GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NQ

087

DE

30

DE

DEZEMBRO

Estima a receita
do
Estado
de

DE

e fixa a despesa
Roraima
para
o

exercício financeiro de

O

Governador

do

Estado

de

Roraima,

1994

faço

1995.

saber

que

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1Q - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Roraima para o exercício de 1995, compreendendo os
orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimentos das
empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria
do Capital Social
com direito a voto.
Art.

tributos,
forma da

2Q

-

A

receita

total,

decorrente

da

arrecadação

de

rendas e outras receitas correntes e de capital, na
legislação vigente, é estimada em R$ 291.193.626,00

(Duzentos e noventa e num milhões, cento e noventa e três mil,
seiscentos e vinte
e
seis reais)
e
apresenta o
seguinte
desdobramento.
1.
1.1.

RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES

-

Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial

58.213.725
454.475
1.315

- Receita de Serviços

7.739.437

1.2.

291.193.626
290.093.658

Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

222.681.369
1.003.337

RECEITA DE CAPITAL

1.099.968

- Operações de Crédito
- Alienação de bens
- Transferência de Capital

Art. 3Q -

A despesa

total,

125.000
420
974.548

no mesmo valor da receita

total,

é fixada em R$ 291.193.626,00 (Duzentos e noventa e hum milhões,
cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e seis reais).
I - No orçamento fiscal, em R$ 248.950.486,00 (Duzentos

e
quarenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta mil, quatrocentos
e oitenta e seis reais).
II - No orçamento da seguridade social, em R$ 42.243.140,00

(Quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e
quarenta reais)

Parágrafq/Tjnicjb Integra a presente lei o orçamento de
investimentos/ das /empresas estatais com despesa fixada em R$

13.130.000,00 (Tr^ze milhões, cento e trinta mil reais).
Art. 4S\^-/A despesa fixada a conta de recursos de todas as

fontes, obseJwará a programação constante dos Anexos II e III e
apresentar riõV órgão ou empresa, a seguinte distribuição:


II

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE

Cr$ 1,00
DESPESA POR ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

9.450.000

9.450.000

TRIBUNAL

3.644.000

3.644.000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6.336.000

6.336.O00

GOVERNADORIA

GERAL

3.069.000

3.069.000

PROCURADORIA

GERAL

188.000

188.000

14.365.000

14.365.000

9.483.246

9.483.246

71.406.442

71.406.442

29.723.000

29.723.000

10.180.000

10.180.000

DE CONTAS

DO

ESTADO
SECRETARIA

DE

ADMINIS

TRAÇÃO
SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO

INDUSTRIA

E

COMERCIO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA

E

DESPORTO

SECRETARIA DE
TURA

E

AGRICUL

ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE OBRAS

26.184.000

26.184.000

E

SERVIÇOS PÚBLICOS

62.186.985

4.443.080

66.630.065

SECRETARIA DA

17.875.640

2.486.360

20.362.000

8.967.700

8.967.700

162.000

2.130.411

FAZENDA

SECRETARIA DO TRABALHO

E

BEM-ESTAR SOCIAL

SECRETARIA DO

ENTE,

MEIO-AMBI-

INTERIOR E JUSTIÇA

1.968<411 f

MINISTÉRIO PÚBLICO

4/426.OtoO

4.426.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ji.6yS.762

4.648.762

TOTAL

248^950.486

/\è

—'

42.243.140

291.193.626


III

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Cr$ 1,00
DESPESA
BANCO DO

POR

ENTIDADE

ESTADO DE

TESOURO

0.

FONTES

TOTAL

RO

RAIMA

270.000

270.000

COMPANHIA ENERGÉTICA DE
RORAIMA -

CER

2.100.000

1.320.000

3.420.000

4.890.000

610.000

5.500.000

1.000.000

2.940.000

3.940.000

8.260.000

4.870.000

13.130.000

COMPANHIA DE DESENVOLVI
MENTO DE RORAIMA
CODESAIMA

COMPANHIA DE ÁGUAS E
ESGOTOS DE

RORAIMA-CAER

TOTAL

Art.
5Q
As
Despesas
das
Entidades
da
Administração
Indireta, a serem realizadas à conta de recursos do Tesouro
Estadual
e
de
outras
Fontes,
serão
discriminadas
em
seus

Orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação
vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento
Geral

do

Estado.

Art. 6Q - O Poder Executivo, no interesse da administração,
poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuídas às
Unidades Orçamentárias.
Art.

7Q

—

O

Poder

Executivo

tomará

as

medidas

necessárias

para ajustar o fluxo dos dispêndios ao fluxo dos ingressos, a fim
de manter o equilíbrio orçamentário.

(pP*

Art.

8Q

-

No

curso

da

execução

orçamentária,

o

Poder

Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito,
por
antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, que deverão
ser liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento do
exercício.

Art.

92

-

Fica

o

Chefe

do

Poder

Executivo

autorizado

a

realizar Operações de Crédito Interna e Externa e promover sua
correspondente abertura de crédito, até o limite do montante das
despesas de capital.
Art. 10 - Ao realizar
de Crédito
a que se refere
o artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a
conceder garantias, media
ulação de parcelas de recursos
oriundos do Fundo de Part.
paçao dos Estados e Distrito Federal,
Imposto sobre Operações,
íivas à Circulação de Mercadorias e
sobre
Prestação
de
ço
de
Transportes
Interestaduais
e
Intermunicipais e de
icação, ou outras fontes de Recursos do
Tesouro do

Estado.


y

IV

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art.

11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos

suplementares até o limite de 50% -(cinqüenta por cento) da
despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 79, Inciso
I, e art. 43, § 19,

Incisos I, II e III,

da Lei Federal n9 4.320,

de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - Não serão computados para efeito do limite
fixado neste artigo:
I - as despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos

sociais e aquelas que utilizem a reserva de contingência;
II - as despesas provenientes de Convênios e Programas
Especiais do Governo Estadual e Federal;
III - as despesas decorrentes de transferências de recursos
aos Municípios em cumprimento a dispositivo constitucional;
IV - as despesas decorrentes de operações de
crédito,
internas e externas; e
V a
transposição,
remanejamento ou
transferência de
recursos no âmbito de cada órgão que não impliquem em alteração
do total do orçamento, vedada a anulação parcial ou total de
dotações relativas a pessoal e encargos sociais.

Art. 12-0 Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual,
divulgará o Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD dos Subprojetos e Subatividades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura de
Créditos Adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da
Despesa.

Art. 13 — Esta
janeiro de 1995.

Lei

entrará

em

vigor

Palácio Senador Hélio Campos, em

Ottomar de Sousa Pin/to
Governador

a

partir

de

30 de dezembro

1Q

de

de 199 4.