DECRETO RIO Nº 50195

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova o Projeto de Desmembramento - PAL 49.592 - do
Lote 04 da PAL 33.120 / PAA 9.572, situado entre a Via 4 do
PAA 5.596, a Avenida David Nasser e a Rua Zacarias da
Silva, Barra da Tijuca – XXIV Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.400/2021, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º, que
a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito, que
poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 230 de 27/09/2021, que desafeta, autoriza a
alienação e define critérios de uso de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 49.592 – do Lote 4 do PAL
33.120 / PAA 9.572, situado entre a Via 4 do PAA 5.596, a Avenida David Nasser e a Rua
Zacarias da Silva, Barra da Tijuca – XXIV Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 33.120 /
PAA 9.572.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.02.2022

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