RESOLUÇÃO SMTR Nº 3457,

DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a adequação do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO aos
termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.167/2000, com
a redação que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº
6.848/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o poder-dever do PODER CONCEDENTE de promover a organização
e a racionalização do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PASSAGEIROS POR
ÔNIBUS - SPPO;

CONSIDERANDO o poder-dever de promover o constante aperfeiçoamento técnico e
operacional do SPPO, inclusive no que se refere ao emprego de novas tecnologias e
modelos de gestão, como previsto nos itens 8.1 e 23.5.1 dos Contratos de Concessão nº
01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010, firmados em 17 de setembro de 2010;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 03/001.593/2021, respeitante
ao processo licitatório da organização e operação do sistema de bilhetagem eletrônica
nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, com a
redação que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 6.848, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO a obrigação do Município de assumir, por si ou por terceiros, a
atividade de bilhetagem eletrônica, conforme dita o art. 8º da Lei Municipal nº 3.167/2000,
com a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.848/2021; e

CONSIDERANDO a prerrogativa do PODER CONCEDENTE de alterar unilateralmente as
cláusulas de serviços dos contratos de concessão, quando presente interesse público
apto a justificar a medida,

1


RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as medidas de adequação do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO / RJ ao
disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 3.167/2000, com a redação que lhe foi conferida
pela Lei Municipal nº 6.848/2021.
Art. 2º O Município, mediante prévia licitação, outorgará a terceiro, em regime de
exclusividade, os serviços de implantação e gerenciamento do novo Sistema de
Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei Municipal nº 3.167/2000.
Art. 3º Enquanto não for concluído o processo licitatório para outorga dos serviços
previstos no art. 2º ou o prazo de transição que vier a ser fixado na referida licitação, os
serviços

de

bilhetagem

eletrônica

continuarão

a

ser

prestados

pelos

atuais

concessionários, na forma dos Contratos de Concessão n°s 01/2010, 02/2010, 03/2010 e
04/2010.
Art. 4º Encerrado o período de transição, o Poder Concedente expedirá atos liberatórios
expressos e específicos revogando todas as cláusulas e disposições contratuais vigentes
relacionadas ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica implantado no Município do Rio de
Janeiro, inclusive as previstas nos Anexos I, II, III do Edital de Concorrência Pública nº
CO 010/2010 e Anexos “C” e “D” dos Contratos de Concessão n°s 01/2010, 02/2010,
03/2010 e 04/2010.
§ 1º Os atuais concessionários do SPPO, quando da expedição dos atos liberatórios a
que se refere o caput, deverão fornecer todos os recursos necessários ao andamento da
transição operacional e franquear acesso ao Município ou a terceiro delegatário do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica aos equipamentos, veículos e instalações vinculados à
concessão do SPPO, a fim de dar cumprimento a esta resolução.
§ 2º As concessionárias deverão atender às determinações do Poder Concedente de
modo a garantir que os serviços públicos objeto de delegação sejam prestados sem
solução de continuidade.
§ 3º Até a notificação dos atos liberatórios referidos no caput, a arrecadação da tarifa
permanecerá vigente nos atuais termos contratuais.

2


§ 4º. O Poder Concedente poderá fixar prazo de transição operacional durante o qual o
agente tecnológico atualmente incumbido do Sistema de Bilhetagem Eletrônica operará
concomitantemente com o Município ou terceiro delegatário.
Art. 5º A supressão das disposições contratuais relacionadas ao Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, abrangerá a emissão, comercialização e distribuição do Vale-Transporte, nos
termos da Lei federal nº 7.418/1985, que passarão a ser de responsabilidade do PODER
CONCEDENTE ou de terceiro delegatário.
Art. 6º Encerrado o período de transição previsto na licitação prevista no art. 2º, passará a
ser de responsabilidade do terceiro delegatário o controle do atendimento dos usuários
aos requisitos legais para fruição de benefícios de gratuidade tarifárias vigentes, bem
como a emissão e distribuição dos cartões necessários a seu exercício.
Art. 7º A implantação e o gerenciamento do novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica não
afetarão os repasses tarifários devidos às concessionárias em decorrência dos serviços
prestados aos usuários, que continuarão a observar os parâmetros e critérios dos
Contratos de Concessão nº s 01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010, não havendo solução
de continuidade na transição operacional.
Parágrafo único. Os pagamentos realizados por usuários em espécie deverão ser
registrados e contabilizados pelos concessionários do SPPO e serão computados para
efeito de cálculo da tarifa que remunerará o delegatário dos serviços a que se refere o art.
2º.
Art. 8º Após a implantação e gestão do novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, não
poderão ser repassados custos relativos a essa atividade aos usuários, recaindo eventual
tarifa auferida pelo terceiro contratado para esta finalidade sobre o valor das tarifas devido
aos concessionários do SPPO, respeitado o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos
de Concessão.
Art. 9º A supressão da bilhetagem eletrônica das obrigações das concessionárias não
afetará as disposições e cláusulas relacionadas ao Bilhete Único, de modo que a
integração física e tarifária realizada nos termos dos Contratos de Concessão nº s
01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010, do edital e seus anexos será remunerada pelo
valor máximo total de 1(uma) tarifa.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de interoperabilidade
com outros sistemas de bilhetagem e integração do SPPO com outros modos de
3


transporte, nas quais o valor total a ser cobrado dos usuários, designado tarifa de
integração, poderá ultrapassar o valor de 1 (uma) tarifa, devendo a tarifa de integração
ser previamente aprovada pelo Poder Concedente.
Art. 10. Encerrado o período de transição, o terceiro delegatário dos serviços de
bilhetagem eletrônica responsabilizar-se-á por eventuais danos causados por falhas,
interrupções ou intercorrências no Sistema de Bilhetagem Eletrônica que acarretem perda
de receitas pelas concessionárias do SPPO.
Parágrafo único. Não haverá responsabilidade solidária ou subsidiária do Poder
Concedente pelos danos eventualmente causados de que trata o caput, que serão
suportados exclusivamente pelo agente delegatário.
Art. 11. O delegatário do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá disponibilizar, em
tempo real, às concessionárias do SPPO os dados de sua operação e de todas as
transações coletadas que ocorrerem em seus veículos, estações ou terminais.
Art. 12. Não haverá pagamentos a título de indenização, restituição ou recomposição do
equilíbrio dos atuais contratos de concessão, diante da inexistência de investimentos a
amortizar relacionados aos serviços que serão suprimidos.
Art. 13. Ficam ratificadas as demais cláusulas, disposições e condições previstas nos
Contratos de Concessão n° 01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010, seus Anexos, demais
Termos Aditivos, no Edital e respectivos Anexos, que não colidirem com o disposto na
presente Resolução.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 07.10.2021

4