PORTARIA GM-RIO Nº 268

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições que são conferidas pela legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, a
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores da Guarda Municipal do
Rio de Janeiro.
Art. 2° A Comissão incumbirá a aferição dos requisi tos estatutários e regulamentares
concernentes ao Estágio Probatório.
Art. 3° Os requisitos do estágio probatório serão a purados no real desempenho do
cargo em que o funcionário foi provido.
§ 1º Não serão computados lapsos temporais que não sejam de real exercício do
cargo, salvo os dias de repouso semanal remunerado, o período de gozo de férias
anuais licença à gestante e licença paternidade.
§ 2º A ocorrência de lapsos temporais que não sejam de real exercício do cargo,
conforme previsto no parágrafo anterior, importará na suspensão do prazo do estágio,
que voltará a fluir, finda a causa da suspensão, pelo lapso temporal remanescente.
Art. 4º A análise a ser procedida pela Comissão levará em conta:
I - a avaliação do servidor em período de estágio probatório, que será realizada por
meio de Boletim de Avaliação;
II - a verificação da existência ou não de assentamento referente a nota ou fatos
desabonadores da conduta social e funcional;
III - eficiência e desempenho do servidor, de forma circunstanciada.
IV - o relatório trimestral de atividades desenvolvidas, apresentado pelos servidores em
estágio probatório.

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Art.5º O servidor em estágio probatório apresentará, no prazo de até 20 (vinte dias)
anteriores ao término de cada trimestre de efetivo exercício, o relatório referido no
inciso IV do artigo anterior, juntando, quando possível em função da natureza das suas
tarefas, cópia de documentos representativos das tarefas realizadas.
Art. 6º O Boletim de avaliação de estágio probatório referido no art. 4º, inciso I, deverá
ser preenchido pela Chefia imediata do servidor, a cada período de 3 (três) meses.
Parágrafo único. A chefia imediata remeterá, no prazo estabelecido no Decreto nº
2.477 de 28 de janeiro de 1980, o relatório de produção do servidor, acompanhado do
Boletim de avaliação, à Comissão de Estágio.
Art. 7º A Comissão atenderá ainda às seguintes atribuições:
a) receber cada relatório trimestral nos 10 (dez) dias subseqüentes, emitir o conceito
“apto” ou “não apto”, mediante decisão sempre fundamentada;
b) deliberar, até os 40 (quarenta) dias finais do último trimestre do período, como base
nos conceitos emitidos ao longo do Estágio, acerca da confirmação do servidor na
carreira;
c) encaminhar, no caso de conceito “não apto” ao longo do Estágio, e por ocasião da
avaliação final, o relatório ao Secretário Municipal, transcorrido o prazo assinado no
parágrafo Único.
Parágrafo único. Do conceito “não apto” emitido pela Comissão, seja ao longo do
Estágio seja na Avaliação final, será intimado o servidor através de publicação do ato
no D. O. Rio, e por correspondência enviada à residência do mesmo pelo Correio,
mediante Aviso de Recebimento (AR), ficando facultada ao servidor a apresentação de
razões no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, razões essas
que deverão acompanhar o relatório parcial ou final.
Art. 8º Acatando o Secretário Municipal as razões da Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório que conduziram a um conceito de “não apto”, determinará de
imediato a instauração do competente inquérito administrativo.
Art. 9º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será composta dos seguintes
membros:
PRESIDENTE:
ROGÉRIO LIRA DA COSTA, matrícula 640.733-0

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MEMBROS:
WEBER DA SILVA AZEVEDO, matrícula 638.032-3
JÚLIO CÉSAR PADULA DO NASCIMENTO, matrícula 641.014-5
MAICA CARVALHO DE ARAÚJO SANTOS, matrícula 640.919-2
IVAN LUÍS SIMÕES SOARES, matrícula 638.935-1

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2010.

RICARDO COUTINHO PACHECO

D. O RIO 29.11.2010

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