ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 012, de 17 de janeiro de 2011)
Altera dispositivos da Lei n.º 5.786, de 7 de
julho de 1969, que dispõe sobre a gratificação
de representação de Gabinete, institui o regime
especial de provimento de cargos em comissão e
funções gratificadas; da Lei n.º 10.138, de 8 de
abril de 1994, que dispõe sobre os cargos em
comissão e funções gratificadas de servidores
do Poder Executivo e de suas Autarquias; da Lei
n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que altera
dispositivos das Leis n.os 10.138/1994, 10.395,
de 1.º de junho de 1995, cria e extingue cargos e
funções; da Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de
1965, que estabelece novo plano de pagamento
para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos,
com base na avaliação técnica dos cargos, revisa
o Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas e altera sua tabela de pagamento;
revê a regulamentação das funções de
assessoramento, e da Lei n.º 4.914, de 31 de
dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros
de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema
de classificação de cargos; e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 5.786, de 7 de julho de
1969, que dispõe sobre a gratificação de representação de Gabinete, institui o regime especial de
provimento de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências, para a
seguinte:
“Art. 3º - .................................................
§ 1º - Os cargos em comissão ou funções gratificadas, providas em regime especial,
terão o vencimento ou a gratificação do respectivo padrão multiplicado por 2,3 (dois inteiros e
três décimos).
….............................................................”

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Art. 2º - Fica acrescentado o § 4.º ao art. 3.º da Lei n.º 10.138, de 8 de abril de 1994,
que dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas de servidores do Poder Executivo
e de suas Autarquias e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...................................................
§ 4º - Para os cargos de Assessor (Artigo 49 da Lei n.º 4.937/65) previstos na alínea
“d” do inciso II do Anexo Único desta Lei, a gratificação de representação percebida em razão
do exercício de função de confiança, em casos especiais, a critério do Chefe do Poder
Executivo, mediante ato individual, poderá ser fixada em percentual diverso da correspondência
estabelecida no Anexo Único desta Lei e alterações, limitada em 75% (setenta e cinco por
cento).”
Art. 3º - Fica alterado o § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que
altera dispositivos das Leis n.os 10.138, de 8 de abril de 1994, 10.395, de 01 de junho de 1995,
cria e extingue cargos e funções e dá outras providências, nos seguintes termos:
“Art. 2º - ….............................................
§ 1º - Poderão ser providos em regime especial, segundo o que dispõe o art. 3.º, e seu §
1.º da Lei n.º 5.786, de 7 de julho de 1969, sem prejuízo do disposto no § 3.º do mesmo artigo,
na redação dada pelo art. 3.º desta Lei, os cargos comissionados referidos na letra “a” do
inciso II do Anexo IV desta Lei, bem como os seguintes cargos em comissão ou funções
gratificadas:
I - Coordenador;
II - Delegado Regional de Saúde;
III - Chefe de Divisão;
IV - Chefe de Hospital;
V - Coordenador de Programas;
VI - Coordenador de Projetos;
VII - Delegado Regional;
VIII - Gestor de Fundos;
IX - Chefe da Casa de Cultura Mário Quintana;
X - Chefe de Instituição Cultural;
XI - Coordenador Regional;
XII - Coordenador Regional de Educação.
...............................................................”
Art. 4º - Fica acrescido em 15 (quinze) o número de assessores a que se refere o art. 49
da Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, que estabelece novo plano de pagamento para o
Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a
regulamentação das funções de assessoramento; dá outras providências.
Art. 5º - Serão transferidos do Anexo Único desta Lei para o Quadro de Funções
Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, constante da Lei n.º 10.306, de 5 de dezembro de
1994, que cria o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Defensoria Pública

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do Estado e dá outras providências, 20 (vinte) Cargos de Assistente III, Padrão CC/FG 6, a serem
pagos com recursos da dotação orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único - Os referidos cargos serão extintos por ocasião da publicação da lei
de criação do Quadro Administrativo e Plano de Cargos e Salários da Defensoria Pública do
Estado, a ser remetida para apreciação do Poder Legislativo.
Art. 6º - Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
criado pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, que reorganiza os Quadros de
Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências,
os cargos e funções especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 7º - O padrão dos Cargos em Comissão ou das Funções Gratificadas de Chefe de
Instituição Cultural de que trata a Lei n.º 4.914/1964 e de Residente, de que trata a Lei n.º 5.272,
de 23 de setembro de 1966, e alterações, que extingue e cria cargos e funções no Quadro Geral
dos Funcionários Públicos e no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá
outras providências, esse último lotado e em exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação
e Desenvolvimento Urbano, passa a ser o CC/FG 10.
Parágrafo único - O cargo de Residente de que trata o “caput” passa a denominar-se
Coordenador Regional.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo instituirá colegiado composto por representantes
das Secretarias da Administração e dos Recursos Humanos, do Planejamento, Gestão e
Participação Cidadã, da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e da Casa Civil, que o
presidirá, para em 120 (cento e vinte) dias apresentar propostas para a modernização e adequação
dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo.
Parágrafo único - Para que possam ser implementadas, as propostas de que trata este
artigo deverão ser enviadas ao Poder Legislativo através de projeto de lei do Poder Executivo,
para serem apreciadas quanto ao mérito dos seus conteúdos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2011.
ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS
a) Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei n.º
4.914 de 31 de dezembro de 1964, e alterações:
Denominação
Assistente de Divulgação
Assistente III

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Padrão
CC/FG 6
CC/FG 6

Quantidade
2
53

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Assistente Técnico
Chefe de Setor
Assistente II
Motorista Especial
Assistente I
Assistente
Assistente de Assessoria
Imprensa

de

CC/FG 6
CC/FG 6
CC/FG 5
CC/FG 5
CC/FG 4
CC/FG 3

5
2
44
3
22
13

CC/FG 2

2

b) Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da
Fazenda:
Denominação
Chefe de Turma ou de Equipe

Padrão
FG I

Quantidade
2

FIM DO DOCUMENTO

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