GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N°

359

, DE 30 DE

DEZEMBRO DE 1991.

Dispõe sobre a fluoretação

de água potável no

Estado

de Rondônia, e dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

RONDÔNIA ,

sanciono a se

guinte Lei:

Art. 19 - É obrigatório a fluoretação
de água potável consumida no Estado.
§ 1Q - Ã Secretaria de Estado da

Saú

de compete estabelecer os índices de fluoretação, os intervalos

de

sua execução, e a fiscalização da fiel e correta aplicação.
§ 29 - À Companhia de Água e

de Rondônia-CAERD, cabe a execução da fluoretação de que
presente Lei,

Esgotos

trata

a

sob a supervisão da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 29 - À gestante, atendida
pelo
Serviço de Saúde do Estado, fica assegurado o direito do recebimen
to gratuito de medicamentos contendo flúor, durante toda a

fase de

pré-natal.
Art.

30 - À Secretaria de Estado

Educação, com a assistência da SESAU, caberá ministrar, nos

da

cursos

sob sua responsabilidade, aulas sobre princípios higiênicos ,

com

ênfase â saúde bucal, na formação e preservação da dentição,

pelo

seu valor estético e, preponderantemente, pelos efeitos nutricionais
do organismo humano.

Art. 49 - 0 descumprimento do dispojs
to na presente Lei, pelos órgãos responsáveis, implicará em infjra

ção funcional, sujeitando-o funcionário infrator às penalidades es
tatutárias pertinentes


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

Art. 59 - Esta Lei entra em

vigor na

data de sua publicação.

Art. 69 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em

30

de dezembro de 1991, 1039 da República.

ASSIS

CANUTO

>vernador, em exercício