RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.990, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial para criar, na Lei Orçamentária
2015, o Fundo Estadual de Segurança dos
Magistrados – FUNSEG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com a
finalidade de incluir na Lei Orçamentária 2015 o “Fundo Estadual de Segurança dos
Magistrados – FUNSEG”, criado através da Lei n.º 9.920, de 24 de dezembro de 2014, no
valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I a esta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura de crédito especial de que trata
o caput deste artigo estabelecerá o correspondente detalhamento, por natureza da despesa
e critério de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o
art. 1º desta Lei serão provenientes de anulações de igual valor, das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de outubro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira


ANEXO I


ANEXO II