LEI Nº 5.873

DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui e denomina Caminho Burle Marx o
trecho

compreendido

entre

o

Palácio

Capanema até o final da Praia de Copacabana,
na forma que menciona, sendo declarado
como Área de Especial Interesse Turístico –
AEIT e dá outras providências.
Autores: Vereadores Leila do Flamengo e
Thiago K. Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e denominado Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre
o Palácio Capanema, na Rua da Imprensa, 16 - Centro; seguindo pela Praça Senador
Salgado Filho, em frente ao Aeroporto Santos Dumont, Centro; prosseguindo pelo
Museu de Arte Moderna; Monumento dos Pracinhas, na Glória; Parque do Flamengo;
continuando pelos jardins da Praia de Botafogo até o final da Praia de Copacabana.
Parágrafo único. A área a que se refere o “caput” deste artigo encontra-se delimitada
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos de cumprimento da presente Lei, fica considerado como Área de
Especial Interesse Turístico - AEIT o trecho estabelecido no caput do art. 1º, ficando
garantida a realização de intervenções necessárias a preservação locais constantes do
art. 3º desta Norma Legal.
Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à AEIT, bem como dos critérios
para sua proteção e utilização serão levadas em consideração as seguintes ações:
I – criar um roteiro paisagístico, histórico, ecológico e turístico, reunindo os principais
jardins públicos projetados por Roberto Burle Marx, definidos sucessivamente, a partir
de sua primeira obra no Centro da Cidade, até Copacabana, na Zona Sul;
II - ampliar a divulgação nacional e internacional das obras públicas de Burle Marx no
Rio de Janeiro;
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III - reverter a situação de abandono e degradação em que se encontram alguns dos
jardins de Burle Marx que integram esse roteiro;
IV - promover a recuperação desse inestimável patrimônio paisagístico, ecológico e
histórico de nossa Cidade;
V - integrar o Caminho Burle Marx ao Roteiro Turístico Internacional;
VI - fomentar ações de educação ambiental visando a criar uma mentalidade
preservacionista nos frequentadores e visitantes desses jardins;
VII - realizar um levantamento florístico atualizado das áreas verdes pertencentes ao
roteiro definido no projeto;
VIII - criar minicentros de atendimento aos visitantes, em que seriam disponibilizados
ao público informações, folhetos, fotos dos jardins, cartões postais e demais materiais
relativos ao Caminho Burle Marx.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos
competentes,

visando

a

incluir

nos

programas

concessionados as áreas definidas na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.07.2015

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próprios,

conveniados

ou


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