DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 176

DE 18 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Parecer da COQUALI quanto ao processo
de desqualificação

como

Organização

Social por

descumprimento às disposições do contrato de gestão e
por ter sido

declarada inidônea

para contratar com a

administração pública, conforme decisão do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COQUALI, no uso
de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º Fica desqualificada a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL RIO GRANDE DO
SUL, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, do título de Organização Social Municipal, na área de
Saúde, com lastro no art. 34, incisos V, VI e VII, do Anexo Único ao Decreto Municipal nº
30.780, de 2 de junho de 2009, e suas alterações, que regulamentou o art. 16 da Lei
Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, conforme relatoria do processo nº
09/001.668/2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

EUNICE SOUSA SORRILHA DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Qualiicação de Organizações Sociais
D.O.RIO 21.03.202

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