DECRETO Nº 33970

DE 13 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a contratação de serviços de
vigilância

e

patrimoniais,
demais

segurança,

vigia,

controladores

de

profissionais

cujas

agentes
acesso

funções

e
se

caracterizem pela proteção ao bem comum.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração realizará Ata de Registro de Preços
para os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional com vistas
à contratação de serviços de vigilância e segurança, vigia, agentes patrimoniais,
controladores de acesso e demais profissionais cujas funções se caracterizem pela
proteção ao bem comum.
Art. 2º As despesas com as contratações referidas no “caput” do art. 1º correrão por
conta do orçamento dos órgãos e entidades usuários do serviço.
Art. 3º As atestações dos serviços executados serão feitas pelos órgãos e entidades
usuários dos serviços contratados.
Art.4º As contratações não vinculadas às Atas de Registro de Preços referidas no art.
1º deverão ser aprovadas pelo Prefeito, ouvida previamente a Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração encaminhará para aprovação da
Coordenadoria Militar do Gabinete do Prefeito as demandas dos órgãos e entidades
com vistas às Atas de Registro de Preços.
Parágrafo único. As adesões às Atas de Registro de Preços referidas neste decreto
estão condicionadas à aprovação prévia da Coordenadoria Militar do Gabinete do
Prefeito.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 13 de junho de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.06.2011

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