GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.800

,DE08 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro até o montante
de R$ 29.682.694,00 em favor da unidade
orçamentária Secretaria de Estado da Educação SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária às despesas com pessoal e despesas correntes, no presente exercício até o
montante de R$ 29.682.694,00 (vinte e nove milhões seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa
e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de conta c balanço
patrimonial.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Especificação

Código

SUPLEMENTA
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-

Valor

29.682.694,00

SEDUC
16.001.12.361.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

3390

0100

1.000.000,00

3190

0100

6.782.694.00

3191

0100

1.900.000,00

3190

0118

7.050.000,00

3190

0118

11.400.000,00

3191

0118

1.550.000.00

TOTAL

29.682.694,00

DA UNIDADE
16.001.12.361.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

16.001.12.361.1269.2443

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS
SOCIAIS
16.001.12.361.1269.2829

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATIVOS E RESPECTIVOS
ENCARGOS SOCIAIS