À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
10.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.510, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 265, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas

LEI Nº 5.510

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o reaproveitamento do material
orgânico proveniente da poda de árvores e da
coleta do lixo de feiras-livres no âmbito do
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art. 1º Todo o material resultante de podas de árvores e da coleta de lixo proveniente
de feiras-livres, efetuadas ou recolhidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
através do órgão competente, deverá ser destinado à trituração, para que seja
transformado em composto orgânico.
§ 1º A trituração de que trata o “caput” deverá ser procedida, pelo órgão municipal
competente, de forma centralizada, em local específico a esta finalidade, dotado de
equipamento capaz de promover a transformação do material orgânico colhido em
composto orgânico, e a sua distribuição.
§ 2º No momento da poda de árvores ou da coleta seletiva do material orgânico
proveniente de feiras, deverão ser precedidas de exclusão de eventuais detritos que
impeçam ou dificultem a transformação do material em composto orgânico.
Art. 2º A prioridade de utilização do composto orgânico resultante do procedimento de
que trata esta Lei, é em hortas comunitárias, escolares e projetos de paisagismo e
ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 11.01.2013

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