LEI Nº 6.114

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe

sobre

a

implantação

de

áreas

exclusivas reservadas à amamentação nos
Espaços

de

Desenvolvimento

Infantil

da

Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Prof. Célio Luparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão implantadas áreas exclusivas reservadas à amamentação em todos os
Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As áreas referidas no “caput” serão dotadas de mobiliário e
instalações adequadas à sua finalidade, proporcionando ambiente seguro, confortável,
climatizado e agradável a mães e filhos, abertas durante todo o período funcional dos
Espaços de Desenvolvimento Infantil.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação das áreas referidas no art. 1º desta Lei
correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2016

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