LEI Nº 6.216

DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº
1.876/92,

que

dispõe

sobre

o

comércio

ambulante do Município do Rio de Janeiro.
Autores:

Vereadores

Dr.

Gilberto,

Rosa

Fernandes e Zico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 4º e 27 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, passam a vigorar com
as seguintes redações, com alteração do inciso VI e acréscimo do inciso VIII do art. 4º
e a renumeração do atual inciso VIII para inciso IX e alteração do inciso VIII do art. 27:
“Art. 4° (...).
(...)
VI - módulo e veículo motorizados, de acordo com modelo aprovado pelo setor
competente da Secretaria Municipal de Fazenda, com dimensões máximas de dois
metros e meio de comprimento, um metro e oitenta centímetros de largura e até dois
metros e meio de altura; para módulos e similares;
VIII - Veículo motorizado tipo Kombi, com dimensões próprias.
IX – outros meios definidos nesta Lei ou que venham a ser aprovadas pelo Poder
Executivo, proibida a utilização de veículos de tração animal.”.
(NR)
(...)
“Art. 27. (...)
VIII - artigos de alimentação, tais como: sanduíche em geral, doce, cachorro-quente,
salgado, pizza, pastel, empada, sorvete, pipoca, algodão doce, guloseima, água
mineral, refrigerante, caldo de cana, leite e seus derivados embalados, pão, fruta,
legume, verdura, churros, café, chocolate, miúdos de rês, ovo, amendoim confeitado,
ou torrado, peixe e fruto do mar, ave ou pequenos animais abatidos e seus derivados,
milho verde e batata frita; ”
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(...) “ (NR)
Art. 2º A Lei nº 1.876/92 fica acrescida do seguinte Capítulo:

“CAPÍTULO Xl

DOS VENDEDORES DE CALDO DE CANA

Art. 45-A. Fica autorizada a venda de caldo de cana na seguinte forma:
l – os vendedores de caldo de cana serão autorizados por região e em números
estabelecidos pelo órgão competente, da Secretaria Municipal de Fazenda;
ll – veículo motorizado tipo Kombi , com dimensões próprias;
lll – barraca inoxidável com dimensões máximas de três metros de largura por dois
metros e oitenta centímetros de comprimento em sua base , com lona na sua parte
superior;
lV – todos os equipamentos utilizados na barraca como: fogão, tacho, escorredor,
moenda, reservatório de gelo, gaveteiro e similares, deverão ser aço de inoxidável;
V – os espaços no logradouro público a serem ocupados e suas respectivas
metragens, ficarão a cargo dos órgãos competentes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.06.2017

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