DECRETO N° 21095 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Cria três Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração - JARI.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto no Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23
de setembro de 1997, e
CONSIDERANDO a crescente demanda de processos que aguardam julgamento
em razão das multas de trânsito aplicadas neste município;
CONSIDERANDO a viabilização de decisões dos recursos administrativos de
forma eficiente e eficaz, que poderão perder a finalidade, em virtude da demora
de seu julgamento,
DECRETA:
Art. 1° Ficam criadas três novas Juntas Especiais Administrativas de Recursos de
Infração - JARI, do Município do Rio de Janeiro, com as competências previstas
no art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma estabelecida pelo Decreto n°
19.425, de 1.° de janeiro de 2001.
Art. 2° As referidas Juntas, a que alude o art. 1°, ficarão vinculadas à Secretaria
Municipal de Transportes e à Secretaria Municipal de Governo, que serão
responsáveis pelo suporte administrativo e financeiro dos órgãos colegiados.
Art. 3° As JARIs funcionarão na forma estabelecida pelos Decretos n° 19.425, de
1.° de janeiro de 2001, n° 19.732, de 3 de abril de 2001, e n° 19.733, de 3 de abril de
2001, bem como pelo seu Regimento.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.02.2002