Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.338, DE 12 DE MARÇO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial até o limite de R$ 391.721.000,00
(trezentos e noventa e um milhões,
setecentos e vinte e um mil reais).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$ 391.721.000,00 (trezentos e noventa e um milhões, setecentos e vinte e um
mil reais), para viabilizar a execução das Ações constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura do crédito especial de que trata o
caput deste artigo estabelecerá os correspondente detalhamento, por natureza de despesa, e
critérios de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2º Os recursos referentes ao crédito especial de que trata o art. 1º desta
Lei são os que, em decorrência dos vetos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2010, ficaram sem despesas correspondentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2010
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 15101 - Polícia Militar

281.866

247.966

0

33.900

0

0

0

06 - Segurança Pública
181 - Policiamento
0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

281.866
281.866
281.866
281.866

247.966
247.966
247.966
247.966

0
0
0
0

33.900
33.900
33.900
33.900

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

281.866
281.866
281.866

247.966
247.966
247.966

0
0
0

33.900
33.900
0
33.900

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Especificações
Órgão

15000 - POLÍCIA MILITAR

21240 Manutenção e Funcionamento
Objetivo:
Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas de pessoal,
administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e/ou
locação de equipamentos e material permanente e a realização de
pequenas obras e serviços objetivando um melhor desempenho de suas
atribuições.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2010
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

Especificações

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA
DEFESA SOCIAL
Unidade 21101 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

109.855

106.925

0

2.930

0

0

0

109.855
109.855
109.855
109.855

106.925
106.925
106.925
106.925

0
0
0
0

2.930
2.930
2.930
2.930

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

109.855
109.855
109.855

106.925
106.925
106.925

0
0
0

2.930
2.930
2.930

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Órgão

06 - Segurança Pública
122 - Administração Geral
0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
24650 Manutenção e Funcionamento
Objetivo:
Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas de pessoal,
administrativas e operacionais, bem como coordenar, supervisionar e
operar os serviços de comunicação, ligando as unidades policiais da capital
e do interior do Estado, viabilizando a aquisição e/ou locação de
equipamentos e material permanente e a realização de pequenas obras e
serviços, para um melhor desempenho de suas atribuições.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários

DOE Nº. 12.169
Data: 13.02.2010
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