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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00

"Amazônia: Patrimônio dosBrasileiros

ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 638, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre isenção do pagamento de
passagens para idosos, no sistema de
transportes rodoviários intermunicipais de
passageiros e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art Io Esta Lei, observada a política nacional do idoso, tem por objetivo assegurar os seus

direitos sociais, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,
mediante concessão de benefício de transporte.

Art 2o Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade de 02 (duas) passagens

de ida e volta, no sistema de transportes coletivos intermunicipais de passageiros, em linhas regulares
ou no transporte alternativo.

§ Io Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que

faça prova de sua idade, no guichê da empresa, no ponto de partida ou diretamente no veículo, e

declaração de que ganha até 02 salários mínimos, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 02 assentos
em ônibus e 01 assentonas vans para os idosos.

§ 3o Excedendo o número de assentos constantes do parágrafo anterior, ou as vagas reservadas
em cada veículo e horário, no sistema de transportes coletivos intermunicipais regular ou alternativo,
observar-se-á o seguinte:

I - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os
idosos que excederem as vagas gratuitas;

II - caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos eos critérios de controle para
o exercício dos direitos previstos nesta Lei relativos ao quantitativo de idosos atendidos.

Art 3o Observada a legislação aplicável, o idoso goza de todos os direitos fundamentais

inerentes àpessoa humana, sem prejuízo da proteção integra/de qu^trata esta Lei, assegurando-se-lhe,
PalácioAntônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX (95) 362M000 /- Tetefax: (95) 3623-0033 / 3823-9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-ftR na internet: www.al.rr.gov.br


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ESTADO DE RORAIMA

por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade.

Art 4o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao
idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao transporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art 5o O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social, nos
termos desta Lei e da legislação vigente.

Art 6o E obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida, à saúde e ao

transporte, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento com
qualidade de vida e em condições de dignidade.

Art T A empresa ou entidade transportadora que se negar ou criar embaraço à concessão do

benefício previsto nesta Lei serámultada pelo órgão competente de fiscalização ao transporte rodoviário

de passageiros em valor equivalente a 50(cinqüenta) vezes o valor da passagem requerida, sendo a pena
duplicada a cada reincidência.

Art 8o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.

Art 9o Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 163, de 02 de janeiro de
1997.

Palácio/Çôtônio Martins, 20 de fevereiro de 2008.

Deptimaõ~MECL%S DE JESUS
Presií

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