RESOLUÇÃO CVL Nº 174

DE 08 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre as competências do Gabinete do
Prefeito - GBP.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e

Em cumprimento a Resolução CVL nº 169 de 14 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicadas as competências do Gabinete do Prefeito, conforme consta do
Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D.O. RIO 09.07.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

050150 GP/AJNP Arena Jovelina Pérola Negra
• Promover o acesso às artes, de modo participativo e democrático;
• ser um espaço multicultural de difusão e geração de arte e cultura.

047310 GP/CC Conselho da Cidade
• Refletir sobre a visão de futuro da Cidade do Rio de Janeiro definindo projetos e metas
inovadoras;
• acompanhar e avaliar a evolução do Planejamento Estratégico;
• opinar nos processos de elaboração e alteração de programas e prioridades;
• estimular a cooperação entre sociedade civil e os órgãos públicos;
• propor a realização de estudos, debates, seminários e encontros;
• estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social.

047313 GP/COMDEF-Rio Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
• Acompanhar a efetiva implantação da política municipal para promoção, inclusão social,
independência e autonomia da pessoa com deficiência;
• acompanhar e assessorar projetos de interesse da pessoa com deficiência
desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e demais Órgãos
Municipais;
• acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das
políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social,
transporte, cultura, turismo, desporto, esportes, lazer, políticas urbana e outras que
objetivem a promoção, inclusão social, independência e autonomia da pessoa com
deficiência;
• opinar e acompanhar a elaboração de projetos de leis municipais que tratem dos direitos
da pessoa com deficiência;

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• divulgar e zelar pelo cumprimento de leis municipais ou qualquer norma legal que
garanta o direito da pessoa com deficiência;
• propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência;
• propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e a
promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
• promover anualmente o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência;
• receber e encaminhar aos órgãos componentes as petições, denúncias e reclamações
formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de
direitos da pessoa com deficiência, assegurados em lei ou na Constituição Federal,
exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e/ou reparação diante de eventuais
danos.

047312 GP/CMPU Conselho Municipal de Planejamento Urbano
• Propor e discutir alterações urbanísticas, que privilegiem o desenvolvimento
socioeconômico da cidade, respeitando as expressividades de cada região;
• apreciar estudos e projetos especiais e determinar parâmetros de ocupação específicos
de uso e ocupação do solo, para atividades que representem contribuição ao
desenvolvimento da cidade, sem prejuízo às diretrizes previstas no Plano Diretor.

047314 GP/CMT Conselho Municipal de Turismo
• Implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, criando condições para o
aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no
Município;
• promover e incentivar as ações de Turismo no Município;
• zelar pela preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e
arquitetônico do município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas;
• orientar, promover e gerenciar o desenvolvimento do turismo e das políticas públicas
voltadas ao setor no Município.

048161 GP/CACT Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Tutelares
• Coordenar a interlocução entre os Conselheiros e os órgãos municipais;
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• criar, gerir e manter um banco de dados de informações sobre as ações dos Conselhos
Tutelares.

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