LEI Nº 6695

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico
- FMSB e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Seção I
Da Constituição Do FMSB

Art. 1º Esta Lei institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza
contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à
Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Fundação Rio-Águas.
§ 1º O FMSB tem por finalidade a universalização dos serviços públicos, em conformidade
com o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB provendo recursos
para investimento e custeio na área de saneamento básico, com ênfase nas atividades de
drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes
urbanas e de esgotamento sanitário.
§ 2º As atividades de que trata o § 1º se consubstanciam no conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e do esgotamento
sanitário.
§ 3º O tratamento de esgoto sanitário de que trata o § 2º é constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição
final adequados, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

1


§ 4º Os recursos do FMSB podem ser utilizados como contrapartida financeira ou
pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito
para execução de ações do PMSB ou como garantia em contratos de transferência de
recursos, de entes da federação ou de outras fontes de recursos não onerosas, para
investimentos em ações de saneamento básico.
Art. 2º O FMSB terá as seguintes fontes de receita, dentre outras que, por pertinência
temática e em conformidade com esta Lei, possam lhe ser destinadas:
I - dotação orçamentária que lhe for destinada pela Lei Orçamentária Anual e eventuais
créditos adicionais;
II - pagamento de outorga, royalties ou contraprestação, pela concessão e exploração do
serviço de esgotamento sanitário e abastecimento de água em função de convênios,
acordos, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos congêneres, ou ainda
por determinação legal, dentre outras;
III - receitas oriundas de:
a) taxas de prestação de serviço e exercício de poder de polícia pela Fundação RioÁguas;
b) atividade de regulação e fiscalização da concessão do serviço público de esgotamento
sanitário e de fornecimento de água decorrente de relação contratual, convenial ou de lei,
esta última quando instituidora de taxa;
c) multas e dos respectivos acréscimos legais decorrentes do exercício do poder de
polícia ou de relação contratual;
d) preço público decorrente de atuação contraprestacional da Fundação Rio-Águas em
atividades não compulsórias e por convênios.
IV - parcela de tarifas pela prestação de esgotamento sanitário, fornecimento de água ou
coleta de lixo, quando prestados pela municipalidade, diretamente ou por seus órgãos ou
entidades;
V - doações, auxílios, subvenções, financiamentos e outras contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, transferências e participações em convênios e ajustes;
VI - rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;
2


VII - bens móveis e imóveis recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas;
VIII - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão depositados em contas específicas, abertas
em instituição financeira oficial.
Art. 3º O saldo positivo do FMSB, apurado em balanço, será transferido para o exercício
seguinte, a seu crédito.
Art. 4º O orçamento e a contabilidade do FMSB obedecerão as normas estabelecidas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Art. 5º As empresas ou instituições doadoras de recursos sem encargos para o FMSB,
observadas todas as exigências regulamentares e a juízo exclusivo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes ou marcas veiculados em
propaganda institucional do Município.

Seção II
Do Conselho Gestor

Art. 6º A gestão do FMSB caberá ao seu Conselho Gestor e seus recursos serão
aplicados de acordo com a Política Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º O Conselho Gestor será composto por nove titulares e igual número de suplentes,
dos seguintes órgãos e entidades, sendo presidido pelo primeiro:
I - Fundação Rio-Águas - sendo o Presidente da Fundação e mais dois representantes da
entidade indicados pelo seu Presidente;
II - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC - dois
representantes;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - um representante;
3


IV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - um representante;
V - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu e dos rios contribuintes à Baía de
Sepetiba - um representante;
VI - Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de
Maricá e Jacarepaguá - um representante.
§ 2º A Fundação Rio-Águas designará órgão de sua estrutura para atuar como Secretaria
Executiva do FMSB, prestando suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 7º Compete ao Conselho Gestor do FMSB:
I - elaborar anualmente o plano de aplicação de seus recursos, a ser encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo, com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas
nesta Lei, observando o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
II - acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
III - analisar e aprovar as prestações de contas anuais do FMSB;
IV - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do FMSB;
V - aprovar o seu Regimento Interno;
VI - prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno
e externo.
§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á pelo menos uma vez, bimensalmente ou,
extraordinariamente, a requerimento de seu Presidente ou quando convocado por um
terço de seus membros.
§ 2º O Conselho Gestor providenciará a divulgação semestral, preferencialmente por meio
eletrônico, dos relatórios de balanços do FMSB.

CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DE SANEAMENTO
Seção I
Da Programação

Art. 8º As ações de saneamento serão orientadas pelo planejamento, prevenção, estudos,
pesquisas, cooperação e integração, inclusive com outras esferas de governo e
4


instituições, públicas ou privadas, voltadas para a promoção do saneamento básico e a
preservação do meio ambiente.
Art. 9º Os projetos para a implantação dos serviços e ações voltadas ao saneamento
básico serão baseadas no PMSB, na Lei Complementar Municipal nº 111 de 1º de
fevereiro de 2011 e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana
e dá outras providências”, visando a melhoria da qualidade de vida da população, o
desenvolvimento social e econômico, a urbanização e o ordenamento racional do uso e
ocupação do solo.
Art. 10. A programação de saneamento básico do Município visará, além da proteção
ambiental, a promoção da saúde e a preservação da vida, o combate à pobreza e a
redução das desigualdades sociais.
Art. 11. As ações e o planejamento de saneamento básico poderão ser integrados com as
relativas à proteção geotécnica das encostas, como forma de prevenção a deslizamentos
e outros sinistros decorrentes da topografia e de fenômenos naturais.

Seção II
Das Atividades e Serviços

Art. 12. A fim de desenvolver o PMSB, a Fundação Rio-Águas e os demais órgãos e
entidades municipais, dentro de suas atribuições, deverão promover precipuamente as
seguintes ações:
I - concepção e implantação de instrumentos de prevenção, minimização e gerenciamento
das enchentes;
II - intensificação e modernização dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais,
limpeza e fiscalização preventiva das redes pluviais;
III - fomento de medidas compensatórias de drenagem urbana;
IV - manutenção e dragagem de rios e afins;
V - operação de estações de tratamento;
VI - operação e manutenção de reservatórios públicos de amortecimento;
VII - operação da rede de monitoramento de nível dos rios, canais e lagoas;
5


VIII - desocupação de Faixas Non Aedificandi - FNA e Faixas Marginais de Proteção FMP;
IX - prestação direta ou mediante concessão dos serviços de esgotamento sanitário e
fornecimento de água;
X - regulação dos serviços concedidos, com ênfase no cumprimento de metas de
universalização em todo o território do Município;
XI - promover o saneamento básico para populações e localidades de baixa renda desde
que haja viabilidade técnica e econômico-financeira;
XII - participação da Prefeitura na arrecadação e utilização dos recursos cobrados pelos
serviços de esgotamento sanitário concedidos;
XIII - aperfeiçoar os métodos e técnicas de coleta de resíduos sólidos, inclusive com
programas de coleta seletiva e reciclagem;
XIV - estimular o reuso de água para utilização que não exija padrões de potabilidade;
XV - buscar a redução de perdas de água e a ampliação da eficiência dos sistemas de
abastecimento de água potável;
XVI - atuação em cooperação ou associação com outros entes da federação ou entidades
públicas ou privadas voltadas para as ações de saneamento básico;
XVII - reassentamento ou remoções em FNA e FMP;
XVIII - promoção da sustentabilidade ambiental e econômica, com responsabilidade social
e ações permanentes de educação ambiental.

CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO
Seção I
Da Taxa de Licenciamento de Drenagem
Pluvial Urbana – TLDPU

Art 13. Fica instituída a Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana - TLDPU,
tendo como fato gerador os seguintes serviços públicos constantes do Anexo I desta Lei:
I - análise para emissão da Declaração de Possibilidade de Esgotamento Pluvial Urbano DPEP;
6


II - análise para aprovação de projeto de drenagem pluvial;
III - fiscalização de obras executadas para aprovação e licenciamento do cadastro de
águas pluviais e da Autorização para Início de Obras - AIO;
IV - análise ou demarcação de FNA e FMP dos rios, córregos, canais e demais
dispositivos de drenagem.
§ 1º O pagamento da TLDPU constitui requisito para a prestação requisitada, devendo ser
apresentado o respectivo comprovante juntamente com o requerimento.
§ 2º A TLDPU relativa aos incisos II e III do caput, será referente a cada análise requerida,
ainda que referente a um mesmo terreno ou loteamento, de modo a custear a atividade
referente à extensão ou rede efetivamente analisada.
§ 3º A TLDPU cobrada com base no inciso IV será referente à análise ou demarcação,
conforme o requerido, devendo haver uma arrecadação para cada atividade demandada.
§ 4º O exercício de atividade sujeita a aprovação pela Rio-Águas sem o pagamento da
respectiva TLDPU e, consequentemente, do processo de análise e fiscalização, constitui
exercício de atividade irregular, devendo ser aplicadas as medidas administrativas,
conforme o capítulo seguinte.
Art. 14. O requerente da TLDPU é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou ocupante de
edificação ou terreno urbano, proponente ou executor de obra que necessite de
aprovação para o uso da rede de drenagem pluvial do Município e, ainda, o requerente de
consulta ou demarcação de FNA e FMP.
Art. 15. A TLDPU deverá ser calculada e paga de acordo com a aplicação das tabelas
abaixo, cuja memória de cálculo consta do Anexo II desta Lei.
1) Possibilidade de Drenagem Pluvial:

Vdpep=Veng
Vdpep=

R$

UFIR

1.098,18

321

2) Aprovação de Projeto de Drenagem Urbana:
Vproj = Veng x C
onde:
Veng = R$ 2.331,24
7


Extensão da rede

Multiplicador C

Vproj (R$)

UFIR

até 0,5 km

1

2.331,24

681

de 0,5 km até 1 km

1,5

3.496,86

1.022

de 1 km até 2 km

2

4.662,48

1.363

acima de 2 km

2,5

5.828,10

1.704

projetada:

3) Fiscalização de obras e aprovação de cadastro de drenagem urbana de particulares
para emissão da Autorização para Início de Obras - AIO:
Vcadas=(Veng +Vcarro) x D + Planialtimétrico x E
Vcadas = (R$ 2.114,00 x D) + (R$ 7.456,08 x E)
Vcadas = (618 UFIR x D) + (2.179 UFIR x E)
sendo:
D= número de meses de duração da obra definidos na AIO (Autorização de Início das
Obras)
E= extensão da rede projetada
até 0,5 km

0,25

de 0,5 km até 1 km

0,5

de 1 km até 2 km

1

acima de 2 km

1,5
R$

UFIR

2.114,00

618

7.456,08

2179

8


4) Análise ou Demarcação de FNA/FMP:

Vfaixa=Veng
Vfaixa=

R$

UFIR

1.811,04

529

§ 1º São isentas da TLDPU as famílias de baixa renda e pequenos comércios localizados
em comunidades ou assentamentos de mesma característica, nos termos da
regulamentação.
§ 2º A receita oriunda da TLDPU é vinculada às despesas da Fundação Rio-Águas.

Seção II
Da Taxa de Regulação e Fiscalização de Serviços
de Saneamento Concedidos – TRFSS

Art. 16. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização de Serviços de Saneamento
Concedidos - TRFSS, de que trata o art. 12 do Decreto nº 33.767, de 06 de maio de 2011,
tendo como fato gerador a fiscalização e a regulação dos serviços sob concessão.
Art. 17. O valor da taxa corresponderá a dois por cento da receita bruta da
concessionária, permitida a estipulação de valor complementar a ser estipulado em edital,
contrato ou outro termo de ajuste, aprovado após a edição desta Lei.
Art. 18. O contribuinte da TRFSS é o concessionário do serviço público de esgotamento
sanitário e abastecimento de água potável.
§ 1º Fica isento o contribuinte que já paga valor ajustado contratualmente destinado ao
custeio da atividade regulatória, estipulado em edital para contrato de concessão.
§ 2º A receita oriunda da TRFSS é vinculada às despesas do órgão regulador.

9


CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das Infrações Relativas à Proteção dos Cursos de Água

Art. 19. Constitui infração, do proprietário ou ocupante, a não conservação e limpeza de
cursos de água, tais como córregos, riachos, dentre outros, canalizados ou não, que
atravessem terrenos ou que com eles limitem, nos trechos compreendidos pelas
respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão mantenham-se sempre
desimpedidas, mantendo-se o livre escoamento de suas águas.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil
Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.
Art. 20. Constitui infração a realização de quaisquer desvios ou tomada de água,
modificação da seção de vazão ou sua obstrução, construção ou reconstrução de
muralhas laterais, muros, dentre outras práticas de mesma natureza na margem, no leito
ou sobre os cursos de água, valas, córregos ou riachos, etc., canalizados ou não, sem
permissão do órgão competente, sendo proibidas todas as obras ou serviços que venham
impedir o livre escoamento das águas.
§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de
acordo com grau da infração apurada conforme regulamentação.
§ 2º Compete concorrentemente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Fundação
Rio-Águas a fiscalização e a autuação previstas nesta Seção.
Art. 21. Constitui infração a construção ou ocupação irregular de FNA e FMP.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil
Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.

Seção II
Das Infrações Relativas à Drenagem Pluvial e Esgotamento Sanitário

Art. 22. Constitui infração o despejo irregular de esgoto nos corpos hídricos e galerias de
águas pluviais.
10


Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil
Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.
Art. 23. Constitui infração a ligação ou o despejo de esgotamento sanitário sem
tratamento em galerias de águas pluviais e canais de drenagem, seja por particular, pelo
Poder Público ou por Concessionária de Serviço Público de Esgotamento Sanitário.
§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de
acordo com grau da infração apurada conforme regulamentação.
§ 2º Fica ressalvada a aplicação da sanção de que trata o § 1º na hipótese de haver
contrato onde o concessionário assuma a manutenção da rede pluvial compartilhada para
esgotamento sanitário pré-tratado ou paga contrapartida por sua utilização.
Art. 24. Constitui infração a não ligação de unidade à rede de esgotamento sanitário,
quando disponível na localidade, seja por particular, pelo Poder Público ou por
Concessionária de Serviço Público de Esgotamento Sanitário.
§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de mil a dez mil Ufirs, de acordo com
grau da infração apurada na forma da regulamentação.
§ 2º Incide na mesma sanção de que trata o § 1º o infrator que fizer ligação clandestina à
rede de esgotamento sanitário.
Art. 25. Constitui infração o início de obras ou serviços de instalação de drenagem pluvial
sem a análise para Declaração de Possibilidade de Esgotamento Pluvial Urbano - DPEP
ou aprovação de Projeto de Canalização de Águas Pluviais ou, ainda, sem AIO.
§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de
acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.
§ 2º Incide na mesma sanção de que trata o § 1º o infrator que executar obras ou serviços
sem aprovação prévia de projeto ou em desacordo com o Projeto de Canalização de
Águas Pluviais aprovado pela Fundação Rio-Águas ou sem AIO.
Art. 26. Constitui infração obstruir ou interromper a rede de águas pluviais. Parágrafo
único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de
acordo com grau da infração apurada conforme regulamentação.
Art. 27. Constituem, ainda, infração às atividades listadas no Anexo III desta Lei, passíveis
de punição pela Fundação Rio-Águas.
Art. 28. Quando os serviços de esgotamento sanitário forem delegados, as infrações de
que trata esta Lei poderão ser sancionadas pela concessionária, notadamente, quando
11


tiverem previsão contratual, cabendo à mesma, em caso de não autuação, comunicar a
irregularidade à Rio-Águas para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de
responsabilidade solidária.
Parágrafo único. A previsão contida neste artigo não inibe a fiscalização exercida
diretamente por parte da Fundação Rio-Águas, tampouco este exercício isenta de
responsabilidade a fiscalização a ser exercida pelas concessionárias.

Seção III
Das Disposições Comuns

Art. 29. O pagamento da multa não elide a reparação da irregularidade, ficando o infrator
obrigado a regularizar as obras, instalações ou projetos que estiverem em desacordo com
a legislação vigente.
Art. 30. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas levando-se em consideração
a atitude reiterada do infrator.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. No caso de prestação do serviço de esgotamento sanitário, de forma direta ou por
entidade da administração indireta municipal, poderão ser instituídas novas taxas ou
tarifas e preços públicos, em substituição às atualmente cobradas pelas concessionárias.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará a prestação de serviços não compulsórios por
parte da Rio-Águas, através da celebração de acordos e cobrança de contrapartida, ou
tarifa, ou preço público.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.12.2019
12


ANEXO I

DESCRIÇÃO DE ITENS PARA COBRANÇA
TAXA DE LICENCIAMENTO DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA - TLDPU

1) Possibilidade de Drenagem Pluvial: Trata-se de indicar onde um determinado lote
deverá fazer o deságue para evitar que esse seja realizado em local inadequado. Assim
evita-se que não seja respeitado o plano de escoamento do local, ou que sejam criados
ou agravados problemas de drenagem a terceiros. A Possibilidade de Drenagem Pluvial é
um item que exige pesquisa ao Arquivo Técnico e a análise do plano de escoamento
regional, compreendendo, não raras vezes, a marcação de bacias e estudo de drenagem.
2) Aprovação de Projeto de Drenagem Urbana: A aprovação de projetos de drenagem
envolve primeiramente pesquisa ao Arquivo Técnico e avaliação do plano de escoamento
local. É necessária avaliação da melhor alternativa de escoamento e verificação da
conformidade do projeto com relação às captações adequadas das bacias externas,
deságue de forma e em local adequado e adoção dos parâmetros e métodos de cálculo
corretos.
3) Fiscalização de obras e aprovação de cadastro de drenagem urbana de particulares:
Aprovação de cadastros envolvem basicamente idas ao campo por parte da fiscalização
durante as obras, sendo necessário cobrir os gastos com aferição das galerias através de
levantamento topográfico cadastral das redes implantadas, a fim de verificar se o
andamento das obras está de acordo com o que consta no projeto, e se o “as built”
apresentado ao final da obra pela empresa encontra-se nas cotas e dimensões corretas.
4) Marcação de FNA/FMP: Compreende a avaliação da vazão de projeto de um curso
d´água de micro, meso ou macrodrenagem e cálculo da seção capaz de veiculá-la.
Através desses itens a FNA ou FMP é definida. Cabe pesquisa ao Arquivo Técnico e
avaliação do plano de escoamento local. Em alguns casos já existe o cálculo hidrológico
ou já há projeto de drenagem para o curso d´água. Entretanto, na maior parte das vezes,
é necessário marcar bacia de contribuição e elaborar hidrograma para cálculo da vazão,

13


além de avaliação da seção hidráulica de projeto. Trata-se, portanto, de um item que
muitas vezes necessita basicamente de elaboração de um pequeno estudo de drenagem.

ANEXO II
CÁLCULO DE ITENS PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENCIAMENTO DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA TLDPU

Item

Código

Valor (R$)

Carro

AD15150750B

3.799,54

Planialtimétrico

SE20101151

7.456,08

Engenheiro senior

AD4005134

192,66

Engenheiro junior

AD4005122

86,70

Número de horas

Valor (R$)

Engenheiro senior

3

192,66

Engenheiro junior

6

86,70

1) Possibilidade de Drenagem Pluvial
Vdpep = Veng
Item

Veng = R$ 1.098,18

2) Marcação de FNA/FMP(*)
Vfaixa = Veng
Item

Número de horas

Valor (R$)

Engenheiro senior

4

192,66

Engenheiro junior

12

86,70
Veng = R$ 1.811,04

(*) Em caso de reanálise a pedido do requerente aplica-se 50% do valor acima para cada
reanálise.
14


3) Aprovação de Projeto de Drenagem Urbana(*):
Vproj = Veng x C

Item

Número de horas

Valor (R$)

Engenheiro senior

4

192,66

Engenheiro junior

18

86,70
Veng = R$ 2.331,24

Onde C é o multiplicador referente a extensão da rede projetada:

Extensão da rede projetada:

Multiplicador C

até 0,5 km

1

de 0,5 km até 1 km

1,5

de 1 km até 2 km

2

acima de 2 km

2,5

(*) Em caso de reanálise a pedido do requerente aplica-se 50% do valor acima para cada
reanálise

4) Fiscalização de obras e aprovação de cadastro de drenagem urbana:
Vcadas = (Veng + Vcarro) x D + Vtopo

Onde:
Veng: 1 visita a obra por semana = 4 visitas ao mês

Cada visita demanda 1h de deslocamento na ida, 2h de visita, 1h de deslocamento na
volta e 1h de escritório para elaboração de relatório de vistoria num total de 5h, sendo
portanto:
Veng = 4 x 5 = 20h por mês por obra.
15


Item

Número de horas/mês

Valor (R$)

20

86,70

Engenheiro junior

Veng = R$ 1.734,00

Onde:
Vcarro é o valor do carro utilizado para apoio à fiscalização:
1 mês de carro = 160h que custam R$ 3.799,54 logo, 1h de carro custa R$ 23,75.

Item

Número de horas

Valor (R$)

16

23,75

Carro

Vcarro = R$ 380,00

Valor para um mês de obra igual a Veng + Vcarro = R$ 2.114,00

Coeficiente de Duração da Obra (D) é o número de meses de duração da obra definidos
na Autorização de Início das Obras - AIO. Este valor será utilizado na fórmula do item 4
acima.
Vtopo é o valor de topografia que é igual a:
Vtopo = (Planialtimétrico (SE20101151)) x E

Item
Planialtimétrico

Código

Valor (R$)

SE20101151

7.456,08

Extensão da rede projetada:

Multiplicador E

até 0,5 km

0,25

de 0,5 km até 1 km

0,5

de 1 km até 2 km

1
16


Extensão da rede projetada:

Multiplicador E

acima de 2 km

1,5

Vcadas=(Veng +Vcarro) x D +Vtopo
Vtopo = (Planialtimétrico (SE20101151)) x E
Vcadas = (Veng +Vcarro) x D + Planialtimétrico x E
Vcadas = R$ 2.114,00 x D + Planialtimétrico x E
Vcadas= (R$ 2.114,00 x D) + (R$ 7.456,08 x E)

ANEXO III

I - Constitui infração à ligação clandestina de esgoto (RES).
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para
categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
II - Constitui infração qualquer modificação ou execução de canalização primária de
esgotos não destinada a receber contribuição de vasos.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 536,05 para
categoria residencial e R$ 893,41 para as categorias comercial/pública/industrial.
III - Constitui infração qualquer modificação ou execução de esgoto secundário.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 268,02 para
categoria residencial e R$ 446,71 para as categorias comercial/pública/industrial.
IV - Constitui infração ligação de águas pluviais a rede de esgotos.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para
categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
V - Constitui infração ligação de águas industriais, óleos ou gorduras à rede de esgotos.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para
categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
VI - Constitui infração lançamento nas instalações de esgotos de qualquer material que
obstrua ou prejudique a rede de esgotos.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para
categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
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VII - Constitui infração emprego nas instalações de esgotos de quaisquer materiais, peças
e dispositivos não aprovados pela CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 893,41 para
categoria residencial e R$ 2.233,53 para as categorias comercial/pública/industrial.
VIII - Constitui infração o não cumprimento de intimações.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 161,46 para
categoria residencial e R$ 403,66 para as categorias comercial/pública/industrial.
IX - Constitui infração o inicio de obras e de serviços de instalações de água ou esgotos
ou modificações nas existentes em loteamentos ou grupamentos de edificações sem
autorização da CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 1.786,82 para
categoria residencial e R$ 4.467,05 para as categorias comercial/pública/industrial.
X - Constitui infração qualquer intervenção ou dano as instalações de água ou esgoto
localizados em áreas públicas, além de cobrança dos serviços que se fizerem
necessários.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para
categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
XI - Constitui infração as irregularidades não previstas nos itens acima.
Parágrafo único: O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para
categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
XII - Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o
hidrômetro) com dimensão de ½”.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 298,54 para
categoria residencial e R$ 496,34 para as categorias comercial/pública/industrial.
XIII - Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o
hidrômetro) com dimensão de ¾”.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 397,07 para
categoria residencial e R$ 992,68 para as categorias comercial/pública/industrial.
XIV - Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o
hidrômetro) com dimensão de 1”.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 893,41 para
categoria residencial e R$ 2.233,53 para as categorias comercial/pública/industrial.
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XV - Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o
hidrômetro) com dimensão de 1 ½”.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2.283,16 para
categoria residencial e R$ 5.707,90 para as categorias comercial/pública/industrial.
XVI - Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o
hidrômetro) com dimensão de 2” ou mais.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para
categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
XVII - Constitui infração a interconexão de sistemas / CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 893,41 para
categoria residencial e R$ 2.233,53 para as categorias comercial/pública/industrial.
XVIII - Constitui infração a violação de selo de virola.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 161,46 para
categoria residencial e R$ 403,66 para as categorias comercial/pública/industrial.

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