RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação e auxílio saúde aos servidores do
Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos
servidores integrantes do quadro de pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado
(GAC), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das
atividades do cargo no âmbito do GAC.
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado, anualmente, por
ato do Secretário-Chefe do Gabinete Civil, observadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras para o respectivo exercício.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar possui
caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor
ativo, mediante pagamento mensal em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo
que o servidor ocupa, independentemente da carga horária exercida.
§ 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante
opção.
§ 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente
trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade
de 22 (vinte e dois) dias.
§ 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de
treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem
deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.
§ 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no
mesmo período, a diária ou meia diária.
§ 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem
àquele que se encontra afastado ou licenciado nas hipóteses estabelecidas nos arts. 111 e
116 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de julho de 1994, e ainda em decorrência
de:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I – férias;
II – tratamento de saúde;
III – por motivo de doença em pessoa da família;
IV – tratar de interesses particulares;
V – licença-prêmio;
VI – serviço-militar;
VII – cedido a qualquer outro órgão da estrutura do Poder Executivo,
administração direta e indireta, de Poder diverso ou entidade autônoma, sob qualquer
modalidade;
VIII – missão oficial, a serviço do Estado, no exterior ou em território
nacional;
IX – para estudo, estágio ou treinamento;
X – concorrer e/ou desempenhar mandado eletivo federal, estadual ou
municipal, e classista;
XI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XII – gestante, adoção ou guarda judicial;
XIII – afastamento de cônjuge ou companheiro.
Art. 3º Fica instituído o auxílio-saúde aos servidores efetivos integrantes do
quadro de pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), desde que estejam no
efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do GAC.
§ 1º O valor do auxílio-saúde será fixado, anualmente, por ato do SecretárioChefe do Gabinete Civil, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o
respectivo exercício.
§ 2º O benefício de que trata o caput não se estende aos servidores
comissionados ou cedidos.
Art. 4º O auxílio-saúde de que trata esta Lei Complementar possui caráter
indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com planos ou seguros privados de
assistência à saúde do servidor ativo, mediante ressarcimento em montante igualitário a
todos aqueles que a ele façam jus.
§ 1º O auxílio-saúde não será extensível em nenhuma hipótese aos
dependentes legais do servidor.
§ 2º O auxílio-saúde não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que
se encontre afastado ou licenciado nas seguintes hipóteses:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I – afastamento de cônjuge ou companheiro;
II – serviço militar;
III – atividade política;
IV – desempenho de mandato classista;
V – afastamento para tratar de interesses particulares;
VI – cessão, sob qualquer modalidade, para o exercício de cargo em
comissão ou equivalente ou função de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou
entidade dos Poderes do Estado, da União, de outro Estado, Município ou do Distrito
Federal;
VII – missão oficial, a serviço do Estado, no exterior ou no território
nacional;
VIII – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
§ 3º O ressarcimento de que trata o caput dependerá da comprovação da
despesa e não poderá, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor efetivamente despendido.
Art. 5º O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde instituídos por esta Lei
Complementar não serão:
I – incorporados aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurados como rendimento tributável;
III – contabilizados para fins de incidência de contribuição previdenciária
para o regime próprio de previdência do servidor;
IV – caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
V – acumuláveis com outros auxílios de espécie semelhante;
VI – contabilizados como despesas com pessoal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Gabinete Civil do Governador do
Estado (GAC).
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de junho de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.193
Data: 15.06.2018
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC