RESOLUÇÃO SMF Nº 2695

DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Resolução
SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010,
regulamentando

a

dispensa

de

reconhecimento de firma em cartório no
formulário para desbloqueio da senha de
acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, para
pessoas naturais, quando a assinatura se der
na presença do servidor.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

simplificar

procedimentos

relativos

ao

cadastramento de usuários no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º da Resolução SMF Nº 2.617, de 17 de maio de 2010, fica acrescida do
seguinte § 7º:
“Art. 7º
(...)
§ 7º É dispensado o reconhecimento de firma em cartório nos casos do inciso III do §
1º e do § 3º, quando o formulário “Solicitação de Desbloqueio de Senha Web” for
assinado na presença do servidor que o recepcionar, o qual reconhecerá a firma do
signatário, nos termos da Lei nº 3.296, de 7 de novembro de 2001.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 03.10.2011
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