ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.440, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Transforma um cargo de Promotor de Justiça
Substituto de Entrância Intermediária do
Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no “Quadro n.º 3 - Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982
– Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária”, um
cargo de Promotor de Justiça Substituto em 6.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Criminal de Novo Hamburgo, de Entrância Intermediária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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