DECRETO RIO Nº 49709,

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Novo Programa de Desenvolvimento
Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.724, de 21 de maio de 2014, que criou o Programa de
Valorização da Memória e da Cultura Popular Carioca, o Pró-Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 41.036, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe
sobre o Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba;

CONSIDERANDO o Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba
Carioca, instituído pela Lei Municipal nº 6.281, de 21 novembro de 2017;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade de fomentar as manifestações culturais
populares, em particular as Rodas de Samba;

CONSIDERANDO a necessidade de geração de trabalho e renda proveniente da
produção cultural associada ao samba;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Novo Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de
Rodas de Samba, que reúne ações de valorização, salvaguarda e fomento das matrizes
do samba na cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura - SMC e à Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI o cadastramento e a coordenação
do programa referido no caput.
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Art. 2º O Novo Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba
tem, entre outros, os seguintes objetivos:
I - ampliar e valorizar a produção musical das Rodas de Samba e espaços de samba;
II - difundir as obras produzidas coletivamente ou individualmente nas Rodas de Samba
participantes do programa;
III - viabilizar iniciativas para favorecer o surgimento de novos atores das Rodas de
Samba;
IV - promover a criação e a manutenção de espaços destinados à realização de Rodas de
Samba, em especial nos equipamentos da SMC;
V - incentivar a articulação entre os representantes das Rodas de Samba e os produtores,
artistas e demais participantes da cadeia de produção cultural;
VI - reconhecer as Rodas de Samba como manifestações oriundas da cultura popular
carioca e da herança africana na Cidade do Rio de Janeiro, destacando sua relação com
os territórios da cidade, a singularidade de cada iniciativa e a valorização das atividades e
ações locais;
VII - desenvolver ações de salvaguarda do samba nas áreas de pesquisa, documentação,
transmissão de saberes, produção, registro, promoção e apoio a organizações;
VIII - estabelecer o calendário municipal das Rodas de Samba, contemplando todas as
matrizes do samba na Cidade, notadamente o samba de enredo, o samba de terreiro e o
partido alto, respeitando o caráter espontâneo desse movimento artístico-cultural popular
e sua relação com a herança africana na cidade do Rio de Janeiro;
IX - apoiar a realização de Rodas de Samba, consideradas como eventos culturais de
múltiplas expressões artísticas;
X - fomentar o “Empreendedorismo Cultural do Samba”, composto pelo conjunto de
expositores das Rodas de Samba.
Art. 3º Os eventos denominados Rodas de Samba, constantes do Novo Programa de
Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, podem se realizar
independentemente da obtenção prévia de Alvará de Autorização Transitória de Eventos,
de Licença Sanitária de Atividade Transitória e de Autorização para Uso de Área Pública.
§ 1º A inexigibilidade de Alvará de Autorização Transitória de Eventos, de Licença
Sanitária de Atividade Transitória e de Autorização para Uso de Área Pública não exime a
atuação da fiscalização dos órgãos competentes.
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§ 2º As Rodas de Samba, integrantes do Novo Programa de Desenvolvimento Cultural
Rede Carioca de Rodas de Samba, deverão comprovar histórico de atividade cultural, no
território em que pretendem se cadastrar, no período mínimo de dois anos para terem
direito à dispensa de Alvará de Autorização Transitória de Eventos, de Licença Sanitária
de Atividade Transitória e de Autorização para Uso de Área Pública.
§ 3º A dispensa de Alvará de Autorização Transitória de Eventos, de Licença Sanitária de
Atividade Transitória e de Autorização para Uso de Área Pública, de que trata esta
legislação, destina-se às Rodas de Samba participantes do Novo Programa de
Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, realizados em áreas
públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro, sujeitas à aprovação dos
procedimentos previstos neste Decreto, sendo que a realização de quaisquer outras
Rodas de Samba que não estejam contempladas no presente Decreto, deverão se
submeter à legislação que regula a realização de eventos transitórios.
§ 4º As Rodas de Samba, cadastradas no Novo Programa de Desenvolvimento Cultural
Rede Carioca de Rodas de Samba, não poderão acontecer mais de uma vez por semana.
Art. 4º O “Empreendedorismo Cultural do Samba” fica entendido como o conjunto de
expositores

e

colaboradores

comerciais

relacionados

às

Rodas

de

Samba,

compreendendo-se as suas atividades como complementares, no espaço das Rodas de
Samba e durante a sua realização, para fins de comercialização de produtos artísticos,
audiovisuais, musicais, gastronômicos (alimentos e bebidas), artesanais e de vestuário,
entre outros, vinculados à temática do samba.
§ 1º A organização do “Empreendedorismo Cultural do Samba” terá o limite de até vinte e
dois expositores para cada Roda de Samba, não podendo a atividade dos
empreendedores existir sem a atividade musical “ao vivo” da Roda de Samba.
§ 2º Cada Produtor representante deverá indicar a composição de expositores que
compõe o “Empreendedorismo Cultural do Samba” de suas Rodas de Samba a que
representam.
§ 3º As atividades dos expositores deverão apresentar vínculo claro e inequívoco com a
das Rodas de Samba, não configurando a atividade de feira, sendo o seu conjunto
compreendido enquanto atividade complementar às Rodas de Samba, não sendo
permitida a atividade de outros expositores não autorizados pelos organizadores das
Rodas de Samba durante a realização dos eventos.
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§ 4º A atividade complementar “Empreendedorismo Cultural do Samba” é parte das
atividades do evento Cultural Roda de Samba, estando a dispensa de alvará
licenciamento sanitário e autorização de uso de área pública estendida a toda atividade
cultural.
§ 5º Fica o Produtor representante da Roda de Samba como o único responsável pela
organização dos expositores.
Art. 5º Não poderá haver cadastramento de Rodas de Samba nas saídas de metrô do
Largo do Machado, da Praça Afonso Pena, da Praça Saens Peña, da Praça Antero de
Quental e da Praça Nossa Senhora da Paz, assim como, não poderá haver Roda de
Samba em locais onde já aconteçam as feirartes de que trata a Lei nº 1.533, de 10 de
janeiro de 1990.
Parágrafo único. A SMC e a SEGOVI, em razão de interesse público, não realizarão o
cadastro de Rodas de Samba em áreas que venham conflitar com outros eventos ou
outras normas que vedem a realização deste tipo de evento na localidade requerida para
o cadastramento.
Art. 6º Caso haja interesse público na realização de algum evento em área anteriormente
cadastrada para a apresentação de Roda de Samba, esta poderá ser suspensa, desde
que o produtor seja comunicado previamente num período não inferior a 10 (dez) dias
corridos.
Art. 7º A SMC e a SEGOVI icarão responsáveis por manter o diálogo com os
representantes do movimento das Rodas de Samba indicados pela Associação Rede
Carioca de Rodas de Samba (Sociedade Civil), de forma a garantir a avaliação periódica
do Novo Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP ficará responsável pela
fiscalização das Rodas de Samba e pela boa aplicação das regras deste Decreto,
podendo se valer, caso entenda necessário, do opinamento da Secretaria Municipal de
Cultura para avaliar a suspensão de Roda de Samba, que descumprir as estipulações
deste Decreto.
Art. 9º Fica vedada a cobrança de ingressos para o acesso a Rodas de Samba realizadas
em áreas públicas.
Art. 10. A SMC, a SEGOVI, a SEOP e o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária da Secretaria Municipal de Saúde 4


S/IVISA-RIO disciplinarão, por meio de Resolução Conjunta, as atividades de que trata
este Decreto.
Art. 11. Ficam revogados os Decretos Rio nº 43.423, de 17 de julho de 2017, e nº 48.073,
de 22 de outubro de 2020, mantendo-se as Rodas de Samba hoje cadastradas até a
finalização do novo cadastramento que será realizado, a partir da publicação deste
Decreto, pela Secretaria Municipal de Cultura e pela Secretaria de Governo e Integridade
Pública.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.11.2021

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