DECRETO RIO Nº 48140

DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Projeto para Remembramento e Desmembramento PAL 48.905 - de lote destinado a escola e área de praça do PAL
15.953, localizados entre a Rua Ribamar, Rua Levenger, Rua
Uruqué

e

Rua Vianópolis

-

XXXII Região Administrativa -

Realengo, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.033/2015,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu artigo 236, § 3º,
que a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito,
que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa, Fábrica de Escolas, visando atender o Programa, Escolas em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o que Decreto nº 41.039, de 1º de dezembro de 2015, que altera a
destinação de uso de bem público;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto para Remembramento e Desmembramento - PAL 48.905 de lote destinado a escola e área de praça localizados entre a Rua Ribamar, Rua
Leverger, Rua Uruquê e Rua Vianópolis. XXXII Região Administrativa - Realengo.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 15.953 /
PAA 5.622.
Art. 2º Fica alterado de bem de uso comum para lote de escola, a área de logradouro
figurada no PAA 5.622 situada entre a Rua Ribamar e Rua Uruquê, com 515,24 m².
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D O RIO 26.10.2020

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