ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.869, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 243, de 18 de dezembro de 2002)
Eleva o efetivo do Corpo Voluntário de
Militares Estaduais Inativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O contingente do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI -,
fica ampliado em 188 (cento e oitenta e oito) novos integrantes.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - O Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI -, poderá contar
um efetivo máximo de 1.688 (mil seiscentos e oitenta e oito) integrantes, dos quais pelo menos
866 (oitocentos e sessenta e seis) deverão ter atuações exclusivas no Policiamento de Escolas
Públicas Estaduais e Escolas Especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam
atendimento e assistência às pessoas portadoras de deficiências.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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