LEI Nº 5.811

DE 4 DE DEZEMBRO 2014.

Disciplina o transporte, manutenção e manejo
de animais em pet shops que possuem banho
e tosa no Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o transporte de animais, por pet shops, em bicicletas, motocicletas,
ou quaisquer veículos automotores com menos de quatro rodas, inclusive em caixas de
transporte.
Parágrafo único. O transporte deverá ser realizado em veículo com identificação do pet
shop para onde o animal será conduzido.
Art. 2º Os proprietários de estabelecimentos comerciais, localizados no Município do
Rio de Janeiro, ficam obrigados a manter um registro atualizado dos profissionais que
trabalham no setor de banho e tosa.
Art. 3º O animal ao chegar ao estabelecimento deverá ter o atendimento registrado
com o nome do profissional que irá banhá-lo ou tosá-lo.
Art. 4º O banhista ou tosador deverá ser qualificado para função e ter curso de
especialização na área.
Art. 5º O responsável pelo animal terá livre acesso ao local de banho e tosa, no
momento de sua execução.
Art. 6º O estabelecimento deve ter acomodações para os animais com espaço,
revestimento, ventilação e iluminação adequadas e não pode impedir os movimentos
dos animais alojados.
Art. 7º O estabelecimento comercial deverá afixar placa indicativa dos órgãos públicos
municipais, estaduais e federais responsáveis pela fiscalização de animais na Cidade
do Rio de Janeiro, para denúncia de maus tratos.

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Art. 8º O proprietário do estabelecimento comercial deve enviar, anualmente ao Poder
Executivo Municipal, cópia das atualizações do registro previsto nesta Lei.
Art. 9º A infração ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência;
III – suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.12.2014

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