RESOLUÇÃO SMTR Nº 2988

DE 21 DE JUNHO DE 2018

Publica

a

Tabela

de

Temporalidade

Documental - TTD da SMTR.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e;

CONSIDERANDO o que consta do Processo 03/001.760/2001 que gerou a Tabela de
Temporalidade Documental, publicada por meio da Resolução SMTR nº 1708 de 01 de
outubro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2667 de 18 de abril de 2016 que cria a
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

CONSIDERANDO o que consta do Processo 03/000.943/2016; que atualiza o Prazo de
Guarda dos Processos de Multa de Trânsito por meio da Resolução SMTR nº 2851 de
11 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o que consta do Processo 03/002.474/2016, que atualiza a Tabela
de Temporalidade Documental com novos assuntos;

RESOLVE;
1


Art. 1º Publicar a Tabela de Temporalidade Documental – TTD, a ser utilizada pela
Secretaria Municipal de Transportes, constante no anexo único da presente Resolução,
elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD,
decorrente das decisões tomadas em relação aos documentos arquivados na
Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 2899 de 21 de setembro
de 2017.

D. O RIO 25.06.2018

2


ANEXO ÚNICO
TABELA DE TEMPORALIDADE
PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMUNITÁRIO – CABRITINHO

1

Processo de Atualização Cadastral

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

DECRETO nº 34.802/2013 - § único

2

Processo de Baixa de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

DECRETO nº 34.802/2013 - § único

3

Processo de Cancelamento de Multa

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

DECRETO nº 34.802/2013 - § único

4

Processo de Cancelamento de Multa de 2ª Instância

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

DECRETO nº 34.802/2013 - § único

5

Processo de Inclusão de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

DECRETO nº 34.802/2013 - § único

6

Processo de Permissão

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

DECRETO nº 34.802/2013 - § único

3


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMUNITÁRIO – CABRITINHO

7

Processo de Segunda Via do Cartão de Identificação
de Auxiliar de Transporte(CIAT )

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

ESTACIONAMENTO

8

9

10

Processo de autorização de estacionamento para
portadores de necessidades especiais
Processo de concessão de cartão de gratuidade de
estacionamento para idoso
Processo do Sistema Rio Rotativo

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

4

DECRETO nº 34.802/2013 - § único


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária
FRETAMENTO

11

Processo de Baixa de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

12

Processo de Atualização Cadastral

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

13

Processo de Autorização

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

14

Processo de Cancelamento de Multa

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

15

Processo Inclusão de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

16

Processo Segunda Via do Cartão de Identificação de
Auxiliar de Transporte(CIAT )

Prazo determinado por conter uma
17

Processo de vistoria

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

Certidão Criminal, que é o documento
com maior tempo (5 anos)

5


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

MULTA DE TRÂNSITO
18

19

Processo de Auto de Infração Com Decurso de Prazo
Processo de Auto de Infração Rejeitado por
Inconsistência de Dados

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

Auto de Infração de Trânsito para
imposição de penalidade com notificação
20

Processo de Auto de Infração de trânsito para
imposição de penalidade

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

única –com o pagamento de multa
contados a partir da data da notificação
regularmente recebida e do pagamento
da multa

6


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

MULTA DE TRÂNSITO

21

22

23

Processo de Auto de Infração de trânsito para
imposição de penalidade

Processo de Aviso de Recebimento (A.R) Correios
Processo de Aviso de Recebimento (A.R) Doc.
Express

Auto de Infração de Trânsito para
01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

imposição de penalidade com notificação
única –sem o pagamento de multa

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

24

Processo de cancelamento

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

25

Processo de cancelamento (outra localidade)

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

26

Processo de cancelamento (veículo clonado)

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

7


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

Intermediária

MULTA DE TRÂNSITO
27

Processo de defesa prévia

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

28

Processo de Estorno de Recurso Inexistente

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

29

Processo de ressarcimento

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

30

Processo de restituição

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

31

Processo de transferência de responsabilidade

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

32

Processo de transferência para real infrator

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMUNITÁRIO - STPC
33

Processo de Vistoria

01 ANO

05 ANOS

8

ELIMINAÇÃO

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL - STPL
34

Processo de Atualização Cadastral

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

35

Processo de Baixa de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

36

Processo de Cancelamento de Multa

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

37

Processo de Cancelamento de Multa de 2º Instância

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

38

Processo de Inclusão de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

39

Processo de Itinerário

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

40

Processo de Permuta

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

41

Processo com Termo de Permissão Individual

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE
Prazo determinado por conter uma

42

Processo de vistoria

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

Certidão Criminal, que é o documento
com maior tempo (5 anos)

9


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

Intermediária

TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS
43

Processo para Abrigo

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

44

Processo para Baia

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

45

Processo de cancelamento de multa

02 ANOS

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

46

Processo de Cancelamento de Multa de 2º Instância

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

47

Processo de Circulação

03 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

48

Processo de Defesa Prévia

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

49

Processo de autorização de Embarque e
Desembarque de Passageiros

50

Processo para Frota

03 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

51

Processo de Itinerário

03 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

10

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

Intermediária

TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS
52

Processo de Linha

03 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

53

Processo de Microônibus

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

54

Processo para Plano de Contas – SPPO

25 ANOS

25 ANOS

GUARDA PERMANENTE

55

Processo de Ponto

03 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

56

Processo de Ponto Final

03 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

57

Processo para Publicidade

05 ANOS

20 ANOS

GUARDA PERMANENTE

58

Processo para Roleta

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

59

Processo de Substituição de Veículo

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

60

Processo para Tarifa

25 ANOS

10 ANOS

GUARDA PERMANENTE

61

Processo de Terminal Rodoviário

20 ANOS

2 ANOS

GUARDA PERMANENTE

11

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

TRANSPORTE ESCOLAR
62

Processo de Atualização Cadastral

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

63

Processo de Autorização

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

64

Processo de Baixa de Auxiliar/Monitor

02 ANOS

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

65

Processo de Cancelamento de Multa

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

66

Processo de Cancelamento de Multa de 2º Instância

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

67

Processo de Segunda Via do Cartão de Identificação
de Auxiliar de Transporte(CIAT )

Prazo determinado por conter uma
68

Processo de vistoria

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

Certidão Criminal, que é o documento
com maior tempo (5 anos)

12


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

Intermediária

TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR - TEC
69

Processo de Atualização Cadastral

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

70

Processo de autorização

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

71

Processo de Baixa de Autorização

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

72

Processo de Baixa de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

73

Processo de Defesa Prévia

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

74

Processo de Cancelamento de Multa

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

75

Processo de Cancelamento de Multa de 2º Instância

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

76

Processo de Cassação de Permissão

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

77

Processo de Inclusão de Motorista Auxiliar

02 ANOS

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

13

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

FASE

FASE

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR - TEC
78

Processo de Ponto

01 ANO

04 ANOS

GUARDA PERMANENTE

79

Processo de Recadastramento

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

80

Processo de Recadastramento

01 ANO

04 ANOS

GUARDA PERMANENTE

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

81

Processo de Segunda Via do Cartão de Identificação
de Auxiliar de Transporte(CIAT )

Dec 29583/2008

TRANSPORTE INDIVIDUAL - TÁXI
Decreto n º 38242/13 (Decreto nº
82

Processo de Abertura de Termo

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

3858/70), Lei nº 2688/98, Lei nº 3123/00
(Lei nº 4000/05), Lei nº 5492/12 e Lei
Complementar nº 159 /2015

83

Processo de Acidente de Táxi

10 ANOS

02 ANOS

14

ELIMINAÇÃO


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

FASE

FASE

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

TRANSPORTE INDIVIDUAL - TÁXI

84

Processo de Atualização Cadastral

05 ANOS

02 ANOS

ELIMINAÇÃO

Validade dos Documentos (5 anos CNH
ou Certidões Criminais)
Processos motivados pela Lei nº

85

Processo de Autonomia

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

5492/2012, Lei Complementar nº 159
/2015, Lei nº 3123/00 (Lei nº 4000/05) e
Lei nº 2688/98

86

87

Processo de Autorização para Auxiliares
Processo de Autorização para Exibição de
Publicidade

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

88

Processo de baixa Associação/Cooperativa

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

89

Processo de baixa de auxiliar

05 ANOS

03 ANOS

GUARDA PERMANENTE

15

(Lei 5492/2012)


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

FASE

FASE

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

TRANSPORTE INDIVIDUAL - TÁXI
90

Processo de Benefício (Causa Mortis)

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

91

Processo de Cancelamento de Multa

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

92

Processo de Cancelamento de Multa de 2ª Instância

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

93

Processo de Cooperativa de Táxi

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

94

Processo de Cassação/Descontinuidade/Caducidade
de Permissão

Mesma ideologia das Multas de Trânsito
Abertura de Termo para Decreto nº
40662/15
Para Processos de Credenciamento
junto a SMTR

Tempo de veículo alienado 2 anos pelo
95

Processo de declaração para isenção IPI/ICMS

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

fisco, segundo certidão emitida pela
Receita Federal

16


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

FASE

FASE

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

TRANSPORTE INDIVIDUAL - TÁXI
96

Processo de inclusão de auxiliar

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

97

Processo de inclusão em Cooperativa/Associação

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

98

Processo de Lotação

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

99

Processo de permuta

05 ANOS

02 ANOS

ELIMINAÇÃO

100

Processo de Ponto de Táxi

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

101

102

Processo de segunda via do Cartão de Identificação
de Auxiliar de Transporte(CIAT )
Processo de Táxi Especial para Portadores de
Deficiência e Idosos

17

Decreto 38242/13 nos Arts. 16 e 17 –
Vida útil dos veículos (5 ou 6 anos)

Abertura de Termo para Decreto nº
40662/15


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

FASE

FASE

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária

TRANSPORTE INDIVIDUAL - TÁXI
Tempo de guarda para todos os
103

Processo de transferência em permissionário

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

processos de troca de titularidade,
segundo Lei nº 5492/2012 e Decreto nº
38510/2014

104

Processo de Unidade Taximétrica (UT)

05 ANOS

02 ANOS

GUARDA PERMANENTE

105

Processo de vistoria

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

Prazo determinado por conter uma
Certidão Criminal, que é o documento
com maior tempo (5 anos)

18


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária
TRÁFEGO

106

Processo de Autorização Exclusiva para Circulação

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

107

Processo de Interdição

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

TRANSPORTE URBANO
108

Processo de Concessão de Permissão

20 ANOS

20 ANOS

GUARDA PERMANENTE

Contrato de Concessão nº 01 a 04/2010

109

Processo de Prorrogação de Permissão

20 ANOS

20 ANOS

GUARDA PERMANENTE

Contrato de Concessão nº 01 a 04/2010

110

Processo de Prorrogação do Prazo de Vistoria

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

111

Processo de Reajuste deTarifa

25 ANOS

10 ANOS

GUARDA PERMANENTE

112

Processo de Substituição de Veículos

02 ANOS

03 ANOS

ELIMINAÇÃO

19


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

Intermediária
VIA

113

Processo de Área de Lazer

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

114

Processo de Criação de Mão Dupla

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

115

Processo de Estacionamento

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

116

Processo de Fechamento de Rua

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

117

118

119

Processo de Interdição ao Tráfego -Autorização para
Área de Lazer
Processo de Interdição ao Tráfego -Autorização para
Eventos
Processo de Interdição ao Tráfego-Autorização para
Obras e Reparos

20

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

Intermediária
VIA

120

Processo de Inversão de Mão

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

121

Processo solicitando Placa de Sinalização

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

122

Processo de Autorização para Implantação de
Redutor de Velocidade

123

Processo para Sinalização de Trânsito

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

124

Processo de Revisão do Sistema de Trânsito

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

125

Processo de Autorização para Trafegar Transporte de
Passageiros em Faixa Exclusiva

21

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

Intermediária
VEÍCULO

126

127

128

129

Processo de automóvel Apreendido em Leilão
Processo de Redução de Diária de automóvel
Apreendido
Processo de Ressarcimento de Diárias e Taxa de
Reboque de automóvel Apreendido
Processo de Ressarcimento por Danos de automóvel
Apreendido

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

01 ANO

05 ANOS

ELIMINAÇÃO

130

Processo de Concessão AET

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

131

Processo de Autorização para Carga e Descarga

01 ANO

05 ANOS

GUARDA PERMANENTE

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

132

Processo ode Concessão de Certidão de
Assentimento de Sinalização de Acesso de Veículos

22

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ÍTEM

ASSUNTOS

FASE

FASE
Corrente

DESTINAÇÃO FINAL

JUSTIFICATIVAS/OBSERVAÇÕES

Intermediária
VEÍCULO
Esta Certidão, não tem prazo de validade

133

Processo de Certidão do Tempo de Serviço

01 ANO

04 ANOS

ELIMINAÇÃO

podendo ser solicitada a qualquer
momento

23