09/04/2020

SEI/ABC - 0010876389 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67
Disponibilização: 09/04/2020
Publicação: 08/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.728, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n°
4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019, que “Instituiu o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3°. Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua
adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 9 de junho de 2020,
observado o disposto no § 3°.
.........................................................................................................................................”
Art. 2°. A Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa de
Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, ‘REFAZ ICMS’, e dá outras
providências.’”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3°. Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua
adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 9 de junho de 2020,
observado o disposto no § 3°.
.......................................................................................................................................
§ 4°. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública
Estadual, “REFAZ ICMS”, ficará limitada a débitos consolidados de forma individualizada por CNPJ ou
Inscrição Estadual, em valores de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
......................................................................................................................................
Art. 9°. Tratando-se de parcelamento ou reparcelamento em curso ou já rescindido efetuado
com os benefícios decorrentes dos programas de parcelamento previstos nas Leis n° 2.840, de 3 de
setembro de 2012, n° 3.835, de 27 de junho de 2016 e n° 4.214, de 18 de dezembro de 2017, somente será
permitida a adesão ao REFAZ ICMS para pagamento à vista ou parcelado, nos termos das alíneas “b” a “g”
dos incisos I a III do artigo 5°, desde que a primeira parcela seja de no mínimo 5% (cinco por cento) do
valor do saldo devedor atualizado.
.........................................................................................................................................”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132º da República.
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SEI/ABC - 0010876389 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
08/04/2020, às 20:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010876389 e o código CRC 3E225C81.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.087288/2020-13

SEI nº 0010876389

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