ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

EMENDA CONSTITUCIONAL

NQ O]

Dá nova redação ao § 3Q do
artigo 135 da Constituição
Estadual.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE
RONDÓNIA, nos termos do §3Q do artigo 38, da Constituição
Esta
dual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

tuição Estadual!

Artigo finico - O § 3Q do artigo 135, da
passa a vigorar com a seguinte redação:

Consti

" Art. 135 -

.

§ 3Q - Os projetos de lei do plano plurianual ,
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão
enviados
pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, nos
segui~
tes prazos:
I - O projeto de lei das diretrizes
orçamentá
rias, anualmente até 15 de maio e devolvido para sanção até
30
de junho de cada ano;

de setembro
ano;

de setembro
ano.'"

1,1 - O projeto de lei do orçamento
anual até
30
e devolvido para sanção até 30 de novembro de
cada

111 - O projeto de lei do plano plurianual
até 30
e devolvido para sanção até 30 de novembro de
cada

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do Piana
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DEPUTADO Hei
r Costa. no exercício da lª Secretaria

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DE~U~ADO~i
F~gO'il?
no exeC1Clo~da 2ª Secretarla

de 1990.