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SEI/ABC - 0022349035 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233
Disponibilização: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.160, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação,
até
o
valor
de
R$
182.640.288,00, em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 182.640.288,00 (cento e oitenta e dois milhões, seiscentos e
quarenta mil e duzentos e oitenta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único.
O recurso necessário à execução do disposto
decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no valor especificado.

no

caput

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC
ATENDER A SERVIDORES
16.001.12.122.1015.2091
COM AUXÍLIOS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
182.640.288,00

339008

0118

564,00

339046

0118

7.590.004,00

339049

0118

5.741.106,00
2.951.340,00

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SEI/ABC - 0022349035 - Lei

REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.001.12.361.1015.2363 DO MAGISTÉRIO - ENSINO
FUNDAMENTAL
REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.001.12.362.1015.2364 DO MAGISTÉRIO - ENSINO
MÉDIO
DESCENTRALIZAR
16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES
EXECUTORAS

16.001.12.368.2125.2398

EQUIPAR UNIDADES
EDUCACIONAIS

339093

0118

319011

0118

48.132.432,00

319011

0118

72.198.650,00

335041

0118

11.000.000,00

445042

0118

5.026.192,00

449052

0118

30.000.000,00

TOTAL R$ 182.640.288,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

17580111

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB - PRINCIPAL

EXCESSO
Fonte
Tipo
de
Recurso

A

0118

TOTAL

Valor

182.640.288,00

R$ 182.640.288,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022349035 e o código CRC 5670FD7C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.503903/2021-83

SEI nº 0022349035

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