PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 11

DE 08 DE JUNHO DE 2018

Delega

aos

Órgãos

Setoriais

de

Recursos

Humanos da Secretaria Municipal de Educação e
da Secretaria Municipal de Saúde realizar os
procedimentos quanto à aferição de escolaridade
de candidatos em concursos públicos.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos
humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela
Coordenadoria

Geral

de

Recursos

Humanos,

da

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e otimização dos procedimentos
administrativos relativos à habilitação;

RESOLVE:

Art. 1º Cabe aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde a realizar os procedimentos administrativos
relativos à aferição de escolaridade de candidatos em concursos públicos, na forma do
inciso X, do art. 16 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, inclusive quando tratar-se de
cargo de nível superior.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o presente
Ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário contidas nas PORTARIAS A/CSRH nº 03/03 e nº 07/03.
D.O. RIO 11.06.2018
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