LEI Nº 7182,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da
Depressão Pós-Parto, na rede pública municipal de saúde
do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Veronica Costa, Marcelo Arar, Tainá
de Paula, Dr. Carlos Eduardo, Marcio Ribeiro, Vera Lins e
Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado programa de ação contínua, em toda a rede pública municipal de
saúde, no Município do Rio de Janeiro, que tem como objetivo o diagnóstico e o
tratamento da depressão pós-parto.
§ 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de
humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza.
§ 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifestação clínica igual à da
depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos
primeiros seis meses após o parto.
Art. 2° Esse programa deverá dar atendimento a todas as gestantes atendidas no âmbito
da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3° Cabe ao órgão municipal competente a criação e implantação do programa
estabelecido nesta Lei.
Art. 4º Para a realização do disposto nesta Lei, poderão ser realizados convênios com
outras secretarias, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.
Art. 5° VETADO
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 09.12.2021

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