DECRETO Nº 37777

DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Delega competência à Secretaria Municipal de
Fazenda

para

interpor

recurso

junto

à

Secretaria de Estado de Fazenda nos termos
que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de
11 de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 676 de 07 de outubro de
2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação
do ICMS, para o exercício de 2014, fixados pela Resolução SEFAZ nº 676 de 07 de
outubro de 2013, publicada no DOERJ de 08 de outubro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.10.2013

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