DECRETO Nº 19.403

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
para estudar e propor alterações da Lei
Municipal nº 1.940/92.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

D E C R E T A:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, estudar e propor
alterações da Lei nº 1.940/92, de modo a aperfeiçoá-la em vista da experiência
verificada em sua aplicação, utilizando, inclusive, estudos anteriormente realizados.
Art. 2º O grupo de trabalho será composto por um representante de cada um dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Fazenda;
b) Secretaria Municipal das Culturas;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Controladoria Geral do Município;
e) Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A designação dos componentes do referido grupo será feita através
de ato emanado do titular de cada órgão elencado no “caput”, dentro do prazo de (dez)
dias.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001
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