DECRETO Nº 19393 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a contratação de serviços de vigilância e segurança pela
administração municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º A Coordenadoria Militar do Gabinete do Prefeito realizará as licitações
para a contratação dos Serviços de Vigilância e Segurança dos órgãos e
entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 2º Os contratos em execução serão supervisionados pela Coordenadoria
Militar do Gabinete do Prefeito, que emitirá relatório circunstanciado,
encaminhado, em 30 (trinta) dias ao conhecimento do Prefeito.
§ 1º A supervisão referida no "caput" poderá ser exercida, por delegação
específica, pela Guarda Municipal, cabendo a ela, neste caso, produzir o relatório
aludido.
§ 2º As atestações dos serviços executados serão feitas pelos órgãos e entidades
usuários dos serviços contratados.
Art. 3º As despesas com as contratações referidas no "caput" deste artigo
correrão por conta do orçamento dos órgãos e entidades usuárias do serviço.
Art. 4º A Comissão de licitação constituída para o fim de contratar o serviço
mencionado no art. 1º será acrescida de um representante do órgão ou entidade
usuário do serviço, alterando-se, neste caso o quantitativo estabelecido pelo
Decreto nº 14.298/95.
§ 1º O Presidente da comissão referida no "caput", havendo necessidade, terá
ainda o voto de qualidade.
§ 2º Os representantes dos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste
artigo não farão jus a "jeton''.
Art. 5º Fica delegada ao Coordenador da Coordenadoria Militar competência
para baixar os atos que fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001