LEI Nº 5.418

DE 29 DE MAIO DE 2012

Inclui na Lei 5.242/2011 a Sociedade Brasileira
de Proteção Animal e do Meio Ambiente–SOS
Animal como de utilidade pública.
Autor: Vereador Paulo Messina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Sociedade Brasileira de Pro teção Animal e do Meio Ambiente–
SOS Animal, no art. 2° da Lei 5.242, de 17 de janei ro de 2011, que trata da
Consolidação Municipal de Utilidade Pública.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2012

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