LEI Nº 5.440

DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe

sobre

Gastronômico

a
e

implantação

do

Cultural

Mercadão

do

Polo

Municipal de Abastecimento - CADEG
Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de
Abastecimento - CADEG.
Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de
planejamento urbano, de lazer, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.06.2012

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