GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 061

DE 29

DE OTTTUBRO

DE 2002.

Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 003, de 07 de janeiro de 1994.

•

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faco saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso V do art. 65 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 65.
V— verba de representacao no valor de 260% (duzentos e sessenta por cento), incidente
sobre o vencimento basico".
Art. 2° O art. 215 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 215. Sao afetados as atividades do Ministerio Publico do Estado de Roraima os
predios situados em Boa Vista a Av. Ville Roy, n° 557, e a Av. Santos Dumont, s/n, onde
funcionarao suas instalacoes, e os bens moveis cedidos a Procuradoria Geral de Justica".

4110

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar correrao a conta
das dotacOes orcamentarias do Ministerio Publico do Estado de Roraima.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os
efeitos financeiros da representacao, inciso V do art. 65, a partir de 1° de julho de 2002.
Art. 5° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos - RR,

29

FRANCISCO FL
Governa or do E

GOVERNO DE RORAIMA
ptd,

d

Outubro de 2002.

PORTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADO
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04/10/2002 - 11:16