ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.441, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 75/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado
no Diário Oficial da União de 31/07/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2503 - No Apêndice XXIII, é dada nova redação ao item 123, conforme
segue:
Item
Fármacos
NBM/SH-NCM
Medicamentos
NBM/SH-NCM
Fármacos
Medicamentos
"123 Verteporfina
2933.99.99
Verteporfina 15 mg pó 3003.90.78/
liofilizado
3004.90.68"
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 76/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado
no Diário Oficial da União de 31/07/07, no Convênio ICMS 106/07, ratificado nos termos da Lei
Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 13, publicado no
Diário Oficial da União de 11/09/07 e no Convênio ICMS 117/07, ratificado nos termos da Lei
Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15, publicado no
Diário Oficial da União de 22/10/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2504 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXXIX, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de outubro de 2007,
destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima:"
Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 116/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15,

http://www.al.rs.gov.br/legis

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publicado no Diário Oficial da União de 22/10/07, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2505 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação a nota 01 do "caput"
do inciso LXXXIX, conforme segue:
"NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se somente às
operações efetuadas pelo adquirente por meio das cooperativas
operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima."
Art. 4º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 06/07, publicado no Diário
Oficial da União de 12/07/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2506 - No Apêndice VI, ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais
de Operações e Prestações com a respectiva Nota Explicativa,
observada a ordem numérica:
"1.360 Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço
de transporte
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for
o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços."
"5.360 Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de
transporte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual
tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos
serviços."
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração no 2504, a 1º de julho de 2007, quanto à alteração no 2505, a 22 de
outubro de 2007 e, quanto à alteração no 2506, a 1º de janeiro de 2008.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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