Lei Complementar nº 213, de 7 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder
Judiciário do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o regime jurídico concernente à remuneração dos membros do Poder Judiciário
do Estado, que passa a ser constituída de parcela única, sobre a qual incide exclusivamente o adicional por tempo de
serviço, à razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite de trinta e cinco anuênios e, ainda, o salário-família.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos Magistrados aposentados e aos pensionistas.
Art. 2º. A remuneração mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado é fixada em R$
11.000,00 (onze mil reais), equivalente a 91,05% (noventa e um inteiros e cinco centésimos por cento) do que percebem os
Ministros do Superior Tribunal de Justiça, sendo de 10% (dez por cento) a diferença da remuneração do cargo de Juiz de
Direito de 3.ª (terceira) entrância para o de Desembargador e de 10% (dez por cento) de uma para outra das demais entrâncias.
§ 1º. A remuneração dos Magistrados será revista, com observância das disposições aplicáveis das
Constituições Federal e Estadual, sempre que for alterada a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º. À exceção do adicional por tempo de serviço e do salário-família, ficam extintos todos os
acréscimos pecuniários, sob forma de adicionais ou gratificações, pagos, a qualquer título, em caráter permanente ou
transitório, aos Magistrados, ficando os referidos acréscimos absorvidos e incorporados, para todos os fins legais, nos
valores da remuneração fixada neste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se aos Magistrados aposentados e aos pensionistas.
§ 4º. Aos Magistrados aposentados e aos pensionistas que, atualmente, percebem proventos ou
pensões em valor superior ao limite estabelecido neste artigo, fica assegurado o direito à percepção da diferença, a título
de vantagem pessoal.
Art. 3º. No Tribunal de Justiça, farão jus à Gratificação de Função, pela representação do cargo, o
Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo é de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais)
para o Presidente e de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para os demais ocupantes dos cargos referidos no “caput”,
não podendo ser incorporada à remuneração dos Magistrados, em nenhuma hipótese, e não incidindo sobre a mesma o
desconto relativo ao IPE.
§ 2º. A gratificação prevista neste artigo será percebida apenas durante o exercício dos respectivos
mandatos e nos casos de substituição, desde que por período não inferior a trinta dias.
§ 3º. O afastamento temporário do ocupante do cargo de Direção por motivo de férias e licença para
tratamento de saúde não enseja a suspensão da gratificação.
Art. 4º. O salário-família será pago aos Magistrados ativos e inativos, que possuírem dependentes,
no percentual de 1% (um por cento), por dependente, incidente sobre a parcela única instituída no art. 1º.
Art. 5º. Será paga, durante os meses de novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, aos
Magistrados em atividade, a gratificação de função judicante equivalente a 20% (vinte por cento) da soma das parcelas
referentes ao vencimento e à representação, estendida a mesma aos inativos e pensionistas com a denominação de parcela
de equivalência.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo não será computado para efeito do
limite remuneratório estabelecido no art. 1.°, parágrafo único, da Lei n.° 7.892, de 18 dezembro de 2000.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 7º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os
efeitos financeiros previstos nos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° a partir de 1.° de fevereiro de 2002.
Art. 8º. São revogadas as disposições em contrário, em especial, a partir de 1.° de fevereiro de 2002,
a Lei n.° 7.892, de 18 de dezembro de 2000.
DOE Nº 10.137
Data: 8.12.2001
Pág.1 e 2

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de dezembro de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior