LEI Nº 6.113

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a criação de espaços para
compartilhamento de livros em pontos de
parada de ônibus, denominados Pontos do
Conhecimento.
Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Municipal implantará espaços públicos nos pontos de parada
de ônibus do Município para que a população carioca compartilhe livros, de forma
voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.
§ 1º O programa de compartilhamento de livros será denominado Pontos do
Conhecimento.
§ 2º Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao compartilhamento de livros,
cabendo ao Poder Executivo delimitar os gêneros literários permitidos.
Art. 2º Os livros doados aos espaços implantados conforme o art. 1º desta Lei serão
dispostos em estantes seguras e que permitam a preservação do produto, estando à
disposição da população para empréstimo.
§ 1º Os usuários dos livros disponíveis nos espaços próprios situados nos pontos de
ônibus terão a obrigação de devolvê-los em um prazo determinado, de modo que os
demais possam usufruir do benefício.
§ 2º Os munícipes interessados poderão doar livros para os espaços situados nos
pontos de ônibus para o referido benefício.
Art. 3º A Administração Municipal procederá a manutenção dos locais em um prazo
determinado pelo Poder Executivo, mantendo a organização dos novos exemplares
doados pela população.
Art. 4º Os espaços próprios para o compartilhamento de livros situados nos pontos de
ônibus serão definidos após estudo técnico de viabilidade, realizado pelo setor
competente da Administração Municipal.
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Art. 5° Fica a cargo das Secretarias Municipais de

Educação e Cultura a

responsabilidade em recolher as doações de livros, elaborar campanhas de incentivo à
leitura, preservação e devolução dos livros.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o programa Pontos do Conhecimento,
prevendo os prazos e as regras do compartilhamento de livros, e definirá a identidade
visual dos equipamentos utilizados.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2016

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