DECRETO N° 23.127 DE 14 DE JULHO DE 2003
Estabelece condições e prazos para realização de Eventos na Enseada de
Botafogo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pelo
Decreto n° 22.169, de 22 de outubro de 2002,
DECRETA:
Art. 1° Toda e qualquer realização de eventos na enseada de Botafogo será de
decisão do Prefeito, por encaminhamento do Secretário Municipal de Governo,
ouvidas, especialmente a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro
- CET-RIO, Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal, Secretaria
Especial de Turismo e a Assessoria Especial de Eventos do Gabinete do Prefeito.
Art. 2° A realização de eventos na enseada de Botafogo será prioritariamente dos
espetáculos de música clássica.
§ 1° Para a realização de eventos de música clássica, os organizadores deverão
requerer autorização e apresentar o planejamento dos mesmos, com a
antecedência mínima de trinta dias;
§ 2° O período máximo de fechamento e bloqueio dos logradouros da enseada de
Botafogo, para os eventos de que trata o parágrafo anterior, será de cinco horas.
Art. 3° Extraordinariamente serão autorizados na forma do art. 1°, os eventos
musicais que, não os de música clássica, que sejam de grande porte e que
tenham o caráter de divulgação da Cidade do Rio de Janeiro no âmbito
internacional.
§ 1° Os organizadores deverão solicitar a autorização e apresentar o
planejamento dos mesmos com a antecedência mínima de noventa dias;
§ 2° A concessão da licença para os eventos de que trata o "caput" deste artigo,
fica condicionada à viabilidade e à implantação da ligação viária que possibilite o
acesso de veículos, proveniente do Viaduto Pedro Alvares Cabral, à Rua São
Clemente, de forma a possibilitar o acesso ao Centro da Cidade pelo Túnel
Rebouças.
Art. 4° A realização dos eventos de que tratam os arts. 2° e 3° deste Decreto fica
restrita aos domingos e feriados.
Art. 5° Fica revogado o Decreto n° 22.169, de 22 de outubro de 2002.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.2003