ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 242, de 18 de dezembro de 2012.)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2013 é estimada em R$
45.253.553.597,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e
cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) compreendendo o Orçamento Geral do
Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte
classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:
Tipo de Administração
Receitas Correntes Receitas de Capital Total da Receita
Administração Direta
32.997.878.078,00
1.545.076.305,00 34.542.954.383,00
Autarquias
10.546.765.351,00
7.739.567,00 10.554.504.918,00
Fundações
144.780.212,00
11.314.084,00
156.094.296,00
Total Geral Consolidado da
43.689.423.641,00
1.564.129.956,00 45.253.553.597,00
Receita
§ 1.º
Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$
4.224.047.763,00 (quatro bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, quarenta e sete mil,
setecentos e sessenta e três reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
§ 2.º As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 3.571.682.029,00
(três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e vinte e nove
reais) referentes ao retorno do FUNDEB.
§ 3.º As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 7.348.190.146,00 (sete
bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e noventa mil, cento e quarenta e seis reais),
com a seguinte discriminação:
I - R$ 402.767.565,00 (quatrocentos e dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais) decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, a título de contribuição patronal dos
Poderes e Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS –;
II - R$ 1.355.583.172,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos
e oitenta e três mil, cento e setenta e dois reais) decorrentes de recursos transferidos pela
Defensoria Pública do Estado e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder

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Executivo ao IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o sistema de repartição simples
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –;
III - R$ 5.558.549.003,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e oito milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil e três reais) decorrentes de recursos transferidos pela
Defensoria Pública do Estado e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo ao IPERGS, sob o título de complementação financeira para o sistema de repartição
simples do RPPS/RS;
IV - R$ 5.946.483,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e três reais) decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao
IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o Fundo Previdenciário dos Servidores
Militares – FUNDOPREV/MILITAR – e para o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –; e
V - R$ 25.343.923,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos
e vinte e três reais) decorrentes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2.º A despesa geral do Estado para o exercício financeiro de 2013 é fixada em R$
45.253.553.597,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e
cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) discriminada, a seguir, segundo as
Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:
Tipo de Administração
Despesas Correntes Despesas de Capital Total da Despesa
Administração Direta
29.930.981.257,00
3.019.971.929,00 32.950.953.186,00
Autarquias
10.564.113.870,00
612.857.679,00 11.176.971.549,00
Fundações
740.893.617,00
96.896.388,00
837.790.005,00
Reserva Orçamentária
287.838.857,00
Total Geral Consolidado da
41.235.988.744,00
3.729.725.996,00 45.253.553.597,00
Despesa
§ 1.º A despesa geral do Estado incorpora reserva orçamentária de R$ 287.838.857,00
(duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete
reais), com a seguinte discriminação:
I - R$ 275.765.425,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) sob o título de Reserva de Contingência, em cumprimento
ao que determina o art. 8.º da Lei n.º 14.069, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2013
e dá outras providências; e
II - R$ 12.073.432,00 (doze milhões, setenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois
reais) sob o título de Reserva Previdenciária, correspondente a recursos vinculados ao
FUNDOPREV/MILITAR e ao FUNDOPREV.
§ 2.° A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada
Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 5.°, inciso III, desta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 14.069/2012.
§ 3.º A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por
elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE –, da
Secretaria da Fazenda.

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2


Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares na forma do estabelecido
no art. 21 da Lei n.º 14.069/2012;
II - processar alterações nos programas de trabalho relativos à execução da Consulta
Popular (Participação Popular e Cidadã) para o exercício de 2013, que se revelarem
materialmente inviáveis, obedecido o disposto na Lei n.º 11.179, de 25 de junho de 1998, e
alterações posteriores; e
III - realizar, como antecipação da receita, operações de crédito até o limite de cinco por
cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 4.º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão
medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º. 14.069/2012,
durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2013, de acordo com o previsto no
art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fontes e seu detalhamento por tipo de
Administração (Direta, Autárquica e Fundacional) - Anexo I;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
III - Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IV - Demonstrativo dos Programas de Governo - Anexo IV;
V - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo
V;
VI - Demonstrativo Consolidado da Receita e da Despesa, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo VI;
VII - Demonstrativo dos investimentos regionais, discriminados por projeto e por obra,
com a indicação da origem dos recursos - Anexo VII;
VIII - Demonstrativo da Participação Popular e Cidadã - Anexo VIII;
IX - Demonstrativo Consolidado da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo IX; e
X - Demonstrativo Consolidado da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com os Objetivos e Metas Fiscais - Anexo X.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012.
EMENDAS APROVADAS
N.º ordem
(N.º
Emenda)

(1)
793

EMENTA

Altera o texto do
Projeto/Atividade 6406 PAGAMENTO DE
AUXÍLIOS A
SERVIDORES DO TCE.

http://www.al.rs.gov.br/legis

TEXTO EMENDA

Altera o texto do Projeto/Atividade 6406 PAGAMENTO DE AUXÍLIOS A SERVIDORES DO
TCE, da Unidade Orçamentária 33 - ENCARGOS
GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
do Órgão 2 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Custear

3


N.º ordem
(N.º
Emenda)

(2)
794

EMENTA

TEXTO EMENDA

despesas decorrentes do auxílio-refeição e auxílio-creche
aos servidores do TCE.”.
Cria Projeto/Atividade
Cria
Projeto/Atividade
“COMPLEMENTAÇÃO
“COMPLEMENTAÇÃO
FINANCEIRA AO RPPS/RS - SES”, no Órgão 33 –
FINANCEIRA AO
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, na
RPPS/RS - SES”, no Órgão Unidade Orçamentária 01 – ENCARGOS GERAIS DO
33 – ENCARGOS
PODER EXECUTIVO, na Fonte de Recursos 1 –
FINANCEIROS DO
TESOURO-LIVRES, do Indicador de Uso 0, no Grupo
ESTADO, na Unidade
de Despesa 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,
Orçamentária 01 –
modalidade
91
–
TRANSFERÊNCIA
ENCARGOS GERAIS DO INTRAGOVERNAMENTAL,
com
a
seguinte
PODER EXECUTIVO.
especificação: “Pagar contribuição complementar ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –,
conforme determinado pela Lei Complementar n.º
12.065, de 29 de março de 2004.”, destinando R$
176.781.193,00 (cento e setenta e seis milhões,
setecentos e oitenta e um mil, cento e noventa e três
reais), para sua dotação. ORIGEM DO RECURSO:
Projeto/Atividade “8323 - COMPLEMENTAÇÃO
FINANCEIRA AO RPPS/RS - SES”, do Órgão 20 –
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, da Unidade
Orçamentária 33 – ENCARGOS GERAIS DA
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, da Fonte de
Recursos
9
–
TESOURO-VINCULADO
À
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, do Grupo de
Despesa 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,
modalidade
91
–
TRANSFERÊNCIA
INTRAGOVERNAMENTAL, reduzindo-se deste a
importância de R$ 165.370.840,00 (cento e sessenta e
cinco milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e
quarenta
reais);
Projeto/Atividade
“8322
–
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS/RS –
SES”, do Órgão 20 – SECRETARIA ESTADUAL DA
SAÚDE, da Unidade Orçamentária 33 – ENCARGOS
GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE,
da Fonte de Recursos 9 – TESOURO VINCULADO À
CONSTITUIÇÃO, do Indicador de Uso 0, do Grupo de
Despesa 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,
modalidade
91
–
TRANSFERÊNCIA
INTRAGOVERNAMENTAL, reduzindo-se deste a
importância de R$ 11.410.353,00 (onze milhões,
quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e três
reais), somando o total de R$ 176.781.193,00 (cento e
setenta e seis milhões, setecentos e oitenta um mil, cento
e noventa e três reais).

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


N.º ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA

Cria o Projeto/Atividade
“UNIVERSALIZAÇÃO
DA SAÚDE”, no Órgão 20
– SECRETARIA DA
SAÚDE, na Unidade
Orçamentária 95 – FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE.

VETADO

Cria o Projeto/Atividade “UNIVERSALIZAÇÃO DA
SAÚDE”, dentro do Programa 384 - GESTÃO,
FINANCIAMENTO E INFRAESTRUTURA DO SUS,
na Ação 1916 - COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE, no Órgão 20 – SECRETARIA DA
SAÚDE, na Unidade Orçamentária 95 – FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE, na Fonte de Recursos 9 –
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO,
do Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 –
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, modalidade 40 –
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) - modalidade 50 –
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
SEM FINS LUCRATIVOS, no valor de R$
110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) modalidade 90 – APLICAÇÕES DIRETAS, no valor de
R$ 46.781.193,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e
oitenta e um mil, cento e noventa e três reais),
totalizando R$ 176.781.193,00 (cento e setenta e seis
milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e noventa e
três reais), com a seguinte especificação: “Garantir o
acesso universal à rede de atendimento do SUS no
Estado do Rio Grande do Sul, através de aplicações nos
hospitais públicos, filantrópicos e do fortalecimento da
rede de atenção básica à saúde”. ORIGEM DO
RECURSO: Todos os Poderes, da Fonte de Recurso 1 –
TESOURO-LIVRES, Indicador de Uso 0, do Grupo de
Despesa 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES, do
Grupo de Despesa 4 – INVESTIMENTOS e do Grupo
de Despesa 5 – INVERSÕES FINANCEIRAS, de todos
os Projetos/Atividades nas suas diversas modalidades de
aplicação,
exceto
a
Modalidade
91
–
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL e as
demandas locais da Participação Popular e Cidadã,
reduzindo-se de cada um destes o percentual de 11,35%,
somando o valor de R$ 176.781.193,00 (cento e setenta
e seis milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e
noventa e três reais).
VETADO

Altera o texto do
Projeto/Atividade 9088 –
CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
APARELHAMENTO DA

Altera o texto do Projeto/Atividade 9088 –
CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO
DA BRIGADA MILITAR – FESP do Órgão 12 –
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, da
Unidade Orçamentária 60 – FUNDO ESPECIAL DE

(3)
795
**

(4)
796
(5)
797

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


N.º ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA

BRIGADA MILITAR FESP, do Órgão 12 –
SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA.

(6)
798

(7)
799

(8)
800
*

(9)
801

SEGURANÇA PÚBLICA, passando o mesmo a ter a
seguinte redação: “Otimizar a prestação dos serviços
pela Brigada Militar à sociedade, através do aumento da
sensação de segurança e da repressão mais eficiente e
eficaz à criminalidade, incluindo a sede do 4.° Batalhão
de Operações Especiais.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 2487 –
Projeto/Atividade 2487 –
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SES, do Órgão 20
PUBLICIDADE
– SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, da Unidade
INSTITUCIONAL - SES,
Orçamentária 01 – GABINETE E ÓRGÃOS
do Órgão 20 –
CENTRAIS, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
SECRETARIA
“Desenvolver campanhas educativas, disseminando
ESTADUAL DA SAÚDE. informações através de elaboração de folhetos, cartazes,
adesivos e todas as outras formas de mídia, bem como
divulgar na imprensa os projetos implementados pela
SES, incluindo o disposto nas Leis n.° 12.660, de 11 de
dezembro de 2006, n.° 12.920, de 4 de abril de 2008, n.°
12.955, de 5 de maio de 2008, e n.° 13.039, de 25 de
setembro de 2008.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 5619 –
Projeto/Atividade 5619 –
REGIONALIZAÇÃO
DA
SAÚDE
REGIONALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE REDES ASSISTENCIAIS, do
SAÚDE –
Órgão 20 – SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE,
IMPLEMENTAÇÃO DE
da Unidade Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL
REDES ASSISTENCIAIS, DA SAÚDE, passando o mesmo a ter a seguinte
do Órgão 20 –
redação: “Organizar os serviços assistenciais do SUS em
SECRETARIA
redes regionalizadas e hierarquizadas, incluindo a
ESTADUAL DA SAÚDE. aquisição de equipamento e material permanente para a
AACD – Porto Alegre.”.
Altera a redação do § 2.° do Altera a redação do § 2.° do art. 2.° do PL 227/12, que
art. 2.° do PL 227/12.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º .....................
...................................
§ 2.° A despesa será executada de acordo com os
Programas de Trabalho de cada Unidade Orçamentária,
conforme Anexo III, a que se refere o art. 5.°, inciso III,
desta Lei, observado o disposto no parágrafo único do
art. 14 da Lei n.° 14.069/2012 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício econômico-financeiro de 2013 e dá outras
providências.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 5619 –
Projeto/Atividade 5619 –
REGIONALIZAÇÃO
DA
SAÚDE
–
REGIONALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE REDES ASSISTENCIAIS, do
SAÚDE –
Órgão 20 – SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE,

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


N.º ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA

IMPLEMENTAÇÃO DE
REDES ASSISTENCIAIS,
do Órgão 20 –
SECRETARIA
ESTADUAL DA SAÚDE.

(10)
802

(11)
803

(12)
804

da Unidade Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Organizar os serviços assistenciais do SUS em redes
regionalizadas e hierarquizadas, incluindo a expansão do
programa de saúde bucal no Município de Porto Alegre e
a aquisição de veículo/ambulância para atendimento da
rede pública de saúde nos Municípios de São Gabriel e
de São Luiz Gonzaga.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 5745 – SISTEMAS
Projeto/Atividade 5745 –
DE
DISTRIBUIÇÃO,
ABASTECIMENTO
E
SISTEMAS DE
CONTROLE DO CONSUMO DE ÁGUA EM ZONAS
DISTRIBUIÇÃO,
RURAIS, do Órgão 22 – SECRETARIA DE OBRAS
ABASTECIMENTO E
PÚBLICAS, IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CONTROLE DO
URBANO,
da
Unidade
Orçamentária
4
–
CONSUMO DE ÁGUA EM DEPARTAMENTO DE IRRIGAÇÃO, passando o
ZONAS RURAIS, do Órgão mesmo a ter a seguinte redação: “Implementar obras de
22 – SECRETARIA DE
recuperação e revitalização de sistemas de captação e
OBRAS PÚBLICAS,
distribuição de água, especialmente em áreas críticas
IRRIGAÇÃO E
quanto ao abastecimento, atingidas pela estiagem.
DESENVOLVIMENTO
Gerenciar a execução e fiscalizar obras e serviços de
URBANO.
infraestrutura hídrica - construção de barragens, açudes,
diques e estruturas complementares de transporte e
distribuição de água, incluindo um sistema de captação e
distribuição de água no Município de Santo Antônio das
Missões. Perfurar poços artesianos.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 5440 –
Projeto/Atividade 5440 –
CONSTRUÇÃO
DE
MICROAÇUDES
E
CONSTRUÇÃO DE
CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E AGRICULTORES,
MICROAÇUDES E
do Órgão 22 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS,
CAPACITAÇÃO DE
IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, da
TÉCNICOS E
Unidade Orçamentária 4 – DEPARTAMENTO DE
AGRICULTORES do
IRRIGAÇÃO, passando o mesmo a ter a seguinte
Órgão 22 – SECRETARIA redação: “Promover a construção de microaçudes
DE OBRAS PÚBLICAS,
escavados, aterrados e mistos, com a finalidade de servir
IRRIGAÇÃO E
de barramento das águas das chuvas, armazenadas em
DESENVOLVIMENTO
períodos chuvosos para utilização em épocas de seca,
URBANO.
inclusive no Município de Santo Antônio das Missões.
Capacitar basicamente os técnicos agrícolas e
agricultores para a irrigação e manejo da água, nos
diversos sistemas de irrigação aplicáveis na agricultura
local e em revitalização de poços tubulares.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 5415 – PRODUÇÃO
Projeto/Atividade 5415 –
DE AÇÕES HABITACIONAIS, do Órgão 32 –
PRODUÇÃO DE AÇÕES SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO,
HABITACIONAIS, do
da Unidade Orçamentária 83 – FUNDO DE

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


N.º ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA

Órgão 32 – SECRETARIA
DE HABITAÇÃO E
SANEAMENTO.

(13)
805

(14)
806

(15)
807

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, passando o mesmo a ter a
seguinte redação: “Conveniar com municípios e
entidades para produzir ações habitacionais, incluindo o
Município de Júlio de Castilhos – em especial as
destinadas às famílias de baixa renda e às comunidades
quilombolas de maneira mais eficiente, auxiliando-os na
estruturação e formulação de demandas. Na distribuição
de unidades e lotes habitacionais, garantir a distribuição
de 10% do total para pessoas com deficiência, conforme
dispõe a Lei n.º 13.739, de 8 de junho de 2011.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 1975 –
Projeto/Atividade 1975 –
AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL A
AMPLIAÇÃO DA REDE
FAMÍLIAS, do Órgão 21 – SECRETARIA DO
DE PROTEÇÃO SOCIAL TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
A FAMÍLIAS, do Órgão 21 da Unidade Orçamentária 78 – FUNDO ESTADUAL
– SECRETARIA DO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, passando o mesmo a ter a
TRABALHO E DO
seguinte redação: “Ampliar e cofinanciar a Rede de
DESENVOLVIMENTO
Proteção Social - Básica e Especial, de média e alta
SOCIAL.
complexidade, constituída por um conjunto de
programas, serviços e benefícios executados nos Centros
de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros
de Referência Especializados da Assistência Social
(CREAS) implantados nos municípios, de acordo com
seu porte e realidade local, com foco nas famílias em
situação de vulnerabilidade social, incluindo entre eles o
Município de Tabaí.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 5862 –
Projeto/Atividade 5862 –
IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E
IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETOS AMBIENTAIS, do Órgão 5 –
PLANOS, PROGRAMAS E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, da Unidade
PROJETOS AMBIENTAIS, Orçamentária 1 – GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS,
do Órgão 5 –
passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Captar
SECRETARIA DO MEIO recursos, identificar parceiros, elaborar, desenvolver e
AMBIENTE.
implantar planos, programas, projetos, estudos e
atividades necessárias à gestão ambiental, em especial na
Bacia do Rio dos Sinos.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 3322 – PLANO
Projeto/Atividade 3322 –
TERRITORIAL
DE
QUALIFICAÇÃO
–
PLANO TERRITORIAL
PLANTEQ/RS, do Órgão 59 – FUNDAÇÃO GAÚCHA
DE QUALIFICAÇÃO –
DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, da Unidade
PLANTEQ/RS, do Órgão 59 Orçamentária 1 – GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS,
– FUNDAÇÃO GAÚCHA passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Programa
DO TRABALHO E AÇÃO Prioritário ligado ao Programa “RS Mais Igual”, para
SOCIAL.
realizar cursos de qualificação profissional em diversas

http://www.al.rs.gov.br/legis

8


N.º ordem
(N.º
Emenda)

(16)
808

(17)
809

(18)
810

(19)
811

EMENTA

TEXTO EMENDA

áreas econômicas, para trabalhadores desempregados em
situação de vulnerabilidade social, visando à inclusão
produtiva, em especial nos Municípios de Parobé e de
Teotônia.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 5759 –
Projeto/Atividade 5759 –
INFRAESTRUTURA
E
EQUIPAMENTOS
INFRAESTRUTURA E
TURÍSTICOS, do Órgão 23 – SECRETARIA DO
EQUIPAMENTOS
TURISMO, da Unidade Orçamentária 1 – GABINETE E
TURÍSTICOS, do Órgão 23 ÓRGÃOS CENTRAIS, passando o mesmo a ter a
– SECRETARIA DO
seguinte redação: “Programa Prioritário ligado ao
TURISMO.
Programa Articular e apoiar as regiões turísticas por
meio de melhorias na infraestrutura básica, incluindo o
Município de André da Rocha.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 6284 –
Projeto/Atividade 6284 –
COFINANCIAMENTO
HOSPITALAR
NA
COFINANCIAMENTO
ASSISTÊNCIA SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, do
HOSPITALAR NA
Órgão 23 – SECRETARIA DA SAÚDE, da Unidade
ASSISTÊNCIA
Orçamentária 95 – FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE,
SECUNDÁRIA E
passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Apoiar
TERCIÁRIA, do Órgão 23 – técnica e financeiramente as unidades assistenciais
SECRETARIA DA
vinculadas ao SUS, de acordo com objetivos e metas,
SAÚDE.
incentivando a contratualização dos prestadores de
serviços em áreas prioritárias, incluindo o Hospital
Fundação Santa Helena, do Município de Santana da
Boa Vista.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 6046 –
Projeto/Atividade 6046 –
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, do
ASSISTÊNCIA TÉCNICA Órgão 31 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
E EXTENSÃO RURAL, do RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO, da Unidade
Órgão 31 – SECRETARIA Orçamentária 1 – GABINETE E ÓRGÃOS CENTRAIS,
DE DESENVOLVIMENTO passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Intensificar
RURAL, PESCA E
a assistência técnica e extensão rural junto aos
COOPERATIVISMO.
agricultores
familiares,
pescadores,
assentados,
comunidades quilombolas, indígenas, jovens e mulheres,
através de convênios de ATER, visando fortalecer as
cadeias produtivas da agroindustrialização, silvicultura,
regularização ambiental da propriedade da agricultura
familiar à legislação ambiental e melhorar a qualidade de
vida dos beneficiários, incluindo os municípios do
COREDE Fronteira Noroeste.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 6648 –
Projeto/Atividade 6648 –
TELECENTROS RS, do Órgão 8 – GOVERNO DO
TELECENTROS RS, do
ESTADO, da Unidade Orçamentária 11 –
Órgão 8 – GOVERNO DO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E INCLUSÃO
ESTADO, da Unidade
DIGITAL, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

9


N.º ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA

Orçamentária 11 –
SECRETARIA DE
COMUNICAÇÃO E
INCLUSÃO DIGITAL.

(20)
812

(21)
813

(22)
814
**

“Implantar telecentros, garantindo a estrutura física e o
pessoal para o seu pleno funcionamento, firmando
convênios, termos de cooperação ou contrato de
prestação de serviços, com entidades públicas e privadas,
em especial nos municípios do COREDE Fronteira
Noroeste.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 6286 –
Projeto/Atividade 6286 –
MEDICAMENTOS – GERENCIAMENTO DE
MEDICAMENTOS –
AÇÕES, do Órgão 20 – SECRETARIA ESTADUAL
GERENCIAMENTO DE
DA SAÚDE, da Unidade Orçamentária 95 – FUNDO
AÇÕES, do Órgão 20 –
ESTADUAL DA SAÚDE, passando o mesmo a ter a
SECRETARIA
seguinte redação: “Qualificar a Assistência Farmacêutica
ESTADUAL DA SAÚDE. visando garantir o acesso e o uso racional de
medicamentos, incorporando, atendidos aos critérios de
eficácia, segurança e custo-efetividade, novas
tecnologias no elenco de medicamentos especiais
disponibilizados pelo SUS, no Estado do Rio Grande do
Sul, diante da falta de protocolos clínicos ou de
diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde para tratamento de diversas patologias crônicas.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 6554 – APOIO ÀS
Projeto/Atividade 6554 –
ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM
APOIO ÀS ENTIDADES
DEFICIÊNCIA, do Órgão 28 – SECRETARIA DA
DE ASSISTÊNCIA À
JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, da Unidade
PESSOA COM
Orçamentária 75 – FUNDO ESTADUAL DOS
DEFICIÊNCIA, do Órgão DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
28 – SECRETARIA DA
ALTAS HABILIDADES - FUNDO DA PESSOA COM
JUSTIÇA E DOS
DEFICIÊNCIA, passando o mesmo a ter a seguinte
DIREITOS HUMANOS.
redação: “Apoiar as entidades de assistência social que
atendam às pessoas com deficiência, incluindo as
APAES de Pinheiro Machado, Não-Me-Toque, Rio
Grande e Bento Gonçalves.”.
Cria o Projeto/Atividade
Cria o Projeto/Atividade denominado “RS NA PAZ” do
denominado “RS NA PAZ” Órgão 29 – SECRETARIA DO ESPORTE E DO
no Órgão 29 –
LAZER, Unidade Orçamentária 01 – GABINETE E
SECRETARIA DO
ÓRGÃOS CENTRAIS, com a seguinte especificação:
ESPORTE E DO LAZER, “Promover ações de esporte e lazer nos Territórios de
Unidade Orçamentária 01 – Paz (TP), como uma política transversal da Secretaria do
GABINETE E ÓRGÃOS
Esporte e do Lazer (SEL) no RS NA PAZ - Programa
CENTRAIS.
Estadual de Segurança com Cidadania/PROESCI.” Do
Grupo 3 – DESPESAS CORRENTES, da Fonte de
Recurso 1 - TESOURO LIVRE, do Identificador de Uso
0, Modalidade 90 – APLICAÇÕES DIRETAS,
destinando para este a importância de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para sua dotação. ORIGEM DO

http://www.al.rs.gov.br/legis

10


N.º ordem
(N.º
Emenda)

(23)
815

(24)
816

(25)
817

EMENTA

TEXTO EMENDA

RECURSO: o Projeto/Atividade 6483 – APOIO
ADMINISTRATIVO
E
QUALIFICAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA - SEL, do Órgão 29 SECRETARIA DO ESPORTE E DO LAZER, da
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE E ÓRGÃOS
CENTRAIS, da Fonte de Recurso 1 – TESOUROLIVRE, do Identificador de Uso 0 – no Grupo 4 –
DESPESAS DE CAPITAL, Modalidade 90 –
APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo desse a
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Aumenta dotação do
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 6085 –
Projeto/Atividade 6085 –
TRANSPORTE ESCOLAR, do Órgão 19 –
TRANSPORTE ESCOLAR, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, na Unidade
do Órgão 19 –
Orçamentária 01 – GABINETE E ORGÃOS
SECRETARIA DA
CENTRAIS, na Fonte de Recursos 9 – TESOUROEDUCAÇÃO.
VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador
de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 – OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, modalidade 40 –
TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS, destinando R$
87.575.000,00 (oitenta e sete milhões, quinhentos e
setenta e cinco mil reais), para sua dotação, ORIGEM
DO RECURSO: 6085 – TRANSPORTE ESCOLAR, do
Órgão 19 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, na
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE E ÓRGÃOS
CENTRAIS, na Fonte de Recursos 9 – TESOUROVINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Indicador
de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 – OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, modalidade 90 –
APLICAÇÃO DIRETA, reduzindo-se deste a
importância de R$ 87.575.000,00 (oitenta e sete milhões,
quinhentos e setenta e cinco mil reais).
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 6490 –
Projeto/Atividade 6490 –
RENOVAÇÃO DA FROTA DA BRIGADA MILITAR,
RENOVAÇÃO DA FROTA do Órgão 12 – SECRETARIA DA SEGURANÇA
DA BRIGADA MILITAR, PÚBLICA, da Unidade Orçamentária 03 – BRIGADA
do Órgão 12 –
MILITAR, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
SECRETARIA DA
“Dotar a Brigada Militar de viaturas novas, substituindo
SEGURANÇA PÚBLICA. as obsoletas ou inservíveis, incluindo o Município de
Coqueiros do Sul.”.
Altera o texto do
Altera o texto do Projeto/Atividade 4672 – MANTER E
Projeto/Atividade 4672 –
AMPLIAR OS SERVIÇOS DE PESQUISA, PÓSMANTER E AMPLIAR OS GRADUAÇÃO,
APORTE
TECNOLÓGICO
E
SERVIÇOS DE
INOVAÇÃO AOS PROCESSOS PRODUTIVOS
PESQUISA, PÓSLOCAIS,
da
Unidade
Orçamentária
01
–
GRADUAÇÃO, APORTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO

http://www.al.rs.gov.br/legis

11


N.º ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA

TECNOLÓGICO E
INOVAÇÃO AOS
PROCESSOS
PRODUTIVOS LOCAIS,
do Órgão 50 –
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO RIO
GRANDE DO SUL.

VETADO

SUL, do Órgão 50 – UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO RIO GRANDE DO SUL, passando o mesmo a ter a
seguinte descrição: “Pagar inscrições e taxas, aluguel de
espaço, aluguel e aquisição de equipamentos, serviços de
terceiros (pessoa física e pessoa jurídica), passagens e
despesas com locomoção, edição de material didático,
científico e tecnológico alusivo aos programas ou
projetos de pesquisa e pós-graduação, adquirir
equipamentos, materiais de consumo e materiais
permanentes.”.
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 2015 –
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, no Órgão 1 –
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA,
na
Unidade
Orçamentária 01 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, na
Fonte de Recursos 1 – TESOURO-LIVRES, do
Indicador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 – OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, modalidade 90 –
APLICAÇÕES DIRETAS, destinando R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), para sua dotação. ORIGEM DO
RECURSO: Projeto/Atividade 1763 – MELHORIA DO
ESPAÇO FÍSICO, do Órgão 1 – ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, da Unidade Orçamentária 01 –
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, da Fonte de Recursos 1
– TESOURO-LIVRES, do Indicador de Uso 0, do Grupo
de Despesa 4 – INVESTIMENTOS, modalidade 90 –
APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Projeto/Atividade 6351 – APOIO ADMINISTRATIVO
E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - AL, do
Órgão 1 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, da Unidade
Orçamentária 01 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, da
Fonte de Recursos 1 – TESOURO-LIVRES, do
Indicador de Uso 0, do Grupo de Despesa 4 –
INVESTIMENTOS, modalidade 90 – APLICAÇÕES
DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), somando o total de
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

Aumenta dotação do
Projeto/Atividade 2015 –
PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL, no
Órgão 1 – ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA.

(26)
818
**

(27)
819
**
(28)
820
(29)
821
(30)

http://www.al.rs.gov.br/legis

12


N.º ordem
(N.º
Emenda)

EMENTA

TEXTO EMENDA

822
**
(31)
VETADO
VETADO
823
**
(32)
VETADO
VETADO
824
(33)
VETADO
VETADO
825
(34)
VETADO
VETADO
826
(35)
VETADO
VETADO
827
**
(36)
VETADO
VETADO
828
**
*A Emenda n.º 800 já está inserida no texto da Lei.
**As Emendas n.os 795, 814, 818, 819, 822, 823, 827 e 828 repercutiram nos valores constantes
no quadro do art. 2.º, conforme redação final da Comissão de Finanças, Planejamento,
Fiscalização e Controle.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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