ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.151, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
(publicada no DOE nº 072, de 17 de abril de 2009)
Institui o Dia do Movimento das Donas de Casa
e dos Consumidores no Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Movimento das Donas de Casa e dos Consumidores,
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que será celebrado anualmente no dia 30 de maio.
Art. 2º - Serão desenvolvidas atividades para divulgar e promover a defesa dos
interesses de donas de casa e de consumidores com ações coletivas que contribuam para a
melhoria das relações de consumo.
Art. 3° - As atividades referidas nesta Lei poderão ser realizadas pelo Poder Público,
em conjunto com a iniciativa privada, conforme vier a ser estabelecido em regulamento.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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