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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 213, DE 28 DE MAIO DE 2012

Declara a perda do mandato
do Deputado Valter Araújo
Gonçalves, por quebra de
decoro parlamentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
aprovou, e Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica declarada a perda do mandato do Deputado Valter Araújo
Gonçalves, nos termos do artigo 33, insiso I, alínea" a" , inciso lI, alíneas" a" e" c",
artigo 34, inciso II e § 1° da Constituição Estadual, bem como artigo 88, § 2°, I a
III, do Regimento Interno.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de ua publicação.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 28 de maio de 2012.