ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.753, DE 15 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 135, de 16 de julho de 2008)
Altera a redação do parágrafo único do Decreto
n.º 34.832, de 11 de agosto de 1993.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 4º do Decreto n.º 34.832,
de 11 de agosto de 1993, como segue:
“Art. 4º - ...
Parágrafo único – Os veículos de que trata este artigo deverão ser adquiridos obedecidas
as seguintes especificações: automóvel de fabricação nacional, cor branca e zero quilômetro,
exceto para os órgãos previstos no inciso I, que pelas características do serviço poderão ser em
cores diferenciadas.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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