GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 657

DE 11 DE ABRIL DE 2008.

"Institui a Semana Estadual da Saúde Bucal no s

Estado de Roraima e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Fica instituída no Estado de Roraima a Semana Estadual da Saúde Bucal, a ser Çj
realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro, dia do Cirurgião-Dentista.

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Art 2o A Semana Estadual da Saúde Bucal tem por objetivo contribuir para a prevenção da £j
cárie e outras doenças da boca, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos.

Art. 3o A Semana Estadual da Saúde Bucal será comemorada e amplamente divulgada pelo
Poder Público Estadual, que estabelecerá e organizará o calendário das atividades a serem desenvolvidas
durante o período comemorativo, dando destaque ao dia do Cirurgião-Dentista.
Parágrafo único. O Conselho Regional de Odontologia e entidades afms, através de suas
representações locais, será convidado a participar da organização da Semana Estadual da Saúde Bucal.
Art 4o A Semana Estadual da Saúde Bucal será incluída no calendário oficial do Estado de
Roraima e realizada anualmente.

Art 5o O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação.
Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de

Abril

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JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador d< i Estada
de Roraima
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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.