ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.514, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Ratifica os termos da Resolução n° 013/2008 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS exarados
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
14 de fevereiro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3° da Lei n. ° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n° 013/2008 - FUNDOPEMIRS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de
2008, bem como a documentação constante no Processo Administrativo n° 96216.00/06-0, de 24
de outubro de 2006.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações exarados na
Resolução n° 013/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de 2008, e publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de
fevereiro de 2008, relativas aos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos
através do Decreto n° 44.813, de 22 de dezembro de 2006, à empresa HEXION QUÍMICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua Cyro Corrêa Pereira, n° 2525, Área
Sul, sala 20, no Município de Curitiba (PR), inscrita no CNPJ sob o n° 61.460.150/0001-72, e
unidade industrial em instalação na Via Oeste, s/n°, Esquina Via 2, bairro Bom Jardim do Caí,
no Município de Montenegro, inscrita no CNPJ sob o n° 61.460.150/0013.06, e no CGC/TE sob
o n° 078/0089995.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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