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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1569 ,DE13

DE janeÍTO

DE2006.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação
de pessoal por tempo determinado, nas áreas da
educação, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da Lei
n° 1184, de 27 de marco de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Nos termos da Lei Estadual n° 1184, de 27 de março de 2003, para atender necessidade
temporária, de excepcional interesse público, fica o poder Executivo autorizado a contratar pessoal pelo
prazo determinado de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, 633 (seiscentos e trinta e três)
professores de Nível 3 e 77 (setenta e sete) professores Nível 1, com jornadas de trabalho de 20 (vinte) e
40 (quarenta) horas semanais, perfazendo um montante de, no máximo, 710 (setecentos e dez)
professores.

§ 1° Os quantitativos a que se refere o caput deste artigo serão contratados por área de atuação,
lotação, formação e especialidades, conforme o Anexo único a esta Lei.

§ 2° Ao montante de professores a serem contratados, serão acrescidos mais 15 (quinze) professores
de nível 3, que serão lotados nas Escolas Famílias Agrícolas, sendo 10 (dez) no município de Caçoai, 3
(três) no município de Novo Horizonte e 2 (dois) no município de Ji-Paraná.

§ 3° Ao montante de professores a serem contratados, serão acrescidos mais 30 professores, nível 3
que serão lotados nas Escolas das Obras Sociais Santa Marcelina de Rondônia.

Art. 2o O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter emergencial,
iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As atividades nas áreas de Educação de que trata o caput deste artigo, não poderão
sofrer solução de continuidade sob pena de prejudicar o ano letivo dos alunos matriculados na Rede
Pública Estadual.

Art. 3o O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos
contratos celebrados com fundamento nesta lei serão regidos, in totiim pelas normas contidas na Lei 1184
de 2003.

Art. 4o As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas à Secretaria de Estado da Educação, no P/Atividade: 12.122.1015.2383 - Fonte "00" -

Elemento de Despesa: 3190.04; e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino Fundamental, no
P/Atividade: 12.361.1258.2443 -, Fonte "18"- Elemento de Despesa: 3190.04.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de j ane ÍPO

IVO NARCISO/CASSOL
Governador

de 2006, 118o da República.


Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS
MUNICÍPIO

PROF. NÍVEL 3

PROF. NÍVEL 1

TOTAL

2

31

-

3

Alta Floresta

29

Alto Alegre dos Parecis

3

Alvorada D'Oeste

10

-

10

Ariquemes
Campo Novo de Rondônia

16

2

18

3

5

8

Alto Paraíso

5

2

Rio Crespo

6

1

7

2

'

7

Cacaulândia

1

1

Cujubim

7

2

9

Buritis

9

11

20

Cabixi

7

Caçoai

42

Cerejeiras

11

Colorado D'Oeste

9

-

7

2

44

-

11

-

9

-

5

4

24

-

12

Corumbiara

5

Costa Marques
Espigão D'Oeste
Guajará-Mirim

20
24

1

25

Jaru

19

1

20

12

Governador Jorge Teixeira

6

Theobroma

2

Colina Verde

3

Ji-Paraná

43

Machadinho D'Oeste

17

Mirante da Serra

9

-

9

Monte Negro

9

2

11

Nova Brasilândia D'Oeste

5

1

6

Nova Mamoré

11

Novo Horizonte

13

Ouro Preto do Oeste

8

Vale do Paraíso

7

1

8

Rondominas

4

4

8

Pimenta Bueno

27

1

28

Novo Paraíso

1

Porto Velho

134

Abunã

3

Calama

2

Candeias do Jamari

8

4

12

Cujubim Grande

6

1

7

Extrema

4

Itapuã do Oeste
Jacy-Paraná

6

2

Mutum Paraná

4

-

6

1

3

-

3

2

45

-

17

-

2
-

-

1
-

-

1
-

-

1

11
15

8

1

135
3
2

5
6
2

5


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GOVERNADORIA
Nova Califórnia

•

6

1

7

São Carlos

5

2

7

Triunfo

10

4

14

Vista Alegre do Abunã

6

Presidente Mediei

7

Rolim de Moura

5

Santa Luzia D'Oeste

5

São Francisco do Guaporé
São Miguel do Guaporé
Seringueiras

5
8

6

-

1

8
5

-

5

-

5

10
8

-

10

5

15

2

7

Urupá

5

Vale do Anari

0

Vilhena

22

Chupinguaia

12

TOTAL

678

1
-

-

77

1
22
12
755