GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 895

, DE 3

DE AGOSTO DE 2016.

Incorpora o vencimento (incorporação) esculpido na
rubrica 073 ao vencimento dos Engenheiros
Agrimensor, Civil, Eletricista, Florestal, Ambiental,
Sanitarista, Industrial, Mecânico, Químico, de
Segurança do Trabalho, de Operação, de Pesca, de

Alimentos, Agrônomo e Agrícola, de Minas, e aos
Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas e Arquitetos,
da

Administração

Direta e

Indireta do

Poder

Executivo, que possuam ou não Quadro Próprio de
Pessoal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica incorporado o vencimento (incorporação) esculpido na rubrica 073 ao vencimento dos
Engenheiros Agrimensor, Civil, Eletricista, Florestal, Ambiental, Sanitarista, Industrial, Mecânico,
Químico, de Segurança do Trabalho, de Operação, de Pesca, de Alimentos, Agrônomo e Agrícola, de
Minas, e aos Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas e Arquitetos, da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo, que possuam ou não Quadro Próprio de Pessoal.
Art. 2°. O Poder Executivo providenciará a incorporação de que trata o artigo anterior no prazo de
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3

de agosto de 2016, 128° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador