LEI Nº 6608

DE 05 DE JUNHO DE 2019.

Cria e delimita a área para prática de esportes
náuticos em parte da Lagoa da Tijuca e dá outras
providências.
Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas as práticas esportivas ou recreativas que envolvam a utilização
de equipamentos náuticos e assemelhados, incluindo-se nestas o stand up paddle,
paddleboard, wakeboard, flyboard, jet-ski e demais modalidades assemelhadas, com
utilização de equipamentos, na Lagoa da Tijuca, no Bairro da Barra da Tijuca.
Art. 2º A área reservada para a prática dessas modalidades desportivas ou recreativas
deverá ser demarcada com boias, em conformidade com as determinações da Capitania
dos Portos ou do Grupamento Marítimo de Salvamento do Corpo de Bombeiros - GMAR.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo será demarcada e delimitada pela Ponte
Velha, que serve de acesso da Avenida Ministro Ivan Lins à Estrada da Barra da Tijuca,
até o ponto de passagem da Ponte da Joatinga sobre a Lagoa, conforme o Anexo Único
desta Lei.
§ 2º O espaço destinado à prática dessas atividades será livre, diariamente no horário
compreendido entre dez e dezessete horas.
Art. 3º A área utilizada deverá ser alvo de práticas esportivas que considerem a
preservação ambiental e paisagística daquele espaço evitando sua degradação.
Art. 4º Durante o manuseio dos equipamentos, tanto na água quanto no seu
deslocamento deverão ser adotados pelos praticantes da atividade, meios e cuidados
necessários para garantir a integridade dos demais usuários.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.06.2019, publicado em suplemento

ANEXO ÚNICO

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