23/03/2020

SEI/ABC - 0010810139 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54
Disponibilização: 24/03/2020
Publicação: 23/03/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.722, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n°
3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe
sobre normas de segurança contra incêndio e
evacuação de pessoas e bens no Estado de
Rondônia e dá outras providências.” e dá
outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o § 2° do artigo 3° e o caput do artigo 21 da Lei n° 3.924, de 17 de
outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no
Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3°. ............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 2°. O prazo para entrega da documentação e regularização pertinente ao evento
temporário, junto ao Corpo de Bombeiro do Estado de Rondônia, será de no mínimo, 10 (dez) dias
anteriores à realização do evento, incluindo-se as devidas documentações referentes às estruturas, shows
pirotécnicos, trios elétricos, parques de diversão e qualquer outra atividade a ser realizada.
.........................................................................................................................................
Art. 21. Toda edificação que necessitar da apresentação do Projeto de Proteção Contra
Incêndio e Pânico - PPCIP deverá, obrigatoriamente, apresentar, anualmente, por ocasião da vistoria técnica
a que se refere o artigo 2° desta Lei, laudo técnico de execução ou manutenção com Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de
Responsabilidade Técnica - TRT, atestando o funcionamento dos Sistemas Preventivos de Combate a
Incêndio e Pânico, expedido por um responsável técnico habilitado legalmente e devidamente registrado em
seu respectivo Conselho Regional.”
Art. 2º. Os artigos 3° e 21 da Lei n° 3.924, de 17 de outubro de 2016, passam a vigorar
acrescidos dos seguintes dispositivos:
“ Art. 3°. ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2°-A. Caso não seja atendido o prazo mínimo do parágrafo anterior, ficará a critério do
Diretor de Atividades Técnicas, conceder autorização para a realização do evento, desde que o processo
esteja devidamente instruído e que não acarrete em prejuízo à análise técnica.
............................................................................................................................................
Art. 21. ..............................................................................................................................
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SEI/ABC - 0010810139 - Lei

Parágrafo único. Exclui-se a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico de execução
ou de manutenção dos sistemas, as edificações com PPCIP, aprovado apenas com sistemas preventivos
mínimos, tais como: Proteção por Extintores, de Iluminação de Emergência e Sinalização de Emergência.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/03/2020, às 18:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010810139 e o código CRC 0173BA50.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0004.290459/2019-73

SEI nº 0010810139

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