DECRETO Nº 39.413

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a migração do Sistema de
Telefonia, no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 32.470, de 5 de julho de 2010;

CONSIDERANDO a realização, pela Secretaria Municipal de Administração, do Pregão
Eletrônico nº 364/2014 para Registro de Preços de serviços de telefonia fixa e móvel
para atender a toda Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade como um dos mais importantes pilares
da gestão de recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder aos levantamentos necessários ao
embasamento do processo de migração do sistema de telefonia fixa e móvel para o
novo contrato;
DECRETA:

Art. 1º Para fins de planejamento da migração do serviço integrado de telefonia para os
novos parâmetros definidos no Pregão Eletrônico nº 364/2014, os órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão enviar à
Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de
publicação deste decreto, as planilhas constantes dos Anexos I e II, devidamente
preenchidas.

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Parágrafo único. Deverá acompanhar o Anexo I, citado no caput, listagem contendo os
dados do portador da linha móvel, constando nome, matrícula ou RG, órgão de lotação
e função desempenhada no órgão.
Art. 2º Os órgãos mencionados no art. 1º deverão, ainda, encaminhar à Secretaria
Municipal de Administração, em 3 dias úteis a contar da data de publicação deste
decreto, a indicação do nome, telefone e endereço eletrônico dos gestores de telefonia
fixa e móvel designados para responder por todos os procedimentos inerentes ao
projeto de migração do sistema integrado de telefonia de que trata esta norma.
Art. 3º Todos os documentos solicitados neste decreto deverão ser encaminhados, de
forma eletrônica, para o e-mail regprecos.sma@rio.rj.gov.br.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 11.11.2014

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ANEXO I – PLANILHA DE TELEFONIA MÓVEL

DADOS DO CLIENTE
Órgão

ENDEREÇO COBRANÇA

Unidade

CNPJ Ativo na

Tipo ( Ex.: Rua,

Orçamentária

Receita Federal

Avenida)

Logradouro

Número

GESTOR DA TELEFONIA

Complemento

Bairro

CEP

Nome

Tel Fixo

Celular

RELAÇÃO DAS LINHAS
E-MAIL

Produto

Portabilidade

Número da

Pacote de

Linha

Dados

ANEXO II – PLANILHA DE TELEFONIA FIXA

DADOS DO CLIENTE

ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO

ENDEREÇO COBRANÇA

CONTATO NO LOCAL DE

GESTOR DA TELEFONIA

LOCAIS COM PABX

LOCAIS COM LINHAS DIRETAS

INSTALAÇÃO
Órgão

U.O

CNPJ

Rua

N°

Bairro

CEP

Rua

N°

Bairro

CE P

Nome

Tel

CEL

EMAIL

Nome

Fixo

Tel

CEL

EMAIL

Ramal

Fixo

Categoria

Facilidades

Tipo Ramal

Número

Categoria

Facilidades

Portabilidade

A-F

A-Q

Digital

da Linha

A-F

A-Q

ou Migração

Analógico

Atual

FACILIDADES

h) Siga-me;

CATEGORIAS

a) Captura de chamadas;

i) Conferência no mínimo três;

a) Sem Restrições;

b) Bloqueios de chamadas originadas padronizados e gratuitos, bloqueio de chamadas à cobrar;

j) Consulta;

b) Bloqueio de DDI;

c) Chamada em espera;

l) Busca automática;

c) Bloqueio de DDD, DDI, 0900, 0500, 0300;

d) Linha direta;

m) Transferência;

d) Bloqueio de DDD, DDI, 0900, 0500, 0300 e Celular;

e) Linha executiva;

n) Transferência programada em caso de linha ocupada;

e) Bloqueio total- Apenas recebe ligações;

f) Cadeado eletrônico;

o) Transferência programada em caso de não atendimento;

f) Bloqueio de Celular.

f) Cadeado eletrônico;

p) Transferência programada incondicional fixo;

g) Caixa Postal;

q) Identificador de chamadas.

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