DECRETO Nº 38232

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “g”, e 6º do Decreto Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, com redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Ferreira Pontes, Lote 1 do PAL 43.502 no Bairro do Andaraí,
necessário à implantação de Equipamento de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2013
Retif. em 03.07.2014

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