13/01/2022 09:36

SEI/ABC - 0023097647 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.261, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Veda a nomeação para cargos em comissão e
função de confiança de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340,
de ide agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que
tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de ide agosto de 2006- Lei
Maria da Penha.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023097647 e o código CRC 34579FC0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604987/2021-29

SEI nº 0023097647

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25618204&in…

1/1