DECRETO RIO Nº 40764

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado de bem de uso comum integrante do bem público, designado Praça
Polonia, em Campo Grande, reconhecida pelo Decreto nº 11356 de 11/09/1992,
situada entre as ruas Holanda, Suíça e Inglaterra, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAA) nº 10343, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 39393,
consistindo de 5.255 m², passando a ser bem de uso especial destinado à Unidade
Escolar.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2015

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