24/08/2021

SEI/ABC - 0020122760 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.091, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 2.675.000,00, em favor
da Unidade Orçamentária
Secretaria de
Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária
às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

2.675.000,00

449052

0100
TOTAL

2.675.000,00
R$ 2.675.000,00

ANEXO II
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24/08/2021

SEI/ABC - 0020122760 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DA
AGRICULTURA SEAGRI

Valor

2.675.000,00

19.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339014

0100

300.000,00

19.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

319004

0100

1.200.000,00

19.001.20.608.2011.2340

APOIO À GESTÃO E
COMERCIALIZAÇÃO

339032

0100

1.175.000,00

TOTAL

R$ 2.675.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020122760 e o código CRC D181831C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.325002/2021-44

SEI nº 0020122760

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