GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 1492, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 1.330.991,00 em
favor da Secretaria de Estado dos Esportes, da
Cultura e do Lazer - SECEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.330.991,00 (um milhão,
w

trezentos e trinta mil e novecentos e noventa e um reais) em favor da Secretaria de Estado dos Esportes,
da Cultura e do Lazer - SECEL, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação é proveniente do CONVENIO/ME/SECEL/RO
n° 177/2003 - Implantação de núcleos de esporte do projeto segundo tempo e extrato de convênio
n~ 128/2004, publicado no Diário Oficial da União n° 4, de 6 de janeiro de 2005.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

NARCISO CASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

+

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

+

1

CÓDIGO

|

ESPECIFICAÇÃO

1

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

00

150.000,00

3350.4300

00

299.000,00

VALOR

|SECRETARIA DE ESTADO DOS

|ESPORTES DA CULTURA E

DO LAZER

2001.133921215.1198|CONST.REST.REF.E AMPL.DE MON.
|E ESPAÇOS CULTURAIS.

2001.278121216.2629 1IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E
|ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE
|LAZER NO ESTADO.
+

449.000,00

TOTAL

+

+

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

I

SUPLEMENTA

+

+

CÓDIGO

1
|

ESPECIFICAÇÃO

1

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

16

150.000,00

3350.4300

16

299.000,00

VALOR

|SECRETARIA DE ESTADO DOS

|ESPORTES DA CULTURA E

DO LAZER

2001.133921215.1198ICONST.REST.REF.E AMPL.DE MON.
|E ESPAÇOS CULTURAIS.
2001.278121216.2629|IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E
|ATIVIDADES DESPORTIVAS E

\

DE

|LAZER NO ESTADO.
+

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

1
|

ANEXO

EXCESSO

I

ESPECIFICAÇÃO

1

449.000,00

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

|SECRETARIA DE ESTADO DOS
|ESPORTES DA CULTURA E

DO LAZER

2001.133921215.1198ICONST.REST.REF.E AMPL.DE MON.
|E ESPAÇOS CULTURAIS.

4490.5100

12

350.000,00

2001.278121216.26291 IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E
|ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE
|LAZER NO ESTADO.

3350.4300

12

531.991,00

TOTAL

881.991,00