RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.581, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reconhece de Utilidade Pública a entidade
que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública o CENTRO DE
REABILITAÇÃO SOCIAL POTIGUAR – CRSP, com sede na cidade de Ceará-Mirim
e foro jurídico na Comarca de Ceará-Mirim, neste Estado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de dezembro de
2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA