T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1671, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar no valor de R$ 6.322.569,04 para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 6.322.569,04 (seis milhões,
trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO
Govern


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1712.101220000.0179

1712.104511250.1367

1712.101221015.2407

1712.103021095.2879

APOIO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E
FILANTRÓPICAS

171.917,00
40.652,04
510.000,00
722.569,04

3350

0100

4440

0100

4450

0100

4490

0100

600.000,00

3190

0100

4.700.000,00

3390

0100

4490

0100

150.000,00
150.000,00
300.000,00

TOTAL

6.322.569,04

EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA
REDE FÍSICA DA SAÚDE

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

APOIO AS ENTIDADES
PUBLICAS E FILANTRÓPICAS

3340

0100

190.000,00

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES

4490

0100

3.000.000,00

3390

0100

2.982.569,04

3390

0100

150.000,00

TOTAL

6.322.569,04

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES

1712.101220000.0179

1712.103021095.2879

DE SAÚDE
1712.101221015.2811

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
1712.103011246.2882

PROGRAMA DO GASS