DECRETO RIO Nº 43483

DE 26 DE JULHO DE 2017

Altera o art. 2º do Decreto Rio n° 43.338, de 30
de junho de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a Secretaria Municipal de S aúde conceder a gratificação pelo
exercício de encargos especiais, prevista no art. 119. II, da Lei n° 94/79 aos
profissionais da saúde de nível superior, médio e fundamental que pelo tempo
necessário preencham as vagas ociosas, oriundas de vacâncias temporárias e
definitivas, as quais caracterizam o absenteísmo.
Art. 2° Fica inserido no art. 2° do Decreto Rio n° 43.338 de 30 de junho de 2017, o valor
de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), atinente ao nível fundamental.
Art. 3° Os efeitos financeiros do presente ato prod uzir-se-ão a partir de 1º de junho de
2017.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.07.2017

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