ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.100, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 183, de 21 de setembro de 2012)
Dispõe sobre a transferência para a União de
áreas públicas correspondentes a trechos de
rodovias estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União, sem ônus, áreas
públicas correspondentes aos trechos da rodovia estadual coincidente com a rodovia federal
denominada RSC-101 abaixo descritos:
I - Rodovia RSC-101: segmento - 101 BRS 4430 a 101 BRS 4440 – Entroncamento
BR-290 (Osório) – Entroncamento RS-040 (Capivari do Sul) – km 88,7 – km 128,9 – extensão =
40,2km;
II - Rodovia RSC-101: segmento - 101 BRS 4470 – Mostardas - Tavares – km 252,5 –
km 281,1 – extensão = 28,6km;
III - Rodovia RSC-101: segmento - 101 BRS 4500 – Estreito – São José do Norte – km
375,4 – km 410,7 – extensão = 35,3km.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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