^Là ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 299 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001

"Institui o Fundo Penitenciário do Estado de

Roraima - FUNPER, na Secretaria de Estado

da Segurança Pública."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Célio Rodrigues
Wanderley, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído, na Secretaria de Estado da Segurança Pública,
vinculado ao Gabinete do Secretário e à Direção do Sistema Penitenciário, o Fundo
Penitenciário do Estado de Roraima.

Parágrafo único. O Fundo a que se refere este artigo terá por objetivo
proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de
modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima.
Art. 2o Constituem receitas do Fundo:

I - as provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - FUPEN;
II - as doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios, bem como
de entidades internacionais;

III - as provenientes de convênios, acordos ou contratos;
IV - as auferidas pela remuneração de seu patrimônio;
V - outros recursos que lhe forem destinados por Lei; e
VI - as multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos
termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão
movimentados por meio de conta especial a ser aberta no Banco do Brasil e seu saldo
financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do próprio Fundo.
Art. 3o Os recursos do Fundo serão destinados a:

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de
estabelecimentos penais;
II - formação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores
penitenciários;
III - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos

especializados, necessários ao funcionamento dos estabelecimentos penais;
IV - implantação de medidas pedagógicas relacionadas com a
profissionalização do preso e do internado;
V - formação cultural do preso e do internj
Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 623-1516 - Telefax: (òq) 623-0033
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VII - programas de assistênciajurídica aos presos e internados carentes;
e

VIII - programa de assistência às vítimas de crimes.

Art 4° As receitas próprias, discriminadas no artigo 2o, serão utilizadas no
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações
consignadas ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública.
Art 5o O dirigente da unidade de despesa a qual se encontra vinculado o
Fundo, submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário de Estado da Segurança Pública,
relatório das atividades desenvolvidas, instruído com a competente prestação de contas dos
atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6o Para funcionamento do Fundo instituído por esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a incluir no orçamento vigente da Secretaria de Estado da Segurança
Pública a categoria de programação: Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.
vAntônio Martins, 18 de outubro de 2001.

rGUES^WANDERLEY
Presidente em exercício

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