ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.429, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Fixa o valor unitário do vale-refeição e altera
dispositivos da Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro
de 1993, que autoriza o Poder Executivo a
instituir um sistema de vale-refeição no âmbito
da Administração Direta e das Autarquias, e
alterações; e da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de
2002, que estende aos servidores do Quadro de
Pessoal, bem como aos celetistas e
extranumerários do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, as
vantagens obtidas pelos celetistas em juízo
trabalhista, concedendo parcela pecuniária a
título de vale-refeição cumulada, aos ativos,
com vale-refeição
ou vale-alimentação,
convalidando os pagamentos anteriores,
mediante condições previstas nesta Lei.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica fixado, a partir de 1.º de abril de 2010, em R$ 6,33 (seis reais e trinta e
três centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro
de 1993, e alterações, e o previsto no art. 3.º da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, e
alterações.
Art. 2º - O art. 2.º da Lei n.º 10.002/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente
para os efeitos desta Lei, ressalvados os servidores militares estaduais, policiais civis e
penitenciários, para os quais se fixa em 30 (trinta) dias.”
Art. 3º - O valor unitário do benefício ora previsto no art. 1º será fixado anualmente por
lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º - Fica incluído na Lei n.º 11.802/2002, o art. 4.º-A com a seguinte redação:
“Art. 4º-A - O valor unitário do benefício previsto no art. 3.º desta Lei será fixado por
lei de iniciativa do Poder Executivo.”
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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