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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 089/2014

Acrescenta o § 13 ao artigo 20 da
Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, '
promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. Fica acrescentado o § 13 ao artigo 20 da Constituição Estadual, com a
seguinte redação;
"Art. 20

.

§ 13. A mesma proporção estabelecidano § 4°, para dirigentes sindicais que
fiquem à disposição do seu sindicato, será utilizada nos casos de Federação e
Confederação. "
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 14 de maio de 2014.

Deputado HER
'N
Presidente - r;

Deputado MAURÃO DE CARVALHO
1° Vice-Presidente - ALEIRO

Deputado EDSON MARTINS
2° Vice-Presidente - ALEIRO