RESOLUÇÃO SMA Nº 1986

DE 21 DE MARÇO DE 2016

Estabelece normas relativas ao afastamento
dos servidores municipais, por motivo de
licença para tratamento de saúde no período
de 22/03/2016 a 07/04/2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o elevado número de exames
admissionais, indispensáveis ao bom desempenho da Secretaria Municipal de
Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o devido planejamento para atendimento
ao servidor,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a situação funcional dos servidores
regularizada,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 22/03/2016 a 07/04/2016 o servidor municipal efetivo da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando acometido por patologia que requeira o
afastamento temporário do trabalho, poderá apresentar atestado médico, objetivando a
concessão da licença para tratamento de saúde do próprio pelo prazo de até 10 (dez)
dias, consecutivos ou não, o qual não será contabilizado pelo art. 2º da Resolução
SMA nº 1917 de 20/08/2014.
Parágrafo único. Competirá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos avaliar o atestado
médico apresentado quanto à data de emissão do mesmo, que deverá ser preenchido
de forma legível, sem rasuras, contendo data, identificação profissional e assinatura do

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médico emitente, sendo vedada a implantação de licença para tratamento de saúde
sem os requisitos exigidos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação encerrando seus
efeitos em 08/04/2016.

D. O RIO 22.03.2016

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