RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.557, DE 17 DE JULHO DE 2019.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre os Estados do Rio Grande do Norte,
Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará,
Paraíba, Piauí, Alagoas e Sergipe para a
constituição de consórcio interestadual com
objetivo de promover o desenvolvimento
sustentável na Região Nordeste.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio
Nordeste), na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de
Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e
criada a autarquia interfederativa Consórcio Nordeste.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.457
Data: 18.07.2019
Pág. 01 a 07

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC