LEI Nº 6612

DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Garante

às

doméstica,

mulheres
do

tráfico

vítimas
de

de

pessoas

violência
ou

de

exploração sexual, prioridade nos programas
habitacionais.
Autores: Vereadores Felipe Michel, Veronica
Costa, Fátima da Solidariedade, Luciana Novaes,
Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher e
Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas
ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou
desenvolvidos pela Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá ser
reservado o percentual mínimo de cinco por cento das unidades habitacionais dos
programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pela Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.06.2019

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