ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.882, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2002)
Revoga a Lei nº 11.395, de 13 de dezembro de
1999, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Jaquirana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 11.395, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza
doação de uma área de terras ao Município de Jaquirana, retomando o Estado do Rio Grande do
Sul a referida área, em virtude de o objeto da supracitada doação tratar-se de área diversa da
pretendida pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1