DECRETO RIO Nº 47089

DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece as normas conceituais e norteadoras
para a Implantação do Subeixo II.4 que versa
sobre Alinhamento Normativo, do Eixo II Alinhamento Organizacional, do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente
- Integridade Carioca, nos termos previstos no
Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de
2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca para cumprimento da iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 - 2020.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 14º do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por
meio de legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto.

CONSIDERANDO o disposto na alínea d do inciso II do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385,
de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo II - Alinhamento Organizacional, do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca;

1


DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para a implantação,
desenvolvimento e manutenção do Subeixo II.4 - Alinhamento Normativo do Eixo II Alinhamento Organizacional do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de
novembro de 2018, cujo órgão Central é a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES.

Art. 2º O Subeixo II.4 - Alinhamento Normativo, do Eixo II – Alinhamento Organizacional
tem como objetivo dispor sobre o cumprimento dos regramentos necessários e os limites
definidos para o exercício das atividades finalísticas dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, estabelecidos em legislações, normas e equivalentes emanadas
por entes externos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e de outras atividades não
enquadradas nos alinhamentos definidos nos Subeixos II.1, II.2 e II.3 do Eixo II Alinhamento Organizacional.
Art. 3º Considera-se, para fins deste Decreto, as atividades finalísticas como os processos
associados às atividades fim da organização ou diretamente envolvidos no atendimento
ao cidadão.
Art. 4º São princípios orientadores para a implantação, o desenvolvimento e a
manutenção do Alinhamento Normativo, os quais deverão conduzir todas as ações e
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal:

2


I - Legalidade: Representa a subordinação da administração pública à previsão legal,
emanadas por entes externos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visto que, os
agentes da administração pública devem atuar sempre conforme a lei, regulamentos e
práticas administrativas no âmbito dos quais os órgãos operam, tornando as partes
interessadas cientes dessas leis e convenções que regem as operações que a elas se
relacionam.
II - Transparência: caracteriza-se pelo compromisso com a divulgação e acesso a
informações completas, precisas e claras relativas às normas norteadoras na prestação
de serviços ou entrega de produtos.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 5º A implantação do Alinhamento Normativo se dará por meio de:
I – divulgação consolidada em um único local no sitio oficial dos órgãos e entidades
municipais das legislações emanadas por entes externos à Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro que devem ser cumpridas para o exercício de suas atividades finalísticas;
II – acompanhamento e divulgação constante de novas legislações, normas e
equivalentes emanadas por órgãos externos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a
fim de atender o princípio da legalidade.
Art. 6º O desenvolvimento do Alinhamento Normativo se dará de acordo com as diretrizes
gerais e ações a seguir descritas como deveres de cada órgão ou entidades:
I - indicação de setor/servidor responsável por acompanhar a edição de novas legislações
emanadas por órgãos externos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que norteiam as
atividades finalísticas do órgão/entidade, adotando as ações pertinentes a sua aplicação;
II - estimular a reflexão crítica das conexões dos sistemas vigentes na Instituição com as
legislações emanadas por entes externos;

3


III - observar as leis emanadas por entes externos à Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro que regulam e estabelecem condutas e ações específicas do órgão;
IV - regulamentar e estabelecer, no âmbito de suas atividades, condutas e ações
específicas provenientes das legislações, normas e equivalentes emanadas pelos órgãos
externos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, relativos ao exercício de sua atividade
fim, incorporando-as no alinhamento organizacional de que trata o inciso II do Decreto nº
45.385 de 23 novembro de 2018;
Art. 7º A manutenção do Alinhamento Normativo se dará a partir da verificação das
legislações emanadas por entes externos que venham a afetar as competências e
responsabilidades dos órgãos e entidades municipais, além da disponibilização
tempestiva e atualizada das informações, no sitio oficial.

CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E PRAZOS

Art. 8º Caberá à CVL a elaboração de normas gerais para desenvolvimento e manutenção
do Alinhamento Normativo, devendo apresentar o plano de ação ao Comitê Central de
Integridade, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Caberão aos demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal
cumprir as diretrizes propostas pela CVL, inclusive quanto a diretrizes de atuação,
modelos, manuais e congêneres até o limite de suas alçadas, tendo como objetivo difundir
em âmbito municipal as práticas do Alinhamento Normativo elaboradas pela CVL.
Art. 9º Fica instituída como regra de funcionamento atinentes ao Alinhamento Normativo
que todas as propostas de criação ou atualização das normas acerca de Alinhamento
Normativo deverão ser remetidas à CVL;
Art. 10. Fica estabelecida como prazo final para implantação do Alinhamento Normativo a
data prevista para conclusão da implantação dos Sistemas instituídos no Decreto Rio nº
45.385, de 2018.

4


Art. 11. O Eixo II - Eixo de Alinhamento Organizacional e seus subeixos, devem funcionar
de forma interligada, integrada e harmônica aos demais eixos temáticos instituídos pelo
Decreto nº 45.385/2018, promovendo sinergia e possibilitando que seu conjunto alcance
os objetivos propostos para o Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2020

5