•!

I

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°664 DE 17 DE

ABRIL

DE2008.

"Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo s

Rodoviário Intermimicipal de Passageiros do §
Estado de Roraima e dá outras providências."

g
UJ
_J

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

1
§

CAPÍTULO I

|

oo

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

S
c3
•o.

Art Io Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de§
Passageiros, no território do Estado, serviço de caráter essencial, a ser fiscalizado pelo órgão estadual g

cs»

competente, podendo ser prestado diretamente ou mediante permissão ou concessão, que, nestes casos
será concedida através de licitação pública.

§ Io O serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros será realizado através
de ônibus, microônibus e vans, o qual será remunerado através de tarifa pública, a ser fixada no processo
licitatório, cobrada do usuário, através do concessionário.

§ 2o Qualquer serviço de transporte rodoviário de passageiros coletivo intermunicipal
realizado com objetivo comercial efetuado por veículo de aluguel, mesmo que para viagem eventual
deverá ser autorizado pelo Conselho Rodoviário Estadual - CRE/RR.

§ 3o Compete ao CRE/RR planejar, executar, conceder autorização, permissão ou concessão
e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo constante da presente Lei.

§ 4o Asvans serão utilizadas exclusivamente quando emtransporte alternativo.

§ 5o É assegurado aos atuais transportadores, operadores do sistema, o prazo de 02 (dois)
anos, a contar dapublicação desta Lei, para seadequarem a suas normas, permanecendo em atividade.
Art. 2o Prescindidos do caráter essencial e da licitação pública podem ser concedidos,
através de autorização, os seguintes serviços de transporte coletivo intermunicipal:
1 - viagem especial;
II - viagem eventual;
III - viagem de turismo; e
IV - serviço de fretamento e transporte escolar.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas, para realizarem os serviços a que se refere este
artigo, deverão, necessariamente, ser cadastradas junto ao órgão estadual competente e preencher os
requisitos indispensáveis de segurança, qualidade dos veículos e documentação necessária.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

V


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3o Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei são os constantes do
anexo único.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DE LINHA
Art. 4o Uma linha poderá ser criada por iniciativa do CRE/RR ou por solicitação da
comunidade afetada, considerando-se:

I - a importância dos pontos extremos no contexto econômico e social do Estado;

II - a capacidade de geração de transportes nas localidades a serem servidas;
III - o caráter de permanência da ligação, em função do interesse público; e
IV - a inexistência de possibilidade de prejuízo ou desequilíbrio econômico-financeiro de
outros serviços já existentes.
Art 5o Poderá, ainda, ser criada linha, quando já houver dois itinerários ligando os pontos
extremos de uma mesma linha, e desde que o concessionário da linha principal não tenha interesse ou
condição de explorá-la.

§ Io Na criação de nova linha, será observado, ainda, que a mesma não poderá ultrapassar
10% (dez por cento) da linha já existente, tendo preferência, para sua exploração, a concessionária da
linha principal.

§ 2o O prolongamento ou encurtamentode linhas dependerá de prévia anuência do CRE/RR,
não caracterizando nova linha.

capítulo ra

DA LICITAÇÃO
Art. 6o A concessão do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros, bem como, o de Terminal Rodoviário, será efetuada através de licitação.
Art T O CRE/RR manterá o arquivo e controle do registro cadastral de licitante e emitirá,
para todo interessado, o certificado específico.
Art 8o O Edital de Licitação será redigido conforme a legislação pertinente e deverá conter,
obrigatoriamente:

I - objeto, com descrição do itinerário, pontos de seção e horários;
II - período de exploração da linha e do serviço de terminal rodoviário;

III - condições básicas para a participação;
IV - especificação particular;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - forma de apresentação da proposta;
VI - critério de julgamento; e

VII - homologação e contratação.
Art 9oA licitação compreenderá as seguintes fases:
I - habilitação;

II - conhecimento das propostas;
III-julgamento;
IV - adjudicação; e

V - homologação.
Parágrafo único. Constituirá pré-requisito de cada fase a realização integral da fase
anterior.

Art. 10. O CRE/RR poderá, no prazo legal, revogar a licitação, se inconveniente, ou anulála, se ilegal, motivadamente, sem que desse ato decorra o direito à indenização, ressalvados os
permissivos legais, em caso de dano.

Art. 11. Para participar do certame licitatório, a pessoa jurídica interessada apresentará,
previamente e em caráter obrigatório, ao CRE/RR, para vistoria e cadastro, relação dos veículos de sua
propriedade que realizarão os serviços, se contratada, indicando local da garagem e de manutenção dos
veículos, com um profissional responsável técnico.
Art 12. As linhas com extensão superior a 250 km não poderão ser exclusivas, desde que
haja demanda.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, o CRE/RR realizará
um segundo certame licitatório, no qual o vencedor do primeiro não poderá participar.
CAPÍTULO IV

DA DELEGAÇÃO
Art 13. A delegação será formalizada através de contrato de concessão e dele farão parte,
para todos os efeitos, segundo a ordem de importância, esta Lei, o Edital de Licitação e as condições
estabelecidas na proposta do licitante para a operação do serviço.
Art 14. O Contrato de Concessão terá vigência de 10 (dez) anos, prorrogável por i
período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 15. O contrato de concessão poderá ser transferido à vista de requerimento conjunto da
delegatána e do interessado, após expressa anuência do CRE/RR, observado o atendimento das seguintes
condições por parte do interessado:

I - estar inscrito no registro cadastral de licitantes do órgão estadual competente;
II - satisfazer aos requisitos exigidos no edital que originou a concessão; e

III - desde que tenha cumprido pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do período da
concessão.

Art 16. As alterações na pessoa jurídica que implicarem transferências de gerenciamento
deverão ser comunicadas ao CRE/RR.

Art 17. O CRE/RR poderá admitir, quando se configurar de interesse público, em caráter
provisório ou definitivo, alteração no contrato de concessão nos termos desta Lei, sem prejuízo para o
contratado.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO
Art. 18. Na autorização de que trata o inciso IV do artigo 2o, só será apreciada pelo CRE/RR
a proposta acompanhada de prova de:

I - negativa de antecedentes civil e criminal dos dirigentes da pessoa jurídica;

II - depósito da caução, a ser fixado em Regulamento do CRE/RR; e
III - contrato de transporte escolar intermunicipal.

Art 19. A autorização para uma linha terá a duração de um ano, a partir da data da
assinatura do termo de compromisso; e as autorizações para os demais serviços terão a duração fixadano
despacho de deferimento, não podendo exceder o prazo de seis meses.
Art. 20. Antes de iniciar o serviço, o autorizado assinará termo de compromisso em que se
obrigará a:

I - executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Departamento de Infra-Estrutura e Transporte - DEIT, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura SEINF;

II - cumprir os horários e os itinerários;

III - no caso de utilização das dependências da rodoviária, manter regular o recolhimento das
taxas e emolumentos cabíveis;

IV - responder pelos prejuízos decorrentes da interrupção de serviço e dos acio)entes[
motivados pela má conservação dos veículos ou por culpa de seus empregados;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - segurar os passageiros contra acidentes, e as bagagens contra danos e extravios;

VI - afastar os empregados no transporte cuja permanência no serviço seja julgada
inconveniente pelo DEIT / SEINF; e
VII - responder, por si e seus prepostos, por danos causados ao Estado, por dolo ou culpa.
Art 21. A autorização de que trata o art. 2o desta Lei, para o transporte coletivo rodoviário
intermunicipal, é intransferível.
Art. 22. A autorização poderá ser cassada, sem direito a indenização, por:

I - manifesta deficiência do serviço;
II - reiterada desobediência aos preceitos desta Lei;

III - inadimplemento das obrigações assumidas no termo de compromisso;
IV - abandono total ou parcial do serviço; e
V - falência.

Parágrafo único. As autorizações, nos casos previstos nos caput do art. 2o, poderão ser
canceladas:

I - a qualquer tempo, nos termos da Lei; e

II - automaticamente, quando decorrer o prazo de vigência ou estiverem satisfeitas as
finalidades para as quais tiverem sido concedidas.

Art. 23. Paracadaautorização de linha ou serviço seráassinado um termo de compromisso.
CAPÍTULO VI

DA OPERAÇÃO DE LINHA
SEÇÃOI
Disposições Gerais

Art 24. O início da operação do serviço deverá ocorrer no primeiro dia após a assinatura,
pela delegatána, do contrato de concessão, que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
homologação do certame.

Parágrafo único. O descumprimento da condição expressa neste artigo, prevista também
em edital, implicará em distrato, mediante a convocação, pelo CRE/RR, do proponente classificado em 2o
(segundo) lugar.

Art 25. O passageiro em viagem, mesmo que tenha direito a transporte gratuito, deverá
estar munido de seu bilhete de passagem ou autorização de viagem, salvo as crianças de colo, com idade a

máxima de 05 (cinco) anos.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

f\ $Jl


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

§ Io O bilhete de passagem poderá ser emitido por processo mecânico, eletrônico ou similar,
e deverá conter os dados exigidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2o A venda de bilhete de passagem será efetuada diretamente pela delegatána ou por
agentes credenciados, sujeitos a controle dos órgãos de transporte e fazendários competentes.

Art. 26. Será admitido o transporte de passageiro em pé, até lA (um quarto) da capacidade
nominal do veículo, em distancia inferior a 150 km.

Parágrafo único. O disposto deste artigo não se aplica ao transporte através de vans.

SEÇÃO II
Do Veículo

Art 27. A delegatána deveráregistraro veículo no CRE/RR, apresentando o seu Certificado

de Propriedade e declaração escrita de responsabilidade pela sua manutenção, de forma a garantir
condições satisfatórias de higiene, conforto e segurança para os passageiros.

Art 28. Será vedado o registro de ônibus, microônibus, vans e alternativos com mais de 08
(oito) anos de fabricação.

§ Io Oveículo poderá serutilizado por até 15 (quinze) anos, no máximo, contando do ano de
fabricação mencionado no Certificado de Propriedade.

§ 2o O veículo já registrado poderá ser transferido a outra delegatána, observado o disposto
no parágrafo anterior.

Art. 29. Todo veículo deverá portar, além dos documentos exigidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro:

I - ficha de seu registro no CRE/RR;
II - termo de responsabilidade de manutenção;

III - quadro de regime de funcionamento;

IV - quadro de tarifas ou tabela de preços extraída do mesmo; e
V - livro de ocorrências.

Art 30. O CRE/RR impedirá a utilização de veículo que não atender aos requisitos de
higiene, conforto e segurança para o passageiro.

§ Io O veículo retirado de tráfego somente poderá ser recolocado em serviço depois de *

liberado pelo CRE/RR.

§ 2o O CRE/RR poderá, a qualquer tempo, submeter o veículo à vistoria.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

ft íj)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 31. Dar-se-á o cancelamento do registro:
I - de oficio, quando o veículo tiver completado 15 (quinze) anos de fabricação, ou, a
qualquer tempo, quando for considerado, através de laudo técnico do órgão estadual competente, inseguro
ou impróprio para o serviço; e
II - a pedido da delegatána.
Art 32. A desativação, pela delegatána, de qualquer veículo utilizado no serviço, deverá ser
comunicada ao CRE/RR, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 33. A publicidade em veículo só será permitida com autorização prévia do CRE/RR.

§ Io Excetuam-se do disposto neste artigo comemorações oficiais e eventos patrocinados por
entidades filantrópicas devidamente reconhecidas por lei.

§ 2o É expressamente proibida a veiculação de propaganda política partidária de qualquer
espécie.

SEÇÃO ffl
Da Bagagem e da Encomenda

Art 34. A bagagem normal, definida no anexo único desta Lei, será transportada
gratuitamente; as bagagens que ultrapassarem os limites de peso previstos no anexo único, item XXIV,
serão definidas como bagagem excedente e sujeitas à tarifação pré-estabelecida.

Parágrafo único. A carga definida como bagagem terá prioridade de transporte sobre as
cargas definidas como encomendas, que deverão ocupar o lugar remanescente no bagageiro do veículo.
Art. 35. A delegatána ficará obrigada a fornecer comprovante da bagagem e da encomenda
recebida para transporte no bagageiro.
Art 36. Não poderão ser transportados, como bagagem ou encomenda, produtos perigosos,
de acordo com a legislação específica, e animais, bem como, fogos, explosivos e combustíveis, além de
objetos que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus acompanhantes ou
de terceiros.

SEÇÃO IV
Da Tarifa

Art 37. O CRE/RR elaborará planilha de cálculo tarifário para os diversos tipos de serviço,
com base em coleta de dados e informações.
§ Io Serão utilizados mecanismos de controle para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações a que se refere este artigo.

§ 2o A tarifa obtida deverá ser suficiente para permitir ajusta remuneração do investimentoe
lentoe A
a expansão do serviço, de modo a preservar o equilíbrio econôntico-financeiro da atividade.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

§ 3o A concessionária que praticar preços abusivos ou inexeqüíveis em relação aos custos
operacionais, evidenciando a prática de concorrência danosa, terá as concessões canceladas.
§ 4o Os valores a que se refere o caput deste artigo terão apenas o objetivo de indicativo de
valores médios, não servindo como fixação de tarifa.

Art. 38. O CRE/RR estabelecerá a tarifa correspondente à utilização dos serviços de
terminais rodoviários de passageiros.

Parágrafo único. As tarifas referidas no caput deste artigo serão incluídas junto ao bilhete
do passageiro, devendo ser cobradas pelo concessionário do serviço e devolvidas ao órgão estadual
competente.

SEÇÃO V
Do Seguro do Passageiro e da Bagagem

Art. 39. Será obrigatória a celebração, pela delegatána, de seguro relativo a acidentes
pessoais de passageiros, bem como, a dano ou extravio de sua bagagem etiquetada.
Art. 40. O valor do seguro previsto no artigo 39, de acordo com a tabela de prêmios
atualizada, aprovada pelo CRE/RR, poderá ser acrescido ao valor da passagem.
Parágrafo único. A periodicidade e o início de atualização da tabela referida neste artigo
serão os mesmos do coeficiente tarifário.

Art. 41. A indenização máxima cabível ao passageiro, no caso de extravio ou dano a volume
componente de sua bagagem etiquetada, será de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário para rodovia
de piso I, vigente à data do ocorrido.

§ Io O passageiroterá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para fazer a reclamação,
à delegatária, de extravio ou dano à sua bagagem etiquetada, cabendo a esta o prazo máximo de 30
(trinta) dias para efetuar o ressarcimento correspondente.

§ 2o O passageiro que pretender prêmio em valor superior ao fixado neste artigo deverá
contratar, diretamente com seguradora, a cobertura excedente.

SEÇÃO VI
Do Regime de Funcionamento da Linha

Art. 42. A fixação e a alteração do regime de funcionamento de linhas serão feitas pelo CRE/RR, por sua iniciativa ou mediantesolicitação da delegatária.
§ Io A delegatária do serviço ficará obrigada a comunicar ao CRE/RR, no prazo de até 10

(dez) dias de sua ocorrência, qualquer fato que implicar alteração no regime estabelecido para o
funcionamento da linha.

§ 2o As alterações de que trata este artigo constarão do novo Quadro de Regime de
Funcionamento da linha.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax 0**(95) 2121-7926/2121-7930

4


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 43. Em áreas urbanas, o itinerário será estabelecido pelo CRE/RR, de acordo com as
normas locais de trânsito.

Art. 44. A indicação dos pontos de parada e de suas mudanças será da competência da
delegatária, desde que o tempo de viagem entre 2 (dois) pontos consecutivos seja de, no máximo, 3 (três)
horas.

Art. 45. Nos casos de criação de novo serviço, poderá ser estabelecida pelo CRE/RR,
restrição de seção, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
Art. 46. Será vedado à delegatária vender passagens para localidades que não constarem
como seção do Quadro de Regime de Funcionamento da linha.
Art. 47. Não será admitida a implantação de ponto de seção situado a menos de 10 (dez)
quilômetros dos pontos já existentes.
Art. 48. A baldeação de passageiro poderá ser feita sempre que se fizer necessária, devendo
ser comunicada ao CRE/RR.

Parágrafo único. A baldeação a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizada sem
autorização do CRE/RR, nos casos de interrupção da via de acesso, quebra do veículo, força maior ou
imprevistos.

Art. 49. A delegatária poderá, por necessidade do serviço e sem caráter habitual, realizar
viagem de reforço na extensão total ou parcial da linha, devendo a mesma ser expressamente declarada no
Quadro Demonstrativo do Movimento de Passageiros, mantendo os mesmos horários da viagem regular.
Art. 50. O atendimento parcial deverá ser realizado estritamente no itinerário da linha, não

podendo ser objeto de fusão, prolongamento ou alteração de itinerário.
Parágrafo único. O atendimento parcial só poderá ser realizado por delegatário de linha que
tenha ponto de seção na localidade a ser atendida.

Art. 51. A delegatária poderá, em época de baixa demanda, cancelar horários regulares da

linha, declarando-os expressamente no Quadro Demonstrativo do Movimento de Passageiros, mediante
prévia anuência do CRE/RR.

Parágrafo único. A viagem deverá ser obrigatoriamente realizada com qualquer número de
passageiros, caso a venda de passagem já tenha sido efetuada.

Art. 52. Os pontos extremos, pontos de seção e os pontos de parada deverão, sempre que
possível, estar localizados nos terminais rodoviários.

Art. 53. O CRE/RR poderá autorizar conexão de linhas, a pedido da delegatária ou por sua\

própria iniciativa, no interesse do serviço.

Kfn

*
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 54. Havendo mais de uma linha ligando os mesmos pontos extremos e com o mesmo

itinerário, o aumento do número de viagens será dividido proporcionalmente entre os respectivos
delegatários.

seção vn
Da Paralisação e da Interrupção do Serviço

Art. 55.0 CRE/RRpoderáautorizar a paralisação parcial ou total do serviço, quando:
I - o coeficiente de aproveitamento em 6 (seis) meses consecutivos for inferior a 50%
(cinqüenta por cento); e

II - ocorrer obstrução de rodovia, sem possibilidade de itinerário alternativo.

§ Io Na hipótese do inciso I, a paralisação não poderá ter duração superior a 360 (trezentos e
sessenta) dias, sob pena de caducidade da delegação.

§ 2o No caso previsto no inciso II, a paralisaçãosubsistirá enquanto houver o impedimento.
Art. 56. Ocorrendo interrupção da viagem, a delegatária ficará obrigada a providenciar
transporte adequado para os passageiros e, se for o caso, oferecer-lhes alimentação e pousada, devendo
comunicar o fato ao CRE/RR, no prazo de até 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Quando houver culpa da delegatária, esta ficará obrigada a arcar com o
ônus decorrente.

seção vra
Da Alteração de Linha

Art. 57. A fusão de linhas será admitida quando for assegurado o atendimento às localidades
dos itinerários das linhas integrantes.
§ Io A fusão será solicitada pela delegatária ou proposta pelo CRE/RR.

§ 2o O serviço resultante de fusão não poderá ser objeto de prolongamento, encurtamento ou
alteração de itinerário, podendo ser cancelado, a qualquer tempo, por solicitação da delegatária ou
proposição do CRE/RR, retornando à sua condição original.

Art. 58. Poderá haver o prolongamento de linha, previamente aprovado pelo CRE/RR,
quando:

I - a localidade indicada como novo ponto extremo não reunir condições necessárias para a
criação de linha;

II - a distância entre o ponto extremo original e o pretendido não for superior, em nenhumg
hipótese, a 50% (cinqüenta por cento) do itinerário inicial, estabelecido no contrato de concessão;
III - os novos pontos extremos não forem coincidentes com os de outra linha;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - não causar concorrência ruinosa a serviço existente; e

V - tiver como novo ponto extremo Sede de Municípioou Distrito.
§ Io Cada linha só poderá ser prolongada uma única vez.

§ 2o A alteração que tenha por fim a mudança de ponto extremo para outra localidade,
dentro do mesmo Município, não constitui prolongamento de linha.

Art. 59. Será permitido o encurtamento de linha, previamente aprovado pelo CRE/RR,
quando:

I - os novos pontos extremos não forem coincidentes com os de outra linha;
II - não prejudicar os serviços existentes; e

III - a localidade indicadacomonovopontoextremo for pontode seção da linhaencurtada.

Parágrafo único. O encurtamento só será permitido uma única vez, para cada linha.
Art. 60. A alteração de itinerário de uma linha será admitida para proporcionar maior
economia, conforto ou segurança ao usuário, quando:
I - for implantada ou pavimentada nova rodovia ou trecho com melhores condições de
tráfego;

II - não houver condições de tráfego em determinado trecho de seu itinerário;
III - o objetivo principal não for o atendimento de mercado intermediário; e

IV - não houver possibilidade de prejuízo ou desequilíbrio econômico-financeiro de outros
serviços já existentes.
Parágrafo único. Uma linha poderá operar somente por um outro itinerário distinto do
fixado no contrato de concessão, obedecidas as condições explicitadas no caputdeste artigo.

Art. 61. Será admitida a mudança definitiva de itinerário de linha quando ocorrer a abertura
ao tráfego de uma nova rodovia ou de um novo trecho entre os seus pontos extremos.

Art. 62. As alterações previstas nesta seção poderão ser canceladas, cessados os motivos que
as determinaram.

SEÇÃO IX
Dos Serviços de Agência e de Terminal Rodoviário

Art. 63. A agência e o terminal rodoviário têm como atividade própria a vendade passagem

e o despacho de bagagem ou encomenda, bem como, o abrigo de passageiros, desembarcados eu a|

'jjfl

embarcar.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. O despacho de encomenda é de responsabilidade da delegatária, que o
efetuará diretamente ou valendo-se de terceiro, para isso credenciado.

Art. 64. O CRE/RR somente autorizará a utilização de terminal rodoviário quando os

projetos de construção, de reforma ou as normas de funcionamento tiverem sido por ele aprovados.
Art. 65. A localização de terminal rodoviário resultará de acordo entre o órgão estadual
competente e o município interessado, ouvido o CRE/RR.

SEÇÃO X
Do Transporte Coletivo Intermunicipal Alternativo

Art. 66. Considera-se transporte alternativo de passageiros aquele realizado em veículo com
capacidade mínima de 7 (sete) lugares, em horários diferenciados daqueles reservados aos ônibus e
microônibus.

Art.67. Poderão pleitear concessão ou permissão de serviço de transporte intermunicipal de
passageiros quaisquer empresas e cooperativas, desde que preencham os requisitos da Legislação
pertinente.

§ Io As Cooperativas de Serviço de Transporte que pleitearem concessão de Serviço de
Transporte Coletivo Intermunicipal Alternativo de Passageiros participarão do procedimento licitatório e
da execução do serviço em igualdade de condições com as demais empresas.
§ 2o Fica vedada a concessão ou permissão para a prestação de serviço de transporte
intermunicipal de passageiro por autônomo.
Art.68. Os veículos pertencentes às Empresas ou Cooperativas de que trata esta Lei estarão
sujeitos ao seguinte:
I - horário de saída e chegada nos terminais rodoviários, sem distribuição de passageiros;
II - bilhetes e talões de passagens padronizados, com modelo e numeração de ordem
liberados pelo órgão estadual competente;

III - cor padronizada da empresa e itinerário definido;
IV - número de ordem dos veículos estampado nas laterais e na traseira do veículo;

V - identificação da empresa ou Cooperativa nas laterais e traseira dos veículos;

VI - capacidade de transporte para, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 16 (dezesseis) *

passageiros, nos casos de vans;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

\ jj)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VII - cintos de segurança para todos os passageiros;

VIII- seguro para todos os passageiros, com os respectivos prêmios escritos nos bilhetes de
passagens;

IX - veículos sujeitos às normas de fiscalização dos órgãos competentes;

X - os veículos que não atenderem os requisitos desta Lei sujeitarão seus proprietários às
penalidades contidas no art 77 e seguintes desta Lei; e
XI - as multas aplicadas serão de acordo com os valores contidos no art 78 e seguintes desta
Lei.

§ Io As Empresas ou Cooperativas de que trata este artigo terão o prazo de 90 (noventa) dias
para atenderem ao disposto nos incisos II, III e VIII deste artigo.

§ 2o O Edital de Licitação para a exploração de linhas através do transporte alternativo fixará
os pontos a serem operados pelas concessionárias.

§ 3oNão poderão ocorrer linhas de transporte alternativo em horários inferiores a uma hora
da linha regular, antes ou após o horário da partida, salvo se realizado pela própria concessionária.

SEÇÃO XI
Dos Deveres da Delegatária e de seus Prepostos

SUBSEÇÃO I
Dos Deveres da Delegatária

Art. 69. Além das obrigações de cumprir e fazer cumprir esta Lei, são deveres da
delegatária:

I - iniciar os serviços no prazo fixado pelo CRE/RR;
II - transportar com segurança o passageiro, a bagagem e a encomenda;

III - adotar as tarifas até o limite máximo para o serviço;

IV - estacionar o veículo no horário e pelo tempo determinado pelo CRE/RR nos pontos
extremos e de parada;

V - transportar gratuitamente os malotes do CRE/RR, responsabilizando-se por eles;
VI - adotar modelo de impresso determinado pelo órgão estadual competente;

VII - reservar nos veículos comerciais 1 (um) lugar para a fiscalização do CRE/RR até 02
(duas) horas antes do início de cada viagem;

VIII - fornecer todasas informações solicitadas pelo CRE/RR no prazodeterminada
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

IX - comunicar ao CRE/RR, no prazo de até 10 (dez) dias do conhecimento do ocorrido,
qualquer incidente no serviço;
X - reembolsar ao passageiro o valor da passagem não utilizada, quando o serviço não tiver
sido prestado, consoante a legislação de defesa do consumidor;
XI - manter seu cadastro atualizado no CRE/RR;

XII - recolher, no prazo determinado, quantia devida ao CRE/RR, a qualquer título;
XIII - atender ao pessoal credenciado pelo CRE/RR para a realização da fiscalização;

XIV - prestar serviço até 60 (sessenta) dias após o pedido de paralisação ou cancelamento do
objeto da delegação;

XV - providenciar o desembarque dos passageiros, se o veículo tiver que ser estacionado em
local que não ofereça condições de segurança;

XVI - promover cursos de especializaçãoe de aperfeiçoamento de seu pessoal;

XVII - dispor de toalete nos ônibus de linha com extensões superiores a 400km, trafegados
ininterruptamente, ou com duração superiora 04 (quatro)horas sem parada;

XVIII - dispor, obrigatoriamente, em todosos veículos, de equipamentos e medicamentos de
primeiros socorros, suficientespara o atendimento emergencial;
XIX - instruir todos os condutores e auxiliares com noções de primeiros socorros; e

XX - realizar o transporte social definido em Lei, reservando os lugares, assim
discriminados:

a) Ônibus, 4 (quatro) lugares;
b) Microônibus, 2 (dois) lugares; e
c) Vans, 1 (um) lugar.

SUBSEÇÃO II
Dos Prepostos da Delegatária

Art 70.0 pessoal da delegatária, em contato com o público, deverá:
I - apresentar-se e permanecer corretamente uniformizado, com identificação pessoal e da
pessoa jurídica;
II - conduzir-se com urbanidade;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

r


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - tratar com urbanidade os prepostos da delegatária, os fiscais do CRE/RR e os demais
passageiros;

V - pagar as tarifas e taxas cobradas pela delegatária;

VI - não perturbaro motoristae os demaispassageiros durante a viagem; e
VII - apresentar-se adequadamente trajado durante a viagem.
CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO
Art. 73. A fiscalização do serviço do transporte coletivo rodoviário intermunicipal será
exercida pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transporte - DEIT, através de seus agentes próprios, e
não excluirá a competência das Polícias Rodoviárias, Federal e Estadual, e das Autoridades Municipais de
Trânsito, em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 74. O transporte do pessoal da fiscalização do CRE e do DEIT, quando em serviço, será
gratuito, de acordo com o inciso VII do art. 69.

CAPÍTULO vra

DA INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
Da Infração

Art. 75. Considera-se infração o descumprimento dos dispositivos desta Lei, sujeitando o
infrator às penalidades nelas previstas, além daquelas constantes da Legislação Federal aplicável.
Parágrafo único. Constatada infrigência às exigências desta Lei e as demais Normas ou
Atos Administrativos, regularmente publicados, a fiscalização do DEIT lavrará, imediatamente, Auto de
Infração em modelo próprio, no qual constarão:
I - os pontos extremos e o número da linha;

II - o nome da delegatária; e

III - a descrição sucinta da falta cometida, com indicação do local, dia e hora em que se
verificou, bem como, o dispositivo regulamentar em que se enquadrar.
Art. 76. A Ia via do Auto de Infração será entregue ao autuado, contra recibo.
§ Io A assinatura do Auto de Infração, pelo infrator, não significa reconhecimento da falta,
assim como, a sua ausência não invalida o ato fiscal.

§ 2o As constatações de faltas que forem apuradas posteriormente, em procedimento próprio
ou específico, garantido o direito ao contraditório, poderão ser objeto de autuação e remetidas à
delegatária sob recibo ou sob registropostal.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

§3° Em nenhum caso poderá o Auto de Infração serinutilizado após lavrado, nem sustado o
seu processo até decisão final do órgão estadual competente, ainda que haja ocorrido erro em sua
lavratura, hipótese em que o engano será expressamente apontado pelo servidor que o perceber, mesmo
que seja quem o tenha lavrado.

seção n
Das Penalidades

Art. 77.0 infrator às normas desta Lei sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I-Multa;
II - Advertência escrita;

III - Suspensão de serviço;
IV - Declaração de inidoneidade;

V - Cassação da concessão ou permissão para exploração do serviço; e
VI - apreensão do veículo.

Art. 78. A multa será calculada em função do coeficiente tarifário em vigor, para rodovia de
Piso I, e terá a seguinte gradação:
I - 500 (quinhentas) vezes o coeficiente tarifário;
II - 1.000(mil) vezes o coeficiente tarifário;

III - 2.000(duas mil) vezes o coeficiente tarifário; e
IV - 3.000(três mil) vezes o coeficiente tarifário.

Parágrafo único. No cálculo do valor final da multa, serão desprezados os centavos. A
aplicação das multas referidas neste artigo não elidirão aquelas previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.

Art. 79. A multa de 500 (quinhentas) vezes o coeficiente tarifário será aplicada quando
ocorrer umas das seguintes infrações:
I - ausência no veículo de documento que ali deveria estar;

II - inexistência ou más condições de funcionamento, de conservação do veículo, de
equipamentoobrigatório e do exigido para cada linha;

III - falta de indicação dos pontos extremos da linhana parte dianteira do veículo;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

IV - transporte de bagagemou encomenda fora do lugar próprio;
V - recusa de atendimento de requisição de passagem emitida por autoridade competente;
VI - recusa de transporte gratuito, nos casos previstos em lei;

VII - manutenção, em serviço para atendimento ao usuário, de pessoal não uniformizado ou
sem identificação pessoal e da delegatária; e

VIII - recusa de transporte de bagagem nos limites estabelecidos.
Art. 80. A multa de 1.000 (mil) vezes o coeficiente tarifário seráimposta quando ocorrer:

I - transporte de passageiro sem o bilhete de passagem, salvo nos casos previstos em Lei ou
neste Regulamento;

II - transporte de passageiro visivelmente identificável como embriagado, portador de
moléstia infecto-contagiosa ou alienado mental;
III - conduta inconveniente do pessoal em serviço;
IV - desrespeito ou oposição à fiscalização;

V - apresentação do veículo para início de viagem em más condições de funcionamento,
conservação ou higiene;
VI - alteração da capacidade do veículo, em desacordo com o certificado de registro;
VII - atraso ou falta de encaminhamento ao órgão competente de qualquer comunicação
prevista nesta Lei ou Regulamento;

VIII - falta de auxílio ao passageiro na acomodação de sua bagagem, nas operações de
embarque e desembarque; e
DC - descumprimento de normas de serviço do órgão estadual competente.
Art. 81. Será aplicada a multa de 2.000 (duas mil) vezes o coeficiente tarifário, se ocorrer:

I - emissão ou preenchimento de bilhete de passagem, em desacordo com os padrões e
valores estabelecidos;

II - recusa de devolução de valor de passagem, em caso de desistência ou da não prestação
do serviço, como previsto nesta Lei;

HI - recusa de venda de passagemsem motivo justo;

IV - permanência de veículo em serviço contra aexpressa determinação do CRE/RR; í\ *JÍ
Palácio Senador Hélio Campos

\

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

>

PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

V - transporte de substância inflamável, objeto ou animal, produto perigoso proibido por Lei,
que comprometa o conforto ou a segurança do passageiro;

VI - alteração do regime de funcionamento da linha em desacordo com esta Lei ou
Regulamento;

VII - suspensão parcial ou total do serviço, em desacordo com esta Lei;
VIII - baldeação em desacordo com esta Lei;

IX - recusa ou atraso no fornecimento de qualquer informação solicitada pelo CRE/RR; e
X - utilização de veículo não registrado.

Art. 82. Será aplicada multa de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, se ocorrer:
I - venda de passagem para o ponto de seção ou para local que não constar do Quadro de
Regime de Funcionamento da linha;
II - transporte de passageiro além do limite estabelecido;

III - falta de assistência ao passageiro, em caso de acidente ou interrupção de viagem;
IV - condução do veículo por pessoa sem habilitação, na categoria exigida pelo tipo de
veículo;

V - colocação ou manutenção em serviço de veículo sem condições de segurança;

VI - condução do veículo em condições que comprometam a segurançado passageiro ou do
usuário da rodovia;

VII - manutenção de motorista em serviço além da jornada legalmente permitida; e
VIII - cancelamento de viagem, quandojá houver sido efetuada venda de passagem.

Art. 83. Será aplicada multa em dobro em caso de reincidência específica de falta ocorrida
na mesma linha, no período de 6 (seis) meses.
Art. 84. Será aplicada, pelo CRE, advertência escritaà delegatária de linha que:

I - cometer falta grave, apurada em processo administrativo por comissão designada pelo
CRE/RR; e

II - apresentar coeficiente de infração maior ou igual a 0,10, apurado entre janeiro e junho er
entre julho e dezembro de um mesmo ano.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Parágrafo único. O coeficiente de infração mencionando no inciso II deste artigo será
calculado pela relação entre o número de multas e o número de viagens realizadas na linha do período
considerado.

Art. 85. A suspensão de serviço não poderá exceder a 30 (trinta) dias e será aplicada após 3
(três) advertências escritas sucessivas, no período de 6 (seis) meses.

§ Io O CRE/RR poderá converter a suspensão em multa de 5.000 (cinco mil) a 50.000
(cinqüenta mil) vezes o coeficiente tarifário, por dia de suspensão, segundo a gravidade da falta.
§ 2o A penalidade prevista neste artigo será cumprida em época estabelecida pelo CRE/RR,
que poderá convocar outra delegatária para realizar o serviço no período da suspensão.
Art. 86. A delegatária poderá ser declarada inidônea pelo fato de:
I - apresentar denúncia falsa ou documento adulterado, em proveito próprio ou prejuízo de
outrem; e

II - oferecer vantagens a funcionários do DEIT para proveito próprio ou de outrem.
Parágrafo único. A declaração de inidoneidade dependerá de processo administrativo para
apuração da falta que a justificar, assegurado, em qualquer caso, o amplo direito de defesa.

Art. 87. A penalidade de cassação da concessão poderá ser imposta à delegatária infratora,
com base no resultado de processo administrativo, onde lhe será garantido o amplo direito de defesa, nos
seguintes casos:
I - falência fraudulenta;

II - paralisação geral do serviço;

III - abandono parcial ou total do serviço;
IV - suspensão da linha envolvidapor mais de 02 (duas) vezes em um mesmo ano; e
V - declaração de inidoneidade.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I, II e V deste artigo, a cassação atingirá
todas as linhas da delegatária.

Art. 88. A imposição da penalidade de cassação da concessão impedirá a pessoajurídica ou

seus titulares de participar de licitação no CRE/RR, ou adquirir concessão de outra delegatária ou, ainda,
contratar com a Adniinistração Pública, por um período de 1(um) a 5 (cinco) anos, a ser definido pelo
CRE/RR.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 89. Contra o Auto de Infração caberá defesa perante o CRE/RR, onde tiver ocorrido a
infração, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, comprovado:
I - pela assinatura do infrator no período do Auto;

II - pela data do Aviso de Recebimento (AR), quando a remessa for feita por via postal ou
pela data efetiva de recebimento do Auto do DEIT, juntada ao processo.

Parágrafo único A pessoa jurídica autuada recolherá ao DEIT a quantia relativa ao valor da
multa, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa ou da decisão
do recurso contra a infração pelo órgão estadual competente.

Art. 90. A penalidade de apreensão de veículo, que se dará pelo prazo mínimo de 72 (setenta
e duas) horas, será aplicada sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução de serviços não
autorizados ou não permitidos pelo CRE/RR, em se tratando de serviçosespeciaisde fretamento, quando:
I - houver transporte intermediário de pessoas ao longo do itinerário;
II - ocorrer a prática da venda ou emissão individual de bilhete de passagem;

III - a lista de pessoas não corresponder às efetivamente embarcadas e transportadas;
IV - houver transporte intermediário de pessoas;

V - o veículo não utilizar o terminal regular nos pontos extremos ou nas localidades
intermediárias da viagem; e

VI - o veículo não portar, durante a viagem, cópia do registro cadastral da pessoa jurídica e
da autorização da viagem.
§ Io A continuação da viagem somente se dará com ônibus de pessoa jurídica
concessionária, permissionária ou autorizada de serviços disciplinados por esta Lei, requisitada pela
fiscalização, cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse transporte, tomando-se por base o
coeficiente tarifário vigente para os serviços regulares e a distância percorrida, por passageiro
transportado.
§ 2o Ocorrendo interrupção ou retardamento da viagem, as despesas de alimentação e
pousada do grupo ocorrerão às expensas da pessoa jurídica infratora.

§ 3o A liberação de veículo far-se-á mediante ato do órgão fiscalizador, após o cumprimento
do prazo estabelecidono caput desta artigo e sanadas as irregularidades que deram causa à apreensão;
§ 4o Em caso de reincidência, a liberação do veículo dar-se-á por intermédio de ato de
autoridade superior do órgão de fiscalização.

§ 5o O órgão concedente estabelecerá os procedimentos para o recebimento das multas
previstas nesta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPITULO IX

DOS RECURSOS

Art 91. A decisão do órgão estadual competente sobre a defesaapresentada pela delegatária
contra o Auto de Infração seráencaminhada à SEINF, para publicação no Diário Oficial do Estado, e dela
caberá recurso ao CRE/RR.

Art 92. Contra as decisões do órgão estadual competente sobre fusão, prolongamento,
encurtamento, atendimento parcial de linhas e alteração de itinerário, cancelamento e suspensão do
serviço caberá recurso ao CRE/RR.
CAPÍTULO X

DO CANCELAMENTO DA DELEGAÇÃO
Art. 93.0 cancelamento da delegação poderá ocorrer:

I - pela falência ou dissolução da delegatária;

II - por mútuo acordo entre o órgão estadual competente e a delegatária;
III - por decisão judicial transitada e julgada do contrato de concessão; e
IV - por relevante interesse público, devidamente caracterizado.

Parágrafo único. O cancelamento por interesse público é de iniciativa do órgão estadual
competente e deverá ser apreciado pelo CRE/RR.

Art. 94. Quando houver o coeficiente de aproveitamento econômico de uma linha e a
delegatária não disponibilizar atendimento suficiente à demanda, recusando-se a atender à determinação
de aumento do número de viagens, o CRE/RR poderá:
I - permitir que outra delegatária, de preferência da mesma região, realize provisoriamente o
serviço, por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e
II - retomar a delegação, findo o prazo estipulado no inciso anterior.

Parágrafo único. Ocorrendo a retomada do serviço, o CRE/RR levará o serviço à nova
licitação, para a escolha de nova delegatária.
CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 95. Os prazos previstos nesta Lei serão contados a partir do primeiro dia útil após a
ciência dele pela delegatária.

Parágrafo único. O prazo, cujo vencimento cair em dia em que não haja expediente no

CRE/RR, ficará prorrogado atéo primeiro diaútil seguinte.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-792672121-7930

f\

A


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 96. Ficam mantidas as autorizações de Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal
de Passageiros, realizadas até a data de publicação desta Lei, cujos operadores permanecerão até o início
da operaçãodas concessionárias contratadas, mediante processo licitatório.

Art. 97. Publicadaa presente Lei, o CRE/RR realizará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a licitação,para contratação de operadoras para as linhas de interesse público.
Art. 98. Os concessionários de Serviço Intermunicipal de Passageiros manterão,

obrigatoriamente, garagem e oficina própria ou terceirizada para manutenção de seus veículos, em local
adequadoà fiscalização do CRE/RR e órgãos de segurança do Estado.
Art. 99. Após a concessão, os Delegatários, mediante autorização do CRE/RR, em período
de pequenas demandas, poderão operar suas linhas com microônibus, atendidas as condições de cadastro
e vistoria do órgão fiscalizador.

Art. 100. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Poder Executivo Estadual, Secretaria de Infra-Estrutura.

Art. 101. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até 60 (sessenta) dias, após sua
publicação.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 103. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17

de

abril de 2008.

JOSÉ DE AJfcfflBTA.JÚNIOR
Governador fio Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930