PORTARIA CVL/SUBSC Nº 17

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Divulga a relação de nomes de servidores
municipais e/ou seus dependentes, bem como
dos

demais

beneficiários

da

folha

de

pagamento da Administração Direita, que
deverão regularizar sua situação cadastral
junto aos órgãos do Governo Federal para fins
de adequação ao cadastro do eSocial.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que
instituiu o eSocial;

CONSIDERANDO que o eSocial armazenará em um Ambiente Nacional Virtual todas
as informações cadastrais dos servidores e/ou seus dependentes, bem como dos
demais beneficiários da folha de pagamento da Administração Direta da PCRJ;

CONSIDERANDO que uma das premissas para o envio de informações e recolhimento
das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados
pelo empregador relativo a todos os vínculos que constam em sua folha de pagamento.

CONSIDERANDO a necessidade de identificar as possíveis divergências dos dados
cadastrais daqueles que integram a base da PCRJ com o cadastro de órgãos e
entidades do Governo Federal ligados ao eSocial;

CONSIDERANDO que as divergências cadastrais encontradas impossibilitarão o envio
das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como o recolhimento
dos valores devidos que acarretarão sanções administrativas para esta Municipalidade.

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RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação de servidores e/ou seus dependentes, bem como dos demais
beneficiários da folha de pagamento da Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro, que se encontram com cadastro irregular na base do eSocial, do Governo
Federal, assim como as respectivas orientações para o acerto dos dados, conforme
listagem do ANEXO I.
Art. 2º Caberá ao indicado relacionado no ANEXO I realizar a regularização dos seus
dados junto aos órgãos/entidades – Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ministério do
Trabalho ou Banco do Brasil.
§ 1º A regularização cadastral junto aos órgãos/entidades pertinentes deverá ser
realizada até 31/01/2019.
§ 2º Decorrido o prazo mencionado no §1º, será realizada nova publicação com a
relação com os nomes remanescentes e suas implicações.
§ 3º O servidor que não promover o acerto dos dados cadastrais junto aos órgãos e
entidade pertinentes poderão ser responsabilizados por eventuais sanções que o
Município possa vir a receber em decorrência da incompatibilidade no cadastro.
Art. 3º A situação cadastral individual de qualquer servidor e/ou seus dependentes,
bem como dos demais beneficiários da folha de pagamentos, poderá ser consultada no
Portal

do

eSocial

no

endereço

http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral,

eletrônico:
de

forma

a

identificar possíveis divergências associadas ao seu nome, data de nascimento, CPF e
ao NIS (PASEP, PIS e NIT).
§ 1º Os servidores relacionados no ANEXO I, depois de realizados os procedimentos
indicados, deverão verificar a regularidade da situação cadastral no Portal do eSocial.
§ 2º Na realização da consulta individual, será considerada regular a situação cadastral
ser for retornada a mensagem “Dados Corretos”.
§ 3º No caso de permanência de divergência cadastral após a visita ao órgão externo
federal, o servidor deverá comparecer a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos
da Subsecretaria de Serviços Compartilhados – Prédio Anexo do CASS, 10º andar, Ala
A, para a devida orientação e demais providências.
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Art. 4º Todos os servidores e demais vínculos da folha de pagamento da PCRJ
deverão manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados junto à unidade
setorial de recursos humanos do órgão a que estiverem vinculados, sob pena de
suspensão do seu pagamento.
Art. 5º As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos/entidades municipais, a
partir desta publicação, deverão observar constantemente o cadastro geral do servidor
no sistema ERGON, de forma que todas as informações estejam sempre atualizadas e
preenchidas corretamente e não somente aquelas exigidas pela Consulta de
Qualificação Cadastral – CQC.
Art. 6º Os nomes constantes no Anexo I foram apurados após consulta à base do
eSocial realizada em novembro de 2018.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 13.12.2018, acompanhado de Relação Nominal

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