RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui a Política Estadual de Geração
Distribuída com Energias Renováveis –
GDER, no Estado do Rio Grande do
Norte.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Geração Distribuída com
Energias Renováveis de Pequeno Porte – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Energias Renováveis: aquelas produzidas por fontes regeneráveis em
curto prazo e que não geram emissões de carbono ou são carbono-neutras. Incluem-se
neste campo as fontes hidráulica, cinética (eólica e oceânica), solar, biomassa, biomassa
residual, gravitacional (marés) e geotérmica;
II – Geração Distribuída: é o gerador de energia de pequeno porte, cujos
limites de potência estão definidos no art. 14, do Decreto Federal nº 5163/2004, e que se
conecta ao sistema local de distribuição de energia.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, ficam definidas as classificações
determinadas pela Resolução 482/12 – ANEEL, adotando-se as seguintes definições:
I – Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com
potência instalada menor ou igual a 100 KW e que utilize fontes com base em energia
hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação
da ANEEL, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades
consumidoras;
II – Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com
potência instalada superior a 100 KW e menor ou igual a 1 MW para fontes com base


em energia hidráulica, solar, eólica, mare motriz, geotérmica, biomassa ou cogeração
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, conectada na rede de distribuição
por meio de instalações de unidades consumidoras;
III – Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia
ativa gerada por unidade consumidora com microgeração distribuída ou mineração
distribuída compense o consumo de energia elétrica ativa.
§1º. Caso a energia ativa injetada em um determinado posto horário seja
superior à energia ativa consumida, a diferença deverá ser utilizada, preferencialmente,
para compensação em outros postos horários dentro do mesmo ciclo de faturamento,
devendo, ainda, ser observada a relação entre os valores das tarifas de energia, se
houver.
§2º. Os montantes de energia ativa injetada que não tenham sido
compensados na própria unidade consumidora poderão ser utilizados para compensar o
consumo de outras unidades previamente cadastradas para este fim e atendidas pela
mesma distribuidora, cujo titular seja o mesmo da unidade com sistema de compensação
de energia elétrica, ou cujas unidades consumidoras forem reunidas por comunhão de
interesses de fato ou de direito.
Art. 4º. Os organismos de pesquisa e extensão rural, públicos e privados
receberão incentivos para prestarem serviços ao desenvolvimento e à inovação na
produção e uso da Geração Distribuída com Energias Renováveis de Pequeno Porte para
descentralizar o sistema de geração e promover em escalas industrial e agropecuária
viáveis para as tecnologias e processos que gerem esse tipo de energia.
Art. 5º. A concessionária de distribuição de energia localizada no Estado do
Estado do Rio Grande do Norte será estimulada a participar deste esforço de incentivo à
compra de energia proveniente da Geração Distribuída com Energias Renováveis de
Pequeno Porte dentro dos preceitos estabelecidos pela legislação federal e da presente
Lei, de acordo com as necessidades de compra de cada distribuidora e observados os
limites regulatórios de contratação.
Art. 6º. A implantação e as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL para a Geração Distribuída com Energias Renováveis de Pequeno Porte
definida na Resolução 482/12 - ANEEL, fica autorizado o poder Executivo, por meio de
Decreto ou regulamentação, a determinar as concessionárias de energia elétrica que
operam no Estado do Rio Grande do Norte as modificações necessárias para o
credenciamento das instituições de pesquisa, ensino e extensão rural em cada
correspondente para assistir, capacitar, orientar e validar se necessário os projetos
técnicos a serem apresentados para atender as chamadas públicas de compra de energia.
(NR)
Art. 7°. As autarquias e as sociedades de economia mista do Estado do Rio
Grande do Norte, observados os respectivos estatutos, adequarão as suas estruturas de
forma a compatibilizar as suas atividades com as ações e programas de governo,
visando a tornar efetivas as ações e programas decorrentes da Política Estadual de
Geração Distribuída com Energias Renováveis de Pequeno Porte estabelecidas por esta
Lei.


Art. 8°. O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER/RN poderá oferecer a seu público alvo serviços de elaboração de projetos,
compor equipes técnicas para essa finalidade e fornecer assistência técnica na produção
das matérias-primas necessárias aos projetos de Geração Distribuída com Energias
Renováveis de Pequeno Porte, conforme já estabelecido em seus objetivos legais.
Art. 9°. É obrigatória a autorização ou o licenciamento ambiental, conforme
a característica ou porte do empreendimento de Geração Distribuída com Energias
Renováveis de Pequeno Porte, estabelecidas na legislação ambiental pertinente.
Art. 10. As unidades de Geração Distribuída com Energias Renováveis de
Pequeno Porte, já instaladas até a data de publicação da presente Lei, terão um prazo
mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 18 (dezoito) meses para adequarem-se às
normas previstas neste diploma legal e nas regulamentações oriundas do mesmo.
Art. 11. Para todos os efeitos legais e administrativos, bem como para os
efeitos tributários, cujas unidades consumidoras forem reunidas por comunhão de
interesses de fato ou de direito, que efetuem repasse ou venda da energia, poderão emitir
a nota fiscal, ou documento equivalente, para a operação da energia elétrica produzida
nos moldes previstos neste diploma legal.
Parágrafo único. O proprietário rural que aderir ao programa de Geração
Distribuída com Energias Renováveis não terá seu enquadramento tributário alterado.
Art. 12. Fica a Agência de Fomento do Estado do Rio Grande do Norte –
AGN, responsável por mobilizar recursos financeiros, diretamente orçamentário do
Estado, repasse de bancos e agentes financeiros e fundos de investimentos, para operar
os financiamentos da microgeração descentralizada nos moldes determinado pela
Resolução 482/12 – ANEEL, podendo inclusive contemplar outras unidades de geração
com potência superior, bem como estender as linhas de crédito e financiamento à
eficientização do uso racional da energia elétrica.
Art. 13. A Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte
diretamente ou através de acordos e convênios com instituições do sistema S e outras de
ensino profissionalizantes, poderá incluir nas diretrizes educacionais temas referentes ao
uso de Energias Renováveis e Regeneráveis em curto prazo para o ensino regular
fundamental e médio, além dos cursos profissionalizantes.
Art. 14. As unidades de fabricação de equipamentos da microgeração
descentralizadas e de fornos eletromagnético indutivo ou outra tecnologia que evitar a
queima de lenha, que se estabelecer no Estado, serão contempladas automaticamente
pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte
(PROADI).
Art. 15. A geração de energia com fontes renováveis de qualquer potência,
superior às definidas pela Resolução 482/ANEEL, que integre sistemas de
dessalinização de água e/ou produção agrícola agregada terá o mesmo tratamento
definidas no art.14.
Art. 16. A comercialização de equipamentos produzidos por unidades
industriais de microgeração distribuída e de equipamentos utilizados nos fornos


industriais que evitem a queima de lenhas, estabelecidas no Estado, será isenta de
impostos e encargos tributários estaduais.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício