ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.545, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Rio Grande, altera a Lei nº
10.721, de 18 de janeiro de 1996, que autoriza o
Poder Executivo a alienar imóveis, mediante
licitação, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Grande um
imóvel constituído do prédio de sobrado, construído de material, com 5 (cinco) aberturas de
frente na parte térrea e 5 (cinco) ditas na parte superior, sob os n.º s 67 (sessenta e sete) e 69
(sessenta e nove) antigos e 29 (vinte e nove) e 33 (trinta e três) modernos, à Rua Marechal
Floriano, edificado em terreno alodial, medindo 13,40m (treze metros e quarenta centímetros) de
frente ao Norte e 84,10m (oitenta e quatro metros e dez centímetros) de comprimento de Norte a
Sul, com um portão contíguo ao lado Leste, dando acesso a um corredor de 2,18m (dois metros e
dezoito centímetros) de largura por 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros) de
comprimento, dividindo ao Norte com a Rua Marechal Floriano, ao Sul com Arnaldo Carlos
Pinto, a Leste com Alberto de Sá Rheingantz, pela parede do sobrado deste último e por um
muro divisório pertencente ao prédio supra descrito, com Roque Cozenza e outros e a Oeste com
propriedade do Clube do Comércio, existindo nos fundos do terreno uma saída para a Rua
Barroso, compreendidas todas as benfeitorias e instalações existentes. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 3031, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 59.424, Livro
2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis do Rio Grande.
Art. 2º - O Município donatário compromete-se a restaurar e a utilizar o imóvel descrito
no art. 1.º desta Lei para a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Ficam revogadas, nos Anexos I e II da Lei nº 10.721, de 18 de janeiro de 1996,
que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação, as referências ao imóvel
objeto da presente Lei.

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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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