RESOLUÇÃO SEOP Nº 241

DE 19 DE ABRIL DE 2016

Dispõe

sobre

o

aprimoramento

da

metodologia de controle sobre as prestações
de contas de leilões de veículos que se
encontrarem nos depósitos da SEOP e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das prerrogativas que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal n º 13.160/15 e as novas regras trazidas
sobre o leilão de veículos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n º 6.657 de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe
sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que se
encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no
território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

CONSIDERANDO o poder-dever que cabe aos agentes públicos competentes fiscalizar
a execução da prestação de serviços ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a metodologia de controle sobre as
prestações de contas de leilões de veículos realizada pelo leiloeiro público contratado,
nos termos da legislação em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º A prestação de contas dos leilões de veículos removidos na forma do Código de
Trânsito Brasileiro e suas alterações, será realizada pelo leiloeiro público responsável
pela execução do leilão e submetida previamente à análise de Comissão Especial
designada para este fim.
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Art. 2º Nos termos do art. 328, §6 do Código de Trânsito Brasileiro, os valores
arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, nos
seguintes termos:
§ 1º A aquisição de serviços pelo leiloeiro público (ou órgão responsável) para
realização do leilão de veículos deverá ser precedida de, no mínimo, 3 (três) pesquisas
de preços que comprovem o valor de mercado daquela contratação.
§ 2º Toda aquisição de serviços para operacionalização do leilão será justificada por
escrito pelo leiloeiro (ou órgão responsável), esclarecendo a necessidade da
contratação.
§ 3º Não serão aprovadas:
I - despesas relativas à contratação de prestadores de serviço por meio de pessoa
física;
II – despesas que devam correr exclusivamente à conta da empresa contratada pela
gestão dos depósitos públicos;
III – despesas estranhas à realização do leilão ou que não se mostrem necessárias à
sua plena realização.
§ 4º A Comissão Especial analisará a prestação de contas realizada pelo leiloeiro
público e se pronunciará conclusivamente sobre:
I – sua aprovação ou rejeição;
II – eventuais fragilidades;
III – diligências necessárias;
Art. 3º A constatação de irregularidades no processo de prestação de contas de leilão
ensejará a imediata notificação do leiloeiro público para que preste os esclarecimentos
necessários, sem prejuízo de comunicação do ocorrido à Junta Comercial do Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 4º O leiloeiro público responsável pela realização do leilão prestará declaração de
conformidade prevista no anexo único da presente resolução, que acompanhará todas
as prestações de contas de leilão submetidas à análise da Comissão Especial.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 20.04.2016

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ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

................................., Leiloeiro Público Oficial, Matrícula JUCERJA nº......., declara, a
quem interessar possa, que as despesas para custeio do Leilão estão em
conformidade com a Resolução SEOP nº ____ de abril de 2016, a Lei Federal nº
13.160/15 e a Lei Estadual nº 6657/13, estando os valores dos serviços contratados em
compatibilidade com os praticados no mercado, conforme pesquisa de preços
realizada.

Rio de Janeiro

de

de 2016.

_______________________________________
Leiloeiro Público
Mat. n.º

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