27/05/2020

SEI/ABC - 0011725291 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100
Disponibilização: 27/05/2020
Publicação: 27/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.782, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Cria a indenização por exposição obrigatória
ao novo Coronavírus - COVID-19, aos
servidores dos serviços essenciais que estejam
em exercício na área da Saúde e Segurança
Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo
que perdurar o estado de Calamidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do
emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos proﬁssionais que estejam
em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade
previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade
Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para ﬁns de prevenção e enfrentamento à pandemia
causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”.
§ 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na
área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que
estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
§ 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da
segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes
no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de ﬁscalização, excetuando-se aos que
estejam em Home O ce, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os
impeçam suas atividades.

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§ 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública
afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o
desempenho de suas funções.
Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, deﬁnirá instruções para
o ﬁel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das
indenizações.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/05/2020, às 12:20, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0011725291 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011725291 e o código CRC DA0334D0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0037.195885/2020-51

SEI nº 0011725291

Criado por 83524053220, versão 9 por 93769067215 em 27/05/2020 10:45:00.

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