RESOLUÇÃO SMTR Nº 3515,

DE 29 DE ABRIL DE 2022

Estabelece normas relativas à Vistoria Compartilhada dos
Veículos

do

Passageiros

Serviço
em

de

Veículo

Transporte

Individual de

de Aluguel a Taxímetro no

Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2022, em posto
de atendimento compartilhado.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
48.072 de 22 de outubro de 2020, a Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de 2015
e a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro –
CTB;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º do Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020,
que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 18 do Anexo I do Regulamento do Serviço de
Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pelo Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3482 de 19 de janeiro de 2022, que estabelece
normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros de Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro, para o
ano de 2022;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR n° 3497 de 16 de fevereiro de 2022, que prorroga
o prazo de vistoria para os veículos referentes aos modais SPPO, STPL. STPC, TEC,
FRETAMENTO e TÁXI,
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CONSIDERANDO o início das atividades administrativas desempenhadas pela SMTR
com a utilização de sistema interativo, digitalizado e virtual, que proporcionará maior
transparência e celeridade aos serviços prestados aos autorizatários/permissionários e
auxiliares prestadores do serviço de Transporte Individual de Passageiros de Veículo de
Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Realizar vistoria documental e física dos veículos do Serviço de Transporte
Individual de Passageiros de Veículo de Aluguel a Taxímetro, no espaço compartilhado
com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, na sua
unidade instalada junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro –
DETRAN-RJ, localizado na Avenida Brasil, nº 19.001 - CEASA, no Bairro de Irajá, nesta
Cidade, sem prejuízo dos demais postos de vistoria da SMTR.
Art. 2º A vistoria a que se trata o artigo anterior, será realizada inicialmente para os
processos administrativos de Permuta, Baixa e Inclusão de Veículos, pelo período
compreendido entre 02/05/2022 e 30/12/2022, podendo ser estendida aos demais
processos administrativos inerentes ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros
de Veículo de Aluguel a Taxímetro.
Art. 3° As regras relacionadas aos procedimentos necessários para vistoria dos processos
descritos no Artigo anterior, permanecem conforme o disposto na Resolução SMTR n°
3482 de 19 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
n° 232 de 14 de fevereiro de 2022.
Art. 4° Os processos administrativos inaugurados no espaço compartilhado com o Instituto
de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, conforme descrito no art. 1°,
serão feitos de forma digital, através do sistema interativo implementado pela SMTR.
Art. 5º O sistema interativo a que se refere o artigo anterior terá seus procedimentos
descritos no Anexo I desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 29.04.2022

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ANEXO I

1 - Os documentos serão encaminhados pelo sistema interativo, conforme descrição a
seguir:
a) acessar a plataforma https: //protocolo.mobilidade.rio;
b) escolher o serviço e clicar no sinal de “+” ao lado da palavra “ticket” na parte superior
da tela, selecionar “novo ticket”, escolher a opção “táxi” e o serviço desejado e preencher
o formulário por completo
c) fazer o upload da documentação (taxas, CIAT, CNH e CRLV ou Nota Fiscal, se o
veículo for zero km, bem como os demais documentos necessários);
d) após a conclusão “enviar o Ticket” (anotar o número), que será recebido pela SMTR.
e) a SMTR analisará o requerimento e caso haja exigências será feito contato através da
plataforma para cumprimento.
f) Caso não haja exigências, será iniciado o processo administrativo e após análise o
usuário será notificado;
g) concluído o processo administrativo os ofícios serão enviados para o usuário e
publicados no Diário Oficial;
h) se houver exigências, o cumprimento das mesmas poderá ser solicitado a qualquer
momento;
i) cumprido o estabelecido nos ofícios do DETRAN e do IPEM, acessar a plataforma (link:
https: //protocolo.mobilidade.rio/), fazer o “upload” da documentação pertinente a
conclusão (CRLV do veículo em categoria aluguel, Documento de aferição do taxímetro
IPEM-RJ, Homologação de Gás se estiver equipado com Gás Natural Veicular - GNV e
Seguro de Responsabilidade Civil contra terceiros) e encaminhar a documentação através
do ícone referente à anexação de arquivos.
2 - A SMTR processará a documentação e concluirá o procedimento em sistema,
liberando a Autorização para vistoria, impressão do selo, certificado e CIAT, devendo ser
devolvido o CIAT original anterior no ato da vistoria.

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