RESOLUÇÃO SMFP Nº 3232

DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de
2020, para incluir novas hipóteses de requerimentos
a serem

apresentados

por

meio

de correio

eletrônico.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

conveniência

e

a

oportunidade

de

se

reestruturarem

temporariamente os serviços dos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, de modo que sejam prestados em ambiente virtual, em harmonia com os
imperativos de confinamento e de restrição de mobilidade, adotados com o fim de atenuar
os riscos e prejuízos da pandemia do novo Coronavírus; e

CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento pelo art. 4º, IV, do Decreto nº 47.264, de 17 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março 2020, passa a vigorar
acrescido dos incisos XXI a XXVII, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
XXI - Certidão de quitação fiscal (nada consta) do ITBI;
XXII - Cumprimento de exigências em procedimentos ou processos administrativos do
ITBI;
XXIII - Revalidação de protocolos de fiscalização do ITBI;
XXIV - Segunda via de relatório de reposição ou de extinção de condomínio relacionados
ao ITBI;
XXV - Complemento de guia do ITBI;
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XXVI - Solicitação de guia do ITBI após a emissão ou lavratura do instrumento definitivo
de transmissão; e
XXVII - Solicitação de guia do ITBI para imóveis com inscrição predial bloqueada ou com
divergências no cadastro imobiliário.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D. O RIO 13.04.2021

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