ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.987, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 200, de 15 de outubro de 2003)
Introduz modificações na Lei nº 10.529, de 20
de julho de 1995, que institui o Sistema
Estadual de Habitação de Interesse Social e dá
outras providências nos termos do artigo 173 da
Constituição Estadual, e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição
Estadual, são introduzidas as seguintes alterações:
I - no artigo 2º, fica acrescentado o inciso XV:
“Art. 2º - ...........................
..........................................
XV - desenvolvimento de programa habitacional acompanhado de políticas de inclusão
social.”
II - no artigo 3º, o inciso II passa a ter nova redação e fica acrescentado o inciso VIII:
“Art. 3º - ...........................
..........................................
II - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR -, como órgão
coordenador;
.........................................
VIII - a Câmara Setorial da Regularização Fundiária, Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais do Estado do Rio Grande do Sul.”
III - no artigo 4º, o inciso I passa a ser o seguinte:
“Art. 4º - ...........................
I - aprovar a Política Estadual de Habitação, a ser proposta pela Secretaria de Habitação
e Desenvolvimento Urbano, e fixar diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as
prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de habitação de interesse social.”
IV - fica dada nova redação ao artigo 6º:

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


“Art. 6º - O Conselho Estadual de Habitação terá a seguinte composição:
I - do Estado:
a ) 1 (um) representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
b ) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
c ) 1 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
d ) 1 (um) representante da Secretaria da Coordenação e Planejamento;
e ) 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
f ) 1 (um) representante do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL;
g ) 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
h ) 1 (um) representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
i ) 1 (um) representante da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento;
II - de entidades não-governamentais:
a ) 1 (um) representante da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do
Sul - OCERGS;
b ) 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG/RS;
c ) 1 (um) representante da Federação Riograndense das Associações Comunitárias e
de Moradores de Bairro - FRACAB;
d ) 1 (um) representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON;
e ) 1 (um) representante dos Conselho Regional de Desenvolvimento - COREDE;
f ) 1 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS;
g ) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA/RS;
h ) 2 (dois) representantes de Municípios indicados pela Federação das Associações
dos Municípios do Rio Grande do Sul -FAMURS;
i ) 1 (um) representante da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre GRANPAL.
§ 1º - Será convidado a participar do Conselho Estadual da Habitação, um representante
da Caixa Econômica Federal - CEF.
§ 2º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Habitação - CEH será exercida
pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que proporcionará o apoio técnicoadministrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 3º - A Presidência do Conselho Estadual de Habitação - CEH será exercida pelo
Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
§ 4º - Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelo Estado, por
intermédio das Secretarias que integram o Conselho e pelas entidades representativas por meio
de credencial encaminhada ao Conselho Estadual de Habitação.”
V - o comando do Capítulo III passa a ser o seguinte:
“CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO”
VI – fica dada nova redação ao “caput” do artigo 9º:

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


“Art. 9º - O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Habitação e
Desenvolvimento Urbano, conforme diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Habitação,
orientará a ação dos órgãos públicos e da iniciativa privada com atuação na área habitacional,
priorizando o atendimento à população de menor renda.”
VII - no “caput” do artigo 10, seu inciso III e sua alínea “f”, é dada nova redação:
“Art. 10 - À Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, como órgão
coordenador do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, caberá:
...........................................
III - proporcionar ao Conselho Estadual de Habitação, por intermédio da Secretaria de
Habitação e do Desenvolvimento Urbano, a estrutura e o apoio técnico e administrativo
necessário ao seu funcionamento, competindo-lhe:
...........................................
f) viabilizar estrutura técnica para assessorar os programas e projetos habitacionais de
empresas, cooperativas habitacionais, consórcios, associações comunitárias, fundações ou
quaisquer outras formas associativas privadas sem fins lucrativos.”
VIII - fica dada nova redação ao “caput” do artigo 15:
“Art. 15 - A administração do Fundo de Desenvolvimento Social será realizada pelo
Conselho Estadual de Habitação, com o apoio técnico da Secretaria de Habitação e
Desenvolvimento Urbano.”
IX - o “caput” do artigo 18, passa a vigorar com a seguinte redação e ficam revogados
os §§ 2º e 3º, passando o § 4º a ser 2º:
“Art. 18 - Ficam alteradas as aplicações do Fundo de Desenvolvimento Social, as quais
serão destinadas a programas que contemplem as seguintes ações diretamente ligadas à área de
habitação e de segmentos da sociedade:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3