Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
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ANO 67

NATAL, 21 DE DEZEMBRO DE 1999

TERÇA-FEIRA

NÚMERO: 9.654

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 07
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 11
44
Publicações Particulares.................. 12

PODER EXECUTIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Lei nº. 7.773, de 20 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no
âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá
outras providências.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO SERROTA, com
sede e foro jurídico no município de Alexandria, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal
específico de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, 03 (três)
cargos de Chefe de Seção.
Art. 2º. O padrão de vencimento dos cargos mencionados
no art. 1º, passam a ser os constantes do Anexo I, da Lei nº 6.786, de 12 de julho de
1995, de igual denominação.

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL: 178.
DOCUMENTOS: 36. PRIMEIRO FILME DO RN.
Embora, até o momento, somente no livro “Écran
Natalense”, de HAnchieta Fernandes, haja um registro (os outros
livros de História do Rio Grande do Norte tem ignorado, sempre,
o fato), um ítem importante da produção cultural norteriograndense foi a realização do primeiro filme norte-riograndense,
em 1924. Vejamos o que registra o jornal “A República” nº 166
(Ano XXXV), de sexta-feira, 25 de julho de 1924:
“SOB O GOVERNO DO SR. JOSÉ
AUGUSTO –
Um serviço de propaganda das
possibilidades econômicas do Rio Grande do Norte que honra aos
seus organizadores.
Apresentam duas características as nossas
necessidades de intercâmbio: uma se refere às relações e permutas
com os outros povos e outra à divulgação dos valores nacionais
dentro do Brasil. A extensão territorial do país cria dificuldades
consideráveis ao contato, à inteligência das populações distanciadas
a que só a unidade da língua, de costumes e tradições consegue
aproximar moral e politicamente.
Cumpre à União e aos Estados o
estabelecimento de uma política de intercâmbio econômico,
intelectual e artístico, estimulando a iniciativa particular que, aliás,
realiza urgentes esforços de divulgação e solidariedade.
O Dr. José Augusto, eminente Governador
do Rio Grande do Norte, que é, antes de político, um estudioso
apaixonado dos nossos grandes problemas, apreendeu lucidamente
a conveniência de uma propaganda inteligente do Estado que dirige,
debaixo das várias manifestações de riqueza, de trabalho, de
civilização, aspectos merecedores de conhecimento em todo o
país porque representam um índice da sociedade, cujos destinos lhe
foram entregues.
Obedeceu a este critério, seguido aliás por
outros processos eficientes, a confecção do filme em que a vida
norte-riograndense desfila aos nossos olhos num esplêndido
espetáculo de atividade sugestiva, facilitando o conhecimento de
uma das mais adiantadas e prósperas unidades da República.
Auxiliado por elementos de notória
capacidade técnica, encarregou-se da confecção do filme o Dr.
Anfilóquio Câmara, que foi Comissário Geral do Estado junto à
Exposição Internacional do Centenário e está atualmente
superintendendo o serviço de propaganda do Estado nesta Capital
(...).”
Ainda no referido documento, se
registrava que “a película norte-riograndense dá uma idéia perfeita
do Rio Grande do Norte. Começando por assinalar a situação, a
superfície e a população do Estado, segue-se a apresentação da
cidade Natal por um panorama circular tirado da torre da Catedral.”

Parágrafo único. Ao prover os cargos, o Presidente do
Tribunal baixará os atos necessários à lotação, responsabilidade e atribuições de
cada um dos seus ocupantes.
Art. 3º. São declarados extintos no quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos constantes do inciso II, letras “b”, “c” e
“o” do art. 77, da Lei nº 6.368, de 02 de janeiro de 1993, a seguir mencionados:
I - dois Odontólogos;
II - dois Contadores;
III - seis Taquígrafos.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lei nº. 7.774, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VALADÃO - CDV, com sede e foro
jurídico na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.775, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.777, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU MAIOR SÃO
SEBASTIÃO, com sede no Distrito de Cuité, no município de Pedro Velho e foro
jurídico na Comarca daquele mesmo município, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.778, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE CECÍLIA BENTO, com sede e foro jurídico no
município de Mossoró, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.779, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU PADRE LEÔNCIO,
com sede no Distrito de Carnaúba, no município de Pedro Velho e foro jurídico na
Comarca daquele mesmo município, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E ASSESSORES TÉCNICOS
LEGISLATIVOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - ASPROTEL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,
Capital deste Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.780, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.776, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade
que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO