DECRETO RIO Nº 44382

DE 03 DE ABRIL DE 2018

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.318, de 16 de janeiro de 2018 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 44253 de 21 de fevereiro de 2018 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2018,

DECRETA:
Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura
e Habitação, para prática dos atos de autorização para realização de despesas e
emissão de notas de empenho, a conta de dotação orçamentária nos Programa de
Trabalho:
• 16.01.12.361.0315.1112 – Obras para a Rede de Ensino Fundamental nas Naturezas
de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.35.00;
• 16.01.12.365.0315.1113 – Obras em Unidade de Educação Infantil – Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00;
• 16.01.12.361.0501.1111 – Construção de Escola em Tempo Integral – Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00; e
• 16.01.12.365.0500.1121 – Construção de Unidade de Educação Infantil – Natureza
de Despesa 4.4.90.51.00.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Rio nº 42.921, de 6 de março de 2017.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.04.2018

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