Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.316, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre a criação do DISQUEESCOLA, para
denúncias e reclamações referentes ao Sistema
Educacional do Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DISQUE-ESCOLA no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte, que permitirá à população em geral e aos agentes públicos
encaminharem denúncias, reclamações ou representações que envolvam o sistema
educacional tais como, mas não limitado à: depredações, reformas, segurança interna e nas
proximidades das escolas, faltas constantes de professores e problemas de iluminação,
entre outros.
Art. 2º. As denúncias, reclamações e representações serão recebidas em
caráter sigiloso, e serão encaminhadas aos órgãos pertinentes como o próprio
estabelecimento de ensino, Secretaria Estadual de Educação, Tribunal de Contas do
Estado, Ouvidoria Geral do Estado e Ministério Público, entre outros.
Art. 3º. O denunciante poderá acompanhar o andamento de seu processo
pela Internet através do número de sua reclamação ou ainda diretamente junto ao
DISQUE-ESCOLA.
Art. 4º. Os estabelecimentos de ensino estadual, as Centrais do Cidadão, as
Unidades de Saúde e demais equipamentos públicos deverão manter afixados, em locais
visíveis, cartazes contendo os telefones do DISQUE-ESCOLA, bem como seus endereços
físico e eletrônico.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de fevereiro de 2010.
DOE Nº. 12.146
Data: 05.02.2010
Pág. 306

Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC