ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.558, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS), e altera o Decreto n°
42.304, de 18 de junho de 2003, que fixa os
critérios de aferição de evasão escolar e de
mortalidade infantil previstos na Lei n° 11.038,
de 14/11/97.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 148, ratificado nos termos
da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 01, publicado
no Diário Oficial da União de 04/01/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2568 -

No art. 9°, é dada nova redação ao "caput" dos incisos CXXIII
e CXXXIV, mantida a redação de suas respectivas notas,
conforme segue:
"CXXIII - recebimentos, até 30 de abril de 2008, de bens relacionados no Apêndice
XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas
beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização
exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias;"
"CXXXIV - saídas internas, até 30 de abril de 2008, de bens relacionados no Apêndice
XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO,
instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de
carga, descarga e movimentação de mercadorias;"
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2569 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

No Apêndice XX, ficam revogados os itens XL a XLII, XLIV e
LIX a LXI.

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Art. 3° - O inciso II do art. 1° do Decreto n° 42.304, de 18 de junho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"II - o coeficiente de mortalidade infantil referido no inciso VI e no § 2°, ambos do art.
1° da referida Lei, será apurado considerando-se apenas a mortalidade infantil por causas
evitáveis estabelecida nos termos da Portaria n° 1.121, de 17/06/02, do Ministério da Saúde."
Art. 4° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração nº 2568, a 1° de janeiro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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