ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.865, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 242, de 17 de dezembro de 2002)
Cria o 3º Tabelionato de Notas na Comarca de
São Leopoldo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado, na Comarca de São Leopoldo, o 3º Tabelionato de Notas, bem
como a respectiva função delegada.
Art. 2º - A delegação do serviço ora criado será concedida à medida da realização de
concurso, na forma prevista na Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 3º - Sem prejuízo das atribuições, competências e vedações constantes dos artigos
7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o cartório da serventia se
localizará dentro dos limites territoriais do bairro Sharlau, em São Leopoldo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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