14/07/2021

SEI/ABC - 0019189447 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.056, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Cria a Carteira de Identidade Funcional do
Estado de Rondônia com validade em âmbito
nacional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os cargos de: Governador,
Vice-Governador, Secretários de Estado, Secretários Adjuntos de Estado, Assessores Especiais da
Governadoria e para os Diretores das Autarquias, Fundações Públicas e do Poder Executivo do Estado de
Rondônia, com validade em todo o território nacional, sendo esta, individual, intransferível e de porte
obrigatório.
Parágrafo único. A Carteira Funcional de que trata o caput tem como objetivo a
identificação das autoridades mencionadas.
Art. 2° As especificações das Carteiras de Identidade Funcional, com descrições gerais dos
dados de identificação do portador, serão estabelecidas por meio de Decreto.
Art. 3° Fica criada a Seção de Identificação da Casa Militar, sob a incumbência da Diretoria
Administrativa, com a competência de emitir e controlar as Carteiras de Identidades Funcionais, criadas por
esta Lei.
Art. 4° Os agentes públicos deverão prestar ao portador da Carteira de Identidade Funcional
toda colaboração que lhe for solicitada.
Art. 5° A criação desta Lei não trará aumento de despesa no orçamento estadual.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019189447 e o código CRC 4965407E.
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SEI/ABC - 0019189447 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0006.408862/2019-45

SEI nº 0019189447

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