ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.144, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no município de Pinheirinho do Vale.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer N° 459/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Padre Vendelino
Junges, localizada na Linha Capivara, no Município de Pinheirinho do Vale, sob a jurisdição da
20ª CRE, criada pelo Decreto Estadual N° 12.241, de 30 de março de 1961, reclassificada pelo
Decreto Estadual N° 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pelo Decreto
Estadual N° 28.363, de 22 de fevereiro de 1979 e alterada a sua designação pela Portaria SE N°
00066, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do ensino
fundamental em 1° de março de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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