13/01/2022 14:37

SEI/ABC - 0023038286 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.294, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA, excepcionalmente, nos casos que
especifica, em razão da pandemia relacionada
ao coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, previsto em Regulamento, incidente sobre veículos de propriedade de Agências de
Turismo, veículos utilizados no Transporte Escolar e os de propriedade de pessoa física que presta serviço
de transporte de passageiros por aplicativos, para:
I - 30 de dezembro de 2021, relativo ao exercício de 2021, dispensando-se juros moratórios,
multas de mora e demais acréscimos legais; e
II - 30 de dezembro de 2022, em relação ao exercício de 2022.
§ 1° A prorrogação disposta no caput aplicar-se-á aos veículos cadastrados no
Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN-RO, cujas informações sejam disponibilizadas
por aquela Autarquia à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
§ 2° O disposto no caput, relativamente:
I - às agências de turismo, se aplica aos contribuintes, cuja classe - Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE principal seja ‘7911200’, ‘7912100’, ‘7990200’; e
II - aos veículos de propriedade de pessoa física que presta serviço de transporte de
passageiros por aplicativos, se aplica aos devidamente cadastrados junto às Prefeituras municipais.
Art. 2° A dispensa de multa e juros moratórios e demais acréscimos legais de que trata esta
Lei, fica condicionada ao pagamento total à vista e em moeda corrente até as datas de vencimentos,
previstas no art. 1°.
Parágrafo único. Expirado o prazo de vencimento previsto no caput do art. 1° e não tendo
ocorrido o pagamento integral, o saldo pendente de pagamento será acrescido de juros e da multa moratória,
cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis será o dia útil seguinte aos prazos de recolhimento
originais, previstos no Regulamento do IPVA.
Art. 3° Aplicam-se ao disposto no art. 1° os descontos e prazos para o pagamento em cota
única ou em 3 (três) cotas iguais, mensais e sucessivas, previstos no Regulamento do IPVA.
Art. 4° A prorrogação de prazo de vencimento do IPVA, de que trata esta Lei, não autoriza:
I - restituição ou compensação das quantias pagas; e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544851&in…

1/2


13/01/2022 14:37

SEI/ABC - 0023038286 - Lei

II - o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada
em julgado a favor do Estado.
Art. 5° Decreto do Poder Executivo poderá disciplinar disposições complementares ao
constante nesta Lei, consoante o disposto no inciso V do art. 65 da Constituição do Estado de Rondônia.
Art. 6° VETADO.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023038286 e o código CRC 9F2E5EE4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.411559/2021-47

SEI nº 0023038286

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544851&in…

2/2