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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 530

DE

22

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Altera a redação do § 4o do art 2o g

da Lei n° 499, de 19 de julho de |
2005."

S

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io O parágrafo 4o do art 2o da Lei 499, de 19 de julho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
«3Ci

Art.2°(

)

§ 4o O Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral do Estado, o
Controlador-Geral do Estado, o Assessor de Imprensa e Comunicação, o
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Comandante da Polícia
Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros têm tratamento de Secretários
de Estado, sendo a estes equiparados, para todos os efeitos, inclusive quanto ao
protocolo, à correspondência, à remuneração e ao foro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSAflPINTO

Governador do Estado áJRoraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945