DECRETO RIO Nº 45696

DE 07 DE MARÇO DE 2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.459, de 9 de
janeiro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre ser o
Estado não um mero distribuidor de competências e rendas entre entes federativos,
mas um instrumento de desconcentração do poder político (ADI 5745/RJ),

CONSIDERANDO, neste viés, a competência concorrente da União, dos EstadosMembros, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre consumo, na forma
do art. 24, inciso V e § 1º c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição, atuando o Município
de forma suplementar,

CONSIDERANDO o dever de defesa do consumidor pelo Estado, bem como a
proibição ao enriquecimento sem causa e

CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido na Lei Municipal nº 6.459, de 9 de janeiro de
2019,

DECRETA:

Art. 1° Os estacionamentos situados no Município do Rio de Janeiro, que cobrem por
tempo, ficam obrigados a conceder crédito no valor equivalente à quantidade de tempo
pago sem ser utilizado.
§ 1º O valor do crédito será obtido através da seguinte fórmula:
X = b - a, onde:
X = crédito a ser ressarcido
b = valor pago em reais
a = valor correspondente ao tempo utilizado
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§ 2º A fórmula de definição do valor de “a”, acima indicada, será:
a = valor por hora (reais/hora) x tempo de utilização (horas)
§ 3º A forma de cálculo de que tratam os §§ 1º e 2º deverá ficar à vista dos clientes do
estacionamento, de forma que possam conferir o valor de seu crédito.
§ 4º A lei que ora se disciplina não se aplica a estacionamentos localizados em vias
públicas.
Art. 2º O valor do crédito deverá ser descontado do valor cobrado desse mesmo cliente
caso ele utilize novamente o mesmo estacionamento, dentro de cento e oitenta dias.
Art. 3º O crédito ficará vinculado ao cliente, cujo número de Cadastro de Pessoa Física
- CPF constar da nota fiscal relativa ao serviço.
§ 1º O estacionamento deverá emitir um tíquete de crédito do qual conste o CPF do
cliente, o respectivo valor e a data de respectiva expiração.
§ 2º Os créditos de tempo não usufruído de estacionamento de que trata o vertente ato
normativo têm natureza personalíssima, na forma do 2° da Lei Municipal n. 6.459, de 9
de janeiro de 2019, sendo insuscetíveis de cessão.
§ 3º O valor do crédito não poderá sofrer qualquer tipo de reajuste.
Art. 4º A obtenção do crédito somente ocorrerá por ocasião do pagamento do
estacionamento no mesmo estabelecimento, dentro do prazo assinado no art. 2º,
“caput”, deste ato normativo.
Parágrafo único. O crédito será concedido à vista do tíquete de crédito recebido e de
documento que contenha o número do CPF do cliente.
Art. 5º O não cumprimento do disposto na lei que ora se regulamenta acarretará multa
equivalente a cem vezes o valor cobrado pela hora pelo estacionamento, sendo
dobrada a cada reincidência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.03.2019

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