RESOLUÇÃO SMTR Nº 2667

DE 18 DE ABRIL DE 2016

Comissão

Permanente

Documentos

para

de

análise

Avaliação

de

e

da

seleção

documentação produzida ou recebida pela
Secretaria MunicIpal de Transportes – SMTR, a
competente

elaboração

da

Tabela

de

Temporalidade Documental – TTD.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumento de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elemento de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

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CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22615, de 30 de janeiro de
2003 sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos –
CPAD;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Resolução Conarq nº
40 de 9 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução “P” Nº 117/SMTR de 17 de junho de
2013 pela Resolução “P” Nº 46 de 7 abril de 2016, que criava Grupo de Trabalho para
realizar levantamento documental do acervo dos processos administrativos da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação

de Documentos, em

conformidade com o art. 24 do Decreto n° 22.615 de 30 de Janeiro de 2003 e parágrafo
único do art. 1º da Resolução Conarq nº 40 de 9 de dezembro de 2014; integrada pelos
servidores representantes dos órgãos mencionados abaixo, com a finalidade de
orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise
e

avaliação

de

documentos,

elaboração

de

Tabela

de

Temporalidade

e

estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados; sob a coordenação do primeiro:
- Wilson Fernandes Santos – matrícula 11/214.846-8 - Diretor do Centro Arquivístico da
SMTR.
- Paulo Azuil Martins Uchôa – matrícula 11/192.429-9 - Assistente 1 da Gerência de
Arquivo da SMTR.
- Ana Paula Carvalho Custódio Real,-matrícula 12/288.746-1 Secretário 1 da Gerência
de Arquivo da SMTR.
- André de Oliveira Almeida – matrícula 11/201.845-5 Assistente 1 da Secretaria
Executiva das juntas especiais de recursos de infrações da SMTR.
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- Ana Claudia Braga das Neves – matrícula 10/ 274.514-9 Arquivista do Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3° A Comissão fica autorizada a solicitar assi stência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Secretaria Municipal de Transportes, sob a forma de peça em processo
autuado para esse fim, que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
“caput”, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980.
Art. 5° As atividades de que trata a presente Resol ução serão desenvolvidas e
concluídas no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessário.
Art. 6° Cumpridas todas as etapas descritas neste a to, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão Central do SIMARQ.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D. O RIO 19.04.2016

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