Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

DECRETO LEGISLATIVO N° 622, DE 2 DE MARÇO DE 2016

Susta os efeitos de dispositivos do Decreto
n" 19.603, de 24 de março de 2015.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § lOdo artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam sustados, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição
Estadual de Rondônia, os efeitos dos parágrafos 1° e 2°, do artigo 5° do Decreto n°
19.603, de 24 de março de 2015, relacionados às sanções administrativas em face do
descumprimento do presente Decreto.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 2 de março de 2016.

,
e utado MAURÃO
Presidente - p./LJ~J"N-"'"

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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