ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.245, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Miguel das Missões.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de São Miguel
das Missões constituído de uma fração de terras com área superficial de 10.601,50m² de um todo
maior de uma fração de terras de campo e matos, rural, com benfeitorias, com área de
55.662,20m², em condomínio e dentro de área maior em cuja condição permanecerá, situada no
lugar denominado "Inhacapetum", distrito de Coimbra, cuja área maior confronta: ao norte, com
terras de João Batista Borges dos Santos e Ramão Fernandes Garcia, outrora com Constâncio da
Silva Machado e Manoel Antunes de Souza e Heitor Medeiros Serpa, por uma estrada geral e um
lajeado, acidentes ainda atuais; ao sul, com terras de João Cardoso Duarte, anteriormente com
Manoel do Nascimento e Silva e Pedro do Nascimento e Silva; a leste, com terras de João
Antunes do Nascimento, Adão Alves Cassiano, Amâncio Mothci e Juvêncio Vieira de Souza,
anteriormente com Pedro do Nascimento e Silva, Almerinda Pereira e sucessores de Severino do
Nascimento e Silva; e ao poente, com terras atualmente pertencentes a João Cardoso Duarte, que
outrora pertenciam a Militão do Nascimento e Silva e sucessores de Clarimundo José de
Medeiros, pelo rio Inhacapetum, acidentes naturais. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 5992, e está matriculado, sob o nº 21.780, no Ofício dos Registros
de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo, no Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma
escola municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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