GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR N^

150

, DE

28

DE

MAIO

DE 1996

Da nova redação ao art. 22 da
Lei Complementar n2

148,

de

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

18

de

abril

de

1996.

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei Complementar:

Art. 12-0 art.

22 da Lei Complementar

nQ 148, de 18 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
"Art.

22

- Os vencimentos

estabelecidos

no Anexo I, somente subsistirão enquanto perdurar a nomeação ou subs

tituição, não incidindo sobre os mesmos, em nenhuma hipótese,
quer gratificação, ressalvados os adicionais por tempo de
que, aos efeitos desta Lei, incidirão, sempre, na ordem de
cento

(1%)

serviço
um por

ao ano".

Art.

22 - Esta Lei Complementar

em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
abril

qua_l

entra

12

de

Art. 32 - Revogam-se as disposições

em

de 1996.

contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

28

de

maio

de 1996, 1082 da República.

MATOS

de

Rondo


PuWtttfo no

TTSrlo Oficial

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