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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 689

,DE03 DE DEZEMBRO

DE 2012.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n°
94, de 3 de novembro de 1993, com as alterações

posteriores, que dispõe sobre o Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado de
Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica alterado o inciso II do art. 52 da Lei Complementar n° 94, de 3 de dezembro de 1993,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52

II - em gozo de licença (NR)."
Art. 2o. Fica revogada o § Io do art. 52 da Lei Complementar n° 94 de 3 de dezembro de 1993.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de
República.

dezembro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012, 124° da