RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.296, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Semana de Conscientização e Orientação
sobre Reciclagem e Descarte de Produtos
Eletroeletrônicos no Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Orientação sobre
Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos” no Estado do Rio Grande do Norte,
destinada a alertar e esclarecer as pessoas sobre a destinação correta de produtos
eletroeletrônicos.
Art. 2º A “Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e
Descarte de Produtos Eletroeletrônicos” ocorrerá, anualmente, na última semana do mês de
outubro.

Art. 3º A Semana será divulgada em toda a sociedade, especialmente nas
escolas e, para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da Educação poderá buscar parcerias
com outras secretarias de governo e universidades, bem como com associações e
instituições dos setores público e privado envolvidas no tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

DOE Nº. 14.076
Data: 23.12.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador