Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 584, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Suspende a execução da Lei n° 2.530, de 25 de
julho de 2011.

O'. PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição
Estadual, a execução da Lei n" 2.530, de 25 de julho de 2011, que "Toma obrigatória
instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das
instituições financeiras, localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia", por ter sido
considerada inconstitucional.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de março de 2015.