O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.554, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 1457, de 2015, de autoria da Comissão de Defesa Civil e dos Senhores
Vereadores Marcio Garcia, Rosa Fernandes e Carlos Bolsonaro.

LEI Nº 6.554

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Torna obrigatório e definitivo o programa
Projeto Defesa Civil nas Escolas, na forma que
menciona.
Autores: Comissão de Defesa Civil e os
Vereadores Marcio Garcia, Rosa Fernandes e
Carlos Bolsonaro.

Art. 1º Será de caráter obrigatório e definitivo a execução do programa municipal
Projeto Defesa Civil nas Escolas, criado e aplicado pela Secretaria Municipal de Saúde,
por intermédio da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a atualização do
material didático de alunos e professores já existente.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com
entidades públicas ou privadas, visando à executoriedade desta Lei bem como dotação
orçamentária que garanta a execução.
Parágrafo único. É defeso firmar convênios com empresas ligadas à venda de material
ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e
congêneres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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