RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.879, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe
sobre
a
Política
Estadual
de
Desenvolvimento e Apoio às Atividades das
Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e
Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
Art. 2º Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que
realiza artesanalmente a extração de mariscos em manguezais de maneira contínua, de
forma individual ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou
comercialização de parte da produção.
Art. 3º Cabe ao Poder Público estimular a criação de Cooperativas ou
Associações de Marisqueiras com vistas a fomentar, por intermédio da participação
coletiva, o desenvolvimento da atividade.
Art. 4º Na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação
humana em áreas de manguezais, o Poder Público dará preferência na ordem de
pagamentos à indenização às marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua
atividade.
Art. 5º Compete ao Poder Público:
I - promover apoio creditício às atividades de marisqueiras;
II - priorizar a construção de creches em regiões que atendam às
mulheres marisqueiras;
III - promover a saúde da trabalhadora por meio de:
a) aquisição de equipamentos de proteção que mitiguem os efeitos da
exposição às condições insalubres de trabalho;
b) ações de vigilância à saúde, com a avaliação de riscos ocupacionais;
IV - estimular o desenvolvimento da capacitação da mão-de-obra por
meio de cursos profissionalizantes;
V - promover a valorização do trabalhador, por meio da aquisição e
distribuição de equipamentos que facilitem o beneficiamento do pescado, a fim de
agregar valores ao produto.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. O Poder Público incentivará e estimulará o uso por
parte das associações e cooperativas de marisqueiras de Terminais Pesqueiros Públicos
– TPPs, Centros Integrados da Pesca Artesanal – CIPARs, de Unidades de
Beneficiamento de Pescado, Fábricas de Gelo, de Câmaras Frigoríficas, entre outros, de
forma gratuita.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Guilherme Moraes Saldanha