DECRETO RIO Nº 48769

DE 23 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 03/000.702/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos, código 51787, na
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, consta do Anexo
I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Ficam consolidadas a estrutura organizacional e as competências da Subsecretaria
de Gestão, da Secretaria Municipal de Transportes, código 51382, conforme consta do
Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

82050

2900

84827

2900

81992

6442

84825

42914

80143

51056

84826

46442

82047

51056

84830

51787

84828

51787

84829

51787

84831

51787

Art. 4º Os ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste Ato,
ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 51056.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
1


Art. 7º O presente Ato produz efeitos administrativos a contar de 15 de abril de 2021.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2021

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
051787

TR/CGPE

Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos

084831

Coordenador Geral

DAS10.B

084830

Assessor III

DAS07

084828

Assistente I

DAS06

084829

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

051787 TR/CGPE Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos
• Assessorar o Titular da Pasta:
• na formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de Transportes, em
articulação com os demais órgãos;
• na concepção e desenvolvimento de projetos estratégicos de inovação, sustentabilidade
e impacto social em mobilidade e transportes;
• elaborar e coordenar, em conjunto com as Subsecretarias, estudos e pesquisas
necessários para o desenvolvimento dos projetos estratégicos das áreas de transportes e
mobilidade;
• Coordenar:

2


• a articulação institucional da SMTR com agentes externos à PCRJ, visando a captação
de recursos de fomento, apoio à formulação de políticas, realização de projetos e
capacitação profissional de agentes do quadro;
• as atividades de benchmarking e trocas de experiências com outras cidades e entidades
subnacionais sobre iniciativas na área de mobilidade.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
051382

TR/SUBG

Subsecretaria de Gestão

081999

Subsecretário

DAS10.A

081998

Assessor I

DAS09

081997

Assistente I

DAS06

051381

TR/SUBG/CCCO

Coordenadoria de Contratos de Concessão

081989

Coordenador I

DAS09

081988

Assistente I

DAS06

051380

TR/SUBG/CCCO/GF

Gerência Financeira

081987

Gerente II

DAS07

081990

Assistente II

DAI06

081986

Assistente II

DAI06

051379

TR/SUBG/CCCO/GCD

Gerência de Contratos e Documentos

081985

Gerente II

DAS07

081983

Assistente II

DAI06

081984

Assistente II

DAI06

051375

TR/SUBG/CRV

Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viária

081974

Coordenador I

DAS09

081973

Assistente I

DAS06

039158

TR/SUBG/CRV/GRC

Gerência de Regulamentação e Cadastro

077773

Gerente II

DAS07

077772

Assistente II

DAI06

039157

TR/SUBG/CRV/GIT

Gerência de Infrações de Trânsito

077771

Gerente II

DAS07

077770

Assistente II

DAI06

051374

TR/SUBG/CRV/GAAM

Gerência de Acompanhamento de Arrecadação de Multas

081972

Gerente II

DAS07

081971

Assistente II

DAI06

3


042914

TR/SUBG/ADS

Administração Setorial

042872

Diretor I

DAS09

081996

Assistente I

DAS06

084825

Assistente II

DAI06

045692

TR/SUBG/ADS/GCA

Gerência de Comunicações Administrativas

077799

Gerente II

DAS07

081995

Assistente II

DAI06

042767

Secretário I

DAI05

042768

Secretário I

DAI05

042769

Secretário I

DAI05

042770

Secretário I

DAI05

042771

Secretário I

DAI05

042772

Secretário I

DAI05

042773

Secretário I

DAI05

042774

Secretário I

DAI05

039151

TR/SUBG/ADS/GIL

Gerência de Infraestrutura e Logística

077798

Gerente II

DAS07

042765

Assistente I

DAS06

077797

Assistente II

DAI06

081994

Assistente II

DAI06

039150

TR/SUBG/ADS/GRH

Gerência de Recursos Humanos

077796

Gerente II

DAS07

042761

Assistente I

DAS06

077795

Assistente II

DAI06

046443

TR/SUBG/ADS/GAC

Gerência de Administração de Contratos

081991

Gerente II

DAS07

077794

Assistente II

DAI06

046442

TR/SUBG/ADS/GA

Gerência de Arquivo

081993

Gerente II

DAS07

084826

Assistente II

DAI06

077793

Assistente II

DAI06

039149

TR/SUBG/CA

Centro Arquivístico

022254

Diretor IV

DAS06

081967

Assistente II

DAI06

4


COMPETÊNCIAS

051382 TR/SUBG Subsecretaria de Gestão
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
• planejar e supervisionar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, Contratos de Concessão,
Regulamentação e Infrações Viárias, Controle da Arrecadação de Multas no âmbito da
Secretaria, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• participar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e supervisionar as
ações pertinentes ao orçamento da Secretaria;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• promover a integração e a otimização dos processos da SMTR;
• propor a execução de projetos que visem a desburocratização e simplificação dos
processos da Secretaria;
• acompanhar o cumprimento de metas e acordos de resultados;
• elaborar relatórios gerenciais que subsidiem os gestores da Secretaria nos processos de
tomada de decisão.

051381 TR/SUBG/CCCO Coordenadoria de Contratos de Concessão
• Coordenar os contratos de concessão e licença do sistema da SMTR;
• coordenar o monitoramento dos indicadores financeiros dos consórcios, garantindo a
aderência às metas;
• monitorar a fiscalização de contratos de concessão;
• recomendar a necessidade de aplicação de penalidades contratuais pelo não
cumprimento dos aspectos contratuais;
• avaliar as proposituras e solicitações de ajustes e adequações contratuais entre as
partes;
• acompanhar os relatórios e a atualização de inventário dos bens vinculados à
concessão;
5


• monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• monitorar a fiscalização de contratos de concessão;
• recomendar a necessidade de aplicação de penalidades contratuais pelo não
cumprimento dos aspectos contratuais.

051380 TR/SUBG/CCCO/GF Gerência Financeira
• Acompanhar as atividades relativas à administração financeira no âmbito da
Coordenadoria de Contratos de Concessão;
• gerenciar o monitoramento dos indicadores financeiros dos consórcios, garantindo a
aderência às metas;
• subsidiar decisões sobre incrementos de tarifa com base em fórmulas definidas pelo
Planejamento para todos os modais do Sistema Municipal de Transportes;
• acompanhar custos de mercado e estrutura de custos das empresas;
• planejar e acompanhar receitas do sistema, incluindo índice de gratuidade, integração
etc.;
• prestar assistência técnico-administrativa nos assuntos de sua competência;
• emitir relatórios gerenciais.

051379 TR/SUBG/CCCO/GCD Gerência de Contratos e Documentos
• Gerenciar os contratos de concessão e licença do sistema da SMTR, desde a dos
contratos e licitação até apoio jurídico no dia a dia e na terminação dos contratos;
• fiscalizar contratos e garantir que os consórcios cumpram os aspectos legais e
documentos previstos;
• sinalizar a necessidade de aplicação de penalidades contratuais pelo não cumprimento
dos aspectos contratuais;
• recomendar e propor ajustes e adequações contratuais entre as partes;
• orientar os procedimentos técnicos e administrativo referentes as cláusulas contratuais;
• prestar assistência técnico-administrativa nos assuntos de sua competência;
• emitir relatórios gerenciais.

051375 TR/SUBG/CRV Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viária
• Planejar e coordenar as atividades relativas ao Sistema Viário Municipal, Infrações de
Trânsito e o Controle da Arrecadação de Multas;
6


• coordenar as atividades relativas a:
• autuação e a imposição de penalidades;
• recursos contra a autuação e penalidades;
• apresentação de condutor-infrator;
• coordenar e autorizar a emissão dos seguintes documentos:
• certidão de Situação Viária;
• certificado de Aceitação das condições de acessibilidade e da sinalização dos acessos
de veículos;
• autorização Especial de Trânsito - AET para veículos especiais que transportem cargas
indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, e/ou cargas perigosas;
• autorização Especial de Veículos de Carga - AEVC;
• autorizações Especiais de Estacionamento;
• 2ª Via de infração de trânsito;
• NADA CONSTA” de infrações referentes às atribuições do Município;
• assessorar o Subsecretário quanto à evolução da receita proveniente da arrecadação de
multas;
• interagir com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;
• propor a celebração de instrumentos legais com outros órgãos públicos ou privados no
país e no exterior, para a execução de serviços técnicos, de apoio ao Sistema Viário e do
Sistema de Infrações de Trânsito;
• estudar e sugerir medidas pertinentes à segurança, meios e rendimentos do sistema
viário, através de regulamentos que normatizem obras viárias, implantação de sinalização
e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros e terminais de transportes;
• estabelecer contato com órgãos correlatos da esfera municipal, estadual e federal,
objetivando a elaboração de planos, normas, regulamentos e especificações técnicas;
• autorizar por meio de Portarias, com amparo em parecer da Companhia de Engenharia
de Tráfego - CET-RIO:
• a regulamentação da circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou a circulação
de pedestres e ciclistas nos logradouros públicos;
• o estacionamento de veículos, utilização e interdição de vias para execução de obras ou
serviços relativos às alterações e manutenção do Sistema Viário;
• a realização de eventos nas vias públicas.
7


039158 TR/SUBG/CRV/GRC Gerência de Regulamentação e Cadastro
• Gerenciar e elaboração de Portarias que autorizem, com amparo em parecer da
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO:
• a regulamentação da circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou a circulação
de pedestres e ciclistas nos logradouros públicos;
• o estacionamento de veículos, utilização e interdição de vias para execução de obras ou
serviços relativos às alterações e manutenção do Sistema Viário;
• a realização de eventos nas vias públicas;
• gerenciar a elaboração de:
• Certidão de Situação Viária e Certificado de Aceitação das condições de acessibilidade;
• Autorizações Especiais de Veículos de Carga - AEVC;
• autorizações especiais de estacionamento;
• Autorização Especial de Trânsito - AET;
• gerenciar o cadastro das Portarias Regulamentadoras no sistema informatizado SISPORT;
• subsidiar o acesso à informação relacionada ao Sistema Viário Municipal;
• emitir relatórios gerenciais referentes à sua área de atuação.

039157 TR/SUBG/CRV/GIT Gerência de Infrações de Trânsito
• Gerenciar:
• a distribuição e o recolhimento de talões de Auto de Infrações para Imposição de
Penalidades - AIIP, e formulários para recursos contra a imposição de multas;
• o processo dos recursos contra penalidades de trânsito;
• a organização referentes aos Autos de Infrações, aos comprovantes de entregas das
notificações e a postagens das Notificações e Penalidades, bem como aos demais
documentos referentes ao Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• a digitação, digitalização, publicação e arquivamento dos autos de infração de
transportes das diversas modalidades de transportes urbanos;
• a publicação, digitalização e arquivamento dos autos de infração de trânsito;
• analisar, gerenciar e proceder a troca de condutor-infrator;
• prestar informações constantes no acervo técnico relativo ao Sistema Municipal de
Infrações de Trânsito;
8


• receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN os
processos para a 2ª instância;
• analisar, diariamente, os relatórios de emissão de multas e de cadastramento de
processos Defesa Prévia, Real Infrator e Cancelamento de Multa;
• intermediar a relação sistêmica entre IPLANRIO x DETRAN/RJ x RENAINF (Registro
Nacional de Infrações de Trânsito);
• receber, analisar e executar os processos de conversão de autuação em penalidade.

051374 TR/SUBG/CRV/GAAM Gerência de Acompanhamento de Arrecadação de
Multas
• Gerenciar e estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das atividades relativas
à arrecadação de recursos provenientes de multa de trânsito;
• gerenciar:
• a fiscalização da receita relativa a multas de trânsito através do Sistema de Arrecadação
Municipal;
• a fiscalização dos contratos firmados entre a PCRJ e os Bancos, no que se refere ao
repasse das informações
quanto aos créditos bancários de recebimento de multa de trânsito;
• execução da contabilidade dos valores creditados na conta do Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET;
• assessorar a Coordenadoria quanto à evolução da receita e interagir com os órgãos
envolvidos neste processo;
• receber e instruir os processos de restituição de valores de multa.

042914 TR/SUBG/ADS Administração Setorial
• Coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, mantendo a integração entre essas áreas de acordo com as diretrizes
emanadas dos respectivos sistemas municipais;
• elaborar relatórios gerenciais;
• monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação.

9


045692 TR/SUBG/ADS/GCA Gerência de Comunicações Administrativas
• Gerenciar as atividades relativas a:
• comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração e do Sistema Municipal
de Arquivo - SIMARQ;
• recebimento, registro, expedição, seleção, guarda e distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de
protocolo;
• controlar a movimentação de processos, em sistema informatizado;
• informar ao público e/ou ao órgão solicitante o andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado no órgão.

039151 TR/SUBG/ADS/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais, as
atividades relativas a:
• administração de material e suprimentos;
• patrimônio, manutenção, identificação e registro dos bens, baixa, permuta ou revenda
dos bens inservíveis ou em desuso, controle e guarda dos documentos referentes à
movimentação de bens móveis;
• serviços gerais;
• transporte de pessoas, acompanhamento da emissão de passagens e concessão de
diárias;
• apoio à licitação;
• aquisições e contratações de bens e serviços de apoio à infraestrutura da Secretaria;
• execução orçamentária e controle de saldo de empenhos;
• manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações prediais;
• definir e monitorar indicadores e séries estatísticas;
• manter base de dados atualizada dos contratados, com histórico dos serviços prestados
e materiais fornecidos,
e avaliação de sua qualidade, inclusive através de inspeções às instalações dos
contratados;
10


• pesquisar e estudar o mercado de fornecimento de materiais e prestação de serviços,
buscando a implantação e acompanhamento de novas soluções, no âmbito da instituição;
• convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições contratadas/
conveniadas;
• elaborar relatórios gerenciais.

039150 TR/SUBG/ADS/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar as atividades de planejamento, administração, treinamento e desenvolvimento
de pessoas, valorização do capital humano segundo de as diretrizes emanadas do
Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração;
• manter interface com os órgãos integrantes do Subsistema de Recursos Humanos do
Sistema Municipal de Administração;
• desenvolver programa de integração e promover a ambientação dos recursos humanos;
• acompanhar o desempenho de servidores em Estágio Probatório;
• promover pesquisa de clima organizacional na SMTR;
• preparar pagamento de jeton (conselheiros, comissão de licitação etc.), gratificações e
encargos especiais;
• emitir relatórios gerenciais.

046443 TR/SUBG/ADS/GAC Gerência de Administração de Contratos
• Gerenciar a execução:
• das atividades relativas à formalização dos instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria;
• das ações administrativas necessárias ao estabelecimento e manutenção de parcerias
da Secretaria com instituições da sociedade civil;
• analisar e controlar a Prestação de Contas dos contratos e dos convênios;
• convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos jurídicos e suas
alterações,

orientando-as

sempre

que

necessário,

quanto

aos

procedimentos

administrativos;
• gerir os procedimentos relativos às garantias contratuais, inclusive na renovação e
devolução;

11


• controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, os prazos
estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados,
solicitando repasse dos recursos às entidades conveniadas quando necessário;
• remeter documentação relativa a contratos e convênios para os órgãos de controle
conforme legislação vigente;
• elaborar as Minutas dos Termos de Contratos, Convênios e Termos Aditivos para
análise e validação da PGM;
• orientar os fiscais de contrato em suas atividades de fiscalização, nas alterações
contratuais e nas aceitações provisórias e/ou definitivas;
• registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria, e informar a necessidade de nova licitação atendendo ao prazo legal conforme
o caso;
• convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições contratadas/
conveniadas;
• alimentar, acompanhar e atualizar informações relativas aos Contratos, Termos Aditivos
e Convênios no Sistema de Controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município
do Rio de Janeiro - FINCON;
• prestar assistência técnico-administrativa nos assuntos de sua competência;
• emitir relatórios gerenciais.

046442 TR/SUBG/ADS/GA Gerência de Arquivo
• Gerenciar e manter arquivo relativo aos processos administrativos da SMTR, bem como
processos referentes às autuações, às penalidades, ao condutor infrator e às
advertências por escrito do Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• gerenciar e manter os arquivos relativos aos processos referentes a todo sistema de
Transportes Modais.

039149 TR/SUBG/CA Centro Arquivístico
• Participar, em conjunto, com o Órgão Gestor do Sistema, da formulação da Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
• implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados em nível local;
• planejar, executar e controlar as atividades do Sistema, no âmbito da Secretaria,
observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor;
12


• padronizar os procedimentos relativos às atividades de produção, classificação, registro,
tramitação,

arquivamento

de

processos

administrativos,

preservação,

consulta,

expedição, avaliação, transferência e recolhimento de documentos;
• preservar os atos oficiais de natureza privativa das autoridades da Administração Direta
e Indireta do Município do Rio de Janeiro, compreendendo aqueles normativos e não
normativos, em sua forma original e publicada, em nível local;
• participar de intercâmbios de experiências e informações entre órgãos ou agentes
setoriais e seccionais que compõem o Sistema e Instituições afins.

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