PORTARIA CET RIO N° 005

DE 17 DE MARÇO DE 2017.

/ Cria a Comissão Permanente de Sinalização
Viária (CPSV)./

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais
dispositivos legais;

CONSIDERANDO a diversidade de dispositivos de sinalização viária utilizados no
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a diversidade de materiais utilizados na sinalização viária do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização permanente dos manuais de
sinalização viária da CET-Rio;

CONSIDERANDO a necessidade da padronização da sinalização viária utilizada tanto
pela CET-Rio como pelos demais órgãos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se ter uma Comissão Reguladora da Sinalização
Viária a ser utilizada no Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Sinalização Viária (CPSV) que será um fórum
de debates e estudos tendo como competências as seguintes atribuições:
I - Padronizar e normatizar a sinalização viária utilizada no Município do Rio de Janeiro;
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II - Analisar propostas de sinalização viária criadas por técnicos da CET--Rio e outros;
e,
III - Representar a CET-Rio com, no mínimo, um membro nos assuntos pertinentes a
essa Comissão nas reuniões da ABNT, nas Câmaras Temáticas, no SISCOB e nos
demais fóruns afins.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sinalização Viária (CPSV) será composta por
titulares e suplentes, conforme disposto no Regimento Interno (Anexo I).
Art. 3º A estrutura da Comissão Permanente de Sinalização Viária (CPSV) deverá
atender ao disposto no Regimento Interno, conforme Anexo I.
Art. 4º O Presidente da Comissão Permanente de Sinalização Viária (CPSV)
coordenará as atividades desenvolvidas e seu mandato será de 2 (dois) anos, podendo
a prorrogação consecutiva ocorrer uma única vez por igual período.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 20.03.2017

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 1º A Comissão Permanente de Sinalização Viária (CPSV), respondendo à
Presidência da CET-Rio, tem como objetivo estudar e oferecer sugestões e

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embasamento técnico sobre assuntos específicos de Sinalização Viária, conforme
Portaria “N” nº 005/CET-Rio, de 17 de março de 2017.
Art. 2º A CPSV é formada por especialistas, representantes de diversos órgãos da
Companhia.
Art. 3º A CPSV será composta por 15 (quinze) membros titulares e seus suplentes, a
serem indicados pelos Coordenadores, Gerentes e Diretores da Companhia,
considerada a seguinte disposição:
I - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Presidência e/ou Chefia de Gabinete da
Presidência;
II - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Diretoria de Engenharia de Tráfego
(CET-Rio/PRE/DET);
III - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Informações de Tráfego da
Diretoria de Engenharia de Tráfego (CET-Rio/PRE/DET/GIT);
IV - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Planejamento da Diretoria
de Engenharia de Tráfego (CET-Rio/PRE/DET/GPL);
V - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Segurança de Tráfego da
Diretoria de Engenharia de Tráfego (CET-Rio/PRE/DET/GST);
VI - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Especial Técnica de
Operações (CET-Rio/PRE/CTO);
VII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Manutenção da
Coordenadoria Técnica de Monitoramento de Tráfego da Coordenadoria Especial
Técnica de Operações (CET-Rio/PRE/CTO/CTMT/GMA);
VIII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Núcleo de Programação Semafórica da
Coordenadoria Técnica de Monitoramento de Tráfego da Coordenadoria Especial
Técnica de Operações (CET-Rio/PRE/CTO/CTMT/NPS);
IX – 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Gerência de Manutenção de
Sinalização

da

Coordenadoria

Especial

Técnica

de

Operações

(CET--

Rio/PRE/CTO/GMS);
X - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria de Educação para o
Trânsito e de Relacionamento com o Cidadão (CET-Rio/PRE/CEDUT);
XI - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-1 (CET- Rio/PRE/CTRT/AP-1);
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XII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-2 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-2);
XIII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-3 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-3);
XIV - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-4 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-4);
XV - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Coordenadoria Técnica Regional de
Tráfego da AP-5 (CET-Rio/PRE/CTRT/AP-5).
§1º Dentre os membros titulares constituintes da CPSV, serão escolhidos Presidente e
Vice-Presidente com funções distintas, especificada neste Regimento Interno.
§2º O membro suplente somente participará da reunião na ausência do membro titular,
ocasião em que terá direito a voto.
Art. 4º Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância do titular da representação, o
suplente passará à condição de titular, devendo ser providenciada a nomeação de um
novo suplente, através de indicação como rege o art. 3º.
Art. 5º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente da CPSV acontecerá por meio de
votação para mandato de 2 (dois) anos, podendo a prorrogação consecutiva ocorrer
uma única vez por igual período.
§1º Somente aos representantes titulares caberá ocupar as funções acima referidas.
§2º A votação será dada pelo voto direto, por maioria simples, na última reunião do
décimo segundo mês de vigência do mandato em curso.
§3º Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios:
a) nova votação, somente entre os concorrentes empatados na primeira colocação;
b) tempo de permanência cumulativo na CPSV;
c) tempo de permanência cumulativo na CET-Rio;
d) idade mais avançada.
§4º Perderá o mandato, devendo ser providenciada a substituição, o Presidente e/ou o
Vice-Presidente que faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três)
intercaladas, sem justificativa formal.
Art. 6º A CET-Rio deverá dispor de:
a) um funcionário ou estagiário Técnico/Administrativo para executar as tarefas
administrativas junto à CPSV;
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b) duas estações de trabalho com capacidade para rodar os programas necessários
para a realização das tarefas pertinentes à CPSV;
c) uma mesa de reunião com capacidade para comportar todos os membros da CPSV;
d) uma sala destinada exclusivamente para a CPSV.
§1º O funcionário ou estagiário que trata a alínea “a” não terá direito a voto.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Art. 7º Compete à CPSV:
I - padronizar e normatizar a sinalização viária utilizada no Município do Rio de Janeiro;
II - analisar as informações recebidas e as propostas de sinalização viária criadas por
técnicos da CET-Rio e outros;
III - priorizar os temas de relevância e/ou urgência;
IV - após ratificação da Presidência (CET-Rio/PRE):
a) fazer seguir aos órgãos competentes, quando necessário, as consultas propostas
pela CPSV, acompanhadas ou não de minutas, textos, sugestões ou estudos;
b) levar as decisões da CPSV às devidas unidades da CET-Rio e às entidades
externas, quando for o caso.
V - representar a CET-Rio, com no mínimo 1 (um) membro, nos assuntos pertinentes a
essa Comissão nas reuniões da ABNT, nas Câmaras Temáticas, no SISCOB e nos
demais fóruns afins;
VI - criar Grupos Técnicos entre seus membros, para fornecer subsídios aos estudos
promovidos pela CPSV, com o intuito de agilizar o andamento dos trabalhos através da
divisão de tarefas;
VII - opinar sobre temas afetos à CPSV;
VIII - manter arquivo de assuntos relacionados à CPSV;
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IX - estabelecer o calendário de suas reuniões ordinárias.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 8º Compete ao Presidente da CPSV:
I - representar a CPSV junto à CET-Rio;
II - abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste
Regimento;
III - orientar os debates e tomar os votos;
IV - resolver as questões de ordem suscitadas nos debates;
V - exercer a prerrogativa do voto-desempate nas votações de decisões;
VI - proclamar os resultados da votação;
VII - propor a criação de Grupos Técnicos;
VIII - supervisionar e auxiliar os trabalhos dos Grupos Técnicos;
IX - autorizar a participação de interessados, como ouvintes, além de convidados e
palestrantes, nas reuniões da CPSV;
X - convocar reunião extraordinária, desde que por motivo justificado e de forma que os
demais membros sejam convocados com a maior antecedência possível;
XI - distribuir nas reuniões semanais as tarefas a serem executadas por cada membro,
durante a sua permanência mensal;
XII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento;
XIII - tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Regimento
Interno.
Parágrafo único. Em sua ausência, o Presidente será substituído pelo seu Vice e, na
falta deste, por titular presente, escolhido entre todos os membros titulares.

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Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 9º Compete ao Vice-Presidente da CPSV:
I - executar as atribuições do Presidente, no caso de ausência do mesmo, observadas
as disposições do Regimento Interno;
II - organizar a participação de interessados, como ouvintes, além de convidados e
palestrantes, nas reuniões da CPSV;
III - viabilizar os meios necessários à aquisição do material técnico e de legislação;
IV - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento.

Seção IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNCIONÁRIO TÉCNICO/ADMINISTRATIVO

Art. 10. Compete ao funcionário técnico/administrativo:
I - informar aos membros da CPSV dia e horário para realização das atividades
pertinentes a esta Comissão;
II - elaborar e distribuir, entre os membros da CPSV, as atas decorrentes das reuniões;
III - editar e distribuir, entre os membros da CPSV, os textos técnicos discutidos nas
reuniões.
IV - encaminhar o calendário das reuniões e fluxograma de tramitação aos membros
titulares e suplentes da CPSV;
V - reunir, catalogar e arquivar a documentação técnica pertinente à CPSV;
VI - editar e confeccionar o Boletim Informativo (BI) e recomendações da CPSV;
VII - divulgar os informes e recomendações aprovadas pela CPSV;
VIII - exercer demais atribuições estabelecidas pelo Presidente relativas à CPSV.

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Seção V

DOS MEMBROS INTEGRANTES

DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Art. 11. Compete aos membros da CPSV:
I - participar assídua e pontualmente das reuniões e deliberar sobre os assuntos
tratados;
II - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das
matérias tratadas;
III - eleger, dentre os membros titulares da CPSV, o Presidente e o Vice-Presidente;
IV - participar dos Grupos Técnicos;
V - quando solicitado pelo Presidente, relatar desenvolvimentos e conclusões de
estudos;
VI - solicitar vistas aos expedientes e temas constantes da pauta;
VII - zelar pela aplicação dos padrões de sinalização já definidos pela CPSV, trazendo
para informação e debate toda e qualquer sinalização encontrada fora dos padrões;
VIII - reservar um dia por mês, excetuando o dia da reunião semanal, para trabalhos
internos

na

sala

da

CPSV,

na

sede

da

Companhia,

ficando

autorizado

automaticamente para essa tarefa por sua chefia.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DAS REUNIÕES

Art. 12. A CPSV reunir-se-á de acordo com o calendário previamente estabelecido,
ratificado bimestralmente, ou quando convocada extraordinariamente.
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Art. 13. A convocação do suplente, no caso de impedimento do titular, será automática,
devendo o mesmo ser avisado com a devida antecedência pelo próprio titular.

Seção II

DAS VOTAÇÕES DE DECISÕES

Art. 14. As decisões da CPSV serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 15. Em caráter excepcional e urgente poderá ocorrer a votação por meio eletrônico,
lavrando-se em Ata Extraordinária.
Art. 16. Em caso de empate, o Presidente terá a prerrogativa do voto-desempate.
Art. 17. Junto ao resultado da votação, o voto vencido poderá ter justificativa resumida
registrada na ata, quando de relevante interesse, para fins de histórico.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O presente Regimento Interno só poderá ser alterado por decisão da CPSV,
através de votação em maioria absoluta.
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento
Interno serão solucionados através de votação pela própria CPSV e, quando
necessário, submetidos à apreciação da Presidência da CET-Rio.

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