ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.521, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 041, de 29 de fevereiro de 2008)
Regulamenta
o
procedimento
de
comercialização, a estocagem e o trânsito de
arroz, aveia, cebola, cevada, feijão e trigo, e
seus derivados importados de outros países, para
consumo e comercialização no Estado do Rio
Grande do Sul, instituído pela Lei n° 12.427, de
1° de março de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de explicitar o campo de incidência, em nível estadual, da
Lei n° 12.427, de 1° de março de 2006;
DECRETA:
Art.1° - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por,
I - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos
agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas
e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora
ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem
como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e
inibidores de crescimento;
II - fiscalização - ação direta dos órgãos competentes, com poder de polícia, na
verificação do cumprimento da legislação especifica;
III - impureza - substância diferente da composição do produto derivada do seu
processo de produção;
IV - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico que
confere eficácia aos agrotóxicos e afins;
V - Limite Máximo de Resíduo (LMR) - quantidade máxima de resíduo de agrotóxico
ou afim oficialmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada numa fase
específica, desde sua produção até o consumo, expressa em partes (peso) do agrotóxico, afim ou
seus resíduos por milhão de partes (peso) de alimento (ppm ou mg/kg);
VI - produto de degradação - substância ou produto resultante de processos de
degradação, de um agrotóxico, componente ou afim;
VII - resíduo - substância ou mistura de substâncias remanescentes ou existentes em
alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos e afins,
inclusive, quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação,
metabólitos, produtos de reação e impurezas, consideradas toxicológica e ambientalmente
importantes;
http://www.al.rs.gov.br/legis

1


VIII - toxina - substâncias genéricas de origem química ou biológica prejudiciais à
saúde humana;
Art. 2° - Fica proibida a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, aveia,
cebola, cevada, feijão e trigo, e seus derivados importados de outros países, para consumo e
comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, que não tenham sido submetidos à análise de
resíduos de agrotóxicos ou de princípios ativos usados, também, na industrialização dos referidos
produtos.
Parágrafo Único - O certificado ou laudo técnico, emitido pela Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, será o documento hábil permissivo à comercialização, à
estocagem e ao trânsito dos produtos referidos no caput, certificando a inexistência de resíduos
de agrotóxicos e de toxinas prejudiciais à saúde humana, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Fica obrigatória a pesagem de veículo que ingresse ou trafegue no âmbito do
território Estadual, transportando os produtos aos quais se refere o artigo anterior.
§1° - Para o transporte de arroz, aveia, cebola, cevada, feijão e trigo, e seus derivados
importados de outros países, será obrigatória a apresentação da documentação fiscal exigida,
acompanhada do certificado ou laudo técnico referido no artigo anetrior, estando o proprietário
da mercadoria e o respectivo transportador sujeitos a fiscalização para conferência do
atendimento das disposições contidas na Lei n.° 12.427, de 1° de março de 2006.
§2º - Os produtos que estiverem em desacordo com a referida Lei serão autuados pela
fiscalização competente ou rechaçados.
§3° - O proprietário do produto ou mesmo o próprio transportador, será nomeado fiel
depositário dos produtos aprendidos, ficando sob sua responsabilidade a guarda e conservação
dos referidos produtos, bem como os custos referentes a esses procedimentos.
Art. 4º - Os produtos citados no artigo 2°, bem como, àqueles industrializados, serão
fiscalizados durante o transporte, nos depósitos, armazéns, estabelecimentos comerciais e
industriais, pelos órgãos responsáveis da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio,
Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias Municipais da Saúde, no âmbito de suas
competências.
§ 1° - A fiscalização poderá coletar amostras dos produtos de que trata este Decreto,
para análise da quantidade máxima de resíduo de agrotóxico ou afim e de toxina oficialmente
aceita no alimento - Limite Máximo de Resíduo -LMR.
§ 2° - A equipe de fiscalização, no desempenho de suas atividades e competências, terá
livre acesso aos locais onde se depositem ou se processem, em qualquer fase, os produtos citados
no artigo 2°.
Art. 5º - Para efeito de análise de fiscalização, as amostras serão coletadas de acordo
com os procedimentos legais já estabelecidos em cada órgão fiscalizador.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 1° - Na falta de procedimentos legais, cada Secretaria poderá, por intermédio de
Portaria, estabelecer as metodologias de coletas de amostras.
§ 2° - A análise da amostra será realizada por laboratório oficial ou devidamente
credenciado, com o emprego de metodologia oficial.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3