PORTARIA PREVI-RIO Nº 852

DE 28 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre a prorrogação da validade dos
cálculos das cartas de crédito destinadas ao
financiamento imobiliário.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a importância do programa de financiamento imobiliário do PREVIRIO para o servidor municipal;

CONSIDERANDO que a Portaria PREVI-RIO Nº 850/2010 prorrogou o prazo de
validade de cálculos até 31/01/2011;

CONSIDERANDO haver processos em andamento, ainda em fase de comprovação de
documentação inicial;

CONSIDERANDO existir processos de concessão de financiamento imobiliário em fase
final;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar as rotinas para conclusão do Programa
de Financiamento Imobiliário com fulcro na Portaria PREVI-RIO nº 826/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Estender o prazo de validade de cálculos até 31 de março de 2011.
Art. 2º Os servidores que possuem processos ainda em fase de comprovação de
documentação inicial deverão cumpri-las até 07/02/2011.

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Parágrafo único. O processo que permanecer pendente de documentação inicial ao
término do prazo estipulado no “caput” terá cancelada a Carta de Crédito e o processo
será arquivado.
Art. 3º Até 11/03/2011, o servidor deverá apresentar a documentação necessária,
inclusive o cumprimento de exigências, para análise visando à lavratura da escritura.
Parágrafo único. Findo o prazo determinado no “caput”, a Carta de Crédito será
cancelada e o processo arquivado.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA

D. O RIO 31.01.2011

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