DECRETO Nº 35392

DE 3 DE ABRIL DE 2012

Cria uma feira especializada de ambulantes,
denominada Feira da Praça Edmundo Rego –
Grajaú.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, o Poder-Dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, dispondo que as
feiras e concentrações de vendedores ambulantes obedecerão à localização prevista
em ato do Poder Executivo; e

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover a geração de oportunidades
de trabalho, em consonância com as potencialidades locais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira da Praça Edmundo Rego – Grajaú, uma feira especializada
de ambulantes, com funcionamento aos sábados, domingos e feriados na Praça
Edmundo Rego, no bairro do Grajaú.
Art. 2º A feira especializada de que trata o art. 1º será regulamentada por Resolução da
Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP.
Art. 3º Os comerciantes ambulantes autorizados para o exercício na feira especializada
estarão sujeitos, no que couber, às determinações da Lei nº 1.876/92.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2012 – 448º da Fundação da Cidade.

1


EDUARDO PAES

D. O RIO 04.04.2012

2