À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
9.12.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.029, de
30 de novembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 676 de 2014, de autoria da
Senhora Vereadora Teresa Bergher.

LEI Nº 6.029

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a fiscalização nos acessos da
Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha
Amarela e dá outras providências.

Art. 1º A concessionária que administra a Linha Amarela deverá manter, em caráter
permanente, viaturas de inspeção, controle e fiscalização em todos os acessos e
saídas da via expressa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.12.2015

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