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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 875 DE 12 DE

DEZEMBRO

DE 2012.

"Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à
Companhia Energética de Roraima S/A FUNACERR, e dá outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Fundo de Aporte à Companhia
Energética de Roraima S/A - FUNACERR, com o objetivo de reunir e destinar recursos financeiros para o

adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais da
Companhia Energética de Roraima S/A-CERR, decorrentes de decisões de autoridades administrativas para
as quais não haja mais recurso, decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou
extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data definida no
parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo
FUNACERR, nos termos do caput deste artigo, corresponderá à data em que for concretizada a alienação
de ações devidamente autorizada por lei estadual.
Art. 2o Constituirão receitas do FUNACERR:

1 - os recursos financeiros provenientes dos direitos creditórios, atinentes ao contencioso
ativo, a serem cedidos ao Estado de Roraima pela Companhia Energética de Roraima S/A-CERR, e que
venham a ser reconhecidos e declarados devidos por decisão judicial transitada em julgado ou por acordo
celebrado entre partes e homologado judicialmente, decorrentes do ajuizamento de ações judiciais;

II - os recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Roraima à conta do Tesouro
Estadual;

III - todos os demais ativos contingentes judiciais ou administrativos, exceto aqueles que
compuserem o preço de avaliação da empresa nos termos do respectivo laudo;

IV - recursos provenientes de parte de Operação de Crédito Interna contratada junto à Caixa
Econômica Federal - CAIXA, a serem aplicadas em aporte de capital e pagamento de obrigações objeto de
instrumento de novação entre o Estado de Roraima e a Companhia Energética de Roraima S/A - CE1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. A omissão dos gestores da Companhia Energética de Roraima S/A CERR, que implicar prejuízo dos recebimentos de que trata esta Lei, ficará sujeita às sanções previstas na
Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 3o Os recursos financeiros do FUNACERR serão:

I - depositados em conta corrente intitulada conta do FUNACERR, com a administração da
Secretaria de Estado da Fazenda, movimentada após prévia autorização de seu titular, com a finalidade
exclusiva de solver as obrigações abrangidas pelo FUNACERR, nos termos do art. Io, caput, e de seu
parágrafo único;

II - movimentados exclusivamente para a conta movimento da Companhia Energética de
Roraima S/A-CERR, após ordenação da Secretaria de Estado da Fazenda, precedida de anuência da
Procuradoria-Geral do Estado - PROGE, para a liquidação tempestiva das obrigações abrangidas pelo
FUNACERR.

Art. 4o O FUNACERR terá prazo de duração de 30 (trinta) anos, a contar da data de entrada
em vigor desta Lei, durante o qual o Estado de Roraima repassará à Companhia Energética de Roraima

S/A-CERR, recursos suficientes para o pagamento das obrigações especificadas no art. Iodesta Lei.
Art. 5o O saldo positivo remanescente no FUNACERR, após seu encerramento, será
revertido ao Tesouro Estadual no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao
FUNACERR, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), cujos recursos serão
provenientes de parte de Operação de Crédito Interna contratada junto à Caixa Econômica Federal CAIXA, a ser aplicada em aporte de capital e pagamento de obrigações objeto de instrumento de novação
entre o Estado de Roraima e a Companhia Energética de Roraima S/A - CERR, para financiamento, no
valor que especifica, para atender à programação constante do Anexo I e II desta Lei.

§ Io Manter nele um saldo mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor a ser
corrigido nos mesmos índices adotados pelo Estado de Roraima para a atualização da UFERR, conforme

previsto no art. Io, da Lei n°301, de 31 de outubro de 2001, durante o prazo de que trata o art. 4o,
destinados a atender às obrigações objeto desta Lei, para atender à programação constante dos Anexos I e
II.

§ 2o O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por nat
de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
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Art. T O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, durante o prazo estabelecido
no art. 4o, os recursos necessários à cobertura do contencioso passivo de que trata o art. Io, bem como das
despesas e dos tributos porventura incidentes em decorrência da operacionalização do FUNACERR.
Parágrafo único. O Estado de Roraima se obriga a liquidar todas as obrigações assumidas
na forma do caput do art. Io e seu Parágrafo único, bem como a manter provisionado o valor mínimo
constante do § Io, do art. 6o em todo o período de operação do FUNACERR, independentemente da
realização financeira dos direitos creditórios que vierem a ser cedidos pela Companhia Energética de
Roraima S/A-CERR ao Estado de Roraima.

Art. 8o O Secretário de Estado da Fazenda poderá expedir atos necessários ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 9o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aportar ao FUNACERR os recursos
financeiros necessários para satisfazer as obrigações objeto desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

12

de

dezembro

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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de 2012.


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IDA LEI N° 875 DE 12

DE

DEZEMBRO

22000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

22602

FUNDO DE APORTE À COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A - FUNACERR

DE 2012

FONTE: 117 - OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNAS
RS 1,00
CRÉDITO FSPFCIAI

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

ENCARGOS ESPECIAIS

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

OPERAÇÕES ESPECIAIS
AMORTIZAR ENCARGOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS, CONTRIBUIR PARA A
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP E. PROMOVER A
MELHOR DISTRIBUIÇÃO DERECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
28.846.061.2424

OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE APORTE ÀCOMPANHIA ENERGÉTICA DE
RORAIMA S/A-FUNACERR

NATUREZA DA DESPESA:
INVESTIMENTOS

117

TOTAL

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50.000.000,00

50.000.000,00

50.000.000,00

Ai—í -i


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ANEXO II LEI N° 875 DE 12 DE

DEZEMBRO

DE 2012

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 117 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
2100.00.00

2114.00.00
2114.99.00

VALOR (RS 1,00)

Operações de Crédito

50.000.000

Operações de Crédito Internas - Contratuais
Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais

50.000.000
50.000.000

Total

Legislação: Portaria n°437, de 12.07.2012, STN.

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50.0&0.000