ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

l.ono

DE

2

DE

AGC-rro

Autoriza

o

DE 2016.

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Infraestrutura,

Crédito Suplementar no valor global de RS
855.642,91 (oitocentos e cinqüenta e cinco
mil, seiscentos e quarenta e dois reais e
noventa e um centavos), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito
Suplementar no valor global de R$ 855.642,91 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e
quarenta e dois reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações constantes da Lei

Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo Único
desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de
recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2015, no valor de R$ 855.642,91 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois
reais e noventa e um centavos), nos termos do inciso I, do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3o Esta Lei entra cm vigor na dala de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

agosto

de 2016.

SUELY CAMP<

Governadora do Estado de Roraima
-'•

....

s

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.."gabinete (o/gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

to


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

FONTE: 306 - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR
FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

TRANSPORTE

855.642,91

855.642,91

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

855.642,91

855.642,91

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA

VIÁRIO

-

855.642,91

855.642,91

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO
ESTADO DE RORAIMA.
26.782.075.3341

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DEARTES
ESPECIAIS
DESPESAS CORRENTES

306

DESPESAS DE CAPITAL

306

TOTAL

855.642,91

855.642,91

855.642,91

-

855.642,91

.-.-.

k
••-•:

s

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (rrgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

--

00
I.J

V: