GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.772

, DE 08 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a criação do Dia da Agricultura
Familiar no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Dia da Agricultura Familiar no Estado de Rondônia.

Art. 2°. O Dia da Agricultura Familiar será comemorado no dia 24 de julho de cada ano.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

08

de junho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador