RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas por crime, tentado ou
consumado, contra a vida, contra a
liberdade ou de lesão corporal, quando
cometido na forma que esta lei específica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio Grande do Norte,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que
tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a
liberdade ou de lesão corporal, quando cometido em face de autoridade ou agente
descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, ou integrante da Força Nacional
de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou em face de seu
cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa
condição.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo a partir do
trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró/RN, 29 de
setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.026
Data: 30.09.2021
Págs.02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes