RESOLUÇÃO “P” SMA Nº 465

DE 20 DE JUNHO DE 2016.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração a Comissão de Avaliação e
Credenciamento para realização da CHAMADA
PÚBLICA SMA Nº 0001/2016 para a aquisição
de

Gêneros

Alimentícios

da

Agricultura

Familiar e do Empreendedor Familiar Rural,
destinados

ao

atendimento

do

Programa

Nacional de Alimentação Escolar, e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto na Lei Federal
nº 11.947/2009, na Resolução FNDE nº 004/2015, no Decreto Municipal nº 22.024, de
17/09/2002, e, o disposto no processo administrativo nº 05/002.215/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento do Município às normas do
Fundo Nacional de Educação do Ministério da Educação que determina a utilização de
no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados para o Programa
de Alimentação Escolar em aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída no âmbito da Secretaria Mun icipal de Administração a Comissão
de Avaliação e Credenciamento que realizará a CHAMADA PUBLICA SMA nº
0001/2016, para a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar para atender as diversas Unidades Escolares da Secretaria
Municipal de Educação, pelo período de 6 (seis) meses.
Art. 2° A Comissão de Avaliação e Credenciamento se rá composta pelos seguintes
servidores, sob a presidência do primeiro:
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Representantes da SMA
Presidente: Alexandre Gonçalves de Souza
Matrícula nº 11/153.207-6
Vice-Presidente: Maria Cristina Costa Oliveira
Matrícula nº 11/114.903-8

Membros:
Representante da SME
Membro: Darcy Tadeu Xavier Campos
Matrícula nº 11/146.904-8

Representante da S/SUBVISA/SVFSAN/INAD
Membro: Patrícia Valéria Costa
Matrícula nº 12/179.889-1

Representante da S/SUBVISA
Membro: Renata França Castro Santos
Matrícula nº 11/151.071-8

Suplentes:
Representante da SME
Membro: Miriam Dutra e Mello
Matrícula nº 10/115.261-0

Representante da S/SUBVISA/SVFSAN/INAD
Membro: Monica Teixeira Ferreira
Matrícula nº 10/209.244-3

Representante da S/SUBVISA
Membro: Flávio Rogério Rocha De Almeida
Matrícula nº 12/141041-4

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Art. 3° A Comissão de Avaliação e Credenciamento te m como atribuição realizar a
análise da documentação e a avaliação dos Projetos de Venda apresentados pelos
Grupos Formais que se interessarem a participar da presente Chamada Pública.
Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Comi ssão de Avaliação e
Credenciamento ora instituída e submetida à apreciação do Titular desta Pasta
Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D. O RIO 21.06.2016

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