DECRETO Nº 35390

DE 3 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre Exame Médico Admissional para
candidatos a ingresso no Serviço Público
Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

DECRETA:

Art. 1º Desde que já sejam servidores em atividade, os candidatos ao ingresso no
Serviço Público Municipal ficam dispensados do exame médico admissional para
cargos que tenham sido aprovados, inclusive nas hipóteses de acumulação permitidas
por lei.
§ 1º A realização do exame médico admissional é obrigatória para os candidatos que
nos últimos 5 (cinco) anos:
a) foram readaptados;
b) tenham, em algum momento, exercido suas atividades com carga horária reduzida;
c) tenham obtido licença médica no período citado no parágrafo acima, inclusive nos
hipóteses previstas nos incisos IX e XIII do art. 64 da Lei nº 94, de 14 de março de
1979, excetuados os casos descritos na Lei Complementar nº 88, de 14 de maio de
2008.
§ 2º A realização do exame médico também será exigida para admissão em cargo
cujas atribuições envolvam atividades que sejam reconhecidamente exercidas em
condições de risco, periculosidade ou insalubridade ou para cargo que apresente
condições de penosidade comprovadamente superiores àquele anteriormente exercido.
Art. 2º Os exames dos portadores de deficiência física serão realizados de acordo com
a legislação pertinente, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 04.04.2012

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