RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.187, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo, no exercício de
2017, a transpor, remanejar ou transferir
dotações orçamentárias de uma categoria de
programação para outra, de um Órgão para
outro, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, no exercício de 2017, autorizado a transpor,
remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para
outra, de um Órgão para outro, tendo por finalidade suplementar dotações para cobrir
despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;
III – outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 8,5% (oito e
meio por cento) do total das despesas fixadas para os orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social no art. 4º da Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017.
§ 2º As mudanças de categoria de programação – transposição,
remanejamento ou transferência – de um Órgão para outro, far-se-ão com obediência aos
limites e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 3º A efetiva transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
um Poder para outro, fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 2º Os decretos que efetivarão as alterações das categorias de
programação de que trata esta Lei indicarão as dotações que serão utilizadas como fonte de
recursos e as dotações às quais os recursos se destinarão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.929
Data: 19.05.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC