ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.256, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Aratiba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, ao Município de Aratiba,
constituído de uma área de terras situada no Lote Rural Número Oitenta "B" (80-B), da Secção
Rio Novo, com 40.250m² (quarenta mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), confrontando: a
nordeste, numa extensão de 117m, confrontando-se com o lote nº 79; a sudoeste, numa extensão
de 205m, confrontando-se com o lote de nº 89; a noroeste, na extensão de 260m confrontando-se
com o lote de nº 80-C; a sudeste, na extensão de 240m, confrontando-se com os lotes nºs 80F,
80D e 80E. Referido imóvel encontra-se tombado, sob o nº 3495, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim,
Município de Aratiba, sob o nº 1.753, fls. 01, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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