; DO NA SESSÃO O
DIA 04- I °•47 /

GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N° 021

de 30 de junho de 1997.

"Altera dispositivos constantes da Lei
Complementar n° 018 de 05/07/96, que
dispõe sobre a Organização do Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira do Poder
Judiciário, Cria Novos Cargos e dá outras
providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. 0 Art. 23 e seu Parágrafo único da Lei Complementar 018 de 05/07/96
passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Os cargos de provimento em Comissão do Poder Judiciário
do Estado de Roraima são os seguintes, com os quantitativos previstos no anexo V:
- Diretor Geral;
II - Assessor Jurídico;
III - Chefe de Gabinete da Presidência;
IV - Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;
V - Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral
VI - Chefe de Gabinete de Desembargador;
VII - Diretor de Departamento;
VIII - Secretário do Tribunal Pleno;
IX - Secretário da Câmara Única;
X - Secretário de Controle Interno;
XI - Secretário de Gabinete;
XII - Chefe de Divisão;
XIII - Chefe de Seção;
XIV - Assessor de Comunicação Social;
XV - Digitador de Gabinete;
XVI - Agente de Segurança / Motorista.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
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GABINETE DO GOVERNADOR
Parágrafo único. Pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) dos cargos de
provimento em Comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado
de Roraima, ocupantes de Cargo de Carreira, conforme Art. 208, Parágrafo único da Lei
Complementar 002 de 30/09/93 e suas alterações.
Art. 2". Passam a fazer parte desta norma os anexos 1, II, 111, IV, V, VI e VII
da Lei Complementar n° 018 de 05/07/96 com suas alterações, no que couber.
Art. 3°. É parte integrante desta Lei a Organização Administrativa do Tribunal
de Justiça do Estado, constante do anexo VIII e a descrição dos cargos criados.
Art. 4". As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária do Poder Judiciário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6". Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 3 0 de junho

de 1997.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO I
Car os de Nível Su erior de Provimen o Efetivo

TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TOTAL

01
01
01
02
01
01
01
01
02
18
27

Administrador
Analista Sistemas
Arquiteto
Assistente Social
Biblioteconomista
Contador
Médico
Pedagogo
Psicólogo
Escrivão

1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00

1.380,00
1.380,00
1.380,00
2.760,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
2.760,00
24.840,00
40.020,00

ANEXO II
Cargos de Nível Médio, Técnico e Administrativo de Provimento Efetivo

TJ/NM-1
TJ/NM-2
TJ/NM-2
TJ/NM-3
TJ/NM-4
TJ/NM-4
TJ/NM-4
TJ/NM-4
TJ/NM-4
TJ/NM-4
TJ/NM-4
TOTAL

Programador Computador
Oficial Contador/
Distribuidor/ Partidor
Técnico Judiciário
Oficial de Justiça
Operador Som
Agente Proteção
Atendente
Aux. Judiciário
Aux. Enfermagem
Digitador
Telefonista

02

930,00

1.860,00

03
35
26
02
06
45
40
02
04
02
167

740,00
930,00
930,00
510,00
612,00
510,00
612,00
740,00
740,00
510,00

2.220,00
32.550,00
24.180,00
1.020,00
3.672,00
22.950,00
24.480,00
1.480,00
2.960,00
1.020,00
118.392,00

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GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO III
Carlos de Nível Básico Auxiliar de Provimento Efetivo

TJ/NB-2

Aux. Serviços
Gerais

320,00

16
24

TOTAL

ANEXO IV
Tabela de Vencimento dos Ca os de Provimento Efetivo
CARGO
TJ/NS-1

TJ/NM-1

TJ/NM-2

TJ/NM-3

TJ/NM-4

TJ/NB-1

TJ/NB-2

CLASSE
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
11
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C

1
1.380,00
2.222,49
3.579,35
930,00
1.497,77
2.412,17
740,00
1.191,77
1.919,36
612,00
985,62
1.587,35
510,00
821,35
1.322,80
420,00
676,41
1.089,36
320,00
515,36
830,01

ri
1.518,00
2.444,74
3.937,28
1.023,00
1.647,54
2.653,39
814,00
1.310,95
2.111,29
673,20
1.084,18
1.746,08
561,00
903,49
1.455,08
462,00
744,05
1.198,30
352,00
566,90
913,01

m
1.669,80
2.689,21
4.331,01
1.125,30
1.812,30
2.918,73
895,40
1.442,04
2.322,42
740,52
1.192,60
1.920,69
617,10
993,84
1.600,59
508,20
818,45
1.318,13
387,20
623,59
1.004,31

IV

V

1.836,78
2.958,14
4.764,11
1.237,83
1.993,53
3.210,60
984,94
1.586,24
2.554,67
814,57
1.311,86
2.112,76
678,81
1.093,22
1.760,65
559,02
900,34
1.449,94
425,92
685,95
1.104,74

2.020,45
3.253,95
5.240,52
1.361,61
2.192,88
3.531,66
1.083,43
1.744,87
2.810,13
896,02
1.443,04 1
2.324,04
746,69
1.202,55
1.936,72
614,92
990,33
1.594,94
468,51
754,55
1.215,21

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GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO V
Cargos Comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento

TJ/DAS-401
Diretor Geral
Ass. Jurídico
TJ/DAS-402
TJ/DAS-403 Ch. Gabinete Desembarg.

01
10

4.000,00
3.000,00

4.000,00
30.000,00

07

2.620,00

18.340,00

01

3.040,00

3.040,00

01

2.620,00

2.620,00

01

2.620,00

2.620,00

02
01
01

3.800,00
3.000,00
3.000,00

7.600,00
3.000,00
3.000,00

01
10
04
16
01

3.000,00
1.800,00
2.500,00
1.800,00
2.500 00

3.000,00
18.000,00
10.000,00
28.800,00
2.500,00

10

900,00

9.000,00

10
77

820,00

8.200,00
153.720,00

TUDAS-404 Ch. Gabinete Presidência
TJ/DAS-405
TJ/DAS-406
TJ/DAS-407
TJ/DAS-408
TJ/DAS-409
TJ/DAS-410
TJ/DAS-411
TJ/DAS-412
TJ/DAS-413
TJ/DAS-414
TJ/DAS-415

Ch. Gabinete VicePresidência
Ch. Gabinete
Corregedoria
Diretor
Departamento
Sec. Tribunal Pleno
Sec. Câmara Única
Sec. De Controle Interno

Sec. Gabinete
Cb. Divisão
Cb. de Seção
Ass. Comunic. Social
Digitador
Gabinete
TJ/DAS-416 Ag. Segurança/ Motorista
TOTAL

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GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXOVI
Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo

TJ/NS-1
TJ/NM-I
TJ/NM-2
TJ/NM-3
TJ/NM-4
TJ/NB-1
TJ/NB-2

1.380,00
930,00
740,00
612,00
510,00
420,00
320,00

ANEXO VII

Tabela de Cargos do Tribunal de Justiça de Roraima
dad
215
Efetivos
77
Comissionados
295
Total

166.892,00
153.720,00
320.612,00

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GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VIII
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
PRESIDÊNCIA
GABINETE
E
ASSESSORIA
CORREGEDORIA
DESEMDARGADORES

(TRAI. DE

VICE PRESIDÊNCIA

RIS11([ A
GABINETE

SECRE ATUA DE

E

E

CONTROLE

ASSESSORIA

ASSESSORIA

INTERNO

GABINETES

GABINETE

E
ASSESSORIAS

ASSESSORIA DE

COMUNICAÇÃO
SOCIAL

CPI.

`DOSEI O
CÂMARA ÚNICA

SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO

r

DA
MAGISTRATURA

SECRETARIA

SECRETARIA

DIRETORIA GERAL

DEPARTAMENTO

DEPARTAMENTO DE

DE

PLANEJAMENTO E

ADMINISTRAÇÃO

FINANÇAS

L
DIVISÃO DE
RECURSOS
HUMANOS

(

DIVISÃO DE
MATERIAL E
SERV. GERAIS

DIVISÃO DE
PLANEIE
INFORMÁTICA

DIVISÃO
DE
FINANÇAS
J

SEÇÃO DE 1
ADM
PESSOAL

L

SEÇAO DES.
DE
REC. HUM.

[

SEÇAO
DE
COMPRAS

SEÇAO
DE
PROTOCOL.

SEÇAO
DE
PATRIMÔNIO

SEÇÃO
DE
ARQUIVO

SEÇÃO
DE
ARRECAD.

SEÇAO DE
ACOMP E
CONTROLE

1
SEÇÃO
DE
1 PAGADORIA

[

SEÇAO
DE
ALNIOX ARTE.

Biblioteca

SEÇÃO DE
EXEC.
ORÇAMENC

SEÇÃO
DE
TRANSE.

SEÇÃO
DE
DESENV.

[SEÇ AO DE ZELAR E PORTARIA

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GABINETE DO GOVERNADOR
TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Administração de Pessoal

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar as atividades de controle de pessoal, colaborando com a D.R.H., no concernente
a direitos e deveres e seus efeitos em assentamentos financeiros, promocionais e de
aposentadoria.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Recrutamento, seleção, admissão, contratação, posse, lotação e movimentação de
pessoal;
2. Coordenação da avaliação de desempenho, para fins de promoção, progressão,
treinamento, remoção, readaptação e dispensa;
3. Administração e controle dos quadros, cargos, funções e salário dos órgãos do Poder
Judiciário;
4. Administração e controle da folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Direito, Administração ou Contabilidade
Conhecimento Específico: Legislação pertinente a pessoal

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Recursos Humanos

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GABINETE DO GOVERNADOR
TITULO DO CARGO: Chefe de Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Acompanhar as necessidades de treinamento e de desenvolvimento de pessoal, colaborando
com a D R.H. na implementação e atualização dos planos de carreira e de treinamento para
efeito de promoção.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Sugerir a realização de concurso de admissão de pessoal;
2. Realizar estudos e pesquisas sobre a necessidade de treinamento;
3. Promover o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, observando as respectivas
prioridades e as normas especificas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nivel Superior em Administração ou Psicologia
Conhecimento Especifico: Treinamento e desenvolvimento de pessoal e relações
humanas

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Recursos Humanos

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GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Compras

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Efetivar o procedimento de compra desde o cadastro de fornecedores até a entrega do
material.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Organizar os processos de compra e as respectivas aquisições;
2. Relatar e encaminhar ao Diretor do Departamento as propostas de licitações;
3. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
4. Proceder o atendimento nos processos de licitações e respectivas informações;
5. Controlar os empenhos por estimativa e globais emitidos para fornecimento de serviços e
materiais;
6. Receber, conferir, classificar e registrar os pedidos de aquisição de material, de prestação
de serviços e de execução de obras;
7. Instituir e preparar os processos de compra e de execução de serviços, promovendo a
elaboração de editais e as necessárias licitações, ou as justificativas de dispensa em
estreita articulação com a CPL;
8. Controlar os prazos de entrega de materiais e serviços contratados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOz
Escolaridade: 2° Grau
Conhecimento Específico: Leis n° 8.666/93 e 4.320/64 e suas alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Material e Serviços Gerais

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GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Patrimônio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar as atividades concernentes à manutenção de bens móveis e imóveis
classificando-os, codificando-os, especificando-os, catalogando-os e simplificando-os
mediante inventários periódicos e gerais.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Classificar, registrar e controlar os bens móveis e imóveis do Poder Judiciário;
2. Observar para que nenhum material considerado permanente seja distribuído sem o
respectivo Termo de Responsabilidade e o registro patrimonial;
3. Controlar a movimentação dos bens móveis, relacionando os respectivos responsáveis, à
vista dos Termos de Responsabilidade;
4. Propor ao Diretor do Departamento de Administração a redistribuição ou alienação dos
bens que se tornarem antieconômicos, obsoletos ou dispensáveis aos serviços do Poder
Judiciário;
5. Fornecer ao Departamento de Planejamento e Finanças as variações Patrimoniais dos'
materiais permanentes, equipamentos e instalações, à vista de incorporações e baixas
ocorridas;
6. Elaborar o inventário dos bens imóveis do Poder Judiciário;
7. Organizar o cadastro, classificar, registar e controlar a incorporação e o tombamento dos
bens imóveis do Estado sob a jurisdição do Tribunal de Justiça.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° grau
Conhecimento Específico: Legislação pertinente e gestão de materiais

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Material e Serviços Gerais
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GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Almoxarifado

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Receber, organizar, controlar e distribuir os materiais (artigos, equipamentos e maquinário)
adquiridos pelo Ti

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Receber, conferir e atestar o recebimento dos materiais adquiridos, à vista de
especificações de empenhos, contratos ou documentos equivalentes;
2. Organizar os materiais em estoque de forma adequada e em local apropriado e seguro;
3. Organizar e manter organizado o registro fisico dos materiais em estoque;
4. Controlar o nível de estoque máximo e mínimo de material, fornecendo à Seção de
Compras relação dos materiais para reposição;
5. Promover a distribuição de material, efetuando os devidos controles de entrada e saída;
6. Elaborar o demonstrativo fisico e financeiro de entradas e saídas de material.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° grau
Conhecimento Específico: Controle de estoque e distribuição

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Material e Serviços Gerais

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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GABINETE DO GOVERNADOR

TITULO DO CARGO: Chefe da Seção de Protocolo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar o recebimento, processamento, classificação, tramitação, remessa e informação
de documentos generalizados.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Receber, numerar e registrar correspondências ou os processos encaminhados ao
Tribunal de Justiça, dando-lhes a devida tramitação;
2. Realizar as atividades de processamento, classificação, distribuição, tramitação, guarda e
conservação de documentos;
3. Manter o serviço de rotina para recolhimento e distribuição de papéis em trâmite;
4. Informar as partes interessadas, quando solicitado, sobre a tramitação e localização dos
papéis e processos;
5. Responsabilizar-se pelo atendimento e execução dos serviços telefônicos de chamada e
pelo processamento das ligações;
Executar
os serviços de tramitação e processamento de mensagens de telex e fac-símile.
6.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° grau
Conhecimento Específico: Básico em organização e métodos, atendimento ao
público e relações interpessoais

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Material e Serviços Gerais

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Arquivo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar o fluxo, a guarda e o arquivamento de documentos e processos solucionados,
oriundos dos diversos setores do Tribunal de Justiça, observando conteúdo, prazos e
mantendo a acessibilidade dos serviços de consulta.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Recolher, relacionar e classificar os documentos a serem arquivados, procedendo sua
guarda e conservação;
2. Providenciar a restauração de documentos de valor administrativo e histórico,
catalogando-os;
3. Propor a eliminação de documentos inserviveis à administração ou que tenham seus
prazos de custódia expirados;
4. Manter serviços de consulta local aos órgãos do Poder Judiciário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° Grau

Conhecimento Específico: Métodos de arquivamento e cadastro

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Material e Serviços Gerais

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Transportes

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar o pronto atendimento aos setores da justiça nos serviços de transporte, bem
como a guarda e conservação dos veículos.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à guarda, conservação,
manutenção e controle de veículos;
2. Abastecer os veículos oficiais e proceder às manutenções necessárias;
3. Controlar o consumo de combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios dos veículos
oficiais, encaminhando ao Departamento de Administração demonstrativo mensal que
evidencie o custo por órgão e por veículo;
4. Propor o recolhimento e alienação dos veículos antieconômicos;
5. Atestar o recebimento de peças, acessórios e ferramentas para efeito de pagamentos;
6. Controlar a movimentação de motoristas, escalas de serviços e plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° Grau
Conhecimento Específico: Habilidades técnicas e humanas

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Material e Serviços Gerais

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR.

TITULO DO CARGO: Chefe da Seção de Execução Orçamentária

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver as atividades referentes à elaboração e execução orçamentária do Tribunal de
Justiça de acordo com as Diretrizes Orçamentárias e a Legislação vigente.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Promover a execução do orçamento e dos atos pertinentes a créditos adicionais,
registrando os empenhos e estornos autorizados;
2. Emitir empenhos;
3. Elaborar demonstrativos mensais sobre a execução orçamentária, indicando créditos,
empenhos e saldo das dotações;
4. Executar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades concernentes à execução
orçamentária e financeira de convênios, contratos, acordos e ajustes, elaborando suas
respectivas prestações de contas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Administração, Contabilidade, Economia ou
Direito
Conhecimento Especifico: Lei n° 4.320/64 e suas alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Planejamento e Informática

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
TITULO DO CARGO: Chefe da Seção de Zeladoria e Portaria

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar os serviços de limpeza e conservação de bens móveis e imóveis do Poder
Judiciário e atender ao público no tocante a informações genéricas.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Promover a execução dos serviços de conservação e limpeza dos órgãos do Poder
Judiciário;
2. Zelar pela limpeza e apresentação das dependências dos prédios, mantendo os locais de
trabalho em boas condições de ordem, arrumação e higiene;
3. Zelar pela conservação e limpeza dos jardins, pátios, fachadas, auditórios e Tribunais do
Júri;
4. Controlar e fiscalizar o cumprimento de contratos relativos a serviço de limpeza,
conservação e vigilância, atestando os serviços com vistas à realização de pagamentos;
5. Promover o controle de entrada e saída de processos e materiais, nas dependências do
Tribunal de Justiça;
6. Controlar os dispositivos e medidas de segurança contra sinistros;
7. Promover as solenidades de hasteamento do Pavilhão Nacional, observada a legislação
vigente;
8. Executar ou promover a execução de reparos nos bens móveis e imóveis do Poder
Judiciário;
9. Controlar e fiscalizar o cumprimento de contrato relativo a serviços de conservação e
recuperação de instalações, atestando a prestação destes serviços, para fins de
pagamento;
10.Executar mudanças e remanejamento de mobiliários e equipamentos;
11.Propor a alienação de bens e instalações inservíveis aos serviços do Poder Judiciário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° Grau
Conhecimento Específico: Zeladoria, atendimento ao público e relações
interpessoais
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Divisão de Material e Serviços Gerais

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Acompanhamento e Controle

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver as atividades de acompanhamento, controle e avaliação da execução
orçamentária e financeira do Poder Judiciário, através dos diversos projetos e atividades que
compõem o orçamento.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Executar o acompanhamento físico - financeiro dos planos, programas e orçamentos do
Poder Judiciário;
2. Efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, compatibilizando os
cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com
as informações;
3. Promover o aperfeiçoamento sistemático das estruturas organizacionais e métodos de
administração das unidades integrantes da estrutura dos Órgãos da Justiça.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Administração, Contabilidade ou Economia
Conhecimento Específico: Conhecimentos referentes à Lei n° 4.320/64 e suas
alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Planejamento e Informática

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TITULO DO CARGO: Chefe de Seção de Desenvolvimento

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Acompanhar todas as etapas em desenvolvimento de sistemas de informática do Poder
Judiciário.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Verificar as necessidades quanto a implantação de novos sistemas e utilização dos já
implantados;
2. Analisar os sistemas já implantados para verificar possíveis falhas ou necessidade de
atualizações;
3. Planejar e especificar o projeto dos novos sistemas requeridos;
4. Testar e implantar os sistemas desenvolvidos;
5. Fornecer treinamento e acompanhamento (suporte) aos usuários dos novos sistemas
implantados;
6. Elaborar manuais dos sistemas para orientação do usuário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
Escolaridade: 2° Grau
Conhecimento Especifico: Informática e Análise de Sistemas

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Planejamento e Informática

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TITULO DO CARGO: Chefe de Seção de Arrecadação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Acompanhar todas as etapas em desenvolvimento de sistemas de informática do Poder
Judiciário.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Promover a arrecadação e o recolhimento das rendas públicas, na forma da lei;
2. Controlar e avaliar o uso de documentos de arrecadação;
3. Controlar as contas e elaborar plantões;
4. Manter registros dos recolhimentos da renda à vista de conhecimentos ou avisos de
créditos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° Grau
Conhecimento Específico: Lei de Custas e Emolumentos, Lei n° 4.320/64 e suas
alterações, Legislação de Imposto de Renda

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Finanças

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Pagadoria

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar o fluxo de caixa do Poder Judiciário

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
I. Organizar o fluxo de caixa do Poder Judiciário;
2. Receber os recursos financeiros destinados á execução orçamentária;
3. Manter sob controle as contas bancárias do Poder Judiciário;
4. Elaborar o Boletim de Operações Diárias;
5. Manter registros dos portadores de adiantamento, bem como dos responsáveis por bens,
valores e dinheiro;
6. Escriturar o livro caixa e encaminhar à Contabilidade o respectivo extrato, acompanhado
dos documentos comprobatórios.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2° Grau
Conhecimento Especifico: Lei n° 4.320/64 e suas alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Finanças

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Contabilidade

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Processar os registros contábeis, exercendo controle do sistema orçamentário, financeiro e
patrimonial.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Processar os registros contábeis da receita e da despesa do Poder Judiciário;
2. Acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira;
3. Contabilizar analiticamente a Receita e a Despesa, de acordo com os documentos
comprobatários;
4. Elaborar, na forma dos prazos determinados, balancetes, balanços e outros
demonstrativos contábeis;
5. Efetuar os registros contábeis dos bens patrimoniais do Poder Judiciário;
6. Exigir, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício, as
tomadas de contas dos ordenadores, agentes recebedores ou pagadores.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Ciências Contábeis
Conhecimento Específico: Em contabilidade pública

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Finanças

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
TeLs.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Biblioteca

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Gerenciar unidades de informação, proceder ao tratamento técnico de registros
bibliográficos e/ou outros formatos, disponibilizar material informacional à clientela.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Organizar, atualizar e promover a manutenção do acervo bibliográfico;
2. Controlar empréstimos de publicações;
3. Auxiliar à pesquisa;
4. Acompanhar as atividades executadas por auxiliares.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Biblioteconomia
Conhecimento Específico: Em catalogação e codificação bibliográfica

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Recursos Humanos

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO DO CARGO: Médico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Prestar atendimento ambulatorial, emergencial e pericial.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Organizar o atendimento ambulatorial;
2. Controlar o estoque de medicamentos;
3. Fazer triagem da gravidade dos casos e dar o encaminhamento necessário aos mais
complexos;
4. Prestar o atendimento emergencial;
5. Expedir e homologar atestados e laudos médicos previstos em lei;
6. Realizar visitas de inspeção domiciliar e juntas médicas, nos casos previstos em lei;
7. Manter o cadastro biomédico dos servidores;
8. Encaminhar atestados, laudos médicos e pareceres de juntas médicas 'a Divisão de
Recursos Humanos;
9. Realizar exames de capacidade fisica e mental nos candidatos a servidor do Poder
Judiciário;
10. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Medicina
Conhecimento Específico: Clínica Médica

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Departamento de Administração

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TITULO DO CARGO: Arquiteto

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Elaborar e executar projetos arquitetônicos, e dar acompanhamento às reformas em prédios
do Poder Judiciário.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Realizar estudos para a elaboração de anteprojetos e projetos de obras arquitetônicas de
interesse do Poder Judiciário;
2. Realizar estudos sobre a localização de obras, de acordo com as necessidades do Poder
Judiciário;
3. Fiscalizar a execução de obras estruturais e reformas nos prédios pertencentes ao Poder
Judiciário;
4. Controlar a utilização de material técnico necessário à execução das obras;
5. Efetuar o controle e proteção de arquivo de todo o acervo técnico de projetos
elaborados para o Poder Judiciário;
6. Realizar a guarda e controle de todas as especificações técnicas, normas, catálogos,
prospectos, amostras e revistas técnicas necessárias à consultas e pesquisas referentes à
elaboração de projetos;
7. Realizar inspeções nas estruturas prediais do Poder Judiciário.
8. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Arquitetura

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Departamento de Administração

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
TeLs.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440