ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.933, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 039, de 27 de fevereiro de 2012)
Altera a Lei nº 13.428, de 5 de abril de 2010, e
cria cargos no Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado, constantes do
Anexo I da Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de
1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O “caput” do art. 2.º da Lei n.º 13.428, de 5 de abril de 2010, que altera
disposição da Lei n.º 11.094, de 22 de janeiro de 1998, que extingue cargos no Quadro de
Pessoal do Instituto de Previdência do Estado – IPERGS, cria Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com lotação
exclusiva na Central de Licitações – CELIC e dá outras providências; cria as Gratificações de
Pregoeiro e de Presidente de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Ficam criadas vinte e cinco Gratificações de Pregoeiro e uma de Presidente de
Comissão Permanente de Licitações, a serem pagas aos servidores públicos detentores de cargo
de provimento efetivo e servidores do Quadro Especial da extinta Caixa Econômica Estadual no
exercício da atividade na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
.......................................”.
Art. 2º Ficam criados no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado,
criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, trinta cargos de Assessor Administrativo
conforme segue:
N.º de cargos
30

Cargo
Assessor Administrativo

Classe
A

N.º por Classe
30

Parágrafo único. O provimento, total e/ou parcial, dos cargos criados por esta Lei fica
condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 3º Os cargos criados pela presente Lei serão lotados na Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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