ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.496, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 162, de 7 de agosto de 2020)
Altera a Lei Complementar n.º 15.145, de 5 de
abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde –,
altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de
março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de
Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 15.145, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE
Saúde –, altera a Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o
Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências, ficam inseridas as seguintes
alterações:
I - o art. 7.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7.º Não será autorizado qualquer serviço ou benefício sem o recolhimento da
correspondente contribuição e o cumprimento dos procedimentos administrativos específicos e
prazos de carência.”;
II - no art. 9.º, fica incluído o inciso X e alterada a redação dos §§ 1.º e 3.º, conforme
segue:
“Art. 9.º .............................
............................................
X - servidores, empregados, agentes políticos ou filiados das entidades e órgãos
referidos no art. 37 da presente Lei Complementar, quando não integrantes dos incisos I a IX
deste artigo.
§ 1.º A perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese, implica
a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela permanência no
IPE Saúde, mediante as seguintes condições:
I - solicitação por escrito, formulada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
data do desligamento;
II - ter permanecido na condição de segurado por período não inferior a 12 (doze)
meses;

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III - permanência como optante pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a fim
de preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do IPE Saúde; e
IV - contribuição na forma prevista no inciso III do art. 2.º da Lei Complementar n.º
12.066, de 29 de março de 2004, considerando-se como salário de contribuição a última
remuneração percebida na função pública, respeitado o limite estabelecido no § 2.º do art. 5.º da
referida Lei Complementar.
.............................................
§ 3.º É facultado aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, durante o
exercício do mandato, aderirem ao IPE Saúde, casos em que também se submeterão ao prazo
mínimo de permanência de 24 (vinte quatro) meses, sujeitando-se à contribuição prevista no
inciso I do art. 2.º da Lei Complementar n.º 12.066/04, além da responsabilidade paritária do
respectivo Poder a que estiverem vinculados.
.............................................”;
III - no art. 10, o “caput” e o § 2.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua
condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à
remuneração, poderá permanecer vinculado ao IPE Saúde, desde que, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação do afastamento, comunique a situação por escrito
ao Instituto, passando a contribuir na forma prevista no inciso III do art. 2.º da Lei
Complementar n.º 12.066/04, observado o disposto no § 3.º do art. 5.º da referida Lei
Complementar.
.............................................
§ 2.º Ultrapassado o prazo previsto no “caput” deste artigo, o segurado poderá
reingressar no plano, contribuindo na forma prevista no inciso III do art. 2.º da Lei
Complementar n.º 12.066/04, observado o disposto no § 3.º do art. 5.º da referida Lei
Complementar, e ficando, ainda, sujeito aos prazos de carência.”;
IV - no art. 29, o “caput” e o § 1.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 29. Os serviços serão disponibilizados aos segurados e dependentes regularmente
inscritos, observados os períodos de carência, definidos em resolução específica do Conselho de
Administração do IPE Saúde, contados a partir do pagamento da primeira mensalidade.
§ 1.º Aos segurados já inscritos em data anterior à primeira publicação da resolução
específica serão asseguradas as carências, prazos e disposições vigentes no momento de sua
inscrição.
.............................................”;
V - no art. 31, o § 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31. .............................
.............................................
§ 6.º É facultada ao segurado a solicitação de exclusão, a qualquer tempo, desde que
observado período de permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses.
............................................”;
VI - no art. 32, o “caput” passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 32. No reingresso, a inscrição de segurado será efetivada à vista de todos os
documentos exigidos e entregues no ato do protocolo do requerimento subscrito pelo segurado,
sendo que somente o pagamento da mensalidade, prevista em resolução específica, dará início à
contagem dos períodos de carência.
.............................................”;
VII - no o art. 34, o “caput” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. O segurado poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão ou a de seus
dependentes do Sistema IPE Saúde, desde que tenha permanecido no Sistema com pagamento de
contribuições pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a fim de preservar o princípio do
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do Sistema IPE Saúde.
............................................”;
VIII - no art. 37, ficam alterados o “caput” e os §§ 2.º e 3.º e fica incluído o § 4.º,
conforme segue:
“Art. 37. O IPE Saúde poderá firmar contratos visando à cobertura assistencial prevista
nesta Lei Complementar, mediante a devida contrapartida financeira, baseada em análise atuarial
que assegure o equilíbrio financeiro, na forma de regulamentação própria, com:
I - fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas
integrantes da Administração Indireta do Estado;
II - órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de municípios;
III - autarquias, inclusive as consideradas “sui generis”;
IV - entidades de registro e fiscalização profissional;
V - organismos paraestatais.
.............................................
§ 2.º O usuário inscrito por meio do contrato autorizado neste artigo sujeitar-se-á às
prescrições desta Lei Complementar, no que couber, e das demais normas aplicáveis ao IPE
Saúde, sendo que as regras para o acesso e fruição dos serviços contratados serão estabelecidas
em termo de ajuste específico.
§ 3.º A possibilidade de manutenção da qualidade de segurado prevista no § 1.º do art.
9.º desta Lei Complementar não se aplica aos segurados oriundos dos contratos firmados neste
artigo que apresentem a condição de filiados às entidades referidas nos incisos III a V do
presente artigo.
§ 4.º As despesas administrativas referentes aos contratos previstos no presente artigo
serão suportadas pelas entidades contratantes, mediante instituição de taxa de administração,
definida em resolução do Órgão Gestor.”;
IX - o art. 40 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as
entidades públicas estaduais e os órgãos ou entidades contratantes ficam sujeitos à apresentação
ao Instituto de informações relativas a seus servidores e empregados usuários do IPE Saúde, por
meio de arquivo em meio digital a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês
referência do pagamento da remuneração de seus servidores e empregados, no mesmo formato
disponibilizado ao Tribunal de Contas do Estado, o qual deve conter:
I - o valor total da remuneração paga a cada servidor ativo e do respectivo desconto da
mensalidade para o IPE Saúde;

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II - quaisquer alterações funcionais ocorridas no mês anterior, especialmente em relação
aos atos de nomeação e admissão, após a posse e a assunção ao cargo, bem como aos de
exoneração, demissão e dispensa.
§ 1.º As informações de que trata este artigo serão exigidas na medida das
especificidades da entidade pública estadual e entes municipais, também em relação aos
aposentados e pensionistas do órgão, devendo constar o valor total pago a título de aposentadoria
ou pensão, bem como o valor do respectivo desconto da mensalidade para o IPE Saúde, quando
for o caso.
§ 2.º As demais entidades contratantes, que não se sujeitam ao disposto no “caput”,
terão normatizada a forma de apresentação das informações, dos descontos e recolhimentos
mediante resolução do Órgão Gestor do IPE Saúde.”;
X - no art. 45, o inciso II passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45. ............................
............................................
II - permanência como optante pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a fim de
preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do IPE Saúde;
............................................”.
Art. 2º Até a edição da resolução a que se refere a nova redação ora conferida ao art.
29 da Lei Complementar n.º 15.145/18, permanecem vigentes os períodos de carência
estabelecidos na redação original do dispositivo.
Art. 3º Aos ex-segurados que perderam esta condição no período entre 5 de abril de
2018 e a publicação desta Lei Complementar, é aberto o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
vigência da presente Lei Complementar, para, na condição de optantes, manifestarem-se pela
adesão ao IPE Saúde, atendidas as condições previstas nos incisos I a V do art. 45 da Lei
Complementar n.º 15.145/18.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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