DECRETO RIO Nº 48284

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera
outubro

o

Decreto Rio nº 45.159,
de 2018,

regulamentação

que
da

dispõe

de 10 de
sobre

a

Lei nº 5.788, de 23 de

setembro de 2014, que institui o programa,
Adote o Rio, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações do Decreto Rio nº 45.159 de 10 de
outubro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.788, de 23 de setembro
de 2014, que institui o programa, Adote o Rio, e dá outras providências, em face das
mudanças administrativas ocorridas na estrutura organizacional na Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os bens passíveis de adoção dentre outros elencados pela Lei N°
5.788, de 23 de setembro de 2014, que institui o programa “Adote o Rio”, estão sob a
responsabilidade de diversas unidades administrativas desta Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO novas práticas do urbanismo que também requerem projetos de
caráter temporário e de caráter experimental como ferramentas para melhor configurar o
espaço público e sua fruição,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto Rio nº 45.159, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei nº 5.788, de 23 de setembro de 2014, que institui o programa,
Adote o Rio, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º .....................................................................................................................................
.
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§1º O procedimento a que se refere o caput será realizado, preferencialmente, por
intermédio da ferramenta digital Adote.Rio, destinada à promoção e à otimização do
programa Adote o Rio, podendo o candidato a adotante, no entanto, protocolar o
requerimento de adoção na:
I- Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC, sito à Av. Afonso
Cavalcanti 455/9º andar, Cidade Nova;
II- Subsecretaria de Conservação e Técnico-operacional - IHC/SUBCTO, sito à rua Maia
de Lacerda, 167/5º andar, Estácio;
III- Fundação Parques e Jardins - FPJ, sito à Praça da República s/nº, Centro, Rio de
Janeiro - RJ;
IV- Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, sito à rua Dona Mariana n° 48, Botafogo;
V- na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, sito à Av. Afonso
Cavalcanti 455/12º andar, Cidade Nova.
§2º ..........................................................................................................................................
I - adotante: pessoa física ou jurídica ou conjunto de pessoas que celebra Termo de
Adoção com a SMIHC,IHC/SUBCTO, SMTR, SMAC e FPJ.
................................................................................................................................................
III - intervenção: execução de benfeitoria para melhoria paisagística, ambiental ou
tecnológica, seja mediante a implantação de projetos, inclusive os de caráter temporário
ou experimental, reforma ou restauração dos bens públicos de uso comum do povo:
a) os projetos de caráter temporário são aqueles com prazo limitado de execução e
implantação, em função de situações de urgência ou calamidade que demandem ajustes
no desenho urbano;
b) os projetos de caráter experimental são aqueles de execução e implantação cujo
objetivo é testar soluções alternativas de desenho e configuração urbanas, visando
melhorias na fruição do espaço público.
IV- espaços públicos passiveis de adoção: bens públicos de uso comum do povo sob a
responsabilidade da SMIHC, SUBCTO, SMTR, SMAC e FPJ.
................................................................................................................................................
Art. 9º Toda pessoa física ou jurídica interessada na adoção de bens públicos de uso
comum do povo deverá providenciar a documentação exigida nas normas vigentes, sem
prejuízo de outras que lhe vierem a ser solicitadas, a critério da Administração.
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Art. 10. O exame do pedido de adoção, respeitado o poder discricionário da
Administração Pública de julgar a oportunidade e conveniência da celebração do Termo
de Adoção, da análise técnica e demais procedimentos que forem julgados necessários
pelas unidades administrativas elencadas no §1° do art. 1°, será realizado no prazo
máximo de quarenta e cinco dias úteis, contados a partir da protocolização do formulário.
................................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, persistindo o empate, será escolhido o adotante
segundo a ordem de inscrição no portal Adote.Rio ou no protocolo das respectivas
unidades administrativas da SMIHC, SUBCTO, SMTR, SMAC ou FPJ.
Art.11. ....................................................................................................................................
§1º ..........................................................................................................................................
III - o prazo de vigência de adoção poderá ser de até dois anos renováveis, no caso de
projetos temporários ou experimentais e nos de manutenção e conservação, e de até
cinco anos nos casos de implantação de projetos de paisagismo e de intervenções na
área adotada.
................................................................................................................................................
§ 2º O Termo de Adoção será assinado pelo Adotante e pelos Secretários ou Presidente
das unidades administrativas competentes e, no caso de bem público de uso comum do
povo, vinculado a mais de um órgão ou entidade, pelos seus dirigentes.
................................................................................................................................................
Art.13. ....................................................................................................................................
Parágrafo único. A contribuição das superintendências se dará através de envio às
unidades administrativas competentes de relatórios fotográficos trimestrais, contendo
informações acerca do estado de conservação do bem adotado, dispondo sobre o
cumprimento das obrigações constantes do Termo de Adoção.
Art. 14. Uma vez firmado o Termo de Adoção a fiscalização designada acompanhará e
orientará os serviços de implantação, reforma, conservação e manutenção de bens
públicos de uso comum do povo.
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 7º Fica facultado às unidades administrativas competentes interagir com a equipe
responsável pela fiscalização ou diretamente com o adotante para fazer cumprir as
condições estabelecidas no Termo de Adoção.
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...................................................................................................................
Art. 18. Em caso de inobservância das exigências descritas no Termo de Adoção, as
unidades administrativas
adotarão os seguintes procedimentos:
................................................................................................................................................
§ 1º Caso o adotante não cumpra o disposto nos incisos de I a III, os dirigentes das
unidades administrativas providenciarão a sua retirada, impondo-se ao ex-adotante o
ressarcimento das despesas.
§ 2º Caberá à fiscalização designada no respectivo Termo de Adoção a aplicação da
sanção de advertência e aos dirigentes das unidades administrativas a aplicação de
demais sanções, garantida a ampla defesa do adotante e o direito ao contraditório.” (NR)
Art. 2º O art. 14, do Decreto Rio nº 45.159, de 2018, passa a vigorar acrescido de um §
8º, com a seguinte redação:
“ ..............................................................................................................................................
§ 8° A implantação de projetos ou conservação de sinalização vertical e/ou horizontal em
bens públicos de uso comum que não sejam aqueles abrangidos pelo § 4º, deverão ser
aprovados pelo órgão competente.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.12.2020

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