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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 936

DE

3

DE DEZEMBRO DE 2013.

"Institui o Programa Estadual de Aquisição de
Alimentos de Roraima - PAA Roraima".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Roraima PAA Roraima, com os seguintes objetivos:

I-

fortalecer a agricultura familiar e indígena, promovendo a sua inclusão econômica

e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de
renda;

II- incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura
familiar e indígena;

III- promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável;

IV- promover a inclusão social no campo, por meio do fortalecimento da agricultura
familiar;

V- promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais
de alimentos, incluída à alimentação escolar; e

VI- fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar e
indígena.

Art. 2o Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Roraima, os agricultores familiares e indígenas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem
nas disposições da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, atendam aos requisitos do Programa e

que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuárj^ e
Abastecimento - SEAPA.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ Io As aquisições dos produtos pelo PAA Roraima poderão ser efetuadas diretamente
dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais
organizações formais.

§ 2o Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e

indígenas, bem como dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal n°
11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui
ato cooperativo, previsto na Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 3o O Poder Executivo Estadual poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de
atendimento pelo PAA Roraima, de forma a contemplar as especifícidades de seus diferentes segmentos
e atendimento dos beneficiários de menor renda.

§ 4o A aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser feita nos limites das
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos

produtores mencionados no art. 2o desta Lei, dispensando-se o procedimento licitatório, obedecidas,
cumulativamente, as seguintes exigências:

I - preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional,
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Comitê Gestor Estadual do PAA Roraima; e
II - respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar,
cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar e indígena, conforme definido
em regulamento.

Parágrafo único. Produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até
30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as
condições definidas pelo Comitê Gestor Estadual do PAA Roraima.
Art. 4o Os produtos agropecuários adquiridos, serão destinados a entidades
sócioassistenciais possuidoras de CNPJ, a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional, previamente cadastradas no PAA Roraima, bem como a escolas da rede estadual de ensino,
observado o disposto em regulamento.

Parágrafo único. No caso do produto (leite), serão rigorosamente observadas as normas
vigentes emanadas da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR.
Art. 5o Os documentos exigidos, ao produtor familiar e indígena, para efetivação da
compra e pagamento, serão os seguintes:

I.

proposta de participação, devidamente assinada, pelo produtor familiar/indígen

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II. declaração de responsabilidade, devidamente assinada, pelo produtor familiar/
indígena;

III. cópia do CPF e RG;
IV. dados bancários do produtor rural;
V.

nota fiscal;

VI. termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota fiscal, com
assinatura da instituição, pessoa ou família beneficiária;

VII. laudo da Vigilância Sanitária, no caso de produtos processados ou de origem
animal; e

VIII.

DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF.

Art. 6o A Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA,

elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Termo de Referência, para o PAA Roraima,
os quais deverão ser referendados pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Roraima CONSEA-RR e Comitê Gestor Estadual, a ser instituído pelo Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.

Art. 7o O PAA Roraima terá o acompanhamento do CONSEA-RR, do Comitê Gestor
Estadual e dos Comitês Gestores Municipais.
Parágrafo único. O PAA Roraima deverá ser fortalecido, com recursos adicionais, em

casos de calamidades que afetem o setor agropecuário, bem como no caso de eventual introdução de
pragas exóticas no Estado, que sem prejuízos aos consumidores, impeçam a exportação de produtos
agropecuários.

Art. 8o Os recursos para aplicação no Programa Estadual de Aquisição de Alimentos PAA Roraima correrão à conta das dotações alocadas na Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, previstas no Programa de Incentivo à Agricultura Familiar PPA-2012/2015, e Lei
Orçamentária Anual - LOA, Funcional Programática 18.101.20.601.077.2279, Natureza de Despesa
339032.

Art. 9o O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar e indígena, será
fixado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, o qual também fixará o percentual de
recursos a ser disponibilizados para atender ao PAA Roraima conforme previsto no art. 8o desta Lei.

Art. 10. O pagamento aos fornecedores dos quais trata o art. 2o desta Lei será realizado

pelo Governo do Estado de Roraima, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido^ o
convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários.

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Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será admitido,
como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade,
emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade
executora, conforme o regulamento.

Art. 11. Caberá à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -

SEAPA, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, tomar todas as providências
referentes a empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores devidamente habilitados no PAA
Roraima.

Art. 12. Os procedimentos adicionais, para melhor operacionalização do Programa de

Aquisição de Alimentos do Estado de Roraima - PAA Roraima, serão definidos por Decreto do Chefe
do Poder Executivo ou por Portaria do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de

dezembro

A
JOSÉ DE ÁNCHBETA JÚNIOR

Governado/ do Est ido de Roraima

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