DECRETO RIO Nº 42689

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 90 do Regulamento nº 2 do Livro I
do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de
2008, para fins de modificação da relação de
mercadorias vendidas em bancas de jornais e
revistas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a relação de mercadorias passíveis de
venda em bancas de jornais e revistas, adaptando as regras do Regulamento nº 2 do
Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, a tendências de mercado e
consumo surgidas desde a sua edição;

CONSIDERANDO que o comércio de mercadorias diversas em bancas de jornais e
revistas não deve desvirtuar a finalidade precípua de exposição e venda de
publicações em tais mobiliários;

DECRETA:

Art. 1º O art. 90 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de
setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. (...)
(...)
VII — artigos de tabacaria, artigos de papelaria, pilhas, pequenos acessórios de
informática, pequenos artigos de presente, bonés, sandálias, CDs e DVDs
acompanhados

de

publicações,

biscoitos,

doces

e

sanduíches

embalados

industrialmente, bebidas não fracionadas e sorvetes não fracionados;
(...)
§ 3º A destinação de quaisquer espaços da banca à exibição, depósito e conservação
de mercadorias elencadas nos incisos VI, VII e X, inclusive por meio de instalação de
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compartimento frigorífico, não poderá prejudicar a funcionalidade do mobiliário nem
tornar secundária a exposição e venda de jornais, revistas e publicações em geral”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2016

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