GOVERNO DO ESTADO DE RONDONJA
GOVERNÁDOR1A

LEIN° 954

,DE

22

DE

DEZEMBRO

DE 2000.

Introduz alterações na Lei n° 912, de 12 de julho
de 2000, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do

Tribunal Administrativo de

Tributos Estaduais - TATE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

*

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Ait. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos adiante enumerados, da Lei n° 912, de 12 de julho de 2000:
"Art. 7o. Junto a cada Câmara de Julgamento atuará 02 (dois)
»»

Representantes Fiscais.

k

Parágrafo único. No caso de faltas ou impedimentos legais dos
Representantes Fiscais será designado um substituto pelo Presidente do Tribunal.

Ait. 9o. A Unidade de Julgamento de Primeira Instância será
constituída de 06 (seis) Julgadores, Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs
ativos ou inativos, com pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo,
nomeados pelo Poder Executivo.

Ait. 10.
Os Julgadores e Suplentes das Câmaras de
Julgamento terão seu mandato de 03 (três) anos, todos designados e nomeados por
Decreto do Poder Executivo, podendo ser reconduzidos.

Ait. 11. Os Julgadores e os Representantes Fiscais
funcionários da Secretaria de Estado de Finanças exercerão seu mandatp^to-Tribunal sem

prejuízo de suas atividades funcionais, inclusive de natureza técnica, considerada

relevante, com garantia de todos os direitos, vantagens inerentes aV/eu clargo e dos


PuWicido no Diário Oficial

àíjtfú do di. MUZ> l&*°

*

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

"jetons" percebidos nos termos dos incisos I e II do artigo 19, ficando vedada, entretanto,
a realização de serviços de auditoria e/ou fiscalização.

Ait. 14.

II - poderão ser realizadas até 04 (quatro) sessões
extraordinárias, mensalmente, por Câmara, mediante convocação do Presidente, a seu
juízo, ou por solicitação do Representante Fiscal.

Art. 19.

I - O Representante Fiscal e os Julgadores das Câmaras de

Segunda Instânciafarão jus ao "jeton" correspondente a 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal
do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo, por sessão
a que comparecerem;

II - os Julgadores de Primeira Instância farão jus mensalmente

ao "ieton" correspondente a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de
Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art 20.

§ Io. O Representante Fiscal e os julgadores, estarão

impedidos de participar do julgamento dos recursos em que tenham:

§ 2°. O impedimento deverá ser declarado pelo Representante

Fiscal ou pelo julgador, podendo também ser argüido por qualquer interessado, cabendo,
neste caso, decidir sobre a procedência da argüição:

I - o Presidente do Tribunal, se o julgador for de primeira
instância:

II - a Câmara a que pertencer 07 julgador ou atuar o
Representante Fiscal;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - a Câmara Plena, caso o impedimento seja argüido contia
o Presidente do Tribunal."

Art. 2o. Ficam revogados o inciso III do artigo 5o, os incisos I
e II do artigo 7o, os incisos I e II do parágrafo único do artigo 7o e o parágrafo único do
artigo 19, todos da Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
Art. 3o. Revogam-se, também, as demais disposições em
contrário.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000, 112° da República.

E ftBRE^BIANCO
iovemador

22

de