DECRETO RIO Nº 42999

DE 5 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a competência para alteração de
elementos cadastrais

de imóveis

e para

revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e
da TCL, quanto aos imóveis recadastrados
pelo Projeto Atualiza, e altera o Decreto Rio nº
42.856, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo-tributários no
âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se dotar da máxima celeridade e eficiência o
procedimento de alteração de elementos cadastrais de imóveis e de revisão de ofício
dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL decorrentes pelo Projeto Atualiza,

DECRETA:

Art. 1º A revisão, de ofício ou a requerimento, de dados cadastrais implantados pelo
Projeto Atualiza e dos consequentes lançamentos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL,
competem:
I – ao titular da Gerência de Recadastramento e Atualização Cadastral da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II – ao titular da Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento da Coordenadoria
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
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III – ao titular da Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial da Coordenadoria
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e
IV – aos titulares das Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos do “caput” estendem-se aos
Fiscais de Rendas lotados nos respectivos órgãos e não se submetem à homologação
dos seus titulares.
Art. 2º Ficam ratificados os procedimentos realizados antes da data de publicação do
presente Decreto pelas autoridades competentes nos termos do art. 1º.
Art. 3º Fica alterado o Anexo do Decreto Rio nº 42.856, de 31 de janeiro de 2017, para
acrescentar atribuição à Gerência de Recadastramento e Atualização Cadastral da
F/SUBTF/CIP (F/SUBTF/CIP-5 – 018818), conforme abaixo:

ANEXO
(...)
Competências
(...)
“018818 F/SUBTF/CIP-5 Gerência de Recadastramento e Atualização Cadastral
(...)
• executar, por meio de autoridade lançadora, as atividades relativas ao lançamento
dos tributos imobiliários resultantes dos procedimentos cadastrais efetuados, nos
processos de inclusão predial, acréscimo de área, regularização territorial e
recadastramento predial. (NR)”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.04.2017

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