ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.098, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 183, de 21 de setembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Independência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Independência um
imóvel constituído do lote urbano n.º 06, da quadra n.º 14, com a área de 611,58m² (seiscentos e
onze metros quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados), situado ao lado ímpar da Rua
Santo Ângelo, confrontando: ao norte, com a Rua Santo Ângelo, onde mede 18,95m; ao sul, com
o terreno n.º 03 de propriedade de Arno Cornélius, onde mede 14,00m e parte do terreno n.º 02
de propriedade de Odil dos Santos Meller, onde mede 7,85m; a leste com o terreno n.º 05, de
propriedade do Município, onde mede 38,90m; e, a oeste, com o terreno n.º 07, de propriedade
do Município, onde mede 26,90m, e parte do terreno n.º 03 de propriedade de Arno Cornélius,
onde mede 9,00m. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 1830, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 834, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis do
Município de Independência.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade básica
de saúde.
Art. 3º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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