LEI Nº 5.986

DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de Programa de
Incentivo à Coleta de Pneus Inservíveis.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Município do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Coleta
de Pneus Inservíveis, com o objetivo de recolher pneus imprestáveis para uso, para
destiná-los à reciclagem.
Parágrafo único. Consideram-se pneus inservíveis aqueles que, por defeito de
fabricação ou por decorrência de sua vida útil, não mais se prestem à utilização.
Art. 2º O Poder Executivo, para os efeitos previstos na presente Lei, adotará as
seguintes providências:
I - determinar locais próprios para o recolhimento e armazenamento adequado dos
pneus inservíveis até a destinação final;
II - providenciar a recolha dos pneus inservíveis;
III - celebrar convênios com cooperativas ou com entidades públicas ou privadas que
desenvolvam atividades de reciclagem, para que seja dada destinação final aos pneus
inservíveis;
IV - elaborar cartilhas e desenvolver ações educativas, para conscientização da
importância de se reciclar os pneus inservíveis.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.10.2015

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