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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1618, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de RS 3.178.000,00 em

favor da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes no presente exercício, até o montante de RS 3.178.000,00 (três milhões, cento e setenta
e oito mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN, em
conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2006, 118o da República.

NARC 5ÉÁSSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

3190

0100

VALOR

Secretaria de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania

1501.061221015.2234

Pagamento de pessoal e encargos

3.178.000,00

sociais

TOTAL 3.178.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SU1PLEMENTA
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

Secretaria

de

Estado

F

DA

N

DESPESA

T

3190

0100

3.178.000,00

rOTAL

3.178.000,00

VALOR

de

Administração Penitenciária
2101.061221015.2891

Pagamento de pessoal ativo e encargos
sociais