ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 43.127, DE 27 DE MAIO DE 2004.
(publicado no DOE nº 101, de 28 de maio de 2004)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987.
D E C R E T A:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 1° da Lei
n° 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI -, instituído pelo Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e em
conformidade com a Resolução Normativa n° 001/2000 - SEADAP -, de 31 de março de 2000 e
publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de abril de 2000;
considerando os termos da Resolução n° 04/2004 - SEADAP -, de 02 de março de 2004, e
publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de abril de 2004, da Coordenadoria-Geral do Sistema
Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP -, e nas demais
informações constantes no processo administrativo n.º 000634-16.00/99-6,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica concedido à empresa INTERCONTAINERS TERMINAIS E
TRANSPORTES LTDA., com sede na Rua Zalony, n.° 160 - Sala 1.201 - Centro, no município
de Rio Grande (RS), com inscrição no CNPJ n.° 90.142.050/0001-04, e CGC/TE n°
100/0127165, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo 9°, do Decreto n.º 32.666 , de
27 de outubro de 1987, de acordo com as condições fixadas pela Resolução Normativa n.°
001/2000 - SEADAP, de 31 de março de 2000 e publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de
abril de 2000, da Coordenadoria-Greral do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de
Atividades Produtivas - SEADAP, para a aquisição de uma área de terra com 32.546,40 m2,
localizado na Via I - Lote 17- do Terminal Retroportuário Alfandegado do Distrito Industrial de
Rio Grande (RS) - DIRG -, no município de Rio Grande, com matrícula n.° 32.131/3, no Registro
de Imóveis de Rio Grande/RS.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de s publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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