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85-fiS0-2814 11:24 901552 1/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Ofício n° 2098/2014/DATL/Casa Civil

Boa Vista, 5 de agosto de 2014.

À Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
NESTA/

Senhor Presidente,

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, e de ordem do Exmo. Senhor
Governador do Estado de Roraima, encaminho via original da Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto

de 2014, que "Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores
do Poder Judiciário do Estado de Roraima; revogando as disposições em contrário contidas nas Leis

Complementares Estaduais n°s 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 dejulho de 2009; 152, de 30
de novembro de 2009; 159, de 14 de abril de 2010; 168, de 13 de outubro de 2010; 175, de 26 de janeiro
de 2011; 176, de 5 de maio de 2011; 178, de 18 de maio de 2011; 189, de 2 de dezembro de 2011; 195,

de 22 de março de 2012; 204, de 23 dejaneiro de 2013; 210, de 29 de maio de 2013; 215, de 29 dejulho
de 2013; e a Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências ", para conhecimento.

Atenciosamente,

IENEZES

Secretária-Chefe Adjunta da Casa Civil

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
Leandro.Bastos - 05/08/2014 09:15:00

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LEGISLATIVA / Rfôftim

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°

227

DE

4

DE

AGOSTO

DE 2014

"Dispõe sobre a Organização do Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do

Poder

Judiciário

do

Estado

de

Roraima;

revogando as disposições em contrário contidas
nas Leis Complementares Estaduais n°s 142, de
29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de
2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 159, de 14
de abril de 2010; 168, de 13 de outubro de 2010;
175, de 26 de janeiro de 2011; 176, de 5 de maio
de 2011; 178, de 18 de maio de 2011; 189, de 2 de
dezembro de 2011; 195, de 22 de março de 2012;
204, de 23 de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio
de 2013; 215, de 29 de julho de 2013; e a Lei
Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Poder Judiciário do
Estado de Roraima são regidos pelas disposições desta Lei.
Art. 2° A composição, organização e as competências do segmento técnico-administrativo
serão definidas por meio de Resolução do Tribunal Pleno.

CAPITULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3o O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima compõe-se dos

cargos de provimento efetivo, integrantes da carreira, e dos cargos de provimento em comissão.

SEÇÃO I
Dos cargos de carreira

Art. 4o Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo j>c>m_ a^mesma
complexidade e vencimentos, organizados em níveis, de acordo com a escolaridade.

Art. 5o Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um servidor e
que tem como características essenciais a criação por lei, denominação própria e pagamento pólos cofres
do Estado.
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Art. 6° A carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima,
instituída nos termos desta Lei, tem fundamentos no Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima e suas alterações, e visa proporcionar:
I - sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor;
II - desenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de oportunidades, no
mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; e
III - atendimento eficaz no exercício das competências específicas do Poder Judiciário.
Art. 7" O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Roraima é
composto pelas seguintes Carreiras, organizadas de acordo com o nível de escolaridade:
I - Nível Superior - NS;
II - Nível Médio - NM; e
III - Nível Fundamental - NF.

§1° As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento
efetivo são os constantes dos anexos A a D desta Lei.

§2° A descrição sumária das atividades e os requisitos de escolaridade dos cargos de
provimento efetivo são os constantes no anexo H desta Lei.
§3° As atribuições e as lotações desses cargos serão disciplinadas em Resolução do
Tribunal Pleno.

Art. 8° Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. T desta Lei poderão ser
classificados em especialidades, quando for necessário formação especializada, por exigência legal, ou
competências específicas para o exercício das atribuições do cargo.

SUBSEÇÃO I
Do ingresso na carreira

Art. 9° O ingresso na carreira será feito no nível inicial dos cargos, mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou.de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de
classificação.
§1° O concurso público obedecerá ao disposto na Lei Complementar Estadual n° 053, de
31.12.2001, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.

§2° O Poder Judiciário do Estado de Roraima poderá incluir como etapa do concurso
público programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório.
§3° O Poder Judiciário do Estado de Roraima poderá realizar concurso público com
distribuição de vagas regionalizadas, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.
§4° Ao servidor que já pertencia ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do

Estado de Roraima e ingressar em novo cargo por concurso público será garantido o valor do/vencimento

do cargo anterior, a título de Diferença Individual e, findo o estágio probatório, em casya&ffpmv&ção,
será considerado para efeito de concessão de progressão funcional o tempo de serviço p/estadjcy no/cargo
anterior.
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§5° O valor da Diferença Individual consistirá na diferença entre o vencimento do cargo
anterior e o vencimento do novo cargo.

§6° Para o cálculo da Diferença Individual, o valor do vencimento do cargo anterior não
considerará os aumentos e reajustes posteriores à data da vacância.
§7° Em face do disposto na parte final do §4° deste artigo, o servidor que pertencia ao
Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Roraima e ingressou em novo cargo por
concurso público, já tendo concluído o estágio probatório, deverá ser automaticamente reenquadrado para
o nível de referência vencimental devido, considerando o estabelecido no §1°, do art. 12.

Art. 10. O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação em programas de
treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.

SUBSEÇÃO II
Do desenvolvimento na carreira

Art. 11.0 desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por meio do instituto da
Progressão Funcional, nos termos desta Lei.

Art. 12. Progressão é a passagem do servidor efetivo estável de uma referência de
vencimento para outra, pelo critério de antigüidade.
§1° Findo o estágio probatório, será concedida ao servidor aprovado progressão funcional
para o segundo nível de referência vencimental. Na hipótese do §4°, do art. 9o, para a definição do novo

nível de referência também deverá ser acrescido o tempo de serviço prestado no cargo anterior, observado
o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício para cada nível e a fração excedente na concessão das
progressões seguintes.
§2° A progressão será processada automaticamente, a partir do segundo nível de
vencimento para o imediatamente superior, a cada dois anos de efetivo exercício, nos termos da Lei,
mediante aprovação em avaliação anual de desempenho.

§3° Cada progressão funcional corresponderá ao incremento de 10% (dez por cento) sobre
o valor de referência do padrão vencimental anterior, conforme previsto no Anexo E desta Lei.
§4° Não será concedida Progressão Funcional ao servidor punido nos últimos 12 (doze)
meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

SUBSEÇÃO III
Da Avaliação de Desempenho

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/l/fo,L

Art. 13. Os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho e a/parficjpação
em cursos de qualificação serão estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.
1/

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Parágrafo único. A avaliação terá periodicidade anual para os servidores com estabilidade
adquirida e semestral para os servidores em estágio probatório e os procedimentos terão orientação
técnica e acompanhamento da Secretaria de Gestão de Pessoas.

SEÇÃO II
Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 14. Cargo em comissão, de recrutamento limitado, é o que só admite provimento em
caráter provisório, sendo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos em comissão com poder de decisão, assim
definidos em Resolução do Tribunal Pleno, serão substituídos, nos seus afastamentos ou impedimentos,
por servidores previamente indicados, que farão jus à percepção da diferença entre o vencimento do seu
cargo e do substituído, proporcional aos dias de substituição.
Art. 15. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima os
cargos em comissão escalonados de TJ/DCA-1 a TJ/DCA-19.
Art. 16. Os quantitativos e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os
constantes do anexo F desta Lei.

§1° As atribuições e lotações dos cargos serão disciplinadas em Resolução do Tribunal
Pleno.

§2° No mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) dos cargos em comissão serão destinados
a servidores efetivos.

§3° Os cargos em comissão códigos TJ/DCA-3, TJ/DCA-5, TJ/DCA-8, TJ/DCA-10,
TJ/DCA-12 e TJ/DCA-18 serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
§4° No mínimo 80% dos cargos em comissão, previstos no §2°, destinados aos servidores
de provimento efetivo, serão ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo do Poder
Judiciário do Estado de Roraima.

§5° O servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima ou

cedido, investido em cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo
em comissão.

Art. 17. No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo, é vedada a nomeação ou
designação, para os cargos em comissão, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juizes vinculados e çjós servidores

ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo a de ocupante de cargo de/yprovimento

efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação^^e/trita à
nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da iiicompatib/lidade.
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CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 18. Fica instituído o Auxílio-Qualificação (AQ), destinado aos servidores efetivos das
Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais, adquiridos
em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de curso de Graduação e Pós-graduação, em

sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima,
conforme regulamentação do Tribunal Pleno.
§1° O Auxílio de que trata o "caput" deste artigo não pode ser concedido quando o curso
constituir requisito para ingresso no cargo.
§2° Para efeito do disposto neste artigo, devem ser considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, ou realizados por Escola Judiciária
Estadual ou Nacional.

§3° Somente devem ser admitidos os cursos de Pós-graduação 'iato sensu" com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§4° O Auxílio não será considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria e das
pensões.

Art. 19. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima poderá conceder
Gratificação de Produtividade, até o percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial dos
cargos da carreira TJ/NM, conforme disposto em Resolução do Tribunal Pleno.
Art. 20. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima poderá conceder
Gratificação Anual de Desempenho, até o limite do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM, nos
termos dispostos em Resolução do Tribunal Pleno.

Art. 21. Poderá ser concedida Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ - ao ocupante de
cargo efetivo de Técnico Judiciário, em exercício na atividade fim e não ocupante de cargo em comissão,
conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do
vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM.
Art. 22. Conceder-se-á Gratificação de Localidade (GL) exclusivamente aos servidores
lotados nas Comarcas do interior, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento inicial dos
cargos da carreira TJ/NM:

I - Canta e Mucajaí: 15% (quinze por cento);
II - Alto Alegre: 20% (vinte por cento);
III - Bonfim, Caracaraí e Pacaraima: 25% (vinte e cinco por cento); e
IV - Rorainópolis e São Luiz do Anauá: 30% (trinta por cento).

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Art. 23. Conceder-se-á Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder jMícwro d6 Estado

de Roraima, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, nq Iirç^íe d/ até 40%
(quarenta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM.

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Parágrafo único. 0 Auxílio-Alimentação poderá ser concedido, desde que autorizado por
Resolução do Tribunal Pleno, aos servidores cedidos de outros órgãos da Administração Pública Federal.
Estadual e Municipal, inclusive aos Policiais Militares que prestam serviço no Poder Judiciário.
Art. 24. Será concedido Auxílio-Creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de

Roraima, em valor coiTespondente a 10% (dez por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira
TJ/NM, de natureza indenizatória e em pecúnia, para custeio de despesas com creche ou pré-escola dos
dependentes legais em idade de 0 (zero) a 6 (seis) anos, até o limite de três dependentes.
Art. 25. O servidor que acumular cargos ou empregos públicos, na forma da Constituição
Federal, fará "jus" ao Auxílio-Creche somente em relação a um dos vínculos, sendo-lhe assegurado o
direito de opção.
Parágrafo único. Do mesmo modo, se o cônjuge ou companheiro do servidor usufruir
benefício igual ou semelhante, ainda que por outro órgão ou entidade, apenas um deles perceberá o
auxílio.

Art. 26. Não fará "jus" ao Auxílio-Creche o servidor que se afastar em virtude de:
I - cessão a outro órgão ou entidade, a qualquer título;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, quando ultrapassar o prazo de 60
(sessenta) dias;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V - licença para tratar de interesse particular;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
VIII - exercício de mandato eletivo;
IX - estudo ou missão no exterior;

X - serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;
XI - suspensão decorrente de sindicância ou processo disciplinar; e
XII - cumprimento de pena de reclusão.
Art. 27. Suspende-se o benefício automaticamente:
I - em caso de morte do dependente;
II - quando o dependente completar 7 (sete) anos; e
III - quando o servidor deixar de apresentar documentação exigida ou incorrer em
falsidade.

Parágrafo único. O servidor que receber irregularmente o Auxílio ficará obrigado a

restituí-lo aos cofres públicos, sem prejuízo de ser responsabilizado, na forma da lei.

Ai

Art. 28. Conceder-se-á indenização de transporte aos ocupantes dos/^i^as/efetivos de
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador, código TJ/NS, e Oficial c|e Jiistiça - em

extinção, código TJ/NM, no percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento /nicial do/ cargos da
carreira TJ/NM.

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Art. 29. Os ocupantes do cargo efetivo de Oficial de Justiça - em extinção, código TJ/NM,
perceberão Diferença Individual no valor correspondente à diferença entre o vencimento do nível em que
se encontram na carreira TJ/NM e o vencimento inicial da carreira TJ/NS.

§1° A Diferença Individual será paga ao servidor até que seu vencimento seja equivalente
ao vencimento inicial da carreira TJ/NS.

§2° A Diferença Individual integrará apenas a base de cálculo da Gratificação Natalina,
Remuneração de Férias, Adicional de Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e descontos legais
obrigatórios.
Art. 30. Ao servidor efetivo ou comissionado é permitido, a critério da Administração,
converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.
Art. 31. Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário do Estado
de Roraima gozarão daqueles constantes na Lei Complementar Estadual n° 053, de 31.12.2001,
instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
Art. 32. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício de serviço público prestado ao
Poder judiciário Estadual, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por
assiduidade, a ser usufruída em 3 (três) períodos de, no mínimo, l(um) mês cada, com todos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo.
Art. 33. Suspende para a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de
qüinqüênio:
I - licença parta tratamento de saúde do próprio servidor, até 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não;

II - licença em razão de doença em pessoa da família do servidor, até 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não;

III - licença para tratar de interesse particular; e
IV - faltas injustificadas, não superiores a 30 (trinta) dias, no qüinqüênio.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, cessa a suspensão da contagem do tempo a
partir do desaparecimento do motivo que a determinou, exceto no caso de falta injustificada, que retardará
a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de l(um) mês para cada falta.
Art. 34 Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:
I - licença parta tratamento de saúde do próprio servidor, por tempo superior a 90 (noventa)
dias, consecutivos ou não;

II - licença em razão de doença em pessoa da família do servidor, por tempo superior a 60
(sessenta) dias, consecutivos ou não;
III - faltas injustificadas, superiores a 30 (trinta) dias, no qüinqüênio; e

IV - penalidade disciplinar de suspensão aplicada ao servidor, por decis^o/)^ que não
caiba recurso.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de commuidade da

contagem de tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinar.'
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Art. 35 Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, em caso
de vacância do cargo, serão convertidos em pecúnia, e pagos a títulos de indenização ao próprio servidor
ou aos seus pensionistas, quando for o caso.
Art. 36 O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser
superior a 1/4 (um quarto), da lotação da respectiva unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima
será, a critério da Administração:
I - de 30 (trinta) horas semanais, mediante horário corrido de 6 (seis) horas diárias; ou
II - de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, com intervalo de 2 (duas)
horas para almoço.
Parágrafo único. Poderá ser definida jornada de trabalho em regime de plantão, conforme
regulamentação do Tribunal Pleno.

Art. 38. A data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos,
ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Roraima fica fixada, a partir de 2015, em Io de janeiro
de cada ano.

Art. 39. Fica extinto o cargo efetivo de Escrivão, código TJ/NS.
Art. 40. Ficam os cargos efetivos de Administrador, código TJ/NS; Analista de Sistemas,
código TJ/NS; Analista Processual, código TJ/NS; Arquiteto, código TJ/NS; Arquivista, código TJ/NS;
Assistente Social, código TJ/NS; Biblioteconomista, código TJ/NS; Contador, código TJ/NS; Engenheiro
Civil, código TJ/NS; Engenheiro Eletricista, código TJ/NS; Oficial de Justiça, código TJ/NS; Pedagogo,
código TJ/NS; e Psicólogo, código TJ/NS, transformados no cargo de Analista Judiciário, código TJ/NS,
com as seguintes Especialidades, respectivamente: Administração; Análise de Sistemas; Análise de
Processos; Arquitetura; Arquivologia; Serviço Social; Biblioteconomia; Contabilidade; Engenharia Civil;
Engenharia Elétrica; Oficial de Justiça Avaliador; Pedagogia; e Psicologia.
Art. 41. Ficam os cargos de Agente de Acompanhamento, código TJ/NM; Agente de
Proteção, código TJ/NM; e Técnico em Informática, código TJ/NM, transformados no cargo de Técnico

Judiciário, código TJ/NM, com as seguintes Especialidades, respectivamente: Acompanhamento de Penas
e Medidas Alternativas: Proteção à Criança e ao Adolescente; e Tecnologia da Informação.
Art. 42. Aos ocupantes do cargo da Carreira de Técnico Judiciário /-/ Esáecialidade
Proteção à Criança e ao Adolescente e Especialidade Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas,
são conferidas as denominações de Agente de Proteção e Agente de Acompanhamento, respectivaniente,
para fins de identificação funcional.

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Art. 43. As vagas do cargo efetivo de Oficial de Justiça - em extinção, código TJ/NM,
serão automaticamente destinadas ao cargo de Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça
Avaliador, código TJ/NS, à medida que ocorrer a vacância.
Art. 44. Os concursos públicos para servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima,
realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, são válidos para ingresso nas Carreiras do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, observadas as correlações entre as atribuições, as especialidades e
o grau de escolaridade.
Art. 45. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fica autorizado a transformar, sem
aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão do seu Quadro de Pessoal.

Art. 46. Os servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima são regidos pela Lei
Complementar Estadual n° 053, de 31.12.2001, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Roraima e pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e suas
alterações.
Art. 47. Não se aplica ao servidor do Poder Judiciário do Estado de Roraima o disposto no
§2° do art. 92 da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001.
Art. 48. O Tribunal Pleno baixará as resoluções necessárias à execução desta Lei.

Art. 49. Até que se aprovem as resoluções de que trata esta Lei, serão aplicadas as normas
então vigentes.
Art. 50. São partes integrantes da presente Lei os anexos A, B, C, D, F, G e H.
Art. 51. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de Io de novembro de 2014.
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, contidas nas Leis Complementares

Estaduais n°s 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de 2009; 152, de 30 d^)novembro de
2009; 159, de 14 de abril de 2010; 168, de 13 de outubro de 2010; 175, de 26 de janeiro de»; 176, de

5de maio de 2011; 178, de 18 de maio de 2011; 189, de 2de dezembro de 2011; 195, de ÍVdè/Siaítdo de
2012; 204, de 23 de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio de 2013; 215, de 29 de julho de iQWek Lei
Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, assegurando-se, ainda, todos os direitos/e vantagen/delas
decorrentes.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

'4

de agosto de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado do'Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO A - Cargos efetivos de Nível Superior
Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NS

Analista Judiciário

156

5.578,66

870.270,96

24

5.578,66

133.887,84

180

5.578,66

1.004.158,80

TJ/NS

Escrivão - Em

extinção

TOTAL

-

ANEXO B - Cargos Efetivos de Nível Médio
Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

Técnico Judiciário

502

2.789,37

1.400.263,74

TJ/NM

Oficial de Justiça - Em
extinção

52

2.789,37

145.047,24

554

2.789,37

1.545.310,98

TOTAL

ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental
Código

Cargo
Auxiliar
Administrativo

TJ/NF

Motorista - Em

extinção
TOTAL

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

20

1.597,52

31.950,40

18

1.597,52

28.755,36

38

1.597,52

60.705,76

ANEXO D - Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos
Código

Venciment

TJ/NS

5.578.66

TJ/NM

2.789,3

TJ/NF

1.597,52

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ANEXO F - Cargos em Comissão
Venc.

Código

Qtd.

TJ/DCA-1

1

14.533,98

14.533,98

TJ/DCA-2

5

12.919,10

64.595,50

TJ/DCA-3

4

8.739.92

34.959,68

TJ/DCA-4

46

8.739,92

402.036,32

TJ/DCA-5

47

7.438,21

349.595,87

TJ/DCA-6

75

6.508.45

488.133,75

TJ/DCA-7

5

6.136,53

30.682,65

TJ/DCA-8

15

6.136.53

92.047,95

TJ/DCA-9

10

5.764,62

57.646.20

TJ/DCA-10

1

5.764,62

5.764,62

TJ/DCA-11

13

5.764,62

74.940,06

TJ/DCA-12

56

5.020,80

281.164,80

TJ/DCA-13

34

4.091,02

139.094,68

TJ/DCA-14

13

3.272,82

42.546.66

TJ/DCA-15

39

2.789,34

108.784,26

TJ/DCA-16

13

2.789,34

36.261,42

TJ/DCA-17

1

2.417,40

2.417,40

TJ/DCA-18

11

2.417,40

26.591,40

TJ/DCA-19

13

2.417,40

31.426,20

TOTAL

402

Inicial

Sub Total

2.283.223,40

ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal
Cargos

Quantidade

Efetivos

772

Comissionados

402

TOTAL

1174

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Subtotal (RS)


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO H - Descrição sumária das atividades e requisitos dos Cargos Efetivos
NÍVEL SUPERIOR - TJ/NS

TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA

DAS ATIVIDADES:

Planejar, organizar, coordenar e executar métodos e técnicas

administrativas.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em
Administração, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ANALISE DE PROCESSOS
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades de nível superior nos Ofícios Judiciais e nas áreas
administrativas, a fim de fornecer suporte técnico, bem como auxiliar o Diretor de Secretaria na execução das atividades
cartorárias e orientar os servidores da unidade na execução das tarefas, possibilitando o cumprimento das formalidades legais
pertinentes ao processo.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Direito, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades relacionadas com a análise, o desenvolvimento, a
implantação, manutenção e elaboração de sistemas informatizados, manutenção da rede de computadores na infraestrutura
física e lógica, inclusive em serviços e sistemas operacionais dos computadores servidores.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
na área de Tecnologia da Informação (tecnólogo ou bacharelado) fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ARQUITETURA

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Elaborar e executar projetos arquitetônicosJexlar acompanhamento às
reformas em prédios do Poder Judiciário.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curse/de afafauaçã^dííníVel superior
em Arquitetura, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no orgão^de classe correspondente.

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TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Executar a política de gestão documental, avaliação e controle dos trabalhos
realizados no âmbito da instituição e disseminar as técnicas e cultura arquivísticas.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em
Arquivologia, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIALIDADE: BIBLIOTECONOMIA

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades relativas à catalogação, classificação e indexação de
documentos e informações e à consulta para atendimento a usuários.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Biblioteconomia, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe
correspondente.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Elaborar, coordenar e executar a política contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial do Tribunal de Justiça.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Ciências Contábeis, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe
correspondente.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades relacionadas com trabalhos técnicos visando ao

planejamento, organização e controle de serviços de execução de projetos, fiscalização e vistorias de obras do Poder Judiciário.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Engenharia Civil, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe
correspondente.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar atividades relacionadas com trabalhos técnicos visando ao
planejamento, organização e controle na elaboração de projetos de instalações elétricas, telefônicas, informática e de outras
áreas afins; fiscalização e vistorias das instalações.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Engenharia Elétrica, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe
correspondente.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Fazer cumprir as ordens da Justiça de Ia e

apitai e do

interior.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Direito, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

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TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Assessorar a Justiça na área da Infânciae da Juventude e de Execução Penal
no diagnóstico, avaliação e execução de práticas pedagógicas que visem ao desenvolvimento do reeducando e, ainda, planejar,
coordenar, supervisionar e executar atividades pedagógicas nos assuntos relacionados à formação continuada de magistrados e
servidores.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Pedagogia, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Assessorar a Justiça na área da Infância e da Juventude e de Execução
Penal, em assuntos da área cível e sócio-educativa, no diagnóstico, avaliação e execução de ações relacionadas com o
comportamento humano e a dinâmica da personalidade e, ainda, prestaresclarecimentos dos aspectos técnicos da Psicologia.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Psicologia, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente.
TITULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Assessorar a Justiça na área da Infância e da Juventude e de Execução
Penal, em assuntos da área cível, sócio-educativa e penal, no diagnóstico, avaliação e execução de ações relacionadas aos
conflitos sociais, bem como assessorar a Corregedoria-Geral de Justiça e a Secretaria de Gestão de Pessoas nos assuntos
relacionados à vida social dos servidores.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Serviço Social, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe
correspondente.
TITULO DO CARGO: ESCRIVÃO - EM EXTINÇÃO

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Realizar as atividades previstas em Lei, executando as ordens judiciais e
demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização e regência judiciária.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Direito, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.
NÍVEL MÉDIO-TJ/NM

TITULO DO CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA - EM EXTINÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Fazer cumprir as ordens da Justiça de Ia e 2a Instâncias da capital e do
interior.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade.
TITULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Executar as atividades administrativas e cartorária/, e/n YÁ 2a instâncias.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade.

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TITULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ACOMPANHAMENTO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Promover a execução das leis referente às penas restritivas de direitos e
medidas alternativas.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Conhecimentos específicos da legislação de execução de penas restritivas de direito e
medidas alternativas.
TITULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Executar atividades relacionadas com a implantação de sistemas, operação,
suporte e manutenção de rede e equipamentos, instalação e operação de softvvares básicos, aplicativos e corporativos.
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Conhecimentos específicos na área da Tecnologia da Informação, com ênfase em rede,
operação de computação e hardware.
TITULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Promover a execução das leis de assistência e proteção à criança e ao
adolescente.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Conhecimentos específicos da legislação de assistência e proteção à criança e ao
adolescente.

NÍVEL FUNDAMENTAL - TJ/NF
TITULO DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Executar serviços auxiliares nos cartórios e setores administrativos do Poder
Judiciário do Estado de Roraima.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade.
TITULO DO CARGO: MOTORISTA - EM EXTINÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Dirigir veículos do Poder Judiciário do Esta
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "A e D" ou

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