17
DE DEZEMBRO 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR.DR. GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
.................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 64

NATAL, 17 DE DEZEMBRO DE 1997

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.160

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SUMÁRIO

reparadoras e sancionadoras das condutas que lhes são contrárias,
cabendo-lhe:

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 14
16 Poder Judiciário............................ 14
Prefeituras..................................... 34
44 Publicações Particulares............... 36

7.097

de

16

de

dezembro

de

1997.

Cria o Grupo Penitenciário e os cargos de
Agente Penitenciário do Estado e de Diretor
de Unidade Penal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos na Tabela I,
Partes I e II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado  Secretaria de Interior,
Justiça e Cidadania  Grupo Ocupacional Penitenciário, 06 (seis) cargos
de Diretor de Unidade Penal, de provimento em comissão, e 250 (duzentos
e cinqüenta) cargos de Agente Penitenciário, de provimento efetivo, com
remuneração prevista no anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de Agente Penitenciário
têm atribuições correspondentes à carceragem das cadeias públicas e
estabelecimentos prisionais do Estado.
Art. 2º. O Grupo Ocupacional Penitenciário, a
que se refere o art. 1º. desta Lei, compreende as categorias funcionais
que exercem atribuições, de natureza específica e especializada, nos
estabelecimentos prisionais do Estado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
16 de dezembro
de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Roberto Brandão Furtado
Lei nº. 7.098

de

16

de

dezembro

de

§ 1º. Constituem direitos humanos sob a proteção
do Conselho os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos,
sociais ou difusos, previstos na Constituição Federal, e os constantes de
atos internacionais que a República Federativa do Brasil se obrigou a
observar, ou deles decorrentes.
§ 2º. A defesa dos direitos humanos individuais,
coletivos, sociais ou difusos, feita pelo Conselho, independe de
manifestação de seus titulares.

PODER EXECUTIVO
Lei nº.

I  investigar as violações dos direitos humanos
no território do Estado do Rio Grande do Norte;
II  encaminhar às autoridades competentes as
denúncias e representações que lhe sejam dirigidas;
III  estudar e propor soluções de ordem geral para
os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa
humana e da cidadania.

1997.

Transforma a Comissão Estadual de
Direitos Humanos e Cidadania em Conselho
Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Comissão Estadual de Direitos Humanos
e Cidadania, instituída pela Lei nº. 6.784, de 30 de junho de 1995, com
as alterações feitas pela Lei nº. 6.980, de 08 de janeiro de 1997, fica
transformada em Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania,
disciplinado pela presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Estadual de Direitos Humanos
e Cidadania (COHEDUCI) tem por finalidade a promoção e defesa dos
direitos humanos e da cidadania, mediante ações preventivas, corretivas,

Art. 3º. O Conselho Estadual de Direitos Humanos
e Cidadania compõe-se de:
I 
01 (um) representante da Secretaria de
Interior, Justiça e Cidadania;
II 
01 (um) representante da Secretaria de
Segurança Pública;
III  01 (um) representante da Polícia Militar;
IV  01 (um) representante do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V  01 (um) representante do Ministério Público
Estadual;
VI  02 (dois) representantes do Poder Legislativo
Estadual;

Federal;

VII  01 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;
VIII  01 (um) representante do Ministério Público

IX  02 (dois) representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Norte;
X  01 (um) representante do Centro de Direitos
Humanos e Memória Popular;
XI 
01 (um) representante de sindicatos de
trabalhadores;
XII 
01 (um) representante de sindicatos
patronais;
XIII  01 (um) representante da Arquidiocese de
Natal;
XIV  01 (um) representante da Ordem dos
Pastores Evangélicos;
XV  01 (um) representante da Associação de
Imprensa do Estado do Rio Grande do Norte;
XVI  01 (um) representante da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte;
XVII  01 (um) representante do Fórum das
Mulheres do Estado do Rio Grande do Norte;
§ 1º. A cada membro do Conselho corresponderá
um suplente, indicado juntamente com o respectivo titular, pela entidade
que representam.
§ 2º. O Conselho estabelecerá, em seu regimento
interno, as condições e procedimentos para o ingresso, em seus quadros,
de representantes de órgãos públicos e entidades privadas, não previstos
neste artigo.
Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do
Conselho serão designados pelo Governador do Estado e terão mandato
de 02 (dois) anos, admitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. As funções de membros do
Conselho não serão remuneradas, sendo porém consideradas de relevante
interesse público para todos os fins e, no âmbito do serviço público
estadual, prioritárias em relação às demais.
Art. 5º. O membro do Conselho perderá o mandato
nas seguintes hipóteses:
I  desligamento do órgão ou entidade que
representa da composição do Conselho;
II  sua desvinculação da entidade que representa;
III  falta, sem motivo justificado, a 03 (três)

reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de
um (01) ano;
IV  conduta incompatível com os objetivos do
Conselho, a juízo deste.
Art. 6º. A Diretoria do Conselho será constituída
por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, eleitos
pelos Conselheiros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a
reeleição.
Art. 7º. O regimento interno do Conselho definirá,
nos termos da presente Lei, a competência do Plenário, da Diretoria e
dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formados.
Art. 8º. Compete ao Conselho Estadual de Direitos
Humanos e Cidadania:
I  definir políticas, diretrizes e programas em
âmbito estadual, destinados a promover a proteção dos direitos humanos
e da cidadania;
II  promover a conscientização da população a
respeito da proteção dos direitos humanos e da cidadania, a partir da
realização de eventos educacionais tais como cursos, seminários, fóruns
e similares, bem como de campanhas publicitárias;
III  promover estudos e pesquisas referentes aos
direitos humanos e da cidadania, bem como publicações permanentes
sobre temas relativos aos mesmos;
IV  manter intercâmbio de cooperação com
órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, de
defesa dos direitos humanos;
V  encaminhar às autoridades competentes as
petições, representações e denúncias de pessoas físicas ou jurídicas,
relativas a violações de direitos humanos, remetidas ao Conselho;
VI  apurar, no âmbito da competência do
Conselho, as violações de direitos humanos, podendo requisitar o apoio
das autoridades competentes e estar presente aos atos de formalização
de prisão em flagrante, às perícias e inspeções cujas causas estejam
relacionadas às finalidades do Conselho;
VII  instituir e manter atualizado centro de
documentação, em que sejam sistematizados os dados e informações sobre
denúncias recebidas e demais matérias relacionadas com a finalidade do
Conselho;
VIII  acompanhar as ações do Poder Público,
relativas ao tratamento dispensado ao cidadão que necessita de serviços
ou assistência do Estado;
IX  propor a criação de Conselhos Municipais
para a defesa dos direitos humanos e estimular a organização de
associações e outras entidades que tenham por objetivo a defesa dos
direitos humanos;
X  elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 9º. O Conselho, no exercício de suas
atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica,
integrando-se à estrutura da Secretaria de Estado de Interior, Justiça e
Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro,
devendo contar, para o desempenho de suas funções, com quadro de
servidores cedidos por outros órgãos da Administração estadual.
§ 1º. O Conselho Estadual de Direitos Humanos e
Cidadania funcionará em espaço exclusivo, em prédio da Secretaria de
Interior, Justiça e Cidadania.
§ 2º. A lei orçamentária anual do Estado consignará,
nas dotações da Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania, recursos
específicos para o Conselho, a fim de que possa desenvolver suas
atividades.
§ 3º. O Conselho poderá receber contribuições
provenientes de entidades públicas ou privadas.
Art. 10. Para cumprir suas finalidades
institucionais, o Conselho poderá:
I  requisitar dos órgãos públicos estaduais
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos;
II  solicitar aos órgãos públicos federais e
municipais os elementos informativos referidos no inciso anterior;
III  propor às autoridades estaduais a instauração
de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para
apuração de responsabilidade pela violação de direitos fundamentais da
pessoa humana e da cidadania;


EXPEDIENTE

17 DE DEZEMBRO DE 1997
2 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual
de Imprensa

Parágrafo único. Os pedidos de informações ou
de providências, feitos pelo Conselho, devem ser respondidos ou
atendidos pelas autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

Arlindo de Melo Freire
Diretor-Geral

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIÁRIO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

IV  solicitar às autoridades estaduais competentes
a designação de servidores públicos para o exercício de atividades
específicas compreendidas no âmbito de competência do Conselho;
V - ter acesso a todas as dependências prisionais
estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas,
independentemente de prévia autorização, para o cumprimento de
diligências que considere necessárias.

16

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................ R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................... R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ........................ R$ 330,00

REMUNERÇÃO

PROVIMENTO

Diretor de Unidade Penal I

CARGO

QUANT.
03

R$ 1.500,00

Em comissão

Diretor de Unidade Penal II

02

R$ 1.200,00

Em comissão

Diretor de Unidade Penal III

01

R$ 1.000,00

Em comissão

Agente Penitenciário

250

R$ 331,20

Efetivo

CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO GRUPO PENITENCIÁRIO

CATEGORIA
01

Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES

R$
R$
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

CATEGORIA

AgentePenitenciário

14

Advogado

02

Médico Clínico-Geral

15

Administrador

03

Médico Ginecologista

16

Economista

04

Médico Psiquiatra

17

Agrônomo

05

Psicólogo

18

Técnico Agrícola/Pecuária

06

Dentista

19

Arquiteto

07

Nutricionista

20

Engenheiro

08

Enfermeiro

21

Analista de Sistemas

09

Farmacêutico

22

Desenhista

10

Auxiliar de Enfermagem

23

Fotógrafo

11

Assistente Social

24

Telefonista

12

Pedagogo

25

Motorista

13

Terapeuta Ocupacional

26

Oficial de Manutenção *

* Compreende as profissões de eletricista, servente e bombeiro/encanador.
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publi-

Lei nº

cação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.

Reclamações relativas a publicações de matérias
jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe
PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão
ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam
às especificações técnicas em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e entidades representativas) não forem devidamente identificadas.

7.099

de

16

de

dezembro

de

1997.

Regulamenta a disponibilidade de vagas no
Sistema Penitenciário do Estado e dá outras
providências.

RECLAMAÇÕES
só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do

Art. 2º. O cargo de Agente Educacional tem como
atribuição básica o atendimento às necessidades pedagógicas e sócioeducativas de adolescentes autores de atos infracionais, mediante atuação
direta junto às unidades de internação ou casas de semi-liberdade em
que os mesmos se encontrem.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotação própria do Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
16

ANEXO AO PROJETO DE LEI QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL
PENITENCIÁRIO

SEMESTRAL

Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da
Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) setenta (70)
cargos de Agentes Educacional, de provimento efetivo, com remuneração
prevista no anexo integrante desta Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.O encaminhamento de presos aos
estabelecimentos que constituem o Sistema Penitenciário do Estado fica
condicionado à compatibilidade de regime prisional, de acordo com a
classificação do estabelecimento penal, e à disponibilidade de vagas,
que deverá ser informada diariamente pela Secretaria de Interior, Justiça
e Cidadania à Vara de Execução Penais do Estado.
Art. 2º.O Poder Executivo definirá mediante
decreto, a quantidade de vagas por estabelecimento integrante do Sistema
e a sua classificação, de acordo como o regime de cumprimento da pena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.100 de
16 de dezembro
de
1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Iberê Paiva Ferreira de Souza
Roberto Brandão Furtado

Lei nº.

7.101

de

16

de

dezembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância, com
sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
16

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Lei nº. 7.102

de

16

de

dezembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a Fundação Aristófanes Fernandes - FAF, com sede e foro jurídico na
cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
16 de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº.

7.103

de

16

de

dezembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a Associação de Proteção à Infância e à Maternidade - APAMI, da
Paróquia de N.Sra. da Conceição, com sede e foro jurídico na cidade de
Serra Caiada, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
16 de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

16

Cria na Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC) os cargos que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Decreto nO 13.707 de 16 de dezembro de 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$
82.316,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte,
da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo
8º, da Lei 6.966, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo