ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.339, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Introduz alterações na Lei nº 12.694, de 15 de
março de 2007, que autoriza o Poder Executivo
a contratar servidores, por tempo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, alterada pelas
Leis nºs 12.867, de 18 de dezembro de 2007,
12.979, de 29 de maio de 2008 e 13.207, de 31
de julho de 2009, prorroga os contratos vigentes
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” do art. 1º da Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o
Poder Executivo a contratar servidores de escola, por tempo determinado, para atender
necessidade de excepcional interesse público, alterada pelas Leis nºs 12.867, de 18 de dezembro
de 2007, 12.979, de 29 de maio de 2008, e 13.207, de 31 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 5.250 (cinco mil, duzentos e
cinquenta) servidores de Escola, em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX, do art.
37, da Constituição Federal, e nos termos do inciso IV, do art. 19, da Constituição do Estado, até
o final do ano letivo de 2010, para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.”
Art. 2º - Os contratos temporários criados pela Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007,
com a redação dada pela Lei 12.979, de 29 de maio de 2008, e pela Lei 13.207 de 31 de julho de
2009, ficam, por esta Lei, prorrogados até o final do ano letivo de 2010.
Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I – nome do servidor;
II – função para qual foi contratado;
III – órgão e setor de lotação;
IV – local onde exerce as atividades;
V – função efetivamente desempenhada, e
VI – carga horária.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso para o Quadro de Servidores de
Escola.
Art. 5º - Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concursos públicos para provimentos de cargos de servidores de
escola na rede estadual de ensino.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO
Agente Educacional I Manutenção de Infraestrutura
Agente Educacional I Alimentação
Agente Educacional II Administração Escolar
Agente Educacional II Interação com o Educando

Nº DE VAGAS
ESCOLAS NÃO
INDÍGENAS

Nº DE VAGAS
ESCOLAS
INDÍGENAS

1.750

50

1.750

50

1.000
650
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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