PORTARIA ASDH/SUBPG Nº 001

DE 29 DE MAIO DE 2019

Aprova

o

Regulamento

de

Compras,

Contratação de Serviços e de Pessoal da
Organização

da

Nacional

Desenvolvimento

de

Sociedade

Civil

Instituto

Humano

-

INADH.

O

SUBSECRETÁRIO

DE

PLANEJAMENTO

E

GESTÃO

DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015 que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou
não transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidade de interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Compras, Contratação de Serviços e de
Pessoal da Organização da Sociedade Civil Instituto Nacional de Desenvolvimento
Humano - INADH, para execução da parceria firmada através do Termo de
Colaboração nº 038/2019 - processo 08/001.153/2019.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
29/04/2019.

D. O RIO 31.05.2019

1


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer normas para a
contratação de obras, serviços e compras, inerentes a gestão do Instituto Nacional de
Desenvolvimento Humano - INADH cadastrado sob o CNPJ nº 07.969.138/0001-42.
Art. 2º A contratação de obras, serviços e compras do INADH/RJ, será feita de acordo
com as normas estabelecidas neste Regulamento e com o disposto em seu Estatuto
Social, ficando desde já ressaltado que a participação de interessados em certames
promovidos pelo Instituto implica na completa aceitação do presente regulamento e de
todos seus artigos.
Parágrafo único. O presente Regulamento é de aplicação obrigatória quando as
compras, contratações de obras e serviços forem realizadas para as unidades sob o
gerenciamento do INADH - Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH.
Art. 3º O cumprimento das normas deste regulamento destina-se a selecionar, dentre
as propostas apresentadas, a melhor proposta para o INADH, mediante julgamento
objetivo, devendo ser observados os seguintes princípios:
I - razoabilidade;
II - eficiência;
III - qualidade;
IV - economicidade.
Art. 4º O INADH poderá valer- se de mecanismos seguros de transmissão de dados à
distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades, devendo
manter registros dos entendimentos e tratativas realizados e arquivar as propostas
recebidas, para fins de sua análise pelos órgãos internos e externos de controle.

Dos procedimentos de aquisição:

Art. 5º Os procedimentos de contratação de obras, serviços e compras deverão conter
a aprovação da Administração, podendo, a seu critério, ser a função, delegada a
pessoa ou órgão de sua confiança.

2


Das compras:

Art. 6º Entende-se por compra toda aquisição remunerada de bens ou serviços para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
§ 1º As compras e contratações serão feitas mediante a apresentação de, ao menos 3
(três) orçamentos ou propostas as quais poderão ser apresentadas por e-mail, fax,
lances eletrônicos, lances presenciais ou qualquer outro meio lícito, transparente e
eficiente adotado pela entidade, como critério de recebimento das propostas.
§ 2º Poderá, entretanto ser dispensada a apresentação do número mínimo de
orçamentos

ou

propostas

previstos

no

parágrafo

anterior,

nos

casos

de

urgência/emergência, em caso de ausência de proposta após comprovado o convite ou
nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos no presente Regulamento.
§ 3º As contratações de obras, serviços terceirizados, serviços técnicos especializados,
alienações, locações, e aquisições de bens imóveis, isumos e medicamentos dos quais
resultem em obrigações futuras e formalização contratual, deverão ser objeto de Termo
de Referência elaborado pelo instituto.
§ 4º Para aquisição e ou contratações com entrega imediata e integral, dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, que dispense a formalização
contratual, não será necessária a confecção de termo de referência, sendo o mesmo
substituído por Pedido de Compra.
Art. 7º O processo de compra/aquisição e ou contratação compreenderá as seguintes
etapas:
I - Pedido de compra ou pedido Contratação;
II - Termo de referência, quando aplicável;
III - Pesquisa de mercado;
IV - Solicitação de orçamentos/proposta;
V - Avaliação da melhor oferta/proposta;
VI - Emissão da Ordem de Compra ou formalização contratual.

3


Das Formalidades de Compras e Contratações:

Art. 8º As solicitações de compras e contratações deverão partir dos setores
interessados com as respectivas fundamentações de suas necessidades e o devido
cumprimento das etapas a seguir descritas:
I - Preenchimento correto do pedido de compra e/ou pedido de serviço, descrevendo o
material ou serviço de acordo com as necessidades, especificações técnicas,
justificativas e quantidade a serem adquiridas;
II - Termo de Referencia - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, contendo detalhamento do objeto , critérios técnicos e
financeiros de execução do serviço a ser contratado, além de cronogramas e metas
quando aplicável.

Das Obras e Serviços de Engenharia

Art. 9º Entende-se por obra toda construção, reforma, adequação, fabricação,
recuperação ampliação ou restauração, total ou parcial dos bens imóveis da entidade,
ou aqueles por ela locados, ou sob sua gestão, realizada por execução direta ou
indireta. Por serviço de engenharia entende-se toda atividade destinada a obter
determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição,
conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção ou trabalhos técnico-profissionais.
§ 1º A forma e o regime de execução serão escolhidos pela Administração da entidade,
cabendo à mesma, a abertura de processo para seleção da melhor proposta e a
dispensa ou a inexigibilidade do certame concorrencial, na forma do presente
Regulamento.
§ 2º Para contratação das obras e serviços de engenharia deverão ser consultadas,
sempre que possível, 3 (três) empresas. Os estudos preliminares e os projetos deverão
considerar, principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação;
III - economia na execução, conservação e operação;
4


IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas
existentes no local para execução, conservação e operação;
V - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
VI - experiência anterior, regularidade jurídica, fiscal e adequada situação financeira da
empresa;
VII - impacto ambiental;
§ 3º Os serviços poderão ser contratados por meio de pregão, leilão ou lances, quer
sejam presenciais ou eletrônicos.

Dos Serviços Técnicos Especializados

Art. 10. Entende-se por Serviços Técnicos Especializados aqueles relativos a:
I - profissionais e serviços da área de ciências humanas, tais como:
a) assistente sociais, pedagoga, advogado, psicólogo e demais equipes multidisciplinar
em suas especialidades, fornecedores de mão de obra e equipamentos;
b) técnicos e equipes técnicas fornecedoras de mão-de-obra e equipamentos e terapia;
c) treinamento e desenvolvimento específicos das mais diversas áreas;
d) profissionais ligados à produção técnica científica específica da área objeto da
contratação;
II - outras atividades especializadas, tais como:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos e executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias e serviços
jurídicos;
d) fiscalização, supervisão, administração ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e desenvolvimento de pessoas;
Art. 11. Para a contratação dos serviços supramencionados será necessária seleção
criteriosa do prestador de serviços, considerando a idoneidade, a experiência, a
reconhecida qualidade e a especialização do contratado, dentro da respectiva área.

5


Da dispensa e da inexigibilidade de Procedimento Concorrencial

Art. 12. São casos de dispensa do procedimento previsto no art. 5º, § 1º.
I - quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do
contrato for pertinente ao da concessão
II - nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança e a saúde de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;
III - quando não acudirem interessados ao procedimento anterior, e esta não puder ser
repetida sem prejuízo para ao INADH, mantidas, neste caso, as condições
preestabelecidas;
IV - nos casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, epidemias
ou alertas emitidos pela Agência Nacional de Saúde;
V - quando as propostas de procedimentos anteriores tiverem consignado preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado;
VI - para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados, quando não
for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas;
VII - na aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de vigência da garantia técnica, junto a fornecedor
original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da
garantia;
VIII - para aquisição de hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis, com base no preço do
dia;
Art. 13. São casos de inexigibilidade do procedimento previsto no art. 5º, § 1º:
I - para impressão nos Diários Oficiais;
II - na contratação de fornecimento de energia elétrica, água e gás encanados;
III - Correios;
IV - nos casos de fornecedor e/ou representante exclusivo;
V - nos casos previstos como regime de urgência;
VI - quando da impossibilidade de competição, desde que adequadamente
demonstrada.

6


Da Publicação

Art. 14. Quando da realização do procedimento de escolha por meio de EDITAL, o
INADH fará publicar em seu sítio eletrônico os respectivos instrumentos.
a) Edital;
b) Avisos de Reabertura de edital;
c) Errata;
d) Termo de encerramento;
Parágrafo único. Para aquisições com entrega imediata e integral, dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, que dispense a formalização
contratual não será necessária às publicações supramencionadas em seu sítio
eletrônico, podendo ser realizado por meio de pesquisa de mercado através de carta
convite, e-mail e ou portal digital.

Do Contrato

Art. 15. As contratações de obras, serviços terceirizados, serviços técnicos
especializados, alienações, locações e aquisições de bens imóveis deverão ser objeto
de contrato elaborado pela entidade, em acordo de termos com a parte contrária,
atendendo aos preceitos e requisitos legais do presente Regulamento, do Estatuto
Social da entidade, do Termo de referência, do Código Civil e legislações que
disponham sobre a matéria.
§ 1º Os contratos deverão ser instruídos com documentos necessários à regular
contratação dos mesmos.
§ 2º Para aquisição e ou contratações com entrega imediata e integral, dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, o termo de contrato é
dispensável, podendo ser substituído pela ordem ou acordo de compra, respeitados os
procedimentos de aquisição previstos no presente Regulamento.

7


Das Disposições Finais

Art. 16. Os casos não previstos nesse Regulamento serão decididos pela
Administração do INADH sendo submetidos ao respectivo conselho, na primeira
oportunidade.
Art. 17. Aplicam-se à contratação de serviços, no que couberem, todas as regras
estabelecidas no presente Regulamento.
Art. 18. Todo o processo de compras, contratações e locações de que trata este
Regulamento somente será válido se devidamente documentado de modo a permitir o
seu acompanhamento, controle e fiscalização.
Art. 19. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento
serão resolvidos de comum acordo entre as partes, com base nos princípios gerais de
direito e caso necessário com questionamento ao setor técnico competente.
Art. 20. As normas e valores estabelecidos no presente Regulamento poderão ser
revistos e atualizados conforme necessidade.
Art. 21. O presente Regulamento entra em vigência na data de sua assinatura.
Art. 22. As pesquisa de mercado poderão ser efetuadas através de consultas de preços
por e-mail, consulta a sites específicos na internet ou outros meios necessários para
comprovação de que os preços contratados estejam compatíveis com o praticado no
mercado.
Art. 23. Ficam revogadas todas as disposições anteriores que conflitem ou mesmo
deliberem

sobre

questões

previstas

nos

dispositivos

contidos

no

presente

Regulamento.
Art. 24. Todos os contratos firmados, proposta de menor preço, mapa de cotação de
preços, oriundo de processo de seleção por meio de edital serão publicado no sitio
eletrônico do instituto.

D. O RIO 31.05.2019

8