DECRETO Nº 19.526

DE 26 DE JANEIRO DE 2001

Delega competência à Secretaria Municipal de
Educação para assinatura dos atos que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o disposto no art.
107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Educação para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinar os seguintes
atos:
a - Convênios entre Órgãos Públicos Federais e o Município do Rio de Janeiro;
b - Prestação de Contas relativas aos recursos repassados a este Município através
dos Convênios referidos no item a;
c - Prestação de Contas relativas aos recursos recebidos do Governo Federal para
desenvolvimento de Programas específicos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 29.01.2001

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