LEI N º 5.688/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.688, de 17 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 1066, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Teresa
Bergher.

LEI Nº 5.688

DE 17 DE MARÇO DE 2014

Institui

aos

unidades

de

hospitais,
saúde

postos
do

e

demais

Município

a

necessidade de aplicar a vacina BCG, nos
termos indicados pelo Ministério da Saúde.

Art. 1º O Poder Executivo deverá implantar nos hospitais, postos e unidades de saúde
do Município procedimentos para armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID em
conformidade com as normas editadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os hospitais, postos e unidades de saúde do Município não poderão
condicionar o serviço de vacinação a horário, dia ou qualquer outra forma de limitação
do serviço de vacinação, respondendo pessoalmente o Administrador da unidade em
desacordo com esta Lei.
Art. 2º Todos os hospitais, postos e unidades de saúde do Município devem, no prazo
máximo de noventa dias, estar aparelhados para a execução dos procedimentos
necessários à implantação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 28.04.2014

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