DECRETO Nº 21493 DE 03 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre o funcionamento dos fornos crematórios da concessionária e das
permissionárias de cemitérios do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, em especial no art. 17 do Decreto nº
1.453, de 08 de março de 1978, tendo em vista o que consta do processo nº
06/050.110/2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o exercício das atividades
funerárias e cemiteriais, buscando o estabelecimento de padrões de eficiência
inerentes aos serviços públicos de qualidade;
CONSIDERANDO a oportunidade de aditar normas às previstas no Decreto nº
1.453, de 08 de março de 1978, que regula a instalação e funcionamento de fornos
crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos humanos, peças
anatômicas humanas e restos mortais humanos, face à crescente procura desses
serviços no Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º A concessionária ou a permissionária do serviço público observará, para a
execução da cremação de corpos cadavéricos humanos, peças anatômicas
humanas e restos mortais humanos, a mesma ordem de ingresso e escrituração
no respectivo livro de controle.
§ 1º O processamento das cremações efetivar-se-á de forma ininterrupta,
ressalvada a paralisação para fins de manutenção preventiva ou corretiva do
forno.
§ 2º É vedada a utilização do forno crematório para qualquer outra finalidade que
não a prevista neste artigo.
Art. 2º A programação de paralisação para manutenção preventiva dos fornos
crematórios deverá ser encaminhada à Diretoria de Controle de Cemitérios e
Serviços Funerários - O/DCF, semestralmente, com a descrição dos serviços a
serem realizados e prazo previsto para tal.
Art. 3º A necessidade de paralisação para manutenção corretiva do forno será
comunicada à Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF,
no prazo máximo de 12 horas, contado do início da ocorrência, com a indicação
do tempo estimado para regularização dos serviços.
Parágrafo único - Se a paralisação para manutenção corretiva implicar a
interrupção dos serviços por prazo superior a 48 horas, o concessionário ou o
permissionário do serviço público fará acompanhar a comunicação de laudo
técnico firmado por profissional habilitado, indicando o prazo previsto para a
regularização das atividades do forno.
Art. 4º A Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF
avaliará a comunicação de paralisação de funcionamento do forno, de que tratam
os arts. 2º e 3º, inclusive, em sendo necessário, mediante submissão do laudo
apresentado aos órgãos técnicos da Administração Municipal.
Art. 5º A tarifa de cremação, definida na Tabela de Tarifas Máximas dos Serviços
Funerários e Cemiteriais publicada em ato do Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos, inclui os eventuais custos que antecedam a cremação,
inclusive os relativos à guarda e conservação do corpo cadavérico humano,
peças anatômicas humanas e de restos mortais humanos.
Parágrafo único. Caso haja impedimento à cremação na ordem referida no art. 1º
por fato imputável exclusivamente ao interessado, tais como a insuficiência ou


ausência de documentação de responsabilidade do requerente, o custo da
guarda e manutenção do corpo cadavérico humano, peças anatômicas humanas
e de restos mortais humanos não estará incluso na tarifa fixada para o serviço.
Art. 6º O livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos Humanos e Restos
Mortais Humanos, previsto no inciso IV do art. 84 do Decreto "E" nº 3.707, de 06
de fevereiro de 1970, será mantido nas dependências administrativas da
concessionária ou da permissionária de cemitérios à disposição da fiscalização
da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF, com sua
escrituração permanentemente atualizada.
§ 1º Antes de sua utilização, o livro Registro de Cremações de Corpos
Cadavéricos Humanos e Restos Mortais Humanos será apresentado à Diretoria
de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF, com o Termo de
Abertura, para autenticação.
§ 2º Os livros com escrituração encerrada serão mantidos permanentemente à
disposição na administração da concessionária ou permissionária de cemitérios,
para consulta e para a fiscalização da Diretoria de Controle de Cemitérios e
Serviços Funerários - O/DCF.
§ 3º Do livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos Humanos e Restos
Mortais Humanos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
a) data e hora de entrada do corpo no crematório;
b) data e hora do início da cremação;
c) nome da pessoa a ser cremada de acordo com a documentação apresentada
para cremação;
d) local, data e hora do óbito;
e) número e data do atestado de óbito;
f) no caso de morte natural, nome do legista ou dos dois médicos que firmaram o
atestado de óbito, com os respectivos números de registro no CREMERJ, de
acordo com alínea "b" do inciso I do art. 7º do Decreto nº 1453/78;
g) no caso de morte violenta, nome do médico legista que firmou o Atestado de
Óbito, de acordo com a alínea "b" do inciso II do art.7º do Decreto nº1453/78;
h) no caso de epidemia ou calamidade pública, os dados da determinação da
autoridade sanitária competente, de acordo com o § 1º do art.7º do Decreto
nº1453/78;
i) nome do solicitante do serviço, sua qualificação e grau de relação com o de
cujus;
j) cópia da manifestação de vontade ou da autorização judicial para a cremação,
de acordo com a alínea a do inciso I e alínea a do inciso II e § III, todos do art. 7º
do Decreto nº 1453/78;
l) nome da concessionária ou permissionária que agenciou o serviço e número da
nota fiscal, ou outro documento equivalente.
§ 4º Aplica-se no que couber às peças anatômicas humanas o contido no § 3º
acima.
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das obrigações instituídas por este
Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.06.2002