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f.^.í.r/.^y&i

GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILBROS"

LEI N°

371

DE

6

DE

Março

DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
em {avor do Departamenta de
Estrada de Rodagem - DER em
Extinção,, crédito, especial no. yajor
global de RS 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais)^ para. os. fins. que
especifica.

cm

O GOVERNADOR DO ESTADO DE.RORAIMA

Faço saber que a.Assembléia Legislativaapcovou e eu sanciona a seguinteLei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro
de 2003), em favor do Departamento de.Estradas de. Rodagem - DER em Extinção, crédito
especial no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à
programação constante dos Anexos I edlaestaLei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação total das.dotações orfameniáriasjCQnslantes do.Anexo II desta Lei.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio. Campos, 6

de-

Março

de2003.

FRANCISCO FLAMA1ION/PORTELA
Governado/do Estai o de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

„..-,--,

Palácio Senador Hélio Campo» - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil• CEP 69.301 -380

oov|HJ|£|Mft|í(ft "Ms.: (095) 623-1063/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
CinJanJo Jc toco


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

28000
28001

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS D£ RODAGEM • DER EM EXTINÇÃO
DEPARTAMENTO PE ESTRADAS DE RODAGEM - DER EM EXTINÇÃO

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
...

j

J

. . .

RS 1,00

CRÉÒJTO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO • (SÚPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO,

ATIVIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.500.000

4.500.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.500.000

4.500.000

APOIOADMINISTRATIVO

4.50O.OÒ0

4.500.000

4.S0O.0O0

4.500.000

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DÓS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FtNALISTICOS
04.122.10.2138/01

GESTÃO DAS ATIVIDADES, DO DER EM EXTINÇÃO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

001

126.01)0

Í26.00Ò

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS

001

1.874.000

001

2.500.000

1.874.000
2.500.000

4.50O.OÒO

4.500.000

TOTAL

V

%y


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

AMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER EM EXTINÇÃO

AMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER EMÉ$flNÇÃD
CURSOS ORDINÁRIOS
'

*

* . '

C
TRABALHO - (SÚPLEMENTAÇÃO)

TtE,

ESPECIFICAÇÃO
*

•

'

' . •

•

•

*

PROJETO

Aítvdíad

* , '

5ÒO.0

APOIO ADMINISTRATIVO

500.0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

500.0

ADMINISTRAÇÃO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEÍOS ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FlNALISTICOS

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DER EM EXTINÇÃO
'

.

500.0

INVESTIMENTOS •

500.Ô

000
•

•

•

i

'

L

i -t -j -«—i—í-^í

TOTAL

500.0


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

13000

GOVERNADORIA

13001

GABINETE CIVIL

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICD?ACÂO DOS ESTADOS

«* Í.M
CkÉDlfO ESPECIAL

ANEXOU

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

'

'

•

*, •

PRÒJfcfO àtívídadê

TOTAL

ADMTNISTRACAO

l.ÒOOttOO

1.000.Ó0Ó

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.000.000

l.ooo.ôoò

OPERACIONALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CTvU EPOLÍTICA DÔ GOVERNO ESTADUAL

1.00O'.000

1.000.000

rçSPEÇIEICAÇÁo'

CÓDIGO

'

'

'

*

FTE
_i

I

L_i_

ARTICULAR RELAÇÕES SOCIAIS EPOLÍTICAS DO PODER EXECUTIVO
04.122.60.2054/01

ADMINISTRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DOESTADO b& RORAIMA
EM SÃO PAULO
\

001

OUTRASDESPESASCORRENTES
^_-

TOTAL

1.000.000

í.000.000

1.000.000

1.000.000
-Á—l

J—t-

1.000.000

i

1.000.000


OVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

RIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, INDUSTRIA EÇOMEfcqO

E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

DO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
t-'-

TRABALHO - (CANCELAMENTO)

:

*

'

•

•

'

_i

i

i

t

CREDIT
'

FTE

ÈSPEÇD7ICACÁO
_i

PROJETO

AfrVttfAD
'

í-

'—t

i

5Ó0.ÒO0

INDUSTRIA

5Ò0.0OÓ

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES, SECUNDÁRIO ETERCIÁHÍIO

500.000

ESTIMULAR A EXPANSÃO E A MODERNIZAÇÃO DA BÁSÈ PRODUTIVA DA
INDÚSTRIA COMÉRCIO, TURISMO EDE SERVlÇÓS

APOIO FINANCEIRO PARA ODESENVOLVIMENTO DO $ÉTC^ SECUNDÁRIO-FDI

0Ò1

IN^STIMENTOS

500.000
500.000

500.000

TOTAL


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

2Í000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLJCÓS

21001 SECRETÁRIA DE ESTADO PE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS'
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICD7AÇÃO DOS ESTADOS

RS 1,00
•

•

'

'—'

U

> 11-

L.

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOO

PROGRAMA DETRABALHO - (CANCELAMENTO)

f

f

d

FTE

ESPÉCD7ICACAÓ

CÓDIGO

—í-

•

'

:

••—i—i—<

'

•

PROJETO

ATIVIDADE

tòTal

300.000

300.000

300.000

ioo.odo

300.000

300.0Ú0

i *•

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

MANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
MANTER EGARANTIR ACONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PTJBLÍÇÁS
04.122.43.2101/01

REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

001

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

300.000

300.000

300.000

300.000

700.000

700.000

700.000

700.000

700.000

700.000

70O.0Q0

700.000
700.000

TRANSPORTES

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

CONSOLIDAÇÃO DAMALHA VIÁRIA

26.782.46.2125/01

PROMOVER ACONSOLIDAÇÃO EAMPLIAÇÃO DAMALHA VIÁRIA
RECUPERAÇÃOECONSERVAÇÃODEESTRADaS" VIG^NAlá

7oo.oo(y

001

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

' . •

TOTAL

'

<-

i—u

•

1.000.000

•

\

—

1.000.000

<fj)


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

39000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900Í RESERVA DE ÇQNTINGÊNCIA

FONTE: OOÍ - FUNDO DE PARTICWAÇÂO DOS ESTADOS

'

'i '

i '

<

*s tw
CREDITO ESPECIAL

i

ANEXOH

PROGRAMA DETRABALHO - (CANCELAMENTO)

•

•

<

•

PRÓJÈTÒ

FTE

ESPECIFICAÇÃO^

CÓDIGO

*

í

t—t—i—f

t

i

'

'

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DECONTINGÊNCIA

•

'

•

TÓTAL

ATIVIDADE

-i—L.

'

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.00Ò.OÔO

2.000.Ó0Õ

2.OOÒ.00O

2.000.008

2.000,000

SERVIR DE FONTE COMPENSATÓRIA NÀ ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
PARA DOTAÇÕES ÍNSÚFICIENTPMENTE PREVIStAS,
99.999.99.9999/01

RESERVA DÉ CONTINGÊNCIA

001

RESERVA DÉ CONTINGÊNCIA

2.000.000

2.000.000
i—J—L.

TOTAL

2.000.000

j

./

i...—i—

2.000.000

it
SJ


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

RIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, INDU9TJOA ECOMERCIO
DE FQMENTO DO ESTADO D^ RORAIMA

URSOS ORDINÁRIOS
•

TRABALHO - (CANCELAMENTO)

l—L.

-i

i

1

I , i |i..

CRÉDIT
• . • . '

-L—L.

L—L.

espèçdjicaçXçí
j_j

FTE

i—<—L.

-U-l

j , t í i

1, i

I

L

PROJETO
-L—l

ATlVlDAtíE

L—L.

5Ó0.00Ó

INDÚSTRIA

500.000

FOME,NTO AOD^SENVOLVÍ^NTODOS SETORÉfrSECÚNDÁiaÒ-È TER6L4RKÍ -AFEEÍR

500.000

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO ÉTÈROIÁRlO
ESTIMULAR A EXPANSÃO E A MODERNIZAÇÃO DA BÁSÉ PRODUTIVA DA

500.000

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DE SERVIÇOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

._

^ •

500.000

000

i

«I

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•

L

500.000

TOTAL