DECRETO RIO Nº 46936

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os preços a serem praticados para
a Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da
Agricultura Familiar no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a relevância das aquisições de gêneros alimentícios para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho 2009, que dispõe
sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica (...); e Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015, do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que tratam das diretrizes da
Alimentação Escolar, de apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivo para a
aquisição de Gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais,
priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos,
DECRETA:

Art. 1º Não se aplica o disposto no Decreto Rio nº 46.270 de 24 de julho de 2019, que
altera as disposições do Decreto nº 19.481, de 09 de janeiro de 2001 e do Decreto
16.825, de 7 de julho de 1998 e dá outras providências, aos Editais de Chamadas
Públicas da Secretaria Municipal de Educação que visam a aquisição de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar, na forma prevista pelo art. 14 da Lei federal nº
11.947, de 16 de junho de 2009.

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Art. 2º Os Editais de Chamada Pública terão como fonte de pesquisa os preços praticados
no mercado varejista, coletados nas Áreas de Planejamento que integram as
Coordenadorias Regionais de Educação.
Parágrafo único. O preço final de Referência corresponderá a média aritmética simples
dos preços obtidos em mercado local, em número mínimo de três, e será válido por todo o
período de validade dos contratos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.12.2019

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