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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 07 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria
de Estado do Planejamento, Indústria e
Comércio, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° A Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, passa a
denominar-se Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.
MI. 2° A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar a formulação, a execução e a avaliação das politicas públicas visando o desenvolvimento
econômico, social e institucional do Estado, propor e executar politicas relativas ao orçamento e a
tecnologia da informação, bem como disponibilizar para a sociedade informações sócio-econômicas
e indicadores conjunturais da economia do Estado.
Art. 3° O Departamento de Informática passa a denominar-se Departamento de
Tecnologia da Informação.
Art. 4° Fica criado o Departamento de Economia e Estatística.
Art. 5° A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento passa a ter a seguinte
estrutura organizacional básica:
I - Secretaria;
II - Secretaria Adjunta;
IiI - Gabinete;
IV - Assessoria Técnica;
V - Controle Interno;
VI - Departamento de Planejamento Global:
a) Divisão de Acompanhamento e Avaliação Global e Setorial;

GOVESIO DERONMSA

Galada do a„

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tab.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

b) Divisão de Planejamento Regional;
c) Divisão de Estudos e Projetos.
VII - Departamento de Orçamento:
a) Divisão de Programação Orçamentária;
11) Divisão de Administração do Sistema Orçamentário;
c) Divisão de Controle das Estatais.
VIII - Departamento de Economia e Estatística:
a) Divisão de Estatística;
b) Divisão de Análise Sócio-Econômica;
c) Divisão de Documentação e Informação.
VIII - Departamento de Tecnologia da Informação:
a) Divisão de Análise e Programação;
b) Divisão de Produção;
c) Divisão de Suporte.
IX - Departamento de Planejamento, Administração e Finanças:
a) Divisão de Planejamento;
b) Divisão de Administração;
c) Divisão de Orçamento e Finanças.
Art. 6° Ficam criados os seguintes cargos:
I - Diretor de Departamento - CNES H - 01;
II-Chefe de Divido - CDS I - 02;

GOVERNO CE IIIONAINA
Cuidando de ouot

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Veta - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

11I - Secretária de Departamento - FAI-II - 01;
IV - Secretária de Divisão -

- 02.

Art. 7° A estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento será regulamentada, no prazo de noventa dias, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8° M despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias oriundas de remanejamento de projetos/atividades constantes do orçamento do Poder
Executivo do Estado de Roraima, para o exercício de 2003.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de janeiro de 2003.

FRANCISCO F'LÃ
N PORTELA
Governador do Espado de Roraima

GOVERNO Dl ROMS&

Gama° de vont

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax (095) 623-2410


ANEXO I
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CONTROLE INTERNO

GABINETE

ASSESSORIA TÉCNICA

DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO
GLOBAL

DEPARTAMENTO DE
ECONOMIA E
ESTATÍSTICA

DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO

DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO

DIVISÃO DE
ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO
GLOBAL E SETORIAL

DIVISÃO DE
ESTATÍSTICA

DIVISÃO DE
PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTARIA

DIVISÃO DE
ANÁLISE E
PROGRAMAÇÃO

DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO

DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO
REGIONAL

DIVISÃO DE
ANÁLISE SÓCIO
-ECONÓMICA

DIVISÃO DE
ADM. DO SISTEMA
ORÇAMENTÁRIO

DIVISÃO DE
PRODUÇÃO

DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE
ESTUDOS E
PROJETOS

DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO
E INFORMAÇÕES

DIVISAO DE
CONTROLE
DAS ESTATAIS

DIVISÃO DE
SUPORTE

DIVISÃO DE
ORÇAMENTO
E FINANÇAS