RESOLUÇÃO SMF Nº 2824

DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de
dezembro de 2003, que disciplina a emissão
de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a implantação de sistema informatizado para emissão de Certidão
Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços – modelo 1 – diretamente pela página
da Secretaria Municipal de Fazenda, nas hipóteses que menciona,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 10. A concessão da Certidão de Regularização – modelo 2, quando fundada na
alínea “d” do inciso II, fica condicionada ao prévio fornecimento de instruções, por parte
da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento a ser
adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
(...) (NR)
Art. 3º (...)
§ 1º A solicitação também poderá ser feita nos Serviços de Atendimento ao
Contribuinte – SACs.
§ 2º Quando se tratar de Certidão Negativa, será gerado protocolo para
comparecimento ao plantão fiscal a partir do dia seguinte, entre 9h e 15h, para fins de
retirada da certidão.
(...)
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§ 4º Na ocorrência das situações referidas no § 3º, o sistema enviará automaticamente
mensagem à Gerência de Cobrança da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas – F/SUBTF/CIS-7, à qual compete inserir no sistema as
informações necessárias à emissão da certidão. (NR)”
“Art. 5º-A A Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços – modelo 1, de que
trata o inciso I do art. 2º, será emitida diretamente pela página da Secretaria Municipal
de Fazenda, desde que:
I – o contribuinte esteja autorizado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe – NOTA CARIOCA; e
II – a situação fiscal e cadastral do contribuinte atenda a todos os parâmetros
estabelecidos nos sistemas informatizados de controle interno da Coordenadoria do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas.
§ 1º Quando a certidão for emitida na forma prevista no “caput”, serão dispensados o
carimbo e a assinatura do Fiscal de Rendas.
§ 2º Não sendo possível a emissão da certidão na forma prevista no “caput”, o
contribuinte deverá observar os procedimentos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º.”
“Art. 8º Ressalvado o disposto no art. 5º-A, as certidões de que trata a presente
Resolução serão expedidas no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de
geração do protocolo, salvo se o requerente não apresentar dentro desse prazo a
documentação necessária. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 11 do art. 2º da Resolução SMF nº 1.897, de 2003.

D. O RIO 15.10.2014

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