GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2279DE 5 DE ABRIL DE 2010.

Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n°
552, de 14 de janeiro de 1994, considerando suas
alterações.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os §§ Io e 2o do artigo Io da Lei n° 552, de 14 de janeiro de 1994 e suas alterações passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io

§ Io. Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, os locais
que por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento incluindo os Parques de Exposições, durante a
realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias.

§ 2o. A Carteira de Identificação Estudantil - CIE, será emitida pela União Nacional dos Estudantes
- UNE, ou pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES e distribuída pelas entidades
filiadas, tais como:
1 - Diretórios Centrais de Estudantes - DCES;

II - União Rondoniense de Estudantes Secundaristas - URES;
III - Associação dos Estudantes Secundaristas de Porto Velho - AESP;
IV - Diretórios Acadêmicos - DAS;
V - Centros Acadêmicos - CAS; e
VI - Grêmios Estudantis - GE."

Art. 2o. Acrescenta o § 3o ao artigo Io da Lei n° 552, de 1994 e suas alterações passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. Io

§ 3o. Será concedido 50% (cinqüenta por cento) de desconto ao estudante, além da meia-entrada,
sobre o valor efetivamente cobrado para ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais,
esportistas e de lazer, incluindo os Parques de Exposições durante a realização de Feiras ou Exposições
Agropecuárias, sempre que houver a divulgação da frase: "MEIA PARA TODOS"."

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicaçãa

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, erri 5 de abril de 20(10, 122° da República.

JOÃO APA^CIDO CA
tovernador