DECRETO Nº 22321 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria o Selo EMPRESA SOLIDÁRIA / PREFEITURA DO RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância de incrementar a empregabilidade dos jovens de
baixa renda, população de rua que vive nos abrigos municipais, dos egressos e
egressas do sistema penitenciário;
CONSIDERANDO o projeto Agentes da Liberdade, o programa E Agora só Falta
Você e o projeto Meu Primeiro Emprego da Secretaria Municipal do Trabalho e
Renda que têm como estratégia e metodologia garantir "PORTA DE SAÍDA" para
usuários dos Programas Sociais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Selo EMPRESA SOLIDÁRIA / PREFEITURA DO RIO.
Art. 2º O referido Selo será entregue às empresas com sede no município do Rio
de janeiro que contratem jovens egressos do sistema penitenciário do projeto
Agentes da liberdade, moradores de rua do programa E Agora só Falta Você e do
projeto Meu Primeiro Emprego.
Art. 3º O Selo será entregue trimestralmente em cerimônia pública e as empresas
ganhadoras terão seus nomes publicados periodicamente no Diário Oficial.
Art. 4º As Secretarias Municipal do Trabalho e Renda, Especial de Projetos
Especiais e a Obra Social da Cidade do Rio de janeiro organizarão manual de
orientação para as empresas cariocas.
Art. 5º A Secretaria Municipal do Trabalho e Renda com apoio da Obra Social da
Cidade do Rio de Janeiro coordenará o Selo EMPRESA SOLIDÁRIA /
PREFEITURA DO RIO.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.11.2002