ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.952, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 203, de 20 de outubro de 2008)

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da RSC-392, trecho (0370): Entr. RSC377(Santa Tecla) – Entr. ERS-522 (Jóia).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da RSC-392, trecho (0370): Entr. RSC-377(Santa Tecla) – Entr. ERS522 (Jóia), com locação inicial no km 90+500,00 (SRE km= 499+330,00) e término no km
120+760,00 (SRE km=529+590), numa extensão total de 30.260,00m e largura da faixa de
domínio de 40,00m, a ser construído segundo projeto e faixa de domínio aprovado pela
Resolução n° 6.076, de 04 de setembro de 2008, do Conselho Rodoviário do DAER; bem como
as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.124 de 07/06/2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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