ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.846, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 241, de 16 de dezembro de 2011)
Altera os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 11.289, de 23
de dezembro de 1998, que dispõe sobre a
organização, funcionamento e atribuições do
Conselho Estadual de Cultura e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Ficam alterados os §§ 1.º e 3.º e acrescentados os §§ 5.º e 6.º ao art. 8.º da Lei
n.º 11.289, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a organização, funcionamento e
atribuições do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º ........................
§ 1º A Câmara Diretiva será composta pelo Presidente do Conselho, pelo VicePresidente, por um Secretário do Conselho e por um Assessor Especial, os quais exercerão
funções de direção, administração, supervisão e representação, definidas no Regimento Interno
do Conselho.
........................................
§ 3º Cada Câmara Técnica será composta por quatro Conselheiros titulares, um dos
quais, escolhido entre eles, exercerá a coordenação.
........................................
§ 5º Cada sessão da Câmara Diretiva ou das Câmaras Técnicas terá a duração mínima
de duas horas.
§ 6º As sessões da Câmara Diretiva e das Câmaras Técnicas não poderão ser realizadas
simultaneamente às sessões do Pleno do Conselho Estadual de Cultura.”
Art. 2º Ficam alterados os §§ 1.º e 2.º e acrescentados os §§ 3.º e 4.º ao art. 9.º da Lei
n.º 11.289/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .........................
§ 1º O número máximo de sessões remuneradas será de quinze por mês.
§ 2º A gratificação de que trata o art. 1.º da Lei n.º 7.369, de 18 de abril de 1980, e
alterações, devida aos membros do Conselho Estadual de Cultura pelo comparecimento nas

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sessões do Pleno, será correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do
padrão 1 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, reorganizado pela Lei n.º 4.914,
de 31 de dezembro de 1964, por sessão a que comparecerem.
§ 3º O Presidente perceberá, a título de representação, o valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da importância total devida mensalmente nos termos deste artigo.
§ 4º O disposto no § 3.º não se aplicará quando o Presidente perceber gratificação de
representação do Estado a outro título.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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