GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI 1^671

DE

6

DE JUNHO

DE 2008.

"Dispõe sobre o exercício de função de natureza 1
policial militar ou de interesse policial-militar ou g
de bombeiro-militar, no âmbito do Estado de g

Roraima e dá outras providências."

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Considera-se função de natureza policial militar ou de interesse policial-militar ou de S
bombeiro-militar, além daquelas estabelecidas no âmbito da corporação militar a que pertencem ou para a «g

qual foram designados, também àquela exercida por militares integrantes da Polícia Militar do Estado de
Roraima, da ativa, colocados à disposição dos órgãos estaduais a seguir:
1 - Casa Militar;
II - Casa Civil;

III - Poder Legislativo;
IV - Poder Judiciário;

V - Ministério Público Estadual;

VI - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP;
VII - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC.

Parágrafo único. As funções necessárias ao funcionamento dos órgãos de que trata o art. Io, I,
ü, VI e VII serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2o As funções de chefia, constantes do art. Io, III, IV e V desta Lei, são privativas de
oficiais da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar de Roraima, e deverão ser preenchidas por
indicação e nomeação dos chefes dos referidos órgãos, após prévia liberação do Governador do Estado.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos cargos ou funções de que trata o caput deste artigo
permanecerão em seus respectivos cargos sem necessidade de nova nomeação.

Art. 3o Os militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem funções de
natureza policial militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar nos órgãos relacionados
no art. Io desta Lei, só poderão ser remanejados para outros órgãos ou entidades da administração pública
direta ou indireta, após exoneração da referida função ou cargo.

^

Art. 4o Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto nesta Lei, no que couber, o Decreto-Lei 667,
de 2 de junho de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 198Í

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 90, de 5 de maio de
1995.

Palácio Senador Hélio Campos, 6

de

junho

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de 2008.

JOSÉ DE A ^CHIíirA JÚNIOR

Governador«Io Estado de Roraima

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