ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.476, DE 03 DE MAIO DE 2000.
(publicada no DOE nº 84, de 04 de maio de 2000)
Introduz modificações na Lei Complementar nº
10.588, de 28 de novembro de 1995, que dispõe
sobre a aposentadoria dos servidores públicos
estaduais.

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 10.588 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica instituída, nos termos da lei complementar, a contribuição previdenciária
suplementar, de natureza compulsória, mensalmente descontada dos servidores estaduais ativos,
destinada a custear os proventos de aposentadoria, correspondente a 2% (dois por cento) sobre a
remuneração líquida".
Art. 2º - O caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 10.588 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º - Ficam sujeitos ao regime de contribuições de que trata esta lei complementar
todos os servidores públicos estaduais ativos, os membros do Poder Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado."
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de maio de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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