DECRETO Nº 19915 DE 17 DE MAIO DE 2001
Substitui o Decreto nº 19.341, de 27 de setembro de 2000, que Institui o
Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR-Rio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, CMDR-Rio, criado pela
Lei Municipal nº 3097, de 13 de setembro de 2000, vinculado ao Gabinete do
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, reger-se-á por este Regimento Interno.
Art. 2º O CMDR-Rio de caráter consultivo terá como função consultiva primordial
o assessoramento à administração pública municipal, auxiliando na análise, no
planejamento, na formulação e na aplicação de políticas do setor agropecuário,
assim como, caberá ao Conselho debater e analisar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural-PMDR.
Art. 3º O CMDR-Rio, será formado por vinte membros efetivos e respectivos
suplentes, designados ou convidados pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
tendo em sua composição representantes de órgãos públicos, de entidades
ligadas às atividades agropecuárias, pesqueiras e proteção ambiental, mediante
indicação dos titulares desses órgãos e entidades; e de representantes dos
agricultores, criadores, pescadores e afins, respeitada a participação paritária
desses últimos.
Art. 4º O mandato dos membros do CMDR-Rio, será de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º Os membros do CMDR-Rio não terão remuneração, sendo a prestação de
seus trabalhos considerada como relevante serviço prestado ao Município e à
Comunidade.
Art. 6º O Conselho poderá adequar sua estrutura na busca da resolução de seus
objetivos, criando comissões especiais de assessoramento temático e consulta,
indicando seus membros, sempre sem remuneração.
Art. 7º Aos Conselheiros é facultado o direito de requerer, em maioria simples,
junto ao presidente, pedido de reunião extraordinária para tratar de assunto de
interesse do Conselho.
Art. 8º O CMDR-Rio, será presidido pelo titular da Secretaria Especial de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDECT, e nas suas
ausências eventuais pelo seu substituto legal. O Coordenador de Agricultura da
Prefeitura será chamado a integrar o Conselho.
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:
I. Presidir as reuniões, organizar, coordenar, supervisionar e controlar todas as
atividades pertencentes ao CMDR-Rio;
II. Exercer voto de desempate nas questões discutidas;
III. Convocar os Conselheiros para as reuniões extraordinárias e ordinárias;
IV. Dar posse aos conselheiros.
Art. 10. O Presidente do CMDR-Rio, indicará o membro responsável por
secretariar as reuniões, mediante a transcrição das atas, ocupando-se das
redações, da organização e funcionamento das reuniões, responsabilizando-se
pelos documentos, correspondências e arquivos referentes.
Art. 11. Compete aos Conselheiros:
I. Participar efetivamente das atividades pertinentes ao Conselho;
II. Representar o CMDR-Rio por delegação do presidente;
III. Estudar, relatar assuntos, emitir pareceres, votar nas resoluções e assinar as
atas do CMDR-Rio;
IV. Desempenhar outras atribuições que forem conferidas pelo Conselho.


Art. 12. Os Conselheiros que não comparecerem, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas, serão substituídos pelos
respectivos suplentes, que passarão a ser titulares.
Art. 13. As entidades, cujos representantes constantemente não comparecerem
as reuniões, poderão, por sugestão da maioria dos Conselheiros, ser substituídas
por outras organizações, através de convite do Prefeito.
Art. 14. O CMDR-Rio, convocará e organizará anualmente a Conferência Municipal
de Política Agrícola.
Art. 15. O quorum mínimo para início dos trabalhos do CMDR-Rio em primeira
convocação, é de 50% dos membros efetivos ou suplentes, e, em segunda
convocação, de um terço dos Conselheiros.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.05.2001