À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
7.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.526, de 25 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei nº 843, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr.
João Ricardo

LEI Nº 5.526

DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Veda

a

instalação

e

funcionamento

de

sinaleiras sonoras de entrada e saída de
veículos em edificações situadas em bairros e
logradouros residenciais.

Art. 1º São vedados a instalação e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e
saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais do
Município.
Art. 2º No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, os
responsáveis pelas edificações que contem com equipamentos da natureza dos
referidos no artigo anterior serão obrigados a desativar o respectivo dispositivo sonoro.
Parágrafo único. A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no
prazo de trinta dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 08.01.2013

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