PORTARIA E/GAB Nº 18

DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga

o

sobrestamento

dos

processos

administrativos disciplinares em curso.

A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as determinações contidas nos Decretos Rio nºs 47.247 de 13 de
março de 2020, publicado no D.O. Rio de 16/03/2020; 47.282 de 21 de março de 2020,
publicado no D.O. Rio de 21/03/2020 e 47.721 de 31 de julho de 2020, publicado no D.O.
Rio de 31/07/2020, que estabelecem conjunto de ações necessárias ao enfrentamento da
pandemia do novo CORONAVIRUS-COVID-19;

CONSIDERANDO a Circular E/GAB/SUBG/SUBPEO/CGRH/CAD/CGP Nº 01/20 de
10/08/2020, que elenca orientações sobre a reabertura das Unidades Escolares a partir
de 10 de agosto de 2020, e

CONSIDERANDO que, em razão de medidas de segurança sanitária, não retornaram às
atividades os servidores classificados como pertencentes ao grupo de risco, bem como
professores regentes e alunos,
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até a data em que professores regentes, alunos e servidores
pertencentes ao grupo de risco retornem às unidades escolares, o sobrestamento de dos
processos administrativos disciplinares em curso nas Unidades Escolares, nas
Coordenadorias Regionais de Educação e no Nível Central da Secretaria Municipal de
Educação, bem como os que, eventualmente, venham a ser instaurados neste período.
§ 1º Face o disposto no caput deste artigo, fica inviabilizada a realização de oitivas e a
elaboração de diligências e relatório final, dos processos de Sindicância e Investigação
Preliminar.

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§ 2º Na data em que professores regentes, alunos e servidores pertencentes ao grupo de
risco retornarem às unidades escolares, será editada Portaria E/GAB que normatizará a
sustação do sobrestamento de todos os processos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020

HELOISA SERMÚD BRAZ

D.O. RIO de 19.08.2020

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