DECRETO RIO Nº 40117

DE 18 DE MAIO DE 2015

Altera o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de
2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 242 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar, por modificação
e acréscimo, com a seguinte redação:
“Art. 7º Da decisão do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas caberá recurso,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão.”
“Art. 10. (...)
(...)
§ 5º Da decisão do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas caberá recurso, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão.”
“Art. 13-A Para os fins do disposto neste Decreto, poderá ser solicitada a oitiva da
Procuradoria Geral do Município, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei
Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.052015

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