LEI Nº 7226

DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Determina que todos os hospitais, clínicas, postos
de saúde e afins, públicos e privados, localizados no
Município do Rio de Janeiro

adquiram

macas e

cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Dr. João Ricardo, Dr. Carlos
Eduardo,

Carlo Caiado,

Tarcísio Motta,

Prof. Célio Lupparelli,

Vitor Hugo, Marcio Ribeiro e Vera

Lins.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras
unidades de saúde públicos e privados deverão ser disponibilizadas uma maca e uma
cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas.
Art. 2º Os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras
unidades de saúde privados que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes
penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice
oficial;
III - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes e
cassação do alvará do estabelecimento até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 2º será
destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação
às entidades filantrópicas localizadas no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias da data de sua publicação.

EDUARDO PAES
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D.O.RIO 11.01.2022

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