RESOLUÇÃO SMTR Nº 3128

DE 29 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta o Decreto Rio nº 45.682, de 25 de
fevereiro

de

2019,

que

dispõe

sobre

a

preferência para o uso de assentos nos
veículos de transporte público coletivo no
âmbito do Município, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000,
que em seu art. 1º consagra como beneficiário de atendimento prioritário as pessoas
com deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes,
lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.045/2000, estabelece que as empresas
públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos
aos beneficiários nela previstos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Decreto nº 45.682 de 25 de
fevereiro de 2019 que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos
de transporte público, no âmbito do Município, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o Decreto Rio nº 45.682, de 25 de fevereiro de 2019, que
dispõe sobre a preferência para o uso de todos os assentos nos veículos de transporte
público coletivo no âmbito do Município.
Art. 2º Todos os assentos dos veículos do transporte público coletivo por ônibus sob a
jurisdição do Município passam a ser preferenciais aos idosos com idade igual ou
superior a sessenta anos, as gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo
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e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluídas as obesas
que apresentem dificuldades de locomoção.
Art. 3º Para efeito desta Resolução considera-se:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, neurológica ou sensorial,
apresentando-se sob a forma de plegias, paresias, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções,
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou
mais, aferida por audiograma nas frequências de quinhentos hertz, mil hertz, dois mil
hertz e três mil hertz,
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que zero
vírgula zero cinco no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão ou visão
subnormal, que significa acuidade visual entre zero vírgula três e zero vírgula zero
cinco no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que sessenta graus, ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores não passíveis de
melhora na visão com terapêutica clinica ou cirúrgica,
IV - deficiência intelectual: entende-se como uma atividade intelectual abaixo da média
de normalidade pré-estabelecida e que é associada a aspectos do funcionamento
adaptativos, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização
dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e
trabalho, podendo dificultar a aprendizagem, comunicação, desenvolvimento da
linguagem oral e escrita e sociabilidade,
V - Transtorno do Espectro Autista - TEA,
VI - associação de duas ou mais deficiências,
VII - doença crônica, devendo ser caracterizada através do documento descrito no
“caput”, acrescido das seguintes informações:
a) indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme Classificação
Internacional de Doenças - CID-10 - da Organização Mundial de Saúde - OMS,
b) caracterização da perda de funcionalidade,
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c) definição expressa do tempo de duração do tratamento e frequência das consultas
nas unidades de saúde,
d) justificativa da necessidade de tratamento continuado, assim entendido como aquele
com periodicidade não inferior a duas vezes por mês;
e) justificativa da necessidade de deslocamento na cidade do Rio de Janeiro e, quando
preciso, de acompanhante.
§ 1º Para usufruir do benefício da preferência para o uso de assentos de que trata o
Decreto nº 45.682 de 25 de fevereiro de 2019, deverá o beneficiário apresentar, se
necessário, documento de identidade com foto e o laudo médico atestando sua
condição especial.
§ 2º Os avisos de advertência que trata esta Resolução deverão ser afixados no parabrisa e internamente nos lados direito e esquerdo, um para cada lado, sendo o do lado
direito no início do coletivo e o do lado esquerdo no meio do coletivo, observado o
modelo constante no Anexo Único do Decreto nº 45.682 de 25 de fevereiro de 2019,
replicado no Anexo Único desta Resolução.
§ 3º O prazo para o atendimento do parágrafo anterior será de até trinta dias, a contar
da publicação desta Resolução.
§ 4º A inobservância pelos concessionários na afixação dos avisos de que trata o § 2º
ensejará a aplicação de sanções disciplinares previstas no Decreto nº 36.343 de
17/10/2012.
§ 5º A resistência injustificada da preferência de que trata o “caput” do art. 2º sujeitará
ao infrator multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como o desembarque
compulsório, consoante disposto no § 3º, do art. 2º, do Decreto Rio nº 45.682, de 25 de
fevereiro de 2019.
§ 6º Para o cumprimento do disposto no § 3º o condutor do veículo deverá acionar a
guarda municipal, a polícia militar ou qualquer outro agente de segurança que se achar
no local.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 30.04.2019
Republ. em 14.05.2019

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ANEXO ÚNICO

Para fixação na carroceria e vidros, as características do adesivo deverão
ser conforme a seguir:
a) Letras: Caixa alta;
b) Diagramação: Conforme lay-out;
c) Fonte: Arial Bold;
d) Cor do texto: Vermelho;
e) Cor dos pictogramas: Vermelho;
f) Cores do pictograma para representação do Autismo: Policrômico;
g) Cor do fundo: Branco;
h) Quantitativo: Três por veículo.

NOTA: Admite-se redução de até 30% nas dimensões do adesivo, em
casos de impedimentos técnicos ou construtivos, porém mantendo a
proporcionalidade no formato sem distorções.

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