GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

2i9 131

DE

13

DE

OUTUBRO

DE

1.936.

Abre Crédito Adicional Supleuien
tar e altera o Orçamento-

Programa

referente ao Exercício deFinanceirp
de

1936.

0 GOVERNADOR DO ESSADO Díâ RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
te

seguia

Lei

Ârt.

1? - Ficara incluídos no

Programa referente ao Exercício Fiaanceiro ae

1986 os

OrçameatoElementos de

Despesa 3252.00 - Pensionistas e 4323.00 - Transferências a

Munící

pios, conforme especificações constantes nos arts. 2? e 39,

desta

Lei.

Art.

29 - Ficara suplementados os

Elemen

tos de Despeaas3252.Oü - Pensionistas na Unidade Orçamentaria,01.01

- Assembléia Legislativa, e 4323.00 - Transferências a

Municípios

na Unidade Orçamentária 13.01 - Secretaria de Estado do

Pianejamen

to e Coordenação Geral, respectivamente, nos valores de Cz$ 92.033,12
(noventa e dois mil,

trinta e três cruzados e doze centavos)

e

Cz'J 60.000,00 (sessenta mil cruzados).
Art.

39

-

Os

recursos

art. 29, serão provenientes, respectivamente,

a

se

trata

das

Programações

01.01.01.07.021.2.133 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sócia. >.

Estado, do Elemento Despesa

3113.00

-

o

do

Obrigações

Patronais,

e í3.01.07.40.181.2.010 - Transferências Financeiras a

Municípios

do Elemento Despesa 3223.00 - Transferências a Municípios.
Art.

49

- Esta Lei entra era vigor na

da

ta de sua publicação.
Art. 59 Revogam-se as disposições
contrario.

JGELIH
Governador

em


**

*•:/•*

T
ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

SA®pi N9 050/86.

WS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

DÔNIA, envia a Vossa Excelência, para os fins constitucionais, o
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar e altera o

to-Programa referente ao Exercício Financeiro de 1986".
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 30 de setembro de 1986.

DEP /HEITOR COSTA

RON

incluso
Orçamen


\

T
ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

Abre Crédito Adicional

Suplemen

tar e altera o Orçamento-Programa
referente ao Exercício Financeiro
de

1986.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:
Art. 19 - Ficam incluídos no Orçamento-Programa referente

ao Exercício Financeiro de 1986 os Elementos de Despesa 3252.00 - Pensionis
tas e 4323.00 - Transferencias a Municípios, conforme especificações
tantes nos arts. 29 e 39, desta Lei.

cons
-

Art. 29 - Ficam suplementados os Elementos de

3252.00 - Pensionistas na Unidade Orçamentária, 01.01 - Assembléia

Despesa

Legisla

tiva, e 4323.00 - Transferencias a Municípios na Unidade Orçamentária 13.Oi

- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral,

respectivamen

te, nos valores de Cz$ 92.033,12 (noventa e dois mil, trinta e três

cruza

dos e doze centavos) e Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados).

Art. 39 - Os recursos a que se trata o art. 29, serão pro

venientes, respectivamente, das Programações 01.01.01.07.021.2.133 - Paga
mento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado, do Elemento
Despesa
3113.00 - Obrigações Patronais, e 13.01.07.40.181.2.010 - Transferencias Fi

nanceiras a Municípios do Elemento Despesa 3223.00 - Transferências a Muni
cípios.

~

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ção.

publica
—

Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 30 de setembro de 1986.

HEiivn COSTA


-4

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N^

DE

127

11

DE

JUNHO

DE

1986.

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislativa

Honra-me encaminhar à judiciosa

apreciação

dos ilustres membros dessa Casa o anexo Projeto de lei que "Abre
Crédito Adicional Suplementar, alterando o Orçamento-Programa do
corrente exercício financeiro".

Conforme pode ser observado, o referido Pro

jeto de lei inclui, no Orçamento-Programa do exercício financeiro
de 1936, os Elementos de Despesa 3252.00 - Pensionistas e 4323.00
- Transferências a Municípios, sendo que o primeiro na
Unidade

Orçamentária, 01.01 - Assembléia Legislativa e o segundo na Unida
de Orçamentária, 13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento

e

Coordenação Geral -

No caso da rubrica 3252.00 -

W

Pensionistas,

estamos atendendo a uma justa reivindicação dessa Augusta

Casa,

para solucionar de vez os casos surgidos ou a seguir de

pensões

a serem pagas a famílias, no caso de invalidez ou morte, dos

in

sígnes membros dessa Assembléia.
Quanto ao item 4323.00 - Transferências

a

Municípios, a intenção é solucionar solicitações dos nossos muni
cípios no que se refere a investimentos nas diversas áreas do se
tor publico, principalmente para compra de equipamentos e constru
ção .

.:.

Diante do exposto, permita-me solicitar a Vossa exqs

lência e aos demais ilustres membros dessa Casa a tramitação do
presente Projeto de lei em caráter de urgência, considerando-se a
pertinência da

matéria

em tela.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Na expectativa de que os Excelentíssimos Sen
hores Deputados demonstrem mais uma vez seu elevado
espérito de
compreensão e colaboração, aproveito a oportunidade para
reafir
mar a Vossas Excelências os mais sinceros protestos de

estima e elevada consideração.

v

f r /"
ANGELO.--ANGEL-TN

Governador

^

especial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

T
PROJETO

DE

DE

LEI

11

DE

JUNHO

DE

1986.

Abre Crédito

Adicional

Suplementar e altera o
mento-Programa referente

Orça
ao

Exercício Financeiro de 1986.

A

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. I2 - Ficam incluídos no

Orçamento-Pro

grama referente ao Exercício Financeiro de 1986 os Elementos de
Despesa 3252.00 - Pensionistas e 4323.00 - Transferências
a
Municípios, conforme especificações constantes nos Artigos 22 e
32, desta Lei.

Art. 22 - Ficam suplementados os

w

Elementos

de Despesa 3252.00 - Pensionistas na Unidade Orçamentária, 01.01
- Assembléia Legislativa, e 4323.00 - Transferências a Municípios
na Unidade Orçamentária 13.01 - Secretaria de Estado do Planeja
mento e Coordenação Geral, respectivamente
nos valores
de
Cz$ 92.033,12 (Noventa e dois mil, trinta e três cruzados e doze
centavos) e Cz$ 60.000,00 ( sessenta mil cruzados).
Art. 32 - Os recursos a que se trata o arti

go 22, serão provenientes,respectivamente das
Programações
01.01.01.07.021.2.133 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais

do Estadordo Elemento Despesa 3113.00 - Obrigações

Patronais, e

13.01.07.40.181.2.010 - Transferências Financeiras a municípios
do Elemento Despesa 3223.00 - Transferências a Municípios.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Porto Velho,
J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N2

127

DE

ll

DE

JUNHO

DE 1986.

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislativa,

Honra-me
encaminhar à judiciosa
v

apreciação

dos ilustres membros dessa\ Casa o anexo Projeto de Lei> que

abre

Crédito Adicional Suplementar, alterando o Orçamento-Programa

do

corrente exercício financeiro.
Conforme pode ser observado, o referido Pro

jeto de Lei inclui, no Orçamento-Programa do exercício financeiro
de 1986, os elementos de Despesa 3252.00 - Pensionistas e 4323.00

- Transferencias a Municípios, sendo que o primeiro na
Unidade
Orçamentária, 01.01 - Assembléia Legislativa e o segundo na Unida,

de Orçamentária, 13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento

e

Coordenação Geral.

No caso da Rubrica 3252.00 -

Pensionistas,

estamos atendendo a uma justa reivindicação dessa Augusta

Casa,

para solucionar de vez os casos surgidos ou a seguir de

pensões

a serem pagas a famílias, no caso de invalidez ou morte, dos

is

sígnes membros dessa Assembléia.
Quando ao item 4323.00 - Transferencias

a

Municípios, a intenção é solucionar solicitações dos nossos

Muna.

cipios no que se refere a investimentos nas diversas áreas do

se

tor público, principàãmente para compra de equipamentos e constru
ção.

Diante do exposto, permito-me a Vossa

lencia e ao3 de mais ilustres membros dessa Casa a tramitação

Exce

do

presente Projeto de Lei em oaráter de urgência, considerando-se a

pertinência das matérias, fff

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Na expectativa de que os Excelentíssimos Sen

hores Deputados demonstrem mais uma vez seu elevado

espérito de

compreensão e colaboração, aproveito a oportunidade para
reafir
mar a Vossas Excelências os mais sinceros protestos de
especial
estima e elevada consideração.

c
ÂNGELO ANGELXíf-Governador

J


-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

T
PROJETO

DE

DE

LEI

11

DE

JÜCTIO

DE

1986

Abre Crédito

Adicional

Suplementar e altera o

Orça

mento-Programa referente

ao

exercício Financeiro de 1986.

A

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art- l2 - Ficam incluídos no

Orçamento-Pro

grama referente ao Exercício Financeiro de 1986 os Elementos

de

Despesa 3252.00 - Pensionistas e 4323.00 - Transferências

a

Municípios, conforme especificações constantes nos Artigos 22

e

3S, desta Lei.

Art. 22 - Ficam suplementados os

Elementos

de Despesa 3232.00 - Pensionistas na Unidade Orçamentária, 01.01

- Assembléia Legislativa, e 4323.00'- Transferências a &ffuixicíipcbs
na Unidade Orçamentária 13.01 - Secretaria de Estado do Planeja
mento e Coordenação Geral, respectivamente nos nos

valores

de

Cz$ 92.033,12 (Noventa e dois mil, trinta e três Craaâõsè e doze
centavos) e Cz$ 60.000,00 ( sessenta mil cruzados).
Art. 3$ -

Os recursos a que se trata o Ar ti

go 22, serão provenientes respectiveroentes das Progrfimagoaffiações
01.01.01.07.021.2.133 - Pagamento de Pessoal e Encargos

do Estado do Elemento Despesa 3113.00 - Ogrigações

Sociais

Patronais, e

13.01.07.40.181.2.010 - Transferências Financeiras a

municípios

do Elemento Despesa 3223.00 - Transferências a Municipios.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sjia publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Porto Velho,

J