PORTARIA IPLANRIO Nº 266

DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Altera parcialmente a redação da Portaria “N”
nº 261, que delega as competências previstas
no art. 30 do estatuto social da Empresa
Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO.

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Estatuto Social da IPLANRIO;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.880 de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 80 do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei
nº 207 de 19 de dezembro de 1980;

CONSIDERANDO o disposto no art. 603 e seu parágrafo primeiro do Regulamento
Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do
Rio de Janeiro – RGCAF; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as competências previstas no art. 30 do
Estatuto Social da IPLANRIO, no que se refere às delegadas ao Diretor da Diretoria de
Administração e Finanças – DAF,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Inciso V do art. 1º, da Portaria IPLANRIO “N” nº 261, de 23 de junho de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
V – Ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças – DAF, sem prejuízo de suas
atribuições:
a) movimentar quantias, em limites pré-fixados, toda vez que assim o exigir a
conveniência da Sociedade;
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b) abrir, movimentar e encerrar, em conjunto com o Gerente Financeiro as contas
bancárias da IPLANRIO;
c) praticar ato de autorização prévia à ordenação de despesas e emissão de notas de
empenho, abertura de licitação ou sua dispensa, homologação e adjudicação da
licitação à conta de dotação orçamentária atribuída;
d) assinar os instrumentos jurídicos de outros órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, enquanto existir a obrigatoriedade de interveniência da IPLANRIO;
e) emitir Certidão de Inteiro Teor;
f) abrir e arquivar processos administrativos no âmbito desta empresa; e
g) aplicar sanções devidamente motivadas aos infratores das normas estabelecidas na
legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

D. O RIO 19.06.2018

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