DECRETO RIO Nº 42767

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 60 (sessenta) dias para que
a

Secretaria

Municipal

de

Transportes

apresente plano para realização de licitação a
ser concretizada até o final de 2017, com
objetivo de recuperar e redefinir a operação de
Vans na Zona Oeste da Cidade do Rio de
Janeiro, de forma a integrá-las aos modais de
média e alta capacidade do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência a que aduz o art. 37, “caput” da Constituição
da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de se integrar o transporte de Vans aos demais
transportes de média e alta capacidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para que a Secretaria Municipal de
Transportes apresente plano para realização de licitação a ser firmada até o final de
2017, com o objetivo de recuperar e redefinir a operação de Vans na Zona Oeste da
Cidade, de forma a integrá-la aos modais de média e alta capacidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 01.01.2017

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