ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
Lei nQ

256 de 15 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre o vencimento
básico dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça do

Estado de Rondônia,

cria

fórmula de reajuste e
outras providências.
0
ESTADO DE RONDÔNIA.

K <•»•

dá

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO

Faço saber que a Assembléia Legislativa

do

Estado de Rondônia decretou, o Governador do Estado sancionou,
e eu, Oswaldo Piana, Presidente da Assembléia, nos termos do §

1Q do Art.

42 da Constituição Estadual, promulgo a

seguinte

Lei:

Art. 1Q - 0 vencimento básico dos Desembarga_
dores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a
partir
do dia 1Q de novembro de 1989, é fixado em NCz$ 12.217,66
(do
ze mil, duzentos e dezessete cruzados novos,

sessenta

e

seis

centavos).

Parágrafo único - A verba de
representação
mensal dos Desembargadores, incidente sobre o vencimento bási.
co assim fixado, continua a corresponder ao percentual

estabe

lecido pelo Decreto nQ 2.371, de 18 de novembro de 1987.

Art. 20 - A gratificação adicional por
tem
po de serviço será calculada na base de
5% (cinco por cento)
por qüinqüênio de serviço, sobre o vencimento básico
mais
a verba de representação, fixados no art. 1Q e seu
parágrafo
único da presente Lei.
Art.

3Q - 0 valor fixado no art.

sente Lei será reajustado quadrimestralmente

1° da

pre

em

percentual

igual ã variação acumulada do índice de Preços ao

Consumidor

- IPC, verificado nos 04 (quatro) meses anteriores,
deduzidas
as antecipações a que se refere o art. AQ da presente Lei.

Parágrafo único - 0 primeiro reajuste quadri
mestral dar-se-á no mês de março de 1990.

'•-••• .. %

Art. AQ - Sempre que a variação do

IPC,

ve

rificada no mês anterior,' for superior a 7% (sete por cento)

,

o vencimento básico de que trata o art. 1Q da presente Lei

se

rá reajustado, a cada mês, a titulo de antecipação pelo

per

centual correspondente a este excedente.


T
ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

Art. 5Q - As despesas resultantes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias destina

das ao Poder Judiciário, suplementadas se necessário for.
Art.

6Q - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

rio. \f

Art. 1Q - Revogam-se as disposições em contra

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV/tf, Wde dezemb^rwie 1989.

Deputado OSWALDO PIANA
Presidente

•vV

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