GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N" 161

DE 5

DE MAIO

DE 2010.

"Altera art. 1° da Lei Complementar n° 150, dc
13 de novembro de 2009 c dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1" O dispositivo a seguir relacionado da Lei Complementar Estadual n° 150, de 13 de

novembro de 2009, que dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. 1° O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça, a partir de I° de fevereiro de 2010,
será de R$ 24.117,62 (vinte c' quatro mil cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos)."
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado dc Roraima.
Art. 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1° de fevereiro de 2010.

de maio dc 2010.

.10SE 1-W, ANCHIF fA :1141012.
Governad r do Esta o dc Roraima

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