DECRETO RIO Nº 46520

DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 14.327 de 01 de novembro de
1995 e o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior economia nos procedimentos da
Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º-A do Decreto nº 14.327 de 01 de novembro de 1995, passa a vigorar
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º Em relação aos imóveis de propriedade da administração direta, de suas autarquias
ou das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, considera-se ocorrido o fato
gerador nos exercícios em que estiver presente a exceção prevista no art. 150, § 3º da
Constituição Federal. (NR)”.
Art. 2º O Decreto nº 14.327, de 1995, passa a vigorar acrescido do art. 48-A, com a
seguinte redação:
“Art. 48-A. No caso de imóvel de propriedade da administração direta, de suas autarquias
ou das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, será efetuado o lançamento
do imposto quando constatada a presença da exceção prevista no art. 150, § 3º da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Não se consideram desvinculados das finalidades essenciais das
autarquias ou das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público os imóveis
temporariamente vagos ou temporariamente sem edificação e que posteriormente
venham a ser efetivamente por elas utilizados.”

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Art. 3º O art. 132 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar
acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a ser denominado § 1º, com a seguinte
redação:
“Art. 132 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Não se aplica o procedimento de reconhecimento de imunidade previsto no “caput”
aos imóveis de propriedade da administração direta, de suas autarquias ou das fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público. (NR)”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 132-A do Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.09.2019

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