RESOLUÇÃO SMTR Nº 2491

DE 16 DE JULHO DE 2014.

Dispõe

sobre

a

avaliação

para

fins

de

pagamento da Gratificação de Desempenho de
Fiscalização de Transportes Urbanos – GDFTU

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 38.651, de 06 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer metodologia para a avaliação
individual dos ocupantes dos cargos efetivos de Fiscal e de Auxiliar de Fiscal de
Transportes Urbanos, garantindo maior transparência ao processo de pagamento da
Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos – GDFTU;

RESOLVE:

Art. 1º A avaliação individual mensal para fins de percepção da Gratificação de
Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos – GDFTU pelos ocupantes dos
cargos efetivos das categorias funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar
de Fiscal de Transportes Urbanos, deverá observar o disposto na presente Resolução
e atender a forma prevista nos ANEXOS I e II.
Art. 2º A avaliação mensal deverá ser feita pela chefia imediata e/ou superior
hierárquico e o prazo para sua apresentação na Gerência de Recursos Humanos será
até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 3º Na hipótese do cometimento da falta funcional prevista no item 4 dos ANEXOS I
e II, a chefia imediata e/ou superior hierárquico deverá dar ciência ao avaliado para que
este apresente sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência.
Art. 4º A chefia imediata e/ou superior hierárquico deverá apresentar relatório final no
prazo de 5 (cinco) dias para decisão do Secretário Municipal de Transportes.

1


Parágrafo único. O relatório final deverá ser elaborado de forma criteriosa e objetiva,
contendo todas informações capazes de esclarecer os fatos, sendo admitida a
realização de diligências, bem como a oitiva dos demais envolvidos, caso haja, para
sua elucidação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.07.2014

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAIS E AUXILIARES DE TRANSPORTES URBANOS
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
MÊS REFERÊNCIA:

FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS
FALTA FUNCIONAL
1

PONTOS

Atraso injustificado para início ou participação em

- 15

diligências determinadas por atos da chefia imediata
2

Recusa quanto ao cumprimento de função ou tarefa

- 30

que lhe seja atribuída por ato específico.
3

Recusa quanto à participação em diligência para a
qual seja designado.
2

- 30

QUANTIDADE

TOTAL


FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS
FALTA FUNCIONAL
4

PONTOS

Outras omissões ou faltas funcionais (procedida de
decisão fundamentada), a critério do Secretário
Municipal de Transportes.
TOTAL

DATA:
ASSINTAURA E CARIMBO DA CHEFIA:

3

- 15 a -300

QUANTIDADE

TOTAL


ANEXO II

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAIS E AUXILIARES DE TRANSPORTES URBANOS
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
MÊS REFERÊNCIA:

AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS
FALTA FUNCIONAL
1

PONTOS

Atraso injustificado para início ou participação em

-7

diligências determinadas por atos da chefia
imediata
2

Recusa quanto ao cumprimento de função ou

- 14

tarefa que lhe seja atribuída por ato específico.
3

Recusa quanto à participação em diligência para

- 14

a qual seja designado.
4

Outras omissões ou faltas funcionais (procedida
de

decisão

fundamentada),

a

critério

Secretário Municipal de Transportes.
TOTAL

DATA:
ASSINTAURA E CARIMBO DA CHEFIA:

4

do

- 14 a -140

QUANTIDADE

TOTAL