27/08/2021

SEI/ABC - 0020271607 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 27/08/2021
Publicação: 27/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.099, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 879.883,82, em
favor da Unidade Orçamentária Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Rondônia IPEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 879.883,82 (oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e
três reais e oitenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Rondônia - IPEM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício,
indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO
DE RONDÔNIA - IPEM
11.023.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO

Valor

879.883,82
339093

0643

879.883,82

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SEI/ABC - 0020271607 - Lei

ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
TOTAL

R$ 879.883,82

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/08/2021, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020271607 e o código CRC FE9C0195.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.308919/2021-84

SEI nº 0020271607

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