PORTARIA TR/CGC Nº 03

DE 04 DE ABRIL DE 2014.

Estabelece a forma de entrega dos Relatórios
de Resumo Diário de Operação - RDO, Resumo
Mensal

de

Consumo

-

RMC,

Boletim

Informação de Pessoal - BIP,

de

Balancete

Sintético - BAL, Demonstração do Resultado do
Exercício - DRE, Demonstração Financeira e dá
outras providências.
CONSIDERANDO a finalidade do Poder Público de alcançar a eficiência do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, proporcionando a melhoria
na qualidade do serviço oferecido ao usuário;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município de fiscalizar os Contratos de
Concessão decorrentes da Concorrência Pública nº 010/2010, o que se perfaz através
de sua Secretaria Municipal de Transportes, por sua Coordenadoria Geral de
Concessões, nos termos previstos no Decreto Municipal nº 32.927, de 18 de outubro de
2010;
CONSIDERANDO ser obrigação dos Concessionários cumprir e fazer cumprir as
disposições do Edital e respectivos Anexos, bem como dos Contratos de Concessão em
vigor, assim como acatar e cumprir fielmente todas as normas baixadas pelo Poder
Público;
CONSIDERANDO o subitem 5.1, do Item 5 (Informações Contábeis e Auditoria), do
Anexo III do Edital de Concorrência Pública nº 010/2010;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 32.842, de 01 de outubro de 2010, que
regulamenta a Lei nº 5.211, de 01 de julho de 2010 (Bilhete Único Municipal);
CONSIDERANDO

a

necessidade

de

regulamentar

a

entrega

Operacionais e Financeiros dos Consórcios operadores do SPPO;

RESOLVE:
1

dos

Relatórios


Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para entrega dos Balanços, Balancetes, Boletins,
Relatórios e Demonstrativos pelos Concessionários do Serviço Público de Passageiros
por Ônibus - SPPO, na forma abaixo descrita:
I - Resumo Diário de Operação (RDO) - 40 (quarenta) dias do mês subsequente ao da
emissão do resumo;
II - Resumo Mensal de Consumo (RMC) - 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da
emissão do resumo;
III - Boletim de Informação de Pessoal (BIP) - 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da
emissão do resumo;
IV - Balancete Mensal (BAL) - 40 (quarenta) do mês subsequente ao da emissão do
resumo;
§ 1º O Resumo Diário de Operação (RDO) deverá trazer em seu corpo as rubricas
constantes do Anexo Único desta Portaria, conforme determinado pelo Decreto
Municipal 32.842, de 01 de outubro de 2010;
§ 2º O Balancete Mensal (BAL) deverá trazer em seu corpo as seguintes rubricas:
Receita operacional; Outras receitas; ISS; Custo operacional que compreende despesas
com

pessoal,

Insumos,

Depreciação

associada

ao

custo,

Indenizações

e

Arrendamentos, Multas de trânsito e outras despesas; Pessoal de diretoria; Pessoal
Administrativo; Outros empregados; Despesas administrativas; Aquisição de veículos;
Máquinas, Gastos com equipamentos e instalações; Despesas financeiras e Impostos e
Taxas; conforme subitem 5.1, do Item 5 (Informações Contábeis e Auditoria), do Anexo
III do Edital de CO nº 010/2010.
Art. 2º Ao final de cada ano contábil, os Consórcios operadores do SPPO deverão
consolidar os Balancetes Mensais, apresentando um Balanço Patrimonial e a
Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) e a Demonstração Financeira relativos
ao ano findo, até o dia 30 (trinta) de Junho do ano subsequente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.04.2014
Republ. em 05.05.2014
2


ANEXO ÚNICO

DADOS DO CONSÓRCIO
CAMPO

DESCRIÇÃO

TERMO

NÚMERO DO TERMO DE PERMISSÃO DO CONSÓRCIO

NUMLINHA

NÚMERO DA LINHA

TPSERV

TIPO DE SERVIÇO DA LINHA

ORD_SERV

ORDEM DE SERVIÇO DA LINHA

TPVEIC

CÓDIGO DO TIPO DE VEÍCULO DO SERVIÇO

ANO

ANO COM 4 DÍGITOS

MÊS

MÊS COM 2 DÍGITOS

TARIFADET

TARIFA DETERMINADA

TARIFAPRA

TARIFA PRATICADA

FROTADET

FROTA DETERMINADA PARA A LINHA

ROTALIC

FROTA LICENCIADA PARA A LINHA

FROTAOPE

FROTA OPERACIONAL DO DIA

NUMVIAG

NÚMERO DE VIAGENS DA LINHA NO DIA

KMCOB

QUILOMETRAGEM COBERTA
GRATUIDADES

GTRIDOSO
GRTPNE

QTDE DE GRATUIDADES TRANSPORTADA-IDOSOS
QTDE DE GRAT. TRANSPORTADA-PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS

GRTESTU

QTDE DE GRAT. TRANSPORTADA-ESTUDANTES DA UNIÃO

GRTESTE

QTDE DE GRAT. TRANSPORTADA-ESTUDANTES DO ESTADO

GRTESTEM

QTDE DE GRAT. TRANSPORTADA-ESTUDANTES DO MUNICÍPIO

GRTESTEUCOT

QTDE DE GRAT. TRANSPORTADA-ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS - COTISTAS

3


DADOS DO CONSÓRCIO
CAMPO

GRATUIDADES

GRTESTEUCOT

QTDE DE GRAT. TRANSPORTADA-ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS –
COTISTAS

GRTESTEUPRO

QTDE DE GRAT. TRANSPORTADA-ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS –
PROUNI

GRTFUNEMP

QTDE DE GRATUIDADES TRANSPORTADA-FUNCIONÁRIOS DO
CONSORCIADO

TOTPASGRT

QUATIDADE TOTAL DE BIHETES DE GRATUIDADES
BILHETE ÚNICO CARIOCA

BUC

QTDE TRANSPORTADA-BILHETE ÚNICO CARIOCA

BUCINT

QTDE TRANSPORTADA-BILHETE ÚNICO CARIOCA (SEGUNDA
PERNA)

RECBUC

RECEITA BILHETE ÚNICO CARIOCA
BILHETE ÚNICO CARIOCA - SUPERVIA

BUCS

QTDE TRANSPORTADA-BILHETE ÚNICO CARIOCA – SUPERVIA

BUCSINT

QTDE TRANSPORTADA-BILHETE ÚNICO CARIOCA - SUPERVIA
(SEGUNDA PERNA)

RECBUCS

RECEITA BILHETE ÚNICO – SUPERVIA
VALE TRANSPORTE

BUMET

QUANTIDADE TRANSPORTADA - VALE TRANSPORTE

RECVT

RECEITA DE VALE TRANSPORTE ESPÉCIE
ESPÉCIE

TOTPASPAG

QTDE TOTAL DE PASSAGEIROS PAGANTES EM ESPÉCIE

RECPASPAG

RECEITA DE PAGANTES EM ESPÉCIE
TOTAL

TOTPAS

QTDE TOTAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS

RECTOTAL

RECEITA TOTAL DO DIA

4