PORTARIA MA/CGAV/CRA Nº 002

DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece as diretrizes de acompanhamento
dos projetos de reflorestamento implantados
no município do Rio de Janeiro através da
concessão de incentivos fiscais dos serviços
vinculados

a

complexos

siderúrgicos

instalados na Zona Oeste.

O COORDENADOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições
legais, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1.984 (Código Tributário
Municipal), alterada pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2.003;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2.009, que concede incentivo
fiscal a serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste do
município do Rio de Janeiro e altera a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2.010, que regulamenta a
Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2.009, e a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2.006;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 487, de 14 de março de 2.011, que
regulamenta o Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2.010 (revogada pela Resolução
SMAC nº 510, de 07 de maio de 2.012);

CONSIDERANDO a Portaria MA/CRA nº 001, de 15 de março de 2.011, que publica
Instrução Técnica para a apresentação de projetos de recuperação de áreas
degradadas;

CONSIDERANDO a Portaria MA/CRA nº 002, de 30 de junho de 2.011, que altera a
redação da Portaria MA/CRA nº 001, de 15 de março de 2.011;
1


CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 544, de 11 de outubro de 2.013, que altera a
Resolução SMAC nº 510, de 07 de maio de 2.012, que dispõe sobre a destinação e
regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei nº
4.372, de 13 de junho de 2.006, alterada pela Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de
2.009;

CONSIDERANDO que o objetivo do incentivo fiscal é a substituição voluntária do
imposto a ser recolhido pela implantação de um bem público na cidade do Rio de
Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º O produto a ser entregue pela empresa beneficiada com o incentivo fiscal, no
âmbito

na

Coordenadoria

de

Recuperação

Ambiental

é

a

implantação

do

reflorestamento ou o seu manejo, com os tratos culturais realizados regularmente,
conforme determinado no projeto técnico. A área reflorestada deverá estar roçada, livre
de ervas invasoras e com aceiros capinados e ser formada pelo plantio uniforme de
mudas de espécies arbóreas de Mata Atlântica em boas condições fitossanitárias.
§ 1º A Coordenadoria de Recuperação Ambiental poderá conceder a extensão de
prazo para a entrega do produto, caso a mesma tenha sido solicitada e justificada pela
empresa beneficiada com o incentivo fiscal.
§ 2º A empresa beneficiada com o incentivo fiscal assumirá os riscos provocados por
intempéries, acidentes ou quaisquer outras interferências externas que possam trazer
danos totais ou parciais ao produto, devendo refazer, às suas expensas, o serviço
eventualmente perdido.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para o acompanhamento e a
aprovação dos projetos de reflorestamento implantados no município do Rio de Janeiro
através da concessão de incentivos fiscais dos serviços vinculados a complexos
siderúrgicos instalados na Zona Oeste:

2


I - A Coordenadoria de Recuperação Ambiental fornecerá à empresa beneficiada com o
incentivo fiscal as diretrizes e/ou projeto técnico de reflorestamento, mediante a
emissão de protocolo de entrada.
II - A empresa beneficiada com o incentivo fiscal apresentará o cronograma físicofinanceiro, com o valor global relativo ao projeto técnico de reflorestamento, incluindo o
percentual de perdas naturais, em até trinta dias após o recebimento do projeto e/ou
diretriz.
III - A Coordenadoria de Recuperação Ambiental avaliará o cronograma físicofinanceiro apresentado pela empresa beneficiada com o incentivo fiscal, em até trinta
dias após o recebimento dos mesmos e, em caso de aprovação, dará publicidade ao
respectivo resumo. Caso o cronograma não seja aprovado, a Coordenadoria de
Recuperação Ambiental deverá encaminhar ofício à empresa informando as correções
a serem executadas e o novo prazo para apresentação do mesmo.
IV - Após o início da execução do projeto de reflorestamento, a empresa beneficiada
com o incentivo fiscal apresentará relatório de acompanhamento mensal até o quinto
dia útil do mês, contendo texto informativo, fotografias dos serviços, mapa
georreferenciado da área reflorestada e assinado pelo seu responsável técnico, versão
impressa e digital, com protocolo de entrada na Coordenadoria de Recuperação
Ambiental. Caso este relatório não seja apresentado no prazo estabelecido, a
Coordenadoria de Recuperação Ambiental deverá oficiar a empresa beneficiada com o
incentivo fiscal.
V - A Coordenadoria de Recuperação Ambiental acompanhará os projetos de
reflorestamento trimestralmente, através da elaboração de relatório de vistoria
contendo texto analítico, fotografias dos aspectos técnicos positivos e negativos,
recomendações de correção dos aspectos negativos e avisos sobre as consequências
do não cumprimento das recomendações, se for o caso. Uma cópia deste relatório
deverá ser encaminhada à empresa beneficiada com o incentivo fiscal a cada cem
dias, através de ofício, mediante a emissão de protocolo de entrada.
VI - A Coordenadoria de Recuperação Ambiental, anualmente, dará publicidade e
emitirá certificado relativo ao cumprimento do cronograma físico- financeiro de cada
projeto em andamento.

3


VII - A Coordenadoria de Recuperação Ambiental emitirá Parecer Técnico final ao
término do projeto de reflorestamento.
§ 1º A aprovação dos valores dos projetos pela Coordenadoria de Recuperação
Ambiental, assunto tratado no inciso III do art. 1º, terá como base o Sistema de Custos
de Obras da Prefeitura do Rio de Janeiro, sempre que possível, e/ou a cotação de
preços apresentada pela empresa beneficiada com o incentivo fiscal, além de outros
parâmetros a serem definidos pela equipe técnica de servidores.
§ 2º O acompanhamento dos serviços de reflorestamento de que trata o inciso V do art.
1º, será realizado pela Comissão Técnica designada pelo Coordenador para
acompanhar o projeto, utilizando equipamento e metodologia próprios, podendo ser
acompanhado pelo representante da empresa beneficiada com o incentivo fiscal.
§ 3º No caso de discordância com os resultados do relatório trimestral de que trata o
inciso V do art. 1º, a empresa beneficiada com o incentivo fiscal deverá formalizar seu
questionamento para aval avaliação pela Coordenadoria de Recuperação Ambiental.
Art. 3º Caso a empresa beneficiada com o incentivo fiscal opine, a qualquer tempo,
pela necessidade de realização de serviço que não esteja contemplado no projeto
técnico fornecido pela Coordenadoria de Recuperação Ambiental, esta deverá
apresentar sua opinião por escrito para análise da Coordenadoria de Recuperação
Ambiental antes de efetuar a operação pretendida, aguardando a autorização por
ofício, caso haja concordância.
Parágrafo único. Caso autorizado o serviço de que trata o “caput” deste artigo, caberá à
Coordenadoria de Recuperação Ambiental dar publicidade aos novos custos
acordados, para fins de incentivo fiscal.
Art. 4º A empresa beneficiada com o incentivo fiscal deverá readequar os projetos de
reflorestamento elaborados com data anterior à publicação desta Portaria.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2014

D. O RIO 29.09.2014

4