DECRETO N° 22.746 DE 24 DE MARÇO DE 2003
Torna sem efeito o Decreto que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o constante do processo administrativo n° 01/003.693/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica tornado sem efeito o Decreto n° 21.980, de 6 de setembro de 2002 e,
em conseqüência, validados os efeitos do Decreto n° 1.267 de 27 de setembro de
1918.
Art. 2° Fica tornado sem efeito o Decreto n° 21.992 de 11 de setembro de 2002.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO de 25.03.2003