DECRETO RIO Nº 46848

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho Multisetorial - GTM, para
estudar e propor procedimentos que atendam as
determinações do TCMRJ.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 88, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
que traz as competências do Tribunal de Contas do Município, quais sejam: realizar, por
iniciativa própria, da Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;

CONSIDERANDO o previsto na Deliberação TCMRJ nº 183/2011, inciso I, art. 202; que
Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e fixa
as auditorias como instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal;

CONSIDERANDO a aplicação de diretrizes para atendimento às determinações do
Tribunal de Contas do Município no que tange o Relatório de Auditoria na Secretaria
Municipal de Conservação, feita pela 2ª IGE, no período de 04 de junho a 1º de agosto do
ano de 2018, para avaliação da conformidade legal das atividades, transações e
informações do órgão.

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os órgãos que exerçam atividades
de obras e serviços de engenharia da Administração Direta e Indireta do Município com a
Secretaria Municipal de Conservação.
DECRETA:

1


Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho Multisetorial - GTM, para apresentação de
procedimentos a serem adotados pelos órgãos que exerçam atividades de obras e
serviços de engenharia da Administração Direta e Indireta do Município.
§ 1º Os representantes dos órgãos a que faz alusão o art. 1º realizarão reuniões com o
objetivo de traçar
diretrizes quanto à comunicação das obras findas à Secretaria Municipal de Conservação;
§ 2º O GTM apresentará ao Gabinete do Prefeito, no prazo de sessenta dias, o plano das
diretrizes para con- siderações superiores.
Art. 2º Comporão o GTM os órgãos da Administração Direta e Indireta abaixo
relacionados, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
II - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS III Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
V - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO; VI Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE;
VII - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.11.2019

2