DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/2021: Publique-se.
10.12.2021
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 7 de dezembro de 2021, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 84, de 2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1526,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Concede licença ao Prefeito e ao Vice Prefeito para
se ausentarem do território nacional e do território
do Município no exercício de 2022.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no
exercício de 2022:
I - do território nacional, por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias
a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da
viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

D.O.RIO 13.12.2021
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