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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI

NQ 552, DE 14 DE JANEIRO DE 199 4.

Assegura aos

estudantes o di

reito ao pagamento de meia-en-

trada em

espetáculos esporti

vos, culturais e de lazer,
outras providências .

0 PRESIDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

dá

DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Estado de

Faço saber que a Assembléia Legislativa do
Rondônia decretou, o Governador do Estado de Ron-

dônia^sancionou,
sembléia, nos

e eu, Silvernani Santos, Presidente da As

termos do § 1Q do Art. 42 da Constituição Es

tadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1Q - Fica assegurado aos estudantes regurlarmente matriculados em estabelecimentos de Ensino de 1Q

2Q e 3Q graus, existentes no Estado de Rondônia, o pagamento
de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o in
gresso em casas de diversões e de espetáculos teatrais, mu
sicais e circenses, em casas de exibição cinematográficas,
praças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura
e lazer do Estado, na conformidade da presente Lei.
§ 1Q

- Consideram-se

casas

de

diversão

de

qualquer natureza,
previsto no "caput" deste artigo, os lo
cais que,
por suas atividades, propicie lazer e entreteni
mento.

§ 2Q - A Carteira de Indentificação Estudantil

- CIE,
UNE ou
UBES e

será emitida pela União Nacional dos Estudantes pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas distribuída pelas entidades filiadas, tais como:

DCES, URES, DAS, CAS e Grêmios Estudantis.
Art.

2Q

- Ficam as direções das Escolas de 1Q

2Q e 3Q graus, obrigadas a fornecer ãs respectivas entidades
representativas de sua área de jurisdição, no início do se
mestre letivo,

as listagens

dos estudantes devidamente ma

triculados em suas unidades' de ensino.

Art. 3Q - A Carteira de Identificação Estudan

til - CIE, será válida em todo Estado de Rondônia, devendo o
estudante, no início de todo ano letivo, atualizá-la junto a

sua entidade representativa na respectiva instituição dè; "en
sino. A Carteira de Estudante só perderá sua validade apenas

quando da expedição da nova carteira no ano letivo seguinte.


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 4Q - O estabelecimento a que se refere o
"caput" do artigo 1Q, que negar por 05 (cinco) vezes alter
nadas ou 03 (três)
vezes ininterruptas a aceitação da

Carteira de Identificação Estudantil, será penalizado
multa de 15 (quinze) salários mínimos vigentes.

em

Parágrafo único - O estabelecimento que incor
rer nesta

infração por 05 (cinco) vezes, terá seu alvará de

funcionamento suspenso.

60 (sessenta)

Lei, procederá
sanções legais

Art. 5Q - O Governo do Estado, no prazo de até
dias, a contar da data de publicação desta

a sua regulamentação prevendo inclusive,
aos estabelecimentos infratores, que poderão

chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento.
Art. 6Q
sua publicação.

- Esta

Lei entra em vigor na data da

Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrá
rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLAT

^^

14 de janeiro de 1994.