ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.424, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 244, de 27 de dezembro de 2007)
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº
43.664, de 09 de março de 2005, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O prazo de que trata o artigo 1º do Decreto n.º 43.664, de 9 de março de 2005,
com a alteração introduzida pelos Decretos n.º 43.914, de 13 de julho de 2005, n.º 44.244, de 5
de janeiro de 2006, e 45.052, de 16 de maio de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de
2008.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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