GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 122 DE

10

DE

JüLHO DE 2007
s

Altera dispositivos da Lei Delegada n°

_

17, de 13 de fevereiro de 2003, que

§

dispõe sobre a reestruturação do

§

Gabinete Militar do Governo do Estado

s

de Roraima, transformando-o em Casa

B

Militar, por força da Lei n" 499, de 19
de julho de 2005, e dá outras
providências".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1° Os dispositivos abaixo elencados da Lei Delegada n° 17, de 13 de
fevereiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Gabinete Militar do Governo do Estado
de Roraima, criado pela Lei n® 001, de 26 de janeiro de 1991 e transformada em Casa Militar,
por força do art. 11, letra "c", da Lei 499, de 19 de julho de 2005, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
Art.5°.

§ 1® Os vencimentos para os cargos em comissão de Comandante de Avião a Jato
(CNETA-II), Piloto de Helicóptero (CNETA-IH) Comandante de Avião

Convencional (CNETA-IV), fixados no Anexo Único desta Lei Complementar,
correspondem a 15 (quinze) horas de vôo ao mês, sendo calculadas as horas de
vôo excedentes, no valor de:

I - para avião convencional monomotor, R$ 140,00 (cento e quarenta
reais);

n - paraavião convencional bimotor, R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
in - para helicóptero, RS 180,00 (centoe oitentareais);
IV - para turbo hélice, R$ 200,00 (duzentos reais);
V - paraaeronaves a jato, R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

§ 2° A partir das 22h do dia em curso até 5h do dia seguinte, o valor da
remuneração do vôo noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o valor/hora de que trata o parágrafo anterior.
I - será considerado vôo noturno aquele realizado entre as 18h do dia em
curso e as 6h do dia subseqüente;

n - paraefeito de remuneração, a horado vôo noturno é computada à razão
de 52' e 30" (cinqüenta e dojs-ntínüiòs e trinta segundos).

§ 3® Fica criado o adici<$n^ de produtividade devido ao ocupante do cargo de
Comandante CoordeímáoT Opâraaonal do Transporte Aéreo (CNETA-I),

correspondente à m^a das horas

vôo mensal realizadas pelo Comandante de

Avião a Jato, Pilora^e Helicómero e Comandante de Avião Convencional,

calculadas propordonalhi^e. /

§ 4® O adicional de que «M^o parágrafo anterior somente será devido se o

ocupante do cargo de ComanoSmte Coordenador Operacional do Transporte Aéreo

for exercido por um piloto de^ài^nave.
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 3623-1410 • Fax 0-(95) 3623-2344/3623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10.. de julho de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA^píNTO
Governador do Estado de^oraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0*^(95) 3623-1410 • Fax: 0^(95) 3623-2344/3623-9945


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tajjde 3o de, k/ouo d^ zaO^
GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos BrasHeiros'"

LEI N"598

DE 3O DE

MAIO

DE 2007

^Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n" 003/94, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Roraima'*.

M

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

. Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

s

Art 1° O artigo 64 da Lei Complementar if 003, de 07 de Janeiro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:

s

B

CJCf
cs:i

ics^
GU

Art64.(...)

CSti

Parágrafo único. O disposto no caput deste artígo não se aplica aos ocupantes do
cargo de promotor de justiça substituto. (AC)
ori

Art 2° O inciso II, alíneas "a" e "c", do art 207 da Lei Complementar Estadual

n® 003/94, de 07 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n° 087, de 08 de setembro
de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 207. (...)
(...)
11 - Primeira Instância:

a) 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de Justiça de 2® entrância; (NR)
b) 08 (oito) cargos de Promotor de Justiça de 1® entrância;
c) 08 (oito) cargos de Promotor de Justiça Substituto. (NR)
Art 3° As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público Estadual.
Art 4° Esta Lei Complem^tar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3Ode maio

de 2007.

JOSÉ
DÈ^OfflOTAJ0NIOR
Govemador, em exercício, fio Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico sirP • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0*^(95) 3623-2344/3623-9945

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<5

Di^iO OFICIAL
ESTADO de RORAIMA
dIMPRBISA

Ottomar de Sousa Pinto - Governador do Estado

Boa Vista-RR, (sexta-feira) 01 de junho de 2007

Mohcim

Roraima - ano XVI

SUMARIO
•los do fixlcr l•xccuiivo

591

Página

—

itiwmaduriado MsUtaio

ccivuiriiilio IIsiatlo da Cicstào Ijitratctiica c Adiiitnistraíào.,

01
01
2.'*

móveis c imóveis, bem como proceder com suas avaliações, além dc
outros atos necessários a finalização dos serviços dc institucionali/açào
da Empresa Rádio Difusora dc Roraima - RADIOR.AIMA, a serem

implementados pela Comissão Provisória responsável pelacriação c
implantaçãoda EmpresaRádioc Televisão Difusorade Roraima-

ccivinríndc listado da Srtúdc

.^0

RADIORAIMA, nomeada pelo Decreto n° 7.623-E, dc 2 dc janeiro de

v-ciwUríã dc SlsUkio de liducaçâo. Cultura c I>.*sportos

.M)

2007;

ccivtirá de listiidii da Fawnda.

31

ecwlaria de l-lsiado dc Segurança Pública

31
.3.3

ccrciiiiii dc I Islaiiiilia JuMísM c da Cidadania

•ccrelaría dc r.siadoda Ai:rículiuni. Pecuãri;i c Abastecimento..

3.-»

vvr.inrhdellyin-.i^d^tiíirn-l-stmuirp..

m

oiiiissài» Pcnnanenle de I icttavào
iií\ cl^id;Klc IúKtsKlual de Rtiininia
:isiituu>de l*a'vt<lciK'iadc Kontinta
i»iitiiin»le Pesose Medidas de Knniima

34
35

)e|Kirtanieiiti> list:Htualde riún.<«it«»dc Roraima
umpanliia de Descnwlviniento deRoraima
ompanhui | jicrgclic:i de Roraima...:

35
35

iisliluui tlc Tciras e CoUrniatcão de Roniiiiui
ríbunal de Contas do testado dc Roraima
)erciLsoria l'ública do Hsaldodc Roraima

36

.\S
.15

.•*6
36

38

:sta edição circula com 38 páginas

RESOLVE:

Art. I" Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, a contar da publicação

deste ato, o prazo para conclusão dosServiços de implantação da

Empresa Rádio Difusora dc Roraima-RADIORAIM A,comefeitos a

partir 31 de março dc 2007.
Art. 2" Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Caijipos/RR, 31 de maio dc 2007.
JOSE DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador, em exercício, do Estado dc Roraima

DECRETO N" 7.980-E DE 31 DE MAIO DE 2007.

"Alterao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n"4.335-E, dc
03 de agosto de 2001."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das

atribuições que lheconfere o art.62, inciso III da Constituição Estadual,
e

CONSIDERANDO as alteraçõesque se fa/em necessárias na legislação
tributáriaestadualem decorrênciadas disposiçõescontidasnos Convêni
os ICMS aprovados pelo CONFAZ,
DECRETA:

Atos do Poder Executivo

Governadoria do Estado

Art. r O Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à
Circulaçãode Mercadorias c sobre Prestações de Serviçosde Transporte
Interestadual e Intennunicipalc dc Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto n"4.335-E,de 03 de agosto de 2001, passaa vigorar comas
seguintes alterações:

1- o § 5"do artigo 76 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.'76

)ECRETO N° 7.977-E DE31 DE MAIO DE 2007.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS,
elebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho
nacional dc Política Fazendária - CONFAZ."
) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das

.tribuiçòes que lheconfere o inciso III do artigo62, da Constituição

§5^ Nas hipó^

e3", o imposto será recolhido no primeiro

Posto Fiscal de Fronteira deste Estado ou na Repartição Fazendária do

domicílio fiscal dodestinatário, ficando a jiberaçào das mercadorias ou
benscondicionadaà comprovação do efetivorecolhimento, excetocm

diasc horários emquenàohajaexpediente bancário, quando seráemitido

istadual e,

o documentodc arrecadação- DARE,comvencimentono primeirodia

^dejaneiro de 1975,

dilatação uo prazoaos contribuintes com ele inadimplentes.

rONSlDERANDO o disposto no art. 4" da Lei Complementar n" 24, de
DECRETA:

\rt. 1" Ficam ratificados os Convênios ICMS n*^ 53/07 a 56/07, celebralos na 104"reunião e.\traordÍnária. rcali/ada em Brasília/DF, no dia 16 dc
naio de 2007, do Conselho Nacional de Política Fa/cndária - CONFAZ.

\rt. 2"Fica incorporado ã Legislação Tributária Estadual o Convênio

CMS n"53/07, celebradoeni reunião do Conselho Nacionalde Política
•azcndária - CONFAZ.
^
,

\rt. 3" Este Decreto entra em vigor na data da ratificação nacional dos
Convênios ICMS mencionados neste Decreto.

.»alácjo Senador Hélio Cai;ipos/RR, 31 de maio dc 2(í07.
lOSE DE ANCHIETA JÚNIOR
í ioN cmador. cm exercício, do Estado de Roraima

útil subseuüente, liberando-se as mercadorias ou bens, vedada nova

II - osartigos 536, acrescentado osartigos 536-A a 536-E, e537
.
"Art. 536. Em relação àsoperações com partes e peças substituídas em
virtude dcgarantia por fabncantcs ou por oficinas crcidenciadas ou
passama vigorarcom a seguinteredação:

autorizadas, observar-se-ão as disposições deste Capítulo.
§ r O disposto neste Capítulo aplica-se:

i - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com

permissão do fabricante, promove substituição depeça an virtude de

garantia;

11 - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça

defeituosa substituída emvirtude de garantia e de quem serácobrada a
peça nova aplicada em substituição.

82"O prazo degarantia é aquele fixado nocertificado degarantia,

DECRETO N° 7.979-E DE 31 DE MAIO DE 2007.
0 GOVERNADOR DO F.STADO Dl- RORAIMA, no uso dc suas

contadoda data dc sua expediçãoao consumidor.

1 siadual,
...
, .
{ONSIDI-RANDO a necessidade dc concluir »is levanlamcnU)s dos bens

sem destaque do imptwco, quectínterá, alem dosdemais requisitos, as

liribuiçòcs que Ihcctínfcrc o artigo 62, incist) III, da Cíinstituiçào

• t •

Art. 536-A. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, oe.stabeleci-

mcnio ou a oficina credenciadaou autorizada deverá einitir notsi liscal,



Diário Oficial

OAVISTAi^l DE JUNHO DE 2007
i.

'

t

dc/cmbro^'^'2006.

.

PAG23

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de maio de 2007.

líCRETA:

t. 1"Fica aberto tio Orçamento vigente da Administração Direta e
lireta, o Credito Suplementar de R$ 1.223.00(),00(um milhão,
/.entos e vinte c três mil n:ais), nos termos a seguir especificados.

JOSE DE ANCHIETAJUNIOR

Govemador, cm exercício, do Estado de Roraima

Secretaria de Estado da Gestão
<01-SKnttrr\I:í-V DK KSTAIH) da INrKA-KSTRITI^RA

Rti-»aooooo

X2752.228/0I - Manulrnçto dr Rodcnias l-liudaait

RS l.2M.0(W.(»

•0..W - (hrtrin Srr>i(o% <k T erceirOT - fwwia Jurídica

001

RS i.:2.i.ooaoo

i. 2" O credito de que trata o artigo anterior, decorrerá do excesso de
ccadaçào da fonte: 001 - Fundo dc Participação dos Estados e do
•trito Federal, de conformidade com o previsto no Art. 43, Inciso ll,
lei n°4.320,dc 17.03.64.

I. 3"Este Decreto entra em vigor nadatade suapublicação.

iácio Senador H«;lioCampos./RR, 31 de maio de 2007.
>SÉDE ANCHIETA JÚNIOR
vemador do Estado de Roraima, em Exercício
VROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS

Estratégica e Administração
PORTARIA/GAB/SEGAD N° 480 DE 30 DE MAIO DE 2007.
A SECRETARIA.de ESTADO DA GESTÃO ESTRATEGICA E

ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuiçòes conferidas pelo Decreto
n" 004-P, dc 08 de janeiro dc 2007, com base no art-,133, da lei
complementar n° 010/94, e considerando que consta no processo n°
17001-01614/06-00,
RESOLVE:

Art. I° - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade a servidora
EUZILENE VASCONCELOS MAGALHAES, CPF n" 135.659.82268, Professora, Matrícula n" 050000232, lotada na Secretaria dc Estado

da Educação, Cultura e Desportos, por 03 (três) meses, no pcriodo dc

cretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

17/09/07 a 15/12/07, retcrente ao qüinqüên io dc 30/01 /95 á 28/01 /OO.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

:CRETON°4I3-PDE3IDE MAIO DE 2007.

ANA LUCÍOLA VIEIRA FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

ibuiçòcs que lhe confere o art. 62, inciso III. da Constituição Estadual,
= SOLVE:

t. r Exonerar, a pedido. JUVINO LUIZ ALBA. do Cargo de Direção
perior- CDS-I, Chefe da Divisão de Metodologia e Pesquisa
ropecuária, da Secretaria dc Estadoda Agricultura, Pecuária e Abasteaento, a contar <!e l "-6-2007.

t. 2" Nomear FÁBIO MAIA DA SILVA, para o Cargo dc Direção
perior - CDS-I, Chete da Divisão dc Metodologia e Pesquisa
ropecuária, da Secretaria de Estadoda Agricultura, Pecuária eAbasteücnto. a contar de I °-6-2007.

!. y Este Decreto entra cm vigor na data dc sua publicação.
lácio Senador Hélio Caçnpos/RR, 31 de maio de 2007.
>SÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
•vemador, em exercício, do Estado de Roraima
)RTARIAN"078 DE 31 DE MAIO DE 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das

ibuições do seu cargo,
£ S O L V E:

t. r Autorizar a ausentar-sc do Estado o servidor ADEJALMO

3REIRA ABADI, Diretor Geral da UNIVIRR, para participar do
Tinário de Educação Profissional a Distância/Lançamento dos

demosTemáticos de Educação Profissional, na Universidade dc

.'nologia do Paraná, cm Cuntiba/PR, no período de 4 a 6-6-2007.
i. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lácio Senadòr Hélio Ca9ipo.s/RR, 31 de maio de 2007.
»SE DEANCHIETA JÚNIOR

•vemador, cm cxercício, do Estado dc Roraima
)RTARIAN"0790E31DE MAIODE2007.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das

ibuiçòcs do sei»cargo,
ISOLVE:

Boa Vista - RR, 30 dc maio de 2007.

Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração
PORTARIA/GAB/SEGAD N° 481 DE 30 QE MAIO 20Q7.
A SECRETARIA.DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATEGICA E

ADMINISTRAÇÃO, no usodas atribuições conferidas pelo Decreto
n" 004-P, de 08 de janeiro de 2007, e considerando o que consta no
Processo n° 17001 -07241/06-17,
RESOLVE:

Art. I®- CONVALI DAR a Licença para concorrei- a mandato públ ico

eletivo, com base no art. 83 da Lei Complementar n® 053/01, de 31 de
dezembro de 2001, combinado com o art. 1**, II, alínea "L'*, da Lei
Complementar n" 064/90, de 18/05/90, usufruída no periodo de 03/07/
06 a 30/09/06, ao servidor LEOPOLDO NOGUEIRA JÚNIOR, CPF
n° 182.784. líür.6S, do Quadro Efetivo do Estado, Professora, matrícula

n° 050000024, lotado na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista - RR, 30 de maio de 2007.
ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração
PORTARI/y/GAB/SEGAD N°482 DE30 DE MAIO DÇ 2007.

A SECRETARIA.DE ESTADO DAGESTÃO ESTRATEGICA E
ADMINISTRAÇÃO, no usodas atribuiçòes conferidas pelo Decreto

n° 004-P, de 08 de janeiro dc 2007, com base no art. 81, § T, § 2" e § 3°,
da Lei Complementar n° 053/01, e dc conformidade com o processo n°
20001-04357/05-62,
RESOLVE:

Art. r - Prorrogar a partir do 15/03/07, a LICENÇA PARA
ACOMPANHAR O CÔNJUGE, através da PORTARIA/GAB/

SEGAD N° 155 de 31 dc maio de 2005, publicada no Diário Oficial do
Estado n° 101 dc 02 de junho de 2005, da servidora GERALDA
NUNES FONSECA LOBO, CPF n» 298.688.316-87, Auxiliar de

Enfermagem, Matricula n°040000557, lotado na Secretaria de Estado
da Saúde.

t. 1° Designar a servidora MARIA ALICE ANDRADE GOMES, para
•rcer o carao dc Diretora do Centro de Oficinas Pedagógicas - COP, em
istituiçâo da servidora REGINA SANDELEUM A OLIVEIRA
)URETO,por motivos dc férias, no pcriodo de 11-6 a 10-7-07.
t. 2** Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lácio Senador Hélio Caçnpos/RR, 31 de maio de 2007,

Art. 2" - A licença será sem remuneração e terá a duração do
afastamento do cônjuge ou companheiro, devendo ser renovada a cada
02 (dois) anos. O penodo de licença não será computável como tempo
de serviço para qualquerefeito
Art. 3** - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

iSE DE ANCHIETA JÚNIOR

ANA LUCÍOLA VIEIRA FRANCO
Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração

<vemador7cmexercício, do Estado de Roraima
>RTARIAN°080DE31 DE MAIODE2007.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das

ibuiçòcs do seu cat^o,
ESOLVE:

t.' I" Autori/pr a auscntar-isc do Estado o servidor JOSE DE

'jCHIETA JÚNIOR, Vicc-Govemador do Estado de Roraima, para
rliciparde reuniãoda CaixaEconômica Federale reuniãocom

Boa Vista

RR, 30 de maio de 2007.

PORTARIA/CAB/SEGAD N°483 DE 31 QE MAIO DÇ 2007.
A SECRETARIA.DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATEGICA E

ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto
n° 004-P, dc 08 de janeiro de 2007, e considerando o que consta no
Processo n° 17001 -13376/05-20,
RESOLVE:

Art. 1° - CESSAR os efeitos da Portaria/GAB/SEAD n° 452, de 24 de

vemadores de outros Estados sobre o PAC, cm Brasília/DF.

maio de20072publiçada noDiário Oficial n" 589dc30/05/07, da

roajgindo seus efeitos áos períodos de 15 a 17 eÍ0 a23-5-07.

nome do servidor JOÃO BOSCO GUSMÃO DE SALES, CPF n°

t. 2°Esta Portaria entracmvi^or nadatadc suapublicação,
lácjo Senador Hélio Caçipos.'RR,31 de maio de 2007.

Licença para Tratar dç Interesse Particular a partir de 31/05/07, em

)vemador, em exercício, do Estado de Roraima

759.783.694-53, matricula n° 050013992, ocupante do cargo de
Professor, lotado na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRATA

Boa Vista - RR, 31 de maio de 2007.

>SE DE ANCHIETA JÚNIOR

"^1 Diário Ollcial do Estado de Roraima n° 589, de 30 de maio de 2007,

:IA-SE:

ANA LUCÍOLA VIEIRA FRANCO
Secretária de Estado da Gestão Estratégica c Administração
PORTARIA/GAB/SEGAD N*> 498, de 30 QE MAIO DK 2007.
A SI-CRETARIA.de ESTADO DA GESTÃO ESTRATEGICA IADMINISTRAÇAO, no uso dc suas utnbuiçòes legais.

I COMPLFMFN rAR N" 121 DF. .^0 DF MAIO DF 2007

R|-;S()I.VF;

•crenteà publicação da Lei n° 598, dc 30 dc maio dc 2007.
NDESELE

.1 N" 5X9 DE 30 DF. MAIO DF 2(í()7