DECRETO RIO Nº 46846

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Transfere a Representação do Poder Concedente
junto ao Contrato de Concessão do Serviço de
Esgotamento Sanitário na Região da AP5, da
extinta Secretaria Municipal de Conservação SECONSERVA, para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Rio nº 42.719 de 10 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o estabelecimento da estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC, expressa no Decreto Rio nº 46.572,
de 03 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Contrato de Concessão nº 001/2012, firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Concessionária F.AB. Zona Oeste S/A,
DECRETA:

Art. 1º A representação do Município do Rio de Janeiro no instrumento de contrato de
concessão nº 001/2012, passa a ser exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura,
Habitação e Conservação.
Art. 2º A Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS
deverá providenciar

as medidas administrativas necessárias no âmbito da regulação e

fiscalização do Contrato de Concessão nº 001/2012, de sua competência.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
administrativos a partir de 03 de outubro de 2019.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.965 de 17 de maio de 2019, que transfere a
Representação do Poder Concedente junto ao Contrato de Concessão do Serviço de
Esgotamento Sanitário na Região da AP5, da Extinta Secretaria Municipal de
Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA para a Secretaria Municipal de
Conservação - SECONSERVA, na forma que menciona.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.11.2019

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