ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.890, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir
ao Município de Pedras Altas a titularidade de
trecho da rodovia RS-608, compreendido entre
o Km 48,520 e o Km 50+060.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a transferir ao Município de Pedras Altas a titularidade de trecho da rodovia RS-608,
compreendido entre o Km 48,520 e o Km 50+060, pertencente ao perímetro urbano do
Município, onde será construído o pórtico de acesso à cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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