ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 091/03
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

da

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1° Os artigos 14 e 16 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,
aprovados pela Resolução n? 32, de 21 de agosto de 1990, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art. 14

.

§ 1°

.

XIV - conjuntamente com o Secretário, representar a Assembléia Legislativa junto às Instituições
Financeiras, na abertura e movimentação de contas, ficando ambos revestidos dos poderes necessários a
todos os atos em relação a essa área.

Art. 16

x - em conjunto com o Presidente, exercitar o dispos

.

iso XIV, § 1° do artigo 14, deste

Regimento".
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATN A, 23 de janeiro de 003.