DECRETO Nº 19.743

DE 4 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para, observadas as disposições legais e regularmente aplicáveis, assinatura dos
instrumentos

contratuais

08/000.659/2000,

referentes

aos

08/000.244/1995,

processos

nºs

08/006.600/1998,

08/004.845/1994,
08/010.685/1999,

08/013.578/1998, 08/008.611/1996, 08/006.636/1993 e 08/008.442/1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 5.04.2001

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