DECRETO Nº 34587

DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de
1989.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a atual possibilidade de consulta para os interessados, na rede
mundial de computadores, dos dados relevantes referentes às guias que constituíram
instrumento de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI;

CONSIDERANDO a atual existência de recursos de segurança com relação à
autenticidade dessas mesmas guias, diferentemente do que ocorria quando da
publicação do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, e nos anos seguintes a tal
publicação; e

CONSIDERANDO a consequente desnecessidade da medida prevista no art. 18 do
referido ato,

DECRETA:

Art. 1º O art. 20 do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20. Para efeito de transcrição, inscrição e/ou averbação de atos, instrumentos ou
títulos sujeitos ao imposto em registro público, será obrigatório que os Registros de
Imóveis façam constar a seguinte declaração: "Certifico e dou fé que o ITBI inter vivos
sobre

a

presente

transação

importou

em

R$

.............

(............................................................................................), que foram recolhidos pela
Guia ITBI nº ............. em ..... /..... /......... (data).” (NR)”

1


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
retroativamente a partir de 1º de dezembro de 2010.
Art. 3º Fica revogado o art. 18 do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.10.2011

2