RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMC/SMF Nº 87

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dá nova redação ao art. 3º da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03, de 24 de abril
de 2013.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CULTURA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 3º da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03, de 24 de abril de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 3º A Subsecretaria do Tesouro Municipal procederá à abertura de conta-corrente
bancária, vinculada ao incentivo fiscal de que trata a Lei nº 5.553, de 2013, específica e
exclusiva para transferência dos recursos destinados aos Projetos Culturais certificados
pela CCPC.”
“Parágrafo único. Mensalmente a Subsecretaria do Tesouro Municipal transferirá para a
conta movimento da Prefeitura o resultado das aplicações financeiras dos recursos da
conta-corrente prevista no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data da publicação da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03, de 24
de abril de 2013.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

SÉRGIO PERIM FARIA JÚNIOR
Secretário Municipal de Cultura
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CARLOS EVANDRO VIEGAS
Responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Fazenda

D. O RIO 15.12.2016

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