RESOLUÇÃO CVL Nº 91

DE 19 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho,
objetivando tratar do Projeto de Lei, nº 593/2017,
que dispõe sobre as políticas da educação
especial na perspectiva inclusiva para alunos
com deficiência e altas habilidades/superdotação
da rede pública.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho para efeito de tratar do Projeto de Lei, nº
593/2017.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído da seguinte forma, sob a presidência da
primeira:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil: 02 servidores;
II - Secretaria Municipal de Educação: 03 servidores;
III - Comissão de Educação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 03 membros;
IV - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital do
Ministério Público: 01 membro;
V - Sociedade Civil: 03 membros.
Parágrafo único. Os Órgãos referidos no caput deverão enviar a indicação dos nomes que
deverão compor o Grupo de Trabalho, ora instituído, no prazo máximo de 07 (sete) dias.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final da matéria no prazo de 60
(sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Resolução.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será responsável pela elaboração de propostas de emendas
ao PL 593/2017, visando ao aprimoramento do texto, bem como o estabelecimento de
prazos, procedimentos e critérios em relação ao assunto em causa.

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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018

PAULO MESSINA

D. O RIO 20.04.2018

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