25/06/2020

SEI/ABC - 0012133186 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121
Disponibilização: 25/06/2020
Publicação: 24/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.794, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 1.130.000,00, em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária à despesa de
capital, no presente exercício, conforme indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes no Anexo I, no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte de
Recurso

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA - ALE

Valor

1.130.000,00

01.001.01.031.2126.2409

PROMOVER A
ATIVIDADE
LEGISLATIVA E A
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

3390

0100

230.000,00

01.001.01.122.1006.2406

FORTALECER A
ESTRUTURA DO PODER
LEGISLATIVO

4490

0100

400.000,00

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SEI/ABC - 0012133186 - Lei

01.001.01.122.1020.2062

MANTER A
ADMINISTRAÇÃO DA
UNIDADE

3390

0100

TOTAL

500.000,00

R$ 1.130.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES

17.012.10.301.2084.0253

APOIAR ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO NA
ÁREA DA SAÚDE

Valor
1.130.000,00

4450

0100

TOTAL

1.130.000,00

R$ 1.130.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/06/2020, às 17:32, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012133186 e o código CRC E0819879.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.217836/2020-04

SEI nº 0012133186

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