PORTARIA IPLANRIO Nº 221

DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

Normatiza a implantação do projeto piloto de
teletrabalho no âmbito da Empresa Municipal
de Informática S.A. - IPLANRIO.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. –
IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico possibilita o trabalho remoto ou à
distância;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da
IplanRio, de modo a definir critérios, requisitos e condições de trabalho para a sua
prestação;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do
teletrabalho para a empresa, para o empregado e para a sociedade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a manutenção do vínculo
empregatício para os teletrabalhadores;

CONSIDERANDO o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho instituído para estudo
da implantação e acompanhamento do Projeto Piloto de Teletrabalho no âmbito da
IplanRio;

CONSIDERANDO

as

disposições

contidas

no

Processo

Administrativo

nº

01/300.417/2013, definindo o modelo de funcionamento de gestão de pessoas por
teletrabalho a ser implantado na Empresa Municipal de Informática S.A. – IplanRio;

RESOLVE:

1


Art. 1º Normatizar o Projeto Piloto de Teletrabalho no âmbito da Empresa Municipal de
Informática S.A. – IplanRio.
Art. 2º Fica instituído o Projeto Piloto de Teletrabalho da IplanRio, que contempla a
realização de atividades, tarefas e atribuições fora das dependências físicas da
IplanRio, na modalidade de Teletrabalho, pelos empregados integrantes desta,
observados os termos e condições desta Norma.
§ 1º A realização do Teletrabalho ocorrerá a título de experiência, após o devido
recrutamento realizado através de seleção interna a ser divulgada por edital específico,
publicado em momento oportuno.
§ 2º A duração do Projeto Piloto de Teletrabalho da IplanRio será de até doze meses,
contados a partir da divulgação do resultado final do processo seletivo.
§ 3º Deverá ser realizada, trimestralmente, pela Comissão de Teletrabalho, avaliação
dos efeitos e resultados alcançados, validada pelo Grupo de Trabalho, ora instituído
para estudo da implantação e acompanhamento do Projeto Piloto de Teletrabalho da
IplanRio, com apresentação à Diretoria da empresa.
Art. 3º A realização de trabalhos fora das dependências físicas da Iplan-Rio é
facultativa, mediante voluntária e prévia inscrição no processo seletivo para
participação do Projeto Piloto de Teletrabalho da IplanRio e, compromisso de
cumprimento das regras fixadas no edital deste processo, ficando a critério da
Administração, em função da conveniência do serviço, a admissão ou não do
empregado na modalidade de Teletrabalho.
Parágrafo único. A inscrição do empregado no Projeto Piloto de Teletrabalho não
constitui direito do solicitante.
Art. 4º Os trabalhos a serem realizados fora das dependências físicas da IplanRio ficam
restritos, a aqueles cuja característica do trabalho permita a execução à distância e que
seja possível a mensuração do serviço realizado e do desempenho do empregado pela
chefia imediata.
§ 1º Para as atividades que ainda não tenham métricas definidas, o candidato ao
teletrabalho, juntamente com seu chefe imediato, deverá definir os meios de controle
durante sua inscrição no processo, conforme previsto no edital de seleção.

2


§ 2º A chefia imediata e o teletrabalhador definirão prazo para a entrega do produto,
considerando o tempo de realização e qualidade habituais, como se a atividade fosse
realizada na sede da empresa.
Art. 5º O teletrabalhador se compromete a realizar diariamente o registro de sua
jornada de trabalho, respeitando os limites previstos na Consolidação das Leis de
Trabalho, em especial, das normas internas da empresa.
§ 1º O teletrabalhador registrará sua jornada através de formulário próprio, denominado
folha de ponto, emitido pela Gerência de Administração de Pessoas (GAP) da IplanRio.
§ 2º A jornada de trabalho diária e semanal do empregado será a mesma estabelecida
no contrato de trabalho.
§ 3º O teletrabalhador deverá executar suas atividades respeitando sempre o horário
de funcionamento da empresa previsto em norma interna.
§ 4º O teletrabalhador deverá entregar a folha de ponto à sua chefia imediata no 1° dia
útil do mês subsequente ou ainda, sempre que solicitado pelo empregador, sem
rasuras e devidamente preenchida até o dia da entrega.
§ 5º O teletrabalhador não poderá realizar horas extraordinárias sem prévia autorização
da empresa para realização das mesmas, sendo seu desrespeito caracterizado como
falta grave, sujeita a sanção disciplinar.
§ 6º O teletrabalhador compromete-se a observar e respeitar o intervalo mínimo para
repouso e alimentação nos termos da legislação vigente, eximindo a empresa de
qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento.
§ 7º Em caso de necessidade de hora-extra, o teletrabalhador, deverá obter
autorização prévia de sua chefia imediata, e comparecer à sede da empresa,
considerando que não haverá hora extra na realização das atividades e tarefas
rotineiras remotamente, excluídas as situações emergenciais previamente acordadas
com a chefia imediata.
Art. 6º O empregado em regime de teletrabalho terá que, obrigatoriamente, vir a sua
unidade de lotação ou exercício, 2 (dois) dias da semana ou sempre que for convocado
por necessidade ou conveniência da empresa.
Parágrafo único. Será facultado ao empregado em regime de teletrabalho, sempre que
julgar necessário, executar suas atividades nas dependências da sua unidade de
lotação ou de exercício.
3


Art. 7º Ficam instituídos o Grupo de Trabalho do Projeto Piloto de Teletrabalho e a
Comissão de Teletrabalho, que funcionarão de forma articulada para a implantação do
Projeto Piloto no âmbito da IplanRio.
§ 1º A gestão e o acompanhamento do Projeto Piloto serão realizados pelo Grupo de
Trabalho a ser designado pelo Diretor-Presidente da IplanRio.
§ 2º A Comissão de Teletrabalho será responsável pelo acompanhamento operacional
dos processos relacionados ao Projeto Piloto de Teletrabalho na empresa e será
integrada por 3 (três) servidores, definidos pelo Grupo de Trabalho.
Art. 8º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - planejar, coordenar e avaliar, em âmbito institucional, a implantação do Projeto Piloto
de Teletrabalho na IplanRio;
II - analisar os relatórios apresentados pela Comissão de Teletrabalho;
III - analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à simplificação
dos procedimentos relacionados ao Projeto Piloto;
IV - prestar informações à Diretoria quanto ao andamento do Projeto Piloto;
V - propor minutas de atos normativos e outras instruções relacionadas ao Projeto
Piloto; e
VI - submeter relatório ao final do Projeto Piloto, com parecer fundamentado sobre os
resultados obtidos e aferidos, a fim de subsidiar a decisão da Administração acerca da
continuidade do Programa de Teletrabalho no âmbito da IplanRio.
Art. 9º Compete à Comissão de Teletrabalho:
I - coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao teletrabalho em
conformidade com as diretrizes estabelecidas;
II - analisar os resultados das áreas participantes;
III - analisar sugestões e propor ao Grupo de Trabalho medidas que visem à
racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao Projeto Piloto;
IV - supervisionar as respectivas áreas na aplicação e na disseminação dos
procedimentos relacionados à atuação dos teletrabalhadores; e,
V - consolidar e apresentar relatórios de acompanhamento periódico e de avaliação do
Projeto Piloto ao Grupo de Trabalho.

4


Parágrafo único. A Comissão contará com o apoio das áreas técnicas responsáveis
para atendimento às eventuais ocorrências e/ou demandas que surgirem ao longo do
processo.
Art. 10. É vedada a realização do teletrabalho por empregados:
I – com menos de 2(dois) anos de contrato de trabalho com a empresa;
II - que desempenham atividades cuja presença física seja estritamente necessária;
III - ocupantes de empregos de confiança da estrutura organizacional da IplanRio;
IV - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento
de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final tenha concluído
pela sua culpabilidade, nos dois anos anteriores à data de inscrição para participar do
processo seletivo para ingresso no Projeto Piloto de Teletrabalho.
Art. 11. Serão disponibilizadas o máximo de 20 (vinte) vagas para participação no
Projeto Piloto de Teletrabalho da IplanRio.
Art. 12. A IplanRio disponibilizará aos candidatos aprovados um kit-teletrabalho,
composto de recursos tecnológicos necessários para o exercício do teletrabalho,
conforme definido no Edital.
§ 1º Na impossibilidade de utilização de alguma tecnologia, hardware ou software,
remotamente, o teletrabalhador deverá ir ao escritório da empresa para a continuidade
da realização de suas atividades, até a normalização da disponibilidade dos recursos.
§ 2º Sendo necessária a utilização de outros recursos tecnológicos para o desempenho
de suas atividades, além daqueles contidos no kit-teletrabalho, o empregado deverá
retornar a empresa e fazer uso dos recursos já existentes na mesma.
Art. 13. É responsabilidade do empregado participante do Projeto Piloto de
Teletrabalho:
I – Ser aprovado com o percentual mínimo de 70% de frequência no treinamento
realizado para os participantes do Projeto, com a ementa estabelecida pelo Grupo de
Trabalho que irá acompanhar o Projeto Piloto;
II - submeter-se a acompanhamento periódico sobre os resultados parciais e finais, e
prestar quaisquer outras informações, seguindo as orientações conforme estabelecido
pelo Grupo de Trabalho que irá acompanhar o Projeto Piloto;
III - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

5


IV - estar disponível para comparecimento à empresa para reuniões técnicas e
administrativas, participação em eventos de capacitação, eventos locais e sempre que
houver interesse da Administração;
V - acessar permanentemente a intranet da empresa e a caixa postal individual do
correio eletrônico institucional;
VI – seguir alimentando os sistemas informatizados que são atualmente utilizados para
o controle e gestão de suas atividades como se estivesse fisicamente na empresa,
atendendo aos prazos estabelecidos;
VII - informar a sua chefia imediata o andamento dos trabalhos e apontar eventuais
dificuldades, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos
trabalhos sob sua responsabilidade;
VIII – zelar pela guarda e preservação dos recursos tecnológicos disponibilizados pela
empresa;
IX - solicitar, através dos canais institucionais, os serviços necessários à realização de
suas atividades remotamente, bem como abrir chamado junto à Central de Soluções,
sempre que for necessário, visando manter a continuidade de suas tarefas; e,
X - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às
normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais
necessárias, bem como atualizar periodicamente os softwares e aplicativos instalados
nos equipamentos em uso no Projeto Piloto, integrantes do kit-teletrabalho.
Art. 14. Cabe ao empregado em teletrabalho a disponibilização da infraestrutura física
mínima necessária à realização dos trabalhos fora das dependências da IplanRio,
mediante espaço físico e mobiliário adequado em sua residência que atendam às
regras ergonômicas de condições de trabalho, especificadas em edital próprio.
§1º Entende-se por residência do empregado, o local onde o mesmo reside e cujo
endereço está registrado no cadastro de pessoal da IplanRio, e onde o mesmo
realizará suas atividades remotamente.
§2º A empresa, por meio das áreas responsáveis, deverá fornecer ao empregado,
recursos de hardware, software e comunicação para o desenvolvimento de suas
atividades laborais em sua residência.

6


§3º As despesas decorrentes de adequações físicas na residência do empregado, e
necessárias a pratica das atividades laborais, serão de inteira responsabilidade do
mesmo, condicionadas à vistoria por parte da Empresa conforme edital específico.
Art. 15. Somente após a aprovação no treinamento e o recebimento do kit-teletrabalho,
o empregado assinará o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho.
Art. 16. É responsabilidade das chefias imediatas das áreas em que haja participantes
no Projeto Piloto de Teletrabalho:
I – Participar com o percentual mínimo de 70% de frequência no treinamento realizado
para os envolvidos no Projeto, com a ementa estabelecida pelo Grupo de Trabalho que
irá acompanhar o Projeto Piloto;
II - manter registros específicos de controle do ponto dos empregados em regime de
teletrabalho, para o período de realização de trabalhos fora das dependências da
IplanRio;
III - acompanhar e avaliar o trabalho e os produtos entregues dos empregados em
regime de teletrabalho;
IV - aferir e monitorar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos;
e,
V - participar de reuniões quando convocado pela Comissão de Teletrabalho ou pelo
Grupo de Trabalho do Projeto Piloto de Teletrabalho; e,
VI - fornecer periodicamente informações sobre a adaptação dos empregados e o
andamento do Projeto Piloto na sua área para a Comissão de Teletrabalho ou, sempre
que for solicitado.
Art. 17. A cada trimestre, o Grupo de Trabalho avaliará os resultados obtidos, com a
finalidade de examinar a conveniência quanto à proposta de manutenção do Projeto
e/ou de ajustes na sua regulamentação.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os titulares das áreas participantes do Projeto
Piloto devem encaminhar Relatório de Acompanhamento (RA) à Comissão de
Teletrabalho dentro de prazo definido pela própria com a respectiva área.
§ 2º A Comissão entregará ao Grupo de Trabalho os relatórios consolidados para
análise e apresentação de resultados e propostas à Diretoria da empresa.
Art. 18. O empregado será desligado do Projeto Piloto de Teletrabalho nas seguintes
hipóteses:
7


a) por decisão da Comissão de Teletrabalho a partir de análise da proposição da chefia
imediata do mesmo, que deverá apresentar formulário próprio àquela;
b) a pedido do empregado mediante solicitação formal do mesmo à chefia imediata,
devidamente fundamentada, que submeterá a Comissão conforme item anterior;
c) pelo mau uso dos recursos tecnológicos disponibilizados pela empresa sob sua
responsabilidade; e,
d) pela finalização ou descontinuidade do Projeto Piloto.
Art. 19. Os empregados que participarem do Projeto Piloto de Teletrabalho com êxito
terão preferência para continuidade na modalidade de teletrabalho.
Art. 20. Salvo as hipóteses previstas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, o
desligamento do Projeto Piloto de Teletrabalho da IplanRio não configura, por si só,
presunção de infração.
Art. 21. A Diretoria da empresa é soberana e decidirá sobre os casos omissos.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

8