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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N2

182

DE

18

DE

DEZEMBRO

DE

Modifica

"^

1987.

dispositivos da

Lei

n2 124, de 25 de julho de 1986,
que criou o Fundo de

Previdência

do Parlamentar de Rondônia,

e

dá outras providências.

U.W3&

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

m

Art. l^ - Os Arts. 4 2, _5_° f 32, 9^, 10, 11, 12,

13, 14 e 15 da Lei n^ 124, de 25 de julho de 1986, passam a ter

a

seguinte redação:
ti 2

"Art. 42

V *
*

I

* •

II

- são contribuintes facultativos:
- os ex-deputados estaduais;

- os suplentes que tenham assumido ,

mesmo após a cessação do mandato; e,
III

- o Governador e o Vice

- Governador

do Estado, desde que requeiram, no prazo de 90 (noventa) dias

V

a

partir da posse ou da publicação desta Lei.
Art.

5- - Cessado

o mandato, poderá o

contri

buinte, facultativo ou não, continuar contribuindo, desde que

o

requeira no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que se ve
rificar a cessação do mandato, observando o disposto nesta Lei e em
seu Regulamento.

Art. 8- - A filiação do Fundo assegura os

se

guintes benefícios:
- quanto aos associados e pensionistas:

a) pensão pelo exercício do mandato;

b) pensão por tempo de contribuição;
c) pensão por invalidez;
v.

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GOVERNADORIA

d) empréstimos; e,

e) assistência médica e hospitalar.
II - Quanto aos dependentes em geral:

a) pensão por morte;

b) pecúlio "post mortem"; e,
c) auxílio funeral.

Art. 92 - A pensão será devida:

I - ao contribuinte obrigatório, após

o

mínimo de 8 (oito) anos de contribuição, à razão de 1/24 (um vinte
e quatro avós) por ano, calculado sobre 100% (cem por cento)
da
remuneração de Deputado Estadual incluídos, além dos subsídios, os
auxílios, ajudas e demais vantagens;
II - ao contribuinte facultativo, Governa,

dor e Vice-Governador, após a cessação do mandato, na mesma

propor

ção do inciso anterior, nunca inferior, entretanto, a 30% ( trinta
por cento ) dos vencimentos, dos subsídios, auxílios, ajudas e
de
mais vantagens;

III - ao contribuinte obrigatório ou facul

tativo, inexigido o período de carência, no caso de invalidez perma
nente, ou contração de moléstia incurável ou contagiosa, a
pensão
será:

a) integral, se decorrer de acidente

em

serviço, no caso de invalidez permanente;

b) proporcional, ao período de contribui,

ção, nos demais casos, respeitado o limite mínimo de 30% (

trinta

por cento ) dos subsídios ou vencimentos, nestes compreendidos
parte fixa, variável e as demais vantagens.
§ 12 - No caso de falecimento do

a

contribuinte

antes de cumprido o lapso carencial, é facultado ao dependente efe.
tivar as contribuições devidas(até a sua implementação, quando, en
tão, terá direito a peiisãp.
§/ 2-\ - Oaorrendo a cessação do mandato,

que se

tenha cumprida o (lapso carencial, as contribuições

sem

poderão

ser recolhidas em dobro, até /o respectivo termo, quanto, então,
^.

te.
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rá o segurado direito à pensão estabelecida.
Art.

10

-

Parágarfo único - Sempre que o contribuinte

obrigatório ou não, for investido de mandato legislativo ou executi.
vo estadual, perderá o direito a pensão parlamentar durante o

exer

cício do mandato, devendo contribuir para o FUNPARON, para que

lhe

seja assegurado, ao término do mandato, direito de recalculo

do

valor da pensão.

Art. 11-0 empréstimos serão concedidos

a

contribuintes facultativos ou não, mediante consignação em folha de
pagamento ou outra garantia hábil, com encargos financeiros
aprovação final estipuladas por Ato do Conselho Deliberativo.

e

Art. 12-0 FUNPARON concederá aos associados,

independente de prazo carencial, assistência médica e hospitalar.
Art. 13 - A pensão por morte será devida

aos

beneficiários do contribuinte falecido, na conformidade com Ato
a
ser emitido pelo Conselho Deliberativo observando-se os termos do §
l2

do Art.

92 desta

Lei.
Art.

14

-

VETADO.

Art.

15

-

VETADO.

Art. 22 - os Arts.

13 e 14, da Lei n2 124,

de

25 de julho de 1986, renumerados com os números 16 e 17, passam

a

ter a seguinte redação:

"Art. 16-0 custeio do FUNPARON será provido,
ordinariamente, através das seguintes fontes de receita:
I - contribuição compulsória de 8%(oito

por cento) sobre 100% (cem por cento) da remuneração dos Deputados,

incluídos, além dos subsíd^o^p)parte fixa e variável, os auxílios ,
ajudas e demais vair

Il/- contribuição compulsória de 8%(oito
por cento), da pens

ebida pelo contribuinte;
III

-

VETADO.

IV

-

VETADO.

V

-

VETADO.

/

v.

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.4

VI

-

VETADO.

VII

-

VETADO.

VIII - saldo total da parte variável

do

subsídio, descontada por falta de comparecimento de Deputados

às

sessões;
IX

-

VETADO.

X - doações, legados, auxílios e

subven

ções;

XI - resultado das aplicações finaceiras,

inversão de capital e juros emergentes de empréstimos concedidos;
XII

-

outras

rendas.

§ l2 - A contribuição paga fora do prazo

fica.

rá sujeita à multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora à
taxa de 1% (um por cento) ao mês, legalmente atualizados em exceden
te 30 (trinta)

dias de seu vencimento.

§ 25

- VETADO.

Art. 17 - Anualmente proceder-se-á ao

levanta

mento da situação do Fundo, mediante cálculos atuariais a ser reali.

zado por atuário, cujas conclusões serão levadas ao conhecimento do
Conselho Deliberativo do Fundo de Previdências do Parlamentar

de

Rondônia.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo
atuário deverá ser inscrito no Instituto Brasileiro

de

o

Atuários

(IBA) e registrado no órgão oficial, de acordo com o Decreto-Lei n806,

de 4 de

julho de 1969".

Art. 32 - Fica mantido o Art. 15 e seu parágra.
fo único, renumerado como Art. 18.
Art.

42 - Os Arts.

21,

22,

23, 24, 25, 26, 27, 28 e,/^9,/^enumerados, respectivamente como

19,

20, 21, 22, 23, 24, 25,726/ 27,

ter

28,

16,

2S , 30,

17,

18,

3 1 o 32,

19,

20,

passam a

a seguinte redação:
.19-0 Fundo de Previdência do
tar de Rondônia está

Parlamen

im organizado:
- Conselho Deliberativo;
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.5

II - Presidência; e,
III

-

Junta

de

Controle.

Art. 20-0 Conselho Deliberativo será composto

de 4 (quatro) membros, sendo 3 (três) contribuintes e pelo

Presiden

te do Fundo, todos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato

de

2 (dois) anos, coincidente com o da Mesa Diretora, permitida a

ree

leição.
Art.

21 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - apreciar e deliberar sobre todos

os

assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do Fundo;

II - deliberar sobre o planejamento e dire

trizes do Fundo, bem como aprovar seu orçamento e prestação de

con

tas;

III - fiscalizar a Administração;
IV - autorizar o Presidente a fazer •opera

ções de crédito, adquirir e alienar bens;
V - autorizar o pagamento de pensões;
VI - julgar os recursos interpostos

de

Atos do Presidente;

VII - autorizar a aplicação de recursos dis_

poníveis;
VIII - apreciar processos que importem

interpretação do texto deste Lei, seu regulamento, ou de Atos

em

por

ele baixados;

IX - baixar Atos reguladores de suas ativi

dades, bem como normas gerais a serem obedecidas nas Assembléia

Ge.

rais;

X - registrar, até 72 (setenta e duas) ho

ras antes do pleito, as chapas, com o apoiamento de, no mínimo,

1/4

(um quarto)dos associados^ para a eleição prevista no Art. 26;
autorizar despesas eventuais de

cará

ter temporário ou t

XIl/- aprovar os balancetes e balanços, bem
como

a

tomada

de

con

o FUNPARON,

determinando sua publicidade;e,

XIII - expedir normas e instruções
rias ao cumprimento

v*.

ei

e

decidir

nos

casos

necessá

omissos.

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GOVERNADOR IA

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.6

Art. 22 - Ao Presidente, eleito entre os
tados titulares,

Depu

compete:

I - presidir as Assembléias Gerais e

as

reuniões do Conselho Deliberativo;
II - representar o FUNPARON

interna

e

externamente;

III - designar procuradores;

IV - dirigir e supervisionar todas as ati

vidades administrativas e financeiras do Fundo;
V - visar cheques, ordens bancárias

ou

de pagamento emitidas pelo Tesoureiro;
VI - requisitar ao Presidente da

Assem

bléia os funcionários necessários;
VII - prestar contas da Administração;
VIII - autorizar a admissão de associados;
IX - convocar eleição extraordinária

em

caso de vaga no Conselho Deliberativo;

X - determinar que se proceda,

anualmen

te, o levantamento da situação do FUNDO;

XI - aplicar os recursos disponíveis, con

trolando as aplicações financeiras e a movimentação das contas

ban

cárias; e,

XII - manter os serviços de empréstimos.
§ l2 - 0 Presidente será substituído em

caso

de ausência ou impedimento, pelo membro mais idoso do Conselho,

no

caso de morte, renúncia, incompatibilidade ou inelegibilidade,

o

Conselho escolherá, dentre os seus membros quem substituirá o Presi
dente.

§ 2)2 / $. Substituição ou escolha a que se refe
re o § 1- poderá

em contribuinte não Deputado.

- -j 0 Conselheiro que, sem motivo justificado,
deixar de compar

rês reuniões consecutivas do Conselho

berativo perderá

té.

Art. 23

-

A Presidência do Fundo terá

Deli

co

mo órgãos auxili
V..

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GOVERNADORIA

I

-

Secretaria;

II

-

Tesouraria.

Art. 2 4 - 0 Secretário, eleito entre os
membros do Conselho Deliberativo, tem como atividade a execução

das

atividades básicas da administração, competindo-lhe:
I

-

controlar a freqüência do

pessoal

designado para servir a disposição do FUNDO;

II

-

elaborar os cálculos das

pensões

III

-

instruir os processos de

habilita

IV

-

expedir quaisquer documentos ou cer_

dos contribuintes e dependentes;

ção de benefícios;

tidões mediante solicitação ou autorização do Presidente;
V

-

fornecer ao

Presidente

as

informa

ções necessárias à fixação da dotação orçamentária;
VI

-

preparar e processar portarias,

tidÕes, apostilhas, circulares, editais e outros documentos

cer

necessá

rios;

VII

-

manter o protocolo geral;

VIII

-

executar outras

Art.

e,

atividades afins.

2 5 - 0 Tesoureiro,

eleito entre os

membros, do Conselho Deliberativo, tem por finalidade básica, a

execu

ção das atividades do FUNDO, competindo-lhe:
I

-

elaborar e executar o plano de

con

tas e a proposta orçamentária, segundo diretrizes fornecidas pelo

Pre

sidente;

II

-

promover a arrecadação da receita;

III

-

elaborar os documentos necessários à

IV

-

manter o serviço de contabilidade or

despesa;

çamentária, financeira e patrimonial;

Ví/\~/ receber, registrar e guardar os

ti

tulos, valores e numerários dp/FUNDO;

V/I // -

assinar, com o Presidente, os

balan

VÍl/ -

prestar informações sobre a receita

ços e balancetes;

e a despesa;

V

J


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r

8

GOVERNADOR IA

VIII

-

proceder ao pagamento aos pensionis.

tas e outros credores, em choque nominativo, assinado em conjunto
o

^

com

Presidente.

Art. 26

-

A Junta de Controle tem

por

finalidade o exercício da fiscalização contábil e financeira e

será

composta por três (3) membros, designados pelo Presidente
da
Assem
bléia, preferencialmente especializados em contabilidade e finanças.
Parágrafo único

-

0 mandato dos membros

da Junta é de dois (2) anos, podendo ser renovado, e são
"ad

demissíveis

nutum".

Art. 27

-

A Assembléia Geral,

composta

dos contribuintes do FUNDO, reunir-se-á, independentemente de convoca

ção, no dia 30 (trinta) de março de cada ano, para:
I

-

tomar conhecimento do relatório

do

Presidente, sobre o movimento do Fundo no ano anterior;
II

-

deliberar sobre assunto de

interes

se do FUNDO não compreendido na competência do Presidente ou do
lho Deliberativo;

e,

III

eleições gerais,

Conse

-

bienalmente,

para a promoção

de

Havendo motivo grave e

urgen

na forma do Art. 20.

Art. 28

-

te a Assembléia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, convocada
pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo ou por 1/3 (um terço)

dos

contribuintes.

Art.

29

-

Fica vedada a admissão de fun

cionários pelo FUNPARON. 0 Presidente da Assembléia colocará à disposi
ção do FUNDO, sem ônus para este, os servidores que lhe forem requis!
tados, resguardados todos os direitos e vantagens dos mesmos.
Art.

30

-

VETADO.

/~\

Art. 31 f-

|A Assembléia Legislativa,quan

do se tornar indispensável para os trabalhos que exijam
técnico,

promovera a contratação

de

pessc ai

conhecimento

especializado,alheio a seu

Quadro.
Art .

3 2

-

Estado colocará à disposição do ^UNPARON

A Assembléia Legislativa

mediante requisição do Presi.

dente, as instalações, mobiliários e todo material necessário, de

^.

do
con

)


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r

.}

GOVERNADORIA

sumo ou permanente,indispensáveis
Art.

ao seu funcionamento."
52

-

Ficam mantidos

31, renumerados para 33 e 34, alterando-se os de n2s,
rados como 35 e 36,

os Arts.

32 e 33,

30

e

renume

na forma seguinte:
"Art.

As despesas decorrentes

des.

ta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembléia

Le

gislativa

35

-

e do Executivo Estadual.

Art.

36

-

VETADO."

Art.

6-

-

Ficam mantidos

-

Esta Lei será regulamentada no|

os

Arts.

34

e

35 e renumerados para os n2s 37 e 38.

Art. 1prazo de 60 (sessenta) dias,

por ato do Conselho Deliberativo.
Art. 8-

-

Esta Lei entra em vigor na da

Art. 92

-

Revogam-se as disposições

ta de sua publicação.
em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

v_

18

de dezembro de 1987, 992 da República.

J