DECRETO RIO Nº 50573,

DE 11 DE ABRIL DE 2022

Cria a Comissão Gestora dos Recursos da Educação e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora dos Recursos da Educação, composta por:
I - Subsecretário de Gestão, da Secretaria Municipal de Educação – SME, que presidirá a
Comissão;
II - cinco membros titulares e cinco suplentes da SME, a serem designados pelo titular da
Pasta.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º contará com o apoio técnico dos representantes
dos seguintes órgãos:
I - Controladoria Geral do Município - CGM;
II - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, sendo:
a) um representante da Receita - Rio - FP/SUBEX/REC-RIO;
b) um representante da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal FP/SUBEX/SUPOR; e
c) um Analista de Planejamento e Orçamento ou Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento em exercício na SME.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora dos Recursos da Educação:
I - acompanhar a receita e os resultados das aplicações financeiras dos recursos da
Educação;
II - acompanhar a execução orçamentária e financeiro dos recursos da Educação;
III - acompanhar o planejamento dos gastos e a programação dos desembolsos
financeiros vinculados à área educacional;
IV - acompanhar a evolução das despesas relativas a pessoal;
1


V - apreciar a proposta de incorporação orçamentária dos saldos financeiros dos recursos
vinculados, de acordo com as finalidades previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
VI - promover a interlocução com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, com a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF - e com a Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP - com
vistas ao atendimento às normas de execução orçamentária e financeira da área
educacional, preservadas atribuições institucionais.
Art. 4º A critério da Presidência, a comissão poderá deliberar sobre questionamentos
feitos por órgãos externos quanto à execução e adequação das despesas realizadas e
outros pontos relacionados ao uso dos recursos vinculados da Educação.
Art. 5º As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, de acordo com o calendário a ser
fixado na primeira reunião, podendo haver convocação extraordinária por solicitação de
qualquer um dos membros da Comissão ou dos titulares dos órgãos envolvidos.
Art. 6º A designação dos membros titulares e suplentes da Comissão será promovida por
meio de Resolução da SME.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados o Decreto nº 30.948, de 10 de agosto de 2009, o Decreto Rio nº
45.328, de 7 de novembro de 2018, o Decreto Rio nº 45.646, de 1º de fevereiro de 2019,
e o Decreto Rio nº 45.803, de 10 de abril de 2019.
Rio de Janeiro, 11de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 12.04.2022

2