RESOLUÇÃO SMFP Nº 3262,

DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Reabre o prazo para apresentação da Declaração
Anual de Dados Cadastrais de 2021 dos imóveis
sujeitos

à

obrigação

de

apresentação

pela

Resolução SMFP nº 3.245, de 16 de junho de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO o § 1º do art. 1º do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de 2021, que
dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de
imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e
dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução reabre os prazos para apresentação de Declaração Anual de
Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 2º A apresentação da Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis,
prevista no art. 1º do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de 2021, para os
contribuintes sujeitos à obrigação, tal qual previsto pela Resolução SMFP nº 3.245, de
2021, e que ainda não a tenham cumprido, poderá ser realizada entre os dias 01/10/2021
e 15/10/2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D. O RIO 01.10.2021

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