ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

LEI N° 1269 DE 06 DE JULHO DE 2018.
Institui o Dia do Músico Militar Estadual,
considera como Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado de Roraima a Banda
de Música da Polícia Militar e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAI M
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia do Músico Militar Estadual no Estado de Roraima, a ser
comemorado no dia 22 de novembro.
Parágrafo único. O referido dia passará a integrar o Calendário Oficial do Estado de
Roraima.
Art. 2" No dia instituído por esta Lei, o Poder xecutivo, por meio das Corporações
Estaduais que possuam Banda de Música e/ou quadro de músi )s na sua estrutura organizacional, da
Secretaria da Cultura, Secretaria de Educação e Secretarias afins, poderá desenvolver atividades
artístico-musicais de cultura e lazer em locais públicos e privados
-T

Art. 3° Fica considerada como Patrimônio CultuTI Imaterial do Estado de Roraima
:.;

Banda de Música da Polícia Militar.

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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 06 de julho de 2018.

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SUELY CAMP
Governadora do Estado e R s raima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete evgabgovar.gov br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217 32

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