RESOLUÇÃO SMTR Nº 2357

DE 13 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição
de folheto, contendo informações para o
turista do Município do Rio de Janeiro, a ser
realizado nos pontos de embarque de táxis
nos aeroportos Tom Jobim e Santos Dumont.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a administração pública possui o interesse em prestar, com
qualidade, conforto e clareza, o serviço de transporte de passageiros, inclusive para os
turistas que visitam o município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de dar mais segurança ao turista na utilização dos
serviços de táxi, provendo informações úteis no momento do embarque;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam obrigadas as cooperativas, que atendam aos aeroportos Tom Jobim e
Santos Dumont, a distribuir folheto (ANEXO I), devidamente preenchido, para todos os
passageiros, contendo informação do serviço de táxi, bem como de seu veículo, no
período de 6h as 23h;
Parágrafo único. As cooperativas, descritas no “caput”, obrigadas a distribuírem folheto
para seus passageiros são:
• Aerotáxi
• Aerocoop
• Aerosdumont
• Servimar
Art. 2º A cooperativa que descumprir o art. 1º estará sujeito às sanções estipuladas
pelo código disciplinar.
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Art. 3º Esta Secretaria deverá disponibilizar agentes para realizar a distribuição de
folhetos nos pontos, dos aeroportos, que não são operados por cooperativas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 14.06.2013

ANEXO I
(Características do folheto disponíveis na SMTR)

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