DECRETO Nº 19883 DE 10 DE MAIO DE 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei no 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vistas o constante no processo administrativo nº
11/008.253/2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o
prédio e domínio útil dos imóveis nºs 72, 74 e 76, situados na Rua do Livramento,
Centro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 18.389 de 21 de fevereiro
de 2000.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.05.2001
Republ. em 24.05.2001