LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2014: Publique-se.
9.10.2014
EDUARDO PAES
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais ao § 2º e as alíneas “a”,
“b” e “c”, do art. 9º da Lei Complementar nº 143, de 4 de agosto de 2014, oriunda do
Projeto de Lei Complementar nº 53-A, de 2013, de autoria do Poder Executivo, em
virtude de terem sido rejeitados na Sessão de 24 de setembro de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 143

DE 4 DE AGOSTO DE 2014.

Incentiva a produção habitacional na Área de
Especial Interesse Urbanístico da Região do
Porto do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições de incentivo para a produção
habitacional e para a reconversão ou utilização de edificações existentes para fins
residenciais na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região do Porto do
Rio de Janeiro.
§ 1º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar aplicam-se às edificações
residenciais permanentes e à parte residencial das edificações mistas.
§ 2º Os incentivos e benefícios instituídos nesta Lei Complementar cessarão quando o
conjunto das edificações residenciais atingir o limite de cinquenta por cento de
consumo do Estoque de Potencial Adicional Construtivo da Operação Urbana
Consorciada - OUC da Região do Porto do Rio de Janeiro.

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Art. 2º As edificações destinadas ao uso residencial obedecerão aos parâmetros
urbanísticos e edilícios em vigor, com os incentivos estabelecidos nesta Lei
Complementar.
Art. 3º Para fins de incentivo à produção de unidades habitacionais na AEIU da Região
do Porto do Rio de Janeiro, as edificações destinadas ao uso residencial estão
dispensadas de atendimento às seguintes exigências:
I - extensão máxima da via interna;
II - projeção máxima horizontal da edificação;
III - estacionamento de veículos;
IV - número de edificações não afastadas das divisas e afastamento mínimo entre
blocos, desde que não necessários à iluminação e à ventilação dos compartimentos,
somente para edificações com até cinco pavimentos de qualquer natureza;
V - número de unidades por edificação;
VI - apartamento de zelador;
VII - área mínima de alojamento e vestiário para funcionários.
Parágrafo único. Os estacionamentos de veículos, quando previstos nos projetos,
obedecerão ao limite máximo de uma vaga por unidade habitacional.
Art. 4º A área a ser doada para construção de equipamento público, em atendimento à
legislação em vigor, poderá estar situada em qualquer local dentro dos limites da AEIU
da Região do Porto do Rio de Janeiro, desde que a localidade seja aceita pelo Poder
Público.
Parágrafo único. A exigência de doação de área e a construção de equipamento
público poderá ser substituída pela transformação de uso de edificação existente,
desde que adaptada à finalidade definida pelo Poder Público.
Art. 5º As varandas e as circulações horizontais e verticais de uso comum, nas
edificações residenciais ou na parte residencial das edificações mistas, não serão
computadas na taxa de ocupação nem no cálculo da Área Total Edificável – ATE, além
das áreas já excluídas do cômputo da ATE pela legislação em vigor.
Art. 6º O embasamento das edificações residenciais previsto no art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, obedecerá ao mesmo afastamento
frontal exigido para a lâmina da edificação.

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Parágrafo único. O afastamento frontal será obrigatoriamente integrado ao logradouro
público, de modo a propiciar área pública de convivência no nível do pavimento térreo.
Art. 7º As edificações residenciais com até cinco pavimentos de qualquer natureza
estão dispensadas dos afastamentos mínimos das divisas.
Art. 8º Ficam excluídos da altura máxima das edificações os compartimentos
localizados acima do último pavimento, que constituem o coroamento da edificação.
Parágrafo único. No pavimento de telhado, último teto das edificações, os elementos
construtivos e os equipamentos deverão ter tratamento adequado, integrado à
composição arquitetônica da edificação.
Art. 9º As unidades residenciais das edificações novas e das edificações existentes
reconvertidas para o uso residencial deverão atender às seguintes condições:
I - serão constituídas no mínimo de um compartimento habitável, uma cozinha, que
poderá ser conjugada ao compartimento, e um banheiro com instalações sanitárias;
II - atenderão à área útil mínima obtida pelo somatório da área mínima dos
compartimentos;
III - apresentarão boas condições de higiene e habitabilidade.
§ 1º Entende-se por reconversão o conjunto de intervenções arquitetônicas ou a
transformação de uso de imóvel que resulte em edificação com uso residencial
multifamiliar.
§ 2º Ficam excluídas as seguintes áreas do benefício contido no presente artigo
exclusivamente em caso de edificações novas:
a) área compreendida pela Avenida Brasil, a Avenida Francisco Bicalho, Avenida Pedro
II e Rua São Cristóvão;
b) área compreendida entre a Avenida Francisco Bicalho, Rua Francisco Eugênio e seu
prolongamento, Rua Melo e Souza e seu prolongamento, e Rua Idalina Senra;
c) todos os terrenos situados no lado ímpar da Rua General Luiz Mendes de Moraes.
Art. 10. As edificações residenciais e a parte residencial das edificações mistas ficam
isentas de pagamento de contrapartida em caso de outorga onerosa do direito de
construir e de alteração do uso, enquanto perdurarem os incentivos e benefícios
previstos nesta Lei Complementar.

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Art. 11. Os remembramentos de lotes que estejam vazios ou com construções
arruinadas serão permitidos em toda a AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro,
sem limitação de área máxima do lote, desde que gravado o uso residencial.
Parágrafo único. No caso de imóveis localizados em áreas de entorno de bens
tombados e em áreas de proteção do ambiente cultural, deverão ser previamente
ouvidos os órgãos de tutela competentes.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.08.2014
Republ. com os vetos promulgados em 10.10.2014

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