06/01/2021

SEI/ABC - 0015293300 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15 (sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e quatro mil,
oitocentos e noventa e um reais e quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício,
indicadas no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC
MODERNIZAR A
16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA DE TI
APOIAR AÇÕES PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
16.001.12.366.2124.2375
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
68.374.891,15

4490

0118

15.755.000,00

3390

0118

5.480.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116833&infra_si… 1/2


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SEI/ABC - 0015293300 - Lei

16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES
DE APOIO À EDUCAÇÃO
BÁSICA
MODERNIZAR A
16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA
EDUCACIONAL
EQUIPAR UNIDADES
16.001.12.368.2125.2398
EDUCACIONAIS

4490

0118

14.547.396,15

3390

0118

22.915.445,00

4490

0118

9.677.050,00

TOTAL R$ 68.374.891,15
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

17580111

Especificação
TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO FUNDEB
PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte de
Recurso

A

0118

Valor

68.374.891,15

TOTAL R$ 68.374.891,15

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293300 e o código CRC 4E3A0487.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.493311/2020-65

SEI nº 0015293300

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116833&infra_si… 2/2