RESOLUÇÃO SMTR Nº 2443

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014

Regulamenta o item do uso de película nos
vidros dos táxis, conforme decreto nº 38.242
de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o
novo Código Disciplinar dos Táxis.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da administração pública regulamentar itens do Novo
Código Disciplinar dos Táxis, definindo prazos, condições e formas de cobrança.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 38.242 de 26 de dezembro de 2013
que regulamenta o novo código disciplinar dos táxis, em especial ao art. 2º do referido
decreto.

CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 254 de 26 de outubro de 2007, que
estabelece critérios para utilização de película nas áreas envidraçadas nos veículos
automotores.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizado o uso de película nos vidros dos veículos que operam o serviço
de táxi, devendo ser observado o disposto na Resolução nº 254 do CONTRAN.
Parágrafo único. Os táxis deverão estar adaptados a presente resolução no prazo de
até dez dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.02.2014

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