ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

Disciplina a transferência de recursos públicos
estaduais pelo Governo do Estado a Associações,
Sociedades Civis e Fundações de Direito Privado,
declaradas de Utilidade Pública, e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o
do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io A transferência de recursos públicos estaduais para Associações, Sociedades
Civis e Fundações de Direito Privado, declaradas de Utilidade Pública, será submetida à
prévia deliberação do Poder Legislativo.
§ Io São ressalvadas dessa exigência aquelas transferências de recursos financeiros
aprovadas mediante emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual com destinação no
Orçamento do Estado.

§ 2o A deliberação a que se refere o "capul" deste artigo será tomada por maioria
absoluta de seus membros, através de votação secreta.

Art. 2o As entidades beneficiadas, quando do encerramento do Exercício Financeiro,
prestarão contas da execução orçamentária resultante da transferência dos recursos pelo
Estado, junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3o Após o recebimento do processo de Prestação de Contas das entidades

beneficiadas, o TCE encaminhará cópia à Assembléia Legislativa do Estado, para
conhecimento.

Art. 4o As entidades que tiverem rejeitadas as suas contas pelo TCE ficam impedidas
de receber quaisquer recursos oriundos do Poder Executivo.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 22 de outubro de 2003.

Dep MECIAS
Presidente

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CEP: 69301-380

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