DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 210

DE 18 DE NOVEMBRO de 2014.

Dispõe

sobre

instauração,

organização

e

encaminhamento de processo de tomada de
contas especial ao Tribunal de Contas do
Município e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XX e XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que
derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao Erário, nos termos
do art. 71, II e IV da Constituição Federal combinado com o art. 88, II e IV da Lei
Orgânica do Município e art. 3º, II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que é dever do administrador público municipal adotar medidas
imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao Erário, independentemente da
atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a recomposição de dano ao erário municipal deve pautar-se
pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, devido
processo legal, da celeridade, da ampla defesa e do
contraditório;

CONSIDERANDO a orientação emanada da 39º Sessão Ordinária, realizada em 10 de
julho de 2014;

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DELIBERA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de
contas especial ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro obedecerão ao
disposto nesta Deliberação.
Art. 2º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da
aplicação dos recursos repassados pelo Município, da ocorrência de desfalque ou
desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de quaisquer
benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, de que resulte dano ao erário, a
autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas
especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do
dano.
§1º O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderá, a qualquer tempo,
determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente das
medidas administrativas adotadas pela autoridade competente, fixando prazo para o
cumprimento da decisão.
§2º Não atendido o disposto no “caput” ou no §1º, o Tribunal determinará ao órgão
central de controle interno, ou equivalente, a instauração da tomada de contas
especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão, passando a autoridade
administrativa competente a responder solidariamente tanto pelo ressarcimento do
dano que vier a ser apurado, como pelas penalidades decorrentes da sua omissão.
§3º A Tomada de Contas Especial será formalizada como processo administrativo, com
rito próprio, aplicando-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições da
legislação processual civil em vigor.
§4º Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser
imputada a obrigação de ressarcir ao Erário.

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§5º A decisão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que vier a
determinar à autoridade competente ou ao órgão central de controle interno a
instauração de tomada de contas especial possui natureza cogente e seu
descumprimento sujeitará a autoridade às penalidades constantes da Lei Municipal nº
3.714 de 17 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO
Seção I
Dos pressupostos

Art. 3º É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de
elementos fáticos e jurídicos suficientes para:
I - comprovação da ocorrência de dano; e
II - identificação das pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para
a ocorrência de dano.
§1º A demonstração de que tratam os incisos I e II deste artigo abrange,
obrigatoriamente:
I - descrição detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em documentos,
narrativas e outros elementos probatórios que dêem suporte à comprovação de sua
ocorrência;
II - exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de
agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano;
III - evidenciação da relação entre a situação que deu origem ao dano e a conduta
ilegal, ilegítima ou antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a
obrigação de ressarcir os cofres públicos, por ter causado ou concorrido para a
ocorrência de dano.
§2º O exame dos pressupostos necessários à instauração de tomada de contas
especial é competência privativa do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
que poderá determinar, preliminarmente, a realização de diligência necessária ao
saneamento do processo.

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Seção II
Da dispensa

Art. 4º A tomada de contas especial será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro para julgamento, se o dano causado ao Erário
for de valor igual ou superior à 50 % do montante prescrito no art. 3º da Lei Municipal
3.714 de 17 de dezembro de 2003, sem prejuízo da adoção das providências a serem
tomadas pela autoridade competente, visando ao ressarcimento do dano.
§1º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no “caput”, serão anexados os
documentos elencados nos incisos I a V do art. 7º desta Deliberação ao processo da
respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de
despesa, para julgamento conjunto, sendo examinadas como preliminares às contas
anuais do respectivo administrador ou ordenador de despesa.
§2º Para fins da obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, o valor do dano será atualizado monetariamente até a data da
instauração do processo.

Seção III
Da quantificação do débito

Art. 5º A quantificação do débito far-se-á mediante:
I - verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; ou
II - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não
excederia o real valor devido.
Art. 6º A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito
devem ser calculados segundo o prescrito na legislação vigente e com incidência a
partir da data de ocorrência do dano.

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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º O processo de tomada de contas especial será composto pelos seguintes
documentos:
I - relatório do tomador das contas, que deve conter:
a) identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas especial;
b) número do processo de tomada de contas especial na origem;
c) identificação dos responsáveis;
d) quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis;
e) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;
f) relato das medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do dano;
g) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à
instauração da tomada de contas especial;
h) parecer conclusivo do tomador de contas especial quanto à comprovação da
ocorrência do dano, à sua quantificação e à correta imputação da obrigação de
ressarcir a cada um dos responsáveis;
i) outras informações consideradas necessárias.
II - certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório, em que o órgão de
controle interno competente deve manifestar-se expressamente sobre:
a) a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente
para a caracterização ou elisão do dano; e
b) o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da
tomada de contas especial;
III - parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno;
IV - pronunciamento do Secretário Municipal supervisor da área ou da autoridade de
nível hierárquico equivalente, atestando ter tomado conhecimento do relatório do
tomador de contas especial e do parecer do órgão de controle interno.
V - todas as informações acerca dos recursos orçamentários e extra-orçamentários,
utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela unidade ou entidade ou pelos quais
ela responda;
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§ 1º O relatório a que se refere o inciso I deste artigo deve estar acompanhado de
cópias:
a) dos documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano;
b) das notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas dos respectivos avisos
de recebimento ou de qualquer outro documento que demonstre a ciência dos
responsáveis;
c) dos pareceres emitidos pelas áreas técnicas do órgão ou entidade, incluída a análise
das justificativas apresentadas pelos responsáveis; e
d) de outros documentos considerados necessários ao melhor julgamento da tomada
de contas especial pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º A identificação dos responsáveis a que se refere a alínea “c” do inciso I deste
artigo será acompanhada de ficha de qualificação do responsável, pessoa física ou
jurídica, que conterá:
a) nome;
b) CPF ou CNPJ;
c) endereço residencial e número de telefone, atualizados;
d) endereços profissional e eletrônico, se conhecidos;
e) cargo, função e matrícula funcional;
f) período de gestão; e
g) identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio e/ou dos
herdeiros/sucessores, no caso de responsável falecido.
§ 3º A quantificação do débito a que se refere a alínea “d” do inciso I deste artigo será
acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:
a) os responsáveis;
b) a síntese da situação caracterizada como dano ao erário;
c) o valor histórico e a data de ocorrência;
d) as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento.

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CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO

Art. 8º A tomada de contas especial que não se enquadrar na hipótese do §1º do art. 4º
desta Deliberação deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro em até cento e vinte dias, a contar do recebimento da comunicação ou do
conhecimento do fato.
§ 1º Decisão Normativa poderá fixar prazos diferentes daquele especificado no “caput”.
§ 2º Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, em caráter excepcional, mediante solicitação
fundamentada, formulada, conforme o caso, pelos Presidentes da Câmara dos
Vereadores e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Secretário
Municipal, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente.
§ 3º Nos casos em que os trabalhos a cargo do órgão de controle interno não possam
ser concluídos a tempo, o respectivo dirigente máximo poderá solicitar, mediante
pedido fundamentado, a prorrogação de prazo para apresentação das peças que lhe
são pertinentes.
Art. 9º O descumprimento dos prazos caracteriza grave infração à norma legal e sujeita
a autoridade administrativa omissa às sanções legais constantes da Lei Municipal nº
3.714 de 17 de dezembro de 2003.
Art. 10. Será considerada recebida a tomada de contas especial com a emissão do
respectivo recibo pelo Tribunal, após a verificação do atendimento aos requisitos
exigidos nesta Deliberação.
Art. 11. Os responsáveis pelo controle interno e a autoridade administrativa competente
assumem a responsabilidade pelas informações encaminhadas ao Tribunal e por elas
responderão pessoalmente, caso venham a ser apuradas divergências ou omissões.
Art. 12. Os processos de tomada de contas especial devem ser encaminhados ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compostos das peças relacionadas
no art. 7º desta Deliberação.
§ 1º O processo de tomada de contas especial será devolvido pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro à unidade de origem se não atendidas as condições
previstas no “caput”.
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§ 2º Em caso de restituição, a unidade jurisdicionada terá o prazo de trinta dias para
sanear o processo e devolvê-lo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 13. O Tribunal, a título de racionalização administrativa e economia processual,
poderá determinar o arquivamento, sem julgamento do mérito, das tomadas de contas
especiais apresentadas na forma do art. 7º, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação.
Art. 14. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e encaminhado
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro também em meio eletrônico,
salvo impossibilidade devidamente justificada.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro regulamentará
os procedimentos para o envio de tomadas de contas especiais em meio eletrônico.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. A autoridade competente deve:
I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, o
valor do débito e à identificação dos responsáveis;
II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável;
III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas
administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano dos processos
não encaminhados ao Tribunal de Contas nos termos do art. 4º, §1º;
IV – consolidar os diversos débitos do mesmo responsável cujo valor seja inferior ao
mencionado no art. 4º,§1º desta Deliberação e constituir tomada de contas especial se
o seu somatório, perante o mesmo órgão ou entidade repassadora, atingir o referido
valor.
Art. 16. A autoridade competente providenciará baixa da responsabilidade pelo débito
no cadastro descrito no art. 15, inciso I, se o Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro:
I - considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputada ao
responsável;
II - considerar não comprovada a ocorrência de dano;
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III - arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou desenvolvimento
regular;
IV - considerar iliquidáveis as contas;
V - der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito;
Parágrafo único. Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado, incumbe à
autoridade competente efetuar os ajustes adicionais que se façam necessários com
relação às medidas indicadas no art. 15 desta Deliberação.
Art. 17. O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderá, por meio de
Decisão Normativa:
I - regulamentar, para casos específicos, os prazos e as peças que compõem as
tomadas de contas especiais;
II - alterar o valor a que se refere o art. 4º desta Deliberação.
Art. 18. A Decisão Normativa anual que fixa forma, conteúdo e prazo dos relatórios de
gestão a serem apresentados anualmente ao Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro pelos responsáveis por unidades jurisdicionadas, demandará informações
sobre:
I - casos de dano, objeto de medidas administrativas internas;
II - tomadas de contas especiais cuja remessa foi dispensada nos termos do art. 4º
desta Deliberação;
III - tomadas de contas especiais instauradas, com destaque para aquelas já remetidas
e aquelas ainda não remetidas para julgamento pelo Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 19. Aplicam-se as disposições constantes do art. 4º desta Deliberação às tomadas
de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em
tramitação no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis,
não se lhe admitirá o arquivamento, ainda na hipótese de o valor apurado como débito
ser inferior ao limite estabelecido no art. 4º desta Deliberação.
Art. 20. O art. 156, inciso III da Deliberação nº 183 de 12 de setembro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156. (...)
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(...)
III - Tomada de Contas Especial, como sendo a ação determinada pelo Tribunal à
autoridade competente ou ao órgão central de controle interno ou equivalente, para
adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em
vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação
pecuniária dos danos”.
Art. 21. O art. 167 da Deliberação nº 183 de 12 de setembro de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 167. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária
que reconheça a irregularidade ou a regularidade com ressalvas das contas não
constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros
processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva,
hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento do eventual recurso
interposto pela Procuradoria Especial, na forma do art. 261.
Parágrafo único. (Revogado)”
Art. 22. Fica o Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
autorizado a expedir orientações gerais acerca desta Deliberação.
Art. 23. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 18 de novembro de 2014.

D. O RIO 19.11.2014

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