ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Proje
to de Lei que "Cria estrutura que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Pú
blicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEP-RO, e dá outras providências".

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A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da As
sembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA

Art. 1°. Fica autorizada a criação, sob a forma de autarquia, de uma Agência Reguladora de Servi
ços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEP-RO, com personalidade jurídica de Direito
Público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira.

Art. 2o. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEPRO, tem por finalidade exercer o poder regulador, acompanhando, controlando, e fiscalizando as conces

sões e permissões de serviços públicos nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactuai, como
Poder Concedenle, Permitente ou Convenente, nos termos das normas legais regulamentares e consensu
ais pertinentes.

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Art. 3o. No exercício de suas atividades, pugnará a Agência Reguladora de Serviços Públicos Con
cedidos do Estado de Rondônia - ASEP-RO pelagarantia dos seguintes princípios fundamentais:
I - prestação, pelos concessionários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto
qualitativa quanto quantitativamente:

II - a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
III - estabilidade nas relações envolvendo Poder Concedenle. concessionários e usuários, no inte
resse de todas as partes envolvidas:

IV - proteção aos usuários contra práticas abusivas e monopolistas;

V - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização do uso dos bens
coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados.


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Art. 4o. Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia ASEP-RO, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes:

I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços
públicos relativos à esfera de suas atribuições;
II - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos permissionários de serviços públicos
e os respectivos usuários;

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III - decidir como instância administrativa definitiva, os pedidos de revisão de tarifas de serviços

^fmblicos concedidos ou permitidos;
IV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e fi
nanceiro, nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, os contratos de conces

são ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis:
V - expedir resoluções e instruções, tendo por objetivo os contratos submetidos a sua competência,
inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte das concessionárias e permissionárias.
voluntariamente, ou quando instada por conflitos de interesse;

VI - determinar diligências junto ao Poder Concedente, concessionários, permissionários e usuários
dos serviços, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua
competência;

VII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos com vistas
a sua maior eficiência;

VIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício
das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;

IX - dar publicidade às suas decisões:

X - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Or
çamento Geral do Poder Executivo.

Parágrafo único. Poderá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Ron
dônia - ASEP-RO aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua
esfera de competência.
CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5o. A autonomia financeira da ASEP-RO, será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:


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I - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação criada pelo artigo 18;

II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seu orçamento, bem como créditos adicio
nais;

III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
IV _ valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades

^privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos que vierem a celebrar;

VI - produtos das aplicações financeiras de seus recursos;
VII - recursos de outras fontes e eventuais.

Parágrafo único. As contribuições contratuais, porventura estabelecidas, só poderão ser akeradas
com anuência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEPRO, por decisão unânime de seu Conselho-Diretor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 6o. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de
Rondônia - ASEP-RO é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer competências previs
tas nesta Lei. conforme dispuser o seu regimento interno.

Parágrafo único. Compete privativamente ao Conselho-Diretor o exercício das competências previs
tas nos incisos II. III, V, X, do artigo 4o desta Lei.
Art. 7o. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de
Rondônia - ASEP-RO será formado por 03 (três) Conselheiros, indicados pelo Governador do Estado, e

por este nomeados, uma vez aprovados, após audiência pública e por voto da maioria dos membros da
Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Gover
nador do Estado.

Parágrafo único. Os Conselheiros deverão satisfazersimultaneamente as seguintes condições:
I - ser brasileiro;

II - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;


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III - ter notável saber jurídico ou econômico, ou de administração ou técnico em área específica

sujeita ao exercício do poder regulador da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Esta
do de Rondônia - ASEP-RO, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10
(dez) anos;

IV - não participar como sócio, acionista ou quotista do capital de empresas submetidas, efetiva ou
potencialmente, à jurisdição da ASEP-RO;
V - não ter relação de parentesco por consangüinidade ou afinidade em linha direta ou colateral, até

'o segundo grau, com dirigente administrador ou conselheiro de empresas submetidas, efetiva ou poten
cialmente, à jurisdição da ASEP-RO, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capi
tal.

Art. 8o. É vedado ao Conselheiro, sob penade perda do mandato:
I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, man
datário ou consultor de empresa submetida, efetiva ou potencialmente, à jurisdição da ASEP-RO;
II - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas concessioná
rias ou permissórias de serviços públicos;

III - ser sócio, quotista ou acionista de empresa concessionária de serviços públicos;
IV - exercer atividade político partidária:

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V- manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho-Diretor, sobre assunto submetido à
ASEP-RO, ou que. pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.
Art. 9o. O ex-dirigente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Ron
dônia - ASEP-RO. continuará vinculado à autarquia nos 12 (doze) meses seguintes ao exercício do cargo,

durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, da forma ou natureza do contrato,
qualquer tipo de serviços às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, co
ligadas ou subsidiárias.

Parágrafo único. Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará
prestando serviços à ASEP-RO, ou qualquer outro órgão da administração pública direta do Estado de
Rondônia, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à cargo de
direção que exerceu.

Art. 10. Os cargos de Conselheiro serão de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que
não as constitucionalmente admitidas.

Art. 11.0 mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.
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§ Io. Os Conselheiros no ato da posse e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão declaração
de bens.

§ 2o. É vedado aos Conselheiros, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da extinção dos respecti
vos mandatos, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, admi
nistrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor das empresas concessionárias ou permissionárias de

serviços públicos sujeitas, efetiva ou potencialmente, ao exercício do poder regulador da Agência Regu
ladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEP-RO, bem assim patrocinar, dire
ta ou indiretamente, interesses junto a esta.

§ 3o. A infringência ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o ex-conselheiro a uma multa de R$
100.000,00 (cem mil reais) cobrável pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Esta
do de Rondônia - ASEP-RO. pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativa ou
criminais.

§ 4o. A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo con
teúdo espelhará o constante do § 2o deste artigo e os itens IV e V do parágrafo único do artigo 7o da pre
sente Lei.

Art. 12. As deliberações do Conselho-Diretor serão tomadas em sessão pública e devidamente fun
damentadas e publicadas no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

§ Io. Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objeti
vando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas de prepostos ou representantes do Po
der Concedente ou Permitente. dos concessionários, dos permissionários. dos usuários e dos municípios
%" envolvidos conforme dispuser o respectivo regimento interno.
§ 2o. Nas reuniões do Conselho em que estiver submetida à deliberação questão de interesse de mu
nicípio que detenha parcela do Poder Concedente na área de saneamento, garantir-se-á a presença de um
vogai por ele indicado, com direito a voto.

§ 3o. O vogai indicado na forma do parágrafo anterior deverá atender aos requisitos do parágrafo
único do artigo 7o e não perceberá qualquer subsídio ou remuneração da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEP-RO.

Art. 13. Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por decisão judicial irrecorrível. con
denação penal definitiva por crime doloso punido com pena igual ou superior a 2 (dois) anos reclusão ou
ainda por decisão da maioria dos membros da Assembléia Legislativa em processo de iniciativa do Go
vernador do Estado ou do próprio Conselho-Diretor, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 14. No caso de vacância do cargo de Conselheiro procederá o Governador à nova nomeação,
exclusivamente pelo prazo que faltar a complementação do respectivo mandato, observada a parte final
do"caput'doartigo7°.


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CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 15. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASEP-RO contará
com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo Governador do Esta

do, à qual incumbirá, conforme detalhar o regime interno da autarquia, servir como seu principal órgão
executivo, prestar apoio ao Conselho-Diretor. e executar a coordenação dos diversos setores e órgãos da
entidade.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 16. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASEP-RO contará
em sua estrutura administrativa, com o Conselho-Diretor cujo Presidente será remunerado com valores

correspondentes à remuneração de Secretário de Estado e seus demais membros com o símbolo de refe
rência imediatamente inferior.

Parágrafo único. A secretaria executiva, a assessoria técnica e os demais departamentos e gerências,
serão criados e terão a respectiva remuneração na forma em que dispuser o Chefe do Poder Executivo
através de Decreto, limitados os cargos de assessoria ao máximo de 5 (cinco).

Art. 17. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEPRO poderá requisitar servidores públicos para assistirem aos trabalhos de rotina necessários para o fiel
desempenho de suas atribuições.
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Art. 18. Fica criada a taxa de regulação de serviços Concedidos e Permitidos a ser recolhida direta
mente pelo concessionário ou permissionário como renda privada da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEP-RO. cuja alíquota será de 0,5% (meio por cento)
sobre o valor do benefício anual auferido pelo concessionário ou permissionário.

§ Io. Para determinação do valor do beneficio econômico a que se refere o "capuf deste artigo,
considerar-se-á a taxa fixada no respectivo contrato de concessão ou no ato de outorga de permissão.
§ 2o. A taxa anual de regulação será devida pelas concessionárias e permissionárias. e deverá ser
recolhida diretamente à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia ASEP-RO, em duodécimos, na forma que dispuser o regulamento da presente Lei.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 800.000.00
(oitocentos mil reais), bem como o elemento de despesa e proceder às demais medidas necessárias à exe
cução da presente Lei.


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Art. 20. Excepcionalmente, na primeira instalação do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia- ASEP-RO. o mandato dos Conselheiros coincidi
rá com o mandato do respectivo Governador.

Parágrafo único. Na recondução de qualquer dos Conselheiros, observar-se-á, em relação à duração
do mandato, a regra geral de que trata o artigo 11.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

%/

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 26 de dezembro de 2001.

A í
Deputado Natanael Silva
Presidente


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N° 042

, DE

16

DE OUTUBRO

DE 2001.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Com amparo no artigo 42, § Io, da Constituição do Estado, impõe-se-me o dever de informar a
Vossas Excelências, que vetei totalmente o Projeto de Lei, o qual "Cria estrutura que dispõe sobre o
funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia - ASEPRO, e dá outras providências", encaminhado a este Executivo com a Mensagem n° 82/2001, de 26 de
setembro de 2001.

A referida Agência de que trata o artigo Io do citado Projeto de Lei será criada sob a forma de
autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público e plena autonomia administrativa, técnica e
financeira.

Sua finalidade, segundo o disposto no artigo 2o do Projeto de Lei em comento é exercer o poder
regulador, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos, nos
quais o Estado figure, por disposição legal ou pactuai, como Poder Concedente, Pertinente ou Convenente,
nos termos da legislação que disciplina a matéria.

Observa-se do Projeto, que para criar a referida Agência como pretende o Legislativo Estadual deverá
ser estruturada com cargos e respectivas funções, bem como dotá-la de autonomia administrativa e
financeira que são características próprias de uma Autarquia. Essas matérias são de iniciativa privativa do
Governador do Estado, como estabelece o artigo 39, § Io, alínea "a" da Constituição Estadual, nestes
termos:

"Art. 39 - omissis.

§ Io - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
I-

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração."

Verifica-se também que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Estadual, é o que estabelece o artigo 65, inciso VH, da Constituição
Estadual, in verbis:

"Art. 65 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
I-

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VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da adíriijfofração do Estado, na forma da lei.'

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Igualmente, o Poder Legislativo, ao autorizar o Chefe do Governo Estadual a criar essa Agência, está
legislando em assunto alheio a sua competência, já que a matéria gera despesa para o Estado, vedado pelo
artigo 63, inciso I da Constituição Federal, que assim dispõe:
"Art. 63 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no artigo
166,§§3°e4°.

Importante também ressaltar que a matéria, ao dispor sobre a criação da Agência Reguladora com
autonomia administrativa, financeira e quadro de pessoal ensejará despesa, que carece de previsão no
orçamento do Estado e, aliás, contraria frontalmente os preceitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal
n° 101, de 4 de maio de 2000, em seus artigos 15,16 e 17.
Sobre o vício de iniciativa e sanção de que se está falando, entende-se importantíssimo trazer à baila
os inteligentes ensinamentos do Ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes, em sua Obra "Direito
Constitucional, 5a Edição, Revista e Ampliada e Atualizada com a EC n° 19/98 (Reforma Administrativa),
pág. 484, assim reproduzidos:
"Outra questão importante referente aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da
República é saber se a sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação do projeto. Assim,
suponho que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo tenha sido apresentado
por um parlamentar, discutido e aprovado pelo Congresso Nacional, quando remetido á deliberação
exclusiva, a eventual aquiescência do Presidente da Republica, por meio da sanção, estaria suprindo o
inicial vício formal de constitucionalidade?

Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de
nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial. A Súmula 5
do Supremo Tribunal Federal, que previa posicionamento diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento
-da Representação n° 890-GB, permanecendo, atualmente, a posição do Supremo Tribunal Federal pela
impossibilidade de convalidação, pois como advertia Marcelo Caetano, um projeto resultante de iniciativa
inconstitucional sofre de um pecado original, que a sanção não tem a virtude de apagar, até porque, a par
das razões jurídicas, militam os fortes motivos políticos que determinassem a exclusividade da iniciativa
presidencial, cujo afastamento poderia conduzira situações de intolerável pressão sobre o Executivo."
Portanto, o referido Projeto de Lei invade, assim, uma competência que é privativa do Governador,
pois a ele cabe a iniciativa nesse campo, sempre que houver necessidade de alteração na organização
administrativa do Poder Executivo.

Isto posto, pela inconstitucionalidade doProjeto de Lei, como por contrariar a Lei de

Responsabilidade Fiscal, fico certo de^sefTíoàFadocom a^levada compreensão de Vossas Excelências e,
conseqüentemente, com a pronta a^rovação/ao mencionado veto total, antecipo sinceros agradecimentos

pelo imprescindível apoio, subscf^evendo^^meoqm especial estima e consideração.
J

*.

JOSEIJírÀBREÜ BIANCO

%—} Governador

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