ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NO 467,

DE 12

DE

ABRIL

Matéria vetada

DE

1993.

pelo Governador

do

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto

Estado

de

e

Lei que

"Cria o Instituto de Odontologia do Estado de Rondônia".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente (da Assembléia
Legislativa, nos termos do § 79, do art. 42 dá Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

19 - Fica criado o Instituto de Odontolo

gia do Estado de Rondônia, com sede na cidade de Porto Ve
lho, e subordinado à Secretaria de Estado- da Saúde.

Art. 2Q ,-0

Instituto criado

pela

presente

Lei, após licenciado peNlo órgão competente, terá seu funcio
namento supervisionado e dirigido por profissional habi
litado, cujo termo de responsabilidade deverá ser assinado
perante o órgão sanitário competente.
Art. 39

- 0

Instituto de

Odontologia deverá

ser dotado

de todas as instalações e aparelhagens adequadas

ã moderna

tecnologia, cujas

condições de segurança deverão

ter aprovação do órgão superior competente.
Art. 49

ciará atendimento

- 0

Instituto de

ã população

Odontologia propi

em regime de gratuidade, com

os seguintes serviços:

I - extrações e tratamentos dentários;

II - utilização de moderna tecnologia aplicada
ao

ramo.

Art.

(noventa)

5Q

- 0

Poder Executivo,

no prazo de 90

dias regulamentará a presente Lei.
Art.

69

- Esta

Lei entra em vigor na data de

sua publicação,

Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

12 de abril

de 1993


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