ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.599, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no município de Osório.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 22/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Médio Ildefonso Simões Lopes,
localizada no município de Osório, criada pelo Decreto n° 2.627, de 15 de dezembro de 1951,
denominada pelo Decreto nº 16.559-A, de 22 de maio de 1964, reorganizada e alterada sua
denominação para Escola Estadual Seival – 5ª a 8ª série pelo Decreto n° 28.625, de 14 de março
de 1979, autorizado o funcionamento, com implantação gradativa de 1ª a 4ª série do ensino
fundamental, pela Portaria SE nº 18.525, de 26 de setembro de 1988, e Portaria SE nº 574, de 6
de maio de 1991, unificou a Escola Estadual de 1º Grau Seival com a Escola Estadual de 2º Grau
Ildefonso Simões Lopes, passando a denominar-se e designar-se Escola de 1º e 2º Graus
Ildefonso Simões Lopes. Pelo Parecer CEED nº 552/2003, a Escola foi credenciada e autorizada
para a oferta do Curso Técnico em Agropecuária – Área da Agropecuária, teve alterada a sua
designação para Escola Estadual de Ensino Médio Ildefonso Simões Lopes pela Portaria SE nº
075, de 23 de março de 2000, em virtude de ter cessado suas atividades em 30 de setembro de
2004.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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