GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1937 . DE 29 DE JULHO E 2008.

Dispõe sobre a proibição de propagandas eleitorais
em muros e fachadas de prédios particulares em
território estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Sem prejuízo das demais cominações legais impostas pela legislação vigente, em especial o
Código Eleitoral e a Resolução n° 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral a instalação e disposição de
propagandas eleitorais em território estadual obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2o. Não será permitida a propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana, causando

poluição ambiental, nos termos do artigo 3o. inciso III da Lei 6.938/81. ou que contravenha as posturas
municipais ou qualquer outra restrição de direito.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a estética urbana é prejudicada pela propaganda eleitoral
quando a pintura e escritura de propaganda eleitoral, seja do candidato, partido ou coligação, em prédios,
muros, painéis, tapumes e outras edificações urbanas.

Art. 3o. Em atenção à função social que deve ser desempenhada pela propriedade privada é vedada.

em bens imóveis particulares, a veiculação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, de qualquer
cor ou tamanho, especialmente em muros e fachadas, estejam aqueles em construção ou não.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará ao candidato o pagamento de
multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil e trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$ 15.961.50

(quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) e à imediata retirada da propaganda
irregular.

Art. 4o. Para a procedência da representação e imposição de penalidade pecuniária por realização de
propaganda irregular, é necessário que a representação seja instruída com prova de sua autoria e do prévio
conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.
§ Io. O prévio conhecimento do candidato estará demonstrando se este, intimado da existência da

propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua retirada ou

regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelar a
impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

§ 2o. Se comprovada, pelos mesmos meios, a intenção do candidato prejudicar o adversário político,
fazendo-o incorrer nas modalidades de propaganda irregular nesta Lei definida, as penas pecuniárias
previstas deverão ser aplicadas no agente causador da irregularidade e não no beneficiário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julhojde 2P08. 120° da República.
IVO NARCISO

Governa'