LEI N º 6.335/2019: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
16.8.2019
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6335, de
03 de abril de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 589-A (Mensagem n° 52), de 2017, de
autoria do Poder Executivo.

LEI Nº 6.335

DE 03 DE ABRIL DE 2018

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 5.623, de
1º de outubro de 2013.
Autor: Poder Executivo.

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 12. Os Profissionais do Quadro de Pessoal do Magistério serão enquadrados em
classes de acordo com a formação a seguir:
I - Classe A: Nível Médio - Habilitação específica de Nível Médio na modalidade
Normal;
II - Classe B: Licenciatura Curta - Habilitação específica de Nível Médio com estudos
adicionais, ou habilitação específica de Grau Superior em Nível de Graduação ou
Licenciatura de curta duração;
III - Classe C: Licenciatura Plena - Habilitação específica obtida em Curso Superior de
Graduação, correspondente à Licenciatura Plena;
IV - Classe D: Pós-Graduação Lato Sensu - Habilitação específica em Curso de PósGraduação, de no mínimo trezentos e sessenta horas, na área de Educação, na área
de formação exigida para o ingresso no concurso ou áreas afins;
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V - Classe E: Pós-Graduação Stricto Sensu - Habilitação específica em Curso de PósGraduação em Mestrado com tese defendida, na área de Educação, na área de
formação exigida para o ingresso no concurso ou áreas afins;
VI - Classe F: Doutorado - Habilitação específica em Curso de Pós-Graduação em
Doutorado com tese defendida, na área de Educação, na área de formação exigida
para o ingresso no concurso ou áreas afins;
VII - Classe G: Pós-Doutorado - Habilitação específica em Curso de Pós-Doutorado
com tese defendida, na área de Educação, na área de formação exigida para o
ingresso no concurso ou áreas afins.
§ 1º As Classes constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo do
Magistério.
§ 2º O enquadramento por formação dar-se-á após a conclusão do estágio probatório,
com confirmação no Quadro Permanente publicada no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro.
§ 3º O enquadramento poderá ser revisto sempre que o profissional concluir uma nova
habilitação, respeitado o interstício de dois anos do enquadramento anteriormente
obtido.
§ 4º O enquadramento por formação de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo da
área de atuação do Professor.” (NR)
Art. 2º O enquadramento das classes D, F e G dar-se-á a partir de critérios e de
número de vagas a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1° O Poder Executivo terá o prazo de seis meses p ara estabelecer os prazos e
critérios.
§ 2° Ficam garantidos todos os direitos e benefício s previstos nesta Lei aos
profissionais inativos que tiverem cumprido todos os requisitos nela presentes até a
data de sua aposentadoria.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as novas tabelas deverão seguir os
mesmos percentuais entre as classes e os níveis já adotados nos Anexos III e IV da Lei
5623/2013, observada, para tanto, a disponibilidade orçamentária e a devida previsão
na Lei Orçamentária anual.

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Parágrafo único. No caso específico do atual posicionamento em Classe decorrente de
habilitação em Pós-Graduação Stricto Sensu, que passa de Classe D para Classe E,
ficam resguardados os direitos do servidor, não obstante a alteração da nomenclatura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua eficácia
condicionada ao disposto no art. 3º e à redução do total da despesa com pessoal a um
patamar inferior ao limite estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Fica revogado o art. 17 da Lei nº 5.623, de 2013, bem como seus incisos e seu
parágrafo único.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.04.2018
D.O RIO 19.08.2019

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