ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.081, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE nº 160, de 17 de agosto de 2012)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em
extinção, do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul – IPERGS –, de que trata
a Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, e altera o
índice da Gratificação de Incentivo à
Produtividade em Previdência e Saúde – GIPPS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul – IPERGS –, reorganizado pela Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, e
alterações, ficam reajustados em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), a partir de 1.º
de abril de 2012.
Art. 2.º A Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde – GIPPS
–, parcela mensal e variável, instituída pelo art. 17 da Lei n.º 13.415/2010, a partir de 1.º de abril
de 2012, passa a corresponder ao resultado da incidência de até 0,27 (vinte e sete centésimos)
sobre o vencimento básico do Grau “A” da respectiva carreira, a ser paga aos cargos do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do IPERGS, sendo o seu
valor apurado de acordo com o resultado da avaliação de desempenho institucional.
Art. 3.º As disposições desta Lei são extensivas aos contratados, aos celetistas e aos
extranumerários dos Quadros de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de abril de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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