S

'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

280

de

30 de

abril

de

1.990

ALTERA OS ANEXOS II a V,

NQ 76,

DA LEI

DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.985,

QUE TRATAM DO QUADRO ADMINISTRATI_
VO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA

DO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber

que

a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1Q - Os Grupos Ocupacionais de Nível Superior,
Nível Intermediário e de Nível Auxiliar, dispostos, respectivamen

te, nos Anexos II ,111 e IV, da Lei n° 76, de 3 de dezembro

de

1985, passam a vigorar com a redação dos Anexos que integram esta
Lei.
Art.

29

-

VETADO.

Parágrafo único -

VETADO .

Art. 3° - Nenhum funcionário poderá perceber, men salmente, a título de remuneração, importância superior ã soma dos

valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer

título ,

para o Secretãrio-Geral do Ministério Público.-

§ ls - Excluem-se do teto de remuneração as vanta -

gens de caráter pessoal previstas no Estatuto dos Funcionários PÚ
blicos Civis djb JSstado,
!Q

-

VETADO,

-

VETADO


r

*•

^

_


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Aft.

4Q - Ficam criados e incorporados no Anexo

I - ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - da Lei NQ 76,

de 03 de dezembro

de 1985, as seguintes funções gratificadas.
FUNÇÃO

REFERÊNCIAS

ASSISTENTE DE

GABINETE

QUANTIDADE

MP-DAI-

3

06

MP-DAI-

2

25

MP-DAI-

3

03

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

MP-DAI-

2

07

MOTORISTA

MP-DAI-

1

SECRETÁRIA
MOTORISTA DE

GABINETE

*.

-

12

Art.

59

VETADO .

Art.

69-0 enquadramento dos atuais servidores

nas diversas categorias funcionais far-se-á na forma do Anexo
VI,

desta Lei.
Art.

7Q -

VETADO .

§ 1Q

- VETADO .

§

- VETADO .

29

Art.

89

-

VETADO .

Art.

99 - Esta Lei entra em vigor na data

sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a

de

partir

de 19 de março de 1990.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contra rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
30

de

abri

99o| 1029 da República.

JERONIMO

GARCIA DE
Governador

SANTANA

em


ANEXO

II

GRUPO OCUPACIONAL DE

NÍVEL SUPERIOR

CÕDIGO MP-NS-300

CATEGORIA
FUNCIONAL

ADMINISTRADOR

ANAL.

SISTEMA

ESCOLARIDADE

SOCIAL

AUDITOR

BIBLIOTECÁRIO

BEL.

ADM.

EMPRESA

SUPERIOR

ECONOMISTA

BEL.CIÊNCIAS SOC.

CONTÁBEIS

BEL.BIBLIOTECONO.

MP-NS-3 0 3

MP-NS-304

BEL.CIÊNC.CONTÁB.

NS-307

BEL .CIÊNC .ECONÔM. |MPBEL.CIÊNC.ESTAT.

MP-NS-309

CARGOS

01

A

05

02

06

A

10

01

01

A

05

04

B

06

A

10

02

A

01

A

05

12

B

06

A

10

08

A

01

A

05

02

B

06

A

10

01

Gl

A

05

02

0 6

A

10

01

MP-NS-305
MP-NS-306

NUMERO

FINAL

A

A

01

A

05

02

B

06

A

10

01

A

01

A

05

02

B

06

A

10

01

A

01
06

A

05

02

A

10

01

7\

01

A

05

02

B

06

A

10

01

B

ESTATÍSTICO

REFERENCIA

•p

MP-NS-302

EM DIREITO

BEL.C.

MP-NS-3 01

MIA

CONTADOR

CLASSE

INICIAL

ASSIST.JURÍDICO BEL.
ASSIST.

CÓDIGO

MÉDICO(20 HO
RÃS SEMANAIS)

BEL.

EM MEDICINA

MP-NS-310

01

A'

05

02

BEL.

EM MEDICINA

MP-NS-311

06

A

10

02

ODONTOLOGIA MP-NS-312

01

A

05

02

06

A

10

02

MÉDICO(40 HO
RAS SEMANAIS)

ODONTÕLOGO(20
HORAS SEMANAISj| BEL.EM
ODONTÓLOGO(40
HORAS

SEMANAIS BEL.EM ODONTOLOGIA

PSICÓLOGO

p. NS—313

BEIJEM PSICOLOGIA MP-NS-314

BEL.CIÊNC.SOCIAIS

BEL.

COM.

SOCIAL

P -NS-315

MP-NS-316

01

A

05

02

B

06

A

10

01

A

01 .

A

05

02

B

06

A

10

01

A

01

A

05

02

10

01

0 5

BEL.

EM LETRAS

MP-NS-317

A

B

01

A

05

02

06

A

10

01


ANEXO

III

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL INTERI

LRIO

CÓDIGO MP-NI--400

CATEGWm^'UNCIONAL

\\

.

ESCOLARIDADE

CÓDIGO

'

CLASSE

INIC3:al

\.\
>s\

AGEHTE ADMINISTRATIVO
auxiliart^qm/nistrativo
AUXILIAR DE BIBLIOTECA

AUXILIAR DE COMPUTAÇÃO
DATILOGRAFO

DESENHISTA

ESCRIVÃO

OFICIAL DE DILIGÊNCIAS

OPERADOR DE COMPUTAÇÃO

SECRETÁRIO

TAQUÍGRAFO

REFERÊNCIA

29

19

19

19

1Q

29

29

29

19

19

29

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

GRAU

MP-NI-401

MP-NI-4 0 2

MP-NI-40.3
MP-NI-4 0 4

MP-NI-4 0 5

MP-NI-4 0 6

MP-NI-4 07

MP-NI-4 0 8

MP-NI-4 0 9

MP-NI-410

MP-NI-411

final

NÚMERO .
CARGOS

A

06

A

10

25

B

11

.:

15

12

A

01

A

05

25

B

06

A

10

12

A

01

A

05

08

B

06

A

10

05

A

01

A

05

06

B

06

A

10

04

A

01

A

05

40

B

06

A

10

30

A

03

A

07

02

B

08

A

12

01

A

06

A

10

25

B

11

A

15

12

A

06

10
15

12

25

B

11

A
A

A

03

A

07

04

B

08

A

12

02

A

01

A

05

30

B

06

A

10

15

A

03

A

07

02

B

08

A

12

01

i


Continuação.
ANEXO

III

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO MP-NI-40 0

ESCOLARIDADE

FUNCIONAL

CÓDIGO

REFERENCIA

CLASSE

INICIAL

COMPUTAÇÃO

NI CO ÉÍ4~< 01 rABILIDADE

29

29

GRAU

GRAU

MP-NI-412

MP-NI-413

FINAL

NUMERO
CARGOS

A

06

A

10

0 4-

x$

11

A

15

02

A

06

A

10

03

11

A

15

02

B


ANEXO

IV

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL AUXILIAR
CÕDIGO MP-NA-500

ESCOLARIDADE

REFERÊNCIA

:ódigo

INICIAL

AGENTBsJDE MANUTENÇÃO

ALFABETIZADO

ARTÍFICE

AUXILIAR DE

ENFERMAGEM

ALFABETIZADO

GARÇOM

ALFABETIZADO

MOTORISTA

VIGILANTE

ZELADOR

GRAU

ALFABETIZADO

COPEIRO

TELEFONISTA

1Q

ALFABETIZADO

CONTINUO

OPERADOR DE

ALFABETIZADO

TELEX

1Q

1Q

GRAU

GRAU

ALFABETIZADO

ALFABETIZADO

MP-NA-501

MP-NA-502

MP-NA-5 0 7

MP-NA-5 0 8

MP-NA-509

MP-NA-510

MP-NA-511

CARGOS

06

A

10

08

B

11

A

15

04

A

0 3

A

07

15

B

08

A

12

10

0 4

A

08

04

09

A

13

02

A

03

A

07

10

B

08

A

12

05

MP-NA-5 0 5

MP-NA-506

FINAL

A

II -NA-503

MP-NA-5 0 4

NUMERO

A

01

A

0 5

06

06

A

10

04

04

A

08

03

02

B

09

A

13

A

06

A

10

20

B

11

A

15

15

A

04

A

08

02

B

09

A

13

01

A

06

A

10

04

B

11

A

15

02

A

03

A

07

30

B

08

A

12

20

A

01

A

05

B

0 6

A

10

15
10


ANEXO

VI

ENQUADRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO

^"V.

*^Sv»s.

^s^

^^\

\,

SITUAÇÃO

6°,

ATUAL

SI TIJAÇÃO
PRO. POSTA

CATEGORI/À^JNCIONAL^ ^REFERÊNCIA

CLASSE

VALORES

NÍVEL

COMPL.

BÁSICOS

MÉDIO

MÍNIMO

5, 17 9,10

1 i .:•.. r.
1.460,44
1.187,47

SAL.

TOTj . ,

REFERÊNCIA

CLASSE

\
1

TRATIVÒ* «s^JflP- NI-29
AGENTE

ADMINISTRATIVO

MP-NI-25

B

4,8 6 8,12

AGENTE

ADMINISTRATIVO

MP-NI-18

~\

3.' 958,22

MP-NI-2 4

C

ÀUX.

ADMINISTRATIVO

AUX.

ADMINISTRATIVO

MP-NI-2 2

C

AUX.

ADMINISTRATIVO

MP-NI-20

B

AUX.

ADMINISTRATIVO

MP-NI-19

B

AUX.

ADMINISTRATIVO

MP-NI-18

B

AUX.

ADMINISTRATIVO

MP-NI-13

A

AUX.

DE

BIBLIOTECA

MP-NI-2 2

C

AUX.

DE

BIBLIOTECA

MP-NI-13

A

AUX.
AUX.
AUX.

DE COMPUTAÇÃO
DE COMPUTAÇÃO
DE COMPUTAÇÃO

MP-NI-2 2

C

MP-NI-16

B

MP-NI-13

A

AUX.

DE

MP-N'I-11

A

ENFERMAGEM

4.726,33
4.455,02
4.199,29

4.076,97
3.958,22
3.414,4 0
4.455,02
3.414,4 0
4.455,02
3.731,01
3.414,40
3.218,40

1.417,89
1.336,51
1.259,79
1.223,09
1.187,47
1.0 2.4, 32
1. 336,51
1. 024,32
1. 336,51
1.119,3 0
1.0 24,3 2
965,52

_

._

_

-

-

337,55
-

337,55
-

-

337,55
592,35

/ .. _L.:- /. f o J

MP-NI- 10

é\

6.328,56
5.14 5,6 9
6.144,22
5.791,53
5.459,08
5.300,06
5.145,69
4.776,27
5.791,53
4.776,27
5.791,53
4.850,31
4.776,27
4.776,27

MP-NI-9

A

MP-NI-7

A

MP-NI-8

E

MP-NI-8

B

MP-NI-8

B

MP-NI-7

iD

MP-NI-7

B

MP-NI-6

B

MP-NI-8

B

MP-NI-6

B

MP-NI-8

B

MP-NI-7

B

MP-NI-6

B

MP-NA-8

A


<

ANEXO

ENQUADRAMENTO
SITUAÇÃO

^^

OsTEGOR>^^UL IONAL

DATILOGRAFA^

\

. CÕDIGO

MP-NI-0 8

A

C

MP-NI-13

B

OFICIAL

MP-NI-

B

IIAS

TEC.

EM COMPUTAÇÃO

TEC.

EM COMPUTAÇÃO

E

NI-18

A

MP-NI-2 2

C

MP-NI-19

B

MP-NI-13

B

MP-NI-13
MP-NI-25
MP-NI-18

A
B
A

TEC.

EM

CONTABILIDADE

MP-NI-27

C

TEC.

EM

CONTABILIDADE

MP-NI-17

A

MP-NA-23
MP-NA-18

B

OPERADOR

DE

TELEX

OPERADOR

DE

TELEX

PROPOSTA

VALORES

CLASSE

MP-NI-17

DILIC

SITUAÇÃO

ATUAL

DATILOGRAFO ^v \
DATILOGRAFO
^nJ
OFICIAL DILIGÊNCIAS
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO

VI

NA FORMA DO ARTIGO 6°

A

BÁSICO

NÍVEL MÉDIO

2.945,29
3.849,94
3.414,40
4.725,33
3.953,22
4.455,02
4„07S,97
3.958,22
3.414,40
4.868,12
3.953,22
5.164,58
3.842,94
3.414,40
2.945,29

883,59
1.15 2,88
1.024,32
1.417,89
1.18 7,4 7
1.336,51
1.223,09
1.187,47
1.024,32
1.460,44
1.187,47
1.549,37
1.152,88
1.024,32
383,59

TOTAL

REFERÊNCIA

4.776,27
4.995,82
4.776,27

MP-NI-05
MP-NI-0 7
MP-NI-0 6

A

MP-NI'

A

..,:.

•!••• : •

A

MP-NI-0 8

B

CLASSE

' COMP.

SAL.MÍNIMO

9' 4 7 , 3 9
3 3 7,55
-

-

-

3 3 7,55
_

-

-

-

337,55
9 4 7,39

,22

i.1 4 5,-69
5.791,53
5.300,06
5.145,69
4.776,27
5.328,565.145,69
3.713,95
1.995,82

1.776,27
1.776,27

B
B

MP-NI-0 7

B

MP-NI-07"
MP-NI-D 6

B
B

MP-NI-0 9

A

'MP-NI-0 7

A

•MP-NI-10
MP-NI-0 7
MP-NA-08
MP-NA-07

A

A
A

A

•