ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1203 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

Fixa o índice de revisão geral anual,
preceituado no art. 37, X, da CF/88,
exercício 2017, para as remunerações,
proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Defensoria
Pública do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no art. 37, X, da CF/88 e no art. 26, da Lei n°
853/2012, fica concedida a revisão anual, do exercício 2017, no percentual de 8% (oito por cento),
para remunerações, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Defensoria Pública do Estado de Roraima, a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros':a
contar de 1° de janeiro de 2017. (NR)

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de agosto de 2017.

K)C,Lt i.
CAMPOS
Governadora do Estado de Ítoraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.30 I -3S0 -Boa Vista-RR — Brasil
E-maiEgabinete gabgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95)21217930 / 21217932