DECRETO RIO Nº 44203

DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 43374, de 30
de junho de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 108, da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro
de 2011;

CONSIDERANDO que os estudos que objetivaram a criação da Área de Especial
Interesse Ambiental (AEIA) das Vargens foram concluídos, com o encaminhamento do
PLC nº 140/2015 que institui a Operação Urbana Consorciada da região das Vargens e o
Plano de Estruturação Urbana das Vargens (PEU Vargens), define normas de aplicação
de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a proposta, constante do PLC nº 140/2015 segue em tramitação
na Câmara de Vereadores;

CONSIDERANDO que com o término do prazo da AEIA das Vargens voltarão a ser
aplicados os parâmetros urbanísticos da legislação em vigor, Lei Complementar nº
104/2009;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 104/2009 define índices de aproveitamento
dos terrenos (IATs) muito elevados, incompatíveis com uma região ambientalmente frágil,
de grande interesse paisagístico e com grande porção do território situada em áreas de
baixada, o que poderá provocar danos, de natureza urbana e ambiental, irreversíveis à
região do PEU Vargens;

CONSIDERANDO que as áreas com Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) iguais ou
inferiores a 1, definidos pela Lei Complementar nº 104/2009, são compatíveis com as
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condicionantes relativas à região do PEU Vargens, de acordo com os estudos existentes
e com a proposta em andamento na Câmara de Vereadores;

CONSIDERANDO que o território das Vargens encontra-se sob os contrafortes do Maciço
da Pedra Branca, abrangendo a Lagoa de Jacarepaguá e os Morros do Cantagalo, do
Outeiro, do Portela e do Urubu, de modo que seu conjunto está inserido nos Sítios de
Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico, descritos no art. 117 da Lei Complementar
nº 111/2011 – Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º, do
Decreto Rio nº 43374, de 30 de junho de 2017, que prorroga o prazo do Decreto Rio nº
42660, de 13 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
§ 1º Na aplicação deste artigo devem ser observadas as disposições do Decreto RIO nº
42415 de 21 de outubro de 2016, que altera o Decreto Rio nº 40316, de 30 de junho de
2015, que trata da desafetação dos bens públicos que menciona.
§ 2º Ficam excluídos da suspensão de licenciamentos, definida no art. 2º do Decreto Rio
nº 42660 de 13 de dezembro de 2016, que cria a Área de Especial Interesse Ambiental
dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do
Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões
Administrativas, com base no disposto pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro
de 2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, os projetos com Índice de
Aproveitamento do Terreno (IAT) igual ou inferior a 1,0 (um), limitados aos parâmetros
fixados na Coluna 1, do Anexo V, da Lei Complementar nº 104, de 27 de novembro de
2009.
§ 3º Ficam excluídos da suspensão de licenciamentos, definida no art. 2º do Decreto Rio
nº 42660, de 2016, os projetos de parcelamento da terra cujo lote mínimo for igual ou
superior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados), limitados às dimensões fixadas para
o lote mínimo, na Coluna 1, do Anexo V, da Lei Complementar nº 104, de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2018

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