publicado nü diário uf1c1a1

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1351, DE 9 DE JULHO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a alienai", através de

doação, bem imóvel do Estado de Rondônia
localizado no Município de Alta Floresta D'Oestc.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de doação, em favor do Município de
Alta Floresta D'Oeste, um imóvel urbano localizado naquele município.

Parágrafo único. A doação será efetuada no interesse da Administração, baseado no artigo 17,
inciso I, alínea "b", da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2o. O imóvel de que trata a presente Lei, está localizado na área urbana, na Avenida Bahia com
Rua Sergipe, Bairro Cidade Alta, no Município de Alta Floresta D'Oeste, medindo cerca de 2.144 m ,
contendo uma construção em alvenaria, com 262,50 m .

Art. 3o. A doação será efetuada na condição de ser o referido imóvel utilizado pelo Município de
Alta Floresta D'Oeste para funcionamento de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental, sob
pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado, na hipótese de desvio de finalidade.
Art. 4o. O imóvel objeto desta Lei não poderá ser alienado pelo Município de Alta Floresta D'Oeste
em nenhuma hipótese ou modalidade sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 5o. A transferência do respectivo imóvel junto aos cartórios ocorrerá sem ônus para o Poder
Executivo Estadual.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116°da República.

/ernador


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CGAG

RELATÓRIO ULTIMA TRANSMISSÃO

Act.N.

0861

Tipo

TX

DOC.

N

Numero seleccionado

00146964122

Nome
Identific.

destinatário

069

6412215

Data/Hora

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Duração

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Resul .

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