ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.371, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 011, de 18 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Augusto Pestana.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Augusto Pestana
um imóvel constituído de uma fração de terras rurais, com a área de 40.000,00m² (quarenta mil
metros quadrados), situada no lugar denominado Rincão dos Muller, confrontando: ao norte, na
extensão de 200,00m (duzentos metros), e na extensão de 100,00m (cem metros), com terras de
Hugo Leopoldo Edmundo Muller; ao sul, na extensão de 300,00m (trezentos metros), com terras
de Willi Otto Drews; a leste, na extensão de 100,00m (cem metros), com terras de Willi Otto
Drews e na extensão de 50,00m (cinquenta metros), com terras de Hugo Leopoldo Edmundo
Muller; e, a oeste, na extensão de 150,00m (cento e cinquenta metros), com terras de Willi Otto
Drews e Hugo Leopoldo Edmundo Muller, havida a área de 30.000,00m², em doação ao casal
Willi Otto Drews e a área de 10.000,00m², em doação ao casal Hugo Leopoldo Edmundo Muller,
conforme transcrições anteriores nºs 28.296 e 28.297 do Livro nº 3-AD. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 207, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
53671, no Registro de Imóveis do Município de Ijuí, fl. 169, Livro nº 3-BA.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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