10/07/2020

SEI/ABC - 0012382185 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 10/07/2020
Publicação: 09/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.806, DE 9 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 27.274.759,09,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários FUJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.274.759,09 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e quatro mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e
de capital, no presente exercício, conforme indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO DE
APERFEIÇOAMENTO
DOS SERVIÇOS
JUDICIÁRIOS - FUJU

03.011.02.061.2076.1415

AUMENTAR A
PRODUTIVIDADE DE
MAGISTRADOS E
SERVIDORES

SUPLEMENTA
Valor

27.274.759,09

4490

0601

210.468,92

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SEI/ABC - 0012382185 - Lei

03.011.02.122.2073.2223

MANTER A
ADMINISTRAÇÃO DO
PJRO

3390

0601

15.840,00

4490

0601

3.514.000,00

3391

0601

1.000,00

3390

0601

11.510.939,63

03.011.02.122.2073.2265

MANTER OS SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS

3390

0601

1.699.000,00

03.011.02.122.2078.1606

PROMOVER O BEMESTAR DE
MAGISTRADOS E
SERVIDORES

3390

0601

40.095,00

03.011.02.126.2079.1169

ATUALIZAR SOLUÇÃO
DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO PJRO

4490

0601

5.109.477,24

3390

0601

203.760,00

4490

0601

3.200.000,00

3390

0601

1.570.178,30

3390

0601

200.000,00

03.011.02.126.2079.2189

03.011.02.128.2062.1365

MANTER A TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO PJRO

PROMOVER O
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL DE
MAGISTRADOS E
SERVIDORES DO PJRO

TOTAL

R$ 27.274.759,09

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/07/2020, às 14:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012382185 e o código CRC BCB08EBD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.202500/2020-39

SEI nº 0012382185

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