RESOLUÇÃO SECT Nº 002

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta

as

modalidades

de

apoio

financeiro a serem concedidos pelo Fundo
Municipal de Amparo à Pesquisa do Município
do Rio de Janeiro - FMAP nos termos da Lei
Municipal 5.397, de 08 de maio de 2012.

Art. 1º O Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro FMAP, criado pela Lei nº 5.397/2012, regulamentado pelo Decreto 35.963, de 23 de
julho de 2012, possui natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e com
prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Especial de Ciência e
Tecnologia - SECT, com a finalidade de prestar apoio financeiro a programas, projetos,
estudos e atividades que visem a fomentar e estimular a atividade de inovação
científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e
cultural sob a forma de apoio reembolsável ou não reembolsável, conforme
estabelecido neste regulamento.
Parágrafo único. Para fins deste regulamento, considera-se como atividade de
inovação científica e tecnológica aquela que resulta em criação, introdução de
novidade ou aperfeiçoamento no processo produtivo ou social, utilizando conjunto
organizado de conhecimentos envolvendo fenômenos naturais, ambientais e
comportamentais, traduzido em atividades práticas que transformem uma ideia,
invenção, oportunidade, em uma solução inovadora na forma de produto, processo,
sistemas, serviços ou aperfeiçoamento incremental.
Art. 2º O FMAP tem os seguintes objetivos:
Promover, difundir e incentivar a atividade de inovação científica e tecnológica voltada
para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural da Cidade do Rio de
Janeiro;
Estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de
projetos que resultem na geração de produtos e processos inovadores;

1


Apoiar, promover, estimular parcerias com os setores governamentais, não
governamentais e empresariais para alcançar resultados para a sociedade, advindos
da inovação norteada pelo desenvolvimento científico e tecnológico;
Incentivar a expansão de programas, projetos, estudos e atividades existentes, bem
como a criação e atração de novos.
Art. 3º O FMAP apoiará programas, projetos, estudos e atividades, preferencialmente,
com resultados e iniciativas estratégicas voltadas para a ciência, a tecnologia e
inovação, que se traduzam num legado de Cidade Inteligente integrada a visão
estratégica de RIO Pós 2016, RIO INTEGRADO E COMPETITIVO.
Art. 4º Os recursos do FMAP serão concedidos a pessoas físicas e/ou jurídicas que
submetam à SECT projetos portadores de mérito técnico-científico, de interesse para
o desenvolvimento do Município, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão
fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de
prestação de contas, as responsabilidades das partes e penalidades contratuais,
obedecidas as prioridades a serem estabelecidas pela política municipal de ciência e
tecnologia.
Parágrafo único. A execução física dos programas, projetos, estudos e atividades
contemplados pelo FMAP se dará, necessariamente, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º A seleção dos programas, projetos, estudos e atividades que farão jus ao apoio
financeiro será realizada mediante concurso público, chamamento público ou através
de qualquer outra forma admitida na Lei 5.397/2012.
Os

recursos

do

FMAP

serão

preferencialmente

aplicados

em

projetos

de

desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação e Comunicação.
§1º Os proponentes apresentarão seus projetos à Secretaria Executiva do FMAP, na
forma e nas condições previstas nos anexos I a III desta Resolução e/ou como
estabelecido no respectivo edital.
§2º Caberá à Secretaria Executiva do FMAP, observados os parâmetros estabelecidos
no art. 4º, apreciar e decidir, de forma motivada, sobre a concessão do auxílio, ficando
a celebração do instrumento jurídico respectivo, com o consequente repasse dos
recursos, condicionada à prévia autorização do Prefeito.
§3º A decisão deverá será publicada na Imprensa Oficial, cabendo recurso no prazo de
07 (sete) dias úteis a contar da publicação prevista no §2º. O recurso será endereçado
2


à Secretaria Executiva do FMAP e será julgado com base nos pareceres de
consultores ad hoc.
§4º O valor dos apoios financeiros observará o Plano de Aplicação previsto no art. 4º
da Lei 5.397/2012.
Art. 6º Não poderão apresentar projetos nem receber recursos do FMAP:
I - servidores do Município ou de suas fundações, autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores à data de apresentação do projeto ou publicação do edital;
II - pessoas jurídicas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro
técnico sejam servidores do Município ou de suas fundações, autarquias, empresas
públicas ou sociedades de economia mista, ou que o tenham sido nos últimos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data de apresentação do projeto ou publicação do
Edital;
III - pessoas físicas ou jurídicas que tenham recebido auxílios do FMAP autorizados há
no mínimo 12 meses;
IV- pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem em situação regular com a Fazenda
Municipal, Estadual e Federal, com a Seguridade Social e com o FGTS;
V - pessoas físicas ou jurídicas que possuam prestações de contas de auxílios
anteriormente concedidos pelo FMAP pendentes de aprovação;
VI - pessoas físicas ou jurídicas que tenham recebido penas de advertência ou multa
nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data de apresentação do projeto, em razão de
instrumentos anteriores vinculados ao FMAP;
VII - pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas pelo Município
do Rio de Janeiro, ou que estejam sofrendo suspensão temporária do direito de
participar de licitações ou impedimento de contratar com a Administração.
Art. 7º Os recursos do FMAP poderão ser concedidos nas seguintes modalidades de
apoio financeiro:
I - Auxílio a Pesquisa Científica e Tecnológica - APCT;
II - Auxílio a Pesquisa de Redes Colaborativas - APRC
III - Auxílio a Projetos de Inovações Tecnológicas - APIT;
IV - Apoio à implantação de Empreendimentos de Base Tecnológica - AEBT
V - Apoio à Difusão e Popularização da Ciência e Tecnologia - ADPCT
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Art. 8º O Auxílio a Pesquisa Científica e Tecnológica - APCT destina-se a apoiar o
desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação conduzidos por pesquisador com
qualificação adequada, por meio de apoio financeiro não reembolsável. Os
procedimentos para inscrição e seleção dos projetos observarão o disposto no Anexo I.
Art. 9º O Auxílio a Projetos de Redes Colaborativas - APRC destina-se apoiar
desenvolvimento de projetos integrado de empresas com a comunidade científica que
tem como objetivo fomentar a inovação por meio da formação de redes colaborativas,.
por meio de apoio financeiro não reembolsável, sendo destinado a pessoas físicas ou
jurídicas.. Os procedimentos para inscrição e seleção dos projetos observarão o
disposto no Anexo II.
Art. 10. O Auxílio a Projetos de Inovações Tecnológicas - APIT destina-se a apoiar
projetos de inovações tecnológicas em produtos e processos - TPP, conduzidos por
pessoa jurídica com experiência na realização de novos projetos de base tecnológica
ou de caráter inovador, por meio de apoio financeiro através do oferecimento de
contrapartida obrigatória pelo beneficiário, financeira ou não. Os procedimentos para
inscrição e seleção dos projetos observarão o disposto no Anexo III.
Art. 11. O Apoio à implantação de Empreendimentos de Base Tecnológica - AEBT
destina-se apoiar projetos de Inovações Tecnológicas em Produtos e Processos - TPP,
conduzidos por desenvolvedor/empresa com experiência na realização de novos
projetos de base tecnológica ou de caráter inovador em âmbito regional e nacional,
sediado (a) na Cidade do Rio de Janeiro nos quais são exigidas contrapartidas
financeiras ou não. Os procedimentos para inscrição e seleção dos projetos observarão
o disposto no Anexo IV.
Art. 12. O Apoio à Difusão e Popularização da Ciência e Tecnologia - ADPCT destinase a incentivar, estimular, promover e a apoiar iniciativas que versem sobre a
atividades que vise democratizar o conhecimento científico e tecnológico produzido,
servindo como subsídio para a implementação de políticas públicas nessa temática. Os
projetos devem ser coordenados por pesquisadores vinculados a Instituições de ensino
e pesquisa no Estado do Rio de Janeiro. Os procedimentos para inscrição e seleção
dos projetos observarão o disposto no Anexo V.
Art. 13. A contrapartida referente aos art. 10 e art. 11 poderão se dar das seguintes
formas:
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1. Infraestrutura: utilização do espaço físico que a instituição disponibilizará para a
execução do projeto;
2. Recursos aplicados em bens de capital ou equipamentos desde que estes fiquem
sob a propriedade das Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa localizadas na
região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro após a conclusão do projeto;
3. Recursos aplicados em bolsas de estudo para Iniciação Científica, Mestrado,
Doutorado-Direto, Doutorado e Pós-Doutorado, com valores, no mínimo, iguais aos das
Bolsas CNPQ para estas modalidades (valor das mensalidades, mais Reserva Técnica
e auxílio instalação);
4. Recursos aplicados em custeio de materiais de consumo, viagens e serviços de
terceiros diretamente associados ao projeto;
5. Recursos aplicados na infraestrutura de pesquisa associada ao projeto;
6. Recursos para complementação salarial dos professores ou pesquisadores
contratados pelas instituições de Ensino Superior e Pesquisa, participantes do projeto;
7. Recursos para a contratação, pelo prazo do projeto, de pesquisadores ou técnicos
de apoio necessários aos trabalhos de pesquisa nas Instituições de Ensino Superior e
Pesquisa;
8. Recursos para pesquisa de campo e para apresentação de trabalho em eventos
científicos e/ou tecnológicos.
§1º Horas de pessoal técnico da empresa parceira, mesmo quando dedicadas ao
projeto, não podem ser incluídas na contrapartida.
§2º As situações especiais como a Gestão da Propriedade Intelectual e Valoração da
Transferência de Tecnologia ou omissas relacionadas com a contrapartida serão
analisadas especificamente, em cada caso, pelo Secretaria Executiva do FMAP.
Art. 14. Os auxílios referentes aos art. 9º, art. 10 e art. 11 poderão ser concedidos a
pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovadamente desenvolvam ou
sejam constituídas para desenvolver atividades de inovação científica e tecnológica,
observadas as limitações impostas pelos arts. 19 e 21 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 15. Os projetos aprovados serão remetidos à Secretaria Executiva do FMAP que
convocará os beneficiados para a assinatura dos instrumentos de auxílio.

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Parágrafo único. A celebração do instrumento jurídico respectivo, com o consequente
repasse dos recursos, ficará condicionada à prévia autorização do Prefeito.
Art. 16. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização de
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser
gerados em função da execução de projetos e atividades auxiliados financeiramente
pelo FMAP serão revertidos em favor do FMAP, nos termos e condições estabelecidas
nos instrumentos de auxílio.
Art. 17. Os recursos financeiros do FMAP serão repassados na forma do instrumento
celebrado para conta bancária exclusiva para o desenvolvimento do projeto auxiliado.
§1º Enquanto não empregados na consecução do objeto do auxílio, os recursos
transferidos pelo FMAP ao beneficiário deverão ser aplicados na forma do art. 116, §4º
da Lei 8.666/93.
§2º As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente aplicadas no projeto
aprovado.
Art. 18. Os programas, projetos, estudos e atividades que receberem apoio financeiro
do FMAP serão acompanhados e fiscalizados pela SECT, sendo obrigação dos
beneficiários a apresentação periódica das prestações de contas e de relatórios de
desenvolvimento dos projetos, conforme formas e condições estabelecidas nos
instrumentos celebrados.
Art. 19. Caberá ao beneficiário do FMAP divulgar nos meios de comunicação, quando
for o caso, a informação de que o projeto aprovado é apoiado pelo FMAP, bem como
inserir as logomarcas do FMAP e da SECT em todos os produtos, serviços e
divulgações relativos ao projeto, de forma nítida e em local visível.
Art. 20. A inexecução total ou parcial do projeto ensejará a rescisão do instrumento de
concessão de auxílio financeiro, com a aplicação das sanções contratuais previstas na
legislação.
Art. 21. Os instrumentos de auxílios com recursos do FMAP serão regidos
especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, pelo Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº
207/80, ratificada pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código
supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221/81, pela Lei nº 5.397/2012, pelo

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Decreto 35.963/2012, por este regulamento e demais normas complementares a serem
expedidas pela SECT.

Franklin Dias Coelho

D. O RIO 03.01.2014

ANEXO 1:

I - Auxílio à Pesquisa Científica e Tecnológica - APCT
Finalidade
Destina-se a apoiar o desenvolvimento de projetos de pesquisa conduzidos por
pesquisador com qualificação adequada (grau de doutor ou equivalente). Os recursos
poderão ser aplicados em despesas de capital e custeio essenciais à realização do
projeto, de acordo com classificador de receita e despesa da Cidade do Rio de Janeiro,
disponível no site: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeconteudo?article-id=2962424

Procedimentos para inscrição
O solicitante deverá acessar a página da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
para obter as instruções detalhadas e fazer o pedido online. A solicitação somente será
aceita mediante este procedimento inicial. Para esta modalidade, os documentos
solicitados para anexar ao formulário on-line são:

1. Projeto de pesquisa completo com, no máximo, 20 páginas, escrito em fonte Times
New Roman 12, espaço 1,5, contendo, obrigatoriamente, os seguintes itens: resumo
estruturado para divulgação (entre 1.000 e 2.000 caracteres), introdução, objetivos,
justificativa, metas, método, justificativa para a aquisição ou manutenção de material
permanente ou equipamentos, resultados esperados, referências bibliográficas e
cronograma de execução;
projetos apresentados fora destas especificações não serão aceitos;

7


2. Orçamento detalhado, com justificativa dos itens solicitados ao FMAP
. Para a aquisição de peças, equipamentos e cotação de materiais permanentes ou
módulos para equipamentos, deverão ser apresentadas propostas orçamentárias das
firmas (proform invoice, em caso de companhia estrangeira); obras, serviços em
equipamentos e contratos de manutenção corretiva ou preventiva também deverão ter
as suas propostas de orçamento incluídas no projeto, quando houver previsão destes
itens.

3. Orçamento resumido (modelo disponível na página da SECT)

4. Curriculum vitae no formato Lattes completo do solicitante, com indicadores de
produção - CNPq (em formato *.rtf).

5. Documento de aprovação/submissão do projeto a Comitê de Ética em Pesquisa,
quando se tratar de estudos envolvendo seres humanos ou animais.

Critérios de seleção
Serão considerados na avaliação da proposta
A) Mérito técnico-científico, inovação, originalidade, definição dos objetivos e a sua
adesão aos termos desta modalidade de auxílio;
B) Qualificação do proponente (em relação às atividades previstas para a execução do
projeto, quanto à qualidade e regularidade da produção científica/tecnológica divulgada
em veículos qualificados e sua contribuição para formação de recursos humanos nos
últimos cinco anos);
C) Adequação do método do projeto ao(s) objetivo(s) proposto(s);
D) Aplicabilidade e relevância para o desenvolvimento científico, tecnológico,
econômico, ambiental e social da Cidade do Rio de Janeiro;
E) Adequação do orçamento aos objetivos, atividades e metas propostas.

Dúvidas e esclarecimentos
Dúvidas e esclarecimentos sobre o programa APCT deverão ser enviados única e
exclusivamente para o endereço eletrônico sect-fmap@rio.rj.gov.br
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Recursos
Eventual recurso aos resultados divulgados deverá ser única e exclusivamente
submetido ao FMAP, pelo endereço eletrônico: sect-fmap@rio.rj.gov.br até 07 (sete)
dias úteis após a notificação do resultado pela SECT; nesse caso, nenhum novo
documento ou fato poderá ser incluído no recurso, cabendo a Secretaria Executiva do
FMAP o julgamento da solicitação.

ANEXO 2:

II - AUXÍLIO A PROJETOS DE REDES COLABORATIVAS - APRC
Finalidade

Esta modalidade se destina-se a apoiar desenvolvimento de projeto integrado de
empresas com a comunidade científica que tem como objetivo fomentar a inovação por
meio da formação de redes colaborativas, conduzidos por pessoas físicas ou jurídicas,
que consolide parcerias entre a empresas, e instituições científicas, por meio de apoio
financeiro não reembolsável voltados para projetos de inovação com impacto na
realidade econômica e social da cidade do Rio de Janeiro, sendo destinado a pessoas
físicas ou jurídicas. Os recursos podem ser aplicados em despesas de capital e custeio
essenciais à realização do projeto, de acordo com classificador de receita e despesa da
Cidade

do

Rio

de

Janeiro,

disponível

no

site:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeconteudo?article-id=2962424

Requisitos e condições
O projeto deverá ser submetido ao FMAP em formulário próprio e poderá ter como
objetivo:
1.Desenvolvimento de Parcerias que forme uma rede conectada de Ciência e Inovação
2. Desenvolvimento de novo produto de base tecnológica;
O pesquisador/empresa deverá:
a) Apresentar Acordo de Cooperação entre as Instituições e as empresas
b) Apresentar projeto de inovação tecnológica, considerado pelo FMAP como de
interesse do Município;
9


c) Evidenciar a prática de pesquisa e desenvolvimento;
d) No caso de empresas, comprovar estar em dia com suas obrigações fiscais, no
âmbito municipal, estadual e federal;

Procedimentos para inscrição
O solicitante deverá acessar a página da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
para obter as instruções detalhadas e fazer o pedido online. A solicitação somente será
aceita mediante este procedimento inicial. Para esta modalidade, os documentos
solicitados para anexar ao formulário on-line são:
1. Projeto de desenvolvimento, contendo obrigatoriamente, os seguintes itens: resumo
estruturado para divulgação (entre 1.000 e 2.000 caracteres), titulo (máximo 10
palavras), introdução (máximo 250 palavras), objetivos (máximo 200 palavras),
justificativa (máximo 250 palavras), método, forma de análise dos resultados, equipe e
cronograma de execução, de acordo com modelo específico fornecido pela FMAP
(disponível no site da SECT).
Projetos apresentados fora destas especificações não serão aceitos;

2. Orçamento detalhado, com justificativa dos itens solicitados ao FMAP;

3. Orçamento resumido (modelo disponível no Site da SECT)

4. Curriculum vitae do solicitante no formato Lattes, com indicadores de produção CNPq (em formato *.rtf), ou em formato livre.

Critérios de seleção
Serão considerados na avaliação da proposta:
A) Consistência e viabilidade técnica e econômica do projeto;
B) Grau de inovação do projeto;
C) Clareza no objetivo e nas metas;
D) Impactos esperados da inovação para o Estado do Rio de Janeiro, em particular nos
arranjos produtivos locais (APLs);
E) Impactos esperados da inovação para o País;
10


F) Experiência do proponente e da equipe executora;
G) Infraestrutura disponível para a execução do projeto;
H) Contribuição para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, ambiental e
social da Cidade do Rio de Janeiro.

I - Redução dos desequilíbrios Sociais e Territoriais na Cidade do Rio de Janeiro;

Dúvidas e esclarecimentos
Dúvidas e esclarecimentos sobre o programa Auxílio a Projetos de Redes
Colaborativas deverão ser enviados única e exclusivamente para o endereço eletrônico
sect-fmap@rio.rj.gov.br

Recursos
Eventual recurso aos resultados divulgados deverá ser única e exclusivamente
submetido à FMAP, pelo endereço eletrônico sect-fmap@rio.rj.gov.br até 07 (sete) dias
úteis após a notificação do resultado pelo Site; nesse caso, nenhum novo documento
ou fato poderá ser incluído no recurso, cabendo à Secretaria Executiva do FMAP
julgamento da solicitação.

ANEXO 3:

III - AUXÍLIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - APIT
Finalidade

Esta modalidade de auxílio destina-se a apoiar projetos de Inovações Tecnológicas em
Produtos e Processos - TPP, conduzidos por desenvolvedor/empresa com experiência
na realização de novos projetos de base tecnológica ou de caráter inovador em âmbito
regional e nacional, sediado (a) na Cidade do Rio de Janeiro. Os recursos podem ser
aplicados em despesas de capital e custeio essenciais à realização do projeto, de
acordo com classificador de receita e despesa da Cidade do Rio de Janeiro, disponível
no site: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeconteudo?article-id=2962424

11


Requisitos e condições
O projeto deverá ser submetido ao FMAP em formulário próprio e poderá ter como
objetivo:
1.Desenvolvimento de novo produto de base tecnológica;

2. Desenvolvimento de tecnologia que aumente o valor agregado de produto ou
processo já existente;

3. Desenvolvimento de processos de produção.
O desenvolvedor/empresa deverá:
a) Apresentar projeto de inovação tecnológica, considerado pela FMAP como de
interesse do Município;
b) Evidenciar a prática de pesquisa e desenvolvimento;
c) No caso de empresas, comprovar estar em dia com suas obrigações fiscais, no
âmbito municipal, estadual e federal;
d) Oferecer contrapartida (financeira ou não).

Procedimentos para inscrição
O solicitante deverá acessar a página da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
para obter as instruções detalhadas e fazer o pedido online. A solicitação somente será
aceita mediante este procedimento inicial. Para esta modalidade, os documentos
solicitados para anexar ao formulário on-line são:
1. Projeto de desenvolvimento, contendo obrigatoriamente, os seguintes itens: resumo
estruturado para divulgação (entre 1.000 e 2.000 caracteres), titulo (máximo 10
palavras), introdução (máximo 250 palavras), objetivos (máximo 200 palavras),
justificativa (máximo 250 palavras), método, forma de análise dos resultados, equipe e
cronograma de execução, de acordo com modelo específico fornecido pela FMAP
(disponível no site da SECT).
Projetos apresentados fora destas especificações não serão aceitos;

2. Orçamento detalhado, com justificativa dos itens solicitados ao FMAP;

12


3. Orçamento resumido (modelo disponível no Site da SECT)

4. Curriculum vitae do solicitante no formato Lattes, com indicadores de produção CNPq (em formato *.rtf), ou em formato livre.

Critérios de seleção
Serão considerados na avaliação da proposta:
A) Consistência e viabilidade técnica e econômica do projeto;
B) Grau de inovação do projeto;
C) Clareza no objetivo e nas metas;
D) Impactos esperados da inovação para o Estado do Rio de Janeiro, em particular nos
arranjos produtivos locais (APLs);
E) Impactos esperados da inovação para o País;
F) Experiência do proponente e da equipe executora;
G) Infraestrutura disponível para a execução do projeto;
H) Contribuição para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, ambiental e
social da Cidade do Rio de Janeiro;
I) Redução dos desequilíbrios Sociais e Territoriais na Cidade do Rio de Janeiro;
J) Contrapartida oferecida (financeira ou não).

Dúvidas e esclarecimentos
Dúvidas e esclarecimentos sobre o programa Auxílio a Projetos de Inovação
Tecnológica deverão ser enviados única e exclusivamente para o endereço eletrônico
sect-fmap@rio.rj.gov.br

Recursos
Eventual recurso aos resultados divulgados deverá ser única e exclusivamente
submetido à FMAP, pelo endereço eletrônico sect-fmap@rio.rj.gov.br até 07 (sete) dias
úteis após a notificação do resultado pelo Site; nesse caso, nenhum novo documento
ou fato poderá ser incluído no recurso, cabendo à secretaria executiva do FMAP
julgamento da solicitação.

13


ANEXO 4:

IV - APOIO A EMPREENDIMENTOS DE BASE TECNOLÓGICA - AEBT
Finalidade
Esta modalidade de auxílio destina-se a apoiar projetos de Empreendimentos de Apoio
de Desenvolvimento de empresas de base tecnológica, apoiando empresas inovadoras
maduras a partir de empresas start-ups, a fim de promover a geração de novos
empregos na cidade do Rio de Janeiro. facilitando novos empreendimentos, apoiando a
transformação de empresas potenciais em empresas sólidas, e contribuem para o
desenvolvimento de novas tecnologias, serviços e produtos, além de prestarem
importante contribuição para a fixação de mão de obra de alto grau de escolaridade, a
geração de empregos e para a criação e desenvolvimento das micro e pequenas
empresas.Os recursos podem ser aplicados em despesas de capital e custeio
essenciais à realização do projeto, de acordo com classificador de receita e despesa da
Cidade

do

Rio

de

Janeiro,

disponível

no

site:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeconteudo?article-id=2962424

Requisitos e condições
O projeto deverá ser submetido ao FMAP em formulário próprio e poderá ter como
objetivo:
1. Desenvolvimento de Empreendimento adequado ao Programa STARTUP-RIO

2. Estar em cooperação com ICTs brasileiras, definidas como órgãos ou entidades da
administração pública ou pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito
privado que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de
pesquisa básica ou aplicada para a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente de inovação e tecnologia na cidade do Rio de Janeiro.

3. Desenvolvimento de processos de produção que acompanhe a cadeia produtiva de
empreendimentos de base tecnológica voltado para o mercado de software e de
Tecnologia da Informação (TI).

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O desenvolvedor/empresa deverá:
a) Apresentar projeto de inovação tecnológica, considerado pelo FMAP como de
interesse do Município;
b) Evidenciar a prática de pesquisa e desenvolvimento;
c) No caso de empresas, comprovar estar em dia com suas obrigações fiscais, no
âmbito municipal, estadual e federal;
d) Oferecer contrapartida (financeira ou não).

Procedimentos para inscrição
O solicitante deverá acessar a página da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
para obter as instruções detalhadas e fazer o pedido online. A solicitação somente será
aceita mediante este procedimento inicial. Para esta modalidade, os documentos
solicitados para anexar ao formulário on-line são:
1. Projeto de desenvolvimento, contendo obrigatoriamente, os seguintes itens: resumo
estruturado para divulgação (entre 1.000 e 2.000 caracteres), titulo (máximo 10
palavras), introdução (máximo 250 palavras), objetivos (máximo 200 palavras),
justificativa (máximo 250 palavras), método, forma de análise dos resultados, equipe e
cronograma de execução, de acordo com modelo específico fornecido pela FMAP
(disponível no site da SECT).
Projetos apresentados fora destas especificações não serão aceitos;

2. Orçamento detalhado, com justificativa dos itens solicitados ao FMAP;

3. Orçamento resumido (modelo disponível no Site da SECT)

4. Curriculum vitae do solicitante no formato Lattes, com indicadores de produção CNPq (em formato *.rtf), ou em formato livre.

Critérios de seleção
Serão considerados na avaliação da proposta:
A) Consistência e viabilidade técnica e econômica do projeto;
B) Grau de inovação do projeto;
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C) Clareza no objetivo e nas metas;
D) Impactos esperados da inovação para a Cidade do Rio de Janeiro, em particular nos
arranjos produtivos locais (APLs);
E) Impactos esperados da inovação para o País;
F) Experiência do proponente e da equipe executora;
G) Infraestrutura disponível para a execução do projeto;
H) Contribuição para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, ambiental e
social da Cidade do Rio de Janeiro;
I) Redução dos desequilíbrios Sociais e Territoriais na Cidade do Rio de Janeiro;
J) Contrapartida oferecida (financeira ou não).

Dúvidas e esclarecimentos
Dúvidas e esclarecimentos sobre o programa de Apoio a Empreendimentos de Base
Tecnológica deverão ser enviados única e exclusivamente para o endereço eletrônico
sect-fmap@rio.rj.gov.br

Recursos
Eventual recurso aos resultados divulgados deverá ser única e exclusivamente
submetido à FMAP, pelo endereço eletrônico sect-fmap@rio.rj.gov.br até 07 (sete) dias
úteis após a notificação do resultado pelo Site; nesse caso, nenhum novo documento
ou fato poderá ser incluído no recurso, cabendo à secretaria executiva do FMAP
julgamento da solicitação.

ANEXO 5:

V - APOIO À Difusão e Popularização da Ciência
e Tecnologia - ADPCT
Finalidade

Destina-se a incentivar, estimular, promover e a apoiar iniciativas que versem sobre a
Difusão e Popularização da Ciência e Tecnologia. Visa democratizar o conhecimento

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científico e tecnológico produzido, servindo como subsídio para a implementação de
políticas públicas nessa temática.
Os projetos devem ser coordenados por pesquisadores vinculados a Instituições de
ensino e pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro.

Finalidade

Esta modalidade de auxílio destina-se a incentivar, estimular, apoiar e promover
iniciativas que versem sobre a temática da Difusão e Popularização da Ciência e
Tecnologia, visando democratizar a informação sobre ciência e tecnologia e a produção
dela decorrente, em especial entre a população mais jovem, cujos resultados possam
ser operacionalizados em políticas e medidas a serem adotadas na Cidade do Rio de
Janeiro e pelo poder público em geral. Os recursos podem ser aplicados em despesas
de capital e custeio essenciais à realização do projeto, de acordo com classificador de
receita

e

despesa

da

Cidade

do

Rio

de

Janeiro,

disponível

no

site:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeconteudo?article-id=2962424

Requisitos e condições

O projeto deverá ser submetido ao FMAP em formulário próprio e poderá ter como
objetivo:
1. A inovação e interatividade do projeto e a relevância das ações propostas para a
difusão e popularização da ciência e tecnologia na Cidade do Rio de Janeiro.

2. Estar adequado a aplicação nas Naves e Praças do Conhecimento como forma de
sua adesão ao Programa Rio Digital 15 min.
O Pesquisador/Instituição/empresa deverá:
a) Apresentar projeto de Difusão e popularização da Ciência Integrada ao Programa
Rio Digital 15 min;
b) Evidenciar com a experiência e a capacidade técnica do proponente responsável
pelo desenvolvimento do projeto na área de Difusão e Popularização da Ciência.

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c) Curriculum vitae do proponente e dos pesquisadores associados, notadamente em
relação às atividades previstas para a execução do projeto;
d) No caso de empresas, comprovar estar em dia com suas obrigações fiscais, no
âmbito municipal, estadual e federal;

Procedimentos para inscrição

O solicitante deverá acessar a página da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
obter as instruções detalhadas e para fazer o pedido online.
As A solicitação somente será aceita mediante este procedimento inicial.
Para esta modalidade, os documentos solicitados para anexar ao formulário on-line
são:
1. Projeto de desenvolvimento, contendo obrigatoriamente, os seguintes itens: resumo
estruturado para divulgação (entre 1.000 e 2.000 caracteres), titulo (máximo 10
palavras), introdução (máximo 250 palavras), objetivos (máximo 200 palavras),
justificativa (máximo 250 palavras), método, forma de análise dos resultados, equipe e
cronograma de execução, de acordo com modelo específico fornecido pela FMAP
(disponível no site da SECT). Projetos apresentados fora destas especificações não
serão aceitos;

2. Orçamento detalhado, com justificativa dos itens solicitados ao FMAP;

3. Orçamento resumido (modelo disponível no Site da SECT)

4. Curriculum vitae do solicitante no formato Lattes, com indicadores de produção CNPq (em formato *.rtf), ou em formato livre.

Critérios de seleção

Serão considerados na avaliação da proposta:
A) Consistência e viabilidade técnica e econômica do projeto;
B) Grau de inovação do projeto;
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C) Clareza no objetivo e nas metas;
D) Impactos esperados da inovação para a Cidade do Rio de Janeiro, em particular nos
arranjos produtivos locais (APLs);
E) Impactos esperados da inovação para o País;
F) Experiência do proponente e da equipe executora;
G) Infraestrutura disponível para a execução do projeto;
H) Contribuição para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, ambiental e
social da Cidade do Rio de Janeiro;
I) Redução dos desequilíbrios Sociais e Territoriais na Cidade do Rio de Janeiro;
J) Contrapartida oferecida (financeira ou não).

Dúvidas e esclarecimentos

Dúvidas e esclarecimentos sobre o programa de Apoio Difusão e Popularização da
Ciência e Tecnologia deverão ser enviados única e exclusivamente para o endereço
eletrônico sect-fmap@rio.rj.gov.br

Recursos

Eventual recurso aos resultados divulgados deverá ser única e exclusivamente
submetido à FMAP, pelo endereço eletrônico sect--fmap@rio.rj.gov.br até 07 (sete)
dias úteis após a notificação do resultado pelo Site; nesse caso, nenhum novo
documento ou fato poderá ser incluído no recurso, cabendo à secretaria executiva do
FMAP julgamento da solicitação.

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