DECRETO N° 20.989

DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Altera o Decreto "N" n° 18.143, de 30 de
novembro de 1999, para autorizar que a
aquisição de gases medicinais no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde se faça pelo
sistema de registro de preços e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 09/039.441/2001,
CONSIDERANDO o disposto no art. 241, §§ 2° e 3°, da Lei n° 207, de 19 de dezembro
de 1980, bem como na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de estender o sistema de registro de preços no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para outras aquisições que necessitem de
agilidade no fornecimento;
CONSIDERANDO o elevado volume de gases medicinais consumidos regularmente na
rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO que a aquisição mediante sistema de registro de preços propicia a
obtenção de maior economicidade, o que é preconizado pela Lei n° 8.666/93;
CONSIDERANDO que os gases medicinais são essenciais para o atendimento
dispensado nas unidades integrantes da rede municipal de saúde,
DECRETA
Art. 1° O “caput” do art. 1° do Decreto "N" n° 18.143, de 30 de novembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 1° As aquisições de medicamentos, materiais hospitalares e gases medicinais,
quando efetuadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser realizadas
pelo sistema de registro de preços, na forma do art. 241, §§ 2° e 3°, da Lei n° 207, de
19 de dezembro de 1980, e da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores, sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, do tipo
menor preço".
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições do Decreto "N" n° 18.143, de 30 de
novembro de 1999.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 11.01.2002

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