RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2013
Acrescenta o art. 90-A à Constituição
Estadual do Rio Grande do Norte para
instituir
a
aplicação
de
despesa
orçamentária mínima nos órgãos integrantes
do Sistema de Segurança Pública do
Estado.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 90-A:
Art. 90-A. O Estado aplicará, anualmente, 9,5% (nove inteiros e cinco
décimos por cento), no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos
integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender
estes recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 11 de dezembro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2º Vice-Presidente

Deputado GUSTAVO FERNANDES
1º Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º Secretário

Deputado VIVALDO COSTA
3º Secretário

Deputado GEORGE SOARES
4º Secretário