LEI Nº 5.455

DE 15 DE JUNHO DE 2012.

Estabelece multa por cada bueiro que explodir
e causar morte, lesão corporal (leve, grave ou
gravíssima) e dano ao patrimônio público ou
privado.
Autor: Vereador Bencardino

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida multa por cada bueiro que explodir e causar morte, lesão
corporal (leve, grave ou gravíssima) e dano ao patrimônio público ou privado, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A multa para a entidade responsável por cada bueiro que explodir é fixada no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º As multas pagas pelas entidades responsáveis serão depositadas e mantidas
em conta judicial até que seja criado pelo Poder Executivo o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor–FUMDC.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.06.2012

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