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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO

LEGISLATIVO

N° 697, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

Susta a Instrução Normativa n° 028/TCEIRO-2012.

O PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica sustada a Instrução Normativa n° 028, de 20 de abril de 2012, do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que "Regulamenta a remessa das
Declarações de Bens e Rendas dos Agentes Públicos, prevista nas Leis Federais n°
8.730, de 10 de novembro de 1993, e n° 8.429, de 2 de junho de 1992; Revoga a
Resolução Normativa n° 00l/TCER-94, e dá outras providências", nos termos do inciso
XIX, artigo 29 da Constituição Estadual, combinado com a alínea m, inciso I, Parágrafo
único do artigo 166 do Regimento Interno.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 26 de abril de 2017.

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