ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.340, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 196, de 17 de outubro de 2005)
Obriga os técnicos em prótese dentária,
estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, a
fixarem em seus laboratórios, informação ao
consumidor, quanto à proibição de realizarem
quaisquer procedimentos odontológicos clínicos
ou cirúrgicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado do Rio Grande
do Sul, obrigados a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação expressa ao
consumidor quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos
clínicos ou cirúrgicos a pacientes, bem como aos seus deveres de prestarem, apenas, serviços
inerentes a suas atribuições, sob a orientação profissional de dentistas.
§ 1º - O cartaz que trata o “caput” deste artigo deverá ser impresso em campo não
inferior a área de 0,60cm x 0,30cm (sessenta centímetros por trinta centímetros).
§ 2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Aos técnicos em prótese dentária é
terminantemente proibido o exercício da odontologia clínica e cirúrgica, cujo desempenho
profissional é de competência e responsabilidade exclusiva dos cirurgiões dentistas”.
Art. 2º - O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização, à
aplicação, bem como às sanções ao descumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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