ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.522, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 de outubro de 2010)
Introduz alterações na Lei n.º 11.991, de 27 de
outubro de 2003, que cria o Programa de
Militares Estaduais Temporários da Brigada
Militar, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 5.º da Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de
Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º - A atividade do Soldado PM Temporário tem por finalidade a execução de
serviços de recepção em órgãos da Corporação e de telefonista, em eventos especiais de maneira
agrupada e devidamente comandados, em serviços internos de apoio e guarda externa de
estabelecimentos penais e escolares.”
Art. 2º - O inciso I do § 1.º do art. 7.º da Lei n.º 11.991/2003 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 7.º ...................
§ 1.º .........................
I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 3 (três) anos
antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ou ser servidor militar inativo na
reserva não remunerada, conforme disposto no art. 3.º, § 1.º, inciso II, alínea “c”, da Lei
Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, ter sido
licenciado, no mínimo, no comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave
na forma do regulamento disciplinar da Força a que servia;
..............................”
Art. 3º - Fica revogado o art. 12 da Lei n.º 11.991/2003.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2010.

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FIM DO DOCUMENTO

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