DECRETO RIO Nº 41904

DE 28 DE JUNHO DE 2016

Regulamenta

as

regras

gerais

para

a

celebração de Acordos de Resultados com
Órgãos Públicos integrantes da Administração
Direta e Contratos de Gestão com Entidades
da Administração Indireta e estabelece os
procedimentos a serem adotados para a
percepção

da

gratificação

relativa

aos

Acordos de Resultados e para a percepção da
participação

nos

Lucros

ou

Resultados

relativa aos Contratos de Gestão celebrados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das regras gerais

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro poderá firmar Acordo de Resultados com Órgãos
Públicos integrantes da Administração Direta e Contratos de Gestão com Entidades da
Administração Indireta com a finalidade de aprimorar o desempenho e a qualidade dos
serviços prestados à população, ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos
e ter assegurada, dentro da lei, medidas de fomento de ordem financeira, com vistas à
otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente.
§1º A celebração dos Acordos de Resultados e dos Contratos de Gestão deverá
obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade,
economicidade, eficiência de meios e eficácia dos resultados.

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§ 2º A vigência do Acordo de Resultados e do Contrato de Gestão deverá,
preferencialmente, coincidir com o exercício financeiro, ainda que os efeitos dele
decorrentes tenham eficácia no exercício seguinte.
Art. 2º Os objetivos, metas e indicadores de aferição do desempenho dos Órgãos e
Entidades Públicas escolhidos no contexto do Planejamento Estratégico da Cidade
serão estipulados em Acordo de Resultados e Contratos de Gestão, firmados pelos
respectivos Titulares, tendo como interveniente a Secretaria Municipal da Casa Civil.

Seção I
Das Metas, Indicadores e Relatórios de Desempenho

Art. 3º As metas e indicadores de desempenho previstos nos Acordos de Resultados e
nos Contratos de Gestão deverão ser objeto de relatórios mensais e de um Relatório
de Desempenho Anual, a serem enviados ao Escritório de Monitoramento de Metas e
Resultados da Casa Civil, sem prejuízo da solicitação de informações adicionais,
sempre que se fizer necessário.
Art. 4º Os Acordos de Resultados e os Contratos de Gestão deverão conter definição
clara e objetiva dos indicadores, cronogramas e outros documentos necessários para o
monitoramento das metas, fórmulas de aferição, montante máximo de pagamento,
critérios de distribuição e período de apuração.
Parágrafo único. As metas e os indicadores de desempenho, cronogramas e outros
documentos necessários para o monitoramento das metas, que serão tratados como
“Plano de Trabalho” do órgão / entidade acordante, deverão ser objetivamente fixados
em anexo específico ao Acordo de Resultados e Contrato de Gestão.

Seção II
Dos Beneficiários

Art. 5º A vantagem instituída terá por destinatários os servidores que se encontrem
lotados e em efetivo exercício no órgão premiado por, pelo menos, três quartos do
período de vigência do ajuste que servirá de base à medição, observadas as exceções
previstas nos §§ 1º, 2º, 6º e 7º, deste artigo.
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§ 1º A avaliação e a premiação dos servidores que desempenham as atribuições dos
subsistemas de Auditoria, de Orçamento (APO´s) e de Gestão Institucional (AGI´s) e de
Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas (AGPM’s) estarão vinculadas,
exclusivamente, ao órgão central dos respectivos sistemas.
§ 2º Os demais titulares de cargos pertencentes a órgãos integrantes de sistemas
formalmente constituídos serão vinculados exclusivamente aos órgãos nos quais
tenham atuado durante o período de aferição.
§ 3º Não farão jus à percepção da gratificação ou da Participação nos Lucros ou
Resultados, observadas nos Capítulos II e III, os servidores que tenham:
I - sofrido penalidade disciplinar durante o período de apuração;
II - sido exonerados ou demitidos antes da data do pagamento;
III - falta ao serviço não abonada;
IV - os que se encontrem afastados junto a outras entidades do Município que não
tenham celebrado Contratos de Gestão;
V - os afastados por auxílio-doença ou qualquer outro benefício concedido pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social, quando couber.
§ 4º O servidor não perderá a vantagem se:
I - mesmo exonerado na forma do inciso II do parágrafo anterior, mantiver, de alguma
forma, seu vínculo com a Administração, sem solução de continuidade;
II - vier a se aposentar antes da data do pagamento.
§ 5º O servidor que venha a cumprir o interstício de que trata o “caput” em mais de um
órgão ou entidade com o qual tenha sido celebrado Acordo de Resultados / Contrato de
Gestão bem sucedido, terá direito à premiação, desde que a disposição tenha sido
realizada para atender a interesse exclusivo da Administração, devidamente justificado
pelo titular do órgão / entidade envolvido e ratificado pelo Prefeito.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação e a premiação serão vinculadas
exclusivamente ao órgão / entidade no qual o beneficiário tenha atuado pelo maior
período de tempo.
§7º Para efeito do pagamento da vantagem, serão consideradas apenas as hipóteses
de exercício ficto previstas no art. 64, incisos I da Lei Municipal nº 94/79.

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Seção III
Do Cálculo: por Órgão / Entidade e por Servidor

Art. 6º Respeitadas eventuais condições especiais previstas nos Acordos de
Resultados e nos Contratos de Gestão, tanto a gratificação quanto o montante passível
de distribuição em Programas de Participação nos Lucros ou Resultados serão devidos
aos órgãos / entidades avaliados que tenham conceito igual ou superior a 06 (seis), e
serão calculadas de acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, aos servidores, numa fração correspondente a um determinado
percentual da remuneração bruta atribuída ao servidor – beneficiário, a título de décimo
terceiro salário, no ano anterior ao do pagamento, de acordo com a seguinte tabela:
FORMA FIXA: aos servidores

CONCEITO

10%

6

20%

7

30%

8

40%

9

50%

10

II – de forma variável ao órgão / entidade, que deverá distribuí-la aos servidores,
segundo critérios meritórios a serem fixados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação do respectivo Acordo de Resultados e Contrato de Gestão.
§ 1º A parcela variável, atribuída ao órgão / entidade, de que trata o inciso II
corresponderá a um determinado percentual do somatório da remuneração bruta
atribuída aos servidores beneficiários do órgão / entidade, a título de 13º salário do ano
anterior ao do pagamento, de acordo com a seguinte tabela:
PARCELA VARIÁVEL: ao órgão

CONCEITO

10%

6

20%

7

30%

8

40%

9

50%

10
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§ 2º É vedado a qualquer servidor / beneficiário receber valor superior ao dobro da
remuneração bruta atribuída a título de 13º salário, referente ao exercício objeto do
Acordo de Resultados / Programa de Participação nos Lucros e Resultados, somadas
as parcelas fixa e variável disciplinadas nos incisos I e II deste artigo.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 7º A gratificação pelo exercício de encargos especiais / participação nos Lucros ou
Resultados disciplinada neste Decreto deverá ser paga em parcela única, no curso do
primeiro semestre do ano seguinte ao de vigência do Acordo de Resultados / Contrato
de Gestão.
Parágrafo único. Ficam excepcionados do estabelecido no “caput” aqueles Órgãos /
Entidades cuja especificidade do Acordo de Resultados / Contrato de Gestão não
permita o pagamento da gratificação no prazo estipulado, caso em que deverá ser
submetido ao Prefeito.
Art. 8º No caso de algum servidor se sentir lesado quanto à gratificação / participação
nos Lucros ou Resultados recebida, o recurso deverá ser interposto no prazo de 30
(trinta) dias após a data do pagamento.

Seção V
Da Revisão ou Rescisão

Art. 9º Os Acordos de Resultados / Contratos de Gestão poderão ser revistos ou
rescindidos a qualquer tempo, por consenso ou por ato unilateral do Município do Rio
de Janeiro.
§ 1º A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, uma vez acatada, pela
autoridade competente, recomendação justificada por parte do Escritório de
Monitoramento de Metas e Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil, que
poderá calibrar as metas e os indicadores de tal forma a estimular a melhoria contínua
do desempenho do órgão acordante.

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§ 2º A rescisão acarretará a perda do direito ao pagamento da gratificação regulada no
presente Decreto.
§ 3º Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar à Secretaria Municipal da Casa Civil seus pedidos de
revisão/exclusão de metas até a primeira (1ª) semana de Dezembro do ano de
assinatura do Acordo.
§ 4º Não serão recebidos e/ou analisados pedidos de alteração, revisão ou exclusão de
metas, enviados após o prazo mencionado no “caput” deste artigo.
§ 5º Só serão aceitos os pedidos de revisão/exclusão de metas que sejam enviados
dentro do modelo constante no Anexo Único.

CAPÍTULO II
Dos Acordos de Resultados com os órgãos da Administração Direta

Seção I
Das Medidas de Fomento e das Recompensas

Art. 10. A medida de fomento de ordem financeira do Órgão se dará na proporção da
respectiva performance, através de disciplina específica da Gratificação por Encargos
Especiais, como resultante do alcance das metas fixadas no Acordo de Resultados.
Parágrafo único. A medida prevista no “caput” deverá observar eventuais limites e
restrições impostos pelas leis orçamentárias, podendo implicar na redução ou extinção
das recompensas pactuadas.
Art. 11. As medidas de fomento financeiro previstas no acordo deverão ocorrer sem
prejuízo das medidas de controle fixadas na lei e na Constituição, observando-se, no
que couber, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666/1993, a
Lei Municipal nº 94/1979, o Código de Administração e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 207/1980) e o respectivo Regulamento
(RGCAF).

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Seção II
Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais

Art. 12. Fica disciplinada a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que
trata o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979, especificamente para atender
aos Acordos de Resultados firmados entre o Município do Rio de Janeiro e os Órgãos
da Administração Direta, cujas metas de desempenho sejam cumpridas na forma
pactuada.
Art. 13. No caso de contratos de gestão firmados com Autarquias e Fundações de
natureza autárquica, caberá previsão de pagamento, aos servidores estatutários, da
gratificação pelo exercício de encargos especiais na forma regulada por este Decreto,
em conformidade com o disposto no art. 220 da Lei Municipal nº 94/1979.
Art. 14. Para a distribuição da gratificação variável instituída no inciso II do art. 6º deste
Decreto, os critérios meritórios deverão ser fixados pelo Titular do Órgão premiado, em
ato normativo próprio.
Art. 15. No caso da Secretaria Municipal de Educação, para os servidores lotados no
Órgão Central ou nas Coordenadorias Regionais de Educação, o valor máximo da
premiação será aquele previsto no Decreto nº 40.399/2015.
Art. 16. As regras previstas não se aplicam aos servidores da rede municipal de ensino
que já sejam contemplados pelo Prêmio Anual de Desempenho através do Decreto
Municipal 40.399/2015.

CAPÍTULO III
Dos Contratos de Gestão com Empresas Controladas pelo Município

Seção I
Da Participação nos Lucros ou Resultados, das empresas controladas pelo
Município

Art. 17. A participação dos diretores e empregados nos lucros ou resultados das
empresas controladas pelo Município, prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição
Federal, observará os termos, bases, condições e procedimentos estabelecidos no
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presente Decreto, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 10.101, de 19 de
dezembro de 2000, desde que as entidades da Administração Indireta firmem contrato
de gestão com o Município, na forma do artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 18. Os eventuais pagamentos decorrentes dos Programas de Participação nos
Lucros ou Resultados serão efetuados somente após concluído o processo de aferição
das metas, com manifestação dos órgãos diretivos e da auditoria interna da empresa e
mediante avaliação por parte do Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados da
Secretaria Municipal da Casa Civil, sendo vedada qualquer espécie de antecipação ou
distribuição intermediária.”
Parágrafo único. O montante passível de distribuição a Diretores das empresas deverá
observar as condições estabelecidas no art. 6º deste Decreto e ser, previamente,
aprovado em Assembleia Geral.
Art. 19. Para a distribuição da gratificação variável instituída no inciso II do art. 6º deste
Decreto, os critérios meritórios deverão ser fixados em acordo coletivo.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de fixação em acordo coletivo, a
gratificação de que trata o “caput” poderá ser instituída por ato próprio da empresa, ao
qual se dará ampla divulgação aos empregados.

Seção II
Dos Procedimentos e dos Instrumentos Jurídicos

Art. 20. A implantação, pelas empresas controladas pelo Município, de Programas de
Participação nos Lucros ou Resultados está condicionada:
I - à comprovação de capacidade financeira e orçamentária para cobertura do impacto
decorrente da medida;
II - à celebração de contrato de gestão entre o Município e a empresa controlada; e
III - à assinatura de acordo coletivo entre os empregados e os sindicatos que os
representem que contemple o programa de participação nos lucros e resultados de
acordo com as diretrizes e metas aprovadas anualmente pelo Chefe do Executivo e
devidamente publicadas no Diário Oficial.

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Art. 21. A Convenção Coletiva que contemple Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados na forma da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, deverá
observar as regras constantes deste Capítulo.
Art. 22. Qualquer menção relativa à estipulação de Programas de Participação nos
Lucros ou Resultados constante de Acordo Coletivo/Convenção Coletiva celebrado
pelas empresas controladas pelo Município deverá se restringir à estrita observância da
legislação que regula a matéria e das previsões contidas no presente Capítulo.

CAPÍTULO IV
Disposições Finais

Art 23. Os Acordos de Resultados / Contratos de Gestão serão firmados com os órgãos
eleitos pelo Chefe do Poder Executivo, em virtude das Políticas Públicas prioritárias de
Governo, não sendo extensíveis aos órgãos que porventura estejam atrelados à
estrutura organizacional das Pastas, salvo se expressamente escolhidos pelo Prefeito.
Art. 24. As propostas de metas relativas aos exercícios futuros deverão ser remetidas à
Secretaria Municipal da Casa Civil, pelos titulares dos órgãos municipais, anualmente e
devidamente fundamentadas, até o dia 30 de novembro, impreterivelmente.
Art. 25. Os valores decorrentes do presente Decreto devem estar previstos na dotação
orçamentária do ano seguinte ao de vigência dos Acordos de Resultados / Contratos
de Gestão, observadas as leis orçamentárias incidentes na espécie.
Art. 26. O resultado anual dos Acordos de Resultados / Contratos de Gestão e
eventuais medições da satisfação da população carioca em relação à prestação de
serviços públicos daí derivados poderão contribuir para a ampliação dos órgãos e
entidades eleitos no âmbito da Administração Pública Municipal, na medida da
disponibilidade orçamentária do Erário.
Art 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, os Decretos nos 39.040 e 39.041, de 06 de
agosto de 2014.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2016

ANEXO ÚNICO

MINUTA DO MODELO DE OFÍCIO

OFICIO N° (incluir número do ofício)

DATA (incluir data do ofício)

DESTINATÁRIO:
Sub-secretário do Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados / CVL

I – PEDIDO REFERENTE A META:
(Incluir descrição da meta conforme tabela do Anexo I)

RAZÕES/FUNDAMENTOS (descrever as razões / fundamentos do pedido)
1–
2–
3-

II – PEDIDO REFERENTE A META:
(Incluir descrição da meta conforme tabela do Anexo I)

RAZÕES/FUNDAMENTOS (descrever as razões / fundamentos do pedido)
1–
2–
3-

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III – PEDIDO REFERENTE A META:
(Incluir descrição da meta conforme tabela do Anexo I)

RAZÕES/FUNDAMENTOS (descrever as razões / fundamentos do pedido)
1–
2–
3-

Observações:
• Não há limites para o número de metas recorridas, a numeração acima é meramente
ilustrativa;
• Só serão recebidos recursos que atendam a estas especificações

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