DECRETO Nº 39750

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre o retorno aos órgãos e entidades
de origem dos servidores municipais cedidos
à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro - ALERJ.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o imediato retorno, aos seus órgãos de origem, dos servidores
municipais, que estejam cedidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- ALERJ.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no “caput” deverão se apresentar à
respectiva origem, no âmbito do Executivo Municipal, no prazo de trinta dias.
Art. 2º O descumprimento da norma contida no art. 1º implicará o cômputo de faltas ao
serviço, que poderão redundar na instauração de processo administrativo disciplinar
destinado à apuração do abandono de cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.02.2015

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