DECRETO RIO Nº 41078

DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias,
em suas emissões especiais do exercício de
2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
5.546/12, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97 e o art.1º da Lei 5546/12 , que estabelece os acréscimos moratórios para o
pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70, §1º e § 3º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2016 serão divididos
em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente
Decreto.

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Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e sequencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota
única e a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2016, o desconto para pagamento em cota
única será de 7% (sete por cento).
Art. 4º Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da
cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Para as guias de cobrança de lançamentos especiais do exercício de 2016, a
data limite para pagamento será o último dia útil do 6º mês após o mês de vencimento
da última cota e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se
fará ao longo do 7º mês.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.12.2015

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ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2015
FINAIS DE INSCRIÇÃO
LOTE
COTA ÚNICA / 1ª COTA
0a5

6a9

02

03/02/2016

04/02/2016

03

10/03/2016

11/03/2016

04

11/04/2016

12/04/2016

05

10/05/2016

1/05/2016

06

10/06/2016

13/06/2016

07

11/07/2016

12/07/2016

08

10/08/2016

11/08/2016

09

12/09/2016

13/09/2016

10

10/10/2016

11/10/2016

11

10/11/2016

11/11/2016

12

12/12/2016

13/12/2016

13

10/01/2017

11/01/2017

14

08/02/2017

09/02/2017

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