LEI N º 5.717/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.717, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 1534, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Paulo
Messina.

LEI Nº 5.717

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Proíbe a circulação de veículos acima de seis
toneladas no bairro de Santa Teresa.

Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos acima de seis toneladas no bairro de
Santa Teresa, na XXIII Região Administrativa, Área de Planejamento 1- AP1.
Parágrafo único. Ficam excluídos do “caput” deste artigo os veículos destinados à
prestação de serviço público de qualquer natureza ao cidadão.
Art. 2º A infração do disposto nesta Lei, acarretará a apreensão do veículo, seu
deslocamento para depósito municipal e multa.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014
1