ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 292, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

Concede título honorífico de Honra ao
Mérito aos Deputados Federais e Senadores
da República que votaram a favor da
Proposta de Emenda à Constituição Federal,
que trata da transposição de servidores do
Estado de Rondônia para os quadros da
União.

O PRESIDENTE
RONDÔNIA:

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, nos termos da alínea "j" do
inciso I do parágrafo único do artigo 166 do Regimento Interno, e eu, Neodi Carlos
Francisco de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10. Fica concedido o título honorífico de Honra ao Mérito aos Deputados
Federais que votaram a favor da PEC n° 48312005, que trata da transposição de
servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União, relacionados no Anexo I
deste Decreto Legislativo.
Art. 2°. Fica concedido o título honorífico de Honra ao Mérito aos Senadores da
República que votaram a favor da PEC n° 8712003, que trata da transposição de
servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União, relacionados no Anexo II
deste Decreto Legislativo.
Art. 3 Fica concedido o título honorífico de Honra ao Mérito ao Deputado
MICHEL TEMER, Presidente da Câmara dos Deputados, por sua decisão de colocar em
votação a PEC n° 48312005, que trata da transposição de servidores do Estado de
Rondônia para os quadros da União.
0.

Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV

22 de setembro de 2009.

Deputado NEODI CARL
FRrlIIU
''L.-~
Presidente -

I


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO I
DEM
Abelardo Lupion - PR
Alceni Guerra - PR
André de Paula - PE
Antonio Carlos Magalhães
Neto- BA
Arelde de Oliveira - RJ
Betinho Rosado - RN
Claudio Cajado - BA
Eduardo Sciarra - PR
Efraim Filho - PB
Eleuses Paiva-SP
Fábio Souto - BA
Felipe Maia - RN
Félix Mendonça - BA
Francisco Rodrigues - RR
Germano Bonow - RS
Guilherme Campos - SP
Jairo Ataide - MG
Jerônimo Reis - SE
João Oliveira - TO
Jorge Khoury - BA
Jorginho Maluly - SP
José Carlos Machado - SE
José Maia Filho - PI
José Mendonça Bezerra - PE
Luiz Carlos Setim - PR
Luiz Carreira - BA
Major Fábio - PB
Marcos Montes - MG
Mendonça Prado - SE
NIlmar Ruiz - TO
Onyx Lorenzoni - RS
Osório Adriano - DF
Paulo Bornhausen - SC
Paulo Magalhães - BA
Roberto Magalhães - PE
Rodovalho - DF
Rodrigo Maia - RJ
Rogerio Lisboa - RJ
Ronaldo Caiado - GO

PCdoB
Aldo Rebelo - SP
Alice Portugal - BA
Chico Lopes - CE
Daniel Almeida - BA
Edmilson Valentim - RJ
Evandro Milhomen - AP
Jô Moraes - MG
Osmar Júnior - PI
Perpétua Almeida - AC
Vanessa Grazziotin - AM

PDT
Brizola Neto - RJ
Damião Feliciano - PB
Enio Bacci - RS
Fernando Chiarelli - SP
Manato - ES
Marcos Medrado - BA
Miro Teixeira - RJ
Paulo Pereira da Silva - SP
Paulo Rubem Santiago - PE
Sebastião Bala Rocha - AP
Sérgio Brito - BA
Sueli Vidigal - ES
Wilson Picler - PR
W olney Queiroz - PE

PHS
Felipe Bornier - RJ

PMDB
Acélio Casagrande - SC
Albérico Filho - MA
Alexandre Santos - RJ
Aníbal
Gomes
- CE
Antônio Andrade - MG

PMDB
Antonio Bulhões - SP
Asdrubal Bentes - PA
Bel Mesquita - PA
Camilo Cola - ES
Carlos Alberto Canuto - AL
Carlos Bezerra - MT
Celso Maldaner - SC
Darcísio Perondi - RS
Edgar Moury - PE
Edio Lopes - RR
Edson Ezequiel - RJ
Eduardo Cunha - RJ
Elcione Barbalho - PA
Eliseu Padilha - RS
Eunício Oliveira - CE
Fátima Pelaes - AP
Fernando Lopes - RJ
Flaviano MeIo - AC
Flávio Bezerra - CE
Francisco Rossi - SP
Geraldo Pudim - RJ
Geraldo Resende - MS
Henrique Eduardo Alves - RN
Ibsen Pinheiro - RS
Jackson Barreto - SE
João Magalhães - MG
Jurandil J uarez - AP
Laerte Bessa - DF
Leandro Vilela - GO
LeIo Coimbra - ES
Luiz Bittencourt - GO
Lupércio Ramos - AM
Marçal Filho - MS
Marcelo Almeida - PR
Marcelo Castro - PI
Marcelo Guimarães Filho - BA
Marcelo Itagiba - RJ
Marcelo MeIo - GO
Marinha Raupp - RO
Mauro Benevides - CE


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Cont.

Anexo I

PMDB

PP

Mendes Ribeiro Filho - RS
Moacir Micheletto - PR
Moises Avelino - TO
Natan Donadon - RO
Nelson Bornier - RJ
Odílio Balbinotti - PR
Olavo Calheiros - AL
Osmar Serraglio - PR
Osvaldo Biolchi - RS
Osvaldo Reis - TO
Paulo Henrique Lustosa - CE
Paulo Piau - MG
Paulo Rattes - RJ
Pedro Chaves - GO
Pedro Novais - MA
Professor Setimo - MA
Professor Victorio Galli - MT
Raul Henry - PE
Rita Camata - ES
Rodrigo Rocha Loures - PR
Rose de Freitas - ES
Silas Brasileiro - MG
Solange Almeida - RJ
Valdir Colatto - SC
Veloso - BA
Waldemir Moka - MS
Wilson Santiago - PB
Wladimir Costa - PA
Zé Gerardo - CE

Angela Amin - SC
Antonio Cruz - MS
Benedito de Lira - AL
Ciro Nogueira - PI
Dilceu Sperafico - PR
Eduardo da Fonte - PE
Eugênio Rabelo - CE
Gerson Peres - PA
Jair Bolsonaro - RJ
Jairo Carneiro - BA
José Linhares - CE
Lázaro Botelho - TO
Luis Carlos Heinze - RS
Luiz Fernando Faria - MG
Márcio Reinaldo Moreira - MG
Mário Negromonte - BA
Nelson Meurer - PR
Neudo Campos - RR
Pedro Henry - MT
Rebecca Garcia - AM
Renato Molling - RS
Ricardo Barros - PR
Roberto Britto - BA
Sandes Júnior - GO
Simão Sessim - RJ
Vilson Covatti - RS
Zonta - SC

PMN
Fábio Faria - RN
Francisco Tenorio - AL
Sergio Petecão - AC
Silvio Costa - PE

PPS
Arnaldo Jardim - SP
Cezar Silvestri - PR
Dimas Ramalho - SP
Fernando Coruja - SC
Geraldo Thadeu - MG
Humberto Souto - MG
Ilderlei Cordeiro - AC
Leandro Sampaio - RJ
Moreira Mendes - RO

PR
Aelton Freitas - MG
Airton Roveda - PR
Bilac Pinto - MG
Chico Abreu - GO
Dr. Adilson Soares - RJ
Dr. Paulo César - RJ
Edmar Moreira - MG
Giacobo - PR
Gorete Pereira - CE
Homero Pereira - MT
Inocêncio Oliveira - PE
João Carlos Bacelar - BA
Jofran Frejat - DF
José Carlos Araújo - BA
José Rocha - BA
Leo Alcântara - CE
Lincoln Portei a - MG
Luciana Costa - SP
Luciano Castro - RR
Lúcio Vale - PA
Marcelo Teixeira - CE
Márcio Marinho - BA
Milton Monti - SP
Neilton Mulim - RJ
Ricardo Quirino - DF
Sandro Mabel - GO
Tonha Magalhães - BA
Vicente Arruda - CE
Vicentinho Alves - TO
Wellington Roberto - PB
Zé Vieira - MA

PRB
Léo Vivas - RJ

I


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Cont

Anexo I
PSB

Abelardo Camarinha - SP
Ana Arraes - PE
Ariosto Holanda - CE
Átila Lira - PI
Capitão Assumção - ES
Ciro Gomes - CE
Eduardo Lopes - RJ
Glauber Braga - RJ
Gónzaga Patriota - PE
Janete Capiberibe - AP
Júlio Delgado - MG
Laurez Moreira - TO
Lídice da Mata - BA
Luiza Erundina - SP
Manoel Junior - PB
Marcelo Serafim - AM
Márcio França - SP
Marcondes Gadelha - PB
Maria Helena - RR
Mauro Nazif - RO
Ribamar Alves - MA
Rodrigo Rollemberg - DF
Valadares Filho - SE

PSC

Carlos Eduardo Cadoca - PE
Deley RJ - Sim
Eduardo Amorim - SE
Filipe Pereira - RJ
Hugo Leal - RJ
Jurandy Loureiro - ES
Mário de Oliveira - MG
Ratinho Junior - PR
Regis de Oliveira - SP
Takayama - PR
Zequinha Marinho - PA

PSDB
Albano Franco - SE
Alfredo Kaefer - PR
Andreia Zito - RJ
Antonio Carlos Pannu'nzio - SP
Antonio Feijão - AP
Bonifácio de Andrada - MG
Bruno Rodrigues - PE
Carlos Alberto Leréia - GO
Carlos Brandão - MA
Carlos Sampaio - SP
Duarte Nogueira - SP
Edson Aparecido - SP
Eduardo Barbosa - MG
Eduardo Gomes - TO
Femando Chucre - SP
Gustavo Fruet - PR
João Almeida - BA
João Campos - GO
José Aníbal - SP
José C Stangarlini - SP
Julio Semeghini - SP
Leonardo Vilela - GO
Lobbe Neto - SP
Luiz Paulo Vellozo Lucas - ES
Narcio Rodrigues - MG
Otavio Leite - RJ
Paulo Abi-Ackel - MG
Professor Ruy Pauletti - RS
Professora Raquel Teixeira - GO
Rafael Guerra - MG
Raimundo Gomes de Matos - CE
Ricardo Tripoli - SP
Rodrigo de Castro - MG
Rogério Marinho - RN
Rômulo Gouveia - PB
Silvio Lopes - RJ
Thelma de Oliveira - MT
Vanderlei Macris - SP

PSOL
Chico Alencar - RJ
Geraldinho - RS
Ivan Valente - SP

PT
Andre Vargas - PR
Angela Portei a - RR
Angelo Vanhoni - PR
Anselmo de Jesus - RO
Antônio Carlos Biffi - MS
Antonio Carlos Biscaia - RJ
Arlindo Chinaglia - SP
Assis do Couto - PR
Beto Faro - PA
Cândido Vaccarezza - SP
Carlos Abicalil - MT
Carlos Santana - RJ
Chico DAngelo - RJ
Cida Diogo - RJ
Dalva Figueiredo - AP
Devanir Ribeiro - SP
Domingos Dutra - MA
Eduardo Vai verde - RO
Elismar Prado - MG
Emilia Femandes - RS
Emiliano José - BA
Fátima Bezerra - RN
Femando Ferro - PE
Femando Marroni - RS
Femando Meio - AC
Femando Nascimento - PE
Francisco Praciano - AM
Geraldo Simões - BA
Gilmar Machado - MG
Henrique Afonso - AC
Henrique Fontana - RS
Janete Rocha Pietá - SP
Jilmar Tatto - SP
João Paulo Cunha - SP


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

Conto

Anexo I

PT
Jorge Boeira - SC
José Airton Cirilo - CE
José Genoíno - SP
José Guimarães - CE
José Mentor - SP
Joseph Bandeira - BA
Leonardo Monteiro - MG
Luiz Alberto - BA
LuÍz Couto - PB
Luiz Sérgio - RJ
Marco Maia - RS
Maria do Rosário - RS
Miguel Corrêa - MG
Nazareno Fonteles - PI
Nilson Mourão - AC
Odair Cunha - MG
Paulo Rocha - PA
Paulo Teixeira - SP
Pedro Eugênio - PE
Pedro Wilson - GO
Pepe Vargas - RS
Reginaldo Lopes - MG
Sérgio Barradas Carneiro BA
Vander Loubet - MS
Virgílio Guimarães - MG
Washington Luiz - MA
Zé Geraldo - PA
Zezéu Ribeiro - BA

PTB
Alex Canziani - PR
Antonio Carlos Chamariz - AL
Armando Abílio - PB
Armando Monteiro - PE
Arnaldo Faria de Sá - SP
Arnon Bezerra - CE
Augusto Farias - AL
Charles Lucena - PE
Elizeu Aguiar - PI
Ernandes Amorim - RO
Jefferson Campos - SP
José Chaves - PE
Luiz Carlos Busato - RS
Nelson Marquezelli - SP
Pastor Manoel Ferreira - RJ
Pedro Fernandes - MA
Roberto Alves - SP
Sérgio Moraes - RS
Tatico - GO

PTC
Paes de Lira - SP

PTdoB
Vinicius Carvalho - RJ

PV
Antônio Roberto - MG
Dr. Nechar - SP
Edigar Mão Branca - BA
Edson Duarte - BA
Fábio Ramalho - MG
Fernando Gabeira - RJ
José Fernando Aparecido
de Oliveira - MG
José Paulo Tóffano - SP
Lindomar Garçon - RO
Marcelo Ortiz - SP
Roberto Santiago - SP
Sarney Filho - MA

I


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO 11
Aelton Freitas
Aloizio Mercadante
Álvaro Dias
AmirLando
Ana Júlia Carepa
Antero Paes de Barros
Antônio Carlos Magalhães
Antônio Carlos Valadares
Arthur Virgílio
Augusto Botelho
César Borges
Cristovam Buarque
Demóstenes Torres
Edison Lobão
Eduardo Azeredo
Eduardo Siqueira Campos
Eduardo Suplicy
Efraim Morais
Fátima Cleide
Fernando Bezerra
Flexa Ribeiro
Garibaldi Alves Filho
Geraldo Mesquita J únior
Gerson Camata
Gilberto Goellner
Gilberto Mestrinho
Heloísa Helena
Heráclito Fortes
ldeli Salvatti
lris de Araújo
Jefferson Peres
João Batista Motta
João Capiberibe
João Ribeiro
José Agripino
José Jorge
José Maranhão

Juvêncio da Fonseca
Leomar Quintanilha
Leonel Pavan
Lúcia, Vânia
Luiz Otávio
Luiz Soares
Magno Malta
Marco Maciel
Maria do Carmo Alves
Mauro Fecury
Mozarildo Cavalcanti
Ney Suassuna
Nezinho Alencar
Osmar dias
Papaléo Paes
Patrícia Saboya
Paulo Octávio
Pedro Simon
Ramez Tebet
Renan Calheiros
Reginaldo Duarte
Ribamar Fiquene
Roberto Saturnino
Rodolpho Tourinho
Romero Jucá
Romeu Tuma
Sérgio Cabra I
Sérgio Guerra
Sérgio Zambiasi
Serys Slhessarenko
Sibá Machado
Teotônio Vilela Filho
Tião Viana
Valdir Raupp
Valmir Amaral
Wellington Salgado de Oliveira