GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR N° 152, DE 24 DE JUNHO DE 1996.

Altera e acrescenta dispositivos à
Lei Complementar n° 52, de 20 de de
zembro de 1991, e dá outras provi
dências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Excetuam-se das vedações contidas no Art. 2o, inci
sos IV e V da Lei Complementar n° 52, de 20/12/91, as áreas inseridas nas zonas 4 e 5 do
Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, localizadas nos municí
pios adiante discriminados:
1 - Zona 4 dos municípios de Costa Marques, Seringueiras,
São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Campo Novo de Rondônia, Alto Paraí
so e Buritis;

II - Zona 5 dos municípios de Costa Marques, Seringueiras,
São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Alvorada D'Oeste e Urupá.

§ Io - Serão excluídas de qualquer processo de regularização
de ocupação rural ou projeto de assentamento agrícola, as áreas que estejam definidas e de
marcadas como Unidades de Conservação, mesmo que inseridas nas localidades discrimina
das nos incisos I e II deste Art. Io.

§ 2o - Excluídas as Unidades de Conservação, a legitimação de
ocupação e de regularização fundiária poderão ser promovidos através do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a anuência do Instituto de Ter
ras e Colonização de Rondônia - ITERON, em terras de domínio público, nos termos do
Art. 29, incisos I, II e III e parágrafos Io, 2o e 3o da Lei Federal n° 6.383, de 07 de dezem
bro de 1976.

§ 3o - As ações relativas à exploração florestal, em áreas abai
xo de 100,00 ha., ficam condicionadas à legislação ambiental em vigor, e as áreas acima de
100,00 ha, legalmente reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, de domínio privado, dependerão do cumprimento da legislação em vigor.

§ 4o - As ações de desmate nas áreas indicadas nesta Lei
Complementar, serão precedidas de autorização e/ou licenciamento ambiental do órgão am
biental competente, na forma da legislação em vigor e, mediante a comprovação da inexis
tência de áreas degradadas e/ou encapoeiradas na propriedade, através de vistoria técnica.



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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 2o - Os órgãos oficiais de crédito ficam autorizados a
possibilitar o acesso ao crédito rural às propriedades abrangidas por esta Lei Complementar,
desde que regularizadas fundiária e ambientalmente pelos órgãos competentes.
§ Io - Deverão, os órgãos definidos no "caput" deste artigo,
priorizar linhas de crédito para o Extrativismo Vegetal e Consórcios Agroflorestais para
imóveis miais localizados na Zona 4 e, Manejo Florestal e Reflorestamento para imóveis
localizados na Zona 5, podendo ainda, proporcionar outras linhas de crédito, desde que
apresentem sustentabilidade econômico-ecológica.
§ 2o - Poderão ter acesso ao crédito rural de que trata este ar

tigo, os proprietários ou ocupantes de imóveis que estejam em fase de regularização fundiá
ria.

Art. 3o - Os órgãos estaduais de pesquisa, extensão e fomento,
deverão ter suas ações priorizadas e voltadas para o manejo conservacionista do solo, o uso
alternativo deste, com consórcios, aquicultura, manejo florestal, reflorestamento, ou qual
quer outra forma de exploração considerada ambientalmente menos degradante e/ou impactante.

Art. 4o - O Consórcio de Empresas Tecnosolo/DHV Consultantes, contratado pelo Estado (Contrato n° 005/96-PGE), objetivando a elaboração do Dia
gnóstico Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, visando a formulação da 2a
Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico - ZSEE, priorizarão suas ações,
em primeiro plano, nas áreas discriminadas nos incisos I e II do Art Io desta Lei Comple
mentar, tornando-se tais estudos, pré-requisito básico para eventuais propostas de mudança
de categoria zonal.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de sessenta dias.

Art. 6o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho
de 1996, 108° da República.

VALDIR

MATOS