19
DE SETEMBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 64

NATAL, 19 DE SETEMBRO DE 1997

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.099

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SUMÁRIO

Lei nº 7.059 de 18 de setembro de

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 08
Prefeituras..................................... 29
44 Publicações Particulares............... 31

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.057 de 18 de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade
Pública a Associação Comunitária MANOEL LOURO,
com sede e foro jurídico, na Cidade de São José do Seridó,
neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.058 de 18 de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade
Pública a Fundação JOSÉ PEREGRINO de Apoio ao
Desenvolvimento de São José de Campestre, com sede e
foro no município do mesmo nome, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro
de 1997, 109º. da
República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

1997.

Cria o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento das Atividades do
POLOGÁS-SAL (PROGÁS), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei nº. 7.060 de 18

de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento das Atividades do POLOGÁS-SAL
(PROGÁS), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento
industrial do Estado, nos termos desta Lei.

Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade
Pública o CENTRO COMUNITÁRIO ADAUTO
BEZERRA, com sede e foro jurídico na cidade de Baraúna,
Municipio do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. O PROGÁS destina-se à concessão
de incentivo a indústrias utilizadoras de gás, que forem
consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado,
conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

§ 1º. O incentivo de que trata este artigo
consiste na concessão de subsídio no preço de venda do gás
às empresas enquadradas no Programa, com recursos
correspondentes a 81% (oitenta e um por cento) da receita
proveniente da taxa de licenciamento ambiental de operação
(LO), de que trata a Lei Complementar nº 148, de 26 de
dezembro de 1996, e outros recursos que forem destinados
ao Programa.
§ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo
anterior, o Tesouro do Estado transferirá, à concessionária
estadual de distribuição de gás canalizado, os recursos
correspondentes ao referido percentual da receita da taxa
de licenciamento, sob a forma de subvenção econômica.
§ 3º. A concessionária de distribuição de gás
canalizado aplicará os recursos transferidos pelo Tesouro
do Estado exclusivamente na compra de gás, a ser vendido
por preço subsidiado às empresas enquadradas no PROGÁS.
Art. 3º. O prazo máximo de validade do
incentivo previsto nesta Lei é de 05 (cinco) anos, a partir do
enquadramento da indústria no Programa pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado, em caráter de coordenação
econômica (CDE/CE), podendo ser prorrogado até duas
vezes por igual período, a critério do CDE.
Art. 4º. O inadimplemento, por parte de
qualquer empresa beneficiária do Programa, com relação
ao pagamento de tributos estaduais, implica sua automática
exclusão do PROGÁS.
Art. 5º. Compete à Secretaria de Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia (SINTEC) exercer a
administração do PROGÁS, ficando a cargo da Secretaria
de Planejamento e Finanças (SEPLAN), através do Instituto
de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte (IDEC), a sua operacionalização
orçamentária e financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7061 de 18 de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade
Pública a COMPANHIA TEATRAL ALEGRIA
ALEGRIA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,
neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.062 de 18 de setembro de 1997.
Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade
Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE LUIZ
GOMES - CONCOLGE, com sede e foro jurídico na cidade


EXPEDIENTE

19 DE SETEMBRO DE 1997
2 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º da República.

Departamento Estadual
de Imprensa

GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Arlindo de Melo Freire
Diretor-Geral

Lei Complementar nº 154 de 18 de setembro de 1997.
Dispõe sobre a redução da taxa de
Licença de Operação (LO), prevista na
Lei Complementar nº 148, de 26 de
dezembro de 1996.

DIÁRIO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

de Luiz Gomes, Município do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm

192 cm

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................ R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................... R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ........................ R$ 330,00

SEMESTRAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

PUBLICAÇÕES

Lei Complementar nº. 155 de 18 de setembro de
R$
R$
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

cação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias
só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do
jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe
PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão
ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colu-

às especificações técnicas em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e entidades representativas) não forem devidamente identificadas.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
Decreto nO 13.518 de 18 de setembro de 1997.

Abre crédito suplementar no valor de
R$ 41.000.000,00 para o fim que
especifica e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V,
última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a
autorização contida no artigo 8º, da Lei 6.966, de 30 de
nº 13.212, de 09 de janeiro de 1997, bem como aprovação

1997.

ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do
Estado - CDE, tomada em 18 de setembro de 1997, nos
processos nos 994/97 e 995/97 - SEPLAN,

Altera
dispositivo
da
Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho
de 1994 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado
e das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais) e determina
outras providências.

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício,
crédito suplementar no valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta
e hum milhões de reais), às dotações especificadas no Anexo
I, deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 105 e seus parágrafos, da
Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, com as
modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 145,
de 12 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 105. A critério da
Administração, pode ser concedida, ao
servidor público estadual, licença para
trato de interesses particulares, pelo
prazo de até 03 (três) anos
consecutivos, sem remuneração.

nas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

dezembro de 1996, combinado com o Capítulo II do Decreto

HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publi-

Art. 2º. Ficam mantidas as situações jurídicas
constituídas anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 1º. Fica reduzido de 9.000 (nove mil) para
1.579 (hum mil quinhentos e setenta e nove) UFIRs o valor
da taxa de Licença de Operações (LO) do licenciamento
ambiental, referente a poços de petróleo e/ou gás natural,
de que trata a Tabela 04 (quatro) anexa à Lei Complementar
nº 148, de 26 de dezembro de 1996.

NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

aplica aos servidores beneficiados com a licença de que trata
este artigo.

§ 1º. A licença poder ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º. A licença para trato de interesses particulares, sem
remuneração, pode ser renovada por uma única vez, e por
igual prazo.
§ 3º. A proibição prevista no inciso X do artigo 130 não se

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer
face ao crédito de que trata o artigo anterior, igual
importância proveniente de recursos oriundos do aditivo ao
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações da
COSERN e do Contrato de Financiamento firmados entre o
Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Centrais
Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, respectivamente, conforme dispõe a Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º,
inciso IV.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade