DECRETO Nº 19.658

DE 20 DE MARÇO DE 2001

Cria

Equipe

Permanente

Contra

a

Discriminação Racial - EQUI.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a luta contra todo tipo de discriminação racial;

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional relativo;

CONSIDERANDO os impactos das ações afirmativas,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada equipe permanente de coordenação das ações contra a
discriminação racial - Equi, constituída pela Coordenação Técnica do Projeto Célula
Social, pela Subsecretaria de Acompanhamento Operacional do Gabinete do Prefeito,
pelas

Secretarias

Municipais

de

Desenvolvimento

Social,

de Educação, de

Administração, de Habitação, das Culturas, pela Secretaria Especial de Projetos
Especiais, e pela Assessoria para países de língua portuguesa da Coordenadoria das
Relações Internacionais e do Cerimonial.
Art. 2º Cabe a Equi:
I - acompanhar e apoiar a Conferência Mundial contra discriminação racial;
II - identificar espaços onde se possa avançar em ações afirmativas relativas ao
disposto no artigo primeiro;
III - propor programas e ações que abram espaço para a integração sócio-racial;
IV - corrigir ações da Prefeitura que incorporem qualquer tipo de racismo;
V - intervir em fatos externos que incorporem qualquer tipo de racismo;
VI - criar ouvidoria para este fim.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 21.03.2001

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