ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.588, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a doar
imóvel ao Município de Getúlio Vargas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar imóvel ao Município de Getúlio Vargas, constituído de um terreno suburbano,
com área de 22.538,30m² (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e oito metros e trinta decímetros
quadrados), situado com frente para a estrada RS-34, que desta cidade vai a Estação Getúlio
Vargas, distrito deste Município, confrontando: ao norte, com o arroio Limer; ao sul, com a
estrada de Estação Getúlio Vargas; a leste, com a rua número 31; e, a oeste, com terras de
particulares. Referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Getúlio
Vargas sob o nº 1.958, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de unidades
habitacionais, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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