ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 241, de 21 de dezembro de 2005)
Prorroga o prazo estipulado no § 2º do art. 7º da
Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e
alterações, que altera dispositivos das Leis nºs
10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 1 de
junho de 1995, cria e extingue cargos e funções
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo estipulado no § 2º do
art. 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, que altera dispositivos das Leis
nºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 1 de junho de 1995, cria e extingue cargos e
funções e dá outras providências, já prorrogado pelas Leis nº 11.322, de 6 de maio de 1999, nº
11.435, de 12 de janeiro de 2000, nº 11.566, de 29 de dezembro de 2000, e nº 12.046, de 19 de
dezembro de 2003.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o prazo a que se refere o “caput” poderá ser
prorrogado até 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos ocupantes de
cargos de que trata esta Lei:
I - nome do servidor;
II - função que ocupa;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 31 de dezembro de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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