LEI Nº 6.571

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o uso de espaços públicos para
campanhas educativas sobre atos de violência
contra a mulher no Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Renato Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal usará os espaços públicos, tais como escolas,
creches, hospitais, veículos e outros, do Município do Rio de Janeiro, para campanhas
educativas permanentes sobre atos de violência contra a mulher.
Art. 2º A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que
serão distribuídos e afixados em locais diversos, visíveis e de grande circulação de
pessoas.
Art. 3º A confecção dos materiais e a divulgação desta campanha deverão ser
debatidas e elaboradas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.05.2019

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