GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

602

DE 28

DE

junho

DE 2007.

"Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional
da Microempresa de Pequeno Porte de que
trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Ait Io Com fundamento no art. 146 da Constituição Federal, o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no
âmbito estadual, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14, de
CS3
CO
C-J

dezembro de 2006.

Art 2o As microempresas e empresas de pequeno porte que aufiram receita bruta «*

superior à última faixa de receita bruta adotada pelo estado, conforme previsto no art. 19 da Lei g
Complementar Federal n° 123, de 14, de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS, ficam
sujeitas ao cumprimento da legislação tributaria aplicável aos demais contribuintes do imposto.

Art 3o A implementação das normas regulamentares estabelecida pelo comitê
gestor de tributação microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o inciso I do art. 2o
da Lei Complementar Federal n° 123, de 14, de dezembro de 2006, quando necessária, será feita
por ato do Poder Executivo.

Art 4o Ficam revogadas as disposições da Lei Estadual n° 124, de 26 de março de
1996.

Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de Io de julho de 2007.

Palácio Senador Hélio Campos/RR^ 28

de

junho

de 2007

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO
Governador do Estado
Roraima
ido dá
de Roí

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