ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.798, DE 23 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2002)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973 - Estatuto do Ministério Público do Rio
Grande do Sul -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 56 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973 - Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, com a seguinte redação:
“Art. 56 - ............................
Parágrafo único - É assegurada, também, ao membro do Ministério Público, no zelo
pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, a expedição de recomendações
visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos
interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção
das providências cabíveis.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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