O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 931, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

LEI Nº 5.429

DE 5 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a apresentação de Artistas de
Rua nos logradouros públicos do Município do
Rio de Janeiro.

Art. 1º As manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, tais
como praças anfiteatros, largos, boulevards, independem de prévia autorização dos
órgãos públicos municipais, desde que observados, os seguintes requisitos:
I - sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
II - permitam a livre fluência do trânsito;
III - permitam a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações
públicas ou privadas;
IV - prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local;
V - utilizem fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de trinta
kVAs;
VI - tenham duração máxima de até quatro horas e estejam concluídas até às vinte e
duas horas; e,
VII - não tenham patrocínio privado que as caracterize como um evento de marketing,
salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.
§ 1º Para os fins desta Lei, bastará ao responsável pela manifestação informar à
Região Administrativa sobre o dia e hora de sua realização, a fim de compatibilizar o
compartilhamento de espaço, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza no
mesmo dia e local.
§ 2º As atividades desenvolvidas com base nesta Lei não implicam em isenção de
taxas, emolumentos, tributos e impostos quanto aos patrocínios públicos diretos ou a

1


eventuais pagamentos recebidos pelos realizadores, efetuados através de leis de
incentivo fiscal.
Art. 2º Compreendem-se como atividades culturais de Artistas de Rua, dentre outras, o
teatro, a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura e a poesia.
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de
bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais,
observadas as normas que regem a matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 27.06.2012

2