ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1076 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da

Companhia Energética de Roraima CERR, Crédito Suplementar no valor
global de RS 3.385.000,00(três milhões,
trezentos e oitenta e cinco mil reais) para
reforço de dotações constantes
Orçamentária vigente.

da

Lei

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima - CERR,
Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.385.000,00(três milhões, trezentos e oitenta e cinco

mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o
atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Relido na Fonte
sobre os Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de RS 3.385.000,00 (três milhões, trezentos e
oitenta e cinco mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n°
4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.

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;iIELY CAMPii

Governadora do Estado/de Roraima

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8
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc (ogabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

21501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
FONTE: 102 -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS
RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF
RS 1,00

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

ATIVIDADE

TOTAL

ENERGIA

2.200.000,00

2.200.000,00

ENERGIA ELÉTRICA

2.200.000,00

2.200.000,00

GERAÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA

2.200.000,00

2.200.000,00

2.200.000,00

2.200.000,00

ENERGIA

1.185.000,00

1.185.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.185.000,00

1.185.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

1.185.000.00

1.185.000,00

1.185.000.00

1.185.000,00

3.385.000,00

3.385.000.00

FIE

PROJETO

AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA.
25.752.047.2406

GERAÇÃO DE ENERGIA TERMÜELÉTRICA
102

DESPESAS CORRENTES

102

DESPESAS CAPITAL

-

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS

ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E
GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
25.122.010.4458

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA
CERR
102

DESPESAS CORRENTES

102

DESPESAS CAPITAL

TOTAL

-

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


F-A-—^^-^

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

2150ICOMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE

CREDITO SUPLEMENTAR

OSRENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR(RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

3.385.000,00

1100.00.00

Receitas Tributárias

3.385.000.00

1110.00.00

Impostos

3.385.000.00

1112.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda

3.385.000,00

1112.04.31

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

3.385.000.00
Total

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (".-gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

3.385.000.00