ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.721, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sobradinho.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Sobradinho,
constituído de um prédio de alvenaria com área construída de 146,50m², situado em um terreno
urbano, lote nº 29-B (parte), da quadra nº 58, com a área superficial de 307,50m², situado na Rua
João Alfredo, distante 36,00 metros da esquina com a Rua Santa Cruz, no lado ímpar,
completando o quarteirão com a Av. João Antônio, com as seguintes medidas e confrontações:
ao norte, com o lote nº 29-A, medindo 21,00 metros; ao sul, com a Rua João Alfredo, medindo
20,00 metros; a leste, com o lote nº 29-A, medindo 12,00 metros; e, a oeste, com o lote nº 27-D,
medindo 18,00 metros. Este imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 3968 no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado sob o nº 4.646, Livro nº 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Sobradinho.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e ao funcionamento
de uma unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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