LEI Nº 6.910,

DE 24 DE MAIO DE 2021.

Institui como atividade extracurricular o ensino do
Jiu-Jitsu,

a

ser

disseminado

e praticado nas

unidades de ensino da Rede Pública Municipal de
Ensino do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Institui como atividade extracurricular o ensino do Jiu-Jitsu, a ser disseminado e
praticado nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de
Janeiro.
Art. 2° O ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular poderá ser ofertado pelas
unidades de ensino aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A atividade extracurricular prevista no art. 1º desta Lei poderá ser
oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de
ensino.
Art. 3º As unidades da Rede Municipal de Ensino e os órgãos autorizados pelo Chefe do
Poder Executivo poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, confederações,
federações, associações ou outras entidades ligadas ao esporte nos termos desta Lei.
Art. 4º As unidades da Rede Municipal de Ensino poderão disponibilizar cartilhas, folders,
exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do
tema.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão o por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.05.2021
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