DECRETO Nº 42838

DE 18 DE JANEIRO DE 2017

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em
vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de
dezembro de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de
leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis
Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 41.197, de 06 de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O. RIO 19.01.2017

1


ANEXO

Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro
aprovada pelo Decreto Rio nº 42.838 de 18 de janeiro de 2017

Sumário

Disposições Preliminares

Art. 1º

LIVRO PRIMEIRO

Tributos de Competência do Município

Art. 2º

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º

TÍTULO II

Limitações da Competência Tributária

Art. 3º

TÍTULO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 7º

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 7º

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 10

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 11

SEÇÃO IV

Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 12

SUBSEÇÃO I

Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 12

SUBSEÇÃO II

Projetos Culturais

Art. 18

SUBSEÇÃO III

Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 34

SUBSEÇÃO IV

Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 39

SUBSEÇÃO V

Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 44

SUBSEÇÃO VI

Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 57

SEÇÃO V

Do Sujeito Passivo

Art. 60

SUBSEÇÃO I

Do Contribuinte

Art. 60

SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 61
2


Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO III

Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e Indireta do

Art. 63

Município
SUBSEÇÃO IV

Do Substituto Tributário

Art. 65

SEÇÃO VI

Da Solidariedade

Art. 72

SEÇÃO VII

Da Base de Cálculo

Art. 73

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 73

SUBSEÇÃO II

Da Construção Civil

Art. 76

SUBSEÇÃO III

Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 80

SUBSEÇÃO IV

Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 81

SUBSEÇÃO V

Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 82

SUBSEÇÃO VI

Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 83

SUBSEÇÃO VII

Dos Planos de Saúde

Art. 84

SUBSEÇÃO VIII

Da Propaganda e Publicidade

Art. 85

SUBSEÇÃO IX

Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 86

SEÇÃO VIII

Das Alíquotas

Art. 87

SEÇÃO IX

Do Arbitramento

Art. 90

SEÇÃO X

Da Estimativa

Art. 91

SEÇÃO XI

Do Pagamento

Art. 97

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 102

SEÇÃO ÚNICA

Da Emissão de

Nota

Fiscal

pelas

Concessionárias

que

Art. 103

Administram Pedágios
CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 105

CAPÍTULO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 109

CAPÍTULO V

Disposições

Especiais

Dos

Sociedades de Profissionais

3

Profissionais

Autônomos

e

Art. 116


Disposições Preliminares
TÍTULO IV

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a

Art. 123

Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 123

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 123

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 126

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 128

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 129

SEÇÃO V

Da Solidariedade

Art. 130

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo

Art. 132

SEÇÃO VII

Das Alíquotas

Art. 135

SEÇÃO VIII

Do Lançamento

Art. 136

SEÇÃO IX

Do Pagamento

Art. 137

SEÇÃO X

Da Suspensão do Pagamento

Art. 141

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 142

CAPÍTULO III

Das Infrações e Penalidades

Art. 146

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 150

TÍTULO V

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 154

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 154

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 154

SEÇÃO II

Das Isenções

Art. 163

SEÇÃO III

Dos Outros Benefícios Fiscais

Art. 164

SUBSEÇÃO I

Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia

Art. 164

Militar – ASPOM
SUBSEÇÃO II

Imóveis Residenciais Localizados em Favela

4

Art. 165


Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO III

Imóveis não Edificados Oferecidos à Prefeitura no Interesse da

Art. 166

Comunidade
SUBSEÇÃO IV

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 173

SUBSEÇÃO V

Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 176

SUBSEÇÃO VI

Antigas Edificações da Av. Treze de Maio e da Rua Manoel de

Art. 178

Carvalho
SUBSEÇÃO VII

Imóveis de Propriedade da Academia Brasileira de Letras

Art. 179

SUBSEÇÃO VIII

Imóveis de Interesse Histórico e Cultural com Características de

Art. 181

Teatro
SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 183

SEÇÃO V

Da Base de Cálculo

Art. 184

SEÇÃO VI

Das Alíquotas

Art. 188

SEÇÃO VII

Do Lançamento

Art. 189

SEÇÃO VIII

Do Pagamento

Art. 191

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 193

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 206

CAPÍTULO IV

Disposições Especiais

Art. 209

SEÇÃO I

Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de Serviços de

Art. 209

Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT
SEÇÃO II

Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 210

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 215

TÍTULO VI

Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

Art. 218

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 218

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 218

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 219

5


Disposições Preliminares
SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 220

SEÇÃO IV

Das Isenções

Art. 222

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 224

TÍTULO VII

Da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

Art. 227

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 227

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 227

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 228

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 229

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 230

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 232

TÍTULO VIII

Taxa de Licença para Estabelecimento

Art. 235

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 235

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 235

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 236

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 237

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 238

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 241

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 244

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 246

TÍTULO IX

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de

Art. 248

Comércio Varejista de Artigos, Utilidades e Pequenos Produtos
Embalados, Situados em Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 248

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 248

6


Disposições Preliminares
SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 250

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 251

TÍTULO X

Da Taxa de Autorização de Publicidade

Art. 252

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 252

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 252

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 253

SEÇÃO III

Das Isenções e Não Incidências

Art. 254

SUBSEÇÃO I

Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 254

SUBSEÇÃO II

Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 256

SUBSEÇÃO III

Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 257

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 258

SUBSEÇÃO I

Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85

Art. 258

SUBSEÇÃO II

Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 261

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 262

SEÇÃO I

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 262

SEÇÃO II

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 263

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 265

TÍTULO XI

Da Taxa de Uso de Área Pública

Art. 269

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal Art. 269

Art. 269

SEÇÃO I

Do Fato Gerador Art. 269

Art. 269

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 270

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 272

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 273

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 275

7


Disposições Preliminares
CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 277

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 278

TÍTULO XII

Da Taxa de Obras em Áreas Particulares

Art. 279

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 279

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 279

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 280

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 281

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 284

TÍTULO XIII

Da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas

Art. 285

em Logradouros Públicos
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 285

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 285

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 287

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 288

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 290

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 291

TÍTULO XIV

Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Art. 292

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 292

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 292

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 293

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 294

SEÇÃO IV

Das Infrações e das Penalidades

Art. 296

TÍTULO XV

Da Taxa de Inspeção Sanitária

Art. 297

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 297

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 297

8


Disposições Preliminares
SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 298

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 299

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 301

TÍTULO XVI

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Art. 302

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 302

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 302

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 303

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 304

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 305

SEÇÃO V

Do Lançamento

Art. 307

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 308

TÍTULO XVII

Da Contribuição de Melhoria

Art. 310

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 310

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 310

SEÇÃO II Do

Sujeito Passivo

Art. 313

SEÇÃO III

Do Edital

Art. 314

SEÇÃO IV

Do Lançamento

Art. 320

SEÇÃO V

Do Pagamento

Art. 325

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 328

TÍTULO XVIII

Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 329

CAPÍTULO I

Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Art. 329

CAPÍTULO II

Projetos Culturais e Esportivos

Art. 334

CAPÍTULO III

Projeto Pascoal Carlos Magno – Retiro dos Artistas

Art. 340

CAPÍTULO IV

Policlínica Geral do Rio de Janeiro

Art. 346

9


Disposições Preliminares
CAPÍTULO V

Associação dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro

Art. 347

CAPÍTULO VI

Projeto Pró-educação

Art. 348

CAPÍTULO VII

Programa Pró-Eventos Turísticos

Art. 362

CAPÍTULO VIII

Empreendimentos Hoteleiros

Art. 370

CAPÍTULO IX

Doação e Dação em Pagamento em Bens Imóveis para Fins de

Art. 376

Regularização Fundiária
CAPÍTULO X

Imóvel Utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS

Art. 380

CAPÍTULO XI

Centrais de Teleatendimento

Art. 385

SEÇÃO I

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 385

SEÇÃO II

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2

Art. 390

CAPÍTULO XII

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 394

CAPÍTULO XIII

Operação Urbana Consorciada da Região do Porto

Art. 400

CAPÍTULO XIV

Incentivo à Produção Habitacional na AEIU do Porto

Art. 408

CAPÍTULO XV

Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e

Art. 418

Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
SEÇÃO I

Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de

Art. 419

Instalações Destinadas a Hotéis, Pousadas, Resorts e Albergues
SEÇÃO II

Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas

Art. 425

à Realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do
IPTU e ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais
SEÇÃO III

Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à

Art. 435

Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do
Mundo de 2014
CAPÍTULO XVI

Taxas e Contribuições Relacionadas ao Patrimônio do Estado do
Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações

10

Art. 439


Disposições Preliminares
CAPÍTULO XVII

Programa Adote um Atleta

Art. 440

CAPÍTULO XVIII

Associações Recreativas e Desportivas

Art. 463

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 463

SEÇÃO II

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 464

Natureza
SEÇÃO III

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial

Art. 467

e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias
SEÇÃO IV

Disposições Gerais

Art. 470

CAPÍTULO XIX

Outros Benefícios e Incentivos Relativos ao IPTU e às Taxas

Art. 476

Fundiárias
SEÇÃO I

Projetos de Recadastramento

Art. 476

SEÇÃO II

Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 480

SEÇÃO III

Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a

Art. 483

Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta
Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs
CAPÍTULO XX

Normas Complementares de Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 484

SEÇÃO I

Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 484

SEÇÃO II

Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Alto-

Art. 487

falantes em Centros Comerciais e Comunidades
SEÇÃO III

Da Proteção ao Deficiente Físico

Art. 489

SEÇÃO IV

Da Proteção ao Menor

Art. 494

SEÇÃO V

Da Cota de Estágios nas Empresas ou Consórcios que Recebam

Art. 496

Incentivos ou Isenção Fiscal
SEÇÃO VI

Disposições Gerais

Art. 497

LIVRO SEGUNDO

Normas Gerais Tributárias

Art. 498

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 498

11


Disposições Preliminares
CAPÍTULO I

Do Campo de Aplicação

Art. 498

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Art. 501

CAPÍTULO III

Do Crédito Tributário

Art. 502

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 502

SEÇÃO II

Do Nascimento e Apuração

Art. 505

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 511

SEÇÃO IV

Da Atualização Monetária

Art. 517

SUBSEÇÃO I

Da Correção Monetária

Art. 517

SUBSEÇÃO II

Dos Procedimentos para Atualização de Créditos da Fazenda

Art. 518

Pública
SEÇÃO V

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 522

SEÇÃO VI

Do Débito Autônomo

Art. 527

SEÇÃO VII

Do Depósito

Art. 528

SEÇÃO VIII

Da Restituição do Indébito

Art. 531

SEÇÃO IX

Da Compensação

Art. 540

SEÇÃO X

Da Transação

Art. 541

CAPÍTULO IV

Da Dívida Ativa

Art. 550

CAPÍTULO V

Da Fiscalização

Art. 553

CAPÍTULO VI

Das Penalidades em Geral

Art. 558

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 558

SEÇÃO II

Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 571

CAPÍTULO VII

Das Apreensões

Art. 572

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade

Art. 573

SEÇÃO I

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 573

12


Disposições Preliminares
SEÇÃO II

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 577

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 579

TÍTULO II

Do Processo Administrativo Tributário

Art. 582

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Consolidação constitui simples reunião sistematizada dos dispositivos das leis
ordinárias em matéria tributária vigentes em 31 de dezembro de 2016, não lhes alterando ou
revogando qualquer comando.
§ 1º Não integram a presente Consolidação dispositivos ou partes de dispositivos:
I − que constem da Lei Orgânica do Município, de leis complementares ou de qualquer ato
que não se constitua formalmente como lei ordinária em matéria tributária;
II − que consistam em autorizações ao Poder Executivo para que este conceda isenções ou
incentivos de natureza tributária ou para que adote qualquer outro tipo de procedimento que
resulte em redução de tributos;
III − que tenham tido esgotada sua aplicação anteriormente à data de que trata o caput deste
artigo;
IV − que, anteriormente à data de que trata o caput deste artigo, tenham sido revogados,
vetados com manutenção de tal veto ou, de qualquer outra forma, excluídos do conjunto de
dispositivos legais vigentes;
V − que se limitem a revogar ou alterar a redação de outros dispositivos; e
VI − que se limitem a determinar a data de início de vigência ou da eficácia da lei de origem
ou de dispositivos desta.
§ 2º Nos casos referidos no inciso IV do § 1º em que tenha havido exclusão de partes de
13


artigo, a numeração da sequência de incisos, parágrafos, alíneas ou itens consolidados não
corresponderá à da lei de origem.
§ 3º São partes integrantes desta Consolidação, além dos dispositivos dela constantes, as
referências quanto às suas leis de origem e as observações acrescentadas com a finalidade
de fornecer informações consideradas relevantes pelo Poder Executivo.
§ 4º A origem de cada dispositivo incluído nesta Consolidação consta em referência inserida
à direita do próprio dispositivo, consistindo em informação sobre o artigo da lei de origem e,
em sendo o caso, adicionalmente, informação sobre a lei que conferiu ao dispositivo a
redação vigente.
§ 5º Excetuam-se do critério de que trata o § 4º as tabelas constantes desta Consolidação,
cuja referência quanto à lei de origem é apresentada em observação subsequente ao texto
da tabela.
§ 6º As referências dos artigos desta Consolidação obedecerão ao seguinte critério:
I − não tendo havido qualquer alteração no texto da lei de origem do artigo, a referência do
caput não será reproduzida nos demais dispositivos, como parágrafos, incisos, alíneas e
itens que porventura componham o conjunto do respectivo artigo;
II − caso contrário, as referências constarão pontualmente no caput e nos dispositivos cuja
redação seja conferida por lei distinta da lei que conferiu a redação ao caput.
§ 7º Esta Consolidação respeita a forma em que constam, na redação vigente das
respectivas leis de origem, os valores nestas expressos em unidades de referência fiscal ou
em reais, sem qualquer atualização monetária ou correção de valor.
§ 8º Os valores em reais constantes desta Consolidação serão atualizados em 1º de janeiro
de cada exercício conforme o critério de que trata o art. 519, observado o disposto no art.
520.
§ 9º Quando considerados importantes para a compreensão de normas tributárias a eles
vinculadas, constam desta Consolidação dispositivos legais de natureza não tributária.

14


LIVRO PRIMEIRO
Tributos de Competência do Município
TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Art. 2º da Lei nº 691 de
Janeiro:

24.12.84

I − Impostos sobre:

Art. 2º da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei

nº

1.371

de

30.12.88
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Art. 2º da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei

nº

1.371

de

30.12.88
b) Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, Art. 2º da Lei nº 691 de
de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos 24.12.84 – redação da
Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão Lei
de Direitos a Sua Aquisição;

nº

1.371

de

30.12.88

c) Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na Art. 2º da Lei nº 691 de
competência dos Estados e do Distrito Federal;

24.12.84 – redação da
Lei

nº

1.371

de

30.12.88
II − Taxas:

Art. 2º da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei

nº

30.12.88

15

1.371

de


a) em razão do exercício do poder de polícia;

Art. 2º da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos Art. 2º da Lei nº 691 de
específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à 24.12.84 – redação da
sua disposição; e

Lei nº 1.371 de 30.12.88

III − Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 2º da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

Obs.: A Lei nº 5.132, de 17.12.09, instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em consonância com o art.
149-A da Constituição Federal.

TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

Art. 3º da Lei nº 691
de 24.12.84

I − o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
II − os templos de qualquer culto;
III − o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive Art. 3º da Lei nº 691
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de 24.12.84 – redação
das instituições de educação e de assistência social, sem fins da Lei nº 1.371 de
lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:

16

30.12.88


a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de Art. 3º da Lei nº 691
suas rendas, a qualquer título;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.103 de
28.10.09

b) aplicarem, integralmente, no País os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às
entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos
tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da
prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento
de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos Art. 3º da Lei nº 691
serviços

relacionados

econômicas

regidas

com

a

pelas

exploração

de

atividades de 24.12.84 – redação

normas

aplicáveis

a da Lei nº 1.371 de

empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 30.12.88
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente

comprador

da

obrigação

de

pagar

imposto

relativamente a bem imóvel.
§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende Art. 3º da Lei nº 691
somente o patrimônio e os serviços relacionados com as de 24.12.84 – redação
finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

da Lei nº 1.371 de
30.12.88

17


§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a Art. 3º da Lei nº 691 de
renda e os serviços relacionados com a exploração de 24.12.84 – redação da
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a Lei

nº

1.364

de

empreendimentos privados realizados em território municipal 19.12.88
pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade de
administração indireta ou mediante concessão ou permissão,
assim como em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário.
§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão Art. 3º da Lei nº 691 de
ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na 24.12.84 – redação da
forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
Art. 4º O disposto no inciso I do art. 3º, observados os seus §§ Art. 4º da Lei nº 691 de
1º, 2º, 3º e 5º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas 24.12.84 – redação da
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e Lei

nº

1.371

de

aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas 30.12.88
decorrentes.
Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III do art. Art. 5º da Lei nº 691 de
3º, ou das disposições do seu § 1º, implicará a suspensão do 24.12.84
benefício.
Art. 6º É vedado ao Município:

Art. 6º da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei

nº

30.12.88
I − estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; e

18

1.371

de


II − instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos.

TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS D E QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem Art. 8º da Lei nº 691
como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista de 24.12.84 – redação
a seguir:

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computado
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos.

19


1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computado
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.

20


3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios,

auditórios, casas de espetáculos,

parques

de

diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02.

Análises

radioterapia,

clínicas,

patologia,

quimioterapia,

eletricidade

ultrasonografia,

médica,

ressonância

magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.

21


4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica
e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de Art. 8º da Lei nº 691 de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 24.12.84 – redação da
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do Lei
beneficiário.

nº

28.11.03

22

3.691

de


5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01.

Barbearia,

cabeleireiros,

manicuros,

pedicuros

e

congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

23


7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo,

construção

civil,

manutenção,

limpeza,

meio

ambiente, saneamento e congêneres.
7.01.

Engenharia,

agronomia,

agrimensura,

arquitetura,

geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02.

Execução,

por

administração,

empreitada

ou

subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

24


7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
7.10.

Limpeza,

manutenção

e

conservação

de

vias

e

logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7.15.

Escoramento,

contenção

de

encostas

congêneres.

25

e

serviços


7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento,

levantamentos

topográficos,

batimétricos,

geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02.

Instrução,

treinamento,

orientação

pedagógica

e

educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões

e

congêneres;

ocupação

por

temporada

com

fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
sobre Serviços).
26


9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04.

Agenciamento,

corretagem

ou

intermediação

de

contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive

aqueles

realizados

no

âmbito

de

Bolsas

de

Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09.

Representação

de

qualquer

natureza,

comercial.

27

inclusive


10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07.

Shows,

ballet,

danças,

desfiles,

bailes,

concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.

28

óperas,


12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02.

Fotografia

e

cinematografia,

inclusive

revelação,

ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04.

Composição

gráfica,

fotocomposição,

zincografia, litografia, fotolitografia.

29

clicheria,


14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura,

beneficiamento,

galvanoplastia,

lavagem,

anodização,

corte,

secagem,

tingimento,

recorte,

polimento,

plastificação e congêneres, de objetos quaisquer congêneres,
de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.

30


14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive

aqueles

prestados

por

instituições

financeiras

autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.

31


15.06.

Emissão,

reemissão

e

fornecimento

de

avisos,

comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta
e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise
e avaliação de operações de crédito; missão, concessão,
alteração

ou

contratação

de

aval,

fiança,

anuência

e

congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).

32


15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito;

cobrança

fornecimento

e

ou

depósito

cancelamento

no

de

exterior;

cheques

de

emissão,
viagem;

fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14.

Fornecimento,

emissão,

reemissão,

renovação

e

manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.

33


15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17.

Emissão,

fornecimento,

devolução,

sustação,

cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

34


17.02.

Datilografia,

digitação,

estenografia,

expediente,

secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação,

revisão,

tradução,

apoio

e

infraestrutura

administrativa e congêneres.
17.03.

Planejamento,

coordenação,

programação

ou

organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão de obra.
17.05. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos
ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas,

planejamento

de

campanhas

ou

sistemas

de

publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07. Franquia (franchising).
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09. Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.

35


17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro,

seleção,

gerenciamento

de

informações,

administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.

36


19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02.

Serviços

aeroportuários,

utilização

de

aeroporto,

movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03.

Serviços

de

terminais

rodoviários,

ferroviários,

metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.

37


21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento

de

flores,

coroas

e

outros

paramentos;

desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros

adornos;

embalsamamento,

embelezamento,

conservação ou restauração de cadáveres.

38


25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26.

Serviços

de

coleta,

remessa

ou

entrega

de

correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01.

Serviços

de

coleta,

remessa

ou

entrega

de

correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.

39


31.01.

Serviços

técnicos

em

edificações,

eletrônica,

eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33.

Serviços

de

desembaraço

aduaneiro,

comissários,

despachantes e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.

40


41. Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos
incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que
represente prestação de serviços e não configure fato gerador
de imposto de competência da União ou do Estado.
§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços
não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a
utilização

de

economicamente

bens

e

mediante

serviços

públicos

autorização,

explorados

permissão

ou

concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles
efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio,
desde que a captação de inscrições alcance participantes no
Município.
Art. 8º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao Art. 9º da Lei nº 691 de
imposto previsto no art. 7º, ainda que sejam prestados com 24.12.84 – redação da
fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela Lei

nº

3.691

de

contidas.

28.11.03

Art. 9º A incidência do imposto independe:

Art. 10 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − da existência de estabelecimento fixo;

41


II

−

do

cumprimento

de

quaisquer

exigências

legais,

regulamentares ou administrativas, relativas atividade, sem
prejuízo das cominações cabíveis;
III − do resultado financeiro obtido;
IV − da destinação dos serviços; e
V − da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 10 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

Seção II
Da Não Incidência

Art. 10. O imposto não incide sobre:

Art. 11 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − as exportações de serviços para o exterior do País;

Art. 11 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

II − a prestação de serviços em relação de emprego, dos Art. 11 da Lei nº 691
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho de 24.12.84 – redação
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, da Lei nº 3.691 de
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e

42

28.11.03


III − o valor intermediado no mercado de títulos e valores Art. 11 da Lei nº 691
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e de 24.12.84 – redação
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito da Lei nº 3.691 de
realizadas por instituições financeiras.

28.11.03

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os Art. 11 da Lei nº 691
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se de 24.12.84 – redação
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no da Lei nº 3.691 de
exterior.

28.11.03

Seção III
Das Isenções

Art. 11. Estão isentos do imposto:

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os
localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras;
II − as associações de classe, os sindicatos e as respectivas
federações e confederações, observado o § 1º;
III − as associações culturais, recreativas e desportivas,
observado o § 1º;
IV − as competições desportivas em estádios ou ginásios onde
não haja apostas;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.

43


V − os serviços de veiculação de publicidade prestados por Art. 12 da Lei nº 691
táxis autônomos e táxis de cooperativas;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.194 de
30.12.87

VI − os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.194 de
30.12.87

VII − as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, Art. 12 da Lei nº 691
exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas de 24.12.84 – redação
se destinem integralmente a fins assistenciais;

da Lei nº 1.371 de
30.12.88

VIII − os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos
em lei;
IX − as obras de construção e as obras construídas sem Art. 12 da Lei nº 691
licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos de 24.12.84 – redação
específicos para habitações unifamiliares ou multifamiliares, da Lei nº 1.936 de
construídas

pelos

próprios

moradores,

por

profissionais 30.12.92

autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos;
X − as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores,
na venda de livros, jornais e periódicos;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.

44


XI − os serviços de exibição de filmes cinematográficos em
salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;
XII − os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de Art. 12 da Lei nº 691
prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para de 24.12.84 – redação
preservação ambiental, desde que respeitem integralmente as da Lei nº 1.194 de
características arquitetônicas das fachadas;

30.12.87

Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção prevista no inciso acima
são regidos pelo Decreto nº 28.247, de 30.07.07.

XIII − os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e
periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o
Regulamento;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.

XIV − bancos de leite humano;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.
XV − os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos; Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

45


XVI − os estudos e projetos contratados por empresas Art. 12 da Lei nº 691
adquirentes de lotes nos polos industriais criados pelo de 24.12.84 – redação
Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos da Lei nº 1.371 de
respectivos estabelecimentos naqueles locais;

30.12.88

XVII − pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as Art. 12 da Lei nº 691
atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a de 24.12.84 – redação
instalar-se nos polos industriais criados pelo Município, quanto da Lei nº 1.371 de
às operações realizadas por esses estabelecimentos;

30.12.88

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.
XVIII − os serviços necessários à comercialização, montagem, Art. 12 da Lei nº 691
promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do de 24.12.84 – redação
Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento da Lei nº 1.936 de
ou dele decorrentes;

30.12.92

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.
XIX − as cooperativas que congregam os profissionais Art. 12 da Lei nº 691
autônomos taxistas, desde que repassem integralmente aos de 24.12.84 – redação
cooperados o produto da prestação dos serviços; e

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Obs.1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, acrescentou o inciso XXIII, ao qual equivale o inciso
46


acima, no art. 12 da Lei nº 691, de 24.12.84, com a redação também acima apresentada. O
acréscimo, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal
veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96,
o não cumprimento do inciso XXIII com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.94, por
vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.
Obs.2: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.

XX − os serviços típicos das agências noticiosas.

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.548 de
16.05.97

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima
teve vigência somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova ordem
constitucional.

§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III às Art. 12 da Lei nº 691
receitas decorrentes de:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

I − serviços prestados a não sócios;

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

47


II − venda de pules ou talões de apostas; e

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

III − serviços não compreendidos nas finalidades específicas Art. 12 da Lei nº 691
das entidades mencionadas.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

§ 2º As isenções previstas nos incisos XVI e XVII estão Art. 12 da Lei nº 691
condicionadas ao reconhecimento pelo órgão fazendário de 24.12.84 – redação
competente e dependerão de prévia audiência do órgão da Lei nº 1.371 de
econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito.

30.12.88

§ 3º O Poder Executivo regulará, relativamente ao inciso VII, os Art. 2º da Lei nº 949 de
procedimentos administrativos necessários ao reconhecimento 30.12.86
da isenção e à fiscalização periódica do atendimento de suas
condições.
Obs.: Ver outras isenções de ISS na Seção IV deste Capítulo – Dos Outros Benefícios e
Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta Consolidação – Benefícios e Incentivos Fiscais.

48


Seção IV
Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais
Subseção I
Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 12. Fica criado, em caráter permanente, na forma da Lei nº Art. 1º da Lei nº 950 de
950, de 30.12.86, o Programa de Integração Deficiente Físico- 30.12.86

–

Empresa, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de republicação D.O.RIO
Saúde.

11.04.88 – rejeição de
vetos parciais

Art. 13. Esse Programa tem a finalidade de incentivar a criação Art. 2º da Lei nº 950 de
de empregos, nas empresas privadas, para deficientes físicos, 30.12.86

–

assim denominados os indivíduos que apresentem um déficit republicação D.O.RIO
funcional e/ou sensorial que não pode ser eliminado por 11.04.88 – rejeição de
atendimento médico.

vetos parciais

Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio e Art. 3º da Lei nº 950 de
orientação permanente, através de pessoal qualificado, às 30.12.86

–

empresas que aderirem ao Programa de Integração Deficiente republicação D.O.RIO
Físico-Empresa.

11.04.88 – rejeição de
vetos parciais

Art. 15. As empresas que aderirem ao Programa estabelecido Art. 4º da Lei nº 950 de
nesta Subseção poderão deduzir o total dos salários pagos 30.12.86
mensalmente

aos

deficientes

físicos

que

–

empreguem republicação D.O.RIO

diretamente do montante do ISS devido no mês seguinte, até o 11.04.88 – rejeição de
máximo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

vetos parciais

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o Chefe do
Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o art. 4º da Lei
nº 950, de 30.12.86, não tendo sido recepcionado pela nova ordem constitucional, teve
vigência somente até 31.12.02.
49


Art. 16. O salário pago ao deficiente físico, na empresa, será Art. 5º da Lei nº 950 de
igual ao de outros empregados, não deficientes, no exercício da 30.12.86
mesma função.

–

republicação D.O.RIO
11.04.88 – rejeição de
vetos parciais

Art. 17. O Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa Art. 6º da Lei nº 950 de
manterá um cadastro de todos os assistidos, realizando exames 30.12.86

–

médicos comprobatórios e identificadores, para a inclusão inicial republicação D.O.RIO
de deficiente físico, e periódicos de atualização.

11.04.88 – rejeição de
vetos parciais

Subseção II
Projetos Culturais
Obs.: Esta Subseção é regulamentada pelo Decreto nº 37.031, de 12.04.13.

Art. 18. Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Art. 1º da Lei nº 5.553
Janeiro, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de de 14.01.13
projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas,
contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS do Município,
denominadas Contribuintes Incentivadores.
§ 1º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado em
projetos

culturais

que

tenham

recebido

Enquadramento.

50

Certificados

de


§ 2º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica
de natureza cultural responsável pela produção dos projetos
culturais, denominada produtor cultural, deve apresentar seu
projeto, na forma disposta nesta Subseção, capacitando-o a
receber recursos de Contribuintes Incentivadores do ISS, na
forma desta Subseção.
§ 3º Os recursos do § 2º serão abatíveis, até o limite de vinte
por

cento

do

recolhimento

de

ISS

dos

Contribuintes

Incentivadores.
§ 4º O valor máximo a ser inscrito pelo Contribuinte Incentivador
não poderá ser superior a vinte por cento do total apurado no
ano anterior à inscrição do contribuinte para gozar do benefício
que institui esta Subseção.
§ 5º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que
deverá ser no mínimo correspondente a um por cento da receita
de ISS no ano anterior do referido tributo, a ser adotado para a
concessão do incentivo fiscal de que trata esta Subseção.
§

6º

Não

poderão

se

habilitar

como

Contribuintes

Incentivadores, nos termos desta Subseção:
I − as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de
5 de março de 2004, e aquelas a elas equiparadas por força de
lei municipal; e
II − as empresas que, por determinação legal, não possam
destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

51


Art. 19. São abrangidas por esta Subseção as seguintes áreas: Art. 2º da Lei nº 5.553
artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros de 14.01.13
culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia,
literatura, moda, museus, música, multiplataforma, teatro,
transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural,
material

e

imaterial,

assim

classificados

pelos

órgãos

competentes.
Art. 20. Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, Art. 3º da Lei nº 5.553
da Comissão Carioca de Promoção Cultural, a qual ficará de 14.01.13
incumbida da análise e aprovação dos projetos culturais,
observando sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem
como a respectiva execução e prestação de contas.
§ 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter
consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais
da própria Comissão, constituídos de forma a ser definida no
decreto regulamentador desta Subseção.
§ 2º A Comissão Carioca de Promoção Cultural será formada
paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal
e do setor cultural da sociedade civil, que terão mandato de um
ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo decreto
regulamentador desta Subseção.
§ 3º Os membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural
serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e
reconhecida notoriedade na área cultural.

52


§ 4º Aos membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural
não será permitida, durante o período de seu mandato, a
apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou
vinculação, nos limites no decreto regulamentador desta
Subseção.
§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos
participantes da Comissão Carioca de Promoção Cultural de
que trata este artigo, jetom de presença nas reuniões.
Art. 21. Para gozar dos benefícios previstos nesta Subseção, os Art. 4º da Lei nº 5.553
projetos deverão ser apresentados à Comissão Carioca de de 14.01.13
Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os resultados
esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos,
para fins de emissão do Certificado de Enquadramento e
posterior fiscalização.
§ 1º Somente poderão ser aceitos projetos apresentados por
pessoas jurídicas de natureza cultural, sediadas no Município
do Rio de Janeiro, com atividades comprovadas na área cultural
por no mínimo dois anos.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre
considerar o valor total a ser incentivado, uma vez aprovado o
projeto pela Comissão Carioca de Promoção Cultural.
Art. 22. Os Certificados de Enquadramento, para efeito de Art. 5º da Lei nº 5.553
captação de recursos, terão validade até o fim do ano seguinte de 14.01.13
à data de sua expedição.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua
validade renovada por igual período, a partir de solicitação do
produtor cultural.

53


§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de
recursos que cada projeto poderá receber nos termos do art.
23.
§ 3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a
ser regidos pela Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e
valerão por um ano a partir de sua publicação, podendo esta
validade ser renovada por igual período.
Art. 23. Os limites de incentivo, transferências e inscrições se Art. 6º da Lei nº 5.553
darão sempre em função do total da renúncia, e este último em de 14.01.13
função da arrecadação de ISS do Município no ano anterior.
§ 1º As transferências feitas pelos Contribuintes Incentivadores
em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos
Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente
usadas como abatimento de até vinte por cento dos valores do
ISS

próprio

a

serem

pagos

por

esses

Contribuintes

Incentivadores.
§ 2º As transferências de que trata o caput deverão ser
previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer
elaborado

pela

Comissão,

que

emitirá

as

respectivas

Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle
financeiro

indispensável

ao

atendimento

dos

limites

estabelecidos nesta Subseção.
§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com valor
de até cinco por cento do total do incentivo de que trata esta
Subseção, observando-se o disposto no § 6º deste artigo.

54


§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite global
para

todos

os

Contribuintes

Incentivadores

do

grupo,

independente do número de empresas, será de dez por cento.
§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas que
estejam sujeitas ao mesmo controlador direto ou indireto.
§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador segundo o
§ 3º não poderá exceder vinte por cento do total do ISS
recolhido no ano anterior.
§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos,
poderá ter incentivado projetos que no máximo somem dois por
cento do valor do incentivo de que trata esta Subseção,
observando que, em caso de se tratar de cooperativas ou
entidades

comprovadamente

representativas

de

classe,

exclusivamente de fins culturais, o limite será de três por cento,
desde que cada projeto respeite o limite máximo de dois por
cento.
§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do
contribuinte é de até cento e oitenta dias contados da data da
efetiva transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal.
§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do produtor,
sem qualquer dirigismo de tema ou área cultural, sem prejuízo
do disposto no § 2º do art. 20 e no § 10 deste artigo.
§ 10. Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que trata
esta

Subseção

a

obras,

produtos,

eventos

ou

outros

decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares
ou circuitos privativos.

55


§

11.

Os

produtos

culturais,

resultantes

dos

projetos

incentivados, que forem destinados aos patrocinadores não
poderão exceder dez por cento do total produzido pelo projeto.
Art. 24. O valor a ser efetivamente utilizado por cada Art. 7º da Lei nº 5.553
Contribuinte Incentivador deverá obedecer ao critério de de 14.01.13
proporcionalidade

entre

o

total

inscrito

por

todos

os

Contribuintes Incentivadores e o valor total da renúncia
estabelecido nesta Subseção.
§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos Contribuintes
Incentivadores, observados os limites do art. 23, serão
adotadas a proporcionalidade e adequação dos valores, a fim
de que todos possam ser contemplados, independentemente de
qualquer ordem cronológica.
§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o valor
máximo de zero vírgula dois* por cento do incentivo de que trata
esta Subseção não será sujeito à proporcionalidade, a fim de
preservar o pequeno contribuinte, portanto do valor do
somatório de que trata o § 1º deste artigo será abatido, também,
aquele valor antes de executado o cálculo da proporcionalidade.
§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para estabelecer o
quanto cada Contribuinte Incentivador poderá utilizar, segundo
os §§ 1º e 2º acima, será:
Vf = Vo x I – P , sendo:
S–P
I – Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula
dois* por cento;

56


II – Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero
vírgula dois* por cento;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os
Contribuintes Incentivadores;
V – P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero
vírgula

dois

por

cento*,

inscritos

pelos

Contribuintes

Incentivadores.
§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor de “I”,
aplicar-se-á a proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes
Incentivadores, adotando-se a seguinte fórmula:
Vf’ = Vo’ x I , sendo:
S
l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;
II – Vo’ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os
Contribuintes Incentivadores.
§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha
dos projetos aprovados que irão beneficiar.
§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não
destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos, caberá
à Comissão indicar os projetos a serem incentivados,
observando o interesse público, e não podendo ser destinado a
projetos já contemplados pelos benefícios desta Subseção.

57


§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos
de empresas em que tenha participação societária, do mesmo
grupo econômico, ou que haja coincidência de acionistas,
administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º grau, na
data da operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 25. Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio Art. 8º da Lei nº 5.553
e dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise dos de 14.01.13
projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.
§ 1º De 1º a 31 de maio, os produtores culturais poderão
inscrever seus projetos, sendo os resultados divulgados em
julho.
§ 2º De 1º a 31 de agosto, os Contribuintes Incentivadores
deverão se inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes
Incentivadores habilitados divulgados em setembro.
§ 3º Até 15 de outubro, será divulgado o resultado da
proporcionalidade e qual o valor total que cada Contribuinte
Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício fiscal,
tendo até o final de outubro para a entrega dos termos de
adesão.
§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15
de dezembro para que os Contribuintes Incentivadores possam
iniciar o recolhimento para fins do benefício no período de
competência do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência da Lei nº 5.553, de 2013, um
calendário alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a
regulamentará, se necessário.

58


Art. 26. Toda transferência e movimentação de recursos Art. 9º da Lei nº 5.553
relativas ao projeto cultural serão feitas através de conta de 14.01.13
bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.
Art. 27. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia desta Art. 10 da Lei nº 5.553
Subseção,

ficam

estabelecidas

sanções,

tanto

para

o de 14.01.13

Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor cultural.
§ 1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não
efetivar o valor oferecido por ele próprio no termo de adesão,
conforme o § 3º do art. 25, ficará por um ano impedido de se
inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se
aplicará em caso de perda de faturamento ou outro motivo
semelhante que leve a recolhimento de ISS menor do que o
esperado.
§ 2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação
desta Subseção, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá
restituir ao erário público o valor total incentivado, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:
I − advertência;
II − multa de dez por cento do valor pleiteado;
III − impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal
estabelecidos nesta Subseção por prazo não superior a dois
anos; e

59


IV − declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração

Pública

enquanto

perdurarem

os

motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o beneficiado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
§ 3º O produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior ao seu
incentivo, e não comprovar que é possível realizá-lo com este
valor, deverá comprovar que tem ao menos trinta por cento do
total necessário, já contando com o próprio incentivo, antes do
recebimento da primeira parcela.
Art. 28. As entidades de classe representativas dos diversos Art. 11 da Lei nº 5.553
segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, de 14.01.13
respeitado o sigilo fiscal, a toda a documentação referente aos
projetos culturais beneficiados por esta Subseção.
Art. 29. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados Art. 12 da Lei nº 5.553
por esta Subseção serão apresentadas necessariamente no de 14.01.13
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, não excluindo outras
municipalidades, devendo constar de toda a divulgação o apoio
institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 30. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o Art. 13 da Lei nº 5.553
resultado financeiro das aplicações das penalidades, de que de 14.01.13
tratam, respectivamente, o art. 26 e o art. 27, serão recolhidos
ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual, da
Secretaria Municipal de Cultura.

60


Art. 31. Os recursos de que trata esta Subseção, recebidos pelo Art. 14 da Lei nº 5.553
produtor cultural para execução do projeto aprovado pela de 14.01.13
Comissão, não serão computados na base de cálculo do ISS,
desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução
dos referidos projetos.
Art. 32. O Poder Executivo poderá propor a redução ou Art. 15 da Lei nº 5.553
eliminação da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente de 14.01.13
sobre as atividades culturais mencionadas no art. 19,
estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão
Carioca de Promoção Cultural, o montante e a forma da
contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em benefício
da maior participação dos setores carentes no processo de
produção cultural e na fruição de seus resultados e produtos.
Art. 33. Não será concedido o privilégio fiscal de que trata a Lei Art. 3º da Lei nº 3.217
nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992 (Lei Municipal de de 16.04.01
Incentivo à Cultura), a pessoas jurídicas que colaborem com a
realização de projetos culturais, enquadrados nas áreas de
cinema e vídeo, se os respectivos filmes ou produções em
vídeo estiverem incursos na vedação definida na Lei nº 3.217,
de 16.04.01.
Obs.1: A Lei nº 1.940, de 31.12.92, foi revogada pela Lei nº 5.553, de 14.01.13.
Obs.2: A vedação expressa na Lei nº 3.217, de 16.04.01, inclui qualquer filme ou vídeo cujas
imagens e cenas façam apologia, implícita ou explicitamente, ao uso de bebidas alcoólicas,
fumo e outros produtos que causem dependência física ou psíquica.

61


Subseção III
Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 34. Fica criado, na forma da Lei nº 3.468, de 13.12.02, o Art. 1º da Lei nº 3.468
Programa de Apoio aos alunos da rede municipal de ensino de 13.12.02
para que prossigam seus estudos de ensino médio.
Art. 35. Os alunos da Rede Pública Municipal que tiverem Art. 2º da Lei nº 3.468
cursado 75% (setenta e cinco por cento) dos estudos relativos de 13.12.02
ao segundo segmento do ensino fundamental em escolas
municipais de ensino regular da Prefeitura do Rio de Janeiro
e/ou no Projeto de Educação Juvenil da mesma Prefeitura
podem se habilitar, junto à Secretaria Municipal de Educação,
com vistas a obter apoio para prosseguir seus estudos no
ensino médio.
Art. 36. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, Art. 3º da Lei nº 3.468
comparecimento e aprovação, que servirá às escolas da rede de 13.12.02
particular para recepcionarem alunos, na forma do art. 35, e
para se compensarem com redução proporcional, no Imposto
sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma
forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos
em cada escola.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da
habilitação estabelecida no art. 35.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do
encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Educação,
dar quitação pelos valores relativos ao disposto neste artigo.

62


§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não
corresponder ao valor efetivamente cobrado aos alunos de
matrícula normal, implicando descredenciamento definitivo da
escola particular, que deverá ressarcir aquele valor corrigido
pelo IPCA–E e acrescido de multa correspondente a 3 (três)
vezes esse valor corrigido.
Art. 37. Perderá o benefício o aluno que repetir quaisquer das Art. 4º da Lei nº 3.468
séries do ensino médio, na forma desta Subseção, cabendo às de 13.12.02
escolas informarem diretamente à Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. A escola que não agir na forma do caput, a
partir

da

nova

matrícula,

ressarcirá

os

novos

valores

compensados na forma do § 3º do art. 36, sendo submetida às
penalidades cabíveis.
Art. 38. As escolas particulares, na forma definida pela Art. 5º da Lei nº 3.468
Secretaria Municipal de Educação, podem contatar, nas de 13.12.02
próprias escolas municipais, os alunos que cursem a oitava
série do ensino fundamental, de maneira a oferecerem a
inclusão no programa de apoio a alunos que completaram o
ensino fundamental na rede municipal.

63


Subseção IV
Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 39. Fica criado, na forma da Lei nº 3.867, de 02.12.04, o Art. 1º da Lei nº 3.867
Programa de Ampliação do Atendimento em Creches destinado de 02.12.04
a crianças na faixa etária de zero a 3 (três) anos e 11 (onze)
meses.
Art. 40. O Programa tem por objeto ampliar o atendimento Art. 2º da Lei nº 3.867
gratuito na modalidade creche, por meio de unidades da rede de 02.12.04
particular, mediante compensação, com redução proporcional
no Imposto sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula
na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os
demais alunos em cada creche.
Art. 41. Para os fins previstos nesta Subseção, a matrícula só Art. 3º da Lei nº 3.867
será formalizada mediante apresentação de Certificado de de 02.12.04
Habilitação à Vaga, emitido pela Coordenadoria Regional de
Educação – E/CRE.
Parágrafo único. Somente poderão concorrer à vaga em
unidade da rede privada as crianças que, após efetiva
participação do processo de matrículas, na forma da legislação
específica publicada anualmente pela Secretaria Municipal de
Educação, não tenham assegurado vaga em uma das creches
da rede pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 42. O Certificado a que se reporta o art. 41 será emitido Art. 4º da Lei nº 3.867
pelo prazo correspondente a 1 (um) ano letivo, podendo haver de 02.12.04
até 3 (três) prorrogações por igual período caso a criança não
seja integrada pela E/CRE nas creches da rede pública
municipal.

64


§ 1º Os efeitos desta Subseção não se aplicam à pré-escola e,
na hipótese da criança beneficiada vir a completar 4 (quatro)
anos de idade no curso do ano letivo, a mesma permanecerá
matriculada na creche da rede privada até o final do mesmo,
quando então será integrada à unidade da rede pública do
Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Será cancelada a matrícula da criança que incorrer em 30
(trinta) faltas consecutivas caso seu responsável não apresente
justificativa.
§ 3º As situações previstas neste artigo e em seus parágrafos
deverão ser acompanhadas pelas Creches da Rede Privada,
que remeterão à respectiva E/CRE relatórios com informações
atualizadas.
Art. 43. A quitação de valores correspondentes à compensação Art. 5º da Lei nº 3.867
objeto desta Subseção será promovida pela Secretaria de 02.12.04
Municipal de Fazenda a partir dos dados apresentados pela
Secretaria Municipal de Educação, que constituirão certificado
de comprovação de matrícula e frequência.
Parágrafo único. A não correspondência do valor compensado
com o valor efetivamente cobrado aos alunos com matrícula
não amparada por esta Subseção constituirá falta grave e
implicará o descredenciamento definitivo da creche da rede
particular, à qual caberá o ressarcimento do valor excedente
corrigido

pelo

IPCA-E,

aplicando-se,

ainda,

multa

correspondente a 3 (três) vezes esse valor corrigido.
Obs.1: A Lei nº 3.867, de 02.12.04, é regulamentada pelo Decreto nº 25.374, de 13.05.05.
Obs.2: A Resolução Conjunta SME/SMF nº 14, de 17.05.05, fixa normas para execução do
disposto na Lei nº 3.867, de 02.12.04.
65


Subseção V
Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 44. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Art. 1º da Lei nº 4.372
Natureza, ou de outro imposto que venha a substituí-lo, durante de 13.06.06
o período de 5 (cinco) anos a contar de primeiro de janeiro de
2006, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e
7.05 da lista do art. 7º, inclusive em regime de importação,
quando vinculados à execução da construção de terminais
portuários na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Obs.: O art. 1º da Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi reproduzido nesta Consolidação, apesar de
expirado o prazo de sua vigência, a fim de facilitar a compreensão da matéria, uma vez que
vários dispositivos desta Subseção fazem menção ao referido artigo.

Art. 45. Durante o período de 5 (cinco) anos, contados a partir Art. 2º da Lei nº 4.372
do início da operação do Complexo Siderúrgico definido no art. de 13.06.06
46, os serviços vinculados às operações portuárias dos
terminais de que trata o art. 44, de importação de carvão e
outros insumos e exportação de placas de aço produzidas
nesse Complexo Siderúrgico serão tributados pelo Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à alíquota de 2%
(dois por cento).
Parágrafo único. A aplicação da alíquota especial de 2% (dois
por cento) poderá ser renovada por ato do Poder Executivo por
igual período e até o máximo de 12 (doze) anos, contados estes
a partir do termo inicial do benefício fiscal, desde que atendidos
os requisitos do art. 46.

66


Art. 46. A aplicação do disposto no art. 44 e no art. 45 fica Art. 3º da Lei nº 4.372
condicionada à implementação do Complexo Siderúrgico de 13.06.06
destinado à produção e à exportação de placas de aço na Zona
Oeste do Município do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
I − construção do Complexo Siderúrgico e início da produção de Art. 3º da Lei nº 4.372
placas de aço até 31 de dezembro de 2010;

de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
II − geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de Art. 3º da Lei nº 4.372
construção do Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de de 13.06.06 – redação
no mínimo 25.000 (vinte e cinco mil) empregos;

da

Lei

5.133

de

22.12.09
III − geração, a partir do início da operação do Complexo Art. 3º da Lei nº 4.372
Siderúrgico e terminais portuários, até 31 de dezembro de 2010, de 13.06.06 – redação
de no mínimo 2.500 (dois mil e quinhentos) empregos diretos, da
ainda que terceirizados;

Lei

5.133

de

22.12.09

IV − o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir Art. 3º da Lei nº 4.372
5.000.000 (cinco milhões) de toneladas/ano de placas de aço, de 13.06.06 – redação
será composto de no mínimo 1 (uma) planta de sinterização, 2 da

Lei

5.133

de

(dois) altos-fornos, 2 (dois) convertedores de oxigênio, 2 (dois) 22.12.09
equipamentos de lingotamento contínuo, 1 (uma) coqueria e 1
(uma) termoelétrica;
V − utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da Art. 3º da Lei nº 4.372
isenção estabelecida no art. 48 e da redução tributária de 13.06.06 – redação
estabelecida no art. 45 para projetos de :

da

Lei

22.12.09

67

5.133

de


a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa – GEEs Art. 3º da Lei nº 4.372
dentre os seguintes:

de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
1)

recuperação

ambiental,

incluindo

reflorestamento

dos Art. 3º da Lei nº 4.372

maciços, das áreas de restinga e manguezal, revegetação de de 13.06.06 – redação
faixas marginais de proteção, desassoreamento e despoluição da
de corpos hídricos e baías;
2)

aquisição

de

terras

Lei

5.133

de

22.12.09
para

criação

de

Unidades

de Art. 3º da Lei nº 4.372

Conservação da Natureza, Parques Públicos e Corredores de 13.06.06 – redação
Ecológicos;

da

Lei

5.133

de

22.12.09
3) dinamização das Unidades de Conservação da Natureza;

Art. 3º da Lei nº 4.372
de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
4) mitigação e neutralização de gases de efeito estufa – GEEs Art. 3º da Lei nº 4.372
oriundos da gestão de resíduos;

de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
5) implementação e apoio à ampliação do Programa de Art. 3º da Lei nº 4.372
Transporte Não Poluente com ênfase no sistema cicloviário;

de 13.06.06 – redação
da

Lei

22.12.09

68

5.133

de


6) desenvolvimento de estudos, projetos e investimentos em Art. 3º da Lei nº 4.372
infraestrutura visando à implantação de sistemas de transporte de 13.06.06 – redação
de massa e de energias renováveis;

da Lei nº 5.133 de
22.12.09

7) identificação, mapeamento e mitigação de causas geradoras Art. 3º da Lei nº 4.372
de ilhas de calor;

de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
8) reflorestamento da vertente norte do Maciço da Pedra Art. 3º da Lei nº 4.372
Branca; e

de 13.06.06 – redação
da Lei nº 5.133 de
22.12.09

9) recomposição de manguezais da Baía de Sepetiba;

Art. 3º da Lei nº 4.372
de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
b) mitigação das emissões de gases de efeito estufa das Art. 3º da Lei nº 4.372
empresas do Complexo Siderúrgico da Zona Oeste, anualmente de 13.06.06 – redação
atestada pelo órgão central de gestão ambiental municipal, da
mediante as seguintes ações, dentre outras:

Lei

5.133

de

22.12.09

1) absorção de carbono por reflorestamento de biodiversidade Art. 3º da Lei nº 4.372
ou econômico;

de 13.06.06 – redação
da

Lei

22.12.09

69

5.133

de


2)

produção

de

cimento

com

escória

siderúrgica

substituição;

em Art. 3º da Lei nº 4.372
de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
3) neutralização e aproveitamento do metano;

Art. 3º da Lei nº 4.372
de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
4) substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis ou Art. 3º da Lei nº 4.372
por combustíveis fósseis com menor emissão de carbono;

de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
5) redução de emissões de gases e partículas de efeito local Art. 3º da Lei nº 4.372
que

simultaneamente

apresentem

contribuição

aquecimento do clima;

para

o de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
6) captura do CO² no próprio sítio mediante técnicas certificadas Art. 3º da Lei nº 4.372
e verificáveis; e

de 13.06.06 – redação
da

Lei

5.133

de

22.12.09
7) introdução de filtros biológicos ou artificiais; e

Art. 3º da Lei nº 4.372
de 13.06.06 – redação
da

Lei

22.12.09

70

5.133

de


c) implantação, pela sociedade empresária, de Centro-Escola Art. 3º da Lei nº 4.372
de Capacitação Técnica – CECT, que esteja funcionando de 13.06.06 – redação
atendendo a 500 (quinhentas) pessoas por ano, no mínimo, 6 da

Lei

5.133

de

(seis) meses depois do licenciamento da obra da escola, a qual 22.12.09
promoverá programas de capacitação profissional visando a
atender à população do entorno do Complexo.
Art. 47. Em caso de descumprimento de qualquer das Art. 4º da Lei nº 4.372
condições relacionadas no art. 46, os tomadores finais dos de 13.06.06
serviços de que tratam o art. 44 e o art. 45 serão responsáveis
pelo pagamento dos impostos ali referidos, calculados com
base na legislação aplicável a cada espécie tributária, com
todos os acréscimos legais, desconsiderando-se os incentivos
fiscais previstos na Lei nº 4.372, de 13.06.06.
Art. 48. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Art. 2º da Lei nº 5.133
Natureza – ISS, durante o período de 5 (cinco) anos, contados de 22.12.09
a partir da data de publicação da Lei nº 5.133, de 22.12.09, os
serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da
lista do art. 7º, inclusive em regime de importação, quando
vinculados

à

execução

da

construção

de

complexos

siderúrgicos na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Art. 49. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar da data de Art. 3º da Lei nº 5.133
publicação da Lei nº 5.133, de 22.12.09, os serviços de que de 22.12.09
trata o subitem 14.06 da lista do art. 7º, quando vinculados à
construção ou à operação de complexo siderúrgico na Zona
Oeste do Município do Rio de Janeiro conforme definição
constante do inciso IV do art. 46, serão tributados pelo ISS à
alíquota de 2% (dois por cento).

71


Art. 50. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar do início Art. 4º da Lei nº 5.133
da operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste do de 22.12.09
Município do Rio de Janeiro, conforme definição constante do
inciso IV do art. 46, os serviços de que tratam os subitens 7.09,
7.12, 14.01, 14.02, 14.03 e 14.05 da lista do art. 7º, quando
vinculados a essa operação, serão tributados pelo ISS à
alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 51. Nas situações de que tratam o art. 49 e o art. 50, e Art. 5º da Lei nº 5.133
durante os prazos neles previstos, os tomadores finais dos de 22.12.09
serviços ficam responsáveis pelo pagamento do imposto.
Art. 52. Os benefícios de que tratam o art. 48, o art. 49 e o art. Art. 6º da Lei nº 5.133
50 ficam condicionados:

de 22.12.09

I − ao cumprimento do disposto no art. 46; e
II − à utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento)
desses benefícios nas ações citadas no inciso V do art. 46.
Art. 53. Caberá ao órgão central do sistema de gestão Art. 7º da Lei nº 5.133
ambiental

municipal,

no

que

se

refere

às

ações

de de 22.12.09

responsabilidade das empresas do Complexo Siderúrgico da
Zona Oeste definidas no inciso V do art. 46:
I − estabelecer diretrizes, metas, critérios e técnicas para a sua
consecução;
II − aprovar previamente os projetos vinculados àquelas ações;
e
III − certificar e dar publicidade anual das ações implantadas e
em andamento e os respectivos níveis de neutralização das
emissões.

72


Art. 54. As empresas integrantes do Complexo Siderúrgico na Art. 8º da Lei nº 5.133
Zona Oeste deverão publicar anualmente o inventário de suas de 22.12.09
emissões de gases de efeito estufa – GEEs, bem como do
resultado

dos

projetos

de

mitigação

que

estiverem

desenvolvendo.
Parágrafo único. As ações de mitigação, salvo as mencionadas
na alínea “a” do inciso V do art. 46, poderão se dar fora do
Município do Rio de Janeiro sempre que sua escala o justificar
tecnicamente.
Art. 55. O disposto no art. 46 produz efeitos a partir da Art. 9º da Lei nº 5.133
publicação da Lei nº 4.372, de 13.06.06.

de 22.12.09

Art. 56. Em caso de descumprimento de qualquer das Art. 10 da Lei nº 5.133
condições relacionadas no art. 46, os tomadores finais dos de 22.12.09
serviços, de que tratam o art. 44, o art. 45, o art. 48, o art. 49 e
art. 50, serão responsáveis pelo pagamento dos impostos ali
referidos, calculados com base na legislação aplicável a cada
espécie

tributária,

com

todos

os

acréscimos

legais,

desconsiderando-se os incentivos fiscais previstos nesta
Subseção.
Obs.1: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi republicada em decorrência da decisão da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 04.09.07, rejeitou os vetos parciais aos
incisos V e VI com alíneas “a” e “b”, ambos do art. 3º.
Obs.2: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi regulamentada pelo Decreto nº 32.975, de 21.10.10.
Obs.3: A Lei nº 5.133, de 22.12.09, foi regulamentada pelo Decreto nº 32.975, de 21.10.10.

73


Subseção VI
Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 57. Fica criado, na forma da Lei nº 4.454, de 27.12.06, o Art. 1º da Lei nº 4.454
Programa de Apoio aos portadores de deficiência com vistas ao de 27.12.06
acesso dos mesmos a instituições de ensino ou especializadas
para atendimento continuado.
Art. 58. Os que se enquadrem nas características previstas no Art. 2º da Lei nº 4.454
art. 57 deverão se habilitar junto à Secretaria Municipal de de 27.12.06
Assistência Social – SMAS, à Secretaria Municipal de Educação
– SME e à Secretária Municipal Deficiente Cidadão – SEDC,
que decidirão em conjunto, com vistas a se inscreverem no
Programa previsto nesta Subseção.
Art. 59. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, Art. 3º da Lei nº 4.454
comparecimento e aprovação, que servirá às instituições de 27.12.06
previstas no art. 57 para se compensarem com redução
proporcional, no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
a pagar, do valor anual da matrícula de cada aluno matriculado
que apresente deficiência, na mesma forma parcelada de
pagamento adotada para os demais alunos da instituição.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da
habilitação estabelecida no art. 58.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, a partir do
encaminhamento feito pela SMAS, SME e SEDC, dar quitação
pelos valores relativos ao disposto neste artigo.

74


§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não
corresponder ao valor efetivamente cobrado aos alunos de
matrícula normal, implicando descredenciamento definitivo da
escola particular, que deverá ressarcir aquele valor corrigido
pelo IPCA-E e acrescido de multa correspondente a 3 (três)
vezes esse valor corrigido.
Obs.: A Lei nº 4.454, de 27.12.06, é regulamentada pelo Decreto nº 27.523, de 08.01.07.

Seção V
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte

Art. 60. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 13 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

Subseção II
Do Responsável

Art. 61. São responsáveis:

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 – ver Art.
5º da Lei nº 1.044 de
31.08.87

75


I

−

os

construtores,

os

empreiteiros

principais

e

os Art. 14 da Lei nº 691

administradores de obras relativas aos serviços descritos nos de 24.12.84 – redação
subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º, pelo imposto da Lei nº 3.691 de
relativo

aos

serviços

prestados

por

subempreiteiros, 28.11.03

exclusivamente de mão de obra;
II − os administradores de obras relativas aos serviços descritos Art. 14 da Lei nº 691
nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º, pelo imposto de 24.12.84 – redação
relativo à mão de obra, inclusive de subcontratados, ainda que da Lei nº 3.691 de
o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da 28.11.03
obra ou contratante;
III − os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de
obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os
empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação
ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos
construtores ou empreiteiros;
IV − os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos
instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos
no Município e relativo à exploração desses bens;
V − os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido
pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município,
e relativo à exploração desses bens;
VI − os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios
exploração de atividade tributável sem estar o prestador do
serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido
sobre essa atividade;

76


VII − os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados, pelo imposto cabível nas operações;
VIII − os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores
documento fiscal idôneo;
IX − as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo Art. 14 da Lei nº 691
imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos de 24.12.84 – redação
estabelecimentos filiados localizados no Município, quando da Lei nº 1.513 de
pagos através de cartão de crédito por elas emitido;

27.12.89

X − as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as Art. 14 da Lei nº 691
comissões pagas às agências de viagens e operadoras de 24.12.84 – redação
turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;

da Lei nº 1.513 de
27.12.89

XI − as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou Art. 14 da Lei nº 691
de assistência médica e hospitalar através de planos de de 24.12.84 – redação
medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre da Lei nº 2.016 de
serviços a elas prestados por:

08.10.93

a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem Art. 14 da Lei nº 691
dos referidos planos junto ao público;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de Art. 14 da Lei nº 691
patologia,

de

eletricidade

médica

e

assemelhados, de 24.12.84 – redação

ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, da Lei nº 2.016 de
de repouso e de recuperação e congêneres;

77

08.10.93


c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e Art. 14 da Lei nº 691
congêneres; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

d) empresas que executem remoção de doentes;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

XII − os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre Art. 14 da Lei nº 691
os serviços a eles prestados:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e Art. 14 da Lei nº 691
limpeza de imóveis;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade Art. 14 da Lei nº 691
médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes de 24.12.84 – redação
se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas da Lei nº 2.016 de
no inciso XI; e

08.10.93

c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e Art. 14 da Lei nº 691
congêneres, bem como por empresas que executem remoção de 24.12.84 – redação
de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma da Lei nº 2.016 de
referida na alínea “b”;

08.10.93

78


XIII − os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto Art. 14 da Lei nº 691
devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de de 24.12.84 – redação
guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

da Lei nº 2.016 de
08.10.93

XIV − as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido Art. 14 da Lei nº 691
sobre os serviços a elas prestados por empresas de:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

a) guarda e vigilância;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

b) conservação e limpeza de imóveis;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

c) locação e leasing de equipamentos;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes; e

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

79


e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, Art. 14 da Lei nº 691
materiais e equipamentos;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.016 de
08.10.93

XV − os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto Art. 14 da Lei nº 691
devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de de 24.12.84 – redação
guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação da Lei nº 2.016 de
e limpeza de imóveis;

08.10.93

XVI − as pessoas jurídicas administradoras de bingos e Art. 14 da Lei nº 691
quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, de 24.12.84 – redação
pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou da Lei nº 2.277 de
jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XVII

−

as

concessionárias

telecomunicações,

pelo

de

imposto

serviços
incidente

28.12.94
públicos
sobre

a

de Art. 14 da Lei nº 691
cota de 24.12.84 – redação

repassada às empresas administradoras ou promotoras de da Lei nº 2.277 de
apostas ou sorteios;

28.12.94

XVIII − no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o Art. 14 da Lei nº 691
subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, de 24.12.84– redação
7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, da Lei nº 3.691 de
17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 7º, pelo 28.11.03
imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem, e
apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no
Município do Rio de Janeiro:
a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Art. 14 da Lei nº 691
Janeiro;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

80


b) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município Art. 14 da Lei nº 691
do Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no de 24.12.84 – redação
Município do Rio de Janeiro;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

c) no caso de inexistência de tomador e intermediário Art. 14 da Lei nº 691
localizados no Município do Rio de Janeiro, o tomador do de 24.12.84 – redação
serviço, ainda que localizado fora do Município do Rio de da Lei nº 3.691 de
Janeiro; e

28.11.03

d) no caso de inexistência de tomador e intermediário Art. 14 da Lei nº 691
localizados no Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de 24.12.84 – redação
de se exigir do tomador o respectivo crédito tributário, o da Lei nº 3.691 de
intermediário do serviço;

28.11.03

XIX − no caso de serviços provenientes do exterior do País ou Art. 14 da Lei nº 691
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo de 24.12.84 – redação
imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Art. 14 da Lei nº 691
Janeiro; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

b) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for Art. 14 da Lei nº 691
localizado no Município do Rio de Janeiro e se for impossível de 24.12.84 – redação
exigir do tomador o respectivo crédito tributário.

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

81


XX − o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir Art. 14 da Lei nº 691
documento fiscal autorizado por outro município, se esse de 24.12.84 – redação
prestador não houver cumprido o disposto no art. 62 nem da Lei nº 4.452 de
estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus §§ 1º e 27.12.06
2º;
XXI − as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, Art. 5º, da Lei 1.044 de
pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas 31.08.87
corretoras de imóveis;
XXII

−

as

empresas

que

explorem

serviços

médicos, Art. 5º, da Lei 1.044 de

hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de 31.08.87
planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões
pagas às empresas que agenciem, intermedeiem ou façam a
corretagem desses planos junto ao público;
XXIII − as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as Art. 5º, da Lei 1.044 de
comissões das corretoras de seguro e sobre os pagamentos às 31.08.87
oficinas

mecânicas,

relativos

ao

conserto

de

veículos

sinistrados;
XXIV − as empresas e entidades que explorem loterias e outros Art. 5º, da Lei 1.044 de
jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre 31.08.87
as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou
concessionários;
XXV − as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as Art. 5º, da Lei 1.044 de
comissões pagas a seus agentes e intermediários;

31.08.87

XXVI − as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos Art. 5º, da Lei 1.044 de
prestadores de serviços classificados como produção externa;

82

31.08.87


XXVII − as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e Art. 5º, da Lei 1.044 de
equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob 31.08.87
contrato de coexploração, pelo imposto devido sobre a parcela
da receita bruta auferida pelo coexplorador; e
XXVIII − as empresas de reparos navais, pelo imposto devido Art. 5º, da Lei 1.044 de
pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão de 31.08.87
obra.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita Art. 14 da Lei nº 691
mediante o pagamento:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94 – ver art. 5º
da Lei nº 1.044 de
31.08.87

I − do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base Art. 14 da Lei nº 691
no

preço

do

serviço

prestado,

aplicada

correspondente à atividade exercida; e

a

alíquota de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94 – ver art. 5º
da Lei nº 1.044 de
31.08.87

II − do imposto incidente sobre as operações, nos demais Art. 14 da Lei nº 691
casos.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94 – ver art. 5º
da Lei nº 1.044 de
31.08.87

83


§ 2º A responsabilidade prevista nesta Subseção é inerente a Art. 14 da Lei nº 691
todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por de 24.12.84 – ver art.
imunidade ou por isenção tributária.

5º da Lei nº 1.044 de
31.08.87

§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será
comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.
§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do Art. 14 da Lei nº 691
inciso IX, quando os prestadores de serviços forem sociedades de 24.12.84 – redação
submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa da Lei nº 1.513 de
mensal ou que gozem de isenção ou imunidade tributárias.

27.12.89

§ 5º Nas referências constantes deste artigo nas quais se atribui Art. 14 da Lei nº 691
responsabilidade

ao

intermediário,

entende-se

como de 24.12.84 – redação

intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço mas da Lei nº 3.691 de
atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em 28.11.03
parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não,
aplicando-se

a

responsabilidade

ao

crédito

tributário

correspondente à prestação ao terceiro.
§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão Art. 14 da Lei nº 691
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando de 24.12.84 – redação
for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente da Lei nº 3.691 de
28.11.03

de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este Art. 14 da Lei nº 691
artigo respondem pelo imposto por estes devido.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

84


§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no Art. 14 da Lei nº 691
inciso III quando os titulares de direitos sobre prédios ou os de 24.12.84 – redação
contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e da Lei nº 3.898 de
declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de 25.01.05
serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem
localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XII desta
Consolidação,

tiverem

uso

exclusivamente

residencial

e

compreenderem no máximo três unidades imobiliárias, cada
uma com até 100 m2 (cem metros quadrados) de área
construída, sendo computada nessa área, no caso de
acréscimo, a edificada anteriormente.
§ 9º São excluídas da retenção e do recolhimento do Imposto Art. 7º da Lei nº 3.720
sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos respectivos de 05.03.04
usuários ou tomadores, as operações de serviços realizadas
pelos prestadores profissionais autônomos e sociedades
constituídas de profissionais autônomos, definidos na Lei nº
3.720, de 05.03.04.
Art. 62. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município Art. 14-A da Lei nº 691
do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado de 24.12.84 – redação
por outro município deverá fornecer informações, inclusive a da Lei nº 4.452 de
seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, 27.12.06
conforme previsto em Regulamento.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que
envolverem os serviços referidos nos incisos XVIII e XIX do art.
61.

85


§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e
fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do
procedimento de que trata o caput determinados grupos ou
categorias de contribuintes, conforme sua localização ou
atividade.
Obs.: Vide Decreto nº 28.248, de 30.07.07.

Subseção III
Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município

Art. 63. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Art. 1º da Lei nº 2.538
Município do Rio de Janeiro, inclusive suas fundações, de 03.03.97
empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão,
como fontes pagadoras, efetuar a retenção do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles
prestados e especificados a seguir:
I − engenharia consultiva e execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de
construção civil, de escoramento e contenção de encostas,
reparação de edifícios, estradas, viadutos, pontes, portos e
congêneres, inclusive serviços auxiliares ou complementares e
obras semelhantes;
II − guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas;
III − limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
logradouros e áreas públicas;

86


IV − coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e
capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias,
túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de
ralo e assistência sanitária;
V − locação e leasing de bens móveis;
VI − assessoria e consultoria de qualquer natureza;
VII − auditoria em geral;
VIII − propaganda e publicidade, inclusive veiculação de
material publicitário;
IX − fornecimento de mão de obra;
X − composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia, confecção de carimbos e impressão
gráfica por encomenda;
XI − informática;
XII − assistência técnica em geral;
XIII − lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos a
aparelhos e equipamentos; e
XIV − conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer
objetos, inclusive recondicionamento de motores.
§ 1º Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre
o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à
atividade exercida, de conformidade com o art. 87.

87


§ 2º O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município
exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na
fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção.
Art. 64. Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as Art. 1º- A da Lei nº
fundações do Município do Rio de Janeiro, nos casos de 2.538 de 03.03.97 –
convênios por eles celebrados com prestadores de serviços não redação

da

Lei

nº

imunes e não isentos, deverão efetuar a retenção do Imposto 5.020 de 13.05.09
sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o valor a
ser pago pela prestação do serviço objeto do acordo.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo, deverão
ser observadas as normas dos §§ 1º e 2º do art. 63.
Obs. A Lei nº 2.538, de 03.03.97, é regulamentada pelo Decreto nº 24.113, de 14.04.04.

Subseção IV
Do Substituto Tributário

Art. 65. Fica instituído, no âmbito do Imposto sobre Serviços de Art. 1º da Lei nº 1.044
Qualquer Natureza, o regime de substituição tributária, que de 31.08.87
subordinará as empresas estabelecidas no Município cuja
natureza do serviço implique operações subsequentes por parte
dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente
estabelecidas no Município.

88


Parágrafo

único.

Para

os

efeitos

desta

Subseção,

o

enquadramento de determinada empresa como responsável
pelo pagamento do imposto devido por outras não elide a
responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter
supletivo.
Art. 66. Enquadram-se na hipótese do art. 65:

Art. 2º da Lei nº 1.044
de 31.08.87

I − as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e
equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos
locatários para prestar serviços a terceiros; e
II − as empresas que operem na revelação de filmes, em
relação às que agenciem esse serviço.
§ 1º Na hipótese do inciso I, ao faturar o preço do serviço a
empresa locadora incluirá no documento fiscal a cobrança do
imposto calculado sobre um valor correspondente ao aluguel
devido pela locatária, acrescido de:
I − 30% (trinta por cento) no caso de equipamento para
reprografia;
II − 40% (quarenta por cento) no caso de equipamento para
processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer
natureza; e
III − 50% (cinquenta por cento) no caso de equipamento para
jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

89


§ 2º Ocorrido o pressuposto no inciso II, ao faturar o seu serviço
a empresa de filmes incluirá no documento fiscal a cobrança do
imposto calculado sobre um valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art. 67. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a Art. 3º da Lei nº 1.044
cobrança do imposto nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 66 a de 31.08.87
empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de
idêntica quantia, a ser considerada na apuração do débito sobre
o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 68. O imposto recebido de terceiros será repassado ao Art. 4º da Lei nº 1.044
Município pela empresa qualificada como contribuinte substituto de 31.08.87
nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Art. 69. A falta de inclusão do imposto nas faturas emitidas pela Art. 6º da Lei nº 1.044
empresa qualificada como contribuinte substituto acarretará de 31.08.87
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do
tributo.
Art. 70. A falta de repasse ao Município do imposto recebido de Art. 7º da Lei nº 1.044
outras empresas pelo contribuinte substituto equivalerá a de 31.08.87
apropriação indébita, a ser apenada com a multa de 250%
(duzentos e cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do
tributo.
Art. 71. No interesse da arrecadação e da administração Art. 8º da Lei nº 1.044
fazendária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou de 31.08.87
em parte, a aplicação do regime de substituição e de
responsabilidade tributária instituído pela Lei nº 1.044, de
31.08.87,

bem

como

baixar

atos

necessários

à

sua

regulamentação.
Obs.: O Decreto nº 32.250, de 12.05.10, suspendeu integralmente a aplicação do regime de
90


substituição tributária previsto nesta Subseção.

Seção VI
Da Solidariedade

Art. 72. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Art. 15 da Lei nº 691
Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que de 24.12.84
forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação
que constitua fato gerador da obrigação principal.
§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas
ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção
tributária.
§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem,
podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos,
efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes
de iniciado o procedimento fiscal.

Seção VII
Da Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 73. A base de cálculo é o preço do serviço.

Art. 16 da Lei nº 691
de 24.12.84

91


§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que
for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro,
bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a
título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer
natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras
decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas
com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição
integram o preço do serviço.
§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade,
implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à
obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço
será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional,
ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o
valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços
similares.
§ 7º O valor do imposto, quando cobrado em separado, Art. 16 da Lei nº 691
integrará a base de cálculo.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

Art. 74. No caso de estabelecimento que represente, sem Art. 22 da Lei nº 691
faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do de 24.12.84
Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas
necessárias à manutenção desse estabelecimento.

92


Art. 75. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou Art. 32 da Lei nº 691
em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a de 24.12.84
mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes
regras:
I − se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra
por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas
as operações, o imposto relativo à primeira atividade será
apurado com base na receita total, sendo devido também o
imposto relativo à segunda; e
II − se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes,
inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na
escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto
será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais
elevada.

Subseção II
Da Construção Civil

Art. 76. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens
7.02 e 7.05 da lista do art. 7º, não se inclui na base de cálculo
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador.
Art. 17 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 3.691 de
28.11.03

93


Art. 77. Nos serviços contratados por administração, a base de Art. 18 da Lei nº 691
cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de de 24.12.84
obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e
outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 78. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o Art. 19 da Lei nº 691
montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais de 24.12.84
provenientes do desmonte.
Art. 79. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº Art. 20 da Lei nº 691
4.591, de 16.12.64, firmados antes do “habite-se” entre de 24.12.84 – redação
incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e da Lei nº 5.123 de
os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo 02.12.09
será

o

preço

das

cotas

de

construção,

deduzido,

proporcionalmente, do valor dos materiais fornecidos pelo
prestador, conforme dispuser o Regulamento.

Subseção III
Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 80. Quando se tratar de organização de viagens ou Art. 21 da Lei nº 691
excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os de 24.12.84
valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas,
bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

94


Subseção I V
Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 81. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a Art. 23 da Lei nº 691
base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do de 24.12.84
usuário e o valor pago ao laboratório.

Subseção V
Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 82. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a Art. 24 da Lei nº 691
base de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos de 24.12.84
pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses
dispêndios sejam tributados pelo Município.

Subseção VI
Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 83. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de Art. 25 da Lei nº 691
cálculo será igual à diferença entre o total da receita auferida de 24.12.84 – redação
pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a da Lei nº 3.691 de
música.

28.11.03

95


Subseção VII
Dos Planos de Saúde

Art. 84. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os Art. 26 da Lei nº 691
subitens 4.22 e 4.23 da lista do art. 7º, a base de cálculo será a de 24.12.84 – redação
diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores da Lei nº 2.016 de
pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, 08.10.93
sanatórios,

laboratórios

de

análises,

de

patologia,

de

eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontossocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e
congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a
fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu
movimento econômico, configurando-se hipótese prevista no
inciso XI do art. 61.

Subseção VIII
Da Propaganda e Publicidade

Art. 85. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de Art. 27 da Lei nº 691
cálculo compreenderá:

de 24.12.84

I − o preço dos serviços próprios de concepção, redação,
produção, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários e sua divulgação por qualquer meio;
II − o valor das comissões ou dos honorários relativos à
veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

96


III − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o
preço dos serviços relacionados no inciso I, quando executados
por terceiros, por ordem e conta do cliente;
IV − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a
aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e
conta do cliente;
V − o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado,
promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às
suas atividades; e
VI − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre
reembolsos

de

despesas

decorrentes de

pesquisas

de

mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens,
estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e
conta do cliente.
Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros
serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao
cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas,
mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se
à base de cálculo.

97


Subseção IX
Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 86. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e Art. 28 da Lei nº 691
22.01 da lista do art. 7º forem prestados no território deste de 24.12.84 – redação
Município e também no de um ou mais outros municípios, a da Lei nº 3.691 de
base de cálculo será a proporção do preço do serviço que 28.11.03
corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o
caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos
túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes neste Município.

Seção VIII
Das Alíquotas

Art. 87. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de Art. 33 da Lei nº 691
cálculo as seguintes alíquotas:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

I − Alíquota genérica

(%)

Serviços não especificados no inciso II

5

II − Alíquotas específicas:

(%)

1. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção 3

Art. 33 da Lei nº 691

civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e

de 24.12.84 – redação

reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres

da Lei nº 1.513 de
27.12.89

98


II − Alíquotas específicas:

(%)

2. Serviços de arrendamento mercantil

2

Art. 33 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.477 de
19.12.02

3. Serviços concernentes à concepção, redação, produção 3

Art. 33 da Lei nº 691

e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive

de 24.12.84 – redação

divulgação de material publicitário

da Lei nº 1.513 de
27.12.89

Obs.: O Decreto nº 26.825, de 02.08.06, reconhece a não incidência de ISS sobre serviços
de veiculação de publicidade e propaganda a partir de 01.08.03, data da entrada em vigor da
Lei Complementar Federal nº 116, de 31.07.03.

II − Alíquotas específicas:

(%)

4. Serviços de exibição de filmes cinematográficos

3

Art. 33 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

5.

Serviços

prestados

por

profissional

autônomo 2

Art. 33 da Lei nº 691

estabelecido e por sociedade de profissionais que se

de 24.12.84 – redação

enquadrem no regime de tributação diferenciada da Lei nº

da Lei nº 5.739 de

3.720, de 5 de março de 2004

16.05.14

6. Serviços de geração de programas de computador, sob 2

Art. 33 da Lei nº 691

encomenda, cadastrados como desenvolvidos no País

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.477 de
19.12.02

99


II − Alíquotas específicas:

(%)

7. Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da 0,5

Art. 33 da Lei nº 691

lista do art. 7º, quando componentes de obra licenciada,

de 24.12.84 – redação

visando a: erguimento de edificação para utilização como

da Lei nº 3.895 de

hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de

12.01.05

edificação para aumentar o número de apartamentos de
hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em
funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não
utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos
apartamentos.
8. Serviços prestados por instituições que se dediquem, 2
exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos
científicos e tecnológicos, por empresas juniores e
empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras
de empresas.
9.

Serviços

relativos

à

indústria

cinematográfica,

exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros,
naturais ou de enredo, quando:
1) diretamente concorrentes para a produção da obra
audiovisual;
2) correspondentes a receitas de licenciamento para
exibição da obra cinematográfica;
3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, 2
sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se
dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de
enredo

100


II − Alíquotas específicas:

(%)

10. Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 2
4.03 da lista do art. 7º prestados por hospitais, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas,
todos aptos a efetuar internações
11. Serviços de transporte coletivo de passageiros, com 2

Art. 33 da Lei nº 691

exceção dos referidos no item 18.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº Lei nº 5.223
de 23.09.10

12. Serviços de administração de fundos quaisquer e de 2

Art. 33 da Lei nº 691

carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do

de 24.12.84 – redação

art. 7º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito

da Lei nº 3.720 de

e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres

05.03.04

13.

Serviços

de

agenciamento,

corretagem

ou 2

Art. 33 da Lei nº 691

intermediação de títulos e valores mobiliários prestados

de 24.12.84 – redação

por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

da Lei nº 3.720 de

do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de

05.03.04

Mercadorias e Futuros
14.

Serviços

de

feiras,

exposições,

congressos

congêneres

e 2

Art. 33 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.897 de
13.01.05

101


II − Alíquotas específicas:

(%)

15. Serviços de representação, ativa ou receptiva, 2

Art. 33 da Lei nº 691

realizados

teleatendimento,

de 24.12.84 – redação

prestados por estabelecimentos situados na Área de

da Lei nº 5.985 de

Planejamento 3 – AP-3; na Área de Planejamento 5 – AP-

05.10.15

através

de

centrais

de

5; na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a
VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, VII e XVI
Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da
Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão,
Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil,
Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara,
Tanque,

Praça

Seca

e

Vila

Valqueire,

conforme

delimitadas na Lei Complementar nº 111, de 01.02.11.
16. Serviços de táxi, quando prestados por sociedades 2

Art. 33 da Lei nº 691

cooperativas formadas exclusivamente por profissionais

de 24.12.84 – redação

autônomos

da Lei nº 5.106 de
11.11.09

17. Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 2

Art. 33 da Lei nº 691

9.01, 12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 7º,

de 24.12.84 – redação

quando prestados em estabelecimentos situados na área

da Lei nº 5.128 de

delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região

16.12.09

do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente
Vargas e da Av. Rio Branco

102


18. Serviços públicos de transporte coletivo operados, 0,01 Art. 33 da Lei nº 691
exclusivamente,

por

ônibus,

mediante

concessão

de 24.12.84 – redação

outorgada através de licitação realizada pelo Poder

da Lei nº 5.223 de

Público Municipal

23.09.10

19. Serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de 2

Art. 33 da Lei nº 691

projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas

de 24.12.84 – redação

áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus

da Lei nº 5.344 de

e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão

21.12.11

20. Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação 2

Art. 33 da Lei nº 691

e Representação, quando relativos a resseguros

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.588 de
10.06.13

21. Serviços de logística relacionados à exploração e 3

Art. 33 da Lei nº 691

explotação de petróleo, de gás natural e de outros

de 24.12.84 – redação

recursos minerais, desde que prestados diretamente a

da Lei nº 5.741 de

consórcios exploradores de tais recursos

16.05.14

Parágrafo único. Para fins do disposto no item 19, as áreas Art. 2º da Lei nº 5.344
correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque de 21.12.11
Tecnológico do Rio, respectivamente denominadas áreas A e B,
ficam delimitadas no Anexo da Lei nº 5.344, de 21.12.11.
Art. 88. Para efeitos do item 8 do inciso II do art. 87, entendem- Art. 2º da Lei nº 2.590
se:

de 27.11.97

I − como instituições de pesquisa e gestão de projetos científicos
e tecnológicos: as sociedades civis sem fins lucrativos e
fundações de direito privado que promovam a articulação de
oferta com a demanda de tecnologia, e tenham por objetivos
institucionais:

103


a) formar, capacitar e reciclar recursos humanos;
b) gerar e difundir informações em larga escala;
c) elaborar e administrar projetos de desenvolvimento e
modernização tecnológica; e
d) fomentar e aperfeiçoar produtos e processos tecnológicos nos
setores industriais, comerciais, de serviços e de controle de
qualidade;
II − como empresas juniores: as associações civis, sem fins
lucrativos, constituídas e dirigidas exclusivamente por estudantes
de nível superior, com os seguintes objetivos:
a) proporcionar a seus membros as condições necessárias à
aplicação prática de conhecimentos relativos à área de sua
formação profissional;
b) proporcionar a seus membros noções de prática empresarial;
c) proporcionar a intensificação do intercâmbio empresa-escola,
facilitando a absorção dos futuros profissionais no mercado de
trabalho; e
d) dar à sociedade um retorno dos investimentos que ela realiza
na universidade, através de serviços de alta qualidade,
realizando estudos, elaborando diagnósticos e relatórios, por
estudantes universitários orientados por professores, em suas
áreas de atuação;

104


III − como incubadora de empresas: o empreendimento
conduzido por uma instituição de ensino e pesquisa ou uma
entidade associada a uma universidade, sem fins lucrativos,
destinado a abrigar, em caráter temporário, empresas nascentes,
oferecendo

apoio

para

sua

consolidação,

devendo

obrigatoriamente:
a) dispor de espaço físico delimitado, destinado especificamente
à instalação das empresas;
b) condicionar a aceitação de qualquer empresa a um processo
de seleção de caráter público;
c) aplicar critérios claros para o ingresso, a permanência e a
saída de empresas; e
d) ter um limite de permanência das empresas não superior a 5
(cinco) anos; e
IV − como empresa de base tecnológica instalada em incubadora
de empresas: empresas, de diversos setores de atividades,
constituídas exclusivamente por pessoas físicas, que tenham na
sua concepção um compromisso permanente com a inovação
tecnológica e que possam auferir reais benefícios com a
proximidade dos grupos de pesquisas das universidades.
Parágrafo único. A alíquota fixada no item 8 do inciso II do art. 87
não se aplica a empresas que, apesar de se enquadrarem no
inciso IV, tenham em seu quadro societário pessoa física sócia
de pessoa jurídica que participe ou tenha participado de
empreendimentos conduzidos por incubadoras de empresas.

105


Art. 89. O contribuinte destinatário do incentivo de que trata o Art. 3º da Lei nº 2.590
item 8 do inciso II do art. 87 deverá comprovar perante a de 27.11.97
repartição competente, na forma do Regulamento, que se
enquadra nas condições exigidas para a fruição do benefício.
§ 1º As pessoas jurídicas definidas nos incisos I, II e III do art. 88
ficam ainda obrigadas a cumprir os seguintes requisitos:
I − não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu
resultado;
II − aplicarem integralmente no País os seus recursos, na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
III − manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
§ 2º A constatação de que o contribuinte não preenchia ou de
que não preencheu, a qualquer tempo, as condições e requisitos
estabelecidos neste artigo e no art. 88 acarretará a cobrança do
imposto devido e dos correspondentes acréscimos legais.

Seção IX
Do Arbitramento

Art. 90. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de Art. 34 da Lei nº 691
cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes de 24.12.84
hipóteses:

106


I − não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os
elementos necessários à fiscalização das operações realizadas,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou
documentos fiscais;
II − serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III − existência de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados

com

dolo,

fraude

ou

simulação,

atos

esses

evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito
passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV − não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado,
os

esclarecimentos

exigidos

pela

fiscalização,

prestar

esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por
inverossímeis ou falsos;
V − exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito
no órgão competente;
VI − prática de subfaturamento ou contratação de serviços por
valores abaixo dos preços de mercado;
VII − flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume
dos serviços prestados;
VIII − serviços prestados sem a determinação do preço ou a título
de cortesia; ou

107


IX − manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Art. 34 da Lei nº 691
Fiscal – ECF que não atenda aos requisitos da legislação de 24.12.84 – redação
tributária.

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos
mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será
fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que
considerará, conforme o caso:
I − os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por
outros

contribuintes

de

mesma

atividade,

em

condições

semelhantes;
II − peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III − fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômicofinanceira do sujeito passivo;
IV − preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se
referir a apuração; e
V − valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e
outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis,
instalações, energia, comunicações e assemelhados.
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os
pagamentos realizados no período.

108


Seção X
Da Estimativa

Art. 91. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de Art. 35 da Lei nº 691
estimativa, nos seguintes casos:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

I − quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84

II − quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84

III − quando o contribuinte não tiver condições de emitir Art. 35 da Lei nº 691
documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as de 24.12.84
obrigações acessórias previstas na legislação; e
IV − quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes Art. 35 da Lei nº 691
cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades de 24.12.84 – redação
aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, da
tratamento fiscal específico.

Lei

nº

954

de

30.12.87

§ 1º No caso do inciso I, consideram-se de caráter provisório as Art. 35 da Lei nº 691
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam de 24.12.84
vinculadas

a

fatores

ou

acontecimentos

ocasionais

ou

excepcionais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago Art. 35 da Lei nº 691
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas de 24.12.84
atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do
local, independentemente de qualquer formalidade.

109


Art. 92. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa Art. 37 da Lei nº 691
poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações de 24.12.84
acessórias, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 93. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do art. Art. 38 da Lei nº 691
91, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de de 24.12.84
acordo com o regime normal.
§ 1º A opção prevista no caput será manifestada por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo
ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do
contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições
aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de
opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da
autoridade.
§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá
cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a
base de cálculo estimada.
Art. 94. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de Art. 39 da Lei nº 691
12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de de 24.12.84
que trata o art. 93.
Art. 95. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa Art. 40 da Lei nº 691
poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do de 24.12.84
ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o
valor estimado.

110


§ 1º A impugnação prevista no caput não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar
justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior,
recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos
pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o
caso.
Art. 96. O Poder Executivo instituirá os critérios e os Art. 41 da Lei nº 691
procedimentos para a estimativa da base de cálculo.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

Obs.: Relativamente à matéria, ver Decreto nº 23.753, de 02.12.03.

Seção XI
Do Pagamento

Art. 97. O imposto será pago ao Município:

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − quando o serviço for prestado através de estabelecimento Art. 42 da Lei nº 691
situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver de 24.12.84 – redação
domicílio do prestador no seu território;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

II − quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido Art. 42 da Lei nº 691
nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território de 24.12.84 – redação
em caráter habitual ou permanente;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

111


III − quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, Art. 42 da Lei nº 691
nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço de 24.12.84 – redação
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha da Lei nº 3.691 de
iniciado no exterior do País;

28.11.03

IV − na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Art. 42 da Lei nº 691
lista do art. 7º, relativamente à extensão localizada em seu de 24.12.84 – redação
território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de da Lei nº 3.691 de
qualquer

natureza,

objetos

de

locação,

sublocação, 28.11.03

arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não;
V − na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da Art. 42 da Lei nº 691
lista do art. 7º relativamente à extensão de rodovia localizada em de 24.12.84 – redação
seu território;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

VI − quando os serviços, excetuados os descritos no subitem Art. 42 da Lei nº 691
20.01 da lista do art. 7º, forem executados em águas marítimas de 24.12.84 – redação
por prestador estabelecido em seu território; ou

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

VII − quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes Art. 42 da Lei nº 691
da lista a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele de 24.12.84 – redação
estabelecidos nem nele domiciliados:

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

a) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras Art. 42 da Lei nº 691
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da de 24.12.84 – redação
lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

112


b) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem Art. 42 da Lei nº 691
7.02 e 7.17 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

c) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Art. 42 da Lei nº 691
lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

d) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, Art. 42 da Lei nº 691
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

e)

execução

de

varrição,

coleta,

remoção,

incineração, Art. 42 da Lei nº 691

tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, de 24.12.84 – redação
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços da Lei nº 3.691 de
descritos no subitem 7.09 da lista do art. 7º;

28.11.03

f) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e Art. 42 da Lei nº 691
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, de 24.12.84 – redação
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem da Lei nº 3.691 de
7.10 da lista do art. 7º;

28.11.03

g) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de Art. 42 da Lei nº 691
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de 24.12.84 – redação
do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

113


h) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de Art. 42 da Lei nº 691
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços de 24.12.84 – redação
descritos no subitem 7.12 da lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e Art. 42 da Lei nº 691
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da de 24.12.84 – redação
lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

j) execução dos serviços de escoramento, contenção de Art. 42 da Lei nº 691
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no de 24.12.84 – redação
subitem 7.15 da lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

k) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no Art. 42 da Lei nº 691
subitem 7.16 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

l) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no Art. 42 da Lei nº 691
caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

m) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação Art. 42 da Lei nº 691
aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 de 24.12.84 – redação
da lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

114


n) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, Art. 42 da Lei nº 691
carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços de 24.12.84 – redação
descritos no subitem 11.04 da lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

o) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e Art. 42 da Lei nº 691
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item de 24.12.84 – redação
12, exceto o 12.13, da lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

p) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo Art. 42 da Lei nº 691
subitem 16.01 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

q) localização do estabelecimento do tomador da mão de obra Art. 42 da Lei nº 691
ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos de 24.12.84 – redação
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

r) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que Art. 42 da Lei nº 691
se referir o planejamento, organização e administração, no caso de 24.12.84 – redação
dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 7º; e

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

s) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, Art. 42 da Lei nº 691
de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo de 24.12.84 – redação
item 20 da lista do art. 7º.

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

115


Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador o local Art. 42 da Lei nº 691
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de 24.12.84 – redação
de modo permanente ou temporário, e que configure unidade da Lei nº 3.691 de
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo 28.11.03
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 98. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o Art. 44 da Lei nº 691
preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado de 24.12.84
ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo
Poder Executivo.
§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado Art. 44 da Lei nº 691
o disposto no art. 73 e ressalvado o disposto no § 12, de 24.12.84 – redação
considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao da Lei nº 2.277 de
décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês.

28.12.94

§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos Art. 44 da Lei nº 691
serviços, o período de competência é a quinzena em que ocorrer de 24.12.84 – redação
o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos da Lei nº 2.080 de
serviços

cujo

contratante,

da

faturamento
medição

dependa
ou

de

aprovação,

quantificação

dos

pelo 30.12.93

trabalhos

executados, em que o período de competência é a quinzena
seguinte à da ocorrência do fato gerador.
§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que
disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico
poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo
Município, nas condições previstas em Regulamento próprio.

116


§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos Art. 44 da Lei nº 691
subitens 4.03 e 4.19 do art. 7º em decorrência de convênios de 24.12.84 – redação
celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o da Lei nº 2.080 de
pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de 30.12.93
competência será a quinzena de aprovação do faturamento.
§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada Art. 44 da Lei nº 691
através de sistemas fazendários de acompanhamento eletrônico de 24.12.84 – redação
da arrecadação, mediante exame de balancetes analíticos da Lei nº 2.080 de
elaborados pelos contribuintes, pelo menos 50% (cinquenta por 30.12.93
cento) do movimento mensal da receita de serviços deverão ser
apropriados à primeira quinzena, salvo se for possível a
apuração quinzenal dos valores totais auferidos no período e
registrados nas respectivas contas.
§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período Art. 44 da Lei nº 691
quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por de 24.12.84 – redação
substituição tributária serão expressos em UNIF, tendo por base da Lei nº 2.080 de
o valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil da quinzena 30.12.93
subsequente.
§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição Art. 44 da Lei nº 691
tributária, considera-se período de competência a quinzena da de 24.12.84 – redação
retenção ou do recebimento do tributo.

da Lei nº 2.080 de
30.12.93

§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do imposto e Art. 44 da Lei nº 691
as formas de totalização mensal de sua base de cálculo, de 24.12.84 – redação
constantes dos livros e demais documentos fiscais, passam da Lei nº 2.080 de
automaticamente para quinzenais.

30.12.93

117


§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do Art. 44 da Lei nº 691
imposto lançado por período quinzenal, podendo permitir que, de 24.12.84 – redação
para ambas as quinzenas de um mesmo mês, o recolhimento da Lei nº 2.080 de
seja realizado até o dia 10 do mês imediatamente subsequente, 30.12.93
observado quanto à conversão dos débitos convertidos em UNIF
o disposto nos §§ 6º e 7º.
§ 12. No caso de bingos, o período de apuração será diário, com Art. 44 da Lei nº 691
pagamento do tributo no primeiro dia útil subsequente à de 24.12.84 – redação
apuração.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração mensal do ISS a partir de
01.01.96.

Art. 99. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos Art. 45 da Lei nº 691
serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, de 24.12.84
adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar
imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos
fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo

único.

Incluem-se

na

norma

deste

artigo

as

permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações
compromissadas pelas partes em virtude da prestação de
serviços.

118


Art. 100. No caso de omissão do registro de operações Art. 46 da Lei nº 691
tributáveis ou dos recebimentos referidos no art. 99, considera-se de 24.12.84
devido o imposto no momento da operação ou do recebimento
omitido.
Art. 101. Quando a prestação do serviço contratado for dividida Art. 47 da Lei nº 691
em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o de 24.12.84
imposto:
I − na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que Art. 47 da Lei nº 691
estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; ou

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93

II − na quinzena do vencimento de cada parcela, se o preço deva Art. 47 da Lei nº 691
ser pago ao longo da execução do serviço.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da Art. 47 da Lei nº 691
quinzena em que for concluída ou cessada a sua prestação, no de 24.12.84 – redação
qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador da Lei nº 2.080 de
tenha a receber, a qualquer título.

30.12.93

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices Art. 47 da Lei nº 691
monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor de 24.12.84 – redação
relativo à quinzena que ele deva integrar.

da Lei nº 2.080 de
30.12.93

Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração mensal do ISS a partir de
01.01.96.

119


CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 102. A legislação tributária estabelecerá as obrigações Art. 48 da Lei nº 691
acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem de 24.12.84 – redação
como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao da Lei nº 4.451 de
imposto.

27.12.06

Seção Única
Da Emissão de Nota Fiscal pelas Concessionárias que Administram Pedágios

Art. 103. Ficam obrigadas as concessionárias que administram Art. 1º da Lei nº 5.845
pedágios a emitirem nota fiscal em vias de tráfego municipal, de 30.03.15
como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras.
Parágrafo único. A entrega da nota fiscal para o motorista é
obrigatória independente de sua solicitação.
Obs.: A Lei nº 5.845, de 30.03.15, foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O. Rio de 08.04.15 com a determinação do Prefeito
para que a PGM analisasse/preparasse a Representação de Inconstitucionalidade.

Art. 104. Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido Art. 2º da Lei nº 5.845
como passe livre deverá ser enviado junto à fatura de pagamento de 30.03.15
referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor
fiscal.

120


CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 105. Considera-se infração o descumprimento de qualquer Art. 49 da Lei nº 691
obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do de 24.12.84
imposto.
Art. 106. Considera-se omissão de operações tributáveis:

Art. 50 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II − a escrituração de suprimentos sem documentação hábil,
idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias
entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a
disponibilidade financeira deste;
III − a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante
ou do realizável contábil;
IV − a efetivação de pagamento sem a correspondente
disponibilidade financeira;
V − qualquer irregularidade verificada em máquina registradora
utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito
mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
VI − adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII − emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao
valor real da operação;

121


VIII − prestação do serviço sem a correspondente emissão de Art. 50 da Lei nº 691
documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal de 24.12.84 – redação
ou comercial; ou

da Lei nº 2.715 de
11.12.98

IX − início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no
cadastro fiscal.
Art. 107. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal Art. 51 da Lei nº 691
ficam sujeitas às seguintes multas:

de 24.12.84

I − relativamente ao pagamento do imposto:
1. falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses
previstas nos itens seguintes:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
2. falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não
tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; ou
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços
de terceiros:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;

122


3. falta de pagamento, quando os documentos fiscais que
consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não
escriturados nos livros próprios:
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;
4. falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através Art. 51 da Lei nº 691
de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que de 24.12.84 – redação
diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo da Lei nº 2.715 de
inscrito no órgão competente:

11.12.98

Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado; ou

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão Art. 51 da Lei nº 691
competente:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

5. falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;

123


b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão
competente; ou
c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos
viciados ou falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto
apurado;
6. falta de pagamento, quando houver:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

a) retenção do imposto devido, por terceiros; ou

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora Art. 51 da Lei nº 691
do preço dos serviços:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto Art. 51 da Lei nº 691
retido ou cobrado em separado.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

II − relativamente às obrigações acessórias:
1. documentos fiscais:
a) sua inexistência:

124


Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a
partir da obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento Art. 51 da Lei nº 691
equivalente:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.098 de
15.10.09

Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação Art. 51 da Lei nº 691
corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes de 24.12.84 – redação
aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de da Lei nº 5.098 de
R$ 300,00 (trezentos reais);

15.10.09

c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer
outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração,
preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do
valor real da operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
e) impressão sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UNIFs,
ao usuário;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco
décimos) da UNIF por documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;

125


h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

Multa: 5 (cinco) UNIFs por operação;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

2. livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a
partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado,
inclusive se isento do imposto:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento não
registrado;

126


d) escrituração atrasada:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;
e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:
Multa: 2 (duas) UNIFs por livro;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções
no pagamento do imposto:
Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;
i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do
crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;
3. inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistência de inscrição:
Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física, ou 0,5
(cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, se pessoa jurídica,
contada do início da atividade
b) falta de comunicação do encerramento de atividade:
Multa: 1 (uma) UNIF;

127


c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em
face dos dados constantes do formulário de inscrição:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, contada
da ocorrência do fato;
4. apresentação de informações econômico-fiscais de interesse
da administração tributária e guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados
necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em
formulários próprios, guias ou resposta a intimação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário, por guia ou
por informação;
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na
forma e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que
transcorrer sem o cumprimento da obrigação;
5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

128


Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de Art. 51 da Lei nº 691
mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização Art. 51 da Lei nº 691
do

Fisco,

equipamento

que

possibilite o

registro

ou

o de 24.12.84 – redação

processamento de dados relativos a prestação de serviço, sem da Lei nº 3.995 de
prejuízo da apreensão do equipamento:

14.04.05

Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

c) indicar a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em Art. 51 da Lei nº 691
documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por de 24.12.84 – redação
ECF:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou Art. 51 da Lei nº 691
desconsiderar qualquer prestação já totalizada:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

129


Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, Art. 51 da Lei nº 691
por mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco: Art. 51 da Lei nº
691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05
Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, Art. 51 da Lei nº 691
por mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações Art. 51 da Lei nº 691
estabelecidas na legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou Art. 51 da Lei nº 691
fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na Art. 51 da Lei nº 691
legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica de 24.12.84 – redação
neste artigo:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

130


h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma Art. 51 da Lei nº 691
empresa, sem prévia autorização do Fisco:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na Art. 51 da Lei nº 691
legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às de 24.12.84 – redação
prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, Art. 51 da Lei nº 691
por mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

131


k) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao Art. 51 da Lei nº 691
ECF, ou no término da Fitadetalhe, por ocasião da troca da de 24.12.84 – redação
bobina:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

l) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo Art. 51 da Lei nº 691
com as disposições regulamentares, operações registradas no de 24.12.84 – redação
ECF:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
dia;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

m) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa- Art. 51 da Lei nº 691
Resumo:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
dia;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

132


n) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral – GT de Art. 51 da Lei nº 691
equipamento ECF, em desacordo com as exigências previstas na de 24.12.84 – redação
legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na da Lei nº 3.995 de
transferência para outro contribuinte:

14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

o) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Art. 51 da Lei nº 691
Totalizador Geral – GT ou gravados na Memória Fiscal do de 24.12.84 – redação
equipamento ECF:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

p) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações Art. 51 da Lei nº 691
registradas em ECF, computador, impressora ou equipamento de 24.12.84 – redação
semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, da Lei nº 3.995 de
quando for o caso:

14.04.05

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

133


q) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de Art. 51 da Lei nº 691
maneira

selecionada,

classificada

ou

agrupada,

quando de 24.12.84 – redação

estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, da Lei nº 3.995 de
através de ECF, computador, impressora ou equipamento 14.04.05
semelhante:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

r) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando Art. 51 da Lei nº 691
obrigatório, e a descrição do serviço realizado:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

s) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou Art. 51 da Lei nº 691
colocado de forma que não atenda às exigências da legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

134


t) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao Art. 51 da Lei nº 691
público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de de 24.12.84 – redação
Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado da Lei nº 3.995 de
apresentar rasuras:

14.04.05

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

u) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, Art. 51 da Lei nº 691
não conservar nas condições que permitam manter a integridade de 24.12.84 – redação
dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em da Lei nº 3.995 de
local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido: 14.04.05
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

v) interligar Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora – Art. 51 da Lei nº 691
ECF-MR a computador, sem que o ato de homologação permita de 24.12.84 – redação
e sem a devida autorização do Fisco:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

135


w) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de Art. 51 da Lei nº 691
crédito ou de débito automático em conta pelo ECF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

6. intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo Art. 51 da Lei nº 691
com as exigências previstas na legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por Art. 51 da Lei nº 691
ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão, Art. 51 da Lei nº 691
imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de de 24.12.84 – redação
leitura dos totalizadores:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

136


Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por Art. 51 da Lei nº 691
ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Art. 51 da Lei nº 691
Emissor de Cupom Fiscal:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de Art. 51 da Lei nº 691
capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido de 24.12.84 – redação
pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

137


Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, Art. 51 da Lei nº 691
em equipamento, computador, impressora ou equipamento de 24.12.84 – redação
semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a da Lei nº 3.995 de
expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento 14.04.05
referente a prestação sujeita ao imposto:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou Art. 51 da Lei nº 691
produtor de software, para o uso indevido de ECF, computador, de 24.12.84 – redação
impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou da Lei nº 3.995 de
mandar zerar o Totalizador Geral – GT, a não ser por defeito 14.04.05
técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

138


Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou Art. 51 da Lei nº 691
produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral - de 24.12.84 – redação
GT ou gravados na Memória Fiscal do ECF:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por Art. 51 da Lei nº 691
ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

7 – falta de exibição, quando obrigado nos termos do Art. 51 da Lei nº 691
Regulamento, ou exibição de forma diversa da nele prevista, de de 24.12.84 - redação
cartaz informando aos tomadores de serviços que o prestador é da Lei nº 5.546 de
obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II será feita sem
prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras
penalidades de caráter geral fixadas na Lei nº 691, de 24.12.84.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem
determinado.
§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite
mínimo de 1 (uma) UNIF.

139

27.12.12


§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF Art. 51 da Lei nº 691
terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) de 24.12.84 – redação
UNIFs, exceto nos casos da letra “c” do item 1 e das letras “h” e da Lei nº 1.513 de
“i” do item 2 do inciso II.

27.12.89

§ 5º A multa prevista na letra “b” do item 1 do inciso II sofrerá Art. 51 da Lei nº 691
redução de 50% (cinquenta por cento) se o débito do imposto, de 24.12.84 – redação
devidamente atualizado e com os acréscimos moratórios da Lei nº 2.277 de
cabíveis, já tiver sido pago antes do início da ação fiscal, ou se a 28.12.94
operação estiver alcançada por isenção
§ 6º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis Art. 51 da Lei nº 691
sem prejuízo do arbitramento do valor das prestações de serviço de 24.12.84 – redação
para fixação do imposto devido.

da Lei nº 3.794 de
06.07.04

§ 7º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e Art. 51 da Lei nº 691
comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação de 24.12.84 – redação
relacionada a suas obrigações tributárias, e em exame daí da Lei nº 4.451 de
decorrente ficar constatada existência de débito do imposto, 27.12.06
verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 4 do inciso I,
ficarão dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito
seja pago, com a devida atualização e com os acréscimos
moratórios cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
ciência do auto de infração.
§ 8º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas Art. 51 da Lei nº 691
infrações autônomas os descumprimentos constatados em dias de 24.12.84 – redação
distintos, ensejando cada qual uma multa, sem presunção de da Lei nº 5.546 de
continuidade.

27.12.12

140


Art. 108. As multas de que trata o art. 107, salvo aquelas Art. 51-A da Lei nº 691
previstas nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas no seu § de 24.12.84 – redação
4º, poderão sofrer as seguintes reduções:

da Lei nº 5.546 de
27.12.12

Obs.: A Seção II do Capítulo I da Lei nº 5.546, de 27.12.12, foi regulamentada pelo Decreto
nº 37.296, de 17.06.13, publicado no DO.RIO de 18.06.13.

I − setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da
ciência do Auto;
II − sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração
no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;
III − trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da
ciência da decisão de primeira instância;
IV − vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido
de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de
Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão
de primeira instância;
V − vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da
ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial,
se houver;

141


VI − quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração
no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de
segunda instância ou de instância especial, se houver;
VII − dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados
do término do prazo previsto no inciso V e antes da emissão da
Nota de Débito; e
VIII − cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração
no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto
no inciso VI e antes da emissão da Nota de Débito.
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do caput, a
redução só se aplicará:
I − se o pedido de parcelamento for deferido; ou
II − se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for
integralmente pago:
a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato
denegatório; ou
b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do
caput, com os percentuais neles referidos.
§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento de que
trata o inciso VIII do caput, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra
prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º.

142


§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput
somente

se

aplicam

às

impugnações

e

aos

recursos

apresentados tempestivamente.
§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto
de reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de
regência, sobre o valor das multas será mantida a redução
originalmente concedida.
§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou
reparcelamento ineficaz ou interrompido for pago integralmente
até o último dia útil anterior à data de emissão da Nota de Débito,
sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente
concedida.
§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de reparcelamento,
observar-se-á o disposto no § 5º.
§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de
inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de Infração
incidirá sobre o saldo devedor sem qualquer das reduções
previstas neste artigo.

143


CAPÍTULO IV
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 109. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Art. 1º da Lei nº 5.098
NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de de 15.10.09
Qualquer Natureza, de natureza digital, processado em rede de
computadores e armazenado na base de dados informatizada
sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos Art. 1º da Lei nº 5.098
que permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo de 15.10.09 – redação
cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei da Lei nº 5.823 de
Federal nº 12.741, de 08.12.12.

16.12.14

Obs.: A Lei nº 5.823, de 16.12.14, foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O. Rio de 29.12.14 com a determinação do Prefeito
para que a PGM analisasse/preparasse a Representação de Inconstitucionalidade.

Art. 110. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de Art. 2º da Lei nº 5.098
tributação,

arrecadação

e

fiscalização,

poderá

conceder de 15.10.09

incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a
NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa
a qualquer tempo por ato do Prefeito.
Art. 111. Os incentivos a que se refere o art. 110 poderão Art. 3º da Lei nº 5.098
consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

144

de 15.10.09


I − concessão de crédito correspondente a percentual do valor do Art. 3º da Lei nº 5.098
ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o de 15.10.09 – redação
qual poderá ser aproveitado conforme o disposto no art. 113;

da Lei nº 5.546 de
27.12.12

II − realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas
naturais, que receberem a NFSe.
Art. 112. No caso do inciso I do art. 111, serão observados os Art. 4º da Lei nº 5.098
seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:

de 15.10.09

I − para pessoa física tomadora do serviço, até 30% (trinta por
cento);
II − para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até 5% (cinco por cento), para pessoa jurídica à qual a
legislação do ISS atribua a condição de responsável tributário; ou
b) até 10% (dez por cento), para as demais; ou
III − para condomínio edilício residencial ou comercial tomador do
serviço, até 10% (dez por cento).
§ 1º O crédito será gerado somente após o pagamento do Art. 4º da Lei nº 5.098
imposto.

de 15.10.09 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Art. 4º da Lei nº 5.098
Simples Nacional, o crédito só será concedido na forma prevista de 15.10.09 – redação
em Regulamento.

da Lei nº 5.546 de
27.12.12

145


§ 3º O crédito terá validade até o dia 30 (trinta) de setembro do
segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.
§ 4º Não gerará crédito:
I − a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver
incidência de ISS;
II − a prestação de serviço cujo pagamento do ISS for realizado
após inscrição em Dívida Ativa; e
III − a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime
de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa.
§ 5º Não farão jus ao crédito:
I − os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos

Municípios,

exceto

as

instituições

financeiras

e

assemelhadas;
II − as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF; e
III − as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 113. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se Art. 5º da Lei nº 5.098
refere o inciso I do art. 111 poderá ser:

de 15.10.09 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

146


I − abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente
a imóvel indicado pelo tomador do serviço; ou
II − depositado em conta-corrente bancária, tendo esta
obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.
§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do Art. 5º da Lei nº 5.098
serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.

de 15.10.09

§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o Art. 5º da Lei nº 5.098
dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, para abatimento do de 15.10.09
imposto referente ao exercício seguinte.
Art. 114. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do art. Art. 6º da Lei nº 5.098
111, cada NFS-e que registre um valor mínimo, a ser definido em de 15.10.09
Regulamento, dará direito a 1 (um) número para o tomador do
serviço participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador
seja pessoa natural e indique inscrição no CPF.
Art. 115. Caberá ao Regulamento:

Art. 7º da Lei nº 5.098
de 15.10.09

I − definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá
conter;
II − disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os
contribuintes obrigados à sua utilização, independentemente da
concessão dos incentivos a que se refere o art. 111;
III − definir os serviços e as condições passíveis de geração de
créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;
IV − definir o percentual determinante do valor do crédito
concedido, nos limites estabelecidos no art. 112;

147


V − dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão
dos créditos;
VI − dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU;
e
VII − dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
Obs.: A Lei nº 5.098, de 15.10.09, foi regulamentada pelo Decreto nº 32.250, de 11.05.10.

VIII − dispor sobre o procedimento a ser adotado no Art. 7º da Lei nº 5.098
aproveitamento do crédito em conta corrente de que trata o inciso de 15.10.09 – redação
II do art. 113.

da Lei nº 5.546 de
27.12.12

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 116. Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o Art. 1º da Lei nº 3.720
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de base de de 05.03.04
cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720, de 05.03.04.
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo aquele Art. 1º da Lei nº 3.720
que, embora com concurso de auxiliares ou colaboradores, de 05.03.04 – redação
presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal, da Lei nº 5.739 de
não se enquadrando como tal o exercício de profissão que 16.05.14
constitua elemento de empresa.

148


Art. 117. Fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e Art. 2º da Lei nº 3.720
cinquenta e um centavos) a base de cálculo mensal dos de 05.03.04 – redação
profissionais autônomos, aplicável tantas vezes quantas forem as da Lei nº 5.739 de
habilitações para o exercício das atividades que integram a 16.05.14
inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 118. Ressalvado o disposto no art. 119, o Imposto sobre Art. 3º da Lei nº 3.720
Serviços devido nos termos do art. 117 será recolhido de 05.03.04 – redação
trimestralmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo. da Lei nº 5.739 de
16.05.14
Parágrafo único. Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou Art. 3º da Lei nº 3.720
paralisação de atividades ou outra circunstância que implique o de 05.03.04
não exercício profissional em todo o trimestre, o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza será devido em relação ao
número de meses, ou fração de mês, do trimestre de efetivo
exercício da atividade.
Art. 119. O profissional autônomo que admitir mais de três Art. 4º da Lei nº 3.720
empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação de 05.03.04 – redação
do empregador prestador de serviços recolherá o Imposto sobre da Lei nº 5.739 de
Serviços mensalmente, nos prazos definidos em ato do Poder 16.05.14
Executivo, nos seguintes termos:
I − para o titular da inscrição, a base de cálculo fica fixada em R$
3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos); e
II − para cada empregado de mesma habilitação do empregador,
a base de cálculo fixada no inciso I fica acrescida de R$ 3.015,51
(três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos).

149


Parágrafo único. O valor da base de cálculo fixada nos termos
deste artigo será aplicado tantas vezes quantas forem as
habilitações para o exercício das atividades que integram a
inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades
Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 120. As sociedades constituídas de profissionais para o Art. 5º da Lei nº 3.720
exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina de 05.03.04 – redação
veterinária,
industrial,

contabilidade,
advocacia,

agenciamento

engenharia,

da

arquitetura,

propriedade da Lei nº 5.739 de
agronomia, 16.05.14

odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto sobre
Serviços mensalmente nos prazos definidos em ato do Poder
Executivo, nos seguintes termos:
I − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
até o número de cinco, a base de cálculo fica fixada em R$
3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos), por
profissional habilitado;
II − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que exceder a cinco e até dez, a base de cálculo fica fixada em
R$ 4.523,30 (quatro mil quinhentos e vinte e três reais e trinta
centavos), por profissional habilitado excedente a cinco; e
III − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que exceder a dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 6.032,50
(seis mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos), por
profissional habilitado excedente a dez.

150


Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I, II e III
aplicam-se cumulativamente. Art. 5º da Lei nº 3.720 de 05.03.04
Art. 121. Não se enquadram nas disposições do art. 120, Art. 6º da Lei nº 3.720
devendo pagar o Imposto sobre Serviços tendo como base de de 05.03.04 – redação
cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as da Lei nº 5.739 de
sociedades:

16.05.14

I − cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na
forma

da

legislação

que

regula

o

respectivo

exercício

profissional;
II − cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal
dos sócios;
III − que exerçam atividade diversa da habilitação profissional
dos sócios;
IV − que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de
outra sociedade;
V − que tenham sócio que delas participe exclusivamente para
aportar capital ou administrar;
VI − que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de
representação de sociedades sediadas no exterior;
VII − que exerçam o comércio;
VIII − que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade
constitua elemento de empresa; ou
IX − que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços
relacionados a sua atividade fim.

151


Art. 122. Aplicam-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 3.720, Art. 7º da Lei nº 3.720
de 05.03.04, as demais disposições da Legislação Tributária de 05.03.04
Municipal, no que couber, inclusive as relativas às sanções
decorrentes

do

descumprimento

das

obrigações

fiscais

instituídas.

TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A
ELES RELATIVOS, REALIZADA INTERVIVOS, POR ATO ONEROSO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 123. Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o Art. 3º da Lei nº 1.364
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a de 19.12.88
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.
Art. 124. O imposto tem como fato gerador a realização inter Art. 4º da Lei nº 1.364
vivos, por ato oneroso, de qualquer dos seguintes negócios:

de 19.12.88

I − a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física,
como definidos na lei civil;
II − a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre Art. 4º da Lei nº 1.364
imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

152


III − a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos
incisos I e II.
Art. 125. Compreendem-se na definição do fato gerador as Art. 5º da Lei nº 1.364
seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou de 19.12.88
direitos a eles relativos:
I − compra e venda e retrovenda;
II − dação em pagamento;
III − permuta;
IV − enfiteuse e subenfiteuse;
V − instituição e extinção de uso, usufruto e habitação;

Art. 5º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

VI − mandato em causa própria ou com poderes equivalentes
para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e
seu substabelecimento;
VII − arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou
praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
VIII − transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa
jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou
respectivos sucessores;
IX − transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa
jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel
não utilizada na realização do capital;

153


X − tornas ou reposições que ocorram nas partilhas ou divisões Art. 5º da Lei nº 1.364
efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, por de 19.12.88 – redação
separação judicial ou divórcio, de sucessão e de extinção de da Lei nº 5.740 de
condomínio de imóveis, levando-se em conta exclusivamente os 16.05.14
imóveis situados no Município do Rio de Janeiro:
XI − transferência de direito sobre construção em terreno alheio,
ainda que feita ao proprietário do solo;
XII − cessão de direito a herança ou legado;
XIII − cessão dos direitos de opção de venda, desde que o
optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à
comissão; e
XIV − instituição e extinção do direito real de superfície;

Art. 5º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

XV − instituição, translação e extinção de qualquer direito real Art. 5º da Lei nº 1.364
sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia, bem como a de 19.12.88 – redação
cessão dos respectivos direitos de aquisição;

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

XVI − rescisão ou distrato de qualquer dos negócios de que trata Art. 5º da Lei nº 1.364
o presente artigo.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

§ 1º Inexiste transferência de direito na desistência ou na
renúncia à herança ou legado, desde que cumulativamente:

154


a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e

Art. 5º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato
que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.

Seção II
Da Não Incidência

Art. 126. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou Art. 6º da Lei nº 1.364
direitos, quando:

de 19.12.88

I − incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital; ou
II − decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica.
§ 1º O disposto nos incisos I e II não se aplica quando o Art. 6º da Lei nº 1.364
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de 19.12.88 – redação
de bens imóveis ou direitos a eles relativos, a locação de bens da Lei nº 5.740 de
imóveis, a cessão de direitos relativos a bens imóveis ou o 16.05.14
arrendamento mercantil.
§ 2º Caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de Art. 6º da Lei nº 1.364
50% (cinquenta por cento) da receita do adquirente, nos 2 (dois) de 19.12.88 – redação
anos anteriores e nos 2 (dois) anos posteriores à aquisição, da Lei nº 2.277 de
decorrem de transações mencionadas no § 1º.

155

28.12.94


§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância
referida no § 2º levando-se em conta os 3 (três) anos
subsequentes à data de aquisição. Art. 6º da Lei nº 1.364 de
19.12.88 – redação da Lei
nº 2.277 de 28.12.94
§ 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos Art. 6º da Lei nº 1.364
estabelecidos nos §§ 2º e 3º, o termo final do período de de 19.12.88 – redação
apuração da atividade preponderante coincidirá com a data de da Lei nº 2.277 de
encerramento.

28.12.94

§ 5º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, Art. 6º da Lei nº 1.364
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do de 19.12.88 – redação
bem ou direito nessa data, com os acréscimos legais.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 6º O disposto no § 1º não se aplica à transmissão de bens ou Art. 6º da Lei nº 1.364
direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do de 19.12.88 – redação
patrimônio da pessoa jurídica alienante, sem prejuízo do disposto da Lei nº 5.740 de
no art. 6º-A.

16.05.14

Art. 127. O imposto incide nos casos de extinção de pessoa Art. 6º-A da Lei nº
jurídica ou de desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica 5.740 de 16.05.14
quando o imóvel for transmitido a pessoa distinta daquela que o
integralizou ao capital social.

156


Seção III
Das Isenções

Art. 128. Estão isentas do imposto:

Art. 7º da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente
destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;
II − a aquisição decorrente de investidura determinada por
pessoa jurídica de direito público;
III − a reserva de uso, usufruto e habitação;

Art. 7º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

IV − a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da
comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
V − a torna ou a reposição de valor igual ou inferior a R$ Art. 7º da Lei nº 1.364
12.000,00 (doze mil reais);

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

VI − a transmissão em que o alienante seja o Município do Rio de
Janeiro;
VII − a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário
do imóvel ao locatário;

157


VIII − a aquisição de imóvel para residência própria, por uma
única vez, por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim
considerados os que participaram das operações bélicas, como
integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e
da Marinha Mercante do Brasil;
IX − a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de
utilidade pública ou de necessidade social, para fins de
desapropriação;
X − a aquisição de bem ou direito resultante de projeto de Art. 7º da Lei nº 1.364
regularização fundiária em áreas de favela promovido por órgãos de 19.12.88 – redação
da administração indireta da União, do Estado do Rio de Janeiro da Lei nº 1.936 de
ou do Município;

30.12.92

XI − a primeira transação, por solicitação do adquirente ou da Art. 7º da Lei nº 1.364
Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB- de 19.12.88 – redação
RJ, para aquisição de bem ou direito sobre imóvel residencial da Lei nº 1.936 de
construído pela CEHAB-RJ; e

30.12.92

XII − as transações efetuadas desde a aquisição original ao Art. 8º da Lei nº 2.277
loteador até a sua regularização fundiária, quando se tratar de de 28.12.94 – redação
unidades habitacionais e de terrenos situados nos loteamentos e da Lei nº 3.335 de
vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e 18.12.01
declarados por Lei Municipal como Área de Especial Interesse
Social.
§ 1º A isenção de que trata o inciso X será concedida pela Art. 7º da Lei nº 1.364
Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do agente de 19.12.88 – redação
promotor da regularização fundiária, em favor de todos os bens da Lei nº 5.740 de
ou parcelas de bens incluídos no projeto.

16.05.14

158


§ 2º Estende-se a isenção referida no inciso XII, para os mesmos Art. 8º da Lei nº 2.277
tipos de transações:

de 28.12.94 – redação
da Lei nº 3.335 de
18.12.01

I

−

aos

imóveis

situados

em

conjuntos

habitacionais, Art. 8º da Lei nº 2.277

reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do de 28.12.94 – redação
Poder Executivo como de baixa renda; e

da Lei nº 3.335 de
18.12.01

II − às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº Art. 8º da Lei nº 2.277
6.766, 19.12.79, desde que os imóveis preencham os requisitos de 28.12.94 – redação
definidos no caput.

da Lei nº 3.335 de
18.12.01

Obs.: Ver outras isenções de ITBI no Título XVIII – Benefícios e Incentivos Fiscais.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 129. Contribuinte do imposto é:

Art. 9º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I – o adquirente do bem ou do direito sobre imóvel, assim
entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão
inter vivos;
II – o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de promessas
de compra e venda.

159


Seção V
Da Solidariedade

Art. 130. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Art. 10 da Lei nº 1.364
imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem esse de 19.12.88 – redação
pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o da Lei nº 2.277 de
cedente, conforme o caso.

28.12.94

Art. 131. As pessoas referidas no art. 142 e no art. 143 Art. 24 da Lei nº 1.364
respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos de 19.12.88 – redação
devidos em virtude de atos praticados por elas ou perante elas, da Lei nº 5.740 de
em razão de seu ofício, quando seja impossível exigir daquele 16.05.14
contribuinte o cumprimento da obrigação principal.

Seção VI
Da Base de Cálculo

Art. 132. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens Art. 14 da Lei nº 1.364
ou direitos transmitidos.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

§ 1º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do
bem ou direito na data em que ficar configurada a obrigação de
pagar o imposto ou naquela em que for efetuado o pagamento,
quando antecipado, nos termos do art. 138.
§ 2º A autoridade fazendária arbitrará o valor da base de cálculo
sempre que não concordar com o valor declarado pelo
contribuinte.

160


Art. 133. Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o Art. 15 da Lei nº 1.364
disposto no art. 132, tomar-se-á como base de cálculo:

de 19.12.88

I − na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se
superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em
pagamento;
II − na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
III − na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV − na instituição e na extinção de uso, usufruto e habitação, Art. 15 da Lei nº 1.364
50% (cinquenta por cento) do valor do bem;

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

V − na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento)
do valor do bem ou direito;
VI − na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em
excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação
conjugal e a quota-parte ideal;
VII − na arrematação, em hasta pública, o valor da arrematação;

Art. 15 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

VIII − na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;
IX − na cessão de direito do arrematante e do adjudicante o valor
do bem ou do direito cedido;
X − na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor
aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente;

161


XI

−

no

mandato

em

causa

própria

e

em

cada

substabelecimento, o valor do bem ou do direito;
XII − na incorporação do bem ou direito do patrimônio de pessoa
jurídica, quando configurada a hipótese prevista no inciso VIII do
art. 125, o valor do bem ou do direito;
XIII − na transferência do bem ou direito do patrimônio de pessoa Art. 15 da Lei nº 1.364
jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou de 19.12.88 – redação
respectivos sucessores a que se refere o inciso VIII do art. 125, o da Lei nº 5.740 de
valor do bem ou do direito;

16.05.14

XIV − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa Art. 15 da Lei nº 1.364
jurídica a que se refere o inciso IX do art. 125, o valor do bem ou de 19.12.88 – redação
do direito não utilizado na realização do capital;

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

XV − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa Art. 15 da Lei nº 1.364
jurídica em realização de capital, fusão, incorporação ou cisão, de 19.12.88 – redação
quando o adquirente tiver como atividade preponderante da Lei nº 5.740 de
qualquer das transações previstas no § 1º do art. 126, o valor do 16.05.14
bem ou do direito utilizado na realização de capital;
XVI − em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos Art. 15 da Lei nº 1.364
anteriores, o valor integral do bem ou do direito.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

Parágrafo único. Não serão abatidas do valor base para o cálculo
do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as
dívidas do espólio.

162


Art. 134. Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor Art. 16 da Lei nº 1.364
total ou parcial da construção que o contribuinte prove já ter sido de 19.12.88 – redação
executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua da Lei nº 5.740 de
custa, integrando-se em seu patrimônio.

16.05.14

Seção VII
Das Alíquotas

Art. 135. O cálculo do imposto será feito mediante a aplicação Art. 19 da Lei nº 1.364
das seguintes alíquotas sobre o valor fixado para a base de de 19.12.88
cálculo:
I − 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a parte financiada pelo Art. 19 da Lei nº 1.364
Sistema Financeiro de Habitação dos empreendimentos de de 19.12.88 – redação
cooperativas e assemelhados até o valor máximo de 3.600 (três da Lei nº 2.277 de
mil e seiscentas) Unidades-Padrão de Financiamento – UPF ou 28.12.94
índice que as substitua;

republicação

DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
II − 2% (dois por cento), nas demais transações.

Seção VIII
Do Lançamento

Art. 136. O lançamento do imposto será efetuado com base em Art. 13 da Lei nº 1.364
declaração prestada pelo sujeito passivo.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

163


§ 1º Quando a declaração de que trata o caput for omissa ou
insuficiente e desta decorrer o pagamento de guia sem os
devidos acréscimos moratórios, em desatendimento ao disposto
no art. 138, será imputado ao valor recolhido o montante de
acréscimos moratórios devidos até a data do pagamento,
tomando-se por base a parcela do imposto adimplida, de forma a
ser totalmente aproveitado o montante pago.
§ 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de
um município, o lançamento levará em consideração o valor da
parte do imóvel localizada no Município do Rio do Janeiro.

Seção IX
Do Pagamento

Art. 137. O imposto é devido ao Município do Rio de Janeiro se Art. 12 da Lei nº 1.364
nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual de 19.12.88 16.05.14
versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial
tenha ocorrido em outro município ou no estrangeiro.
Art. 138. O imposto será pago antes da realização do ato ou da Art. 20 da Lei nº 1.364
lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a de 19.12.88 – redação
obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos:

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

164


I − fusão, cisão, extinção ou incorporação ao patrimônio de
pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou
acionistas ou para seus respectivos sucessores, em que o
imposto será pago em sessenta dias contados da data da
assembleia, do registro da constituição ou alteração contratual
societária ou da escritura em que se formalizarem tais atos;
II − transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da
Habitação a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de
agosto de 1964, em que o imposto será pago em noventa dias
contados da lavratura do respectivo ato;
III − torna ou reposição, em que o imposto será pago em noventa
dias contados da homologação da partilha;
IV − atos judiciais diversos dos mencionados neste artigo, em
que o imposto será pago em trinta dias contados da ciência do
contribuinte.
§ 1º No caso de arrematação ou adjudicação, de que trata o
inciso VII do art. 125, o imposto será pago antes da expedição
das respectivas cartas.
§ 2º No caso de promessa de compra e venda e de promessa de
cessão de direitos, o imposto será pago antes da lavratura dos
instrumentos definitivos de compra e venda e de cessão de
direitos.
§ 3º A apresentação do instrumento translativo ao Registro de
Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda
que seja efetuada antes do vencimento dos prazos previstos nos
incisos do caput.

165


Art. 139. É obrigatório, por parte do Poder Executivo Municipal, o Art. 1º da Lei nº 4.608
parcelamento em até 8 (oito) vezes, sem juros, do Imposto de de 25.09.07
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso para os contribuintes da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O parcelamento que trata o caput será concedido ao
contribuinte que o solicitar, desde que esteja em dia com suas
obrigações junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º O contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em multa
e juros determinados pelo Executivo Municipal.
Art. 140. Somente terão direito ao benefício de que trata o art. Art. 2º da Lei nº 4.608
139, os imóveis cujo valor de compra não exceda a 300 de 25.09.07
(trezentos) salários mínimos.
Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 11.10.07, a análise e a preparação de
Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.608, de 25.09.07.

Seção X
Da Suspensão do Pagamento

Art. 141. Será suspenso o pagamento do imposto relativo à Art. 8º da Lei nº 1.364
aquisição de imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destinado à de 19.12.88
instalação de:
I

−

entidades

sindicais

de

trabalhadores

oficialmente

reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de
natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva;

166


II − associações de moradores, observadas as condições
estabelecidas no inciso I; ou
III − federações e confederações das sociedades mencionadas
nos incisos I e II.
§ 1º O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação
do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente não for
modificada ou desvirtuada, nem transmitido o bem ou o direito
real.
§ 2º Ocorrida uma das hipóteses previstas no § 1º, o imposto não
pago à época da transmissão será imediatamente devido, com os
acréscimos legais contados da data em que houver ocorrido o
fato causador da perda do benefício fiscal.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 142. Quando tiverem de lavrar instrumento translativo de Art. 30 da Lei nº 1.364
imóveis ou direito sobre imóveis, de que resulte obrigação de de 19.12.88 – redação
pagar o imposto, os tabeliães, os escrivães e os demais da Lei nº 5.740 de
serventuários de Ofício, bem como as entidades legalmente 16.05.14
habilitadas a lavrar instrumento particular capaz de ser levado a
registro, deverão nele transcrever todos os elementos constantes
do documento de arrecadação do imposto.

167


§ 1º Nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou
suspensão do imposto, deverão ser transcritos no instrumento
todos os elementos constantes do certificado declaratório de
reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal
competente.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, as pessoas
referidas

no

caput

ficarão

obrigadas

à

verificação

da

autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado
declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência,
isenção ou suspensão do imposto, nos termos do Regulamento.
Art. 143. Sempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição, Art. 30-A da Lei nº
a averbação ou a inscrição do imóvel ou do direito, os Oficiais de 1.364 de 19.12.88 –
Registro de Imóveis deverão conferir todos os elementos do redação

da

Lei

nº

documento de arrecadação do imposto e transcrever o seu 5.740 de 16.05.14
respectivo número, ou o número do certificado declaratório de
reconhecimento do direito de que trata o § 1º do art. 142 e a
eventual condição suspensiva dele constante.
Art. 144. Os Oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à Art. 30-B da Lei nº
Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos 1.364 de 19.12.88 –
de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que redação

da

Lei

tenham sido lavrados, nos prazos e na forma a serem definidos 5.740 de 16.05.14
em Regulamento.

168

nº


Art. 145. É facultado à Fiscalização Tributária o acesso a livros e Art. 30-C da Lei nº
documentos das pessoas e das entidades mencionadas no art. 1.364 de 19.12.88 –
142, no art. 143 e no art. 144, a fim de verificar a observância do redação

da

Lei

nº

estabelecido neste Título, apurar as eventuais infrações e, 5.740 de 16.05.14
quando for o caso, aplicar as correspondentes penalidades,
observado o disposto no art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 146. O descumprimento das obrigações previstas neste Art. 23 da Lei nº 1.364
Título sujeita o infrator às seguintes multas:

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I – de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante devido, por
falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização
monetária ou dos acréscimos moratórios, na prática de qualquer
ato relativo à transmissão de bens ou de direitos sobre imóveis,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III;
II – de 100% (cem por cento) sobre o montante devido, por falta
de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização
monetária ou dos acréscimos moratórios, em decorrência de
omissão ou inexatidão de dados em declaração relativa ao
negócio jurídico;

169


III – de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o montante
devido, por falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da
atualização monetária ou dos acréscimos moratórios, em
decorrência de:
a) omissão ou inexatidão de dados em declaração que evidencie
fraude à Administração Tributária;
b) falsidade das informações consignadas nos instrumentos de
transmissão ou de cessão;
c) falsidade documental;
IV – de R$ 1.000,00 (um mil reais), por registro, em face de
inobservância das obrigações previstas no art. 142 e no art. 143,
nos casos em que a infração não implique falta de pagamento,
total ou parcial, do imposto, da atualização monetária ou dos
acréscimos moratórios;
V – de R$ 100,00 (cem reais), por informação não enviada, em
face de inobservância da obrigação prevista no art. 144.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as multas previstas nos incisos II
e III a qualquer pessoa que concorra para a infração praticada,
inclusive ao serventuário ou ao servidor.
Art. 147. Aquele que deixar de prestar esclarecimentos e Art. 23-A da Lei nº
informações ou de exibir livros e documentos à Administração 1.364 de 19.12.88 –
Tributária, quando solicitado, fica sujeito às seguintes multas:

redação

da

Lei

5.740 de 16.05.14
I – de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo não atendimento à
primeira intimação no prazo máximo de sete dias;

170

nº


II – de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo não atendimento à
segunda intimação no prazo máximo de dois dias;
III – de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo não atendimento à
terceira intimação no prazo máximo de dois dias.
Parágrafo único. O desatendimento a mais de três intimações,
bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que
implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação da
Administração Tributária, sujeitará o infrator à multa de R$
3.000,00 (três mil reais), a cada infração.
Art. 148. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa Art. 25 da Lei nº 1.364
respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação de 19.12.88
inobservada.
Art. 149. Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do art. 146, Art. 28 da Lei nº 1.364
o infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o de 19.12.88 – redação
seu débito com abatimento de 50% (cinquenta por cento) do da Lei nº 5.740 de
valor da multa.

16.05.14

Parágrafo único. O pagamento efetuado com o abatimento Art. 28 da Lei nº 1.364
previsto neste artigo importará na renúncia de defesa e no de 19.12.88
reconhecimento integral do crédito lançado.

171


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150. O imposto recolhido será restituído, observado o Art. 22 da Lei nº 1.364
disposto no art. 538, sempre que se configurar hipótese prevista de 19.12.88 – redação
nos incisos I, II ou III do art. 531, bem como quando:

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I − declarada, por decisão judicial passada em julgado, a Art. 22 da Lei nº 1.364
nulidade do ato ou contrato respectivo; ou

de 19.12.88

II − reconhecido o benefício da suspensão do pagamento do Art. 22 da Lei nº 1.364
imposto.
Art.

151.

de 19.12.88
O

Poder

Executivo

definirá

os

modelos,

as Art. 29 da Lei nº 1.364

especificações e a forma de processamento para as guias de de 19.12.88 – redação
pagamento do imposto.

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

Art. 152. No caso de falta ou insuficiência de pagamento de Art. 27 da Lei nº 1.364
imposto, será cobrado o débito com atualização e acréscimos de 19.12.88 – redação
moratórios correspondentes, sem prejuízo da aplicação de da Lei nº 5.740 de
penalidade, quando for o caso.

16.05.14

Art. 153. O reconhecimento de imunidade, não incidência, Art. 33 da Lei nº 1.364
isenção e suspensão será apurado em processo, mediante de 19.12.88
requerimento do interessado à autoridade fazendária competente
para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.

172


TÍTULO V
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO P RINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 154. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Art. 52 da Lei nº 691
Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a de 24.12.84
posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no
primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.
Art. 155. Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial Art. 53 da Lei nº 691
e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana toda área em de 24.12.84
que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois)
dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder
Público:
I − meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II − abastecimento de água;
III − sistema de esgotos sanitários;
IV − rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V − escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

173


Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos
aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 156. As disposições desta Consolidação são extensivas aos Art. 54 da Lei nº 691
imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua de 24.12.84 – redação
destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de da Lei nº 1.364 de
tributação.

19.12.88

Art. 157. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito Art. 55 da Lei nº 691
de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e de 24.12.84 – redação
denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais da Lei nº 1.364 de
denominadas A, B e C.

19.12.88

Parágrafo único. A orla da Região C compreende os seguintes Art. 55 da Lei nº 691
logradouros:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

I − Orla marítima:

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

a) Praia do Flamengo;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

174


b) Avenida Rui Barbosa;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

c) Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

d) Avenida Atlântica;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

e) Avenida Francisco Bhering;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

f) Avenida Vieira Souto;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

g) Avenida Delfim Moreira;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

175


h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

i) Avenida Lúcio Costa;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

k) Rua José Pancetti;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

l) Rua Pascoal Segreto;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

m) Rua Lasar Segall;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

176


n) Rua Sargento José da Silva; e

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

o) Avenida do Pepê;

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

II − Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

a) Avenida Epitácio Pessoa; e

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

b) Avenida Borges de Medeiros.

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Art. 158. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os Art. 56 da Lei nº 691
imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda de 24.12.84
que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em
terreno alheio.

177


a) Avenida Epitácio Pessoa; e

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

b) Avenida Borges de Medeiros.

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Art. 158. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os Art. 56 da Lei nº 691
imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda de 24.12.84
que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em
terreno alheio.
Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre imóveis
edificados e ocupados ainda que o respectivo "habite-se" não
tenha sido concedido.
Art. 159. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no Art. 57 da Lei nº 691
caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem de 24.12.84
vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em
proporção, a tributação territorial sobre toda a área.
Art. 160. Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Art. 58 da Lei nº 691
Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o de 24.12.84 – redação
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes da Lei nº 2.277 de
casos:

28.12.94

I − prédios construídos sem licença ou em desacordo com a Art. 58 da Lei nº 691
licença; e

de 24.12.84

178


II − prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 58 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 161. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide Art. 59 da Lei nº 691
sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações de 24.12.84
ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição,
desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.
§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Art. 59 da Lei nº 691
Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o de 24.12.84 – redação
Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I − terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou
em desacordo com a licença; e
II − terrenos nos quais exista construção autorizada a título
precário.
§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja área Art. 59 da Lei nº 691
exceda a 10 (dez) vezes a área construída a que estiver de 24.12.84 – redação
vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a 5 (cinco) da Lei nº 2.277 de
vezes, na Região B; a 3 (três) vezes, na Região C, ocorrerá 28.12.94
também a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana sobre a área excedente, além do imposto previsto no art.
158.
§ 3º Não se considera excedente a área:

Art. 59 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

179


I − onde existirem florestas ou densa arborização, conforme Art. 59 da Lei nº 691
definido na legislação federal pertinente;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

II − que apresentar inclinação média superior a 30% (trinta por Art. 59 da Lei nº 691
cento);

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

III − que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim Art. 59 da Lei nº 691
reconhecida pelo órgão municipal competente; ou

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

IV − definida como Área de Proteção Ambiental – APA por Art. 59 da Lei nº 691
legislação federal, estadual ou municipal.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 162. A mudança de tributação predial para territorial, ou de Art. 60 da Lei nº 691
territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de de 24.12.84
cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte
àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

180


Seção II
Das Isenções

Art. 163. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana: Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84
I − os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de Art. 61 da Lei nº 691
preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo de 24.12.84 – redação
órgão municipal competente, com observância da legislação da Lei nº 1.513 de
específica respeitadas as características do prédio;

27.12.89

Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção prevista no inciso acima
são regidos pelo Decreto nº 28.247, de 30.07.07.

II − os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito
público externo, quando destinados ao uso de sua missão
diplomática ou consulado;
III − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins Art. 61 da Lei nº 691
agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, de 24.12.84 – redação
registrados na repartição competente para supervisionar essas da Lei nº 2.587 de
atividades, desde que possuam área agricultável igual ou 26.11.97
superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), em que sejam
cultivadas 3/4 (três quartas partes) desta, ou, se usada para
criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente
tratados e economicamente aproveitados;
Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para fornecimento de subsídios
técnicos referentes aos imóveis para fins da isenção de que trata o inciso acima.

181


IV − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na Art. 61 da Lei nº 691
exploração

de

atividades

avícolas

organizadas

por seus de 24.12.84 – redação

proprietários ou por terceiros registrados como produtores na da Lei nº 2.587 de
repartição competente, que tenham área territorial não superior a 26.11.97
1 (um) hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no
mínimo 3/4 (três quartas partes) da área excedente aproveitável
em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração;
Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para fornecimento de subsídios
técnicos referentes aos imóveis para fins da isenção de que trata o inciso acima.

V − as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo
Poder Público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil
metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;
VI − os imóveis utilizados para instalação de sociedade Art. 61 da Lei nº 691
desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar de 24.12.84 – redação
meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, da Lei nº 2.955 de
os ocupados por associações profissionais e sindicatos de 29.12.99
empregados e associações de moradores, bem como pelas
federações e confederações das entidades referidas neste inciso,
excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o
parágrafo único do art. 157, os que vendam pules ou talões de
apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título
patrimonial ou de direito de uso seja superior a 20 (vinte) salários
mínimos;
VII − os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;

182


VI − os imóveis utilizados para instalação de sociedade Art. 61 da Lei nº 691
desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar de 24.12.84 – redação
meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, da Lei nº 2.955 de
os ocupados por associações profissionais e sindicatos de 29.12.99
empregados e associações de moradores, bem como pelas
federações e confederações das entidades referidas neste inciso,
excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o
parágrafo único do art. 157, os que vendam pules ou talões de
apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título
patrimonial ou de direito de uso seja superior a 20 (vinte) salários
mínimos;
VII − os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
VIII − os imóveis utilizados exclusivamente como museus e Art. 61 da Lei nº 691
aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural de 24.12.84 – redação
sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei da Lei nº 1.936 de
específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito 30.12.92
Federal ou do extinto Estado da Guanabara;
IX − até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por Art. 61 da Lei nº 691
empresas

da

indústria

cinematográfica,

por

laboratórios de 24.12.84 – redação

cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por da Lei nº 5.922 de
locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de 12.08.15
cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem,
exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;
X − os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica Art. 61 da Lei nº 691
por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

183


XI − o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Art. 61 da Lei nº 691
Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha de 24.12.84 – redação
participado de operações bélicas como integrante do Exército, da da Lei nº 2.277 de
Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, 28.12.94
inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou
usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a
isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade
continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou
inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos seguidos, ou que seja
reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o
órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular;
Obs.: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as isenções para ex-combatentes da
Segunda Guerra Mundial.

XII − os imóveis ocupados por escolas especializadas em Art. 61 da Lei nº 691
educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental de 24.12.84 – redação
nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade;

da Lei nº 1.936 de
30.12.92

XIII − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde
que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário,
observado o § 7º;
XIV − os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas
oficinas, redações, escritórios;

184


XV − os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de Art. 61 da Lei nº 691
Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – de 24.12.84 – redação
CODIN, situados nos Distritos Industriais deste Município, da
enquanto não alienados pela Companhia;

Lei

nº

936

de

29.12.86

Obs.: A isenção estabelecida no inciso acima considera-se revogada a partir de 05.10.90,
conforme § 1º do art. 58 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro.

XVI − os adquirentes de lotes de terrenos situados em Art. 61 da Lei nº 691
loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de 24.12.84 – redação
de baixa renda, como tal definidos em Regulamento, situados da

Lei

nº

940

de

nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída, 29.12.86
inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo,
a partir do exercício subsequente àquele em que tiver sido
cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade
municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os
seguintes requisitos:
a) utilização do imóvel exclusivamente para residência do Art. 61 da Lei nº 691
adquirente e de pessoas de sua família ou afins; e

de 24.12.84 – redação
da

Lei

nº

940

de

29.12.86
b) inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e Art. 61 da Lei nº 691
benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício de 24.12.84 – redação
seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor da
a qualquer título;

Lei

29.12.86

185

nº

940

de


XVII − os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca Art. 61 da Lei nº 691
pública;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

XVIII − as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Art. 61 da Lei nº 691
Janeiro e

ao

administração

Município,

bem

indireta

fundacional,

e

como a

órgãos de
quando

sua de 24.12.84 – redação

estejam da Lei nº 1.936 de

efetivamente destinadas à pesquisa agropecuária;

30.12.92

XIX − os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, Art. 61 da Lei nº 691
centros e tendas espíritas;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

XX − o contribuinte, com mais de 60 (sessenta) anos, Art. 61 da Lei nº 691
aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 2 de 24.12.84 – redação
(dois) salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, da Lei nº 1.955 de
utilizado para sua residência, com área de até 80 m² (oitenta 24.03.93
metros quadrados), persistindo o direito à isenção após o seu
falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência
ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais
ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos;
Obs. 1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, deu a seguinte redação ao inciso XXIII do art. 61 da Lei
nº 691, de 24.12.84, ao qual equivale o inciso acima: “XXIII – o contribuinte com mais de 60
(sessenta) anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 3 (três) salários
mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até
80 m² (oitenta metros quadrados), persistindo o direito à isenção após o seu falecimento,
desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus
ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 3 (três) salários-mínimos”.
Tal alteração, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetada pelo Prefeito, tendo sido rejeitado
tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no processo administrativo nº
186


04/000.343/96, o não cumprimento do inciso XXIII com redação dada pela Lei nº 2.277, de
28.12.94, por vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em
02.10.96. Assim, a administração pública municipal aplica aos fatos geradores ocorridos
durante a vigência do inciso XXIII a redação anterior, dada pela Lei nº 1.955, de 24.03.93, a
qual é reproduzida acima como inciso XX.
Obs. 2: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as isenções para aposentados e
pensionistas de que trata o inciso acima.

XXI − os imóveis ocupados por entidades e associações Art. 61 da Lei nº 691
representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras de 24.12.84 – redação
de deficiência, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade da Lei nº 1.955 de
pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas 24.03.93 – publicação
atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas DCM
de deficiência física, sensorial, mental ou orgânica; e

rejeição

28.04.93
de

–

vetos

parciais
Obs.: A Lei nº 1.955, de 24.03.93, acrescentou o inciso XXV, ao qual equivale o inciso acima,
no art. 61 da Lei nº 691, de 24.12.84, com a redação também acima apresentada. O
acréscimo, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal
veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96,
o não cumprimento do inciso XXV com redação dada pela Lei nº 1.955, de 24.03.93, por
vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.

XXII − até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade Art. 61 da Lei nº 691
da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e de 24.12.84 – redação
exclusivamente em suas atividades culturais, desde que da Lei nº 2.277 de
observadas as condições estabelecidas no § 13.

28.12.94

Obs.: Conforme disposto no art. 1º da Lei nº 5.808, de 12.11.14, a isenção prevista no inciso
acima fica estendida aos exercícios de 2015 a 2019, desde que cumpridas as condições
previstas no § 13 deste artigo. A esse respeito, ver o art. 179 desta Consolidação.
187


XXIII − as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas Art. 61 da Lei nº 691
nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às de 24.12.84 – redação
atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais.

da Lei nº 2.687 de
26.11.98

XXIV − os imóveis não edificados cujo valor venal seja inferior a Art. 61 da Lei nº 691
R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo-se de 24.12.84 – redação
corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2016 da Lei nº 5.965 de
pelo mesmo índice utilizado para atualização dos impostos 22.09.15
municipais.
§ 1º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu Art. 61 da Lei nº 691
reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma de 24.12.84 – redação
estabelecida pelo Poder Executivo.

da Lei nº 1.371 de
30.12.88

§ 2º A isenção prevista no inciso IX fica condicionada a seu Art. 2º da Lei nº 5.922
reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma de 12.08.15
estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com relação a
imóveis que já foram beneficiários com base na redação anterior
daquele inciso.
§ 3º A isenção a que se refere o inciso XI somente poderá Art. 61 da Lei nº 691
beneficiar à viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no de 24.12.84 – redação
competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu da Lei nº 1.681 de
espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela para transmissão 14.03.91
decorrente de sentença judicial proferida em processo de
inventário ou de arrolamento.

188


§ 4º A isenção de que trata o inciso XI somente poderá beneficiar Art. 61 da Lei nº 691
à concubina enquanto o imóvel estiver inscrito no competente de 24.12.84 – redação
registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, da Lei nº 1.681 de
vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel 14.03.91
alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou
sucessores a qualquer título.
§ 5º No caso do inciso XI, ocorrendo o divórcio ou a separação Art. 61 da Lei nº 691
legal do titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na de 24.12.84 – redação
hipótese de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando da Lei nº 1.681 de
caber definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado 14.03.91
ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos
definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o
benefício da isenção para incidir sobre outro imóvel de sua
propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar
residência.
§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI será reconhecida a Art. 2º da Lei nº 1.681
partir do exercício do direito.

de 14.03.91

§ 7º Na hipótese do inciso XIII, a isenção prevalecerá a partir do
ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será
suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do
contrato de cessão.
§ 8º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVI Art. 61 da Lei nº 691
formalizará

o

reconhecimento

pedido
de

de

inscrição

isenção,

da

juntando,

benfeitoria

e

além

demais da Lei nº 1.371 de

dos

de de 24.12.84 – redação

documentos previstos no Regulamento, declaração, sob as 30.12.88
penas da lei, de que o requerente da isenção e o imóvel
respectivo satisfazem as condições estabelecidas nas alíneas “a”
e “b” daquele inciso.

189


§ 9º A isenção a que se refere o inciso XVI não exclui a aplicação Art. 61 da Lei nº 691
do disposto no art. 159, devendo a Procuradoria Geral do de 24.12.84 – redação
Município zelar no sentido de que não recaia penhora ou arresto, da Lei nº 1.371 de
em eventual execução fiscal, sobre lote adquirido ou de qualquer 30.12.88
forma prometido adquirir por pessoa que se enquadre nas
condições previstas no referido inciso XVI.
§ 10. Não elide o benefício previsto no inciso XX a cotitularidade Art. 61 da Lei nº 691
entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição de 24.12.84 – redação
Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou da Lei nº 1.955 de
pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não 24.03.93
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e nenhum deles seja titular
de outro imóvel.
§ 11. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XX o Art. 61 da Lei nº 691
filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue de 24.12.84 – redação
nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a 2 (dois) da Lei nº 1.955 de
salários mínimos e não seja titular de outro imóvel.

24.03.93

§ 12. A isenção tributária de que trata o inciso XX fica estendida Art. 61 da Lei nº 691
ao deficiente físico que por esta razão receba benefício de 1 (um) de 24.12.84 – redação
salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que da Lei nº 1.955 de
possua apenas 1 (um) imóvel e este seja o seu domicílio.

24.03.93

Obs.: O Decreto nº 16.844, de 14.07.98, regulamenta as isenções para deficientes físicos.

§ 13. A isenção de que trata o inciso XXII fica condicionada a:

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

190


I – preservação, pela Academia Brasileira de Letras, da fachada Art. 61 da Lei nº 691
externa e do interior do prédio da Avenida Presidente Wilson, nº de 24.12.84 – redação
203;

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

II – a manutenção em caráter permanente, em dias e horários Art. 61 da Lei nº 691
determinados, de visitas, guiadas ou não, às instalações da de 24.12.84 – redação
Academia, especialmente por alunos da rede municipal e da Lei nº 2.277 de
estadual de ensino; e

28.12.94

III – a franquia ao público, em dias e horários determinados, da Art. 61 da Lei nº 691
biblioteca e do acervo documental da Academia Brasileira de de 24.12.84 – redação
Letras, em condições que lhes resguardem a integridade.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 14. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a Art. 61 da Lei nº 691
propriedade do imóvel referido no inciso XX, a isenção persistirá de 24.12.84 – redação
até o seu falecimento.

da Lei nº 2.858 de
17.09.99

Obs.: Ver outras isenções de IPTU na Seção III deste Capítulo – Dos Outros Benefícios e
Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta Consolidação – Benefícios e Incentivos Fiscais.

191


Seção III
Dos Outros Benefícios Fiscais
Subseção I
Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar – ASPOM

Art. 164. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Art. 1º da Lei nº 1.939
Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel onde se localiza de 31.12.92
a sede da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos
da Polícia Militar – ASPOM, situada na Av. Suburbana, nº 8.484.

Subseção II
Imóveis Residenciais Localizados em Favela

Art. 165. Os imóveis residenciais localizados em favelas, com Art. 5º da Lei nº 1.955
área não superior a 60 m2 (sessenta metros quadrados), serão de

24.03.93

tributados para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e republicação
Territorial Urbana em no máximo 0,8 (oito décimos) da UNIF.

–
DCM

28.04.93 – rejeição de
vetos parciais

Parágrafo único. O órgão de direito da Prefeitura promoverá o
recadastramento dos imóveis situados nos locais a que se refere
este artigo.
Obs.: O artigo acima, proveniente da Lei nº 1.955, de 24.03.93, teve iniciativa do Poder
Legislativo e foi vetado pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O
Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do art.
5º da Lei nº 1.955, de 24.03.93, ao qual corresponde o artigo acima, por vício de iniciativa. O
despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.

192


Subseção III
Imóveis não Edificados Oferecidos
à Prefeitura no Interesse da Comunidade

Art. 166. Ficam isentos de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana todos os imóveis
classificados pelo órgão municipal competente como terrenos
não edificados, desde que os proprietários os ofereçam para a
Prefeitura no interesse da comunidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Subseção, interesse da
comunidade é definido pela necessidade de instalação de área
de lazer ou esportiva, sem fins lucrativos, por período nunca
inferior a 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Poder Executivo
por períodos iguais ou inferiores, sem limite de tempo.
Art. 167. A isenção de que trata esta Subseção deverá ser Art. 2º da Lei nº 4.042
solicitada pelo proprietário do terreno, mediante requerimento de 11.05.05
instruído com abaixo-assinado da comunidade interessada na
utilização da área.
Art. 168. Após análise da documentação apresentada, se Art. 3º da Lei nº 4.042
aprovado o requerimento, o órgão municipal competente de 11.05.05
convocará:
I − o proprietário, para assinatura de Termo de Comodato,
cedendo o imóvel pelo período contratado; e
II − a comunidade, através de seus responsáveis, para a
celebração de Termo de Cessão da área para desenvolvimento
da atividade a que se destinará.

193


Art. 169. O projeto, construção, administração e conservação dos Art. 4º da Lei nº 4.042
equipamentos e edificações a serem implantados na área serão de 11.05.05
de inteira responsabilidade da comunidade solicitante.
§ 1º Todas as atividades desenvolvidas no imóvel objeto da
isenção não poderão ter fins lucrativos.
§ 2º A comunidade poderá captar recursos junto à iniciativa
privada, que terá direito de explorar, dentro das normas técnicas
e legislação em vigor, espaço para divulgação.
Art. 170. Caberá também à comunidade a fiscalização quanto à Art. 5º da Lei nº 4.042
utilização da área para os fins a que se destina, sendo qualquer de 11.05.05
desvio de finalidade imediatamente comunicado ao órgão
municipal competente.
Art. 171. O desvio da finalidade instituída nesta Subseção Art. 6º da Lei nº 4.042
acarretará

imediata

rescisão

dos

Termos

de

Cessão

e de 11.05.05

Comodato, cessando também a isenção.
Art. 172. A reversão do processo, antes do prazo estipulado Art. 7º da Lei nº 4.042
nesta Subseção, bem como nos contratos, provocada por ação de 11.05.05
ou omissão do proprietário do imóvel, implicará, além do
estipulado no art. 171, ressarcimento de todas as despesas e
eventuais benfeitorias feitas pela comunidade.

194


Subseção IV
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 173. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre Art. 1º da Lei nº 5.066
a Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos até a data de de 10.07.09
publicação da Lei nº 5.066, de 10.07.09, inscritos ou não em
Dívida Ativa, relativos a imóveis localizados nas Áreas de
Planejamento AP-1 e AP-3, especificadas na Lei Complementar
nº 16, de 04.06.92 – Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro, que venham a ser convertidos em residências
integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse
social, observado o disposto no art. 174.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Subseção,
entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse
social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional
municipal, estadual e federal, destinados à população com renda
de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 174. A concessão da remissão de que trata esta Subseção Art. 2º da Lei nº 5.066
fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I − comprovação da comercialização do empreendimento para
famílias enquadradas nos critérios dos Programas de Habitação
de Interesse Social;
II − expedição do “habite-se” pelo órgão competente; e
III − expedição de parecer técnico conclusivo pela Secretaria
Municipal de Habitação, comprovando o enquadramento do
projeto nos critérios do Programa de Habitação de Interesse
Social.

195

de 10.07.09


Obs.: O Decreto nº 33.016, de 05.11.10, dispõe sobre o reconhecimento do benefício de que
trata este artigo.

Art. 175. O pedido de cancelamento dos créditos objeto da Art. 3º da Lei nº 5.066
remissão prevista nesta Subseção será analisado pelo órgão de 10.07.09
competente após o pronunciamento da Secretaria Municipal de
Habitação, nos termos do Regulamento.

Subseção V
Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 176. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 2º da Lei nº 5.448
Territorial Urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de 15.06.12
de publicação da Lei 5.448, de 15.06.12, o imóvel de titularidade
da União Nacional dos Estudantes e localizado na Praia do
Flamengo, nº 132, desde que observadas as condições
estabelecidas no art. 177.
Art. 177. A isenção de que trata o art. 176 fica condicionada a Art. 3º da Lei nº 5.448
que, cumulativamente:

de 15.06.12

I − o imóvel continue a ter como proprietário ou titular de seu
domínio útil a União Nacional dos Estudantes;
II − o imóvel seja edificado até, no máximo, 31 de dezembro de
2016, observado o disposto no parágrafo único;
III − no imóvel seja instalada a sede nacional da entidade referida
no inciso I;

196


IV − sejam mantidas em caráter permanente, em dias e horários
determinados, visitas guiadas às instalações da sede referida no
inciso III; e
V

−

seja

franqueado

ao

público,

em

dias

e

horários

determinados, o acesso ao acervo bibliográfico e documental da
entidade referida no inciso I, em condições que lhes resguardem
a integridade.
Parágrafo único. A exigência do inciso II somente será
considerada cumprida se o correspondente “habite-se” for obtido
até a data nele mencionada.

Subseção V I
Antigas Edificações da Av. Treze de Maio e
da Rua Manoel de Carvalho

Art. 178. Ficam instituídas as seguintes desonerações tributárias Art. 1º da Lei nº 5.767
com relação às unidades imobiliárias pertencentes às antigas de 10.07.14
edificações localizadas nos números 40 e 44 da Avenida Treze
de Maio – Centro e no número 16 da Rua Manoel de Carvalho –
Centro:
I – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de
2019; e
II – isenção da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL, a partir
do exercício seguinte ao de suas reconstruções e até 31 de
dezembro de 2019.

197


Parágrafo único. As desonerações tributárias de que trata este
artigo aplicar-se-ão aos imóveis em situação de fração de terreno
ou às unidades edificadas.

Subseção VII
Imóveis de Propriedade da Academia Brasileira de Letras

Art. 179. A isenção prevista no inciso XXII art. 163 fica estendida Art. 1º da Lei nº 5.808
aos exercícios de 2015 a 2019, desde que cumpridas as de 12.11.14
condições previstas no § 13 do referido art. 163.
Art. 180. Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Art. 2º da Lei nº 5.808
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos de 12.11.14
exercícios de 2010 a 2014 incidentes sobre imóveis pertencentes
à Academia Brasileira de Letras – ABL que atenderam, naqueles
exercícios, as condições previstas no inciso XXII e no § 13 do art.
163.
§ 1º A remissão mencionada no caput será aplicada pela
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 2º Presumem-se atendidas nos exercícios a que se refere o
caput as condições previstas no inciso XXII e no § 13 do art. 163,
no caso de imóveis pertencentes à ABL que, no exercício de
2009, tiveram isenção de IPTU com fulcro no inciso XXII do
referido art. 163.

198


§ 3º A presunção mencionada no § 2º poderá ser elidida pela
fiscalização a qualquer tempo, utilizando-se dos meios de prova
em direito admitidos.

Subseção VIII
Imóveis de Interesse Histórico e Cultural com Característica
Construtiva de Teatro

Art. 181. Ficam isentas do IPTU as partes de imóveis de Art. 3º da Lei nº 5.965
interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão de 22.09.15
municipal

competente,

características

quando

construtivas

de

tais
teatro

partes
e

possuírem

estiverem

bem

conservadas.
Parágrafo único. A comprovação das características construtivas
de teatro será efetuada por declaração da Secretaria Municipal
de Urbanismo, a requerimento do interessado, e a manifestação
sobre o estado de conservação caberá à autoridade competente
para pronunciar-se sobre imóveis de interesse histórico-cultural.
Obs.: Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.965, de 22.09.15, foram regulamentados pelo Decreto RIO
nº 40.950, de 25.11.2015, publicado no D.O.RIO em 26.11.2015.

Art. 182. Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU Art. 4º da Lei nº 5.965
correspondentes às partes de imóveis referidas no art. 181 e de 22.09.15
decorrentes de fatos geradores anteriores à publicação da Lei nº
5.965, de 22.09.15, desde que a isenção de que trata o mesmo
artigo seja reconhecida como válida a partir do exercício seguinte
ao da mencionada publicação.
199


Parágrafo único. Aplicam-se à remissão de que trata o caput as
mesmas restrições referidas nos incisos I e II do § 6º do art. 2º da
Lei nº 5.965, de 22.09.15.
Obs.: Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.965, de 22.09.15, foram regulamentados pelo Decreto RIO
nº 40.950, de 25.11.2015, publicado no D.O.RIO em 26.11.2015.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 183. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 62 da Lei nº 691
Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu de 24.12.84
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes
compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou
comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos
Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou
a ele imunes.

Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 184. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Art. 63 da Lei nº 691
Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o de 24.12.84.
valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo
as condições do mercado.

200


§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade
imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a
ela vinculada.
§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo
com os seguintes indicadores:
I − localização, área, característica e destinação da construção;
II − preços correntes das alienações de imóveis no mercado
imobiliário;
III − situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos
existentes no logradouro;
IV − declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco,
ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a
existência de erro; e
V − outros dados tecnicamente reconhecidos.
§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para mais de
um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro para
o qual cada unidade imobiliária faça frente.
§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de
combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina,
a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo
será a maior das seguintes:
I − a efetivamente construída; ou
II − a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente
permitida para construção no local.

201


§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de Art. 63 da Lei nº 691
funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de 24.12.84 – redação
de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas da Lei nº 2.277 de
seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes 28.12.94
brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União e o
número de dias de exibição seja comprovado por certidão
expedida pela Distribuidora de Filmes do Município do Rio de
Janeiro S.A. – RIOFILME.
§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o valor Art. 63 da Lei nº 691
dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter de 24.12.84 – redação
permanente.

da Lei nº 1.936 de
30.12.92

§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para Art. 63 da Lei nº 691
efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente de 24.12.84 – redação
homologado, o valor será adotado como base de cálculo para da Lei nº 1.936 de
lançamento do imposto no exercício fiscal subsequente, desde 30.12.92
que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto
nesta Consolidação.
§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da Art. 63 da Lei nº 691
maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas de 24.12.84 – redação
pelo Poder Público até a expedição definitiva do "habite-se" da da Lei nº 1.936 de
construção em cada lote edificado, a soma dos impostos 30.12.92
territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a
50% (cinquenta por cento) do imposto devido pela gleba
loteanda, no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a
proporcionalidade do benefício aos lotes remanescentes.

202


Art. 185. O valor venal da unidade imobiliária edificada, Art. 64 da Lei nº 691
observado o § 2º do art. 184, será determinado pela multiplicação de 24.12.84 – redação
da área do imóvel pelo valor unitário padrão residencial (VR), da Lei nº 2.080 de
para os imóveis com utilização residencial ou pelo valor unitário 30.12.93
padrão não residencial (VC) para os demais casos.
§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes Art. 64 da Lei nº 691
ou pilares, computando-se também a superfície:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

I − das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, Art. 64 da Lei nº 691
de cada pavimento;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

II − dos jiraus e mezaninos;

Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

III − das garagens ou vagas cobertas;

Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

IV − das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou Art. 64 da Lei nº 691
descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90

203


V − das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não Art. 64 da Lei nº 691
constituem beirais; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90

VI − das demais edículas e dependências não incluídas nos Art. 64 da Lei nº 691
incisos I a V.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90

§ 2º No caso de piscinas, a área será obtida através da medição Art. 64 da Lei nº 691
dos contornos internos das paredes.

de 24.12.84

§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XIII) é o
valor do metro quadrado de apartamentos novos posicionados de
frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se
referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de
logradouros no Município.
§ 4º O valor unitário padrão não residencial (VC - Tabela XIII) é o
valor do metro quadrado de loja térrea com uma frente, nova,
apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para
cada um dos logradouros ou trechos existentes no Município.
§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais:
I − Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do Art. 64 da Lei nº 691
imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do de 24.12.84 – redação
"habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação da Lei nº 2.277 de
do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 158;

204

28.12.94


II − Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização
do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de
frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado
aquele que não se comunica com a via pública, exceto por
servidão de passagem por outro imóvel; e
III − Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável de Art. 64 da Lei nº 691
acordo

com

as

características

construtivas

dos

imóveis, de 24.12.84 – redação

consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações, da Lei nº 2.277 de
segundo a maior ou menor valorização em função de sua 28.12.94
característica unifamiliar ou de sua localização em unidade
multifamiliar, de acordo com a Região Fiscal em que estão
situados.
§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não
residenciais:
I − Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela IV), aplicável de Art. 64 da Lei nº 691
acordo com as características construtivas dos imóveis ou de de 24.12.84 – redação
suas partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e da Lei nº 2.277 de
modificações;

28.12.94

II − Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela VI), aplicável Art. 64 da Lei nº 691
somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, de 24.12.84 – redação
contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do da Lei nº 2.277 de
"habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação 28.12.94
do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 158; e

205


III − Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela V), aplicável aos Art. 64 da Lei nº 691
imóveis não residenciais não compreendidos no inciso II deste de 24.12.84 – redação
parágrafo, em razão da idade do imóvel, contada a partir do da Lei nº 2.277 de
exercício

seguinte

ao

da

concessão

do

"habite-se",

da 28.12.94

reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos
casos previstos no parágrafo único do art. 158.
§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras
de esportes, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será
apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de
esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela
VII.
§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato Art. 64 da Lei nº 691
do Poder Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por cento) de 24.12.84 – redação
o seu valor venal.

da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Obs.: O ato a que se refere este parágrafo é o Decreto nº 18.305, de 29.12.99

§ 9º No caso de acréscimo, como referido no inciso I do § 5º e Art. 64 da Lei nº 691
nos incisos II e III do § 6º, maior ou igual à área anteriormente de 24.12.84 – redação
construída, o fator idade do imóvel original não será alterado e o da Lei nº 2.277 de
do acréscimo passará a ser contado no ano seguinte ao da sua 28.12.94
conclusão.

republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

206


Art. 186. O imóvel com utilização mista que, para efeitos fiscais, Art. 65 da Lei nº 691
ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, de 24.12.84 – redação
será tributado como não residencial.

da Lei nº 1.647 de
26.12.90

Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis construídos com
destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente
como

residência,

aplicar-se-ão

os

dispositivos

desta

Consolidação relativos aos imóveis residenciais.
Art. 187. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Art. 66 da Lei nº 691
Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim de 24.12.84
entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à
vista, segundo as condições do mercado.
§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área Art. 66 da Lei nº 691
definido no § 2º do art. 161 será obtido pela multiplicação de sua de 24.12.84 – redação
testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, da Lei nº 2.277 de
conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do 28.12.94
logradouro e por fatores de correção, definidas ambas através do
cálculo fixado na Tabela VIII.
§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de Art. 66 da Lei nº 691
ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do terreno, de 24.12.84 – redação
conforme as fórmulas da Tabela VIII, e observado o seguinte:

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I − é fixada em 36m (trinta e seis metros) a profundidade e em Art. 66 da Lei nº 691
10m (dez metros) a testada real do lote padrão;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

207


II − para efeito de cálculo da testada fictícia, a profundidade
média do terreno é obtida mediante a divisão da área do terreno
pela testada; e
III − no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, Art. 66 da Lei nº 691
para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente de 24.12.84 – redação
voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais da Lei nº 2.277 de
elevado.

28.12.94

§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do metro
linear da testada do lote padrão apurado para cada um dos
logradouros ou trechos de logradouros existentes no Município.
§ 4º São fatores de correção para os imóveis não edificados:
I − Fator S – Situação (Tabela IX), aplicável a terrenos com 2
(duas) ou mais testadas;
II − Fator L – Restrição Legal (Tabela X), aplicável a terrenos Art. 66 da Lei nº 691
sobre os quais incidam restrições legais ao seu pleno de 24.12.84 – redação
aproveitamento;

da Lei nº 1.364 de
19.12.88

III − Fator A – Acidentação Topográfica (Tabela XI), aplicável a Art. 66 da Lei nº 691
terrenos

que

apresentem

características

de

acidentação de 24.12.84 – redação

topográfica impeditivas de seu pleno aproveitamento; e

da Lei nº 1.364 de
19.12.88

IV − Fator D – Drenagem, aplicável a terrenos inundáveis e Art. 66 da Lei nº 691
alagados, assim entendidos aqueles submersos temporariamente de 24.12.84 – redação
e os permanentemente submersos, respectivamente, variando da Lei nº 2.277 de
esse fator de 0,1 (um décimo) a 0,9 (nove décimos).

208

28.12.94


§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos incisos Art. 66 da Lei nº 691
II, III e IV do § 4º serão fixados por ato do Poder Executivo.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Obs.: O ato a que se refere o § 5º é o Decreto nº 13.733, de 03.03.95.
§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada fictícia (Tf)
será obtida por processos técnicos, através de métodos de
composição de áreas aprovados por ato do Prefeito.
Obs.: O ato a que se refere o § 6º é o Decreto nº 13.733, de 03.03.95.
§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de Art. 66 da Lei nº 691
correção, a redução máxima admitida será de 90% (noventa por de 24.12.84 – redação
cento).

da Lei nº 1.364 de
19.12.88

Seção VI
Das Alíquotas

Art. 188. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de Art. 67 da Lei nº 691
cálculo as alíquotas seguintes:

de 24.12.84
Alíquota (%)

I − imóveis edificados
1. unidades residenciais

1,20

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

209


Alíquota (%)
2. unidades não residenciais

2,80

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

II − imóveis não edificados

3,50

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

III − imóveis edificados com área excedente

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

A alíquota será obtida pela média ponderada das
alíquotas predial e territorial em relação a cada
área conforme a expressão abaixo:
ae = ap x Ap + at x Ae
Ap + Ae
ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;
ap

=

alíquota

predial

(residencial

ou

não

residencial);
Ap = área total de edificação, conforme definida no
art. 185;
Ae = área excedente territorial, conforme definida
no § 2º do art. 161;
at = alíquota territorial.
210


Parágrafo único. Quando não ultrapassar os valores fixados Art. 67 da Lei nº 691
abaixo, o imposto sofrerá o seguinte desconto:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Valor do

Desconto

imposto até

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

(UFIRs)

(UFIRs)

2.600

130

I − imóveis edificados
1. unidades residenciais

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

2. unidades não residenciais

3.000

515

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

211


Seção VII
Do Lançamento

Art. 189. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 68 da Lei nº 691
Territorial

Urbana

é

anual,

considerando-se

regularmente de 24.12.84

notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas
publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao público da
emissão das respectivas guias de pagamento.
§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou Art. 68 da Lei nº 691
não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os de 24.12.84 – redação
documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a da Lei nº 1.647 de
ação fiscal, observado o art. 566.

26.12.90

§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido Art. 68 da Lei nº 691
novo carnê com valores relativos à parte não impugnada.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90

§ 3º A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do Art. 68 da Lei nº 691
crédito tributário.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência de Art. 68 da Lei nº 691
acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a de 24.12.84 – redação
impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação da Lei nº 2.277 de
da parte sobre a qual não haja contestação e depósito da parte 28.12.94
contestada.

republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

212


Art. 190. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal Art. 69 da Lei nº 691
poderão

ser

efetuados

lançamentos

omitidos

ou de 24.12.84

complementares, estes últimos somente quando decorrentes de
erro de fato.

Seção VIII
Do Pagamento

Art. 191. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Art. 70 da Lei nº 691
Urbana será pago de uma só vez ou em até 12 (doze) cotas de 24.12.84 – redação
mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder da Lei nº 1.364 de
Executivo.

19.12.88

§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com base Art. 70 da Lei nº 691
no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do de 24.12.84 – redação
ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, da Lei nº 2.277 de
dividido em cotas iguais.

28.12.94

§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao Art. 70 da Lei nº 691
do lançamento, o montante será quantificado em UNIFs, com de 24.12.84 – redação
base no valor de janeiro do exercício a que se referir o crédito.

da Lei nº 1.513 de
27.12.89

§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar Art. 70 da Lei nº 691
desconto de até 20% (vinte por cento) para pagamento integral e de 24.12.84 – redação
antecipado do tributo.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

213


§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de Art. 70 da Lei nº 691
parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 516.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 192. O pagamento será efetuado com base no valor da Art. 71 da Lei nº 691
UNIF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93

I − que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a
respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura
devidos, no caso de unidades residenciais com até 100 m² (cem
metros quadrados) e fração de área para as Regiões A e B e
com até 50 m² (cinquenta metros quadrados) e fração de área
para a Região C, e de unidades não edificadas com testada
fictícia de até 10 m (dez metros) e fração para as Regiões A, B e
C; ou
II − que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva
quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos
demais casos.
Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de Art. 71 da Lei nº 691
estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das de 24.12.84 – redação
demais.

da Lei nº 1.647 de
26.12.90

214


CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 193. Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos Art. 72 da Lei nº 691
do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão de 24.12.84 – redação
competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Parágrafo

único.

A

cada

unidade

imobiliária

autônoma

corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o
Regulamento.
Art. 194. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante Art. 73 da Lei nº 691
declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, de 24.12.84 – redação
croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos da Lei nº 1.364 de
essenciais à precisa definição da propriedade quanto à 19.12.88
localização,

uso,

área,

fração

ideal,

tipo

ou

padrão,

características topográficas e pedológicas.
§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade Art. 73 da Lei nº 691
desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para de 24.12.84
efeitos fiscais.
§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais terão suas Art. 73 da Lei nº 691
inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda de 24.12.84
ou administração.
§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto
de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante
processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser
aposto ao nome do titular a palavra "posse".

215


§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico, quando
intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as
informações necessárias à atualização cadastral das unidades
imobiliárias.
§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte Art. 73 da Lei nº 691
do

Município,

para

quaisquer

fins,

da

legitimidade

da de 24.12.84 – redação

propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 195. Para fins de inscrição fiscal de lotes urbanos e Art. 4º da Lei nº 940 de
benfeitorias neles edificadas, serão admitidos inclusive os 29.12.86
documentos públicos ou particulares mencionados no § 1º do art.
27 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79, quais sejam, précontrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de
lote, bem como qualquer outro documento do qual constem a
manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço
e o modo de pagamento.
Art. 196. A autoridade municipal competente poderá promover a Art. 74 da Lei nº 691
inscrição ex officio de imóveis. 84
Art.

197.

No

caso

de

de 24.12.

condomínio,

poderá

ser

inscrita Art. 75 da Lei nº 691

separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do de 24.12.84
interessado.
Art. 198. Os prédios não legalizados poderão, a critério da Art. 76 da Lei nº 691
autoridade

administrativa,

ser

inscritos

exclusivamente para efeitos fiscais.

216

a

título

precário, de 24.12.84


Art.

199.

Os

proprietários

de

imóveis

resultantes

de Art. 77 da Lei nº 691

desmembramento ou remembramento devem promover sua de 24.12.84
inscrição dentro de 90 (noventa) dias, contados do registro dos
atos respectivos no Registro de Imóveis.
Art. 200. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem Art. 78 da Lei nº 691
ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam de 24.12.84 – redação
obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão da Lei nº 2.277 de
competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos 28.12.94
prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta
que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros
elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o
Regulamento.
Parágrafo único. Não será concedido "habite-se", nem serão Art. 78 da Lei nº 691
aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido de 24.12.84
feita a comunicação prevista neste artigo.
Art. 201. O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente Art. 79 da Lei nº 691
da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos de 24.12.84 – redação
fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, da Lei nº 2.277 de
o incêndio ou a ruína do prédio.

28.12.94

Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados os Art. 79 da Lei nº 691
casos de mudanças de uso do prédio, bem como a cessação ou de 24.12.84 – redação
alteração das condições que levaram à redução do imposto ou da Lei nº 1.364 de
ao reconhecimento de isenção ou de não incidência.

217

19.12.88


Art. 202. As alterações ou retificações porventura ocorridas nas Art. 80 da Lei nº 691
dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao órgão de 24.12.84 – redação
competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos da Lei nº 2.277 de
prazos fixados em ato do Poder Executivo.

28.12.94

Art. 203. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro Art. 81 da Lei nº 691
de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito de 24.12.84 – redação
real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda da Lei nº 5.400 de
informações necessárias à correspondente alteração no cadastro 11.05.12
imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 204. Depois de registrado o título de que trata o art. 203, o Art. 82 da Lei nº 691
Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à de 24.12.84 – redação
Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em da Lei nº 5.400 de
Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte 11.05.12
ao do registro.
Art. 205. A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real Art. 83 da Lei nº 691
e fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o número do processo e o de 24.12.84 – redação
motivo

das

alterações

que

sofreram,

deverão

constar da Lei nº 1.364 de

obrigatoriamente do cadastro imobiliário da Secretaria Municipal 19.12.88
de Fazenda.
Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no caput
deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de
responsabilidade funcional.

218


CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 206. Considera-se infração o descumprimento de qualquer Art. 84 da Lei nº 691
obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do de 24.12.84
imposto.
Art. 207. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal Art. 85 da Lei nº 691
ficam sujeitas às seguintes multas:

de 24.12.84

I − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do
imóvel ou seus acréscimos:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
II − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração
ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e
lançamento:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
III − falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:
Multa: 5 (cinco) UNIFs;

Art. 85 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

IV − falta de apresentação de informações econômico-fiscais de
interesse da administração tributária, na forma e nos prazos
determinados:
Multa: 1 (uma) UNIF;

219


V − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no art. Art. 85 da Lei nº 691
201 e no art. 202:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

Multa: 1 (uma) UNIF;

Art. 85 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

VI − falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas
nos dados constantes do cadastro imobiliário:
Multa: 1 (uma) UNIF;
VII − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no Art. 85 da Lei nº 691
inciso XIII do art. 163:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

Multa: 10 (dez) UNIFs.

Art. 85 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem
prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de
outras penalidades estabelecidas em Lei.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem
determinado.

220


§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver
alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão
calculadas como se devido fosse o imposto.
Art. 208. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a Art. 86 da Lei nº 691
obrigação de que trata o art. 204 ficam sujeitos à multa de R$ de 24.12.84 – redação
24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por da Lei nº 5.400 de
documento registrado.

11.05.12

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de
Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT

Art. 209. O Poder Executivo providenciará a cobrança junto à Art. 1º da Lei nº 2.915
Companhia de Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – Light, de 29.10.99
do Imposto Predial e Territorial Urbano e dos aluguéis dos
terrenos onde estão implantados os postes da fiação de energia
elétrica, as torres das linhas de alta tensão, as subestações e as
estações retransmissoras de energia elétrica.
§ 1º A Prefeitura, através do órgão municipal competente,
providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança
prevista no caput, determinando os preços incidentes, tanto nas
subestações quanto nas linhas de torres e postes existentes no
Município.

221


§ 2º A empresa terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após
definidas as medições e os preços, para adequar seus
procedimentos e se preparar para o pagamento da locação de
que trata o presente artigo.

Seção II
Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 210. O Poder Executivo emitirá e encaminhará aos Art. 1º da Lei nº 5.281
contribuintes, através do órgão competente, declaração de de 27.06.11
quitação anual de débitos fiscais, atestando não haver resíduos,
correções ou saldos pendentes da obrigação de origem do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 211. Apenas farão jus à declaração de quitação anual de Art. 2º da Lei nº 5.281
débitos os contribuintes que quitarem todos os débitos relativos de 27.06.11
ao ano de referência.
Parágrafo único. Caso exista algum débito sendo questionado
administrativamente ou judicialmente, terá o contribuinte o direito
à declaração de quitação com ressalva.
Art.

212.

A

declaração

de

quitação

anual

deverá

ser Art. 3º da Lei nº 5.281

encaminhada ao contribuinte por ocasião da emissão anual do de 27.06.11
carnê do exercício seguinte, podendo ser emitida em espaço
interno do próprio carnê.

222


Art. 213. Constará da declaração de quitação anual a informação Art. 4º da Lei nº 5.281
de que substitui, para efeito de comprovação do cumprimento de 27.06.11
das obrigações do contribuinte, as quitações do ano a que se
refere.
Art. 214. A declaração de quitação anual de débitos fiscais terá Art. 5º da Lei nº 5.281
força de certidão de quitação fiscal.

de 27.06.11

Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 12.07.11, a análise e a preparação de
Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.281, de 27.06.11.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 215. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, Art. 248 da Lei nº 691
com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de de 24.12.84
imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o
imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito
passivo.
Art. 216. O Poder Executivo promoverá o cadastramento dos Art. 253 da Lei nº 691
imóveis situados no Município, tendo em vista a apuração e de 24.12.84
atualização de informações essenciais ao cumprimento das
disposições desta Consolidação relativas aos tributos incidentes
sobre a propriedade predial e territorial urbana.

223


Art. 217. O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento Art. 258 da Lei nº 691
da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial de 24.12.84 – redação
Territorial Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor da Lei nº 2.687 de
unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão 26.11.98
territorial (Vo) e demais fatores considerados na apuração da
base de cálculo dos tributos.

TÍTULO VI
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 218. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei Art. 1º da Lei nº 2.687
nº 2.687, de 26.11.98, tem como fato gerador a utilização efetiva de 26.11.98
ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição,
de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das
atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do
transporte do lixo e de sua descarga.

224


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 219. Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do Art. 2º da Lei nº 2.687
domínio útil ou o possuidor, a

qualquer títuIo, de unidade de 26.11.98

imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço.

Seção III
Do Pagamento

Art. 220. A taxa será devida anualmente e calculada em função
da produção de lixo do imóvel, expressando-se em múltiplos de
um valor de referência em UFIR, apurados de acordo com
índices que refletirão a diferenciação do custo do serviço
conforme o bairro onde se localiza o imóvel e a utilização a que
este se destina, definidos na Tabela XIV em anexo, com base:
I − no custo total anual do serviço de coleta do lixo domiciliar,
proveniente das rubricas contábeis da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana – COMLURB a ele vinculadas; e
§ 1º O valor de referência a que se refere o caput será de 70
(setenta) UFIRs e os índices da diferenciação do custo do serviço
conforme o bairro e a utilização do imóvel serão os constantes
das Tabelas XV e XVI anexas, proveniente de cálculo que
abrangeu o período de novembro de 1997 a outubro de 1998.

225


§ 2º Os bairros a que se refere esta lei são os constantes da
Tabela XVII, anexa.
Art. 221. O valor correspondente a cada imóvel é obtido pela Art. 4º da Lei nº 2.687
aplicação da seguinte fórmula:

de 26.11.98

Taxa = VR x CGB x CUI
onde:
VR = valor de referência
CGB = coeficiente por grupo de bairros
CUI = coeficiente por utilização do imóvel

Seção IV
Das Isenções

Art. 222. Estão isentos da taxa:

Art. 5º da Lei nº 2.687
de 26.11.98

I − os moradores em favelas;
II − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que
o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo
a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato
mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da
rescisão ou do término o contrato de cessão;
III − os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso
XVI do art. 163, observados os requisitos nele previstos, quando,
no

loteamento,

não

for

prestado

nenhum

constitutivos do fato gerador da taxa;

226

dos

serviços


IV − os contribuintes referidos nos incisos XX, XXI e nos §§ 10,
11 e 12 do art. 163; e
Obs.: Ver observação aos incisos XX e XXI do art. 163 desta Consolidação.

V − os templos religiosos de todas as denominações.
Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas nos incisos II,
III e IV as normas do § 1º do art. 163.
Art. 223. As unidades autônomas populares, assim definidas em Art. 6º da Lei nº 2.687
ato do Poder Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por de 26.11.98 – redação
cento) o valor da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo sobre elas da Lei nº 2.955 de
incidente.

29.12.99

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 224. O serviço de que trata o art. 218 será prestado Art. 7º da Lei nº 2.687
diretamente pelo Município ou mediante delegação.

de 26.11.98

Art. 225. Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo os Art. 8º da Lei nº 2.687
dispositivos constantes desta Consolidação relativos ao Imposto de 26.11.98
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e concernentes
à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento
para reconhecimento de isenção.
Art. 226. O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere Art. 9º da Lei nº 2.687
o art. 225 não exclui:

de 26.11.98

227


I − o pagamento:
a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais,
assim compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens
móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e
de veículos abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza
de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a
destruição ou incineração de material em aterro ou usina; ou
b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação
municipal de limpeza pública; ou
II − o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas
à limpeza pública, à coleta do lixo domiciliar e à assistência
sanitária.
Parágrafo único. Todas as entidades e pessoas físicas, ainda
que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto
neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas.
Obs.: A Lei nº 2.630, de 22.05.98, define como lixo domiciliar extraordinário "aquele do tipo
domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições públicas e
demais imóveis não residenciais, cuja produção diária, por contribuinte, exceda o volume de
cento e vinte litros ou o peso de sessenta quilogramas".

228


TÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE T RANSPORTE DE P ASSAGEIROS
Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº 2.277, de 28.12.94, de Taxa
de Fiscalização de Transporte Coletivo para Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros.

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO P RINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 227. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros Art. 87 da Lei nº 691
tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo de 24.12.84 – redação
Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de da Lei nº 2.277 de
passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e 28.12.94
concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos
automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos
veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual
nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua
adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem
como as condições de segurança e higiene do transporte e
outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação
do serviço.

229


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 228. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que Art. 88 da Lei nº 691
explore o transporte de passageiros dentro do território do de 24.12.84 – redação
Município.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Seção III
Do Pagamento

Art. 229. A taxa será calculada e devida anualmente, quando da Art. 89 da Lei nº 691
vistoria de que trata o parágrafo único do art. 227, de acordo com de 24.12.84 – redação
a seguinte tabela:

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Tipo de Serviço

UNIF/ano

I − Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo

12

vistoriado
II − Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel

1

a taxímetro, por veículo vistoriado
III − Serviço de transporte complementar de passageiros, por

9

veículo vistoriado
IV − Serviço de transporte complementar de passageiros,
realizado em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho,
por veículo vistoriado

230

1


V − Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado

3

Obs.1: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração da Lei nº
2.277, de 28.12.94.
Obs.2: O Decreto nº 35.497, de 25.04.12, alterou o inciso III do Decreto nº 13.728, de
02.03.95, determinando que a taxa devida para o serviço de transporte complementar de
passageiros (TEC e STPL), por veículo vistoriado, é de R$ 256,74.

§ 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de
custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do
serviço.
§ 2º O prazo para pagamento da taxa devida por veículo será até
o dia 10 do mês subsequente ao da realização da vistoria anual
de que trata o parágrafo único do art. 227.

CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penalidades

Art. 230. A falta de pagamento da taxa apurada mediante Art. 90 da Lei nº 691
procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de de 24.12.84
50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo,
independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
Art. 231. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a Art. 91 da Lei nº 691
prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público de 24.12.84
Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis
concomitantemente:

231


I − apreensão do veículo; e
II − multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado
das

taxas

devidas

no

período

de

funcionamento,

independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo
aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não
licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver
frota de veículos em número não comunicado à autoridade
administrativa, independentemente das penas relativas à falta de
pagamento da taxa.
§ 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias
serão fixadas entre 1 (uma) e 10 (dez) UNIF, de acordo com a
gravidade da infração, em Regulamento próprio a ser expedido
pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 232. O não comparecimento do concessionário, do Art. 93 da Lei nº 691
permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos de 24.12.84 – redação
respectivos veículos, nas datas fixadas em Regulamento editado da Lei nº 2.277 de
pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades 28.12.94
previstas no art. 231.

232


§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for Art. 93 da Lei nº 691
espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 de 24.12.84
(trinta dias) para pagamento ou impugnação do valor exigido,
observadas

as

normas

processuais

cabíveis

antes

do

encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
§ 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após Art. 93 da Lei nº 691
procedimento

administrativo

comprovado

por

intimação de 24.12.84

específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado
de acordo com o art. 230.
Art. 233. Estão sujeitas à inscrição na Secretaria Municipal de Art. 1º da Lei nº 1.855
Fazenda e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, de 11.03.92
da Secretaria Municipal de Transportes, as empresas de
transporte rodoviário coletivo estabelecidas em outro Município
cujos veículos utilizem a malha urbana do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 234. Incide sobre as empresas inscritas a Taxa de Art. 2º da Lei nº 1.855
Fiscalização

de

Transporte

de

Passageiros

na

forma de 11.03.92

estabelecida na Lei nº 691, de 24.12.84 (Código Tributário
Municipal).
Obs.1: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº 2.277, de 28.12.94, de
Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo para Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros.
Obs.2: O Decreto nº 13.728, de 02.03.95, regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte
de Passageiros.

233


TÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 235. A taxa de licença para estabelecimento tem como fato Art. 112 da Lei nº 691
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de de 24.12.84 – redação
autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a da Lei nº 1.991 de
localização e o funcionamento de estabelecimento no Município 11.06.93
do Rio de Janeiro.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo,
qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas
atividades.
§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos
distintos:
I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade
idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e
II − os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios
distintos ou em locais diversos.

234


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 236. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja Art. 113 da Lei nº 691
profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou de 24.12.84 – redação
associação civil e instituição prestadora de serviços que se da Lei nº 1.991 de
estabeleça no Município.

11.06.93

Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os
partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões
diplomáticas.

Seção III
Das Isenções

Art. 237. Estão isentas da taxa:

Art. 114 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

I − as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no
interior de residência, por:
a) deficientes físicos; ou
b) pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

235


II − as entidades de assistência social, desde que atendidos os
requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes
pressupostos:
a) fim público;
b) não remuneração de dirigentes e conselheiros;
c) prestação de serviço sem discriminação de pessoas; e
d) concessão de gratuidade mínima de 30% (trinta por cento),
calculada sobre o número de pessoas atendidas; e
III − o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer Art. 114 da Lei nº 691
natureza

em

favela,

considerando-se

como

tal

a

área de 24.12.84 – redação

predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou da Lei nº 2.709 de
menor escala, por ocupação da terra por população de baixa 11.12.98
renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços
públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma
e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme
reconhecimento expresso do Município.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 238. A concessão de licença inicial para estabelecimento Art. 117 da Lei nº 691
obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada de 24.12.84 – redação
mediante pagamento da respectiva taxa.

da Lei nº 1.991 de
11.06.93

236


§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrerem
alterações nas características da licença concedida, observadas
as disposições do art. 240.
§ 2º O disposto no caput aplica-se ao exercício, em caráter
excepcional, de atividades em épocas especiais.
Art. 239. A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo.

Art. 118 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.814 de
14.06.99

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
Tipo de Estabelecimento

UNIFs

I − artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria

0,5

residência
II − profissionais liberais ou autônomos

3

III − pessoas jurídicas e firmas individuais

10

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração da Lei nº
2.814, de 14.06.99.

Art. 240. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 119 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
237


I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão da guia;
II − quando da emissão da autorização, nos casos de atividades
transitórias ou eventuais.
§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a taxa será calculada Art. 119 da Lei nº 691
com

redução

de

50%

(cinquenta

por

cento)

do

valor de 24.12.84 – redação

correspondente ao da licença inicial.

da Lei nº

2.277 de

28.12.94
§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de Art. 119 da Lei nº 691
numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão de 24.12.84 – redação
público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de da Lei nº 1.991 de
Licença.

11.06.93

§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à Art. 119 da Lei nº 691
alteração de endereço, a taxa será calculada sem redução e de 24.12.84 – redação
considerada apenas alteração de endereço.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 241. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e Art. 120 da Lei nº 691
em bom estado de conservação.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

238


Art. 242. Qualquer alteração das características do Alvará deverá Art. 121 da Lei nº 691
ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em de 24.12.84 – redação
que ocorrer o evento.

da Lei nº 1.991 de
11.06.93

Art. 243. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o Art. 122 da Lei nº 691
encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição de 24.12.84 – redação
competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de qualquer da Lei nº 1.991 de
desses eventos.

11.06.93

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 244. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes Art. 123 da Lei nº 691
penalidades:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

I − interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando
em desacordo com as disposições legais que lhe forem
pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:
II − multas por:
a) falta de pagamento da taxa – 100% (cem por cento) sobre o
seu valor atualizado;
b) funcionamento sem Alvará – 10 (dez) UNIFs;
c) não cumprimento do edital de interdição – 10 (dez) UNIFs por
dia;

239


d) não cumprimento do disposto no art. 241 – 0,5 (cinco décimos)
de UNIF;
e) não obediência dos prazos estabelecidos no art. 242 e no art.
243 – 5 (cinco) UNIFs.
Art. 245. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela
autoridade competente, sempre que o exercício da atividade
violar a legislação vigente.
Art. 124 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 1.991 de
11.06.93

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 246. A licença para estabelecimento será concedida Art. 115 da Lei nº 691
mediante expedição de alvará, salvo nos casos de atividades de 24.12.84 – redação
transitórias ou eventuais.

da Lei nº 1.991 de
11.06.93

Art. 247. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer Art. 116 da Lei nº 691
alteração de suas características.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

240


TÍTULO IX
TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE E STABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS, UTILIDADES E PEQUENOS PRODUTOS
EMBALADOS, SITUADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO P RINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 248. Fica instituída no âmbito do Município a Taxa de Art. 1º da Lei nº 2.666
Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio de 01.07.98
varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados,
situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e
Lubrificantes,

observadas

as

disposições

contidas

no

Regulamento nº 7 da Consolidação das Posturas Municipais e
suas alterações.
Art. 249. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Art. 2º da Lei nº 2.666
Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, de 01.07.98
visando disciplinar a localização e o funcionamento dos
estabelecimentos e atividades de que trata este Título.

241


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 250. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que Art. 3º da Lei nº 2.666
exercer direta ou indiretamente a atividade de comercialização de de 01.07.98
artigos,

utilidades

e

pequenos

produtos

embalados

em

estabelecimentos e/ou lojas de conveniência situados em Postos
de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.
Parágrafo

único.

Respondem

solidariamente

quanto

ao

pagamento da taxa e à observância do disposto neste Título as
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos Postos de
Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, onde
estiverem

situados

os

estabelecimentos

e/ou

lojas

de

conveniência mencionados no art. 249.

Seção III
Do Pagamento

Art. 251. O valor da taxa será de 2.508 (duas mil quinhentas e Art. 4º da Lei nº 2.666
oito) UFIRs e será pago no ato de licenciamento para o exercício de 01.07.98
da atividade.

242


TÍTULO X
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 252. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato Art. 125 da Lei nº 691
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de de 24.12.84
autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a
exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público.
Parágrafo único. A exibição de publicidade de qualquer natureza
ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis
com o local e a paisagem.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 253. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que Art. 126 da Lei nº 691
promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em de 24.12.84
locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com
objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

243


Seção III
Das Isenções e Não Incidências
Subseção I
Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 254. Estão isentos da taxa:

Art. 127 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo
que visíveis do exterior;
II − a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de
diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de
nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem
chula;
III − anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou
educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos,
bem como anúncios de propaganda de certames, congressos,
exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem
marcas de firmas ou produtos;
IV − placas indicativas de direção, contendo os nomes do
Automóvel Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;
V − painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e
afixados em locais de obras de construção civil, no período de
sua duração;
VI − anúncios em táxis;

244


VII − prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita
no interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição
na via pública e em estádios;
VIII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de
carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal,
quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e
telefone do proprietário do veículo; e
IX − os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, Art. 127 da Lei nº 691
turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Obs.: O Decreto nº 25.007, de 06.01.05, dispõe sobre o ato a que se refere o inciso IX.

Parágrafo único. Não se aplicarão aos anúncios publicitários que Art. 3º da Lei nº 2.880
veiculam propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas as de 06.10.99
isenções previstas nos incisos I e VI.
Art. 255. A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do Art. 128 da Lei nº 691
art. 254 dependerá de autorização do titular do órgão de 24.12.84
competente, ficando subordinada à aprovação do Secretário
Municipal de Fazenda.

245


Subseção II
Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 256. Respeitadas as normas gerais e as proibições contidas Art. 52 da Lei nº 758
na Lei nº 758, de 14.11.85, a taxa não incidirá sobre:
I − anúncio colocado no interior de estabelecimento, mesmo que
visível do exterior;
II − a colocação e a substituição do anúncio nas fachadas de
casas de diversões, indicativos de nome de filme, peça ou
atração, de nome de artista e de horário;
III − faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente
cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins
lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames,
congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não
veiculem marcas de firmas ou produtos, quando então ficarão
sujeitas ao pagamento da taxa prevista no Código Tributário
Municipal;
IV − placas indicativas de direção que contiverem os nomes das
respectivas entidades ou associações que as colocarem, desde
que reconhecidas pelo Poder Público;
V − os painéis e tabuletas exigidos pela legislação própria e
afixados nos locais das obras de construção civil, no período de
sua duração; e
VI − a distribuição interna de prospectos, panfletos e sacos
plásticos de propaganda, os quais, entretanto, não poderão ser
distribuídos em via pública.

246

de 14.11.85


§ 1º Para os efeitos de cumprimento do que dispõe este artigo,
considera-se interior de estabelecimento as áreas internas das
edificações, computadas a partir de 60 (sessenta) centímetros de
afastamento do interior das paredes externas.
§ 2º A exibição dos anúncios citados neste artigo independe de
autorização, excetuada a dos mencionados nos incisos IV, V e
VI, a qual deverá ser previamente autorizada.

Subseção III
Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 257. Observadas e obedecidas as normas gerais e as Art. 34 da Lei nº 1.921
proibições existentes na Lei nº 1.921, de 05.11.92, as taxas não de 05.11.92
incidirão sobre:
I − os painéis de fixação obrigatória pela legislação federal,
estadual ou municipal, a serem expostos nas obras de
construção civil, nos postos revendedores de combustíveis e
empresas comerciais;
II − as colocações de faixas e galhardetes ou painéis
publicitários, ou cavaletes com anúncio de produtos ou serviços
devidamente autorizados para a venda no local, postos
revendedores de combustível, expostos nos limites da projeção
de sua cobertura sobre as bombas medidoras na área térrea;

247


III − a veiculação de publicidade de que tratam os incisos I e II
será fixada no interior do estabelecimento ou de empresas
comerciais, no espaço mínimo de 60 (sessenta) centímetros do
exterior para o interior de sua cobertura;
IV − os anúncios de táxis; e
V − os anúncios exibidos no interior de estabelecimentos, mesmo
que visíveis externamente.

Seção IV
Do Pagamento
Subseção I
Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85

Art. 258. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 129 da Lei nº 691
de 24.12.84 – ver art.
51 da Lei nº 758, de
14.11.85

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
ESPECIFICAÇÃO

UNIF/Período

I − tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de

4/trimestre

32 folhas (até 30 m² aproximadamente) – por unidade
II − indicadores de hora ou temperatura – por unidade

248

6/ano


ESPECIFICAÇÃO

UNIF/Período

III − anúncios, por m², com área mínima de 1 m²:
1. indicativos

0,3/ano

2. publicitários

1/ano

IV − indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens

1/ano

comunitárias e assemelhadas – por unidade
V − anúncios provisórios – por unidade

2/mês

VI − panfletos e prospectos – por local

1/dia

VII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de

0,2/ano

carga, bem como em veículos de propulsão humana ou tração
animal – por m²
VIII − balão – por unidade

5/mês

IX − faixas com anúncios:
1. rebocadas por avião – por unidade
2.

colocadas

em

logradouros,

2/dia

referentes

a

eventos

ou

1/dia

X − quadros próprios para anúncios levados por pessoas,

0,2/ano

festividades – por unidade

anúncios em bancos e mesas nas vias públicas – por unidade
XI − postes indicativos de paradas de coletivos – por unidade

2/ano

XII − anúncios em abrigos – por unidade

1/ano

XIII − boias e flutuantes – por unidade

2/mês

XIV − anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos,

0,2/mês

em recintos fechados e em estádios – por local

249


ESPECIFICAÇÃO

UNIF/Período

XV − anúncios por meio de películas cinematográficas – por

1/semana

unidade
XVI − publicidade por meio de fotograma, com tela de:
1. até 1 m² – por aparelho

1/mês

2. acima de 1 m² até 2 m² – por aparelho

2/mês

3. acima de 2 m² até 5 m² – por aparelho

3/mês

4. acima de 5 m² – por aparelho

5/mês

XVII − postes indicadores de logradouros

2/ano

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alterações das Leis
nos 1.371, de 30.12.88, 2.080, de 30.12.93, e 2.277, de 28.12.94.

§ 1º A taxa será paga, referente a cada autorização concedida:

Art. 129 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos Art. 129 da Lei nº 691
casos

de

autorização

inicial

requerida

por

contribuinte de 24.12.84 – redação

estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em da Lei nº 2.277 de
seu Cadastro de Atividades Econômicas;

28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
250


II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da emissão Art. 129 da Lei nº 691
da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício Art. 129 da Lei nº 691
subsequente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII de 24.12.84 – redação
da tabela constante do caput;

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
IV − até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização Art. 129 da Lei nº 691
inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela de 24.12.84 – redação
constante do caput;

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
V − até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da Art. 129 da Lei nº 691
autorização inicial, no caso do inciso I da tabela constante do de 24.12.84 – redação
caput;

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Obs.: Suprimida, no inciso acima, a menção ao inciso XVIII tendo em vista que o veto do
251


Poder Executivo a esse inciso não foi rejeitado.

VI − até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da Art. 129 da Lei nº 691
autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante de 24.12.84 – redação
do caput;

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
VII − até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos Art. 129 da Lei nº 691
casos dos incisos VI e IX da tabela constante do caput.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
§ 2º As taxas relativas aos anúncios em zonas turísticas – ZT e Art. 129 da Lei nº 691
zonas especiais terão seus valores acrescidos pelo índice de 24.12.84 – redação
multiplicador 2,0.

da Lei nº 1.936 de
30.12.92

§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas Art. 129 da Lei nº 691
cegas e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos de 24.12.84 – redação
pelo índice multiplicador 4,0, independentemente do disposto no da Lei nº 1.371 de
§ 2º.

30.12.88

§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade Art. 129 da Lei nº 691
por meio de galhardetes.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

252


§ 5º A taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única Art. 129 da Lei nº 691
vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de de 24.12.84 – redação
alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou da Lei nº 2.277 de
de outras características, que implicarão novo licenciamento e 28.12.94
tributação.

republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
§ 6º Nas hipóteses dos incisos III a VI do § 1º, a taxa será devida Art. 129 da Lei nº 691
em função da renovação do período de validade para exibição de de 24.12.84 – redação
publicidade.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova taxa Art. 129 da Lei nº 691
se o anúncio for removido para outro local por imposição de de 24.12.84 – redação
autoridade competente.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
§ 8º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será Art. 129 da Lei nº 691
proporcional ao número de meses ou fração que faltem para de 24.12.84 – redação
atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III, da Lei nº 2.277 de
V e VI do § 1º.

28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.
253


Art. 259. A taxa deverá ser paga antes da emissão da Art. 130 da Lei nº 691
autorização.

de 24.12.84 – ver art.
51 da Lei nº 758, de
14.11.85

Art. 260. Não havendo na tabela especificação própria para Art. 131 da Lei nº 691
publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no de 24.12.84 – redação
inciso que guardar maior identidade de características com a da Lei nº 2.277 de
autorização concedida.

28.12.94

Subseção II
Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 261. A Taxa de Autorização de Publicidade será calculada de Art. 33 da Lei nº 1.921
acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município.
§ 1º A taxa será cobrada antes da emissão da autorização.
§ 2º Não havendo especificação própria para a publicidade, a
taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar
maior identidade com o tipo de publicidade a ser explorado.
§ 3º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor
inicial exigível será proporcional ao número restante de meses
que completem o período de validade da autorização, até o final
do exercício.
§ 4º Nas renovações, a taxa deverá ser paga nas épocas
indicadas na tabela do Código Tributário do Município.

254

de 05.11.92


§ 5º Qualquer modificação de local, de espaço ou de instalação Art. 33 da Lei nº 1.921
ocorrida no veículo autorizado implicará novos licenciamentos e de 05.11.92 – redação
taxação.

da Lei nº 3.445 de
18.11.02

§ 6º Enquanto durar o prazo de sua validade, não será exigida Art. 33 da Lei nº 1.921
nova taxa para exploração de meio de publicidade, quando o de 05.11.92 – redação
anúncio for removido para outro local por imposição ou da Lei nº 3.445 de
concordância da autoridade competente, ou nos casos de 18.11.02
simples substituição de mensagem de publicidade, solicitadas
pelo mesmo requerente no processo inicial e mediante
apresentação de nova planta.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 262. Consideram-se infrações nos termos da Lei nº 691, de Art. 132 da Lei nº 691
24.12.84:

de 24.12.84

I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas;

255


b) fora dos prazos constantes da autorização; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 2 (duas) UNIFs por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:
Multa: 10 (dez) UNIFs por dia; e
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer
espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro
de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento,
viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer
outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de
rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo Art. 132 da Lei nº 691
não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área de 24.12.84 – redação
Pública pela ocupação indevida do espaço durante o período da da Lei nº 1.936 de
infração.

30.12.92

Seção II
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 263. São infrações puníveis nos termos do Código Tributário Art. 35 da Lei nº 1.921
do Município, conforme disposto na Lei nº 1.921, de 05.11.92:
I − exibir publicidade sem a devida autorização:

256

de 05.11.92


Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa,
observado o limite mínimo de duas Unidades de Valor Fiscal;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
b) fora dos prazos constantes da autorização:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade determinar
formalmente:
Multa: 1 (uma) UNIF por dia;
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer
espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro,
poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto,
elevado, ponte, entrada e saída de túneis ou qualquer outro local
exposto ao público, inclusive calçada e pistas de rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs; e
I − exibir publicidade em local proibido:
Multa: 2 (duas) UNIFs.
Art. 264. São infrações puníveis nos termos da Lei nº 1.921, de Art. 36 da Lei nº 1.921
05.11.92:

de 05.11.92

I − exibir publicidade atentatória à legislação penal:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;

257


II − não manter área limpa na forma prevista na Lei nº 1.921, de
05.11.92:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa:

Art. 36 da Lei nº 1.921
de 05.11.92 – redação
da Lei nº 3.475 de
16.12.02

Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; e
IV − praticar qualquer outra infração às normas da Lei nº 1.921, Art. 36 da Lei nº 1.921
de 05.11.92, não prevista neste artigo:

de 05.11.92 – redação
da Lei nº 3.475 de
16.12.02

Multa: 0,5 (cinco décimos) de UNIF por dia.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265. Nos prédios de uso exclusivo ou em centros comerciais, Art. 13 da Lei nº 758
os anúncios instalados no plano da fachada poderão ocupar toda de 14.11.85
área da mesma, desde que não destruam vãos de iluminação
e/ou ventilação e nem ultrapassem o piso do terceiro pavimento
ou a altura de 6 (seis) metros.
Parágrafo único. Caso os anúncios ultrapassem o piso do
terceiro pavimento, serão considerados publicitários e assim
taxados em toda a sua área.

258


Art. 266. A veiculação de publicidade através de faixas ou Art. 39 da Lei nº 758
galhardetes será permitida nas seguintes condições:

de 14.11.85

I − quando as faixas forem rebocadas por aviões;
II

−

como

propaganda

de

caráter

assistencial,

cívico,

educacional, científico ou turístico, em locais determinados e
transitoriamente, desde que as faixas ou galhardetes não
veiculem marcas de firmas ou produtos, podendo ser autorizados
sem ônus, excepcionalmente, pelo órgão municipal competente;
III − no caso do inciso II, havendo veiculação de publicidade e
ativamento, o anúncio ficará sujeito ao pagamento da taxa
prevista pelo Código Tributário Municipal; ou
IV − quando objetive a promoção de festas, reuniões e
comemorações afins, se colocadas em imóveis de clubes e
entidades similares.
Parágrafo único. Fica proibida, sob qualquer hipótese, a afixação
de faixas e galhardetes em postes ou em árvores.
Art. 267. A publicidade em carrocerias de veículos automotores Art. 40 da Lei nº 758
será autorizada desde que:

de 14.11.85

I − o veículo constitua parte integrante principal ou secundária da
atividade exercida pelo seu proprietário ou arrendatário mercantil;
II − a mensagem se vincule com a atividade do seu proprietário
ou

arrendatário,

exceto

nos

veículos

de

transporte

de

passageiros; e
III − a mensagem seja pintada diretamente na carroceria,
sobreposta através de adesivos ou por meio de painéis a ele
fixados.

259


§ 1º A exibição de publicidade na carroceria de veículos de
transporte coletivo obedecerá às seguintes normas:
I − a distância entre os planos da carroceria e da face externa do
painel, inclusive moldura;
II − os painéis serão afixados nas extremidades e na traseira em,
no mínimo, 4 (quatro) pontos, de modo a não permitir qualquer
oscilação e nem fácil retirada, exceto quando se tratar de
adesivo; e
III − fica limitado em 5 (cinco) o número máximo de anúncios
publicitários por veículo, sendo 2 (dois) em cada lateral e 1 (um)
na traseira.
§ 2º A exibição de publicidade na carroceria dos veículos de
transporte individual de passageiros – táxis será permitida
através do porte de painéis e/ou inscrições de publicidade,
obedecidas as seguintes normas:
I − as inscrições nas partes laterais das carrocerias poderão ser
feitas através de pinturas ou de adesivos e deverão estar
contidas numa área de até 1.500 cm² (mil e quinhentos
centímetros quadrados), em cada lado do veículo;
II − os painéis serão colocados sobre o teto do veículo, no
sentido longitudinal, com altura máxima de 20 cm (vinte
centímetros) e não poderão ultrapassar os limites do teto; e
III − a confecção e instalação desses painéis obedecerão
rigorosamente às alternativas e às condições estabelecidas na
Resolução nº 614, de 09.05.83, do CONTRAN.

260


§ 3º Os anúncios publicitários tratados neste artigo para efeito de
taxação e penalidade serão enquadrados como anúncios de
veículos em transporte de passageiros e de carga (por metro
quadrado).
Art. 268. A distribuição de prospectos, panfletos ou sacos Art. 53 da Lei nº 758
plásticos só poderá ser realizada após a apresentação no órgão de 14.11.85
municipal competente do comprovante de pagamento da taxa
devida.

TÍTULO XI
DA TAXA DE USO DE ÁREA P ÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO P RINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 269. A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização,
vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias
e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

261


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 270. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que Art. 134 da Lei nº 691
venha a exercer sua atividade em área de domínio público.

de 24.12.84

Parágrafo único. A autorização para uso de área de domínio
público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido,
podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério
da

autoridade

competente,

sempre

que

ocorrer

motivo

superveniente que justifique tal ato.
Art. 271. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a Art. 135 da Lei nº 691
concessão de autorização para instalação e funcionamento das de 24.12.84
atividades de que trata este Título.

Seção III
Das Isenções

Art. 272. Estão isentos da taxa:

Art. 136 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de
loteria;
II − os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os
produtos de sua lavoura e os de criação própria – aves e
pequenos

animais

–

desde

que

exerçam

pessoalmente por uma única matrícula;
III − os deficientes físicos;

262

o

comércio


IV − as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que,
comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;
V − os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes
destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;
VI − as marquises, toldos e bambinelas;
VII − as doceiras denominadas "baianas";
VIII − os eventos declarados de interesse cultural, turístico, Art. 136 da Lei nº 691
desportivo ou social, por ato do Prefeito; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Obs.: O ato a que se refere o inciso VIII é o Decreto nº 25.007, de 06.01.05.

IX − os menores de 18 (dezoito) anos, quando relativa ao uso de Art. 55 da Lei nº 1.876,
área pública e o respectivo estacionamento para o exercício do de 29.06.92
comércio ambulante e das atividades descritas na Lei nº 1.876,
de 29.06.92.
Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste
artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício
da atividade.

263


Seção IV
Do Pagamento

Art. 273. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 137 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

I − Comércio ambulante

UNIF

1 – Atividades não localizadas
a) mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras

5

preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros:
taxa anual
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e

1

pequenos recipientes: taxa anual
c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual

2

d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual

1

2 – atividades não localizadas com ponto fixo ou de
estacionamento determinado:
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual

3

b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual

4

c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual

4

d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um

2

metro por um metro e dez centímetros): taxa anual

264


Região
A

B

C

5

10

20

e) veículos motorizados e trailers: taxa anual

UNIF
Regiões
A

B

C

0,3

0,5

1

a) cerveja ou chopp – taxa diária por m²

0,04

0,04

0,04

b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos

0,02

0,02

0,02

a) não motorizados – taxa diária

0,06

0,06

0,06

b) motorizados ou trailers – taxa diária

0,6

0,9

1,2

4 – exploração de estacionamento de veículos em local permitido

0,02

0,02

0,02

3

3

3

II − Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo
ou local determinado e/ou eventuais:
1 – bancas de jornais e revistas, em passeios – taxa anual por m²
2 – barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:

relativos ao evento – taxa diária por m²
3 – estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais,
para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao
evento:

– taxa trimestral por m²
5 – feiras livres – taxa mensal:
a) comércio de pescado, em barracas

265


b) outros, exceto cabeceira de feira

0,3

0,3

0,3

c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios –

0,01

0,01

0,01

d) feirantes cabeceira de feira – por m²

0,01

0,01

0,01

e) outros – por local e por m²

0,03

0,03

0,03

2

2

2

0,05

0,15

0,3

b) em época ou eventos especiais – área ocupada – taxa diária 0,005

0,015

0,03

0,5

1

por local e por m²

f) feirantes em veículos
6 – mesas e cadeiras:
a) área ocupada – taxa trimestral por m², observado o § 2º

por m2
c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades,

0,15

toldos, bambinelas fixas ou qualquer construção – taxa trimestral
por m2
7 – cabinas, módulos e assemelhados para:
a) uso de serviços bancários: taxa anual

90

b) venda de passagens e prestação de informações turísticas:

24

taxa anual
8 – utilização de área pública para realização de qualquer evento, 0,006

0,008

0,01

excetuados os promovidos por associações de moradores,
partidos

políticos

e

sindicatos

e

suas

federações

e

confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens
anteriores, por evento e por m2 por dia
Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alterações das Leis
nºs 1.371, de 30.12.88, e 1.513, de 27.12.89.

266


§ 1º Para efeito de cálculo da taxa nas atividades localizadas de Art. 137 da Lei nº 691
que trata o inciso II, a definição das Regiões A, B e C observará de 24.12.84
o mesmo critério do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
§ 2º A taxa prevista na alínea "a" do item 6 do inciso II será Art. 137 da Lei nº 691
majorada em 50% (cinquenta por cento) no caso de áreas de 24.12.84 – redação
ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na da
Área Central 2 (AC-2), esta definida em regulamento próprio.

Lei

nº

792

de

12.12.85

Art. 274. O pagamento da taxa será efetuado: Art. 138 da Lei nº
691 de 24.12.84
I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos Art. 138 da Lei nº 691
casos

de

autorização

inicial

requerida

por

contribuinte de 24.12.84 – redação

estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em da Lei nº 2.277 de
seu Cadastro de Atividades Econômicas;

28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de emissão Art. 138 da Lei nº 691
da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

267


III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício
subsequente, nos casos de pagamento anual; Art. 138 da Lei nº
691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição de vetos parciais
IV − até o último dia útil de cada trimestre civil subsequente, Art. 138 da Lei nº 691
pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II; ou

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
V − até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil Art. 138 da Lei nº 691
subsequente, na ocupação de área por mesas e cadeiras.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
§ 1º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será Art. 138 da Lei nº 691
proporcional ao número de meses ou fração que faltem para de 24.12.84 – redação
atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III da Lei nº 2.277 de
a V.

28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

268


§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a taxa será devida em Art. 138 da Lei nº 691
função da renovação do período de validade para o exercício de de 24.12.84 – redação
atividade em área de domínio ou de trânsito público.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
republicação

–
DCM

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 275. A autorização para uso de área pública ou sua Art. 139 da Lei nº 691
renovação só será concedida se os interessados apresentarem de 24.12.84
comprovante de pagamento ou de isenção do imposto relativo à
atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências
regulamentares.
Art. 276. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do Art. 140 da Lei nº 691
documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser de 24.12.84
mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua
atividade.

269


CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 277. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou Art. 141 da Lei nº 691
acessória, prevista neste Capítulo sujeitará o infrator às de 24.12.84
seguintes penalidades:
I − apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no
caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo
com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das
multas cabíveis;
II − multa de:
a) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva
taxa, nos casos de exercício de atividade sem autorização;
b) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa,
nos casos de exercício de atividade em desacordo com os
termos da autorização; ou
c) 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do disposto no
art. 276; e
III − cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela
autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da
legislação vigente:
a) 3 (três) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas Art. 141 da Lei nº 691
públicas sem a devida autorização – por mesa com até 4 (quatro) de 24.12.84 – redação
cadeiras; e

da

Lei

12.12.85

270

nº

792

de


b) 1,5 (uma e meia) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras Art. 141 da Lei nº 691
em áreas públicas em quantidade maior que a autorizada – por de 24.12.84 – redação
mesa com até 4 (quatro) cadeiras.

da

Lei

nº

792

de

12.12.85

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 278. As taxas devidas pelo uso da área pública e o Art. 55 da Lei nº 1.876,
respectivo estacionamento para o exercício do comércio de 29.06.92
ambulante e das atividades descritas na Lei nº 1.876, de
29.06.92, serão cobradas de acordo com o Código Tributário
Municipal.

TÍTULO XII
DA TAXA DE OBRAS EM Á REAS PARTICULARES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO P RINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 279. A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato Art. 142 da Lei nº 691
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de de 24.12.84
autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da
urbanização

de

áreas

particulares

e

constantes da tabela do art. 282.
271

demais

atividades


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 280. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio Art. 143 da Lei nº 691
útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se de 24.12.84
executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no
artigo anterior.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário,
quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas
municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
projetos ou por sua execução.

Seção III
Das Isenções

Art. 281. Estão isentos da taxa: Art. 144 da Lei nº 691 de
24.12.84
I − a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma
ou conserto de:
a) edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa
renda, com área máxima de construção de 100 m² (cem metros
quadrados), quando requerida pelo próprio, para sua moradia;
b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d'água
e tanque;

272


c) chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou
vitrina;
d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de
sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
e) canalização, duto e galeria;
f) sedes de partidos políticos; ou
g) templos;
II − a renovação ou conserto de revestimento de fachada;
III − as pinturas internas ou externas e demais obras de
conservação;
IV − a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem
alteração da fachada ou vão;
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;
c) aparelhos fumívoros; ou
d) aparelhos de refrigeração;
V − a armação de circos e coretos;
VI − o assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;
VII − as sondagens de terrenos;
VIII − o corte ou derrubada de:
a)

vegetação

(mata,

capoeira

e

assemelhados),

quando

necessário ao preparo do terreno destinado à exploração
agrícola;

273


b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias
de comunicação quando a sua remoção for imprescindível à
execução de obras já licenciadas ou oferecerem perigo a
pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública;
c) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal Art. 144 da Lei nº 691
competente,

apresentem

comprometimento

fitossanitário de 24.12.84 – redação

irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante da Lei nº 2.897 de
do imóvel no qual estejam situadas; ou

22.10.99

d) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as Art. 144 da Lei nº 691
quais,

conforme

apreciação

do

órgão

técnico

municipal de 24.12.84 – redação

competente, estejam causando, à própria edificação ou a da Lei nº 2.897 de
benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou 22.10.99
minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas;
IX − as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse
histórico,

cultural

ou

ecológico,

desde

que

respeitem

integralmente as características arquitetônicas originais das
fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção prevista neste inciso são
regidos pelo Decreto nº 28.247, de 30.07.07, com a redação do Decreto nº 33.345, de
29.12.10.

X − a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
XI − as obras em prédios de embaixadas;

274


XII − as autarquias, para as obras que realizarem em prédios
destinados às suas finalidades específicas, excluídas as
destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins
estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;
XIII − a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro –
CEHAB;
XIV − as obras que independam de licença ou comunicação para
serem executadas; e
XV − as cooperativas habitacionais de habitações populares, Art. 144 da Lei nº 691
assim reconhecidas por decreto do Prefeito.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.468 de
28.08.96

Parágrafo único. Para os efeitos da alínea “d” do inciso VIII, Art. 144 da Lei nº 691
considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de de 24.12.84 – redação
pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da da Lei nº 2.897 de
taxa, independentemente das consequências penais, que sua 22.10.99
situação econômica não permite pagar a referida taxa sem
prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art. 282. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 145 da Lei nº 691
de 24.12.84

ESPECIFICAÇÃO

UNIF

I − extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês

10

II − corte de árvores em terrenos particulares, por unidade

5

III − corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas

0,5

árvores, em terrenos particulares – por m²

275


ESPECIFICAÇÃO

UNIF

IV − abertura de logradouros:
1 – aprovação do projeto – por metro linear de logradouro

0,01

projetado
2 – acompanhamento da execução do projeto – por mês

1

V − parque de diversões e congêneres – pela armação

10

VI − desmonte de pedreiras – por mês:
1 – a frio

1

2 – a fogacho ou a fogo

4

3 – granitos especiais

5

VII − assentamento de instalação mecânica:
1 – por HP:

0,02

VIII − loteamentos:
1 – aprovação de projeto – por lote:
1ª Categoria – lote com testada mínima de 100 m e área mínima

60

de 50.000 m²
2ª Categoria – lote com testada mínima de 50 m e área mínima

12

de 10.000 m²
3ª Categoria – lote com testada mínima de 20 m e área mínima

1,1

de 1.000 m²
4ª Categoria – lote com testada mínima de 15 m e área mínima
de 600 m²

276

0,6


ESPECIFICAÇÃO

UNIF

5ª Categoria – lote com testada mínima de 12 m e área mínima

0,3

de 360 m²
6ª Categoria – lote com testada mínima de 9 m e área mínima de

0,2

225 m²
7ª Categoria – lote com testada mínima de 8 m e área mínima de

0,1

120 m², exclusivamente com testada para logradouros com
largura igual ou inferior a 9 m
2 – modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo
ou alteração de lotes – por lotes acrescidos ou alterados:
1ª Categoria

60

2ª Categoria

12

3ª Categoria

1,1

4ª Categoria

0,6

5ª Categoria

0,3

6ª Categoria

0,2

7ª Categoria

0,1

IX − remembramento ou desmembramento de terreno – por lote

0,1

envolvido, concorrente ou decorrente
X − edificações – obras diversas:
1 – construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e

0,003

stands de vendas por mês e por m² de área de construção
2 – modificação de edificação – por pavimento e por mês

0,4

3 – modificação do projeto aprovado – por pavimento

1,2

277


ESPECIFICAÇÃO

UNIF

4 – reforma de edificação – por pavimento e por mês

0,4

5 – demolição de prédio – por pavimento e por mês

1,2

XI − instalações comerciais que dependem de licença – área útil
por unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

XII − transformação de uso ou utilização comercial – área útil por
unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração da Lei nº
1.371, de 30.12.88.

§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são
elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados,
operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.

278


§ 2º Na cobrança da taxa a que se referem os itens 1 e 2 do
inciso VIII e o item 1 do inciso X será utilizado o seguinte critério:
I − o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da taxa deverá
ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; e
II − dos 50% (cinquenta por cento) restantes, na ocasião da
concessão da licença.
§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, Art. 145 da Lei nº 691
serão utilizados os seguintes critérios:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88
republicação

–
DCM

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais
I − no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa Art. 145 da Lei nº 691
será calculada para cada edificação separadamente; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88
republicação

–
DCM

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais
II − a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15 (quinze Art. 145 da Lei nº 691
décimos) da UNIF.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88
republicação

–
DCM

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais

279


§ 4º Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do Art. 145 da Lei nº 691
pagamento das taxas cobradas nos incisos X, XI e XII os imóveis de 24.12.84 – redação
utilizados para atividades de ensino e atividades ligadas à área da Lei nº 1.371 de
de saúde.

30.12.88
republicação

–
DCM

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais
Art. 283. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou Art. 146 da Lei nº 691
atividade.

de 24.12.84

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 284. A execução de obras ou a prática de atividades Art. 147 da Lei nº 691
constantes do art. 282, sem o pagamento da taxa, sujeitará o de 24.12.84
infrator à multa de 100% (cem por cento), sobre o valor
atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções
previstas na legislação de licenciamento de obras.

280


TÍTULO XIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 285. Fica instituída no âmbito do Município do Rio de Janeiro Art. 1º da Lei nº 1.369
a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em de 29.12.88
Logradouros Públicos.
Art. 286. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Art. 2º da Lei nº 1.369
Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização de 29.12.88
da execução de obras em logradouros públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 287. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, de Art. 3º da Lei nº 1.369
direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público a de 29.12.88 – redação
realizar, direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou da Lei nº 2.277 de
serviço, em área situada no solo ou subsolo de logradouro 28.12.94
público.

281


Parágrafo

único.

Respondem

solidariamente

quanto

ao Art. 3º da Lei nº 1.369

pagamento da taxa e à observância do disposto neste Título, as de 29.12.88
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por
sua execução.

Seção III
Do Pagamento

Art. 288. A taxa será calculada e devida de acordo com a Art. 4º da Lei nº 1.369
seguinte fórmula:

de 29.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

T = 1,68 x (n + 1);
T = o valor da taxa em UNIF;
n = o número inteiro arredondado para maior em caso de fração,
obtido pela divisão por sete do número de dias autorizado para a
realização da obra, e que indica o número de semanas ou fração
dessa autorização.
Art. 289. A guia deverá ser paga antes da emissão da Art. 5º da Lei nº 1.369
autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de de 29.12.88 – redação
Obras e Serviços Públicos.

da Lei nº 4.550 de
17.07.07

282


CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 290. O pagamento da taxa não exime as empresas públicas Art. 6º da Lei nº 1.369
e órgãos da União ou do Estado do Rio de Janeiro do de 29.12.88
licenciamento prévio da obra pela Prefeitura, nos termos da Lei
nº 1.215, de 20 de abril de 1988.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 291. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados Art. 7º da Lei nº 1.369
à restauração das condições originais do logradouro público, em de 29.12.88
prazo a ser fixado pela Prefeitura no ato de licenciamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo
sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UNIFs/dia, além da não
concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no
caput.

283


TÍTULO XIV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉR IOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO P RINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 292. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato Art. 156 da Lei nº 691
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do de 24.12.84
controle das instalações e atividades das permissionárias de
cemitérios particulares e das concessionárias que administram
cemitérios públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 293. Contribuintes da taxa são as permissionárias de Art. 157 da Lei nº 691
cemitérios particulares e as concessionárias que administram de 24.12.84
cemitérios públicos.

Seção III
Do Pagamento

Art. 294. A taxa será devida nas seguintes hipóteses, de acordo Art. 158 da Lei nº 691
com a tabela abaixo:

de 24.12.84

284


I − por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas

0,2 UNIF

carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo
II − sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas,

0,5%

ossuários e nichos
Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração da Lei nº
2.277, de 28.12.94.

Art. 295. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto Art. 159 da Lei nº 691
dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das de 24.12.84
hipóteses previstas no art. 294.

Seção IV
Das Infrações e das Penalidades

Art. 295. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto Art. 159 da Lei nº 691
dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das de 24.12.84
hipóteses previstas no art. 294.
Art. 296. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na Art. 160 da Lei nº 691
forma ou no prazo fixado no art. 295, quando apurada através de de 24.12.84
procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da
correção monetária e dos acréscimos moratórios.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada
sobre o valor atualizado da taxa.

285


TÍTULO XV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 297. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o Art. 59 da Lei nº 1.364
exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, de 19.12.88 – redação
com o poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização da Lei nº 3.763 de
das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, 02.06.04
estabelecida ou não, que:
I

−

fabrique,

produza,

beneficie,

manipule,

acondicione,

transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique,
importe, exporte, armazene, compre ou ceda:
a) alimentos;
b) animais vivos; ou
c) sangue e hemoderivados; ou
II − explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à
saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação,
ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas
destinadas a prestação de serviços de interesse à saúde,
executados por demais profissionais de saúde regulamentados
em lei específica, bem como a atividade de acupuntura;

286


b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação,
podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e
congêneres;
c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de
materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e
congêneres;
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres;
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação,
ambas com procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem
radiologia intraoral;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede
técnico-administrativa e unidades móveis odontológicas;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos,
saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no
local;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem
manipulação de medicamentos e substâncias no local;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários,
cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses e
produtos veterinários;
n) clínicas de assistência médica com internação, casas de
saúde e repouso, hospitais;

287


o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue,
unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias;
r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames
laboratoriais e congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos
congêneres; e
t) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão Art. 59 da Lei nº 1.364
estabelecimentos distintos:

de 19.12.88

I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade Art. 59 da Lei nº 1.364
idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e

de 19.12.88

II − os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à Art. 59 da Lei nº 1.364
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios de 19.12.88
distintos ou em locais diversos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 298. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica Art. 60 da Lei nº 1.364
autorizada a exercer qualquer das atividades listadas no art. 297.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

288


Seção III
Do Pagamento

Art. 299. A Taxa de Inspeção Sanitária será anual, ressalvadas Art. 60 da Lei nº 1.364
as alíneas “e”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do inciso II da tabela abaixo.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 3.763 de
02.06.04

I – ESTABELECIMENTOS
Faixas de áreas

REAIS

a) Até 50 m2 e fração

68,14

b) de 51 m2 a 100 m2

136,28

c) de 101 m2 a 150 m2

204,42

d) de 151 m2 a 200 m2

272,56

e) de 201 m2 a 300 m2

340,70

f) de 301 m2 a 350 m2

408,86

g) de 351 m2 a 400 m2

476,98

h) de 401 m2 a 500 m2

545,12

i) de 501 m2 a 600 m2

613,26

j) de 601 m2 a 1.000 m2

681,40

k) de 1.001 m2 a 1.500 m2

719,56

l) de 1.501 m2 em diante

817,68

289


II − AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Faixas de áreas

REAIS

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de

34,07

veículos
b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de

68,14

veículos
c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de

68,14

veículo motorizado, “trailer” ou minibares com ponto determinado
d) veículos transportadores de alimentos

68,14

e) prestação de serviços de interesses à saúde

17,03

f) posto hemoterápico de coleta móvel

3,68

g) veículos transportadores de pacientes (ambulâncias)

3,68

h) unidades móveis de odontologia

3,68

i) barracas em épocas especiais

17,03

j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas

17,03

especiais
k) estacionamento de veículos motorizados ou “trailer” em época

17,03

ou eventos especiais
l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais

102,21

m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com

17,03

animais
n) outros não especificados

68,14

290


III − FEIRAS LIVRES:
Faixas de áreas

REAIS

a) comércio de pesca

102,21

b) comércio de carnes e aves

102,21

c) gêneros alimentícios em geral

34,07

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração da Lei nº
3.763, de 02.06.04.

Art. 300. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 61 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão do Alvará de Art. 61 da Lei nº 1.364
Licença para Estabelecimento, nos casos de início de atividade de 19.12.88 – redação
de caráter permanente;

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

II − quando da emissão da autorização, nos casos de exercício Art. 61 da Lei nº 1.364
de atividade de caráter transitório, comércio ambulante ou feiras de 19.12.88 – redação
livres; ou

da Lei nº 3.763 de
02.06.04

III − até o último dia útil do mês de março dos exercícios Art. 61 da Lei nº 1.364
subsequentes, nos casos de pagamento anual.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 1º As alterações de endereço ou de atividade subordinam-se Art. 61 da Lei nº 1.364
ao disposto no inciso I, sempre que mantida a situação de que de 19.12.88 – redação
trata o art. 298.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
291


§ 2º Quando as alterações referidas no § 1º forem efetuadas até Art. 61 da Lei nº 1.364
o último dia útil do mês de março, somente será exigido, para o de 19.12.88 – redação
ano em curso, o pagamento da taxa referente às novas da Lei nº 2.277 de
características da licença concedida.

28.12.94

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 301. A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o art. 297 Art. 60 da Lei nº 1.364
será destinada exclusivamente para a Vigilância Sanitária de 19.12.88 – redação
Municipal no âmbito das suas competências.

da Lei nº 3.763 de
02.06.04

TÍTULO XVI
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO P RINCIPAL
Seção I
Da Finalidade

Art. 302. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço Art. 1º da Lei nº 5.132
de Iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de de 17.12.09
iluminação pública do Município.

292


Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do
povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de
iluminação pública.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 303. Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Art. 2º da Lei nº 5.132
Iluminação Pública é todo aquele que possua ligação de energia de 17.12.09
elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica do Município.

Seção III
Das Isenções

Art. 304. Ficam isentos da respectiva contribuição os imóveis Art. 2º da Lei nº 5.132
destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto.

de 17.12.09

Obs.: Ver outras isenções da COSIP no Título XVIII – Benefícios e Incentivos Fiscais.

293


Seção IV
Do Pagamento

Art. 305. A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Art. 3º da Lei nº 5.132
Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela de 17.12.09
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do
Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de
energia elétrica de cada unidade consumidora.
Art. 306. O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço Art. 4º da Lei nº 5.132
de Iluminação Pública será aquele que corresponder à faixa de de 17.12.09
consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do
Município, conforme tabela abaixo.

Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Até 80

0,00

Superior a 80 até 100

2,00

Superior a 100 até 140

3,00

Superior a 140 até 200

4,50

Superior a 200 até 300

6,50

Superior a 300 até 400

9,80

Superior a 400 até 500

12,80

Superior a 500 até 1.000

16,00

Superior a 1.000 até 5.000

30,00

Superior a 5.000 até 10.000

60,00

294


Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Superior a 10.000

90,00

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 5.132, de 17.12.09.

§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública fora do prazo não acarretará a incidência de
quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do
encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação
de inadimplentes de que trata o parágrafo único do art. 308.
§ 2º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensal autoriza
a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de
energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da
tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do
encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 3º Os valores da tabela de que trata o caput serão atualizados
a cada exercício pelo mesmo índice aplicado aos créditos
tributários de que trata a Lei nº 3.145, de 08.12.00.

Seção V
Do Lançamento

Art. 307. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao Art. 6º da Lei nº 5.132
lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de de 17.12.09
Iluminação Pública nos casos de inadimplência.

295


Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos deste
artigo aplicar-se-ão:
I − os acréscimos moratórios previstos no art. 181 da Lei nº 691,
de 24.12.84, contados a partir do vencimento inicial da cobrança;
Obs.: Atualmente, os acréscimos moratórios são calculados na forma do art. 1º da Lei nº
5.546, de 27.12.12, o qual é reproduzido no art. 524 desta Consolidação.

II − as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos
demais créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser o
Regulamento.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 308. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio Art. 5º da Lei nº 5.132
ou contrato com a concessionária de distribuição de energia de 17.12.09
elétrica para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública.
Parágrafo único. A concessionária ficará responsável pelo
encaminhamento

periódico

do

cadastro

de

unidades

consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes
à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de
todas as informações por esta solicitadas, nos termos do
convênio ou do contrato.

296


Art. 309. O montante arrecadado da Contribuição para Custeio Art. 7º da Lei nº 5.132
do Serviço de Iluminação Pública será destinado ao Fundo de 17.12.09
Especial de Iluminação Pública, ora instituído, vinculado
exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal
como definido no parágrafo único do art. 302.
Parágrafo único. O Fundo Especial de Iluminação Pública fica
vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Conservação.
Obs.: O Decreto nº 31.918, de 25.02.10, regulamentou as disposições legais referentes à
COSIP.

TÍTULO XVII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 310. Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Art. 34 da Lei nº 1.364
Contribuição de Melhoria.

de 19.12.88

Art. 311. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a Art. 35 da Lei nº 1.364
realização de obras públicas que acarretem benefícios diretos ou de 19.12.88
indiretos a bens imóveis.
Art. 312. A Contribuição de Melhoria será devida quando o Art. 37 da Lei nº 1.364
Município realizar qualquer das seguintes obras públicas:

297

de 19.12.88


I

−

abertura,

alargamento,

pavimentação,

iluminação,

arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças
e vias públicas;
II − construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos;
III − construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive

todas

as

obras

e

edificações

necessárias

ao

funcionamento do sistema;
IV − serviços e obras de abastecimento de água potável,
esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e
comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
ascensores e instalações de comodidade pública;
V − proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de
saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de
barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos
d'água e irrigação;
VI − construção, pavimentação e melhoramento de estradas de
rodagem; ou
VII − aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto
paisagístico.
Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual
incidirá a Contribuição de Melhoria poderá ser requerida pela
maioria absoluta dos titulares dos imóveis situados na área de
influência da obra definidos no art. 313.

298


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 313. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o Art. 36 da Lei nº 1.364
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer de 19.12.88
título, do imóvel situado na área de influência da obra.

Seção III
Do Edital

Art. 314. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o Poder Art. 39 da Lei nº 1.364
Executivo publicará, previamente, Edital contendo, pelo menos, de 19.1 2.88
os seguintes elementos:
I − delimitação da área de influência da obra e a relação dos
imóveis que a integram;
II − memorial descritivo do projeto;
III − orçamento total ou parcial do custo das obras; e
IV − determinação da parcela do custo das obras a ser
ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente
plano de rateio entre os imóveis situados na área de influência da
obra.
Parágrafo único. O plano de rateio do custo da obra entre os
imóveis situados na área de influência levará em conta, conforme
dispuser o Regulamento, dentre outros, os seguintes elementos:
I − situação na área de influência da obra;
II − testada;

299


III − área; e
IV − finalidade de exploração econômica.
Art. 315. O contribuinte definido no art. 313 poderá, no prazo Art. 40 da Lei nº 1.364
improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data da de 19.12.88
publicação do Edital, impugnar qualquer dos elementos do Edital,
cabendo-lhe o ônus da prova.
Art.

316.

A

impugnação

será

feita

mediante

petição Art. 41 da Lei nº 1.364

fundamentada apresentada à repartição fazendária definida em de 19.12.88
Regulamento.
Art. 317. A autoridade competente para julgar a impugnação é o Art. 42 da Lei nº 1.364
Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de 19.12.88
Municipal de Fazenda, que proferirá decisão no prazo de 7 (sete)
dias, a contar do recebimento do pedido.
Art. 318. A decisão da autoridade julgadora será publicada no Art. 43 da Lei nº 1.364
órgão oficial de imprensa do Município, considerando-se de 19.12.88
cientificado o impugnante no primeiro dia útil seguinte ao da
publicação.
Art. 319. Da decisão proferida em primeira instância caberá Art. 44 da Lei nº 1.364
recurso ao Conselho de Contribuintes, a ser interposto no prazo de 19.12.88
improrrogável de 5 (cinco) dias, a começar da data da ciência,
sob pena de preclusão.

300


Seção IV
Do Lançamento

Art. 320. Executada a obra pública total ou parcialmente, de Art. 45 da Lei nº 1.364
modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de de 19.12.88
Melhoria, far-se-á o lançamento referente a esses imóveis.
Art. 321. A cobrança da Contribuição de Melhoria não excederá o Art. 38 da Lei nº 1.364
custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, de 19.12.88
fiscalização,

desapropriações,

administração,

execução

e

financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe
em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento, mediante
aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 1º Incluir-se-ão nos orçamentos de custos das obras todos os
investimentos

necessários

para

que

os

benefícios

delas

decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis
situados na área de influência da obra.
§ 2º A fixação do percentual do custo da obra a ser cobrado
mediante Contribuição de Melhoria considerará a natureza da
obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas
preponderantes

e

o

nível

de

desenvolvimento

da

área

beneficiada.
Art. 322. A repartição fazendária competente notificará o sujeito Art. 48 da Lei nº 1.364
passivo:

de 19.12.88

I − do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II − do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do número
de parcelas mensais e respectivos vencimentos;

301


III − dos descontos, se os houver concedido, para o pagamento
nas formas referidas no art. 326;
IV − do prazo para a impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Considerar-se-á regularmente notificado o
sujeito passivo na data em que, através de publicação na
Imprensa Oficial, se dê ciência ao público da emissão das guias
de pagamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 323. A impugnação do lançamento será apresentada à Art. 49 da Lei nº 1.364
repartição fazendária competente no prazo de 30 (trinta) dias, de 19.12.88
contados da ciência.
Art. 324. O julgamento da impugnação compete ao Diretor do Art. 50 da Lei nº 1.364
Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de de 19.12.88
Fazenda, de sua decisão cabendo recurso, voluntário ou de
ofício, ao Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. O prazo para a interposição de recurso
voluntário é de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da
decisão proferida.

Seção V
Do Pagamento

Art. 325. O Prefeito, considerando o custo das obras realizadas, Art. 46 da Lei nº 1.364
a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de de 19.12.88
influência das obras, poderá determinar que o pagamento da
Contribuição de Melhoria seja feito de uma só vez ou em
parcelas

mensais

e

sucessivas,

acrescidas

monetária.

302

de

correção


§ 1º A soma das parcelas mensais não excederá, em cada
período de 12 (doze) meses, 3% (três por cento) do valor venal
do imóvel, à data da emissão das guias.
§ 2º Considera-se valor venal, para os efeitos do § 1º, o que o
imóvel alcançaria na venda à vista, segundo as condições do
mercado.
Art. 326. O Prefeito poderá, no caso de a Contribuição de Art. 47 da Lei nº 1.364
Melhoria ser cobrada parceladamente, conceder descontos para de 19.12.88
o pagamento em cota única ou em prazo menor do que o fixado
nas guias.
Art. 327. À Contribuição de Melhoria não paga no vencimento Art. 51 da Lei nº 1.364
aplicar-se-ão os acréscimos moratórios previstos no inciso II do de 19.12.88
art. 181, assim como o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo,
da Lei nº 691, de 24.12.84.
Obs.: Para aplicação das normas relativas a acréscimos moratórios ver os arts. 1º a 3º da Lei
nº 5.546, de 27.12.12.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 328. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria as normas gerais Art. 52 da Lei nº 1.364
estatuídas no Livro Segundo.

de 19.12.88

303


TÍTULO XVIII
BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
CAPÍTULO I
FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E
SOCIEDADES DE EC ONOMIA MISTA

Art. 329. A Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Art. 5º da Lei nº 1.419
Janeiro fica isenta dos tributos municipais.

de 11.07.89

Art. 330. A Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME goza de Art. 5º da Lei nº 1.672
isenção fiscal dos tributos de competência do Município.

de 25.01.91

Art. 331. A Fundação Instituto João Goulart de Estudos de
Administração Pública da Cidade do Rio de Janeiro gozará:
I − de dispensa de recolhimento dos tributos atribuídos ao
Tesouro Municipal, inclusive nos contratos e convênios que
celebrar com terceiros;
II − de prerrogativas, privilégios e imunidades conferidas à
Fazenda Municipal. Art. 11 da Lei nº 1.848 de 27.02.92
Art. 332. A Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Art. 15 da Lei nº 1.866
Cidade gozará de isenção de tributos municipais, inclusive nos de 28.04.92
contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Art. 333. A Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro Art. 5º da Lei nº 1.932
gozará:

de 28.12.92

I − de dispensa de recolhimento de tributos municipais, inclusive
nos contratos e convênios que firmar com terceiros;
II − das prerrogativas, privilégios e imunidades conferidos à
Fazenda Municipal.

304


CAPÍTULO II
PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

Obs.: Para aplicação dos benefícios e incentivos fiscais relativos aos projetos culturais, vide
a Lei nº 1.940, de 31.12.92, na Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título I deste Livro.

Art. 334. Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal Art. 1º da Lei nº 1.877
para realização de projetos culturais e esportivos, a ser de 07.07.92
concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de projeto cultural ou
esportivo no Município, seja através de doação, patrocínio ou
investimento, de certificados expedidos pela Secretaria Municipal
de Fazenda, correspondentes ao valor do incentivo autorizado
pelo Executivo.
§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para
pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza e
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana até o limite de
20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos
tributos.
§ 3º Para o pagamento referido no § 2º, o valor de face dos
certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 335. São abrangidas por este Capítulo as seguintes
atividades:
Art. 2º da Lei nº 1.877 de 07.07.92
I − música;

305


II − dança;
III − teatro;
IV − circo;
V − cinema;
VI − fotografia;
VII − vídeo;
VIII − literatura;
IX − artes plásticas;
X − artes gráficas;
XI − folclore;
XII − artesanato;
XIII − pesquisa histórica;
XIV − acervo, patrimônio e atividades em Museus e Centros
Culturais Municipais;
XV − atividades esportivas reconhecidas pelo Comitê Olímpico
Brasileiro.
Art. 336. Os certificados para obtenção de incentivo fiscal terão Art. 5º da Lei nº 1.877
os valores fixados de acordo com a unidade padrão de valor de 07.07.92
fiscal utilizada pelo Município para efeito de atualização
monetária.
Art. 337. Além das sanções penais cabíveis, será multado em 20 Art. 6º da Lei nº 1.877
(vinte) vezes o valor incentivado o empreendedor que não de 07.07.92
comprovar a correta aplicação da Lei nº 1.877, de 07.07.92, por
dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.

306


Art. 338. As entidades de classe representativas das atividades Art. 7º da Lei nº 1.877
culturais e esportivas terão acesso, em todos os níveis, a toda de 07.07.92
documentação referente aos projetos culturais e esportivos
estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92.
Art. 339. As obras resultantes dos projetos culturais e esportivos Art. 8º da Lei nº 1.877
estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92, serão apresentadas, de 07.07.92
prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Rio
de Janeiro.

CAPÍTULO III
PROJETO PASCOAL CARLOS MAGNO – RETIRO DOS ARTISTAS

Art. 340. Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Art. 1º da Lei nº 2.382
Pascoal

Carlos

Magno,

destinado

a

estimular,

junto

a de 26.10.95

empresários de espetáculos ao vivo, a captação de recursos
destinados à manutenção do Retiro dos Artistas.
Art. 341. São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:

Art. 2º da Lei nº 2.382
de 26.10.95

I − no plano afetivo:
a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro dos
Artistas em condições de dignidade;
b) promover a elevação da autoestima dos que dependem do
Retiro dos Artistas para sobreviver;

307


c) assegurar a preservação dos valores culturais que os
residentes do Retiro dos Artistas representam; e
II − no plano material:
a)

proporcionar

recursos

para

manutenção,

reforma,

equipamento e ampliação de residências e dependências no
âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar aos residentes
condições dignas de habitação e sobrevivência;
b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar aos
residentes que dela necessitem; e
c) promover representações teatrais e espetáculos artísticos em
geral de que os residentes participem ao lado de seus colegas de
profissão em atividade plena.
Art. 342. O montante de recursos destinado ao Retiro dos Art. 3º da Lei nº 2.382
Artistas corresponderá a 1% (um por cento) da receita bruta dos de 26.10.95
espetáculos, após deduzido o valor do aluguel do imóvel ou
espaço utilizado para a realização do evento e será compensado
na forma referida no art. 344.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual referido no caput
será feito, obrigatoriamente, pelos seguintes estabelecimentos de
espetáculos ao vivo:
I − boates e casas de shows; e
II − eventos e festivais nacionais e internacionais realizados no
Município em qualquer modalidade artística, excluídas as
representações teatrais.

308


Art. 343. O Município poderá delegar à Sociedade Brasileira de Art. 4º da Lei nº 2.382
Autores Teatrais – SBAT, através de convênio, o encargo de de 26.10.95
arrecadação dos recursos junto aos empresários dos espetáculos
alcançados por este Capítulo, bem como o seu repasse, sem
qualquer outra intermediação, ao Retiro dos Artistas.
§ 1º O convênio disporá sobre documento de arrecadação que a
Sociedade

Brasileira

de

Autores

Teatrais

fornecerá

aos

responsáveis pelo recolhimento.
§ 2º No documento referido no § 1º constará menção expressa,
com destaque, da destinação dos recursos arrecadados e de
que esta se faz em obediência à Lei nº 2.382, de 26.10.95.
§ 3º Do convênio constará igualmente o valor da prestação do
serviço de recolhimento pela Sociedade Brasileira de Autores
Teatrais, a qual será de valor correspondente a 10% (dez por
cento) do montante recolhido.
Art. 344. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do Art. 5º da Lei nº 2.382
Projeto Pascoal Carlos Magno através do recolhimento referido de 26.10.95
no art. 342 poderão deduzir até 10% (dez por cento) do valor do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a
receita de seus espetáculos.
Art. 345. Como contrapartida dos benefícios proporcionados pela Art. 6º da Lei nº 2.382
aplicação da Lei nº 2.382, de 26.10.95, obriga-se o Retiro dos de 26.10.95
Artistas a registrar, em livro apropriado, o valor do recolhimento
efetuado, a pessoa física ou jurídica que o promoveu e a data do
recolhimento, atendidas exigências da Secretaria da Receita
Federal pertinentes à matéria.

309


CAPÍTULO IV
POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 346. Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta dos Art. 1º da Lei nº 2.529
impostos, de competência do Município do Rio de Janeiro, de 26.12.96
incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e
sobre as atividades inerentes aos seus objetivos institucionais.
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a
instituição mantiver como atividade básica a assistência social,
além de manter convênios com o Município de assistência
médica para a população, na forma ali estipulada.

CAPÍTULO V
ASSOCIAÇÃO DOS E MPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 347. Fica a Associação dos Empregados no Comércio do Rio Art. 1º da Lei nº 2.727
de Janeiro isenta dos tributos, de competência do Município do de 23.12.98
Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados
pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos
institucionais, ficando excluídos os imóveis locados a terceiros.
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a
instituição mantiver como atividade básica a assistência social.

310


CAPÍTULO VI
PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO

Art. 348. Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à Art. 1º da Lei nº 2.923
rede municipal de ensino público, visando à obtenção de de 11.11.99
benefícios para as unidades escolares, através do custeio ou
execução direta de obras em geral, aquisição de equipamentos e
execução de serviços, às expensas de pessoas jurídicas
contribuintes municipais, que poderão, como contrapartida,
amortizar o pagamento de tributos e realizar divulgação
publicitária, tudo nos termos deste Capítulo.
Art. 349. Os benefícios que podem ser objeto do Projeto Pró- Art. 2º da Lei nº 2.923
educação são os seguintes:

de 11.11.99

I − obras em geral:
a) reformas, parciais ou totais;
b) acréscimos em unidades existentes; e
c) construção de novas unidades;
II − equipamentos:
a) diretamente vinculados à infraestrutura necessária ao
funcionamento das unidades escolares; e
b) vinculados à utilidade pedagógica; e
III − serviços:
a) de conservação; e
b) pedagogicamente úteis.

311


Parágrafo

único.

Em

qualquer

hipótese,

os

benefícios

representados pelas obras e equipamentos adquiridos, bem
como

pelos

serviços

prestados,

revertem

ao

patrimônio

municipal.
Art. 350. Para a implementação do Pró-educação, fica criado
certificado, a ser expedido por órgão competente do Município
em favor do contribuinte municipal, no valor correspondente a
95% (noventa e cinco por cento) dos recursos por ele investidos
na unidade escolar.
§ 1º Os certificados a que se refere o caput serão expressos em
Unidades Fiscais de Referência – UFIR, ou no padrão fiscal que
venha a substituí-las, e terão por finalidade o abatimento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, vencidos e
vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.
§ 2º A emissão dos certificados somente se efetivará após a
aceitação definitiva dos benefícios, tipificados no art. 349, por
parte da autoridade municipal competente.
§ 3º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos,
sendo intransferíveis e inegociáveis.
Art. 351. A lei orçamentária fixará anualmente, em rubrica Art. 4º da Lei nº 2.923
própria, o valor máximo a ser captado pelo Pró-educação de 11.11.99
mediante a emissão de certificados, a serem oferecidos às
empresas interessadas.

312


Art. 352. Os valores captados anualmente pelo Pró-educação Art. 5º da Lei nº 2.923
serão registrados para efeito orçamentário, como integrantes do de 11.11.99
percentual contábil relativo à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 353. O Poder Executivo divulgará, em edital próprio Art. 6º da Lei nº 2.923
publicado no Diário Oficial do Município, para conhecimento e de 11.11.99
informação aos contribuintes em geral, a relação dos benefícios
necessários ao aperfeiçoamento das condições de ensino das
unidades escolares, contendo os respectivos e específicos
orçamentos, especificações técnicas, planilhas de custo, plantas
e demais informações sobre obras, equipamentos e serviços, a
serem oferecidos aos potenciais participantes do Pró-educação.
Art. 354. Todos os procedimentos do Pró-educação deverão Art. 7º da Lei nº 2.923
observar os princípios que regem a Administração Pública, em de 11.11.99
especial os da impessoalidade, da igualdade e da publicidade.
Art. 355. Na hipótese de mais de um contribuinte requerer a Art. 8º da Lei nº 2.923
responsabilidade pelo mesmo lote de benefícios, será escolhido de 11.11.99
o mais vantajoso para o Município, considerando-se para esse
fim a proposta que represente o menor valor de amortização de
tributos.
Art. 356. Fica assegurada à empresa integrante do Pró-educação Art. 9º da Lei nº 2.923
a possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à sua de 11.11.99
participação, inclusive pela afixação de placa indicativa na
própria unidade escolar beneficiada, em local de ampla
visibilidade, observadas as dimensões máximas de 2 m (dois
metros) de largura por 1 m (um metro) de altura.

313


Parágrafo único. A adesão ao Pró-educação proporcionará,
ainda, o direito ao uso publicitário do título "Empresa Amiga da
Escola", que poderá ser utilizado sob a forma de selo em seus
produtos e nos instrumentos publicitários que utilize, pelo prazo
de 2 (dois) anos, contados da aceitação dos benefícios.
Art. 357. É vedada a participação, no Pró-educação, de Art. 10 da Lei nº 2.923
empresas que fabriquem bebidas alcoólicas ou cigarros, ou cujo de 11.11.99
produto, a critério do Conselho Municipal de Educação, atente
contra a boa formação dos jovens.
Art.

358.

Os

Conselhos

Escola-Comunidade

–

CEC Art. 11 da Lei nº 2.923

acompanharão o Projeto referente à sua unidade escolar de 11.11.99
específica,

podendo,

inclusive,

promover

contatos

com

contribuintes, visando adesões ao Pró-educação.
Art. 359. A participação no Pró-educação não interfere em Art. 12 da Lei nº 2.923
qualquer

benefício

ou

abatimento

em

vigor,

a

que, de 11.11.99

eventualmente, a empresa tenha direito como participante de
outros projetos, programas ou parcerias com o Município.
Art. 360. Fica autorizada a criação de comissão, a ser integrada Art. 13 da Lei nº 2.923
por servidores do Poder Executivo, com a incumbência de de 11.11.99
apreciar e aprovar os benefícios a cargo da pessoa jurídica
participante do Pró-educação, inclusive quanto às respectivas
características, especificações, quantidades e valores.
Art. 361. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para Art. 14 da Lei nº 2.923
pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante de 11.11.99
processo administrativo, ficando excluída a possibilidade de
pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos
regulares para a quitação do tributo.

314


CAPÍTULO VII
PROGRAMA PRÓ-EVENTOS TURÍSTICOS

Art. 362. Fica instituído o Programa Pró-Eventos Turísticos, para Art. 1º da Lei nº 3.546
apoio à realização de eventos turísticos considerados de especial de 15.04.03
interesse do Município, através do custeio, total ou parcial, por
parte de pessoas jurídicas contribuintes do Município, que
poderão, como contrapartida, amortizar o pagamento de
impostos municipais, e realizar divulgação publicitária de sua
participação, nos termos definidos por este Capítulo.
Art. 363. A classificação dos eventos turísticos como de especial Art. 2º da Lei nº 3.546
interesse do Município, para efeito de participação no Projeto de 15.04.03
Pró-Eventos, será efetuada por uma Comissão Avaliadora, a ser
composta por 7 (sete) membros, 4 (quatro) deles representantes
do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, e os outros 3
(três) indicados por entidades representativas do setor turístico.
§ 1º O especial interesse do Município poderá recair sobre
eventos turísticos a serem realizados em qualquer parte do
território

nacional,

ou

mesmo

do

exterior,

desde

que

caracterizada a sua relevância para a promoção da Cidade como
destino turístico, e para captação, justificada, de turistas para a
Cidade.
§ 2º Na classificação dos eventos turísticos como de especial
interesse do Município, a Comissão Avaliadora dará prioridade às
festas do Réveillon nas praias da Cidade e aos eventos
carnavalescos, excetuados os já realizados no Sambódromo.

315


Art. 364. Para implementação do Pró-Eventos Turísticos, fica Art. 3º da Lei nº 3.546
criado certificado, a ser expedido por órgão competente do de 15.04.03
Município em favor do contribuinte municipal participante, em
valor correspondente a 90% (noventa por cento) dos recursos por
ele investidos em evento turístico considerado de especial
interesse pela Comissão Avaliadora.
§ 1º Os valores dos certificados a que se refere o caput serão
expressos em reais, e terão por finalidade o abatimento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, vencidos ou
vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.
§ 2º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos,
sendo intransferíveis e inegociáveis.
Art. 365. A lei orçamentária fixará anualmente, em Programa de Art. 4º da Lei nº 3.546
Trabalho específico, o valor máximo a ser captado pelo Pró- de 15.04.03
Eventos Turísticos mediante a emissão de certificados, a serem
disponibilizados para os contribuintes em geral.
Art. 366. Até o dia 31 de agosto de cada ano, a Comissão Art. 5º da Lei nº 3.546
Avaliadora receberá as propostas de eventos turísticos, para fins de 15.04.03
de enquadramento como de especial interesse para o Município,
devendo julgá-los até o dia 30 de setembro seguinte,
impreterivelmente.
Parágrafo único. As atas das reuniões da Comissão Avaliadora
serão publicadas no Diário Oficial do Município, inclusive com a
relação

dos

eventos

aprovados,

listados

por

ordem

importância turística, e acompanhados dos respectivos custos.

316

de


Art. 367.Fica assegurada à empresa participante do Pró-Eventos Art. 6º da Lei nº 3.546
Turísticos a possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto de 15.04.03
à sua participação no Projeto.
Art. 368. A participação no Pró-Eventos Turísticos não interfere Art. 7º da Lei nº 3.546
em qualquer benefício ou abatimento em vigor, a que, de 15.04.03
eventualmente, a empresa tenha direito como participante de
outros projetos, programas ou parcerias com o Município.
Art. 369. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para Art. 8º da Lei nº 3.546
pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante de 15.04.03
processo administrativo, ficando excluída a possibilidade de
pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos
regulares para a quitação do imposto.

CAPÍTULO VIII
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS

Art. 370. Ficam instituídos, conforme o disposto neste artigo, os Art. 1º da Lei nº 3.895
seguintes incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre a de 12.01.05
Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I − para erguimento de edificação sobre terreno não edificado,
visando a utilizá-la como hotel: redução, no imposto incidente
sobre o terreno não edificado, da parcela correspondente à área
não

excedente

vinculada

à

edificação

a

ser

erguida,

considerando-se área não excedente:
a) 10 (dez) vezes a área a ser construída, para terreno situado na
Região A;

317


b) 5 (cinco) vezes a área a ser construída, para terreno situado
na Região B; e
c) 3 (três) vezes a área a ser construída, para terreno situado na
Região C;
II − para acréscimo de área a edificação existente, visando à
utilização do conjunto como hotel:
a) quando a edificação existente não abrigava hotel, seja
acréscimo feito no mesmo terreno, através de erguimento de
edificação, ou em terreno diverso, mas no qual já exista
edificação, através de erguimento de edificação ou através de
reforma em área edificada a ser incorporada: redução de 80%
(oitenta por cento) do imposto incidente sobre a edificação já
existente; e
b) quando a edificação existente já abrigava hotel, seja
acréscimo feito no mesmo terreno ou em terreno diverso, por
meio de erguimento de edificação ou reforma em área edificada a
ser incorporada: redução do imposto incidente sobre a edificação
já existente, em valor proporcional ao acréscimo de área
incorporada, conforme o seguinte critério:
1. acréscimos de até 20% (vinte por cento) em relação à área da
edificação existente: redução de 10% (dez por cento) do imposto;
2. acréscimos superiores a 20% (vinte por cento) e de até 40%
(quarenta por cento) em relação à área da edificação existente:
redução de 20% (vinte por cento) do imposto;
3. acréscimos superiores a 40% (quarenta por cento) e de até
60% (sessenta por cento) em relação à área existente: redução
de 30% (trinta por cento) do imposto;

318


4. acréscimos superiores a 60% (sessenta por cento) e de até
80% (oitenta por cento) em relação à área existente: redução de
40% (quarenta por cento) do imposto;
5. acréscimos superiores a 80% (oitenta por cento) e de até
100% (cem por cento) em relação à área existente: redução de
50% (cinquenta por cento) do imposto; e
6. acréscimos superiores a 100% (cem por cento) em relação à
área existente: redução de 60% (sessenta por cento) do imposto;
III − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que
não teve essa utilização nos 10 (dez) exercícios anteriores ao do
início da vigência da Lei nº 3.895, de 12.01.05: redução de 70%
(setenta por cento) do imposto correspondente ao total da área
construída; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo final do prazo constante no
inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009 para os contribuintes que se
enquadrarem no benefício fiscal a partir dessa data.

IV − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que,
dentro dos 10 (dez) exercícios anteriores ao do início da vigência
da Lei nº 3.895, de 12.01.05, tenha sido utilizado como hotel e na
data desse início não esteja destinado a tal utilização: redução de
60% (sessenta por cento) do imposto correspondente ao total da
área construída.
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo final do prazo constante no
inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009 para os contribuintes que se
enquadrarem no benefício fiscal a partir dessa data.

319


§ 1º Os incentivos a que se refere este artigo aplicam-se:
I

−

às

áreas

destinadas

a

estacionamentos,

lojas

e

estabelecimentos para fornecimento de alimentação, quando
integradas ao empreendimento hoteleiro;
II − a partir do exercício seguinte ao da concessão de licença de
obras, e, para os imóveis que, na data de início da vigência da
Lei nº 3.895, de 12.01.05, já estejam sendo objeto de licença de
obras, a partir do exercício seguinte a essa data de início da
vigência; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, a data constante no inciso acima passa
a ser o dia 1º de janeiro de 2009, para os contribuintes que se enquadrarem no benefício
fiscal a partir dessa data.

III − até a data de concessão do “habite-se” ou da aceitação das
obras, conforme o caso.
§ 2º Além do disposto no § 1º, os incentivos a que se refere este
artigo:
I − condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal
competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo; e
II − serão calculados sobre o valor resultante do desconto a que
se refere o art. 372, nos casos em que se apliquem ao imposto
incidente sobre edificação já utilizada como hotel.
§ 3º No caso do inciso I do caput, a redução se limitará ao valor
do imposto incidente sobre o terreno objeto do erguimento da
edificação.

320


Art. 371. O crédito tributário objeto do incentivo a que se refere o Art. 2º da Lei nº 3.895
art. 370 será considerado devido, na forma e nos prazos legais:

de 12.01.05

I − se em 1º de janeiro do quinto exercício seguinte ao do início
da fruição do benefício não se houver obtido o “habite-se” ou a
aceitação das obras, conforme o caso;
II − nas hipóteses previstas no inciso I, na alínea “a” do inciso II e
nos incisos III e IV do art. 370, se a atividade hoteleira não for
iniciada num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a obtenção
do “habite-se” ou da aceitação das obras, conforme o caso, e,
após esse início, não for mantida durante um prazo mínimo de 2
(dois) exercícios; ou
III − nas hipóteses da alínea “b” do inciso II do art. 370, se, após
a obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras, a atividade
hoteleira não for mantida durante um prazo mínimo de 2 (dois)
exercícios.
Parágrafo único. Para comprovação da manutenção das
atividades à qual se referem os incisos II e III, o contribuinte
deverá apresentar à repartição competente, a cada 6 (seis)
meses, a documentação correspondente ao registro da entrada
de hóspedes e as respectivas notas fiscais, sob pena de imediata
perda do privilégio, com efetivação da cobrança do crédito
tributário devido, inclusive, se for o caso, inscrição em Dívida
Ativa.
Art. 372. O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 3º da Lei nº 3.895
Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo de 12.01.05
utilizado como empreendimento hoteleiro sofrerá redução de
40% (quarenta por cento).

321


§ 1º O disposto no caput não se aplica aos imóveis:
I − cujo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 3º da Lei nº 3.895
Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias, inclusive os débitos de 12.01.05 – redação
inscritos em dívida ativa, não esteja em dia em 30 de novembro da Lei nº 5.965 de
anterior ao exercício a que se aplicar o benefício; e

22.09.15

II − cujo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha
sido feito até o último dia útil de junho do exercício de referência,
ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Nos lançamentos complementares e naqueles decorrentes
de cadastramento inicial, os contribuintes ficarão excluídos do
benefício se não efetuarem o pagamento integral do tributo até o
último dia do mês de vencimento da quinta cota da guia de
pagamento.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de
impugnação do lançamento desde que, nos prazos neles
previstos, seja realizado depósito integral do imposto lançado,
acompanhado de autorização para conversão, em receita, do
montante considerado devido após o trânsito em julgado da
decisão administrativa, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º O levantamento voluntário, a qualquer tempo, do depósito a
que se refere o § 3º implicará perda do benefício.
§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 30 Art. 3º da Lei nº 3.895
de novembro do exercício anterior, não impede a fruição do de 12.01.05 – redação
benefício, sendo que o descumprimento desse parcelamento da Lei nº 5.965 de
implica perda do benefício a partir do exercício em que tal 22.09.15
descumprimento tiver ocorrido.

322


Art. 373. Em todos os casos de perda do benefício a que se Art. 4º da Lei nº 3.895
referem o art. 371 e o art. 372, o imposto será cobrado com todos de 12.01.05
os acréscimos legais imponíveis.
Art. 374. Para os fins do disposto neste Capítulo, não se Art. 6º da Lei nº 3.895
considera utilização como hotel a destinação do imóvel a motel, de 12.01.05
apart-hotel, hotel-residência ou similar.
Art. 375. Os incentivos fiscais de que trata a Lei nº 3.895, de Art. 7º da Lei nº 3.895
12.01.05, terão validade até 31 de dezembro de 2008.

de 12.01.05

Obs.: Conforme disposto na Lei nº 5.230, de 25.11.10, fica prorrogado no período de 1º de
janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019, o benefício de que trata a Lei nº 3.895, de
12.01.05, alterada pela Lei nº 4.767, de 25.01.08.

CAPÍTULO IX
DOAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 376. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei nº Art. 1º da Lei nº 4.680
4.680, de 18.10.07, a receber, em doação, imóveis que estejam de 18.10.07
ocupados irregularmente, para moradia de população de baixa
renda, desde que reconhecido o interesse social, para fins de
regularização fundiária, pelo órgão municipal competente.
Art. 377. A doação deverá ser formalizada pelo proprietário, tal Art. 2º da Lei nº 4.680
como constante do registro de imóveis respectivo, mediante a de 18.10.07
lavratura da correspondente escritura pública.

323


Parágrafo único. Havendo qualquer espécie de procedimento
judicial ou administrativo, em face do Município, referente ao
imóvel, o proprietário deverá dele desistir expressamente, na
escritura

mencionada

no

caput,

renunciando

a

qualquer

condenação eventualmente imposta ao Município, incluindo ônus
de sucumbência.
Art. 378. Na hipótese em que o bem doado apresentar débitos de Art. 3º da Lei nº 4.680
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de de 18.10.07
taxas fundiárias, inscritos ou não em Dívida Ativa, considerar-seão extintos os créditos correspondentes, por dação em
pagamento, até o limite do valor do bem, na forma deste
Capítulo.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá ser considerado
como valor do bem dado em pagamento o constante do Sistema
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso para
estimativa de base de cálculo, referente à respectiva inscrição
imobiliária, ou, na falta deste, o valor encontrado por avaliação do
órgão municipal competente.
§ 2º Caso o valor do bem ultrapasse o total dos créditos
tributários a serem extintos, o Município receberá o que sobejar a
título de doação, na forma do disposto no art. 376.
§ 3º Caso o valor dos créditos tributários seja superior ao valor
do bem, o saldo remanescente será extinto por remissão, de
modo a tornar o bem livre e desembaraçado, possibilitando a
ultimação da regularização fundiária, conforme o art. 376.

324


Art. 379. Os bens imóveis recebidos em doação, na forma deste Art. 4º da Lei nº 4.680
Capítulo, ficam vinculados exclusivamente ao atendimento da de 18.10.07
finalidade de regularização fundiária das moradias neles
instaladas, observadas as normas urbanísticas pertinentes,
sendo vedada qualquer outra utilização.

CAPÍTULO X
IMÓVEL UTILIZADO PELO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS

Art. 380. A Lei nº 4.982, de 24.12.08, concede benefícios para o Art. 1º da Lei nº 4.982
imóvel situado na Rua Leôncio de Albuquerque, nº 34, na de 24.12.08
Gamboa, utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS, antigo
Partido Comunista Brasileiro – PCB, há mais de 50 (cinquenta)
anos, e onde será também instalado um Museu da Imprensa
Operária e Comunista.
Art. 381. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 3º da Lei nº 4.982
Territorial Urbana e das taxas fundiárias o imóvel citado no art. de 24.12.08
380 até que ele passe a ser de propriedade efetiva do PPS.
Art. 382. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Art. 4º da Lei nº 4.982
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por de 24.12.08
Ato Oneroso as operações relativas ao imóvel citado no art. 380,
necessárias a sua efetiva transmissão final para o PPS.
Art. 383. Ficam dispensados os pagamentos de laudêmios e Art. 5º da Lei nº 4.982
foros referentes às operações citadas no art. 382.

325

de 24.12.08


Art. 384. Quando o partido político se tornar titular do domínio útil Art. 6º da Lei nº 4.982
do imóvel citado no art. 380, o Poder Executivo concederá de 24.12.08
remição do foro, através de parcelamento, em até 240 (duzentos
e quarenta) meses, do valor calculado pela Secretaria Municipal
de Fazenda – SMF para a referida remição, de acordo com a
legislação aplicável à matéria.

CAPÍTULO XI
CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO
Seção I
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP -5

Art. 385. A Lei nº 5.985, de 05.10.15, institui, nos termos que Art. 1º da Lei nº 5.985
especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de de 05.10.15
representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais
de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 –
AP-3; na Área de Planejamento 5 – AP-5; na Área de
Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões
Administrativas; e nas I, VII e XVI Regiões Administrativas,
localizadas nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju,
São

Cristóvão,

Jacarepaguá,

Mangueira,

Anil,

Gardênia

Benfica,

Vasco

da

Gama,

Azul,

Curicica,

Freguesia,

Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila Valqueire,
conforme delimitadas na Lei Complementar nº 111, de 01.02.11.

326


Art. 386. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 385 Art. 2º da Lei nº 5.985
serão concedidos os seguintes incentivos fiscais relativos aos de 05.10.15
imóveis situados naquelas áreas e ocupados pelos respectivos
estabelecimentos para prestação daqueles serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a eles Relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso
– ITBI, devido pela empresa na aquisição da propriedade, do
domínio útil ou do direito real de superfície ou na instituição de
uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, a partir do exercício seguinte ao da ocupação do
local pelo contribuinte ou, se o imóvel já estiver ocupado na data
de publicação da Lei nº 5.985, de 05.10.15, a partir do exercício
seguinte ao da referida data;
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02,
7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à
execução da construção ou reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos incentivos fiscais a que se refere o caput
fica condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo
máximo de 1 (um) ano da aquisição ou ocupação do imóvel;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de
receitas de serviços incentivados entre as receitas de serviços,
financeiras e de vendas de mercadorias do estabelecimento, até
o final do uso do incentivo; e

327


III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados,
destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao
reaproveitamento em programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte incentivado deverá comprovar, na forma do
Regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no §
1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o
imposto deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.
§ 4º Na hipótese do § 3º, em se tratando dos serviços de que
trata o inciso III do caput, ficarão responsáveis pelo imposto e
seus acréscimos legais os tomadores dos respectivos serviços.
Art. 387. Aos prestadores dos serviços de representação, ativa Art. 3º da Lei nº 5.985
ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento, de 05.10.15
de que trata o art. 385 (art. 1º), que estiverem em atividade fora
das áreas citadas no referido artigo ou que vierem a se instalar
fora daquelas áreas, será concedido incentivo fiscal no valor
equivalente a 60% (sessenta por cento) do ISS incidente sobre
as receitas incrementadas no exercício anterior e relativas
àqueles serviços.
§ 1º Para o prestador que tiver iniciado a prestação do serviço
incentivado antes de 1º de janeiro de 2014, considerar-se-á
receita incrementada a diferença entre a receita dos serviços a
que se refere o caput, auferida no exercício anterior ao de fruição
do incentivo, e a auferida no exercício de 2014, devidamente
atualizadas pelo índice adotado para correção dos tributos do
Município.

328


§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado a prestação do
serviço incentivado após 1º de janeiro de 2014, considerar-se-á
receita incrementada a diferença entre a receita dos serviços a
que se refere o caput, auferida no exercício anterior ao de fruição
do incentivo, e a auferida no primeiro ano-calendário completo de
prestação do serviço incentivado, devidamente atualizadas pelo
índice adotado para correção dos tributos do Município.
§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços
a que se refere o caput, o contribuinte poderá utilizar o incentivo
para reduzir o valor do ISS relativo a tais serviços, a ser recolhido
durante o exercício seguinte àquele em que ocorreu o incremento
de receita, não podendo, a cada mês, o valor desse imposto
recolhido ser inferior a 2% (dois por cento) da respectiva base de
cálculo.
§ 4º Para efeito de fruição do incentivo previsto neste artigo,
considerar-se-á novo prestador de serviço aquele que resultar de
fusão, incorporação ou cisão, bem como todos os novos
estabelecimentos instalados fora das áreas citadas no art. 385,
aplicando-se, nesses casos, o disposto no § 2º, e tomando-se a
data do evento como início da atividade.
§ 5º Para fins de aplicação do § 4º, considerar-se-á novo
estabelecimento todo e qualquer estabelecimento filial criado
para prestação dos serviços de representação, ativa ou
receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento.
Art. 388. Os incentivos fiscais a que se refere o art. 386 não Art. 4º da Lei nº 5.985
poderão ser usufruídos juntamente com o regime de tributação de 05.10.15
do Simples Nacional, previsto no art. 24 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, ou com outro programa de
incentivo do Município.
329


Art. 389. Os incentivos estabelecidos no art. 386 e no art. 387 Art. 5º da Lei nº 5.985
cessarão após cinco anos contados da data de publicação da Lei de 05.10.15
nº 5.985, de 05.10.15.

Seção II
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2

Art. 390. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, institui, nos termos que Art. 1º da Lei nº 5.409
especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de de 22.05.12
representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais
de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 2.2
– AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas.
Art. 391. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 390 Art. 2º da Lei nº 5.409
serão concedidos, observado o prazo do art. 393, os seguintes de 22.05.12
incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquela área e
ocupados

pelo

estabelecimento

para

prestação

daqueles

serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso devido pela empresa na aquisição da propriedade ou do
direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos seguintes termos, de forma cumulativa:
a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local
pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de
produção de efeitos da Lei nº 5.409, de 22.05.12, se o imóvel já
estiver ocupado nessa data; e

330


b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de que
trata o art. 393, o que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03,
7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à execução da
construção ou reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput
fica condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo
máximo de 1 (um) ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem
que haja suspensão, interrupção ou encerramento dessa
atividade pelo prazo de 3 (três) anos após o fim da fruição do
benefício;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de
receitas dos serviços incentivados entre as receitas de serviços,
financeiras e de venda de mercadorias do estabelecimento, pelo
prazo de 3 (três) anos após o fim da fruição do benefício; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados,
destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao
reaproveitamento em programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do
Regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no §
1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o
tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais,
como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

331


§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam responsáveis
pelo tributo os tomadores do serviço.
Art. 392. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. Art. 3º da Lei nº 5.409
391 não poderão ser usufruídos juntamente com o regime de de 22.05.12
tributação do Simples Nacional, previsto no art. 24 da Lei
Complementar nº 123, de 14.12.06, ou com outro programa de
incentivo do Município.
Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que
trata o art. 390 poderão fazer uso do programa de incentivo
financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
Art. 393. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, entra em vigor na data de Art. 6º da Lei nº 5.409
sua publicação, ficando cessados os incentivos estabelecidos no de 22.05.12
art. 391 após 5 (cinco) anos a contar dessa data.

CAPÍTULO XII
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 394. A construção de empreendimentos habitacionais de Art. 1º da Lei nº 5.065
interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de de 10.07.09
imóveis para conversão em residências integrantes de tais
empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o
disposto no art. 397:
I − isenção para os empreendimentos destinados às famílias que
possuam renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou

332


II

−

redução

de

50%

(cinquenta

por

cento)

para

os

empreendimentos destinados às famílias que possuam renda
superior a 6 (seis) salários mínimos e igual ou inferior a 10 (dez)
salários mínimos.
Art. 395. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Art. 2º da Lei nº 5.065
Natureza objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 394 de 10.07.09
não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao
mutuário.
Art. 396. A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel Art. 3º da Lei nº 5.065
integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de 10.07.09
de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso, observado o disposto no art. 397:
I − isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que
possuam renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis
destinados às famílias que possuam renda superior a 6 (seis)
salários mínimos e igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Obs.1: Vide Resolução Conjunta SMF/SMH nº 01, de 19.05.10, que define os procedimentos
para reconhecimento dos benefícios de que trata o artigo acima.
Obs.2: Vide Decreto nº 33.016, de 05.11.10, que dispõe sobre o reconhecimento dos
benefícios de que trata o artigo acima.

333


Art. 397. Para efeito de aplicação deste Capítulo, entendem-se Art. 4º da Lei nº 5.065
por empreendimentos habitacionais de interesse social e de de 10.07.09
arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos
pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na
política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à
população com renda de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 398. O pedido de reconhecimento de isenção ou redução Art. 5º da Lei nº 5.065
prevista neste Capítulo será analisado pelo órgão competente de 10.07.09
após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Habitação,
nos termos do Regulamento.
Art. 399. Os benefícios de que trata este Capítulo estendem-se Art. 6º da Lei nº 5.065
às edificações já concluídas, integrantes dos loteamentos de

10.07.09

inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos conforme republicação

–
DCM

o Decreto nº 14.328, de 01.11.95, e as integrantes de favelas que 16.09.09 – rejeição de
se encontram em processo de regularização pela Secretaria vetos parciais
Municipal de Urbanismo.

CAPÍTULO XIII
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO

Art. 400. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 1º da Lei nº 5.128
Territorial Urbana os imóveis pertencentes à Companhia de de 16.12.09
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro –
CDURP, bem como aos fundos nos quais a CDURP venha a
investir, observado o disposto no art. 402.

334


Art. 401. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Art. 2º da Lei nº 5.128
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por de 16.12.09
Ato Oneroso, a transmissão de imóveis ou de direitos a eles
relativos para a Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, bem como para os
fundos nos quais a CDURP venha a investir, observado o
disposto no art. 402.
Art. 402. O disposto no art. 400 e no art. 401 se aplicará durante Art. 3º da Lei nº 5.128
o tempo de vigência da Operação Urbana Consorciada da de 16.12.09
Região do Porto do Rio e apenas aos imóveis com ela
relacionados.
Art. 403. As isenções de que tratam o art. 400, o art. 401 e o art. Art. 4º da Lei nº 5.128
406 condicionam-se ao reconhecimento pelo órgão municipal de 16.12.09
competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 404. Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não Art. 5º da Lei nº 5.128
em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de 16.12.09
Predial e Territorial Urbana dos imóveis de interesse histórico,
cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e
ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente,
situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da
Região

do

Porto,

desde

que

estejam

respeitadas

as

características do prédio e seu interior esteja em bom estado, ou
que as obras de recuperação externa e interna estejam
concluídas e tenham recebido a aceitação dos órgãos municipais
competentes dentro do prazo improrrogável de 36 (trinta e seis)
meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de
publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art. 22 da Lei nº
5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente fixado.
335


Art. 405. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 6º da Lei nº 5.128
Territorial Urbana os imóveis situados na área delimitada da de 16.12.09
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que
sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam
concluídas

e

tenham

recebido

o

“habite-se”

no

prazo

improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia
do mês seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de
16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art. 22 da Lei nº
5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente fixado.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será válida
pelo período de 10 (dez) anos a contar do exercício seguinte ao
da concessão do referido “habite-se".
Art. 406. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Art. 7º da Lei nº 5.128
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por de 16.12.09
Ato Oneroso as operações de aquisição da propriedade ou do
direito real de superfície, uso ou usufruto relativas aos imóveis
situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da
Região do Porto, em que sejam erguidas novas construções,
desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o
“habite-se” no prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a
contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação
da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art. 22 da Lei nº
5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente fixado.

336


Parágrafo único. Não implementada a condição de que trata este
artigo, o imposto será cobrado com os devidos acréscimos
legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
Art. 407. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Art. 8º da Lei nº 5.128
Natureza, durante 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro de 16.12.09
dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de
16.12.09, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04
e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à execução de
construção ou reforma de imóvel situado na área delimitada da
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto.
Obs.1: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art. 22 da Lei nº
5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente fixado.
Obs.2: A Lei nº 5.128, de 16.12.09, foi regulamentada pelo Decreto nº 33.765, de 05.05.11.

CAPÍTULO XIV
INCENTIVO À PRODUÇÃO HABITACIONAL NA AEIU DO PORTO

Art. 408. Este Capítulo institui, nos termos em que especifica, Art. 1º da Lei nº 5.780
incentivos e benefícios fiscais visando a incrementar a produção de 22.07.14
habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do
Porto do Rio de Janeiro.

337


Art. 409. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre Art. 2º da Lei nº 5.780
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de de 22.07.14
Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos até a data de publicação da Lei nº 5.780, de
22.07.14, relativos aos imóveis residenciais existentes e àqueles
que sejam objeto de construção de novas unidades residenciais
ou de transformação de uso para unidades residenciais.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput não dará direito
à restituição de valores porventura pagos.
Art. 410. Ficam isentos do IPTU e da TCL os imóveis que sejam Art. 3º da Lei nº 5.780
objeto de construção de

novas unidades residenciais ou de de 22.07.14

transformação de uso para unidades residenciais, a partir do
exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento
da obra e até a expedição do habite-se ou a aceitação das obras.
Art. 411. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Art. 4º da Lei nº 5.780
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por de 22.07.14
Ato Oneroso – ITBI as aquisições de imóveis, edificados ou não,
para fins de construção de novas unidades residenciais ou de
transformação de uso para unidades residenciais.
Art. 412. Os incentivos fiscais de que trata o art. 409, o art. 410 e Art. 5º da Lei nº 5.780
o art. 411 somente se aplicarão se:

de 22.07.14

I – o conjunto das novas unidades residenciais construídas ou
transformadas representar, conforme licença de obras expedida
pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo –
SMU, no mínimo:

338


a) 70% (setenta por cento) da área total edificada, nos setores
sujeitos à utilização dos Certificados de Potencial de Adicional de
Construção – CEPACs; ou
b) 50% (cinquenta por cento) da área total edificada, na área da
Área de Proteção do Ambiente Cultural dos bairros da Saúde,
Gamboa e Santo Cristo - APAC SAGAS; e
II – houver a expedição do habite-se ou a aceitação das obras,
conforme o caso, no prazo máximo de:
a) 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, nos setores sujeitos à utilização dos
CEPACs; ou
b) 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, na área da APAC SAGAS.
§ 1° Os incentivos fiscais serão reconhecidos pelo

órgão

municipal competente, na forma do Regulamento, sob condição
de posterior comprovação das condições estabelecidas neste
artigo.
§

2° Verificando-se

o

não

atendimento

das

condições

estabelecidas neste artigo, os tributos deverão ser recolhidos
com os devidos acréscimos legais.
Art. 413. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Art. 6º da Lei nº 5.780
Natureza – ISS, durante o prazo para execução das obras, a de 22.07.14
contar da expedição da primeira licença de obras, os serviços de
que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º,
quando vinculados à construção de novas unidades residenciais
ou à transformação de uso para unidades residenciais.

339


§ 1º A isenção prevista no caput fica condicionada:
I – a que o conjunto das novas unidades residenciais construídas
ou transformadas represente, conforme licença de obras
expedida pelo órgão competente da SMU, no mínimo:
a) 70% (setenta por cento) da área total edificada, nos setores
sujeitos à utilização dos CEPACs; ou
b) 50% (cinquenta por cento) da área total edificada, na área da
APAC SAGAS; e
II – a que a emissão da Certidão de Visto Fiscal se dê no prazo
máximo de:
a) 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, nos setores sujeitos à utilização dos
CEPACs; ou
b) 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de expedição da
primeira licença de obras, na área da APAC SAGAS.
§ 2º Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de
obras e serviços são responsáveis pelo ISS devido pelos
prestadores de serviços a que se refere o caput, caso não
atendidas as condições estabelecidas no § 1º.
Art. 414. Fica vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da Art. 7º da Lei nº 5.780
expedição do habite-se ou da aceitação das obras, conforme o de 22.07.14
caso, a transformação de uso das unidades imobiliárias
residenciais que utilizarem os incentivos fiscais estabelecidos
neste Capítulo.

340


§ 1º O licenciamento das obras com os incentivos deste Capítulo
fica condicionado à assinatura de Termo de Compromisso
firmado com o Município do Rio de Janeiro, na forma do
Regulamento, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção
do uso residencial pelo prazo previsto no caput.
§ 2º O habite-se ou a aceitação das obras, conforme o caso,
somente será concedido após a assinatura do Termo de
Compromisso na forma do § 1º.
Art. 415. Sem prejuízo dos demais requisitos e condições Art. 8º da Lei nº 5.780
estabelecidos neste Capítulo, o interessado, para ter direito à de 22.07.14
fruição dos incentivos fiscais, deverá, no prazo máximo de 5
(cinco) anos a contar da publicação da Lei nº 5.780, de 22.07.14:
I – protocolizar pedido de remissão, no caso do art. 409;
II – protocolizar pedido de reconhecimento de isenção, no caso
do art. 410 e do art. 411; ou
III – obter a expedição da primeira licença de obras, no caso do
art. 413.
§ 1º Nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs, a concessão
dos incentivos cessará quando o conjunto das unidades
imobiliárias residenciais atingir o limite de 50% (cinquenta por
cento) de consumo do estoque de potencial adicional de
construção, caso isso ocorra antes do prazo previsto no caput.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo determinará a cessação da
expedição de licenças de obras, pelo órgão competente da SMU,
com os incentivos de que trata este Capítulo, em decorrência do
atingimento do percentual a que se refere o § 1º.

341


Art. 416. Ficam isentos do IPTU e da TCL os imóveis residenciais
existentes na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro pelo
prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da Lei nº
5.780, de 22.07.14. Art. 9º da Lei nº 5.780 de 22.07.14
Art. 417. A concessão dos incentivos e benefícios fiscais de que Art. 10 da Lei nº 5.780
trata este Capítulo não gera direito adquirido e será cancelada de de 22.07.14
ofício sempre que se apurar que o beneficiado não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para sua fruição, caso em que os
tributos serão cobrados com todos os acréscimos legais, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO XV
COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013, COPA DO MUNDO DE 2014 E
JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

Art. 418. A Lei nº 5.230, de 25.11.10, institui, nos termos em que Art. 1º da Lei nº 5.230
especifica, incentivos e benefícios fiscais visando à realização da de 25.11.10
Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016.

342


Seção I
Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de
Instalações Destinadas a Hotéis, Pousadas, Resorts e Albergues

Art. 419. No Capítulo I da Lei nº 5.230, de 25.11.10, são Art. 2º da Lei nº 5.230
instituídos os incentivos fiscais para a construção e o de 25.11.10
funcionamento

de

instalações

destinadas

aos

seguintes

estabelecimentos:
I − hotéis, pousadas, resorts e albergues; e
II − hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse
Urbanístico da Região do

Porto e do Centro, criadas,

respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23.11.09, e
pela Lei nº 2.236, de 14.10.94.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo não se
aplicam a motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias,
ou a hotéis-residência ou similares situados fora das áreas
referidas no inciso II.
Art. 420. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre Art. 3º da Lei nº 5.230
a Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos até a data da de 25.11.10
publicação da Lei nº 5.230, de 25.11.10, inscritos ou não em
Dívida Ativa, relativos aos imóveis adquiridos até 31 de
dezembro de 2012 que

venham a ser construídos ou

reconvertidos até 31 de dezembro de 2015 para funcionamento
dos estabelecimentos de que tratam os incisos do art. 419,
observado o disposto no art. 424.

343


Art.

421.

Os

imóveis

destinados

à

utilização

pelos Art. 4º da Lei nº 5.230

estabelecimentos de que tratam os incisos do art. 419 ficarão de 25.11.10
isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo
de licenciamento da obra e até a expedição do “habite-se”,
observado o disposto no art. 424.
Art. 422. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Art. 5º da Lei nº 5.230
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por de 25.11.10
Ato Oneroso as operações de transmissão ocorridas por
aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2012, relativas a
imóveis destinados a utilização pelos estabelecimentos de que
tratam os incisos do art. 419, observado o disposto no art. 424.
Art. 423. Até 31 de dezembro de 2015, serão tributados pelo Art. 6º da Lei nº 5.230
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à alíquota de 0,5% de 25.11.10
(cinco décimos por cento) os serviços de que tratam os subitens
7.02 e 7.05 do art. 7º, prestados visando à construção e
reconversão

de

imóveis

destinados

à

utilização

pelos

estabelecimentos mencionados nos incisos do art. 419.
Art. 424. Os benefícios de que tratam o art. 420, o art. 421 e o Art. 7º da Lei nº 5.230
art. 422 não se aplicarão se:

de 25.11.10

I − em 31 de dezembro de 2015, não se houver obtido o “habitese” ou a aceitação das obras, conforme o caso; ou
II − a atividade hoteleira não for iniciada no prazo de 90 (noventa)
dias após a obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras,
conforme o caso, e, após esse início, não for mantida durante um
prazo mínimo de 2 (dois) exercícios após o final dos Jogos
Paralímpicos de 2016.

344


§ 1º Os benefícios serão reconhecidos sob condição de posterior
comprovação das condições estabelecidas nos incisos I e II.
§ 2º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 1º, o
tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.

Seção II
Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas
à Realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do
IPTU e ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê Organiza dor dos
Jogos Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais

Art. 425. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Art. 9º da Lei nº 5.230
Natureza os serviços que sejam diretamente relacionados à de 25.11.10
organização e realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como a eventos a eles
relacionados.
§ 1º A isenção referida no caput deverá ser concedida quando o
prestador ou o tomador dos serviços forem:
I − Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016;
II − Comitê Olímpico Internacional;
III − Comitê Paralímpico Internacional;
IV − Federações Internacionais Desportivas;
V − Comitê Olímpico Brasileiro;

345


VI − Comitês Olímpicos e Paralímpicos de outras nacionalidades;
VII − Entidades Nacionais e Regionais de Administração de
Desporto Olímpico ou Paralímpico;
VIII − mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016;
IX − patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016; ou
X − emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016 – Host Broadcasting.
XI − Agentes de distribuição ou sociedade de propósito Art. 9º da Lei nº 5.230
específico por eles criada, responsáveis pelo fornecimento de 25.11.10 – redação
temporário de energia elétrica nas áreas de concessão onde da Lei nº 6.015 de
serão realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, em 03.11.15
relação aos serviços correlatos ao fornecimento ou de cuja
execução este dependa, e em conformidade com os requisitos e
prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional – COI
pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.
§ 2º A isenção prevista no caput se limita às operações
realizadas no período compreendido entre o início da vigência da
Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 426. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o Art. 10 da Lei nº 5.230
serviço prestado está diretamente relacionado à organização ou de 25.11.10
à realização dos Jogos Rio 2016, por meio do documento fiscal
referente ao serviço e de declaração do Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, não sendo causa
suficiente a veiculação de símbolos ou marcas olímpicas e
paralímpicas do evento durante a prestação de serviços.
346


Art. 427. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do Art. 11 da Lei nº 5.230
imposto deverá informar no documento fiscal emitido, ou no de 25.11.10
documento de arrecadação respectivo, o valor total do serviço, o
valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota
correspondente ao imposto que incidiria sobre a operação, e,
ainda, o valor recebido ou devido em consequência da prestação
do serviço.
Art. 428. A isenção referida no art. 425 não desobriga o Art. 12 da Lei nº 5.230
beneficiário

do

cumprimento

acessórias,

podendo

ser

das

obrigações

instituído,

mediante

tributárias de 25.11.10
Decreto

regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de
tais obrigações.
Art. 429. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Art. 13 da Lei nº 5.230
Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo os de 25.11.10
imóveis de propriedade, domínio útil ou posse do Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, ou a
ele cedidos, seja a que título for, desde que o negócio jurídico
estabeleça a transferência ou o repasse do ônus tributário,
observados os parágrafos deste artigo.
§ 1º A isenção prevista no caput se limita aos bens imóveis nos
quais sejam desenvolvidas atividades diretamente relacionadas à
organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016.
§ 2º A isenção prevalecerá a partir do exercício seguinte ao da
transmissão da propriedade, domínio útil ou posse ao Comitê ou
da celebração de negócio jurídico que lhe ceda o imóvel com
transferência ou repasse do ônus tributário, conforme o caso, e
será suspensa no exercício posterior ao da transmissão do
imóvel pelo Comitê ou rescisão ou término do negócio de cessão.
347


Art. 430. A isenção referida no art. 429 não desobriga o Art. 14 da Lei nº 5.230
beneficiário

do

cumprimento

das

obrigações

tributárias de 25.11.10

acessórias.
Art. 431. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Art. 15 da Lei nº 5.230
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por de 25.11.10
Ato Oneroso a realização, por atos onerosos inter vivos, de
qualquer dos negócios a que se referem os incisos I, II e III do
art. 124, por meio dos quais o Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos 2016 adquira imóveis nos quais
desenvolva atividades diretamente relacionadas à organização e
à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art. 432. Ficam isentas das taxas decorrentes do exercício do Art. 16 da Lei nº 5.230
poder de polícia instituídas e cobradas pelo Município do Rio de de 25.11.10
Janeiro as pessoas jurídicas e físicas mencionadas no § 1º do
art. 425, quando os respectivos fatos geradores estiverem
diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o início da
vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 433. Ficam isentas da Contribuição para Custeio do Serviço Art. 17 da Lei nº 5.230
de Iluminação Pública as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º de 25.11.10
do art. 425, em relação às unidades consumidoras diretamente
relacionadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.

348


Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o início da
vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 434. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60 Art. 19 da Lei nº 5.230
(sessenta) dias após o final dos Jogos Paralímpicos de 2016.

de 25.11.10

Seção III
Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à
Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do
Mundo de 2014

Art. 435. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Art. 20 da Lei nº 5.230
Natureza os serviços que sejam diretamente relacionados à de 25.11.10
realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do
Mundo de 2014 e prestados pela Fédération Internationale de
Football Association – FIFA ou entidades que, nos termos do
Regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização
das atividades necessárias aos dois certames.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o início da
vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o
encerramento da Copa do Mundo de 2014.
Art. 436. A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue Art. 21 da Lei nº 5.230
pela FIFA à Secretaria Municipal de Fazenda mediante de 25.11.10
correspondência oficial, conforme dispuser o Regulamento.

349


Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no
caput terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista
no art. 435.
Art. 437. O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 435 Art. 22 da Lei nº 5.230
não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações de 25.11.10
acessórias,

podendo

ser

instituído,

mediante

Decreto

regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de
tais obrigações.
Art. 438. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60 Art. 24 da Lei nº 5.230
(sessenta) dias após o final da Copa do Mundo de 2014.

de 25.11.10

Obs.: A Lei nº 5.230, de 25.11.10, foi regulamentada pelo Decreto nº 33.763, de 05.05.11.

CAPÍTULO XVI
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 439. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e Art. 1º da Lei nº 5.261
fundações estão isentos de taxas e contribuições relacionadas de 20.04.11
aos seus patrimônios enquanto perdurar a exigência de
reciprocidade para a concessão de isenção de Taxa Judiciária.

350


CAPÍTULO XVII
PROGRAMA ADOTE UM ATLETA

Art. 440. Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte – Art. 1º da Lei nº 5.365
Adote um Atleta, bem como de Apoio às Federações de Esporte de 27.03.12
Olímpico e Paralímpico, com o objetivo de estimular, desenvolver
e fomentar, por meio de atuações articuladas e integradas de
entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas
ou jurídicas e órgãos públicos, visando à busca de iniciativas que
garantam mecanismos de autogestão e autofinanciamento do
segmento esportivo na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A ação mencionada neste artigo, denominada
“Adote um Atleta”, destina-se a incentivar atletas que, individual
ou coletivamente, obtenham destaque em sua área de atuação.
Art. 441. Serão implementadas ações de cooperação mútua Art. 2º da Lei nº 5.365
entre a Prefeitura, iniciativa privada e as Federações de Esporte de 27.03.12
Olímpico

e

Paralímpico,

por

mecanismo

de

parceria

e

colaboração de seus integrantes, com vista à execução dos
Calendários Esportivos das Federações e do “Programa Adote
um Atleta”, mediante incentivos fiscais a serem concedidos pelo
Município,

de

projetos

esportivos

apresentados

interessados.

351

pelos


§ 1º Para execução do disposto no caput, serão destinados às
respectivas Federações, valores provenientes de receitas,
definidos em lei orçamentária anual, de até R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), sendo este valor atualizado, a
cada primeiro dia do mês de janeiro, pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou
outro índice.
§ 2º O incentivo financeiro concebido pelas empresas privadas
ou pessoa física terá como contrapartida a exploração de
serviços de publicidade e propaganda, veiculadas nos espaços
públicos, em caráter excepcional, durante a realização das
competições esportivas, respeitadas as restrições legais.
Art. 442. Os interessados em obter o aporte de recursos Art. 3º da Lei nº 5.365
previstos neste Capítulo deverão apresentar seus projetos à de 27.03.12
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL.
Art. 443. As Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico que Art. 4º da Lei nº 5.365
pretenderem candidatar-se à liberação dos recursos de que trata de 27.03.12
este Capítulo deverão apresentar:
I − declaração de filiação junto às respectivas Confederações
Brasileiras;
II − declaração de filiação das respectivas Confederações junto
ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e ao Comitê Paralímpico
Brasileiro – CPB; e
III − documentos diversos:
a) reconhecimento de utilidade pública, por força de Lei
Municipal, Estadual e/ou Federal;

352


b) certidão negativa de Dívida Ativa do Município e do Estado;
c) estatuto social da Federação;
d) cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
e) ata de posse da Diretoria.
Art. 444. Caberá à Administração Pública Municipal estimular a Art. 5º da Lei nº 5.365
adoção de mecanismos de parceria e de colaboração, garantir de 27.03.12
meios necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios
fiscais e certificar reconhecimento público aos que vierem a
participar do Programa Adote um Atleta e de Apoio às
Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –
SMEL

ficará

responsável

pelo

suporte

operacional

para

funcionamento do Programa a que se refere o caput.
Art. 445. Os projetos e calendários esportivos apresentados Art. 6º da Lei nº 5.365
pelas Federações serão analisados e aprovados por uma de 27.03.12
comissão composta pelas Secretarias Municipais de Esportes e
Lazer – SMEL e de Fazenda – SMF.
Art. 446. A liberação dos recursos será efetuada em observância Art. 7º da Lei nº 5.365
ao cronograma de desembolso, que fará parte dos calendários.

de 27.03.12

Art. 447. Consideram-se itens possíveis para liberação de Art. 8º da Lei nº 5.365
recursos:

de 27.03.12

I − calendário dos campeonatos e eventos locais, brasileiros e
internacionais realizados no Município do Rio de Janeiro;
II − participação em campeonatos brasileiros e eventos nacionais
ou internacionais realizados em outros Municípios, Estados ou
Países; e

353


III − cursos, palestras, seminários e intercâmbios com equipes de
outros Estados e Países.
Art. 448. O Atleta adotado receberá subvenção do Município no Art. 9º da Lei nº 5.365
limite de até 2 (dois) salários mínimos por mês.

de 27.03.12

Art. 449. Consideram-se critérios para o programa “Adote um Art. 10 da Lei nº 5.365
Atleta”:

de 27.03.12

I − mínimo de 1 (um) ano de residência no Município por parte do
atleta a ser adotado, ou atestado da Federação de efetiva
participação do atleta em campeonatos ou eventos oficiais por
um clube da Capital;
II − em caráter excepcional poderá ser adotado atleta desde que
o mesmo venha a representar o Município em competições
nacionais e internacionais;
III − apresentação, por parte das Federações, de um plano de
treinamento

e

participação

em

competições

nacionais

e

internacionais para o atleta a ser adotado; e
IV − apresentação por parte da Federação de critérios técnicos
que justifiquem a adoção e, no caso de resultados, comprovação
dos mesmos por parte das respectivas Federações.
Art. 450. Para a viabilização do “Programa Adote um Atleta”, as Art. 11 da Lei nº 5.365
Federações formarão um Comitê Esportivo, encarregado da de 27.03.12
análise, indicação, acompanhamento e desenvolvimento dos
atletas a serem adotados.

354


Art. 451. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL Art. 12 da Lei nº 5.365
designará uma Comissão Final, composta por 5 (cinco) de 27.03.12
membros, sendo 4 (quatro) técnicos indicados pelo Comitê
Esportivo, dentre profissionais da área específica de atuação do
atleta a ser adotado, e 1 (um) Diretor

de Departamento de

Esportes.
Art. 452. Os técnicos de que trata o art. 451 poderão ser Art. 13 da Lei nº 5.365
designados dentre:

de 27.03.12

I − pessoas de notória experiência na área;
II − ex-atletas da área; ou
III − professores de Educação Física.
Art. 453. O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar Art. 14 da Lei nº 5.365
anualmente junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – de 27.03.12
SMEL, a aplicação de recursos que lhe foram repassados,
definidos no cronograma de desembolso aprovado, não sendo
liberados

novos

recursos

sem

a

prestação

de

contas

correspondente ao exercício anterior.
Art. 454. A Federação que descumprir o Calendário aprovado ou Art. 15 da Lei nº 5.365
não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados de 27.03.12
implicará, além das sanções penais cabíveis, multa de até 10
(dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e a
exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um
período de 1 (um) ano, após o cumprimento destas obrigações.

355


Art. 455. O plano de aplicação dos recursos recebidos pelas
Federações deve prever 20% (vinte por cento) aos clubes
filiados, com a finalidade de subvencionar os seus calendários de
atividades, quando por elas previamente aprovados.
§ 1º Os calendários de atividades, tanto das Federações quanto
dos Clubes, deverão estar concluídos e encaminhados à
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL até o dia 31 de
janeiro de cada exercício, podendo haver prorrogação de 30
(trinta) dias quando houver atraso nas programações das
Federações.
§ 2º Concluídos os calendários, a Comissão de que trata o art.
445 elaborará o respectivo cronograma de desembolso.
Art. 456. O contribuinte que desejar integrar o Programa Adote Art. 17 da Lei nº 5.365
um Atleta e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e de 27.03.12
Paralímpico, mediante o financiamento de projetos selecionados,
deverá submeter-se ao procedimento de verificação fiscal
realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
§ 1º Verificada a situação fiscal regular do contribuinte, caberá à
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF emitir o Protocolo de
Incentivo Fiscal ao Esporte do Município do Rio de Janeiro,
definindo o imposto em que será aplicado o crédito.
§ 2º Somente poderão integrar o Programa os contribuintes que
apresentarem situação fiscal regular perante a Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF.

356


Art. 457. De posse do Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte Art. 18 da Lei nº 5.365
do Município, previsto no § 1º do art. 456, o contribuinte deverá de 27.03.12
requerer, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –
SMEL, o seu cadastramento como apoiador do esporte no
Programa Adote um Atleta e de

Apoio às Federações de

Esporte Olímpico e Paralímpico.
Art. 458. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL Art. 19 da Lei nº 5.365
manterá cadastro atualizado dos integrantes do Programa, tanto de 27.03.12
na condição de apoiadores do esporte como de beneficiados,
publicando anualmente a relação dos mesmos.
Art. 459. Fica instituído o Selo de Certificação “Compromisso Art. 20 da Lei nº 5.365
com o Esporte da Prefeitura do Rio de Janeiro”, destinado aos de 27.03.12
apoiadores mencionados no art. 457, como participantes do
Programa Adote um Atleta, e de Apoio às Federações de Esporte
Olímpico e Paralímpico, que poderá, ainda, ser aplicado em
todos os materiais de divulgação de atletas e eventos.
Art. 460. Os apoiadores e os beneficiados cadastrados Art. 21 da Lei nº 5.365
conveniarão, após entendimento mútuo e de livre escolha entre de 27.03.12
eles, com a anuência da SMEL, a forma e o valor dos recursos
aplicados,

mediante

termo

assinado

e

registrado

pela

Procuradoria Geral do Município – PGM.
Art. 461. Cumprido o período de aplicação dos recursos sujeitos Art. 22 da Lei nº 5.365
ao incentivo fiscal, os apoiadores do esporte deverão apresentar de 27.03.12
à SMF o termo assinado e registrado pela PGM, bem como a
documentação comprobatória do desembolso dos recursos, para
que seja emitido o Certificado de Crédito, que será aplicado na
redução do imposto municipal, definido no protocolo de que trata
o § 1º do art. 456.

357


Art. 462. A concessão do incentivo fiscal de que trata este Art. 23 da Lei nº 5.365
Capítulo ficará restrita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer de 27.03.12
Natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, podendo ser concedida da seguinte forma:
I − em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento) do
imposto devido no mês, a partir do mês seguinte à emissão do
Certificado de Crédito e enquanto houver saldo; ou
II − em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, a redução fica limitada a 40% (quarenta por
cento) do imposto devido no exercício seguinte e nos
subsequentes, enquanto houver saldo.
§ 1º A redução de 40% (quarenta por cento), prevista nos incisos
I e II, somente pode ser aplicada em um único imposto.
§ 2º O valor global do incentivo fiscal decorrente das ações
mencionadas neste Capítulo terá como limite máximo o valor
correspondente a 0,1 (um décimo) do orçamento anual da SMEL,
sujeito à redução por ato justificado do Poder Executivo.

358


CAPÍTULO XVIII
ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DESPORTIVAS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 463. A Lei nº 5.476, de 04.07.12, concede, às associações Art. 1º da Lei nº 5.476
recreativas ou desportivas, remissão e anistia de créditos de 04.07.12
tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e taxas fundiárias,

nas hipóteses e nas condições

estipuladas nos artigos seguintes.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:
I

−

como

taxas

fundiárias

aquelas

administradas

pela

Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda; e
II − como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:
a) Auto de Infração;
b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou
c) confissão de dívida.

359


Seção II
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza

Art. 464. Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários Art. 2º da Lei nº 5.476
constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em de 04.07.12
Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e devidos por associações recreativas ou desportivas,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 465
e no art. 466.
Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia previstas
neste artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no
caput e antes do cumprimento do disposto no inciso I do art. 466,
desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2010.
Art. 465. Os benefícios previstos no art. 464, caput e parágrafo Art. 3º da Lei nº 5.476
único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para de 04.07.12
um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) mais 40% (quarenta por
cento) do saldo restante, nem se aplicam a créditos devidos na
condição de responsável tributário.
Parágrafo

único.

A

remissão

ou

anistia

será

aplicada

primeiramente aos créditos mais antigos.
Art. 466. Os benefícios previstos no art. 464, caput e parágrafo Art. 4º da Lei nº 5.476
único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, dentro do de 04.07.12
prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da
regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:

360


I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários de que trata o art. 464, caput e parágrafo único,
especificando o montante na data da confissão, desistindo de
qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a
eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se
fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que eventualmente exceder o limite
mencionado no art. 465, através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder
Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação
tributária municipal de regência, admitido, nos casos de que trata
este artigo, um máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº
5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I
e requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea “b”
do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que
seriam remitidos ou anistiados na hipótese da alínea “a” do inciso
II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o
parcelamento referido na alínea “b” do inciso II for cumprido, na
forma do Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II
tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória
prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão ou
anistia de que trata o art. 464.

361


§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o
atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das
demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento
referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da
confissão prevista no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II seja
cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto
do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória
prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o
disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº
5.172, de 25.10.66, deduzidos os valores eventualmente pagos
no parcelamento.

Seção III
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a
Propriedade P redial e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias

Art. 467. Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até Art. 5º da Lei nº 5.476
31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, de 04.07.12
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e às taxas fundiárias, quando o sujeito passivo, nos
termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos da Lei Federal nº 5.172,
de 25.10.66, for associação recreativa ou desportiva, observado
o disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 468 e no art.
469.

362


Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos
créditos constituídos após a data mencionada no caput e antes
do cumprimento do disposto no inciso I no art. 469, desde que se
refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 468. Os benefícios previstos no art. 467, caput e parágrafo Art. 6º da Lei nº 5.476
único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para de 04.07.12
um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) mais 40% (quarenta por
cento) do saldo restante.
Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos
créditos mais antigos.
Art. 469. Os benefícios previstos no art. 467, caput e parágrafo Art. 7º da Lei nº 5.476
único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo de 04.07.12
improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da
regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários de que trata o art. 467, caput e parágrafo único,
desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou
ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o
qual se fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que exceder o limite mencionado no art. 468,
através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder
Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação
tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas
mensais não ultrapasse:

363


1. 10 (dez), se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda; ou
2. 48 (quarenta e oito), se a cobrança estiver no âmbito da
Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº
5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito do
inciso I e requerido o parcelamento do excedente na forma da
alínea “b” do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos
que seriam remitidos na hipótese da alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o
parcelamento referido na alínea “b” do inciso II for cumprido, na
forma do Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II
tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória
prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão de
que trata o art. 467.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o
atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das
demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento
referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da
confissão prevista no inciso I.

364


§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” inciso II seja
cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto
do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória
prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o
disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº
5.172, de 25.10.66, deduzidos os valores eventualmente pagos
no parcelamento.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 470. O limite previsto no art. 465 e no art. 468 se refere ao Art. 8º da Lei nº 5.476
valor dos créditos tributários atualizados monetariamente e de 04.07.12
acrescidos dos encargos legais, na data da confissão prevista no
inciso I do art. 466 ou do inciso I do art. 469, observado o
disposto no parágrafo único do art. 464 e no parágrafo único do
art. 467.
Art. 471. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não Art. 9º da Lei nº 5.476
geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido de 04.07.12
paga.
Art. 472. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a Art. 10 da Lei nº 5.476
anistia somente incidirão sobre os créditos tributários relativos às de 04.07.12
parcelas que ainda não tenham sido quitadas.
Art. 473. Na hipótese de desistência em ação judicial, o Art. 11 da Lei nº 5.476
contribuinte deverá arcar com o recolhimento das custas e de 04.07.12
encargos porventura devidos.

365


Art. 474. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não Art. 12 da Lei nº 5.476
geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que de 04.07.12
se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art.
172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº
5.172, de 25.10.66.
Art. 475. Para terem direito aos benefícios estipulados neste Art. 13 da Lei nº 5.476
Capítulo, as associações recreativas ou desportivas deverão:
I − disponibilizar suas dependências, pessoal, infraestrutura e
equipamentos para as escolas da rede pública municipal de
ensino

e

para

programas

desenvolvidos

pela

Secretaria

Municipal de Educação – SME; e/ou
II − desenvolver com seus profissionais e equipamentos a
iniciação esportiva na rede municipal de ensino.
§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período
compreendido entre as datas de deferimento do benefício e da
Cerimônia de Encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016.
§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos incisos I e
II deverão ocorrer no horário das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas,
por, no mínimo, 2 (duas) horas diárias, em dias úteis ou não, com
um total de, no mínimo, 40 (quarenta) horas mensais.
§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso
através de convênio a ser celebrado entre a associação
beneficiada e a SME.

366

de 04.07.12


§ 4º Os dias e os horários citados no § 2º constarão de
cronograma previamente aprovado pela SME.

CAPÍTULO XIX
OUTROS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS RELATIVOS
AO IPTU E ÀS TAXAS FUNDIÁRIAS
Seção I
Projetos de Recadastramento

Art. 476. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou Art. 13 da Lei nº 2.277
não, oriundos de diferenças do Imposto sobre a Propriedade de 28.12.94 – redação
Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza da Lei nº 2.683 de
Pública e da Taxa de Iluminação Pública decorrentes da 24.11.98
alteração de elementos cadastrais de imóveis como resultado
dos

Projetos

de

Recadastramento

Predial

e

Territorial

desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos
aos exercícios anteriores ao da implantação dos novos
elementos no cadastro imobiliário.
Art. 477. Enquanto estiverem em curso os Projetos de Art. 14 da Lei nº 2.277
Recadastramento, o disposto no art. 476 será aplicado às de 28.12.94
alterações cadastrais comunicadas espontaneamente, ainda que
os processos estejam pendentes de solução na Secretaria
Municipal de Fazenda.

367


Art. 478. Estende-se a remissão prevista no art. 476 aos créditos Art. 15 da Lei nº 2.277
tributários decorrentes de lançamento de tributos incidentes de 28.12.94 – redação
sobre a propriedade de unidades imobiliárias até então não da Lei nº 2.683 de
registradas no cadastro imobiliário, desde que a inscrição seja 24.11.98
promovida por via dos Projetos de Recadastramento Predial e
Territorial ou a requerimento do contribuinte.
Art. 479. Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos Art. 16 da Lei nº 2.277
Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, a partir das de 28.12.94
quais a Lei nº 2.277, de 28.12.94, deixará de produzir efeitos
sobre os imóveis alcançados pelo Projeto de Recadastramento
encerrado.

Seção II
Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 480. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou Art. 1º da Lei nº 2.685
não, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Imposto de 24.11.98
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta
de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública,
decorrentes do cadastramento ou de alterações de elementos
cadastrais de imóveis situados em loteamentos irregulares
inscritos, ou que venham a ser inscritos, no Núcleo de
Regularização de Loteamentos, como resultado dos trabalhos
realizados pela equipe de regularização de loteamentos da
Coordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda,
relativos aos exercícios anteriores ao da notificação ao
contribuinte da implantação dos novos dados no cadastro
imobiliário.
368


Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de Iluminação Pública e a Taxa de Coleta
do Lixo e Limpeza Pública e criou a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.

Art. 481. A remissão prevista no art. 480 é extensiva aos créditos Art. 2º da Lei nº 2.685
tributários relativos aos imóveis já anteriormente incluídos no de 24.11.98
cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda,
referentes aos exercícios anteriores ao da regularização do
respectivo loteamento.
Art. 482. Não serão restituídos os tributos, multas, acréscimos Art. 3º da Lei nº 2.685
moratórios e correção monetária incidentes sobre os imóveis de de 24.11.98
que trata esta Seção que já tenham sido pagos.

Seção III
Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa d e Coleta
Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs

Art. 483. Estão isentos de pagamento do Imposto sobre a Art. 11 da Lei nº 2.687
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de 26.1
Domiciliar do Lixo os imóveis para os quais o valor total dos dois
tributos lançados seja igual ou inferior a 30 (trinta) UFIRs,
considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos,
ainda que os lançamentos sejam efetivados em guias para
cobrança em separado.

369


CAPÍTULO XX
NORMAS COMPLEMENTARES DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
Seção I
Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 484. Fica proibida a concessão de benefícios no pagamento Art. 1º da Lei nº 906 de
de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às 25.09.86
empresas que agridem o meio ambiente, transgredindo a
legislação pertinente no âmbito municipal, estadual e federal,
sem prejuízo de outras penalidades já previstas legalmente.
Art. 485. Consideram-se como benefícios, para os efeitos do art. Art. 2º da Lei nº 906 de
484:

25.09.86

I − parcelamento e remissão;
II − anistia; e
III − isenção e redução da base de cálculo.
Art. 486. Sem prejuízo do que a respeito dispõe a legislação Art. 1º da Lei 1.618 de
federal e estadual sobre licenciamento de atividades poluidoras, 01.10.90
ficam os estabelecimentos poluidores de qualquer natureza
situados no território do Município do Rio de Janeiro sujeitos às
seguintes sanções de natureza administrativa:
I − multa diária, observados, em qualquer caso, os limites
máximos estabelecidos em lei federal e aplicável somente
quando ainda não houver sido imposta por outro ente da
Federação;
II − negativa de concessão de licença para localização e
funcionamento de outro estabelecimento pertencente à mesma
pessoa titular do estabelecimento poluidor, quando requerida;

370


III − perda ou restrição de Benefícios e Incentivos Fiscais de
qualquer espécie concedidos pelo Poder Público Municipal;
IV − suspensão temporária da atividade do estabelecimento; e
V − negativa de renovação da licença para localização e
funcionamento do estabelecimento, ou cassação da licença
anteriormente concedida e fechamento do estabelecimento.
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão
aplicadas em caráter sucessivo e cumulativo, conforme o que a
respeito dispuser a regulamentação da Lei nº 1.618, de 01.10.90,
pelo Poder Executivo, exceto a do inciso II, que poderá ser
aplicada simultaneamente com a do inciso I.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos IV e V poderão ser
impostas diretamente pelo Município sempre que se tratar de
atividade poluidora de qualquer espécie não licenciada pelo
órgão competente do Poder Público Estadual, nos termos do art.
10 da Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81.
§ 3º Estando o estabelecimento poluidor no exercício de
atividade licenciada, conforme referido no § 2º, a aplicação das
sanções será requerida pelo Município às autoridades federais
ou estaduais competentes, de acordo com o estabelecido nos
arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81.

371


Seção II
Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Alto-falantes
em Centros Comerciais e Comunidades

Art. 487. Fica autorizado o funcionamento de serviço de som por Art. 1º da Lei nº 2.069
sistema de alto-falantes nos centros de concentração comercial e de 23.12.93
comunidades.
Art. 488. Os serviços referidos nesta Seção sujeitar-se-ão à Art. 2º da Lei nº 2.069
legislação tributária municipal.

de 23.12.93

Parágrafo único. Excetuam-se da regra contida no caput os
serviços prestados por associações de moradores que não
veiculem propaganda.

Seção III
Da Proteção ao Deficiente Físico

Art. 489. Ficam obrigadas a associação recreativa e desportiva e Art. 1º da Lei nº 3.203
a sociedade desportiva, que recebam qualquer benefício fiscal de 27.03.01
incidindo nos tributos de competência do Município, a abrirem
espaço lazer especial gratuito para deficientes físicos.
Parágrafo único. O espaço lazer especial de que trata o caput
terá incluído, entre outras possíveis, 2 (duas) das seguintes
atividades:
I − basquete;
II − hidroginástica;
III − corrida; ou

372


IV − jogos de lazer.
Art. 490. A associação recreativa e desportiva e a sociedade Art. 2º da Lei nº 3.203
desportiva podem estabelecer 1 (um) dia na semana, no mínimo, de 27.03.01
para a abertura do espaço físico gratuito de que trata o art. 489.
Art. 491. Caberá à associação recreativa e desportiva e à Art. 3º da Lei nº 3.203
sociedade desportiva que se enquadrem no art. 489 adaptar as de 27.03.01
suas dependências aos deficientes nos seguintes itens:
I − criação de rampa de acesso; e
II − adaptação de sanitários femininos e masculinos.
Parágrafo único. Havendo necessidade de obra para adaptação
do espaço de que trata este artigo, o pedido deverá ser feito
dentro do prazo estipulado no art. 492, com as isenções previstas
em lei específica.
Art. 492. O prazo para a associação recreativa e desportiva e a Art. 4º da Lei nº 3.203
sociedade desportiva adaptarem as suas dependências ao de 27.03.01
estabelecido nesta Seção é de 90 (noventa) dias a partir da sua
entrada em vigor.
Art. 493. O infrator da Lei nº 3.203, de 27.03.01, terá suspenso o Art. 5º da Lei nº 3.203
incentivo fiscal a que faz jus.

de 27.03.01

373


Seção IV
Da Proteção ao Menor

Art. 494. A pessoa jurídica que utilizar em trabalho noturno, Art. 1º da Lei nº 3.433
perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos ou, em de 09.09.02
qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, não poderá contratar com o Município,
nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Art. 495. A comprovação, pela pessoa jurídica interessada na Art. 2º da Lei nº 3.433
realização de obras, serviços ou vendas para o Município, do de 09.09.02
cumprimento do disposto no art. 494 e do que dispõe o inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal consistirá de prova de
situação regular perante o órgão municipal competente e o
Ministério do Trabalho, respectivamente.

Seção V
Da Cota de Estágios nas Empresas ou Consórcios
que Recebam Incentivos ou Isenção Fiscal

Art. 496. Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por Art. 1º da Lei nº 5.822
cento de vagas para estágio nas empresas ou consórcios que de 16.12.14
recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Município
do Rio de Janeiro, para estudantes oriundos da rede pública de
ensino.
Obs.: A Lei nº 5.822, de 16.12.14, foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O. Rio de 29.12.14 com a determinação do Prefeito
para que a PGM analisasse/preparasse a Representação de Inconstitucionalidade.

374


Seção VI
Disposições Gerais

Art. 497. Ficam revogados os dispositivos de leis municipais Art. 21 da Lei nº 1.371
referentes:

de 30.12.98

I − a partir de 1º de janeiro de 1988, às imunidades tributárias
incompatíveis com o inciso VI e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 150 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
II − a partir de 1º de março de 1989, às isenções do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza concedidas pela União; e
III − a partir de 1º de janeiro de 1990, às isenções do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concedidas pela
União.
Parágrafo único. Cobrar-se-á o imposto devido sobre os fatos
geradores anteriores às datas previstas nos incisos do caput
sempre que se verificar não haverem sido cumpridas as
condições estabelecidas para o direito à imunidade ou à isenção.

375


LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 498. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os Art. 161 da Lei nº 691
impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do Rio de de 24.12.84
Janeiro, sendo considerados complementares os textos legais
especiais.
Art. 499. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, Art. 162 da Lei nº 691
pela legislação vigente no momento do ato ou fato tributável, de 24.12.84
salvo disposição expressa em contrário.
Art. 500. A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito Art. 163 da Lei nº 691
passivo de providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer de 24.12.84
outras

obrigações

legais

ou

regulamentares

relativas

às

atividades exercidas.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 501. A obrigação tributária é principal ou acessória.

Art. 164 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade
e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
376


§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem
por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente
à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 502. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem Art. 165 da Lei nº 691
a mesma natureza desta.

de 24.12.84

Art. 503. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua Art. 166 da Lei nº 691
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele de 24.12.84
atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 504. O crédito tributário regularmente constituído somente se Art. 167 da Lei nº 691
modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou de 24.12.84
excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem
ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob
pena de responsabilidade funcional.

377


Seção II
Do Nascimento e Apuração

Art. 505. Compete privativamente à autoridade administrativa Art. 168 da Lei nº 691
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o de 24.12.84
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado,
nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer
nível nem por disposição que não esteja expressa em lei.
Art. 506. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, Art. 169 da Lei nº 691
convenções particulares visando a transferir, no todo ou em de 24.12.84
parte, para outras pessoas que não as definidas em lei, a
obrigação de pagar o crédito tributário.
Art. 507. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela Art. 170 da Lei nº 691
autoridade competente, quando:

de 24.12.84

I − ocorrerem as hipóteses de:
a) arbitramento;
b) estimativa;
c) diferença de tributo;

378


d)

exigibilidade

em

desacordo

com

normas

legais

ou

regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de
autoridade competente; ou
e) erro de fato;
II − a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo
e na forma da legislação tributária;
III − a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e
na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo
ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;
IV − comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo
de declaração obrigatória;
V − comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o
art. 508;
VI − comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de
penalidade pecuniária;
VII − comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII − deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior; e

379


IX − comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela
mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
Art. 508. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de Art. 171 da Lei nº 691
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da de 24.12.84
Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros ou da Taxa
de Fiscalização de Cemitérios, o dever de antecipar o pagamento
sem o prévio exame da autoridade competente.
Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº 2.277, de 28.12.94, de Taxa
de Fiscalização de Transporte Coletivo para Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros.

§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue
o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do
lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por
terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados
na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na
imposição de penalidade ou sua graduação.

380


§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato
gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Art. 509. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais Art. 172 da Lei nº 691
ampla, os elementos necessários a constituição do crédito de 24.12.84
tributário, ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa,
contribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos ou
informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou
imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou
domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda Art. 172 da Lei nº 691
Municipal, em programas de acompanhamento e verificação de de 24.12.84 – redação
tributos por sistemas eletrônicos deverão fornecer informações e da Lei nº 4.451 de
elementos solicitados observando forma, prazo e condições 27.12.06
fixados na legislação tributária.
Art. 510. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações Art. 173 da Lei nº 691
cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências de 24.12.84
legais, regulamentares ou administrativas.

Seção III
Do Pagamento

Art. 511. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda Art. 174 da Lei nº 691
corrente no País ou em cheque, salvo em casos especiais de 24.12.84
previstos em lei.

381


Art. 512. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições Art. 175 da Lei nº 691
municipais ou em estabelecimentos bancários devidamente de 24.12.84
autorizados.
Art. 513. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Art. 176 da Lei nº 691
Município serão fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado de 24.12.84
até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por
superveniência de fatos que o justifiquem.
§ 1º Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o Art. 255 da Lei nº 691
Calendário Anual de Tributos Municipais – CATRIM, dispondo de 24.12.84
sobre datas e prazos para pagamento dos tributos municipais
durante o ano seguinte, cujos vencimentos poderão ser alterados
por superveniência de fatos que o justifiquem.
§ 2º Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder
Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento
integral até o vencimento da primeira cota.
Art. 514. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na Art. 177 da Lei nº 691
hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-las, na de 24.12.84
repartição competente, caso não as receba no prazo normal,
desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao
público de sua emissão.
Art. 515. O recolhimento da importância referida na guia não Art. 178 da Lei nº 691
exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser de 24.12.84
apurada.
Art. 516. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições Art. 179 da Lei nº 691
indicadas em ato normativo, o pagamento parcelado de créditos de 24.12.84
da Fazenda Municipal, tributários ou não.

382


Seção IV
Da Atualização Monetária
Subseção I
Da Correção Monetária

Art. 517. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não,
ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no
vencimento.
§ 1º A correção monetária será determinada com base nos Art. 180 da Lei nº 691
coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal de 24.12.84 – redação
de Fazenda.

da Lei nº 1.513 de
27.12.89

§ 2º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais,
previstas em lei, serão calculados em função do tributo corrigido
monetariamente.
§ 3º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas
decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão
atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
seu pagamento.
§ 4º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado Art. 180 da Lei nº 691
devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de 24.12.84 – redação
de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou da Lei nº 1.513 de
isenção, inclusive no período entre o vencimento original da 27.12.89
obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver
feito o depósito de que trata o art. 528.
§ 5º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei,
não poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária.

383


Subseção II
Dos Procedimentos para Atualização de
Créditos da Fazenda Pública

Art. 518. Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência – Art. 1º da Lei nº 3.145
UFIR, em 1º de janeiro de 2001, todos os valores que, na atual de 08.12.00
legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos
em

Unidades

Fiscais

de

Referência

ou,

se

expressos

originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio
de Janeiro – UFIR, tenham sido objeto da conversão a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 14.502, de 29.12.95, bem como os
créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não,
constituídos ou não, e inscritos ou não em Dívida Ativa, serão
atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício de 2000,
após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua
multiplicação pelo valor da UFIR, vigente em 1º de janeiro de
2000.
Art. 519. Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os Art. 2º da Lei nº 3.145
valores que tenham sido convertidos pela regra do art. 518, de 08.12.00
assim como os demais créditos da Fazenda Pública municipal,
tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em
dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no
exercício anterior.

384


Art. 520. Caso o índice previsto no art. 518 e no art. 519 seja Art. 3º da Lei nº 3.145
extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será de 08.12.00
adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao
Consumidor-RJ – IPC-RJ, calculado pela Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 521. Os procedimentos de que trata esta Subseção serão Art. 4º da Lei nº 3.145
adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros de 08.12.00
moratórios previstos na legislação fiscal do Município.

Seção V
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 522. Os créditos tributários relativos a fatos geradores Art. 1º da Lei nº 5.546
ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da de 27.12.12
publicação

da

Lei nº

5.546, de

27.12.12,

quando não

integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da imposição
de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às seguintes multas
moratórias:
I − até o último dia útil do mês de vencimento

4%

II − do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do

8%

vencimento
III − do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do
vencimento

385

12%


§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no
inciso III, além da multa moratória, os créditos tributários não
pagos serão acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês até
a data do pagamento.
§ 2º Os acréscimos moratórios referidos no caput e no § 1º
também se aplicam aos créditos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos geradores ocorridos
antes do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da Lei nº
5.546, de 27.12.12, mas objeto de lançamentos realizados a
partir dessa data.
§ 3º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios Art. 181 da Lei nº 691
previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor de 24.12.84 – redação
corrigido do tributo.

da Lei nº 2.549 de
16.05.97

§ 4º As multas tributárias não proporcionais e as multas Art. 5º da Lei nº 2.549
administrativas previstas na legislação municipal, bem como os de 16.05.97
demais créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir
do primeiro dia do mês subsequente àquele fixado para seu
pagamento.
Art. 523. Com relação aos créditos tributários cujos fatos Art. 3º da Lei nº 5.546
geradores tenham ocorrido até 31.12.12, ficam preservados os de 27.12.12
acréscimos moratórios incidentes até então, passando, a partir
daí, a incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 522.

386


Art. 524. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a Art. 182 da Lei nº 691
apresentação de:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.549 de
16.05.97

I − consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade
ou não incidência apresentados fora do prazo legal para
pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se
for o caso; ou
II − impugnação ou recurso em processo fiscal.

Art. 182 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

Art. 525. A observância de decisão de autoridade competente Art. 183 da Lei nº 691
exclui a incidência da mora e de outros acréscimos.

de 24.12.84

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I − caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não
atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a
autoridade modificou sua decisão; ou
II − se houver a superveniência de legislação contrária à decisão
da autoridade.
Art. 526. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos Art. 184 da Lei nº 691
objeto de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da de 24.12.84 – redação
seguinte forma:

da Lei nº 2.549 de
16.05.97

387


I − até a data do pedido, no caso de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas não Fundiárias, ou da
concessão, nos demais casos, serão calculados sobre o crédito
atualizado,

incorporando-se,

juntamente

com

os

demais

encargos, ao principal da dívida, cuja data de referência passará,
para fins do parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão,
conforme o caso; e
Obs.: O art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93, revogou o § 4º do art. 156 da
Constituição Federal, que incluía o IVVC entre os impostos de competência dos Municípios.

II − entre a data de referência citada no inciso I e a do efetivo
pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a
suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor com
os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o
vencimento

original

do

tributo,

desconsiderando-se

as

importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada
parcela, na apuração da dívida remanescente.
§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados
entre as diferentes rubricas que integram o crédito tributário.

388


Seção VI
Do Débito Autônomo

Art. 527. A falta ou insuficiência de correção monetária ou de Art. 185 da Lei nº 691
acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do de 24.12.84
contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo,
sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo
com as regras próprias de cada tributo.

Seção VII
Do Depósito

Art. 528. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado Art. 186 da Lei nº 691
pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a de 24.12.84 – redação
atualização, acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do da Lei nº 2.549 de
valor desse depósito.

16.05.97

§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua Art. 186 da Lei nº 691
exigibilidade.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, Art. 186 da Lei nº 691
administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito de 24.12.84 – redação
tributário, ou se o crédito se referir à questão tributária sob da Lei nº 2.277 de
exame

em

processo

de

consulta

ou

de

pedido

reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção.

389

de 28.12.94


§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar Art. 186 da Lei nº 691
que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário de 24.12.84 – redação
no prazo de 30 (trinta) dias.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 4º Na hipótese do § 3º, o depósito prévio não suspenderá a Art. 186 da Lei nº 691
exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a de 24.12.84 – redação
ação no trintídio subsequente, ficando o valor depositado, da Lei nº 2.277 de
devidamente atualizado, à sua disposição.

28.12.94

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser Art. 186 da Lei nº 691
pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu de 24.12.84 – redação
vencimento produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao da Lei nº 2.277 de
depósito tempestivo das demais parcelas.

28.12.94

Art. 529. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, Art. 187 da Lei nº 691
pela simples manifestação de vontade do depositante.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 530. No caso de devolução do depósito, por ter sido Art. 188 da Lei nº 691
reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado de 24.12.84 – redação
e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês calculados da Lei nº 2.549 de
entre a data do depósito e a de sua devolução.
§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subsequente ao da
realização do depósito até a data de sua devolução.
§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao
contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em
que for requerida sua devolução.

390

16.05.97


§ 3º Na hipótese prevista no art. 529, o depositante receberá o
valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.

Seção VIII
Da Restituição do Indébito

Art. 531. O sujeito passivo tem direito, independentemente de Art. 189 da Lei nº 691
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual de 24.12.84
for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I − cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II − erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III − reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória; e
IV − pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente
desapropriado,

proporcionalmente

à

área

objeto

da

desapropriação, relativo ao período compreendido entre o
exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o
da efetivação da desapropriação.

391


Art. 532. A restituição de tributos que comportem, por sua Art. 190 da Lei nº 691
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente de 24.12.84
será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 533. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à Art. 191 da Lei nº 691
restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e de 24.12.84 – redação
das multas penais, salvo, quanto a estas, as referentes a infração da Lei nº 2.549 de
de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

16.05.97

Art. 534. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a Art. 192 da Lei nº 691
restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção de 24.12.84
monetária, a partir da data do pagamento indevido.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a
partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar.
Art. 535. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o art. Art. 193 da Lei nº 691
534 na data da ciência ao interessado de que a importância está de 24.12.84
à sua disposição.
Art. 536. Considera-se cientificado o requerente na data da Art. 194 da Lei nº 691
publicação do despacho que autorizar o pagamento da de 24.12.84
restituição.
Art. 537. Os processos de restituição de indébito tramitarão com Art. 195 da Lei nº 691
prioridade.

de 24.12.84

Art. 538. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Art. 196 da Lei nº 691
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:

392

de 24.12.84


I − nas hipóteses dos incisos I e II do art. 531, da data da
extinção do crédito tributário; e
II − na hipótese do inciso III do art. 531, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
Art. 539. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para Art. 198 da Lei nº 691
amortização de créditos tributários, desde que atualizados os de 24.12.84
valores a serem compensados.

Seção IX
Da Compensação

Art. 540. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e Art. 199 da Lei nº 691
garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de 24.12.84
de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o
montante a compensar corresponderá ao valor do crédito
reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.

393


Seção X
Da Transação

Art. 541. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre Art. 200 da Lei nº 691
créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração de 24.12.84
e observadas as disposições desta Seção.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens,
inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos
débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente,
a períodos anteriores ao pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao
do débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para
utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser
objeto de negociação aqueles situados no Município do Rio de
Janeiro e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo
menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se
efetivar a transação.
§ 4º Se valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao
crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento
em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme
dispuser o Regulamento.

394


§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel
alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em
vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à
conveniência de sua utilização pelo Município.
Art. 542. O requerimento do interessado deverá discriminar, Art. 202 da Lei nº 691
minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é de 24.12.84
pretendido

o

benefício,

comprovando-se

os

fatos

e

as

circunstâncias Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL,
relativos a fatos geradores ocorridos antes do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação da Lei nº 5.546, de 27.12.12, mas
objeto de lançamentos realizados a partir dessa data.
§ 3º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios Art. 181 da Lei nº 691
previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor de 24.12.84 – redação
corrigido do tributo.

da Lei nº 2.549 de
16.05.97

§ 4º As multas tributárias não proporcionais e as multas Art. 5º da Lei nº 2.549
administrativas previstas na legislação municipal, bem como os de 16.05.97
demais créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir
do primeiro dia do mês subsequente àquele fixado para seu
pagamento.
Art. 523. Com relação aos créditos tributários cujos fatos Art. 3º da Lei nº 5.546
geradores tenham ocorrido até 31.12.12, ficam preservados os de 27.12.12
acréscimos moratórios incidentes até então, passando, a partir
daí, a incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 522.

395


Art. 524. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a Art. 182 da Lei nº 691
apresentação de:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.549 de
16.05.97

I − consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade
ou não incidência apresentados fora do prazo legal para
pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se
for o caso; ou
II − impugnação ou recurso em processo fiscal.

Art. 182 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

Art. 525. A observância de decisão de autoridade competente Art. 183 da Lei nº 691
exclui a incidência da mora e de outros acréscimos.

de 24.12.84

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I − caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não
atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a
autoridade modificou sua decisão; ou
II − se houver a superveniência de legislação contrária à decisão
da autoridade.
Art. 526. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos Art. 184 da Lei nº 691
objeto de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da de 24.12.84 – redação
seguinte forma:

da Lei nº 2.549 de
16.05.97

396


I − até a data do pedido, no caso de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas não Fundiárias, ou da
concessão, nos demais casos, serão calculados sobre o crédito
atualizado,

incorporando-se,

juntamente

com

os

demais

encargos, ao principal da dívida, cuja data de referência passará,
para fins do parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão,
conforme o caso; e
Obs.: O art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93, revogou o § 4º do art. 156 da
Constituição Federal, que incluía o IVVC entre os impostos de competência dos Municípios.

II − entre a data de referência citada no inciso I e a do efetivo
pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a
suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor com
os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o
vencimento

original

do

tributo,

desconsiderando-se

as

importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada
parcela, na apuração da dívida remanescente.
§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados
entre as diferentes rubricas que integram o crédito tributário.

397


Seção VI
Do Débito Autônomo

Art. 527. A falta ou insuficiência de correção monetária ou de Art. 185 da Lei nº 691
acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do de 24.12.84
contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo,
sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo
com as regras próprias de cada tributo.

Seção VII
Do Depósito

Art. 528. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado Art. 186 da Lei nº 691
pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a de 24.12.84 – redação
atualização, acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do da Lei nº 2.549 de
valor desse depósito.

16.05.97

§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua Art. 186 da Lei nº 691
exigibilidade.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, Art. 186 da Lei nº 691
administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito de 24.12.84 – redação
tributário, ou se o crédito se referir à questão tributária sob da Lei nº 2.277 de
exame

em

processo

de

consulta

ou

de

pedido

reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção.

398

de 28.12.94


§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar Art. 186 da Lei nº 691
que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário de 24.12.84 – redação
no prazo de 30 (trinta) dias.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 4º Na hipótese do § 3º, o depósito prévio não suspenderá a Art. 186 da Lei nº 691
exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a de 24.12.84 – redação
ação no trintídio subsequente, ficando o valor depositado, da Lei nº 2.277 de
devidamente atualizado, à sua disposição.

28.12.94

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser Art. 186 da Lei nº 691
pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu de 24.12.84 – redação
vencimento produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao da Lei nº 2.277 de
depósito tempestivo das demais parcelas.

28.12.94

Art. 529. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, Art. 187 da Lei nº 691
pela simples manifestação de vontade do depositante.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 530. No caso de devolução do depósito, por ter sido Art. 188 da Lei nº 691
reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado de 24.12.84 – redação
e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês calculados da Lei nº 2.549 de
entre a data do depósito e a de sua devolução.
§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subsequente ao da
realização do depósito até a data de sua devolução.
§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao
contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em
que for requerida sua devolução.
§ 3º Na hipótese prevista no art. 529, o depositante receberá o
valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.

399

16.05.97


Seção VIII
Da Restituição do Indébito

Art. 531. O sujeito passivo tem direito, independentemente de Art. 189 da Lei nº 691
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual de 24.12.84
for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I − cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II − erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III − reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória; e
IV − pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente
desapropriado,

proporcionalmente

à

área

objeto

da

desapropriação, relativo ao período compreendido entre o
exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o
da efetivação da desapropriação.
Art. 532. A restituição de tributos que comportem, por sua Art. 190 da Lei nº 691
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente de 24.12.84
será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.

400


Art. 533. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à Art. 191 da Lei nº 691
restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e de 24.12.84 – redação
das multas penais, salvo, quanto a estas, as referentes a infração da Lei nº 2.549 de
de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

16.05.97

Art. 534. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a Art. 192 da Lei nº 691
restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção de 24.12.84
monetária, a partir da data do pagamento indevido.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a
partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar.
Art. 535. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o art. Art. 193 da Lei nº 691
534 na data da ciência ao interessado de que a importância está de 24.12.84
à sua disposição.
Art. 536. Considera-se cientificado o requerente na data da Art. 194 da Lei nº 691
publicação do despacho que autorizar o pagamento da de 24.12.84
restituição.
Art. 537. Os processos de restituição de indébito tramitarão com Art. 195 da Lei nº 691
prioridade.

de 24.12.84

Art. 538. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Art. 196 da Lei nº 691
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:
I − nas hipóteses dos incisos I e II do art. 531, da data da
extinção do crédito tributário; e
II − na hipótese do inciso III do art. 531, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.

401

de 24.12.84


Art. 539. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para Art. 198 da Lei nº 691
amortização de créditos tributários, desde que atualizados os de 24.12.84
valores a serem compensados.

Seção IX
Da Compensação

Art. 540. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e Art. 199 da Lei nº 691
garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de 24.12.84
de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o
montante a compensar corresponderá ao valor do crédito
reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.

Seção X
Da Transação

Art. 541. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre Art. 200 da Lei nº 691
créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração de 24.12.84
e observadas as disposições desta Seção.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

402


§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens,
inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos
débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente,
a períodos anteriores ao pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao
do débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para
utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser
objeto de negociação aqueles situados no Município do Rio de
Janeiro e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo
menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se
efetivar a transação.
§ 4º Se valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao
crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento
em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme
dispuser o Regulamento.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel
alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em
vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à
conveniência de sua utilização pelo Município.

403


Art. 542. O requerimento do interessado deverá discriminar, Art. 202 da Lei nº 691
minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é de 24.12.84
pretendido

o

benefício,

comprovando-se

os

fatos

e

as

circunstâncias Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL,
relativos a fatos geradores ocorridos antes do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação da Lei nº 5.546, de 27.12.12, mas
objeto de lançamentos realizados a partir dessa data.
§ 3º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios Art. 181 da Lei nº 691
previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor de 24.12.84 – redação
corrigido do tributo.

da Lei nº 2.549 de
16.05.97

§ 4º As multas tributárias não proporcionais e as multas Art. 5º da Lei nº 2.549
administrativas previstas na legislação municipal, bem como os de 16.05.97
demais créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir
do primeiro dia do mês subsequente àquele fixado para seu
pagamento.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os
créditos

reclamados

em

qualquer

fase

de

tramitação

administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal
de origem e serão por ela instruídos.

404


§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente
juntar uma via do requerimento à execução fiscal.
§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na
administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.
Art. 543. O requerimento a que se refere o art. 542 somente será Art. 204 da Lei nº 691
deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação de 24.12.84
ao sujeito passivo:
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

I − que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação
excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo
para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades
empresariais;
II − que é de interesse econômico ou social a continuidade da
atividade explorada;
III − que, com a transação, subsistem condições razoáveis de
viabilidade econômica;
IV − que se configura a possibilidade de o recolhimento dos
créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.
Art. 544. Além dos requisitos decorrentes da natureza do Art. 205 da Lei nº 691
instituto, e dos contidos nesta Lei, somente poderá ser celebrada de 24.12.84
a transação quando houver, pelo menos, equivalência de
concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o
Município.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.
405


Art. 545. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos Art. 206 da Lei nº 691
tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma de 24.12.84
que for estabelecida pelo Prefeito.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

Art. 546. A transação só será considerada perfeita mediante a Art. 207 da Lei nº 691
assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente de 24.12.84
termo, que será homologado pelo Juiz quando se tratar de
crédito objeto de litígio judicial.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

Art. 547. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade Art. 208 da Lei nº 691
do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta de 24.12.84
o respectivo litígio.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

Art. 548. Os termos da transação, sempre que couber, conterão Art. 209 da Lei nº 691
cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer de 24.12.84
obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

406


Art. 549. Correrão por conta do devedor todas as despesas Art. 210 da Lei nº 691
relativas à transação.

de 24.12.84

Obs.: A Lei nº 5.966, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, cuja vigência
terá início trinta dias após a data de sua regulamentação, revoga este artigo.

CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 550. Constituem Dívida Ativa os créditos da Fazenda Art. 212 da Lei nº 691
Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição de 24.12.84
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado
para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
§ 1º A inscrição far-se-á:

Art. 212 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I − até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, Art. 212 da Lei nº 691
no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial de 24.12.84 – redação
Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL.

da Lei nº 5.546 de
27.12.12

II − dentro de 90 (noventa) dias a partir do registro de nota de Art. 212 da Lei nº 691
débito, para os demais créditos, tributários ou não.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

407


§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos
de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da
execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários e não Art. 212 da Lei nº 691
tributários não especificados no inciso I do § 1º serão cobrados de 24.12.84 – redação
pelo órgão responsável no prazo de noventa dias, findo o qual, da Lei nº 5.546 de
se não pagos, será registrada nota de débito, em até cento e 27.12.12
oitenta dias, para inscrição em dívida ativa.
§ 4º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no inciso I Art. 25 da Lei nº 5.546
do § 1º será aplicado aos créditos constituídos a partir do de 27.12.12
exercício seguinte ao do início de vigência da Lei nº 5.546, de
27.12.12, devendo os créditos decorrentes de lançamentos
anteriores ser inscritos até o primeiro dia do décimo sexto mês
após o mês de vencimento da última cota.
§ 5º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no § 3º Art. 26 da Lei nº 5.546
aplicar-se-á somente aos créditos que se tornem exigíveis a de 27.12.12
partir da vigência da Lei nº 5.546, de 27.12.12, devendo os
créditos anteriores ser inscritos em dívida ativa em até doze
meses contados da mesma data.
Art. 551. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:

Art. 213 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que
conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II − o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a
forma de calcular os acréscimos moratórios e demais encargos
previstos em lei ou contrato;
III − a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
dívida;
408


IV − a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à
atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal
e o termo inicial para o cálculo;
V − a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; e
VI − o número do processo administrativo ou do auto de infração,
se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade
competente.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão
ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou
eletrônico.
Art. 552. Os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa Art. 23 da Lei nº 5.546
que, após o decurso de cinco anos de sua constituição, não de 27.12.12
tenham sido ajuizados por força do limite mínimo exigível para
tanto serão cancelados no sistema de Dívida Ativa Municipal.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 553. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Art. 214 da Lei nº 691
Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas de 24.12.84
físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das
disposições da legislação tributária.

409


§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda
poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício
da fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou
infração

à

legislação

tributária,

decorrentes

quer

do

descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação
acessória.
§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar,
impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Fiscais de
Rendas e pelos Fiscais de Posturas Municipais no exercício de
sua competência e de suas atribuições.
§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º constitui delito
funcional de natureza grave.
§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades
administrativas que, na data da Lei nº 691, de 24.12.84,
contrariem as disposições deste artigo e de seus §§ 1º e 2º.
Art. 554. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à Art. 215 da Lei nº 691
fiscalização municipal, as informações de que disponham com de 24.12.84
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II − os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais
instituições financeiras;
III − as empresas de administração de bens;
IV − os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V − os inventariantes;
VI − os síndicos, comissários e liquidatários; e

410


VII − quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição
fiscal,

livros,

documentos

e

quaisquer

outros

elementos

vinculados à obrigação tributária.
Art. 555. Dar-se-á ciência ao Fiscal de Rendas, pessoalmente, de Art. 19 da Lei nº 1.371
atos

dos

processos

em

que

funcionar,

findos de

30.12.88

administrativamente, assegurando-se-lhe o direito de representar republicação
e recorrer das decisões contrárias à Fazenda Municipal.

–
DCM

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais

Art. 556. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de Art. 216 da Lei nº 691
suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de de 24.12.84
medidas acauteladoras no interesse da Fazenda Municipal, ainda
que não se configure fato definido como crime ou contravenção,
os funcionários fiscais poderão, pessoalmente ou através das
repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força
policial.
Art. 557. O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema Art. 217 da Lei nº 691
especial de fiscalização sempre que forem considerados de 24.12.84
insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos
livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

411


CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES EM GERAL
Seção I
Disposições Gerais

Art. 558. Sujeita-se às penalidades previstas na Lei nº 691, de Art. 218 da Lei nº 691
24.12.84, o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou de 24.12.84
acessória, constante da legislação tributária.
Art. 559. Não será considerado infrator aquele que proceder de Art. 219 da Lei nº 691
acordo com decisão de autoridade competente nem aquele que de 24.12.84
se

encontrar

na

pendência

de

consulta,

regularmente

apresentada.
Art. 560. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação Art. 220 da Lei nº 691
de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo de 24.12.84
atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios ou quando
seguido do depósito da importância arbitrada pela autoridade
fiscal, sempre que o montante do crédito dependa de apuração.
Art. 561. Os contribuintes que, espontaneamente e antes de Art. 221 da Lei nº 691
qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes de 24.12.84 – redação
declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de da Lei nº 2.549 de
tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de 16.05.97
lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que
decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos
somente a atualização monetária e acréscimos moratórios.

412


Parágrafo

único.

O

atendimento

a

programas

de Art. 221 da Lei nº 691

acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da de 24.12.84 – redação
arrecadação dos tributos elencados no art. 508 será considerado da Lei nº 4.451 de
espontâneo desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça 27.12.06
todas as informações e elementos solicitados pela repartição
fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais
diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que for
cientificado dessas ocorrências.
Art. 562. As infrações de caráter formal somente serão apenadas Art. 222 da Lei nº 691
quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa de 24.12.84 – redação
à obrigação principal.

da Lei nº 2.715 de
11.12.98

Art. 563. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da Art. 223 da Lei nº 691
multa respectiva não eximem o infrator do cumprimento da de 24.12.84
obrigação que a ocasionou, não prejudicam a ação penal, se
cabível, nem impedem a cobrança do tributo porventura devido.
Art. 564. No caso de infração às obrigações constantes de Art. 224 da Lei nº 691
dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam de 24.12.84 – redação
previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 1 da Lei nº 1.513 de
(uma) UNIF a 50 (cinquenta) UNIFs.

27.12.89

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão Art. 224 da Lei nº 691
graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a de 24.12.84
importância desta para os interesses da arrecadação, a critério
da autoridade competente.

413


Art. 565. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários Art. 225 da Lei nº 691
públicos do Registro do Comércio e quaisquer outras autoridades de 24.12.84 – redação
ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou da Lei nº 1.513 de
certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a 27.12.89
atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à
tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência
de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine
sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos
instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas
características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à
multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão,
no mínimo de 10 (dez) UNIFs.
Art. 566. Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e Art. 226 da Lei nº6 91
informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens de 24.12.84
móveis

ou

imóveis,

inclusive

mercadorias,

ou

seus

estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por
esses funcionários, serão aplicadas multas:
I − de 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido Art. 226 da Lei nº 691
ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

II − de 10 (dez) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido Art. 226 da Lei nº 691
ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

414


III − de 15 (quinze) UNIFs, pelo não atendimento ao terceiro Art. 226 da Lei nº 691
pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

IV − de R$ 1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na Art. 226 da Lei nº 691
forma

e

nos

prazos

regulamentares,

de

declaração

de de 24.12.84 – redação

informações em programas de acompanhamento e verificação, da Lei nº 4.451 de
por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos; e

27.12.06

V − de R$ 100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de Art. 226 da Lei nº 691
dados ou indicação incorreta de informações apresentadas em de 24.12.84 – redação
programas de acompanhamento e verificação, por sistemas da Lei nº 4.451 de
eletrônicos, da arrecadação dos tributos, aplicando-se o limite de 27.12.06
R$ 1.000,00 (mil reais) ao conjunto de informações referente a
cada período de competência.
§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como Art. 226 da Lei nº 691
qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique de 24.12.84 – redação
embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários da Lei nº 1.513 de
fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50 (cinquenta) UNIFs.

27.12.89

§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações
apenadas no § 1º não impedirá a fiscalização de continuar
intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem de
aplicar-lhe

as

multas

correspondentes

aos

respectivos

descumprimentos.
§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos Art. 226 da Lei nº 691
relativos às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues de 24.12.84 – redação
pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela da Lei nº 1.513 de
legislação.

27.12.89

415


Art. 567. Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de Art. 227 da Lei nº 691
interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável de 24.12.84 – redação
sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de da Lei nº 1.513 de
50 (cinquenta) UNIFs.

27.12.89

Art. 568. Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação Art. 228 da Lei nº 691
de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica à imponível ao de 24.12.84
beneficiário da sonegação.
Art. 569. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor mínimo Art. 229 da Lei nº 691
das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.

de 24.12.84

Art. 570. A aplicação das multas e outras penalidades previstas Art. 230 da Lei nº 691
na Lei nº 691, de 24.12.84, nos casos de sonegação de tributos, de 24.12.84
independe das consequências extrafiscais dos fatos apurados.

Seção II
Do Crime de Sonegação Fiscal

Art.

571.

As

autoridades

administrativas

que

tiverem Art. 231 da Lei nº 691

conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao de 24.12.84
Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com
vistas à instrução do procedimento criminal.

416


CAPÍTULO VII
DAS APREENSÕES

Art. 572. Poderão ser apreendidos:

Art. 232 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos
respectivos:
a) os veículos; ou
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de
propaganda ou publicidade;
II − em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
c) cujo detentor não exiba à fiscalização documento que
comprove sua origem e que, por força de legislação, deva
acompanhá-los;
d) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos
fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu
destinatário, nos casos exigidos pela legislação;
e) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais
com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e
destino; ou
f) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na
repartição competente, quando a isso obrigado;
III − os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer
materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração
à legislação tributária;

417


IV − os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF que Art. 232 da Lei nº 691
não atendam aos requisitos da legislação tributária; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

V − os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao Art. 232 da Lei nº 691
público, que possibilitem o registro ou o processamento de dados de 24.12.84 – redação
relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não da Lei nº 3.794 de
satisfaçam os requisitos desta.

06.07.04

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 573. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos Art. 233 da Lei nº 691
geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de de 24.12.84
bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 574. São pessoalmente responsáveis:

Art. 234 da Lei nº 691
de 24.12.84

418


I − o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
II − o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão do legado ou da meação; e
III − o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da
abertura da sucessão.
Art. 575. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de Art. 235 da Lei nº 691
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é de 24.12.84
responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma individual.
Art. 576. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que Art. 236 da Lei nº 691
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de 24.12.84
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar
a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do
ato:

419


I − integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividade; ou
II − subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data
da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.

Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 577. Nos casos de impossibilidade de exigência do Art. 237 da Lei nº 691
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem de 24.12.84
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I − os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II − os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus
tutelados ou curatelados;
III − os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes;
IV − o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V − o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário;
VI − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou
perante eles, em razão do seu ofício; e

420


VII − os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria
de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 578. São pessoalmente responsáveis pelos créditos Art. 238 da Lei nº 691
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos de 24.12.84
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
I − as pessoas referidas no art. 577;
II − os mandatários, prepostos e empregados; e
III − os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.

Seção III
Da Responsabilidade por Infrações

Art. 579. A responsabilidade por infrações da legislação tributária Art. 239 da Lei nº 691
independe da intenção do agente ou do responsável e da de 24.12.84
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 580. A responsabilidade é pessoal do agente:

Art. 240 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

421


II − quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do
agente seja elementar; e
III − quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente
de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 577 contra aquelas por quem
respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores; e
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas
de direito privado, contra estas.
Art.

581.

A

responsabilidade

é

excluída

pela

denúncia Art. 241 da Lei nº 691

espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do de 24.12.84
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada

após

o

início

de

qualquer

procedimento

administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a
infração.

TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 582. O Poder Executivo regulará o processo administrativo Art. 242 da Lei nº 691
de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade, de 24.12.84
restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta,
observando:
422


I − a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;
II − a ciência dos atos da autoridade competente, sejam
decisórios ou para cumprimento de exigências processuais;
III − a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis
contra as respectivas decisões;
IV − a configuração das nulidades processuais;
V − a determinação de prazos para a prática de atos ou
cumprimento de decisões;
VI − as hipóteses de reabertura de prazo;
VII − a suspensão da exigibilidade do crédito durante a
tramitação de impugnação ou recurso; e
VIII − a fixação de normas sobre processos de consulta.
Art. 583. Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Art. 243 da Lei nº 691
Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a denominação de de 24.12.84 – redação
Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira da Lei nº 5.966 de
instância no processo administrativo tributário contencioso, 22.09.15
conforme definido pelo Poder Executivo e na forma do
Regulamento.
Parágrafo único. A competência prevista no caput não se aplica
aos litígios decorrentes de impugnação a Autos de Infração
Eletrônicos, lavrados automaticamente a partir de débitos
informados pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos –
NFS-e – Nota Carioca.
Art. 584. Os membros do Conselho de Contribuintes serão Art. 244 da Lei nº 691
nomeados pelo Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes do de 24.12.84
Município e 4 (quatro) representantes dos contribuintes.

423


§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo
Prefeito dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou
de legislação tributária, indicados pelo Secretário Municipal de
Fazenda.
§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre
os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que
forem indicadas pelo Prefeito.
§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma do
disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro ou de
seu suplente, permitida a recondução.
Art. 585. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Art. 245 da Lei nº 691
Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente de 24.12.84
do Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, ou aquele que o
substituir, terá voto comum e o de desempate.
Art. 586. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Art. 246 da Lei nº 691
Contribuintes 5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito, de 24.12.84 – redação
por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os da Lei nº 2.554 de
funcionários públicos em exercício naquela Secretaria que 30.06.97
possuam reconhecida experiência em legislação tributária.
Art. 587. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município Art. 247 da Lei nº 691
do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão de 24.12.84
como gratificação, por sessão realizada, até o máximo de 12
(doze) por mês, jeton de presença, a ser fixado pelo Poder
Executivo no Regulamento de que trata o art. 582 e que não
poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a
função gratificada de símbolo DAI-4.
424


TABELAS

TABELA I
IDADE
IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

1 ano

1,00

2 anos

0,99

3 anos

0,98

4 anos

0,97

5 anos

0,96

6 anos

0,95

7 anos

0,94

8 anos

0,93

9 anos

0,92

10 anos

0,91

11 anos

0,90

12 anos

0,89

13 anos

0,88

14 anos

0,87

15 anos

0,86

16 anos

0,85

17 anos

0,84

425


IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

18 anos

0,83

19 anos

0,82

20 anos

0,81

21 anos

0,80

22 anos

0,79

23 anos

0,78

24 anos

0,77

25 anos

0,76

26 anos

0,75

27 anos

0,74

28 anos

0,73

29 anos

0,72

30 anos

0,71

31 anos

0,70

32 anos

0,69

33 anos

0,68

34 anos

0,67

35 anos

0,66

36 anos

0,65

37 anos

0,64

38 anos

0,63

426


IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

39 anos

0,62

40 anos

0,61

41 anos

0,60

42 anos

0,59

43 anos

0,58

44 anos

0,57

45 anos

0,56

46 anos

0,55

47 anos

0,54

48 anos

0,53

49 anos

0,52

50 anos

0,51

mais de 50 anos

0,50

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.364, de 19.12.88.

427


TABELA II
POSIÇÃO
POSIÇÃO DO IMÓVEL

FATOR P

De frente

1,00

De fundos

0,90

De vila

0,70

Encravado

0,50

Redação conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

TABELA III
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Apartamento com área até 100 m²

0,90

b)

Apartamento com área acima de 100m² e até 300 m²

1,00

c)

Apartamento com área acima de 300 m² e até 500 m²

1,15

d)

Apartamento com área acima de 500 m²

1,35

e)

Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com

1,25

utilização residencial
f)

Casa (Região A)

0,60

g)

Casa (Região B)

0,70

h)

Casa (Região C )

0,90

i)

Casa (Orla)

1,00

428


TIPOLOGIA
j)

Outros casos

FATOR
1,00

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.

TABELA IV
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Shopping center

1,25

b)

Loja em shopping center

1,50

c)

Loja com mais de duas frentes

1,20

d)

Loja com duas frentes

1,10

e)

Loja com uma frente

1,00

f)

Loja interna de galeria – térreo

0,75

g)

Loja localizada em sobreloja

0,65

h)

Loja localizada em subsolo

0,60

i)

Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou

0,55

subsolo
j)

Salas comerciais com área até 200 m²

0,55

k)

Salas comerciais com área acima de 200 m²

0,50

l)

Prédios próprios para cinemas e teatros

0,40

m)

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades

0,50

pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do
pool hoteleiro até 500 m²

429


n)

TIPOLOGIA

FATOR

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades

0,60

pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do
pool hoteleiro acima de 500 m²
o)

Prédios próprios para clubes esportivos e sociais

0,50

p)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área até 500 m²

0,50

q)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área acima de

0,60

500 m²
r)

Prédios próprios para colégios e creches

0,50

s)

Garagens comerciais e boxes-garagem

0,50

t)

Prédios próprios para indústrias até 1.000 m²

0,70

u)

Prédios próprios para indústrias acima de 1.000 m²

0,75

v)

Galpões, armazéns e similares até 1.000 m²

0,40

w)

Galpões, armazéns e similares acima de 1.000 m²

0,60

Obs.: O Decreto nº 26.101, de 13.12.05 considerou acrescida a definição
“supermercado” após a palavra “quadrados”, incorporando-a ao texto.
Posteriormente, o Decreto Legislativo nº 600, de 18.04.07, publicado no
DCM em 18.04.07 e no D.O.RIO em 04.07.07, sustou o Decreto
26.101/05 por exorbitância do Poder Regulamentar.
x) Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia

0,30

y) Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles mencionados 0,90
nas alíneas “l” a “u”, bem como demais casos não enquadrados em
outras alíneas
Redação da alínea “y” conferida pela Lei nº 5.965, de 22.09.15
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.
430


TABELA V
IDADE NÃO RESIDENCIAL
Imóveis não residenciais construídos em tipologias diferentes de salas

FATOR

comerciais

INR

a)

até 12 anos

1

b)

de 13 a 20 anos

0,96

c)

de 21 a 28 anos

0,92

d)

de 29 a 36 anos

0,88

e)

de 37 a 44 anos

0,84

f)

de 45 anos em diante

0,80

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

TABELA VI
IDADE SALA COMERCIAL
IDADE

FATOR
ISC

a)

até 12 anos

1,00

b)

de 13 a 20 anos

0,95

c)

de 21 a 28 anos

0,90

d)

de 29 a 36 anos

0,85

e)

de 37 a 44 anos

0,80

f)

de 45 a 52 anos

0,75

431


FATOR

IDADE

ISC

g)

de 53 a 59 anos

0,70

h)

acima de 60 anos

0,65

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

TABELA VII
FATOR
Quadras de esporte

0,20

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.647, de 26.12.90.

TABELA VIII
TESTADA FICTÍCIA
(A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis não Edificados
PROFUNDIDADE DO TERRENO

FÓRMULA

Terreno com profundidade média até 36m

2A
Tf = ----------P + 36

Terreno com profundidade média superior a
36m

1,8 P

1,8 P

Tf = ( --------- + -------------------- ) . T
P + 94

432

2,6 P + 36


(A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis não Edificados
PROFUNDIDADE DO TERRENO

FÓRMULA

A profundidade média do terreno é o A= Área do terreno
resultado da divisão de sua área pela sua

T= Testado do terreno

testada.
P= Profundidade média do terreno
(B) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados
Excedente Territorial de Imóveis Edificados

Tft . [At - Ad - (FL . AE)]
Tf = ---------------------------------At

Onde:
Tf = Testada fictícia da área excedente
Tft = Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela
At = Área total do terreno
Ad = Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar
inclinação média superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal

FL = Fator de localização igual a:

10

para imóveis situados na Região A

5

para imóveis situados na Região B

3

para imóveis situados na Região C

AE = Área total construída da edificação principal, edículas e dependências
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.277, de 28.12.94.

433


TABELA IX
FATOR SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO

FATOR S
Região Região Região Orla Marítima ou junto à Orla da
A

B

C

Lagoa Rodrigo de Freitas

Com 2 testadas

1,00

1,05

1,10

1,15

Com 3 testadas

1,05

1,05

1,15

1,20

Com mais de 3 testadas

1,05

1,10

1,15

1,25

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA X
RESTRIÇÃO LEGAL
FATOR L
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.
434


TABELA XI
ACIDENTAÇÃO
FATOR A
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

TABELA XII
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO

BAIRRO

106

Guadalupe

107

Anchieta

108

Parque Anchieta

435


REGIÃO A
CÓDIGO

BAIRRO

109

Ricardo de Albuquerque

110

Coelho Neto

111

Acari

112

Barros Filho

113

Costa Barros

114

Pavuna

134

Deodoro

135

Vila Militar

136

Campo dos Afonsos

137

Jardim Sulacap

138

Magalhães Bastos

139

Realengo

140

Padre Miguel

141

Bangu

142

Senador Camará

143

Santíssimo

144

Campo Grande

145

Senador Vasconcelos

146

Inhoaíba

147

Cosmos

148

Paciência
436


REGIÃO A
CÓDIGO

BAIRRO

149

Santa Cruz

150

Sepetiba

151

Guaratiba

152

Barra de Guaratiba

153

Pedra de Guaratiba

155

Jacarezinho

156

Complexo do Alemão

157

Rocinha

REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

001

Saúde

002

Gamboa

003

Santo Cristo

004

Caju

006

Catumbi

007

Rio Comprido

008

Cidade Nova

009

Estácio

010

São Cristóvão

011

Mangueira
437


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

012

Benfica

013

Paquetá

032

Praça da Bandeira

039

Manguinhos

040

Bonsucesso

041

Ramos

042

Olaria

043

Penha

044

Penha Circular

045

Brás de Pina

046

Cordovil

047

Parada de Lucas

048

Vigário Geral

049

Jardim América

050

Higienópolis

051

Jacaré

052

Maria da Graça

053

Del Castilho

054

Inhaúma

055

Engenho da Rainha

056

Tomás Coelho
438


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

057

São Francisco Xavier

058

Rocha

059

Riachuelo

060

Sampaio

061

Engenho Novo

062

Lins de Vasconcelos

063

Méier

064

Todos os Santos

065

Cachambi

066

Engenho de Dentro

067

Água Santa

068

Encantado

069

Piedade

070

Abolição

071

Pilares

072

Vila Cosmos

073

Vicente de Carvalho

074

Vila da Penha

075

Vista Alegre

076

Irajá

077

Colégio
439


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

078

Campinho

079

Quintino Bocaiúva

080

Cavalcante

081

Engenheiro Leal

082

Cascadura

083

Madureira

084

Vaz Lobo

085

Turiaçu

086

Rocha Miranda

087

Honório Gurgel

088

Osvaldo Cruz

089

Bento Ribeiro

090

Marechal Hermes

091

Ribeira

092

Zumbi

093

Cacuia

094

Pitangueiras

095

Praia da Bandeira

096

Cocotá

097

Bancários

098

Freguesia
440


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

099

Jardim Guanabara

100

Jardim Carioca

101

Tauá

102

Moneró

103

Portuguesa

104

Galeão

105

Cidade Universitária

115

Jacarepaguá

116

Anil

117

Gardênia Azul

118

Cidade de Deus

119

Curicica

120

Freguesia

121

Pechincha

122

Taquara

123

Tanque

124

Praça Seca

125

Vila Valqueire

129

Camorim

130

Vargem Pequena

131

Vargem Grande
441


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

133

Grumari

154

Maré

158

Vasco da Gama

REGIÃO C
CÓDIGO

BAIRRO

005

Centro

014

Santa Teresa

015

Flamengo

016

Glória

017

Laranjeiras

018

Catete

019

Cosme Velho

020

Botafogo

021

Humaitá

022

Urca

023

Leme

024

Copacabana

025

Ipanema

026

Leblon

027

Lagoa
442


REGIÃO C
CÓDIGO

BAIRRO

028

Jardim Botânico

029

Gávea

030

Vidigal

031

São Conrado

033

Tijuca

034

Alto da Boa Vista

035

Maracanã

036

Vila Isabel

037

Andaraí

038

Grajaú

126

Joá

127

Itanhangá

128

Barra da Tijuca

132

Recreio dos Bandeirantes

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.684, de 24.11.98.

TABELA XIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV
Obs.: A tabela não será transcrita em virtude de sua extensão.
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

443


TABELA XIV
Valor da taxa - em UFIRs
Bairro (grupo)
Residencial

Não Residencial

1

21

52

2

42

105

3

63

157

4

70

175

5

105

262

6

126

315

7

140

350

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

TABELA XV
COEFICIENTE POR GRUPO DE BAIRROS
Bairro (grupo)

Fator

1

0,3

2

0,6

3

0,9

4

1,0

5

1,5

6

1,8

444


Bairro (grupo)

Fator

7

2,0

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

TABELA XVI
COEFICIENTE POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
Tipo de imóvel

Residencial

Não Residencial

Coeficiente

1,0

2,5

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

TABELA XVII
GRUPOS DE BAIRROS
GRUPO 1
Acari
Anchieta
Bangu
Barra de Guaratiba
Barros Filho
Campo dos Afonsos
Campo Grande
Cidade de Deus
Coelho Neto

445


GRUPO 1
Cosmos
Costa BarrosDeodoro
Guadalupe
Guaratiba
Inhoaíba
Jardim Sulacap
Magalhães Bastos
Paciência
Padre Miguel
Parque Anchieta
Pavuna
Pedra de Guaratiba
Realengo
Ricardo de Albuquerque
Santa cruz
Santíssimo
Senador Vasconcelos
Senador Camará
Sepetiba
Vila Militar

446


GRUPO 2
Bento Ribeiro
Bonsucesso
Braz de Pina
Campinho
Cascadura
Cavalcanti
Colégio
Complexo do Alemão
Cordovil
Del Castilho
Engenheiro Leal
Engenho da Rainha
Higienópolis
Honório Gurgel
Inhaúma
Irajá
Jacaré
Jacarezinho
Jardim América
Madureira
Manguinhos
Maré
447


GRUPO 2
Marechal Hermes
Maria da Graça
Olaria
Osvaldo Cruz
Parada de Lucas
Penha
Penha Circular
Quintino Bocaiúva
Ramos
Rocha Miranda
Rocinha
Tomás Coelho
Turiaçu
Vaz lobo
Vicente de Carvalho
Vigário Geral
Vila da Penha
Vila Kosmos
Vista Alegre

448


GRUPO 3
Benfica
Caju
Catumbi
Cidade Nova
Estácio
Gamboa
Mangueira
Paquetá
Rio Comprido
Santa Teresa
Santo Cristo
São Cristóvão
Saúde
Vasco da Gama

GRUPO 4
Abolição
Água Santa
Anil
Cachambi
Curicica
Encantado
449


GRUPO 4
Engenho de Dentro
Engenho Novo
Freguesia
Gardênia Azul
Jacarepaguá
Lins
Méier
Pechincha
Piedade
Pilares
Praça Seca
Riachuelo
Rocha
São Francisco Xavier
Sampaio
Tanque
Taquara
Todos os Santos
Vila Valqueire

450


GRUPO 5
Alto da Boa Vista
Andaraí
Bancários
Cacuia
Centro
Cidade Universitária
Cocotá
Freguesia (Ilha)
Galeão
Grajaú
Jardim Carioca
Jardim Guanabara
Maracanã
Moneró
Pitangueiras
Portuguesa
Praça da Bandeira
Praia da Bandeira
Ribeira
Tauá
Tijuca
Vila Isabel
451


GRUPO 5
Zumbi

GRUPO 6
Botafogo
Catete
Copacabana
Cosme Velho
Flamengo
Glória
Humaitá
Laranjeiras
Leme
Urca

GRUPO 7
Barra da Tijuca
Camorim
Gávea
Grumari
Ipanema
Itanhangá

452


GRUPO 7
Jardim Botânico
Joá
Lagoa
Leblon
Recreio dos Bandeirantes
São Conrado
Vargem Grande
Vargem Pequena
Vidigal
Redação da tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

453