GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2.517, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 4.500.000,00 em
favor do Ministério Público do Estado de Rondônia MP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
orçamentária às despesas com pessoal e despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Ministério
Público do Estado de Rondônia - MP.

Parágrafo único. Fica ainda autorizada a abertura de crédito suplementar até o montante de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que ocorrerá até 31 de agosto de 2011, em conformidade com os
anexos desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lide julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

REDUZ

Natureza

Código

Especificação

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.500.000,00
9999

0100

4.500.000,00

4.500.000,00

TOTAL RS

ANEXOU

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

Valor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
4.500.000,00

-MP
29.001.03.122.1280.2001

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
ADMINISTRATIVOS ATIVOS

29.001.03.122.1280.2002

3190

0100

4.300.000,00

3390

0100

200.000,00

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO

TOTAL RS

4.500.000,00