DECRETO Nº 46785

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera os modelos de minutas-padrão aprovadas
pelos Decretos Rio nºs 41.082 e 41.083, de 9 de
dezembro de 2015, pelos Decretos Rio

nºs

42.695, 42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de
26 de dezembro de 2016,e pela Resolução CVL nº
189, de 06 de setembro de 2019, para a realização
de pagamentos diretamente aos empregados de
empresas

contratadas

pela

administração

municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO que a administração pública não pode se omitir diante do
inadimplemento da remuneração dos empregados de empresas contratadas pela
administração municipal, os quais, com o seu labor, contribuem de forma valorosa
para a satisfação do interesse público, devendo adotar postura proativa, em
obediência aos ditames constitucionais, em especial aos princípios da moralidade
e eficiência e aos princípios fundamentais da República, com destaque para a
dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que a Carta Cidadã prescreve com um dos objetivos
fundamentais da República o de construir uma sociedade livre, justa e solidária;

CONSIDERANDO que a falta dessa remuneração implica no inadimplemento de
verbas alimentares, indispensáveis à subsistência desses trabalhadores e de
suas famílias;

CONSIDERANDO que tal convicção já foi sufragada pela Advocacia-Geral da
União, conforme Parecer nº 073/2013/DECOR/CGU/AGU, do qual extrai-se que
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os institutos da conta vinculada e pagamento direto (...) são de indiscutível
licitude, prestam-se a tutelar a dignidade dos trabalhadores terceirizados e sua
efetiva utilização pela Administração Pública contribui sensivelmente para afastar
eventuais alegações de que foi relapsa na fiscalização da execução dos contratos
de terceirização de mão-de-obra;

CONSIDERANDO que ao enfrentar esse tema o Tribunal de Contas da União
proferiu o Acórdão nº 1.214/2013, decidindo por prever nos contratos, de forma
expressa, que a Administração está autorizada a realizar os pagamentos de
salários

diretamente

aos

empregados,

bem

como

das

contribuições

previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pelas empresas;

CONSIDERANDO o inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho TST, que define que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços
quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e
conste também do título executivo judicial; e

CONSIDERANDO a necessidade de a administração municipal afastar a
possibilidade de responsabilizações solidárias e subsidiárias, ao argumento de
que essa agiu com inércia mediante o efetivo descumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias por empresa prestadora de serviço, e de que foi
relapsa na fiscalização da execução dos contratos que envolvam mão de obra
preponderante,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera os modelos de minutas-padrão aprovadas pelos
Decretos Rio nºs 41.082 e 41.083, de 9 de dezembro de 2015, pelos Decretos Rio
nºs 42.695, 42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de 26 de dezembro de
2016, e pela Resolução CVL nº 189, de 06 de setembro de 2019, esta última
objeto de delegação do chefe do Poder Executivo, para inclusão de dispositivos
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sobre a realização de pagamentos de salários diretamente aos empregados de
empresas contratadas pela administração municipal e de demais obrigações
trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratação de serviços com mão de
obra preponderante, quando esses não forem honrados pelas empresas.
Art. 2º Os instrumentos convocatórios de licitação e os contratos firmados que
tenham por objeto a contratação de serviços com mão de obra preponderante
conterão cláusula obrigando a contratada a, no momento da assinatura do
contrato, formalizar autorização para a administração municipal contratante
descontar em suas faturas e realizar os pagamentos dos salários e de demais
verbas trabalhistas diretamente aos empregados, bem como das contribuições
previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando
estes não forem adimplidos.
Art. 3º Os modelos de minutas-padrão de que trata o art. 1º passam a vigorar
acrescidos do Anexo I-C, constantes deste Decreto.
Art. 4º Os dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta deverão, no
prazo de até dez dias úteis, providenciar o aditamento dos contratos em vigor,
que tenham por objeto a contratação de serviços de que trata este Decreto.
Parágrafo único. Tratando-se de mera adequação formal, os aditamentos de que
trata o “caput” ficam dispensados da aprovação da Procuradoria Geral do
Município - PGM.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, a Controladoria Geral do
Município - CGM - e a Secretaria Municipal de Fazenda - SMF - editarão, no
prazo de até vinte dias, Resolução Conjunta disciplinando os procedimentos para
efetivar a realização de pagamentos de salários na hipótese de que trata este
Decreto.
Art. 6º A CVL, a CGM, a SMF e a PGM elaborarão, no prazo de trinta dias,
proposta para regulamentação de outros dispositivos de gerenciamento de riscos
de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS,
pelas empresas contratadas.
Art. 7º As disposições deste Decreto aplicam-se também, no que couber, aos
instrumentos jurídicos firmados pela administração municipal com organizações
da sociedade civil e organizações sociais.
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Art. 8º O descumprimento do disposto neste Decreto, em especial a negativa de
subscrição da autorização de que trata o art. 2º, será passível de rescisão do
contrato, por dar ensejo ao comprometimento de interesse público, de alta
relevância, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera
administrativa.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 07.11.2019

ANEXO I-C

AUTORIZAÇÃO - DECRETO RIO nº _____________
(em papel timbrado da empresa)

[razão social da contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº__________________, por intermédio de seu (sua) representante
legal o (a) Sr (a)___________________, portador (a) da carteira de identidade nº
_____________e inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o
nº_______________, AUTORIZA, para fins do Decreto Rio nº____________, o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do ___________________[órgão da
Administração Direta] ou da (o)__________________ [entidade da Administração
Indireta], representado pelo(a) __________________[autoridade administrativa
competente para firmar o contrato], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o nº__________________, a fazer desconto em suas
faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas
diretamente aos seus empregados, bem como das contribuições previdenciárias e
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do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando esses não forem
adimplidos por esta empresa.

Rio de Janeiro,___ de _________de____.

___________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

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