ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.934, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 039, de 27 de fevereiro de 2012)
Cria cargos no Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, na categoria funcional abaixo indicada, integrante do Quadro
dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de
1986, os cargos conforme segue:
N.º de
Cargos

Cargos

Classe

N.º por
Classe

33

Arquiteto

A

33

Art. 2º A lotação dos cargos criados nesta Lei dar-se-á no âmbito da Secretaria de
Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.
Art. 3° As promoções dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei serão regidas pela
regulamentação em vigor.
Art. 4° O provimento, total/parcial, dos cargos criados por esta Lei fica condicionado
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5° As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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