ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 242, de 22 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
servidores para a Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 15 (quinze) servidores para
exercerem atividades na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, junto ao
Programa Estadual de Defesa ao Consumidor - PROCON -, nas funções de Técnico de Proteção
e Defesa do Consumidor, nível superior, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art.
37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de pessoal para
atender as exigências legais inadiáveis das atividades previstas no art. 3º da Lei n.° 10.913, de 3
de janeiro de 1997, e demais legislações regulamentadoras, esgotadas outras formas permissíveis
de admissão.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação desta Lei.
§ 3º - Em caso de necessidade, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por 3 (três) meses.
§ 4º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime jurídico
estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que
couber.
§ 5º - A contratação de pessoal, em caráter emergencial, de que trata esta Lei fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, bem como
afixado na sede da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, que conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - requisitos, local e horário para a inscrição;
III - vaga a ser preenchida;
IV - descrição das atribuições a serem exercidas;
V - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Secretaria do
Trabalho, Cidadania e Assistência Social; e
VI - critério de desempate.
Parágrafo único - No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar documento
comprobatório da habilitação legal exigida para o exercício das respectivas funções,
acompanhado de cópia xerográfica, ou comprovante da formação acadêmica.
Art. 3º - A Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social publicará em um
jornal de grande circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens
necessários, a data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por uma comissão específica constituída por comissão indicada pelo
Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, a Secretaria do
Trabalho, Cidadania e Assistência Social publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará
na Internet os seguintes dados:
I - nome do servidor contratado;
II - função para o qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar
outro candidato, respeitada a classificação para preenchimento da vaga.
Art. 7º - A remuneração dos contratados será equivalente ao vencimento básico, da
classe “A”, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, incluindo a parcela
autônoma, sendo a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita ao trabalho
aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior
hierárquico, em casos especiais, ou quando houver escala de serviço para esse fim, assegurado o
descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Parágrafo único - Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho nas hipóteses mencionadas no “caput”.

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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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