V

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

COMPLEMENTAR N°

60

DE

21

DE

JULHO

DE

1992.

Dispõe sobre a Política Agrícola
do Estado de Rondônia,

e

dá ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

•;'

guinte Lei Complementar:

CAPÍTULO

I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1Q - Esta Lei

Complementar, em

consonância com a Constituição Estadual, fixa os fundamentos,define

os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos
estabelece as ações e instrumentos de política agrícola do

e

Estado,

relativamente às atividades agropecuárias, florestais, pesqueiras e
agroindustriais.

Parágrafo único - Para efeitos desta
Lei Complementar, entende-se por atividade agrícola a

produção,

o

processamento e a comercialização dos produtos, sub-produtos e deri_
vados, os serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e fio
restais.

Art. 2Q - A Política Agrícola

funda

menta-se nos seguintes pressupostos:

I - a atividade agrícola

compreende

processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais
envolvidos devem ser utilizados e gerenciados,
i

subordinando-se

normas e princípios do interesse público, de forma que seja
da a função social, econômica e ecológica da propriedade;

às

cumpri_