RIO GRANDE DO NORTE

* LEI Nº 10.302, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa
de Serviços Diversos (TSD) em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do
Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º

Ficam instituídas, em favor do Departamento de Estradas de

Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), as seguintes taxas:
I - Taxa de Fiscalização (TF);
II - Taxa de Serviços Diversos (TSD).
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 2º

As taxas instituídas por esta Lei têm como fatos geradores o

exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, pelo
DER/RN.
Seção II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 3º São contribuintes das taxas criadas por esta Lei as pessoas, naturais
ou jurídicas, que:
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I - por compra de bilhete de passagem das linhas de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros neste Estado, tiverem, de
algum modo, o exercício regular do poder de polícia por ato de
fiscalização do DER/RN;
II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados pelo DER/RN.
Art. 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos
acréscimos legais:
I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado,
que não se caracterize como contribuinte;
II - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato
decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da
respectiva TF e TSD ou com insuficiência de pagamento;
III - todo aquele que efetivamente concorrer para o não
recolhimento total ou parcial da taxa.
Seção III
Dos Valores
Art. 5º O valor de cada taxa é fixado em moeda nacional, observando-se o
disposto nos arts. 22 e 26 desta Lei.
Seção IV
Do Recolhimento
Art. 6º

O recolhimento das taxas previstas nesta Lei será de

responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, na forma
e nos prazos definidos pelo DER/RN.
Art. 7º O recolhimento de taxas devidas para períodos específicos não
poderão ser aproveitados em períodos diversos.
Art. 8º O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou
parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo ente público
responsável pelo recolhimento.

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Seção V
Dos Acréscimos Moratórios
Art. 9º Quando não recolhido no prazo, o valor devido ficará sujeito a:
I - multa moratória, calculada sobre o valor da taxa, de 0,33%
(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a
20% (vinte por cento);
II - juros de mora, que incidem:
a) relativamente à taxa, a partir do dia seguinte ao do vencimento;
b) relativamente às penalidades previstas no art. 12 desta Lei, a
partir do segundo mês subsequente ao da constituição do crédito
tributário.
§ 1º A taxa de juros de mora é equivalente:
I - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente;
II - por fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo
inferior a um mês, a 1% (um por cento).
§ 2º Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um
por cento) ao mês.
§ 3º Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa
referencial prevista no inciso I do § 1º deste artigo, o DER/RN
adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no
mercado financeiro.
§ 4º A multa moratória a que se refere o inciso I do caput deste
artigo não incidirá sobre o débito apurado por meio de
lançamento de ofício, caso em que se aplicam as penalidades do
art. 12 desta Lei.
Seção VI
Do Aviso de Débito
Art. 10. Cabe ao DER/RN, responsável pela prestação do serviço ou
exercício do poder de polícia:
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I - exigir a comprovação do pagamento da taxa;
II - calcular e cobrar o débito fiscal, quando verificado que o
contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo
legal, no todo ou em parte.
Art. 11. No caso do inciso II do artigo anterior, o DER/RN emitirá aviso de
débito, destinado ao contribuinte ou responsável, contendo os dados necessários à exata
compreensão do débito fiscal.
§ 1º O interessado poderá, por escrito, apresentar esclarecimentos
ao órgão público responsável pela prestação do serviço ou prática
do ato, no prazo previsto no aviso de débito.
§ 2º Após a análise, se mantida a cobrança, será o interessado
cientificado pelo respectivo órgão a recolher o valor integral do
débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
notificação.
§ 3º Não havendo a apresentação de esclarecimentos ou decorrido
o prazo a que se refere o § 2º deste artigo sem o pagamento do
débito, serão adotadas as providências com vistas ao lançamento
do crédito.
Seção VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 12. Constituem condutas sujeitas à imposição de sanção pecuniária, na
seguinte conformidade:
I - deixar de pagar, no todo ou em parte, taxa prevista no Anexo
Único) desta Lei: multa de 1 (uma) vez o valor da taxa devida ou
da parte faltante;
II - alterar ou falsificar documento de recolhimento da taxa, no
todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida;
III - utilizar documento de recolhimento de taxa falsificado ou
adulterado, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor
da taxa devida.

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Parágrafo único. As multas previstas neste artigo não excluem a obrigação
do pagamento da taxa devida, com incidência de juros e correção monetária.
Seção VIII
Da Administração Tributária
Art. 13. O DER/RN, verificado que o contribuinte ou responsável deixou de
recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte, ou depois de recebidas as informações
a que se referem o § 3º do art. 11 desta Lei, ou quando constatada a ocorrência das
infrações previstas nesta Lei, adotará providências com vistas ao lançamento do crédito.
Parágrafo único. Esgotados os prazos fixados nesta Lei para pagamento do
crédito tributário, sem que este tenha sido efetivado, o DER encaminhará, no prazo de 30
(trinta) dias, o processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado, para promover a
inscrição e cobrança administrativa ou judicial.
Art. 14. Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o
lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado erro ou
fato não conhecido ou não provado.
Art. 15. Na hipótese de o sujeito passivo procurar o órgão competente, antes
de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade relacionada ao cumprimento de
obrigação pertinente à taxa, não serão aplicadas as penalidades previstas no art. 12 desta
Lei, desde que a irregularidade seja sanada no prazo determinado.
Parágrafo único. O aviso de débito previsto no art. 11 desta Lei não exclui a
espontaneidade do sujeito passivo.
Seção IX
Do Processo Administrativo Tributário
Art. 16. O procedimento administrativo tributário referente às taxas
instituídas por esta Lei iniciar-se-á com a apresentação da defesa, dirigida ao Diretor-Geral
do DER/RN, a quem compete o seu julgamento.
Parágrafo único. Aplica-se ao procedimento a legislação que dispõe sobre o
processo administrativo estadual.

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Seção X
Da Arrecadação
Art. 17. Compete ao DER/RN o controle do sistema de arrecadação das
taxas instituídas por esta Lei.
Art. 18. A receita das taxas previstas nesta Lei constitui patrimônio do
DER/RN e será destinada exclusivamente para custear as ações correlatas de sua
competência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Da Taxa de Fiscalização (TF)
Art. 19. A Taxa de Fiscalização (TF) é devida mensalmente em razão do
efetivo exercício do poder de polícia pelo DER/RN.
Art. 20. Considera-se ocorrido o fato gerador da TF o efetivo exercício
regular do poder de polícia, na realização de ações de fiscalização e vigilância dos serviços
de transporte intermunicipal de passageiros, visando ao controle da legalidade no âmbito
do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 21. É contribuinte da TF a pessoa, natural ou jurídica, que adquirir por
compra o bilhete de passagem das linhas de transporte rodoviário intermunicipal no Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 22. O valor mensal da TF corresponde:
I - a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do resultado
obtido no cálculo tarifário para a fixação do valor das passagens
rodoviárias com deslocamento no âmbito da Região Metropolitana
de Natal, incidente sobre o total da receita bruta obtida na
execução do serviço de transporte intermunicipal concedido ou
permitido pelo DER/RN;
II - a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do resultado
obtido no cálculo tarifário para a fixação do valor das passagens
rodoviárias com deslocamento nas demais regiões do interior do
Estado, incidente sobre o total da receita bruta obtida na execução

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do serviço de transporte intermunicipal concedido ou permitido
pelo DER/RN.
Art. 23. O pagamento mensal do valor da TF definido no artigo anterior
deverá ser recolhido na forma e nos prazos definidos em regulamento.
Seção II
Da Taxa de Serviços Diversos (TSD)
Art. 24. A Taxa de Serviços Diversos (TSD) tem como fato gerador o
efetivo exercício do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços
públicos específicos e divisíveis, visando ao controle, coordenação e fiscalização dos
serviços de transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 25. É contribuinte da TSD a pessoa, natural ou jurídica, à qual o serviço
seja prestado, nos termos do Anexo Único desta Lei, mediante efetivo exercício do poder
de polícia ou mediante a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos
e divisíveis.
Art. 26. Os serviços e atividades sujeitas à TSD e seus valores são os
constantes da Tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 27. O pagamento da TSD deverá ser recolhido na forma e nos prazos
definidos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA
Jader Torres

* Republicada por incorreção.

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ANEXO ÚNICO
TABELA DE SERVIÇOS E VALORES A SEREM COBRADOS PELO
DER/RN (TSD)

CÓDIGO

SERVIÇOS

VALOR R$

1.

OUTORGAS:

1.1

Concessão de linha metropolitana

7.000,00

1.2

Concessão de linha rodoviária

5.000,00

1.3

Prorrogação Concessão de linha metropolitana

7.000,00

1.4

Prorrogação Concessão de linha rodoviária

5.000,00

1.5

Permissão de linha metropolitana

2.000,00

1.6

Permissão de linha rodoviária

1.000,00

1.7

Prorrogação de permissão de linha metropolitana

2.000,00

1.8

Prorrogação de permissão de linha rodoviária

1.000,00

1.9

Registro cadastral

300,00

1.10

Atualização de registro cadastral

300,00

1.11

Renovação registro cadastral

300,00

1.12

Licença especial por viagem eventual

75,00

2.

SERVIÇOS DE REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

2.1

Vistoria de veiculo no DER

60,00

2.2

Vistoria de veiculo fora do DER

80,00

2.3

Estadia no deposito de veículo apreendido, a cada 24 hs

21,00

2.4

80,00

2.5

Reboque da zona urbana de Natal para Sede do depósito.
Reboque fora da zona urbana de Natal para Sede do depósito, por km
rodado

2.5

Autorização para viagens extras

75,00

2.7

Alteração operacional (mudança de horários, itinerários)

80,00

2.8

Utilização de terminal rodoviário

5,00

3.

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:

3.1

Certidão, declaração e atestado operacionais

20,00

3.2

Ordem de serviço operacional

20,00

3.4

Relatórios operacionais/financeiras

20,00

3.5

2ª via de documentos operacionais

20,00

DOE Nº. 14.079
Data: 29.12.2017
Pág. 02 e 03

DOE Nº. 14.092
Data: 17.01.2018
Pág. 01 e 02

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3,00