LEI Nº 8.876, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Altera a remuneração dos servidores e empregados
públicos, bem como dos pensionistas do
Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande
do Norte (DETRAN/RN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos e proventos dos servidores públicos do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, e as
respectivas pensões ficam reajustados em 13% (treze por cento) sobre as quantias vigentes
em maio de 2006, passando a constituir os valores dispostos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste mencionado no caput deste artigo também
incidirá sobre:
I - a remuneração dos servidores e empregados públicos, ativos e inativos,
bem como dos pensionistas pertencentes ao Quadro Suplementar do Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, criado pela Lei Estadual n.º 8.085, de 12 de
março de 2002; e
II - as vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos e proventos dos
servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), bem como às respectivas pensões, por força das Leis Estaduais n.º 5.165,
de 2 de dezembro de 1982, n.º 6.821, de 21 de agosto de 1995, e n.º 7.751, de 27 de
outubro de 1999, e da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao DETRAN/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, Natal, 28 de junho de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.260
Data: 29.06.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo Cezar Medeiros de Oliveira Júnior
Francisco Adalberto Pessoa de Carvalho