DECRETO Nº 19.712

DE 02 DE ABRIL DE 2001

Delega competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o art. 603 do RGCAF,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal e Administração para
ordenar despesas e para a prática de atos de gestão orçamentária, dos programas de
trabalhos, e respectivas naturezas de despesas e fontes de recursos, referentes à
despesa de pessoal, discriminadas a seguir:
Secretaria Título do Programa de Trabalho
SEPDQ

Desenvolvimento

Programa de
Trabalho

Institucional 1101.03090431.355 311101

(DROGAS) - EL 241
SETI

Desenvolvimento

Desenvolvimento

FR
00

311103
Institucional 1001.03090431.356 311101

(TERCEIRA IDADE) - EL 247
SEPDA

ND

00

311103

Institucional 1101.03090431.357 311101

(ANIMAIS) - EL 248

00

311103

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 8 de janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 3.04.2001
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