RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 621, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a instituição do Fundo Especial de
Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa –
FECIDAT/RN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundo orçamentário
especial, denominado Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado
do Rio Grande do Norte (FECIDAT/RN), com a finalidade de facilitar a gestão de ativos e
receitas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O FECIDAT/RN detém, como ativo permanente, todos os créditos
inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam
com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem
como as demais receitas decorrentes de sua atuação.
Parágrafo único.

O patrimônio do FECIDAT/RN não compreende os

valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da Lei.
Art. 3º

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o fluxo financeiro

decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária,
parcelados ou não, em cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do
FECIDAT/RN, nos termos do art. 2º.
§ 1º A cessão autorizada de que trata este artigo não extingue ou altera a
obrigação do devedor com o Estado do Rio Grande do Norte, assim como não extingue o
crédito do Estado do Rio Grande do Norte, nem modifica sua natureza, preservando-se
todas as suas garantias e os seus privilégios legais.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º

Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da

administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte todos os atos e os
procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos de que trata esta Lei
Complementar, inclusive no caso de o Estado se valer de apoio operacional para cobrança.

§ 3º É obrigatória a cessão dos créditos inadimplidos inscritos ou não em
dívida ativa que surjam após a vigência desta Lei Complementar, os quais devem ser
realizados em procedimento próprio, a ser implementado pelo Conselho de Administração
do FECIDAT/RN.
§ 4º Em nenhuma hipótese, a cessão de que trata este artigo pode acarretar
qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Estado do Rio Grande do Norte
qualquer comprometimento ou responsabilidade financeira.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de processo
licitatório específico, instituição regularmente estabelecida segundo as normas do Sistema
Financeiro Nacional para:
I - realizar as operações de securitização dos ativos do FECIDAT/RN;
II - prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização do
FECIDAT/RN;
III - adquirir bens e quaisquer outros serviços técnicos especializados para a
consecução do previsto nos incisos I e II.
§ 1º A securitização de que trata este artigo não pode envolver qualquer
tipo de compromisso financeiro do Estado do Rio Grande do Norte com terceiros,
tampouco pode implicar o Estado do Rio Grande do Norte na condição de garantidor dos
ativos securitizados.
§ 2º Em caso de realização de operação de securitização, o fluxo financeiro
decorrente da recuperação de créditos que compõem o patrimônio do FECIDAT/RN deve
ser transferido ao modelo securitizador escolhido no prazo máximo de até 2 (dois) dias
úteis e, para fins de execução do disposto no art. 7º, transferido à conta de recuperação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia
dos ativos financeiros emitidos em nome do FECIDAT/RN, os recursos oriundos da
recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa e administrativa podem, a critério do
Poder Executivo, ser transferidos regularmente à conta única do Estado.

§ 4º Na operação de securitização, fica autorizada a utilização, nos moldes
estabelecidos no art. 3º, da totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos
ativos do FECIDAT/RN a um modelo securitizador escolhido, instituído segundo as
normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

§ 5º

Em contraprestação pela utilização dos direitos creditórios, o

FECIDAT/RN deve receber os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da
negociação de tais quotas no mercado financeiro.

§ 6º Na hipótese de alteração ou revogação desta Lei Complementar que
implique a interrupção ou a diminuição do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos
ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Estado do Rio Grande do Norte deve
assumir a posição de garantidor perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros,
devendo providenciar a imediata devolução a eles dos recursos recebidos, acrescidos dos
encargos pactuados, nos moldes definidos pela legislação específica, especialmente aquela
emanada do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 5º Constituem receitas do FECIDAT/RN:

I - os recursos obtidos em virtude da cobrança dos créditos inadimplidos
inscritos ou não em dívida ativa, observado o disposto no art. 2º;
II - os recursos obtidos em virtude de venda dos ativos de natureza sênior,
mencionados no art. 6º;
III - os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos
previstos nos incisos I e II.

Art. 6º

Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do

FECIDAT/RN, os recursos devem ser depositados nas seguintes contas bancárias:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação
dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa;

II - Conta de Resultado, destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos
financeiros de natureza sênior, de que trata o art. 5º, II.

Parágrafo único.

A movimentação da Conta de Recuperação, para a

finalidade de que trata o art. 7º, I, cabe à própria instituição responsável pela operação de
securitização.
Art. 7º Os recursos depositados no FECIDAT/RN vinculam-se às seguintes
finalidades:
I - no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:

a) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e
amortização dos ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do
FECIDAT/RN;
b) transferência para a Conta de Resultado dos valores relativos aos custos,
às despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos e
às taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos.

II - no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:
a) investimentos para realização de obras e serviços públicos;
b) pagamento dos custos e das despesas para a realização da operação de
securitização, a serem pagos à instituição que venha a ser contratada;
c) capitalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
d) aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
(FGPPP).
Art. 8º

O FECIDAT/RN fica vinculado à Secretaria de Estado da

Tributação, na forma de regulamento, e deve ser gerido por Conselho de Administração,
composto por um representante titular e um suplente da:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - Secretaria de Estado da Tributação (SET), que o presidirá;
II - Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
III - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 1º A movimentação da Conta de Recuperação está sujeita à prestação de
contas ao Conselho de Administração do FECIDAT/RN.

§ 2º Compete ao Conselho de Administração encaminhar relatório de suas
atividades aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 9º O Estado do Rio Grande do Norte preservará o sigilo relativo a
qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou do
devedor, nos procedimentos necessários à formalização da cessão dos créditos previstos
nesta Lei Complementar.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundo orçamentário
especial, denominado Fundo Especial Imobiliário (FEI/RN), sem personalidade jurídica,
tendo como ativo permanente todo o patrimônio imobiliário do Estado.

§ 1º

Aplicam-se ao FEI/RN, nos termos desta Lei Complementar, a

modelagem de securitização prevista para o FECIDAT/RN e as disposições contidas no
art. 12 desta Lei Complementar.

§ 2º A destinação dos recursos do FEI/RN e a sua fiscalização ficarão sob a
responsabilidade da comissão de que trata o art. 8º desta Lei Complementar.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o fluxo financeiro
decorrente da negociação dos imóveis que componham os ativos do FEI/RN, inclusive
alienação, locação, integralização em projetos e Parcerias Público Privadas (PPP).
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais de até 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do FECIDAT/RN para atender
às finalidades previstas no art. 7º.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único.

Para o exercício financeiro de 2017, a autorização

restringe-se à abertura de créditos adicionais destinados às:

I - Despesas Obrigatórias de Caráter Constitucional ou Legal constantes da
Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual), da Lei
Estadual nº 10.101, de 12 de agosto de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e da Lei
Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual do Estado);

II - despesas de caráter continuado, já contratadas.

Art. 13. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas aos fundos de
que trata esta Lei Complementar será feita por meio de dotação consignada na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais.

Art. 14. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do início de sua vigência.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de fevereiro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.104
Data: 02.02.2018
Pág. 01

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC