LEI Nº 6.353/2018: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
3.9.2019
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.353, de 8 de maio de
2018, oriunda do Projeto de Lei nº 109, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Tarcísio
Motta.

LEI Nº 6.353

DE 8 DE MAIO DE 2018.
Proíbe a terceirização da atividade-fim no âmbito
da Administração Pública Municipal.
Autor: Vereador Tarcísio Motta

Art. 1º Fica proibida a contratação de pessoal para o desempenho de atividades-fim por
meio de empresa intermediária, interposta, em órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.05.2018
Republ. D.O. RIO 04.09.2019

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