PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 11

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação para a
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Responsáveis por Almoxarifados e das unidades
armazenadoras

atendidas

por

empresas

de

operação logística, nos órgãos da Administração
Direta Municipal, para fins de certificação do
exercício-base 2019.

A Auditora Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Todos os Responsáveis por Almoxarifados nos órgãos da Administração
Direta Municipal deverão instruir processo de prestação de contas referentes ao
exercício-base 2019, adotando todos os procedimentos previstos nesta Portaria.
Art. 2º As unidades armazenadoras relacionadas no Anexo I da presente Portaria
deverão encaminhar o processo de prestação de contas dos Responsáveis por
Almoxarifados à Auditoria Geral - CG/SUBAC/ADG para fins de certificação, por
se enquadrem nos seguintes critérios:
I - 100% das unidades armazenadoras de material (UAM), da administração
direta, classificadas, de acordo com a Matriz de Risco Temática elaborada pela
Auditoria Geral, nas classes de risco alta e média;
II - 11% das UAM, da administração direta, classificadas de acordo com a referida
Matriz de Risco na classe de risco baixa;
III - unidades que tiveram certificações no ano anterior na modalidade adversa;
IV - unidades sinalizadas no monitoramento de indicadores realizado pela
Auditoria Geral;
1


V - unidades sob a responsabilidade de operadores logísticos.
§ 1º A não obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas à Auditoria
Geral, não elide o responsável de adotar todos os procedimentos para o
encerramento do exercício, previstos na legislação.
§ 2 ºAs unidades não relacionadas no Anexo I desta Portaria deverão informar o
número do processo de prestação de contas ao órgão central para fins de
consolidação das informações que serão apresentadas na prestação de contas
dos ordenadores de despesa.
Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por
Almoxarifados referentes ao exercício base 2019, nos órgãos da Administração
Direta Municipal, deverão conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes
documentos:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2019 - Relatório
C100R do SIGMA - referência: dezembro/2019, constando apenas os itens com
quantidade maior que zero, e emitido após o fechamento do mês de dezembro de
2019 no SIGMA, assinado pelo responsável pelo almoxarifado e por superior
hierárquico;
II - Declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo II desta
Portaria;
III - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205R do SIGMA,
referente ao período a que se refere a Prestação de Contas, emitido após o
fechamento do mês de dezembro de 2019 no SIGMA, preenchido e assinado pelo
responsável pelo almoxarifado e, por superior hierárquico;
IV - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA referente ao período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse
período, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2019 no SIGMA;
V - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o
período de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2019 no
SIGMA;
VI - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais Relatório C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de
setembro de 2013, preenchido com informações atualizadas até 31/12/2019, e
2


assinado pelo responsável pelo almoxarifado, contendo as justificativas pelo não
atendimento ou não aplicabilidade nos casos que forem assinaladas as respostas
“não” e “não aplicável”;
VII - cópia da publicação do ato de designação do diretor da Unidade
Administrativa, nos casos das unidades de saúde, e nos demais casos, do titular
da pasta designados no exercício de 2019;
VIII - cópia dos atos de exoneração do diretor da Unidade Administrativa, nos
casos das unidades de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta,
exonerados no exercício de 2019;
IX - cópia do ato de designação do almoxarife e demais servidores responsáveis
por atestar notas fiscais referentes às entradas de materiais;
X - cópia dos Termos de Transferência de Responsabilidade, assinados, caso
tenha ocorrido alteração do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2019,
na forma do Anexo III desta Portaria;
XI - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor como responsável pelo almoxarifado, vigente em 31 de
dezembro de 2019, que somente poderá ser substituído por ato de nomeação em
cargo de chefe ou responsável de almoxarifado constante do quadro/estrutura
formal da Unidade Administrativa;
XII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato
de dispensa do servidor como responsável pelo almoxarifado, caso tenha ocorrido
alteração do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2019;
XIII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato
de designação do servidor substituído, caso tenha ocorrido alteração do
responsável pelo almoxarifado no exercício de 2019;
XIV - Declaração de Conformidade, emitida pelo diretor da unidade, nos casos da
SMS, e nos demais casos, pelo titular da pasta, na forma do Anexo IV,
evidenciando a conferência da instrução do processo de prestação de contas.
§ 1º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as
peças processuais citadas nos incisos I, II, III e VI deste artigo deverão ser
assinadas pelo diretor da Unidade Administrativa, nos casos das unidades de
saúde, e nos demais casos, pelo titular da pasta.
3


§ 2º O fechamento do SIGMA a que se referem os incisos I, III, IV e V deverá
ocorrer, impreterivelmente, até a data fixada na Resolução CGM que estabelecer
as normas sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019.
§ 3º No caso de alteração do código da UAM durante o exercício de 2019, o DMA,
previsto no inciso III deste artigo, deverá ser emitido tanto para o novo código
como para o antigo, de forma a demonstrar a movimentação completa de material
ocorrida em 2019.
§ 4º Deverá ser apresentada uma declaração do almoxarife em substituição ao
relatório C116R, previsto no inciso V, no caso de UAM com estocagem, somente,
de materiais com validade indeterminada, na forma do Anexo V desta Portaria.
§ 5º Os relatórios C117R e C116R, previstos nos incisos IV e V, respectivamente,
deverão ser autuados no processo de prestação de contas, mesmo que não
apresentem informações.
Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos com empresas
especializadas em operação de logística deverão elaborar a prestação de contas
referentes ao exercício-base 2019 por meio de um único processo, por contrato,
contendo os seguintes documentos, necessariamente nessa ordem:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2019 - Relatório
C100R do SIGMA - referência:
dezembro/2019, constando apenas os itens com quantidade maior que zero,
emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2019 no SIGMA, e Relação
de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2019 - emitido pelo sistema
informatizado

do

operador

logístico,

assinados

pelo

responsável

pelo

almoxarifado e responsável do operador logístico, respectivamente;
II - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205 do SIGMA,
emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2019 no SIGMA;
III - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA referente ao período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse
período, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2019 no SIGMA;
IV - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o
período de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2019 no
SIGMA;
4


V - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais Relatório C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de
setembro de 2013, preenchido com informações atualizadas até 31/12/2019, e
assinado pelo responsável pelo almoxarifado, contendo as justificativas pelo não
atendimento ou não aplicabilidade nos casos que forem assinaladas as respostas
“não” e “não aplicável”;
VI - Declaração do servidor/comissão designada para realização de inventário
físico ou pela comissão de fiscalização do contrato, na forma do Anexo VI desta
Portaria;
VII - Declaração da comissão designada para a fiscalização do contrato atestando
que foram atendidos, no exercício de 2019, todas as obrigações previstas em
contrato para a prestação dos serviços de logística de materiais, na forma do
Anexo VII desta Portaria;
VIII - Cópia do ato de designação da comissão de fiscalização do contrato;
IX - Lista das UAMs sob responsabilidade do Operador Logístico;
X - Cópia do contrato vigente e respectivos Termos de Referência e aditivos; e
XI - Declaração de Conformidade, emitido pelo responsável pelo almoxarifado, na
forma do Anexo IV, evidenciando a conferência da confecção do processo de
prestação de contas.
§ 1º Deverá ser apresentada uma declaração do servidor/comissão designada
para realização de inventário físico ou pela comissão de fiscalização do contrato,
em substituição ao relatório C116R, previsto no inciso IV, no caso de UAM com
estocagem, somente, de materiais com validade indeterminada, na forma do
Anexo V desta Portaria.
§ 2º Deverá ser apresentado apenas 1 (um) Relatório de Funcionamento das
Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório C915R por operador logístico.
Art. 5º O operador logístico deverá realizar a contagem física e encerramento do
exercício, conforme previsto em contrato, e, caso não haja previsão, que seja
observado o prazo fixado na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre
encerramento do exercício.

5


Art. 6º Todos os documentos apresentados no processo de prestação de contas
deverão estar completos e legíveis, com signatários identificados pelo nome
completo, matrícula e cargo.
Art. 7º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de
dezembro de 2019 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral
quanto aos registros, controles físicos e valores em estoque, e para a respectiva
certificação.
Parágrafo único. Entende-se como realização do inventário físico pela Unidade os
trabalhos realizados na forma prevista no art. 10 da Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 55, de 7/12/2010.
Art. 8º Todos os processos certificados serão devolvidos pela Auditoria Geral ao
Órgão respectivo, devendo este encaminhar ao TCM-RJ apenas os processos de
prestação de contas em que a auditoria emitir certificado na modalidade adversa.
Parágrafo único. Os processos certificados nas modalidades Plena e Com
Ressalvas, deverão ser mantidos de forma organizada e arquivados à disposição
dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9º Para análise e julgamento do TCM-RJ acerca das prestações de contas de
Almoxarifado, a AuditoriaGeral emitirá um relatório consolidado, contendo relação
dos responsáveis pelas UAMs, por período, contendo o resultado da certificação
realizada.
Parágrafo único. O relatório do “caput” será inserido no processo de prestação de
contas de gestão anual da respectiva Secretaria.
Art. 10. As informações constantes dos documentos apresentados no processo de
prestação de contas estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações pela
Auditoria Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
Parágrafo único. Constatada a omissão ou declaração falsa de informações,
ficará o servidor sujeito à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por
Almoxarifados e das unidades armazenadoras atendidas por empresas de
operação logística deverão ser encaminhados à Auditoria Geral até o dia 31 de
janeiro de 2020.
6


Parágrafo único Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser
tramitados através do código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues
diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 12. Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço
eletrônico auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos
processos das prestações de contas respectivas, no prazo do art. 11, os
documentos previstos nos incisos I a XIV do art. 3º e nos incisos I a XI do art. 4º
da presente Portaria, em PDF.
Art. 13. As dúvidas quanto aos procedimentos descritos nesta Portaria poderão
ser

encaminhadas

à

Auditoria

Geral,

através

do

e-mail:

auditoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, devendo constar no assunto: dúvidas sobre
almoxarifado.
Art. 14. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na
página da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Portaria CG/SIC/ADG nº 198 de 08 de novembro de 2018.

Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2019.

MARCIA CRISTINA DIAS RODRIGUES BRAGA
AUDITORA-GERAL

D. O RIO 29.11.2019

7


ANEXO I
RELAÇÃO DAS UNIDADES SUJEITAS À APRESENTAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2019
Nº sequencial

Código

Almoxarifado

1

12184

HM Souza Aguiar

2

12225

HM Souza Aguiar

3

10773

SME - Subgerencia de Material

4

12611

HM Jesus

5

12240

HM Miguel Couto

6

12514

CMS João Barros Barreto

7

12316

HM Salgado Filho

8

13341

HM Rocha Maia

9

13854

HM Lourenço Jorge

10

12287

HM Salgado Filho

11

13870

HM Lourenço Jorge

12

13794

Policlínica Manoel Guilherme da Silveira

13

12273

HM Miguel Couto

14

12578

CMS Heitor Beltrão

15

49197

CMS Parque Royal

16

12643

CMR Oscar Clark

17

12447

H.Mat. Fernando Magalhães

18

12585

HM Jesus

19

40897

CMS Pindaro de Carvalho Rodrigues

20

39010

CMS Dr. Nagib Jorge Farah

21

18558

HM de Piedade

22

13575

H.Mat. Carmela Dutra

23

18573

HM de Piedade

8


Nº sequencial

Código

Almoxarifado

24

18412

HM Raphael de Paula Souza

25

13687

Francisco da Silva Telles

26

13661

H.Mat. Alexander Fleming

27

12953

CMS Waldyr Franco

28

13692

HM Francisco da Silva Telles

29

13767

Policlínica. Newton Bethlem

30

13001

CMS Belizário Penna

31

13648

H.Mat. Alexander Fleming

32

12938

CMS Jorge Saldanha Bandeira

33

13471

Policlínica Helio Pellegrino

34

13405

Policlínica Antonio Ribeiro Netto

35

12778

CMS Ariadne Lopes de Menezes

36

13623

Policlínica Rodolpho Rocco

37

12418

HM Barata Ribeiro

38

40903

CMS Manoel Jose Ferreira – S

39

40918

CMS Marcolino Candau - Setor

40

40830

CMS Harvey Ribeiro de Souza

41

18386

HM Raphael de Paula Souza

42

13537

Policlínica Newton Alves Cardozo

43

48178

GBP – SUBEM

44

12464

H.Mat. Fernando Magalhães

45

15862

Policlínica Jose Paranhos Fontenelle

46

13262

H.Mat. Herculano Pinheiro

47

12790

CMS Milton Fontes Magarão

48

12889

H.Mat. Herculano Pinheiro

9


Nº sequencial

Código

Almoxarifado

49

12660

CMR Oscar Clark

50

39015

CMS Dr. Woodrow Pimentel Pan

51

39016

Dra. Maria Aparecida de

52

48927

CSE Lapa

53

18395

CMR do Engenho de Dentro

54

39227

CGM

55

48176

GBP - SUBSC/CRS

56

48236

Casa Civil – CASS

57

45231

SME 11ª CRE

58

38912

C.S. da AP 5.II

59

48899

CMS Fernando Antonio Braga L

60

50228

CMS Vila do João

61

13816

Policlínica Carlos Alberto Nascimento

62

16355

PGM

63

48238

SMIH - Irajá II

64

12406

CMS Salles Netto

Unidades administradas por Operadores Logísticos
63

48238

SMIH - Irajá II

64

12406

CMS Salles Netto

65

Diversos

Operador Logístico Saúde

códigos

66

39403

C. Distribuição de Mandados Judiciais – Médico

67

19184

Almoxarifado da S/SUBG/CIL/GL - Impressos – E

68

43809

SME-1

10


ANEXO II
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO
Unidade Armazenadora: _______________________________
Tipo (Almoxarifado ou Farmácia):____________________________
Código da Unidade Armazenadora: _______________________
Declaro que foi realizada a contagem física para fins de validação do saldo em 31
de dezembro de 2019 e que os saldos apresentados na Relação de Posição de
Estoque constante do presente processo de prestação de contas representam as
quantidades físicas armazenadas.

Rio de Janeiro, de de 20 .

Responsável pelo Almoxarifado

Nome:
Cargo:
Matr.

ANEXO III
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES SOBRE O
MATERIAL EM ALMOXARIFADOS
Órgão: _______________________________
Unidade:_____________________________
Código da Unidade Armazenadora: _______________________
Aos dias do mês de , foi efetuado o levantamento físico do estoque do
almoxarifado, para efeito de transferência de responsabilidade do mesmo,
atendendo o disposto na Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055/2010.
Na confrontação dos Relatórios emitidos por sistema informatizado, com o
levantamento físico efetuado, verificou-se que:
11


_________________________________________________________________
________________________
_________________________________________________________________
________________________
_________________________________________________________________
________________________

E para constar, este Termo é lavrado em 4 (quatro) vias e um só efeito.

Rio de Janeiro, de de 20 .

Servidor Substituído

Servidor Substituto

Matrícula

Matrícula

12


ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALMOXARIFADO

Órgão: ____________________________________
Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida na Portaria CG/SUBAC/ADG Nº 011/2019, conforme
a seguir indicado:
Documentos

Referência

N/A

Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por
Almoxarifados referentes ao exercício-base 2019, nos órgãos da
Administração Direta Municipal, deverão conter, necessariamente
nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de
dezembro de 2019 - Relatório C100R do SIGMA referência: dezembro/2019, constando apenas os
itens com quantidade maior que zero, emitido

Fls. a

após o fechamento do mês de dezembro de 2019
no SIGMA, assinado pelo responsável pelo
almoxarifado e seu superior hierárquico;
II - Declaração do responsável pelo almoxarifado
na forma do Anexo II;

Fls. a

III - Demonstrativo de Movimentação Anual DMA - Relatório C205R do SIGMA, referente ao
período a que se refere a Prestação de Contas,
preenchido e assinado pelo responsável pelo
almoxarifado,

e

pelo

diretor

ou

Fls. a

superior

hierárquico;
Obs: ver redação do §3º do Art. 3º
IV - Relação de Estoque sem Movimentação Relatório C117R do SIGMA - referente ao período
dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a
10% nesse período, emitido após o fechamento
do mês de dezembro de 2019 no SIGMA;

13

Fls. a

Justificativa para N/A


Documentos

Referência

N/A

Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por
Almoxarifados referentes ao exercício-base 2019, nos órgãos da
Administração Direta Municipal, deverão conter, necessariamente
nessa ordem, os seguintes documentos:
V - Relação de Lotes de Materiais a Vencer Relatório C116R do SIGMA, para o período de
180 dias, emitido após o fechamento do mês de

Fls. a

dezembro de 2019 no SIGMA;
Obs: ver redação do §4º do Art. 3º.
VI - Relatório de Funcionamento das Unidades
Armazenadoras de Materiais - Relatório C915R
do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36,
de 25 de setembro de 2013, preenchido com
informações

atualizadas

até

31/12/2019,

Fls. a

e

assinado pelo responsável pelo almoxarifado,

Fls. a

contendo as justificativas pelo não atendimento
ou não aplicabilidade nos casos que forem
assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
VII - cópia da publicação do ato de designação do
diretor da Unidade Administrativa, nos casos das
unidades de saúde, e nos demais casos, do titular

Fls. a

da pasta designados no exercício de 2019;
VIII - cópia dos atos de exoneração do diretor da
Unidade Administrativa, nos casos das unidades
de saúde, e nos demais casos, do titular da

Fls. a

pasta, exonerados no exercício de 2019;
IX - cópia do ato de designação do almoxarife e
demais servidores responsáveis para atestar

Fls. a

notas fiscais referentes às entradas de materiais;
X - cópia dos Termos de Transferência de
Responsabilidade,
ocorrido

alteração

assinados,
do

caso

tenha

responsável

pelo

almoxarifado no exercício de 2019, na forma do
Anexo III;

14

Fls. a

Justificativa para N/A


Documentos

Referência

N/A

Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por
Almoxarifados referentes ao exercício-base 2019, nos órgãos da
Administração Direta Municipal, deverão conter, necessariamente
nessa ordem, os seguintes documentos:
XI - cópia da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro do ato de designação
do servidor como responsável pelo almoxarifado,
vigente em 31 de dezembro de 2019, que
somente poderá ser substituído por ato de

Fls. a

nomeação em cargo de chefe ou responsável de
almoxarifado

constante

do

quadro/estrutura

formal da Unidade Administrativa;
XII - cópia da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro do ato de dispensa
do servidor como responsável pelo almoxarifado,

Fls. a

caso tenha ocorrido alteração do responsável
pelo almoxarifado no exercício de 2019;
XIII - cópia da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro do ato de designação
do servidor substituído, caso tenha ocorrido

Fls. a

alteração do responsável pelo almoxarifado no
exercício de 2019;

Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos
com empresas especializadas em operação de logística deverão
prestar contas por meio de um único processo, por contrato, contendo
os seguintes documentos:
I - (primeira parte) Relação de Posição de
Estoque - em 31 de dezembro de 2019 - Relatório
C100R do SIGMA - referência: dezembro/2019,
constando apenas os itens com quantidade maior

Fls. a

que zero, emitido após o fechamento do mês de
dezembro de 2019 no SIGMA, e
I - (segunda parte) Relação de Posição de Estoque - em
31 de dezembro de 2019 - emitido pelo sistema
informatizado do operador logístico, assinados por
preposto da Prefeitura e do operador logístico;

15

Fls. a

Justificativa para N/A


Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos
com empresas especializadas em operação de logística deverão
prestar contas por meio de um único processo, por contrato, contendo
os seguintes documentos:
II - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA
- Relatório C205 do SIGMA, emitido após o
fechamento do mês de dezembro de 2019 no

Fls. a

SIGMA;
III - Relação de Estoque sem Movimentação Relatório C117R do SIGMA - referente ao período
dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a

Fls. a

10% nesse período, emitido após o fechamento
do mês de dezembro de 2019 no SIGMA;
IV - Relação de Lotes de Materiais a Vencer Relatório C116R do SIGMA, para o período de
180 dias, emitido após o fechamento do mês de

Fls. a

dezembro de 2019 no SIGMA;
Obs: ver redação do §1º do Art. 4º.
V - Relatório de Funcionamento das Unidades
Armazenadoras de Materiais - Relatório C915R
do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36,
de 25 de setembro de 2013, preenchido com
informações

atualizadas

até

31/12/2019,

e

assinado pelo responsável pelo almoxarifado,

Fls. a

contendo as justificativas pelo não atendimento
ou não aplicabilidade nos casos que forem
assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
Obs: ver redação do §2º do Art. 4º.
VI - Declaração do servidor/comissão designada
para realização de inventário físico ou pela
comissão de fiscalização do contrato, na forma do
Anexo V;

16

Fls. a


Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos
com empresas especializadas em operação de logística deverão
prestar contas por meio de um único processo, por contrato, contendo
os seguintes documentos:
VII - Declaração da comissão designada para a
fiscalização do contrato atestando que foram
atendidos, no exercício de 2019, todas as
obrigações

previstas

em

contrato

para

Fls. a

a

prestação dos serviços de logística de materiais,
na forma do Anexo VI;
VIII - Cópia do ato de designação da comissão de

Fls. a

fiscalização do contrato;
IX - Lista das UAMs sob responsabilidade do

Fls. a

Operador Logístico
X - Cópia do contrato vigente e respectivo Termo

Fls. a

de Referência e aditivos.

Nome do Titular do Órgão ou servidor designado para a elaboração da prestação de contas

Matr.

17


ANEXO V
DECLARAÇÃO DO ALMOXARIFE OU SERVIDOR OU COMISSÃO DESIGNADA PARA
REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO OU PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
DO CONTRATO DE OPERADOR LOGÍSTICO
Unidade Armazenadora: _______________________________
Tipo (Almoxarifado):_____________________________________
Código da Unidade Armazenadora: _______________________
Declaro que tenho somente materiais estocados com validade indeterminada. Portanto, não é
possível gerar no SIGMA o relatório C116R - Relação de Lotes de Materiais a Vencer.

Rio de Janeiro, de de 20
Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DO SERVIDOR/COMISSÃO DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE
INVENTÁRIO FÍSICO OU PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE
OPERADOR LOGÍSTICO
Unidade Armazenadora: _______________________________
Tipo (Almoxarifado ou Farmácia):___________________________
Código da Unidade Armazenadora: _______________________
Declaro que foi realizada a contagem física para fins de validação do saldo em de de 2019 e que os
saldos apresentados na Relação de Posição de Estoque constante do presente processo de prestação
de contas representam as quantidades físicas armazenadas.

Rio de Janeiro, de de 20

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.

18

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.


ANEXO VII
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DESIGNADA PARA FISCALIZAÇÃO
DO CONTRATO DE OPERADOR LOGÍSTICO
Unidade Armazenadora: _______________________________
Tipo (Almoxarifado ou Farmácia):_____________________________
Código da Unidade Armazenadora: _______________________
Atestamos que foram atendidos, no exercício de 2019, todas as obrigações previstas em contrato
com empresa especializada para a prestação dos serviços de logística de materiais.

Rio de Janeiro, de de 20

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.

19

Servidor/ comissão
Nome:
Cargo:
Matr.