DECRETO RIO Nº 48987

DE 16 DE JUNHO DE 2021

Amplia a realização da intervenção especial de
ordenamento urbano de que trata o Decreto Rio nº
48.806, de 29 de abril de 2021, em área da Avenida
Rio Branco e imediações, no Centro da Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a valorização, preservação e recuperação da qualidade de fruição
dos logradouros públicos pela população constitui uma das prioridades da atual gestão;

CONSIDERANDO a prioridade administrativa de transformar de forma programada e
progressiva a paisagem urbana da cidade;

CONSIDERANDO o grande êxito da intervenção especial de ordenamento urbano em
trecho da Av. Rio Branco e imediações, conforme determinada no Decreto Rio nº 48.806,
de 29 de abril de 2021, a qual vem contribuindo para evidenciar os atributos paisagísticos,
culturais e turísticos de áreas anteriormente descuidadas e degradadas;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de ampliar a área sob intervenção
especial de que trata o decreto supracitado, agregando àquela novos trechos da Av. Rio
Branco e imediações;

CONSIDERANDO que o sucesso do reordenamento depende notoriamente de ações
para coibir o comércio ambulante ilegal e irregular e qualquer forma de apropriação, ainda
que precária, de calçadas e passeios para finalidades alheias às funções urbanas de
circulação e recreação;

CONSIDERANDO que toda ocupação de área pública por comércio ambulante sujeita-se,
a qualquer tempo, a juízo discricionário da Administração, em face da precariedade da
atividade e dos critérios de interesse público, conveniência e oportunidade aplicáveis;
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CONSIDERANDO a necessidade de empreender todas as providências para que os
logradouros públicos da cidade retomem, pouco a pouco, suas características singulares,
favorecendo relações sociais mais benéficas para todos,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, a partir das vinte e quatro horas de 20 de junho de 2021 (zero
hora de 21 de junho de 2021), a ampliação da intervenção especial de ordenamento
urbano de que trata o Decreto Rio nº 48.806, de 29 de abril de 2021, de modo a incluir os
logradouros públicos do Centro da Cidade indicados no mapa constante do Anexo Único
deste Decreto e relacionados a seguir:
I - Avenida Rio Branco, no trecho situado entre as esquinas com a Avenida Almirante
Barroso, de um lado, e as esquinas com o lado ímpar da Avenida Nilo Peçanha, de outro;
II - Rua da Ajuda;
III - Rua Bitencourt da Silva, inclusive no passeio frontal e lateral ao acesso à Estação
Carioca do Metrô existente no logradouro.
Art. 2º A intervenção especial de ordenamento urbano será coordenada pela Secretaria
Municipal de Ordem Pública (SEOP) e consistirá de operações para prevenir e coibir, nos
logradouros indicados no art. 1º:
I - atividade de comerciantes ambulantes ilegais ou irregulares;
II - guarda ou armazenagem de quaisquer bens, mercadorias, móveis e objetos de uso
pessoal;
III - usos de moradia;
IV - preparação ilegal ou irregular de alimentos para venda por comércio ambulante não
autorizado ou para outras finalidades;
V - condutas e práticas que, por sua natureza ou interesse, tenham por efeito prejudicar
as funções reservadas a bancos de uso coletivo, abrigos de transporte coletivo, acessos
do metrô, canteiros, monumentos, escadarias e calçadas em geral, ou inibir o perfeito
compartilhamento de quaisquer equipamentos e espaços com outros cidadãos;
VI - distribuição de folhetos;
VII - publicidade irregular;
VIII - emissão sonora irregular;
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IX - colocação irregular de quaisquer objetos e equipamentos na calçada, ainda que por
curto período;
X - desvirtuamento de bens públicos em geral.
§ 1º As vedações e restrições assinaladas nos incisos I a X, na área do Centro da Cidade
referida no art. 1º neste Decreto, não implicam o consentimento ou tolerância tácita para
adoção das mesmas práticas nas áreas adjacentes ou em outras regiões da cidade.
§ 2º A Coordenadoria de Controle Urbano da SEOP notificará os comerciantes
ambulantes ilegais ou irregulares presentes nas áreas referidas no art. 1º, até o dia 20 de
junho de 2021, informando-os da obrigação de desocupar definitivamente o logradouro
antes do início da intervenção especial de ordenamento urbano.
Art. 3º Para o perfeito desempenho das operações, os órgãos integrantes da SEOP
contarão com o apoio de outras instâncias do Município com funções concernentes aos
objetivos assinalados no art. 2º, notadamente:
I - Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária, da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Subprefeitura do Centro;
IV - Gestor Executivo Local;
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB);
VI - Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RIOLUZ);
VII - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH).
Parágrafo único. Os órgãos elencados nos incisos I a VII proverão os recursos humanos e
materiais necessários às operações, no âmbito de suas competências.
Art. 4º A SEOP providenciará, em caráter prioritário, os meios necessários para que os
objetivos determinados no art. 2º sejam realizados e preservados em caráter
rigorosamente permanente, racionalizando e intensificando a mobilização dos efetivos
funcionais.
Art. 5º A inobservância das vedações e restrições previstas no art. 2º será coibida por
meio das penalidades e providências legalmente previstas, especialmente a aplicação de
multas e a apreensão de mercadorias, equipamentos, veículos e objetos em geral, sem
prejuízo das medidas de segurança pública pertinentes.
Art. 6º A apreensão de mercadorias e equipamentos de comércio ambulante ilegal ou
irregular observará os procedimentos e formalidades pertinentes, nos termos da
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legislação, inclusive, para fins de devolução ou destinação do material apreendido, as
disposições previstas nos arts. 51, 52 e 53 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992.
Art. 7º A constatação de ocorrências de cunho criminal será comunicada de imediato pelo
comando da operação às autoridades de segurança pública.
Art. 8º As determinações previstas neste Decreto serão precipuamente efetuadas pelo
Secretário Municipal de Ordem Pública, pelos Guardas Municipais, pelos Agentes de
Inspeção e Controle Urbano da Coordenadoria de Controle Urbano e pelos Fiscais de
Atividades Econômicas da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, no âmbito de
suas competências, observando-se ainda o disposto no art. 3º.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.06.2021
Republ. em 18.06.2021

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ANEXO ÚNICO

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