ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.317, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
(publicada no DOE nº 147, de 04 de agosto de 2005)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3º, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, e em consonância
com as normas determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício de 2006, compreendendo:
I - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração pública
estadual e suas alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública estadual;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as disposições relativas à política de pessoal;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º - Na fixação da despesa e estimativa da receita, a Lei Orçamentária observará os
seguintes princípios:
I - promoção da inclusão social;
II - atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
III - combate às desigualdades regionais;
IV - modernização da gestão e dos serviços públicos.

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Art. 3º - A programação de investimentos da administração pública estadual, direta e
indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento em relação às novas;
II - conformidade às prioridades de governo;
III - precedência dos investimentos de interesse regional e municipal definidos pela
Consulta Popular nas várias regiões do Estado;
IV - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados
por agências de fomento, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único - Os projetos de investimentos da administração pública estadual que
ultrapassarem o exercício em que foram orçados deverão ser identificados com o seu nome
precedido do ano em que foi inicialmente orçado e com o termo “em andamento”.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - A Proposta Orçamentária será elaborada a preços de julho de 2005.
Art. 6º - As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias e fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado deverão atender, preferencialmente, às despesas de pessoal e encargos
sociais, de custeio administrativo e operacional, e aos respectivos serviços da dívida.
Art. 7º - As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental.
§ 1º - As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal;
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei n°
10.770, de 23 de abril de 1996, e pela Lei n° 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2º - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado no valor mínimo
correspondente a 20% (vinte por cento), do total do convênio ou do instrumento congênere,
salvo quando se tratar de recursos destinados à obra estadual ou para os municípios com baixos
indicadores sociais, casos em que a contrapartida será de no mínimo 10% (dez por cento) do total
do convênio ou do instrumento congênere.
§ 3º - Para fins de atendimento ao disposto no § 2º deste artigo, consideram-se
municípios com baixos indicadores sociais aqueles que apresentarem, para o exercício da
elaboração da Proposta Orçamentária, Índice de Desenvolvimento Social e Econômico (IDESE),

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calculado pela Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser (FEE), abaixo de
85% da média do Estado.
§ 4º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde no Rio Grande do Sul, inclusive aquelas relativas a repasses aos municípios, que
serão efetuados preferencialmente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde.
Art. 8º - Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter
destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de
origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou se ocorrer por meio da abertura de
créditos adicionais com autorização específica.
Art. 9º - A administração pública estadual aplicará o percentual de 12% da Receita
Líquida de Impostos e Transferências previsto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Seção II
Das Vedações
Art. 10 - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres
que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à
manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem
como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e assistência aos
portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública, na
forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e desde que observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Seção III
Da Consulta Popular
Art. 11 - O Poder Executivo destinará parcela de recursos para serviços e investimentos
de programas finalísticos a serem incluídos na Consulta Popular, para fim de atendimento a
prioridades de interesse regional e municipal, na forma da Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998,
alterada pela Lei nº 11.920, de 10 de junho de 2003.
§ 1º - Os investimentos de interesse regional e municipal a serem oferecidos à Consulta
Popular deverão integrar-se harmonicamente com os programas de trabalho dos órgãos
constantes do Plano Plurianual 2004 - 2007 e com as prioridades estabelecidas no Anexo I Prioridades e Metas desta Lei.
§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual da Coordenação e
Planejamento, estabelecerá os valores destinados aos serviços e investimentos de interesse
regional e municipal de acordo com o Decreto nº 43.167, de 17 de junho de 2004.

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Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária indicará o limite da variação de preços, a partir
do qual será feita a atualização monetária do orçamento, bem como os critérios a serem
utilizados.
Parágrafo único - As atualizações monetárias não poderão ultrapassar os índices de
crescimento das receitas correntes.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações na Lei do Orçamento
para adequar as dotações orçamentárias dos programas de Previdência Social e Assistência
Médica do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da constituição do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS/RS e do Fundo de Assistência à Saúde - FAS.
Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo publicar de forma simplificada os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares para suprir as dotações que
resultarem insuficientes, como segue:
a) até o limite de 4% (quatro por cento) do total da despesa inicial fixada;
b) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à
previsão orçamentária correspondente;
c) para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
segundo as leis vigentes;
d) para atender despesas do grupo 'Outras Despesas Correntes', com características de
pessoal e de caráter indenizatório, como diárias, auxílio-refeição, auxílio-transporte, ajuda de
custo, além do previsto na alínea 'c', deste artigo;
e) para aplicação do ingresso de operações de crédito;
f) para aplicação de receitas próprias das entidades da Administração Indireta que
excedam a previsão orçamentária correspondente;
g) à conta da Reserva de Contingência, para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
h) para executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do
exercício de 2005, por força do disposto no art. 55, inciso III, alínea 'b', item 4, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, desde que empenhados até 30 de abril de 2006.
II - utilizar, até o limite de 10% (dez por cento), os recursos provenientes do excesso de
arrecadação, como fonte de recursos para créditos suplementares;
III - remanejar dotações e incluir modalidades de aplicação, grupos de despesa e fontes
de recursos no âmbito de um programa, desde que respeitado o montante da dotação
orçamentária do respectivo programa, aprovada pelo Poder Legislativo.

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Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 16 - A lei orçamentária de 2006 disporá de critérios e tratamento a ser dispensado
às despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, observando o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 17 - Observado o disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo de Metas
Fiscais” desta Lei, o percentual de redução deverá ser proporcional à participação de cada Poder,
do Ministério Público, da Defensoria Pública no total da despesa orçamentária.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
acompanhado da devida memória de cálculo e da justificativa, para que estes promovam, por ato
próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2006 são as constantes do Anexo da Lei nº 11.945, de 1º de agosto de
2003, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, alterada pela Lei nº
12.174, de 25 de novembro de 2004, e serão especificadas na Lei Orçamentária Anual de 2006,
de acordo com as diretrizes constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O Orçamento Geral discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada, com suas respectivas dotações, segundo as disposições da Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, segundo o disposto na Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, segundo o disposto na Lei nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, e, ainda, por Fonte de
Recursos.
§ 1º - As Fontes de Recursos, a que se refere o 'caput' deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro-Livres;
II - Tesouro-Contrapartida;
III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro-Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas;
VIII - Operações de Crédito Externas;

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IX - Tesouro-Vinculados pela Constituição.
§ 2º - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
Unidade Orçamentária do órgão ao qual estejam vinculadas.
§ 3º - A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo
Estado será incluída na Receita Geral do Estado.
Art. 20 - A Lei Orçamentária de 2006 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e
pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
§ 1º - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios, objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.
§ 2º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria da Coordenação e
Planejamento e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2006, conforme determina o art. 100, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de natureza de despesas, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
§ 3º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no parágrafo anterior, comunicarão à
Secretaria da Coordenação e Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 4º - Além das informações contidas nos incisos do § 2º, o Poder Judiciário
encaminhará à Secretaria da Coordenação e Planejamento e aos órgãos e entidades devedoras, os
valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do
Ministério da Fazenda.

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§ 5º - As informações previstas nos §§ 2º e 4º serão encaminhadas aos órgãos ou
entidades devedoras e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE até 30 de julho de
2005, por meio eletrônico, bem como sob a forma de banco de dados.
§ 6º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no art. 100, § 1º da
Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará,
inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - Especial - Nacional - IPCA-E -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
§ 7º - As Unidades Orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar, na relação
prevista no § 2º, para cada precatório, o órgão da administração direta, autarquias e fundações
que originou o débito.
§ 8º - Os precatórios serão pagos obedecendo rigorosamente à ordem cronológica de sua
apresentação à Fazenda Estadual, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 21 - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2005, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a Proposta Orçamentária:
I - Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas
dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - demonstrativo dos investimentos e serviços de interesse regional de que trata a Lei
nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e posterior alteração;
VI - demonstrativo dos programas finalísticos, de gestão das políticas públicas e de
apoio administrativo, com os seus respectivos valores, fontes dos recursos, grupo de despesa,
indicadores e região, se houver.
§ 2º - Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição Estadual;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - demonstrativo das despesas realizadas mensalmente, por órgão, no primeiro
semestre do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;

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VI - mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da LDO;
VIII - demonstrativo de indicadores sociais, por Programa de Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, para fins de avaliação do resultado da execução orçamentária, sob o enfoque da
eficácia da gestão pública - art. 70 da Constituição Estadual -, observando-se a imprescindível
efetividade e economicidade na ação governamental.
Art. 22 - Para efeito do disposto no art. 21 desta Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário,
o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas
orçamentárias à Secretaria da Coordenação e Planejamento, até o dia 15 de agosto de 2005, por
meio do Sistema de Elaboração da Proposta Orçamentária - EPO -, para consolidação com as
propostas das demais entidades da Administração Estadual.
Art. 23 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, relativas aos Poderes, serão
consignadas nos respectivos orçamentos em unidade orçamentária específica.
Art. 24 - O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a no mínimo 1% (um por cento) e no
máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para despesas com pessoal e encargos
sociais.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2006 poderá conter programação constante
de Projeto de Lei de alteração do Plano Plurianual 2004-2007, encaminhado à Assembléia
Legislativa, até 15 de agosto de 2005.
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 27 - A Receita Corrente Líquida definida na forma do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, deverá ser demonstrada mensalmente, durante a execução
orçamentária, por fonte e por desdobramento, em quadro à parte.
Art. 28 – Os duodécimos dos recursos orçamentários, provenientes da dotação inicial
mais os créditos adicionais, dos poderes Judiciário, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
do Ministério Público e da Defensoria Pública serão liberados em nível de órgãos, ficando a
definição dos valores por Unidade Orçamentária, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de
Despesa e Elemento de Despesa, a cargo de cada instituição.
Art. 29 - O Poder Executivo, para o ciclo orçamentário de 2006, adotará providências
necessárias ao aprimoramento da metodologia de controle de custos, universalizando e
consolidando sua implantação, de forma a avaliar os resultados da ação governamental, quanto à

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eficácia, eficiência e economicidade, na aplicação dos recursos públicos, disponibilizando a
informação ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 30 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Estado, nos seus três Poderes e no Ministério Público, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Art. 31 - Para os efeitos do disposto no art. 154, inciso X, da Constituição do Estado, e
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, condicionados ao disposto no artigo anterior e à lei
específica, ficam os Poderes autorizados a proceder:
I - ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante a realização
de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes últimos com a função
estrita de chefia, direção e assessoramento;
II - à criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras;
III - à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - à progressão funcional;
V - à implementação de programas de valorização, desenvolvimento e
profissionalização dos servidores públicos estaduais, zelando pela sua saúde, bem-estar e
integridade psicológica e física, reduzindo riscos inerentes ao trabalho, de forma a aperfeiçoar a
prestação dos serviços públicos;
VI - à contratação de hora extra;
VII - ao incremento da despesa com pessoal ativo, inativos e pensionistas, nos termos
do art. 33, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, ou decorrente da aplicação do disposto no art. 39,
§ 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os três
Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública publicarão, quadrimestralmente, por quadro
de pessoal, o total de cargos existentes e o de vagas preenchidas, assim como os gastos com o
total dos vencimentos e remunerações pagos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
II - as definições decididas no Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul CODESUL;
III - as definições decididas no Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODES;

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IV - as definições decididas no Conselho Diretor do FUNDOPEM - Fundo Operação
Empresa e do Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul - COMPET/RS;
V - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
VI - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do ICMS;
VII - o esforço de arrecadação necessário para buscar o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VIII - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização sobre receitas e gastos
do Estado e implementando ações de Educação Fiscal nas Escolas Estaduais;
IX - o Programa Solidariedade, autorizado pela Lei nº 12.022/03, com a finalidade de
apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação e da assistência social,
alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais, bem
como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais das instituições participantes;
X - o planejamento estratégico implementado no âmbito da receita, despesa e controle
interno da Secretaria da Fazenda;
XI - a implementação de parceria e integração com os Municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
XII - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XIII - a implementação de medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
XIV - o tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, ao pescador
artesanal, à empresa de pequeno porte, ao produtor rural e às atividades econômicas localizadas
em municípios ou regiões cujo indicador de desenvolvimento socioeconômico seja inferior à
média desse mesmo indicador no Estado;
XV - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XVI - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XVII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XVIII - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XIX - o desenvolvimento e a implementação do ICMS eletrônico como mais uma
ferramenta tecnológica para monitoramento e simplificação das operações tributárias;
XX - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional;
XXI - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que invistam na
geração de emprego;
XXII - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que preservem o meio
ambiente;
XXIII - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que produzam bens e
serviços que satisfaçam as necessidades da população de baixa renda;
XXIV - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que incorporem
inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos;
XXV - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que preservem,
restaurem ou recuperem o patrimônio cultural, histórico e natural;
XXVI - a modernização da gestão e dos serviços públicos;

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XXVII - as isenções aos templos religiosos de qualquer natureza e aos serviços e
materiais que são usados nas suas construções;
XXVIII - as alterações na legislação tributária introduzidas por meio da Lei nº 12.209,
de 29 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 33 - As agências financeiras do Estado direcionarão sua política de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banrisul:
a) aperfeiçoamento do modelo operacional e de gestão, visando à sustentação da
estratégia de crescimento;
b) promoção do desenvolvimento regional;
c) alocação de recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e
médios empreendedores, geradores de emprego e renda;
d) promoção de sistemas agro-industriais do Estado, através da aplicação de recursos
em programas específicos ao segmento agropecuário;
e) incentivo a projetos de promoção da cultura, da história e de preservação e melhoria
do meio ambiente;
f) atendimento a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária e à
Campanha Estadual de Doação de Órgãos para Transplante;
II - na CaixaRS:
a) investimento em infra-estrutura urbana, saneamento, modernização da administração
pública e na aquisição de equipamentos comunitários sociais, através do Programa
Pimes/CaixaRS e também repasses do BNDES, visando à redução das desigualdades regionais;
b) investimento na atividade florestal, através do Programa Proflora/CaixaRS, para
atender as demandas do setor e operacionalizar o plano governamental de desenvolvimento da
cadeia produtiva de base florestal;
c) apoio à microempresa, através do Programa Credimicro/CaixaRS, com
financiamentos de pequena monta, concedidos com dispensa de garantias reais, buscando forte
impacto social, com baixo custo operacional;
d) investimento no fomento ao setor primário e agroindustrial do Estado, através da
concessão de financiamentos com custos e prazos compatíveis com o setor, visando a geração
e/ou manutenção de empregos, acréscimo da produtividade e da renda do trabalhador no campo;
e) investimento no fomento aos setores industrial, comercial e de serviços, através da
concessão de financiamentos de longo prazo a projetos que visem à dinamização do
desenvolvimento econômico do Estado, à inclusão social, à geração de novos empregos e à
melhoria da qualidade de vida da população;
f) apoio a empresas de pequeno porte através de linhas de financiamento a serem
captadas pela CaixaRS junto aos agentes de fomento do Governo Federal;
g) criação de programas de modernização e inovação na gestão das micro, pequenas e
médias empresas.

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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 35 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário,
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei nº 11.667, de 11 de
setembro de 2001.
Art. 36 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2005.

ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
A - PODER LEGISLATIVO
A1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
1- garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos
legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes, tendo por
objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade;
2- dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma, manutenção e recuperação das
instalações da Assembléia Legislativa e seus Anexos, racionalizando e otimizando o espaço
físico, adequando-o a novas formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à
atividade parlamentar e administrativa, facilitando o acesso ao público em geral e em
especial aos portadores de necessidades especiais;
3- dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa, mediante a
aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive mediante acesso
remoto;
4- dar continuidade ao processo de interiorização da Assembléia Legislativa, em parceria com
organismos representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de concretizar a
aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;
5- implementar ações de integração com as demais instâncias legislativas e executivas do
Estado, visando uma ação articulada no desempenho de suas atribuições constitucionais;

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6- garantir condições de funcionamento para o Fórum Democrático de Desenvolvimento
Regional assegurando e incentivando mecanismos de participação popular, como a realização
de audiências públicas nos processos de discussão dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como nos demais procedimentos legislativos e
assuntos de elevado interesse para a sociedade;
7- dar continuidade à ampliação do programa de comunicação social, estabelecendo diversos
canais de interlocução do Legislativo com a sociedade, inclusive efetivando os
procedimentos necessários ao pleno funcionamento da TV Assembléia Legislativa, Rádio
Web e Agência de Notícias, no intuito de facilitar o acompanhamento e a divulgação dos
trabalhos e das atividades parlamentares;
8- ampliar a atuação da Escola do Legislativo oferecendo, através desta, suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa, na continuidade dos objetivos de apoio às atividades e aos
trabalhos dos parlamentares, de capacitação profissional e de busca de parcerias e
intercâmbio com a sociedade civil, através de programas criados especialmente com este
objetivo;
9- conceder auxílios a estudantes e subvenções sociais às entidades públicas e privadas sem fins
lucrativos para desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência
social, mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de
suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto à prestação de contas de
recursos anteriormente recebidos, observadas as normas da legislação em vigor,
especialmente as editadas pela Mesa da Assembléia;
10- intensificar a capacitação do quadro funcional, otimizando o treinamento e desenvolvimento
corporativo;
11- dar continuidade à readequação do quadro funcional, objetivando qualificar a prestação de
serviços à comunidade;
12- realizar concursos públicos para o provimento de cargos vagos, bem como prover funções e
cargos de confiança do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa;
13- promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários
e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o
pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de reposições de
vencimentos, salários e proventos e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas
remuneratórias;
14- dotar o Poder Legislativo dos materiais e equipamentos necessários à qualificação e
otimização de suas atribuições institucionais;
15- instalar painéis eletrônicos nos plenários das comissões permanentes, a fim de agilizar o
procedimento de apreciação das proposições submetidas a exame;
16- celebrar convênios, acordos ou parcerias com entidades públicas ou privadas, para a
ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação de equipamentos e instalações da
Assembléia Legislativa e seus anexos;
17- realizar reuniões do Plenário e das comissões, nos termos do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, para a apreciação de proposições submetidas a seu exame;
18- promover, incentivar e incrementar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando a
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do
Sul;
19- dar continuidade ao canal de comunicação que proporciona à cidadania a oportunidade de
reclamar, sugerir, informar e avaliar as ações do Parlamento através da Ouvidoria;
20- incrementar as atividades de engenharia de segurança e medicina do trabalho do
Departamento de Saúde, com o objetivo de assistir preventivamente a saúde dos servidores

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desta Casa, cumprindo o disposto no art.162 da CLT, e da Resolução nº 2.897, de 18 de
dezembro de 2003;
21- dar continuidade e ampliar o Projeto Transparência no Legislativo, fomentando uma maior
integração entre a sociedade civil e o Poder Legislativo, além de incentivar a participação e
fiscalização da população sobre os atos de seus representantes;
22- garantir condições de funcionamento para o Espaço do Vereador assegurando e incentivando
mecanismos de integração, auxílio e aprimoramento entre a Assembléia Legislativa e as
Câmaras Municipais, bem como contribuir para a modernização organizacional,
administrativa e tecnológica das Câmaras e ser referência na orientação legislativa pertinente
ao mandato parlamentar, além de oportunizar a busca de alternativas conjuntas para o
desenvolvimento sustentável do Estado;
23- implantar atividade permanente de assessoramento aos Deputados estaduais, através da
criação de órgão específico, destinado a examinar e acompanhar a execução orçamentária
dos Poderes e demais instituições constitucionalmente autônomas, bem como desenvolver
ações para análise do sistema orçamentário – PPA, LDO e LOA-, que contará com o
necessário suporte logístico, inclusive por sistemas informatizados.
A2 - TRIBUNAL DE CONTAS:
1- julgar 95% dos processos de Tomada de Contas de 2005 até dezembro de 2006;
2- emitir Parecer sobre 95% dos processos de Prestação de Contas de 2005 até dezembro de
2006;
3- realizar 2.517 auditorias;
4- implementar ações para realização de auditoria ambiental;
5- realizar auditoria operacional;
6- prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público; criar e extinguir cargos e/ou funções;
7- promover a recomposição e revisão dos vencimentos, salários e proventos dos
Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Servidores;
8- dar continuidade ao Sistema de Gestão pela Qualidade, visando manter a Certificação na
norma internacional de garantia da qualidade ISO 9001: 2000;
9- dar continuidade à expansão e atualização dos serviços técnicos e administrativos do
Tribunal de Contas do Estado, incluindo seus Serviços Regionais, reequipando-os,
automatizando-os e qualificando os recursos materiais e humanos, adquirindo uma média
de 110 equipamentos;
10- dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com aquisição de
salas para 02 Serviços Regionais;
11- dar continuidade à realização de cursos de especialização e mestrado, palestras,
conferências e outros cursos com vista ao treinamento e aprimoramento do corpo técnico do
Tribunal, bem como das administrações estaduais e municipais auditadas pelo Órgão,
estando prevista a inscrição de 8.000 participantes;
12- realizar 35.000 atendimentos no Centro de Perícias Médicas;
13- concorrer ao troféu bronze do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade - PGQP - do
Estado do Rio Grande o Sul; e
14- dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas que serão
financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei Complementar
nº 101/2000.

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B - PODER JUDICIÁRIO
1- garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando a atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2- criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz. Também, funções e cargos auxiliares e de
assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3- criar, Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos auxiliares e
de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4- realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º e 2º Graus,
assim como dos cargos de Magistrados e Servidores a serem criados nas duas instâncias;
5- prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6- criar e preencher os cargos para atender as necessidades de Cartórios Judiciais recentemente
Estatizados em razão de vacância;
7- tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as respectivas
taxas e emolumentos pelos Ofícios do Foro Judicial e Ofícios do Foro Extra Judicial do
Estado do Rio Grande do Sul;
8- ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1º Grau;
9- promover cursos, simpósios, congressos, encontros, seminários visando ao treinamento e
aperfeiçoamento de magistrados e servidores;
10- efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de carreira dos
servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo 'Estatuto dos
Servidores da Justiça';
11- conceder reposição salarial aos magistrados e servidores, assim como recuperar as perdas
existentes;
12- pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores, para magistrados e servidores, e
outras vantagens de pessoal;
13- promover melhorias nas instalações da Justiça, com a construção, ampliações, reformas,
adaptações e manutenção de prédios;
14- adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e segurança,
veículos e mobiliários, destinados a atender as necessidades do 1º e 2º Graus de Instância;
15- manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as comarcas do
Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da sociedade.
C - PODER EXECUTIVO:
1- buscar o equilíbrio fiscal do Estado, visando a eliminar os desequilíbrios estruturais entre
receitas e despesas;
2- maximizar os resultados da receita pública estadual pela ampliação dos controles eletrônicos
do ICMS e do IPVA;
3- reduzir os encargos da dívida pública estadual mediante a inclusão dos dispêndios com o
Programa de Estímulo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES)
no limite de 13% da Receita Líquida Real, como previsto no Programa de Reestruturação e
Ajuste Fiscal do Estado; a substituição do IGP-DI pelo IPCA como indexador da dívida
pública, e a recomposição do principal da dívida pública;
4- buscar o ressarcimento das dívidas do Governo Federal com o Rio Grande do Sul;

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5- melhorar a eficiência do gasto público, assegurando o ajuste da execução orçamentária à
disponibilidade financeira do Erário e a adequação da despesa autorizada às prioridades de
Governo;
6- manter o controle rigoroso da despesa através do Comitê de Controle e Racionalização do
Gasto Público, mediante a análise prévia da conveniência, oportunidade e legalidade do gasto
tendo em vista a situação financeira do Estado, bem como da adequação do fluxo de
pagamento às disponibilidades de caixa;
7- desenvolver ações voltadas para a captação de recursos necessários à implementação de
ações estratégicas de governo;
8- dar continuidade ao processo de Consulta Popular de forma a subsidiar a definição das
prioridades do orçamento;
9- promover a diversificação, a complementação e a desconcentração regional da estrutura
produtiva do Estado;
10- dar continuidade à política de atração de investimentos estratégicos como forma de qualificar
e complementar a matriz produtiva gaúcha, garantindo a competitividade da economia
estadual;
11- implementar iniciativas de parceria público privada com vista a desobstruir gargalos ou
complementar elos faltantes na infra-estrutura estadual, bem como promover ações na área
social, especialmente na área dos idosos;
12- apoiar a inserção das empresas gaúchas, em especial pequenas e médias, no mercado
internacional;
13- aprofundar o conhecimento da realidade das diferentes regiões do Estado através de
diagnósticos e avaliações e propor políticas públicas de fomento ao desenvolvimento
regional harmônico e integrado;
14- viabilizar a captação de recursos e parcerias junto a agências internacionais multilaterais de
financiamento para programas de desenvolvimento de turismo, de infra-estrutura e de
redução das desigualdades regionais;
15- qualificar e ampliar a oferta turística do Estado, notadamente através do PRODETUR SUL;
16- estender o instrumento de Contrato de Gestão a órgãos da Administração Direta e Indireta,
implantando rotina de gestão por indicadores e de monitoramento de resultados;
17- desenvolver políticas de estímulo ao incremento da qualidade, da produtividade e da
universalização dos serviços públicos, considerando a opinião dos usuários sobre a qualidade
dos serviços que lhes são prestados;
18- consolidar, no Estado, a implantação do Modelo de Planejamento e Orçamento, por
Programas, como forma de Gestão, com efetiva orientação para resultados de interesse da
sociedade;
19- promover a inclusão social através dos programas prioritários da Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social, da Secretaria Estadual da Saúde, da Secretaria da Educação e
de seus órgãos vinculados, com ênfase à garantia da defesa da criança e do adolescente, do
portador de necessidades especiais, do idoso e da mulher, bem como mediante a adoção de
políticas públicas de gênero, de raça/etnia e geracional;
20- garantir o acesso a programas e serviços de assistência social, segurança e educação
alimentar e nutricional, formação profissional e geração de trabalho e renda;
21- garantir o acesso a programas e serviços de educação, com ênfase no ensino médio, técnicoprofissionalizante e educação especial;
22- dar continuidade à política de erradicação do analfabetismo, priorizando as propostas já
implantadas, bem como mantendo e qualificando as estruturas públicas estaduais de
atendimento a jovens e adultos, já existentes, que dão continuidade a este processo básico de

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alfabetização, principalmente através de cursos presenciais regulares adequados à realidade
destes alunos;
23- qualificar ações para a melhoria da educação básica através do aperfeiçoamento dos espaços
pedagógicos, da qualificação de educadores, da incorporação de mais tecnologia e
informatização ao processo educacional, do atendimento a alunos em tempo integral e nos
finais de semana, entre outras;
24- estimular a participação dos entes municipais na ampliação da oferta do ensino público;
25- consolidar a organização institucional da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul,
mediante a criação de Conselhos Consultivos Regionais, a realização de concursos públicos
para provimento de cargos e a criação de Centros Regionais;
26- garantir o acesso da população a programas e serviços de saúde, em especial na
municipalização da atenção básica e na descentralização da assistência para as
macrorregiões;
27- realizar ações de combate à mortalidade infantil e de universalização da saúde pública;
28- diminuir a carência de serviços públicos adequados ao atendimento do sofrimento psíquico e
da dependência química;
29- estimular campanhas de informação básica sobre saúde e de doação de órgãos passíveis de
transplante;
30- combater com maior agilidade, eficiência e eficácia a criminalidade, mediante o controle
gerencial de indicadores e a adoção de procedimentos operacionais dos órgãos policiais;
31- aumentar o número de vagas no sistema prisional, através da construção, ampliação e
recuperação de estabelecimentos penais;
32- garantir os meios necessários para a conclusão dos empreendimentos rodoviários associados
aos financiamentos dos organismos internacionais;
33- ampliar e recuperar a malha rodoviária estadual, com vistas à redução de custos, conforto dos
usuários e desenvolvimento regional;
34- aumentar a capacidade de movimentação de carga do Porto de Rio Grande, propiciando aos
usuários atendimento com maior segurança e qualidade, diminuindo custos e buscando a
afirmação do mesmo como principal porto do Mercosul;
35- viabilizar, em parceria com outras esferas administrativas e a iniciativa privada, a utilização
do Cais Mauá e de suas instalações para fins de comércio, cultura e lazer.
36- assegurar os meios necessários para garantir a toda a comunidade gaúcha, em especial ao
meio rural, o acesso à energia elétrica;
37- universalizar os serviços de abastecimento de água, em especial ao meio rural, e ampliar a
coleta e tratamento de esgoto sanitário;
38- prevenir os efeitos das estiagens através da implantação de sistemas de irrigação em nível de
propriedade, da construção de reservatórios de armazenagem de água e da perfuração de
poços artesianos profundos;
39- promover o desenvolvimento sustentável no campo, valorizar o produtor rural, incentivar a
agricultura familiar e a pesca artesanal, através da assistência técnica, da melhoria da infraestrutura física, da viabilização do acesso aos serviços básicos, da garantia dos meios
necessários para a orientação técnica dos agricultores, pecuaristas e aqüicultores;
40- combater a pobreza, a degradação dos recursos naturais e diminuir o êxodo da população
rural, melhorando sua capacidade produtiva e qualidade de vida;
41- viabilizar o acesso à terra e contemplar os assentados com recursos para a infra-estrutura
produtiva necessária à consolidação dos projetos de assentamento e titulação, inserindo-os no
contexto do desenvolvimento sustentável;

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42- ampliar a oferta e melhorar as condições de habitação das famílias de baixa renda, incluindose famílias de pequenos agricultores e pescadores artesanais;
43- incentivar o aporte de novas tecnologias ao processo produtivo no Estado, em conjunto com
universidades e centros de pesquisa;
44- fomentar a produção, a expansão e a integração das atividades culturais em todas as regiões
do Estado;
45- preservar o patrimônio cultural do Estado;
46- promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários
e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o
pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de promoções, reposições
de vencimentos, salários e proventos e conceder aumentos e/ou realinhamento de estruturas
remuneratórias;
47- intensificar a capacidade do quadro funcional, promovendo, entre outros, cursos, simpósios,
congressos, encontros, seminários, além de viabilizar o acesso a cursos de pós-graduação;
48- prover os órgãos do Poder Executivo dos recursos materiais e equipamentos necessários para
o cumprimento de suas funções legais e constitucionais, aumentando a eficiência e eficácia
nas suas áreas de atuação;
49- adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, mantendo e ampliando a
informatização do Poder Executivo, abrangendo todos os órgãos, visando a agilizar os
serviços para bem atender a crescente demanda social;
50- realizar concurso público para provimento dos cargos vagos no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo, bem como a nomeação e posse dos aprovados naqueles já efetivados;
51- promover melhorias nas instalações dos órgãos do Poder Executivo, mediante manutenção,
reforma, ampliação e construção, quando necessário;
52- materializar políticas públicas de combate à violência de gênero com a realização de
campanhas publicitárias de combate à violência de gênero;
53- promover sistemas agroindustriais do Estado, através da aplicação de recursos em programas
específicos ao segmento agropecuário e do fortalecimento dos programas de Agricultura
Familiar e da Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos;
54- garantir o acesso da população aos medicamentos fitoterápicos, como opção terapêutica, na
Política Estadual de Assistência Farmacêutica;
55- incentivar e viabilizar iniciativas para a implantação do transporte fluvial, como forma de
desonerar a malha rodoviária, reduzindo o custo do transporte;
56- incentivar a integração das etnias que formaram o povo gaúcho, valorizando o turismo, o
artesanato, a gastronomia, a tradição e os costumes de cada cultura;
57- promover a educação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo;
58- incentivar a municipalização gradual do ensino fundamental;
59- garantir os meios necessários à manutenção das Casas Lares de apoio aos portadores de
deficiência;
60- ampliar a disponibilidade de leite em pó, fórmula infantil, às crianças verticalmente expostas
ao HIV, durante os primeiros 2 (dois) anos de vida;
61- implementar campanha institucional que vise à promoção, à qualificação e à conscientização
da qualidade do vinho gaúcho;
62- promover pesquisas e o aporte de tecnologias sociais e de novas abordagens, em parceria
com as universidades, que instrumentalizem o Estado na prevenção e no enfrentamento da
violência;

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63- as ações e políticas de fomento e desenvolvimento da produção empresarial, industrial e
regional deverão priorizar o fortalecimento dos Arranjos e a constituição de Sistemas Locais
de Produção;
64- garantir os meios necessários para o desenvolvimento de um plano integrado de transporte
público para a Grande Porto Alegre, a partir da integração institucional entre a União, o
Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Porto Alegre e os demais municípios que
integram a Região Metropolitana, devendo contemplar uma rede de transporte público de
média e alta capacidade, bem como a previsão de recursos para a realização de estudos,
projetos e contrapartida para financiamento da obra junto aos órgãos estatais de
financiamento e/ou multilaterais;
65- promover e fomentar o crescimento econômico e tecnológico regional e local, através do
estímulo aos pólos tecnológicos, incubadoras, parques tecnológicos e redes de empresas de
bases tecnológicas, articuladas com os institutos e centros de pesquisas, com vistas a geração
de novos produtos, serviços e empregos qualificados;
66- promover políticas de inclusão social dos jovens ao mercado de trabalho, bem como
proporcionar a formação contínua e qualificada para os mesmos;
67- qualificar e ampliar políticas públicas de acesso à saúde e de igualdade de direitos na vida
das mulheres;
68- promover a pesquisa e a capacitação tecnológica, bem como treinamento de pessoal voltado
à formação de recursos humanos nas diversas áreas da ciência, da produção industrial e
agropecuária e exploração mineral;
69- garantir o acesso a programas de educação inclusiva, sem descurar do atendimento através de
unidades especializadas, para todas as crianças e adolescentes portadores de necessidades
especiais;
70- apoiar, com ações específicas, o segmento cooperativista, como forma de incrementar o
crescimento socioeconômico do setor;
71- implantar ações tendentes a incentivar a continuidade de projetos de habitação de interesse
social, inclusive mediante programas de financiamento federal e internacional;
72- dar continuidade e incrementar o programa de escolas de turno integral;
73- desenvolver projetos técnicos no sentido de viabilizar alternativa ao escoamento da produção
e do fluxo viário na BR-116, na Região Metropolitana de Porto Alegre;
74- apoiar, em caráter suplementar, a atuação prioritária no ensino fundamental e médio, a
continuidade do ensino universitário de filhos de agricultores atingidos pela estiagem nos
municípios onde haja sido reconhecido estado de calamidade pela Defesa Civil do Estado.
C1 – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1- dotar a Procuradoria-Geral do Estado de recursos para o cumprimento de suas funções legais
e constitucionais, visando a prestação de seus serviços com qualidade e eficiência;
2- ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral do Estado;
3- realizar concurso público para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas para
o cargo de Procurador do Estado e do quadro de pessoal administrativo;
4- realizar a manutenção e a ampliação dos sistemas de informática;
5- promover e incrementar o aprimoramento técnico e profissional dos membros e dos
servidores da Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a melhor execução dos serviços e a
racionalização dos recursos materiais, resultando maior eficácia das ações institucionais e
administrativas;

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6- captar recursos junto a Organismos Internacionais e à União para desenvolver ações
integradas nas áreas da cobrança judicial da dívida ativa e da contenção da despesa pública;
7- executar projetos específicos para atendimento nas áreas de regularização fundiária, meio
ambiente, probidade administrativa, direitos humanos e patrimônio público estadual;
8- promover melhorias nas instalações da Procuradoria-Geral do Estado, com a ampliação,
reforma e adaptação de prédios, bem como adquirir equipamentos em geral, especialmente
de informática, veículos e mobiliário destinados às necessidades dos órgãos de execução,
tudo com vistas ao bom desempenho das funções institucionais, notadamente à defesa das
políticas públicas;
9- proceder ao pagamento de passivo de pessoal de exercícios anteriores, para Procuradores do
Estado e servidores, e outras vantagens dessa natureza;
10- manter quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
11- proceder a interligação sistêmica com a Assembléia Legislativa, de forma a dotar àquele
Poder das informações necessárias para o exercício do controle quanto às atividades
administrativas, operacionais e fiscais do Estado.
D - MINISTÉRIO PÚBLICO:
1- prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de suas
funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório;
2- ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
3- desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, através da
operacionalização do Projeto Memória do Ministério Público RS;
4- dar continuidade à construção da sede própria em terrenos doado para esse fim;
5- promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, resultando
maior eficácia das ações institucionais e administrativas;
6- dar continuidade ao Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura da
informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios;
7- dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao crime
organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados
Especiais, bem como o cumprimento de sua missão constitucional na defesa do meio
ambiente, patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
8- intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de gestão,
visando à reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação
dos serviços prestados;
9- realizar concurso público para as áreas institucional e administrativa, com o propósito de
preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços
Auxiliares;
10- proceder ao pagamento das parcelas de reposição de vencimentos, salários e proventos
atrasados para servidores e membros do Ministério Público;
11- captar recursos junto a Organismos Internacionais, visando a desenvolver ações integradas
nas áreas criminal, civil, do meio ambiente e da infância e da juventude;

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12- dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais Instituições de Estado,
bem como a sociedade civil organizada;
13- aproximar ainda mais a instituição da sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e
agilizando o reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um
ambiente propício ao desenvolvimento de ações integradas para o atendimento dos anseios
sociais;
14- aprimorar o Plano Geral de Atuação Administrativa, com ênfase na uniformidade de
procedimentos, na agilização e na padronização de processos, visando o aprimoramento da
estrutura organizacional;
15- ampliar a atuação do Ministério Público incrementando parcerias com conselhos municipais
e estaduais, as universidades, as escolas e outras organizações sociais.
E – DEFENSORIA PÚBLICA:
1- dotar a Defensoria Pública de recursos para o cumprimento de suas funções legais e
constitucionais, visando a prestação de seus serviços com qualidade e eficiência;
2- ampliar o atendimento para atingir todas as Comarcas do Estado;
3- criar Quadro de pessoal administrativo, com seus respectivos cargos;
4- realizar concurso público para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas para
o cargo de defensor público e o quadro de pessoal administrativo a ser criado;
5- implantar sistema de informática;
6- desenvolver mutirões de atendimento;
7- VETADO.
8- efetuar o realinhamento das classes da carreira de defensor público de acordo com as novas
disposições sobre a matéria;
9- fazer cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando qualificar a prestação de
serviço para um melhor atendimento;
10- captar recursos junto a Organismos Internacionais e a União para desenvolver ações
integradas nas áreas criminal, civil, da execução penal, da infância e juventude e na defesa
dos direitos humanos;
11- executar projetos específicos para atendimento nas áreas de regularização fundiária,
execução penal, criança e adolescente, consumidor, direito de família e na defesa dos direitos
humanos;
12- reaparelhar a Defensoria Pública com condições materiais para o desempenho de suas
atribuições;
13- implantar quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
14- proceder à fixação e ao reajuste nos vencimentos dos cargos de seu quadro de pessoal
administrativo.
ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS
O Estado do Rio Grande do Sul concluiu o ano de 2004 num cenário em que ainda se
evidencia um importante constrangimento nas finanças públicas. As melhorias obtidas em 2004
não foram suficientes para reverter este quadro.
O desequilíbrio estrutural das contas públicas vem de longa data. Os mecanismos de
endividamento público, rolagens das dívidas e os elevados ganhos nominais, advindos das

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aplicações financeiras, obtidos em períodos de grande inflação, atualmente não estão disponíveis
às administrações estaduais para fazer frente às despesas, tal como ocorria até meados dos anos
90.
Da mesma forma, o Governo do Estado não optou pela venda de patrimônio público
como forma de equilibrar as finanças, visto que, na atualidade, essa medida também não seria
suficiente para resolver a questão estrutural das contas públicas.
Frise-se, também, que as receitas correspondentes às transferências da União não têm
acompanhado o crescimento das receitas próprias do Estado e muito menos seguido o aumento
da carga tributária global do País. Nesse sentido, destaque-se que as transferências do Governo
Federal, constantes no Orçamento de 2004, não se realizaram plenamente, observa-se que de
uma previsão orçamentária de R$ 640,1 milhões para ressarcimento das perdas com as
desonerações das exportações (inclusive Lei Kandir), só se realizaram R$ 306,8 milhões
(incluído auxilio financeiro de R$ 50,7 milhões).
Muito relevante, também, foi o recebimento das “Compensações Previdenciárias”
abaixo da estimativa, pois, de uma previsão orçamentária de R$ 320,6 milhões, só se realizaram
R$ 78,0 milhões. Menos relevante que esses desempenhos, em termos de valores, mas
igualmente importante diante do atual quadro de dificuldades financeiras do Estado, foi o
recebimento das transferências da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
abaixo da previsão de R$ 140,0 milhões constantes no Orçamento, pois só se realizaram R$ 72,1
milhões (incluindo a participação dos municípios nesta receita, correspondente a 25%). Salientese, por fim, a frustração total de R$ 350,1 milhões de transferências da União para compensação
referente à manutenção de estradas.
No decorrer de 2004, buscou-se suprir a falta de recursos com mecanismos de
incremento da receita própria pelo combate à sonegação, pela cobrança da dívida ativa de
impostos e, em especial, pela busca do desenvolvimento econômico e social, com a atração de
novos investimentos. Para tanto, a Administração Estadual utilizou os incentivos de forma
parcimoniosa. O novo Fundopem/Integrar, instituído pela Lei Estadual nº 11.916, de 02 de junho
de 2003, aumentou a atratividade para investimentos em Municípios onde o Indicador de
Desenvolvimento Sócio-Econômico - IDESE -, era inferior a média estadual.
No âmbito do ICMS, os incentivos somente ocorreram quando de fundamental
importância para a economia gaúcha, em especial na defesa dos interesses do Estado, frente aos
benefícios concedidos por outros estados, principalmente aqueles vinculados aos setores
agropecuário e industrial, a exemplo do ano anterior. Nessa linha, por meio do Decreto Estadual
43.295/04, com base no Convênio ICMS 26/03 do CONFAZ, foi implantado o RS Competitivo
liberando o ICMS nas aquisições do setor público e possibilitando o diferimento parcial do
ICMS nas compras de insumos locais para a indústria gaúcha.
A recuperação das receitas próprias do Estado passa por um rearranjo tributário posto
em marcha com a aprovação da Lei Estadual nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004, que
reestruturou as alíquotas de ICMS para combustíveis, energia elétrica e comunicação.
No âmbito das Despesas Públicas em 2004, a exemplo do ano anterior, foram
priorizadas as aplicações nas funções básicas do Estado: nas áreas de segurança, saúde e

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educação, onde estão concentradas cerca de 94,3% do total das matrículas do Executivo
Estadual.
A Administração Estadual vem implementando várias ações para amenizar as
dificuldades financeiras, para aprimoramento da gestão dos gastos e, principalmente, para
qualificar o gasto público.
Para atender aos gastos do exercício de 2004 foi mantido o sistema de cotas mensais
para todas as Secretarias. No âmbito do Poder Executivo, buscou-se reduzir o comprometimento
da Receita Corrente Líquida com os gastos de pessoal e encargos, atendendo às normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sem comprometer a qualidade no
atendimento dos serviços públicos colocados à disposição da sociedade. Nesse sentido, é
importante ressaltar a contratação de uma empresa, para desenvolver um novo sistema de
gerenciamento mais seguro e ágil da folha de pagamento, o RHE.
Para fazer frente às dificuldades pontuais de caixa foram utilizados vários mecanismos
financeiros disponíveis, tais como negociações para antecipação de floating bancário com os
Bancos que arrecadam as receitas estaduais, permitindo ingresso imediato de recursos para
custeio da folha de pessoal e demais gastos. Nessa mesma linha, a utilização racional do Sistema
Integrado de Administração de Caixa - SIAC -, permitiu a otimização da utilização dos recursos
públicos nesse período.
Os ajustes efetuados refletiram na melhoria do Resultado Primário Consolidado.
Enquanto os resultados primários foram deficitários em 2001, 2002 e 2003, respectivamente, em
R$ 94,6 milhões, R$ 64,5 milhões e R$ 99,6 milhões, em 2004 o resultado foi superavitário em
R$ 36 milhões, todos apurados consoante às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientese, entretanto, que o superávit primário de 2004 ainda não foi suficiente para cobrir a totalidade
dos compromissos financeiros e o déficit orçamentário global ainda persiste.
Apesar de todo o esforço e ajustes efetuados, percebe-se que as soluções para equilíbrio
das finanças estaduais exigem a continuidade da austeridade fiscal responsável e o
prosseguimento do controle por meio de metas fiscais, que também venham a atender às
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Percebe-se, também, que o equilíbrio das finanças públicas passa por soluções que
envolvem o Governo Federal; algumas de caráter emergencial, como o recebimento de créditos
junto à União, o ressarcimento das despesas efetuadas na malha rodoviária federal localizada no
RS e o repasse das Compensações Previdenciárias; outras de caráter estrutural, notadamente o
ressarcimento integral das perdas de ICMS nas exportações, a busca de uma solução conjunta
para a questão da dívida pública e a justa distribuição do “bolo” tributário entre os entes da
Federação. Portanto, a atual Administração do Estado estará atenta a estas questões.
ANEXO II. a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários e nominais para o Estado relativamente aos exercícios
de 2003, 2004 e 2005 foram fixadas, respectivamente, por meio das seguintes Leis estaduais:
11.823/02; 11.946/03 e 12.135/04, conforme demonstradas no quadro a seguir:

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Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2003
2004
2005
Valor %PIB-RS Valor %PIB-RS Valor %PIB-RS
12.416
11,1
16.713
11,3
15.421
9,8
12.020
10,8
16.355
11,1
15.371
9,7
396
0,4
358
0,2
50
0,03
1.503
1,3
3.295
2,2
2.442
1,5
25.262
22,6
29.873
20,2
32.620
20,7

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2003 e 2004, a tendência dos
valores dos resultados das metas de 2005
Metas Fixadas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2003
2004
2005
Discriminação
Realizado
Realizado
Tendência
Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS
Receita Primária
12.692
9,7 13.951,9
9,3 16.090,90
9,76
Despesa Primária
12.792
9,8 13.915,9
9,3 15.882,81
9,64
Resultado Primário
-100
-0,1
36,0
0,02
208,09
0,13
Resultado Nominal (*)
1.903
1,5
2.746,4
1,8 2.912,19
1,77
Dívida Líquida
27.607
21,1 30.353,2
20,3 33.265,39
20,18
(*) Deficitários
Em relação ao exercício financeiro de 2003, os resultados alcançados estão analisados
na Lei 12.135/04, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento
do exercício econômico-financeiro de 2005.
As Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal para o exercício de 2004 foram
fixadas por meio da Lei 11.946/03, que estabeleceu as Diretrizes para Elaboração do Orçamento
do exercício de 2004, elas foram as seguintes: Resultado Primário de R$ 358 milhões,
superavitário, correspondente a 0,2% do PIB Estadual e Resultado Nominal de R$ 3.295
milhões, deficitário, equivalente a 2,2% do PIB do Estado.
Apurado consoante a legislação vigente, o Resultado Primário de 2004 foi superavitário
em R$ 36,0 milhões, equivalentes a 0,02% do PIB-RS de 2004 (Produto Interno Bruto do RS de
R$ 149.233 milhões, estimado pelo Núcleo de Contabilidade Social da Fundação de Economia e
Estatística do RS - FEE). Ressalte-se que o resultado obtido em 2004 foi superior ao alcançado
em 2003, quando se apurou um Déficit Primário de R$ 99,6 milhões.
As Receitas Primárias de 2004 evoluíram para R$ 13.951,9 milhões e representaram
9,3% do PIB Estadual, um crescimento nominal de 9,9% sobre as Receitas Primárias de R$
12.692,3 milhões alcançadas em 2003. Saliente-se que as receitas de 2004 foram influenciadas
negativamente pela frustração nos valores das transferências da União, principalmente em

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relação ao ressarcimento das perdas pelas desonerações das exportações, transferências da CIDE
e das Compensações Previdenciárias, dentre outras citadas no texto inicial do ANEXO II.
As Despesas Primárias atingiram R$ 13.915,9 milhões em 2004 e corresponderam a
9,3% do PIB do Estado, um crescimento nominal de 8,8% sobre as Despesas Primárias de R$
12.791,9 milhões apuradas em 2003. Nas despesas primárias de 2004 estão incluídos R$ 395,7
milhões correspondentes às aplicações em Gestão Plena de Saúde, em 2003 estas aplicações
atingiram R$ 29,2 milhões. Excluindo-se as aplicações em Gestão Plena da Saúde de 2003 e
2004, o crescimento nominal das demais Despesas Primárias atinge 5,9%.
O Resultado Nominal alcançado no exercício de 2004 foi deficitário em R$ 2.746,4
milhões, equivalentes a 1,8% do PIB-RS; em 2003 o resultado foi deficitário em R$ 1.903
milhões e correspondeu a 1,5% do PIB-RS daquele ano. O aumento do déficit nominal reflete,
principalmente, o descompasso entre as taxas de crescimento da Receita Estadual e as dos
encargos incidentes sobre a Dívida Renegociada com o Governo Federal. Conforme analisada
em parágrafo precedente, a Receita Primária do Estado cresceu 9,9% em 2004, portanto, pouco
acima da variação média de 9,4% do IGP-DI nesse exercício fiscal; já, sobre os saldos da Dívida
Renegociada com o Governo Federal nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de
1.997, incidem encargos correspondentes à variação do IGP-DI mais 6% ao ano, contribuindo
com o desequilíbrio entre o aumento da Dívida e o crescimento da Receita Pública do Estado.
Em 2004 o Estado honrou R$ 1.459 milhões de juros, encargos e amortização da Dívida e
recebeu R$ 230,1 milhões em Operações de Crédito, mesmo assim, a Dívida Líquida passou de
R$ 27.606,8 milhões em 2003 para R$ 30.353,2 milhões em 2004.
Na projeção das metas de 2006, 2007 e 2008, foram adotados os mesmos parâmetros de
variação da inflação e crescimento do PIB utilizados pela União na projeção de suas metas
constantes no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do seu
orçamento de 2006.
PRINCIPAIS VARIÁVEIS
Variáveis
2006
2007
2008
Crescimento Real do PIB (% ano) *
4,50
4,50
4,50
INPC - Variação Média.
4,16
3,92
3,99
IPCA - Acumulado Ano
4,50
4,00
4,00
Inflação IGP-DI - médio (% ano)
5,80
4,27
4,00
Taxa média de Câmbio
2,90
3,06
3,16
* Todavia, a expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de
arrecadação tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.
As metas de Resultado Primário para o triênio 2006-2008 são fixadas em R$ 513,27
milhões, R$ 250,03 milhões e R$ 271,75 milhões, respectivamente para os exercícios de 2006,
2007 e 2008, equivalentes a 0,28%; 0,13% e 0,13% do PIB Estadual dos respectivos anos.
As metas de Resultado Nominal para o triênio 2006-2008 são fixadas em R$ 2.981,57
milhões, R$ 3.061,73 milhões e 3.174,75 milhões, respectivamente para os exercícios de 2006,
2007 e 2008, equivalentes a 1,65%; 1,56% e 1,48% do PIB Estadual dos respectivos anos.

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Os quadros abaixo demonstram as metas fiscais realizadas em 2003 e 2004, a tendência
para 2005 e as fixadas para o triênio 2006-2008, a preços correntes e a preços médios de 2005.
QUADROS DE METAS FISCAIS
Metas Fixadas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2003
2004
2005
Discriminação
Realizado
Realizado
Tendência
Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS
Receita Primária
12.692
9,7 13.951,9
9,3 16.090,90
9,76
Despesa Primária
12.792
9,8 13.915,9
9,3 15.882,81
9,64
Resultado Primário
-100
-0,1
36,0
0,02
208,09
0,13
Resultado Nominal (*)
1.903
1,5
2.746,4
1,8 2.912,19
1,77
Dívida Líquida
27.607
21,1 30.353,2
20,3 33.265,39
20,18
(*) Deficitários
Metas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2006
2007
2008
Discriminação
Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS
Receita Primária
18.136,22
10,03 18.996,02
9,65 20.646,17
9,65
Despesa Primária
17.622,95
9,74 18.745,99
9,52 20.374,42
9,52
Resultado Primário
513,27
0,28
250,03
0,13
271,75
0,13
Resultado Nominal (*)
2.981,57
1,65 3.061,73
1,56 3.174,75
1,48
Dívida Líquida
36.246,96
20,04 39.308,69
19,97 42.483,44
19,86
(*) Deficitários
Metas

Preços Médios de 2005 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2003
2004
2005
Discriminação
Realizado
Realizado
Tendência
Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS
Receita Primária
15.027
9,7 15.099,2
9,3 16.090,90
9,76
Despesa Primária
15.145
9,8 15.060,2
9,3 15.882,81
9,64
Resultado Primário
-118
-0,1
39,0
0,02
208,09
0,13
Resultado Nominal (*)
2.253
1,5
2972,2
1,8 2.912,19
1,77
Dívida Líquida
32.685
21,1 32.849,1
20,3 33.265,39
20,18
(*) Deficitários
Metas
Discriminação
Receita Primária

Preços Médios de 2005 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2006
2007
2008
Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS Valor
%PIB-RS
17.141,62
10,03 17.218,63
9,65 17.995,13
9,65

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Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários

16.656,50
485,12
2.818,06
34.259,16

9,74 16.991,99
0,28
226,64
1,65 2.775,25
20,04 35.630,71

9,52 17.758,27
0,13
236,86
1,56 2.767,09
19,97 37.028,40

9,52
0,13
1,48
19,86

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado continuará a buscar o ajuste fiscal
estrutural, o controle, a racionalização e a melhoria na qualidade do gasto público, com
austeridade responsável.
Para 2006 a Administração Estadual conta com a reestruturação das alíquotas do ICMS,
introduzidas pela Lei Estadual 12.209/04. Permanecerá buscando a maximização do ingresso de
receitas próprias, principalmente, pelo aprimoramento da gestão fazendária, intensificando o
combate à sonegação. Permanecerá com os processos de revisão de rotinas e desenvolvimento/
aperfeiçoamento de diversas ferramentas, em especial vinculadas à tecnologia da informação
fiscal. Continuará aperfeiçoando as ações coordenadas de fiscalização, com vistas ao aumento da
percepção de risco pelo contribuinte, sem prejuízo de ações repressivas em relação aos
sonegadores.
ANEXO II. b - E ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA
Em atenção ao disposto no Art. 4 º, inciso IV do § 2º, da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre informar o que segue:
1 - No exercício de 2004 foi aprovado pela Assembléia Legislativa mudança no marco
legal do Sistema de Previdência Social do Estado, que implicou nas seguintes alterações:
- A contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS passou de 7,4 % para 11% sobre
o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que
exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas,
sendo que, estas últimas não recolhiam contribuição previdenciária;
- Aos servidores militares, ativos e inativos, estão mantidas as alíquotas anteriores, ou
seja, 7,4% para os ativos e 5,4% para os inativos, ambas por Liminar Judicial. O Estado
contestou ao STF e a matéria ainda esta tramitando;
- A eventual diferença entre o valor necessário ao pagamento das aposentadorias e
pensões e o valor das contribuições previdenciárias, em decorrência de recolhimentos
insuficientes para o pagamento dos benefícios, será objeto de transferência de recursos do
Estado, a cargo de dotações orçamentárias próprias de cada poder.
2 - Essas mudanças não exauriram o processo de reforma do sistema de previdência
social do Estado, uma vez que existe previsão de alterações adicionais em decorrência da
Proposta de Emenda Constitucional Paralela à reforma da previdência, que encontra-se em
discussão no Congresso Nacional.
3 - Tramita na Assembléia Legislativa Projeto de Lei Complementar nº 90/2004, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como
órgão gestor único de previdência o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS.

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4 - As transformações institucionais e financeiras no Sistema de Previdência Estadual
ainda não produziram efeitos perceptíveis, tendo em vista as propostas de mudanças pendentes
no plano federal e estadual. No entanto, os resultados do estudo de avaliação atuarial do sistema
previdenciário do Estado, elaborado em 2004 e disponível no Ministério da Previdência Social,
já apontavam que o impacto decorrente da ECF-41/03, tem implicações favoráveis para o plano
previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul;
5 - As premissas, hipóteses e resultados da projeção atuarial do regime de previdência
estadual, constante do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2004, são os
seguintes:
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – 2004
RS - GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ : 87934675000196
SIAFI : 963001
Cadastro de
Nome do Plano : Plano previdenciário
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 Avaliação Atuarial
Data da Avaliação: 4/6/2004
Data-Base: 31/12/2003
Descrição da População Coberta: Servidores efetivos
Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais
1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Regime
Benefícios do Plano
Método **
Financeiro *
Sim
Aposentadorias por Idade, Tempo de
CAP
PUC
Contribuição e Compulsória
Sim
Aposentadoria por Invalidez
CAP
Agregado
Sim
Pensão por Morte de segurado Ativo
RCC
Pensão por Morte de Aposentado por Idade,
RCC
Tempo de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
RCC
Sim
Auxílio-doença
RS
Sim
Salário-maternidade
RS
Sim
Auxílio-reclusão
RS
Sim
Salário-família
RS
• Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
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PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 Hipóteses Financeiras
Hipóteses
Taxa de Juros Real
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo dos Salários
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo dos Benefícios

Valores
6,00
1,00
1,00
1,00
1,00

2.2 Hipóteses Biométricas
Hipóteses
Novos Entrados *
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)
Tábua de Mortalidade de Inválido **
Tábua de Entrada em Invalidez ***
Tábua de Morbidez
Outras Tábuas utilizadas

Valores
não
at-49
at-49
Outros
Outros

Hx calculado para o
estado do RS
* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas
Composição Familiar

QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores
Campos
Ativo do Plano
Valor Atual dos Salários Futuros
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a
conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios
concedidos)
Valor Atual das ContribuiçõesFuturas do
Ente(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo,

http://www.al.rs.gov.br/legis

Valores da avaliação atuarial em R$
Benefícios Benefícios - Regime
Regime de
de Capitalização
Repartição
18.980.556.830,64
15.117.454.096,16
46.623.499.861,55

2.088.082.906,90

29


Aposentado e Pensionista
(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente
3.915.828.012,17
(Benefícios a Conceder)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo,
1.957.914.006,00
Aposentado e Pensionista (Benefícios a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo
Custo Suplementar
Contribuinte
Normal *
*
Ente Público
11,28
23,59
Servidor Ativo
11,00
Servidor Aposentado
11,00
Pensionista
11,00
Base de Incidência das Contribuições do Ente Público ** FRA
FRA
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros
critérios, tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial.
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo
Custo
Benefício
Normal * Suplementar *
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e
13,79
23,59
Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
1,20
Pensão por Morte de Segurado Ativo
6,58
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo e
Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença
5,25
Salário Maternidade
0,11
Auxílio Reclusão
0,05
Salário Família
0,02
Base de Incidência das Contribuições **
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros
critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial
** Base de Incidência
http://www.al.rs.gov.br/legis

30


FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas
Remuneração Média
Quantidade
Idade Média
(R$)
Situação da População
Coberta
Sexo
Sexo
Sexo
Sexo
Sexo
Sexo
Feminino Masculino Feminino Masculino Feminino Masculino
Ativos

101297

Aposentados por
71024
Tempo de Contribuição
Aposentados por Idade
Aposentados
Compulsória
Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

Ano
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023

45309

54474

1.065,82

1.724,74

4332

4267

35656

1.278,05

2.534,95

6214

6416

3354

1.083,98

1.154,02

6253

1874

QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Receita
Despesas
833.405.529,96
3.586.840.377,87
810.856.602,72
3.623.937.507,39
786.483.640,07
3.664.509.684,51
760.513.930,44
3.706.228.177,35
735.666.636,41
3.743.889.717,42
708.463.086,52
3.784.905.496,48
680.000.559,01
3.827.790.717,30
651.284.870,32
3.869.114.712,07
617.719.959,65
3.920.602.003,32
584.409.949,90
3.967.820.415,83
552.831.389,47
4.006.769.706,43
520.955.515,31
4.042.958.555,92
488.494.981,91
4.076.438.412,53
458.182.498,11
4.101.364.497,56
428.966.960,97
4.119.285.533,58
398.953.888,39
4.134.366.859,17
371.072.692,40
4.139.587.638,49
342.638.613,98
4.140.508.557,17
314.914.439,11
4.134.339.572,77
287.023.198,67
4.122.591.247,96

http://www.al.rs.gov.br/legis

Saldo
-2.753.434.847,91
-2.813.080.904,67
-2.878.026.044,44
-2.945.714.246,91
-3.008.223.081,01
-3.076.442.409,96
-3.147.790.158,29
-3.217.829.841,75
-3.302.882.043,67
-3.383.410.465,93
-3.453.938.316,96
-3.522.003.040,61
-3.587.943.430,62
-3.643.181.999,45
-3.690.318.572,61
-3.735.412.970,78
-3.768.514.946,09
-3.797.869.943,19
-3.819.425.133,66
-3.835.568.049,29
31


2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069

261.282.418,35
236.262.393,21
214.141.643,34
193.032.633,88
174.044.799,67
156.024.402,22
140.069.801,93
124.947.061,14
110.653.154,12
97.822.563,16
86.097.659,55
75.332.300,82
65.088.399,82
56.052.463,87
48.510.089,80
42.049.289,82
36.426.874,03
31.282.646,28
26.716.943,66
22.600.495,24
18.858.488,02
15.509.932,11
12.520.865,07
9.879.083,83
7.565.242,99
6.050.904,56
5.075.956,25
4.309.895,40
3.717.022,08
3.263.379,57
2.918.179,65
2.654.824,79
2.451.439,59
2.290.913,85
2.160.557,06
2.051.445,57
1.957.629,34
1.875.326,53
1.802.222,61
1.736.939,32
1.678.630,92
1.626.766,25
1.580.944,46
1.540.859,37
1.506.236,01
1.476.822,91

http://www.al.rs.gov.br/legis

4.099.866.135,89
4.069.650.808,38
4.026.188.901,01
3.974.569.576,57
3.911.931.381,08
3.841.125.500,48
3.759.254.253,46
3.669.671.102,61
3.572.917.502,93
3.467.288.212,46
3.354.174.142,21
3.234.680.831,45
3.111.114.786,07
2.981.592.584,69
2.846.204.267,16
2.706.968.073,33
2.565.381.404,04
2.423.393.889,44
2.281.425.480,78
2.140.603.338,94
2.001.806.704,49
1.865.566.793,71
1.732.504.029,82
1.603.100.041,09
1.477.785.480,37
1.356.939.482,60
1.240.890.281,02
1.129.917.052,39
1.024.252.567,54
924.086.153,64
829.566.274,33
740.802.610,78
657.867.196,24
580.794.278,37
509.579.832,89
444.180.412,50
384.512.132,85
330.449.992,71
281.828.112,82
238.441.134,45
200.046.392,91
166.367.693,02
137.099.568,19
111.913.217,24
90.462.753,00
72.392.138,65

-3.838.583.717,54
-3.833.388.415,17
-3.812.047.257,67
-3.781.536.942,69
-3.737.886.581,41
-3.685.101.098,26
-3.619.184.451,53
-3.544.724.041,47
-3.462.264.348,81
-3.369.465.649,30
-3.268.076.482,66
-3.159.348.530,63
-3.046.026.386,25
-2.925.540.120,82
-2.797.694.177,36
-2.664.918.783,51
-2.528.954.530,01
-2.392.111.243,16
-2.254.708.537,12
-2.118.002.843,70
-1.982.948.216,47
-1.850.056.861,60
-1.719.983.164,75
-1.593.220.957,26
-1.470.220.237,38
-1.350.888.578,04
-1.235.814.324,77
-1.125.607.156,99
-1.020.535.545,46
-920.822.774,07
-826.648.094,68
-738.147.785,99
-655.415.756,65
-578.503.364,52
-507.419.275,83
-442.128.966,93
-382.554.503,51
-328.574.666,18
-280.025.890,21
-236.704.195,13
-198.367.761,99
-164.740.926,77
-135.518.623,73
-110.372.357,87
-88.956.516,99
-70.915.315,74

32


2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078

1.452.379,56
1.432.673,86
1.417.479,70
1.406.575,76
1.399.745,50
1.396.774,52
1.397.446,90
1.401.540,32
1.408.822,68

57.342.326,10
44.958.081,70
34.894.423,00
26.822.363,46
20.433.752,84
15.445.178,31
11.600.956,31
8.675.102,52
6.472.404,41

-55.889.946,54
-43.525.407,84
-33.476.943,30
-25.415.787,70
-19.034.007,34
-14.048.403,79
-10.203.509,41
-7.273.562,20
-5.063.581,73

O resultado previdenciário de 2004 foi deficitário em R$ 3.257.507 mil, computados
uma receita previdenciária de R$ 503.042 mil e uma despesa previdenciária de R$ 3.760.549
mil, em 2003 o resultado deficitário alcançou R$ 3.216.338 mil.
ANEXO II. c - EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS.
A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos três últimos exercícios.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM R$ MILHARES
EXERCÍCIOS

2002

2003

2004

Saldo Patrimonial (1)

(13.232.138)

(10.659.491)

(7.411.902)

(1) Fonte: Saldo Patrimonial de 2002 Anexo II da Lei 11.946/03; 2003 Lei 12.135/04 e 2004
Balanço Geral Volume III
Destaque-se que a redução de R$ 3.247.589 mil do saldo patrimonial negativo em 2004
relativamente a 2003 está composto pela redução de R$ 4.130.637 mil na Situação Líquida
Permanente deficitária e o aumento de R$ 883.048 mil na Situação Líquida Financeira
deficitária. O crescimento desta situação deficitária ocorreu, principalmente, pelos efeitos do
déficit orçamentário apurado no exercício de 2004 e a Situação Líquida Permanente foi afetada,
preponderantemente, pela variação de R$ 4.939.287 mil no saldo da carteira comercial da extinta
Caixa Econômica Federal. Esta variação ocorreu pela significativa apropriação de encargos
calculados de acordo com critérios bancários, vigentes por ocasião das contratações, sobre os
saldos dos contratos integrantes dessa carteira.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
R$ Milhares
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS
SALDO
2002
2003
2004
TOTAL
ANTERIOR
265.373 186.001 132.770 169.045 753.190
RECEITAS DE CAPITAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

33


ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS

265.373
263.463
1.910
265.373

Saldo

APLICAÇÃO
DOS
RECURSOS DA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes dos Regimes
de Previdência
Regime Geral da Previdência
Social
Regime Próprio dos Servidores
Públicos
TOTAL

186.001
185.542
459
186.001

132.770
131.589
1.181
132.770

169.045
156.254
12.791
169.045

753.190
736.848
16.341
753.189

DESPESAS EMPENHADAS
2002
2003
2004
TOTAL
287.648
32.491 216.749 536.888

287.648
360
287.288

32.491
2
32.489

118.730
12.924
13.533
92.273
98.019

438.869
13.286
13.533
412.050
98.019

-

-

-

-

98.019

98.019

32.491

216.749

536.888

265.373 (101.647) 100.279
SALDO FINANCEIRO
TOTAL DAS APLICAÇÕES
265.373 186.001 132.770
MAIS SALDO FINANCEIRO
FONTE: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – sistema AFE

(47.704)

216.301

169.045

753.189

287.648

ANEXO II. d - RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
A previsão de renúncia de receitas para 2004 foi estabelecida em 34,5% da Receita
Potencial. As estimativas preliminares indicam que o total das renúncias de receitas (Gastos
Tributários) no exercício de 2004 alcançaram 39,98% do ICMS potencial. A tabela que segue
demonstra a estimativa da composição das renúncias de receitas do ano de 2004.

3.757,5
502,9
709,1

% sobre o
ICMS
Potencial
23,40
3,13
4,42

% sobre as
Desonerações
Totais
58,53
7,83
11,05

1.450,2

9,03

22,59

6.419,7

39,98

100,00

Gastos Tributários
em 2004

Valor Total em
R$ milhões

ICMS exportação
CP- FUNDOPEM
CP- Demais
Demais benefícios (micro, EPP,
isenções, redução de base de cálculo,
outras não incidências e diferimento)
Desonerações Totais

http://www.al.rs.gov.br/legis

34


Para o triênio 2006 - 2008 pretende-se manter um patamar de 17% do ICMS, excetuado
as exportações. Esse percentual poderá não ser alcançado dependendo dos reflexos da reforma
tributária ou de decisões que visem manter a competitividade de setores fundamentais da
economia gaúcha. Também se incluem nesse aspecto incentivos para áreas estruturais para o
desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e
impostos.
O quadro abaixo demonstra as renuncias de receitas de 1998 a 2004, após revisão dos
dados e metodologia.
ICMS: GASTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS E PROJEÇÃO PARA 2004MÉTODO GLOBAL (EM R$ MILHÕES)
ANO
ICMS
Desonerações
Desonerações/ ICMS Potencial (%)
1998
4.232
3.002
41,50
1999
4.660
3.220
40,86
2000
5.647
3.475
38,09
2001
6.706
4.273
38,92
2002
7.441
5.205
41,16
2003
8.989
5.510
38,00
2004(*)
9.638
6.420
39,98
OBS. Estimativa com base na relação VAF/PIB.
Para mensuração dos gastos tributários do ICMS foi utilizada a metodologia que oferece
resultados gerais. Destaque-se novamente que com base nessa metodologia, as estimativas
preliminares indicam que os gastos tributários do ICMS corresponderam em 2004 a 39,98% do
ICMS potencial, utilizando-se a relação VAF/PIB do ano anterior (VAF= Valor Adicionado
Fiscal). O ICMS potencial é o valor limite máximo a que chegaria a arrecadação se não houvesse
desonerações ou gastos tributários.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.
ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, prevê que a lei de diretrizes
deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
Quanto às receitas há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, que constitui risco para a arrecadação das
receitas, especialmente quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

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Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente, tais como: avais relativos a dívidas e precatórios de pequeno valor.
Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação dos
sistemas previdenciários Federal e Estadual, que ainda demandam medidas complementares a
serem aprovadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
As ações judiciais contra o Estado continuam a ser um passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado são tratadas como precatórios, porém, os
efeitos futuros de algumas ações, notadamente aquelas que impliquem em aumento nos gastos
continuados, deverão ter tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o
cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar continua elevado. O risco de dívida relaciona-se aos
passivos contingentes originários basicamente decorrentes a materiais e serviços já entregues e
que necessitem de utilização de recursos orçamentários. Além disso, há riscos de surgimento de
compromissos assumidos anteriormente e para os quais o orçamento não consignava saldo
suficiente para atendê-los. Além desses, há ainda os decorrentes da utilização financeira por
meio do Caixa Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa
orçamentária.
Ainda no âmbito da despesa, há o risco de aumentos de gastos obrigatórios em função
de alterações na Legislação, principalmente em relação ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) e às aplicações na área da Saúde e da
Segurança Pública.
Assim, se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receita em
montante que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira
suficientes para corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
FIM DO DOCUMENTO

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