PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 100

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes

de

Secretarias

Especiais

e

Extraordinárias

Municipais,
e

dos

Arrecadadores de Receitas da Administração
Direta,

com

vistas

às

certificações

do

INTEGRAÇÃO

DE

exercício-base 2011.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de
Secretarias Municipais, Especiais e Extraordinárias, para fins de análise e certificação
pela Auditoria Geral do exercício de 2011, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Secretaria, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas, na
forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2.641, de 29/11/2010;
1


c) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como
os resultados alcançados pela Secretaria no exercício;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA
/ Execução / Execução das Ações Previstas no PPA, a ser complementado com as
justificativas aplicáveis;
III - Relatório Empenhos por Ordenador (relatório FCON 09508 do Sistema FINCON item I, letra "a", do Anexo IX);
IV - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON item I, letra "b", do Anexo IX);
V - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo;
a) que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido
pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Secretaria o status I – Implementado, deverão
ser encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade.
VII - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício
sob análise, na forma do Anexo IV;
VIII - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V, em atendimento
ao disposto no Decreto nº 22.796/03, exceto as relacionadas ao item anterior;
IX - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos – SDP,
na forma do Anexo VI;
a) Para efeito de cumprimento deste inciso, a Secretaria Municipal de Educação – SME
utilizará o modelo do anexo VI.a;
X - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através
de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na
forma do Anexo VII;

2


XI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, na forma do Anexo VIII;
XII - Cópia dos esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do exercício de
2010, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, nº 128 de 15
de julho de 2011, encaminhado à Contadoria Geral, nos termos da Resolução CGM Nº
1030, de 28 de novembro 2011;
XIII - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e do Decreto n.º 21.488/02 regulamentado
pela Resolução SMA nº 1085/02; como também a de apresentação do formulário
“Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº 34.629 de 19 de outubro de
2011;
XIV - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão (relatório
FCTRR15210 do Sistema FINCON), referente a cada instrumento encerrado ou em
andamento no exercício, a qual deverá ser apresentada em CD-ROM e juntada ao
processo de prestação de contas de acordo com instruções do item II do Anexo IX;
XV - Declaração do gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do Anexo IX desta Portaria;
XVI - Demonstrativo Acumulado de Restos a Pagar Não Processados, por Programa
de Trabalho, referência dezembro de 2011 (relatório FCNR09702 do Sistema FINCON
– item I, letra “e”, do Anexo IX).
a) Caso tenham ocorrido cancelamentos de RPN inscritos no exercício de 2010, deverá
se incluído relatório detalhado com os cancelamentos e respectivas autorizações pela
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, em atendimento ao
art. 1º do Decreto nº 32.665, de 11 de agosto de 2011.
XVII - Demonstrativo Acumulado de Restos a Pagar Processados, por Programa de
Trabalho, referência dezembro de 2011 (relatório FCNR09702 do Sistema FINCON –
item I, letra “f”, do Anexo IX).
3


a) Caso exista saldo de Restos a Pagar Processados, deverá ser incluído relatório com
apresentação de justificativa do não pagamento até 31/12/2011.
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Especiais vinculados deverão,
além da documentação estabelecida no artigo anterior, inserir no processo de
Prestação de Contas a seguinte documentação relativamente a esses Fundos:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
II - Balanço Orçamentário;
III - Balanço Financeiro;
IV - Balanço Patrimonial;
V - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VI - Notas Explicativas;
VII - Demonstrativo da Receita Arrecadada de Fundo por código e fonte de recurso,
acumuladas no exercício (relatório FCONR 09901 do Sistema FINCON – item I, letra
“c” do Anexo IX);
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos II, III, IV, V e VI deverão estar
assinados pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pela Secretaria, deverá ser apresentada juntamente com a sua própria
prestação de contas, em seção específica, contendo a documentação prevista nos arts.
1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º As Prestações de Contas de Arrecadadores de Receitas da Administração
Direta por delegação de competência deverão conter:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a
numeração inicial e final das guias arrecadadas a cada mês;
b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data,
tipo de receita e valor, caso possível;
c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal,
contendo data, nome do banco, número da guia de depósito e valor.
4


III - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Comissão especialmente designada, de acordo com a alínea “b” do
item I do art. 16 da resolução CGM nº 1030/2011, nos moldes do anexo X;
IV - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
V - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as
contas apresentadas; e
VI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo;
a) que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido
pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Secretaria o status I – Implementado, deverão
ser encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade.
Parágrafo único. O processo de prestação de contas dos Arrecadadores de Receitas
da Administração Direta deverá conter a Declaração de Conformidade, na forma do
Anexo XII.
Art. 5º As prestações de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro
serão inseridas na prestação de contas do Secretário Municipal de Fazenda que
deverá incluir a seguinte documentação, em seção específica do processo de
prestação de contas:
a) Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada por tipo e fonte de
recursos (relatório FCONR 09204 do Sistema FINCON – item I, letra “d” do Anexo IX);
b) Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Comissão especialmente designada, de acordo com a alínea “b” do
item I do art. 16 da resolução CGM nº 1030/2011, nos moldes do anexo X;
c) Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do Tesouro
Municipal;
d) Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
e) Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2011;
5


f) Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2011;
g) Demonstrativo em 31/12/2011 do Saldo de Cheques Emitidos;
h) Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2011;
i) Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício.
Parágrafo único. O processo de prestação de contas dos Arrecadadores de Receitas
da Administração Direta deverá conter a Declaração de Conformidade, na forma do
Anexo XIII.
Art. 6º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
§1º As Secretarias e os Arrecadadores de Receita deverão informar, no processo, os
artigos e/ou incisos contidos nesta portaria que não forem aplicáveis.
§ 2º As instruções para emissão dos relatórios do Sistema Fincon estão contidas no
item I do Anexo IX.
Art 7º A Secretaria após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XI.
Art. 8º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 24 de fevereiro de 2012, tramitados através
do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade
Nova.
Art. 9º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, os Anexos I a VIII,
constante da presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho
10.
Art. 10. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM. http://www7.rio.rj.gov.br/cgm/auditoria/portarias.
Art. 11. Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer no Núcleo de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo
São Sebastião (Auditório do Centro Administrativo São Sebastião - CASS), à Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, no dia 27/12/2011 às 14 horas.
6


Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 19.12.2011

7


ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Órgão / Entidade: _____________________________________________________________________________________________

I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria
Quadro 1
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Ato de

Data da Publicação

Período

Designação

do Ato de Desig.

Empenhado

Total Empenhado no exercício

8

Valor Total
Empenhado

Cancelado

Líquido


II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão
/ Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria

Quadro 2
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Órgão de

Ato de

Data da Publicação do Ato

Período

Origem

Delegação

de Desig.

Empenhado

Total Empenhado no exercício

Total empenhado no Órgão / Entidade no exercício

9

Valor Total
Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas de outros Órgãos /
Entidades - A ser preenchido com fulcro no art. 3º da Portaria
Quadro 3
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Órgão de

Ato de

Data da Publicação do Ato

Período

Origem do PT

Delegação

de Desig.

Empenhado

Valor Total
Empenhado

Cancelado

Líquido

Total Empenhado em 2011

Instruções para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e designados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 1º da Portaria;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 1º da Portaria;
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores da secretaria que empenharam despesas de programa de trabalho de outros
Órgãos / Entidades que foram delegados a este Órgão / Entidade, conforme art. 3º da Portaria.
Rio de Janeiro,

de

de

.

__________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

10


11


12


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES/IMPROPRIEDADES
Órgão/entidade (1):
Exercício em exame (2):
Descrição da Ação conforme
Relatório

Fragilidade/Impropriedade

Plano de Ação *

Nº

Nº

Título

(3)

(4)

(5)

(6)

fragilidade/impropriedade ou justificativa
Status (9)

para a não implementação

(7)
Tipo

Ação efetivamente realizada para sanar a

(8)

* Aplicável aos Relatórios da Auditoria Geral - RAG

I

A

S

Total de Respostas

0

0

0

Percentual de Respostas

-

-

0

13

AF

D


Legenda campo 3 – Tipo

Legenda campo 9 – Status

DECLARAÇÃO

RAG - Relatório da Auditoria Geral

I – Implementada

RIF - Relatório de Inspeção Física

A - Não implementada - em andamento

RAD - Relatório de Análise de Despesa

S - Não implementada - sem providências

CGM. Declaramos também estarmos cientes de que essas informações

AF - Ausência de fato similar

estão sujeitas à confirmação pela CGM e que serão consideradas para

Declaramos que as informações acima são exatas e representam os
procedimentos

adotados

para

sanar

as

fragilidades/impropriedades

expressas nos relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Município -

efeitos de certificação da prestação de contas referente ao exercício-base
D - Dependentes de outras entidades

2011.

Rio de Janeiro, de

de

________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

14


.
Instruções

para

o

preenchimento

do

Anexo

III

-

Formulário

de

Follow-up

-

Providências

para

Sanar

as

Fragilidades/Impropriedades

(1) O órgão/entidade a que se refere o exame;
(2) O ano correspondente ao exercício em exame (2011);
(3) O tipo do Relatório onde consta a Fragilidade/Impropriedade: RAG - Relatório da Auditoria Geral, RIF - Relatório de Inspeção
Física, RAD - Relatório de Análise de Despesa;
(4) O número do Relatório onde consta a fragilidade/impropriedade (Nº/Ano);
(5) O número da fragilidade/impropriedade apontada no Relatório;
(6) Descrição do título da fragilidade/impropriedade;
(7) Descrição das providências adotadas e/ou previstas pelo órgão/entidade para sanar as fragilidades conforme Plano de Ação
encaminhado pelo órgão/entidade - somente para os Relatórios da Auditoria Geral.
Os campos de (1) a (7) serão preenchidos pela Auditoria Geral.
(8) A ser preenchido pelo Órgão/Entidade contendo a data e a descrição das providências efetivamente adotadas para sanar as
fragilidades/impropriedades ou a justificativa para a não solução da fragilidade/impropriedade detectada. Quando se tratar de
descrição extensa, que requeira a utilização de grandes espaços, a mesma deverá ser feita em anexo, devendo constar nesse
campo a referência ao anexo.

15


(9) Este campo tem como objetivo demonstrar o "status" em que se encontram as ações para sanar as
fragilidades/impropriedades apontadas pela CGM. Poderão ocorrer as seguintes situações, que deverão ser assinaladas com
um "X":
I - Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade/impropriedade reportada foi sanada.
Nestes casos, deverão ser encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da
fragilidade.
A - Em Andamento - quando as providências para implementação das ações já tenham sido iniciadas, mas a
fragilidade/impropriedade reportada ainda não foi sanada;
S - Sem Providências - quando não tenham sido adotadas providências para sanar a fragilidade/impropriedade reportada;
AF - Ausência de fato similar - não foi adotada a ação proposta devido à ausência, no período sob análise, de fato similiar ao
que originou a fragilidade/impropriedade.
D - Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para
sanar efetivamente a fragilidade/impropriedade, é necessária ação de um órgão externo.

16


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EMPENHADAS EM 2011
ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nº do Processo de
Despesa

Código da
Natureza de
Despesa

Nº do

Valor

Justificativa para realização de despesa de

Nº do processo de

Empenho

Empenhado

exercícios anteriores no exercício sob análise

Sindicância

Total

Rio de Janeiro, de de 2012

______________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

17


ANEXO V - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

ÓRGÃO / ENTIDADE:
Nº

(1)

Ato que

Data da

instaurou

Publicação

(2)

(3)

Nº do processo

(4)

Natureza da

Motivo determinante

Conclusão da

Providências adotadas em

Sindicância

da Sindicância

Sindicância

função da Sindicância

(5)

(6)

(7)

(8)

Rio de Janeiro, de

de .

______________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
18


Instruções para o preenchimento do Anexo V - Quadro das Sindicâncias Administrativas
1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto).
4 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
5 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
6 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 – furto
2 – fraudes
3 – arrombamento
4 – má conduta administrativa
5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos
8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros

19


7 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser entendidos perfeitamente.
8 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando
ainda o desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito, arquivo e etc.)
9 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância,
bem como para evitar a ocorrência de fatos semelhantes.

20


ANEXO VI.a - DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
UTILIZADOS ATRAVÉS DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2010 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.34: / /2011

Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não

Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.63: / /2011

Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não

Data do último repasse na Natureza de Despesa 44.90.23: / /2011

Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não

Processo de Prestação de Contas

Valor

Nº
Nº

Status
(c)

Data

1

R$ 0,00

2

R$ 0,00

3

R$ 0,00

4

R$ 0,00

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2010 em 2011 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2011 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2011 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2011 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):

21


Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2010 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.34: / /2011

Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não

Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.63: / /2011

Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não

Data do último repasse na Natureza de Despesa 44.90.23: / /2011

Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não

Processo de Prestação de Contas

Valor

Nº
Nº

Status
(c)

Data

1

R$ 0,00

2

R$ 0,00

3

R$ 0,00

4

R$ 0,00

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2010 em 2011 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2011 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2011 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2011 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):

22


Somatório dos Sistemas Descentralizados de Pagamento do Órgão / Entidade

Saldo em 31/12/2010

(l) = Somatório (a)

Valor total repassado em 2011

(m) = Somatório (b)

Valor total das prestações de contas de despesas de

(n) = Somatório (f)

2011
Valor total pendente de comprovação

(o) = Somatório (g)

Total dos saldos bancários de 2011 e todos os SDP

(p) = Somatório (h)

Total dos valores em caixa e dos documentos

(q) = Somatório (i)

pendentes de prestação de contas em 2011
Total dos valores pendentes de prestação de contas

(r) = Somatório (j)

Rio de Janeiro, de

de 2012

_________________________
TITULAR DO ÓRGÃO/ENTIDADE
MATRÍCULA

23


Instruções para o preenchimento do Anexo VI.a - Demonstrativo da movimentação de
recursos utilizados através do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP da
Secretaria Municipal de Educação

Para cada unidade gestora de Sistema Descentralizado de Pagamento deverá ser
preenchido um quadro, contendo o nome e código da unidade, o valor autorizado para
o SDP e a data do último repasse feito, além das informações a seguir descritas.

Os campos de (a) a (k) são referentes a cada unidade gestora de SDP.
(a) Saldo bancário em 31/12/2010 conforme extrato bancário.
(b) Somatório de todos os repasses realizados em 2011 para a unidade
(c) Neste campo inserir o status de cada um dos processos de prestação de contas,
podendo ser:
- Em fase de análise, pendente de aprovação
- Aprovado
- Rejeitado (com despesas impugnadas) pelo ordenador.
(d) Somatório de todas as prestações de contas realizadas pela unidade em 2011,
podendo ser despesas de 2010 e de 2011.
(e) Despesas referentes a 2010 cujas prestações de contas ocorreram em 2011.
(f) Despesas realizadas em 2011 e com processos de prestações de contas em 2011.
(g) Valor concedido ainda sem prestação contas, devendo ser obtido através: {( saldo
bancário em 2010 (a) + Total concedido em 2011 (b) ) - Prestação de contas referentes
à despesas de 2011 (f)}.
(h) Valor constante na conta corrente bancária em 31 de dezembro, conforme extrato
bancário.
(i) Despesas realizadas em 2011 que ainda não foram prestadas contas somado aos
valores sacados para gastos em espécie.
(j) Este valor deve ser o mesmo do item (g), e se compõe da seguinte forma: Saldo
bancário em 31/12/2011 (h) + valores em espécie + o total das notas fiscais e /ou
outros documentos comprobatórios de despesa sem prestação contas (i).

24


(k) Este campo é reservado para as explicações que a unidade julgar necessárias, tais
como cheques constantes de prestação de contas pendentes de compensação
bancária e quaisquer outros valores.

Os campos de (l) a (r) são referentes ao somatório de todas as unidades gestoras de
SDP.
(l) Somatório dos saldos bancários de 31/12/2010 de todas as unidades gestoras de
SDP.
(m) Somatório dos valores repassados pelo órgão/entidade a todas as unidades
gestoras de SDP.
(n) Somatório dos valores dos processos de prestação de contas.
(o) (o) = (l) + (m) - (n)
(p) Somatório dos valores em conta corrente referentes a todos os SDPs do
órgão/entidade.
(q) Somatório dos valores em caixa e dos documentos de despesas pendentes de
prestação de contas de todas as unidades gestoras de SDP do órgão/entidade.
( r) ( r) = (p) + (q)

25


ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS UTILIZADOS
ATRAVÉS DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO

Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2010 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse:
Processo de Prestação de Contas

Valor

Nº
Nº

Status
(c)

Data

1

R$ 0,00

2

R$ 0,00

3

R$ 0,00

4

R$ 0,00

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2010 em 2011 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2011 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2011 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2011 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):

26


Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2010 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse:
Processo de Prestação de Contas

Valor

Nº
Nº

Status
(c)

Data

1

R$ 0,00

2

R$ 0,00

3

R$ 0,00

4

R$ 0,00

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2010 em 2011 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2011 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2011 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2011 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):

27


Somatório dos Sistemas Descentralizados de Pagamento do Órgão / Entidade

Saldo em 31/12/2010

(l) = Somatório (a)

Valor total repassado em 2011

(m) = Somatório (b)

Valor total das prestações de contas de despesas de

(n) = Somatório (f)

2011
Valor total pendente de comprovação

(o) = Somatório (g)

Total dos saldos bancários de 2011 e todos os SDP

(p) = Somatório (h)

Total dos valores em caixa e dos documentos

(q) = Somatório (i)

pendentes de prestação de contas em 2011
Total dos valores pendentes de prestação de contas

(r) = Somatório (j)

Rio de Janeiro, de

de 2012

_________________________
TITULAR DO ÓRGÃO/ENTIDADE
MATRÍCULA

28


Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Demonstrativo da movimentação de
recursos utilizados através do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP

Para cada unidade gestora de Sistema Descentralizado de Pagamento deverá ser
preenchido um quadro, contendo o nome e código da unidade, o valor autorizado para
o SDP e a data do último repasse feito, além das informações a seguir descritas.

Os campos de (a) a (k) são referentes a cada unidade gestora de SDP.
(a) Saldo bancário em 31/12/2010 conforme extrato bancário.
(b) Somatório de todos os repasses realizados em 2011 para a unidade
(c) Neste campo inserir o status de cada um dos processos de prestação de contas,
podendo ser:
- Em fase de análise, pendente de aprovação
- Aprovado
- Rejeitado (com despesas impugnadas) pelo ordenador.
(d) Somatório de todas as prestações de contas realizadas pela unidade em 2011,
podendo ser despesas de 2010 e de 2011.
(e) Despesas referentes a 2010 cujas prestações de contas ocorreram em 2011.
(f) Despesas realizadas em 2011 e com processos de prestações de contas em 2011.
(g) Valor concedido ainda sem prestação contas, devendo ser obtido através: {( saldo
bancário em 2010 (a) + Total concedido em 2011 (b) ) - Prestação de contas referentes
à despesas de 2011 (f)}.
(h) Valor constante na conta corrente bancária em 31 de dezembro, conforme extrato
bancário.
(i) Despesas realizadas em 2011 que ainda não foram prestadas contas somado aos
valores sacados para gastos em espécie.
(j) Este valor deve ser o mesmo do item (g), e se compõe da seguinte forma: Saldo
bancário em 31/12/2011 (h) + valores em espécie + o total das notas fiscais e /ou
outros documentos comprobatórios de despesa sem prestação contas (i).

29


(k) Este campo é reservado para as explicações que a unidade julgar necessárias, tais
como cheques constantes de prestação de contas pendentes de compensação
bancária e quaisquer outros valores.

Os campos de (l) a (r) são referentes ao somatório de todas as unidades gestoras de
SDP.
(l) Somatório dos saldos bancários de 31/12/2010 de todas as unidades gestoras de
SDP.
(m) Somatório dos valores repassados pelo órgão/entidade a todas as unidades
gestoras de SDP.
(n) Somatório dos valores dos processos de prestação de contas.
(o) (o) = (l) + (m) - (n)
(p) Somatório dos valores em conta corrente referentes a todos os SDPs do
órgão/entidade.
(q) Somatório dos valores em caixa e dos documentos de despesas pendentes de
prestação de contas de todas as unidades gestoras de SDP do órgão/entidade.
( r) ( r) = (p) + (q)

30


ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS
DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Órgão / Entidade:________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR

SALDO

VALOR

VALOR

TOTAL DAS

PENDENTE DE

TOTAL

RECEBIDO

PRESTAÇÕES

PRESTAÇÃO DE

DE CONTAS

CONTAS

(6)

(7)

(4)

(5)

Rio de Janeiro, de

de .

________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
31

STATUS

(8)

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS

(9)


Instruções para preenchimento do Anexo VII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do contrato/convênio
(7) Total dos valores recebidos (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2011, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de
aprovação pela entidade cessionária do recurso;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se encontra expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade cessionária do recurso;

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma
combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.
32


(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação ou para a não aprovação do processo pela
entidade cessionária do recurso.

33


ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS
ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:________________________________________________
VALOR

SALDO

TOTAL DAS

PENDENTE DE

PRESTAÇÕES

PRESTAÇÃO DE

DE CONTAS

CONTAS

(6)

(7)

VALOR
TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR
TOTAL

(4)

REPASSADO
(PAGO)
(5)

Rio de Janeiro, de

de .

________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
34

STATUS

(8)

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS

(9)


Instruções para preenchimento do Anexo VIII - Demonstrativo da situação das
prestações de contas de recursos transferidos através de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres

(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda
vigência do contrato/convênio
(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório das valores das
prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2011, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela
autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em
fase de análise e pendentes de aprovação pelo ordenador;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo
prazo previsto já encontra-se expirado;
D = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas
(impugnadas) pelo ordenador;
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas,
podendo ser usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada um dos
instrumentos jurídicos listados.

(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “ C”
ou “ D”, devendo ser incluídas providências/justificativas para as prestações de contas
pendentes de apresentação pela instituição ou para a não aprovação do processo pelo
ordenador.

35


ANEXO IX - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DOS RELATÓRIOS NO SISTEMA
FINCON E GRAVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA FINCON CONTRATOS –
FCRT EM CD-ROM
I - EMISSÃO DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA FINCON
a) Relatórios dos empenhos classificados por ordenador de despesas: Sistema
Fincon / Menu Relatórios / Acompanhamento / Empenhos por Ordenador - FCON09508
– preencher somente os campos “Período” (01/01/2011 a 31/12/2011) e “Órgão”;
b) Quadro Demonstrativo da Despesa: Sistema Fincon/Menu Relatórios/Despesa
Orçamentária/Quadro Demonstrativo da Despesa – FCONR09612 – preencher os
campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2011) e “Relatório para
Prestação de Contas” (sim);"
c) Demonstrativo da Receita Arrecada de Fundo: Sistema Fincon /Menu
Relatórios/Mensais/Anuais/Demonstrativo da Receita Arrecada de Fundo – FCONR
09901 – preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2011), “Órgão”, “Nível”
(subrubrica), “Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
d) Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada: Sistema Fincon/Menu
Prestação de Contas/Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada –
FCONR09204 – preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2011), “Órgão”,
“Nível” (subrubrica), “Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
e) Demonstrativo Acumulado de RPN: Sistema Fincon / Menu Relatórios / Restos a
Pagar / Demonstrativo de Restos a Pagar - FCONR09702 – preencher os campos
“Exercício de: 2007 a 2010, “Mês de Referência/Ano”: Dezembro/2011, “Ordenado por:
Programa de Trabalho” - marcar os campos: RPN, Acumulado e Analítico.
f) Demonstrativo Acumulado de RPP: Sistema Fincon / Menu Relatórios / Restos a
Pagar / Demonstrativo de Restos a Pagar - FCONR09702 – preencher os campos
“Exercício de: 2003 a 2010, “Mês de Referência/Ano: Dezembro/2011”, “Ordenado por:
Programa de Trabalho” - marcar os campos: RPP, Acumulado e Analítico.
II

–

GRAVAÇÃO

DO

RELATÓRIO

DOS

CONTRATUAIS EM CD-ROM:

36

DADOS

DOS

INSTRUMENTOS


Relatório dos Dados do Instrumento Contratual e sua Execução: Sistema Fincon
FCTR/Menu Relatórios/Relação dos Dados do Instrumento Contratual e sua Execução
– FCTRR15210 – preencher os campos “Opção” (órgão), “Órgão” (secretaria/entidade),
“Período Contratual” (janeiro a dezembro/2011), “Tipo de Instrumento” (todos), e “Data
de Referência” (31/12/2011)
 Visualizar o relatório/menu arquivo/criar para arquivo/PDF/abrir a caixa “save in”

clicando na seta/selecione o tipo de acesso “full acess”, criar pasta no diretório “C$ on
“Client” (V:)”, salvar o relatório na pasta criada/ localizar arquivo no Disco Local (C:) e
gravar no CD-ROM, na opção “sem múltipla seção”;
 Deverá constar o nome do arquivo, número do processo da prestação de contas e a

sigla do órgão no corpo do CD-ROM, escrito com caneta própria;
 O CD-ROM deverá ser apresentado em envelope próprio, com visor, o qual deverá

ser afixado em folha autuada, no modelo a seguir, respeitando-se a ordem dos incisos
da Portaria respectiva:
Proc.________________
Data ____/____/____ Fls.___
Rubrica__________________
Espaço reservado no
envelope contendo o
CD-ROM

Em atendimento à Portaria CG/SIC/ADG/____, declaro que os dados contidos no CDROM nº de série ______, referentes aos instrumentos contratuais e suas execuções,
encerrados e em andamento no exercício de 2011, são cópia fiel dos dados constantes
do Sistema Fincon – FCTR.
______________________________________
Nome/matrícula/ Assinatura
Gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística
ou órgão equivalente
37


ANEXO X - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA E MEIOS DE PAGAMENTO

ÓRGÃO/ENTIDADE:_____________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA:___________________________

Às _______ h de ____ de janeiro de 2012, a Comissão designada pela Portaria nº
________________ iniciou a contagem das existências físicas em Caixa, na presença
do Tesoureiro da Entidade, apurando os seguintes valores:

DESCRIÇÃO

R$

01 - VALORES DISPONÍVEIS
Moedas e cédulas
Cheques a favor do órgão (tabela nº 01)
02 - CHEQUES EMITIDOS (tabela nº 02)
03 - DOCUMENTOS DE DESEMBOLSO (tabela nº 03)
TOTAL

0,00

Tabela nº 01 - Cheques de terceiros a favor do órgão
Emitente

Cheque

Documento/ Tipo
de receita

Banco

Total

Nº

Data

R$

0,00

38


Tabela nº 02 - Cheques emitidos pelo órgão em favor de terceiros em carteira
Cheque
Beneficiário

Processo
Banco

Nº

Data

Total

R$

0,00

Tabela nº 03 - Documentos de desembolso - Responsabilidade do Tesoureiro
Documento
Emitente
Tipo

R$
Outras

Nº

Informações

Total

0,00

A apuração foi encerrada às _____ h do mesmo dia, sendo lavrado o presente Termo,
em 2 (duas) vias e para um só efeito, o qual, lido e achado conforme, é assinado pelo
responsável pela Tesouraria e pela Comissão designada.

Rio de Janeiro,

de

de

_______________________

_____________________

(membro da comissão)

(membro da comissão)

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula

_______________________

_____________________

(membro da comissão)

(membro da comissão)

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula
39


ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESA

Secretaria: ____________________________________

Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida pela Portaria CG/SIC/ADG nº 100 de 16 de dezembro de
2011, conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

I.a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não Fls. a
ordenado despesas no órgão
I.b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações

Fls. a

I.c) Relatório contendo a descrição das principais ações,
projetos, atividades, bem como os resultados alcançados pelo Fls. a
Órgão/Entidade no exercício;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA Plano Plurianual

Fls. a

III – Relatório Empenhos por Ordenador

Fls. a

IV - Quadro Demonstrativo da Despesa

Fls. a

V - Relação das despesas eventualmente impugnadas;

Fls. a

VI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as
Fragilidades
VII - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores,
empenhadas no exercício sob análise

Fls. a

Fls. a

VIII - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob
análise e das pendentes de conclusão no término do exercício Fls. a
anterior
40

N/A


Documentos

Referência

IX - Demonstrativo das concessões e prestações de contas Fls. a
referentes a todos os recursos movimentados através do
Sistema Descentralizado de Pagamentos – SDP
X - Demonstrativo da situação das prestações de contas de
recursos recebidos mediante convênios, acordos, ajustes, Fls. a
parcerias ou instrumentos congêneres
XI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de
recursos transferidos mediante convênios, acordos, ajustes, Fls. a
parcerias ou instrumentos congêneres
XII

-

Cópia

dos

esclarecimentos

ou

justificativas

às

Recomendações do TCMRJ, referente ao exercício de 2010

Fls. a

XIII - Declaração de que os ordenadores cumpriram a exigência
de apresentação de declaração de bens e rendas e “Ficha Fls. a
Limpa”
XV - Declaração de que as informações constantes do CD-ROM
são fidedignas às do sistema Fincon
XIV - Relação dos dados do instrumento contratual e sua
execução em CD-ROM
XVI - Demonstrativo Acumulado de Restos a Pagar Não
Processados
XVIa) Relatório detalhado com os cancelamentos e respectivas
autorizações
XVII

-

Demonstrativo

Acumulado

de

Processados

41

Restos

a

Pagar

Fls. a

Fls. a

Fls. a

Fls. a

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

N/A

XVIIa) Relatório com apresentação de justificativa do não Fls. a
pagamento do RPP
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuem Fundos Especiais vinculados,
deverão, além da documentação estabelecida no artigo anterior, inserir no processo de
Prestação de Contas a seguinte documentação relativamente a esses Fundos:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de
recursos, emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, quando Fls. a
previsto na lei de criação do fundo.
II - Balanço Orçamentário;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

IV - Balanço Patrimonial;

Fls. a

V - Demonstração das Variações Patrimoniais;

Fls. a

VI - Notas Explicativas;

Fls. a

VII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e
Fonte de Recurso, acumuladas no exercício;

Fls. a
Fls. a

_____________________________________
Nome do Titular da Secretaria ou servidor
designado para a elaboração da prestação de contas
Matrícula

42


ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ARRECADADORES DE RECEITA POR
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Órgão: _______________________________________________
Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida Portaria CG/SIC/ADG nº 100 de 16 de dezembro de 2011,
conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela Fls. a
arrecadação, sendo evidenciado o período de sua gestão.
II.a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores
arrecadados mensalmente, a numeração inicial e final das guias Fls. a
arrecadadas no mês;
II.b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício,
contendo número, data, tipo de receita e valor, caso possível;

Fls. a

II.c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do
Tesouro Municipal, contendo data, nome do banco, número da Fls. a
guia de depósito e valor.
III. Termo de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento
IV. Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços
prestados durante o exercício;

Fls. a
Fls. a

V. Pronunciamento do dirigente, sobre as contas apresentadas; e Fls. a
VI. Formulário de Follow-up

Fls. a

_____________________________________
Nome do Titular da Secretaria ou servidor
designado para a elaboração da prestação de contas
Matrícula
43

N/A


ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS ARRECADADAS DIRETAMENTE PELO
TESOURO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida Portaria CG/SIC/ADG nº 100 de 16 de dezembro de 2011,
conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

I. Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada

Fls. a

II. Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento

Fls. a

III. Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela
Superintendência do Tesouro Municipal;
IV. Documentação referente às alterações nas participações
acionárias ocorridas no exercício;
V. Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis
contendo a posição acumulada em 31/12/2011;
VI. Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2011;
VII. Demonstrativo em 31/12/2011 do Saldo de Cheques
Emitidos;
VIII. Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada
em 31/12/2011;
IX. Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no
exercício.

Fls. a

Fls. a

Fls. a
Fls. a
Fls. a

Fls. a

Fls. a

_____________________________________
Nome do Titular da Secretaria ou servidor
designado para a elaboração da prestação de contas
Matrícula
44

N/A