13/10/2020

SEI/ABC - 0013963162 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.872, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 6.614,40, em
favor
da
Unidade
Orçamentária
Superintendência Estadual da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.614,40 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos),
em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo
Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E
LAZER - SEJUCEL
16.004.27.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA

Valor

6.614,40
3390

0300

6.614,40

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SEI/ABC - 0013963162 - Lei

UNIDADE
TOTAL

R$ 6.614,40

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013963162 e o código CRC 89751974.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.330503/2020-61

SEI nº 0013963162

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