ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.780, DE 29 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2648 -

No Livro III, o "caput" e a alínea "b" do § 2° do art. 105
passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2°-No período de 1° de agosto de 2008 a 30 de junho de 2009, nas operações internas
com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no
inciso I será reduzida para:"
"b) 60% (sessenta por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das
mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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