RESOLUÇÃO SESQV Nº 17

DE 29 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o Projeto CASA - CUIDADO,
ASSISTÊNCIA E SAÚDE COM ATENÇÃO - e dá
outras providências.

O

SUBSECRETÁRIO

ESPECIAL

DE

ENVELHECIMENTO

SAUDÁVEL

E

QUALIDADE DE VIDA, respondendo pelo expediente, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a importância da implementação de uma política pública efetiva
voltada para a pessoa idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar atenção à pessoa idosa,
semidependente ou dependente, socialmente vulnerável, em situação de isolamento ou
exclusão social devido à insuficiência de suporte familiar ou social;

CONSIDERANDO a necessidade de promover assistência à pessoa idosa no domicílio,
objetivando a manutenção da autonomia e a melhoria da qualidade de vida;

CONSIDERANDO a importância de se estimular alternativas inovadoras e socialmente
inclusivas;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o PROJETO CASA - CUIDADO, ASSISTÊNCIA E SAÚDE COM
ATENÇÃO, que tem por objetivo dar assistência domiciliar ao idoso, semidependente
ou dependente, socialmente vulnerável, em situação de isolamento ou exclusão social,
devido à insuficiência de suporte sócio-familiar, através de atenção qualificada de um
acompanhante, contribuindo para condições mais dignas de vida, mantendo o indivíduo
em sua residência e na comunidade, evitando ou postergando à institucionalização.

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Art. 2º O projeto CASA será desenvolvido, em caráter experimental, pela Secretaria
Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV, em parceria com
as diferentes secretarias que compõem a macrofunção de políticas sociais, visando
ainda:
I - Promover assistência à pessoa idosa no domicílio, objetivando a manutenção da
autonomia e a melhoria da qualidade de vida;
II - Evitar a institucionalização;
III - Contribuir para evitar o isolamento e a exclusão social;
IV - Preservar o vínculo familiar e a integração comunitária;
V - Promover articulações intersetoriais, a fim de possibilitar o acesso dos idosos aos
recursos da rede;
VI - Minimizar o estresse dos cuidadores informais;
VII - Implementar ações humanizadas no atendimento à pessoa idosa.
Art. 3º Serão admitidos inicialmente 10 (dez) acompanhantes, a serem selecionados
segundo os critérios estabelecidos nesta Resolução, para atender a 50 (cinquenta)
idosos, sendo cada acompanhante responsável por 05 (cinco) idosos, que devem
residir, preferencialmente, na mesma área geográfica de uma única Clínica da Família.
Art. 4º Os idosos serão escolhidos a partir da avaliação da situação de saúde pela
Clinica da Família de referência e da condição social, com o preenchimento dos
seguintes requisitos:
I - possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
II - renda pessoal de até 02 (dois) salários mínimos;
III - encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e com grau II de dependência,
segundo classificação da ANVISA;
IV - residir na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º Os candidatos à vaga de acompanhante deverão atender os seguintes
requisitos para admissão:
I - formação em curso de cuidador de idoso ou similar, com carga horária mínima de
105 (cento e cinco) horas/aula;
II - renda pessoal de até 02 (dois) dois salários mínimos;
III - residir na cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 6º O acompanhante deve visitar 01 (um) idoso por dia e cumprir a carga horária
diária de 04 (quatro) horas, 05 (cinco) dias na semana, para fazer jus à bolsa-auxílio de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a ser paga através do Cartão Prefeitura Social.
Art. 7º O acompanhante tem que celebrar Termo de Compromisso, aderindo às
responsabilidades pactuadas com a Prefeitura, cujo prazo de validade e permanência
no projeto é de 01 (um) ano, prorrogável de acordo com o interesse de ambas as
partes, sem qualquer vínculo estatutário, trabalhista ou previdenciário com o Município
ou com idoso assistido.
Art. 8° A coordenação do projeto ficará a cargo da Coordenadoria de Serviço Social
(SESQV/CSS) competindo-lhe firmar Termo de Compromisso e autorizar o pagamento
dos acompanhantes.
Art. 9º Os parâmetros e a forma de operacionalização com as unidades básicas de
saúde, deverão obedecer aos critérios previstos em Resolução Conjunta a ser
publicada pela Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida SESQV e Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 10. As despesas com o pagamento do benefício de que trata esta Resolução, será
feito através dos recursos oriundos da Fonte 100, Programa de Trabalho n°
2801.0824.100992.861, Natureza da Despesa 3.3.9006, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), podendo ser alterado de acordo com disponibilidade
orçamentária.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 30.04.2014

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