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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N°

250

de 18 de f evereirode 2000.

"Autoriza o Governo do Estado de Roraima a

desafetar um imóvel do patrimônio do Estado
e proceder sua alienação, e dá outras
providências.*'

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Fica retirado de sua finalidade especial e desafetado do patrimônio do Estado de
Roraima o imóvel assim discriminado:

I - Lote de terras n° 068 da Quadra n° 09, Zona 05, localizado no Bairro São

Francisco, o qual possui os seguintes limites e metragens:
a) FRENTE, com a Rua Dom José Nepote, medindo 20,00 m;
b) FUNDOS, com a parte dos Lotes 700 e 587, medindo 20,00m;
c) LADO DIREITO, com o Lote n° 089, medindo 30,00 m; e
d) LADO ESQUERDO, com o Lote n° 048, medindo 30,00 m.
II - área total do imóvel, 600,00 m2, sendo que a casa apresenta: 01 (uma) varanda,

01 (uma) sala de estar, 02 (dois) dormitórios, 01 (uma) sala de banho, 01 (uma) copa, 01
(uma) cozinha e 01 (uma) área de serviço.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo fica avaliado em R$ 34.694,83
(trintae quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitentae três centavos).

Art. 2° Fica o Governo do Estado de Roraima autorizado a alienar, por venda, o
imóvel discriminado no Art. Io e seu Parágrafo único.

Art 3o É assegurado ao legitimo ocupante do imóvel residencial funcional, se
estiver quite com suas obrigações relativas à ocupação, o direito de preferência à sua

compra, desde que não possua outro imóvel residencial em seu nome, noJEstado de
Roraima.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - cep. 69.301-970
Tels. (095) 623 1663 /623 1979 / 623 1410 • fax (095) 623 1263

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GABINETE DO GOVERNADOR

§ Io Considera-se legitimo ocupante aquele que:
I - é titular de Regular Termo de Ocupação; e
II - é titular de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ou
entidade de Administração Pública Estadual.

§ 2o O direito de que trata o "caput" deste artigo deverá ser exercido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, pelo órgão responsável pela
instauração do procedimento de alienação, do legítimo ocupante.
§ 3" O mesmo direito é assegurado ao cônjuge, à companheira amparada por Lei,
ao ascendente ou descendente do legítimo ocupante falecido ou aposentado que preencha
os requisitos previstos em Lei.
§ 4o Caso não seja exercitado, no prazo legal, o direito previsto no "caput" do
Art. 3o, a venda do imóvel será feita através da modalidade licitatória da concorrência

pública.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 18 de fevereiro de 2000.

Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - cep. 69.301-970
Tels. (095) 623 1663 /623 1979 / 623 1410 - fax (095) 623 1263