PORTARIA RIO-ÁGUAS Nº 003

DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe

sobre

a

prorrogação

dos

prazos

estabelecidos para escalas de regime especial de
trabalho no âmbito desta Fundação

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - RIO-ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor e:

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO que, segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o
teletrabalho é a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório ou centro de
produção, de forma que o desenvolvimento da atividade profissional seja realizado sem a
presença física do trabalhador na empresa;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47247 de 13/03/2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, publicado em 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus da
Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de
30 de janeiro de 2020;

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CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47355 de 08 de abril de 2020, que Decreta Estado de
Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia
causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o exposto no art. 1º da Portaria Rio-Águas nº 001 de 16 de Março de
2020 e sua prorrogação publicada na Portaria Rio-Águas nº 002 de 31 de março de 2020;
R E S O L V E:

Art. 1º- Estender até o dia 30 de abril o regime especial de trabalho remoto domiciliar dos
servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos casos e regimes descritos
pela Portaria Rio-Águas nº 001 de 16 de Março de 2020.
Art. 2º Estender até o dia 30 de abril todos os prazos para atendimento e para recurso às
notificações e intimações, consideradas incluídas no art. 5º da Portaria Rio-Águas nº 001
de 16 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020.

CLAUDIO BARCELOS DUTRA

DO. RIO 16.04.2020

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