RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial em favor do Fundo
Financeiro do Estado do Rio Grande do
Norte, no valor de R$ 170.000.000,00, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento da Seguridade 2019, incluindo na Subação 222701 – Pagamento de
Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Administração Direta, do Fundo
Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte – FUNFIRN, a fonte 0.1.25.000000 Recursos da Repartição da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, no valor de R$
170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais) conforme programação constante do
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do PréSal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019.
Art. 3º Após apuração do ingresso dos recursos provenientes deste
crédito especial, deduzir-se-á a importância nos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.565
Data: 21.12.2019
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FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC