DECRETO Nº 36357

DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Aprova o Projeto - PA 12.362 / PAL 48.026 - de
Alinhamento,

Remembramento

e

Desmembramento de áreas do PAA 6.327 /
PAL 19.087 - XXXIIIª Região Administrativa modificando-lhes a afetação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs 06/500.730/2012 e
02/001.370/2012, e

CONSIDERANDO que a nova distribuição das áreas públicas atende todos segmentos
da população - educação infantil, ensino fundamental e “Academia na Praça” (terceira
idade);

CONSIDERANDO o atendimento emergencial demandado pela Secretaria Municipal de
Educação para a modernização da unidade de ensino, construída no final dos anos 60;

CONSIDERANDO que o projeto visa adaptar a unidade de ensino existente para
atendimento à política educacional para ensino fundamental;

CONSIDERANDO que as modificações propostas buscaram promover melhores
condições de ensino e acessibilidade aos pavimentos existentes, além de prever pátio
coberto, escada, elevador, biblioteca, sala de informática, laboratório de ciências, sala
de dança/judô, auditório, camarim e área técnica de apoio;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto - PA 12.362 / PAL 48.026 - de Alinhamento,
Remembramento e Desmembramento de áreas do PAA 6.327 / PAL 19.087 destinadas
a escola e praça, em Realengo - XXXIIIª Região Administrativa.
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Parágrafo único. O projeto citado neste artigo modifica em parte o PAA 6.327 / PAL
19.087.
Art. 2º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, passando
a bem público de uso especial destinado a escola, a área de praça com 2.333,04 m² do
PAA 6.327 / PAL 19.087.
Art. 3º Fica desafetada da categoria de bem público de uso especial, passando a bem
público de uso comum do povo, a área de escola com 398,87 m² do projeto aprovado
no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.10.2012

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