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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 193 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.

Altera, acrescenta, suprime e dá nova
redação
à
dispositivos
da
Lei
Complementar n° 133, de 22 de junho de
1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Altera, acrescenta, suprime e dá

nova redação a

dispositivos da Lei Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995, a seguir:

"TITULO ü

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPITULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 13 - A estrutura organizacional básica da administração
direta compreende*

V - Órgãos Autônomos:

p) Coipo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.


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GOVERNADORIA

Art. 17 - A Polícia Militar do Estado de Rondônia e o Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia se constituem em órgãos autônomos da
administração direta, subordinados diretamente ao Governador do Estado e serão regidos
por legislação especial, que definirá a estrutura e a competência, consoante as disposições
constitucionais.

TITULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

Art. 22 - São competências dos órgãos autônomos:

XIII - Polícia Militar:

a) execução das atribuições de polícia ostensiva necessária à
manutenção da ordem e segurança pública, defesa das garantias individuais e da
propriedade pública e particular, promovendo campanhas educativas com fins
preventivos, através dos tipos de policiamento previstos na Constituição Estadual.

XV - Corpo de Bombeiros Militar:
a) realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;

b) realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios em

florestas e matas visando a proteção do meio ambiente, na esfera de sua competência;
c) realizar serviços de resgate, busca e salvamento;


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d) realizar perícias técnicas em casos de incêndios e explosões;
e) analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços e instalações
concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção
das pessoas e dos bens públicos e privados;

f) prestar socorro e atendimento para-médico emergencial e
pré-hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou as pessoas em eminente perigo de
vida;

g) atuar na execução das atividades de Defesa Civil inclusive,
nos casos de mobilização previstos na Constituição Federal;

h) isolar e interditar ou embargar obras, serviços, habitações
multifamiliares e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de
segurança, no âmbito de sua competência;
i) aplicar no que couber com as penalidades pecuniárias,
conforme a legislação vigente;

TITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 65 - Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar:

II - criam-se:

e) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, como
órgão autônomo;
Art. 66-0 Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de

Rondônia e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia