01/06/2021

SEI/ABC - 0018208268 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110
Disponibilização: 31/05/2021
Publicação: 31/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.009, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 62.437.535,96, e cria Ação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 61.737.535,96 (sessenta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos),
em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público do Estado de Rondônia - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de
R$ R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério
Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, para dar cobertura à despesa de capital, indicada no Anexo II.
Art. 3° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, bem como no
Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES, sendo esta inserida no Programa 1280 - PROGRAMA DE GESTÃO E
MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA, na Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional
do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ACIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA MP
29.001.03.122.1280.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E
REFORMAR AS UNIDADES

ASSEGURAR A
29.001.03.122.1280.2001 REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES
ADMINISTRATIVOS ATIVOS

29.001.03.122.1280.2002

GERENCIAR E MANTER AS
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
DO MPRO

SUPLEMENTA
Valor

48.761.180,97

339039

0300

4.080.000,00

449039
449051

0300
0300

100.000,00
22.400.000,00

319011

0300

4.900.000,00

319094

0300

1.000.000,00

339030

0300

300.000,00

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SEI/ABC - 0018208268 - Lei

29.001.03.122.1280.2025

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
MEMBROS ATIVOS

ATENDER MEMBROS E
SERVIDORES COM
29.001.03.122.1280.2960
AUXÍLIOS, BENEFÍCIOS E
DESPESAS DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO

29.001.03.122.1280.2994

29.001.03.126.1280.2976

29.001.03.846.0000.0125

ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS
EXPANDIR, ATUALIZAR E
MANTER OS RECURSOS
TECNOLÓGICOS

REALIZAR PAGAMENTO DE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUNDIMPER

29.012.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS
29.012.03.126.1280.2976

29.012.03.128.1280.2951

29.012.03.128.1280.2952

EXPANDIR, ATUALIZAR E
MANTER OS RECURSOS
TECNOLÓGICOS

CAPACITAR E
APERFEIÇOAR AGENTES
POLÍTICOS

CAPACITAR E
APERFEIÇOAR SERVIDORES
E ESTAGIÁRIOS

339037
339039

0300
0300

300.000,00
2.276.180,97

319011

0300

4.700.000,00

319094

0300

1.000.000,00

339046

0300

600.000,00

339093

0300

1.800.000,00

449052

0300

1.170.000,00

339040

0300

600.000,00

449040
449052

0300
0300

200.000,00
2.440.000,00

319092

0300

895.000,00

10.271.354,99

449052

0649

1.295.875,99

339030

0627

670.000,00

339040
449030
449040
449052
449052

0627
0627
0627
0627
0649

3.520.000,00
35.000,00
110.000,00
2.190.479,00
1.000.000,00

339014

0627

300.000,00

339033
339039
339093
339193

0627
0627
0627
0627

100.000,00
200.000,00
50.000,00
360.000,00

339014

0627

200.000,00

339033
339039
339093
339193

0627
0627
0627
0627

50.000,00
50.000,00
50.000,00
90.000,00

FUNDO DE
RECONSTITUIÇÃO DE BENS
LESADOS - FRBL
29.013.03.091.1280.2268 CUSTEIO DE HONORÁRIO
PERICIAIS
29.013.03.091.1280.4544

2.705.000,00
339092

0649

5.000,00

333030

0649

150.000,00

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RECONSTITUIR BENS DE
INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS LESADOS
443052
334030
334039
444052
335030
335039
445052
333039

0649
0649
0649
0649
0649
0649
0649
0649
TOTAL

400.000,00
150.000,00
200.000,00
400.000,00
200.000,00
300.000,00
700.000,00
200.000,00
R$ 61.737.535,96

ANEXO II
CRÉDITO ACIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
RONDÔNIA - FUNDIMPER
CONSTRUIR, AMPLIAR E
29.012.03.122.1280.1196
REFORMAR AS UNIDADES

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor

700.000,00
449051

0627

700.000,00

TOTAL R$ 700.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
290012 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER
AÇÃO 1196 - CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES
PROGRAMA 1280 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE RONDÔNIA
Tipo da Ação: Projeto
Finalidade: Proporcionar o desenvolvimento das atividades meio e fim por meio de construções,
ampliações e reforma das unidades físicas do Ministério Público do Estado de Rondônia, proporcionando,
com isso, um ambiente ideal para o desenvolvimento das atividades dos membros e servidores, bem como
facilitar o acesso aos usuários em geral.
Modo de Execução: Construir, reformar e ampliar as unidades físicas do Ministério Público do Estado de
Rondônia.
Função: Essencial à Justiça.
Subfunção: Administração-Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidades Físicas do MPE-RO Construídas, Ampliadas e Reformadas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativo.
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Programa PDES: Diretriz 04 e Programa 001 - Apoio à Modernização da Gestão Pública.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/05/2021, às 11:58, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0018208268 e o código
CRC 2F734005.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.136241/2021-21

SEI nº 0018208268

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