RESOLUÇÃO SMF Nº 2.955

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.694,
de 29 de setembro de 2011, que aprovou o
Regimento Interno do Conselho de Contribuintes
do Município do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo, os seguintes artigos do Regimento
Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, que acompanha a
Resolução SMF nº 2.694, de 29 de setembro de 2011:
“Art. 25. (...)
Parágrafo único. Ao assumir o mandato, o Conselheiro nomeado receberá o acervo dos
processos relatados ou por relatar anteriormente distribuídos ao Conselheiro em cuja
vaga tenha sido nomeado. (NR)”
“Art. 67. (...)
Parágrafo único. As reuniões serão compostas de até quatro sessões de julgamento.
(NR)”
“Art. 78. O julgamento, uma vez iniciado, não será interrompido, salvo pedido de vista ou
de diligência, solicitado antes da fase de tomada de votos, na forma prevista neste
Regimento, ou por motivo relevante a critério exclusivo do Presidente do Conselho. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outuro de 2017.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 16.10.2017
1