GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 733, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a estruturação organizacional e o
funcionamento da Administração Pública Estadual,
extingue, incorpora e funde órgãos do Poder
Executivo Estadual e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta c eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 1°. A estrutura organizacional c o funcionamento da Administração Pública Estadual,

observado o que determina o artigo 11 da Constituição do Estado, obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar e na legislação aplicável, relativamente, ao planejamento, à coordenação, à
desconcentração. à execução, à delegação de competência e ao controle governamental.
§ I". O Poder Executivo implantará modelo gerencial sintonizado com as modernas técnicas de

planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade
às demandas do cidadão.

§ 2". A Administração Pública Estadual atuará estrategicamente com relação ao processo de gestão,
priorizando a ação preventiva, aliada à descentralização, à desconcentração dos programas c ações, bem
como à capacitação dos recursos humanos, com amparo na tecnologia da informação em suporte aos
processos operacionais.

CAPÍTULO II

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO
Art. 2". A ação governamental obedecerá processo sistemático de planejamento que vise a promover
o desenvolvimento do Estado, a sua conseqüente distribuição populacional pelo território, a
democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades e a transparência
administrativa.

§ Io. A ação governamental de que trata o caput deste artigo, elaborada em conformidade com as
definições do Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais, será efetivada mediante a
formulação dos seguintes instrumentos básicos:
1 - Plano Estadual de Inclusão e Desenvolvimento;

II - Planos de Desenvolvimento Regionais;
III - Plano Plurianual de Governo;

IV - Programas Gerais, estaduais^ regionais cmunicipais de duração anual eplurianual;


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V - Diretrizes Orçamentárias:
VI - Orçamento Anual; e

VII - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

§ 2". A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e regionais,
guardará, sempre que possível, a coordenação c a consonância com os planos, programas c projetos da
União.

Art. 3". A Administração Pública Estadual promoverá políticas diferenciadas para equilibrar o
desenvolvimento socioeconômico atendendo, principalmente, às regiões cujos municípios detenham

menores valores para o índice de Desenvolvimento Humano - 1DH.
Parágrafo único. As Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado do

Planejamento c Coordenação Geral - SEPLAN, que em decorrência das alterações desta Lei
Complementar, passa a denominar-se Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento c Gestão SEPOG, deverão estabelecer critérios de distribuição dos recursos públicos por função governamental,
com a finalidade de atendimento às obras e serviços públicos, levando em consideração o índice
estabelecido no capui deste artigo e outros que possam guardar o justo equilíbrio socioeconômico das
regiões do Estado.
CAPÍTULO III

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE COORDENAÇÃO
Art. 4°. As atividades da Administração Pública Estadual e os programas c ações de Governo serão
objeto de permanente coordenação.

§ Io. A ação governamental de coordenação será exercida em todos os níveis administrativos,

mediante a atuação das chefias individuais c a realização sistemática de reuniões, com a participação das
chefias subordinadas c dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de
coordenação em cada nível, se necessário.

§ 2o. No nível superior da Administração Pública Estadual, a ação governamental de coordenação
será assegurada por meio:

I - de reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções, convocados
pelo Governador:

II - de reuniões de Secretários de Estado e titulares de cargos ou funções, por áreas afins;

III - da Casa Civil, no que tange às ações políticas que envolvam a participação de mais de uma
Secretaria de Estado ou Entidade da Administração Indireta Estadual;

IV - do Gabinete do Governador, por meio do Secretário Executivo do Gabinete do Governador, no
que tange às ações programáticas que envolvam a participação de mais de uma Secretaria de Estado ou
Entidade da Administração Indireta Estadual; c

V- dos órgãos centrais para os estaduais é seccionais do respectivo Sistema Administrativo


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Art. 5". Os programas, projetos e ações governamentais, observadas as diretrizes emanadas do
Plano Estadual de Inclusão e de Desenvolvimento, dos Planos de Desenvolvimento Regional, do Plano
Plurianual de Governo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, da Programação
Financeira, do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Normas Reguladoras de cada área,
serão planejados, executados e normatizados pelas Secretarias de Estado e supervisionados, coordenados,
orientados e controlados, de forma articulada, com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG.

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO
Art. 6o. Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas
regulamentares, observados os critérios de eficiência, eficácia, efetividade, relevância e a
interestadualidade.

Parágrafo único. Os responsáveis pela execução dos Programas. Projetos c Ações de Governo
respeitarão os princípios da Administração Pública, os métodos participativos, as normas e critérios

técnicos, o planejamento estabelecido pelos Órgãos Estaduais e Regionais a que estiverem
supervisionados, coordenados, orientados e controlados, mormente quanto ao PPA e LOA e ao Seminário
Anual de Avaliação dos Programas Governamentais, coordenado pela Secretaria de Estado do
Planejamento. Orçamento e Gestão - SEPOG.

CAPÍTULO V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 7". A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e
desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões de
governo.

Art. 8". Poderão ser delegadas competências aos Secretários de Estado, desde que não exclusivas
do Chefe do Poder Executivo, em conformidade da Constituição do Estado de Rondônia, tendo como
parâmetro o parágrafo único do artigo 84, da Constituição Federal, cm face do princípio da simetria.

§ Io. É facultado aos Secretários de Estado delegarem competência aos servidores de sua Pasta, aos
Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados c controlados, para a prática de
atos administrativos, conforme disposto em Regulamento.

§ 2°. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as
atribuições objeto da delegação.

§ 3". O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados ao
substituído, salvo se o ato de delegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário.
CAPÍTULO VI

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 9". O controle das atividades da Administração Pública Estadual será exercido em todos os
níveis, órgãos e entidades compreendendo, particularmente:


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I - pela chefia competente, a execução dos programas, projetos e ações, c a observância das
normas inerentes à atividade específica do órgão ou da entidade vinculada ou controlada; c

II - pelos órgãos de cada sistema, a observância das normas gerais que regulam o exercício das
atividades administrativas.

Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização c supervisão dos
Fundos Estaduais e a guarda dos bens do Estado serão feitos pelos órgãos dos Sistemas de Administração
Financeira, de Controle Interno e de Gestão Patrimonial.

Art. 10. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade, serão
racionalizadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente
formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao benefício.
CAPÍTULO VII

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO
Art. 11. Os Secretários de Estado são responsáveis perante o Governador do Estado, pela supervisão
dos serviços dos órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, enquadrados
em sua área de competência.

Parágrafo único. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado é exercida por meio de orientação,
coordenação, controle c avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades
vinculadas ou supervisionadas.

Art. 12. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado, com o apoio dos órgãos que compõem as
estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:
I - assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;

II - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua
atuação com a dos demais órgãos e entidades;

III - avaliar o desempenho das entidades vinculadas ou supervisionadas;
IV - fiscalizar a aplicação c a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens
públicos;

V - acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações Estaduais de Governo;
VI -encaminhar aos setores próprios da Secretaria de Estado de Finanças, os elementos necessários
à prestação de contas do exercício financeiro; e

VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos
à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades vinculadas ou
supervisionadas.

Art. 13. A Administração Indireta cabe a supervisão que visa a assegurar:


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I - a realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição da
entidade;

II - a harmonia com a política c a programação do Governo no setor de atuação da entidade;
III - a eficiência, a eficácia, a efetividade e a relevância administrativas;

IV - a diminuição dos custos e das despesas operacionais;
V - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade; e

VI - a descentralização e a desconcentração da execução dos programas, projetos e ações
governamentais, que deverão ser supervisionados, coordenados, orientados e controlados, pela respectiva
Secretaria Estadual.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre os procedimentos de que
trata o inciso VI deste artigo.

Art. 14. A supervisão a que se refere o artigo anterior será exercida mediante a adoção das seguintes
medidas, além de outras estabelecidas em Regulamento:

I - indicação ao Governador do Estado de administradores e membros de Conselhos Fiscais ou,
quando for o caso, de Conselhos de Administração c Assembléias Gerais, atendidos os critérios de
governança corporativa;

II - designação pelo Secretário de Estado, quando este não comparecer, dos representantes do
Governo Estadual nas Assembléias Gerais e nos órgãos de administração ou controle da entidade:

III - recebimento periódico de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam aos
Secretários de Estado acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento anual, da
programação financeira e dos contratos de gestão aprovados pelo Governo;
IV - aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou por meio dos representantes, nas
Assembléias c órgãos da Administração;

V - fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas com
recursos humanos e custeio da Administração;

VI-fixação de critérios para a realização de gastos com publicidade, divulgação e relações
públicas; e

VII - realização de avaliações e auditorias periódicas de desempenho.
Art. 15. A Entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I- prestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estabelecidos, à Secretaria de Estado que
está vinculada e ao Tribunal de Contas;

II - prestar as informações solicitadas pcla; Assembléia Legislativa, cujo ato de informação deverá


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conter a chancela da Casa Civil, na forma do § 3" do artigo 31 da Constituição do Estado; e

III - apresentar os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas
postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos a serem
adotados para a execução do disposto no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

Art. 16. As atividades administrativas comuns a todos os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual serão estruturadas, desenvolvidas c executadas sob a forma de Sistemas, especialmente,
as seguintes atividades:
I-

Administração Financeira;

II - Controle Interno;

III - Geografia e Cartografia - Informações Estatísticas;
IV - Gestão de Materiais e Serviços;
V - Gestão Organizacional;
VI - Gestão de Pessoas;

VII - Gestão de Tecnologia da Informação, Competitividade, Inovação e Governança Eletrônica;
VIII - Planejamento e Orçamento;
IX - Serviços Jurídicos;
X - Gestão Patrimonial;

XI - Gestão Documental, Editoração e Publicação Oficial;
XII - Coordenação e Articulação Política;
XIII - Atos do Processo Legislativo;
XIV - Ouvidoria;
XV - Defesa Civil; e
XVI - Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Para atender ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a que se refere o
artigo 51 da Constituição do Estado, os Sistemas referidos neste artigo atuarão deforma articulada


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Art. 17. Cada Sistema Administrativo poderá ser composto pelo Órgão Central e órgãos estaduais
regionais e seccionais.

§ 1". O Órgão Central é representado pela Secretaria de Estado e pelas diretorias que detêm a
respectiva competência administrativa, nos termos previstos nesta Lei Complementar.
§ 2". Os órgãos estaduais são representados pelas Unidades Administrativas das Secretarias de
Estado que detêm a competência do Sistema Administrativo.

§ 3o. Os órgãos estaduais regionais, quando existirem, serão representados pelas respectivas
Unidades Administrativas desconcentradas das Secretarias de Estado ou descentralizadas das Entidades
Estaduais.

§ 4". Os órgãos seccionais são representados pelas Unidades Administrativas previstas nos órgãos e
entidades vinculados às Secretarias de Estado que possuem a competência do Sistema Administrativo.

§ 5". Cabe ao Órgão Central do Sistema Administrativo as atividades de nonnatização,
coordenação, supervisão, regulação, controle e fiscalização das competências sob sua responsabilidade.
§ 6o. Cabe aos órgãos estaduais e seccionais do Sistema Administrativo, as atividades de execução c
operacionalização das competências delegadas pelos respectivos órgãos centrais e demais atividades afins
previstas na legislação.

§ 7o. Os órgãos estaduais e seccionais do Sistema Administrativo possuem subordinação
administrativa e hierárquica ao titular do respectivo órgão ou entidade e vinculação técnica ao órgão
central do sistema.

§ 8o. Os órgãos integrantes de um Sistema Administrativo, qualquer que seja a sua subordinação,

ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do Órgão
Central, sob pena da aplicação de sanções administrativas.

Art. 18. O dirigente do Órgão Central do Sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis c
regulamentos pertinentes, bem como pelo desempenho eficiente e coordenado do Sistema, podendo
estabelecer o alcance de resultados pelos órgãos estaduais c seccionais.
Art. 19. As Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Agências Públicas e Sociedades de
Economia Mista do Estado ficam obrigadas a fornecer as informações gerenciais necessárias, sempre que
houver solicitação do órgão central do sistema administrativo.

Parágrafo único. É vedada aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo a
contratação de consultoria para desempenho de atribuições inerentes ao próprio Sistema Administrativo

sem a aprovação do respectivo Órgão Central.

Art. 20. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a estruturação, organização,
implantação e operacionalização dos Sistemas de que trata este Capítulo e, no caso em que a estrutura
organizacional não disponha de cargo ou função específica, sobre a definição do responsável pela
execução das atividades inerentes a cada Sistema.


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TÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO
Art. 21.0 Poder Executivo, no que compreende a Direção Superior da Administração Estadual, é
exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelo Vicc-Governador, quando por ele convocado para
missões especiais e pelos Secretários de Estado.

Parágrafo único. Os Decretos emanados do Chefe do Poder Executivo deverão, preferencialmente,
ser subscritos pelos titulares dos órgãos a que o ato diga respeito.
Art. 22. O Governador do Estado e os Secretários de Estado exercem as atribuições de sua
competência, com o auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administração Estadual.

Art. 23. Todo dirigente de órgão ou entidade da Administração Estadual, qualquer que seja a
natureza, categoria ou nível hierárquico do seu cargo, obriga-se ao cumprimento dos dcvcres de
probidade e de eficiência.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 24.

A estrutura da Administração Pública Estadual, representada pelo Poder Executivo,

compreende os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta.
§ Io. A Administração Direta na esfera do Poder Executivo é constituída pelos Órgãos integrantes
da Govcrnadoria, das Secretarias de Estado e por Órgãos Autônomos.
§ 2o. A Administração Indireta é constituída pelas seguintes entidades instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público, com sua própria personalidade jurídica:
I - Autarquias:
II - Fundações:

III - Sociedades de Economia Mista;
IV -Empresas Públicas; e
V - Agências de Desenvolvimento e Fomento.

§ 3". Considera-se para fins desta Lei Complementar:

I - Autarquia: entidade autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e atribuições específicas;

II - Fundação: entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público,
conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição^cderal de 1988;


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III - Empresa Pública: entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei
específica, com capital público, conforme art. 37, inciso XIX da Constituição Federal; e
IV - Agências de Desenvolvimento e Fomento: plataforma técnico-institucional de caráter
eminentemente operativo que executa a identificação de projetos de desenvolvimento setorial ou global,
levando em conta as necessidades c potenciais de desenvolvimento específicos de cada região, seleciona
oportunidades e fomenta ações que otimizem soluções inovadoras e o fortalecimento regional.

§ 4o. As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja
área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva autonomia, de
forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho
econômico-financciro, em cotejo com os objetivos do Estado e o interesse público.
§ 5o. As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades se identifiquem com as competências
das Secretarias de Estado ou com as competências das entidades da Administração Indireta e que recebam
contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou transferências à conta do Orçamento do
Estado, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão governamental.
CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DOS NÍVEIS DE GESTÃO
Art. 25. A organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta compreende:
I - apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo, representado
pelos Secretários de Estado, pelo Procurador Geral e pelos dirigentes dos demais órgãos autônomos;
II - gerência superior c operacional, representado pelos Superintendentes, Secretários Executivos

Regionais e pelos Coordenadores Gerais, com função de coordenação e execução de atividades
desconcentradas;

III - gerência técnica e coordenação, representado pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Controlador
Geral, pelos Coordenadores e pelos Diretores Executivos, com funções relativas à liderança técnica na
condução das atividades gerenciais, que digam respeito à programação, organização, direção e
coordenação nas Secretarias de Estado;

IV - assessoramento e apoio, representado pelas assessorias, gabinetes, diretorias, corregedorias,

relativo às funções de apoio aos Secretários, Superintendentes e Coordenadores dirigentes dos órgãos
autônomos nas suas responsabilidades e atribuições, inclusive planejamento;

V - atuação instrumental, representado pelas Gerências de Administração e Finanças, no que
concerne às atividades de finanças e administração geral, com funções relativas à execução e controle das

atividades que lhe são inerentes e à realização dos serviços necessários ao funcionamento do órgão;
VI - atuação programática, representado pelas Gerências de Programas ou Departamentos e

Executores de Projetos, encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias de Estado, pelas
Superintendências, Coordenações Gerais e demais órgãos autônomos, consubstanciados em programas,
projetos c atividades;
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VII - atuação operacional, representado pelos Executivos de Projetos e Chefias;


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VIII - deliberação normativa, consultiva, de fiscalização c de formulação de políticas setoriais,
constituído pelos órgãos colegiados;

IX - atuação desconccntrada: representado por órgãos c unidades responsáveis pela execução de
atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa
autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial, a serem definidas
pelo Chefe do Poder Executivo, por ato próprio: e

X - atuação descentralizada: compreendendo as entidades autárquicas, lundacionais, sociedades de
economia mista, empresas públicas, agências de desenvolvimento regional, com organização fixada cm
lei e regulamentos próprios, vinculadas às respectivas Secretarias ou órgãos correlatos.
CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DE SUA COMPOSIÇÃO
Art. 26. A composição da Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta compreende os
seguintes níveis:

I - de Decisão Colegiada: representada pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou
assemelhados c suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e
funções regimentais;

II - de Direção Superior: representada pelos titulares dos órgãos, entidades e Secretários de Estado,
no desempenho de suas funções estratégicas institucionais e administrativas;

III - de Apoio Estratégico c Especializado: representado pelas unidades responsáveis por
competências de apoio direto, estratégico e altamente especializado ao Núcleo Estratégico do órgão c
entidade no desempenho de suas competências institucionais;

IV - de Assessoramento Superior: representado pelas unidades de assessoria responsáveis pelo
apoio técnico e especializado aos titulares cm assuntos de interesse geral do órgão c entidade, inclusive
coordenando atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à divulgação de programas
de trabalho das diversas áreasdo órgão e promover atividades de relações públicas;
V - de Administração Sistêmica: compreendendo os órgãos e unidades desconcentradas executoras
dos serviços nas áreas de planejamento, administração e finanças;

VI - de Execução Programática: representada pelos órgãos e unidades responsáveis pelas
atividades-fim de cada Secretaria, consubstanciadas em funções de caráter permanente; e
VII - de Administração Regionalizada: representada pela execução de atividades-fim do órgão e
entidade em determinados pólos regionais a serem definidos por Decreto, respeitando a Regionalização
do Estado.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS

Art. 27. Integram a estrutura organizacional básica dé cada Secretariade Estado:


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I - em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de
Estado e de Procurador Geral do Estado;

II - em nível de gerência técnica e coordenação, a instância administrativa referente ao Procurador
Geral Adjunto, Secretários Adjuntos, Coordenadores e Diretores Executivos;

III - em nível de apoio c assessoramento, as seguintes unidades:
a) Gabinete do Secretário; e
b) Assessorias Técnicas;

IV - em nível de atuação instrumental, a Gerência de Administração e Finanças;
V - em nível de atuação programática, as Gerências de Programas;

VI - em nível de atuação operacional, os Executores de Projetos, Núcleos, Equipes e Grupos; e
VII - em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa, os órgãos colegiados.
Art. 28. Integram a estrutura organizacional básica de cada Superintendência:

I - em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Superintendente:
II - em nível de apoio estratégico c especializado, a instância administrativa referente ao Diretor
Executivo;

III - cm nível de assessoramento superior, as seguintes unidades:
a) Gabinete do Superintendente; e
b) Assessoria Técnica;

IV - em nível de execução programática, as Gerências de Programas, os Executores de Projetos,
Núcleos, Equipes e Grupos.
Art. 29. Integram a estrutura organizacional básica de cada Coordcnadoria Geral:

I - cm nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Coordenador Geral:
II - em nível de assessoramento superior, a Assessoria Técnica; e

III - cm nível de execução programática, as Gerências de Programas, os Executores de Projetos,
Núcleos, Grupos c Equipes.

Art. 30. Além das unidades citadas no artigo anterior, poderão ainda compor a estrutura
organizacional das Secretarias de Estado, em nível de administração regionalizada as seguintes unidades:
- Delegacias Regionais;


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II - Representações;
III - Escritórios; e

IV - Unidades Regionais Interiorizadas.
Art. 31. Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dos órgãos
integrantes da Administração Direta e Indireta, sendo-lhe ainda facultado, promover a vinculação das
unidades administrativas básicas c seus órgãos, adequando às mudanças estruturais decorrentes desta Lei
Complementar, bem como a adaptação de nomenclaturas correspondentes, no caso de sobrevir alteração
que importe em mudança de denominação de unidades administrativas.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS

Art. 32. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Direta,
em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua
integração aos objetivos do Governo, propiciando-lhes a formação c o desenvolvimento, atividades e
conhecimentos sobre os objetivos de sua área, pela participação crítica, além do racional controle de
custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos c materiais postos à sua disposição.

Art. 33. O Governador e Secretários de Estado exercem as atribuições de suas competências
constitucionais, legais e rcgulamcntares, propiciando o aprimoramento das condições sociais e
econômicas da população, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo,
visando o interesse público.
Seção I
Do Governador

Art. 34. Compete ao Governador do Estado, na gestão da Administração Pública Estadual, exercer

os poderes, direitos e dcvcres que lhe são conferidos pela Constituição, pelasleis e, especialmente:
I - planejar e controlar a ação governamental;

II - organizar e manter os serviços e sistemas administrativos c operacionais indispensáveis ao
cumprimento de suas funções;

III - prover as necessidades do seu governo e da sua administração, podendo, quando necessário,
requerer auxílio da União;

IV - dispor sobre os direitos c deveres dos seus servidores c instituir o respectivo regime jurídico e
planos de carreira;
V - propor a instituição de tributos c multas;

VI - dispor sobre tributação, fiscalização e arrecadação de tributos, multas e outras receitas;
VII - autorizar, permitir ou conceder^erviços públicos; e