DECRETO RIO Nº 41414

DE 18 DE MARÇO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça Santa Albertina, situada na Rua Cajamar, Rua Pitombeiras, Rua
Tarrafas e a Rua Iconha, em Paciência, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento
(PAA) nº 7481, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) 22617, na sua parte
situada entre a Rua Pitombeiras, Rua Cajamar e a Rua Tarrafas, consistindo de
2.501,43 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de
Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.03.2016

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