ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.143, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 055, de 24 de março de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Mata.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mata um imóvel
constituído de uma fração de terras de campo com área de quatro hectares, sem benfeitorias,
confrontando: por linhas secas; ao norte, com terras da Igreja Católica de São José e pela
estrada geral que de Vila Mata conduz ao Pinheirinho com terras de Simão Dambrós; e, ao sul,
leste e a oeste, com terras de Vergílio de David Antônio Dambrós. O referido imóvel encontrase cadastrado, sob o n° 3839, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está matriculado, sob o n° 8304,
no Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente do Sul, Livro nº 3-1, fl. 68.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3° - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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