DECRETO Nº 36179

DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o contido no processo administrativo nº
04/550.944/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
localizados na Avenida Brasil nº 2251, 2269, 2321 e 2391 – São Cristóvão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

Eduardo Paes

D. O RIO 31.08.2012

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