DECRETO Nº 36698

DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Constitui Comissão e regula a concessão de
licenças e autorizações relacionadas com os
projetos dos equipamentos esportivos e de
apoio destinados à Copa do Mundo de 2014 e
aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será a sede dos eventos relativos à
Copa de Futebol da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 108 de 25 de novembro de 2010 que define
Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação
Interligada, estabelece incentivos para ampliação da capacidade de hospedagem e
autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a importância dos eventos e a necessidade de preparar a Cidade
para recebê-los adequadamente;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
municipais atuantes no processo de licenciamento dos empreendimentos destinados à
Copa de Futebol da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 na
Cidade do Rio de Janeiro, visando maior agilização do processo de licenciamento;

CONSIDERANDO que os compromissos olímpicos assumidos pelo Município do Rio
de Janeiro devem ser atendidos com estrita observância dos prazos pactuados com o
Comitê Olímpico Internacional;

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DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão com a finalidade de analisar os projetos dos
equipamentos esportivos e de apoio destinados à Copa de Futebol da FIFA de 2014 e
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O disposto no presente Decreto inclui os empreendimentos hoteleiros
a serem implantados na Cidade até o encerramento dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos.
Art.

2º

A

Comissão

será

composta

por

representantes

das

seguintes

Secretarias/Entidades, sendo coordenada pelo primeiro:
I – Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, através da Coordenadoria de
Licenciamento de Empreendimentos da Copa 2014 e Olimpíadas 2016 da
Coordenadoria Geral de Parcelamentos e Edificações – U/CGPE/CLO;
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
III – Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO--ÁGUAS;
IV – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO.
§ 1º Os titulares das Secretarias/Entidades indicarão seu representante à SMU no
prazo máximo de três dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na Coordenadoria de Licenciamento de
Empreendimentos da Copa 2014 e Olimpíadas 2016 da Coordenadoria Geral de
Parcelamentos e Edificações – U/CGPE/CLO.
§ 3º A Comissão estabelecerá os respectivos procedimentos de funcionamento e
convocação.
§ 4º A Comissão poderá requisitar a participação de outros órgãos/entidades
Municipais para análise dos projetos.
Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento
quanto à viabilidade de aprovação dos projetos, submetendo-os à aprovação final da
Autoridade Competente.
Parágrafo único. Os representantes das Secretarias/Entidades que integram a
Comissão diligenciarão no sentido de que as providências que competem às
respectivas Secretarias/Entidades sejam integralmente cumpridas no prazo máximo de
dez dias.
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Art. 4º Havendo eventuais restrições advindas do exame dos projetos, a Autoridade
Competente poderá, não existindo prejuízo à respectiva segurança e à viabilidade,
conceder licenças/autorizações com prazo máximo de noventa dias.
§ 1º As restrições de que trata o “caput” deste artigo deverão ser integralmente
regularizadas no prazo máximo estabelecido sob pena de embargos das obras e
caducidade da licença/autorização.
§ 2º O prazo das licenças/autorizações poderá ser prorrogado por igual período, a
critério da Autoridade competente.
§ 3º Uma vez integralmente cumpridas as exigências, as licenças/autorizações serão
prorrogadas nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º Ficam revogados os Decretos 33772, de 09 de maio de 2011 e 35074, de 30 de
janeiro de 2012.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

DUARDO PAES

D. O RIO 08.01.2013

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