DECRETO RIO Nº 47525

DE 08 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta a Lei municipal nº 6.658, de 15 de
outubro de 2019, que institui o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTRio e o Fundo Municipal do Trabalho - FuntrabRIO, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 08 de
outubro de 1975;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que
regulamenta procedimentos para a transferência automática de recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador-FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, que
estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos
Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Empregos - SINE, nos termos da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 6.658, de 15 de outubro de 2019, que
institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMT-Rio e o Fundo
Municipal do Trabalho - Funtrab-RIO e dá outras providências,
DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei municipal nº 6.658, de 15 de outubro de 2019, que
institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMT-Rio e o Fundo
Municipal do Trabalho - Funtrab-RIO e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o CMT-Rio, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI, ou
outra que venha a assumir as atribuições desta.
Parágrafo único. O CMT-Rio tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades, bem
como acompanhar e auxiliar a implementação de políticas públicas de fomento e geração
de oportunidades de trabalho e emprego, além de propor ações de promoção e incentivo
à modernização das relações de trabalho no Município, em consonância com a Resolução
nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER,
nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Empregos SINE, nos termos da Lei nº 13.667.
Art. 3º O CMT-Rio tem composição tripartite, constituído por dezoito membros titulares e
seus suplentes, pela representação paritária do Poder Público, dos trabalhadores e dos
empregadores, da seguinte forma:
I - seis representantes do Poder Público e seus suplentes, que serão indicados por cada
um dos seguintes órgãos, ou outros que venham a sucedê-los:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação SMDEI;
b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMASDH;
c) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação SME;
e) um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL;
f) um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.
II - seis representantes dos Empregados e seus suplentes, que serão indicados por cada
uma das seguintes entidades, ou outras que venham a sucedê-las:
a) um representante do Sindicato dos Comerciários do Município do Rio de Janeiro SECRJ;
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b) um representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e
Financiários do Município do Rio de Janeiro;
c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil do
Município do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO;
d) um representante do Sindicato dos Condutores dos Veículos Rodoviários e
Trabalhadores em Transportes de Cargas em geral e Passageiros do Município do Rio de
Janeiro;
e) um representante do Sindicato dos Publicitários do Município do Rio de Janeiro SINDPUBRJ;
f) um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de
Janeiro - SINTERGIA/RJ;
III - seis representantes dos Empregadores e seus suplentes, que serão indicados por
cada uma das seguintes entidades, ou outras que venham a sucedê-las:
a) um representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;
b) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;
c) um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;
d) um representante do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, Software e
Serviços Técnicos de Informática do Estado do Rio de Janeiro;
e) um representante do Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de
Janeiro - SINDRIO;
f) um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae/RJ;
§ 1º Os órgãos que não pertencem ao Poder Público serão convidados a indicar seus
representantes junto ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda do Rio de
Janeiro.
§ 2º O mandato de cada representante do CMT-Rio é de quatro anos, permitida a
recondução por um único mandato subsequente, devendo o processo de recondução
obedecer ao mesmo procedimento de indicação. § 3º Os membros do CMT-Rio não
receberão qualquer tipo de remuneração pela atividade exercida no Conselho, sendo tal
atividade considerada como serviço público relevante.
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§ 4º O CMT-Rio deve, observado o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 6.658,
de 15 de outubro de 2019, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMT-Rio e o Fundo Municipal do Trabalho - Funtrab-RIO e dá outras
providências, aprovar seu regimento interno e dar publicidade do mesmo no Diário Oficial
do Município.
Art. 4º A presidência do CMT-Rio será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas
representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o
mandato do Presidente e do vice-presidente a duração de vinte e quatro meses, vedada a
recondução para o período consecutivo.
Art. 5º Cabe à SMDEI, através da Subsecretaria de Trabalho e Qualificação - SUBTQ, ou
outro órgão que vier a sucedê-la, prestar apoio técnico e administrativo necessário às
atividades do CMT-Rio e indicar um profissional para exercer a Secretaria Executiva do
CMT-Rio.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva elaborar e divulgar relatório periódico
com as deliberações do CMT-Rio e das atividades desenvolvidas, visando ao
cumprimento do Plano de Trabalho aprovado pelo mesmo.
Art. 6º Compete ao CMT-Rio:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados, para tal fim, os critérios previstos na
Resolução CODEFAT nº 831, de 2019, e na Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018,
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403,
de 08 de outubro de 1975;
II - deliberar e definir a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância com a Política Nacional e Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;
III - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos
na criação de postos de trabalho e no perfil de demanda de trabalhadores, com base em
sistema permanente de informações sobre o mercado de trabalho do Rio de Janeiro;
IV - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de
trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
V - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política Pública Municipal de Trabalho,
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Emprego e Renda, a ser encaminhada pela SMDEI, ou outro órgão que vier a sucedê-la,
responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
VI - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de
oportunidades de trabalho e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e
prioridades do Município, acompanhando a aplicação dos recursos financeiros a estes
destinados;
VII - promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas
envolvidas com programas de geração de oportunidades de trabalho e renda, visando à
integração das ações;
VIII - promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas,
universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações
não governamentais, na busca de parcerias para ações de capitação, reciclagem
profissional e assistência aos beneficiários de financiamentos;
IX - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas
questões de segurança e saúde no trabalho;
X - opinar favoravelmente pela constituição de consórcios públicos para executar as
ações e os serviços do SINE, observadas as disposições da Lei federal nº 13.667, de
2018;
XI - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e
pelo Ministério da Economia, ou outro órgão que vier a sucedê-lo, Coordenador Nacional
do SINE;
XII - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho - Funtrab-RIO;
XIII - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em
conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho;
XIV - apreciar e aprovar relatório de gestão anual, que comprove a execução das ações
relativas à utilização de recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal do
Trabalho decorrente da adesão ao SINE;
XV - aprovar a prestação de contas anual do Funtrab-RIO;
XVI - baixar normas complementares necessárias à gestão do Funtrab-RIO;
XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Funtrab-RIO;
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Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho - Funtrab-RIO, de natureza contábil e
financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados às Políticas
Públicas de Fomento, conforme disposto no inciso II, § 1º do art. 12 da Lei federal nº
13.667, de 2018.
Art. 8º O Funtrab-RIO tem por finalidade a execução das ações de apoio à geração de
trabalho, emprego e renda e à qualidade e requalificação profissional no Município,
especialmente para atender:
I - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
III - a intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação
profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV - outras funções e ações definidas pelo CODEFAT, que visem à inserção de
trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e
empreendedoras.
§ 1º O Funtrab-RIO, sem prejuízo de sua natureza contábil, também é instrumento de
gestão orçamentária e financeira para alocação de receitas e execução de despesas
referentes à Política Pública Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de
recursos no âmbito do SINE.
§ 2º O Funtrab-RIO é vinculado à SMDEI, ou outro órgão que vier a sucedê-la, que deve
prestar o apoio técnico e administrativo necessário à sua gestão.
§ 3º O Funtrab-RIO deve ser orientado e controlado pelo CMT-Rio.
Art. 9º Constituem recursos do Funtrab-RIO:
I - dotação específica, consignada anualmente no orçamento municipal e destinada ao
Funtrab-RIO;
II - recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
III - créditos suplementares, especiais e extraordinários, que lhe forem destinados;
IV - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Funtrab-RIO;
V - saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos
federais, estaduais e entidades públicas ou privadas, financiadoras nacionais ou
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estrangeiras, bem como transferências automáticas fundo a fundo do FAT, nos termos da
Lei federal nº 13.667, de 2018;
VII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis que integrem o
patrimônio da SMDEI, ou outro órgão que vier a sucedê-la;
VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IX - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora
e amortizações, conforme destinação própria;
X - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
§

1º

Os

recursos financeiros

destinados

ao

Funtrab-RIO

serão

depositados,

obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela SMDEI, ou outro órgão que vier a
sucedê-la, com a devida fiscalização do CMT-Rio.
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município destinados ao Funtrab-RIO serão a
ele repassados automaticamente à medida que forem sendo constituídas as receitas e
serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial a ser mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial de titularidade do Funtrab-RIO.
§ 3º O saldo financeiro do Funtrab-RIO, apurado através do balanço geral anual, será
transferido automaticamente para a conta do Funtrab-RIO, visando a utilização no
exercício seguinte.
§ 4º Os recursos do Funtrab-RIO integrarão o orçamento da SMDEI, ou outro órgão que
vier a sucedê-la, ao qual se vincula.
Art. 10. Os recursos do Funtrab-RIO serão aplicados da seguinte forma:
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no que diz respeito à
organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de
atendimento do SINE no Município do Rio de Janeiro;
II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no
Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda;

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IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CMT-Rio, envolvendo custeio,
manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Funtrab-RIO exceto as
de pessoal;
V - pagamento às entidades conveniadas, públicas ou privadas, pela prestação de
serviços para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política
pública de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos atinentes às políticas
municipais de trabalho, emprego e renda;
VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho,
emprego e renda;
X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do FuntrabRIO, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE;
XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de
Ações e Serviços da área de emprego, trabalho e renda.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Funtrab-RIO depende de prévia aprovação
do CMT-Rio, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas neste artigo.
Art. 11. O Município poderá receber repasses financeiros do Fundo do Trabalho do
Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ para o Fundo, mediante transferências automáticas
fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos
similares, atendendo a critérios e condições aprovadas pelo CMT-Rio.
§ 1º O recebimento dos repasses referidos no caput deste artigo são condicionados à
efetiva instituição de um Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma
estabelecida pelo CODEFAT.
§ 2º Constitui, ainda, condição para o recebimento de transferência de recursos do FAT
ao Funtrab-RIO, a comprovação orçamentária quanto à existência de recursos próprios

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para a área do trabalho alocados ao respectivo fundo, adicionados aos recebidos de
outras esferas que aderirem ao SINE.
Art. 12. Cabe à SMDEI, ou outro órgão que vier a sucedê-la, sob a fiscalização do CMTRio, administrar o Funtrab-RIO, cabendo ao titular do órgão:
I - ordenar despesas a serem executadas através da utilização dos recursos do FuntrabRIO;
II - efetuar os pagamentos e as transferências de recursos, através da emissão de
empenhos, guias de recolhimento e ordens de pagamento;
III - submeter à apreciação do CMT-Rio as contas e relatórios de gestão que comprovem
a execução das ações e a devida prestação de contas da aplicação dos recursos;
IV - estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 9º.
Art. 13. À SMDEI, ou outra que vier a sucedê-la, cabe prestar contas trimestral e
anualmente ao CMT-Rio, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao
CODEFAT.
§ 1º Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo CMT-Rio,
cabe à SMDEI, ou outro órgão que vier a substituí-la, acompanhar a conformidade da
aplicação dos recursos transferidos automaticamente ao Município, podendo requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e
acompanhamento de sua utilização, além de:
I - apreciar e aprovar os projetos e planos de aplicação de recursos do Funtrab-RIO;
II - acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
III - prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno
e ao Tribunal de Contas do Município;
IV - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
§ 2º A contabilidade do Funtrab-RIO deve ser realizada com a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela
sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, devendo seu formato e
metodologia serem estabelecidos em regulamento.
§ 4º Cabe à SMDEI, ou outro órgão que vier a substituí-la, zelar pela correta utilização
dos recursos do Funtrab-RIO, bem como pelo controle e acompanhamento dos
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programas,

projetos,

benefícios,

ações

e

serviços

vinculados

ao

SINE,

independentemente das ações do órgão repassador dos recursos, e pela declaração
anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no
parágrafo anterior.
Art. 14. O CMT-Rio substitui a Comissão Municipal do Trabalho, criada pelo Decreto nº
14.545, de 23 de janeiro de 1996, que institui a Comissão Municipal de Trabalho do Rio
de Janeiro, e suas alterações.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade;

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 09.06.2020

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