ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.818, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 157, de 15 de agosto de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.º 02/2005 - SEADAP, de
03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 06.10.2005,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.º 007/2008 SEADAP, de 02.05.2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05.05.2008, bem como
as demais informações e documentos constantes no processo administrativo nº 000811-16.00/060, de 13.09.2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa PORTOSUL
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., com sede na Via I, nº 550 – Lote 11, do Distrito
Industrial de Rio Grande, no Município de Rio Grande (RS), com inscrição no CNPJ nº
87.804.159/0001-47, relativo à aquisição de uma área de terras com o total de 27.060,00m²,
denominada Lote 22, situado no Setor 03, matrícula nº 32.131/4, no Distrito Industrial de Rio
Grande - DIRG, no Município de Rio Grande (RS), em conformidade com as disposições do
inciso I do art. 9º, do Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda
fixadas na Resolução Normativa n.º 02/2005 - SEADAP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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