DECRETO RIO Nº 47591

DE 07 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.417, de 06 de maio de
2020,

que

dispõe

sobre

a

veiculação

de

publicidade por meio de painéis eletrônicos que
utilizem diodos emissores de luz - LED ou
tecnologia similar no Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica proferida pela Procuradoria Geral do Município
- PG/PADM/RES/044-2020-AGJ-CVL - constante do processo administrativo nº
04/100.564/2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei municipal nº 758, de 1985, que dispõe
sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao
público, o qual atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar qualquer
publicidade não prevista nesta Lei, e, ainda, a autorização consignada no processo
administrativo referido;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a autorização de meios de veiculação
de publicidade de uso já consagrado,
DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Rio nº 47.417, de 06 maio de 2020, que dispõe sobre a
veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores
de luz - LED ou tecnologia similar no Município do Rio de Janeiro, passar a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
“..................................................................................................................................
Art. 2º.........................................................................................................................


...................................................................................................................................
V - nos veículos automotores de carga adaptados para veiculação de
publicidades, com um painel de até duas faces;
VI - em embarcação adaptada, com um painel de até duas faces, desde que
previamente autorizada pela autoridade marítima competente e exclusivamente
para exibição quando em deslocamento.
..................................................................................................................................”
Art. 2º O § 2º do art. 2º do art. Decreto Rio nº 47.417, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 2º.........................................................................................................................
……............................................................................................................................
§ 2º Não se aplicam restrições de zoneamento aos engenhos referidos nos
incisos II, III, IV, V e VI, observada, quanto a este último, as prescrições da
autoridade marítima.
...................................................................................................................................
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 08.07.2020