DECRETO Nº 19379

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Estabelece a Política de Segurança de Informações da Prefeitura da Cidade que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de uma nova postura em relação à
Segurança da Informação e à relevância da Política de Segurança no âmbito do
Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 3.505 de 13 de junho de 2000 que institui a
Política de Segurança da Informação nos Órgãos e entidades da Administração
Pública Federal;
CONSIDERANDO ser estrategicamente imprescindível controlar e garantir a
proteção destas informações, evitando-se acesso e uso inadequado das mesmas;
CONSIDERANDO, por fim, a importância de manter e zelar pela integridade e
sigilo dos dados corporativos como meio eficaz para a consolidação de sua
credibilidade junto ao cidadão,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança de Informações da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, com as seguintes finalidades:
I - reduzir riscos de ocorrência de perdas e alterações indevidas de dados,
preservando a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das
informações disponíveis nos diferentes órgãos da administração municipal;
II - definir os critérios a serem adotados para que as informações mantenham o
nível de segurança adequado;
III - estabelecer preceitos, regras e modelos de segurança que possibilitem a
criação e realização de um trabalho seguro e estável na área de informática
Art. 2º A Política de Segurança de Informações instituída por este Decreto
adotará os seguintes princípios:
I - O acesso, o processamento e a disseminação de informações pela Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro através de suas redes de computadores ou de seus
equipamentos isolados estará a serviço do cidadão e da sociedade, respeitando
sempre os critérios de:
a) garantia dos direitos individuais e coletivos;
b) garantia da privacidade e segurança das pessoas físicas e jurídicas;
c) garantia de acesso às informações disseminadas pela Prefeitura através de
seus serviços de redes;
II - A Política de Segurança de Informações promoverá a adoção de medidas para
evitar:
a) danos a dados ou programas de computador;
b) acessos indevidos ou não autorizados às informações disponíveis;
c) alteração indevida de senhas ou mecanismos de acesso a programas de
computador ou dados;
III - Obrigatoriedade de elaboração dos planos de contingência e de continuidade
dos serviços informatizados, de forma a garantir sua continuidade em casos
sinistros, panes elétricas ou mecânicas ou outras causas de descontinuidade.
Art. 3º Fica criada junto à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO a
Câmara Técnica em Segurança de Informações, com a finalidade de promover a


atualização e a implantação da política definida neste Decreto.
§ 1º A Câmara Técnica referida neste artigo será composta de um representante
de cada uma das seguintes pastas municipais, sob a Secretaria Executiva do
representante da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO:
I - Gabinete do Prefeito
II - Secretaria Municipal de Fazenda
III - Secretaria Municipal de Administração
IV - Controladoria Geral do Município
V - Procuradoria Geral do Município
VI - Secretaria Municipal de Governo
§ 2º Poderão ser convocados representantes de outras Secretarias ou Órgãos
para interagirem com a Câmara em função de assuntos específicos.
Art. 4º
A Câmara Técnica em Segurança de Informações subsidiará,
permanentemente, a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, cabendo aos
demais Órgãos que integram o Sistema Municipal de Informática prestar-lhe todo
o suporte que for necessário dando cumprimento às decisões aprovadas.
Art. 5º Considerando a natureza ao alcance dos assuntos colocados em pauta,
por determinação da Câmara Técnica em Segurança de Informações, poderão ser
convidados especialistas, para participação nas reuniões a serem previamente
agendadas pelo Secretário Executivo.
Art. 6º A Câmara Técnica em Segurança de Informações submeterá à IPLANRIO
os resultados de seu trabalho, destacando aqueles mais relevantes e que
requeiram maior atenção para deliberação final.
Art. 7º A Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, através de portaria
específica regulamentará a Política de Segurança de Informações, ora instituída.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001