GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 606

DE 12

DE

JULHO

DE 2007.

"Institui a prestação de serviço docente em

ff

regime

g

suplementar

e

dá

outras

providências."

«
S5

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
csr.
•s.

Art. Io Fica instituída prestação de serviço docente em regime suplementar, até o ^
máximo de 22 horas semanais, para os profissionais da Carreira de Magistério Público Estadual
que estejam em efetivo exercício na sala de aula, nas condições previstas nesta Lei.
§ Io A prestação de serviço docente em regime suplementar de que trata o caput
deste artigo atende à necessidade do ensino público.

§ 2o Considera-se como necessidade do ensino público a falta de professor com
habilitação de Licenciatura Plena correspondente às áreas de conhecimento específicas do
currículo da Educação Básica.
§ 3o Considera-se, para o cálculo do regime suplementar, o valor da hora
correspondente ao vencimento inicial da classe a que pertence o titular do cargo, acrescido de
50% (cinqüenta por cento).
§ 4o As necessidades das unidades escolares deverão ser submetidas à expressa
autorização do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

§ 5o Não poderá ser convocado o titular de cargo de Professor que esteja com
acúmulo de cargo ou emprego.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentáriasanuais da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
Art 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de

julho

OTTOMAKDE SOUSA PTOTO
Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 iBoa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax. 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-2/77200710:59:59

de 2007.