RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza a alienação e/ou concessão de
garantia dos direitos creditórios de que
tratam as Leis Estaduais nº 8.910, de 24 de
novembro de 2006, e nº 8.944, de 7 de
fevereiro de 2007, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN), autorizado a alienar e/ou garantir em operação
de crédito interno a totalidade dos direitos creditórios de que tratam as Leis Estaduais nº
8.910, de 24 de novembro de 2006, e nº 8.944, de 7 de fevereiro de 2007, oriundos das
carteiras imobiliárias do Estado do Rio Grande do Norte, de suas Autarquias, Fundações
Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, inclusive daqueles
garantidos pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS).
§ 1º Os recursos financeiros obtidos com as operações de que trata o
caput serão alocados, exclusivamente, ao Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte
(FUNFIRN).
§ 2º Fica também autorizada a utilização destes recursos financeiros para
pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o parcelamento de
débito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois
milhões e quinhentos mil reais), garantido, inclusive, com recursos do Fundo de
Participação do Estado (FPE), conforme condições estabelecidas na Medida Provisória
nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput tem como objeto o
saldo devedor correspondente a prêmios de seguros habitacionais pertinentes a carteira
imobiliária originária da extinta Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do
Norte (COHAB/RN), incorporada pela Companhia de Processamento de Dados do Rio
Grande do Norte (DATANORTE).
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual que se fizerem
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.565
Data: 21.12.2019
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FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC