DECRETO N° 21.481 DE 27 DE MAIO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel localizado na Estrada dos Curipós, antigo Caminho da Panela, área de
terreno situado na Subzona 11 da Zona Especial ZE-5 do Plano Piloto da Baixada
de Jacarepaguá, lado par à 931,40mts depois do lado ímpar da Estrada de
Jacarepaguá - PAL 15.396, necessário à execução da obra de implantação da
nova calha do Rio Anil.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2002