ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1256 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito
estadual da profissão de Bombeiro Civil e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 62, Inciso III, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1" Fica, no âmbito do estado de Roraima, regulamentada a profissão de Bombeiro
Civil, em conformidade com a Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 2° Considera-se bombeiro civil aquele que exerça, em caráter habitual, função
remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado
diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios.
Art. 3° É vedado aos bombeiros civis a organização em corporação com uso Me
designações hierárquicas, uniformes, emblemas, insígnias ou distintivos que ofereçam semelhança
com os usados pelos bombeiros militares.
Art. 4° O bombeiro civil usará uniforme somente em efetivo serviço, no âmbito ázla
empresa para a qual foi contratado, ficando a fiscalização a cargo do empregador.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se efetivo serviço aqtx¡Ie
realizado no local de trabalho designado pelo empregador.
Art. 5° É assegurado aos bombeiros civis criação de associações, cooperati
sindicato ou congêneres, independente de autorização e sem interferência estatal em &"r-éu
funcionamento, sendo facultativa a associação.
v.

Art. 6° Nos termos da legislação federal em vigor, as funções de bombeiro civil no
estado de Roraima serão assim classificadas:
- bombeiro civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;
II - bombeiro civil líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio,
em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

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III - bombeiro civil mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção
e combate a incêndio, responsável por departamento de prevenção e combate a incêndio no âmbito
da empresa para a qual foi contratado;
Parágrafo único. As atividades de prevenção consistem em todas as atividades de
manuseio e manutenção do sistema de prevenção a incêndio e pânico das edificações, realização de
simulados no âmbito da empresa para a qual o bombeiro civil foi contratado, de acordo com o
previsto no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e suas
respectivas normas técnicas.
Art. 7° Nos casos de sinistros de grande vulto, como inundações, desabamentos,
catástrofes ou em situações de emergência e calamidade pública, quando venha a ser precípua a
convocação de voluntários, os bombeiros civis poderão ser convocados, atuando com ações dentro
de suas qualificações.
Art. 8° No atendimento a esses sinistros de ação conjunta, a coordenação e a direção
das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 9° O livre exercício da profissão Bombeiro Civil está condicionado à comprovação
das qualificações estabelecidas em lei e normas técnicas federais e estaduais pertinentes, conforme
previsão constitucional.
Art. 10. É obrigatória a manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros
socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos mencionados a seguir.
I — shopping center;
II — VETADO;
III — VETADO;
IV — hipermercado;
V — grandes lojas de departamentos;
VI — campus universitário;
VII — qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos temporários
em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas em número acima de 500
(quinhentas) ou com circulação média de 1.000 (mil) pessoas por dia;
VIII - demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro
civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndio e pânico.
§ 1° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetõnico;
II — VETADO
III — VETADO
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IV - hipermercado: supermercado grande que, além dos produtos tradicionais, venda
outros como eletrodomésticos e roupas;
V - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m2 (três mil metros
quadrados).
§ 2° No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que
seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o
shopping center e o estabelecimento associado.
§ 3° O dimensionamento e a aplicação dos bombeiros civis em edificações ou áreas de
riscos devem atender aos termos da legislação estadual de proteção contra incêndio e pânico.
Art. 11. Na contratação do bombeiro civil poderá ser exigida as habilidades teóricas e

práticas de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros constantes dos módulos teóricos e
práticos do currículo mínimo do curso de formação ou de aperfeiçoamento de bombeiros
profissionais civis, definido por normas técnicas federais e estaduais pertinentes.
§ 1° Nos procedimentos de vistorias técnicas definidas pela legislação de proteção
contra incêndio e emergência do estado de Roraima, serão exigidas a demonstração das habilidades
teóricas e práticas do bombeiro civil.
§ 2° A prestação dos serviços relativos à profissão de bombeiro civil poderá ser feita de
forma individualizada, como também de forma terceirizada, por intermédio de empresas
especializadas.
AH. 12. As empresas especializadas, os cursos de formação de bombeiro civil, os

cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio, bem como as empresas,
edificações e áreas de risco mencionadas no artigo 10 desta Lei deverão obedecer, sem prejuízo do
disposto nas Leis Federais de no 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e n° 13.421, de 30 de março de
2017, às disposições desta Lei, bem como ao Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e
Emergência de Roraima.
Art. 13. Verificada a existência de infração ao dispositivo desta Lei, as citadas no artigo

10 ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão temporária do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de
Roraima;
III — cassação do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;
IV - interdição do evento temporário;
V - proibição temporária de funcionamento;
VI - cancelamento da autorização para funcionamento.
§ 1° - A reincidência agravará a pena a ser aplicada.
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§ 2° - As empresas e demais entidades que utilizam do serviço de bombeiro civil
poderão firmar convênios com o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima para assistência técnica e
aperfeiçoamento dos seus profissionais.
Art. 14. Ao bombeiro civil é assegurado todos os benefícios previstos na Lei Federal n°
11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de fevereiro de 2018.

CAMP
Governadora do Estado ale Roraima

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