DECRETO RIO Nº 50707,

DE 29 DE ABRIL DE 2022

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 6.235, de 25 de agosto de 2017, que institui o Fundo Especial
de Ordem Pública;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 43.583, de 28 de agosto de 2017 que Regulamenta o
Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP;

CONSIDERANDO que por força dos Decretos Rio nº 44.300, de 13 de março de 2018 e
nº 44.488, de 7 de maio de 2018, a CET-Rio tem competência para a prática dos atos
administrativos, de autorização de despesa e emissão de notas de empenho à conta de
dotação orçamentária dos Programas de Trabalhos 39.04.26.452.0531.4067 - Educação e
Segurança no Trânsito e 39.04.26.452.0531.4005 - Equipamentos e Sistemas
Inteligentes, respectivamente, desde 2018;

CONSIDERANDO que o novo PPA 2022/2025 instituído pela Lei nº 7.234, de 12 de
janeiro de 2022 e a Lei Orçamentária Anual instituída pela Lei nº 7.235, de 12 de janeiro
de 2022 atribuíram outra numeração para as Ações executadas pela CET-Rio no Fundo
Especial de Ordem Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO competência
para a prática dos atos administrativos, de autorização de despesa e emissão de notas de
empenho

à

conta

39.04.26.452.0607.4917

de

dotação
-

orçamentária

Equipamentos

39.04.26.452.0606.4914 - Educação para Trânsito.
1

e

do

Programa

Sistemas

de

Trabalho

Inteligentes

e


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2022.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.05.2022

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