14/07/2021

SEI/ABC - 0019192641 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.060, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 27.238.474,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.238.474,77 (vinte e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias:
Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - FUNDEP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE
RONDONIA - DPE
APARELHAR AS
UNIDADES DA
30.001.03.122.2043.1026
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO
ASSEGURAR O

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

14.486.170,96

449052

0300

8.344.149,31

449052

0616

336.480,05
1.000.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21355136&infra_…

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SEI/ABC - 0019192641 - Lei

30.001.03.122.2043.2109 PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO,
BENEFÍCIOS E ENCARGOS
SOCIAIS DE MEMBROS
MANTER O
FUNCIONAMENTO DA
30.001.03.122.2043.2182
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO

ASSEGURAR O
PAGAMENTO DE
30.001.03.122.2043.2183 REMUNERAÇÃO,
BENEFÍCIOS E ENCARGOS
SOCIAIS DE SERVIDORES
DESENVOLVER O
30.001.03.122.2043.2185 PROGRAMA DE ESTÁGIO
PARA ESTUDANTES
FUNDO ESPECIAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNDEP
APARELHAR AS
UNIDADES DA
30.011.03.122.2046.1026
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO
IMPLANTAR NÚCLEOS DE
30.011.03.122.2046.1098
ATENDIMENTO

MANTER O
FUNCIONAMENTO DA
30.011.03.122.2046.2182
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO

319011

0300

319016

0300

50.000,00

339030

0300

1.000.000,00

339036

0300

100.000,00

339039

0300

1.000.000,00

339040

0300

1.000.000,00

339047

0300

20.000,00

339093

0300

20.000,00

339147

0300

20.000,00

449052

0300

20.000,00

319011

0300

1.000.000,00

339036

0300

506.400,00

339049

0300

69.141,60
12.752.303,81

449052

0630

4.210.588,42

339039

0630

850.000,00

449051

0630

1.000.000,00

449061

0630

1.360.000,00

459161

0630

2.021.715,39

339030

0630

1.000.000,00

339039

0630

500.000,00
10.000,00

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SEI/ABC - 0019192641 - Lei

MODERNIZAR A GESTÃO E
30.011.03.126.2046.1096 SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO

339092

0630

449052

0630

500.000,00

339040

0630

300.000,00

449052

0630

1.000.000,00

TOTAL

R$ 27.238.474,77

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019192641 e o código CRC 1A9BC09C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.181207/2021-10

SEI nº 0019192641

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