Lei Nº 7114,

08 DE NOVEMBRO DE 2021

Inclui na

Lei nº 5.242, de 2011 a Comissão Municipal de

Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do
Rio de Janeiro - RJ -

CMDDHsC-RJ

como de utilidade

pública.
Autores: Vereadores Luiz Ramos Filho e Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de
janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.11.2021

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