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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 163/09

Dá nova redação ao inciso 11do artigo
107, caput dos artigos 108 e 109 do
Regimento Interno.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:

•

Art. 1°. Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno na forma que meneiona:
"Art. 107

.

I-

.

11- ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia,
às segundas, terças e quartas-feiras; (NR)

Art. 108. Durante o período de sessenta dias que anteceder as eleições gerais estaduais e municipais, as sessões ordinárias da Assembléia serão realizadas às segundas e terçasfeiras, em horário estabelecido por ato da Mesa Diretora. (NR)
Art. 109. As sessões ordinárias terão início às 15 horas, exceto às quartas-feiras
quando iniciar-se-ão às 9 horas, e prolongar-se-ão, salvo em casos excepcionais, por um
período de quatro horas, podendo ser prorrogadas por mais trinta minutos, de ofício, pelo
Presidente ou por decisão do plenário, a requerimento de qualquer Deputado." (NR)
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 4 de março de 2009.