DECRETO N° 21.035

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002
Cria Comissão Interdisciplinar para promover
estudos
referentes

e
a

consolidar

normas

Licitações

e

internas

Contratos

na

Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do processo n°
05/005.164/2001,
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público pela uniformização da
regulação local, visando a obtenção da presteza indispensável à eficiência na gestão
da coisa pública;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de agilizar o fluxo de trabalho e facilitar a
comunicação com os particulares e os demais órgãos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de formatar em um único projeto as diversas normas,
praxes administrativas e regulamentos utilizados na Administração Municipal;
CONSIDERANDO a dinâmica da comunicação eletrônica no cenário atual;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração é a gestora do Sistema
Municipal de Material,
DECRETA
Art. 1° Cria Comissão Interdisciplinar incumbida de promover estudos e consolidar as
normas internas referentes a licitações e contratos da Administração Pública Municipal,
inclusive pela via eletrônica.
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Art. 2° A Comissão Interdisciplinar será composta por representantes das Secretarias
Municipais de Administração, que terá função coordenadora, de Obras e Serviços
Públicos, de Fazenda, de Saúde, Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Empresa Municipal de
Informática.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos deverão encaminhar, no prazo de três dias,
expediente ao Secretário Municipal de Administração indicando o MembroRepresentante junto à Comissão Interdisciplinar.
Art. 3° A Comissão apresentará suas conclusões no prazo máximo de noventa dias.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 4.02.2002

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