ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 46.044, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos previstos na Resolução n.º 044/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de outubro de
2008, publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 000870-16.00/07.7, de 07 de dezembro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c
os artigos 11 e 12, inciso I, do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa CRIA
SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., com sede na Av. Prestes Maia, nº 831, Bairro Jardim
das Nações, no Município de Diadema (SP), com CNPJ nº 05.975.111/0001-37, e unidade filial
industrial em instalação no Estado, localizada na Linha Três de Maio, Acesso Sul, s/nº, Lote 48,
no Município de Guaporé (RS), inscrita no CNPJ sob o nº 05.975.111/0004-80, e no CGC/TE
sob o nº 059/0042610, nas condições exaradas na Resolução n.º 044/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto nº 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. relacionados ao
projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do
FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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