LEI Nº 5.766

DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Institui

o

Estatuto

dos

Portadores

de

Obesidade no âmbito do Município e dá outras
providências.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Estatuto dos Portadores d e Obesidade da Cidade do Rio de
Janeiro, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo
acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de
saúde.
Art. 2º A pessoa obesa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe
asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
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IV - VETADO.
V - VETADO.
VI - VETADO.
VII - VETADO.
Art. 4º Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa obesa
entendendo que esta é uma doença e não uma questão simplesmente estética.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes
dos princípios por ela adotados.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º A obesidade é o resultado de diversas interações, nas quais chamam a atenção
os aspectos genéticos, ambientais e comportamentais e a proteção do indivíduo obeso
é um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 7º VETADO.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

Art. 8º É obrigação do Poder Público e da sociedade, assegurar à pessoa obesa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, garantidos na legislação.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - prática de esportes e de diversões adequadas as suas condições físicas,
resguardada a sua integridade;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da lei; e
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
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§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores,
idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

CAPÍTULO III
DOS ALIMENTOS

Art. 9º VETADO.
Art. 10. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE

Art. 11. É assegurada a atenção integral ao obeso, por intermédio do Sistema Único de
Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação
da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os
obesos.
§ 1º VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
IV - VETADO.
V - VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 4º VETADO.
§ 5º VETADO.
§ 6º VETADO.
Art. 12. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
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Art. 13. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
Art. 14. VETADO.

CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Art. 15. O obeso tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos,
produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de peso.
§ 1° VETADO.
§ 2º VETADO.
Art. 16. VETADO.

CAPÍTULO VI
DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO

Art. 17. VETADO.
Art. 18. VETADO.
I – VETADO.
II – VETADO.

CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS

Art. 19. A assistência social aos obesos será prestada, de forma articulada, conforme
os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema
Único de Saúde e demais normas pertinentes.

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CAPÍTULO VIII
DA HABITAÇÃO

Art. 20. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.

CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE

Art. 21. VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.

TÍTULO II
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

Art. 23. As medidas de proteção ao obeso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas,
isolada ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade

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de vida, os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.

TÍTULO III
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO OBESO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. A política de atendimento aos portadores de obesidade poderá ser executado
por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no
Município.
Art. 25. VETADO.
I - VETADO.
II – VETADO.
III – VETADO.
IV – VETADO.

CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO AO OBESO

Art. 26. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
Art. 27. As unidades de saúde que desenvolvam programas de prevenção, tratamento
e combate a obesidade adotarão os seguintes princípios:
I – manutenção de grupos de apoio;
II – atendimento regular para tratamentos de longo prazo;
III – promoção da saúde através de novos hábitos alimentares;
IV – observância das terapias de saúde em conjunção com atividades físicas
adequadas.
Art. 28. VETADO.
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I – VETADO.
II – VETADO.
III – VETADO.
IV – VETADO.
V – VETADO.
VI – VETADO.
VII – VETADO.
Art. 29. VETADO.
I – VETADO.
II – VETADO.
III – VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 30. VETADO.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias,
contados da sua publicação.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2014

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