ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.353, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Espumoso.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Espumoso um
imóvel constituído de uma fração de terras com área de 40.000,00m² (quarenta mil metros
quadrados), localizada no Distrito de Depósito, medindo 100,00m de frente com a estrada geral
que conduz de Depósito a Espumoso, por 40,00m de frente a fundo, confrontando-se: ao norte,
com a estrada geral que conduz de Depósito a Espumoso; ao sul, com um arroio sem
denominação; a leste, com terras de Ibrair Drum; a oeste, com terras de Arthur Drum. O referido
imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1316, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº
4099, no Livro nº 2-RG, fl. 1, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Espumoso.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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