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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1863, DE 16

DE JANEIRO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham
sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através
de recursos provenientes do Plano Agropecuário e
Florestal de Rondônia - PLANAFLORO, oriundos

do Acordo de Projeto e Acordo de Empréstimo n°
03444/BR/BANCO MUNDIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens móveis e imóveis adquiridos, produzidos
e/ou construídos através de recursos provenientes do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia PLANAFLORO.

Art. 2°. As doações a que se refere o artigo anterior, dar-se-ão, através de Termo de Doação,

expedido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, com prévia
comunicação ao Poder Legislativo, informando o destinatário do bem.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO
Governa