RESOLUÇÃO CGM Nº 1706

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera os

procedimentos a serem adotados pela

administração pública municipal para pagamento de
concessionárias de serviço público dentro do prazo
de vencimento das faturas e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
como órgão central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
Contabilidade e Auditoria, para orientar e expedir atos normativos concernentes ao
controle interno;

CONSIDERANDO a determinação nº 20 do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro - TCMRJ referente ao exercício de 2018, que determinou que
a CGM realize minucioso levantamento com intuito de quantificar e discriminar os valores
gastos com as despesas de juros e multas, extensivo a todas Secretarias e demais
órgãos municipais, visando à mitigação destas despesas para propiciar uma substancial
economia ao Erário municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de atrasos pelos órgãos e entidades
municipais e do aprimoramento do fluxo de pagamento das contas de concessionárias;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o disposto nas Resoluções CGM nº 1640
de 05 de maio de 2020, que definiu os procedimentos a serem adotados pela
administração pública municipal para pagamento de concessionárias de serviço público
dentro do prazo de vencimento das faturas e nº 1644 de 11 de maio de 2020, que
revogou os arts. 6º e 9º da Resolução CGM nº 1640;

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CONSIDERANDO a frequência do não atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução
CGM nº 1640 por parte dos órgão e entidades municipais, no registro de juros e multas
em Natureza de Despesa específica;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da
administração municipal para fins de liquidação das despesas com as concessionárias de
serviço público dentro do prazo de vencimento das faturas, definidos nas Resoluções
CGM nº 1640 de 05 de maio de 2020 e nº 1644 de 11 de maio de 2020, passando a
vigorar os seguintes procedimentos.
Art. 2º O órgão ou entidade deverá manter registro e controle centralizado dos locais e
pontos de medição correspondentes às faturas de concessionárias de serviço público
(p.ex. água e esgoto, energia elétrica, telefonia e gás) sob sua competência, junto a sua
Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor equivalente da sua estrutura.
§ 1º O referido controle deverá conter registros individualizados dos medidores, números
de identificação, endereços, unidades administrativas, consumo médio mensal em
unidade de medida (metro cúbico, quilowatt, minutos, etc.) e em valor monetário,
objetivando o monitoramento permanente pelo órgão ou entidade quanto ao consumo
indicado pela concessionária no faturamento mensal apresentado.
§ 2º A Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor equivalente do órgão ou entidade
deverá acompanhar a apresentação das faturas mensais, procedendo ao pedido à
concessionária na falta da apresentação ou à emissão da segunda via, se disponível em
sítio da concessionária.
Art. 3º O órgão ou entidade deverá providenciar junto às concessionárias de serviço
público um prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data da apresentação da fatura e a
data de vencimento.
Parágrafo único. Na ocorrência de apresentação de fatura pela concessionária de serviço
público próxima ao vencimento ou vencida, deverá ser formalizado contato devidamente
protocolado com a concessionária, informando a apresentação da fatura com prazo de
vencimento curto ou expirado, solicitando que não haja cobrança de juros moratórios e
multa na próxima fatura e o devido ajuste com prazo mínimo de 30 (trinta) dias indicado
no caput.
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Art. 4º Os processos de concessionárias apenas poderão reunir faturas que contenham
datas de vencimento iguais, sendo abertos novos processos para as faturas com datas de
vencimento diferentes.
Parágrafo único. Preferencialmente, o órgão ou entidade deverá ajustar as datas de
vencimento das faturas junto à concessionária de serviço público para o mesmo dia no
mês e buscar a consolidação das faturas sob sua responsabilidade para entrega conjunta
e centralizada.
Art. 5º Em caso de existência de cobrança de juros e multas nas faturas por atraso no
pagamento de faturas anteriores, deverão ser providenciados o empenho de despesa
correspondente aos serviços da concessionária e o empenho específico, na natureza da
despesa de juros e multas em serviços de terceiros pessoa jurídica, sendo o roteiro
orientador do Exame da Liquidação da Despesa (ELD) preenchido com os valores da
liquidação da fatura de forma segregada.
Parágrafo único. As faturas de concessionária de serviço público contendo juros e multas
a partir da competência do exercício de 2021 somente serão liquidadas em Naturezas de
Despesas específicas. Os processos que não atenderem ao disposto no caput deste
artigo, serão devolvidos aos órgãos de origem para o devido empenhamento dos juros e
multas, para posterior liquidação contábil da despesa.
Art. 6º Em caso de necessidade de haver mais de uma liquidação contábil por fatura de
concessionária, estas deverão ser realizadas em uma única fonte pagadora, inclusive na
hipótese de juros e multas mencionada no art.5º.
Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções CGM nº 1640 de 05 de maio de 2020 e nº 1644
de 11 de maio de 2020.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 24.02.2021
Republ. em 05.03.2021e 12.03.2021

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