22/12/2021 08:38

SEI/ABC - 0022968586 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil
reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC, para dar cobertura orçamentária à despesa capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo
único.
O
recurso
necessário
à
execução
do
no caput decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

disposto

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
DE BENS PERMANENTE

Valor

1.483.000,00
449052

0216
TOTAL

1.483.000,00
R$ 1.483.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25470010&in…

1/2


22/12/2021 08:38

SEI/ABC - 0022968586 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

17181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216
TOTAL

Valor
1.483.000,00
R$ 1.483.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022968586 e o código CRC 6BF2AB40.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.593224/2021-98

SEI nº 0022968586

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25470010&in…

2/2