ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 001, de 02 de janeiro de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
dos contratos a que se referem a Lei nº 10.376,
de 29 de março de 1995, a Lei nº 11.126, de 9
de fevereiro de 1998 e a Lei nº 11.339, de 21 de
junho de 1999, já prorrogados pela Lei nº
11.434, de 11 de janeiro de 2000, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2001, os contratos emergenciais autorizados pelas Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº
11.126, de 9 de fevereiro de 1998 e nº 11.339, de 21 de junho de 1999, já prorrogados pela Lei nº
11.434, de 11 de janeiro de 2000.
Parágrafo único - Os contratados pelo regime emergencial ora prorrogado, exercerão
atividades exclusivamente em sala de aula da educação básica e profissional, nos termos da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - As contratações de pessoal prorrogadas por esta Lei, somente poderão ser
realizadas para suprir carência de pessoal para a área e disciplinas em que inexistam candidatos
aprovados em concurso público com nomeação pendente, considerando as peculiaridades de
regionalização do concurso.
Art. 4º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser rescindidos pela
administração pública estadual no decorrer do ano letivo de 2001, na medida em que forem
sendo providos os cargos em decorrência da realização de concurso público.

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Art. 5º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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