RESOLUÇÃO SMTR Nº 3235

DE 05 DE MARÇO DE 2020

Estabelece

procedimentos

para

a

regulamentação de estacionamento especial para
ponto fixo de táxi no município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito, autorizar, planejar, operar e
regulamentar as intervenções nas vias do Município do Rio de Janeiro, conforme
estabelecido no art. 24 do CTB.

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz e uniformizar os procedimentos
administrativos concernentes a regulamentação de estacionamento especial para ponto
fixo de Táxi;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma racional a concessão de novos
estacionamentos para ponto fixo de táxi e para melhor ordenação dos espaços públicos;

CONSIDERANDO, por fim, a real necessidade de se conferir agilidade na análise do
pleito:

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer procedimentos para a regulament ação de vagas de estacionamento
especial para ponto fixo de táxi nas vias públicas da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Toda e qualquer solicitação de estacionamento especial para ponto fixo de táxi
deverá protocolada na Estrada do Guerenguê, 1.630, em Jacarepaguá e encaminhada à
Coordenadoria de Táxi (TR/SUBT/CTC/CT), situada no mesmo endereço.

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Art. 3º A Coordenadoria de Táxi deverá verificar a ordem cronológica dos requerimentos,
no SICOP, para o mesmo logradouro, respeitando a distância mínima prevista nas
normas regulamentares em vigor.
Art. 4º Após análise da Coordenadoria de Táxi, o processo será remetido às
Coordenadorias Técnicas Regionais de Tráfego da CET-Rio, com circunscrição sobre a
área a que pertence à via pretendida, objetivando estudo técnico de engenharia de
tráfego, elaboração de projeto e confecção de minuta de Portaria.
Parágrafo único. O projeto deverá ser instruído observando os procedimentos
estabelecidos na Portaria TR/SUB/CRV nº 8.981 de 7 de agosto de 1998.
Art. 5º O processo administrativo já com o parecer técnico, projeto e minuta de Portaria da
Coordenadoria Técnica Regional de Tráfego da CET-Rio deverá ser encaminhado a
Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias - TR/CRV, objetivando análise da
regulamentação e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga a
Resolução SMTR nº 3.193, de 14 de outubro de 2019.

D.O. RIO 06.03.2020

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