ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.835, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 203, de 22 de outubro de 2002)
Cria Comarcas, Varas Judiciais, Juizados,
cargos e funções nos Serviços Auxiliares da
Justiça de 1º Grau; cria e extingue cargos e
funções na Justiça de 2º Grau, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE COMARCAS
Art. 1º - Fica criada a Comarca de Salto do Jacuí, com jurisdição a ser determinada pelo
Conselho da Magistratura.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o
regime estatizado, um Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 2º - Fica criada a Comarca de Três Coroas, com jurisdição a ser determinada pelo
Conselho da Magistratura.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o
regime estatizado, um Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.

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TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE VARAS
Art. 3º - Ficam criados, na Comarca de Encantado, a 2ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial,
bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida
pelo 1º Cartório Judicial.
Art. 4º - Ficam criados, na Comarca de Farroupilha, a 3ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Judicial,
bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 5º - Ficam criados, na Comarca de Jaguarão, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem
como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida
pelo 1º Cartório Judicial.
Art. 6º - Ficam criados, na Comarca de Panambi, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem
como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.

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Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida
pelo 1º Cartório Judicial.
Art. 7º - Ficam criados, na Comarca de Caçapava do Sul, a 2ª Vara Judicial, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório
Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida
pelo 1º Cartório Judicial.
Art. 8º - Ficam criados, na Comarca de Cachoeirinha, uma Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o Cartório Judicial
respectivo, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 9º - Ficam criados, na Comarca de Alvorada, uma Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o Cartório Judicial
respectivo, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 10 - Ficam criados, na Comarca de Lajeado, uma Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o Cartório respectivo,
bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.

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Art. 11 - Ficam criados, na Comarca de Bagé, uma Vara Judicial, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o Cartório Judicial
respectivo, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 12 - Ficam criados, na Comarca de Gravataí, uma Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o Cartório Judicial
respectivo, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 13 - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, a 8ª Vara da Fazenda Pública, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância final e, sob regime estatizado, o respectivo
Cartório, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 14 - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, a Vara de Precatórias, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância final e, sob o regime estatizado, o Cartório
Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
TÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS
Art. 15 - Fica criado o Segundo Juizado da Vara Judicial na Comarca de Estância
Velha.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial, bem
como:

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a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 16 - Fica criado o Segundo Juizado da Vara Judicial na Comarca de Santo Augusto.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial, bem
como:
a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 17 - Fica criado o Segundo Juizado junto à 2ª Vara Cível do Foro Regional Alto
Petrópolis, na Comarca de Porto Alegre.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem como:
a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 18 - Fica criado o Segundo Juizado na 6ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de
Porto Alegre.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem como:
a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
Art. 19 - Fica criado o Segundo Juizado na 8ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de
Porto Alegre.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem como:
a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.
TÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 20 - Ficam criados, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, os seguintes
cargos:
I - Na Comarca de Arroio do Meio:
a) 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.
II - Na Comarca de Caçapava:
a) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
III - Na Comarca de Capão da Canoa:
a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
IV - Na Comarca de Gramado:
a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
V - Na Comarca de Itaqui:
a) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;

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b) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
VI - Na Comarca de Jaguarão:
a) 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
VII - Na Comarca de Júlio de Castilhos:
a) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.
VIII - Na Comarca de Lagoa Vermelha:
a) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
b) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
IX - Na Comarca de Marau:
a) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.
X - Na Comarca de Parobé:
a) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
b) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
XI - Na Comarca de Rosário do Sul:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XII - Na Comarca de São Lourenço do Sul:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XIII - Na Comarca de Três de Maio:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XIV - Na Comarca de Santo Augusto:
a) 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
XV - Na Comarca de Bagé:
a) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XVI - Na Comarca de Cachoeira do Sul:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XVII - Na Comarca de Erechim:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XVIII - Na Comarca de Guaíba:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XIX - Na Comarca de Novo Hamburgo:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;

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c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XX - Na Comarca de Osório:
a) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
XXI - Na Comarca de Rio Grande:
a) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.
XXII - Na Comarca de Santa Cruz do Sul:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XXIII - Na Comarca de Santa Maria:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XXIV - Na Comarca de Santo Ângelo:
a) 1(um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
b) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XXV - Na Comarca de São Gabriel:
a) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
b) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XXVI - Na Comarca de São Jerônimo:
a) 4 (quatro) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
XXVII - Na Comarca de São Luiz Gonzaga:
a) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XXVIII - Na Comarca de Uruguaiana:
a) 2 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XXIX - Na Comarca de Santana do Livramento:
a) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
b) 4 (quatro) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
XXX - Na Comarca de Viamão, para lotação no Juizado Especial Cível:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I.
XXXI - Na Comarca de Porto Alegre:
a) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B.
Parágrafo único - Os cargos quantificados nos incisos XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX,
XXII, XXIII e XXXI, destinam-se, prioritariamente, aos trabalhos:
a) de Distribuição e Contadoria, os elencados nos incisos XI e XVI;
b) da 1ª Vara Judicial da Comarca, os elencados no inciso XIII;
c) da 2ª Vara Cível da Comarca, os relacionados nas alíneas b), c) e d), do inciso XV;
d) das 1ªs Varas Cíveis das respectivas Comarcas, os elencados nos incisos XVII, XXII
e XXIII;
e) da 4ª Vara Civil da Comarca, os elencados no inciso XIX, e
f) das 1ª e 7ª Varas da Fazenda Pública, os elencados no inciso XXXI.

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Art. 21 - Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 389
(trezentos e oitenta e nove) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão PJ-I-J, a serem lotados,
conforme as necessidades de serviço, nas Varas Judiciais das Comarcas de Entrância
Intermediária e Final, sendo:
a) 174 (cento e setenta e quatro) cargos na Entrância Final;
b) 215 (duzentos e quinze) cargos na Entrância Intermediária.
§ 1º - Os vencimentos correspondentes ao Padrão PJ-I-J têm os seguintes valores:
I - Entrância Intermediária: R$ 2.338,71;
II - Entrância Final: R$ 2.640,71.
§ 2º - Nos valores estabelecidos no § 1º deste artigo constam absorvidos os reajustes
estabelecidos pela Lei n.º 11.761, de 5 de abril de 2002.
§ 3º - Sobre os vencimentos a que se refere o § 1º aplicam-se as disposições contidas no
art. 2º da Lei nº 8.766, de 21de dezembro de 1988, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.917, de 29 de
novembro de 1989.
§ 4º - As Especificações de Classe do cargo criado por este artigo são as constantes do
anexo único a esta Lei.
Art. 22 - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere a Lei nº 11.291, de 23 de novembro
de 1998, 100 (cem) cargos/funções de Assessor de Desembargador, código 3.2.11.
Art. 23 - Ficam extintos, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, no Quadro de
Provimento Efetivo, 12 (doze) cargos isolados de Operador de Microinformática, classe “F” e,
no Quadro de Emprego Público, 14 (quatorze) funções de Operador de Microinformática,
referência salarial “F”.
Art. 24 - Ficam criados, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, no Quadro de
Provimento Efetivo, 66 (sessenta e seis) cargos isolados de Auxiliar Judiciário, classe “C”.
Art. 25 - O quantitativo de cargos de Auxiliar Judiciário, classe “C”, no Quadro a que se
refere o art. 2º da Lei nº 11.291/98, passa a ser 92 (noventa e dois), enquanto que o quantitativo
de cargos de Operador de Microinformática, do mesmo Quadro, passa a ser 1 (um), e o
quantitativo das funções de Operador de Microinformática, constantes do art. 14, passa a ser de
59 (cinqüenta e nove).
Art. 26 - No anexo II da Lei nº 11.291/98, restam modificadas as especificações de
classe de Auxiliar Judiciário, classe “C”, no que se refere às suas atribuições, que passam a ser as
seguintes:
“..........................................
a) Descrição Sintética: atender público em geral, prestando informações e
encaminhando-o aos órgãos competentes; proceder a registros; controlar e efetuar a circulação da
correspondência oficial e documentos diversos; realizar trabalhos de datilografia, de digitação e
de inclusão e busca de informações através de microcomputadores e/ou terminais de
computador.

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b) Descrição Analítica: receber, informar e encaminhar o público aos órgãos
competentes, solucionando pequenos problemas; realizar a triagem e o encaminhamento das
partes de acordo com os assuntos apresentados; fazer registros relativos ao atendimento de
pessoas; prestar informações sobre a repartição, dentro de seu âmbito de ação; atender chamadas
telefônicas, prestando informações e anotando recados; transmitir recados, convites e demais
comunicados; providenciar na preparação do material necessário à realização de reuniões;
marcar consultas, entrevistas e exames de acordo com orientação recebida; manter fichários
atualizados; datilografar ou digitar expedientes; operar terminais e equipamentos de
microinformática, digitando dados e efetuando a conferência e armazenamento dos mesmos;
receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender; controlar e coordenar o
recebimento e a expedição da correspondência e do expediente mediante guias de remessa; selar
a correspondência; proceder à movimentação interna de expedientes, processos e
correspondências; controlar a entrega de encomendas e pequenos volumes; executar tarefas
afins.”
Art. 27 - Fica criada, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, uma (01)
função gratificada de Chefe da Central de Mandados, padrão FG-PJ-A, para lotação na Comarca
de Rio Grande.
Art. 28 - Os cargos e funções criados pelos arts. 21 e 22 desta Lei serão providos de
conformidade com os critérios de necessidades e conveniência da Administração.
Art. 29 - As alterações de que trata a presente Lei ficam condicionadas ao atendimento
do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2002.
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE
(art. 21, § 4º)
CLASSE: ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO
CATEGORIA: Especial
NÍVEL: Superior
GRAU DE COMPLEXIDADE: Máximo
PADRÃO: PJ-I-J - ENTRÂNCIA: Intermediária e Final
SÍNTESE DOS DEVERES:
Prestar assessoramento ao Juiz de Direito, em assuntos relativos à prestação
jurisdicional.

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EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, para serem utilizadas no trabalho
sentencial; manter atualizados os registros sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade
para o desempenho da função jurisdicional; atuar como conciliador em audiências de rito
sumário; elaborar despachos e minutas de decisões interlocutórias; elaborar relatórios em geral;
auxiliar os Juizes de Direito no desempenho das atividades administrativas da Vara; exercer
outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: regime normal de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço fora do horário
normal de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso de Nível Superior.
b) Habilitação Funcional: graduação em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Idade: maioridade civil.
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
LOTAÇÃO: Nas Varas Judiciais em geral.
FIM DO DOCUMENTO

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