RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro
de 2003 nos termos que especifica e dá
outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição
Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a
serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do
Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão
como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos.
§ 1º. Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos
seguintes casos:
I – sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da
ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos
de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma
da lei;
II – Nos respectivos valores nominais quando egressos de Juizados
Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia.
§ 2º. Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no
caput, o total apurado em conta de liquidação homologada ou
aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição da
requisição feita pelo Presidente do Tribunal competente.


§ 3º. As obrigações de que tratam este artigo terão o seu pagamento
realizado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do
recebimento da requisição, na forma a ser regulamentada em Decreto.
§ 4º. São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor
da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma
estabelecida neste artigo, e, em parte, mediante expedição do
precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago, exceto no caso de que trata o inciso I, do §1º, deste
artigo.
§ 5º. Se os valores da execução ultrapassar os estabelecidos neste
artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo
facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao
crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do
saldo sem o precatório, da forma nele prevista.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício