RESOLUÇÃO CGM Nº 1.293

DE 04 DE MAIO DE 2017

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em Função
das seguintes legislações:
I – Resolução SMF nº 2.759, de 28/02/2013 – Altera a resolução SMF nº 2.617, de 17
de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e –NOTA CARIOCA;
II - Resolução CGM nº 1.288, de 07/03/2017 – Aprova os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências;
III - Decreto nº 42.936, de 13/03/2017 – Institui o formulário “Declaração de
Conformidade para Pregão Eletrônico - DCPE”, que deverá ser inserido pelos
Pregoeiros e integrantes de Equipes de Apoio, nos processos licitatórios realizados sob
a modalidade de Pregão, no modo Eletrônico e dá outras providências;

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IV - Resolução PGM nº 845, de 04/04/2017 – Consolida os modelos de Relatório de
Instrução Processual Mínima (RIPM), na forma do § 1º do artigo 2º do Decreto nº
41.083, de 09/12/2015 e do § 1º do art. 2º do Decreto nº 42.697, de 26/12/2016; e
V - Resolução CGM nº 1.291, 12/04/2017 – Atualiza o Guia Orientador de Retenções e
Contribuições na Contratação de Serviços pela Administração Direta Municipal.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR-PRO 102-01– Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO
102-02 –Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 – Contratação de Despesa; NOR
PRO 104 – Liquidação da Despesa; NOR-PRO 302 – Solicitação de Recursos; NOR
PRO 303 – Aplicação dos Recursos; NOR-PRO 401 – Solicitação de Despesa –
Diárias; TOMO 100; TOMO 300, TOMO 400, Formulários – TOMO 100 (Formulários
100- 4, 100-05 e 100-07) e o Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado, junto ao Manual, o destaque das alterações
efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 05.05.2017

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