ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.278, DE 24 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 97, de 25 de maio de 2005)
Institui o Dia do Técnico em Contabilidade e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É instituído o Dia do Técnico em Contabilidade, que será comemorado no dia
20 de novembro de cada ano.
Art. 2º - Considera-se Técnico em Contabilidade para os fins desta Lei:
I - o profissional enquadrado no Decreto-Lei nº 8.191, de 20 de novembro de 1945; e
II - o diplomado estrangeiro, que haja revalidado seu diploma na forma da legislação em
vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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