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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 027/2002

Acrescenta parágrafos ao artigo 136 da Constituição Estadual.

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"

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, nos termos do § 30 do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto
constitucional:
Art. 10 Ficam acrescentados os' § § 10 e 20 ao artigo 136 da Constituição Estadual com a seguinte redação:
"Art, 136

.

§ 10 Não será permitido incluir na Lei Orçamentária anual, dispositivo que autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais.
§ 20 O projeto de lei solicitando a abertura de crédito adicional deverá especificar o montante
em moeda corrente, a origem e a destinação dos recursos do crédito a ser autorizado".
ta da sua Promulgação.
ASSEMBLÉIA LEGIS'LATIV A, 11 de o ubro d 200