PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 114

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Dirigentes da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE
JANEIRO - CDURP, com vistas às certificações do
exercício-base 2013.

O AUDITOR GERAL da SUBCONTROLADORIA DE INTEGRAÇÃO DE CONTROLES da
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pelas
Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de 2011,
dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a documentação
determinada pelo Controle Interno, e

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 32.166/2010, dispõe que a Auditoria
Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo para que a
CDURP organize e apresente sua prestação de contas.
RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP Sociedade de
Economia Mista sob forma de sociedade anônima, para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral para o exercício sob análise, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, contendo informações sobre
os negócios sociais, os principais fatos administrativos do exercício findo, contendo no
mínimo as seguintes peças:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica;
1


b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia;
c) Descrição da Estrutura Corporativa, indicando os respectivos responsáveis;
d) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas alçadas,
contendo o nome, o CPF, o cargo, o ato de designação e os valores totais autorizados por
cada responsável;
e) Identificação da auditoria independente, se houver; e
f) Descrição e Desempenho das metas físicas e financeiras indicadas no Planejamento
Estratégico e no Planejamento Orçamentário da CDURP;
II - Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício em análise, assinados pelo
Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade, as quais deverão ser idênticas
as que forem encaminhadas para a Contadoria Geral, devendo ser observada a sua
fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e
f) Demonstrativo da Posição Acionária.
III - Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não detalhadas
nas Demonstrações Financeiras, inclusive quanto à evolução dos saldos das contas de
almoxarifado, imobilizado e investimentos, contendo: saldo anterior, entradas, saídas e saldo
final;
IV - Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de Resultado
do Exercício - DRE;
V - Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações Financeiras
foram realizadas em conformidade com a Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, com as
normas emanadas pela CVM e demais princípios e práticas contábeis adotadas no Brasil;
VI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de
contratos, convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou instrumentos congêneres,
no exercício, na forma do Anexo I;
2


VII - Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos, incluindo os relacionados às
atividades administrativas, indicando sua origem e a execução orçamentária destinadas ao
seu custeio;
VIII - Relação das licitações, dispensas e inexibilidades realizadas e respectivos contratos
firmados, em andamento ou encerrados no exercício, informando o nome do favorecido
(contratado), o objeto contratual, valor, vigência e execução financeira ocorrida no ano,
incluindo os termos aditivos eventualmente firmados e respectivas vigências, conforme
estabelecido no Anexo II;
IX - Relação das concessões ou parcerias público-privadas, em quaisquer das modalidades
previstas nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, contendo no mínimo: o contratado (ou
parceiro),

vigência,

valor

total,

execução

financeira,

a

contribuição

gerada

ao

desenvolvimento da área de especial interesse urbanístico da região do Porto do Rio de
Janeiro e as prestações de contas das atividades realizadas;
X - Relatórios trimestrais divulgados na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 102/2009 e
Resolução CGM nº 960/2010, publicados durante o exercício, contendo informações acerca
do acompanhamento e avaliação da Operação Urbana Consorciada - CEPAC;
XI - Informações sobre sua participação como quotista em fundos de investimento ou fundo
garantidor de obrigações pecuniárias, em modalidades consistentes com os objetivos da
CDURP, incluindo quantidade de cotas em carteira e movimentadas, assim como, histórico
dos valores das cotas nas datas de movimentação;
XII - Inventário de seus bens imóveis, contendo a descrição por item, sua origem,
respectivos valores;
XIII - Relação dos bens imóveis que tenham sido oferecidos ao fundo garantidor, indicando o
valor atribuído e o responsável pela sua avaliação;
XIV - Informações sobre a prestação de garantias reais, fidejussórias e contratação de
seguros, contendo no mínimo os seguintes dados: número do processo, objeto e valor
envolvido;
XV - Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por categoria
funcional, nº de servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de terceirizados,
admissões e desligamentos;
XVI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo, observadas as seguintes orientações:
3


a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido
pela Entidade com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I - Implementado, deverão ser
encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da
fragilidade em processo específico que deverá ser encaminhado à Auditoria Geral até
17.02.2014;
c) a Entidade/Órgão deverá indicar no processo descrito na alínea “b” deste inciso a qual
fragilidade e RAG esses documentos se referem, de forma a tornar viável a análise e
opinamento da Auditoria Geral quanto ao saneamento da fragilidade.
XVII - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, em atendimento ao disposto no Decreto nº
22.796/03, conforme estabelecido no Anexo IV;
XVIII - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações
constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do
exercício de 2011, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, nº 124
de 10 de julho de 2013, relativas à CDURP, conforme Anexo V;
XIX - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira de
Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade
nº 1.227/2009, conforme estabelecido no Anexo VI;
XX - Parecer do Conselho de Administração;
XXI - Parecer do Conselho Fiscal;
XXII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise;
XXIII - Declaração da respectiva unidade de pessoal de que os gestores da CDURP
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05.05.94 e do Decreto nº 21.488/02, regulamentado pela
Resolução SMA nº 1.085/02 e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a de
apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011; e
XXIV - Alterações estatutárias ocorridas no exercício.

4


Art. 2º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de prestação
de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos
que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 3º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo VII.
Art. 4º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverá ser
encaminhado à Auditoria Interna que atua junto à Entidade até o dia 17.02.2014.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XX e XXI do art. 1º, que
deverão ser encaminhados até 25.04.2014.
Art. 5º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, os anexos de I a IV, assim
como o documento previstos no inciso XII do art. 1º desta Portaria, em modo somente
leitura, na fonte Arial com tamanho 10.
Art. 6º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2013.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O. RIO 27.11.2013

5


ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONTRATOS,
CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, PARCERIAS, EMPRÉSTIMOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP

TIPO
(1)

Nº
(2)

OBJETO
(3)

CONTA
CORRENTE
(4)

VIGÊNCIA (5)
INÍCIO

Rio de Janeiro,

FIM

de

VALOR TOTAL
(6)

VALOR
RECEBIDO
(7)

VALOR TOTAL DAS
PRESTAÇÕES DE
CONTAS
(8)

STATUS
(9)

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS
(10)

de .

______________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo VI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se encontra expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade cessionária do
recurso.
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma
combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.
(10) Preencher este campo quando o campo status (9) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação ou para a não aprovação do
processo pela entidade cessionária do recurso.

(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos).
(2) Número do instrumento jurídico.
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo.
(4) Nº da conta corrente do Convênio, ajuste, acordo.
(5) Início e término da vigência do Convênio, ajuste, acordo.
(6) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos).
(7) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio.
(8) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do contrato/convênio.
(9) Posição das prestações de contas em 31.12.2013, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente;
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de
aprovação pela entidade cessionária do recurso;

6


ANEXO II - RELAÇÃO DE LICITAÇÕES, DIPENSA E INEXIGIBILIDADES
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP

LICITAÇÕES

PROCESSO

MODALIDADE

FAVORECIDO

DESCRIÇÃO RESUMIDA DA

NÚMERO DO

DESPESA

CONTRATO (1)

VIGÊNCIA
OBJETO DO CONTRATO

VALOR

DATA
Data inicial

Término previsto

Contratado

Pago no Exercício

(1) - Relacionar, ordenadamente, o termo contratual principal e seus termos aditivos, caso haja.

DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL

FAVORECIDO

DESCRIÇÃO RESUMIDA

NÚMERO DO

DA DESPESA

CONTRATO (1)

VIGÊNCIA
OBJETO DO CONTRATO

Data inicial

(1) - Relacionar, ordenadamente, o termo contratual principal e seus termos aditivos, caso haja.

Rio de Janeiro,

de

de .

______________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

7

VALOR

DATA
Término previsto

Contratado

Pago no Exercício


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES/IMPROPRIEDADES
Órgão/entidade (1): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP
Exercício em exame (2):

Relatório
Nº (3)

Fragilidade/Impropriedades
Nº (4)

Título (5)

Descrição da Ação conforme Plano

Ação efetivamente realizada para sanar a fragilidade/impropriedades ou

de Ação

justificativa para a não implementação

(6)

(7)

Status (8)
I

Total de Respostas

ÑI

0

Percentual de Respostas

-

AF

D

0
0

Legenda campo 8 - Status
I - Implementada
ÑI- Não implementada
AF - Ausência de fato similar
D - Dependentes de outras entidades

DECLARAÇÃO
____________________________________________________________________
Declaramos que as informações acima são exatas e representam os procedimentos
adotados para sanar as fragilidades/impropriedades expressas nos relatórios emitidos pela
Controladoria Geral do Município - CGM. Declaramos também estarmos cientes de que
essas informações estão sujeitas à confirmação pela CGM e que serão consideradas para
efeitos de certificação da prestação de contas referente ao exercício-base 2013.
Rio de Janeiro,

de

de

_______________________________
Titular do órgão/ entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo III - Formulário de Follow-up Providências para Sanar as Fragilidades/Impropriedades
(1) O órgão/entidade a que se refere o exame;
(2) O ano correspondente ao exercício em exame;
(3) O número do Relatório onde consta a fragilidade/impropriedade (Nº/Ano);
(4) O número da fragilidade/impropriedade apontada no Relatório;
(5) Descrição do título da fragilidade/impropriedade;
(6) Descrição das providências adotadas e/ou previstas pelo órgão/entidade
para sanar as fragilidades conforme Plano de Ação encaminhado pelo
órgão/entidade - somente para os Relatórios da Auditoria Geral.
Os campos de (1) a (6) serão preenchidos pela Auditoria Geral.
(7) A ser preenchido pelo Órgão/Entidade contendo a data e a descrição das
providências
efetivamente
adotadas
para
sanar
as

fragilidades/impropriedades ou a justificativa para a não solução da
fragilidade/impropriedade detectada.
Quando se tratar de descrição extensa, que requeira a utilização de grandes
espaços, a mesma deverá ser feita em anexo, devendo constar nesse
campo a referência ao anexo.
(8) Este campo tem como objetivo demonstrar o “status” em que se
encontram as ações para sanar as fragilidades/ impropriedades apontadas
pela CGM. Poderão ocorrer as seguintes situações, que deverão ser
assinaladas com um “X”:
I - Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e
a fragilidade/impropriedade reportada foi sanada. Nestes casos, deverão ser

8

encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações
e o saneamento da fragilidade em processo específico.
ÑI - Não Implementada - quando a ação para sanar a
fragilidade/impropriedade reportada está em andamento ou quando ainda
não foram tomadas ações.
AF - Ausência de fato similar - não foi adotada a ação proposta devido à
ausência, no período sob análise, de fato similiar ao que originou a
fragilidade/impropriedade.
D - Dependente de outras entidades - quando todas as providências no
âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar efetivamente a
fragilidade/impropriedade, é necessária ação de um órgão externo.


ANEXO IV - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP

Nº

Ato que instaurou

Data da Publicação

Nº do processo

Natureza da Sindicância

Motivo determinante da Sindicância

Conclusão da Sindicância

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

Rio de Janeiro,

de

Providências adotadas em função
da Sindicância
(8)

de .

______________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo IV - Quadro das Sindicâncias Administrativas

1 - Nº de controle sequencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto)
4 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
5 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
6 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 - furto
2 - fraudes
3 - arrombamento
4 - má conduta administrativa
5 - má conduta de servidor
6 - abandono de serviço

7 - validade de medicamentos
8 - falsificação de documentos
9 - abalroamento de veículos
10 - impropriedades na licitação
11 - extravio de documentos
12 - outros
7 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser entendidos perfeitamente.
8 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade.
Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito, arquivo e etc.)
9 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da
sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos semelhantes.

9


ANEXO V - QUADRO DAS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO PARECER PRÉVIO

Recomendação do TCMRJ
Nº

Resposta do Órgão / Entidade

Descrição

Documento

Rio de Janeiro,

de

Data de Encaminhamento ao TCMRJ

de .

_______________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

(Papel Timbrado da Entidade)

ANEXO VI - CARTA DE REPRESENTAÇÃO

Rio de Janeiro, ___de ___________de _______.
À
Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
A presente Carta de representação refere-se aos exames procedidos por V.Sªs nas Demonstrações Financeiras da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP, correspondentes ao exercício encerrado em
31 de dezembro de 2013 e está sendo emitida em conformidade às Normas de Auditoria aprovadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
Nesse sentido, estamos confirmando que foram fornecidos:
01 - acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das Demonstrações Financeiras, tais
como registros e documentação, e outros;
02 - que todos os livros, registros contábeis, documentação comprobatória e todas as atas das reuniões dos Conselhos e Assembleias
foram colocadas à sua disposição;
03 - informações adicionais que V.Sªs. nos solicitaram para o propósito da auditoria;
04 - acesso irrestrito a pessoas dentro da entidade das quais V.Sªs. determinaram necessário obter evidência de auditoria;
05 - informações relativas a alegações de fraude ou suspeita de fraude que afetem as Demonstrações Financeiras da entidade,
comunicadas por empregados, antigos empregados, analistas, reguladores ou outros; e
06 - informações relativas a todos os casos conhecidos de não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos,
cujos efeitos devam ser considerados na elaboração das Demonstrações Financeiras.
Confirmamos, também, as seguintes informações:
01 - O sistema contábil e de controles internos adotados pela Entidade no período são de nossa responsabilidade,sendo adequados à
especificidade do negócio e ao volume das transações;
02 - Todas as transações efetuadas no período pela Entidade foram devidamente registradas na contabilidade de acordo com a legislação
vigente;

10


03 - A Entidade tem cumprido todas as disposições de seus contratos que poderiam, em caso de descumprimento, ter um efeito relevante
sobre as Demonstrações Financeiras;
04 - Nossa administração cumpriu todas as normas e regulamentos a que a Entidade está sujeita, inclusive a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, o CAF e o RGCAF, e não houve qualquer comunicação referente à inobservância de exigências de autoridades
regulamentadoras com respeito a aspectos financeiros;
05 - Foram adequadamente contabilizados e divulgados nas Demonstrações Financeiras todos os Ativos dados em garantia;
06 - Não temos planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos constantes das
Demonstrações Financeiras;
07 - Não existem irregularidades pendentes envolvendo a administração ou os empregados, que possam ter efeito significativo nas
Demonstrações Financeiras;
08 - A Entidade não tem ônus ou gravames sobre os seus ativos que não os mencionados na nota explicativa nº ___;
09 - As estimativas foram contabilizadas com base em dados consistentes, confirmados por nossos assessores jurídicos (ou outros
assessores), quando necessário;
10 - Não há quaisquer contingências cíveis, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais que possam afetar a situação
financeira e patrimonial da Entidade e influir significativamente na sua avaliação como empreendimento em continuidade, que não tenham
sido divulgados nas Demonstrações Financeiras e/ou em Notas Explicativas;
O não reconhecimento de contingências está fundamentado no parecer de nossos assessores jurídicos, cuja cópia anexamos; (na hipótese
da falta do registro contábil pela Entidade)
11 - Não é de nosso conhecimento qualquer evento subsequente à data do encerramento do exercício até a presente data, que possa
afetar de forma relevante a posição patrimonial e financeira, bem como o resultado do período;
12 - Não há nenhum fato conhecido que possa impedir a continuidade normal das atividades da Entidade;
13 - Julgamos que os seguros contratados foram efetuados em valores suficientes para cobrir eventuais sinistros que possam ocorrer,
impedindo a continuidade normal dos negócios sociais; e
14 - Outros esclarecimentos. (se houver)

Atenciosamente,

Responsável pela Entidade
(NOME E CARGO)

Diretor da DAF

Contabilista

(NOME)

(NOME E Nº DE REGISTRO NO CRC)

11


ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
ORDENADORES DE DESPESA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO
DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP

Documentos

Referência

Artigo 1º:
Relatório Anual de Gestão:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica da CDURP;

Fls. A

b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, na

Fls. A

forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia;
c) Descrição da Estrutura Corporativa, indicando os respectivos responsáveis;
d) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas alçadas, contendo o
nome, o CPF, o cargo, o ato de designação e os valores totais autorizados por cada responsável;
e) Identificação da auditoria independente;

Fls. A

Fls. A

Fls. A

f) Descrição e Desempenho das metas físicas e financeiras indicadas no Planejamento Estratégico e no
Planejamento Orçamentário da CDURP.

Fls. A

II - Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício findo em 31/12/2013:

Fls. A

a) Balanço Patrimonial;

Fls. A

b) Demonstração do Resultado do Exercício;

Fls. A

c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

Fls. A

d) Demonstrativo do Fluxo de Caixa, elaborado pelo método direto;

Fls. A

e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;

Fls. A

f) Demonstrativo da Posição Acionária.

Fls. A

III - Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não detalhadas nas
Demonstrações Financeiras, inclusive quanto à evolução dos saldos das contas de almoxarifado,

Fls. A

imobilizado e investimentos, contendo: saldo anterior, entradas, saídas e saldo final.
IV - Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de Resultado do
Exercício - DRE.

Fls. A

V - Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações Financeiras foram
realizadas em conformidade com a Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, com as normas emanadas
pela CVM e demais princípios e práticas contábeis adotadas no Brasil.

12

Fls. A

N/A


Documentos

Referência

V - Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações Financeiras foram

Fls. A

realizadas em conformidade com a Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, com as normas emanadas
pela CVM e demais princípios e práticas contábeis adotadas no Brasil.
VI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de contratos,

Fls. A

convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou instrumentos congêneres, no exercício.
VII - Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos, incluindo os relacionados às atividades

Fls. A

administrativas, indicando sua origem e a execução orçamentária destinadas ao seu custeio.
VIII - Relação das licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas e respectivos contratos firmados,

Fls. A

em andamento ou encerrados no exercício, informando o nome do favorecido (contratado), o objeto
contratual, valor, vigência e execução financeira ocorrida no ano, incluindo os termos aditivos
eventualmente firmados e respectivas vigências.
IX - Relação das concessões ou parcerias público-privadas, em quaisquer das modalidades previstas
nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004.

Fls. A

X - Relatórios trimestrais divulgados na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 102/2009 e Resolução
CGM nº 960/2010 publicados durante o exercício, contendo informações acerca do acompanhamento e

Fls. A

avaliação da Operação Urbana Consorciada - CEPAC.
XI - Informações sobre sua participação como quotista em fundos de investimento ou fundo garantidor
de obrigações pecuniárias, em modalidades consistentes com os objetivos da CDURP, incluindo
quantidade de cotas em carteira e movimentadas, assim como, histórico dos valores das cotas nas

Fls. A

datas de movimentação.
XII - Inventário de seus bens imóveis, contendo a descrição por item, sua origem, respectivos valores.
XIII - Relação dos bens imóveis que tenham sido oferecidos ao fundo garantidor, indicando o valor
atribuído e o responsável pela sua avaliação.
XIV - Informações sobre a prestação de garantias reais, fidejussórias e contratação de seguros,
contendo no mínimo os seguintes dados: número do processo, objeto e valor envolvido.
XV - Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por categoria funcional, nº
de servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de terceirizados, admissões e desligamentos.
XVI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades.
XVII - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no
término do exercício anterior.
XVIII - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2012.

Fls. A

Fls. A

Fls. A

Fls. A

Fls. A

Fls. A

Fls. A

XIX - Carta de Representação Formal da Administração.

Fls. A

XIX - Carta de Representação Formal da Administração.

Fls. A

13

N/A


Documentos

Referência

XX - Parecer do Conselho de Administração.

Fls. A

XXI - Parecer do Conselho Fiscal.

Fls. A

XXII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório.

Fls. A

XXIII - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores cumpriram a exigência

Fls. A

de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação TCMRJ nº 104 de
05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela Resolução SMA nº 1.085/2002 e alterado
pelo Decreto n.º 35.609/2012, como também a de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme
determinado pelo Decreto nº 34.629/2011.
XXIV - Alterações estatutárias ocorridas no exercício.

Fls. A

Nome do Titular da Entidade ou servidor designado
para a elaboração da prestação de contas
Matr.

14

N/A