ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.013, DE 15 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 135, de 16 de julho de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Farroupilha.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Farroupilha um
imóvel constituído de uma fração de terras rurais, fazendo parte do lote rural nº 124 (cento e
vinte e quatro), da linha Jansen, 2º Distrito do Município de Farroupilha, sem benfeitorias, com a
área superficial de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), confrontando: ao norte, por
100,00m (cem metros), com terras do mesmo lote, de Pedro Fagherazzi; ao sul, também por
100,00m (cem metros), com terras do mesmo lote, de Pedro Fagherazzi; a leste, ainda por
100,00m (cem metros), com terras ainda do mesmo lote, de Pedro Fagherazzi; e, a oeste, também
por 100,00m (cem metros), com a estrada municipal da Linha Jansen para Monte Bérico. O
referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1366, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 2372, no Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, Livro n° 2-RG,
fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, visando à implantação de programas e ações comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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