DECRETO N° 21.422 DE 20 DE MAIO DE 2002
Divulga o Plano Plurianual 2002/2005 vigente.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto no art. 6° e no inciso II do art. 7° da Lei n° 3.345, de 28
de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo II do Plano Plurianual 2002-2005, aprovado pela Lei n° 3.345, de 28
de dezembro de 2001, alterado pela Lei Orçamentária de 2002 e respectivos
créditos adicionais aos orçamentos fiscal e da seguridade social, publicados até
28 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 2° As metas físicas das ações que foram objeto de alterações nos seus
valores, ou produtos, ou unidades de medida respectivas, efetivadas pela Lei
Orçamentária de 2002 e seus créditos, ficam adequadas na forma dos Anexos I e
II.
Art. 3° Em decorrência das disposições dos artigos anteriores, fica alterado o
Anexo III da Lei n° 3.345, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na
forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2002, Anexos em Elaboração