DECRETO RIO Nº 40630

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Institui Conselhos Tutelares, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista os termos do Processo nº
08/001.095/2015, de 30 de março de 2015,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.232, de 4 de janeiro de 2011, que prevê a criação de dez
novos Conselhos Tutelares a serem implantados progressivamente;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares
do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Tutelar 17 - Realengo e o Conselho Tutelar 18 –
Taquara.
§ 1º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar 17 – Realengo, os seguintes
bairros: Campos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre
Miguel, Realengo e Vila Militar.
§ 2º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar 18 – Taquara, os seguintes
bairros: Freguesia, Pechincha, Tanque, Taquara, Praça Seca e Vila Valqueire.
§ 3º O Conselho Tutelar 08 – Bangu passa a ter a seguinte área de abrangência:
Bangu, Senador Camará e Gericinó.
§ 4º O Conselho Tutelar 07 – Jacarepaguá passa a ter a seguinte área de abrangência:
Anil, Gardênia Azul, Curicica, Cidade de Deus e Jacarepaguá.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal, a título de
gratificação, com valor equivalente ao cargo em comissão, símbolo DAS-09 de direção,
com a garantia dos direitos previstos na Lei nº 5.622, de 1º de outubro de 2013.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.09.2015

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