DECRETO RIO Nº 47477

DE 28 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre desconto em folha de pagamento
em favor do Fundo Emergencial de Combate à
Covid-19 - FECC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a
construção de uma sociedade solidária, nos termos do inciso I, do art. 3º, da Constituição
Federal;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento da cultura de doação contribui para a evolução
da consciência coletiva da sociedade;

CONSIDERANDO, por fim, o relevante papel do Poder Público como indutor das
transformações sociais,
DECRETA:

Art. 1º O funcionário ou empregado público municipal, das Administrações Direta ou
Indireta, que, mediante desconto em folha de pagamento, desejar realizar doação em
favor do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao enfrentamento
dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município do Rio de Janeiro, instituído
pela Lei nº 6.735, de 14 de abril de 2020, autorizará o referido desconto, conforme termo
de autorização de desconto e de doação constante do Anexo I.
§ 1º A doação poderá se dar em uma ou mais parcelas, sempre em valor percentual do
total ou de parcela da remuneração.
§ 2º O termo assinado pelo funcionário ou empregado deverá ser apresentado ao setor de
recursos humanos do órgão de lotação ou da empresa, conforme a hipótese, até o último
dia do mês, a fim de que o desconto ocorra no pagamento realizado no mês subsequente.
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Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e os setores financeiros das empresas,
autarquias e fundações municipais realizarão a transferência dos valores doados pelos
servidores ou empregados até o dia 10 do mês em que se realizar o pagamento da
remuneração.
Art. 3º Ao servidor ou empregado que realizar a doação mediante a autorização de
desconto em folha de pagamento será entregue certificado de agradecimento pela
doação, expedido pelo Município do Rio de Janeiro, conforme modelo do Anexo II.
Art. 4º O Poder Executivo divulgará mensalmente os recursos do FECC doados pelos
servidores e empregados públicos municipais.
Art. 5º As receitas do FECC auferidas pela doação dos servidores ou empregados
municipais não poderão ser objeto da desvinculação instituída pela Lei Municipal nº 6.737,
de 29 de abril de 2020, que desvincula receitas do executivo municipal no exercício de
2020 instituídas por legislações municipais e dá outras providências.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.05.2020

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ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E DE DOAÇÃO

TERMO Nº / 20 - Termo de Autorização para
Desconto em Folha de Pagamento e de Doação
de Numerário, este último entre PARTICULAR
DOADOR e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em
favor do FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À
COVID, criado pela Lei nº 6735/2020, com a
interveniência da FONTE PAGADORA.

................................................................................
servidor/empregado),

matrícula

nº

(nome

..........................,

e

AUTORIZA

qualificação
a

sua

do

FONTE

PAGADORA (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/AUTARQUIA/FUNDAÇÃO/EMPRESA) a
descontar

do

pagamento

da

remuneração

do(s)

mês(es)

de

.............................................................................., o equivalente a ...........% (xxxxxx por
cento) da (remuneração total líquida) ou do valor bruto da gratificação de ...................
(especificar) e transferir o valor descontado para a conta corrente nº 295.019-7, agência
nº 2234-9, do Banco do Brasil, em nome do Município do Rio de Janeiro (CNPJ:
42.498.733/0001-48), vinculada ao FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID,
criado pela Lei nº 6735/2020.
O(A) AUTORIZATÁRIO(a), doravante designado como DOADOR(A), por este TERMO e
na melhor forma de direito, DOA, de sua livre e espontânea vontade, como de fato doado
tem, ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, aqui designado DONATÁRIO, com a
interveniência da FONTE PAGADORA (quando distinta do DONATÁRIO), a quantia
descontada de seu pagamento, acima autorizada, com a exclusiva e única finalidade de
contribuir para o combate à COVID-19, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
mediante as seguintes cláusulas e condições:

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CLÁUSULA 1ª - OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a doação, pelo(a) DOADOR(A) ao DONATÁRIO,
do valor descontado de seu pagamento, nos termos e valores acima autorizados, com a
finalidade de compor o FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID - FECC, criado
pela Lei nº 6735/2020, em apoio as ações empreendidas pelo DONATÁRIO, conforme a
legislação aplicável.
1.2. Cessarão os efeitos da autorização de desconto e da correspondente doação na
hipótese de extinção do FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID - FECC, ainda
que a autorização corresponda a período superior.

CLÁUSULA 2ª - OBRIGAÇÕES DA FONTE PAGADORA
2.1. Obriga-se a FONTE PAGADORA, mesmo quando idêntica ao DONATÁRIO, a
depositar os valores cujo desconto foi autorizado pelo(a) DOADOR(a) na conta corrente
nº 295.019-7, agência nº 2234-9, do Banco do Brasil, em nome do Município do Rio de
Janeiro (CNPJ: 42.498.733/0001-48), vinculada FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE
À COVID-FECC, até o dia 10 de cada mês seguinte ao que corresponde o pagamento.
Parágrafo único: o valor doado constará do contracheque do(a) DOADOR(A), sob a
rubrica DOAÇÃO FECC.

CLÁUSULA 3ª - OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
3.1. Obriga-se o DONATÁRIO a:
a) Não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato a terceiros;
b) Gerir os recursos financeiros ora doados, aplicando-os exclusivamente em território
municipal, na realização das atividades de Combate à COVID-19 e a seus efeitos sociais;
c) o pagamento de todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as atividades
custeadas pelo FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-FECC, não cabendo,
portanto, qualquer obrigação ao(à) DOADOR(A) em relação às mesmas;
d) conceder certificado de agradecimento ao(à) DOADOR(A), em reconhecimento ao seu
alto espírito de solidariedade e engajamento social, em apoio ao enfrentamento dos
efeitos da pandemia de COVID-19.
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CLÁUSULA 4ª - VIGÊNCIA
4.1. As atividades inerentes ao presente termo terão início em sua data de assinatura,
cessando-se quando extinto o FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-FECC.

CLÁUSULA 5ª - EXTINÇÃO
5.1. Este TERMO poderá ser revogado a qualquer tempo pelo(a) DOADOR(A), gerando a
revogação efeitos sobre as transferências ainda não realizadas.

CLÁUSULA 6ª - RESPONSABILIDADE
6.1. O DONATÁRIO responsabiliza-se integralmente pelas obrigações ora assumidas,
mantendo o(a) DOADOR(A) isento(a) e a salvo de qualquer responsabilidade em razão
da presente doação, seja decorrente de lei ou eventual demanda administrativa e/ou
judicial.
6.2. O(A) DOADOR(A) declara que sobre a quantia doada não pende qualquer ônus
judicial, extrajudicial ou cláusula restritiva, encontrando-se inteiramente livre e
desembaraçada, não sendo objeto, inclusive, de pensão alimentícia, isentando o
DONATÁRIO de quaisquer responsabilidades a respeito.
6.3. As partes atenderão aos princípios da probidade e boa-fé e aos deveres dessas
decorrentes, abstendo-se de adotar conduta que prejudique os interesses da outra,
inclusive após a extinção do vínculo contratual.

CLÁUSULA 7ª - FORO
7.1. Fica eleito o Foro Central do Município do Rio de Janeiro/RJ, recusando-se qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente
contrato.

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E, por estarem assim ajustadas, assinam as Partes, na presença de duas testemunhas, o
presente TERMO, em 02 (duas) vias de igual teor, forma e efeito, para que se produzam
todos os efeitos legais.

Rio de Janeiro, .......... de ......................... de 2020.

AUTORIZATÁRIO(A)/DOADOR(A)
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
FONTE PAGADORA

ANEXO II

CERTIFICADO DE AGRADECIMENTO PELA DOAÇÃO

CERTIFICADO DE AGRADECIMENTO

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO agradece a

________________________________________________________por sua relevante
doação ao FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID, conferindo-lhe este
certificado de agradecimento, em reconhecimento ao seu espírito de solidariedade e
engajamento social, no apoio ao enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19.

Rio de Janeiro, .............. de ..................... de 2020.

__________________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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