ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.460, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 074, de 18 de abril de 2000)
Estabelece a isenção de pagamento de pedágio
em rodovias do Estado, ou sob jurisdição
estadual, para veículos oficiais, para veículos de
transporte escolar e para os veículos emplacados
nos municípios onde estão instalados os
respectivos postos de cobrança.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio cobrado em postos ou praças
instalados em rodovias estaduais ou sob jurisdição estadual:
I - os veículos com placas oficiais do Estado, dos municípios e da União;
II - os veículos utilizados para transporte escolar, na prestação deste serviço;
III - os veículos pertencentes a entidades filantrópicas e os de assistência e transporte de
pessoas portadoras de deficiência, enquanto utilizados nesta atividade;
IV - os veículos emplacados no mesmo município de localização dos referidos postos
ou praças.
§ 1º - A isenção prevista no inciso IV fica restrita ao pedágio cobrado na praça ou posto
de pedágio instalado no município de emplacamento do veículo.
§ 2º - A isenção prevista no inciso I se estende aos servidores públicos da administração
direta ou indireta dos três Poderes do Estado, quando autorizada formalmente a utilização de
veículo particular em serviço.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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