GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOSBRASILEIROS"

LEI N° 402 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.

Institui o programa CIDADÃO DO FUTURO e dá
outras providências.
CS'

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Art Io Fica instituído, no âmbito do Departamento ^Estadual de Trânsito de
Roraima - DETRAN-RR, o programa "Cidadão do Futuro", como das ações de educação no
transito, de competência daquele órgão.

Art. 2o O programa ora instituído absorverá adolescentes da rede de ensino

público estadual, membros de famílias de baixa renda, obedecidos os critérios definidos por
Art 3o Os adolescentes participantes do programa serão remunerados

mensalmente pelo DETRAN-RR com uma bolsa para ajuda de custos, correspondente a45%
(quarenta ecinco por cento) do salário mínimo vigente no país.

Parágrafo único. Para fazer jus à bolsa de que trata este artigo, o adolescente
deverá ficar àdisposição do DETRAN-RR durante 18 (dezoito) horas semanais, observada a

jornada diária máxima de 03 (três) horas, a ser cumprida no período de 08 às 18 horas,
respeitado o horário de aula do adolescente.

Art. 4o Ficam criadas 50 (cinqüenta) vagas de bolsistas para o desenvolvimento
do Programa instituto por estaLei.

Art. 5o Aseleção dos adolescentes para participarem do programa será realizada

pela Secretaria de Estado do Trabalho eBem-Estar Social - SETRABES, por solicitação do
DETRAN-RR.

§ Io Feita a seleção pela SETRABES , o ingresso do adolescente no programa
dar-se -á por designação do Direito Presidente do DETRAN-RR. - D\vçTOr§2o Para efeito da seleção, observar-se-ão, dentre outras, os seguintes critérios:
I - ter idade mínima de 14 (quatorze) anos completos e máxima de 17 (dezessete)
anos incompletos;

II - ser aluno regulamente matriculado em escola de rede publicas estadual,

cursando, no mínimo, a 7a série do ensino fundamental; e

ni - ser membro de família com reflda mensal "per capita" não superior a um

salário mínimo vigente no pais.

GABINETE DO GOVERNADOR

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CuiaattJo Jeootíê

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.3DI-3SU
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv . 2 - 09/10/03 17:26:00


GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 6o Oparticipante do programa será automaticamente desligado por ato do
Diretor Presidente do DETRAN - RR, quando:

I - completar 18 (dezoito) anos deidade;

II - deixar de freqüentar aescola, de forma injustificada, por período superior a 15
(quinze) dias;
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m - for constatada renda familiar superior ao limite fixado no inciso do § 2 do

artigo 5o;

IV - não corresponder às finalidades do programa;

V- apresentar conduta contrária às diretrizes emanadas da direção do DETRAN-

RR, em consonância com oEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA; e
VI - não obtiver freqüência escolar semestral mínima de 80% (oitenta por cento) e
rendimento escolar igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

Art. 7o Todas as ações dos bolsistas, quer no âmbito das dependências do
DETRAN-RR, quer em atividades externas e/ou no convívio familiar, deverão ser
monitoradas e supervisionadas por servidores da Autarquia e/ou técnicos do SETRABES,
especialmente:

I - no acompanhamento e orientação, incentivando o adolescente para a garantia
do êxito escolar, bem como, da convivência social;
II - na orientação à família; e

LU - no acompanhamento escolar.

Art. 8o Para efeito deingresso no programa, o pai ou responsável legal pelo menor
deverá assinar termo de autorização e aceitação das condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 9o Ficam o Diretor Presidente do DETRAN-RR e o(a) titular da SETRABES

autorizados a baixar os atos complementares que se fizerem necessários ao pleno
desenvolvimento do programa instituído por estaLei.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 08] de outubro de 2003.

FRANCISCO FLAMARIÔN PORTELA
Governador do fcstado ae Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civfcjj/Ccntro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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Ldrv . 2 . 09/10/03 17:26:00