RESOLUÇÃO CGM Nº 1797

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Extinguir, em relação à Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S.A. - CNPJ/MF sob o nº 40.450.769/000126,

os

Processos

Administrativos

de

Responsabilização PAR CGM nº 01/2019 (processo
administrativo nº 13/000.347/2019) e PAR CVL/SUBCI
nº

02/2020

(

processo

administrativo nº

01/880.033/2020), na forma que menciona.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial o Decreto Rio nº
46.195, de 05 de julho de 2019, e

CONSIDERANDO o integral cumprimento pela Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.
das obrigações estabelecidas no TERMO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA COM
ADESÃO AOS ACORDOS Nº 001/2020 celebrado com o Município do Rio de Janeiro,
representado no ato pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, pela
Subsecretaria de Corregedoria e Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil (atual
Subcontroladoria de Corregedoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro)
e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação (atual Secretaria
Municipal de Infraestrutura),

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir, em relação à Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A - CNPJ/MF sob
o nº 40.450.769/0001-26, os Processos Administrativos de Responsabilização PAR CGM
nº 01/2019 (processo administrativo nº 13/000.347/2019) e PAR CVL/SUBCI nº 02/2020
(processo administrativo nº 01/880.033/2020), com base no TERMO DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA COM ADESÃO AOS ACORDOS Nº 001/2020, objeto do processo
administrativo nº 13/000.549/2019.

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Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 16.02.2022

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