RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.612, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Cria o “Programa Pró-Emprego” e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Pró-Emprego”, com o objetivo de
proporcionar aos norte-rio-grandenses que estejam em situação de desemprego a chance de
recolocação e qualificação para sua reintegração no mercado de trabalho, na forma como
especificado nesta Lei e no decreto que a irá regulamentá-la.
§ 1º Para o gozo do benefício o interessado deverá comprovar no ato da
inscrição no programa ter trabalhado como empregado com registro em carteira de trabalho
por, no mínimo, dois anos, de forma contínua ou intermitente, ter perdido o emprego nos
últimos 24 meses imediatamente anteriores a inscrição no Programa e estar desempregado.
§ 2º A classificação dos inscritos ao Programa de que trata esta Lei
considerará a situação de vulnerabilidade social do inscrito no Programa, conforme
disposto no decreto regulamentador desta Lei, o qual deverá considerar também o número
de pessoas que integram o núcleo familiar e maior tempo de desemprego.
Art. 2º O “Programa Pró-Emprego” atenderá, anualmente, até dois mil
norte-riograndenses e consiste em:
I - (VETADO)
II - incentivo à formação e qualificação por meio da participação prioritária
em cursos/treinamentos oferecidos gratuitamente ao bolsista por programas existentes no
governo Estadual ou Federal, ou ainda pela iniciativa privada, cabendo ao bolsista à
responsabilidade por se informar acerca dos cursos existentes junto a Administração
Pública, providenciar sua matrícula e concluir os cursos/treinamentos oferecidos, podendo,
ainda, o bolsista optar por frequentar outros cursos de qualificação profissional, a seu
critério, desde que os mesmos sejam gratuitos ou o bolsista assuma pessoalmente a
responsabilidade com os custos/despesas com o mesmo.
§ 1º Os beneficiários serão submetidos à avaliação trimestral a ser
regulamentada por decreto que levará em consideração ao menos:
I - (VETADO)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - as iniciativas tomadas pelo beneficiário a fim de melhorar sua
empregabilidade;
III - as iniciativas tomadas pelo beneficiário na procura de soluções para
deixar o programa;
IV - (VETADO)
§ 2º (VETADO)
Art. 3º A seleção dos participantes será restrita ao número de vagas criadas
por esta Lei e será feita conforme os critérios definidos em decreto regulamentador que
levará em consideração a vulnerabilidade social dos inscritos, sendo necessário comprovar,
já na data da inscrição:
I - estar desempregado, ou sem oportunidade de trabalho, e não ser
beneficiário do seguro desemprego, da Previdência Social pública ou privada, ou de
qualquer outro programa Estadual de apoio financeiro;
II - residir em algum município do Rio Grande do Norte, no mínimo, nos
dois anos anteriores à data de seu requerimento, comprovando o fato com a apresentação
de ao menos um dos seguintes documentos:
a) conta de consumo de água;
b) conta de consumo de energia elétrica;
c) conta de consumo de telefonia;
d) comprovante de compras a crédito;
e) declaração de cadastro e frequência de filhos em escolas, Unidades
Básica Creche;
f) Título de Eleitor;
g) correspondências postadas (envelope com o selo utilizado).
III - ser o único participante beneficiário da unidade familiar no Programa
de que trata esta Lei;
IV - os critérios a serem estabelecidos em decreto regulamentador para
classificação dos inscritos no Programa poderão ser diferenciados conforme o caso se
enquadre no § 1º ou no § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º (VETADO)
§ 1º (VETADO)
§ 2º Serão definidos em decreto os critérios de avaliação, controle de
frequência e validação da participação do beneficiário em cursos/treinamentos ou busca de
emprego sob pena de desligamento do Programa;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º O bolsista que durante o Programa ingressar no mercado de trabalho
terá ainda o benefício de prioritariamente reingressar no Programa, independentemente de
nova inscrição ou avaliação, desde que exista vaga em aberto, caso seja desligado do
emprego sem justa causa no prazo de seis meses da sua contratação, desde que tenha o
trabalho e a dispensa comprovados mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS ou declaração do empregador.
§ 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de outubro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.524
Data: 22.10.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC