RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDEI/SMASDH Nº 01

DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Projeto de Apoio ao Empreendedor
Social Carioca - PESC no Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.588, de 07 de abril de 2009, que regulamenta o
tratamento diferenciado ao Microempreendedor individual - MEI, no âmbito da Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro 2017-2020, que
define o Empreendedorismo Social Carioca e a Economia do Futuro como iniciativas
estratégicas para o desenvolvimento da Cidade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.683, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre o Plano
de Retomada do Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e
acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da
COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações e políticas públicas sociais e
econômicas para mitigar os impactos negativos da pandemia da Covid-19 sobre as
famílias e indivíduos mais vulneráveis dos diferentes territórios do município;

RESOLVEM:

Art. 1º Criar o Projeto de Apoio ao Empreendedor Social Carioca - PESC como uma
iniciativa conjunta envolvendo a SMDEI e a SMASDH.
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Parágrafo único. O PESC tem como objetivo a promoção e o fortalecimento do
empreendedorismo social no município do Rio de Janeiro, através de ações focadas na
qualificação, no acesso ao microcrédito, na articulação de espaços de comercialização e
no desenvolvimento local.
Art. 2º O PESC tem como diretrizes:
I - promover parcerias com instituições de ensino para disseminar oportunidades de
cursos de formação empreendedora para o público-alvo;
II - implantar estratégias de acesso ao crédito e microcrédito e de desenvolvimento local;
III - articular espaços de comercialização nos circuitos de feiras do município a fim de
fortalecer o empreendedorismo social local;
IV - articular parcerias com instituições públicas e privadas para a disponibilização de
espaços físicos que possam servir de pontos de comercialização para a produção dos
empreendedores sociais.
Art. 3º Compete à SMDEI e à SMASDH:
I - promover o Percurso de Formação Empreendedora;
II - estabelecer parcerias com instituições de ensino e a disseminação de informações
sobre os cursos;
III - estabelecer interface para garantir espaços de comercialização nos circuitos de feiras
existentes no município;
IV - elaborar soluções de inteligência de dados e diagnósticos para acompanhar o
desenvolvimento das atividades produtivas,
V - a orientação e promoção de melhorias no ambiente de negócios do município; e
VI - a formulação e implantação de estratégias para o desenvolvimento local do município.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
D O RIO 21.10.2020

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