DECRETO N° 22536 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Define procedimentos na aplicação da Lei n° 3.475, de 16 de dezembro de 2002, e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 3.475, de 16 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO que muitas vezes não há consciência dos erros;
DECRETA:
Art. 1° Na aplicação da Lei n° 3.475, de 16 de dezembro de 2002, a Secretaria
Municipal de Governo observará os seguintes procedimentos em conjunto com a
Secretaria Especial de Projetos Especiais - SEPE e o seu Sistema de Ouvidorias:
I - seja por carta ou observação direta, receberá as informações relativas;
II - enviará ao responsável um aviso oficial de advertência estabelecendo prazo
para modificação;
III - o aviso de advertência conterá o novo texto corrigido para o qual será
consultada, preliminarmente, a Secretaria Municipal de Educação;
IV - o responsável poderá recorrer solicitando um prazo maior e oferecendo
razões para decisão da Secretaria Municipal de Governo, que, após análise e
decisão, acatará ou não;
V - findo o prazo, a Secretaria Municipal de Governo promoverá a constatação;
VI - caso a correção não tenha sido procedida, o responsável será autuado na
forma do disposto na Lei n° 3475, de 16 de dezembro de 2002;
VII - após oito dias úteis, sem que a correção tenha sido realizada, será feito
cancelamento da autorização para o uso do letreiro, a sua retirada e a limpeza da
base utilizada para a comunicação, sendo os custos do responsável.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2002