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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 825 , DE 01

DE JULHO

DE 1999.

Dispõe sobre o direito à informação e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DE ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos
públicos informações objetivas, inclusive acerca dos atos dos Poderes Executivo e

Legislativo, de interesse particular, coletivo ou difuso, respeitando-se o disposto nas
Constituições Federal e Estadual.
Art. 2o - V E T A D O.

Art. 3o - As informações poderão ser obtidas mediante

requerimento ou através de sistema computadorizado, que poderá ser acessado pelo
interessado em terminais instalados nos órgãos públicos estaduais.
Art. 4o - Qualquer pessoa poderá obter dos órgãos públicos
informações sobre o Orçamento Geral do Estado, assim como sua execução orçamentária,
com discriminação dos programas de trabalho, incluindo a aplicação dos recursos por
região.

4.

Art. 5o - Os dados fornecidos pelas repartições públicas devem
ser atualizados mensalmente, para que a pessoa acompanhe e fiscalize os atos dos Poderes
Executivo e Legislativo.

Art. 6o - Cabe a cada Poder a regulamentação da presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-£e--3s~8kposições em contrário.

jUlhO

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01

de 1999, 11 f da Repúbli/a.

BIANCO

Governador

de


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