DELIBERAÇÃO AS/CMDCA-RIO Nº 874

DE 11 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a contrapartida dos convênios
financiados

com

os

recursos

do

Fundo

Municipal para o Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FMADCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/1990 e a Lei Municipal nº 1873/1992,
de 29 de maio de 1992, alterada pela Lei nº 4.062/2005,

DELIBERA:

Art. 1º Contrapartida, no contexto das entidades beneficiadas com os recursos do
FMADCA, é o compromisso de a entidade conveniada ou contratada aportar recursos
adicionais aos aportados pela convenente ou contratante para atingir os objetivos do
projeto.
Art. 2º A contrapartida poderá ser em espécie (in natura) ou em bens móveis,
adquiridos anteriormente pela entidade ou doados por terceiros, e serviços, desde que
economicamente mensuráveis e claramente detalhados no plano de trabalho.
§ 1º A contrapartida in natura deverá ser comprovada a partir de documentação fiscal
inerente à mencionada contrapartida e ao valor indicado na Planilha Orçamentária do
Projeto.
§ 2º A contrapartida em bens móveis adquiridos pela entidade deverá ser comprovada
mediante notas fiscais idôneas, as quais devem evidenciar que o valor correspondente
está em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos
padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.
§ 3º A contrapartida em bens doados deverá ser comprovada mediante apresentação
de orçamento em papel timbrado e assinado obtido em 3 (três) empresas regularmente
constituídas (CNPJ, Inscrição Estadual e demais informações). Pode-se, inclusive,
utilizar sites de compras pela internet, desde que também possuam loja reconhecida
pelo mercado. Em ambos os casos, o valor correspondente deve estar em
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conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos
padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.
§ 4º A contrapartida em serviços poderá ser comprovada da seguinte forma:
I - Profissionais voluntários: Apresentação do contrato de trabalho voluntário.
II - Serviços prestados: Declaração do efetivo serviço prestado por entidade ou
profissional e atribuição do valor de mercado ao serviço prestado, caso fosse ser pago
em espécie.
Art. 3º A qualquer tempo, dentro do período de vigência do convênio, a entidade
poderá alterar sua contrapartida, desde que se mantenha o valor mínimo estipulado na
planilha original, com a justificativa da substituição, que não poderá trazer qualquer
prejuízo à boa execução do projeto aprovado.
§ 1º A substituição deverá ser solicitada formalmente ao Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a documentação
comprobatória acima relacionada.
§ 2º Após aprovação do CMDCA, deverá ser solicitada, também, aprovação do titular
da Secretaria Municipal à qual o Conselho esteja vinculado.
Art. 4º Somente após aprovada por todos os trâmites, a entidade poderá proceder à
substituição.
Art. 5º A contrapartida deverá ser regularmente demonstrada no momento da
prestação de contas, por meio, inclusive, da apresentação de recibos, notas fiscais etc.
Art. 6º A matéria de que trata a presente deliberação refere-se aos projetos cujo plano
de trabalho apresente contrapartida institucional.
Art. 7º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de Julho de 2011.

Deise Gravina
Presidente do CMDCA-Rio

D. O RIO 13.07.2011

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