DECRETO RIO Nº 47485

DE 29 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 38.363, de 11 de março de
2014, que aprova o novo regulamento do Serviço
de Transporte de Escolares no Município do Rio
de Janeiro e o respectivo código disciplinar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar condições para a prestação do serviço
regulamentado do transporte escolar da Cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas administrativas às atuais
circunstâncias socioeconômicas;

CONSIDERANDO que a depreciação do veículo utilizado no serviço de transporte público
escolar é menor que em outros modais,
DECRETA:

Art. 1º Os arts. 28 e 31, seção I, capítulo V, Anexo I do Decreto nº 38.363, de 11 de março
de 2014, que aprova o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no
Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 28. O Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro
poderá operar com veículos das seguintes classes:
...................................................................................................................................
III - Micro-ônibus, do Tipo “Van”, com capacidade mínima de treze e máxima de
vinte passageiros sentados, excluindo-se o motorista, com idade máxima de sete

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anos para ingresso no serviço e permanência contados da seguinte forma, a partir
do ano do primeiro licenciamento:
a) até doze anos vistorias na SMTR;
b) após doze anos e até dezesseis anos, além das vistorias na SMTR, vistoria no
INMETRO, onde será emitido um LAUDO TÉCNICO, com validade de um ano,
atestando que o veículo está habilitado a realizar o Transporte Escolar.
Parágrafo único. O veículo sairá do sistema quando for reprovado pelo INMETRO
ou quando atingir a idade máxima.
...................................................................................................................................
Art. 31. O micro-ônibus tipo “Van” deverá ser dotado das seguintes
características:
I - Seguindo recomendação da Norma Técnica ABNT NBR 16558:2017 §18.1.2,
fica facultado ao Transportador em caso de necessidade operacional e sob sua
exclusiva responsabilidade, o veículo dispor de acesso à esquerda por meio de
porta de saída na lateral esquerda do veículo ou dispositivo para deslocamento do
banco do motorista, permitindo o acesso dos alunos, sem obstáculos, pela porta
do condutor do veículo, sendo necessária a apresentação de documento
atestando a segurança, emitido pelo INMETRO.
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 01.06.2020

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