04/05/2021

SEI/ABC - 0017710078 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91
Disponibilização: 04/05/2021
Publicação: 03/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.985, DE 3 DE MAIO DE 2021.
Reconhece a prática da atividade fisica e do
exercício físico como essenciais em
estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício fisico como essenciais
para população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos
pelo Poder Púbico nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas
sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da
autoridade e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/05/2021, às 17:04, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017710078 e o código CRC 222334CC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.157749/2021-11

SEI nº 0017710078

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