ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.605, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Alegria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alegria um imóvel
constituído de uma fração de terras de cultura, encravada nos lotes rurais n. os 243 (duzentos e
quarenta e três) e 244 (duzentos e quarenta e quatro), ambos da 4.ª Secção Inhacorá, com área de
25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Distrito de Espírito
Santo, medindo 200m (duzentos metros) de frente e fundos, sendo a área de 20.000m² (vinte mil
metros quadrados), pertencente ao casal de João Almeida Teixeira; e a área de 5.000m² (cinco
mil metros quadrados), pertencente ao casal de Luiz Sklar, ligados entre si, confrontando: ao
Norte, anteriormente com caminho vicinal, atualmente com o mesmo lote n.º 244 (duzentos e
quarenta e quatro), de propriedade de Luiz Sklar; ao Sul, a Leste e a Oeste, com terras dos
mesmos lotes, n.os 244 (duzentos e quarenta e quatro), 245 (duzentos e quarenta e cinco) e 247
(duzentos e quarenta e sete). O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4177, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 227, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis
da Comarca de Três de Maio.
Art. 2º - O imóvel, descrito no art. 1.º desta Lei, destina-se à implantação de projetos na
área da agroindústria e da assistência social, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis