GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.121

,DE21 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 500.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação,
até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria
Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente
exercício.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificaçiio

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de

Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

500.000,00

RONDÔNIA - DPE

30.001.03.122.2043.2182

MANTER O FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA

PÚBLICA DO ESTADO

Valor

4490

3212
TOTAL

500.000,00
RS 500.000,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEME NTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

: Fonte de

! Recurso

Valor

20000000

RECEITA DE CAPITAL

S

500.000,00

24000000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

S

500.000,00

24700000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

S

500.000,00

S

500.000,00

24710000

24719900

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E
DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

A

3212

TOTAL

500.000,00
RS 500.000,00