DECRETO Nº 19.548

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a entrada, comercialização,
transporte e armazenamento de farinhas de
origem animal, provenientes de gado bovino.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o recente embargo aos produtos brasileiro de origem animal
provenientes de gado bovino pelo comércio exterior;
CONSIDERANDO os riscos a saúde humana e animal pelo consumo de produtos de
origem animal, provenientes de gado bovino contaminado pelo agente causador de
Encefalopatia Espongiforme Bovina,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a entrada, a comercialização, o transporte e o armazenamento de
qualquer tipo de farinhas de origem animal, provenientes de gado bovino no território
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela fiscalização do
disposto no art. 1º.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificará as autoridades
portuárias e alfandegárias da proibição do art. 1º, bem como os Ministérios da
Agricultura e Relações Exteriores e demais órgãos da administração pública envolvidas
na questão.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 8.02.2001
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