1

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 529, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração
dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia DER/RO.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io. Fica criado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
1 - adoção de carreira, possibilitando o crescimento profissional de forma horizontal e vertical,
fundamentado na busca de maiores níveis de qualificação profissional;
II - transparência das práticas de remuneração, com a valorização dos vencimentos salariais nos
diversos níveis e referências da estrutura da carreira;

III - reconhecimento da qualificação profissional por critérios que proporcionem igualdade de
oportunidades profissionais; e
IV - valorização dos servidores que buscam um constante aprimoramento profissional com
aplicabilidade no cotidiano das atividades inerentes às atribuições do cargo ocupado.

Art. 2o. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do DER/RO é composto pelos
seguintes anexos:

I - Composição dos Grupos Ocupacionais e Quantitativos de Vagas por Cargo - ANEXO I;
II - Gratificação para os membros da Comissão da Corregedoria - ANEXO II;

III - Tabela de Vencimentos, Classes e Referências dos Grupos Ocupacionais ANEXO III;

IV - Tabela de Valores da Gratificação por Produtividade - ANEXO IV; e
V - Descrição e Atribuição dos Cargos Efetivos - ANEXO V.
CAPITULO II

DO QUADRO DE PESSOAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o. A carreira é constituída por grupos e níveis de escolaridade, representados e quantificados
no Anexo I desta Lei Complementar.

§ Io. Os grupos referidos no caput deste artigo possuem as seguintes especificações:

I - Grupo I: conjunto de atividades técnica-administrativa de maior complexidade, para cujo
exercício é exigido o grau de instrução de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e com

Registro no Órgão de Representação e Fiscalização do exercício profissional, se houver, representado
pela Tabela I, do Anexo I desta Lei Complementar;

II - Grupo II: conjunto operacional de atividades de nível superior composto por cargos com

qualificação de nível superior para a execução de tarefas especializadas dos mais elevados graus de
complexidade e responsabilidade, representados pelaTabela II, do Anexo I desta Lei Complementar;

III - Grupos III e IV: conjunto de atividades de apoio técnico-operacional e administrativo,
observada a conclusão do ensino médio de escolaridade com a especialização técnica ou suplência

equivalente, devidamente registrado, representados pelas Tabelas III e IV, do Anexo I desta Lei
Complementar; e

IV - Grupo V: conjunto de atividades relacionadas a serviços operacionais, de apoio auxiliar e
serviços diversos, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental,
representados pela Tabela V, do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2o. A descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo está definida no Anexo V desta
Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 4o. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; e

VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io. Para o provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação
profissional.

§ 2o. Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência e o disposto
no inciso XXXI do Artigo T da Constituição Federal.
Art. 5o. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

Art. 6o. São formas de provimento dos cargos efetivos do Departamento de Estradas e Rodagem do
Estado de Rondônia - DER/RO:

I - Nomeação;
II - Readaptação;
III - Reintegração;

IV - Aproveitamento; e
V - Recondução.

Art. 7o. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em
concurso público, obedecida à ordem de classificação e prazo de validade.
Seção II
Do Concurso Público

w

Art. 8o. O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de Provas Objetivas, Provas
de Títulos, Prova Prática e/ou Aprovação em Curso de Formação, de acordo com a natureza e
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, na referência inicial de salário.

§ Io. A realização do curso será de responsabilidade do DER/RO ou de Instituição credenciada,
contratada na forma da lei.

§ 2o. As diretrizes para a participação e realização do Curso de Formação serão definidas em editais.
§ 3o. O Curso de Formação é parte integrante do Concurso Público, sendo considerado como uma de
suas fases e terá caráter unicamente eliminatório.

Art. 9o. O concurso público poderá ter validade de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única
vez, por igual período.

Parágrafo único. As condições de realização do concurso serão fixadas em editais, publicados no
Diário Oficial do Estado e divulgado pelos veículos de comunicação.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Seção III
Da Nomeação

Art. 10. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

Parágrafo único. A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia aprovação em concurso público e demais fases, obedecido à ordem de classificação e o
prazo de sua validade.
Art. 11. A nomeação será feita:

I - Em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

II - Em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração.
Seção IV
Da Posse

Art. 12. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a
cumprir fielmente os deveres do cargo.

§ Io. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, no
Diário Oficial do Estado de Rondônia, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do
interessado.

§ 2o. Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo
será contado do término do impedimento.

§ 3o. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4o. A inspeção médica somente poderá ser realizada com a presença do candidato nomeado.
§ 5o. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 6o. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na
forma da Constituição do Estado, prova de quitação com a Fazenda Pública e Certidão Negativa do
Tribunal de Contas e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, entre
outras.

§ 7o. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § Io
do artigo 12 desta Lei Complementar.

Art. 13. A posse em cargo público dependerá de préviainspeção médica oficial.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único - Só poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo.

Art. 14. A posse será dada pelo titular da Direção-Geral do DER/RO.
Seção V
Do Exercício

Art. 15. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

t

§ Io. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no
parágrafo anterior.

§ 3o. Cabe à autoridade competente do órgão do servidor, dar-lhe exercício.

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.

Seção VI
Da Lotação

Art. 17. Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das
atividades normais e específicas do DER/RO.
CAPITULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 18. O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de provimento efetivo
ficará pelo período de 3 (três) anos em estágio probatório.

§ Io. Será obrigatória à avaliação de desempenho do servidor para aquisição de estabilidade
funcional, mediante a verificação dos requisitos e pontuação estabelecidos na seguinte forma:
I - assiduidade e pontualidade: 20 pontos;
II - disciplina e responsabilidade: 20 pontos;
III - capacidade de iniciativa e relacionamento: 20 pontos;

IV - produtividade: 20 pontos; e
V - respeito e compromisso com a instituição: 20 pontos.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o. Far-se-á, trimestralmente, avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório,
respeitando ao contraditório e a ampla defesa.
§ 3o. Para ser considerado aprovado na avaliação de desempenho dos servidores em estágio
probatório o servidor deverá atingir conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
apurados.

§ 4o. O servidor em estágio probatório, não será prejudicado e adquirirá estabilidade, se no decurso
do prazo de 3 (três) anos, a Administração Pública não proporcionar a avaliação de desempenho.
C § 5o A avaliação será efetuada pelo chefe imediato juntamente com a Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho composta de 3 membros, de grupo ocupacional e classe igual ou superior ao
do avaliado, que será designada pelo titular do DER/RO, respeitado o direito ao contraditório e a ampla
defesa.

Art. 19. Durante o estágio probatório o servidor deverá submeter-se a programas regulares de
aperfeiçoamento e especialização, sem prejuízo de suas habituais atividades.
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 20. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do servidor e a
progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou de
especialização em instituições credenciadas, de programa de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial, o de habilitação
dos profissionais de nível fundamental, médio e tecnológico.

§ Io. Será proporcionada aos servidores efetivos, licença ou adequação de horário para a
qualificação profissional, consistente no afastamento do profissional de suas funções, computado o tempo
de afastamento para todos os fins de direito, para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, graduação, ou
especialização como pós-graduação, mestrado ou doutorado.
§ 2o. A licença ou adequação de horário para a qualificação profissional, disposto no parágrafo
anterior, será submetida à análise e aprovação superior, e desde que, comprovadamente não acarrete
nenhum prejuízo às funções desenvolvidas no DER/RO.

§ 3o. Ao servidor autorizado a freqüentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização,
lhe é assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter mensalmente ao seu
órgão de lotação, o comprovante de freqüência do referido curso.
§ 4o. A licença para freqüentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, durante o
horário de expediente, somente será concedida se esta for compatível com a formação e as funções
exercidas pelo servidor e do interesse do DER/RO.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 5o. Não serão considerados para os fins do disposto no caput deste artigo, os títulos exigidos como
pré-requisito para o exercício do cargo.
CAPITULO VI
DO PLANO DE CARREIRA

Seção I
Da progressão

Art. 21.0 ingresso no cargo e a progressão funcional dar-se-ão no nível e referências iniciais do
respectivo grupo, conforme disposto no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 22. O desenvolvimento nas carreiras se dará mediante progressão horizontal e vertical.

§ Io. Progressão Horizontal é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte,
dentro da mesma classe, e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento
do interstício, no mínimo de dois anos.

§ 2o. Progressão Vertical é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira
da classe seguinte do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de
desempenho, do cumprimento de interstício de 2 (dois) anos e da observância do percentual de lotação
fixada para a classe.

§ 3o. A existência de vagas em cada classe observará os quantitativos definidos no Anexo I,
denominado de composição dos Grupos Ocupacionais e Quantitativos de Vagas por Cargo.

Art. 23. É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de 1 (uma)
^

referência.

Art. 24. As progressões dar-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva
Referência e Classe, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e respectivo
regulamento.

§ Io. Serão observados os critérios de antigüidade e merecimento para as progressões horizontais, na
proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente, iniciadas somente após confirmação do
servidor na carreira, através de apuração do estágio probatório por período de 3 (três) anos.

§ 2o. Será observado o critério de merecimento para as progressões verticais.

§ 3o. O servidor que tenha sofrido qualquer pena de suspensão, nota aquém da mínima necessário no
Boletim de Avaliação, que estiver em disponibilidade ou cedido, não poderá progredir na carreira.
§ 4o. A referência salarial obedecerá à progressão contínua de 3% (três por cento) entre as
referências e classes, demonstradas no Anexo III desta Lei Complementar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 25. Será suspensa a promoção por merecimento ou progressão por antigüidade ao servidor, que
no interstício:

I - sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa;
II - prisão;
III - licença para tratar de interesse particular;

IV - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; e
V - licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ Io. No caso do inciso I deste artigo, o período de suspensão preventiva será computado como
efetivo exercício, se o servidor vier a ser inocentado.

§ 2o. Na hipótese deste artigo, a contagem do interstício será reiniciada no dia posterior em que o
servidor reassumir as funções, computados os dias apurados até a data de interrupção.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho

Art. 26. A avaliação de desempenho para concessão de progressão será efetuada conforme definido
na presente Lei Complementar, que definirá as condições e critérios próprios.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - CPAD será integrada por
2 (dois) representantes da Diretoria de Recursos Humanos do DER/RO e de 1 (um) representante da
entidade sindical dos servidores do DER/RO, em sistema de rodízio de 2 (dois) em 2 (dois) anos, com

competência de coordenar os trabalhos relativos às progressões e de supervisionar o processo de
avaliação do desempenho.

Art. 27. A progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em cursos de
aperfeiçoamento e atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, a ser apurada através do
Boletim de Avaliação de Desempenho, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar,
observando os seguintes fatores:

I - participação no Programa de Capacitação: o servidor deverá apresentar certificado de
participação de no mínimo 40 (quarenta) horas, em curso oferecido pelo DER/RO, o qual será atribuído o
total de 40 (quarenta) pontos;

II - assiduidade: o servidor que não possuir nenhuma falta lhe será atribuído o total de 20 (vinte)
pontos, e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem faltas no decorrer do ano; e
III - Boletim de Avaliação de Desempenho: será atribuído o total de 40 (quarenta) pontos, para o
servidor que alcançar os pontos máximos no boletim, e aplicada regra de três simples aos servidores que


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

apresentarem notas entre o intervalo de 70% (setenta por cento) a 99% (noventa e nove por cento),
conforme discriminado no artigo 28 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Caso o DER/RO não ofereça ao servidor curso de capacitação, será atribuída ao
servidor pontuação máxima, desde que o mesmo apresente certificado de curso de correlação com suas
atividades exercidas no DER/RO, por suas próprias expensas.
Art. 28. O Boletim de avaliação de desempenho, instrumento utilizado para a progressão por
merecimento, observará os seguintes fatores do exercício profissional:

I - capacidade de trabalho - será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados, de
acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;

II - responsabilidade - será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o
serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua
complexidade;

III - conhecimento do trabalho - será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento
das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;

IV - cooperação - será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na
realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;
V - discrição - será avaliada a capacidade demonstrada no exercício da atividade funcional, ou em
razão dela, bem como o comportamento com polidez e cortesia no trato com cliente, superiores e colegas
de trabalho;

VI - bom senso e iniciativa - será avaliado o bom senso das ações do servidor, na ausência de
instruções detalhadas ou fora do comum;

VII - aperfeiçoamento funcional - será avaliada a capacidade para melhor desempenho das
atividades normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos
regulares, relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de
trabalhos específicos;

VIII - apresentação pessoal - será avaliada a impressão que a apresentação do servidor causa no
exercício de suas funções (higiene e limpeza);

IX - compreensão de situações - será avaliado o grau com que aprende a essência do problema, isto
é, capacidade de assimilar situações e compreender fatos;

X - criatividade - será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade de criar idéias, projetos e

trabalhos que contribuam para o desenvolvimento do órgão, ou que aperfeiçoem os sistemas de
fiscalização e controle; e


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XI - capacidade de realização - será avaliada a capacidade de executar idéias e projetos próprios ou
de terceiros.

§ Io. A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio
probatório, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação de Desempenho.

§ 2o. O Boletim de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido, trimestralmente em relação a
servidores em estágio probatório e semestralmente para servidores estáveis, pelo chefe imediato do
servidor, avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que,
querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada à Comissão Permanente de
Avaliação e Desempenho, e em última instância à Diretoria Geral, o qual decidirá no mesmo prazo.

§ 3o. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta

por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final, observado os demais requisitos
legais.

Art. 29. O servidor terá progressão por antigüidade e merecimento, no respectivo exercício, de
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 30. O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente,
ao servidor que tiver pela ordem:

I - maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização, previsto no artigo 27 desta Lei
Complementar, e em caso de empate, reporta-se ao item II deste artigo; e

II - maior nota por item avaliado do Boletim de Avaliação, a partir dos itens constantes nos incisos I
ao XI do artigo 28 desta Lei Complementar, até o item que não contenha nota igual.

Art. 31. A progressão no critério de Antigüidade observará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira;
II - o tempo de serviço será contado em dias; e

III - havendo empate na contagem do tempo de serviço específico, o desempate ocorrerá em favor
do servidor que:
a) obteve melhor classificação no concurso; e
b) o mais idoso.
CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO E REMUNERAÇÃO.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 32. Os servidores do DER/RO estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, correspondentes a 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo único. Será considerado extraordinário todo serviço executado além do número de horas
normais de expediente, com autorização do Chefe da área de lotação do servidor, com exceção dos
ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e ou gratificadas.
Art. 33. A remuneração dos servidores pertencentes ao Quadro do DER/RO é composta de:
I - Vencimento básico, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III;
II - Vantagem Pessoal - VP;

III - Vantagem Abrangente - VA; e
IV - Adicional de Dedicação Exclusiva.

Parágrafo único. A Vantagem Pessoal - VP e a Vantagem Abrangente - VA são aquelas
estabelecidas no artigo 3oe 4o da Lei n° 1.068, de 19 de abril de 2002.

Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva será concedido aos procuradores efetivos que optarem

por exercerem suas atividades jurídicas exclusivamente no DER/RO, condicionado à publicação de
portaria de homologação da opção pela dedicação exclusiva.

Parágrafo único. O Adicional de Dedicação Exclusiva será pago no valor equivalente a 2 (duas)
vezes a referência "D" da Classe Especial da Tabela de Vencimento do Grupo II, constante no Anexo III
desta Lei Complementar.

Art. 35. Nenhum servidor do DER/RO, poderá receber importância superior a 70%o (setenta por
cento) da remuneração do Diretor Geral.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração, referido no caput deste artigo, as seguintes
vantagens:

I - gratificação natalina;

II - gratificação por elaboração ou execução de trabalhos técnicos e ou científicos;
III - adicional por tempo de serviço;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, penosas e ou perigosas;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VII - adicional de férias; e

VIII - vantagens pessoais.

Art. 36. Os quantitativos de vagas e a remuneração dos cargos de provimento efetivo são os
constantes dos Anexos I e III desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 37. Ficam concedidas aos servidores do Quadro Permanente do DER/RO, as seguintes
Gratificações:

I - Gratificação de Incentivo à Formação Superior, no valor de 20% (vinte por cento) do

W vencimento básico aos servidores de nível fundamental e médio que apresentarem diploma legalmente
reconhecido de conclusão de curso de nível superior, não podendo ser cumulativo; e

II - Gratificação de Produtividade destinada a todos os servidores lotados e em efetivo exercício no
DER/RO, segundo valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei Complementar e critérios estabelecidos
em regulamento próprio.

Art. 38. O servidor pertencente aos grupos ocupacionais de nível superior, detentor dos cursos de
pós-graduação, mestrado ou doutorado, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecidos
pelo MEC, que guarde correlação com o cargo efetivamente ocupado, fará jus ao adicional calculado
sobre o vencimento básico, nos percentuais:

I - 20% (vinte por cento) para Pós Graduado (Lato-sensu);
II - 30% (trinta por cento) para Mestre (Stricto-sensu); e

^

III - 40% (quarenta por cento) para Doutor (Stricto-sensu).
CAPITULO VIII

DOS ADICIONAIS

Art. 39. Os servidores ativos farão jus aos adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade,
não cumuláveis.

Parágrafo único. Os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade, serão aplicados de
acordo com o que preceitua a Lei n° 2.165, de 28 de outubro de 2009.

Art. 40. Serão devidos aos servidores do DER/RO as indenizações de diárias e ajuda de custo,

auxilio transporte, adicionais de férias e décimo terceiro, previstos na Lei Complementar n° 68, de 9 de
dezembro de 1992.

Art. 41. Aos servidores do DER/RO fica concedido os seguintes auxílios:

I - Auxílio Saúde, de acordo com a Lei n° 995 de 27 de julho de 2001, sendo:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

a) condicional - destinado ao servidor titular de Plano de Saúde; e

b) não condicional - destinado ao servidor não titular de Plano de Saúde;

II- Auxílio Transporte, com base na Lei Complementar n° 68, de 1992.
CAPITULO IX

DA PROCURADORIA

Art. 42. São atribuições da Procuradoria Jurídica do DER/RO:

I - assistir a Direção do DER/RO sobre todos os assuntos de ordem jurídica contenciosa que
interessam ao Departamento bem como as ações pertinentes;

II - representar o DER/RO, em juízo, como autor, réu, assistente ou opoente, em todas as instâncias
e tribunais, nos processos e ações civis, criminais, trabalhistas, de acidente de trabalho, de justificação de
tempo de serviço, tributárias, comerciais, fiscais, ambientais, na ação civil pública e nos processos
especiais, de interesse deste Departamento.

III - requisitar informações e documentos indispensáveis à defesa judicial ou extrajudicial do
DER/RO;

IV - atuar em colaboração com a Procuradoria Geral do Estado, para a solução dos problemas
judiciais ou extrajudiciais de interesse do DER/RO;

V - promover a desapropriação judicial de bens atingidos pelas rodovias ou obras necessárias à
instalação de seus órgãos, quando for o caso;

VI - assessorar os demais setores do DER/RO, em questões de ordem jurídica, principalmente, nas
questões relativas à elaboração de convênios e contratos, termos e editais;

VII - preparar escrituras públicas ou particulares de interesse do Departamento;
VIII - estudar e recomendar medidas acauteladoras, através da emissão de pareceres ou
informações, em todos os casos que possam dar origem a litígios;

IX - promover estudos, pesquisas, levantamentos e análises técnicas, pertinentes à área jurídica do
Departamento;

X - efetuar acompanhamento de processos administrativos e judiciais in loco e através de
publicações;

XI - promover estudos para a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos, termos de
rescisão, distratos, termos de acordo, termos de cooperação, termos de cessão de uso e outros
instrumentos congêneres de interesse do DER;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XII - ordenar o registro de todos esses instrumentos em livro próprio, supervisionar a elaboração de
laudas para publicação no Diário Oficial do Estado, conferindo a respectiva publicação e encaminhar ao
Tribunal de Contas, cópia dos atos elaborados e/ou registrados na Procuradoria;
XIII - elaborar pareceres e informações sobre todos os assuntos submetidos à sua análise;

XIV- opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão
de julgados relacionados com o DER.

XV - proceder à análise dos precatório-requisitórios e adotar as providências legais judiciais e
administrativas pertinentes.

XVI - proceder à inscrição e o cancelamento dos créditos do DER em dívida ativa, na forma da lei;
XVII - registrar e controlar os créditos inscritos;

XVIII - expedir certidões quanto aos débitos existentes no registro da Dívida Ativa e de sua
situação;

XIX - emitir parecer ou informação em projetos de leis e atos normativos;
XX - promover a cobrança judicial da dívida ativa do DER/RO;

XXI - opinar nos processos administrativos quando legalmente for obrigatória a intervenção da
Procuradoria Jurídica;

XXII - propor instruções, pareceres e informações para uniformização da jurisprudência
administrativa do DER/RO;

XXIII - minutar decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública e de interesse social
para fins de desapropriação e utilização de faixas de domínio;

XXIV - examinar os processos de aposentadorias, transferência e pensões, antes da assinatura do
respectivo ato pelo Diretor Geral do DER/RO;

XXV - opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recurso ao Diretor Geral; e
XXVI - exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.

Parágrafo único. A Procuradora Jurídica será composta pelos procuradores concursados, constantes
na Tabela II do Grupo II, - ANEXO I e - Vencimentos, no Grupo II, - ANEXO III, desta Lei
Complementar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPITULO X
DA CORREGEDORIA

Art. 43. À Corregedoria, unidade de assessoramento, subordinada diretamente à Direção Geral,
compete:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias
ou representações sobre atos ilícitos cometidos por servidores e empresas contratadas para fornecimento e
execução de serviços no DER/RO;

II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a
ocorrência de irregularidade ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas vigentes
no DER/RO;

III - elaborar normas orientadoras das atividades de correição e de disciplina;

IV - elaborar planos de correições periódicas;

V - promover a correição nas unidades do DER/RO e fiscalização de terceiros contratados;

VI - propor à Direção Geral a instauração ou o arquivamento de processos administrativo disciplinares;

VII - coordenar, orientar e controlaro andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas
Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e de
Correição;

VIII - examinar e encaminhar à Direção Geral, para julgamento, os relatórios conclusivos
elaborados por essas comissões, propondo as providências cabíveis nos casos de penalidades
disciplinares;

IX - analisar e propor providências nos casos de violação de princípios éticos por servidor do
DER/RO ou por prestador de serviço a este vinculado;

X - dirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas
processuais aplicáveis à atuação do DER/RO, relativos às comissões disciplinares;

\f

XI - fornecer aos demais órgãos, quando solicitada, informações e elementos necessários ao

'I desempenho das suas funções;

k

/ /

XII - expedir certidões;

XIII - dirigir, coordenar e supervisionar o exercício das atividades específicas e genéricas das

unidades que lhes são diretamente subordinadas; e


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XIV - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia.

Art. 44. A Corregedoria será formalizada pelas Comissões de Sindicância, Processo Administrativo
Disciplinar e Tomada de Contas Especial, composta por: l(um) Corregedor Geral, l(um) Presidente por
Comissão, l(um) Assessor Jurídico, l(uma) Secretária da Corregedoria, 2(dois) Membros por Comissão e
l(um) Motorista, cujos trabalhos serão secretariados por um dos membros escolhido por comissão.

Art. 45. Às Comissões de Sindicância e de Processos Administrativo, compete:
I - executar com exclusividade, em todo o Estado de Rondônia, sindicâncias e processos

administrativos disciplinares contra servidores do DER/RO, ou terceiros contratados;

II - excepcionalmente, executar investigações preliminares, através de ordens de serviços exaradas
pela Direção Geral do órgão ou pela Corregedoria Geral;

III - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia.
Art. 46. As Comissões de Sindicância - CPS e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD,
obedecerão às normas contidas na Lei Complementar n° 68, de 1992.

Art. 47. À Comissão de Tomada de Contas Especial, compete:
I - analisar as irregularidades relativas aos convênios, contratos de obras e serviços de engenharia;
II - apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade das contas ou por dano causado ao
erário;

III - identificar o agente público responsável por omissão no dever de prestar ou na prestação de
forma irregular e no dano ao erário; e

IV - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia e apresentar, ao
término dos trabalhos, relatório, devidamente assinado pelos integrantes da comissão, contendo, de forma
detalhada, o que foi apurado no procedimento tomador.

Art. 48. Os servidores designados para comporem a Corregedoria serão designados pelo Diretor
Geral, titular do DER/RO, através de Portaria, dentre os servidores estáveis e em efetivo exercício no
ER/RO.

Parágrafo único. Os servidores nomeados para comporem a Corregedoria e respectivas comissões,
receberão a titulo de gratificação, os valores constantes no Anexo II desta Lei Complementar, tendo como
referência o valor dos cargos de direção superior constantes do anexo I da Lei complementar n° 224, de 4
de janeiro de 2000.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPITULO XI

DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO

Art. 49. Para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e dos benefícios de pensão por morte,

a remuneração compreenderá o valor do vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes previstas nesta Lei Complementar e das vantagens pecuniárias transitórias e ou temporárias,
ao que o servidor solicitou e autorizou a incidência facultativa previdenciária, conforme Lei
Complementar n° 432, de 3 de março de 2008, que trata do Regime Previdenciário dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia.

C

Parágrafo único. O valor do adicional de vantagem aferida pelo servidor, para os efeitos previstos
no caput deste artigo, será apurado com base na média aritmética dos 5 (cinco) anos que antecederam a
respectiva concessão, sendo considerada tanto a vantagem pecuniária permanente, quanto a temporária
prevista em Lei.
CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. Ocorrerá o reenquadramento dos servidores, ocupantes dos cargos abaixo relacionados,

pertencentes ao Quadro de Pessoal do Estado de Rondônia, regidos pela Lei Complementar n° 67, de 9 de
dezembro de 1992, em efetivo exercício no DER/RO, que passarão a integrar o Quadro de Pessoal

estabelecido poreste Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS, instituído por esta Lei Complementar.

a) Nível Superior - Área Técnica: Arquiteto, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro
Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Industrial, Engenheiro Mecânico, Geólogo e Geógrafo;
b) Nível Superior - Área Administrativa: Contador, Economista, Tecnólogo e Técnico em
^.

Planejamento;

c) Nível Médio/Profissionalizante: Agente de Serviços Técnicos, Desenhista, Técnico em
Agrimensura, Técnico em Contabilidade, Técnico em Serviço de Engenharia e Topógrafo.
d) Nível Médio - Apoio Administrativo: Agente em Atividades Administrativas;

e) Nível Ensino Fundamental: Auxiliar em Atividades Administrativas, Auxiliar de Serviços
Técnicos, Mecânico, Motorista, Soldador, Oficial de Manutenção, Operador de Máquinas Pesadas,
Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar Oficial Manutenção.

§ Io. O reenquadramento, de que trata o caput deste artigo, será decretado mediante ato do Chefe do
Poder Executivo, desde que o servidor exerça o direito de opção, requerido no prazo máximo de até 30
(trinta) dias contados da publicação do Decreto de regulamentação previsto no parágrafo 5o deste artigo.
§ 2o. O enquadramento não prejudicará os direitos dos servidores constitucionalmente protegidos,
quais sejam: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme o art. 5o, inciso
XXXVI da Constituição Federal.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3o. No reenquadramento é vedada a transformação de um cargo a outro de conteúdo ocupacional
diverso do contratado original.
§ 4o. O reenquadramento será devido aos servidores lotados no DER/RO até a data da promulgação
da presente Lei Complementar.

§ 5o. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando o reenquadramento dos
servidores do DER/RO, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei Complementar.

§ 6o. As progressões funcionais dos servidores efetivos reenquadrados, se darão conforme os Grupos
Ocupacionais de Vencimentos, nas Classes e Referências do Anexo III, computando-se o tempo de
admissão ao Poder Público Estadual, na seguinte forma:

I - os servidores admitidos no ano de 1983 e 1984 passam a ocupar a Classe Especial da Referência
"A", correspondente a cada Grupo Ocupacional do Anexo III;

II - os servidores admitidos no ano de 1985 e 1986 passam a ocupar a 3o Classe da Referência "D",
correspondente a cada Grupo Ocupacional do Anexo III;

III - os servidores admitidos no ano de 1987 e 1988 passam a ocupar a 3a Classe da Referência "C",
correspondente a cada Grupo Ocupacional do Anexo III;
IV - os servidores admitidos no ano de 1989 e 1990 passam a ocupar a 3a Classe da Referência "B",
correspondente a cada Grupo Ocupacional do Anexo III; e

V - os servidores contratados no ano de 1991 passam a ocupar a 3a Classe da Referência "A",
correspondente a cada Grupo Ocupacional do Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 51. Fica assegurado aos engenheiros agrimensor, civil, eletricista, florestal, industrial,
mecânico, de segurança do trabalho, de operação, de pesca, agrônomo e agrícola, aos geólogos, geógrafos
e aos arquitetos lotados em outras secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo o direito de optar pelo vencimento básico, excetuadas as gratificações e adicionais previstos
nesta Lei Complementar para os cargos assemelhados, bem como as gratificações e adicionais de suas
secretarias e órgãos de lotação.

Art. 52. Aplicam-se, como regra geral, aos Servidores Pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo

do DER/RO, às normas constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Rondônia - Lei Complementar n° 68, de 1992, aos servidores do Quadro Permanente do DER/RO.
Art. 53. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento próprio do DER/RO.

Art. 54. Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares e consecutivo Decreto em razão da
vigência desta Lei Complementar:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

I - Lei Complementar n° 342, de 26 de abril de 2006;

II - Lei Complementar n° 315, de 6 de Julho de 2005; e

III - Lei Complementar n° 408, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO
Gove


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

OCUPACIONAIS E QUANTITATIVOS DE VAGAS POR CARGO

TABELA I

GRUPO I

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA TÉCNICA
Código

Quantitativo

Arquiteto

NST-1

02

Engenheiro Agrimensor

NST-2

02

Engenheiro Civil

NST-3

33

Engenheiro Eletricista

NST-4

02

Engenheiro Florestal

NST-5

02

Engenheiro Industrial

NST-6

02

Engenheiro Mecânico

NST-7

02

Engenheiro Segurança do Trabalho

NST-8

02

Geólogo

NST-9

02

Geógrafo

NST-10

02

Cargos

GRUPO II

TABELA II

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA ADMIN1[STRATIVA
Código

Quantitativo

Administrador

NSA-1

03

Analista de Sistema

NSA-3

02

Assistente Social

NSA-4

02

Auditor Financeiro e Contábil

NSA-5

02

Bibliotecário

NSA-6

02

Biólogo

NSA-7

02

Contador

NSA-8

04

Economista

NSA-9

03

Jornalista (Comunicação Social)

NSA-10

02

Psicólogo

NSA-11

02

Procurador Autárquico

NSA-12

10

Técnico em Planejamento

NSA-13

02

Técnico em Legislação

NSA-14

02

Técnico em Redação

NSA-15

02

Tecnólogo

NSA-16

02

Cargos


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA III

GRUPO III

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
Código

Quantitativo

Agente em Serviços Técnicos
Desenhista (Cadista)

NMP-1

03

NMP-2

04

Fiscal de Transporte

NMP-3

120

Laboratorista de Solos

NMP-4

05

Técnico em Agrimensura

NMP-5

02

Técnico em Informática

NMP-6

05

Técnico em Contabilidade

NMP-7

09

Técnico em Serviço de Engenharia

NMP-8

02

Topógrafo

NMP-9

06

Cargos

GRUPO IV

TABELA IV

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉ DIO - APOIO ADMINISTRATIVO
Cargos

Agente em Atividades Administrativas

Código

Quantitativo

NMA-1

44


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA V

GRUPO V

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL - ATIVIDADES AUXILIARES
Quantitativo
Código
Cargos
Agente de Portaria

NFA-1

30

Almoxarife

NFA-2

03

Auxiliar em Atividades Administrativas

NFA-3

43

Auxiliar Oficial Manutenção

NFA-4

19

Auxiliar Serviços Gerais
Auxiliar Serviços Técnicos

NFA-5

160

NFA-6

29

Borracheiro

NFA-7

14

Carpinteiro

NFA-8

06

Cozinheiro

NFA-9

25

Eletricista corrente contínua (autos)

NFA-10

10

Eletricista de alta e baixa tensão

NFA-11

02

Faxineiro

NFA-12

10

Lubrificador

NFA-13

09

Mecânico

NFA-14

30

Motorista

NFA-15

180

Oficial de Manutenção

NFA-16

50

Operador de Máquinas Pesadas

NFA-17

145

Pedreiro

NFA-18

05

Pintor de Obras (letreiro)

NFA-19

02

Pintor Lanterneiro

NFA-20

07

Soldador

NFA-21

08

Torneiro Mecânico

NFA-22

06


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DA CORREGEDORIA
CARGO

REFERENCIA

QUANT.

Correspondente a 100% do CDS-17
Correspondente a 100% do CDS-16
Presidente Comissão
Correspondente a 100% do CDS-16
Assessor Especial
Correspondente a 100% do CDS-14
Membros
Secretária da Corregedoria Correspondente a 100% do CDS-12

01

TOTAL

12

Corregedor Geral

-

01
03

06
01


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO I

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA TÉCNICA

CÓDIGOS NST-1 a NST-10

Arquiteto, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal,
Engenheiro Industrial, Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Geólogo e
Geógrafo.

REFERÊNCIAS

CLASSES
A

B

C

D

Ia

2.400,00

2.472,00

2.546,16

2.622,54

2a

2.701,22

2.782,26

2.865,73

2.951,70

3a

3.040,25

3.131,46

3.225,40

3.322,16

ESPECIAL

3.421,83

3.524,48

3.630,22

3.739,12

GRUPO II

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA ADMINISTRATIVA
CÓDIGOS NSA-1 a NSA-15

Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social, Auditor Financeiro e Contábil, Bibliotecário,
Biólogo, Contador, Economista, Jornalista (Comunicação Social), Psicólogo, Procurador
Autárquico,Técnico em Planejamento, Técnico em Legislação, Técnico em redação e Tecnólogo.
REFER ÊNCIAS

CLASSES
A

B

C

D

Ia

1.500,00

1.545.00

1.591.35

1.639,09

2a

1.688,26

1.738,91

1.791,08

1.844,81

3a

1.900,16

1.957,16

2.015,87

2.076,35

ESPECIAL

2.138,64

2.202,80

2.268,88

2.336,95


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
GRUPO III

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CÓDIGOS NMP-1 a NMP-9

Agente em Serviços Técnicos, Desenhista (Cadista), Fiscal de Transporte, Laboratorista de Solos,
Técnico em Agrimensura, Técnico em Informática, Técnico em Contabilidade, Técnico em Serviço de
Engenharia e Topógrafo.
REFERIÊNCIAS

CLASSES
A

B

C

D

Ia

800,00

824,00

848,72

874,18

2a

900,41

927,42

955,24

983,90

3a

1.013,42

1.043,82

1.075,13

1.107,39

ESPECIAL

1.140,61

1.174,83

1.210,07

1.246,37

GRUPO IV

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO NMA-1
Agente em Atividades Administrativas,
REFERIÊNCIAS

CLASSES
A

B

C

D

Ia

800,00

824,00

848,72

874,18

2a

900,41

927,42

955,24

983,90

3a

1.013,42

1.043,82

1.075,13

1.107,39

ESPECIAL

1.140,61

1.174,83

1.210,07

1.246,37

GRUPO V

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL CÓD. NFA-1 a NFA-22
Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Técnicos, Carpinteiro, Eletricista de alta e
Baixa Tensão, Eletricista Corrente Continua (autos), Mecânico, Motorista, Soldador, Oficial de
Manutenção, Operador Máquinas Pesadas, Pedreiro, Pintor Lanterneiro, Pintor de Obras (letreiro),

| Torneiro Mecânico, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Oficial de Manutenção, Borracheiro,
' Cozinheiro, Faxineiro, Lubrificador.
REF ERÊNCIAS

CLASSES
A

B

C

D

Ia

750,00

772,50

795,68

819,55

2a

844,13

869,46

895,54

922,41

3a

950,08

978,58

1.007,94

1.038,18

ESPECIAL

1.069,32

1.101,40

1.134,44

1.168,48


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO IV

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
Cargos

Valores da (Gratificação
Percentual

Arquiteto, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro
Eletricista,
Engenheiro
Florestal,
Engenheiro
Industrial,
Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho,
Geólogo e Geógrafo.
Cargos
Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social, Auditor

Financeiro e Contábil, Bibliotecário, Biólogo, Contador,
Economista, Jornalista (Comunicação Social), Psicólogo,
Procurador Autárquico, Técnico em Planejamento, Técnico em
Legislação, Técnico em Redação e Tecnólogo.
Cargos

RS 2.600,00
R$1.950,00
RS 1.300,00
50%
RS 780,00
30%
Valores da Gratificação
100%
75%

Percentual

Valor

100%

RS 1.800,00
R$1.350,00
RS 900,00
RS 540,00

75%
50%
30%

Valores da Gratificação
Percentual

Agente em Atividades Administrativas, Agente de Serviços
Técnicos, Desenhista, Fiscal de Transporte, Laboratorista de Solos,
Técnico em Agrimensura, Técnico em Informática, Técnico em
Contabilidade, Técnico em Serviço de Engenharia e Topógrafo.
Cargo

Valor

Valor

RS 1.600,00
R$ 1.200,00
75%
RS 800,00
50%
RS 480,00
30%
Valores da Gratificação
100%

Percentual

Valor

R$ 1.500,00
R$
1.125,00
75%
R$ 750,00
50%
R$ 450,00
30%
Valores da Gratificação
100%

Operador de Máquinas Pesadas.

Cargos

Agente de Portaria, Almoxarife, Auxiliar em Atividades
Administrativas, Auxiliar de Serviços Técnicos, Carpinteiro,
Eletricista de Alta e Baixa Tensão, Eletricista Corrente Contínua

(Autos), Mecânico, Motorista, Soldador, Oficial de Manutenção,
Pedreiro, Pintor Lanterneiro, Pintor de Obras (letreiro) e Torneiro
Mecânico, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Oficial
Manutenção, Borracheiro, Cozinheiro, Faxineiro e Lubrificador.

Percentual

Valor

100%

RS 1.100,00
RS 825,00
R$ 550,00
R$ 330,00

75%

50%
30%


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO V

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ÁREA TÉCNICA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Arquiteto
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Arquitetura e Registro no Conselho Profissional
equivalente.
___^
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Vüjj/

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•

Planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e

estéticos, para integrar elementos estruturais dentro de um espaço físico;
•
Elaborar o projeto final, segundo sua capacidade criativa e obedecendo as normas, regulamentos
de construção vigente e estilos arquitetônicos de lugar, para orientar os trabalhos de construção ou
reforma de edificações, conjunto urbano e outras obras;

•

Preparar previsões detalhadas das necessidades de construção, determinando e calculando

materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e elementos, para análise quanto a
realização de projeto;

•

Prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos com projetistas,

empreiteiros, fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a

coordenação de todos os aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais;
•
Planejar, orientar e fiscalizar os serviços de reforma e reparo de edificações, de recomposição
paisagística e de outras obras arquitetônicas, distribuindo e acompanhando, para garantir a observância
das especificações e dos prazos previstos;

•
Prepara esboços de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e
residenciais e das instalações de recreio, e outros serviços comunitários, para permitir uma visualização
da ordenação futura da área;

•
Projetar a paisagem, harmonizando o traçado com as características do terreno dos edifícios
existentes e levando em conta as obras revistas, para assegurar a preservação dos monumentos naturais e
o equilíbrio ecológico do meio ambiente;

•
Consultar, especialistas nas áreas de arquitetura, engenharia e outras, discutindo o arranjo geral
das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico-funcional do
conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do projeto;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, emitir laudos e pareceres técnicos, de acordo com
sua experiências, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação segura segundo a
natureza do fato gerador;

•
•

Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questõesjudiciais;
Planejar a construção, com todas as minúcias, fazendo os projetos, maquetes e orçamento,

pesquisando o material a ser utilizado, para possibilitar a orientação, acompanhamento e fiscalização do
desenvolvimento da obra;
•
Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro Agrimensor

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Agrimensura e Registro no Conselho Profissional
equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
•
Planejar e orientar projetos geométricos e estruturais;

•

Coordenar e orientar serviços de terraplanagem, projetos de locação, nivelamento, seções transversais

e reconhecimento de faixa domínio;

•

•
•

Supervisionar e coordenar a realização de cálculos de desenhos topográficos;
Supervisionar a construção de barragens em terra nos limites estabelecidos em lei;;
Planejar e orientar a elaboração de projetos de irrigação e drenagem para fins agrícolas;
Dirigir e a locação e construção de estradas de rodagem de interesse local e destinados a fins

agrícolas, nos limites estabelecidos na lei;

•

Coordenar e executar projetos relativos a construções rurais destinadas a moradia ou fins

agrícolas;
•
Orientar os serviços de vigilância de terras devolutas;

•
•

Assegurar autoridade de nível superior em assuntos de sua especialidade;
Emitir laudos e pareceres sobre matéria de sua competência;

•

Fornecer dados estatísticos de sua atividade;

•

Apresentar relatórios;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de serviços afins e correlatos, emitir laudos e pareceres
técnicos, de acordo com sua experiências, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação
segura segundo a natureza do fato gerador;
•
Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questões judiciais;
•

Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO; Engenheiro Civil

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho Profissional
equivalente.

.

.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

• Planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e especificações, preparando
plantas, orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e orientar o traçado, a
construção, conservação e remodelação de obras dentro dos padrões técnicos;

•
Proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e
examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a
construção;

•
Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que
se fizerem necessários, parapossibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
•
Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações e medidas que avançam
as obras, visando assegurar o cumprimento dos prazos e os padrões de qualidade e segurança
recomendadas;

•
Examinar os projetos e realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado
para construção, calculando a natureza e o volume de circulação de ar, da terra e da água, a fim de
determinar as suas conseqüências em relação ao projeto;

•
Estudar, projetar, fiscalizar e supervisionar os trabalhos relacionados com a construção de
estradas, pontes, pontílhões, bueiros, túneis, viadutos, edifícios e a instalação, o funcionamento e a
conservação de redes hidráulicas de distribuição de esgotos e de água, observando plantas e
especificações, para assegurar a execução dos serviços e de higiene e saneamento dentro dos padrões
técnicos exigidos;

•
Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetam a mesma,
consultando tabela e efetuando comparações, levando em consideração fatores com carga calculada,
pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais
que deverão ser utilizados na construção;

•
Consultar outros especialistas, com engenheiros mecânicos, eletricistas, químicos, arquitetos de
edifícios e paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre
as exigências e estéticas relacionadas à obra a ser executada;

•
Estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de filtragem e destruição de
águas potáveis, sistemas de drenagem e outras construções de saneamento, analisando características
resultados a alcançar, para estabelecer, das tarefas e etapas de desenvolvimento dos projetos sanitários;
•
Preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, funcionamento,
manutenção e reparo das instalações sanitárias, determinando e calculando materiais, seus custos e mãode-obra, para estabelecer os recursos indispensáveis a execução do projeto;
•
Realizar projetos de construção de esgotos, sistemas de águas servidas e demais instalações
sanitárias, examinando-os minuciosamente, efetuando cálculos, comparando dados, para assegurar-se de
que os mesmos satisfazem os requisitos técnicos e legais;
•
Inspecionar poços, fossos, rios, drenos, águas estagnadas em geral, examinando a existência de
focos de contaminação, para estabelecer a necessidade de canais de drenagem e obras de escoamento de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

esgotos;

•

Analisar bacias hidrográficas, verificando o comportamento do regime de precipitação pluvial,

com a finalidade de elaborar projetos de drenagem e rodovias;

•
Desenhar plantas baixas com cadastro, marcação das curvas horizontais e outros elementos
necessários à localização, recorrendo a colaboração de outros especialistas, para elaboração de projetos de
rodovias e terminais rodoviários;

•
Participar de projetos-pilotos de construção, visitando os trabalhos, promovendo treinamentos e
aconselhando quanto à utilização correta das técnicas e processos, para assegurar o cumprimento dos
padrões de qualidade a segurança recomendados;

•
Fornecer orientação técnica e revisão teórica e prática a profissionais e auxiliar, no
desenvolvimento de projetos e detalhes complementares, acompanhando a sua execução, para possibilitar
o atendimento às normas e especificações técnicas;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, emitir laudos e pareceres técnicos, de acordo com
sua experiências, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação segura segundo a
natureza do fato gerador;

•

Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questões judiciais;

•

Executar outras atividades correlatas.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro de Segurança do Trabalho

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Engenharia Civil, acrescido de certificação em Curso de
Pós-Graduação em Segurança do Trabalho, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, e
Registro no Conselho Profissional equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•
Elaborar e executar projetos, normas, sistemas para programas de segurança e higiene do trabalho,
desenvolvimento estudos que assegurem maior proteção do servidor nos serviços de saúde, estabelecendo
métodos e técnicas para prevenir acidentes e doenças profissionais;
•
Realizar perícias visando à concessão ou não de insalubridade;
•
Fiscalizar condições de funcionamento das unidades administrativas, com objetivo de verificar se,
mas mesmas poderão ser utilizadas para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
•
Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questões judiciais;
•

Outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO; Engenheiro Eletricista

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Engenharia Elétrica e Registro no Conselho Profissional
equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•

Planejar e elaborar projetos de engenharia Elétrica, estudando as características e especificações

da plantas, respeitando técnicas de execução e levantando os recursos necessários;

•

Dirigir e orientar as fases da construção para a montagem de redes elétrica e acompanhamento de

instalação dos aparelhos e equipamentos elétricos ou eletrônicos;

•

Inspecionar os trabalhos acabados, prestando assistência técnica, para assegurar melhor

rendimento e segurança dos equipamentos e instalações elétricas;

•

Projetar instalações e equipamentos, preparando desenhos e especificações, indicando os materiais

a serem usados e dos métodos de fabricação, determinando as dimensões, volume, forma e demais
características;

•

Estimar os custos de mão-de-obra e dos materiais relacionados com os processos de fabricação,

instalação, funcionamento e manutenção ou reparação, assegurando os recursos necessários a execução
do projeto;

•

Executar trabalhos de pesquisas e desenvolvimento, realizando estudos pertinentes a solução de

problemas de Engenharia Elétrica;

•

Elaborar, operacionalizar e dirigir projetos de sistema de produção de energia elétrica, verificando

os trabalhos a serem executados, os métodos a serem empregado, o prazo de execução e a disponibilidade
de recursos materiais, humanos e financeiros, para atender as necessidades de instalação e operação dos
equipamentos geradores de energia;

•

Supervisionar as tarefas executadas pêlos profissionais auxiliares envolvidos no processo,

fornecendo orientação teórica e prática;

•

Analisar projetos e demais elementos técnicos inerentes a execução de obras projetos e demais

elementos técnicos inerentes a execução de obras e instalações, fornecimento de materiais e
equipamentos diversos;
•
Conduzir e controlar a execução técnica de projetos de fabricação e instalação de aparelhos,
instrumentos, dispositivos e demais equipamentos eletrônicos, fiscalizando o desenvolvimento dos
processos de produção e serviços de manutenção, para assegurar o cumprimento das especificações dos
projetos;
•
Controlar e dar assistência técnica a todos os equipamentos eletrônicos em geral;
•
Operar aparelhos e dispositivos eletrônicos, de forma que eles se mantenham em bom
funcionamento;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de equipamentos e redes elétricas, emitir laudos e pareceres
técnicos, de acordo com sua experiência, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação
segura segundo a natureza do fato gerador;
•
Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questõesjudiciais;
•

Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro Florestal

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Engenharia Florestal e Registro no Conselho Profissional
equivalente.

.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•

Estudar o índice de crescimento das árvores e os seus cultivos em diferentes condições,

examinando e classificando diferentes espécies, composições de solos, temperaturas e umidade relativas
do ar em determinas zonas, para estabelecer o grau de correlação existente entre o comportamento das
árvores e o seu meio ambiente;

•
Organizar e controlar o reflorestamento e a conservação de zonas de bosques e a exploração de
viveiros de plantas, favorecendo seu crescimento por meio de poda, desbastes e extirpação de árvores
doentes e por outros métodos, para preservar e desenvolver as zonas verdes;

•

Planejar o plantio e o corte de árvores, observando a época própria e determinando as técnicas

mais apropriadas, para obter uma produção máxima e contínua;

•
Identificar as diversas espécies de árvores, utilizando cálculos matemáticos na determinação de
altura, do diâmetro do tronco e da copa, da profundidade e disponibilidade das raízes, para determinar a
idade, duração de vida e condições da adaptação das espécies ao meio ambiente;
•
Efetuar estudos sobre produção e seleção de sementes, realizando experiências e testes
laboratoriais ou de outro tipo, para melhor a germinação das mesmas.
•
Executar trabalhos referentes a preservação do meio ambiente;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, emitir laudos e pareceres técnicos, de acordo com
sua experiências, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação segura segundo a
natureza do fato gerador;

•

Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questões judiciais;

•

Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro Industrial

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Engenharia Industrial e Registro no Conselho Profissional
equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Atividades de coordenação, orientação, elaboração de projetos e
execução de trabalhos especializados, referentes a obras, estruturas, exploração e conservação de recursos
naturais, ao desenvolvimento industrial, à preservação e exploração de riquezas minerais ao

melhoramento das condições de navegação fluvial e ao aperfeiçoamento da técnica e da indústria
estadual.

•
Projetar, preparar e fiscalizar a montagem de equipamentos e instalações mecânicas, bem como
cuidar da higiene e segurança do trabalho, elaborando normas e segurança para os operários;
•
Planejar, supervisionar, coordenar e executar pesquisas e exames relativos à transformação física e
química de substancias, efetuando análises quantitativas e qualitativas de sólidos e líquidos, efetuando
ensaios de laboratórios, em matérias-prima, produtos semi-elaborados e acabados, para desenvolver e
projetar instalações;

•

Realizar vistorias, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico em assuntos

relacionados à engenharia industrial;

•

Estudar, projetar, construir, dirigir e fiscalizar trabalhos de engenharia;

•

Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro Mecânico

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Engenharia Mecânica e Registro no Conselho Profissional
equivalente.

.

,

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•

Estudar os requisitos operacionais de instalações e equipamentos mecânicos examinados esboços

e necessidade técnica, para organizar sua execução ou aperfeiçoamento;

•

Elaborar normas, definir prioridade, dirigir e fiscalizar os serviços de montagem, manutenção,

conservação e reparos de máquinas e equipamento, para assegurar melhores níveis de aproveitamento de
materiais;

•

Projetar, orientar e fiscalizar a adaptação de equipamentos mecânicos e hidráulicos, para

conseguir melhor rendimento e segurança desses equipamentos;

•
Opinar sobre máquinas operatrizes, equipamentos, veículos, peças e acessórios a serem adquiridos
ou sujeitos alienação, utilizando conhecimentos técnicos e observando qualidade, adequação, peça e tipo
de material;

•

Calcular os custos do projeto, preparando esboços e especificamente, compondo orçamento,

indicando os materiais a ser utilizado, o método de fabricação a ser seguido e determinando cronograma
das etapas de trabalho, para orientar sua implantação;

•

Especificar e requisitar, de acordo com as normas, diretrizes e instruções, os materiais,

ferramentas e demais recursos necessários e execução dos serviços de manutenção, discriminando os
dados essenciais para sua aquisição e fornecimento;

•
Efetuar "In loco" o acompanhamento técnico e o controle funcional das atividades de manutenção
de equipamento a cargo do órgão competente, com a finalidade de verificar a observância de normas,
bem como a implantação de rotinas especiais;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de máquinas e equipamentos, emitir laudos e pareceres
técnicos, de acordo com sua experiência, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação
segura segundo a natureza do fato gerador;
•
Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questões judiciais;
•

Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Geólogo

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso de Bacharel em Geologia e Registro no Conselho Profissional
equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Estudar a composição e estrutura da crosta terrestre, examinando rochas, minerais e

remanescentes de plantas e animais, para identificar os processos de evolução da terra, determinar
evolução de vida no passado e estabelecer a natureza e cronologia das formações geológicas;
•
Desenvolver estudos sobre composição da terra, analisando os fósseis, os animais e rochas
contidas na crosta terrestres, procurando determinar sua evolução histórica, para conhecer a composição e
estrutura da crosta terrestre;

•
Estudar a natureza e os efeitos dinâmicos das altas pressões e das temperaturas externas, das
erupções vulcânicas e da erosão da crosta terrestre, da sedimentação e da glaciação;

•

Aplicar conhecimento teórico e resultados de investigações na procura e localização de jazidas de

minerais, água subterrânea, carvão mineral e petróleo;

•

Examinar o material colhido nas pesquisas realizadas em trabalho de campo, utilizando as

modernas técnicas, como microscópica, raios-X e análises físicas e químicas;
•
Proceder a estudos sobre as inter-relações cidade/campo, abrangendo à população, o habitante e a
estrutura agrária, para fins de planejamento e organização físico-especial;
•

Proceder a trabalhos de reconhecimento, levantamento, estudos e pesquisas que se fizerem

necessários para obter as informações destinadas à execução de suas atividades;

•

Elaborar mapas, gráficos, cartas e fotografias aéreas, coletando dados e informações, fazendo

pesquisas e interpretações, para ilustrar os resultados de seus estudos;
•
Participar do planejamento urbano, fornecendo subsídio para estudos;
•
Prestar assessoramento em assuntos referente à delimitação de fronteiras naturais e técnicas, zonas
de exploração econômica, possibilidades de novos mercados e de rotas comerciais mais favoráveis, para
facilitar o trabalho de organismos públicos nesse setor;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de jazidas, emitir laudos e pareceres técnicos, de acordo com
sua experiências, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação segura segundo a
natureza do fato gerador;
•
Funcionar como perito em ações judiciais de interesse do DER/RO;

•

Executar outras atividades correlatas.

s) //


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Geógrafo

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso de Bacharel em Geografia e Registro no Conselho Profissional
equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Promover, coordenar e orientar estudos e pesquisas sobre as
características físicas e climáticas do meio ambiente em que se desenvolve o homem, a distribuição das

populações e as atividades da raça humana, a estrutura da terra, regiões fisiográficas, climas, culturas e
divisões políticas de uma região e/ ou do país.

•
Estudar a distribuição da população humana, como povoamento, migrações e colonização,
visando a correção de desequilíbrios existentes entre o homem e os recursos naturais, seu aproveitamento,
suas possibilidades de desenvolvimento e sua preservação, a fim de contribuir para a aplicação da ciência
geográfica ao estudo da organização políticas, social e econômica do país;

•

Estudar as populações e as atividades humanas, coletando dados sobre a distribuição étnica, a

estrutura econômica e a organização política e social de determinadas regiões, para elaborar comparações
sobre a vida sócio-econômica e política das civilizações;

•
Realizar pesquisas sobre as características físicas e climáticas de uma determinada zona ou região,
fazendo estudos de campo e aplicando o conhecimento de ciências correlatas como a física, geologia,
oceanografia, meteorologia e biologia, a fim de obter dados subsidiários que possibilitem o
desenvolvimento econômico-político-social da área;

•

Efetuar pesquisas e levantamentos fisiográficos, topográficos, toponímicos, estatísticos e

bibliográficos sobre geografia econômica, política, social e demográfica.

•
Estudar terrenos sob o aspecto geológico, informando ao engenheiro sobre a composição do
substrato onde será construída a obra, principalmente nos casos de barragem, túneis, estradas, grandes
escavações e pedreiras.

•

Realizar mapeamento geológico com mapas e fotografias aéreas de varias regiões do território

estadual;

•
Estudar o subsolo, efetuando pesquisas e experiências na área da geofísica aplicada ou pura, para
a solução de problemas visando ao progresso desta área do conhecimento científico;
•
Fiscalizar a execução de obras e serviços de sondagem e poços, apresentando medições, relatórios
e atestados de execução;
•
Localizar e determinar a extensão de depósitos minerais, de gás, petróleo e águas subterrâneas,
baseando-se nos resultados das pesquisas efetuadas e nos seus conhecimentos científicos, para avaliar as
possibilidades de sua exploração;
•
Assessorar o pessoal responsável pela elaboração de projetos geotécnicos, orientando-o na

definição quanto os tipos de materiais a serem empregados na abertura de cortes ao longo dos trechos,
indicando as melhores técnicas de desmonte das rochas, descrevendo a geologia e a estrutura das
mesmas;

•

Orientar servidores de classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser

desenvolvidas;

•

Funcionar como perito em ações judiciais de interesse do DER/RO;

•

Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Administrador

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso Superior em Administração e Registro no Conselho Profissional
equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•

Supervisionar e controlar a política de Recursos Humanos, avaliando planos, programas e normas,

propondo políticas, estratégicas e base Teórica, para definição de legislação referente à administração de
recursos humanos;

•
Coordenar os trabalhos de levantamento de cargos e salários de instituição, comparando dados e
avaliando resultados, para propor a elaboração de planos de classificação e reclassificação de cargos;

•

Elaborar planos de classificação e reclassificação de cargos, propondo políticas e diretrizes

referentes à avaliação de desempenho dos servidores da instituição;

•

Avaliar resultados de programas na área de recursos humanos, identificando os devidos registros,

para estabelecer ou propor as correções necessárias;

•

Estudar e propor diretrizes para registro de controle de lotação, desenvolvimento, métodos e

técnicas de criação, alterações, fusão e supressão de cargos e funções;

•

Propor políticas, estratégias e base teórica para elaboração de normas e instruções referentes à

administração do material e patrimônio, a fim de assegurar a eficiência dos serviços;

•
Organizar e controlar as atividades de órgão de material e patrimônio, orientando os trabalhos
específicos e supervisionando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal do
trabalho;

•
Supervisionar os serviços relativos à compra, recebendo, estocagem, distribuição, registro e
inventário de materiais, observando as normas pertinentes, para obter o rendimento e a eficácia
necessária;

•
Supervisionare acompanharo trabalho de recebimento, distribuição, movimentação e alienação
de bens patrimoniais, coordenando o tombamento e o registro de bens permanentes, a fim de manter
atualizado o cadastro de patrimônio;
•
Participar de elaboração de orçamento anual e plurianual, verificando a aplicação de vendas
orçadas e empenhadas, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
•
Promover e coordenar estudos referentes ao sistema financeiro e orçamentário, formulando
estratégias de ação adequadas a cada sistema;
•
Colaborar no planejamento dos serviços relacionados à previsão orçamentária receita e despesa,
baseando-se na situação financeira da instituição e nos objetivos, visando para definir prioridades, rotinas
e sistemas relacionados a esses serviços;
•
Analisar as características da instituição, colhendo informações de pessoas e em documentos, para
avaliar, estabelecer ou alterar práticas administrativas;
•
Fazer cumprir as normas e ordens de serviço, organizando, distribuindo e orientando os trabalhos
a serem executados, para assegurar a regularidade dos serviços;
•
Estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços, utilizando
organogramas, fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar referidos serviços;
•
Analisar os resultados da implantação de novos métodos, efetuando comparações entre as metas
programas e os resultados alcançados, para corrigir distorções, avaliar desempenhos e planejar o serviço;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

•

Orientar no desenvolvimento de atividades inerentes a operacionalização de políticas, estratégias e

normas e a aplicação da legislação vigente;

•

Estabelecer padrões de desempenho para o cumprimento de prazos e qualidade dos trabalhos

desenvolvidos;

•

Elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições necessárias, para informar sobre o

andamento do serviço;
•

Executar outras atividades correlatas.

.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Procurador Autárquico

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão do Curso de Bacharel em Direito e Registro na OAB.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•

Prestar assistência as autoridade de instituições na solução de questões jurídicas e no preparo a

redação de despacho e atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos nas decisões superiores;
•
•

Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre diversos assuntos;
Defender direitos ou interesses em processos judiciais, encaminhando soluções sempre que uns

problemas sejam apresentados, objetivando assegurar a perfeita aplicação da legislação;

•

Assessorar juridicamente os órgãos da instituição, orientando sobre os procedimentos que deverão

ser adotados, para solução dos problemas de naturezajurídica;

•

Participar de comissões de sindicância e de inquérito administrativo, observando requisitos legais

e colaborando com autoridade competente, visando à elucidação dos atos e fatos que deram origem as
mesmas;

•

Organizar compilações de leis, decretos, jurisprudências firmadas, do interesses da instituição e/ou

do Estado.
•

Executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista de Sistema

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL/REQUISITO PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Público,
Diploma de Conclusão de Curso Superior, acrescido de certificação em Curso de Pós-Graduação em
Processamento de Dados, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, e Registro no Conselho
Profissional equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

•

Planejar, com os órgãos envolvidos, os recursos para desenvolvimento, implantação, operação e

modificação de sistemas;

•
Analisar, implantar e acompanhar sistemas de informações, levantando suas necessidades, custos
e operacionalidade, adaptando-se a dinâmica organizacional e ao processo evolutivo dos recursos
computacionais;

•
Realizar assessoramento técnico na área dos indicadores para o planejamento e órgãos ou
entidades no que se relaciona a política e do desenvolvimento de projetos;

•

Definir etapas de sistemas e programas prepara diagramas dos sistemas, descreverem operações

lógicas dos programas;

•

Planejar, coletar, processar, analisar, armazenar e disseminar informações de caráter global e

setorial da realidade econômica, social, política e administrativa do Estado;

•

Gerar projetos estratégicos e metodológicos específicos e instrumentos técnicos indispensáveis ao

aperfeiçoamento e expansão dos sistemas de informações;

•

Elaborar, coordenar, orientar, implantar e acompanhar manuais de utilização e operação dos

sistemas;

•
Elaborar procedimentos de controle de qualidade dos sistemas desenvolvidos, observando
eficiência, racionalidade e segurança, realizando testes e simulações, analisando e solucionando
problemas técnicos;

•
Efetuar vistorias, perícias, avaliação de equipamentos e programas, emitir laudos e pareceres
técnicos, de acordo com sua experiência, conhecimento e critérios específicos, para fornecer orientação
segura segundo a natureza do fato gerador;
•
Funcionar como perito do Estado, na sua área, em questões judiciais;
•
Orientar servidores de classes anteriores, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser
desenvolvidas;
•

Executar outras atividades correlatas.