DECRETO RIO Nº 40380

DE 14 DE JULHO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado
Praça Moacir Vinhas (Futebolista), em Santa Cruz, reconhecida pelo Decreto nº 4070,
de 11/03/1983, situada entre a Rua Alexis Carrel, a Rua Domingos Alves Meira, a
Avenida João Café Filho e a Rua Francisco Karam, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAA) nº 6389, folha 1, e , no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº
19375 consistindo de 8.004,70 m², entre a Rua Alexis Carrel, a Rua Domingos Alves
Meira, a Avenida João Café Filho, passando a ser bem de uso especial destinado à
Unidade Escolar, consistindo de 3.836,59 m², passando a ser bem de uso especial
destinado à Unidade Escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2015

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