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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 231 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a redação do § 4o do art. 66 acrescido pela
Lei Complementar n° 214, de 29 de julho de 2013 à
Lei Complementar n° 003/94 que dispõe sobre a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Roraima e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1" O § 4o do art. 66 acrescido pela Lei Complementar n° 214, de 29 de julho de
2013. à Lei Complementar n° 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. [...]

§ 4o O Membro do Ministério Público que receber a ajuda de custo prevista no
caput e exonerar-se voluntariamente do cargo antes de completar 6 (seis) meses
deverá restituí-la integralmente, recolhendo ao FUEMP em até 30 (trinta) dias da
publicação do ato. (NR)

Art. 2o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos

orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, Fixados anualmente, conforme Legislação
pertinente.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 30 de dezembro de 2014.

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FRANCISCO DE ASSIS/RODRIGUES
Governador do Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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