O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.138, de
27 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1927 de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 6.138

DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Institui o Programa de Estímulo à Prestação de
Serviço para Ministrar Palestras de Introdução
ao Estudo da Constituição Federal.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Prestação de Serviço Voluntário para
Ministrar Palestras de Introdução ao Estudo da Constituição Federal de 1988,
proporcionando aos alunos da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro
atividades complementares de estudos para o conhecimento de pontos importantes da
Constituição Federal, como soberania, cidadania, dignidade humana, racismo e
questões éticas, valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
Parágrafo único. A prestação de serviço voluntário para ministrar palestras, prevista no
“caput”, é atividade não remunerada, exercida por pessoa física quando aluno
matriculado em faculdade de direito pública ou privada, cursando a partir do 8º período,
com objetivos cívicos, educacionais, científicos, recreativos e de assistência social.
Art. 2º Para consecução do disposto na presente Lei, o Município, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, celebrará Termo de Adesão com faculdade de
direito pública ou privada, que será a entidade encarregada de prestar os serviços
voluntários, devendo constar o objeto e a não remuneração da prestação dos serviços
de palestras e demais condições.
§ 1º As palestras compreendidas pelo presente programa terão caráter extracurricular e
poderão ser realizadas nos finais de semana e em horários alternativos que não
conflitam com o horário letivo.

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§ 2º As palestras deverão ser supervisionadas pelas faculdades de direito, a quem
caberá, como incentivo ao aluno palestrante, registrar na grade curricular deste, como
Atividades Complementares Obrigatórias, o período decorrido em horas da duração
das palestras.
§ 3º O Município disponibilizará à instituição de ensino todos os instrumentos
necessários à consecução do Programa de Estímulo à Prestação de Serviço de
Ministrar Palestras de Introdução ao Estudo da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º É facultado a cada faculdade viabilizar a melhor forma de ministrar as palestras
de que trata esta Lei, podendo ser utilizados instrumentos didáticos como vídeos,
palestras, debates, trabalhos de grupo, entre outras formas para o melhor
aproveitamento dos alunos.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 28.03.2017

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