DECRETO RIO Nº 45202

17 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, criando rito processual para os
procedimentos de alegação e transposição de
pagamentos

de

contribuições
Coordenadoria

IPTU

e

dos

tributos

administrados
desse

imposto

e

pela
e

a

competência para as respectivas decisões.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o rito processual para os
procedimentos de alegação e transposição de pagamentos de IPTU e dos tributos e
contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto e a competência para
as respectivas decisões,

DECRETA:

Art. 1º A Seção VII do Capítulo V do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,
passa a denominar-se “Da Alegação e Transposição de Pagamento de IPTU e dos
tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria do IPTU”, sendo composta
pelos arts. 182-A a 182-D, com a seguinte redação:
“Art. 182-A. O procedimento administrativo de alegação e transposição de pagamentos
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dos tributos e
contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto será desenvolvido na
forma desta Seção.
Art. 182-B. O procedimento de que trata o art. 182-A será iniciado por petição
apresentada ao órgão responsável pela administração do tributo, instruída com os
documentos previstos em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

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Art. 182-C. A alegação de que o pagamento foi realizado em inscrição fiscal diversa, se
comprovada, importa na transposição do pagamento para a inscrição correta.
Parágrafo único. Será dada ciência a todos os titulares dos imóveis correspondentes às
inscrições imobiliárias que, após a transposição do pagamento para outra inscrição,
venham a ser constituídas em débito ou inscritas em dívida ativa.
Art. 182-D. Compete ao Gerente da Gerência de Cobrança do imposto decidir sobre os
pedidos de que trata esta Seção.
Parágrafo único. Da decisão que negar o pedido caberá um único recurso ao
Coordenador da Coordenadoria do imposto, no prazo de trinta dias a contar da ciência
da decisão.”
Art. 2º Fica criado o Capítulo V-A - “Disposições Finais” no Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996, que conterá os arts. 183, 184, 184-A, 185, 186, 187, 188, 189 e 189A, com a mesma redação vigente anteriormente à data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.10.2018

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