GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI N°

378

, DE

13

DE

FEVEREIRO

DE

1992.

Cria o município de Monte Negro,
desmembrado da área

territorial

do município de Ariquemes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono a se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o município de
Monte Negro, com sede na Vila Boa Vista de Rondônia, elevada a cate

goria de cidade, com a denominação de Monte Negro, desmembrado

da

área territorial do município de Ariquemes.
Art. 2Q - 0 município de
gro, tem seus limites assim definidos: partindo do

Monte

Ne

cruzamento

do

igarapé Santa Cruz com o paralelo IOQOO'00"; segue o dito

paralelo

até o rio Jamari; sobe por este até encontrar o paralelo 10o29'28",
pelo qual atinge o divisor de águas dos rios Jamari/Candeias;

daí

segue o dito divisor até as nascentes do igarapé Santa Cruz;

desce

por este até o paralelo 10°00'00", ponto de partida.
Art. 3Q - A instalação do

município

ora criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea
dores,

eleitos na forma da Lei, nos termos do art.

108, da Constitui,

ção Estadual.

Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de
dônia, em

13

de

fevereiro

de 3R92, 1^4° da^República.
OSVZi ÚDO PIANA FILHO
Governador

Ron


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