ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.989, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 207, de 24 de outubro de 2003)
Cria “Auxílio para elaboração de folha de
pagamento e de orçamento” no âmbito dos
serviços auxiliares do Ministério Público, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no âmbito dos serviços auxiliares do Ministério Público do Rio Grande
do Sul, “Auxílio para elaboração de folha de pagamento e de orçamento” a ser atribuído,
exclusivamente, aos servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e aos servidores do
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça que
estiverem lotados na Unidade de Pagamento de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos e na
Assessoria de Planejamento e Orçamento da Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 2º - O “Auxílio para elaboração de folha de pagamento e de orçamento” será
calculado aplicando-se o coeficiente 0,50 sobre o vencimento básico do cargo de Agente
Administrativo, classe “M”, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral
de Justiça.
Art. 3º - O “Auxílio” de que trata esta Lei não será incorporável aos proventos de
inatividade, nem sobre ele incidirão quaisquer vantagens.
Art. 4º - As despesas, decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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