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Assembléia Legislativa

LEI N9 070 DE 15 DE JUNHO DE 1994

O

PRESIDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO, faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima manteve, e eu, nos termos do Art. 43, § 82
da Constituição Estadual, c/c o Art. 254, do Regimento Interno deste Poder,
promulgo a seguinte Lei.

"Dispõe
sobre
normas
de
execução e
recebimento de
obras públicas e dá outras
providências".
Art. 19 - Esta Lei estabelece as normas e diretrizes a serem seguidas na
execução e recebimento de obras públicas no Estado.

Art. 29 - Para execução de obra pública no Estado, deverão ser
preenchidas os requisitos seguintes:
I - apresentação de Projetos Técnicos de Arquitetura, instalação elétrica,
telefônica e hidráulica, com os respectivos memoriais descritivos; e
II - projeto de segurança contra incêndio, acompanhado dos memoriais e
plantas correspondentes.
§ 1Q - Os projetos técnicos devem ser aprovados pelos órgãos
competentes.

§ 2Q - as obras públicas só podem ter suas ordens
expedidas após a obtenção da aprovação dos respectivos projetos.

de

serviços

Art. 39 - Toda e qualquer obra pública será fiscalizada pelos órgãos
competentes sob a exigência do cumprimento dos projetos técnicos aprovados.
Art. 49 - Concluída a obra, deverá o responsável requerer as vistorias
necessárias pelos órgãos competentes dos quais receberá um laudo técnico,
aprovando-a ou rejeitando-a no prazo de até 15 (quinze) dias da data do
requerimento.

§ 1Q - Era caso de rejeição da obra a cópia do laudo técnico deverá ser
encaminhada à comissão de obras da Assembléia Legislativa do Estado de
Roraima para providências cabíveis.
§ 2Q - Só serão expedidos os "habite-se" para edifícios públicos após a
apresentação do laudo técnico, aprovando-os.

Art. 59 - São órgãos competentes para acompanhar e fiscalizar o
cumprimento da presente Lei:
I - a nível estadual: Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e Corpo de
Bombeiros Militar; e
II - a nível municipal: Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
atendidas as disposições do Plano Diretor Municipal.


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Assembléia Legislativa
Parágrafo único - A competência dos órgãos constantes nos incisos I e
II, não excluem aquelas pertinentes ao Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA-RR.
Art. 69 - Em caso do não cumprimento da presente Lei, caberá aos
órgãos competentes a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo as
ações civis cabíveis:
I - advertência;
II - multa;

III - interdição temporária; e
IV - interdição definitiva da obra.

Parágrafo único - 0 Poder Executivo Competente através dos órgãos
constantes da presente Lei, regulamentará outras penalidades cabíveis à
matéria no prazo de até 90 dias após sua publicação.
Art. 79 - As despesas decorrentes da elaboração de projetos e execução
de obras públicas, reprovadas pelos órgãos competentes, correrão por conta da
construtura responsável sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Art. 8 9 - 0 Poder Executivo destinará os recursos materiais e humanos

necessários ao efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, em

15 de junho de 1994.

Deputado AírtonTAntônfo Sol
Presidente7


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