RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a iniciativa popular no
processo legislativo e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A iniciativa popular no processo legislativo poderá ser exercida
mediante a apresentação de:
I – Projeto de Lei;
II – Proposta de Emenda Constitucional;
III – (VETADO)
Art. 2º. (VETADO)
Art. 3º. No caso do inciso II do Art. 1º, a iniciativa popular será tomada
por, no mínimo, três por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições
gerais do estado, distribuído, no mínimo, em três quintos dos municípios, com não
menos de um por cento de eleitores de cada um deles.
Art. 4º. Recebida a proposição, o Presidente da Assembleia Legislativa
mandará verificar se foram atendidos os pressupostos constitucionais, bem como
respeitados os seguintes procedimentos:
I – A assinatura do eleitor deverá ser acompanhada de seu nome
completo e legível, além do número do título eleitoral;
II – As listas de assinaturas serão organizadas por município;
III – A proposição será instruída com documento hábil da Justiça
Eleitoral, quanto ao contingente de eleitorado que tenha votado na última eleição geral
do Estado, em cada um dos municípios cujos eleitores sejam signatários da proposição.
Art. 5º. Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular
por vício de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à


comissão temática competente da Assembleia Legislativa, escoimá-la dos vícios formais
para sua regular tramitação.
Art. 6º. As proposições de iniciativa popular terão tramitação idêntica às
de sua espécie, integrando sua numeração geral, na forma que estatuir, observado o
contido nesta Lei, o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 7º. O primeiro cidadão signatário poderá previamente indicar
deputado, com anuência deste e de sua bancada, para exercer as atribuições conferidas
ao parlamentar autor de proposição.
Parágrafo único. Nas comissões temáticas ou plenário da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, poderá usar da palavra para discutir
projeto de lei ou proposta de emenda constitucional, pelo tempo de dez minutos, seu
primeiro signatário ou quem estiver indicado quando da apresentação da proposição.
Art. 8º. (VETADO).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador