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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 245

de 29) de

dezembro de 1999.

Autoriza

o

Poder

doar

à

Universidade Federal de Roraima - UFRR,
benfeitorias do seu acervo patrimonial e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica o Governo do Estado de Roraimaautorizado a efetuar a alienação, por doação,
a título gratuito, de benfeitorias pertencentes ao seu acervo patrimonial, em favor da
Universidade Federal de Roraima - UFRR.

Parágrafo único. As benfeitorias de que trata o caput deste artigo, são as estruturas
físicas dos blocos II e IV, situados no Compus Parícanara, aquela com 2.47S m2 e esta
com 2.850 m2, perfazendo um total de 5.325m2, conforme avaliação constante de fls.
45/48, processo 28850007197/98-99.

Art. 2o A presente doação, a título gratuito, será feita mediante condição resolutiva,
retomando-se os bens doados ao acervo patrimonial do Estado de Roraima, caso lhes seja
dada destinação diversa das atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão desenvolvidas
pela Universidade Federal de Roraima - UFRR.

Art 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 4oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio

.de

dezembro de 1999.

Roraima
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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BINETE DO GOVERNADOR

/iií 30 de 'dezembro de 1999.
'Fixa o efetivo da Policia Militar do
Estado de Roraima e
dá outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1" O efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima é fixado em 1.700 (um mil e

setecentos) integrantes, entre homens e mulheres, que serão distribuídos entre os postos e
graduações definidos em quadro próprio da Organização Policial Militar Estadual e
Quadro de Distribuição do Efetivo, mediante Decretodo Poder.

Parágrafo único. Integram o Efetivo fixado no artigo anterior os servidores da

carreira policial militar do ex-Território, reconhecidos pela União cm quadro cm extinção e
cedidos ao Estado.

Art. 2o As vagas criadas em decorrência desta Lei serão preenchidas mediante concurso
público de provas ou de provas c títulos, conforme preconiza o Parágrafo único do Art. 27
da Lei Complementar n° 027/98, que "Instituiu a Polícia Militar do Estado".
j

Parágrafo único. Nos casos de promoção, serão observados os interstícios mínimos

e demais critérios c condições estabelecidos na legislação especifica.

Art. 3" As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento do Estado de Roraima.

Art. 4o Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de dezembro de 1999.

OS
Roraima

Governo do Estudo de Roraima - Palácio Senador llclioCampos
Praça do Cciilro Cívico - Ccnlro - BoaVisla - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tcls.: (095)62.1 166.1/621 1979/623 1410-Fax:(095) 621 2440