DECRETO RIO Nº 49768

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Cria o Programa Conjunto de Estratégias de Prevenção Programa CEP que estabelece diretrizes para a atuação do
Município como ator fundamental na prevenção de crimes
de oportunidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO necessidade aprimorar a prevenção e o combate aos crimes de
oportunidade e a sensação de insegurança dos cidadãos causada por esses tipos de
delitos;

CONSIDERANDO a relevância da atuação da gestão Municipal na prevenção primária da
violência e na dimensão situacional dos crimes de oportunidade, a necessidade de
incentivar a territorialização e coordenação de ações do Município no local e de integrar
programas e projetos com foco na promoção da segurança cidadã, políticas de segurança
e políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema
de segurança pública;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de racionalizar a alocação de recursos humanos
e materiais por meio da inteligência de dados e a de adotar políticas públicas informadas
por evidências quantitativas e qualitativas e que sejam custo-efetivas;

CONSIDERANDO que crimes de oportunidade se concentram em determinados locais da
cidade do Rio de Janeiro conhecidos como “pontos quentes”, e que essa concentração
ocorre por fatores criminogênicos e ambientais passíveis de intervenção municipais;

CONSIDERANDO a premência de apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da
incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos e a
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relevância de ordenamento territorial urbano do espaço público como fator de dissuasão
no cometimento de crimes de oportunidade;

CONSIDERANDO o papel fundamental da Guarda Municipal na mediação de conflitos,
policiamento preventivo, de proximidade e orientado à resolução de problemas, atuando
em acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 e, em
observância aos princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal - proteção dos
direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento
preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da
força;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art.
30, inciso VII e parágrafo único e a Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 21 de junho de 2017
e o que estipula a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018;

CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS “Paz, Justiça e
Instituições Eficazes” e “Cidades e Comunidades Sustentáveis” estabelecidos pela
Organização das Nações Unidas - ONU; e

CONSIDERANDO as metas estabelecidas no planejamento estratégico da cidade do Rio
de Janeiro para 2021-2024,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui o Programa “Conjunto de Estratégias de Prevenção” - CEP,
dentro da premissa de ocupação harmoniosa do espaço público “Seu Rio, Sua Rua”, que
estabelece diretrizes para a atuação do Município, por meio dos órgãos competentes,
como ator fundamental na prevenção de crimes de oportunidade, tendo como objetivo
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principal a requalificação urbana e ambiental voltada para redução de fatores
criminogênicos e, consequente, aumento da sensação de segurança e melhora das
condições de vivência.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput tem como objetivos específicos:
I - requalificar espaços que concentram alta incidência de crimes de oportunidade;
II - promover a circulação, a harmoniosa convivência e a adequada utilização do espaço
público por cidadãos;
III - promover atuação coordenada entre os diversos órgãos municipais;
IV - incentivar a convivência cidadã nos diversos espaços da cidade;
V - estimular o patrulhamento comunitário, preventivo e orientado à resolução de
problemas por parte da Guarda Municipal;
VI - promover o diálogo e a gestão democrática entre agentes públicos e atores sociais
que atuam no território.
Art. 2° Para fins deste Decreto, considera-se:
I - crime de oportunidade: delito cuja probabilidade de ocorrência aumenta por causa de
fatores situacionais e criminogênicos, ou seja, ocorre quando, sem planejamento, o
perpetrador identifica no ambiente uma oportunidade para cometer crimes, tais como
roubos e furtos;
II - fatores situacionais e criminogênicos: elementos humanos, ambientais ou da infraestrutura construída do território que reduzem o custo de cometimento de um crime de
oportunidade;
III - pontos quentes de crimes: micro localidades com alta incidência de crimes
específicos, ou seja, uma área em que o número de eventos criminosos desse tipo é
maior do que em qualquer outro lugar. Os pontos quentes são definidos por meio de
análise estatística de dados criminais;
IV - perímetro de atuação: polígono definido pelos segmentos de ruas da região de
atuação que contempla os pontos quentes e é objeto de intervenção do programa;
V - requalificação do espaço público urbano: processo de intervenção em espaços
públicos da região de modo a privilegiar utilização destes pela população e a garantir a
qualidade urbano-ambiental, a preservação da paisagem cultural e o estímulo à
convivência cidadã;

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VI - ordenamento territorial e urbano: definição de planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do inciso VIII, do art. 30, da
Constituição Federal do Brasil de 1988;
VII - modelo de Governança: Rotina dos processos de execução, de acompanhamento,
de controle, de facilitação e de decisão do Plano de Ação;
VIII - plano de ação: diretrizes, cronograma e ações a serem executadas em um território
específico (perímetro) pelos diversos órgãos envolvidos do Município; definição da
estratégia de implementação do CEP no território; mapeamento de possíveis locais de
transbordamento de crimes de oportunidade no perímetro estendido; levantamento de
possíveis riscos para a implementação das ações no território e desenho de um
documento de gestão de riscos;
IX - procedimento operacional padrão - POP: Documento que concentra um conjunto de
normas e ações utilizadas para orientar e respaldar normativa e legalmente a atuação do
Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio em determinado tema;
X - exploração ilegal de trabalhadores ambulantes em espaços públicos:
atividade de um grupo de pessoas que ocupam logradouros públicos e concedem
permissões ilegais para outros trabalhadores ambulantes exercerem atividade comercial
em um determinado território, sob a forma de transação pecuniária ou não;
XI - policiamento orientado à resolução de problemas: forma de patrulhamento que
incentiva os agentes da GM-Rio a identificar fatores criminogênicos em uma localidade,
agindo quando for de sua responsabilidade e encaminhando quando de responsabilidade
de outros órgãos;
XII - policiamento comunitário: Modalidade de policiamento onde a participação da
comunidade é fundamental para seu sucesso.
XIII - gestor/líder do programa: pessoa responsável por monitorar a execução das
atividades do Plano de Ação junto aos órgãos responsáveis;
XIV - equipe técnica do programa: equipe responsável por fazer a inteligência de dados
do programa.
Art. 3º O Programa CEP ficará sob a responsabilidade administrativa da Secretaria
Municipal de Ordem Pública - SEOP, cujas atribuições são descritas no Capítulo III.
Art. 4º O Programa CEP possui as seguintes etapas gerais de estruturação:

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I - elaborar lista de localidades com pontos quentes passíveis de intervenções de órgãos
públicos no nível do Município:
a) documentar a presença e estabilidade de pontos quentes de crimes de oportunidade na
cidade do Rio de Janeiro a partir de dados georreferenciados de crimes;
b) qualificar os pontos quentes identificados a partir da coleta e/ou sistematização de
dados relevantes de infraestrutura urbana e ocorrência de outros eventos;
c) identificar as localidades com pontos quentes passíveis de intervenção de órgãos
públicos,

definir

os

Perímetros

de

atuação

e

identificar

possíveis

locais

de

transbordamento de crimes de oportunidade em áreas adjacentes;
d) elaborar lista de localidades, priorizando aquelas com maior concentração de crimes de
oportunidade e menor risco para a atuação de agentes públicos;
e) identificar ações custo-efetivas e politicamente factíveis que possam ser adotadas pelo
Poder Público Municipal para requalificar o espaço urbano e promover ações de
prevenção da guarda e, consequentemente, reduzir a incidência de crimes de
oportunidade nos pontos quentes;
f) mapear oportunidades e desafios institucionais para executar as ações identificadas,
destacando pontos de integração entre os atores públicos envolvidos por meio da análise
de dados.
II - desenhar um Plano de Governança para garantir a efetiva implementação e
sustentabilidade das ações propostas no médio e longo prazo;
III - elaborar um Plano de Monitoramento que estabeleça indicadores estratégicos, de
atividades e de resultados;
IV - desenhar um Plano de Avaliação de impacto das intervenções propostas.
Art. 5º O Programa CEP será implementado em um local piloto, o que permitirá testar o
desenho e as abordagens propostas, bem como a expansão para outras localidades,
devendo seguir os seguintes procedimentos:
I - elaborar o Plano de Ação local:
a) selecionar os locais para expansão a partir da lista de localidades, conforme descrito
no inciso I, do art. 4°, deste Decreto;
b) coletar informações qualitativas sobre características de infraestrutura, uso e ocupação
do espaço urbano no perímetro que receberá o Programa CEP, por meio de visitas de

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campo e interlocução com atores responsáveis pelo patrulhamento e ordem urbana, com
o intuito de validar e complementar o diagnóstico, conforme descrito no inciso I, do art. 4°,
deste Decreto;
c) desenhar um Plano de Ação focado em alterar fatores criminogênicos identificados na
análise e cujo desenho permita o monitoramento e avaliação da intervenção proposta;
d) divulgar publicamente o Plano de Ação, resguardadas informações confidenciais, antes
do começo da implementação do CEP em um território. A divulgação não impede que
posteriormente sejam realizados ajustes no escopo do Plano de Ação e é entendida como
uma forma a estimular a participação social.
II - executar o Plano de Ação:
a) selecionar e capacitar guardas e líderes da GM-RIO em curso de formação voltado ao
policiamento preventivo, comunitário e orientado à resolução de problemas;
b) executar o Plano de Ação: acompanhar a implementação de ações dos órgãos
envolvidos no projeto, identificar alternativas de soluções e ajustar os programas
conforme são implementados;
III - monitorar as intervenções realizadas;
a) executar o Plano de Monitoramento, garantindo o acompanhamento frequente dos
indicadores, garantindo assim a revisão frequente do programa;
b) sistematizar o conhecimento adquirido em cada localidade.
Art. 6° A Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO elaborará, com o auxílio da GMRio e da SEOP, um Sistema de Informação, que apoiará o Programa CEP permitindo
atualizar os gestores públicos sobre os problemas ocorridos nas ruas da cidade, bem
como monitorar as ações empreendidas para resolução dos problemas identificados.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput, alinhado com um plano de governança,
permitirá o uso de dados na tomada de decisão de gestores públicos, garantirá o
monitoramento e aprimoramento contínuo dos serviços prestados à sociedade, aumentará
a transparência quanto às ações executadas e seus resultados, bem como contribuirá
para o aumento da produtividade e redução dos custos da administração pública.

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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ORDEM PÚBLICA (SEOP)

Art. 7º Tendo por base o disposto nos Decretos Rio nº 48.340, de 01 de janeiro de 2021,
nº 48.633, de 18 de março de 2021 e nº 49.049, de 28 de junho de 2021, as principais
atribuições da SEOP, no escopo desse programa, são as seguintes:
I - coordenar a implantação do Programa CEP nos perímetros de atuação definidos no
Plano de Ação;
II - estabelecer e liderar o sistema de governança com as outras secretarias envolvidas
nas intervenções dentro do escopo do programa;
III - definir a estratégia de monitoramento e avaliação do Programa CEP por meio de
indicadores definidos a partir do Diagnóstico realizado;
IV - designar servidores para atuar no Programa CEP no âmbito da SEOP, competindo:
a) ao Gestor/Líder do programa, consolidar o luxo de informação entre agentes da ponta e
outros órgãos da PCRJ, realizar o acompanhamento diário do programa CEP e coordenar
a equipe técnica da SEOP; e
b) à Equipe técnica do programa, coletar, tratar e analisar dados primários e secundários
relevantes para o CEP, sistematizar informações coletadas em campo, fazer análises
estatísticas e econométricas relevantes para a identificação de fatores criminogênicos,
monitorar os indicadores de atividades e resultados nos locais contemplados pelo CEP
para subsidiar avaliações corretivas, elaborar a avaliação de impacto da política pública e
redigir relatórios que sintetizem esses resultados de monitoramento e avaliação.
V - fiscalizar o cumprimento do Plano de Ação dentro do cronograma estabelecido;
VI - estabelecer luxo constante de aperfeiçoamento da GM-Rio baseado nas premissas
de Segurança Pública Cidadã e respeito aos Direitos Humanos e Dignidade da Pessoa
Humana;
VII - atuar, dentro das competências da Secretaria, no controle da desordem e na
fiscalização das posturas municipais;
VIII - elaborar, com base nas informações providas pela GM-RIO e por outros órgãos do
Município, os Procedimentos Operacionais Padrão - POP para cada localidade atendida
pelo CEP.;
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IX - estabelecer o perímetro, horário e local de atuação da GM-RIO;
X - definir a matriz de atribuições da GM-RIO naquela localidade;
XI - estabelecer o luxo de informação entre os agentes da SEOP, GM-RIO e órgãos
competentes e responsáveis pela mitigação de fatores criminogênicos e pela ação em
caso de suspeita de infração.
XII - participar dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública da Área Integrada de
Segurança Pública (AISP) da área compreendida pela intervenção do programa CEP;
§ 1º O Gestor/Líder e a Equipe Técnica do Programa CEP trabalharão junto à SEOP e à
GM-RIO no desenho do Plano de Ação e Plano de Monitoramento e Avaliação.
§ 2º O POP deve conter as normas, ações rotineiras e procedimentos padronizados e
contingentes a cada possível acontecimento previsto dentro do perímetro.
§ 3º Cada localidade atendida pelo CEP terá um POP específico para a região.
§ 4º O POP especíico para o programa CEP deve observar e referenciar os outros POPs
já regulamentados pela GM-Rio e pertinentes à atuação no escopo do CEP;

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 8° A GM-Rio, em conformidade com as diretrizes, normas, políticas, programas e
projetos estabelecidos pela própria instituição, bem como pela Lei Federal nº 13.022, de
2014, tem, no âmbito do programa CEP, como principais atribuições:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar de forma preventiva e orientada à resolução de problemas, objetivando a
mediação de conflitos, nos perímetros do programa CEP, para a proteção sistêmica da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - inibir, sempre que possível, a prática de infração legal que não constitua crime, por
meio de advertência e conscientização dos cidadãos;

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V - atuar, em conjunto com os demais órgãos competentes, na manutenção do
assentamento proposto pelos órgãos responsáveis por controle e fiscalização de
ambulantes, definido no POP da localidade;
VI - colaborar com a conciliação na resolução conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas e
objetivando o uso comedido e proporcional da força.
VII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos desta municipalidade, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
VIII - avaliar a necessidade de novos POPs para normatizar ações da GM-RIO dentro do
escopo do Programa CEP;
IX - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
X - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XI - encaminhar à polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o
local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XII - criar estratégia de coleta e sistematização de dados relativos aos problemas
identificados no território, em especial características criminogênicas, no âmbito do
programa CEP.
§ 1º O Plano de Ação definido na etapa de diagnóstico do programa apontará a
necessidade de ações específicas para mitigar fatores criminogênicos e os respectivos
órgãos municipais responsáveis.
§ 2º Os órgãos de que trata o § 1º serão acionados para executar ações dentro de suas
competências via instrumento a ser definido dentro do escopo de Governança do
Programa CEP.

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CAPÍTULO IV
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 9° O Programa CEP tem como foco a requalificação dos espaços públicos urbanos,
tendo como objetivos específicos nos espaços urbanos:
I - criar um ambiente seguro que estimule a circulação, a harmoniosa convivência e
adequada utilização do espaço público por cidadãos;
II - incentivar atividades culturais e de lazer;
III - estimular a abertura das vias de trânsito para o uso de cidadãos;
IV - preservar e conservar elementos sociais, culturais e históricos relevantes para a
região.
Art. 10. Para atingir os objetivos propostos no art. 1° deste Decreto, as intervenções no
âmbito do Projeto CEP implementadas pelo Poder Público deverão seguir prioritariamente
as seguintes diretrizes:
I - priorização do ordenamento territorial urbano;
II - iluminação em locais de alta incidência criminal;
III - manutenção da limpeza de vias públicas e praças;
IV - intervenções urbanísticas fortalecendo a vigilância natural;
V - instalação de câmeras de vigilância em pontos estratégicos para monitorar pontos de
alta incidência de crimes de oportunidade;
VI - promoção do acolhimento de pessoas em situação de rua;
VII - estímulo à Arte e à Cultura local.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021- 457º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.11.2021

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