DECRETO Nº 34938

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias,
em suas emissões especiais do exercício de
2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do
IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2012 serão divididos
em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
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Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota
única e a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2012, o desconto para pagamento em cota
única será de 7% (sete por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota
única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.12.2011

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ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2012
LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO COTA ÚNICA / 1ª COTA
0a5

6a9

02

10/02/2012

13/02/2012

03

12/03/2012

13/03/2012

04

10/04/2012

11/04/2012

05

10/05/2012

11/05/2012

06

11/06/2012

12/06/2012

07

10/07/2012

11/07/2012

08

10/08/2012

13/08/2012

09

10/09/2012

11/09/2012

10

10/10/2012

11/10/2012

11

12/11/2012

13/11/2012

12

10/12/2012

11/12/2012

13

10/01/2013

11/01/2013

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14/02/2013

15/02/2013

· Último dia útil de dezembro de 2012 - dia 28, 6ª feira.
· Último dia útil de dezembro de 2013 - será dia 30, 2ª feira.
· Data-limite para as guias 00 ( emissão anual , lotes 01 e 02) – 28/02/2013

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