ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLENTAR Nº 15.836, DE 18 DE MAIO DE 2022.
(publicada no DOE n.º 94, 2ª edição, de 18 de maio de 2022)
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e
regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
no art. 8º, ficam alterados o “caput” e o § 3º e fica incluído o § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 8º A posse em cargo público efetivo dependerá de prévia inspeção médica que
ateste a aptidão física e mental para o exercício do cargo, observados os requisitos definidos em
regulamento.
.......................................
§ 3º O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual, ao
tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica
pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha
alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo
máximo de 2 (dois) anos.
§ 4º O ingresso no serviço público estadual decorrente de contratação emergencial ou
em cargo em comissão dependerá de aptidão física e mental verificada mediante procedimento
simplificado conforme regulamento.”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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