INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 020

DE 09 DE ABRIL DE 2013

Planos privados de assistência à saúde –
subitens 4.22 e 4.23 do art. 8º da Lei nº 691, de
24 de dezembro de 1984. ISS. Fato Gerador.
Contribuintes

e

Responsáveis

Tributários.

Base de cálculo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto “N” nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996;

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis Federais nº 9.656, de 03 de junho
de 1998 e nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC
nº 39, de 27 de outubro de 2000, e nas Resoluções Normativas – RN nº 40, de 06 de
junho de 2003, RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, e RN nº 196, de 14 de julho de
2009, todas da Agência Nacional de Saúde Suplementar;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nos arts. 7º, 142 e 187 do Decreto nº
10.514, de 08 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 36.878, de 12 de março de 2013;

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Conselho de Contribuintes do Município do
Rio de Janeiro no julgamento do Pedido de Reconsideração nº 1.456, ocorrido na
sessão de 04 de abril de 2013; e

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 04/350.016/2006,

RESOLVE:

1


CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º É fato gerador do ISS a prestação de serviços de planos privados de assistência
à saúde enquadrados no subitem 4.22 ou 4.23 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984.
§ 1º Considera-se plano privado de assistência à saúde, conforme disposto no inciso I
do art. 1º da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1988, a prestação continuada de
serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por
prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à
saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde,
livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou
referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga
integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou
pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
§ 2º O disposto no § 1º alcança qualquer modalidade de produto, serviço ou contrato
que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência
médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferenciem de atividade
exclusivamente financeira, tais como:
I – custeio de despesas;
II – oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
III – reembolso de despesas;
IV – mecanismos de regulação;
V – qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de
procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor;
VI – vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médicoassistenciais.
§ 3º Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º, o seguro saúde enquadra-se como plano
privado de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 10.185, de 12
de fevereiro de 2001.
Art. 2º Não se enquadram nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, os
serviços prestados pelas administradoras de planos de saúde definidas no art. 11 da
2


Resolução RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000 e pelas administradoras de benefícios
definidas no art. 2º da Resolução RN nº 196, de 14 de julho de 2009, conforme o
período.
§ 1º Para fins do disposto no “caput” e nos termos da legislação ali citada, consideramse administradoras de planos de saúde e administradoras de benefícios aquelas que
não podem ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médicohospitalares ou odontológicos para oferecer aos beneficiários dos serviços prestados.
§ 2º As administradoras referidas no caput enquadram-se, conforme os serviços que
efetivamente prestarem, nos seguintes subitens do art. 8º da Lei nº 691/1984:
I – 17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;
ou
II – 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO

Seção I
Do Contribuinte

Art. 3º São contribuintes do ISS as operadoras de planos privados de assistência à
saúde que operem produto, serviço ou contrato na forma do § 1º do art. 1º, abaixo
relacionadas:
I – entidades de autogestão, tais co mo definidas no art. 14 da Resolução RDC nº 39,
de 2000, ou no art. 2º da Resolução RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, conforme
o período;
II – cooperativas médicas e odontológicas, tais como definidas nos arts. 15 e 16 da
RDC nº 39, de 2000, em relação às operações com terceiros não cooperativados;
III – sociedades seguradoras especializadas em saúde, nos termos do enquadramento
previsto no art. 2º da Lei Federal nº 10.185, de 2001;
IV – pessoas jurídicas que operem planos de medicina de grupo e convênios, tais como
definidas nos arts. 15 e 16 da RDC nº 39, de 2000; e
3


V – demais pessoas jurídicas não incluídas nos incisos de I ao IV que operem planos
privados de assistência à saúde.

Seção II
Do Responsável

Art. 4º São responsáveis tributários, nos termos do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 691,
de 1984, as pessoas jurídicas que operem planos privados de assistência à saúde na
modalidade de medicina de grupo e convênios de que trata o inciso IV do art. 3º.
Parágrafo único. Não se aplica a responsabilidade tributária prevista no “caput”:
I – às operadoras de planos de assistência à saúde relacionadas nos demais incisos do
art. 3º, salvo se prestarem serviços que as caracterizem como operadoras de plano de
medicina de grupo ou convênios;
II – no caso de o prestador emitir documento fiscal no qual declare:
a) que a operação está beneficiada por isenção, imunidade ou suspensão de
exigibilidade do crédito, nos termos do art. 187 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro
de 1991; ou
b) que está sujeito à base de cálculo fixada conforme Lei nº 3.720, de 05 de março de
2004, nos termos do § 4º do art. 7º do Decreto referido na alínea “a”.
Art. 5º A responsabilidade tributária prevista no inciso XIII do art. 14 da Lei nº 691, de
1984, somente se aplica quando os prestadores de serviços relacionados nas alíneas
do referido inciso e os responsáveis tributários estiverem localizados no Município do
Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não exclui a observância das normas contidas
no inciso XXII do art. 14 e no art. 14-A, ambos da Lei nº 691, de 1984, no Decreto nº
28.248, de 30 de julho de 2007, e na Resolução SMF nº 2.515, de 30 de julho de 2007,
relativas ao Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios – CEPOM.

4


CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 6º A base de cálculo do ISS devido pelas pessoas jurídicas relacionadas nos
incisos de I a V do art. 3º será apurada conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 691, de
1984.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”:
I – são dedutíveis:
a) os pagamentos efetuados a fornecedores sujeitos à tributação pelo movimento
econômico; e
b) os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas amparadas por imunidade ou isenção;
II – não são dedutíveis os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas que recolham o
ISS sobre base de cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720, de 2004.
Art. 7º A base de cálculo das administradoras de planos de saúde definidas no art. 11
da Resolução RDC nº 39, de 2000, e das administradoras de benefícios definidas no
art. 2º da Resolução RN nº 196, de 2009, é o preço do serviço, assim considerado tudo
o que for cobrado em virtude da prestação dos serviços descritos no § 2º do art. 2º.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.04.2013

5