DECRETO Nº 36651

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de
avaliar

alternativas

estacionamentos

de

solução

públicos

para

os

rotativos

no

Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a democratização do espaço público tem por objetivo, dentre
outros, garantir a disponibilidade de vagas para a população;

CONSIDERANDO que estacionamentos públicos rotativos predominantemente lotados
não alcançam esse objetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da qualidade na prestação do serviço
por meio de um modelo operacional mais efetivo, bem como pela modernização da
infraestrutura de gestão e operação;

CONSIDERANDO que essas ações se inserem no planejamento estratégico da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para avaliar alternativas de solução para os
estacionamentos públicos rotativos no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Cabe ao Grupo de Trabalho estruturar os estudos e modelos para a gerência e
operação dos serviços, incluindo a apresentação de edital de concessão e respectivos
anexos para estacionamentos públicos rotativos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho, integrado por um representante de cada órgão, a ser
designado pelo respectivo Titular da Pasta, tem a seguinte composição:
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I - Secretaria Municipal da Casa Civil;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Transportes;
IV - CET-Rio.
§ 1º A presidência do Grupo de Trabalho cabe ao representante da Secretaria
Municipal da Casa Civil.
§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo de Trabalho representantes de
outros órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro, em razão da matéria a ser
tratada, mediante solicitação do Presidente do Grupo de Trabalho.
Art. 3º O edital de concessão e seus anexos deverão ser apresentados em até 90
(noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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