EXPEDIENTE

2 Diário Oficial.....................................................................................................................................................................................................................................................
13 DE MARÇO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

de

12
de
março
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ADALGISA EMÍDIO DA

COSTA, com sede e foro jurídico no Município de Carnaubais, neste
Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12
de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Decreto nº 14.358 de 12 de março de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$
1.782.400,04 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição
Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o Capítulo II do
Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como aprovação
ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE,
tomada em 12 de março de 1999, no processo no 165/99 - DER,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito

suplementar no valor de R$ 1.782.400,04 (hum milhão, setecentos e
oitenta e dois mil, quatrocentos reais e quatro centavos), às dotações
especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito
de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales

D-130

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 330,00

SEMESTRAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES

Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

Lei nº. 7.508

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às especificações técnicas em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
As matérias entregues em papel para publicação, serão aceitas com as seguintes especificações: corpo
12/13, fonte Times New Roman, largura de 17 centímetros, impressão preta e nítida

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

ANEXO I

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
25.200 16.88.537 1.686 | PAVIMENTACAO E IMPLANTACAO DE RODOVIAS E OBRAS
|
|
| |
| D'ARTES ESPECIAIS
| 4511.41 | 100 | 3 |
1.782.400,04
|
|
|
| |
25.201 16.88.537 1.686 | PAVIMENTACAO E IMPLANTACAO DE RODOVIAS E OBRAS
|
|
| |
| D'ARTES ESPECIAIS
| 4590.92 | 100 | 3 |
1.782.400,04
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
1.782.400,04
D-130
A N E X O II
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
19.300 03.09.043 1.002 | PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO
| 3412.41 | 100 | 3 |
782.400,04
|
|
|
| |
19.300 07.40.183 1.346 | DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
| 4512.41 | 100 | 3 |
1.000.000,00
|
|
|
| |
19.301 03.09.043 1.002 | PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO
| 3490.35 | 100 | 3 |
782.400,04
|
|
|
| |
19.301 07.40.183 1.346 | DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
| 4590.51 | 100 | 3 |
1.000.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
1.782.400,04

Decreto n°

14.359

de 12 de março
de 1999.
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria
de Estado da Indústria, do Comércio, da
Ciência e da Tecnologia - SINTEC
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V,
da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 11 da
Lei Complementar n° 163, de 05 de fevereiro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento Interno da Secretaria
de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia 
SINTEC, anexo a este Decreto, expedido em obediência à Lei
Complementar n° 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Art. 2° O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
março de 1999, 111° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Nelson Hermógenes de Medeiros Freire
ANEXO I
REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
 SINTEC
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1° - A Secretaria da Indústria, do Comércio da Ciência e da
Tecnologia - SINTEC, órgão de natureza substantiva, integrante da
Administração Pública Estadual Direta, nos termos da Lei
Complementar n.° 163, de 05 de Fevereiro de 1999, é organização
específica da Administração Estadual para o planejamento e execução
de programas e projetos destinados à implementação da política
governamental de desenvolvimento dos setores secundário e terciário
da economia do Estado.
Art. 2° - À Secretaria da Indústria, do Comércio, da Ciência e da
Tecnologia  SINTEC compete:
I - promover e fomentar atividades de pesquisas e experimentação
tecnológica no campo industrial;
II - propor medidas normativas de preservação e controle de exportação
dos recursos naturais não renováveis, especialmente minérios,
respeitada a legislação federal aplicável;
III - desenvolver estudos e divulgar resultados de pesquisas sobre
comercialização e colocação de produtos nos mercados externo e
interno;
IV - supervisionar administrativamente a execução das atividades de
registro comercial;
V - formular a política para as atividades de indústria, comércio,

minérios, bem como para os contatos e o comércio com o exterior;
VI - promover e fomentar atividades de pesquisa e experimentação
tecnológica no campo industrial para o desenvolvimento do sistema
produtivo estadual e para a solução dos problemas estaduais;
VII - coordenar, a nível estadual, estudos e pesquisas voltados para o
desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art.3° - As atividades da área de competência da Secretaria da Indústria,
do Comércio da Ciência e da Tecnologia  SINTEC são exercidas por:
I  unidades administrativas setoriais integrantes da estrutura da
Secretaria;
II  órgãos de assessoramento e de execução programática integrantes
da estrutura da Secretaria;
III  entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria e
outras entidades sujeitas à supervisão;
IV  os Conselhos Estaduais vinculados à Secretaria;
V  mecanismos especiais de natureza transitória.
Art. 4° - A estrutura básica da Secretaria da Indústria, do Comércio da
Ciência e da Tecnologia - SINTEC compõe-se de:
I - Órgãos de Assessoramento Direto ao Secretário:
a) Assessoria Técnica(AT);
b) Assessoria Jurídica(AJ);
c) Gabinete do Secretário(GS).
II - Órgãos de Atuação Instrumental:
a) Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento(UIFP);
b) Unidade Instrumental de Administração(UIAD).
III - Órgão de Gerência:
a) Secretário Adjunto.
IV - Órgão de Execução Programática:
a) Coordenaria de Recursos Minerais, Ciência e Tecnologia (CRMCT)
a.1.) Grupo de Planejamento e Pesquisas Minerais (GPPM);
a.2.) Grupo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (GDCT).
b) Coordenaria de Promoção Industrial (COPRIN)
b.1) Subcoordenadoria de Incentivos e Novos Projetos (SINP)
c) Coordenaria de Comércio e Serviços(CCS)
c.1) Subcoordenadoria de Capacitação de Investimentos(SCI)
d) Coordenaria de Infra-estrutura (CIE)
Parágrafo primeiro - Os órgãos integrantes da estrutura básica da
Secretaria da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia SINTEC distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as vinculações
constantes do organograma inscrito no anexo II, do Decreto n° 14302,
de 09 de Fevereiro de 1999, que se integra ao presente regulamento.
Parágrafo segundo  O nível de direção superior da Secretaria de