DECRETO RIO Nº 44720

09 DE JULHO DE 2018

Altera a redação dos arts. 22 e 25 do Decreto
nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor esclarecer a forma e o tempo da
comunicação sobre a pauta de julgamentos do Conselho de Contribuintes do
Município,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,
passa a constituir o § 1º do referido artigo.
Art. 2º O art. 22 do Decreto nº 14.602, de 1996, passa a vigorar com o acréscimo de
um parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 22 (...)
(...)
§ 2º A inclusão de processos na pauta de julgamentos do Conselho de Contribuintes do
Município será comunicada, para todos os fins, através de publicação no Diário Oficial
do Município, na seção destinada à Secretaria Municipal de Fazenda, com
antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias úteis da respectiva sessão, e será afixada no
Conselho em local acessível ao público, obedecido, quanto ao mais, o disposto no
Regimento do referido órgão. (NR)”
Art. 3º O art. 25 do Decreto nº 14.602, de 1996, passa a vigorar com o acréscimo de
um inciso com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
(...)
V – na data de sua publicação, na hipótese do § 2º do art. 22. (NR)”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 10.07.2018

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