rÃ~~HeAfll{~:~€lho e í~f~
~ D. O. nO~3ff

~~

de 13 / oç; /~oI3 ~

-

--'~r

1ft..-..•••.....

..,."i\o~W·Ibof,~k.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 3.080, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n" 1.307, de 15
de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n" 1.307, de 15 de janeiro de 2004, revoga os §§ 2°, 3° e
4", passando o § 1° a ser Parágrafo único, na forma a seguir:
"Art, 3°. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência,
comprovadamente carentes é concedido gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte
intermunicipal de passageiros nos termos desta Lei denominando esse dispositivo de Passe Livre.
Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo terão direito a transporte gratuito desde que
possuam rendimento inferior a 2 (dois) salários mínimos e que tenham domicílio no Estado de
Rondônia,"
Art. 2°. Fica acrescentado o artigo 3°-A à Lei n° 1.307, de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 3°-A. O Passe Livre a que se refere o artigo 3° desta Lei será concedido a um acompanhante,
também denominado de beneficiário, sempre que constatada a sua necessidade para a locomoção do
deficiente.

§ 1°. Caso o deficiente necessite de acompanhamento, esta condição deverá ser mencionada e dita
no atestado médico, e no ato da inscrição.
§ 2°. A credencial do Passe Livre é intransferível e de uso pessoal do beneficiário.

§ 3°. As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros reservarão 4 (quatro) assentos de cada veículo destinado a serviço
convencional, preferencialmente na primeira fila de poltronas visando facilitar o acesso, para ocupação
das pessoas beneficiadas neste artigo, sendo 2 (dois) para idosos e 2 (dois) para portadores de deficiência.
§ 4°. O Estado, através de unidade ou entidade designada, fornecerá documento intitulado "Passe
Livre" à pessoa idosa ou portadora de deficiência, comprovadamente carente e que preencha os requisitos
estabelecidos nesta Lei e no regulamento próprio, para utilização de serviços de transporte intermunicipal
de passageiros gratuitos.
§ 5°. Para obtenção da autorização de viagem junto à empresa transportadora, o interessado deverá
dirigir-se aos postos de venda da empresa, munido da sua carteira de passe livre até 3 (três) horas antes do
embarque, devendo a empresa transportadora, quando ocorrer a indisponibilidade dos assentos para o
horário pretendido, providenciar o atendimento ao beneficiário no próximo dia ou horário imediatamente
disponível. "
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de ~<o/nd,
ô2ia, ernrlJíéjunho

'L ,-(
./r:/~)
-"~'
//'

.(.J-

'

.........,."/.,v'"

,// /

de 2013, 125° da República.

/

CONFÚ' 10 AIRES MOURA
Governador