GOVERNO DE RORAIMA

g

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

jf

LEI N° 720

DE

6

DE

JULHO

DE 2009.

1

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favoi§
do Instituto de Desenvolvimento Florestal d<8

Estado de Roraima - IDEFER, crédito especial n<g

valor global de RS 1.000.000,00 (um milhão dg

reais); e do Fundo de Desenvolvimento Florestai

do Estado de Roraima - FUNDEFER, crédito
especial no valor global de R$ 50.000,0{£

(cinqüenta mil reais), para os fins que especifica'^
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 701, de 15 de janeiro de 2009), em
favor do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - IDEFER, crédito especial no
valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e do Fundo de Desenvolvimento Florestal do
Estado de Roraima - FUNDEFER, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, de acordo com a Lei n° 706, de
30 de março de 2009, para atender à programação constante do Anexo I e II desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
1 - para o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - IDEFER, de
Recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, de acordo com os incisos II e
III do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo III desta Lei; e
II - para o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER, de
Recursos Próprios da Entidade, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

6

de

julho

JOSÉ DE ANCHIÉTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IDA LEI N° 720

16000
16008

DE

6

DE

JULHO

DE 2009.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - IDEFER

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

R$ 1,00
CRÉDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÀO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

GESTÃO AMBIENTAL

1.000.000

1.000.000

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1.000.000

1.000.000

1.000.000

1.000.000

1.000.000

1.000.000

GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE, DEFESA,
PRESERVAÇÃO. USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS
18.541.82.2387

DESENVOLVIMENTO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

850.000

INVESTIMENTOS

001

150.000

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

1.000.000

850.000

150.000

1.000.000


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA LEI N° 720

16000
16009

DE

DE

JULHO

DE 2009.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDEFER

FONTE: 050 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE
CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

ATIVIDADE

TOTAL

GESTÃO AMBIENTAL

50.000

50.000

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

FTE

GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PROJETO

PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO,
USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.

18.541.82.2388

OPERACIONALIZAÇÀO DO FUNDO DEDESENVOLVIMENTO FLORESTAL DOESTADO DE RORAIMA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

050

25.000

25.000

INVESTIMENTOS

050

25.000

25.000

50.000

50.000

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO III DA LEI N° 720

DE

DE

JULHO

DE 2009.

QUADRO DE RECEITA

16000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO

16008

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - IDEFER

1700.00.00
1721.00.00
1721.01.00

1721.01.01

VALOR (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

1.000.000

Transferência Correntes

1.000.000

Transferência da União

1.000.000

Participação na Receita da União

1.000.000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
Total

Legislação: Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, de 14/10/2008.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

1.000.000


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV DA LEI N° 720

DE

6

DE

JULHO

DE 2009.

QUADRO DE RECEITA

16000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO

16009

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDEFER

FONTE: 050 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
1300.00.00
1332.04.00
1332.04.04

VALOR (R$ 1,00)

Receita Patrimonial

50.000

Receita de Concessão Florestal

50.000

Receita de Outras Concessões Florestais - Demais Valores

50.000
Total

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

50.000