DECRETO RIO Nº 49576,

DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a codificação institucional da Secretaria
Municipal de Ordem Pública - SEOP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 25/002.714/2021,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Administrativa de código 42294 passa a denominar-se Gerência de
Fiscalização de Estacionamentos e Reboques - OP/SUBOP/GFER, ficando consolidada
sua estrutura organizacional e competências, conforme constam do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Art.

3º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

46999

42294

86325

3900

86326

42294

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos administrativos a contar de 30 de setembro de 2021.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.10.2021

ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
042294

OP/SUBOP/GFER

Gerência de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques

086326

Gerente III

DAS06

081939

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

042294 OP/SUBOP/GFER Gerência de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques
• Gerir as atividades de fiscalização relativas à administração e operação dos
estacionamentos e reboques em logradouros públicos, áreas fechadas e em períodos de
eventos especiais;
• propor normas e diretrizes sobre a administração e operações dos estacionamentos e
reboques;
• propor atos de suspensão ou a cassação dos estacionamentos, dos reboques e seus
respectivos contratos;
• solicitar a atualização permanente nos cadastros referentes aos estacionamentos e
reboques, a fim de facilitar a consulta, no momento de abordagem;
• propor aplicação de sanções, em parceria com a Companhia de Engenharia de Tráfego
do Rio de Janeiro, conforme legislação vigente;
• elaborar relatório gerencial das atividades relativas à fiscalização de estacionamentos e
reboques;
• gerir as ações relacionadas à remoção e ao depósito de veículos removidos.
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