RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.629, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a política de ações afirmativas
destinadas a candidatos autodeclarados
negros e indígenas em vagas de trabalho
ofertadas em empresas privadas que recebam
incentivos fiscais do Estado do Rio Grande
do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas de trabalho destinadas a
candidatos autodeclarados negros e indígenas nas empresas privadas que recebam
incentivos fiscais no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Para atender ao disposto nesta Lei, ficam reservadas para candidatos
autodeclarados negros e indígenas ao menos quinze por cento (15%) das vagas de trabalho
oferecidas por empresas que tenham mais de 100 (cem) empregados e gozam de incentivos
fiscais oferecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I - Negro: aquele que assim se declarar expressamente, identificando-se
como de cor preta ou parda, pertencente à etnia negra;
II - Indígena: aquele que assim se declarar pertencente a qualquer etnia
indígena brasileira.
§ 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º As empresas de que trata essa Lei deverão criar programas internos
para coibir atos de discriminação racial no trabalho.
Art. 6º As empresas de que trata esta Lei, caso não cumpram o aqui
disposto, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei tem vigência para empresas que aderirem a programas de
incentivos fiscais a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.551
Data: 03.12.2019
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ANTENOR ROBERTO
Governador em exercício

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC