RESOLUÇÃO SMAC Nº 521

DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação do Conselho dos
Parques Naturais Municipais da Prainha e de
Grumari.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em EXERCÍCIO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), onde é determinado que
o SNUC será regido,
dentre outros, por diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações
locais na criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o processo de mobilização, identificação e capacitação dos atores
sociais, no âmbito do processo de elaboração dos Planos de Manejo dos Parques
Naturais Municipais da Prainha e de Grumari;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.426 de 25/03/1999 que trata da criação
do Parque Natural Municipal da Prainha;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.149 de 02/07/2001 que trata da criação
do Parque Natural Municipal de Grumari;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

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Art. 1º Fica instituído o Conselho dos Parques Naturais Municipais (PNM) da Prainha e
de Grumari, que terá representação paritária de membros do Poder Público e da
sociedade civil.
Art. 2º O Conselho terá mandato de dois anos, permitida a reeleição, e será constituído
por 24 (vinte e quatro) membros efetivos dos seguintes órgãos, entidades e
organizações não governamentais:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-Rio;
III - XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca e Jacarepaguá;
IV - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO;
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB;
VI - Guarda Municipal do Rio de Janeiro – Grupamento de Defesa Ambiental;
VII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - 1º Grupamento de
Socorro Florestal e Meio Ambiente;
VIII - Instituto Estadual do Ambiente – INEA;
IX - Capitania dos Portos do Rio de Janeiro da Marinha do Brasil;
X - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO);
XI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
XII - Fundação Rio- Águas da Prefeitura do Rio de Janeiro.
XIII - Instituto Iguaçu de Pesquisa e Preservação Ambiental;
XIV - Associação dos Surfistas e Amigos da Prainha;
XV - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - UNESA
XVI - Instituto Natureza;
XVII - Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes (AMOR);
XVIII - Banani Turismo e Ecologia Ltda;
XIX - Instituto Ecológico Aqualung;
XX - Federação Brasileira de Naturismo;
XXI - Associação de Moradores de Grumari;
XXII - Associação de Surfistas e Amigos de Grumari;
XXIII - Organização não governamental EcoMarambaia; e,
XXIV - Associação de Pescadores/Colônia de Pedra de Guaratiba – Z-14.

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Parágrafo único. Cada membro efetivo terá direito a voto e possuirá um suplente que o
substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º Presidirá o Conselho o Gestor (a) do PNM da Prainha e, em sua ausência, o
Gestor (a) do PNM de Grumari.
Parágrafo único. Nos casos de ausência ou impedimento de ambos, o Conselho será
presidido pelo Secretário Executivo.
Art. 4º O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 5º O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de
10/11/2008.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução SMAC nº 486, de 10 de fevereiro de 2011.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES

D. O RIO 19.09.2012

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