RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 56

DE 21 MAIO DE 2021.

Institui Comissão de Investigação Preliminar - CIP,
com a finalidade de apurar eventuais inconsistências
relativas

aos

processos

06/700.167/2019,

administrativos

nº 06/001.706/2020

nº
e

nº06/001.551/2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.256 de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera
procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Investigação Preliminar – CIP, com a finalidade de
apurar eventuais irregularidades e inconsistências na contratação, execução e pagamento
de

serviços

inerentes

aos

processos

administrativos

nº

06/700.167/2019,

nº

06/001.706/2020 e nº 06/001.551/2020, atinentes ao gerenciamento de trabalhos de
regularização urbanística e fundiária, no âmbito da então Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Habitação e Conservação – SMIHC.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput observará o rito previsto no Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014.
Art. 2º A CIP será composta por representantes dos seguintes Órgãos, sob a presidência
do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
II - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
III - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM e
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IV - Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM.
Art. 3º A critério do Presidente da CIP poderão ser convidados outros profissionais para
auxiliar nos trabalhos da Comissão.
Art. 4º A CIP apresentará ao Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública, no
prazo de trinta dias, contados da publicação desta Resolução, relatório contendo o
resultado das suas ações.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado do Presidente da CIP ao Secretário Municipal de
Governo e Integridade Pública.
Art. 5º Os casos omissos serão analisados pela CIP e encaminhados para decisão do
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 21 de maio de 2021.

MARCELO CALERO

D. O RIO 24.05.2021
Retif. em 21.06.2021

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