ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.721, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 006, de 9 de janeiro de 2002)
Disciplina o funcionamento de clubes,
academias e outros estabelecimentos que
ministrem atividades de ginástica, lutas,
musculação, artes marciais, esportes e demais
atividades fisico-desportivo-recreativas e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros
estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais,
esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas ou similares, em funcionamento no
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam
funcionar regularmente, devem manter em tempo integral:
I - profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de
Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul, sendo um deles o responsável técnico, em seus
quadros;
II - certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio
Grande do Sul.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, o profissional de Educação Física é reconhecido
igualmente como profissional da área de saúde.
§ 2º - Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas as atividades de artes marciais e luta,
o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade estadual,
legalmente instituída.
Art. 3º - O Governo do Estado, através de seu órgão competente, elaborará, em conjunto
com o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul, normas
regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta lei, num prazo não superior a 90 (noventa)
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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