LEI Nº 7220

DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as restrições ao fumo nas áreas onde
estejam instaladas Academias da Terceira Idade ATIS.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerada área restritiva ao uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos
ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco, nas áreas públicas ou privadas,
em recintos fechados ou ao ar livre, onde estejam instaladas as Academias da Terceira
Idade - ATIS, no âmbito do Município.
Art. 2º Aviso indicativo da restrição estabelecida nesta Lei deverá ser afixado em local
visível para os usuários e frequentadores das Academias da Terceira Idade.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 07.01.2022

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