RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.173, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui o Selo de Qualidade Artesanal
Potiguar e dá outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Selo de Qualidade
Artesanal Potiguar para a identificação dos produtos artesanais originários do Estado do
Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Selo de Qualidade Artesanal Potiguar é garantia de que o
produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada e ecologicamente correto, de
que sua procedência é do Estado do Rio Grande do Norte e, se utilitário, de que seu uso
é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.
Art. 2º. O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar,
depositará no órgão a ser designado pelo Governo do Estado, um exemplar de cada um
dos seus produtos, acompanhado de descrição do material e técnicas utilizadas.
§ 1º. A descrição do material e as técnicas utilizadas serão registradas em
livro próprio, com nome do artesão que o apresentou.
§ 2º. Os exemplares dos produtos artesanais depositados são de propriedade
do órgão público que manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.
Art. 3º. Fica impedido de receber o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar a
produção que envolva trabalho infantil, nos moldes do artigo 7º, XXXIII, da
Constituição Federal e Lei n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício