RESOLUÇÃO CGM Nº 1.286

DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Regulamenta

os

procedimentos

para

o

aperfeiçoamento sobre os critérios de exame
preventivo previsto Decreto Rio nº 42.788, de
1º de janeiro de 2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a aprovação pela Secretaria Municipal da Casa Civil da proposta de
aperfeiçoamento sobre os critérios de exame preventivo baseado em análise de risco
dos atos de empenho e liquidação de despesa, prorrogação e acréscimos contratuais,
constante no processo 13/000.095/2017, associada ao Decreto Rio nº 42.725/2017,
que determina a redução de custo com Cargos Comissionados nos órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal e o Decreto Rio nº 42.885/2017,
que dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município do
Rio de Janeiro – CGM;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 42.915, de 3 de março de 2017, que delega
competência à Controladoria-Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos para o aperfeiçoamento sobre os critérios de
exame preventivo previsto no Decreto nº 42.788, de 1º de janeiro de 2017, na forma a
seguir:
I – Inclusão, no planejamento anual da Auditoria Geral, de trabalhos específicos de
análise da conformidade dos atos de autorização de despesa;
II - Ampliação do escopo de análise da Coordenadoria de Exame da Liquidação,
incluindo, para os processos selecionados em conjunto com a Auditoria Geral, a
inspeção in loco para verificar a existência de bens e prestação de serviços; e
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III – Monitoramento dos atos de prorrogação e acréscimo dos instrumentos
cadastrados no Sistema de Controle de Contratos (FINCON--Contratos) com a geração
de informações para subsidiar a análise da conformidade das contratações a ser
incluída no planejamento anual da Auditoria Geral.
Art. 2º Somente deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral, para análise prévia,
os termos aditivos e atos de empenhamento dos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta que forem solicitados através de Ofício da Controladora-Geral.
Art. 3º Todos os processos de liquidação de despesas da Administração Direta, exceto
pessoal, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Exames da Liquidação da
Controladoria-Geral do Município, para a liquidação contábil no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” os processos de liquidação de despesas da
Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e
Lazer.
§ 2º Independente do disposto no § 1º, os processos de liquidação de despesas
vinculadas à Subsecretaria de Esportes e Lazer deverão ser encaminhados à
Coordenadoria de Exames da Liquidação da Controladoria-Geral do Município para a
liquidação contábil no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON.
Art. 4º Deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Exames da Liquidação da
Controladoria-Geral do Município, para a liquidação contábil no Sistema FINCON, os
processos de liquidação de despesas, exceto pessoal, das seguintes Entidades da
Administração Indireta, já encaminhados atualmente:
I – Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO e
respectivos Fundos Especiais;
II - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP;
III - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO RIO;
IV - Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIOZOO;
V - Fundação Parques e Jardins – FPJ;
VI - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro – PLANETÁRIO;
VII - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
VIII- Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO;
IX- RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro;
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X - RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro; e
XI - Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas – RIOCOP.
Art. 5º Esta em Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de março de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 07.03.2017

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