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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 874

DE 12

DE

DEZEMBRO

DE 2012

"Autoriza o Poder Executivo a Alienar Ações da

Companhia Energética de Roraima S/A - CERR, e
dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar até 99% (noventa e nove por
cento) das ações integralizadas do capital social da Companhia Energética de Roraima S/A - CERR,
controladas pelo Estado de Roraima, para as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras.
Parágrafo único. A negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação de que
trata este artigo serão conduzidos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com anuência da
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12

de

dezembro de 2012.

A A.

JOSÉ Dfí ANCHfrETA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
leandro.bastos - 12/12/2012 11:51:42

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