DECRETO RIO Nº 47960

DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Regula a autuação e reboque de veículos na orla marítima
durante a pandemia do novo Coronavírus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as grandes aglomerações de pessoas geradas quando dos
procedimentos realizados para aplicação de multas e reboques de veículos irregularmente
estacionados na orla marítima;

CONSIDERANDO que a aplicação de multas, bem como a ação dos reboques , não tem
surtido o efeito de evitar as aglomerações nas areias nas praias, bem como em seu
entorno;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência que rege a Administração
Pública;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público fomentar práticas educativas como
forma de controlar a pandemia do novo Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos municipais mencionados no art. 2º deste Decreto, durante a vigência do
estado de calamidade decorrente da pandemia do novo Coronavírus, ficam limitados as
ações educativas e preventivas para efetiva observância das regras de ouro na orla
marítima, de modo a evitar aglomerações durante os procedimentos para autuações e
consequentes reboques de veículos.
Art. 2º Fica criado o Comitê Executivo com a atribuição de tornar operacionais as
diretrizes fixadas no art.1º deste Decreto, formada pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, a quem caberá a coordenação das
atividades do Comitê;
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II - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
III - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 29.09.2020

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