RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 667, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração da estrutura
organizacional do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte, constante na Lei
Complementar Estadual nº 185/2000, por meio da
extinção e criação de cargos efetivos, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, o cargo de provimento efetivo relacionado no Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, o cargo de provimento efetivo constante do Anexo II desta
Lei Complementar.
Art. 3º O anexo VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 185/2000,
correspondente ao quadro de lotação dos cargos de provimento efetivo do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte passa a vigorar com o quantitativo previsto no
Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 4º O art. 32-C da Lei Complementar Estadual n.º 185/2000 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 32-C. Os servidores do Tribunal de Contas do Estado, ativos,
inativos e pensionistas não poderão perceber, a qualquer título,
remuneração superior ao subsídio dos Conselheiros da Corte de
Contas, não incluído nesse limite a indenização a que os mesmos
fazem jus pelo desempenho de função administrativa, desempenhada
em acúmulo com a função judicante, além das hipóteses em que os
cargos sãos constitucionalmente acumuláveis, eletivos e em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” (NR)

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Art. 5º As despesas que eventualmente resultem da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no
Orçamento Geral do Estado.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de fevereiro de
2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

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ANEXO I

Código

AU-NS

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação
Titulação Exigida
Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso
de nível superior em Tecnologia
da Informação ou em qualquer
área de formação, desde que
acompanhado de certificado de
Auditor de Controle Externo curso de especialização em nível
(Especialidade: Tecnologia de pós-graduação de, no mínimo,
de Informação)
360 horas na área de Tecnologia
da Informação
(independentemente de
denominação específica),
fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC.

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Quantidade

01


ANEXO II

Código

AU-NS

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação
Titulação Exigida
Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de curso
Auditor de Controle Externo de nível superior em
(Especialidade:
Administração, Ciências
Administração,
Contábeis, Direito ou Economia,
Contabilidade, Direito e
fornecido por instituição de
Economia)
ensino superior reconhecida pelo
MEC, e registro no respectivo
órgão de classe

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Quantidade

01


ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANTIDADE
Analista de Controle Externo, com área de
30
especialidade em Controle e Administração
Analista de Controle Externo, com área de
10
especialidade em Tecnologia de Informação
Consultor Jurídico
31
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
Administração, Contabilidade, Direito ou 65
Economia)
NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL DE APOIO*

Auditor de Controle Externo (Especialidade:
13
Engenharia Civil)
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
8
Tecnologia da Informação)
Analista de Controle Externo, com área de
19
especialidade em Controle Externo
Assistente Social
1
Enfermeiro
2
Médico
2
SUBTOTAL
181
Técnico de Controle Externo, com área de
22
especialidade em Controle Externo
Técnico de Controle Externo, com área de
28
especialidade em Controle e Administração
SUBTOTAL
Auxiliar de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle e Administração*
Auxiliar de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle Externo*
Motorista Oficial*
SUBTOTAL

50
9
7

5
24
TOTAL GERAL
252
* Os Cargos do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio ainda providos integram Quadro
Suplementar de cargos e serão extintos com a vacância
DOE Nº. 14.602
Data: 14.02.2020
Pág. 01

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