
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEICOMPI EMENTAR N. 977, DE 3 DE MAIO DE 2018.
Altera e acrescenta Anexo ã Lei Complementar n"
965, de 21) de dezembro de 201 7, que "Dispõe sobre
a organização c estrutura do Poder Executivo do
Estado de Rondônia e dá outras providências.", e dá
outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Façosaberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1'. VETADO.
Art 2 . VETADO.

Art. 3o. Fica fixado o percentual mínimo de 20"I, (vinte por cento) dos cargos comissionados do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infiaestiutura e Serviços Públicos - DER a serem
providos por servidores efetivos.
An. -4' VETADO.
Art. v

VETADO.

: m Esta Lei Complementai entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estadt

ônia. cm \ de maio de 2018, 130°da República.

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