À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
7.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.528, de 25 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei 948 , de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo
Piuí

LEI Nº 5.528

DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Proíbe

a

comercialização

de

lanches

acompanhados de brindes e brinquedos, em
estabelecimentos

comerciais

situados

no

âmbito do Município do Rio de Janeiro, na
forma que menciona.

Art. 1º Fica proibida a venda de lanches que venham acompanhados de brindes e
brinquedos em lanchonetes e outros estabelecimentos congênere, localizados na
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem esta Lei, estarão sujeitos à multa
equivalente a R$ 2.000,00 ( dois mil reais ).
Parágrafo único. Em caso de haver reincidência por parte de algum estabelecimento, a
multa será cobrada em dobro.
Art. 3º O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão competente para
proceder à fiscalização e imposições de que tratam esta Lei, observada as
peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 08.01.2013

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