DECRETO RIO Nº 50025,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Define os procedimentos para a formalização dos
processos de liquidação de despesas referentes aos
Contratos de Gestão celebrados com Organizações
Sociais, Termos de Colaboração celebrados com
Organizações

da

Sociedade Civil

e Convênios

firmados com a Empresa Pública de Saúde do Rio de
Janeiro - RIOSAUDE,

no âmbito

da

Secretaria

Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a premência de regulamentar e padronizar os procedimentos
operacionais, conferindo-lhes maior celeridade, segurança e transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento dos sistemas de controle
da Administração Pública, visando à efetividade na aplicação dos recursos públicos; e

CONSIDERANDO as competências precípuas da Controladoria Geral do Município do Rio
de Janeiro, estabelecidas pelo Decreto Rio nº 48.437 de 15 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos para formalização dos processos de liquidação de despesas
referentes aos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais, Termos de
Colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil e Convênios firmados
com a RIOSAÚDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, observarão as
disposições contidas neste Decreto.

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Art. 2º Os processos de liquidação de despesas referentes aos Contratos de Gestão,
Termos de Colaboração e Convênios serão instruídos e formalizados obedecendo as
normas e procedimentos estabelecidos em Resolução da Controladoria Geral do
Município nº 1703, de 11 de fevereiro de 2021, que disciplina os roteiros orientadores
para a emissão de Declaração de Conformidade na fase de Liquidação da Despesa e
estabelece o Exame da Liquidação da Despesa - ELD específica para contratos de
gestão, convênios com a RIOSAÚDE e Termos de Colaboração.
Art. 3º Os processos de liquidação de despesas deverão ser formalizados em processo
administrativo único para repasse referente a recursos humanos e custeio, conforme
previstos em cronogramas de desembolsos dos instrumentos de parceria, instruídos com
a seguinte documentação:
I - Relatório conclusivo da Comissão Técnica de Acompanhamento - CTA do
correspondente Contrato de Gestão, ou Relatório Conclusivo da Comissão de
Monitoramento e Avaliação - CMA do correspondente Termo de Colaboração ou Relatório
Conclusivo da Comissão Especial de Avaliação - CEA do respectivo Convênio, relativo ao
período avaliado, contendo:
a) análise da prestação de contas financeira do período, subsidiada pelo relatório de
análise financeira emitido pela Coordenadoria de Análise Financeira da S/SUBG/CTGOS;
b) análise assistencial, com avaliação indicadores e metas pactuados para o período;
c) análise do Relatório da Folha de Controle de Pagamento de Pessoal emitida pelo
Núcleo de Monitoramento da Prestação de Contas
II - Cópia de publicação do D.O. Rio do ato de designação dos membros da CTA, CMA ou
CEA;
III - Cópia do Cronograma de Desembolso vigente;
IV - Declaração em cumprimento ao disposto na Lei nº 6.048, de 02 de março de 2016; e
V - Exame da Liquidação da Despesa - ELD, devidamente carimbado e assinado.
Parágrafo único. Poderão ser exigidas documentações complementares relativas ao
Exame da Liquidação da Despesa - ELD, para fins de adequação à legislação vigente.
Art. 4º A abertura do processo administrativo de liquidação será de responsabilidade das
respectivas Unidades Orçamentárias, que deverão juntar a documentação prevista no art.
3º e instruí-los obedecendo às normas e procedimentos estabelecidos na legislação

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vigente, em especial, nas Resoluções da CGM, com posterior envio à S/SUBG/CTGOS
com vistas à CGM para fins de liquidação.
Art. 5º A Coordenadoria Técnica de Contratos de Gestão com Organizações Sociais da
Secretaria Municipal de Saúde - S/SUBG/CTGOS subsidiará os ordenadores de despesas
dos respectivos instrumentos contratuais na formalização dos processos de liquidação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.662, de 08 de fevereiro de 2019.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.12.2021

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