RIO GRANDE DO NORTE

*LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a aprovação do Anteprojeto de Lei
Complementar que trata do reajuste do
vencimento básico dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e também do
reajuste do valor da remuneração dos cargos de
provimento em comissão do Quadro Geral de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, além de alterar a Lei
Complementar nº 185, de 27 de dezembro de
2000, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste do vencimento
básico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do
valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar
nº 185, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 2º Fica reajustado em 4% (quatro por cento) o vencimento básico dos
cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que passa a vigorar de acordo com a Tabela do
Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O Anexo VI da Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, com o reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com as
alterações constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica reajustada em 4% (quatro por cento) a remuneração dos cargos
de provimento em comissão, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Tabela do Anexo II desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único. O Anexo VII da Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, com o reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com as
alterações constantes da Tabela do Anexo II desta Lei Complementar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 5º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes
à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 6º Os benefícios e vantagens instituídos por esta Lei são estendidos aos
servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, no que couber.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de novembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.533
Data: 05.11.2019
Pág. 01

DOE Nº. 14.534
Data: 06.11.2019
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Governadora
* Republicada por incorreção.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
POSIÇÃO
APOIO*
MÉDIO
SUPERIOR
CLASSE REFERÊNCIA
1
849,00
1.302,50
2.050,93
2
891,45
1.367,62
2.153,47
A
3
936,02
1.436,00
2.261,15
4
982,82
1.507,80
2.374,20
5
1.031,96
1.583,19
2.492,91
6
1.083,56
1.662,35
2.617,56
B
7
1.137,74
1.745,47
2.748,44
8
1.194,62
1.832,74
2.885,86
9
1.254,35
1.924,38
3.030,15
C
10
1.317,07
2.020,60
3.181,66
11
1.382,93
2.121,63
3.340,74
12
1.452,07
2.227,71
3.507,78
D
13
1.524,68
2.339,10
3.683,17
CLASSE ESPECIAL
1.677,14
2.573,01
4.051,48
*Cargos integrantes do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo de extinção.

ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
FG-1

03
37
46
30
20
-

R$ 4.306,76
R$ 2.577,24
R$ 2.209,05
R$ 1.104,57
R$ 552,27
R$ 328,11

R$ 6.460,15
R$ 3.865,87
R$ 3.313,59
R$ 1.656,81
R$ 828,39

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

VALOR
TOTAL (R$)
R$ 10.766,92
R$ 6.443,12
R$ 5.522,64
R$ 2.761,38
R$ 1.380,66
R$ 328,11