DECRETO RIO Nº 45626

DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a obrigação de comunicação ao
Gabinete

das

Municipais

e

respectivas
Presidências

Secretarias
no

caso

da

Administração Indireta, acerca de notificações
e autuações relativas a infrações identificadas
em função das atividades funcionais do
serviço

público,

ou

irregularidades

encontradas em suas instalações.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o comportamento dos gestores e
executores dos serviços municipais e, assim, evitar a perda de prazos recursais,
especialmente na esfera administrativa;

CONSIDERANDO, ainda, vetar a apresentação por parte dos órgãos da Administração
Pública e seus agentes delegados, de defesa desprovida de respaldo técnico,
conforme estabelecido no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como os
gestores e executores de serviços autorizados, concedidos ou similares vinculados ao
Município do Rio de Janeiro, obrigados a comunicar ao Gabinete das respectivas
Secretarias Municipais e Presidência no caso da Administração Indireta às quais
estejam subordinados, o recebimento de correspondência que faculte a apresentação
de defesa, pela Municipalidade, contra ato alegadamente infracional à legislação de
qualquer ente federativo, que seja passível de imposição de multa ou qualquer outra
espécie de penalidade ou sanção, de notificações, intimações ou autuações oriundas
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de órgãos fiscalizadores de qualquer esfera federativa, geradas em função do exercício
ou falta dele, das atividades funcionais ou da qualidade ou estado dos equipamentos
ou das instalações onde se realizam, ou, ainda, da falta delas.
Art. 2º A comunicação deverá ser feita por meio de ofício, sem prejuízo do uso de
outros meios que possam dar-lhe maior celeridade, no prazo máximo de vinte e quatro
horas, a contar do recebimento da correspondência, notificação, intimação ou do auto
infracional mencionados no art. 1º.
Parágrafo único. A documentação anexada à correspondência, notificação, intimação
ou ao auto infracional de que trata o art. 1º, será igualmente encaminhada
preferencialmente já acompanhada das razões que couberem à defesa do Município do
Rio de Janeiro, perante os órgãos competentes.
Art. 3º Ficam os Gabinetes das Secretarias Municipais obrigados a dirigir à
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM, a correspondência,
notificação, intimação ou o auto infracional, de que trata o art. 1º, no prazo máximo de
vinte e quatro horas, a contar de seu recebimento.
Art. 4º Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta, bem como os gestores e
executores de serviços autorizados, concedidos ou similares vinculados ao Município
do Rio de Janeiro deverão dar a conhecer aos servidores e agentes envolvidos na
recepção, os procedimentos estabelecidos no fluxo do processo de recebimento
correspondência, notificação, intimação ou do ato infracional, de que trata o art. 1º.
Art. 5º Os Agentes Públicos omissos ou inertes estarão sujeitos a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar e às penalidades previstas na Lei nº 94, de 14 de
março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.01.2019

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