Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.006, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Revoga a Lei n° 946, de 20 de dezembro de
2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 946, de 20 de dezembro de 2000, que
“Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.”.
Art. 2° O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados
e Municípios - SIAFEM, permanecerá ativo para consulta, a ﬁm de garantir a
segurança dos dados e a fidedignidade dos controles contábeis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

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informando o código verificador 0018077856 e o código CRC EE3F5856.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0030.024982/2021-19

Lei N° 5.006, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018077856)

SEI nº 0018077856

SEI 0030.024982/2021-19 / pg. 1