30/11/2018

SEI/ABC - 3871481 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.421, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 2.441.147,36, em favor da
Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até
o montante de R$ 2.441.147,36 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e
trinta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente
exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.27.811.1216.1064 IMPLEMENTAR O

Valor

30.000,00

3390

0100

30.000,00

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DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO DE RENDIMENTO –
PRODER
FUNDAÇÃO CULTURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUNCER

2.064.502,91

16.031.13.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

141.529,52

16.031.13.392.1132.2219

GERENCIAR O MUSEU DA
MEMÓRIA RONDONIENSE

3390

0100

300.000,00

4490

0100

868.000,00

3390

0100

163.795,65

4490

0100

269,57

3390

0100

22.509,40

4490

0100

45.570,77

3350

0100

20.000,00

3390

0100

132.828,00

3390

0100

370.000,00

16.031.13.392.1132.2242

GERENCIAR A CASA DA
CULTURA IVAN MARROCOS

GERENCIAR A BIBLIOTECA
16.031.13.392.1132.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES
PINTO

16.031.13.392.1132.2252

GERENCIAR O TEATRO
ESTADUAL DE ARIQUEMES

GERENCIAR A FUNDAÇÃO
16.031.13.392.1132.4024 PALÁCIO DAS ARTES DE
RONDÔNIA - FUNPAR
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI

50.000,00

3390

0100

50.000,00

200.000,00

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19.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

19.001.04.131.1015.2554

PROMOVER A PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL

3390

0100

150.000,00

3390

0100

50.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - EMATER

96.644,45

19.025.20.122.2024.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

80.499,03

19.025.20.606.2024.2019

PROMOVER ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

3390

0100

16.145,42

TOTAL

R$ 2.441.147,36

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

Valor

2.441.147,36

4440

0100

TOTAL

2.441.147,36

R$ 2.441.147,36

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3871481 e o
código CRC D54F508B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.427268/2018-25

SEI nº 3871481

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