GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.633 , DE 22

DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante

doação, edificações de sua propriedade para o
Município de Alto Paraíso.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, para o Município de Alto
Paraíso, as edificações de propriedade do Estado de Rondônia, contidas nos seguintes lotes de terra:
1 - Lote de terras urbano n° 05, quadra 24, setor 01, para Instalação do Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS; e

II - Lote de terras urbano n° 14, quadra 29, setor 01, para instalação do Conselho Tutelar de Alto
Paraíso.

Art. 2o. As edificações de que trata o artigo Io desta Lei serão destinadas exclusivamente para
funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social e do Conselho Tutelar, não podendo ser
vendido, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado com todas
suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011, 123° da República.

CONFUjCIO AIRES MOURA
Governador