GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N?

73

DE

03

DE

DEZEMBRO

DE

1.98 5

Altera disposições do

Cõd_i

go de Organização e Divisão

Ju

diciãrias do Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte
Lei :
•.

Art. I9 - Ficam revogados os artigos 91 e

94 do Código de Organização e Divisão Judiciarias do Estado,

decre

to Lei n? 8, de 25 de janeiro de 1982, respeitados os direitos

dos

atuais ocupantes das Comarcas consideradas de difícil

provimento,

enquanto permanecerem com jurisdição nestas comarcas.
Art. 2? - 0 art. 138 do Código de

Organi^

zação e Divisão Judiciarias do Estado passa a ter a seguinte

reda

ção:
í

>*t

"Art. 138 - A prestação jurisdicional
r$^'

no

Estado é exercida pelas seguintes autoridades judiciarias segundo a

competência prevista neste Código:
1 - nove Desembargadores;

II - quatorze Juizes de Direito

Titulares

de Varas na Comarca da Capital (3. entrancia);
III

- seis Juizes de

3. entrancia,nao

Ti tu

lares de Varas;

IV - dezesseis Juizes de Direito Titulares
das Varas de 2. entrancia;

V - quatro Juizes de Direito de 2. entran
cia, não titulares de Varas;
VI - dezesseis Juizes de Direito de 1.
tranciã,

en


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GOVERNADORIA

§ l9 - Os Juizes de Direito de 3^ e 2f

trância, não titulares de Varas, terão como sede,

en

respectivamente,

Porto Velho e Ji-Paranã e exercitarão sua prestação jurisdicional:
a) como substitutos dos

titulares em

suas

ferias, licenças e demais impedimentos;

b) como Juizes Auxiliares dos titulares;

c) como Juizes Corregedores junto a

Corre

gedoria de Justiça,

§ 2? - Os Juizes de Direito, não titulares

de Varas, gozarão as suas férias, individualmente, segundo

escala

organizada pela Corregedoria de Justiça.
§ 3? - Os Juizes de Direito, não titulares

de Varas, serão designados para qualquer Comarca, pelo
Presidente
do Tribunal, após indicação feita pelo Corregedor Geral, observado
o interesse do serviço.

§ 49 - Ocorrendo vacância do cargo de Juiz
Titular de Vara, se não houver pedido de remoção, na forma estabele

cida em lei, o Tribunal de Justiça farã designação, em caráter defi_
nitivo,de ocupante

de cargo de Juiz de Direito não titular de

Va

ra, para a vaga de titular existente.

§ 59 - Para a designação prevista no

grafo anterior, serã respeitada a ordem de antigüidade dos
no

para

Juizes

cargo e, na hipótese de empate, a ordem de classificação no con

curso.

§ 6° - Se o Juiz,

ao ser consultado,

não

aceitar a designação, prosseguira no exercicio das funções
defini
das nesta Lei, sem prejuízo da designação para a vaga subsequente.
79 - Desde a inyfestidura, os Juizes

v__

de

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que trata esta Lei terão as mesmas garantias e prerrogativas

dos

Juizes de Direito titulares, sujeitos a idêntica disciplina judicia
ria".

Art. 39 - 0 art. 157 do Código de Organiza

ção e Divisão Judiciarias passa a ter a seguinte redação:
"Art.

157 - Nas quatro primeiras

Comarcas

de que trata este Capítulo, Ariquemes, Caçoai, Guaj arã-Mirim e
menta Bueno, a prestação jurisdicional serã efetuada por Juizes
Direito

Pi_
de

de:

I - uma Vara Cível;

II

- uma Vara Criminal.

l9 - Haverá nas

Comarcas referidas,

com

atribuições definidas:
I

-

NO

FORO JUDICIAL

a) dois cartórios judiciais, um cível

e

b) um ofício de contador, partidor e

ava

outro criminal;

liador;

c) um ofício de distribuidor e depositário
público
II

-

NO

FORO EXTRAJUDICIAL

a) um tabelionato de notas, acumulando

o

oficio de protesto de títulos, registro de títulos e documentos
registro de pessoas jurídicas;

e

b) um ofício de registro de imóveis;
c) um ofício de r/egistro civil de

pessoas

naturais

^.

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§ 29 - Na Comarca de Vilhena a
jurisdicional serã efetuada por Juizes de Direito de:

I - duas Varas Cíveis, 1?
II

e

prestação

2^;

- uma Vara Criminal.

§ 39 - As duas Varas Cíveis terão competên

cia genérica, por distribuição, para todos os feitos de natureza cí
vel, com exceção daqueles relativos aos registros públicos, que se

rão de competência da 1^ Vara Cível, que também exercerá a correge
doria dos cartórios extrajudiciais.

§ 49 - A Vara Criminal terá competência pa
ra todas as ações de natureza penal e exercerá mais a jurisdição re
ferente

a menores.

59 - Haverá na Comarca de Vilhena,

com

atribuições definidas:

I - NO FORO JUDICIAL

a) três cartórios judiciais;

b) um ofício de contador, partidor e

ava

liador

c) um ofício de distribuidor e depositário
público.

II

- NO

FORO EXTRAJUDICIAL

a) um tabelionato de notas, acumulando

ofício de registro de títulos e documentos e registro das

pessoas

jurídicas;

b) um ofício de protesto de titulos;
c) um ofício de registro de imóveis;

V.

o


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d) um ofício de registro civil de pessoas
naturais"

Art. 4? - As despesas decorrentes

Lei

são as provenientes de recursos próprios da dotação

desta

orçamenta

ria do Poder Judiciário.

Art.

5? - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 6? - Revogam-se as disposições

em

contrario

Porto Velho,

de novembro de

1.985

ANGELCTÁNGELIN
Governador

,GR0

Tribunal ãe/ Justiça

,J