DECRETO RIO Nº 48664

DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de tratamento diferenciado
entre homens e mulheres em premiações de eventos
e competições esportivas realizadas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro

com

utilização

de

recursos públicos, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas
premiações de eventos e competições esportivas realizadas no âmbito do Município do
Rio do Janeiro que utilizem recursos públicos.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput se refere a qualquer competição,
campeonato, torneio ou evento esportivo.
Art. 2º Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da
igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do art. 5º, da Constituição
Federal de 1988.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes - SMEL fiscalizar o cumprimento deste
Decreto.
§ 1º Qualquer pessoa poderá denunciar à SMEL o descumprimento das normas previstas
neste Decreto.
§ 2º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator, conforme decisão
da autoridade competente, às seguintes penalidades:
I - advertência, com notificação para a adequação ao previsto neste Decreto, antes da
realização do evento;
II - devolução ao Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do valor dos recursos
públicos que tenha sido recebido do Município do Rio de Janeiro, sob pena de inscrição
do débito em Dívida Ativa;

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III - impedimento de realizar outro evento em parceria com o Município do Rio de Janeiro
pelo prazo de até 1 (um) ano.
§ 3º Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, após a notificação da sanção, para o
infrator apresentar seu recurso.
§ 4º Na hipótese de que trata o inciso II, do § 2º, deste artigo, em caso de indeferimento
do recurso, o infrator será notificado para recolher o valor no prazo de 10 (dez) dias da
data do indeferimento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.03.2021

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