ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do
Rio Grande do Sul a prorrogar, por mais doze
meses, os contratos emergenciais de que tratam
as Leis n.ºs 12.420, de 26 de dezembro de 2005,
12.878, de 27 de dezembro de 2007, 13.107, de
23 de dezembro de 2008, 13.343, de 4 de
janeiro de 2010, e 13.673, de 14 de janeiro de
2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul autorizada a
prorrogar, por mais doze meses, a contratação emergencial de cento e dezenove empregados,
sendo setenta Monitores, doze Assistentes Administrativos, dois Oficiais de Manutenção, treze
Auxiliares de Enfermagem, seis Cozinheiros, três Motoristas, três Técnicos em Recreação, um
Psicólogo, três Assistentes Sociais, três Enfermeiros e três Técnicos em Educação, firmada com
base nas Leis n.ºs 12.420, de 26 de dezembro de 2005, 12.878, de 27 de dezembro de 2007,
13.107, de 23 de dezembro de 2008, 13.343, de 4 de janeiro de 2010, e 13.673, de 14 de janeiro
de 2011.
Art. 2º No prazo de trinta dias, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do
Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 4º Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos empregos de que trata esta Lei, visando suprir
necessidade de recursos humanos da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Quando da realização do concurso público referido no “caput” deste
artigo, os contratos de trabalho emergenciais serão substituídos por novos empregados do
Quadro Permanente desta Fundação.

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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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