DECRETO RIO Nº 45548

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Projeto de Desmembramento do
terreno onde existiu o prédio nº 458 da Rua
Visconde de Niterói – Mangueira - VIIª Região
Administrativa, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 06/701.110/2018,

CONSIDERANDO que o imóvel foi cedido ao Município pela União com o objetivo de
implantar unidades habitacionais de interesse social;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º,
que a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do
Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de habitações de interesse
social visando à redução do déficit habitacional do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 49.226 – de área da União
cedida ao Município, situada na Rua Visconde de Niterói nº 458, no bairro da
Mangueira - VIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo gera dois lotes, o lote 01
com testada para a Rua Visconde de Niterói e o lote 02 com testada para a Rua Dez,
na favela denominada Parque Candelária.
Art. 2º Incide sobre o terreno onde existiu o prédio nº 458 uma área de recuo destinada
a implantação do PAA 3642-A da Rua Visconde de Niterói.

1


Art. 3º Fica destinada à regularização urbanística e fundiária a área do lote 02 inserida
nos limites da favela denominada Parque Candelária, declarada como Área de Especial
Interesse Social (AEIS) pela Lei nº 2811/1999.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.12.2018

2