GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N° 029/99 de 23 de abril de 1999.

"Altera dispositivos constantes da Lei
Complementar n° 001/92 de 11.04.92 e Lei
Complementar n° 011/95 de 11.04.95 e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 1° e o inciso Ido Art. 2° da Lei Complementar n° 001/92 de 11.04.92 e os
incisos II e III do Art. 2° da Lei Complementar n° 011/95 de 11.04.95, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° A criação, a incorporação , a fusão e o desmembramento de
Municípios far-se-ão por Lei Estadual, obedecidos os requisitos previstos
nesta Lei.
Art. 2°
I — população estimada nunca inferior a 0,6% (zero vírgula seis por
cento) da população do Estado;
II — o número de eleitores nunca inferior a 7% (sete por cento) da
população da área emancipada;
IR — centro urbano já construído com no mínimo 60 (sessenta) casas".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar
n° 011/95 de 11.04.95.

Palácio Senador Hélio Cam

23 de

Abril

de 1999.

NEUD
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