ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

NQ 32

Aprova o Regimento
Interno
da Assembléia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento
e
processo legislativo próprio à Constituição Estadual,
RESOLVE:

gis1ativa

Art. 1Q - O Regimento Interno da Assembléia
passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

Art. 2Q - Esta Resolução
ta de sua aprovaçao.

entra em vigor

na

Le

da

Art. 3Q - Rev gam-se a Resolução 07/84, de
29
de junho de 1984, suas alt ações e d mais disposições em con
trário.
ASSEMBLÉIA

21 de agosto

Deputado Reditário
1Q Secre~rio

Casso1

~\

Deputado SIL E,NA~1
2Q Sec
\

J

SÁNTOS

de 1.990.


-.
ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

REGIMENTO
íNDICE

INTERNO

SISTEMÁTJC,Q

artigos
Título

- DISPOSIÇÕES

I

PRELIMINARES

.

Capítulo

I

- DA SEDE..........................

1

Capítulo

11

- DAS SESSÕES

LEGISLATIVAS.........

2

Capítulo

111

- DAS SESSÕES

PREPARATÓRIAS

.

Seção I

- Da Posse dos Deputados

.

3

Seção 11

- Da Eleição

da Mesa

.

4 a

- DOS ÓRGÃOS

DA ASSEMBLÉIA

Título

11

Capítulo

.

- DA MESA DIRETORA

I

8

.

Seção I

- Das Disposições

Gerais

.

9 e 10

Seção 11

- Da Competência

da Mesa Diretora ..

11 e 12

Seção 111

- Da Presidência

.

13 e 14

Seção IV

- Dos Vice-Presidentes.............

15

Seção V

- Dos Secretários..................

16 a 19

Capítulo

- DAS COMISSÕES

11

.

Seção I

- Disposições

Seção 11

- Das Comissões
Competência

Permanentes

- Das Comissões

Temporárias

Seção 111

Preliminares.........
e

20 a 26

sua
.

27 a 29

.

30 e 31

.

32

.

33 e 34

Subseção

I

- Especiais

Subseção

11

- Parlamentares

Subseção

111 - De Representação

.

35

Seção IV

- Do Presidente

.

36 a 39

Seção V

- Das Vagas

.

40

Seção VI

- Das Reuniões

.

41 a 43

Seção VII

- Dos Trabalhos

.

44 a 47

Seção VIII

- Dos Prazos

.

48 a 59

Seção IX

- Da Distribuição

.

60

Seção X

- Dos Pareceres

.

61 a 63

Seção XI

-

.

64 e 65

Seção I

de Comissão

Atas

- DA REPRESENTAÇÃO

Título 111
Capítulo

Das

de Inquérito

I

PARLAMENTAR

.

- DOS DEPUTADOS
- Das Prerrogativas

.
e Deveres

.

66


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
Seção II

- Do Exercício

do Mandato

Seção III

- Da Frequência

e da Licença

67 a

.

Subseção

I

- Da Frequência

Subseção

II

- Da Licença.......................

Seção IV

- Do Subsídio

Seção V

- Da Vacância

Seção VI

- Da Convocação

Seção VII

- Do Decoro

Seção VIII

74 e

e da Ajuda

de Custo ..

77 a

81

82 a

84

85 a

87

Parlamentar .......•....

88 a

91

- Da Licença para Instauração
de
Processo Criminal contra Deputado

92 a

94

95 a

98

de Suplente

II

- DOS LíDERES

Capítulo

III

- DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIQ
RIA E DA MINORIA.. ...............

IV

75
76

Capítulo

Título

73

.

- DA PARTICIPAÇÃO

DA SOCIEDADE

99 e 100

CIVIL

.

Capítulo

I

- DA INICIATIVA

DE LEI.....

101

Capítulo

II

- DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
E
OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO....

102

POPULAR

Capítulo

III

- DA AUDIÊNCIA

Capítulo

IV

- DO COLÉGIO

DE LíDERES............

- DAS SESSÕES

DA ASSEMBLÉIA

Título V

PÚBLICA •............

103 aiOS
106
.

Capítulo

I

- DISPOSIÇÕES

GERAIS

Capítulo

II

- DAS SESSÕES

PÚBLICAS

.

Seção I

- Do Pequeno

Expediente

123 a 125

Seção II

- Do Grande

Expediente

126 e 127

Seção III

Das Comunicações

Seção IV

- Da Ordem do Dia

Seção V

Das Comunicações

Seção VI

Da Comissão

Parlamentares...

134

137 e 138

Capítulo

IV

- DA CONVOCAÇÃO

I

129 a 133

SECRETAS

- DAS SESSÕES

Capítulo

128

135 e 136

III

- REGIMENTO

de Lideranças...

Geral

Capítulo

Título VI

107 a 122

EXTRAORDINÁRIA.....

INTERNO

- DA INTERPRETAÇÃO
REG IMENTO

139
.

E OBSERVÂNCIA

DO
.

Seção I

- Das Questões

de Ordem............

140

Seção II

- Das Reclamações..................

141

Seção III

- Da Reforma

142

do Regimento..........

Título VII

- DA ATA. .......................... 143 a 145

Título VIII

- DAS PROPOSIÇÕES

Capítulo

- DISPOSIÇÕES

I

E SUA TRAMITAÇÃO

PRELIMINARES

.
146 a 152


ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Capitulo

- DOS PROJETOS

11

Seção I

-

- De Proposta

153 a 158
de Emenda

à Constitui

. 159 a 163

ç ao

Seção 11

- De Lei Complementar

.

164

Seção 111

- De Lei Ordinária

.

165

Seção IV

- De Decreto

Seção V

- De Resolução

Capitulo

111

Legislativo
.

- DOS REQUERIMENTOS

171
.

Seção I

- Das Disposições

Seção 11

- Sujeitos

a Despacho

Seção 111

- Sujeitos

a Deliberação

Capitulo

- DAS EMENDAS

IV

166 a 170

Preliminares

172 a 175

do Presidente

176 a 179

do Plenário 180 a 182

E SUBEMENDAS

.

Seção I

- Das Emendas

183 a 185

Seção 11

- Das Subemendas

186 e 187

Capitulo

V

- DAS INDICAÇÕES

.

188

Capitulo

VI

- DA RETIRADA

.

189

Capitulo

VII

- DA PREJUDICABILIDADE

Titulo IX
Capitulo

DE PROPOSIÇÃO

- DOS DEBATES
I

. 190 a 192

E DAS DELIBERAÇÕES

.

- DA DISCUSSÃO

Seção I

.

Das Disposições

Seção 11

- Da Inscrição

Preliminares

193 a 199

e do Uso da Palavra

.

Subseção

I

- Da Inscrição

200 e 201

Subseção

11

- Do Uso da Palavra

202 a 204

Subseção

111 - Do Aparte

.

Seção 111

- Dos Avulsos

Seção IV

- Do Adiamento

Seção V

- Do Encerramento

Capitulo

11

205
206 a 210

da Discussão

.

211

da Discussão .....

212

- DA VOTAÇAO .•.••.•••..•....•....••...•.•....

Seção I

- Das Disposições

Seção 11

- Dos Processos

Seção 111

- Do Método

Seção IV

- Do Encaminhamento

Seção V

Preliminares
de votação

de votação e do Destaque.

213 a 216
217 a 222
223

da Votação.....

224

- Do Adiamento

da Votação..........

225

Seção VI

- Da Declaração

de Voto............

226

Seção VII

- Da Redação

Final e dos Autógrafos

227 a 231

Capitulo

- DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

Seção I

111

Das Disposições

Preliminares

.
232 e 233


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
Seção 11
Seção 111
Seção IV

- Da Tramitação

Ordinária

E TOMADA

.

Capítulo

IV

Capítulo

V

- DA PRESTAÇÃO

Capítulo

VI

- DO ORÇAMENTO

Capítulo

VII

- DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO GO
VERNADOR DO ESTADO COM
SOLICITA
çÃO DE URGÊNCIA..................

Capítulo

VIII

Título X

- DOS PROJETOS

.

DE CÓDIGO

- DA ORDEM INTERNA

Capítulo

único - DOS SERVIÇOS

Título XI

- DA SEGURANÇA

Título XII

- DAS DISPOSIÇÕES

Capítulo
Capítulo

Capítulo

I
11

111

Título XIII

DE CONTAS ..

251
252 a 256

DA ASSEMBLÉIA

.

DA ADMINISTRAÇÃO

257 a 259

DA ASSEMBLÉIA

260 a 264

DIVERSAS

- DA POSSE DO GOVERNADOR
GOVERNADOR

.

E DO VICE-

- DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPON
SABILIDADE DO GOVERNADOR, DO
VI
CE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIOS DE
ESTADO. ...... ............ ...... ..

265 a 267

268

- DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO
DE SECRETÁRIOS DE ESTADO

269 a 272

- DISPOSIÇÕES

273 e 274

GERAIS

E TRANSIT6RIAS


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

REGIMENTO

INTERNO

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DA SEDE

Capital

Art.
do Estado,

1Q - A Assembléia Legislativa, com sede na
funciona no Palácio Teotõnio vile1a.

§ 1Q - Havendo motivo relevante,
ou de
força
maior, a Assembléia poderá, por deliberação da Mesa,
ad refe
rendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro
edifício ou em ponto diverso do território estadual.
§ 2Q - No Plenário da Assembléia,
somente
será
permitida a realização de atos estranhos à função
parlamen
tar, mediante autorização prévia da Mesa Diretora.
-

Capítulo 11
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 2Q - A Assembléia
sessoes legislativas.

reunir-se-á

durante

I - ordinárias, de 15 de fevereiro
de junho e de 1Q de agosto a 15 de dezembro;
ráter,

11 - extraordinárias,
for convocada.

quando,

as

a

30

com este

ca

§ 1Q - As reuniões iniciais de cada
período,
marcadas para as datas a que se refere o inciso I,
serão
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando
re
caírem em sábados, domindos e feriados.
§ 2Q - A primeira e a terceira sessões
tivas ordinárias de cada legislatura serão precedidas
sões preparatórias.

legisl~
de ses

§ 3Q - A sessão legislativa
ordinária não
interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a
de diretrizes orçamentárias.

Assembléia,
vocaçao.

§ 4Q - Quando convocada extraordinariamente,
somente deliberará sobre a matéria objeto da

sera
Lei
a
con


•
--r

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

Capítulo 111
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
Da Posse dos Deputados

Art. 3Q - No primeiro ano de cada
legislatura,
os candidatos diplomados Deputados Estaduais reunir-se-ão
em
sessão preparatória, no dia lQ de fevereiro, às 14:00
horas,
no edifício sede da Assembléia.
§ lQ - Assumirá a direção dos trabalhos o
últi
mo Presidente, se reeleito Deputado e, na sua falta,
sucessi
vamente, o que haja exercido mais recentemente e em
caráter
efetivo, a Presidência, a Vice-presidência
ou as Secretarias.
Na falta de todos estes, a Presidência será exercida pelo
De
putado com maior número de Legislaturas, persistindo, o mais
idoso.
§ 2Q - Aberta a sessao, o Presidente
convidará
dois Deputados, de partidos diferentes, dentre as maiores ban
cadas, para servirem de Secretários, determinando a
estes
que procedam ao recolhimento dos diplomas e das
declarações
de bens e de nome parlamentar dos Deputados diplomados, findo
o que, será suspensa a sessão pelo tempo necessário à organi
zação da lista nominal, em ordem alfabética e por legenda.
§ 3Q - O Presidente
decidirá, desde logo, quai~
quer dúvidas referentes aos nomes parlamentares,
que se compQ
rão de dois elementos: o nome e um prenome, dois nomes,
ou
dois prenomes.

4Q - Reaberta a sessão, o Presidente proclama
rá os nomes dos Deputados diplomados e, a seguir, após
convI
dar os Deputados e pessoas presentes que se ponham de pé, pro
ferirá o seguinte compromisso: "Prometo guardar as ConstituI
ções Federal e Estadual, desempenhar fiel e lealmente o manda
to que me foi confiado e promover o bem de Rondõnia".
§

§ 5Q - Em seguida será feita, pelo
Secretário,
a chamada dos Deputados e cada um, assim proferido o seu
no
me, declarará: "Assim o prometo".

§ 6Q - O Deputado empossado posteriomente
será
conduzido ao recinto pelos 3Q e 4Q Secretários, e
prestará,
em voz alta e em sessão, junto à Presidência, o
compromisso
acima referido, salvo durante o recesso, que se dará
perante
o Presidente.

7Q - O prazo para o compromisso de
investidu
sera de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força

§

ra no mandato
maior.


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

Seção 11
Da Eleição da Mesa

Art. 4º - No primeiro dia útil seguinte a posse
ainda em sessão preparatória, às 15:00 (quinze) horas, presen
te a maioria absoluta dos eleitos, eleger-se-á, por
escrutí
nio secreto, um dentre eles para Presidente e os demais
mem
bros da Mesa Diretora, em duas urnas, uma destinada à eleição
do Presidente e a outra à eleição dos demais membros da Mesa
Diretora.
Art. 5º - Será declarado eleito o que
tiver
obtido a maioria absoluta dos sufrágios. Em caso
negativo,
proceder-se-á o segundo escrutínio, com os dois nomes mais vo
tados no anterior, cujo resultado será por maioria simples de
votos. Em caso de empate, declarar-se-á eleito o com maior nu
mero de Legislatura, persistindo, o mais idoso.

º-

§ 1
É 'Vedada a reeleição
ainda que em legislatura diferente.
§

não se procederá

para o mesmo

cargo

2º - Enquanto não for escolhido o Presidente,
à apuração da eleição para os demais cargos.

Art. 6º - Na terceira sessão legislativa de ca
da legislatura, a primeira sessão preparatória,
sob a direção
da Mesa Diretora da sessão legislativa anterior, será realiza
da no primeiro dia do mês de fevereiro e nela se dará a eleI
ção do Presidente e demais membros da Mesa Diretora observado
o disposto neste Capítulo.
Art. 7º - De cada uma das sessões preparatórias
-será lavrada uma Ata, contendo sucinta exposição das
ocorrên
cias, a qual será submetida à aprovação da Assembléia.
Art. 8º - Na composição da Mesa será
assegura
da, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos
Partidos ou Bloco Parlamentar que participem da Assembléia,os
quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos
que,
de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover.

Título 11
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA
Capítulo I
DA MESA DIRETORA
Seção I
Das Disposições Gerais

Art.

9º - À Mesa,

na qualidade

de Comissão

Dire


•
T

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

tora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos
visão dos serviços administrativos da Assembléia.

e a

supe~

1Q - A Mesa compõe-se de Presidência e de Se
cretaria, constituindo-se,
a primeira, do Presidente,primeiro
e segundo Vice~Presidentes e, a segunda, de primeiro, segundo,
terceiro e quarto Secretários.
§

§ 2Q - Será de dois anos o mandato para
membro
da Mesa Diretora, vedada a recondução para o mesmo cargo .

•

§ 3Q - A direção dos trabalhos no Plenário cabe
rá ao Presidente, auxiliado pelos 1Q e 2Q Secretários,
que
serão substituídos pelos que imediatamente os seguirem, na or
dem estabelecida no "caput" deste artigo.

sessoes,
qualquer

§ 4Q - Para compor a Mesa Diretora,
durante
as
na ausência dos Secretários, o Presidente
convidará
um dos Deputados presentes.

§ 5Q - Ocorrendo a vacância de qualquer dos car
gos da Mesa, haverá eleição, no prazo de 10 (dez) dias,
para
o respectivo cargo vago e, se a hipótese acontecer durante
o
recesso, a eleição será procedida na primeira sessão
ordiná
ria a ser realizada.

Art.

10

- O mandato

I

- com a eleição

de membro

da Mesa

Diretora

cessara:
e posse da nova Mesa Di

retora;
II - pela morte,

renúncia

expressa

ou

per

da do mandato;
III - quando
tas no Art. 59 da Constituição

investido nas funções
do Estado.

previ~

Seção II
Da Competência da Mesa Diretora

Art. 11 - À Mesa Diretora compete, além
das
atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamen
te resultantes:
regularidade

I - tomar as providências
dos trabalhos;

necessárias

bléia durante

II - dirigir todos os serviços da
Assem
as sessões legislativas e nos seus interregnos;

III - dar conhecimento à Assembléia, na
tima sessão do ano, do relatório dos trabalhos realizados;

a

úl

IV - propor, privativamente,
à Assembléia,
a criação ou extinção de cargos ou funções de seus
serviços,
a fixação de vencimentos e a concessão de quaisquer vantagens


ESTADO DE RONDONJA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

ou aumento

aos seus servidores;
V - solicitar os créditos necessários
da Assembléia e dos seus serviços;

ao

VI - dar parecer sobre as proposições
visem a modificar este Regimento Interno ou os serviços
nistrativos da Assembléia;

que
admi

funcionamento

VII - promulgar

as Emendas

VIII - exercer o controle
sessao e a presença dos Deputados;
tese do Art.

IX - conceder

licença

X - dirigir

os serviços

Constitucionais;

sobre os dias

a Deputados

na

de
hipQ

76, I;

XI - promover
interna da Assembléia;

da Assembléia;

a fiscalização

e a segurança

XII - nomear, contratar, promover, comissio
nar, conceder gratificações e licenças, por em disponibilida
de, demitir, exonerar, dispensar e aposentar servidores,
bem
assim praticar, em relação ao pessoal, atos correlatos, obser
vadas as normas legais;
ou inquéritos

XIII - determinar
administrativos;

da Assembléia

XIV - dar autorização para que os trabalhos
sejam irradiados ou televisados;

XV - autorizar
lei não exija licitação;
XVI - autorizar

a abertura

despesas

de

sindicância

para as quais

a abertura

de

a

concorrência

e julgá-Ia;
XVII - cumprir
recurso,
bléia;

determinações

XVIII - deliberar
sobre decisões relativas

der Legislativo,

judiciais;

conclusivamente,
em grau de
aos servidores da
Assem

XIX - prestar, anualmente,
nos termos da legislação.

as contas

do

Po

Art. 12 - Os membros da Mesa Diretora
reunirse-ão, obrigatoriamente
uma vez por mês, e sempre que necessa
rio, com a presença da maioria de seus membros e suas
delibe
rações serão tomadas por maioria de votos, cabendo
recursos
para o plenário.
Parágrafo Gnico - Todas as propostas
relativas
aos serviços da Assembléia, ou sobre seu pessoal, só
serão
submetidas à deliberação do Plenário, com parecer da Mesa
Di
retora, que terá, para tal fim, o prazo improrrogável de
10
(dez) dias.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Seção 111
Da Presidência

Art. 13 - O Presidente é o representante da As
sembléia quando ela se pronuncia coletivamente,
o supervisor
dos seus trabalhos e da sua ordem, na conformidade deste Regi
·mento.
Art. 14 - são atribuições do Presidente,
das que estão expressas neste Regimento, ou decorrem da
reza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto

às sessões

a) convocá-las,

além
na tu

da Assembléia:

presidi-las,

suspe~

dê-las e encerrá-las;
Constituição

Federal

b) manter a ordem e fazer observar
e do Estado e este Regimento;
c) conceder

a palavra

a

aos Deputados;

d) interromper o orador que se
des
viar do assunto em discussão, falar contra matéria
vencida~
advertindo-o que a reincidência poderá implicar na perda
da
palavra;
e) decidir do recurso interposto
con
tra decisão de Presidente de Comissão, em questão de
ordem
por este resolvida, assegurando-se ao Plenário, neste caso, o
julgamento em última instância;
quigrafia

de discursos

tar de maneira

f) determinar o cancelamento
ou apartes anti-regimentais;

g) advertir o Deputado quando
inconveniente à ordem dos trabalhos;
h) advertir

orador

quanto

pela

ta

se

po~

ao tempo de

que dispõe;
i) decidir
tões de ordem e as reclamações;
j) anunciar
de Deputados
matéria

conclusivamente

as

que~

a Ordem do Dia e o numero

presentes;

1) submeter
a isso destinadas;

a discussão

m) estabelecer
bre a qual deva ser feita a votação;
n) anunciar

e a votação

o ponto da questão

o resultado

a
so

da votação;

o) fazer organizar, sob sua responsa
bilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte e anun
ciá-la ao término dos trabalhos;
traordinárias

nos termos

p) convocar sessões
deste Regimento;

legislativas

ex


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

trabalhos,

quando

nhar a votação

q) determinar, em qualquer fase
dos
julgar necessário, verificação de presença;

r) convidar os Deputados
~a forma do Regimento;
s) convocar

Suplentes

para

acomp~

que devem

assu

mir, em caso de vagas;
t) desempatar as votações quando
sim
bóli~as
e votar em escrutínio Secreto, contando-se a sua pr~
sença, em qualquer caso, para efeito de "quorum";
u) aplicar
II - quanto

censura

a Deputado.

às proposições:

a) despachar
dam as exigências

verbal

proposições

e processos;

b) indeferir proposições
legais e regimentais;

que não aten

c) mandar arquivar, dando
to ao Plenário, o relatório ou Parecer de Comissão
ja concluído por proposição;

conhecimen
que não h~

d) determinar a retirada de
çoes da Ordem do Dia, nos termos deste Regimento;
posição
mental;

proposi

e) declarar prejudicada qualquer
que assim deva ser considerada, na conformidade
f) despachar

os requerimentos,

subme

tidos à sua apreciaçaõ.
III - quanto
caçao partidária,

às Comissões:

a) nomear e designar,
os membros das Comissões;

bro das Comissões quando
tas neste Regimento;
Comissão para apreciar
prioridade;

à vista de indi

b) declarar a perda de lugar de
mem
incidir no número de faltas
previ~

c) convocar reunião
proposição em regime

extraordinária
de urgência e

d) presidir

as reuniões

e) designar

Comissões

dos

de
de

presiden

tes das Comissões;
de

Representa

çao.
IV - quanto

às reuniões

a) convocá-Ias
berações, com direito
Resoluções;

e presidi-Ias;

b) tornar parte nas discussões
a voto e assinar os respectivos
c) distribuir

de parecer;

da Mesa Diretora:

a matéria

que

e deli
Atos
e
dependa


•
~

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

d) executar as suas decisões,
nao seja atribuída a outro membro.

tal incumbência

V - quanto

quando

às publicações:

a) não permitir a publicação de
pro
ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

nunciamento

ções e documentos

b) determinar a reprodução de informa
não oficiais constantes do expediente;
-

ciais sejam publicadas
referidas na Ata;

c) determinar que as informações
ofi
por extenso ou em resumo, ou
somente

d) ordenar
que devam ser divulgadas.
§

lº - Compete,

a publicação

ainda,

das

ao Presidente

matérias
da

Assem

bléia:
I - dar posse aos Deputados;
na hipótese

11 - conceder licença
do inciso I, do Art. 76;

a Deputado,

111 - declarar

sos de falecimento

ou renúncia

a vacãncia
de Deputado;

exceto

do mandato

nos ca

IV - assinar
a correspondência
destinada
ao Presidente da República, Presidente da Câmara dos
Deputa
dos, do Senado Federal, Tribunais Federais, Ministros de
Es
tado, Assembléias Legislativas dos Estados, Governadores, Tri
bunais de Justiça, Comandos Militares, Tribunal de Contas
da
União e dos Estados, Tribunais Regionais Eleitorais, autor ida
des estrangeiras, representações diplomáticas e
eclesiástT
cas;
V - reiterar

pedidos

de informações;

VI - dirigir

com suprema

autoridade

a poli

cia da Assembléia;
VII - zelar pelo prestígio e decoro da
As
sembléia, bem como pela liberdade e dignidade de seus
mem
bros, assegurando a estes o respeito e suas imunidades e pre.!:
rogativas;
Deputados
cional,

VIII - visar as carteiras
fornecidas pela Casa;

os decretos

Constituição

de identidade

IX - promulgar as leis na forma
legislativos e as resoluções;

X - substituir, nos termos
do Estado, o Governador;
XI - integrar

co ao Plenário

o Conselho

dos

constitu

do Art.

59

da

de Governo;

XII - fazer comunicação de interesse
em qualquer fase da sessão;

públi


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

XIII - cumprir

e fazer cumprir

2Q - O Presidente não poderá,
da Mesa, oferecer proposições.

§

dade de membro

o Regimento.

senão na

quali

§·3Q - Para tornar parte em qualquer
discussão,
o Presidente deixará a Presidência, sendo substituído na
for
ma do Art. 15 deste Regimento, e não reassumirá enquanto
se
debater a matéria que se propõe discutir.

Seção IV
Dos Vice-Presidentes

Art. 15 - Compete aos Vice-Presidentes,
na
or
dem de sucessão, substituírem o Presidente nos seus impedimen
tos e licenças desempenharem as atribuições do
Presidente~
quando este estiver ausente do Plenário ou vier a ausentar-se
durante as sessões; e ocuparem o cargo de Presidente em caso
de vaga, até que se realize nova eleição.
Parágrafo único - Não será considerado
cargo de Presidente quando este estiver substituindo
nador do Estado, na forma da Constituição.

vago
o
o Gover

Seção V
Dos Secretários

Art.
pedimento

16 - são atribuições

do 1Q Secretário:

I - ocupar a Presidência, na falta ou
do Presidente e dos Vice-Presidentes;

im

11 - Superintender
os serviços
administra
tivos da Assembléia, especialmente no que se relacione
com
pessoal, material e patrimônio, bem corno a movimentação
de
seus servidores;
111 - fazer a leitura do expediente,
corno de todas as proposições, anotando e registrando o
tado das votações e demais deliberações;

assim
resul

IV - decidir, em primeira instância,
recursos contra atos da direção geral, cabendo de sua
são, recurso espontâneo da parte e, obrigatoriamente,
offício"
ã Mesa Diretora;

sobre
deci
"ex=-'

V - proceder

ã apuração

dos votos

em

PIe

nário;
VI - fazer imprimir,

distribuir

e

guardar


•
-".-

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

em boa ordem todas as proposições,
mentos para fins de direito;
Atas das sessões,
da Assembléia;
de publicações
bléia;

informações

VII - assinar, depois do Presidente,
assim como todos os demais atos, em

VIII - providenciar
e impressos relativos

docu

e demais

as
geral,

a entrega aos Deputados,
aos trabalhos da
Assem

IX - assinar a correspondência
da
Assem
bléia, salvo nas hipóteses do Art. 14, § 1º, inciso IV, deste
Regimento.
Art.

17 - são atribuições
I

-

substituir

do 2º Secretário:

o 1º Secretário

suas

nas

faltas e impedimentos;
11 - fiscalizar
der à sua leitura, fazendo inserir
cações a ela apresentadas;
Atas das sessões,
da Assembléia;

a redação das Atas e proce
na Ata seguinte as retifI

111 - assinar, depois do 1º Secretário,
as
assim como todos os demais atos, em geral,
IV - redigir

as Atas das reuniões

secretas

da Assembléia;
V - anotar
as sessoes;

comparecerem

a presença

dos Deputados

que

VI - anotar os votos dos Deputados nas vo
tações nominais e auxiliar na elaboração de mapas de votações
secretas e nominais;
VII - fazer a inscrição
VIII - organizar
quência dos Deputados.
Art.

e assinar

18 - são atribuições

a folha de

I - substituir
e ausências;

compromisso,

11 - receber o Deputado
introduzindo-o no recinto;

o 2º Secretário

o serviço

que venha

prestar

de polícia

interna;
constante

V - organizar o livro de assentamento
e votações das proposições em curso.
Art.

compromisso,
pedimentos

seus

em

IV - fazer a leitura da matéria
da Ordem do Dia, quando solicitado pelo Presidente;
discussões

fre

do 3º Secretário:

impedimentos

111 - dirigir

de oradores;

19 - são atribuições

do 4º Secretário:

I - receber o Deputado
introduzindo-o no recinto;

11 - substituir
e ausências;

das

que venha

o 3º Secretário

prestar

em seus im


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

111 - superintender

O

setor de

Transporte

do Poder;
IV - fiscalizar

as concorrências

na

area

do Poder.
§ lQ - Os Secretários
substituir-se-ão
conforme
sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, ocuparão a Presi
dência nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.

2Q - Os Secretários só poderão usar da
pal~
vra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, para chamada
dos
Deputados, contagem dos votos ou leitura de documentos ordena
da pelo Presidente.
§

Capítulo 11
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 20 - As Comissões

da Assembléia

sao:

I - permanente, as de caráter
técnico-le
gislativo ou especializado integrantes da estrutura
institu
cional da Casa co-partícipes e agentes do processo
legiferan
te, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou
proposi
ções submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim cQ
mo exercer o acompanhamento dos planos e programas governamen
tais, a fiscalização orçamentária do Estado, dos atos do
po
der Executivo e da administração descentralizada,
previstos
na Constituição Estadual, no âmbito dos respectivos
campos
temáticos e áreas de atuação;
11 - temporárias, as criadas para apreciar
determinado assunto, que se extinguem ao término da legislat~
ra, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se
destinam
ou expirado seu prazo de duração.
Art. 21 - Na Constituição das Comissões
assegu
rar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos e do Bloco Parlamentar que participem da
Casa,
incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela
pro
porcionalidade não lhe caiba lugar.
Art. 22 - A Assembléia, depois de eleita a Mesa
Diretora, iniciará os trabalhos de cada primeira Sessão Legi~
lativa organizando as Comissões Permanentes, dentro do prazo
improrrogável de 05 (cinco) sessões ordinárias.
Art. 23 - Os membros das Comissões serão
dos por Ato do Presidente da Assembléia, publicado no
oficial, mediante indicação dos Líderes de Partido ou
Parlamentar.

nomea
orgao
Bloco

- --


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉ:IA LEGISLATIV A

§ lQ - Nas Comissões Permanentes
e Temporárias
cada partido ou Bloco terá, também, até 02 (dois)
Suplentes,
que serão classificados por numeração ordinal.
§ 2Q

dente de Comissâo,

- Os suplentes serão convocados pelo Presi
na ausência do Deputado titular.

§ 3Q - Nenhum Deputado poderá fazer parte, como
membro efetivo, de mais de 02 (duas) Comissões Permanentes e,
como suplente, de mais de 02 (duas) .

•

§ 4Q - Os membros das Comissões
Permanentes
exercerão suas funções por toda a Legislatura, podendo, entre
tanto, serem substituídos por solicitação dos Líderes.

Art. 24 - As Comissões da Assembléia
poderão
contar com serviço de assistência técnica, constituído
de
elementos contratados nos termos da legislação vigente ou re
quisitados de órgãos do Estado.
Art. 25 - As Comissões Permanentes
organizarse-ao dividindo-se o número de membros da Assembléia pelo
nu
mero de membros de cada Comissão e número de Deputados de ca
da Partido pelo quociente assim obtido. O quociente final
r~
presentará o número de lugares a que tem direito cada
Parti
do.
Art. 26 - O Suplente de Deputado não poderá ser
eleito para a Presidência ou Vice-presidência
de Comissão.

Das Comissões

Seção 11
Permanentes e sua Competência

Art. 27 - As Comissões

Permanentes

sao:

I - Comissão deConst í.tuí.çâó e Justiça e de Reda
ção,com O? (séte)membros;
lização Financeira
tência

11 - Comissão de Finanças, Economia, Fisca
e Orçamentária, com 07 (sete) membros;
-

111 - Comissão de Educação,
Social, com 05 (cinco) membros;

Agrária,
bros;

Saúde e

Assis

IV - Comissão de Agricultura,
Política
Abastecimento e Meio Ambiente, com 05 (cinco)
mem

nas e Energia,

V - Comissão de Indústria
com 05 (cinco) membros;

e Comércio,

VI - Comissão
cas, com 05 (cinco) membros;

de Transportes

VII - Comissão
05 (cinco) membros.

de Defesa

Mi

e Obras públi

do Consumidor,

com


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Art. 28 - As Comissões Permanentes têm por fin~
lidade estudar os assuntos submetidos ao seu exame,
sobre
eles manifestar-se na forma deste Regimento, assim como
exer
cer, no âmbito das respectivas competências, a
fiscalizaçâo
dos atos do Poder Executivo e da administração
descentraliza
da, previstos na Constituição Estadual.
Art. 29 - A competência das Comissões
tes e a defenida nos parágrafos deste artigo.

Permanen

t

§

Reaação~

compe~e

1Q - À Comissão
opinar sobre:

de Constituição

e Justiça e de

I - o aspecto constitucional,
legal, regi
mental ou sobre técnica legislativa das matérias que lhe
fo
rem distribuídas, inclusive aquelas de competência
privativa
de outras Comissões, concluindo por projeto, quando cabível;

11 - o mérito de todos os assuntos
atinen
tes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Segurança
Pública, bem como matéria que não integre especificamente
a
competência de outras Comissões;
111 - as razoes
pais, submetidas

dos vetos governamentais;

IV - Leis e Resoluções
à Assembléia;

de leis, de decretos

das Câmaras

Munici

V - projetos de emendas à
Constituição,
legislativos e de resoluções;

VI - recursos regimentais, bem como
pedi
dos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou
pe
la Mesa Diretora;
VII - processo

relativo

a licença

para

prQ

de competência

ex

cessar Deputados;
VIII - todas as matérias
clusiva do Poder Legislativo;

IX - revisar, ordenar e elaborar a redação
final de projetos aprovados pelo Plenário, exceto os de
lei
orçamentária e de prestação de contas do Governador, sem
mo
di ficar o sentido da proposição;
X - revisar, ordenar e elaborar,
também,
o texto definitivo das demais proposições emendadas pelo
Ple
nário, independentemente
da nova manifestação deste;
territorial

XI - conhecer
a ser emancipada.

"in loco" a situação

da are a

§ 2Q - À Comissão de Finanças, Economia,
lização Financeira e Orçamentária compete opinar sobre:

Fisca

I - proposta do orçamento do Estado, orga
nizando na falta dela, o projeto de Lei Orçamentária na forma
constitucional,
elaborando sua redação final;
tado, elaborando

11 - prestação de contas
sua redação final;

do Governo

do Es


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

111 - abertura de créditos
çao, matéria tributária e financeira, dívida
timos, acordos e convênios;

e sua
autoriza
pública,
empré~

.
IV - o aspecto financeiro de todas as pr~
posições, inclusive aquelas de competência privativa de
ou
tras Comissões, desde que influam na despesa ou na receita p~
blica, ou no patrimônio do Estado;

-;;-

V - as contas

do Tribunal

de Contas

do Es

tado.
§ 3º - À Comissão de Educação,
Saúde e Assistên
cia Social, compete opinar sobre assuntos relativos à
educa
ção e instrução pública ou particular, ao desenvolvimento
cuI
tural, artístico e científico, à saúde pública, à higiene,
à
assistência sanitária, aos problemas da infãncia, da
adoles
cência e à assistência social em geral.
§ 4º - À Comissão de Agricultura,
política Agr~
ria, Abastecimento e Meio Ambiente compete opinar sobre os as
suntos relativos às terras e à política agrária, às
ativida
des agropecuárias, ao cooperativismo,
ao abastecimento,
ao
meio ambiente e à ecologia.
§ 5º - À Comissão de Indústria e Comércio,Minas
e Energia compete opinar sobre os assuntos relativos às
ati
vidades industriais e comerciais, ao regime de bancos, às li
nhas de crédito bancário destinadas a esses setores de ativI
dades e sobre os assuntos relativos às atividades ligadas
ao
setor mineral e energético, sua pesquisa e exploração, ao sis
terna de água, seu aproveitamento e distribuição, bem corno opi
nar e fiscalizar as atividades das empresas públicas e priva
das, autarquias e sociedades de economia mista que
exerçam
atividades relacionadas com minas e energia.

públi
§ 6º - À Comissão de Transportes
e Obras
opinar
sobre
os
assuntos
relativos
à
viação,
aos
cas compete
e
comunicações,
ao
plano
de
obras
públicas
em
transportes
g~
ralo
§ 7º - À Comissão de Defesa do Consumidor
compe
te opinar sobre política de preços, proteção e defesa dos con
sumidores e assuntos relativos à qualidade de produtos
observância de normas técnicas.

e

Seção 111
Das Comissões Temporárias

Art. 30 - As Comissões Temporárias são
consti
tuídas para fim determinado, por proposta da Mesa Diretora,ou
a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo.
§

1º - O requerimento

para constituição

da

Co


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

missão Temporária deverá indicar, desde logo, a
o número de membros e o prazo de funcionamento.

finalidade,

§ 2º - O Presidente
da Assembléia, no prazo
de
05 (cinco) dias da aprovação do requerimento, baixará
ato
constituindo a Comissão e designando seus membros,
mediante
indicação escrita dos Líderes partidárias, ou de Bloco
ParIa
mentar observada a proporcionalidade.
•
§ 3º - O Autor da proposição
tório da Comissão.

será membro

obrig~

§ 4º - A Comissão deverá se instalar no
de 05 (cinco) dias após a nomeação de seus membros.

prazo

§ 5º - O prazo das Comissões Temporárias
nos períodos de recesso da Assembléia.

inter

rompem-se

Art.

31 - As Comissões

Temporárias

são:

I - Especiais;
11 - Parlamentares

de Inquérito;

111 - de Representação.
Parágrafo único - As Comissões Temporárias
tinguem-se pela conclusão de sua tarefa, ao término' do
pectivo prazo e ao encerramento da Legislatura.

ex
res

Subseção I
Especiais

Art. 32 - As Comissões Temporárias
Especiais
são constituídas, no máximo, de 05 (cinco) membros, cujo
pra
zo de funcionamento não poderá ser superior a 60
(sessenta)
dias, podendo o Presidente da Comissão prorrogar, no maXlmo,
por igual período devendo comunicar o fato ao Plenário,
atra
vés do Presidente da Assembléia, no mínimo 48 (quarenta e oi
to) horas antes da extinção do prazo original.
§ 1º - As Comissões Temporárias
Especiais
Presidente, um Vice-Presidente
e um Relator, escolhidos
votação na primeira reunião de instalação.

terão
por

§ 2º - Concluídos
os trabalhos, a Comissão apre
sentará ao Plenário, através do Presidente da Assembléia,
no
prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo relatório, que
será
conclusivo, podendo propor projetos ou oferecer sugestões.

Subseção 11
Parlamentares de Inquérito

Art.

33 - As Comissões

Parlamentares

de Inquéri


•
T

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

to terão ampla liberdade de açao nas pesquisas destinadas
a
apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação,
e serão criadas na forma da Constituição Estadual.
§ lº - O prazo para funcionamento
da
Comissão
Parlamentar de 'Inquérito será de até 90 (noventa) dias,
pror
rogável por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação funda
mentada do Presidente da Comissão ao Plenário.
§

quqeiro

enquanto

2º - Não se criará Comissão Parlamentar de In
estiverem funcionando pelo menos 05 (cinco)~

§ 3º - As Comissões Parlamentares
de
Inquérito
serão constituídas de 05 (cinco) membros, assegurada a
pro
porcionalidade de representação partidária.
§ 4º - No exercício de suas atribuições,
as Co
missões Parlamentares de Inquérito poderão determinar diligên
cias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso~
requisitar de órgãos e entidades da administração pública
in
formações e documentos, requerer a audiência de Deputados
Secretários de Estado, tomar depoimentos de autoridades, esta
duais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer
au
toridades, inclusive policiais.

e

§ 5º - As pessoas acusadas e testemunhas
intimadas ou notificadas de acordo com as prescrições
lecidas na legislação penal.

serao
estabe

§ 6º - Incumbe .
a qualquer de seus membros,
ou
funciopários requisitados dos serviços administrativos
da As
sembléia,
a realização de sindicâncias ou diligências
neces
sárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 7º - A Comissão poderá deslocar-se
a qualquer
ponto do território do Estado para a realização de
investig~
ções e audiência públicas.
§ 8º - Aplicam-se,
subsidiariamente
e no
couber à Comissão, as normas da Lei Federal nº 1.579, de
de março de 1952 e dos Códigos de Processo Civil e Penal.

que
18

Art. 34 - Ao término dos trabalhos a
Comissão
apresentará relatório circunstanciado,
com suas conclusões, e
encaminhará à Mesa para as providências de alçada desta
ou
do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de
resolu
ção, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia,
dentro
de duas sessões.

Subseção 111
De Representação

finalidade

Art. 35 - As Comissões de Representação têm por
representar o Poder Legislativo em atos públicos.
Parágrafo

único - Compete

ao Presidente

da

As


ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

sembléia designar os respectivos membros, em número
perior a 03 (três), respeitada a proporcional idade
ria.

nunca
su
partid~

Seção IV
Do Presidente de Comissão

Art. 36 - As Comissões Permanentes e
Tempor~
rias, dentro dos 05 (cinco) dias seguintes à sua
constitui
ção, reunir-se-ão, convocadas e presididas pelo membro
mais
idoso, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente.
Parágrafo

único - Ao Presidente

de Comissão

com

pete:
I - ordenar

e dirigir

os trabalhos

da

Co

missão;
traordinárias,
ria recebida,

11 - convocar reuniões
na forma deste Regimento;

ordinárais

111 - dar conhecimento
à Comissão,
bem como dos Relatores designados;

IV - designar

relatores

e

ex

da

maté

para a matéria

dis

tribuída;
V - fazer ler, pelo Secretário da
sao, a Ata da reunião anterior, dando-a por aprovada,
vado o direito de retificação;

Comis
ressal

VI - conceder a palavra aos membros
missão, aos Deputados que a solicitarem e a qualquer
pessoa, nos termos do Regimento;

da Co
outra

VII - interromper o orador que estiver
fa
lando sobre matéria vencida, ou se desviar da matéria em deba
te;
membros

VIII - conceder vista das proposlçoes
da comissão ou avocá-las;

aos

IX - submeter à discussão e votação
a Comissão e proclamar o resultado;

a maté

ria sujeita

X - assinar

pareceres

juntamente

com

os

relatores;
substitutos

XI - solicitar ao Presidente da Assembléia
para os membros da Comissão, no caso de vaga;

XII - representar
çoes a Mesa Diretora;
XIII - resolver

a Comissão

as questões

nas suas

rela

de ordem

suscita

XIV - exigir dos membros da Comissão
lução de proposições, nos termos deste regimento.

a devo

das na Comissão;


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

Art. 37 - O Presidente pode assumir a
função
de Relator, passando a Presidência ao substituto eventual, en
quanto estiver em discussão e votação a matéria da qual tenha
sido relator, e terá voto em todas as deliberações da
Comis
.
sao.

-

caberá recurso

Art. 38 - Dos atos e deliberações
à Mesa Diretora.

Art. 39 - É vedado
çao ser dela o relator.

do Presidente

ao autor de qualquer

proposi

Seção V
Das Vagas

Art.

40

-

As vagas na Comissão

I - pela extinção
11 - pela

verificar-se-ão:

do mandato

legislativo;

sua renúncia;

111 - pela perda

de lugar;

IV - pela morte;
V - pelo exercício
Art. 35, I, da Constituição do Estado;

de função prevista

VI - pela desvinculação

de sua bancada

no
pa~

tidária.
de qualquer membro da
Comis
são será ato acabado e definitivo, desde que, comunicada
em
Plenário ou encaminhada por escrito, ao Presidente da
Assem
bléia.
§ lQ

- A renúncia

§ 2Q - Perderá, automaticamente,
o lugar na Co
missão o Deputado que deixar de comparecer a 03 (três)
reu
niões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força
maior,
comunicado previamente, por escrito, à Comissão, e por
ela
considerado como tal. A perda será declarada pelo
Presidente
da Assembléia, à vista da comunicação do Presidente.

missão,
va.

§ 3Q - O Deputado que perder o seu lugar na
Co
a ela não pode rã retornar na mesma sessão
legislatI

§ 4Q - A vaga em Comissão será preenchida
por
nomeaçao do Presidente da Assembléia, dentro de 03 (três) reu
niões, de acordo com o Líder do Partido ou Bloco que
perten
cer o lugar ou independentemente
dessa comunicação, se
não
for feita naquele prazo.


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

Seção VI
Das Reuniões

Art. 41 - As Comissões reunir-se-ão
ordinaria
mente, no edifício da Assembléia, em dia e hora prefixadas pe
Ia maioria de seus membros e, extraordinariamente,
quando con
vocada por seu Presidente, pelo Presidente da Assembléia,
ou
atrequerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único - As reuniões ordinárias ou ex
traordinárias durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo
deliberação em contrário.
cas, podendo

Art. 42 - As reuniões das Comissões
ser reservadas ou secretas.

serao públi

§ 1º - Serão reservadas,
a juízo da
Comissão,
as reunloes em que haja matéria que deva ser debatida,apenas,
com a assistência de funcionários a serviços da Comissão
e
terceiros especialmente convocado.

niões quando
dato.

§ 2º - Serão obrigatoriamente
a Comissão tiver de deliberar

secretas as
reu
sobre perda de man

§ 3º - Nas reuniões secretas, servirá
cretário da Comissão, por designação do Presidente,
seus membros.

reuniões

§ 4º - Somente
secretas.

os Deputados

poderão

como
um

Se
de

assistir

as

§ 5º - Sempre que a Comissão deliberar,
em reu
niões secretas, sobre a conveniência do seu objetivo ser apre
ciado em sessão secreta da Assembléia, seu Presidente
solicI
tará essa medida ao Presidente da Assembléia,
encaminhando=
lhe, sigilosamente, a documentação competente.

Art. 43 - As Comissões não poderão
perído destinado às sessões da Assembléia.

reunir-se

no

Seção VII
Dos Trabalhos

Art. 44 - Os trabalhos das Comissões
ciados com a presença da maioria de seus membros.

serao

ini

Art. 45 - O Presidente da Comissão tomará assen
to a Mesa, à hora, e declarará abertos os trabalhos, observan
do a seguinte ordem:
I - leitura,
reunião

anterior;

pelo Secretário,

da Ata

da


•
-,.--

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

11 - leitura

sumária

do expediente;

111 - comunicação, pelo Presidente, das ma
térias recebidas e distribuídas aos relatores,
rigorosamente
na ordem cronológica de entrada na Comissão;
rimentos,

IV - leitura, discussão
relatórios e pareceres.

e votação

de reque
-

Parágrafo único - A ordem dos trabalhos
poderá
ser. alterada pela Comissão, para tratar de matéria em regime
de urgência ou prioridade, ou a requerimento de qualquer
de
seus membros, que solicite preferência para determinado assun
to.
Art. 46 - A Comissão deliberará por maioria
de
votos presente a maioria de seus membros, e, em caso de empa
te, o Presidente decidirá, usando o voto de qualidade.
Art. 47 - A Comissão, ao receber qualquer propo
sição ou documento enviado pela Mesa Diretoria, proporá
a
sua aprovação ou rejeição total ou parcial, podendo
apresen
tar projeto dele decorrente, formular substitutivos,
emendas
e subemendas bem como dividi-Ias em proposições autônomas.
Ia Comissão
tência.

Parágrafo único - Nenhuma
poderá versar sobre matéria

alteração proposta pe
estranha à sua comp~

Seção VIII
Dos Prazos

para emissão
Regimento:

Art. 48 - A Comissão terá os seguintes
de parecer, salvo as excessões previstas

prazos
neste

- 06 (seis) dias, para as matérias

em

11 - 12 (doze) dias, para as matérias
regime de prioridade;

em

I

regime de urgência;

111 - 18 (dezoito) dias, para as
matérias
em regime de tramitação ordinária, exceto os códigos.
dos, domingos,

Parágrafo
feriados

único - Os prazos
e recessos.

nao correm

aos sába

Art. 49 - Para as matérias submetidas à
Comis
são, deverão ser ~omeados relatores, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, exceto para as matérias em regime de
urgência,
quando a nomeação será imediata.
§ 1Q - A nomeação
sistema de rodízio.
§

2Q - Caberá

dos relatores

ao Presidente

sera feita pelo

da Comissão

fixar


.

:.

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

os prazos para os respectivos Relatores, os quais nao poderão
exceder a 2/3 (dois terços) dos prazos constantes do
artigo
anterior.
Art. 50 - Para opinar
em Plenário, apó's ter sido relatado
porá dos seguintes prazos:

sobre emendas
oferecidas
o Projeto, a Comissão di~

I - 01 (um) dia, para as matérias

em regi

me de urgência;

•

11 - 02 (dois) dias, para as matérias
regime de prioridade;

em

111 - 03 (três) dias, para as matérias
ordinária.

em

tramitação

Art. 51 - O parecer deverá ser apresentado
primeira reunião subseqüente ao término do prazo referido
parágrafo 2Q do Art. 49.

na
no

Parágrafo único - Para as matérias em regime de
urgência, o Presidente convocará reunião extraordinária,
obje
tivando o cumprimento dos prazos fixados neste Regimento.
Art. 52 - Lido o parecer pelo Relator ou,
na
sua falta, pelo membro da Comissão designado pelo seu
Presi
dente, será ele imediatamente submetido a discussão.
§ lQ - Durante a discussão,
vra qualquer membro da Comissão, Deputado
da, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

poderá usar da pala
ou pessoa
convida

§ 2Q - Encerrada a discussão,
proceder-se-á
votação do parecer que, aprovado em todos os seus termos,
rá tido como da Comissão e logo assinado pelo Presidente
pelo Relator.

a
se
e

§ 3Q - Se o parecer tiver sofrido
alterações,
com as quais concorde o Relator, será a ele concedido o
pra
zo de 24 (vinte e quatro) horas, para redigi-lo, de
acordo
com o aprovado.

pela maioria
tor.
rá concedido
raso

§ 4Q - Se o parecer do Relator não for
adotado
da Comissão, o Presidente designará outro
Rela
§ 5Q - Para a apresentação
de novo parecer,
a este Relator o prazo de 24 (vinte e quatro)

se
ho

§ 6Q - Na hipótese da Comissão aceitar
parecer
diverso, o do primeiro Relator passará a constituir voto
em
separado.
§

7Q - Contam-se

como favoráveis

os votos

com

restrição.
Art. 53 - Conhecido o voto do Relator, qualquer
membro da Comissão poderá pedir vista do processo, pelo prazo
de 02 (dois! dias úteis.
§ lQ - Não se concederá vista das matérias
regime de urgência, nem a quem já a tenha obtido.

em


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

de um membro,

§ 2Q - Quando a vista for solicitada
o prazo será comum na Comissão.

por

mais

Art. 54 - Para facilidade de estudo de matérias
extensas, o Presidente poderá dividi-Ias, distribuindo
cada
parte a um Relator, mas designando Relator Geral, de modo
a
se formar parecer único.
Art. 55 - Esgotados, sem parecer, os prazos con
ceaidos à Comissão, o Presidente da Assembléia poderá
desig
nar Relator Especial, por iniciativa própria, ou a requerimen
to de qualquer Deputado, para dar parecer, fixando-lhe
prazo
de acordo com o regime de tramitação da matéria.
Parágrafo único - Quando a diligência importar,
necessariamente,
em pedido de informação aos àrgãos dos
de
mais Poderes do Estado, o prazo para parecer contar-se-á
do
dia imediato ao do recebimento da informação pelo Relator.
Art. 56 - Nenhum Deputado poderá reter em
seu
poder, processo ou documento além dos prazos previstos
neste
Regimento.
Art. 57 - Quando algum membro da Comissão
reti
ver em seu poder, após reclamação escrita de seu Presidente~
de processos e documentos a ele atribuídos, será o fato
comu
nicado ao Presidente da Assembléia.
§ 1Q - O Presidente
da Assembléia fará apelo
a
esse membro no sentido de atender à reclamação,
fixando-lhe
para isso, o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.

2Q - Se vencido o prazo, não tiver sido
aten
dido o apelo, o Presidente da Assembléia dará substituto,
na
Comissão, ao membro faltoso e mandará proceder à restauração
dos autos.
§

Art. 58 - Assim que decididos ou esgotados
os
prazos regimentais, mesmo sem parecer, as matérias serão enca
minhadas ao Presidente da Assembléia, para prosseguimento
de
sua tramitação regimental.

tar-se

Art. 59 - É vedado a qualquer Comissão
sobre matéria estranha à sua competência.

manifes

Seção IX
Da Distribuição

Art. 60 - A distribuição de matérias à Comissão
será feita pelo Presidente da Assembléia, através dos
servi
ços competentes da Secretaria Legislativa, devendo chegar
ao
seu destino, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, ou
imedia
tamente, em caso de urgência.


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLA TIV A

§ 1Q - As matérias distribuídas
a mais de
uma
Comissão, serão encaminhadas diretamente, de uma a outra,
na
ordem das que tiverem de manifestar-se,
subsequentemente,
fa
zendo-se os devidos registros no protocolo das Comissões e co
municação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora
p~
ra efeito de controle dos prazos.
§ 2Q - Quando a matéria depender de parecer
de
mais de uma Comissão Permanente, serão ouvidas, respectivamen
te, em primeiro e em último lugar as Comissões de
ConstituI
ção e Justiça e de Finanças e Orçamento.

Seção X
Dos Pareceres

Art. 61 - Parecer é o pronunciamento
sao sobre matéria sujeita ao seu estudo.
§

1Q - O parecer

constará

I - relatório,
da matéria

da

Comis

de três partes:

em que se fará a exposição

em exame;
11 - voto

do Relator sobre a conveniência
da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sQ
bre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe
emendas;
111 - parecer

sões desta, e a relação
contra.
§

da Comissão, com as
conclu
dos Deputados que votaram a favor
e

2Q - É dispensável

o relatório

nos

pareceres

a emendas.
§ 3Q - Os pareceres deverão ser
obrigatoriamen
te apresentados, numerados e assinados em 02 (duas) vias;
a
primeira será anexada ao processo e a segunda encaminhada
ao
arquivo da Comissão.
§ 4Q - O Presidente
da Assembléia devolverá
à
Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste
artigo, a fim de ser devidamente redigido.

Art. 62 - Cada proposição
dente, salvo em se tratando de matérias
que tenham um só parecer.

terá parecer
análogas ou

indepe~
conexas,

Art. 63 - Nos casos em que a Comissão
concluir
pela necessidade da matéria submetida a seu exame ser consubs
tanciada em proposição, o parecer respectivo deverá
contê-Ia
devidamente formulada.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Seção XI
Das Atas

Art. 64 - A Comissão terá como Secretário
um
funcionário dos serviços administrativos
da Assembléia a quem
incumbirá a redação da ata e a supervisão dos trabalhos
admi
nistrativos do órgão.
§ lQ - Lida e aprovada, no ínico de cada
reu
nião, a ata da reunião anterior será assinada pelo Presidente
da Comissão e rubricadas suas folhas. Se qualquer membro
pre
tender retificá-ia, desde que acolhido o pedido pelo presiden
te da Comissão, será inserida a modificação na ata seguinte.§ 2Q - A ata da reunião secreta, aprovada
bricada pelo Presidente e pelo Secretário, será lacrada
colhida no cofre da Assembléia.

e
e

Art. 65 - As atas das reuniões
nar, obrigatoriamente:

desig

deverão

ru
re

I - dia, hora e local da reunião;
11 - nome dos membros presentes e dos
sentes, com expressa referência às faltas justificadas;
111 - resumo

do expediente

IV - relação das matérias
os nomes dos respectivos relatores;
V - referência

sucinta

au

lido;
distribuídas

e

aos pareceres

e as

deliberações.

Título 111
DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
Capítulo I
DOS DEPUTADOS
Seção I
Das Prerrogativas e Deveres

Art. 66 - Aos Deputados, aplicam-se,
ber, as disposições dos artigos 32 e seguintes da
ção Estadual.

no que co~
Constitui

Seção 11
Do Exercício do Mandato

Art.

67 - O Deputado

deve apresentar-se

a Assem


•
y

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

bléia durante a sessão legislativa ordinária ou
extraordiná
ria, para participar das sessões do Plenário e das
reunloes
de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direi
to, nos termos deste regimento, de:
I - oferecer proposições em geral,
discu
tir e deliberar sobre quelquer matéria em apreciação na Casa,
integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e
ser
votado;
escritos

11 - encaminhar, através da Mesa,
de informação a Secretários de Estado;

çoes externas

111 - integrar as Comissões e
e desempenhar missão autorizada;

pedidos

represent~

IV - fazer uso da palavra.
Art. 68 - Para afastar-se do território
nal, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia,
intermédio da Presidência.

nacio
por

Art. 69 - O Deputado apresentará a Mesa,
para
efeito de posse e antes do término do mandato, declaração
de
bens, importando infração do Decoro Parlamentar a inobservân
cia deste preceito.
Art. 70 - O Deputado que se afastar do
exercí
cio do mandato, para ser investido nos cargos referidos
no
incico I do Art. 35 da Constituição Estadual, deverá fazer co
municação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.

atenderá
tando-se

Art. 71 - No exercício do mandato, o
Deputado
as prescrições constitucionais
e regimentais,
sujei
as medidas disciplinares nelas previstas.

Art. 72 - As imunidades parlamentares
rao quando os Deputados forem investidos nos cargos
no inciso I do Art. 35 da Constituição Estadual.

subsisti
previstos

Art. 73 - O Deputado que se desvincular de
sua
bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a
cargos
e funções que ocupar em razão da mesma, exceto em relação aos
cargos da Mesa.

Seção 111
Da Frequência e da Licença
Subseção I
Da Frequência

Art. 74 - A frequência à sessão da Assembléia,
sera registrada em Plenário, pelo próprio Deputado,
mediante


ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

assinatura

em folha da presença.

frequência
assinatura

Parágrafo único - Nas reunloes de Comissões
será registrada pelo próprio Deputado, através
no ~ivro de presença.

Art. 75 - Não se computará
cia do Deputado:

como falta a

a
de

ausen

I - quando no desempenho de representação
~xterna, ou integrando delegação da Assembléia e no
desempe
nho de missão diplomática ou cultural, de caráter
transito
rio, nos termos fixados pela Constituição Estadual;
penhando funções
ternamente;

11 - quando membro da Mesa Diretora, desem
administrativas
da Assembléia interna e
ex

111 - quando justificada pelo
Presidente
da Assembléia, até o máximo de 05 (cinco) faltas mensais, des
de que solicitado, por escrito, pelo interessado.

Subseção 11
Da Licença

Art.
ter diplomático

76 - O Deputado

poderá

obter

I - desempenhar
ou cultural;

missão

temporária

11 - tratamento

licença

para:

de cara

de saúde;

111 - tratar, sem remuneração, de interesse
particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento
e vinte) dias por sessão legislativa;
feridos no Art.

IV - investidura em qualquer
35, I, da Constituição.

dos cargos

re
-

§ 1Q - A licença depende de requerimento
fund~
mentado, dirigido ao Presidente da Casa, e lido na
primeira
sessão após o seu recebimento.
§ 2Q - A licença será concedida pelo
presiden
te, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa
de
cidir.
§ 3Q - O Deputado licenciado poderá
reassumir
suas funções em qualquer tempo, excetuado o caso previsto
no
inciso 11, deste artigo, com a assunção do suplente,
antes
de findo o prazo, superior a 120 (cento e vinte) dias, da li
cença ou de suas prorrogações.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

Do Subsídio

LEG ISLATIV A

Seção IV
e da Ajuda de Custo

Art. 77 - Os Deputados perceberão subsídios
e
ajuda de custo, fixados pela Assembléia, em cada legislatura,
para a subsequente.
Art.

78

-

Os subsídios

I

-

a fixa;

compoe-se

de duas

pa~

tes:

11 - a variável,

correspondente

a 30

(trin

ta) diárias.
§

mo na variável,

IQ - O subsídio, tanto na sua parte
e pago mensalmente.

§ 2Q

ou, comparecendo,
descontada.
§

cer, o Deputado
te artigo.

fixa,

- O Deputado que não comparecer à
não participar da votação, terá a

co

sessao,
diária

3Q - Por sessão extraordinária a que
compare
perceberá a diária prevista
no .inc i.so 11 des

Art. 79 - Não terá direito

ao subsídio

o Deput~

do:
I - quando afastado da Assembléia,
investidura em cargo descrito no inciso I, do Art. 35,
Constituição do Estado, ressalvada a hipótese de opção;

11 - quando

licenciado

para tratar

para
da

de inte

resse particular.
Art. 80 - A ajuda de custo será paga por sessao
legislativa ordinária, ou extraordinária,
dividida em
duas
parcelas, paga, a primeira, por ocasião do comparecimento
do
Deputado à primeira sessão plenária, e a segunda parcela,
se
houver, o Deputado, comparecido, pelo menos, a 2/3 (dois ter
ços) da sessão legislativa, ordinária, ou das sessões
decor
rentes da convocação extraordinária.
§ lQ - A segunda parcela de ajuda de custo será
paga, numa e noutra hipótese, tão logo satisfaça, o Deputado,
a condição para o seu recebimento.
§ 2Q - O suplente, quando convocado,
fará
jus
a urna ajuda de custo, pagável semelhantemente,
metade no
iní
cio de suas atividades, e a outra metade ao término
delas~
desde que haja comparecido a 2/3 (dois terços) das
sessões
compreendidas no período de sua convocação.

Art. 81 - No período que vai da posse, até
o
início da sessão legislativa ordinária, no primeiro ano de le
gislatura e nos seus interegnos, o Deputado terá subsídio
ln
tegral.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEG ISLATIV A

Seção V
Da Vacância

Art. 82 - As vagas,
se-ao em virtude de:

na Assembléia,

verificar-

I - falecimento;
11 - renúncia;
111 - perda

de mandato.

Art. 83 - A declaração de renúncia do Deputado
ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa, e independe
de aprovação da Assembléia, mas somente se tornará efetiva
e
irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diá
rio do Poder Legislativo.
§

1Q - Considera-se

também haver renunciado:

I - o Deputado que não prestar
so no prazo estabelecido neste Regimento;

11 - o Suplente que, convocado, não
para entrar em exercício no prazo regimental.

se

apresentar

sera

declarada

2Q - A vacância, nos casos de renúncia,
em sessão pelo Presidente.
§

/

compromi~

Art. 84 - Perde o mandato o Deputado
gir qualquer dispositivo constante do Art. 34, da
çao Estadual.

que infrin
Constitui

Seção VI
Da Convocação de Suplente

Art. 85 - A Mesa convocará, no prazo de 48 (qu~
renta e oito) horas, o Suplente de Deputado nos casos de:
I - ocorrência

de vaga;

11 - investidura do titular
finidas no Art. 35 da Constituição Estadual;

nas funções

de

111 - licença para tratamento de saúde
do
titular desde que o prazo inicial: seja superior a 120 (cento
e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, es
tendendo-se a ~onvocação por todo o período de licença e
d~
suas prorrogaçoes.

Parágrafo único - Assiste ao Suplente que
for
convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir
o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que
convocara o Suplente imediato.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Art. 86 - Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) me
ses antes do término do mandato e não havendo Suplente,
Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efei
to do Art. 35, § 2º, da Constituição.

o

Art. 83 - O Suplente de Deputado, quando
convo
cado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido
pa
ra os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente
de Comissão.

Seção VII
Do Decoro Parlamentar

Art. 88 - O Deputado que descumprir os deveres
inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua di~
nidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares
previstas neste Regimento e Decoro Parlamentar, que poderá de
finir outras infrações e penalidades, entre estas as
seguiQ
tes:
I - censura i
11 - perda

dato, nao excedente

temporária do exercício
de 30 (trinta) diasi

111 - perda

do

man

do mandato.

§ lº - Considera-se
atentatório do Decoro Parla
mentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que con
figurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à pr~
tica de crimes.
§

2º - É incompatível

com o Decoro

Parlamentar:

I - abuso das prerrogativas

constitucio

11 - a percepção

indevidasi

naisi
de vantagens

111 - a prática

no desempenho

do mandato

de irregularidades
graves
ou de encargos dele decorrentes.

Art. 89 - A censura

será verbal

ou escrita.

§ lº - A censura verbal será aplicada em sessão
pelo Presidente da Assembléia ou de Comissão, no âmbito
des
ta, ou por quem o substituir, quando não caiba
penalidade
mais grave, ao Deputado que:

os deveres
interno i

I - inobservar, salvo motivo
inerentes ao mandato ou os preceitos

justificado,
do regimento

de boa conduta

11 - praticar atos que infrinjam
nas dependências da Casai

ou das reuniões

111 - perturbar
de Comissão.

as regras

a ordem das sessões

da Casa


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

§ 2Q - A censura escrita será imposta pela
Me
sa, se outra cominação mais grave não couber, ao Deputado que:

expressoes

I - usar, em discurso ou proposição,
atentatórias do Decoro
parlamentar;

de

11 - praticar ofensas físicas ou morais no
recinto da Assembléia ou desacatar, por atos e ou
palavras,
outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, e respectivas presidên
cias .

•

Art. 9D - Considera-se incurso na sanção de pe~
da temporária do exercício do mandato, por falta de
Decoro
Parlamentar, o Deputado que:
parágrafos

I - reincidir
do artigo antecedente;

nas hipóteses

previstas

11 - praticar transgressão grave ou
rada aos preceitos do Regimento Interno e do Código de
e Decoro Parlamentar;

nos

reite
Ética

111 - revelar conteúdo de debates ou delibe
rações que a Assembléia ou Comissão haja resolvido e devam fi
car secretos;
IV - revelar informações e documentos
ofi
ciais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na
forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado, a 10
(dez) sessões ordinárias consecutivas ou a 45 (quarenta e cin
co) intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária
ou
extraordinária.
dos incisos I a IV, a penal ida
pelo Plenário, em escrutínio secreto e
por
assegurada ao infrator a oportunidade de am

§ lQ

de será aplicada
maioria simples,
pIa defesa.

- Nos casos

§ 2Q - Na hipótese do inciso V, a Mesa
ra, de ofício, o máximo da penalidade, resguardado
o
pio da ampla defesa.

aplica
princI

Art. 91 - Quando, no curso de uma discussão, um
Deputado for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade,
pode pedir ao Presidente da Assembléia ou de Comissão que man
de apurar a veracidade da argüição e o cabimento de
censura
ao ofensor, no caso de importância da acusação.

Da Licença

para Instauração

Seção VIII
de Processo

Criminal

contra Deputado

Art. 92 - A solicitação do Presidente do Tribu
nal de Justiça para instaurar processo criminal contra Deputa
do será instruída com a cópia integral dos autos da ação
p~
nal originária ou do inquérito policial.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

Art. 93 - No caso de prisão em flagrante
por
crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa dentro de
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade
de au
toridade que a presidir, cuja apuração será promovida de ofí
cio pela Mesa.
Art. 94 - Recebida a solicitação ou os autos de
flagrante, o Presidente despachará o expediente à Comissão de
Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:
I - no caso de flagrante, a Comissão
solverá preliminarmente
sobre a prisão, devendo:

re

a) ordenar a apresentação do réu
so, que permanecerá sob sua custódia até o pronunciamento
Casa sobre o relaxamento ou não da prisão;

pr~
da

b) facultar ao réu ou seu defensor
o
oferecimento de alegações orais ou escrita, na reunlao expres
samente convocada para essa finalidade, dentro de 48
(quare~
ta e oito) horas;
c) oferecer parecer prévio, em 24(vin
te e quatro) horas, sobre a manutenção ou não da prisão,
pro
pondo o projeto de resolução respectivo, que será
submetido
até a sessão seguinte à deliberação do Plenário, pelo voto se
creto da maioria de seus membros;
d) em qualquer
se-a na forma dos incisos subseqnentes
nao, da formação de culpa;

hipótese,
prosseguirpara a autorização, ou

11 - na Comissão de Constituição e Justiça
sera fornecida cópia do pedido de licença ao Deputado,
que
terá o prazo de 15 (quinze) sessões para apresentar defesa es
crita e indicar provas;
111 - se a defesa não for apresentada,
o
Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para
oferecêla no mesmo prazo;
IV - apresentada a defesa, a Comissão
pro
cederá às diligências e à instrução probatória que
entender
necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 10
(dez) sessões, concluindo pelo deferimento ou
indeferimento
do pedido de licença ou pela autorização, ou não, da formação
de culpa, no caso de flagrante;
V - o parecer da Comissão de Constituição
e Justiça, uma vez lido no expediente, publicado no
Diário
do Poder Legislativo e em avulsos, será incluído em Ordem
do
Dia;
VI - se, da aprovação do parecer, pelo
vo
to
secreto da maioria dos membros da Casa, resultar
admiti
da a acusação contra o Deputado, considerar-se-á
dada a licen
ça para instauração do processo ou autorizada a formação
de
culpa, na forma do projeto de resolução proposto pela
Comis
são de Constituição e Justiça;


•,.-

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

dente ao Tribunal

VII - a decisão será comunicada pelo
Presi
de Justiça dentro em 02 (duas) sessões.

Parágrafo único - Estando em recesso a Casa, as
atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e
ao Plenário serãó desempenhadas plenamente pela Mesa,
nad re
ferendum" do Plenário.

Capítulo 11
DOS LíDERES

Art. 95 - Os Deputados são agrupados por
repre
sentações partidárias ou de Blocos Parlamentares,
cabendolhes escolher o Líder quando a representação for igualou
su
perior a 1/8 (um oitavo) da composição da Assembléia.
§ 1º - Cada Líder poderá
na proporção de um por três Deputados,
tuam sua representação.

indicar um Vice-Líder,
ou fração, que
consti

§ 2º - A escolha do Líder será comunicada
à Me
sa, no início de cada legislatura, ou após a criação de Bloco
Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos
integrantes da representação.
§ 3º - Os Líderes permanecerão
no exercício
de
suas funções até que nova indicação venha a ser feita
pela
respectiva representação.
§ 4º - O Partido com bancada inferior a 1/8 (um
oitavo) dos membros da Casa não terá liderança, mas poderá in
dicar um de seus integrantes para expressar a posição do Par
tido quando da votação de proposições, ou para fazer uso
da
palavra, uma vez por semana, por 05 (cinco) minutos,
durante
o período destinado às Comunicações de Lideranças.
§

5º - Os Líderes

e Vice-Líderes

não poderão

in

o Conselho

de

tegrar a Mesa.
Art. 96 - Cabe ao Líder

integrar

Governo.

regimentais,

Art. 9~ - O Líder, além de outras
tem as seguintes prerrogativas:

atribuições

I - fazer uso da palavra,
pessoalmente,
ou por intermédio de Vice-Líderes, em defesa da
respectiva
linha política, no período das Comunicações de Lideranças;
horário

destinado

11 - inscrever
às Comunicações

membros da bancada
Parlamentares;

para

o

111 - participar, pessoalmente ou por inter
médio dos Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de
que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo
encami
nhar a votação ou requerer verificação desta;


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Bloco Parlamentar

IV - registrar os candidatos do Partido
para concorrer aos cargos da Mesa;

V - encaminhar a votação de qualquer
posição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar
bancada, por tempo não superior a um minuto;

ou
pro
sua

VI - indicar à Mesa os membros da bancada
para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los.
Art. 98 - O Governo do Estado poderá indicar De
putado para exercer a sua liderança, com as
prerrogativas
constantes dos incisos I, 111 e IV do Art. 9J.

DOS BLOCOS

Capítulo 111
PARLAMENTARES, DA MAIORIA

E DA MINORIA

Art. 99 - As representações de dois ou mais Par
tidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão cons
tituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
§ lº - O Bloco Parlamentar
terá, no que couber,
o tratamento dispensado por este Regimento às
organizações
partidárias com representação na Casa.
§ 2º - As lideranças dos Partidos que se coliga
rem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogatI
vas regimentais.
-

Parlamentar
sembléia.

§ 3º - Não será admitida a formação de
composto de menos de umaitavo dos membros

da

Bloco
As

§ 4º - Se o desligamento
de uma bancada
impli
car a perda do quorum fixado no parágrafo anterior, extingue~
se o Bloco Parlamentar.

5º - O Bloco Parlamentar, ou modificado
o
quantitativo da representação que o integrava em virtude
da
desvinculação de Partido, será revista a composição das Comis
sões, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoan
te o princípio da proporcionalidade
partidária.
§

§ 6º - A agremiação que integrava Bloco
Paria
mentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não
poderá
constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.

mentar

§ 7º - A agremiação
integrante de Bloco
Paria
não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

Art. rao- Constitui a Maioria o Partido ou Blo
co Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da
Casa, considerando-se Minoria a representação
imediatamente
inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa
da Maioria.


••

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Parágrafo único - Se nenhuma representação atin
gir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e cons
titucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que
tI
ver o maior númerp de representantes.

Título IV
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Capítulo I
DA INICIATIVA POPULAR

CIVIL

DE LEI

Art. 101 - A iniciativa popular pode ser exerci
da pela representação, à Assembléia Legislativa de Projeto de
Lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitora
do do Estado, distribuído no mínimo em 25% (vinte e cinco por
cento) dos municípios obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor
deverá
ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço
e
dados identificadores de seu título eleitoral;
zadas por Município,
Assembléia;

11 - as listas de assinatura serão organi
em formulário padronizado pela Mesa
da

111 - será lícito a entidade da
sociedade
civil patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciati
va popular, responsabilizando-se
inclusive pela coleta
das
assinaturas;
IV - o Projeto será instruído com documen
to hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contigente de eleito
res alistados em cada município, aceitando-se, para esse fim~
os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis
ou
tros mais recentes;
V - o Projeto será protocolado perante a
Secretaria Geral da Mesa, que verificará se foram
cumpridas
as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o Projeto de Lei de iniciativa
popu
lar terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numera
çao geral;
VII - nas Comissões ou em Plenário,
trans
formado em Comissão Geral, pOderá usar da palavra para
discu
tir o Projeto de Lei, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, o prl
meiro signatário, ou quem tiver indicado quando da apresent~
ção do Projeto;
VIII - cada Projeto de Lei deverá
circuns
crever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário,
ser
desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça, em propQ
sições autõnomas, para tramitação em separado;


ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

IX - não se rejeitará, liminarmente,
Pro
jeto de Lei de iniciativa popular por vícios de linguagem,laE
sos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à
Co
missão de Constituição e Justiça e de Redação escoimá-lo
dos
vícios formais para sua regular tramitação;
X - a Mesa designará Deputado para
exer
cer, em relação ao Pro j eto de Lei de'iniciativa popular, os pode
res ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor
de
pr~posições, devendo a escolha recair sobre quem tenha
sido,
com a sua anuência, previamente indicado com essa
finalidade
pelo primeiro signatário do Projeto.

DAS PETIÇÕES

Capítulo 11
E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS

FORMAS

DE PARTICIPAÇÃO

Art. 102 - As petições, reclamações ou represen
tações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato
ou
omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados
a
membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas
Comis
soes ou pela Mesa, respectivamente,
desde que:
anonimato

I - encaminhadas
do autor ou autores;
11 - o assunto

por escrito,

envolva

matéria

vedado
de

o

compe

tência do colegiado.
Parágrafo único - O membro da Comissão a
que
for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução,apre
sentará relatório na conformidade do Art. 34, no que
couber~
do qual se dará ciência aos interessados.

Capítulo
DA AUDIÊNCIA

111
PÚBLICA

Art. 101 - Cada Comissão poderá realizar
reu
nlao de audiência pública com entidade da sociedade civil
pa
ra instruir matéria legislativa em trâmite, bem como
tratar
de assuntos de interesse público relevante, atinentes à
sua
área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou
a
pedido de entidade interessada.
Art. 104 - Aprovada a
blica, a Comissão selecionará, para
dades, as pessoas interessadas e os
entidades participantes, cabendo ao
pedir os convites.

reunlao de audiência
pú
serem ouvidas, as autori
especialistas ligados
às
Presidente da Comissão ex


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

§ lQ - Na hipótese de haver defensores
e oposi
tores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão prQ
cederá de forma que possibilite a audiência das diversas
cor
rentes de opinião.
§ ~Q - O convidado deverá limitar-se ao tema ou
questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte)
minu
tos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser
apa~
teado.

pe~turbe
terminar

§ 3Q - Caso o expositor
se desvie do
a ordem dos trabalhos, cassar-Ihe-á'palavra
a sua retirada do recinto.

§ 4Q - A parte convidada
sessores, se para tal. fim tiver obtido
sidente da Comissão.

assunto,
ou
de

poderá valer-se
o consentimento

de as
do Pre

§ 5Q - Os Deputados inscritos para interpelar
o
expositor poderão fazê-Io estritamente sobre o assunto da ex
posição, pelo prazo de três minutos, tendo o
interpelado
igual tempo para responder, facultadas a réplica e a
trépli
ca, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar
qualquer
dos presentes.

Art. 105 - Da reunião de audiência pública
vrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os
nunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
po, o traslado
ressados.

Ia
prQ

Parágrafo único - Será admitido, a qualquer tem
de peças ou fornecimento de cópias aos inte

Capítulo IV
DO COLÉGIO DE LíDERES

Art. 106 - Os Líderes da Maioria, da
dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Governo
tuem o Colégio de Líderes.

Minoria,
consti

§ lQ - Os Líderes de Partido que participem
de
Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a
voz,
no Colégio de Líderes, mas não o voto.
§ 2Q - Sempre que possível, as deliberações
do
Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus
integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o cri
tério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em
função da expressão numérica de cada bancada.


--------

--- ---

-

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

Título V
DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10~ - As sessoes

da Assembléia

sao:

I - preparatórias,
as que precedem
a
inauguração dos trabalhos da Assembléia Legislativa na primei
ra e na terceira sessões legislativas de cada legislaturai
11 - ordinárias, as de qualquer sessão le
gislativa, realizadas apenas uma vez por dia, em todos
os
dias úteis, exceto às segundas-feiras e sábados i
dias ou horários

111 - extraordinárias,
diversos dos pré-fixados

não compreendido

IV - especiais, as realizadas
no objeto das ordinárias i

comemorações

as realizadas
em
para as ordinárias i

V - solenes, as realizadas
ou homenagens especiais.

para

para

fim
grandes

Art. 108 - Durante o período de 60(sessenta)dias
que antecer as eleições gerais, estaduais ou municipais,
as
sessões ordinárias da Assembléia serão realizadas às terças e
quartas-feiras, no horário regimental.
Art. 109 - As sessões ordinárias terão
início
as 9:00 (nove) horas, exceto~às terças-feiras, quando
ini
ciar-se-ão às 15:00 (quinze) horas, e prolongar-se-ão,
salvo
em casos excepcionais, por um período de 4 (quatro) horas, po
dendo ser prorrogadas por mais trinta minutos, de ofício,
pe
10 Presidente ou por decisão do Plenário, a requerimento
de
qualquer Deputado.
Art.

110 - As sessoes

ordinárias

constarão

de:

I - pequeno expediente, com duração
de
60 (sessenta) minutos improrrogáveis,
contados do início regi
mental da sessão, destinado a leitura da Ata, matéria do expe
diente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a
fa
zeri
(sessenta) minutos,
dos inscritosi

11 - grande expediente,
distribuídos igualmente

com duração de 60
entre os
Deput~

111 - comunicação de lideranças,
çao de 60 (sessenta) minutos, improrrogáveisi

com

dura

IV - ordem do dia, com duração de 60 (se~
senta) minutos,
..prorrogáveis, para apreciação da
matéria
constante da Ordem do Diai
V - comunicações

parlamentares,

desde


,

ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

que haja tempo, destinados a representantes de Partidos e Blo
cos Parlamentares, alternadamente,
indicados pelos Líderes. Art. 111 - A sessão extraordinária,
com duração
pelo tempo necessário à discussão e votação da matéria
que
deu origem a convocaçao.
§ lQ - A sessão extraordinária
será
convocada
pelo Presidente, de ofício, pelos Líderes ou pela deliberação
do. Plenário, a requerimento de qualquer Deputado.
§ 2Q - Sempre que for convocada
sessão
dinária o Presidente comunicá-lo-á aos Deputados, em
ou mediante expediente que possibilite e demonstre a
ficação prévia dos mesmos.

extraor
sessao,
cienti

Art. 112 - A sessão especial é aquela realizada
para fim específico não havendo apresentação nem
apreciação
de matérias.
realizada
Art. 113 - A sessão solene é aquela
para comemorações especiais, ou recepção de altas personalida
des, a juízo do Presidente ou, por deliberação do Plenário,
requerimento de Deputado, atendendo-se:

a

I - em sessão
dos convidados

solene poderão

ser

admiti

à Mesa e no Plenário i

mero, será convocada
só usarão da palavra
Presidente.

11 - a sessão solene que independe de nú
em sessão, ou através de ofício e
nela
os oradores previamente designados
pelo

Parágrafo único - As demais homenagens
serao
prestadas durante prorrogação da sessão ordinária e por prazo
não superior a 30 (trinta) minutos.
cepcionalmente,
pelo Plenário.

Art. 114 - As sessões serão públicas, mas,
ex
poderao ser secretas, quando assim deliberado

Art. 115 - Poderá a sessão ser suspensa por con
venlencia Eécnica ou "parà-a manutenção da_ordem, não. se compu
fando o teipoda-suspensao
no_prazo regiméntal.
levantada,
trabalhos,

Art. 116 - A sessão da Assembléia só poderá ser
antes do prazo previsto para o término dos
seus
no caso de:
I - tumulto

gravei

11 - falecimento de Deputado da legislatu
ra, de Chefe de um dos Poderes da República ou do Estadoi
111 - presença nos debates
(um terço) dos membros da Assembléia.

de menos

de 1/3

Art. 11J - O prazo da duração da sessão
será
prorrogável pelo Presidente, de ofício ou,
automaticamente,
quando requerido pelo Colégio de Líderes, ou por
deliberação
do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, por
tempo


.•

•

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

nunca superior
ção da matéria
Estado.

LEG ISLATIV A

a uma hora, para continuar a discussão e vota
da Ordem do Dia, ou audiência de Secretário de

§ lQ - O requerimento
de prorrogação, que
pode
rá ser apresentado à Mesa até o momento de o Presidente
anun
ciar a Ordem do Dia da sessão seguinte, será verbal,
prefixa
rá o seu prazo, não terá discussão nem encaminhamento
de vota
ção e será votado pelo processo simbólico.
§ 2Q - O esgotamento
da hora não interrompe
o
processo de votação, ou o de sua verificação, nem do requeri
mento de prorrogaçao obstado pelo surgimento de questões
de
ordem.
§ 3Q - Havendo matéria urgente, o Presidente
requerimento de prorrogação da sessão.

derá deferir

PQ

§ 4Q - A prorrogação
destinada a votação da ma
téria da Ordem do Dia só poderá ser concedida, com a presença
da maioria absoluta dos Deputados.

são, houver
ra submeter

§ 5Q - Se, ao ser requerida prorrogação
de
ses
orador na tribuna, o Presidente o interromperá p~
a votos o requerimento.

§ 6Q - Aprovada a prorrogação,
não lhe
poderá
ser reduzido o prazo, salvo se encerrada a discussão e
vota
çao da matéria em debate.

e austeridade
gras:

Art. 11~ - Para a manutenção da ordem, respeito
das sessões, serão observadas as seguintes
re
I - só os Deputados

podem

ter assento

no

Plenário;
11 - não será permitida conversação
que
perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comuni
cações da Mesa, discursos e debates;
mais Deputados
dos;

111 - o Presidente falará sentado, e os de
de pé, a não ser que fisicamente impossibilit~

IV - o orador usará da tribuna, à hora do
Grande Expediente, nas comunicações de Lideranças e nas
Comu
nicações Parlamentares, ou durante as discussões, podendo, po
rém, falar dos microfones de apartes, sempre que, no
interes
se da ordem, o Presidente a isto não se opuser;
nhuma hipótese,

V - ao falar da bancada, o orador,
poderá fazê-Io de costas para a Mesa;

em ne

VI - a nenhum Deputado será permitido
fa
lar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda,
e
somente após essa concessão, a taquigrafia iniciará o apanha
mento do discurso;
VII - o Deputado que pretender falar,
ou
permanecer na tribuna anti-regimentalmente,
o Presidente adver
ti-Io-á; se, apesar dessa advertência, o Deputado insistir em


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

falar, o Presidente
do o discurso,

LEGISLATIV A

dará o seu discurso

por

terminado;

VIII - sempre que o Presidente der por
os taquígrafos deixarão de r~gistrá-lo;

fin

IX - o Deputado que perturbar a Ordem
ou
o andamento regimental da sessão, o Presidente poderá
censu
rá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a
aplica
ção das sanções previstas neste Regimento;
lavra ao Presidente,

X - o Deputado, ao falar, dirigirá
ou aos Deputados de modo geral;

a

pa

XI - referindo-se, em discurso, a colega,
o Deputado deverá fazer preceder o seu nome do tratamento
de
Senhor ou de Deputado; quando a ele se dirigir, o
Deputado
dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
XII - nenhum Deputado poderá
referir-se,
de forma descortês ou injuriosa, a membros do Poder Legislati
vo ou às autoridades constituídas deste e dos demais
Poderes
do Estado;
XIII - não se poderá interromper o orador,
salvo concessão especial deste para levantar questão de
or
dem ou para aparteá-lo, e, no caso de comunicação
relevante
que o Presidente tiver de fazer;

é vedado

XIV - a qualquer
recinto do Plenário.

pessoa

Art. 119 - O Deputado
pressos termos deste Regimento:

só poderá

I - para apresentar
suntos diversos,
lamentares;

fumar

no

falar, nos

ex

proposições;

11 - para fazer comunicações ou versar as
a hora do Expediente ou das Comunicações Par
111 - sobre proposições
IV - para questão

em discussão;

de ordem;

V - para reclamação;
VI - para encaminhar

a votação;

VII - a juízo do Presidente, para
contes
tar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a
dis
cussao, ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente
atribuída.
Art. 129 - Nenhum discurso poderá ser
interrom
pido ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo
a ele destinado, ou da parte da sessão em que deve ser prof~
rido, e nas hipóteses dos arts. 11& e 116.
Art. 121 - No recinto do Plenário, durante
sessões, só serão admitidos os Deputados e os funcionários
Casa em serviço localle os ~ornãli~tàD~credenciados.

as
da


e
y

ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

§ 1Q - Nas sessões solenes, quando permitido
o
ingresso de autoridades no Plenário, os convites serão feitos
de maneira a assegurar, tanto aos convidados corno aos Deputa
dos, lugares determinados.
§ 2~ - Ao p6blico, desde que trajado decentemen
te, será franqueado o acesso às galerias para assistir às ses
sões, mantendo-se a incomunicabilidade
da assistência com
o
recinto do Plenário, proibida a manifestação de aplauso
ou
re~rovação, ao que se passar durante a sessão.
§ 3Q - Os expectadores
que pertubarem
durante as sessão serão compelidos a se retirarem,
mente, do recinto da Assembléia.

a

ordem
imediata

Art. 122 - A transmissão de rádio ou televisão,
bem corno a gravação das sessões da Assembléia depende de pré
via autorização do Presidente e obedecerá às normas
fixadas
pela Mesa.

Capítulo 11
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção I
Do Pequeno Expediente

Art. 123 - À hora do início da sessao, os
bros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares.

mem

§ 1Q - Achando-se
presente na Casa pelo
menos
um terço do n6mero total de Deputados, o Presidente declarará
aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: "Sob a pro
teção de Deus e em nome do povo rondoniense iniciamos
nossos
trabalhos".
§ 2Q - Não se verificando
o quorum de presença,
o Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se comple
te, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao Expe
diente. Se persistir a falta de n6mero, o Presidente
declara
rá que não pode haver sessão, determinando a atribuição
de
falta aos ausentes para os efeitos legais e mandará lavrar um
termo de Ata.

Art. 124 - Abertos os trabalhos, o
Segundo-Se
cretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Pre
sidente considerará aprovada, independentemente
da votação.
§ 1Q - O Deputado que pretender retificar a ata
enviará à Mesa declaração escrita. Essa declaração será
inse
J;ida em ata, e o Presidente dará r- se julgar conveniente,
as
necessárias explicações pelas quais a tenha considerado proce
dente, ou não, cabendo recurso ao Plenário.
-

da matéria

§ 2Q - O 1Q Secretário
fará a leitura
do expediente, abrangendo:

da sumula


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

I

-

LEGISLATIVA

as comunicações

enviadas

à Mesa

p~

los Deputados;
11 - a correspondência
em geral, as peti
çoes e outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Me
sa, de interesse 'do Plenário.
Art. 125 - O tempo que se seguir à leitura
da
matéria do expediente será destinado aos Deputados
inscritos
para breves comunicações, podendo cada um falar por cinco
mi
nutos, não sendo permitidos apartes.
§ 1º - Sempre que um Deputado tiver comunicação
a fazer à Mesa, ou ao Plenário, deverá fazê-lo oralmente,
ou
redigi-la para publicação no Diário da Assembléia. A comunica
ção por escrito não pode ser feita com a juntada ou transcri
ção de documentos.
§ 2º - A inscrição dos oradores será feita
na
Mesa, em caráter pessoal e intransferível, em livro
próprio,
trinta minutos antes da abertura da sessão, assegurada a pre
ferência aos que não hajam falado nas três sessões anteriores~
§ 3º - O Deputado
fone não se apresentar, perderá
re o parágrafo anterior.

que, chamado a ocupar o micro
a prerrogativa a que se refe

§ 4º - As inscrições que não puderem ser atendi
das em virtude do levantamento ou não realização da
sessao,
transferir-se-ão para a sessão ordinária seguinte.

Seção 11
Do Grande Expediente

Art. 126 - Finda a segunda parte do pequeno
ex
pediente, por esgotada a hora ou por falta de oradores;
será
concedida a palavra aos Deputados inscritos para o Grande
Ex
pediente em ordem cronológica, pelo prazo máximo de vinte
mI
nutos para cada orador, incluídos neste tempo os apartes.
soalmente

§ 1º - As inscrições
e em livro próprio.

serão feitas na Mesa,

pe~

ficará automaticamente
assegurada
a
oportunidade de falar na sessão seguinte ao Deputado inscrito
que não for chamado, quando:
I

se realizar

-

for suspensa

a) por qualquer motivo, a sessão nao
ou encerrada antes da hora;

b) o horário destinado ao Grande
Ex
pediente estiver reservado a homenagens especiais, ou compare
cimento de Secretário de Estado.
de Expediente

Art. 12a - A Assembléia poderá destinar
para comemorações de alta significação,

o Gran
in
ou


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

terromper os trabalhos para a recepção,
personalidades, desde que assim resolva
bere o Plenário.

em Plenário, de altas
o Presidente, ou deli

Seção 111
Das Comunicações de Lideranças

-

Art. 128 - Finda a segunda parte da sessão,
esgotada a hora, ou por falta de orador, terão início as
municações de Lideranças, não sendo permitidos apartes.
§ 1º - As Comunicações
se aos Líderes que queiram fazer uso
te ou por intermédio de Vice-Líderes,
proporcional ao número de membros de
das, com o mínimo de três e o máximo

por
Co

de Lideranças
destinamda palavra,
pessoalmen
por período de
tempo
suas respectivas
banca
de vinte minutos.

§ 2º - Será assegurada
à Maioria e à
Minoria,
alternadamente, a última parcela de tempo, e ao Líder do
Go
verno, a média do tempo destinado a ambas as representações.

do Governo

§ 3º - O tempo que for utilizado
será acrescido aos das Comunicações

pela Liderança
de Lideranças.

Seção IV
Da Ordem do Dia

Art. 129 - Finda a terceira parte da
sessão,
por esgotada a hora ou por falta de orador, tratar-se-á
da
matéria destinada à Ordem do Dia, sendo previamente
verifica
do o número de Deputados presentes no recinto do Plenário, pa
ra o mesmo efeito do que prescreve o § 4º, deste artigo.
§ 1º -

Dia serão dedicados,
sições.

Os primeiros dez minutos da Ordem
exclusivamente,
à apresentação de

do
propQ

§ 2º - Havendo matéria a ser votada, e
numero
legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação,
interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.
§ 3º - Não havendo matéria a ser votada, ou
se
inexistir "quorum" para votação, ou, ainda, se sobrevier
a
anun
falta de "quorum" durante a Ordem do Dia, o Presidente
ciará o debate das matérias em discussão.
§ 4º - Ocorrendo verificação
de votação, e, se
comprovando presenças insuficientes em Plenário, o Presidente
determinará a atribuição de faltas aos ausentes, para os efei
tos legais.


-----~---

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

§ 5º - A ausência as votações equipara-se,
para
todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que
se
verificar a título de obstrução parlamentar legítima,
assim
considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas lideran
ças e comunicada·à Mesa.
§ 6º - O Líder de bancada, ou o Deputado,
pode
rá fazer declaração prêvia do seu propósito
obstrucionista~
anunciando, para o devido registro nos anais, e seus
efeitos
consequentes, que se retira acompanhado dos Deputados
cujos
nomes decline.

Art. 130 - Presente em Plenário a maioria
abso
luta dos Deputados, mediante verificação de "quorum", dar-se=
á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem:
I - redações

finais;

11 - requerimentos

de urgência;

111 - requerimentos

de Deputados

sujeitos

IV - requerimentos

de Deputados

dependen

a votação;
tes de votação;
V - matêrias

em regime

de urgência;

VI - matérias constantes da Ordem do Dia
de acordo com as regras de preferência estabelecidas no Capi
tulo III,do Título I~;
VII - matérias

em tramitação

ordinária.

Parágrafo único - A ordem estabelecida
poderá ser alterada ou interrompida:

no "caput''

I - para a posse de Deputados;
11 - em caso de aprovação

de requerimento

de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada

da Ordem do Dia;

d) inversão

de pauta.

Art. 131 - O tempo reservado à Ordem do Dia PQ
derá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, pelo
Colégio
de Líderes, ou pelo Plenário, a requerimento verbal de
qual
quer Deputado, por prazo não excedente a 30 (trinta) ou,
na
hipótese do ítem IV, Art. 1]9 a 60 (sessenta) minutos.

te encerrara

Art. 132 - Findo o tempo da sessão, o presiden
anunciando a Ordem do Dia da sessão seguinte.

Parágrafo único - Não será designada Ordem
do
Dia para a primeira sessão plenária de cada sessão
legislati
va.
Art.

133 - O Presidente

organizará

a Ordem

do


ESTADO DE RONDONIA

Dia distribuída
pectiva.

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

em avulsos,

antes de iniciar-se

a sessao

res

§ lº - Cada grupo de projetos referidos no Art.
232 § lº será iniciado pelas proposições em votação e, entre
as matérias de cáda um, têm preferência na colocação das emen
das seguidas pelas proposições desta em turno único,
segundo
turno, primeiro turno e apreciação preliminar.
§ 2º - Constarão da Ordem do Dia as
matérias
não apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior, com pr~
cedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
§ 3º - A proposição
entrará em Ordem do Dia des
de que em condições regimentais, e com pareceres das
Comis
soes a que foi distribuída.

Seção V
Das Comunicações Parlamentares

Art. 134 - Esgotada
a Ordem do Dia antes
do
prazo regimental, ou não havendo matéria a ser votada, o Pre
sidente concederá a palavra aos oradores indicados pelos Líde
res para Comunicações Parlamentares.
ternadamente,
não excedente

Parágrafo único - Os oradores serão chamados,al
por Partidos e Bloco Parlamentar, por
período
a cinco minutos, para cada Deputado.

Seção VI
Da Comissão Geral

transformada
te, para:

Art. 135 - A sessão plenária da Assembléia será
em Comissão Geral, sob a direção de seu presiden

I - debate de matéria relevante,
por pr~
posta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de um terço
da
totalidade dos membros da Assembléia;

ciativa
dê-lo;

popular,

11 - discussão de Projeto
desde que, presente o orador

111 -

comparecimento

de Lei de
ini
que irá
defen

de Secretário

de Esta

do.
§ lº - No caso do inciso I, falarão,
primeira
mente, o Autor do requerimento, os Líderes da Maioria e
da
Minoria, cada um por 20 (vinte) minutos; e, depois, os orado
res que tenham requerido inscrição junto à Mesa, sendo dez ml
nutos para cada um.


·.

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

§ 2º - Na hipótese do inciso 11, poderá usar da
palavra qualquer signatário do projeto ou Deputado,
indicado
pelo respectivo Autor, por 20 (vinte) minutos sem
apartes,
observando-se para o debate as disposições contidas nos §§ lº
e 2º do Art. 191·e os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 210.
§ 3º - Alcançada
a finalidade da Comissão
ral, a sessão plenária terá andamento a partir da fase
que, ordinariamente,
se encontrariam os trabalhos.

Ge
em

Art. 136 - Na eventualidade de não ser atendida
convocação feita de acordo com o Art. 31, "caput", da Consti
tuição, o Presidente da Assembléia promoverá a instauração do
procedimento legal cabível.

Capítulo 111
DAS SESSÕES SECRETAS

a indicação

Art. 13~ - A sessão secreta
precisa de seu objetivo:

será convocada,

com

I - automaticamente,
a requerimento
es
crito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência~
ou dos Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade
dos
membros da Assembléia, devendo o documento permanecer em sigi
10 até ulterior deliberação do Plenário;
11 - por deliberação do Plenário,
quando
o requerimento for subscrito por Líder, ou por um sexto
dos
membros da Assembléia.
§ 1º - Será secreta a sessao em que a
Assem
bléia deva deliberar sobre perda de mandato de Deputado.
§ 2º - Para iniciar-se
a sessão secreta, o Pre
sidente fará sair do recinto, das galerias e demais
dependê~
cias anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive
os
funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que
a
Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.
§ 3º - Deliberada
a realização da sessão
secre
ta no curso de sessão pública, o Presidente fará cumprir
o
disposto no parágrafo anterior.

4º - Reunida a Assembléia em sessão
secreta,
deliberar-se-á, preliminarmente,
se o assunto que motivou
a
convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente; tal de
bate, porém, não poderá exceder a primeira hora, nem cada
De
putado ocupará a tribuna por mais de cinco minutos.
§

§

5º - Ao 2º Secretário

compete

lavrar a Ata da

sessao secreta.
§ 6º - Antes de encerrar-se
a sessão secreta, a
Assembléia resolverá se o requerimento de convocação, os deba
tes e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar
da


ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ata pública,
sigilo.

ou fixará o prazo em que devam ser mantidos

sob

§ 7º - Antes de levantada a sessão secreta,
a
ata respectiva será aprovada, e, juntamente com os documentos
que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado,
etique
tado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e
recolhida
ao arquivo.
§ 8º - Será permitido a Deputado e
Secretários
dé Estado que houverem participado dos debates reduzir
seu
discurso a escrito para ser arquivado num segundo
envelope
igualmente lacrado, que se anexará ao invólucro mencionado no
parágrafo anterior desde que o interessado o prepare em prazo
não excedente de urna sessão.

Art. 138 - Só Deputados poderão assistir às ses
sões secretas do Plenário; os Secretários de Estado,
quando
convocados, ou as testemunhas chamadas a depor,
participarão
dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

Capítulo IV
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 139 - Sempre que houver convocação extraor
dinária de sessão legislativa, as sessões realizadas nesse pe
ríodo de funcionamento terão caráter ordinário e realizar-se~
ão no mesmo horário fixado para as sessões ordinárias.
liberar-se-á
da.

§ lº - Na sessão legislativa
extraordinária,
de
somente sobre a matéria para a qual for convoca

§ 2º - A tramitação
e apreciação
que trata o parágrafo anterior, será em regime

da matéria
de
de urgência.

Título VI
REGIMENTO INTERNO
DA INTERPRETAÇÃO

Capítulo I
E OBSERVÂNCIA

DO REGIMENTO

Seção I
Das Questões de Ordem

Art. 140 - Considera-se questão
dúvida sobre a interpretação deste Regimento,
exclusiva ou relacionada com a Constituição.
§

vantada questão
la figure.

de ordem
toda
na sua prática

lº - Durante a Ordem do Dia, só poderá
de ordematinente diretamente à matéria

ser le
que ne


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 2º - Nenhum Deputado poderá exceder o
prazo
de três minutos para formular questão de ordem, nem falar
so
bre a mesma mais urna vez.
§ 3º - No momento de votação, ou quando se
dis
cutir e votar redação final, a palavra para formular
questão
de ordem só poderá ser concedida, urna vez, ao Relator, e urna
vez a outro Deputado, de preferência, ao Autor da proposição
principal ou acessória em votação.
§ 4º - A questão de ordem deve ser
objetiva,
claramente formulada, com a indicação precisa das
disposi
ções regimentais ou constitucionais
cuja observãncia se
pre
tenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
§ 5º - Se o Deputado não indicar, inicialmente,
as disposições em que se assenta a questão de ordem, enuncian
do-as o Presidente não a concederá e determinará a exclusão~
da ata, das palavras por ele pronunciadas.
§ 6º - Depois de falar somente o Autor, e outro
Deputado que contra-argumente,
a questão de ordem será
resol
vida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Deputado
opor-se à decisão, ou criticá-Ia na sessão em que for proferi
da.
§ 7º - O Deputado que quiser comentar, criticar
a decisão do Presidente, ou contra ela protestar, poderá
fa
zê-Io na sessão seguinte, tendo preferência para uso da pala
vra, durante dez minutos, à hora do Expediente.
§ 8º - O Deputado, em qualquer caso, poderá
re
correr da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito
suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação, que terá o prazo mínimo de três sessões, para
se
pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso
será
submetido na sessão seguinte, ao Plenário.
§ 9º - Na hipótese do parágrafo anterior, o
De
putado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá re
querer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito su~
pensivo ao recurso.
§ 10 - As decisões sobre questão de ordem serão
registradas e indexadas em livro especial, a que se
dará,
anualmente, ampla divulgação; a Mesa elaborará Projeto de Re
solução propondo, se for o caso, as alterações regimentais de
Ias decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de fin
do o biênio.

Seção 11
Das Reclamações

Art. 141 - Em qualquer fase da sessão da Assem
bléia ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a
palavra


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

para reclamação, restrita
do Art. 59 ou as matérias

durante a Ordem do Dia, a
que nela figurem.

hipótese

§ 1Q - O uso da palavra, no caso da sessão
da
Assembléia destina-se exclusivamente,
à reclamação quanto
à
observância de expressa disposição regimental, ou relacionada
com o funcionamento dos serviços administrativos
da Casa.
§ 2Q - O membro de Comissão pode formular recla
m~çao sobre ação ou omissão do órgão técnico que integre.
So
mente depois de resolvida, conclusivamente,
pelo seu presiden
te, poderá o assunto ser levado, em grau de recursos, por
es
crito ou oralmente, ao Presidente da Assembléia, ou ao Plená
rio.
§ 3Q - Aplicam-se
às reclamações as normas refe
rentes às questões de ordem, constantes dos §§ 1Q a 7Q do ar
tigo precedente.

Seção 111
Da Reforma do Regimento

Art. 142 - O Regimento Interno poderá ser modi
ficado ou reformado, por meio de Projeto de Resolução, de inI
ciativa de Deputado, da Mesa, de Comissão Permanente, ou
de
Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de delibe
ração da Assembléia, da qual deverá fazer parte um membro
da
Mesa.
§ 1Q - Apresentado
o projeto, após
reproduzido
e distribuído em avulso, ficará sobre a mesa, durante
três
(03) sessões, para o recebimento da emenda.
§ 2Q - Decorrido o prazo previsto no
parágrafo
anterior, o projeto será enviado à Mesa Diretora, que emitirá
parecer no prazo de dez (10) dias, quando o projeto for
de
simples modificação, e no de vinte (20) dias, quando se trate
de reforma, findo o qual, será incluído na Ordem do Dia,
em
primeira discussâo.
§ 3Q - A segunda discussão, durante a qual
só
se admitirá emenda, com, pelo menos, um terço (1/3) de assina
turas dos membros da Assembléia.
§ 4Q - A apreciação do projeto de alteração,
ou
reforma do Regimento, obedecerá às normas vigentes para os de
mais projetos de resolução.
§ 5Q - A Mesa fará a consolidação
e publicação
de todas as alterações introduzidas no Regimento, antes
de
findo cada biênio.


'.

.
ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Título VII
DA ATA

Art. 143 - Lavrar-se-á ata com a sinopse
trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão
forme, adotado pela Mesa.

dos
uni

§ 1Q - As atas impressas ou datilografadas
se
rão organizadas em Anais, por ordem cronológica, encardenadas
por sessão legislativa, e recolhidas ao Arquivo da
Assem
bléia.
§ 2Q - Da ata, constará a lista nominal de
pre
sença e de ausência, as sessões ordinárias e extraordinárias
da Assembléia.
§ 3Q - A ata da última sessao, ao
encerrar-se
a sessão legislativa, será redigida, em resumo, e submetida a
discussão e aprovação, presente qualquer número de Deputados,
antes de se levantar a sessão.

Art. 14~ - O Diário do Poder Legislativo
publi
cará a ata da sessão do dia anterior, com toda a
sequência
dos trabalhos.
1Q - Os discursos proferidos durante a sessão
serão publicados por extenso na ata impressa, salvo
expres
sas restrições regimentais. Não são permitidas as reproduções
de discursos no Diário do Poder Legislativo com o fundamento
de corrigir erros e omissões; as correçãesconstarão
da Seção
ERRATA.
§

§ 2Q - Ao Deputado é lícito retirar, na
Taqui
grafia, para revisão, o seu discurso, não permitindo a publI
caçao na ata respectiva. Caso o orador não devolva o discurso
dentro de cinco sessões, a Taquigrafia dará à publicação
o
texto sem revisão do orador.
§ 3Q - As informações
e documentos ou discursos
de representantes de outro Poder, que não tenham sido
inte
gralmente lidos pelo Deputado, serão somente indicados
na
Ata, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo
se
a publicação integral ou transcrição em discurso for autoriza
da pela Mesa, a requerimento do orador, em caso de
indeferi
mento, poderá este recorrer ao Plenário.
§ 4Q - As informações
enviadas à Assembléia
em
virtude de solicitação desta, a requerimento de qualquer Depu
tado ou Comissão, serão
entregues em cópia autêntica, ao so
licitante, publicadas em resumo, ou apenas mencionadas na ata
impressa, ficando, em qualquer hipótese, o original no Arqui
vo da Casa, inclusive para o fornecimento de cópia aos demais
Deputados interessados.
§ 5Q - Não se dará publicidade
a informações
e
documentos oficiais de caráter reservado. As informações soli
citadas por Comissão serão confiadas ao Presidente desta,
p~


·.
ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

10 Presidente da Casa, para que as leia a seus pares; as soli
citadas por Deputado serão lidas a este, pelo Presidente
da
Assembléia. Cumpridas essas formalidades, serão fechadas
em
invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado, por
dois
Secretários, e assim arquivadas.
§ 6Q - Não será autorizada
a publicação de pro
nunciamentos ou expressões atentatórias do decoro
parlamen
tar, consoante o § lQ do Art. 88, cabendo recurso do
orador
ao-Plenário.

decididos
í

§ 7Q - Os pedidos de retificação
da ata
serão
pelo Presidente, na forma do § 1Q do Art. 12~.

Art. 145 - Poderão ser divulgados, pelo
Rádio/
Televisão, as atividades das Comissões e do Plenário, e
os
pronunciamentos lidos ou proferidos da tribuna da Assembléia,
desde que em termos regimentais.

Título VIII
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a deliberação

Art. 146 - Proposição é toda matéria
da Assembléia, a saber:
I - projeto

de Emenda

11 - projeto

de Lei Complementar;

111 - projeto

de Lei Ordinária;

IV - projeto

de Lei Delegada;

V

- projeto

VI - projeto

submetida

a Constituição;

de Decreto-Legislativo;
de Resolução;

VII - indicação;
VIII - parecer;
IX - requerimento;
X - emenda;
XI - subemenda.
Parágrafo único - Toda proposição deverá ser re
digida com clareza, em termos explícitos e concisos, e
apr~
sentada em cinco (05) vias.
Art. 14ij - A Mesa Diretora

deixará

de

admitir

proposições:
I - manifestamente

inconstitucionais;

11 - anti-regimentais;


'.

.
ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

111 - sobre assunto

alheio

a

competência

da Assembléia;
IV - que contenham

expressoes

ofensivas

a

quem quer que seja;
saiba, à simples

V - quando redigidas de modo que não
leitura, qual a providência objetivada;

se

VI - quando, em se tratando de substituti
vo', emenda ou subemenda, não guardem direta relação com a pro
posição;
çoes privativas

VII - que deleguem a outro Poder
da Assembléia Legislativa; ,

atribui

§ 1º - As proposições
apresentadas que
conte
nham referências à lei, artigo de lei, ou qualquer
dispositI
vo legal, e não se façam acompanhar de sua transcrição,
ou~
por qualquer modo, demonstrem incompletos e sem esclarecimen
tos, só serão enviadas às Comissões, ciente o autor do retar
damento, depois de completada sua instrução.
§ 2º - Quando a proposição
for recusada nos ter
mos deste artigo,e o Autor não se conformar com a decisão,
pod er
requerer, verbalmente, à Presidência, audiência da
Comissão
de Constituição e Justiça, que, se discordar da decisão,
res
tituirá a proposição para a devida tramitação.
â

Art. 14~ - As proposições
acordo com as seguintes normas:

serão numeradas

I - terão a numeraçao

crescente

de

por toda

a Legislatura:
a

Constitui

a) projetos

de emendas

b) projetos

de Leis Complementares;

c) projetos

de Leis Ordinárias;

d) projetos

de Leis Delegadas;

e) projetos

de Decretos Legislàtivos;

f) projetos

de Resoluções;

çao;

g) indicações;
h) requerimentos;
11 - os pareceres

guardada a seqüencia
riamente, antepõe-se

terão numeração
anual,
de cada Comissão, cuja sigla,
obrigat~
à numeração;

111 - as emendas terão numeração
ordinal,
guardada a seqüencia determinada em cada Processo, pela
or
dem de suas apresentações, devendo constar, em cada uma
de
Ias, o número do respectivo processo.

seguintes

Art. 149. - As proposições
regimes de tramitação:
I - urgências;
11 - prioridade;
111 - ordinária.

serão submetidas

aos


•
,

.

•

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

Art. 150 - As proposições para as quais o
mento exija parecer, nao serão submetidas à discussão e
ção sem ele.

Regi
vota

Art. 151 - A proposição poderá ser fundamentada
por escrito, ou verbalmente, pelo autor, devendo, no segundo
caso, requerer a juntada das notas taquigráficas,
salvo
nos
casos em que a matéria deva ser votada imediatamente.
§ 1º - Considera-se
ef~ito regimental, o seu primeiro

Autor de proposição,
signatário.

para

§ 2º - Consideram-se
de apoio, as
assinaturas
que se seguem à primeira, quando se tratar de proposição para
a qual a Constituição ou o Regimento exijam determinado
nume
ro delas.

sões deverão
Assembléia.

§ 3º - As proposições
para a criação de
Comis
ter o apoio de, pelo menos, (1/3) dos membros da

§ 4º - As proposições
só serão aceitas pela
Me
sa Diretora se acompanhadas de respectiva cópia, consignando=
se nela os mesmos despachos exarados no original, visando
a
possibilitar a fácil restauração da proposição, nos casos
de
extravio.

Art. 152 - Finda a Legislatura,
a~quivar~se-ão
todas as proposições que, no seu decurso, tenham sido submeti
das à deliberação da Assembléia, e ainda se encontrem sem pa
recer, ou com pronunciamento contrário da Comissão de ConstT
tuição e Justiça, salvo as:
I - com pareceres

favoráveis

de todas as

11 - já aprovadas

em primeiro

111 - de iniciativa

popular;

IV - de iniciativa

de outro Poder ou

Comissões;

Ministério

turno;

do

Público.

§ 1º - A
diante requerimento do
tenta dias da primeira
subsequente, retomando
se encontrava.

proposição poderá ser desarquivada
me
Autor, dentro dos primeiros cento e oi
sessão Ordinária da sessão Legislativa
a tramitação, desde o estágio em
que

§ 2º - Quando, por extravio ou retenção
indevi
da, não for possível o andamento de qualquer proposição,
ven
cidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir ores
pectivo processo pelos meios ao seu alcance, para a
tramita
ção ulterior.

Capítulo 11
DOS PROJETOS

gislativa

Art. 152 - A Assembléia
por via de projetos de:
I - emendas

exerce

a sua função

à Constituição;

le


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

11 - leis complementares;
111 - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;
V - decretos

legislativos;

VI - resoluções.
§ 1Q - A iniciativa dos projetos de lei caberá,
nos termos do Art. 39 da Constituição e deste Regimento:

I - à Mesa Diretora;
11 - às Comissões;
111 - aos Deputados,

individual

ou co

letivamente;
IV - a outros
V

Poderes;

ao Ministério

Público;

e

VI - aos Cidadãos.
§ 2Q - A matéria constante de projeto de lei re
jeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absolu
ta dos membros da Assembléia, ou, no caso do inciso V,
apro
vada pela maioria absoluta, ressalvadas as proposições de inI
ciativa do Governador.

Art. 154 - Os projetos deverão ser redigidos em
termos concisos e claros, divididos em artigos,
parágrafos,
incisos e alíneas, e precedidos sempre de ementa
enunciativa
de seu objeto.
§ 1Q - Sempre que o projeto não estiver
devida
mente redigido, o Presidente o restituirá ao autor, para
or
ganizá-lo de acordo com as determinações regimentais.
§ 2Q - A numeração
o 9Q, e a seguir cardinal.

dos artigos

será ordinal

até

Art. 155 - Os Projetos, uma vez entregues à Me
sa Diretora, e lidas em Plenário, serão distribuídos em avuI
sos, dentro de dois dias, e incluídos em pauta para o recebI
mento de emendas.
§

1Q - A permanência

em pauta

I - de uma sessão,

sera:

para os projetos

em

regime de urgência;
11 - de duas

regime

sessoes,

para os projetos

em

sessoes,

para os projetos

em

de prioridade;
111 - de três

regime de tramitação
gimento,

ordinária.

§ 2Q - Para efeito de pauta, previsto
só será contada uma sessão por dia.

neste

§ 3Q - Findo o prazo de permanência
em
os projetos serão encaminhados ao exame das Comissões,
despacho do Presidente da Assembléia.

Art.

156 - Instruídos

com os pareceres

Re

pauta,
por

das

Co


'.

•.

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

missões, os projetos com emendsa e pareceres serão
reproduzi
dos em avulso, e incluídos na Ordem do Dia, observando-se
o
seguinte critério:
quatro

(24) horas:

I - obrigatoriamente,
dentro
os em regime de urgência;

II - obrigatoriamente,
dias, os em regime de prioridade;
me de tramitação

III - dentro
ordinária.

de cinco

dentro

de vinte

e

de três(03)

(5) dias, os em reg!

Parágrafo único - Os prazos previstos neste
ar
tigo são contados, a partir da data do recebimento dos proje
tos pela Mesa Diretora, desde que completa sua tramitação.
Art. 15~ - Uma vez aprovado pelo Plenário,
em
turno único, ou em dois turnos de discussão e votação, os pro
jetos, desde que tenham sofrido emendas, retornarão à
Comis
são de Constituição e Justiça, para elaborar a redação final~
Art. 158 - Os projetos de lei aprovados
serão
enviados à sanção do Governador, no prazo máximo de _dez (Lü)
dias úteis, contados da aprovação definitiva pela Assembléia,
salvo nos casos de urgência, cujo prazo será de quarenta
e
oito (48) horas.

De Proposta

Seção I
de Emenda à Constituição

Art. 15~ - A Constituição poderá ser
nos termos do Art. 38 da Constituição Estadual.

emendada,

Art. 160 - Recebido o projeto pela Mesa
Direto
ra, esta determinará sua reprodução derifíoó ;de:(2)dois
dias, para
distribuição aos Deputados, sendo a seguir incluído em pauta,
nela permanecendo por três (3) sessões, para recebimento
de
subemendas, para após ser encaminhadas à Comissão de
Consti
tuição e Justiça, para estudo e parecer, no prazo
improrroga
vel de quinze (15) dias.
§ lQ - Expirado o prazo da Comissão,
sem que es
ta haja emitido parecer, o Presidente da Assembléia, de
ofí
cio ou a requerimento de qualquer Deputado, nomeará um~substi
tuto, que terá o prazo de dez (10) dias para opinar sobre
a
matéria.
§ 2Q - Apresentado
o parecer, será este reprodu
zido, e a matéria incluída na Ordem do Dia da sessão
seguin
te, para discussão e votação, em dois (2) turnos
consecutT
vos.

de Reforma

§ 3Q - Na Ordem do Dia em que figurar o Projeto
Constitucional,
não constará nenhuma outra
maté


>

<li

,.

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

ria, a nao ser, as com discussão

ou votação

já iniciadas.

Art. 161: - A proposição será discutida e votada
em dois turnos e considerada aprovada quando obtiver, em
am
bas as votações, dois terços (2/3) dos votos dos membros
da
Assembléia, em vótação nominal, considerando-se
prejudicada,
caso não atinja o "quorum" exigido.
Art. 161 - A redação final será elaborada
pela
Comissão, no prazo deste Regimento, após a votação, desde que
não haja recebido emendas quando em apreciação.
Art. 16.3 - A Emenda c:à Constituição será p:omul
gada pela Mesa Diretora, e publicada com o respectivo
numero
de ordem.

Seção rr
De Lei Complementar

Art. 16A - O projeto de lei complementar
somen
te será aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros
da Assembléia, observada a tramitação dos projetos de leis or
dinárias.

Seção rrr
De Lei Ordinária

Art. 165 - O projeto de lei ordinária é destina
do a regular matéria ,de'Jcompet€ndia
do Poder Legislativo, com a
sanção do Governador do Estado.

Seção rv
De Decreto Legislativo

Art. 166 - Projeto de decreto legislativo é
a
proposlçao destinada a regular matéria de caráter político,de
competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo
da
sanção do Governador.
pelo
Parágrafo único - As matérias abrangidas
ex
decreto legislativo, destinando-se a regular providências
ternas à Assembléia, segundo o seu objetivo, podem ser de ca
ráter:


»

••

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

I - positivo,
a) pedido
tação do Governador

nos casos concretos
de intervenção

b) fixação do subsídio
e do Vice-Governador;

venção nos municípios,

de:

federal;

e da represen

c) aprovação ou suspensão de
inter
quando for decretada pelo Governador;

d) suspensão de Execução, no todo ou
em parte, de lei ou Ato normativo estadual ou municipal, cuja
inconstitucionalidade
tenha sido declarada por decisão
judi
cial definitiva;
e) denúncia
cretários

de Estado;

Tribunal

de Contas;

contra

f) apreciação

o Governador

das contas

e Se

anuais

g) aprovação da Indicação de
dos cargos mencionados nas alíneas a, b e c do inciso
Art. 29 da Constituição Estadual;

do
nomes
XXIV,

h) aprovação de convênio
celebrados
nos termos do inciso XXVII, Art. 29 da COnstituição Estadual;
i) julgamento

das contas

j) concessão

de Título

do

Governa

dor;

pelo Tribunal

1) sustação
de Contas do Estado;

Honorífico;

de contratos

impugnados

m) sustação de ato do Poder
Executi
vo, que exorbitem do Poder regulamentar, ou dos limites de de
legação legislativa;
ral de Justiça

n) denúncia contra o Procurador
e o Procurador Geral do Estado;
o) destituição

do Procurador

Ge
Geral

de Justiça;
custo dos Deputados,
tadual.

p) fixação de subsídios e ajuda
nos termos da Constituição Federal e
11 - autorizativo,
a) licença

de
Es

nos casos de:

ao Governador

e

Vice-Go

vernador.
Art. 16~ - Os projetos dispondo sobre a conces
são de títulos honoríficos de "Cidadão do Estado de
Rond6
nia", e de "Honra ao Mérito", somente serão recebidos pela Me
sa Diretora, no mínimo, por um terço (1/3) dos membros da As
sembléia.
§ 1º - Os títulos honoríficos
serão
conferidos
a personalidades brasileiras ou não, que tenham prestado rele
vantes serviços ao Estado.


•

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

§ 2Q - Para a concessão desses títulos, a
pro
posição citará, obrigatoriamente,
todos os motivos que possam
ser considerados extraordinários,
inestimáveis e
relevantes
justificadoras da homenagem, e deverá ser acompanhada do "cur
riculum vitae" do homenageado.
-

Art. 16~ - A concessão da homenagem prevista no
artigo anterior é privativa do Poder Legislativo, e o Deput~
do que a propuser, terá de anexar provas de que o
homenagea
do preenche as exigências estabe1ecidas neste Regimento.
Art. 169 - O projeto de decreto
legis1ativo,
concedendo qualquer desses títulos, somente será discutido
e
votado depois de ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
Art. 170 - Os projetos de decreto
legislativo,
concedendo título honorífico, serão apreciados em turno único
e considerados aprovados, quando obtiverem a maioria absoluta
de votos dos membros da Assembléia, em escrutínio secreto.
Parágrafo único - Todo projeto de decreto legis
lativo dessa natureza, que for rejeitado, não poderá ser rena
vado na mesma legislatura.

Seção V
De Resolução

Art. 171 - Os projetos de Resolução destinam-se
a regular matéria de caráter político ou administrativo,
so
bre o que deva a Assembléia pronunciar-se,
tais como:
I - perda de mandato

de Deputado;

11 - concessao

de licença

a Deputados;

111 - conclusão

de Comissão

Parlamentar

de

Inquérito;
IV - elaboração

de alterações

de seu Regi

mento Interno;
V - qualquer

matéria

de natureza

regime~

assunto

organiz~

tal;
çao, economia

VI - todo e qualquer
e política interna;
VII - transferência

de.

temporária

de

de sua

se


·.
ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Capitulo 111
DOS REQUERIMENTOS
Seção I
Bas Disposições Preliminares

Art. 17~ - Requerimento é a proposição
pela
qual o Deputado ou Comissão, solicita informações ou providên
cias da Assembléia, de outros Poderes, ou de órgãos públicos~
bem como, manifestação de caráter público do Legislativo.
Art.

17J - Os requerimentos

assim

se

classifi

cam:
I - quanto

a competência:

a) sujeitos

apenas

a despacho

b) sujeitos

à deliberação

do Pre

sidente da Assembléia;
do

Plená

rio.
11 - quanto

a sua formulação:

a) verbais;
b) escritos.
Art. 174 - Os requerimentos e as indicações
in
dependem de parecer das Comissões Técnicas, salvo deliberação
em contrário da Assembléia.
Art. 175 - Nos requerimentos sujeitos a discus
sao, poderão falar, o autor, em primeiro lugar, e três
orado
res, por agremiação partidária, que assim, o desejarem,
pelo
prazo de cinco (5) minutos cada um.

Sujeitos

Seção 11
a Despacho do Presidente

Art. 176 - Serão verbais e imediatamente
chados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:

ao conhecimento

I - a palavra,

ou a desistência

11 - permissão

para falar sentado;

111 - leitura de qualquer matéria
do Plenário, pelo 1Q Secretário;
IV - observância

despa

desta;

sujeita

de disposição

regimeQ

pelo Autor, de
ou sem parecer;

proposição

tal;
com parecer

V - retirada
contrário, favorável,


..

•
--r'

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

VI - verificação

de votação;

VII - informações

sobre a ordem dos

traba

de prazo para o

orador

lhos;
. VIII - prorrogaçao
na tribuna;
IX - preenchimento
X - licença
Parágrafo
ao Plenário.

ra recurso

requerimentos

de lugar em Comissão;

a Deputado.

único - Em caso de indeferimento

Art. 177 - Serão despachados
escrito que soli6ite:

pelo Presidente,os

I - designação
de Relator-Especial,
com os prazos para parecer esgotados nas

proposição
soes;

cabe

11 - juntada ou desentranhamento

de

para
Comis
docu

mentos;
111 - renúncia
nistração

de membro

IV - esclarecimentos
interna da Assembléia;

da Mesa Diretora;

sobre atos da

V - destaque

para votação;

VI - discussão

de uma proposição

admi

por

pa~

te;
sição com parecer,

VII - inclusão, na Ordem do Dia, da propo
em condições regimentais de nela figurar.

Art. 178 - Serão despachados pelo
Presidente,
ouvida a Mesa, os requerimentos escritos que solicitem:
apresentado

I - reinicio
na Sessão Legislativa

de tramitação
anterior;

11 - informações
111 - inserção

de

projeto

oficiais;

de documentos

nos anais.

Art. 179 - Os requerimentos de informações
cionarão as autoridades a quem são dirigidas, importando
me de responsabilidade,
a recusa ou o não atendimento no
zo de dez (10) dias, bem como a prestação de informações
sas, serão encaminhadas pelo Presidente da Assembléia ao
vernador do Estado, observadas as seguintes regras:

men
cri
pra

fal
Go

I - apresentado
requerimento de informa
ção, se esta chegar espontaneamente
à Assembléia, ou Ja tiver
sido prestada em resposta a pedido anterior, dela será
entre
gue cópia ao Deputado interessado, considerando-se,
em conse
qüência, prejudicada a proposição;

11 - não cabem, em requerimento de
infor
mação, providências a tomar, consulta, sugestão, conselho
ou
interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige;


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

111 - deverão referir-se a Ato ou fato
re
lacionado com matéria legislativa em tramitação, ou sujeito à
fiscalização da Assembléia.

a) constituem atos ou fatos sujeitos
dá Assembléia os definidos no Art. 46 da Cons
tituição Estadual;

à fiscalização

b) os atos do Poder Executivo, inclu
sive os da administração indireta, que tenham seu processo de
fi;calização regulados em lei;
tários de Estado
ponsabilidade.

c) os atos do Governador e dos Secre
que importem, tipicamente, em crime de
res

§ 1º - Recebido o requerimento,
a Presidência,
dentro de vinte e quatro (24) horas, definirá ou não o
pedi
do, devendo dar ciência da decisão ao autor, cabendo
recurso
ao Plenário, se for o caso.
§ 2º - O prazo, a que se refere
a partir da data de recebimento

este artigo,pas
do pedido.
-

§ 3º - As informações
recebidas
das, depois de fornecida cópia ao requerente,
destinarem à elucidação de matéria pertinente
curso na Assembléia, incorporadas ao processo

serão
arquiva
e, quando
se
a proposição em
respectivo.

sara a contar

Sujeitos

Seção 111
a Deliberação

do Plenário

Art. 13~ - Dependerão de deliberação
os seguintes requerimentos verbais:

do Plenário,
prosseguimento

imediata

I - prorrogação do tempo da sessão,
de discussão e votação da Ordem do Dia;
11 - não realização

de sessao em

para

determi

nado dia;
111 - encaminhamento

da Ordem do Dia, pendente

de matéria
constante
do pronunciamento de Comissão;

IV - audiência

de Comissão,

quando

formu

lados por Deputado;
V - votação

por determinado

processo;

VI - votação
uma a uma;

de proposição,

artigo

VII - inversão

de matéria

tigo, ou de emendas,

constante

por ar
da

Or

dem do Dia;
do Plenário
tem:

Art. 181 - Dependerão de deliberação
os seguintes requerimentos escritos que

imediata
solici


•

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

I - representação

da Assembléia

por

Co

missão Externa;
11 - convocação

de Secretário

de

Estado

perante o Plenário;
111 - sessao

solene ou especial;

IV - sessao extraordinária,

se

requerida

por menos de 1/3;
V - sessao

secreta;

VI - adiantamento

de discussão

VII - encerramento

de discussão;

ou de

vo

tação;

VIII - urgência;
IX - preferência;
X - prioridade;
XI - voto de pesar, inclusive
levantamen
to da sessao, ou observação de um minuto de silêncio;
XII - voto de regozijo

ou louvor;

XIII - voto de repúdio.
§ 1Q - Os requerimentos
previstos neste
artigo
não sofrerão discussão, só poderão ter sua votação
encaminha
da pelo Autor e pelos Líderes, por cinco (5) minutos cada.

2Q - Os votos de pesar serão de duas
nature
zas: com relação a autoridades federais, estaduais,
munici
pais, parlamentares e vultos de projeção nacional ou
interna
cional, serão inseridos em Ata, nos termos regimentais e com
relação a outras pessoas não incluídas nessas faixas, a inser
ção será nos Anais da Casa:
§

a) no primeiro caso, haverá
discus
são e votação plenária, pelo prazo máximo de cinco (5)
minu
tos, para cada representante de partido;
b) no segundo caso, sem discussão
e
votação, a Presidência definirá ou não, no prazo
improrrogá
vel de vinte e quatro (24) horas, devendo ser feita a necessá
ria comunicação aos interessados, mediante indicação do Depu
tado, ou Deputados que propuseram o requerimento,
anunciada
em Plenário a decisão.
Art. 182 - Lido pelo Autor, ou apresentado
na
primeira parte da Ordem do Dia, o requerimento será submetido
à deliberação do Plenário, na mesma sessão, ficando para
a
sessão imediata, os apresentados após esta parte, e os
que
por deliberação, necessitem de parecer de Comissão.


ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

Capítulo IV
DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Seção I
Das Emendas

md acessória
qualquer

Art. 183 - Emenda e a proposição
de outra, a saber:

I - supressiva,
parte da proposição;

apresentada

a quem manda

cQ

erradicar

11 - substitutiva,
a apresentada como
su
cedânea à parte de outra proposição, que tomará o nome
de
"substitutivo" , quando a alterar, substancial ou formalmente,
em seu conjunto; considera-se formal, a alteração que vise ex
clusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;
111 - modificativa,

ção sem a modificar

a que altera

proposi

substancialmente;
IV - aditiva,

a que se acrescenta

a outra

proposição.
Art. 181 - Não se admitirão
I - sem relação

emendas:

com a matéria

da proposi

çao emendada;
11 - em sentido

contrário

à proposição;

111 - que digam respeito a mais de um
dis
positivo, a nao ser que, tratem de modificação correlata,
de
sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo,
envol
va a necessidade de se alterarem outros;

IV - que impliquem

aumento

da despesa

pre

vista:
a) nos projetos de iniciativa
siva do Poder Executivo, ressalvado o disposto no Art.
§§ 3º e 4º, da Constituição
Federal;

exclu
166,

b) nos projetos sobre
organização
dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa do Es
tado, dos Tribunais Federais, e do Ministério Público.
Parágrafo único - O Presidente da Assembléia ou
de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de mo
do inconveniente, ou que contrarie prescrição regimetnal,
ca
bendo recurso ao Plenário.
Art. 185 - As proposições
das nas seguintes oportunidades:
I - quando
11 - quando

poderão

estiverem

receber

em pauta;

em exame nas Comissões;

111 - ao serem

submetidas

ao Plenário:

emen


'.

.
ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

co ou primeiro

LEG ISLATIV A

a) durante a discussão em turno
turno, por qualquer Deputado ou Comissão;

úni

b) durante a discussão em
segundo
turno, desde que subscrita por um terço (1/3) dos membros
da
Assembléia.
§ 1Q - As proposições
em regime de urgência, ou
o que se tornarem, em virtude de requerimento, só
admitirão
emendas, se subscritas pela maioria absoluta dos membros
da
Assembléia, desde que, apresentadas antes do término da
dis
cussão da matéria.
§ 2Q - O Governador
do Estado, o Tribunal
de
Justiça e o Ministério Público, poderão propor alteração
aos
projetos de sua iniciativa, enquanto a matéria estiver na de
pendência do parecer das Comissões.

Seção 11
Das Subemendas

Art. 186 - Denomina-se
sentada a outra emenda.

subemenda

a emenda

Art. 18~ - As emendas poderão receber
das que não contenham matéria estranha à emenda que
dam atingir.

apr~

subemen
prete~

Capítulo V
DAS INDICAÇÕES

Art. 188 - Indicação é a proposlçao em que
sao
sugeridas, aos Poderes do Estado, medidas de interesse
públi
co, que não caibam em projetos de iniciativa da Assembléia.
§ 1Q - A indicação deve ser redigida com
clare
za e precisão, precedidas sempre de ementa enunciativa de seu
objetivo, e justificativa, concluindo pelo texto a ser trans
mitido.
§ 2Q - Lida no horário destinado a apresentação
de proposições, será a indicação submetida à apreciação
na
mesma sessão, sujeita a discussão única, podendo o Deputado,
usar da Tribuna pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos,
sal
vo às que por deliberação do Plenário, necessite de
parecer
de Comissão.


'.

.
ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Capítulo VI
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

Art. 189 - A retirada de proposiçâo, em
qual
quer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Pre
sidente da Assembléia Legislativa, que, deferirá, ou nâo,
o
pedido,
cabendo
recurso
ao
Plenário.
,
§ lº - As proposições
de Comissões só
poderâo
ser retiradas a requerimento do Relator ou do respectivo
Pre
sidente, num e noutro caso, com anuência da maioria de
seus
membros.
§ 2Q - A proposiçâo,
retirada na forma deste ar
tigo, nâo pode ser reapresentada na mesma sessao
legislativa,
salvo deliberaçâo do Plenário.
§ 3º - As proposições
de iniciativa de
outros
poderes, do Ministério Público ou de cidadâos,
aplicar-se-âo
as mesmas regras.

Capítulo VII
DA PREJUDICABILIDADE

Art. 190 - Consideram-se

prejudicados:

I - a discussâo, ou a votaçâo, de
qual
quer projeto idêntico a outro, que já tenha sido aprovado, ou
rejeitado, na mesma sessâo legislativa, ou transformado em di
ploma legal;
11 -

quer projeto semelhante
de acordo com o parecer
ça;

a discussâo, ou a votaçâo, de
qual
a outro considerado
inconstitucional
da Comissâo de Constituiçâo e
Justi

111 - a discussâo,
ou a votaçâo, de propo
Slçao apensa, quando a aprovada for idêntica, ou de
finalida
de oposta à apensada;

siçâo apensa, quando
tra já aprovada
contrário

V - a emenda
ou rejeitada;

de matéria

idêntica

à de ou

VI - a emenda em sentido
absolutamente
ao de outra, ou de dispositivo, já aprovados;

ta, finalidade
missâo,

IV - a discussâo, ou a votaçâo, de propo
a rejeitada for idêntica à apensada;

VII - o requerimento
de outro já aprovado.

com a mesma,

Art. 191 - O Presidente da Assembléia
de ofício ou mediante proposta de qualquer

ou

opo~

ou de Co
Deputado,


..

ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA

declarará
dade.

prejudicada,

LEGISLATIVA

a matéria

que haja perdido

a

oportuni

§ 1Q - Da declaração
de prejudicabilidade,
pode
rá o Autor da proposição, no prazo de quarenta e oito(48)
ho
ras, a partir do despacho, ou imediatamente, na hipótese
do
parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da Assem
bléia Legislativa, que deliberará, ouvida a Comissão de Cons
tituição e Justiça.

2Q - A prejudicabilidade
declarada no
curso
de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de
maté
ria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição
e
Justiça será proferido oralmente.
§

§

definitivamente,

3Q - A proposição dada corno prejudicada será,
arquivada pelo Presidente da Assembléia.

Art. 192 - A proposição
sando matéria correlata, será anexada
que seja possível o exame conjunto.

idêntica a outra ou ver
à mais antiga,
desde

Parágrafo único - A anexação se fará de ofício,
pelo Presidente da Assembléia, ou requerimento de
Comissão,
ou do Autor de qualquer das proposições.

DOS DEBATES

Título IX
E DAS DELIBERAÇÕES

Capítulo I
DA DISCUSSÃO
Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 193 - Discussão
tinada ao debate em Plenário.
da proposição

§ 1Q - A discussão
será feita sobre o
e das emendas, se houver.
§

presença

é a fase dos trabalhos

mínima

conjunto

2Q - A discussão só poderá ser feita com
de um terço (1/3) dos Deputados.

§ 3Q - O Presidente,
aquiescendo
derá anunciar o debate por títulos, capítulos,
pos de artigos.

des

a

o Plenário, po
seções ou gr~

§ 4Q - Anunciada
a matéria para discussão, esta
será precedida da leitura da proposição, dos pareceres e emen
das a ela apresentadas, salvo se já tiverem sido reproduzidas
em avulso.

Art. 194 - A proposição, com a discussão
encer
rada na legislatura anterior, terá sempre a discussão
reaber
ta para receber novas emendas; se assim for decidido pelo
PIe
nário, a requerimento de Deputado.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

Art. 195 - Nenhum Deputado poderá solicitar
a
palavra quando houver orador na tribuna, exceto, para
requ~
rer prorrogação do prazo, levantar questão de ordem, ou fazer
comunicação de natureza urgentíssima, mas sempre com
permis
são do orador, sendo o tempo usado, porém, computado no
de
que este dispõe.
Art. 196 - O Presidente solicitará ao
orador
que estiver debatendo matéria em discussão, que interrompa
o
seu'discurso, nos seguintes casos:
I - quando houver número, legal para
imediatamente à votação;

de

11 - para leitura de requerimento de
feito com observância das exigências regimentais;

ur

liberar, procedendo-se
gência,

111 - para comunicação

importante

a

Assem

bléia;
IV - para recepção
Poder, ou personalidade de excepcional
cida pelo Plenário;
requerimento

qualquer
de Chefe de
relevo, assim
reconhe

V - para votação da Ordem do Dia, ou
de prorrogação da sessão;

de

VI - no caso de tumulto grave no recinto,
ou no edifício da Assembléia Legislativa, que reclame a
sus
pensão ou o levantamento da sessão;
VII - para advertí-lo

no cumprimento

deste

Regimento.
Art. 19ry - Os projetos de lei, de emendas
à
Constituição, e de leis complementares à Constituição, terão,
necessariamente, duas (2) discussões e votações, as
demais
proposições, apenas uma (1) única discussão e votação.
§

1Q - Cada turno e constituído

de discussão

e

votação.
§ 2Q - Aprovado em primeiro turno, o projeto fi
cará sobre a mesa, a fim de ser incluído na Ordem do Dia para
o segundo turno, após o interstício regimental.

ao mérito,
submetido,

Art. 198 - O projeto de lei que receber, quanto
parecer contrário de todas as Comissões que
for
será tido como rejeitado.

Parágrafo único - As proposições que
receberem
parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, quan
to à constitucionalidade
e juridicidade, serão objeto de uma
discussão e votação prévia, pelo Plenário. Rejeitado o
pare
cer, a matéria será encaminhada às demais Comissõesp
se for o
caso, ou terá sua tramitação prosseguida.
Art. 199 - Decorrerão,
menos vinte e quatro (24) horas.

entre as discussões,pelo


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

Parágrafo único - A obrigatoriedade
prevista
neste artigo somente será dispensada, mediante deliberação do
Plenário, e, quando aprovada por um terço (1/3) dos
membros
da Assembléia.

Da Inscrição

Seção 11
e do Uso da Palavra

Subseção I
Da Inscrição

Art. 2B~ - Os Deputados que desejarem
discutir
proposlçao incluída na Ordem do Dia, devem inscrever-se
pr~
viamente na Mesa, antes do início da discussão.

lQ - Os oradores

na ordem

de

§ 2Q - É permitida a permuta de inscrição
tre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes,
hora da chamada, perderão definitivamente
a inscrição.

en
na

§

inscrição,

alternadamente,

terão a palavra
a favor e contra.

Art. 20~ - Quando mais de um Deputado pedir
a
palavra, simultaneamente,
sobre o mesmo assunto, o Presidente
deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exi
gências regimentais:
I - ao Autor

da proposição;

11 - ao Relator;
111 - ao Autor

de voto em separado;

IV - ao Autor da emenda;

- a Deputado

contrário

a matéria

em

VI - a Deputado

favorável

à matéria

em

V
discussão;
discussão;

§ lQ - Os Deputados,
ao se increverem para
di~
cussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à propo
sição em debate, para que, a um orador favorável suceda,
sem
pre que possível, um contrário, e vice-versa.
§ 2Q - Na hipótese de todos os Deputados
inseri
tos para a discussão de determinada proposição, serem a
fa
vor dela ou contra ela, ser-lhes~á dada a palavra pela
ordem
de inscrição, sem prejuízo da precedência estabelecida nos in
cisos I e IV do "caput" deste artigo.


ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Subseção 11
Do Uso da Palavra

Art. 202 - Anunciada a matéria,
lavra aos oradores para a discussão.

sera dada a

pa

Art. 208 - O Deputado, salvo expressa
disposi
ção regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de
10
(dez) minutos na discussão de qualquer projeto,
observadas,
ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste artigo.
§ 1º - Na discussão prévia, só poderão
Autor e o Relator do projeto, e mais dois Deputados,
vor e outro contra.

falar
o
um a fa

§ 2º - Quando a discussão da proposição
zer por partes, o Deputado poderá falar, na discussão
uma, pela metade do prazo previsto para o projeto.

se
fi
de cada

§ 3º - Qualquer prazo, para uso da palavra, sal
vo expressa proibição regimental poderá ser prorrogado
pelo
Presidente, por igual período, se não se tratar de proposição
em regime de urgência, ou em segundo turno.

a proposição

Art. 204 - O Deputado que usar a palavra
em discussão, não poderá:
I

11

-

desviar-se

da questão

sobre

em debate;

falar sobre o vencido;

111 - usar de linguagem

IV - ultrapassar

imprópria;

o prazo regimental.

Subseção 111
Do Aparte

Art. 205 - Aparte é a interrupção, breve e opor
tuna, do orador para indagação, ou esclarecimento,
relativo
matéria em debate, pelo prazo máximo de três (03) minutos.

a

§

se lhe solicitar
pe ao fazê-Io.
§

1º - O Deputado só poderá aparte ar o orador,
e obtiver permissão, devendo permanecer
de
2º - Não será admitido
I - à palavra

do Presidente;

11 - paralelo

a discurso;

111 - a parecer

oral;

IV - por ocasião
tação;

aparte:

do encaminhamento

de

vo


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLA TIV A

v - quando o orador declarar,

de modo g~

ral, que nao o permite;
VI - nos três

(03) últimos

minutos

do te~

po do orador;
VII - quando o orador estiver
questão de ordem, ou falando para reclamação;
VIII - nas Comunicações

suscitando

de Líder;

§ 3º - Os apartes subordinam-se
às disposições
relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e
in
cluem-se no tempo destinado ao orador.

Seção rrr
Dos Avulsos

Art. 206 - Avulso é a publicação interna da As
sembléia da qual constam o expediente recebido, as
proposI
ções oferecidas pelos Deputados, pelas Comissões, pelos
Pode
res, os pareceres dos processos incluídos na Ordem do Dia,dis
tribuído diariamente aos Deputados quando a Assembléia
estI
ver em período de Sessão Legislativa.
Art. 20~ - Toda matéria que estiver em
condi
ções regimentais para debates será incluída na Ordem do Dia,
salvo as excessões do Regimento.
Parágrafo único - Nenhuma proposlçao sera
in
cluída na Ordem do Dia sem que previamente seja
reproduzida
em Avulso, com a antecedência mínima de vinte e quatro
(24)
horas, salvo deliberações do Plenário.
Art. 208 - As proposições destinadas a Ordem do
Dia da sessão seguinte deverã~ ser anunciadas pelo
presiden
te, antes de encerrada a sessao.
Art. 209 - A lista dos processos incluídos
na
Ordem do Dia será impressa diariamente, observada a ordem
re
gimental de tramitação das proposições e distribuída aos Depu
tados antes do início da sessao.
Art. 210 - É permitido ao Presidente, de ofício
ou a requerimento do Deputado, excluir da Ordem do Dia a pro
posição que deve ser encaminhada à Comissão.


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Seção IV
Do Adiamento da Discussão

Art. 2Q[ - Ao ser iniciada a discussão de
uma
propOSlçao, será permitido o seu adiamento, por prazo não
su
perior a três (03) sessões, mediante requerimento
assinado
por qualquer Deputado, e aprovado pelo Plenário .

•

§ 1º - Não admite
posição em regime de urgência.

adiamento

de discussão

a

prQ

§ 2º - Quando, para a mesma proposição,
forem
apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será vo
tado em primeiro lugar, o de prazo mais longo, se
aprovado~
considerar-se-ão
os demais prejudicados.
§ 3º - Em casos especiais,
e, por decisão
da
maioria dos Deputados presentes, o prazo poderá ser dilatado
até o máximo de cinco (05) sessões.

Seção V
Do Encerramento da Discussão

Art. 212 - O encerramento da discussão
dar-seá pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos
regime~
tais, por deliberação do Plenário, ou se a matéria já houver
sido discutida em sessão antet~ar,e houverem falado pelo
me
nos quatro (04) oradores.
Parágrafo único - Se a discussão se
proceder
por partes, o encerramento de cada parte só poderá ser pedido
depois de terem falado, no mínimo, quatro (04) oradores.

Capítulo 11
DA VOTAÇÃO
Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 211 - votação é o processo
bre as matérias sujeitas a exame do Plenário.
§

1º - A votação

completa

de deliberar

so

o turno regimental

da

discussão.
discussão,
vado.

§ 2º - Nenhum projeto passará de uma a
sem que, encerrada a anterior, seja votado

e

outra
aprQ


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

§ 3Q

parte na votação,

- O Deputado poderá recusar-se de
registrando simplesmente "abstenção".

tomar

§ 4Q - Havendo empate na votação. bstensiva,
ca
be ao Presidente desempatá-Ia; em caso de escrutlnio secreto~
proceder-se-á, sucessivamente, a nova votação, até que se dê
o desempate.

tar votação,

§ 5Q - Se o Presidente
o substituto regimental

se abstiver de
desempa
o fará em seu lugar.

§ 6Q - Tratando-se
de causa própria, ou de
as
sunto em que tenha interesse individual, deverá o
Deputado
dar-se por impedido, e fazer comunicação nesse sentido à
Me
sa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito
do
"quorum" .

proposição,

Art. 214 - Só se interromperá
por falta de "quorum".

a votação

de

uma

§ 1Q - Quando esgotado o período da sessão,
fi
cará esta, automaticamente,
prorrogada pelo tempo
necessário
à conclusão da votação das matérias constante
da Ordem
do
Dia.
§ 2Q - Durante a votação, ocorrendo a falta
de
numero para deliberar, será esta interrompida, e o Presidente
anunciara a matéria para ser discutida, retomando a votação,
quando houver "quorum", e, se porventura algum Deputado
este
ja usando da palavra, cessará seu pronunciamento,
que
poderá
dar continuidade, após a apreciação das matérias.
§ 3Q - O Presidente,
na hipótese do
parágrafo
anterior, poderá, de ofício, transferir as matérias para
prQ
xima sessão, determinando a computação das faltas aos Deputa
dos que se hajam retirado.

Art. 215 - Terminada a apuração, o
Presidente
proclamará o resultado da votação, especificando os votos
fa
voráveis, contrários, em branco e nulos.
Art. 216 - Salvo disposição constitucional
contrário, as deliberações da Assembléia serão tomadas
maioria de votos; presente a maioria absoluta de seus
bros.

em
por
mem

§ 1Q - Os projetos de lei complementar
à Consti
tuição somente serão aprovados, se obtiverem maioria absoluta
dos votos dos membros da Assembléia, observadas, na sua trami
tação, as demais normas regimentais para discussão e votação~
§ 2Q - Os votos em branco, que ocorrerem nas vo
tações por meio de cédulas e as abstenções, só serão
comput~
dos para efeito de "quorum".


•.

.
ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

Seção 11
Dos Processos de votação

Art.

219 - são três

(03) os processos

de

vota

çao a saber:
I - simbólico:
11 - nominal:
111 - por escrutínio

secreto.

§ 1Q - Escolhido um processo de votação,
outro
para
não será admitido, quer para a matéria principal, quer
em
substitutivo, emenda ou subemenda a ela referente, salvo
fase de votação correspondente a outra discussão.

2Q - Em regra,
simbólico.

§

pelo processo

as proposições

serão

votadas

Art. 218 - Pelo processo simbólico, o presiden
te, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará
os
Deputados a favor a permanecerem sentados, e proclamará o re
sultado man írf
e s t o dos votos. A manifestação dos Líderes repre
sentará o voto de seus liderados, permitida a declaração
de
voto.
Art. 219 - Proceder-se-á a votação nominal pela
lista dos deputados, que serão chamados pelo primeiro Secretá
rio, e responderão "SIM" ou "NÃO", segundo sejam
favoráveis
ou contrários ao que estiverem votando.
§ 1Q - A medida que o primeiro Secretário
proce
der à chamada, o Segundo Secretário anotará as respostas e as
repeb±ti~ em voz alta.
§ 2Q - Terminada a chamada, a que se refere
o
parágrafo anterior, proceder-se-á, ato contínuo, à
chamada
dos Deputados cuja ausência tenha sido verificada.

3Q - Enquanto não for proclamado o resultado
da votação, pelo Presidente, será lícito ao Deputado obter da
Mesa Diretora o registro de seu voto.
§

§ 4Q - O Presidente
proclamará o resultado
e
mandará ler os nomes dos Deputados que tenham votado "SIM", e
dos que tenham votado "NÃO".
§ 5Q - O Deputado
devendo declará-lo em Plenário,
do da votação.

poderá retificar o seu voto,
antes de proclamado o result~

6Q - A relação dos Deputados que votarem a fa
vor, e a dos que votarem contra, será publicada no "Diário da
Assembléia Legislativa".
§

§ 7Q - Só poderão ser feitas e aceitas
reclama
ções quanto ao resultado da votação, antes de ser anunciada
discussão ou votação de nova matéria.

a


•
,..-

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 220 - Para se praticar a votação
será necessário que algum Deputado a requeira, e a
dos presentes a admita.
Art. 221 - O processo
rum" especial

nominal

nominal,
maioria

será utilizado:

I - nos casos em que seja exigido
de votação;

ri~ento de qualquer

11 - por deliberação
Deputado;
111 - nos demais

do Plenário,

casos expressos

"quo
a requ~

neste

Re

gimento.
§

lQ - O requerimento

verbal

nao admitirá

vota

ção nominal.
§ 2Q - Quando algum Deputado requerer
nominal, e a Assembléia não a conceder, será vedado
la novamente para a mesma proposição, ou as que lhe
acessorias.

Art. 222 - A votação
to, nos seguintes casos:

votação
requereforem

será por escrutínio

secre

I - deliberação, durante o estado de
sí
tio, sobre a suspensão de imunidades de Deputado, nas
condi
çoes previstas no § 5Q do Art. 32, da Constituição Estadual;
11 - autorização para instauração de
pro
cesso, nas infrações penais comuns, ou nos crimes de responsa
bilidade, contra o Governador e o Vice-Governador
do Estado~
e os Secretários de Estado;
111 - por decisão do Plenário,
mento de um terço dos membros da Casa, e aprovada
ria dos membros da Assembléia;

a
requeri
pela
maio

IV - para eleição do Presidente e
membros da Mesa, do Presidente e Vice-Presidentes
das
sões Permanentes;
V - eleições

demais
Comis

da Mesa Diretora;

VI - aprovação da escolha de nomes
para
provimentos de cargos previstos na Constituição, ou determin~
dos em lei;
VII - perda do mandato
VIII - deliberação
vençao nos municípios;
IX - apreciação

Do Método

ra votado

de Deputado;

sobre decreto

de

inter

de Veto.

Seção 111
de Votação e do Destaque

Art. 223 - A proposição, ou seu substitutivo,se
sempre em globo, ressalvada a matéria destacada, ou


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

deliberação

diversa

LEGISLATIV A

do Plenário.

§ 1º - As emendas serão votadas em grupos,
con
forme tenham parecer favorável, ou parecer contrário de todas
as Comissões, co~siderando-se que:
I - no grupo das emendas com parecer
vorável, incluem-se as de Comissão, quando sobre elas não
ja manifestação em contrário de outra;

fa
ha

11 - no grupo das emendas com parecer con
trário, incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifesta
do pela rejeição, as Comissões competentes para o exame
do
mérito, embora consideradas constitucionais
e orçamentariamen
te compatíveis.
§ 2º - O Plenário poderá
to de qualquer Deputado, que a votação
destacadamente, ou a uma a uma.

conceder, a requerimeg
das emendas se
façam

§ 3º - A emenda que tenha pareceres divergentes
e as emendas destacadas, serão votadas uma a uma,
conforme
sua ordem e natureza.
§ 4º - Também poderá ser deferido pelo Plenário
dividir-se a votação da proposição por título, capítulo,
ses
são, artigo ou grupo de artigos, ou de palavras.

5º - Somente será permitida a votação parcela
da, a que se referem os §§ 2º e 4º, que solicitada durante
a
discussão.
§

§ 6º - Não será submetida a votos emenda
decla
rada insconstitucional
ou injurídica pela Comissão de Consti
tuição e Justiça e de Redação, ou financeira e
orçamentaria
mente incompatível pela Comissão de Finanças e Tributaçaõ.
§ 7º - O requerimento
relativo a qualquer
pro
po s i.çâo , precede-'Ia-á na: votação; obs erv e.dâ s as exigências re
gimentais.

propos,i
8º - Destaque é o ato de separar ~ma
ção de um grupo ou parte do texto de uma proposiçao, para po~
sibilitar a sua votação isolada pelo Plenário.
§

Seção IV
Do Encaminhamento da votação

Art. 224 - Anunciada uma votação, é
lícito
usar de palavra para encaminhá-Ia, salvo disposição
regimen
tal em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que
se
trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja em re
gime de urgência.
§ 1º - Só poderão
res, um a favor e um contrário,

usar da palavra dois
orado
assegurada a preferência,
a


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

Autor de proposição

LEG ISLATIV A

principal

ou acessória.

§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo
ante
rior, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua banca
da, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da liderança, pe
10 tempo não excedente a um minuto.
§ 3º - Sempre que o Presidente
julgar
necessá
rio, ou for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o Rela
tor-Substituto, ou outro membro da Comissão com a qual
tiver
máis pertinência a matéria a esclarecer, em encaminhamento
da
votação, as razões do parecer.
§ 4º - Nenhum Deputado, poderá falar mais
de
uma vez, para encaminhar a votação de proposição
principal,
de substitutivo ou de grupo de emendas.
§ 5º - Aprovado requerimento
de votação de
um
projeto por partes, será lícito encaminhar a votação de cada
parte, limitado a dois oradores, um a favor, e outro
contrá
rio, além dos Líderes.
§ 6º - Não terão encaminhamento
de votação
eleições; nos requerimentos, quando cabível, é limitado
signatário, e a um orador contrário.

as
ao

Seção V
Do Adiamento da votação

Art. 225 - O adiamento da votação obedecerá aos
mesmos princípios estabelecidos para o adiamento da
discus
sao.
Parágrafo único - O requerimento de
adiamento
deverá ser apresentado e votado, como preliminar, ao ser anun
ciada a votação da matéria.

Seção VI
Da Declaração de Voto

Art. 226 - proclamado o resultado da votação, é
permitido o uso da palavra, pelo prazo de cinco (05) minutos,
para justificação de voto, salvo se a votação tiver sido
se
ereta.

Da Redação

Seção VII
Final e dos Autógrafos

Art. 227 - Terminada

a votação

em primeiro

tur


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

no, os projetos irão à Comissão de Constituição
de Redação para, redigir o vencido.

e Justiça

e

Parágrafo único - A redação será
dispensada,
salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto
sem
a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno,
emendas.
Art. 228 - Ultimada a fase da votação, em turno
único ou em segundo turno, conforme o caso, será a
proposta
de· emenda à Constituição ou o projeto, com as
respectivas
/ emendas, se houver,enviado à Comissão competente, para a reda
ção final, na conformidade do vencido, com a apresentação, se
necessário, de emendas de redação.
lQ - A redação final é parte integrante
turno em que se concluir a apreciação da matéria.

do

§ 2Q - A redação final será dispensada,
se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto
rigir;

salvo
a cor

§

I - nas propostas de emendas à Constitui
çao, e nos projetos em segundo turno, se aprovados sem modifI
caçoes, já tendo sido feita redação do vencido em
primeiro
turno;

gundo turno,

11 - nos substitutivos
sem emendas.

aprovados

em

se

§ 3Q - O projeto de lei orçamentária
e a presta
ção de contas do Governador, terão sua redação final ordenada
pela Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização
Financeira
e Orçamentária.
§ 4Q - Os projetos de resolução que digam
res
peito à matéria de economia interna, ou de reforma do
Regi
mento, t:erãô a redação final, redigida pela Mesa Diretora.

Art. 22B - A redação
acordo com os seguintes prazos:
I

-

um

final sera elaborada

de

(1) dia, nos casos de proposições

em regime de urgéncia;
11 - dois
çoes em regime de prioridade;

(2) dias, nos casos de

proposi

111 - três
ordinária.

(3) dias, nos casos de

proposi

çoes em tramitação

Art. 239 - 86 caberão à redação final, para evi
tar incorreção de linguagem, incoerência not6ria, contradição
evidente ou absurdo manifesto.
lQ - A votação
cia sobre a redação final.
§

dessas

emendas

terá

preferêE.

§ 2Q - Aprovada qualquer emenda, voltará
a
proposição à Comissão para apresentar nova redação final, que
para isso, terá os prazos do artigo anterior.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

§ 3º - Quando, após a aprovação da redação
fi
nal, e até a expedição do Autógrafo, verificar-se
inexatidão
do texto, a Mesa Diretora procederá à respectiva correção, da
qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo
impugnação,
considerar-se-á aceita a redação, e, em caso contrário,
cabe
rá decisão do Plenário.
§ 4º - A redação final, emendada,
será
sujeita
a discussão, depois de redigido o parecer da Comissão de Cons
tituição e Justiça e de Redação, ou da Comissão de matéria se
for o caso.
§ 5º - Somente poderão tomar parte do
uma vez e por cinco (5) minutos cada um, o Autor de
um Deputado contra, e o Relator.
§

6º - A votação

da redação

final terá

debate,
emenda,
início

pelas emendas.
Art. 23~ - A proposição aprovada em definitivo
pela Assembléia, será encaminhada em autógrafos, à sançao, ou
à promulgação, conforme o caso.
nal aprovada
e Justiça.

§ lº - Os autógrafos reproduzirão
a redação
fi
pelo Plenário, ou pela Comissão de Constituição

§ 2º - As resoluções da Assembléia
serão promul
gadas pelo Presidente, no prazo de duas (2) sessões, após
o
recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá aos
VicePresidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer
essa
atribuição.

Capítulo 111
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Seção I
Das Disposições Preliminares

na discussão,
ou outras.

Art. 232 - Denomina-se preferência, a primazia
ou na votação, de uma proposição sobre
outra,

§ 1º - Os projetos em regime de urgência
gozam
de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno,
tem
preferência sobre os de tramitação ordinária.
§ 2º - Terá preferência
para votação, o substi
apre
tutivo oferecido por Comissão. Se houver substitutivos
Co
sentados por mais de uma Comissão, terá preferência o da
missão específica.
§

seguinte

ordem:

3º - As emendas

têm preferência

na votação,na


•

ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

I - supressivas;
11 - substitutivasi
111 - modificativas;

IV - aditivas.
§ 4º - As emendas de Comissão, na ordem dos
meros anteriores, têm preferência sobre as dos Deputados.
§

cia, na votação,

5º - As subemendas substitutivas
sobre as respectivas emendas.

nu

têm preferên
-

§ 6º - A ordem regimental
das preferências pode
rá ser alterada, por deliberação do Plenário, não cabendo, en
tretanto, preferência da matéria em discussão, sobre a que es
tiver em votação, bem como, deverá ser ressalvada a primazia
para discussão e votação da matéria em regime de urgência.
§ 7º - Quando for apresentado
mais de um reque
rimento de preferência, serão apreciados segundo a ordem
de
apresentação.

Art. 233 - Entre os requerimentos,

haverá

a pr~

cedência:
I - o requerimento sobre proposição
em
Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a
discussão ou votação da matéria a que se refira;
11 - o requerimento

cussão, ou de votação,
disser respeito;

de adiamento de
antes da proposição a

será votado

dis
que

111 - quando ocorrer a apresentação
de
mais de um requerimento, o Presidente degidirá a preferência,
pela ordem de apresentação.

Seção 11
Da Urgência

Art. 23ª - Urgência é a dispensa de exigências,
interstícios ou formalidades regimentais, para que
determina
da proposição seja discutida e votada.
§

1º - Não se dispensam

as seguintes

exigêQ

cias:
I - "quorum"

para deliberação;

11 - reprodução
111 - número

e distribuição

de discussões

IV - interstícios
designado

V - pareceres
em Plenário.

em avulso;

e votações;

constitucionais;

de Comissão

ou de

relator


•

•

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

Art. 235 - As proposições

podem

ser

urgentes

nos casos'de:
tados, na vigência

a) suspensão das imunidades de Depu
do estado de sítio, ou de sua prorrogação;
b) transferência

temporária

da

c) intervenção

nos municípios;

sede

do Governo;

d) autorização ao Governador ou
ao
Vice-Governador,
para se ausentarem do Estado ou do País, nos
termos da Constituição;
e) iniciativa
do Poder Executivo,
com solicitação de urgência, quarenta e cinco (45) dias, após
a data de seu recebimento pela Assembléia Legislativa;
f) reconhecidas,

por deliberação

do

Plenário.
que solicite

§ lQ - Será considerado
aceito o
requerimento
urgência, quando aprovado pelo Plenário.
§

2Q - A urgência

§ 3Q

mediante
do.

prevalece

até a decisão

-

requerimento

Se r âr:

admitida a revogação da urgência,
sujeito as mesmas formalidades do pedi

§ 4Q - Revogada a urgência, a proposição
automaticamente, retirada da Ordem do Dia, para que se
pram tQd~s~as fórmalidades regimentais.

mais de três

final

,

da proposição.

sera,
cum

Art. 236 - Em cada Ordem do Dia não
figurarão
(03) proposições em regime de urgência.

Art. 237 - Poderá ser incluída,
automaticamen
te, na Ordem do Dia, de ofício pelo Presidente, para
discus
sao e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em
que
for apresentada, proposição que verse matéria de relevante
e
inadiável interesse Estadual.
Art. 238 - Aprovado requerimento de
entrará a matéria em discussão na sessão imediata,
o primeiro lugar na Ordem do Dia.

urgência,
ocupando

§ lQ - Se não houver parecer, e a Comissão
ou
Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não se julga
rem habilitadas a emiti-lo na referida sessão, poderão solicl
tar, para isso, prazo conjunto, não excedente de duas
ses
sões, que lhes será concedido pelo Presidente e comunicado ao
Plenário.
§ 2Q - Findo o prazo concedido,
a proposição se
rá incluída na Ordem do Dia, para imediata discussão e
vota
ção, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem pare
cer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator
que


...

..

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

o dará verbalmente
te, a seu pedido.

no decorrer

da sessao, ou na sessao

segui~

§ 3Q - Na discussão e no encaminhamento
de vota
çao de proposição em regime de urgência, só o Autor, o
Rela
tor e Deputados ínscritos, poderão usar da palavra, e por me
tade do prazo previsto para matérias em tramitação normal, aI
ternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrá
rios.
§ 4Q - Encerrada a discussão com emendas, serão
elas imediatamente distribuídas às Comissões respectivas
e
mandadas a publicar. As Comissões têm o prazo de uma sessão,a
contar do recebimento das emendas, para emitir parecer,
o
qual pode ser dado verbalmente, por motivo justificado.
§ 5Q - A realização de diligência
nos projetos
em regime de urgência, não implica dilação dos prazos
para
sua apreciação.

Seção 111
Da prioridade

Art. 238 - As proposições em regime de priorida
de preterem
as em regime de tramitação ordinária. Serão
in
cluídas na Ordem do Dia, após as em regime de urgência.
Art. 2ª9

Tramitarão

em regime

de prioridade:

I - aprovação das indicações dos
lheiros do Tribunal de Contas do Estado, dos Prefeitos
nicípios criados e não instalados;
11 - convocação

de Secretário

Conse
dos Mu

de Estado;

111 - fixação dos subsídios e
representa
çao do Governador e Vice-Governador,
e dos subsídios e ajuda
de custo dos Deputados;
IV - julgamento

das contas

V - fixação do efetivo

do Governador;

da Polícia

Mili

tar de Rondõnia;
VI - suspensão, no todo ou em parte,
da
execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento
declara
do inconstitucional pelo Poder Judiciário;
trair empréstimos

VII - autorização
ou fazer operações
VIII - denúncia

tário de Estado.

do Governador
de crédito;

para

contra o Governador

con

e Secre


•

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Seção IV
Da Tramitação Ordinária

Art. 2ªi - Serão considerados em tramitação
o~
dinária, os propostos de Emenda à Constituição e os Projetos
de Lei Complementar.

Capítulo IV
DO VETO

Art. 242 - Quando o Governador do Estado
consi
derar o Projeto de Lei, no todo ou em parte,inconstitucional~
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcial
mente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da
data
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
(48)
horas, os motivos do Veto ao Presidente da Assembléia Legisla
tiva.
integral

§ 1º - O veto parcial deverá abranger o
texto
de artigo, de parágrafo, de inciso, ou de alínea.

§ 2º - Decorrido o prazo de quinze
(15)
úteis, o silêncio do Governador importará sansão.

dias

§ 3º - O veto será apreciado no prazo de trinta
(30) dias, a contar de sua leitura em Plenário, em escrutínio
secreto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absolu
ta dos membros da Assembléia Legislativa.

jeto enviado,

§ 4º - Quando o veto for rejeitado,
para promulgação, ao Governador.

será o

pro

§ 5º - Esgotado sem deliberação,
o prazo estabe
lecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da
ses
são imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua vo
tação final.
§ 6º - Nas hipóteses dos §§ 2º e 4º, a
for promulgada pelo Governador, no prazo de quarenta
(48) horas, o Presidente da Assembléia Legislativa a
rá, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente
fazê-lo.

Lei
nao
e
oito
promulg~
primeiro

Art. 243 - Recebido o veto, o Presidente
deter
minará sua imediata reprodução em avulso, despachando às
Co
missões competentes.
(7) dias, o prazo para

o

§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido
no
grafo anterior, sem que a Comissão se tenha pronunciado,
Presidente da Assembléia designará, de ofício, Relator

par~
o
Esp~

1º - Será de sete
de cada Comissão.

§

pronunciamento


..

.
ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
cial, o qual terá o prazo de três
cer.

(3) dias para emitir

par~

Art. 244 - O veto será apreciado, em sessão
es
pecialmente convocada para esSe fim, em discussão única,
so
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Depu
tados, em escrut.inio secreto.
-;-

§ lQ - Responderão
"SIM", os Deputados
veis ao veto, e "NÃO", os que o rejeitarem.

favorá

§ 2Q - O veto total terá sua votação global,
o
mesmo ocorrendo no veto parcial,desdeq-g.e ae trate de
matê
tia correlata. Não ocorrendo esta condição, será
admissível
a votação de cada urna da s di.s
po si.cóe s
.atingidas pelo veto,
desde que assim seja requerido, e o Plenário o
decida.
,
L:

§

3Q - Mantido

o veto,

será comunicado

ao Gover

nador do Estado.
Art. 245 - A matéria vetada, somente
poderá
constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão
legislati
va, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
As
sembléia Legislativa.
Capítulo V
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 246 - O processo de prestação de Contas do
Governador do Estado deverá dar entrada na Assembléia até ses
senta (60) dias após a abertura da Sessão Legislativa.
§ lQ - Serão, as Contas Governamentais,
envia
das ao Tribunal de Contas para emitir parecer prévio nos
ter
mos do inciso I, Art. 49 da Constituição Estadual.
§ 2Q - Recebido o Processo do Tribunal de
Con
tas, será lido no Expediente, reproduzido em avulso e encami
nhado a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financei
ra e Orçamentária que no prazo de quinze (15) dias emitirá pa
recer. Se o parecer do relator for rejeitado na Comissão,
de
signar-se-á novo relator que dará o parecer de acordo com
o
ponto de vista vencedor, em igual prazo.

por projeto

§ 3Q - O parecer da Comissão
de decreto legislativo.

concluirá

sempre

§ 4º - Instruído com o devido parecer, será
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votaçaõ
turno único e em escrutínio secreto.

o
em

§ 5º - Não sendo aprovada pelo Plenário, a pres
tação de Contas, ou parte dessas contas, será o projeto ou a
parte referente às contas impugnadas, remetido à Comissão
de


..

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

Constituição e Justiça, para que, em parecer que conclua
por
projeto de resolução, indique as providências legais a serem
tomadas pela Assembléia.
§ 6º - A não prestação de contas no prazo
visto neste artigo, importará crime de responsabilidade.

pr~

Art. 24U - A Comissão de Finanças, Economia,Fis
calização Financeira e Orçamentária incumbe proceder a tomada
de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas no
prazo previsto no artigo anterior.
§ 1º - A Comissão aguardará para pronunciamento
definitivo, a organização das contas que deverá ser feita por
uma subcomissão
especial composta de três (3) membros, com o
auxílio do Tribunal de Contas.
§ 2º - A subcomissão
especial para execução das
atividades que trata este artigo, terá amplos poderes
para
convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno
e
todos os ordenadores de despesa da administração pública dire
ta, indireta e fundacional dos Três Poderes, para
comprovar
as contas do exercício findo, na conformidade da
respectiva
Lei Orçamentária e das alterações devidas na sua execução.
§ 3º - O parecer da subcomissão
será
encaminha
do através do Presidente da Comissão de Finanças,
Economia,
Fiscalização Financeira e Orçamentária, à Comissão de Consti
tuição e Justiça, para que, em parecer que conclua por
proje
to de resolução, indique as medidas legais e outras
providên
cias cabíveis.

Capítulo VI
DO ORÇAMENTO

Art. 248 - Os projetos de lei do Plano
Pluria
nual, das diretrizes orçamentárias e do orcarrento 'anualserãoapre
ciados pela Assembléia Legislativa, nos termos do Art.
135~
§ 3º da Constituição
Estadual.
Art. 249 - Recebido o projeto, o Presidente
da
rá imediatamente ciência ao Plenário, determinando a reprod~
ção em avulso para conhecimento dos Deputados.
§ 1º - Distribuído
os avulsos, o processo
será
encaminhado à Comissão competente, sendo designado Relator ou
Relatores, se necessário, por partes e subdivisões do projeto.
§ 2º - Durante o prazo de dez (10) dias
úteis,
contados do recebimento do processo pela Comissão, os Deputa
dos poderão oferecer emendas. Expirado o prazo, a Comissão te
rá quinze (15) dias úteis para emitir parecer e se pronunciar
sobre as emendas.


..

ESTADO DE RONDÕNIA

ASSEMBLÉIA
§

três

LEGISLATIV A

3Q - As emendas

deverão

ser apresentadas

em

(3) vias.

§ 4Q - Serão reunidas, obrigatoriamente,
por or
dem numérica e terão um so parecer as emendas que tiverem
o
mesmo objetivo.

§'SQ - Não poderão ser aprovadas as emendas
ao
projeto de lei de diretrizes orçamentárias quando
incompati
veis com o Plano Plurianual.
§ 6Q - O Governador poderá enviar mensagem
a
Assembléia Legislativa para propor modificações nos
Projetos
de que trata este artigo, enquanto não iniciada a votação, na
Comissão competente.

o projeto

§ 7Q - Não se concederá
ou sobre emendas.

vista do parecer

sobre

§ 8Q - O pronunciamento
da Comissão sobre
as
emendas será conclusivo e final, salvo áe um terço (1/3) dos
membros da Assembléia requerer a votação em Plenário da emen
da rejeitada na Comissão.
§ 9Q - Para fins de vedações,
Art. 136 da Constituição Estadual.

obser~ar-se-â

o

§ 10 - Na Ordem do Dia em que figurar
projetos
de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plurianual
de
investimentos, não serão apreciadas outras matérias.

Art. 250 - Expirado o prazo do artigo anterior,
o parecer e as emendas serão reproduzidas em avulso em
dois,
(2) dias úteis, e o projeto incluido na Ordem do Dia da
ses
são ordinária seguinte, para sofrer, englobadamente
uma única
discussão pelo prazo improrrogável de quatro (4) sessões.
§ 1 Q - Pa ra encaminhamento
da vo t ac âo , o autor
de eme nda a o relator ou o presidente da Comissão, terá o pra
zo de cinco (S) mihutos.
§ 2Q - Terminada a votação do projeto e
das
emendas, voltarão estes à Comissão de Finanças, Economia, Fis
calização Financeira e Orçamentária, para elaborar a redação
final, no prazo máximo de cinco (S) dias.
§ 3Q - A redação final será submetida
ração do Plenário, depois de reproduzida em avulso,
vera ser feito dentro de três (3) dias.

a delibe
o que
de

§ 4Q - Mão havendo emenda aprovada,
ficará
pensada a redação final, expedindo, a Mesa Diretora, o
grafo na conformidade do projeto.

DOS PROJETOS

iniciativa

Capitulo VII
DE INICIATIVA DO GOVERNADOR
COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA

dis
auto

DO ESTADO

Art. 2S1 - A apreciação do projeto de lei
de
do Governador do Estado, para o qual tenha
solici


.."

.
ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

tado urgência, consoante
obedecerá o seguinte:

LEG ISLATIV A

o § 1º, do Art. 41 da

Constituição,

§ 1º - Findo o prazo de quarenta e cinco
(45)
dias de seu recebimento pela Assembléia, sem a
manifestação
definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem
do
Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para que se ultime sua votação.
§ 2º - A solicitação
do regime de urgência pode
rá'ser feita pelo Governador do Estado, depois da remessa
do
projeto, e, em qualquer fase de seu andamento,
aplicando-se,
a partir daí, o disposto neste artigo.
§ 3º - Os prazos previstos neste artigo não cor
rem nos períodos de recesso da Assembléia, nem se aplicam aos
projetos de código.

Capítulo VIII
DOS PROJETOS DE CÓDIGO

Art. 252 - Recebido o projeto de código,ou apre
sentado à Mesa, o Presidente comunicará o fato ao Plenário
e
determinará a sua inclusão na Pauta, sendo publicado e distri
buído em avulsos.
§ 1º - No decurso da mesma sessão,ou logo após,
o Presidente nomeará Comissão Especial, para emitir
parecer
sobre o projeto e as emendas.
§ 2º - A Comissão se reunirá
(5) sessões, a partir de sua constituição,
Presidente e três (3) Vice-Presidentes.

no prazo de
para eleger

cinco
seu

§ 3º - O Presidente
da Comissão designará o Re
lator-Geral, e tantos Relatores-Parciais,
quantos forem neces
sários para as diversas partes do código.
§ 4º - As emendas serão apresentadas
diretamen
te na Comissão Especial, durante o prazo de vinte (20)
ses
sões consecutivas, contado da instalação desta, e
encaminha
das, à proporção que forem oferecidas, aos Relatores das
par
tes a que se referirem.
§ 5º - Após encerrado o período de apresentação
de emendas, os Relatores-Parciais
terão o prazo de dez
(10)
sessões, para entregar seus pareceres sobre as
respectivas
partes, e as emendas que a eles tiverem sido distribuídas.
§ 6º - Os pareceres
serão imediatamente
encami
nhados ao Relator-Geral, que emitirá o seu, no prazo de quin
ze (15) sessões, contando daquele em que se encerrar o dos Re
latores-Parciais.

Art. 253 - A Comissão, após cumprir as
exigên
cias regimentais, terá o prazo de dez (10) sessões, para
dis


••

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

cutir e votar o projeto

e as emendas

com os pareceres.

Parágrafo único - A Comissão, na discussão
tação da matéria, obedecerá as seguintes normas:
rao votadas

em globo,

I - as emendas com parecer
ressalvados os destaques;

11 - as emendas

com parecer
rão votadas em grupo, para cada Relator-Parcial
re~atado, salvo os destaques;

contrário

e vo
se

favorável
se
que as tiver

111 - sobre cada emenda destacada,
pOderá
falar o Autor, o Relator-Geral e o Relator-Parcial,
bem
como
os demais membros da Comissão, por cinco (5) minutos cada um,
improrrogáveis;

IV - o Relator-Geral e os
Relatores-Par
ciais poderão oferecer, juntamente com seus pareceres,
emen
das que serão tidas como tais, para efeitos posteriores,
so
mente se aprovadas pela Comissão;
V - concluída a votação do projeto e das
emendas, o Relator-Geral terá cinco (5) sessões, para apresen
tar o relatório do vencido na Comissão.
Art. 254 - Publicados e distribuídos em
sos, dentro de duas (2) sessões, o projeto, as emendas
pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário,
no único, obedecido o interstício regimental.

avul
e
os
em tur

§ lQ - Na discussão do projeto, que será uma so
para toda matéria, poderão falar os oradores inscritos,
pelo
prazo improrrogável de dez (10) minutos, salvo o
Relator-Ge
ral e Relatores-Parciais,
que disporão de quinze (15)minutos~

requerimento
(5) sessões,
a discussão

§ 2Q - Poder-se-á encerrar a discussão mediante
de Líder, depois de debatida a matéria em cinco
se antes não for encerrada por falta de oradore&
§ 3Q - A Mesa destinará
sessões
e votação dos projetos de código.

exclusivas

para

Art. 255 - Aprovados, o projeto e as emendas, a
matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco (5)
ses
sões, para elaborar a redação final.
lQ - Publicada e distribuída em avulsos,
redação final será votada independentemente
de discussão,
decido o interstício regimental.
§

a
obe

§ 2Q - As emendas à redação final serão apresen
tadas na própria sessão, e votadas imediatamente, após
pare
cer oral ao do Relator-Geral ou Relator-parcial.
-

enviado

§ 3Q - O projeto aprovado definitivamente
será
à sansão, no prazo improrrogável de três(3) sessões.

Art. 256 - Não se fará a tramitação
de mais de dois(2) projetos de código.

simultãnea


v

•

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

Título X':
DA ORDEM INTERNA DA ASSEMBLÉIA
Capítulo Único
DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 25l - Os serviços administrativos
da
As
sembléia reger-se-ão por regulamento especial, aprovado
pelo
Plenário, considerado parte integrante deste Regimento, e se
rão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções
complementares necessárias.
Parágrafo único - O regulamento mencionado
"caput" obedecerá ao disposto no Art. 11 da Constituição
dual, e aos seguintes princípios:
I - descentralização

no
Esta

administrativa;

11 - orientação da política de
recursos
humanos da Casa, no sentido de que as atividades administrati
vas e legislativas, inclusive o assessoramento,
sejam executa
das por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal,
adequa
dos às suas peculiaridades;
111 - adoção de política de valorização de
recursos humanos, através de programas e atividades
permanen
tes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimen
to e avaliação profissional; da instituição do sistema de car
reira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação
de pessoal, entre as diversas atividades administrativas
e le
gislativas.
Art. 258 - Nenhuma proposição que modifique
os
serviços administrativos da Assembléia, poderá ser
submetida
à deliberação do Plenário, sem parecer da Mesa.
Art. 259 - As reclamações sobre irregularidades
nos serviços administrativos deverão ser encaminhados à Mesa,
para providências, dentro de vinte (20) dias.

Título xr.
DA SEGURANÇA DA ASSEMBLÉIA

e a disciplina

Art. 260 - A Mesa Diretora fará manter a ordem
na Sede e demais edifícios da Assembléia.

§ 1º - O policiamento
dos edifícios da
Assem
bléia, a manutenção do decoro e da ordem, será procedido
por
elementos do quadro de segurança da Casa, diretamente subordi
nados à Assessoria Militar da Presidência, e sob a
direção
desta.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

§ 2Q - Havendo
a necessidade,
o policiamento
po
derá ser reforçado
por policiais
militares
requisitados
ao Po
der Executivo
e postos à disposição
da Casa.

Art. 261 - Quando nos edificios
da
for cometido
algum delito,
instaurar-se-á
inqu~rito
sidido pelo Diretor
Geral da Casa, ou, no caso de
tar, pelo Presidente
da Assembl~ia.

Assembl~ia
a ser pre
Parlamen

•
§ lQ - A Assembl~ia
poderá
solicitar
cooperação
t~cnica de órgãos policiais
especializados
para realizar
o in
qu~rito,
e será este, quando concluido,
enviado
à
autoridade
judiciária
competente.
§ 2Q - Serão observados,
no inqu~rito,
o código
de processo
penal e os regulamentos
policiais
em vigor,
no
que forem aplicáveis.
§ 3Q - Em caso de flagrante
delito,
realizarse-á a prisão do agente da infração,
que será entregue
com
o
respectivo
auto à autoridade
judiciária
competente,
observado
o disposto
no § lQ do Art. 32 da Constituição
Estadual.
§ 4Q - A atribuição
bl~ia será definido
no regulamento
direção
geral da Casa.

do policiamento
da
Assem
especial
dos serviços
da

Art. 262 - Excetuado
aos membros
da
segurança,
~ proibido
o porte de arma de qualquer
esp~cie
nos
edificios
da Assembl~ia,
constituindo
infração
disciplinar,
al~m da con
travenção,
o desrespeito
a esta proibição.
Parágrafo
único - Incumbe
ao 3Q Secretário
Mesa ou ao Diretor
Geral,
supervisionar
a proibição
do
de arma, com poderes
para mandar
revistar
e desarmar.

da
poite

Art. 263 - Será permitido
a qualquer
pessoa,
convenientemente
trajada
e portando
o respectivo
crachá
de
identificação,
ingressar
e permanecer
nos edificios
da
Assem
bl~ia durante
o expediente
e assistir
das galerias
às
ses
sões do Plenário
e às reuniões
das Comissões.
Parágrafo
único - Os espectadores
que se compor
tarem de forma inconveniente,
a juizo do Presidente
da
Assem
bl~ia, bem como os visitantes
ou qualquer
pessoa que
pertur
bar a ordem em recinto
da Casa, serão compelidos
a sair,
ime
diatamente,
dos edificios
da Assembl~ia.
Art. 26A - É proibido
o exercicio
de
com~rcio
nas dependências
da Assembl~ia,
salvo em caso de expressa
au
torização
escrita
do Diretor
Geral.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

Titulo XII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Capitulo I
DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR

Art. 265 - A sessão destinada
nador e o Vice-Governador
será solene.

à posse do

Gover

§ 1º - Ao entrar no recinto, o Governador
e
Vice-Governador
serão recebidos, de pé, pela assistência,
tornarão assento, respectivamente,
à direita e à esquerda
Presidente.

o
e
do

§ 2º - A convite do Presidente,
o Governador
e
depois o Vice-Governador,
de pé, com os presentes ao ato, prQ
ferirão o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender
e
cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem
ge
ral e desempenhar com lealdade as funções de Governador do Es
tado de Rondõnia".
§ 3º - Da posse, será lavrado um termo que,
de
pois de lido pelo primeiro Secreário, receberá a
assinatura
do Governador, dos membros da Mesa Diretora e demais
Deputa
dos que o queiram assinar. O mesmo será feito em relação
ao
Vice-Governador.

Art. 266 - Nessa sessão, será concedida a
vra ao Deputado designado pelo Presidente, para orador
cial da cerimõnia.
derá a palavra

Parágrafo único - A seguir, o Presidente
ao Governador, se este assim o desejar.

pala

Ofl
conce

Art. 267 - Encerrada a sessão, o Governador e o
Vice-Governador
serão acompanhados pela mesma Comissão de De
putados que os introduzira no Plenário.

Capitulo 11
DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DO GOVERNADOR,
DO VICE-GOVERNADOR
E DE SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 26B - O processo nos crimes de responsabi
lidade do Governador e do Vice-Governador
do Estado, e de Se
cretários de Estado, obedecerá às disposições da
legislação
especial em vigor.

DA CONVOCAÇÃO

Capitulo 111
E DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS

Art.

269 - O Secretário

de Estado

DE ESTADO

comparecera


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

perante a Assembléia,

ou suas Comissões:
I

soalmente,

LEGISLATIV A

informações

quando convocado para prestar,
pes
sobre assunto previamente determinado;

-

. 11 - por sua iniciativa, mediante entendi
mentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamen
te, para expor assunto de relevãncia de sua Secretaria.
§ lQ - A Convocação
do Secretário de Estado
se
rá ~esolvida pela Assembléia ou Comissão, por deliberação
do
Plenário, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Co
missão, conforme o caso.
§ 2Q - A convocação
do Secretário de
Estado
ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário,ou
do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e
hora
da sessão, ou reunião, a que deva comparecer, com a indicação
das informações pretendidas, importando crime de responsabili
dade, a ausência sem justiicação adequada.
§ 3Q - Comparecendo
à Assembléia, ou a qualquer
de suas Comissões, o Secretário de Estado terá assento a
di
reita do Presidente respectivo.
§ 4Q - Não poderá ser marcado o mesmo
horário,
para o comparecimento de mais de um Secretário de Estado à Ca
sa, salvo em caráter excepcional quando a matéria lhes disser
respeito, conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simul
tãnea, por mais de uma Comissão.
-

Art. 2vO - Na sessão ou reunião a que
cer, o Secretário de Estado fará, inicialmente, uma
ção do objeto de seu comparecimento,
respondendo, a
às interpelações de qualquer Deputado.

compar~
exposi
seguir,

§ lQ - O Secretário de Estado, durante a sua ex
posição, ou ao responder as interpelações, bem como o Deputa
do, ao anunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se
do
objeto da convocação.
§ 2Q - O Secretário de Estado, convocado
poderá
falar durante uma (1) hora, prorrogável uma vez por igual pra
zo, por deliberação do Plenário.
§ 3Q - Encerrada a exposição do Secretário,
po
derão ser-lhe formuladas perguntas esclarecedoras,
pelos Depu
tados, não podendo cada um, exceder de dez (10) minutos, exce
to o Autor do requerimento, que terá o prazo de quinze(15) mI
nutos.
§ 4Q - O Secretário
terá o mesmo tempo do
tado, para o esclarecimento que lhes for solicitado.

Dep~

Art. 2~~ - O Secretário de Estado que
compare
cer à Assembléia, ou a qualquer de suas Comissões, ficará, em
tais casos, sujeito às normas deste Regimento.
Art.272 - Aplica-se o disposto neste
Capítulo
aos demais casos de convocação de autoridade, nos termos
da
Constituição do Estado.


ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

DISPOSIÇÕES

Titulo XIII
GERAIS E TRANSIT6RIAS

Art. 27l - A Mesa Diretora da Assembl~ia,
no
prazo de cento e vinte (120) dias, contados da vigência deste
Regimento, elaborará e submeterá, à apreciação do Plenário, o
Projeto de regulamento especial dos serviços da direção geral
dá Casa, para ajustá-Ia às novas diretrizes.
Art. 27ª - Os casos omissos neste Regimento
rão soberanamente decididos pelo Plenário.

se