13/01/2021

SEI/ABC - 0015605214 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N°4.946, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Institui a campanha permanente de combate ao
racismo nas escolas, evento esportivo e cultural
do Estado de Rondônia e cria o selo Rondônia
“Sem Racismo.”
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas públicas e
privadas e eventos esportivos e culturais do Estado de Rondônia.
Art. 2° São ações da campanha permanente contra o racismo nas escolas e eventos esportivos e
culturais do Estado:
I - a realização de campanhas educativas de enfrentamento do racismo, por meio de programas
culturais e de valorização da igualdade no âmbito das escolas;
II - a divulgação de vídeos ou reprodução de áudios com conteúdo para o combate ao racismo,
folhetos informativos e anúncios no sistema de som, durante os intervalos dos eventos esportivos e culturais,
assim como nas escolas, quando dispor desse mecanismo; e
III - a divulgação dos telefones dos órgãos públicos de denúncia do racismo, através de cartazes
permanentes ou temporários, afixados de forma visível ao público das escolas ou dos eventos culturais e
esportivos.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° São objetivos da campanha permanente contra o racismo:
I - o enfrentamento do racismo nas escolas públicas e privadas, eventos esportivos e culturais;
II - propor aos alunos das escolas atividades para o combate do racismo, através do
conhecimento e devido respeito às raças, etnias, religiões e povos tradicionais; e
III - conscientização sobre a importância da igualdade.
Art. 5° Cria o selo Rondônia sem Racismo, a ser concedido pelo Estado às pessoas jurídicas de
direito público ou privado e escolas públicas ou particulares.
Art. 6° O Estado concederá o selo Rondônia sem Racismo mediante comprovação da realização
da campanha permanente contra o racismo em seus estabelecimentos ou eventos.

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SEI/ABC - 0015605214 - Lei

Art. 7° Os contemplados com o selo Rondônia sem Racismo poderão utilizá-lo em suas peças
publicitárias.
Art. 8° Os critérios e parâmetros para a concessão do selo Rondônia sem Racismo, bem como a
sua periodicidade e os casos de sua revogação, serão estabelecidos em regulamento do Estado.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
12/01/2021, às 12:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015605214 e o código CRC E13861E5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.512950/2020-94

SEI nº 0015605214

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