GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 06 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a regulamentação da Junta
Comercial do Estado de Roraima — JUCERR,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuições que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° A Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR criada pela Lei Estadual n°
001, artigo 46, inciso I, item 1°, de 26 de Janeiro de 1991, é autarquia dotada de personalidade
jurídica de direito público interno e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico .
Parágrafo único. A Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, tem sede e foro
na cidade de Boa Vista e jurisdição em todo o Estado de Roraima.
Art. 2° A Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, rege-se por esta Lei e pelo
Código Civil Brasileiro, com a finalidade precípua de cumprir as determinações da Lei Federal
n°8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de
1996 e pela legislação complementar que lhe for aplicável.
Art. 3° A Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, dotará o Governo de
informações mercantis, em seus diversos níveis, apoiando a formulação de políticas públicas
destinadas aos agentes privados na tomada decisão para investimentos, tendo por finalidade:
I - executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:
a)o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de
empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno
porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei de
Sociedade por Ações;
b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras
autorizadas a funcionar no país;
c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao
registro público de empresas mercantis e atividades afins e daqueles que possam interessar ao
empresário ou empresas mercantis;

GABINETE DO GOVERNADOR
°avindo DM ItOMMA
Cladand0d.--a

Palacio Senador Hélio Campos - Pinça do Cento Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Te6.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410— Fax: (095) 623-2410


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d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e
dos agentes auxiliares do comércio, nos termos da lei própria;
e) a emissão de certidões dos documentos arquivados.
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços observados os atos especificados em
instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio — DNRC;
III - processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e
intérpretes comerciais,
b) a matrícula e cancelamento de leiloeiro, trapicheiros e administradores de armazéns
gerais.
IV - elaborar os respectivos regimentos internos e suas alterações, bem como as
resoluções de caráter administrativo, necessárias ao fiel cumprimento das normas legais,
regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio,
titular de firma mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e cooperativas
registradas no registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme instrução
normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC;
VI - proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;
VII - prestar ao Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC as
informações necessárias:
a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis
em funcionamento no País;
b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de registro público de
empresas mercantis e atividades afins;
c) ao acompanhamento e avaliação da execução dos serviços de registro público de
empresas mercantis e atividades afins;
d) à catalogação dos assentamentos de uso e práticas mercantis procedidos.

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GOVERNO DE ROMPIA
Cuidando da roa

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Moça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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VII - organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do
Departamento Nacional do Registro do Comércio o DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas
Mercantis - CE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.
Art. 4° Constituem receita da Junta Comercial de Roraima - JUCERR:
I - os preços de serviços cobrados pelos atos de registro do comércio e atividades afins;
II - auxilio e subvenções oriundas dos Poderes Públicos;
III - o produto da utilização de seu patrimônio;
IV - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
V - juros ou remuneração de depósitos bancários e de aplicação financeira;
VI - as verbas que, em decorrência de convênios e acordos firmados com entidades ou
órgãos de cooperação nacional e internacional, sejam destinadas à solução dos problemas no âmbito
da autarquia;
VII - o produto da alienação e do arrendamento de bens e de seu patrimônio;
VIII - outras rendas que lhe vierem a ser atribuídas em leis e regulamentos.
Parágrafo único. A tabela de preços dos serviços de que trata o inciso I, deste artigo será
regulamentada através de Resolução do Plenário da Junta Comercial do Estado de Roraima,
observada a legislação em vigor.
Art. 5° Para desempenhar sua missão e efetivar os processos dela decorrentes, a
estrutura organizacional básica da Junta Comercial do Estado de Roraima constitui-se
essencialmente pelos seguintes órgãos:
I - Deliberação Superior
a) Plenário
II - Deliberação Inferior
a) Turmas
III - Direção Executiva
GABINETE DO GOVERNADOR
1111

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Cuidando (1. =ma

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a) Presidência;
b) Vice-presidência;
c) Secretaria Geral;
d) Procuradoria;
e) Diretoria do Registro Mercantil
1.Divisão de Protocolo e Arquivo;
2. Divisão de Registro de Livros Mercantis;
3. Divisão de Cadastro e Autenticação.
t) Diretoria Administrativa Financeira
1.Divisão de Administração, Orçamento e Finanças;
2. Divisão de Contabilidade;
3. Divisão de Informática e Estatística.
IV - Órgãos Representativos
1. Escritórios Regionais
Parágrafo único. O Estatuto da JUCERR disporá sobre a organização e funcionamento
dos órgãos de que trata este artigo, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de
cento e vinte dias a partir da data da publicação desta Lei.
Mi. 6° Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança da JUCERR, de
acordo com anexo I, integrante desta Lei.
Art. 70 0 ingresso no quadro efetivo da JUCERR dar-se-á mediante concurso público de
provas e títulos.
Art. 8° Poderão ser postos à disposição da JUCERR, para prestação de serviços até a
aprovação de quadro de pessoal permanente, servidores públicos da administração direta, indiréta e
fundacional do Estado.

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Art. 9* A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Roraima prestará à
JUCERR, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente e do plano de cargos e
salários, o apoio administrativo que se fizer necessário.
Art. 10. Os bens móveis e imóveis ora em uso pela Junta Comercial do Estado de
Roraima passarão a integrar o patrimônio da autarquia regulamentada por esta Lei.
Art. 11. No caso de dissolução da autarquia, seus bens e direitos passa a integrar o
patrimônio do Estado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.

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ANEXO I
Quadro de Cargos Comissionados da JUCERR
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
SECRETARIO-GERAL
DIRETORIA
CHEFE DE GABINETE
PROCURADOR
CHEFE DE CONTROLE INTERNO
CHEFE DE DIVISÃO
ASSESSOR TÉCNICO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE DIRETOR

01
01
01
02
01
01
01
06
02
01
02

CNES-I
CNES-II
CNES-III
CNES-III
CNES-III
CDS-I
CDI-I
FA1-1
FAI-II

7.807 59
6.246 07
4.286 52
3.000 00
2.000,00
2.000 00
2.000 00
1.500 00
1.000 00
415 75
353 39

7.807,59
6.246 07
4.286 52
6.000 00
2.000 00
2.000 00
2.000 00
9.000,00
2.000 00
416 75
706 78

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - For (095) 623.2410
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ASSESSORIA TÉCNICA

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