GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

DE

N? £ g

ZZ

DE

jv/üHO

DE

1984

Autoriza o Poder Execut_i_
vo a conceder pensão
espe
cial

aos

ex-combatentes

e

dá

outras providências.

0

GOVERNADOR

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
a

seguinte

sanciono

Lei:

Art.

i

1?

.

Fica

o

Poder

Executivo

autorizado

a

conceder a pensão especial, no valor de um sa 1ário-mínimo, aos

í
í

"

ex-combatentes

residentes

no

Estado

de

Rondônia

há

mais

de

um

I

ano .

,1 ft-v

Art.

2?

.

Art.

3?

.VETADO

Art. k°

V

E

T

A

D

. Esta Lei

0

entrará em vigor na

data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H

I

Porto Velho, _^2, de,- J(j $i jfâ r jü e 1984. /

JORGB

TEOBALDO

TEI

DE

MONTICELLO

PINTO

VIANA

Secretário de Estado da Administração


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