RESOLUÇÃO “P” SMA N° 1313

DE 03 DE JULHO DE 2012

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração a Comissão de Avaliação e
Credenciamento para realização da CHAMADA
PÚBLICA SMA Nº 0001/2012 para a aquisição
de

Gêneros

Alimentícios

da

Agricultura

Familiar e do Empreendedor Familiar Rural,
destinados

ao

atendimento

do

Programa

Nacional de Alimentação Escolar, e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução FNDE
nº 38/2009, no Decreto Municipal nº 22.024, de 17/09/2002, e, no Decreto Municipal nº
26.582/2006 e na Resolução SMA nº 1.553/2009 e o disposto no processo
administrativo nº 05/001.191/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento do Município às normas do
Fundo Nacional de Educação do Ministério da Educação que determina a utilização de
no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados para o Programa
de Alimentação Escolar em aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída no âmbito da Secretaria Mun icipal de Administração a Comissão
de Avaliação e Credenciamento que realizará a CHAMADA PUBLICA SMA nº
0001/2012, para a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar para atender as diversas Unidades Escolares da Secretaria
Municipal de Educação, pelo período de 3 (três) meses.

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Art. 2° A Comissão de Avaliação e Credenciamento se rá composta pelos seguintes
servidores, sob a presidência do primeiro:
SMA - Presidente: Alexandre Gonçalves de Souza
Matrícula nº 11/153.207-6

SMA - Vice-Presidente: Maria Cristina Costa Oliveira
Matrícula nº 11/114.903-8

SME - Membro: Darcy Tadeu Xavier Campos
Matrícula nº 11/146.904-8

S/INAD - Membro: Fabio Santos Moraes
Matrícula nº 10/217.120-5

S/SUBVISA- Membro: Renata França Castro Santos
Matrícula nº 11/151.071-8

Suplentes:
SME - Membro: Paulo Sergio Barroso Silva
Matrícula nº 12/198.996-1

S/INAD - Membro: Nádia Maria Proazio de Freitas
Matrícula nº 10/111.233-3

S/SUBVISA - Membro: Lucia Helena Soares de Azevedo
Matrícula nº 12/141.041-4

Art. 3° A Comissão de Avaliação e Credenciamento te m como atribuição realizar a
análise da documentação e a avaliação dos Projetos de Venda apresentados pelos
Grupos Formais que se interessarem a participar da presente Chamada Pública.

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Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Comi ssão de Avaliação e
Credenciamento ora instituída e submetida à apreciação do Titular desta Pasta
Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D. O RIO 04.07.2012
Republ. em 05.07.2012

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