ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.601, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1º da Lei n. º 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.º 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.º 003/2008 SEADAP, de 24 de março de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26 de março de
2008, e a sua retificação publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27 de março de 2008, bem
como as demais informações constantes no processo administrativo nº 000408-16.00/07-3, de
18.06.2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa HIDROMAR
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., com endereço na BR 386 (Rodovia Tabaí-Canoas), Km
430,5, no Município de Nova Santa Rita (RS), com inscrição no CNPJ nº 46.481.156/0002-13,
relativo a aquisição de uma área de terras com o total de 10.144,07m², localizada no Gleba 4,
matrícula nº 6.459, no Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo – DIMT, no Município de
Triunfo (RS, em conformidade com as disposições do inciso I do art. 9º, do Decreto nº 32.666,
de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa n.º
02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06.10.2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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