RESOLUÇÃO CGM Nº 1481

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes publicações:
- Deliberação TCMRJ nº 264, de 06/11/2018 - Altera o art. 218 da Deliberação nº 183,
de 12 de setembro de 2011.
- Resolução CGM nº 1.467, de 07/01/2019 - Atualiza o Guia Orientador de Retenções e
Contribuições na Contratação de Serviços pela Administração Direta Municipal.
§ 1º As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas NOR-PRO 10201 - Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02 - Dispensa
e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 - Liquidação da Despesa; NOR PRO 104 - Liquidação
da Despesa; NOR-PRO 302 - Solicitação de Recursos; NOR PRO 303 - Aplicação dos
Recursos e Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.

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Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as
alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 19.02.2019

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