RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.055, DE 28 DE ABRIL DE 2016.

Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016,
autorizado a transpor, remanejar ou transferir
dotações orçamentárias de uma categoria para
outra, de um Órgão para outro, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a
transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de
um Órgão para outro, tendo por finalidade suplementar dotações relativas a:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;
III – outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 6% (seis
por cento) acima do limite fixado no art. 9º da Lei Estadual nº 10.050, de 29 de janeiro de
2016.
§ 2º As mudanças de categorias de programação – transposição,
remanejamento ou transferência – de um Órgão para outro, far-se-ão com estrita
obediência aos limites e às condições estabelecidas nesta Lei.

§ 3º A efetiva transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
um Poder para outro, fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 2º Os decretos que efetivarão as alterações das categorias de
programação de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei indicarão as dotações que serão
anuladas – parcial ou totalmente – e aquelas que serão suplementadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de abril de 2016,
195º da Independência e 128º da República.
DOE Nº. 13.670
Data: 29.04.2016
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC