GOVERNO DE RORAIMA
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LEI DELEGADA N' 18

DE

13

DE

FEVEREIRO DE 2003.

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4

Dispõe sobre a concessão de abono
temporário de local de trabalho, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR D O ESTADO D E RORAIMA, no uso
da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n" 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o abono temporário de local de trabalho concedido ao servidor em
efetivo exercício em estabelecimento prisional, nos valores de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1° Fará jus ao abono temporário de local de trabalho de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) o servidor que no desempenho de suas funções exerça atividade regular junto à população
carcerária e adolescentes infratores .
§ 2° Fará jus ao abono temporário de local de trabalho de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao
servidor que no desempenho de suas funções exerça atividade de encarregado de equipe de plantão
junto a população carcerária e adolescentes infratores.
Art. 2" O abono de que trata o Art. 1° desta Lei será temporário e perdurará até a
implantação da Lei Orgânica da Polícia Civil, instituída pela Lei Complementar n° 055, de 31 de
dezembro de 2001, com a posse dos candidatos aprovados em concurso público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, ir 3 de Fevereiro de 2003.

FRANCISCO FLAM RIO PORTELA
Governador o Est do de Roraima

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GOVERNO DE RORAIMA

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