DECRETO RIO Nº 41413

DE 18 DE MARÇO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado
Praça Sangradouro, situada na Rua Marataca, Rua Juatama, e, a Avenida Marechal
Dantas Barreto, em Campo Grande, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento
(PAA) nº 10008, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 36717, reconhecida
pelo Decreto nº 3282 de 09/11/1981, consistindo de 2.574,00 m², passando a ser bem
de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.03.2016

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