DECRETO RIO Nº 47929

DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional
da Ilha de Guaratiba e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Supervisão Regional - Ilha de Guaratiba no âmbito da XXVI RA Guaratiba, sendo excluídos, desta RA, os bairros da Ilha de Guaratiba, conforme Lei
Municipal nº 6601/2019.
Art. 2º O inciso XVI do art. 3º do Decreto Rio nº 42.820, de 11 de janeiro de 2017, passa a
ter a seguinte redação:
“...
XVI - Superintendência de Supervisão Regional da AP 5.4 - Guaratiba:
a) XXVI RA - Guaratiba:
1) Bairros:
i) Guaratiba;
ii) Pedra de Guaratiba.
b) Supervisão Regional de Barra de Guaratiba:
1) Bairro:
i) Barra de Guaratiba. (Redação dada pelo Decreto nº 44.794/2018)
c) Supervisão Regional da Ilha de Guaratiba:
1) Bairro:
i) Ilha de Guaratiba
...”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020; 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 21.09.2020
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