RESOLUÇÃO SMASDH Nº 06

DE 21 DE JULHO DE 2020.

Dispõe

sobre

a

instalação

do

Núcleo

de

Atendimento para População LGBT+, no interior
do Centro Provisório de Acolhimento IV e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.766, de 23 de janeiro de
2008, que cria no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência à
Diversidade Sexual e ao Combate ao Preconceito e à Discriminação e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a criação do Centro Provisório de Acolhimento IV - CPA IV, pela
Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH; e

CONSIDERANDO a intenção da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual do
Município - CEDSRIO, em criar um Núcleo de Atendimento destinado a população
Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero - LGBT+, no interior no CPA
IV,
RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a CEDSRIO instale, no interior do CPA IV o Núcleo de Atendimento à
População LGBT+ Luana Muniz - NAP LGBT+ Luana Muniz.
Art. 2º O NAP LGBT+ Luana Muniz funcionará em uma sala reservada nas instalações do
CPA - IV, na qual trabalhará, pelo menos, um funcionário dos quadros da CEDSRIO.
Art. 3º O NAP LGBT+ Luana Muniz atenderá a qualquer pessoa LGBT+ que se enquadre
nos critérios gerais de atendimento do referido núcleo para acolhimento adotados pela
SMASDH.
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Parágrafo único. O acolhimento se dará através da avaliação das equipes técnicas dos
Centros de Referência Especializado de Assistência Social, Centros de Atendimento à
População de Rua - Centros POP e Unidades de Reinserção Social da rede própria de
acolhimento da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º À SMASDH caberá a gestão do CPA IV, como um todo, nos moldes de uma
Unidade de Reinserção Social. O atendimento do grupo NAP LGBT+ Luana Muniz será,
prioritariamente, para o público LGBT+ acolhido no espaço CPA IV, considerando a
metodologia de acesso para este público.
Art. 5º A CEDSRIO se comprometeu a:
I - Respeitar as determinações da SMASDH e o protocolo de atendimento/fluxo de
acolhimento/ funcionamento do CAP IV;
II - Articular-se com as diversas Políticas Públicas Setoriais - trabalho, emprego e renda;
cultura e educação; comunicação; saúde; segurança; dentre outras - no âmbito da PCRJ,
de forma a garantir os interesses das pessoas atendidas pelo NAP LGBT +Luana Muniz,
que estão acolhidas na unidade CPA IV;
III - Planejar, coordenar, monitorar e avaliar ações, programas, projetos e pesquisas, que
contribuam para efetiva integração cultural, econômica, social e política do público de
atendimento do NAP LGBT Luana Muniz;
IV - Organizar ações relativas à articulação e cooperação técnica com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, que desenvolvam ações de atendimento
e de implementação de políticas voltadas ao público de atendimento do NAP LGBT +
Luana Muniz;
V - Implementar campanhas educativas de combate à violência e de superação de
preconceitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito do NAP
LGBT+ Luana Muniz e nos locais do entorno do mesmo;
VI - Atender a população LGBT+ carioca em vulnerabilidade e articular a rede
socioassistencial para contribuir com seu acesso às políticas sociais;
VII - Sensibilizar e capacitar órgãos públicos e privados que contribuam para o bom
funcionamento do NAP LGBT Luana Muniz;
VIII - Atuar em parceria com o CPA IV para a busca de reinserção social das pessoas
atendidas;
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IX - Organizar as ações efetivas do Projeto Trans + Respeito junto às pessoas
hospedadas no NAP LGBT+ Luana Muniz com o intuito de contribuir com a reinserção
social.
X - Desenvolver planos, programas e projetos pedagógicos voltados para população
LGBT+ atendida pelo NAP LGBT Luana Muniz;
XI - Proporcionar às pessoas atendidas o desenvolvimento de Habilidades e
Competências no Mundo do Trabalho Formal e Informal;
XII - Promover ações que contribuam para o avanço e reflexões no processo de formação
educacional das pessoas hospedadas no NAP LGBT Luana Muniz;
XIII - Garantir a execução do Projeto Político Pedagógico para atuação junto aos
hóspedes do CPA IV, em parceria com o NAP LGBT+ Luana Muniz;
XIV - Organizar ações de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e
a identidade de gênero, que favoreçam a visibilidade e o reconhecimento social do
cidadão LGBT carioca - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no âmbito do
Município; e
XV- A dar prévio conhecimento a SMASDH de toda promoção ou evento que se referir ao
CPA IV e/ou ao NAP LGBT+ Luana Muniz.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020

JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

D.O. RIO de 23.07.2020

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