LEI Nº 6.972,

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos
disponíveis para distribuição gratuita, através da
página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro.
Autor:Vereadores Jones Moura e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo municipal, através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dará
permanente e ampla divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição
gratuita para a população carioca.
§ 1º O rol de medicamentos de que trata o caput estará disponível na internet, através da
página oficial da Prefeitura Municipal, devendo constar a quantidade e os insumos
médicos disponíveis.
§ 2º A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos
medicamentos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2021

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