DELIBERAÇÃO Nº 220

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10
da Deliberação nº 208, de 13 de novembro de
2014.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas
atribuições, constitucionais, legais e regimentais,

DELIBERA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 10 da Deliberação nº 208 de 13 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Comissão Recursal terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
decidir, de forma fundamentada, acerca do recurso. A decisão da Comissão Recursal
deverá necessariamente ser avaliada e homologada pelo Presidente, que poderá
inclusive reformá-la.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza

Em 24 de novembro de 2015.

D. O RIO 26.11.12015

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