LEI Nº 5.242

DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às
concessões de utilidade pública.
Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo
Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e
Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade
pública de entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições
abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
I. Fundação Armando Fajardo;
II. Sociedade Educacional São Carlos;
III. Oficina Literária Afrânio Coutinho Sociedade Civil Ltda;
IV. Associação Santo Antônio dos Pobres;
V. Sindicato dos Empregados de Clubes, Federações e Confederações Esportivas e
Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro;
VI. Sociedade Civil - “A Luz no Caminho - Associação Espiritualista”;
VII. União Comunitária de Educação e Cultura – UCEC;
VIII. Tenda Espírita de Umbanda Caboclo Pedra Negra;
IX. Loja Campo Grande - RJ, da “Ordem Rosacruz”, AMORC (Antiga Ordem Mística
Rosae Crucis);
X. Irmandade do Santíssimo Sacramento, Santo Antônio dos Pobres e Nossa Senhora
dos Prazeres;
XI. Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco “Coroado de Jacarepaguá”;
XII. Grêmio Sorriso;
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XIII. Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro – FAFERJ;
XIV. Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro;
XV. Associação dos Taifeiros da Armada - ATA;
XVI. Esporte Clube de Malha Bom Conselho;
XVII. Obra Social do Município do Rio de Janeiro;
XVIII. Lar Escola São Cosme e São Damião;
XIX. Associação Brasileira de Tecnologia Educacional - A.B.T;
XX. Associação Carioca de Empresários Teatrais do Rio de Janeiro-ACET;
XXI. Coral Magnificat;
XXII. Casa da Vila da Feira e Terras de Santa Maria;
XXIII. Centro Beneficente Vigília da Amizade-CBV;
XXIV. Templo Espírita Maria Padilha Rainha do Cabaré;
XXV. Associação dos ex-alunos da FUNABEM;
XXVI. Associação Jacarepaguá de Ensino Superior;
XXVII. Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem-ASDNER;
XXVIII. Sociedade Brasileira de Filosofia;
XXIX. Casa do Porto;
XXX. Women´s Club do Rio de Janeiro;
XXXI. Sociedade Educacional Diofrildo Trotta;
XXXII. Iate Clube Novo Leblon;
XXXIII. Helênico Atlético Clube;
XXXIV. Igreja Evangélica Assembléia de Deus, onde o benefício é extensivo à
Confederação de Irmãs Evangélicas de Cosmos;
XXXV. Sociedade de Anestesiologia do Estado do Rio de Janeiro;
XXXVI. Sociedade Beneficente El-Baida;
XXXVII. Capítulo Bangu - AMORC;
XXXVIII. Clube dos Paraplégicos do Rio de Janeiro;
XXXIX. Tenda Espírita Cavaleiro da Verdade;
XL. Carmelo São José;
XLI. Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro – OCERJ;
XLII. Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Rio de Janeiro;
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XLIII. Sociedade Germânia;
XLIV. Instituto Cultural Brasil-África;
XLV. Instituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio de Janeiro;
XLVI. Cooperativa dos Rodoviários Ltda;
XLVII. Centro de Estudos da Faculdade de Odontologia da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro - FO-UERJ;
XLVIII. Escola de Pais do Brasil - Seção do Rio de Janeiro;
XLIX. CINEDUC- Cinema e Educação;
L. Comunidade Espírita Oscar Ferreira Carneiro;
LI. Instituto de Pesquisas das Culturas Negras;
LII. Instituto Evangélico de Cegos Ricardo Pitrowsky;
LIII. Instituição Nosso Lar;
LIV. Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz – NOPH;
LV. Casa Geriátrica São Mateus;
LVI. Associação de Moradores da Vila Sapê;
LVII. Fraternidade do Triângulo da Rosa e da Cruz;
LVIII. Centro Espírita Humildade e Amor;
LIX. Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro;
LX. Associação Metodista de Assistência Social - AMAS de Realengo;
LXI. Centro Recreativo Casa de Espinho Beneficente;
LXII. Associação dos Veteranos de Guerra da Marinha Mercante do Brasil;
LXIII. Associação Civil das Servas de Maria do Brasil;
LXIV.

Associação dos Técnicos em Radiologia e Auxiliares do Estado do Rio de

Janeiro;
LXV. Igreja Batista Nova Vida;
LXVI. Obra Internacional Católica de Promoção da Jovem;
LXVII. Associação de Moradores Unidos do Viegas;
LXVIII. Grupo Espírita Jesus no Lar;
LXIX. Associação dos Ex-Integrantes do Batalhão de Suez;
LXX. Igreja Evangélica Assembléia de Deus na Zona Sul;
LXXI. Associação de Moradores da Comunidade Bandeirantes;
LXXII. Federação de Tiro do Rio de Janeiro;
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LXXIII. Associação dos Ostomizados do Rio de Janeiro;
LXXIV. Proposta de Orientação Multidimensional Arte Realidade -POMAR;
LXXV. Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro;
LXXVI. Associação Beneficente Daisy Lúcidi;
LXXVII. Grupo Afro Agbara Dudu;
LXXVIII. Clube de Oficiais da Reserva e Reformados da Marinha;
LXXIX. Clube dos Advogados do Rio de Janeiro;
LXXX. Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão-LABRE;
LXXXI. Associação Espírita Nosso Lar;
LXXXII. Associação Beneficente de Amparo à Infância – ABAI;
LXXXIII. Orfanato Menino Jesus de Praga;
LXXXIV. Grêmio Recreativo Escola de Samba Tradição;
LXXXV.

Federação de Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de

Janeiro - FIBE;
LXXXVI. Associação das Senhoras Brasileiras;
LXXXVII. Lar de Daniel Cristóvão;
LXXXVIII. Abrigo Nova Canaã;
LXXXIX. Lar Cláudio Roberto;
XC. Gurilândia – Clube Infantil;
XCI. Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro;
XCII. Ordem dos Nordestinos do Brasil;
XCIII. Imperial Sociedade Amante da Instrução;
XCIV. Associação dos Servidores Públicos – ASSEP;
XCV. Assistência Social Evangélica das Assembléias de Deus – ASEAD;
XCVI. Casa do Hemofílico do Rio de Janeiro;
XCVII. Grupo Redenção Sociedade Civil, Religiosa e Filantrópica;
XCVIII. Sociedade Pró-Livro Espírita em Braille - SPLEB;
XCIX. Sociedade Carnavalesca Embaixada do Samba;
C. União Nacional dos Servidores Rodoviários do Brasil – UNSBRAS;
CI. Instituição Beneficente Néferi;
CII. Academia Nacional de Farmácia;
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CIII. União Nacional dos Contribuintes da Previdência Social;
CIV. Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de
Janeiro;
CV. Supremo Conselho da Ordem de Molay para Brasil;
CVI. Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro;
CVII. Grêmio Educacional Beneficente Esperança da Criança - Grêmio da Criança;
CVIII. Obra de Missão Social – Casa da Mãe Sem Lar;
CIX. Sólazer-O Clube dos Excepcionais;
CX. Instituição Religiosa e Filantrópica Caminho do Senhor;
CXI. Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira;
CXII. Associação dos Doentes Renais Crônicos do Rio de Janeiro;
CXIII. Clube de Astronomia do Rio de Janeiro-CARJ;
CXIV. Grupo Feminino “As Vigilantes”, da Loja Maçônica Vigilantes da Lei;
CXV. União dos Militares Não Anistiados – UMNA;
CXVI. Congregação Espírita Francisco de Paula;
CXVII. Centro Espírita Ibirajara;
CXVIII. Lar Paulo de Tarso-Instituição Espírita de Estudos e Assistência Social;
CXIX. Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - Ceag Rio;
CXX. Associação dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais - ASFEM;
CXXI. Sociedade Beneficente e Promocional Alípio da Silva;
CXXII. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro;
CXXIII. Fundação Cultural Brasil-Portugal;
CXXIV. Loja Simbólica Amor, Trabalho e Justiça;
CXXV. Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional;
CXXVI. Associação Bem Viver;
CXXVII. União Espírita José, “O Carpinteiro”;
CXXVIII. Sinagoga Sociedade Religiosa Israelita Beth Aron;
CXXIX. Sociedade Filantrópica Lar Obreiros a Caminho da Luz – Casa de Ayde;
CXXX. Loja Simbólica “Lázaro Zamenhof 37 nº 80”;
CXXXI. Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis-ABADI;
CXXXII.

Cooperativa de Trabalho de Garçons e Profissões Similares do Rio de

Janeiro - COOTRAGA;
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CXXXIII. Sociedade Amigos do Hospital Colônia Estadual Curupaiti;
CXXXIV. Instituto Conselheiro Macedo Soares;
CXXXV. Igreja Universal do Reino de Deus;
CXXXVI. Seara Espírita do Oriente –Seo;
CXXXVII. Orfanato Santa Rita de Cássia;
CXXXVIII. Oásis Clube do Rio de Janeiro;
CXXXIX. Federação das Associações dos Servidores Públicos do Estado do Rio de
Janeiro – FASP – RJ;
CXL. Associação dos Servidores Contratados no Estado do Rio de Janeiro;
CXLI. Clube dos Compositores do Estado do Rio de Janeiro;
CXLII. Grupo Comunitário Equipe Pedregal;
CXLIII. Federação de Capoeira do Estado do Rio de Janeiro-FCERJ;
CXLIV. Abrigo Evangélico da Pedra de Guaratiba;
CXLV. Casa de Santa Isabel - Rainha de Portugal;
CXLVI. Associação de Paralisia Cerebral do Brasil;
CXLVII. Casa do Minho;
CXLVIII. Sociedade Educacional Campos Salgados;
CXLIX. Associação dos Servidores Estaduais do Rio de Janeiro – ASSERJ;
CL. Associação dos Funcionários Federais, Estaduais e Municipais – AFFEM;
CLI. Associação de Reabilitação e Pesquisa Fonoaudiológica-ARPEF;
CLII. Associação Brasileira de Odontologia-ABO;
CLIII. Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas;
CLIV. Sociedade Israelita de Ensino e Cultura;
CLV. Clube do Deficiente Visual do Estado do Rio de Janeiro - CDVERJ;
CLVI. Grupo VHF Rio;
CLVII. Grupo de Radioamadores Associados - GRA;
CLVIII. Fundação Pró-Instituto de Hematologia - Fundarj;
CLIX. Clube da Vida em Grupo – CVG;
CLX. Centro Espírita Léon Denis;
CLXI. Sociedade Funerária da Barra de Guaratiba;
CLXII. Cruzada Filantrópica Nacional;
CLXIII. Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;
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CLXIV. Grupo de Apoio e Prevenção a Aids - GAPA;
CLXV. Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Arame de Ricardo;
CLXVI. Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro;
CLXVII. Associação de Moradores e Amigos do Zumbi - AMA ZUMBI;
CLXVIII. Grupo Pró-Menor do Rio de Janeiro;
CLXIX. Academia de Letras e Artes de Paranapuã;
CLXX. Capítulo Rosacruz Barra da Tijuca – Amorc;
CLXXI. Casa do Irmão Thomé-Cadit;
CLXXII. Falcões de Campo Grande - Grupo de Rádio Emissão RJ;
CLXXIII. Clube do Chiado;
CLXXIV. Academia Nacional de Música – ANM;
CLXXV. Movimento Nacional de Assistência Escolar – MONAE;
CLXXVI. Irmandade Espiritualista Verdade Eterna – IEVE;
CLXXVII. Academia Brasileira de Filosofia;
CLXXVIII. Sociedade Afro Cultural Lemi Ayó-Sacla;
CLXXIX. Associação de Moradores Jardim Duas Praias;
CLXXX. Obra Social do Parque Royal;
CLXXXI. Grupo Amigos Unidos do Cesarão;
CLXXXII. Renascença Clube;
CLXXXIII. Núcleo Cultural Maha Manu;
CLXXXIV. Ordem Fraternal Cruzeiro do Sul Comunidade Eldorado Universal – Céu;
CLXXXV. Associação dos Amigos do Bairro de Inhoaíba - ASABI;
CLXXXVI. Instituto Consuelo Pinheiro;
CLXXXVII. Instituto de Tecnologia para o Cidadão;
CLXXXVIII. Núcleo Vithal de Atividades;
CLXXXIX. Associação Cultural Machado Gaglianone;
CXC. Associação de Moradores do Camboatá;
CXCI. Associação dos Amigos do Mercado São José das Artes Aprontos e Produções
– AMJA;
CXCII. Grupo Atobá;
CXCIII.

Associação de Servidores da Fundação Brasileira de Assistência -

ASSELBA/RJ;
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CXCIV. Serviço de Assistência Social Carlos de Carvalho;
CXCV. Irmandade de Santo Antônio de Pádua do Morro de São Carlos;
CXCVI. Centro Educacional Nosso Mundo-Cenom;
CXCVII. Centro Comunitário Curumim;
CXCVIII. Sociedade Beneficente de Anchieta - SBA;
CXCIX. Centro de Estudos Ciganos do Brasil;
CC. Centro de Orientação e Reabilitação - COR;
CCI. Apoio Religioso frente à AIDS/SIDA - ARA;
CCII. Loja Maçônica Rei Salomão 41/83, jurisdicionada à Sereníssima Grande Loja
Maçônica do Estado do Rio de Janeiro;
CCIII. União Israelita Shel Guemilut Hassadim;
CCIV. Instituto de Estudos Sociais e Políticos Hermes Lima;
CCV. Centro Cultural do Movimento Escoteiro;
CCVI. Sociedade Educacional River;
CCVII. Associação de Moradores de Beira Rio;
CCVIII. Associação de Moradores e Amigos do Jordão;
CCIX. Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social no Estado
do Rio de Janeiro - ASAPREV-RJ;
CCX. Tenda Espírita Filhos de Oxalá;
CCXI. Templo Umbandista A Caminho da Luz;
CCXII. Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro;
CCXIII. Obra Social de Apoio ao Menor da Cidade de Deus e ao Idoso – OSAMI;
CCXIV. Sociedade Beneficente das Damas Israelitas;
CCXV. Sociedade “Viva Cazuza”;
CCXVI. Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto;
CCXVII. Clube Náutico do Recôncavo;
CCXVIII. Associação Independente de Comunicadores do Carnaval – AICOC;
CCXIX. Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência
– ABRAPIA;
CCXX. Centro de Ação Comunitária – CEDAC;
CCXXI. Tenda Espírita Caboclo Sete Flexas;

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CCXXII. Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia;
CCXXIII. Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu;
CCXXIV. Riviera Country Club;
CCXXV. Sociedade de Amigos da Marinha-Rio de Janeiro-RJ - SOAMAR-RJ;
CCXXVI. Casa dos Açores;
CCXXVII. Casa dos Artistas;
CCXXVIII. Instituição Religiosa Perfect Liberty;
CCXXIX. Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro;
CCXXX. Clube de Engenharia;
CCXXXI. Fundação Rotaria de Educação para o Trabalho;
CCXXXII. Grêmio Cultural e Recreativo Macabeus;
CCXXXIII. Associação de Amigos do Museu Villa-Lobos;
CCXXXIV. Associação de Pais de Autistas do Rio de Janeiro;
CCXXXV. Grande Loja do Estado do Rio de Janeiro;
CCXXXVI. Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP;
CCXXXVII. Congregação Judaica do Brasil;
CCXXXVIII. Centro Espírita Cantinho de Paz, Luz, Esperança e Caridade;
CCXXXIX. Hospital de Clínicas 4º Centenário;
CCXL. Movimento de Arte e Cultura Alternativa Comunitária e Organizada – Macaco;
CCXLI. Associação de Moradores e Amigos de Tubiacanga;
CCXLII. Conselho de Moradores da Vila Pinheiro;
CCXLIII. Casa da Gávea;
CCXLIV. Associação de Moradores e Amigos de Rio das Pedras;
CCXLV. Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro – AFARJ;
CCXLVI. Associação Atlética Nova América;
CCXLVII. Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro-SOMERJ;
CCXLVIII. Fundação Francisco Arduíno – Fundar;
CCXLIX. Sociedade Brasileira dos Ostomizados;
CCL. Movimento Cristão Brasileiro Orfanato São José;
CCLI.

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos –

DIEESE;
CCLII. Escola Bíblica do Ar – EBAR;
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CCLIII. Instituto de Pesquisas e Análise Social – IPAS;
CCLIV. Associação Very Special Arts/Brasil (Vida - Sensibilidade – Arte);
CCLV. Associação Renascer - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente;
CCLVI. Ministério Cristo é Vida;
CCLVII. Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira;
CCLVIII. Centro Educacional Ann Sullivan;
CCLIX. Associação de Cartofilia do Rio de Janeiro – ACARJ;
CCLX. Associação de Moradores do Caminho do Job;
CCLXI. Instituto Abelhinha Faceira;
CCLXII. SOS-Kinderdorf Brasil;
CCLXIII. Loja Rosacruz Madureira-Amorc;
CCLXIV. Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro;
CCLXV. Associação de Amigos das Oficinas Culturais e Escolas de Arte do Rio de
Janeiro - AMEARTE;
CCLXVI. Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária;
CCLXVII. Associação de Moradores da Vila Santo Antônio – AMVSA;
CCLXVIII. Centro Cultural e de Pesquisas do Castelo da Torre;
CCLXIX. Liga Independente das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro;
CCLXX. Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza – FBCN;
CCLXXI. Associação de Amigos da Escola de Teatro Martins Penna - Ametempe;
CCLXXII. Tenda Espírita Oxoce da Pedra Branca;
CCLXXIII. Associação Pró-Melhoramentos do Parque Rubens Vaz;
CCLXXIV. Instituição Filantrópica Casa de Jacira;
CCLXXV. Comunidade São Jorge do Ylé Axé Egbé Oxossy;
CCLXXVI. Instituto Metodista de Ação Social - IMAS;
CCLXXVII. Ginásio do Instituto Santo Antônio de Pavuna;
CCLXXVIII. Casa do Menor Trabalhador;
CCLXXIX. Centro Comunitário Aurimar Pontes;
CCLXXX. Ação Comunitária do Estado do Rio de Janeiro;
CCLXXXI. Casa São Luiz para a Velhice;
CCLXXXII. Associação Atlética Unidos do Cabral;
CCLXXXIII. Grupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro – GRUPARJ;
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CCLXXXIV. Associação Diabéticos Associados ao PAM - Henrique Valadares;
CCLXXXV. Sodalício da Sacra Família (Abrigo de Cegos);
CCLXXXVI. Casa de Leylá;
CCLXXXVII. Associação Metodista de Ação Social – AMAS;
CCLXXXVIII. Projeto AME - Amigos da Educação;
CCLXXXIX. Instituto Presbiteriano Álvaro Reis;
CCXC. Associação Centro de Estudos Filosóficos Nova Acrópole do Rio de Janeiro;
CCXCI. Serviço Social da Indústria da Construção do Rio de Janeiro - SECONCI –
RIO;
CCXCII. Casa de Saúde e Repouso Guapeni;
CCXCIII. Centro Cultural Mordechai Anilevitz;
CCXCIV. Policlínica Geral do Rio de Janeiro;
CCXCV. Associação das Comunidades de Vida Mariana;
CCXCVI. Grupo Homossexual Unificado-Astral;
CCXCVII. Consolador-Comunidade Espírita Cristã;
CCXCVIII. Abrigo Presbiteriano;
CCXCIX. Associação São Vicente de Paulo;
CCC. Associação de Moradores da Rua Professor Antenor Nascentes;
CCCI. Sociedade Mística Espiritualista Eclética Benemerente Fraternidade Fiat Lux;
CCCII. Instituto Central do Povo – ICP;
CCCIII. Associação dos Moradores do Bairro Pedreira;
CCCIV. Fundação Ary Frauzino para a pesquisa e controle do câncer;
CCCV. Igreja Evangélica Pentecostal Mundial da Paz;
CCCVI. Atelier Cultural Carlos Alberto Barreto;
CCCVII. Grupo Espírita Caminho da Esperança;
CCCVIII. Centro Cultural e Esportivo Israelita Adolpho Bloch;
CCCIX. Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil – Benfam;
CCCX. Associação dos Amigos da Escola de Dança Maria Olenewa-Amadança;
CCCXI. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
CCCXII. Centro de Assessoria ao Movimento Popular-Campo;
CCCXIII. Associação de Oficiais de Basquetebol;

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CCCXIV.

Federação Municipal das Associações de Favelas do Rio de Janeiro -

Femafarj/Faf-Rio;
CCCXV. Centro de Vida Independente – CVI;
CCCXVI. Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social – MUDES;
CCCXVII. Instituto Franco Basaglia;
CCCXVIII. Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Rio da Prata;
CCCXIX. Instituto da Família-INFA;
CCCXX. Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS-ABIA;
CCCXXI. Casa Santa Ignez;
CCCXXII. Fundação Oscar Niemeyer;
CCCXXIII. Instituto Jesus Eucarístico;
CCCXXIV. União de Militares Evangélicos da Marinha – UNEM;
CCCXXV. Associação de Parentes e Amigos de Pacientes com Alzheimer – APAZ;
CCCXXVI. Grupo Fé e Esperança;
CCCXXVII. Grupo Sim à Vida;
CCCXXVIII. Instituto Terapêutico Fernando da Costa Tavares;
CCCXXIX. Casa de Caridade - Instituição Cristã Espírita de Estudos e Benefícios;
CCCXXX.

Grêmio Previdenciário dos Aposentados e Pensionistas nas Indústrias

Urbanas (Urbanitários) do Rio de Janeiro;
CCCXXXI. Associação Beneficente de Reabilitação Evangélica - ABRE;
CCCXXXII. Fundação Simonton para Fins Culturais;
CCCXXXIII. Associação de Diabéticos do Pam - São Francisco Xavier;
CCCXXXIV.

Associação Madre Cabrini das Missionárias do Sagrado Coração de

Jesus;
CCCXXXV. Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de Down-SimDown;
CCCXXXVI. Sociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio Ministério da Educação -MEC;
CCCXXXVII. Assistência e Promoção Social Exército de Salvação – APROSES;
CCCXXXVIII. União dos Servidores Inativos, Pensionistas e Aspirantes – USIPA, da
Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência - FCBIA;
CCCXXXIX. Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Vila Vintém;
CCCXL. Clube Esportivo de Ultraleve;
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CCCXLI. Centro Espírita de Umbanda Iansã do Mar;
CCCXLII. Loja Simbólica Abrahão Jabour;
CCCXLIII. Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus;
CCCXLIV. Casa da Convivência Nossa Senhora Mãe do Belo Amor;
CCCXLV. Creche-Escola DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio-Infantil;
CCCXLVI. Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social – IBISS;
CCCXLVII. Casa das Palmeiras - Clínica de Reabilitação Psiquiátrica;
CCCXLVIII. Areópago “Ordem e Progresso”;
CCCXLIX. Centro Espírita Cristófilos;
CCCL. Ação de Cegos para Integração na Comunidade – ACIC;
CCCLI. Biblioteca Infanto-Juvenil Vera Lúcia;
CCCLII. Recolhimento Evangélico “Lar de Sarepta”;
CCCLIII. Pedra Esporte Clube;
CCCLIV. Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia;
CCCLV. Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro -ANERJ;
CCCLVI. Sociedade Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira do Estado do Rio de Janeiro;
CCCLVII. Centro São Jorge;
CCCLVIII. Templo Espírita Jesus de Nazareth;
CCCLIX. Sociedade União Internacional Protetora dos Animais – Suípa;
CCCLX. Centro Cultural, Esportivo e Recreativo Monte Sinai;
CCCLXI. Viva Rio;
CCCLXII. Vinde - Empreendimentos e Participações Sociais;
CCCLXIII. Associação Brasileira de Agentes de Saúde em Alcoolismo;
CCCLXIV. Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro-Camp – Jacarepaguá;
CCCLXV. Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado do Rio de JaneiroAGAP-RJ;
CCCLXVI. União Comunitária Cidade de Deus-UNICON;
CCCLXVII. Centro Educacional da Lagoa;
CCCLXVIII. Lar das Crianças da Vovó Dedé;
CCCLXIX. Museu Judaico do Rio de Janeiro;
CCCLXX. Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta – SUAM;
CCCLXXI. Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica;
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CCCLXXII. Academia Irajaense de Letras e Artes - AILA;
CCCLXXIII. Associação de Apoio à Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro;
CCCLXXIV. Centro de Recuperação Infantil-CREI;
CCCLXXV. Associação de Moradores e Amigos de Botafogo-AMAB;
CCCLXXVI. Clube de Regatas Guanabara;
CCCLXXVII.

Fraternidade Cristã Universalista de Estudos Espiritualistas Ramatis-

Frater;
CCCLXXVIII. Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira;
CCCLXXIX. Academia Nacional de Medicina;
CCCLXXX. Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V;
CCCLXXXI. Lar Universal do Reino de Deus;
CCCLXXXII. Grupo de Apoio à Família Convivendo com a Aids-Gestar;
CCCLXXXIII. Abrigo Morada da Esperança;
CCCLXXXIV. Instituto de Telecomunicações do Rio de Janeiro-Intel;
CCCLXXXV. Associação Civil Fábrica de Sonhos-Faso;
CCCLXXXVI. Universidade Castelo Branco;
CCCLXXXVII. Centro Mulher Informação Assessoria e Execução de Projetos-Cemina;
CCCLXXXVIII. Sociedade dos Amigos do Hospital Municipal Miguel Couto;
CCCLXXXIX. Fundação Bio-Rio;
CCCXC. Associação Missionária de Educação Social para a Infância e Adolescência –
Amesia;
CCCXCI. Casa de Saúde República Croácia;
CCCXCII. Marva Collins Associação Educativa, Recreativa, Cultural e Assistencial;
CCCXCIII. Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul;
CCCXCIV. Casa de Nossa Senhora do Desterro e de Santo Antônio;
CCCXCV. Centro de Desenvolvimento e Apoio a Programas de Saúde-Cedaps;
CCCXCVI. Associação dos Diabéticos da Lagoa-Adila;
CCCXCVII. Clube Militar;
CCCXCVIII. Associação Patrulha Jovem do Rio-Apar;
CCCXCIX. Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil-AFDMBrasil;
CD. Círculo Olympio Marques-Colymar;
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CDI. Associação de Mulheres de Urucânia-Amu;
CDII. Centro de Desenvolvimento do Down;
CDIII. Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva-Cepesc;
CDIV. Sociedade Espírita Ramatis;
CDV. Associação Beneficente Cristã;
CDVI. Associação Metodista Ortodoxa de Restauração Social-Amores;
CDVII. Associação de Moradores e Amigos de Vila Mar de Guaratiba;
CDVIII. União dos Policiais;
CDIX. Instituto Palmares de Direitos Humanos-IPDH;
CDX. Agremiação Esportiva Atlético Clube Diana;
CDXI. Associação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch;
CDXII. Fundação Roberto Marinho;
CDXIII. Associação de Moradores do Loteamento Jardim Monte Santo;
CDXIV. Sindicato dos Lojistas do Município do Rio de Janeiro - Sindilojas-Rio;
CDXV. Creche Nosso Lar;
CDXVI. Sociedade Nossa Senhora do Cenáculo;
CDXVII. Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Carioca;
CDXVIII. Associação para Prestação de Serviços Sociais Jones Bueno;
CDXIX. Sociedade Mantenedora da Fraternidade;
CDXX. Projeto Amor Pela Vida;
CDXXI. Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos;
CDXXII. Associação Comercial de Copacabana-Ascopa;
CDXXIII. Federação de Pára-Quedismo do Rio de Janeiro-Feparj;
CDXXIV. Associação Beneficente Rio Criança Cidadã-ABRCC;
CDXXV. Associação de Moradores do Quafá;
CDXXVI. Associação Amor e Vida;
CDXXVII. Grupo Espírita Ismênia Ribeiro;
CDXXVIII. Congregação das Servas de Maria Reparadoras;
CDXXIX. Associação Beneficente Brilho do Sol;
CDXXX. Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Osvaldo Cruz;
CDXXXI. Associação dos Ex-Combatentes do Brasil;
CDXXXII. Fraternidade Espírita Irmãos de Cascais-FEIC;
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CDXXXIII. Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira;
CDXXXIV. Associação/Comunidade Saron;
CDXXXV. Instituto Pró-Aidético-IPRA;
CDXXXVI. Associação Harmonia Ambiental – Coonatura;
CDXXXVII. Associação Brasileira de Ortopedia dos Maxilares – ABOM;
CDXXXVIII. Escola de Futebol Craques do Ano 2000;
CDXXXIX. Sociedade de São Vicente de Paulo;
CDXL. Fundação Educacional Unificada Campograndense-FEUC;
CDXLI. Sindicato Nacional dos Oficiais de Máquinas da Marinha Mercante;
CDXLII. Agremiação Esportiva Várzea Country Clube;
CDXLIII. Sociedade Francesa de Beneficência;
CDXLIV. Instituição Adventista Este Brasileira, de Prevenção e Assistência a Saúde;
CDXLV. Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro;
CDXLVI. Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional – SABIN;
CDXLVII. Sociedade Israelita de Educação do Rio de Janeiro, mantenedora do Colégio
Hebreu Brasileiro Max Nordau;
CDXLVIII. Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental ABACO/SOHAKU-IN;
CDXLIX. Serviço Social Educacional Beneficente-SESEBE-Ex-Ordem dos Missionários
Capuchinhos do Rio de Janeiro;
CDL. Fundação Pró-Animais Casa de São Francisco de Assis-Canis;
CDLI. Casa de Amparo Cantinho da Vovó;
CDLII. Associação de Apoio à Terceira Idade-AATI;
CDLIII. Organização Não Governamental denominada Rio Voluntário;
CDLIV. Círculo Enigmístico Carioca;
CDLV. Fundação Xuxa Meneghel;
CDLVI. Sociedade Beneficente Sagrado Coração de Maria;
CDLVII. Associação dos Servidores Públicos do Brasil-ASPUB;
CDLVIII. Social Ramos Clube;
CDLIX. Sociedade Brasileira de Engenharia Naval-SOBENA;
CDLX. Colibri-Associação de Assistência Pré-Profissionalizante ao Excepcional;
CDLXI. Centro Educacional do Primeiro Amor-Obras Sociais-Cepramos;

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CDLXII.

Ercrom-Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda e

Bairros Adjacentes;
CDLXIII. Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro-Camp Mangueira;
CDLXIV. Congregação dos Aposentados do Hospital Souza Aguiar;
CDLXV. Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Estado do Rio de
Janeiro;
CDLXVI. Instituição Espiritualista Doutrinária Científica Caritativa Lar de Mistrael;
CDLXVII. Escola Comunitária Jardim Balão Mágico;
CDLXVIII. Sociedade Beneficente de Assistência Médico e Odontológica Sobam;
CDLXIX. Associação dos Amigos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
CDLXX. Fundação Bhagavan Sri Sathya Sai Baba do Brasil;
CDLXXI.

Centro de Informática e Informações sobre Paralisias Cerebrais-

GeoOrgos/Defnet;
CDLXXII. Obra Social Sri Sathya Sai;
CDLXXIII. Sociedade Civil de Assistência à Menores–Casa da Dinda;
CDLXXIV. Associação Amor e Vida;
CDLXXV. Fundação Bênçãos do Senhor;
CDLXXVI. Sociedade Sul Riograndense Beneficente, Cultural e Recreativa;
CDLXXVII. União dos Cegos no Brasil;
CDLXXVIII. Projeto Atos-Ação e Trabalho de Ordem Social;
CDLXXIX. Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso-Brasileira;
CDLXXX. Associação dos Amigos da Biblioteca Infantil Manoel Lino Costa;
CDLXXXI. Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Cidade do Rio de
Janeiro-AFDM-RIO;
CDLXXXII. Centro de Educação Sexual-CEDUS;
CDLXXXIII. Ação Cristã Vicente Moretti-ACVM;
CDLXXXIV. Associação dos Amigos do Instituto Fernandes Figueira – Refazer;
CDLXXXV. I Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Pedagogia Freinet e
Psicomotricidade do Rio de Janeiro;
CDLXXXVI. Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual-Gai;
CDLXXXVII. Comitê da Embratel Integrado ao Programa de Ação da Cidadania contra
a Fome;
17


CDLXXXVIII. Lar São José;
CDLXXXIX. Academia Brasileira de Odontologia;
CDXC. Grupo Especial de Suporte Terapêutico-Oncológico-Gesto;
CDXCI. Associação Beneficente a Criança e a Luz;
CDXCII.

Associação dos Ex-Professores da Escola de Música da UFRJ-

AExPEM/UFRJ;
CDXCIII. Instituto Rogério Steinberg;
CDXCIV. Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré;
CDXCV. Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania;
CDXCVI. Centro de Orientação e Assistência Social Henri Wallon – COASHW;
CDXCVII. Sociedade São Dimas;
CDXCVIII. Escola Central da Campanha do Quilo do Rio de Janeiro;
CDXCIX. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do
Rio de Janeiro;
D. Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo-Abrajet-RJ;
DI. Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher;
DII. Sociedade Filantrópica, Solidária e Fraterna de Educação, Saúde e Bem-Estar dos
Comerciários do Rio de Janeiro-Soferj;
DIII. Sociedade Taoísta do Brasil-Ordem Ortodoxa Unitária;
DIV. Centro de Pesquisas Avançadas Sobre Ações Integradas de Saúde-CPAIS;
DV. Corpo de Bombeiros Voluntários do Rio de Janeiro;
DVI. Alfalit Brasil;
DVII. Casa do Amor — Serviço de Assistência à Pessoa Carente;
DVIII. Sociedade de Educação e Assistência Realengo-Seara;
DIX. Associação de Veteranos de Basquetebol do Rio de Janeiro;
DX. Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração-CEMEAR;
DXI. Instituto Severa Romana;
DXII. Centro de Reabilitação e Reintegração do Instituto Anna Freud-CREARTE;
DXIII. Associação Missionária Infanto-Juvenil de Recuperação-AMAIJUREC;
DXIV. Associação Profissional dos Poetas do Estado do Rio de Janeiro – APPERJ;

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DXV. Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade;
DXVI. Junta de Ação Social da Convenção Batista Carioca;
DXVII. Associação de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência da Zona Oeste do
Rio de Janeiro-Adezo;
DXVIII. Instituto da Qualidade Social-IQUAL;
DXIX. Clube dos Magistrados;
DXX. Grupo de Resgate e Emergência-GRE;
DXXI. Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças-IBEF;
DXXII. Associação de Assistência Creche Comunitária;
DXXIII. Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi-FENASP;
DXXIV. Centro Social e Comunitário Grupo Treze de Manguariba;
DXXV. Projeto Uerê;
DXXVI. Associação Missionária Ágape Internacional;
DXXVII. Instituto Gama Ação Social;
DXXVIII. Liga Libanesa do Brasil;
DXXIX. Sociedade de Televisão Universitária do Rio de Janeiro;
DXXX. Associação Beneficente Israelita - UNIÃO;
DXXXI. Instituto Social Elza Pires — CASAZUL;
DXXXII. Obra de Assistência à Terceira Idade — Marie Curie;
DXXXIII. Igreja Internacional da Graça de Deus;
DXXXIV. ONG “Se essa rua fosse minha”;
DXXXV. CRIOLA;
DXXXVI. Instituto Rumo Certo;
DXXXVII. Instituto Histórico e Geográfico do Rio de Janeiro;
DXXXVIII. Cooperativa Educacional Amigos da Terra — COOPEDAT;
DXXXIX. Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento — ISBET;
DXL. Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência —
IBDD;
DXLI. Academia Brasileira de Ciências;
DXLII. Associação Ressurgir;
DXLIII. Creche e Escola Comunitária Gente Baixinha;
DXLIV. Bloco Carnavalesco, Cultural e Recreativo Raízes da Tijuca;
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DXLV. Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro;
DXLVI. Programa de Atendimento à Infância, Adolescência e Comunidades Carentes;
DXLVII. Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência;
DXLVIII. Lar da Velhice Israelita Religiosa do Rio de Janeiro;
DXLIX. Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes-ABPA;
DL. Associação Brasileira de Imprensa — ABI;
DLI. Tenda Espírita Mirim;
DLII. Creche Comunitária Dulcineia Costa Reis;
DLIII. Associação de Moradores do Parque das Bandeiras;
DLIV. Associação Comercial do Mercado São Sebastião;
DLV. Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira - ABADÁCAPOEIRA;
DLVI. Departamento dos Aposentados Integrantes da Categoria Profissional Gráfica
do Município do Rio de Janeiro;
DLVII. Confederação Brasileira de Tênis de Mesa;
DLVIII. Sociedade Esportiva Liderança-SOCEL;
DLIX. Orquestra de Câmara do Rio de Janeiro;
DLX. Associação Meninos da Zona Oeste—AMEN;
DLXI. Congregação das Missionárias da Caridade;
DLXII. Associação Phoenix/Auto-Estima;
DLXIII. Congregação Agostiniana Missionária de Assistência e Educação;
DLXIV. Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro-BGA-RJ;
DLXV. Academia de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro;
DLXVI. Igreja Batista no Jardim Sete de Abril;
DLXVII. Instituto Mário Vello Silvares;
DLXVIII. Academia de Música Lorenzo Fernândez;
DLXIX. Associação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém-ASBENJ;
DLXX. Obra de Assistência à Infância de Bangu;
DLXXI. Casa de Apoio à Criança com Câncer Santa Teresa;
DLXXII. Instituto Brasileiro de Cidadania–IBRACI;
DLXXIII. Núcleo de Estudo e Pesquisa Professor Álvaro Aguiar-NEPAG;
DLXXIV. Federação das Congregações Marianas do Rio de Janeiro;
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DLXXV. Associação Beneficente Daniel Ribeiro–ABEN;
DLXXVI. Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais-ECOS;
DLXXVII. Centro Social Vinde à CEIFA;
DLXXVIII. Academia Brasileira de Filosofia;
DLXXIX. Templo a Caminho da Paz;
DLXXX. Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano;
DLXXXI. Associação Comercial de Madureira;
DLXXXII. Centro Social Gota de Esperança;
DLXXXIII. Centro Social Casa de Davi;
DLXXXIV. Associação de Cultura e Educação Santa Teresa-ACEST;
DLXXXV. Associação Brasileira de Defesa Ecológica – ABRADE;
DLXXXVI. Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico;
DLXXXVII. Instituto Brasileiro de Reeducação Motora–IBRM;
DLXXXVIII. Associação Presbiteriana de Ação Social-APÁS;
DLXXXIX. Casa Assistencial Amparo Paula-CAAP;
DXC. Cooperativa Educacional Integrada Tupambaé Ltda;
DXCI. Fundação Assistencial Fonte de Amor;
DXCII. Sociedade Beneficente Muçulmana do Rio de Janeiro;
DXCIII. Casa de Cultura Elbe de Holanda-CCEH;
DXCIV. Centro Social Sebastião Ferraz-CSSF;
DXCV. Instituição Social Magnificat-ISOMAG;
DXCVI. Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor;
DXCVII. Associação Comercial do Rio de Janeiro;
DXCVIII. Associação Professor José Luciano Lopes;
DXCIX. Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio —
ACEGRI;
DC. União para Integração e Realização — UNIR;
DCI. Grupo Socorristas das Ruas - GSR;
DCII. Sociedade Civil Fundo de Mútua-S.O.S;
DCIII. Paissandu Atlético Clube;
DCIV. Centro Social Luz do Sol;
DCV. Instituto de Ação Social-IAS;
21


DCVI. Associação de Moradores de São Conrado;
DCVII. Associação Médica Internacional do Servidor Público;
DCVIII. Recofia–Rede de Capacitação Profissional;
DCIX. Fundação Sócio-Cultural José Ricardo-FUNJOR;
DCX. Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular–ACADIM;
DCXI. Núcleo Especial de Atenção à Criança – NEAC;
DCXII. Comitê da Terceira Idade – cidadania contra miséria e pela vida da Cidade de
Deus;
DCXIII. Associação dos Técnicos da Light;
DCXIV. Associação Solidária Amigos de Betânia-ASAB;
DCXV. Grupo Afro Aqualtune;
DCXVI. Centro Esportivo e Educacional Jorginho-Bola Pra Frente;
DCXVII. Centro Comunitário Vila do Céu Cosmos;
DCXVIII. Dohe-Fígado Associações de Doentes Transplantados e Hepáticos;
DCXIX. AFS Intercultural Brasil;
DCXX. Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha;
DCXXI. Associação de Mulheres Internacionais Socorristas;
DCXXII. Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais;
DCXXIII. Associação Biblioteca Comunitária Tobias Barreto de Menezes;
DCXXIV. Centro Educacional Joel Mário;
DCXXV. Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS;
DCXXVI. Sociedade de Assistência Social Novo Horizonte;
DCXXVII. Associação Benjamim Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social;
DCXXVIII.

Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho-

Sosintra;
DCXXIX. Creche Escola Comunitária Canarinho;
DCXXX. Grupo Teatral e Musical Turma da Pholia;
DCXXXI. Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra do Rio de Janeiro;
DCXXXII. Abrigo Doce Morada;
DCXXXIII. Câmara Comunitária da Barra da Tijuca;
DCXXXIV. Pólo de Educação Geral e Ações Solidárias da Zona Oeste-PEGAZO;
DCXXXV. ONG Jorge Clementayme;
22


DCXXXVI. Associação Espiritualista Holocêntrica, Cultural e Assistencial Padre Pio de
Pietrelcina;
DCXXXVII. Ballet de Santa Teresa;
DCXXXVIII. Clube do Otimismo;
DCXXXIX. Centro Social da Mulher Uega;
DCXL. Fundação Cultural, Educacional e de Radiodifusão Catedral de São Sebastião
do Rio de Janeiro;
DCXLI. Galeria da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade
Independente de Padre Miguel;
DCXLII. Lar Maria de Lourdes;
DCXLIII. Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas-INPP;
DCXLIV. Incafe–Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança;
DCXLV. Instituto Dom Pixote;
DCXLVI. Instituto Luiz Fernando Petra;
DCXLVII. Núcleo de Oficinas Terapêuticas;
DCXLVIII.

Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto

Benjamin Constant – FAIBC;
DCXLIX. Centro Comunitário Lídia dos Santos;
DCL. Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro;
DCLI. Cordão Alegria da Tijuca;
DCLII. Educandário Madre Güell;
DCLIII. Sociedade Propagadora das Belas Artes;
DCLIV. Associação Dançando Para Não Dançar;
DCLV. Instituição Pró Criança Deficiente Visual Infanto-Juvenil do Brasil;
DCLVI. Centro de Atendimento Popular da Leopoldina-CAPL;
DCLVII. Creche Casulo Agostinho;
DCLVIII. Country Club de Caça e Pesca;
DCLIX. Associação de Educação Infantil Florescer;
DCLX. Instituto Cultural Educacional e Assistencial Rio-Lisboa;
DCLXI. Lar de Alzira e Sylvestre;
DCLXII. Associação Maranathá do Rio de Janeiro;
DCLXIII. Associação Pró-Desenvolvimento Humano-FREEART;
23


DCLXIV. Centro de Estimulação e Psicopedagogia-Criart;
DCLXV. Novo Rumo Obras Sociais;
DCLXVI. União dos Educadores da Cidade do Rio de Janeiro-UECIRJ;
DCLXVII. União para Integração e Realização-Unir;
DCLXVIII. Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião;
DCLXIX. Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente;
DCLXX. Associação Pró-Consumidor do Estado do Rio de Janeiro;
DCLXXI.

Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Social e do Fundo Rio;
DCLXXII. Centro de Cidadania, Artes e Cultura-Cidadaniarte;
DCLXXIII. Gnaisse ONG;
DCLXXIV.

Associação de Anima Ballet Contemporâneo do Rio de Janeiro –

ADABCRJ;
DCLXXV. Sociedade Interdisciplinar do Desenvolvimento da Personalidade-SIDEPE;
DCLXXVI.

Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do

Estado do Rio de Janeiro-APPAI;
DCLXXVII. Sociedade Educacional Jardim Escola Nosso Lar;
DCLXXVIII. Associação de Apoio às Crianças do Hospital Municipal Jesus-REPARTIR;
DCLXXIX. Casa Espírita Testamento Esotérico Superior Legado Ortodoxo OrientalTesloo;
DCLXXX. Associação de Moradores União das Bases de Urucânia e Adjacências;
DCLXXXI. Instituto para o Desenvolvimento Local – IDEL;
DCLXXXII. FUNRIO-Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de
Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;
DCLXXXIII. Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária-IDACO;
DCLXXXIV. Associação Saúde Dez Fome Zero;
DCLXXXV. Sociedade Ortodoxa de Senhoras do Rio de Janeiro;
DCLXXXVI. Associação Ânima Projetos Sociais;
DCLXXXVII. Superior Tribunal de Justiça Arbitral – STJA;
DCLXXXVIII. Centro de Criação da Imagem Popular - CECIP;
DCLXXXIX. Associação Educacional e Assistencial Graça de Deus–Pró-Graça;
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DCXC. Centro Espírita de Propaganda, Luz e Amor;
DCXCI. Projeto Empredec—Empreendedorismo, Educação e Cidadania;
DCXCII. Associação Reagir — Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente;
DCXCIII. Sociedade de Música Coral e Instrumental do Rio de Janeiro-SOMUSICA;
DCXCIV. Centro Social de Integração Comunitária-CESIC;
DCXCV.

Convidativa — Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da

Cidadania;
DCXCVI. Instituto de Tecnologia Social — ITS;
DCXCVII. Centro Social para Trabalhos Comunitários;
DCXCVIII.

Círculo

de

Amigos

do

Menino

Patrulheiro

de

Copacabana-

CAMP/COPACABANA;
DCXCIX. Centro Brasileiro de Teatro para a Infância e Juventude;
DCC. Associação Brasileira de Educação Infantil — ASBREI;
DCCI. Associação Arte, Vida e Esporte sob Medida — Arte e Vida;
DCCII. Templo Radiante;
DCCIII. Espaço Cultural Ninho das Letras Neuza Judith;
DCCIV. Instituição Educacional Solange Guimarães Mussi-IESGM;
DCCV. Lar de Júlia;
DCCVI. Centro de Reabilitação Santa Cecília-CRSC;
DCCVII. Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso — FASEB;
DCCVIII. Instituição Vivendas da Fé;
DCCIX. Associação de Mulheres Populares Regina da Silva;
DCCX. Organização Não Governamental Dançar a Vida;
DCCXI. Sol Nascente de Parada de Lucas;
DCCXII. Centro Salesiano do Menor - CESAM;
DCCXIII. Grupo Cultural Afro Reggae — GCAR;
DCCXIV. Cruzada do Menor;
DCCXV. União dos Servidores e Ex-servidores do Estado do Rio de Janeiro;
DCCXVI. Instituto Cultural Aracatu;
DCCXVII. Fundação Getúlio Vargas — FGV;
DCCXVIII. Transformarte —Desenvolvendo Ações Preventivas Sociais e Culturais;
DCCXIX. Associação Brasileira de Ouvidores Seção Rio de Janeiro — ABO/RJ;
25


DCCXX. Fraternidade Assistencial Cristã;
DCCXXI. Associação de Pais de Bebês do Estado do Rio de Janeiro - IPA Bebê;
DCCXXII. Orfanato Casa de Luciá;
DCCXXIII. Instituição Cultural Cravo Albin;
DCCXXIV. Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul;
DCCXXV. Sociedade Beneficente Proffico;
DCCXXVI. Associação Pró-Vita Transplante de Medula Óssea;
DCCXXVII. Conselho Assistencial do Recreio dos Bandeirantes – Drault Ernanny;
DCCXXVIII. Ordem da Coroa;
DCCXXIX. Instituto Tocando em Você;
DCCXXX. Associação de Esportes do Estado do Rio de Janeiro;
DCCXXXI. Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social;
DCCXXXII. Fraternidade Deus em Ti;
DCCXXXIII. Centro Ann Sullivan do Brasil – Rio de Janeiro;
DCCXXXIV. Centro de Estudos Jurídicos Cíveis e Criminais Ministro Evandro Lins e
Silva;
DCCXXXV. Casa de Nossa Senhora Peregrina-Obras Sociais do Santuário de Fátima;
DCCXXXVI. Instituto de Promoções e Estudos das Juventudes — IPEJ;
DCCXXXVII. Departamento de Apoio Social-DAS-RJ;
DCCXXXVIII. Orfanato Lar Luz e Amor;
DCCXXXIX. Centro Integrado de Psiquiatria da Infância e Adolescência — CIPIA;
DCCXL. Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente – REVIVER;
DCCXLI. Instituição Filantrópica Espaço Renovo;
DCCXLII. Associação de Defesa da Cidadania Ação Social Domingos Brazão;
DCCXLIII. Centro Comunitário Irmãos Kennedy;
DCCXLIV. Sociedade de Beneficência Humboldt;
DCCXLV. Instituto Ronald McDonald de Apoio à Criança;
DCCXLVI. Entidade DC Brasil-Direitos Civis do Brasil;
DCCXLVII. Centro de Estudos Psicopedagógicos Pró-Saber;
DCCXLVIII. Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro — AAERJ;
DCCXLIX. Companhia de Ballet do Rio de Janeiro — CBRJ;
DCCL. Fundação de Apoio CEFET/RJ-FUNCEFET;
26


DCCLI. Associação Servas dos Pobres;
DCCLII.

Associação Rio Cidadão de Atividades Sociais, Educacionais, Culturais e

Esportivas;
DCCLIII. Grupo Forças do Bem do Rio de Janeiro;
DCCLIV. Instituto Paulo Coelho;
DCCLV. Confraria Romana;
DCCLVI. Associação de Moradores Juventude da Vila;
DCCLVII. Fundação Pró-CEFET/RJ;
DCCLVIII. Centro Beneficente das Praças Reformadas da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
DCCLIX. Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do
Rio de Janeiro;
DCCLX. Associação de Apoio ao Cidadão–Sócidadão;
DCCLXI. Associação de Moradores e Amigos do Parque Estoril;
DCCLXII. Associação Educacional Garriga de Menezes;
DCCLXIII. Centro Cultural Cartola;
DCCLXIV. Fundação Gutenberg de Artes Gráficas;
DCCLXV. Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde;
DCCLXVI. Movimento Cultural Social-MCS;
DCCLXVII. Associação de Moradores e Amigos do Jardim Anil–AMAJA;
DCCLXVIII. Associação de Proteção dos Amigos e Adeptos do Culto Afro Brasileiro e
Espírita-APAACABE;
DCCLXIX. Casa Estrelas do Amanhã — CEAM;
DCCLXX. Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro-FGERJ;
DCCLXXI. Núcleo Assistencial à Saúde Amiga - NASA;
DCCLXXII. Associação Beneficente Amar em Senador Camará;
DCCLXXIII. Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da UERJ–CEFEN;
DCCLXXIV. Associação Cruzada Social de São Pedro do Caju;
DCCLXXV. Barralerta Associação Civil Comunitária;
DCCLXXVI. Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá;
DCCLXXVII. Colégio Brasileiro de Atividade Física, Saúde e Esporte — COBRASE;
DCCLXXVIII. Instituto Salutar de Apoio a Saúde — ISAS;
27


DCCLXXIX. Nova Sociedade;
DCCLXXX. Academia Brasileira de Filologia — ABF;
DCCLXXXI. Associação dos Amigos do Cais-AMOCAIS;
DCCLXXXII. Organização de Direitos Humanos Projeto Legal;
DCCLXXXIII.

Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento

Sustentável - CIEDS;
DCCLXXXIV. Organização Social Educação Saúde e Vida — OSESV;
DCCLXXXV. Congregação Religiosa Israelita BETH-EL;
DCCLXXXVI.

Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima —

ASESFAT;
DCCLXXXVII. Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos;
DCCLXXXVIII. Creche Pré-Escola Comunitária Dois Irmãos;
DCCLXXXIX. Legião da Boa Vontade-LBV;
DCCXC.

Instituto Latino-Americano para o Desenvolvimento Cultural, Social e

Econômico;
DCCXCI. Centro Espiritualista Semeadores;
DCCXCII. Federação de Bandeirantes do Brasil;
DCCXCIII. Centro Brasileirinho de Atenção à Criança e Adolescente Vitimizados;
DCCXCIV. Organização da Sociedade Civil Moradia e Cidadania;
DCCXCV. Centro de Cultura Informação e Meio Ambiente – Cima;
DCCXCVI. Instituto de Desenvolvimento Humano Social e Cultural Geração da Hora;
DCCXCVII. Centro de Formação Profissional Alzira Aleluia;
DCCXCVIII. Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Abolição;
DCCXCIX. Fundação Manoel dos Passos Barros;
DCCC. Centro Social Casa de Helô;
DCCCI. Rede Salesiana de Ação Social — Centro Juvenil Salesiano;
DCCCII. Associação Praticável;
DCCCIII. Centro de Referência a Discriminação Religiosa — CRDR;
DCCCIV. Instituto Filhas da Caridade do Preciosíssimo Sangue;
DCCCV. Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro;
DCCCVI. SOHAM – Grupo de Equoterapia;
DCCCVII. Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente;
28


DCCCVIII. Igreja Evangélica Cristo Vive Ministério Crescendo em Graça;
DCCCIX. Associação Beneficente Educacional Nova Esperança–ABENE;
DCCCX. Fundação Darcy Ribeiro-FUNDAR;
DCCCXI. Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães;
DCCCXII.

Cooperativa Especial de Trabalho e Produção dos Portadores de

Deficiência Usuários da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula Ltda. –
COOPLAR;
DCCCXIII. Associação Brasileira da Segunda Juventude — SEJUVE;
DCCCXIV. Associação Congregação de Santa Catarina-Casa de Saúde São José;
DCCCXV. Casa de Viseu;
DCCCXVI. Associação Rio de Teatro de Bonecos — ARTB;
DCCCXVII.

Associação denominada Titânia — Educação, Arte, Cultura e Meio

Ambiente;
DCCCXVIII. Associação dos Ex-alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica–
AEA–CEFETN - Celso Suckow da Fonseca;
DCCCXIX. Instituto Pró-Povo;
DCCCXX. Associação Cultural Saber Global;
DCCCXXI. Comunidade Teruah-Aliança Cordeiro de Deus;
DCCCXXII. Associação de Moradores da Comunidade Tavares Bastos;
DCCCXXIII. Centro de Integração Social Erni Garcia–CISEG;
DCCCXXIV. Semente do Amanhã;
DCCCXXV. Clube Filatélico do Brasil;
DCCCXXVI. Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã–APCA;
DCCCXXVII. Conselho de Moradores de Vila Kennedy-COMOVIK;
DCCCXXVIII. Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pró-Brasil;
DCCCXXIX. Grupo de Formadores de Educadores Populares–GEFEP;
DCCCXXX. Comitê para Democratização da Informática-CDI;
DCCCXXXI. Centro de Convivência Infantil;
DCCCXXXII. Grupo de Teatro Amador “Companhia de Teatro Contemporâneo”;
DCCCXXXIII. Associação Desportiva e Cultural Nikkei de Campo Grande;
DCCCXXXIV. Associação Beneficente Projeto Elikya–ASBEPE;

29


DCCCXXXV. Grêmio dos Aposentados e Pensionistas das Empresas de Saneamento
e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro;
DCCCXXXVI. Associação de Moradores do Bairro do Recreio- AMORE;
DCCCXXXVII. Organização Surfe do Brasil – O’ SURFE;
DCCCXXXVIII. Academia Evangélica de Letras do Brasil;
DCCCXXXIX. Ong Grupo da Solidariedade;
DCCCXL. Centro de Educação e Orientação Espírita– CEOE;
DCCCXLI. Casa Espírita Cristã Maria de Nazaré;
DCCCXLII. Ong – Renascer Brasil;
DCCCXLIII. Associação Amigos da Praia de Botafogo – AAPB;
DCCCXLIV. Central de Curativos Dr. Bezerra de Menezes;
DCCCXLV. Dignitá Obras Sociais e Educacionais;
DCCCXLVI. Clube Naval;
DCCCXLVII. Pró Criança Cardíaca;
DCCCXLVIII. Associação Civil Lar Cantinho Feliz;
DCCCXLIX. Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros-IPEAFRO;
DCCCL. Comunidade Peregrinos de Jesus;
DCCCLI. Instituto Cultural Cinema Brasil;
DCCCLII. Ordem Espiritual Caboclo Cobra Coral;
DCCCLIII. Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura;
DCCCLIV. Supremo Conselho do Brasil do Grau 33 para o Rito Escocês Antigo e
Aceito;
DCCCLV. Associação Médica Espírita Cristã–AMESC;
DCCCLVI. Projeto Dançarte;
DCCCLVII. Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central de Colégio;
DCCCLVIII. Educandário Social Lar de Frei Luiz;
DCCCLIX. Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Gilgal;
DCCCLX. Organização não governamental Redes de Desenvolvimento da Maré;
DCCCLXI. Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro;
DCCCLXII. Centro Afro Carioca de Cinema;
DCCCLXIII. Associação Brasileira de Medicina Ortomolecular-ABMO;

30


DCCCLXIV. Associação Assistencial de Apoio a Criança e Adolescente – Comitê Pela
Vida;
DCCCLXV. Riosolidário – Obra Social do Rio de Janeiro;
DCCCLXVI. organização não governamental Observatório de Favelas;
DCCCLXVII. Centro de Ensino Navegantes da Cultura;
DCCCLXVIII. Associação de Amigos Creche Comunitária Pica-Pau;
DCCCLXIX. Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro;
DCCCLXX. Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose;
DCCCLXXI. Associação Cultural e Esportiva Monteiro de Castro;
DCCCLXXII. Comunidade Evangélica Projeto Atenda;
DCCCLXXIII.

Instituto de Pesquisas Avançadas em Economia e Meio Ambiente –

Instituto Ipanema;
DCCCLXXIV. Associação Espírita do Bonfim Oxalá Kupapa Unsaba;
DCCCLXXV. Primeiro Amor Obras Sociais - Pramos;
DCCCLXXVI. Sociedade Brasileira de Oftalmologia;
DCCCLXXVII. Instituto Interdisciplinar Rio Carioca;
DCCCLXXVIII. União Brasil Melhor-UBM;
DCCCLXXIX. Projeto Vida em Jesus Ministério Reviver;
DCCCLXXX. Igreja Presbiteriana de Higienópolis;
DCCCLXXXI. Igreja do Poder da Fé;
DCCCLXXXII. Igreja Evangélica Batista de Fontinha;
DCCCLXXXIII. Casa do Compositor Musical;
DCCCLXXXIV. Sociedade Síndrome de Down;
DCCCLXXXV. Associação Beneficente Amar;
DCCCLXXXVI. Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional – IPDI;
DCCCLXXXVII. Centro Comunitário Laureano Toledo;
DCCCLXXXVIII. Casa dos Sonhos da Terceira Idade;
DCCCLXXXIX. Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável Costa VerdeInstituto Costa Verde;
DCCCXC. Centro de Capacitação e Desenvolvimento Social;
DCCCXCI. Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano
Moreira;
31


DCCCXCII. Associação dos Moradores e Amigos do Tijucarmar e Jardim Oceânico Amar;
DCCCXCIII. Associação Beneficente S.O.S. Amigos do Bem;
DCCCXCIV. Retiro Narciso Cavalcante;
DCCCXCV. Instituto Fonte de Água Viva – Organização não Governamental;
DCCCXCVI. Instituto Sócio-Cultural Atitude Verde;
DCCCXCVII. Associação Arte e Cultura Sete de Abril –AMASA;
DCCCXCVIII. Associação Evangélica de Fé.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar como utilidade pública as
seguintes instituições abaixo:
I – Academia Brasileira de Literatura;
II - Instituto Superior de Cultura Brasileira.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, sem a necessidade de lei
específica, como de utilidade pública, com as vantagens dela decorrente, as seguintes
instituições:
I – Associações de Moradores filiadas à FAMERJ-Federação das Associações do Rio
de Janeiro, à FAFERJ-Federação das Associações de Moradores de Favelas do Rio de
Janeiro e/ou aqueles comprovadamente existentes pelo período mínimo de três anos;
II - Lojas Maçônicas jurisdicionadas à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de
Janeiro, ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro Federado ao Grande Oriente
do Brasil, ao Grande Oriente Independente do Estado do Rio de Janeiro Confederado
ao Colégio de Grãos-Mestres da Maçonaria Brasileira, e ao Supremo Conselho do
Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do
Brasil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas por consolidação as seguintes Leis:
I. Lei nº 109, de 25 de junho de 1979;
II. Lei nº 111, de 30 de agosto de 1979;
III. Lei nº 151, de 27 de março de 1980;
IV. Lei nº 168, de 11 de junho de 1980;
V. Lei nº 176, de 9 de setembro de 1980;
VI. Lei nº 177, de 9 de setembro de 1980;
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VII. Lei nº 185, de 31 de outubro de 1980
VIII. Lei nº 189, de 14 de novembro de 1980;
IX. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1980,
X. Lei nº 217, de 20 de maio de 1981;
XI. Lei nº 242, de 10 de setembro de 1981;
XII. Lei nº 251, de 25 de setembro de 1981;
XIII. Lei nº 266, de 7 de outubro de 1981;
XIV. Lei nº 268, de 7 de outubro de 1981;
XV. Lei nº 275, de 22 de outubro de 1981;
XVI. Lei nº 283, de 11 de novembro de 1981;
XVII. Lei nº 284, de 13 de novembro de 1981;
XVIII. Lei nº 287, de 18 de novembro de 1981;
XIX. Lei nº 288, de 18 de novembro de 1981;
XX. Lei nº 293, de 26 de novembro de 1981;
XXI. Lei nº 294, de 26 de novembro de 1981;
XXII. Lei nº 300, de 18 de dezembro de 1981;
XXIII. Lei nº 303, de 18 de dezembro de 1981;
XXIV. Lei nº 310, de 28 de dezembro de 1981;
XXV. Lei nº 312, de 28 de dezembro de 1981;
XXVI. Lei nº 321, de 28 de maio 1982;
XXVII. Lei nº 332, de 2 de agosto de 1982;
XXVIII. Lei nº 337, de 10 de setembro de 1982;
XXIX. Lei nº 354, de 1º de outubro de 1982;
XXX. Lei nº 355, de 1º de outubro de 1982;
XXXI. Lei nº 356, de 8 de outubro de 1982;
XXXII. Lei nº 357, de 8 de outubro de 1982;
XXXIII. Lei nº 370, de 9 de novembro de 1982;
XXXIV. Lei nº 377, de 29 de novembro de 1982;
XXXV. Lei nº 384, de 9 de dezembro de 1982;
XXXVI. Lei nº 398, de 4 de janeiro de 1983;
XXXVII. Lei nº 400, de 4 de janeiro de 1983;
XXXVIII. Lei nº 407, de 12 de janeiro de 1983;
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XXXIX. Lei nº 408, de 12 de janeiro de 1983;
XL. Lei nº 418, de 16 de maio de 1983;
XLI. Lei nº 420, de 18 de maio de 1983;
XLII. Lei nº 421, de 18 de maio de 1983;
XLIII. Lei nº 433, de 26 de julho de 1983;
XLIV. Lei nº 448, de 22 de novembro de 1983;
XLV. Lei nº 457, de 5 de dezembro de 1983;
XLVI. Lei nº 463, de 8 de dezembro de 1983;
XLVII. Lei nº 469, de 13 de dezembro de 1983;
XLVIII. Lei nº 501, de 9 de janeiro de 1984;
XLIX. Lei nº 503, de 9 de janeiro de 1984;
L. Lei nº 508, de 17 de janeiro de 1984;
LI. Lei nº 509, de 17 de janeiro de 1984;
LII. Lei nº 534, de 1º de junho de 1984;
LIII. Lei nº 538, de 4 de junho de 1984;
LIV. Lei nº 560, de 3 de julho de 1984;
LV. Lei nº 588, de 15 de agosto de 1984;
LVI. Lei nº 590, de 15 de agosto de 1984;
LVII. Lei nº 595, de 17 de agosto de 1984;
LVIII. Lei nº 598, de 28 de agosto de 1984;
LIX. Lei nº 599, de 28 de agosto de 1984;
LX. Lei nº 648, de 7 de novembro de 1984;
LXI. Lei nº 672, de 5 de dezembro de 1984;
LXII. Lei nº 685, de 14 de dezembro de 1984;
LXIII. Lei nº 686, de 14 de dezembro de 1984;
LXIV. Lei nº 687, de 14 de dezembro de 1984;
LXV. Lei nº 705, de 14 de maio de 1985;
LXVI. Lei nº 725, de 2 de setembro de 1985;
LXVII. Lei nº 732, de 10 de setembro de 1985;
LXVIII. Lei nº 740, de 8 de outubro de 1985;
LXIX. Lei nº 745, de 8 de outubro de 1985;
LXX. Lei nº 747, de 8 de outubro de 1985;
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LXXI. Lei nº 751, de 14 de outubro de 1985;
LXXII. Lei nº 782, de 10 de dezembro de 1985;
LXXIII. Lei nº 805, de 30 de dezembro de 1985;
LXXIV. Lei nº 811, de 30 de dezembro de 1985;
LXXV. Lei nº 812, de 30 de dezembro de 1985;
LXXVI. Lei nº 815, de 30 de dezembro de 1985;
LXXVII. Lei nº 816, de 30 de dezembro de 1985;
LXXVIII. Lei nº 819, de 6 de janeiro de 1986;
LXXIX. Lei nº 820, de 6 de janeiro de 1986;
LXXX. Lei nº 821, de 6 de janeiro de 1986;
LXXXI. Lei nº 828, de 10 de janeiro de 1986;
LXXXII. Lei nº 835, de 14 de abril de 1986;
LXXXIII. Lei nº 836, de 25 de abril de 1986;
LXXXIV. Lei nº 838, de 24 de maio de 1986;
LXXXV. Lei nº 839, de 24 de maio de 1986;
LXXXVI. Lei nº 841, de 27 de maio de 1986;
LXXXVII. Lei nº 845, de 27 de maio de 1986;
LXXXVIII. Lei nº 846, de 27 de maio de 1986;
LXXXIX. Lei nº 855, de 27 de maio de 1986;
XC. Lei nº 857, de 27 de maio de 1986;
XCI. Lei nº 885, de 17 de julho de 1986;
XCII. Lei nº 891, de 10 de setembro de 1986;
XCIII. Lei nº 892, de 10 de setembro de 1986;
XCIV. Lei nº 895, de 17 de setembro de 1986;
XCV. Lei nº 912, de 21 de outubro de 1986;
XCVI. Lei nº 915, de 21 de outubro de 1986;
XCVII. Lei nº 918, de 21 de outubro de 1986;
XCVIII. Lei nº 935, de 29 de dezembro de 1986;
XCIX. Lei nº 959, de 27 de abril de 1987;
C. Lei nº 961, de 27 de abril de 1987;
CI. Lei nº 980, de 27 de maio de 1987;
CII. Lei nº 993, de 8 de junho de 1987;
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CIII. Lei nº 995, de 8 de junho de 1987;
CIV. Lei nº 1.002, de 8 de junho de 1987;
CV. Lei nº 1.066, de 29 de setembro de 1987;
CVI. Lei nº 1.068, de 29 de setembro de 1987;
CVII. Lei nº 1.072, de 9 de outubro de 1987;
CVIII. Lei nº 1.086, de 26 de novembro de 1987;
CIX. Lei nº 1.087, de 26 de novembro de 1987;
CX. Lei nº 1.102, de 26 de novembro de 1987;
CXI. Lei nº 1.113, de 14 de dezembro de 1987;
CXII. Lei nº 1.129, de 14 de dezembro de 1987;
CXIII. Lei nº 1.131, de 14 de dezembro de 1987;
CXIV. Lei nº 1.145, de 22 de dezembro de 1987;
CXV. Lei nº 1.153, de 22 de dezembro de 1987;
CXVI. Lei nº 1.156, de 22 de dezembro de 1987;
CXVII. Lei nº 1.164, de 22 de dezembro de 1987;
CXVIII. Lei nº 1.165, de 22 de dezembro de 1987;
CXIX. Lei nº 1.177, de 30 de dezembro de 1987;
CXX. Lei nº 1.178, de 30 de dezembro de 1987;
CXXI. Lei nº 1.184, de 30 de dezembro de 1987;
CXXII. Lei nº 1.186, de 30 de dezembro de 1987;
CXXIII. Lei nº 1.189, de 30 de dezembro de 1987;
CXXIV. Lei nº 1.241, de 12 de maio de 1988;
CXXV. Lei nº 1.244, de 31 de maio de 1988;
CXXVI. Lei nº 1.256, de 13 de junho de 1988;
CXXVII. Lei nº 1.257, de 13 de junho de 1988;
CXXVIII. Lei nº 1.281, de 11 de julho de 1988
CXXIX. Lei nº 1.283, de 11 de julho de 1988;
CXXX. Lei nº 1.296, de 21 de julho de 1988;
CXXXI. Lei nº 1.306, de 21 de julho de 1988;
CXXXII. Lei nº 1.307, de 21 de julho de 1988;
CXXXIII. Lei nº 1.310, de 21 de julho de 1988;
CXXXIV. Lei nº 1.319, de 25 de julho de 1988;
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CXXXV. Lei nº 1.330, de 3 de agosto de 1988;
CXXXVI. Lei nº 1.331, de 3 de agosto de 1988;
CXXXVII. Lei nº 1.348, de 26 de outubro de 1988;
CXXXVIII. Lei nº 1.367, de 20 de dezembro de 1988;
CXXXIX. Lei nº 1.407, de 8 de junho de 1989;
CXL. Lei nº 1.431, de 13 de setembro de 1989;
CXLI. Lei nº 1.443, de 13 de setembro de 1989;
CXLII. Lei nº 1.453, de 26 de setembro de 1989;
CXLIII. Lei nº 1.487, de 12 de dezembro de 1989;
CXLIV. Lei nº 1.488, de 12 de dezembro de 1989;
CXLV. Lei nº 1.489, de 12 de dezembro de 1989;
CXLVI. Lei nº 1.491, de 12 de dezembro de 1989;
CXLVII. Lei nº 1.492, de 12 de dezembro de 1989;
CXLVIII. Lei nº 1.493, de 12 de dezembro de 1989;
CXLIX. Lei nº 1.494, de 12 de dezembro de 1989;
CL. Lei nº 1.495, de 12 de dezembro de 1989;
CLI. Lei nº 1.500, de 12 de dezembro de 1989;
CLII. Lei nº 1.502, de 13 de dezembro de 1989;
CLIII. Lei nº 1.506, de 13 de dezembro de 1989;
CLIV. Lei nº 1.507, de 13 de dezembro de 1989;
CLV. Lei nº 1.531, de 2 de janeiro de 1990;
CLVI. Lei nº 1.539, de 15 de janeiro de 1990;
CLVII. Lei nº 1.571, de 4 de junho de 1990;
CLVIII. Lei nº 1.589, de 27 de agosto de 1990;
CLIX. Lei nº 1.592, de 27 de agosto de 1990;
CLX. Lei nº 1.593, de 27 de agosto de 1990;
CLXI. Lei nº 1.596, de 27 de agosto de 1990;
CLXII. Lei nº 1.597, de 27 de agosto de 1990;
CLXIII. Lei nº 1.599, de 27 de agosto de 1990;
CLXIV. Lei nº 1.601, de 27 de agosto de 1990;
CLXV. Lei nº 1.604, de 27 de agosto de 1990;
CLXVI. Lei nº 1.605, de 27 de agosto de 1990;
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CLXVII. Lei nº 1.613, de 21 de setembro de 1990;
CLXVIII. Lei nº 1.614, de 21 de setembro de 1990;
CLXIX. Lei nº 1.621, de 4 de outubro de 1990;
CLXX. Lei nº 1.622, de 4 de outubro de 1990;
CLXXI. Lei nº 1.636, de 13 de dezembro 1990;
CLXXII. Lei nº 1.643, de 27 de dezembro de 1990;
CLXXIII. Lei nº 1.644, de 27 de dezembro de 1990;
CLXXIV. Lei nº 1.646, de 27 de dezembro de 1990;
CLXXV. Lei nº 1.650, de 28 de dezembro de 1990;
CLXXVI. Lei nº 1.651, de 28 de dezembro de 1990;
CLXXVII. Lei nº 1.652, de 28 de dezembro de 1990;
CLXXVIII. Lei nº 1.709, de 4 de junho de 1991;
CLXXIX. Lei nº 1.714, de 6 de junho de 1991;
CLXXX. Lei nº 1.715, de 6 de junho de 1991;
CLXXXI. Lei nº 1.721, de 20 de junho de 1991;
CLXXXII. Lei nº 1.723, de 20 de junho de 1991;
CLXXXIII. Lei nº 1.727, de 20 de junho 1991;
CLXXXIV. Lei nº 1.728, de 25 de junho de 1991;
CLXXXV. Lei nº 1.733, de 28 de junho de 1991;
CLXXXVI. Lei nº 1.737, de 28 de junho de 1991;
CLXXXVII. Lei nº 1.739, de 28 de junho de 1991;
CLXXXVIII. Lei nº 1.741, de 16 de julho de 1991;
CLXXXIX. Lei nº 1.742, de 16 de julho de 1991;
CXC. Lei nº 1.757, de 3 de setembro de 1991;
CXCI. Lei nº 1.761, de 25 de setembro de 1991;
CXCII. Lei nº 1.763, de 25 de setembro de 1991;
CXCIII. Lei nº 1.765, de 1º de outubro de 1991;
CXCIV. Lei nº 1.766, de 1º de outubro de 1991;
CXCV. Lei nº 1.774, de 9 de outubro de 1991;
CXCVI. Lei nº 1.775, de 10 de outubro de 1991;
CXCVII. Lei nº 1.778, de 29 de outubro de 1991;
CXCVIII. Lei nº 1.780, de 29 de outubro de 1991;
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CXCIX. Lei nº 1.781, de 29 de outubro de 1991;
CC. Lei nº 1.787, de 4 de novembro de 1991;
CCI. Lei nº 1.795, de 7 de novembro de 1991;
CCII. Lei nº 1.809, de 19 de novembro de 1991;
CCIII. Lei nº 1.816, de 25 de novembro de 1991;
CCIV. Lei nº 1.817, de 25 de novembro de 1991;
CCV. Lei nº 1.818, de 25 de novembro de 1991;
CCVI. Lei nº 1.823, de 25 de novembro de 1991;
CCVII. Lei nº 1.830, de 28 de novembro de 1991;
CCVIII. Lei nº 1.831, de 28 de novembro de 1991;
CCIX. Lei nº 1.843, de 3 de janeiro de 1992;
CCX. Lei nº 1.860, de 27 de março de 1992;
CCXI. Lei nº 1.871, de 14 de maio de 1992;
CCXII. Lei nº 1.874, de 8 de junho de 1992;
CCXIII. Lei nº 1.875, de 8 de junho de 1992;
CCXIV. Lei nº 1.886, de 27 de julho de 1992;
CCXV. Lei nº 1.889, de 25 de agosto de 1992;
CCXVI. Lei nº 1.896, de 10 de setembro de 1992;
CCXVII. Lei nº 1.897, de 10 de setembro de 1992;
CCXVIII. Lei nº 1.899, de 9 de setembro de 1992;
CCXIX. Lei nº 1.900, de 9 de setembro de 1992;
CCXX. Lei nº 1.902, de 28 de setembro de 1992;
CCXXI. Lei nº 1.909, de 28 de setembro de 1992;
CCXXII. Lei nº 1.910, de 28 de setembro de 1992;
CCXXIII. Lei nº 1.911, de 28 de setembro de 1992;
CCXXIV. Lei nº 1.914, de 5 de outubro de 1992;
CCXXV. Lei nº 1.915, de 5 de outubro de 1992;
CCXXVI. Lei nº 1.916, de 5 de outubro de 1992;
CCXXVII. Lei nº 1.924, de 20 de novembro de 1992;
CCXXVIII. Lei nº 1.925, de 20 de novembro de 1992;
CCXXIX. Lei nº 1.926, de 20 de novembro de 1992;
CCXXX. Lei nº 1.927, de 20 de novembro de 1992;
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CCXXXI. Lei nº 1.937, de 31 de dezembro de 1992;
CCXXXII. Lei nº 1.938, de 31 de dezembro de 1992;
CCXXXIII. Lei nº 1.941, de 18 de janeiro de 1993;
CCXXXIV. Lei nº 1.942, de 23 de janeiro de 1993;
CCXXXV. Lei nº 1.943, de 23 de janeiro de 1993;
CCXXXVI. Lei nº 1.944, de 23 de janeiro de 1993;
CCXXXVII. Lei nº 1.963, de 5 de maio de 1993;
CCXXXVIII. Lei nº 1.964, de 5 de maio de 1993;
CCXXXIX. Lei nº 1.965, de 7 de maio de 1993;
CCXL. Lei nº 1.967, de 21 de maio de 1993;
CCXLI. Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1993;
CCXLII. Lei nº 1.969, de 21 de maio de 1993;
CCXLIII. Lei nº 1.972, de 21 de maio de 1993;
CCXLIV. Lei nº 1.980, de 1º de junho de 1993;
CCXLV. Lei nº 1.981, de 2 de junho de 1993;
CCXLVI. Lei nº 1.984, de 4 de junho de 1993;
CCXLVII. Lei nº 1.985, de 4 de junho de 1993;
CCXLVIII. Lei nº 1.992, de 11 de junho de 1993;
CCXLIX. Lei nº 1.993, de 19 de junho de 1993;
CCL. Lei nº 1.996, de 25 de junho de 1993;
CCLI. Lei nº 2.019, de 15 de outubro de 1993;
CCLII. Lei nº 2.020, de 15 de outubro de 1993;
CCLIII. Lei nº 2.021, de 15 de outubro de 1993;
CCLIV. Lei nº 2.022, de 15 de outubro de 1993;
CCLV. Lei nº 2.023, de 15 de outubro de 1993;
CCLVI. Lei nº 2.024, de 15 de outubro de 1993;
CCLVII. Lei nº 2.025, de 15 de outubro de 1993;
CCLVIII. Lei nº 2.040, de 22 de novembro de 1993;
CCLIX. Lei nº 2.042, de 24 de novembro de 1993;
CCLX. Lei nº 2.043, de 24 de novembro de 1993;
CCLXI. Lei nº 2.048, de 24 de novembro de 1993;
CCLXII. Lei nº 2.050, de 24 de novembro de 1993;
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CCLXIII. Lei nº 2.051, de 24 de novembro de 1993;
CCLXIV. Lei nº 2.054, de 8 de dezembro de 1993;
CCLXV. Lei nº 2.056, de 13 de dezembro de 1993;
CCLXVI. Lei nº 2.074, de 28 de dezembro de 1993;
CCLXVII. Lei nº 2.075, de 28 de dezembro de 1993;
CCLXVIII. Lei nº 2.092, de 7 de janeiro de 1994;
CCLXIX. Lei nº 2.096, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXX. Lei nº 2.097, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXXI. Lei nº 2.100, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXXII. Lei nº 2.101, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXXIII. Lei nº 2.102, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXXIV. Lei nº 2.105, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXXV. Lei nº 2.106, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXXVI. Lei nº 2.107, de 10 de janeiro de 1994;
CCLXXVII. Lei nº 2.142, de 19 de maio de 1994;
CCLXXVIII. Lei nº 2.148, de 26 de maio de 1994;
CCLXXIX. Lei nº 2.157, de 8 de junho de 1994;
CCLXXX. Lei nº 2.161, de 8 de junho de 1994;
CCLXXXI. Lei nº 2.164, de 8 de junho de 1994;
CCLXXXII. Lei nº 2.165, de 8 de junho de 1994;
CCLXXXIII. Lei nº 2.167 de 14 de junho de 1994;
CCLXXXIV. Lei nº 2.171, de 14 de junho de 1994;
CCLXXXV. Lei nº 2.172, de 14 de junho de 1994;
CCLXXXVI. Lei nº 2.173, de 14 de junho de 1994;
CCLXXXVII. Lei nº 2.177, de 14 de junho de 1994;
CCLXXXVIII. Lei nº 2.181, de 14 de junho de 1994;
CCLXXXIX. Lei nº 2.183, de 14 de junho de 1994;
CCXC. Lei nº 2.184, de 14 de junho de 1994;
CCXCI. Lei nº 2.185, de 14 de junho de 1994;
CCXCII. Lei nº 2.194, de 14 de junho de 1994;
CCXCIII. Lei nº 2.195, de 14 de junho de 1994;
CCXCIV. Lei nº 2.196, de 14 de junho de 1994;
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CCXCV. Lei nº 2.197, de 14 de junho de 1994;
CCXCVI. Lei nº 2.198, de 14 de junho de 1994;
CCXCVII. Lei nº 2.207, de 13 de julho de 1994;
CCXCVIII. Lei nº 2.212, de 21 de julho de 1994;
CCXCIX. Lei nº 2.223, de 7 de outubro de 1994;
CCC. Lei nº 2.224, de 7 de outubro de 1994;
CCCI. Lei nº 2.226, de 7 de outubro de 1994;
CCCII. Lei nº 2.230, de 7 de outubro de 1994;
CCCIII. Lei nº 2.243, de 14 de dezembro de 1994;
CCCIV. Lei nº 2.246, de 14 de dezembro de 1994;
CCCV. Lei nº 2.248, de 14 de dezembro de 1994;
CCCVI. Lei nº 2.252, de 15 de dezembro de 1994;
CCCVII. Lei nº 2.253 de 15 de dezembro de 1994;
CCCVIII. Lei nº 2.254, de 15 de dezembro de 1994;
CCCIX. Lei nº 2.266, de 23 de dezembro de 1994;
CCCX. Lei nº 2.269, de 23 de dezembro de 1994;
CCCXI. Lei nº 2.272, de 23 de dezembro de 1994;
CCCXII. Lei nº 2.279, de 29 de dezembro de 1994;
CCCXIII. Lei nº 2.282, de 30 de dezembro de 1994;
CCCXIV. Lei nº 2.327, de 16 de maio de 1995;
CCCXV. Lei nº 2.335, de 6 de julho de 1995;
CCCXVI. Lei nº 2.337, de 7 de julho de 1995;
CCCXVII. Lei nº 2.340, de 14 de julho de 1995;
CCCXVIII. Lei nº 2.346, de 17 de agosto de 1995;
CCCXIX. Lei nº 2.347, de 23 de agosto de 1995;
CCCXX. Lei nº 2.348, de 23 de agosto de 1995;
CCCXXI. Lei nº 2.349, de 23 de agosto de 1995;
CCCXXII. Lei nº 2.351, de 25 de agosto de 1995;
CCCXXIII. Lei nº 2.369, de 28 de setembro de 1995;
CCCXXIV. Lei nº 2.370, de 28 de setembro de 1995;
CCCXXV. Lei nº 2.371, de 28 de setembro de 1995;
CCCXXVI. Lei nº 2.405, de 17 de maio de 1996;
42


CCCXXVII. Lei nº 2.406, de 17 de maio de 1996;
CCCXXVIII. Lei nº 2.407, de 17 de maio de 1996;
CCCXXIX. Lei nº 2.408, de 17 de maio de 1996;
CCCXXX. Lei nº 2.409, de 17 de maio de 1996;
CCCXXXI. Lei nº 2.411, de 17 de maio de 1996;
CCCXXXII. Lei nº 2.412, de 17 de maio de 1996;
CCCXXXIII. Lei nº 2.413, de 17 de maio de 1996;
CCCXXXIV. Lei nº 2.426, de 14 de junho de 1996;
CCCXXXV. Lei nº 2.427, de 14 de junho de 1996;
CCCXXXVI. Lei nº 2.428, de 14 de junho de 1996;
CCCXXXVII. Lei nº 2.431, de 14 de junho de 1996;
CCCXXXVIII. Lei nº 2.432, de 14 de junho de 1996;
CCCXXXIX. Lei nº 2.433, de 14 de junho de 1996;
CCCXL. Lei nº 2.463, de 28 de agosto de 1996;
CCCXLI. Lei nº 2.464, de 28 de agosto de 1996;
CCCXLII. Lei nº 2.465, de 28 de agosto de 1996;
CCCXLIII. Lei nº 2.466, de 28 de agosto de 1996;
CCCXLIV. Lei nº 2.467, de 28 de agosto de 1996;
CCCXLV. Lei nº 2.485, de 18 de novembro de 1996;
CCCXLVI. Lei nº 2.487, de 18 de novembro de 1996;
CCCXLVII. Lei nº 2.488, de 18 de novembro de 1996;
CCCXLVIII. Lei nº 2.489, de 18 de novembro de 1996;
CCCXLIX. Lei nº 2.490, de 18 de novembro de 1996;
CCCL. Lei nº 2.491, de 18 de novembro de 1996;
CCCLI. Lei nº 2.492, de 18 de novembro de 1996;
CCCLII. Lei nº 2.493, de 18 de novembro de 1996;
CCCLIII. Lei nº 2.494, de 18 de novembro de 1996;
CCCLIV. Lei nº 2.495, de 18 de novembro de 1996;
CCCLV. Lei nº 2.496, de 18 de novembro de 1996;
CCCLVI. Lei nº 2.501, de 26 de novembro de 1996;
CCCLVII. Lei nº 2.502, de 26 de novembro de 1996;
CCCLVIII. Lei nº 2.503, de 26 de novembro de 1996;
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CCCLIX. Lei nº 2.504, de 26 de novembro de 1996;
CCCLX. Lei nº 2.505, de 26 de novembro de 1996;
CCCLXI. Lei nº 2.508, de 27 de novembro de 1996;
CCCLXII. Lei nº 2.509, de 27 de novembro de 1996;
CCCLXIII. Lei nº 2.524, de 16 de dezembro de 1996;
CCCLXIV. Lei nº 2.525, de 16 de dezembro de 1996;
CCCLXV. Lei nº 2.526, de 16 de dezembro de 1996;
CCCLXVI. Lei nº 2.532, de 30 de dezembro de 1996;
CCCLXVII. Lei nº 2.544, de 12 de maio de 1997;
CCCLXVIII. Lei nº 2.545, de 12 de maio de 1997;
CCCLXIX. Lei nº 2.564, de 16 de setembro de 1997;
CCCLXX. Lei nº 2.570, de 23 de setembro de 1997;
CCCLXXI. Lei nº 2.578, de 30 de setembro de 1997;
CCCLXXII. Lei nº 2.579, de 8 de outubro de 1997;
CCCLXXIII. Lei nº 2.588, de 26 de novembro de 1997;
CCCLXXIV. Lei nº 2.592, de 3 de dezembro de 1997;
CCCLXXV. Lei nº 2.593, de 3 de dezembro de 1997;
CCCLXXVI. Lei nº 2.595, de 3 de dezembro de 1997;
CCCLXXVII. Lei nº 2.596, de 3 de dezembro de 1997;
CCCLXXVIII. Lei nº 2.597, de 3 de dezembro de 1997;
CCCLXXIX. Lei nº 2.601, de 8 de dezembro de 1997;
CCCLXXX. Lei nº 2.603, de 9 de dezembro de 1997;
CCCLXXXI. Lei nº 2.633, de 26 de maio de 1998;
CCCLXXXII. Lei nº 2.637, de 26 de maio de 1998;
CCCLXXXIII. Lei nº 2.638, de 27 de maio de 1998;
CCCLXXXIV. Lei nº 2.639, de 27 de maio de 1998;
CCCLXXXV. Lei nº 2.640, de 27 de maio de 1998;
CCCLXXXVI. Lei nº 2.642, de 27 de maio de 1998;
CCCLXXXVII. Lei nº 2.658, de 29 de junho de 1998;
CCCLXXXVIII. Lei nº 2.659, de 26 de junho de 1998;
CCCLXXXIX. Lei nº 2.660, de 26 de junho de 1998;
CCCXC. Lei nº 2.673, de 17 de setembro de 1998;
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CCCXCI. Lei nº 2.674, de 17 de setembro de 1998;
CCCXCII. Lei nº 2.675, de 17 de setembro de 1998;
CCCXCIII. Lei nº 2.679, de 18 de setembro de 1998;
CCCXCIV. Lei nº 2.690, de 2 de dezembro de 1998;
CCCXCV. Lei nº 2.691, de 2 de dezembro de 1998;
CCCXCVI. Lei nº 2.693, de 2 de dezembro de 1998;
CCCXCVII. Lei nº 2.694, de 2 de dezembro de 1998;
CCCXCVIII. Lei nº 2.695, de 2 de dezembro de 1998;
CCCXCIX. Lei nº 2.697, de 8 de dezembro de 1998;
CD. Lei nº 2.698, de 8 de dezembro de 1998;
CDI. Lei nº 2.699, de 8 de dezembro de 1998;
CDII. Lei nº 2.701, de 8 de dezembro de 1998;
CDIII. Lei nº 2.706, de 10 de dezembro de 1998;
CDIV. Lei nº 2.723, de 15 de dezembro de 1998;
CDV. Lei nº 2.724, de 14 de dezembro de 1998;
CDVI. Lei nº 2.725, de 16 de dezembro de 1998;
CDVII. Lei nº 2.729, de 24 de dezembro de 1998;
CDVIII. Lei nº 2.730, de 24 de dezembro de 1998;
CDIX. Lei nº 2.731, de 24 de dezembro de 1998;
CDX. Lei nº 2.732, de 24 de dezembro de 1998;
CDXI. Lei nº 2.733, de 24 de dezembro de 1998;
CDXII. Lei nº 2.738, de 31 de dezembro de 1998;
CDXIII. Lei nº 2.745, de 16 de março de 1999;
CDXIV. Lei nº 2.746, de 16 de março de 1999;
CDXV. Lei nº 2.747, de 16 de março de 1999;
CDXVI. Lei nº 2.758, de 7 de abril de 1999;
CDXVII. Lei nº 2.759, de 7 de abril de 1999;
CDXVIII. Lei nº 2.774, de 19 de abril de 1999;
CDXIX. Lei nº 2.775, de 19 de abril de 1999;
CDXX. Lei nº 2.777, de 20 de abril de 1999;
CDXXI. Lei nº 2.778, de 20 de abril de 1999;
CDXXII. Lei nº 2.779, de 20 de abril de 1999;
45


CDXXIII. Lei nº 2.780, de 20 de abril de 1999;
CDXXIV. Lei nº 2.781, de 20 de abril de 1999;
CDXXV. Lei nº 2.783, de 20 de abril de 1999;
CDXXVI. Lei nº 2.797, de 30 de abril de 1999;
CDXXVII. Lei nº 2.800, de 30 de abril de 1999;
CDXXVIII. Lei nº 2.819, de 21 de junho de 1999;
CDXXIX. Lei nº 2.823, de 22 de junho de 1999;
CDXXX. Lei nº 2.824, de 22 de junho de 1999;
CDXXXI. Lei nº 2.828, de 30 de junho de 1999;
CDXXXII. Lei nº 2.829, de 30 de junho de 1999;
CDXXXIII. Lei nº 2.839, de 22 de julho de 1999;
CDXXXIV. Lei nº 2.840, de 22 de julho de 1999;
CDXXXV. Lei nº 2.842, de 22 de julho de 1999;
CDXXXVI. Lei nº 2.843, de 22 de julho de 1999;
CDXXXVII. Lei nº 2.844, de 22 de julho de 1999;
CDXXXVIII. Lei nº 2.846, de 22 de julho de 1999;
CDXXXIX. Lei nº 2.848, de 22 de julho de 1999;
CDXL. Lei nº 2.849, de 22 de julho de 1999;
CDXLI. Lei nº 2.865, de 23 de setembro de 1999;
CDXLII. Lei nº 2.868, de 23 de setembro de 1999;
CDXLIII. Lei nº 2.870, de 23 de setembro de 1999;
CDXLIV. Lei nº 2.882, de 8 de outubro de 1999;
CDXLV. Lei nº 2.889, de 18 de outubro de 1999;
CDXLVI. Lei nº 2.890, de 18 de outubro de 1999;
CDXLVII. Lei nº 2.891, de 18 de outubro de 1999;
CDXLVIII. Lei nº 2.893, de 18 de outubro de 1999;
CDXLIX. Lei nº 2.901, de 22 de outubro de 1999;
CDL. Lei nº 2.913, de 29 de outubro de 1999;
CDLI. Lei nº 2.925, de 19 de novembro de 1999;
CDLII. Lei nº 2.928, de 19 de novembro de 1999;
CDLIII. Lei nº 2.952, de 23 de dezembro de 1999;
CDLIV. Lei nº 2.953, de 23 de dezembro de 1999;
46


CDLV. Lei nº 2.962, de 7 de janeiro de 2000;
CDLVI. Lei nº 2.965, de 7 de janeiro de 2000;
CDLVII. Lei nº 2.978, de 11 de janeiro de 2000;
CDLVIII. Lei nº 2.979, de 11 de janeiro de 2000;
CDLIX. Lei nº 2.980, de 11 de janeiro de 2000;
CDLX. Lei nº 2.981, de 11 de janeiro de 2000;
CDLXI. Lei nº 2.999, de 13 de janeiro de 2000;
CDLXII. Lei nº 3.001, de 13 de janeiro de 2000;
CDLXIII. Lei nº 3.024, de 5 de maio de 2000;
CDLXIV. Lei nº 3.037, de 15 de junho de 2000;
CDLXV. Lei nº 3.038, de 16 de junho de 2000;
CDLXVI. Lei nº 3.039, de 16 de junho de 2000;
CDLXVII. Lei nº 3.048, de 29 de junho de 2000;
CDLXVIII. Lei nº 3.056, de 18 de julho de 2000;
CDLXIX. Lei nº 3.059, de 20 de julho de 2000;
CDLXX. Lei nº 3.060, de 20 de julho de 2000;
CDLXXI. Lei nº 3.066, de 24 de julho de 2000;
CDLXXII. Lei nº 3.067, de 24 de julho de 2000;
CDLXXIII. Lei nº 3.068, de 24 de julho de 2000;
CDLXXIV. Lei nº 3.073, de 27 de julho de 2000;
CDLXXV. Lei nº 3.074, de 27 de julho de 2000;
CDLXXVI. Lei nº 3.075, de 27 de julho de 2000;
CDLXXVII. Lei nº 3.076, de 27 de julho de 2000;
CDLXXVIII. Lei nº 3.077, de 27 de julho de 2000;
CDLXXIX. Lei nº 3.079, de 28 de julho de 2000;
CDLXXX. Lei nº 3.092, de 5 de setembro de 2000;
CDLXXXI. Lei nº 3.098, de 13 de setembro de 2000;
CDLXXXII. Lei nº 3.100, de 13 de setembro de 2000;
CDLXXXIII. Lei nº 3.101, de 13 de setembro de 2000;
CDLXXXIV. Lei nº 3.102, de 13 de setembro de 2000;
CDLXXXV. Lei nº 3.105, de 13 de setembro de 2000;
CDLXXXVI. Lei nº 3.113, de 3 de outubro de 2000;
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CDLXXXVII. Lei nº 3.115, de 3 de outubro de 2000;
CDLXXXVIII. Lei nº 3.126, de 1º de dezembro de 2000;
CDLXXXIX. Lei nº 3.128, de 1º de dezembro de 2000;
CDXC. Lei nº 3.130, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCI. Lei nº 3.131, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCII. Lei nº 3.132, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCIII. Lei nº 3.138, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCIV. Lei nº 3.139, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCV. Lei nº 3.140, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCVI. Lei nº 3.141, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCVII. Lei nº 3.142, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCVIII. Lei nº 3.144, de 5 de dezembro de 2000;
CDXCIX. Lei nº 3.149, de 12 de dezembro de 2000;
D. Lei nº 3.150, de 12 de dezembro de 2000;
DI. Lei nº 3.173, de 29 de dezembro de 2000;
DII. Lei nº 3.176, de 10 de janeiro de 2001;
DIII. Lei n° 3.231, de 30 de maio de 2001;
DIV. Lei nº 3.232, de 1º de junho de 2001;
DV. Lei nº 3.234, de 11 de junho de 2001;
DVI. Lei nº 3.235, de 11 de junho de 2001;
DVII. Lei nº 3.236, de 11 de junho de 2001;
DVIII. Lei nº 3.241, de 6 de julho de 2001;
DIX. Lei nº 3.257, de 23 de julho de 2001;
DX. Lei nº 3.287, de 26 de outubro de 2001;
DXI. Lei nº 3.291, de 31 de outubro de 2001;
DXII. Lei nº 3.292, de 31 de outubro de 2001;
DXIII. Lei nº 3.293, de 31 de outubro de 2001;
DXIV. Lei nº 3.319, de 10 de dezembro de 2001;
DXV. Lei nº 3.320, de 10 de dezembro de 2001;
DXVI. Lei nº 3.321, de 10 de dezembro de 2001;
DXVII. Lei nº 3.333, de 14 de dezembro de 2001;
DXVIII. Lei nº 3.334, de 18 de dezembro de 2001;
48


DXIX. Lei nº 3.353, de 28 de dezembro de 2001;
DXX. Lei nº 3.354, de 2 de janeiro de 2002;
DXXI. Lei nº 3.364, de 14 de março de 2002;
DXXII. Lei nº 3.379, de 27 de março de 2002;
DXXIII. Lei nº 3.380, de 27 de março de 2002;
DXXIV. Lei nº 3.383, de 3 de abril de 2002;
DXXV. Lei nº 3.388, de 6 de maio de 2002;
DXXVI. Lei nº 3.389, de 6 de maio de 2002;
DXXVII. Lei nº 3.390, de 6 de maio de 2002;
DXXVIII. Lei nº 3.403 de 3 de junho de 2002;
DXXIX. Lei nº 3.407, de 11 de junho de 2002;
DXXX. Lei nº 3.415, de 19 de junho de 2002;
DXXXI. Lei nº 3.447, de 29 de novembro de 2002;
DXXXII. Lei nº 3.448, de 29 de novembro de 2002;
DXXXIII. Lei nº 3.449, de 29 de novembro de 2002;
DXXXIV. Lei nº 3.450, de 29 de novembro de 2002;
DXXXV. Lei nº 3.457, de 2 de dezembro de 2002;
DXXXVI. Lei nº 3.470, de 16 de dezembro de 2002;
DXXXVII. Lei nº 3.473, de 16 de dezembro de 2002;
DXXXVIII. Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2002;
DXXXIX. Lei nº 3.489, de 14 de janeiro de 2003;
DXL. Lei nº 3.490, de 14 de janeiro de 2003;
DXLI. Lei nº 3.491, de 14 de janeiro de 2003;
DXLII. Lei nº 3.492, de 14 de janeiro de 2003;
DXLIII. Lei nº 3.493, de 14 de janeiro de 2003;
DXLIV. Lei nº 3.494, de 14 de janeiro de 2003;
DXLV. Lei nº 3.495, de 14 de janeiro de 2003;
DXLVI. Lei nº 3.496, de 14 de janeiro de 2003;
DXLVII. Lei nº 3.497, de 14 de janeiro de 2003;
DXLVIII. Lei nº 3.552, de 13 de maio de 2003;
DXLIX. Lei nº 3.554, de 13 de maio de 2003;
DL. Lei nº 3.555, de 15 de maio de 2003;
49


DLI. Lei nº 3.558, de 16 de maio de 2003;
DLII. Lei nº 3.559, de 16 de maio de 2003;
DLIII. Lei nº 3.560, de 16 de maio de 2003;
DLIV. Lei nº 3.564, de 20 de maio de 2003;
DLV. Lei nº 3.576, de 6 de junho de 2003;
DLVI. Lei nº 3.577, de 6 de junho de 2003;
DLVII. Lei nº 3.578, de 6 de junho de 2003;
DLVIII. Lei nº 3.595, de 30 de junho de 2003;
DLIX. Lei nº 3.596, de 30 de junho de 2003;
DLX. Lei nº 3.604, de 14 de julho de 2003;
DLXI. Lei nº 3.607, de 18 de julho de 2003;
DLXII. Lei nº 3.608, de 23 de julho de 2003;
DLXIII. Lei nº 3.609, de 23 de julho de 2003;
DLXIV. Lei nº 3.614, de 22 de agosto de 2003;
DLXV. Lei nº 3.615, de 22 de agosto de 2003;
DLXVI. Lei nº 3.616, de 22 de agosto de 2003;
DLXVII. Lei nº 3.635, de 9 de setembro de 2003;
DLXVIII. Lei nº 3.639, de 12 de setembro de 2003;
DLXIX. Lei nº 3.642, de 12 de setembro de 2003;
DLXX. Lei nº 3.645, de 17 de setembro de 2003;
DLXXI. Lei nº 3.647, de 22 de setembro de 2003;
DLXXII. Lei nº 3.673, de 4 de novembro de 2003;
DLXXIII. Lei nº 3.677, de 7 de novembro de 2003;
DLXXIV. Lei nº 3.678, de 7 de novembro de 2003;
DLXXV. Lei nº 3.679, de 7 de novembro de 2003;
DLXXVI. Lei nº 3.680, de 7 de novembro de 2003;
DLXXVII. Lei nº 3.681, de 7 de novembro de 2003;
DLXXVIII. Lei nº 3.683, de 7 de novembro de 2003;
DLXXIX. Lei nº 3.690, de 24 de novembro de 2003;
DLXXX. Lei nº 3.698, de 9 de dezembro de 2003;
DLXXXI. Lei nº 3.706, de 12 de dezembro de 2003;
DLXXXII. Lei nº 3.707, de 12 de dezembro de 2003;
50


DLXXXIII. Lei nº 3.708, de 12 de dezembro de 2003;
DLXXXIV. Lei nº 3.735, de 14 de abril de 2004;
DLXXXV. Lei nº 3.740, de 3 de maio de 2004;
DLXXXVI. Lei nº 3.741, de 4 de maio de 2004;
DLXXXVII. Lei nº 3.742, de 4 de maio de 2004;
DLXXXVIII. Lei nº 3.745, de 7 de maio de 2004;
DLXXXIX. Lei nº 3.752, de 18 de maio de 2004;
DXC. Lei nº 3.753, de 20 de maio de 2004;
DXCI. Lei nº 3.754, de 20 de maio de 2004;
DXCII. Lei nº 3.756, de 25 de maio de 2004;
DXCIII. Lei nº 3.757, de 25 de maio de 2004;
DXCIV. Lei nº 3.759, de 27 de maio de 2004;
DXCV. Lei nº 3.760, de 27 de maio de 2004;
DXCVI. Lei nº 3.761, de 27 de maio de 2004;
DXCVII. Lei nº 3.765, de 3 de junho de 2004;
DXCVIII. Lei nº 3.766, de 3 de junho de 2004;
DXCIX. Lei nº 3.767, de 3 de junho de 2004;
DC. Lei nº 3.768, de 4 de junho de 2004;
DCI. Lei nº 3.770, de 14 de junho de 2004;
DCII. Lei nº 3.771, de 14 de junho de 2004;
DCIII. Lei nº 3.772, de 15 de junho de 2004;
DCIV. Lei nº 3.782, de 24 de junho de 2004;
DCV. Lei nº 3.784, de 25 de junho de 2004;
DCVI. Lei nº 3.788, de 29 de junho de 2004;
DCVII. Lei nº 3.792, de 6 de julho de 2004;
DCVIII. Lei nº 3.797, de 12 de julho de 2004;
DCIX. Lei nº 3.798, de 12 de julho de 2004;
DCX. Lei nº 3.804, de 16 de julho de 2004;
DCXI. Lei nº 3.806, de 23 de julho de 2004;
DCXII. Lei nº 3.808, de 26 de julho de 2004;
DCXIII. Lei nº 3.809, de 26 de julho de 2004;
DCXIV. Lei nº 3.814, de 28 de julho de 2004;
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DCXV. Lei nº 3.815, de 28 de julho de 2004;
DCXVI. Lei nº 3.816, de 28 de julho de 2004;
DCXVII. Lei nº 3.817, de 28 de julho de 2004;
DCXVIII. Lei nº 3.818, de 28 de julho de 2004;
DCXIX. Lei nº 3.821, de 17 de agosto de 2004;
DCXX. Lei nº 3.822, de 24 de agosto 2004;
DCXXI. Lei nº 3.823, de 26 de agosto 2004;
DCXXII. Lei nº 3.824, de 30 de agosto de 2004;
DCXXIII. Lei nº 3.825, de 30 de agosto de 2004;
DCXXIV. Lei nº 3.826, de 8 de setembro de 2004;
DCXXV. Lei nº 3.827, de 8 de setembro de 2004;
DCXXVI. Lei nº 3.828, de 8 de setembro de 2004;
DCXXVII. Lei nº 3.829, de 9 de setembro de 2004;
DCXXVIII. Lei nº 3.830, de 9 de setembro de 2004;
DCXXIX. Lei nº 3.831, de 9 de setembro de 2004;
DCXXX. Lei nº 3.832, de 9 de setembro de 2004;
DCXXXI. Lei nº 3.833, de 9 de setembro de 2004;
DCXXXII. Lei nº 3.834, de 9 de setembro de 2004;
DCXXXIII. Lei nº 3.835, de 9 de setembro de 2004;
DCXXXIV. Lei nº 3.836, de 10 de setembro de 2004;
DCXXXV. Lei nº 3.837, de 10 de setembro de 2004;
DCXXXVI. Lei nº 3.849, de 18 de novembro de 2004;
DCXXXVII. Lei nº 3.853, de 24 de novembro de 2004;
DCXXXVIII. Lei nº 3.854, de 24 de novembro de 2004;
DCXXXIX. Lei nº 3.855, de 24 de novembro de 2004;
DCXL. Lei nº 3.857, de 26 de novembro de 2004;
DCXLI. Lei nº 3.858, de 26 de novembro de 2004;
DCXLII. Lei nº 3.859, de 26 de novembro de 2004;
DCXLIII. Lei nº 3.865, de 2 de dezembro de 2004;
DCXLIV. Lei nº 3.962, de 29 de março de 2005;
DCXLV. Lei nº 3.963, de 31 de março de 2005;
DCXLVI. Lei nº 3.964, de 31 de março de 2005;
52


DCXLVII. Lei nº 3.965, de 31 de março de 2005;
DCXLVIII. Lei nº 3.966, de 31 de março de 2005;
DCXLIX. Lei nº 3.967, de 31 de março de 2005;
DCL. Lei nº 3.968, de 31 de março de 2005;
DCLI. Lei nº 3.970, de 31 de março de 2005;
DCLII. Lei nº 3.971, de 5 de abril de 2005;
DCLIII. Lei nº 3.972, de 5 de abril de 2005;
DCLIV. Lei nº 3.976, de 6 de abril de 2005;
DCLV. Lei nº 3.978, de 6 de abril de 2005;
DCLVI. Lei nº 3.981, de 8 de abril de 2005;
DCLVII. Lei nº 3.989, de 12 de abril de 2005;
DCLVIII. Lei nº 3.997, de 14 de abril de 2005;
DCLIX. Lei nº 3.998, de 14 de abril de 2005;
DCLX. Lei nº 4.006, de 18 de abril de 2005;
DCLXI. Lei nº 4.007, de 18 de abril de 2005;
DCLXII. Lei nº 4.013, de 20 de abril de 2005;
DCLXIII. Lei nº 4.021, de 28 de abril de 2005;
DCLXIV. Lei nº 4.028, de 4 de maio de 2005;
DCLXV. Lei nº 4.029, de 6 de maio de 2005;
DCLXVI. Lei nº 4.126, de 1º de julho de 2005;
DCLXVII. Lei nº 4.128, de 12 de julho de 2005;
DCLXVIII. Lei nº 4.129, de 14 de julho de 2005;
DCLXIX. Lei nº 4.140, de 19 de julho de 2005;
DCLXX. Lei nº 4.141, de 19 de julho de 2005;
DCLXXI. Lei nº 4.144, de 22 de julho de 2005;
DCLXXII. Lei nº 4.174, de 1º de setembro de 2005;
DCLXXIII. Lei nº 4.181, de 13 de setembro de 2005;
DCLXXIV. Lei nº 4.189, de 29 de setembro de 2005;
DCLXXV. Lei nº 4.193, de 29 de setembro de 2005;
DCLXXVI. Lei nº 4.199, de 6 de outubro de 2005;
DCLXXVII. Lei nº 4.207, de 17 de outubro de 2005;
DCLXXVIII. Lei nº 4.208, de 17 de outubro de 2005;
53


DCLXXIX. Lei nº 4.210, de 18 de outubro de 2005;
DCLXXX. Lei nº 4.214, de 19 de outubro de 2005;
DCLXXXI. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2005;
DCLXXXII. Lei nº 4.246, de 16 de dezembro de 2005;
DCLXXXIII. Lei nº 4.265, de 9 de janeiro de 2006;
DCLXXXIV. Lei nº 4.279, de 3 de abril de 2006;
DCLXXXV. Lei nº 4.280, de 3 de abril de 2006;
DCLXXXVI. Lei nº 4.281, de 3 de abril de 2006;
DCLXXXVII. Lei nº 4.282, de 3 de abril de 2006;
DCLXXXVIII. Lei nº 4.285, de 3 de abril de 2006;
DCLXXXIX. Lei nº 4.298, de 11 de abril de 2006;
DCXC. Lei nº 4.329, de 8 de maio de 2006;
DCXCI. Lei nº 4.344, de 10 de maio de 2006;
DCXCII. Lei nº 4.348, de 19 de maio de 2006;
DCXCIII. Lei nº 4.364, de 31 de maio de 2006;
DCXCIV. Lei nº 4.365, de 31 de maio de 2006;
DCXCV. Lei nº 4.368, de 31 de maio de 2006;
DCXCVI. Lei nº 4.374, de 19 de junho de 2006;
DCXCVII. Lei nº 4.375, de 19 de junho de 2006;
DCXCVIII. Lei nº 4.377, de 20 de junho de 2006;
DCXCIX. Lei nº 4.382, de 28 de junho de 2006;
DCC. Lei nº 4.387, de 24 de agosto de 2006;
DCCI. Lei nº 4.389, de 1º de setembro de 2006;
DCCII. Lei nº 4.390, de 5 de setembro de 2006;
DCCIII. Lei nº 4.391, de 11 de setembro de 2006;
DCCIV. Lei nº 4.392, de 11 de setembro de 2006;
DCCV. Lei nº 4.393, de 11 de setembro de 2006;
DCCVI. Lei nº 4.396, de 13 de setembro de 2006;
DCCVII. Lei nº 4.399, de 19 de setembro de 2006;
DCCVIII. Lei nº 4.400, de 19 de setembro de 2006;

54


DCCIX. Lei nº 4.401, de 19 de setembro de 2006;
DCCX. Lei nº 4.406, de 19 de setembro de 2006;
DCCXI. Lei nº 4.407, de 19 de setembro de 2006;
DCCXII. Lei nº 4.410, de 20 de setembro de 2006;
DCCXIII. Lei nº 4.412, de 26 de setembro de 2006;
DCCXIV. Lei nº 4.413, de 26 de setembro de 2006;
DCCXV. Lei nº 4.414, de 26 de setembro de 2006;
DCCXVI. Lei nº 4.419, de 17 de outubro de 2006;
DCCXVII. Lei nº 4.424, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXVIII. Lei nº 4.425, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXIX. Lei nº 4.426, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXX. Lei nº 4.427, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXI. Lei nº 4.428, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXII. Lei nº 4.429, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXIII. Lei nº 4.430, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXIV. Lei nº 4.431, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXV. Lei nº 4.432, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXVI. Lei nº 4.433, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXVII. Lei nº 4.434, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXVIII. Lei nº 4.435, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXIX. Lei nº 4.436, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXX. Lei nº 4.437, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXXI. Lei nº 4.438, de 14 de dezembro de 2006;
DCCXXXII. Lei nº 4.441, de 22 de dezembro de 2006;
DCCXXXIII. Lei nº 4.443, de 22 de dezembro de 2006;
DCCXXXIV. Lei nº 4.444, de 22 de dezembro de 2006;
DCCXXXV. Lei nº 4.445, de 22 de dezembro de 2006;
DCCXXXVI. Lei nº 4.447, de 22 dezembro de 2006;
DCCXXXVII. Lei nº 4.448, de 22 de dezembro de 2006;
DCCXXXVIII. Lei nº 4.449, de 22 de dezembro de 2006;
DCCXXXIX. Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2006;

55


DCCXL. Lei nº 4.464, de 10 de janeiro de 2007;
DCCXLI. Lei nº 4.466, de 16 de janeiro de 2007;
DCCXLII. Lei nº 4.467, de 16 de janeiro de 2007;
DCCXLIII. Lei nº 4.469, de 16 de janeiro de 2007;
DCCXLIV. Lei nº 4.471, de 16 de janeiro de 2007;
DCCXLV. Lei nº 4.473, de 16 de janeiro de 2007;
DCCXLVI. Lei nº 4.474, de 16 de janeiro de 2007;
DCCXLVII. Lei nº 4.488, de 13 de abril de 2007;
DCCXLVIII. Lei nº 4.489, de 16 de abril de 2007;
DCCXLIX. Lei nº 4.501, de 17 de maio de 2007;
DCCL. Lei nº 4.507, de 24 de maio de 2007;
DCCLI. Lei nº 4.518, de 29 de maio de 2007;
DCCLII. Lei nº 4.519, de 29 de maio de 2007;
DCCLIII. Lei nº 4.524, de 11 de junho de 2007;
DCCLIV. Lei nº 4.526, de 14 de junho de 2007;
DCCLV. Lei nº 4.539, de 6 de julho de 2007;
DCCLVI. Lei nº 4.541, de 9 de julho de 2007;
DCCLVII. Lei nº 4.546, de 12 de julho de 2007;
DCCLVIII. Lei nº 4.547, de 12 de julho de 2007;
DCCLIX. Lei nº 4.555, de 18 de julho de 2007;
DCCLX. Lei nº 4.558, de 18 de julho de 2007;
DCCLXI. Lei nº 4.559, de 18 de julho de 2007;
DCCLXII. Lei nº 4.660, de 2 de outubro de 2007;
DCCLXIII. Lei nº 4.673, de 5 de outubro de 2007;
DCCLXIV. Lei nº 4.684, de 22 de outubro de 2007;
DCCLXV. Lei nº 4.686, de 24 de outubro de 2007;
DCCLXVI. Lei nº 4.693, de 26 de outubro de 2007;
DCCLXVII. Lei nº 4.694, de 26 de outubro de 2007;
DCCLXVIII. Lei nº 4.695, de 26 de outubro de 2007;
DCCLXIX. Lei nº 4.696, de 26 de outubro de 2007;
DCCLXX. Lei nº 4.697, de 26 de outubro de 2007;
DCCLXXI. Lei nº 4.699, de 26 de outubro de 2007;
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DCCLXXII. Lei nº 4.701, de 26 de outubro de 2007;
DCCLXXIII. Lei nº 4.702, de 6 de novembro de 2007;
DCCLXXIV. Lei nº 4.706, de 7 de novembro de 2007;
DCCLXXV. Lei nº 4.737, de 7 de janeiro de 2008;
DCCLXXVI. Lei nº 4.738, de 7 de janeiro de 2008;
DCCLXXVII. Lei nº 4.739, de 7 de janeiro de 2008;
DCCLXXVIII. Lei nº 4.747, de 8 de janeiro 2008;
DCCLXXIX. Lei nº 4.748, de 8 de janeiro de 2008;
DCCLXXX. Lei nº 4.749, de 10 de janeiro de 2008;
DCCLXXXI. Lei nº 4.753, de 21 de janeiro de 2008;
DCCLXXXII. Lei nº 4.757, de 23 de janeiro de 2008;
DCCLXXXIII. Lei nº 4.759, de 23 de janeiro de 2008;
DCCLXXXIV. Lei nº 4.761, de 23 de janeiro de 2008;
DCCLXXXV. Lei nº 4.763, de 23 de janeiro de 2008;
DCCLXXXVI. Lei nº 4.768, de 25 de janeiro de 2008;
DCCLXXXVII. Lei nº 4.770, de 28 de janeiro de 2008;
DCCLXXXVIII. Lei nº 4.771, de 28 de janeiro de 2008;
DCCLXXXIX. Lei nº 4.818, de 6 de maio de 2008;
DCCXC. Lei nº 4.819, de 6 de maio de 2008;
DCCXCI. Lei nº 4.821, de 6 de maio de 2008;
DCCXCII. Lei nº 4.822, de 7 de maio de 2008;
DCCXCIII. Lei nº 4.824, de 12 de maio de 2008;
DCCXCIV. Lei nº 4.826, de 14 de maio de 2008;
DCCXCV. Lei nº 4.829, de 14 de maio de 2008;
DCCXCVI. Lei nº 4.830, de 14 de maio de 2008;
DCCXCVII. Lei nº 4.833, de 14 de maio de 2008;
DCCXCVIII. Lei nº 4.839, de 27 de maio de 2008;
DCCXCIX. Lei nº 4.846, de 30 de maio de 2008;
DCCC. Lei nº 4.848, de 30 de maio de 2008;
DCCCI. Lei nº 4.853, de 9 de junho de 2008;

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DCCCII. Lei nº 4.854, de 9 de junho de 2008;
DCCCIII. Lei nº 4.858, de 10 de junho de 2008;
DCCCIV. Lei nº 4.873, de 16 de julho de 2008;
DCCCV. Lei nº 4.875, de 22 de julho de 2008;
DCCCVI. Lei nº 4.879, de 22 de julho de 2008;
DCCCVII. Lei nº 4.880, de 22 de julho de 2008;
DCCCVIII. Lei nº 4.888, de 5 de setembro de 2008;
DCCCIX. Lei nº 4.896, de 17 de setembro de 2008;
DCCCX. Lei nº 4.897, de 17 de setembro de 2008;
DCCCXI. Lei nº 4.898, de 17 de setembro de 2008;
DCCCXII. Lei nº 4.900, de 17 de setembro de 2008;
DCCCXIII. Lei nº 4.903, de 22 de setembro de 2008;
DCCCXIV. Lei nº 4.905, de 22 de setembro de 2008;
DCCCXV. Lei nº 4.910, de 22 de setembro de 2008;
DCCCXVI. Lei nº 4.914, de 25 de setembro de 2008;
DCCCXVII. Lei nº 4.915, de 6 de outubro de 2008;
DCCCXVIII. Lei nº 4.924, de 17 de outubro de 2008;
DCCCXIX. Lei nº 4.927, de 21 de outubro de 2008;
DCCCXX. Lei nº 4.928, de 21 de outubro de 2008;
DCCCXXI. Lei nº 4.929, de 21 de outubro de 2008;
DCCCXXII. Lei nº 4.932, de 26 de novembro de 2008;
DCCCXXIII. Lei nº 4.933, de 26 de novembro de 2008;
DCCCXXIV. Lei nº 4.936, de 1º de dezembro de 2008;
DCCCXXV. Lei nº 4.986, de 22 de janeiro de 2009;
DCCCXXVI. Lei nº 4.989, de 22 de janeiro de 2009;
DCCCXXVII. Lei nº 4.999, de 14 de abril de 2009;
DCCCXXVIII. Lei nº 5.007, de 22 de abril de 2009;
DCCCXXIX. Lei nº 5.013, de 6 de maio de 2009;
DCCCXXX. Lei nº 5.016, de 6 de maio de 2009;
DCCCXXXI. Lei nº 5.022, de 13 de maio de 2009;

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DCCCXXXII. Lei nº 5.023, de 14 de maio de 2009;
DCCCXXXIII. Lei nº 5.024, de 14 de maio de 2009;
DCCCXXXIV. Lei nº 5.025, de 14 de maio de 2009;
DCCCXXXV. Lei nº 5.035, de 26 de maio de 2009;
DCCCXXXVI. Lei nº 5.036, de 26 de maio de 2009;
DCCCXXXVII. Lei nº 5.037, de 26 de maio de 2009;
DCCCXXXVIII. Lei nº 5.039, de 2 de junho de 2009;
DCCCXXXIX. Lei nº 5.046, de 22 de junho de 2009;
DCCCXL. Lei nº 5.047, de 22 de junho de 2009;
DCCCXLI. Lei nº 5.050, de 29 de junho de 2009;
DCCCXLII. Lei nº 5.051, de 29 de junho de 2009;
DCCCXLIII. Lei nº 5.056, de 29 de junho de 2009;
DCCCXLIV. Lei nº 5.058, de 29 de junho de 2009;
DCCCXLV. Lei nº 5.068, de 21 de agosto de 2009;
DCCCXLVI. Lei nº 5.073, de 11 de setembro de 2009;
DCCCXLVII. Lei nº 5.082, de 22 de setembro de 2009;
DCCCXLVIII. Lei nº 5.085, de 29 de setembro de 2009;
DCCCXLIX. Lei nº 5.086, de 29 de setembro de 2009;
DCCCL. Lei nº 5.087, de 29 de setembro de 2009;
DCCCLI. Lei nº 5.088, de 29 de setembro de 2009;
DCCCLII. Lei nº 5.090, de 6 de outubro de 2009;
DCCCLIII. Lei nº 5.091, de 6 de outubro de 2009;
DCCCLIV. Lei nº 5.095, de 6 de outubro de 2009;
DCCCLV. Lei nº 5.096, de 6 de outubro de 2009;
DCCCLVI. Lei nº 5.099, de 15 de outubro de 2009;
DCCCLVII. Lei nº 5.100, de 15 de outubro de 2009;
DCCCLVIII. Lei nº 5.127, de 14 de dezembro de 2009;
DCCCLIX. Lei nº 5.136, de 22 de dezembro de 2009;
DCCCLX. Lei nº 5.139, de 7 de janeiro de 2010;
DCCCLXI. Lei nº 5.140, de 7 de janeiro de 2010;
DCCCLXII. Lei nº 5.143, de 7 de janeiro de 2010;
DCCCLXIII. Lei nº 5.144, de 7 de janeiro de 2010;
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DCCCLXIV. Lei nº 5.145, de 7 de janeiro de 2010;
DCCCLXV. Lei nº 5.152, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXVI. Lei nº 5.153, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXVII. Lei nº 5.154, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXVIII. Lei nº 5.155, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXIX. Lei nº 5.156, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXX. Lei nº 5.157, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXI. Lei nº 5.158, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXII. Lei nº 5.159, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXIII. Lei nº 5.160, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXIV. Lei nº 5.161, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXV. Lei nº 5.162, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXVI. Lei nº 5.163, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXVII. Lei nº 5.164, de 30 de abril de 2010;
DCCCLXXVIII. Lei nº 5.165, de 4 de maio de 2010;
DCCCLXXIX. Lei nº 5.166, de 4 de maio de 2010;
DCCCLXXX. Lei nº 5.167, de 4 de maio de 2010;
DCCCLXXXI. Lei nº 5.168, de 4 de maio de 2010;
DCCCLXXXII. Lei nº 5.169, de 4 de maio de 2010;
DCCCLXXXIII. Lei nº 5.170, de 4 de maio de 2010;
DCCCLXXXIV. Lei nº 5.171, de 4 de maio de 2010;
DCCCLXXXV. Lei nº 5.175, de 31 de maio de 2010;
DCCCLXXXVI. Lei nº 5.176, de 31 de maio de 2010;
DCCCLXXXVII. Lei nº 5.177, de 31 de maio de 2010;
DCCCLXXXVIII. Lei nº 5.178, de 31 de maio de 2010;
DCCCLXXXIX. Lei nº 5.182, de 7 de junho de 2010;
DCCCXC. Lei nº 5.184, de 7 de junho de 2010;
DCCCXCI. Lei nº 5.185, de 9 de junho de 2010;
DCCCXCII. Lei nº 5.186, de 9 de junho de 2010;
DCCCXCIII. Lei nº 5.196, de 30 de junho de 2010;

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DCCCXCIV. Lei nº 5.197, de 30 de junho de 2010;
DCCCXCV. Lei nº 5.198, de 30 de junho de 2010;
DCCCXCVI. Lei nº 5.199, de 30 de junho de 2010;
DCCCXCVII. Lei nº 5.200, de 30 de junho de 2010;
DCCCXCVIII. Lei nº 5.201, de 30 de junho de 2010;
DCCCXCIX. Lei nº 5.202, de 30 de junho de 2010;
CM. Lei nº 5.203, de 1º de julho de 2010;
CMI. Lei nº 5.204, de 1º de julho de 2010;
CMII. Lei nº 5.206, de 1º de julho de 2010;
CMIII. Lei nº 5.207, de 1º de julho de 2010.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.01.2011

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