Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

Dá nova redação ao artigo 80 do Regimento
Interno da ALE/RO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA
eu promulgo a seguinte Resolução:

aprovou, e

Art. 1°. O artigo 80 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação: .
.
"Art. 80. A ajuda de custo, de caráter indenizatório, será paga por legislatura, sendo a primeira paga no início do mandato e a segunda ao final do mandato.
§ 1°. Cada parcela de ajuda de custo corresponde ao valor do subsídio mensal percebido pelo Deputado.
§ 2°. Na hipótese de ser convocado para exercício temporário, o suplente perceberá
a primeira parcela de ajuda de custo ao assumir o mandato e a segunda parcela ao final,
em valor proporcional ao período exercido.
§ 3°. No caso de reconvocação do suplente no mesmo mandato, este não fará jus a
ajuda de custo".
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2015.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de outubro de 2014.

Deputado HER
Presidente