DECRETO RIO Nº 43777

DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 41.666, de 05 de maio de
2016, que trata da desafetação dos bem públicos
que menciona.
.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º-A do Decreto Rio nº 41.666, de 05 de maio de
2016, na forma abaixo:
“Art. 1º A Ficam excluídas da suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Decreto Rio nº
42.660, de 13 de dezembro de 2016, e prorrogações posteriores, às áreas descritas nos
itens 4, 7 e 8 do Anexo I da Lei 6.066, de 20 de abril de 2016.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.10.2017

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