Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a estrutura administrativa do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura organizacional do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Ficam extintas as seguintes unidades: Chefia de Gabinete, Secretaria
do Colégio de Procuradores de Justiça, Secretaria do Conselho Superior do Ministério
Público, Secretaria Geral, Departamento de Planejamento, Setor de Informática,
Departamento de Pessoal, Setor de Processamento da Folha de Pessoal, Departamento de
Finanças, Assessoria de Imprensa, Departamento de Material e Patrimônio, Setor de
Protocolo, Setor de Transporte, Setor de Convênios e Contratos, e Setor de Engenharia,
criados pela Lei Complementar nº 182, de 7 de dezembro de 2000, Lei Complementar nº
312, de 4 de novembro de 2005 e Lei Complementar nº 395, de 1º de outubro de 2009.
Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos: Secretário Geral, criado pela Lei
Complementar nº 182, de 7 de dezembro de 2000; Coordenador da Assessoria Jurídica,
com atribuições dadas pela Lei Complementar nº 182, de 7 de dezembro de 2000; Chefe de
Gabinete; 4 (quatro) Chefes de Departamento, criados pela Lei Complementar nº 312, de 4
de novembro de 2005; 6 (seis) Chefes de Setor, criados pela Lei Complementar Estadual nº
263, de 30 de dezembro de 2003; Assessor de Imprensa, criado pela Lei Complementar nº
182, de 7 de dezembro de 2000; e Oficial de Gabinete, criado pela Lei Complementar nº
238, de 22 de maio de 2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 263, de 30 de
dezembro de 2003; Secretário administrativo do Colégio de Procuradores de Justiça, e
Secretário administrativo do Conselho Superior do Ministério Público, criados pela Lei
Complementar nº 200, de 4 de outubro de 2001; 3 (três) Assistentes Administrativos,
criados pela Lei Complementar nº 395, de 1º de outubro de 2009.
Art. 4º Ficam extintas 4 (quatro) Funções Gratificadas, criadas pela Lei
Complementar nº 395, de 1º de outubro de 2009.
Art. 5º Ficam criadas as seguintes unidades de apoio administrativo:
I - Chefia de Gabinete;
II - Secretaria Especial do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça;
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III - Secretaria Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
IV - Secretaria Especial do Conselho Superior do Ministério Público;
V - Diretoria da Corregedoria Geral do Ministério Público;
VI - Coordenadoria Jurídica Judicial;
VII - Coordenadoria Jurídica Administrativa;
VIII - Gabinete de Segurança Institucional;
IX - Controladoria Interna;
X - Assessoria de Cerimonial e Eventos;
XI - Comissão Permanente de Licitação;
XII - Diretoria Geral, a qual subordinam-se as seguintes Diretorias:
a) Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;
b) Diretoria de Tecnologia da Informação;
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;
d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
e) Diretoria de Comunicação;
f) Diretoria Administrativa.
Art. 6º A Chefia de Gabinete, vinculada à Procuradoria Geral de Justiça,
será dirigida pelo Chefe de Gabinete, cargo de provimento em comissão, nomeado pelo
Procurador Geral de Justiça, com a competência de chefiar o Gabinete do Procurador Geral
de Justiça, assessorando-o nas atividades institucionais, além de outras atividades previstas
em regulamento.
§ 1º. São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete, além de outras que lhe
forem compatíveis, conferidas por regulamento:
I - chefiar o gabinete do Procurador Geral de Justiça, praticando os atos
administrativos que lhe sejam correlatos nas áreas administrativas e finalísticas;
II - recepcionar o público, agendar reuniões e audiências, editar expedientes
e executar todos os demais atos próprios de assessoramento ao Procurador Geral de Justiça;
III - executar os atos que lhe forem delegados pelo Procurador Geral de
Justiça;

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IV - coordenar, supervisionar, orientar e executar os serviços e atividades
administrativas vinculadas à área de sua atuação, provendo os meios operacionais
necessários à adequada e eficiente prestação dessas atividades funcionais;
V - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 2º. O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete tem seus
vencimentos fixados nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 7º A Secretaria Especial do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça,
vinculada à Procuradoria Geral de Justiça, será dirigida pelo Secretário Especial, ocupante
de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para secretariar o Procurador Geral de Justiça nas atividades administrativas
do órgão, além de outras atividades previstas em regulamento.
§ 1º. São atribuições do cargo de Secretário Especial do Gabinete da
Procuradoria Geral de Justiça, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por
regulamento:
I - atender o público e realizar os encaminhamentos que sejam ordenados
pela sua chefia imediata;
II - confeccionar as atas, relatórios e demais documentos na sua área de
competência;
III - realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de sua tramitação interna e emitindo, quando for o caso, o
pronunciamento cabível;
V - manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados em
decorrência de suas funções e expedir as certidões e documentos que sejam de sua
competência administrativa;
VI - realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício
do cargo que lhe sejam determinadas pela sua chefia imediata.
§ 2º. O cargo de provimento em comissão de Secretário Especial do
Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça tem seus vencimentos fixados nos termos do
anexo IV desta Lei.
Art. 8º A Secretaria Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,
vinculada ao Colégio de Procuradores de Justiça, será dirigida pelo Secretário Especial,
investido em Função Gratificada, com competência para secretariar o Colégio de
Procuradores de Justiça e gerenciar os processos de segunda instância com vistas ao
Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento.

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1º. São atribuições do cargo de Secretário Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por
regulamento:
I - atender o público e realizar os encaminhamentos que sejam ordenados
pela sua chefia imediata;
II - confeccionar as atas, relatórios e demais documentos na sua área de
competência;
III - realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de sua tramitação interna e emitindo, quando for o caso, o
pronunciamento cabível;
V - manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados em
decorrência de suas funções e expedir as certidões e documentos que sejam de sua
competência administrativa;
VI - realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício
do cargo que lhe sejam determinadas pela sua chefia imediata,
§ 2º. A Função Gratificada de Secretário Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça tem seu valor fixado nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 9º A Secretaria Especial do Conselho Superior do Ministério Público,
vinculada ao Conselho Superior do Ministério Público, será dirigida pelo Secretário
Especial, investido em Função Gratificada, com competência para secretariar o Conselho
Superior do Ministério Público e gerenciar os processos de competência deste órgão
superior, além de outras atividades previstas em regulamento.
§ 1º. São atribuições do cargo de Secretário Especial do Conselho Superior
do Ministério Público, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por
regulamento:
I - atender o público e realizar os encaminhamentos que sejam ordenados
pela sua chefia imediata;
II - confeccionar as atas, relatórios e demais documentos na sua área de
competência;
III - realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de sua tramitação interna e emitindo, quando for o caso, o
pronunciamento cabível;

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V - manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados em
decorrência de suas funções e expedir as certidões e documentos que sejam de sua
competência administrativa;
VI - realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício
do cargo que lhe sejam determinadas pela sua chefia imediata.
§ 2º. A Função Gratificada de Secretário Especial do Conselho Superior do
Ministério Público tem seu valor fixado nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 10. A Diretoria da Corregedoria Geral, vinculada à Corregedoria Geral
do Ministério Público, será dirigida pelo Diretor da Corregedoria, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, os serviços de apoio
técnico-administrativo da Corregedoria Geral do Ministério Público, além de outras
atividades previstas em regulamento.
§ 1º. São atribuições do Diretor da Corregedoria Geral do Ministério
Público, além de outras que lhe forem conferidas por regulamento:
I - dirigir unidade integrante da estrutura organizacional da Corregedoria
Geral do Ministério Público, praticando os atos administrativos na sua área de
competência, conforme delimitação fixada por ato do Corregedor Geral do Ministério
Público;
II - supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível estratégico, as
tarefas correlatas na sua área de competência fixada por ato do Corregedor Geral do
Ministério Público;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de atuação de sua
Diretoria;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos e procedimentos que lhe
sejam dirigidos, cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento
legal cabível;
V - cumprir as decisões administrativas do Corregedor Geral do Ministério
Público;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhes sejam determinadas pelo Corregedor Geral do Ministério Público.
§ 2º. O cargo de provimento em comissão de Diretor da Corregedoria Geral
do Ministério Público tem seus vencimentos fixados nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 11. A Coordenadoria Jurídica Judicial, vinculada à Procuradoria Geral
de Justiça, será dirigida pelo Coordenador Jurídico Judicial, cargo de livre nomeação do
Procurador Geral de Justiça dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais
elevada entrância, com competência para coordenar as atividades de assessoramento
jurídico à Procuradoria Geral de Justiça, nas atividades finalísticas, além de outras previstas
em regulamento.
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§ 1º. Atuarão junto à Coordenadoria Jurídica Judicial:
I - Procuradores ou Promotores Assessores, privativos de Procuradores e
Promotores de Justiça da mais elevada entrância;
II - Assessores Ministeriais, ocupantes de cargo de provimento em
comissão, nomeados pelo Procurador Geral de Justiça, com atribuições definidas no art. 29
desta Lei.
§ 2º. São atribuições do cargo de Coordenador Jurídico Judicial, além de
outras conferidas por regulamento:
I - coordenar a Coordenadoria Jurídica Judicial da Procuradoria Geral de
Justiça, praticando os atos administrativos na sua área de competência, conforme
delimitação fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
II - prestar o assessoramento jurídico na esfera judicial à Procuradoria Geral
de Justiça;
III - coordenar, supervisionar, orientar e executar os serviços e atividades
jurídicas na esfera judicial vinculadas à área de sua atuação, provendo os meios
operacionais necessários à adequada e eficiente prestação destas atividades jurídicas;
IV - executar os atos que lhe forem delegados pelo Procurador Geral de
Justiça;
V - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 3º. O cargo de Coordenador Jurídico Judicial tem sua gratificação de
função fixada nos termos do anexo III desta Lei.
Art. 12. A Coordenadoria Jurídica Administrativa, vinculada à Procuradoria
Geral de Justiça, será dirigida pelo Coordenador Jurídico Administrativo, cargo de livre
nomeação do Procurador Geral de Justiça dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça
da mais elevada entrância, com competência para coordenar as atividades de
assessoramento jurídico à Procuradoria Geral de Justiça, nas atividades administrativas,
além de outras previstas em regulamento.
§ 1º. Atuarão junto à Coordenadoria Jurídica Administrativa:
I - Procuradores ou Promotores Assessores, privativos de Procuradores e
Promotores de Justiça da mais elevada entrância;
II - Assessores Ministeriais, ocupantes de cargo de provimento em
comissão, nomeados pelo Procurador Geral de Justiça, com atribuições definidas no art. 29
desta Lei.
§ 2º. São atribuições do cargo de Coordenador Jurídico Administrativo,
além de outras conferidas por regulamento:

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I - coordenar a Coordenadoria Jurídica Administrativa da ProcuradoriaGeral de Justiça, praticando os atos administrativos na sua área de competência, conforme
delimitação fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
II - prestar o assessoramento jurídico na esfera administrativa à Procuradoria
Geral de Justiça;
III - coordenar, supervisionar, orientar e executar os serviços e atividades
jurídicas na esfera administrativa vinculadas à área de sua atuação, provendo os meios
operacionais necessários à adequada e eficiente prestação destas atividades jurídicasadministrativas;
IV - executar os atos que lhe forem delegados pelo Procurador Geral de
Justiça;
V - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 3º. O cargo de Coordenador Jurídico Administrativo tem sua gratificação
de função fixada nos termos do anexo III desta Lei.
Art. 13. O Gabinete de Segurança Institucional, vinculado à Procuradoria
Geral de Justiça, será dirigido pelo Coordenador, Procurador ou Promotor de Justiça da
mais elevada entrância, designado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência para
assessorar o Procurador Geral de Justiça, Procuradores e Promotores de Justiça nos
assuntos militares e de segurança institucional, além de outras atividades previstas em
regulamento.
§ 1º. São atribuições do cargo de Coordenador do Gabinete de Segurança
Institucional, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
I - representar o Gabinete e zelar pela efetivação da política e dos planos de
segurança institucional;
II - supervisionar os trabalhos dos demais integrantes do Gabinete, os quais
lhe serão subordinados diretamente;
III - aprovar propostas de projetos, recomendações e outros atos
apresentados pela equipe que compõe o Gabinete.
§ 2º. Atuará na área de operações, junto ao Gabinete de Segurança
Institucional, um servidor com Função Gratificada, com as seguintes atribuições, além de
outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
I - assessorar o Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional em
matéria de segurança institucional;
II - gerenciar, no plano operacional, as crises de segurança na Instituição,
tomando as medidas urgentes necessárias e elaborando avaliações de risco e protocolos de
segurança;

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III - elaborar plano de operação para a segurança dos eventos promovidos
pela Instituição ou situações de risco potencial;
IV - elaborar plano de operações para atender e recepcionar as autoridades
dos demais Estados da Federação em visita de caráter oficial ao Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte;
V - manter contatos com o Comandante Geral da Polícia Militar, com
Comandantes de Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos, com o Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social e com os órgãos especializados em sua pasta,
no interesse dos serviços afetos ao Gabinete de Segurança Institucional;
VI - zelar pelo cumprimento dos regulamentos disciplinares, no tocante ao
efetivo militar à disposição do Gabinete e dos órgãos da Administração Superior e de
Promotorias de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
§ 3º. A Função Gratificada prevista no § 2º deste artigo tem seus valores
fixados nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 14. A Controladoria Interna, vinculada à Procuradoria Geral de Justiça,
será dirigida pelo Assessor Especial da Controladoria Interna, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para assessorar o Procurador Geral de Justiça nos procedimentos que envolvam despesa
pública nas áreas de auditoria e controladoria, além de outras atividades previstas em
regulamento.
§ 1º. São atribuições do cargo de Assessor Especial da Controladoria
Interna, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
I - assessorar o Procurador Geral de Justiça, praticando os atos
administrativos na área de Controladoria Interna, Inspeção, Normas e Orientações;
II - orientar e executar as tarefas correlatas na área de Controladoria Interna,
Inspeção, Normas e Orientações, conforme a delimitação de competência fixada por ato do
Procurador Geral de Justiça;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 2º. O cargo de Assessor Especial da Controladoria Interna tem sua
remuneração fixada nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 15. A Assessoria de Cerimonial e Eventos, vinculada à Procuradoria
Geral de Justiça, será dirigida pelo Assessor Técnico em Cerimonial e Eventos, ocupante
de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para assessorar a Administração Superior no que se refere à cerimonial e
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protocolo oficial, promover eventos de caráter institucional do Ministério Público Estadual,
além de outras atividades previstas em regulamento.
Art. 16. A Comissão de Licitação, vinculada à Procuradoria Geral de
Justiça, será dirigida pelo Presidente da Comissão de Licitação, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para assessorar a Procuradoria Geral de Justiça nos procedimentos licitatórios e conduzir os
respectivos certames no âmbito do Ministério Público Estadual, além de outras atividades
previstas em regulamento.
§ 1º. São atribuições do Presidente da Comissão de Licitação, além de outras
que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
I - presidir a Comissão de Licitações e assessorar o Procurador Geral de
Justiça, praticando os atos administrativos na área de Licitação;
II - orientar e executar as tarefas correlatas na área de Licitações, conforme
a delimitação de competência fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 2º. O cargo de provimento em comissão de Presidente da Comissão de
Licitação tem seus vencimentos fixados nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 17. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado,
vinculado à Procuradoria Geral de Justiça, será dirigido pelo Coordenador, Procurador ou
Promotor de Justiça, designado pelo Procurador Geral de Justiça, com competências
judiciais e extrajudiciais relacionadas ao combate ao crime organizado e à produção, gestão
e proteção de conhecimentos estratégicos, táticos e operacionais necessários ao
desempenho de suas funções, além de outras atividades previstas em regulamento.
§ 1º. Funcionará junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado uma Coordenadoria de Informações, coordenada por um Procurador ou
Promotor de Justiça, que exercerá as funções previstas em regulamento.
§ 2º. Atuará junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado, auxiliando nas atividades de pesquisa e gestão da informação, um Assessor
Técnico, ocupante de cargo de provimento em comissão.
§ 3º. Atuará na área de operações, junto ao Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado, um servidor com Função Gratificada, com as seguintes
atribuições, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
I - planejar e executar a realização de diligências investigatórias de campo;

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II - planejar e executar levantamentos operacionais destinados à produção de
conhecimentos decorrentes de dados negados, como observação, memorização e descrição,
vigilância, estória-cobertura, missão de reconhecimento, implante de escuta ambiental
autorizada judicialmente, além de outras conferidas por regulamento.
§ 4º. Atuará na área de contra-inteligência, junto ao Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado, um servidor com Função Gratificada, com
atribuições de planejar e zelar pela proteção dos conhecimentos do próprio grupo de
atuação especial, através de monitoramento das ações em termos de segurança de pessoal
próprio, terceirizado e cedido (admissão, desligamento e pós-desligamento), segurança em
Tecnologia da Informação, dos documentos e da informação em geral e da segurança
orgânica, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
§ 5º. Atuará na área de análise, junto ao Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado, um servidor com Função Gratificada, com atribuições de
planejar e executar a coleta de dados em fontes abertas, consulta a bancos de dados,
cruzamento de dados coletados, julgamento de fonte e de conteúdo, oitiva e transcrição de
interceptações telefônicas, além de outras conferidas por regulamento.
§ 6º. As Funções Gratificadas previstas neste artigo tem seus valores fixados
nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 18. A Diretoria Geral, vinculada à Procuradoria Geral de Justiça, será
dirigida pelo Diretor Geral, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo
Procurador Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar,
a nível estratégico, os serviços dos órgãos de apoio administrativo necessários ao
desempenho das funções institucionais, em consonância com o planejamento estratégico e
as políticas traçadas pela gestão, além de outras atividades previstas em regulamento.
§ 1º. São atribuições do Diretor Geral, além de outras que lhe forem
conferidas por regulamento:
I - dirigir os serviços administrativos da Procuradoria Geral de Justiça e
prestar apoio técnico à elaboração e execução de suas atividades administrativas e
institucionais;
II - supervisionar, coordenar, orientar e executar as tarefas correlatas nas
áreas de competência da Diretoria Geral e conforme a delimitação de competência fixada
por ato do Procurador Geral de Justiça;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de atuação de sua
Diretoria;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V - cumprir as decisões administrativas do Procurador Geral de Justiça;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.

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§ 2º. O cargo de provimento em comissão de Diretor Geral tem seus
vencimentos fixados nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 19. A Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, vinculada à
Diretoria Geral, será dirigida pelo Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica, ocupante
de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, as diretrizes e
políticas de excelência na gestão, através de um modelo de gestão estratégica que subsidie
o cumprimento da missão e visão do Ministério Público Estadual, além de outras atividades
previstas em regulamento.
§ 1º. A Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica compõe-se das
seguintes Gerências e Setor:
I - Gerência de Modernização Administrativa, dirigido por um Gerente,
ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça,
com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, as atividades
de modernização e desenvolvimento institucional aplicáveis à realidade administrativa do
Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento interno.
II - Gerência de Gestão Estratégica, dirigido por um Gerente, ocupante de
cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, a elaboração, o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos instrumentos operacionais do
planejamento estratégico e gerir estatisticamente os indicadores de desempenho
institucional, além de outras atividades previstas em regulamento interno.
III - Escritório de Projetos, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de
cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, a definição e
implementação da metodologia de gerenciamento de projetos, visando fundamentar a
elaboração e a condução de projetos, além de outras atividades previstas em regulamento
interno.
§ 2º. Atuará junto à Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica,
auxiliando nas atividades relacionadas a processos organizacionais, um Assessor técnico,
ocupante de cargo de provimento em comissão.
Art. 20. A Diretoria de Tecnologia da Informação, vinculada à Diretoria
Geral, será dirigida pelo Diretor de Tecnologia da Informação, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, as diretrizes e políticas de
Tecnologia da Informação, desenvolver e manter disponíveis recursos da computação para
Membros e Servidores do Ministério Público Estadual, auxiliando e agilizando as unidades
funcionais no gerenciamento e execução de suas atribuições, além de outras atividades
previstas em regulamento.
§ 1º. A Diretoria de Tecnologia da Informação compõe-se das seguintes
Gerências e Setor:
I - Gerência de Sistemas, dirigido por um Gerente, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
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para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, o desenvolvimento de sistemas
de informações para atividade administrativa e finalística do Ministério Público do Rio
Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento.
II - Gerência de Infra-estrutura, Redes e Segurança, dirigido por um
Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral
de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, a
infra-estrutura das redes de comunicação e segurança da informação do Ministério Público
Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento.
III - Setor de Atendimento ao Usuário, dirigido por um Chefe de Setor,
ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça,
com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, a
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e atender os usuários do
Ministério Público sobre os assuntos relacionados à Tecnologia da Informação, além de
outras atividades previstas em regulamento.
§ 2º. Atuará junto à Diretoria de Tecnologia de Informação, prestando
auxílio na área de Inovações Tecnológicas, um Assessor técnico, ocupante de cargo de
provimento em comissão.
Art. 21. A Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada à Diretoria Geral, será
dirigida pelo Diretor de Gestão de Pessoas, ocupante de cargo de provimento em comissão,
nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar,
dirigir e controlar, a nível estratégico, as diretrizes e políticas de gestão e o
desenvolvimento das pessoas, visando a melhoria do desempenho das funções e da
qualidade de vida dos integrantes, com vistas a efetividade institucional, além de outras
atividades previstas em regulamento.
§ 1º. A Diretoria Gestão de Pessoas compõe-se da seguinte Gerência e
Setores:
I - Gerência de Desenvolvimento Humano, dirigido por um Gerente,
ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça,
com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, diretrizes e
políticas referentes a captação, retenção e desenvolvimento de recursos humanos, à
concessão de vantagens e benefícios previstos em lei no Ministério Público Estadual, além
de outras atividades previstas em regulamento.
II - Setor de Folha de Pagamento, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante
de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, as atividades
relativas ao processamento da folha de pagamento de pessoal, além de outras atividades
previstas em regulamento.
III - Setor de Administração de Pessoal, dirigido por um Chefe de Setor,
ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça,
com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, o
acompanhamento funcional dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento.

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IV - Setor de Bem Estar, Saúde e Segurança no Trabalho, dirigido por um
Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador
Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível
operacional, os Programas de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho, além de
outras atividades previstas em regulamento interno.
§ 2º. Atuará junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, prestando auxílio na
área de Comportamento Organizacional, um Assessor técnico, ocupante de cargo de
provimento em comissão.
Art. 22. A Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, vinculada à
Diretoria Geral, será dirigida pelo Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça,
com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, os
recursos orçamentários e financeiros da Instituição de acordo com as normas vigentes e os
princípios constitucionais, além de outras atividades previstas em regulamento.
Parágrafo único. A Diretoria de Finanças, Orçamento e Contabilidade
compõe-se dos seguintes Setores:
I - Setor de Execução Orçamentária e Financeira, dirigido por um Chefe de
Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de
Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, a
execução orçamentária e financeira do Ministério Público Estadual, além de outras
atividades previstas em regulamento.
II - Setor de Contabilidade, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de
cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, a
contabilidade da Procuradoria Geral de Justiça e manter os procedimentos contábeis, fiscais
e tributários, de acordo com as normas contábeis e a legislação vigente, além de outras
atividades previstas em regulamento.
Art. 23. A Diretoria de Comunicação, vinculada à Diretoria Geral, será
dirigida pelo Diretor de Comunicação, ocupante de cargo de provimento em comissão,
nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar,
dirigir e controlar, a nível estratégico, as ferramentas de comunicação social e institucional
do Ministério Público Estadual, junto aos públicos interno e externo, além de outras
atividades previstas em regulamento.
§ 1º. A Diretoria de Comunicação compõe-se dos seguintes Setores:
I - Setor de Imprensa, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional o relacionamento
institucional entre o Ministério Público Estadual e a imprensa através dos meios de
comunicação, além de outras atividades previstas em regulamento interno.
II - Setor de Produção e Arte, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de
cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional a criação de
artes e peças gráficas para o Ministério Público Estadual, além de outras atividades
previstas em regulamento interno.
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§ 2º. Atuará junto à Diretoria de Comunicação, prestando auxílio na área de
Relações Públicas, um Assessor Técnico, ocupante de cargo de provimento em comissão.
Art. 24. A Diretoria Administrativa, vinculada à Diretoria Geral, será
dirigida pelo Diretor Administrativo, ocupante de cargo de provimento em comissão,
nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar,
dirigir e controlar, a nível estratégico, a estruturação física, fornecer serviços e desenvolver
soluções para as necessidades administrativas, de forma ágil, eficiente e transparente,
dentro dos preceitos legais, em benefício da Instituição, além de outras atividades previstas
em regulamento.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa compõe-se das seguintes
Gerências e Setores:
I - Gerência de Material e Patrimônio, dirigido por um Gerente, ocupante de
cargo de provimento em comissão, com competência para planejar, organizar, dirigir e
controlar, a nível tático, os sistemas e ferramentas de gestão na área de suprimentos e bens
patrimoniais do Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em
regulamento, e composta pelos seguintes Setores.
a) Setor de Compras e Serviços, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante
de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, o
procedimento de aquisição de bens e serviços no Ministério Público Estadual, além de
outras atividades previstas em regulamento.
b) Setor de Gestão de Contratos, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante
de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, a gestão dos
contratos administrativos do Ministério Público Estadual, além de outras atividades
previstas em regulamento interno.
c) Setor de Suprimentos, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo
de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, a área de suprimentos e
controle patrimonial no âmbito do Ministério Público Estadual, além de outras atividades
previstas em regulamento.
II - Setor de Transportes, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo
de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, as atividades logísticas de
transporte de pessoal e de material, e manutenção da frota do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento.
III - Setor de Serviços Auxiliares, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante
de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, os serviços
auxiliares contratados pelo Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas
em regulamento.

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IV - Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, dirigido por um
Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, com competência para planejar,
organizar, dirigir e controlar, a nível tático, os serviços relacionados a obras, reformas,
ampliação e dos imóveis do Ministério Público Estadual, além de outras atividades
previstas em regulamento, e composta pelos seguintes Setores:
a) Setor de Manutenção, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo
de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, os serviços de manutenção
dos prédios do Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em
regulamento.
b) Setor de Projetos e Obras, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de
cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, a elaboração
de projetos básicos e executivos para sedes do Ministério Público Estadual, além de outras
atividades previstas em regulamento
V - Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo, dirigido por um
Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, com competência para planejar,
organizar, dirigir e controlar, a nível tático, o desenvolvimento de padrões e normas para
registro, movimentação, arquivo e digitalização de documentos, além de outras atividades
previstas em regulamento, e composta pelos seguintes Setores:
a) Setor de Protocolo, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, o recebimento, conferência,
registro e distribuição interna dos documentos e correspondências oficiais do Ministério
Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento.
b) Arquivo Geral, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional, o recebimento registro e
arquivamento dos processos administrativos e documentos oficiais do Ministério Público
Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento.
Art. 25. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional compõe-se dos
seguintes Setores:
I - Setor Técnico Pedagógico, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de
cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com
competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional o programa de
capacitação e treinamento dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público,
além de outras atividades previstas em regulamento interno.
II - Setor de Estágios, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de
provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência
para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível operacional a contratação e
acompanhamento funcional dos estagiários do Ministério Público, além de outras
atividades previstas em regulamento interno.

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Parágrafo único. Atuará junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional, prestando auxílio na área de Editoração, um Assessor Técnico, ocupante de
cargo de provimento em comissão.
Art. 26. São atribuições comuns dos ocupantes de cargos de diretoria,
exceto da Diretoria da Corregedoria Geral do Ministério Público, além de outras que lhes
forem compatíveis, determinadas por regulamento:
I - dirigir unidade integrante da estrutura organizacional da Procuradoria
Geral de Justiça, praticando os atos administrativos na sua área de competência, conforme
delimitação fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
II - supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível estratégico, as
tarefas correlatas na sua área de competência fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de atuação de sua
Diretoria;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V - cumprir as decisões administrativas do Procurador Geral de Justiça e do
Diretor Geral da Procuradoria Geral de Justiça;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhes sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Diretor Geral da
Procuradoria Geral de Justiça.
Parágrafo único. Os cargos de diretoria tem sua remuneração fixada nos
termos do anexo IV desta Lei.
Art. 27. São atribuições comuns dos ocupantes de cargos de gerência, além
de outras que lhe forem compatíveis, determinadas por regulamento:
I - gerenciar unidade integrante da estrutura organizacional da Procuradoria
Geral de Justiça, praticando os atos administrativos na sua área de competência, conforme
delimitação fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
II - supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível tático, as tarefas
correlatas na sua área de competência fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de atuação de sua
Gerência;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V - cumprir as decisões administrativas do Procurador Geral de Justiça, do
Diretor Geral da Procuradoria Geral de Justiça e do Diretor ao qual está vinculado;

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VI - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Diretor Geral da
Procuradoria Geral de Justiça e pelo Diretor ao qual está vinculado.
Parágrafo único. Os cargos de gerência tem sua remuneração fixada nos
termos do anexo IV desta Lei.
Art. 28. São atribuições comuns dos ocupantes de cargo de Chefe de Setor,
além das que lhe forem compatíveis, criadas por regulamento:
I - chefiar setor integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral
de Justiça, praticando os atos administrativos na sua área de competência, conforme
delimitação fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
II - supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as
tarefas correlatas na sua área de competência fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de atuação de sua
chefia;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V - cumprir as decisões administrativas do Procurador Geral de Justiça, do
Diretor Geral da Procuradoria Geral de Justiça e do Diretor ou Gerente ao qual está
vinculado;
VI - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Diretor Geral da
Procuradoria Geral de Justiça e pelo Diretor ou Gerente ao qual está vinculado.
Parágrafo único. Os cargos de Chefe de Setor tem sua remuneração fixada
nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 29. Os cargos de Assessor Ministerial I e Assessor Ministerial II,
criados pela Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº
383, de 24 de março de 2009, passam a ter a denominação de Assessor Ministerial, com as
seguintes atribuições:
I - realizar atividades de nível superior na área jurídica, fornecendo o
suporte técnico e administrativo ao exercício das funções do cargo de Procurador Geral de
Justiça e dos Procuradores de Justiça;
II - elaborar minutas de peças jurídicas em processos administrativos e
judiciais;
III - manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na
assessoria e expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
IV - confeccionar os relatórios que lhe sejam determinados por sua chefia
imediata;
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V - analisar e pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência;
VI - realizar a indexação de documentos e atender o público;
VII - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça e Procurador de Justiça no qual
oficie.
Parágrafo único. Os cargos de Assessor Ministerial tem sua remuneração
fixada nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 30. São atribuições comuns dos ocupantes de cargo de Assessor
Técnico, além das que lhe forem compatíveis, criadas por regulamento:
I - assessorar a chefia imediata em serviços técnicos especializados na
respectiva área de atuação;
II - orientar e executar as tarefas correlatas nas áreas específicas do cargo,
conforme a delimitação de competência fixada por ato do Procurador Geral de Justiça;
III - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.
Parágrafo único. Os cargos de Assessor Técnico tem sua remuneração
fixada nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 31. Os requisitos dos cargos gerenciais, de chefia e de assessoramento
administrativo encontram-se previstos nos anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A aplicação do caput deste artigo se dará no prazo máximo
de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2011.
Art. 32. São atribuições dos Assistentes Ministeriais, além das que lhe forem
compatíveis, determinadas por regulamento:
I - realizar atividades de nível superior, fornecendo o suporte técnico e
administrativo ao exercício das funções dos órgãos do Ministério Público;
II - elaborar minutas de pareceres e laudos técnicos em processos
administrativos e judiciais;
III - manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados pelo
órgão do Ministério Público, perante o qual oficiar e expedir certidões e documentos
relacionados às atribuições do cargo;

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IV - confeccionar os relatórios que lhe sejam determinados por sua chefia
imediata;
V - exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe
sejam determinadas pela sua chefia imediata.
Parágrafo único. Os cargos de Assistente Ministerial tem sua remuneração
fixada nos termos do anexo IV desta Lei.
Art. 33. Fica criado o cargo de Corregedor Geral do Ministério Público
Adjunto, de nomeação do Procurador Geral de Justiça, eleito juntamente com o
Corregedor Geral dentre os Procuradores de Justiça, na forma do artigo 33, caput, da Lei
Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, com função de auxiliar nas
atribuições do Corregedor Geral do Ministério Público e substitui-lo em seus eventuais
impedimentos e afastamentos.
Parágrafo único. O cargo de Corregedor Geral do Ministério Público
Adjunto tem sua gratificação de função fixada nos termos do anexo III desta Lei.
Art. 34. No Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
perceberão Gratificação de Função, pela representação do cargo, o Procurador Geral de
Justiça, o Procurador Geral de Justiça Adjunto, o Corregedor Geral do Ministério Público,
o Corregedor Geral do Ministério Público Adjunto, o Coordenador Jurídico Judicial e o
Coordenador Jurídico Administrativo, nos termos previstos no anexo III desta Lei.
Art. 35. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Na hipótese desta Lei Complementar entrar em vigor no
período previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, deverão ser mantidos temporariamente a estrutura administrativa e
respectivo padrão remuneratório indicados nos artigos 2°, 3° e 4°, da presente Lei
Complementar, até o advento do seu termo final.
Art. 37. Revogam-se os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 182, de 7
de dezembro de 2000; o artigo 4º da Lei Complementar nº 212 de 07 de dezembro de 2001;
os artigos 1º, 4º a 16 e 18, da Lei Complementar nº 312, de 4 de novembro de 2005; e os
artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 395, de 1º de outubro de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de novembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

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ANEXO I
REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS GERENCIAIS
UNIDADE
NOMENCLATURA DO CARGO REQUISITO DE INVESTIDURA
Chefia de Gabinete
Chefe de Gabinete
Nível superior em Direito
Secretaria Especial do Colégio de Secretário Especial do CPJ
Nível superior em Direito
Procuradores de Justiça
Secretaria Especial do Conselho Secretário Especial do CSMP
Nível superior em Direito
Superior do Ministério Público do
Rio Grande do Norte
Secretaria Especial do Gabinete do Secretário Especial do Gabinete do Nível superior em qualquer área
Procurador Geral de Justiça
PGJ
Diretoria da Corregedoria Geral do Diretor da Corregedoria Geral do Nível
superior
em
Direito,
Ministério Público
Ministério Público
preferencialmente, com curso de pósgraduação em Direito
Gabinete de Segurança Institucional Função Gratificada Operações
Nível superior em qualquer área,
- GSI
preferencialmente, com cursos na área
específica
Controladoria Interna
Assessor Especial da Controladoria Nível superior em contabilidade,
Interna
economia ou direito, ou nível superior
em qualquer área, preferencialmente,
com curso de pós-graduação na área
específica
Assessoria de Cerimonial e Eventos Assessor Técnico de Cerimonial e Nível superior em qualquer área,
Eventos
preferencialmente, com cursos na área
específica
Comissão de Licitação
Presidente da Comissão de Licitação Nível superior em qualquer área,
preferencialmente, com cursos na área
específica
Grupo de Atuação Especial de Função Gratificada - Análise
Nível superior em qualquer área,
Combate ao Crime Organizado preferencialmente, com cursos na área
GAECO
específica
Grupo de Atuação Especial de Função Gratificada - Operações
Nível superior em qualquer área,
Combate ao Crime Organizado preferencialmente, com cursos na área
GAECO
específica
Grupo de Atuação Especial de Função Gratificada - Contra- Nível superior em qualquer área,
Combate ao Crime Organizado - Inteligência
preferencialmente, com cursos na área
GAECO
específica
Setor Técnico-Pedagógico do Centro Chefe do Setor Técnico-Pedagógico Nível superior em Pedagogia ou nível
de Estudos e Aperfeiçoamento
superior
em
qualquer
área,
Funcional – CEAF
preferencialmente, com pós-graduação
na área educacional
Setor de Estágios
Chefe do Setor de Estágio
Nível superior em qualquer área

Diretoria Geral da Procuradoria Diretor Geral da Procuradoria Geral Nível superior em qualquer área,
Geral de Justiça
de Justiça
preferencialmente, com pós-graduação
em Administração/Gestão Pública.
Diretoria de Planejamento e Gestão Diretor de Planejamento e Gestão Nível superior em Administração,
Estratégica
Estratégica
preferencialmente, com pós-graduação
em
Administração
ou
Administração/Gestão Pública
Gerência
de
Modernização Gerente
de
Modernização Nível superior em Administração,
Administrativa
Administrativa
preferencialmente, com pós-graduação
em
Administração
ou
Administração/Gestão Pública
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Gerência de Gestão Estratégica

Gerente de Gestão Estratégica

Nível superior em Administração,
preferencialmente, com pós-graduação
em
Administração
ou
Administração/Gestão Pública
Escritório de Projetos
Chefe do Escritório de Projetos
Nível superior em Administração,
preferencialmente, com cursos na área
específica
Diretoria
de
Tecnologia
da Diretor
de
Tecnologia
da Nível superior em Tecnologia da
Informação
Informação
Informação,
preferencialmente, com
pós-graduação na área específica
Gerência de Sistemas
Gerente de Sistemas
Nível superior em Tecnologia da
Informação
Gerência de Infra-estrutura, Redes e Gerente de Infra-estrutura, Redes e Nível superior em Tecnologia da
Segurança
Segurança
Informação, Engenharia Elétrica ou
Engenharia de Telecomunicações
Setor de Atendimento ao Usuário
Chefe do Setor de Atendimento ao Nível superior em qualquer área,
Usuário
preferencialmente, com cursos na área
específica
Diretoria de Gestão de Pessoas
Diretor de Gestão de Pessoas
Nível superior em Administração ou
Psicologia, ou nível superior em
qualquer área, preferencialmente, com
curso de pós-graduação na área gestão
de pessoas
Gerência
de
Desenvolvimento Gerente
de
Desenvolvimento Nível superior Administração ou
Humano
Humano
Psicologia ou nível superior em
qualquer área, preferencialmente, com
curso de pós-graduação na área
específica
Setor de Folha de Pagamento
Chefe do Setor de Folha de Nível superior em Administração ou
Pagamento
nível superior em qualquer área,
preferencialmente, com cursos na área
específica
Setor de Administração de Pessoal Chefe do Setor de Administração de Nível superior em Administração ou
Pessoal
nível superior em qualquer área,
preferencialmente, com cursos na área
específica
Setor de Bem-Estar, Saúde e Chefe do Setor de Bem-estar, saúde Nível superior em Tecnologia de Lazer
Segurança no Trabalho
e segurança no trabalho.
e Qualidade de Vida ou nível superior
em qualquer área, preferencialmente,
com pós-graduação na área de
Segurança no Trabalho, Saúde e
Qualidade de Vida
Diretoria de Orçamento, Finanças e Diretor de Orçamento, Finanças e Nível superior em contabilidade ou
Contabilidade
Contabilidade
Ciências
Econômicas,
preferencialmente, com pós-graduação
na área específica
Setor de Execução Orçamentária e Chefe do Setor de Execução Nível superior em contabilidade ou
Financeira
Orçamentária e Financeira
Ciências Econômicas
Setor de Contabilidade
Chefe do Setor de Contabilidade
Nível superior em Contabilidade
Diretoria de Comunicação
Diretor de Comunicação
Nível superior em Comunicação Jornalismo
ou
Publicidade,
preferencialmente, com pós-graduação
em área específica
Setor de Imprensa
Chefe do Setor de Imprensa
Nível superior em Comunicação Jornalismo ou Publicidade
Setor de Produção e Arte
Chefe do Setor de Produção e Arte Nível superior em qualquer área,
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


preferencialmente, com cursos na área
específica
Diretoria Administrativa
Diretor Administrativo
Nível
superior
na
área
de
Administração, ou nível superior em
qualquer área, preferencialmente, com
pós-graduação em área específica
Gerência de Material e Patrimônio Gerente de Material Patrimônio
Nível superior em qualquer área,
preferencialmente, com cursos na área
específica
Setor de Compras e Serviços
Chefe do Setor de Compras e Nível superior em qualquer área,
Serviços
preferencialmente, com cursos na área
específica
Setor de Gestão de Contratos
Chefe do Setor de Gestão de Nível superior em Direito
Contratos
Setor de Suprimentos
Chefe do Setor de Suprimentos
Nível superior em qualquer área,
preferencialmente, com cursos na área
específica
Setor de Transportes
Chefe do Setor de Transportes
Nível superior em qualquer área,
preferencialmente, com cursos na área
específica
Setor de Serviços Auxiliares
Chefe do Setor de Serviços Nível superior em qualquer área,
Auxiliares
preferencialmente, com cursos na área
específica
Gerência
de
Engenharia, Gerente de Engenharia, Arquitetura Nível superior em Engenharia Civil,
Arquitetura e Manutenção
e Manutenção
Engenharia
Elétrica,
Engenharia
Mecânica ou Arquitetura
Setor de Projetos e Obras
Chefe do Setor de Projetos e Obras Nível superior em Engenharia Civil ou
Arquitetura
Setor de Manutenção
Chefe do Setor de Manutenção
Nível superior em Engenharia Civil,
Engenharia
Elétrica,
Engenharia
Mecânica
Gerência
de
Documentação, Gerente
de
Documentação, Nível superior em Direito ou Letras
Protocolo e Arquivo
Protocolo e Arquivo
Setor de Protocolo
Chefe do Setor de Protocolo
Nível superior em qualquer área
Arquivo Geral
Chefe do Arquivo Geral
Nível Superior em Arquivologia

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ANEXO II
REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
TÉCNICO
UNIDADE

NOMENCLATURA DO CARGO

REQUISITO DE INVESTIDURA

Grupo de Atuação Especial de Assessor Técnico de Pesquisa e Nível superior em qualquer área,
Combate ao Crime Organizado - Gestão da Informação
preferencialmente, com cursos na área
GAECO
específica
Assessoria de Editoração do Centro Assessor Técnico de Editoração
de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional – CEAF
Gerência
de
Administrativa

Modernização Assessor Técnico de Processos Nível superior em Administração,
Organizacionais
preferencialmente, com pós-graduação
na área específica

Diretoria de
Informação

Tecnologia

Gerência
Humano

Desenvolvimento

de

Nível superior em Direito ou Letras,
preferencialmente, com curso na área
específica

Diretoria de Comunicação

da Assessor Técnico
Tecnológicas

-

Inovações Nível superior em qualquer área,
preferencialmente, com cursos na área
específica

Assessor
Técnico
de Nível superior em Administração ou
Comportamento Organizacional
Psicologia, preferencialmente, com
pós-graduação na área específica
Assessor Técnico de Relações Nível superior em qualquer área,
Públicas
preferencialmente, com curso na área
específica

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ANEXO III
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO

Procurador Geral de Justiça

1

R$ 2.605,51

Procurador Geral de Justiça Adjunto

1

R$ 2.475,23

Corregedor Geral do Ministério Público

1

R$ 2.475,23

Corregedor Geral do Ministério Público
Adjunto

1

R$ 2.351,47

Coordenador Jurídico Judicial

1

R$ 2.351,47

Coordenador Jurídico Administrativo

1

R$ 2.351,47

CARGO

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ANEXO IV
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
1º/12/2010
CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Chefe de Gabinete

1

R$ 3.585,00

R$ 5.377,50

R$ 8.962,50

Diretor Geral

1

R$ 3.585,00

R$ 5.377,50

R$ 8.962,50

Diretor

7

R$ 2.868,00

R$ 4.302,00

R$ 7.170,00

Gerente

8

R$ 2.151,00

R$ 3.226,50

R$ 5.377,50

Chefe de Setor

20

R$ 1.613,25

R$ 2.419,88

R$ 4.033,13

1

R$ 1.613,25

R$ 2.419,88

R$ 4.033,13

1

R$ 2.151,00

R$ 3.226,50

R$ 5.377,50

Assessor Ministerial

48

R$ 2.868,00

R$ 4.302,00

R$ 7.170,00

Assessor Especial

1

R$ 2.151,00

R$ 3.226,50

R$ 5.377,50

Assessor Técnico

7

R$ 1.613,25

R$ 2.419,88

R$ 4.033,13

Assistente Ministerial

190

R$ 900,00

R$ 1.350,00

R$ 2.250,00

Presidente da Comissão de
Licitação
Secretário
Especial
(Gabinete da PGJ)

FUNÇÃO
GRATIFICADA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Função Gratificada 1

4

R$

2.419,88

Função
Gratificada
2
(Secretarias Especiais do
CPJ e CSMP)

2

R$

3.226,50

DOE Nº. 12.344
Data: 30.11.2010
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC