RESOLUÇÃO SMFP 3261

DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o fim da prorrogação dos prazos de validade
das certidões emitidas

com base na Resolução SMF nº

1.294, de 15 de abril de 1992, nos termos do art. 2º, §1º, do
Decreto RIO nº 47.264, de 17 de março de 2020, que prevê
medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da
pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os prazos de validade das certidões emitidas com base na
Resolução SMF nº 1.294, de 1992, que adota o sistema de emissão de certidões fiscais
por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas, válidas na data de publicação
do Decreto RIO nº 47.264, de 2020, foram prorrogados pelo art. 2º, §1º, do mesmo
Decreto; e

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 2º, § 3º, do Decreto RIO
nº 47.264, de 2020, para determinar o fim da prorrogação dos prazos de validade das
certidões supramencionadas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o fim da prorrogação, estabelecida pelo art. 2º, §1º, do Decreto
RIO nº 47.264, de 17 de março de 2020, dos prazos de validade das certidões emitidas
com base na Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, que adota o sistema de
emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas,
válidas na data de publicação do Decreto RIO nº 47.264, de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.09.2021

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