Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2010 do Projeto de Decreto
Legislativo nº 148, de 2010, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 916

DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010

Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito
para ausentarem-se do Território Nacional e
do Território do Município no exercício de
2011.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se, no
exercício de 2011:
I – do Território Nacional, por qualquer prazo;
II – do Território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze
dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2010.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.12.2010
Republ. em 13.12.2010

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