GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 191

de

04

de

Março

de 1998.

'Dispõe sobre as políticas agrícola e
agrária do Estado e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. Io. Esta Lei, em consonância comas Constituições Federai e Estadual e

legislações aplicadas à matéria, fixa os fundamentos e diretrizes, define os objetivos e as
competências institucionais, prevê os recursos financeiros e estabelece ações e instrumentos
das políticas agrícola e agrária estaduais.
§ Io. Entende-se por política agrícola a produção, o processamento e

a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agropecuários
e florestais.

§ 2o. Entende-se por política agráriaa atividade humana que tem por

objetivo fazer a natureza orgânica produzir certos tipos de vegetais e animais com a
finalidade de aproveitar seusfrutos e produtos, realizada em propriedade rural.
§ 3o. Entende-se por imóvel rural ou propriedade rural, aquela que
não é urbana, ou que se destine a exploração agropecuária, florestal ou extrativista, pelo
Poder Público ou pela iniciativa privada.

§ 4o.

Entende-se como produtor rural aquele que se dedica a

atividades produtivas em propriedade rural.
§ S°. Para efeito desta Lei consideram-se:

I - mini produtores: aqueles produtores rurais cuja

propriedade rural apresente áreade até 250 ha, ou cuja renda do trabalho rural anual sejja de
até 70.000 UFIR;
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

'. /


GABINETE DO GOVERNADOR

II - pequenos produtores: aqueles produtores rurais cuja
propriedade rural apresente área entre 251 a 400 ha, ou cuja produção da atividade rural
anual seja superior a 70.000 UFIR e inferior a 150.000 UFIR;
III - médios produtores: aqueles produtores rurais cuja
propriedade rural apresente entre 401 e 800 ha, ou cuja renda anual do trabalho rural seja
superior a 150.000 UFIR e inferior 300.000 UFIR;
IV - grandes produtores rurais: aqueles cuja propriedade rural
apresente área acima de 800 ha, ou cuja renda da atividade rural anual seja superior a
300.000 UFIR;

V - trabalhador rural todo aquele que realiza atividades típicas
de subsistência no meio rural;

VI - as áreas rurais exploradas pelos mini produtores e
família, para efeitos legais são consideradaspropriedades familiares; e
VII - os pescadores artesanais e os grupos nativos,

notadamente aqueles que se ocupam de atividades extrativistas não predatórias, são
considerados mini produtores rurais.

Art. 2°. As políticas agrícola e agrária fundamentam-se nos seguintes
pressupostos:

I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e

biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados,
subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a
função social da propriedade rural;

II - a atividade agrária é aquela que se realiza por ação do homem,
com a participação ativa da natureza, incluindo-se aí a agricultura, a pecuária, bem como a
criação de animais domésticos destinada a produção de alimentos ou a preservação;
m - existência de infra-estrutura básica rural indispensável ao

desenvolvimento das atividades típicas acessórias, conexas ou complementares à produção;
IV - programas de atendimento, assistência técnica e extensão rural,
pesquisa e suporte técnico ao produtor rural;
V - priorização das atividades agropecuárias como segmentos
econômicos básicos para a produção de alimentos, de origem vegetal e animal bem como
proteção do solo, da flora e da fauna; e
VI - fixação do homem ao campo, proporcionando-lhe as condições
indispensáveis ao desenvolvimento das atividades rurais incluindo transporte,
armazenamento, comercialização e acesso ao crédito rural, além de equipamentos sociais.
Art. 3o. São objetivos da política agrícola e agrária estadual:

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

I - estabelecer as ações e instrumentos do Poder Público Estadual
destinadas a promoção, regulamentação, fiscalização, controle e avaliação das atividades e
suprimento das necessidades do setor, visando assegurar o incremento da produção e da
produtividade agropecuária;
II - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções
econômica e social da agropecuária;

III- compatibilizar as ações da política agrícola com a da reforma
agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;
IV - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da
tecnologia agrícola pública e privada, em especial àquelas voltadas para a utilização dos
fatores de produção interna;

V - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes

no setor rural, a partir de um planejamento participativo que permita definir os rumos da
agricultura estadual;

VI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas
áreas de produção, incluindo-se nele a fabricação de insumos e as demais fases da cadeia
produtiva;

VII - estimular a geração de excedentes agrícolas destinados à

formação de estoques reguladores e estratégicos, e à exportação em condições de
competitividade, compatilizando os interesses de produtores e consumidores com a real
necessidade do Estado;

VIII - difundir a concepção de agricultura auto-sustentável,

garantindo a proteção ambiental e o efetivo uso econômico e racional dos recursos naturais;
IX - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de
atendimento ao mini e pequeno produtor e suas famílias;

X - proporcionar condições infra-estruturais dignas de vida às
famílias de trabalhadores e produtores rurais;

XI - garantir o abastecimento interno do Estado, com oferta
crescente e estável dos produtos básicos;

XII - capacitar trabalhadores e produtores rurais, garantindo a
modernização técnica e a eficiência econômica das unidades produtivas do setor;
XIII - estabelecer uma política de fomento à produção agropecuária,
com base na pesquisa desenvolvida neste Estado;
XIV - adotar um único critério para classificação da classe dos
produtores rurais, dividida em, mini, pequeno, médio e grande produtor; e
XV - definir e realizar o zoneamento agroecológico do Estado,
ouvidos os conselhos de política agrícola e do meio ambiente estadual.

Art 4o. A política agrícola e agrária estadual levará em consideração as
desigualdades regionais, culturais e manter-se-á pelas seguintes diretrizes:
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-9
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

I - criação de condições para que os mini e pequenos produtores
rurais possam desenvolver a agricultura familiar, de modo a, gradativamente, integrarem-se
a economia de mercado;

II - estímulo à implantação da agricultura e extrativismo autosustentáveis, discutida pelas organizações dos produtores e trabalhadores rurais para o
desenvolvimento econômico e social;

III - promoção de ações articuladas com a iniciativa privada, com
vistas a dotar a produção agropecuária de codições de competitividade nos mercados
interno e externo; e

IV - priorização a produção de matérias-primas, cujas explorações e
níveistecnológicos apresentem-se recomendáveis para a região.

CAPITULO n

DO PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO

Art 5o. O planejamento agropecuário, a cargo da Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento, com a participação do Conselho Estadual de Política
Agrícola, constará de quadros anuais de produção a serem contemplados no Plano
Plurianual de Investimento, atendidas as legislações aplicáveis, no que couber.
§ Io.
No planejamento agropecuário, serão observadas as
especificações regionais, de acordo com a vocação produtiva e as necessidades de
abastecimento, de estoque e exportação, se possível em cada Município.

§ 2o. Os planos deverão prevê a integração das atividades típicas,
acessórias, conexas e vinculadas á produção e transformação dos produtos agropecuários,
florestais e extrativos, com os demais setores da economia.

§ 3°. Ao planejar o órgão governamental incluirá orientação ao
produtor rural através de programas específicos de redução de perdas, nos processos de
produção, transporte, armazenamento e transformação dos produtos perecíveis ou
destinados à industrialização.
Art. 6°. A política agropecuária será efetuada e coordenada pela Secretaria
de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, com efetiva participação e
assessoramento do Conselho Estadual de Política Agrícola em articulação com a União e
Municípios, consoante com as aptidões econômicas e sociais e dos recursos naturais das

diferentes regiões do Estado, em sintonia com a atividade privada na identificação e na
execução dos planos e programas.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-97

Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 7o. O Poder Público Estadual deverá:

I - proporcionar a integração através dos instrumentos de
planejamento agropecuário com os demais setores da economia;
II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o

desempenho do setor, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos
programas nos planos plurianuais;
III - manter um sistema de informação para divulgação de dados de
interesse agrícola e agrário; e

IV - divulgar normas e padrões para classificação dos produtos
agropecuários, que se destinem a alimentação, ao comércio, à exportação ou à
agroindústria.

CAPITULO m

DA ATTVTDADE PESQUEKA E AQÜÍCOLA
Art 8o. O programa de atividade pesqueira e aqüícola do Estado
implementará e incentivará a criação racional de peixes, buscando a interação constante
entre produtores, pescadores e os organismos estatais.
Art. 9o. São objetivos da atividade pesqueira:

I - fomentar a criação de peixes e animais aquáticos em cativeiro,
destinados à alimentação humana, atendendo aos padrões técnicos de produção e
produtividade;

II - promover serviço de assistência técnica e extensão rural aos
criadores;

III - criar instrumentos essenciais às atividades, especialmente no
fornecimento de alevinos selecionados; e

IV - divulgar normas e padrões para a classificação dos produtos
pesqueiros.

CAPITULO IV
DA ATrVTDADE EXTRATTVISTA E FLORESTAL

Art. 10. O Poder Público Estadual orientará, fiscalizará e disciplinará o uso

racional, a utilização e preservação da flora nativa e demais formas de vegetação,

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

reconhecidas de utilidade ambiental, existentes no território do Estado de Roraima,
observando-se o direito de propriedade e demais disposições legais.

Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput deste artigo poderá o
Poder Executivo Estadual firmar convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a
União e Municípios.

Art 11. Para efeito desta Lei, a flora nativa e demais formas de vegetação,
reconhecidas de utilidade, ficam classificadas em:

I - flora produtiva com restrição de uso; e
II- flora de produção.

§ Io. Consideram-se produtivas, com restrição de uso, as áreas
silvestres que produzem benefícios múltiplos de interesse comum, necessários a manutenção
dos processos ecológicos essenciais à vida.
§ 2o. Consideram-se como sendo de produção àquelas áreas
originadas de cultivos integrantes de projetos florestais.

CAPITULO V

DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL

Art. 12. O Poder Executivo, na forma de incentivos fiscais, promoverá a
instalação de agroindústrias buscando a integração dos mini, pequenos e médios produtores
rurais, como co-participantes do processo produtivo e fornecedores de matéria-prima.

Parágrafo único. O Poder Executivo fixará as áreas a serem contempladas
com a instalação de agroindústrias, bem como o tipo de empreendimento a ser instalado em
cada região produtora.
Art 13. O Poder Público Estadual desenvolverá uma política de incentivos
fiscais e creditícios para implementação de programas agro-industriais.
Art 14. O Poder Público Estadual deverá:

I - locacionar as unidades agroindustriais nas regiões produtoras,
atendendo o perfil sócio-econômico regional e municipal;

Governo do Estado de Roraima - Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

II - dar tratamento preferencial aos projetos de instalação de unidades
de beneficiamento ou transformação, a serem implantados por associações ou cooperativas
formadas exclusivamente por mini, pequenos e médios produtores rurais;
III - criar programas que contemplem as diversas etapas do complexo
agroindustrial, incluindo a produção de insumos e matérias-primas;
IV - implantar o programa de qualidade total na produção
agropecuária, tendo em vista a competitividade nos mercados interno e externo; e
V - participar da formação, qualificação e capacitação de mão-deobra destinada à atividade agroindustrial.

CAPITULO VI

DA ATTVTOADE FUNDIÁRIA
Art 15. A Atividade Fundiária Estadual será executada em conjunto com a

União e os Municípios, devendo no seu planejamento ser ouvido o Conselho Estadual de
Política Agrícola.
Art. 16. O Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERATMA - é o

órgão central da política fundiária, com a responsabilidade de executar suas diretrizes
globais e setoriais.

Art 17. Para fins de colonização e assentamento de produtores rurais,
ressalvando o disposto no art. 185 da Constituição Federal, poderão ser utilizadas:
I - terras públicas e devolutas do Estado, ora existentes e outras que
se reintegraram ao patrimônio público, em função do processo de revisão de concessões,
vendas ou doações;

II - terras adquiridas pelo Governo do Estado; e
III - terras adquiridas pelas instituições financeiras ou de fomento
estaduais, a título de cobrança de dívida.

CAPITULO vn

DA PESQUISA AGRÍCOLA
Art 18. O Poder Público Estadual manterá estreita relação com a pesquisa
agrícola federal, com a missão de gerar e adaptar tecnologias que favoreçam o aumento da
produtividade, da competitividade e da rentabilidade, principalmente as que atendam as

demandas dos mini e pequenos produtores rurais, enfatizando aquelas voltadas^ para a
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

produção de alimentos básicos e matérias-primas vegetais, respeitando a qualidade de vida
ambiental.

§ Io. A pesquisa oficial em articulação com os demais órgãos
públicos e a iniciativa privada, buscará a produção de conhecimentos voltados a melhoria da
qualidadede vida do produtor rural, da produção e da produtividade agropecuárias.

§ 2o. A pesquisa agrícola subsidiaráas ações voltadas à realização do
zoneamento agro-ecológico, levando em consideração aspectos ambientais e sócioeconômicos.

§ 3o. A pesquisa agrícola buscará conhecimentos capazes de dotar a
agropecuária do Estado de condições de competitividade, tendo em vista o abastecimento e
a integração com outros mercados.

capitulo vra

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Art. 19. O Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,

realizará programa de assistência técnica e extensão rural, priorizando o atendimento aos
mini, pequenos e médios produtores rurais, com objetivo essencial de melhorar a
rentabilidade e a produtividade dos empreendimentos rurais.

§ Io. O Serviço de Extensão Rural e Pesqueira, desenvolverá seus

programas conjugados as políticas e planos de desenvolvimento rural, às condições físicas,
econômicas e sociais da área assistida, através de metodologia própria com a participação

dos produtores rurais e suas entidades associativas, tanto no planejamento quanto na
execução das atividades.

§ 2o. A Assistência Técnica e Extensão Rural Oficial se articulará
com a pesquisa, visando transferir tecnologia, para a expansão da rede de atendimento aos
produtores nos programas de desenvolvimento rural.

§ 3o. A Assistência Técnica e Extensão Rural Oficial intensificará
suas ações atravésda alocação de recursos materiais e humanos necessários às atividades de
atendimento aos produtores rurais, considerando as condições peculiares do público
beneficiário e das áreas a serem exploradas, de forma a assegurar a viabilidade sócioeconômica dos novos assentamentos.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

§ 4o. A iniciativa privada poderá efetuar o serviço de Assistência
Técnica e Extensão Rural, desde que devidamente credenciado e obedecendo critérios
previamente estabelecidos pelo Poder Público.

§ 5o. No programa de Assistência Técnica e Extensão Rural a
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento alocará os recursos materiais e
humanos necessários ao atendimento de todas as atividades rurais, especialmente aquelas
priorizadas como essenciais.

CAPITULO IX

DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO E
ARMAZENAGEM

Art. 20.

O Poder Público Estadual formará, armazenará, localizará e

manterá adequadamente estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do
produto, assegurar o abastecimento e regular o preço no mercado interno.
Parágrafo único. Os estoques reguladores estratégicos contemplarão,
prioritariamente, os produtos alimentícios básicos.

SEÇÃO I
Produção e Produtividade

Art. 21.

A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento,

objetivando melhorar a produção e os níveis de produtividade, criará programas especiais,
buscando atendimento prioritário ao mini, pequeno e médio produtor rural, ouvido o
Conselho Estadual de Política Agrícola.

Parágrafo único. Consideram-se como programas especiais:
I - irrigação e drenagem;
II - correção do solo;
III - melhoria genética;
IV - transporte de safras e armazenamento;
V - construção de barragens; e
VI - mecanização agrícola.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO n
Comercialização

Art. 22. O Estado apoiará a comercialização de produtos agropecuários,
pela orientação e informação de mercado aos produtores rurais, organização de feiras e
equipamentos nos centros urbanos, dando preferência de atuação aos mini, pequenos e
médios produtores.

Parágrafo único. Aos mini, pequenos e médios produtores, o apoio dar-seá através da redução dos encargos de impostos e taxas, criando facilidades no transporte,

no equacionamento dos aspectos de saúde pública e da redução de intermediação, atendida
a legislação tributaria.

SEÇÃO m
Do Abastecimento

Art. 23. O Estado atuará no abastecimento em favor da população carente,

através de programas especiais de compra, venda e doações de insumos básicos e produtos
agropecuários.

Parágrafo único. Os estoques reguladores e estratégicos, dispostos no art.
20 desta Lei, serão adquiridos de organizações associativas e cooperativas,
preferencialmente de mini, pequenos e médios produtores rurais.
SEÇÃO IV
Da Armazenagem

Art 24. O governo manterá, supletivamente à iniciativa privada, a oferta de
armazenagem para assegurar condições de guarda e conservação da produção agropecuária
e florestal estadual, nas diferentes áreas de produção e consumo, atendendo prioritariamente
aos mini, pequenos e médios produtores.

§ Io. A infra-estrutura de armazéns e silos constituir-se-á de
equipamentos de armazenagem, e frigorificação emambiente controlado.
§ 2o. A infra-estrutura de armazenagem estadual é compreendida de

armazéns coletores primários, armazéns intermediários, terminais de distribuição,
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

embarcadouros e armazéns alfandegários, além das unidades frigoríficas e câmaras especiais
de estocagem.

Art. 25. Será mantida e reforçada no território estadual a exigência de
padronização, classificação e fiscalização de produtos vegetais, animais, subprodutos e
derivados e seus resíduos de valor econômico, destinados ao consumo e à industrialização
para o mercado interno e externo.
Art 26. Fica estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro estadual de
unidades armazenadoras de produtos agrícolas.

CAPITULO X

DA ORGANIZAÇÃO RURAL
Art 27. O Poder Público estadual apoiará e estimulará os produtores,

trabalhadores rurais e pescadores artesanais, a se organizarem nas suas diferentes formas de
associações, cooperativas e condomínios, incentivando:

I - a promoção de atividades e eventos relativos à motivação,
organização e educação associativista;

II - a promoção das diversas formas de associativismo como forma
de resguardar o interesse do produtor rural no processo produtivo, na industrialização e
comercialização de sua produção;

III - a integração entre os segmentos cooperativistas de produção,
consumo, comercialização, créditos e de trabalho no Estado;

IV - a implantação de pequenas e médias empresas associativistas de
produção, beneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários,
agroflorestais e pesqueiros; e

V - a realização de convênios envolvendo as associações e

cooperativas de mini, pequenos e médios produtores, objetivando a prestação de serviços
de apoio à produção e ao meio ambiente.

Art. 28. Através da política de incentivos fiscais e creditícios o governo
priorizará as associações e cooperativas de produtores rurais e pescadores artesanais que
apresentem quadro social constituído por:

I - mini, pequenos e médios produtores; e

II - trabalhadores rurais assentados em áreas de reforma agrárja ou
colonização e projetos oficiais de irrigação.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO XI

DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art 29. O Poder Público Estadual promoverá e apoiará os programas de
fomento, capacitação, treinamento e especialização técnico-científica, visando qualificar os
recursos humanos e elevar os níveis de qualidade de produção e produtividade na
agropecuária.

Parágrafo único. A especialização técnico-científica será estimulada através
de programas de bolsas de estudo.

CAPITULO xn

DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Art. 30. O Poder Público Estadual, supletivamente à iniciativa privada,

implantará obras que tenham como objetivo o bem-estar social das comunidades rurais,
compreendendo:

I - construção de barragens e açudes;
II - perfuração de poços;

III - construção de diques e comportas paraprojetos de irrigação;
IV - retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças;
V - armazéns comunitários;

VI - mercados de produtores;
VII - estradas e pontes; e

VIII - escolas e postos de saúde rurais.

capitulo xm

DO CRÉDITO RURAL E FUNDIÁRIO
Art. 31. O Poder Público Estadual desenvolverá programas de apoio

financeiro ao setor agrícola, mediante financiamento às atividades de maior relevância,
objetivando:

I - melhorar a produtividade, a montagem de infra-estrutura de
produção, a comercialização e a industrialização rural;
II - conservar, recuperar e manter a capacidadeprodutiva dos solos; e
III - preservaros demais recursos naturais e ambientais.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


.*/

GABINETE DO GOVERNADOR

§ Io. A origem dos recursos será orçamentária, de captação externa,
bancária, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima FUNDER.

§ 2o. A aplicação dos recursos financeiros pelo produtor será
orientada pela assistência técnica oficial.

§ 3o. A concessão de financiamento através de linhas de crédito

subsidiado, atenderá ao disposto no parágrafo único, do art. 110, da Constituição Estadual.
Art. 32. Os recursos públicos estaduais, particularmente os recursos de
exigibilidade bancária, serão destinados de modo a beneficiar diretamente os mini, pequenos
e médios produtores rurais.

Art 33. O Poder Executivo, através da Agência de Fomento de Roraima
S/A - AFERR, estabelecerá uma linha de crédito especial, destinado a financiar projetos de
colonização no Estado, para atendimento aos produtores e suas organizações associativas.

§ Io. Será dada a opção ao beneficiário do crédito rural pelo
reembolso, na forma equivalência preço - produto.

§ 2o. Os beneficiários do crédito rural serão obrigatoriamente

assistidos por órgãos de assistência técnica oficial, a quem competirá a elaboração de
projeto técnico que justifique e evidencie a viabilidade econômica do empreendimento.
§ 3o. Serão destinados a programas agrícolas, recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER, nunca inferior à

sessenta e cinco por cento da Receita do Fundo, conforme disposto emlei.
§ 4o. A captação e a destinação dos recursos, para atendimento aos
demais setores do desenvolvimento rural, serão programados e realizados de forma
integrada com as outras áreas de administração pública e setor privado.

CAPITULO xrv

DO SEGURO AGRÍCOLA

Art. 34. O Poder Público Estadual estabelecerá formas de garantias do

financiamento da produção agrícola, destinadas a cobrir os prejuízos decorrentes de

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

fenômenos e acontecimentos naturais, desde que imprevisíveis, fora do controle humano e
dos recursos colocados à disposição do agricultor.

Parágrafo único. O Estado Instituirá, na forma da lei, o Programa de
Seguro Agrícola de Roraima.

Art 35. O Poder Público Estadual, na operacionalização do Programa de
Seguro Agrícola de Roraima, deverá:
I - respeitar o zoneamento agroecológico;
II - incentivar a adoção de tecnologias que reduzam os riscos das
atividades agropecuárias, florestais, pesqueiras e aqüícolas; e

III - dispor de mecanismos que incentivem a sua adoção pelos mini,
pequenos e médios produtores ou suas entidades associativas.

CAPITULO XV

DA IRRIGAÇÃO E DRENAGEM

Art 36. O Programa de irrigação e drenagem será executado em todo o

Estado, com prioridade às áreas de comprovada aptidão para a irrigação, áreas de
assentamentos e projetos públicos de irrigação.

Art 37.Compete a Secretaria de Estado daAgricultura e Abastecimento:
I - estabelecer as diretrizes do Programa estadual de irrigação e

drenagem ouvido o Conselho Estadual de Política Agrícola;
II - baixar normas, objetivando aproveitar racionalmente os recursos

hídricos, promovendo a integração das ações dos Órgãos Estaduais, Municipais e Entidades
Públicas, ouvido o conselho Estadual de Política Agrícola; e

III - apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e
outras referentes ao aproveitamento integrado das bacias hidrográficas, áreas de rios

perenizados ou vales irrigáveis, com vistas à melhor e mais racional utilização das águas
para irrigação.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO XVI

DA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
Art. 38. O Governo do Estado implementará, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento um conjunto de ações voltadas a realização do Programa de
Mecanização Agrícola para que, com máquinas, recursos humanos, materiais e financeiros,
consiga:
I - preservar e ampliar o parque estadual de máquinas agrícolas;
II - incentivar a formação de patrulhas mecanizadas, a nível estadual e
municipal, com o objetivo de prestar serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos
produtores ou através de associações e cooperativas; e

III - desenvolver programas estaduais de estímulo ao uso das práticas
agropecuárias que promovam a conservação do solo e do meio ambiente, objetivando
aumentar a produção e a produtividade agropecuárias.

CAPITULO xvn

DA COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
Art. 39. O Poder Público Estadual orientará o planejamento do sistema

viário e da rede de comunicação, considerando o aproveitamento das potencialidades da
navegação fluvial, tendo como prioridades:
I - a eliminação dos estrangulamentos;

II - a expansão e a melhoria das vias de escoamento da produção
agropecuária; e

III - a promoção da interligação de complexo rodo-fluvial.

CAPITULO XVffl
DO FOMENTO

Art. 40. O Estado fomentará o desenvolvimento de programas específicos

para criação de animais de pequeno porte e produção de hortifrutigranjeiros, objetivando
abastecer regularmente o mercado interno.
Art 41. O Poder Público Estadual apoiará estudos, implantação ou

expansão de atividades agropecuárias de importância destacada para o desenvolvimento
econômico e social regional.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. O apoio se dará pela prestação de serviços, fornecimento
de insumos, orientação técnica e financiamento de programas prioritários, definidos pela
política agrícola e agrária estadual, ouvido o Conselho Estadual de Política Agrícola.

CAPITULO XIX

DA INFRA-ESTRUTURA SÓCIO-ECONÔMICA RURAL
Art. 42. O Poder Público Estadual destinará recursos para implementar
programas de obras de infra-estrutura na área rural, que assegurem aos produtores e
trabalhadores e suas famílias acesso aos equipamentos sociais semelhantes aos existentes
nas áreas urbanas, preferencialmente atendendo aos planos de desenvolvimento
agropecuário.
§ 1°. Entende-se por equipamentos sociais:
a) eletrificação rural;
b) captação e distribuição de água;
c) saneamento básico;
d) equipamentos e instalações de comunicação;
e) postos de saúde e acesso à rede hospitalar;
f) creches e ensino fundamental em tempo integral para filhos
de trabalhadores e produtores rurais, compatíveis com as
atividades agropecuárias;
g) estradas que dêem acesso ao escoamento da produção;
h) delegacia de polícia distrital;
i) centros sociais e esportivos;
j) habitação rural; e
1) armazéns comunitários.

§ 2o. As obras e serviços promovidos pelo Poder Público atenderão,
em caráter prioritário, as regiões de maior concentração de mini e pequenos produtores
rurais e as de maior carência de infra-estrutura básica.

Art 43. De acordo com o preceito constitucional, compete ao Poder
Público satisfazer as necessidades básicas dos pequenos produtores e trabalhadores rurais e
suas famílias, nas áreas de educação, atendimento médico, odontológico, saneamento e
assistência social.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


*
• #

i

GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO XX

DA FISCALIZAÇÃO E DEFESA SANITÁRIA
Art. 44. O Governo do Estado em parceria com órgãos federais e
municipais, orientará e fiscalizará o destino das embalagens de agrotóxicos bem como as
aplicações de defensivosagrícolas na agricultura estadual.
Art 45. O Estado manterá um serviço de vigilância sanitária e de defesa

agropecuária, que juntamente com os produtores rurais, buscará prevenir, controlar e
erradicar doenças, pragas e infestações parasitárias que acometem os animais e vegetais,
visando aperfeiçoar a eficiência da atividade agropecuária e proteger o consumidor.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá uma estação quarentenária,
objetivando atender o controle sanitário da entrada de animais no Estado.
Art. 46. O Governo inspecionará e fiscalizará a produção, comercialização e
utilização de insumos agropecuários e agroflorestais, em especial os que ofereçam riscos à
vida, à flora, à fauna e ao meio ambiente.

CAPITULO XXI

DOS RECURSOS FINANCEBROS

Art. 47. São fontes de recursos financeiros para o desenvolvimento
econômico e social da agropecuária:
I - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de

Roraima (FUNDER), em níveis proporcionais à importância do programa;
II - recursos de origem externa, decorrentes de empréstimos,
acordos, convênios e outros;
III - recursos orçamentários;
IV - recursos oficiais federais destinados à área rural;

V - recursos bancários vinculados aos programas de desenvolvimento
e ao crédito rural;

VI - recursos provenientes de royalties ou similares; e
VII - outros recursos consignados à área rural.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO xxn

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. A classificação do produtor por área, poderá obedecer a parâmetro
diferente do previsto no art. 2o, em função da localização da propriedade e qualidade do
solo a ser explorado na atividade prevista.

Art 49. O Poder Executivo, no prazo de 120 ( cento e vinte) dias,
regulamentará, por decreto, os dispositivos desta Lei.
Art 50. O Poder Executivo Estadual criará Programa de Defesa Florestal e
Desenvolvimento Agroflorestal de Roraima no prazo de até 120 dias.

Art 51. O Poder Executivo Estadual regulamentará as atividades extrat
ivistas e florestais, previstas nesta Lei, incentivando a prática do reflorestamento e
preservação no prazo de até 120 dias.
Art 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 04

de

Março

NEUDQJtIS|&ttrt3tMPOS
5vernador doEstado de Roraima

Governodo Estado de Roraima- Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

de 1998.