Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de
fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do
cargo público de provimento efetivo de Agente
Penitenciário, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a remuneração do cargo público de provimento efetivo
de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, consoante o
Anexo Único desta Lei Complementar que substitui o Anexo Único da Lei Complementar
Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações consignadas à Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (SEJUC) na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei Estadual n.º 7.252, de
26 de junho de 1998, e o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 266, de
11 de fevereiro de 2004, bem como as Leis Complementares Estaduais n.º 306, de 11 de
outubro de 2005, e n.º 332, de 28 de junho de 2006.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de novembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Leonardo Arruda Câmara
* Republicada por incorreção

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ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE PENITENCIÁRIO, INTEGRANTE DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
DO ESTADO.

Cargo Público

Vencimento Mensal
Básico

Gratificação de
Risco de Vida
(GRV)

Gratificação de
Exercício de Atividade
Penitenciária (GEAP)

Agente
Penitenciário

R$ 480,00

R$ 400,00

R$ 590,00

DOE Nº. 11.839
Data: 05.11.2008
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