DECRETO Nº 22380 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece procedimentos para casas noturnas que apresentem espetáculos ou
pista de dança, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as conseqüências que podem advir da superlotação de casas
noturnas, as quais devem cumprir normas de segurança para seu funcionamento;
CONSIDERANDO a recente tragédia verificada em casa noturna na cidade de
Caracas, Venezuela, sem olvidar-se outros episódios, de triste memória,
ocorridos nas cidades de Belo Horizonte, Lima, no Peru, e Pequim, na China;
CONSIDERANDO que no período do verão, no Rio de Janeiro, a freqüência a
casas de espetáculos e/ou com pistas de dança recebe um aporte significativo,
cujas normas de segurança, de resto, devem ser observadas e mantidas durante
o ano inteiro;
CONSIDERANDO que a fiscalização é, antes de tudo, a verificação da
responsabilidade dos proprietários de tais estabelecimentos com o cumprimento
das normas de segurança de seus freqüentadores;
CONSIDERANDO a realização anterior de fiscalização específica, ano passado,
com bons resultados;
CONSIDERANDO, finalmente, a gravidade do objeto, ora tratado - a vida humana-,
e o dever da Administração Pública em zelar pela saúde e segurança da
população na área urbana,
DECRETA:
Art. 1º No prazo máximo de trinta dias, todo estabelecimento que apresente
espetáculos e/ou pista de dança deverá encaminhar, à Secretaria Municipal de
Governo, os seguintes documentos, ambos expedidos pela Diretoria Geral de
Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
I - Certificado de Aprovação, com o devido jogo de plantas a que ele se refere,
II - Certificado de Registro de Diversões Públicas.
Parágrafo único. Deverá haver exata correspondência entre os certificados
mencionados no "caput", e eventuais reformas ou alterações do projeto inicial do
estabelecimento.
Art. 2º A falta de regularidade na documentação mencionada no artigo
precedente, facultará à Administração, a imediata adoção das medidas tendentes
à cassação de alvará do estabelecimento.
Art. 3º O cumprimento do presente Decreto não exime, de forma alguma, os
estabelecimentos, da competente fiscalização, na verificação do implemento das
normas de segurança atinentes, notadamente no respeito à lotação máxima
permitida.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 04.12.2002