Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o art. 9º da Lei nº 9.314, de 1º de fevereiro
de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Rio Grande do Norte para o exercício
de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 9º da Lei nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2010, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 9º ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 5º. Ficam excetuados do limite de que trata o caput deste artigo os
créditos suplementares abertos para atender despesas referentes a
pessoal e encargos sociais, a gastos com a saúde e os relativos ao
PROADI, a partir da vigência desta Lei.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.355
Data: 15.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Nelson Tavares Filho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC