DECRETO RIO Nº 42921

DE 6 DE MARÇO DE 2017

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.122, de 29 de dezembro de 2016 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2017 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura
e Habitação, para prática dos atos de autorização para realização de despesas e
emissão de notas de empenho, a conta de dotação orçamentária nos Programa de
Trabalho:
• 1601.1236103151.474 – Obras e Equipamentos para a Rede de Ensino nas
Naturezas de Despesa 4.4.90.51 e 4.4.90.35:
• 1601.1236504001.789 – Construção de Espaços de Desenvolvimento Infantil –
Natureza de Despesa 4.4.90.51;
• 1615.1236103151.149 – Construção de Vilas Olímpicas da Rede Municipal de
Ensino, Natureza de Despesa 4.4.90.51; e
• 1601.1236104001.748 – Construção de Escolas Cariocas de Sete Horas – Natureza
de Despesa 4.4.90.51.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos nº 32.109 de 08 de abril de 2010, nº 32.189 de 29
de abril de 2010, nº 35.088 de 08 de fevereiro de 2012, nº 36.836 de 27 de fevereiro de
2013 e nº 38.399 de 14 de março de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2017.
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Rio de Janeiro, 6 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 07.03.2017

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