RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.816, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
Altera a Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro
de 2005, que dispõe sobre a contribuição para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º, caput, da Lei Estadual n.º 8.633, de 3 de fevereiro de 2005,
que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º A contribuição do Estado, de suas Autarquias e
Fundações para o custeio do regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal, será equivalente a vinte e dois
por cento sobre a folha de pagamento bruta.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos após noventa dias de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de março de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.200
Data: 30.3.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior