ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2008)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartazes com informações sobre as Doenças
Sexualmente Transmissíveis - DST's - nos
sanitários de uso público do Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso
público, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças
Sexualmente Transmissíveis - DST's -, bem como sobre as formas de evitá-las.
Parágrafo único - Consideram-se para os efeitos desta Lei, sanitários de uso público
aqueles colocados à disposição da população em estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 2° - Os cartazes de que trata o "caput" serão afixados no espaço interno dos
sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e dos órgãos governamentais
para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução,
principalmente no que tange ao conteúdo a ser informado à população.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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