LEI Nº 6.476

DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe no âmbito do Município do Rio de
Janeiro sobre protocolo de atendimento nos
casos de pessoas infectadas pelo vírus zica,
congêneres e dá outras providências.
Autores:

Vereadores

Luciana

Novaes

e

Professor Adalmir

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro, dentre as suas unidades de saúde pública de
pronto atendimento, ambulatorial e/ou hospitalares, bem como clínicas da família e
postos de saúde, deverá adotar as Orientações Integradas de Vigilância e Atenção à
Saúde no âmbito da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, protocolo
este expedido pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Município do Rio de Janeiro deverá adotar o protocolo mais
atualizado emitido pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá integrar e ampliar as ações e os serviços
relacionados ao monitoramento das alterações no crescimento e no desenvolvimento,
identificadas da gestação até a primeira infância, podendo estar relacionadas às
infecções pelo vírus zica, sífilis, toxoplasmose, citomegalovírus, herpes simplex, além
de outras etiologias infecciosas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá capacitar os profissionais atuantes nas
unidades de saúde pública de pronto atendimento, ambulatorial e/ou hospitalares,
clínicas da família e postos de saúde para aplicar o protocolo atualizado do Ministério
da Saúde no atendimento das pessoas acometidas das infecções mencionadas no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 14.01.2019
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