RESOLUÇÃO CGM Nº 1485

DE 08 DE MARÇO DE 2019

Orienta os gestores e responsáveis pela
execução

orçamentária

da

Administração

Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro
quanto à Classificação Orçamentária para fins
de registro contábil das Transferências de
Recursos Financeiros a Entidades Privadas
sem Fins Lucrativos, de acordo aos preceitos
do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP).

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão
central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os gestores e responsáveis pela
execução orçamentária da Administração Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro,
quanto às modificações ocorridas no Classificador Orçamentário da Despesa, para fins
de detalhamento das despesas relativas à transferência de recursos financeiros a
entidades privadas sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO que compete à Controladoria Geral do Município em conjunto com a
Secretaria Municipal de Fazenda aprovar o Classificador Orçamentário das Receitas e
Despesas

disponibilizado

no

Portal

da

Controladoria

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/contas-publicas,

RESOLVE:

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Geral

do

Município:


Art. 1º Orientar os gestores e responsáveis pela execução orçamentária da
Administração Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro quanto à classificação
orçamentária para fins de registro contábil das Transferências de Recursos Financeiros
a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de acordo com os preceitos do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo único. As transferências de que trata o “caput” se referem àquelas em que
há correspondente contraprestação em bens e serviços, formalizadas por meio de
Contratos de Gestão, Termo de Parcerias e Termo de Fomento, com fundamentação
legal no inciso XXIV, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.019/2014,
alterada pela Lei nº 13.204/2015.
Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se entidade privada sem fins lucrativos a
organização da sociedade civil constituída sob a égide do direito privado, que não
distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Art. 3º As despesas realizadas com transferência de recursos a entidades privadas
sem fins lucrativos na forma de descentralização, em que há correspondente
contraprestação em bens e serviços, devem ser classificadas na Categoria Econômica
3 “Despesas Correntes”, Grupo de Natureza de Despesa 3 “Outras Despesas
Correntes”, Modalidade de Aplicação 50 “Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos”, Elemento de Despesa 39 “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica”, código 3.3.50.39.
§ 1º Quando se tratar de despesas de exercícios já encerrados deverá ser utilizado o
Elemento de Despesa 92 “Despesas de Exercícios Anteriores”, código 3.3.50.92.
§ 2º O desdobramento do elemento de despesa deve ser classificado de acordo com a
ementa e interpretação prevista no Classificador Orçamentário das Receitas e
Despesas, aprovado por meio da Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95/2019 e

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disponibilizado

no

Portal

da

Controladoria

Geral

do

Município:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/contas-publicas.
Art. 4º A não adequação da classificação orçamentária da despesa na forma desta
resolução ensejará na impossibilidade de liquidação contábil no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 11.03.2019

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