ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.556, DE 12 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2006)
Introduz modificações na Lei nº 10.297, de 16
de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
de Voluntários de Militares Estaduais Inativos
da Brigada Militar e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 12.010, de
19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Corpo de Voluntários de Militares Estaduais
Inativos da Brigada Militar e alterações, no art. 1º, é dada nova redação ao § 2º, o § 3º passa a ser
§ 4º e fica introduzido um novo § 3º, conforme segue:
“Art. 1º - ..............................................
..............................................................
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios visando à implementação
do policiamento, cujos instrumentos deverão prever o repasse mensal, à Secretaria da Fazenda,
dos encargos financeiros previstos na Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, com base em
planilha de custos elaborada pela Brigada Militar.
§ 3º - A critério do proponente, poderão ser previstas indenizações relativas às
peculiaridades da atividade e do local onde as ações serão desenvolvidas.
...............................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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