PORTARIA IPLANRIO Nº 249

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a fiscalização de contratos no
âmbito da Empresa Municipal de Informática
S/A – IplanRio.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A –
IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a Administração deve agir com eficiência, primando pela
qualidade e economicidade de suas contratações;

CONSIDERANDO que a fiscalização do contrato tem por fim garantir a sua plena
execução;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no
tocante às sanções administrativas que devem ser aplicadas em razão da inexecução
total ou parcial do contrato;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 34.012, de 20 de junho de 2011, que
consolida os procedimentos para atestação de despesas no âmbito do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Os fiscais de contratos, designados mediante Portaria, deverão atuar de
maneira proativa, sabendo que suas atribuições são exercidas no interesse da
Administração Pública, devendo:
I - Ter conhecimento para fiscalizar o objeto contratual pelo qual é responsável;
II - Contribuir para a perfeita execução do objeto contratual, apresentando diferentes
soluções para os problemas eventualmente surgidos;

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Parágrafo único. Para auxiliar no desenvolvimento de suas funções, é recomendável
que os fiscais de contrato tenham conhecimento sobre:
a) desenvolvimento do procedimento licitatório;
b) fases da despesa pública;
c) processamento do pagamento.
Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se, dentre outros, os seguintes conceitos
básicos:
I - Fiscal – servidor capacitado, designado para acompanhar e fiscalizar a execução do
contrato firmado, de forma a permitir o cumprimento das cláusulas e condições nele
pactuadas;
II - Contrato – Termo de Contrato ou qualquer outro instrumento que venha a substituílo, como Termo de Referência, Nota de Empenho, etc;
III - Objeto do Contrato – corresponde aos serviços ou bens contratados pela IplanRio,
de acordo com as condições estabelecidas no processo que lhe deu origem;
IV - Serviços continuados – são aqueles que, por sua natureza, não podem sofrer
descontinuidade, sob pena de acarretar prejuízos ao bom andamento das atividades da
IplanRio;
V - Vigência contratual – é o período definido (inicio e término) no contrato para o
cumprimento de todas as obrigações nele descritas;
VI - Contratante – Empresa Municipal de Informática S/A - IplanRio;
VII - Contratado – a pessoa física ou jurídica que pactua com a IplanRio;
VIII - Preposto – é a pessoa física que dirige ou representa a contratada na prestação
de serviços ou entrega de bens adquiridos. Geralmente, é um empregado da
contratada, responsável pela interlocução com a contratante na prestação dos serviços
ou entrega de bens.
Art. 3º Os Diretores deverão, sempre que possível, relacionar os servidores que irão
compor a Comissão de Fiscalização do Contrato na convocação do Grupo de Trabalho
para análise do Termo de Referência.
Art. 4º Os servidores indicados como fiscais de contrato devem ser convocados,
sempre que possível, a colaborar na elaboração dos Termos de Referência gerados
pela IplanRio, fornecendo subsídios necessários ao(s) responsável(is) por sua
confecção, notadamente quanto aos seguintes itens:
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I - descrição do objeto: em que consiste, porque ele é necessário, a quem ou a quais
áreas se dirige;
II - requisitos para que o serviço/bem seja prestado/fornecido com qualidade:
frequência com que deve ser executado/fornecido, melhores horários para sua
execução/fornecimento, padrões de qualidade do serviço/bem;
III - materiais e equipamentos necessários à prestação do serviço;
IV - especificações técnicas do serviço/bem;
V - sazonalidade: variação da necessidade do serviço/bem ao longo do ano;
VI - melhores maneiras de controlar custos e qualidade do serviço/bem;
VII - problemas frequentes e como evitá-los.
Art. 5º São atribuições dos fiscais de contrato:
I - Acompanhar, permanentemente, a execução do contrato, verificando se a prestação
do serviço ou a aquisição de bens está atendendo às condições contratadas;
II - Manter cópia digital do contrato e de seus eventuais aditivos, juntamente com outros
documentos que possam dirimir dúvidas oriundas do cumprimento das obrigações;
III - Zelar pelo bom relacionamento com as Contratadas, mantendo um comportamento
ético, probo e cortês, considerando o papel que lhe foi designado como fiscal de
Contrato da IplanRio;
IV - Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, previstas no
contrato, no edital (e anexos) e no Termo de Referência, que deram origem à
contratação, bem como quanto às demais disposições da Lei Federal nº 8.666/93 que
disciplinam a matéria;
V - Avaliar documentação exigida durante a execução do contrato, ou documento
equivalente, entregue pela empresa contratada;
VI - Instruir o processo administrativo de acompanhamento do contrato com todas as
ocorrências relacionadas à sua execução, bem como as providências adotadas,
elaborando relatório mensal de acordo com modelo a ser apresentado pela Diretoria de
Administração e Finanças;
VII - Indicar as irregularidades observadas durante a execução do contrato no relatório
mensal anteriormente mencionado, junto com a respectiva nota fiscal, sem atestação,
para posterior encaminhamento para o Núcleo de Compras e Contratos;

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VIII - Analisar e se pronunciar sobre os argumentos constantes das defesas prévias,
pedidos de reconsideração e recursos eventualmente apresentados pelas Contratadas;
IX - Controlar o emprego de materiais durante a execução dos serviços, principalmente
quanto à quantidade e à qualidade destes, rejeitando os que estiverem em desacordo
com o estabelecido no contrato;
X - Manter, durante a vigência do contrato, entendimentos, por escrito, com a
contratada, através de seu preposto, adotando medidas necessárias ao cumprimento
das obrigações contratuais, salvo aquelas que por sua natureza e gravidade devam ser
comunicadas diretamente ao representante legal da contratada, por intermédio da
Gerência de Infraestrutura e Logística;
XI - Manter atualizado o controle de empregados da contratada, no caso de prestação
de serviços com cessão de mão de obra, exigindo que se apresentem ao local de
trabalho, uniformizado, quando aplicável, e portando o crachá de identificação,
solicitando, por escrito, a substituição daqueles que comprometam a perfeita execução
dos serviços, ou que apresentem comportamento em desacordo com as normas
internas vigentes;
XII - Exigir da Contratada entrega da relação nominal das pessoas contratadas, no
caso de contratação de serviços com cessão de mão de obra, identificando os locais
onde prestam serviços, encaminhando-a, ao final de cada mês, para a Gerência de
Infraestrutura e Logística, que deverá mantê-la sob sua guarda;
XIII - Acompanhar os prazos de execução do contrato e, caso constate atraso,
comunicar ao respectivo Diretor, propondo, nos casos cabíveis, sua prorrogação, com
as devidas justificativas;
XIV - Emitir, quando for o caso, o aceite provisório do objeto, para juntada aos autos do
processo administrativo de acompanhamento do Contrato correspondente;
XV - Emitir o aceite definitivo do objeto, quando do término de garantia técnica, se
houver, ou do contrato, nos demais casos;
XVI - Atestar os serviços, as obras ou fornecimento, conferindo os dados descritivos
das notas fiscais/faturas e verificar a sua compatibilidade com os serviços e obras
efetivamente executados e os materiais entregues. A atestação sem ressalvas indicará
que o recebimento se deu em condições satisfatórias para o serviço público;

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XVII - A primeira atestação na nota fiscal/fatura deverá ser obrigatoriamente datada
pelo fiscal;
XVIII - No caso de serviços continuados, indicar ao respectivo Diretor, com no mínimo
120 (cento e vinte) dias de antecedência do término de vigência do Contrato, a
necessidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato ou emissão de novo
Termo de Referência para instauração de procedimentos para a nova contratação;
XIX - No início de cada exercício fiscal, assim como na prorrogação dos prazos de
vigência dos Contratos, informar à Gerencia de Infraestrutura e Logística o valor
estimado de dispêndio para o exercício em vigor e para o próximo exercício, no
processo administrativo de acompanhamento do Contrato correspondente;
XX - Conhecer o valor do(s) empenho(s) emitido(s) para suportar a contratação e
controlar os gastos efetivados visando garantir que estes não serão superiores
àqueles;
XXI - Solicitar auxílio às áreas: administrativa, técnica ou jurídica, conforme o caso, se
houver dúvidas em relação à sua atuação;
XXII - Solicitar ao respectivo Diretor sua substituição na Comissão de Fiscalização,
caso seja deslocado para outro setor;
XXIII - No tocante às obrigações trabalhistas, no caso de cessão de mão de obra, os
fiscais designados pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF deverão analisar:
a) Se as Carteiras de Trabalho e Previdência Social foram assinadas, solicitando que a
Contratada encaminhe as respectivas cópias, que devem ser inseridas no processo
administrativo de acompanhamento do contrato;
b) A folha de controle de frequência, a fim de verificar a assiduidade e o cumprimento
do horário contratual, cujas cópias devem ser inseridas no processo administrativo de
acompanhamento do contrato;
c) Se os salários pagos estão de acordo com o piso da(s) categoria(s), nos termos dos
respectivos instrumentos coletivos, o que deve ser feito no momento da contratação e a
cada data-base da(s) categoria(s);
d) Se o pagamento dos salários e demais benefícios previstos em instrumentos
coletivos (vale-transporte, auxilio alimentação, etc) foram, realizados no prazo legal,
solicitando, quando necessário, comprovação por parte da Contratada;

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e) O período de gozo de férias de cada terceirizado, solicitando os respectivos
comprovantes de pagamento 2 (dois) dias antes do inicio do gozo, e, no caso de não
concessão até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do período concessivo, acionar
a Contratada para adoção das providências cabíveis
f) No caso de rescisão do(s) contrato(s) de trabalho durante a vigência do contrato
administrativo celebrado com a IplanRio, se a Contratada efetuou o pagamento de
todas as verbas rescisórias no prazo legal, solicitando as respectivas comprovações.
g) Se houve recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h) Se houve recolhimento das contribuições previdenciárias;
i) Qualquer outra obrigação trabalhista oriunda da contratação.
XXIV - Nos contratos em que não haja fiscais da Diretoria de Administração e Finanças
– DAF, a verificação do atendimento às obrigações trabalhistas, no caso de cessão de
mão de obra, será realizada pela Gerencia de Infraestrutura e Logística.
Art. 6º São atribuições da Gerência de Infraestrutura e Logística:
I - Avaliar e aprovar a documentação referente à regularidade jurídico-fiscal das
contratações antes da formalização e durante a execução do contrato;
II - Verificar a documentação de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista
entregue juntamente com a Nota Fiscal, no caso de contratação de serviços com
cessão de mão de obra;
III - Notificar as contratadas, sempre por escrito e com prova de recebimento, quanto às
irregularidades eventualmente apontadas pelos fiscais de contrato, para apresentação
de defesa prévia;
IV - Disponibilizar para os fiscais documentos necessários para a adequada
fiscalização dos contratos, tais como instrumento convocatório da licitação, termo de
referência, termo de contrato ou instrumento que venha a substituí-lo, documento de
designação do preposto pela contratada (se for o caso), dentre outros.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria “N” n° 031 de 03 de outubro de 2003.

D. O RIO 10.11.2015

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