LEI Nº 5.876

DE 06 DE JULHO DE 2015.

Veda o uso da expressão boa aparência ou
equivalente em anúncios de recrutamento de
pessoal para ofertas de emprego, na imprensa
escrita, falada, televisiva ou em qualquer meio
eletrônico.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o uso da expressão boa aparência ou equivalente em anúncios de
recrutamento de pessoal para ofertas de emprego, na imprensa escrita, falada,
televisiva e em qualquer meio eletrônico.
Parágrafo único. O disposto no “caput” se aplica às empresas públicas, às sociedades
de economia mista e às pessoas jurídicas de direito privado, instaladas ou domiciliadas
no Município, que determinem a publicação de anúncios de recrutamento de pessoal.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei importará a aplicação de multa ao
infrator, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para determinar o valor da multa e o
órgão fiscalizador competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.07.2015

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