DECRETO Nº 34053

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a abertura do programa de
financiamento imobiliário pelo Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO, no exercício de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância dos programas assistenciais do PREVI-RIO na
melhoria da qualidade de vida do servidor municipal;

CONSIDERANDO o déficit habitacional existente no País;

CONSIDERANDO a necessidade de que o programa de financiamento imobiliário do
PREVI-RIO esteja em consonância com os parâmetros atuariais e financeiros,
definidos para aplicação dos recursos daquela Autarquia;

DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO fará publicar, no primeiro semestre de 2011, Edital de abertura de
inscrições para concessão de financiamentos para aquisição de imóvel por seus
segurados.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento imobiliário na forma
da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I – financiamento de imóveis residenciais – novos ou usados - localizados nos
Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João do
Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Seropédica, Itaguaí, São Gonçalo, Itaboraí,
Magé, Guapimirim e Mesquita;
II – crédito destinado a servidores ativos e inativos que não possuam imóvel;

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III - valor máximo de financiamento do imóvel de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais);
IV - prazos de financiamento e taxa de juros conforme a seguinte distribuição:
VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL

JUROS

(valores em reais)

(ao ano)

PRAZO MÁXIMO DE
FINANCIAMENTO

(número de anos)
Até 60.000,00

3%

30

de 60.000,01 até 140.000,00

6%

20

de 140.000,01 até 350.000,00

8%

20

V - inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal do
segurado ao PREVI-RIO;
VI – consignação das prestações em folha de pagamento;
VII – adoção do Sistema de Carta de Crédito, com inclusão de garantia hipotecária;
VIII - complementação das cartas cujo valor seja inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), até esse montante, desde que a remuneração ou provento do segurado seja de
até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
IX - o complemento a que se refere o inciso VIII não poderá exceder o valor do
financiamento obtido e será custeado pelo Tesouro Municipal, podendo ser adiantado
ao segurado pelo PREVI-RIO;
X - a soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data da
assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de oitenta
anos.
Art. 3º O corpo de Engenheiros e Arquitetos do quadro efetivo do Município será
competente para realizar relatórios expedidos de avaliação, com o objetivo de estimar o
valor dos imóveis apresentados pelos segurados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 - 447° da Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 01.07.2011

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