DECRETO RIO Nº 46844

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara de utilidade pública os imóveis que
menciona e modifica o Decreto Rio nº 46.539, de
27 de setembro de 2019, que declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os imóveis
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999,
DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis
abaixo relacionados necessários à implantação de “SISTEMA DE DRENAGEM NAS
RUAS SANTO SEPULCRO, BORNÉU E MIGUEL RANGEL - CASCADURA - R.A.XV A.P 3.3”.
• Rua Santo Sepulcro 54
• Rua Santo Sepulcro terreno situado do lado par, distante 30m da esquina ímpar da
rua Miguel Rangel
Art. 2º Ficam modificados de desapropriação total para desapropriação parcial, os imóveis
abaixo relacionados, desapropriados totalmente pelo Decreto Rio nº 46.539 de 27 de
setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis que menciona:
• Rua Miguel Rangel 323 Casa 16
• Rua Bornéu 258

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.11.2019

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