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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA
LEI

N2

191

DE

28

DE

DEZEMBRO DE

1987.

Cria o Fundo Estadual de Saúde,

e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

faço

seguinte

Lei:

Art.

I2

-

Fica

criado o

Fundo

Estadualde

Saúde - FES, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvi
mento do Sistema Estadual de Saúde.

Parágrafo único -

0 Fundo Estadual

de

Saúde é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, sendo gerido

pela

Comissão Interinstitucional da Saúde - CIS-RO, criada
n2

1990,

pelo

Decreto

de 29 de março de 1984.

Art.

2 2 - 0 Sistema Estadual

de Saúde

compor-se-á de todas as Unidades de Saúde que prestam serviços à

popu

lação, independente da Instituição a que se vinculam.

Parágrafo único

-

As Unidades de Saúde

mencionadas neste artigo deverão pertencer à rede, dentro do princípio
de hierarquização, regionalização e integralidade das ações.
Art.

32

-

Constitui receitas

do Fundo Es.

I

recursos provenientes dos órgãos

tadual de Saúde - FES:

-

e

Instituições Públicas do Governo Federal;
II

-

auxílios, subvenções,contribuições,

transferencias e participações em convênios e ajustes;
III

-

rendimentos, acréscimos e juros pro

venientes da aplicação de seus^recursos;

\lV \-

Saúde de vigilância sanitária;

\

\ V

-

\ \

\

taxas, alvarás, multas da área
dotações consignadas no

de

Orçamento

do Estado e créditos adicionais que lhe sejam destinados.
Art.

^.

4-

- As

decisões

sobre

aplicação

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GOVERNADORIA

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dos Recursos do Fundo são de competência da CIS-RO.

Parágrafo único - A movimentação dos
cursos acima referidos será efetuada através de conta especial

re
do

Banco do Estado de Rondônia, na forma estabelecida na regulamentação
do

Fundo.

Art.

de Saúde - FES

52 - Os Recursos do Fundo

Estadual

serão aplicados:
I - no financiamento de toda a rede

e

serviços de saúde que estejam à disposição da população, com princi
pios finalísticos de universalização, equidade e integralidade
das
ações;
II - no pagamento de vencimento, salários

e gratificações ao pessoal envolvido no planejamento,

administração

e operação dos serviços de saúde;

III - no pagamento pela prestação de servi

ços para execução de programas ou projetos específicos;
IV - na aquisição de material permanente
de consumo, para a manutenção do Sistema Estadual de Saúde;
V - na construção, reforma, ampliação

aquisição ou locação de imóveis para adequação de sua rede física.
Art.

62

- Os recursos do Fundo

Estadual

de Saúde - FES serão repassados às instituições participantes

do

Sistema Estadual de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde, a

serem

administrados pelas próprias Instituições e pelas Prefeituras Munici
pais, através das respectivas Secretarias Municipais de Saúde.
§ l2 - As instituições e os Fundos

Muni.

cipais que receberem financiamento do FES, prestarão contas à CIS
trimestralmente, para receber a parcela subsequente;
§ 22 - As prestações de contas da

zação dos recursos públicos pelas instituições que recebem

utili

financia

mento, tanto do Fundo Estadual \co\no do Municipal, serão apresentadas ,
anualmente, ao Tribunal de Contras \to Estado.

Art.W^- Fica o Poder Executivo autori.

zado a regulamentar a presente^Lèi,\dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação

Art. 9- - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 28

de dezembro de 1987, 992 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
Governador

v.

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