PORTARIA S/SUBVISA Nº 565

DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a sistemática de reinspeção de
produtos de origem animal a ser aplicada por
servidores do SIM-RIO/POA.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE
ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista na alínea “a”, inciso VII,
art. 65 do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que o § 4º do art. 5º do Decreto Rio nº 46.310, de 01 de agosto de
2019, prevê reinspeção dos produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos
inspecionados quando constatada sua utilização como matéria-prima para a elaboração
de outros produtos desta natureza;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar e harmonizar os procedimentos de
reinspeção,
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a sistemática de reinspeção a ser aplicada por servidores do SIMRIO/POA, em produtos de origem animal armazenados ou em trânsito no Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Os produtos de origem animal podem ser reinspecionados sempre que necessário
antes de sua liberação para o comércio.
Art. 3º A reinspeção dos produtos deve ser realizada em local ou em instalação que
preserve as condições sanitárias dos produtos.
Parágrafo único. A reinspeção de que trata o caput abrange:
I - a verificação das condições de integridade das embalagens, dos envoltórios e dos
recipientes;
II - a rotulagem, as marcas oficiais de inspeção e as datas de fabricação e de validade;
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III - a avaliação das características sensoriais, quando couber;
IV - a coleta de amostras para análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de
biologia molecular e histológica, quando couber;
V - o documento sanitário de trânsito, quando couber;
VI - as condições de manutenção e de higiene do veículo transportador e o funcionamento
do equipamento de geração de frio, quando couber; e
VII - o número e a integridade do lacre do SIM de origem ou do correspondente serviço
oficial de controle do estabelecimento de procedência, quando couber.
Art. 4º Na reinspeção de matérias-primas ou de produtos que apresentem
evidências de alterações ou de fraudes devem ser aplicados os procedimentos previstos
na legislação do SIM-RIO/POA.
§ 1º Os produtos que, na reinspeção, forem julgados impróprios para o consumo humano
devem ser reaproveitados para a fabricação de produtos não comestíveis ou inutilizados,
vedada a sua destinação a outros estabelecimentos sem prévia autorização do SIMRIO/POA.
§ 2º Os produtos que, na reinspeção, permitam aproveitamento condicional ou
rebeneficiamento devem ser submetidos a processamento específico autorizado e
estabelecido pelo SIM-RIO/POA e devem ser novamente reinspecionados antes da
liberação.
Art. 5º É permitido o aproveitamento condicional de matérias-primas e de produtos de
origem animal em outro estabelecimento sob Inspeção Municipal, desde que haja prévia
autorização do SIM-RIO/POA e efetivo controle de sua rastreabilidade e da comprovação
do recebimento no destino.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020

D.O. RIO de 22.06.2020

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