RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.933, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas
Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito
da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica normatizada a Política Estadual de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde - PEPIC, instituindo-se as diretrizes para organização de seu
modelo de atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte por meio das Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde - PICS em todos os níveis de atenção à saúde.
Parágrafo único. As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
devem ser incorporadas na Atenção Básica, Média e Alta Complexidades, inclusive nos
Programas Nacionais de Saúde na Escola, Saúde Prisional, Saúde Mental,
prioritariamente com ênfase na Atenção Básica a nas Estratégias de Atenção à Saúde da
Família.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no Rio Grande do Norte - PEPIC/RN:
I - estruturação e fortalecimento da atenção em PICS no SUS local (Estado
e municípios), mediante:
a) o incentivo à publicação (confecção) de suas políticas municipais;
b) o desenvolvimento do caráter multiprofissional ao nível de atenção
específico, resguardando a atuação de cada profissão, conforme o Código Brasileiro de
Ocupação (CBO) e seu conselho de classe próprio;
c) o aumento da resolubilidade do Sistema Estadual de Saúde e ampliação
do acesso a tais práticas, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança ao usuário;
d) a promoção à racionalização das ações de saúde, estimulando
alternativas inovadoras, socialmente contributivas e com o uso da humanescência ao
desenvolvimento sustentável de comunidades dos municípios do RN;
e) o estímulo de ações referentes ao controle, através da participação
social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e
demais profissionais em saúde nas diferentes instâncias de efetivação das políticas;
f) a elaboração de normas técnicas e operacionais para a ideal implantação
e desenvolvimento dessas abordagens em saúde no Estado do RN;
g) a articulação com as Redes de Atenção à Saúde (RAS): cegonha,
psicossocial;
h) a valorização dos saberes tradicionais e populares nas 8 (oito) regiões
de saúde do RN;
II - articulação com as instituições de ensino, devidamente registradas em
seu órgão competente para qualificação e formação em PICS em conformidade com os
princípios e as diretrizes estabelecidos para Educação Permanente no SUS;


III - incentivo à pesquisa em PICS com vistas ao aprimoramento da
Atenção à Saúde Estadual;
IV - divulgação e informação dos conhecimentos básicos das PICS para
trabalhadores de saúde, gestores e usuários do SUS do RN, se utilizando, inclusive dos
Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST-s;
V - para efeitos dessa Lei, deverão ser divulgados e ampliados os saberes
científico, popular e tradicional em relação ao tema abordado;
VI - provimento do acesso a medicamentos, produtos e insumos
específicos das PICS com qualidade e segurança das ações conforme diretrizes do SUS:
a) promoção do uso racional de plantas medicinais, florais e dos
fitoterápicos no SUS do RN, fortalecendo as cadeias produtivas e de inovação em saúde,
os saberes populares, tradicionais e seus praticantes;
b) a política do uso racional de medicamentos deve ser considerada, assim
como condutas baseadas em evidências;
c) a título de financiamento, cada município lançará em sua relação de
medicamentos municipal (REMUME) o seu rol taxativo. De ato contínuo, os critérios de
rateio e financiamento deverão ser pautados de instâncias colegiadas respeitando a
hierarquia de tais instituições (Câmaras Técnicas, Comissão Intergestores Regional D
CIR, Comissão Intergestores Bipartite);
d) os Conselhos Municipais e Estadual de Saúde;
VII - desenvolvimento de ações de monitoramento, controle e avaliação
das PICS, para instrumentalização em apoio aos processos de gestão do SUS no RN;
VIII - promoção e cooperação nacional e internacional das experiências
das PICS nos campos da pesquisa e educação permanente em saúde.
Art. 4º São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde no RN, as PICS:
I - Apiterapia;
II - Aromaterapia;
III - Auriculoterapia;
IV - Arteterapia;
V - Ayurveda;
VI - Biodança;
VII - Bioenergética;
VIII - Constelação Familiar;
IX - Cromoterapia;
X - Dança Circular;
XI - Geoterapia;
XII - Hipnoterapia;
XIII - Homeopatia;
XIV - Imposição de Mãos;
XV - Medicina Antroposófica e Antroposofia Aplicada à Saúde;
XVI - Medicina Tradicional Chinesa;
XVII - Meditação;
XVIII - Musicoterapia;
XIX - Naturopatia;
XX - Osteopatia;
XXI - Ozonioterapia;
XXII - Plantas Medicinais e Fitoterapia;
XXIII - Quiropraxia;


XXIV - Reflexologia;
XXV - Reiki;
XXVI - Shantala;
XXVII - Terapia Comunitária Integrativa;
XXVIII - Terapia de Florais;
XXIX - Termalismo Social e Crenoterapia;
XXX - Yoga;
XXXI - (VETADO);
XXXII - (VETADO);
XXXIII - Práticas Corporais Transdisciplinares;
XXXIV - Vivências Lúdicas Integrativas;
XXXV - (VETADO);
XXXVI - (VETADO);
XXXVII - (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.953
Data: 18.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos