RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.042, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos
de saúde avisarem, de maneira prévia e
individualizada, aos consumidores, sobre o
descredenciamento de hospitais, médicos e
outros prestadores de serviços dos seus
quadros, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeito do disposto no inciso III do art. 6° da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, ficam as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, obrigadas a notificar, prévia e individualmente, aos
conveniados, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de
serviços dos seus quadros.
§ 1º. A comunicação se dará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o
descredenciamento de hospitais, médicos e outros profissionais prestadores de serviços.
§ 2º. As operadoras devem prestar a comunicação obrigatoriamente através
de carteira registrada com aviso de recebimento e através de outros meios, tais como
contato telefônico, boleto e e-mails.
§ 3º. No mesmo comunicado, as operadoras de planos de saúde informarão
os endereços dos médicos e hospitais, das mesmas especialidades, disponíveis para
atendimento.
Art. 2º. O descumprimento ao que preceitua a presente Lei acarretará,
sem prejuízo de outras, as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de janeiro de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
José Ricardo Lagreca de Sales Cabral
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA