ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.097, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio
Grande a doar imóvel a Wtorre Óleo e Gás
Construções Navais S.A., para instalação de
uma unidade industrial.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG – autorizada a doar
fração de terras com área de 213.769,57 m2, de propriedade da SUPRG com as seguintes
confrontações: ao norte com área da Bunge Fertilizantes medindo 405,00m; a oeste com a Av.
Maximiliano Fonseca, medindo 539,77m; ao sul com área da própria SUPRG destinada ao
Estaleiro Rio Grande medindo 455,22m; a leste com área da União Federal, terrenos de marinha
e/ou acrescidos de marinha, medindo 473,58m, fechando o perímetro descrito; dita fração de
terras é parte de maior área, havida conforme matrícula n° 55.580, a fl. 1, do Livro n° 02, em 07
de julho de 2004, no Registro de Imóveis do Rio Grande - RS.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma unidade
industrial da Wtorre Óleo e Gás Construções Navais S.A., revertendo ao patrimônio da
Superintendência do Porto de Rio Grande caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3° - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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