GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2352, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados
e efetivos para o Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados os cargos comissionados e efetivos constantes no Anexo único desta Lei.

Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário,
suplementado, se necessário.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de^ja publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, efti 16 de7 novembro He 2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

CARGOS DO 2" DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL

CATEGORIA

ESPECIALIDADE

Cargos Comissionados

Técnico Judiciário
TOTAL

QUANTIDADE

PADRÃO

DE CARGOS

SÍMBOLO

Diretor de Departamento

1

PJ-DAS-5

Diretor de Divisão

2

PJ-DAS-3

Assistente Jurídico

2

PJ-DAS-3

Apoio Técnico

8

16a29

FUNCIONAL

13

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