ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.460, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 019, de 28 de janeiro de 2008)
Institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia
Hidrográfica do Litoral Médio

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o
disposto no artigo 39 da Lei no 10.350, de 30 de dezembro de 1994 e o Decreto no 37.034, de 21
de novembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral
Médio, com área de atuação abrangendo o território correspondente à bacia hidrográfica referida,
integrante da Região Hidrográfica das Bacias Litorâneas.
Art. 2º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral Médio integra o
Sistema Estadual de Recursos Hídricos, instituído pelo artigo 171 da Constituição do Estado,
regulamentado pela Lei no 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e terá por atividades aquelas
descritas no artigo 19 da mencionada Lei.
Art. 3º - O Comitê será composto por dezoito membros, obedecendo à composição dos
Grupos determinada pelo artigo 14 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, como segue:
I - Grupo dos Representantes dos Usuários da Água:
a)
um membro do setor abastecimento público;
b)
um membro do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos;
c)
quatro membros do setor produção rural;
d)
dois membros do setor indústria;
e)
um membro do setor lazer e turismo;
f)
dois membros do setor da pesca;
g)
um membro do setor categoria especial de gestão urbana e ambiental.
II - Grupo dos Representantes da População:
a)
dois membros dos Poderes Legislativos estadual e municipal;
b)
dois membros do setor associações comunitárias;
c)
dois membros do setor clubes de serviços comunitários;
d)
dois membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;
e)
dois membros do setor organizações ambientalistas;
f)
dois membros do setor associações de profissionais;
III - representantes da Administração Direta Federal e Estadual:
a) seis membros a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na Região e que
estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo cinco de órgãos públicos estaduais e um
membro de órgão público federal.

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Art. 4º - Os membros que representarão cada setor dos usuários da água e da população
serão escolhidos em Colegiado constituído pelas entidades previamente inscritas para essa
finalidade junto ao Comitê, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único - O processo de escolha da primeira representação será coordenado
pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, por meio de sua Secretaria
Executiva.
Art. 5º - Os representantes da Administração Direta Federal e Estadual serão indicados,
em processo coordenado pelo Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do
Sul, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 6º - O Comitê será assistido, no desempenho de suas atividades, pelas instâncias
administrativas e técnicas previstas no Sistema Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei
nº 10.350, 30 de dezembro de 1994.
Art. 7º - O Comitê terá seu funcionamento regulado por um regimento interno aprovado
por seus membros e homologado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul,
conforme o disposto no Decreto no 37.034, de 21 de novembro de 1996.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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