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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.081

DE

2

DE

AGOSTO

Autoriza

o

DE 2016.

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do

Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e
Inovação do Estado de Roraima, Crédito

Suplementar no valor global de RS
500.000,00 (quinhentos mil reais), para
reforço de dotações constantes
Orçamentária vigente.

da

Lei

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e
Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por
objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de

recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários (RO), no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II
do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

agosto

de 2016

•

SUELYCAMP*

Governadora do Estado de Roraima

3
o--

SE

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 -Boa Visia-RR - Brasil

co

E-mail.:gabineie (oJgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

~
~


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

16.301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO
RS 1,00

PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

FTE

GESTÃO AMBIENTAL

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

500.000,00

500.000,00

500.000,00

ORDENAMENTO TERRITORIAL

500.000,00

GESTÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE

500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO,
USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS
RECURSOS NATURAIS.
18.127.082.3540

PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS
AO PLANEJAMENTO TERRITORIAL
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

TOTAL

500.000,00

-

500.000,00

.'-•.

.-::

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinele (a)gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

s
: J
00
'-


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

16.301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100 -

RECURSO ORDINÁRIOS - RO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
1000.00.00

Receitas Correntes

1100.00.00

Receitas Tributárias

1110.00.00

Impostos

VALOR (RS 1,00)
500.000,00

500.000,00
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (ffgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

500.000,00