GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°759

DE 13

DE

JANEIRO

DE 2010.

"Acresce incisos ao art. 10 da Lei n° 696, de 31 de

dezembro de 2008, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O artigo 10 da Lei n° 696, de 31 de dezembro de 2008, fica acrescido dos seguintes
incisos:

ArtlO. [...]
Ie II-[...]III - O candidato, ao ser matriculado no Curso de Formação Profissional, perceberá, a título de

ajuda financeira, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração fixada para o Padrão I da
Primeira Classe do cargo, até a data de nomeação para o Quadro de Pessoal do Departamento
Estadual de Trânsito de Roraima. (AC)
IV - O candidato, servidor público estadual, civil ou militar, matriculado no Curso de
Formação Profissional ficará afastado do cargo que ocupar, mantida a filiação previdenciária.
(AC)

V - O Curso de Formação Profissional será ministrado em estabelecimento oficial de ensino, e

terá carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas-aula para Agente de Fiscalização de
Trânsito e 40 (quarenta) horas-aula para Vistoriador de Veículos, visando atender as
necessidades da função e o Código de Trânsito Brasileiro. (AC)
Art. 2o A Casa Civil consolidará a Lei n° 696, de 31 de dezembro de 2008, no prazo de 30
(trinta) dias.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13

de

janeiro

josé de/anchieta JÚNIOR

nad&r do
do Esteio de Roraima
Governador

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2010.

p