ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003)
Introduz alterações na Lei Complementar nº
10.713, de 16 de janeiro de 1996, que
regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição
do Estado, e institui o Sistema Estadual de
Financiamento do Ensino Superior Comunitário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, que regulamenta o
§ 3º do art. 201 da Constituição do Estado, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o art. 1º e seu parágrafo único passam a ter nova redação conforme segue:
"Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Financiamento do Ensino Superior
Comunitário, integrado pelo Programa de Crédito Educativo - PROCRED - e pelo Programa
Comunitário de Ensino Superior - PROCENS -, em parceria do Estado com as Instituições de
Ensino Superior Comunitário - IESC - e com as empresas apoiadoras do ensino superior.
Parágrafo único - Os recursos destinados ao Sistema, distribuídos na proporção de 45%
(quarenta e cinco por cento) para o PROCRED, 10% (dez por cento) para bolsa de estudos e
45% (quarenta e cinco por cento) para o PROCENS, este mediante crédito fiscal presumido de
ICMS, têm como limite o percentual de 0,5% (meio por cento), previsto no art. 201, § 3º da
Constituição do Estado, e serão empregados na formação de recursos humanos, por intermédio
de crédito e de bolsa de estudos, integral ou parcial, com aplicação em áreas consideradas
prioritárias para o desenvolvimento do Estado, definidas anualmente mediante decreto do Poder
Executivo."
II - o art. 2º fica alterado conforme segue:
"Art. 2º - O Programa de Crédito Educativo - PROCRED - e o Programa Comunitário
de Ensino Superior - PROCENS - têm como finalidade a concessão de recursos visando ao
custeio de matrículas e mensalidades escolares na Instituição de Ensino Superior Comunitário IESC - em que o beneficiário estiver inscrito."
Parágrafo único - A adesão ao Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS
ocorrerá mediante a seguinte participação nas matrículas e mensalidades:
I - 30% (trinta por cento), pelas IESC;
II - 50% (cinqüenta por cento), pelas empresas apoiadoras;

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III - 20% (vinte por cento), pelos alunos inscritos."
III - o "caput" e os §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 3º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Os recursos de natureza orçamentária a que se refere o parágrafo único do art.
1º desta Lei serão transferidos à Secretaria da Educação, em doze parcelas mensais
correspondentes aos doze meses do ano civil.
§ 1º - O montante de cada parcela mensal, transferida à Secretaria da Educação, será, no
mínimo, no valor de 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos próprios, arrecadados
do mês imediatamente anterior, computados os créditos presumidos concedidos no mesmo
período.
§ 2º - A transferência dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei
será efetuada obrigatoriamente pela Secretaria da Fazenda, até o dia dez do mês subseqüente ao
da arrecadação, para a rubrica específica "ensino superior comunitário", da dotação orçamentária
da Secretaria da Educação, sendo depositados em conta especial de rendimentos no Sistema
Financeiro Estadual à conta do Fundo rotativo de que trata o § 2º do art. 12.
§ 3º - Será mantida, se necessário, uma reserva de até 15% (quinze por cento) em conta
especial, visando a resguardar a integridade dos repasses dos valores destinados aos Programas,
em decorrência da variação da arrecadação de impostos.
.............................
§ 5º - As despesas de custeio e de investimento da Secretaria da Educação, exceto as
referentes à gestão dos Programas, não poderão ser deduzidas da dotação que lhe será
transferida, conforme o art. 1º desta Lei."
IV - o "caput" do art. 4º passa a ser o seguinte:
"Art. 4º - Entende-se por Instituição de Ensino Superior Comunitário - IESC -, para os
efeitos desta Lei, aquelas criadas com ou sem interferência do Poder Público, que sejam
organizadas, mantidas e administradas por fundações ou associações comunitárias, cooperativas
ou sindicatos, situadas no Rio Grande do Sul e reconhecidas na forma da legislação federal, que
preencham os seguintes requisitos:
............................."
V - fica incluído o art. 4-A com a seguinte redação:
"Art. 4º-A - As empresas apoiadoras se ressarcirão de 90% (noventa por cento) do valor
transferido à Instituição de Ensino Superior Comunitário - IESC -, em 6 (seis) parcelas mensais e
consecutivas, pelo crédito fiscal presumido de ICMS de que trata esta Lei e que não será
cumulativo com qualquer outro programa de incentivo tributário.
§ 1º - O ressarcimento previsto no "caput" somente poderá ocorrer depois de efetuado o
pagamento à Instituição de Ensino Superior Comunitário, limitado a 3% (três por cento) do saldo
devedor, de cada período de apuração, observadas as condições estabelecidas em Regulamento
do ICMS.

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§ 2º - Para fins de atendimento, por parte do Estado, do disposto no § 3º do art. 201 da
Constituição Estadual e do parágrafo único do art. 1º desta Lei serão considerados os valores
ressarcidos nos termos do "caput" deste artigo."
VI - ficam alterados o "caput" do art. 5º, a letra "d" do seu § 1º e o § 2º, e incluído o § 4º
com a seguinte redação:
"Art. 5º - Os recursos do PROCRED e do PROCENS serão destinados aos alunos das
Instituições de Ensino Superior Comunitário - IESC - credenciadas no Cadastro Geral das
Instituições de Ensino Superior Comunitário do Estado do Rio Grande do Sul, mantido pela
Secretaria da Educação.
§ 1º - ..........................
....................................
d) cumprir as demais disposições estabelecidas em convênios e regulamentos, relativos
ao PROCRED e ao PROCENS;
....................................
§ 2º - Além do disposto no parágrafo anterior, a Instituição deverá possuir sistema
informatizado compatível, para utilização do programa de controle do PROCRED e do
PROCENS, que será elaborado e fornecido pela Secretaria da Educação.
...................................
§ 4º - Terão prioridade aos benefícios do PROCRED e do PROCENS os alunos das
Instituições de Ensino Superior Comunitário, que incluídas no Cadastro Geral das Instituições de
Ensino Superior Comunitário do Estado do Rio Grande do Sul, oferecerem desconto a todos os
alunos de baixa renda, conforme disposto em regulamento."
VII - ao art. 6º é dada a seguinte redação:
"Art. 6º - O aumento abusivo nas mensalidades e matrículas desobrigará a Secretaria da
Educação a cumprir o convênio relativo ao PROCRED e ao PROCENS com a Instituição de
Ensino Superior que lhe der causa.
Parágrafo único - A IESC se obrigará, quando de seu credenciamento, e na hipótese
deste artigo, a manter o aluno beneficiário do PROCRED e do PROCENS até a conclusão de seu
curso, conforme os valores originalmente pactuados, suspendendo-se a concessão de novos
benefícios."
VIII - fica acrescentado um parágrafo, que será o 9º, e alterados os §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e
8º do art. 7º, conforme segue:
"Art. 7º - ......................
......................................
§ 2º - O crédito da parcela correspondente ao PROCRED será feito pelo Sistema
Financeiro Estadual, em conta corrente de titularidade da Instituição credenciada.
§ 3º - Para a percepção dos benefícios do PROCRED, deverá ser apresentado como
garantia, aval prestado por pessoa que tenha renda fixa suficiente para o cumprimento da
obrigação, facultada a opção de contrato de seguro, na forma a ser regulamentada.

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...................................
§ 5º - Os benefícios do PROCRED poderão contemplar até 100% (cem por cento) do
valor das mensalidades, abrangendo, além das demais parcelas, as matrículas dos beneficiários,
facultando à Secretaria da Educação decidir sobre a conveniência e oportunidade de benefícios
iguais ou inferiores a 20% (vinte por cento) do valor das mensalidades.
§ 6º - Ao inscrever-se no PROCRED, e firmar ou renovar o contrato, o candidato
indicará o percentual pleiteado do valor do benefício, o qual não ultrapassará o valor do número
de créditos.
§ 7º - Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o percentual do benefício
concedido pelo PROCRED, nos termos desta Lei, não poderá ultrapassar o limite indicado na
inscrição para receber o benefício.
§ 8º - Na hipótese do beneficiário ser descredenciado por superveniência de recursos
próprios ou familiares, e verificada novamente a necessidade de receber o benefício, poderá
retornar aos programas de que trata esta Lei.
§ 9º - Serão beneficiários natos do Programa de Ensino Superior Comunitário PROCENS, os filhos de servidores integrantes dos quadros da Polícia Militar, da Polícia Civil,
do Instituto-Geral de Perícias e dos Serviços Penitenciários, ativos ou inativos, mortos ou
inválidos em virtude de lesão sofrida defendendo a segurança pública, em horário de serviço ou
fora dele, bem como os alunos de baixa renda portadores de deficiência."
IX - o "caput" do art. 8º fica alterado, no seu § 1º fica incluído um inciso, que será o V,
e alterados os §§ 4º e 5º, conforme segue:
"Art. 8º - A inscrição e qualificação dos candidatos ao PROCRED e ao PROCENS e o
controle da aplicação dos programas serão executados através de Comissão Especial, em cada
Instituição credenciada, composta por representantes prévia e publicamente escolhidos, sem
prejuízo da fiscalização exercida pela Secretaria da Educação, a qualquer tempo.
§ 1º - ..............................
.......................................
V - um representante do respectivo Conselho Regional de Desenvolvimento COREDE.
.......................................
§ 4º - A inscrição e a documentação, de cada candidato ao PROCRED e ao PROCENS,
serão processadas pela respectiva Instituição credenciada, a qual preparará a listagem e os
respectivos expedientes que serão examinados pela Comissão Especial.
§ 5º - Na IESC em que não houver representação estudantil organizada, caberá à
Instituição proceder à eleição da representação discente, escolhida, de preferência, entre os
alunos vinculados aos Programas."
X - o "caput" do art. 10 passa a ter a seguinte redação:

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"Art. 10 - A distribuição dos recursos entre as Instituições credenciadas poderá levar em
consideração os seguintes critérios:
................................"
XI - o "caput" do art. 11 e seus §§ 2º e 3º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - Nos benefícios do PROCRED serão observados os seguintes prazos:
..................................
§ 2º - O aluno transferido para outra IESC permanecerá vinculado ao Programa na
Instituição de destino, desde que esta esteja devidamente credenciada. Da guia de transferência
deverá constar anotação quanto à situação de regularidade de vínculo do estudante ao Programa.
§ 3º - Nos casos de mudança de curso na própria Instituição, dentro das áreas
prioritárias do Governo, para efeito de duração do contrato, o financiamento ao aluno será
mantido, computados os períodos letivos já cursados com vinculação ao Programa."
XII - fica incluído o art. 12-A com a seguinte redação:
"Art. 12-A - No caso do PROCENS, concluído o curso superior, o aluno reembolsará ao
Estado, no prazo máximo de 6 (seis) anos, precedidos de 24 (vinte e quatro) meses de carência, o
valor dos adiantamentos efetuados pela empresa nos termos do parágrafo único do art. 2º.
§ 1º - Os valores a serem reembolsados pelo aluno serão corrigidos com base no Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sem juros, desde que observados os prazos previstos
no "caput".
§ 2º - Havendo inadimplência, e ultrapassados os prazos estabelecidos no "caput", a
dívida do aluno, além de corrigida pelo IPCA, será acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao
ano.
§ 3º - O aluno que deixar de freqüentar o curso pelo período de 2 (dois) anos
consecutivos, ou alternados, será, a juízo da comissão especial prevista no art. 9º, excluído do
Programa, e seu débito deverá começar a ser imediatamente saldado no prazo de 6 (seis) anos,
perdendo a carência estabelecida.
§ 4º - O disposto no § 3º aplica-se, também, ao aluno reprovado em 3 (três) ou mais
disciplinas no mesmo semestre, ou 3 (três) vezes na mesma disciplina em semestres consecutivos
ou alternados."
XIII - os §§ 4º e 5º do art. 13 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - ..............................
..............................................
§ 4º - No caso do PROCRED, as disciplinas em que o beneficiário for reprovado por
insuficiência de nota ou de freqüência não poderão ser cursadas novamente com os benefícios
desta Lei, salvo comprovados motivos de força maior perante a Secretaria da Educação,
mediante parecer da instituição que freqüenta.

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§ 5º - O aluno excluído dos Programas não poderá a eles retornar, mesmo através de
nova inscrição, salvo se tiver solicitado afastamento, ou modificada sua situação econômica e
financeira.
..........................................."
XIV - no art. 14 ficam incluídos os seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
"Art. 14 - ........................
§ 1º - Dispositivo específico da lei orçamentária fixará o limite global máximo a que se
refere o § 3º do art. 201 da Constituição Estadual.
§ 2º - O regulamento deverá estabelecer critérios para aplicação dos recursos previstos
no parágrafo anterior de forma a garantir ao estudante um período médio de 8 semestres de
curso.
§ 3º - Deverão ser priorizados recursos para os estudantes que já estiverem usufruindo
do previsto nesta Lei em semestres anteriores, mantidas as condições de enquadramento."
XV - o "caput" do art. 15 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - Em cada Instituição credenciada, o controle da aplicação dos recursos do
PROCRED e do PROCENS, da seleção dos candidatos, assim como da fiscalização do
cumprimento dos requisitos do art. 5º, será feito pela comunidade universitária e pela sociedade
onde a Instituição atuar, através da Comissão Especial de que trata o art. 8º desta Lei."
XVI - o parágrafo único do art. 17 fica revogado;
XVII - o art. 18 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 - O Fundo de que trata a Lei nº 10.859, de 8 de novembro de 1996, passa a
denominar-se Fundo Rotativo do Sistema Estadual de Financiamento do Ensino Superior
Comunitário e será integrado pelo Fundo Rotativo de Crédito Educativo - FUNPROCRED - e
pelo Fundo Rotativo do Ensino Superior Comunitário - FUNPROCENS."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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