DECRETO Nº 39.731

DE 26 DE JANEIRO DE 2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no
Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de
2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias
vigentes no Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no
Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 38.245, de 06 de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015 - 450º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 27.01.2015

ANEXO

Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro
aprovada pelo Decreto nº 39.731 de 26 de janeiro de 2015

SUMÁRIO

Disposições Preliminares

Art. 1º

LIVRO PRIMEIRO

Tributos de Competência do Município

Art. 2º

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º

TÍTULO II

Limitações da Competência Tributária

Art. 3º

TÍTULO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 7º

1


CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 7º

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 10

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 11

SEÇÃO IV

Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 12

SUBSEÇÃO I

Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 12

SUBSEÇÃO II

Projetos Culturais

Art. 18

SUBSEÇÃO III

Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 34

SUBSEÇÃO IV

Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 39

SUBSEÇÃO V

Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 44

SUBSEÇÃO VI

Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 57

SEÇÃO V

Do Sujeito Passivo

Art. 60

SUBSEÇÃO I

Do Contribuinte

Art. 60

SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 61

SUBSEÇÃO III

Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e Indireta do

Art. 63

Município
SUBSEÇÃO IV

Do Substituto Tributário

Art. 65

SEÇÃO VI

Da Solidariedade

Art. 72

SEÇÃO VII

Da Base de Cálculo

Art. 73

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 73

SUBSEÇÃO II

Da Construção Civil

Art. 76

SUBSEÇÃO III

Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 80

SUBSEÇÃO IV

Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 81

SUBSEÇÃO V

Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 82

SUBSEÇÃO VI

Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 83

SUBSEÇÃO VII

Dos Planos de Saúde

Art. 84

2


SUBSEÇÃO VIII

Da Propaganda e Publicidade

Art. 85

SUBSEÇÃO IX

Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 86

SEÇÃO VIII

Das Alíquotas

Art. 87

SEÇÃO IX

Do Arbitramento

Art. 90

SEÇÃO X

Da Estimativa

Art. 91

SEÇÃO XI

Do Pagamento

Art. 97

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 102

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 103

CAPÍTULO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 107

CAPÍTULO V

Disposições Especiais Dos Profissionais Autônomos e Sociedades

Art. 114

de Profissionais
TÍTULO IV

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles

Art. 121

Relativos,Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 121

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 121

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 124

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 126

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 127

SEÇÃO V

Da Solidariedade

Art. 128

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo

Art. 130

SEÇÃO VII

Das Alíquotas

Art. 133

SEÇÃO VIII

Do Lançamento

Art. 134

SEÇÃO IX

Do Pagamento

Art. 135

SEÇÃO X

Da Suspensão do Pagamento

Art. 139

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 140

CAPÍTULO III

Das Infrações e Penalidades

Art. 144

3


CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 148

TÍTULO V

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 152

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 152

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 152

SEÇÃO II

Das Isenções

Art. 161

SEÇÃO III

Dos Outros Benefícios Fiscais

Art. 162

SUBSEÇÃO I

Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia

Art. 162

Militar – ASPOM
SUBSEÇÃO II

Imóveis Residenciais Localizados em Favela

Art. 163

SUBSEÇÃO III

Imóveis não Edificados Oferecidos à Prefeitura no Interesse da

Art. 164

Comunidade
SUBSEÇÃO IV

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 171

SUBSEÇÃO V

Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 174

SUBSEÇÃO VI

Antigas Edificações da Av. Treze de Maio e da Rua Manoel de

Art. 176

Carvalho
SUBSEÇÃO VII

Imóveis de Propriedade da Academia Brasileira de Letras

Art. 177

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 179

SEÇÃO V

Da Base de Cálculo

Art. 180

SEÇÃO VI

Das Alíquotas

Art. 184

SEÇÃO VII

Do Lançamento

Art. 185

SEÇÃO VIII

Do Pagamento

Art. 187

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 189

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 202

CAPÍTULO IV

Disposições Especiais

Art. 205

SEÇÃO I

Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de Serviços de

Art. 205

Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT
SEÇÃO II

Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

4

Art. 206


CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 211

TÍTULO VI

Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

Art. 214

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 214

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 214

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 215

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 216

SEÇÃO IV

Das Isenções

Art. 218

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 220

TÍTULO VII

Da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

Art. 223

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 223

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 223

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 224

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 225

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 226

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 228

TÍTULO VIII

Taxa de Licença para Estabelecimento

Art. 231

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 231

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 231

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 232

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 233

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 234

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 237

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 240

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 242

5


TÍTULO IX

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de

Art. 244

Comércio Varejista de Artigos, Utilidades e Pequenos Produtos
Embalados, Situados em Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 244

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 244

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 246

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 247

TÍTULO X

Da Taxa de Autorização de Publicidade

Art. 248

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 248

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 248

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 248

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 249

SEÇÃO III

Das Isenções e Não Incidências

Art. 250

SUBSEÇÃO I

Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 250

SUBSEÇÃO II

Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 252

SUBSEÇÃO III

Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 253

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 254

SUBSEÇÃO I

Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85

Art. 254

SUBSEÇÃO II

Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 257

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 258

SEÇÃO I

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 258

SEÇÃO II

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 259

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 261

TÍTULO XI

Da Taxa de Uso de Área Pública

Art. 265

6


CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 265

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 265

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 266

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 268

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 269

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 271

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 273

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 274

TÍTULO XII

Da Taxa de Obras em Áreas Particulares

Art. 275

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 275

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 275

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 276

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 277

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 280

TÍTULO XIII

Da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas

Art. 281

em Logradouros Públicos
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 281

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 281

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 283

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 284

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 286

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 287

TÍTULO XIV

Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Art. 288

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 288

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 288

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 289

7


SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 290

SEÇÃO IV

Das Infrações e das Penalidades

Art. 292

TÍTULO XV

Da Taxa de Inspeção Sanitária

Art. 293

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 293

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 293

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 294

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 295

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 297

TÍTULO XVI

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Art. 298

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 298

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 298

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 299

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 300

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 301

SEÇÃO V

Do Lançamento

Art. 303

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 304

TÍTULO XVII

Da Contribuição de Melhoria

Art. 306

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 306

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 306

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 309

SEÇÃO III

Do Edital

Art. 310

SEÇÃO IV

Do Lançamento

Art. 316

SEÇÃO V

Do Pagamento

Art. 321

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 324

SEÇÃO III

Do Edital

Art. 310

8


SEÇÃO IV

Do Lançamento

Art. 316

SEÇÃO V

Do Pagamento

Art. 321

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 324

TÍTULO XVIII

Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 325

CAPÍTULO I

Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Art. 325

CAPÍTULO II

Projetos Culturais e Esportivos

Art. 330

CAPÍTULO III

Projeto Pascoal Carlos Magno – Retiro dos Artistas

Art. 336

CAPÍTULO IV

Policlínica Geral do Rio de Janeiro

Art. 342

CAPÍTULO V

Associação dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro

Art. 343

CAPÍTULO VI

Projeto Pró-educação

Art. 344

CAPÍTULO VII

Programa Pró-Eventos Turísticos

Art. 358

CAPÍTULO VIII

Empreendimentos Hoteleiros

Art. 366

CAPÍTULO IX

Doação e Dação em Pagamento em Bens Imóveis para Fins de

Art. 372

Regularização Fundiária
CAPÍTULO X

Imóvel Utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS

Art. 376

CAPÍTULO XI

Centrais de Teleatendimento

Art. 381

SEÇÃO I

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 381

SEÇÃO II

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2

Art. 386

CAPÍTULO XII

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 390

CAPÍTULO XIII

Operação Urbana Consorciada da Região do Porto

Art. 396

CAPÍTULO XIV

Incentivo à Produção Habitacional na AEIU do Porto

Art. 404

CAPÍTULO XV

Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e

Art. 414

Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
SEÇÃO I

Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de
Instalações Destinadas a Hotéis,
Pousadas, Resorts e Albergues

9

Art. 415


SEÇÃO II

Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas
à Realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do

Art. 421

IPTU e ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais
SEÇÃO III

Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à

Art. 431

Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do
Mundo de 2014
CAPÍTULO XVI

Taxas e Contribuições Relacionadas ao Patrimônio do Estado do

Art. 435

Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações
CAPÍTULO XVII

Programa Adote um Atleta

Art. 436

CAPÍTULO XVIII

Associações Recreativas e Desportivas

Art. 459

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 459

SEÇÃO II

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 460

Natureza
SEÇÃO III

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial

Art. 463

e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias
SEÇÃO IV

Disposições Gerais

Art. 466

CAPÍTULO XIX

Outros Benefícios e Incentivos Relativos ao IPTU e às Taxas

Art. 472

Fundiárias
SEÇÃO I

Projetos de Recadastramento

Art. 472

SEÇÃO II

Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 476

SEÇÃO III

Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a

Art. 479

Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta
Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs
CAPÍTULO XX

Normas Complementares de Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 480

SEÇÃO I

Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 480

SEÇÃO II

Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Alto-

Art. 483

falantes em Centros Comerciais e Comunidades
SEÇÃO III

Da Proteção ao Deficiente Físico

10

Art. 485


SEÇÃO IV

Da Proteção ao Menor

Art. 490

SEÇÃO V

Da Cota de Estágios nas Empresas ou Consórcios que Recebam

Art. 492

Incentivos ou Isenção Fiscal
SEÇÃO VI

Disposições Gerais

Art. 493

LIVRO SEGUNDO

Normas Gerais Tributárias

Art. 494

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 494

CAPÍTULO I

Do Campo de Aplicação

Art. 494

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Art. 497

CAPÍTULO III

Do Crédito Tributário

Art. 498

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 498

SEÇÃO II

Do Nascimento e Apuração

Art. 501

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 507

SEÇÃO IV

Da Atualização Monetária

Art. 513

SUBSEÇÃO I

Da Correção Monetária

Art. 513

SUBSEÇÃO II

Dos Procedimentos para Atualização de Créditos da Fazenda

Art. 514

Pública
SEÇÃO V

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 518

SEÇÃO VI

Do Débito Autônomo

Art. 523

SEÇÃO VII

Do Depósito

Art. 524

SEÇÃO VIII

Da Restituição do Indébito

Art. 536

SEÇÃO IX

Da Compensação

Art. 545

SEÇÃO X

Da Transação

Art. 546

CAPÍTULO IV

Da Dívida Ativa

Art. 555

CAPÍTULO V

Da Fiscalização

Art. 558

CAPÍTULO VI

Das Penalidades em Geral

Art. 563

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 563

11


SEÇÃO II

Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 576

CAPÍTULO VII

Das Apreensões

Art. 577

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade

Art. 578

SEÇÃO I

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 578

SEÇÃO II

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 582

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 584

TÍTULO II

Da Remissão, da Anistia e do Parcelamento

Art. 587

TÍTULO III

Do Processo Administrativo Tributário

Art. 592

Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Consolidação constitui simples reunião sistematizada de dispositivos das leis ordinárias em
matéria tributária vigentes na data de sua publicação, não lhes alterando ou revogando qualquer
comando.
§ 1º Não integram a presente Consolidação dispositivos ou partes de dispositivos:
I − que constem da Lei Orgânica do Município, de leis complementares ou de qualquer ato que não
constitua lei ordinária em matéria tributária;
II − que consistam em autorizações ao Poder Executivo para que este conceda isenções ou incentivos
de natureza tributária ou para que adote qualquer outro tipo de procedimento que resulte em redução de
tributos;
III − que tenham tido esgotada sua aplicação anteriormente à data de que trata o caput deste artigo;
IV − que, anteriormente à data de que trata o caput deste artigo, tenham sido revogados, vetados com
manutenção de tal veto ou, de qualquer outra forma, excluídos do conjunto de dispositivos legais
vigentes;
V − que se limitem a revogar ou alterar a redação de outros dispositivos; e
VI − que se limitem a determinar a data de início de vigência ou da eficácia da lei de origem ou de
dispositivos desta.
§ 2º Nos casos referidos no inciso IV do § 1º em que tenha havido exclusão de partes de artigo, a
numeração da sequência de incisos, parágrafos, alíneas ou itens consolidados não corresponde à da lei
de origem.
§ 3º São partes integrantes desta Consolidação, além dos dispositivos dela constantes, as referências
quanto às suas leis de origem e as observações acrescentadas com a finalidade de fornecer
informações consideradas relevantes pelo Poder Executivo.

12


§ 4º A origem de cada dispositivo incluído nesta Consolidação consta em referência inserida à direita do
próprio dispositivo, consistindo em informação sobre o artigo da lei do qual provém e, em sendo o caso,
adicionalmente, informação sobre a lei que conferiu ao dispositivo a redação vigente.
§ 5º Excetuam-se do critério de que trata o § 4º as tabelas constantes desta Consolidação, cuja
referência quanto à lei de origem é apresentada em observação subsequente ao texto da tabela.
§ 6º As referências dos artigos desta Consolidação obedecerão ao seguinte critério:
I − não tendo havido qualquer alteração no texto da lei de origem do artigo, a referência do caput não
será reproduzida nos demais dispositivos, como parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura
componham o conjunto desse artigo;
II − caso contrário, as referências constarão pontualmente no caput e nos dispositivos cuja redação seja
conferida por lei distinta da lei originária da redação do caput.
§ 7º Esta Consolidação respeita a forma em que constam, na redação vigente das respectivas leis de
origem, os valores nestas expressos em unidades de referência fiscal ou em reais, sem qualquer
atualização monetária ou correção de valor.
§ 8º Os valores em reais constantes desta Consolidação serão atualizados em 1º de janeiro de cada
exercício conforme o critério de que trata o art. 515, observado o disposto no art. 516.
§ 9º Quando considerados importantes para a compreensão de normas tributárias a eles vinculadas,
constam desta Consolidação dispositivos legais de natureza não tributária.
LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84

Janeiro:
I − Impostos sobre:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

b) Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a Sua
Aquisição;
c) Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na competência

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

dos Estados e do Distrito Federal;

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

13


II − Taxas:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

a) a) em razão do exercício do poder de polícia;

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

b) b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua

redação da Lei nº 1.371 de

disposição; e

30.12.88

III − Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Obs.: A Lei nº 5.132, de 17.12.09, instituiu a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município

redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

do Rio de Janeiro, em consonância com o art. 149-A da
Constituição Federal.

TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

II − Taxas:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

a) a) em razão do exercício do poder de polícia;

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

b) b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua

redação da Lei nº 1.371 de

disposição; e

30.12.88

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84

I − o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II − os templos de qualquer culto;

14


III − o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das

redação da Lei nº 1.371 de

instituições de educação e de assistência social, sem fins

30.12.88

lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

suas rendas, a qualquer título;

redação da Lei nº 5.103 de
28.10.09

b) aplicarem, integralmente, no País os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às
entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos
tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da
prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento
de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

serviços

redação da Lei nº 1.371 de

relacionados

com

a

exploração

de

atividades

econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos

30.12.88

privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem
imóvel.
§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

somente o patrimônio e os serviços relacionados com as

redação da Lei nº 1.371 de

finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

30.12.88

§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e os serviços relacionados com a exploração de atividades

redação da Lei nº 1.364 de

econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos

19.12.88

privados realizados em território municipal pela União, Estados
ou Municípios, diretamente por entidade de administração
indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário.

15


§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma

redação da Lei nº 1.371 de

estabelecida pelo Poder Executivo.

30.12.88

Art. 4º O disposto no inciso I do art. 3º, observados os seus §§ 1º,

Art. 4º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

2º, 3º e 5º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas e

redação da Lei nº 1.371 de

mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e

30.12.88

aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III do art.

Art. 5º da Lei nº 691 de 24.12.84

3º, ou das disposições do seu § 1º, implicará a suspensão do
benefício.
Art. 6º É vedado ao Município:

Art. 6º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

I − estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; e
II − instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos.

TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem

Art. 8º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a

redação da Lei nº 3.691 de

seguir:

28.11.03

1. Serviços de informática e congêneres.

16


1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso
e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios

virtuais,

stands,

quadras

esportivas,

estádios,

ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

17


3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02.

Análises

radioterapia,

clínicas,

patologia,

quimioterapia,

eletricidade

ultrasonografia,

médica,

ressonância

magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.

18


4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 .Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08.

Guarda,

tratamento,

amestramento,

embelezamento,

alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01.

Barbearia,

cabeleireiros,

manicuros,

pedicuros

congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

19

e


6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo,

construção

civil,

manutenção,

limpeza,

meio

ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02.

Execução,

por

administração,

empreitada

ou

subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração

de

poços,

escavação,

drenagem

e

irrigação,

terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.

20


7.08. Calafetação.
7.09.

Varrição,

coleta,

remoção,

incineração,

tratamento,

reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7.15.

Escoramento,

contenção

de

encostas

e

serviços

congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento,

levantamentos

topográficos,

batimétricos,

geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.

21


8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02.

Instrução,

treinamento,

orientação

pedagógica

e

educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução

de

programas

de

turismo,

passeios,

viagens,

excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias
e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.

22


10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01.

Guarda

e

estacionamento

de

veículos

terrestres

automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.

23


12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes,

teatros,

óperas,

concertos,

recitais,

festivais

e

congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02.

Fotografia

e

cinematografia,

inclusive

revelação,

ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04.

Composição

gráfica,

fotocomposição,

clicheria,

zincografia, litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas,

veículos,

aparelhos,

equipamentos,

motores,

elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.

24


14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05.
pintura,

Restauração,

recondicionamento,

beneficiamento,

galvanoplastia,

lavagem,

anodização,

corte,

acondicionamento,

secagem,

tingimento,

recorte,

polimento,

plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive

aqueles

prestados

por

instituições

financeiras

autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.

25


15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06.

Emissão,

reemissão

e

fornecimento

de

avisos,

comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário
ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada;

fornecimento

de

saldo,

extrato

e

demais

informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais

serviços

relacionados

ao

arrendamento

(leasing).

26

mercantil


15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento

de

cheques

de

viagem;

fornecimento,

transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
15.14.

Fornecimento,

emissão,

reemissão,

renovação

e

manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.

27


15.17.

Emissão,

fornecimento,

devolução,

sustação,

cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão de obra.
17.05. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos
ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

28


17.07. Franquia (franchising).
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09. Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.

29


18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02.

Serviços

aeroportuários,

utilização

de

aeroporto,

movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03.

Serviços

metroviários,

de

terminais

movimentação

de

rodoviários,

ferroviários,

passageiros,

mercadorias,

inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.

30


22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento

de

flores,

coroas

e

outros

paramentos;

desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01.

Serviços

correspondências,

de

coleta,

remessa

ou

entrega

documentos,

objetos,

bens

ou

de

valores,

inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.

31


27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29.Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33.

Serviços

de

desembaraço

aduaneiro,

comissários,

aduaneiro,

comissários,

despachantes e congêneres.
33.01.

Serviços

de

desembaraço

despachantes e congêneres.
34.

Serviços

de

investigações

particulares,

detetives

e

congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.

32


36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
41. Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos
incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que
represente prestação de serviços e não configure fato gerador de
imposto de competência da União ou do Estado.
§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não
se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a
utilização

de

economicamente

bens

e

mediante

serviços

públicos

autorização,

explorados

permissão

ou

concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles
efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio,
desde que a captação de inscrições alcance participantes no
Município.
Art. 8º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao

Art. 9º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imposto previsto no art. 7º, ainda que sejam prestados com

redação da Lei nº 3.691 de

fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela

28.11.03

contidas.

33


Art. 9º A incidência do imposto independe:

Art. 10 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − da existência de estabelecimento fixo;
II

−

do

cumprimento

de

quaisquer

exigências

legais,

regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem
prejuízo das cominações cabíveis;
III − do resultado financeiro obtido;
IV − da destinação dos serviços; e
V − da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 10 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

Seção II
Da Não Incidência

Art. 10. O imposto não incide sobre:

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − as exportações de serviços para o exterior do País;

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

II − a prestação de serviços em relação de emprego, dos

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84

trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho

– redação da Lei nº 3.691 de

consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem

28.11.03

como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e
III − o valor intermediado no mercado de títulos e valores

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84

mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e

– redação da Lei nº 3.691 de

acréscimos

28.11.03

moratórios

relativos

a

operações

de

crédito

realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84

serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,

– redação da Lei nº 3.691 de

ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

28.11.03

34


Seção III
Das Isenções

Art. 11. Estão isentos do imposto:

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os
localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras;
II − as associações de classe, os sindicatos e as respectivas
federações e confederações, observado o § 1º;
III − as associações culturais, recreativas e desportivas,
observado o § 1º;
IV − as competições desportivas em estádios ou ginásios onde
não haja apostas;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
V − os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

autônomos e táxis de cooperativas;

– redação da Lei nº 1.194 de
30.12.87

VI − os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.194 de
30.12.87

VII − as promoções de concertos, recitais, shows, festividades,

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas

– redação da Lei nº 1.371 de

se destinem integralmente a fins assistenciais;

30.12.88

VIII − os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos
em lei;
IX − as obras de construção e as obras construídas sem licença,

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos

– redação da Lei nº 1.936 de

para habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas

30.12.92

pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não
estabelecidos ou em mutirão com vizinhos;

35


X − as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores,
na venda de livros, jornais e periódicos;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XI − os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas
ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;
XII − os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para

– redação da Lei nº 1.194 de

preservação ambiental, desde que respeitem integralmente as

30.12.87

características arquitetônicas das fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da
isenção prevista no inciso acima são regidos pelo Decreto nº
28.247, de 30.07.07.
XIII − os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e
periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o
Regulamento;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XIV − bancos de leite humano;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XV − os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

36


XVI − os estudos e projetos contratados por empresas

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

adquirentes de lotes nos polos industriais criados pelo Município,

– redação da Lei nº 1.371 de

desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos

30.12.88

estabelecimentos naqueles locais;
XVII − pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a

– redação da Lei nº 1.371 de

instalar-se nos polos industriais criados pelo Município, quanto às

30.12.88

operações realizadas por esses estabelecimentos;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XVIII − os serviços necessários à comercialização, montagem,

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do

– redação da Lei nº 1.936 de

Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento

30.12.92

ou dele decorrentes;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XIX

−

as

cooperativas

que

congregam

os profissionais

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

autônomos taxistas, desde que repassem integralmente aos

– redação da Lei nº 2.277 de

cooperados o produto da prestação dos serviços; e

28.12.94

Obs.1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, acrescentou o inciso XXIII, ao
qual equivale o inciso acima, no art. 12 da Lei nº 691, de
24.12.84, com a redação também acima apresentada. O
acréscimo, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado pelo
Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O
Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96,
o não cumprimento do inciso XXIII com redação dada pela Lei nº
2.277, de 28.12.94, por vício de iniciativa. O despacho do
Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.

37

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais

–


Obs.2: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XX − os serviços típicos das agências noticiosas.

Art. 12 da Lei nº691 de 24.12.84 –

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do

redação da Lei nº 2.548 de
16.05.97

Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III às

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

receitas decorrentes de:

– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

I − serviços prestados a não sócios;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

II − venda de pules ou talões de apostas; e

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

III − serviços não compreendidos nas finalidades específicas das

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

entidades mencionadas.

– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

§ 2º As isenções previstas nos incisos XVI e XVII estão

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

condicionadas

– redação da Lei nº 1.371 de

ao

reconhecimento

pelo

órgão

fazendário

competente e dependerão de prévia audiência do órgão
econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito.
§ 3º O Poder Executivo regulará, relativamente ao inciso VII, os
procedimentos administrativos necessários ao reconhecimento
da isenção e à fiscalização periódica do atendimento de suas
condições.

38

30.12.88


Obs.: Ver outras isenções de ISS na Seção IV deste Capítulo –
Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta
Consolidação – Benefícios e Incentivos Fiscais.

Seção IV
Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais
Subseção I
Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 12. Fica criado, em caráter permanente, na forma da Lei nº

Art. 1º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

950, de 30.12.86, o Programa de Integração Deficiente Físico-

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

Empresa, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

rejeição de vetos parciais

Art. 13. Esse Programa tem a finalidade de incentivar a criação

Art. 2º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

de empregos, nas empresas privadas, para deficientes físicos,

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

assim denominados os indivíduos que apresentem um déficit

rejeição de vetos parciais

funcional e/ou sensorial que não pode ser eliminado por
atendimento médico.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio e orientação

Art. 3º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

permanente, através de pessoal qualificado, às empresas que

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

aderirem ao Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.

rejeição de vetos parciais

Art. 15. As empresas que aderirem ao Programa estabelecido
nesta Subseção poderão deduzir o total dos salários pagos
mensalmente aos deficientes físicos que empreguem diretamente
do montante do ISS devido no mês seguinte, até o máximo de
50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,

Art. 4º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o art. 4º da Lei nº 950, de

rejeição de vetos parciais

30.12.86, não tendo sido recepcionado pela nova ordem
constitucional, teve vigência somente até 31.12.02.
Art. 16. O salário pago ao deficiente físico, na empresa, será

Art. 5º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

igual ao de outros empregados, não deficientes, no exercício da

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

mesma função.

rejeição de vetos parciais

39


Art. 17. O Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 6º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

manterá um cadastro de todos os assistidos, realizando exames

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

médicos comprobatórios e identificadores, para a inclusão inicial

rejeição de vetos parciais

de deficiente físico, e periódicos de atualização.

Subseção II
Projetos Culturais

Obs.: Esta Subseção é regulamentada pelo Decreto nº 37.031,
de 12.04.13.
Art. 18. Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos
culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas, contribuintes do
Imposto sobre Serviços – ISS do Município, denominadas
Contribuintes Incentivadores.
§ 1º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado em
projetos

culturais

que

tenham

recebido

Certificados

de

Enquadramento.
§ 2º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica
de natureza cultural responsável pela produção dos projetos
culturais, denominada produtor cultural, deve apresentar seu
projeto, na forma disposta nesta Subseção, capacitando-o a
receber recursos de Contribuintes Incentivadores do ISS, na
forma desta Subseção.
§ 3º Os recursos do § 2º serão abatíveis, até o limite de vinte por
cento do recolhimento de ISS dos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º O valor máximo a ser inscrito pelo Contribuinte Incentivador
não poderá ser superior a vinte por cento do total apurado no ano
anterior à inscrição do contribuinte para gozar do benefício que
institui esta Subseção.
§ 5º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que
deverá ser no mínimo correspondente a um por cento da receita
de ISS no ano anterior do referido tributo, a ser adotado para a
concessão do incentivo fiscal de que trata esta Subseção.

40

Art. 1º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes Incentivadores,
nos termos desta Subseção:
I − as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de 5
de março de 2004, e aquelas a elas equiparadas por força de lei
municipal; e
II − as empresas que, por determinação legal, não possam
destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Art. 19. São abrangidas por esta Subseção as seguintes áreas:
artes

visuais,

artesanato,

audiovisual,

bibliotecas,

Art. 2º da Lei nº 5.553 de 14.01.13

centros

culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia,
literatura,

moda,

museus,

música,

multiplataforma,

teatro,

transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural,
material

e

imaterial,

assim

classificados

pelos

órgãos

competentes.
Art. 20. Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito,
da Comissão Carioca de Promoção Cultural, a qual ficará
incumbida da análise e aprovação dos projetos culturais,
observando sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem
como a respectiva execução e prestação de contas.
§ 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter
consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da
própria Comissão, constituídos de forma a ser definida no
decreto regulamentador desta Subseção.
§ 2º A Comissão Carioca de Promoção Cultural será formada
paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal
e do setor cultural da sociedade civil, que terão mandato de um
ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo decreto
regulamentador desta Subseção.
§ 3º Os membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural
serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e
reconhecida notoriedade na área cultural.

41

Art. 3º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


§ 4º Aos membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural
não será permitida, durante o período de seu mandato, a
apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou
vinculação, nos limites no decreto regulamentador desta
Subseção.
§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos
participantes da Comissão Carioca de Promoção Cultural de que
trata este artigo, jetom de presença nas reuniões.
Art. 21. Para gozar dos benefícios previstos nesta Subseção, os

Art. 4º da Lei nº 5.553 de 14.01.13

projetos deverão ser apresentados à Comissão Carioca de
Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os resultados
esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para
fins de emissão do Certificado de Enquadramento e posterior
fiscalização.
§ 1º Somente poderão ser aceitos projetos apresentados por
pessoas jurídicas de natureza cultural, sediadas no Município do
Rio de Janeiro, com atividades comprovadas na área cultural por
no mínimo dois anos.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre
considerar o valor total a ser incentivado, uma vez aprovado o
projeto pela Comissão Carioca de Promoção Cultural.
Art. 22. Os Certificados de Enquadramento, para efeito de
captação de recursos, terão validade até o fim do ano seguinte à
data de sua expedição.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade
renovada por igual período, a partir de solicitação do produtor
cultural.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de
recursos que cada projeto poderá receber nos termos do art. 23.
§ 3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a
ser regidos pela Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e valerão
por um ano a partir de sua publicação, podendo esta validade ser
renovada por igual período.

42

Art. 5º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


Art. 23. Os limites de incentivo, transferências e inscrições se
darão sempre em função do total da renúncia, e este último em
função da arrecadação de ISS do Município no ano anterior.
§ 1º As transferências feitas pelos Contribuintes Incentivadores
em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos
Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente
usadas como abatimento de até vinte por cento dos valores do
ISS

próprio

a

serem

pagos

por

esses

Contribuintes

Incentivadores.
§ 2º As transferências de que trata o caput deverão ser
previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer
elaborado

pela

Comissão,

que

emitirá

as

respectivas

Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle
financeiro

indispensável

ao

atendimento

dos

limites

estabelecidos nesta Subseção.
§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com valor
de até cinco por cento do total do incentivo de que trata esta
Subseção, observando-se o disposto no § 6º deste artigo.
§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite global
para

todos

os

Contribuintes

Incentivadores

do

grupo,

independente do número de empresas, será de dez por cento.
§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas que
estejam sujeitas ao mesmo controlador direto ou indireto.
§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador segundo o §
3º não poderá exceder vinte por cento do total do ISS recolhido
no ano anterior.
§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos,
poderá ter incentivado projetos que no máximo somem dois por
cento do valor do incentivo de que trata esta Subseção,
observando que, em caso de se tratar de cooperativas ou
entidades

comprovadamente

representativas

de

classe,

exclusivamente de fins culturais, o limite será de três por cento,
desde que cada projeto respeite o limite máximo de dois por
cento.

43

Art. 6º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte
é de até cento e oitenta dias contados da data da efetiva
transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal.
§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do produtor,
sem qualquer dirigismo de tema ou área cultural, sem prejuízo do
disposto no § 2º do art. 20 e no § 10 deste artigo.
§ 10. Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que trata
esta Subseção a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes,
destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos
privativos.
§

11.

Os

produtos

culturais,

resultantes

dos

projetos

incentivados, que forem destinados aos patrocinadores não
poderão exceder dez por cento do total produzido pelo projeto.
Art. 24. O valor a ser efetivamente utilizado por cada Contribuinte
Incentivador deverá obedecer ao critério de proporcionalidade
entre o total inscrito por todos os Contribuintes Incentivadores e o
valor total da renúncia estabelecido nesta Subseção.
§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos Contribuintes
Incentivadores, observados os limites do art. 23, serão adotadas
a proporcionalidade e adequação dos valores, a fim de que todos
possam ser contemplados, independentemente de qualquer
ordem cronológica.
§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o valor
máximo de zero vírgula dois* por cento do incentivo de que trata
esta Subseção não será sujeito à proporcionalidade, a fim de
preservar o pequeno contribuinte, portanto do valor do somatório
de que trata o § 1º deste artigo será abatido, também, aquele
valor antes de executado o cálculo da proporcionalidade.
§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para estabelecer o
quanto cada Contribuinte Incentivador poderá utilizar, segundo os
§§ 1º e 2º acima, será:

44

Art. 7º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


Vf = Vo x I – P , sendo:
S–P
I – Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula dois*
por cento;
II – Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero
vírgula dois* por cento;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os
Contribuintes Incentivadores;
V – P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero vírgula
dois por cento*, inscritos pelos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor de “I”,
aplicar-se-á a proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes
Incentivadores, adotando-se a seguinte fórmula:
Vf’ = Vo’ x I , sendo:
S
l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;
II – Vo’ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os
Contribuintes Incentivadores.
§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha dos
projetos aprovados que irão beneficiar.
§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não
destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos, caberá à
Comissão indicar os projetos a serem incentivados, observando o
interesse público, e não podendo ser destinado a projetos já
contemplados pelos benefícios desta Subseção.

45


§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos de
empresas em que tenha participação societária, do mesmo grupo
econômico,

ou

que

haja

coincidência

de

acionistas,

administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º grau, na
data da operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 25. Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio e

Art. 8º da Lei nº 5.553 de 14.01.13

dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise dos
projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.
§ 1º De 1º a 31 de maio, os produtores culturais poderão
inscrever seus projetos, sendo os resultados divulgados em julho.
§ 2º De 1º a 31 de agosto, os Contribuintes Incentivadores
deverão se inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes
Incentivadores habilitados divulgados em setembro.
§ 3º Até 15 de outubro, será divulgado o resultado da
proporcionalidade e qual o valor total que cada Contribuinte
Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício fiscal,
tendo até o final de outubro para a entrega dos termos de
adesão.
§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15 de
dezembro para que os Contribuintes Incentivadores possam
iniciar o recolhimento para fins do benefício no período de
competência do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência da Lei nº 5.553, de 2013, um
calendário alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a
regulamentará, se necessário.
Art. 26. Toda transferência e movimentação de recursos relativas

Art. 9º da Lei nº 5.553 de 14.01.13

ao projeto cultural serão feitas através de conta bancária
vinculada, aberta especialmente para esse fim.
Art. 27. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia desta

Art. 10 da Lei nº 5.553 de

Subseção,

14.01.13

ficam

estabelecidas

sanções,

tanto

para

Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor cultural.

46

o


§ 1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não
efetivar o valor oferecido por ele próprio no termo de adesão,
conforme o § 3º do art. 25, ficará por um ano impedido de se
inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se aplicará
em caso de perda de faturamento ou outro motivo semelhante
que leve a recolhimento de ISS menor do que o esperado.
§ 2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação
desta Subseção, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá
restituir ao erário público o valor total incentivado, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:
I − advertência;
II − multa de dez por cento do valor pleiteado;
III − impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal
estabelecidos nesta Subseção por prazo não superior a dois
anos; e
IV − declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração

Pública

enquanto

perdurarem

os

motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a

própria autoridade que

aplicou a

penalidade, que será concedida sempre que o beneficiado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
§ 3º O produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior ao seu
incentivo, e não comprovar que é possível realizá-lo com este
valor, deverá comprovar que tem ao menos trinta por cento do
total necessário, já contando com o próprio incentivo, antes do
recebimento da primeira parcela.
Art. 28. As entidades de classe representativas dos diversos

Art. 11 da Lei nº 5.553 de

segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis,

14.01.13

respeitado o sigilo fiscal, a toda a documentação referente aos
projetos culturais beneficiados por esta Subseção.

47


Art. 29. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados

Art. 12 da Lei nº 5.553 de

por esta Subseção serão apresentadas necessariamente no

14.01.13

âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, não excluindo outras
municipalidades, devendo constar de toda a divulgação o apoio
institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 30. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o

Art. 13 da Lei nº 5.553 de

resultado financeiro das aplicações das penalidades, de que

14.01.13

tratam, respectivamente, o art. 26 e o art. 27, serão recolhidos ao
Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual, da
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 31. Os recursos de que trata esta Subseção, recebidos pelo

Art. 14 da Lei nº 5.553 de

produtor cultural para execução do projeto aprovado pela

14.01.13

Comissão, não serão computados na base de cálculo do ISS,
desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução dos
referidos projetos.
Art. 32. O Poder Executivo poderá propor a redução ou

Art. 15 da Lei nº 5.553 de

eliminação da alíquota do Imposto sobre Serviços incidente sobre

14.01.13

as atividades culturais mencionadas no art. 19, estabelecendo
ainda, com base em parecer da Comissão Carioca de Promoção
Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses
casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos
setores carentes no processo de produção cultural e na fruição
de seus resultados e produtos.
Art. 33. Não será concedido o privilégio fiscal de que trata a Lei
nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992 (Lei Municipal de Incentivo
à Cultura), a pessoas jurídicas que colaborem com a realização
de projetos culturais, enquadrados nas áreas de cinema e vídeo,
se os respectivos filmes ou produções em vídeo estiverem
incursos na vedação definida na Lei nº 3.217, de 16.04.01.
Obs.1: A Lei nº 1.940, de 31.12.92, foi revogada pela Lei nº
5.553, de 14.01.13.

48

Art. 3º da Lei nº 3.217 de 16.04.01


Obs.2: A vedação expressa na Lei nº 3.217, de 16.04.01, inclui
qualquer filme ou vídeo cujas imagens e cenas façam apologia,
implícita ou explicitamente, ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e
outros produtos que causem dependência física ou psíquica.

Subseção III
Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 34. Fica criado, na forma da Lei nº 3.468, de 13.12.02, o

Art. 1º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

Programa de Apoio aos alunos da rede municipal de ensino para
que prossigam seus estudos de ensino médio.
Art. 35. Os alunos da Rede Pública Municipal que tiverem

Art. 2º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

cursado 75% (setenta e cinco por cento) dos estudos relativos ao
segundo

segmento

do

ensino

fundamental

em

escolas

municipais de ensino regular da Prefeitura do Rio de Janeiro e/ou
no Projeto de Educação Juvenil da mesma Prefeitura podem se
habilitar, junto à Secretaria Municipal de Educação, com vistas a
obter apoio para prosseguir seus estudos no ensino médio.
Art. 36. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula,
comparecimento e aprovação, que servirá às escolas da rede
particular para recepcionarem alunos, na forma do art. 35, e para
se compensarem com redução proporcional, no Imposto sobre
Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma forma
parcelada de pagamento adotada para os demais alunos em
cada escola.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da
habilitação estabelecida no art. 35.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do
encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Educação,
dar quitação pelos valores relativos ao disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao
valor efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal, implicando
descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir
aquele valor corrigido pelo IPCA–E e acrescido de multa correspondente
a 3 (três) vezes esse valor corrigido.

49

Art. 3º da Lei nº 3.468 de 13.12.02


Art. 37. Perderá o benefício o aluno que repetir quaisquer das
séries do ensino médio, na forma desta Subseção, cabendo às
escolas informarem diretamente à Secretaria Municipal de
Educação. Art. 4º da Lei nº 3.468 de 13.12.02
Parágrafo único. A escola que não agir na forma do caput, a
partir

da

nova

matrícula,

ressarcirá

os

novos

valores

compensados na forma do § 3º do art. 36, sendo submetida às
penalidades cabíveis.
Art. 38. As escolas particulares, na forma definida pela Secretaria
Municipal de Educação, podem contatar, nas próprias escolas
municipais, os alunos que cursem a oitava série do ensino
fundamental, de maneira a oferecerem a inclusão no programa
de apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na
rede municipal. Art. 5º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

Subseção IV
Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 39. Fica criado, na forma da Lei nº 3.867, de 02.12.04, o

Art. 1º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

Programa de Ampliação do Atendimento em Creches destinado a
crianças na faixa etária de zero a 3 (três) anos e 11 (onze)
meses.
Art. 40. O Programa tem por objeto ampliar o atendimento

Art. 2º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

gratuito na modalidade creche, por meio de unidades da rede
particular, mediante compensação, com redução proporcional no
Imposto sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na
mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais
alunos em cada creche.
Art. 41. Para os fins previstos nesta Subseção, a matrícula só
será formalizada mediante apresentação de Certificado de
Habilitação à Vaga, emitido pela Coordenadoria Regional de
Educação – E/CRE.

50

Art. 3º da Lei nº 3.867 de 02.12.04


Parágrafo único. Somente poderão concorrer à vaga em unidade
da rede privada as crianças que, após efetiva participação do
processo de matrículas, na forma da legislação específica
publicada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação,
não tenham assegurado vaga em uma das creches da rede
pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 42. O Certificado a que se reporta o art. 41 será emitido pelo

Art. 4º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

prazo correspondente a 1 (um) ano letivo, podendo haver até 3
(três) prorrogações por igual período caso a criança não seja
integrada pela E/CRE nas creches da rede pública municipal.
§ 1º Os efeitos desta Subseção não se aplicam à pré-escola e,
na hipótese da criança beneficiada vir a completar 4 (quatro)
anos de idade no curso do ano letivo, a mesma permanecerá
matriculada na creche da rede privada até o final do mesmo,
quando então será integrada à unidade da rede pública do
Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Será cancelada a matrícula da criança que incorrer em 30
(trinta) faltas consecutivas caso seu responsável não apresente
justificativa.
§ 3º As situações previstas neste artigo e em seus parágrafos
deverão ser acompanhadas pelas Creches da Rede Privada, que
remeterão à respectiva E/CRE relatórios com informações
atualizadas.
Art. 43. A quitação de valores correspondentes à compensação
objeto desta Subseção será promovida pela Secretaria Municipal
de Fazenda a partir dos dados apresentados pela Secretaria
Municipal

de

Educação,

que

constituirão

certificado

de

comprovação de matrícula e frequência.
Parágrafo único. A não correspondência do valor compensado com o
valor efetivamente cobrado aos alunos com matrícula não amparada por
esta Subseção constituirá falta grave e implicará o descredenciamento
definitivo da creche da rede particular, à qual caberá o ressarcimento do
valor excedente corrigido pelo IPCA-E, aplicando-se, ainda, multa
correspondente a 3 (três) vezes esse valor corrigido.

51

Art. 5º da Lei nº 3.867 de 02.12.04


Obs.1: A Lei nº 3.867, de 02.12.04, é regulamentada pelo
Decreto nº 25.374, de 13.05.05.
Obs.2: A Resolução Conjunta SME/SMF nº 14, de 17.05.05, fixa
normas para execução do disposto na Lei nº 3.867, de 02.12.04.

Subseção V
Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 44. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 1º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Natureza, ou de outro imposto que venha a substituí-lo, durante o
período de 5 (cinco) anos a contar de primeiro de janeiro de
2006, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e
7.05 da lista do art. 7º, inclusive em regime de importação,
quando vinculados à execução da construção de terminais
portuários na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Obs.: O art. 1º da Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi reproduzido nesta
Consolidação, apesar de expirado o prazo de sua vigência, a fim
de facilitar a compreensão da matéria, uma vez que vários
dispositivos desta Subseção fazem menção ao referido artigo.
Art. 45. Durante o período de 5 (cinco) anos, contados a partir do início

Art. 2º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

da operação do Complexo Siderúrgico definido no art. 46, os serviços
vinculados às operações portuárias dos terminais de que trata o art. 44,
de importação de carvão e outros insumos e exportação de placas de
aço produzidas nesse Complexo Siderúrgico serão tributados pelo
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à alíquota de 2%
(dois por cento).

Parágrafo único. A aplicação da alíquota especial de 2% (dois
por cento) poderá ser renovada por ato do Poder Executivo por
igual período e até o máximo de 12 (doze) anos, contados estes
a partir do termo inicial do benefício fiscal, desde que atendidos
os requisitos do art. 46.
Art. 46. A aplicação do disposto no art. 44 e no art. 45 fica condicionada
à implementação do Complexo Siderúrgico destinado à produção e à
exportação de placas de aço na Zona Oeste do Município do Rio de
Janeiro, nos seguintes termos:

52

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06


I − construção do Complexo Siderúrgico e início da produção de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

placas de aço até 31 de dezembro de 2010;

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

II − geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

construção do Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de

– redação da Lei nº 5.133 de

no mínimo 25.000 (vinte e cinco mil) empregos;

22.12.09

III − geração, a partir do início da operação do Complexo

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Siderúrgico e terminais portuários, até 31 de dezembro de 2010,

– redação da Lei nº 5.133 de

de no mínimo 2.500 (dois mil e quinhentos) empregos diretos,

22.12.09

ainda que terceirizados;
IV − o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

5.000.000 (cinco milhões) de toneladas/ano de placas de aço,

– redação da Lei nº 5.133 de

será composto de no mínimo 1 (uma) planta de sinterização, 2

22.12.09

(dois) altos-fornos, 2 (dois) convertedores de oxigênio, 2 (dois)
equipamentos de lingotamento contínuo, 1 (uma) coqueria e 1
(uma) termoelétrica;
V − utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

isenção estabelecida no art. 48 e da redução tributária

– redação da Lei

estabelecida no art. 45 para projetos de:

22.12.09

a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa – GEEs

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

dentre os seguintes:

– redação da Lei nº 5.133 de

nº 5.133 de

22.12.09
1) recuperação ambiental, incluindo reflorestamento dos maciços,

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

das áreas de restinga e manguezal, revegetação de faixas

– redação da Lei nº 5.133 de

marginais de proteção, desassoreamento e despoluição de

22.12.09

corpos hídricos e baías;
2) aquisição de terras para criação de Unidades de Conservação

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

da Natureza, Parques Públicos e Corredores Ecológicos;

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

3) dinamização das Unidades de Conservação da Natureza;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

53


4) mitigação e neutralização de gases de efeito estufa – GEEs

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

oriundos da gestão de resíduos;

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

5) implementação e apoio à ampliação do Programa de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Transporte Não Poluente com ênfase no sistema cicloviário;

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

6) desenvolvimento de estudos, projetos e investimentos em

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

infraestrutura visando à implantação de sistemas de transporte

– redação da Lei nº 5.133 de

de massa e de energias renováveis;

22.12.09

7) identificação, mapeamento e mitigação de causas geradoras

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

de ilhas de calor;

–

redação

da

Lei

5.133

de

22.12.09
8) reflorestamento da vertente norte do Maciço da Pedra Branca;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

e

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

9) recomposição de manguezais da Baía de Sepetiba;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

b) mitigação das emissões de gases de efeito estufa das

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

empresas do Complexo Siderúrgico da Zona Oeste, anualmente

– redação da Lei nº 5.133 de

atestada pelo órgão central de gestão ambiental municipal,

22.12.09

mediante as seguintes ações, dentre outras:
1) absorção de carbono por reflorestamento de biodiversidade ou

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

econômico;

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

2) produção de cimento com escória siderúrgica em substituição;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

3) neutralização e aproveitamento do metano;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

54


4) substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis ou

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

por combustíveis fósseis com menor emissão de carbono;

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

5) redução de emissões de gases e partículas de efeito local que

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

simultaneamente apresentem contribuição para o aquecimento

– redação da Lei nº 5.133 de

do clima;

22.12.09

6) captura do CO² no próprio sítio mediante técnicas certificadas

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

e verificáveis; e

– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

7) introdução de filtros biológicos ou artificiais; e

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei nº 5.133 de
22.12.09

c) implantação, pela sociedade empresária, de Centro-Escola de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Capacitação Técnica – CECT, que esteja funcionando atendendo

– redação da Lei nº 5.133 de

a 500 (quinhentas) pessoas por ano, no mínimo, 6 (seis) meses

22.12.09

depois do licenciamento da obra da escola, a qual promoverá
programas de capacitação profissional visando a atender à
população do entorno do Complexo.
Art. 47. Em caso de descumprimento de qualquer das condições

Art. 4º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

relacionadas no art. 46, os tomadores finais dos serviços de que
tratam o art. 44 e o art. 45 serão responsáveis pelo pagamento
dos impostos ali referidos, calculados com base na legislação
aplicável a cada espécie tributária, com todos os acréscimos
legais, desconsiderando-se os incentivos fiscais previstos na Lei
nº 4.372, de 13.06.06.
Art. 48. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS, durante o período de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data de publicação da Lei nº 5.133, de 22.12.09, os
serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista
do art. 7º, inclusive em regime de importação, quando vinculados
à execução da construção de complexos siderúrgicos na Zona
Oeste do Município do Rio de Janeiro.

55

Art. 2º da Lei nº 5.133 de 22.12.09


Art. 49. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar da data de

Art. 3º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

publicação da Lei nº 5.133, de 22.12.09, os serviços de que trata
o subitem 14.06 da lista do art. 7º, quando vinculados à
construção ou à operação de complexo siderúrgico na Zona
Oeste do Município do Rio de Janeiro conforme definição
constante do inciso IV do art. 46, serão tributados pelo ISS à
alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 50. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar do início da

Art. 4º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município
do Rio de Janeiro, conforme definição constante do inciso IV do
art. 46, os serviços de que tratam os subitens 7.09, 7.12, 14.01,
14.02, 14.03 e 14.05 da lista do art. 7º, quando vinculados a essa
operação, serão tributados pelo ISS à alíquota de 2% (dois por
cento).
Art. 51.Nas situações de que tratam o art. 49 e o art. 50, e

Art. 5º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

durante os prazos neles previstos, os tomadores finais dos
serviços ficam responsáveis pelo pagamento do imposto.
Art. 52. Os benefícios de que tratam o art. 48, o art. 49 e o art. 50

Art. 6º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

ficam condicionados:
I − ao cumprimento do disposto no art. 46; e
II − à utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses
benefícios nas ações citadas no inciso V do art. 46.
Art. 53. Caberá ao órgão central do sistema de gestão ambiental
municipal, no que se refere às ações de responsabilidade das
empresas do Complexo Siderúrgico da Zona Oeste definidas no
inciso V do art. 46:
I − estabelecer diretrizes, metas, critérios e técnicas para a sua
consecução;
II − aprovar previamente os projetos vinculados àquelas ações; e
III − certificar e dar publicidade anual das ações implantadas e
em andamento e os respectivos níveis de neutralização das
emissões.

56

Art. 7º da Lei nº 5.133 de 22.12.09


Art. 54. As empresas integrantes do Complexo Siderúrgico na

Art. 8º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

Zona Oeste deverão publicar anualmente o inventário de suas
emissões de gases de efeito estufa – GEEs, bem como do
resultado

dos

projetos

de

mitigação

que

estiverem

desenvolvendo.
Parágrafo único. As ações de mitigação, salvo as mencionadas
na alínea “a” do inciso V do art. 46, poderão se dar fora do
Município do Rio de Janeiro sempre que sua escala o justificar
tecnicamente.
Art. 55. O disposto no art. 46 produz efeitos a partir da publicação

Art. 9º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

da Lei nº 4.372, de 13.06.06.
Art. 56. Em caso de descumprimento de qualquer das condições
relacionadas no art. 46, os tomadores finais dos serviços, de que
tratam o art. 44, o art. 45, o art. 48, o art. 49 e art. 50, serão
responsáveis pelo pagamento dos impostos ali referidos,
calculados com base na legislação aplicável a cada espécie
tributária, com todos os acréscimos legais, desconsiderando-se
os incentivos fiscais previstos nesta Subseção.
Obs.1: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi republicada em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
que, em Sessão de 04.09.07, rejeitou os vetos parciais aos
incisos V e VI com alíneas “a” e “b”, ambos do art. 3º.
Obs.2: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi regulamentada pelo
Decreto nº 32.975, de 21.10.10.
Obs.3: A Lei nº 5.133, de 22.12.09, foi regulamentada pelo
Decreto nº 32.975, de 21.10.10.

Subseção VI
Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 57. Fica criado, na forma da Lei nº 4.454, de 27.12.06, o
Programa de Apoio aos portadores de deficiência com vistas ao
acesso dos mesmos a instituições de ensino ou especializadas
para atendimento continuado.

57

Art. 1º da Lei nº 4.454 de 27.12.06


Art. 58. Os que se enquadrem nas características previstas no

Art. 2º da Lei nº 4.454 de 27.12.06

art. 57 deverão se habilitar junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, à Secretaria Municipal de Educação
– SME e à Secretária Municipal Deficiente Cidadão – SEDC, que
decidirão em conjunto, com vistas a se inscreverem no Programa
previsto nesta Subseção.
Art. 59. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula,

Art. 3º da Lei nº 4.454 de 27.12.06

comparecimento e aprovação, que servirá às instituições
previstas no art. 57 para se compensarem com redução
proporcional, no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a
pagar, do valor anual da matrícula de cada aluno matriculado que
apresente deficiência, na mesma forma parcelada de pagamento
adotada para os demais alunos da instituição.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da
habilitação estabelecida no art. 58.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, a partir do
encaminhamento feito pela SMAS, SME e SEDC, dar quitação
pelos valores relativos ao disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder
ao valor efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal,
implicando descredenciamento definitivo da escola particular, que
deverá ressarcir aquele valor corrigido pelo IPCA-E e acrescido
de multa correspondente a 3 (três) vezes esse valor corrigido.
Obs.: A Lei nº 4.454, de 27.12.06, é regulamentada pelo Decreto
nº 27.523, de 08.01.07.

Seção V
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte

Art. 60. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 13 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

58


Subseção II
Do Responsável

Art. 61. São responsáveis:

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84
– ver Art. 5º da Lei nº 1.044 de
31.08.87

I

−

os

construtores,

os

empreiteiros

principais

e

os

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

administradores de obras relativas aos serviços descritos nos

– redação da Lei nº 3.691 de

subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º, pelo imposto relativo

28.11.03

aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de
mão de obra;
II − os administradores de obras relativas aos serviços descritos

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º, pelo imposto

– redação da Lei nº 3.691 de

relativo à mão de obra, inclusive de subcontratados, ainda que o

28.11.03

pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra
ou contratante;
III − os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de
obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os
empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou
acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores
ou empreiteiros;
IV − os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos
instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no
Município e relativo à exploração desses bens;
V − os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos
respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e
relativo à exploração desses bens;
VI − os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios
exploração de atividade tributável sem estar o prestador do
serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido
sobre essa atividade;

59


VII − os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados, pelo imposto cabível nas operações;
VIII − os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores
documento fiscal idôneo;
IX − as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos

– redação da Lei nº 1.513 de

estabelecimentos filiados localizados no Município, quando

27.12.89

pagos através de cartão de crédito por elas emitido;
X − as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas,

– redação da Lei nº 1.513 de

relativas às vendas de passagens aéreas;

27.12.89

XI − as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina

– redação da Lei nº 2.016 de

de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas

08.10.93

prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

dos referidos planos junto ao público;

– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios,

– redação da Lei nº 2.016 de

prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de

08.10.93

recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

e

– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

d) empresas que executem remoção de doentes;

Art. 14 da Lei nº – redação da Lei
nº 5.133 de 22.12.09

XII − os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

os serviços a eles prestados:

– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

60


a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

limpeza de imóveis;

– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes

– redação da Lei nº 2.016 de

se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas

08.10.93

no inciso XI; e
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

congêneres, bem como por empresas que executem remoção de

– redação da Lei nº 2.016 de

pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na

08.10.93

alínea “b”;
XIII − os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de

– redação da Lei nº 2.016 de

guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

08.10.93

XIV − as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

sobre os serviços a elas prestados por empresas de:

– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

a) guarda e vigilância;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

b) conservação e limpeza de imóveis;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

c) locação e leasing de equipamentos;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes; e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas,

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

materiais e equipamentos;

– redação da Lei nº 2.016 de
08.10.93

61


XV − os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de

– redação da Lei nº 2.016 de

guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e

08.10.93

limpeza de imóveis;
XVI − as pessoas jurídicas administradoras de bingos e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo

– redação da Lei nº 2.277 de

imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou

28.12.94

jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XVII

−

as

concessionárias

telecomunicações,

pelo

de

imposto

serviços
incidente

públicos
sobre

a

de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

cota

– redação da Lei nº 2.277 de

repassada às empresas administradoras ou promotoras de

28.12.94

apostas ou sorteios;
XVIII − no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,

– redação da Lei nº 3.691 de

7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01,

28.11.03

17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 7º, pelo
imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem, e
apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no
Município do Rio de Janeiro:
a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

Janeiro;

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

b) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no

– redação da Lei nº 3.691 de

Município do Rio de Janeiro;

28.11.03

c) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

no Município do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que

– redação da Lei nº 3.691 de

localizado fora do Município do Rio de Janeiro; e

28.11.03

d) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

no Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir

– redação da Lei nº 3.691 de

do tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do

28.11.03

serviço;

62


XIX − no caso de serviços provenientes do exterior do País ou

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto

– redação da Lei nº 3.691 de

devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:

28.11.03

a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

Janeiro; e

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

b) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

localizado no Município do Rio de Janeiro e se for impossível

– redação da Lei nº 3.691 de

exigir do tomador o respectivo crédito tributário.

28.11.03

XX − o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

documento fiscal autorizado por outro município, se esse

– redação da Lei nº 4.452 de

prestador não houver cumprido o disposto no art. 62 nem estiver

27.12.06

enquadrado nas exclusões de que tratam seus §§ 1º e 2º;
XXI − as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras,

Art. 5º, da Lei 1.044 de 31.08.87

pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas
corretoras de imóveis;
XXII − as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de

31.08.87

assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às
empresas que agenciem, intermedeiem ou façam a corretagem
desses planos junto ao público;
XXIII − as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

comissões das corretoras de seguro e sobre os pagamentos às

31.08.87

oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;
XXIV − as empresas e entidades que explorem loterias e outros

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as

31.08.87

comissões

pagas

aos

seus

agentes,

revendedores

ou

concessionários;
XXIV − as empresas e entidades que explorem loterias e outros

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as

31.08.87

comissões

pagas

aos

seus

agentes,

revendedores

concessionários;

63

ou


XXV − as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

comissões pagas a seus agentes e intermediários;

31.08.87

XXVI − as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

prestadores de serviços classificados como produção externa;

31.08.87

XXVII − as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob

31.08.87

contrato de coexploração, pelo imposto devido sobre a parcela
da receita bruta auferida pelo coexplorador; e
XXVIII − as empresas de reparos navais, pelo imposto devido

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de

pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão de

31.08.87

obra.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

mediante o pagamento:

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

I − do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente

– redação da Lei nº 2.277 de

à atividade exercida; e

28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

II − do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

§ 2º A responsabilidade prevista nesta Subseção é inerente a

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por

– ver art. 5º da Lei nº 1.044 de

imunidade ou por isenção tributária.

31.08.87

§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será
comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.
§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

inciso IX, quando os prestadores de serviços forem sociedades

– redação da Lei nº 1.513 de

submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa

27.12.89

mensal ou que gozem de isenção ou imunidade tributárias.

64


§ 5º Nas referências constantes deste artigo nas quais se atribui

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

responsabilidade

– redação da Lei nº 3.691 de

ao

intermediário,

entende-se

como

intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço mas

28.11.03

atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em
parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não,
aplicando-se

a

responsabilidade

ao

crédito

tributário

correspondente à prestação ao terceiro.
§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso,

– redação da Lei nº 3.691 de

de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido

28.11.03

efetuada sua retenção na fonte.
§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

respondem pelo imposto por estes devido.

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84

III quando os titulares de direitos sobre prédios ou os

– redação da Lei nº 3.898 de

contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e

25.01.05

declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de
serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem
localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XII desta
Consolidação,

tiverem

uso

exclusivamente

residencial

e

compreenderem no máximo três unidades imobiliárias, cada uma
2

com até 100 m (cem metros quadrados) de área construída,
sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada
anteriormente.
§ 9º São excluídas da retenção e do recolhimento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos respectivos usuários
ou tomadores, as operações de serviços realizadas pelos
prestadores profissionais autônomos e sociedades constituídas
de profissionais autônomos, definidos na Lei nº 3.720, de
05.03.04.

65

Art. 7º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


Art. 62. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do

Art. 14-A da Lei nº 691 de

Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por

24.12.84 – redação da Lei nº

outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu

4.452 de 27.12.06

próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme
previsto em Regulamento.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que
envolverem os serviços referidos nos incisos XVIII e XIX do art.
61.
§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e
fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do
procedimento de que trata o caput determinados grupos ou
categorias de contribuintes, conforme sua localização ou
atividade.
Obs.: Vide Decreto nº 28.248, de 30.07.07.

Subseção III
Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município

Art. 63. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro, inclusive suas fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, deverão, como fontes
pagadoras, efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles prestados e
especificados a seguir:
I − engenharia consultiva e execução, por administração,
empreitada

ou

subempreitada,

de

obras

hidráulicas,

de

construção civil, de escoramento e contenção de encostas,
reparação de edifícios, estradas, viadutos, pontes, portos e
congêneres, inclusive serviços auxiliares ou complementares e
obras semelhantes;
II − guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas;

66

Art. 1º da Lei nº 2.538 de 03.03.97


III − limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
logradouros e áreas públicas;
IV − coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e
capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias,
túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo
e assistência sanitária;
V − locação e leasing de bens móveis;
VI − assessoria e consultoria de qualquer natureza;
VII − auditoria em geral;
VIII − propaganda e publicidade, inclusive veiculação de material
publicitário;
IX − fornecimento de mão de obra;
X − composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia, confecção de carimbos e impressão
gráfica por encomenda;
XI − informática;
XII − assistência técnica em geral;
XIII − lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos a
aparelhos e equipamentos; e
XIV − conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer
objetos, inclusive recondicionamento de motores.
§ 1º Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre o
valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à
atividade exercida, de conformidade com o art. 87.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município
exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na
fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção.

67


Art. 64. Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as

Art. 1º-A da Lei nº 2.538 de

fundações do Município do Rio de Janeiro, nos casos de

03.03.97 – redação da Lei nº

convênios por eles celebrados com prestadores de serviços não

5.020 de 13.05.09

imunes e não isentos, deverão efetuar a retenção do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o valor a
ser pago pela prestação do serviço objeto do acordo.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo, deverão
ser observadas as normas dos §§ 1º e 2º do art. 63.
Obs. A Lei nº 2.538, de 03.03.97, é regulamentada pelo Decreto
nº 24.113, de 14.04.04.

Subseção IV
Do Substituto Tributário

Art. 65. Fica instituído, no âmbito do Imposto sobre Serviços de

Art. 1º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

Qualquer Natureza, o regime de substituição tributária, que
subordinará as empresas estabelecidas no Município cuja
natureza do serviço implique operações subsequentes por parte
dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente
estabelecidas no Município.
Parágrafo

único.

Para

os

efeitos

desta

Subseção,

o

enquadramento de determinada empresa como responsável pelo
pagamento

do

imposto

devido

por

outras

não

elide

a

responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter
supletivo.
Art. 66. Enquadram-se na hipótese do art. 65:

Art. 2º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

I − as empresas locadoras de aparelhos, máquinas

e

equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos
locatários para prestar serviços a terceiros; e
II − as empresas que operem na revelação de filmes, em relação
às que agenciem esse serviço.

68


§ 1º Na hipótese do inciso I, ao faturar o preço do serviço a
empresa locadora incluirá no documento fiscal a cobrança do
imposto calculado sobre um valor correspondente ao aluguel
devido pela locatária, acrescido de:
I − 30% (trinta por cento) no caso de equipamento para
reprografia;
II − 40% (quarenta por cento) no caso de equipamento para
processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer
natureza; e
III − 50% (cinquenta por cento) no caso de equipamento para
jogos e diversões, inclusive eletrônicos.
§ 2º Ocorrido o pressuposto no inciso II, ao faturar o seu serviço
a empresa de filmes incluirá no documento fiscal a cobrança do
imposto calculado sobre um valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art. 67. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a

Art. 3º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

cobrança do imposto nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 66 a
empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de
idêntica quantia, a ser considerada na apuração do débito sobre
o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 68. O imposto recebido de terceiros será repassado ao

Art. 4º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

Município pela empresa qualificada como contribuinte substituto
nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Art. 69. A falta de inclusão do imposto nas faturas emitidas pela

Art. 6º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

empresa qualificada como contribuinte substituto acarretará
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do
tributo.
Art. 70. A falta de repasse ao Município do imposto recebido de
outras empresas pelo contribuinte substituto equivalerá a
apropriação indébita, a ser apenada com a multa de 250%
(duzentos e cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do
tributo.

69

Art. 7º da Lei nº 1.044 de 31.08.87


Art. 71. No interesse da arrecadação e da administração

Art. 8º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

fazendária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em
parte,

a

aplicação

do

regime

de

substituição

e

de

responsabilidade tributária instituído pela Lei nº 1.044, de
31.08.87,

bem

como

baixar

atos

necessários

32.250,

de

12.05.10,

à

sua

regulamentação.
Obs.:

O

Decreto

nº

suspendeu

integralmente a aplicação do regime de substituição tributária
previsto nesta Subseção.

Seção VI
Da Solidariedade

Art. 72. São solidariamente obrigados perante a Fazenda

Art. 15 da Lei nº 691 de 24.12.84

Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem
parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que
constitua fato gerador da obrigação principal.
§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas
ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção
tributária.
§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo,
entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o
pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de
iniciado o procedimento fiscal.

Seção VII
Da Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 73. A base de cálculo é o preço do serviço.

Art. 16 da Lei nº 691 de 24.12.84

70


§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que
for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro,
bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título
de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza,
sem prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras
decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas
com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição
integram o preço do serviço.
§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade,
implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à
obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço
será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao
câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor
cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§ 7º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará

Art. 16 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

a base de cálculo.

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

Art. 74. No caso de estabelecimento que represente, sem

Art. 22 da Lei nº 691 de 24.12.84

faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do
Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas
necessárias à manutenção desse estabelecimento.
Art. 75. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em
outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais
de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes
regras:
I − se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por
imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as
operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com
base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à
segunda; e

71

Art. 32 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes,
inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na
escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto
será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

Subseção II
Da Construção Civil

Art. 76. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens

Art. 17 da Lei nº 691 de 24.12.84

7.02 e 7.05 da lista do art. 7º, não se inclui na base de cálculo do

– redação da Lei nº 3.691 de

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos

28.11.03

materiais fornecidos pelo prestador.
Art. 77. Nos serviços contratados por administração, a base de

Art. 18 da Lei nº 691 de 24.12.84

cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de
obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e
outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 78. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o

Art. 19 da Lei nº 691 de 24.12.84

montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais
provenientes do desmonte.
Art. 79. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591,

Art. 20 da Lei nº 691 de 24.12.84

de 16.12.64, firmados antes do “habite-se” entre incorporador

– redação da Lei nº 5.123 de

que acumule essa qualidade com a de construtor e os

02.12.09

adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será
o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente,
do valor dos materiais fornecidos pelo prestador, conforme
dispuser o Regulamento.

Subseção III
Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 80. Quando se tratar de organização de viagens ou
excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os
valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas,
bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

72

Art. 21 da Lei nº 691 de 24.12.84


Subseção IV
Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 81. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a

Art. 23 da Lei nº 691 de 24.12.84

base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário
e o valor pago ao laboratório.
Subseção V
Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 82. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a

Art. 24 da Lei nº 691 de 24.12.84

base de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos
pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses
dispêndios sejam tributados pelo Município.
Subseção VI
Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 83. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de

Art. 25 da Lei nº 691 de 24.12.84

cálculo será igual à diferença entre o total da receita auferida

– redação da Lei nº 3.691 de

pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a

28.11.03

música.
Subseção VII
Dos Planos de Saúde

Art. 84. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os

Art. 26 da Lei nº 691 de 24.12.84

subitens 4.22 e 4.23 da lista do art. 7º, a base de cálculo será a

– redação da Lei nº 2.016 de

diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores

08.10.93

pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas,
sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade
médica

e

assemelhados,

ambulatórios,

prontos-socorros,

manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação,
bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres,
desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores
sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento
econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XI do art.
61.

73


Subseção VIII
Da Propaganda e Publicidade

Art. 85. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de
cálculo compreenderá:
I − o preço dos serviços próprios de concepção, redação,
produção,

planejamento

de

campanhas

ou

sistemas

de

publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários e sua divulgação por qualquer meio;
II − o valor das comissões ou dos honorários relativos à
veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;
III − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o
preço dos serviços relacionados no inciso I, quando executados
por terceiros, por ordem e conta do cliente;
IV − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a
aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta
do cliente;
V − o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado,
promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas
atividades; e
VI − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre
reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado,
promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas,
representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do
cliente.
Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros
serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao
cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas,
mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se
à base de cálculo.

74

Art. 27 da Lei nº 691 de 24.12.84


Subseção IX
Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 86. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01

Art. 28 da Lei nº 691 de 24.12.84

da lista do art. 7º forem prestados no território deste Município e

– redação da Lei nº 3.691 de

também no de um ou mais outros municípios, a base de cálculo

28.11.03

será a proporção do preço do serviço que corresponder à
proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da
ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos
condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza,
ou ao número de postes, existentes neste Município.

Seção VIII
Das Alíquotas

Art. 87. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84

cálculo as seguintes alíquotas:

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

I − Alíquota genérica

(%)

Serviços não especificados no inciso II

5

II − Alíquotas específicas:

(%)

1. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção

3

Art. 33 da Lei nº 691 de

civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e

24.12.84 – redação da Lei nº

reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres

1.513 de 27.12.89

2. Serviços de arrendamento mercantil

2

Art. 33 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº
3.477 de 19.12.02

3. Serviços concernentes à concepção, redação, produção e

3

Art. 33 da Lei nº 691 de

veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação

24.12.84 – redação da Lei nº

de material publicitário.

1.513 de 27.12.89

75


3. Serviços concernentes à concepção, redação, produção e

3

Art. 33 da Lei nº 691 de

veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação

24.12.84 – redação da Lei nº

de material publicitário

1.513 de 27.12.89

Obs.: O Decreto nº 26.825, de 02.08.06, reconhece a não
incidência de ISS sobre serviços de veiculação de publicidade
e propaganda a partir de 01.08.03, data da entrada em vigor
da Lei Complementar Federal nº 116, de 31.07.03.
4. Serviços de exibição de filmes cinematográficos

3

Art. 33 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº
1.513 de 27.12.89

5. Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido

2

Art. 33 da Lei nº 691 de

e por sociedade de profissionais que se enquadrem no regime

24.12.84 – redação da Lei nº

de tributação diferenciada da Lei nº 3.720, de 5 de março de

5.739 de 16.05.14

2004
6. Serviços de geração de programas de computador, sob

2

encomenda, cadastrados como desenvolvidos no País

Art. 33 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº
3.477 de 19.12.02

7. Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da

0,5

Art. 33 da Lei nº 691 de

lista do art. 7º, quando componentes de obra licenciada,

24.12.84 – redação da Lei nº

visando a: erguimento de edificação para utilização como

3.895 de 12.01.05

hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de
edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel
já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em
funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não
utilizado

com

finalidade

hoteleira,

criando-se

novos

apartamentos.
8. Serviços prestados por instituições que se dediquem,
exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e
tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base
tecnológica instaladas em incubadoras de empresas.
9.

Serviços

relativos

à

indústria

cinematográfica,

exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros,
naturais ou de enredo, quando:

76

2


1) diretamente concorrentes para a produção da obra
audiovisual;
2) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição
da obra cinematográfica;
3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo

2

que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar
exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo
10. Serviços de saúde e de assistência médica do subitem

2

4.03 da lista do art. 7º prestados por hospitais, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas,
todos aptos a efetuar internações
11. Serviços de transporte coletivo de passageiros, com

2

exceção dos referidos no item 18.

Art. 33 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº
Lei nº 5.223 de 23.09.10

12. Serviços de administração de fundos quaisquer e de

2

Art. 33 da Lei nº 691 de

carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do art.

24.12.84 – redação da Lei nº

7º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito e

3.720 de 05.03.04

congêneres, de cheques pré-datados e congêneres
13. Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação

2

Art. 33 da Lei nº 691 de

de títulos e valores mobiliários prestados por instituições

24.12.84 – redação da Lei nº

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e

3.720 de 05.03.04

aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e
Futuros
14. Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres

2

Art. 33 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº
3.897 de 13.01.05

15. Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada

2

Art. 33 da Lei nº 691 de

através de centrais de teleatendimento, prestados por

24.12.84 – redação da Lei nº

estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3

5.409 de 22.05.12

e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no
Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar
nº 111, de 01.02.11, e na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2,
que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas

77


16. Serviços de táxi, quando prestados por sociedades
cooperativas

formadas

exclusivamente

por

2

profissionais

Art. 33 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº

autônomos

5.106 de 11.11.09

17. Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 9.01,

2

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 7º, quando prestados

redação da Lei nº 5.128 de

em estabelecimentos situados na área delimitada da Operação

16.12.09

Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto
os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco

18. Serviços públicos de transporte coletivo operados,

0,01

Art. 33 da Lei nº 691 de

exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada

24.12.84 – redação da Lei nº

através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal

5.223 de 23.09.10

19. Serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de

2

Art. 33 da Lei nº 691 de

projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas

24.12.84 – redação da Lei nº

áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao

5.344 de 21.12.11

Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão
20. Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e

2

Representação, quando relativos a resseguros

Art. 33 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº
5.588 de 10.06.13

21. Serviços de logística relacionados à exploração e

3

Art. 33 da Lei nº 691 de

exploração de petróleo, de gás natural e de outros recursos

24.12.84 – redação da Lei nº

minerais, desde que prestados diretamente a consórcios

5.741 de 16.05.14

exploradores de tais recursos
Parágrafo único. Para fins do disposto no item 19, as áreas

Art. 2º da Lei nº 5.344 de

correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque

21.12.11

Tecnológico do Rio, respectivamente denominadas áreas A e
B, ficam delimitadas no Anexo da Lei nº 5.344, de 21.12.11.
Art. 88. Para efeitos do item 8 do inciso II do art. 87,

Art. 2º da Lei nº 2.590 de

entendem-se:

27.11.97

I − como instituições de pesquisa e gestão de projetos
científicos e tecnológicos: as sociedades civis sem fins
lucrativos e fundações de direito privado que promovam a
articulação de oferta com a demanda de tecnologia, e tenham
por objetivos institucionais:

78


a) formar, capacitar e reciclar recursos humanos;
b) gerar e difundir informações em larga escala;
c) elaborar e administrar projetos de desenvolvimento e
modernização tecnológica; e
d) fomentar e aperfeiçoar produtos e processos tecnológicos
nos setores industriais, comerciais, de serviços e de controle
de qualidade;
II − como empresas juniores: as associações civis, sem fins
lucrativos,

constituídas

e

dirigidas

exclusivamente

por

estudantes de nível superior, com os seguintes objetivos:
a) proporcionar a seus membros as condições necessárias à
aplicação prática de conhecimentos relativos à área de sua
formação profissional;
b)

proporcionar

a

seus

membros

noções

de

prática

empresarial;
c) proporcionar a intensificação do intercâmbio empresaescola, facilitando a absorção dos futuros profissionais no
mercado de trabalho; e
d) dar à sociedade um retorno dos investimentos que ela
realiza na universidade, através de serviços de alta qualidade,
realizando estudos, elaborando diagnósticos e relatórios, por
estudantes universitários orientados por professores, em suas
áreas de atuação;
III − como incubadora de empresas: o empreendimento
conduzido por uma instituição de ensino e pesquisa ou uma
entidade associada a uma universidade, sem fins lucrativos,
destinado a abrigar, em caráter temporário, empresas
nascentes, oferecendo apoio para sua consolidação, devendo
obrigatoriamente:
a)

dispor

de

espaço

físico

delimitado,

destinado

especificamente à instalação das empresas;

79


b) condicionar a aceitação de qualquer empresa a um
processo de seleção de caráter público;
c) aplicar critérios claros para o ingresso, a permanência e a
saída de empresas; e
d) ter um limite de permanência das empresas não superior a
5 (cinco) anos; e
IV − como empresa de base tecnológica instalada em
incubadora de empresas: empresas, de diversos setores de
atividades, constituídas exclusivamente por pessoas físicas,
que tenham na sua concepção um compromisso permanente
com a inovação tecnológica e que possam auferir reais
benefícios com a proximidade dos grupos de pesquisas das
universidades.
Parágrafo único. A alíquota fixada no item 8 do inciso II do art.
87 não se aplica a empresas que, apesar de se enquadrarem
no inciso IV, tenham em seu quadro societário pessoa física
sócia de pessoa jurídica que participe ou tenha participado de
empreendimentos conduzidos por incubadoras de empresas.
Art. 89. O contribuinte destinatário do incentivo de que trata o

Art. 3º da Lei nº 2.590 de

item 8 do inciso II do art. 87 deverá comprovar perante a

27.11.97

repartição competente, na forma do Regulamento, que se
enquadra nas condições exigidas para a fruição do benefício.
§ 1º As pessoas jurídicas definidas nos incisos I, II e III do art.
88 ficam ainda obrigadas a cumprir os seguintes requisitos:
I − não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu
resultado;
II − aplicarem integralmente no País os seus recursos, na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
III − manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.

80


§ 2º A constatação de que o contribuinte não preenchia ou de
que não preencheu, a qualquer tempo, as condições e
requisitos estabelecidos neste artigo e no art. 88 acarretará a
cobrança

do

imposto

devido

e

dos

correspondentes

acréscimos legais.

Seção IX
Do Arbitramento

Art. 90. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de
cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes
hipóteses:
I − não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os
elementos necessários à fiscalização das operações realizadas,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou
documentos fiscais;
II − serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III − existência de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados

com

dolo,

fraude

ou

simulação,

atos

esses

evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito
passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV − não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado,
os

esclarecimentos

exigidos

pela

fiscalização,

prestar

esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por
inverossímeis ou falsos;
V − exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito
no órgão competente;
VI − prática de subfaturamento ou contratação de serviços por
valores abaixo dos preços de mercado;

81

Art. 34 da Lei nº 691 de 24.12.84


VII − flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume
dos serviços prestados;
VIII − serviços prestados sem a determinação do preço ou a título
de cortesia; ou
IX − manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom

Art. 34 da Lei nº 691 de 24.12.84

Fiscal – ECF que não atenda aos requisitos da legislação

– redação da Lei nº 3.995 de

tributária.

14.04.05

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos
mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será
fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que
considerará, conforme o caso:
I − os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por
outros

contribuintes

de

mesma

atividade,

em

condições

semelhantes;
II − peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III − fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômicofinanceira do sujeito passivo;
IV − preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se
referir a apuração; e
V − valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e
outras despesas, tais como salários e

encargos, aluguéis,

instalações, energia, comunicações e assemelhados.
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os
pagamentos realizados no período.
Seção X
Da Estimativa

Art. 91. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

estimativa, nos seguintes casos:

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

82


I − quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

II − quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

III − quando o contribuinte não tiver condições de emitir

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as
obrigações acessórias previstas na legislação; e
§ 1º No caso do inciso I, consideram-se de caráter provisório as

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam
vinculadas

a

fatores

ou

acontecimentos

ocasionais

ou

excepcionais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago

Art. 37 da Lei nº 691 de 24.12.84

antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas
atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do
local, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 92. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa

Art. 37 da Lei nº 691 de 24.12.84

poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações
acessórias, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 93. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do art.
91, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de
acordo com o regime normal.
§ 1º A opção prevista no caput será manifestada por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo
ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do
contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições
aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de
opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da
autoridade.
§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá
cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a
base de cálculo estimada.

83

Art. 38 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 94. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de

Art. 39 da Lei nº 691 de 24.12.84

12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de
que trata o art. 93.
Art. 95. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa

Art. 40 da Lei nº 691 de 24.12.84

poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do
ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o
valor estimado.
§ 1º A impugnação prevista no caput não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar
justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior,
recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos
pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o
caso.
Art. 96. O Poder Executivo instituirá os critérios e os

Art. 41 da Lei nº 691 de 24.12.84

procedimentos para a estimativa da base de cálculo.

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

Obs.: Relativamente à matéria, ver Decreto nº 23.753, de
02.12.03.

Seção XI
Do Pagamento

Art. 97. O imposto será pago ao Município:

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − quando o serviço for prestado através de estabelecimento

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver

– redação da Lei nº 3.691 de

domicílio do prestador no seu território;

28.11.03

II − quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território

– redação da Lei nº 3.691 de

em caráter habitual ou permanente;

28.11.03

84


III − quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço

– redação da Lei nº 3.691 de

proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha

28.11.03

iniciado no exterior do País;
IV − na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

lista do art. 7º, relativamente à extensão localizada em seu

– redação da Lei nº 3.691 de

território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de

28.11.03

qualquer

natureza,

objetos

de

locação,

sublocação,

arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não;
V − na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

lista do art. 7º relativamente à extensão de rodovia localizada em

– redação da Lei nº 3.691 de

seu território;

28.11.03

VI − quando os serviços, excetuados os descritos no subitem

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

20.01 da lista do art. 7º, forem executados em águas marítimas

– redação da Lei nº 3.691 de

por prestador estabelecido em seu território; ou

28.11.03

VII − quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

da lista a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele

– redação da Lei nº 3.691 de

estabelecidos nem nele domiciliados:

28.11.03

a) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da

– redação da Lei nº 3.691 de

lista do art. 7º;

28.11.03

b) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

7.02 e 7.17 da lista do art. 7º;

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

c) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

lista do art. 7º;

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

d) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 7º;

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

85


e)

execução

de

varrição,

coleta,

remoção,

incineração,

tratamento, reciclagem, separação e destinação

final de lixo,

rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista do art. 7º; Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03
f) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista do art. 7º; Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03
g) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista
do art. 7º; Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da

– redação da Lei nº 3.691 de

lista do art. 7º;

28.11.03

j) execução dos serviços de escoramento, contenção de

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no

– redação da Lei nº 3.691 de

subitem 7.15 da lista do art. 7º;

28.11.03

k) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

subitem 7.16 da lista do art. 7º;

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

l) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 7º;

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

m) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02

– redação da Lei nº 3.691 de

da lista do art. 7º;

28.11.03

n) localização do bem objeto de armazenamento, depósito,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços

– redação da Lei nº 3.691 de

descritos no subitem 11.04 da lista do art. 7º;

28.11.03

86


o) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item

– redação da Lei nº 3.691 de

12, exceto o 12.13, da lista do art. 7º;

28.11.03

p) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

subitem 16.01 da lista do art. 7º;

– redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

q) localização do estabelecimento do tomador da mão de obra

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos

– redação da Lei nº 3.691 de

serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 7º;

28.11.03

r) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

se referir o planejamento, organização e administração, no caso

– redação da Lei nº 3.691 de

dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 7º; e

28.11.03

s) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo

– redação da Lei nº 3.691 de

item 20 da lista do art. 7º.

28.11.03

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador o local

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços,

– redação da Lei nº 3.691 de

de modo permanente ou temporário, e que configure unidade

28.11.03

econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 98. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado
ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo
Poder Executivo.
§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

o disposto no art. 73 e ressalvado o disposto no § 12,

– redação da Lei nº 2.277 de

considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao

28.12.94

décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês.

87


§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

serviços, o período de competência é a quinzena em que ocorrer

– redação da Lei nº 2.080 de

o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos

30.12.93

serviços

cujo

contratante,

da

faturamento
medição

dependa
ou

de

aprovação,

quantificação

dos

pelo

trabalhos

executados, em que o período de competência é a quinzena
seguinte à da ocorrência do fato gerador.
§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que
disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico
poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo
Município, nas condições previstas em Regulamento próprio.
§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

subitens 4.03 e 4.19 do art. 7º em decorrência de convênios

– redação da Lei nº

celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o

30.12.93

2.080 de

pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de
competência será a quinzena de aprovação do faturamento.
§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

através de sistemas fazendários de acompanhamento eletrônico

– redação da Lei nº 2.080 de

da arrecadação, mediante exame de balancetes analíticos

30.12.93

elaborados pelos contribuintes, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) do movimento mensal da receita de serviços deverão ser
apropriados à primeira quinzena, salvo se for possível a
apuração quinzenal dos valores totais auferidos no período e
registrados nas respectivas contas.
§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por

– redação da Lei nº 2.080 de

substituição tributária serão expressos em UNIF, tendo por base

30.12.93

o valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil da quinzena
subsequente.
§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária,

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

considera-se período de competência a quinzena da retenção ou

– redação da Lei nº 2.080 de

do recebimento do tributo.

30.12.93

88


§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do imposto e

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

as formas de totalização mensal de sua base de cálculo,

– redação da Lei nº 2.080 de

constantes dos livros e demais documentos fiscais, passam

30.12.93

automaticamente para quinzenais.
§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

imposto lançado por período quinzenal, podendo permitir que,

– redação da Lei nº 2.080 de

para ambas as quinzenas de um mesmo mês, o recolhimento

30.12.93

seja realizado até o dia 10 do mês imediatamente subsequente,
observado quanto à conversão dos débitos convertidos em UNIF
o disposto nos §§ 6º e 7º.
§ 12. No caso de bingos, o período de apuração será diário, com

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

pagamento do tributo no primeiro dia útil subsequente à

– redação da Lei nº 2.277 de

apuração.

28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração
mensal do ISS a partir de 01.01.96.
Art. 99. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos

Art. 45 da Lei nº 691 de 24.12.84

serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal,
adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar
imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos
fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo

único.

Incluem-se

na

norma

deste

artigo

as

permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações
compromissadas pelas partes em virtude da prestação de
serviços.
Art. 100. No caso de omissão do registro de operações

Art. 46 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributáveis ou dos recebimentos referidos no art. 99, considera-se
devido o imposto no momento da operação ou do recebimento
omitido.
Art. 101. Quando a prestação do serviço contratado for dividida
em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o
imposto:

89

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84


I − na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84

estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; ou

– redação da Lei nº 2.080 de
30.12.93

II − na quinzena do vencimento de cada parcela, se o preço deva

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84

ser pago ao longo da execução do serviço.

– redação da Lei nº 2.080 de
30.12.93

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84

quinzena em que for concluída ou cessada a sua prestação, no

– redação da Lei nº 2.080 de

qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador

30.12.93

tenha a receber, a qualquer título.
§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84

monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor

– redação da Lei nº 2.080 de

relativo à quinzena que ele deva integrar.

30.12.93

Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração
mensal do ISS a partir de 01.01.96.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 102. A legislação tributária estabelecerá as obrigações

Art. 48 da Lei nº 691 de 24.12.84

acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem

– redação da Lei nº 4.451 de

como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao

27.12.06

imposto.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 103. Considera-se infração o descumprimento de qualquer

Art. 49 da Lei nº 691 de 24.12.84

obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do
imposto.
Art. 104. Considera-se omissão de operações tributáveis:
I − qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

90

Art. 50 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − a escrituração de suprimentos sem documentação hábil,
idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias
entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a
disponibilidade financeira deste;
III − a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante
ou do realizável contábil;
IV − a efetivação de pagamento sem a correspondente
disponibilidade financeira;
V − qualquer irregularidade verificada em máquina registradora
utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito
mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
VI − adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII − emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao
valor real da operação;
VIII − prestação do serviço sem a correspondente emissão de

Art. 50 da Lei nº 691 de 24.12.84

documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal

– redação da Lei nº 2.715 de

ou comercial; ou

11.12.98

IX − início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no
cadastro fiscal.
Art. 105. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal
ficam sujeitas às seguintes multas:
I − relativamente ao pagamento do imposto:
1. falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses
previstas nos itens seguintes:
2. falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não
tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;

91

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84


d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; ou
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços
de terceiros:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;
3. falta de pagamento, quando os documentos fiscais que
consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não
escriturados nos livros próprios:
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;
4. falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.715 de
11.12.98

g) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que

– redação da Lei nº 2.715 de

diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo

11.12.98

inscrito no órgão competente:
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado; ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.715 de
11.12.98

h) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

competente:

– redação da Lei nº 2.715 de
11.12.98

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.715 de
11.12.98

5. falta de pagamento causado por:
i) omissão de receitas;
j) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão
competente; ou

92


k) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos
viciados ou falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto
apurado;
6. falta de pagamento, quando houver:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

l) retenção do imposto devido, por terceiros; ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

m) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

do preço dos serviços:

– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

retido ou cobrado em separado.

– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

II − relativamente às obrigações acessórias:
1. documentos fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a
partir da obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

equivalente:

– redação da Lei nº 5.098 de
15.10.09

Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes

– redação da Lei nº 5.098 de

aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de

15.10.09

R$ 300,00 (trezentos reais);
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer
outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração,
preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do
valor real da operação ou subfaturamento:

93


Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
e) impressão sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UNIFs,
ao usuário;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco
décimos) da UNIF por documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.513 de
27.12.89

Multa: 5 (cinco) UNIFs por operação;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.513 de
27.12.89

2. livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a
partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade;

94


c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado,
inclusive se isento do imposto:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento não
registrado;
d) escrituração atrasada:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;
e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:
Multa: 2 (duas) UNIFs por livro;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções
no pagamento do imposto:
Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;
i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do
crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;
3. inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistência de inscrição:
Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física, ou 0,5
(cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, se pessoa jurídica,
contada do início da atividade;
b) falta de comunicação do encerramento de atividade:
Multa: 1 (uma) UNIF;
c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em
face dos dados constantes do formulário de inscrição:

95


Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, contada
da ocorrência do fato;
4. apresentação de informações econômico-fiscais de interesse
da administração tributária e guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados
necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em
formulários próprios, guias ou resposta a intimação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário, por guia ou
por informação;
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na
forma e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que
transcorrer sem o cumprimento da obrigação;
5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

do

– redação da Lei nº 3.995 de

Fisco,

equipamento

que

possibilite

o

registro

ou

o

processamento de dados relativos a prestação de serviço, sem

14.04.05

prejuízo da apreensão do equipamento:
Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

ocorrência;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

c) indicar a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por

– redação da Lei nº 3.995 de

ECF:

14.04.05

96


Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

desconsiderar qualquer prestação já totalizada:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

por mês ou fração de mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

por mês ou fração de mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

estabelecidas na legislação:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

fração de mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica

– redação da Lei nº 3.995 de

neste artigo:

14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

mês ou fração de mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

mês ou fração de mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

97


i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

empresa, sem prévia autorização do Fisco:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

mês ou fração de mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às

– redação da Lei nº 3.995 de

prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:

14.04.05

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

por mês ou fração de mês;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

k) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

ECF, ou no término da Fitadetalhe, por ocasião da troca da

– redação da Lei nº 3.995 de

bobina:

14.04.05

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

l) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

com as disposições regulamentares, operações registradas no

– redação da Lei nº 3.995 de

ECF:

14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

dia;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

m) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa-

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

Resumo:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

dia;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

98


n) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral – GT de
equipamento ECF, em desacordo com as exigências previstas na
legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

transferência para outro contribuinte:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

o) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

Totalizador Geral – GT ou gravados na Memória Fiscal do

– redação da Lei nº 3.995 de

equipamento ECF:

14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência; Art. 51 da Lei nº
691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05
p) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

registradas em ECF, computador, impressora ou equipamento

– redação da Lei nº 3.995 de

semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado,

14.04.05

quando for o caso:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

q) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

maneira

– redação da Lei nº 3.995 de

selecionada,

classificada

ou

agrupada,

quando

estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado,

14.04.05

através de ECF, computador, impressora ou equipamento
semelhante:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

r) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

obrigatório, e a descrição do serviço realizado:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

99


s) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

colocado de forma que não atenda às exigências da legislação:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

t) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de

– redação da Lei nº 3.995 de

Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado

14.04.05

apresentar rasuras:
Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

u) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

não conservar nas condições que permitam manter a integridade

– redação da

dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em

14.04.05

Lei nº 3.995 de

local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

v) interligar Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora –

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

ECF-MR a computador, sem que o ato de homologação permita

– redação da Lei nº 3.995 de

e sem a devida autorização do Fisco:

14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

w) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

crédito ou de débito automático em conta pelo ECF:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

100


6. intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

com as exigências previstas na legislação:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos

e cinquenta reais), por

ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de

– redação da Lei nº 3.995 de

leitura dos totalizadores:

14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos

e cinquenta reais), por

ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

Emissor de Cupom Fiscal:

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido

– redação da Lei nº 3.995 de

pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:

14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

101


Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

em equipamento, computador, impressora ou equipamento

– redação da Lei nº 3.995 de

semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a

14.04.05

expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento
referente a prestação sujeita ao imposto:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

ocorrência;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

produtor de software, para o uso indevido de ECF, computador,

– redação da Lei nº 3.995 de

impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou

14.04.05

mandar zerar o Totalizador Geral – GT, a não ser por defeito
técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:
Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

ocorrência;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral -

– redação da Lei nº 3.995 de

GT ou gravados na Memória Fiscal do ECF:

14.04.05

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

ocorrência;

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

102


7 – falta de exibição, quando obrigado nos termos do

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 -

Regulamento, ou exibição de forma diversa da nele prevista, de

redação da Lei nº 5.546 de

cartaz informando aos tomadores de serviços que o prestador é

27.12.12

obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II será feita sem
prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras
penalidades de caráter geral fixadas na Lei nº 691, de 24.12.84.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem
determinado.
§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite
mínimo de 1 (uma) UNIF.
§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem)

– redação da Lei nº 1.513 de

UNIFs, exceto nos casos da letra “c” do item 1 e das letras “h” e

27.12.89

“i” do item 2 do inciso II.
§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 5 e 6

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

do inciso I e as excetuadas no § 4º, sofrerão as reduções abaixo

– redação da Lei nº 934 de

discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer

29.12.86

apresentação de defesa ou recurso:
Obs.: Este parágrafo terá vigência até a data de regulamentação
do art. 51-A da Lei nº 691, de 24.12.84, com redação conferida
pela Lei nº 5.546, de 27.12.12, conforme o inciso II do art. 29
desta Lei.
1. 30% (trinta por cento), se os créditos tributários apurados em

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

Auto de Infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias,

– redação da Lei nº 1.371 de

contados da ciência do auto; ou

30.12.88

2. 20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto.

– redação da Lei nº 1.371 de
30.12.88

103


§ 1º A multa prevista na letra “b” do item 1 do inciso II sofrerá

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

redução de 50% (cinquenta por cento) se o débito do imposto,

– redação da Lei nº 2.277 de

devidamente atualizado e com os acréscimos moratórios

28.12.94

cabíveis, já tiver sido pago antes do início da ação fiscal, ou se a
operação estiver alcançada por isenção ou imunidade.
§ 2º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

sem prejuízo do arbitramento do valor das prestações de serviço

– redação da Lei nº 3.794 de

para fixação do imposto devido.

06.07.04

§ 3º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação

– redação da Lei nº 4.451 de

relacionada a suas obrigações tributárias, e em exame daí

27.12.06

decorrente ficar constatada existência de débito do imposto,
verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 4 do inciso I,
ficarão dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito
seja pago, com a devida atualização e com os acréscimos
moratórios cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
ciência do auto de infração.
§ 4º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84

infrações autônomas os descumprimentos constatados em dias

– redação da Lei nº 5.546 de

distintos, ensejando cada qual uma multa, sem presunção de

27.12.12

continuidade.
Art. 106. As multas de que trata o art. 105, salvo aquelas

Art. 51-A da Lei nº 691 de

previstas nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas no seu §

24.12.84 – redação da Lei nº

4º, poderão sofrer as seguintes reduções:

5.546 de 27.12.12

Obs.: A Seção II do Capítulo I da Lei nº 5.546, de 27.12.12, foi
regulamentada pelo Decreto nº 37.296, de 17.06.13, publicado no
DO.RIO de 18.06.13.
I − setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da
ciência do Auto;
II − sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração
no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

104


III − trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da
ciência da decisão de primeira instância;
IV − vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido
de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de
Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão
de primeira instância;
V − vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da
ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial,
se houver;
VI − quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração
no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de
segunda instância ou de instância especial, se houver;
VII − dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados
do término do prazo previsto no inciso V e antes da emissão da
Nota de Débito; e
VIII − cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração
no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto
no inciso VI e antes da emissão da Nota de Débito.
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do caput, a
redução só se aplicará:
I − se o pedido de parcelamento for deferido; ou
II − se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for
integralmente pago:
a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato
denegatório; ou
b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do
caput, com os percentuais neles referidos.

105


§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento de que
trata o inciso VIII do caput, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra
prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º.
§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput
somente

se

aplicam

às

impugnações

e

aos

recursos

apresentados tempestivamente.
§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto
de reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de
regência, sobre o valor das multas será mantida a redução
originalmente concedida.
§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou
reparcelamento ineficaz ou interrompido for pago integralmente
até o último dia útil anterior à data de emissão da Nota de Débito,
sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente
concedida.
§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de reparcelamento,
observar-se-á o disposto no § 5º.
§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de
inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de Infração
incidirá sobre o saldo devedor sem qualquer das reduções
previstas neste artigo.

CAPÍTULO IV
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 107. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de natureza digital, processado em rede de
computadores e armazenado na base de dados informatizada
sob a responsabilidade da

Prefeitura da Cidade do Rio de

Janeiro.

106

Art. 1º da Lei nº 5.098 de 15.10.09


Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos

Art. 1º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

que permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo

– redação da Lei nº 5.823 de

cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei

16.12.14

Federal nº 12.741, de 08.12.12.
Obs.: A Lei nº 5.823, de 16.12.14, foi promulgada pelo Presidente
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O.
Rio de 29.12.14 com a determinação do Prefeito para que a PGM
analisasse/preparasse a Representação de Inconstitucionalidade.
Art. 108. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de
tributação,

arrecadação

e

fiscalização,

poderá

Art. 2º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

conceder

incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a
NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa
a qualquer tempo por ato do Prefeito.
Art. 109. Os incentivos a que se refere o art. 108 poderão

Art. 3º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:
I − concessão de crédito correspondente a percentual do valor do

Art. 3º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o

– redação da Lei nº 5.546 de

qual poderá ser aproveitado conforme o disposto no art. 111;

27.12.12

II − realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas
naturais, que receberem a NFSe.
Art. 110. No caso do inciso I do art. 109, serão observados os
seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:
I − para pessoa física tomadora do serviço, até 30% (trinta por
cento);
II − para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até 5% (cinco por cento), para pessoa jurídica à qual a
legislação do ISS atribua a condição de responsável tributário; ou
b) até 10% (dez por cento), para as demais; ou
III − para condomínio edilício residencial ou comercial tomador do
serviço, até 10% (dez por cento).

107

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09


§ 1º O crédito será gerado somente após o pagamento do

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

imposto.

– redação da Lei nº 5.546 de
27.12.12

§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

Simples Nacional, o crédito só será concedido na forma prevista

– redação da Lei nº 5.546 de

em Regulamento.

27.12.12

§ 3º O crédito terá validade até o dia 30 (trinta) de setembro do
segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.
§ 4º Não gerará crédito:
I − a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver
incidência de ISS;
II − a prestação de serviço cujo pagamento do ISS for realizado
após inscrição em Dívida Ativa; e
III − a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime
de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa.
§ 5º Não farão jus ao crédito:
I − os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos

Municípios,

exceto

as

instituições

financeiras

e

assemelhadas;
II − as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF; e
III − as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 111. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

refere o inciso I do art. 109 poderá ser:

– redação da Lei nº 5.546 de
27.12.12

108


I − abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente
a imóvel indicado pelo tomador do serviço; ou
II − depositado em

conta-corrente bancária, tendo esta

obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.
§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, para abatimento do
imposto referente ao exercício seguinte.
Art. 112. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do art.

Art. 6º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

109, cada NFS-e que registre um valor mínimo, a ser definido em
Regulamento, dará direito a 1 (um) número para o tomador do
serviço participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador
seja pessoa natural e indique inscrição no CPF.
Art. 113. Caberá ao Regulamento:

Art. 7º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

I − definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá
conter;
II − disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os
contribuintes obrigados à sua utilização, independentemente da
concessão dos incentivos a que se refere o art. 109;
III − definir os serviços e as condições passíveis de geração de
créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;
IV − definir o percentual determinante do valor do crédito
concedido, nos limites estabelecidos no art. 110;
V − dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão
dos créditos;
VI − dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU;
e
VII − dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
Obs.: A Lei nº 5.098, de 15.10.09, foi regulamentada pelo
Decreto nº 32.250, de 11.05.10.

109


VIII − dispor sobre o procedimento a ser adotado no

Art. 7º da Lei nº corrente de que

aproveitamento do crédito em conta.

trata o inciso II do art. 111. 5.098
de 15.10.09 – redação da Lei nº
5.546 de 27.12.12

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 114. Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o

Art. 1º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de base de
cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720, de 05.03.04.
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo aquele

Art. 1º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

que, embora com concurso de auxiliares ou colaboradores,

– redação da Lei nº 5.739 de

presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal,

16.05.14

não se enquadrando como tal o exercício de profissão que
constitua elemento de empresa.
Art. 115. Fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e

Art. 2º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

cinquenta e um centavos) a base de cálculo mensal dos

– redação da Lei nº 5.739 de

profissionais autônomos, aplicável tantas vezes quantas forem as

16.05.14

habilitações para o exercício das atividades que integram a
inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 116. Ressalvado o disposto no art. 117, o Imposto sobre

Art. 3º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

Serviços devido nos termos do art. 115 será recolhido

– redação da Lei nº 5.739 de

trimestralmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo.

16.05.14

Parágrafo único. Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou

Art. 3º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

paralisação de atividades ou outra circunstância que implique o
não exercício profissional em todo o trimestre, o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza será devido em relação ao
número de meses, ou fração de mês, do trimestre de efetivo
exercício da atividade.

110


Art. 117. O profissional autônomo que admitir mais de três

Art. 4º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação

– redação da Lei nº 5.739 de

do empregador prestador de serviços recolherá o Imposto sobre

16.05.14

Serviços mensalmente, nos prazos definidos em ato do Poder
Executivo, nos seguintes termos:
I − para o titular da inscrição, a base de cálculo fica fixada em R$
3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos); e
II − para cada empregado de mesma habilitação do empregador,
a base de cálculo fixada no inciso I fica acrescida de R$ 3.015,51
(três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. O valor da base de cálculo fixada nos termos
deste artigo será aplicado tantas vezes quantas forem as
habilitações para o exercício das atividades que integram a
inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades
Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 118. As sociedades constituídas de profissionais para o

Art. 5º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina

– redação da Lei nº 5.739 de

veterinária,

16.05.14

industrial,

contabilidade,
advocacia,

agenciamento

engenharia,

da

propriedade

arquitetura,

agronomia,

odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto sobre
Serviços mensalmente nos prazos definidos em ato do Poder
Executivo, nos seguintes termos:
I − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
até o número de cinco, a base de cálculo fica fixada em R$
3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos), por
profissional habilitado;
II − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que exceder a cinco e até dez, a base de cálculo fica fixada em
R$ 4.523,30 (quatro mil quinhentos e vinte e três reais e trinta
centavos), por profissional habilitado excedente a cinco; e

111


III − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que exceder a dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 6.032,50
(seis mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos), por
profissional habilitado excedente a dez.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I, II e III

Art. 5º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

aplicam-se cumulativamente.
Art. 119. Não se enquadram nas disposições do art. 118,

Art. 6º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

devendo pagar o Imposto sobre Serviços tendo como base de

– redação da Lei nº 5.739 de

cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as

16.05.14

sociedades:
I − cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da
legislação que regula o respectivo exercício profissional;

II − cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal
dos sócios;
III − que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos
sócios;
IV − que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de
outra sociedade;
V − que tenham sócio que delas participe exclusivamente para
aportar capital ou administrar;
VI − que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de
representação de sociedades sediadas no exterior;
VII − que exerçam o comércio;
VIII − que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade
constitua elemento de empresa; ou
IX − que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços
relacionados a sua atividade fim.
Art. 120. Aplicam-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 3.720,
de 05.03.04, as demais disposições da Legislação Tributária
Municipal, no que couber, inclusive as relativas às sanções
decorrentes

do

descumprimento

das

obrigações

instituídas.

112

fiscais

Art. 7º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A
ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 121. Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o

Art. 3º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.
Art. 122. O imposto tem como fato gerador a realização inter

Art. 4º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

vivos, por ato oneroso, de qualquer dos seguintes negócios:
I − a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física,
como definidos na lei civil;
II − a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre

Art. 4º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

III − a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos
incisos I e II.
Art. 123. Compreendem-se na definição do fato gerador as

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou
direitos a eles relativos:
I − compra e venda e retrovenda;
II − dação em pagamento;
III − permuta;
IV − enfiteuse e subenfiteuse;
V − instituição e extinção de uso, usufruto e habitação;

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88
– redação da Lei nº 5.740 de
16.05.14

113


VI − mandato em causa própria ou com poderes equivalentes
para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e
seu substabelecimento;
VII − arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou
praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
VIII − transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa
jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou
respectivos sucessores;
IX − transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa
jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel
não utilizada na realização do capital;
X − tornas ou reposições que ocorram nas partilhas ou divisões

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, por

– redação da Lei nº 5.740 de

separação judicial ou divórcio, de sucessão e de extinção de

16.05.14

condomínio de imóveis, levando-se em conta exclusivamente os
imóveis situados no Município do Rio de Janeiro:
XI − transferência de direito sobre construção em terreno alheio,
ainda que feita ao proprietário do solo;
XII − cessão de direito a herança ou legado;
XIII − cessão dos direitos de opção de venda, desde que o
optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à
comissão; e
XIV − instituição e extinção do direito real de superfície;

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88
– redação da Lei nº 5.740 de
16.05.14

XV − instituição, translação e extinção de qualquer direito real

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia, bem como a

– redação da Lei nº 5.740 de

cessão dos respectivos direitos de aquisição;

16.05.14

XVI − rescisão ou distrato de qualquer dos negócios de que trata

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

o presente artigo.

– redação da Lei nº 5.740 de
16.05.14

114


§ 1º Inexiste transferência de direito na desistência ou na
renúncia à herança ou legado, desde que cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88
– redação da Lei nº 5.740 de
16.05.14

b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato
que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.

Seção II
Da Não Incidência

Art. 124. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

direitos, quando:
I − incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital; ou
II − decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica.
§ 1º O disposto nos incisos I e II não se aplica quando o

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda

– redação da Lei nº 5.740 de

de bens imóveis ou direitos a eles relativos, a locação de bens

16.05.14

imóveis, a cessão de direitos relativos a bens imóveis ou o
arrendamento mercantil.
§ 2º Caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

50% (cinquenta por cento) da receita do adquirente, nos 2 (dois)

– redação da Lei nº 2.277 de

anos anteriores e nos 2 (dois) anos posteriores à aquisição,

28.12.94

decorrem de transações mencionadas no § 1º.
§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância

– redação da Lei nº 2.277 de

referida no § 2º levando-se em conta os 3 (três) anos

28.12.94

subsequentes à data de aquisição.
§ 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

estabelecidos nos §§ 2º e 3º, o termo final do período de apuração da

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

atividade preponderante coincidirá com a data de encerramento.

115


§ 5º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto,

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do

– redação da Lei nº 2.277 de

bem ou direito nessa data, com os acréscimos legais.

28.12.94

§ 6º O disposto no § 1º não se aplica à transmissão de bens ou

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do

– redação da Lei nº 5.740 de

patrimônio da pessoa jurídica alienante, sem prejuízo do disposto

16.05.14

no art. 6º-A.
Art. 125. O imposto incide nos casos de extinção de pessoa

Art. 6º-A da Lei nº 5.740 de

jurídica ou de desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica

16.05.14

quando o imóvel for transmitido a pessoa distinta daquela que o
integralizou ao capital social.

Seção III
Das Isenções

Art. 126. Estão isentas do imposto:

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

I − a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente
destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;
II − a aquisição decorrente de investidura determinada por
pessoa jurídica de direito público;
III − a reserva de uso, usufruto e habitação;

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88
– redação da Lei nº 5.740 de
16.05.14

IV − a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da
comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
V − a torna ou a reposição de valor igual ou inferior a R$

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

12.000,00 (doze mil reais);

– redação da Lei nº 5.740 de
16.05.14

VI − a transmissão em que o alienante seja o Município do Rio de
Janeiro;
VII − a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário
do imóvel ao locatário;

116


VIII − a aquisição de imóvel para residência própria, por uma
única vez, por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim
considerados os que participaram das operações bélicas, como
integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e
da Marinha Mercante do Brasil;
IX − a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de
utilidade pública ou de necessidade social, para fins de
desapropriação;
X − a aquisição de bem ou direito resultante de projeto de

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

regularização fundiária em áreas de favela promovido por órgãos

– redação da Lei nº 1.936 de

da administração indireta da União, do Estado do Rio de Janeiro

30.12.92

ou do Município;
XI − a primeira transação, por solicitação do adquirente ou da

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-

– redação da Lei nº 1.936 de

RJ, para aquisição de bem ou direito sobre imóvel residencial

30.12.92

construído pela CEHAB-RJ; e
XII − as transações efetuadas desde a aquisição original ao

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94

loteador até a sua regularização fundiária, quando se tratar de

– redação da Lei nº 3.335 de

unidades habitacionais e de terrenos situados nos loteamentos e

18.12.01

vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e
declarados por Lei Municipal como Área de Especial Interesse
Social.
§ 1º A isenção de que trata o inciso X será concedida pela

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do agente

– redação da Lei nº 5.740 de

promotor da regularização fundiária, em favor de todos os bens

16.05.14

ou parcelas de bens incluídos no projeto.
§ 2º Estende-se a isenção referida no inciso XII, para os mesmos

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94

tipos de transações:

– redação da Lei nº 3.335 de
18.12.01

I

−

aos

imóveis

situados

em

conjuntos

habitacionais,

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94

reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do

– redação da Lei nº 3.335 de

Poder Executivo como de baixa renda; e

18.12.01

117


II − às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94

6.766, 19.12.79, desde que os imóveis preencham os requisitos

– redação da Lei nº 3.335 de

definidos no caput.

18.12.01

Obs.: Ver outras isenções de ITBI no Título XVIII – Benefícios e
Incentivos Fiscais.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 127. Contribuinte do imposto é:

Art. 9º da Lei nº 1.364 de 19.12.88
– redação da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I – o adquirente do bem ou do direito sobre imóvel, assim
entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão
inter vivos;
II – o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de promessas
de compra e venda.

Seção V
Da Solidariedade

Art. 128. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do

Art. 10 da Lei nº 1.364 de

imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem esse

19.12.88 – redação da Lei nº

pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o

2.277 de 28.12.94

cedente, conforme o caso.
Art. 129. As pessoas referidas no art. 140 e no art. 141

Art. 24 da Lei nº 1.364 de

respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos

19.12.88 – redação da Lei nº

devidos em virtude de atos praticados por elas ou perante elas,

5.740 de 16.05.14

em razão de seu ofício, quando seja impossível exigir daquele
contribuinte o cumprimento da obrigação principal.

118


Seção VI
Da Base de Cálculo

Art. 130. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens

Art. 14 da Lei nº 1.364 de

ou direitos transmitidos.

19.12.88 – redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

§ 1º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do
bem ou direito na data em que ficar configurada a obrigação de
pagar o imposto ou naquela em que for efetuado o pagamento,
quando antecipado, nos termos do art. 136.
§ 2º A autoridade fazendária arbitrará o valor da base de cálculo
sempre que não concordar com o valor declarado pelo
contribuinte.
Art. 131. Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o

Art. 15 da Lei nº 1.364 de

disposto no art. 130, tomar-se-á como base de cálculo:

19.12.88

I − na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se
superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em
pagamento;
II − na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
III − na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV − na instituição e na extinção de uso, usufruto e habitação,

Art. 15 da Lei nº 1.364 de

50% (cinquenta por cento) do valor do bem;

19.12.88 – redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

V − na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento)
do valor do bem ou direito;
VI − na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em
excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação
conjugal e a quota-parte ideal;
VII − na arrematação, em hasta pública, o valor da arrematação;

Art. 15 da Lei nº 1.364 de
19.12.88 – redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

119


VII − na arrematação, em hasta pública, o valor da arrematação;

Art. 15 da Lei nº 1.364 de
19.12.88 – redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

VIII − na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;
IX − na cessão de direito do arrematante e do adjudicante o valor
do bem ou do direito cedido;
X − na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor
aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente;
XI − no mandato em causa própria e em cada substabelecimento,
o valor do bem ou do direito;
XII − na incorporação do bem ou direito do patrimônio de pessoa
jurídica, quando configurada a hipótese prevista no inciso VIII do
art. 123, o valor do bem ou do direito;
XIII − na transferência do bem ou direito do patrimônio de pessoa

Art. 15 da Lei nº 1.364 de

jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou

19.12.88 – redação da Lei nº

respectivos sucessores a que se refere o inciso VIII do art. 123, o

5.740 de 16.05.14

valor do bem ou do direito;
XIV − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa

Art. 15 da Lei nº 1.364 de

jurídica a que se refere o inciso IX do art. 123, o valor do bem ou

19.12.88 – redação da Lei nº

do direito não utilizado na realização do capital;

5.740 de 16.05.14

XV − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa

Art. 15 da Lei nº 1.364 de

jurídica em realização de capital, fusão, incorporação ou cisão,

19.12.88 – redação da Lei nº

quando o adquirente tiver como atividade preponderante

5.740 de 16.05.14

qualquer das transações previstas no § 1º do art. 124, o valor do
bem ou do direito utilizado na realização de capital;
XVI − em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos

Art. 15 da Lei nº 1.364 de

anteriores, o valor integral do bem ou do direito.

19.12.88 – redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

Parágrafo único. Não serão abatidas do valor base para o cálculo
do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as
dívidas do espólio.

120


Art. 132. Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor

Art. 16 da Lei nº 1.364 de

total ou parcial da construção que o contribuinte prove já ter sido

19.12.88 – redação da Lei nº

executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua

5.740 de 16.05.14

custa, integrando-se em seu patrimônio.

Seção VII
Das Alíquotas

Art. 133. O cálculo do imposto será feito mediante a aplicação

Art. 19 da Lei nº 1.364 de

das seguintes alíquotas sobre o valor fixado para a base de

19.12.88

cálculo:
I − 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a parte financiada pelo

Art. 19 da Lei nº 1.364 de

Sistema Financeiro de Habitação dos empreendimentos de

19.12.88 – redação da Lei nº

cooperativas e assemelhados até o valor máximo de 3.600 (três

2.277 de 28.12.94 - republicação

mil e seiscentas) Unidades-Padrão de Financiamento – UPF ou

DCM 26.06.95 – rejeição de vetos

índice que as substitua;

parciais

II − 2% (dois por cento), nas demais transações.

Seção VIII
Do Lançamento

Art. 134. O lançamento do imposto será efetuado com base em

Art. 13 da Lei nº 1.364 de

declaração prestada pelo sujeito passivo.

19.12.88 – redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

§ 1º Quando a declaração de que trata o caput for omissa ou
insuficiente e desta decorrer o pagamento de guia sem os
devidos acréscimos moratórios, em desatendimento ao disposto
no art. 136, será imputado ao valor recolhido o montante de
acréscimos moratórios devidos até a data do pagamento,
tomando-se por base a parcela do imposto adimplida, de forma a
ser totalmente aproveitado o montante pago.
§ 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de
um município, o lançamento levará em consideração o valor da
parte do imóvel localizada no Município do Rio do Janeiro.

121


Seção IX
Do Pagamento

Art. 135. O imposto é devido ao Município do Rio de Janeiro se

Art. 12 da Lei nº 1.364 de

nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual

19.12.88

versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial
tenha ocorrido em outro município ou no estrangeiro.
Art. 136. O imposto será pago antes da realização do ato ou da

Art. 20 da Lei nº 1.364 de

lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a

19.12.88 – redação da Lei nº

obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos:

5.740 de 16.05.14

I − fusão, cisão, extinção ou incorporação ao patrimônio de
pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou
acionistas ou para seus respectivos sucessores, em que o
imposto será pago em sessenta dias contados da data da
assembleia, do registro da constituição ou alteração contratual
societária ou da escritura em que se formalizarem tais atos;
II − transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da
Habitação a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de
agosto de 1964, em que o imposto será pago em noventa dias
contados da lavratura do respectivo ato;
III − torna ou reposição, em que o imposto será pago em noventa
dias contados da homologação da partilha;
IV − atos judiciais diversos dos mencionados neste artigo, em
que o imposto será pago em trinta dias contados da ciência do
contribuinte.
§ 1º No caso de arrematação ou adjudicação, de que trata o
inciso VII do art. 123, o imposto será pago antes da expedição
das respectivas cartas.
§ 2º No caso de promessa de compra e venda e de promessa de
cessão de direitos, o imposto será pago antes da lavratura dos
instrumentos definitivos de compra e venda e de cessão de
direitos.

122


§ 3º A apresentação do instrumento translativo ao Registro de
Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda
que seja efetuada antes do vencimento dos prazos previstos nos
incisos do caput.
Art. 137. É obrigatório, por parte do Poder Executivo Municipal, o

Art. 1º da Lei nº 4.608 de 25.09.07

parcelamento em até 8 (oito) vezes, sem juros, do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso para os contribuintes da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O parcelamento que trata o caput será concedido ao
contribuinte que o solicitar, desde que esteja em dia com suas
obrigações junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º O contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em multa
e juros determinados pelo Executivo Municipal.
Art. 138. Somente terão direito ao benefício de que trata o art.

Art. 2º da Lei nº 4.608 de 25.09.07

137, os imóveis cujo valor de compra não exceda a 300
(trezentos) salários mínimos.
Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 11.10.07, a análise e
a preparação de Representação de Inconstitucionalidade da Lei
nº 4.608, de 25.09.07.

Seção X
Da Suspensão do Pagamento

Art. 139. Será suspenso o pagamento do imposto relativo à
aquisição de imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destinado à
instalação de:
I

−

entidades

sindicais

de

trabalhadores

oficialmente

reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de
natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva;
II − associações de moradores, observadas as condições
estabelecidas no inciso I; ou

123

Art. 8º da Lei nº 1.364 de 19.12.88


III − federações e confederações das sociedades mencionadas
nos incisos I e II.
§ 1º O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação do
imóvel ou a finalidade da entidade adquirente não for modificada
ou desvirtuada, nem transmitido o bem ou o direito real.
§ 2º Ocorrida uma das hipóteses previstas no § 1º, o imposto não
pago à época da transmissão será imediatamente devido, com os
acréscimos legais contados da data em que houver ocorrido o
fato causador da perda do benefício fiscal.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 140. Quando tiverem de lavrar instrumento translativo de

Art. 30 da Lei nº 1.364 de

imóveis ou direito sobre imóveis, de que resulte obrigação de

19.12.88 – redação da Lei nº

pagar o imposto, os tabeliães, os escrivães e os demais

5.740 de 16.05.14

serventuários de Ofício, bem como as entidades legalmente
habilitadas a lavrar instrumento particular capaz de ser levado a
registro, deverão nele transcrever todos os elementos constantes
do documento de arrecadação do imposto.
§ 1º Nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou
suspensão do imposto, deverão ser transcritos no instrumento
todos os elementos constantes do certificado declaratório de
reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal
competente.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, as pessoas
referidas

no

caput

ficarão

obrigadas

à

verificação

da

autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado
declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência,
isenção ou suspensão do imposto, nos termos do Regulamento.

124


Art. 141. Sempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição,

Art. 30-A da Lei nº 1.364 de

a averbação ou a inscrição do imóvel ou do direito, os Oficiais de

19.12.88 – redação da Lei nº

Registro de Imóveis deverão conferir todos os elementos do

5.740 de 16.05.14

documento de arrecadação do imposto e transcrever o seu
respectivo número, ou o número do certificado declaratório de
reconhecimento do direito de que trata o § 1º do art. 140 e a
eventual condição suspensiva dele constante.
Art. 142. Os Oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à

Art. 30-B da Lei nº 1.364 de

Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos

19.12.88 – redação da Lei nº

de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que

5.740 de 16.05.14

tenham sido lavrados, nos prazos e na forma a serem definidos
em Regulamento.
Art. 143. É facultado à Fiscalização Tributária o acesso a livros e

Art. 30-C da Lei nº 1.364 de

documentos das pessoas e das entidades mencionadas no art.

19.12.88 – redação da Lei nº

140, no art. 141 e no art. 142, a fim de verificar a observância do

5.740 de 16.05.14

estabelecido neste Título, apurar as eventuais infrações e,
quando for o caso, aplicar as

correspondentes penalidades,

observado o disposto no art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 144. O descumprimento das obrigações previstas neste

Art. 23 da Lei nº 1.364 de

Título sujeita o infrator às seguintes multas:

19.12.88 – redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

I – de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante devido, por
falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização
monetária ou dos acréscimos moratórios, na prática de qualquer
ato relativo à transmissão de bens ou de direitos sobre imóveis,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III;

125


II – de 100% (cem por cento) sobre o montante devido, por falta
de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização
monetária ou dos acréscimos moratórios, em decorrência de
omissão ou inexatidão de dados em declaração relativa ao
negócio jurídico;
III – de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o montante
devido, por falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da
atualização monetária ou dos acréscimos moratórios, em
decorrência de:
a) omissão ou inexatidão de dados em declaração que evidencie
fraude à Administração Tributária;
b) falsidade das informações consignadas nos instrumentos de
transmissão ou de cessão;
c) falsidade documental;
IV – de R$ 1.000,00 (um mil reais), por registro, em face de
inobservância das obrigações previstas no art. 140 e no art. 141,
nos casos em que a infração não implique falta de pagamento,
total ou parcial, do imposto, da atualização monetária ou dos
acréscimos moratórios;
V – de R$ 100,00 (cem reais), por informação não enviada, em
face de inobservância da obrigação prevista no art. 142.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as multas previstas nos incisos II
e III a qualquer pessoa que concorra para a infração praticada,
inclusive ao serventuário ou ao servidor.
Art. 145. Aquele que deixar de prestar esclarecimentos e

Art. 23-A da Lei nº 1.364 de

informações ou de exibir livros e documentos à Administração

19.12.88 – redação da Lei nº

Tributária, quando solicitado, fica sujeito às seguintes multas:

5.740 de 16.05.14

I – de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo não atendimento à
primeira intimação no prazo máximo de sete dias;

126


II – de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo não atendimento à
segunda intimação no prazo máximo de dois dias;
III – de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo não atendimento à
terceira intimação no prazo máximo de dois dias.
Parágrafo único. O desatendimento a mais de três intimações,
bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que
implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação da
Administração Tributária, sujeitará o infrator à multa de R$
3.000,00 (três mil reais), a cada infração.
Art. 146. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa

Art. 25 da Lei nº 1.364 de

respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação

19.12.88

inobservada.
Art. 147. Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do art. 144,

Art. 28 da Lei nº 1.364 de

o infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o

19.12.88 – redação da Lei nº

seu débito com abatimento de 50% (cinquenta por cento) do

5.740 de 16.05.14

valor da multa.
Parágrafo único. O pagamento efetuado com o abatimento

Art. 28 da Lei nº 1.364 de

previsto neste artigo importará na renúncia de defesa e no

19.12.88

reconhecimento integral do crédito lançado.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 148. O imposto recolhido será restituído, observado o

Art. 22 da Lei nº 1.364 de

disposto no art. 543, sempre que se configurar hipótese prevista

19.12.88 – redação da Lei nº

nos incisos I, II ou III do art. 536, bem como quando:

5.740 de 16.05.14

I − declarada, por decisão judicial passada em julgado, a

Art. 22 da Lei nº 1.364 de

nulidade do ato ou contrato respectivo; ou

19.12.88

II − reconhecido o benefício da suspensão do pagamento do

Art. 22 da Lei nº 1.364 de

imposto.

19.12.88

127


Art.

149.

O

Poder

Executivo

definirá

os

modelos,

as

Art. 29 da Lei nº 1.364 de

especificações e a forma de processamento para as guias de

19.12.88 – redação da Lei nº

pagamento do imposto.

5.740 de 16.05.14

Art. 150. No caso de falta ou insuficiência de pagamento de

Art. 27 da Lei nº 1.364 de

imposto, será cobrado o débito com atualização e acréscimos

19.12.88 – redação da Lei nº

moratórios correspondentes, sem prejuízo da aplicação de

5.740 de 16.05.14

penalidade, quando for o caso.
Art. 151. O reconhecimento de imunidade, não incidência,

Art. 33 da Lei nº 1.364 de

isenção e suspensão será apurado em processo, mediante

19.12.88

requerimento do interessado à autoridade fazendária competente
para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.

TÍTULO V
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 152. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Art. 52 da Lei nº 691 de 24.12.84

Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no
primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.
Art. 153. Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana toda área em
que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois)
dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder
Público:
I − meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

128

Art. 53 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − abastecimento de água;
III − sistema de esgotos sanitários;
IV − rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V − escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos
aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 154. As disposições desta Consolidação são extensivas aos

Art. 54 da Lei nº 691 de 24.12.84

imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua

– redação da Lei nº 1.364 de

destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de

19.12.88

tributação.
Art. 155. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84

de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e

– redação da Lei nº 1.364 de

denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais

19.12.88

denominadas A, B e C.
Parágrafo único. A orla da Região C compreende os seguintes

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84

logradouros:

– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

I − Orla marítima:

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

a) Praia do Flamengo;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

b) Avenida Rui Barbosa;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

129


c) Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

d) Avenida Atlântica;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

e) Avenida Francisco Bhering;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

f) Avenida Vieira Souto;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

g) Avenida Delfim Moreira;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

i) Avenida Lúcio Costa;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

k) Rua José Pancetti;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

l) Rua Pascoal Segreto;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

m) Rua Lasar Segall;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

130


n) Rua Sargento José da Silva; e

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

o) Avenida do Pepê;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

II − Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

a) Avenida Epitácio Pessoa; e

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

b) Avenida Borges de Medeiros.

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Art. 156. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os

Art. 56 da Lei nº 691 de 24.12.84

imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda
que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em
terreno alheio.
Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre imóveis
edificados e ocupados ainda que o respectivo "habite-se" não
tenha sido concedido.
Art. 157. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no

Art. 57 da Lei nº 691 de 24.12.84

caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem
vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em
proporção, a tributação territorial sobre toda a área.
Art. 158. Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84

Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o

– redação da Lei nº 2.277 de

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes

28.12.94

casos:
I − prédios construídos sem licença ou em desacordo com a
licença; e

131

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84

Art. 159. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações
ou cujas

edificações

tenham

sido objeto de

demolição,

desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.
§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o

– redação da Lei nº 2.277 de

Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:

28.12.94

I − terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou
em desacordo com a licença; e
II − terrenos nos quais exista construção autorizada a título
precário.
§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja área

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

exceda a 10 (dez) vezes a área construída a que estiver

– redação da Lei nº 2.277 de

vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a 5 (cinco)

28.12.94

vezes, na Região B; a 3 (três) vezes, na Região C, ocorrerá
também a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana sobre a área excedente, além do imposto previsto no art.
156.
§ 3º Não se considera excedente a área:

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I − onde existirem florestas ou densa arborização, conforme

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

definido na legislação federal pertinente;

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

II − que apresentar inclinação média superior a 30% (trinta por

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

cento);

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

III − que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

reconhecida pelo órgão municipal competente; ou

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

132


IV − definida como Área de Proteção Ambiental – APA por

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

legislação federal, estadual ou municipal.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
Art. 160. A mudança de tributação predial para territorial, ou de

Art. 60 da Lei nº 691 de 24.12.84

territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de
cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte
àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

Seção II
Das Isenções

Art. 161. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

Territorial Urbana:
I − os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo

– redação da Lei nº 1.513 de

órgão municipal competente, com observância da legislação

27.12.89

específica respeitadas as características do prédio;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da
isenção prevista no inciso acima são regidos pelo Decreto nº
28.247, de 30.07.07.
II − os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito
público externo, quando destinados ao uso de sua missão
diplomática ou consulado;
III − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros,

– redação da Lei nº 2.587 de

registrados na repartição competente para supervisionar essas

26.11.97

atividades, desde que possuam área agricultável igual ou
superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), em que sejam
cultivadas 3/4 (três quartas partes) desta, ou, se usada para
criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente
tratados e economicamente aproveitados;

133


Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para
fornecimento de subsídios técnicos referentes aos imóveis para
fins da isenção de que trata o inciso acima.
IV − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

exploração

– redação da Lei nº 2.587 de

de

atividades

avícolas

organizadas

por

seus

proprietários ou por terceiros registrados como produtores na

26.11.97

repartição competente, que tenham área territorial não superior a
1 (um) hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no
mínimo 3/4 (três quartas partes) da área excedente aproveitável
em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração;
Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para
fornecimento de subsídios técnicos referentes aos imóveis para
fins da isenção de que trata o inciso acima.
V − as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo
Poder Público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil
metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;
VI − os imóveis utilizados para instalação de sociedade

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar

– redação da Lei nº 2.955 de

meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados,

29.12.99

os ocupados por associações profissionais e sindicatos de
empregados e associações de moradores, bem como pelas
federações e confederações das entidades referidas neste inciso,
excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o
parágrafo único do art. 155, os que vendam pules ou talões de
apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título
patrimonial ou de direito de uso seja superior a 20 (vinte) salários
mínimos;
VII − os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
VIII − os imóveis utilizados exclusivamente como museus e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural

– redação da Lei nº 1.936 de

sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei

30.12.92

específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito
Federal ou do extinto Estado da Guanabara;

134


IX − até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por
empresas

da

indústria

cinematográfica,

por

laboratórios

cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por
locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de
cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem,
exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; Art.
61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 5.124 de
02.12.2009
X − os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

– redação da Lei nº 1.936 de
30.12.92

XI − o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha

– redação da Lei nº 2.277 de

participado de operações bélicas como integrante do Exército, da

28.12.94

Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante,
inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou
usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a
isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade
continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou
inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos seguidos, ou que seja
reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o
órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular;
Obs.: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as
isenções para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
XII − os imóveis ocupados por escolas especializadas em

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental

– redação da Lei nº 1.936 de

nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade;

30.12.92

XIII − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde
que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário,
observado o § 7º;
XIV − os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas
oficinas, redações, escritórios;

135


XV − os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro –

– redação da Lei nº 936 de

CODIN, situados nos Distritos Industriais deste Município,

29.12.86

enquanto não alienados pela Companhia;
Obs.: A isenção estabelecida no inciso acima considera-se
revogada a partir de 05.10.90, conforme § 1º do art. 58 do Ato
das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro.
XVI − os adquirentes de lotes de terrenos situados em

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas

– redação da Lei nº 940 de

de baixa renda, como tal definidos em Regulamento, situados

29.12.86

nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída,
inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo,
a partir do exercício subsequente àquele em que tiver sido
cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade
municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os
seguintes requisitos:
a) utilização do imóvel exclusivamente para residência do

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

adquirente e de pessoas de sua família ou afins; e

– redação da Lei nº 940 de
29.12.86

b) inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício

– redação da Lei nº 940 de

seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor

29.12.86

a qualquer título;
XVII − os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

pública;

– redação da Lei nº 1.513 de
27.12.89

XVIII − as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

Janeiro

de sua

– redação da Lei nº 1.936 de

estejam

30.12.92

e

ao

administração

Município, bem
indireta

e

como a órgãos

fundacional,

quando

efetivamente destinadas à pesquisa agropecuária;
XIX − os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos,

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

centros e tendas espíritas;

– redação da Lei nº 1.936 de
30.12.92

136


XX − o contribuinte, com mais de 60 (sessenta) anos,

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 2

– redação da Lei nº 1.955 de

(dois) salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel,

24.03.93

utilizado para sua residência, com área de até 80 m² (oitenta
metros quadrados), persistindo o direito à isenção após o seu
falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência
ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais
ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos;
Obs. 1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, deu a seguinte redação ao inciso
XXIII do art. 61 da Lei nº 691, de 24.12.84, ao qual equivale o inciso
acima: “XXIII – o contribuinte com mais de 60 (sessenta) anos,
aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 3 (três)
salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua
residência, com área de até 80 m² (oitenta metros quadrados),
persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a
unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus
ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 3 (três) salários-mínimos”.
Tal alteração, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetada pelo Prefeito,
tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no
processo administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do inciso
XXIII com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.94, por vício de
iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.
Assim, a administração pública municipal aplica aos fatos geradores
ocorridos durante a vigência do inciso XXIII a redação anterior, dada
pela Lei nº 1.955, de 24.03.93, a qual é reproduzida acima como inciso
XX.

Obs. 2: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as
isenções para aposentados e pensionistas de que trata o inciso
acima.
XXI − os imóveis ocupados por entidades e associações

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras

– redação da Lei nº 1.955 de

de deficiência, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade

24.03.93 –

pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas

28.04.93 – rejeição de

atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas

parciais

de deficiência física, sensorial, mental ou orgânica; e

137

publicação DCM
vetos


Obs.: A Lei nº 1.955, de 24.03.93, acrescentou o inciso XXV, ao
qual equivale o inciso acima, no art. 61 da Lei nº 691, de
24.12.84, com a redação também acima apresentada. O
acréscimo, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado pelo
Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O
Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96,
o não cumprimento do inciso XXV com redação dada pela Lei nº
1.955, de 24.03.93, por vício de iniciativa. O despacho do
Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.
XXII − até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e

– redação da Lei nº 2.277 de

exclusivamente em

28.12.94

suas atividades culturais, desde que

observadas as condições estabelecidas no § 13.
XXIII − as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às

– redação da Lei nº 2.687 de

atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais.

26.11.98

§ 1º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma

– redação da Lei nº 1.371 de

estabelecida pelo Poder Executivo.

30.12.88

§ 2º A isenção prevista no inciso IX fica condicionada a seu

Art. 2º da Lei nº 5.124 de 02.12.09

reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com relação a
imóveis que já foram beneficiários com base na redação anterior
daquele inciso.
§ 3º A isenção a que se refere o inciso XI somente poderá

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

beneficiar à viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no

– redação da Lei nº 1.681 de

competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu

14.03.91

espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela para transmissão
decorrente de sentença judicial proferida em processo de
inventário ou de arrolamento.

138


§ 4º A isenção de que trata o inciso XI somente poderá beneficiar

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

à concubina enquanto o imóvel estiver inscrito no competente

– redação da Lei nº 1.681 de

registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio,

14.03.91

vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel
alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou
sucessores a qualquer título.
§ 5º No caso do inciso XI, ocorrendo o divórcio ou a separação

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

legal do titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na

– redação da Lei nº 1.681 de

hipótese de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando

14.03.91

caber definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado
ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos
definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o
benefício da isenção para incidir sobre outro imóvel de sua
propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar
residência.
§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI será reconhecida a
partir do exercício do direito. Art. 2º da Lei nº 1.681 de 14.03.91
§ 7º Na hipótese do inciso XIII, a isenção prevalecerá a partir do
ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será
suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do
contrato de cessão.
§ 8º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVI

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

formalizará

– redação da Lei nº 1.371 de

o

reconhecimento

pedido
de

de

inscrição

isenção,

da

juntando,

benfeitoria

e

além

demais

dos

de

30.12.88

documentos previstos no Regulamento, declaração, sob as
penas da lei, de que o requerente da isenção e o imóvel
respectivo satisfazem as condições estabelecidas nas alíneas “a”
e “b” daquele inciso.
§ 9º A isenção a que se refere o inciso XVI não exclui a aplicação

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

do disposto no art. 157, devendo a Procuradoria Geral do

– redação da Lei nº 1.371 de

Município zelar no sentido de que não recaia penhora ou arresto,

30.12.88

em eventual execução fiscal, sobre lote adquirido ou de qualquer
forma prometido adquirir por pessoa que se enquadre nas
condições previstas no referido inciso XVI.

139


§ 10. Não elide o benefício previsto no inciso XX a cotitularidade

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição

– redação da Lei nº 1.955 de

Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou

24.03.93

pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e nenhum deles seja titular
de outro imóvel.
§ 11. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XX o

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue

– redação da Lei nº 1.955 de

nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a 2 (dois)

24.03.93

salários mínimos e não seja titular de outro imóvel.
§ 12. A isenção tributária de que trata o inciso XX fica estendida

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

ao deficiente físico que por esta razão receba benefício de 1 (um)

– redação da Lei nº 1.955 de

salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que

24.03.93

possua apenas 1 (um) imóvel e este seja o seu domicílio.
Obs.: O Decreto nº 16.844, de 14.07.98, regulamenta as
isenções para deficientes físicos.
§ 13. A isenção de que trata o inciso XXII fica condicionada a:

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I – preservação, pela Academia Brasileira de Letras, da fachada

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

externa e do interior do prédio da Avenida Presidente Wilson, nº

– redação da Lei nº 2.277 de

203;

28.12.94

II – a manutenção em caráter permanente, em dias e horários

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

determinados, de visitas, guiadas ou não, às instalações da

– redação da Lei nº 2.277 de

Academia, especialmente por alunos da rede municipal e

28.12.94

estadual de ensino; e
III – a franquia ao público, em dias e horários determinados, da

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

biblioteca e do acervo documental da Academia Brasileira de

– redação da Lei nº 2.277 de

Letras, em condições que lhes resguardem a integridade.

28.12.94

§ 14. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

propriedade do imóvel referido no inciso XX, a isenção persistirá

– redação da Lei nº 2.858 de

até o seu falecimento.

17.09.99

140


Obs.: Ver outras isenções de IPTU na Seção III deste Capítulo –
Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta
Consolidação – Benefícios e Incentivos Fiscais.

Seção III
Dos Outros Benefícios Fiscais
Subseção I
Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos
da Polícia Militar – ASPOM

Art. 162. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a

Art. 1º da Lei nº 1.939 de 31.12.92

Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel onde se localiza
a sede da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos
da Polícia Militar – ASPOM, situada na Av. Suburbana, nº 8.484.

Subseção II
Imóveis Residenciais Localizados em Favela

Art. 163. Os imóveis residenciais localizados em favelas, com
2

Art. 5º da Lei nº 1.955 de 24.03.93

área não superior a 60 m (sessenta metros quadrados), serão

– republicação DCM 28.04.93 –

tributados para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e

rejeição de vetos parciais

Territorial Urbana em no máximo 0,8 (oito décimos) da UNIF.
Parágrafo único. O órgão de direito da Prefeitura promoverá o
recadastramento dos imóveis situados nos locais a que se refere
este artigo.
Obs.: O artigo acima, proveniente da Lei nº 1.955, de 24.03.93,
teve iniciativa do Poder Legislativo e foi vetado pelo Prefeito,
tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito
autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96, o não
cumprimento do art. 5º da Lei nº 1.955, de 24.03.93, ao qual
corresponde o artigo acima, por vício de iniciativa. O despacho
do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.

141


Subseção III
Imóveis não Edificados Oferecidos
à Prefeitura no Interesse da Comunidade

Art. 164. Ficam isentos de pagamento do Imposto sobre a

Art. 1º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

Propriedade Predial e Territorial Urbana todos os imóveis
classificados pelo órgão municipal competente como terrenos
não edificados, desde que os proprietários os ofereçam para a
Prefeitura no interesse da comunidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Subseção, interesse da
comunidade é definido pela necessidade de instalação de área
de lazer ou esportiva, sem fins lucrativos, por período nunca
inferior a 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Poder Executivo
por períodos iguais ou inferiores, sem limite de tempo.
Art. 165. A isenção de que trata esta Subseção deverá ser

Art. 2º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

solicitada pelo proprietário do terreno, mediante requerimento
instruído com abaixo-assinado da comunidade interessada na
utilização da área.
Art. 166. Após análise da documentação apresentada, se

Art. 3º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

aprovado o requerimento, o órgão municipal competente
convocará:
I − o proprietário, para assinatura de Termo de Comodato,
cedendo o imóvel pelo período contratado; e
II − a comunidade, através de seus responsáveis, para a
celebração de Termo de Cessão da área para desenvolvimento
da atividade a que se destinará.
Art. 167. O projeto, construção, administração e conservação dos
equipamentos e edificações a serem implantados na área serão
de inteira responsabilidade da comunidade solicitante.
§ 1º Todas as atividades desenvolvidas no imóvel objeto da
isenção não poderão ter fins lucrativos.
§ 2º A comunidade poderá captar recursos junto à iniciativa
privada, que terá direito de explorar, dentro das normas técnicas
e legislação em vigor, espaço para divulgação.

142

Art. 4º da Lei nº 4.042 de 11.05.05


Art. 168. Caberá também à comunidade a fiscalização quanto à

Art. 5º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

utilização da área para os fins a que se destina, sendo qualquer
desvio de finalidade imediatamente comunicado ao órgão
municipal competente.
Art. 169. O desvio da finalidade instituída nesta Subseção
acarretará imediata rescisão dos

Art. 6º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

Termos de Cessão e

Comodato, cessando também a isenção.
Art. 170. A reversão do processo, antes do prazo estipulado

Art. 7º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

nesta Subseção, bem como nos contratos, provocada por ação
ou omissão do proprietário do imóvel, implicará, além do
estipulado no art. 169, ressarcimento de todas as despesas e
eventuais benfeitorias feitas pela comunidade.

Subseção IV
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 171. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre

Art. 1º da Lei nº 5.066 de 10.07.09

a Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos até a data de
publicação da Lei nº 5.066, de 10.07.09, inscritos ou não em
Dívida Ativa, relativos a imóveis localizados nas Áreas de
Planejamento AP-1 e AP-3, especificadas na Lei Complementar
nº 16, de 04.06.92 – Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro, que venham

a ser

convertidos

em

residências

integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse
social, observado o disposto no art. 172.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Subseção,
entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse
social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional
municipal, estadual e federal, destinados à população com renda
de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 172. A concessão da remissão de que trata esta Subseção
fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

143

Art. 2º da Lei nº 5.066 de 10.07.09


I − comprovação da comercialização do empreendimento para
famílias enquadradas nos critérios dos Programas de Habitação
de Interesse Social;
II − expedição do “habite-se” pelo órgão competente; e
III − expedição de parecer técnico conclusivo pela Secretaria
Municipal de Habitação, comprovando o enquadramento do
projeto nos critérios do Programa de Habitação de Interesse
Social.
Obs.: O Decreto nº 33.016, de 05.11.10, dispõe sobre o
reconhecimento do benefício de que trata este artigo.
Art. 173. O pedido de cancelamento dos créditos objeto da

Art. 3º da Lei nº 5.066 de 10.07.09

remissão prevista nesta Subseção será analisado pelo órgão
competente após o pronunciamento da Secretaria Municipal de
Habitação, nos termos do Regulamento.

Subseção V
Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 174. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 2º da Lei nº 5.448 de 15.06.12

Territorial Urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data
de publicação da Lei nº 5.448, de 15.06.12, o imóvel de
titularidade da União Nacional dos Estudantes e localizado na
Praia do Flamengo, nº 132, desde que observadas as condições
estabelecidas no art. 175.
Art. 175. A isenção de que trata o art. 174 fica condicionada a
que, cumulativamente:
I − o imóvel continue a ter como proprietário ou titular de seu
domínio útil a União Nacional dos Estudantes;
II − o imóvel seja edificado até, no máximo, 31 de dezembro de
2016, observado o disposto no parágrafo único;
III − no imóvel seja instalada a sede nacional da entidade referida
no inciso I;

144

Art. 3º da Lei nº 5.448 de 15.06.12


IV − sejam mantidas em caráter permanente, em dias e horários
determinados, visitas guiadas às instalações da sede referida no
inciso III; e
V − seja franqueado ao público, em dias e horários determinados,
o acesso ao acervo bibliográfico e documental da entidade
referida no inciso I, em condições que lhes resguardem a
integridade.
Parágrafo único. A exigência do inciso II somente será
considerada cumprida se o correspondente “habite-se” for obtido
até a data nele mencionada.

Subseção VI
Antigas Edificações da Av. Treze de Maio e
da Rua Manoel de Carvalho

Art. 176. Ficam instituídas as seguintes desonerações tributárias
com relação às unidades imobiliárias pertencentes às antigas
edificações localizadas nos ns. 40 e 44 da Avenida Treze de
Maio – Centro e no número 16 da Rua Manoel de Carvalho –
Centro:
I – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de
2019; e
II – isenção da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL, a partir
do exercício seguinte ao de suas reconstruções e até 31 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. As desonerações tributárias de que trata este
artigo aplicar-se-ão aos imóveis em situação de fração de terreno
ou às unidades edificadas.

145

Art. 1º da Lei nº 5.767 de 10.07.14


Subseção VII
Imóveis de Propriedade da Academia Brasileira de Letras

Art. 177. A isenção prevista no inciso XXII art. 161 fica estendida

Art. 1º da Lei nº 5.808 de 12.11.14

aos exercícios de 2015 a 2019, desde que cumpridas as
condições previstas no § 13 do referido art. 161.
Art. 178. Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao

Art. 2º da Lei nº 5.808 de 12.11.14

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos
exercícios de 2010 a 2014 incidentes sobre imóveis pertencentes
à Academia Brasileira de Letras – ABL que atenderam, naqueles
exercícios, as condições previstas no inciso XXII e no § 13 do art.
161.
§ 1º A remissão mencionada no caput será aplicada pela
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 2º Presumem-se atendidas nos exercícios a que se refere o
caput as condições previstas no inciso XXII e no § 13 do art. 161,
no caso de imóveis pertencentes à ABL que, no exercício de
2009, tiveram isenção de IPTU com fulcro no inciso XXII do
referido art. 161.
§ 3º A presunção mencionada no § 2º poderá ser elidida pela
fiscalização a qualquer tempo, utilizando-se dos meios de prova
em direito admitidos.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 179. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes
compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou
comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos
Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou
a ele imunes.

146

Art. 62 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 180. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o
valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo
as condições do mercado.
§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade
imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a
ela vinculada.
§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo
com os seguintes indicadores:
I − localização, área, característica e destinação da construção;
II − preços correntes das alienações de imóveis no mercado
imobiliário;
III − situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos
existentes no logradouro;
IV − declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco,
ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a
existência de erro; e
V − outros dados tecnicamente reconhecidos.
§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para mais de
um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro para
o qual cada unidade imobiliária faça frente.
§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de
combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina,
a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo
será a maior das seguintes:
I − a efetivamente construída; ou
II − a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente
permitida para construção no local.

147

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84.


§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84

funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base

– redação da Lei nº 2.277 de

de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas

28.12.94

seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes
brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União e o
número de dias de exibição seja comprovado por certidão
expedida pela Distribuidora de Filmes do Município do Rio de
Janeiro S.A. – RIOFILME.
§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84

bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter

– redação da Lei nº 1.936 de

permanente.

30.12.92

§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84

efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente

– redação da Lei nº 1.936 de

homologado, o valor será adotado como base de cálculo para

30.12.92

lançamento do imposto no exercício fiscal subsequente, desde
que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto
nesta Consolidação.
§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84

maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas

– redação da Lei nº 1.936 de

pelo Poder Público até a expedição definitiva do "habite-se" da

30.12.92

construção em cada lote edificado, a soma dos impostos
territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a
50% (cinquenta por cento) do imposto devido pela gleba
loteanda, no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a
proporcionalidade do benefício aos lotes remanescentes.
Art. 181. O valor venal da unidade imobiliária edificada,

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

observado o § 2º do art. 180, será determinado pela multiplicação

– redação da Lei nº 2.080 de

da área do imóvel pelo valor unitário padrão residencial (VR),

30.12.93

para os imóveis com utilização residencial ou pelo valor unitário
padrão não residencial (VC) para os demais casos.
§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

ou pilares, computando-se também a superfície:

– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

148


I − das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos,

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

de cada pavimento;

– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

II − dos jiraus e mezaninos;

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

III − das garagens ou vagas cobertas;

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

IV − das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas;

– redação da Lei nº 1.647 de
26.12.90

V − das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

constituem beirais; e

– redação da Lei nº 1.647 de
26.12.90

VI − das demais edículas e dependências não incluídas nos

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

incisos I a V.

– redação da Lei nº 1.647 de
26.12.90

§ 2º No caso de piscinas, a área será obtida através da medição

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

dos contornos internos das paredes.
§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XIII) é o valor do
metro quadrado de apartamentos novos posicionados de frente para o
logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento
para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município.
§ 4º O valor unitário padrão não residencial (VC - Tabela XIII) é o valor
do metro quadrado de loja térrea com uma frente, nova, apurado para o
exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos
logradouros ou trechos existentes no Município.

§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais:
I − Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do

– redação da Lei nº 2.277 de

"habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação

28.12.94

do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 156;

149


II − Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização
do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de
frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado
aquele que não se comunica com a via pública, exceto por
servidão de passagem por outro imóvel; e
III − Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável de

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

acordo

– redação da Lei nº 2.277 de

com

as

características

construtivas

dos

imóveis,

consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações,

28.12.94

segundo a maior ou menor valorização em função de sua
característica unifamiliar ou de sua localização em unidade
multifamiliar, de acordo com a Região Fiscal em que estão
situados.
§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não
residenciais:
I − Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela IV), aplicável de

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

acordo com as características construtivas dos imóveis ou de

– redação da Lei nº 2.277 de

suas partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e

28.12.94

modificações;
II − Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela VI), aplicável

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel,

– redação da Lei nº 2.277 de

contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do

28.12.94

"habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação
do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 156; e
III − Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela V), aplicável aos

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

imóveis não residenciais não compreendidos no inciso II deste

– redação da Lei nº 2.277 de

parágrafo, em razão da idade do imóvel, contada a partir do

28.12.94

exercício

seguinte

ao

da

concessão

do

"habite-se",

da

reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos
casos previstos no parágrafo único do art. 156.
§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras
de esportes, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será
apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de
esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela
VII.

150


§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

do Poder Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por cento)

– redação da Lei nº

o seu valor venal.

29.12.99

2.955 de

Obs.: O ato a que se refere este parágrafo é o Decreto nº 18.305,
de 29.12.99
§ 9º No caso de acréscimo, como referido no inciso I do § 5º e

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

nos incisos II e III do § 6º, maior ou igual à área anteriormente

– redação da Lei nº 2.277 de

construída, o fator idade do imóvel original não será alterado e o

28.12.94

republicação

DCM

do acréscimo passará a ser contado no ano seguinte ao da sua

26.06.95 – rejeição de

vetos

conclusão.

parciais

Art. 182. O imóvel com utilização mista que, para efeitos fiscais,

Art. 65 da Lei nº 691 de 24.12.84

ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição,

– redação da Lei nº 1.647 de

será tributado como não residencial.

26.12.90

–

Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis construídos com
destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente
como

residência,

aplicar-se-ão

os

dispositivos

desta

Consolidação relativos aos imóveis residenciais.
Art. 183. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim
entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à
vista, segundo as condições do mercado.
§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

definido no § 2º do art. 159 será obtido pela multiplicação de sua

– redação da Lei nº 2.277 de

testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área,

28.12.94

conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do
logradouro e por fatores de correção, definidas ambas através do
cálculo fixado na Tabela VIII.
§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do terreno,

– redação da Lei nº 2.277 de

conforme as fórmulas da Tabela VIII, e observado o seguinte:

28.12.94

I − é fixada em 36m (trinta e seis metros) a profundidade e em

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

10m (dez metros) a testada real do lote padrão;

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

151


II − para efeito de cálculo da testada fictícia, a profundidade
média do terreno é obtida mediante a divisão da área do terreno
pela testada; e
III − no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada,

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente

– redação da Lei nº 2.277 de

voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais

28.12.94

elevado.
§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do metro
linear da testada do lote padrão apurado para cada um dos
logradouros ou trechos de logradouros existentes no Município.
§ 4º São fatores de correção para os imóveis não edificados:
I − Fator S – Situação (Tabela IX), aplicável a terrenos com 2
(duas) ou mais testadas;
II − Fator L – Restrição Legal (Tabela X), aplicável a terrenos

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

sobre os quais incidam restrições legais ao seu pleno

– redação da Lei nº 1.364 de

aproveitamento;

19.12.88

III − Fator A – Acidentação Topográfica (Tabela XI), aplicável a

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

terrenos

– redação da Lei nº 1.364 de

que

apresentem

características

de

acidentação

topográfica impeditivas de seu pleno aproveitamento; e

19.12.88

IV − Fator D – Drenagem, aplicável a terrenos inundáveis e

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

alagados, assim entendidos aqueles submersos temporariamente

– redação da Lei nº 2.277 de

e os permanentemente submersos, respectivamente, variando

28.12.94

esse fator de 0,1 (um décimo) a 0,9 (nove décimos).
§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos incisos

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

II, III e IV do § 4º serão fixados por ato do Poder Executivo.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Obs.: O ato a que se refere o § 5º é o Decreto nº 13.733, de
03.03.95.
§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada fictícia (Tf)
será obtida por processos técnicos, através de métodos de
composição de áreas aprovados por ato do Prefeito.
Obs.: O ato a que se refere o § 6º é o Decreto nº 13.733, de 03.03.95.

152


§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

correção, a redução máxima admitida será de 90% (noventa por

– redação da Lei nº 1.364 de

cento).

19.12.88

Seção VI
Das Alíquotas

Art. 184. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84

cálculo as alíquotas seguintes:
Alíquota (%)
I − imóveis edificados
1. unidades residenciais

1,20

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

2. unidades não residenciais

2,80

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

II − imóveis não edificados 3,50 Art. 67 da Lei nº
691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99
III − imóveis edificados com área excedente

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

A alíquota será obtida pela média ponderada das
alíquotas predial e territorial em relação a cada
área conforme a expressão abaixo:
ae = ap x Ap + at x Ae
Ap + Ae
ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;
ap

= alíquota

predial

(residencial

ou

não

residencial);

153


Ap = área total de edificação, conforme definida
no art. 181;
Ae = área excedente territorial, conforme definida
no § 2º do art. 159;
at = alíquota territorial.
Parágrafo único. Quando não ultrapassar os

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84

valores fixados abaixo, o imposto sofrerá o

– redação da Lei nº 2.955 de

seguinte desconto:

29.12.99
Valor

do

Desconto

imposto até

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

(UFIRs)

(UFIRs)

2.600

130

I − imóveis edificados
1. unidades residenciais

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

2. unidades não residenciais

3.000

515

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

II − imóveis não edificados

6.000

1.800

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Seção VII
Do Lançamento

Art. 185. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial

Urbana

é

anual,

considerando-se

regularmente

notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas
publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao público da
emissão das respectivas guias de pagamento.

154

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84

não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os

– redação da Lei nº 1.647 de

documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a

26.12.90

ação fiscal, observado o art. 571.
§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84

novo carnê com valores relativos à parte não impugnada.

– redação da Lei nº 1.647 de
26.12.90

§ 3º A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84

crédito tributário.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência de

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84

acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a

– redação da Lei nº 2.277 de

impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação

28.12.94

republicação

DCM

da parte sobre a qual não haja contestação e depósito da parte

26.06.95 – rejeição de

vetos

contestada.

parciais

Art. 186. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal

Art. 69 da Lei nº 691 de 24.12.84

poderão

ser

efetuados

lançamentos

omitidos

–

ou

complementares, estes últimos somente quando decorrentes de
erro de fato.
Seção VIII
Do Pagamento

Art. 187. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84

Urbana será pago de uma só vez ou em até 12 (doze) cotas

– redação da Lei nº 1.364 de

mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder

19.12.88

Executivo.
§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com base

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84

no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do

– redação da Lei nº 2.277 de

ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado,

28.12.94

dividido em cotas iguais.
§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84

do lançamento, o montante será quantificado em UNIFs, com

– redação da Lei nº 1.513 de

base no valor de janeiro do exercício a que se referir o crédito.

27.12.89

155


§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84

desconto de até 20% (vinte por cento) para pagamento integral e

– redação da Lei nº 2.277 de

antecipado do tributo.

28.12.94

§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84

parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 512.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 188. O pagamento será efetuado com base no valor da

Art. 71 da Lei nº 691 de 24.12.84

UNIF:

– redação da Lei nº 2.080 de
30.12.93

I − que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a
respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura
devidos, no caso de unidades residenciais com até 100 m² (cem
metros quadrados) e fração de área para as Regiões A e B e
com até 50 m² (cinquenta metros quadrados) e fração de área
para a Região C, e de unidades não edificadas com testada
fictícia de até 10 m (dez metros) e fração para as Regiões A, B e
C; ou
II − que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva
quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos
demais casos.
Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de

Art. 71 da Lei nº 691 de 24.12.84

estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das

– redação da Lei nº 1.647 de

demais.

26.12.90

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 189. Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos

Art. 72 da Lei nº 691 de 24.12.84

do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão

– redação da Lei nº 2.277 de

competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

28.12.94

Parágrafo

único.

A

cada

unidade

imobiliária

autônoma

corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o
Regulamento.

156


Art. 190. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84

declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas,

– redação da Lei nº 1.364 de

croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos

19.12.88

essenciais à precisa definição da propriedade quanto à
localização,

uso,

área,

fração

ideal,

tipo

ou

padrão,

características topográficas e pedológicas.
§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84

desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para
efeitos fiscais.
§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais terão suas

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84

inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda
ou administração.
§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto
de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante
processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser
aposto ao nome do titular a palavra "posse".
§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico, quando
intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as
informações necessárias à atualização cadastral das unidades
imobiliárias.
§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84

do

– redação da Lei nº 2.277 de

Município,

para

quaisquer

fins,

da

legitimidade

da

propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

28.12.94

Art. 191. Para fins de inscrição fiscal de lotes urbanos e

Art. 4º da Lei nº 940 de 29.12.86

benfeitorias neles edificadas, serão admitidos inclusive os
documentos públicos ou particulares mencionados no § 1º do art.
27 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79, quais sejam, précontrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de
lote, bem como qualquer outro documento do qual constem a
manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço
e o modo de pagamento.

157


Art. 192. A autoridade municipal competente poderá promover a

Art. 74 da Lei nº 691 de 24.12.84

inscrição ex offício de imóveis.
Art.

193.

No

caso

de

condomínio,

poderá

ser

inscrita

Art. 75 da Lei nº 691 de 24.12.84

separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do
interessado.
Art. 194. Os prédios não legalizados poderão, a critério da
autoridade

administrativa,

ser

inscritos

a

título

Art. 76 da Lei nº 691 de 24.12.84

precário,

exclusivamente para efeitos fiscais.
Art.

195.

Os

proprietários

de

imóveis

resultantes

de

Art. 77 da Lei nº 691 de 24.12.84

desmembramento ou remembramento devem promover sua
inscrição dentro de 90 (noventa) dias, contados do registro dos
atos respectivos no Registro de Imóveis.
Art. 196. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem

Art. 78 da Lei nº 691 de 24.12.84

ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam

– redação da Lei nº 2.277 de

obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão

28.12.94

competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos
prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta
que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros
elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o
Regulamento.
Parágrafo único. Não será concedido "habite-se", nem serão

Art. 78 da Lei nº 691 de 24.12.84

aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido
feita a comunicação prevista neste artigo.
Art. 197. O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente

Art. 79 da Lei nº 691 de 24.12.84

da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos

– redação da Lei nº 2.277 de

fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento,

28.12.94

o incêndio ou a ruína do prédio.
Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados os

Art. 79 da Lei nº 691 de 24.12.84

casos de mudanças de uso do prédio, bem como a cessação ou

– redação da Lei nº 1.364 de

alteração das condições que levaram à redução do imposto ou

19.12.88

ao reconhecimento de isenção ou de não incidência.

158


Art. 198. As alterações ou retificações porventura ocorridas nas
dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao órgão
competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos
prazos fixados em ato do Poder Executivo. Art. 80 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94
Art. 199. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro
de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito
real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda
informações necessárias à correspondente alteração no cadastro
imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. Art.
81 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 5.400 de
11.05.12
Art. 200. Depois de registrado o título de que trata o art. 199, o
Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à
Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em
Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte
ao do registro. Art. 82 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei
nº 5.400 de 11.05.12
Art. 201. A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real
e fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o número do processo e o
motivo

das

alterações

que

sofreram,

deverão

constar

obrigatoriamente do cadastro imobiliário da Secretaria Municipal
de Fazenda. Art. 83 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei
nº 1.364 de 19.12.88
Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no caput
deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de
responsabilidade funcional.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 202. Considera-se infração o descumprimento de qualquer
obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do
imposto. Art. 84 da Lei nº 691 de 24.12.84

159


Art. 203. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal
ficam sujeitas às seguintes multas: Art. 85 da Lei nº 691 de
24.12.84
I − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do
imóvel ou seus acréscimos:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
II − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração
ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e
lançamento:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
III − falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:
Multa: 5 (cinco) UNIFs;

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

IV − falta de apresentação de informações econômico-fiscais de
interesse da administração tributária, na forma e nos prazos
determinados:
Multa: 1 (uma) UNIF;
V − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no art.

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84

197 e no art. 198:

– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

Multa: 1 (uma) UNIF;

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

VI − falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas
nos dados constantes do cadastro imobiliário:
Multa: 1 (uma) UNIF;
VII − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84

inciso XIII do art. 161:

– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

160


Multa: 10 (dez) UNIFs.

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.364 de
19.12.88

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem
prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de
outras penalidades estabelecidas em Lei.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem
determinado.
§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver
alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão
calculadas como se devido fosse o imposto.
Art. 204. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a

Art. 86 da Lei nº 691 de 24.12.84

obrigação de que trata o art. 200 ficam sujeitos à multa de R$

– redação da Lei nº 5.400 de

24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por

11.05.12

documento registrado.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de
Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT

Art. 205. O Poder Executivo providenciará a cobrança junto à
Companhia de Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – Light,
do Imposto Predial e Territorial Urbano e dos aluguéis dos
terrenos onde estão implantados os postes da fiação de energia
elétrica, as torres das linhas de alta tensão, as subestações e as
estações retransmissoras de energia elétrica.
§ 1º A Prefeitura, através do órgão municipal competente,
providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança
prevista no caput, determinando os preços incidentes, tanto nas
subestações quanto nas linhas de torres e postes existentes no
Município.

161

Art. 1º da Lei nº 2.915 de 29.10.99


§ 2º A empresa terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após
definidas as medições e os preços, para adequar seus
procedimentos e se preparar para o pagamento da locação de
que trata o presente artigo.
Art. 206. O Poder Executivo emitirá e encaminhará aos

Art. 1º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

contribuintes, através do órgão competente, declaração de
quitação anual de débitos fiscais, atestando não haver resíduos,
correções ou saldos pendentes da obrigação de origem do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Seção II
Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 207. Apenas farão jus à declaração de quitação anual de

Art. 2º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

débitos os contribuintes que quitarem todos os débitos relativos
ao ano de referência.
Parágrafo único. Caso exista algum débito sendo questionado

Art. 2º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

administrativamente ou judicialmente, terá o contribuinte o direito
à declaração de quitação com ressalva.
Art.

208.

A

declaração

de

quitação

anual

deverá

ser

Art. 3º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

encaminhada ao contribuinte por ocasião da emissão anual do
carnê do exercício seguinte, podendo ser emitida em espaço
interno do próprio carnê.
Art. 209. Constará da declaração de quitação anual a informação

Art. 4º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

de que substitui, para efeito de comprovação do cumprimento
das obrigações do contribuinte, as quitações do ano a que se
refere.
Art. 210. A declaração de quitação anual de débitos fiscais terá
força de certidão de quitação fiscal.
Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 12.07.11, a análise e
a preparação de Representação de Inconstitucionalidade da Lei
nº 5.281, de 27.06.11.

162

Art. 5º da Lei nº 5.281 de 27.06.11


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 211. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos,

Art. 248 da Lei nº 691 de 24.12.84

com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de
imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o
imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito
passivo.
Art. 212. O Poder Executivo promoverá o cadastramento dos

Art. 253 da Lei nº 691 de 24.12.84

imóveis situados no Município, tendo em vista a apuração e
atualização de informações essenciais ao cumprimento das
disposições desta Consolidação relativas aos tributos incidentes
sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 213. O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento

Art. 258 da Lei nº 691 de 24.12.84

da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial

– redação da Lei nº 2.687 de

Territorial Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor

26.11.98

unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão
territorial (Vo) e demais fatores considerados na apuração da
base de cálculo dos tributos.

TÍTULO VI
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 214. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei
nº 2.687, de 26.11.98, tem como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição,
de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das
atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do
transporte do lixo e de sua descarga.

163

Art. 1º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 215. Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do

Art. 2º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade
imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço.

Seção III
Do Pagamento

Art. 216. A taxa será devida anualmente e calculada em função

Art. 3º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

da produção de lixo do imóvel, expressando-se em múltiplos de
um valor de referência em UFIR, apurados de acordo com
índices que refletirão a diferenciação do custo do serviço
conforme o bairro onde se localiza o imóvel e a utilização a que
este se destina, definidos na Tabela XIV em anexo, com base:
I − no custo total anual do serviço de coleta do lixo domiciliar,
proveniente das rubricas contábeis da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana – COMLURB a ele vinculadas; e
II − no número de inscrições imobiliárias por destinação e por
grupo de bairros que apresentem as mesmas características em
termos de custos operacionais e de produção de lixo por unidade
imobiliária.
§ 1º O valor de referência a que se refere o caput será de 70
(setenta) UFIRs e os índices da diferenciação do custo do serviço
conforme o bairro e a utilização do imóvel serão os constantes
das Tabelas XV e XVI anexas, proveniente de cálculo que
abrangeu o período de novembro de 1997 a outubro de 1998.
§ 2º Os bairros a que se refere esta lei são os constantes da
Tabela XVII, anexa.
Art. 217. O valor correspondente a cada imóvel é obtido pela
aplicação da seguinte fórmula:
Taxa = VR x CGB x CUI

164

Art. 4º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


onde:
VR = valor de referência
CGB = coeficiente por grupo de bairros
CUI = coeficiente por utilização do imóvel

Seção IV
Das Isenções

Art. 218. Estão isentos da taxa:

Art. 5º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

II − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que
o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo
a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato
mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da
rescisão ou do término do contrato de cessão;
III − os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso
XVI do art. 161, observados os requisitos nele previstos, quando,
no

loteamento,

não

for

prestado

nenhum

dos

serviços

constitutivos do fato gerador da taxa;
IV − os contribuintes referidos nos incisos XX, XXI e nos §§ 10,
11 e 12 do art. 161; e
Obs.: Ver observação aos incisos XX e XXI do art. 161 desta
Consolidação.
V − os templos religiosos de todas as denominações.
Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas nos incisos II,
III e IV as normas do § 1º do art. 161.
Art. 219. As unidades autônomas populares, assim definidas em

Art. 6º da Lei nº z2.687 de

ato do Poder Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por

26.11.98 – redação da Lei nº

cento) o valor da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo sobre elas

2.955 de 29.12.99

incidente.

165


CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 220. O serviço de que trata o art. 214 será prestado

Art. 7º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

diretamente pelo Município ou mediante delegação.
Art. 221. Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo os

Art. 8º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

dispositivos constantes desta Consolidação relativos ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e concernentes
à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento
para reconhecimento de isenção.
Art. 222. O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere
o art. 221 não exclui:
I − o pagamento:
a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais,
assim compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens
móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e
de veículos abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza
de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a
destruição ou incineração de material em aterro ou usina; ou
b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação
municipal de limpeza pública; ou
II − o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à
limpeza pública, à coleta do lixo domiciliar e à assistência
sanitária.
Parágrafo único. Todas as entidades e pessoas físicas, ainda
que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto
neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas.
Obs.: A Lei nº 2.630, de 22.05.98, define como lixo domiciliar
extraordinário

"aquele

do

tipo

domiciliar

produzido

em

estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições públicas e
demais imóveis não residenciais, cuja produção diária, por
contribuinte, exceda o volume de cento e vinte litros ou o peso de
sessenta quilogramas".

166

Art. 9º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


TÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº
2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte
Coletivo

para

Taxa

de

Fiscalização

de

Transporte

de

Passageiros.

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 223. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

Art. 87 da Lei nº 691 de 24.12.84

tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo

– redação da Lei nº 2.277 de

Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de

28.12.94

passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e
concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos
automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos
veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual
nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua
adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem
como as condições de segurança e higiene do transporte e
outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação
do serviço.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 224. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que

Art. 88 da Lei nº 691 de 24.12.84

explore o transporte de passageiros dentro do território do

– redação da Lei nº 2.277 de

Município.

28.12.94

167


Seção III
Do Pagamento

Art. 225. A taxa será calculada e devida anualmente, quando da

Art. 89 da Lei nº 691 de 24.12.84

vistoria de que trata o parágrafo único do art. 223, de acordo com

– redação da Lei nº 2.277 de

a seguinte tabela:

28.12.94
Tipo de Serviço

UNIF/ano

I − Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo

12

vistoriado
II − Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel

1

a taxímetro, por veículo vistoriado
III − Serviço de transporte complementar de passageiros, por

9

veículo vistoriado
IV − Serviço de transporte complementar de passageiros,

1

realizado em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho,
por veículo vistoriado
V − Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado
Obs.1: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alteração da Lei nº 2.277, de 28.12.94.
Obs.2: O Decreto nº 35.497, de 25.04.12, alterou o inciso III do
Decreto nº 13.728, de 02.03.95, determinando que a taxa devida
para o serviço de transporte complementar de passageiros (TEC
e STPL), por veículo vistoriado, é de R$ 256,74.
§ 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de
custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do
serviço.
§ 2º O prazo para pagamento da taxa devida por veículo será até
o dia 10 do mês subsequente ao da realização da vistoria anual
de que trata o parágrafo único do art. 223.

168

3


CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 226. A falta de pagamento da taxa apurada mediante

Art. 90 da Lei nº 691 de 24.12.84

procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo,
independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
Art. 227. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a

Art. 91 da Lei nº 691 de 24.12.84

prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público
Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis
concomitantemente:
I − apreensão do veículo; e
II − multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado
das

taxas

devidas

no

período

de

funcionamento,

independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo
aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não
licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver
frota de veículos em número não comunicado à autoridade
administrativa, independentemente das penas relativas à falta de
pagamento da taxa.
§ 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias
serão fixadas entre 1 (uma) e 10 (dez) UNIF, de acordo com a
gravidade da infração, em Regulamento próprio a ser expedido
pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 228. O não comparecimento do concessionário, do

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84

permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos

– redação da Lei nº 2.277 de

respectivos veículos, nas datas fixadas em Regulamento editado

28.12.94

pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades
previstas no art. 227.

169


§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84

espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30
(trinta dias) para pagamento ou impugnação do valor exigido,
observadas

as

normas

processuais

cabíveis

antes

do

encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
§ 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após
procedimento

administrativo

comprovado

por

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84

intimação

específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado
de acordo com o art. 226.
Art. 229. Estão sujeitas à inscrição na Secretaria Municipal de

Art. 1º da Lei nº 1.855 de 11.03.92

Fazenda e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos,
da Secretaria Municipal de Transportes, as empresas de
transporte rodoviário coletivo estabelecidas em outro Município
cujos veículos utilizem a malha urbana do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 230. Incide sobre as empresas inscritas a Taxa de
Fiscalização

de

Transporte

de

Passageiros

na

forma

estabelecida na Lei nº 691, de 24.12.84 (Código Tributário
Municipal).
Obs.1: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº
2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte
Coletivo

para

Taxa

de

Fiscalização

de

Transporte

de

Passageiros.
Obs.2: O Decreto nº 13.728, de 02.03.95, regulamenta a Taxa de
Fiscalização de Transporte de Passageiros.

170

Art. 2º da Lei nº 1.855 de 11.03.92


TÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 231. A taxa de licença para estabelecimento tem como fato

Art. 112 da Lei nº 691 de 24.12.84

gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de

– redação da Lei nº 1.991 de

autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a

11.06.93

localização e o funcionamento de estabelecimento no Município
do Rio de Janeiro.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo,
qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas
atividades.
§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos
distintos:
I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade
idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e
II − os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios
distintos ou em locais diversos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 232. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja

Art. 113 da Lei nº 691 de 24.12.84

profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou

– redação da Lei nº 1.991 de

associação civil e instituição prestadora de serviços que se

11.06.93

estabeleça no Município.
Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os
partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões
diplomáticas.

171


Seção III
Das Isenções

Art. 233. Estão isentas da taxa:

Art. 114 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.991 de
11.06.93

I − as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no
interior de residência, por:
a) deficientes físicos; ou
b) pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
II − as entidades de assistência social, desde que atendidos os
requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes
pressupostos:
a) fim público;
b) não remuneração de dirigentes e conselheiros;
c) prestação de serviço sem discriminação de pessoas; e
d) concessão de gratuidade mínima de 30% (trinta por cento),
calculada sobre o número de pessoas atendidas; e
III − o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer

Art. 114 da Lei nº 691 de 24.12.84

natureza

– redação da Lei nº 2.709 de

em

favela,

considerando-se

como

tal

a

área

predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou

11.12.98

menor escala, por ocupação da terra por população de baixa
renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços
públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma
e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme
reconhecimento expresso do Município.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 234. A concessão de licença inicial para estabelecimento

Art. 117 da Lei nº 691 de 24.12.84

obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada

– redação da Lei nº 1.991 de

mediante pagamento da respectiva taxa.

11.06.93

172


§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrerem
alterações nas características da licença concedida, observadas
as disposições do art. 236.
§ 2º O disposto no caput aplica-se ao exercício, em caráter
excepcional, de atividades em épocas especiais.
Art. 235. A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo.

Art. 118 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.814 de
14.06.99

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
Tipo de Estabelecimento

UNIFs

I − artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria

0,5

residência
II − profissionais liberais ou autônomos

3

III − pessoas jurídicas e firmas individuais

10

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84,
com alteração da Lei nº 2.814, de 14.06.99.
Art. 236. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão da guia;
II − quando da emissão da autorização, nos casos de atividades
transitórias ou eventuais.
§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a taxa será calculada

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84

com

– redação da Lei nº 2.277 de

redução

de

50%

(cinquenta

por

cento)

do

valor

correspondente ao da licença inicial.

28.12.94

§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84

numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão

– redação da Lei nº 1.991 de

público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de

11.06.93

Licença.

173


§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84

alteração de endereço, a taxa será calculada sem redução e

– redação da Lei nº 2.277 de

considerada apenas alteração de endereço.

28.12.94

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 237. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e

Art. 120 da Lei nº 691 de 24.12.84

em bom estado de conservação.

– redação da Lei nº 1.991 de
11.06.93

Art. 238. Qualquer alteração das características do Alvará deverá

Art. 121 da Lei nº 691 de 24.12.84

ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em

– redação da Lei nº 1.991 de

que ocorrer o evento.

11.06.93

Art. 239. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o

Art. 122 da Lei nº 691 de 24.12.84

encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição

– redação da Lei nº 1.991 de

competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de qualquer

11.06.93

desses eventos.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 240. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes

Art. 123 da Lei nº 691 de 24.12.84

penalidades:

– redação da Lei nº 1.991 de
11.06.93

I − interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando
em desacordo com as disposições legais que lhe forem
pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:
II − multas por:
a) falta de pagamento da taxa – 100% (cem por cento) sobre o
seu valor atualizado;
b) funcionamento sem Alvará – 10 (dez) UNIFs;
c) não cumprimento do edital de interdição – 10 (dez) UNIFs por
dia;

174


d) não cumprimento do disposto no art. 237 – 0,5 (cinco décimos)
de UNIF;
e) não obediência dos prazos estabelecidos no art. 238 e no art.
239 – 5 (cinco) UNIFs.
Art. 241. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela

Art. 124 da Lei nº 691 de 24.12.84

autoridade competente, sempre que o exercício da atividade

– redação da Lei nº 1.991 de

violar a legislação vigente.

11.06.93
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 242. A licença para estabelecimento será concedida

Art. 115 da Lei nº 691 de 24.12.84

mediante expedição de alvará, salvo nos casos de atividades

– redação da Lei nº 1.991 de

transitórias ou eventuais.

11.06.93

Art. 243. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer

Art. 116 da Lei nº 691 de 24.12.84

alteração de suas características.

– redação da Lei nº 1.991 de
11.06.93
TÍTULO IX

TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS, UTILIDADES E PEQUENOS PRODUTOS
EMBALADOS, SITUADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 244. Fica instituída no âmbito do Município a Taxa de
Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio
varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados,
situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e
Lubrificantes,

observadas

as

disposições

contidas

no

Regulamento nº 7 da Consolidação das Posturas Municipais e
suas alterações.

175

Art. 1º da Lei nº 2.666 de 01.07.98


Art. 245. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder

Art. 2º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando
disciplinar a localização e o funcionamento dos estabelecimentos e
atividades de que trata este Título.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 246. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exercer

Art. 3º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

direta ou indiretamente a atividade de comercialização de artigos,
utilidades e pequenos produtos embalados em estabelecimentos e/ou
lojas de conveniência situados em Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes.
Parágrafo único. Respondem solidariamente quanto ao pagamento da
taxa e à observância do disposto neste Título as pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis pelos Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis

e

Lubrificantes,

onde

estiverem

situados

os

estabelecimentos e/ou lojas de conveniência mencionados no art. 245.

Seção III
Do Pagamento

Art. 247. O valor da taxa será de 2.508 (duas mil quinhentas e

Art. 4º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

oito) UFIRs e será pago no ato de licenciamento para o exercício
da atividade.
TÍTULO X
Da Taxa de Autorização de Publicidade
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 248. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização,
vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de
publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

176

Art. 125 da Lei nº 691 de 24.12.84


Parágrafo único. A exibição de publicidade de qualquer natureza
ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis
com o local e a paisagem.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 249. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que

Art. 126 da Lei nº 691 de 24.12.84

promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em
locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com
objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Seção III
Das Isenções e Não Incidências
Subseção I
Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 250. Estão isentos da taxa:

Art. 127 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo
que visíveis do exterior;
II − a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de
diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de
nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem
chula;
III − anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou
educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos,
bem como anúncios de propaganda de certames, congressos,
exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem
marcas de firmas ou produtos;
IV − placas indicativas de direção, contendo os nomes do
Automóvel Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;

177


V − painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e
afixados em locais de obras de construção civil, no período de
sua duração;
VI − anúncios em táxis;
VII − prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita
no interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição
na via pública e em estádios;
VIII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de
carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal,
quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e
telefone do proprietário do veículo; e
IX − os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural,

Art. 127 da Lei nº 691 de 24.12.84

turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Obs.: O Decreto nº 25.007, de 06.01.05, dispõe sobre o ato a que
se refere o inciso IX.
Parágrafo único. Não se aplicarão aos anúncios publicitários que
veiculam propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas as
isenções previstas nos incisos I e VI. Art. 3º da Lei nº 2.880 de
06.10.99
Art. 251. A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do
art. 250 dependerá de autorização do titular

Art. 128 da Lei nº 691 de 24.12.84

do órgão

competente, ficando subordinada à aprovação do Secretário
Municipal de Fazenda.

Subseção II
Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 252. Respeitadas as normas gerais e as proibições contidas
na Lei nº 758, de 14.11.85, a taxa não incidirá sobre:
I − anúncio colocado no interior de estabelecimento, mesmo que
visível do exterior;

178

Art. 52 da Lei nº 758 de 14.11.85


II − a colocação e a substituição do anúncio nas fachadas de
casas de diversões, indicativos de nome de filme, peça ou
atração, de nome de artista e de horário;
III − faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas
ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos,
bem como anúncios de propaganda de certames, congressos,
exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem
marcas de firmas ou produtos, quando então ficarão sujeitas ao
pagamento da taxa prevista no Código Tributário Municipal;
IV − placas indicativas de direção que contiverem os nomes das
respectivas entidades ou associações que as colocarem, desde
que reconhecidas pelo Poder Público;
V − os painéis e tabuletas exigidos pela legislação própria e
afixados nos locais das obras de construção civil, no período de
sua duração; e
VI − a distribuição interna de prospectos, panfletos e sacos
plásticos de propaganda, os quais, entretanto, não poderão ser
distribuídos em via pública.
§ 2º A exibição dos anúncios citados neste artigo independe de
autorização, excetuada a dos mencionados nos incisos IV, V e
VI, a qual deverá ser previamente autorizada.

Subseção III
Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 253. Observadas e obedecidas as normas gerais e as

Art. 34 da Lei nº 1.921 de

proibições existentes na Lei nº 1.921, de 05.11.92, as taxas não

05.11.92

incidirão sobre:
I − os painéis de fixação obrigatória pela legislação federal,
estadual ou municipal, a serem expostos nas obras de
construção civil, nos postos revendedores de combustíveis e
empresas comerciais;

179


II − as colocações de faixas e galhardetes ou painéis
publicitários, ou cavaletes com anúncio de produtos ou serviços
devidamente autorizados para a venda no local, postos
revendedores de combustível, expostos nos limites da projeção
de sua cobertura sobre as bombas medidoras na área térrea;
III − a veiculação de publicidade de que tratam os incisos I e II
será fixada no interior do estabelecimento ou de empresas
comerciais, no espaço mínimo de 60 (sessenta) centímetros do
exterior para o interior de sua cobertura;
IV − os anúncios de táxis; e
V − os anúncios exibidos no interior de estabelecimentos, mesmo
que visíveis externamente.

Seção IV
Do Pagamento
Subseção I
Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85

Art. 254. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84
– ver art. 51 da Lei nº 758, de
14.11.85

ESPECIFICAÇÃO

UNIF/Período

I − tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de

4/trimestre

32 folhas (até 30 m² aproximadamente) – por unidade
II − indicadores de hora ou temperatura – por unidade

6/ano

III − anúncios, por m², com área mínima de 1 m²:
1. indicativos

0,3/ano

2. publicitários

1/ano

IV − indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens

1/ano

comunitárias e assemelhadas – por unidade
V − anúncios provisórios – por unidade

2/mês

180


VI − panfletos e prospectos – por local

1/dia

VII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de

0,2/ano

carga, bem como em veículos de propulsão humana ou tração
animal – por m²
VIII − balão – por unidade

5/mês

IX − faixas com anúncios:
1. rebocadas por avião – por unidade
2.

colocadas

em

logradouros,

referentes

2/dia
a

eventos

ou

1/dia

X − quadros próprios para anúncios levados por pessoas,

0,2/ano

festividades – por unidade

anúncios em bancos e mesas nas vias públicas – por unidade
XI − postes indicativos de paradas de coletivos – por unidade

2/ano

XII − anúncios em abrigos – por unidade

1/ano

XIII − boias e flutuantes – por unidade

2/mês

XIV − anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos,

0,2/mês

em recintos fechados e em estádios – por local
XV − anúncios por meio de películas cinematográficas – por

1/semana

unidade
XVI − publicidade por meio de fotograma, com tela de
1. até 1 m² – por aparelho

1/mês

2. acima de 1 m² até 2 m² – por aparelho

2/mês

3. acima de 2 m² até 5 m² – por aparelho

3/mês

4. acima de 5 m² – por aparelho

5/mês

XVII − postes indicadores de logradouros

2/ano

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84,
com alterações das Leis nºs 1.371, de 30.12.88, 2.080, de
30.12.93, e 2.277, de 28.12.94.

181


§ 1º A taxa será paga, referente a cada autorização concedida:

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

casos

– redação da Lei nº 2.277 de

de

autorização

inicial

requerida

por

contribuinte

estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em

28.12.94

–

republicação

DCM

seu Cadastro de Atividades Econômicas;

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da emissão

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

subsequente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII

– redação da Lei nº 2.277 de

da tabela constante do caput;

28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
IV − até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela

– redação da Lei nº 2.277 de

constante do caput;

28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
V − até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

autorização inicial, no caso do inciso I da tabela constante do

– redação da Lei nº 2.277 de

caput;

28.12.94
26.06.95
parciais

Obs.: Suprimida, no inciso acima, a menção ao inciso XVIII tendo
em vista que o veto do Poder Executivo a esse inciso não foi
rejeitado.

182

–

republicação

DCM

– rejeição de vetos


VI − até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante

– redação da Lei nº 2.277 de

do caput;

28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
VII − até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

casos dos incisos VI e IX da tabela constante do caput.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
§ 2º As taxas relativas aos anúncios em zonas turísticas – ZT e

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

zonas especiais terão seus valores acrescidos pelo índice

– redação da Lei nº 1.936 de

multiplicador 2,0.

30.12.92

§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

cegas e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos

– redação da Lei nº 1.371 de

pelo índice multiplicador 4,0, independentemente do disposto no

30.12.88

§ 2º.
§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

por meio de galhardetes.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 5º A taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de

– redação da Lei nº 2.277 de

alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou

28.12.94

republicação

DCM

de outras características, que implicarão novo licenciamento e

26.06.95 – rejeição de

vetos

tributação.

parciais

§ 6º Nas hipóteses dos incisos III a VI do § 1º, a taxa será devida

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

em função da renovação do período de validade para exibição de

– redação da Lei nº 2.277 de

publicidade.

28.12.94

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais

183

–

–


§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova taxa

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

se o anúncio for removido para outro local por imposição de

– redação da Lei nº 2.277 de

autoridade competente.

28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
§ 8º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84

proporcional ao número de meses ou fração que faltem para

– redação da Lei nº 2.277 de

atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III,

28.12.94

republicação

DCM

V e VI do § 1º.

26.06.95 – rejeição de

vetos

–

parciais
Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.
Art. 255. A taxa deverá ser paga antes da emissão da
autorização. Art. 130 da Lei nº 691 de 24.12.84 – ver art. 51 da
Lei nº 758, de 14.11.85
Art. 256. Não havendo na tabela especificação própria para

Art. 131 da Lei nº 691 de 24.12.84

publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no

– redação da Lei nº 2.277 de

inciso que guardar maior identidade de características com a

28.12.94

autorização concedida.

Subseção II
Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 257. A Taxa de Autorização de Publicidade será calculada de

Art. 33 da Lei nº 1.921 de

acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município.

05.11.92

§ 1º A taxa será cobrada antes da emissão da autorização.
§ 2º Não havendo especificação própria para a publicidade, a
taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar
maior identidade com o tipo de publicidade a ser explorado.
§ 3º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial
exigível será proporcional ao número restante de meses que
completem o período de validade da autorização, até o final do
exercício.

184


§ 4º Nas renovações, a taxa deverá ser paga nas épocas
indicadas na tabela do Código Tributário do Município.
§ 5º Qualquer modificação de local, de espaço ou de instalação

Art. 33 da Lei nº 1.921 de

ocorrida no veículo autorizado implicará novos licenciamentos e

05.11.92 – redação da Lei nº

taxação.

3.445 de 18.11.02

§ 6º Enquanto durar o prazo de sua validade, não será exigida

Art. 33 da Lei nº 1.921 de

nova taxa para exploração de meio de publicidade, quando o

05.11.92 – redação da Lei nº

anúncio for removido para outro local por imposição ou

3.445 de 18.11.02

concordância da autoridade competente, ou nos casos de
simples substituição de mensagem de publicidade, solicitadas
pelo mesmo requerente no processo inicial e mediante
apresentação de nova planta.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 258. Consideram-se infrações nos termos da Lei nº 691, de
24.12.84:
I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas;
b) fora dos prazos constantes da autorização; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 2 (duas) UNIFs por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:
Multa: 10 (dez) UNIFs por dia; e

185

Art. 132 da Lei nº 691 de 24.12.84


IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer
espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro
de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento,
viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer
outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de
rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo

Art. 132 da Lei nº 691 de 24.12.84

não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área

– redação da Lei nº 1.936 de

Pública pela ocupação indevida do espaço durante o período da

30.12.92

infração.

Seção II
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 259. São infrações puníveis nos termos do Código Tributário

Art. 35 da Lei nº 1.921 de

do Município, conforme disposto na Lei nº 1.921, de 05.11.92:

05.11.92

I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa,
observado o limite mínimo de duas Unidades de Valor Fiscal;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
b) fora dos prazos constantes da autorização:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade determinar
formalmente:
Multa: 1 (uma) UNIF por dia;

186


IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer
espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro,
poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto,
elevado, ponte, entrada e saída de túneis ou qualquer outro local
exposto ao público, inclusive calçada e pistas de rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs; e
I − exibir publicidade em local proibido:
Multa: 2 (duas) UNIFs.
Art. 260. São infrações puníveis nos termos da Lei nº 1.921, de

Art. 36 da Lei nº 1.921 de

05.11.92:

05.11.92

I − exibir publicidade atentatória à legislação penal:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
II − não manter área limpa na forma prevista na Lei nº 1.921, de
05.11.92:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa:
Art. 36 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 – redação da Lei nº 3.475 de
16.12.02
Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; e
IV − praticar qualquer outra infração às normas da Lei nº 1.921,

Art. 36 da Lei nº 1.921 de

de 05.11.92, não prevista neste artigo:

05.11.92 – redação da Lei nº
3.475 de 16.12.02

Multa: 0,5 (cinco décimos) de UNIF por dia.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 261. Nos prédios de uso exclusivo ou em centros comerciais,
os anúncios instalados no plano da fachada poderão ocupar toda
área da mesma, desde que não destruam vãos de iluminação
e/ou ventilação e nem ultrapassem o piso do terceiro pavimento
ou a altura de 6 (seis) metros.

187

Art. 13 da Lei nº 758 de 14.11.85


Parágrafo único. Caso os anúncios ultrapassem o piso do
terceiro pavimento, serão considerados publicitários e assim
taxados em toda a sua área.
Art. 262. A veiculação de publicidade através de faixas ou
galhardetes será permitida nas seguintes condições: Art. 39 da
Lei nº 758 de 14.11.85
I − quando as faixas forem rebocadas por aviões;
II

−

como

propaganda

de

caráter

assistencial,

cívico,

educacional, científico ou turístico, em locais determinados e
transitoriamente, desde que as faixas ou galhardetes não
veiculem marcas de firmas ou produtos, podendo ser autorizados
sem ônus, excepcionalmente, pelo órgão municipal competente;
III − no caso do inciso II, havendo veiculação de publicidade e
ativamento, o anúncio ficará sujeito ao pagamento da taxa
prevista pelo Código Tributário Municipal; ou
IV − quando objetive a promoção de festas, reuniões e
comemorações afins, se colocadas em imóveis de clubes e
entidades similares.
Parágrafo único. Fica proibida, sob qualquer hipótese, a afixação
de faixas e galhardetes em postes ou em árvores.
Art. 263. A publicidade em carrocerias de veículos automotores
será autorizada desde que:
I − o veículo constitua parte integrante principal ou secundária da
atividade exercida pelo seu proprietário ou arrendatário mercantil;
II − a mensagem se vincule com a atividade do seu proprietário
ou

arrendatário,

exceto

nos

veículos

de

transporte

de

passageiros; e
III − a mensagem seja pintada diretamente na carroceria,
sobreposta através de adesivos ou por meio de painéis a ele
fixados.
§ 1º A exibição de publicidade na carroceria de veículos de
transporte coletivo obedecerá às seguintes normas:

188

Art. 40 da Lei nº 758 de 14.11.85


I − a distância entre os planos da carroceria e da face externa do
painel, inclusive moldura;
II − os painéis serão afixados nas extremidades e na traseira em,
no mínimo, 4 (quatro) pontos, de modo a não permitir qualquer
oscilação e nem fácil retirada, exceto quando se tratar de
adesivo; e
III − fica limitado em 5 (cinco) o número máximo de anúncios
publicitários por veículo, sendo 2 (dois) em cada lateral e 1 (um)
na traseira.
§ 2º A exibição de publicidade na carroceria dos veículos de
transporte individual de passageiros – táxis será permitida
através do porte de painéis e/ou inscrições de publicidade,
obedecidas as seguintes normas:
I − as inscrições nas partes laterais das carrocerias poderão ser
feitas através de pinturas ou de adesivos e deverão estar
contidas numa área de até 1.500 cm² (mil e quinhentos
centímetros quadrados), em cada lado do veículo;
II − os painéis serão colocados sobre o teto do veículo, no
sentido longitudinal, com altura máxima de 20 cm (vinte
centímetros) e não poderão ultrapassar os limites do teto; e
III − a confecção e instalação desses painéis obedecerão
rigorosamente às alternativas e às condições estabelecidas na
Resolução nº 614, de 09.05.83, do CONTRAN.
§ 3º Os anúncios publicitários tratados neste artigo para efeito de
taxação e penalidade serão enquadrados como anúncios de
veículos em transporte de passageiros e de carga (por metro
quadrado).
Art. 264. A distribuição de prospectos, panfletos ou sacos
plásticos só poderá ser realizada após a apresentação no órgão
municipal competente do comprovante de pagamento da taxa
devida. Art. 53 da Lei nº 758 de 14.11.85

189


TÍTULO XI
DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 265. A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o

Art. 133 da Lei nº 691 de 24.12.84

exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização,
vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias
e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 266. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
venha a exercer sua atividade em área de domínio público. Art.
134 da Lei nº 691 de 24.12.84
Parágrafo único. A autorização para uso de área de domínio
público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido,
podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério
da

autoridade

competente,

sempre

que

ocorrer

motivo

superveniente que justifique tal ato.
Art. 267. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a
concessão de autorização para instalação e funcionamento das
atividades de que trata este Título.

Seção III
Das Isenções

Art. 268. Estão isentos da taxa: Art. 136 da Lei nº 691 de
24.12.84
I − os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de
loteria;

190

Art. 135 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os
produtos de sua lavoura e os de criação própria – aves e
pequenos

animais

–

desde

que

exerçam

o

comércio

pessoalmente por uma única matrícula;
III − os deficientes físicos;
IV − as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que,
comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;
V − os

aparelhos, máquinas, equipamentos

e tapumes

destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;
VI − as marquises, toldos e bambinelas;
VII − as doceiras denominadas "baianas";
VIII − os eventos declarados de interesse cultural, turístico,

Art. 136 da Lei nº 691 de 24.12.84

desportivo ou social, por ato do Prefeito; e

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Obs.: O ato a que se refere o inciso VIII é o Decreto nº 25.007, de
06.01.05.
IX − os menores de 18 (dezoito) anos, quando relativa ao uso de

Art. 55 da Lei nº 1.876, de

área pública e o respectivo estacionamento para o exercício do

29.06.92

comércio ambulante e das atividades descritas na Lei nº 1.876,
de 29.06.92.
Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste
artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício
da atividade.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 269. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.513 de
27.12.89

191


I − Comércio ambulante

UNIF

1 – Atividades não localizadas
a) mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras

1

preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros:
taxa anual
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e

1

pequenos recipientes: taxa anual
c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual

2

d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual

1

2 – atividades não localizadas com ponto fixo ou de
estacionamento determinado:
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual

3

b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual

4

c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual

4

d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um

2

metro por um metro e dez centímetros): taxa anual
Região
A

B

C

5

10

20

e) veículos motorizados e trailers: taxa anual

UNIF
II − Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo
ou local determinado e/ou eventuais:

Região
A

B

C

0,3

0,5

1

a) cerveja ou chopp – taxa diária por m²

0,04

0,04

0,04

b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos

0,02

0,02

0,02

1 – bancas de jornais e revistas, em passeios – taxa anual por m²
2 – barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:

relativos ao evento – taxa diária por m²

192


II − Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo
ou local determinado e/ou eventuais:

Região
A

B

C

a) não motorizados – taxa diária

0,06

0,06

0,06

b) motorizados ou trailers – taxa diária

0,6

0,9

1,2

4 – exploração de estacionamento de veículos em local permitido

0,02

0,02

0,02

a) comércio de pescado, em barracas

3

3

3

b) outros, exceto cabeceira de feira

0,3

0,3

0,3

c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios –

0,01

0,01

0,01

d) feirantes cabeceira de feira – por m²

0,01

0,01

0,01

e) outros – por local e por m²

0,03

0,03

0,03

f) feirantes em veículos

2

2

2

a) área ocupada – taxa trimestral por m², observado o § 2º

0,05

0,15

0,3

b) em época ou eventos especiais – área ocupada – taxa diária

0,005

0,015

0,03

0,15

0,5

1

3 – estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais,
para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao
evento:

– taxa trimestral por m²
5 – feiras livres – taxa mensal:

por local e por m²

6 – mesas e cadeiras:

por m²
c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades,
toldos, bambinelas fixas ou qualquer construção – taxa trimestral
por m²
7 – cabinas, módulos e assemelhados para:
a) uso de serviços bancários: taxa anual

90

b) venda de passagens e prestação de informações turísticas:

24

taxa anual

193


II − Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo
ou local determinado e/ou eventuais:
8 – utilização de área pública para realização de qualquer evento,

Região
A

B

C

0,006

0,008

0,01

excetuados os promovidos por associações de moradores,
partidos

políticos

e

sindicatos

e

suas

federações

e

confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens
2

anteriores, por evento e por m por dia
Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84,
com alterações das Leis nºs 1.371, de 30.12.88, e 1.513, de
27.12.89.
§ 1º Para efeito de cálculo da taxa nas atividades localizadas de

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84

que trata o inciso II, a definição das Regiões A, B e C observará
o mesmo critério do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
§ 2º A taxa prevista na alínea "a" do item 6 do inciso II será

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84

majorada em 50% (cinquenta por cento) no caso de áreas

– redação da Lei nº 792 de

ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na

12.12.85

Área Central 2 (AC-2), esta definida em regulamento próprio.
Art. 270. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84

casos

– redação da Lei nº 2.277 de

de

autorização

inicial,

requerida

por

contribuinte

estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em

28.12.94

–

republicação

DCM

seu Cadastro de Atividades Econômicas;

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de emissão da guia,

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

na hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subsequente,

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

nos casos de pagamento anual;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

194


IV − até o último dia útil de cada trimestre civil subsequente,

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84

pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II; ou

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
V − até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil
subsequente, na ocupação de área por mesas e cadeiras.
§ 1º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84

proporcional ao número de meses ou fração que faltem para

– redação da Lei nº 2.277 de

atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III

28.12.94

republicação

DCM

a V.

26.06.95 – rejeição de

vetos

–

parciais
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a taxa será devida em

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84

função da renovação do período de validade para o exercício de

– redação da Lei nº 2.277 de

atividade em área de domínio ou de trânsito público.

28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de

vetos

parciais
Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 271. A autorização para uso de área pública ou sua

Art. 139 da Lei nº 691 de 24.12.84

renovação só será concedida se os interessados apresentarem
comprovante de pagamento ou de isenção do imposto relativo à
atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências
regulamentares.
Art. 272. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do
documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser
mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua
atividade.

195

Art. 140 da Lei nº 691 de 24.12.84


CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 273. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84

acessória, prevista neste Capítulo sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I − apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no
caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo
com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das
multas cabíveis;
II − multa de:
a) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva
taxa, nos casos de exercício de atividade sem autorização;
b) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa,
nos casos de exercício de atividade em desacordo com os
termos da autorização; ou
c) 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do disposto no art.
272; e
III − cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade
competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente:

a) 3 (três) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84

públicas sem a devida autorização – por mesa com até 4 (quatro)

– redação da Lei nº 792 de

cadeiras; e

12.12.85

b) 1,5 (uma e meia) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84

em áreas públicas em quantidade maior que a autorizada – por

– redação da Lei nº 792 de

mesa com até 4 (quatro) cadeiras.

12.12.85
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 274. As taxas devidas pelo uso da área pública e o respectivo
estacionamento para o exercício do comércio ambulante e das
atividades descritas na Lei nº 1.876, de 29.06.92, serão cobradas de
acordo com o Código Tributário Municipal.

196

Art. 55 da Lei nº 1.876, de 29.06.92


TÍTULO XII
DA TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 275. A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato

Art. 142 da Lei nº 691 de 24.12.84

gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da
urbanização

de

áreas

particulares

e

demais

atividades

constantes da tabela do art. 278.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 276. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se
executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no
artigo anterior.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário,
quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas
municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
projetos ou por sua execução.

Seção III
Das Isenções

Art. 277. Estão isentos da taxa: Art. 144 da Lei nº 691 de
24.12.84
I − a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma
ou conserto de:

197

Art. 143 da Lei nº 691 de 24.12.84


a) edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa
renda, com área máxima de construção de 100 m² (cem metros
quadrados), quando requerida pelo próprio, para sua moradia;
b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d'água
e tanque;
c) chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou
vitrina;
d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de
sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
e) canalização, duto e galeria;
f) sedes de partidos políticos; ou
g) templos;
II − a renovação ou conserto de revestimento de fachada;
III − as pinturas internas ou externas e demais obras de
conservação;
IV − a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem
alteração da fachada ou vão;
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;
c) aparelhos fumívoros; ou
d) aparelhos de refrigeração;
V − a armação de circos e coretos;
VI − o assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;
VII − as sondagens de terrenos;
VIII − o corte ou derrubada de:
a)

vegetação

(mata,

capoeira

e

assemelhados),

quando

necessário ao preparo do terreno destinado à exploração
agrícola;

198


b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias
de comunicação quando a sua

remoção for imprescindível à

execução de obras já licenciadas ou oferecerem perigo a
pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública;
c) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84

competente,

– redação da Lei nº 2.897 de

apresentem

comprometimento

fitossanitário

irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante

22.10.99

do imóvel no qual estejam situadas; ou
d) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84

quais,

– redação da Lei nº 2.897 de

conforme

apreciação

do

órgão

técnico

municipal

competente, estejam causando, à própria edificação ou a

22.10.99

benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou
minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas;
IX − as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse
histórico,

cultural

ou

ecológico,

desde

que

respeitem

integralmente as características arquitetônicas originais das
fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da
isenção prevista neste inciso são regidos pelo Decreto nº 28.247,
de 30.07.07, com a redação do Decreto nº 33.345, de 29.12.10.
X − a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
XI − as obras em prédios de embaixadas;
XII − as autarquias, para as obras que realizarem em prédios
destinados às suas finalidades específicas, excluídas as
destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins
estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;
XIII − a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro –
CEHAB;
XIV − as obras que independam de licença ou comunicação para
serem executadas; e
XV − as cooperativas habitacionais de habitações populares,

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84

assim reconhecidas por decreto do Prefeito.

– redação da Lei nº 2.468 de
28.08.96

199


Parágrafo único. Para os efeitos da alínea “d” do inciso VIII,

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84

considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de

– redação da Lei nº 2.897 de

pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da

22.10.99

taxa, independentemente das consequências penais, que sua
situação econômica não permite pagar a referida taxa sem
prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art. 278. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84

ESPECIFICAÇÃO

UNIF

I − extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês

10

II − corte de árvores em terrenos particulares, por unidade

5

III − corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas

0,5

árvores, em terrenos particulares – por m²
IV − abertura de logradouros:
1 – aprovação do projeto – por metro linear de logradouro

0,01

projetado
2 – acompanhamento da execução do projeto – por mês

1

V − parque de diversões e congêneres – pela armação

10

VI − desmonte de pedreiras – por mês:
1 – a frio

1

2 – a fogacho ou a fogo

4

3 – granitos especiais

5

VII − assentamento de instalação mecânica:
1 – por HP:

0,02

VIII − loteamentos:
1 – aprovação de projeto – por lote:
1ª Categoria – lote com testada mínima de 100 m e área mínima

60

de 50.000 m²
2ª Categoria – lote com testada mínima de 50 m e área mínima
de 10.000 m²

200

12


3ª Categoria – lote com testada mínima de 20 m e área mínima

1,1

de 1.000 m²
4ª Categoria – lote com testada mínima de 15 m e área mínima

0,6

de 600 m²
5ª Categoria – lote com testada mínima de 12 m e área mínima

0,3

de 360 m²
6ª Categoria – lote com testada mínima de 9 m e área mínima de

0,2

225 m²
7ª Categoria – lote com testada mínima de 8 m e área mínima de

0,1

120 m², exclusivamente com testada para logradouros com
largura igual ou inferior a 9 m
2 – modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo
ou alteração de lotes – por lotes acrescidos ou alterados:
1ª Categoria

60

2ª Categoria

12

3ª Categoria

1,1

4ª Categoria

0,6

5ª Categoria

0,3

6ª Categoria

0,2

7ª Categoria

0,1

IX − remembramento ou desmembramento de terreno – por lote

0,1

envolvido, concorrente ou decorrente
X − edificações – obras diversas:
1 – construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e

0,003

stands de vendas por mês e por m² de área de construção
2 – modificação de edificação – por pavimento e por mês

0,4

3 – modificação do projeto aprovado – por pavimento

1,2

4 – reforma de edificação – por pavimento e por mês

0,4

201


5 – demolição de prédio – por pavimento e por mês

1,2

XI − instalações comerciais que dependem de licença – área útil
por unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

XII − transformação de uso ou utilização comercial – área útil por
unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84,
com alteração da Lei nº 1.371, de 30.12.88.
§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores,
monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e
equipamentos acionados por motores elétricos.
§ 2º Na cobrança da taxa a que se referem os itens 1 e 2 do inciso VIII e
o item 1 do inciso X será utilizado o seguinte critério:
I − o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da taxa deverá ser
efetuado antes da prestação de qualquer serviço; e
II − dos 50% (cinquenta por cento) restantes, na ocasião da concessão
da licença.
§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, serão

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

utilizados os seguintes critérios:

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –
republicação DCM 07.04.89 – rejeição
de vetos parciais

202


I − no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

calculada para cada edificação separadamente; e

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –
republicação DCM 07.04.89 – rejeição
de vetos parciais

II − a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15 (quinze

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

décimos) da UNIF.

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –
republicação DCM 07.04.89 – rejeição
de vetos parciais

§ 4º Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pagamento das taxas cobradas nos incisos X, XI e XII os imóveis

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –

utilizados para atividades de ensino e atividades ligadas à área de

republicação DCM 07.04.89 – rejeição

saúde.

de vetos parciais

Art. 279. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade.

Art. 146 da Lei nº 691 de 24.12.84

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 280. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do

Art. 147 da Lei nº 691 de 24.12.84

art. 278, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100%
(cem por cento), sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo
das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.

TÍTULO XIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 280. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do

Art. 147 da Lei nº 691 de 24.12.84

art. 278, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100%
(cem por cento), sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo
das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.
Art. 281. Fica instituída no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Taxa
de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros
Públicos.

203

Art. 1º da Lei nº 1.369 de 29.12.88


Art. 282. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo

Art. 2º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização
da execução de obras em logradouros públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 283. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, de

Art. 3º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público a

– redação da Lei nº 2.277 de

realizar, direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou

28.12.94

serviço, em área situada no solo ou subsolo de logradouro
público.
Parágrafo

único.

Respondem

solidariamente

quanto

ao

Art. 3º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

pagamento da taxa e à observância do disposto neste Título, as
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por
sua execução.

Seção III
Do Pagamento

Art. 284. A taxa será calculada e devida de acordo com a

Art. 4º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

seguinte fórmula:

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

T = 1,68 x (n + 1);
T = o valor da taxa em UNIF;
n = o número inteiro arredondado para maior em caso de fração,
obtido pela divisão por sete do número de dias autorizado para a
realização da obra, e que indica o número de semanas ou fração
dessa autorização.
Art. 285. A guia deverá ser paga antes da emissão da

Art. 5º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de

– redação da Lei nº 4.550 de

Obras e Serviços Públicos.

17.07.07

204


CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 286. O pagamento da taxa não exime as empresas públicas

Art. 6º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

e órgãos da União ou do Estado do Rio de Janeiro do
licenciamento prévio da obra pela Prefeitura, nos termos da Lei
nº 1.215, de 20 de abril de 1988.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 287. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados

Art. 7º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

à restauração das condições originais do logradouro público, em
prazo a ser fixado pela Prefeitura no ato de licenciamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo
sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UNIFs/dia, além da não
concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no
caput.
TÍTULO XIV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 288. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato

Art. 156 da Lei nº 691 de 24.12.84

gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do
controle das instalações e atividades das permissionárias de
cemitérios particulares e das concessionárias que administram
cemitérios públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 289. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios
particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos.

205

Art. 157 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção III
Do Pagamento

I − por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas

0,2 UNIF

carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo
II − sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas,

0,5%

ossuários e nichos
Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84,
com alteração da Lei nº 2.277, de 28.12.94.
Art. 291. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto

Art. 159 da Lei nº 691 de 24.12.84

dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no art. 290.
Seção IV
Das Infrações e das Penalidades

Art. 292. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na

Art. 160 da Lei nº 691 de 24.12.84

forma ou no prazo fixado no art. 291, quando apurada através de
procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da
correção monetária e dos acréscimos moratórios.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada
sobre o valor atualizado da taxa.
TÍTULO XV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 293. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o

Art. 59 da Lei nº 1.364 de

exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal,

19.12.88 – redação da Lei nº

com o poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização

3.763 de 02.06.04

das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica,
estabelecida ou não, que:

206


I

−

fabrique,

produza,

beneficie,

manipule,

acondicione,

transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique,
importe, exporte, armazene, compre ou ceda:
a) alimentos;
b) animais vivos; ou
c) sangue e hemoderivados; ou
II − explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à
saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação,
ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas
destinadas a prestação de serviços de interesse à saúde,
executados por demais profissionais de saúde regulamentados
em lei específica, bem como a atividade de acupuntura;
b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação,
podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e
congêneres;
c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de
materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e
congêneres;
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres;
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação,
ambas com procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem
radiologia intraoral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede
técnico-administrativa e unidades móveis odontológicas;

207


g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação,
ambas com procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem
radiologia intraoral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede
técnico-administrativa e unidades móveis odontológicas;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos,
saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no
local;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem
manipulação de medicamentos e substâncias no local;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários,
cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses e
produtos veterinários;
n) clínicas de assistência médica com internação, casas de
saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue,
unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias;
r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames
laboratoriais e congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos
congêneres; e
t) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão

Art. 59 da Lei nº 1.364 de

estabelecimentos distintos:

19.12.88

I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade

Art. 59 da Lei nº 1.364 de

idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e

19.12.88

208


II − os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à

Art. 59 da Lei nº 1.364 de

mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios

19.12.88

distintos ou em locais diversos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 294. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica

Art. 60 da Lei nº 1.364 de

autorizada a exercer qualquer das atividades listadas no art. 293.

19.12.88 – redação da Lei nº
2.277 de 28.12.94

Seção III
Do Pagamento

Art. 295. A Taxa de Inspeção Sanitária será anual, ressalvadas

Art. 60 da Lei nº 1.364 de

as alíneas “e”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do inciso II da tabela abaixo.

19.12.88 – redação da Lei nº
3.763 de 02.06.04

I – ESTABELECIMENTOS

REAIS

Faixas de áreas
2

a) Até 50 m e fração

68,14

2

136,28

b) de 51 m a 100 m

2

2

2

204,42

2

2

272,56

2

2

272,56

2

2

340,70

2

2

408,86

2

2

476,98

2

2

545,12

2

2

613,26

c) de 101 m a 150 m

d) de 151 m a 200 m
d) de 151 m a 200 m
e) de 201 m a 300 m
f) de 301 m a 350 m

g) de 351 m a 400 m
h) de 401 m a 500 m
i) de 501 m a 600 m

209


2

j) de 601 m a 1.000 m

2

2

k) de 1.001 m a 1.500 m

681,40
2

719,56

l) de 1.501 m2 em diante

817,68

II − AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Atividades

REAIS

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de

34,07

veículos
b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de

68,14

veículos
c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de
veículo motorizado, “trailer” ou minibares com ponto determinado
d) veículos transportadores de alimentos

68,14

e) prestação de serviços de interesses à saúde

17,03

f) posto hemoterápico de coleta móvel

3,68

g) veículos transportadores de pacientes (ambulâncias)

3,68

h) unidades móveis de odontologia

3,68

i) barracas em épocas especiais

17,03

j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas

17,03

especiais
k) estacionamento de veículos motorizados ou “trailer” em época

17,03

ou eventos especiais
l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais

102,21

m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com

17,03

animais
n) outros não especificados

68,14

III − FEIRAS LIVRES:
Atividades:

REAIS

a) comércio de pesca

102,21

210


b) comércio de carnes e aves

102,21

c) gêneros alimentícios em geral

34,07

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84,
com alteração da Lei nº 3.763, de 02.06.04.
Art. 296. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 61 da Lei nº 1.364 de
19.12.88

I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão do Alvará de

Art. 61 da Lei nº 1.364 de

Licença para Estabelecimento, nos casos de início de atividade

19.12.88 – redação da Lei nº

de caráter permanente;

2.277 de 28.12.94

II − quando da emissão da autorização, nos casos de exercício

Art. 61 da Lei nº 1.364 de

de atividade de caráter transitório, comércio ambulante ou feiras

19.12.88 – redação da Lei nº

livres; ou

3.763 de 02.06.04

III − até o último dia útil do mês de março dos exercícios

Art. 61 da Lei nº 1.364 de

subsequentes, nos casos de pagamento anual.

19.12.88 – redação da Lei nº
2.277 de 28.12.94

§ 1º As alterações de endereço ou de atividade subordinam-se

Art. 61 da Lei nº 1.364 de

ao disposto no inciso I, sempre que mantida a situação de que

19.12.88 – redação da Lei nº

trata o art. 294.

2.277 de 28.12.94

§ 2º Quando as alterações referidas no § 1º forem efetuadas até

Art. 61 da Lei nº 1.364 de

o último dia útil do mês de março, somente será exigido, para o

19.12.88 – redação da Lei nº

ano em curso, o pagamento da taxa referente às novas

2.277 de 28.12.94

características da licença concedida.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 297. A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o art. 293

Art. 60 da Lei nº 1.364 de

será destinada exclusivamente para a Vigilância Sanitária

19.12.88 – redação da Lei nº

Municipal no âmbito das suas competências.

3.763 de 02.06.04

211


TÍTULO XVI
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Da Finalidade

Art. 298. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço

Art. 1º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

de Iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de
iluminação pública do Município.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do
povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de
iluminação pública.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 299. Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de

Art. 2º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Iluminação Pública é todo aquele que possua ligação de energia
elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica do Município.

Seção III
Das Isenções

Art. 300. Ficam isentos da respectiva contribuição os imóveis
destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto.
Obs.: Ver outras isenções da COSIP no Título XVIII – Benefícios
e Incentivos Fiscais.

212

Art. 2º da Lei nº 5.132 de 17.12.09


Seção IV
Do Pagamento

Art. 301. A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de

Art. 3º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do
Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de
energia elétrica de cada unidade consumidora.
Art. 302. O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço

Art. 4º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

de Iluminação Pública será aquele que corresponder à faixa de
consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do
Município, conforme tabela abaixo.
Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Até 80 0,00
Superior a 80 até 100

2,00

Superior a 100 até 140

3,00

Superior a 140 até 200

4,50

Superior a 200 até 300

6,50

Superior a 300 até 400

9,80

Superior a 400 até 500

12,80

Superior a 500 até 1.000

16,00

Superior a 1.000 até 5.000

30,00

Superior a 5.000 até 10.000

60,00

Superior a 10.000

90,00

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 5.132, de
17.12.09.
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública fora do prazo não acarretará a incidência de
quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do
encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação
de inadimplentes de que trata o parágrafo único do art. 304.

213


§ 2º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensal autoriza
a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de
energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da
tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do
encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 3º Os valores da tabela de que trata o caput serão atualizados
a cada exercício pelo mesmo índice aplicado aos créditos
tributários de que trata a Lei nº 3.145, de 08.12.00
Seção V
Do Lançamento

Art. 303. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao

Art. 6º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública nos casos de inadimplência.
Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos deste
artigo aplicar-se-ão:
I − os acréscimos moratórios previstos no art. 181 da Lei nº 691,
de 24.12.84, contados a partir do vencimento inicial da cobrança;
Obs.: Atualmente, os acréscimos moratórios são calculados na
forma do art. 1º da Lei nº 5.546, de 27.12.12, o qual é
reproduzido no art. 524 desta Consolidação.
II − as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos
demais créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser o
Regulamento.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 304. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
ou contrato com a concessionária de distribuição de energia
elétrica para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública.

214

Art. 5º da Lei nº 5.132 de 17.12.09


Parágrafo único. A concessionária ficará responsável pelo
encaminhamento

periódico

do

cadastro

de

unidades

consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes
à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de
todas as informações por esta solicitadas, nos termos do
convênio ou do contrato.
Art. 305. O montante arrecadado da Contribuição para Custeio

Art. 7º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

do Serviço de Iluminação Pública será destinado ao Fundo
Especial

de Iluminação

Pública, ora

instituído,

vinculado

exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal
como definido no parágrafo único do art. 298.
Parágrafo único. O Fundo Especial de Iluminação Pública fica
vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Conservação.
Obs.: O Decreto nº 31.918, de 25.02.10, regulamentou as
disposições legais referentes à COSIP.

TÍTULO XVII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 306. Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a

Art. 34 da Lei nº 1.364 de

Contribuição de Melhoria.

19.12.88

Art. 307. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a

Art. 35 da Lei nº 1.364 de

realização de obras públicas que acarretem benefícios diretos ou

19.12.88

indiretos a bens imóveis.
Art. 308. A Contribuição de Melhoria será devida quando o

Art. 37 da Lei nº 1.364 de

Município realizar qualquer das seguintes obras públicas:

19.12.88

I

−

abertura,

alargamento,

pavimentação,

iluminação,

arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças
e vias públicas;

215


II − construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos;
III − construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive

todas

as

obras

e

edificações

necessárias

ao

funcionamento do sistema;
IV − serviços e obras de abastecimento de água potável,
esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e
comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
ascensores e instalações de comodidade pública;
V − proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de
saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de
barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos
d'água e irrigação;
VI −construção, pavimentação e melhoramento de estradas de
rodagem; ou
VII − aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto
paisagístico.
Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual
incidirá a Contribuição de Melhoria poderá ser requerida pela
maioria absoluta dos titulares dos imóveis situados na área de
influência da obra definidos no art. 309.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 309. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o

Art. 36 da Lei nº 1.364 de

proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer

19.12.88

título, do imóvel situado na área de influência da obra.

216


Seção III
Do Edital

Art. 310. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o Poder

Art. 39 da Lei nº 1.364 de 19.1

Executivo publicará, previamente, Edital contendo, pelo menos,

2.88

os seguintes elementos:
I − delimitação da área de influência da obra e a relação dos
imóveis que a integram;
II − memorial descritivo do projeto;
III − orçamento total ou parcial do custo das obras; e
IV − determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de
rateio entre os imóveis situados na área de influência da obra.
Parágrafo único. O plano de rateio do custo da obra entre os
imóveis situados na área de influência levará em conta, conforme
dispuser o Regulamento, dentre outros, os seguintes elementos:
I − situação na área de influência da obra;
II − testada;
III − área; e
IV − finalidade de exploração econômica.
Art. 311. O contribuinte definido no art. 309 poderá, no prazo

Art. 40 da Lei nº 1.364 de

improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data da

19.12.88

publicação do Edital, impugnar qualquer dos elementos do Edital,
cabendo-lhe o ônus da prova.
Art.

312.

A

impugnação

será

feita

mediante

petição

fundamentada apresentada à repartição fazendária definida em

Art. 41 da Lei nº 1.364 de
19.12.88

Regulamento.
Art. 313. A autoridade competente para julgar a impugnação é o

Art. 42 da Lei nº 1.364 de

Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria

19.12.88

Municipal de Fazenda, que proferirá decisão no prazo de 7 (sete)
dias, a contar do recebimento do pedido.

217


Art. 314. A decisão da autoridade julgadora será publicada no

Art. 43 da Lei nº 1.364 de

órgão oficial de imprensa do Município, considerando-se

19.12.88

cientificado o impugnante no primeiro dia útil seguinte ao da
publicação.
Art. 315. Da decisão proferida em primeira instância caberá

Art. 44 da Lei nº 1.364 de

recurso ao Conselho de Contribuintes, a ser interposto no prazo

19.12.88

improrrogável de 5 (cinco) dias, a começar da data da ciência,
sob pena de preclusão.

Seção IV
Do Lançamento

Art. 316. Executada a obra pública total ou parcialmente, de

Art. 45 da Lei nº 1.364 de

modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de

19.12.88

Melhoria, far-se-á o lançamento referente a esses imóveis.
Art. 317. A cobrança da Contribuição de Melhoria não excederá o

Art. 38 da Lei nº 1.364 de

custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos,

19.12.88

fiscalização,

desapropriações,

administração,

execução

e

financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe
em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento, mediante
aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 1º Incluir-se-ão nos orçamentos de custos das obras todos os
investimentos

necessários

para

que

os

benefícios

delas

decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis
situados na área de influência da obra.
§ 2º A fixação do percentual do custo da obra a ser cobrado
mediante Contribuição de Melhoria considerará a natureza da
obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas
preponderantes

e

o

nível

de

desenvolvimento

da

área

beneficiada.
Art. 318. A repartição fazendária competente notificará o sujeito

Art. 48 da Lei nº 1.364 de

passivo:

19.12.88

218


I − do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II − do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do número
de parcelas mensais e respectivos vencimentos;
III − dos descontos, se os houver concedido, para o pagamento
nas formas referidas no art. 322; e
IV − do prazo para a impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Considerar-se-á regularmente notificado o
sujeito passivo na data em que, através de publicação na
Imprensa Oficial, se dê ciência ao público da emissão das guias
de pagamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 319. A impugnação do lançamento será apresentada à

Art. 49 da Lei nº 1.364 de

repartição fazendária competente no prazo de 30 (trinta) dias,

19.12.88

contados da ciência.
Art. 320. O julgamento da impugnação compete ao Diretor do

Art. 50 da Lei nº 1.364 de

Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de

19.12.88

Fazenda, de sua decisão cabendo recurso, voluntário ou de
ofício, ao Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. O prazo para a interposição de recurso
voluntário é de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da
decisão proferida.

Seção V
Do Pagamento

Art. 321. O Prefeito, considerando o custo das obras realizadas,

Art. 46 da Lei nº 1.364 de

a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de

19.12.88

influência das obras, poderá determinar que o pagamento da
Contribuição de Melhoria seja feito de uma só vez ou em
parcelas

mensais

e

sucessivas,

acrescidas

de

correção

monetária.
§ 1º A soma das parcelas mensais não excederá, em cada
período de 12 (doze) meses, 3% (três por cento) do valor venal
do imóvel, à data da emissão das guias.

219


§ 2º Considera-se valor venal, para os efeitos do § 1º, o que o
imóvel alcançaria na venda à vista, segundo as condições do
mercado.
Art. 322. O Prefeito poderá, no caso de a Contribuição de
Melhoria ser cobrada parceladamente, conceder descontos para
o pagamento em cota única ou em prazo menor do que o fixado
nas guias. Art. 47 da Lei nº 1.364 de 19.12.88
Art. 323. À Contribuição de Melhoria não paga no vencimento

Art. 51 da Lei nº 1.364 de

aplicar-se-ão os acréscimos moratórios previstos no inciso II do

19.12.88

art. 181, assim como o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo,
da Lei nº 691, de 24.12.84.
Obs.: Para aplicação das normas relativas a acréscimos
moratórios ver os arts. 1º a 3º da Lei nº 5.546, de 27.12.12.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 324. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria as normas gerais

Art. 52 da Lei nº 1.364 de

estatuídas no Livro Segundo.

19.12.88

TÍTULO XVIII
BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
CAPÍTULO I
FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 325. A Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de

Art. 5º da Lei nº 1.419 de 11.07.89

Janeiro fica isenta dos tributos municipais
Art. 326. A Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME goza de
isenção fiscal dos tributos de competência do Município.
Art. 327. A Fundação Instituto João Goulart de Estudos de
Administração Pública da Cidade do Rio de Janeiro gozará:

220

Art. 5º da Lei nº 1.672 de 25.01.91


I − de dispensa de recolhimento dos tributos atribuídos ao
Tesouro Municipal, inclusive nos contratos e convênios que
celebrar com terceiros;
II − de prerrogativas, privilégios e imunidades conferidas à

Art. 11 da Lei nº 1.848 de

Fazenda Municipal.

27.02.92

Art. 328. A Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da

Art. 15 da Lei nº 1.866 de

Cidade gozará de isenção de tributos municipais, inclusive nos

28.04.92

contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Art. 329. A Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro

Art. 5º da Lei nº 1.932 de 28.12.92

gozará:
I − de dispensa de recolhimento de tributos municipais, inclusive
nos contratos e convênios que firmar com terceiros;
II − das prerrogativas, privilégios e imunidades conferidos à
Fazenda Municipal.

CAPÍTULO II
PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

Obs.: Para aplicação dos benefícios e incentivos fiscais relativos
aos projetos culturais, vide a Lei nº 1.940, de 31.12.92, na
Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título I deste Livro.
Art. 330. Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal
para realização de projetos culturais e esportivos, a ser
concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de projeto cultural ou
esportivo no Município, seja através de doação, patrocínio ou
investimento, de certificados expedidos pela Secretaria Municipal
de Fazenda, correspondentes ao valor do incentivo autorizado
pelo Executivo.

221

Art. 1º da Lei nº 1.877 de 07.07.92


§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para
pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza e
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana até o limite de
20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos
tributos.
§ 3º Para o pagamento referido no § 2º, o valor de face dos
certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 331. São abrangidas por este Capítulo as seguintes

Art. 2º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

atividades:
I − música;
II − dança;
III − teatro;
IV − circo;
V − cinema;
VI − fotografia;
VII − vídeo;
VIII − literatura;
IX − artes plásticas;
X − artes gráficas;
XI − folclore;
XII − artesanato;
XIII − pesquisa histórica;

XIV − acervo, patrimônio e atividades em Museus e Centros
Culturais Municipais;
XV − atividades esportivas reconhecidas pelo Comitê Olímpico
Brasileiro.
Art. 332. Os certificados para obtenção de incentivo fiscal terão os
valores fixados de acordo com a unidade padrão de valor fiscal utilizada
pelo Município para efeito de atualização monetária.

222

Art. 5º da Lei nº 1.877 de 07.07.92


Art. 333. Além das sanções penais cabíveis, será multado em 20

Art. 6º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

(vinte) vezes o valor incentivado o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação da Lei nº 1.877, de 07.07.92, por
dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.
Art. 334. As entidades de classe representativas das atividades

Art. 7º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

culturais e esportivas terão acesso, em todos os níveis, a toda
documentação referente aos projetos culturais e esportivos
estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92.
Art. 335. As obras resultantes dos projetos culturais e esportivos

Art. 8º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92, serão apresentadas,
prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Rio
de Janeiro.

CAPÍTULO III
PROJETO PASCOAL CARLOS MAGNO – RETIRO DOS ARTISTAS

Art. 336. Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto
Pascoal

Carlos

Magno,

destinado

a

estimular,

junto

Art. 1º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

a

empresários de espetáculos ao vivo, a captação de recursos
destinados à manutenção do Retiro dos Artistas.
Art. 337. São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:
I − no plano afetivo:
a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro dos
Artistas em condições de dignidade;
b) promover a elevação da autoestima dos que dependem do
Retiro dos Artistas para sobreviver;
c) assegurar a preservação dos valores culturais que os
residentes do Retiro dos Artistas representam; e
II − no plano material:

223

Art. 2º da Lei nº 2.382 de 26.10.95


a)

proporcionar

recursos

para

manutenção,

reforma,

equipamento e ampliação de residências e dependências no
âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar aos residentes
condições dignas de habitação e sobrevivência;
b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar aos
residentes que dela necessitem; e
c) promover representações teatrais e espetáculos artísticos em
geral de que os residentes participem ao lado de seus colegas de
profissão em atividade plena.
Art. 338. O montante de recursos destinado ao Retiro dos

Art. 3º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Artistas corresponderá a 1% (um por cento) da receita bruta dos
espetáculos, após deduzido o valor do aluguel do imóvel ou
espaço utilizado para a realização do evento e será compensado
na forma referida no art. 340.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual referido no caput
será feito, obrigatoriamente, pelos seguintes estabelecimentos de
espetáculos ao vivo:
I − boates e casas de shows; e
II − eventos e festivais nacionais e internacionais realizados no
Município em qualquer modalidade artística, excluídas as
representações teatrais.
Art. 339. O Município poderá delegar à Sociedade Brasileira de
Autores Teatrais – SBAT, através de convênio, o encargo de
arrecadação dos recursos junto aos empresários dos espetáculos
alcançados por este Capítulo, bem como o seu repasse, sem
qualquer outra intermediação, ao Retiro dos Artistas.
§ 1º O convênio disporá sobre documento de arrecadação que a
Sociedade

Brasileira

de

Autores

Teatrais

fornecerá

aos

responsáveis pelo recolhimento.
§ 2º No documento referido no § 1º constará menção expressa,
com destaque, da destinação dos recursos arrecadados e de que
esta se faz em obediência à Lei nº 2.382, de 26.10.95.

224

Art. 4º da Lei nº 2.382 de 26.10.95


§ 3º Do convênio constará igualmente o valor da prestação do
serviço de recolhimento pela Sociedade Brasileira de Autores
Teatrais, a qual será de valor correspondente a 10% (dez por
cento) do montante recolhido.
Art. 340. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do

Art. 5º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Projeto Pascoal Carlos Magno através do recolhimento referido
no art. 338 poderão deduzir até 10% (dez por cento) do valor do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a
receita de seus espetáculos.
Art. 341. Como contrapartida dos benefícios proporcionados pela

Art. 6º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

aplicação da Lei nº 2.382, de 26.10.95, obriga-se o Retiro dos
Artistas a registrar, em livro apropriado, o valor do recolhimento
efetuado, a pessoa física ou jurídica que o promoveu e a data do
recolhimento, atendidas exigências da Secretaria da Receita
Federal pertinentes à matéria.
CAPÍTULO IV
POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 342. Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta dos

Art. 1º da Lei nº 2.529 de 26.12.96

impostos, de competência do Município do Rio de Janeiro,
incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e
sobre as atividades inerentes aos seus objetivos institucionais.
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a
instituição mantiver como atividade básica a assistência social,
além de manter convênios com o Município de assistência
médica para a população, na forma ali estipulada.
CAPÍTULO V
ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 343. Fica a Associação dos Empregados no Comércio do Rio
de Janeiro isenta dos tributos, de competência do Município do
Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados
pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos
institucionais, ficando excluídos os imóveis locados a terceiros.

225

Art. 1º da Lei nº 2.727 de 23.12.98


Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a
instituição mantiver como atividade básica a assistência social.

CAPÍTULO VI
PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO

Art. 344. Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à

Art. 1º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

rede municipal de ensino público, visando à obtenção de
benefícios para as unidades escolares, através do custeio ou
execução direta de obras em geral, aquisição de equipamentos e
execução de serviços, às expensas de pessoas jurídicas
contribuintes municipais, que poderão, como contrapartida,
amortizar o pagamento de tributos e realizar divulgação
publicitária, tudo nos termos deste Capítulo.
Art. 345. Os benefícios que podem ser objeto do Projeto Próeducação são os seguintes:
I − obras em geral:
a) reformas, parciais ou totais;
b) acréscimos em unidades existentes; e
c) construção de novas unidades;
II − equipamentos:
a) diretamente vinculados à infraestrutura necessária ao
funcionamento das unidades escolares; e
b) vinculados à utilidade pedagógica; e
III − serviços:
a) de conservação; e
b) pedagogicamente úteis.
Parágrafo

único.

Em

qualquer

hipótese,

os

benefícios

representados pelas obras e equipamentos adquiridos, bem
como

pelos

serviços

prestados,

revertem

ao

municipal.

226

patrimônio

Art. 2º da Lei nº 2.923 de 11.11.99


Art. 346. Para a implementação do Pró-educação, fica criado

Art. 3º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

certificado, a ser expedido por órgão competente do Município
em favor do contribuinte municipal, no valor correspondente a
95% (noventa e cinco por cento) dos recursos por ele investidos
na unidade escolar.
§ 1º Os certificados a que se refere o caput serão expressos em
Unidades Fiscais de Referência – UFIR, ou no padrão fiscal que
venha a substituí-las, e terão por finalidade o abatimento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, vencidos e
vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.
§ 2º A emissão dos certificados somente se efetivará após a
aceitação definitiva dos benefícios, tipificados no art. 345, por
parte da autoridade municipal competente.
§ 3º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos,
sendo intransferíveis e inegociáveis.
Art. 347. A lei orçamentária fixará anualmente, em rubrica

Art. 4º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

própria, o valor máximo a ser captado pelo Pró-educação
mediante a emissão de certificados, a serem oferecidos às
empresas interessadas.
Art. 348. Os valores captados anualmente pelo Pró-educação

Art. 5º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

serão registrados para efeito orçamentário, como integrantes do
percentual contábil relativo à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 349. O Poder Executivo divulgará, em edital próprio
publicado no Diário Oficial do Município, para conhecimento e
informação aos contribuintes em geral, a relação dos benefícios
necessários ao aperfeiçoamento das condições de ensino das
unidades escolares, contendo os respectivos e específicos
orçamentos, especificações técnicas, planilhas de custo, plantas
e demais informações sobre obras, equipamentos e serviços, a
serem oferecidos aos potenciais participantes do Pró-educação.

227

Art. 6º da Lei nº 2.923 de 11.11.99


Art. 350. Todos os procedimentos do Pró-educação deverão

Art. 7º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

observar os princípios que regem a Administração Pública, em
especial os da impessoalidade, da igualdade e da publicidade.
Art. 351. Na hipótese de mais de um contribuinte requerer a

Art. 8º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

responsabilidade pelo mesmo lote de benefícios, será escolhido
o mais vantajoso para o Município, considerando-se para esse
fim a proposta que represente o menor valor de amortização de
tributos.
Art. 352. Fica assegurada à empresa integrante do Pró-educação

Art. 9º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

a possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à sua
participação, inclusive pela afixação de placa indicativa na
própria unidade escolar beneficiada, em local de ampla
visibilidade, observadas as dimensões máximas de 2 m (dois
metros) de largura por 1 m (um metro) de altura.
Parágrafo único. A adesão ao Pró-educação proporcionará,
ainda, o direito ao uso publicitário do título "Empresa Amiga da
Escola", que poderá ser utilizado sob a forma de selo em seus
produtos e nos instrumentos publicitários que utilize, pelo prazo
de 2 (dois) anos, contados da aceitação dos benefícios.
Art. 353. É vedada a participação, no Pró-educação, de

Art. 10 da Lei nº 2.923 de

empresas que fabriquem bebidas alcoólicas ou cigarros, ou cujo

11.11.99

produto, a critério do Conselho Municipal de Educação, atente
contra a boa formação dos jovens.
Art.

354.

Os

Conselhos

Escola-Comunidade

–

CEC

acompanharão o Projeto referente à sua unidade escolar
específica,

podendo,

inclusive,

promover

contatos

Art. 11 da Lei nº 2.923 de
11.11.99

com

contribuintes, visando adesões ao Pró-educação.
Art. 355. A participação no Pró-educação não interfere em

Art. 12 da Lei nº 2.923 de

qualquer

11.11.99

benefício

ou

abatimento

em

vigor,

a

que,

eventualmente, a empresa tenha direito como participante de
outros projetos, programas ou parcerias com o Município.

228


Art. 356. Fica autorizada a criação de comissão, a ser integrada
por servidores do Poder Executivo, com a incumbência de
apreciar e aprovar os benefícios a cargo da pessoa jurídica
participante do Pró-educação, inclusive quanto às respectivas
características, especificações, quantidades e valores. Art. 13 da
Lei nº 2.923 de 11.11.99
Art. 357. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para
pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante
processo administrativo, ficando excluída a possibilidade de
pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos
regulares para a quitação do tributo. Art. 14 da Lei nº 2.923 de
11.11.99
CAPÍTULO VII
PROGRAMA PRÓ-EVENTOS TURÍSTICOS

Art. 358. Fica instituído o Programa Pró-Eventos Turísticos, para

Art. 1º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

apoio à realização de eventos turísticos considerados de especial
interesse do Município, através do custeio, total ou parcial, por
parte de pessoas jurídicas contribuintes do Município, que
poderão, como contrapartida, amortizar o pagamento de
impostos municipais, e realizar divulgação publicitária de sua
participação, nos termos definidos por este Capítulo.
Art. 359. A classificação dos eventos turísticos como de especial
interesse do Município, para efeito de participação no Projeto
Pró-Eventos, será efetuada por uma Comissão Avaliadora, a ser
composta por 7 (sete) membros, 4 (quatro) deles representantes
do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, e os outros 3
(três) indicados por entidades representativas do setor turístico.
§ 1º O especial interesse do Município poderá recair sobre
eventos turísticos a serem realizados em qualquer parte do
território

nacional,

ou

mesmo

do

exterior,

desde

que

caracterizada a sua relevância para a promoção da Cidade como
destino turístico, e para captação, justificada, de turistas para a
Cidade.

229

Art. 2º da Lei nº 3.546 de 15.04.03


§ 2º Na classificação dos eventos turísticos como de especial
interesse do Município, a Comissão Avaliadora dará prioridade às
festas do Réveillon nas praias da Cidade e aos eventos
carnavalescos, excetuados os já realizados no Sambódromo.
Art. 360. Para implementação do Pró-Eventos Turísticos, fica

Art. 3º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

criado certificado, a ser expedido por órgão competente do
Município em favor do contribuinte municipal participante, em
valor correspondente a 90% (noventa por cento) dos recursos por
ele investidos em evento turístico considerado de especial
interesse pela Comissão Avaliadora.
§ 1º Os valores dos certificados a que se refere o caput serão
expressos em reais, e terão por finalidade o abatimento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, vencidos ou
vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.
§ 2º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos,
sendo intransferíveis e inegociáveis.
Art. 361. A lei orçamentária fixará anualmente, em Programa de

Art. 4º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Trabalho específico, o valor máximo a ser captado pelo PróEventos Turísticos mediante a emissão de certificados, a serem
disponibilizados para os contribuintes em geral.
Art. 362. Até o dia 31 de agosto de cada ano, a Comissão

Art. 5º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Avaliadora receberá as propostas de eventos turísticos, para fins
de enquadramento como de especial interesse para o Município,
devendo julgá-los

até

o dia 30 de setembro seguinte,

impreterivelmente.
Parágrafo único. As atas das reuniões da Comissão Avaliadora
serão publicadas no Diário Oficial do Município, inclusive com a
relação

dos

eventos

aprovados,

listados

por

ordem

de

importância turística, e acompanhados dos respectivos custos.
Art. 363.Fica assegurada à empresa participante do Pró-Eventos
Turísticos a possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto
à sua participação no Projeto.

230

Art. 6º da Lei nº 3.546 de 15.04.03


Art. 364. A participação no Pró-Eventos Turísticos não interfere

Art. 7º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

em qualquer benefício ou abatimento em vigor, a que,
eventualmente, a empresa tenha direito como participante de
outros projetos, programas ou parcerias com o Município.
Art. 365. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para

Art. 8º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante
processo administrativo, ficando excluída a possibilidade de
pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos
regulares para a quitação do imposto.

CAPÍTULO VIII
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS

Art. 366. Ficam instituídos, conforme o disposto neste artigo, os
seguintes incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:
I − para erguimento de edificação sobre terreno não edificado, visando a
utilizá-la como hotel: redução, no imposto incidente sobre o terreno não
edificado, da parcela correspondente à área não excedente vinculada à
edificação a ser erguida, considerando-se área não excedente:
a) 10 (dez) vezes a área a ser construída, para terreno situado na
Região A;
b) 5 (cinco) vezes a área a ser construída, para terreno situado na
Região B; e
c) 3 (três) vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região
C;
II − para acréscimo de área a edificação existente, visando à utilização
do conjunto como hotel:
a) quando a edificação existente não abrigava hotel, seja acréscimo feito
no mesmo terreno, através de erguimento de edificação, ou em terreno
diverso, mas no qual já exista edificação, através de erguimento de
edificação ou através de reforma em área edificada a ser incorporada:
redução de 80% (oitenta por cento) do imposto incidente sobre a
edificação já existente; e

231

Art. 1º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


b) quando a edificação existente já abrigava hotel, seja
acréscimo feito no mesmo terreno ou em terreno diverso, por
meio de erguimento de edificação ou reforma em área edificada a
ser incorporada: redução do imposto incidente sobre a edificação
já existente, em valor proporcional ao acréscimo de área
incorporada, conforme o seguinte critério:
1. acréscimos de até 20% (vinte por cento) em relação à área da
edificação existente: redução de 10% (dez por cento) do imposto;
2. acréscimos superiores a 20% (vinte por cento) e de até 40%
(quarenta por cento) em relação à área da edificação existente:
redução de 20% (vinte por cento) do imposto;
3. acréscimos superiores a 40% (quarenta por cento) e de até
60% (sessenta por cento) em relação à área existente: redução
de 30% (trinta por cento) do imposto;
4. acréscimos superiores a 60% (sessenta por cento) e de até
80% (oitenta por cento) em relação à área existente: redução de
40% (quarenta por cento) do imposto;
5. acréscimos superiores a 80% (oitenta por cento) e de até
100% (cem por cento) em relação à área existente: redução de
50% (cinquenta por cento) do imposto; e
6. acréscimos superiores a 100% (cem por cento) em relação à
área existente: redução de 60% (sessenta por cento) do imposto;
III − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que
não teve essa utilização nos 10 (dez) exercícios anteriores ao do
início da vigência da Lei nº 3.895, de 12.01.05: redução de 70%
(setenta por cento) do imposto correspondente ao total da área
construída; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo
final do prazo constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de
janeiro de 2009 para os contribuintes que se enquadrarem no
benefício fiscal a partir dessa data.

232


IV − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que,
dentro dos 10 (dez) exercícios anteriores ao do início da vigência
da Lei nº 3.895, de 12.01.05, tenha sido utilizado como hotel e na
data desse início não esteja destinado a tal utilização: redução de
60% (sessenta por cento) do imposto correspondente ao total da
área construída.
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo
final do prazo constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de
janeiro de 2009 para os contribuintes que se enquadrarem no
benefício fiscal a partir dessa data.
§ 1º Os incentivos a que se refere este artigo aplicam-se:
I

−

às

áreas

destinadas

a

estacionamentos,

lojas

e

estabelecimentos para fornecimento de alimentação, quando
integradas ao empreendimento hoteleiro;
II − a partir do exercício seguinte ao da concessão de licença de
obras, e, para os imóveis que, na data de início da vigência da
Lei nº 3.895, de 12.01.05, já estejam sendo objeto de licença de
obras, a partir do exercício seguinte a essa data de início da
vigência; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, a data
constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de
2009, para os contribuintes que se enquadrarem no benefício
fiscal a partir dessa data.
III − até a data de concessão do “habite-se” ou da aceitação das
obras, conforme o caso.
§ 2º Além do disposto no § 1º, os incentivos a que se refere este
artigo:
I − condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal
competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo; e
II − serão calculados sobre o valor resultante do desconto a que
se refere o art. 368, nos casos em que se apliquem ao imposto
incidente sobre edificação já utilizada como hotel.

233


§ 3º No caso do inciso I do caput, a redução se limitará ao valor
do imposto incidente sobre o terreno objeto do erguimento da
edificação.
Art. 367. O crédito tributário objeto do incentivo a que se refere o

Art. 2º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

art. 366 será considerado devido, na forma e nos prazos legais:
I − se em 1º de janeiro do quinto exercício seguinte ao do início
da fruição do benefício não se houver obtido o “habite-se” ou a
aceitação das obras, conforme o caso;
II − nas hipóteses previstas no inciso I, na alínea “a” do inciso II e
nos incisos III e IV do art. 366, se a atividade hoteleira não for
iniciada num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a obtenção
do “habite-se” ou da aceitação das obras, conforme o caso, e,
após esse início, não for mantida durante um prazo mínimo de 2
(dois) exercícios; ou
III − nas hipóteses da alínea “b” do inciso II do art. 366, se, após
a obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras, a atividade
hoteleira não for mantida durante um prazo mínimo de 2 (dois)
exercícios.
Parágrafo único. Para comprovação da manutenção das
atividades à qual se referem os incisos II e III, o contribuinte
deverá apresentar à repartição competente, a cada 6 (seis)
meses, a documentação correspondente ao registro da entrada
de hóspedes e as respectivas notas fiscais, sob pena de imediata
perda do privilégio, com efetivação da cobrança do crédito
tributário devido, inclusive, se for o caso, inscrição em Dívida
Ativa.
Art. 368. O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo
utilizado como empreendimento hoteleiro sofrerá redução de
40% (quarenta por cento).
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos imóveis:

234

Art. 3º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


I − cujo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não esteja em dia em
31 de dezembro anterior ao exercício a que se aplicar o
benefício; e
II − cujo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha
sido feito até o último dia útil de junho do exercício de referência,
ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Nos lançamentos complementares e naqueles decorrentes
de cadastramento inicial, os contribuintes ficarão excluídos do
benefício se não efetuarem o pagamento integral do tributo até o
último dia do mês de vencimento da quinta cota da guia de
pagamento.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de
impugnação do lançamento desde que, nos prazos neles
previstos, seja realizado depósito integral do imposto lançado,
acompanhado de autorização para conversão, em receita, do
montante considerado devido após o trânsito em julgado da
decisão administrativa, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º O levantamento voluntário, a qualquer tempo, do depósito a
que se refere o § 3º implicará perda do benefício.
§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 31
de dezembro do exercício anterior, não impede a fruição do
benefício, sendo que o descumprimento desse parcelamento
implica perda do benefício a partir do exercício em que tal
descumprimento tiver ocorrido.
Obs.: O Decreto nº 25.483, de 15.06.05, dispõe sobre a aplicação
do artigo acima.
Art. 369. Em todos os casos de perda do benefício a que se
referem o art. 367 e o art. 368, o imposto será cobrado com todos
os acréscimos legais imponíveis.

235

Art. 4º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


Art. 370. Para os fins do disposto neste Capítulo, não se

Art. 6º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

considera utilização como hotel a destinação do imóvel a motel,
apart-hotel, hotel-residência ou similar.
Art. 371. Os incentivos fiscais de que trata a Lei nº 3.895, de

Art. 7º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

12.01.05, terão validade até 31 de dezembro de 2008.
Obs.: Conforme disposto na Lei nº 5.230, de 25.11.10, fica
prorrogado no período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de
dezembro de 2019, o benefício de que trata a Lei nº 3.895, de
12.01.05, alterada pela Lei nº 4.767, de 25.01.08.

CAPÍTULO IX
DOAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 372. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei nº

Art. 1º da Lei nº 4.680 de 18.10.07

4.680, de 18.10.07, a receber, em doação, imóveis que estejam
ocupados irregularmente, para moradia de população de baixa
renda, desde que reconhecido o interesse social, para fins de
regularização fundiária, pelo órgão municipal competente.
Art. 373. A doação deverá ser formalizada pelo proprietário, tal

Art. 2º da Lei nº 4.680 de 18.10.07

como constante do registro de imóveis respectivo, mediante a
lavratura da correspondente escritura pública.
Parágrafo único. Havendo qualquer espécie de procedimento
judicial ou administrativo, em face do Município, referente ao
imóvel, o proprietário deverá dele desistir expressamente, na
escritura

mencionada

no

caput,

renunciando

a

qualquer

condenação eventualmente imposta ao Município, incluindo ônus
de sucumbência.
Art. 374. Na hipótese em que o bem doado apresentar débitos de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de
taxas fundiárias, inscritos ou não em Dívida Ativa, considerarseão extintos os créditos correspondentes, por dação em
pagamento, até o limite do valor do bem, na forma deste
Capítulo.

236

Art. 3º da Lei nº 4.680 de 18.10.07


§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá ser considerado como
valor do bem dado em pagamento o constante do Sistema do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso para
estimativa de base de cálculo, referente à respectiva inscrição
imobiliária, ou, na falta deste, o valor encontrado por avaliação do
órgão municipal competente.
§ 2º Caso o valor do bem ultrapasse o total dos créditos
tributários a serem extintos, o Município receberá o que sobejar a
título de doação, na forma do disposto no art. 372.
§ 3º Caso o valor dos créditos tributários seja superior ao valor do
bem, o saldo remanescente será extinto por remissão, de modo a
tornar o bem livre e desembaraçado, possibilitando a ultimação
da regularização fundiária, conforme o art. 372.
Art. 375. Os bens imóveis recebidos em doação, na forma deste

Art. 4º da Lei nº 4.680 de 18.10.07

Capítulo, ficam vinculados exclusivamente ao atendimento da
finalidade de regularização fundiária das moradias neles
instaladas, observadas as normas urbanísticas pertinentes,
sendo vedada qualquer outra utilização.

CAPÍTULO X
IMÓVEL UTILIZADO PELO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS

Art. 376. A Lei nº 4.982, de 24.12.08, concede benefícios para o

Art. 1º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

imóvel situado na Rua Leôncio de Albuquerque, nº 34, na
Gamboa, utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS, antigo
Partido Comunista Brasileiro – PCB, há mais de 50 (cinquenta)
anos, e onde será também instalado um Museu da Imprensa
Operária e Comunista.
Art. 377. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e das taxas fundiárias o imóvel citado no art.
376 até que ele passe a ser de propriedade efetiva do PPS.

237

Art. 3º da Lei nº 4.982 de 24.12.08


Art. 378. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Art. 4º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por
Ato Oneroso as operações relativas ao imóvel citado no art. 376,
necessárias a sua efetiva transmissão final para o PPS.
Art. 379. Ficam dispensados os pagamentos de laudêmios e

Art. 5º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

foros referentes às operações citadas no art. 378.
Art. 380. Quando o partido político se tornar titular do domínio útil

Art. 6º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

do imóvel citado no art. 376, o Poder Executivo concederá
remição do foro, através de parcelamento, em até 240 (duzentos
e quarenta) meses, do valor calculado pela Secretaria Municipal
de Fazenda – SMF para a referida remição, de acordo com a
legislação aplicável à matéria.

CAPÍTULO XI
CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO
Seção I
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 381. A Lei nº 5.044, de 22.06.09, institui, nos termos que

Art. 1º da Lei nº 5.044 de 22.06.09

especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de
representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais
de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 –
AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas
no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro – Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e para aqueles que,
embora

estabelecidos

fora

dessas

áreas,

apresentarem

incremento na arrecadação do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza incidente sobre os referidos serviços.
Art. 382. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 381
estabelecidos nas áreas da AP-3 e da AP-5 serão concedidos,
observado o prazo do art. 385, os seguintes incentivos fiscais
relativos aos imóveis situados naquela área e ocupados pelo
estabelecimento para prestação daqueles serviços:

238

Art. 2º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso devido pela empresa na aquisição da propriedade ou do
direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos seguintes termos, de forma cumulativa:
a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local
pelo contribuinte ou, a partir do

exercício seguinte ao de

produção de efeitos da Lei nº 5.044, de 22.06.09, se o imóvel já
estiver ocupado nesta data; e
b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de que
trata o art. 385, o que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03,
7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à execução da
construção ou reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput
fica condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo
máximo de 1 (um) ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem
que haja suspensão, interrupção ou encerramento dessa
atividade pelo prazo de 3 (três) anos após o fim da fruição do
benefício;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de
receitas dos serviços incentivados entre as receitas de serviços,
financeiras e de venda de mercadorias do estabelecimento, pelo
prazo de 3 (três) anos após o fim da fruição do benefício; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados,
destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao
reaproveitamento em programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do
Regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no §
1º.

239


§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o
tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais,
como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam responsáveis
pelo tributo os tomadores do serviço.
Art. 383. Aos prestadores dos serviços a que se refere o art. 381
que estiverem em atividade fora das áreas da AP-3 e da AP-5 ou
que vierem a se instalar fora destas áreas, será concedido
incentivo fiscal no valor equivalente a 60% (sessenta por cento)
do ISS que incidiu sobre as receitas incrementadas no exercício
anterior relativas àqueles serviços.
Obs.: Para as Regiões Administrativas VIII e IX, ver Seção II
deste Capítulo.
§ 1º Para o prestador que tiver iniciado antes de 1º de janeiro de
2008 a prestação do serviço incentivado, considerar-se-á receita
incrementada a diferença entre a receita dos serviços a que se
refere o caput auferida no exercício anterior ao de fruição do
incentivo e a auferida no exercício de 2008, devidamente
atualizadas pelo índice adotado para atualização dos tributos do
Município.
§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado após 1º de
janeiro de 2008 a prestação do serviço incentivado, considerarse-á receita incrementada a diferença entre a receita dos
serviços a que se refere o caput auferida no exercício anterior ao
de fruição do incentivo e a auferida no primeiro ano-calendário
completo de prestação do serviço incentivado, devidamente
atualizadas pelo índice adotado para atualização dos tributos do
Município.
§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços a que
se refere o caput, o contribuinte poderá utilizar o incentivo para reduzir o
valor do ISS relativo a tais serviços a ser recolhido durante o exercício
seguinte àquele em que ocorreu o incremento de receita, não podendo,
a cada mês, o valor desse imposto recolhido ser inferior a 2% (dois por
cento) da respectiva base de cálculo.

240

Art. 3º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


§ 4º Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, será
considerado novo prestador de serviço aquele que promover
fusão, incorporação ou cisão, bem como todos os novos
estabelecimentos instalados fora das áreas da AP-3 e da AP-5,
aplicando-se, nesses casos, o § 2º e tomando-se a data do
evento como início da atividade.
Art. 384. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art.

Art. 4º da Lei nº 5.044 de 22.06.09

382 e o art. 383 não poderão:
I − ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples
Nacional, previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.06,
ou com outro programa de incentivo do Município; ou
II − no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, acarretar
redução, no mês, da alíquota efetiva do imposto incidente sobre a
atividade incentivada a valores inferiores a 2% (dois por cento).

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que
trata o art. 381 poderão fazer uso do programa de incentivo
financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
Art. 385. Ficam cessados os incentivos estabelecidos no art. 382

Art. 8º da Lei nº 5.044 de 22.06.09

e no art. 383 após 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do
segundo mês subsequente à data de regulamentação da Lei nº
5.044, de 22.06.09.
Obs.: A Lei nº 5.044, de 22.06.09, é regulamentada pelo Decreto
nº 31.183, de 05.10.09.

Seção II
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2

Art. 386. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, institui, nos termos que
especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de
representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais
de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 2.2
– AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas.

241

Art. 1º da Lei nº 5.409 de 22.05.12


Art. 387. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 386
serão concedidos, observado o prazo do art. 389, os seguintes
incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquela área e
ocupados

pelo

estabelecimento

para

prestação

daqueles

serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso devido pela empresa na aquisição da propriedade ou do
direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos seguintes termos, de forma cumulativa:
a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local
pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de
produção de efeitos da Lei nº 5.409, de 22.05.12, se o imóvel já
estiver ocupado nessa data; e
b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de que
trata o art. 389, o que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03,
7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à execução da
construção ou reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput
fica condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo
máximo de 1 (um) ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem
que haja suspensão, interrupção ou encerramento dessa
atividade pelo prazo de 3 (três) anos após o fim da fruição do
benefício;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de
receitas dos serviços incentivados entre as receitas de serviços,
financeiras e de venda de mercadorias do estabelecimento, pelo
prazo de 3 (três) anos após o fim da fruição do benefício; e

242

Art. 2º da Lei nº 5.409 de 22.05.12


III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados,
destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao
reaproveitamento em programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do
Regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no §
1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o
tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais,
como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam responsáveis
pelo tributo os tomadores do serviço.
Art. 388. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art.

Art. 3º da Lei nº 5.409 de 22.05.12

387 não poderão ser usufruídos juntamente com o regime de
tributação do Simples Nacional, previsto no art. 24 da Lei
Complementar nº 123, de 14.12.06, ou com outro programa de
incentivo do Município.
Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que
trata o art. 386 poderão fazer uso do programa de incentivo
financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
Art. 389. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, entra em vigor na data de

Art. 6º da Lei nº 5.409 de 22.05.12

sua publicação, ficando cessados os incentivos estabelecidos no
art. 387 após 5 (cinco) anos a contar dessa data.

CAPÍTULO XII
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 390. A construção de empreendimentos habitacionais de
interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de
imóveis para conversão em residências integrantes de tais
empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o
disposto no art. 393:

243

Art. 1º da Lei nº 5.065 de 10.07.09


I − isenção para os empreendimentos destinados às famílias que
possuam renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou
II

−

redução

de

50%

(cinquenta

por

cento)

para

os

empreendimentos destinados às famílias que possuam renda
superior a 6 (seis) salários mínimos e igual ou inferior a 10 (dez)
salários mínimos.
Art. 391. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 2º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

Natureza objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 390
não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao
mutuário.
Art. 392. A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel

Art. 3º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou
de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso, observado o disposto no art. 393:
I − isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que
possuam renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis
destinados às famílias que possuam renda superior a 6 (seis)
salários mínimos e igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Obs.1: Vide Resolução Conjunta SMF/SMH nº 01, de 19.05.10,
que

define

os

procedimentos

para

reconhecimento

dos

benefícios de que trata o artigo acima.
Obs.2: Vide Decreto nº 33.016, de 05.11.10, que dispõe sobre o
reconhecimento dos benefícios de que trata o artigo acima.
Art. 393. Para efeito de aplicação deste Capítulo, entendem-se
por empreendimentos habitacionais de interesse social e de
arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos
pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na
política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à
população com renda de até 10 (dez) salários mínimos.

244

Art. 4º da Lei nº 5.065 de 10.07.09


Art. 394. O pedido de reconhecimento de isenção ou redução

Art. 5º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

prevista neste Capítulo será analisado pelo órgão competente
após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Habitação,
nos termos do Regulamento.
Art. 395. Os benefícios de que trata este Capítulo estendem-se

Art. 6º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

às edificações já concluídas, integrantes dos loteamentos

– republicação DCM 16.09.09 –

inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos conforme

rejeição de vetos parciais

o Decreto nº 14.328, de 01.11.95, e as integrantes de favelas que
se encontram em processo de regularização pela Secretaria
Municipal de Urbanismo.

CAPÍTULO XIII
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO

Art. 396. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 1º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Territorial Urbana os imóveis pertencentes à Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro –
CDURP, bem como aos fundos nos quais a CDURP venha a
investir, observado o disposto no art. 398.
Art. 397. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Art. 2º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por
Ato Oneroso, a transmissão de imóveis ou de direitos a eles
relativos para a Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, bem como para os
fundos nos quais a CDURP venha a investir, observado o
disposto no art. 398.
Art. 398. O disposto no art. 396 e no art. 397 se aplicará durante

Art. 3º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

o tempo de vigência da Operação Urbana Consorciada da
Região do Porto do Rio e apenas aos imóveis com ela
relacionados.
Art. 399. As isenções de que tratam o art. 396, o art. 397 e o art.
402 condicionam-se ao reconhecimento pelo órgão municipal
competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

245

Art. 4º da Lei nº 5.128 de 16.12.09


Art. 400. Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não
em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana dos imóveis de interesse histórico,
cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e
ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente,
situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da
Região

do

Porto,

desde

que

estejam

respeitadas

as

características do prédio e seu interior esteja em bom estado, ou
que as obras de recuperação externa e interna estejam
concluídas e tenham recebido a aceitação dos órgãos municipais
competentes dentro do prazo improrrogável de 36 (trinta e seis)
meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de
publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36

Art. 5º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da
expiração do prazo originalmente fixado.
Art. 401. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana os imóveis situados na área delimitada da
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que
sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam
concluídas

e

tenham

recebido

o

“habite-se”

no

prazo

improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia
do mês seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de
16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36
meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da
expiração do prazo originalmente fixado.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será válida
pelo período de 10 (dez) anos a contar do exercício seguinte ao
da concessão do referido “habite-se".

246

Art. 6º da Lei nº 5.128 de 16.12.09


Art. 402. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Art. 7º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso as operações de aquisição da propriedade ou do direito real de
superfície, uso ou usufruto relativas aos imóveis situados na área
delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto, em
que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam
concluídas e tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de
36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da
data de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses
pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo
originalmente fixado.
Parágrafo único. Não implementada a condição de que trata este artigo,
o imposto será cobrado com os devidos acréscimos legais, como se o
benefício nunca tivesse sido concedido.

Art. 403. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 8º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Natureza, durante 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro
dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de
16.12.09, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04
e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à execução de
construção ou reforma de imóvel situado na área delimitada da
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto.
Obs.1: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36
meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da
expiração do prazo originalmente fixado.
Obs.2: A Lei nº 5.128, de 16.12.09, foi regulamentada pelo
Decreto nº 33.765, de 05.05.11.
CAPÍTULO XIV
INCENTIVO À PRODUÇÃO HABITACIONAL NA AEIU DO PORTO

Art. 404. Este Capítulo institui, nos termos em que especifica,
incentivos e benefícios fiscais visando a incrementar a produção
habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do
Porto do Rio de Janeiro.

247

Art. 1º da Lei nº 5.780 de 22.07.14


Art. 404. Este Capítulo institui, nos termos em que especifica,

Art. 1º da Lei nº 5.780 de 22.07.14

incentivos e benefícios fiscais visando a incrementar a produção
habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do
Porto do Rio de Janeiro.
Art. 405. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre

Art. 2º da Lei nº 5.780 de 22.07.14

a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos até a data de publicação da Lei nº 5.780, de
22.07.14, relativos aos imóveis residenciais existentes e àqueles
que sejam objeto de construção de novas unidades residenciais
ou de transformação de uso para unidades residenciais.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput não dará direito
à restituição de valores porventura pagos.
Art. 406. Ficam isentos do IPTU e da TCL os imóveis que sejam

Art. 3º da Lei nº 5.780 de 22.07.14

objeto de construção de novas unidades residenciais ou de
transformação de uso para unidades residenciais, a partir do
exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento
da obra e até a expedição do habite-se ou a aceitação das obras.
Art. 407. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Art. 4º da Lei nº 5.780 de 22.07.14

Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por
Ato Oneroso – ITBI as aquisições de imóveis, edificados ou não,
para fins de construção de novas unidades residenciais ou de
transformação de uso para unidades residenciais.
Art. 408. Os incentivos fiscais de que trata o art. 405, o art. 406 e
o art. 407 somente se aplicarão se:
I – o conjunto das novas unidades residenciais construídas ou
transformadas representar, conforme licença de obras expedida
pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo –
SMU, no mínimo:
a) 70% (setenta por cento) da área total edificada, nos setores
sujeitos à utilização dos Certificados de Potencial de Adicional de
Construção – CEPACs; ou

248

Art. 5º da Lei nº 5.780 de 22.07.14


b) 50% (cinquenta por cento) da área total edificada, na área da
Área de Proteção do Ambiente Cultural dos bairros da Saúde,
Gamboa e Santo Cristo - APAC SAGAS; e
II – houver a expedição do habite-se ou a aceitação das obras,
conforme o caso, no prazo máximo de:
a) 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, nos setores sujeitos à utilização dos
CEPACs; ou
b) 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, na área da APAC SAGAS.
§ 1° Os incentivos fiscais serão reconhecidos pelo órgão
municipal competente, na forma do Regulamento, sob condição
de posterior comprovação das condições estabelecidas neste
artigo.
§

2° Verificando-se

o

não

atendimento

das

condições

estabelecidas neste artigo, os tributos deverão ser recolhidos
com os devidos acréscimos legais.
Art. 409. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS, durante o prazo para execução das obras, a
contar da expedição da primeira licença de obras, os serviços de
que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º,
quando vinculados à construção de novas unidades residenciais
ou à transformação de uso para unidades residenciais.
§ 1º A isenção prevista no caput fica condicionada:
I – a que o conjunto das novas unidades residenciais construídas
ou transformadas represente, conforme licença de obras
expedida pelo órgão competente da SMU, no mínimo:
a) 70% (setenta por cento) da área total edificada, nos setores
sujeitos à utilização dos CEPACs; ou
b) 50% (cinquenta por cento) da área total edificada, na área da
APAC SAGAS; e

249

Art. 6º da Lei nº 5.780 de 22.07.14


II – a que a emissão da Certidão de Visto Fiscal se dê no prazo
máximo de:
a) 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, nos setores sujeitos à utilização dos
CEPACs; ou
b) 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, na área da APAC SAGAS.
§ 2º Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de
obras e serviços são responsáveis pelo ISS devido pelos
prestadores de serviços a que se refere o caput, caso não
atendidas as condições estabelecidas no § 1º.
Art. 410. Fica vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da
expedição do habite-se ou da aceitação das obras, conforme o
caso, a transformação de uso das unidades imobiliárias
residenciais que utilizarem os incentivos fiscais estabelecidos
neste Capítulo. Art. 7º da Lei nº 5.780 de 22.07.14
§ 1º O licenciamento das obras com os incentivos deste Capítulo
fica condicionado à assinatura de Termo de Compromisso
firmado com o Município do Rio de Janeiro, na forma do
Regulamento, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção
do uso residencial pelo prazo previsto no caput.
§ 2º O habite-se ou a aceitação das obras, conforme o caso,
somente será concedido após a assinatura

do Termo de

Compromisso na forma do § 1º.
Art. 411. Sem prejuízo dos demais requisitos e condições
estabelecidos neste Capítulo, o interessado, para ter direito à
fruição dos incentivos fiscais, deverá, no prazo máximo de 5
(cinco) anos a contar da publicação da Lei nº 5.780, de 22.07.14:
I – protocolizar pedido de remissão, no caso do art. 405;
II – protocolizar pedido de reconhecimento de isenção, no caso
do art. 406 e do art. 407; ou

250

Art. 8º da Lei nº 5.780 de 22.07.14


III – obter a expedição da primeira licença de obras, no caso do
art. 409.
§ 1º Nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs, a concessão
dos incentivos cessará quando o conjunto das unidades
imobiliárias residenciais atingir o limite de 50% (cinquenta por
cento) de consumo do estoque de potencial adicional de
construção, caso isso ocorra antes do prazo previsto no caput.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo determinará a cessação da
expedição de licenças de obras, pelo órgão competente da SMU,
com os incentivos de que trata este Capítulo, em decorrência do
atingimento do percentual a que se refere o § 1º.
Art. 412. Ficam isentos do IPTU e da TCL os imóveis residenciais
existentes na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro pelo
prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da Lei nº
5.780, de 22.07.14. Art. 9º da Lei nº 5.780 de 22.07.14
Art. 413. A concessão dos incentivos e benefícios fiscais de que

Art. 10 da Lei nº 5.780 de

trata este Capítulo não gera direito adquirido e será cancelada de

22.07.14

ofício sempre que se apurar que o beneficiado não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para sua fruição, caso em que os
tributos serão cobrados com todos os acréscimos legais, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO XV
COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013, COPA DO MUNDO DE 2014 E
JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

Art. 414. A Lei nº 5.230, de 25.11.10, institui, nos termos em que
especifica, incentivos e benefícios fiscais visando à realização da
Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016.

251

Art. 1º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Seção I
Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de
Instalações Destinadas a Hotéis, Pousadas, Resorts e Albergues

Art. 415. No Capítulo I da Lei nº 5.230, de 25.11.10, são
instituídos os incentivos
funcionamento

de

Art. 2º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

fiscais para a construção e o

instalações

destinadas

aos

seguintes

estabelecimentos:
I − hotéis, pousadas, resorts e albergues; e
II − hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse
Urbanístico da Região

do Porto e do Centro, criadas,

respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23.11.09, e
pela Lei nº 2.236, de 14.10.94.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo não se
aplicam a motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias,
ou a hotéis-residência ou similares situados fora das áreas
referidas no inciso II.
Art. 416. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre

Art. 3º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

a Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos até a data da
publicação da Lei nº 5.230, de 25.11.10, inscritos ou não em
Dívida Ativa, relativos aos imóveis adquiridos até 31 de
dezembro de 2012

que venham

a ser

construídos

ou

reconvertidos até 31 de dezembro de 2015 para funcionamento
dos estabelecimentos de que tratam os incisos do art. 415,
observado o disposto no art. 420.
Art.

417.

Os

imóveis

destinados

à

utilização

pelos

estabelecimentos de que tratam os incisos do art. 415 ficarão
isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo
de licenciamento da obra e até a expedição do “habite-se”,
observado o disposto no art. 420.

252

Art. 4º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Art. 418. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Art. 5º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por
Ato Oneroso as operações de transmissão ocorridas por
aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2012, relativas a
imóveis destinados a utilização pelos estabelecimentos de que
tratam os incisos do art. 415, observado o disposto no art. 420.
Art. 419. Até 31 de dezembro de 2015, serão tributados pelo

Art. 6º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à alíquota de 0,5%
(cinco décimos por cento) os serviços de que tratam os subitens
7.02 e 7.05 do art. 7º, prestados visando à construção e
reconversão

de

imóveis

destinados

à

utilização

pelos

estabelecimentos mencionados nos incisos do art. 415.
Art. 420. Os benefícios de que tratam o art. 416, o art. 417 e o
art. 418 não se aplicarão se:
I − em 31 de dezembro de 2015, não se houver obtido o “habitese” ou a aceitação das obras, conforme o caso; ou
II − a atividade hoteleira não for iniciada no prazo de 90 (noventa)
dias após a obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras,
conforme o caso, e, após esse início, não for mantida durante um
prazo mínimo de 2 (dois) exercícios após o final dos Jogos
Paralímpicos de 2016.
§ 1º Os benefícios serão reconhecidos sob condição de posterior
comprovação das condições estabelecidas nos incisos I e II.
§ 2º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 1º, o
tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.

253

Art. 7º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Seção II
Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas à Realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do IPTU e ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais

Art. 421. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza os serviços que sejam diretamente relacionados à
organização e realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como a eventos a eles
relacionados.
§ 1º A isenção referida no caput deverá ser concedida quando o
prestador ou o tomador dos serviços forem:
I − Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016;
II − Comitê Olímpico Internacional;
III − Comitê Paralímpico Internacional;
IV − Federações Internacionais Desportivas;
V − Comitê Olímpico Brasileiro;
VI − Comitês Olímpicos e Paralímpicos de outras nacionalidades;
VII − Entidades Nacionais e Regionais de Administração de
Desporto Olímpico ou Paralímpico;
VIII − mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016;
IX − patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016; ou
X − emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016 – Host Broadcasting.
§ 2º A isenção prevista no caput se limita às operações
realizadas no período compreendido entre o início da vigência da
Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.

254

Art. 9º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Art. 422. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o

Art. 10 da Lei nº 5.230 de

serviço prestado está diretamente relacionado à organização ou

25.11.10

à realização dos Jogos Rio 2016, por meio do documento fiscal
referente ao serviço e de declaração do Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, não sendo causa
suficiente a veiculação de símbolos ou marcas olímpicas e
paralímpicas do evento durante a prestação de serviços.
Art. 423. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do imposto

Art. 11 da Lei nº 5.230 de

deverá informar no documento fiscal emitido, ou no documento de

25.11.10

arrecadação respectivo, o valor total do serviço, o valor do tributo
dispensado, calculado pela aplicação da alíquota correspondente ao
imposto que incidiria sobre a operação, e, ainda, o valor recebido ou
devido em consequência da prestação do serviço.

Art. 424. A isenção referida no art. 421 não desobriga o

Art. 12 da Lei nº 5.230 de

beneficiário

do

25.11.10

acessórias,

podendo

cumprimento
ser

das

obrigações

instituído,

mediante

tributárias
Decreto

regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de
tais obrigações.
Art. 425. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 13 da Lei nº 5.230 de

Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo os

25.11.10

imóveis de propriedade, domínio útil ou posse do Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, ou a
ele cedidos, seja a que título for, desde que o negócio jurídico
estabeleça a transferência ou o repasse do ônus tributário,
observados os parágrafos deste artigo.
§ 1º A isenção prevista no caput se limita aos bens imóveis nos quais
sejam desenvolvidas atividades diretamente relacionadas à organização
e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

§ 2º A isenção prevalecerá a partir do exercício seguinte ao da
transmissão da propriedade, domínio útil ou posse ao Comitê ou
da celebração de negócio jurídico que lhe ceda o imóvel com
transferência ou repasse do ônus tributário, conforme o caso, e
será suspensa no exercício posterior ao da transmissão do
imóvel pelo Comitê ou rescisão ou término do negócio de cessão.

255


Art. 426. A isenção referida no art. 425 não desobriga o

Art. 14 da Lei nº 5.230 de

beneficiário

25.11.10

do

cumprimento

das

obrigações

tributárias

acessórias.
Art. 427. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por
Ato Oneroso a realização, por atos onerosos inter vivos, de
qualquer dos negócios a que se referem os incisos I, II e III do
art. 122, por meio dos quais o Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos 2016 adquira imóveis nos quais
desenvolva atividades diretamente relacionadas à organização e
à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art. 428. Ficam isentas das taxas decorrentes do exercício do

Art. 16 da Lei nº 5.230 de

poder de polícia instituídas e cobradas pelo Município do Rio de

25.11.10

Janeiro as pessoas jurídicas e físicas mencionadas no § 1º do
art. 421, quando os respectivos fatos geradores estiverem
diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o início da
vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 429. Ficam isentas da Contribuição para Custeio do Serviço

Art. 17 da Lei nº 5.230 de

de Iluminação Pública as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º

25.11.10

do art. 421, em relação às unidades consumidoras diretamente
relacionadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o início da
vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 430. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60

Art. 19 da Lei nº 5.230 de

(sessenta) dias após o final dos Jogos Paralímpicos de 2016.

25.11.10

256


Seção III
Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à
Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do
Mundo de 2014

Art. 431. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 20 da Lei nº 5.230 de

Natureza os serviços que sejam diretamente relacionados à

25.11.10

realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do
Mundo de 2014 e prestados pela Fédération Internationale de
Football Association – FIFA ou entidades que, nos termos do
Regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização
das atividades necessárias aos dois certames.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o início da
vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento da Copa do Mundo de 2014.
Art. 432. A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue

Art. 21 da Lei nº 5.230 de

pela FIFA à Secretaria Municipal de Fazenda mediante

25.11.10

correspondência oficial, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no
caput terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista
no art. 431.
Art. 433. O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 431

Art. 22 da Lei nº 5.230 de

não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações

25.11.10

acessórias,

podendo

ser

instituído,

mediante

Decreto

regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de
tais obrigações.
Art. 434. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60

Art. 24 da Lei nº 5.230 de

(sessenta) dias após o final da Copa do Mundo de 2014.

25.11.10

Obs.: A Lei nº 5.230, de 25.11.10, foi regulamentada pelo
Decreto nº 33.763, de 05.05.11.

257


CAPÍTULO XVI
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 435. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e

Art. 1º da Lei nº 5.261 de 20.04.11

fundações estão isentos de taxas e contribuições relacionadas
aos seus patrimônios enquanto perdurar a exigência de
reciprocidade para a concessão de isenção de Taxa Judiciária.

CAPÍTULO XVII
PROGRAMA ADOTE UM ATLETA

Art. 436. Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte –

Art. 1º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Adote um Atleta, bem como de Apoio às Federações de Esporte
Olímpico e Paralímpico, com o objetivo de estimular, desenvolver
e fomentar, por meio de atuações articuladas e integradas de
entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas
ou jurídicas e órgãos públicos, visando à busca de iniciativas que
garantam mecanismos de autogestão e autofinanciamento do
segmento esportivo na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A ação mencionada neste artigo, denominada
“Adote um Atleta”, destina-se a incentivar atletas que, individual
ou coletivamente, obtenham destaque em sua área de atuação.
Art. 437. Serão implementadas ações de cooperação mútua
entre a Prefeitura, iniciativa privada e as Federações de Esporte
Olímpico

e

Paralímpico,

por

mecanismo

de

parceria

e

colaboração de seus integrantes, com vista à execução dos
Calendários Esportivos das Federações e do “Programa Adote
um Atleta”, mediante incentivos fiscais a serem concedidos pelo
Município,

de

projetos

esportivos

apresentados

pelos

interessados.
§ 1º Para execução do disposto no caput, serão destinados às
respectivas Federações, valores provenientes de receitas,
definidos em lei orçamentária anual, de até R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), sendo este valor atualizado, a
cada primeiro dia do mês de janeiro, pela variação do Índice

258

Art. 2º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou
outro índice que o venha substituir.
§ 2º O incentivo financeiro concebido pelas empresas privadas
ou pessoa física terá como contrapartida a exploração de
serviços de publicidade e propaganda, veiculadas nos espaços
públicos, em caráter excepcional, durante a realização das
competições esportivas, respeitadas as restrições legais.
Art. 438. Os interessados em obter o aporte de recursos

Art. 3º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

previstos neste Capítulo deverão apresentar seus projetos à
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL.
Art. 439. As Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico que

Art. 4º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

pretenderem candidatar-se à liberação dos recursos de que trata
este Capítulo deverão apresentar:
I − declaração de filiação junto às respectivas Confederações
Brasileiras;
II − declaração de filiação das respectivas Confederações junto
ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e ao Comitê Paralímpico
Brasileiro – CPB; e
III − documentos diversos:
a) reconhecimento de utilidade pública, por força de Lei
Municipal, Estadual e/ou Federal;
b) certidão negativa de Dívida Ativa do Município e do Estado;
c) estatuto social da Federação;
d) cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
e) ata de posse da Diretoria.
Art. 440. Caberá à Administração Pública Municipal estimular a
adoção de mecanismos de parceria e de colaboração, garantir
meios necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios
fiscais e certificar reconhecimento público aos que vierem a
participar do Programa Adote um Atleta e de Apoio às
Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico.

259

Art. 5º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –
SMEL

ficará

responsável

pelo

suporte

operacional

para

funcionamento do Programa a que se refere o caput.
Art. 441. Os projetos e calendários esportivos apresentados

Art. 6º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

pelas Federações serão analisados e aprovados por uma
comissão composta pelas Secretarias Municipais de Esportes e
Lazer – SMEL e de Fazenda – SMF.
Art. 442. A liberação dos recursos será efetuada em observância

Art. 7º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

ao cronograma de desembolso, que fará parte dos calendários.
Art. 443. Consideram-se itens possíveis para liberação de

Art. 8º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

recursos:
I − calendário dos campeonatos e eventos locais, brasileiros e
internacionais realizados no Município do Rio de Janeiro;
II − participação em campeonatos brasileiros e eventos nacionais
ou internacionais realizados em outros Municípios, Estados ou
Países; e
III − cursos, palestras, seminários e intercâmbios com equipes de
outros Estados e Países.
Art. 444. O Atleta adotado receberá subvenção do Município no

Art. 9º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

limite de até 2 (dois) salários mínimos por mês.
Art. 445. Consideram-se critérios para o programa “Adote um

Art. 10 da Lei nº 5.365 de

Atleta”:

27.03.12

I − mínimo de 1 (um) ano de residência no Município por parte do
atleta a ser adotado, ou atestado da Federação de efetiva
participação do atleta em campeonatos ou eventos oficiais por
um clube da Capital;
II − em caráter excepcional poderá ser adotado atleta desde que
o mesmo venha a representar o Município em competições
nacionais e internacionais;
III − apresentação, por parte das Federações, de um plano de
treinamento

e

participação

em

competições

nacionais

internacionais para o atleta a ser adotado; e

260

e


IV − apresentação por parte da Federação de critérios técnicos
que justifiquem a adoção e, no caso de resultados, comprovação
dos mesmos por parte das respectivas Federações.
Art. 446. Para a viabilização do “Programa Adote um Atleta”, as

Art. 11 da Lei nº 5.365 de

Federações formarão um Comitê Esportivo, encarregado da

27.03.12

análise, indicação, acompanhamento e desenvolvimento dos
atletas a serem adotados.
Art. 447. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL

Art. 12 da Lei nº 5.365 de

designará uma Comissão Final, composta por 5 (cinco)

27.03.12

membros, sendo 4 (quatro) técnicos indicados pelo Comitê
Esportivo, dentre profissionais da área específica de atuação do
atleta a ser adotado, e 1 (um) Diretor de Departamento de
Esportes.
Art. 448. Os técnicos de que trata o art. 447 poderão ser

Art. 13 da Lei nº 5.365 de

designados dentre:

27.03.12

I − pessoas de notória experiência na área;
II − ex-atletas da área; ou
III − professores de Educação Física.
Art. 449. O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar

Art. 14 da Lei nº 5.365 de

anualmente junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –

27.03.12

SMEL, a aplicação de recursos que lhe foram repassados,
definidos no cronograma de desembolso aprovado, não sendo
liberados

novos

recursos

sem

a

prestação

de

contas

correspondente ao exercício anterior.
Art. 450. A Federação que descumprir o Calendário aprovado ou

Art. 15 da Lei nº 5.365 de

não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados

27.03.12

implicará, além das sanções penais cabíveis, multa de até 10
(dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e a
exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um
período de 1 (um) ano, após o cumprimento destas obrigações.

261


Art. 451. O plano de aplicação dos recursos recebidos pelas

Art. 16 da Lei nº 5.365 de

Federações deve prever 20% (vinte por cento) aos clubes

27.03.12

filiados, com a finalidade de subvencionar os seus calendários de
atividades, quando por elas previamente aprovados.
§ 1º Os calendários de atividades, tanto das Federações quanto
dos Clubes, deverão estar concluídos e encaminhados à
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL até o dia 31 de
janeiro de cada exercício, podendo haver prorrogação de 30
(trinta) dias quando houver atraso nas programações das
Federações.
§ 2º Concluídos os calendários, a Comissão de que trata o art.
441 elaborará o respectivo cronograma de desembolso.
Art. 452. O contribuinte que desejar integrar o Programa Adote

Art. 17 da Lei nº 5.365 de

um Atleta e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e

27.03.12

Paralímpico, mediante o financiamento de projetos selecionados,
deverá submeter-se ao procedimento de verificação fiscal
realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
§ 1º Verificada a situação fiscal regular do contribuinte, caberá à
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF emitir o Protocolo de
Incentivo Fiscal ao Esporte do Município do Rio de Janeiro,
definindo o imposto em que será aplicado o crédito.
§ 2º Somente poderão integrar o Programa os contribuintes que
apresentarem situação fiscal regular perante a Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF.
Art. 453. De posse do Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte

Art. 18 da Lei nº 5.365 de

do Município, previsto no § 1º do art. 452, o contribuinte deverá

27.03.12

requerer, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –
SMEL, o seu cadastramento como apoiador do esporte no
Programa Adote um Atleta e de Apoio às Federações de Esporte
Olímpico e Paralímpico.
Art. 454. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL

Art. 19 da Lei nº 5.365 de

manterá cadastro atualizado dos integrantes do Programa, tanto

27.03.12

na condição de apoiadores do esporte como de beneficiados,
publicando anualmente a relação dos mesmos.

262


Art. 455. Fica instituído o Selo de Certificação “Compromisso
com o Esporte da Prefeitura do Rio de Janeiro”, destinado aos
apoiadores mencionados no art. 453, como participantes do
Programa Adote um Atleta, e de Apoio às Federações de Esporte
Olímpico e Paralímpico, que poderá, ainda, ser aplicado em
todos os materiais de divulgação de atletas e eventos. Art. 20 da
Lei nº 5.365 de 27.03.12
Art. 456. Os apoiadores e os beneficiados cadastrados
conveniarão, após entendimento mútuo e de livre escolha entre
eles, com a anuência da SMEL, a forma e o valor dos recursos
aplicados,

mediante

termo

assinado

e

registrado

pela

Procuradoria Geral do Município – PGM. Art. 21 da Lei nº 5.365
de 27.03.12
Art. 457. Cumprido o período de aplicação dos recursos sujeitos
ao incentivo fiscal, os apoiadores do esporte deverão apresentar
à SMF o termo assinado e registrado pela PGM, bem como a
documentação comprobatória do desembolso dos recursos, para
que seja emitido o Certificado de Crédito, que será aplicado na
redução do imposto municipal, definido no protocolo de que trata
o § 1º do art. 452. Art. 22 da Lei nº 5.365 de 27.03.12
Art. 458. A concessão do incentivo fiscal de que trata este

Art. 23 da Lei nº 5.365 de

Capítulo ficará restrita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer

27.03.12

Natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, podendo ser concedida da seguinte forma:
I − em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento) do
imposto devido no mês, a partir do mês seguinte à emissão do
Certificado de Crédito e enquanto houver saldo; ou
II − em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, a redução fica limitada a 40% (quarenta por
cento) do imposto devido no exercício seguinte e nos
subsequentes, enquanto houver saldo.

263


§ 1º A redução de 40% (quarenta por cento), prevista nos incisos
I e II, somente pode ser aplicada em um único imposto.
§ 2º O valor global do incentivo fiscal decorrente das ações
mencionadas neste Capítulo terá como limite máximo o valor
correspondente a 0,1 (um décimo) do orçamento anual da SMEL,
sujeito à redução por ato justificado do Poder Executivo.

CAPÍTULO XVIII
ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DESPORTIVAS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 459. A Lei nº 5.476, de 04.07.12, concede, às associações

Art. 1º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

recreativas ou desportivas, remissão e anistia de créditos
tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e taxas fundiárias, nas hipóteses e nas condições
estipuladas nos artigos seguintes.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:
I

−

como

taxas

fundiárias

aquelas

administradas

pela

Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda; e
II − como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:
a) Auto de Infração;
b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou
c) confissão de dívida.
Seção II
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza

Art. 460. Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários
constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em

264

Art. 2º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 2º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

Natureza e devidos por associações recreativas ou desportivas,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 461
e no art. 462.
Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia previstas
neste artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no
caput e antes do cumprimento do disposto no inciso I do art. 462,
desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2010.
Art. 461. Os benefícios previstos no art. 460, caput e parágrafo

Art. 3º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para
um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) mais 40% (quarenta por
cento) do saldo restante, nem se aplicam a créditos devidos na
condição de responsável tributário.
Parágrafo

único.

A

remissão

ou

anistia

será

aplicada

primeiramente aos créditos mais antigos.
Art. 462. Os benefícios previstos no art. 460, caput e parágrafo
único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, dentro do
prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da
regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários de que trata o art. 460, caput e parágrafo único,
especificando o montante na data da confissão, desistindo de
qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a
eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se
fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que eventualmente exceder o limite
mencionado no art. 461, através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder
Executivo; ou

265

Art. 4º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação
tributária municipal de regência, admitido, nos casos de que trata
este artigo, um máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº
5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I
e requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea “b”
do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que
seriam remitidos ou anistiados na hipótese da alínea “a” do inciso
II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o
parcelamento referido na alínea “b” do inciso II for cumprido, na
forma do Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II
tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória
prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão ou
anistia de que trata o art. 460.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o
atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das
demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento
referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da
confissão prevista no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II seja
cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto
do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória
prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o
disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº
5.172, de 25.10.66, deduzidos os valores eventualmente pagos
no parcelamento.

266


Seção III
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias

Art. 463. Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até

Art. 5º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa,
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e às taxas fundiárias, quando o sujeito passivo, nos
termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos da Lei Federal nº 5.172,
de 25.10.66, for associação recreativa ou desportiva, observado
o disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 464 e no art.
465.
Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos
créditos constituídos após a data mencionada no caput e antes
do cumprimento do disposto no inciso I no art. 465, desde que se
refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 464. Os benefícios previstos no art. 463, caput e parágrafo

Art. 6º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para
um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) mais 40% (quarenta por
cento) do saldo restante.
Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos
créditos mais antigos.
Art. 465. Os benefícios previstos no art. 463, caput e parágrafo
único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo
improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da
regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários de que trata o art. 463, caput e parágrafo único,
desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou
ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o
qual se fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que exceder o limite mencionado no art. 464,
através de:

267

Art. 7º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder
Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação
tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas
mensais não ultrapasse:
1. 10 (dez), se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda; ou
2. 48 (quarenta e oito), se a cobrança estiver no âmbito da
Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº
5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito do
inciso I e requerido o parcelamento do excedente na forma da
alínea “b” do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos
que seriam remitidos na hipótese da alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento
referido na alínea “b” do inciso II for cumprido, na forma do
Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II tiver sido
integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º
serão considerados extintos pela remissão de que trata o art. 463.

§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o
atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das
demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento
referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da
confissão prevista no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” inciso II seja
cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto
do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória
prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o
disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº
5.172, de 25.10.66, deduzidos os valores eventualmente pagos
no parcelamento.

268


Seção IV
Disposições Gerais

Art. 466. O limite previsto no art. 461 e no art. 464 se refere ao

Art. 8º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

valor dos créditos tributários atualizados monetariamente e
acrescidos dos encargos legais, na data da confissão prevista no
inciso I do art. 462 ou do inciso I do art. 465, observado o
disposto no parágrafo único do art. 460 e no parágrafo único do
art. 463.
Art. 467.A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não

Art. 9º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido
paga.
Art. 468. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a

Art. 10 da Lei nº 5.476 de

anistia somente incidirão sobre os créditos tributários relativos às

04.07.12

parcelas que ainda não tenham sido quitadas.
Art. 469. Na hipótese de desistência em ação judicial, o

Art. 11 da Lei nº 5.476 de

contribuinte deverá arcar com o recolhimento das custas e

04.07.12

encargos porventura devidos.
Art. 470. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não

Art. 12 da Lei nº 5.476 de

geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que

04.07.12

se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art.
172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº
5.172, de 25.10.66.
Art. 471. Para terem direito aos benefícios estipulados neste

Art. 13 da Lei nº 5.476 de

Capítulo, as associações recreativas ou desportivas deverão:

04.07.12

I − disponibilizar suas dependências, pessoal, infraestrutura e
equipamentos para as escolas da rede pública municipal de
ensino

e

para

programas

desenvolvidos

pela

Municipal de Educação – SME; e/ou

269

Secretaria


II − desenvolver com seus profissionais e equipamentos a
iniciação esportiva na rede municipal de ensino.
§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período
compreendido entre as datas de deferimento do benefício e da
Cerimônia de Encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016.
§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos incisos I e
II deverão ocorrer no horário das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas,
por, no mínimo, 2 (duas) horas diárias, em dias úteis ou não, com
um total de, no mínimo, 40 (quarenta) horas mensais.
§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso
através de convênio a ser celebrado entre a associação
beneficiada e a SME.
§ 4º Os dias e os horários citados no § 2º constarão de
cronograma previamente aprovado pela SME.

CAPÍTULO XIX
OUTROS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS RELATIVOS
AO IPTU E ÀS TAXAS FUNDIÁRIAS
Seção I
Projetos de Recadastramento

Art. 472. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou

Art. 13 da Lei nº 2.277 de

não, oriundos de diferenças do Imposto sobre a Propriedade

28.12.94 – redação da Lei nº

Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza

2.683 de 24.11.98

Pública e da Taxa de Iluminação Pública decorrentes da
alteração de elementos cadastrais de imóveis como resultado
dos

Projetos

de

Recadastramento

Predial

e

Territorial

desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos
aos exercícios anteriores ao da implantação dos novos
elementos no cadastro imobiliário.

270


Art. 473. Enquanto estiverem em curso os Projetos de

Art. 14 da Lei nº 2.277 de

Recadastramento, o disposto no art. 472 será aplicado às

28.12.94

alterações cadastrais comunicadas espontaneamente, ainda que
os processos estejam pendentes de solução na Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 474. Estende-se a remissão prevista no art. 472 aos créditos

Art. 15 da Lei nº 2.277 de

tributários decorrentes de lançamento de tributos incidentes

28.12.94 – redação da

sobre a propriedade de unidades imobiliárias até então não

2.683 de 24.11.98

Lei nº

registradas no cadastro imobiliário, desde que a inscrição seja
promovida por via dos Projetos de Recadastramento Predial e
Territorial ou a requerimento do contribuinte.
Art. 475. Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos

Art. 16 da Lei nº 2.277 de

Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, a partir das

28.12.94

quais a Lei nº 2.277, de 28.12.94, deixará de produzir efeitos
sobre os imóveis alcançados pelo Projeto de Recadastramento
encerrado.

Seção II
Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 476. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou
não, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta
de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública,
decorrentes do cadastramento ou de alterações de elementos
cadastrais de imóveis situados em loteamentos irregulares
inscritos, ou que venham a ser inscritos, no Núcleo de
Regularização de Loteamentos, como resultado dos trabalhos
realizados pela equipe de regularização de loteamentos da
Coordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda,
relativos aos exercícios anteriores ao da notificação ao
contribuinte da implantação dos novos dados no cadastro
imobiliário.

271

Art. 1º da Lei nº 2.685 de 24.11.98


Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de Iluminação
Pública e a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e criou a
Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.
Art. 477. A remissão prevista no art. 476 é extensiva aos créditos

Art. 2º da Lei nº 2.685 de 24.11.98

tributários relativos aos imóveis já anteriormente incluídos no
cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda,
referentes aos exercícios anteriores ao da regularização do
respectivo loteamento.
Art. 478. Não serão restituídos os tributos, multas, acréscimos

Art. 3º da Lei nº 2.685 de 24.11.98

moratórios e correção monetária incidentes sobre os imóveis de
que trata esta Seção que já tenham sido pagos.

Seção III
Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta
Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs

Art. 479. Estão isentos de pagamento do Imposto sobre a

Art. 11 da Lei nº 2.687 de

Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta

26.11.98

Domiciliar do Lixo os imóveis para os quais o valor total dos dois
tributos lançados seja igual ou inferior a 30 (trinta) UFIRs,
considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos,
ainda que os lançamentos sejam efetivados em guias para
cobrança em separado.
CAPÍTULO XX
NORMAS COMPLEMENTARES DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
Seção I
Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 480. Fica proibida a concessão de benefícios no pagamento
de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às
empresas que agridem o meio ambiente, transgredindo a
legislação pertinente no âmbito municipal, estadual e federal,
sem prejuízo de outras penalidades já previstas legalmente.

272

Art. 1º da Lei nº 906 de 25.09.86


Art. 481. Consideram-se como benefícios, para os efeitos do art. 480:

Art. 2º da Lei nº 906 de 25.09.86

I − parcelamento e remissão;
II − anistia; e
III − isenção e redução da base de cálculo.
Art. 482. Sem prejuízo do que a respeito dispõe a legislação
federal e estadual sobre licenciamento de atividades poluidoras,
ficam os estabelecimentos poluidores de qualquer natureza
situados no território do Município do Rio de Janeiro sujeitos às
seguintes sanções de natureza administrativa:
I − multa diária, observados, em qualquer caso, os limites máximos
estabelecidos em lei federal e aplicável somente quando ainda não
houver sido imposta por outro ente da Federação;

II − negativa de concessão de licença para localização e
funcionamento de outro estabelecimento pertencente à mesma
pessoa titular do estabelecimento poluidor, quando requerida;
III − perda ou restrição de Benefícios e Incentivos Fiscais de
qualquer espécie concedidos pelo Poder Público Municipal;
IV − suspensão temporária da atividade do estabelecimento; e
V − negativa de renovação da licença para localização e
funcionamento do estabelecimento, ou cassação da licença
anteriormente concedida e fechamento do estabelecimento.
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão
aplicadas em caráter sucessivo e cumulativo, conforme o que a
respeito dispuser a regulamentação da Lei nº 1.618, de 01.10.90,
pelo Poder Executivo, exceto a do inciso II, que poderá ser
aplicada simultaneamente com a do inciso I.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos IV e V poderão ser
impostas diretamente pelo Município sempre que se tratar de
atividade poluidora de qualquer espécie não licenciada pelo
órgão competente do Poder Público Estadual, nos termos do art.
10 da Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81.

273

Art. 1º da Lei 1.618 de 01.10.90


§ 3º Estando o estabelecimento poluidor no exercício de
atividade licenciada, conforme referido no § 2º, a aplicação das
sanções será requerida pelo Município às autoridades federais
ou estaduais competentes, de acordo com o estabelecido nos
arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81.

Seção II
Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Altofalantes
em Centros Comerciais e Comunidades

Art. 483. Fica autorizado o funcionamento de serviço de som por

Art. 1º da Lei nº 2.069 de 23.12.93

sistema de alto-falantes nos centros de concentração comercial e
comunidades.
Art. 484. Os serviços referidos nesta Seção sujeitar-se-ão à

Art. 2º da Lei nº 2.069 de 23.12.93

legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra contida no caput os
serviços prestados por associações de moradores que não
veiculem propaganda.

Seção III
Da Proteção ao Deficiente Físico

Art. 485. Ficam obrigadas a associação recreativa e desportiva e
a sociedade desportiva, que recebam qualquer benefício fiscal
incidindo nos tributos de competência do Município, a abrirem
espaço lazer especial gratuito para deficientes físicos.
Parágrafo único. O espaço lazer especial de que trata o caput
terá incluído, entre outras possíveis, 2 (duas) das seguintes
atividades:
I − basquete;
II − hidroginástica;
III − corrida; ou

274

Art. 1º da Lei nº 3.203 de 27.03.01


IV − jogos de lazer.
Art. 486. A associação recreativa e desportiva e a sociedade

Art. 2º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

desportiva podem estabelecer 1 (um) dia na semana, no mínimo,
para a abertura do espaço físico gratuito de que trata o art. 485.
Art. 487. Caberá à associação recreativa e desportiva e à

Art. 3º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

sociedade desportiva que se enquadrem no art. 485 adaptar as
suas dependências aos deficientes nos seguintes itens:
I − criação de rampa de acesso; e
II − adaptação de sanitários femininos e masculinos.
Parágrafo único. Havendo necessidade de obra para adaptação
do espaço de que trata este artigo, o pedido deverá ser feito
dentro do prazo estipulado no art. 488, com as isenções previstas
em lei específica.
Art. 488. O prazo para a associação recreativa e desportiva e a

Art. 4º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

sociedade desportiva adaptarem as suas dependências ao
estabelecido nesta Seção é de 90 (noventa) dias a partir da sua
entrada em vigor.
Art. 489. O infrator da Lei nº 3.203, de 27.03.01, terá suspenso o

Art. 5º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

incentivo fiscal a que faz jus.
Seção IV
Da Proteção ao Menor

Art. 490. A pessoa jurídica que utilizar em trabalho noturno,

Art. 1º da Lei nº 3.433 de 09.09.02

perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos ou, em
qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, não poderá contratar com o Município,
nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Art. 491. A comprovação, pela pessoa jurídica interessada na
realização de obras, serviços ou vendas para o Município, do
cumprimento do disposto no art. 490 e do que dispõe o inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal consistirá de prova de
situação regular perante o órgão municipal competente e o
Ministério do Trabalho, respectivamente.

275

Art. 2º da Lei nº 3.433 de 09.09.02


Seção V
Da Cota de Estágios nas Empresas ou Consórcios
que Recebam Incentivos ou Isenção Fiscal

Art. 492. Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por

Art. 1º da Lei nº 5.822 de 16.12.14

cento de vagas para estágio nas empresas ou consórcios que
recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Município
do Rio de Janeiro, para estudantes oriundos da rede pública de
ensino.
Obs.: A Lei nº 5.822, de 16.12.14, foi promulgada pelo Presidente
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O.
Rio de 29.12.14 com a determinação do Prefeito para que a PGM
analisasse/preparasse a Representação de Inconstitucionalidade.

Seção VI
Disposições Gerais

Art. 493. Ficam revogados os dispositivos de leis municipais

Art. 21 da Lei nº 1.371 de

referentes:

30.12.98

I − a partir de 1º de janeiro de 1988, às imunidades tributárias
incompatíveis com o inciso VI e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 150 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
II − a partir de 1º de março de 1989, às isenções do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza concedidas pela União; e
III − a partir de 1º de janeiro de 1990, às isenções do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concedidas pela
União.
Parágrafo único. Cobrar-se-á o imposto devido sobre os fatos
geradores anteriores às datas previstas nos incisos do caput
sempre que se verificar não haverem sido cumpridas as
condições estabelecidas para o direito à imunidade ou à isenção.

276


LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 494. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os

Art. 161 da Lei nº 691 de 24.12.84

impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do Rio de
Janeiro, sendo considerados complementares os textos legais
especiais.
Art. 495. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio,

Art. 162 da Lei nº 691 de 24.12.84

pela legislação vigente no momento do ato ou fato tributável,
salvo disposição expressa em contrário.
Art. 496. A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito

Art. 163 da Lei nº 691 de 24.12.84

passivo de providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer
outras

obrigações

legais

ou

regulamentares

relativas

às

atividades exercidas.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 497. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade
e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem
por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente
à penalidade pecuniária.

277

Art. 164 da Lei nº 691 de 24.12.84


CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 498. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem

Art. 165 da Lei nº 691 de 24.12.84

a mesma natureza desta.
Art. 499. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua

Art. 166 da Lei nº 691 de 24.12.84

extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele
atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 500. O crédito tributário regularmente constituído somente se

Art. 167 da Lei nº 691 de 24.12.84

modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou
excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem
ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob
pena de responsabilidade funcional.
Seção II
Do Nascimento e Apuração

Art. 501. Compete privativamente à autoridade administrativa

Art. 168 da Lei nº 691 de 24.12.84

constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado,
nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer
nível nem por disposição que não esteja expressa em lei.
Art. 502. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal,
convenções particulares visando a transferir, no todo ou em
parte, para outras pessoas que não as definidas em lei, a
obrigação de pagar o crédito tributário.

278

Art. 169 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 503. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela
autoridade competente, quando: Art. 170 da Lei nº 691 de
24.12.84
I − ocorrerem as hipóteses de:
a) arbitramento;
b) estimativa;
c) diferença de tributo;
d)

exigibilidade

em

desacordo

com

normas

legais

ou

regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de
autoridade competente; ou
e) erro de fato;
II − a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo
e na forma da legislação tributária;
III − a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e
na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo
ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;
IV − comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo
de declaração obrigatória;
V − comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o
art. 504;
VI − comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de
penalidade pecuniária;
VII − comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

279


VIII − deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior; e
IX − comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela
mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
Art. 504. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da
Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros ou da Taxa
de Fiscalização de Cemitérios, o dever de antecipar o pagamento
sem o prévio exame da autoridade competente.
Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº
2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte
Coletivo

para

Taxa

de

Fiscalização

de

Transporte

de

Passageiros.
§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue
o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do
lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por
terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados
na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na
imposição de penalidade ou sua graduação.
§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato
gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.

280

Art. 171 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 505. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais

Art. 172 da Lei nº 691 de 24.12.84

ampla, os elementos necessários a constituição do crédito
tributário, ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa,
contribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos ou
informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou
imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou
domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda

Art. 172 da Lei nº 691 de 24.12.84

Municipal, em programas de acompanhamento e verificação de

– redação da Lei nº 4.451 de

tributos por sistemas eletrônicos deverão fornecer informações e

27.12.06

elementos solicitados observando forma, prazo e condições
fixados na legislação tributária.
Art. 506. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações

Art. 173 da Lei nº 691 de 24.12.84

cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas.

Seção III
Do Pagamento

Art. 507. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda

Art. 174 da Lei nº 691 de 24.12.84

corrente no País ou em cheque, salvo em casos especiais
previstos em lei.
Art. 508. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições

Art. 175 da Lei nº 691 de 24.12.84

municipais ou em estabelecimentos bancários devidamente
autorizados.
Art. 509. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao

Art. 176 da Lei nº 691 de 24.12.84

Município serão fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado
até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por
superveniência de fatos que o justifiquem.
§ 1º Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o

Art.

Calendário Anual de Tributos Municipais – CATRIM, dispondo

24.12.84

sobre datas e prazos para pagamento dos tributos municipais
durante o ano seguinte, cujos vencimentos poderão ser alterados
por superveniência de fatos que o justifiquem.

281

255 da Lei nº 691 de


§ 2º Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder
Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento
integral até o vencimento da primeira cota.
Art. 510. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na

Art. 177 da Lei nº 691 de 24.12.84

hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-las, na
repartição competente, caso não as receba no prazo normal,
desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao
público de sua emissão.
Art. 511. O recolhimento da importância referida na guia não

Art. 178 da Lei nº 691 de 24.12.84

exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser
apurada.
Art. 512. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições

Art. 179 da Lei nº 691 de 24.12.84

indicadas em ato normativo, o pagamento parcelado de créditos
da Fazenda Municipal, tributários ou não.
Parágrafo único. Nos parcelamentos de créditos tributários

Art. 179 da Lei nº 691 de 24.12.84

referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

– redação da Lei nº 2.549 de

Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de

16.05.97

Iluminação Pública, efetuados na Secretaria Municipal de
Fazenda, o vencimento da última parcela não poderá exceder a
data prevista no inciso I do § 1º do art. 555 para sua inscrição
como Dívida Ativa.
Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de Iluminação
Pública e a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e criou a
Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.

Seção IV
Da Atualização Monetária
Subseção I
Da Correção Monetária

Art. 513. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não,
ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no
vencimento.

282

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 1º A correção monetária será determinada com base nos

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84

coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal

– redação da Lei nº 1.513 de

de Fazenda.

27.12.89

§ 2º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais,
previstas em lei, serão calculados em função do tributo corrigido
monetariamente.
§ 3º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas
decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão
atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
seu pagamento.
§ 4º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84

devido em função de decisão proferida em processo de consulta,

– redação da Lei nº 1.513 de

de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou

27.12.89

isenção, inclusive no período entre o vencimento original da
obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver
feito o depósito de que trata o art. 524.
§ 5º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei,
não poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária.

Subseção II
Dos Procedimentos para Atualização de
Créditos da Fazenda Pública

Art. 514. Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência –
UFIR, em 1º de janeiro de 2001, todos os valores que, na atual
legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos
em

Unidades

Fiscais

de

Referência

ou,

se

expressos

originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio
de Janeiro – UFIR, tenham sido objeto da conversão a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 14.502, de 29.12.95, bem como os
créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não,
constituídos ou não, e inscritos ou não em Dívida Ativa, serão
atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de

283

Art. 1º da Lei nº 3.145 de 08.12.00


Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício de 2000,

Art. 1º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua
multiplicação pelo valor da UFIR, vigente em 1º de janeiro de
2000.
Art. 515. Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os

Art. 2º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

valores que tenham sido convertidos pela regra do art. 514,
assim como os demais créditos da Fazenda Pública municipal,
tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em
dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no
exercício anterior.
Art. 516. Caso o índice previsto no art. 514 e no art. 515 seja

Art. 3º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será
adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao
Consumidor-RJ – IPC-RJ, calculado pela Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 517. Os procedimentos de que trata esta Subseção serão

Art. 4º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros
moratórios previstos na legislação fiscal do Município.

Seção V
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 518. Os créditos tributários relativos a fatos geradores

Art. 1º da Lei nº 5.546 de 27.12.12

ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da
publicação

da Lei

nº

5.546,

de

27.12.12,

quando

não

integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da imposição
de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às seguintes multas
moratórias:
I − até o último dia útil do mês de vencimento

4%

II − do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do

8%

vencimento

284


III − do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do

12%

vencimento
§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no
inciso III, além da multa moratória, os créditos tributários não
pagos serão acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês até
a data do pagamento.
§ 2º Os acréscimos moratórios referidos no caput e no § 1º
também se aplicam aos créditos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos geradores ocorridos
antes do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da Lei nº
5.546, de 27.12.12, mas objeto de lançamentos realizados a
partir dessa data.
§ 3º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios

Art. 181 da Lei nº 691 de 24.12.84

previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor

– redação da Lei nº 2.549 de

corrigido do tributo.

16.05.97

§ 4º As multas tributárias não proporcionais e as multas

Art. 5º da Lei nº 2.549 de 16.05.97

administrativas previstas na legislação municipal, bem como os
demais créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir
do primeiro dia do mês subsequente àquele fixado para seu
pagamento.
Art. 519. Com relação aos créditos tributários cujos fatos

Art. 3º da Lei nº 5.546 de 27.12.12

geradores tenham ocorrido até 31.12.12, ficam preservados os
acréscimos moratórios incidentes até então, passando, a partir
daí, a incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 518.
Art. 520. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a

Art. 182 da Lei nº 691 de 24.12.84

apresentação de:

– redação da Lei nº 2.549 de
16.05.97

I − consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade
ou não incidência apresentados fora do prazo legal para
pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se
for o caso; ou

285


II − impugnação ou recurso em processo fiscal.

Art. 182 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 5.546 de
27.12.12

Art. 521. A observância de decisão de autoridade competente

Art. 183 da Lei nº 691 de 24.12.84

exclui a incidência da mora e de outros acréscimos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I − caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não
atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a
autoridade modificou sua decisão; ou
II − se houver a superveniência de legislação contrária à decisão
da autoridade.
Art. 522. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos objeto

Art. 184 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da seguinte forma:

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

I − até a data do pedido, no caso de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas não Fundiárias, ou da
concessão, nos demais casos, serão calculados sobre o crédito
atualizado,

incorporando-se,

juntamente

com

os

demais

encargos, ao principal da dívida, cuja data de referência passará,
para fins do parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão,
conforme o caso; e
Obs.: O art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93,
revogou o § 4º do art. 156 da Constituição Federal, que incluía o
IVVC entre os impostos de competência dos Municípios.
II − entre a data de referência citada no inciso I e a do efetivo
pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a
suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor com
os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o
vencimento

original

do

tributo,

desconsiderando-se

as

importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada
parcela, na apuração da dívida remanescente.

286


§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados
entre as diferentes rubricas que integram o crédito tributário.

Seção VI
Do Débito Autônomo

Art. 523. A falta ou insuficiência de correção monetária ou de

Art. 185 da Lei nº 691 de 24.12.84

acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do
contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo,
sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo
com as regras próprias de cada tributo.

Seção VII
Do Depósito

Art. 524. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84

pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a

– redação da Lei nº 2.549 de

atualização, acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do

16.05.97

valor desse depósito.
§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84

exigibilidade.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado,

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84

administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito

– redação da Lei nº 2.277 de

tributário, ou se o crédito se referir à questão tributária sob

28.12.94

exame

em

processo

de

consulta

ou

de

pedido

de

reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção.
§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84

que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário

– redação da Lei nº 2.277 de

no prazo de 30 (trinta) dias.

28.12.94

§ 4º Na hipótese do § 3º, o depósito prévio não suspenderá a

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84

exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a

– redação da Lei nº 2.277 de

ação no trintídio subsequente, ficando o valor depositado,

28.12.94

devidamente atualizado, à sua disposição.

287


§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84

pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu

– redação da Lei nº 2.277 de

vencimento produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao

28.12.94

depósito tempestivo das demais parcelas.
Art. 525. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento,

Art. 187 da Lei nº 691 de 24.12.84

pela simples manifestação de vontade do depositante.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 526. No caso de devolução do depósito, por ter sido

Art. 188 da Lei nº 691 de 24.12.84

reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado

– redação da Lei nº 2.549 de

e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês calculados

16.05.97

entre a data do depósito e a de sua devolução.
§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subsequente ao da
realização do depósito até a data de sua devolução.
§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao
contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em
que for requerida sua devolução.
§ 3º Na hipótese prevista no art. 525, o depositante receberá o
valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.
Art. 527. Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos

Art. 1º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

e seus acessórios, de competência do Município do Rio de
Janeiro, inscritos em Dívida Ativa ou não, serão efetuados em
instituição financeira oficial, mediante utilização de instrumento
que identifique sua natureza tributária, podendo ser repassados
ao Município na proporção estabelecida pelo Poder Executivo,
até o limite previsto no caput do art. 529.
Art. 528. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de
Reserva para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido na
instituição financeira oficial referida no art. 527, destinado a
garantir a restituição da parcela dos depósitos que seja
repassada ao Município nos termos a serem estabelecidos pelo
Poder Executivo.

288

Art. 2º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


Art. 529. A instituição financeira repassará ao Município,

Art. 3º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

quinzenalmente, a parcela estabelecida pelo Poder Executivo,
até o limite de 70% (setenta por cento) dos depósitos referidos no
art. 527, nela realizados.
§ 1º A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do
caput, integrará o Fundo de Reserva referido no art. 528.
§ 2º O Fundo de Reserva deverá ter remuneração de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, pagável
quinzenalmente.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a operação do Fundo de
Reserva, que poderá receber recursos complementares advindos
da parte dos depósitos repassada ao Município.
Art. 530. O Fundo de Reserva a que se refere o art. 528 jamais

Art. 4º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

poderá ter saldo inferior ao maior dos seguintes valores:
I − o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais não
repassada ao Município, nos termos do § 1º do art. 529,
acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; ou
II − a diferença entre a soma das 50 (cinquenta) maiores guias de
depósitos efetuados nos termos do art. 527 e a soma das
parcelas dessas guias não repassadas ao Município, nos termos
do caput do art. 529, ambas acrescidas da remuneração que lhes
foi originalmente atribuída.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará a correção de eventual
excesso dos limites referidos nos incisos I e II.
§ 2º Ocorrendo saldo inferior aos limites referidos nos incisos I e
II, haverá, automaticamente, suspensão do repasse das parcelas
referentes a novos depósitos, até a devida regularização do
saldo.
Art. 531. Os recursos repassados ao Município na forma da Lei
nº 5.150, de 15.04.10, ressalvados os destinados ao Fundo de
Reserva de que trata o art. 528, serão aplicados, exclusivamente,
no pagamento:

289

Art. 5º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


I − de precatórios judiciais de qualquer natureza; e
II − da dívida fundada do Município.
§ 1º Se a Lei Orçamentária do Município previr dotações
suficientes para o pagamento da totalidade das despesas,
referidas nos incisos I e II, exigíveis no exercício, o valor
excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de
despesas de capital.
§ 2º Do pagamento previsto no inciso I, deverá ser destacada
uma parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante
de 70% (setenta por cento) para pagamento de precatórios
alimentares.
Art. 532. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa

Art. 6º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não
repassada, que integra o Fundo de Reserva, acrescida da
remuneração regularmente atribuída.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, serão transformados em
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à
exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios,
os valores depositados na forma do art. 527, acrescidos da
remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 533. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa

Art. 7º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito,
efetuado nos termos da Lei nº 5.150, de 15.04.10, acrescido da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado
do Fundo de Reserva de que trata o art. 528 e colocado à
disposição do depositante pela instituição financeira oficial, no
prazo de 3 (três) dias úteis, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
Art. 534. A instituição financeira oficial poderá ser remunerada
pelo Município pelos serviços de gestão do Fundo de Reserva,
mediante assinatura de contrato com o Município.

290

Art. 8º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


Art. 535. Os depósitos judiciais de valores referentes a processos

Art. 9º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

litigiosos em que órgão ou entidade da Administração Direta ou
Indireta do Município do Rio de Janeiro ou empresa por ele
controlada seja parte serão efetuados em instituição financeira
oficial e repassados ao Município até o limite da proporção
estabelecida no art. 529.

Seção VIII
Da Restituição do Indébito

Art. 536. O sujeito passivo tem direito, independentemente de

Art. 189 da Lei nº 691 de 24.12.84

prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual
for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I − cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II − erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III − reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória; e
IV − pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente
desapropriado,

proporcionalmente

à

área

objeto

da

desapropriação, relativo ao período compreendido entre o
exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o
da efetivação da desapropriação.
Art. 537. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente
será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.

291

Art. 190 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 538. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à

Art. 191 da Lei nº 691 de 24.12.84

restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e

– redação da Lei nº 2.549 de

das multas penais, salvo, quanto a estas, as referentes a infração

16.05.97

de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 539. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a

Art. 192 da Lei nº 691 de 24.12.84

restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção
monetária, a partir da data do pagamento indevido.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a
partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar.
Art. 540. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o art.

Art. 193 da Lei nº 691 de 24.12.84

539 na data da ciência ao interessado de que a importância está
à sua disposição.
Art. 541. Considera-se cientificado o requerente na data da

Art. 194 da Lei nº 691 de 24.12.84

publicação do despacho que autorizar o pagamento da
restituição.
Art. 542. Os processos de restituição de indébito tramitarão com

Art. 195 da Lei nº 691 de 24.12.84

prioridade.
Art. 543. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o

Art. 196 da Lei nº 691 de 24.12.84

decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:
I − nas hipóteses dos incisos I e II do art. 536, da data da
extinção do crédito tributário; e
II − na hipótese do inciso III do art. 536, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
Art. 544. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para
amortização de créditos tributários, desde que atualizados os
valores a serem compensados.

292

Art. 198 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção IX
Da Compensação

Art. 545. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e

Art. 199 da Lei nº 691 de 24.12.84

garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação
de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o
montante a compensar corresponderá ao valor do crédito
reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.

Seção X
Da Transação

Art. 546. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre
créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração
e observadas as disposições desta Seção.
§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens,
inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos
débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente,
a períodos anteriores ao pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao
do débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para
utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser
objeto de negociação aqueles situados no Município do Rio de
Janeiro e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo
menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se
efetivar a transação.
§ 4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao
crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento
em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme
dispuser o Regulamento.

293

Art. 200 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel
alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em
vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à
conveniência de sua utilização pelo Município.
Art. 547. O requerimento do interessado deverá discriminar,

Art. 202 da Lei nº 691 de 24.12.84

minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é
pretendido

o

benefício,

comprovando-se

os

fatos

e

as

circunstâncias alegadas.
§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os
créditos

reclamados

em

qualquer

fase

de

tramitação

administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal
de origem e serão por ela instruídos.
§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente
juntar uma via do requerimento à execução fiscal.
§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na
administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.
Art. 548. O requerimento a que se refere o art. 547 somente será
deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente, em relação
ao sujeito passivo:
I − que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação
excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo
para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades
empresariais;
II − que é de interesse econômico ou social a continuidade da
atividade explorada;
III − que, com a transação, subsistem condições razoáveis de
viabilidade econômica; e
IV − que se configura a possibilidade de o recolhimento dos
créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.

294

Art. 204 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 549. Além dos requisitos decorrentes da natureza do

Art. 205 da Lei nº 691 de 24.12.84

instituto, e dos contidos nesta Seção, somente poderá ser
celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência
de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o
Município.
Art. 550. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos

Art. 206 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma
que for estabelecida pelo Prefeito.
Art. 551. A transação só será considerada perfeita mediante a

Art. 207 da Lei nº 691 de 24.12.84

assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente
termo, que será homologado pelo Juiz quando se tratar de
crédito objeto de litígio judicial.
Art. 552. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade

Art. 208 da Lei nº 691 de 24.12.84

do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta
o respectivo litígio.
Art. 553. Os termos da transação, sempre que couber, conterão

Art. 209 da Lei nº 691 de 24.12.84

cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer
obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Art. 554. Correrão por conta do devedor todas as despesas

Art. 210 da Lei nº 691 de 24.12.84

relativas à transação.

CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 555. Constituem Dívida Ativa os créditos da Fazenda

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84

Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado
para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
§ 1º A inscrição far-se-á:

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

295


I − até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota,

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84

no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

– redação da Lei nº 5.546 de

Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL.

27.12.12

II − dentro de 90 (noventa) dias a partir do registro de nota de

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84

débito, para os demais créditos, tributários ou não.

– redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos
de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da
execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários e não

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributários não especificados no inciso I do § 1º serão cobrados

– redação da Lei nº 5.546 de

pelo órgão responsável no prazo de noventa dias, findo o qual,

27.12.12

se não pagos, será registrada nota de débito, em até cento e
oitenta dias, para inscrição em dívida ativa.
§ 4º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no inciso I

Art. 25 da Lei nº 5.546 de

do § 1º será aplicado aos créditos constituídos a partir do

27.12.12

exercício seguinte ao do início de vigência da Lei nº 5.546, de
27.12.12, devendo os créditos decorrentes de lançamentos
anteriores ser inscritos até o primeiro dia do décimo sexto mês
após o mês de vencimento da última cota.
§ 5º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no § 3º

Art. 26 da Lei nº 5.546 de

aplicar-se-á somente aos créditos que se tornem exigíveis a

27.12.12

partir da vigência da Lei nº 5.546, de 27.12.12, devendo os
créditos anteriores ser inscritos em dívida ativa em até doze
meses contados da mesma data.
Art. 556. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
I − o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que
conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II − o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a
forma de calcular os acréscimos moratórios e demais encargos
previstos em lei ou contrato;
III − a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
dívida;

296

Art. 213 da Lei nº 691 de 24.12.84


IV − a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à
atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal
e o termo inicial para o cálculo;
V − a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; e
VI − o número do processo administrativo ou do auto de infração,
se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
Termo de Inscrição e será autenticada pela

autoridade

competente.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão
ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou
eletrônico.
Art. 557. Os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa

Art. 23 da Lei nº 5.546 de

que, após o decurso de cinco anos de sua constituição, não

27.12.12

tenham sido ajuizados por força do limite mínimo exigível para
tanto serão cancelados no sistema de Dívida Ativa Municipal.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 558. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria
Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas
físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das
disposições da legislação tributária.
§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda
poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício
da fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou
infração

à

legislação

tributária,

decorrentes

quer

do

descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação
acessória.

297

Art. 214 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar,
impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Fiscais de
Rendas e pelos Fiscais de Posturas Municipais no exercício de
sua competência e de suas atribuições.
§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º constitui delito
funcional de natureza grave.
§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades
administrativas que, na data da Lei nº 691, de 24.12.84,
contrariem as disposições deste artigo e de seus §§ 1º e 2º.
Art. 559. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à
fiscalização municipal, as informações de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 215
da Lei nº 691 de 24.12.84
I − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II − os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais
instituições financeiras;
III − as empresas de administração de bens;
IV − os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V − os inventariantes;
VI − os síndicos, comissários e liquidatários; e
VII − quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição
fiscal,

livros,

documentos

e

quaisquer

outros

vinculados à obrigação tributária.

298

elementos


Art. 560. Dar-se-á ciência ao Fiscal de Rendas, pessoalmente, de

Art. 19 da Lei nº 1.371 de

atos

30.12.88

dos

processos

em

que

funcionar,

findos

–

republicação

DCM

administrativamente, assegurando-se-lhe o direito de representar

07.04.89 – rejeição de

vetos

e recorrer das decisões contrárias à Fazenda Municipal.

parciais

Art. 561. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de

Art. 216 da Lei nº 691 de 24.12.84

suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de
medidas acauteladoras no interesse da Fazenda Municipal, ainda
que não se configure fato definido como crime ou contravenção,
os funcionários fiscais poderão, pessoalmente ou através das
repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força
policial.
Art. 562. O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema

Art. 217 da Lei nº 691 de 24.12.84

especial de fiscalização sempre que forem considerados
insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos
livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES EM GERAL
Seção I
Disposições Gerais

Art. 563. Sujeita-se às penalidades previstas na Lei nº 691, de

Art. 218 da Lei nº 691 de 24.12.84

24.12.84, o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou
acessória, constante da legislação tributária.
Art. 564. Não será considerado infrator aquele que proceder de

Art. 219 da Lei nº 691 de 24.12.84

acordo com decisão de autoridade competente nem aquele que
se

encontrar

na

pendência

de

consulta,

regularmente

apresentada.
Art. 565. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação
de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo
atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios ou quando
seguido do depósito da importância arbitrada pela autoridade
fiscal, sempre que o montante do crédito dependa de apuração.

299

Art. 220 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 566. Os contribuintes que, espontaneamente e antes de

Art. 221 da Lei nº 691 de 24.12.84

qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes

– redação da Lei nº 2.549 de

declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de

16.05.97

tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de
lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que
decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos
somente a atualização monetária e acréscimos moratórios.
Parágrafo

único.

O

atendimento

a

programas

de

Art. 221 da Lei nº 691 de 24.12.84

acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da

– redação da Lei nº 4.451 de

arrecadação dos tributos elencados no art. 504 será considerado

27.12.06

espontâneo desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça
todas as informações e elementos solicitados pela repartição
fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais
diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que for
cientificado dessas ocorrências.
Art. 567. As infrações de caráter formal somente serão apenadas

Art. 222 da Lei nº 691 de 24.12.84

quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa

– redação da Lei nº 2.715 de

à obrigação principal.

11.12.98

Art. 568. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da

Art. 223 da Lei nº 691 de 24.12.84

multa respectiva não eximem o infrator do cumprimento da
obrigação que a ocasionou, não prejudicam a ação penal, se
cabível, nem impedem a cobrança do tributo porventura devido.
Art. 569. No caso de infração às obrigações constantes de

Art. 224 da Lei nº 691 de 24.12.84

dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam

– redação da Lei nº 1.513 de

previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 1

27.12.89

(uma) UNIF a 50 (cinquenta) UNIFs.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão
graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a
importância desta para os interesses da arrecadação, a critério
da autoridade competente.

300

Art. 224 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 570. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários

Art. 225 da Lei nº 691 de 24.12.84

públicos do Registro do Comércio e quaisquer outras autoridades

– redação da Lei nº 1.513 de

ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou

27.12.89

certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a
atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à
tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência
de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine
sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos
instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas
características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à
multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão,
no mínimo de 10 (dez) UNIFs.
Art. 571. Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens
móveis

ou

imóveis,

inclusive

mercadorias,

ou

seus

estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por
esses funcionários, serão aplicadas multas:
I − de 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;

– redação da Lei nº 1.513 de
27.12.89

II − de 10 (dez) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

– redação da Lei nº 1.513 de
27.12.89

III − de 15 (quinze) UNIFs, pelo não atendimento ao terceiro

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

– redação da Lei nº 1.513 de
27.12.89

IV − de R$ 1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

forma

– redação da Lei nº 4.451 de

e

nos

prazos

regulamentares,

de

declaração

de

informações em programas de acompanhamento e verificação,
por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos; e

301

27.12.06


V − de R$ 100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

dados ou indicação incorreta de informações apresentadas em

– redação da Lei nº 4.451 de

programas de acompanhamento e verificação, por sistemas

27.12.06

eletrônicos, da arrecadação dos tributos, aplicando-se o limite de
R$ 1.000,00 (mil reais) ao conjunto de informações referente a
cada período de competência.
§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique

– redação da Lei nº 1.513 de

embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários

27.12.89

fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50 (cinquenta) UNIFs.
§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações
apenadas no § 1º não impedirá a fiscalização de continuar
intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem de
aplicar-lhe

as

multas

correspondentes

aos

respectivos

descumprimentos.
§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

relativos às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues

– redação da Lei nº 1.513 de

pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela

27.12.89

legislação.
Art. 572. Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de

Art. 227 da Lei nº 691 de 24.12.84

interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável

– redação da Lei nº 1.513 de

sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de

27.12.89

50 (cinquenta) UNIFs.
Art. 573. Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação

Art. 228 da Lei nº 691 de 24.12.84

de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica à imponível ao
beneficiário da sonegação.
Art. 574. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor mínimo

Art. 229 da Lei nº 691 de 24.12.84

das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.
Art. 575. A aplicação das multas e outras penalidades previstas
na Lei nº 691, de 24.12.84, nos casos de sonegação de tributos,
independe das consequências extrafiscais dos fatos apurados.

302

Art. 230 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção II
Do Crime de Sonegação Fiscal

Art.

576.

As

autoridades

administrativas

que

tiverem

Art. 231 da Lei nº 691 de 24.12.84

conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao
Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com
vistas à instrução do procedimento criminal.

CAPÍTULO VII
DAS APREENSÕES

Art. 577. Poderão ser apreendidos:

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos
respectivos:
a) os veículos; ou
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de
propaganda ou publicidade;
II − em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
c) cujo detentor não exiba à fiscalização documento que
comprove sua origem e que, por força de legislação, deva
acompanhá-los;
d) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos
fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu
destinatário, nos casos exigidos pela legislação;
e) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais
com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e
destino; ou
f) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na
repartição competente, quando a isso obrigado;
III − os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer
materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração
à legislação tributária;

303


IV − os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF que

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84

não atendam aos requisitos da legislação tributária; e

– redação da Lei nº 3.995 de
14.04.05

V − os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84

público, que possibilitem o registro ou o processamento de dados

– redação da Lei nº 3.794 de

relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não

06.07.04

satisfaçam os requisitos desta.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 578. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos

Art. 233 da Lei nº 691 de 24.12.84

geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 579. São pessoalmente responsáveis:

Art. 234 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
II − o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e

III − o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da
abertura da sucessão.
Art. 580. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável
pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

304

Art. 235 da Lei nº 691 de 24.12.84


Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma individual.
Art. 581. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que

Art. 236 da Lei nº 691 de 24.12.84

adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar
a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do
ato:
I − integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividade; ou
II − subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data
da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.

Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 582. Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I − os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II − os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus
tutelados ou curatelados;
III − os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes;
IV − o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

305

Art. 237 da Lei nº 691 de 24.12.84


V − o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário;
VI − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou
perante eles, em razão do seu ofício; e
VII − os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria
de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 583. São pessoalmente responsáveis

pelos créditos

Art. 238 da Lei nº 691 de 24.12.84

correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
I − as pessoas referidas no art. 582;
II − os mandatários, prepostos e empregados; e
III − os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.

Seção III
Da Responsabilidade por Infrações

Art. 584. A responsabilidade por infrações da legislação tributária

Art. 239 da Lei nº 691 de 24.12.84

independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 585. A responsabilidade é pessoal do agente:

Art. 240 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II − quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do
agente seja elementar; e

306


III − quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente
de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 582 contra aquelas por quem
respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores; e
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas
de direito privado, contra estas.
Art.

586.

A

responsabilidade

é

excluída

pela

denúncia

Art. 241 da Lei nº 691 de 24.12.84

espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada

após

o

início

de

qualquer

procedimento

administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a
infração.
TÍTULO II
DA REMISSÃO, DA ANISTIA E DO PARCELAMENTO ESTENDIDO

Obs.: O Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27.12.12, foi
regulamentado pelo Decreto nº 36.776, de 15.02.13, publicado no
DO.RIO de 18.02.13.
Art. 587. Os créditos tributários vencidos, constituídos por meio
de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, inscritos ou não em
dívida ativa, poderão ser quitados através de pagamento único,
com remissão de setenta por cento dos acréscimos moratórios e,
se for o caso, anistia de setenta por cento das multas de ofício,
quando decorrentes do Imposto sobre Serviços – ISS, relativos a
fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012, ou do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

307

Art. 5ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


§ 1º Aplicar-se-á o disposto no caput ao pagamento único do
saldo devedor dos parcelamentos em curso, inclusive os
espontâneos.
§ 2º O disposto neste artigo só se aplicará se a guia para
pagamento for requerida e paga nos prazos a serem fixados em
Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de emissão de guia
de ofício.
§ 3º O prazo para requerimento ou emissão de guia de ofício de
que trata o § 2º não poderá exceder a cento e vinte dias contados
da data de regulamentação da Lei nº 5.546, de 27.12.12.
§ 4º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata o caput
serão consolidadas tendo por base a data da formalização do
requerimento de pagamento único ou da emissão da guia de
ofício, com atualização monetária, multa de ofício, se for o caso,
e acréscimos moratórios.
Art. 588. Se no prazo regulamentar referido no § 2º do art. 587 for
requerido o parcelamento dos créditos tributários de que trata o
caput desse mesmo artigo, o percentual de remissão e anistia
será de cinquenta por cento e o número de parcelas estabelecido
na legislação de regência poderá ser estendido até o dobro
daquele a que o contribuinte faria jus, desde que respeitados o
limite mínimo de valor de parcela definido em Regulamento e o
limite máximo de oitenta e quatro parcelas.
§ 1º No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, o
contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no caput,
que somente incidirão sobre o saldo devedor, na forma do
Regulamento.
§ 2º As dívidas correspondentes aos créditos de que tratam o
caput e o § 1º serão consolidadas tendo por base a data da
formalização do requerimento de parcelamento ou da emissão da
guia de ofício, com atualização monetária, multa de ofício, se for
o caso, e acréscimos moratórios.

308

Art. 6ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela, na forma da
legislação de regência, ou superior a trinta dias do seu
vencimento quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa,
acarretará o cancelamento dos benefícios previstos neste artigo,
com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da
cobrança.
Art. 589. Ficam remitidos:

Art. 7ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12

I − os créditos tributários da Taxa de Iluminação Pública – TIP e
da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP,
correspondentes a fatos geradores anteriores ao exercício de
1999; e
II − os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana – IPTU relativos a fatos geradores anteriores
ao exercício de 2000, naquilo que ultrapassarem a aplicação da
alíquota mínima relativa à tipologia do imóvel, implicando o
consequente recálculo dos acréscimos moratórios relativos ao
imposto remanescente.
Art. 590. A remissão e a anistia previstas neste Título:
I − não geram direito à restituição de qualquer quantia paga
anteriormente ao início da vigência da Lei nº 5.546, de 27.12.12;
II − não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições ou que não cumprira ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão dos favores, voltando-se
a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários,
deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata
inscrição em dívida ativa, quando for o caso;
III − não poderão ser usufruídas, em relação a um mesmo tributo,
de forma cumulativa com remissões e anistias instituídas por
outras leis nem, no caso do ISS, com as reduções de multas
previstas no art. 51-A da Lei nº 691, de 1984, cabendo ao sujeito
passivo optar por qualquer delas segundo sua conveniência; e

309

Art. 8ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


IV − não se aplicam, no caso do ISS, às multas de que tratam os
itens 6 e 7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, e às
excetuadas em seu § 4º.
Art. 591. O pagamento ou o parcelamento de créditos na forma

Art. 9ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12

deste Título importa o reconhecimento da dívida e a consequente
desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo,
podendo o Município extinguir o processo administrativo e
requerer a extinção do judicial.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 592. O Poder Executivo regulará o processo administrativo

Art. 242 da Lei nº 691 de 24.12.84

de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade,
restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta,
observando:
I − a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;
II − a ciência dos atos da autoridade competente, sejam
decisórios ou para cumprimento de exigências processuais;
III − a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis
contra as respectivas decisões;
IV − a configuração das nulidades processuais;
V − a determinação de prazos para a prática de atos ou
cumprimento de decisões;
VI − as hipóteses de reabertura de prazo;
VII − a suspensão da exigibilidade do crédito durante a
tramitação de impugnação ou recurso; e
VIII − a fixação de normas sobre processos de consulta.
Art. 593. Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de
Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a denominação de
Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira
instância administrativa, na forma que dispuser o Poder
Executivo.

310

Art. 243 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 594. Os membros do Conselho de Contribuintes serão

Art. 244 da Lei nº 691 de 24.12.84

nomeados pelo Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes do
Município e 4 (quatro) representantes dos contribuintes.
§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo
Prefeito dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou
de legislação tributária, indicados pelo Secretário Municipal de
Fazenda.
§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre
os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que
forem indicadas pelo Prefeito.
§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma do
disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro ou de
seu suplente, permitida a recondução.
Art. 595. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de

Art. 245 da Lei nº 691 de 24.12.84

Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente
do Conselho de Contribuintes. Parágrafo único. O Presidente do
Conselho, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de
desempate.
Art. 596. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de

Art. 246 da Lei nº 691 de 24.12.84

Contribuintes 5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito,

– redação da Lei nº 2.554 de

por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os

30.06.97

funcionários públicos em exercício naquela Secretaria que
possuam reconhecida experiência em legislação tributária.
Art. 597. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município
do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão
como gratificação, por sessão realizada, até o máximo de 12
(doze) por mês, jeton de presença, a ser fixado pelo Poder
Executivo no Regulamento de que trata o art. 592 e que não
poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a
função gratificada de símbolo DAI-4.

311

Art. 247 da Lei nº 691 de 24.12.84


TABELAS

TABELA I

TABELA I

IDADE

IDADE

IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

1 ano

1,00

32 anos

0,69

2 anos

0,99

33 anos

0,68

3 anos

0,98

34 anos

0,67

4 anos

0,97

35 anos

0,66

5 anos

0,96

36 anos

0,65

6 anos

0,95

37 anos

0,64

7 anos

0,94

38 anos

0,63

8 anos

0,93

39 anos

0,62

9 anos

0,92

40 anos

0,61

10 anos

0,91

41 anos

0,60

11 anos

0,90

42 anos

0,59

12 anos

0,89

43 anos

0,58

13 anos

0,88

44 anos

0,57

14 anos

0,87

45 anos

0,56

26 anos

0,75

46 anos

0,55

27 anos

0,74

47 anos

0,54

28 anos

0,73

48 anos

0,53

29 anos

0,72

49 anos

0,52

30 anos

0,71

50 anos

0,51

31 anos

0,70

mais de 50 anos

0,50

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.364,

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.364,

de 19.12.88.

de 19.12.88.

312


TABELA II

POSIÇÃO
POSIÇÃO DO IMÓVEL

FATOR P

De frente

1,00

De fundos

0,90

De vila

0,70

Encravado

0,50

Redação conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

TABELA III

TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Apartamento com área até 100 m²

0,90

b)

Apartamento com área acima de 100m² e até 300 m²

1,00

c)

Apartamento com área acima de 300 m² e até 500 m²

1,15

d)

Apartamento com área acima de 500 m²

1,35

e)

Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização

1,25

residencial
f)

Casa (Região A)

0,60

g)

Casa (Região B)

0,70

h)

Casa (Região C )

0,90

i)

Casa (Orla)

1,00

j)

Outros casos

1,00

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.

313


TABELA IV

TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Shopping center

1,25

b)

Loja em shopping center

1,50

c)

Loja com mais de duas frentes

1,20

d)

Loja com duas frentes

1,10

e)

Loja com uma frente

1,00

f)

Loja interna de galeria – térreo

0,75

g)

Loja localizada em sobreloja

0,65

h)

Loja localizada em subsolo

0,60

i)

Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou

0,55

subsolo
j)

Salas comerciais com área até 200 m²

0,55

k)

Salas comerciais com área acima de 200 m²

0,50

l)

Prédios próprios para cinemas e teatros

0,40

m)

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades

0,50

pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool
hoteleiro até 500 m²
n)

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades

0,60

pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool
hoteleiro acima de 500 m²
o)

Prédios próprios para clubes esportivos e sociais

0,50

p)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área até 500 m²

0,50

q)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área acima de 500 m²

r)

Prédios próprios para colégios e creches

0,50

s)

Garagens comerciais e boxes-garagem

0,50

314


TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

t)

Prédios próprios para indústrias até 1.000 m²

0,70

u)

Prédios próprios para indústrias acima de 1.000 m²

0,75

v)

Galpões, armazéns e similares até 1.000 m²

0,40

w)

Galpões, armazéns e similares acima de 1.000 m²

0,60

Obs.: O Decreto nº 26.101, de 13.12.05 considerou acrescida a definição
“supermercado” após a palavra “quadrados”, incorporando-a ao texto.
Posteriormente, o Decreto Legislativo nº 600, de 18.04.07, publicado no DCM
em 18.04.07 e no D.O.RIO em 04.07.07, sustou o Decreto nº 26.101/05 por
exorbitância do Poder Regulamentar.
x)

Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia

0,30

y)

Demais casos até mil metros quadrados

1,00

z)

Demais casos acima de mil metros quadrados

1,10

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99

TABELA V

IDADE NÃO RESIDENCIAL
Imóveis não residenciais construídos em tipologias diferentes de salas comerciais

FATOR INR

a)

até 12 anos

1

b)

de 13 a 20 anos

0,96

b)

de 13 a 20 anos

0,96

c)

de 21 a 28 anos

0,92

d)

de 29 a 36 anos

0,88

e)

de 37 a 44 anos

0,84

f)

de 45 anos em diante

0,80

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

315


TABELA VI

IDADE SALA COMERCIAL
IDADE

FATOR ISC

a)

até 12 anos

1,00

b)

de 13 a 20 anos

0,95

c)

de 21 a 28 anos

0,90

d)

de 29 a 36 anos

0,85

e)

de 37 a 44 anos

0,80

f)

de 45 a 52 anos

0,75

g)

de 53 a 59 anos

0,70

h)

acima de 60 anos

0,65

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

TABELA VII
FATOR
Quadras de esporte

0,20

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.647, de 26.12.90.

316


TABELA VIII

TESTADA FICTÍCIA
(A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis não Edificados
PROFUNDIDADE DO TERRENO

FÓRMULA

Terreno com profundidade média até 36m

2A
Tf = ----------P + 36

Terreno com profundidade média superior a 36m

1,8 P

1,8 P

Tf = (--------- + -------------------- ) . T
P + 94

2,6 P + 36

A profundidade média do terreno é o resultado da

A = Área do terreno

divisão de sua área pela sua testada.

T = Testado do terreno
P = Profundidade média do terreno

(B) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados
Excedente Territorial de Imóveis Edificados

Tft . [At - Ad - (FL . AE)]
Tf = ---------------------------------At

Onde:
Tf = Testada fictícia da área excedente
Tft = Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela
At = Área total do terreno
Ad = Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média
superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal

FL = Fator de localização igual a:

10

para imóveis situados na Região A

5

para imóveis situados na Região B

3

para imóveis situados na Região C

AE = Área total construída da edificação principal, edículas e dependências
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.277, de 28.12.94.

317


TABELA IX

FATOR SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO

FATOR S
Região

Região

Região

Orla Marítima ou junto à Orla da Lagoa

A

B

C

Com 2 testadas

1,00

1,05

1,10

1,15

Com 3 testadas

1,05

1,05

1,15

1,20

Com mais de 3 testadas

1,05

1,10

1,15

1,25

Rodrigo de Freitas

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA X

RESTRIÇÃO LEGAL
FATOR L
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

318


TABELA XI

ACIDENTAÇÃO
FATOR A
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

TABELA XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO A

REGIÃO A

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

106

Guadalupe

113

Costa Barros

107

Anchieta

114

Pavuna

108

Parque Anchieta

134

Deodoro

109

Ricardo de Albuquerque

135

Vila Militar

110

Coelho Neto

136

Campo dos Afonsos

111

Acari

137

Jardim Sulacap

112

Barros Filho

138

Magalhães Bastos

319


REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO A

REGIÃO A

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

139

Realengo

148

Paciência

140

Padre Miguel

149

Santa Cruz

141

Bangu

150

Sepetiba

142

Senador Camará

151

Guaratiba

143

Santíssimo

152

Barra de Guaratiba

144

Campo Grande

153

Pedra de Guaratiba

145

Senador Vasconcelos

155

Jacarezinho

146

Inhoaíba

156

Complexo do Alemão

147

Cosmos

157

Rocinha

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO B

REGIÃO B

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

001

Saúde

012

Benfica

002

Gamboa

013

Paquetá

003

Santo Cristo

032

Praça da Bandeira

004

Caju

039

Manguinhos

006

Catumbi

040

Bonsucesso

007

Rio Comprido

041

Ramos

008

Cidade Nova

042

Olaria

009

Estácio

043

Penha

010

São Cristóvão

044

Penha Circular

011

Mangueira

045

Brás de Pina

320


REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO B

REGIÃO B

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

046

Cordovil

069

Piedade

047

Parada de Lucas

070

Abolição

048

Vigário Geral

071

Pilares

049

Jardim América

072

Vila Cosmos

050

Higienópolis

073

Vicente de Carvalho

051

Jacaré

074

Vila da Penha

052

Maria da Graça

075

Vista Alegre

053

Del Castilho

076

Irajá

054

Inhaúma

077

Colégio

055

Engenho da Rainha

078

Campinho

056

Tomás Coelho

079

Quintino Bocaiúva

057

São Francisco Xavier

080

Cavalcante

058

Rocha

081

Engenheiro Leal

059

Riachuelo

082

Cascadura

060

Sampaio

083

Madureira

061

Engenho Novo

084

Vaz Lobo

062

Lins de Vasconcelos

085

Turiaçu

063

Méier

086

Rocha Miranda

064

Todos os Santos

087

Honório Gurgel

065

Cachambi

088

Osvaldo Cruz

066

Engenho de Dentro

089

Bento Ribeiro

067

Água Santa

090

Marechal Hermes

068

Encantado

091

Ribeira

321


REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO B

REGIÃO B

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

092

Zumbi

117

Gardênia Azul

093

Cacuia

118

Cidade de Deus

094

Pitangueiras

119

Curicica

095

Praia da Bandeira

120

Freguesia

096

Cocotá
121

Pechincha

097

Bancários
122

Taquara

098

Freguesia
123

Tanque

099

Jardim Guanabara

100

Jardim Carioca

124

Praça Seca

101

Tauá

125

Vila Valqueire

102

Moneró

129

Camorim

103

Portuguesa

130

Vargem Pequena

104

Galeão

131

Vargem Grande

105

Cidade Universitária

133

Grumari

115

Jacarepaguá

154

Maré

116

Anil

158

Vasco da Gama

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO C

REGIÃO C

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

005

Centro

016

Glória

014

Santa Teresa

017

Laranjeiras

015

Flamengo

018

Catete

322


REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO C

REGIÃO C

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

019

Cosme Velho

031

São Conrado

020

Botafogo

033

Tijuca

021

Humaitá

034

Alto da Boa Vista

022

Urca

035

Maracanã

023

Leme
036

Vila Isabel

024

Copacabana
037

Andaraí

025

Ipanema

026

038

Grajaú

Leblon

027

Lagoa

126

Joá

028

Jardim Botânico

127

Itanhangá

029

Gávea

128

Barra da Tijuca

030

Vidigal

132

Recreio dos Bandeirantes

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.684,

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.684,

de 24.11.98.

de 24.11.98.

TABELA XIII

PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV
Obs.: A tabela não será transcrita em virtude de sua extensão.
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA XIV

Valor da taxa - em UFIRs
Bairro (grupo)

1

Residencial

Não Residencial

21

52

323


Valor da taxa - em UFIRs
Bairro (grupo)
Residencial

Não Residencial

2

42

105

3

63

157

4

70

175

5

105

262

6

126

315

7

140

350

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

TABELA XV

COEFICIENTE POR GRUPO DE BAIRROS
Bairro (grupo)

Fator

1

0,3

2

0,6

3

0,9

4

1,0

5

1,5

6

1,8

7

2,0

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

324


TABELA XVI

COEFICIENTE POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
Tipo de imóvel

Residencial

Não Residencial

Coeficiente

1,0

2,5

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 1

GRUPO 1

Acari

Jardim Sulacap

Anchieta

Magalhães Bastos

Bangu

Paciência

Barra de Guaratiba

Padre Miguel

Barros Filho

Parque Anchieta

Campo dos Afonsos

Pavuna

Campo Grande

Pedra de Guaratiba

Cidade de Deus

Realengo

Coelho Neto

Ricardo de Albuquerque

Cosmos

Santa Cruz

Costa Barros

Santíssimo

Deodoro

Senador Vasconcelos

Guadalupe

Senador Camará

Guaratiba

Sepetiba

Inhoaíba

Vila Militar

325


GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 2

GRUPO 2

Bento Ribeiro

Maré

Bonsucesso

Marechal Hermes

Braz de Pina

Maria da Graça

Campinho

Olaria

Cascadura

Osvaldo Cruz

Cavalcanti

Parada de Lucas

Colégio

Penha

Complexo do Alemão

Penha Circular

Cordovil

Quintino Bocaiúva

Del Castilho

Ramos

Engenheiro Leal

Rocha Miranda

Engenho da Rainha

Rocinha

Higienópolis

Tomás Coelho

Honório Gurgel

Turiaçu

Inhaúma

Vaz lobo

Irajá

Vicente de Carvalho

Jacaré

Vigário Geral

Jacarezinho

Vila da Penha

Jardim América

Vila Kosmos

Madureira

Vista Alegre

326


GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 3

GRUPO 3

Benfica

Paquetá

Caju

Rio Comprido

Catumbi

Santa Teresa

Cidade Nova

Santo Cristo

Estácio

São Cristóvão

Gamboa

Saúde

Mangueira

Vasco da Gama

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 4

GRUPO 4

Abolição

Pechincha

Água Santa

Piedade

Anil

Pilares

Cachambi

Praça Seca

Curicica
Riachuelo
Encantado
Rocha
Engenho de Dentro
São Francisco Xavier
Engenho Novo
Sampaio

Freguesia

Tanque

Gardênia Azul
Jacarepaguá

Taquara

Lins

Todos os Santos

Méier

Vila Valqueire

327


GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 5

GRUPO 5

Alto da Boa Vista

Maracanã

Andaraí

Moneró

Bancários

Pitangueiras

Cacuia

Portuguesa

Centro
Praça da Bandeira
Cidade Universitária
Praia da Bandeira
Cocotá
Ribeira
Freguesia (Ilha)
Tauá

Galeão

Tijuca

Grajaú
Jardim Carioca

Vila Isabel

Jardim Guanabara

Zumbi

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 6

GRUPO 6

Botafogo

Glória

Catete

Humaitá

Copacabana

Laranjeiras

Cosme Velho

Leme

Flamengo

Urca

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 7

GRUPO 7
Barra da Tijuca

Gávea

Camorim

Grumari

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GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 7

GRUPO 7

Ipanema

Recreio dos Bandeirantes

Itanhangá

São Conrado

Jardim Botânico
Vargem Grande
Joá
Vargem Pequena

Lagoa
Leblon

Vidigal

Redação da tabela conferida pela Lei nº 2.687,

Redação da tabela conferida pela Lei nº 2.687,

de 26.11.98.

de 26.11.98.

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