RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP/SMS Nº 02

DE 04 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta a
Municipal

atuação conjunta

de Ordem Pública

da Secretaria
e da Secretaria

Municipal de Saúde, em razão da ampliação das
Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 10, do Decreto Rio nº
48.573 de 03 de março de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta regulamenta a atuação conjunta da Secretaria Municipal
de Ordem Pública - SEOP e da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, objetivando fazer
cumprir o disposto no Decreto Rio nº 48.573, de 03 de março de 2021, no período entre
os dias 05 e 11 de março de 2021.
Art. 2º A atuação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria
Municipal de Saúde será realizada por meio dos seguintes órgãos subordinados ou
delegados:
I - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio da:
a) Subsecretaria de Operações - OP/SUBOP;
b) Coordenação de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques - OP/SUBOP/CEFER;
c) Coordenação do Programa Rio Mais Seguro;
d) Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - F/SUPLFCU/CLF;
e) Coordenadoria de Controle Urbano - F/SUPLFCU/CCU;
II - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.

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Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 3º Os Guardas Municipais e os Agentes de Inspeção de Controle Urbano atuarão,
prioritariamente, em face de descumprimentos das restrições previstas no Decreto Rio nº
48.573, de 2021, constatados nas áreas públicas.
§ 1º As constatações de infração sanitária por agentes de inspeção de controle urbano e
guardas municipais deverão ser noticiadas ao S/IVISA-RIO por meio da lavratura do
Termo de Constatação de Infração Sanitária - TCIS de que trata o Decreto Rio nº 47.439,
de 21 de maio de 2020, observados os ritos e procedimentos previstos na Portaria
Conjunta S/SUBVISA/GM-RIO nº 2, de 29 de maio de 2020.
§ 2º A responsabilidade do Agente de Inspeção de Controle Urbano e do Guarda
Municipal prevista no § 1º deste artigo visa, mediante ato material, auxiliar a fiscalização
das condutas impostas pelo Decreto Rio nº 48.573, de 2021, respeitada a competência
sancionatória privativa do S/IVISA-RIO.
Art. 4º Para fazer cessar o descumprimento das restrições previstas no Decreto Rio nº
48.573, de 2021, em caráter excepcional, poderão os fiscais de atividades econômicas, os
auditores fiscais sanitários, os agentes de inspeção sanitária, os agentes de inspeção de
controle urbano ou os guardas municipais, nos limites de suas atribuições, ordenar, como
medida de interesse sanitário, a interdição cautelar imediata até às 06h00min do dia
seguinte, em face de estabelecimentos e atividades.
§ 1º A F/SUPLFCU/CCU e a GM-RIO deverão providenciar a confecção de documento
oficial próprio, com vistas a dar materialidade à ordem prevista no caput deste artigo.
§ 2º A interdição cautelar imediata não prejudicará a aplicação dos autos de infração
pertinentes.
§ 3º Poderá o Fiscal de Atividades Econômicas, nos termos da delegação de competência
expressa no § 5º, do art. 7º, do Decreto Rio nº 48.573, de 2021, lavrar o auto de infração
como medida de interesse sanitário, com base no art. 36, XXV, da Lei Complementar nº
197, de 27 de dezembro de 2018, com a aplicação de penalidade
pecuniária na forma do art. 42 do mesmo diploma legal.
§ 4º Em caso da necessidade de interdição cautelar imediata e na ausência do Auditor
Fiscal Sanitário, do Agente de Inspeção Sanitária ou do Fiscal de Atividades Econômicas
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deverá o Agente de Inspeção de Controle Urbano ou o Guarda Municipal providenciar a
lavratura do TCIS.
Art. 5º As autoridades da F/SUPLFCU/CLF e do S/IVISA-RIO providenciarão a
propositura da cassação de licença ou autorização de funcionamento sempre que se
constatar reiteradas infrações ao disposto no Decreto Rio nº 48.573, de 2021.
Art. 6º Poderão os agentes de segurança pública do Estado fazer cessar as atividades
dos estabelecimentos previstos no Decreto Rio nº 48.573, de 2021 sem a necessidade da
presença de um agente publico municipal, providenciando-se a devida noticiação da
ocorrência à SEOP em até setenta e duas horas.
Art. 7º O comércio ambulante autorizado a exercer atividade em áreas públicas
abrangidas por polos gastronômicos regulamentados terão seu funcionamento limitado
até as 17h00min.
Art. 8º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2021.

BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN

DANIEL SORANZ

D.O.RIO 12.03.2021

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