ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.885, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 03, de 03 de janeiro de 2003)
Dá nome à rodovia estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica denominada de “Rodovia Vice-Governador Edmar Fetter” a Rodovia
Estadual RST 471 – trecho Pantano Grande a Canguçu.
Art. 2º - O Governo do Estado, através do DAER, providenciará sinalização e
colocação de placas indicativas com o nome da estrada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de janeiro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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