DECRETO RIO Nº 40877

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

Aprova o Novo Plano de Contas Contábil, o
Manual de Contabilidade para utilização do
Plano de Contas Contábil e a apresentação de
Parecer

de

Auditoria

das

Demonstrações

Contábeis e Financeiras dos concessionários
do

Serviço

Público

de

Transporte

de

Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Nona dos Contratos de Concessão em vigor
do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO;

CONSIDERANDO o disposto no item 5.1 do Anexo III do Edital da Concorrência
Pública CO Nº 10/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de transparência dos dados contábeis, financeiros e
gerenciais para a fixação do valor das respectivas tarifas, planejamento e fiscalização
do Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, dentre
outras atividades.

CONSIDERANDO a alínea “a” do inciso V do Decreto nº 38.279/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de realização anual de auditoria nas respectivas
demonstrações contábeis e financeiras dos consórcios, conforme previsão no item
26.02.1 do Edital de Licitação,

DECRETA:

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PLANO DE CONTAS DOS CONSÓRCIOS

Art. 1º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO ficam obrigados a utilizar o PLANO DE CONTAS DOS CONSÓRCIOS,
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro
durante todo o exercício social de 2015.

MANUAL DE CONTABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS DOS
CONSÓRCIOS

Art. 2º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO ficam obrigados a apresentar o MANUAL DE CONTABILIDADE PARA
UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS CONTÁBIL DOS CONSÓRCIOS aprovado pela
Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro até o dia 30 de novembro de
2015.
§ 1º O MANUAL DE CONTABILIDADE deve conter, mas não se limitar a:
I - Regras, critérios e exemplos de contabilizações uniformes para os concessionários,
a serem utilizados por conta, subgrupo e grupo em conformidade com a legislação e
normas contábeis brasileiras;
II - Regras, critérios e exemplos uniformes para os concessionários, para conciliação
das demonstrações contábeis e financeiras com o relatório diário de operações – RDO.
§ 2º Todos os critérios de contabilização bem como conteúdo e formato do MANUAL
DE CONTABILIDADE deverão ser discutidos com a Secretaria Municipal de
Transportes do Rio de Janeiro com antecedência e submetidos para aprovação
daquele mesmo órgão até 13 de novembro de 2015.
§ 3º O MANUAL DE CONTABILIDADE deve conter, mas sem se limitar aos itens:
I - Combustível;
II - lubrificantes;
III - rodagem (pneus);
IV- peças e acessórios;
V- depreciação;
VI - despesas com pessoal de operação;
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VII - manutenção e administrativo;
VIII - benefícios;
IX- remuneração diretoria;
X- despesas gerais e administrativas;
XI - receitas e receitas acessórias.

DEMONSTRAÇÔES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS

Art. 3º As DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS devem conter, mas não
se limitando a:
I - Balanço Patrimonial;
II - demonstração do Resultado;
III - demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados;
IV - demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido;
V- demonstração dos Fluxos de Caixa;
VI - demonstração do Valor Adicionado;
VII - notas Explicativas incluindo a descrição das práticas contábeis utilizadas.
Art. 4º No caso de impossibilidade de apresentação de algum relatório integrante das
demonstrações contábeis e financeiras, a justificativa deve ser encaminhada para
análise e aprovação da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro com
antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 5º As demonstrações contábeis e financeiras devem conter notas explicativas
apresentando os critérios de consolidação das informações dos consórcios.
Art. 6º Além das demonstrações contábeis e financeiras descritas no art. 3º, os
concessionários ficam obrigados também a apresentar relatórios de conciliação das
demonstrações contábeis e financeiras com o Relatório Diário de Operações – RDO e
relatório com abertura de ativos, passivos, receitas e custos e despesas do BRT.

PARECER DE AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS

Art. 7º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO ficam obrigados a apresentar PARECER DE AUDITORIA DAS
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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS de empresa de auditoria contábil
independente sobre suas demonstrações contábeis e financeiras, relatórios de
conciliação das demonstrações contábeis e financeiras com o Relatório Diário de
Operações – RDO e relatório com abertura de ativos, passivos, receitas e custos e
despesas do BRT citados neste decreto, no máximo, a partir do exercício findado em
31 de dezembro de 2016 (janeiro a dezembro de 2016).
§ 1º A empresa de auditoria a ser contratada deverá ter presença no Município do Rio
de Janeiro, e experiência anterior no setor de transportes públicos.
§ 2º A empresa de auditoria a ser contratada deverá estar devidamente registrada no
IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), e deter capacidade técnica
relevante, assim considerada aquela que detenha atestados de capacidade técnica de
serviços de auditoria independente para no mínimo 03 empresas com valor de ativo de,
no mínimo, R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais).
§ 3º A empresa de auditoria deverá atender às solicitações de esclarecimentos sobre
os trabalhos por ela desenvolvidos, formulados pela SMTR-RJ - Secretaria Municipal
de Transportes do Rio de Janeiro, a qualquer tempo.
§ 4º A empresa de auditoria contábil independente, referente ao exercício de 2016,
escolhida deverá ser submetida para aprovação da Secretaria Municipal de
Transportes do Rio de Janeiro com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias antes de
sua contratação.
§ 5º O parecer de auditoria das demonstrações contábeis e financeiras a partir do
exercício findado em 31 de dezembro de 2016 (janeiro a dezembro de 2016) deve ser
apresentado de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.
§ 6º O documento de contratação da empresa de auditoria contábil independente
assinado pelas partes deve ser apresentado à Secretaria Municipal de Transportes do
Rio de Janeiro, até dia 30 de novembro de 2015.
§ 7º O parecer de auditoria das demonstrações contábeis e financeiras anuais devem
ser apresentados para a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro em até
90 (noventa) dias após o último dia do exercício anterior, com início no exercício social
de 2016.
§ 8º Apenas para o exercício de 2016, os Concessionários devem apresentar o
relatório de revisão intermediária com a mesma empresa de auditoria contábil
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independente aprovada pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro,
conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de revisão de
informações intermediárias (NBC TR 2410 - “Revisão de Informações Intermediárias
Executada pelo Auditor da Entidade” e ISRE 2410 – “Review of Interim Financial
Information Performed by the Independent Auditor of the Entity”, respectivamente).
§ 9º O relatório de revisão intermediária trimestral, acompanhado de planos de ação
dos pontos de atenção e melhorias identificados, deve ser apresentado para a
Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, até 45 (quarenta e cinco) dias
após o fechamento do trimestre, conforme a tabela apresentada no anexo I do presente
Decreto.
§ 10º O relatório de revisão intermediária citada no parágrafo acima deve abranger a
revisão das demonstrações contábeis e financeiras dos concessionários do período de
janeiro a junho de 2016, na 1ª revisão e o período de julho a setembro de 2016, na 2ª
revisão.
Art. 8º Os Concessionários deverão entregar a Secretaria Municipal de Transportes do
Rio de Janeiro as suas respectivas demonstrações contábeis e financeiras, relatório de
conciliação das demonstrações contábeis e financeiras com o Relatório Diário de
Operações – RDO e relatório com abertura de ativos, passivos, receitas e custos e
despesas do BRT, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro poderá baixar normas
complementares para melhor atendimento dos objetivos aqui estabelecidos.
Art.10. Para melhor visualização dos diversos prazos constantes deste Decreto, segue
cronograma no anexo II.
Art.11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.11.2015

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ANEXO I

Período de Competência

Data de Submissão do Relatório de Revisão Intermediária à SMTR

1ª Revisão Intermediária

Janeiro a Junho de 2016

14/08/2016

2ª Revisão Intermediária

Julho a Setembro de 2016

14/11/2016

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ANEXO II
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PRAZOS
2015
Set Out nov
Submissão

Manual

aprovação

da

de

Contabilidade

Secretaria

Municipal

2016
Dez

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

para
de

13

Transportes do Rio de Janeiro
Submissão da empresa de auditoria contábil
independente “Big Four” para aprovação da
Secretaria Municipal de Transportes do Rio de

20

Janeiro
Recebimento do contrato assinado com empresa
de auditoria contábil independente “Big Four”
Recebimento do Manual de Contabilidade final
(aprovado)

30

30

Recebimento do primeiro parecer de auditoria
intermediário dos Concessionários referente as

15

Demonstrações Contábeis e Financeiras dos
meses de janeiro a março de 2016

7

Jun

2017
Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Jan Fev Mar


2015
Set Out nov

2016
Dez

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

2017
Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Jan Fev Mar

Recebimento do segundo parecer de auditoria
intermediário dos Concessionários referente as

14

Demonstrações Contábeis e Financeiras dos
meses de abril a junho de 2016
Recebimento do terceiro parecer de auditoria
intermediário dos Concessionários referente as

14

Demonstrações Contábeis e Financeiras dos
meses de julho a setembro de 2016
Recebimento

do

parecer

anual

dos

Concessionários referente as Demonstrações

30

Contábeis e Financeiras de 2016

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