PIB (IBGE) por Unidade da Federação divulgado 2018

VALOR (Em mil Reais)
66.970.000
10.256.589
10.827.361


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023

8,67%

13.286.505

12.037.978

2019

2020

Receita Total

11.814.286

12.838.312

Receitas Primárias (I)

11.096.277

12.159.846

9,58%

12.707.169

Despesa Total

11.814.286

13.286.054

12,46%

14.211.429

Despesas Primárias (II)

11.343.859

12.851.826

13,29%

245.582 -

691.980

26.136 -

Resultado Primário (III) = (I–II)

-

Resultado Nominal

%

%

2024

-9,40%

12.685.083

5,38%

13.349.393

%
5,24%

11.881.365

-6,50%

12.508.742

5,28%

13.274.260

6,12%

12.682.864

-10,76%

12.969.147

2,26%

13.453.810

3,74%

13.827.369

13.258.280

-4,12%

13.030.766

-1,72%

13.201.184

1,31%

181,77% -

1.120.200 -

1.376.915

22,92% -

522.024

-62,09%

73.076

-114,00%

129.755

-596,46% -

213.783 -

1.452.369

579,37% -

588.384

-59,49% -

48.289

-91,79%

Dívida Pública Consolidada

2.210.518

2.863.235

29,53%

3.782.381

3.597.581

-4,89%

3.397.581

-5,56%

3.190.581

-6,09%

Dívida Consolidada Líquida

1.787.342

1.657.587

-7,26%

3.461.555

3.276.755

-5,34%

3.076.755

-6,10%

2.869.755

-6,73%

%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023

%

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

Receita Total

12.880.503

13.418.604

4,18%

13.286.505

11.627.526

Receitas Primárias (I)

12.097.695

12.709.471

5,06%

12.707.169

Despesa Total

12.880.503

13.886.584

7,81%

14.211.429

Despesas Primárias (II)

12.367.621

13.432.729

8,61%

267.745 -

723.257

28.495 -

135.620

Resultado Primário (III) = (I–II)
Resultado Nominal

-

%

2024

-12,49%

11.866.893

2,06%

12.095.259

11.476.253

-9,69%

11.839.152

3,16%

12.027.185

1,59%

12.250.424

-13,80%

12.560.917

2,53%

12.189.867

-2,95%

13.827.369

12.806.220

-7,38%

12.616.143

-1,48%

11.960.974

-5,19%

170,13% -

1.120.200 -

1.329.967

18,73% -

505.592

-61,98%

66.211

-113,10%

-575,95% -

213.783 -

1.402.848

556,20% -

5.642

-99,60% -

43.752

675,45%

1,92%

Dívida Pública Consolidada

2.410.013

2.992.653

24,18%

3.782.381

3.474.916

-8,13%

3.290.635

-5,30%

3.090.151

-6,09%

Dívida Consolidada Líquida

1.948.646

1.732.510

-11,09%

3.461.555

3.165.029

-8,57%

2.979.908

-5,85%

2.600.151

-12,74%

2019
0,04

2020
0,045

2022
0,04
0,02

2023
0,03
0,03

FONTE: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN/RN
As metas fiscais para 2021 foram atualizadas na Lei nº 10.856/2021
Os valores apresentados a partir de 2022 não englobam a receita e despesa intraorçamentária.

#REF!

IPCA
PIB

2021

0,05

2024
0,03
0,03


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4°, §2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020

%

Patrimônio/Capital

5.412

-0,01%

5.412

-0,01%

5.412

-0,01%

19

0,00%

19

0,00%

19

0,00%

Reservas
Capital Subscrito

-

2019

%

0,00%

-

R$ 1.000
%

2018

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

-

54.230.909

100,01% -

59.003.290

100,01% -

53.279.649

100,01%

TOTAL

-

54.225.478

100% -

58.997.859

100% -

53.274.218

100%

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

R$ 1.000
%

2018

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Capital Subscrito

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

-

59.797.941

100,00% -

62.827.394

100,00% -

63.563.011

100,00%

TOTAL

-

59.797.941

100% -

62.827.394

100% -

63.563.011

100%

Fonte: SIGEF RN, Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN/RN
Controladoria Geral do Estado - Balanço Geral do Estado 2020 - 2019
Nota 01: Para fins de preenchimento do quadro "Regime Previdenciário" foi utilizado o somatório das seguintes Unidades Gestoras
162233/16233 e 162011/00001
Nota 02: O Patrimônio Líquido de 2018 foi com base no Balanço de Abertura de 2019


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4°, §2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS

R$ 1.000,00

2020
(a)

2019
(b)
95

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

2.572

95

Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

2020
(d)

26

206
4.110

-

4

2019
(e)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos

4.316

2.542
0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

DESPESAS REALIZADAS

2018
(c)

-

2018
(f)

73

545

-

73

545

-

73

545

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

-

-

-

Regime Geral da Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio da Previdência dos Servidores

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA


SALDO FINANCEIRO

2020
2019
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

VALOR (III)

6.365

6.343

2018
(i) = (Ic - IIf)
4.316

Fonte: SIGEF RN, Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN/RN
Nota 01: Nas linhas "Rendimentos de Aplicações Financeiras" e "Investimentos", os valores foram extraídos das fontes: 0.106 - Recursos de Alienação de
Bens Adm. Direta, 0.206 - Recursos de Alienação de Bens Adm. Indireta, 4.106 - Recursos de Alienação de Bens Adm. Direta - Superávit Financeiro e
4.206 - Recursos de Alienação de Bens Adm. Indireta - Superávit Financeiro.
Nota 02: No quadro "Despesas Executadas" os valores estão pela Despesa Paga no exercício, inclusive restos a pagar.
Nota 03: Os valores dos saldos financeiros não estão de acordo com o anexo 11 da do Relatório Resumido da Execução orçamentária, devido a
problemas na consolidação do exercício de 2018, o que está sendo analisado para posterior de republicação, com os devidos impactos nos exercícios de
2019 e 2020.


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Aportes
Periódicos
para Amortização
depara
Déficit
Atuarial do
Compensação
Previdenciária
do RGPS
o RPPS
RPPS (II)1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital

PLANO PREVIDENCIÁRIO
2018
1.738.226.685,10
384.140.491,31
330.547.063,70
301.352.989,81
23.874.655,80
5.319.418,09
53.593.427,61
50.849.648,48
2.743.779,13
1.156.078.491,24
958.575.790,45
512.192.642,28
397.299.159,47
49.083.988,70
197.502.700,79
103.199.523,03
76.746.825,78
17.556.351,98
16.124.525,90
16.124.525,90
181.883.176,65
110.651.791,66
70.500.000,00
731.384,99
2.723.417,02
13.500,00
2.709.917,02
-

2019
1.890.552.480,29
406.835.309,86
347.226.521,56
278.645.401,13
50.660.143,55
17.920.976,88
59.608.788,30
54.478.333,22
5.130.455,08
1.350.091.474,63
1.159.008.698,50
583.208.219,74
516.218.681,09
59.581.797,67
191.082.776,13
105.197.071,34
65.516.119,28
20.369.585,51
6.971.146,44
6.971.146,44
126.654.549,36
100.474.252,94
26.180.296,42
2.710.372,80
2.710.372,80
-

2020
2.345.746.168,69
533.657.194,48
441.089.574,51
350.193.528,92
61.028.871,02
29.867.174,57
92.567.619,97
58.258.506,90
34.309.113,07
1.770.849.164,27
1.499.926.102,18
899.092.428,92
530.536.440,97
70.297.232,29
270.923.062,09
153.560.528,39
97.529.531,80
19.833.001,90
4.739.849,18
4.739.849,18
36.499.960,76
35.725.377,86
774.582,90
2.710.372,80
2.710.372,80
-


TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

1.893.262.853,09

2.348.456.541,49

52.823.450,68
52.823.450,68
3.223.281.470,62
2.816.657.222,51
2.393.995.180,50
422.662.042,01
395.572.353,10
286.691.376,64
108.880.976,46
11.051.895,01
11.051.895,01
3.276.104.921,30

2019
770.091.881,77
769.981.929,87
109.951,90
4.111.172.530,77
2.920.398.594,59
2.381.889.430,19
538.509.164,40
459.240.247,68
348.715.935,54
110.524.312,14
731.533.688,50
731.533.688,50
4.881.264.412,54

2020
32.007.528,72
31.528.819,06
478.709,66
4.656.596.322,10
3.390.740.639,94
2.823.546.708,02
567.193.931,92
496.390.984,86
379.202.926,39
117.188.058,47
769.464.697,30
84.433,38
769.380.263,92
4.688.603.850,82

(1.605.654.819,18)

(2.988.001.559,45)

(2.340.147.309,33)

2018

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
VALOR

1.670.450.102,12

2018

2019

2020

2018

2019

2020

2018

2019

2020

2018

2019

2020

PLANO FINANCEIRO
2018

2019

2020

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS


RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (X)1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (XI)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XII) = (IX + XI - X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XIII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIV)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas

2018

2019

2020


Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XV) = (XIII + XIV)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XVI) = (XII – XV)2

-

-

-

2018
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: RREO do Estado do Rio Grande do Norte 2018, 2019 e 2020 publicados até 26 de março de 2021.

2019
1.570.160.494,80

1.357.659.432,45

2020
1.756.569.317,77

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Previdenciárias

EXERCÍCIO

(a)
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042

974.068.988,86
955.328.480,83
936.689.420,19
915.647.442,80
893.021.381,33
875.536.526,17
854.064.264,15
833.498.015,21
804.345.363,64
784.980.717,62
753.227.177,48
725.539.074,85
696.803.737,12
672.801.691,02
647.825.821,14
620.455.011,34
592.365.270,08
562.873.326,75
537.970.719,75
510.398.221,85
479.744.631,01
455.127.116,84
432.197.051,73

Despesas
Previdenciárias

Resultado
Previdenciário

Saldo Financeiro
do Exercício

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
97.175.872,22
(3.305.877.286,78)
(6.728.070.396,11)
(10.193.015.148,97)
(13.705.671.098,73)
(17.272.315.673,71)
(20.841.301.778,91)
(24.441.961.423,17)
(28.049.500.713,77)
(31.724.031.085,08)
(35.382.185.684,99)
(39.105.403.311,01)
(42.851.505.022,29)
(46.624.964.643,69)
(50.385.236.600,12)
(54.133.798.050,45)
(57.875.267.770,20)
(61.610.093.333,92)
(65.335.869.493,37)
(69.017.685.421,04)
(72.666.008.426,94)
(76.297.023.572,86)
(79.859.424.132,55)
(83.339.665.394,46)

4.377.122.147,86
4.377.521.590,16
4.401.634.173,05
4.428.303.392,56
4.459.665.956,31
4.444.522.631,37
4.454.723.908,41
4.441.037.305,81
4.478.875.734,95
4.443.135.317,53
4.476.444.803,50
4.471.640.786,13
4.470.263.358,52
4.433.073.647,45
4.396.387.271,47
4.361.924.731,09
4.327.190.833,80
4.288.649.486,20
4.219.786.647,42
4.158.721.227,75
4.110.759.776,93
4.017.527.676,53
3.912.438.313,64

(3.403.053.159,00)
(3.422.193.109,33)
(3.464.944.752,86)
(3.512.655.949,76)
(3.566.644.574,98)
(3.568.986.105,20)
(3.600.659.644,26)
(3.607.539.290,60)
(3.674.530.371,31)
(3.658.154.599,91)
(3.723.217.626,02)
(3.746.101.711,28)
(3.773.459.621,40)
(3.760.271.956,43)
(3.748.561.450,33)
(3.741.469.719,75)
(3.734.825.563,72)
(3.725.776.159,45)
(3.681.815.927,67)
(3.648.323.005,90)
(3.631.015.145,92)
(3.562.400.559,69)
(3.480.241.261,91)


2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086

411.160.044,03
390.057.810,08
370.649.470,25
351.622.726,11
333.569.808,08
315.814.731,29
297.843.889,46
281.890.663,06
266.462.535,54
251.449.210,52
236.883.587,78
222.655.358,57
208.882.752,89
195.443.413,53
182.444.205,41
169.840.693,68
157.637.240,65
145.857.531,58
134.539.744,59
123.698.429,45
113.352.253,15
103.515.474,38
94.196.657,33
85.400.019,76
77.125.550,78
69.366.910,26
62.113.661,79
55.354.888,06
49.079.987,75
43.277.722,35
37.936.129,34
33.043.317,56
28.587.847,78
24.556.819,19
20.934.213,60
17.701.298,18
14.837.651,33
12.322.029,54
10.132.195,72
8.244.565,39
6.634.508,84
5.276.641,49
4.144.983,29
3.213.257,98

3.789.489.931,95
3.664.817.452,69
3.525.514.169,74
3.382.799.774,05
3.232.998.533,50
3.081.017.846,32
2.932.075.649,27
2.772.868.652,12
2.613.778.229,83
2.456.497.371,89
2.301.582.520,06
2.150.584.671,65
2.003.242.100,79
1.861.055.810,88
1.723.751.114,59
1.592.151.447,47
1.466.638.715,95
1.347.360.565,04
1.234.295.584,63
1.127.545.150,12
1.027.079.753,20
932.825.794,13
844.658.711,83
762.418.679,60
685.915.433,51
614.910.796,94
549.137.069,21
488.331.944,11
432.253.156,50
380.674.486,69
333.385.039,96
290.196.863,87
250.948.182,64
215.486.063,73
183.646.736,30
155.252.067,85
130.114.226,14
108.040.998,40
88.833.175,79
72.280.916,50
58.166.051,64
46.264.329,01
36.346.555,83
28.181.121,98

(3.378.329.887,92)
(3.274.759.642,61)
(3.154.864.699,49)
(3.031.177.047,94)
(2.899.428.725,42)
(2.765.203.115,03)
(2.634.231.759,81)
(2.490.977.989,06)
(2.347.315.694,29)
(2.205.048.161,37)
(2.064.698.932,28)
(1.927.929.313,08)
(1.794.359.347,90)
(1.665.612.397,35)
(1.541.306.909,18)
(1.422.310.753,79)
(1.309.001.475,30)
(1.201.503.033,46)
(1.099.755.840,04)
(1.003.846.720,67)
(913.727.500,05)
(829.310.319,75)
(750.462.054,50)
(677.018.659,84)
(608.789.882,73)
(545.543.886,68)
(487.023.407,42)
(432.977.056,05)
(383.173.168,75)
(337.396.764,34)
(295.448.910,62)
(257.153.546,31)
(222.360.334,86)
(190.929.244,54)
(162.712.522,70)
(137.550.769,67)
(115.276.574,81)
(95.718.968,86)
(78.700.980,07)
(64.036.351,11)
(51.531.542,80)
(40.987.687,52)
(32.201.572,54)
(24.967.864,00)

(86.717.995.282,38)
(89.992.754.924,99)
(93.147.619.624,48)
(96.178.796.672,42)
(99.078.225.397,84)
(101.843.428.512,87)
(104.477.660.272,68)
(106.968.638.261,74)
(109.315.953.956,03)
(111.521.002.117,40)
(113.585.701.049,68)
(115.513.630.362,76)
(117.307.989.710,66)
(118.973.602.108,01)
(120.514.909.017,19)
(121.937.219.770,98)
(123.246.221.246,28)
(124.447.724.279,74)
(125.547.480.119,78)
(126.551.326.840,45)
(127.465.054.340,50)
(128.294.364.660,25)
(129.044.826.714,75)
(129.721.845.374,59)
(130.330.635.257,32)
(130.876.179.144,00)
(131.363.202.551,42)
(131.796.179.607,47)
(132.179.352.776,22)
(132.516.749.540,56)
(132.812.198.451,18)
(133.069.351.997,49)
(133.291.712.332,35)
(133.482.641.576,89)
(133.645.354.099,59)
(133.782.904.869,26)
(133.898.181.444,07)
(133.993.900.412,93)
(134.072.601.393,00)
(134.136.637.744,11)
(134.188.169.286,91)
(134.229.156.974,43)
(134.261.358.546,97)
(134.286.326.410,97)


2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
FONTE: RREO do Estado do Rio Grande 2020 publicado até 26 de março de 2021.

2.455.562,27
1.847.356,40
1.366.078,16
991.031,51
703.537,35
487.147,90
327.754,75

21.540.208,85
16.208.754,38
11.989.395,33
8.701.097,95
6.180.283,78
4.282.664,80
2.884.410,73

(19.084.646,58)
(14.361.397,98)
(10.623.317,17)
(7.710.066,44)
(5.476.746,43)
(3.795.516,90)
(2.556.655,98)

(134.305.411.057,55)
(134.319.772.455,53)
(134.330.395.772,70)
(134.338.105.839,14)
(134.343.582.585,57)
(134.347.378.102,47)
(134.349.934.758,45)

NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das
receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e
a despesa empenhada (no 6º bimestre).


RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

PLANO PREVIDENCIÁRIO
2018

RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
1
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital

2019

2020

1.738.226.685,10
384.140.491,31
330.547.063,70
301.352.989,81
23.874.655,80
5.319.418,09
53.593.427,61
50.849.648,48
2.743.779,13
1.156.078.491,24
958.575.790,45
512.192.642,28
397.299.159,47
49.083.988,70
197.502.700,79
103.199.523,03
76.746.825,78
17.556.351,98
16.124.525,90
16.124.525,90
181.883.176,65
110.651.791,66
70.500.000,00
731.384,99
2.723.417,02
13.500,00
2.709.917,02
1.670.450.102,12

1.890.552.480,29
406.835.309,86
347.226.521,56
278.645.401,13
50.660.143,55
17.920.976,88
59.608.788,30
54.478.333,22
5.130.455,08
1.350.091.474,63
1.159.008.698,50
583.208.219,74
516.218.681,09
59.581.797,67
191.082.776,13
105.197.071,34
65.516.119,28
20.369.585,51
6.971.146,44
6.971.146,44
126.654.549,36
100.474.252,94
26.180.296,42
2.710.372,80
2.710.372,80
1.893.262.853,09

2.345.746.168,69
533.657.194,48
441.089.574,51
350.193.528,92
61.028.871,02
29.867.174,57
92.567.619,97
58.258.506,90
34.309.113,07
1.770.849.164,27
1.499.926.102,18
899.092.428,92
530.536.440,97
70.297.232,29
270.923.062,09
153.560.528,39
97.529.531,80
19.833.001,90
4.739.849,18
4.739.849,18
36.499.960,76
35.725.377,86
774.582,90
2.710.372,80
2.710.372,80
2.348.456.541,49

63.551.666,81
63.463.297,65
88.369,16

2019
791.597.109,06
791.487.157,16
109.951,90

2020
36.675.558,34
36.169.359,26
506.199,08

2018


PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)

2

3.414.139.017,01
2.998.673.624,17
2.545.007.462,40
453.666.161,77
403.834.057,54
294.321.230,48
109.512.827,06
11.631.335,30
11.631.335,30
3.477.690.683,82

4.641.733.490,81
3.409.154.111,58
2.829.419.514,96
579.734.596,62
483.958.161,23
360.634.113,62
123.324.047,61
748.621.218,00
748.621.218,00
5.433.330.599,87

4.686.721.753,87
3.400.098.671,71
2.831.950.510,27
568.148.161,44
496.910.952,29
379.642.289,61
117.268.662,68
789.712.129,87
84.433,38
789.627.696,49
4.723.397.312,21

(1.807.240.581,70)

(3.540.067.746,78)

(2.374.940.770,72)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR

2018

2019

2020

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR

2018

2019

2020

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2018

2019

2020

2018

2019

2020

PLANO FINANCEIRO
2018

2019

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar


Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (X) 1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (XI)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XII) = (IX + XI - X)

2018

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XIII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIV)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XV) = (XIII + XIV)

2020

2019

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XVI) = (XII – XV)2
2018
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: RREO do Estado do Rio Grande do Norte 2018, 2019 e 2020 publicados até 26 de março de 2021.

-

-

-

-

-

-

-

1.357.659.432,45

2019
1.570.160.494,80

2020
1.756.569.317,77

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Previdenciárias

EXERCÍCIO

(a)

2019
2020
2021

974.068.988,86
955.328.480,83

Despesas
Previdenciárias

Resultado
Previdenciário

Saldo Financeiro
do Exercício

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

4.377.122.147,86
4.377.521.590,16

(3.403.053.159,00)
(3.422.193.109,33)

97.175.872,22
(3.305.877.286,78)
(6.728.070.396,11)


2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072

936.689.420,19
915.647.442,80
893.021.381,33
875.536.526,17
854.064.264,15
833.498.015,21
804.345.363,64
784.980.717,62
753.227.177,48
725.539.074,85
696.803.737,12
672.801.691,02
647.825.821,14
620.455.011,34
592.365.270,08
562.873.326,75
537.970.719,75
510.398.221,85
479.744.631,01
455.127.116,84
432.197.051,73
411.160.044,03
390.057.810,08
370.649.470,25
351.622.726,11
333.569.808,08
315.814.731,29
297.843.889,46
281.890.663,06
266.462.535,54
251.449.210,52
236.883.587,78
222.655.358,57
208.882.752,89
195.443.413,53
182.444.205,41
169.840.693,68
157.637.240,65
145.857.531,58
134.539.744,59
123.698.429,45
113.352.253,15
103.515.474,38
94.196.657,33
85.400.019,76
77.125.550,78
69.366.910,26
62.113.661,79
55.354.888,06
49.079.987,75
43.277.722,35

4.401.634.173,05
4.428.303.392,56
4.459.665.956,31
4.444.522.631,37
4.454.723.908,41
4.441.037.305,81
4.478.875.734,95
4.443.135.317,53
4.476.444.803,50
4.471.640.786,13
4.470.263.358,52
4.433.073.647,45
4.396.387.271,47
4.361.924.731,09
4.327.190.833,80
4.288.649.486,20
4.219.786.647,42
4.158.721.227,75
4.110.759.776,93
4.017.527.676,53
3.912.438.313,64
3.789.489.931,95
3.664.817.452,69
3.525.514.169,74
3.382.799.774,05
3.232.998.533,50
3.081.017.846,32
2.932.075.649,27
2.772.868.652,12
2.613.778.229,83
2.456.497.371,89
2.301.582.520,06
2.150.584.671,65
2.003.242.100,79
1.861.055.810,88
1.723.751.114,59
1.592.151.447,47
1.466.638.715,95
1.347.360.565,04
1.234.295.584,63
1.127.545.150,12
1.027.079.753,20
932.825.794,13
844.658.711,83
762.418.679,60
685.915.433,51
614.910.796,94
549.137.069,21
488.331.944,11
432.253.156,50
380.674.486,69

(3.464.944.752,86)
(3.512.655.949,76)
(3.566.644.574,98)
(3.568.986.105,20)
(3.600.659.644,26)
(3.607.539.290,60)
(3.674.530.371,31)
(3.658.154.599,91)
(3.723.217.626,02)
(3.746.101.711,28)
(3.773.459.621,40)
(3.760.271.956,43)
(3.748.561.450,33)
(3.741.469.719,75)
(3.734.825.563,72)
(3.725.776.159,45)
(3.681.815.927,67)
(3.648.323.005,90)
(3.631.015.145,92)
(3.562.400.559,69)
(3.480.241.261,91)
(3.378.329.887,92)
(3.274.759.642,61)
(3.154.864.699,49)
(3.031.177.047,94)
(2.899.428.725,42)
(2.765.203.115,03)
(2.634.231.759,81)
(2.490.977.989,06)
(2.347.315.694,29)
(2.205.048.161,37)
(2.064.698.932,28)
(1.927.929.313,08)
(1.794.359.347,90)
(1.665.612.397,35)
(1.541.306.909,18)
(1.422.310.753,79)
(1.309.001.475,30)
(1.201.503.033,46)
(1.099.755.840,04)
(1.003.846.720,67)
(913.727.500,05)
(829.310.319,75)
(750.462.054,50)
(677.018.659,84)
(608.789.882,73)
(545.543.886,68)
(487.023.407,42)
(432.977.056,05)
(383.173.168,75)
(337.396.764,34)

(10.193.015.148,97)
(13.705.671.098,73)
(17.272.315.673,71)
(20.841.301.778,91)
(24.441.961.423,17)
(28.049.500.713,77)
(31.724.031.085,08)
(35.382.185.684,99)
(39.105.403.311,01)
(42.851.505.022,29)
(46.624.964.643,69)
(50.385.236.600,12)
(54.133.798.050,45)
(57.875.267.770,20)
(61.610.093.333,92)
(65.335.869.493,37)
(69.017.685.421,04)
(72.666.008.426,94)
(76.297.023.572,86)
(79.859.424.132,55)
(83.339.665.394,46)
(86.717.995.282,38)
(89.992.754.924,99)
(93.147.619.624,48)
(96.178.796.672,42)
(99.078.225.397,84)
(101.843.428.512,87)
(104.477.660.272,68)
(106.968.638.261,74)
(109.315.953.956,03)
(111.521.002.117,40)
(113.585.701.049,68)
(115.513.630.362,76)
(117.307.989.710,66)
(118.973.602.108,01)
(120.514.909.017,19)
(121.937.219.770,98)
(123.246.221.246,28)
(124.447.724.279,74)
(125.547.480.119,78)
(126.551.326.840,45)
(127.465.054.340,50)
(128.294.364.660,25)
(129.044.826.714,75)
(129.721.845.374,59)
(130.330.635.257,32)
(130.876.179.144,00)
(131.363.202.551,42)
(131.796.179.607,47)
(132.179.352.776,22)
(132.516.749.540,56)


2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093

37.936.129,34
33.043.317,56
28.587.847,78
24.556.819,19
20.934.213,60
17.701.298,18
14.837.651,33
12.322.029,54
10.132.195,72
8.244.565,39
6.634.508,84
5.276.641,49
4.144.983,29
3.213.257,98
2.455.562,27
1.847.356,40
1.366.078,16
991.031,51
703.537,35
487.147,90
327.754,75

333.385.039,96
290.196.863,87
250.948.182,64
215.486.063,73
183.646.736,30
155.252.067,85
130.114.226,14
108.040.998,40
88.833.175,79
72.280.916,50
58.166.051,64
46.264.329,01
36.346.555,83
28.181.121,98
21.540.208,85
16.208.754,38
11.989.395,33
8.701.097,95
6.180.283,78
4.282.664,80
2.884.410,73

(295.448.910,62)
(257.153.546,31)
(222.360.334,86)
(190.929.244,54)
(162.712.522,70)
(137.550.769,67)
(115.276.574,81)
(95.718.968,86)
(78.700.980,07)
(64.036.351,11)
(51.531.542,80)
(40.987.687,52)
(32.201.572,54)
(24.967.864,00)
(19.084.646,58)
(14.361.397,98)
(10.623.317,17)
(7.710.066,44)
(5.476.746,43)
(3.795.516,90)
(2.556.655,98)

(132.812.198.451,18)
(133.069.351.997,49)
(133.291.712.332,35)
(133.482.641.576,89)
(133.645.354.099,59)
(133.782.904.869,26)
(133.898.181.444,07)
(133.993.900.412,93)
(134.072.601.393,00)
(134.136.637.744,11)
(134.188.169.286,91)
(134.229.156.974,43)
(134.261.358.546,97)
(134.286.326.410,97)
(134.305.411.057,55)
(134.319.772.455,53)
(134.330.395.772,70)
(134.338.105.839,14)
(134.343.582.585,57)
(134.347.378.102,47)
(134.349.934.758,45)

FONTE: RREO do Estado do Rio Grande 2020 publicado até 26 de março de 2021.

NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das
receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre)
e a despesa empenhada (no 6º bimestre).


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Tributo

Modalidade

R$ milhares
Setor/
Programa/
Beneﬁciário

Renúncia de Receita Prevista
2022

2023

Compensação
2024

ICMS

Isenção

Incidente sobre óleo diesel para
embarcações pesqueiras

5.059.000

5.367.000

5.693.000

Aumento da produção pesqueira

ICMS

Isenção

Nas saídas internas com mel de
abelha produzido neste Estado

39.000

41.000

43.000

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Abate de gado bovino oriundo de
produtor localizado neste
Estado, inscrito CCE e Crédito
Presumido de ICMS ao
adquirente desse gado.

747.000

792.000

841.000

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Saídas internas com milho em
grão, produzido neste Estado
destinado à insdustrialização.

4.769.000

5.058.000

5.366.000

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Leite destinado ao Programa do
Leite do Governo do Estado

6.634.000

7.037.000

7.464.000

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Operações com camarões
capturados ou criados em
viveiros neste Estado, realizados
por produtores e
estabelecimentos
beveﬁciadores, industrais ou
comerciais.

31.541.000

33.458.000

35.491.000

Crescimento da atividade

ICMS

Isenção

Nas saídas internas de produtos
vegetais oleaginosos
destinados à produção de
biodiesel

462.000

490.000

520.000

Crescimento da atividade

ICMS

Crédito
Presumido

Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Insdutrial do
RN - PROEDI

432.809.000

459.111.000

487.012.000

Geração de emprego e renda

ICMS

Crédito
Presumido

Imposto mensal a recolher
correspondente a 1% (um por
cento) do valor das saídas para
as indústrais de redes e
similares

28.000

30.000

32.000

Geração de emprego e renda


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ milhares

ICMS

Regime
Especial de
Tributação

Redução da carga tributária a
contribuintes atacadistas de
drogas e medicamentos

9.951.000

10.555.000

11.196.000

Alargamento da base tributária

ICMS

Regime
Especial de
Tributação

Redução da carga tributária das
empresas produtoras de alcool
e açúcar

17.839.000

18.924.000

20.073.000

Crescimento da atividade e geração de
emprego e renda

ICMS

Redução de
Base de
Cálculo

Redução da base de cálculo nas
operações com carne bovina, de
forma que a carga tributária seja
equivakente a 7%

61.758.000

65.511.000

69.492.000

Crescimento da atividade

ICMS

Regime
Especial de
Tributação

100.007.000

106.084.000

112.531.000

Geração de emprego e renda

ICMS

Isenção

Redução da carga tributária aos
contribuintes atacadistas no
ramo de alimentos, bebidas
alcoólicas e artigos de
armarinho
Lei de incentivo à Cultura

5.622.000

5.964.000

6.326.000

Geração de emprego e renda

ICMS

Simples
Nacional

Redução da carga tributária
decorrente do Sistema
Simpliﬁcado de cobrança para
Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte

57.655.000

61.159.000

64.876.000

Alargamento da base tributária e geração de
emprego e renda

ICMS

Redução de carga tributária para
controbuintes atacadistas de
material de construção

1.992.000

2.114.000

2.242.000

Crescimento da atividade

ICMS

Regime
Especial de
Tributação
Isenção

Taxistas, deﬁciente,
ambulâncias etc

5.887.000

6.245.000

6.624.000

Aumento de Receita

IPVA

Isenção

Taxistas, deﬁciente,
ambulâncias etc

8.463.000

8.977.000

9.522.000

Aumento de Receita

IPVA

Isenção

68.231.000

72.377.000

76.776.000

Aumento de Receita

ITCD

Isenção

Veículo com mais de 10 anos,
sinistro, perda, furto, etc
Isenção

636.000

656.000

677.000

Aumento de Receita

820.129.000

869.950.000

922.797.000

Total
Fonte: Secretaria de Tributação -SET/RN


ANEXO II

RISCOS FISCAIS


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
R$ milhares

ARF (LRF, art. 4º, § 3º )
PASSIVOS CONTIGENTES
DESCRIÇÃO

PROVIDÊNCIAS
VALOR

SUBTOTAL

DESCRIÇÃO

VALOR

SUBTOTAL

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
DESCRIÇÃO

PROVIDÊNCIAS
VALOR

DESCRIÇÃO

VALOR

Queda no nível de crescimento da atividade econômica

28.157.000

Ampliação do incentivo ao Programa de notas Nota Solidária

3.651.000

Taxa de inﬂação abaixo da projetada

12.499.000

Compensação dar-se-á na mesma proporção, com o aumento
no consumo

37.005.000

Aumento das concessões de liminares a contribuintes que apresentam
indícios de sonegação ﬁscal
"Simples Nacional" - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

2.778.000

Contingenciamento de despesas

2.778.000

58.006.000

Compensação dar-se-á na mesma proporção, com o aumento
no consumo, face ao aumento do salário mínimo

58.006.000

Queda nos valores das transferências constitucionais

39.680.000

Contingenciamento de despesas

SUBTOTAL

141.120.000

SUBTOTAL

141.120.000

TOTAL

141.120.000

TOTAL

141.120.000

Fonte:Secretaria de Tributação - SET/RN

39.680.000


ANEXO III

METAS E
PRIORIDADES


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Programa:

1003 - CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA

Objetivo:

0270 - Promover ações voltadas à aproximação da Polícia Civil com a comunidade

Órgão:

21102 - Polícia Civil

Meta:

1518 - Ampliar o acesso de comunicação entre a vítima e a polícia civil, através de
ferramentas tecnológicas.

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Unidade de Medida Campanha

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

4011 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO POTIGUAR

Objetivo:

0511 - Promover o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável, com a melhoria na
infraestrutura de acessos ao escoamento e comercialização da produção, na modernização de
máquinas e equipamentos e incentivo a qualificação do agricultor e produtor rural com novos métodos
e difusão tecnológicas, visando agregar valor aos produtos com redução de custos e perdas.
Proporcionar ainda, por meio das tecnologias de baixo custo, o acesso a água para incremento de
pequenas produções agropecuária, no enfrentamento de períodos de estiagem prolongados no
semiárido do Rio Grande do Norte.
17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Órgão:
Meta:

1345 - Prover a perfuração, instalação e manutenção de poços para provimento
de água de consumo animal e produção agrícola.

Órgão:

17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30,00

Total

30,00

Programa:

4009 - INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Objetivo:

0164 - Promover ampliação e melhoria na infraestrutura de logística e de transportes de forma a
permitir a integração do diversos modais, visando o desenvolvimento econômico do Estado do Rio
Grande do Norte
25000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

Órgão:
Meta:

0810 - Apoiar construção e a recuperação de obras de arte (ponte, viaduto,
passagem de nível)

Órgão:

25000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0811 - Apoiar construção, reforma e operacionalização de terminais rodoviários
do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão:

25000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

Meta:

0812 - Apoiar a construção e/ou reconstrução do sistema ferroviário do Estado do
Rio Grande do Norte, incluindo estações e demais equipamentos.

Órgão:

25000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura
Território

20,00

Total

20,00

Meta:

0813 - Apoiar a elaboração de projetos destinados a ampliação/recuperação e
construção de portos

Órgão:

25000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

20,00

Total

20,00

Meta:

0860 - Apoiar a construção, recuperação e operacionalização de Terminais
Aeroviários do Rio Grande do Norte

Órgão:

25000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida % de execução

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

0010 - Melhorar as condições de trafegabilidade através da execução de obras de construção,
restauração e conservação de rodovias do Estado, oferecendo condições de locomoção mais seguras
e eficientes, e contribuindo para uma integração das regiões.
25201 - Departamento de Estradas de Rodagem

Meta:

0288 - Construir 150 km de Trechos Rodoviários.

Órgão:

25201 - Departamento de Estradas de Rodagem
Território

Unidade de Medida Quilômetro

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

40,00

Total

40,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0290 - Restaurar 400 km de Trechos Rodoviários.

Órgão:

25201 - Departamento de Estradas de Rodagem
Território

Unidade de Medida Quilômetro

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Meta:

0291 - Conservar 3.200 km de Rodovias.

Órgão:

25201 - Departamento de Estradas de Rodagem
Território

Unidade de Medida Quilômetro

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

800,00

Total

800,00

Programa:

2009 - VIVER MELHOR: SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo:

0126 - Implantar e ampliar sistema de abastecimento de água

Órgão:

27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN

Meta:

0720 - Ampliar sistemas de abastecimento de água no RN.

Órgão:

27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN
Território

Unidade de Medida Empreendimento

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1,00

0007 - Seridó

1,00

0008 - Alto Oeste

1,00

Total

5,00

Meta:

0757 - Desenvolver 01 projeto para sistema de abastecimento de água no RN.

Órgão:

27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

50,00

Total

50,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0774 - Implantar 07 sistemas de abastecimento de água no RN.

Órgão:

27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN
Território

Unidade de Medida Empreendimento

Quantidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

0011 - Sertão do Apodi

1,00

Total

4,00

Objetivo:

0127 - Implantar e ampliar sistemas de esgotamento sanitário.

Órgão:

27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN

Meta:

0712 - Ampliar 08 sistemas de esgotamento sanitário no RN.

Órgão:

27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN
Território

Unidade de Medida Empreendimento

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0007 - Seridó

1,00

Total

2,00

Programa:

1004 - GESTÃO E MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Objetivo:

0002 - Melhorar a gestão de recursos humanos orientada por competências, democratização das
relações de trabalho, com ações efetivas visando a valorização da carreira profissional e a qualidade
de vida do Agente Penitenciário
34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Órgão:
Meta:

0010 - Proporcionar a qualificação continuada dos agentes penitenciários efetivos
do quadro da SEAP

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Meta:

0044 - Garantir o fornecimento de Armamentos, distintivos, identidades funcionais
e porta cédulas para todos Policiais Penais, conforme previsão legal na Lei
566/2016 e suas alterações.

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0063 - Criar ou redistribuir cargos para Direção de unidades prisionais/ Chefia /
Assessoramento, regularizando a estrutura organizacional da SEAP.

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Programa:

2001 - EDUCAÇÃO CIDADÃ

Objetivo:

0472 - Modernizar a Biblioteca Crisan Siminéa com acervo/equipamentos e ampliar o acesso aos bens
culturais através da preservação e restauração da memória documental do IFESP e da construção,
manutenção e aparelhamento de infraestrutura física e tecnológica para melhor atender a comunidade
acadêmica e demandas por formação dos servidores do RN no IFESP, de modo a garantir condições
de funcionamento.
18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy

Órgão:
Meta:

0874 - Modernizar a Biblioteca Professora Crisan Siminéa

Órgão:

18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

Meta:

0882 - Construir e implantar o Centro de Documentação e Memória da Escola
Normal/Instituto Kennedy

Órgão:

18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

25,00

Total

25,00

0473 - Ofertar cursos de formação inicial e continuada em níveis de graduação e pós-graduação
Lato/Stricto Senso para integrar-se às políticas públicas de estado junto a outras instituições de Ensino
Superior e melhorar os indicadores de qualidade na educação básica, articulando com a SEEC,
parcerias com as instituições públicas municipais, estaduais e federais mediante formalização de
convênio e/ou parceria como forma de melhorar o capital humano, social e cultural do RN
18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy

Meta:

0846 - Formar professores nos cursos de graduação e pós-graduação

Órgão:

18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

200,00

Total

200,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0864 - Fomentar e ampliar projetos de ensino, pesquisa e extensão nas
modalidades presencial e a distância

Órgão:

18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30,00

Total

30,00

Meta:

1193 - Promover cursos de Especialização e de Mestrado profissional para
professores da Educação Básica do RN em convênio com a SEEC, SME, UERN e
outras instituições

Órgão:

18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

35,00

Total

35,00

Programa:

4002 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Objetivo:

0104 - Fortalecer ações educativas para gestão sustentável do uso e reuso das águas superficiais e
subterrâneas.
27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN

Órgão:
Meta:

0768 - Formar pessoal para preparação das novas gerações para avanços nos
cuidados e utilizações das águas na perspectiva da garantia da segurança
hídrica. Realizar o processo de cuidados com os resíduos sólidos assim como
destinação adequada dos mesmos para manutenção dos recursos hídricos
estaduais.

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Meta:

0776 - Programa de estrutura hídrica para o Rio Grande do Norte: primeira e
segunda água. Fortalecimento das tecnologias sociais de convivência com o
semiárido de acesso à água juntamente com os CBH

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Unidade de Medida % de execução

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Programa:

4003 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA

Objetivo:

0534 - Implementar e estruturar a Política e o Sistema Estadual do Artesanato Potiguar, por meio de Lei,
composto de Plano, Conselho, Fundo e sistema de informação sobre os artesãos e o Artesanato
Potiguar.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Órgão:
Meta:

0280 - Desenvolver projetos de fomento do artesanato, nos 10 (dez) territórios,
em sua diversidade, contemplando aspectos de diversidade étnica, gastronomia,
religião e turismo, visando a promoção do artesanato de referência cultural.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00
Unidade de Medida Projeto

Meta:

1369 - Implementar um projeto de artesanato de referência cultural junto a
comunidades étnicas e a religiosidades populares

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1374 - Lançar edital de chamamento público para selecionar organizações civis e
empresas para prestar assessoramento a grupos, associações e cooperativas
de artesãos

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Unidade de Medida Projeto

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

1002 - ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO

Objetivo:

0175 - Fortalecer as atividades de inteligência como suporte às ações de prevenção, investigação,
planejamento e tomada de decisão.
32000 - Corpo de Bombeiros Militar

Órgão:
Meta:

0821 - Desenvolver um projeto de atividades de investigação e inteligência no
CBMRN.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

1001 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Objetivo:

0007 - Promover ações que visem a melhoria das condições de trabalho, de inserção social dos
policiais militares, garantindo medidas concretas e sistemáticas em saúde, capacitação técnica,
esporte e lazer, recomposição de recursos humanos, reajuste salarial, buscando ampliar a oferta de
serviços de policiamento ostensivo com foco na diminuição da violência.
15000 - Polícia Militar

Órgão:


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0137 - Realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia
Militar, visando o amplo ingresso.

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Unidade de Medida Servidor

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1.000,00

Total

1.000,00

Meta:

0197 - Realizar Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e habilitação dos Policiais
e Superior de Polícia

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2.515,00

Total

2.515,00

Meta:

1242 - Capacitar os policiais militares com conhecimentos aplicado a atividade
policial que busquem melhorar a ação no policiamento ostensivo.

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

500,00

0002 - Terras Potiguaras

500,00

Total

1.000,00

Meta:

1264 - Promover e Realizar eventos institucionais e comemorativos de datas
cívicas e de celebração voltado ao lazer e deporto com a interação da Polícia
militar e sociedade.

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Quantidade

10,00

Total

10,00

Meta:

1265 - Desenvolver e implementar ações de assistência social, psicológica e
jurídica aos policiais militares.

Órgão:

15000 - Polícia Militar

Objetivo:

Unidade de Medida Evento

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida Servidor

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida Servidor

Unidade de Medida Servidor

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4.000,00

Total

4.000,00

0008 - Melhorar o desempenho do serviço de policiamento ostensivo criando condições logísticas,
administrativas, de infraestrutura, de recursos humanos, de integração, com reaparelhamento,
construção, reforma e ampliação, visando diminuir os índices de violência, proporcionando maior
segurança a sociedade.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Órgão:

15000 - Polícia Militar

Meta:

0554 - Ampliar a frota de veículos da PM para as atividades administrativas, de
saúde e operacionais

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Meta:

1243 - Implantar programa de reaparelhamento da Polícia Militar

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1.000,00

Total

1.000,00

Meta:

1246 - Construir/ Reformar e Ampliar prédios da PMRN

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Meta:

1248 - Adquirir Equipamento/ Armamento letal e não letal/ Material Bélico/
Munições/ Coletes e escudos balísticos aplicados a atividade policial

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

5.000,00

Total

5.000,00

Meta:

1256 - Aparelhar em tecnologia da informação e otimizar os recursos humanos e
logísticos em aquisição de softwares as unidades da Polícia Militar

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Unidade de Medida Veículo

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1261 - Adquirir e Modernizar o sistema de radiocomunicação da Polícia Militar

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

0462 - Dispor de recursos necessários para construção/ reforma/ ampliação/ reaparelhamento e
aquisição de novos equipamentos para as unidades de saúde da DS/PMRN, oferecendo melhores
condições de trabalho e consequentemente um melhor atendimento a população assistida.
15000 - Polícia Militar

Meta:

0402 - Ampliar/ Reformar/ Construir unidades de saúde da DS/PMRN

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Unidade de Medida Imóvel

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0452 - Reaparelhar/ Equipar, com equipamentos biomédicos e tecnologia da
informação, as unidades de saúde da DS/ PM-RN

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4,00

Total

4,00

0274 - Promover a capacitação permanente dos servidores da Polícia Civil, a partir de cursos voltados
para o aprimoramento das funções policiais e melhoria do atendimento à população nas Delegacias
de Polícia do Estado
21102 - Polícia Civil

Meta:

0453 - Proporcionar a qualificação continuada dos policiais civis, visando
aprimorar os serviços prestados nas unidades, contribuindo com a eficiência
organizacional, a partir de Cursos de Técnicas e Táticas Policiais (CTTP),
relacionados à violência contra mulheres, noções básicas de inteligência policial
e investigação financeira, além de cursos para uso de ferramentas tecnológicas.

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

0277 - Adequar o efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a partir da realização de concurso
público voltado para os quadros de carreira e quadro próprio para a realização de tarefas
administrativas
21102 - Polícia Civil

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0388 - Adequar o efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a partir da
realização de concurso público

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Unidade de Medida Servidor

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

942,00

Total

942,00

0176 - Desenvolver medidas que visem fortalecer a proteção à vida, à saúde, à assistência social, ao
lazer e ao desporto, à qualidade de vida e à valorização profissional dos Bombeios Militares do RN,
levando em consideração a proteção aos agentes públicos e seus dependentes.
32000 - Corpo de Bombeiros Militar

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0823 - Implantar o Sistema de Proteção dos Militares Estaduais.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Unidade de Medida Sistema

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0824 - Implantar o Programa de Capacitação Permanente (PCP) dos Bombeiros
Militares.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0825 - Implantar o Programa de Valorização Profissional (PVP) dos Bombeiros
Militares.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Unidade de Medida Programa

Unidade de Medida Programa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

1002 - ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO

Objetivo:

0467 - Promover ações que visem a melhoria da qualidade de serviços de inteligência institucional
através de medidas administrativas e operacionais a fim de melhorar a estrutura física e de emprego,
objetivando suprir o comando geral na tomada de decisão, bem como auxiliar na prestação do
policiamento ostensivo.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Órgão:

15000 - Polícia Militar

Meta:

1266 - Adotar medidas visando a reestruturação e ampliação do serviço de
inteligência

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4,00

Total

4,00

0147 - Modernizar e ampliar as soluções de tecnologia da informação que contemplem a inteligência, a
investigação, a perícia e as operações de Segurança Pública, mediante o aperfeiçoamento das
tecnologias, da infraestrutura e da comunicação no sistema de segurança pública
21000 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

Meta:

0298 - Expandir os sistemas de comunicações de dados da SESED para as
unidades de segurança de pública

Órgão:

21000 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

48,00

0004 - Agreste Litoral Sul

3,00

0010 - Mato Grande

1,00

Total

52,00

Meta:

0300 - Implantar sistemas de comunicações de voz da SESED para as unidades
de segurança de pública

Órgão:

21000 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

48,00

0004 - Agreste Litoral Sul

3,00

0010 - Mato Grande

1,00

Total

52,00

Meta:

0307 - Adquirir câmeras de vídeo para expansão do sistema de vigilância urbana

Órgão:

21000 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

125,00

Total

125,00

0281 - Investir em tecnologia de informação, aprimorando as atividades de Polícia Judiciária e da
Investigação Criminal
21102 - Polícia Civil


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0225 - Adquirir de equipamentos de informática e voltados para atividades de
inteligência e investigação, no âmbito da Polícia Civil.

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Unidade de Medida Equipamento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

500,00

Total

500,00

Meta:

0938 - Reestruturar, organizacional e fisicamente, o Laboratório de Tecnologia
Contra a Corrupção e Lavagem de Dinheiro (LAB/LD - PCRN).

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

0287 - Recuperar e reestruturar as instalações físicas onde atua os órgãos da Polícia Civil do RN e
renovar frota de veículos
21102 - Polícia Civil

Meta:

0172 - Reformar a ACADEPOL, propiciando melhor estrutura para treinamentos e
realização de cursos, para fins de capacitação dos policiais civis e, por
conseguinte, preparo do profissional de segurança pública, ensejando o
resguardo da sua incolumidade, refletindo, ainda, em maior eficiência no trabalho

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

100,00

Total

100,00

1519 - Reestruturar, organizacional e fisicamente as unidade policiais
subordinadas à Diretoria de Polícia Civil do Interior (DPCIN).

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Órgão:

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0327 - Investir em atividades de inteligência e contrainteligência policiais, viabilizando a produção
sistemática e permanente de ações especializadas de produção e salvaguarda de conhecimentos de
interesse da Segurança Pública, de modo a assessorar os tomadores de decisão no planejamento e
execução de ações de investigação e repressão às atividades criminosas, com enfoque na
modernização dos métodos de coleta e busca de informações, bem como nas ações de prevenção e
neutralização das ameaças à ordem pública e à segurança orgânica da Polícia Civil
21102 - Polícia Civil


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1157 - Modernizar o parque tecnológico do Departamento de Inteligência da
Polícia Civil- DIP

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0331 - Aperfeiçoar o combate aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, por meio da
estruturação de unidades investigativas especializadas e também através da formação de profissionais
com conhecimento específico em análises financeiras
21102 - Polícia Civil

Meta:

1517 - Implementar estratégias e mecanismos de investigação aos crimes de
corrupção e lavagem de dinheiro.

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Equipamento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0131 - Integrar o sistema de segurança pública e investir em tecnologias de informação de prevenção
contra a violência
21131 - Instituto Técnico Científico de Perícia

Meta:

0528 - Readequar o Sistema Integrado de Gestão de Perícias (SIGEP)

Órgão:

21131 - Instituto Técnico Científico de Perícia
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

0543 - Ampliar o serviço prestado na Emissão de RG Biométrico nas Centrais do
Cidadão

Órgão:

21131 - Instituto Técnico Científico de Perícia
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

15,00

Total

15,00

Unidade de Medida % de execução


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0632 - Ampliar e estruturar o Núcleo de Laboratório Forense

Órgão:

21131 - Instituto Técnico Científico de Perícia
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

25,00

Total

25,00

Programa:

1003 - CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA

Objetivo:

0430 - Melhorar a interação da Polícia Militar e Sociedade com ações educativas e programas, visando
diminuir os índices de violência nos locais e publicos mais atingido.
15000 - Polícia Militar

Órgão:
Meta:

1178 - Elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência,
visando atingir a população mais vulnerável

Órgão:

15000 - Polícia Militar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4,00

Total

4,00

0291 - Reduzir os índices de criminalidade, consolidando a sensação de segurança e confiança da
população para com as instituições de Segurança Pública
21102 - Polícia Civil

Meta:

0754 - Reestruturar, organizacional e fisicamente, as unidades policiais
subordinadas à DPGRAN

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

5,00

Total

5,00

Meta:

0990 - Reestruturação, organizacional e fisicamente, a Divisão de Homicídios e
Proteção a Pessoa -DHPP

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Unidade de Medida Projeto


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1004 - Aumentar a resolução de ocorrências nas delegacias de polícia civil,
pertencentes à área de atuação da DPGRAN, promovendo a melhoria do
atendimento à população e assegurando a celeridade dos procedimentos
policiais

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

100,00

Total

100,00

Meta:

1006 - Aumentar a resolução de ocorrências nas delegacias de polícia civil,
pertencentes à área de atuação da DPCIN, promovendo a melhoria do
atendimento à população e assegurando a celeridade dos procedimentos
policiais

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

100,00

Total

100,00

0177 - Promover a preservação da vida, o fortalecimento da cidadania e o enfrentamento do uso e
tráfico de drogas e da violência contra a mulher através do desenvolvimento de atividades educativas e
preventivas com crianças, adolescentes e jovens e da coleta de leite materno, como também, fomentar
a prática da atividade física, visando à qualidade de vida e à aproximação do CBMRN à sociedade.
32000 - Corpo de Bombeiros Militar
0829 - Executar Programas Sociais e Eventos da Corporação

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Órgão:

Unidade de Medida Percentual

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

0180 - Desenvolver as atividades do CBMRN, criando condições logísticas, administrativas, de
infraestrutura e recursos humanos.
32000 - Corpo de Bombeiros Militar

Meta:

0837 - Ampliar a atuação do Serviço de Atividades Técnicas (SAT) em todo o
estado.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0838 - Aparelhar unidades do CBMRN.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

9,00

0007 - Seridó

2,00

0008 - Alto Oeste

2,00

0009 - Açu/Mossoró

2,00

Total

15,00

Meta:

0839 - Construir, ampliar e reformar imóveis do CBMRN.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Unidade de Medida Imóvel

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

3,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0007 - Seridó

1,00

Total

5,00

Meta:

0842 - Adquirir veículos para o CBMRN.

Órgão:

32000 - Corpo de Bombeiros Militar
Território

Unidade de Medida Veículo

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

19,00

Total

19,00

Programa:

1004 - GESTÃO E MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Objetivo:

0003 - Proporcionar maior eficiência do sistema penitenciário aprimorando e fortalecendo as estruturas
físicas dos ambientes carcerários, viabilizando o acesso dos Agentes Penitenciários as novas
tecnologias, aos materiais, e aos equipamentos de proteção individual e de segurança.
34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Órgão:
Meta:

0068 - Construir ou reformar penitenciária feminina em conformidade com a
resolução nº 09 do CNPCP

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Unidade de Medida Imóvel

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0074 - Atender a Seção de Inteligência penitenciária com equipamentos
modernos para atuar de forma integrada com o Sistema de Segurança Pública.

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

Meta:

0082 - Modernizar os estabelecimentos prisionais com requisitos mínimos de
estrutura, visando a humanização do sistema penal, proporcionando condições
adequadas de trabalho para os seus profissionais

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

40,00

Total

40,00

Meta:

0086 - Realizar projetos de trabalho e renda, para viabilizar a entrega de
uniformes e materiais de higiene pessoal para os internos custodiados nas
unidades prisionais

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Quantidade

2,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

Total

3,00

Meta:

0087 - Reduzir a quantidade de pessoas encarceradas, com a ampliação do
número de monitorados eletronicamente por tornozeleira no cumprimento da
pena.

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

0002 - Terras Potiguaras

Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

0004 - Aperfeiçoar o modelo de gestão, orientada para garantia dos direitos básicos das pessoas
privadas de liberdade, a partir da implementação continuada dos métodos de assistências a educação,
profissionalização, trabalho e saúde, fortalecendo o cumprimento da pena e tornando-os aptos ao
convívio na sociedade.
34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0096 - Aumentar de 350 para 6.500 (seis mil e quinhentos) o número de pessoas
privadas de liberdade que participam de atividades laborais.

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2.800,00

Total

2.800,00

Meta:

0098 - Adequar espaços físicos das Unidades Prisionais, para execução das
ações e atividades de saúde, educação e trabalho

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Meta:

0102 - Construir ou reformar ambientes de custódia para atender a metodologia
APAC gerando 400 vagas, com a fiscalização efetiva do sistema de justiça.

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

1,00

Total

1,00

Meta:

0104 - Criar e equipar a Central de Alternativas penais ou Escritório Social, com
medidas voltadas a inclusão social de geração de emprego e renda para o apoio
as pessoas privadas de liberdade e ao egresso do sistema prisional

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Unidade de Medida Central

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

Meta:

0108 - Fomentar com a SESAP meios para disponibilização dos insumos de
saúde da assistência básica

Órgão:

34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida Pessoa

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Programa:

2001 - EDUCAÇÃO CIDADÃ

Objetivo:

0095 - Universalizar, expandir e democratizar o acesso à educação básica, nas diversas etapas e
modalidades ofertadas na rede estadual de educação, cultura, esporte e lazer do RN a partir da
implementação de políticas que propiciem a construção e ampliação de saberes e conhecimentos e
infraestrutura adequada.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Órgão:

18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

Meta:

0755 - Construir, reformar, ampliar e/ou adequar a infraestrutura física de
unidades de ensino da rede estadual de Educação Básica em todas as suas
etapas e modalidades, espaços culturais, esportivos e de lazer, Órgão Central
(SEEC) e Diretorias Regionais (DIREC/DRAE).

Órgão:

18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

48,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

7,00

0004 - Agreste Litoral Sul

21,00

0005 - Trairi

9,00

0006 - Potengi

3,00

0007 - Seridó

23,00

0008 - Alto Oeste

22,00

0009 - Açu/Mossoró

28,00

0010 - Mato Grande

10,00

0011 - Sertão do Apodi

13,00

Total

184,00

Meta:

0855 - Desenvolver e Fortalecer ações e programas voltados para pessoas com
necessidade de atendimento temporário ou permanente especializado,
hospitalar, domiciliar e para atendimento às populações privadas de liberdade
em espaços não escolares.

Órgão:

18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Território

5,00

Total

5,00

0013 - Garantir a autonomia financeira da UERN

Órgão:

18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN

Meta:

0250 - Garantir a autonomia financeira e patrimonial.

Órgão:

18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Objetivo:

Unidade de Medida Programa

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

0015 - Modernizar a gestão administrativa, financeira e de pessoal, promovendo o desenvolvimento
sustentável e garantindo a inclusão das populações menos favorecidas
18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0008 - Implantar Rede de Comunicação de dados de alta velocidade entre
instituições de pesquisas e Ensino Superior - Projeto Giga.

Órgão:

18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1494 - Concurso Público para Servidores Docentes da FUERN

Órgão:

18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1495 - Concurso Público para Servidores Técnicos Administrativos da FUERN

Órgão:

18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0020 - Promover a política de acesso, permanência e conclusão de curso dos estudantes da UERN, na
perspectiva da inclusão social, da formação ampliada, da produção de conhecimento, da melhoria do
desempenho acadêmico e da qualidade de vida.
18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0135 - Consolidar a política de acesso e permanência estudantil, em especial
dos alunos em vulnerabilidade social.

Órgão:

18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Programa:

2002 - RN SAUDÁVEL: PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Objetivo:

0181 - Reduzir mortes e adoecimentos por causas evitáveis e condições imunopreveníveis.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1551 - Efetivar o conjunto de ações voltadas para vigilância do HIV/AIDS em
menores de 5 anos e da sífilis congênita em menores de 1 ano

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4,00

Total

4,00

Meta:

1552 - Atingir a cobertura das quatro vacinas de pactuação interfederativa: penta,
pneumo e pólio em crianças menores de 1 ano e tríplice viral em crianças de 1
ano.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

70,00

Total

70,00

Meta:

1553 - Reduzir as epidemias de tuberculose

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

70,00

Total

70,00

Meta:

1554 - Aumentar a cura dos casos novos de Hanseníase diagnosticados nos
anos das Coortes

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

82,00

Total

82,00

0191 - Promover o acesso da população à vida saudável, por meio da implantação do Programa RN +
Saudável.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1555 - Estabelecer parcerias entre entes públicos, filantrópicos e sociedade civil
para desenvolver ações voltadas ao combate as doenças sensíveis as condições
de empobrecimento.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1556 - Promover ações voltadas a alimentação saudável e a segurança
alimentar, junto aos municípios, com estímulo a produção e ao consumo de
alimentos oriundos da agricultura familiar.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1557 - Incentivar práticas voltadas ao estilo de vida ativo por meio de práticas
corporais e atividades físicas

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

3,00

Total

3,00

Meta:

1558 - Realizar coletas relativas ao monitoramento ambiental de patógenos e
contaminantes químicos de interesse em Saúde Ambiental, fomentando reduzir a
morbimortalidade por doenças e agravos de transmissão hídrica

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

80,00

Total

80,00

Meta:

1559 - Fortalecer as políticas de promoção da equidade às populações
vulneráveis de forma integrada, quilombolas, povos de matriz africana, indígenas,
LGBTQI+, do Campo e Águas (pescadores),ciganos, em situação de rua e
refugiados, ápatridas e migrantes.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1560 - Fomentar a articulação e integração das Políticas de desenvolvimento,
assistência social e cultural, de segurança e de educação que promovam a
qualidade de vida e o bem estar das pessoas.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1561 - Promover articulações com a vigilância das violências, nas regiões de
saúde, apoiando ações coordenadas de controle e combate as suas causas,
com ênfase nos agravos produzidos por acidentes de veículos, agressões e
violência doméstica.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00

Meta:

1562 - Apoiar a elaboração e implementação do Plano Estadual de Saúde Mental

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0228 - Fortalecimento e qualificação das ações de vigilância no SUS para proteger as pessoas contra o
riscos de adoecimento e morte e situações que ameaçam a vida e à saúde.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1563 - Apoiar os municípios na implementação do Plano Estadual de
Qualificação das Vigilâncias de base Regional.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1564 - Qualificar a rede de atenção a saúde municipal e Estadual para o
atendimento e a notificação contínua da violência doméstica, sexual e/ou outras
violências.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

37,00

Total

37,00

Meta:

1565 - Atualizar as leis e normas que regulam as ações de vigilância em saúde,
com a criação de um regulamento sanitário estadual.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1566 - Apoiar a implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador
(CEREST) nas distintas regiões de saúde do Rio Grande do Norte

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1567 - Apoiar a implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador
rural nas distintas regiões de saúde em áreas que atendam ao trabalhador rural.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

25,00

Total

25,00

1568 - Intensificar as ações de vigilância ambiental e, em conjunto com os
órgãos de atuação na área, desenvolvendo programas de promoção de
ambientes salubres nas regiões de saúde.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

3,00

Total

3,00

Objetivo:

0286 - Fortalecer as práticas de Controle Social no Sistema Único de Saúde.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1091 - Fortalecer a Ouvidorias do SUS através da qualificação das Ouvidorias,
buscando respostas adequadas às demandas individuais dos cidadãos dentro
dos prazos estabelecidos.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Programa:

2003 - RN SAUDÁVEL: ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Objetivo:

0510 - Melhorar o acesso e a qualidade dos serviços da saúde em conformidade com o acordo de
empréstimo do Banco Mundial para o programa Governo Cidadão.
19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

Órgão:


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1323 - Construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde.

Órgão:

19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0009 - Açu/Mossoró

1,00

Total

1,00

Objetivo:

0179 - Apoiar programas e estabelecer metas de redução das taxas de mortalidade materno-infantil.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

0655 - Reduzir as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5
anos, com todos os países objetivando reduzir a mortalidade neonatal para pelo
menos até 12 por 1.000 nascidos vivos e a mortalidade de crianças menores de
5 anos para pelo menos até 25 por 1.000 nascidos vivos.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

11,88

Total

11,88

Meta:

0695 - Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos
reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da
Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) e com a
Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas
conferências de revisão

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

0,35

Total

0,35

Meta:

1547 - Reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes
por 100.000 nascidos vivos.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

64,00

Total

64,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1548 - Efetivar o conjunto de ações voltadas para vigilância da sífilis congênita
prevenção à transmissão vertical.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

700,00

Total

700,00

Meta:

1549 - Promover atenção integral à saúde da mulher e da criança,
implementando a Rede Cegonha, nas regiões de saúde, com especial atenção
às áreas e populações de maior vulnerabilidade.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00

0247 - Reconstruir e reestruturar as Redes de Atenção nas regiões de saúde, com vistas a garantir o
acesso integral, humanizado e resolutivo na atenção especializada, ambulatorial e hospitalar,
integrando os serviços estaduais e municipais existentes nos territórios.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

0983 - Implantar as Policlínicas Regionais, em parceria com os municípios, em
gestão consorciada.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

6,00

Total

6,00

Meta:

1569 - Ampliar e qualificar a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com
Deficiência do RN, através da Ampliação de Modalidades dos Centros
Especializados em Reabilitação (CER) já existentes

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00

Meta:

1570 - Prestar atendimento em todas as áreas de reabilitação, através de equipe
multiprofissional com prescrição, concessão e adaptação de órteses, próteses e
meios auxiliares de locomoção (OPM).

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

32,00

Total

32,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1571 - Aumentar a cobertura de CAPS em 25% após 4 anos, considerando o
ano-base 2019

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,30

Total

1,30

Meta:

1572 - Melhorar os padrões sanitários e da infraestrutura da hemorrede

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30,00

Total

30,00

Meta:

1573 - Fornecer assistência hematológica e hemoterápica à população.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Meta:

1574 - Fortalecer a Política de Saúde Bucal, estimulando os municípios a
ampliação da oferta na Atenção Básica e efetivação dos Centros de
Especialidades Odontológicas, nas regiões de saúde.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

78,50

Total

78,50

Meta:

1575 - Operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e
estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com
estruturação do programa de cirurgias eletivas

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0248 - Qualificar e aumentar a efetividade e a resolutividade da Atenção Primária, com a ampliação das
práticas e do apoio diagnóstico, e articulação com a Atenção Especializada, mediante apoio técnico ao
planejamento e gestão, avaliação, oferta de educação permanente aos profissionais e suporte em
equipamentos aos municípios.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0993 - Apoiar os municípios na expansão do Serviço de Atenção Domiciliar.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

25,00

Total

25,00

1576 - Implantar a Política Estadual de Atenção Primária à Saúde.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0256 - Ampliar e qualificar a assistência farmacêutica no âmbito de uma Política Estadual, que viabilize
o acesso oportuno aos medicamentos e estimule o uso racional destes.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1577 - Institucionalizar a politica de assistência Farmacêutica no âmbito do RN

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

40,00

Total

40,00

Meta:

1578 - Qualificar as ações do Ciclo da Assistência Farmacêutica, orientado pelas
Políticas de Assistência à Saúde do SUS, buscando ampliar e qualificar o acesso
e o uso racional de medicamentos.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1579 - Qualificar as ações do Ciclo da Assistência Farmacêutica, orientado pelas
Políticas de Assistência à Saúde do SUS, com foco na garantia e ampliação do
abastecimento dos Componentes da Assistência Farmacêutica e das unidades
da rede SESAP

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1580 - Instituir a Política Estadual de Atenção Especializada de Média e Alta
Complexidade

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Objetivo:

0258 - Estruturar um sistema unificado de regulação obedecendo os princípios da equidade.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1581 - Ampliar e qualificar ações de regulação do acesso aos serviços
assistenciais do SUS e /ou conveniados à rede estadual saúde, incluindo
consultas e exames especializados de média e alta complexidade, portas
hospitalares e leitos clínicos e críticos.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

Meta:

1582 - Ampliar a cobertura do SAMU 192 RN em todas as regiões de saúde, por
meio da repactuação de recursos junto aos municípios.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4,50

Total

4,50

Objetivo:

0267 - Implantar Políticas Prioritárias.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1583 - Implantar a Política Estadual do Idoso, com foco na promoção da saúde e
ações Inter setoriais.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1584 - Apoiar a criação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde
LGBTQI+, a partir da criação de um comitê técnico de saúde integral à população
LGBTQI+, com a participação de usuários e usuárias, entidades representativas
dos movimentos sociais, gestoras e gestores e trabalhadoras e trabalhadores do
Sistema Único de Saúde.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0271 - Fortalecer a Gestão do Trabalho, instituindo uma política de pessoal que valorize os
profissionais de saúde e instaure processos de participação com responsabilização com o
desenvolvimento de uma rede estadual de educação permanente, envolvendo as universidades e
instituições públicas de ensino em saúde, com ofertas que propiciem a capacidade de intervenção
desses profissionais no atendimento das necessidades de saúde da população.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1585 - Realizar nomeação do concurso público vigente e realizar novo concurso
público com ênfase na gestão e atenção integral à saúde, para provimento de
5.000 vagas.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1.200,00

Total

1.200,00

0275 - Aprimorar a destinação e a utilização eficiente dos recursos estaduais e municipais (via
consórcios) no fortalecimento da rede pública.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Meta:

1586 - Implantar uma política de consórcios, de base regional, que assegure
uma integração de recursos (União, Governo do Estado e Municípios) na
organização e gestão das ações de saúde em cada região, com racionalização
na utilização dos recursos, melhoria da eficácia/eficiência/efetividade do sistema.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1592 - Viabilizar a implantação do serviço de transporte sanitário intermunicipal
nas regiões de saúde.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

0279 - Elaborar e implementar programa de investimentos na rede de saúde, incluindo a construção,
reforma, ampliação de equipamentos, para tornar os serviços públicos do RN compatíveis com os
padrões de qualidade já alcançados em outras realidades próximas.
24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Objetivo:

Órgão:
Meta:

1587 - Qualificar a infraestrutura da SESAP, reformando, ampliando e/ou
construindo as diferentes estruturas (Nível Central, Unidades Regionais de
Saúde Pública, Escola de Saúde Pública, CEFOPE, Centro Estadual de Vigilância
em Saúde, Unidades de Referência e Hospitalares, dentre outros) seguindo os
preceitos da sustentabilidade e ecoeficiência, com a finalidade de obter
economia de recursos

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1588 - Qualificar a infraestrutura da SESAP, equipando (Nível Central, Unidades
Regionais de Saúde Pública, Escola de Saúde Pública, CEFOPE, Centro
Estadual de Vigilância em Saúde, Unidades de Referência e Hospitalares, dentre
outros) seguindo os preceitos da sustentabilidade e ecoeficiência, com a
finalidade de obter economia de recursos

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública
Território

25,00

Total

25,00

Meta:

1589 - Reestruturar e qualificar os Hospitais Regionais, no contexto de uma
Política de Atenção Hospitalar.

Órgão:

24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública

Programa:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00

2004 - JUVENTUDE VIVA

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

0026 - Incentivar o empreendedorismo jovem como ferramenta para o desenvolvimento do agronegócio
familiar através dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural priorizando oficinas e
capacitações para Jovens da Agricultura Familiar.
31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0196 - Capacitar jovens da agricultura familiar para acesso as políticas públicas e
incentivar o empreendedorismo.

Órgão:

31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural
Território

Unidade de Medida Pessoa

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

50,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

100,00

0004 - Agreste Litoral Sul

50,00

0005 - Trairi

100,00

0006 - Potengi

100,00

0007 - Seridó

100,00

0008 - Alto Oeste

100,00

0009 - Açu/Mossoró

100,00

0010 - Mato Grande

100,00

0011 - Sertão do Apodi

100,00

Total

900,00

Programa:

2005 - JANELA DE OPORTUNIDADES: CULTURA, ESPORTE E LAZER

Objetivo:

0113 - Expandir o alcance das políticas de formação artística, cultural e empreendedora, bem como
promover a interiorização das ações culturais e a inclusão social por meio de parcerias com outros
atores sociais e institucionais.
18201 - Fundação José Augusto

Órgão:
Meta:

0809 - Criar um calendário de circulação de eventos e atividades culturais
provenientes das tradições, saberes, fazeres e talentos existentes nas diversas
regiões do Estado.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1115 - Ofertar editais culturais envolvendo intersetorialmente as áreas de
Turismo, Saúde, Educação, Segurança e Juventude que contemplem ações
voltadas para a inclusão social a serem realizadas nos equipamentos culturais
da Fundação José Augusto.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

5,00

Total

5,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1116 - Criar e executar o Programa de Iniciação Artística (PIA).

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Unidade de Medida Programa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1118 - Oferecer atividades de capacitação e formação artística nas Casas de
Cultura e em outros espaços educativos do Estado.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

40,00

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

3,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2,00

0007 - Seridó

10,00

0008 - Alto Oeste

4,00

0009 - Açu/Mossoró

2,00

0010 - Mato Grande

1,00

0011 - Sertão do Apodi

5,00

Total

68,00

Meta:

1119 - Desenvolver um Mapeamento Cultural visando o cadastramento e
divulgação de artistas e produtores de cultura do Rio Grande do Norte.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1170 - Aumentar o quadro de professores de artes e funcionários da Fundação
José Augusto.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

5,00

Total

5,00

0116 - Fortalecer os mecanismos de gerenciamento da cultura, aprimorando a política de fomento e
ampliando a participação e o controle social.
18201 - Fundação José Augusto


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1171 - Desenvolver o Sistema Estadual de Cultura.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

1,00

Total

1,00

1172 - Apoiar a Rede Estadual dos Pontos de Cultura.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0120 - Modernizar e ampliar a rede de equipamentos culturais e do patrimônio histórico, cultural e
artístico, cuidando da restauração, preservação e aparelhamento das estruturas físicas, bem como da
valorização do Patrimônio Vivo.
18201 - Fundação José Augusto

Meta:

1173 - Atualizar o Registro do Patrimônio Vivo (RPV) do Rio Grande do Norte.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1174 - Ampliar e valorizar o Patrimônio histórico-cultural do Rio Grande do Norte.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Meta:

1175 - Aparelhar e modernizar as estruturas físicas da Fundação José Augusto e
dos seus equipamentos culturais.

Órgão:

18201 - Fundação José Augusto
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Programa:

2007 - VIVER MELHOR: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Objetivo:

0328 - Ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), com reconhecimento das diversidades territoriais, dos indivíduos e de suas famílias.
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Órgão:
Meta:

0532 - Ampliar a oferta de serviços socioassistenciais regionalizados de média
complexidade em 20 polos e de alta complexidade no âmbito da Política de
Assistência Social com serviços continuados e equipes de referência adequadas
às vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais do território.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

14,00

Total

14,00
Unidade de Medida Pesquisa

Meta:

0545 - Realizar pesquisa de diagnóstico para sistematização de dados sobre
comunidades tradicionais e povos do campo que subsidia a elaboração de
planos de ação com alimentação continuada.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0584 - Implantar serviços, nos vários níveis de Proteção Social, para população
LGBTQI+, com Centros de Referência por Abandono Familiar, moradias coletivas
no formato de república e formação para os trabalhadores com atuação junto a
esse segmento.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0350 - Implementar a Agenda de Gestão Integral da Política de Assistência Social no Rio Grande do
Norte, contemplando as dimensões da Gestão do Trabalho, da Vigilância Socioassistencial, e da
Gestão Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social, com transparência e
participação do controle social.
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Meta:

0594 - Estruturar a Gestão Estadual do SUAS e as Unidades Regionalizadas que
serão implantadas, através da aquisição de equipamentos diversos e mobiliário,
reformas e adaptações de espaços públicos para assegurar as condições de
funcionamento.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

26,00

Total

26,00

Unidade de Medida Conjunto


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0602 - Realizar processos seletivos simplificados para contratação de bolsistas,
pessoal técnico de apoio terceirizado e consultorias especializadas para
composição das equipes mínimas de execução da Gestão Estadual do SUAS,
nos Termos da NOB SUAS RH.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Pessoa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30,00

Total

30,00

0351 - Qualificar o processo de concessão de benefícios continuados e eventuais e de transferência de
renda (Programa Bolsa Família, BPC e Benefícios Eventuais) por meio da melhoria da gestão do
Cadastro Único.
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Meta:

0641 - Prestar apoio técnico aos municípios para o trabalho com as populações
mais vulneráveis de origem étnico racial, atuando para o acesso dessas
populações ao Cadastro Único.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

Meta:

0642 - Assessorar tecnicamente os municípios, por meio de reuniões temáticas
e oficinas, nas ações relacionadas ao BPC na Escola e BPC no Trabalho, para
possibilitar a inclusão e permanência na escola de crianças, adolescentes e
jovens, como também assegurar jovens e adultos a qualificação e inserção no
mundo do trabalho.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Unidade de Medida Município

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00
Unidade de Medida Pólo

Meta:

0645 - Prestar assessoramento técnico aos municípios para a execução de
atividades que assegurem os direitos dos idosos que recebem o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) à socialização, à qualificação profissional e à
oportunidades de participação no mundo do trabalho.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Unidade de Medida Município

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

0536 - Garantir as condições políticas, administrativas e estruturais para o planejamento, a execução, o
monitoramento e a avaliação do plano de governo da SETHAS a ser implementado em todo o território
do Rio Grande do Norte.
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Objetivo:

Órgão:
Meta:

1394 - Ampliar a participação e controle social nos territórios, incentivando e
prestando assessoramento aos municípios para criação e/ou fortalecimento dos
conselhos setoriais e de direitos (Assistência Social, Segurança Alimentar,
Economia Solidária entre outros).

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Unidade de Medida Município

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

47,00

Total

47,00

0558 - Implementar a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, a partir da aprovação e
regulamentação em lei, com criação do Fundo, Plano e Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e
Renda.
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Objetivo:

Órgão:
Meta:

1457 - Ampliar em 30% a inserção de segmentos específicos (jovens, mulheres,
pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais, comunidade
LGBTQI+, idosos, egressos do sistema socioeducativo e prisional) no mercado
de trabalho, garantindo e fiscalizando a aplicabilidade das leis do primeiro
emprego e reingresso no mercado de trabalho.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

Meta:

1458 - Desenvolver atividades de formação e sensibilização junto ao
empresariado para aplicar as políticas afirmativas de inclusão no mundo do
trabalho, nas bases da concepção do Trabalho Decente, prevenindo, combatendo
e eliminando o trabalho escravo e o trabalho infantil.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4,00

Total

4,00

Programa:

2008 - VIVER MELHOR: DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Objetivo:

0043 - Promover a melhoria das condições de vida e bem-estar da população.

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Unidade de Medida Evento


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0391 - Apoiar políticas de planejamento urbano integrado do RN, obedecendo a
divisão de territórios de identidade.

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0476 - Criar espaços públicos com acessibilidade para idosos e pessoas com
mobilidade reduzida, para o desenvolvimento de práticas culturais e de lazer

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0508 - Fortalecer fóruns de discussão de política habitacional e de
desenvolvimento urbano do RN

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0519 - Construir Unidades Habitacionais na zona urbana em todo Estado do Rio
Grande do Norte, com preços diferenciados, voltados a atender a demanda dos
servidores públicos estaduais

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

150,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

150,00

0004 - Agreste Litoral Sul

150,00

0005 - Trairi

150,00

0006 - Potengi

150,00

0007 - Seridó

150,00

0008 - Alto Oeste

150,00

0009 - Açu/Mossoró

150,00

0010 - Mato Grande

150,00

0011 - Sertão do Apodi

150,00

Total

1.500,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0535 - Programa de Habitação que consiste na construção de unidades
habitacionais voltado para os servidores da Segurança Pública

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

75,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

75,00

0004 - Agreste Litoral Sul

75,00

0005 - Trairi

75,00

0006 - Potengi

75,00

0007 - Seridó

75,00

0008 - Alto Oeste

75,00

0009 - Açu/Mossoró

75,00

0010 - Mato Grande

75,00

0011 - Sertão do Apodi

75,00

Total

750,00

Meta:

0547 - Criar e implantar sistema de monitoramento e vigilância habitacional para
o RN

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0566 - Construção de habitação de interesse social (PRÓ-MORADIA)

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Unidade de Medida Projeto

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

66,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

12,00

0004 - Agreste Litoral Sul

75,00

0005 - Trairi

24,00

0007 - Seridó

9,00

0008 - Alto Oeste

25,00

0009 - Açu/Mossoró

12,00

0010 - Mato Grande

11,00

0011 - Sertão do Apodi

77,00

Total

311,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0569 - Criar e Implementar a Lei do Aluguel Social

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0581 - Programa de Regularização Fundiária urbana

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

0002 - Terras Potiguaras

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

3.121,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

370,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1.371,00

0005 - Trairi

393,00

0006 - Potengi

362,00

0007 - Seridó

1.013,00

0008 - Alto Oeste

740,00

0009 - Açu/Mossoró

1.494,00

0010 - Mato Grande

646,00

0011 - Sertão do Apodi

486,00

Total

9.996,00

Meta:

0609 - Construir unidades habitacionais voltadas para população em situação de
extrema vulnerabilidade social, com ênfase na erradicação das moradias
precárias (Casas de Taipa) e unidades habitacionais em risco eminente,
atingindo aqueles que estão em extrema vulnerabilidade social.

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

25,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

25,00

0004 - Agreste Litoral Sul

25,00

0005 - Trairi

25,00

0006 - Potengi

25,00

0007 - Seridó

25,00

0008 - Alto Oeste

25,00

0009 - Açu/Mossoró

25,00

0010 - Mato Grande

25,00

0011 - Sertão do Apodi

25,00

Total

250,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0620 - Promover melhorias/reformas/ adaptações nas Unidades Habitacionais já
existentes através da concessão de subvenção econômica para aquisição de
materiais de construção destinados à reforma, à ampliação adaptação ou à
conclusão de unidades habitacionais.

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

75,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

75,00

0004 - Agreste Litoral Sul

75,00

0005 - Trairi

75,00

0006 - Potengi

75,00

0007 - Seridó

75,00

0008 - Alto Oeste

75,00

0009 - Açu/Mossoró

75,00

0010 - Mato Grande

75,00

0011 - Sertão do Apodi

75,00

Total

750,00

Meta:

0629 - Trabalhar, prioritariamente, no desenvolvimento dos programas
habitacionais voltados para diminuir a permanência de famílias em áreas de
risco.

Órgão:

26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Território

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

2009 - VIVER MELHOR: SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo:

0112 - Apoiar os municípios no atendimento as politicas de saneamento básico visando a politica
estadual de saneamento básico de forma a nortear os municípios na elaboração e implementação
dos planos de forma integra aos setores de abastecimento agua , esgotamento sanitário , limpeza,
urbana e manejo de resíduos sólidos, e manejo de aguas pluviais.
27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Órgão:
Meta:

0449 - Implantar aterros sanitários das regiões Seridó e Alto Oeste

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

Programa:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0007 - Seridó

1,00

0008 - Alto Oeste

1,00

Total

2,00

3001 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: DIREITOS HUMANOS


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:

Órgão:

0036 - Ampliar a presença permanente da Defensoria Pública no território do Estado do Rio Grande do
Norte e expandir a estrutura já existente, por meio de investimento em infraestrutura, tecnologia, mão de
obra e capacitação, com o fito de atender aos ditames da Emenda Constitucional 80/2014
05000 - Defensoria Pública Geral do Estado

Meta:

0404 - Expandir a presença permanente da Defensoria Pública para unidades
jurisdicionais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão:

5000 - Defensoria Pública Geral do Estado
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

16,00

Total

16,00

0416 - Implementar e estruturar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional com garantia
da soberania alimentar, controle e participação social, fortalecimento da agricultura familiar, da
economia solidária e o incentivo à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Meta:

0370 - Promover processos licitatórios que incorpore critérios de
sustentabilidade ambiental e social, em pelo menos 30% dos contratos, com
estabelecimento de prioridade e pontuação diferenciada para pequenas e
médias empresas regionais e incentivos para a contratação de mulheres, jovens,
negros, pessoas com deficiência.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

Meta:

0385 - Sensibilizar e capacitar gestores municipais para fortalecer o sistema de
segurança alimentar e nutricional (SISAN) no estado e nos municípios,
incentivando a adesão de pelo menos 40% dos municípios ao SISAN.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida % de execução

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30,00

Total

30,00

0128 - Integrar a gestão do sistema de informação da Fundase aos de segurança e de Justiça;
melhorar e ampliar a infraestrutura física e de combata a incêndios das unidades de atendimento
socioeducativo do RN
26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Unidade

Meta:

0218 - Recuperar/reformar a estrutura física de 11 Unidades de Atendimento
conforme as normativas da socioeducação.

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

5,00

0007 - Seridó

3,00

0009 - Açu/Mossoró

3,00

Total

11,00

Meta:

0224 - Aparelhar e reaparelhar 12 Unidades de Atendimento Socioeducativo

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

5,00

0007 - Seridó

3,00

0009 - Açu/Mossoró

3,00

Total

11,00

Meta:

0233 - Reestruturar o sistema de segurança socioeducativo em 12 unidades de
atendimento dotado de modernização tecnológica e integradas aos sistemas de
segurança pública e de Justiça

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0378 - Implantar 01 sistema de informação e de gestão do atendimento
socioeducativo na Fundase

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0389 - Implementar a estrutura de combate a incêndio, em 12 unidades de
atendimento

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

11,00

Total

11,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:
Órgão:

0140 - Recompor o quadro, valorizar e qualificar os operadores do Atendimento Socioeducativo da
Fundase/RN
26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE

Meta:

0392 - Favorecer e incentivar a participação de 350 servidores da Socioeducação
em eventos de aperfeiçoamento técnico;

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0393 - Qualificar 700 Servidores da Fundase com base na concepção
socioeducativa e com foco nas práticas restaurativas

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

700,00

Total

700,00

0153 - Promover os Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e da
interação democrática.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano

Meta:

0850 - Criar, até 2023, o Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Imóvel

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Curso

Meta:

0862 - Promover, em parceria com outros órgãos, a Educação em Direitos
Humanos.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Percentual

Meta:

1522 - Erradicar o sub-registro civil de nascimento em até 5% (cinco por cento) no
ano de 2021, garantindo o acesso a Certidão de Nascimento e Documentação
civil básica às famílias carentes, em parcerias com os demais poderes
governamentais e da sociedade civil, com base na adesão do Estado do RN a
política nacional do MFDH da erradicação do sub-registro.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

5,00

Total

5,00
Unidade de Medida Campanha

Meta:

1526 - Promover campanhas de combate à xenofobia e de promoção dos direitos
dos refugiados, apátridas e migrantes

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1531 - Articulação junto as prefeituras para a criação de Ouvidorias Municipais de
Direitos Humanos

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

5,00

Total

5,00
Unidade de Medida Projeto

Meta:

1532 - Estruturação de uma Política Estadual de Valorização da Contribuição
Artística e Cultural trazida pela População Refugiada, Apátrida e Migrante, e
fomento à elaboração de políticas municipais.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Material

Meta:

1534 - Mapear, de forma participativa, os espaços/grupos culturais de refugiados,
apátridas e migrantes existentes, e suas demandas, incluindo as datas festivas
dessas populações, tornando este mapeamento acessível, traduzindo-o em
diversos idiomas e assegurando sua ampla divulgação

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Unidade

Meta:

1536 - Criar site para publicizar dados estatísticos e ações do Comitê Estadual
Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do
Norte (CERAM/RN), acessível em espanhol, árabe, francês e inglês

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1537 - Elaborar e distribuir cartilhas educativas para promoção e proteção dos
direitos dos refugiados, apátridas e migrantes

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

40,00

Total

40,00
Unidade de Medida Programa

Meta:

1538 - Criar um programa de voluntariado para dar suporte técnico e operacional
às iniciativas do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados,
Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN)

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida % de execução

Meta:

1541 - Promover ações de promoção do desenvolvimento rural e agricultura
familiar, e da pesca, voltadas paras as famílias de refugiados, apátridas e
migrantes

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

40,00

Total

40,00

0172 - Ampliar e melhorar a prestação de serviço ao consumidor residente ou em trânsito no Estado do
RN, promovendo, também, a educação para o consumo e, dessa forma, melhor desenvolver a política
estadual de defesa do consumidor, através da criação da sede, de novas unidades do PROCON/RN e
ampliação do número de atendimentos ao consumidor.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida % de execução

Meta:

0841 - Melhorar o atendimento com ampliação de até 50% no número de
atendimento atual, 11.300 em 2018, alcançando 18 mil/ano até 2023.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

15,00

Total

15,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0854 - Promover o combate ao superendividamento dos consumidores no
Estado.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Meta:

0856 - Criar a Escola Estadual de defesa do Consumidor

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0870 - Realizar eventos para a promoção da educação para o consumo e a
cidadania.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0005 - Trairi

1,00

0008 - Alto Oeste

1,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

0011 - Sertão do Apodi

1,00

Total

6,00

Meta:

0872 - Criação do Fórum de Debate e Defesa do Consumidor até 2023.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:

Órgão:

0288 - Criar parcerias com Entes Federados, Órgãos Internacionais, Organização Social para o
fortalecimento da Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da
Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Unidade de Medida Unidade

Meta:

1094 - Apoiar ações que fortaleçam a Promoção e a Defesa dos Direitos
Humanos.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00
Unidade de Medida % de execução

Meta:

1542 - Realizar capacitações nos poderes Legislativo e Judiciário sobre a
legislação nacional e internacional atinente aos direitos dos refugiados, apátridas
e migrantes, no intuito de aperfeiçoar o serviço prestado a essas populações e
adequá-lo aos moldes reconhecidos internacionalmente

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30,00

Total

30,00

0293 - Articular capacitação e formação de servidores, servidoras e da Sociedade Civil na Promoção e
Defesa dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa
com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Unidade de Medida Unidade

Meta:

1098 - Realizar seminários, cursos e programas para a formação e capacitação
nas temáticas de Direitos Humanos.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

0302 - Fortalecer os instrumentos de Participação Popular e Controle Social na Promoção e Defesa dos
Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência
e da Diversidade Sexual e de Gênero.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1102 - Realizar Conferências Estaduais e apoiar Conferências Municipais

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

1103 - Estruturar e fortalecer os Conselhos Estaduais e Comitês, vinculados a
Secretaria Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e Direitos
Humanos - SEMJIDH.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

26,00

Total

26,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1108 - Articular a criação de Conselhos Municipais nos munícipios do Rio Grande
do Norte

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Objetivo:

0433 - Fomentar a atuação de grupos de juventude em territórios de alta vulnerabilidade social.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano

Meta:

1180 - Implementar o Projeto Juventude Potiguar em Movimento.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Programa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Objetivo:

0562 - Fortalecer as políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Unidade

Meta:

1466 - Promover articulação com vistas ao fortalecimento da rede de proteção à
infância e à juventude

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Pessoa

Meta:

1523 - Executar o Programa de Proteção da Criança e Adolescentes Ameaçadas
de Morte - PPCAAM, no âmbito do estado do RN.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1524 - Executar o Programa Observatório de Direitos Humanos - OBSERVA DH

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Programa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

3002 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: POPULAÇÃO LGBT

Objetivo:

0251 - Formular, coordenar, articular e implementar Políticas públicas para as Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTs no Rio grande do Norte, tendo como objetivo a garantia da
cidadania eo acesso aos direitos sociais, assim como, fortalecer os instrumentos de participação
social à população LGBT.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano

Órgão:
Meta:

0891 - Fomentar e apoiar a Política Estadual LGBT

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0255 - Articular, fomentar e acompanhar a implementação de políticas públicas no campo da educação,
trabalho e assistência social que possibilitem a garantia dos direitos sociais, ás políticas de
assistência e a proteção social da população LGBT.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Unidade

Meta:

0906 - Apoiar e fomentar a implementação do Programa Estadual
Transcidadania.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0909 - Apoiar e fomentar Políticas Públicas de Trabalho e Renda para a
população LGBT

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

0910 - Implementar a Rede Estadual de Proteção Sócio-assistencial da
População LGBT

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

3004 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Objetivo:

0439 - Promover ações que assegurem a Participação Popular da Pessoa com Deficiência.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano

Meta:

1529 - Criar o Fórum Estadual das Mulheres com Deficiência

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Órgão

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1530 - Ampliação do número de postos de atendimento da CORDE

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Posto implantado

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Programa:

3005 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: IGUALDADE RACIAL E ETNIA

Objetivo:

0442 - Articular políticas públicas de cultura, trabalho e renda para a população negro e povos de
comunidades tradicionais, por meio de apoio à criação de um espaço cultural, de qualificação
profissional, do fortalecimento das organizações produtivas, da comercialização e do acesso à renda.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Meta:

1183 - Apoiar linhas de crédito e políticas de financiamentos destinados a
População Negra, Povos e Comunidades Tradicionais.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

1184 - Criar uma Rede de Afro Empreendedores, assim como desenvolver um
Selo Estadual para fortalecer a produção agrícola e artesanal da População
Negra do Estado.

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

3006 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: MULHERES

Objetivo:

0296 - Reduzir violência contra a mulher e índice de femicídio

Órgão:

21102 - Polícia Civil

Meta:

0819 - Reduzir a violência, mormente a violência contra a mulher, expandindo as
delegacias especializadas em Defesa da Mulher, instituindo plantão de 24 horas,
nos locais de maior índice de violência doméstica - DPGRAN

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Meta:

1026 - Reduzir a violência contra a mulher, expandindo as delegacias
especializadas em Defesa da Mulher em 7(sete) territórios, bem como instituindo
plantão de 24 horas, nos locais de maior índice de violência doméstica - DPCIN

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1520 - Criar e estruturar Departamento de Proteção a Grupos de Vulneráveis
-DPGV, no intuito de atender mulheres, crianças, adolescentes, deficientes e
idosos vítimas de violência, de forma qualificada e padronizada.

Órgão:

21102 - Polícia Civil
Território

Objetivo:

Órgão:

1,00

Total

1,00

0027 - Incentivar a melhoria da capacidade produtiva e econômica, assim como, a qualidade de vida
promovendo à organização produtiva e acesso a renda através dos serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural em ações educativas de caráter não formal priorizando oficinas temáticas e
capacitações para mulheres rurais em vulnerabilidade social.
31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural
0190 - Capacitar mulheres rurais em vulnerabilidade social promovendo a
organização produtiva e o acesso a renda.

Órgão:

31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural
Território

Unidade de Medida Pessoa

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

50,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

20,00

0004 - Agreste Litoral Sul

150,00

0005 - Trairi

250,00

0006 - Potengi

250,00

0007 - Seridó

50,00

0008 - Alto Oeste

125,00

0009 - Açu/Mossoró

40,00

0010 - Mato Grande

70,00

0011 - Sertão do Apodi

70,00

Total

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

1.075,00

0563 - Contribuir para consolidar a política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres,
com a integração e ampliação dos serviços públicos especializados no âmbito da saúde, educação, da
justiça, da segurança pública e da rede socioassistencial
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Unidade de Medida Unidade

Meta:

1473 - Fortalecer o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e
Familiar contra as Mulheres

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Unidade

Meta:

1474 - Articular a ampliação e o fortalecimento da rede de serviços
especializados de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica
e familiar

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1475 - Articular com os órgãos estaduais de segurança pública a ampliação de
delegacias especializadas de atendimento à mulher e núcleos especializados
nas demais delegacias existentes no Estado

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00
Unidade de Medida Banco de Dados

Meta:

1476 - Articular a criação de um banco de dados sobre a violência contra as
mulheres, disponível para consulta pública

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00
Unidade de Medida % de execução

Meta:

1477 - Articular a interiorização da política de enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a mulher

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

0564 - Ampliar a participação e a permanência das mulheres no mundo do trabalho, por intermédio da
educação, da qualificação profissional, do fortalecimento das organizações produtivas e do acesso à
renda, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Unidade de Medida Unidade

Meta:

1481 - Constituir rede estadual de instituições públicas e provadas que
desenvolva ações para a inserção das mulheres, na sua diversidade, no mundo
do trabalho

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Percentual

Meta:

1482 - Apoiar as iniciativas de inclusão das mulheres negras, indígenas, ciganas
e na sua diversidade sexual e identidade de gênero no mercado de trabalho

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1483 - Fomentar a autonomia econômica das mulheres urbanas, rurais e das
comunidades tradicionais

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1484 - Apoiar projetos empreendedores e articular estratégias de
comercialização direta das mulheres nos meios urbano e rural, fortalecendo os
mecanismos de comercialização e produção

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1485 - Articular programas de geração de emprego e renda para as mulheres
rurais e urbanas, priorizando as mulheres chefes de família

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00
Unidade de Medida Percentual

Meta:

1486 - Apoiar a inserção de mulheres em setores e ocupações consideradas
masculinas

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Programa:

3007 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

Objetivo:

0400 - Assessorar e articular ações integradas para melhoria da gestão do Sistema Socioeducativo em
meio aberto e fechado no estado, com ênfase para acompanhamento aos egressos do Sistema.
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Órgão:


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Percentual

Meta:

0686 - Implementar uma Agenda de Acolhimento dos adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e egressos com
definição de um percentual de vagas em todas as iniciativas voltadas para a
juventude.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00
Unidade de Medida % de execução

Meta:

0699 - Assessorar os 167 municípios na elaboração de planos de atendimento
as medidas socioeducativas.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

0141 - Desenvolver a ação socioeducativa, gestão técnica, pedagógica e administrativa das unidades
de atendimento.
26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0474 - Monitorar e Avaliar as ações socioeducativas nas 12 unidades de
Atendimento com base nos documentos de referência produzidos
institucionalmente;

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

3,00

Total

3,00
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0502 - Atender adolescentes e jovens em 12 unidades de atendimento
socioeducativo assegurando a efetivação dos direitos e da vida cidadã.

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

5,00

0007 - Seridó

3,00

0009 - Açu/Mossoró

3,00

Total

11,00

0432 - Viabilizar oportunidades de inserção e permanência da juventude potiguar no ensino médio e
superior.
35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1179 - Articular a instituição do Programa de Bolsas e Permanência Estudantil

Órgão:

35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano
Território

Unidade de Medida Programa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

3008 - DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR

Objetivo:

0225 - Propiciar os instrumentos necessários para que o poder legislativo cumpra Suas funções
essenciais de representar os cidadãos, legislar e fiscalizar
01000 - Assembléia Legislativa

Órgão:
Meta:

0827 - Número de matérias aprovadas

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

150,00

Total

150,00

Meta:

0828 - Realizar audiências públicas

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

40,00

Total

40,00

Meta:

0830 - Compilar e consolidar as Leis Estaduais

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

40,00

Total

40,00

Meta:

1238 - Número de emendas executadas na Lei Orçamentária Anual

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

400,00

Total

400,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

0289 - Implantar as bases para efetivação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(Lei 13019/2014), com ações que promovam o conhecimento, a qualificação e o aperfeiçoamento do
ambiente jurídico e institucional para a efetivação de parcerias e cooperação entre Organizações da
Sociedade Civil (OSC) e as três esferas de governo, em particular o Executivo Estadual do RN e os
municípios.
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0238 - Aprovar junto ao Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social
(CCPIS) do FECOP, cota-parte de recursos para editais de chamada pública para
projetos de OSC, nas áreas de promoção de direitos (juventudes, mulheres,
indígenas, negros, LGBTQ+), saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia,
desenvolvimento agrário, economia solidária, economia, criativa, artesanato e
assistência social.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

0240 - Realizar mapeamento sobre: perfis dos grupos e organizações da
sociedade civil, com o desenvolvimento de um aplicativo de banco de dados para
cadastramento das OSC e levantamento de dados sobre os arranjos e ambiente
institucionais em que estão inseridas e as demandas sociais estruturantes para
orientar os editais e chamadas públicas de projetos.

Órgão:

26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Território

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Pesquisa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

3009 - PROGRAMA EDUCACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Objetivo:

0227 - Promover uma educação de excelência, aos agentes do Poder legislativo e a Comunidade

Órgão:

01000 - Assembléia Legislativa

Meta:

0585 - Realizar capacitação de Deputados, Servidores e Cidadãos

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Pessoa

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

3.000,00

Total

3.000,00

Meta:

0826 - Participar de Congressos, Cursos e Palestras

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Pessoa

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

130,00

Total

130,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Programa:

3010 - DEFESA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA SOCIEDADE

Objetivo:

0257 - Potencializar a qualificação de integrantes e parceiros do MPRN, por meio de capacitação e
disponibilização de acervo bibliográfico, priorizando a formação continuada, para melhorar o
desempenho institucional.
14000 - Procuradoria Geral da Justiça

Órgão:
Meta:

0085 - Disponibilizar cursos de formação continuada para integrantes e parceiros
do MPRN

Órgão:

14000 - Procuradoria Geral da Justiça
Território

Objetivo:

Órgão:

8,00

Total

8,00

0259 - Garantir uma TI adequada, integrada, acessível a todas as unidades ministeriais e a sociedade,
entregando soluções por meio de comunicação e governança, para garantir a transparência da
instituição e uma melhor integração com a sociedade.
14000 - Procuradoria Geral da Justiça
1550 - Promover a execução de demandas relacionadas a tecnologia da
informação selecionadas do PDTI

Órgão:

14000 - Procuradoria Geral da Justiça
Território

Órgão:

Quantidade

80,00

Total

80,00

0261 - Promover a inovação realizando ações de aperfeiçoamento, aprimorando práticas e incentivando
a cultura da inovação, tornando o MPRN mais resolutivo para a sociedade.
14000 - Procuradoria Geral da Justiça
0222 - Realizar ações de inovação no âmbito do MPRN

Órgão:

14000 - Procuradoria Geral da Justiça
Território

Órgão:

Unidade de Medida Percentual

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Curso

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

11,00

Total

11,00

0263 - Modernizar a infraestrutura física e segurança, atendendo as normas vigentes, adotando novas
tecnologias e realizando integração interinstitucional de modo a atender o público interno e externo de
forma eficiente, segura e acessível
14000 - Procuradoria Geral da Justiça


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0231 - Promover a execução de demandas relacionadas à segurança
institucional e à segurança pública

Órgão:

14000 - Procuradoria Geral da Justiça
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

90,00

Total

90,00

0264 - Fortalecer o combate à criminalidade organizada e apoiar investigações complexas, por meio de
suporte tecnológico e de infraestrutura, contribuindo para uma atuação ministerial mais resolutiva para
a sociedade.
14000 - Procuradoria Geral da Justiça

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0236 - Promover a execução de demandas relacionadas ao fortalecimento ao
combate à criminalidade organizada e ao apoio a investigações complexas

Órgão:

14000 - Procuradoria Geral da Justiça
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

90,00

Total

90,00

Programa:

4001 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Objetivo:

0012 - Atender demandas do setor agropecuário, por meio de pesquisas em CT e da produção de
insumos agropecuários, visando à inovação nos processos, produtos e sistemas de produção, a
transferência de conhecimento e tecnologias, assim com a redução de impactos climatológicos e
melhoria do meio ambiente.
17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária

Órgão:
Meta:

0289 - Produzir sementes certificadas de feijão, sorgo e milho

Órgão:

17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária
Território

Unidade de Medida Tonelada

Quantidade

0009 - Açu/Mossoró

40,00

Total

40,00

Meta:

0509 - Produzir e disponibilizar, principalmente para os pequenos produtores
rurais, pintos de um dia de galinha caipira

Órgão:

17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária
Território

Quantidade

0007 - Seridó

200.000,00

Total

200.000,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0514 - Efetuar análise laboratoriais de água, solo, planta, calcário e bacteriológica
para os produtores rurais e a população em geral do Rio Grande do Norte

Órgão:

17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

4.000,00

Total

4.000,00

Meta:

0659 - Manter planteis de animais bovinos, ovinos e caprinos de alta qualidade
genética, para realizações de pesquisa em C&T e disponibilizar aos produtores
rurais por meio de venda

Órgão:

17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária
Território

100,00

Total

100,00

Meta:

0663 - Promover e participar de eventos de transferência de tecnologia e de feiras
agropecuárias

Órgão:

17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária

0001 - Rio Grande do Norte

40,00

Total

40,00

0673 - Produzir e disponibilizar, priorizando os pecuaristas fornecedores do
programa do leite do governo do Estado do Rio Grande do Norte, feno de tifton.

Órgão:

17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida Unidade

Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30.000,00

Total

30.000,00

Unidade de Medida Unidade

0183 - Promover a Economia do Conhecimento e da Inovação por meio da consolidação do sistema
CTI
20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Meta:

0460 - Fortalecer, expandir e consolidar a UERN, em articulação com o Sistema
Federal, como um grande observatório das diversas dimensões e demandas dos
territórios, dotando-a de orçamento próprio sustentável e plena autonomia de
gestão, possibilitando a ampliação e democratização do acesso à educação e ao
conhecimento qualificado.

Órgão:

20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0468 - Articular e consolidar uma efetiva integração do governo com a UFRN,
UFERSA, UERN, IFRN, Sistemas Municipais, FIERN, SEBRAE e demais
Universidades e Faculdades privadas sediadas no Estado, diagnosticando e
fortalecendo os projetos indutores do desenvolvimento do RN, e aproximando
essa rede as políticas de governo.

Órgão:

20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0470 - Estabelecer parcerias sustentáveis com agências de financiamento em
CT&I, Instituições Federais (BNDES, Finep, CNPq e Ministérios), municipais,
Sistema S e as entidades de classe empresariais (Federações de Indústrias,
Comercio, Serviços e Rural).

Órgão:

20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0473 - Consolidar junto à UFRN, a parceria no processo de implantação e
consolidação dos Institutos Internacionais e do Metrópole Digital.

Órgão:

20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0481 - Atrair unidades descentralizadas de institutos nacionais ou internacionais,
públicos ou privados, incentivando a implantação de sub-sedes, campi
avançados, núcleos especializados, entre outros.

Órgão:

20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0548 - Levar a todos os municipios do estado a internet Banda Larga(infovia)

Órgão:

20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Território

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:

Órgão:

0032 - Apoiar e fomentar os programas ou projetos de pesquisa realizados em instituições públicas ou
privadas; a criação, a complementação e a modernização da infraestrutura necessária ao
desenvolvimento científico e tecnológico; a concessão de bolsas de estudos e de pesquisa no País e
no exterior; transmissão de informações vinculados ao desenvolvimento do conhecimento.
20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte

Meta:

1503 - Apoiar a implementação de programas de pesquisa, transferência de
tecnologia e inovação em parcerias com Instituições Científicas, Tecnológicas e
de Inovação, Órgãos Públicos e Privados e Organizações da Sociedade Civil para
uma educação científica e para o desenvolvimento social e econômico do Estado,
tomando por base os Territórios da Cidadania.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1504 - Organizar e apoiar mecanismos de popularização das ações de Ciência,
Tecnologia e Inovação no RN, com ênfase na interiorização e no desenvolvimento
sustentável do Semiárido.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

25,00

Total

25,00

1507 - Apoiar a inovação nas empresas, com ênfase na interiorização do
desenvolvimento Industrial.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1508 - Apoiar e fomentar eventos e criação de novos produtos e serviços no RN,
tomando por base os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1509 - Apoiar o plano de implementação e operacionalização de ecossistemas
de inovação, com ênfase em parques científicos e tecnológicos, cidades
inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Unidade de Medida Percentual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1510 - Apoiar programas de infovias que atendam os diferentes Territórios da
Cidadania do RN.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1511 - Modernizar e aparelhar a FAPERN como operacionalização de programa
de melhoria da gestão, capacitação, infraestrutura, transparência, saúde e
qualidade de vida.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1512 - Reestruturar os setores da FAPERN com equipamentos e recursos de TI.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

25,00

Total

25,00

Meta:

1513 - Apoiar e fomentar projetos institucionalizados de pesquisa científica,
tecnológica e de Inovação com impacto em áreas de vulnerabilidade social, com
ênfase nas minorias e nos povos tradicionais.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

1514 - Apoiar e fomentar a elaboração e sistematização de informações
estratégicas fundamentadas na realização de estudos e pesquisas.

Órgão:

20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Território

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Programa:

4002 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Objetivo:

0115 - Recuperar, prevenir, preservar, conservar a bacia hidrográfica por meio de ações integradas e
permanentes que promovam a maioria da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade e
condições socioambientais


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Meta:

0417 - Elaborar estudos e projetos nas áreas de meio ambiente e dos Recursos
Hídricos

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

3,00

Total

3,00

0480 - Implementar recuperação de bacias hidrográficas

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

Objetivo:

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

3,00

Total

3,00

0121 - Implementar, de forma mais atuante, nos órgãos competentes do sistema de gerenciamento de
recursos Hídricos do estado , os instrumentos de gestão preconizados na lei Federal nº 9433/97, e na
Lei estadual nº 6908/96
27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Meta:

0421 - Elaborar planos de bacias hidrográficas

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0492 - Promover a integração das águas do Rio São Francisco (PISF) com as
bacias hidrográficas do Estado.

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0493 - Implementar política estadual de operação, manutenção e segurança de
barragens

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0495 - Implantar sistemas de abastecimento dágua

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

40,00

Total

40,00

0497 - Implantar Ações previstas no plano estadual de recursos hídricos.

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

Órgão:

Quantidade

40,00

Total

40,00

0123 - Analisar a disponibilidade e a capacidade hídrica do estado por meio de estudos e projetos
visando ampliar a capacidade de atendimento das demandas aos usos das aguas por meio de ações
estruturantes, permitindo dessa forma o atendimento.
27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
0471 - Implementar recuperação e preservação das nascentes

Órgão:

27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Território

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

15,00

Total

15,00

0100 - Fortalecer a estrutura técnica do Instituto de Gestão das Águas do RN (IGARN) com foco na
sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos do RN, como também promover melhorias das
condições organizacionais de trabalho e da adequação física e tecnológica do órgão, garantindo a
modernização e o pleno funcionamento do Instituto.
27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN

Meta:

0738 - Modernizar tecnologicamente o Instituto de Gestão das Águas do Rio
Grande do Norte

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0745 - Implantar o plano de capacitação dos servidores do Instituto de Gestão
das Águas do Rio Grande do Norte

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0748 - Regulamentar melhoria na integração e fortalecimento das políticas de
gestão para as instituições e espaços da gestão do sistema de recursos hídricos
do Rio Grande do Norte para avanço na política de Segurança hídrica.

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

60,00

Total

60,00

Meta:

0759 - Desenvolver estudos, projetos e pesquisas sobre a Gestão dos Recursos
Hídricos

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Objetivo:

Órgão:

0001 - Rio Grande do Norte

15,00

Total

15,00

0101 - Executar a gestão técnica e operacional das águas do Rio Grande do Norte, por meio da
aplicação dos instrumentos de gestão definidos pela política estadual dos recursos hídricos,
garantindo a preservação das águas e otimizando sua oferta para o consumo humano e demais usos.
27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
0763 - Fortalecer o desenvolvimento das atividades relativas a regularização dos
usuários das águas potiguares com as atividades de emissão e dispensa de
outorgas, licenças de obras hidráulicas, fiscalizações monitoramento
quali-quantitativo dos reservatórios e suporte a gestão dos comitês de bacias

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

0103 - Apoiar a gestão participativa das águas, a partir do fortalecimento dos comitês de bacia
hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0766 - Melhoria na integração e fortalecimento das instituições e espaços da
gestão do sistema de recursos hídricos do Rio Grande do Norte para avanço na
política de Segurança hídrica.

Órgão:

27202 - Instituto de Gestão das Águas do RN
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

0335 - Promover a política ambiental do Rio Grande do Norte, aproveitando as potencialidades
regionais, em busca da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentavel.
27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN

Meta:

0027 - Diminuir o tempo médio de análise técnica dos processos de
licenciamento ambiental garantindo a segurança jurídica e a qualidade da
análise técnica

Órgão:

27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN
Território

Unidade de Medida Documento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0028 - Monitorar a qualidade das águas superficiais e das águas subterrâneas Programa Água Azul.

Órgão:

27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

6,00

Total

6,00

Meta:

0029 - Adotar ações, técnicas e tecnologias atuais e econômicas para identificar
áreas degradadas, em degradação ou ambientalmente ameaçadas, áreas de
relevante interesse ambiental e sob processo efetivo ou potencial de degradação
.

Órgão:

27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN
Território

Unidade de Medida Documento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

6,00

Total

6,00

Meta:

0030 - Aperfeiçoar, modernizar e padronizar os procedimentos do licenciamento e
da fiscalização ambiental e das autorizações florestais.

Órgão:

27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN
Território

Unidade de Medida Documento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Unidade de Medida Manual


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0051 - Monitorar a qualidade do ar no entorno das indústrias de cerâmica
vermelha e em outras áreas estratégicas do RN com presença de atividades
impactantes.

Órgão:

27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN
Território

Unidade de Medida Documento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

6,00

Total

6,00

Programa:

4003 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA

Objetivo:

0105 - Promover a melhoria da infraestrutura turística do Rio Grande do Norte por meio da elaboração
de projetos, bem como a implementação de restauro, revitalização e urbanização de equipamentos e
atrativos turísticos dos polos, de forma sustentável, com a finalidade de que o RN figure entre os
destinos competitivos do Nordeste.
28000 - Secretaria de Estado do Turismo

Órgão:
Meta:

0692 - Elaborar estudos e projetos.

Órgão:

28000 - Secretaria de Estado do Turismo
Território

2,00

Total

2,00

1269 - Melhorar Infraestruturas Turísticas

Órgão:

28000 - Secretaria de Estado do Turismo
Território

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Equipamento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

3,00

Total

3,00

0106 - Diversificar a oferta turística do estado mediante a elaboração de roteiros turísticos como uma
forma de possibilitar uma maior capilaridade da oferta turística no estado.
28000 - Secretaria de Estado do Turismo

Meta:

0691 - Desenvolver ou Implementar roteiros turísticos

Órgão:

28000 - Secretaria de Estado do Turismo
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0697 - Desenvolver, revisar e consolidar planos

Órgão:

28000 - Secretaria de Estado do Turismo
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0709 - Realizar e participar de reuniões dos Conselhos dos Polos Turísticos

Órgão:

28000 - Secretaria de Estado do Turismo
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

8,00

0005 - Trairi

4,00

0007 - Seridó

4,00

0009 - Açu/Mossoró

4,00

0011 - Sertão do Apodi

4,00

Total

24,00

0110 - Realizar o fortalecimento dos departamentos funcionais por meio da reestruturação física da
SETUR, bem como o gerenciamento das informações, utilizando-se de tecnologia da informação,
objetivando a gestão inteligente do turismo potiguar.
28000 - Secretaria de Estado do Turismo

Meta:

0713 - Realizar o controle de qualidade dos equipamentos turísticos.

Órgão:

28000 - Secretaria de Estado do Turismo
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

2,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

2,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1,00

0005 - Trairi

1,00

0007 - Seridó

2,00

0008 - Alto Oeste

1,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

0010 - Mato Grande

1,00

Total

11,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0715 - Desenvolver a Gestão Inteligente do Turismo

Órgão:

28000 - Secretaria de Estado do Turismo
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Projeto

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0269 - Promover o estado do Rio Grande do Norte como destino turístico, desenvolvendo a imagem dos
produtos com foco na ampliação dos fluxos Estadual, nacional, internacional, para fomentar e
desenvolver o turismo em todos os polos do estado, fortalecendo os seguimentos: religioso, sol e
praia, eco turismo e de aventura, cultural, de negócios e eventos.
28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica

Meta:

0995 - Capacitar os profissionais atuantes no processo de comercialização dos
serviços, destinos e produtos do setor turístico do RN

Órgão:

28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

3.700,00

Total

3.700,00

Meta:

0999 - Realizar, Participar e apoiar eventos de promoção do estado do RN em
âmbito Estadual, Nacional e Internacional.

Órgão:

28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica
Território

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

52,00

0002 - Terras Potiguaras

2,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

2,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2,00

0005 - Trairi

3,00

0006 - Potengi

1,00

0007 - Seridó

4,00

0008 - Alto Oeste

3,00

0009 - Açu/Mossoró

3,00

0010 - Mato Grande

4,00

0011 - Sertão do Apodi

2,00

Total

78,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1005 - Promover, Divulgar e fomentar o RN como destino turístico

Órgão:

28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

7,00

Total

7,00

Programa:

4005 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ENERGIAS

Objetivo:

0142 - Tornar a Fundase/RN autossuficiente em consumo de energia elétrica

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0400 - Construir 01 usina fotovoltaica para geração de energia elétrica e
fornecimento autossustentável para as unidades da Fundase

Órgão:

26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

Programa:

4006 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Objetivo:

0449 - Modernizar e Aperfeiçoar a infraestrutura física da EGRN

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1198 - Ampliação da estrutura física em uso na EGRN até dezembro de 2020

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

50,00

Total

50,00

Meta:

1200 - Monitorar 100% das áreas vulneráveis da EGRN por sistema de
videomonitoramento até dezembro 2022

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

33,33

Total

33,33


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1201 - Implantar sistema de detecção de incêndios em 100% das áreas
vulneráveis da EGRN até dezembro 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

25,00

Total

25,00

Meta:

1216 - Adquirir 3.000 livros até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

975,00

Total

975,00

0460 - Melhorar o ambiente de negócios do RN através de métodos e processos organizacionais que
elevem a produtividade da JUCERN com a utilização de tecnologias modernas, acessíveis e intuitivas;
implantadas para simplificar, desburocratizar e integrar todos os órgãos responsáveis pelo processo
de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas
20205 - Junta Comercial do Estado

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0353 - Modernizar a infraestrutura tecnológica da JUCERN

Órgão:

20205 - Junta Comercial do Estado
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0390 - Manter o ambiente REDESIM integrado a todos os órgãos responsáveis
pelo processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas do
RN

Órgão:

20205 - Junta Comercial do Estado
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

4008 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: COMÉRCIO E SERVIÇOS

Objetivo:

0506 - Estimular e apoiar empreendimento produtivos e de prestação de serviços, através de ações de
fomento, visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da população do RN.
19203 - Agência de Fomento

Órgão:


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1321 - Contratar operações de crédito para fomentar empreendimentos
produtivos

Órgão:

19203 - Agência de Fomento
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

6.000,00

Total

6.000,00

0461 - Promover o desenvolvimento econômico do RN fomentando o associativismo, o cooperativismo,
o empreendedorismo e a formalização dos micro e pequenos empresários potiguares, estimulando
assim o desenvolvimento sustentável dos territórios e a geração de emprego e renda
20205 - Junta Comercial do Estado

Meta:

0405 - Instalar unidades do Escritório do Empreendedor nos territórios com
maiores potenciais econômicos do RN

Órgão:

20205 - Junta Comercial do Estado
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0007 - Seridó

1,00

0008 - Alto Oeste

1,00

Total

2,00

0466 - Garantir a fidelidade e confiabilidade nos instrumentos de medições em produtos
regulamentados pelo INMETRO, através da fiscalização de postos, aparelhos e produtos , assim como
a modernização e reestruturação do IPEM/RN, visando assegurar os direitos do consumidor no estado
e garantir a competitividade entre as empresas.
20206 - Instituto de Pesos e Medidas

Meta:

1259 - Realizar fiscalização nos setores da indústria e comércio no âmbito da
metrologia legal e qualidade dos produtos, e pré-medidos.

Órgão:

20206 - Instituto de Pesos e Medidas

Unidade de Medida Unidade

Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

93.712,00

Total

93.712,00

Meta:

1262 - Reestruturar a sede principal do IPEM na cidade Natal/RN

Órgão:

20206 - Instituto de Pesos e Medidas
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Programa:

4009 - INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Objetivo:

0349 - Promover a segurança do trânsito, através da melhoria da educação, da fiscalização e da
engenharia de trânsito, visando à fluidez, à redução dos índices de acidentes e às condições
adequadas das vias de trânsito.
25203 - Departamento Estadual de Trânsito

Órgão:
Meta:

0982 - Implementar e conservar de sinalização horizontal nas vias públicas em
condições adequadas e seguras.

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

600,00

Total

600,00

Meta:

0985 - Implementar e conservar o sistema de sinalização vertical nas vias
públicas em condições adequadas e seguras

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Meta:

0987 - Realizar ações de educação do trânsito

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

120,00

Total

120,00

Meta:

0989 - Implementar novas tecnologias e conservação do sistema semafórico e
de fiscalização eletrônica nas vias públicas em condições adequadas e seguras.

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

4,00

Total

4,00

0994 - Realizar ações de fiscalização de veículos

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Unidade de Medida Quilômetro

Unidade de Medida Veículo

Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30.000,00

Total

30.000,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0996 - Estruturar os órgãos do colegiados JARI, CETRAN e EPTRAN.

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

4010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR

Objetivo:

0148 - Implementar melhorias dentro da central de abastecimento relacionadas a infraestrutura,
organização e modernização para melhor atender às demandas dos servidores, comerciantes e
população que circulam diariamente na central.
17205 - Central de Abastecimento

Órgão:
Meta:

0202 - Restaurar, reformar e adequar da infraestrutura da CEASA/RN

Órgão:

17205 - Central de Abastecimento
Território

25,00

Total

25,00

0203 - Valorizar e capacitar os Servidores e Parceiros

Órgão:

17205 - Central de Abastecimento
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

20,00

Total

20,00

Meta:

0206 - Reaparelhar e modernizar da CEASA.

Órgão:

17205 - Central de Abastecimento
Território

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0053 - Apoiar a reestruturação da política territorial como estratégia de desenvolvimento rural
sustentável
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0551 - Realizar 120 reuniões territoriais

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

3,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

3,00

0004 - Agreste Litoral Sul

3,00

0005 - Trairi

3,00

0006 - Potengi

3,00

0007 - Seridó

3,00

0008 - Alto Oeste

3,00

0009 - Açu/Mossoró

3,00

0010 - Mato Grande

3,00

0011 - Sertão do Apodi

3,00

Total

30,00

Meta:

0559 - Realizar 08 encontros estaduais

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00

Meta:

0564 - Realizar 4 conferências até 2023

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0076 - Estabelecer parcerias junto às secretarias municipais de agricultura visando o fortalecimento da
agricultura familiar
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0634 - Entregar 100 Kits de irrigação para agricultores e agricultoras familiares

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

2,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

2,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2,00

0005 - Trairi

2,00

0006 - Potengi

2,00

0007 - Seridó

5,00

0008 - Alto Oeste

5,00

0009 - Açu/Mossoró

5,00

0010 - Mato Grande

5,00

0011 - Sertão do Apodi

5,00

Total

35,00
Unidade de Medida Evento

Meta:

0640 - Realizar 08 encontros de secretários municipais para debate e
socialização de iniciativas importantes para a agricultura familiar

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

Total

2,00

0077 - Implementar medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização fundiária
de imóveis rurais do RN
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0676 - Identificar, cadastrar e georreferenciar a malha fundiária em 22.477
imóveis rurais

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

5.000,00

Total

5.000,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0696 - Titular 4.500 imóveis rurais nos municípios do estado do RN

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

78,00

0004 - Agreste Litoral Sul

100,00

0005 - Trairi

116,00

0006 - Potengi

90,00

0007 - Seridó

140,00

0008 - Alto Oeste

100,00

0009 - Açu/Mossoró

100,00

0010 - Mato Grande

100,00

0011 - Sertão do Apodi

176,00

Total

1.000,00

Meta:

0758 - Apoiar na identificação de pontos geodésicos em 21 municípios do RN

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0006 - Potengi

1,00

0007 - Seridó

1,00

0008 - Alto Oeste

2,00

Total

5,00

0136 - Contribuir com a redução da pobreza rural, mediante o acesso a terra, gerando oportunidade,
autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida,
geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores e agricultoras
familiares
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0773 - Promover ações para 300 agricultores e agricultoras familiares sem terra
possam adquirir imóveis rurais para produção e geração de renda

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0004 - Agreste Litoral Sul

20,00

0007 - Seridó

50,00

0008 - Alto Oeste

45,00

Total

115,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Unidade

Meta:

0785 - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação de recursos de
investimentos produtivos básicos e comunitários de 300 projetos produtivos
beneficiados pelo PNFC

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0004 - Agreste Litoral Sul

20,00

0007 - Seridó

50,00

0008 - Alto Oeste

45,00

Total

115,00

0143 - Estabelecer acesso com o INCRA para desenvolvimento de ações nas áreas de assentamentos
de reforma agrária e quilombolas.
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0875 - Promover a 2.000 famílias beneficiárias do PNRA acesso ao crédito rural
garantindo que, no mínimo, 30% das propostas atendam a demanda de
mulheres e jovens

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0009 - Açu/Mossoró

200,00

0010 - Mato Grande

200,00

0011 - Sertão do Apodi

200,00

Total

600,00

0149 - Criar um programa estadual de apoio ao acesso ao crédito rural para a agricultura familiar e
suas organizações
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Unidade de Medida Unidade

Meta:

0599 - Promover a 100 agricultores e agricultoras familiares acesso ao crédito
rural voltado ao uso de energias limpas e renováveis

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

3,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2,00

0005 - Trairi

2,00

0006 - Potengi

2,00

0007 - Seridó

4,00

0008 - Alto Oeste

4,00

0009 - Açu/Mossoró

4,00

0010 - Mato Grande

4,00

0011 - Sertão do Apodi

4,00

Total

30,00

Meta:

0890 - Promover a 15 cooperativas e entidades da agricultura familiar acesso ao
crédito rural

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

5,00

Total

5,00

0152 - Apoiar as atividades não agropecuárias das famílias rurais e suas organizações através do
acesso ao crédito rural qualificado
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0898 - Promover o acesso ao crédito rural qualificado atendendo a 100 famílias
em atividades não agrícolas

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

4,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2,00

0005 - Trairi

1,00

0006 - Potengi

2,00

0007 - Seridó

4,00

0008 - Alto Oeste

4,00

0009 - Açu/Mossoró

4,00

0010 - Mato Grande

4,00

0011 - Sertão do Apodi

4,00

Total

30,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:

Órgão:

0155 - Realizar ATER aos agricultores(as) familiares do Estado proporcionando apoio à gestão dos
empreendimentos, uso de tecnologias sociais, acesso ao crédito rural, capacitação, integração de
políticas públicas e apoio aos processos de armazenamento, beneficiamento e comercialização da
produção.
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0908 - Atender 15.000 famílias com assistência técnica e extensão rural sendo
que 30% das ações voltadas para atender as demandas de mulheres.

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

150,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

200,00

0004 - Agreste Litoral Sul

300,00

0005 - Trairi

200,00

0006 - Potengi

250,00

0007 - Seridó

300,00

0008 - Alto Oeste

300,00

0009 - Açu/Mossoró

520,00

0010 - Mato Grande

500,00

0011 - Sertão do Apodi

780,00

Total

3.500,00

0156 - Propor a criação da Lei Estadual que crie o Sistema Estadual de Assistência Técnica e Extensão
Rural
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0730 - Realizar 08 seminário estadual de ATER

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0789 - Realizar 10 conferências territoriais de ATER

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1,00

0005 - Trairi

1,00

0006 - Potengi

1,00

0007 - Seridó

1,00

0008 - Alto Oeste

1,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

0010 - Mato Grande

1,00

0011 - Sertão do Apodi

1,00

Total

10,00

Meta:

0912 - Construir a minuta da lei que instituirá a política estadual de ATER

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0163 - Formular, fomentar e implementar a política pública de apoio ao cooperativismo e ao
associativismo da agricultura familiar do Rio Grande do Norte
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0919 - Realizar 80 capacitação de cooperativas e associações até 2023

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

2,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

2,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2,00

0005 - Trairi

2,00

0006 - Potengi

2,00

0007 - Seridó

2,00

0008 - Alto Oeste

2,00

0009 - Açu/Mossoró

2,00

0010 - Mato Grande

2,00

0011 - Sertão do Apodi

2,00

Total

20,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:
Órgão:

0165 - Formular, fomentar e implementar política pública de apoio ao cooperativismo e ao
associativismo da agricultura familiar do RN
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0920 - Apoiar a estruturação e reestruturação de infraestrutura agroindustrial e
logística para 80 cooperativas e associações até 2023

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

2,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

2,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2,00

0005 - Trairi

2,00

0006 - Potengi

2,00

0007 - Seridó

2,00

0008 - Alto Oeste

2,00

0009 - Açu/Mossoró

2,00

0010 - Mato Grande

2,00

0011 - Sertão do Apodi

2,00

Total

20,00

0169 - Implementar politica de compras governamentais da agricultura familiar e da economia solidária
no âmbito da gestão estadual e municipal
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0921 - Acompanhar implantação do PECAFES com vistas a viabilizar que 30% ou
mais de compras de gêneros alimentícios sejam da agricultura familiar

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

50,00

Total

50,00

0170 - Implementar política de compras governamentais da agricultura familiar e da economia solidária
no âmbiro dagestão estaduale municipal
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0922 - Qualificar 400 gestores municipais em compras públicas da agricultura
familiar.

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:

0171 - Fomentar e fortalecer espaços de comercialização da agricultura familiar no RN

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta:

0923 - Apoiar a criação e fortalecimento de 40 feiras permanentes da agricultura
familiar

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1,00

0005 - Trairi

1,00

0006 - Potengi

1,00

0007 - Seridó

1,00

0008 - Alto Oeste

1,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

0010 - Mato Grande

1,00

0011 - Sertão do Apodi

1,00

Total

10,00

Meta:

0924 - Realizar 18 feiras estaduais e territoriais da agricultura familiar

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

1,00

0005 - Trairi

1,00

0006 - Potengi

1,00

0009 - Açu/Mossoró

1,00

Total

5,00

Meta:

0926 - Apoiar agricultores familiares com certificação em orgânica/agroecológica

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

10,00

0005 - Trairi

10,00

0006 - Potengi

10,00

Total

30,00

0173 - Desenvolver políticas públicas para fortalecer a produção e promover a autonomia econômica
das mulheres e jovens trabalhadores rurais


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Unidade de Medida Unidade

Meta:

0928 - Fortalecer a produção de 3.600 trabalhadoras rurais através de
infraestrutura produtiva com ATER

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

900,00

Total

900,00

Meta:

0930 - Promover e subsidiar 2 produtos anuais entre estudos, pesquisa,
publicação e/ou vídeos sobre as experiências das mulheres rurais e o acesso às
políticas públicas

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00

Meta:

1239 - Atender 1.000 jovens rurais do RN através do desenvolvimento de políticas
públicas em parceria com os diversos órgãos da administração pública

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

250,00

Total

250,00

0249 - Fomentar, articular e implementar programas e ações indutoras da transição agroecológica, da
produção orgânica e convivência com o semiárido, como contribuição para o desenvolvimento
sustentável, possibilitando à população a melhoria de qualidade de vida por meio da oferta e consumo
de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos recursos naturais.
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1002 - Atender 38.500 famílias de agricultores familiares (50% das famílias com
DAP ativa no ano de 2019 com participação mínima de 30% de mulheres, 20% de
jovens, 20% de comunidades tradicionais)atendidos até 2023.

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

228,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

413,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1.281,00

0005 - Trairi

1.408,00

0006 - Potengi

952,00

0007 - Seridó

1.463,00

0008 - Alto Oeste

1.809,00

0009 - Açu/Mossoró

1.058,00

0010 - Mato Grande

1.244,00

0011 - Sertão do Apodi

1.329,00

Total

11.185,00

0254 - Garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios
sistematicamente sujeitos a perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuva.
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Unidade de Medida Unidade

Meta:

1007 - Atender com aporte financeiro para viabilizar 160.000 operações de
garantia-safra até 2003

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1.000,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

2.500,00

0004 - Agreste Litoral Sul

2.500,00

0005 - Trairi

5.000,00

0006 - Potengi

4.000,00

0007 - Seridó

5.500,00

0008 - Alto Oeste

5.500,00

0009 - Açu/Mossoró

4.600,00

0010 - Mato Grande

3.200,00

0011 - Sertão do Apodi

6.200,00

Total

40.000,00

Objetivo:

0429 - Mediar e intervir em possíveis conflitos fundiários no estado do Rio Grande do Norte

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1177 - Cadastrar e realocar 1.200 famílias identificadas em situações de conflitos
fundiários no estado do Rio Grande do Norte.

Órgão:

31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Território

Quantidade

0005 - Trairi

150,00

0011 - Sertão do Apodi

100,00

Total

250,00

Unidade de Medida Unidade

Programa:

4011 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO POTIGUAR

Objetivo:

0344 - Executar e manter a defesa e inspeção agropecuária mediante ações inerentes à Sanidade
vegetal e animal, assegurando competitividade dos produtos de Qualidade, contribuindo para a
preservação da saúde pública, do meio ambiente e o Aumento da competitividade dos produtos de
origem animal e vegetal do estado do Rn.
17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN

Órgão:
Meta:

1072 - Reestruturar as Instalações Físicas do Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária- IDIARN

Órgão:

17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

2,00

0004 - Agreste Litoral Sul

1,00

0005 - Trairi

1,00

0006 - Potengi

1,00

0007 - Seridó

1,00

0008 - Alto Oeste

1,00

0009 - Açu/Mossoró

2,00

0010 - Mato Grande

1,00

0011 - Sertão do Apodi

2,00

Total

13,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1083 - Realizar visitas de fiscalização para a prevenção controle e erradicação
das doenças dos animais

Órgão:

17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

15,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

30,00

0004 - Agreste Litoral Sul

60,00

0005 - Trairi

60,00

0006 - Potengi

75,00

0007 - Seridó

300,00

0008 - Alto Oeste

250,00

0009 - Açu/Mossoró

120,00

0010 - Mato Grande

130,00

0011 - Sertão do Apodi

200,00

Total

1.240,00

Meta:

1084 - Realizar visitas de fiscalização para prevenção, controle e erradicação das
pragas e doenças dos vegetais

Órgão:

17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

8,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

300,00

0004 - Agreste Litoral Sul

15,00

0005 - Trairi

15,00

0006 - Potengi

3,00

0007 - Seridó

60,00

0008 - Alto Oeste

10,00

0009 - Açu/Mossoró

1.900,00

0010 - Mato Grande

40,00

0011 - Sertão do Apodi

800,00

Total

3.151,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1088 - Fiscalizar e registrar estabelecimentos que manipulam/ comercializam
produtos de origem animal e vegetal

Órgão:

17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

10,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

8,00

0004 - Agreste Litoral Sul

15,00

0005 - Trairi

3,00

0006 - Potengi

8,00

0007 - Seridó

65,00

0008 - Alto Oeste

5,00

0009 - Açu/Mossoró

20,00

0010 - Mato Grande

5,00

0011 - Sertão do Apodi

15,00

Total

154,00

Meta:

1095 - Realizar fiscalização para defesa agropecuária

Órgão:

17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

280,00

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte

800,00

0004 - Agreste Litoral Sul

900,00

0005 - Trairi

650,00

0006 - Potengi

650,00

0007 - Seridó

2.000,00

0008 - Alto Oeste

1.200,00

0009 - Açu/Mossoró

3.000,00

0010 - Mato Grande

1.400,00

0011 - Sertão do Apodi

2.500,00

Total

13.380,00

Programa:

4012 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL COM INCLUSÃO ECONÔMICA - PROJETO GOVERNO CIDADÃO

Objetivo:

0530 - Aumentar a segurança alimentar, o acesso a infraestrutura econômica produtiva e o acesso a
mercado em conformidade sanitária com o acordo de empréstimo do Banco Mundial para o programa
Governo Cidadão.
19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

Órgão:


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1356 - Implementar Investimentos de Desenvolvimento Regional

Órgão:

19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0008 - Alto Oeste

1,00

Total

1,00

Programa:

5001 - NOVAS PRÁTICAS DE GESTÃO

Objetivo:

0517 - Aproximar e integrar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas 03 (três) esferas de
poder, através da celebração de convênios e/acordos de cooperação com o objetivo de
compartilhamento e troca de conhecimentos e experiências, assim como o estabelecimento de novos
pactos que contribuam para o equilíbrio e harmonia entre os Poderes.
11106 - Controladoria Geral do Estado

Órgão:
Meta:

1312 - Realizar 04 Auditorias Especializadas em parceria com o Tribunal de
Contas do Estado - TCE/RN

Órgão:

11106 - Controladoria Geral do Estado
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0531 - Buscar o Equilíbrio Fiscal e Melhorar a Qualidade e Eficiência dos Gastos públicos por meio da
realização de auditorias especializadas e operacionais, assim como a capacitação e atualização de
gestores em diversas áreas de atuação da gestão de políticas públicas.
11106 - Controladoria Geral do Estado

Meta:

1254 - Elaborar planos anuais de auditoria, estabelecendo órgãos, entidades,
programas e ações a serem auditadas, considerando as políticas estratégicas
de governo, materialidade, risco e relevância envolvidos. (PC)

Órgão:

11106 - Controladoria Geral do Estado
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1307 - Realizar 36 Auditorias Especializadas no âmbito da Administração Pública
Estadual quanto aos programas de Politicas Pública. (PT, PC) (ALO 50C)

Órgão:

11106 - Controladoria Geral do Estado
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

9,00

Total

9,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:

Órgão:

0438 - Modernizar a gestão pública, por intermédio da implantação de politicas de recursos humanos
orientada por competências, democratização das relações de trabalho e oferta de canais de
comunicação com os usuários externos, visando aumentar a capacidade do governo na
implementação de suas politicas
16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1186 - Implantar uma central de Compras no Governo do Estado do Rio Grande
do Norte

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1203 - Reestruturar organização institucional da SEAD

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Objetivo:

0054 - Garantir com excelência e transparência toda prestação de serviços desde instituto.

Órgão:

16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Meta:

0376 - Realizar concurso para garantir o quadro de pessoal desde instituto.

Órgão:

16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida % de execução

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0029 - Implementar medidas técnicas e jurídicas necessárias à regularização fundiária dos
assentamentos urbanos constituídos por imóveis construídos e comercializados pela COHAB-RN.
16202 - Companhia de Processamento de Dados

Meta:

0174 - Regularizar os conjuntos habitacionais

Órgão:

16202 - Companhia de Processamento de Dados
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

0368 - Aprimorar a gestão administrativa do órgão, visando a inovação organizacional; assim como a
gestão orçamentário-financeira, promovendo o equilíbrio fiscal, melhoria da qualidade e da eficiência
dos gastos públicos e pagamento de pessoal.
25203 - Departamento Estadual de Trânsito

Objetivo:

Órgão:
Meta:

0998 - Implementar o planejamento estratégico no Detran/RN

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

Meta:

1000 - Implementar novas tecnologias para modernização do Detran/RN

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

2,00

Total

2,00

Meta:

1001 - Implementar o controle e avaliação permanente das receitas, despesas,
contratos e convênios do Detran/RN.

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Programa:

5002 - O ESTADO A SERVIÇO DA SOCIEDADE

Objetivo:

0052 - Garantir a estrutura necessária para que a assessoria de comunicação do estado do RN possa
desenvolver plenamente a missão de levar ao conhecimento da população as ações de governo, de
forma ampla, inovadora e transparente.
11105 - Assessoria de Comunicação Social

Órgão:
Meta:

0327 - Manter a gestão da informação de forma descentralizada, contemplando o
público interno e externo

Órgão:

11105 - Assessoria de Comunicação Social
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

Unidade de Medida Unidade


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0334 - Investir na melhoria da produtividade e fortalecimento da publicidade
institucional

Órgão:

11105 - Assessoria de Comunicação Social
Território

100,00

Total

100,00

0354 - Fortalecer a publicidade das ações de governo

Órgão:

11105 - Assessoria de Comunicação Social
Território

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

0519 - Ampliar e qualificar o Controle Interno e o bom gerenciamento dos negócios públicos por meio
da melhoria das instalações físicas, oferta de ferramentas técnicas apropriadas e da formação e
capacitação de servidores a fim de proporcionar melhores condições e resultados no exercício das
atividades da CONTROL.
11106 - Controladoria Geral do Estado

Meta:

1316 - Promover capacitação/atualização dos servidores atuantes nas áreas
administrativa, financeira e de controle interno .

Órgão:

11106 - Controladoria Geral do Estado
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0521 - Valorizar a carreira e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio Grande
do Norte por meio da reestruturação dos instrumentos legais, assim como de capacitação e
requalificação do corpo técnico do Sistema de Controle Interno, objetivando a melhoria dos serviços
públicos ofertados à população.
11106 - Controladoria Geral do Estado

Meta:

1319 - Reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Controladoria
Geral do Estado prevendo a competências dos cargos, vacância.

Órgão:

11106 - Controladoria Geral do Estado
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Objetivo:

Órgão:

0125 - Modernizar a estrutura do Gabinete Civil, por meio da operacionalização, reforma administrativa,
apoio ao programa RN vida, bem como a realização de concurso público, qualificação e a promoção da
qualidade de vida, reduzindo riscos à saúde e fortalecendo um rendimento satisfatório no ambiente de
trabalho dos servidores, visando o desenvolvimento institucional e otimização da gestão das
organizações públicas, garantindo eficiência e transparência.
11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado

Meta:

0950 - Atender aos servidores do Gabinete Civil no Programa de Qualidade de
Vida

Órgão:

11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado
Território

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

399,00

Total

399,00

Meta:

0952 - Aprovar o Projeto de Lei da Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras
e Remunerações

Órgão:

11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado
Território

1,00

Total

1,00

0955 - Apoiar o Programa RN Vida

Órgão:

11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

Meta:

1211 - Reformar e adequar as instalações físicas para melhoria da infraestrutura
do Gabinete Civil

Órgão:

11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

Meta:

Unidade de Medida Servidor

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

0226 - Promover ações de resposta para atendimento à população afetada e recuperar cenários
atingidos por desastres, especialmente por meio de recursos financeiros, materiais e logísticos,
complementares a ações dos Estados e Municípios.
11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1048 - Atender 100% a população em situação de emergência

Órgão:

11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Município

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

167,00

Total

167,00

0292 - Readequar a infraestrutura física do GVG, por meio da reforma das instalações elétricas;
redesenho do layout destinado às equipes de assessoramento e apoio; e da implantação de uma rede
lógica de cabeamento estruturado, com vistas a proporcionar maior segurança, eficiência energética e
produtividade no ambiente de trabalho.
12000 - Vice-Governadoria

Meta:

1114 - Reorganizar o espaço físico destinado às equipes de assessoria e de
apoio do GVG

Órgão:

12000 - Vice-Governadoria
Território

Unidade de Medida Metro Quadrado

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

330,00

Total

330,00

Meta:

1117 - Implantar uma rede lógica de cabeamento estruturado em toda a área do
GVG

Órgão:

12000 - Vice-Governadoria
Território

Unidade de Medida Metro Quadrado

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

540,00

Total

540,00

Objetivo:

0437 - Realizar o Censo dos Servidores Públicos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1182 - Atualizar o cadastro de 100% dos servidores públicos ativos do Governo do
Estado

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Objetivo:
Órgão:

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

25,00

Total

25,00

0443 - Evolução da estrutura e gestão, visando melhorar a administração da Tecnologia da Informação
do estado.
16000 - Secretaria de Estado da Administração


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1546 - Estruturação do comitê técnico de tecnologia da informação.

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Objetivo:

0452 - Aperfeiçoar continuamente o serviço públicos por meio de capacitação de seus servidores

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1204 - Realizar 04 edições do Congesp até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

Meta:

1206 - Capacitar 10.000 servidores nas modalidades presencial e à distância até
dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1207 - Concluir 04 graduações até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1208 - Concluir 10 especializações até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

1209 - Concluir 2 mestrados até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

0,50

Total

0,50

Meta:

1210 - Realizar 50% das capacitações de curta duração pela EGRN com
instrutores selecionados no Banco de Talentos até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

50,00

Total

50,00

Meta:

1213 - Realizar 04 encontros com os municipios até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

1215 - Realizar 10 capacitações no interior do Estado até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

3,00

Total

3,00

Objetivo:

0457 - Dotar o serviço público de servidores habilitados

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1220 - Realizar concursos até dezembro de 2023.

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Objetivo:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

0458 - Promover ambiente de inovação no Governo do Estado


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1224 - Contratar 50 bolsistas para a SEAD e EGRN até dezembro 2022

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

50,00

Total

50,00

Objetivo:

0529 - Promover ações de qualidade de vida aos servidores públicos

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1232 - Realizar 04 eventos comemorativos pela semana do servidor (Feira de
Talentos, Corrida do servidor e campeonato de Futebol) até dezembro de 2023

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Objetivo:
Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0566 - Evolução da gestão no âmbito da saúde ocupacional do Estado do Rio Grande do Norte, e
assistência integral à reabilitação dos servidores públicos estaduais vítimas de acidente de trabalho.
16000 - Secretaria de Estado da Administração

Meta:

1545 - Atender a 100% dos servidores públicos acidentados em serviço para
tratamento especializado em instituição privada de saúde, conforme decreto nº
30.443, de 26 de março de 2021.

Órgão:

16000 - Secretaria de Estado da Administração
Território

Objetivo:

Órgão:

Unidade de Medida Unidade

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

100,00

Total

100,00

0342 - Aperfeiçoar o atendimento aos usuários e proporcionar satisfação e condições de trabalho aos
servidores através da valorização e modernização da infraestrutura, visando à prestação do serviço
público com qualidade.
25203 - Departamento Estadual de Trânsito


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0961 - Realizar concurso público

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0965 - Capacitar, qualificar, valorizar os servidores do Detran/RN.

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Servidor

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

300,00

Total

300,00

Meta:

0968 - Intensificar as ações de qualidade de vida no ambiente de trabalho

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Evento

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

10,00

Total

10,00

Meta:

0974 - Promover a Inserção do usuário de baixa renda possibilitando o acesso a
CNH Social

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

500,00

Total

500,00

Meta:

0977 - Construir, reformar e ampliar as instalações físicas do Detran/RN - sede e
suas unidades

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

3,00

Total

3,00

0979 - Reaparelhar o Detran/RN - sede e suas unidades

Órgão:

25203 - Departamento Estadual de Trânsito
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Unidade de Medida Pessoa

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Programa:

5004 - FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo:

0229 - Desenvolver e apoiar ações que fortaleçam o desempenho das atribuições Legislativas,
objetivando uma gestão de resultados
01000 - Assembléia Legislativa

Órgão:
Meta:

0398 - Realizar Concurso Público

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00

Meta:

0420 - Aparelhar e Informatizar as Unidades da Assembleia Legislativa

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

30,00

Total

30,00

Meta:

0442 - Construir o Anexo Administrativo

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

50,00

Total

50,00

Meta:

0445 - Reformar e Ampliar a Escola da Assembleia

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

50,00

Total

50,00

Meta:

0456 - Reformar o Prédio Sede da Assembleia Legislativa

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

50,00

Total

50,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0482 - Implantar ações de melhoria e acompanhamento da qualidade de vida
dos servidores e deputados

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

12,00

Total

12,00

Meta:

0500 - Reaparelhar as Unidades da Assembleia Legislativa

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

25,00

Total

25,00

Meta:

0510 - Realizar Eventos Culturais

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

24,00

Total

24,00

Meta:

0515 - Realizar a Identidade Visual da Expografia do Memorial

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

Meta:

0520 - Editar Livros para as Atividades Culturais

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

300,00

Total

300,00

Meta:

0534 - Adquirir equipamentos para dar suporte as Atividades Culturais

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida % de execução

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

30,00

Total

30,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Meta:

0817 - Realizar atendimento na Área de Saúde e Assistência Social

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Pessoa

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

300,00

Total

300,00

Meta:

0818 - Realizar Campanhas educativas nas áreas de saúde e assistência social.

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

14,00

Total

14,00

Meta:

0820 - Reaparelhar o Setor de Saúde e Assistência Social

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

20,00

Total

20,00

Meta:

0833 - Realizar eventos voltados à Cidadania

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa

Unidade de Medida Pessoa

Território

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

45.000,00

Total

45.000,00

Meta:

1159 - Construir o Memorial Legislativo

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Percentual

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

30,00

Total

30,00

Meta:

1160 - Adquirir Imóvel

Órgão:

1000 - Assembléia Legislativa
Território

Unidade de Medida Campanha

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0002 - Terras Potiguaras

1,00

Total

1,00


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022

Programa:

5005 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE EXTERNO

Objetivo:

0034 - Aprimorar o desenvolvimento profissional e gerencial dos agentes do Tribunal de Contas,
estimulando conhecimentos, habilidades e atitudes no desempenho das funções, através de
treinamento e participação de eventos de atualização profissional.
02000 - Tribunal de Contas

Órgão:
Meta:

0150 - Porcentagem de crescimento de número de treinamentos

Órgão:

2000 - Tribunal de Contas
Território

Objetivo:

Órgão:

5,00

Total

5,00

0038 - Fortalecer práticas de planejamento no âmbito do TCE, disseminando os objetivos estratégicos
da organização, alinhados à missão, visão e valores da instituição, visando a avaliação dos
resultados institucionais em processo de melhoria contínua.
02000 - Tribunal de Contas
0173 - Unidade de implementação do planejamento estratégico

Órgão:

2000 - Tribunal de Contas
Território

Órgão:

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

Meta:

Objetivo:

Unidade de Medida Percentual

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

1,00

Total

1,00

0051 - Fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos, prevenindo riscos e detectando fraudes e
desvios, por meio da promoção
02000 - Tribunal de Contas

Meta:

0488 - quantidade de jurisdicionado fiscalizados

Órgão:

2000 - Tribunal de Contas
Território

Unidade de Medida Unidade

Quantidade

0001 - Rio Grande do Norte

220,00

Total

220,00