DECRETO RIO Nº 45270

DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Cria Grupo de Trabalho para coordenar e
acompanhar a organização do Primeiro Encontro
Latino Americano do “Pacto de Milão”, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais constituem um dos princípios fundamentais da nossa República
(CRFB, art.5º, inciso III);

CONSIDERANDO que o enfrentamento da pobreza e a garantia dos mínimos sociais
constituem diretrizes da Política Pública Setorial de Assistência Social do Município,
consoante o comando do inciso IV do art. 266, da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre a política urbana e ambiental do Município, institui o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Município é signatário do “Pacto de Milão”, compromisso
assumido por mais de cento e setenta cidades, de todos os continentes, em prol da
segurança alimentar no mundo;

CONSIDERANDO que para o Município a segurança alimentar é política pública de
crucial importância para o bem estar da população e para aqueles que aqui afluem
diariamente, sendo o seu cumprimento, em parte, já contemplada pela distribuição de
quase dois milhões e quatrocentas mil refeições diárias, entre as redes escolar e de
saúde e nos Restaurantes Populares;

CONSIDERANDO a proposição do Secretariado Geral do “Pacto de Milão”, de que a
Cidade do Rio de Janeiro seja considerada, na América Latina, como estratégica e no
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cenário continental e, como tal, ser a sua subsede para o continente latino-americano, no
“Primeiro Encontro Latino Americano, a ser realizado em maio de 2019”,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para coordenar e acompanhar, até 30 de junho de
2019, a organização do Primeiro Encontro Latino Americano do Pacto de Milão, com início
em maio de 2019, podendo estabelecer os critérios e diretrizes necessárias à realização
do evento.
§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o “caput” será composto por um membro titular e
um suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado pelo primeiro indicado:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
V - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VI - Coordenadoria de Relações Internacionais e do Cerimonial do Gabinete do Prefeito GP/CRI;
VII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
VIII - Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro - CONSEA;
IX - Instituto Municipal de Nutrição Annes Dias - INAD;
X - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de Janeiro - CMDRRIO.
§ 2º Os dirigentes dos órgãos de que trata o § 1º indicarão, no prazo de cinco dias, à
SMDEI, através do ramal 2976-3508, o nome e o número de contato telefônico dos
servidores a serem por eles indicados.
§ 3º A SMDEI poderá expedir Resolução com o objetivo disciplinar o cronograma das
atividades deliberado pelo grupo de trabalho.
§ 4º O Grupo de Trabalho poderá expedir convite para personalidades ou entidades com
interesse ou expertise no tema de objeto do Grupo de Trabalho e que possam colaborar
para a formulação de que trata o art. 1º.

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Art. 2º A conclusão do trabalho de que trata o art. 1º será apresentada ao Prefeito na
forma de processo do qual constem as atas de deliberação do grupo de trabalho e o seu
relatório conclusivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018- 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 31.10.2018

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