DECRETO Nº 19.423

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Suspende a tramitação das propostas de
operação interligada que menciona e dá outras
providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, temporariamente, a tramitação de qualquer proposta de
operação interligada, para alteração de parâmetros urbanísticos, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º O Secretário Municipal de Urbanismo, através de ato próprio, instituirá grupo
Especial de Auditoria, com a finalidade de examinar as propostas em curso e de
reavaliar as autorizações já concedidas, emitindo pareceres técnicos sobre a matéria.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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