PORTARIA TR/SUBT Nº 5

DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza

a

adoção de medida operacional

relativa ao Serviço de Transporte de Escolares
no Município do Rio de Janeiro, em caráter
provisório e excepcional.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
“Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO ainda o conteúdo do Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020,
que “Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em
decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras
providências”;

CONSIDERANDO as dificuldades e problemas decorrentes da grave pandemia de
COVID-19 - Coronavírus, que demandou da Administração Pública não só a adoção de
medidas que objetivam o resguardo de toda a população desta Municipalidade, bem como
a necessidade de adequar as normas administrativas às atuais circunstâncias
socioeconômicas;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar condições efetivas e satisfatórias para
a prestação do serviço regulamentado do transporte escolar da Cidade;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38.363 de 11 de março de 2014, o qual
“Aprova o novo Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio
de Janeiro e o respectivo Código Disciplinar”; e

CONSIDERANDO por fim o teor do processo administrativo nº 03/99/007.007/2020, cujo
objeto são as demandas apresentadas pelos operadores do modal Escolar decorrentes
de suas dificuldades na pandemia, apresentadas pelo Sindicato dos Profissionais
Autônomos de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SINPRATERJ;

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar, em caráter provisório e excepcional, que um operador devidamente
cadastrado no modal do Serviço de Transporte de Escolares e em situação regular
perante a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, possa conduzir mais de um
veículo em situação regular, cadastrado no modal Escolar.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Transporte Local, Escolar e Fretamento - TR/SUBT/
CLEF deve adotar as medidas operacionais, sistêmicas e administrativas com vistas ao
pleno cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Os processos administrativos para obtenção da autorização de que trata esta
Resolução devem ser inaugurados por meio de requerimentos entregues pelos
interessados nos Protocolos da SMTR, juntamente com a seguinte documentação:
a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH atualizada do condutor;
b) Cópia do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT;
c) Declaração simples do Autorizatário permitindo a condução do veículo de sua
titularidade.
Art. 3º Após a aprovação do requerimento, será emitida uma Autorização Provisória pela
Coordenadoria de Transporte Local, Escolar e Fretamento - TR/SUBT/CLEF, de porte
obrigatório em seu original.
Art. 4º A autorização concedida nos termos desta Portaria não beneficia os condutores
que estejam em situação irregular na SMTR.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos com
a extinção da pandemia de COVID-19 ou a qualquer tempo por determinação expressa.
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D O RIO 02.10.2020

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