ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.209, DE 31 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 146, de 03 de agosto de 2009)
Cria gratificação especial nos
Auxiliares do Tribunal de Justiça.

Serviços

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, a gratificação especial por atividade de almoxarife, a ser atribuída aos servidores
lotados na Seção de Almoxarifado do Departamento de Material e Patrimônio.
Parágrafo único - Somente podem perceber a gratificação criada no “caput” os
servidores que efetivamente exercem as atividades relacionadas à Seção de Almoxarifado,
especificadas em ato regimental editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A gratificação criada será correspondente ao valor atribuído à FGJ-02 da
Tabela a que se refere o art. 17 da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporável ao vencimento ou
aos proventos, nem sobre ela incidirão quaisquer vantagens.
Parágrafo único - A gratificação criada no art. 1º desta Lei exclui-se mutuamente com
a gratificação por exercício da função gratificada, mesmo quando esta estiver incorporada, ou
por percepção de adicional de insalubridade e/ou periculosidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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