ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.171, DE 26 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 098, de 27 de maio de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Itapuca.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Itapuca,
constituído de um prédio de madeira de pinho, coberto com telhas de barro e aberturas de
madeira envidraçadas, e da fração de terras rurais com a área de 40.000,00m², sito em Capão
Bonito, distrito de Maurício Cardoso, confrontando-se: ao norte, em 21,00m, com sucessores de
Itelvino Borges de Oliveira; a nordeste, em 314,00m, com terras de João Miguel Borges de
Oliveira; a sudeste, em 170,00m, com terras de João Miguel Borges de Oliveira; a sudoeste, em
125,00m, com terras de João Miguel Borges de Oliveira; a noroeste, em 65,70m, com a estrada
Soledade-Maurício Cardoso; e, a sudoeste, em 221,50m, com a estrada Soledade-Maurício
Cardoso. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4573, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o nº 2319, no Registro de Imóveis de Arvorezinha, Livro nº 2RG, folha 001.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e funcionamento do
Projeto de Implantação de uma Unidade Experimental de Difusão Tecnológica de
Conhecimento, Segurança Alimentar e Responsabilidade Social, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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