ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.752, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Charqueadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Charqueadas um
prédio de 117,60m², situado em um terreno com área superficial de 640,00m², localizado na
Avenida Farroupilha, distando o mesmo, dezesseis metros do terreno dos escritórios da Corsan, e
situando-se dentro das seguintes confrontações: fazendo frente, a oeste, para a Avenida
Farroupilha, onde mede, no alinhamento da mesma, dezesseis metros; ao norte, mede quarenta
metros, confronta-se com terrenos da compradora; a leste, mede dezesseis metros, e, ao sul,
mede quarenta metros; estas duas linhas confrontam-se com mais terrenos das vendedoras. O
referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 3605, e está
matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo sob nº 1.991, Livro
nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e ao funcionamento
de uma unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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