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GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 843 T)E 18

DE

JANEIRO

DE 2012.

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"Aprova a prorrogação do prazo de duração da §
Secretaria de Estado Extraordinária de <§

Projetos Especiais - SEPES."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei:
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Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado^

Extraordinária de Projetos Especiais - SEPES, prevista nos termos do §1°, do art. 2o. da Lei n° 499, de^
19 dejulho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.293-E. de 28 dejaneiro de 2011.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

18 de

janeiro

de 2012.

FRANCISCO DE ASSI&RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima, em exercício

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil