ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.569, DE 13 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 134, de 17 de julho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Protásio Alves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Protásio
Alves, constituído de uma parte do lote rural nº 21 da linha Nona Secção, denominada Vinte e
Quatro de Fevereiro, com a área de 7.097,184m², confrontando: ao norte, por dois segmentos de
reta, a saber; partindo da confrontação leste, segue rumo noroeste 71,348m, deflete rumo oeste
por 69,534m, sempre com a estrada municipal da linha Nona Prata; ao sul, com terras de João
Alban Filho, Domingos Júlio Pimentel, Lourdes Terezinha Alban Todescatto, Maria Benvenuta
Alban e sucessores de Joaninha Herminia Alban, tudo em comunhão, também por dois
segmentos de reta, partindo de oeste para leste por 65,655m, defletindo, então, rumo nordeste por
80,70m; a leste, com a estrada geral que liga Protásio Alves a André da Rocha, por 34,45m; e, a
oeste, por 54,607m, com terras de João Alban Filho, Domingos Júlio Pimentel, Lourdes
Terezinha Alban Todescatto, Maria Benvenuta Alban e sucessores de Joaninha Herminia Alban,
em comunhão. Referido imóvel está tombado e cadastrado, sob o nº 18426, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e matriculado sob o nº 13.967, Livro nº 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da
Comarca de Nova Prata.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e funcionamento da
Associação dos Deficientes de Protásio Alves - ASCODEPRA -, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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