DECRETO RIO Nº 41207

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre os bens permanentes adquiridos
por entidade reconhecida como Organização
Social no âmbito da Secretária Municipal de
Saúde - SMS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os bens permanentes adquiridos pelas Organizações Sociais na execução dos
contratos de gestão são bens públicos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através de suas unidades, manterão controle
efetivo sobre a utilização e a movimentação dos bens permanentes adquiridos por
Organizações Sociais, nos termos deste Decreto, para fins de contabilização,
apropriação de custos e prestação de contas de gestão.
Art. 3º Bens permanentes são todos os bens tangíveis e intangíveis, adquiridos por
Organizações Sociais com recursos públicos repassados pelo Município para
consecução do objeto do Contrato de Gestão previsto na Lei Municipal nº 5.026, de 19
de maio de 2009.
Art. 4º Os bens permanentes adquiridos com recursos repassados em decorrência de
contrato de gestão deverão ser automaticamente incorporados ao patrimônio da
Secretaria Municipal de Saúde, sendo controlados através de inventário físico
registrado no sistema corporativo de controle de bens patrimoniais.
Parágrafo único. O registro, controle e a movimentação dos bens permanentes deverão
seguir as normas estabelecidas pela Controladoria Geral do Município.
Art. 5º As Organizações Sociais deverão efetuar o registro dos bens permanente no
sistema informatizado Painel de Gestão das Organizações Sociais, com endereço, com
endereço http://osinfo.rio.rj.gov.br.

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§ 1º Cada bem adquirido e cadastrado no Painel terá um número correspondente, o
número de Unidade Administrativa (UA) e o numero do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – CNES, que indicará a localização física do bem.
§ 2º As informações do Painel de Gestão servirão de base para o registro no sistema
corporativo de controle de bens patrimoniais.
Art. 6º São responsáveis pelo monitoramento e fiscalização dos bens móveis
adquiridos por Organização Social:
I - as unidades administrativas, através de seus titulares, quanto à verificação das
informações prestadas pela Organização Social no Painel de Gestão;
II - as Gerências de Infraestrutura e Logística quanto ao acompanhamento do inciso I e
aos registros no sistema corporativo de bens patrimoniais;
III - A Comissão Especial de Patrimônio, indicada pelo gestor da unidade
administrativa, que será composta por:
a) 1 representante servidor municipal da unidade administrativa competente; e
b)

2

representantes

da

Organização

Social

competente,

sendo

um

deles

obrigatoriamente o gerente ou diretor da unidade.
Art. 7° O uso adequado do bem é de responsabilidade da Organização Social e do
servidor que o utiliza diretamente.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo uso adequado dos bens de uso comum é do
titular da unidade administrativa onde se encontrem os referidos bens, o que não afasta
a referida responsabilidade dos servidores ou os que utilizam diretamente.
Art. 8º A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Saúde poderão
baixar normas específicas para o cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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