DECRETO Nº 36874

DE 12 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de
dezembro de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2:
Desapropriação Parcial
• Rua Uranos nº 1.104, nº 1.106, nº 1.108, nº 1.110, nº 1.112, nº 1.114
• Rua Emilio Zaluar nº 14 fundos aptos. 101 e 201, nº 55-fundos, nº 60, nº 62 casas
I,II,III, IV,V, VI,VII,VIII,IX e X, nº 64, nº 86 (lote 1 do PAL 29.364), nº 88.

Desapropriação Total
• Rua Uranos nº 1.188 casa VI
Art. 2º Modifica de desapropriação parcial para desapropriação total, o imóvel abaixo
relacionado:
• R. Cardoso de Morais nº 433
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 – 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.03.2013

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