RESOLUÇÃO CVL N° 123

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.064 de 18 de setembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Coordenadoria de Transportes Local,
Escolar e Fretamento - TR/SUBT /CTTC/CLEF, código 046449, da Secretaria Municipal
de Transportes – SMTR, conforme consta do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 06.11.2018

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

046449 TR/SUBT/CTTC/CLEF Coordenadoria de Transporte Local, Escolar e
Fretamento
• Coordenar o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as
diretrizes gerais, planos e programas da Coordenadoria Técnica de Transportes
Complementares;
• monitorar a operação dos modais sob sua responsabilidade, de acordo com a
legislação vigente com as determinações da prefeitura;
• coordenar o fornecimento de informações sobre utilização do sistema para suportar
os processos de planejamento e projetos de melhoria;
• manter contato com os demais órgãos da Prefeitura e outras áreas da Secretaria
Municipal de Transportes a fim de endereçar e solucionar questões relacionadas à
operação do transporte complementar;
• determinar incrementos de tarifa com base em fórmulas definidas pelo Planejamento;
• coordenar as atividades relativas ao licenciamento dos veículos utilizados no Sistema
Municipal de Transportes Complementares;
• propor, a Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares, a suspensão ou a
cassação de permissões e/ou autorizações para os modais complementares;
• propor normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos veículos utilizados no
Sistema Municipal de Transportes, para os modais complementares;
• coordenar as atividades relativas ao:
• registro de operadores;
• registro de auxiliares de transportes;
• registro de veículos;
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• elaborar:
• pareceres em processos, requeridos por autorizatários e auxiliares de transporte, para
os modais complementares;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes na sua área de
atuação;
• coordenar a elaboração, acompanhar e controlar os contratos de concessão /
permissão do Sistema Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro, para
os modais complementares;
• coordenar a elaboração e propor atos normativos, editais, contratos, acordos,
convênios, ajustes e protocolos correlatos, para os modais complementares;
• coordenar e administrar com os operadores dos modais descritos, nos casos de
mudanças operacionais nos modais de transporte, respeitadas às cláusulas contratuais
e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
• coordenar a fiscalização dos contratos e aplicação das penalidades contratuais para
os modais descritos;
• analisar e propor ajustes e adequações contratuais entre as partes, quando e se for o
caso;
• elaborar relatórios de acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais;
• dirimir dúvidas e questionamentos dos contratos;
• normatizar procedimentos técnicos e administrativos referentes as cláusulas
contratuais;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos para os modais descritos.

049153 TR/SUBT/CTTC/CLEF/GM Gerência de Modais
• Gerenciar as atividades relativas:
• ao licenciamento dos veículos utilizados no Sistema Municipal de Transportes
Complementares (STU);
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• ao fornecimento de informações sobre utilização do sistema para suportar os
processos de planejamento e projetos de melhoria;
• analisar:
• pareceres requeridos por permissionários e auxiliares de transporte, para os modais
complementares;
• documentação, de acordo com as solicitações dos Permissionários;
• e propor ajustes e adequações contratuais entre as partes;
• elaborar relatórios gerenciais:
• das atividades de Licenciamento relativas ao Sistema Municipal de Transportes, para
os modais complementares;
• de acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais:
Inclusões, Baixas, Permutas, Abertura de Termo e Encerramento de Termo dos
Respectivos Modais;
• orientar os permissionários do modal ESCOLAR, FRETAMENTO, TEC, STPL e
STPC;
• atualizar Cadastro dos Permissionários e Auxiliares;
• atender as demandas do 1746 e da ouvidoria, pertinentes ao modal ESCOLAR,
FRETAMENTO, TEC, STPL e STPC.

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