Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.419, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do
Ministério Público – FRMP, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A contagem, cobrança e recolhimento das custas destinadas ao
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP obedecem às disposições desta
Lei.
§ 1º. A União, o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios desta
Unidade da Federação, as Autarquias Estaduais e as Fundações Públicas Estaduais não
estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos no caput, deste que se trate de atos de
interesse exclusivo desses Entes de direito público.
§ 2º. O disposto no § 1º não dispensa o reembolso das custas e despesas
judiciais devidas à parte vencedora.
Art. 2º. O Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP,
instituído pela Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999, tem por objetivo a
dotação de recursos financeiros ao processo de modernização, manutenção e
reaparelhamento do Ministério Público.
Art. 3º. Constituem receitas do FRMP:
I – custas processuais;
II – as provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com
pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, interno ou externo;
III – as oriundas da prestação de serviços a terceiros;
IV – os provenientes das dotações constantes do Orçamento Geral do
Estado;
V – as contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos
Municípios;
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VI – sobras de arrecadação provenientes da inscrição em concurso público
de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários junto ao Ministério
Público, bem como para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos
promovidos pelo Ministério Público;
VII – os recursos provenientes da cobrança efetuada em todos os
procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro, estabelecidos com os
respectivos valores na forma das tabelas do Anexo II desta Lei;
VIII – 10% (dez por cento) do valor arrecadado através das multas
decorrentes da transação penal referida pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de
1995;
IX – os recursos advindos do recolhimento prévio indicado no Anexo I desta
Lei, decorrentes das ações em que haja atuação do Ministério Público, seja como parte ou
como fiscal da lei.
X – as provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as
atividades do Ministério Público;
XI – as provenientes da alienação de equipamentos, veículos, material
inservível ou dispensável;
XII – a remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em conta
do próprio fundo;
XIII – outras rendas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo
de Reaparelhamento do Ministério Público.
CAPÍTULO II
DAS CUSTAS
Art. 4º. As custas são devidas pela prática dos atos processuais e
emolumentos pagos em instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento
padronizada pelo Ministério Público e disponível no sítio eletrônico oficial
www.mp.rn.gov.br de acordo com as tabelas anexas desta Lei..
Parágrafo único. Compete ao Promotor de Justiça efetuar a fiscalização,
controle e acompanhamento do correto recolhimento das custas processuais e
emolumentos.
Seção I
Das Vedações e Penalidades
Art. 5º. É vedado ao Distribuidor, Serventuário e Notário:
I – cobrar do usuário quantias não previstas nas Tabelas anexas desta Lei;
II – cobrar acréscimo por ato de urgência ou de plantão;
III – cobrar do usuário por retificações ou renovações ocorridas em razão de
erro imputável aos respectivos delegatários;
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IV – cobrar do usuário as custas do serviço e não repassar ao Ministério
Público.
Art. 6º. A desobediência ao disposto em qualquer dos incisos do art. 5º
acarretará ao responsável a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, todos
corrigidos monetariamente, bem como o não repasse das custas ao Ministério Público
acarretará a instauração de sindicância para que seja apurada a ocorrência de eventual
desídia por parte dos responsáveis e ainda a adoção das medidas porventura necessárias
para apuração de improbidade administrativa, prevaricação, condescendência criminosa e
incidência da conduta em Leis penais, se for o caso.
Parágrafo único. O reembolso da quantia indevidamente cobrada não isenta
o Distribuidor, Serventuário ou Notário de eventual sanção administrativa ou disciplinar.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Inspeção
Art. 7º. A inspeção tem início por meio de Portaria do Procurador Geral de
Justiça, que cientificará o Notário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 1º. A Portaria deverá conter a data, o período de apuração, os Livros que
serão analisados e os servidores que participarão da inspeção.
§ 2º. Dentre os servidores mencionados no parágrafo anterior, haverá pelo
menos um Bacharel em Direito, que dirigirá os trabalhos.
§ 3º. Os servidores, quando em serviço, disporão de livre ingresso aos locais
onde se processem as atividades inspecionadas, e poderão, se entenderem conveniente,
acessar documentos, Livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou
elemento de prova que reputem relevante para os propósitos da inspeção, devendo:
I – exercer a inspeção com zelo e dedicação, bem como guardar sigilo sobre
as atividades realizadas;
II – observar as ordens legais e regulamentares;
III – cumprir as determinações do servidor que detenha a competência
prevista no § 2º; e,
IV – manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
§ 4º. A inspeção de que trata o caput deste artigo será realizada quanto ao
correto recolhimento dos emolumentos.
Art. 8º. Após a inspeção, o servidor que dirigiu os trabalhos elaborará
relatório, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo os Livros que foram inspecionados, o
período, o último ato ou termo e as irregularidades porventura encontradas.
Parágrafo único. Na hipótese de o prazo constante no caput ser insuficiente
em razão do volume e da complexidade do serviço, o servidor responsável solicitará
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fundamentadamente prorrogação de prazo ao Procurador Geral de Justiça, que decidirá no
prazo de 3 (três) dias.
Seção II
Da Impugnação
Art. 9º. O devedor, no prazo de 20 (vinte) dias da notificação, poderá
impugnar o valor do débito, por escrito, indicando as provas que pretende produzir.
§ 1º. A impugnação será juntada aos autos da inspeção para manifestação do
servidor a que alude o § 2º do art. 7º, no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusa ao
Procurador Geral de Justiça.
§ 2º. A impugnação será adstrita aos débitos apurados durante a inspeção.
§ 3º. Decorrido o prazo sem impugnação ou sendo esta rejeitada, o devedor
deverá recolher o total da dívida, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação respectiva.
§ 4º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido
manifestação expressa do devedor, o débito apurado será inscrito na dívida ativa estadual,
adotando o Procurador Geral de Justiça as medidas necessárias à sua execução.
Seção III
Das Penalidades
Art. 10. O Notário que praticar atos de seu ofício em desacordo ou sem
observar a forma prevista nesta Lei, especialmente deixar de recolher os valores devidos ao
FRMP, ficará sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros legais e multa de até
50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido, não podendo ser inferior a 10% (dez por
cento) desse valor, conforme ficar apurado no procedimento administrativo.
§ 1º. O pagamento do valor apurado em procedimento não desobriga o
Notário de responder a sindicância para que seja apurada a ocorrência de eventual desídia
por parte dos responsáveis pela Serventia Extrajudicial, sem prejuízo das medidas
porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e incidência da
conduta em Leis penais, se for o caso.
§ 2º. Na hipótese do caput, o Procurador Geral de Justiça, após autuação dos
respectivos relatórios, determinará ao Promotor de Justiça a notificação do responsável pela
irregularidade e a adoção das medidas cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Art. 11. Não há incidência de custas, despesas ou emolumentos:
I – quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária;
II – nos processos de habeas corpus, habeas data e desaforamento;
III – para acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais;
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IV – nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da
Juventude.
§ 1º. Nos Juizados Especiais, interposto recurso, o seu preparo será
calculado em função do valor da causa, conforme Tabela II constante do Anexo I desta Lei.
§ 2º. Indeferida a Assistência Judiciária, por decisão fundamentada, aplicase o disposto no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Notário ou responsável pelos serviços notariais e registro deve
manter em arquivo os comprovantes de recolhimento das taxas e emolumentos para efeito
de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de multa a ser aplicada pelo
Procurador Geral Justiça, conforme regulamento.
Art. 13. Os valores dos emolumentos, expressos em moeda corrente do país,
são os fixados no Anexo II, Tabelas I, II, III, IV, V, VI, constante desta Lei.
Art. 14. A Serventia Extrajudicial tem obrigação de prestar informações e
esclarecimentos aos usuários sobre a cobrança das custas.
Art. 15. A atualização, a correção ou a adequação dos valores constantes das
tabelas anexas desta Lei, serão feitas anualmente, por ato do Procurador Geral de Justiça,
até o dia 31 do mês de dezembro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha
a substituí-lo.
Art. 16. Os recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento serão
administrados pelo Ministério Público, através de uma Comissão de Administração e
Planejamento, integrada por 05 (cinco) membros, sob a supervisão direta do Procurador
Geral de Justiça, ou por delegação deste.
§ 1º. Os integrantes da Comissão serão nomeados através de Portaria do
Procurador Geral de Justiça dentre os servidores do Ministério Público.
§ 2º. O orçamento do Fundo e sua execução dependerão de prévia aprovação
do Procurador Geral de Justiça.
§ 3º. Nenhum recurso do Fundo poderá ser movimentado ou aplicado sem
expressa autorização do Procurador Geral de Justiça ou de quem tenha delegação para este
fim.
Art. 17. Fica o Procurador Geral de Justiça autorizado a publicar atos
conjuntos para implementação e regulamentação de dispositivos desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros após decorrido o período de que trata o art. 150, III, alínea “c”, da Constituição
Federal, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 28 e seu parágrafo
único, o art. 29 e seus parágrafos, o art. 30 e seu parágrafo único, o art. 32 e seu parágrafo
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único da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999, e o art. 4º, caput, da Lei
Complementar nº 181, de 06 de dezembro de 2000.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de novembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.344
Data: 30.11.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

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