DECRETO Nº 37236

DE 10 DE JUNHO DE 2013

Altera a redação do art. 1º do Decreto 22.287,
de 21 de novembro de 2002, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o contido no processo
administrativo nº 04/550.317/2002,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto 22.287, de 21 de novembro de 2002 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º São declarados disponíveis, para fins de alienação mediante venda ou de
cessão de direitos aquisitivos, por procedimento licitatório, nas modalidades de
concorrência ou leilão, precedido de avaliação, os imóveis dominicais do Município
adquiridos como bens vacantes de herança jacente”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.06.2013

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