GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 475, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
n° 328. de 13 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 328. de 13 de dezembro de
2005, que "Dispõe sobre a criação de estagio remunerado para a Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io.

§ 2o. Os estagiários serão selecionados para um período de um ano. podendo ser prorrogado, não
excedendo o período de 3 (três) anos, com direito a ajuda de custo, cujo valor corresponderá a 5% (cinco
por cento) do subsídio do Procurador de Estado classe especial.

Art. 2o.

I - automaticamente, ao término do período de estágio, nos termos do § 2o do artigo Io, desta Lei
Complementar;"

Art. 2o. Fica acrescentado o § 7o ao artigo Io. da Lei Complementar n° 328, de 2005. com a seguinte
redação:
"Art. Io.

§ 7o. A colação de grau no decurso do estágio não obsta o seu desligamento sendo, entretanto, nessa
hipótese, vedado o exercício da advocacia."

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO C
Governador