DECRETO RIO Nº 47327

DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto n° 38.242, de 26 de dezembro de
2013, que aprova o regulamento e o código
disciplinar do Serviço de Transporte Individual
de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro

do

Município,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a situação socioeconômica vivenciada pelos habitantes do Município;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos autorizatários do Serviço Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação
de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos
autorizatários do serviço,
DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto n° 38.242, de 26 de de zembro de 2013, que regulamenta o
código disciplinar do serviço de Transporte Individual de Passageiro em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“..................................................................................................................................
Art.16.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) ter no máximo seis anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e dez
anos para nele permanecer;
...................................................................................................................................
Art. 17. Os veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas deverão
atender, além das exigências de que trata o art. 16, deste Regulamento, as
seguintes:
a) ter no máximo cinco anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e
nove anos para nele permanecer;
...................................................................................................................................
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 46.599, de 10 de outubro de 2019, que altera a
redação da alínea “d” do art. 16 e alínea “a” do art. 17 do anexo I, do Decreto n° 38.242,
de 26 de dezembro de 2013, que aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.03.2020

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