DECRETO RIO Nº 43702

DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a limitação de empenhos e
liquidações para o exercício financeiro de 2017 e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o baixo desempenho da arrecadação municipal originária de recursos
Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal;

CONSIDERANDO medidas complementares ao disposto no Decreto Rio nº 42.728, de 1º
de janeiro de 2017 e no Decreto Rio nº 42.926, de 8 de março de 2017;

CONSIDERANDO o “caput” do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 37 da Lei nº 6.088, de 21 de julho de 2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei nº 6.122, de 29 de dezembro de 2016 - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2017; e

CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil;

DECRETA:

Art. 1º Fica limitada a 04 de outubro de 2017 a data para emissão de notas de empenhos
originários de fonte de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal.

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Art. 2º Fica limitada a 10 de outubro de 2017 a data para digitação das liquidações no
Sistema FINCON, das despesas originárias de fonte de recursos Ordinários Não
Vinculados do Tesouro Municipal.
Art. 3º Excluem-se do disposto nos art. 1º e 2º as despesas relacionadas abaixo:
I - pessoal, encargos sociais e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias e contributivas;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública; e
IV - precatórios, sentenças judiciais, custas e depósitos compulsórios.
Art. 4º Fica limitada a 28 de setembro de 2017 a data de entrada na Subsecretaria do
Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBOR dos pedidos de
abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos com utilização de fonte de
recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal.
Art. 5º Ficam indisponíveis os saldos das dotações não reservadas de recursos Ordinários
Não Vinculados do Tesouro Municipal.
Art. 6º Os Órgãos e Entidades Municipais deverão adotar medidas para as adequações
contratuais necessárias ao enquadramento do disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.09.2017

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