ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.555, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guarani das Missões.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das
Missões um imóvel constituído de parte do lote rural n.º 8 (oito), situado na Linha Porto Alegre,
com área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao Norte,
com terras de Estevam Gurski em 50m (cinquenta metros); ao Sul, com o lote n.º 10 (dez) em
50m (cinquenta metros); a Leste, com a estrada Linha Porto Alegre em 100m (cem metros); e, a
Oeste, com terras de Estevam Gurski em 100m (cem metros). O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 1690, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o n.º 1382, no
Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros Públicos do Município de Guarani das Missões.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, comprometendo-se o Município na implantação de um espaço
próprio à realização de programas comunitários e ações sociais e ao desenvolvimento de projetos
rurais.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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