Lei Nº 7130,

19 DE NOVEMBRO DE 2021

Revoga o art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.11.2021

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