GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI COMPLEMENTAR N2003/94

BOA VISTA-RR, 07 de Janeiro

de 1994.

DISPOE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO NINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 12 - O Ministério Público e- instituição permanente, essencial ã função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrãtico e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parúgrafo Unica - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade,
a indivisibilidade e a independância funcional.

Art. 29 - O Ministério Público dispõe de autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I

- praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional, administrativa e financeira do pessoal ativo e inativo, dos quadros próprios da carreira e dos
serviços
auxiliares;
III - organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de administração e
execução;
IV - exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamentos ,
da elaboração à quitação;
V
- prover cargos, conceder direitos e vantagens, praticar atos de vacância
e de movimentação de pessoal dos quadros da carreira e dos serviços auxiliares;

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VI - exercer a iniciativa de leis de criação, transformação e extinção dos car
gos da carreira e dos seus serviços auxiliares, bem como da fixação e reajuste dos res
pectivos vencimentos e vantagens;
VII - compor os seus órgãos de administração e de execução;

. II
VIII- exercer outras funções e compet2ncia inerentes A sua autonomia e finalidades;

IX - criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas funções, autonomia e finalidades;
X

- alocar e destinar recursos de diversas fontes;

XI - elaborar sua proposta orçamentaria, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentérias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciãrio;
XII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIII- dispor sobre a competância dos seus órgãos e agentes; e

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XIV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva
contabilização.
§ 19 - As decisões fundadas na autonomia administrativa,
financeira e funcional do Ministério Público, têm eficácia plena e executoriedade
imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas.
§ 22 - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações
privativas nos edifícios das sedes administrativas e nos Fóruns, por
decorrência de suas funções.
Art. 32 - A proposta orçamentária do Ministério Público contemplará:
I - as despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive
com pessoal e encargos sociais;
11 - as despesas de capital, respeitados os limites de
disponibilidade de recursos;
111 - dotações para atender despesas com a. criação de cari o e
funções decorrentes, estritamente, da implantação de ações derivadas
diretamente de suas atribuições; e
IV - diretrizes, objetivos, metas, planos, programas, sistemas,
quadros e prioridades do exercício financeiro correspondente ou de duração
continuada.
Parágrafo único - Os recursos correspondentes às suas dotações
orçamentjrias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a
qualquer tipo de despesa.
Art. 42 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, aplicação de dotações e recursos próErios e renúncia de
receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo
sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 52 - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
- o Conselho Superior do Ministério Público; e
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 62 - São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça; e
II - as Promotorias de Justiça.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 72 - São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;

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III - os Procuradores de Justiça; e
IV - os Promotores de Justiça.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 89 - Silo órgãos auxiliares do Ministério Público:
1 - n Secretaria-Geral;
11 - o C ntro de Apoio Operacional;
111 - a ( omissão de Concurso;
IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V - os órgãos de Apoio Administrativo; e
VI - os Estagiários.

CAPITULO 111
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

e

Art. 99 - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da
administração superior do Ministério Público, tem como titular o ProcuradorGeral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Procuradores
de Justiça em exercício, indicados em lista tríplice, por todos os integrantes da
carreira, para mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução, observado
o mesmo procedimento.
§ 19 - A eleição para Procurador-Geral de Justiça será realizada
bienalmente, na primeira quinzena do mês anterior ao do término do mandato,
mediante votação secreta e trinominal por todos os membros da carreira do
Ministério Público do Estado de Roraima.
§ 20 - Organizada a lista tríplice, esta será remetida ao
Governador do Estado, no prazo de dois (02) dias.
§ 39 - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do
Procurador-Geral de Justiça nos quinze (15) dias que se seguirem ao
recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro
do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato, e havendo
empate, o mais antigo na carreira.
§ 49 - O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em
exercício, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça no dia
subseqüente ao do término do mandato do seu antecessor.
§ 59 - Vagando o carpo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá,
interinamente, o Corregedor-Geral do Ministério Público, que cohvocará,
imediatamente, eleição mediante votação secreta e trinominal, a realizar-se
dentro de cinco (05) dias úteis, para mandatc de dois (02) anos, observado o
processo estabelecido neste artigo.
Art. 10 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído, mediante
ato do Governador do Estado, por deliberação da maioria absoluta do Poder
Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder ou
de grave omissão no cumprimento do dever.

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§ 10 - A iniciativa de processo de destituição do mandato caberá
ao Colégio de Procuradores de Justiço, nela maioria absoluta de seus membros.
§ 29 - Recebida e protocolado a proposta pelo Secretário do
Colégio, este, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dela cientificará,
pessoalmente, o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe entrega da segunda
via.
§ 30 - Oferecida a contestação, no prazo de cinco (05) dias,
contados da ciência da proposta, será marcada, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, a reunião que apreciará o documento. facultando-se, então, ao
Procurador-Geral de Justiça fazer sustentação oral, finda a qual, o Presidente
do Colégio de Procuradores de Justiça procederá à coleta dos votos.
§ 4ó - A reunião será presidida pelo Procurador de Justiça mais
antigo no cargo, servindo de Secretário aquele que exercer as funções perante
o Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 59 - Confirmada a proposta, esta será encaminhada
imediatamente, ao Poder Legislativo.
Art. 11 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser assessorado por
gabinete constituído por Procurador de Justiça ou por Promotor de Justiça da
entrância mais elevada, ficando estes, nesse caso, desobrigados de suas
funções originárias.
Art. 12 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
•
I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial
e extrajudicialmente;
11 - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de
iniciativa do Ministério Público;
III - encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se
refere o inciso I, § 22 do art. 46, da Constituição Estadual;
IV - encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça as listas
sêxtuplos a que se refere ao § 19 o art. 75 da Constituição do Estado;
V - integrar, como membro nato, presidir e convocar o Colégio de
Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
VI - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as
propostas de orçamento anual, fixação de vencimentos, criação e extinção de
cargos do Ministério Público e serviços auxiliares;
VII - delegar a Procurador de Justiça o exercício de suas funções
administrativas e, na primeira instância, a qualquer membro do Ministério
Público;
VIII - praticar atos e decidir questões relativas à administração
geral e à execução orçamentária do Ministério Público;
IX - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços
auxiliares, e editar atos de remoção, permuta, promoção, convocação e demais
formas de provimento derivado;
X - tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério
Público, em sessão solene do Colégio de Procuradores;
XI - editar atos de aposentadoria, demissão, expneraçiio,
disponibilidade e outros que importem em vacância de cargos da eirreira' e
dos serviços auxiliares;
XII - designar membro do Ministério Público para:
a) exercer as atribuições de dirigente, coordenador ou
integrante de centros de apoio operacional e outros serviços especiais ou
órgãos auxiliares;
b) ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de
Administração Superior do Ministério Público;
c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;

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d) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória,
devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição
para, cm tese. oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de
serviços;
e) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções
processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão
previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; e
f) oficiar perantt a Justiça Eleitoral de primeira instância ou
junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado.
XIII - distribuir os encargos dos membros do Ministério Público
nas comarcas com mais de um Promotor de Justiça, tendo em vista o interesse
do serviço, ouvido o Colégio de Procuradores;
XIV -dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério
Público, designando quem deva oficiar no feito;
XV - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do
Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
XVI - expedir instruções, resoluções e atos disciplinando as
atividades dos membros do Ministério Público, ouvido o Colégio de
Procuradores;
XVII - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do
Estado, em objeto de serviço, ou para tratar de assuntos particuhres;
- determinar a abertura de concurso para c ingresso na
carreira do Ministério Público;
XIX - organizar e promover curso oficial de preparação para o
Ministério Público, bem como realizar ciclos de estudos objetivando o
aperfeiçoamento dos membros da Instituição;
XX - designar e dispensar estagiários do Ministério Público;
XXI - conceder licenças, férias e autorização para o afastamento de
membros do Ministério Público e servidores da sua administração;
XXII - conceder adicional, salário-família, diária e demais
vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores da sua
administração:
XXIII - conceder, nos casos de nomeação, promoção ou remoção que
impliquem em mudança de domicílio, ajuda de custo aos membros da Instituição,
nos termos desta Lei;
XXIV - conceder contagem de tempo de serviço, nos termos da Lei;
XXV - fazer publicar, anualmente, até trinta de janeiro, quadro
geral de antigüidade dos membros do Ministério Público;
XXVI - representar pela - instauração de processo disciplinar;
XXVII - afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do
exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens,- ouvido o
Conselho Superior do Ministério Público;
XXVIII - decidir processo disciplinar contra servidor de sua
administração, aplicando as sanções cabíveis;
XXIX - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério
Público, aplicando as sanções cabíveis;
XXX - indicar membros do Ministério Público para comissão de
processo disciplinar.
XXXI - representar sobre falta disciplinar ou incontinência !de
conduta de autoridade judiciária ou servidor da Justiça;
XXXII - comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência
de crime comum ou de responsabilidade, quando a este couber a iniciativa da
ção penal;

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XXXIII - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores, plano
anual de atuação do Ministério Público, contendo as diretrizes, objetivos gerais
e metas prioritárias; e
XXXIV - exercer outras atividades previstas em Lei.
Art. 13 - O Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador
de Justiça que designar e, na falta de designação, pelo mais antigo no cargo.
SEÇÃO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

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Art. 14 - O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os
Procuradores de Justiça em exercício, competindo-lhe:
- opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de
um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do
Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
- dar posse e exercício ao Procurador-Geral de Justiça, aos
membros do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
III - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e
serviços auxiliares, codificações nesta Lei c providências relacionadas, ao
desempenho das funções institucionais do Ministério Público;
IV - aprovar a . proposta orçamentária anual do Ministério Público,
elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação
de cargos e de seus serviços auxiliares;
V - propor à Assembléia Legislativa a destituição do Procurador.
Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da
maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
VI - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VII - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto
de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do
Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada
ampla defesa;
VIII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a
instauração de processo disciplinar contra membro do Ministério Público;
IX - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério
Publico;
b) condenatória em processo disciplinar, salvo nos casos de
sua competência originária;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de
antiguidade;
d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério
Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa prevista no § 29 do artigo 20 desta Lei; e
f) do Procurador-Geral de Justiça, que afete direta ou
indiretamente os membros da carreira.
X - decidir processo disciplinar instaurado contra Procurador de
Justiça;
XI - conhecer das suspeições e impedimentos dos Procuradores de
XII - decidir sobre pedido de revisão de processo disciplinar;

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XIII - deliberar, por iniciativa da rd dioria de seus integrantes ou
do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuilamento de ação cl.el de
decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos
casos previstos nesta Lei;
XIV - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos
termos desta Lei, decisão de arquivamento de inquérito p lidai ou peças de
informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária;
XV - elaborar seu regimento interno e ai rovar o da ProcuradoriaGeral de Justiça; e
XVI - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas
por Lei.
Parágrafo único - As decisões do Colégio de Procuradores de
Justiça serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de
sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
Art. 15 - O Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça
disciplinará:
I - o processo de destituição do Corregedor-Geral do Ministério
Público;
11 - o processo de julgamento dos recursos administrativos e de
revisão de competência específica; e
III - o processo de eleição do Corregedor-Geral do Ministério
Público.
Art. 16 - Salvo determinação legal em contrário, o Colégio de
Procuradores de Justiça deliberará pela maioria de seus integrantes, presente
a maioria absoluta, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Parágrafo Único - As decisões a que se referem os incisos V, VI, VII e
VIII do art. 14 desta Lei, serão tomadas em votação secreta.
SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 17 - O Conselho Superior, órgão incumbido de fiscalizar e
superintender a atuação do Ministério Público, bem como velar pelos seus
princípios institucienais, é integrado pelo Procurador-Geral óe Justiça, pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais três Procuradores de Justiça
em exercício na carreira, para mandato de dois (02) anos.
Art. 18 - A eleição junto ao Conselho Superior será realizada,
bienalmente, na primeira quinzena do mês anterior ao do término dos maniatos,
dela participando todos os integrantes da carreira do Ministério Público,
observadas as seguintes normas:
1 - são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam
afastados da carreira;
II - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, fixando o
horário que não poderá ter duração inferior a três (03) horas;
III - proibição de voto por portador ou por procurador;
IV - apuração pública, logo após o encerramento da votação,
realizada por Promotores de Justiça da mais elevada entrAncia, escolhidos pelo
Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência; e
V - proclamação imediata dos eleitos e seus suplentes.

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li 10 - Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos na
votação serão considerados seus suplentes.
§ 22 - Em caso de empate, terá preferência o mais antigo na
segunda instância; persistindo o empate, o mais antiLo na carreira e, em (aso
de igualdade, o mais idoso.
§ 39 - São inelegível: os Procuradores de Justiçi:
1 - que renunciarem à elegibilidade até 48 (quarenta e oito) horas
após a publicação das instruções da eleição;
II - que estejam cumprindo sanção disciplinar ou penal; e
III - que estejam no exercício de cargo ou função não privativa de
membro do Ministério Público.
Art. 19 - O Conselho Superior do Ministério Público deliberará com a
presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão adotadas
por maioria dos presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade,
para desempate.
§ 12 - As sessões relativas a dcs nvolvimento de processo
disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas.
§ 29 - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público
serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo
ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
Art. 20 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
I - elaborar as listas sêxtuplos a que se refere o art. 94 caput e
inciso II do Parágrafo Único do art. 104 da Constituição FeCnral;
II - elaborar a lista tríplice a que se refere
inciso 1, § 2Q do
art. 46, da Constituição do Estado;
III - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os
candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
IV - eleger, na forma desta Lei, os membros do Ministério Público
que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
V - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público
para remoção ou promoção por antigüidade;
VI - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça
para substituição por convocação;
VII - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros
do Ministério Público;
VIII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério
Público;
IX - determinar a verificação de incapacidade física, mental ou
moral de membro do Ministério Público;
X - deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil
ou peças de informações, nos casos previstos em Lei;
XI - determinar por voto de dois terços de seus integrantes a
disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse
público, assegurada ampla defesa;
XII - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público
e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;
XIII - sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações,:sem
caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenhti de
suas funções e a adoção de medidas convenientes ao apriamranertc dos
serviços;
XIV - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público
paireqiientar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no
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' ;

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XV - 7 cornendar e realização de correições ertraordinárias, gerais
ou parciais, para t. verificação de eventuais irregularidades , nos serviços das
Procuradorias e Promotorias de Justiça;
XV) - conhecer das suspeiç5es e impedimentos dos Promotores de
Justiça;
XVII - elaborar o seu regimento interno e aprovar o da
Corregedoria-Geral do Ministério Público;
XVIII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiço, o afastamento do
exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, de membro do
Ministério Público indiciado em processo disciplinar;
XIX - solicitar informações ao Corregedor-Geral sobre a conduta e
a atuação funcional dos membros do Ministério Público e sugerir a realização
de correições e visitas de inspeção para verificação de eventuais
irregularidades nos seus serviços; e
XX - autorizar o afastamento de Procurador ou Promotor de
Justiça para o exercício de cargo ou função não privativa de membro do
Ministério Público.
§ 19 - A remoção e a promoção voluntliria por antigüidade e por
merecimento, bem como a convocação, dependerá.) de prévia manifestação
escrita do interessado.
§ 2Q - Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior somente
pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes poderá recusar o mais
antigo, observado o procedimento previsto no seu Regimento Interno,
repetindo-se a votação até fixar-se t indicação após o julgamento de eventual
recurso interposto pelo interessado.
SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

•

Art. 21 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador
e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do
Ministério Público.
Art. 22 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo
Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Parágrafo Único - O Corregedor-Geral do Ministério Público é
membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho. Superior do
Ministério Público, sendo substituido pelo Procurador de Justiça que, indicar.
Art. 23 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe, dentre
outras atribuições:
I - realizar correições e inspeções;
II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo
relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma
desta Lei, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de
execução;
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da
Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra
membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas
cabíveis na forma desta Lei;

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VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos
disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir;
VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do
Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
e
VIII - apresentar ao P,ocurador-Geral de Justiça, na primeira
quinzena de fevereiro, relatório com dados estalísticos sobre as atividades das
Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
SEÇÃO V
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Art. 24 - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do
Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços atuiliares
necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas nesta Lei.
19 - É obrigat, ria a presença de Procurador de Justiça nas
sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça,
sendo-lhe assegurado usar a palavra, e intervir para sustentação oral nos
feitos em que o Ministério Público for parte ou atue como fiscal da Lei.
§ 2Q - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente
dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo
seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 25 - As Procuradorias de Justiça são classificadas em:
I - Procuradoria de Justiça Cível;
II - Procuradoria de Justiça Criminal; e
III - Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas, na
forma do art. 93 da Constituição Estadual.
An. 26 - Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça eiveis
e Criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-Ao para fixar
orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao ProcuradorGeral de Justiça.
Art. 27 - A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça
sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que
visem à distribuição equitativa dos processos por sorteio, observadas, para
este efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada
em função da natureza, volume e espécie dos feitos.
Parágrafo •Único - A norma deste artigo s6 não incidirá nas
hipóteses em que os Procuradores dc Justiça definam, consensualmente,
conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços.
Art. 28 - A Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições:
I - escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços
administrativos da Procuradoria;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de ferias de
seus integrantes; e
- solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença
de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria
de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrâneia ou
categoria para substitui-1o.

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SEÇÃO Vi
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Art. 29 - As Promotorias de . Justiça são órgãos e administração do
Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços
auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas
nesta Lei.
§ 12 - As Promotorias de Justiça poderão ser judicias ou
extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, locais ou regiontis.
§ 22 - As atribuições e a divisão interna dos sei viços das
Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram
serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo
Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 39 - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições
das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justice que a
integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça,
aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.
Art. 30 - O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do
Promotor de Justiça Titular, designar outro Promotor para funcionar em feito
determinado, de atribuição daquele.
Art. 31 - Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça, dispostos
pelo Procurador-Geral de Justiça, destinam-se ao apoio administrativo
necessário ao desempenho de suas atribuições.
CAPITULO IV
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES GERAIS
Art. 32 - Além das funções previstas nas Constituições Federal, Estadual
e em outras Leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - propor ação de inconstitucionalidade de Leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
II - propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida
para tornar efetiva norma da Constituição Estadual;
III - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito
de intervenção do Estado nos Municípios;
IV - promover, privativamente, a ação penal pública;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção, a prevenção e a reparação dos danos
causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis,
difusos e coletivos, relativos à família, A chanca. ao adolescente, ao idoso, às
minorias étnicas e ao consumidor; e
d) a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao
patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou dos Municípios,
ou de entidades privadas de que participe o Poder Público.

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VI - manifestar-se nos processos em que sua presença seja
obrigatória por Lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar
o exercido de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de
Jurisdição em que se encontrem os processos;
VII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos
que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras
de deficiência;
VIII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de
defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e
penitenciária e outros afetos à sua érea de atuação;
IX - impetrar "habeas corpus", mandado de injunção e mandado de
segurança quaddo o fato disse) respeito à sua área de atribuições funcionais;
X - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores
do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;
XI - propor ações de responsabildade do fornecedor de produtos
e serviços;
XII - interpor recursos para preservar os interesses tutelados
pelo Ministério Público;
XIII - fiscalizar no: Cartórios ou repartições em que funcione, o
andamento dos processos e serviços, usando das medidas necessárias à
apuração de responsabilidade de titulares de ofícios, serventuários da Justiça
ou funcionários; e
XIV - exercer o controle externo da atividade policial por meio de
medidas judiciais, visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal,
da seguinte forma:
a) supervisão e fiscalização das atividades de investigação
da Polícia Judiciária, em relação a averiguação de infrações penais;
b) livre ingresso e realização de inspeções em todos os
estabelecimentos policiais ou prisionais, civis ou militares, em qualquer horário;
c) livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade
policial;
d) requisição de providências para sanar a omissão indevida,
ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
e) requisição de informações sobre andamento de inquéritos
policiais, bem como sua imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para
sua conclusão;
f) requisição de auxilio de força policial; e
g) promoção da ação penal por abuso de poder.
Art. 33 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos
administrativos pertinentes:
a)
expedir notificações para colher depoimentos ou
esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar
condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
prerrogativas previstas em Lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como. dos órgãos e entidades
da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios; e
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às
autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas,
para instruir procedimentos ou processos em que oficie;

12


41111

•

I11 - requisitar à autoridade competente a instauração de
sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e
produzir provas;
IV - fazer recomendações para melhoria dos serviços públicos e
dos serviços de reveláncia pública;
V - requisitar diligencias investigatórias e a instauração de
inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no Artiro
129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los e produzir
provas;
VI - praticar atos administrativos exerutórios, de caráter
p reparatório;
VII - dar publicidade dos procedimentos administrativos não
disciplinares que instaurar e das medidas adotadas, observadas as vedações
constitucionais;
VIII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e
alterações da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas,
destinadas à previ 'cão e controle da criminalidade; e
IX - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo
solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente
interesse em causa que justifique a intervenção.
§ 19 - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando
tiverem como destinatário o Governador do Estado, os membros do Poder
Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhados pelo Procurador-Geral
de Justiça.
§ 29 - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso
indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses
legais de sigilo.
§ 39 - serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo
Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 49 - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação
ou requisição, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerandose de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do
membro do Ministério Público.
§ 59 - Toda representação ou petição formulada ao Ministério
Público será distribuída entre membros da instituição que tenham atribuições
para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.
Art. 34 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos sociais
e individuais indisponíveis, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e
nas Leis, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais e municipais;
11 - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Mtuhicipal,
direta ou indireta;
111 - pelos concessionários e permissionários de serviço público
estadual ou municipal; e
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado
ou do. Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único - No exercício das atribuições a que se refere este
artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
a) receber notícias de irregularidades, petições ou
ões de qualquer natureza, promovendo as apurações cabíveis que lhes
r ec
se
óprias e dar-lhes as soluções adequadas;

13


b) zelar pela celeridade e racionalidade dos procedimentos
administrativos;
c) dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de
irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I; e
d) promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou
especiais, e recomendações dirigida: aos 6. gãos e entidades mencionadas nos
incisos I a IV deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação
adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
SEÇÃO )1

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

•

Art. 35 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e
Estadual, nesta e em outras Leis, compete, ainda, ao Procurador-Geral de
Justiça:
I - velar pela observância, aplicação e execução das Constituições
e das Leis;
II - propor ação direta de inconstitu ionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual;
III - propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida
pare tornar efetiva norma da Constituição Lstadual;
IV - representam para fins de intervenção do Estado no Município,
com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual ou prover a execução de Lei, de, ordem ou decisão
judicial;
V - representar o Ministério Publico nas sessões plenárias dos
Tribunais, com assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Presidente;
NI] - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais,
nela oficiando;
VII - oficiar nos processos de competência originária dos
Tribunais, nos limites estabelecidos nesta Lei;
VIII - propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível de
perda do cargo de membro do Ministério Público;
IX - propor, perante o Tribuna] de Justiça, a perda do cargo de
magistrado;
X - oficiar perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas,
nas causas em que o Ministério Público tem atribuições;
XI - ajuizar mandado de injunção, quando a elaboração de norma
regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, de Secretário de
Estado, da Assembléia Legislativa, dos Tribunais do Estado e do Tribuna] de
Contas, ou em outros casos de competência originária dos Tribunais;
XII - promover a ação penal em qualquer juízo ou representação
por ato infracional, sempre que tiver avocado o feito ou quando discordar do
pedido de arquivamento requerido pelo órgão do Ministério Público, indeferido
pelo Juiz de Direito, ou da concessão de remissão e não designar outro órgão
do Ministério Público para fazê-lo;
XIII - oficiar em mandado de segurança contra Chefe de Poder;
XIV - Jeterminar c arquivamento de representação, notícia de
crime, peças de informações, conclusão de comissão parlamentar de inquérito ou
inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições;
XV - requerer o desaforamento, a baixa de processo, a restauração
de auto
raviados e o "habeas corpus";

14


XVI - provocar a convocação de sessão extraordinária dos órgãos
judicantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas;
XVII - suscitar conflito de jurisdição ou de competência e opinar
naqueles rire tenham sido requeridos;
XVIII - dar parecer nos precatórios em exccuçi o contra a Fazenda
Estadual ou Municipal, bem como nos pedidos feitos por credor, preterido no
seu direito de preferência, objetivando o seqUestro de quantias necessárias à
satisfação do débito;
XIX • oficiar nos processos de decretação da perda do cargo ou
remoção de Juiz de Direito e Juiz Substituto, ou de disponibilidade de
magistrado;
XX - exercer as atribuições do artigo 129, incisos II e III, da
Coo tituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do
Estado, o Presidente da Asses bléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais,
bem como quando contra c ,:t s, por ato praticado em razão de suas funções,
deva ser ajuizada a competi nte ação;
XXI - representar eo Procurador-Geral da República sobre Lei ou
ato normativo que infrinja a Constituição Federal;
XXII - elaborar e publicar relatório anual de atividades do
Ministério Público;
XXIII - comparecer à Assembléia Legislativa, anualmente, em sessão
pública e solene, para relatar as atividades do Ministério Publico; e
XXIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de
órgão de execução.

SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 36 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o
arquivamento de inquérito civil, na forma do seu Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

•

A. 37 - São atribuições dos Procuradores de Justiça.
I - exercer as atribuições do Ministério Público junto aos
Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive
por delegação deste;
II - interpor recursos nos processos em que oficiar, sempre que
forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público;
- tomar ciência dos acórdãos e das decisões proferidas, nos
feitos em que tenha oficiado, mediante entrega dos autos com vista;
IV - realizar correição permanente nos autos em que oficiar,
remetendo à Corregedoria-Geral suas apreciações e quaisquer referências sobre
a atuação dos Promotores de Justiça;
V - assistir e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, quando
designado;
VI - integrar comissão de processo disciplinar;
VII - integrar comissão examinadora de concurso; e
VIII - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e
natureza do cargo.

15


•

S 19 - Ao Procurador de Justiça é facultado promover diligências
e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição
pública ou órgão federal, estadual ou municipal de administração direta ou
indireta.
§ 29 - Aos Procuradores de Justiça, designados pelo ProcuradorGeral de Justiça para atuarem junto ao Tribunal de Contas do Estado, cabe
exercer as atribuições do Ministério Público, conforme disposição contida no
art. 130 da Constituição Federal, intervindo:
1 - nos processos de prestação anual de conta s encaminhados pelo
Governador do Estado à Assembléia Legislativa;
II - nos processas de prestação de contas das entidades da
administração direta e indireta:
III - nos processes de consulta;
IV -nos processo: em que a questão a ser decidida pelo Tribunal
for também objeto de ação judicial em andamento;
V - nos processos de prestação anual de contas da administração
financeira dos Municípios;
V) - em todos os processos em que houver interesse Público
definido pela natureza da questão ou sua relevância, a critério do Procurador
de Justiça; e
VII - nos demais feitos, na hipótese de provocação por parte da
Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal, do próprio Tribunal ou do Relator.
§ 39 - Os Procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas do
Estado, deverão comparecer às sessões e intervir nos processos de tomadas de
contas e concessão inicial de aposentadoria reforma, pensões e outros
referidos no Regimento Interno do Tribunal de sua atuação, dizendo do direito,
verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do
respectivo Tribunal.

SEÇÃO V
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

•

Art. 38 - São atribuições dos Promotores de Justiça, além de outras que
lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e em outras Leis,
segundo a natureza do seu cargo:
I - impetrar "habeas corpus", mandado de injunção, mandado de
segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os
Tribunais competentes;
II - atender a qualquer do povo, tomando as providências
cabíveis;
III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com
as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgãnica do
Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas
na legislação eleitoral e partidária;
IV - promover diligências e requisitar documentos, certidões e
informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou
municipal. da administração direta ou indireta., podendo dirigir-se diretamente
a qualquer autoridade;
V - substituir membro do Ministério Público, na forma desta Lei;
VI - integrar comissão examinadora de concurso de ingresso;
VII - integrar comissão de processo disciplinar;

16


V111 - exercer funções nos órgãos da administração superior e de
administração do Ministério Público para os quais for designado;
IX - participar do Conselho Penitenciário, guando designado;
X - ratificar qualquer ato processual praticado sem sua
intervenção, quando verificar que da falta raio resultou prejuízo para o
interesse que lhe cumpre defender ou fiscalizar;
X1 - inspecionar as cadeias ou prisões, adotando es medidas
necessárias f. preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da
decência , no tratamento dos presos;
XII - expedir notificações através dos seus serviços ou dos
agentes das Polícias Civil e Militar, :311 pena de condução coercitiva;
XIII - acompanhar elos investigatórios, junto a organismos
policiais, civis e militares ou administrativos, quando assim considerarem
convenientes à apuração de infrações penais ou se designados pelo
Procurador-Geral de Justiça;
XIV - apresentar à Corregedoria-Geral do Ministério Público,
bimestralmente, relatório de suas atividades funcionais; e
XV - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e
natureza do cargo.

CAPITULO V
DOS ORGÃOS AUXILIARES

•

SEÇÃO I
DA SECRETARIA-GERAL
Art. 39 - A Secretaria-Geral do Ministério Público coordenará e
supervisionará todos os serviços administrativos da Instituição.
§ 12 - Esse (Srião será dirigido por um Secretário-Geral,
livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça dentre Procuradores ou
Promotores de Justiça da mais elevada entremeia.
§ 24 - No exercíco de suas atribuições, incumbe ao SecretárioGeral:
I - assistir e assessorar o Procurador-Geral de Justiça em sua
atividade social e administrativa; e
II - dirigir os serviços da Secretaria, cabendo-lhe:
a) despachar todo o expediente do órgão;
b) preparar o expediente para o despacho do ProcuradorGeral de Justiça;
c) efetuar comunicados administrativos aos membros do
Ministério Público; e
d) executar outras tarefas que lhe sejam delegadas ou
atribuídas por ato normativo do Procurador-Geral de Justiça.
SEÇÃO II
DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Art. 40 - O Centro de Apoio Operacional é órgão auxiliar da atividade
funcional do Ministério Público, competindo-lhe:

17


3 - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de
execuções que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições
comuns;
11 - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo,
aos órgãos ligados a sua atividade;
111 - estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades,
públicos ou privados, que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos
técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
IV - remeter, anualmente, ao Procurhdor-Geral de Justiça,
relatórios das atividades do Ministério Público relativas a sua área de
atribuição; e
V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades,
vedado o exercício de qualquer atividade de órgãos de execução, bem assim a
expedição de atos normativos a estes dirigidos.
Parágrafo único - As funções de dirigente do centro de Apoio
Operacional serão privativas de membro do Ministério Público, designado pelo
Procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO lii
DA COMISSÃO DE CONCURSO
Art. 41 - it Comissão dc Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória,
incumbe realizar a seleção oe candidatos ao ingresso na carreira do Ministrio
Público, na forma desta liei e observado o art. 90, da Constituição Estadual.
§ 19 - A Comissão de Concurso, presidida pelo Procurador-Geral
• de Justiça, é constituída de membros do Ministério Público e de representante
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, e seu suplente, por esta
indicado.
§ 29 - Os membros do Ministério Público junto ã Comissão de
Concurso e respectivos suplentes, serão eleitos pelo Conselho Superior.
Art. 42 - Não poderão servir na Comissão de Concurso cônjuge,
companheiro(a),
parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau de
qualquer candidato, enquanto durar o impedimento.
Art. 43 - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria
absoluta de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.

SEÇÃO IV
DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Art. 44 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão
auxiliar do Ministério Público, destinado a realizar cursos, serc:agrios,
congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao
aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus
auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e
racionalização de seus recursos materiais.
Parágrafo -Único - A direção do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional compete a um Procurador de Justiça ou a um
Promotor de Justiça de entrãncia final, de livre escolha do Procurador-Geral
de Justica.

18


SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 45 - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os
órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro
próprio de carreiras, com os cargos que atendam ás suas peculiaridades e às
necessidades da administração e das atividades funcionais.

SEÇÃO VI
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 46 - Nos termos desta Lei e de Regulamento, por ato do ProcuradorGeral de Justiça, pwierão ser estagiários Co Ministério Público, corno auxiliares
das Promotorias de Justiça, os alunos dos três últimos anos do Curso de
Bacharelado em Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, designados para um
período não superior a três anos.
§ 19 - O Estagiário poderá ser dispensado, a qualquer tempo,
pelo Procurador-Geral de Justiça e, obrigatoriamente, quando concluir o curso.
§ 22 - O estagiário que exercer as suas funções por no mínimo 01
(um) ano, com aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como
título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.
§ 3O - Pelo exercício da função, o estagiário receberá uma bolsa
no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal.
Art. 47 - A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho
Superior, será precedida de convocação por Edital pelo prazo de quinze dias e
de prova de seleção, devendo os candidatos instruir os requerimentos de
inscrição com os seguintes documentos:
I - certificado de matrícula no curso de Bacharelado em Direito,
obervado o disposto no artigo anterior;
II - certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico
escolar;
III
declaração do candidato que não tem antecedentes criminais;
e
IV - título que possua.
§ 12 - A prova de seleção será realizada por Comissão designada
pelo Procurador-Geral.
§ 29 - O Conselho Superior do Ministério Público, na primeira
reunião que se seguir à proclamação dos resultados, apreciará a idoneidade e a
capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes para a designação,
observada a ordem de classificação.
Art. 48 - A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização
de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do Ministério
Público junto ao qual servir.
Art. 49 permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de
seus exames, mediante prévia comunicação ao membro do Ministério Público
junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos
respectivos exames:
Art. 50 - São atribuições do estagiário do Ministério Público:
I - auxiliar o membro do Ministério Público junto ao qual servir,
acompanhando-o em todos os atos e termos judiciais;

19


11 - auxiliar o membro do Ministério Público no exame de autos e
papéis, realização de pesquisas, organização de notas e fichários e controle do
recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciéncia das irregularidades que
observar; e
III - estar presente ás sessões do Júri, ao lado dos Promotores de
Justiça, auxiliando-os no que for necessário.
Art. 51 - São deveres do estagiário:
- observar no serviço a orientação que lhe for dada pelo
Promotor de Justiça junto ao qual servir; e
II - permanecer no Fórum durante o horário que lhe for fixado.
Art. 52 - E vedado ao estagiário exercer atividades relacionadas com
advocacia, com funções judiciárias e policiais.
Art. 53 - O exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de
seu aproveitamento serão regulamentados pelo Procurador-Geral de Justiça.

TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS
CAPITULO I
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1110

Art. 54 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico
especial, são independentes no exercício de suas funções, gozando das
seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder
o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto de 2/3
(dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa; e
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à
remuneração, o disposto na Constituição Federal.
§ 19 - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o
cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil
própria, nos seguintes casos:
- prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após
decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia; e
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
§ 29 - A ação civil para a decretação da perda do cargo será
proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do
Estado, após autorização de 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores.
Art. 55 - Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca ou
mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de
Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrãncia ou categoria, ou
obter a disponibilidade com vencimentos e vantagens integrais e a contagem do
tempo de serviço, como se em exercício estivesse.
Parágrafo Único - O membro do Ministério Público em
disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e
será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.

2D


Art. 56 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no
exercício de suas funções:
I - 'acabar o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado
aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem; .
11 o ser indiciado tm inquérito policial, observado o disposto
no Parágrafo Único
•
deste artigo;
III - ter vista dos autos após distribuição is Turmas ou Câmaras e
intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral, ou esclarecimento
de matéria de fato;
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de
jurisdição, atrav(s da entrega dos autos com vista;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo
teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua
independência funcional;
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas selas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites
que separam a parte reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias,
cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos,
delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; e
c) em qualquer recinto Público ou privado, ressalvada a
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos
findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar
peças e tomar apontamentos;
VIII - examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante
ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade,
podendo copiar peças, tomar apontamentos e adotar outras providências;
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo
quando decretada a sua incomunicabilidade;
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério
Público; e
XI - tomar assento, imediatamente à direita e no mesmo plano dos
Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma,
onde desempenhar suas funções.
Parágrafo•Único -Quando no curso de investigação, houver indício
da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a
autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de
responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem
competirá dar prosseguimento à apuração.
Art. 57 - Constituem, também, prerrogativas dos membros do Ministério
Público:
I - exercer os direitos relativos à livre associação sindical;
II - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala
especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente,
quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
III - ser preso somente por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso
em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, sob
pena de responsabilidade, a imediata comunicação e apresentação do membro do
Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer
processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz
ou autoridade competente;

21


V - estar sujeito a intimação ou convocação para compaiecimento,
somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração
Superior do Ministério Público competente, salvo as hipóteses constitucionais; e
V] - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de
Justiça do Estado, nos crime comuns e de responsabilidade, ressalvada
exceção de ordem constitucional.
Art. SE - Ao membro do Ministério Público, no exercício ou em razão das
funções de seu cargo, são assegurados:
I - o uso da Carteira de Identidade Funcional, expedida pelo
Procurador-Geral de Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula
de identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato
formal de licença ou autorização;
II - a prestação de auxílio ou colaboração por }.arte das
autoridades administrativas, policiais e seus agentes, sempre que lhes foi
solicitado; e
- dispor, nas comarcas onde servir, de instalações próprias e
condignas, no edifício do foro.
§ 12 - Ao membro do Ministério Público aposentado é assegurada,
em razão das funções que exerceu, a Carteira de Identidade Funcional, nas
condições estabelecidas no inciso I.
§ 29 - A Carteira de. Identidade Funcional de aposentado por
invalidez decorrente de incapacidade mental, não valerá como licença para
porte de arma, e a doença menta], posteriormente constatada, autorizará o
cancelamento da licença.

CAPITULO II .
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 59 - O membro do Ministério Público deverá manter conduta ilibada
e irrepreensível nos atos de sua vida publica e privada, velando por sua
respeitabilidade pessoa], pela dignidade de seu cargo e pelo prestígio da
Instituição, incumbindo-lhe especialmente:
I - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas, pela
dignidade de suas funções, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e
membros da Instituição;
II
- obedecer, rigorosamente, nos atos em que oficiar, à
formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório, em cada ato,
fazer relatório, dar os fundamentos em que analisará as questões de fato e de
direito e lançar o seu parecer ou requerimento;
III - obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais:
IV - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente
a sua presença;
V - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências
cabíveis em face à irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra
nos serviços e seu cargo;
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, autoridades
administrativas e policiais e servidores do Poder Judiciário;
IX - residir ne respectiva comarca;
X - prestar informações solicitadas pelos órgãos da Instituição;

22


1111

XI - participar do Conselho Penitenciário, quando designado, ou de
outras Comissões ou Conselhos, a critério do Procurador-Geral, sem prejuízo
das demais funções de seu cargo;
X11 - velar pela regularidade e celeridade dos processos em que
intervenha;
XIII - guardar sigilo profissional;
XIV - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da
Administração Superior do Ministério Público; e
XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes.
Art. 60 - É vedado ao membro do Ministério Público:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas proa ssuais;
II - exercer a aavocacia;
III - contratar com pessoa jurídica de direito Publico, direta ou
indiretamente, por si ou como representante de outrem;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade cometera),
exceto como cotista ou acionista;
V - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, salvo uma de magistério;
Vi - exer. er atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as
exceções previstas em Lei; e
VI) - exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.
§ lo - Não constituem acumulações, para efeitos do inciso V deste
artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação
do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento do Ministério
Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargo de
confiança na sua administração e nos Órgãos auxiliares.
§ 2Q - O Procurador-Geral de Justiça não poderá integrar as listas
para concorrer às vagas de Desembargador e de Conselheiro do Tribunal de
Contas, reservadas ao Ministério Público, salvo se renunciar ao cargo até o
início de sua elaboração.
CAPITULO III
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

411

Art. 61 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão
fixados em nível condizente com a relevãncia da função.
§ 12 - A remuneração dos membros do Ministério Público
observará, como limite máximo, os valores percebidos corno remuneração, em
espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local, ressalvadas
as vantagens de caráter pessoal e em razão de exercício de cargo ou função
temporária.
§ 22 - A atualização dos vencimentos dos membros do Ministério
Público ocorrerá, automaticamente, nas mesmas datas e índices concedidos aos
membros do Poder Judiciário Estntl•al.
Art. 62 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão
fixados com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra entrãncia ou
categoria, ou da entrãncia mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de
Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça os mesmos vencimentos
atribuídos
ocurador-Geral.

23


Art. 63 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, para efeito no
disposto no § IO do artigo 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência
com os VCOCIITI ntos dos Descaiba: gadores do Tribunal de Justiça.
Art. 64 - O membro do Ministério Público, convocado ou designado para
substituição, terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o do
substituído.
Art. 65 - Além dos vencimentos, serão outorgadas, ao membro do
Ministério Público, nos termos desta Lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência
oficial condigna para o membro do Ministério Público;
llt - salário-família, nos termos da Legislação Federal;
IV -diárias;
- verba de representação de Ministério Público, no valor de
100% (cem por cento) sobre o vencimento básico;
VI - gratificação pela prestação de servlc, à Justiça Eleitoral,
equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho,
nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento, equivalente
àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;
VIII - gratificação adicional de um por cento (1%), por ano de
serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação,
observado o disposto no § 22 deste artigo e no inciso XIV do artigo 37 da
Constituição Federal;
IX - gratificação mensal de vinte por cento (20%), sobre os
vencimentos do cargo de que é ocupante, por efetivo exercício em Comarca de
difícil provimento, assim definida e indicada em Lei ou em ato do Procurado,. Geral de Justiça;
X - gratificação, em todos os casos de substituição cumulativa, por
mais de 15 (quinze) dias, em outra comarca, no valor de 1/3 (um terço) do
vencimento básico, independentemente do número de substituições;
XI - gratificação de magistério, por aula proferida nos cursos
oficiais ou reconhecidos de preparação ou aperfeiçoamento de membros do
Ministério Público, em valor a ser fixado em Lei;
XII - verba de representação pelo exercício do cargo de
Procurador-Geral de Justiça, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico; e
XIII - 139 (décimo terceiro) salário no valor da remuneração
integral.
§ 19 - Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos
sociais previstos nos incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 79 da
Constituição Federal.
§ 29 - Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos,a
gratificação de representação de Ministério Público.
§ 30 - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens
pecuniárias não previstas em Lei, bem como em bases e limites superiores aos
nela fixados.

24


SEÇÃO 1
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 66 - Ao membro do Ministério Público nomeado, promovido, removido
ou designado de ofício para sede de exercício que importe em alteração do
domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente a um mês de
vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de
mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.
§ 19 - Não terá direito à ajuda de custo o Promotor de Justiça
com residência no lugar onde passar a exercer o cargo.
§ 29 - Ao Promotor Substituto designado para exercício por
período superior a 90 (noventa) dias fará jus a metade do valor da ajuda de
custo prevista neste artigo.
§ 39 - A família do membro do Ministério Público que falecer na
nova sede será assegurada ajuda de custo para o transporte à localidade de
origem, dentro do prazo de 01 (um) ano do óbito.
SEÇÃO 11
DO AUXILIO-MORADIA
Art. 67 - Ao membro do Ministério Público lotado em sede onde não haja
residência oficial à sua disposição, será concedido auxílio-moradia no valor de
25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento básico.
Parágrafo Único- Residência oficial, para os efeitos deste artigo, é
todo prédio afetado as atividades do Ministério Público e aquele cedido por
Prefeituras Municipais e outros órgãos públicos, mediante convênio ou termo de
cessão, para residência na comarca do membro da Instituição, em padrão
condigno à relevância da função exercida a critério do Colégio de
Procuradores.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Art. 68 - Ao membro do Ministério Público que se deslocar para fora da
sede de sua lotação, em serviço eventual, serão pagas diárias, de valor
equivalente, cada uma, a 1/30 (um trinta avos) e a 2/30 (dois trinta avos) dos
vencimentos do cargo, se o deslocamento se der dentro ou fora do Estado,
respectivamente, para atender às despesas de locomoção, alimentação e
pousada.
§ IQ - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede i
§ 24 - Na hipótese do membro do Ministério Público retornar a
sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá ás
diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.

25


CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - Além dos vencimentos e vantagens previstos em Lei,
asseguram-se aos membros do Ministério Público os seguintes direitos:
1 - férias;
II - licenças e afastamentos; e
III - aposentadoria.
Parágrafo único - O membro do Ministério Público de férias ou
licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções.

SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 70 - Os membros do Ministério Público terão direito a férias anuais,
por sessenta dias, coletivas ou individuais, conforme escala elaborada pelo
Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único - As férias não podem fracionar-se em períodos
inferiores a quinze dias.
Art. 71 - No interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça, ouvido
o Conselho Superior do Ministério Público, poderá adiar o período de férias, ou
determinar que qualquer membro do Ministério Público reassuma imediatamente
o exercício de seu cargo.
Parágrafo único - As férias interrompidas poderão ser gozadas em
outra oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte.
Art. 72 - As férias serão remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um
terço) da remuneração global do membro do Ministério Público e o seu
pagamento se efetuará até dois dias antes do início do respectivo período.
§ 12 - É facultado ao membro do Ministério Público converter 1/3
(um terço) das férias, em abono pecuniário, desde que o requeira com 30
(trinta) dias de antecedência.
§ 2Q - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor de
adicional de férias.
Art. 73 - Antes de entrar no gozo de férias o membro do Ministério
Público comunicará a seu substituto e ao Corregedor Geral do Ministério
Público a pauta de audiências, os prazos abertos para recurso e razões, bem
como lhes remeterá relação dos inquéritos e processos com vista, informando
ainda o endereço em que poderá ser encontrado no período.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 74 - Os membros do Ministério Público terão direito às seguintes
licenças:
I - para tratamento de saúde;

26


110

11 - por acidente em serviço;
111 - por motivo de doença em pessoa da família;
1V - à gestante;
V - paternidade;
VI - para casamento;
V11 - para aperfeiçoamento jurídico;
VIII - para tratar de interesse particular;
IX - para desempenho de mandato classista; e
X - por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família.
Art. 75 - A licença prevista no inciso I do artigo anterior, será deferida
a pedido ou de oficio, observadas as seguintes condições:
1_ - na hipótese de ser concedida por prazo superior a 15 (quinze)
dias, ou havendo requerimento de prorrogação que importe em licença por
período ininterrupto, também superior a 15 (quinze) dias, será precedida de
perícia médica;
II - a perícia será feita por junta médica oficial, se necessário, na
residência do examinando ou no estabelecimento hospitalar em que estiver
internado;
III - na hipótese de ser concedida por prazo inferior a 15
(quinze) dias será aceito atestado passado por médico oficial e, em sua falta,
por médico particular.
IV - findo o prazo da licença, o licenciado será submetido a nova
perícia médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da
licença ou pela aposentadoria; e
V - no curso da licença, o membro do Ministério Público poderá
requerer nova perícia médica oficial, caso se julgue em condições de reassumir
o exercício do cargo.
Parágrafo Único - A licença para tratamento de saúde poderá ser
concedida de oficio pelo Colégio de Procuradores de Justiça, quando houver
fundada suspeita sobre a sanidade mental do membro do Ministério Público, ou
de doença transmissível, e este recusar a se submeter à perícia médica oficial.
Art. 76 - A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de
ofício, observará as seguintes condições:
I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se
relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas;
II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de
agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano
sofrido em trânsito a ele pertinente;
III - correrão por conta da Procuradoria-Geral de Justiça as
despesas com o tratamento médico-hospitalar do membro do Ministério Público
acidentado em serviço; e
IV - a prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez)
dias contados de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o
exigirem.
Art. 77 - A licença prevista no inciso III do artigo 74 será precedida de
exame por junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o cOnjuge
ou companheiro, o ascendente, o descendente, o colateral consangiiineo ou afim
até o segundo grau civil, e respeitará, ainda, as seguintes condições:
I - somente será deferida se a assistência direta do membro do
Ministério Público for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com
o exercício do cargo; e

27


II - será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou
qualquer direito inerente ao cargo, até 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogada por igual prazo nas mesmas condições, hipótese em que será
considerada como para trata: de interesses particulares.
Art. 78 - A licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, observará
as seguintes condições:
1 - poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica;
11 - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a
partir do parto;
- no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a
mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta reassumirá as suas
funções; e
IV - em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença darse-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência.
Parágrafo único - Na adoção ou na obtenção de guarda judicial de
criança até 01 (um) ano de idade, o prazo da licença da adotante ou detentora
da guarda será de 30 (trinta) dias.
Art. 79 - A licença prevista no inciso V do artigo 74 será concedida, a
requerimento do interessado, pelo nascimento ou a adoção de filho, ao pai ou
adotante, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 80 - A licença para casamento será concedida pelo prazo de 08
(oito) dias, findo os quais deverá haver comprovação da celebração do
matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados e sem prejuízo
das penalidades disciplinares cabíveis.
Art. 81 - A licença prevista no inciso VII do artigo 74, será deferida ao
membro do Ministério Público, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, para
freqüência a palestras, seminários e cursos de curta duração nas áreas afetas
às atribuições do Ministério Público.
Art. 82 - A licença prevista ao inciso VIII do artigo 74 poderá ser
concedida ao membro do Ministério Público vitalício, pelo prazo de até 02 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições:
I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
interessado ou no interesse do serviço; e
II - não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois)
anos do término da anterior.
Art. 83 - A licença prevista no inciso IX do artigo 74, será devida ao
membro do Ministério Público investido em mandato em confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional representativa da categoria, observadas
as seguintes condições:
I - somente fará jus à licença o eleito para cargo de direção ou
representação nas referidas entidades; e
- a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada no caso de reeleição.
Art. 84 - A licença prevista no inciso X do artigo 74, será deferida pelo
prazo de 08 (oito) dias, contados da data do óbito do cônjuge ou companheiro,
ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros.
Art. 85 - As, licenças previstas nesta seção serão concedidas sem
prejuízo dos vencimentos, vantagens cu qualquer direito inerente ao cargo,
salvo disposição legal expressa em contrário.
Art. 86 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 87 - As licenças serão concedidas pelo Procurador-Gera] de Justiça,
a requerimento do interessado.

28


Parágrafo único - As licenças do Procurador-Geral de Justiça serão
concedidas pelo Conselho Superior do Ministério Público.
SEÇÃO IV
DOS AFASTAMENTOS E DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 - São considerados como de efetivo exercício para todos os
efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do
Ministério Publico estive, afastado de suas funções em razão:
I - das licenças previstas na seção anterior;
13 - de férias;
Ill - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no
país ou no exterior, de duração máxima de dois anos, e mediante prévia
autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
IV - de período de trânsito;
V - de disponibilidade remunerada, exceto para a promoção, em
caso de afastamento decorrente de punição:
VI - de designação do Procurador-Geral de Justiça para:
a) realização de atividade de relevância para a Instituição; e
b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
do Ministério Público.
VII - de exercício de cargo ou de funções de direção de associação
representativa de classe, de âmbito nacional;
VIII - de prestação de concurso ou prova de habilitação para
concorrer a cargo público ou de magistério;
IX - de convocação para serviço militar, ou outros serviços por
Lei obrigatórios;
X - de exercício das atividades previstas no Parágrafo único do
artigo 44 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e
XI - de outras hipóteses definidas em Lei.
Art. 89 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Art. 90 - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e
gratificação por tempo de serviço o tempo de exercício da advocacia, até o
máximo de quinze anos.
Parágrafo Único - Computar-se-á, somente para efeito de
aposentadoria, o tempo de contribuição do membro do Ministério Público na
administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, nos termos do
§ 22 do art. 202, da Constituição Federal.
Art. 91 - O tempo de serviço será provado por certidão expedida pelo
órgão competente, computando-se, em dobro, para efeito de aposentadoria, o
tempo de participação em operação de guerra, tal como definido em Lei Federal.
Art. 92 -- É vedada a acumulação de tempo concorrente ou
simultaneamente prestado ao serviço público.

29


SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
Art. 93 - O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos
integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e,
facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço após 5 (cinco) anos de efetivo
exercício na carreira.
§ 19 - O membro do Ministério Público também poderá ser
aposentado, voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço.
§ 29 - Será aposentado o membro do Ministério Público que, após
24 (vinte e quatro) meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for
considerado inválido para o exercício de suas funções; não terá efeito
interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferior a
30 (trinta) dias.
Art. 94 - Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à
totalidade dos vencimentos percebidos no serviço ativo, a qualquer 'título,
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos àqueles, inclusive quando decorrente de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 12 - Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão
considerados os vencimentos do cargo imediatamente superior ao último
exercido pelo aposentado; caso a aposentadoria se dê no Ultimo nível da
carreira, os vencimentos deste serão acrescidos do percentual de 10% (dez por
cento).
§ 22 - Os proventos dos membros do Ministério Público
aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos
membros do Ministério Público da ativa, figurando em folha de pagamento
expedida pelo Ministério Público.
Art. 95 - O aposentado conservará as prerrogativas previstas nos incisos
II e III do art. 57 desta Lei.
Art. 96 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do
Ministério Público, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do
falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 94.
Parágrafo único - A pensão obrigatória não impedirá a percepção
de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de
previdência.
Art. 97 - Para os efeitos desta seção, são considerados dependentes do
membro do Ministério Público:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos de qualquer condição
enquanto solteiros e menores de vinte e um anos de idade, ou se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
II - o tutelado e o menor posto sob a guarda do falecido por
determinação judicial, desde que não possua bens para seu sustento e
educação;
111 - os pais, desde que não tenham meios próprios de
subsistência e dependam economicamente do membro do Ministério Público
falecido; e
IV - o ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente, desde que
perceba pensão alimentícia do membro do Ministério Público.

30


§ 12 - Os filhos, quando solteiros e estudantes de 29 grau e
universitários conservam ou recuperam a qualidade de dependentes até a idade
de vinte e quatro anos, desde que comprovem, semestralmente, a condição de
estudante e o aproveitamento letivo.
22 - Os dependentes enumerados no inciso I deste artigo são
preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica, sendo que os
demais devem comprová-la.
Art. 98 - A pensão por morte será rateada na proporção de 60%
(sessenta por cento) para o cônjuge, companheiro ou companheira sobrevivente
e o restante em quotas iguais para os filhos.
§ 14. Concorrendo o companheiro ou companheira com o cônjuge
separado de fato, a parte da pensão que a este caberia será rateada em quotas
iguais.
§ 2Q. Nos demais casos enumerados nos incisos II a IV do artigo
anterior, a pensão será rateada em partes iguais.
Art. 99 - A quota da pensão de que trata o artigo anterior se extingue:
I - pelo falecimento do pensionista;
II - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
III - para a viúva ou companheira, quando contrair núpcias ou
viver em concubinato; e
IV - para os filhos e menores sob guarda, pelo advento da idade,
na conformidade do previsto nesta Lei, e pelo matrimônio.
Art. 100 - Extingtlindo-se o direito de um dependente, a quota
correspondente será acrescida às demais, procedendo-se a novo rateio entre os
pensionistas remanescentes, observado o previsto no art. 98.
Art. 101 - A pensão será suportada pelo orçamento do Ministério Público
Estadual enquanto não criado o sistema estadual de pensões e previdência.
SEÇÃO VI
DO AUXILIO-FUNERAL
Art. 102 - Ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, em sua falta,
aos herdeiros ou dependentes do membro do Ministério Público falecido, ainda
que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância equivalente a um
mês dos vencimentos ou proventos que percebia, para atender as despesas de
funeral e luto.
§ 12 - Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o
funeral do membro do Ministério Público será indenizado da despesa feita até o
montante a que se refere este artigo.
§ 24 - A despesa correrá pela dotação própria do Ministério
Público e o pagamento será efetuado mediante a apresentação da certidão de
óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes de despesa.

31


CAPITULO V
DA CARREIRA
SEÇÃO I
DO CONCURSO DE INGRESSO

Aer

Art. 103 - O cargo inicial da carreira, de Promotor de Justiça Substituto,
será provido por nomeação do Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação
em concurso público de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição
Federal, na Constituição do Estado, na presente Lei e no edital de abertura do
concurso.
§ Ici - É obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando o
número de vagas exceder a três (03) cargos iniciais de carreira e,
facultativamente, a juizo do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 22 - O concurso abrangerá as vagas existentes e as que
ocorrerem durante a sua realização, salvo deliberação em contrário do Conselho
Superior, limitando o número de vagas a serem oferecidas.
§ 32 - O prazo para a inscrição no concurso será, no mínimo, de
trinta dias e os editais respectivos serão publicados pelo menos três vezes,
sendo uma, na íntegra, no órgão oficial, e as outras duas vezes, por extrato,
em jornal diário da Capital, de larga circulação.
§ 42 - Constarão do edital o número de vagas, as condições para a
inscrição, os requisitos para o provitánto do cargo, as matérias sobre as quais
versarão as provas escritas, orais e de tribuna, bem como os títulos que o
candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de valoração.
Art. 104 - São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola
oficial ou reconhecida;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde física e mental; e
VI - ter boa conduta social e não estar respondendo a processo
crime por infração incompatível com exercício do cargo.
Art. 105 - O pedido de inscrição ao concurso, dirigido ao ProcuradorGeral de Justiça, será instruído com a prova de preenchimento dos requisitos
do artigo anterior.
§ 12 - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso,
qualquer candidato poderá dele ser excluído, verificado, pela Comissão do
Concurso, motivo relevante, cabendo a deliberação ao Conselho Superior do
Ministério Público.
§ 29 - A omissão, pelo candidato, no ato de inscrição, de dados
relevantes à sindiancia de sua vida pregressa, é causa suficiente para o
cancelamento de sua inscrição.
Art. 106 - Encerradas as provas, a Comissão, em sessão secreta,
procederá ao julgamento do concurso.
Art. 107 - O Procurador-Geral de Justiça publicará aviso fixando data, a
fim de que os candidatos aprovados, obedecido o critério de classificacao,
façam a escolha do cargo inicial, dentre os que se acharem vagos.

32


Art. 108 - O concurso terá validade por 02 (dois) anos, contado da
homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do
Conselho Superior do Ministério Público.
SEÇÃO II
DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO
Art. 109 - O Promotor de Justiça deverá tomar posse em sessão solene,
até 15 (quinze) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial,
prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias a requerimento do interessado.
§ 19 - A posse será dada pelo Procurador-Geral de Justiça, em
sessão solene do Colégio de Procuradores, mediante a assinatura de termo de
compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e cumprir a
Constituição e as Leis.
§ 29 - E condição indispensável para a posse, ter o nomeado
aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção do serviço médico, indicado
pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 39 - No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 110 - Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício
de suas funções dentro de 10 (dez) dias, contados:
I - da data da Posse, para o Promotor de Justiça Substituto recém
nomeado; e
II - da data da publicação do ato de promoção ou remoção,
independentemente de novo compromisso, para os demais.
§ 12 - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado
por igual tempo, havendo motivo de força maior, a critério do Procurador-Geral
de Justiça.
§ 29 - Quando promovido ou removido, durante o gozo de férias
ou licença, o prazo para o membro do Ministério Público assumir o exercício,
contar-se-á do seu término.
SEÇÃO III
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 111 - Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, o membro do
Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta examinados pelos Órgão de
Administração Superior do Ministério Público, a fim de que venha a ser, ao
término desse período, confirmado ou não na carreira.
Parágrafo Único - Para esse exame, o Corregedor-Geral do
Ministério Público determinará, através de ato, aos Promotores de Justiça ma
estágio probatório a remessa de cópias de trabalhos jurídicos apresentados e
de relatório e outras peças que possam influir na avaliação do desempenho
funcional.
Art. 112 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, três meses antes de
decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público
relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores
em estágio, concluindo, fundamentadamente, pela sua confirmação ou não, com
base nos seguintes requisitos:

33


I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - dedicação ao trabalho; e
IV - eficiência no desempenho das funções.
§ 19 - Se a conclusão do relatório for desfavorável à confirmação
o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de dez dias, o
Promotor interessado, que exercerá ampla defesa, podendo requerer provas e
assistir à sessão de julgamento.
§ 29 - Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela, e produzidas as
provas requeridas, o Conselho Superior do Ministério Público, após sustentação
oral facultada ao Promotor interessado pelo prazo de trinta minutos, decidirá
pelo voto de dois terços de seus membros, excluído da votação o CorregedorGeral.
§ 32 - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público e
do Colégio de Procuradores poderão impugnar, por escrito e motivadamente, a
proposta de confirmação contida no relatório do Corregedor-Geral do Ministério
Público.
§ 42 - O prazo para impugnação será de quinze dias a contar do
recebimento do relatório pelo Conselho Superior, ou de sua cópia pelo membro
do Colégio de Procuradores, a quem será entregue, mediante recibo, enviada
pelo Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se, no que couber, os parágrafos
anteriores, inclusive quanto à vedação do direito de voto ao impugnante.
§ 59 - Durante a tramitação do procedimento de impugnação, por
iniciativa de Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral e deliberação do
Conselho Superior, suspende-se o exercício funcional do membro do Ministério
Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos,
o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.
§ 69 - O Conselho Superior do Ministério Público decidirá o
procedimento de impugnação no prazo de sessenta dias, e o Colégio de
Procuradores decidirá eventual recurso no prazo de trinta dias.
§ 79 - O Procurador-Geral de Justiça comunicará, no prazo de
cinco dias, ao Colégio de Procuradores, a decisão do Conselho Superior
contrária à confirmação do Promotor de Justiça para efeito de exoneração
deste.
SEÇÃO IV
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO
SUBSEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113 - 0 provimento derivado das vagas que se verificarem na
carreira do Ministério Público, far-se-á mediante concurso de remogio e
promoção, bem como mediante reversão, convocação, reintegração,
aproveitamento e substituição.
§ 14 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção
ou remoção, expedir-se-á, no prazo de 10 (dez) dias, Editais distintos e
sucessivos, com indicação do cargo correspondente a vaga a ser preenchida.
§ 2Q - A remoção voluntária precederá ao concurso para o
provimento inicial da carreira e È promoção por merecimento.

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SUBSEÇÃO II
DAS REMOÇÕES
Art. 114 - Remoção é qualquer deslocamento de lotação na mesma
entrar-leia ou categoria.
Parágrafo único - A remoção será voluntária, por permuta ou
compulsória.
Art. 115 - As remoções voluntárias obedecerão critério alternado de
antigüidade e merecimento, respeitado, no que for cabível, o procedimento
relativo A promoção correspondente.
Art. 116 - As remoções por permuta serão requeridas mediante pedido
escrito e conjunto, subscrito por ambos os pretendentes, dirigida ao Conselho
Superior do Ministério Público, que apreciará o pedido em função da
conveniência do serviço e emitirá decisão fundamentada.
§ 12 - A renovação de remoção por permuta só será permitida
após o decurso de dois anos.
§ 29 - A remoção por permuta não confere direito à ajuda de
custo.
Art. 117 - A remoção compulsória far-se-á mediante representação. do
Procurador-Geral de Justiça, com aprovação de dois terços dos membros do
Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DAS PROMOÇÕES
Art. 118 - As promoções serão voluntárias e far-se-ão, alternadamente,
por antigüidade e merecimento, de uma para outra entrância ou categoria e da
entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.
Art. 119 - A promoção por antigüidade caberá ao membro do Ministério
Público que tiver mais tempo de efetivo exercício na entrância.
§ .14 - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá
preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na carreira;
II - o mais antigo na entrância anterior; e
III - o melhor classificado no concurso de ingresso na carreira.
§ 24 - O Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação
de dois terços de seus membros, poderá deixar de Indicar o membro do
Ministério Público mais antigo, repetindo a votação relativamente ao que se lhe
seguir, e assim por diante, até fixar-se a indicação.
Art. 120 - O membro do Ministério Público que se julgar prejudicado em
seus direitos com a publicação da lista de antigüidade pode, no prazo de trinta
dias, contados da publicação, reclamar ao Conselho Superior sobre sua
classificação.
IQ - A reclamação, que tem efeito suspensivo, será relatada pelo
Corregedor-Geral e decidida pelo Conselho Superior.
§ 20 - Se procedente a reclamação, o Conselho Superior fará
publicar nova lista.

35


Art. 121 - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício
na respectiva entráncia ou categoria e integra.; o Promotor de Justiça It
primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais
requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros
do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice.
Art. 122 - Concorrerão à lista tríplice para a promoção por merecimento
os membros do Ministério Público que se inscreverem à promoção no prazo de
dez dias a partir da publicação do Edital.
§ 12 - Findo o prazo do Edital, e não havendo inscrições em
número suficiente dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de
antigüidade, será publicado novo Edital, com igual prazo, e facultada a
inscrição a todos os membros vitalícios que possuam mais de dois anos de
exercício na entráncia ou categoria imediatamente inferior.
§ 24 - Encerrado o prazo do parágrafo anterior, e não havendo
ainda inscrições em número suficiente, será publicado novo Edital, com prazo
de dez dias, e facultada a inscrição a todos os membros pertencentes a
entrância ou categoria imediatamente inferior, ainda que em estágio probatório,
sem que a hipótese importe em confirmação na carreira.
Art. 123 - Dos editais para promoção e remoção será dado conhecimento
pessoal ou postal, com aviso de recebimento, a todos os membros do Ministério
Público em condições de concorrer.
Art. 124 - O merecimento do candidato será apurado na entrância e
aferido com prevalência de critérios objetivos, tendo-se em conta:
- sua conduta pública e particular e o conceito de que goza na
comaréa, informações idôneas de entidades da sociedade civil, órgãos do
Ministério Público, da Magistratura, da Procuradoria-Geral do Estado, da
Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil, e quanto consta de
seus assentamentos;
II - sua pontualidade e dedicação no cumprimento das obrigações
funcionais e das instruções da Procuradoria-Geral, aquilatadas pelos relatórios
de suas atividades e da respectiva Promotoria;
III - sua eficiência no desempenho das funções, verificadas
através das referências dos Procuradores de Justiça nas inspeções
permanentes, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de
trabalhos forenses de sua autoria;
IV - sua presteza e segurança nas manifestações processuais;
V - o número de vezes que já tenha constado em listas de
merecimento;
VI - sua contribuição à melhoria e à organização dos serviços da
Promotoria;
VII - sua colaboração ao aperfeiçoamento do Ministério Público;
VIII - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da
participação em cursos especializados e de aperfeiçoamento, publicação de
livros, teses, estudos, artigo: e obtenção de prêmios relacionados com sua
atividade funcional; e
IX - as informações constantes nos relatórios relativos a visitas de
inspeção e correição.
Art. 125 - Não serão apreciados os pedidos de inscrição dos candidatos
que:
I - não estejam com o serviço em dia;
II - não tenham comparecido com regularidade à respectiva
Promotoria;
III - tenham sofrido pena disciplinar no período de um ano,
anterior à elaboração da lista; e

36


IV - respondam a processo crime por infração inafiançável.
Art. 126 - Encerradas as inscrições para a promoção, e com parecer
prévio do Corregedor-Geral, serão elas examinadas pelo Conselho Superior, no
prazo máximo de dez dias.
Parágrafo Único - O Conselho Superior, no exame que fizer, além
de considerar os dados fornecidos pelo interessado, nos termos do artigo
anterior, consultará a respectiva ficha funcional, mantida pela Corregedoria, do
qual constará:
I - seus assentamentos individuais;
II - as ocorrências de sua vida funcional;
111 - os relatórios bimestrais e documentos de apresentação
obrigatória;
IV - as apreciações do Procurador-Geral, do Corregedor-Geral e
dos Procuradores de Justiça sobre o relatório e outros documentos funcionais;
e
V - os títulos que o membro do Ministério Público julgou capazes
de atestar seu mérito intelectual e cultura jurídica.
Art. 127 - Não poderá constar da lista de promoção por merecimento o
membro do Ministério Público que estiver exercendo função estranha
Instituição.
Art. 128 - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados,
desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas
votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos
remanescentes de lista anterior.
Art. 129 - Será promovido obrigatoriamente o Promotor de Justiça que
figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de
merecimento.
Art. 130 - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no
membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios,
prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância ou categoria,
salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao ProcuradorGeral de Justiça.
Art. 131 - A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção
do respectivo Promotor de Justiça, atribuindo-se a este, no entanto,
transitoriamente e enquanto nela permanecer, a diferença do valor dos seus
vencimentos para os devidos ao Promotor da nova entrincia ou categoria.
§ 12 - O Promotor de Justiça em exercício na comarca elevada,
que, encontrando-se na hipótese deste artigo, venha a ser promovido, poderá
requerer, no prazo de dez dias, que sua promoção se efetive naquela Comarca,
ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 22 - A opção será motivadamente indeferida se confránta aos
interesses do serviço.
SUBSEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 132 - A reintegração efetiva, que decorrerá de sentença transitada
em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com
ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do
afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.

37


g IQ - Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o
membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade
remunerada, até posterior aproveitamento.
g 24 - Extinto o cargo e elo existindo, na mesma entrância ou
categoria, vaga a ser ocupada pelo reintegrado, será ele posto em
disponibilidade remunerada, ou aproveitado, nos termos desta Lei, facultandose-lhe a escolha da sede onde aguardará aproveitamento.
g 34 - O membro do Ministério Público reintegrado será submetido
à inspeção média e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente,
com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.
SUBSEÇÃO V
DA REVERSÃO

•

Art. 133 - A reversão é o reingresso, nos quadros da carreira, do
membro do Ministério Público aposentado, a pedido ou de ofício, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
14 - A reversão dar-se-á na entráncia em que se aposentou o
membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério • de
merecimento.
g 2Q - A reversão a pedido dependerá de decisão favorável do
Conselho Superior d6 Ministério Público e não se aplicará a interessado com
mais de sessenta anos de idade.
3Q - O tempo de afastamento, por motivo de aposentadoria, s6
será computado para efeito de nova aposentadoria.
44 - O membro do Ministério _Público que houver revertido
somente poderá ser promovido após o interstício de dois anos de efetivo
exercício na entráncia ou categoria, salvo na hipótese do artigo 121.
52 - Tendo a aposentadoria decorrido exclusivamente do
implemento do tempo de serviço, o período de afastamento, desde que não
superior a três anos, será computado como de efetivo serviço para todos os
efeitos legais.
g s4- O membro do Ministério Público que tenha obtido sua
reversão não poderá ser aposentado novamente sem que tenham decorrido três
anos do exercício, salvo por motivo de saúde.
SUBSEÇÃO VI
DO APROVEITAMENTO

Art. 134 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público
em disponibilidade ao exercido funcional.
41, 14 - O membro do Ministério Público será aproveitado no krgio
de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo ria ticeitar
outro de igual entráncia ou categoria ou se for promovido.
g 24 - Ao retornar á atividade será o membro -rio Ministério
Público submetido a inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado
compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivado o seu
retorno.


SUBSEÇÃO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 135 - Os membros do Ministério Público serão substituídos, uns
pelos outros, automática e cumulativamente, conforme tabela organizada pela
Procuradoria-Geral de Justiça e publicada no órgão oficial do Estado, nos
seguintes casos:
1 - suspeição ou impedimento declarado pelo membro do Ministério
Público ou contra ele reconhecido;
11 - falta ao serviço; e
III - afastamentos ou licenças por prazo inferior a trinta dias.
Art. 136 - No caso de afastamento por prazo superior a trinta dias os
membros do Ministério Público serão substituídos pelos Promotores Substitutos.
§ IQ - No caso de eventuais vagas nas Promotorias do Interior, os
Promotores Substitutos serão designados para exercerem o cargo vago até o
seu efetivo provimento.
§ 22 - Os Promotores Substitutos serão inamovíveis durante o
prazo da designação, salvo pelo retorno do Promotor substituído.
§ 32 - Não havendo Promotor Substituto em condições de suprir os
afastamentos e vagas existentes, será admitida a substituição cumulativa entre
Promotores de Justiça, por período superior a trinta dias, observada a tabela
prevista no artigo 135.
Art. 137 - Durante os períodos de férias coletivas os Promotores
plantonistas serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo Único - Os Promotores plantonistas serão designados
preferencialmente dentre aqueles que hajam gozado férias no período
imediatamente anterior.
Art. 138 - Os Procuradores de Justiça substituir-se-ão uns pelos outros,
conforme tabela publicada nos termos do artigo 135 nos seguintes casos:
I - suspeição ou impedimento declarado pelo membro do Ministério
Público ou contra ele reconhecido; e
II - falta ao serviço.
Art. 139 - Nos demais casos, os Procuradores de Justiça serão
substituídos pelos Promotores de Justiça de mais alta entrando ou categoria,
obedecida a ordem da lista de substituição por convocação.
Art. 140 - A lista de convocação será elaborada pelo Conselho Superior
do Ministério Público, obedecendo a critério alternado de antiguidade e
merecimento, obedecido, no que for cabível, o disposto na Subseção III Parágrafo Único - O Promotor mais antigo será sempre o primeiro
da lista de substituição por convocação.
SEÇÃO V
DA EXONERAÇÃO
Art 141 - A exoneração do membro do Ministério Público dar-Se-47:
1 - a pedido; e
II - no caso de não confirmação na carreira, na forma do artigo
112.
Art. 142 - Ao membro do Ministério Público sujeito a processo
administrativo ou judicial somente se concederá exoneração depois de julgado o
processo e cumprida a pena disciplinar imposta.

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Parágrafo único - Nilo sendo decidido o processo disciplinar nos
prazos da Lei, a exoneração será automaticamente concedida.
CAPITULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I
DAS CORREIÇÕES
Art. 143 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está
sujeita a:
I - inspeção permanente;
II - visita de inspeção;
III - correição ordinária; e
IV - correição extraordinária.
Parágrafo•único - Qualquer pessoa poderá reclamar ao CorregedorGeral sobre os abusos, erros ou omissões de membros do Ministério Público
sujeitos à correição.
Art. 144 - A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de
Justiça, ao examinar os autos em que devam oficiar.
Parágrafo Único - O Corregedor-Geral, de oficio, ou à vista das
informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, fará aos Promotores de
Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou
observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios.
Art. 145 - A visita de inspeção, realizada em caráter informal pelo
Corregedor-Geral, será feita trimestralmente As Comarcas do interior, para
acompanhar a situação funcional dos Promotores de Justiça.
Art. 146 - A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor-Geral,
para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos
membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, bem como o
cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral e
da Corregedoria-Geral.
Parágrafo•tlnico - Anualmente, deverão ser realizadas correições
ordinárias em todas as Promotorias de Justiça das Comarcas do Interior e nas
Varas da Capital.
Art. 147 - A correição extraordinária será realizada pelo Correge dorGeral, de oficio, por determinação da Procuradoria-Geral de Justiça, do COlégio
de Procuradores ou do Conselho Superior.
12 - Concluída a correição, o Corregedor-Geral apresentará ao.
Procurador-Geral e ao órgão que a houver determinado relatório
circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e
propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, quer excedam suas
atribuições, bem como -informando sobre os aspectos da conduta social,
intelectual e funcional dos Promotores de Justiça.
22 - O relatório da correição será sempre levado ao
conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de
Procuradores na primeira sessão que ocorrer após a sua elaboração.

40


Art. 148 - Com base nas observações feitas nas correições, o
Corregedor-Geral poderá baixar instruções aos Promotores de Justiça.
Art. 149 - Sempre que a correição ou visita de inspeção verificar a
violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o
Corregedor-Geral dará ciência ao faltoso, e comunicará o fato, de imediato, ao
Conselho Superior.
SUBSEÇÃO II
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 152 - Pelo exercício irregular da função pública o membro do
Ministério Público responderá penal, civil e administrativamente.
Art. 151 - Salvo os casos de grave incontinência de linguagem, o
Promotor de Justiça não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que
externar ou pelo teor de suas manifestações processuais.
Art. 152 - O membro do Ministério Público estará sujeito As seguintes
penas disciplinares:
- admoestação verbal;
II - advertência;
III - censura;
IV - suspensão até 90 (noventa) dias;
V - demissão; e
VI - disponibilidade.
§ 12 - A pena de demissão é aplicável apenas a Promotor de
Justiça não vitalício, a de disponibilidade exclusivamente a membro do
Ministério Público vitalício e as demais a qualquer membro da Instituição.
§ 22 - Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-Ao a
natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o
serviço e os antecedentes do infrator.
§ 32 -- A decisão referente à imposição de pena disciplinar, uma
vez transitada em julgado, será publicada no órgão oficial dó- Estado,
ressalvado os casos dos incisos I, II e III do ecaput" deste artigo.
§ 42 - Somente o próprio infrator poderá obter certidão jelativa a
imposição de pena não publicada no órgão oficial.
Art. 153 - A pena de admoestação verbal será aplicada reservadamente,
no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo previstos no
artigo 59 desta Lei e não constará da ficha funcional do infrator.
Art. 154 - A pena de advertência será aplicada reservadamente, por
escrito, em caso de reincidência em falta já punida com admoestação verbal.
Art. 155 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito,
em caso de reincidência em falta já punida com a advertência_ou dë
descumprimento de dever legal, se a infração não exigir a aplicação Ae pena
mais grave.
ArL 156 - Será aplicada a pena de suspensão:
I - até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência :em falta
anteriormente punida com censura;
II - de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de indinservfincia
das vedações impostas nesta Lei ou de reincidência em falta anteriormente
punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

41


Parágrafo Único - A pena de suspensão importa, durante o seu
cumprimento, em perda dos direitos inerentes ao exercício do cargo e da
metade dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a este relativo, vedada a
sua conversão em multa.
Art. 157 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - lesão aos cofres públicos, dilapidação do património público ou
de bens confiados A sua guarda;
_
II - incontinência pública e escandalosa que comprometa
gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da instituição;
III - revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em
razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da
Justiça;
IV - reincidência no descumprimento do dever legal, anteriomente
punido com a pena de suspensão máxima de noventa dias;
V - condenação por crime praticado com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada
for igual ou superior a dois anos;
VI - improbidade administrativa, nos termos do § 4Q, art. 37 da
Constituição Federal; e
VII - abandoifo de cargo.
§ 1Q - Considera-se abandono de cargo a ausência do membro do
Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais
de trinta dias consecutivos.
§ 2Q - Equipara-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas
por mais de sessenta dias intercaladas, no período de doze meses.
Art. 158 - Nos casos de cometimento de falta prevista no artigo anterior,
pelo membro do Ministério Público vitalício, a este- será aplicada a pena de
disponibilidade. Parágrafo Único - Na hipótese de disponibilidade punitiva, o
Colégio de Procuradores de Justiça, a requerimento do interessado, passado os
cinco anos do termo inicial, examinará a ocorrência, ou não, de cessação do
motivo de interesse público que a determinou.
Art. 159 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática
de nova infração, dentro no prazo de dois anos após a cientificação do infrator
do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
Art. 160 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas
da Lei Orgânica do Ministério Público da União e do Código de Processo Penal.
SUBSEÇÃO III
DA PRESCRIÇÃO

e

Art. 161 - Prescreverá:
I - em seis meses, a falta punível com admoestação verbal
advertência ou censura;
II - em um ano, a falta punível com suspensão; e
III - em dois anos, a falta punível com demissão ou
disponibilidade.
Parágrafo único - A falta, também prevista na Lei Penal como
crime, prescreverá juntamente com este.

42


Art. 162 - A prescrição começa a correr:
1 - do dia em que a falta for cometida; e
11 - do dia em que tenha cessado a continuidade ou permanência,
nas faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo único - Interrompem a prescrição a instauração de
processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.
SUBSEÇÃO IV
DA REABILITAÇÃO
Art. 163 - O membro do Ministério Público que houver sido punido
disciplinarmente com advertência ou censura, poderá obter do Conselho
Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas constantes
da sua ficha funcional, decorrido um ano do trânsito em julgado da decisão
que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição
disciplinar.
§ 14 - A reabilitação, nos demais casos, A exceção da pena de
demissão, somente poderá ser obtida decorridos dois anos do trânsito' em
julgado, da decisão que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido
outra punição disciplinar.
§ 24 - Do deferimento haverá recurso de ofício para o Colégio de
Procuradores de Justiça e, do indeferimento, caberá recurso voluntário.
.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 164 - A apuração das infrades será feita por sindicância ou
processo administrativo, -que serão -instaurados pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade
ou pessoa interessada, assegurada ampla defesa.
§ 14 - Os procedimentos disciplinares ocorrerão em segredo, até a
sua decisão final, a ele s6 tendo acesso o sindicado ou acusado, o seu
defensor, os membros da respectiva comissão sindicante ou processante, além
do Corregedor-Geral do Ministério Público.
212 - A representação oferecida por pessoa estranha 8 Instituição
deverá trazer reconhecida a firma do seu autor, sem o que não seri
processada.
§ 34 - A representação incluirá todas as infonnades e documentos_
que possam servir à apuração do fato e da sua autoria, sendo lttanarinente
arquivada se o fato narrado não constituir, em tese, infração administrigya ou
penal.
§ 44 - A autoridade não poderá negar-se a receber a
representado, desde que devidamente formalizada.
1 54 - Os autos dos procedimentos administrativos serão
arquivados na Corregedoria-Geral.

43


SUBSEÇÃO 11
DA SINDICÂNCIA

•

•

Art. 165 - Promover-se-a a sindicância, como preliminar do processo
administrativo, sempre que a infração aio estiver suficientemente positivada em
sua materialidade ou autoria.
Art. 166 - A sindicância será presidida pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público.
Parágrafo Único - No caso do sindicado ser o Procurador-Geral de
Justiça, a sindicancia será presidida pelo decano do Colégio de Procuradores.
Art. 167 - A sindicância terá caráter inquisitivo e valor informativo,
obedecendo a procedimento sumário, que deverá concluir-se no prazo máximo
de trinta dias, a contar da instalação dos trabalhos.
Parágrafo único - Este prazo poderá ser prorrogado por mais
quinze dias a critério do Corregedor-Geral.
Art. 168 - A autoridade incumbida da sindicância procederá às seguintes
diligencias:
1 - a instalação dos trabalhos deverá ocorrer no prazo máximo de
dois dias, a contar da ciência do sindicante, lavrando-se ata resumida da
ocorrência;
II - ouvirá o sindicado, se houver, e conceder-lhe-á o prazo de
cinco dias para produzir defesa ou justificação, podendo este apresentar
provas e arrolar até três testemunhas;
III - se o sindicado não foi encontrado ou for revel, a autoridade
sindicante nomeará curador que o defenda;
IV - no prazo de cinco dias, colherá as provas que entender
necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado; e
V - encerrada a instrução, o Presidente elaborará
relatório
•
conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento
administrativo, e encaminhará os autos à autoridade competente para o
processo disciplinar.
1 19 - O parecer que concluir pela instauração do processo
administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato
imputado, com todas as suas circunstáncias e a capitulação legal da infração.
29 - Surgindo, no curso das investigaçi5es, indícios da
participação de outro membro do. Ministério Público nos fatos sindicados,
obedecer-se-á o disposto no inciso II deste artigo, qualquer que seja a fase
em qUe se encontre o procedimento.
§ 39 - O sindicado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se
for revel ou furtar-se à intimação, casos em que esta será feita por publicação
no areio oficial do Estado.
Art. 169 - O membro do Ministério Público encarregado de sindicancia
não poderá integrar a comissão do processo administrativo.
SUBSEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 170 - A portaria de instauração de processo administrativo conterá
a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados e a
previsão legal gáncionadora.

44


411,

•

Art. 171 - Durante o processo administrativo poderá o Procurador-Geral
de Justiça, por deliberação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, afastar
o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo dos seus vencimentos e
vantagens, pelo prazo máximo de noventa (90) dias.
Parágrafo único - 0 afastamento não ocorrerá quando o fato
imputado corresponder às penas de admoestação verbal, advertência ou
censura.
Art. 172 - O processo administrativo será presidido pelo CorregedorGeral, que designará dois membros do Ministério Público de categoria igual ou
superior à do acusado para compor a Comissão Processante, escolhendo um
dentre eles para secretariar os trabalhos.
§ 19 - Quando o acusado for Procurador de Justiça, o processo
será presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, que designará dois
Procuradores de Justiça para compor a Comissão, escolhendo um dentre eles
para secretariar os trabalhos.
§ 29 - Quando o acusado for o Procurador-Geral de Justiça, os
autos serão encaminhados ao Colégio de Procuradores de Justiça, na forma do
artigo 10.
Art. 173 - O processo administrativo iniciar-se-á dentro de dois dias
após a constituição da comissão e deverá estar concluído dentro de sessenta
dias, prorrogáveis por mais trinta dias, a juizo da autoridade processante
vista de proposta fundamentada do Presidente.
Parágrafo único - Os prazos do processo administrativo disciplinar
previstos nesta Lei serão reduzidos à metade, quando ao fato imputado
corresponder as penas de admoestação verbal, advertência e censura.
Art. 174 - Logo que receber-a portaria de instauração do processo, os
autos da sindicância cora a- súmula de acusação ou peças informativas, o
Presidente_ convocanid os membros para a instalação dos trabalhos, ocasião em
que seriii compromissado o Secretário e se fará a autuação, deliberar-se-á
sobre a realização das provas e' diligências necessárias à comprovação dos
fatos e de sua autoria, designandorse data-para audiência do denunciante, se
houver, e do acusado, lavrando-se ata circunstanciada.
§ 12 - O Presidente mandará intimar o denunciante e citar o
acusado, com antecedência mínima_aie seis dias, com a entrega- da cópia da
Portaria, do relatório final da sindicância, da mimais da acusação e da ata de
deliberação.
§ 24 - Se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação,
far-se-á esta por Edital, com prazo de seis dias, publicado uma vez no órgão
Oficial do Estado.
§ 34 - Se o acusado não atender à citação por edital, será
declarado revel, designando-se, para promover-lhe a defesa, membro do
Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar
se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 44 - O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena Ide
prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo mòtivó , ,
aos atos processuais para os quais tenha sido regulamente intimado.
§ 59 - A todo tempo o acusado revel poderá constituir procurador,
que substituirá o membro do Ministério Público designado.
g 64 - Nesta fase, os autos poderão ser vistos pelo acusado ou
seu procurador em mãos do secretário da comissão.


•

g 72 - Se a autoridade processante verificar que a presença do
acusado poderá influir no Animo do denunciante ou de testemunha, de modo
que prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua retirada,
prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo constar
do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
Art. 175 - Após o interrogatório, o acusado terá seis dias para
apresentar defesa prévia, oferecer provas e requerer a produção de outras,
que poderão, ser indeferidas se forem impertinentes ou tiverem intuito
meramente protelatório, a critério da comissão.
Parágrafo Único - No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à
disposição do acusado para consulta, na secretaria da comissão, ou poderão ser
retirados pelo procurador, mediante carga.
Art. 176 - Findo o prazo, o Presidente designará audiência para
inquirição das testemunhas de acusação e da defesa, mandando intimá -las e
bem assim o acusado e seu procurador.
g 12 - O acusado poderá, cada um, arrolar até cinco testemunhas.
fl 24 - Prevendo a impossibilidade de inquirir todas as
testemunhas numa só audiência, o Presidente poderá, desde logo, designar
tantas quantas forem necessárias.
39 - A ausência injustificável do acusado a qualquer ato para o
qual haja sido regularmente intimado, não obstará sua realização.
g 42 - Na ausência ocasional do defensor do acusado, o Presidente
da Comissão designará um defensor dativo, respeitado o disposto no g 54 do
art. 174 .
Art. 177 - Finda a produção da prova testemunhal, e na própria
audiência, o, Presidente, de oficio, por proposta de qualquer membro da
comissão ou "a requerimento do acusado, determinará a complernentação das
provas, se necessário, sanadas as eventuais falhas, no prazo de seis dias.
Art. 178 - Encerrada a instrução, o acusado terá quatro dias para
oferecer alegações finais, observado o disposto no artigo 173, parágrafo tnico.
Art. 179 - As testemunhas são obrigadas a comparecer As audiências
quando regunnuente intimadas.
Art. 180 - O acusado e seu procurador deverão ser intimados
pessoalmente -de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima
de quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.
Art. 181 - As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os
integrantes da comissão e reinquiridas pelo Presidente, após as perguntas do
acusado.
Art. 182 - Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos,
serão realizados dentro daqueles que o Presidente determinar, respeitado o
limite máximo -de quinze dias.
Art. 183 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 178, a comissão, em
dez dias, apreciará os elementos do processo, apresentando relatório no qual
proporá justificadamente a absolvição ou a punição do acusado, indicando a
pena cabível e seu fundamento legal.
19 - Havendo divergência nas conclusões, ficará constando do
relatório o voto de cada membro da comissão.
§ 2Q - Juntado o relatório, serão os autos remetidos desde logo ao
órgão julgador.
Art. 184 - Nos casos em que a comissão opinar pela imposição de pena, o
órgão julgador decidirá no prazo de vinte dias, contados do recebimento dos
autos.

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▪
§ 12 - Se o órgão julgador não se considerar habilitado a decidir
poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à comissão
para os fins que indicar, com prazo não superior a dez dias.
§ 22 - Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em seis
dias.
Art. 185 - Será competente para decidir o processo administrativo
disciplinar:
I - o Procurador-Geral de Justiça, quando o acusado for Promotor
de Justiça e o relatório concluir pela aplicação das penas de admoestação
verbal, advertência ou censura; e
11 - o Conselho Superior do Ministério Público, nos demais casos.
§ 12 - Na hipótese de o Procurador-Geral de Justiça entender
cabível ao acusado pena diversa das elencadas no inciso I, remeterá os autos
que receber ao Conselho Superior do Ministério Público para julgamento.
§ 2Q - É vedado ao Conselho Superior do Ministério Público fazer
retornar os autos de processo disciplinar recebido do Procurador-Geral de
Justiça, cabendo-lhe, nesse caso, decidir da aplicação das penas disciplinares
previstas nesta Lei.
§ 32 - Quando o Conselho Superior do Ministério Público decidir
pela aplicação da pena de disponibilidade, remeterá os autos ao ProcuradOrGeral de Justiça, para os devidos fins.
Art. 186 - O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão
pessoalmente, ou, se for Teve], através do órgão oficial do Estado.
Art. 187 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do
processo.
SUBSEÇÃO IV
DO RECURSO

•

Art. 188 - Os recursos, com efeito suspensivo, serão conhecidos pelo
Colégio de Procuradores de Justiça, na forma desta Lei.
Art. 189 - São irrecorriveis as decisões que determinarem a instauração
de sindicAncia e os atos de mero expediente.
Art. 190 - O recurso será interposto pelo acusado ou seu procurador, no
prazo de dez dias, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao
Procurador-Geral de Justiça e deverá conter desde logo, as razões do
recorrente.
Art. 191 - Recebida a petição, o Procurador-Geral de Justiça determinará
sua juntada ao processo, se tempestiva, sorteará relator e revisor dentre os
Procuradores com assento no Colégio e convocará uma reunião deste para vinte
dias depois.
Parágrafo Único - Nas quarenta e oito horas seguintes ao sorteio,
o processo será entregue ao relator, que terá prazo de dez dias para exarar
seu relatório encaminhando em seguida ao revisor que devolverá no prazo -de
seis dias ao Colégio de Procuradores, onde permanecerá para exame de seus
membros.
Art. 192 - O julgamento realiza-se-á de acordo com as normas
regimentais, intimando-se o recorrente da decisão na forma do art. 186.
Art. 193 - O recurso não poderá agravar a situação do recorrente.


SUBSEÇÃO v
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 194 - Admitir-se-á na esfera administrativa, a qualquer tempo, a
revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena,
quando:
- a decisão for contrária ao texto expresso da Lei ou à evidência
dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimento, exame ou documento falso;
e
•
III - se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar
inocência ou justificar a imposição de pena mais branda.
à 12 - A simples alegação da injustiça da decisão não será
considerada como fundamento para a revisão.
S 22 - Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo
motivo.
Art. 195 - A instauração do processo revisional poderá ser determinada
de ofício pelo Procurador-Geral de Justiça a requerimento do Próprio
interessado ou, se falecido ou interdito, do seu cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou curador.
Art. 196 - O processo de revisão terá o rito de processo administrativo.
Art. 197 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral de
Justiça, o qual, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo
disciplinar e sorteará Comissão Rèvisora composta de três Procuradores de
Justiça.
à 12 - A petição será instruída com as provas que o infrator
possuir ou indicará aquelas que pretenda produzir.
lj 20 - Não poderão integrar a Comissão Revisára aqueles que
tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo.
Art. 198 - A Comissão Revisora, no prazo legal, relatará o processo e o
encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 199 - A revisão será julgada pelo Colégio de Procuradores dentro
de vinte dias da entrega do relatório da Comissão Revisora.
Parágrafo único - -O 'julgamento realizar-se-á de acordo com as
normas regimentais.
Art. 200 - Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a
classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o
processo, vedado em qualquer caso o agravamento da pena.
Art. 201 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a
sanção aplicada, restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela
punição, exceto se for o caso de aplicar-se pena inferior.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 202 - No Ambito do Ministério Público, para os fins do -disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de
remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo
Procurador-Geral de Justiça, excluídas as vantagens de caráter pessoal ou de
natureza transitória.

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Art. 203 - Para exercer as funçbes junto à Justiça Eleitoral, por
solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público
do Estado serão designados, se for o caso, pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 14 - Não ocorrendo designação exclusivamente para os serviços
eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro
do Ministério Público Estadual que oficie perante o juízo incumbido daqueles
serviços.
§ 24 - Havendo impedimento ou recusa justificável, o ProcuradorGeral de Justiça designará o substituto.
Art. 204 - Salvo se servidor efetivo, não poderá ser nomeado, para cargo
em comissão, ou designado, para função gratificada, cônjuge, companheiro ou
parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos membros do
Ministério Público, em atividade.
Parágrafo Único - Ao membro ou servidor do Ministério Público é
vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Art. 205 - O cônjuge do membro do Ministério Público que for servidor
estadual, de qualquer dos Poderes, se o requerer, será removido
ou
designado para a sede da comarca onde este servir, sem prejuízo de quaisquer
direitos ou vantagens.
§ 14 - Não havendo vagas nos quadros do respectivo órgão Pinico,
será adido ou posto à disposição de qualquer serviço público estadual.
§ 24 - O disposto neste artigo não se aplica a cônjuge de membro
do Ministério Público que seja, igualmente, membro do Ministério Público, ou
integrante do Poder Judiciário.
Art. 206 - O membro do Ministério Público que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer ou der causa a adiamento da sessão do respectivo
Tribunal, ou sessão do Tribunal do Júri ou a audiência de que tenha•o devido
conhecimento, perder& 1/30 (um trinta avos) do vencimento base do cargo por
ato adiado ou a que ausente.
Art. 207 - O' quadro da carreira do Ministério Público do Estado de
Roraima (anexo único) tem a seguinte composição:
I - na segunda instância, 07 (sete) cargos de Procurador de
Justiça com as atribuk5es previstas nesta Lei, dentre as quais:
ar01 (um) Procurador-Geral - de Justiça; e
01 (um) Procurador de Justiça Corregedor-Geral do
Ministério Público.
II - na .primeira instancia:
a) 09 (nove) cargos de Promotor de Justiça de segunda
entrando;
b) 03 (três) cargos de Promotor de Justiça de primeira
entrando; e
c) 04 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 208 - Fica criada a Escola Superior do Ministério Público do Estado
de Roraima, cuja estrutura e funcionamento serão disciplinados em regimento
próprio, elaborado e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 209 - Ficam criadas as Medalhas de Mérito "Promotor Roberto Lyra"
e do Mérito do Ministério Público, devendo ser a primeira conferida ioe
representantes do Ministério Público, com 10 (dez) anos, pelo menos, de serviço'
à Instituição que mais se -destacarem no exercício de suas fun-iiies,; e a
segunda, às perscnalidades ligadas à Instituição pelos benefícios prestados.
* 14 - Será necessário o voto favorável de dois terços dos
membros do Colégio~dq Procuradores para que possam ser conferidas as
Medalhas.

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§ 29 - O Colégio de Procuradores disciplinará a concessão das
Medalhas.
Art. 210 - A Procuradoria-Geral de Justiça fará publicar a Revista do
Ministério Público do Estado de Roraima, com a finalidade de divulgar os
trabalhos jurídicos de interesse da Instituição.
Art. 211 - O Ministério Público goza de isenção de pagamento pela
publicação de seus atos, inclusive administrativos, no Diário Oficial do Estado e
no Diário do Poder Judiciário.
Art. 212 - Salvo disposição expressa em contrário, os recursos previstos
nesta Lei serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
intimação pessoal do interessado.
Art. 213 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não
haja expediente.
Art. 214 - Aplicam-se ao Ministério Público do Estado de Roraima,
subsidiariamente, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, a legislação
aplicável á Magistratura Estadual e, na falta dessas, o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 215 - São afetados As atividades do Ministério Público de RoraiMa o
prédio situado em Boa Vista na Avenida Villa Roy, n2 557, onde funcionarão
suas instalações, e os bens móveis cedidos à Procuradoria-Geral de Justiça até
a data da publicação desta Lei.
Art. 216 - Os atos administrativos praticados no Ambito do Ministério
Público do Estado de Roraima, durante a sua fase de instalação, por força no §
29 do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, são ratificados se não contrariarem os dispositivos da Lei
Complementar n2 06 de 25 de outubro de 1985 (Lei Orgânica do Ministério
Público de Rondónia).
Art. 217 - o mandato .do atual Procurador-Geral de Justiça, encerrar-seno dia 15 de janeiro de ]995. Art. 218 - É facultado ao membro do Ministério Público do ex-Território
Federal de Roraima, em disponibilidade, a opção pelo cargo de Procurador de
Justiça do Ministériq Público do Estado de Roraima, integrando os órgãos de
administração superior 'da Instituição, inclusive concorrendo a vaga de
Desembargador, obrigatoriamente.
I 19 - A 'opção que alude o caput deste artigo deverá,
necessariamente ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias da vigéncia da
presente Lei.
§ Zo - Em igual prazo do § 19, o Ministério Público enviará ao
Tribunal de Justiça, lista sêxtuplo que obrigatoriamente conste os nomes dos
optantes do Ministério Público do ex-Território Federal de Roraima, com os do
órgão ministerial estadual.
Art. 219 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãot


GOVERNO DO ESTADO DE AMIMA

Art. 220 — Revogam—se as disposições em contrario.

Palácio Senador Hélio Campos—RR, 07 de Janeiro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estad de Roraima

51

de 1994.


ANEXO ÚNICO
QUADRO DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
SEGUNDA INSTANCIA
DENOMINAÇAO

QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICO

07

CR$ 415.886,87

Procurador de Justiça

PRIMEIRA INSTANCIA
DENOMINAÇÃO

-QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICO

09

CR$ 374.298,19

QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICO

03

CR$ 336.868,37

QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICQ

04

CR$ 303.181,53

Promotor
de Justiça
de Segunda Entrância

DENOMINAÇÃO
Promotor
de Justiça
de Primeira Entrância

DENOMINAÇÃO
Promotor
de Justiça
Substituto
•
•

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