LEI Nº 6.982,

DE 29 DE JUNHO DE 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar dos
ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo,
do

Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do

Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Regime de Previdência
Complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º A Previdência Complementar dos Servidores Municipais poderá ser implementada
por intermédio:
I - de entidade fechada de previdência complementar já existente, facultada a
administração por entidade aberta após a edição de Lei Complementar prevista no art. 33
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; ou
II - da criação de entidade fechada de previdência complementar municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência
complementar denominada Fundação de Previdência Complementar dos Servidores
Públicos do Município do Rio de Janeiro – RIOPREVI, na forma de personalidade jurídica
de direito privado sem fins lucrativos, que gozará de autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e gerencial, com a finalidade de administrar e executar o plano de benefícios
previdenciários dos servidores públicos municipais nos termos das Leis Complementares
federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Outras unidades da federação, desde que autorizados por lei local,
poderão firmar convênio de adesão com o RIOPREVI, hipótese em que será facultado
aos respectivos servidores titulares de cargo de provimento efetivo a participação em
plano de benefícios na modalidade contribuição definida, observado o disposto nesta Lei.
Art. 4º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão pagos no âmbito do Regime
Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efetivos ou
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vitalícios do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro - TCMRJ, que ingressarem no Município a partir da data da vigência do
regime previsto nesta Lei, bem como aos seus dependentes, não poderá exceder o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 5º O plano de benefícios do Regime Municipal de Previdência Complementar será
descrito em regulamento e obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - elegibilidade para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou vitalício
do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do TCMRJ, que ingressarem no Município a
partir do início da vigência do regime e que percebam remuneração mensal superior ao
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - adesão facultativa para o servidor e participação obrigatória do Município na condição
de patrocinador;
III - custeio da contribuição do patrocinador pelo Município ou por entidade autárquica ou
fundacional a que o participante seja vinculado;
IV - instituição de plano próprio ou adesão a plano já existente, na modalidade de
contribuição definida, estruturado unicamente com base nas reservas acumuladas em
favor do participante e com previsão obrigatória de portabilidade;
V - paridade entre as alíquotas de contribuição do patrocinador e do participante;
VI - contribuição do patrocinador e do participante incidentes apenas sobre a parcela
remuneratória que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, observado
o disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal;
VII - percentual da contribuição definido pelo participante, facultada a opção pela
incidência de alíquotas de até dez por cento sobre a base de cálculo referida no inciso VI
deste artigo, na forma regulamentar;
VIII - obrigatoriedade de separação em contas individualizadas das reservas constituídas
em nome do participante, bem como de controle e registro contábil das contribuições
deste e do patrocinador;
IX - garantia de previsão de benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e morte do
participante;
X - possibilidade da realização de contribuições facultativas e eventuais pelos
participantes, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador;
XI - possibilidade de contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora mediante custeio específico;
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XII - inexistência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidades de
previdência complementar.
§ 1º Os servidores que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início
da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei poderão,
mediante opção prévia, expressa e irretratável, a ele aderir, na forma regulamentar,
facultada a imposição de prazo máximo para a adesão.
§ 2º Os servidores que percebam remuneração inferior ao limite estabelecido para os
benefícios do RGPS, poderão optar pela sua inclusão no plano de benefícios de
previdência complementar de que trata esta Lei, independentemente da data de ingresso
no serviço público, vedada a contrapartida do patrocinador.
§ 3º Os servidores que passem a auferir remuneração superior ao limite estabelecido para
os benefícios do RGPS tornar-se-ão elegíveis e poderão optar pela inclusão no plano de
benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei, independentemente da
data de ingresso no serviço público, na forma regulamentar, facultada a imposição de
prazo máximo para a adesão.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município do Rio de
Janeiro terá vigência a partir:
I - da data da publicação da autorização de que trata o inciso I, do art. 33, da Lei
Complementar federal nº 109, de 2001; ou
II - da data da publicação da aprovação, pelo órgão fiscalizador, do convênio firmado com
entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do regime
instituído por esta Lei; ou
III - da data da vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de
previdência complementar responsável pela administração do regime instituído por esta
Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas necessárias à criação da entidade própria de previdência complementar a que
se refere o art. 3º desta Lei ou às despesas decorrentes da instituição ou adesão a plano
de benefício previdenciário já existente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias
contados da data de sua publicação.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2021

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