Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 077/2011

Altera os §§ 1° e 2° do artigo 252 e
acrescenta o § 10 ao artigo 104 ambos da
Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
0

Art. 1

•

Os §§ 1° e 2° do artigo 252 da Constituição do Estado de Rondônia passam

a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 252

/

.

§ 1°. Os Advogados da Assembleia Legislati
oficiarã
nos atos e procedimentos
administrativos no que pertine ao controle 'hterno da legalidade dos atos do Poder
Legislativo, bem como prom0verão a defesa dos interesses legítimos do arlamento
Estadual, incluídos os dê natu~za financeiro-0rçamentária.
§ 2°. O Advogado-Geral da Assembleia Legislativa, Chefe da Advocacia-Geral,
será nomeado pelo Presidente do Poder dentre os integrantes da Advocacia-Geral da
Assembleia Legislativa."
Art. 2°. O artigo 104 da Constituição do Estado de Rondônia, passa a vigorar com o
seguinte § 10:
"Art. 104

.

§ 10. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou
por sua administração, a representação do Estado incumbe à Advocacia-Geral
da
Assembleia Legislativa na forma do artigo 252."


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 077/2011
Continuação ...
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação .

•

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

15 de dezembro de 2011.

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