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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTARN° 259

, DE Z| DE

ABRIL

DE 2002.

Altera o capuí do artigo 17 da Lei Complementar
n° 229, de 31 de março de 2000, alterado pela Lei
Complementar n° 240, de 28 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io O capai do artigo 17, da Lei Complementar n° 229, de 31 de março de 2000, alterado pela
Lei Complementar n° 240, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 O aluno a PM/BM ao término do curso de formação, se aprovado será promovido à

PM/BM 3a Classe, ascendendo funcionalmente à 2a Classe, após 03 (três) anos de serviço, e à Ia Classe,
após mais de 02 (dois) anos de serviço".

Art. 2o Fica revogada a Lei Complementar n° 240, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de

abril

REU BIANCO
érnador

de 2002> 114° da República.