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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Ê

LEIN°632

DE

28 DE

DEZEMBRO DE 2007.
Crf

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito interna, com a Caixa Econômica
Federal, para financiamento do empreendimento
"Otimização e Ampliação do Sistema de

Abastecimento de Água de Boa Vista", no valor

feS

que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

:£

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

s-

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna no montante
de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com a Caixa Econômica Federal, para financiamento

do empreendimento "Otimização e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Boa Vista",
constante da ação programática Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura em

Saneamento Básico em Áreas Urbanas, referenciada nos Anexos leu destaLei.
Parágrafo único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes a operação de crédito autorizada no caput deste artigo obedecerão às normas
estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União,
observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.

Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das operações de

financiamento, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157e 159, inciso I, alínea "a", e
inciso n, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em combinação com o § 4o
do art. 167da Constituição da República, e, bemassim, outras garantias em direito admitidas.
Art. 3o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do

Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por estaLei.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28

de Dezembro

de 2007.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX; 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 632

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANEXO I

21000
21000

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 017 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS
R$1,00
ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÀO)

CÓDIGO

17.512.49.3452/01

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

SANEAMENTO

60.000.000

60.000.000

SANEAMENTOBÁSICO URBANO

60.000.000

60.000.000

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO

60.000.000

60.000.000

60.000.000

60.000.000

60.000.000

60.000.000

60.000.000

60.000.000

ASSEGURAR AOFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE EAMPLIAR OS
SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIO.

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
E SANEAMENTO BÁSICOEM ÁREAS URBANAS
INVESTIMENTO

017

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°632

DE 28

DE DEZEMBRO DE 2007.

ANEXOn

QUADRO DA RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$1,00)

2100.00.00

Operações de Crédito

60.000.000

2114.00.00

Operações de Crédito Internas Contratuais Relativas à Programas de Governo
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento

60.000.000

2114.03.00

60.000.000
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

60.000.000