DECRETO Nº 35228

DE 12 DE MARÇO DE 2012

Concede

prorrogação

dos

prazos

para

cumprimento de obrigações acessórias do
Imposto

Sobre

contribuintes

Serviços

cujos

livros

–
e

ISS

aos

documentos

fiscais e contábeis tenham sido perdidos no
desabamento das edificações localizadas nos
números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio,
ocorrido no dia 25 de janeiro de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o trágico acidente ocorrido em 25 de janeiro de 2012, que culminou
com o desabamento das edificações localizadas nos números 38, 40 e 44 da Avenida
Treze de Maio, no Centro;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS cujos serviços contábeis eram
realizados por escritórios de contabilidade localizados nos edifícios de números 38, 40
e 44 da Avenida Treze de Maio, no Centro, terão prorrogados, por 6 (seis) meses, os
prazos para cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega de
declarações, demonstrativos e documentos perante a Secretaria Municipal de Fazenda,
desde que o vencimento original tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre os dias 25 de
janeiro e 25 de março de 2012.
§ 1º O disposto no “caput” também se aplica aos contribuintes do ISS cujos
estabelecimentos eram localizados nos referidos endereços.
§ 2º Excluem-se do disposto no “caput” a emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônico – NFS-e, de que trata a Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e o envio da
Declaração de Serviços Tomados de que trata o art. 11 do Decreto nº 32.250, de 11 de
maio de 2010.
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Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, “caput” e § 1º, a comprovação da localização
será feita mediante a apresentação de:
I – segunda via do Alvará de Licença para Estabelecimento; e
II – declaração, sob as penas da lei:
a) assinada pelo profissional titular do escritório de contabilidade e pelo sócio da
pessoa jurídica com poderes de administração, na hipótese do caput do art. 1º; ou
b) assinada pelo sócio da pessoa jurídica com poderes de administração, na hipótese
do § 1º do art. 1º.
Art. 3º O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos necessários ao fiel
cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.03.2012

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