LEI Nº 5.554

DE 16 DE JANEIRO DE 2013.

Estabelece

diretrizes

educacional

de

alunos

para
com

a

inclusão
deficiência,

transtornos globais de desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação, e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Teresa Bergher, Paulo
Messina e Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º As ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de
aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes:
I – instituição da Educação Especial na perspectiva inclusiva, na Educação Infantil e
Ensino Fundamental da Educação Básica, preferencialmente em escolas regulares,
sem prejuízo, das escolas especiais ou classes especiais continuarem a prover a
educação mais adequada aos alunos com deficiência que não possam ser
adequadamente atendidos em turmas comuns ou escolas regulares;
II – garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento escolar dos alunos
com

deficiência,

transtornos

globais

do

desenvolvimento,

altas

habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;
III – qualificação continuada e especializada dos professores;
IV – prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiências em unidades escolares
próximas à residência do aluno.
Art. 2º Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das diretrizes estabelecidas no
art.1º, o Poder Público desenvolverá ações que prestigiem os seguintes aspectos:
I – emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis com o atendimento
adequado de acordo com as diversas deficiências, transtornos globais do

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desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem
de cada aluno;
II – planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e aprendizagem do
aluno segundo as necessidades educacionais de cada um, e sua inclusão social e
educacional;
III – a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos distúrbios,
síndromes

e/ou

transtornos

relacionados

ao

processo

de

aprendizagem

e

desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos
alunos;
IV – visão multidisciplinar que assegure a interação dos profissionais de educação e
das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento educacional dos
alunos

com

deficiência,

transtornos

globais

do

desenvolvimento,

altas

habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;
V - avaliações periódicas para detecção das deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem,
com o encaminhamento do aluno para atendimentos especializados;
VI – formação de banco de dados específicos e complementares que, dentre outros,
registrem

os

processos

de

avaliação,

diagnósticos,

tratamentos

adotados,

acompanhamento do desempenho pedagógico e desenvolvimento sócio-emocional do
aluno;
VII – combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação;
VIII – abordagem sobre o papel e a importância da família e da sociedade na formação
e desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação com vistas à adoção de medidas que
assegurem a inclusão educacional, cultural, profissional e social;
IX – participação efetiva da família no processo educacional especial e no
acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades e
nas atividades pedagógicas específicas dos alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 17.01.2013

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