DECRETO Nº 37431

DE 15 DE JULHO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transbrasil:
Desapropriação Parcial:
• Rua Pedro Alves nº 240,
• Rua São Cristóvão nos 1221(antigo nº1613) e lote1 do PAL 35621,
• Rua Benedito Otoni nº 24 e lote 2 do PAL 39776,
• Rua Monsenhor Manoel Gomes nº 241,
• Rua do Bonfim nºs 155; 165; 184; 184ª; 184 aptos 201, 202, 301 e 302; 190; 192 e
197,
• Rua Sá Freire nos 94 (antigo 60), 100 (antigo 64) e 100 fds e 106 casas: 1, 2, 3 e 4,
• Rua Sargento Silva Nunes nos 420; 522; lotes 33; 34; 35; 46A e 46B do PAL3171,
• Rua Bela nos 1024 e 1128,
• Av. Londres nos 616,
• Av. Brasil nos 1851; 1940; 1957; 1960; 1976 salão 201 e 202, loja A, loja B e loja C;
2016; 2028; 2021(antigo 2197); 2190; 3141; 3200; 5810; 5910; 6113; 6432; 6512; lote 2
do PAL 31275; lote 1 do PAL 8100; Lote 1 do PAL 15833 e lote 1 do PAL 46993.

Desapropriação Total:
• Rua São Cristóvão nos 1200,
• Rua Monsenhor Manoel Gomes nos 140; 210; 212; 221; 223; 225; 210; 227; 231 e
Lote 1 do PAL 43476,
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• Rua Almirante Mariath nº 6,
• Rua do Bonfim nos 169 aptº.s 1,2,3 e 4; 173; 173 fds casas: 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,
11, 12 e 13; 179; 186; 186 casas: 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;
187; 188; 189; 193; lote 1 do PAL 8142 e lote 2 do PAL 25962,
• Rua Rua Sá Freire nos 106 casas, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13,
• Rua da Proclamação nos 324; 332; 410 (antigo nº 219) aptos 101, 201 e sala 202;
410 A, 418 e 418 fds,
• Av. Brasil nos 661; 801; 889; 893, s/nº (entre os nos 893 e 993); 993; 995, 1083A;
1083B; 1083C, 1083fds aptºs.201, 202, 301, 302, 401, 402, 501, 502, 601, 602, 701,
702, 801, 802, 901 e 1001;1089; 1091; s/nº (entre os nos 1091 e 1211); 1211; 1227;
1815; 5900; 6023; 6023 loja A , Loja B, aptos 101 e 102
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.07.2013

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