13/10/2020

SEI/ABC - 0013975245 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
1.722.047,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da
Pecuária Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil e quarenta e sete reais), em favor
da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do
Estado - Fundo PROLEITE, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada
conforme Anexo único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - FUNDO
PROLEITE
PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO
19.017.20.608.2004.1087
AGRONEGÓCIO LEITE

SUPLEMENTA
Fonte de
Despesa
Valor
Recurso
1.722.047,00
3350

0640

1.722.047,00

TOTAL R$ 1.722.047,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2020, às 09:22,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0013975245 e o código CRC 8A8B646C.

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SEI/ABC - 0013975245 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.285515/2020-24

SEI nº 0013975245

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