ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.258, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 199, de 16 de outubro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Carlos Barbosa.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Carlos
Barbosa, constituído de um terreno urbano, situado à rua Dom Pedro I, no quarteirão formado
pelas ruas Dom Pedro I, Dr. Carlos Barbosa, Julio de Castilhos e Antônio Adriano Guerra,
distando 20,00m da esquina formada pelas ruas Dom Pedro I e Dr. Carlos Barbosa, com área de
506,85m² (quinhentos e seis metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados), sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, por 15,50m, com a rua Dom
Pedro I; ao sul, por 15,50m, com terras da firma João De Martini & Cia Ltda.; a leste, por
32,70m, com terras de Carlos Celeste Guerra e Fioravante Gervino e, ao oeste, por 32,70m, com
terras da Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa, que serve de passagem à firma João Demartini
& Cia. Ltda. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 730, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o nº 1290, no Ofício de Registros Públicos de Carlos Barbosa,
fl. 1, Livro n° 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade de
saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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