DECRETO RIO Nº 45379

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 08 de
setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no art. 1º do Decreto RIO nº
42618, de 06 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
75.428.519,42, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.11.2018

1


ANEXO I
DREM 2018
Em R$ 1,00
Arrecadado
(1), (2)

Receita Base de
Exclusões (3)

[A]

109

Multas

[B]

DREM MÁXIMA

Cálculo da

LIQUIDADO

DREM

30%

[C]=[A]-[B]

[D]=30%x[C]

[E]

DREM

DREM já

Saldo DREM a

EFETIVA

Realizada

transferir

[G]

[H]

[I]=[G]-[H]

SALDO
[F]=[C]-[E]

de

288.409.048,76

-

288.409.048,76

86.522.714,63

144.996.179,44

143.412.869,32

86.522.714,63

46.221.989,36

40.300.725,27

141 Royalties do

376.470.929,00

-

376.470.929,00

112.941.278,70

341.343.134,85

35.127.794,15

35.127.794,15

-

35.127.794,15

664.879.977,76

-

664.879.977,76

199.463.993,33

486.339.314,29

178.540.663,47

121.650.508,78

46.221.989,36

75.428.519,42

Trânsito

Petróleo
TOTAL
(1)

Arrecadado até 14/11/2018 considerando o valor de R$ 46.221.989,36 desvinculado da Fonte 109 pelo Decreto Nº 44719 de 09/07/2018 e publicado no D.O.RIO no dia 10/07/2018 ;

(2)

Arrecadado até 14/11/2018 da Fonte 141 ;

(3)

Emenda Constitucional Nº 93 de 8 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do artigo 76-B:
"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já
instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º
do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

2


ANEXO II
DREM 2018
Em R$ 1,00

Rubrica

Descrição

Valor Arrecadado

1321001111

MULTAS POR INFRACAO A

% Desvinculado

Valor Desvinculado

DREM já

Máximo

Máximo

Realizada

Valor Liquidado

Valor a Transferir

5.629.198,26

30,0%

1.688.759,48

689.121,98

999.637,50

686.704,35

30,0%

206.011,30

19.638,89

186.372,42

-689.121,98

30,0%

-206.736,59

0,00

-206.736,59

19.638,89

30,0%

5.891,67

0,00

5.891,67

-

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

TRANSITO-

317.986.972,89

30,0%

95.396.091,87

44.048.548,67

51.347.543,20

LEGISLACAO DO TRANSITO
1321001175

RECURSOS

DO

FEOP

-

MULTAS POR INFRACAO A
LEGISLACAO DE TRANSITO
1321001193

DEDUCAO DE MULTAS DE
TRANSITO

1321001281

DEDUCAO

DE

RECURSOS

DO FEOP - MULTAS POR
INFRACAO

A

LEGISLACAO

DE TRANSITO
1910011103

MULTAS

DE

TRANSITO

GRAVE
1910011104

MULTAS

DE

CONVENIO
MUNICIPIO/DETRAN

3


Rubrica
1910011105

Descrição
MULTAS

DE

Valor Arrecadado

TRANSITO

-

% Desvinculado

Valor Desvinculado

DREM já

Máximo

Máximo

Realizada

Valor Liquidado

Valor a Transferir

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

9.821.447,35

30,0%

2.946.434,21

1.422.509,24

1.523.924,96

4.994,94

30,0%

1.498,48

823,62

674,86

-

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

-

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

CONVERSAO EM RECEITA
1910011106

OUTRAS MULTAS DE TRANSITO

1910011107

MULTAS

DE

TRANSITO

-

REGISTRO NAC. DE INFRACOES
DE TRANSITO – RENAINF
1910011108

MULTAS DE TRANSITO - LEI Nº
5.637/2013 - SMTR

1910011109

MULTAS

DE

TRANSITO

TRANSPORTE IRREGULAR
1910011128

MULTAS

DE

TRANSITO

DESTINACAO DO ART 3, VIII, DO
DECRETO 44190 DE 2017 – FEOP
1910011130

MULTAS

DE

TRANSITO

-

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

RECEITA

DE

-4.142,42

30,0%

-1.242,73

-785,63

-457,10

SISTEMA RADAR
1910011196

DEDUCAO

DA

MULTAS DE TRANSITO - LEI Nº
5.637/2013 – SMTR

4


Rubrica

1910011197

Descrição

DEDUCAO

DE

MULTAS

TRANSITO

-

REG.

Valor Arrecadado

DE

% Desvinculado
Máximo

Valor
Desvinculado
Máximo

DREM já
Realizada

Valor Liquidado

Valor a
Transferir

-1.422.509,24

30,0%

-426.752,77

0,00

-426.752,77

- 44.190.477,79

30,0%

-13.257.143,34

-24.831,38

-13.232.311,96

DE

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

DE

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

INFRACOES

107.368,08

30,0%

32.210,42

0,00

32.210,42

DEDUCAO DE MULTAS POR

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

NAC.

INFRACOES

DE

TRANSITO/RENAINF
1910011198

DEDUCAO

DE

MULTAS

TRANSITO

-

DE

CONVENIO

MUNICIPIO/DETRAN
1910011303

MULTAS

DE

INFRACAO

TRANSITO - DIVIDA ATIVA
1910011402

MULTAS

DE

INFRACAO

TRANSITO - DIVIDA ATIVA MULTAS E JUROS
1910091129

MULTAS

POR

CONTRATUAIS
1910091199

INFRACOES CONTRATUAIS
1922061106

RECUPERACAO DE DESPESAS
DE EXERCICIOS ANTERIORES
– MULTAS POR INFRACAO A
LEGISLACAO DO TRA

5


Rubrica

1922991120

Descrição

Valor Arrecadado

ANULACAO DE DESPESAS MULTAS

POR

INFRACAO

% Desvinculado
Máximo

Valor
Desvinculado
Máximo

DREM já
Realizada

Valor Liquidado

Valor a
Transferir

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

525.939,38

30,0%

157.781,81

66.963,96

90.817,85

-66.963,96

30,0%

-20.089,19

0,00

-20.089,19

288.409.048,76

30,0%

86.522.714,63

46.221.989,36 1

1.775.386,09

30,0%

532.615,83

A

LEGISLACAO DE TRANSITO
1922991199

DEDUCAO DE ANULACAO DE
DESPESAS

-

MULTAS

POR

INFRACAO A LEGISLACAO DE
TRANSITO
1990991154

DESCONTOS

OBTIDOS

-

MULTAS

INFRACAO

A

POR

LEGISLACAO DO TRANSITO ADMINISTRACAO DIRETA
1990991189

DEDUCAO
OBTIDOS

DE
-

DESCONTOS

ADMINISTRACAO

DIRETA
Multas de Trânsito
1321001129

RECEITA DE REMUNERACAO
DE DEPOSITOS BANCARIOS DE
RECURSOS

VINCULADOS

–

ROYALTIES

6

44.996.179,44 4

0.300.725,27
165.657,94


Rubrica

1321001130

Descrição

Valor Arrecadado

ROYALTIES DO PETROLEO -

% Desvinculado
Máximo

Valor
Desvinculado
Máximo

DREM já
Realizada

Valor Liquidado

Valor a
Transferir

0,00

30,0%

0,00

0,00

DO

0,00

30,0%

0,00

0,00

DO

0,00

30,0%

0,00

0,00

ROYALTIES DO PETROLEO -

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

59.319.984,66

30,0%

17.795.995,40

5.535.036,17

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

FCA
1321001187

DEDUCAO

ROYALTIES

PETROLEO - FCA
1321001188

DEDUCAO

ROYALTIES

PETROLEO
1718023101

LEI 7990/89 - SMAC
1718023102

ROYALTIES DO PETROLEO LEI 7990/89 - FCA

1718023103

ROYALTIES DO PETROLEO LEI 7990/89 - DIVERSOS

1718023199

DEDUCAO DE ROYALTIES DO
PETROLEO

-

LEI

7990/89

-

DIVERSOS
1718024101

ROYALTIES DO PETROLEO LEI 9478/97- SMAC

1718024102

ROYALTIES DO PETROLEO LEI 9478/97- FCA

7


Rubrica

1718024103

Descrição

Valor Arrecadado

ROYALTIES DO PETROLEO -

% Desvinculado
Máximo

Valor
Desvinculado
Máximo

DREM já
Realizada

Valor Liquidado

Valor a
Transferir

184.761.121,89

30,0%

55.428.336,57

17.239.712,70

0,00

30,0%

0,00

0,00

DO

0,00

30,0%

0,00

0,00

DO

0,00

30,0%

0,00

0,00

DO

3.736.177,00

30,0%

1.120.853,10

FUNDO

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

LEI 9478/97- DIVERSOS
1718024199

DEDUCAO DE ROYALTIES DO
PETROLEO

-

LEI

9478/97

-

DIVERSOS
1718026101

FUNDO

ESPECIAL

PETROLEO - SMAC
1718026102

FUNDO

ESPECIAL

PETROLEO - FCA
1718026103

FUNDO

ESPECIAL

341.343.134,85

348.615,65

PETROLEO - DIVERSOS
1718026199

DEDUCAO
ESPECIAL

DE
DO

PETROLEO

-

ROYALTIES

û

DIVERSOS
1728023101

COTA-PARTE

COMPENSACAO
PELA

FINANCEIRA

PRODUCAO

DO

PETROLEO û LEI Nº 7.990/89

8


Rubrica

1728023102

Descrição

COTA-PARTE

ROYALTIES

COMPENSACAO
PELA

Valor Arrecadado

û

% Desvinculado
Máximo

Valor
Desvinculado
Máximo

DREM já
Realizada

Valor Liquidado

Valor a
Transferir

0,00

30,0%

0,00

0,00

126.859.041,80

30,0%

38.057.712,54

11.836.978,54

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

19.217,56

30,0%

5.765,27

1.793,15

FINANCEIRA

PRODUCAO

DO

PETROLEO û LEI Nº 7.990/89,
1728023103

COTA-PARTE

ROYALTIES

COMPENSACAO
PELA

û

FINANCEIRA

PRODUCAO

DO

PETROLEO û LEI Nº 7.990/89,
1728023199

DEDUCAO

DE

COTA-PARTE

ROYALTIES û COMPENSACAO
FINANCEIRA PELA PRODUCAO
DO

PETROLEO

û

LEI

Nº

7.990/89,
1910091126

MULTAS

POR

CONTRATUAIS

INFRACOES
-

ROYALTIES

DO PETROLEO - FCA
1922061113

RECUPERACAO DE DESPESAS
DE EXERCICIOS ANTERIORES ROYALTIES DO PETROLEO

9


Rubrica

1990991139

Descrição

DESCONTOS

OBTIDOS

Valor Arrecadado

-

% Desvinculado
Máximo

Valor
Desvinculado
Máximo

DREM já

Valor Liquidado

Realizada

Valor a
Transferir

0,00

30,0%

0,00

0,00

376.470.929,00

30,0%

112.941.278,70

-

341.343.134,85

35.127.794,15

664.879.977,76

30,0%

199.463.993,33

46.221.989,36

486.339.314,29

75.428.519,42

ROYALTIES DO PETROLEO FCA

TOTAL GERAL

10