DECRETO Nº 21719 DE 09 DE JULHO DE 2002
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 21.073, de 14 de fevereiro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 04/001.080/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 21.073, de 14 de fevereiro
de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Estrada do Mendanha nº 3.386 (Lote 18 do PAL 14.324)
Campo
Grande, com área total de 38.122,00m², para a construção de Unidade de Saúde."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.07.2006