ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1130, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto.de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Bolsa Estudo e Trabalho".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa Bolsa Estudo e Trabalho para
alunos carentes do ensino médio da rede pública estadual.

Art. 2o São exigências mínimas para que o aluno possa participar do programa:
I - estar regularmente matriculado no ensino médio de escola pública;
II - ter renda familiar inferior a meio salário mínimo por pessoa;

III - viver em condições precárias de moradia; e
IV - residir no Estado há mais de 05 (cinco) anos.

§ Io Caso necessário, o Poder Executivo poderá acrescentar outros critérios, visando selecionar os
alunos que se inscreverem no programa.

§ 2o Serápermitida a participação de somente um aluno porfamília.
Art. 3o O valor mensal da Bolsa Estudo e Trabalho será de R$ 100,00 (cem reais), depositado em
conta bancária e sacado através de cartão eletrônico, em nome do aluno beneficiado.

Parágrafo único. O valor da Bolsa poderá ser reajustado, anualmente, de acordo com o índice de
reajuste geral do servidorpúblico.

Art. 4o Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o aluno selecionado terá uma jornada
semanal de trabalho de 15 (quinze) horas, em escolas estaduais ou em órgãos daárea de assistência social
do Governo Estadual.

§ Io ABolsa Estudo e Trabalho será concedida pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renova
da por igual período, caso o aluno continue a preencher as exigências estabelecidas para a concessão da
mesma.

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 2o A permanência do aluno no programa está condicionada àsua aprovação na série em que es
tiver estudando.

Art. 5o Perderá o benefício dabolsa o aluno que:

I- tiver freqüência escolar bimestral inferior a 85% (oitenta e cinco por cento); e
II - deixar de comparecer ao seu local de trabalho sem motivo justo.
Parágrafo único. Cabe à direção da unidade escolar e do órgão onde o aluno trabalha informar à
coordenação do programa, respectivamente, caso o aluno incida nas hipóteses previstas nos incisos I e II
deste artigo.

Art. 6o O Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 60 (ses
senta) dias a contar da sua publicação.

Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do
Poder Executivo.

Art. 8o Esta Lei entraem vigor na datavde sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de novern^ro depOO^.
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Deputado NataiSael Silvà^