ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.331, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 189, de 05 de outubro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012501626231 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................................. 178.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................................... 22.000,00
__________
TOTAL
200.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de
ARRECADAÇÃO
REC
TESOURO-EDUCAÇÃO
–
Recurso
2
–
200.................................................................................................................................. 200.000,00
__________
TOTAL
200.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201062101 EXECUÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E DA
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 2.200.000,00
____________
TOTAL
2.200.000,00
Art. 4º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201062101 EXECUÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E DA
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 2.200.000,00
___________
TOTAL
2.200.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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