Lei COMPLEMENTAR Nº 236,

08 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento
de imagens

nos

estabelecimentos que comercializam

ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
Autores:

Vereadores

Vitor Hugo, Carlo Caiado, Celso

Costa, Rafael Aloisio Freitas, Vera Lins, Marcio Ribeiro,
Rocal, Dr. Rogerio Amorim, Luciano Medeiros e Dr. Carlos
Eduardo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras
de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos
afins no Município.
Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade
praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas
ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.
Art. 2º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos
descritos no art. 1° deverão ficar a disposição para fins de checagem das atividades
desempenhadas.
Parágrafo único. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de
procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal
ou comprovante de origem, o órgão Municipal responsável solicitará as imagens para fins
do disposto no caput.
Art. 3º O funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 1º ica limitado ao horário
compreendido entre 06h e 21h.
Art. 4º Os estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei Complementar deverão manter
arquivadas as imagens captadas nos últimos três meses para fins de fiscalização.

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Art. 5º A não observância das determinações desta Lei Complementar acarretará em
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.11.2021

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