LEI Nº 6.579

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Inclui a Semana Municipal de Debate sobre a
Síndrome

Congênita

do

Zica

Vírus

no

Calendário Oficial da Cidade consolidado pela
Lei nº 5.146, de 2010.
Autores:

Vereadores

Luciana

Novaes

e

Professor Adalmir

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no §12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o
seguinte evento:
Semana Municipal de Debate sobre a Síndrome Congênita do Zica Vírus.
Art. 2º Na primeira semana do mês de dezembro serão debatidos com a sociedade
civil, médicos especialistas, membros da Secretaria Municipal de Saúde e familiares, as
políticas públicas aplicadas pelo governo e os avanços nas pesquisas de prevenção,
combate e tratamento da Síndrome Congênita do Zica Vírus.
Art. 3º Nesta semana deverão ser realizadas atividades em todo o território municipal,
visando a alcançar o máximo de pessoas possível, devendo ser englobado pela política
de saúde da família, escolas municipais, equipamentos da assistência social, centros
de referência da pessoa com deficiência e demais órgãos que possam contribuir para o
debate.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.05.2019

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