RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.955, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o
“Programa Bolsa-Atleta”, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto
rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelo Comitê
Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.
Art. 2º. O Programa previsto no artigo 1º garantirá apoio financeiro em
valor a ser estipulado pelo governo, que estará inserido no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social no ano seguinte a aprovação desta lei.
§ 1º. O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas,
públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa
de sua categoria, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 2º. As modalidades esportivas amparadas para a concessão do BolsaAtleta, bem como os respectivos requisitos de concessão serão estabelecidos em
regulamento.
Art. 3º. O valor recebido pelo atleta beneficiado com a bolsa instituída pela
presente Lei somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação,
saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e
aquisição de material esportivo.
Parágrafo único. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos
financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 4º. A Bolsa-Atleta será concedida, a cada beneficiário, pelo prazo de 01
(um) ano, configurado 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser renovada.
§ 1º. A concessão da bolsa é eventual, temporária e perdurará enquanto o
beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

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§ 2º. O atleta beneficiado que conquistar medalha em Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos ou Pan-americanos será indicado, automaticamente para renovação da
respectiva bolsa.
Art. 5º. Para a concessão da Bolsa-Atleta, dentre os requisitos já
mencionados nesta Lei, no caso dos atletas em idade escolar, faz-se necessário estar
regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado.
Art. 6º. A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os
atletas beneficiados e a Administração Pública Estadual.
Art. 7º. A quantidade de bolsas a serem distribuídas, bem como a sua
fiscalização serão definidas na regulamentação desta Lei.
Art. 8º. O benefício da Bolsa-Atleta somente será concedido em razão da
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de junho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
George Luiz Rocha da Câmara

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