DECRETO RIO Nº 50226

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o “Programa 60 + Carioca” e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 28/000.152/2021, e

CONSIDERANDO o art. 203, da Constituição da República Federativa do Brasil, que
institui que a prestação de assistência social a quem dela necessitar;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 3º, inciso I, da Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994,
que prevê direitos a pessoa idosa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, que instituiu o
Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO a Portaria Federal n° 2.528, de 19 de Outubro de 2006, que aprovou a
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, estimulando as ações intersetoriais, visando
à integralidade da atenção à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a Resolução Federal nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou
a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIX, do art. 30, da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro, que estabelece que compete Município instituir programas de amparo
aos idosos;

DECRETA:
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Capítulo I
Do Benefício Social e do Beneficiário

Art. 1° Fica instituído o “PROGRAMA 60 + CARIOCA” que concede benefício social em
caráter excepcional, no limite das verbas existentes, para as pessoas idosas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município do Rio de Janeiro, sem
renda ou com renda de até 2 (dois) salários-mínimos e em situação de vulnerabilidade
social, para suplementação da renda.
Parágrafo único. A coordenação do Programa de que trata o caput caberá à Secretaria
Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida -SEMESQV.
Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Beneficiário: Pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, em situação de
vulnerabilidade social, com ou sem laços familiares e residente no Município;
II - Família: União entre pessoas através de laços sanguíneos, de convivência ou afeto,
independentes de formalidades legais ou de gênero, cabendo ainda a existência de
família uniparental ou unipessoal;
III - Vulnerabilidade Social: É a condição de fragilidade material ou moral de indivíduos ou
grupos, diante de riscos produzidos pelo contexto socioeconômico;
Art. 3º O Programa 60+ Carioca será composto pelos seguintes Projetos:
I - Grupo I - Auxílio Moradia - Moradia com Apoio: Idosos com grau de dependência I, com
ausência de renda ou com renda insuficiente, visando à prevenção à institucionalização
e/ou situação de rua;
II - Grupo II - Mãos Dadas: Idosos com grau II de dependência, com ausência de renda ou
com renda insuficiente, com idade de 60 (sessenta) até completar 65 (sessenta e cinco)
anos, visando à prevenção à institucionalização e/ou situação de rua;
III - Grupo III - Eixo Cuidado - Idoso em Família: Idosos com Grau de dependência II e III,
que possuam família, visando o fortalecimento dos vínculos familiares, manutenção na
residência e na comunidade, contribuindo na prevenção da institucionalização;
IV - Grupo IV - Protagonismo - Agente Experiente: Idosos com grau de dependência I,
alfabetizados e com habilidades para o desenvolvimento das atividades propostas;

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V - Grupo V - Mais Renda - Rio Dignidade: Idosos com Grau de dependência I e visando
à manutenção no domicílio e na comunidade.

Capítulo II
Da Habilitação, do Indeferimento, da Concessão, da Representação e da Manutenção
Seção I
Da Habilitação e do Indeferimento

Art. 4° Para fazer jus ao referido benefício, o beneficiário deverá:
I - possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data de solicitação do benefício
social;
II - possuir renda de até 02 (dois) salários-mínimos;
III - ter identificado seu Grau de Dependência:
a) Grau I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de
autoajuda;
b) Grau II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida
diária (alimentação, mobilidade, higiene) e sem comprometimento cognitivo ou com
alteração cognitiva controlada;
c) Grau III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as Atividades
para a Vida Diária (AVDs) e/ou Atividades de Instrumentais de Vida Diária AIVDs ou com
comprometimento cognitivo;
IV - ser residente no Município do Rio de Janeiro.
Art. 5° A comprovação da idade do (a) beneficiário (a) a que se refere o inciso I do art. 2°
far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos, de forma alternativa:
I - Carteira de Identidade;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III - Certificado de reservista;
IV - Carteira Nacional de Habilitação;
V - Outro documento oficial com foto;
Art. 6° Para cadastro e análise, deverão ser apresentados, além do formulário de
requisição do benefício, preenchido e assinado pelo próprio requerente ou seu
procurador/curador, os documentos abaixo relacionados:
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I - Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
II - CPF;
III - Comprovante de residência;
IV - Certidão de casamento com o divórcio ou óbito do cônjuge averbado, conforme o
caso;
V - Cadastro Único - NIS;
VI - Cartão do SUS;
VII - Procuração ou Curatela;
VIII - Outros pertinentes.
§ 1° O requerimento será feito em formulário próprio, devendo ser assinado pelo
interessado ou por procurador ou curador, mediante apresentação de procuração ou
certidão de curatela;
§ 2º O benefício será indeferido caso o requerente não atenda às exigências previstas
neste Decreto.
Art. 7º Para comprovação do valor percebido pelo idoso, deverá ser apresentado
documento idôneo, de instituição pública ou privada, atestando o recebimento do mesmo
em valor que não ultrapasse 02 (dois) salários-mínimos.
§ 1° Nas hipóteses em que os beneficiários não disponham de renda, a concessão será
feita mediante declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente acompanhada de
relatório técnico social;
§ 2º O requerente se responsabilizará pelo correto preenchimento e fornecimento de
informações, estando sujeitos às sanções legais em caso de fraude, má fé ou outros
casos previstos na legislação.

Seção II
Da Concessão

Art. 8º Após o recebimento dos documentos relacionados no art. 6º, a SEMESQV
analisará o pedido em prazo de até 60 (sessenta) dias (prorrogáveis, caso necessário)
podendo deferir ou indeferir o pedido.
I - Para deferir será necessário:
a) Análise dos documentos apresentados;
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b) Análise da situação de vulnerabilidade social;
c) Parecer do Serviço Social responsável;
d) Existência de vaga no programa.
Art. 9º Com o deferimento do pedido o beneficiário será inserido no cadastro do Programa
60+ Carioca e passará a receber o valor mensalmente, com reajuste periódico anual,
conforme disponibilização orçamentária;
Art. 10. Caso o número de solicitações deferidas ultrapasse o número de beneficiários do
Programa, os requerentes formarão cadastro de reserva e aguardarão por inserção futura
sem que isso gere qualquer outro direito ou ônus para a municipalidade.

Seção III
Do Pagamento e Representação

Art. 11. O benefício será pago através do Cartão Prefeitura Social ou outro meio oicial de
pagamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 12. A Procuração Pública ou Termo de Curatela serão apresentados na SEMESQV,
comprometendo-se o procurador ou curador (que firmará termo de responsabilidade) a
comunicar qualquer evento que possa anular a procuração ou a curatela, sob pena de
incorrer em sanções cabíveis;
Art. 13. O benefício social não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não
gera direito a abono anual.

Capítulo III
Da Suspensão e do Cancelamento

Art. 14. O pagamento será suspenso em caso de:
I - falta de Recadastramento Anual, conforme art. 17;
II - não atendimento às exigências do Programa 60+ Carioca ou do Termo de
Responsabilidade.
Art. 15. O benefício será cancelado:
I - no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem;
II - em caso de óbito do beneficiário;
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III - em caso de morte presumida, declarada em juízo;
IV - em caso de mudança do Município.
Art. 16. O benefício social, ora instituído é de caráter pessoal e intransferível, não gerando
quaisquer direitos sucessórios.

Capítulo IV
Da Renovação

Art. 17. O benefício deverá ser revisto anualmente através do Recadastramento, para
verificação das condições que lhe deram origem, podendo ser exigida novamente a
apresentação dos documentos previstos no presente Decreto.

Capítulo V
Disposições Gerais

Art. 18. Os Projetos de Transferência de Renda existentes na SEMESQV, que irão
compor o Programa 60+ Carioca são:
I - Projeto Agente Experiente;
II - Projeto Idoso em Família;
III - Projeto Moradia com Apoio;
IV - Projeto de Mãos Dadas;
V - Programa Rio Dignidade à Terceira Idade.
§ 1° Não haverá novas inclusões de beneficiários no Projeto Mãos Dadas e o mesmo se
encerrará mediante o desligamento do último beneficiário, sendo desta forma, extinto o
projeto.
§ 2º O beneficiário cuja condicionalidade do projeto ao qual pertencia tenha sido objeto de
alteração pelo Programa 60+ Carioca, poderá ser inserido em outro projeto, de acordo
com a avaliação da equipe do NAPP.
Art. 19. Cabe à equipe técnica do Núcleo de Assistência de Promoção e Proteção Social –
NAPP/SEMESQV elaborar o Projeto e o Plano Operacional Padrão - POP, para fins de
monitoramento do Programa e definição do funcionamento dos mesmos.

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Art. 20. A Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida SEMESQV editará Resolução regulamentando o disposto neste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogados o Decreto nº 14.552, de 26 de janeiro de 1996 e a Resolução da
SMDS nº 54, de 13 de março de 2008.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022 - 457º da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 18.02.2022

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