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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI COMPLEMENTAR

N° 790, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a criação da Classe Única para
a Carreira de Médico, e estabelece os requisitos para a ocupação do Cargo de Chefe da
Seção de Assistência à Saúde do Ministério
Público do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do. artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 10• O cargo de provimento efetivo de Médico, previsto no Anexo I, Parte I,
Código MP-NS, da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, passa a ser
regulamentado por esta Lei Complementar.
Art.2°. São atribuições gerais do cargo de Médico:
I - realizar consultas clínicas aos usuários da Seção de Assistência à Saúde;
II - participar das atividades de controle de patologias como hipertensão, diabetes,
saúde mental e outros;
III - executar ações de assistência aos Membros, servidores e dependentes cadastrados;
IV - realizar consultas e procedimentos na Seção de Assistência à Saúde e, quando
necessário, fora das dependências do Ministério Público do Estado de Rondônia;
V - aliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva;
VI - quando necessário, promover a busca ativa de doenças infectocontagiosas,
tando as medidas necessárias de controle;

ado-


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VII - realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado pra este
fim;
VIII - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, desde que as condições permitam;
IX - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua competência;
X l- promover campanhas educativas para prevenção de doenças e 'enfermidades; tais
como o câncer, hipertenção, diabetes e outras; e
XI - realizar outras atividades de área médica regulamentadas por ato do ProcuradorGeral de Justiça.
Art. 3°. Fica instituída a Classe Única para o cargo efetivo de Médico, cuja referência
inicial será a MP-NSM-Ol, com vencimento básico estabelecido no Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 1°. Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Médico deverão ser enquadrados na
nova carreira, sendo reposicionado na referência igualou imediatamente superior ao de
seu vencimento anterior.
§ 2°. Ajomada

de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico e Cirurgião Dentista poderá, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, ser
reduzida de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, a pedido do servidor e com a
consequente redução proporcional da sua remuneração.
Art. 4°. O Cargo de Chefe da Sessão de Assistência à Saúde - símbolo MP-DAS-6,
previsto no subitem 2 da alínea "a", inciso VII do § 5° do artigo 3° e Anexo lI, parte I da
Lei Complementar n" 303, de 26 de julho de 2004, é de ocupação privativa de profissional
de nível superior da área de saúde, conforme disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, entende-se como profissional de
saúde aqueles que laboram em uma profissão regulamentada relacionada às ciências da
saúde e que esteja regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional.
Art. 5°. São atribuições do Chefe da Seção de Assistência à Saúde:


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I - chefiar todas as atividades de sua seção, organizando e orientando os trabalhos a
esta relacionados, orientando e acompanhando o desempenho dos servidores, para
assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
11- diligenciar para conhecer as realidades dos Membros, servidores e dependentes
pelas quais são responsáveis, observando suas características sociais, econômicas,
culturais, demográficas e epidemiológicas;
111"- identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais
estão expostos os usuários da Seção de Assistência à Saúde;
IV - promover programas de saúde visando difundir conhecimentos
laboral e pessoal dos Membros, servidores e dependentes;

sobre saúde

V - elaborar plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que
colocam em risco a saúde laboral e fisica dos Membros, servidores e dependentes;
VI - coordenar, participar e/ou organizar grupos de educação para saúde;
VII - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na sociedade para o enfrentamento dos problemas de saúde identificados;
VIII - fomentar a participação de Membros, servidores e dependentes, nas atividades
de promoção a saúde desenvolvidas pela Seção de Assistência à Saúde;
IX - incentivar a formação e/ou participação ativa dos Membros e servidores nos
programas de saúde da Instituição; e
X - realizar outras atividades correspondentes à sua atuação, regulamentadas por ato
do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 28 de agosto de 2014.

Deputado HER '''''-Io~ .•..
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Presidente


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LEI COMPLEMENTAR

N° 790, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - MÉDICO e DENTISTA - MP-NSM

CLASSE

REFERÊNCIA
MP-NSM-01
MP-NSM-02
MP-NSM-03
MP-NSM-04
MP-NSM-05
MP-NSM-06
MP-NSM-07

,

UNICA

MP-NSM-08
MP-NSM-09
MP-NSM-10
MP-NSM-11
MP-NSM-12
MP-NSM-13
MP-NSM-14
MP-NSM-15
MP-NSM-16
MP-NSM-17
MP-NSM-18
MP-NSM-19
MP-NSM-20
MP-NSM-21
MP-NSM-22
MP-NSM-23
MP-NSM-24
MP-NSM-25
MP-NSM-26
MP-NSM-27
MP-NSM-28
MP-NSM-29
MP-NSM-30

VENCIMENTO

BÁSICO

8.719,05
8.937,03
9.160,45
9.389,46
9.624,20
9.864,80
10.111,42
10.364,21
10.623,32
10.888,90
11.161,12
11.440,15
11.726,15
12.019,31
12.319,79
12.627,78
12.943,48
13.267,07
13.598,74
13.938,71
14.287,18
14.644,36
15.010,47
15.385,73
15.770,37
16.l64,63
16.568,75
16.982,97
17.407,54
17.842,73


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ANEXO 11
CARGO DE PROVIMENTO
ATIVIDADES

DE DIREÇÃO

EM COMISSÃO

E ASSESSORAMENTO

REQUISITOS
CARGO

Chefe da Seção de Assistência
à Saúde - SEAS

SUPERIOR

DO CARGO

REFERÊNCIA

MP-DAS-6

ESCOLARIDADE

REQUISITO

NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO

Profissional de nível superior
da área de Saúde