DECRETO N° 21.218 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a metodologia de previsão de receitas pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Capítulo
III arts. 11 e 12 e correspondentes dispositivos;
CONSIDERANDO os estudos já desenvolvidos na Secretaria Municipal de
Fazenda,
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Fazenda, observada a Nota Técnica AEF-35 definirá através de Resolução a metodologia que usará com vistas a previsão de
receitas, especialmente do ISS - conforme dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal em seus arts. 11 e 12 e dispositivos, do Capítulo III.
Art. 2° Mensalmente a previsão de que trata este Decreto será publicada através
de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2002