LEI Nº 6315

DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Define as funções do magistério exercidas no
âmbito das unidades escolares que integram a
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As funções de magistério a que se reporta o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, abrangem,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as situações definidas por esta Lei.
Art. 2º São funções de magistério aquelas exercidas nas unidades escolares que integram
a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, por
profissionais:
I – que estejam em regência de turma, compreendendo neste caso os ocupantes dos
seguintes cargos de provimento efetivo:
a) Professor I;
b) Professor II;
c) Professor de Educação InfantiI;
d) Professor de Ensino Fundamental;
II – ocupantes do cargo de provimento efetivo de Especialista de Educação;
III – professores ou especialistas de educação ocupantes do Cargo Comissionado de
Diretor IV;
IV – professores ou especialistas de educação ocupantes da Função Gratificada de
Diretor Adjunto;
V – professores ou especialistas de educação ocupantes da Função Gratificada de
Coordenador Pedagógico;

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VI – ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, dentre os elencados no
inciso I deste artigo, quando da atuação exclusiva em Unidade Escolar como professor de
apoio à direção;
VII – ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, dentre os elencados no
inciso I deste artigo, que atuem como professor regente:
a) de sala de leitura;
b) de sala de recursos multifuncionais;
c) articulador;
VIII - ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, dentre os elencados no
inciso I deste artigo, quando da atuação exclusiva na unidade escolar em atividades de
apoio à equipe de Direção e aos profissionais docentes com vista à articulação do Projeto
Político Pedagógico:
a) professor de apoio na área de Educação Infantil;
b) professor de apoio na área do Ensino Fundamental;
c) professor de apoio na área da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º São, também, funções do magistério, as exercidas por servidor ocupante do cargo
de professor, dentre os elencados no inciso I do art. 2º desta Lei, que atuem como
regentes de classes hospitalares, de itinerância domiciliar e de atividades relacionadas a
Oficinas e Projetos em Unidades de Extensão da Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a publicar, se necessários,
atos regulamentadores que assegurem o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2018

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