RESOLUÇÃO SMS Nº 4425

DE 05 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, a obrigatoriedade dos hospitais e das
unidades de saúde da rede privada a fornecerem,
diariamente, à Secretaria Municipal de Saúde, no
ambiente virtual da Plataforma SMS-RIO, os
dados numéricos sobre os mapas de leitos
dedicados

ao

tratamento

da

Síndrome

Respiratória Aguda Grave (SRAG/COVID-19).
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, e o dever do Estado na formulação e
execução de políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou no dia 30 de
janeiro de 2020 o surto do novo Coronavírus (2019-nCoV) como uma Emergência de
Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); e a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de
fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
1


internacional decorrente do Coronavírus; e a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização dessas medidas;
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declarou
situação de emergência no Município do Rio de Janeiro e que as medidas adotadas pelo
Município do Rio de Janeiro para o enfrentamento da emergência sanitária, decorrente da
pandemia pelo COVID-19, são determinadas com base em evidências científicas e
informações estratégicas;
CONSIDERANDO o disposto pela Lei estadual nº 6.629, de 12 de dezembro de 2013, que
obriga os hospitais da rede privada, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a
divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo à atualização de leitos
disponíveis;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que
instituiu o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento
do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19 e, em
especial, no seu art. 19, que prevê a disponibilidade de informações dos leitos da rede
privada de saúde;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal definirá protocolos de retomada das
atividades econômicas e sociais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a fim de
assegurar que o retorno ao novo normal seja feito, de forma gradativa e ordenada,
buscando mitigar a incidência de eventos nocivos à saúde pública;
CONSIDERANDO ser decisivo para o processo de retomada do estágio de normalidade
do Município, o planejamento de ações que possibilitem a segurança necessária à
retomada da atividade econômica e social, a partir do monitoramento dos resultados dos
indicadores primários de saúde e dos critérios de faseamento do respectivo plano de
retomada da economia;
CONSIDERANDO que um dos parâmetros de análise dos indicadores de monitoramento
do faseamento do Plano de Retomada é a capacidade dos leitos de UTI, a partir do
2


percentual de ocupação de leitos de terapia intensiva dedicados COVID-19 (UTI SRAG)
da rede privada localizada no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.390 de 30 de dezembro de 2013, que conceitua o
Núcleo Interno de Regulação (NIR), como um instrumento de interface das unidades
hospitalares com as Centrais de Regulação, para delinear o perfil de complexidade da
assistência e disponibilizar leitos de internação, segundo critérios pré-estabelecidos para
o atendimento, além de buscar vagas de internação e apoio diagnóstico e terapêutico fora
do hospital para os pacientes internados, quando necessário;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais de publicidade e transparência, bem como
os poderes regulamentar e de polícia da Administração Pública como instrumento de
trabalho para a possível execução das atividades administrativas a serviço da
coletividade, e a prerrogativa da Administração de regular a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à saúde pública coletiva,
RESOLV E:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade imediata, a partir da data de publicação desta
Resolução, dos hospitais e das unidades de saúde da rede privada, localizadas no
território do Município do Rio de Janeiro, em fornecerem, diariamente, à Secretaria
Municipal de Saúde, no ambiente virtual da Plataforma SMS-RIO, os dados numéricos
sobre os mapas de leitos dedicados ao tratamento da Síndrome Respiratória Aguda
Grave - SRAG/COVID-19, bem como atualizá-los, diariamente, na Plataforma SMS RIO.
§ 1º Os hospitais e as unidades de saúde de que trata o caput deverão requerer,
imediatamente após a publicação desta Resolução, acesso à Plataforma SMS-RIO,
mediante ofício assinado pelo Diretor da unidade a ser enviado ao correio eletrônico:
suporte.smsrio@gmail.com , acompanhado do Termo de Compromisso preenchido e
assinado, conforme modelo no Anexo I da presente Resolução.
§ 2º Os hospitais e as unidades de saúde deverão protocolar a via original do ofício de
solicitação de acesso na sede do Complexo Regulador do Município do Rio de Janeiro,
sito à Praça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro.
Prédio anexo ao Hospital Municipal Souza Aguiar.
3


§ 3º Para o cadastro do profissional, que procederá com o preenchimento do “Formulário
Consolidado da Situação Ocupacional da Rede Privada”, o responsável pela alimentação
dos dados numéricos dos mapas de leitos das respectivas unidades deverá acessar o link
smsrio.org/cadastrar, inserir o seu CPF, selecionar a opção “Não sou profissional de
saúde”, e preencher as informações solicitadas.
§ 4º Após proceder com o cadastro, o profissional deverá enviar, para o correio eletrônico
do Suporte da Plataforma SMS-RIO (suporte.smsrio@gmail.com), o pedido de liberação
do acesso, indicando nome completo, CPF e o nome do estabelecimento de saúde do seu
cadastro vinculado.
Art. 2º Os hospitais e as unidades de saúde da rede privada, localizadas no Município do
Rio de Janeiro, que estiverem com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) desatualizado ou sem inscrição, deverão, no prazo máximo de 30 dias, a partir da
publicação da presente Resolução, regularizar e/ou atualizar o CNES da sua respectiva
unidade.
Art. 3º Os hospitais e as unidades de saúde da rede privada, localizadas no território do
Município do Rio de Janeiro, deverão preencher o Formulário Consolidado da Situação
Ocupacional da Rede Privada, com os dados numéricos dos seguintes tipos de leitos,
para consolidação da situação ocupacional da rede privada, pelo Comitê Estratégico:
I - Leitos da Sala Vermelha da Emergência;
II - Leitos da Sala Amarela da Emergência;
III - Leitos da Sala de Atendimento Pediátrico da Emergência;
IV - Leitos de Isolamento da unidade;
V - Leitos de Enfermaria clínica;
VI - Leitos das Unidades Intermediárias (UI);
VII - Leitos das Unidades/Centros de Terapia Intensiva (UTI/CTI).
§ 1º Para o preenchimento do formulário, os hospitais e as unidades de saúde da rede
privada deverão prestar as seguintes informações para cada tipo de leito:
I - indicação da capacidade por tipo de leito da unidade;
II - indicação da quantidade de pacientes ocupando leitos no momento da informação;
III - indicação dos leitos ocupados por pacientes com suspeita/confirmação da COVID-19;
IV - indicação dos leitos ocupados por pacientes em uso de ventilação mecânica;
4


§ 2º As informações preenchidas pelos hospitais e unidades de saúde da rede privada
deverão ser validadas pelo Núcleo Interno de Regulação (NIR) ou serviço equivalente do
respectivo estabelecimento, órgão de interface das unidades hospitalares com o
Complexo Regulador do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Caberá às unidades promover o uso dinâmico dos leitos, por meio do aumento de
rotatividade e monitoramento das atividades de gestão da clínica desempenhadas pelas
equipes assistenciais, em interface com as equipes dos Núcleos Internos de Regulação
(NIRs), a fim de permitir e aprimorar a gestão interna hospitalar e capacidade de absorção
de pacientes.
Art. 5º As medidas previstas nesta Resolução foram determinadas com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde para o
enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e deverão ser limitadas, no tempo e no
espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública coletiva,
na forma do § 1º, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 6º A inobservância ao disposto na presente Resolução e do art. 19 do Decreto Rio nº
47.488, de 02 de junho de 2020, configurará infração de natureza sanitária, na forma
prevista no inciso V, do art. 30 do Decreto Rio nº 45.585, de 2018.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo
coronavírus.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2020

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O. RIO de 08.06.2020

5


ANEXO I

COMPLEXO REGULADOR - SMS-RIO - PAINEL SMS-RIO
TERMO DE COMPROMISSO DE USO / SOLICITAÇÃO DE CADASTRO
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
UNIDADE DE SAÚDE:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NÚMERO DO CNES:

CNPJ:

CONTATO DO NIR:

CONTATO DA UNIDADE:

NOME

DO

RESPONSÁVEL

PELO

ACESSO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO ACESSO:
PERFIL DE ACESSO:

Solicito o meu cadastramento, conforme dados descritos acima, para a utilização da
Plataforma SMS-RIO.

Declaro não revelar dados, fatos ou informações de qualquer natureza que tenha
conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão
competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior e, mantendo a
necessária cautela quando de sua exibição em tela, impressora ou na gravação em meios
eletrônicos, a fim de evitar sua divulgação às pessoas não autorizadas.

Declaro que comunicarei qualquer alteração nas informações prestadas que modifique ou
impeça o meu acesso ao painel.

6


Em caso de transferência ou desligamento de minhas atividades na unidade/órgão em
que estava lotado, comprometo-me a informar através de ofício dirigido à Subsecretaria
de Regulação, Controle e Avaliação, Contratualização e Auditoria da Secretaria Municipal
de Saúde do Rio de Janeiro e encaminhar esta informação para o e-mail:
suporte.smsrio@gmail.com.

Declaro estar ciente que não é possível excluir meu cadastro no sistema após a utilização
e que compete a SMS Rio efetuar o monitoramento dos acessos concedidos para fins de
fiscalização da regularidade do uso da plataforma e para salvaguarda da segurança da
informação do ente público.

Declaro, ainda, estar ciente das normas de segurança da utilização de minha senha por
terceiros ou para fins particulares, sabendo que me incorrerá em responsabilidade civil,
infração disciplinar e quebra de sigilo, constituindo, ainda, infração administrativa e penal1,
ocasionadas por operações não autorizadas e pela facilitação na visualização. Ou, ainda
se prestar informações incorretas, utilizar o sistema de forma inadequada, finalidade
política ou qualquer outro uso ilícito.

Declaro pelo presente documento, junto à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de
Janeiro - SMS-RIO, na qualidade de usuário do sistema desta instituição, estar ciente e
de acordo com as instruções acima descritas e em publicações da SMS-RIO referentes
ao uso do sistema e regras da regulação (despachos, portarias, decretos, regras, entre
outras legislações), comprometendo-me a respeitá-las e cumpri-las plena e integralmente,
além de manter sempre verossímeis os dados nos sistemas disponibilizados.

A eventual complementação de informações médicas poderá ser realizada através do
telefone (21) 96476-1752.

7


Em caso de dúvidas sobre a operação da Plataforma SMS-RIO entrar em contato com o
Suporte através do e-mail suporte.smsrio@gmail.com.

Data

Assinatura do Usuário

Assinatura e Carimbo da Direção da Unidade

ANEXO II

INDICADORES PARA MONITORAMENTO DO FASEAMENTO DO PLANO DE
RETOMADA
DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

8


9