RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 633, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Institui o auxílio-alimentação aos servidores
do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
(IDEMA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos
servidores integrantes do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), efetivos, comissionados ou cedidos,
desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do IDEMA.
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do
Diretor-Geral do IDEMA, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem
caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor
ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo
que ocupa.
§ 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo,
mediante opção.
§ 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente
trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade
de 22 (vinte e dois) dias.
§ 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de
treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem
deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.
§ 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no
mesmo período, a diária ou meia diária.
§ 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem
àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º O auxílio-alimentação não será:
I – incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável;
III – contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária
para o regime próprio de previdência do servidor;
IV – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
V – acumulável com outros auxílios de espécie semelhante;
VI – contabilizado como despesa com pessoal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de junho de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.195
Data: 19.06.2018
Pág. 01

ROBINSON FARIA
José Mairton Figueiredo de França

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC