DECRETO Nº 37304

DE 25 DE JUNHO DE 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 08/001.443/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – DS/SUBG, a Assessoria de Gestão
e Captação de Recursos – DS/SUBG/AGCR, código 45337 e a Gerência de
Administração de Convênios – DS/SUBG/ADS/GAC, código 45336.
Art. 2º Fica extinta a Gerência de Administração de Contratos e Convênios –
DS/SUBG/ADS/GCC.
Art. 3º A estrutura organizacional e as competências dos órgãos criados, integrantes da
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS
constam do ANEXO I, que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Fica incluída nas competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social – SMDS:
• promover e apoiar a implementação da Política Nacional de Direitos Humanos no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Ficam alteradas as denominações dos seguintes órgãos:
DE:

PARA:

Coordenadorias de Assistência Social – DS/1ª a

Coordenadorias de Desenvolvimento Social –

10ª CAS

DS/1ª a 10ª CDS

Centro de Referência Especializado de Assistência

Centro de Referência Especializado Para população em

Social para População em Situação de

Situação de Rua

Rua Bárbara Calazans – DS/1ª CAS/CREASPOP-BC

Bárbara Calazans – DS/1ª CDS/CENTRO POP-BC

1


DE:

PARA:

Centro de Referência Especializado de Assistência

Centro de Referência Especializado para

Social para População em Situação de Rua José

População em Situação de Rua José Saramago –

Saramago – DS/5ª CAS/CREASPOP-JS

DS/5ª CDS/CENTRO POP-JS

Parágrafo único. Os órgãos subordinados às Coordenadorias de Desenvolvimento
Social – DS/1ª a 10ª CDS terão suas siglas alteradas de acordo com a nova
nomenclatura definida.
Art. 6º As Tipificações das Unidades de Serviços Socioassistenciais, ficam
consolidadas no ANEXO II.
Art. 7º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

39019

12012

39836

12012

39027

12012

39837

12012

39028

12012

39833

45336

31351

12034

39830

45336

31369

12034

39831

45336

31348

12034

39832

45336

31349

12034

39835

45336

31368

12034

39834

45336

31350

12034

39840

45337

31373

12034

39839

45337

31359

12034

39838

45337

31352

19163

2


Art. 8º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 26.06.2013

ANEXO I
Estrutura
045337

DS/SUBG/AGCR

Assessoria de Gestão e Captação de Recursos

039840

Assessor Chefe

DAS08

039839

Assessor III

DAS07

039838

Assistente I

DAS06

045336

DS/SUBG/ADS/GAC

Gerência de Administração de Convênios

039835

Gerente I

DAS08

039834

Subgerente

DAS07

039833

Assessor II

DAS08

039830

Assistente I

DAS06

039831

Assistente I

DAS06

039832

Assistente I

DAS06

Competências

045337 DS/SUBG/AGCR Assessoria de Gestão e Captação de Recursos
• Assessorar o Subsecretário de Gestão na administração dos procedimentos de
captação de recursos, da celebração de convênios e de repasses de recursos
provenientes dos governos federal e estadual até a prestação de contas;
3


• manter atualizadas as informações relativas à legislação que normatiza a obtenção e
a utilização dos recursos provenientes de fontes externas;
• formalizar os convênios e gerenciar os repasses dos pisos de proteção social do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
• acompanhar a atualização da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e
administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS junto ao
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC;
• apoiar à administração do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
• apoiar e orientar os órgãos da SMDS na elaboração e apresentação de projetos para
captação recursos;
• monitorar as contas bancárias dos convênios celebrados com recursos externos;
• contribuir para a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação da
gestão financeira do SUAS;
• produzir relatórios gerenciais e informações estratégicas que subsidiem o
Subsecretário de Gestão nos processos de tomada de decisão;
• representar a SMDS junto à F/ACR - Assessoria de Captação de Recursos da
Secretaria Municipal de Fazenda no que concerne aos acessos no Sistema de Gestão
de Convênios e Contrato de Repasse - SICONV.

045336 DS/SUBG/ADS/GAC Gerência de Administração de Convênios
• Gerenciar a execução das atividades relativas a formalização dos instrumentos
jurídicos firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;
• gerenciar a execução das ações administrativas necessárias ao estabelecimento e
manutenção de parcerias da SMDS com instituições da sociedade civil;
• analisar, controlar e encaminhar para aprovação a prestação de contas dos
convênios, monitorando os saldos financeiros e orçamentários dos projetos da
Secretaria;
• convocar as entidades/empresas conveniadas para a assinatura dos instrumentos
jurídicos e seus termos aditivos;
• controlar, analisar e acompanhar as cláusulas contratuais, os prazos estabelecidos e
a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados;
4


• acompanhar e controlar o cumprimento das cláusulas contratuais, solicitando repasse
dos recursos às entidades conveniadas;
• remeter documentação relativa aos instrumentos firmados para a Câmara Municipal e
para o Tribunal de Contas do Município;
• registrar e controlar os convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria;
• alimentar, acompanhar e atualizar informações dos instrumentos jurídicos celebrados
pela SMDS no Sistema de controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município
do Rio de Janeiro - FINCON;
• apurar os saldos remanescentes dos instrumentos firmados pela Secretaria e
proceder a cobrança devida.

ANEXO II

Tipificação das Unidades e Descrição dos Serviços Socioassistenciais de
Proteção Social Especial
Unidade prevista na Política Nacional de Assistência Social e regulada por meio da
Resolução

nº

109/2009

que

dispõe

sobre

a

Tipificação

dos

Serviços

Socioassistenciais, o CREAS apresenta-se como coordenador e articulador das
ações e serviços da proteção social especial de média complexidade, abrangendo em

CREAS – Centro de

seu escopo programático a oferta qualificada de serviços voltados para famílias e

Referência

indivíduos em situação de risco pessoal e social, que estejam em situação de

Especializada da

ameaça e violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no

Assistência Social

território. Presta serviço continuado e especializado visando construir um espaço de
acolhida e escuta qualificada, fortalecendo vínculos familiares e comunitários,
priorizando a reconstrução de suas relações familiares. Os serviços ofertados nos
CREAS devem ser desenvolvidos e funcionar em estreita articulação com o Sistema
de Garantia de Direitos.

5


Unidade Administrativa de Proteção Social Especial de Média Complexidade cujo
serviço é ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou

CENTRO POP – Centro
de Referência
Especializado para
População em Situação
de Rua

sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas
para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de
vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos
projetos de vida e alternativas a saída das ruas. Oferece trabalho técnico para a
análise

das

demandas

dos

usuários,

orientação

individual

e

grupal

e

encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e demais políticas públicas
que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção
às situações de violência.
Unidade Administrativa de Proteção Social Especial de Alta complexidade, destinada
ao acolhimento integral institucional de famílias e/ou indivíduos com vínculos

URS – Unidade
Municipal de
Reinserção Social

familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Sua aplicação
tem caráter provisório e temporário, utilizada como forma de transição à reinserção à
família de origem ou colocação em família substituta, no caso de criança e
adolescente e à reinserção familiar e/ou comunitária, bem como a autonomia pessoal
e social, quando se referir a adultos, idosos e família. A localização desta unidade
deve facilitar o acesso a serviços públicos.
Unidade de atendimento institucional de passagem para oferta de acolhimento

CR – Central de

imediato e emergencial, com profissionais qualificados para receberem os usuários

Recepção

em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza estudo diagnóstico
detalhado de cada situação, para os encaminhamentos necessários.

6