ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.208, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Antecipa a extinção do Fundo Estadual de
Previdência do Parlamentar - FEPPA -, prevista
na Lei nº 9.150, de 02 de outubro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar - FEPPA -,
criado pela Lei nº 6.369, de 29 de maio de 1972, atualmente em liquidação, nos termos da Lei nº
9.150, de 02 de outubro de 1990.
Art. 2º - O extinto Fundo Estadual de Previdência Parlamentar - FEPPA - será
sucedido, em todos os direitos e obrigações, pelo Estado do Rio Grande do Sul, que assumirá a
concessão e a manutenção dos benefícios, assegurados aos associados remanescentes até a morte
do último beneficiário, na forma do artigo 2º, caput, da Lei nº 9.150, de 02 de outubro de 1990.
Art. 3º - Os associados remanescentes, beneficiados na forma do artigo 8º ou 9º da Lei
nº 6.369, de 29 de maio de 1972, continuarão contribuindo para o custeio de seus benefícios, no
modo previsto no artigo 6º, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 6.369, de 29 de maio de 1972.
Art. 4º - As contribuições serão descontadas mensalmente dos associados em favor do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º - Os benefícios assegurados aos associados remanescentes, previstos nos artigos
8º e 9º da Lei nº 6.369, de 29 de maio de 1972, conservarão seu valor atual, sendo atualizados
nos índices e nas datas dos reajustes do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 6º - Aos associados remanescentes continuará sendo assegurada a assistência
prevista na Lei nº 7.205, de 02 de dezembro de 1978.
Art. 7º - Fica antecipada a extinção do Fundo Estadual de Previdência Parlamentar FEPPA - para a data da promulgação desta Lei, a qual se daria, nos termos dos artigos 1º e 7º,
caput, da Lei nº 9.150, de 02 de outubro de 1990, com a morte do último beneficiário
remanescente, cabendo à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa dar imediato cumprimento às
providências previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º da Lei nº 9.150, de 02 de outubro de
1990.

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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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