LEI N° 661

GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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DE 17

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ABRIL

DE 2008.

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"Autoriza o Poder Executivo a contratar com o s£
Banco do Brasil S.A operação de crédito interna, ss
para financiamento, no valor que especifica".
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S.A operação de êi
crédito interna, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Parágrafo único O prazo de carência e de amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes à operação de crédito autorizadano caput deste artigo obedecerão às normas, condições
e diretrizes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais encarregadas da política econômicofinanceira da União.

Art 2o Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão

destinados exclusivamente para aquisição de uma aeronave, que visa à modernização e segurança do sistema
de transporteaéreo que serve à representação do Governo do Estado de Roraima.
Art. 3o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia da operação de

financiamento, as cotas de repartição constitucional previstas no art. 157, capuí, e 159, inciso I, alínea "a", e
inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art 155, em combinação com o §4° do
art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, outras garantias admitidas
legalmente.

Art 4o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do

Estado, para pagamento do serviço dadívida decorrente daoperação de crédito autorizada porestaLei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação
Palácio SenadorHélio Campos/RR, 17 de

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JOSÉ DE AWCHffiTA JÚNIOR
lor (4o
Governador
do E
Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.


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