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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 958

DE 23 DE

JANEIRO

"Institui

DE 2014

a

Semana

de

Alfabetização

e

Conscientização Ambiental nas escolas públicas,
e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída a "Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental" nas

escolas públicas de ensino fundamental do Estado de Roraima, a ser realizada, anualmente, no dia 05 de
junho, Dia da Ecologia e Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2o Neste dia, a Secretaria de Estado da Educação e Desporto, em parceria com a
Fundação Estadual do Meio Ambiental e Recursos Hídricos - FEMARH; Secretaria de Estado da Saúde;
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAAB; secretaria municipal de
desenvolvimento agrícola - SEMDA; e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SMOU, através de
equipe treinada, ministrará para as crianças das escolas públicas estaduais de ensino fundamental,
instruções sobre Ecologia, Preservação, Meio Ambiental e Qualidade de Vida.

Parágrafo único. Para realização da "Semana de Alfabetização e Conscientização
Ambiental" em escolas públicas, os organismos estaduais poderão efetuar parcerias com organizaçõegnão

governamentais, com associações profissionais e outras entidades afins.

§
§

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias.

1

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

§
•s

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23

de janeiro

A

JOSÉ DE ÁNCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado/de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2014.

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