DECRETO N° 21.591 DE 20 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre aplicações financeiras do Tesouro, Empresas Municipais, do Fundo
de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FunPrev e do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 21.410 de 16 de maio de 2002 e os
ajustes que estabelece o Decreto n° 19.524 de 26 de janeiro de 2001;
DECRETA:
Art. 1° As aplicações financeiras do Tesouro assim como de Empresas
Municipais, do Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FunPrev e
do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO serão feitas livremente em mercado objetivando o melhor retorno para
a Prefeitura e obedecendo aos preceitos licitatórios através de procedimentos
específicos como leilão e tomada de preços.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda orientará os procedimentos a
serem observados.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas no
Decreto n° 19.524 de 26 de janeiro de 2001.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.06.2002