ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.441, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera a Lei n.º 13.387, de 25 de fevereiro de
2010, que transforma um cargo de Promotor de
Justiça Substituto de Entrância Intermediária do
Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 1.º da Lei n.º 13.387, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Transforma, no Quadro n.º 2 - Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982
– Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, um cargo de
Promotor de Justiça Substituto em 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Caxias do Sul, de Entrância Final.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
26 de fevereiro de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1