GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.303

, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 2.204, de
18 de dezembro de 2009. que "Dispõe sobre a Lei
Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.", e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os dispositivos da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009, passam a vigorar conforme
segue:

"Art. 8o

I - Órgãos de Direção;
II - Órgãos de Apoio; e
III - Órgãos de Execução.
§ Io. Os Órgãos de Direção constituem o Comando-Geral e são destinados a:
I - efetuar a direção-geral, o planejamento estratégico e a administração superior da Instituição;
II - exercer as funções de corregedoria-geral, mediante regulamentação de procedimentos internos e
fiscalização da atuação dos membros da Instituição, para correção de suas condutas; e
III - realizar a administração das atividades de recursos humanos, ensino, logística c gestão
orçamentária c financeira, entre outras.

§ 2o. Os Órgãos de Apoio são os responsáveis pelo atendimento das necessidades da atividademeio, de acordo com a legislação em vigor, regulamentos e outros documentos baixados pelo ComandoGeral.

§ 3o. Os Órgãos de Execução realizam a atividade-fim da Corporação, em obediência às
determinações dos escalões superiores.

Art. 9o. Os Órgãos de Direção compreendem os seguintes Órgãos:

Art. 10

I - Comandante-Geral;

w


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - Subcomandante-Geral;
III - Estado-Maior-Gcral;

IV - Corregcdoria-Geral;
V - Gabinete do Comando;

VI - Ajudância-Geral;
VII - Comissões;
VIII - Conselhos; c
IX - Assessorias.
Axt. 11

§ 6o. No caso do parágrafo anterior, o Comandantc-Geral que não satisfazer as condições para à
reserva remunerada, permanecerá agregado ao respectivo Quadro e transferido ao Quadro Especial dos
Militares do Estado de Rondônia, passando a exercer a função de assessoria especial, subordinado
diretamente ao Comandantc-Geral do CBMRO, até o preenchimento dos requisitos para a inatividade.
§ 7o. O Comandante-Geral do CBM terá direitos e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 12

§ Io. Quando a escolha não recair no Oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional
sobre os demais oficiais, exceto ao Comandantc-Geral.

Art. 12-A. O Estado-Maior-Geral é dirigido por um Chefe e subordina-se ao Subcomandante-Geral,
sendo Oficial da ativa do último Posto, pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes, indicado pelo
Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, competindo-lhe o planejamento, a
coordenação, o controle c a avaliação das ações administrativas a cargo dos órgãos de atividade-meio e
das diretrizes de ordens do Comando.

§ Io. Quando a escolha não recair no Oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional
sobre os demais oficiais, exceto ao Comandante e Subcomandante-Geral.

§ 3o. O Estado-Maior-Geral tem a seguinte composição:

w

I - Chefe;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
II - Coordenadorias e Diretorias:

a) Coordenadoria de Pessoal;

b) Coordenadoria de Educação, Ensino e Instrução;
c) Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
d) Coordenadoria de Defesa Civil;

e) Coordenadoria de Atividades Técnicas;
f) Diretoria de Inteligência;
g) Diretoria de Logística;

h) Diretoria de Comunicação Social; e
i) Diretoria de Informática.
III - Centro de Contabilidade e Auditoria:

a) Seção de Auditoria; c

b) Seção de Contabilidade.
Art. 13. A Corregedoria-Geral, subordinada ao Subcomandante-Geral, é o órgão de disciplina,
orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos militares da Instituição, competindo-lhe,
dentre outras atribuições, a apuração de responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar, sendo o
Corregedor-Geral, Oficial da ativa do último Posto, pertencente ao quadro de Oficiais Combatentes,
indicado pelo Comandantc-Geral e nomeado pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral tem a seguinte estrutura:
I - Corregedor;
II - Adjunto;

III - Seção Administrativa;
IV - Cartório;

V - Núcleo de Inteligência; e
VI - Seção de Processo Administrativo.
Art. 14. A Coordenadoria de Pessoal, subordinada ao Chefe do Estado-Maior-Geral, é o órgão

Vv1responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas ao


f

'•

—.

T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

recrutamento, administração c gestão de pessoal civil e militar do CBMs.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Pessoal tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;

III - Seção Administrativa;
IV - Diretoria de Gestão de Pessoas:

a) Adjunto;
b) Seção de Pessoal Ativo;
c) Seção de Pessoal Inativos e Pensionistas;
d) Centro de Legislação, Controle c Análise de Processos;
e) Seção de Promoção e Condecoração;
1) Seção de Movimentação e Pagamento; e

g) Seção de Pessoal Civil.
Art. 15. A Coordenadoria de Educação, Ensino e Instrução, subordinada ao Chefe do Estado-Maior-

Geral, é o órgão responsável por todas as atividades de ensino, com competência para planejar, coordenar,
fiscalizar o ensino em todas suas modalidades, a instrução c o treinamento operacional relativo às
atividades do Corpo de Bombeiros Militar, visando à formação profisional, graduação, pós-graduação,
aperfeiçoamento, habilitação, especialização, capacitação e ao treinamento operacional do CBMRO e
promover a educação preventiva voltada à população em geral, objetivando à prevenção de incêndio e
acidentes, da segurança e da saúde pública.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Educação, Ensino e Instrução tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;
IV - Diretoria de Educação:

a) Diretor;

\a •

b) Adjunto;
4


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

c) Seção Administrativa;
d) Seção de Educação;
e) Seção de Atividades Sociais;

f) Unidades de Colégio Bombeiro Militar; e
g) Centros de Educação Infantil Bombeiro Militar;
V - Diretoria de Ensino e Instrução:

a) Diretor;
b) Adjunto;
c) Seção de Administrativa;

d) Centro de Treinamento, Ensino e Instrução;
e) Escola de Formação de Oficiais;

f) Escola de Formação de Praças; e
g) Escola de Aperfeiçoamento e Especialização;
VI - Diretoria de Projetos e Pesquisa:
a) Diretor;

b) Adjunto;
c) Seção Administrativa;

d) Seção de Projetos; e
e) Seção de Pesquisa.
Art. 16. A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, subordinada ao Chefe do

Estado-Maior, é responsável pelo planejamento, apoio administrativo, orçamentário c técnico-financciró,
bem como, executar, acompanhar e controlar as atividades inerentes a sua responsabilidade.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

\ /\ •

II - Adjunto;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - Seção Administrativa;
IV - Diretoria de Orçamento c Finanças:

a) Diretor;
b) Adjunto;
c) Seção Administrativa;

d) Seção de Orçamento;
e) Seção de Contabilidade:
f) Seção de Finanças;

g) Seção de Compras; e
h) Seção de Diárias;

V - Diretoria de Planejamento:

a) Diretor;
b) Adjunto;
c) Seção Administrativa; c

d) Seção de Planejamento;
VI - Comissão Permanente de Licitações:
a) Seção de Licitações.

Art. 17. A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC é o órgão que centraliza o Sistema
Estadual de Defesa Civil de Rondônia e tem por finalidade estabelecer as normas c o exercício das
atividades de integrar, planejar, organizar, coordenar e supervisionar as execuções das medidas
preventivas, de socorro, de assistência e de recuperação, considerando os efeitos produzidos por fatores
adversos de qualquer natureza e origens nas situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Parágrafo único. A CEDEC tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;

v\

III - Seção Administrativa;


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - Secretaria Executiva;

V - Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro;
VI - Divisão de Operações Emergenciais; e
VII - Divisão de Minimização de Desastres.

Art. 18. A Coordenadoria de Atividades Técnicas é o órgão máximo responsável pelo controle e
observância dos requisitos técnicos contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de
Rondônia, competindo-lhe o planejamento, a normatização, fiscalização, análise de projetos de
edificações, vistoria e emissão de pareceres, sendo o Coordenador de Atividades Técnicas Oficial da ativa
do último Posto pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Atividades Técnicas tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;
IV - Seção de Estudos Técnicos;

V - Seção de Planejamento, Fiscalização e Suporte Técnico;
VI - Diretorias de Atividades Técnicas:

a) Diretor;

b) Adjunto;
c) Seção Administrativa;
d) Seção de Vistoria;
e) Seção de Análise de Projetos;

f) Seção de Investigação e Prevenção de Incêndio; e
g) Seção de Hidrantes;
VII - Seção de Atividades Técnicas.

Art. 19. Os cargos de Coordenadores serão exercidos por Oficial da ativa do último Posto
pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes da Corporação.

\l\.'

Art. 20. A Diretoria de Inteligência, subordinada ao Chefe do Estado-Maior-Geral, é responsável
7



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VI - Centro de Manutenção:

a) Seção de Manutenção de Viaturas e Equipamentos Motorizados.
Art. 22. A Diretoria de Comunicação Social, subordinada ao Chefe do Estado-Maior-Geral, é o

órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de
comunicação social.

Parágrafo único. A Diretoria de Comunicação Social tem a seguinte estrutura:
I - Diretor;

II - Adjunto;

III - Seção Administrativa;
IV - Seção de Imprensa;
V - Seção de Relações Públicas; e

VI - Seção de Comunicação Institucional.
Art. 23. A Diretoria de Informática é o órgão responsável pelo planejamento, orientação,
coordenação e supervisão das atividades de tecnologia da informação da Corporação, e tem a seguinte
estrutura:

Parágrafo único. A Diretoria de Informática tem a seguinte estrutura:
I - Diretor;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;
IV - Centro de Capacitação;
V - Seção de Projetos e Desenvolvimento;
VI - Seção de Suporte; e
VII - Seção de Redes.

Art. 24. Ao Gabinete do Comandante-Geral compete a supervisão c execução das atividades
administrativas de apoio e assessoramento direto, imediato e pessoal do Comandante-Geral.
Parágrafo único. O Gabinete do Comandante-Geral tem a seguinte estrutura:

W' I-Chefia de Gabinete;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - Secretaria;

III - Assessoria de Comunicação e Imprensa; e
IV - Ajudância de Ordens.

Art. 25. A Ajudância-Gcral, subordinada ao Subcomandante-Geral, é o órgão responsável pelo
apoio aos órgãos instalados no Quartel do Comando-Geral, a manutenção e segurança das instalações,
tendo a seu cargo as funções administrativas, inclusive, as de controle de todo o pessoal.
Parágrafo único. A Ajudância-Gcral tem a seguinte estrutura:
I - Ajudante Geral;

II - Adjunto;
III - Secrclaria-Geral;

IV - Companhia de Comando e Serviços;
V - Banda de Música; e
VI - Centro de Assistência Social.

Art. 26. As Comissões são órgãos constituídos para a realização de atividades periódicas e
temporárias previstas em regulamento da Corporação ou determinadas pelo Comandantc-Geral, para
deliberarem sobre os assuntos de interesse institucional.

§ Io. As Comissões tem a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Secretário; e
III - Membros.

§ 2o. São comissões permanentes a Comissão de Promoção de Oficiais, a Comissão de Promoção de
Praças e as Comissões de Condecorações, cuja composição e atribuições serão fixadas em regulamento
próprio.
§ 3o. Poderão ser constituídas outras comissões, de caráter temporário e destinadas a estudos
específicos a critério do Comandantc-Geral.

Art. 27. O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG é o Órgão responsável pelo
estudo, planejamento e assessoria consultiva do Comandante-Geral para a solução de questões
institucionais e de segurança pública da Corporação, e é composto pelos Oficiais da ativa do último
Posto.

V
10


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 1°. Nas deliberações do CONDEG os membros deverão fundamentar seus votos.

§ 2o. As deliberações do CONDEG serão apreciadas pelo Comandante-Geral, que poderá
homologá-las total ou parcialmente ou avocar para si a decisão final, fundamentando a solução que
adotar.

Art. 28. Os Conselhos de Justificação e Disciplina são órgãos constituídos para processar e julgar
administrativamente bombeiros militares, com composição e atribuições fixadas em legislação própria.
Art. 29. As Assessorias subordinam-se ao Comandantc-Geral e são órgãos que prestam
assessoramento administrativo e técnico, responsáveis pela realização de estudos, pesquisas, elaboração e

controle de pareceres e o relacionamento com os Podcres e outros Órgãos.
§ 1°. São assessorias permanentes:

I - Assessoria Especial - responsável por prestar assessoramento técnico, pela elaboração de estudos
e pareceres de questões de direito, e aquelas compreendidas na política de administração geral da
Corporação, exames de aspectos de legalidade dos atos que lhe forem submetidos, além de auxiliar a
tomada de decisão de outros órgãos da Corporação, desde que previamente autorizado pelo ComandantcGeral;

II - Assessoria Legislativa - responsável pelos assuntos relacionados à legislação específica c
peculiar, elaboração de atos normativos do Comandante-Geral c legislação de interesse da Corporação;
III - Assessoria Parlamentar - responsável por auxiliar o Comandante-Geral na Assembléia
Legislativa c demais órgãos e autoridades, no acompanhamento de matérias legislativas de interesse da
Corporação;
IV - Assessoria Prcvidenciária - responsável por auxiliar o Comandantc-Geral no Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, no acompanhamento de assuntos,
projetos e demandas de interesse da Corporação;
V - Assessoria na Superintendência de Compras e Licitação - SUPEL, responsável por assessorar o
Comando da Corporação junto àquela Superintendência, no acompanhamento de assuntos, projetos,
licitações c demandas de interesse da Corporação; e
VI - Assessoria na Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento - DESP, responsável por

assessorar o Comando da Corporação junto àquela Diretoria, no acompanhamento e execucação de
atividades, assuntos, e demandas de interesse da Corporação.

VII - Assessoria Institucional é o Órgão responsável pela ligação do Comandante-Geral junto aos
Poderes, Entes e Instituições Permanentes, incumbida do assessoramento

destes nas questões voltadas a Corporação, sendo compostas por Bombeiros Militares de serviço ativo.
§ 2°. As Assessorias poderão ser compostas por servidor Militar e/ou Civil, para os cargos de
Assessor e Assistente.

V

II


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 34. Os órgãos de execução, incumbidos da tradução das políticas e diretrizes do ComandoGeral e do Estado-Maior-Geral Bombeiro Militar, em objetivos c metas, de coordenação, fiscalização e
controle das atividades da Corporação, visando adequar os meios aos fins.
Parágrafo único. São considerandos órgãos de execução:
I - Comando Operacional de Bombeiro Militar;
II - Comando de Operações Aéreas de Bombeiro Militar; e

III - Grupamento de Busca c Salvamento.
Seção I

Do Comando Operacional, Comando de Operações Aéreas c
Grupamento de Busca e Salvamento de Bombeiro Militar

Ari. 35. O Comando Operacional de Bombeiros é Órgão responsável pela execução das alividadesfins da Corporação e de Defesa Civil, subordinadas operacionalmente ao Subcomandante-Geral e
administrativamente ao Chefe do Estado-Maior-Geral.

Parágrafo único. O Comando Operacional de Bombeiro Militar tem a seguinte estrutura:
I - Comandante;

II - Adjunto;
III - Seção de Pessoal;
IV - Seção Administrativa;
V - Seção de Informática;

VI - Seção de Correição;
VII - Seção de Planejamento Operacional e Controle de Resultados;
VIII - Agência Regional de Inteligência; e

IX- Órgãos de Execução Operacional.

1 Art. 39. O Comando de Operações Aéreas de Bombeiro Militar, subordinado operacionalmente ao
12


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Subcomandante-Geral e administrativamente ao Chefe do Estado-Maior-Geral é o órgão responsável pela
coordenação e controle das atividadesfins, concernentes a operações aéreas da Corporação.
Parágrafo único. O Comando de Operações Aéreas de Bombeiro Militar tem a seguinte estrutura:
I - Comandante;

II - Adjunto;
III - Seção de Pessoal;
IV - Seção Administrativa;
V - Seção de Informática;

VI - Seção de Correição;
VII - Seção de Planejamento Operacional e Controle de Resultados;
VIII - Agência Regional de Inteligência; e

IX- Órgãos de Execução Operacional.
Art. 40. O Grupamento de Busca e Salvamento de Bombeiro Militar, subordinado operacionalmente

ao Subcomandante-Geral e administrativamente ao Chefe do Estado-Maior-Geral é o Órgão responsável
pela coordenação e controle das atividades-fins, concernentes a Busca c Salvamento da Corporação.

Art. 45. Os Órgãos de execução incumbidos na realização das atividades e tarefas dos seus sistemas
e da execução dos planos operacionais, nas respectivas áreas setoriais, compreendem:

I - Órgãos de Execução Operacional;
II - Órgãos de Execução Prcvcncional;
III - Órgãos de Execução Estratégica; e
IV - Órgãos de Execução Logística.
Seção I

Dos Órgãos de Execução Operacional

Art. 46. Os Órgãos de Execução Operacional são responsáveis dentro da respectiva esfera de
competência de suas atribuições, pela execução da Atividade-fim da Corporação e classificam-se em:

w
13


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - Conveniadas Municipais.

§ 4o. As Conveniadas Municipais são aquelas destinadas a operar nos municípios não cobertos pelo
serviço regular, criadas mediante convênio entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais e que
prevêem a participação em conjunto entre bombeiros militares e agentes públicos municipais, no
desempenho dos serviços operacionais, sob coordenação da Corporação Militar.
Art. 47. As OBMs de Atuação Operacional Ordinárias c Particulares são classificadas em terrestres,
conforme segue:
I - Grupamento de Bombeiro Militar;

II - Subgrupamcnto Independente de Bombeiros;
III - Subgrupamcnto de Bombeiro Militar;
IV - Seção de Comando e Serviço;
V - Seção de Bombeiros;
VI - Grupo de Bombeiros; e
VII - Destacamento de Bombeiros.

§ 1°. O Grupamento de Bombeiros Militar, subordinado diretamente ao Comando Operacional de
Bombeiro Militar, é organizado em Subgrupamentos de Bombeiros Militar, destacados ou não, que por
sua vez, estruturam-se em Seção de Bombeiros, destacadas ou não, e possui a seguinte estrutura:
I - Comando:

a) Comandante;
b) Subcomandante; e
c) Auxiliares;
II - Estado-Maior:

a) BI (Pessoal);

b) B2 (Inteligência);
c) B3 (Operações);
d) B4 (logística);

W
14


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e) B5 (Relações Externas); e
f) B6 (Seção de Justiça e Disciplina;
III - Subgrupamcnto:

a) Comandante;
b) Subcomandante; e

c) Auxiliares;
IV - Seção de Comando c Serviço;
V - Seção de Bombeiros:
a) Comandante;
b) Auxiliar; e
c) Seção Administrativa;
VI - Grupo de Bombeiros:
a) Comandante;

b) Auxiliar; e
c) Destacamentos de Bombeiros.

§ 2o. O Subgrupamcnto Independente de Bombeiros, subordinado ao Comando Operacional de
Bombeiro Militar, é organizado em Seção de Bombeiros, destacadas ou não, que por sua vez, estrutura-se

em Grupos de Bombeiros destacados ou não c possui a seguinte estrutura:
I - Comando:

a) Comandante;
b) Subcomandante;

c) Auxiliares;

d) Seção Administrativa;
e) Seção de Inteligência; e

i . ^ f) Seção de Operações.
15


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - Seção de Comando e Serviço;
III - Seção de Bombeiros:

a) Comandante;
b) Auxiliar; e
c) Seção Administrativa;
IV - Grupo de Bombeiros:
a) Comandante;

b) Auxiliar; e
c) Destacamentos de Bombeiros.
Ari. 48. As OBMs de atuação Especializadas são classificadas em terrestres e aéreas, conforme
segue:

I - Grupamento de Busca c Salvamento; e
II - Grupamento de Operações Aéreas.
§ Io. O Grupamento de Busca e Salvamento, subordinado operacionalmente ao SubcomandanteGeral e administrativamente ao Chefe do Estado-Maior-Geral é organizado cm Subgrupamentos de
Bombeiros Militar, destacados ou não, que por sua vez, estrutura-se em Seção de Bombeiros, destacada
ou não, e possui a seguinte estrutura:
I - Comando:

a) Comandante;
b) Subcomandante; e

c) Auxiliares;
II - Estado-Maior:

a) BI (Pessoal);
b) B2 (Inteligência);
c) B3 (Operações);

\m

d)B4 (|osística);
16


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e) B5 (Relações Externas); e
I) B-6 (Seção de Justiça e Disciplina);
III - Seção de Comando e Serviço;
IV - Subgrupamcnto:

a) Comandante;
b) Subcomandante; e
c) Auxiliares;
V - Seção de Busca e Salvamento:
a) Comandante;

b) Auxiliar;
c) Seção Administrativa;

d) Grupos de Busca e Salvamento; e
e) Destacamentos de Busca e Salvamento.
§ 2o. O Grupamento de Operações Aéreas, subordinado Comando de Operações Aéreas de
Bombeiro Militar, é estruturado em Esquadrões de Operações Aéreas, destacados ou não, conforme
segue:
I - Comando:

a) Comandante;
b) Subcomandante; e

c) Auxiliares;
II - Estado-Maior:

a) BI (Pessoal);
b) B2 (Inteligência);

c) B3 (Operações);

\[\ d) B4 (logística);
17


s

(m
T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e) B5 (Relações Externas); e
f) B-6 (Seção de Justiça e Disciplina);
III - Seção de Comando e Serviço;
IV - Esquadrão:

a) Comandante;
b) Subcomandante; c

c) Auxiliares;
V - Bateria:

a) Comandante;
b) Auxiliar;

c) Seção Administrativa; e
d) Esquadrão de Aviação de Bombeiros e Esquadrão de Aviação de Bombeiros Destacados.

Ari. 53
I-

a)
1-

2 - Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM;

3 - Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar - QCOBM;
4 - Quadro de Oficial Capelão Bombeiro Militar - QOCBM; e
5 - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas - QOEBM;

b)
1-

Vy

2 - Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militares - QPEBM;
ís


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o. O Quadro Auxiliar de Oficiais BM - QAOBM será constituído por Oficiais oriundos da
situação de Praças, entre Io Sargentos e Subtenentes, mediante Curso de Habilitação de Oficiais ou curso
correspondente, de acordo com a legislação específica.
§ 3o. O Quadro Complementar de Oficiais BM - QCOBM será constituído por Oficiais da área de
Engenharia e/ou Arquitetura, Ciências Jurídicas, Ciências Contábeis, Administração, Educação Física,
Fisioterapia e Psicologia, mediante curso corresponde de acordo com o disposto na regulamentação
específica.

§ 4o. O Quadro de Oficial Bombeiro Militar Capelão será constituído por Oficial com formação
superior na área de Teologia, mediante curso correspondente, de acordo com o disposto na
regulamentação específica.
§ 5o. Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militares, serão compostos por Oficiais oriundo
da situação de Praças Especialistas, entre Io Sargentos e Subtenentes, mediante Curso de Habilitação de
Oficiais Especialistas ou curso correspondente, de acordo com o disposto na regulamentação específica.
§ 6o. O Quadro de Praças BM Combatentes será constituído por Subtenentes, Io Sargentos, 2o
Sargentos, 3o Sargentos, Cabos e Soldados Bombeiros Militares, possuidores do Curso de Formação
correspondente.
§ 7o. O Quadro de Praças Bombeiros Militares Especialistas será constituído por Subtenentes, Io
Sargentos, 2o Sargentos, 3o Sargentos, Cabos e Soldados Bombeiros Militares possuidores do Curso de
Formação correspondente.

Art. 55. Os Oficiais c Praças do CBMRO que servem na Casa Militar, na Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC c nas Assessorias Externas serão agregados ao Quadro
correspondente:
I - os Oficiais na Coordenadoria de Pessoal; e

II - os Praças na Ajudância-Geral.

Art. 56. Não serão computados no limite do efetivo fixado na Lei de Fixação do efetivo do
CBMRO, os seguintes Bombeiros Militares:

Art. 57. Os cargos resultantes da execução desta Lei serão preenchidas de acordo com as
necessidades do serviço c a disponibilidade orçamentária.

w

Art. 64. O Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
19


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Militar do Estado de Rondônia, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da presente
publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura Organizacional, bem como a
distribuição do efetivo, previstos nesta Lei de Fixação do Efetivo.

Art. 2o. Ficam revogados os artigos 3o, 4°, 5°, 6o, 7o, 23-A, 31, 32, 32-A, 33, 33-A, 41, 42, 43, 44,
50, 51,52 e 54, o § 2o do artigo 11, os incisos IV, V, VI e VII do artigo 34, o inciso VIII e os §§ 3o e 4o do

artigo 47, bem como o ANEXO ÚNICO, da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2018, 130°da República.

ÍANIELPEREIR
Governador

20