RESOLUÇÃO SMTR Nº 2236

DE 07 DE JULHO DE 2012

Regulamenta

no

âmbito

da

Secretaria

Municipal de Transportes o processamento
das

multas

aplicadas

Permissionários

e

aos

Autorizatários,

Concessionários

de

transporte público do Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO o contido nos Decretos nº 31.601 de 17/12/2009 e nº 32.927 de
18/10/2010 que dispõem sobre a estrutura organizacional e as competências da
Secretaria Municipal de Transportes.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias da Secretaria
Municipal de Transportes a digitação dos autos de infração de transportes e das
comunicações de multas, a emissão das notificações e o controle da arrecadação das
multas aplicadas aos autorizatários, permissionários e concessionários dos serviços de
transporte público do Município do Rio de Janeiro, nos seguintes modais: Serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel à Taxímetro, Transporte
Complementar

(Cabritinho),

Transporte

Escolar,

Transporte

sob

Fretamento,

Transporte Especial Complementar (TEC), Serviço de Transporte Público Urbano Local
(STPL) e Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO).
Art. 2º Os Órgãos da estrutura organizacional da SMTR aos quais competem as
atividades de operação e fiscalização dos modais de transporte elencados no art. 1º,
deverão remeter os Autos de Infração e as Comunicações de Multa à Coordenadoria
de Regulamentação e Infrações Viárias até 4 (quatro) dias após a data da autuação.

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Parágrafo único. Se o prazo máximo mencionado no “caput” deste artigo coincidir com
finais de semana ou feriados, excepcionalmente, a data de entrega deverá ocorrer no
primeiro dia útil subseqüente.
Art. 3º O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos nesta Resolução, que
acarretarem nulidade da notificação por decurso do período de tempo, ensejará a
responsabilização do servidor nos termos da legislação vigente, quando couber.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução SMTR Nº 2102 de 28 de abril de
2011 e Resolução SMTR Nº 2103 de 29 de abril de 2011.

D. O RIO 09.07.2012

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