RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 700, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Professores do Ensino Superior da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(FUERN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Professores do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte (FUERN).
Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores
do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(FUERN) é estruturado de acordo com os preceitos e definições funcionais previstas no art.
2º da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores do Ensino
Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) obedece
às seguintes diretrizes:
I - estimular o autogerenciamento salarial da carreira profissional;
II - remunerar o trabalho de forma clara e transparente, de acordo com regras
estabelecidas e com a legislação vigente;
III - disponibilizar parâmetros para desenvolvimento profissional;
IV - estabelecer diretrizes para a administração da remuneração nos diversos
momentos do processo;
V - criar condições motivacionais e de melhoria da autoestima do servidor; VI
- melhorar os resultados organizacionais.
Art. 3º Consideram-se, para os fins desta Lei Complementar, os seguintes
conceitos básicos:
I - plano de cargos, carreiras e remuneração: conjunto de princípios, diretrizes e
normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que
integram a carreira dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor do Ensino
Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN),
constituindo-se em instrumento de gestão;
II - cargo: lugar previsto na estrutura organizacional da Fundação Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), ocupado por servidor efetivo, com
atribuições, responsabilidades e remuneração previstas em lei;


III - vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou de função;
IV - padrão remuneratório: posição do servidor na escala de vencimento da
carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;
V - referência: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de
Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do
cargo ocupado, realizada após o ingresso;
VI - classe: posição do servidor na carreira e padrão de vencimento, em
decorrência da progressão por titulação e/ou por tempo de serviço;
VII - cargos de provimento em comissão: são aqueles, de caráter transitório,
relacionados às atividades e responsabilidades da gestão técnico-administrativa e
acadêmica, bem como do assessoramento técnico e administrativo à administração superior
da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), devendo ser
ocupados por servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da instituição,
regulamentados por meio de norma expedida pelo Conselho Diretor da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN);
VIII - funções de confiança: são aquelas, de caráter transitório, relacionadas à
execução de atividades específicas, não cumulativas com outras funções, e destinam-se,
exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da FUERN,
regulamentadas por norma emitida pelo Conselho Diretor da Fundação Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DE PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR
Art. 4º O ingresso na carreira de Professor do Ensino Superior nos quadros da
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) dar-se-á para cargos
de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos,
observadas as disposições legais sobre a matéria, os requisitos de cada cargo e o que for
estabelecido no edital do respectivo concurso.
§ 1º O ingresso na carreira somente pode ocorrer no nível inicial de cada
classe.
§ 2º Para o provimento do cargo efetivo de Professor do Ensino Superior da
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), será exigido:
I - para a Classe I: graduação plena em curso superior e especialização em
instituição reconhecida por órgão competente no Brasil;
II - para a Classe II: mestrado em instituição reconhecida por órgão competente
no Brasil;
III - para a Classe III: doutorado em instituição reconhecida por órgão
competente no Brasil.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 5º São competências dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (FUERN):
I - as pertinentes ao ensino, pesquisa e extensão, que visem à produção,
aplicação e transmissão do saber;
II - as inerentes à direção, administração e assessoramento exercidas por
Professor do Ensino Superior na própria instituição.


Art. 6º As funções e cargos de confiança referentes às atividades de ensino,
pesquisa e extensão serão exercidas privativamente por cargos públicos de provimento
efetivo de Professor do Ensino Superior pertencentes aos quadros da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
Art. 7º A carreira de Professor do Ensino Superior na Fundação Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) é organizada nas seguintes classes:
I - Classe I;
II - Classe II;
III - Classe III;
IV - Titular.
§ 1º Cada classe está organizada em 16 (dezesseis) níveis com seus respectivos
padrões remuneratórios, exceto a de Professor do Ensino Superior Titular.
§ 2º O concurso para Professor do Ensino Superior Titular será regido por
normas próprias, restrita a participação dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (FUERN), com Título de Doutor e com tempo de serviço mínimo de 10 (dez) anos
de carreira na Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
Art. 8º A carreira de Professor do Ensino Superior na Fundação Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) é constituída pelos integrantes do quadro
efetivo da instituição.
Parágrafo único. Poderá haver contratação de Professor do Ensino Superior
visitante, de conformidade com o estabelecido no Estatuto da Fundação Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), com vencimento do Professor da Classe Titular.
Art. 9º Fica autorizada a contratação de Professor do Ensino Superior em
caráter provisório, por prazo determinado, para substituições eventuais da carreira de
Professor do Ensino Superior da instituição, na forma da legislação vigente, obedecido o
Estatuto da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se substituições
eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de Professor do Ensino Superior da carreira,
decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para
tratamento de saúde, licença-gestante, licença-prêmio ou para capacitação.
§ 2º Na hipótese do afastamento definitivo do Professor do Ensino Superior,
após a admissão do Professor do Ensino Superior substituído, em caráter provisório, deverá
ser realizado concurso público para provimento da respectiva vaga, a depender da
disponibilidade orçamentário-financeira.
Art. 10. O vencimento do Professor do Ensino Superior contratado em caráter
provisório será fixado pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(FUERN), à vista da qualificação do contratado, com base no valor do vencimento
estabelecido para o nível 1 (um) da classe do Professor do Ensino Superior correspondente
a respectiva titulação, calculado de acordo com o regime de trabalho.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11. A jornada de trabalho dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (FUERN) será realizada respeitando os seguintes regimes de trabalho:
I - 20 (vinte) horas semanais;
II - 40 (quarenta) horas semanais;


III - 40 (quarenta) horas semanais, com regime de Dedicação Exclusiva (DE).
§ 1º Ao Professor do Ensino Superior deverá ser atribuída a carga horária
necessária ao cumprimento das atividades de ensino, pesquisa, extensão e de
administração, de acordo com o planejamento departamental, e organizadas em seu Plano
Individual de Trabalho, elaborado semestralmente, conforme o disciplinado nas normas
para a distribuição de carga horária de Professor do Ensino Superior pelo Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (UERN).
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às atividades pedagógicas ou
administrativas com remuneração extra, nos casos previstos em convênio e/ou legislação.
§ 3º A Dedicação Exclusiva (DE) é o regime que implica, ao servidor Professor
do Ensino Superior, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou
privada, salvo as exceções previstas em legislação.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 12. A progressão dos servidores na carreira dar-se-á pela mudança de
classe e níveis, mediante progressão por titulação, por tempo de serviço e por desempenho
acadêmico, nos seguintes termos:
I - de uma para outra classe, exceto para Professor do Ensino Superior
Titular;
II - de um nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe.
§ 1º A progressão prevista no inciso I do caput deste artigo far-se-á sem
interstício de tempo, por obtenção de título de pós-graduação stricto sensu, mantido o
mesmo nível na classe subsequente.
§ 2º A progressão por titulação de que trata o caput deste artigo, dar-se-á
para a Classe II, quando o Professor do Ensino Superior obtiver título de Mestre, e para a
Classe III, quando obtiver o título de Doutor.
§ 3º Caberá ao Conselho Diretor da FUERN regulamentar o processo de
progressão funcional por desempenho acadêmico, previsto no inciso II do caput deste
artigo, observados os seguintes critérios:
I - cumprimento da carga horária de ensino em cursos de graduação;
II - atividades de ensino e coordenação em cursos de pós-graduação;
III - orientações de discentes em cursos de graduação e pós-graduação;
IV - coordenação e participação em projetos e atividades de extensão;
V - coordenação e participação em projetos de pesquisa;
VI - participação em comissões, comitês, conselhos e demais órgãos
colegiados;
VII - participações em bancas de concursos públicos, de trabalho de
conclusão de cursos, monografias, qualificações, defesa de mestrado e doutorado;
VIII - organização e participação de eventos científicos, esportivos e
culturais; IX - exercício de funções de chefia, assessoramento e coordenação;
X - representações e distinções acadêmicas e profissionais;
XI - publicação de resumos, anais e artigos científicos;
XII - publicação de capítulos, livros, manuais técnicos e afins;
XIII - cumprimento de créditos em cursos de pós-graduação.
§ 4º Para fins da progressão de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo
de outras vedações previstas na legislação pertinente, não constitui exercício funcional o
tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para tratar de interesses particulares;


III - afastamento, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou
companheiro;
IV - suspensão disciplinar.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
Seção I
Da Remuneração
Art. 13. A remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (FUERN) será estabelecida conforme a classe e as referências dos níveis.
Art. 14. Para a fixação da remuneração dos cargos públicos de provimento
efetivo de Professor do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (FUERN), ter-se-á como base, o vencimento do nível 1 (um), da Classe I,
com regime de trabalho de 20h (vinte horas).
Art. 15. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (FUERN) serão fixados obedecendo ao seguinte escalonamento:
I - o nível 1 (um) da Classe II, corresponderá a 1,25 (um inteiro e vinte e cinco
centésimos) vezes o vencimento base do nível 1 (um) da Classe I;
II - o nível 1 da classe III, corresponderá a 1,5 (um inteiro e cinco décimos)
vezes o vencimento base do nível 1 (um) da Classe I;
III - as referências dos níveis de cada classe correspondem a percentuais
crescentes de 5% (cinco por cento) a cada 2 (dois) anos e 10% (dez por cento) a cada 8
(oito) anos;
IV - para o regime de trabalho de 40h, o vencimento básico do Professor do
Ensino Superior corresponderá ao dobro do vencimento básico auferido pelo Professor do
Ensino Superior com 20h, da mesma classe e nível;
V - para o regime de trabalho de 40h, com dedicação exclusiva, o vencimento
básico corresponderá a 2,8 (dois inteiros e oito décimos) vezes o vencimento básico do
Professor do Ensino Superior com 20h da mesma classe e nível.
§ 1º A classe de Professor Titular corresponderá a 3,0 (três inteiros) vezes o
vencimento base do nível 1 (um) da Classe I.
§ 2º O mês de janeiro fica estabelecido como a data base da categoria, sendo
assegurada a aplicação do mesmo índice de reajuste para todas as classes e níveis.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 16. Aos integrantes do cargo público de provimento efetivo de Professor
do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(FUERN), para fins de estágio probatório, será aplicado o disposto na Lei Complementar
Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 1º O estágio probatório será supervisionado, avaliado e declarado cumprido
ou não cumprido pela autoridade maior da Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (FUERN).


§ 2º Além dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 122, de
1994, serão observados os seguintes:
I - adaptação e dedicação do servidor ao trabalho, verificada por meio de
avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;
II - equilíbrio emocional e capacidade de integração;
III - respeito à dignidade e integridade física do ser humano; e
IV - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com
observância da ética profissional.
Art. 17. O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer
dos requisitos previstos nesta Seção será exonerado ou demitido do cargo.
§ 1º O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de
provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação
especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.
§ 2º O setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado,
das informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio
probatório.
§ 3º Não havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o
estágio probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no
cargo, atendidas as formalidades competentes.
Art. 18. É vedado para os servidores em estágio probatório ser concedido:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - cessão a outros Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal,
Estadual e Federal;
III - ausentar-se da atividade-fim.
Seção III
Da Remoção
Art. 19. A remoção, para efeito desta Lei Complementar, dar-se-á:
I - a pedido, inclusive por permuta; ou
II – ex officio, fundamentadamente, no interesse do serviço público.
§ 1º A remoção a pedido ocorrerá sem ônus para a administração pública.
§ 2º Na remoção ex officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda
de custo nos termos definidos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.
§ 3º A remoção a pedido também poderá, a critério da administração, ocorrer
para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, transferido de ofício, ou por motivo de
saúde própria, do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica
oficial.
§ 4º A remoção a pedido dependerá de requerimento das partes interessadas,
com a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento da
autoridade maior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
§ 5º Ocorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito
ao gozo de um período de trânsito, observadas os seguintes parâmetros:
I - não havendo mudança de sede, o período de trânsito será de 24 (vinte e
quatro) horas, contadas a partir da ciência do respectivo ato administrativo;
II - havendo mudança de sede, o período de trânsito será de 30 (trinta) dias,
contados:
a) a partir da ciência do respectivo ato administrativo, quando a transferência
for a pedido ou por permuta;
b) a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de
ofício.


§ 6º É vedada a remoção do servidor durante o período probatório, exceto se
ex officio ou por permuta.
Art. 20. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver
recebido, quando injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo legal.
Seção IV
Dos Benefícios e Vantagens da Carreira de Professor do Ensino Superior
Art. 21. A remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Superior será composta do vencimento básico e dos seguintes
adicionais:
I - por titulação;
II - por tempo de serviço;
III - pelo exercício de atividades penosa, insalubre ou perigosa.
§ 1º Considera-se adicional por titulação aquele decorrente da obtenção de
título de especialista, de mestre ou de doutor.
§ 2º O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por
cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público, até o limite de 7 (sete) concessões,
incidindo sobre o vencimento.
§ 3º O servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em
que completar cinco anos de efetivo serviço público.
§ 4º O adicional que se refere o inciso III será concedido nos termos da Lei
Complementar Estadual nº 122, de 1994.
Art. 22. A remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Superior que possuírem titulação será acrescida pelo adicional de
titulação, calculado em percentual do vencimento base conforme cada classe.
Seção V
Da Licença-Prêmio
Art. 23. A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, será concedido aos cargos
públicos de provimento efetivo de Professor do Ensino Superior uma licença-prêmio de 3
(três) meses, assegurada a percepção da respectiva remuneração e vantagem desde que
cumpridas as exigências do disposto nos arts. 102, 103 e 104 da Lei Complementar
Estadual nº 122, de 1994.
§ 1º O período aquisitivo do direito de licença especial será contado a partir da
data do ato de da admissão na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
§ 2º Da análise do requerimento do servidor serão observadas as necessidades
ao serviço; podendo o gozo da licença-prêmio ser concedido integralmente ou em parcelas,
em conformidade com decisão do Departamento Acadêmico da Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte (UERN).
§ 3º Poderá o Professor do Ensino Superior requerer pecuniariamente a licençaprêmio no todo ou em parte, conforme a disponibilidade dos recursos orçamentáriofinanceiros e o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
§ 4º O Departamento Acadêmico da Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (UERN) não poderá pleitear a contratação da prestação de serviços de outro
Professor do Ensino Superior em substituição do professor afastado para fins de licençaprêmio.


Seção VI
Da Licença Sem Remuneração, das Férias e dos Afastamentos
Art. 24. O Professor do Ensino Superior poderá obter licença sem
remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo, e improrrogável, de
2 (dois) anos, atendidas as conveniências da Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (FUERN).
Art. 25. Ao Professor do Ensino Superior em efetivo exercício, serão
concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozados em 1 (um)
ou 2 (dois) períodos, sendo um deles não inferior a 30 (trinta) dias corridos, e respeitando
as atividades de ensino semestrais aprovadas no Calendário Universitário.
Art. 26. Além dos afastamentos previstos na Lei Complementar Estadual nº
122, de 1994, o Professor do Ensino Superior poderá se afastar de suas funções,
assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão de suas atividades,
excetuando o direito de votar e ser votado para qualquer cargo na Fundação Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e na Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (UERN), nos seguintes casos:
I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou internacional;
II - para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou pesquisa;
III - para participar de cursos, congressos, seminários e outras reuniões de
natureza científica, cultural, técnica ou sindical relacionadas com sua área de atuação;
IV - para participar de órgão de deliberação coletiva, de classe ou outros
relacionados com funções acadêmicas;
V - para exercício de atividade de direção junto à entidade de representação
dos Professores do Ensino Superior.
§ 1º O prazo de autorização para afastamento previsto no inciso I do caput
deste artigo, regulamentado pela Instituição de Ensino Superior (IES), dependerá da
natureza da proposta de aperfeiçoamento, não podendo exceder o prazo máximo de 4
(quatro) anos.
§ 2º A concessão do afastamento a que se refere o inciso I do caput deste
artigo importará no compromisso de, ao retornar à instituição, o Professor do Ensino
Superior permanecer nela, obrigatoriamente, por tempo igual ao do afastamento, sob pena
de indenização à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) das
despesas com o afastamento.
§ 3º Os afastamentos dos incisos I e II do caput deste artigo serão concedidos à
vista de parecer do Departamento Acadêmico ao qual o Professor do Ensino Superior
estiver vinculado.
§ 4º Em se tratando de Professor do Ensino Superior cedido a outros órgãos ou
instituições, será exigido o seu retorno às suas funções 6 (seis) meses antes da eleição a
que se refere o caput deste artigo.
Art. 27. Somente os períodos de afastamentos ocorridos pelas razões descritas
nos incisos deste artigo, não serão considerados como contagem de interstício para os
efeitos deste plano, não havendo, em qualquer hipótese, supressão de parte daquilo que já
foi cumprido:
I - cumprimento de pena privativa de liberdade;
II - suspensão disciplinar;
III - faltas não justificadas superiores a 10 (dez) dias consecutivos ou não,
durante cada semestre letivo;
IV - licença para tratamento de interesses particulares.


Parágrafo único. Nas hipóteses que se constatar a improcedência da
condenação, a contagem será restabelecida, computando-se o período correspondente.
Art. 28. O Professor do Ensino Superior eleito para desempenho de mandato
classista, caso licenciado, terá direito, durante o seu afastamento, a sua remuneração,
contando-se o tempo de seu afastamento para todos os efeitos legais, como se em exercício
estivesse.
Seção VII
Da Licença Sabática
Art. 29. Os Professores do Ensino Superior das Classes II, III e Titulares, que
após 7 (sete) anos de efetivo exercício na Fundação Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (FUERN), e que tenham permanecido nos 4 (quatro) últimos anos em regime de
Dedicação Exclusiva (DE), farão jus a 6 (seis) meses de licença sabática, assegurada a
percepção da remuneração do respectivo cargo e progressão funcional.
§ 1º A concessão da licença sabática visa tornar possível o afastamento do
Professor do Ensino Superior para a realização de estudos e aprimoramento técnicoprofissional e far-se-á de acordo com normas complementares a serem estabelecidas pelo
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).
§ 2º O Professor do Ensino Superior não poderá usufruir de 2 (duas) licenças
sabáticas consecutivas, devendo haver, entre elas, um interstício de, no mínimo, 1 (um)
ano, salvo, comprovação formalizada de realização de estudos ou curso de aprimoramento
técnico-profissional, por prazo superior ao semestre.
§ 3º O Departamento Acadêmico não poderá pleitear a contratação da
prestação de serviços de outro Professor do Ensino Superior que substitua o professor
afastado para fins de licença sabática.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 30. A gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores
do Ensino Superior será de responsabilidade da Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (FUERN).
Art. 31. Os Professores do Ensino Superior serão enquadrados nas Classes
conforme sua maior titulação:
I - Classe I: Especialista;
II - Classe II: Mestre;
III - Classe III: Doutor.
§ 1º Os Professores do Ensino Superior serão enquadrados nos novos níveis
conforme o tempo de serviço docente na Fundação Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (FUERN), com elevação de 1 (um) nível a cada 2 (dois) anos, assegurando-se que
não haverá prejuízos financeiros.
§ 2º Os atuais professores titulares serão enquadrados na Classe de Titular.
Art. 32. O enquadramento dos professores ativos, inativos e pensionistas no
presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores do Ensino Superior
será automático.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 33. Fica garantida a paridade e a integralidade entre os proventos da
aposentadoria e a remuneração dos servidores da ativa.
Art. 34. A implantação do presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Professores do Ensino Superior vigorará com a remuneração prevista no Anexo Único
desta Lei Complementar, que corresponderá ao vencimento acrescido dos seguintes
percentuais:
I - 7,143% (sete vírgula cento e quarenta e três por cento) para a Classe I;
II - 13,636% (treze vírgula seiscentos e trinta e seis por cento) para Classe II;
III - 26,624% (vinte e seis vírgula seiscentos e vinte e quatro por cento) para a
Classe III e Titular.
Art. 35. O regime jurídico dos servidores de que trata este Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração é o instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994,
observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 36. As despesas com pessoal ativo, decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (FUERN).
Art. 37. As disposições da presente Lei Complementar aplicam-se, no que
couber, aos servidores inativos e aos pensionistas.
Art. 38. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor
desta Lei Complementar, serão revistas todas as normas de gestão de pessoas da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), e regulamentados os
dispositivos previstos nesta Lei Complementar, inclusive com o enquadramento dos
cargos.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de março de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.147
Data: 25.03.2022
Pág. 08 e 10

FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira


ANEXO ÚNICO

Classe

I

Classe

II

Níveis
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

1
1,05
1,1
1,15
1,25
1,3
1,35
1,4
1,5
1,55
1,6
1,65
1,75
1,8
1,85
1,9

Níveis

Referência

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

Vencimento

Referência

1,25
1,3
1,35
1,4
1,5
1,55
1,6
1,65
1,75
1,8
1,85
1,9
2
2,05
2,1
2,15

20h
1801,18
1891,24
1981,3
2071,36
2251,48
2341,53
2431,59
2521,65
2701,77
2791,83
2881,89
2971,95
3152,07
3242,12
3332,18
3422,24

40h
3602,36
3782,48
3962,6
4142,71
4502,95
4683,07
4863,19
5043,3
5403,54
5583,66
5763,78
5943,89
6304,13
6484,25
6664,37
6844,48

Adicional titulação – 7,143%
DE
5043,3
5295,47
5547,63
5799,8
6304,13
6556,3
6808,46
7060,63
7564,96
7817,12
8069,29
8321,45
8825,78
9077,95
9330,11
9582,28

Vencimento
20h
2251,48
2341,53
2431,59
2521,65
2701,77
2791,83
2881,89
2971,95
3152,07
3242,12
3332,18
3422,24
3602,36
3692,42
3782,48
3872,54

40h
4502,95
4683,07
4863,19
5043,3
5403,54
5583,66
5763,78
5943,89
6304,13
6484,25
6664,37
6844,48
7204,72
7384,84
7564,96
7745,07

20h
128,66
135,09
141,52
147,96
160,82
167,26
173,69
180,12
192,99
199,42
205,85
212,29
225,15
231,58
238,02
244,45

40h
257,32
270,18
283,05
295,91
321,65
334,51
347,38
360,24
385,97
398,84
411,71
424,57
450,3
463,17
476,04
488,9

DE
360,24
378,26
396,27
414,28
450,3
468,32
486,33
504,34
540,36
558,38
576,39
594,4
630,43
648,44
666,45
684,46

Adicional titulação - 13,636%
DE
6304,13
6556,3
6808,46
7060,63
7564,96
7817,12
8069,29
8321,45
8825,78
9077,95
9330,11
9582,28
10086,6
10338,8
10590,9
10843,1

20h
307,01
319,29
331,57
343,85
368,41
380,69
392,97
405,25
429,82
442,1
454,38
466,66
491,22
503,5
515,78
528,06

40h
614,02
638,58
663,14
687,7
736,83
761,39
785,95
810,51
859,63
884,19
908,75
933,31
982,44
1007
1031,56
1056,12

DE
859,63
894,02
928,4
962,79
1031,56
1065,94
1100,33
1134,71
1203,48
1237,87
1272,25
1306,64
1375,41
1409,8
1444,18
1478,57


Classe

III

Titular

Níveis

Vencimento

Referência

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

1,5
1,55
1,6
1,65
1,75
1,8
1,85
1,9
2
2,05
2,1
2,15
2,25
2,3
2,35
2,4

20h
2701,77
2791,83
2881,89
2971,95
3152,07
3242,12
3332,18
3422,24
3602,36
3692,42
3782,48
3872,54
4052,66
4142,71
4232,77
4322,83

17

3

5403,54

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Adicional titulação – 26,624%

40h
5403,54
5583,66
5763,78
5943,89
6304,13
6484,25
6664,37
6844,48
7204,72
7384,84
7564,96
7745,07
8105,31
8285,43
8465,55
8645,66

DE
7564,96
7817,12
8069,29
8321,45
8825,78
9077,95
9330,11
9582,28
10086,6
10338,8
10590,9
10843,1
11347,4
11599,6
11851,8
12103,9

20h
719,32
743,3
767,27
791,25
839,21
863,18
887,16
911,14
959,09
983,07
1007,05
1031,02
1078,98
1102,96
1126,93
1150,91

40h
1438,64
1486,59
1534,55
1582,5
1678,41
1726,37
1774,32
1822,28
1918,18
1966,14
2014,09
2062,05
2157,96
2205,91
2253,87
2301,82

DE
2014,09
2081,23
2148,37
2215,5
2349,78
2416,91
2484,05
2551,19
2685,46
2752,59
2819,73
2886,87
3021,14
3088,28
3155,41
3222,55

10807,08 15129,9

1438,64

2877,28 4028,18