RESOLUÇÃO CGM Nº 1405

DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, instituído pela
Resolução CGM nº 93/1996, em função das seguintes publicações:
- Decreto Rio nº 42.716, de 31/12/2016 – Institui a Declaração de Situação Cadastral no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
- Lei nº 6.355, de 14/05/2018 – Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de
trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.
§ 1º As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas NOR PRO 101 –
Solicitação de Despesa; NOR-PRO 102-01 – Concorrência, Tomada de Preços, Convite e
Pregão; NOR-PRO 102-02 – Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 – Contratação de
Despesa e Índice Alfabético Legislativo.
§ 2º O Decreto Rio nº 42.716/2016 foi inserido nessa atualização por releitura de
procedimento.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
1

na

página

da

CGM,

no

endereço


Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as alterações
efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 27.06.2018

2