DECRETO N° 21.882 DE 12 DE AGOSTO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/001.486/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
designado por Lote 03 da Quadra 79 do PAL 24.477, situado no loteamento
Jardim Nossa Senhora das Graças, em Campo Grande.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.08.2002