ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 202, de 21 de outubro de 2009)
Introduz alteração na Lei n° 12.926, de 11 de
abril de 2008, que dispõe sobre a proibição do
armazenamento de informações documentais
em bancos de dados de empresas de segurança,
estabelecimentos comerciais ou residenciais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.926, de 11 de abril de 2008, que
dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de
empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° .....................................
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, compreende armazenamento de dados toda e
qualquer retenção, fotocópia ou cópia digitalizada dos documentos de identificação apresentados
no momento do ingresso no respectivo estabelecimento.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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