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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1394, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Proje
to de Lei que "Assegura a realização do Teste da Orelhinha' a todos os recém-nascidos no Estado de
Rondônia".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica assegurada a realização do "Teste da Orelhinha" a todos os recém-nascidos no Estado
de Rondônia.

§ 1°. O exame de Emissões Otoacústicas Evocadas - código 51.01.039-9 AMB - será oferecido em
todos os serviços de obstetrícia da rede pública ou conveniada.
§ 2o. O exame de que trata este artigo será realizado mediante solicitação médica.

Art. 2o. A Secretaria de Estado da Saúde adotará as medidas necessárias para o fiel cumprimento
desta Lei.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de^ua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 16 de sitemb/o deÍ0Ò4.


fUBUCADO NO D1PIO Ã13í>

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