27/08/2021

SEI/ABC - 0020271945 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 27/08/2021
Publicação: 27/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.098, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 369.500,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 369.500,00 (trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar
cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2486 - CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
DE REPASSE CONGÊNERES, sendo inserida no Programa 2041 - GESTÃO INTEGRADA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS, na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
369.500,00

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DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.28.845.0000.0256

ATENDER EMENDAS
PARLAMENTARES

444042

0300

369.500,00

TOTAL

R$ 369.500,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2041.2486

CELEBRAR CONVÊNIOS E
INSTRUMENTOS DE
REPASSE CONGÊNERES

369.500,00

444042

0300
TOTAL

369.500,00
R$ 369.500,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 2486 - CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE CONGÊNERES
PROGRAMA 2041 - GESTÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Tipo da Ação: Atividade.
Finalidade: Celebração de Convênios e instrumentos de repasse congêneres para apoiar os entes
convenentes na melhoria da qualidade dos serviços públicos entregues à população.
Modo de Execução: Celebração de convênios com entes solicitantes.
Função: Administração.
Subfunção: Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
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Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Convênios celebrados.
Unidade de medida: Unidade.
Meta Física: Não acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/08/2021, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020271945 e o código CRC 7D64B9A5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.350912/2021-65

SEI nº 0020271945

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