ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.048, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 231, de 6 de dezembro de 2017)
Altera a Lei Complementar n.º 10.992, de 18 de
agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos
Servidores Militares do Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 10.992, de 18 de agosto de 1997, ficam introduzidas
as seguintes alterações:
I - fica alterada a redação do § 2º e acrescentado o § 3º ao art. 17, conforme segue:
“Art. 17. .........................
.........................................
§ 2º Das vagas referentes às convocações de que trata o "caput" deste artigo, 50%
(cinquenta por cento) serão preenchidas por candidatos habilitados, a ser regulado
administrativamente pela Brigada Militar, observado o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de
efetivo serviço para o Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP –, e de 4 (quatro) anos na
graduação de Primeiro-Sargento para o Curso Básico de Administração – CBA.
§ 3º O interstício de permanência na graduação de Primeiro-Sargento referido no § 2º
será de 3 (três) anos para os atuais Terceiros, Segundos e Primeiros-Sargentos e para os atuais
alunos do CTSP.”;
II - fica alterada a redação do parágrafo único, que passa a ser o § 1º, e acrescentado o §
2º ao art. 19, com a seguinte redação:
“Art. 19. .............…
§ 1º Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento os Segundos-Sargentos que
contarem com pelo menos 4 (quatro) anos na graduação, obedecidos os critérios de antiguidade e
merecimento, à medida que vagarem os cargos.
§ 2º O interstício de permanência na graduação de Segundo-Sargento referido no § 1º
será de 3 (três) anos para os atuais Terceiros e Segundos-Sargentos e para os atuais alunos do
CTSP.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Os servidores militares estaduais terão o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar
da data de publicação desta Lei Complementar, para requererem a averbação do tempo de
serviço mencionado no § 2º do art. 105 da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de
1997.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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