RESOLUÇÃO SMF Nº 3103

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a aplicação do Decreto RIO nº
46.520, de 20 de setembro de 2019, que altera o
Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, e
o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,
na hipótese que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Decreto RIO nº 46.520, de 20 de setembro de 2019, estabelece
que o procedimento de reconhecimento de imunidade, previsto no art. 132 do Decreto nº
14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não mais se aplica ao IPTU relativo aos imóveis de
propriedade da administração direta, de suas autarquias ou das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos em curso, na data da publicação do Decreto RIO nº 46.520, de 20 de
setembro de 2019, na Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários que versem
sobre pedido de reconhecimento de imunidade do IPTU, relativamente aos imóveis de
propriedade da administração direta, de suas autarquias ou das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, terão seus autos remetidos à Coordenadoria do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º Tendo havido resolução de mérito proferida pela Coordenadoria de Consultas e
Estudos Tributários, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana procederá de acordo com esta decisão.
§ 2º Na hipótese em que, por qualquer razão, não tenha havido resolução de mérito
proferida pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, a Coordenadoria do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana analisará, com base no acervo
probatório à sua disposição, a existência de excludente da imunidade.

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§ 3º Não se verificando a existência de excludente da imunidade, nos termos do § 2º, a
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana cancelará os
lançamentos alcançados pelo respectivo processo, desde que ainda não extintos os
respectivos créditos tributários.
§ 4º O interessado será intimado do cancelamento ou da manutenção do lançamento
fiscal, na forma do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 07.11.2019
Republ. em 08.1.2019

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