PORTARIA CVL/SUBSC Nº 60

DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Suspende o prazo de validade dos concursos
públicos realizados e ainda não finalizados no
Município do Rio de Janeiro.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Rio nº 42.861 de 31 de janeiro de
2017,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do CORONAVÍRUS, responsável pelo surto de COVID-19, e o
conjunto de medidas para o enfrentamento dessa crise sanitária no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, através do Decreto Rio nº 47.246 de 12 de março de 2020 e atos
posteriores;

CONSIDERANDO a orientação dos órgãos sanitários de que seja mantido o maior
isolamento possível entre as pessoas como estratégia para conter a disseminação do
COVID-19 - CORONAVÍRUS, como a suspensão temporária dos atendimentos
presenciais relacionados à perícia médica, admissão, acumulação e exoneração de
servidores;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro,
instituído por meio da publicação do Decreto Rio nº 47.355 de 08 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o entendimento da PGM quanto à possibilidade da suspensão do
prazo de validade de concurso em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
Manifestação Técnica PG/PADM/PE/1034/2017/HCGS, PG/PADM/PE/060/2020/LRM e
PG/PADM/PE/108 /2020/EOG;

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CONSIDERANDO o disposto na Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
nº 34/2020, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 201 da referida Lei;
RESOLVE:

Art. 1º Suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos, relacionados
a seguir, realizados e ainda não finalizados no Município do Rio de Janeiro, a contar do
dia 17 de março de 2020 até o término da vigência da situação de emergência
estabelecida com a publicação do Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, ou do
estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 47.355, de 08 de abril de
2020, o que ocorrer por último:
I - Agente Educador II, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC nº 81/2019, autorizado
mediante processo administrativo nº 07/008.285/2018;
II - Professor Adjunto de Educação Infantil, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC nº
19/2019, autorizado mediante processo administrativo nº
07/000.063/2019;
III - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais, regulamentado pelo Edital
CVL/SUBSC

nº

105/2019,

autorizado

mediante

processo

administrativo

nº

07/003.580/2018;
IV - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais, regulamentado pelo Edital SMA nº
92/2016, autorizado mediante processo administrativo nº 07/000.073/2016;
V - Professor de Ensino Fundamental - Artes Cênicas, Artes Plásticas e Educação
Musical, regulamentado pelo Edital SMA nº 93/2016, autorizado mediante processo
administrativo nº 07/000.072/2016;
VI - Professor de Ensino Fundamental - Ciências, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC
nº 104/2019, autorizado mediante processo administrativo nº 07/003.577/2018;
VII - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física, regulamentado pelo Edital SMA
nº 275/2015, autorizado mediante processo administrativo nº 07/003.915/2015;
VIII - Professor de Ensino Fundamental - Geografia, regulamentado pelo Edital SMA nº
94/2016, autorizado mediante processo administrativo nº 07/008.035/2015;
IX - Professor de Ensino Fundamental - História, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC
nº 102/2019, autorizado mediante processo administrativo nº 07/003.577/2018;

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X - Professor de Ensino Fundamental - Língua Portuguesa, regulamentado pelo Edital
CVL/SUBSC

nº

103/2019,

autorizado

mediante

processo

administrativo

nº

07/003.577/2018;
XI - Professor de Ensino Fundamental - Matemática, regulamentado pelo Edital SMA nº
95/2016, autorizado mediante processo administrativo nº 07/000.071/2016;
XII - Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta
Ocupacional, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC nº 25/2019, autorizado mediante
processo administrativo nº 09/004.383/2018;
XIII - Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, regulamentado pelo
Edital CVL/SUBSC nº 20/2019, autorizado mediante processo administrativo nº
09/003.678/2018;
XIV - Médico Veterinário, Oficial de Farmácia, Técnico de Laboratório - Anál. Clín.,
Técnico de Radiologia, Agente de Documentação Médica, Auxiliar de Laboratório e
Auxiliar de Serviços de Veterinária, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC nº 123/2019,
autorizado mediante processo administrativo nº 09/901.196/2018;
XV - Professor de Ensino Fundamental - Inglês, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC
nº 327/2016, autorizado mediante processo administrativo nº 07/004.954/2016.
XVI - Médico Perito, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC nº 99/2019, autorizado
mediante processo administrativo nº 01/902.921/2018;
XVII - Profissionais a Empregos da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. RIOSAÚDE, regulamentado pelo Edital CVL/SUBSC nº 238/2019, autorizado mediante
processo administrativo nº 09/200.847/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 26.06.2020
Repub. em 30.06.2020

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