ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no art. 25, III, da Lei a° 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreta n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2766 -

No Apêndice XVII, fiei acrescentado o item XLI com a
seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"XLI Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e copolimeros de
acrilonitrila butadieno-estiteno (ABS), classificados, respectivamente,
nas subposições 3903.20 e 3903.30 da NBM/SH-NCM, desde que,
cumulativamente, os produtos sejam importados por fabricante situado
neste Estado ee que o désembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."
Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26108197:
ALTERAÇÃO N° 2767 -

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso XCI1 com a
seguiste redação:

"XCII - a partir de 1° de dezembro de 2008, aos estabelecimentos fabricantes
localizados no Pólo Petroquímico de Triunfo que utilizem benzeno como matéria prima,
produzido exclusivamente neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do
percentual de 50% (cingoenta por cento) sobre o valor do imposto incidente nas saídas
interestaduais de copolímeros de estirenoacrilonitrila (SAN) e de copolimeros de acrilonitrilabutadieno-esfireno (ABS), classificados, respectivamente, nas subposições 3903.20 e 3903.30 da
NBM/SH-NCM, desde que, cumulativamente, importados por estabelecimento localizado neste
Estado e com desembaraço aduaneiro neste Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO N° 2768 -

item

NOTA -Fica vedada a apropriação de quaisquer outros beneficios
fiscais sobre as operações de saída referidas neste incisa."
Na Seção IV do Apêndice 14 ficam acrescentados os itens
XXXVIII e XXXIX à Subseção III, conforme segue:
Mercadorias

Classificação na
NBM/SH-NCM
3903.20
"XXXVIIICopollmeros de estineno-acrilonitrila (SAN)
3903.30"
XXXIX Copolimeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS)
Art 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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