DECRETO Nº 37603

DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I” e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessária à
implantação do Corredor Transolímpica, os imóveis abaixo relacionados:
• Rua Ibiaça, nº 24 – Desapropriação Parcial;
• Rua B, Lote 26, Quadra F, PAL 30.065 – Desapropriação Total.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 28.08.2013

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