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SEI/ABC - 0028972125 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93
Disponibilização: 20/05/2022
Publicação: 19/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.348, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação da migração entre
regimes previdenciários, com previsão de benefício
especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n°
3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à
Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado a servidor ou membro de Poder ou Órgão Autônomo que tenha ingressado
no serviço público até 5 de novembro de 2018, dia anterior à data de início de vigência do Regime de Previdência
Complementar no estado de Rondônia, mediante prévia e expressa opção, nos termos do § 16 do art. 40 da
Constituição Federal, aderir ao regime de Previdência Complementar, com direito a pagamento de indenização
denominada Benefício Especial.
§ 1° A designação “servidor público”, para fins desta Lei, abrangerá servidores públicos e membros
de Poderes e Órgãos Autônomos titulares de cargo efetivo no estado de Rondônia.
§ 2° A opção de que trata este artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo estado de
Rondônia qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos de contribuição previdenciária, cota servidor e
cota patronal, já efetuada sobre a base contributiva superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3° A opção de que trata este artigo implica submissão ao teto do RGPS para fins de incidência de
contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que se iniciará a partir do mês
seguinte ao da assinatura do termo de migração, e de cálculo do correspondente benefício previdenciário.
§ 4° Não farão jus ao benefício previsto no caput os servidores públicos que:
I - tiverem cumprido os requisitos para aposentadoria na data da assinatura do termo de migração; e
II - estejam enquadrados no art. 4° da Emenda Constitucional n° 146, de 9 de setembro de 2021.
§ 5° O servidor público será automaticamente inscrito no plano de benefícios de Previdência
Complementar oferecido pelo estado de Rondônia desde a assinatura do termo de migração, sendo-lhe facultado
manifestar desinteresse no prazo de 90 (noventa dias), nos termos da Lei.
Art. 2° Benefício Especial é a compensação financeira, de natureza indenizatória, devida ao servidor
público que optar pela migração entre regimes previdenciários, com o objetivo de compensá-lo pela redução do
valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, que estarão limitados ao teto do RGPS.
§ 1° O Benefício Especial será ressarcido ao servidor público por meio de depósito em folha de
pagamento, a ser realizado pelo Poder ou Órgão Autônomo a que seja vinculado, podendo, mediante opção
expressa, autorizar o desconto desse valor para ser depositado em conta individual do participante no plano de
benefícios de Previdência Complementar oferecido pelo estado de Rondônia, a título de contribuição facultativa.
§ 2° Não incidirá qualquer taxa de administração sobre o montante aportado na Previdência
Complementar do estado de Rondônia referente ao Benefício Especial.

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§ 3° Fica garantido o direito de saque integral, em parcela única, do montante aportado como
Benefício Especial, assim como dos valores disponíveis na conta individual da previdência complementar do
servidor público, quando cumpridos os requisitos para aposentadoria ou quando da desvinculação com o estado de
Rondônia, de acordo com autorização do órgão federal competente.
Art. 3° O Benefício Especial corresponderá ao valor obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
BE = [(SC – Teto RGPS) x 0,18] x [(TC/365) x 13]
Em que:
BE = valor do Benefício Especial, com duas casas decimais, sem arredondamento;
SC = salário de contribuição do mês anterior ao de opção pela migração; e
TC = tempo total de contribuição acima do teto do RGPS convertido em dias, considerando o ano
com 365 dias e o mês com 30 dias.
§ 1° Para fins de cálculo do Benefício Especial, fica assegurada a contagem de tempo de
contribuição previdenciária para os regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e o tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da
Constituição Federal, excluindo-se os períodos de contribuição para o RGPS.
§ 2° O período de contribuição previdenciária do servidor público corresponderá a 100% (cem por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência.
Art. 4° O valor do Benefício Especial será custeado com dotações orçamentárias e recursos
financeiros próprios de cada Poder e Órgão Autônomo em relação a seus servidores públicos.
§ 1° O pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, a
depender da disponibilidade orçamentária e financeira do Poder ou Órgão Autônomo, com início em até 180 (cento
e oitenta) dias após a assinatura do termo de migração.
§ 2° O Benefício Especial, na data do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pela Receita Federal do
Brasil, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da assinatura do termo de migração até o
mês anterior ao do pagamento, e acrescentado de 1% (um por cento) no mês em que o pagamento for efetuado, nos
termos do inciso III do art. 402 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
§ 3° Caso o pagamento do Benefício Especial seja realizado de forma parcelada, nos termos do § 1°
deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - o valor de cada prestação mensal, na data do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pela Receita Federal do
Brasil, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da assinatura do termo de migração até o
mês anterior ao do pagamento, e acrescentado de 1% (um por cento) no mês em que o pagamento for efetuado, nos
termos do inciso III do art. 402 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009; e
II - em caso de aposentadoria ou óbito do servidor público ou outra forma de rompimento do vínculo
funcional, as parcelas mensais vincendas serão contabilizadas no procedimento administrativo de pagamento de
verbas rescisórias.
Art. 5° O Poder ou Órgão Autônomo tem a possibilidade de utilizar, para pagamento do Benefício
Especial, até 10% (dez por cento) do valor previsto a título de aporte anual do Plano de Amortização para equalizar
o passivo atuarial do RPPS do estado de Rondônia, nos termos da Lei nº 5.111, de 1º de outubro de 2021, desde que
seja comprovada a redução do déficit atuarial na mesma proporção.
§ 1° Para utilizar os recursos previstos no caput deste artigo, o Poder ou Órgão Autônomo deverá
comunicar previamente ao Conselho Superior Previdenciário do Estado para que desconte o correspondente
montante do ato anual de atualização do Anexo Único da Lei n° 5.111, de 1º de outubro de 2021.
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§ 2° Caso os recursos descontados do Plano de Amortização não sejam utilizados até o mês de
novembro do ano do abatimento, o Poder ou Órgão Autônomo deverá proceder com o seu depósito ao Fundo
Previdenciário Capitalizado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON,
até o dia 20 de dezembro.
Art. 6° Ato do dirigente máximo de cada Poder ou Órgão Autônomo regulamentará a quantidade de
vagas disponíveis, o número de parcelas a serem pagas e o prazo limite para a migração.
§ 1° Após publicação da alteração do plano de benefícios da Previdência Complementar, o Poder ou
Órgão Autônomo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para divulgar o regulamento.
§ 2° O prazo limite para migração não deverá ser inferior a 24 (vinte e quatro) meses nem superior a
60 (sessenta) meses, a contar da publicação do regulamento de cada Poder ou Órgão Autônomo.
§ 3° Caso o número de interessados seja maior que a disponibilidade financeira e orçamentária do
órgão, terão prioridade, seguindo a ordem abaixo, aqueles que:
I - comprovadamente mais onerem o sistema atuarial;
II - sejam portadores de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos definidos pela Lei
Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021;
III - tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do requerimento; e
IV - tenham demonstrado interesse na migração antes dos demais.
§ 4° O Benefício Especial somente poderá ser concedido quando a simulação de cálculo apresentar
resultado positivo para o sistema previdenciário, considerando para tanto a comparação entre o custo total a valor
presente para aposentadoria sem limitação e o somatório do custo total a valor presente para aposentadoria com
limitação ao teto do RGPS com o montante do Benefício Especial.
Art. 7° Quando ficar evidenciada perda comparativa do valor do Benefício Especial entre servidores
públicos da mesma categoria em decorrência de reajustes horizontais do subsídio ou vencimento concedidos
exclusivamente durante o período de recebimento parcelado, a autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo
promoverá equivalente reajuste das parcelas vincendas, desde que haja compatibilidade orçamentária e financeira.
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido até o limite em que seja
verificado resultado positivo para o sistema previdenciário, com base no cálculo elaborado quando da assinatura do
termo de migração.
§ 2° O servidor terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do início da vigência do reajuste, para
requerer o benefício de que trata o caput deste artigo.
§ 3° O Benefício Especial será recalculado de acordo com a seguinte fórmula:
BEA = {[(SCA – Teto RGPS) x 0,18] x [(TC/365) x 13]} - J - PP
Em que:
BEA = valor do Benefício Especial Ajustado, com duas casas decimais, sem arredondamento;
SCA = salário de contribuição ajustado;
TC = tempo total de contribuição acima do teto do RGPS convertido em dias, considerando o ano
com 365 dias e o mês com 30 dias, contado até o mês de assinatura do termo de migração;
J = total de juros pagos até o período;
PP = valor total de parcelas pagas até o período.
§ 4° O valor do Benefício Especial Ajustado será pago em quantas parcelas restarem, seguindo a
atualização prevista no inciso I do § 3° do art. 4° desta Lei.
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Art. 8° A ementa, o caput e os §§ 1° e 2° do art. 2°, o art. 3°, os §§ 2° e 4° do art. 7°, o art. 8° e
o art. 13 da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os
servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do
Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Institui o Regime de Previdência Complementar para
servidores públicos e membros de Poderes e Órgãos
Autônomos titulares de cargo efetivo do estado de
Rondônia e dá outras providências.
........................................................................................................................
Art. 2°. O Regime de Previdência Complementar é aplicável a servidores públicos e membros de
Poderes e Órgãos Autônomos titulares de cargo efetivo que tiverem ingressado no serviço público a partir da
aprovação do Convênio de Adesão e do Plano de Benefícios pelo Órgão Federal de supervisão da Previdência
Complementar.
§ 1°. Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data de
início de vigência do Regime de Previdência Complementar e que não tenham feito a opção de que trata o § 16 do
art. 40 da Constituição Federal poderão, a qualquer tempo, participar da previdência complementar do estado de
Rondônia, de forma facultativa, sem a contrapartida do Estado.
§ 2°. A designação “servidor público”, para fins desta Lei, abrangerá servidores públicos e membros
de Poderes e Órgãos Autônomos titulares de cargo efetivo no estado de Rondônia.
....................................................................................................................................................................
Art. 3°. Aplicar-se-á o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS para o cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do estado de Rondônia aos servidores públicos submetidos ao regime
previdenciário de que trata esta Lei, independentemente de adesão ao plano de benefícios de Previdência
Complementar oferecido.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária devida ao IPERON referente aos servidores públicos
submetidos ao regime previdenciário de que trata esta Lei será calculada até o teto do RGPS.
....................................................................................................................................................................
Art.
......................................................................................................................................................

7°.

...................................................................................................................................................................
§ 2°. Os servidores públicos com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social que venham a ingressar no serviço público a partir do início da
vigência do Regime de Previdência Complementar do Estado de Rondônia serão, desde a data de entrada em
exercício, automaticamente inscritos no respectivo Plano de Previdência Complementar.
....................................................................................................................................................................
§ 4°. Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da
inscrição, fica assegurado o direito à restituição das contribuições vertidas pelo participante, a ser paga na conta
corrente informada pelo servidor público, em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, conforme saldo na
conta individual relativo às suas contribuições.
....................................................................................................................................................................
Art. 8° A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual
do participante para o Plano de Benefícios, respeitada, como limite máximo, a alíquota de 8% (oito por cento).
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Parágrafo único. Os aportes ao plano de Previdência Complementar, a título de contribuição do
patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos Poderes e Órgãos Autônomos.
....................................................................................................................................................................
Art. 13. Cabe ao Poder Executivo prover os meios necessários para articular a gestão e as
providências pertinentes à implantação e ao funcionamento do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei.” (NR)
Art. 9° Acresce os §§ 3° e 4° ao art. 2°, o parágrafo único ao art. 13, e os arts. 14-A e 14-B à Lei n°
3.270, de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 2° .....................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................
§ 3°. Fica assegurado ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até o dia anterior à
data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar, mediante prévia e expressa opção, nos termos
do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, aderir ao regime previdenciário previsto nesta Lei, com direito ao
recebimento de indenização denominada Benefício Especial, nos termos da Lei.
§ 4°. Aplicam-se ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei os princípios
contidos no art. 202 da Constituição Federal e as disposições das Leis Complementares Federais n° 108 e n° 109,
ambas de 29 de maio de 2001.
....................................................................................................................................................................
Art. 13 .....................................................................................................................................................
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo indicar servidores públicos para
representarem o estado de Rondônia em comitês ou conselhos de acompanhamento da Previdência Complementar,
sendo todos obrigatoriamente vinculados ao regime previdenciário de que trata esta Lei.
....................................................................................................................................................................
Art. 14-A. Os custos administrativos referentes à gestão do Plano de Benefícios da Previdência
Complementar do estado de Rondônia deverão ser rateados entre todos os Poderes e Órgãos Autônomos,
proporcionalmente em relação ao número de seus participantes, a serem pagos diretamente por cada um deles à
entidade gestora do plano de benefícios oferecido.
Art. 14-B. O órgão de origem do servidor público manter-se-á responsável pelo repasse dos valores
mensais devidos à previdência complementar, ainda que o beneficiário seja cedido a outro órgão.” (NR)
Art. 10. Fica acrescido o art. 118-A à Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das
Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.”, com a seguinte redação:
“Art. 118-A. Durante a fruição de licença remunerada, os servidores públicos farão jus à
remuneração do seu cargo, a ser paga diretamente pelo órgão ao qual são vinculados, independentemente de
pertencerem ao Regime Próprio ou ao Complementar de Previdência do estado de Rondônia.” (NR)
Art. 11. Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Lei n° 3.270, de 2013.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, em relação aos
arts. 1° a 7°, a partir de 1° de janeiro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/05/2022, às
17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0028972125 e o código CRC 5B26D4E0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.454300/2021-06

SEI nº 0028972125

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