14
DE JANEIRO 1998
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR.DR. GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 65

NATAL, 14 DE JANEIRO DE 1998

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.177

SUMÁRIO

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01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 26
16 Poder Judiciário............................ 12
Prefeituras..................................... 26
44 Publicações Particulares............... 28

I - Hospital Penitenciário;
II - Sanatório Judiciário;
III - Hospital de Custódia.

§1.º Assessoram o Conselho de Reclassificação e
Tratamento dois assessores jurídicos, dois psiquiatras, dois psicólogos e
duas assistentes sociais.

§1.º Compete ao Hospital Penitenciário o
tratamento médico ou cirúrgico dos presos e internos.

§2.º Compete ao Conselho de Reclassificação e
Tratamento, sem prejuízo do exercício dessas atribuições pelo Conselho
Penitenciário do Estado:
I - propor transferências de presos;
II - deliberar sobre pedidos de revisão de faltas;
III - propor medidas para a melhoria e o
aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado.

§2.º O Sanatório Judiciário destina-se ao
recolhimento dos presos ou internos portadores de moléstia infectocontagiosa.
§3.º O Hospital de Custódia destina-se ao
cumprimento de medidas de segurança e ao tratamento psiquiátrico.
Art. 7.º O Centro Especializado de Observação e
Triagem é o estabelecimento de classificação dos segregados, onde serão
realizados exames gerais e análise criminológica, compreendendo os
setores de cadastro geral e médico-legal.

PODER EXECUTIVO
Lei nº

7.131

de

13

de

janeiro

de

1998.

Dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do
Estado e, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

§1.º O Setor de Cadastro Geral é o órgão
responsável pelo controle da classificação dos segregados, procedendo
às anotações dos dados do cumprimento da pena, medida de segurança
ou outra providência judicial-administrativa e encaminhando
trimestralmente, ao Juízo da Vara da Execução Penal e ao Conselho
Penitenciário, relatório informativo respectivo.
§2.º O Setor Médico-Legal é o órgão responsável
pelos exames médico-legais e criminológicos, funcionando como auxiliar
técnico da classificação dos segregados.
Art. 8.º A Casa de Albergado destina-se a
cumprimento de pena em regime aberto e restritiva de direitos consistente
em limitações de fim de semana.

TÍTULO I
Da Composição do Sistema Penitenciário
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 9.º O Patronato é o órgão de assistência aos
apenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, aos egressos e
aos beneficiários de livramento condicional.

Art. 1.º O Sistema Penitenciário do Estado do Rio
Grande do Norte, sob a supervisão da Coordenadoria de Justiça da
Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania, é constituído dos seguintes
órgãos:

§1.º Incumbe ao Patronato acompanhar os apenados
em gozo de livramento condicional por intermédio de assessores jurídicos
e assistentes sociais, que estabelecerão contatos periódicos com a família
dos beneficiários, procedendo, através de relatório circunstanciado, à
avaliação do cumprimento das condições determinadas.

I - Estabelecimentos Prisionais e de Segregação
Provisória;
II - Estabelecimentos Penitenciários;
III - Estabelecimentos Penitenciários Agrícolas,
Industriais ou Mistos;
IV - Estabelecimentos Médico-Penais;
V - Centro Especializado de Observação e Triagem;
VI - Casa de Albergado;
VII - Patronato;
VIII - Escola Penitenciária.
Art. 2.º Em todos os estabelecimentos será
procedida a separação e triagem dos apenados e internos por sexo, faixa
etária, antecedentes e personalidade, grau de periculosidade, quantidade
de pena e natureza da prisão.
Art. 3.º Os Estabelecimentos Prisionais e de
Segregação Provisória destinam-se aos presos provisórios e àqueles
sujeitos a prisão simples e a prisão especial.
§1.º Nas Comarcas em que não houver
Estabelecimentos Prisionais e de Segregação Provisória, atenderão suas
finalidades as cadeias públicas, observadas as disposições previstas nesta
Lei e na Lei de Execução Penal.
§ 2.º Nas prisões de natureza civil e administrativa,
o preso permanecerá em dependências isoladas dos demais, observandose, no que couber, as normas pertinentes aos presos provisórios.
Art. 4.º Os Estabelecimentos Penitenciários
destinam-se aos condenados a cumprimento de pena em regime fechado.
Art. 5.º Os Estabelecimentos Penitenciários
Agrícolas, Industriais ou Mistos destinam-se a cumprimento de pena
em regime semi-aberto.
Art. 6.º São Estabelecimentos Médico-Penais:

§2.º A avaliação do livramento condicional será
realizada mensalmente, com a verificação dos aspectos sociais e legais.
Art. 10. A Escola Penitenciária, integrante da
estrutura da Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania, destina-se à
formação, treinamento e aperfeiçoamento de todo o pessoal do Sistema
Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Governo do Estado, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará o
funcionamento e a instalação da Escola de Agentes Penitenciários, que
não poderá ser em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias da vigência
desta Lei.
Art. 11. No ingresso do preso ou interno no
estabelecimento, serão guardados os seus pertences e objetos de valor,
que serão inventariados e conservados até a devolução, no ato de liberação
ou transferência.
Art. 12. Os cargos, empregos e funções públicas
integrantes dos órgãos do Sistema Penitenciário do Estado serão
obrigatoriamente ocupados com a observância do art. 75, da Lei de
Execução Penal - LEP.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Controle
Art. 13. São órgãos de controle do Sistema
Penitenciário:
I - Conselho de Reclassificação e Tratamento;
II - Comissão de Classificação e Tratamento;
III - Conselho da Comunidade.
Art. 14. O Conselho de Reclassificação e
Tratamento é integrado pelo Subcoordenador de Estabelecimentos Penais,
na função de Presidente, e pelos Diretores dos Estabelecimentos Penais.

Art. 15. A Comissão de Classificação e Tratamento
tem sua composição e atuação nos termos dos arts. 5º a 7º, da Lei de
Execução Penal.
Art. 16. Os Conselhos da Comunidade têm a
constituição e o funcionamento previstos no art. 80, da Lei n.º 7.210, de
11 de julho de 1984.
TÍTULO II
Da Classificação
Art. 17. Os segregados serão classificados segundo
o sexo, faixa etária, antecedentes, personalidade, quantidade de pena,
medida de segurança ou outra providência judicial-administrativa,
natureza da prisão e regime de execução, para o tratamento específico
que lhes corresponda e para orientar a individualização da pena.
Art. 18. Os exames de classificação têm por
objetivo separar os segregados em razão da sua conduta e antecedentes,
para orientar a sua reabilitação e posterior reinserção social.
Art. 19. Para efeito de triagem, serão realizados
exames médicos e psiquiátricos, psicológicos, de avaliação pedagógica,
bem como quaisquer outras que se façam necessárias.
Parágrafo único. Os dados coletados serão
encaminhados ao cadastro do Centro Especializado de Observação e
Triagem, que orientará a sua aplicação.
TÍTULO III
Da Assistência
Art. 20. Em todos os Estabelecimentos Penais do
Estado serão constituídos núcleos de assistência jurídica, médica,
odontológica e social, que desenvolverão a assistência ao apenado ou
interno nas áreas específicas respectivas, que serão vinculados
administrativamente à direção dos estabelecimentos.
Parágrafo único. As atribuições e funcionamento
dos núcleos de assistência serão especificadas nos regulamentos dos
Estabelecimentos Penais.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 21. Os Regimentos Internos dos
estabelecimentos penais do Estado deverão ser editados no prazo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei, com as disposições
relativas a organização e disciplina interna.
Art. 22. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
deverão ser instalados todos os órgãos do Sistema Penitenciário do Estado,
entrando em imediato funcionamento, de acordo com as disposições desta
Lei.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
sua publicação.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei se
tornarão auto-aplicáveis findo o lapso temporal previsto para a sua
regulamentação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
13

de janeiro

de

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves