ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.533, DE 05 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 045, de 06 de março de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820,
de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2562 -

Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação à nota do item
VIII conforme segue:
"NOTA - Este diferimento fica suspenso por tempo
indeterminado:
a) nas saídas de arroz beneficiado;
b) nas remessas de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera,
para fins de industrialização, por conta e ordem de terceiro
localizado em outra unidade da Federação."

Art. 2º - Com fundamento na Lei nº 12.741, de 05/07/07, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2563 - No Livro I:
a) a nota da alínea "c" do inciso II do art. 31 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as
relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46,
§ 2º, "c", são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e
IV a VII, e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII."
b) a alínea "a" do inciso I do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação da sua nota:

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"a) nas saídas de arroz em casca, canjicão, canjica e quirera, com destino a contribuinte
deste Estado;"
c) o "caput" e a nota 02 do § 2º do art. 46 passam a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação das notas 01 e 03 a 05:
"§ 2º - Na hipótese de estabelecimento comercial importar ou receber mercadoria
oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a
XVI e XVIII a XXII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, o
imposto relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor é devido:"
"NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção
II, itens II e IV a VII, são: bolos e cucas, pães, papel para
cigarro, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado; e na Seção
III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII são: bebidas, cigarro,
cimento, pneumáticos, produtos farmacêuticos, telhas, tintas e
vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas,
filmes fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de
barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas
elétricas, "starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos
celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"),
rações tipo "pet" para animais domésticos, peças, componentes e
acessórios para produtos autopropulsados e outros fins,
colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e
de toucador."
d) a alínea "b" do inciso I do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) nas saídas de arroz em casca, canjicão, canjica e quirera, com destino a contribuinte
deste Estado, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I;"
e) a nota 01 do inciso V do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as
relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46,
§ 2º, "c", são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e
IV a VII, e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII."
ALTERAÇÃO Nº 2564 -

No Livro II, o "caput" do inciso VIII do art. 25 passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III,
itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II,
itens II e IV a VII, nos termos do Livro I, art. 46, §§ 2º e 3º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo
único;"
ALTERAÇÃO Nº 2565 - No Livro III:
a) o "caput" e a nota 02 do parágrafo único do art. 9º passam a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação das notas 01 e 03 a 05:
"Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber
mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I
a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens
II e IV a VII, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na

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entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento
das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada."
"NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção
II, itens II e IV a VII, são: bolos e cucas, pães, papel para
cigarro, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado; e na Seção
III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, são: bebidas,
cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos,
discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes
fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear,
aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas,
"starters", pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares
e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card"), rações tipo
"pet" para animais domésticos, peças, componentes e acessórios
para produtos autopropulsados e outros fins, colchoaria,
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de
toucador."
b) é dada nova redação ao título da Seção VII do Capítulo II do Título III,
conforme segue:
"Das Operações Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apêndice II,
Seção II, Itens II, IV, VI e VII"
c) é dada nova redação ao "caput" do art. 87, mantida a redação da nota,
conforme segue:
"Art. 87 - Nas operações internas com bolos, cucas, pães, piscinas de fibra de vidro e
arroz beneficiado, relacionados no Apêndice II, Seção II, itens II, IV, VI e VII, a
responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14."
d) fica acrescentado o número 4 à alínea "c" do inciso III do art. 88, conforme
segue:
"4 - 20% (vinte por cento), quando se tratar de arroz beneficiado relacionado no
Apêndice II, Seção II, item VII."
ALTERAÇÃO Nº 2566 - No Livro V, fica acrescentado o art. 19, conforme segue:
"Art. 19 - O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de
março de 2008, arroz beneficiado, recebido sem substituição tributária, inventariará o estoque
com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o
estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao
destinatário, devendo:
NOTA - Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II
ou III, deverá ser considerado o enquadramento do
estabelecimento vigente em 1º de abril de 2008.
I - encaminhar à Receita Estadual, até o dia 30 de abril de 2008,
o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de
Mercadorias";
NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no
endereço eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads",

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e será transmitido pelo sistema de Transmissão Eletrônica de
Documentos - TED.
II - em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque
acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no
Livro III, art. 88, III, "c", 4;
b) emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do
RICMS, Livro V, art. 19";
NOTA - Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser
emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas
na alínea "c".
c) escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas,
nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 4 (quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de 2008 e, as demais, no
último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em cada parcela;
III - em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14/12/06:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância
resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no Livro III, art. 88, III, "c", 4, o
percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação
do valor devido no mês de abril de 2008, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14/12/06;
b) recolher o valor do imposto apurado em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses
subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00
(cem reais) em cada parcela."
ALTERAÇÃO Nº 2567 -

ITEM
“VII

Na Seção II do Apêndice II, fica acrescentado o item VII, com a
seguinte redação:
MERCADORIAS
Arroz beneficiado”

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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