RESOLUÇÃO SMTR 3449

DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

CREDENCIAMENTO DE AGENTE DE TRÂNSITO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Ofício GP/COE 5- Nº 18/2021;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR, como agente capaz para lavrar o auto de infração por infringência
das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos
no Código de Trânsito Brasileiro o servidor RODRIGO TOLEDO, matrícula: 60/290.857-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 01.10.2021

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