GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2469, DE 18 DE MAIO DE 2011.

Altera redação do inciso II do § Io do artigo 10 do
Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso II do § Io do artigo 10 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 10

§2C

II - a Segunda Fase será de freqüência e aproveitamento nos Cursos de Adaptação para Oficiais da
área de saúde ou Formação para os Oficiais combatentes e de Formação para os Praças." (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador