DECRETO Nº 38925

DE 7 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a realização de demolições de
construções e edificações que apresentem
risco de desabamento ou sejam consideradas
ilegalizáveis e revoga o Decreto nº 30398, de
09 de janeiro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º As demolições das construções e edificações que apresentem risco de
desabamento ou sejam consideradas ilegalizáveis serão realizadas de acordo com o
estabelecido neste Decreto.
I – Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo efetuar os atos fiscalizatórios
referentes às edificações ilegalizáveis e identificar as edificações aptas ao desmonte
administrativo;
II – Caberá à Subsecretaria de Defesa Civil identificar as construções e edificações que
apresentem risco de desabamento;
III - Caberá à Secretaria Municipal de Ordem Pública coordenar as operações de
desmonte administrativo;
Parágrafo único. Observadas as restrições legais e assegurada a ampla defesa a
Secretaria Municipal de Urbanismo, sem prejuízo de aplicação das demais sanções
previstas na legislação específica, deverá remeter à Secretaria Municipal de Ordem
Pública o processo administrativo referente à obra ilegalizável, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias após sua constatação, instruído com os documentos abaixo
relacionados:
I – Edital de Notificação/Embargo/Demolição, acompanhado de Laudo de Vistoria
Administrativa;
II – Comprovação de recebimento do edital pelo proprietário ou responsável.
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Art. 2º Permanecem em vigor as competências relativas às fiscalizações atribuídas aos
órgãos municipais em legislação específica.
Art. 3º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão apontar os recursos
humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, conforme
requisição da Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 30398, de 09 de janeiro de 2009.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.07.2014

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