ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.567, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 238, de 17 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos firmados com base na Lei n.º
11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre
a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências, na Lei n.º 12.879, de 27 de
dezembro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei n.º 11.638/2001 e na
Lei n.º 13.340, de 4 de janeiro de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos
contratos firmados com base na Lei n.º
11.638/2001 e na Lei n.º 12.879/2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 6 de dezembro de 2010, 5 (cinco) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638,
de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o InstitutoGeral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências, prorrogados pelas Leis n. os 11.833, de 10 de outubro de 2002,
11.955, de 5 de setembro de 2003, 12.125, de 13 de julho de 2004, 12.393, de 8 de dezembro de
2005, 12.702, de 9 de maio de 2007, 12.879, de 27 de dezembro de 2007, 13.129, de 9 de janeiro
de 2009, e 13.340, de 4 de janeiro de 2010, a seguir relacionados:
CARGO
PERITO MÉDICOLEGISTA
AUXILIAR DE
PERÍCIAS
TOTAL

TOTAL DE
VAGAS
4
1

LOCALIDADES
(N.° DE VAGAS)
Bagé (1), São Borja (1),
Três Passos (1) e São Jerônimo (1)
Santa Rosa (1)

5

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 27 de dezembro de 2010, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3.º da Lei
n.º 12.879/2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com
base na Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de

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servidores para o Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar, em caráter emergencial,
servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências, prorrogados pelas Leis n.º 13.129/2009 e n.º 13.340/2010, a seguir
relacionados:
CARGO

TOTAL DE
VAGAS

AUXILIAR DE PERÍCIAS

3

TOTAL

3

LOCALIDADES
(N.° DE VAGAS)
Canoas (1), Santa Maria (1) e
São Jerônimo (1)

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 5 de janeiro de 2011, 9 (nove) contratos emergenciais de que trata o art. 6.º da Lei n.º
13.340/2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base
na Lei n.º 11.638/2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar, em caráter
emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências., a seguir relacionados:

PERITO MÉDICO-LEGISTA

TOTAL DE
VAGAS
3

AUXILIAR DE PERÍCIAS

6

TOTAL

9

CARGO

LOCALIDADES
(N.° DE VAGAS)
Santa Maria (2) e Camaquã (1)
Ijuí (2), Palmeira das Missões (2), São
Gabriel (1) e Camaquã (1)

Art. 4º - As contratações prorrogadas nos termos dos arts. 1.º, 2.º e 3.º poderão ser
rescindidas antes do término do prazo previsto à medida que forem nomeados candidatos
aprovados em concurso público específico para atuação nas mesmas localidades.
Art. 5º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 7º - Durante o prazo referido nos arts. 1.º, 2.º e 3.º, deverá ser promovida a
realização de concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei.

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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - O art. 5.º da Lei n.º 13.527, de 15 de outubro de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.108, de 23 de dezembro
de 2008, que autoriza a contratação de profissionais da área técnica do tratamento penal, em
caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 13 de julho de 2010.”
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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