ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.839, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2008)
Dispõe sobre o Comitê Estadual de Combate ao
Câncer de Mama.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o Documento de Consenso: Controle do Câncer de Mama (INCA 2004) e
o plano de Ação para o Controle do Câncer de Mama 2005-2007;
considerando os compromissos assumidos pela Secretaria da Saúde e pelas Secretarias
Municipais para o desenvolvimento das ações de promoção e proteção à saúde, controle e
prevenção de doenças, bem como de assistência, que visam a redução da morbi-mortalidade por
câncer;
considerando que as altas taxas de incidência e mortalidade por câncer de mama no
Estado constituem um agravo de grande relevância na saúde pública e suscitam a adoção de
medidas concretas, visando sua redução;
considerando a necessidade de melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico de
câncer de mama no Estado, como tamanho do tumor (tipo histológico, evolução da doença e
fatores associados) e propor medidas de melhoria na qualidade de assistência à saúde da mulher,
objetivando a redução da mortalidade por câncer de mama,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Comitê Estadual Permanente de Combate ao Câncer de Mama, de caráter
educativo, técnico científico e de acompanhamento da execução de Políticas Públicas, conforme
orientação e regulamentação do Ministério da Saúde, será composto por dezenove membros,
representantes dos seguintes Órgãos e Entidades, como segue:
I – cinco da Secretaria da Saúde/Departamento de Ações em Saúde – DAS, assim
distribuídos;
a) dois da Seção de Saúde da Mulher;
b) um da Coordenação Estadual da Estratégia de Saúde da Família;
c) um do Núcleo de Informação em Saúde;
d) um do Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
II – um do Conselho Regional de Medicina
III – um da Sociedade Brasileira de Medicina-Conselho Regional do Rio Grande do Sul
IV – onze dos serviços de Mastologia dos Hospitais Universitários do Rio Grande do
Sul, assim distribuídos:

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a)
um do Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul-PUC;
b)
um do Hospital de Clínicas de Porto Alegre;
c)
um do Hospital Fêmina Conceição;
d)
um da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre;
e)
um do Hospital Universitário da Universidade Luterana do
Brasil-ULBRA;
f)
um do Hospital Universitário de Santa Maria;
g)
um da Universidade de Caxias do Sul-UCS;
h)
um da Universidade Federal de Pelotas-UFPEL;
i)
um do Hospital Presidente Vargas de Porto Alegre;
j)
um da Fundação Universidade Federal de Rio Grande-FURG;
k)
um da Universidade de Passo Fundo-UPF;
V – um representante das Associações de Voluntariado;
VI – um da Coordenadoria Estadual da Mulher;
Art. 2º - A Coordenação do Comitê Estadual de Combate ao Câncer de Mama poderá
indicar, como convidados, até cinco Técnicos de reconhecido conhecimento, com a finalidade de
qualificar e ampliar as ações das áreas estabelecidas, tais como, Gestão e indicadores de
desempenho na redução da mortalidade desta neoplasia.
Art. 3º - A Coordenação do Comitê Estadual Permanente de Combate ao Câncer de
Mama será exercida pelo Chefe da Seção de Saúde da Mulher/DAS/SES/RS.
Art. 4º - Os representantes da Coordenação do Comitê Estadual Permanente de
Combate ao Câncer de Mama serão indicados pelos titulares dos órgãos e Entidades referidos no
artigo 1º, com o fim de integrarem o mesmo por um período de quatro anos, sendo permitida
somente uma recondução por igual período.
§ 1º - Os Órgãos e Entidades referidos neste artigo poderão propor a qualquer momento
à substituição dos respectivos representantes.
§ 2º - A designação dos representantes será homologada por portaria do Secretário de
Estado da Saúde, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único: O Comitê, na primeira reunião que realizar, definirá a forma de
funcionamento, mediante a elaboração do respectivo regimento interno.
Art. 5º - O Comitê Estadual de Combate ao Câncer de Mama reunir-se-á,
periodicamente, ou por convocação extraordinária de seu Coordenador, de acordo com as
necessidades detectadas.
Art. 6º - Ao Comitê Estadual Permanente de Combate ao Câncer de Mama, compete as
seguintes atribuições:
I – manter atualizado amplo diagnóstico da situação da mortalidade por câncer de mama
no Rio Grande do Sul
II – relacionar os aspectos sociais e/ou outros que auxiliem em ações específicas para as
novas opções de solução das ações hoje implementadas.

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III – obter informações de exames anato-patológicos sobre tumores de mama e
centralizar as mesmas com base nos dados gerenciados pela Secretaria da Saúde, por meio dos
laboratórios de Anatomia Patológica do Rio Grande do Sul, sejam eles, públicos, conveniados e
equiparados.
IV – propor instrumentos operacionais que facilitem as diretrizes básicas estabelecidas.
V – criar, estimular e assessorar o funcionamento de Comitês Municipais de Combate à
Mortalidade por Câncer de mama, por meio de capacitação ou qualificação do já existente,
visando oferecer aperfeiçoamento às Políticas de Saúde.
VI – proporcionar meios ao diagnóstico precoce do câncer de mama, segundo critérios
definidos pelo Ministério da Saúde, com vista a promover ações que tenham como finalidade a
redução da mortalidade pela doença.
VII – efetuar levantamento de necessidades voltadas à manutenção dos projetos
inerentes ao câncer de mama.
Art. 7º - A participação no Comitê será considerada função de relevância pública
honorífica e não remunerada.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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