ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1234 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei n° 853/2012, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários
dos Servidores da Defensoria Pública do Estado
de Roraima e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° O § 3° do artigo 22 da Lei n° 853/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
C-4

Art. 22. [.7
§§ 1° e 2° [..]
§ 3° Integram o quadro de pessoal, observados os quantitativos previstos no Anexo [tufa
Lei n° 853/2012, os seguintes cargos em comissão: (NR)
I a IV —
V — Consultor Jurídico I; (NR)
VI aXIV— ri
XV — Assessor Especial III; (AC)
co
XVI — Assessor Técnico. (AC)

Art. 2° O Anexo V da Lei n° 853/2012 fica acrescido de:

o

_ 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico II, código DPE/DCA-3;
II — l (um) cargo de Chefe de Divisão, código DPE/DCA-5;
12 (doze) cargos de Chefe de Gabinete de Defensor Público, código DPE/DCA-7;
IV — 2 (dois) cargos de Chefe de Seção, código DPE/DCA-6;
V— 2 (dois) cargos de Assessor Especial I, código DPE/DCA-7;
— 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Administração Superior, código DPE/DCA-4.

(NR)

Parágrafo único. Os valores dos vencimentos dos cargos criados pelo presente artigo
são os constantes do Anexo V da Lei n" 853/2012, de acordo com o respectivo código.

Art. 3° Ficam criados, no Anexo V da Lei n° 853/2012, 34 (trinta e quatro) cargos de
Assessor Especial III, código DPE/DCA-9, com vencimentos de R$ 1.925,00 (um mil novecentos e
vinte e cinco reais) e 5 (cinco) cargos de Assessor Técnico, código DPE/DCA-5, com vencimentos
de R$ 4.506, 14 (quatro mil quinhentos e seis reais e quatorze centavos). (AC)

Palácio Senador Hélio Campos
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Art. 4° No Anexo V da Lei n° 853/2012, ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico
I, código DPE/DCA-2, e criados 6 (seis) cargos de Consultor Jurídico I, código DPE/DCA-2,
remanescendo as mesmas atribuições e requisitos para sua investidura, com vencimentos de R$
8.720,39 (oito mil setecentos e vinte mil reais e trinta e nove centavos) em janeiro de 2018 e de
10.900,47 (dez mil e novecentos reais e quarenta e sete centavos), a contar de janeiro de 2019. (NR)

Art. 5° Os valores constantes no Anexo V da Lei n° 853/212, referentes aos
vencimentos do Diretor Geral, código DPE/DCA-1, serão de R$ 12.263,75 (doze mil duzentos e
sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), em janeiro de 2018 e de R$ 15.329,60 (quinze mil
trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), a contar de janeiro de 2019.

Art. 6° Os vencimentos dos cargos de Diretor de Departamento, código DPE/DCA-2,
de Chefe do Controle Interno, código DPE/DCA-2 e Presidente de CPL serão de R$ 10.900,47 (dez
mil e novecentos reais e quarenta e sete centavos) em janeiro de 2018 e de 13.625,59 (treze mil
seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a contar de janeiro de 2019.

Art. 7° Os vencimentos dos cargos de Assessor de Cerimonial, código DPE/DCA-3,
Assessor de Comunicação Social, DPE/DCA-3 e Chefe de Gabinete da Administração Superior,
DPE/DCA-4, constantes no Anexo V da Lei n° 853/2012, serão de R$ 8.720,38 (oito mil setecentos
e vinte reais e trinta e oito centavos), em janeiro de 2018 e de R$ 10.900,47 (dez mil e novecentos
reais e quarenta e sete centavos), a contar de janeiro de 2019.

Art. 8° Fica estabelecido que o servidor público efetivo da Defensoria Pública do
Estado de Roraima perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescido de 65% (sessenta e cinco
por cento) correspondente ao vencimento do cargo comissionado para o qual foi designado.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos que exercerem cargo em comissão, fica
facultado escolher o percebimento integral do vencimento que corresponde respectivamente ao
cargo efetivo ou comissionado, ficando excluída, nesse caso, a aplicação do dispositivo constante
no caput deste artigo.

Art. 9° Fica estabelecido o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento) para as
remunerações, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
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Defensoria Pública do Estado de Roraima, não mencionados nos artigos 4"), 5°, 6° e 7° desta Lei, a
partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 10. Ficam alteradas as descrições dos Cargos Comissionados, constantes do Anexo
X da Lei n° 853/2012, que passarão a vigorar com as redações constantes do Anexo Único da
presente Lei, permanecendo inalteradas as descrições dos demais Cargos Comissionados do Anexo
X da Lei n° 853/2012.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de janeiro de 2018.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de janeiro de 2018.

SUELY CAMPAS
Governadora do Estado Roraima

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ANEXO ÚNICO

ALTERA O ANEXO X DA LEI N° 853/2012
"ANEXO X"
DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

TU

,

DO CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIALPATRIMÓNIO - DPETDCA.S

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Controlar, organizar e distribuir o material de consumo.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades das seções que lhe são subordinadas;
2. Organizar a programação de compras do material permanente e de consumo, elaborando e emitindo,
periodicamente, os Pedidos de Aquisição de Material (PAM);
3. Coordenar os processos de compra, requisições e distribuição de materiais;
4. Conferir c atestar o recebimento de materiais adquiridos pela Defensoria Pública do Estado;
5. Manter o registro e controle dos bens imóveis da Defensoria Pública do Estado;
6. Exercer o efetivo controle da movimentação interna c/ou externa sobre bens patrimoniais;
7. Solicitar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis da Defensoria Pública do Estado;
S. Manter atualizado o registro físico e financeiro do rol de materiais permanente da Defensoria Pública do
Estado;
9. Elaborar o demonstrativo físico e financeiro das mutações patrimoniais (entradas, baixas, incorporações,
etc), emitindo relatórios quando solicitados, e encaminhando os mesmos ao Diretor Geral;
10. Realizar inventários físicos eventuais periódicos dos bens móveis da Defensoria Pública do Estado;
11. Expedir relatórios de demanda interna e para o Tribunal de Contas do Estado;
12. Emitir correspondências de notificação pelo descumprimento de prazo de entrega de material permanente
ou de consumo;
13. Elaborar projetos básicos ou termos de referência dentro de suas atribuições;
14. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública emitido por instituição oficial de
ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Divisão de Material e Patrimônio
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Departamento Administrativo

TITULO DO CARGO: CR

SEÇÃO DE ALMO RW

-6

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Controlar, organizar e distribuir o material de consumo
utilizado por todas as unidades que integram a Defensoria Pública do Estado.

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DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Registro de entrada;
2. Organizar o material em estoque de forma adequada, em local apropriado e seguro, com a devida
identificação;
3. Organizar e manter atualizado o registro físico e financeiro do material em estoque;
4. Controlar os níveis de estoque máximo, de ressuprimento e mínimo, comunicando a necessidade de
reposição à Divisão de Material e Patrimônio;
5. Distribuir o material em estoque, de acordo com a média de consumo do setor solicitante, efetuando o devido
registro de saída;
6. Elaborar o demonstrativo físico e financeiro de entrada e saída de material, emitindo relatórios mensais,
semestrais e anuais;
7. Realizar inventários físicos eventuais, periodicamente, respeitando as orientações contidas no método de
classificação ABC;
8. Acompanhar a execução (quantidades/prazos/vigência) das Atas de Registros de Preços celebradas pela
Defensoria Pública do Estado de materiais de consumo destinados ao abastecimento do estoque da Seção de
Almoxarifado;
9. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Seção de Almoxarifado
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Divisão de Material e Patrimônio

TÍTULO DO CARGO: CHEFE DA SEÇÁO 1iE FATIO O O DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Controlar, organizar e distribuir o material permanente da
Defensoria Pública do Estado.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Registrar, tombar e controlar a movimentação dos bens móveis;
2. Manter o registro dos bens imóveis;
3. Solicitar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis da Defensoria Pública do Estado;
4. Encaminhar semestralmente à Divisão de Material e Patrimônio a relação de bens antieconômicos, obsoletos
ou inservíveis;
5. Fornecer, mensalmente, ao Departamento de Planejamento, orçamento e Finanças relatórios analíticos com
as variações patrimoniais pertinentes;
6. Manter atualizado o registro físico-financeiro do rol de materiais permanentes da Defensoria Pública do
Estado;
7. Elaborar o demonstrativo físico e financeiro das mutações patrimoniais (entradas, baixas, incorporações,
etc), emitindo relatórios mensais, semestrais e anuais e encaminhando-os à Divisão de Material e Patrimônio e
ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças;
8. Realizar inventários físicos eventuais periódicos dos bens móveis da Defensoria Pública do Estado;
9. Elaborar, semestralmente, o inventário dos bens imóveis;
10. Executar mudanças e remanejamento de mobiliários e equipamentos;
11. Organizar os processos de compras e respectivas aquisições;
12. Instruir e preparar os processos para aquisição de bens e serviços;
13. Receber, conferir, classificar e registrar os pedidos de aquisição de material, de prestação de serviços e de
execução de obras;
14. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio emitido por
reconhecida pelo MEC.

nstituição oficial de ensino

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LOTAÇÃO: Seção de Patrimônio
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Divisão de Material e Patrimônio

TITULO

CARGO: CREPE DA SEÇÃO DE COMPRAS -

A-6

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Acompanhar todos os procedimentos de compras
formalizados pela Defensoria Pública do Estado, mediante cotação de preços, distribuição de notas de empenho
aos fornecedores e acompanhamento da vigência/saldo das aquisições, através do sistema de Registro de
Preços.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Realizar pesquisas de preços de bens e/ou serviços de interesse da Defensoria Pública do Estado;
2. Instruir e preparar os procedimentos de compras de bens e/ou serviços, através da elaboração de Mapas
Comparativos de Preços;
3. Manter atualizado o Cadastro de Fornecedores;
4. Manter atualizado o controle de todas as Atas de Registro de Preços (saldo e vigência) celebradas pela
Defensoria Pública do Estado;
5. Distribuir as notas de empenho referentes à aquisição de bens e serviços (exceto as provenientes de serviço
mediante contrato) aos respectivos fornecedores;
6. Manter atualizado o Banco de Dados do Quadro Geral de Preços;
7. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Seção de Compras
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Divisão de Material e Patrimônio

TITULO DO CARGO: CHEFEA SEÇÃO D
OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL DFFIDC

NGE HARTA, PROJETOS,

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Assessorar a Defensoria Pública do Estado na área
tecnológica, dando suporte e embasamento técnico nas decisões relativas às atividades de engenharia e
arquitetura. Acompanhar todos os procedimentos formalizados pela Defensoria Pública do Estado concernentes
à realização de obras ou serviços de engenharia e fiscalizar in loco suas realizações. Desenvolver projetos e
orçamento de arquitetura e engenharia de interesse da Defensoria Pública do Estado.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Subsidiar o Departamento de Administração nos assuntos pertinentes à Arquitetura e à Engenharia;
2. Coordenar as atividades das Seções de Desenvolvimento de Projetos e Fiscalização;
3. Avaliar e apresentar soluções para questões ligadas à Arquitetura e à Engenharia;
4. Elaborar pareceres técnicos relativos às licitações, quando o objeto estiver situado em sua área técnica de
atuação;
5. Elaborar pareceres técnicos relativos às obras da Defensoria Pública do Estado, quando o objeto estiver
situado em sua área técnica de atuação;
6. Acompanhar todos os contratos referentes à execução de obras ou serviços de engenharia, através de
cronograma físico-financeiro;
7. Fiscalizar in loco todas as etapas das obras e serviços realizados pela Defensoria Pública do Estado;

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8. Compor a Comissão de Planejamento de Obras da Defensoria Pública do Estado;
9. Elaborar Projetos de Arquitetura e Engenharia;
Desenvolver os orçamentos e especificações necessários ao desenvolvimento das obras e serviços de
10.
engenharia e arquitetura de interesse da Defensoria Pública do Estado;
11.

Elaborar parãmetros técnicos para a contratação de projetos de Arquitetura e Engenharia;

12.

Elaborar projetos básicos e executivos atinentes a projetos de Arquitetura e Engenharia;

13.

Elaborar detalhes gráficos elucidativos nas áreas de arquitetura e engenharia;

Elaborar pareceres técnicos relativos às licitações quando o objeto estiver situado em sua área de
14.
técnica de atuação;
15.

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC e de Técnico em Edificações emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo
MEC e registro em órgão de classe correspondente.
LOTAÇÃO: Divisão de Material e Patromônio
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Departamento de Administração

TÌTULO DO CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - Dft

A-S

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades das seções
que lhe são subordinadas.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades das seções que lhe são subordinadas;
2. Coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à guarda, conservação, manutenção e
controle de veículos automotores da Defensoria Pública do Estado, fazendo levantamento de gastos, consumo e
despesas de manutenção;
3. Coordenar e organizar o serviço de telefonia fixa local, fixa interurbana, móvel e via satélite;
4. Fiscalizar os contratos relativos aos serviços de reprografia, fornecimento de água e energia elétrica,
atestando as faturas correspondentes;
5. Coordenar e controlar o cumprimento da prestação de serviços e contratos de fornecimento de gás GLP,
combustível e de manutenção de móveis, limpeza, jardinagem, correios c malotes e outros relacionados;
6. Realizar o controle de projetos básicos;
7. Auxiliar a Diretora Administrativa na consolidação dos processos administrativos de compras c/ou serviços;
8. Executar serviços básicos de eletricidade, hidráulica, marcenaria e mecânica de veículos;
9. Elaborar projetos básicos ou termos de referência, dentro de suas atribuições;
10. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior emitido
por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Divisão de Serviços Gerais
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Departamento de Administração

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TITULODO CARGO: CHEFE'
/DCA-5

DIVISÃO DE CÁLCULO4 E PAGAMENTO'

EO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Coordenar, acompanhar e controlar as atividades de
pagamento dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e assessorar o Diretor de Recursos
Humanos nos assuntos relacionados a sua pasta.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades das Seções a ele subordinadas;
2. Assessorar o Diretor de Recursos Humanos em assuntos relacionados a sua pasta;
3. Controlar e acompanhar a elaboração das folhas de pagamento, as consignações, convênios e encargos;
4. Acompanhar e coordenar, anualmente, a elaboração da DIRF, RAIS, DCTF e comprovante de rendimentos;
5. Analisar os demonstrativos de cálculos de diárias, horas extras, verbas indenizatórias, diferenças de
substituições e abonos de férias;
6. Acompanhar, coordenar e fiscalizar o contrato de prestação de assistência médica e hospitalar, inclusive as
inclusões e exclusões de beneficiários;
7. Acompanhar, coordenar e fiscalizar os convênios de consignações facultativas com as instituições bancárias
e de ensino, sindicatos, associações c outros instituídos por termo de acordo;
8. Acompanhar, coordenar e fiscalizar os contratos/convênios de estagiários e aprendizes;
9. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior cm
Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública emitido por instituição oficial de
ensino reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Divisão de Cálculos e Pagamento de Pessoal
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Departamento de Recursos Humanos

TITULO DO CARGO: CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E
DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS-OPE/DCA-6
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Coordenar as atividades relativas à elaboração da Folha de
Pagamento, dos demonstrativos e cálculos e de convênios; confeccionar e manter controle dos documentos
funcionais de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

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DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Elaborar, emitir e controlar as folhas de pagamento mensal, de férias (antecipação salarial), de indenização,
de gratificações natalinas e suplementares;
2. Elaborar a DIRF, GFIP. IPER e outros relatórios de Institutos de Previdência para encaminhar aos órgãos
competentes;
3. Acompanhar e coordenar, anualmente, a elaboração da RAIS;
4. Elaborar, mensalmente, os comprovantes de rendimentos das respectivas folhas de pagamento, bem como o
envio aos membros e servidores;
5. Encaminhar as informações das folhas de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado;
6. Elaborar e emitir a Cédula-C dos membros e servidores;
7. Efetuar o controle das consignações facultativas e compulsórias;
8. Prestar, sempre que solicitado, informações ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais órgãos de
controle;
9. Controlar o teto remuneratório dos membros e servidores;
10. Elaborar certidões e declarações quanto à remuneração, incidência de pensão alimentícia e quantitativo de
dependentes, para fins de Imposto de Renda e relativos a descontos.
11. Analisar, calcular e elaborar os demonstrativos referentes aos subsídios, vencimentos, auxílios,
gratificações e indenizações inerentes aos membros e servidores;
12. Analisar, calcular e elaborar demonstrativos de cálculos necessários ao planejamento financeiro e
orçamentário;
13. Analisar, calcular e elaborar os demonstrativos de diárias;
14. Analisar, calcular e elaborar os demonstrativos de serviço extraordinário;
15. Analisar, calcular e elaborar os demonstrativos das verbas indenizatórias;
16. Analisar, calcular e elaborar os demonstrativos das diferenças de substituições e vencimentos de cargo
comissionado;
17. Analisar, calcular e elaborar os demonstrativos de ajuda de custo;
18. Acompanhar, coordenar e fiscalizar o contrato de prestação de assistência médica e hospitalar, inclusive,
providenciando as inclusões e exclusões de beneficiários;
19. Acompanhar, coordenar e fiscalizar os convênios de consignações facultativas com as instituições bancárias
e de ensino, sindicatos, associações e outros instituídos por termo de acordo;
20. Acompanhar, coordenar c fiscalizar os contratos/convênios de estagiários c aprendizes, mantendo controle,
arquivo, registro e quadro de lotação atualizado;
21. Elaborar certidões e declarações dos estagiários e aprendizes;
22. Confeccionar e manter controle dos documentos funcionais;
23. Emitir os contra-cheques das respectivas folhas de pagamento;
24. Conferir a fatura de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar e desconto na folha de
pagamento;
25. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Seção de Administração de Folha de Pagamento e Demonstrativos de Cálculos
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Divisão de Cálculos e Pagamentos de Pessoal

TITULO DO CARGO: CHEFE

DIVISÃO DE EST

DE PESSOAL - DPEIDCAI

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Coordenar as atividades relativas aos registros, afastamentos e
movimentações; acompanhar os programas de treinamento, estabilidade e desenvolvimento de pessoal;
implantar programas de segurança e qualidade de vida no trabalho aos membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado; bem como assessorar o Diretor do Departament i de Recursos Humanos nos assuntos
relacionados a sua pasta.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (dllgabgovingov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Planejar, coordenar c supervisionar as atividades das Seções a ele subordinadas;
2. Assessorar o Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
3. Acompanhar a movimentação no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado;
4. Acompanhar a publicação de atos e portarias;
5. Acompanhar a elaboração de certidões, declarações e informações cadastrais dos membros e servidores;
6. Controlar e acompanhar a programação de férias, licenças e afastamentos dos membros e servidores;
7. Acompanhar o quadro de estagiários voluntários, conveniados, bem como procedimentos de seletivos para
recrutamento, admissão e desligamento dos mesmos;
8. Acompanhar as atividades de admissão de membros e servidores;
9. Acompanhar os procedimentos adotados quanto à homologação de estágio probatório e desenvolvimento na
carreira dos servidores;
10. Implementar programas de segurança e qualidade de vida no trabalho;
11. Coordenar programas motivacionais;
12. Mensurar o clima organizacional da Defensora Pública do Estado;
13. Coordenar as atividades das seções que lhe são vinculadas;
14. Desempenhar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública emitido por instituição oficial de
ensino reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Divisão de Gestão de Pessoal
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Departamento de Recursos Humanos

TITULO DO CARGO: CHEFE DA

O DE REGISTROS F UNCIONAIS DPE

A-6

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Administrar os registros funcionais, acompanhar e controlar
as licenças, afastamentos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Cadastrar, organizar e manter atualizados os registros e assentamentos funcionais dos membros e servidores
ativos, inativos e pensionistas;
2. Arquivar, organizar e controlar frequências;
3. Instruir os procedimentos administrativos relativos às faltas injustificadas, horário especial e averbação de
tempo de serviço;
4. Organizar e arquivar assentamentos relativos aos servidores ativos, inativos e exonerados;
5. Elaborar certidões, declarações e informações cadastrais dos membros e servidores;
6. Elaborar quadro de antiguidade dos membros;
7. Acompanhar e controlar a programação de férias dos membros e servidores;
8. Acompanhar e atualizar o quadro de membros e servidores quanto às férias, licenças e substituições;
9. Emitir certidões referentes às férias de membros e servidores;
10. Instruir procedimentos administrativos relativos a férias, folga compensatória, licenças para tratamento de
saúde, falecimento, paternidade, doação de sangue, à gestante, à adotante,por motivo de doença em pessoa da
família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política,
para tratar de interesses particulares, para desempenho de mandato classista e afastamento para exercício de
mandato eletivo;
11. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Seção de Registros Funcionais
Cr

/-

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
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VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Divisão de Gestão de Pessoal

TÍTULO
LIPE/DCA-5

CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DADE

ZAÇÃO E GOVERNANÇA DE
!

..

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Analisar, sugerir e coordenar os projetos de modernização do
uso de recursos de TI, e implantar e gerir os processos de Governança da Tecnologia da Informação e
Comunicação, assegurando os aspectos de eficiência, transparência e previsibilidade, e assessorar o Diretor do
Departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação nos assuntos relacionados a sua área.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Gerir as atividades relativas a projeto de modernização do uso de recursos de TI, observando as diretrizes do
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;
2. Identificar, levantar e propor procedimentos e soluções para melhorar a eficiência do uso dos recursos e de
Governança de TI;
3. Propor atos normativos e ações complementares aos projetos de TI e de governança que visem
consubstanciar a viabilidade operacional dos mesmos;
4. Assessorar o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação cm assuntos relacionados a sua
pasta;
5. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior na área
de Tecnologia da Informação (tecnólogo ou bacharelado) fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Divisão de Modernização e Governança de TI
VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA: Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO — DPE/DCA-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades
referentes à programação e execução orçamentária, bem como consolidar as diretrizes e elaborar os planos
da Defensoria Pública do Estado e assessorar a Diretoria do Departamento de Planejamento, Orçamento e
Finanças nos assuntos relacionados a sua área.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Elaborar relatórios mensais, semestrais e anuais sobre a execução orçamentária da Defensoria Pública do
Estado e do FUNDPE;
2. Executar o acompanhamento físico e financeiro dos planos e programas orçamentários da Defensoria
Pública do Estado e do FUNDPE;
3. Efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, compatibilizando os cronogramas de
repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas, de acordo com as informações recebidas;
4. Efetuar o acompanhamento mensal da despesa da Defensoria Pública do Estado e do FUNDPE,
detalhando-o por natureza de despesa e objeto de gasto;
5. Propor abertura de crédito adicional e remanejamento de recursos, visando ajustar o orçamento às
necessidades da Defensoria Pública do Estado e do FUNDPE;
6. Elaborar e executar em consonância com orientação superior, a elaboração da Proposta Orçamentária
Anual, do Plano Anual de Trabalho e do Plano Plurianual da Defensoria Pública do Estado e do FUNDPE;
7. Elaborar indicadores de desempenho dos resultados alcançados;
8. Acompanhar os relatórios de acompanhamento para subsidiar ações de planejamento;
9. Conferir os processos destinados à emissão de empenho;
10. Conferir as notas de empenhos e submeter à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças para
assinatura do Ordenador de Despesa da Defensoria Pública do Estado de Roraima;
11. Exercer outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superiorem

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública emitido por instituição oficial de
ensino reconhecida pelo MEC e registro em órgão de classe correspondente.

LOTAÇÃO: Divisão de Planejamento
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DPE/CCA-6
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Desenvolver as atividades de programação,
acompanhamento, controle e avaliação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Roraima e Fundo
Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima, de acordo com as Diretrizes Orçamentárias e
legislação pertinente e assessorar a Chefia da Divisão de Planejamento nos assuntos relacionados a sua área.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Promover a execução do orçamento e dos atos pertinentes a créditos adicionais, registrando os empenhos e
estornos autorizados;
2. Efetuar a classificação da despesa e fornecer informação sobre disponibilidade orçamentária, registrando
os valores disponibilizados;
3. Providenciar a emissão de notas de empenhos de despesas autorizadas, promovendo as suplementações e
anulações quando necessárias;
4. Elaborar demonstrativos mensais sobre a execução orçamentária, indicando créditos, empenhos e saldos
das dotações orçamentárias;
5. Elaborar relatórios mensais, semestrais e anuais sobre a execução orçamentária da Defensoria Pública do
Estado de Roraima e do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima;
6. Fornecer subsídios à Chefia da Divisão de Planejamento para abertura de crédito adicional e
remanejamento de recursos, visando ajustar o orçamento às necessidades da Defensoria Pública e do Fundo
Especial da Defensoria Pública;
7. Assessorar a Chefia da Divisão de Planejamento em assuntos ligados a sua área;
8. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Seção de Execução Orçamentária

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Divisão de Planejamento
TITULO DO CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS — DPE/DCA-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Supervisionar a fiscalização da execução de todos os
Contratos, Convênios, Acordos e Termos de Cooperação Técnica celebrados com a Defensoria Pública do
Estado de Roraima, sob os aspectos técnicos, legais e orçamentários/financeiros e assessorar o Departamento
de Administração nos assuntos relacionados a sua área.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Redigir contrato em 04 (quatro) vias, conforme minuta pré-aprovada e colher assinaturas no contrato;
2. Proceder ao encaminhamento de cada via do contrato após assinatura;
3. Manter arquivo atualizado e individualizado de cada contrato, contendo: Projeto Básico eventual, Termos
Aditivos e de Apostilamento, além das cópias de notas de empenhos emitidas, extratos de publicação e
documentos pertinentes ao acompanhamento;
4. Manter controle atualizado dos Relatórios de Acompanhamento de Contrato (RAC's), em ordem
cronológica, observando se as despesas executadas estão de acordo com as cláusulas contratuais;
5. Instruir procedimentos administrativos quanto à alteração, prorrogação ou rescisão contratual;
6. Controlar o prazo de vigência e o saldo de cada contrato;
7. Emitir correspondência de notificação pelo descumprimento de prazo de qualquer cláusula contratual;
8. Conferir os processos destinados à elaboração de contratos;
9. Identificar oportunidades de investimento e fontes de recursos para financiamento de projetos de interesse
da Defensoria Pública do Estado;
10. Desenvolver inter-relações com instituições públicas e privadas, visando identificar e remover entraves à
viabilização de convênios;
11. Elaborar o processo de negociação e contratação de convênios;
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12. Proceder ao enquadramento orçamentário, conforme objeto dos convênios, consoante ao planejamento
estratégico da Defensoria Pública do Estado;
13. Manter atualizada e fornecer a documentação necessária à celebração de convênios;
14. Elaborar, executar c monitorar a execução física e financeira dos contratos e convênios da Defensoria
Pública do Estado;
15. Elaborar a Prestação de Contas dos convênios da Defensoria Pública do Estado;
16. Elaborar indicadores de desempenho dos resultados alcançados;
17. Elaborar os relatórios de acompanhamento para subsidiar ações de planejamento;
18. Manter sob controle as contas bancárias dos convênios da Defensoria Pública do Estado;
19. Efetuar o acompanhamento mensal das despesas dos convênios da Defensoria Pública, detalhando-os por
elemento natureza de despesa e objeto de gasto;
20. Efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, compatibilizando os cronogramas de
repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas, de acordo com as informações recebidas;
21. Efetuar as liquidações e encaminhar os processos para conferência e pagamento, mediante documentação
exigida pela legislação;
22. Elaborar e executar a tramitação de processos de formalização de convênios e demais termos necessários
ao bom andamento dos respectivos Convênios;
23. Exercer outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC e registro em órgão de classe correspondente
LOTAÇÃO: Divisão de Contratos e Convênios
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Departamento de Administração
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL — III - DPE/DCA•9
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Assessorar nos serviços inerentes ao gabinete da
Administração Superior, Órgãos de Atuação, Órgãos de Execução, Departamentos e Órgãos Auxiliares.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Prestar assessoramento administrativo em atividades especiais requeridas pelos órgãos aos quais se
vinculam;
2. Executar e revisar trabalhos de digitação;
3. Operar máquinas e equipamentos em geral, zelando pela conservação dos mesmos;
4. Efetuar serviços de protocolo, arquivo, digitalização e documentação;
5. Proceder à movimentação de processos e documentos, conforme determinação superior;
6. Manter a sequência e o controle dos documentos do setor;
7. Receber, numerar e registrar correspondências, processos ou outros documentos encaminhados ao setor,
inclusive anotando-lhes, em livro próprio, a entrada e saída;
8. Solicitar e controlar o material necessário para o bom desempenho do setor;
9. Assessorar os membros e chefias imediatas em assuntos pertinentes a sua área;
10. Exercer suas atribuições em qualquer unidade defensorial em que for requisitado;
11. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITO: Certificado de conclusão de ensino médio emitido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Administração Superior, Órgãos de Atuação, Órgãos de Execução, Departamentos e demais
Órgãos Auxiliares
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Administração Superior, Órgãos de Atuação, Órgãos de Execução,
Departamentos e demais Órgãos Auxiliares
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO - DPE/DCA-4

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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Assessorar nos serviços correlatas aos Departamentos c
demais Órgãos Auxiliares.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Prestar assessoramento em atividades técnica requeridas pelos órgãos aos quais se vinculam;
2. Auxiliar na fiscalização de contratos e obras;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (d)gabgovn.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

3. Executar e revisar trabalhos de designer gráfico;
4. Efetuar serviços de arquivo, digitalização e documentação;
5. Proceder à movimentação de processos e documentos, conforme determinação superior;
6. Solicitar e controlar o material necessário para o bom desempenho do setor;
7. Assessorar os membros e chefias imediatas em assuntos pertinentes a sua área;
9. Exercer suas atribuições em qualquer unidade defensorial em que for requisitado;
10. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITO: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior
emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.
LOTAÇÃO: Departamentos e demais Órgãos Auxiliares
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Departamentos e demais Órgãos Auxiliares

Palácio Senador Hélio Campos

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