RESOLUÇÃO SMTR Nº 3408

DE 2 JUNHO DE 2021.

Suspende o
modais

Calendário de Vistoria para os

STPL,

TEC,

STPC,

ESCOLAR,

FRETAMENTO, SPPO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração zelar pelo equilíbrio econômico e
inanceiro dos modais de transporte;

CONSIDERANDO as diiculdades e problemas decorrentes da grave pandemia de COVID19 - Coronavírus, que demandou da Administração Pública a adoção de medidas que
objetivam o resguardo de toda a população desta Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as Vistorias Anuais obrigatórias, até o dia 31 de dezembro de
2021, para os modais STPL, TEC, STPC, ESCOLAR, FRETAMENTO e SPPO, mantidas
as demais vistorias que visem a regularização do veículo e aos interessados em
providenciar sua regularização.
Art. 2º O disposto no art. 1º não afasta a incidência do disposto no art. 87, caput, da Lei
Municipal nº 691 de 24 de dezembro de 1984.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
determinações em contrário

D.O.RIO 04.06.2021
Republ. em 07.06.2021

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