GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

3.339

, DE 19

DE

ABRIL

Autoriza

o

DE 2014.
Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 97.117.230,82, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Departamento
de

Estradas e Rodagem - DER/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, até o
montante de R$ 97.117.230,82 (noventa e sete milhões, cento e dezessete mil, duzentos e trinta reais e
oitenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas e Rodagem DER/RO.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
República.

).Q

de

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

abril

de 2014, 126° da


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
_

Despesa

Fonte de

,.

Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

97.117.230,82

-DER/RO

14.020.26.452.2057.1384

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA

Valor

4490

97.117.230.82

TOTAL

R$97. II 7.230,82

ANEXOU

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

20000000

RECEITAS DE CAPITAL

s

97.117.230.82

21000000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

s

97.117.230.82

21100000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

s

97.117.230.82

21100100

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

A

3215
TOTAL

•S

97.117.230.82
RS 97.117.230,82