DECRETO RIO Nº 49332

DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º Fica restabelecida, na estrutura básica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a
Secretaria Especial de Turismo - SETUR, código 3300, conforme consta do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art.2º A Fundação Cidade das Artes - CIDADE DAS ARTES e a Empresa de Turismo do
Município do Rio de Janeiro - RIOTUR passam a vincular-se à Secretaria Especial de
Turismo. Parágrafo único. Fica delegada à Empresa de Turismo do Município do Rio de
Janeiro - RIOTUR, a Fundação Cidade das Artes - CIDADE DAS ARTES.
Art.3º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:
Cargo
81747
84634
84635
84636
84637
84638
84639
84640
84641
84642
84643
82619
82620
82621
73539
73540
73541
73542

Incluídos:
U.A.
51367
51367
51367
51367
51367
51367
51367
51367
51367
51367
51367
47930
47930
47930
49174
49174
49174
49174

Cargo
86031
86032
86033
86034
86035
86036
86049
86037
86040
86038
86039

U.A.
3300
3300
3300
3300
3300
3300
3300
3300
51367
51367
51367


Art.4º

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art.5º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 51873.
Art.6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 27.08.2021

ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

003300

SETUR

Secretaria Especial de Turismo

086037

Secretário Especial

S/E

086049

Assistente I

DAS06

086031

Assistente I

DAS06

086032

Assistente I

DAS06

086033

Assistente I

DAS06

086034

Assistente I

DAS06

086035

Assistente I

DAS06

086036

Assistente I

DAS06

047314

TUR/CMT

Conselho Municipal de Turismo


Competências

003300
·

SETUR

Secretaria Especial de Turismo

Planejar, promover, divulgar, desenvolver, valorizar, preservar e incentivar o turismo,

como fator de desenvolvimento econômico e social, atraindo para o Rio de Janeiro, a
sede de eventos nacionais e internacionais;
· desenvolver políticas públicas de promoção e incentivo ao turismo como uma atividade
econômica sustentável, tendo papel relevante na geração de empregos e renda com foco
na inclusão social;
· representar a Cidade do Rio de Janeiro em colegiados nacionais e internacionais de
Turismo, bem como no relacionamento com órgãos públicos de Turismo no Brasil e no
exterior.

047314
·

TUR/CMT

Conselho Municipal de Turismo

Propor políticas públicas de médio e longo prazo na área do turismo a partir da

integração entre as entidades públicas e o setor privado com a proposição de
estratégias, metas e ações direcionadas para o incremento sustentável do fluxo turístico
no Município do Rio de Janeiro;
·

realizar o acompanhamento sistemático do resultado da implantação das políticas

públicas no setor do turismo no Município e a proposição dos ajustes que sejam
necessários;
· propor medidas de curto prazo na solução de problemas estruturais, burocráticos, de
promoção e divulgação de eventos e roteiros turísticos;
·

propor o calendário de eventos turísticos do Município considerando o potencial de

crescimento do setor;
·

constituir grupos de trabalho, incluindo, se for o caso, gestores de equipamentos

turísticos visando a análise e proposição de soluções ligadas aos obstáculos que se
apresentam ao incremento do fluxo turístico na Cidade;
·

convidar pessoas e entidades da sociedade para colaborarem com as discussões e

elaboração de propostas do Conselho;
·

promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros,

pertinentes à consecução de seus objetivos;


·

buscar meios através de parcerias para desenvolver programas e projetos de

interesse turístico municipal;
·

opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores

concernentes ao turismo;
· elaborar, revisar e aprovar seu regimento interno, na forma das regras previstas neste
documento.