COAM° DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N4 008

DE

30 DE

DEZEMBRO

DE 1994

"Dispõe sobre a Organização da Carreira
do Fisco Estadual - Grupo Tributação,
Fiscalização - TAF,
Arrecadação e
conforme disposto na Lei Complementar- nQ
004/94, e na Lei nQ 068/94 e dá outras
providências".

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14 - A Carreira do Fisco Estadual- Grupo Tributação.
Arrecadação e Fiscalização - TAF do Estado de Roraima, será
organizada de acordo com as disposições desta Lei, nos termos
estabelecidos na Lei Complementar n9 004, de 22 de março de 1994
e na Lei n9 068, de 18 de abril de 1994.
Parágrafo Único - A administração fazendária e os ocupantes
de cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
do Estado de Roraima terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
TITULO I
DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL - GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - TAF
CAPITULO I
DOS CARGOS
Art_ 29 - O Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalizaçã
TAF é composto dos seguintes cargos:
I - Fiscal de Tributos Estaduais - FTE; e
II - Técnico de Tributos Estaduais - TIE;
Art. 39 - Os cargos de que trata o artigo anterior, são
organizados em carreira, distribuídos em quatro níveis, na forma
seguinte:
I - Fiscal de Tributos Estaduais - FTE:
a) Nivel 1 - 40 cargos
b) Nível 2 - 40 cargos
c) Nível 3 - 40 c
cargos
d) Nivel Espec
II - Técnico d Tributos Estaduais - TIT:
a) Nível 1 -- a0 cano
b) Nível 2 - 60 carro
os
c) Nível 3 - 60
O cargos
d) Nível Especial


GOVERNO DO ESTADO DE BRAMA

CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 42 - O Fiscal de Tributos Estaduais é a autoridade
administrativa competente para, privativamente, exercer a
fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais.
Art. 52 - São as seguintes as funções atribuídas,
privativamente, aos funcionários titulares dos cargos do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF sem prejuízo de
outras atribuições:
I - Fiscal de Tributos Estaduais - FTE:
a) lavrar termos, intimações, notificações de lançamento,
auto de infração e auto de apreensão;
b) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e
livros fiscais, comerciais e arquivos do sujeito passivo da
obrigação tributária;
c) emitir parecer em processos de consulta e de regime
especial, bem corno de extinção, suspensão e exclusão de crédito
tributário, ressalvada a competência da Procuradoria Geral dn
Estado:
çà
d) praticar outros atos indicados na
e) executar atividades de fiscalização de mercadorias em
trânsito, em terminal de passageiro e de cargas, postos fiscais
situados em rodovias e nas fronteiras do Estado e em grupos
volantes, em regime de plantão, inclusive aos sábados, domingos e
feriados.
Parágrafo Único - No desempenho de suas atribuições, o
Fiscal de Tributos poderá lacrar o imóvel, móveis e fichários,
apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, arquivos
magnéticos, documentos ou quaisquer bens móveis necessários à
comprovação de infrações à legislação tributária, estando em
posse do infrator, mesmo que não lhe pertençam.
II - Técnico de Tributos Estaduais - TTF:
a)
executar tarefas de promoção, desenvolvimento.
acompanhamento e controle da arrecadação de tributos ou de outras
receitas estaduais:
b) exercer o controle das obrigações t.ributárias dos
contribuintes junto as agências de Rendas da Secretaria Je. Estado
da Fazenda;
c) orientar o contribuinte quanto à aplicação das normas.
relativas à arrecadação tributária;
d) prestar assessoramento técnico a dirigentes das Agências
de Rendas da Secretaria de Estado da Fazenda;
e) receber, conferir, revisar, preparar, codificar e remeter
documentos para processamento:
f) preparar, sob orientação, expedientes, estudar e informar
processos de pequena complexidade;
q) executar trabalho datilográfico de pequena complexidade
de textos e expedientes relacionados com suas atividades;
h) efetuar consolidação de débitos fiscais para fins de
parcelamento; e
i) receber, conferir, despachar e encaminhar processo de
inscrição no Cadastro retal da Fazenda- CGF.
Ar-1_ 62 - Além d
o Fiscal de Tributo,
tributos que não os in
seja delegada pela en

wiçoes descritas no artigo anterior.
á exercer a fiscalização de outros
dos pelo Estado, cuja competência lhe
tributante, mediante convênio.
2


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 72 - É privativo do Fiscal de Tributos Estaduais - ETEativo e inativo, dos níveis 3 e especial, o exercício das
seguintes atribuições e atividades, nas áreas de tributação,
fiscalização, arrecadação, divida ativa, cadastro, planejamento e
informações econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda:
I - cargos de direção e assessoramento da Diretoria da
Receita e de suas Divisões:
II - dirigentes de Agências de Rendas;
III - dirigentes de Postos Fiscais;
IV - julgamento em primeira e segunda instâncias
administrativas da Fazenda Estadual, ressalvados a outros
integrantes previstos em Lei, para a segunda instãncia;
V - planejamento da ação fiscal; e
VI - consultoria e orientação tributária.
Parágrafo único - Os cargos de dirigentes, mencionados nos
incisos II e III deste artigo, poderão por conveniência do
serviço ser exercidos por Fiscais de Tributos Estaduais - FTEníveis 1 e 2.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 82 - O ingresso na carreira do Fisco Estadual- Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF dar-se-à no nível 1
(um), padrão I, de cada cargo e dependerá de aprovação e ordem de
classificação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, realizadas em duas etapas organizadas, coordenadas e
acompanhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo vedada
qualquer outra forma de ingresso.
Parágrafo Único - Sempre que houver vagas no nível 1 (um)
que correspondam ao percentual de 20% (vinte por cento) do número
total de integrantes de cada cargo, a Secretária da Fazenda do
Estado promoverá concurso público para preenchimento das vagas
existentes.
Art. 92 - São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II -- não possuir menos de Is anos;
III- ter concluído curso de nível superior reconhecido
oficialmente, nas áreas de Administração, Economia, Direito e
Ciências Contábeis, para os cargos de FIE:
IV - Ter concluído o segundo grau ou equivalente, para os
cargos de TTE:
V - estar em dia com as obrigações eleitoral e militar:
VI- não registrar antecedentes criminais;
VII - comprovar o pagamento da taxa de inscrição; e
VIII - firmar declaração de aceitação do treinamento
confirmatório e das demais regras previstas nesta Lei.
Parágrafo único - A comprovação de que tratam os incisos
III, IV, V e VI será feita após a homologação do resultado do
concurso e antes da inscrição no/treinamento confirmatório de que
trata o inciso VIII deste a tigo.
Art. 10 - O ed
publicado, na íntegr
extrato, em jornal d
intervalo mínimo de 30
das inscrições e a do ini

para realização das provas será
Diário Oficial do Estado e, por
nde circulação, observando-se um
a) dias entre a data do encerramento
das provas.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 11 - O prazo para as inscrições será de 30 (t in )
dias, sendo permitida prorrogação por prazo não superior a 30
(trinta) dias.
Art. 12 - Ao inscrever-se no concurso, o candidato se obriga
a, uma vez investido ria função, exercer, em todo território do
Estado as tarefas cometidas ao seu cargo, observado o disposto no
artigo 22.
Art. 13 - As provas para o concurso compreenderão as
seguintes matérias básicas:
I - para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE:
a) direito tributário e legislação tributária;
b) direito constitucional, administrativo, civil, penal e
comercial;
c) contabilidade geral., comercial, de custos e pública;
d) economia, matemática e estatística:
e) português:
f) administração pública.
II - para o cargo de Técnico de Tributos Estaduais - TTEH
a) noções de contabilidade;
b) noções de direito civil e penal;
c) noções de direito e legislação tributária;
d) português; e
e) matemática.
Parágrafo Único - As provas terão caráter eliminatório e
considerar—se-á eliminado o candidato que não obtiver o número de
pontos igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total máximo
de pontos previstos para cada uma das provas.
Art. 14 - O candidato aprovado no concurso será submetido a
exame de sanidade física e mental, em órgão público estadual.
Art. 15 - Os candidatos aprovados na primeira etapa do
Concurso Público de que trata o artigo 8Q, serão submetidos a
treinamento, de caráter eliminatório, a ser ministrado por
instituição, federal ou estadual, especializada.
Parágrafo Único - O resultado do treinamento previsto neste
artigo determinará ordem de classificação que será observado para
fins, de lotação de que trata o Capitulo V desta rsii.
Art. 16 - O concurso será válido pelo prazo de 2 (dois)
anos, a partir da publicação da homologação de seu resultado,
podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Governador, até o
limite máximo fixado pela Constituição Federal.
Art. 17 - A Secretaria de Estado da Fazenda poderá contratar
instituição federal ou estadual especializada para elaborar,
aplicar e corrigir provas do concurso público de que trata esta
seção.
Art. 18 - Os cargos
Grupo Tributação, Arreca
em caráter efetivo no
mediante expediente do
Governador, obedecida a o
trata o artigo 8Q, desta

is da carreira do Fisco EstadualFiscalização - TAF serão providos
(um), padrão I de cada cargo,
etário da Fazenda encaminhado ao
de classificação no concurso de que

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 19 - O Fiscal de Tributos Estaduais - FIE- e o Técnico
de Tributos Estaduais - TTE - serão empossados, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, pelo
Secretário de Estado da Fazenda, mediante o comproudsso de bem
desempenhar as atribuições do cargo, observado estágio probatório
de 24 (vinte e quatro) meses, na forma que dispuser o Regime
Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado.
§ IQ - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado
por mais 30 (trinta) dias, atendendo solicitação fundamentada do
interessado.
§ 2Q - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse não se verificar no prazo estabelecido.
Art. 20 - São requisitas para a posse, a
ção de:
I - habilitação em exame de sanidade t
e mental.
realizado por órgão oficial do Estado;
II - declaração de bens;
III - declaração de não ter outro cargo, função ou emprego
na administração direta ou indireta de qualquer esfera do Poder
Público;
IV - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda (CPF); e
V - documento de identidade expedido par órgão Oficial_
CAPITULO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 21 - O Fiscal de Tributos Estaduais - FTE- e o Técnico
de Tributos Estaduais - TTE- deverão entrar em exercício no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data da posse sob pena de
exoneração.
Parágrafo Único - Por motivo justo devidamente justificado,
o prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias,
CAPITULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 22 - A competencia para a expedição do ato referente à
lotação, remoção e designação do F
Tributos Estaduais FIE- e do Técnico de Tributos Es
TTE- pelos diversos
órgãos e setores da Administraç
Estadual, será
definida pelo Secretário de Estado
a
Parágrafo Único - R lotação
TTE na capital do
Estado e nas unidades no inter
Estado, dependerá da
classificação obtida por estes no
so público, bem como da
necessidade declarada pela administ
azendária.

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GOVERNO DO ESTADO DE BOBARIA

CAPITULO VI
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
Art. 23 - A promoção e a progressão da carreira do Fisco
Estadual- Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
serão feitas, respectivamente de um nível e/ou padrão para outro
por merecimento, e por antiguidade, a razão de 2/3 (dois terços)
por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade, imediatamente
após ocorrência de vaga, por ato do Governador do Estado,
mediante proposição do Secretário de Estado da Fazenda.
Parágrafo Cínico - O interstício mínimo para concorrer a
promoção e/ou progressão é de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
em cada nível e de 1 (um) ano em cada padrão, respectivamente.
Art. 24 - A promoção e a progressão por merecimento far-seão mediante avaliação:
- de conduta, pontualidade, dedicação, eficiência,
disciplina, assiduidade e moral;
II - de cursos e trabalhos, relacionados com a fiscalização
e a administração tributária, trabalhos que contribuam para o
incremento da arrecadação tributária ou aperfeiçoem os sistemas
de fiscalização e controle; e
III - de contribuição à organização e melhorias dos
serviços, aprimoramento da cultura técnica no que tange a
conhecimentos
jurídicos,
contábeis,
organizacionais
e
administrativos e atuação em setores que apresentem particular
dificuldade.
§ IQ - A avaliação de que trata este artigo será procedida
por comissão formada pelo Diretor da Receita, Chefes de Divisões
do Departamento da Receita e por 3 (três) representantes
indicados pelo órgão oficial representativo da classe.
§ 2Q - Do resultado da avaliação mencionado no parágrafo
anterior, a comissão, por maioria simples, elaborará e
encaminhará lista ao Secretário de Estado da Fazenda, para fins
de cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 25 - A antiguidade, para efeito de promoção e/ou
progressão será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível
e/ou padrão, respectivamente.
§ 19 - O empate na classificação por antiguidade resolverse--á favoravelmente ao candidato que, observada a seguinte ordem,
tive
a) maior tempo de serviço no cargo;
b) maior tempo de serviço público estadual;
c) maiores encargos de família; e
d) maior idade.
§ 29 - O Secretário de Estado da Fazenda, mediante portaria,
fixará, até o dia 31 de julho de cada ano, o quantitativo máximo
de promoção e de progressão por nível e/ou padrão, dos cargos
integrantes do Grupo TAF,
e vigorará no exercício seguinte.
TOLO VII
VACANCIA
Art. 26 - n vacan
Estadual-Grupo Tributação
decorrerá de:
I - exoneração;

e cargos na carreira do Fisco
ecadação e Fiscalização - TAF

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
✓ - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumulável; e
VIII - falecimento.
Parágrafo Único - Dar-se-á vacância na data do fato ou da
publicação do ato que lhe der causa.
CAPITULO VIII
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
SEÇAO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Nos termos das disposições constitucionais e
legais, são assegurados aos funcionários integrantes do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF direitos, vantagens
e concessões outorgados aos funcionários públicos civis do
Estado, além dos definidos nesta Lei.
Art. 28 - São prerrogativas do Fiscal de Tributos Estaduais
- FTE:
I - possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe
asseguradas, na própria carteira, a requisição de auxílio e
colaboração de autoridades públicas para o desempenho de suas
funções;
II - usar distintivos de acordo com os modelos oficiais;
III - requisitar das autoridades competentes certidões e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções:
IV- tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em
que funcionar;
✓ - ingressar, mediante simples identificação, em qualquer
recinto sujeito ã fiscalização dos tributos estaduais, quando no
exercício de suas atribuições; e
VI ter porte de arma, em documento expedido pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública, condicionando-se a sua
concessão ao prévio treinamento pelo órgão competente.
§ 19 - O Secretário de Estado da Fazenda baixará as normas
relativas ao modelo, controle, uso e confecção da carteira a que
se refere o inciso I deste artigo.
§ 2g - Os Fiscais de Tributos Estaduais inativos possuirão
carteira de identidade funcional, em modelo próprio a ser
definido por ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda e
que será expedida pela Secretaria de Estado da Administração.
SEÇAO II

DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 - A remuneração
Tributação, Arrecadação e
vencimento e as vantagens pe
Parágrafo Único - As
devem estar discriminadas no
Grupo Tributação, Arrecadação

cargos da carreira do Grupo
lização - TAF compreende o
as que compõem a remuneração
nctrativo de pagamento mensal do
scalização - TAF.
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 30 - A remuneração do Grupo Tributação. Arrecadação e
Fì
l i zação -TAF somente sofrerá os descontos facultativos e os
previstos em Lei.
§ 1Q - As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda
Pública serão descontados em parcelas não superiores a 10% (dez
por cento) da remuneração§ 24 - Não haverá reposição nos casos em que a percepção de
remuneração considerada indevida tiver decorrido de ato normativo
ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente para
apreciar a matéria.
§ 34 - Qualquer vantagem ou direito pessoa] calculado de
forma percentual sobre a remuneração que tenha ou venha a ser
percebida pelo Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
incidirá sempre sobre o vencimento, a gratificação de estimulo à
produtividade e outras parcelas remuneratóri as que a Lei indicar,
Art. 31 - O vencimento da Carreira do Fisco Estadual é o
constante do anexo VI da Lei n 068, de Is de abril de 1994_ que
guardará diferença de 5% (cinco por cento) de um para outro
padrão da carreira (progressão horizontal) e de um para outro
nível (progressão vertical), a partir do fixado para o padrão I
do nivel 1 (um) de cada cargo.
Parágrafo único - O vencimento sofrerá os reajustes que, em
caráter geral, venham a ser concedidos aos funcionários do Poder
Executivo.
SEÇÃO III
DAS VANTAGENS
Art. 32 - Os ocupantes de cargos do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização -TAF terão direito a perceber, além do
vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificação de estímulo à produtividade;
II - honorários:
a) pelo exercício de atividades auxiliares ou membro de
banca ou comissão de concurso público ou de acesso, na Secretaria
de Estado da Fazenda;
b) pelo exercício do magistArio ou de funções auxiliares em
programas de desenvolvimento de recursos humanos, de interesse da
Secretaria de Estado da Fazenda;
c) pela elaboração de trabalhos técnicos e especiais.
aprovados pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que não
correspondam às atribuições do cargo ocupado;
III - adicional de tempo de serviço;
IV - ajuda de custo;
V - diária;
VI - 13Q (décimo-terceiro) salário; e
VII - outras vantagens concedidas em Lei.
Parágrafo Único - Além das vantagens referidas nos incisos
deste artigo, serão concedidas, nos termos estabelecidos em
ntes vantagens:
Decreto do Poder Executivo,/as
em
regiões inóspitas, em valor
a) adicional pelo exerci'
por
cento) do seu vencimento;
correspondente até 50% (cinqu
adicional
por
risco
d•,
pelo
exercício da função de
b)
ânsito
e fiscalização especial,
fiscalização de mercadorias e
arda
em vigor, no valor
nos termos da legislação
correspondente a 40% (quarenta fia, cento) do seu ve nc i meã ri


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

c) indenização de lia,
pela uti I i ração de meio próprio
de locomocêq
,1 a a eâecuçáo de serviços externos, em' valor
correspondente a 12% (doze por cento) do seu vencimento.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A PRODUTIVIDADE - GEP.
Art. 33 - Fica instituida a Gratificação de Estímulo à
Pr dutividade Fiscal - GEP- de caráter permanente, devida aos
servidores ocupantes de cargo do Grupo TAF, pelo atingimento de
metas de desempenho e eficácia no incremento da arrecadação
t r u tá ri a, nos termos e. condições fixados nesta lei e no seu
rm ulamento.
Art. 34 - Farão jus â percepção da GEP. os ocupantes dos
cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
quando:
I - no exercício de suas atividades específicas;
II - designados para parti.cipar, na qualidade de docente ou
discente, de curso de treinamento ou especialização de interms5e
da administração tazendária ou do Governo do Estado de Roraima:
III - No exercício de cargos em comissão ou convocados para
outras funções junto aos órgãos da Secretaria de Estado da
Fazenda ou no ámbito do Governo Estadual, no interesse da
Administração Tributária de Roraima;
IV - em gozo de licença nas hipóteses previstas nos incisos
1, II,TIT. IV, V
VIII e IX do artigo 42 desta Lei; e
V - aposentado.
Parágrafo Único - A GEP será ainda devida na forma de, 13Q
(decimo terceiro) salário, e seu valor para efeito de
recebimento, corresponderá a media anual dos pontos. percebidos.
Art. 35 - lá Gratificação de Estímulo à Produtividade - GEPserá apurada na forma de pontos, ficando seu recebimento mensal
limitado a 1.000 (mil) pontos.
§ 14 - Aos servidores pari icapontes da GEP de que trata este
artigo, será assegurado um piso mensal mínimo de 50% (cinquenta
por cento) calculados sobre o limite máximo definido no capui
deste artigo.
§ 29 - No caso do servidor alcançar, no mês, mais de 1.000
(mil) pontos, os pontos excedentes serão computados no cálculo da
gratificação a que tizer jus o servidor nos meses subseqüente.
§ 3Q - Ao final de cada semestre, ocorrendo a existência de
saldo credor da GEP- deverá ser ele pago em julho do exercício em
curso, e janeiro do exercício seguinte, respectivamente, tomandose por base o valor do ponto vigente no mês anterior ao do
pagamento.
§ 4Q - A expressão monetária inicial de cada ponto a que se
refere este artigo corresponderá a 2.45% (dois inteiros e
quarenta e cinco centésimos por ento) da Unidade Fiscal do
a unidade oficial que em seu
Estado de Roraima -UFERR, ou de o
suas majorações posteriores
lugar venha ser adotada, sendo
corresponderão aos mesmos índic de aumentos de vencimentos
Chefe do Poder Executivo
concebidos pelo Estado, cabendo
Estadual compensá-los positiva or egatdvamente, em percentuais
o
déficit real da receita
correspondentes ao superávit
tributaria naquele período.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ SQ - A Gratificação devida ao ocupante do cargo de Técnico
de Tributos Estaduais correspondera ao valor de 50343
(cinquenta por cento) dos limites fixados para o Fiscal de
Tributos Estaduais_
§ 69 - Os servidores em gozo de férias, ou licenças terão
direito à média proporcional dos pontos recebidos nos últimos 32
(doze) meses, observado o limite estabelecido no capu1 deste
artigo§ 72 - O valor da CEP devida ao servidor aposentado será
calculado pela média de pontos recebidos nos últimos 36 (trinta e
seis) meses ou proporcionalmente aos meses trabalhados quando o
período for inferior ao estabelecido neste artigo, desprezando-se
os pontos acuumiados, por acaso existente.
§ 82 - O pagamento da GFP aos servidores de que trata o
inciso III do artigo 34, bem como ao presidente da entidade
classista, será o correspondente ao limite de pontos permitido
para o recebimento mensal, garantida a participação no saldo
credor, se houver, na proporção da média dos pontos acumulados.
calculada com base no número de agentes fiscais responsáveis pelo
acumulo.
SUBSEÇAO II
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 36 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF fará jus ao adicional de tempo
de serviço de I% (um por cento) por ano, na forma da legislação
estadual em vigor.
SUBSEÇAO III
DAS DIARIAS
Art. 37 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF terá direito á diária nas
situações previstas
legislação especifica ao funcionalismo
Público estadual .
SUBSEÇAO IV
DÉCIMO TERCEIRO SALARIO
Art. 38 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF terá direito à percepção de 13P
(d63edmo terceiro) salário, que terá como base a remuneração
correspondente ao mês de dezembro e tserá pago conforme dispuser a
Lei, inclusive no que se refere a adiantamentos.
5E940 IV
DAS CONCESSÕES
Art. 39 - Ao ocu e de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalizaç
rAF será concedido , sem prejuízo
das demais disposições
-gislação aplicável ao funcionalismo
estadual:
I - salário família;
II - auxílio natalida
III - ausentar-se do
ç
10


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

a) por 1 (um) dia, para doação de sangue:
b) por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; e
o) por 8 (oito) dias, em razão de: casamento; falecimento do
cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
SEÇAO V
DAS FÉRIAS REMUNERADAS
Art. 40 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF terá direito a férias anuais de
30 (trinta) dias, com a percepção de, pelo menos, 1/3 (uni terço)
a mais da remuneração ordinária.
Parágrafo Único - As férias não gozadas no exercício a elas
referentes poderão ser gozadas cumulativamente, no ano seguinte,
atendida a conveniência do serviço.
Art. 41 - As férias do ocupante de cargo do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF serão concedidas
pelo titular do órgão onde estiver lotado.
Parágrafo Único - Não poderá entrar em gozo de férias o
ocupante de cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
- TAF que tiver processo em seu poder por tempo excedente ao
prazo regulamentar.
SEÇAO VI
DAS LICENÇAS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 42 - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por doença em pessoa da família[
III - à gestante;
IV - à paternidade;
V - prêmio por assiduidade;
VI - por motivo de afastamento para tratar de interesses.
particulares;
VII - por motivo de afastamento do cônjuge;
VIII- para prestação de serviço mil
obrigatório;
IX - para desempenho de mandato c)
X - para concorrer a carga poblic
XI - outras hipóteses previstas er
Art. 43 - Observado o disposto nc
licenças serão concedidas nos termos d
funcionalismo público estadual.

g

posteriores, as
aplicável ao


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 44 - Será concedida licença por motivo de doença em
pessoa da familia quando o ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF comprovar ser indispensável sua
assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada
concomitantemente com o exercício de suas funções, mediante
apresentação de laudo médico.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 45 - A gestante será concedida, mediante inspeção
médica, licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 46 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF terá direito à licençapaternidade, na forma da Lei.
SUBSEÇÃO v
DA LICENÇA-PRÉMIO
Art. 47 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo
exercício no serviço publico estadual, o ocupante de cargo do
Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF terá direito
ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, COM
todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
§ 19 - A licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente, em
períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a
necessidade do serviço.
§ 29 - O direito à licença-prêmio terá prazo tixado para ser
exercitado.
§ 32 - Ao período de licença prémio não gozado, aplicar-se-á
a regra do Parágrafo Único do art. 40 desta Lei.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESS•RTICULARES
Art. 48 - O ocupante de cargo d. Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF após 2 ( s) anos de efetivo
exercício de suas funções, poderá obter, sem, amuneração, licença
para tratar de interesse particular.

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GOVERNO DO ESTADO DE AMIMA

CAPITULO IX
DA INATIVIDADE
SEÇAO I
DA APOSENTADORIA
Art. 49 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - 1AF será aposentado:
I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade. com
proventos proporcionais ao tempo de serviço:
II - voluntariamente
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando do sexo
masculino e aos 30 (trinta) anos, quando do sexo feminino, com
proventos integrais, salvo se menor tempo, Lei especifica
autorizar;
b) aos. 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte
e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;
c) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos
60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço. e
III - por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos.
§ 12 - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia
em que for atingida a idade limite.
§ 22 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento
não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Art. 50 - A aposentadoria por invalidez dependerá de
verificação de moléstia que venha a determinar ou haja
determinado o afastamento contínuo da função por mais de 02
(dois) anos.
CAPÍTULO X
DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES
SEÇAO I
DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
Art. 51 - Os proventos de aposentadoria serão calculados
sobre a sorna dos vencimentos e demais vantagens.
§ 12 - O provento da inatividade será reajustado na mesma
proporção e na mesma data dos aumente
da remuneração que forem
concedidos, a qualquer titulo, ao
,ante de cargo do Grupo
Tributação. Arrecadação e Fiscalizaç.. TAF em atividade.
§ 22 - O provento/do ocupante . crgo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF na .
vidade não será inferior
e não poderá exceder à correspondente
leração do ocupante em
atividade, salvo nos casos de direito p
oal adquirido.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 39 - Serão também estendidos aos inativos quaisquer
vantagens ou beneficieis posteriormente concedidos ao ocupante de
cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
ativo, inclusive quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do que se deu a aposentadoria.
§ 49 - Aplica-se ao inativo o disposto no artigo 30 e. seus
parágrafos e no artigo 31 e seu parágrafo único desta Lei_
Art. 52 - Os proventos serão:
I - integrais, quando o ocupante de cargo do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF:
a) completar tempo de serviço para aposentadoria;
b) for atingido por invalidez em virtude de Acidente no
serviço, doença profissional e outras moléstias que a Lei
indicar;
c) na inatividade, for acometido de qualquer das drrenç as
previstas no item anterior, e
II - proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos.
§ I9 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por acidente no
trabalho o evento que cause dano ireversivel, fisi o ou mental,
ao ocupante. de cargo do Grupo Tributação, Ar recordação e
Fiscalização - TAF - e que seja relacionado com o exercício de
suas funções.
§ 29 - Constitui acidente no trabalho o ocorrido no
deslocamento entre a residência e o local de trabalho e viceversa.
§ 39 - Por doença profissional, para os efeitos desta Lei,
entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido,
comprovada, em qualquer das hipóteses, a relação de causa e
efeito.
§ 49 - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores deste
artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer
rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da
doença profissional.
SEÇÃO II
DAS PENSÕES
Art. 53 - A pensão por morte devida aos dependentes do
ocupante de cargo do Grupo Tributação. Arrecadação e Fiscalização
- TAF ativo e inativo será estabelecida, na forma da Lei, sobre
os valores da remuneração percebida no mês da ocorráncia do óbito
e será revista na mesma proporção e na mesma data sempre que for
alterada a remuneração do ocupante de cargo do Grupo - TAF em
atividade.
§ 14 - A pensão a que se refere o caput deste artigo aplicase o disposto no art. 32 desta Lei.
§ 29 - As parcelas correspondentes ao vencimento e a
Gratificação de Estímulo à Produtivi a e - GEP- sofrerão os
aumentos e alteração na mesma data e for a que forem concedidos:
ao ocupante de cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e:
Fiscalização - TAF em atividade.
§ 39 - A parcela referente à ror ificação de Estimulo à
Produtividade será calculada na forma
72 do artigo 35.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 54 - Serão estendidas ao pensionista quaisquer
vantagens ou benefícios posteriormente concedidos ao ocupante de
cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF ativo
e inativo, inclusive quando decorrente de transformação ou
reclassificação do cargo em que se originou a pensão.
CAPITULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 55 - A apuração do tempo de serviço de ocupante de
cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Tni, será
feita em dias.
Parágrafo Único - O número de dias será convertido em anos e
meses, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias e o mês como de 30 (trinta) dias.
Art. 56 - Será computado integralmente, para efeito de
aposentadoria e vantagens pecuniárias, o tempo de serviço público
federal, estadual e municipal, tanto da administração direta
quanto da indireta, e o tempo de serviço no setor privado,
somente para os efeitos de aposentadoria_
Art. 57 - Considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o
integrante do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
afastado em virtude de:
I - férias:
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença por doença em pessoa da família:
IV - licença à gestante;
V - licença-paternidade,
VI - licença-prêmio;
VII - licença, de 8 (oito) dias, para casamento:
VIII - licença, de 8 (oito) dias, em decorrência de luto,
por falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos:
IX - missão oficial;
X - designação para prestar serviços ou desempenhar cargos
ou função de confiança junto aos órgãos da Secretaria de Estado
da Fazenda, ou cargos afins nas esferas Federal, Estadual e
Municipal:
XI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território
nacional desde que do interesse da administração e não ultrapasse
o prazo de 4 (quatro) anos.
XII - afastamento para frequência de curso superior, nos
dias correspondentes a provas ou exames;
XIII - exercício de mandato o ssista na presidência de
eqistrada, representativa
entidade, regularmente constituída
da classe de que trata esta Lei;
ação de sangue:
XIV - licença de 1 (um dia)
se alistar como eleitor;
XV - licença de 2 (dois) dias
XVI - outras causas legalmente

istas.

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GOVERNO DO ESTADO DE BOBAM

CAPITULO XII
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
SEÇÃO I
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 58 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação.
Arrecadação e Fiscalização - TAF deverá ter ir. repreensive]
procedimento na vida pública e particular, pugnando sempre para
elevar o prestígio da Administração Pública e da Fazenda
Estadual, zelando pela dignidade de suas funções, no seu
exercício e no relacionamento com autoridades e com o público em
geral.
Art. 59 - São deveres do ocupante de cargo do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF:
I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos
determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da Lei,
lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração
fazendária do Estado e pela correta aplicação da legislação
tributária;
III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos
procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que
envolvam diretamente o interesse da administração fazendária;
IV - zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua
guarda;
V
comunicar ao seu superior hierárquico sobre
irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades
fazendárias;
VI - sugerir às autoridades superiores, através dos canais
hierárquicos, Providencias com vistas ao aprimoramento da
Política tributária e ao desenvolvimento econômico do Estado;
VII - prestar informações solicitadas pelos seus superiores
hierárquicos;
VIII atender a todos os chamamentos que envolvam
pesquisas, estudos e análises, com vistas ao aperfeiçoamento de
seus conhecimentos de legislação e da política tributária do
Estado;
IX - prestar, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, suieitandosse, quando estabelecido, o sistema de
rodízio de períodos diurnos e noturnos, ficando garantido, na
hipótese de escala de serviço de 24 (vinte e quatro) horas,
descanso de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, para o início
da outra escala de trabalho;
X - comparecer ao trabalho, aos sábados, domingos e
feriados, quando designado; e
XI - aperfeiçoar-se por seus meios e por aqueles que o
Estado propiciar, no sentido de se adequar às constantes mutações
que ocorram nas funções que exerce e esmer. -se nos contatos com
autoridades, diretos ou não, com cont es e público em
geral_
Art. 60 - Além das proibições de
cargo público, ao integrante do Grupo
Fiscalização - TAF é vedado especialmen,
I - exercer atividade de natureza pr
função, de acordo com a legislação pertin n

do exercício do
Arrecadação e
incompatível com a
].6


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - exercer atividade politíco- partidária no local de
trabalho ou contrária à Lei; e
III - valer-se da qualidade de ocupante de cargo do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF para obter vantagem
indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas
funções;
SEÇAO TI

DOS IMPEDIMENTOS
Art. 61 - Desde que haja vinculação, de qualquer espécie, ou
seja interessado o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em
linha reta ou na colateral, até o 32(terceiro) grau civil, o
ocupante de cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
- TAF ficará impedido de:
I - exercer suas funções em procedimento fiscal ou processo
administrat,ivo-tributário;
II - participar de comissão ou banca de concurso;
III - intervir no julgamento e votar sobre organização de
lista de promoção; e
IV - participar de sindicáncia ou processo administrativo
disciplinar.
Art. 62 - Não podem servir sob chefia imediata de ocupante
do cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o
seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na
colateral, até o 39 (terceiro) grau civil.
Art. 63 - O ocupante de cargo do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF dar-se-á por suspeito quando
houver motivo de ordem intima que o iniba de exercer suà função,
devendo apresentar- suas razões ao Diretor do Departamento da
Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, em expediente
reservado para que este decida sobre o impedimento.
CAPÍTULO XIII
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
SEÇAO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 - Pelo exercício irregular da função pública,
ocupante de cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalizaçã o
TAF responde penal, civil e administrativamente.

SEÇAO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINAR
Art. 65 - São aplicáveis ao ocupant
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TA
disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão; e

cargo do Grupo
,g u i n t es sanções

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - cassação da aposentadoria.
§ 19 - A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre
motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a
gravidade e as conseqüências da falta, bem como os antecedentes
do faltoso.
§ 22 - Nenhuma sanção será aplicada a ocupante de cargo do
Grupo Tributação. Arrecadação e Fiscalização - TAF sem que lhe
seja assegurada ampla defesa_
Art. 66 - A advertência será aplicada nos casos de:
I - negligencia no exercício das funções; e
II - faltas leves em geral.
Parágrafo Único - A advertência será feita, por escrito,
reservadamente.
Art. 67 - A repreensão caberá nas hipóteses de:
I - falta de cumprimento do dever funcional:
II - procedimento reprovável;
III - desatendimento por determinação dos dirigentes dos
órgãos da administração superior da Secretaria de Estado da
Fazenda; e
IV - reincidência em falta punida com pena de advertência.
Parágrafo Único - A repreensão será feita por escrito,
reservadamente.
Art. 68 - A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
I - violação intencional do dever funcional;
II - prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro
do cargo; e
III - reincidência em falta punida com as penas de
repreensão ou advertência, pela terceira vez.
§ 12 - A suspensão não excederá a 90. (noventa) dias e
acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do
exercício do cargo, não podendo ter inicio durante o período de
férias ou licença.
§ 22 - Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base
de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 69 - Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:
I - abandono do cargo, pela interrupção injustificada do
exercido das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
ou 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12
(doze) meses;
II - conduta incompatível com o exercício do cargo, assim
considerado, entre outras, a embriaguez habitual, o uso de
tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;
III - improbidade funcional; e
IV - perda da nacionalidade brasileira.
Art. 70 - A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar
comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de
e que trata o artigo
falta suscetível , determinar demissã
anterior_
ada a aposentadoria do
Parágrafo Único - Igualmente será
integrante do Grupo Tributação, Arrec
.o e Fiscalização - TAF
ação ou assessoramento
inativo que estiver ocupando cargo de
.er falta referida no
da Secretaria de Estado da Fazenda que c
caput deste artigo.
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 71 - Ocorrerá a prescrição:
I - em 180 (cento e oitenta) dias, quando a falta for
sujeita às penas de advertência ou repreensão;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III - em 05 (cinco) anos, nos demais casos.
§ 19 - A prescrição, em caso de falta também prevista como
infração criminal, ocorrerá no prazo fixado na Lei Penal.
§ 29 - O curso da prescrição começa a fluir da data do fato,
exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o
que dispuser a Lei Penal.
SEÇA0 III
DA SINDICANCIA
Art. 72 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será
determinada pelo Secretário de Estado da Fazenda nos seguintes
casos:
I - como preliminar do processo administrativo disciplinar:
II - para apuração de falta funcional; e
III - para apuração de irregularidade de qualquer espécie.
Art. 73 - O superior imediato do ocupante de cargo do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF quando tiver
conhecimento de falta funcional, é obrigado, sob pena de
responsabilidade, a propor a instauração de sindicânciaArt. 74 - A sindicância será realizada por uma comissão de
03 (três) ocupantes de cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF mais graduados ou da mesma categoria do
sindicado, designados pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 75 - Incumbe à comissão obter todas as informações
necessárias, ouvir o denunciante, a autoridade que solicitou a
sua instauração, se conveniente, os servidores e estranhos
relacionados com o fato, bem como colher todas as provas capazes
de esclarecer o ocorrido.
Parágrafo Único - O sindicado será ouvido obrigatoriamente e
suas declarações serão recebidas também como defesa, ticando-lhe
assegurada a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, de quaisquer
documentos.
Art_ 76 - Instaurada a sindicância, ou no curso desta, a
comissão sindicante poderá propor ao Secretário de Estado da
Fazenda o afastamento provisório do sindicado de suas funções.
§ 19 - O afastamento será determinado pelo prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta)
dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não
concluído o processo.
§ 29 - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e
vantagens do sindicado, constituindo simples medida acauteladora,
sem caráter punitivo.
Art_ 77 - A sindicância devera
30 (trinta) dias, prorrogável por
legislação aplicável, salvo motivo d

r concluída no prazo de
período, de acordo com a
-ça maior.

Art. 78 - Encerrada a sind
encaminhado ao Secretário de Estado
conclusivo.

ia, o processo será
Fazenda, com relatório
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 79 - O Secretário de Estado da Fazenda, após a
conclusão da sindicância, determinará a instauração de processo
administrativo disciplinar, aplicará as penas disciplinares
previstas nesta Lei ou arquivar o processo, se for o caso.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 80 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor
ensejar a imposição de penalidade de: suspensão por mais de 30
(trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria,
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art_ 81 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 82 - O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis, do Grupo TAF designado
pela autoridade competente, que indicará, entre eles o seu
presidente.
§ 14 - A comissão terá como secretário o servidor designado
pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um dos seus
membros.
§ 24 - Não poderá participar de comissão de sindicância ou
de inquérito o cônjuge, companheiro(a) ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grauArt. 83 - A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo (Mico - As reuniões e as audiências das comissões
terão caráter reservado.
Art_ 84 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão:
II - inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório: e
III - julgamento.
Art. 85 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação
do ato que constituir a comissão, admit
a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o e igirem.
§ 12 - Sempre que necessário
omissão dedicará tempo
a
integral/ aos seus trabalhos, ficand seu membros dispensados de
suas atribuições, até a entrega do
la. rio final.
o registradas em atas que
§ 22 - As reuniões da comissão
deverão detalhar as deliberações ado

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPITULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITáRIAS
Art. 86 - É proibido o desvio de função, sendo
responsabilizado o superior que cometer a funcionário atri buições
diversas das específicas de seu cargo.
Art. 87 - A competência do Fiscal de Tributos Estaduais FTE para exercer a fiscalização de tributos abrangerá quaisquer
outros que venham a ser criados ou deferidos ao Estado de Roraima
posteriormente a esta Lei.
Art. 88 -- Aos Agentes Fiscais do extinto Território Federal
de Roraima em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda, fica
assegurado o tratamento de rir., e as atividades privativas do
cargo, inclusive dos níveis 3 e especial.
Art. 89 - Fica assegurado o direito de opção aos Agentes
Fiscais do extinto Território Federal de Roraima em exercício na
Secretaria de Estado da Fazenda, para inclusão na carreira do
Fisco Estadual- Grupo TAF., de que trata esta Lei, no cargo de
FTE., no nível 3, padrão VI.
Art. 90 - Excepcionalmente e no momento de sua opção pelo
Estado, os atuais ocupantes de cargos e empregos do Ex-Território
Federal de Roraima, que se encontravam lotados e em efetivo
exercício no Departamento da Receita da Secretaria de Estado da
Fazenda, em 31 de dezembro de 1990, serão enquadrados no nível. 1,
padrão 1 do cargo de Técnico de Tributos Estaduais - TTE- do
Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF.
Parágrafo Único - Para o enquadramento de que trata este
artigo, deverá o candidato:
a) ter concluído o 2Q(segundo) grau até a data da opção; e
b) ser considerado habilitado em processo seletivo, que
constar inclusive de treinamento específico à função.
Art. 91 - Fica assegurado pelo Governo Estadual todos os
direitos e vantagens estabelecidos nesta Lei aos servidores
enquadrados na forma dos artigos 89 e 90, e aos agentes fiscais
pertencentes ao quadro de pessoal do extinto Território Federal
de Roraima a disposição do Estado, lotados na Secretaria de
Estado da Fazenda, na data da aprovação desta Norma.
Parágrafo Único - Na hipótese de diferença salarial a menor,
o Poder Executivo Estadual assegurará vantagens nominalmente
identificadas, como forma de compensar a referida perda.
Art. 92 - Fica o Poder Executivo autorizado a
vinculado a Secretaria de Estado da Fazenda, à Escola Fazendária
do Estado de Roraima, com o objetivo de aperfeiçoar e desenvolver
os Recursos Humanos nela lotados.
Art. 93 - Ficam destinados,
de 10% (dez por cento) da receitpara aperfeiçoamento profissiona
Secretaria de Estado da Fazenda,
desenvolvimento de recursos ht
Secretaria.

s suplementares na razão
ente às multas do IOMS
servidores lotados na
aves de programas de
aprovados por esta

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 94 - Excepcionalmente, e até a posse dos candidatos
aprovados no IQ concurso publico para o cargo de Fiscal de
Tributos Estaduais as atribuições mencionadas nos incisos I e II
do artigo 72 desta Lei poderão ser exercidas por servidores
ocupantes de outros cargos, a serviço do Governo Estadual, no
âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, asseguradas as
vantagens e gratificações inerentes às funções, observado o
disposto no § 29, Artigo 6Q da Lei-Complementar n2 004, de 22 de
março de 1994.
Art. 95 - Aplicam-se subsidiariamente, ao Grupo TAF as
disposições do Regime Jurídico Único dos servidores civis do
Estado de Roraima.
Art. 96 - O Poder Executivo baixará no prazo de 90 (noventa)
dias os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 97 - Enquanto não regulamentada a presente Lei,
permanecerão em vigor as disposições que com ela não conflitarem,
especialmente as contidas nos Decretos nos 446(E) e 521(E),
datados de 29 de dezembro de 1992 e 21 de maio de 1993,
respectivamente.
Art. 98 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Estado.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei ne 28, de 23 de dezembro de 1992.

Palácio Senador Hélio Carnp

30 de

Ottomar de Sousa P nto
Governador do Est do

dezembr

94