GOVERNO DE RORAIMA
S

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.s 380

DE 04

DE JULHO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em =
favor da Junta Comercial do Estado de^

Roraima, crédito especial no valor global dej»
R$ 528.900,00 (quinhentos e vinte e oito milg

e novecentos reais), para os fins queè
especifica.

O

GOVERNADOR DO ESTADO

DE

~

RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de

2003), em favor da Junta Comercial do Estado de Roraima, crédito especial no valor global de R$
528.900,00 (quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.

Art 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMAlRIOfí
LAMARIOpm
PORTELA
Governadorído Este do de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Pinça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
GOVERNO OE RORAIMA

Ldrv-2- 04/07/03 10:42:33


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DEESTADO 00 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003

29000 -SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

RS

29008 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA

1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO
TOTAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

juros e enc.

da dívida

OUTRAS OESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES

116.000

231.500

10.400

397.900

116.000

231.500

10.400

357.900

116.000

231.500

10.400

2.400

357.900

ADMINISTRAÇÃO

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a
Implementação e Gestão de seus ProgramasFlnallstlcos.
04.122.10.4134/01

04.122.10.4234/01

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA JUNTA

13.300

10.900

COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA

13.300

10.900

2.400

001

10.900

8.500

2.400

002

2.400

2.400

28.100

22.500

28.100

22.500

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA

04.122.10.4334/01

04.122.10.4434/01

90

5.600

002

22.500

22.500

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA JUNTA

186.900

186.900

COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA

186.900

186.900

001

111.100

111.100

002

75.800

75.800

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE RORAIMA

90
001

04.122.10.4534/01

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
RORAIMA

COMÉRCIO E SERVIÇOS

ADMINISTRAÇÃO GERAL

90

5.600

5.600

001

80

5.600

116.000

116.000

116.000

116.000

116.000

116.000

13.600

11.200

2.400

13.600

11.200

2.400
2.400

001

2.400

002

11.200

11.200

171.000

46.000

100.000

125.000
100.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DADlVIDA


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003

29000• SECRETARIA DEESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
R$ 1,00

29008 -JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO1 (SUPLEMENTAÇAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

E

M

F

S

O

T

F

D

E

TOTAL

PESSOALE

JUROS E ENC.

ENC. SOCIAIS

DADlVIDA

CORRENTES

46.000

171.000

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

125.000

TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio. Turismo e de Serviços.

23.122.22.3281/01

REFORMA E APARELHAMENTO DO PRÉDIO DA JUCER

F
90
001

PROMOÇÃO COMERCIAL
23.691.22.2142/01

MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO COMÉRCIO

F

90
001

TOTAL

FISCAL

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

71.000

46.000

25.000

71.000

46.000

25.000

71.000

46.000

25.000

71.000

46.000

25.000

277.500

135.400

528.900

116.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DEESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003

16000 . SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
16001 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EORÇAMENTO

R$ 1.00

CRÉOITO ESPECIAL

ANEXO I (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO
TOTAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

PESSOALE

ENC. SOCIAIS

JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

DA DÍVIDA

CORRENTES

116.000

231.500

10.400

357.900

116.000

231.500

10.400

357.900

116.000

231.500

10.400

13.300

10.900

2.400

13.300

10.900

2.400

001

10.900

8.500

2.400

002

2.400

2.400

28.100

22.500

5.600

28.100

22.500

5.600

357.900

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a
Implementação e Gestão da seus ProgramasFlnallstrcos.
04.122.10.4110/01

MANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SEPLAN
90

04.122.10.4210/01

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SEPLAN
90

04.122.10.4310/01

04.122.10.4410/01

002

22.500

22.500

186.900

186.900

186.900

186.900

001

111.100

111.100

002

75.800

75.800

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA
SEPLAN

90

116.000

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAN
90
001

04.122.10.4510/01

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEPLAN
90

COMÉRCIO E SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.600

001

5.600

116.000

116.000

116.000

116.000

116.000

13.600

11.200

13.600

11.200

2.400

2.400

001

2.400

002

11.200

11.200

171.000

46.000

100.000

2.400

125.000

100.000

INVERSÕES

amortização

FINANCEIRAS

da dívida


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003
16000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
RS 1,00

16001 • SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

PESSOAL E

JUROS E ENC.

ENC. SOCIAIS

DADlVIDA

CORRENTES

46.000

171.000

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

125.000

TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio. Turismo e de Serviços.

23.122.22.3053/01

REFORMA E APARELHAMENTO DOPRÉDIO DAJUCER/RR
90
001

PROMOÇÃO COMERCIAL
23.691.22.2098/01

MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO COMÉRCIO
90
001

TOTAL

FISCAL

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

71.000

46.000

25.000

71.000

46.000

25.000

71.000

46.000

25.000

71.000

46.000

25.000

277.500

135.400

528.900

116.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DADlVIDA