RIO GRANDE DO NORTE

*LEI Nº 10.644, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do
Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar,
nos casos que especifica, o pagamento de
contrapartidas de convênios celebrados entre
a União e o Estado do Rio Grande do Norte e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento pela Companhia de Águas e Esgotos
do Rio Grande do Norte (CAERN) de contrapartidas e reajustamentos relativos às obras e
serviços contratados com recursos de convênios da União, tendo o Estado do Rio Grande
do Norte como convenente ou compromitente e a CAERN com interveniente executante,
no âmbito da ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário dos Municípios de Natal,
São José do Seridó, Parelhas, São Paulo do Potengi, Pendências e São João do Sabugi, bem
assim o pagamento, para posterior ressarcimento do Estado, de abastecimento de água –
tais como carro pipa, perfuração, instalação de poços tubulares, pequenas adutoras – e
esgotamento sanitário nos Municípios norte-rio-grandenses em colapso hídrico.

Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte deverá realizar o reembolso
financeiro após a conclusão das obras, acrescidos de correção monetária, de acordo com o
cronograma de pagamento a ser definido por meio de Termo de Transação, conforme arts.
421 e 840 do Código Civil, cujo prazo não poderá ultrapassar o primeiro quadrimestre do
último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º Competirá às Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças (SEPLAN) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN),
bem como à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte (CAERN) o levantamento dos valores efetivamente pagos para
fins de reembolso financeiro por parte do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Em caso de inadimplemento do repasse financeiro firmado
através do Termo de Transação, a Companhia de Águas e Esgotos
do Rio Grande do Norte (CAERN) suspenderá novos pagamentos
autorizados nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de janeiro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.576
Data: 09.01.2020
Pág. 01

DOE Nº. 14.577
Data: 10.01.2020
Pág. 01

*Republicada por incorreção

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
Gustavo Fernandes Rosado Coelho