DECRETO RIO Nº 47792

DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a Delegação de Competência ao
Secretário Municipal de Cultura, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas

por legislação em

vigor,

e considerando

os termos do processo

12/000.781/2018,
DECRETA:

Art.1° Delegar competência ao Secretário Municipal de Cultura ADOLPHO KONDER
HOMEM DE CARVALHO FILHO, na forma do art. 603 do Decerto nº 3.221/1981
(RGCAF), como co-responsável direto pela execução do objeto do Convênio nº
878288/2018, firmado entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Ministério do
Turismo/FUNARTE, cujo objeto é a seleção de 12 (doze) projetos de música para
circulação nas Lonas, Arenas e Areninhas da Cidade do Rio de Janeiro, de modo a
assegurar a integral consecução, bem como assumir as responsabilidades inerentes ao
referido convênio.
Art. 2º Dar-se-á ciência da delegação objeto do presente ato ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Controladoria Geral
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.08.2020

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