ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 241, de 17 de dezembro de 2012)
Altera a Lei n.º 13.821, de 25 de outubro de
2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares da Defensoria Pública do Estado,
altera seu Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam incluídos no “caput” do art. 23 da Lei n.º 13.821, de 25 de outubro de
2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado,
altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências, mais
um cargo e/ou função gratificada de Diretor, e mais cinco cargos e/ou funções gratificadas de
Coordenador de Unidade.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Defensoria Pública do Estado.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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