RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.340, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Rio Grande do Norte para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte
para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 106, § 4º, I, II e III, da Constituição do
Estado, bem como da Lei Estadual nº 10.239, de 1º de setembro de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta; e
III - Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 12.271.936.000 (doze bilhões, duzentos e setenta e um milhões, novecentos e trinta e seis
mil reais), a ser distribuída da seguinte forma:
I - R$ 10.205.360.000,00 (dez bilhões, duzentos e cinco milhões, trezentos e
sessenta mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 2.066.576.000,00 (dois bilhões, sessenta e seis milhões, quinhentos e setenta
e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. O valor de R$ 1.122.151.000,00 (um bilhão, cento e vinte e dois
milhões, cento e cinquenta e um mil reais), incorporado na receita total prevista no caput deste
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artigo, é definido como receita intraorçamentária, por se tratar de operações entre órgãos
integrantes do orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2018, a receita poderá ser
alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva
arrecadação.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa, fixada no mesmo valor da receita estimada, é de R$
12.271.936.000,00 (doze bilhões, duzentos e setenta e um milhões, novecentos e trinta e seis
mil reais) compreendendo:
I - R$ 7.654.147.000,00 (sete bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões,
cento e quarenta e sete mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 4.617.789.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e dezessete milhões, setecentos
e oitenta e nove mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As despesas totais dos órgãos e entidades compreendidos nos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo a discriminação constante
no Programa de Trabalho.
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá designar
como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Fontes de Financiamento
Art. 6º O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte estima a receita e fixa os investimentos para
o exercício financeiro de 2018 em R$ 542.961.000,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões,
novecentos e sessenta e um mil reais).
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 7º A aplicação dos recursos do Orçamento de Investimentos será realizada,
segundo a discriminação por órgão e função, no montante de R$ 542.961.000,00 (quinhentos e
quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e um mil reais).
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

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Seção I
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao seu
orçamento, durante o exercício financeiro de 2018, até o limite correspondente a 10% (dez por
cento) do total das despesas fixadas no art. 4º desta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao seu
orçamento, durante o exercício financeiro de 2018, mediante a utilização de recursos oriundos
de excesso de arrecadação de operações de crédito autorizadas ou contratadas, de convênios
colocados à disposição do Estado e de receitas próprias da Administração Indireta e Fundos,
cujos recursos tenham destinação específica.
Seção II
Autorização para a Realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício financeiro
de 2018, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 2% (dois por cento)
sobre a receita corrente líquida, calculado na forma do art. 2º, IV, “b” e “c”, §§ 1º e 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais previstos nos arts. 157 e
159, I, “a”, e II, todos da Constituição da República, bem como ofertar outros bens, na forma da
legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo expedirá as normas necessárias à compatibilização da
execução dos orçamentos de que trata a presente Lei, mediante a Programação Financeira para
2018, que fixará limites e medidas imprescindíveis a manter os dispêndios compatíveis com as
receitas, a fim de atender às prescrições dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000.
Parágrafo único. As normas, limites e medidas de que trata o caput serão
publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), assim como serão disponibilizadas na página
eletrônica da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Art. 12. (VETADO).
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de fevereiro de 2018, 197º
da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.112
Data: 16.02.2018
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC