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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN.

2.935, DE 26

DE

DEZEMBRO

DE 2012.

Concede abono pecuniário excepcional no mês de
dezembro de 2012 para os servidores do quadro de
pessoal efetivo, os nomeados
em cargos de
provimento em comissão sem vínculo empregatício
da área administrativa da Assembleia Legislativa do
Estado.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em parcela única e
excepcional no mês de dezembro de 2012, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, os nomeados
em cargos de provimento em comissão sem vínculo efetivo da área administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado.

§ 1°. O abono de que trata esta Lei será pago através de folha de pagamento no mês de dezembro de
2012 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e de fixação de
proventos, e não tem caráter remuneratório para nenhum efeito.

§ 2°. Os servidores nomeados em cargos de provimento em comissão sem vínculo efetivo da área
administrativa da Assembleia Legislativa de que trata o art. 1°, são os efetivamente lotados na:
I - Presidência;
11- Secretaria Geral;
111 - Advocacia Geral;
IV - Secretaria Legislativa;
V - Secretaria Administrativa;
VI - Secretaria de Planejamento e Modernização de Gestão;
VII - Corregedoria Administrativa;
VIII - Controladoria Geral;
IX - Polícia Legislativa; e
X - Escola do Legislativo.
Art. 2°. Fica estendido o abono pecuniário de que trata a presente Lei, aos servidores do quadro
~er:nanente na Assembleia Legislativa do Estado cedidos para órgãos públicos da administração direta e
indireta, bem como aos Chefes de Gabinetes, Secretárias Executivas e Secretárias de Apoio lotadas nos
Gabinetes dos Deputados.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa, previstas no orçamento do corrente exercício
financeiro.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro

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CONFÚ60

AIRES MOURA

Governador

de 2012, 124° da República.