ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 248, de 31 de dezembro de 2010)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:
I - no art. 10, ficam acrescentados os §§ 21 e 22 com a seguinte redação:
“Art. 10. ................................................
................................................................
§ 21. A base de cálculo será reduzida para 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e
oitenta e oito milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17%
(dezessete por cento), nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice V,
destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com
o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a
carvão mineral.
§ 22. O disposto no § 21 aplica-se também às saídas para empresa contratada sob a
modalidade ‘Engineering, Procurement and Construction – EPC’, que tenham como destino final
o ativo permanente da empresa contratante que obedeça ao disposto no referido parágrafo.”;
II - no art. 17, fica acrescentado o § 12 com a seguinte redação:
“Art. 17. ................................................
................................................................
§ 12. Não se estornam créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às
correspondentes prestações de serviços empregadas na comercialização ou na industrialização
dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no art. 10, §§ 21 e

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22.”;
III - no art. 55, fica acrescentado o inciso V com a seguinte redação:
“Art. 55. ..................................................
..................................................................
V - relativamente ao disposto no art. 4.º, inciso XIV, o diferencial de alíquotas nas
entradas das mercadorias relacionadas no Apêndice V, adquiridas por empresa que tenha firmado
Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação,
neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por essa sob a
modalidade ‘Engineering, Procurement and Construction – EPC’.
.............................................................”;
IV - na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item IX, e fica acrescentado o
item LXXVI, conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31
Itens
Discriminação
...............................................................................
Saída de carvão mineral e de calcário calcítico, promovida por
estabelecimento extrator, e de óleo combustível, quando destinado a
IX
estabelecimento de empresa que no Estado opere exclusivamente como
geradora e supridora de energia elétrica.
..............................................................................
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como
destino o ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de
LXXVI Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a
implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral, adquiridas
por empresa contratada sob a modalidade ‘Engineering, Procurement and
Construction – EPC’, da empresa contratada para a empresa da contratante.
”;
V - fica acrescentado o Apêndice VI com a seguinte redação:
“APÊNDICE VI
MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA REFERIDA NO ART. 10, §
21, E COM ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS REFERIDA NO ART. 55,
INCISO V
Classificação na
Item
Mercadorias
Quantidade
NBM/SH-NCM
Caldeira a vapor tipo leito fluidizado circulante com capacidade entre
300 e 350MW bruto e temperatura de combustão entre 750oC e 950oC,
incluindo os sistemas de ar, tratamento de gases de combustão, tanque
de drenagem, unidade de combate a incêndio, sistemas de

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I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII

XIII
XIV
XV
XVI
XVII

XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX

instrumentação e controle e manuseio de carvão, calcário, óleo e cinzas
Ventiladores de ar primário e secundário
12
8404.10.10
Filtro de manga
2
8404.10.10
Sistema de combate a incêndio
1
8404.10.10
Bombas caldeira
4
8413.70.90
Sistema de combustão (“start up” da
caldeira)
2
8416.10.00
Sistema de limpeza de enxofre
2
8419.89.99
Sistema de movimentação, carregamento e
transporte de carvão
2
8428.39.20
Pulverizador de calcário
2
8474.20
Britador de carvão
2
8474.20
Sistema de alimentação de carvão para
caldeira
1
8474.20.90
Sistema de alimentação de calcário para
caldeira
1
8474.20.90
Sistema de Controle e Supervisão
Distribuído (DCS)
2
9032.89.90
Turbina a vapor com extrações de fluxo axial tipo “tandem” (dois
corpos), potência entre 300 MWe e 350 MWe bruto, pressão de entrada
de vapor entre 160 a 175 bar e temperatura entre 560 oC a 575oC,
dotados de sistemas de condensação, válvulas de controle e isolamento
térmico
Condensador
2
8404.20.00
Turbina
2
8406.81.00
Sistema de alimentação de água
1
8406.90.90
Bombas de extração condensado
6
8413.70.90
Trocadores de calor
12
8419.50.10
Geradores elétricos trifásicos de corrente alternada, potência
compreendida entre 350 e 600 MVA, fator de potência de 0,85, rotação
de 3600rpm (2 pólos), tensão de 19kV, frequência de 60Hz, dotados de
sistema de excitação, unidade de transformação, sistema de controle,
sistema de óleo de selagem, sistema de refrigeração de hidrogênio,
transformador de corrente, instrumentação e sistema de controle
Substação elétrica (torres)
1
7308.20.00
Gerador trifásico 230kV/19kV
2
8501.34.20
Gerador diesel de emergência
2
8502.13.19
Equipamentos
auxiliares
(MSD
acessórios)
2
8502.39.00
Transformadores auxiliares MT/BT
20
8504.21.00
Transformadores
6
8504.23.00
Carregadores de baterias
1
8504.40.10
UPS (no-break)
4
8504.40.40
Baterias
1
8507.30.90
Disjuntor do gerador
4
8535.29.00
Sistemas de proteção
3
8537.10.20
Painéis auxiliares da subestação
40
8537.10.90

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3


XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXVIII
XXXIX
XL
XLI
XLII
XLIII
XLIV
XLV
XLVI
XLVII
XLVIII
XLIX
L
LI
LII
LIII
LIV
LV
LVI
LVII
LVIII
LIX
LX
LXI
LXII
LXIII
LXIV
LXV
LXVI
LXVII
LXVIII

Painéis MCC
Painéis auxiliares de baixa tensão
Painéis de distribuição secundária BT
Power center painéis de baixa tensão
Painéis de média tensão
Subestação elétrica (alta tensão)
Barramento "bus duct"
Cabos de alta tensão enterrados
Cabos de média tensão terminais
Cabos de baixa tensão
Cabo de cobre
Cabos de alta tensão LT (Grosbeak +
OPGW)
Outros Equipamentos
Tubos rígidos de polímeros de etileno
Tubos de ferro ou aços não ligados
Tubos de aço inox
Tubos de aço (chaminé)
Acessórios de aço para tubos
Acessórios de aço inox para soldar topo
a topo
Estrutura
metálica
para
suporte
tubulação
Tanques
Desaerador
Bombas anti-incêndio
Bombas para sistema de resfriamento
Sistema de ar comprimido
Torre de resfriamento
Centrifugador indutor
Centrifugador primário
Sistema de tratamento de água
(desmineralização, etc.)
Indutor filtrante primário
Ponte rolante
Válvula de retenção
Válvula de alívio
Válvula gaveta
Válvula globo
Válvula esfera
Válvula borboleta
Válvulas motorizadas
Válvulas de regulação e controle
Equipamento de monitoramento da
qualidade do ar

800
600
1600
200
80
1
1
40.000m
300.000m
700.000m
70.000m

8537.10.90
8537.10.90
8537.10.90
8537.10.90
8537.20.00
8537.20.00
8544.60.00
8544.60.00
8544.60.00
8544.60.00
8544.60.00

6.000m

8544.70.90

600
3700
800
1
6000

3917.21.00
7304.31.10
7304.41.00
7305.31.00
7307.19.20

600

7307.23.00

78.500t
16
2
1
8
1
2
4
4

7308.90.10
7309.00.90
8404.10.10
8413.70.90
8413.70.90
8414.80.12
8419.89.99
8421.19.90
8421.19.90

2
8
2
1200
200
200
3200
400
400
600
400

8421.21.00
8421.39.10
8426.11.00
8481.30.00
8481.40.00
8481.80.93
8481.80.94
8481.80.95
8481.80.97
8481.80.99
8481.80.99

4

9032.89.90”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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