ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.119, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 210, de 31 de outubro de 2012)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público na Superintendência dos
Serviços Penitenciários – SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, profissionais
para exercerem funções na área técnica do tratamento penal na Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE –, sendo quinze médicos, nas seguintes especializações:
Especialidade
Clínico-Geral
Ginecologista
Traumatologista
Infectologista
Pneumologista
Dermatologista
Total

Quantidade
07
02
01
02
02
01
15

§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional
interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e de avaliação da
população carcerária, segundo critérios de segurança e humanos, na SUSEPE, nos termos
previstos no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994.
§ 2.º As contratações de que trata esta Lei terão vigência de um ano, prorrogáveis por
igual período, a contar da data de admissão do contratado, extinguindo-se à medida que forem
sendo efetuadas as nomeações de servidores para as mesmas especialidades, decorrentes de
aprovação em concurso público específico para provimento dos cargos correspondentes.
§ 3.º Durante o prazo referido no § 2.º deste artigo, visando suprir a necessidade de
recursos humanos na SUSEPE, deverá ser realizado concurso público para o provimento de
cargos efetivos correspondentes às funções de que trata esta Lei.
§ 4.º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que

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estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação emergencial farse-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado, contendo
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas em cada função e locais de lotação;
IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme necessidade da
SUSEPE;
V - habilitação exigida para cada função; e
VI - critério de desempate.
Art. 3.º Deverá ser publicado em jornal de grande circulação um extrato do edital do
processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação do edital de
inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4.º A seleção e a classificação dos candidatos serão realizadas conforme critérios
previstos no edital, por uma comissão constituída por ato do Secretário de Estado da Segurança
Pública, composta pelos seguintes representantes:
I - um da Secretaria da Segurança Pública;
II - dois da área de Recursos Humanos da SUSEPE; e
III - quatro do Departamento de Tratamento Penal da SUSEPE.
Art. 5.º No prazo de trinta dias, contados após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - local onde exerce as atividades.
Art. 6.º As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo
Regime Jurídico Estatutário, devendo os contratados perceberem remuneração equivalente a da
classe inicial do cargo do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, instituído
pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, para uma carga horária semanal de quarenta horas.
Art. 7.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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