LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o subsídio dos membros do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte, a partir de 1º de janeiro de 2006, é de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e
onze reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao percentual de 90,25% (noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, de acordo com o art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, e o subsídio
mensal dos demais membros do Ministério Público é o estabelecido no Anexo Único desta
Lei Complementar.
Art. 2º O subsídio do Procurador-Geral de Justiça é o do Procurador de
Justiça.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos membros do
Ministério Público aposentados e aos pensionistas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2006.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de dezembro de 2005,
184º da Independência e 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUBSÍDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(a partir de 1º de janeiro de 2006)
CARGO
Procurador-Geral de Justiça
Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de 3ª entrância
Promotor de Justiça de 2ª entrância
Promotor de Justiça de 1ª entrância
Promotor de Justiça Substituto
DOE Nº 11.122
Data: 07.12.2005
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SUBSÍDIO (R$)
22.111,25
22.111,25
19.900,12
17.910,11
16.119,10
14.507,19