RESOLUÇÃO PGM Nº 781

DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece os desdobramentos das metas
estabelecidas para a Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro e os critérios de
avaliação de desempenho a serem utilizados,
conforme Acordo de Resultados para o ano de
2014.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO as Metas e Indicadores de Desempenho aprovados para a
Procuradoria Geral do Município, conforme decisão publicada no Diário Oficial de 24 de
junho de 2014 e o disposto no Decreto Municipal nº 39.040, de 06 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação definidos em reunião das Chefias desta
Procuradoria Geral;

RESOLVE:

Art. 1º A distribuição da gratificação definida no Acordo de Resultados firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Município, caso esta venha a
atingir as metas e indicadores de desempenho acordados para o ano de 2014, será
efetuada na forma desta Resolução, observando-se as regras e os parâmetros do
Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014, e do Acordo de Resultados acordado
para o exercício de 2014.
Art. 2º Farão jus à gratificação a que se refere esta Resolução os servidores que se
encontrem lotados e em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município e
atendam aos requisitos fixados no art. 6º do Decreto nº 39.040/2014, doravante
denominados servidores-beneficiários.

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Art. 3º A gratificação conterá uma parte fixa, a ser paga a cada servidor- beneficiário,
calculada na forma prevista no art. 7º do Decreto 39.040/2014.
Art. 4º A parte variável da gratificação constituirá parcela autônoma, equivalente a até
uma vez e meia a remuneração do servidor-beneficiário a título de décimo terceiro
salário no ano anterior ao pagamento, relacionada à avaliação de mérito do servidor,
limitada, globalmente, ao montante destinado à Procuradoria Geral para esse fim,
como previsto no art.7º, II do Decreto 39.040/2014.
Parágrafo único. É vedado a qualquer servidor-beneficiário receber, somadas as partes
fixa e variável, valor superior ao dobro da remuneração bruta atribuída a título de
décimo terceiro salário referente ao exercício de 2014.
Art. 5º Para fins de fixação individual da parte variável da gratificação, o servidorbeneficiário estará sujeito a avaliação na área em que estiver lotado em 31 de
dezembro de 2014. Caso esteja lotado nessa área por menos de 90 dias, a avaliação
será feita em conjunto com sua área de origem.
Art. 6º A avaliação dos servidores-beneficiários será feita:
I – pelo Procurador-Chefe de cada área em conjunto com seu substituto, ou em
conjunto com o Procurador-Geral na avaliação do substituto, com participação do
Diretor da área na avaliação dos integrantes do quadro de apoio;
II – pelo Procurador-Diretor do Centro de Estudos em conjunto com o chefe imediato
dos setores a ele subordinados;
III – pelo Subprocurador-Geral do Município responsável pelo contencioso em conjunto
com o chefe imediato das áreas de Engenharia, Arquitetura, Contadoria e Leitura;
IV – pelo Coordenador da Coordenadoria Administrativa em conjunto com o chefe
imediato das áreas que lhe sejam subordinadas; e
V- pelo Procurador-Geral do Município em conjunto com os Subprocuradores- Gerais
do Município e com o Procurador-Corregedor, ou por delegatários seus, nos demais
casos.
§1º O desempenho de cada servidor-beneficiário será avaliado tendo-se em conta os
seguintes critérios:
I – comprometimento, envolvendo:
a) disponibilidade;
b) cumprimento de metas e prazos estabelecidos;
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c) iniciativa;
d) auxílio no trabalho dos servidores de sua área.
II – produtividade/desempenho, considerando-se:
a) efetividade na solução de problemas;
b) cumprimento das atribuições e orientações;
c) engajamento nas demandas institucionais;
d) criatividade;
e) organização e planejamento;
f) relacionamento interpessoal.
§2º Cada dupla de avaliadores apresentará, até 30 de janeiro de 2015, à Chefia de
Gabinete da Procuradoria Geral, por meio físico e virtual, este via e-mail, o resultado de
sua avaliação, da seguinte forma:
I – relação nominal de todos os servidores-beneficiários avaliados, com indicação do
percentual sugerido, a incidir sobre sua remuneração a título de décimo terceiro salário
no exercício de 2014, limitado a 40%, para fins de apuração da parcela variável da
gratificação, conforme Anexo I;
II – relação nominal dos servidores-beneficiários avaliados que tenham se destacado
positivamente durante o exercício de 2014, conforme Anexo II, acompanhada de
justificativa individual, para avaliação e fixação pelo
Procurador-Geral, a seu critério, de percentual adicional a integrar a parte variável da
gratificação, respeitados os limites mencionados no art. 4º desta Resolução;
III – relatório de desempenho anual de suas áreas, incluindo sugestões de melhorias e
aprimoramentos.
Parágrafo único. A relação encaminhada pela dupla de avaliadores na forma do inciso
II deste artigo, não deverá vir acompanhada de sugestão de percentual.
Art. 7º O Procurador-Geral poderá, a seu critério, modificar o percentual individual
constante da relação a que se refere o inciso I do §2º do artigo anterior, para mais,
desde que essa alteração não viole o limite global referido no art. 4º desta Resolução.
Art. 8º Não participarão das vantagens mencionadas nos incisos I e II do §2º do art. 6º
desta Resolução os servidores das áreas que deixarem de atingir os resultados
internos abaixo estabelecidos:

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I - diligência no controle do andamento dos precatórios judiciais listados para
pagamento em 2014, com a atestação do pagamento ou solução das impugnações até
01/10/2014, ou, para casos não solucionados, deverá ser apresentada justificativa para
efeito de avaliação pelo PG/SUB.
COMPROMETIMENTO: Especializadas;

II – redução do acervo de processos contenciosos em 5% dos processos existentes
(exceto executivos fiscais), tendo como base 31/12/2013.
COMPROMETIMENTO: Especializadas;

III – elaboração de 2.500 (dois mil e quinhentos) relatórios finais de processos
administrativos de acompanhamento judicial.
COMPROMETIMENTO: PG/PTR;

IV – apresentação de proposta de estrutura e minuta de Regimento Interno para a
Corregedoria da Procuradoria Geral do Município até 31/12/2014.
COMPROMETIMENTO: Corregedoria da PGM
Art. 9º Cada avaliador deverá dar ciência ao avaliado, de forma reservada, do conteúdo
de sua avaliação individual, destacando os eventuais aspectos necessários para o
desenvolvimento e melhoria do servidor.
Art. 10. Caberá ao Procurador-Geral, em conjunto com os Subprocuradores- Gerais,
resolver os casos omissos, podendo submeter a matéria à apreciação do Conselho
Superior da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2014

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D.O.RIO 15.09.2014

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ANEXO I

PARCELA VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO (EXERCÍCIO DE 2014)

ÓRGÃO: ________________

SERVIDOR

MATRÍCULA

%

% APROVADO PELO

SUGERIDO

PROCURADOR

(ATÉ 40%)

GERAL

AVALIADORES:
NOME:

MATRÍCULA:

NOME:

MATRÍCULA:

APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL: ___________

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ANEXO II

SERVIDORES QUE SE DESTACARAM EM 2014

ÓRGÃO: ________________

SERVIDOR

MATRÍCULA

% FIXADO PELO
PROCURADOR GERAL

(ANEXAR JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL)

AVALIADORES:
NOME:

MATRÍCULA:

NOME:

MATRÍCULA:

APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL: __________

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