ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1090, DE 24 DE JULHO DE 2002.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Fixa pra/.o para despacho resolutório cm processos de interesse de portadores de
Síndrome IIIV".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Todo assunto inserto a documento autuado em Repartição Pública Estadual vinculado ao

Poder Executivo, cujo título comprovar ser portador de Síndrome HIV, deverá receber despacho resolutó
rio e cumprimento no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se Repartições Públicas Estaduais vinculadas diretamente

ao Poder Executivo, todos os Órgãos da Administração Estadual direta, indireta, suas subsidiárias. Socie
dades de Economia Mista e Fundações e Autarquias mantidas pelo Serviço Público Estadual,
subordinadas àquele Poder.

§ 2o A comprovação da Síndrome HIV deverá ser anexada no documento inicial e fornecido por
órgão reconhecido oficialmente.

§ 3o A informação pertinente ao que dispõe o parágrafo segundo deverá ser mantida em sigilo c no
caso de descumprimento aplicar-se-á sanções penais ao responsável pela divulgação.

§ 4o Considera-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como o número de dias decorridos entre a
data de autuação do documento e a do cumprimento do despacho resolutório, descontando deste, aqueles
para a satisfação de eventuais exigências por parte do interessado.
Art, 2o O disposto no artigo Io desta Lei não se aplicará se o interessado, no cumprimento de
exigências, eventualmente, superar em dias sucessivos ou intercalados o prazo de outros 45 (quarenta e
cinco) dias.

Art. 3o O Poder Executivo fica obrigado a, no prazoViáximo de 60 (sessenta) dias da vigência
desta Lei, prever eregulamentar as sanções penais para os resporçsávèi^pelo seu descumprimento.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 24 dejulho de 2002.

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Deateta Nátàhael Silva
isidente

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Publicado nc

Dlirio

Oficial