GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEINlM535,DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza

o

Poder Executivo a abrir crédito

suplementar até o montante de R$ 600.000,00 em
favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no exercício financeiro de 2005, até o montante de RS 600.000 00
(seiscentos mil reais), em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, conforme disposto
no anexo 1 desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicados no Anexo Idesta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. Ocrédito por excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo éproveniente

de projeção de recursos próprios.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2005, 117° da República.

NARCISO GÀ&
Governado!


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

1

EXCESSO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.4700

40

7.500,001

4490.5100

40

55.000,00

3390.1400

3390.3000
3390.3300
3390.3600
3390.3900

40
40
40
40
40

10.000,00
5.000,00
10.000,00
2.000,00
70.000,00
97.000,00

1922.043311015.2455 AUXÍLIOS TRANSPORTE E SAÚDE

3390.4900
3390.9300

40
40

13.000,00
9.500,00
22.500,00

1922.041221015.2576 AUXÍLIO

3390.4600

40

45.000,00

3390.3900

40

8.000,00

3190.1100

40

200.000,00

4490.5200

40

165.000,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1

!
VALOR

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA
1922.043310000.0123 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERV.PÚBLICO

1922.234511214.1359 OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

1922.041221015.2254 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE.

1922.231281214.2621

ALIMENTAÇÃO

QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO
SERVIDOR

1922.041221015.2628 REM.DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS.

1922.231261214.2852

MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA
JUCER

TOTAL

600.000,00