RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.082, de 20 de julho de 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
ao consumidor, antecipadamente, sobre
interrupção, cancelamento ou qualquer
alteração de cobrança em débito automático.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os fornecedores de serviços no Estado do Rio Grande do Norte, ficam
obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta,
antecipadamente, sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer mudança do valor do
serviço.
§ 1º. A comunicação deverá ser enviada para o endereço ou para correio
eletrônico indicado no contrato ou no cadastro realizado pelo fornecedor.
§ 2º. A comunicação deverá conter a data, a hora, o motivo da interrupção, do
cancelamento ou alteração do valor de fatura.
§ 3º. O documento a que se refere o § 1º, deverá ser enviado ao consumidor no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da interrupção, do cancelamento ou alteração do
valor de fatura.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação das
sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa
do Consumidor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 20 de julho de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA