ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.870, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Serafina Corrêa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Serafina Corrêa um
imóvel composto das terras rurais n.os 14 (quatorze) e 16 (dezesseis), da Linha Dr. Parobé, com a
área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando em conjunto:
ao Norte, por 80,00m (oitenta metros), corrigidos, com a estrada da linha; ao Sul, na mesma
extensão, com terras dos mesmos números; a Leste, por 250,00m (duzentos e cinquenta metros)
com terras do mesmo lote 16 (dezesseis), de propriedade de Francisco Zanluchi; e, a Oeste, na
mesma extensão em linha reta, com terras do mesmo número 14 (quatorze) de propriedade de
Luiz Mior. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 3924, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o n.º 5.307, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis de
Guaporé.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de desenvolvimento de cursos de qualificação profissional e
à realização de programas comunitários, sociais e educacionais no local.
Art. 3º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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