ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 244, de 27 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre a proibição das operadoras de
telefonia fixa e celular prestarem o serviço de
bloqueio de identificação de chamadas no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica proibida a prestação de serviços de bloqueio de identificação de chamadas
no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - As operadoras de telefonia que atuam no Estado terão o prazo de 90 (noventa)
dias para se adaptarem e comunicarem aos seus usuários a proibição de que trata a presente Lei.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, todos os estabelecimentos que comercializem
aparelhos de telefonia fixa e celular ficam obrigados a informar aos seus usuários que, mesmo
que o aparelho disponibilize o bloqueio de identificação, a utilização do serviço está proibida no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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