RESOLUÇÃO SMAC Nº 523

DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Define

novos

procedimentos

para

requerimento, análise e emissão da Licença
Ambiental

Municipal

Simplificada

(LMS),

estabelecida pelo Decreto 30.568 de 02 de abril
de 2009.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do
Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de
licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o licenciamento
ambiental conforme estabelece o Decreto 28.329 de 17 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a edição do Decreto 30.568 de 02 de abril de 2009, que dispõe
sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento para abertura de
empresa – Alvará Já e estabelece o licenciamento
ambiental simplificado;

CONSIDERANDO que o art. 34 do citado Decreto, define como atribuição da SMAC
complementar, através de instrumento legal, o que se fizer necessário à
implementação e ao funcionamento do licenciamento ambiental simplificado;

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CONSIDERANDO que o art. 38 do mesmo Decreto, estabelece que as atividades
sujeitas ao Licenciamento Ambiental Simplificado podem ser modificadas mediante
resolução do Secretário de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação de Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS) se dará
exclusivamente através do Portal Alvará Já.
§ 1º Estão sujeitas à obtenção de LMS todas as atividades enquadradas no Anexo
Único desta Resolução, respeitados os códigos do CAE relacionados a estas.
§ 2º Quando houver pelo menos uma atividade sujeita ao Licenciamento Ambiental
Municipal, cujo código do CAE não conste do Anexo Único desta Resolução, o
requerente não poderá usufruir dos benefícios do Licenciamento Ambiental
Simplificado, estando assim, sujeito às normas do Decreto 28.329/07.
§ 3º No caso do requerente não ter acesso à Rede Mundial de Computadores, o
mesmo poderá agendar audiência junto à MA/CGCA/CLA, ocasião em que receberá
orientação e permissão para uso dos computadores da Coordenadoria de Controle
Ambiental (MA/CGCA) para acesso ao Portal Alvará Já e requerimento da Licença
Ambiental Municipal Simplificada.
§ 4º Esta Resolução revoga o disposto no item B do anexo I da Resolução SMAC
458/09, no que se refere ao Licenciamento Ambiental Simplificado, ficando dispensada
a apresentação da documentação física relacionada no citado item.
Art. 2º As publicações da solicitação, da concessão e do indeferimento da Licença
Ambiental Municipal Simplificada (LMS) serão de responsabilidade da SMAC.
Art. 3º As exigências formuladas pela SMAC em qualquer etapa do processo de
licenciamento, serão publicadas no Diário Oficial do Município, e disponibilizadas para
consulta do requerente através do Portal Alvará Já.
Parágrafo único. O não atendimento das exigências formuladas no prazo máximo de 4
(quatro) meses, a contar da data da comunicação descrita no “caput” deste artigo,
implicará no indeferimento do pedido de LMS e na adoção das sanções administrativas
cabíveis previstas na legislação ambiental.

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Art. 4º O requerimento da LMS será indeferido se constatada a existência de
procedimento administrativo de fiscalização ou de licenciamento ambiental da atividade
solicitante, em que tenha sido constatado dano ambiental ou que haja intimação para
implantação de dispositivos de controle ambiental, sem o devido atendimento pelo
requerente.
Parágrafo único. Verificada a situação descrita no caput, o requerente não poderá
usufruir dos benefícios do Licenciamento Ambiental Simplificado, estando assim,
sujeito às normas do Decreto 28.329/07 e sucedâneos.
Art. 5º A emissão da LMS está vinculada à aprovação do Formulário de Caracterização
da Atividade (FCA), assinado por profissional habilitado, conforme disposto em Portaria
CGCA que regulamenta esta Resolução.
Parágrafo único. O representante da empresa e o profissional responsável pelo FCA
deverão comparecer à SMAC, para a assinatura do Requerimento, do Termo de
Responsabilidade Ambiental (TRA) e do Formulário de Caracterização da Atividade
(FCA), quando solicitado.
Art. 6º O responsável pela atividade e o profissional que subscreverem o Formulário de
Caracterização da Atividade (FCA) e o Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
serão responsáveis pelas informações apresentadas, cabendo ao requerente e seus
representantes legais a responsabilidade pela operação da atividade licenciada,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais previstas em Lei, nos termos
do § 2º do art. 32 do Decreto Municipal nº 30.568/2009, dentre elas crime de falsidade
ideológica.
Art. 7º As atividades licenciadas pela SMAC através da LMS estão sujeitas a vistoria e
poderão ter suas licenças ambientais suspensas temporariamente, ou cassadas, nos
casos previstos pelo Decreto Municipal nº 30.568/2009.
Art. 8º A concessão da LMS não importa, entre outros, o reconhecimento de
regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu
funcionamento, especialmente as de proteção à saúde, condições da edificação,
instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício das
profissões.

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Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições ao contrário, especialmente Resolução SMAC nº 461 de 24 de setembro
de 2009.

Rio Janeiro, 24 de abril de 2013
CARLOS ALBERTO MUNIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente

D. O RIO 25.04.2013, acompanhado de Anexo

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