DECRETO RIO Nº 46803

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o Projeto de Desmembramento - PAL
49.372 – do Lote 2 do PAL 49.237, situado na Rua
Projetada 1 do PAA 12.619 - XXIV Região
Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do processo 02/001.206/2019,

CONSIDERANDO os novos parâmetros de uso, parcelamento e edificação estabelecidos
pela Lei Complementar nº 214, de 05 de novembro de 2019, que define critérios de uso,
parcelamento e edificação para as áreas públicas que menciona, no Bairro de
Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências, para a Quadra III do
PAA 10.608 / PAL 41.784;

CONSIDERANDO a conveniência do parcelamento do Lote 2 do PAL 49.237, tendo em
vista as perspectivas para a sua alienação;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 49.372 - do Lote 2 do PAL
49.237, situado na Rua Projetada 1 do PAA 12.619 - XXIV Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 49.237.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.11.2019
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