GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 1734

,DE22 DE MAIO DE 2007.
Altera, modifica e da nova redação a dispositivos da

Lei n° 1.509, de 8 de agosto de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O artigo 2oda Lei n° 1.509, de 8 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o. O Instituto tem por finalidade promover programas de formação, aperfeiçoamento, especi
alização, pesquisa, estudos e extensão; apoiar e subvencionar as atividades da Escola do Legislativo,
apoiar as ações institucionais de entidades filantrópicas, sociais, culturais e desportivas que não possuam
fins lucrativos e dar suporte institucional às atividades parlamentares perante a sociedade". (NR)
Art. 2o. Dá nova redação ao inciso XV do artigo 3o da Lei n° 1.509, de 2005, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3o

XV - apoiar e subvencionar as ações institucionais de entidades filantrópicas, sociais, culturais e
desportivas que não possuam fins lucrativos". (NR)
Art. 3o. O caput do artigo 6o da Lei n° 1.509, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o. O Conselho Consultivo é o órgão colegiado deliberativo que tem como missão decidir
sobre as políticas e ações a serem implementadas pelo Instituto e será composto de 07 (sete) conselheiros,
nomeados por ato da Mesa Diretora". (NR)

Art. 4o. O Anexo único da Lei n° 1.509, de 2005, passa a vigorar com a redação dada ao Anexo úni
co da presente Lei.

Art. 5o. As atividades Administrativas e de Direção do Instituto, até sua efetiva implantação e estru
turação, serão desempenhadas por servidores colocados à sua disposição, por outros órgãos.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de m^o áo^ÒOl, 119° da República.
NARCISCK^SSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
Cargos

Simbologia

Quantidade

Diretor Presidente

DGS 1

01

Diretor da Escola do Legislativo
Diretor Administrativo da Escola do Legislativo
Diretor Pedagógico da Escola do Legislativo
Chefe de Divisão da Escola do Legislativo
Coordenador de Programas Pedagógicos
Assessor de Projetos Pedagógicos

DGS2

01

DGS 3

01

DGS 3

01

DGS 4

03

DGS 7

06

DGS 8

03

Assessor Técnico

DGS 3

05

Assistente Técnico

DGS 4

03

Secretária de Apoio da Escola do Legislativo
Diretor de Pesquisa e Convênio do Instituto

DGS 9

03

DGS 2

01

Diretor Administrativo Financeiro do Instituto

DGS 2

01

Assessor Jurídico do Instituto

DGS 4

01

Assessor da Diretoria do Instituto

DGS 3

03

Assessor Contábil

DGS 4

01

Assessor de Imprensa

DGS 4

01
01

Secretária Executiva

DGS 5

Gerente

DGS 4

05

Coordenador

DGS 4

05

Secretária de Apoio do Instituto

DGS 9

03