07/01/2021

SEI/ABC - 0015293204 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 1.077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Cria temporariamente Cargos de Direção
Superior, no âmbito da Secretaria de Estado da
Saúde - SESAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados temporariamente junto ao Centro de Medicina Tropical do Estado de
Rondônia - CEMETRON e Assistência Médica Intensiva - AMI, vinculados à Secretaria de Estado da Saúde SESAU, os Cargos de Direção Superior constantes do Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° Esta Lei Complementar vigorará temporariamente, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública em todo o estado de Rondônia, em decorrência da pandemia da covid-19.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON - subordinado a Secretaria de
Estado da Saúde - SESAU
Cargo

Quant.

Símbolo

Assessor Especial II

5

CDS-08

Assessor Técnico de Tecnologia da Informação

1

CDS-14

Assessor

11

CDS-07

17

-

TOTAL

ANEXO II
Assistência Médica Intensiva - AMI - subordinada a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116733&infra_si… 1/2


07/01/2021

SEI/ABC - 0015293204 - Lei Complementar

Cargo

Quant.

Símbolo

Assessor Especial II

3

CDS-08

Assessor

5

CDS-07

8

-

TOTAL

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293204 e o código CRC 955A1166.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0036.493692/2020-72

SEI nº 0015293204

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