DECRETO Nº 33881

DE 27 DE MAIO DE 2011

Altera o Decreto nº 32.839, de 29 de setembro
de 2010, que regulamenta as condições de
pagamento de contrapartida ao Município, da
quantia prevista no art. 3º, incisos I, II e III da
Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo 02/003.538/2010, quanto à necessidade de
redefinição dos prazos e condições de pagamento da contrapartida prevista na Lei
Complementar nº 99/2009;

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído no art. 6º do Decreto 32.839, de 29 de setembro de 2010, o inciso
III, com a seguinte redação:
“Art. 6º …..
III – No caso de pagamento em cota única com valor integral, para vencimento no 90º
(nonagésimo) dia a partir da data de publicação da aprovação do laudo no Diário Oficial
do Município.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011 - 447° da Fundaç ão da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2011

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