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SEI/ABC - 0022018961 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos e Anexo da
Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro
de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os incisos I ao VIII do § 1° do art. 23 da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia
e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23 ........................................................................................................................
§ 1°. ..............................................................................................................................
......................................................................................................................................
I - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no acompanhamento da formulação e na
análise dos programas e iniciativas governamentais do Plano Estratégico monitorados pela SEPOG;
II - validar as alterações dos componentes do Plano Estratégico, solicitadas pelas Unidades
Governamentais e submetidas à análise técnica da SEPOG;
III - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no acompanhamento do atingimento de
todos os componentes mensuráveis contidos no Plano Estratégico monitorados pela SEPOG;
IV - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no acompanhamento dos resultados dos
programas e das iniciativas considerados prioritários pelo Governador de Estado;
V - convocar a Reunião com a Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, a
fim de realizar o acompanhamento do Plano Estratégico, de ofício ou por solicitação da SEPOG;
VI - assessorar a Casa Civil nas demandas das Unidades Governamentais;
VII - coordenar ações estratégicas delegadas pelo Governador de Estado;
VIII - viabilizar a ação coordenada entre os órgãos e entidades governamentais para as
entregas das ações estratégicas governamentais e divulgação institucional, com o objetivo de contribuir para
a consolidação e aplicação das políticas públicas, visando melhorar a efetividade das ações
governamentais; e” (NR)
Art. 2° Fica acrescido o inciso IX ao § 1° do art. 23 e o inciso XIX ao art. 118 da
Lei Complementar n° 965, de 2017, com as seguintes redações:
“Art. 23.........................................................................................................................
§ 1°. .............................................................................................................................
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SEI/ABC - 0022018961 - Lei Complementar

......................................................................................................................................
IX- exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
....................................................................................................................................
Art. 118. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
XIX - normatizar, orientar e supervisionar a formulação, implementação, revisão e avaliação
de políticas públicas.” (NR)
Art. 3° Os Cargos de Direção Superior da Casa Civil, previstos no Anexo II da Lei
Complementar n° 965, de 2017, passam a vigorar conforme o exposto no Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Casa Civil
Cargo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Diretor Executivo
Coordenador Técnico
Coordenador da Assessoria Técnica
Coordenador da Assessoria Política
Coordenador da Assessoria de Municípios
Coordenador da Assessoria Estratégica
Assessor Especial
Chefe de Gabinete
Assessor XII
Assessor X
Assessor VIII
Assessor VII
Assessor VI
Assessor V
Assessor XI

Quant. Símbolo
1
SUBSÍDIO
1
CDS-15
2
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-14
10
CDS-12
6
CDS-10
8
CDS-08
24
CDS-07
10
CDS-06
12
CDS-05
12
CDS-11

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Assessor IV
Assessor IX
Diretor Técnico-Legislativo
Coordenador de Acompanhamento Legislativo
Assessor XI
Assessor IV
Assessor VII
Assessor IX
Assessor VI
Assessor VII
Diretor de Imprensa Oficial
Gerente VIII
Assessor VII
Assessor VII
Assessor IV
Chefe de Núcleo do Terceiro Setor
Assessor VI
Diretor de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e
Exoneração
Assessor IX
Assessor VII
Assessor VI
Assessor V
Assessor IV
Coordenador-Geral das Secretarias Executivas Regionais
Secretário Executivo Regional - Região II
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região III
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região IV
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região V
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região VI
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região VII
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região VIII
Assessor V
Assessor VI

40
21
1
1
1
3
2
4
11
2
1
1
1
1
9
1
2

CDS-04
CDS-09
CDS-14
CDS-13
CDS-11
CDS-04
CDS-07
CDS-09
CDS-06
CDS-07
CDS-14
CDS-08
CDS-07
CDS-07
CDS-04
CDS-09
CDS-06

1

CDS-14

5
2
2
1
1
1
1
1
2
4
1
1
2
4
1
1
2
4
1
1
2
4
1
1
2
4
1
1
2
4
1
1
2

CDS-09
CDS-07
CDS-06
CDS-05
CDS-04
CDS-14
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06

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SEI/ABC - 0022018961 - Lei Complementar

Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região IX
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
Secretário Executivo Regional - Região X
Assessor V
Assessor VI
Assessor VII
TOTAL GERAL

4
1
1
2
4
1
1
2
4
279

CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-07

”(NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022018961 e o código CRC A2A37B13.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.489382/2021-00

SEI nº 0022018961

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