RESOLUÇÃO SMTR Nº 2381

DE 12 DE AGOSTO DE 2013
Cria Plano de Ação da Fiscalização dos
Contratos de Concessão do Serviço Público
de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO a finalidade do Poder Público de alcançar a eficiência do serviço
público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município do Rio de
Janeiro, proporcionando a melhoria na qualidade do serviço e garantindo os objetivos
de mobilidade dos usuários;

CONSIDERANDO a organização e a racionalização do serviço através da conclusão
da Concorrência Pública CO nº 010/2010, com a adoção de um regime de concessões
por Regiões de Exploração e Redes de Serviços;

CONSIDERANDO que o escopo da concessão é o aprimoramento e a estruturação do
sistema, consoante o disposto nos Contratos de Concessão em vigor e no Edital da
Concorrência Pública CO nº 010/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar pleno atendimento às exigências legais
no tocante ao acompanhamento das obrigações dos Concessionários do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar procedimentos para o controle e
fiscalização das obrigações contratuais, proporcionando uniformização das medidas a
serem adotadas pelas Comissões de Fiscalização dos Contratos de Concessão nos 01,
02, 03 e 04/2010;

1


CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência ao processo de fiscalização dos
Contratos de Concessão em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criado o Plano de Ação da Fiscalização dos Contratos de Concessão do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, que deverá ser
observado pelas Comissões de Fiscalização designadas para tal finalidade.
Parágrafo único. As obrigações contratuais a serem aferidas no Plano de Ação da
Fiscalização são aquelas constantes do ANEXO ÚNICO da presente Resolução.
Art. 2º Para consecução dos objetivos propostos no presente regulamento, a
Coordenadoria Geral de Concessões deverá requerer aos Concessionários do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO a designação de até 02
(dois) representantes para atuarem como interlocutores junto às respectivas
Comissões de Fiscalização.
Art. 3º A Coordenadoria Geral de Concessões deverá garantir que todas as atividades
desenvolvidas pelas Comissões de Fiscalização sejam registradas em um processo
para cada Contrato de Concessão, de forma a viabilizar sua posterior consulta pelos
órgãos de controle.
Parágrafo único. A manutenção e guarda do referido instrumento ficará a cargo das
Comissões de Fiscalização, que deverão garantir sua atualização.
Art. 4º As atividades de fiscalização dar-se-ão por intermédio de ações do tipo:
I - PROGRAMADA - aquela cuja ação é planejada com previsibilidade temporal,
possuindo caráter permanente;
II - EVENTUAL - aquela cuja ação é necessária quando a situação ou fato assim o
exigir, a fim de comprovar ou afastar suspeita de irregularidade capaz de causar
prejuízo à qualidade do serviço, segurança de pessoas e/ou bens.
Parágrafo único. Serão realizadas, pelo menos, 2 (duas) fiscalizações do tipo
PROGRAMADA em cada exercício, sendo uma no início do mês de janeiro e outra no
início do mês de julho.

2


Art. 5º Quando necessário ao desempenho da atividade da fiscalização, poderá ser
solicitado apoio técnico, operacional ou participação de órgãos das esferas municipal,
estadual e/ou federal.
Art. 6º Para cada ação realizada, a Comissão de Fiscalização deverá elaborar
Relatório, em 02 (duas) vias, contendo:
I - Identificação da obrigação contratual aferida;
II - Data inicial e final da fiscalização;
III - Fatos relevantes levantados;
IV - Conclusão indicando se foi constatada ou não inadimplência da obrigação
contratual.
§ 1º Uma via do Relatório de Fiscalização deverá ser encartada no processo de
registro das atividades da respectiva Comissão e a segunda via remetida à
Coordenadoria Geral de Concessões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do
término dos trabalhos da fiscalização.
§ 2º Compete a Coordenadoria Geral de Concessões o devido encaminhamento do
relatório à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.
§ 3º As Comissões de Fiscalização são responsáveis por verificar se os procedimentos
adotados pelo Concessionário foram suficientes e tempestivos para sanar a
irregularidade apontada no Relatório.
Art. 7º Ao final de cada exercício, deverá ser consignada em ata síntese das atividades
desempenhadas pela Comissão de Fiscalização, a qual integrará o processo de
registro das atividades.
Parágrafo único. O prazo para entrega do relatório referido no “caput” será de 30
(trinta) dias após o término do exercício anterior.
Art. 8º A Coordenadoria Geral de Concessões poderá baixar normas e procedimentos
complementares para consecução dos objetivos propostos na presente Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 13.08.2013

3


ANEXO I DA RESOLUÇÃO
ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO SPPO-RJ
ITEM

TIPIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

CONSÓRCIO

1

EDITAL - ANEXO III

REBOQUES

TODOS

2

EDITAL - ANEXO III

TACÓGRAFO ELETRÔNICO

TODOS

3

EDITAL - ANEXO III

LAY-OUT EXTERNO

TODOS

4

EDITAL - ANEXO III

BILHETAGEM ELETRÔNICA

TODOS

5

EDITAL - ANEXO III

INFORMAÇÃO CONTÁBIL

TODOS

6

EDITAL - ANEXO III

MOTOR EURO III

TODOS

7

EDITAL - ANEXO III

MOTOR EURO V

TODOS

8

EDITAL - ANEXO III

VISTA COM PAINEL DIGITAL

TODOS

9

EDITAL - ANEXO III

PONTO DE PARADA

TODOS

10

EDITAL - ANEXO III

CONFORMIDADE COM NORMAS DO

TODOS

CONAMA
11

PROPOSTA TÉCNICA

PROGRAMA ECONOMIZAR

TODOS

12

PROPOSTA TÉCNICA

GPS

TODOS

13

PROPOSTA TÉCNICA

CÂMERA DE VÍDEO

TODOS

14

PROPOSTA TÉCNICA

TERMINAIS (NBR 9050)

TODOS

15

PROPOSTA TÉCNICA

TREINAMENTO MOTORISTA

TODOS

16

PROPOSTA TÉCNICA

ADAPTAÇÃO DA FROTA (NBR14022)

TODOS

17

CONTRATO

SANITÁRIOS

TODOS

18

CONTRATO

REAJUSTE DA GARANTIA

TODOS

CONTRATUAL
19

20

RELATÓRIO DA

AUDITORIA FINANCEIRA, CONTÁBIL E

AUDITORIA ANUAL

OPERACIONAL

SERVIÇO DE

DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE

RECLAMAÇÕES

RECLAMAÇÕES

4

TODOS

TODOS