GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1978 , DE 11

DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 950, de 22
de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O inciso I, do artigo 4o da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que "Institui o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 4o.
4éíííj^

I - o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e
acessório e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição de veículo
novo porconsumidor final, observado o § 4o e as condições estabelecidas no regulamento;"
Art. 2o. Ficam acrescentados, os dispositivos abaixo relacionados à Lei n° 950, de 2000, com a
seguinte redação:
'Art. 4o.

§ 4o. Havendo valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por órgão próprio indicado
em regulamento, este prevalecerá como base de cálculo para a primeira aquisição de veículo novo por
consumidor final, salvo disposição contrária no regulamento.

Art. 31-A. Serão dispensadas as multas previstas na legislação do IPVA, os créditos tributários e os
encargos moratórios do IPVA relativos a veículo leiloado pelo Departamento Estadual de Trânsito de

Rondônia - DETRAN/RO quando aqueles sobejarem o valor auferido no leilão do veículo apreendido.
Parágrafo único. A anistia e a remissão indicadas no caput limitar-se-ão ao valor que sobejar o
montante auferido em leilão e serão concedidas por Ato da Coordenadoria da Receita Estadual na forma
do regulamento."

Art. 3o. O comando do artigo 31-A introduzido por esta lei à Lei n° 950, de 2000, aplica-se aos
veículos leiloados pelo DETRAN-RO antes do advento desta Lei em relação aos fatos geradores de IPVA
ocorridos até a data do leilão.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro à& 2008,120° da República.
IVO NARCISO C
Governa