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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 136/07

Institui o Auxílio-Transporte para o exercício
do mandato parlamentar, dá nova redação a
dispositivo da Resolução n" 109, de 16 de dezembro de 2005 e revoga a Resolução n" 112,
de 16 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a

Art. 1°. Fica instituído o Auxílio-Transporte, no valor mensal de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), que será concedido aos Deputados, desde que no efetivo exercício do cargo, para cobrir despesas realizadas no desempenho de suas atribuições parlamentares.
Art. 2°. A presente Resolução produzirá seus efeitos financeiros a partir da primeira sessão preparatória da 73 (sétima) Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 3°. O caput do artigo 1° da Resolução n° 109, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1°. A cota mensal de passagens aéreas do Gabinete do Deputado, exceto a Presidência, fica
limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)".
Art. 4°. Fica revogada a Resolução n" 112, de 16 de dezembro de 2005.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 8 de feve

,

iro de 2007.