ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.541, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 123, de 30 de junho de 2006)
Introduz modificações no art. 12, acrescentando
os números 28 e 29 à alínea “d” do inciso II; no
art. 23, acrescentando o inciso IV e alterando o
§ 1º; no art. 34, inciso I; e no Apêndice II, Seção
II, acrescentando o item VI, todos da Lei nº
8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o
ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, que instituiu o ICMS:
I - no art. 12, ficam acrescentados os números 28 e 29 à alínea “d” do inciso II,
conforme segue:
“Art. 12 - .............................
.............................................
II - .......................................
.............................................
d) .........................................
.............................................
28 - basalto, classificado no código 6802.29.00 da NBM/SH-NCH;
29 - elevadores, classificados no código 8428.10.00 da NBH/SH-NCM;
............................................”
II - no art. 23, fica acrescentado o inciso IV e é dada nova redação ao “caput” do § 1º,
conforme segue:
“Art. 23 - .............................
.............................................
IV - por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em
decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais ao abrigo do
diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item LV, desde que:
a) esteja limitado ao valor dos créditos relativos às entradas de matérias-primas,
materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na fabricação das máquinas e dos
equipamentos citados;
b) seja efetuada em favor do adquirente das máquinas e dos equipamentos; e

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c) seja celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual.
§ 1º - As transferências previstas nos incisos II e IV deste artigo ficam condicionadas à
autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais nos termos de regulamento, bem como a que o
contribuinte cedente do crédito fiscal:
...........................................”
III - no art. 34, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 - ............................
I - nas saídas das mercadorias referidas nos itens II a IV e VI da Seção II do Apêndice
II, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada,
deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
............................................”
IV - na Seção II do Apêndice II, fica acrescentado o item VI com a seguinte redação:
ITENS
MERCADORIAS
VI

Piscina de fibra de vidro

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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