LEI Nº 5.468

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Cria a Escola de Pais no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola de Pais no Município do Rio de Janeiro, que funcionará
junto as redes municipais de ensino e saúde, por meio de convênio de cooperação,
com os seguintes objetivos:
I – orientar e apoiar famílias cujos filhos encontram-se em situação de risco pessoal por
omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
II – disponibilizar informações que envolvam maternidade/paternidade responsável e o
exercício da cidadania;
III – facilitar o processo de auto conhecimento, auto expressão e auto valorização;
IV – favorecer vivências de formas alternativas de resolução de conflitos;
V - disponibilizar informações/treinamento que favoreçam o despertar de aptidões e
interesses na busca de atividades laborais;
VI – encaminhar a população-alvo para cadastros oficiais de oportunidade de Trabalho,
ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com os demais
entes federativos e/ou a iniciativa privada, para a consecução destes objetivos;
VII – oferecer oportunidades de Trabalho Protegido e/ou geração de renda por até dois
anos consecutivos;
VIII – promover por meio do Sistema de Micro Crédito o financiamento para fins de
promoção de atividades de auto sustentabilidade familiar visando o desenvolvimento
educacional e econômico das famílias.
§ 1º A população alvo será os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que
respondam a processo por abandono, negligência, maus tratos e/ou abuso ou que
colocam seus filhos em situação de risco pessoal e/ou social, por estarem eles próprios
nesta situação.
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I - aqueles que respondem a processo pelos motivos deste parágrafo poderão ter o
mesmo sobrestado, aguardando parecer técnico da Escola de Pais.
§ 2º A Administração Pública Municipal fará o cadastramento de crianças e
adolescentes que se encontram nas situações do § 1º.
§ 3º Perderá o direito a participar do programa disposto no “caput” deste artigo aquele
que rescindir na conduta reprovável do § 1º e será encaminhado ao órgão responsável
para que responda judicialmente pela conduta, se for o caso.
Art. 2º Para o detalhamento e implantação desta Lei nas escolas e nos hospitais, as
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social poderão solicitar
assessoramento e a participação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
ao qual competirá a análise e aprovação dos projetos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as organizações não
governamentais voltadas à proteção da criança e do adolescente.
Art. 4º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei
Orçamentária consignará dotação específica para o regular funcionamento e custeio da
Escola de Pais e demais benefícios desta Lei.
Art. 5º A Administração Pública regulamentará a Escola de Pais em sessenta dias da
data da publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2012

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