ORDEM DE SERVIÇO PGM/SUB/JUD PGM Nº 2,

DE 7 DE ABRIL DE 2021

Disciplina o procedimento para recebimento de atos
físicos de citação,
Procuradoria-Geral

intimação
do

ou notificação,

Município,

na

enquanto

perdurarem as medidas temporárias de prevenção
ao contágio e propagação

do

novo Coronavírus

(SARS-CoV-2).
A

SUBPROCURADORA-GERAL

JUDICIAL

DA

PROCURADORIA

GERAL

DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na atribuição constante dos arts. 6º, 61 e seguintes e
146 e seguintes do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, e
CONSIDERANDO as determinações contidas no Decreto Municipal nº 47.246, de 12 de
março de 2020, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde
pública, decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o AVISO TJ nº 30/2020, que estabeleceu que a comunicação com as
unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
será realizada remotamente;
CONSIDERANDO a Resolução Nº TRF2-RSP-2021/00006, que prorroga os efeitos da
Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, que trata de medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região;
CONSIDERANDO o Ato Conjunto nº 05/2021, que altera o Ato Conjunto nº 14/2020, que
estabelece medidas para a retomada gradual das atividades presenciais, observadas as
ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus, causador da
Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e
CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas em preservação da saúde dos
Servidores Municipais em atuação em todos os postos do Sistema Jurídico Municipal,
ficam ordenadas as seguintes medidas de serviço:
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Art. 1º Fica determinada a suspensão do recebimento de atos ou mandados físicos de
citação, intimação, notificação de atos no edifício sede da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro ou em qualquer outro posto do Sistema Jurídico Municipal.
Art. 2º Os atos físicos de citação, intimação e notificação destinados ao Município do Rio
de Janeiro, suas Autarquias e Fundações devem ser enviados, exclusivamente, por
Oficial de Justiça ou autoridade competente, ao e-mail intimacao_pgm@rio.rj.gov.br.
§ 1º Os envios de atos de citação/intimação do caput deste artigo terão a confirmação de
recebimento feita em dias úteis, no horário de 11:00 às 18:00 horas, pela autoridade ou
delegado em atividade.
§ 2º O e-mail intimacao_pgm@rio.rj.gov.br não constitui meio eletrônico de intimação nos
termos §1º do art. 183 do Código de Processo Civil, sendo aceito pela PGM/RJ,
temporária e excepcionalmente, apenas para as hipóteses previstas no caput e enquanto
vigente a presente ordem de serviço.
Art. 3º Nos processos que tramitam de forma eletrônica, as citações, intimações e
notificações eletrônicas, destinadas ao Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e
Fundações, expedidas pelo TJRJ, TRF-2ª Região e TRT-1ª Região, devem ser enviadas,
exclusivamente, via portais próprios dos tribunais, na forma do art. 1.050 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo único. Nos processos a que se refere o caput, as intimações dos
ofícios/mandados de Requisição de Pequeno Valor - RPV, direcionadas ao Município do
Rio de Janeiro, deverão ser realizadas por meio eletrônico via portal próprio.
Art. 4º Todos os requerimentos e/ou comunicações não judiciais, dos órgãos externos e
dos administrados, com a Procuradoria Geral do Município deverão ser formalizados por
meio de correio eletrônico, observando estritamente o endereço eletrônico de cada setor,
disponíveis no site http://www.rio.rj.gov.br/web/pgm/fale-conosco ou, na inexistência
destes, através do endereço eletrônico ouvipgm@pcrj.rj.gov.br.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pela Subprocuradoria Geral Judicial
(PG/SUB/JUD), nos limites de suas atribuições.
Art. 6º Um exemplar desta Ordem de Serviço deverá ser afixada em local visível e de livre
acesso, no edifício sede e nos demais postos do Sistema Jurídico Municipal, assim como
no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Município.
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Art. 7º Fica revogada a Ordem de Serviço PGM SUB/JUD nº 01/2020 de 24 de março de
2020.
Art. 8º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, conservando a
sua vigência enquanto igualmente em vigor os atos mencionados na introdução, ou os
que lhes vierem a substituir
D.O.RIO 12.04.2021

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