RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1088

DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Estende a suspensão dos prazos processuais
tratada no art. 7º da Resolução nº 1.084, de 30 de
março de 2020 no âmbito do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, XXVIII e § 1º, do Regimento
Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da situação de emergência em saúde;

CONSIDERANDO a suspensão excepcional do funcionamento das atividades presenciais
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 1.082,
de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a suspensão dos prazos processuais é estabelecida em favor dos
jurisdicionados de maneira a, tão-somente, afastar os ônus/responsabilidades, no âmbito
deste Tribunal de Contas, pelo não cumprimento de prazos a eles originalmente
atribuídos.
RESOLVE:

Art. 1º Estender até 17 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais no âmbito
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, de que trata o art. 7º da
Resolução nº 1.084, de 30 de março de 2020.
Art. 2º Permanecem em vigor todas as demais disposições da Resolução nº 1.084/2020.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O. RIO de 30.04.2020

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