RESOLUÇÃO SMTR Nº 2641

DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelece normas relativas a vistoria de
todos

os

veículos

de

propriedade

dos

autorizatários do Serviço de Transporte de
Passageiro

Complementar

Comunitário

“CABRITINHO” – STPC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de
2013, em especial as seções III e IV do Capítulo IV do Regulamento do Serviço de
Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro,
“cabritinho” – STPC;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

orientar

os

autorizatários

quanto

aos

procedimentos visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes
(SMTR) para o exercício 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” – STPC deverão realizar a
vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.

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II - O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630 – Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à
Vistoria munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2016, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação
de pagamento pela instituição bancária;
b) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es)
referente ao exercício 2016, (CÓPIA SIMPLES);
c) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2016 (ORIGINAL E CÓPIA
SIMPLES). Caso o CRLV 2015 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2016;
e) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar
a vistoria) dentro do período de validade e enquadrada na categoria D (ORIGINAL E
CÓPIA SIMPLES);
f) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
g) Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;
§ 1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de ORIGINAL E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização,
sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
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§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e
vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento
público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e
específicos para tanto.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2016:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2016
Final de placa

Data de inicio

Data de término

00/10/20/30/40

01/02/2016

19/02/2016

50/60/70/80/90

01/02/2016

19/02/2016

01/11/21/31/41

22/02/2016

04/03/2016

51/61/71/81/91

07/03/2016

18/03/2016

02/12/22/32/42

21/03/2016

01/04/2016

52/62/72/82/92

04/04/2016

15/04/2016

03/13/23/33/43

18/04/2016

03/05/2016

53/63/73/83/93

04/05/2016

17/05/2016

04/14/24/34/44

18/05/2016

02/06/2016

54/64/74/84/94

03/06/2016

16/06/2016

05/15/25/35/45

17/06/2016

30/06/2016

55/65/75/85/95

01/07/2016

14/07/2016

06/16/26/36/46

15/07/2016

28/07/2016

56/66/76/86/96

29/07/2016

06/09/2016

07/17/27/37/47

26/09/2016

07/10/2016

57/67/77/87/97

10/10/2016

24/10/2016

08/18/28/38/48

25/10/2016

09/11/2016

58/68/78/88/98

10/11/2016

25/11/2016

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Final de placa

Data de inicio

Data de término

09/19/29/39/49

28/11/2016

09/12/2016

59/69/79/89/99

12/12/2016

23/12/2016

§1º Não haverá vistoria ordinária no período olímpico e paralímpico
Art. 3º A programação a que se refere o art. 2º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da
SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 –Curicica, e somente serão
considerados se justificados e requeridos em até 72 (setenta e duas) horas antes do
término dos prazos.
Art. 4º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria
atrasada, o Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2016. Nesta oportunidade, tratando-se de
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
a) CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
b) Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos que constam no “caput” são de porte obrigatório, não
sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
além do bloqueio da autorização.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 26.01.2016

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