ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.075, DE 31 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 148, de 1º de agosto de 2012)
Fixa os valores dos soldos básicos dos postos de
Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da
Brigada Militar, extingue gratificação instituída
pela Lei n.º 10.395, de 1.º de junho de 1995,
extingue parcela autônoma e gratificação
instituídas pela Lei n.º 13.951, de 19 de março de
2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A contar de 1.º de agosto de 2012, os soldos básicos dos Oficiais da carreira dos
Servidores Militares Estaduais de Nível Superior da Brigada Militar, estabelecida na forma do art.
2.º da Lei Complementar n.º 10.992, de 18 de agosto de 1997, composta pelos postos de Capitão,
Major, Tenente-Coronel e Coronel, são os que seguem:
I - Coronel .......................................................................................................... R$ 7.928,15;
II - Tenente-Coronel .......................................................................................... R$ 7.559,98;
III - Major .......................................................................................................... R$ 7.273,56;
IV - Capitão ....................................................................................................... R$ 5.956,07.
Art. 2.º Ficam extintas, a contar de 1.º de agosto de 2012, a gratificação instituída pelo §
2.º do art. 11 da Lei n.º 10.395, de 1.º de junho de 1995, a parcela autônoma e a gratificação
instituídas, respectivamente, pelos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 13.951, de 19 de março de 2012, e a
Gratificação de Incentivo à Atividade Policial – GIAP –, de que trata o art. 2.º da Lei n.º 9.152, de 5
de outubro de 1990.
Art. 3.º Os soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da
Brigada Militar ficam fixados nos valores e respectivas datas de vigência especificadas a seguir, já
com a incorporação das gratificações extintas pelo art. 2.º desta Lei, mantendo-se inalterada a forma
de cálculo das vantagens temporais:
POSTO
Valores dos
soldos básicos
dos Postos, em
R$, a partir de:
1.º de maio de
2014
1.º de novembro
de 2014

CAPITÃO PM

MAJOR PM

TENENTECORONEL PM

CORONEL PM

7.502,21

8.335,78

8.774,50

9.236,32

7.791,98

8.657,75

9.113,43

9.593,08

http://www.al.rs.gov.br/legis


1.º de maio de
2015
1.º de novembro
de 2015
1.º de maio de
2016
1.º de novembro
de 2016
1.º de maio de
2017
1.º de novembro
de 2017
1.º de maio de
2018
1.º de novembro
de 2018

8.017,70

8.908,55

9.502,46

10.135,96

8.447,12

9.385,69

10.011,40

10.678,83

8.716,77

9.685,29

10.470,59

11.319,56

9.210,17

10.233,51

11.063,26

11.960,28

9.500,67

10.556,33

11.568,58

12.677,90

10.038,48

11.153,86

12.223,41

13.395,52

10.351,25

11.501,39

12.779,33

14.199,25

10.937,17

12.152,41

13.502,68

15.002,98

Parágrafo único. V E T A D O
Art. 4.º O soldo básico dos Oficiais da carreira dos Servidores Militares Estaduais de
Nível Superior da Brigada Militar, composta pelos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e
Coronel, a partir de 1.º de novembro de 2018, obedecerá à regra de escalonamento, tomando por
base o soldo básico do Coronel, no valor de R$ 15.002,98, conforme os seguintes índices:
I - Coronel .................................................................................................................... 100%;
II - Tenente-Coronel ...................................................................................................... 90%;
III - Major ...................................................................................................................... 81%;
IV - Capitão ............................................................................................................... 72,90%.
Art. 5.º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos, aos pensionistas respectivos e às
pensões vitalícias.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Fica revogada a Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de 2004, bem como as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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