Ao ?°1
GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 537

DE

24

DE

MARÇO

DE 2006.

"Institui o Plano de Carreira dos Cargos
Efetivos

dos

Servidores

Públicos

da

Fundação Estadual de Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia de Roraima FEMACT/RR, e dá outras providências".
Ci.

G.:
C5;>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art Io Fica instituído o Plano de Carreira dos Cargos Efetivos dos Servidores
Públicos da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima.

Parágrafo único. O Regime Jurídico dos Servidores de que trata o caput deste
artigo é o instituído pela Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, observadas
as disposições desta Lei.
Art. 2o O Plano de Carreira é o principal instrumento de gestão dos recursos
humanos da FEMACT/RR, organizado em cargos, carreira e remuneração, aplicando-se o
conceito de cargo multifuncional, por meio da adoção de cargos amplos e estratégicos, com as
seguintes vantagens:

I - engloba, num mesmo cargo, as especialidades organizadas pela dimensão
adotada para a respectiva natureza do trabalho, permitindo que haja flexibilidade para seus
ocupantes exercerem atribuições diversificadas, com níveU equivalentes de complexidade e
responsabilidade; e

II - facilita a mobilidade dos servidores no7 âmbito das diversas unidades

organizacionais da FEMACT/RR, valorizando a poliyalên^ia e o enriquecimento do trabalho

e, como conseqüência, otimizando o aproveitamento <fp potencial dos servidores evitando sua
sub utilização.

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SEÇÃO I
Dos Objetivos do Plano de Carreira

Art 3o O Plano de Carreira objetiva criar os cargos de provimento efetivo,

necessários à operacionalização das atividades e serviços próprios da FEMACT/RR, para
implementação das políticas públicas de meio ambiente e de ciência e tecnologia, mediante os
seguintes princípios e diretrizes:
I - qualificação profissional do servidor, em caráter sistemático e permanente,
através de programas de capacitação e aperfeiçoamento;
II - valorização do servidor, cuja eficiência profissional garanta a qualidade dos
serviços à população;

ÓI - desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão horizontal e
progressão vertical;
IV - avaliação do desempenho funcional, realizada mediante critérios objetivos
decorrentes das metas institucionais;

V - vinculação dos instrumentos gerenciais de política de pessoal ao
planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional; e
VI - oportunidade de acesso do servidor às atividades de direção, assessoramento,
chefia e funções gratificadas, respeitadas as normas específicas.

SEÇÃO II
Dos Conceitos

Art 4o Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - plano de carreira, o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional e a remuneração do servidor;
Dl - carreira, o conjunto de instrumentos de gestão, composta por grupamento de
cargos de conteúdo ocupacional semelhante e de mesma natureza, observadas a qualificação
profissional e demais requisitos exigidos para o desenvolvimento profissional do servidor;
IV - grupo ocupacional, o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados
a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades
específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de

suas atribuições;

/

]

V - classe, o nível de habilitação exigida para Jo desempenho das atribuições do

servidor, correspondendo ao posicionamento vertical nacarreira;
VI - padrão, a posição distinta do vencimento dentro de cada classe,
correspondente ao posicionamento horizontal do servidor na carreira;

VII - vencimento, a retribuição pecuniária\»elo exercício do cargo público;

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VTTT - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um servidor e que tem como características essenciais a criação, por lei, com denominação
própria, e atribuições definidas e pagamento pelos cofres do Estado;
IX - cargo de provimento efetivo, aquele para o qual o correspondente
provimento exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
X - cargo em comissão, aquele cujo provimento é de livre nomeação e
exoneração por ato do Presidente da FEMACT/RR e compreende as atividades de direção,
chefia e assessoramento;

XI - função gratificada, aquela cujo provimento é exclusivo de servidores
efetivos do quadro de pessoal da FEMACT/RR ou cedidos, designada por ato do Presidente;
XII - quadro de pessoal, o conjunto dos cargos efetivos, cargos em comissão e de
funções gratificadas;
XHI - especialidades, o conjunto de atribuições do mesmo nível de instrução e do
mesmo grau de dificuldade e responsabilidade, inerentes a um determinado cargo;
XIV - qualificação profissional, o aprimoramento do servidor, com vistas à
atualização permanente e desenvolvimento na carreira; e,
XV - ambiente organizacional, a área específica de atuação do servidor, integrada
por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais, e
que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

CAPITULO n

DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Estrutura do Plano de Carreira

Art 5o O Plano de Carreira está estruturado em três grupos ocupacionais,
integrando oito cargos com quatro classes cada, e cada classe com oito padrões de
vencimentos, conforme o Anexo I desta Lei.

Art 6o Os cargos de provimento efetivo estão organizados nos grupos
ocupacionais, de acordo com os seguintes requisitos de instrução básica:

I - Grupo Ocupacional I - Operacional, ensino fundamental incompleto para o
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços e ensino fundamental completo para o cargo de
Agente Operacional de Serviços;

II - Grupo Ocupacional II - Nível Médio, ensino/méaio completo para os cargos
de Técnico Administrativo e Técnico Ambiental;

III - Grupo Ocupacional III - Nível Superior, lens/no superior completo para os
cargos de Analista Ambiental, Analista em Ciência e Tecnqíqgia e Analista Administrativo e
grau de Mestre para o cargo de Pesquisador.

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seção n
Das Atribuições Genéricas dos Cargos

Art 7o É atribuição do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços o auxílio no
atendimento às rotinas administrativas específicas inerentes à execução de tarefas de apoio
operacional às unidades organizacionais da FEMACT/RR.

Art 8o É atribuição do cargo de Agente Operacional de Serviços a execução das
atividades operacionais e de manutenção de nível básico e de apoio nas diversas áreas da
FEMACT/RR, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas atividades.

Art 9o É atribuição do cargo deTécnico Administrativo a atuação em atividades
administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e
legais a cargo da FEMACT/RR, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades.

Art 10. São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental:
I - prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades do Analista
Ambiental e do Analista em Ciência e Tecnologia;
II - execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados1 e
informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e
III -orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação,
pesquisa, proteção e defesa ambiental.

Art. 11. É atribuição dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o
planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas de meio
ambiente formuladas no âmbito do Estado, em especial as que se relacionem com as seguintes
atividades:

I - regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
II - monitoramento ambiental;
III - gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IV - ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
V - conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu
manejo e proteção; e

VI - estímuloe difusão de tecnologias, informação) e educação ambientais.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput poderão ser distribuídas

por áreas de especialização, mediante ato do Presidente da FEMACT/RR, ou agrupadas de

modo a caracterizar um conjunto mais abrangente jpe atribuições, cuja natureza generalista
seja requerida pelo Instituto no exercício de suas

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Art 12. É atribuição dos ocupantes do cargo de Analista em Ciência e
Tecnologia a execução das atividades de apoio à direção, coordenação, organização,
planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de
ciênciae tecnologia, bem como, toda atividade de suporte administrativo.

Art 13.É atribuição do cargo de Analista Administrativo o exercício de todas as
atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais
e legais a cargo da FEMACT/RR, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas atividades.

Art 14. São atribuições do cargo de Pesquisador o planejamento, a coordenação,
a execução, o acompanhamento e o controle das atividades técnicas e administrativas voltadas
à pesquisa científica e tecnológica em sua área de formação.
Parágrafo único. As atribuições genéricas referidas neste artigo serão exercidas
de acordo com o ambiente organizacional.

seção m
Do Quadro de Pessoal

Art. 15.0 Quadro de Pessoal da FEMACT/RR é constituído por:
I - cargos efetivos;
II - cargos em comissão; e
m - funções gratificadas.
§ Io Cargo de provimento efetivo é o que detém o atributo da efetividade para o
seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e ficam criados conforme
denominações e quantitativos de vagas constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2o Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração por ato do
Presidente da FEMACT/RR, serão exercidos, no percentual mínimo de 20%, por servidores
integrantes do Plano de Carreira ou de outros órgãos públicos do Estado ou cedidos ao
Estado, declarados estáyeis,.
§3°VE

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CAPITULO ra

DO INGRESSO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

SEÇÃO I
Do Ingresso

Art. 16. O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no nível inicial do
padrão I da classe A do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos.

§ Io O concurso referido no caput deste artigo será realizado de acordo com as
especialidades de cada cargo, a ser definidas no edital do concurso.
§ 2o O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os
requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios
eliminatórios e classificatórios, bem como, eventuais restrições e condicionantes decorrentes
do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

seção n
Das Formas de Desenvolvimento

Art. 17. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente,

pela mudança de classe e de padrão, mediante, respectivamente, progressão vertical e
progressão horizontal.

§ Io Progressão vertical é a mudança de classe, no mesmo cargo e grupo
ocupacional, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de
capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária ou
experiência mínima exigidas e condicionada à existência de vaga, exigido o interstício
mínimo de cinco anos de efetivo exercício, nos termos da tabela constante do Anexo III desta
Lei.

§ 2o Progressão horizontal é a mudança para o padrão de vencimento
imediatamente subseqüente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor
apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observada a respectiva
classe.

§ 3o O servidor que fizer jus à progressão vertical será posicionado no padrão
inicial da classe subseqüente do mesmo cargo ao respectivo grupo ocupacional.

§4o No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III desta Lei, é vedada
a soma de cargas horárias de cursos de capacitàáao.

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§ 5° O Conselho de Administração fixará o percentual de recursos a ser
destinados às progressões vertical e horizontal dos servidores de que trata esta Lei.

§ 6o Os critérios e requisitos específicos para o desenvolvimento dos servidores
do Plano de Carreira serão detalhados no Plano de Desenvolvimento dos Servidores,
conforme o art. 21 desta Lei.

CAPITULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. O padrão de vencimento básico dos integrantes do Plano de Carreira é o
valor estabelecido para o padrão de vencimento do grupo ocupacional e da classe ocupados
pelo servidor, conforme art. 16 desta Lei.
§ Io São ainda devidas aos servidores integrantes do Plano de Carreira as
vantagens pessoais incorporadas nos termos da legislação vigente, bem como, nas revisões
gerais anuais concedidas aos servidores civis do Estado.

§ 2o Os valores dos padrões de vencimento encontram-se definidos no Anexo I
desta Lei.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Conselho de Administração da FEMACT/RR expedirá, no prazo
máximo de cento e oitenta dias, os atos necessários à implementação e gestão do Plano de
Carreira, bem como, disciplinará a função dos cargos e os aspectos principais de suas
atribuições de modo amplo e, ainda, indicará os pré-requisitos para ingresso na carreira.
Art. 20. O Plano de Carreira será implantado gradualmente de acordo com as
necessidades e diversidades institucionais, ficando estabelecido o limite máximo de 125
vagas, a ser preenchidas até o final de 2008.

Parágrafo único. O Plano de Carreira será revisado, para adequação às

necessidades e diversidades de que trata o caput deste artigo,/!^ prazo de cinco anos, a contar
da data de sua publicação.
Art. 21. A FEMACT/RR elaborará Plano di Dc&envolvimento dos Servidores

integrantes do Plano de Carreira, com base nos princípio^? diretrizes elencados no art. 3o
desta Lei, contendo:

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I - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e
II - Programa de Avaliação de Desempenho.

Art. 22. A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de quarenta
horas semanais, ressalvadas as disposições tratadas em legislação específica.
Art. 23. O Anexo I dos cargos em comissão e funções de confiança de que trata o
art. 9o da Lei Delegada n° 04, de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar na forma dos Anexos
IV e V desta Lei.

Art. 24. A implantação do disposto nesta Lei fica condicionada às
disponibilidades orçamentária e financeira, respeitadas as normas pertinentes da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de
Roraima.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24

de MARÇO

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de 2006.


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ANEXO IDA LEIN° 537

DE 24

DE MARÇO

DE 2006.

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DA FEMACT/RR
GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

A

AUXILIAR OPERACIONAL

DE SERVIÇOS

PADRÃO

CLASSE
I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

428,00

440,84

454,07

467,69

481,72

496,17

511,05
647,39

526,39
666,81

1.008,61

820,09
1.038,87

1.070,03
665,88

B

542,18

558,44

575,20

592,45

610,23

628,53

C

686,81

707,42

728,64

750,50

796,21

923,02

950,71

773,02
979,23

844,70

D

870,04

896,14

A

541,42

557,66

574,39

591,62

609,37

627,65

646,48

AGENTE OPERACIONAL

B

685,85

706,43

727,62

749,45

771,94

795,09

818,95

843,51

DE SERVIÇOS

C

868,82

894,88

921,73

949,38

977,86

1.007,20

1.037,42

1.068,54

I - OPERACIONAL

TÉCNICO
ADMINISTRATIVO

II -NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO AMBIENTAL

D

1.100,60

1.133,61

1.167,62

1.202,65

1.238,73

1.275,89

1.314,17

1.353,59

A

980,7085

1.010,13

1.040,43

1.071,65

1.103,80

1.136,91

1.171,02

1.206,15

B

1.242,33

1.279,60

1.317,99

1.357,53

1.398,26

1.440,20

1.483,41

1.527,91

1.771,27

1.824,41

1.879,14

1.935,51

C

1.573,75

1.620,96

1.669,59

1.719,68

D

1.993,58

2.053,39

2.114,99

2.178,44

2.243,79

2.311,10

2.380,44

2.451,85

A

980,7085

1.010,13

1.040,43

1.071,65

1.103,80

1.136,91

1.171,02

1.206,15

B

1.242,33

1.279,60

1.317,99

1.357,53

1.398,26

1.440,20

1.483,41

1.527,91

C

1.573,75

1.620,96

1.669,59

1.719,68

1.771,27

1.824,41

1.879,14

1.935,51

D

1.993,58

2.053,39

2.114,99

2.178,44

2.243,79

2.311,10

2.380,44

2.451,85

2.024,73

2.085,48

2.148,04

2.212,48

2.278,86

2.641,82

2.721,07

2.802,71

2.886,79

A

1.852,92

1.908,51

1.965,76

B

2.347,22

2.417,64

2.490,17

C

2.973,39

3.062,59

3.154,47

2.564,87
3.249,10

3.346,58

3.446,98

3.550,38

3.656,90

D

3.766,60

3.879,60

3.995,99

4.115,87

4.239,34

4.366,53

4.497,52

4.632,45

ANALISTA AMBIENTAL

A

1.852,92

1.908,51

1.965,76

2.024,73

2.085,48

2.148,04

2.212,48

2.278,86

ANALISTA EM CIÊNCIA E

B

2.347,22

2.417,64

2.490,17

2.564,87

2.641,82

2.721,07

2.802,71

2.886,79

TECNOLOGIA

C

2.973,39

3.062,59

3.154,47

3.249,10

3.346,58

3.446,9yS^ \ 3.550,38

3.656,90

III -NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA
ADMINISTRATIVO

D

3.766,60

3.879,60

3.995,99

4.115,87

4.239,34

4.366, 53

V.497,52

4.632,45

A

1.852,92

1.908,51

1.965,76

2.024,73

2.085,48

2.148,34

2l212,48

2.278,86

B

2.347,22

2.417,64

2.490,17

2.564,87

2.641,82

2.721, 07

C

2.973,39

3.062,59

3.154,47

3.249,10

3.346,58

3.656,90

D

3.766,60

3.879,60

3.995,99

4.115,87

4.239,34

3.446,98
4.366,53

2JB02,71
3.560,38

4.497,52

4.632,45

2.645,66

2.725,03

2.806,78

2.890,98\

2.977,71

3.067,04

3.662,21 ' \ 3.7/72,07

3.885,24

A

PESQUISADOR

B

2.493,78
3.159,05

C

4.001,79

D

5.069,35

2.568,60

3.253,82
4.121,85
5.221,43

4.245,50

4.372,87

3.555,54
4.504,05

5.378,07

5.539,42

5.705,60

3.351,44

3.451,98

4.639,17
5.876,77

\

2.886,79

'78,35

4.921,70

6.1Í5$Q7

6.234,66


r^

~'~~M'

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO n DA LEI N°537

DE

24

DE

DE 2006.

MARÇO

TABELA DOS CARGOS EFETIVOS E QUANTITATIVO DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL

QUANTITATIVO

CARGO

DE VAGAS

Auxiliar Operacional de Serviços
Agente Operacional de Serviços

I - OPERACIONAL

II -NÍVEL MÉDIO

III -NÍVEL SUPERIOR

14
23

Subtotal

37

Técnico Administrativo

42

Técnico Ambiental

11

Subtotal

53

Analista Ambiental

57

Analista em Ciência e Tecnologia

10

Analista Administrativo

34

Pesquisador

21

Subtotal

122
212

TOTAL

anexom

TABELA DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL
Grupo Ocupacional

Cargo

C/asse
A

Auxiliar Operacional de Serviços
I - OPERACIONAL

Agente Operacional de Serviços

B

20 horas

C

40 horas

D

60 horas

A

Exigência mfnima do cargo

B

40 horas
60 horas
90 horas

C

D

Técnico Administrativo

II -NÍVEL MÉDIO
Técnico Ambiental

Analista Ambiental

Analista em Ciência e Tecnologia

A

Exigência mínima do cargo

B

90 horas
120 horas

C
D

150 horas

A

Exigência mfnima do cargo

B

90 horas

C
D

120 horas
150 horas

A

Exigência mfnima do cargo

B

120 horas

C

150 horas

D

A

Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas
Exigência mfnima do cargo

B

120 horas

C

150 horas

D

Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas
Exigência mfnima do cargo

A

IH -NÍVELSUPERIOR

Analista Administrativo

B
C
0
A

B

Pesquisador

Critérios

Exigência mfnima do cargo

C

D

120 horas
150 horas

Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas
Exigência mfnima do cargo

Cinco anos de atuação na área de pesquisa e, no^mfilimo, um trabalho

publicado.
/
Título de Doutor e cinco anos de atuação err/pesqui: as, após obtenção do
Título.

coordenação de projetos ou de grupos de pesquisas e pela contribuiçãona
formação de novos pesquisadores.
í V\

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
23/3/2006 10:39:49

/

Cinco anos na classe anterior e reconhecida liderança na área
consubstanciada, por publicações relevantes de circulação nacional, pela


\.--^H
i''

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO IV DA LEI N° 537

DE

24

DE

MARÇO

DE 2006.

QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA FEMACT/RR
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE

SÍMBOLO

Presidente

01

Subsídio

Diretor

04

CDA-I

Procurador-Chefe

01

CAS-I

Presidente da CPL

01

CAS-I

Assessor Especial

03

CAS-II

Chefe do Controle Interno

01

CAS-II

Chefe de Gabinete

01

CAA-I

CAA-II

Chefe de Divisão

14

Chefe do Centro de Informações Ambientais Científicas e Tecnológicas

01

CAA-H

Coordenador da Câmara de Assessoramento Técnico e Científico

01

CAA-n

Membros da CPL

02

CAA-HI

Assessor Técnico

03

CAA-IV

Secretária de Gabinete

01

FGA-I

Secretária de Diretor

04

FGA-H

Secretária de Divisão

14

FGA - III

Assistente de gabinete

02

FGA - III

TOTAL

54

ANEXO V

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO,
ASSESSORAMENTO, CHEFIA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FEMACT/RR
SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

TOTAL

SUBSÍDIO

Cargo de Natureza Especial

7.807,59

CDA-I

Cargo de Direção e Assessoramento

6.246,07

CAS-I

Cargo de Assessoramento Superior

3.210,00

CAS-II

Cargo de Assessoramento Superior

2.140,00

CAA-I

Cargo de Apoio e Assessoramento

2.140,00

CAA-II

Cargo de Apoio e Assessoramento

1.605,00

CAA-III

Cargo de Apoio e Assessoramento

CAA-IV

Cargo de Apoio e Assessoramento

1.800,00-^
1.070/00 )

DENOMINAÇÃO

TOfAL

FGA-I

Função Gratificada de Apoio

444,85 /

FGA-II

Função Gratificada de Apoio

37*13 /

FGA - III

Função Gratificada de Apoio

32/l\40 /

FUNÇÕESGRATIFICADAS
SÍMBOLO

y
^

/

Palácio Senador Hélio Campos
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