O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, , promulga a Lei nº 6.458, de 08 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto
de Lei nº 981_A, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e
Marcello Siciliano .

LEI Nº 6.458

DE 08 DE JANEIRO DE 2019

Obriga

restaurantes,

bares,

lanchonetes,

barracas de praia, ambulantes e similares
autorizados

pela

fornecerem

Prefeitura

a

canudos

usarem

e

fabricados

exclusivamente com material biodegradável
e/ou reciclável individual e hermeticamente
embalados com material semelhante.
Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro e
Marcello Siciliano.

Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de
praia e vendedores ambulantes do Município a usar e fornecer a seus clientes apenas
canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável
individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
§ 1º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos
canudos, em nenhuma hipótese poderá ser oxibiodegradável.
§ 2º O material elencado no “caput”, que deverá ser utilizado para fabricação dos
canudos, em nenhuma hipótese poderá ser plástico.
Art. 2º Os estabelecimentos elencados no art. 1º possuem cento e vinte dias a partir da
publicação desta Lei para se adequarem.
§ 1º Após o prazo estabelecido no “caput”, o descumprimento ao disposto na presente
Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

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§ 3º Eventuais multas aplicadas antes do período estabelecido no caput deverão ser
anuladas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.384, de 4 de julho de 2018.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.01.2019

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