LEI Nº 5.963

DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a ampliação da divulgação da
Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180
em todos os prédios públicos e/ou que
prestam serviços públicos.
Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei visa a ampliar a divulgação permanente da Central Nacional de
Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e aos que prestam
serviços públicos, através de material impresso, devendo ser afixado em local de
grande circulação.
Art. 2º O material impresso deverá conter todas as informações necessárias para o
acolhimento a mulher vítima de violência.
Art. 3º O Poder Executivo estimulará a cooperação técnica entre os diversos órgãos
competentes, governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e
implementar as referidas ações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.09.2015

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