Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62
Disponibilização: 05/04/2022
Publicação: 04/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.154, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Concede reajuste aos servidores efetivos da
Atividade de Suporte da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica concedido reajuste aos servidores efetivos da Atividade de Suporte da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na forma a seguir:
I - 10,59% (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) a partir de 1° de julho de
2022; e
II - 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) a partir de 1° de dezembro
de 2022.
Parágrafo único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre todas as
classes e referências da “Atividade de Suporte” da tabela vigente da Lei Complementar nº 731, de 30 de
setembro de 2013, quando da aplicação dos percentuais nas datas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/04/2022, às 20:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.068548/2022-21

SEI nº 0027794051