DECRETO RIO Nº 47769

DE 07 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Sistema Eletrônico de Documentos e
Processos

-

Processo.rio,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a digitalização e virtualização de processos administrativos e
documentos viabiliza a inovação nos processos, melhora a gestão do gasto, a
transparência

administrativa,

o

compartilhamento

do

conhecimento

e

promove

sustentabilidade;

CONSIDERANDO a diretriz de ampliar a sustentabilidade ambiental, em consonância
com o primado de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações, teor do art. 225 da Constituição Federal, com o uso das tecnologias da
informação e comunicação;

CONSIDERANDO que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Organizações
das Nações Unidas (ONU), que preconizam a redução dos impactos ambientais e partir
da operação da própria Prefeitura, com a redução do consumo de papel no município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe
sobre a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de
Janeiro, revoga o Decreto-Lei nº 68, de 18 de abril de 1975, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO o Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei nº
133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da administração direta e
autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº
8.159, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação
- CGTI-Rio nº 1, de 28 de março de 2018, que regulamenta a Política de Segurança da
Informação - PSI da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº TRF2-ACC-2020/0004, de 30 de
julho de 2020, assinado com Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2,
DECR ETA:

CAPÍTULO I
DO PROCESSO.RIO

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio,
como Sistema Corporativo para gestão de processos e documentos administrativos
digitais no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do
suporte ou da natureza;
II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e
interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

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a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; b)
documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não
digital, gerando uma fiel representação em código digital;
III - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são
registrados e disponibilizados em meio eletrônico;
IV - assinatura eletrônica - conjunto de dados sob forma eletrônica, ligados ou
logicamente associados a outros dados eletrônicos, utilizado como método de
comprovação da autoria;
V - certificado digital - chave privada utilizada para geração da assinatura eletrônica;
VI - unidade protocolizadora - unidade administrativa municipal com a delegação de
competência para criação de novos processos administrativos eletrônicos;
VII - usuário externo - pessoa física não integrante da estrutura municipal que, mediante
credenciamento prévio, está autorizada a ter acesso ao Processo.rio;
Art. 3º São objetivos do Processo.rio:
I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a
adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e economicidade;
III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da
comunicação;
IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

CAPÍTULO II
DO COMITÊ TÉCNICO

Art. 4º Fica criado o Comitê Técnico do Processo.rio - CT Processo.rio, com as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Gestor do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio;
II - receber e apreciar as propostas de alterações na plataforma tecnológica do sistema e,
caso aprove, encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2, órgão

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responsável pela cessão de uso do sistema e competente, para homologação de
alterações funcionais;
III - monitorar a operacionalização do sistema, bem como propor as medidas corretivas
necessárias;
IV - estabelecer prazos e cronogramas adicionais;
V - propor a regulamentação de procedimentos e políticas a serem observados no âmbito
do processo eletrônico;
VI - levantar e priorizar as demandas de melhorias relativas ao processo eletrônico e ao
uso do sistema pelos órgãos e entidades do Município e promover sua viabilização;
VII - definir os perfis de acesso ao Processo.rio, assim como suas funcionalidades;
VIII - acompanhar, medir e envidar os meios necessários para a sustentabilidade
econômica e funcional do programa;
IX - definir e implementar políticas de comunicação, publicidade e transparência do
projeto;
X - garantir que os usuários do sistema que sustenta o programa estejam aptos e
capacitados ao seu uso com eficiência.
Art. 5º O CT Processo.rio será composto por representantes titulares e suplentes dos
seguintes órgãos:
I - três representantes da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, sendo um
coordenador;
II - dois representantes da Subsecretaria de Transparência e Integração - CVL/SUBIGT;
III - dois representantes da Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de
Resultados - CVL/SUBPAR;
IV - três representantes Subsecretaria de Serviços Compartilhados - CVL/SUBSC, sendo
dois titulares e um suplente;
V - três representantes da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, sendo dois
titulares e um suplente;
Art. 6º O CT Processo.rio reunir-se-á por convocação do seu Coordenador Geral e, com
maioria absoluta dos membros, definirá seu regimento interno em sua primeira reunião.

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Art. 7º A implantação do Processo.rio será gradual, autorizada pelo CT Processo.rio,
através de ato do órgão gestor do sistema, definindo os órgãos e entidades que terão
seus processos migrados com prioridade para o Processo.rio.
Art. 8º A transição do meio físico para o eletrônico se dará com a publicação de ato
conjunto da CVL com o órgão responsável pelo processo finalístico, momento a partir do
qual não será mais admitida abertura de processos em meio físico.
Parágrafo único. Casos omissos que requeiram tratamento de exceção poderão ensejar
atos processuais praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde
que justificados e apreciados pelo CT Processo.rio e que o documento-base
correspondente seja digitalizado, na forma do disposto no art.14.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO.RIO

Art. 9º Compete à CVL:
I - implementar e subsidiar as diretrizes estabelecidas pelo CT Processo.rio;
II - acompanhar a adequada utilização do Processo.rio, zelando pela qualidade das
informações nele contidas;
III - promover a capacitação dos usuários internos;
IV - realizar suporte operacional e orientar os usuários internos e externos do sistema
quanto à utilização do Processo.rio;
V - propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico;
VI - gerenciar o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura e o TRF 2 para
implantação do Processo.rio;
VII - coordenar os trabalhos de implantação, manutenção e evolução do Processo.rio,
bem como as questões afetas ao acervo ativo legado do Sistema Integrado de Protocolo SICOP;
VIII - gerir as integrações dos sistemas informatizados ao Processo.rio;
IX - administrar a base do conhecimento, tutoriais e manuais do sistema;
X - administrar o credenciamento de usuário externo para acesso ao Processo.rio;

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XI - parametrizar o Processo.rio quanto a órgãos, assuntos, modelos de documento de
acordo com o manual de redação oficial, dentre outros elementos necessários ao
funcionamento eficiente da plataforma;
XII - gerir o portal institucional relacionado ao Programa.
Parágrafo único. A CVL, na qualidade de gestora do Processo.Rio, definirá, as normas e
procedimentos operacionais, o regimento interno de seu Comitê Técnico, bem como a
nomeação de seus membros.

CAPÍTULO IV
DA VALIDADE DOS ATOS E CREDENCIAMENTO

Art. 10. Nos processos administrativos eletrônicos os atos processuais serão realizados
em meio digital e assinados eletronicamente, na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 11. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Processo.rio terão
garantia de integridade, autoria e autenticidade asseguradas pela utilização de Assinatura
Eletrônica emitida pelo próprio sistema, mediante login e senha de acesso do usuário.
§ 1° A assinatura eletrônica é de uso pessoal e int ransferível, sendo de responsabilidade
do titular sua guarda e sigilo, na forma prevista na Política de Segurança da Informação
contida na Deliberação do CGTI nº 1, de 28 de março de 2018;
§ 2° Quando exigido por regramento específico, será implementado mecanismo de
assinatura digital baseado em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para garantir a
integridade, autoria e autenticidade de seus documentos.
Art. 12. Para a transmissão de petições, recursos e a prática de atos processuais em
geral, por meio eletrônico por portadores de assinaturas eletrônicas reconhecidas no
Processo.rio, será requerido credenciamento prévio para uso do sistema.
§ 1º O credenciamento previsto no caput será realizado mediante procedimento no qual
esteja assegurada a adequada identificação do interessado.
§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a
preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

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CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS E EXPEDIENTES ELETRÔNICOS

Art. 13. Os documentos no âmbito do Processo.rio integrarão:
I - processos eletrônicos;
II - expedientes eletrônicos, tais como memorandos, ofícios, relatórios, dentre outros.
§ 1° Os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico que não
possuam referência expressa a número de processos e que já existam no Processo.rio
serão autuados como novos processos.
§ 2° Na hipótese de identificação posterior do proc esso referenciado, o processo criado
será vinculado a este.
§ 3° Os documentos natos digitais juntados aos proc essos eletrônicos no Processo.rio
serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 4° Os documentos do processo serão ordenados cron ologicamente, por data de
protocolo.
Art. 14. Documentos digitalizados poderão ser incluídos nos processos administrativos
digitais gerados pelo Processo.rio.
§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do
interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa, por
eventuais fraudes.
§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.
§ 3º A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá ser acompanhada
da conferência da sua integridade.
§ 4º A conferência de que trata o § 3º deverá atestar se foi apresentado documento
original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia
simples.
§ 5º Os documentos resultantes da digitalização de originais serão considerados cópia
autenticada administrativamente.
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§ 6º Os documentos resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, ou
cópia autenticada administrativamente, ou cópia simples, terão valor de cópia simples.
§ 7º A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei
expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos arts. 16 e 17.
§ 8º Os documentos apresentados em papel serão digitalizados no ato do protocolo,
devolvendo-se os originais ao interessado, exceto se necessária sua retenção por força
de legislação específica.
§ 9º Nos casos de restrição técnica ou de grande volume de documentos, a digitalização
poderá ser efetuada em prazo razoável, mediante justificativa do responsável pelo setor.
§ 10. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devem ser, mediante
justificativa, identificados no Processo.rio, podendo ser mantidos nas unidades
competentes durante o curso do processo.
§ 11. O interessado preservará os documentos originais até o término do processo ou
pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 12. Os documentos não retirados pelos interessados no prazo de trinta dias, contados
da data do protocolo, poderão ser eliminados.
Art. 15. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada
e fundamentada de adulteração, será instaurada diligência para apuração.
Art. 16. A administração poderá exigir, até que decaia o seu direito de rever os atos
praticados no processo, a exibição do original de documento enviado eletronicamente
pelo interessado ou digitalizado no âmbito dos órgãos e entidades.
Art. 17. Em se tratando de peticionamento, os atos processuais por meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e hora do recebimento pelo Processo.rio, o qual deverá
fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifiquem.
§ 1º O ato processual que tiver prazo para a sua prática por meio eletrônico, será
considerado tempestivo quando efetivado até as vinte e três horas e cinquenta e nove
minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, se o sistema informatizado de gestão de processo
administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o
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prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove
minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.
§ 3º Serão consideradas, para efeito de tempestividade, apenas a data e hora registradas
na geração do protocolo pelo Processo.rio, não sendo considerado o horário da conexão
do usuário à internet em seu local geográfico ou nos equipamentos do remetente.
Art. 18. Os documentos que contenham informações sigilosas serão registrados no
Processo.rio com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com a Lei
federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº
11.111, de 05 de maio de
2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, pelo Decreto Rio nº 42.671, de 16 de dezembro
de 2016, bem como às normas a serem definidas pelo o CT Processo.rio.
§ 1º O documento de procedência externa recebido pelo Município com indicação de
informação sigilosa, não será digitalizado pelo Protocolo no momento do recebimento,
devendo ser encaminhado ao destinatário, sem violação da embalagem.
§ 2º O documento de que trata o § 1º será encaminhado pelo protocolo ao destinatário
para que este proceda a digitalização e a captura para o Processo.rio.
Art. 19. Os processos eletrônicos serão classificados e avaliados de acordo com o plano
de classificação e a tabela de temporalidade e destinação adotados no órgão ou na
entidade, conforme a legislação arquivística. Parágrafo único. A eliminação de processos
eletrônicos seguirá as diretrizes previstas na legislação.
Art. 20. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais obedecerá às
políticas e diretrizes definidas pelo CT Processo.rio, que considerará e garantirá as
melhores expectativas com relação ao acesso, preservação e segurança da informação,
em formato aberto de arquivo.

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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A autenticidade de documentos gerados no Processo.rio poderá ser conferida em
endereço na internet indicado no próprio documento, com uso do Código Verificador e
CRC informados na tarja de assinatura do documento.
Art. 22. O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos
interessados ou, ao poder público fica sujeito a apuração de responsabilidade civil, e
criminal, e administrativa.
Art. 23. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data
de publicação deste Decreto, que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido
prejuízo para os interessados.
Art. 24. Aplicam-se ao processo eletrônico, no que couber, as regras contidas no Decreto
nº 2.477, de 25 de janeiro 1980, Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979,
que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de
1994, art. 25. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo CT Processo.rio.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 08.08.2020

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