PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 16

DE 30 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o reestabelecimento dos efeitos da
Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 5/2018.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 193, de 24 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de procedimentos padronizados
para adequação dos valores dos proventos de aposentadorias e pensões, na forma
determinada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reestabelecidos os efeitos da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 5/2018.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

D.O. RIO 01.08.2018

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