RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.886, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o estabelecimento de medidas
extraordinárias de garantia à oferta de produtos e
insumos para conter a disseminação do novo
Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visam garantir
a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação
pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica sujeita às sanções desta Lei a prática de elevação, sem justa
causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e
prevenção à contaminação do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata
o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao
consumidor final.
§ 2º O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade
de natureza criminal estabelecida na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 3º O autor de infração prevista no artigo 2º desta Lei fica sujeito às
seguintes sanções administrativas:
I - multa;
II - apreensão de bens e produtos;
III - perda de produtos apreendidos;
IV - suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de
estabelecimento ou prestação de serviço;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de
prestação de serviço;
VI - cancelamento da inscrição no órgão competente.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º A multa a que se refere o inciso I deste artigo é de 2.000 (dois mil)
UFIRN a 50.000 (cinquenta mil) UFIRN, a depender da gravidade da infração e do
porte do estabelecimento.
§ 2º A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento
de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será
aplicada:
I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da
gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou
II - no caso de reincidência.
§ 3º Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou
prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em
decorrência de infração prevista nesta Lei.
§ 4º A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou
proibição da prestação de serviço será aplicada ao infrator que:
I - tiver sido punido com a pena de suspensão temporária, total ou
parcial, de funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;
II - descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a
pena de cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.
§ 5º Perderá a inscrição, no órgão estadual competente, o
estabelecimento ou prestador de serviço que reincidir nas práticas de que trata esta Lei.
Art. 4º As
cumulativamente.

sanções

previstas

nesta

Lei

poderão

ser

aplicadas

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.921
Data: 05.05.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos