RESOLUÇÃO SMTR Nº 3099

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza o reajuste do valor da tarifa básica do
pedágio da ligação TRANSOLIMPICA na forma
que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a determinação contida no Agravo de Instrumento nº 000290694.2019.8.19.0000, que concedeu o reajuste da tarifa, do processo judicial nº 000556306.2019.8.19.0001 e parecer da PGM de 15 de fevereiro de 2019 as fls. 196 e 196
verso do processo administrativo 03/000.619/2017,

RESOLVE:

Art. 1º A concessionária VIARIO S/A fica autorizada a reajustar para R$ 7,50 (sete
reais e cinquenta centavos) o valor da tarifa básica do pedágio para carro de passeio,
nos termos da Intimação recebida pela PGM em 11/02/2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.02.2019

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