GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao inciso III do artigo 6o da Lei
Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003
que institui o Fundo para Infra-estrutura de
Transporte e Habitação - FITHA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O inciso III do artigo 6o da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, que
"Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA", passa a vigorar com a
seguinte redação:
'Art. 6o

III - como membros:

a) Secretários-Chefe da Casa Civil;

b) Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

c) Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social;

d) Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária;
e) Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

f) Presidente da Federação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMERCIO;
g) representante da Assembléia Legislativado Estado de Rondônia;
h) representante da Associação Rondoniense de Municípios- AROM; e

i) Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP/RO."
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C^í
Governad