RESOLUÇÃO SMAC Nº 24

DE 15 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o estabelecimento de novos prazos
para os arts. 1º, 2º e 11. da Resolução SMAC nº
14, de 19 de março de 2020.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, bem como as determinações posteriores;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais, acerca do regime de comparecimento ao trabalho, prazos
administrativos e atendimento ao público, funcionamento dos Parques Naturais
Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, em
face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 18 de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre o
estabelecimento de novos prazos para os arts. 1º , 2º e 11. e a alteração da redação do
art. 1º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020 e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer novo prazo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual
período, para o regime especial de trabalho remoto previsto nos arts. 1º e 2º da
Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias corridos os efeitos do art. 11. da Resolução
SMAC nº 14, de 19 de março de 2020.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2020

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D.O. RIO de 18.05.2020

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