DECRETO Nº 39604

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel
situado a Avenida Niemeyer nº 101, necessário à execução da ciclovia da Avenida
Niemeyer.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.12.2014

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