DECRETO RIO Nº 48013

DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2020, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 23 de outubro de 2020 a data de entrada na Subsecretaria de
Orçamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar previstos no arts. 20 e 21 do
Decreto Rio nº 47.106, de 24 de janeiro de 2020, deverão dar entrada na
Controladoria Geral do Município até 21 de outubro de 2020.
Art. 3º Fica limitada a 28 de outubro de 2020, a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Art. 4º Fica limitada a 13 de novembro de 2020 a data para a digitação das
liquidações das despesas no Sistema FINCON.
Art. 5º Excluem-se do disposto nos arts. 3º e 4º as despesas relacionadas abaixo,
que poderão ser empenhadas e liquidadas até 15 de dezembro de 2020:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias e contributivas;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV - precatórios, depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais; e
V - despesas financiadas por recursos oriundos de operações de crédito e
convênios.
Art. 6º Os saldos remanescentes de empenhos inscritos em Restos a Pagar Não
Processados deverão ser cancelados até 21 de outubro de 2020.
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Parágrafo único. Fica revogado o § 2º do art. 25 do Decreto Rio nº 47.106, de 24 de
janeiro de 2020.
Art. 7º Todos os demais saldos de empenhos não liquidados deverão ser
cancelados até 20 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo os empenhos das despesas
relacionadas no art. 5º e das despesas do exercício de 2020 relativas aos serviços
que sejam prestados e aos materiais entregues até 31 de dezembro de 2020, a
serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados.
Art. 8º A inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados e eventuais
cancelamentos são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, devendo
os mesmos assinar termo específico a ser estabelecido pela Controladoria Geral do
Município.
Art. 9° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 16.10.2020

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