ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 142, de 27 de julho de 2004)
Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado IPE-SAÚDE, tendo
como gestor o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, autarquia
criada pelo Decreto nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, segundo os ditames da presente Lei
Complementar, resoluções e regulamentos próprios.
§ 1º - O Sistema de que trata o "caput" engloba um conjunto de ações visando à
prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários, constituído
pelo Plano Principal, também denominado IPE-SAÚDE e por Planos Suplementares e
Complementares, que já existam ou que venham a ser criados, para o aprimoramento,
qualificação, maior abrangência e efetividade da cobertura prestada.
§ 2º - A normatização do Sistema IPE-SAÚDE far-se-á pela edição de leis, decretos e
resoluções do Órgão Gestor.
Art. 2º - Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos
necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à
promoção da saúde.
§ 1º - O Plano IPE-SAÚDE será fundamentado nos princípios da co-participação
financeira do usuário e da prestação de serviços, esta mediante o credenciamento de profissionais
e pessoas jurídicas da área da saúde.
§ 2º - Os usuários do Plano IPE-SAÚDE são classificados em segurados e dependentes.
Art. 3º - São segurados obrigatórios do Plano IPE-SAÚDE, independentemente do
regime jurídico de trabalho:
I - os servidores dos Poderes e Órgãos do Estado, da Administração Direta, das
Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos e inativos;
II - os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do
Estado, ativos e inativos;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


III - os ocupantes de cargos em comissão e os temporários;
IV - os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande
do Sul.
§ 1º - É automática a inscrição dos segurados obrigatórios, dependentes e pensionistas
participantes dos atuais planos de saúde do IPERGS, na data de vigência desta Lei
Complementar, nos planos correspondentes do Sistema de Assistência à Saúde - IPE-SAÚDE.
§ 2º - A perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese,
implica a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela
permanência no Plano IPE-SAÚDE, mediante as seguintes condições:
I - solicitação por escrito, formulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data da publicação do afastamento;
II - permanência no Plano pelo prazo mínimo de 1(um) ano;
III - contribuição na forma prevista no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº
12.066, de 29 de março de 2004, considerando-se como salário de contribuição a última
remuneração percebida na função pública, respeitado o limite estabelecido no § 2º do artigo 5º da
referida Lei Complementar.
§ 3º - É facultado aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo optarem
pelo ingresso no Plano IPE-SAÚDE, caso em que também submeter-se-ão ao prazo mínimo de
permanência de 1 (um) ano, sujeitando-se à contribuição prevista no inciso I do artigo 2º da Lei
Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, além da responsabilidade paritária do
respectivo Poder a que estiverem vinculados.
Art. 4º - O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua
condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à
remuneração, poderá manter-se vinculado ao Plano IPE-SAÚDE, desde que manifeste sua
intenção por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do
afastamento, passando a contribuir na forma prevista no inciso III do artigo 2º, observado o
disposto no § 3º do artigo 5º, ambos da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004.
§ 1º - Havendo cedência sem ônus para a origem, a contribuição do servidor terá por
base a remuneração ou subsídio percebido, em conformidade com os incisos I, II e V do artigo 2º
e artigo 3º da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004.
§ 2º - Quando o órgão cessionário não for integrante da Administração Pública
Estadual, o servidor poderá manter-se como segurado optante desde que preenchidos os
requisitos previstos no "caput" deste artigo.
Art. 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, o segurado poderá requerer a inscrição
no Plano IPE-SAÚDE, na condição de dependente, quando devidamente qualificado:
I - do filho solteiro:
a) civilmente menor e não emancipado;
b) inválido;
c) estudante de ensino regular, até o implemento dos 24 (vinte e quatro) anos de idade;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


II - do cônjuge;
III - do convivente, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que
mantenha relação de fato com o segurado caracterizada pela convivência pública, contínua e
duradoura por período superior a 2 (dois) anos ou por filho em comum;
IV - do ex-cônjuge ou ex-convivente que perceba pensão alimentícia;
V - do enteado e do tutelado, nas condições do inciso I, desde que comprovem a
dependência econômica, caracterizada pela percepção mensal de renda não superior ao piso
salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores públicos estaduais.
§ 1º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente, e a inscrição estará condicionada à prova inequívoca da condição pleiteada.
§ 2º - A condição de invalidez, deverá ser constatada por junta médica pericial e
comprovada periodicamente a critério do IPE-SAÚDE.
§ 3º - Aos pensionistas não será permitida a inscrição de dependentes no IPE-SAÚDE.
Art. 6º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato há mais de 2 (dois) anos, ou pelo divórcio, sem
fixação judicial de pensão alimentícia;
b) pela nulidade ou anulação do casamento;
II - para os dependentes enumerados nos incisos III do artigo 5º desta Lei
Complementar, pela cessação da união estável ou relação de fato, sem fixação judicial de
alimentos;
III - para os filhos, salvo os inválidos:
a) ao implementarem a maioridade civil, e, na hipótese do artigo 5º, inciso I, ‘c’, desta
Lei, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade;
b) pela aquisição da capacidade civil;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte;
c) pela perda da qualidade de segurado daquele de quem dependa;
d) pelo casamento, união estável ou concubinato.
Art. 7º - As receitas do Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS - serão utilizadas,
obrigatória e exclusivamente, para cobertura dos serviços e manutenção do IPE-SAÚDE, sob
pena de responsabilização de seus gestores, nas esferas cível, penal e administrativa.
§ 1º - As receitas do FAS/RS serão escrituradas em contas específicas para cada Plano,
depositadas em conta especial distinta das demais contas do IPERGS e do Tesouro Estadual e
vinculadas exclusivamente à sua destinação, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações, e esta Lei Complementar, não podendo os
recursos do Fundo, ou a ele destinados, ser incluídos no SIAC - Sistema Integrado de
Administração de Caixa no Estado, instituído pelo Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991,
nem ser usados, sacados ou resgatados fora das finalidades precípuas a que ficam vinculados.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


§ 2º - Ocorrendo insuficiência nas receitas do FAS/RS para o atendimento das despesas
havidas pelo Plano de Assistência Médica, o Tesouro do Estado aportará, nos critérios
estabelecidos em lei, recursos adicionais até o limite do montante apurado na data da
promulgação deste diploma legal, abatido o valor do patrimônio a que se refere o artigo 8º desta
Lei Complementar.
Art. 8º - O atual patrimônio imobiliário do IPERGS, bem como qualquer receita dele
proveniente, passará a integrar o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS -, criado pela Lei
Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004.
Art. 9º - As contribuições destinadas à manutenção dos Planos Suplementares e
Complementares, existentes ou que vierem a ser criados, serão fixadas ou alteradas com base em
cálculo atuarial, mediante resolução do Órgão Gestor.
Art. 10 - O valor das contribuições referentes aos contratos de prestação de serviços,
autorizados no artigo 17 desta Lei Complementar, terão suporte em cálculo atuarial.
Art. 11 - Compete ao IPERGS, na condição de gestor do IPE-SAÚDE, fiscalizar a
arrecadação e o recolhimento das contribuições e receitas que lhe sejam devidas, cabendo aos
órgãos, Poderes ou Entidades com as quais tiver firmado contrato de prestação de serviço,
fornecer os esclarecimentos e as informações necessárias ao desempenho dessa atribuição.
Art. 12 - Qualquer fato que altere a condição do segurado deverá ser comunicado ao
IPE-SAÚDE, pelo órgão a que este estiver vinculado, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte da
ocorrência do fato.
Art. 13 - Não haverá restituição de contribuição, excetuada a hipótese de recolhimento
indevido.
Art. 14 - A contribuição recolhida indevidamente não gera qualquer direito aos serviços
de saúde.
Art. 15 - A perda da qualidade de segurado não implica o direito à restituição das
contribuições pagas a partir do momento em que aquela tiver ocorrido.
Art. 16 - Não será permitida a antecipação de pagamento de contribuições para fins de
dispensa do cumprimento de carência e utilização dos Planos do IPE-SAÚDE.
Art. 17 - No âmbito de sua circunscrição territorial, o IPERGS, como Gestor do IPESAÚDE, poderá firmar contratos de prestação de serviços, tendo por objeto ações que visem à
prevenção das doenças e à promoção da saúde de servidores ativos e inativos, agentes políticos e
dependentes, mediante a devida contrapartida financeira, com contribuição em percentual não
inferior ao dos servidores estaduais, atuarialmente calculada e na forma de regulamento
específico:
I - com órgãos da Administração Indireta do Estado, incluindo fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas;
II - com órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de Municípios, autarquias,
inclusive as consideradas "sui generis", e entes paraestatais.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


§ 1º - É facultado aos segurados oriundos desses contratos, quando desligados do
contratante, optarem pela manutenção do Plano IPE-SAÚDE, nos termos do § 2º, do artigo 3º
desta Lei Complementar.
§ 2º - A contrapartida financeira, na hipótese de segurado sem vínculo funcional com o
contratante, dar-se-á em valores fixos, reajustados periodicamente, conforme cálculo atuarial e
regulamentação específica.
§ 3º - Os contratos a que se refere o caput deverão ser imediatamente revistos quando se
constatar a hipótese de prejuízo ao IPE-SAÚDE.
Art. 18 - Aos ex-servidores que aderiram às disposições da Lei Complementar Estadual
nº 10.727, de 23 de janeiro de 1996, e aos do extinto Departamento Estadual de Portos, Rios e
Canais - DEPRC -, inativados pelo Regime Geral de Previdência Social, é aberto o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da vigência da presente Lei para, na condição de optantes, se manifestarem
pela adesão ao Plano IPE-SAÚDE, obedecidas as condições previstas no § 2º do artigo 3º desta
Lei Complementar.
Art. 19 - A contribuição mensal dos Notários e Registradores privatizados, inscritos no
atual Plano de Saúde do IPERGS, será 7,2% (sete vírgula dois por cento) do seu salário de
contribuição, observado o § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de
2004.
Art. 20 - O Órgão Gestor do IPE-SAÚDE realizará, a cada 2 (dois) anos, avaliações
atuariais, relativas a seus planos de saúde, e de desempenho, no que tange aos serviços prestados
aos usuários.
Art. 21 - As despesas de assistência à saúde aos segurados abrangidos pela Lei nº
10.081, de 20 de janeiro de 1994, e seus dependentes, serão ressarcidas pelo Estado do Rio
Grande do Sul ao IPE-SAÚDE, trimestralmente, mediante comprovação dos serviços prestados.
Art. 22 - O IPE-SAÚDE instituirá, junto à Diretoria de Assistência Médica, em caráter
consultivo, como serviço público relevante e não remunerado, Grupo de Trabalho composto,
paritariamente, pelas entidades representativas dos prestadores de serviços de saúde integrantes
de sua rede credenciada.
Art. 23 - No artigo 5º da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que
dispõe sobre o fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS -, e dá outras providências o inciso VIII
passa a ser inciso X, e ficam acrescentados os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
"Art. 5º - .....
.....................
VIII - terço de férias;
.....................................
IX - gratificação natalina;
....................................."
Art. 24 - Até a edição de lei que defina a estrutura de gestão paritária do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no artigo

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


1º desta Lei, fica autorizada a regulamentação do Plano de Benefícios através de decreto ou
resolução exclusivamente para fins de ampliação de cobertura oferecida.
Art. 25 - O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da promulgação desta Lei Complementar, Projeto de Lei reestruturando o Órgão
Gestor do IPE-SAÚDE.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as adequações no orçamento
instituído pela Lei nº 12.020, de 12 de dezembro de 2003, às normas previstas nesta Lei
Complementar, e para o cumprimento do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 12.065,
de 29 de março de 2004, pertinente à destinação dos recursos arrecadados pela contribuição
mensal devida pelos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas ao RPPS/RS
incidente sobre o salário de contribuição fixado no artigo 18 da Lei nº 7.672, de 19 de junho de
1982.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se os artigos 2º, 38 a 43 da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982,
mantendo-se o disposto nas alíneas "a" e "c" do artigo 42 até que se efetive a cobrança de novas
alíquotas.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6