ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.523, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 outubro de 2010)
Introduz modificação no Decreto-Lei n.º 813, de
4 de junho de 1945, que autoriza a doação de
imóvel ao Jockey Club do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No Decreto-Lei n.º 813, de 4 de junho de 1945, que autoriza a doação de
imóvel ao Jockey Club do Rio Grande do Sul, o art. 3.º passa a ser art. 4.º e fica introduzido o
seguinte art. 3.º:
“Art. 3º - A cláusula de reversão prevista no art. 2.º não
será aplicada no caso do Poder Executivo vir a anuir na transferência
do imóvel descrito no art. 1.º, desde que a finalidade seja a
continuidade do funcionamento das atividades equestres de
competição promovidas pelo Jockey Club do Rio Grande do Sul.
§ 1º - Na hipótese prevista no “caput”, a cláusula de
reversão passará incidir sobre o terreno onde está instalado o
Hipódromo do Cristal, assim descrito: um imóvel constituído de uma
área de terras com a superfície de 171.378,53m², situada no bairro
Cristal, Porto Alegre, sem quarteirão delineado, à Avenida Diário de
Notícias, n.º 750, de formato irregular, da qual inicia-se a descrição
ao Norte da propriedade de vértice localizado junto à área do Barra
Shopping Sul, ao Oeste, neste ponto, forma ângulo interno de
90º01’55” com o segmento anterior, por uma distância de 430,42
metros; neste ponto forma ângulo interno de 89º58’05”, por uma
distância de 307,04 metros, ao Leste; daí forma ângulo interno de
212º34’39” e segue por 43,16 metros, a Nordeste; neste ponto forma
ângulo interno de 109º02’39”, por uma distância de 68,48 metros, a
Sudeste, confrontando-se em parte com a Rua Rubens Souza de
Oliveira; neste ponto forma ângulo interno de 128º22’03”, por uma
distância de 411,15 metros, orientação Sul, confrontando-se com o
Arroio Cavalhada; daí forma ângulo interno de 90º00’40”, por uma
distância de 396,77 metros ao Oeste, retornando a descrição ao seu
ponto de início, junto à área do Shopping.
§ 2º - Como contraprestação, o donatário fica comprometido
a edificar e a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, às suas expensas,

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uma unidade escolar para, aproximadamente, 250 (duzentos e
cinquenta) alunos, com prédio de, aproximadamente, 1.000m² (um mil
metros quadrados) de área construída, em único ou 2 (dois)
pavimentos, mais quadra esportiva com 650 m² (seiscentos e
cinquenta metros quadrados) e prédio para residência de zelador com
área de aproximadamente 100m² (cem metros quadrados), em único
pavimento, em terreno de propriedade estadual, no prazo de 2 (dois)
anos a contar da indicação do local pela Administração Estadual.
§ 3º - Os órgãos da Administração Pública Estadual e
entidades estaduais poderão utilizar, de forma não onerosa, os
espaços e instalações do Jockey Club do Rio Grande do Sul, em
atividades promovidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, voltadas à
cultura, ao lazer, ao esporte e à educação.”
Art. 2º - A área objeto de transferência da cláusula de reversão deverá ser totalmente
desonerada, livre de hipotecas, penhoras ou qualquer outro ônus e sobre ela incidirão as
cláusulas de impenhorabilidade e de inalienabilidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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