RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 27 DE JULHO DE 2021.

Reorganiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Rio Grande do Norte, de modo a extinguir a
diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da
Instituição, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte é
fixado em 13.466 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis) policiais militares, com a
distribuição pelos postos, graduações e quadros específicos, na forma dos Anexos I e II
desta Lei Complementar, denominados respectivamente de Quadro Geral de Pessoal da
Polícia Militar do Rio Grande do Norte e Distribuição por Quadros do Efetivo de
Oficiais e Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Os efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais
e de Praças terão quantitativos variáveis, de modo a atender às necessidades de
preenchimento de vagas dos postos e graduações iniciais dos Quadros de Oficiais e
Praças.
Art. 2º Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte:
I - o Quadro de Oficiais Femininos (QOF);
II - o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);
III- o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Feminino
(QPPM Feminino); e
IV - o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME).
Art. 3º Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, na forma das Tabelas IV e VIII, do Anexo II desta
Lei Complementar:
I - o Quadro de Oficiais Músicos (QOM); e
II
- o Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPM).
Art. 4º Os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares
vinculados aos extintos quadros serão distribuídos da seguinte forma:
I - Oficiais:
a) passam a compor o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), os


cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto
Quadro de Oficiais Femininos (QOF); e
b) passam a compor o Quadro de Oficiais Músicos (QOM), os cargos
públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de
Oficiais Especialistas (QOE).
II - Praças:
a) passam a compor o Quadro de Praças de Saúde (QPS), 250 (duzentos e
cinquenta) cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao
extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME);
b) passam a compor o Quadro de Praças Músicos (QPM), 124 (cento e
vinte e quatro) cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados
ao extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME);
c) passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), os
cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto
Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Feminino (QPPM - Feminino); e
d) passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), 49
(quarenta e nove) cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares
vinculados ao extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME).
Art. 5º Os policiais militares integrantes dos extintos quadros serão
aproveitados da seguinte forma:
I - Oficiais:
a) as policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais Femi
ninos (QOF) passam a compor o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) nos
postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas;
b) os policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais
Especialistas, da especialidade Regente da Banda de Música, passam a compor o Quadro
de Oficiais Músicos (QOM) nos postos correspondentes, de acordo com as suas
antiguidades relativas; e
c) os policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais
Especialistas, das especialidades Técnico em Motomecanização e Técnico em
Comunicação, passam a compor o Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) nos postos
correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas.
II - Praças:
a) passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), nas
Graduações correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais
militares integrantes do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes
Feminino (QPPM - Feminino);
b) passam a compor o Quadro de Praças Músicos (QPM), nas Graduações
correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais militares
integrantes do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME),
integrantes da Qualificação Policial Militar Particular - 4 (QPMP-4:
Especialista Músico).
c) passam a compor o Quadro de Praças de Saúde (QPS), nas Graduações
correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais militares
integrantes do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME),
integrantes da Qualificação Policial Militar Particular - 6 (QPMP-6: Especialista de
Saúde); e


d) passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), nas
Graduações correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais
militares do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME),
integrantes das demais Qualificações Policiais Militares Particulares não mencionadas
nas alíneas "b" e "c" deste inciso.
Art. 6º O art. 39, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 39........................................................................................................
.....................................................................................................................
I- ................................................................................................................
......................................................................................................................
1. ................................................................................................................
d) (Revogada);
......................................................................................................................
......................................................................................................................
g) Quadro de Oficiais Músicos;
2. .................................................................................................................
......................................................................................................................
3. ..................................................................................................................
......................................................................................................................
d) Praças de Saúde (QPS); e
e) Praças Músicos (QPM).
§ 1º...............................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º...............................................................................................................
......................................................................................................................
§ 3º...............................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º O Quadro de Praças de Saúde é composto dos seguintes
profissionais:" (NR)

Art. 7º O art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 394, de 03 de setembro
de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3ª Fica criado o Quadro de Praças de Saúde da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, composto dos seguintes
profissionais:"(NR)

Art. 8º As alíneas "f" e "g" do inciso VIII do art. 11 da Lei Estadual nº 4.630,
de 16 de dezembro de 1976, acrescidas pela Lei Complementar nº 613, de 03 de janeiro
de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 11......................................................................................................
...................................................................................................................
VIII-..........................................................................................................
...................................................................................................................


f) Quadro
de
Praças
Músicos
(QPM):
graduação
em
nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura, e comprovada
habilitação técnica no instrumento exigido;
g) Quadro de Praças de Saúde (QPS): graduação em nível superior, nos
graus bacharelado ou licenciatura, e comprovada habilitação
técnica na área exigida, acompanhada de registro no conselho
profissional competente." (NR)

Art. 9º A Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º A promoção a que se refere o inciso VI deste artigo será concedida
ex officio ao Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio Grande do Norte na data em que este atingir o
tempo máximo de permanência dos seguintes postos:
I - segundo tenente: 7 (sete) anos; II - primeiro tenente: 7
(sete) anos; III - capitão: 8 (oito) anos; e
IV - major: 6 (seis) anos.
...................................................................................................................
...................................................................................................................
§ 5º (Revogado)." (NR)
"Art. 10......................................................................................................
...................................................................................................................
I- para os postos de oficiais subalternos e intermediários da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Norte, pelo critério de antiguidade, para as vagas existentes,
e pelo critério de tempo máximo de permanência no posto,
independentemente da existência de vagas;
II - para os postos de Major e Tenente Coronel da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, pelos
critérios de antiguidade e merecimento, para as vagas existentes, de
acordo com a proporcionalidade entre elas estabelecidas na
regulamentação da presente Lei Complementar, e pelo critério de tempo
máximo de permanência no posto, independentemente da existência de
vagas; e" (NR)
"Art. 20.....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 2º As promoções a requerimento ao posto de Coronel da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte e as promoções efetuadas pelo critério de tempo máximo de
permanência no posto, respectivamente previstas nos arts. 9º-A e 9º-B
desta Lei Complementar, serão igualmente realizadas nas datas
previstas no caput deste artigo, independentemente da existência de
vagas." (NR)


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
exceto quanto ao disposto nos arts. 2º, I, 4º, I, "a", e 5º, I, "a", cujos efeitos retroagem a
1º de julho de 2009.
Art. 11. Revoga-se a alínea "d" do item 1 do inciso I do art. 39, da Lei
Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991; os arts. 1º e 3º, e Tabelas I a IX, anexas,
da Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000; a Lei Complementar nº 250, de
27 de junho de 2003; o art. 6º da Lei Complementar nº 394, de 03 de setembro de 2009;
a Lei Complementar nº 408, de 24 de dezembro de 2009; o art. 1º e Tabelas I a VI, da
Lei Complementar nº 409, de 30 de dezembro de 2009; a Lei Complementar nº 449, de
20 de dezembro de 2010; e o parágrafo 5º do art. 4º da Lei Estadual nº 4.533, de 18 de
dezembro de 1975.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.982
Data: 28.07.2021
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA I - OFICIAIS PM

QUADRO
QUANTIDADE
QOPM
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
485
QOS
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE- MÉDICO
85
QOS
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - DENTISTA
31
QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE
15
- FARMACÊUTICO
QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE 18
ENFERMEIRO
QCPM
QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES
08
QOM
QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS
07
QOA
QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO
67
QOAS
QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO À SAÚDE
31
TOTAL
747
TABELA II - PRAÇAS PM

QUADRO

QUANTIDADE

QPPM QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES

12.095

QPM

QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS

124

QPS

QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE

500

TOTAL

12.719


TABELA III - TOTAL GERAL DOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE

OFICIAIS PM

747

PRAÇAS PM

12.719

TOTAL

13.466

ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO POR QUADROS DO EFETIVO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA
MILITAR DO RN
TABELA I
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – QOPM
POSTO
8
TENENTE-CORONEL PM
MAJOR PM
CAPITÃO PM
PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM
TOTAL

QUANTIDADE

CORONEL PM

1

45
80
100
110
132
485

TABELA II
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS

I.1 - MÉDICO
POSTO
TENENTE-CORONEL PM
MAJOR PM
CAPITÃO PM
PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM
TOTAL

QUANTIDADE CORONEL PM
05
06
12
17
43
85

02

I.2 - DENTISTA
POSTO
TENENTE-CORONEL PM
MAJOR PM
CAPITÃO PM
PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM
TOTAL

QUANTIDADE CORONEL PM
03
05
06
06
10
31

01

I.3 - FARMACÊUTICO

POSTO
MAJOR PM
CAPITÃO PM

QUANTIDADE TENENTE-CORONEL PM
02
04

01


PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM
TOTAL

04
04
15

I.4 - ENFERMEIRO

POSTO
MAJOR PM
CAPITÃO PM
PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM
TOTAL

QUANTIDADE TENENTE-CORONEL PM
02
03
04
08
18

01

TABELA III
QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES - QCPM

POSTO

QUANTIDADE

MAJOR PM - CATÓLICO

01

MAJOR PM - EVANGÉLICO

01

CAPITÃO PM - CATÓLICO

02

CAPITÃO PM - EVANGÉLICO

01

PRIMEIRO-TENENTE PM - CATÓLICO
PRIMEIRO-TENENTE PM - EVANGÉLICO
TOTAL

02
01
08

TABELA IV
QUADRO DE OFICIAIS MUSICOS – QOM
POSTO
01
PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM - REGENTE
TOTAL

QUANTIDADE CAPITÃO PM
03
03
07
TABELA V

QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO – QOA
POSTO
CAPITÃO PM
PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM
TOTAL

QUANTIDADE MAJOR PM
09
18
37
67

03


TABELA VI
QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO À SAÚDE – QOAS
POSTO
MAJOR PM
CAPITÃO PM
PRIMEIRO-TENENTE PM
SEGUNDO-TENENTE PM
TOTAL

QUANTIDADE TENENTE-CORONEL PM
02
06
08
14
31

01

TABELA VII
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM

GRADUAÇÃO
QUANTIDADE
SUBTENENTE PM
202
PRIMEIRO-SARGENTO PM
299
SEGUNDO-SARGENTO PM
727
TERCEIRO-SARGENTO PM
1.560
CABO PM
1.921
SOLDADO PM
7.386
TOTAL
12.095

TABELA VIII
QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS - QPM
GRADUAÇÃO
PRIMEIRO-SARGENTO PM
SEGUNDO-SARGENTO PM
TERCEIRO-SARGENTO PM
CABO PM
SOLDADO PM
TOTAL

QUANTIDADE SUBTENENTE PM

10

17
19
21
27
30
124
TABELA IX

QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE - QPS

GRADUAÇÃO
0
PRIMEIRO-SARGENTO PM
SEGUNDO-SARGENTO PM
TERCEIRO-SARGENTO PM
CABO PM
SOLDADO PM
TOTAL

QUANTIDADE SUBTENENTE PM
25
35
60
120
250
500

1