ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.854, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 248, de 27 de dezembro de 2011)
Cria o Conselho Deliberativo da Região
Metropolitana – CDM – e o Gabinete de
Governança da Região Metropolitana de Porto
Alegre, altera a Lei n.° 6.748, de 29 de outubro
de 1974, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre –
CDM –, com fundamento nos arts. 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, regulamentados pela
Lei Complementar n.º 11.740, de 13 de janeiro de 2002.
Art. 2º As competências do CDM, órgão de caráter deliberativo, relativas à Região
Metropolitana de Porto Alegre – RMPA – são as seguintes:
I - estabelecer as diretrizes para seu desenvolvimento;
II - planejar seu desenvolvimento estratégico;
III - propor e aprovar o Plano Diretor da região;
IV - propor e aprovar as diretrizes do Plano Plurianual para a região; e
V - identificar ações metropolitanas prioritárias, propondo sua incorporação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO – e na Lei Orçamentária Anual do Estado – LOA –, bem como
nas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dos municípios integrantes da
RMPA.
Art. 3º São órgãos do CDM:
I - Pleno; e
II - Diretoria Executiva.
Art. 4º O Pleno do CDM será composto:
I - pelo Governador do Estado, que o presidirá;
II - pelos Prefeitos dos municípios que integram a RMPA;
III - por seis Secretários de Estado indicados pelo Governador do Estado; e
IV - por seis representantes da sociedade civil, indicados pelo Governador do Estado,
preferencialmente dentre os Conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
do Estado e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros indicados no inciso IV do “caput” será
de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez.

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Art. 5º A União Federal será convidada a participar do CDM, sendo-lhe asseguradas
três cadeiras no Pleno, preferentemente para Ministérios com responsabilidades legais
compatíveis com a RMPA, sem direito a voto.
Art. 6º A sociedade civil terá cinco convidados, preferencialmente de diferentes
COREDES da RMPA, sem direito a voto.
Art. 7º A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I - cinco Prefeitos escolhidos pelo Pleno na forma do Regimento Interno;
II - cinco representantes da Administração Estadual, de reconhecida capacidade técnica
ou administrativa, a serem indicados pelo Governador; e
III - três representantes da sociedade civil indicados pelo Pleno.
Parágrafo único. O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, podendo ser
renovado uma única vez.
Art. 8º Fica criado o Gabinete de Governança da RMPA, responsável pela execução
das ações metropolitanas deliberadas pelo CDM, integrado à Fundação Estadual de
Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN –, que garantirá sua estrutura e seu
funcionamento.
Art. 9º Os primeiros mandatos dos conselheiros previstos no inciso IV do art. 4.º e no
inciso III do art. 7.º expirarão, excepcionalmente, em 31 de dezembro de 2014.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante o ano de 2011, as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 11. O “caput” do art. 6.° da Lei n.º 6.748, de 29 de outubro de 1974, que autoriza o
Poder Executivo a instituir a Fundação Metropolitana de Planejamento – METROPLAN – e dá
outras providências, alterada pela Lei n.° 11.469, de 27 de abril de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6.° A Fundação será administrada por um Diretor-Superintendente e quatro
diretores, nomeados pelo Governador do Estado.
.............................................”.
Art. 12. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de noventa dias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as Leis n.ºs 6.656, de 12 de dezembro de 1973, e 6.964, de 30
de dezembro de 1975.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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