ASSENIKEIA LEGISLATIVA DO ESTADO I )I REIRAIMA
tinuránis: Patnmétuo do. brosktrin•

fi•

DE RORAIMA

LEI N" 1040 DE 4 DE MAIO DE 2016

Cria o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e
Educacional aos Portadores de Deficiência
Auditiva Profunda, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha. nos termos
do §4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. r. Fica criado o Programa de Apoio Médico-Terapêutico c Educacional aos
portadores de Deficiência Auditiva Profunda.

Art. 2°. O Programa, disposto no artigo anterior, será oferecido, gratuitamente, pelos
órgãos públicos do Estado de Roraima.

Art. 3". Sempre que houver indicação médica nesse sentido, o Programa de Apoio
Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda realizará
implante coclear nos portadores de surdez profunda.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no scaput" do artigo, entende-se implante coclear
como a colocação de aparelho eletrônico no portador de deficiência auditiva severa ou
profunda, para substituir as funções do ouvido que apresenta as células danificadas.

Art. 4". O Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de
Deficiência Auditiva Profunda oferecerá fonoterapia e musicoterapia, com hora mamada. aos
deficientes auditivos.

Praça do Centro Cívico n°202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.alsrlee.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE Re l.: ‘1\1‘
-.4m.uónis- Paula:Ao

V,DE RORAIMA

hrAultao."

MI. 5°. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. e suplementadas. se
necessário.

Art. 6". O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias.
contados a partir da data de sua publicação.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 4 de maio de 2016.

Deputado

IER

Presidente da Assembleia e sl iva do listado de Roraima

Praça do Centro Civico n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax (95) 3224-7777 - CEP 69.309-380
Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE na Internet: www.al.rr.Ieg.br