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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 197, DE 07 DE ABRIL DE 2004.

Concede o título honorífico de Honra ao Mérito ao
Senhor Aldir Guimarães Passarinho, ex-Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos da alínea "j" do inciso I do artigo 166
do Regimento Interno, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1o. Fica concedido o título honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Doutor Aldir Guimarães
Passarinho, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra e

vigor

I

a data de sua publicação.