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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.193, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a reserva de vagas para o
primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Rondônia, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam reservados ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento)
das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Rondônia, assim
como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
Parágrafo único. Considera-se como primeiro emprego a atividade laboral destinada
a pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho
ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade.
Art. 2°. A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período de duração do contrato.
Art. 3°. Na hipótese de não preenchimento da cota prevista no caput do art. 1° as
vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.
Art. 4°. As empresas citadas no art. 1° deverão encaminhar ao Poder Executivo e ao
Poder Legislativo relatório semestral que demonstre o cumprimento da presente Lei.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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