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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.846, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

Institui o Programa de Prevenção
e
Tratamento da Obesidade Infantil nas
instituições de ensino público e privado
do Estado de Rondônia.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autori2;,~do a instituir o Programa de Prevenção e
Tratamento da Obesidade Infantil nas instituiçõesde ensino público e privado do Estado
de Rondônia.
.
Art. 2°. As instituições de ensino público e privado deverão instituir o Programa de
prevenção e tratamento da Obesidade Infantil, com o objetivo de promover hábitos de
vida saudável entre os alunos, enfatizando a necessidade de alimentação equilibrada e a
pratica regular de atividade física, procedendo da seguinte forma:
I - realização de exames capazes de diagnosticar a presença de sobrepeso ponderal
ou de indicativos da predisposição a obesidade;
II - orientação e acompanhamento da instituição e dos pais ou responsáveis
sentido de possibilitar o crescimento saudável dos alunos;

1I1 - avaliação do condicionamento
IV - avaliação da merenda
adequada ao ambiente escolar;

v - auxilio na escolha

no

físico dos alunos;

escolar,

de atividades

instituindo

físicas

uma alimentação

de modo a motivar

saudável

e

o aluno a

desenvolver suas aptidões; e
VI - estimulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças, sobre
as causas e consequências da obesidade;

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 3°. Para fins de eficácia desta Lei, as instituições de ensino públicos e
privados do estado de Rondônia serão obrigadas a realizarem avaliação física nos alunos
entre 7( sete) e 14 (quatorze) anos de idade, a cada 6 (seis) meses, notificando os pais ou
responsáveis sobre o resultado dos exames.
§ 1°. Os alunos deverão ser submetidos a testes de antropometria,
valências físicas, avaliação postural e somatotipológica.

avaliação de

§ 2°. Considera-se, para fins do disposto nesta Lei:
I - teste antropometria: aquele utilizado para determinar medidas corporais lineares
(longitudinais ou alturas e .transversais ou diâmetros); circunferências ou perímetros;
massa ou peso; porcentagem de gordura ou de músculo, vísceras e ossos através das
dobras cutâneas feitas com plicômetro ou através da bioimpedância com uso de corrente
elétrica;
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II - avaliação de valências físicas: são informações quantitativas, colhidas através
de testes (flexibilidade, equilíbrio e resistênciajj que<possam propiciar uma avaliação do
desempenho de cada aluno após determinado período de tempo;
Ill - avaliação postural: aquela que consiste em determinar e registrar se possível
através de fotografias, os desvios posturais ou atitudes posturais erradas dos indivíduos,
desde problemas na coluna até desvios nos joelhos e pés; e
IV - avaliação somatotipológica: consiste na verificação da constituição
avaliado feita de forma empírica, através de observação.

física do

Art. 4°. As instituições de ensino público e privado deverão realizar reunioes
trimestrais com os pais ou responsáveis dos alunos repassando as causas, consequências,
modos de prevenção e tratamento da obesidade infantil.
Art. 5°. Como forma de incentivar a reeducação alimentar, as instituições
ensino deverão promover ações especificas contando com o acompanhamento
médicos, nutricionistas e psicólogos.

de
de

Parágrafo único. Deverá ser realizada ampla divulgação do evento, com
antecedência, para que a instituição, alunos, pais e responsáveis, entre outros, possam
tomar conhecimento e participar das atividades propostas.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 6°. Tornando-se evidente a obesidade ou sobrepeso ponderal, após as
avaliações necessárias, a criança juntamente com seus pais ou responsáveis serão
orientados ou encaminhados a comparecer aos órgãos ou entidades da rede pública de
saúde, para a realização de consultas, exames e acompanhamento nutricional adequado à
necessidade de cada aluno.
Art. 7°. O incentivo saudável e a frequência de exercícios deverão ser reforçados
durante todo o ano letivo, assegurado o imediato encaminhamento da criança, quando
necessário, às respectivas áreas relacionadas ao diagnostico e tratamento da obesidade.
Art. 8°. Esta Lei entra ~m vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

5 de setembro de 2012.

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Deputado HER~' .. ~
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