ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.937, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 042, de 01 de março de 2012)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
no exercício de 2011 para aplicação em projetos
de inclusão e promoção social, conforme
determina o art. 10 da Lei n.° 11.853, de 29 de
novembro de 2002, que institui o Programa de
Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° O limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2011 para aplicação
em projetos de inclusão e promoção social fica fixado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões
de reais), na forma prevista no art. 10 da Lei n.° 11.853, de 29 de novembro 2002, que institui o
Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
Parágrafo único. Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.° de janeiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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