07/06/2021

SEI/ABC - 0018372791 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114
Disponibilização: 07/06/2021
Publicação: 07/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.012, DE 4 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 2.456.570,51, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 2.090.111,51 (dois milhões, noventa mil, cento e onze reais e cinquenta e um
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O Superavit Financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 366.459,00 (trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e nove
reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente
exercício, conforme Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de
arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 4 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação
FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
2.090.111,51

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE RONDÔNIA - FUMRESPOM
15.015.06.122.2020.1119

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS
DE INFRAESTRUTURA

449051

0643

200.000,00

15.015.06.122.2020.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030

0643

30.297,00

339031

0643

18.765,00

339039

0643

69.340,00

339039

0649

73.919,85

449052

0348

158.029,26

449052

0614

5.106,55

449052

0603

27.648,86

449052

0643

1.319.651,13

449052

0649

187.353,86

TOTAL

R$ 2.090.111,51

15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE RONDÔNIA - FUMRESPOM
REALIZAR OBRAS E MELHORIAS
15.015.06.122.2020.1119
DE INFRAESTRUTURA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

366.459,00

449051

0243

366.459,00

TOTAL

R$ 366.459,00

ANEXO III
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

2438109100

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DOS MUNICÍPIOS- PRINCIPAL

A

0243

366.459,00

TOTAL

R$ 366.459,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/06/2021,
às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
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0018372791 e o código CRC A097F700.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.164184/2021-71

SEI nº 0018372791

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