,.---- -----------,-

I

rA~io~;kr.tW,
, D. ~~

06'.:!

i..-

deJ~ I 09 l~ol;Z. t
. •.. •
.._r.r.,..•..._"'..
p

~<"

..•••.

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 225, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
Institui e disciplina o uso de uniforme no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
de Rondônia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica instituído o uso de uniforme padrão aos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, a integrantes dos seguintes órgãos funcionais:

)

I - servidores do Departamento de Céfiiiionial;
11- agentes de segurança da Polícia Legislativa;
111- servidores da Secretaria Legislativa.

/

o

ovo

Parágrafo único. Q uniforme será fornecido gela Assem5 eia Legislativa.

1/
Art. 2°. A "0mposição, quantidade, característiças e a forma,.(deuso dos uniformes
serão definidas pela Sec~taria Geral, que- dev~Ü determinar
os mode,ros..lde./uniformes
iR.
compatíveis com as áreas de atuação dos órgãos envolvidos.
§ 1°. A renovação dos uniformes será efetuada após o período mínimo de 12

(doze) meses, se necessário.
§ 2°. Caso se torne indispensável a substituição de uniforme antes do término do
prazo de vida útil, em função de dano, extravio ou desgaste acima do esperado, a
Assembleia poderá proceder a reposição do bem, sem ônus, para o servidor, desde que
este comprove não ter concorrido para o fato.
§ 3°. O servidor poderá adquirir, caso queira, às suas expensas, uniformes

adicionais relativos ao cargo que ocupa, observando os modelos e padrões de tecidos
aprovados pela Secretaria Geral.
Art. 3°. É dever do servidor que receber o uniforme zelar pela sua boa
apresentação e conservação.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 4°. Ao chefe imediato cabe fiscalizar a correta utilização dos uniformes por
parte de seus subordinados, de modo a evitar o uso indevido ou extravio, adotando,
quando for o. caso, as medidas necessárias para a formalização do processo de
indenização a ser encaminhado ao Secretário Geral da Assembleia Legislativa.
Art. 5°. Enquanto não forem distribuídos os uniformes de que trata esta Resolução,
os servidores deverão utilizar os atuais, ou na sua falta, trajes comuns compatíveis com o
caráter solene e formal das atividades plenárias desta Casa de Leis.
Art. 6°. Será permitida a extensão do uso de uniforme por outros órgãos da Casa,
desde que solicitado pelos chefes imediatos, mediante fundamentação plausível.
Art. 7°. O descumprimento das normas gesta Resolução, bem como a não
utilização ou o uso indevido do uniforme, importarão em aplicação de medida
administrativa.
-

/

Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

)

VO

LEGISLATIV A, 12 delÁetembro 2012.

as

1

Deputado HERM
Presidente -

VOCC"