RESOLUÇÃO SMC Nº 258

DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº
37.031,

de

12

de

abril

de

2013,

que

regulamentou a Lei nº 5.553 de 14 de janeiro
de 2013, que institui o incentivo fiscal de ISS
em

benefício

da

produção

de

projetos

culturais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA no uso de suas atribuições e na
delegação de competências tratadas no Decreto nº 37.031 de 12 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art.1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) será formada paritariamente
por 4 (quatro) membros da Secretaria Municipal de Cultura e 4 (quatro) membros da
sociedade civil e, nos termos da Lei, pelos membros a compor os Comitês Setoriais, e
terão mandato de 1(um) ano, permitida a recondução.
§ 1º Desde já ficam estabelecidos que serão 8 (oito), comitês setoriais formados por
representantes da SMC e da Sociedade Civil, num total de 12 (doze) membros;
§ 2º Os 8 (oito) comitês abarcarão as seguintes áreas culturais:
Artes Visuais, Fotografia, Design;
Bibliotecas, Centros Culturais, Museus;
Música;
Dança, Teatro, Circo;
Literatura;
Cinema, Audiovisual;
Transmídia, Multiplataforma, Moda, Artesanato, Folclore;
Preservação e restauração do Patrimônio Natural, material e imaterial, assim
classificados pelos órgãos competentes.

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§ 3º Os comitês setoriais deverão analisar todos os projetos inscritos quando da
publicação do edital de renúncia fiscal do ISS, analisando de forma objetiva a
admissibilidade, o alcance e o orçamento, entendendo-se como sendo:
1. Admissibilidade: análise da adequação do projeto às áreas culturais descritas no art.
2º da Lei 5.553, de 14 de janeiro de 2013; comprovação se a empresa é sediada no
município do Rio de janeiro e se possui dois anos de atividades culturais, a contar do
último dia de inscrição do edital de produtores culturais. Cabe ressaltar que na fase de
assinatura do Termo de Compromisso será obrigatória a entrega dos documentos
comprobatórios exigidos no edital;
2. Alcance: análise do Plano de Alcance do projeto, do compromisso com metas e
resultados que devem ser quantificados fisicamente;
3. Orçamento: análise da viabilidade econômica verificando se o orçamento e o
cronograma são adequados ao projeto e aos padrões do mercado.
§ 4º Os membros dos comitês farão parecer padronizado e circunstanciado sobre os
itens do parágrafo anterior manifestando-se da seguinte forma:
Aprovado;
Reprovado;
Aprovado com ressalvas.

§ 5º No caso de reprovação do projeto ou aprovação com ressalvas, o membro do
comitê e relator deverá discorrer sobre o porquê da reprovação indicando quais itens
devem ser modificados, adaptados ou excluídos do projeto em função da ressalva.
§ 6º No caso de reprovação do projeto ou aprovação com ressalvas, o Produtor
Cultural deverá pronunciar-se, caso entenda pertinente, na fase e em sede de recurso.
Art. 2º A CCPC, em plenária, deverá reunir-se semanalmente para dar curso ao
disposto no § 4º do artigo anterior desta Resolução com seus membros votando
favorável ou desfavorável ao parecer do membro relator.
Art. 3º Toda reunião plenária da CCPC, ordinária ou extraordinária, deverá ser pautada
pela Secretaria Executiva da Comissão e o conjunto das atas do ano deverão ser
encadernadas e arquivadas por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º Fica limitado a título de jeton, por reunião plenária da CCPC, o valor
correspondente ao DAS-6.
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Art. 5º Para efeito de parâmetro do que dispõe o art. 12 da Lei 5.553, as ações ou
obras resultantes dos projetos culturais serão apresentadas e/ou realizadas,
necessariamente na cidade do Rio de Janeiro, na proporção de pelo menos 2/3 em
relação a outras municipalidades.
Art. 6º As prestações de contas das receitas e despesas dos projetos serão
apresentadas nos seguintes prazos:
I - a primeira prestação em até 90 dias, quando do recebimento do montante de
recursos incentivados transferidos alcançar 80% do valor máximo de recursos
incentivados.
II - a segunda prestação em até 90 dias, quando o recebimento do montante dos
recursos incentivados transferidos alcançar 100% do valor máximo de recursos
incentivados.
Parágrafo único. Para os projetos cuja captação acontecerá até o fim do exercício de
2013, a prestação de contas deverá ser apresentada em duas etapas, considerando a
primeira os prazos dos incisos I e II deste artigo e a segunda em até 45 (quarenta e
cinco) dias corridos após o fim do projeto.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D. O RIO 25.04.2013

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