GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1226 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o dia 2 de dezembro, o Dia Estadual do
Advogado Criminalista no Estado de Roraima.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Criminalista no âmbito do Estado
de Roraima, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro.

Art. 2° A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado
de Roraima.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2018.

a/c
L CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (4)gabgovir.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932