Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da
Sefin - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no
presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES - DER
11.025.26.782.2106.1386

REALIZAR
INFRAESTRUTURA DA
MALHA VIÁRIA

90.000,00

339030

0239

SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM
18.001.18.542.2082.2709

PROTEGER, MONITORAR
E CONTROLAR OS
RECURSOS NATURAIS

Valor

90.000,00

60.000,00

339039

0232

60.000,00


TOTAL

R$ 150.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN RS-SEFIN
14.002.28.846.0000.0130

ASSEGURAR RECURSOS
PARA PAGAMENTO DO
PASEP

150.000,00

339047

0232

60.000,00

339047

0239

90.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.537810/2021-52

SEI nº 0022895870