Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.430, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos
Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de
2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o subsídio dos Deputados Estaduais da Legislatura a ter
início no dia 1º de fevereiro de 2011.
Art. 2º O subsídio dos Deputados Estaduais é de 75% (setenta e cinco por
cento) daquele estabelecido para os Deputados Federais, observado o que dispõem as
Constituições Federal e Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações do
Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.359
Data: 21.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC