LEI COMPLEMENTAR Nº 175

DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Permite o aumento das áreas dos jiraus nos
estabelecimentos industriais, comerciais ou
prestadores

de

serviço

na

forma

que

menciona.
Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitido o aumento das áreas dos jiraus já existentes nos
estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço.
Parágrafo único. O aumento da área do jirau respeitará o gabarito vigente para o local.
Art. 2° Os estabelecimentos terão suas medidas acre scentadas à metragem do imóvel.
Parágrafo único. A área do jirau assim incorporada à dimensão original do imóvel
refletirá, proporcionalmente, no valor final da guia do IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Art. 3º Caberão à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação as
incumbências dispostas nos artigos anteriores.
Art. 4º As micros, pequenas e médias empresas atenderão as cautelas recomendadas
pelas provas de manutenção dos equipamentos de climatização a cada seis meses.
§ 1º Deverão ser mantidas as condições de iluminação e ventilação de acordo com a
legislação em vigor;
§ 2º Nos casos de utilização de equipamento de condicionamento de ar, não será
exigida a existência de ventilação e iluminação natural, devendo os equipamentos
serem dimensionados de acordo com as normas vigentes sobre a matéria.
Art. 5º Os alvarás já concedidos aos estabelecimentos em questão presumem
aquisição de direitos, salvo nos casos de distorções posteriores à sua emissão que
propiciem ameaça à saúde ou perigo à integridade física, individual ou coletiva.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.08.2017

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