LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
do Estado e das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais), e determina outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. ................................................................................................
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. No caso do inciso IV, alínea “a”, o servidor que optar
pelo vencimento do cargo efetivo poderá perceber:
I - na hipótese de ter vantagem incorporada ao vencimento, além deste,
com a respectiva vantagem, o adicional por tempo de serviço e 60%
(sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em
comissão;
II – não tendo vantagem incorporada ao vencimento, além deste, o
adicional por tempo de serviço e a gratificação de representação do cargo
em comissão.”
Art. 2º. Ficam mantidas as situações jurídicas constituídas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOE Nº 9.527
Data: 17.6.1999
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior