D 0-0

0/0 3/05
■

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 81 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

"Modifica a Lei Complementar n° 027/98,
de 09 de setembro de 1998, que institui a
Policia Militar do Estado de Roraima e
dispoe sobre sua organizacAo basica, e da
outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TiTULO 1
CAPITULO UNICO
DA INSTITUICAO, DESTINACAO E COMPETENCIA
Art. 1° A Lei Complementar n° 027, de 09 de setembro de 1998, que instituiu a
Policia Militar do Estado de Roraima - PMRR, como forca auxiliar e reserva do Exercito, nos
termos dos §§ 5° e 6° do art. 144 da Constituicao da Repiiblica e dos artigos 179 e 180 da
Constituicao do Estado de Roraima, com base na hierarquia e disciplina, corporacao destinada
a preservacao da ordem publica, a policia ostensiva, nos termos da Legislacao Federal
especifica, passa a vigorar de acordo com a presente Lei Complementar
Art. 2° Compete a Policia Militar:
I - a execucao com exclusividade, ressalvadas as missOes peculiares as Forcas
Armadas, do policiamento ostensivo, fardado e planejado pelas autoridades
competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservacao da
ordem publica e o exercicio dos Poderes constituidos;
II - a atuacao de maneira preventiva, como forca de dissuasao, em locais e areas
especificas, onde se presuma ser possivel a perturbacao da ordem;
III - a atuacao de maneira repressiva, em caso de perturbacao da ordem
precedendo o eventual emprego das Forcas Armadas;
IV - a supervisao e o controle dos servicos de seguranca privada;
V - a protecao do meio ambiente;
VI - o controle, orientacao e instrucao das guardas municipais;

GOVERNO DE RORAIMA
Crwtsg,m elo murb4,-

GABINETE DO GOVERNADOR
Paldcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 11/11/2004 10:32:11


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

VII - a garantia do exercicio do poder de policia, nos poderes e orgaos publicos
estaduais, especialmente os das areas fazendarias, sanitarias, de uso e
ocupacao do solo e do patrimonio historico, cultural, artistico e turistico;
VIII - a selecao, o preparo, o aperfeicoamento, o treinamento e a especializacao
dos policiais militares;
IX - a realizacao da policia judiciaria militar estadual, para apuracao dos crimes
militares e suas autorias, definidos em lei, cabendo seu processo e
julgamento aos Conselhos de Justica Militar Estadual;
X - o policiamento ostensivo e a preservacao da ordem publica;
XI - a guarda e fiscalizacao do transito urbano e rodoviario, na forma prevista no
art. 23 da Lei n° 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro);
XII - a seguranca externa dos estabelecimentos penais do Estado; e
XIII - o radio patrulhamento terrestre, aereo, lacustre e fluvial.
§ 1° Em caso de guerra, grave perturbacao da ordem publica ou ameaca de sua
irrupc'ao, a Policia Militar podera ser convocada pelo Governo Federal, subordinando-se a
Forca Terrestre participante da defesa territorial.
§ 2° Para o cumprimento das missOes decorrentes desta Lei, a Policia Militar
subordinar-se-a diretamente ao Governador do Estado.
Art. 3° O Comandante-Geral da Policia Militar, assessorado e auxiliado pelos
orgaos de direcao, respondera perante o Governador do Estado pelo comando, administracao
e emprego da Corporacao.
Art. 4° O comando, a administracao e o emprego da Corporacao sao de
competencia e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos orgaos
de direca.o.
Art. 5° Para o cumprimento das missoes decorrentes do inciso I do art. 2° desta
Lei Complementar, a Policia Militar podera atuar, de forma integrada, com todos os orgaos
que compOem o grande Sistema de Seguranca Publica, a nivel federal, estadual ou municipal.

1
GOVERNO DE RORAIMA
Corarem de mudar

GABINETE DO GOVERNADOR

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb il - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

TiTULO II
DA ORGANIZACAO BASICA DA POLICIA MILITAR
CAPiTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 6° A Policia Militar estrutura-se em orgaos de direcao, orgaos de apoio e
orgaos de execucao.
Art. 7° Os orgaos de direcao realizam o comando e a administracao da Policia
Militar, incumbindo-se do seu planejamento em geral, visando a sua organizacao e a
identificacao das necessidades, em termos de pessoal e de material, bem como, ao emprego da
Corporac'ao no cumprimento de suas missOes.
Paragrafo unico. Aos orgaos de direca,o cabe a expedic'ao de diretrizes e
ordens aos orgaos de apoio e de execucao e, ainda, a coordenacao, o controle e a fiscalizacao
desses orgaos.
Art. 8° Os orgaos de apoio, constituidos de servidores tecnicos e
administrativos, atendem as necessidades de pessoal e de material de toda a Corporacao,
como sua atividade-meio, dando cumprimento as diretrizes e ordens dos orgaos de direcao.
Art. 9° Os orgaos de execucao realizam a atividade-fim da Corporacao de
acordo com as diretrizes, planos e ordens emanadas dos orgaos de direcao, e sao apoiados em
suas necessidades de pessoal e material pelos orgaos de apoio.
CAPiTULO II
DA CONSTITUICAO E ATRIBUICOES DOS ORGAOS DE DIRECAO
Art. 10. Os orgaos de direcao que compOem o Comando-Geral da Corporacao
compreendem:
I - Comandante-Geral;
II Subcomandante-Geral;
III - Estado-Maior Geral, como orgaos de direcao-geral;
IV - Ajudancia-Geral, como argao que atende as necessidades de material e
pessoal do Comando-Geral;
V - Diretoria Financeira;
VI - Controle Interno;

1
GOVERNO DE RORNMA

C.ra,:ens th• miodeir

GABINETE DO GOVERNADOR

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Cfvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

VII - Assessorias eventuais.
Art. 11. Ao Comandante-Geral compete estabelecer a politica administrativa e de
emprego da Policia Militar, no ambito do Estado; representar a Corporacao nos atos externos,
junto aos Orgaos e Poderes constituidos, e proporcionar o desenvolvimento das atividades
internas.
§ 1° A Policia Militar e dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de
Oficial Superior da ativa do ultimo posto da Corporacao, com equivalencia funcional, direitos
e prerrogativas de Secretario de Estado, de livre nomeacao e exoneracao pelo Governador do
Estado.
§ 2° O Subcomandante-Geral e o substituto eventual do Comandante-Geral, sendo
por este escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, entre Oficiais Superiores da ativa
do Ultimo posto da Corporacao, com equivalencia funcional, direitos e prerrogativas de
Secretario Adjunto de Estado.
§ 3° O Subcomandante-Geral sera tambem o Chefe do Estado-Maior-Geral da
Corporacao.
§ 4° Quando a escolha para o exercicio do cargo de Comandante-Geral nao incidir
sobre o Oficial mais antigo, o escolhido tera precedencia funcional sobre os demais.
§ 5° Quando a escolha para o exercicio do cargo de Subcomandante-Geral nao
incidir sobre o Oficial mais antigo, o escolhido tera precedencia funcional sobre os demais.
Art. 12. O Estado-Maior-Geral da Policia Militar e o orgao de direcao geral,
perante o Comandante-Geral, responsavel pelo ensino, instrucao, manutencao, cultura, estudo,
planejamento, coordenac'ao, fiscalizacao e controle de todas as atividades da Corporacao,
inclusive na elaboracao de diretrizes e ordens do Comando-Geral, instrumentos mediante os
quais sao acionados os orgaos de direca'o, apoio e execucao, no cumprimento de suas missoes.
§ 1° O Estado-Maior-Geral e, ainda, o Orgao central de planejamento
administrativo, programacao e orcamento da Instituicao.
§ 2° O Estado-Maior-Geral sera assim organizado:
I - Chefe de Estado-Maior-Geral;
II - Secoes:
a) P Secao (PM/1): assuntos relativos a pessoal e legislacao;
b) 2a Secao (PM-2): assuntos relativos a inteligencia e contra-inteligencia;

GOVERNO DE RORAIMA
<

in141,1 ,

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Cfvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

c) 3a Secao (PM-3): assuntos relativos a operacOes, doutrina, pesquisa, ensino
e instrucao;
d) 4a Secao (PM-4): assuntos relativos a logistica, servicos, manutencao e
patrimonio;
e) 5a Secao (PM-5): assuntos culturais, civis e relacOes pablicas; e
f) 6a Secao (PM-6): assuntos relativos a orcamento e planejamento
administrativo.
§ 3° O Chefe do Estado-Maior-Geral e o principal assessor do ComandanteGeral, incumbindo-lhe dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do orgao e de suas
secOes.
§ 4° As secOes do Estado-Maior-Geral serao constituidas de subsecOes, no
limite especificado no Quadro de Organizacao da Corporacao.
§ 5° O Controle Interno e o orgao responsavel pela execucao das atividades de
auditoria, fiscalizacao e avaliacao de gestao, bem como, o acompanhamento da execucao
orcamentaria, financeira, patrimonial, administrativa e contabil da Corporacao ou qualquer ato
que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual, de acordo com o previsto
na Lei n° 284, de 10 de abril de 2001.
§ 6° O Controle Interno esta subordinado diretamente ao Comandante-Geral da
Corporacao, sendo a chefia do orgao de sua livre escolha e nomeacao, devendo o oficial que
for nomeado ser agregado como em funcao de natureza policial militar
Art. 13. A Ajudancia-Geral tem a seu encargo as funcOes administrativas do
Quartel do Comando-Geral, considerado como Unidade Administrativa, bem como, algumas
atividades de pessoal para a Corporaca'o como um todo, com as seguintes atribuicoes, entre
outras:
I- trabalhos de secretaria, incluindo correspondencia, correio, protocolo-gera1,
arquivo-geral, boletim diario e outros;
II - apoio de pessoal auxiliar (pracas) a todos os argaos do Comando-Geral; e
III - seguranca e servicos gerais do Quartel do Comando-Geral.
§ 1° A Ajudancia Geral sera assim organizada:
I - Secretaria:
a) Secao de expediente; e
b) Almoxarifado,

GOVERNO DE RORAIMA
larttgeto tk nutdar

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Ii - Companhia de Comando e Servico:
a) Secao de Comando; e
b) Secao de Servico.
§ 2° A Secao de Servico da Companhia de Comando e Servico sera constituida
de grupos, no limite especificado no Quadro de Organizacao da Corporack.
Art. 14. A Diretoria Financeira incumbe-se do planejamento, orientacao
normativa, coordenacao, fiscalizacao, controle e execucao das atividades, dos programas e
dos planos relativos a politica financeira da corporacao.
§ 1° A Diretoria Financeira sera assim constituida:
I - Fiscalizacao Administrativa;
II - DivisAo Administrativa e Financeira;
III - Divisao de Folha de Pagamento.
§ 2° A Diretoria Financeira sera dirigida por seu diretor e subordinada
diretamente ao Comandante-Geral da Corporacao.
Art. 15. A Comissao de PromocAo de Oficiais, a ComissAo de Promocao de
Pracas e as ComissOes de Medalhas terao suas composicOes e seu funcionamento
disciplinados por leis especificas e normas peculiares.
§ 1° Poderao ser nomeadas outras comissOes, alem das previstas neste artigo,
de carker temporario, destinadas a estudos e trabalhos eventuais, a criterio do ComandanteGeral da CorporacAo, que as criara mediante ato administrativo de sua competencia, sendo
assegurada a participacao de pracas, quando do seu interesse.
§ 2° Os Oficiais e Pracas indicados para compor eventualmente essas
comissOes continuarAo a fazer jus aos direitos e vantagens que lhes sao assegurados por leis,
decorrentes dos cargos e funcOes compativeis com sua situacao hierarquica, previstos no
Quadro de Organizacao da Corporacao, e por esse motivo, por ser de natureza policial militar,
nao poderao ser agregados.
Art. 16. As Assessorias, constituidas eventualmente para determinados estudos
que escapem as atribuicOes normais e especificas dos orgaos de direcao, destinam-se a dar
flexibilidade a estrutura da CorporacAo, particularmente em assuntos especializados, podendo
ser constituidas de militares e servidores civis postos a disposicao da Instituicao pelo Poder
Executivo ou por outros orgaos governamentais.
Paragrafo unico. Os Oficiais e Pracas indicados para compor eventualmente
essas assessorias continuarao a fazer jus aos direitos e vantagens que lhes sao assegurados por
r."

GOVERNO DE RORAIMA
mri .h r.

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro CIvico - Ce r - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

leis, decorrentes dos cargos e funcOes compativeis com sua situacao hierarquica, previstos no
Quadro de Organizacao da Corporacao, por nao se tratar de apenas um encargo, mas de uma
funcao especifica de assessoria, poderao ser agregados como em funcao de natureza policial
militar.
CAPFTULO III
DA CONSTITUICAO E ATRIBUICOES DOS ORGAOS DE APOIO
Art. 17. Os orgaos de apoio compreenderao:
I - orgao de apoio de ensino:
a) Coordenadoria de Ensino Policial.
II orgao de apoio de saude:
a) Servico de Saade:
1) Diretoria;
2) Vice-Diretoria;
3) Secao Administrativa; e
4) Secao Medica.
III - orgao de apoio do Comando:
a) Gabinete do Comandante:
I) Chefia;
2) Grupo de Apoio Administrativo;
3) Ajudante de Ordens; e
4) Grupo de Seguranca.
b) Gabinete do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior-Geral:
1) Grupo de Apoio Administrativo;
c) Corregedoria:
1) Secao de Policia Disciplinar e Etica;
2) Secao de Apoio Administrativo;
3) Secao de Policia Judiciaria Militar; e
4) Cartorio.
Art. 18. O Gabinete do Comandante-Geral sera constituido, em carater
permanente, para atende-lo administrativamente, cuidar da sua seguranca pessoal e dota-lo de
um servico de Ajudancia de Ordens,
Art. 19. O Gabinete do Subcomandante-Geral sera constituido, em carater
permanente, para atende-lo administrativamente.
Art. 20. A Corregedoria da Policia Militar sera constituida, em carater
permanente, para proceder, instaurar e acompanhar procedimentos apuratorios em sede penal
militar, administrativa, etica e disciplinar que envolva integrantes da Corporacao, na forma
prevista em legislacao peculiar e especifica.
1
GOVERNO DE RORAiMA
Caravem de mudnr

GABINETE DO GOVERNADOR

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centrd - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 21. A Coordenadoria de Ensino Policial e o orgao de apoio do Sistema de
Ensino que tem a seu encargo o acompanhamento da formacao, capacitacao, especializacao e
aperfeicoamento de Policiais Militares, que sera realizada pela Academia Integrada de Policia
-I S SEC/API-RR.
Paragrafo unico. Os policiais militares que ocuparem cargos da estrutura
organica do ISSEC/API-RR serao considerados como em funcao de interesse policial militar.
Art. 22. O Centro de Suprimento e Manutencao e o orgao de apoio incumbido
do recebimento, armazenagem e distribuicao de material belico e, ainda, da execucao da
manutencao no que concerne a armamento e municoes, material de comunicacoes e material
de motomecanizacao.
Paragrafo unico. O Centro de Suprimento e Manutencao, pela natureza dos
servicos que presta, ficara funcionalmente subordinado a Chefia da 4a Secao do EstadoMaior-Geral e sera, organizado conforme especificado no Quadro Organizacional da
Corporacao.
Art. 23. O Servico de Saude e o orgao de apoio de saude aos integrantes da
Policia Militar, seus dependentes e pensionistas, independente dos servicos de saude prestados
por outros orgaos da administracao publica, mediante convenio; ou por entidades
profissionais da iniciativa privada, mediante contrato de parcerias, na forma da lei.
Paragrafo unico. Competira ao Servico de Saade da Corporacao, em parceria
com outros org'aos, obter e gerar recursos para proporcionar os meios e os servicos
necessarios ao apoio de saude aos seus integrantes.

CAPiTULO IV
DA CONSTITUICAO E ATRIBUICOES DOS ORGAOS DE EXECUCAO
SECAO I
Dos Comandos de Policiamento da Capital e do Interior
Art. 24. O Comando de Policiamento da Capital (CPC), responsa.vel perante o
Comandante-Geral pela preservacao da ordem publica na Capital, de acordo com as diretrizes
e ordens emanadas do Comando-Geral, sera constituido de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior:
a) Chefia;
b) P-1/P-4;
c) P-2/P-3;
4
GOVERNO DE RORIMMA

<

h,

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

d) Centro de Coordenacao de OperacOes Policiais Militares (CECOP); e
e) Secao de Justica e Disciplina (SJD).
IV - Unidades Operacionais:
a) 1° Batalhao de Policia Militar (1° BPM);
b) 2° Batalhao de Policia Militar de Guarda (2° BPM GDA);
c) Companhia Independente de OperacOes Especiais; e
d) 1° Esquadr'ao Independente de Policia Montada.
V - Fiscalizacao Administrativa.
Art. 25. O orgao de execucao de policiamento ostensivo da Capital, tendo a
seu encargo as diferentes missOes policiais militares, sera, constituido das seguintes unidades
operacionais:
I - 1° Batalhao de Policia Militar (1° BPM): e a unidade sediada na Capital que
tem a seu encargo as diferentes missOes de policiamento ostensivo, nos seus
mais variados tipos, processos e modalidades, exceto os de competencia de
outros batalhOes, constituida de 04 (quatro) Companhias de Policia Militar,
conforme desdobramento e escalonamento em pelotOes e grupos,
especificados no Quadro Organizacional da Corporacao.
11 - 2° Batalhao de Policia Militar de Guarda (2° BPM): e a unidade sediada na
Capital que tem a seu encargo as diferentes missoes de policiamento de
guarda em edificios publicos estaduais e seguranca externa de
estabelecimentos penais, constituida de 02 (duas) Companhias de Policia
Militar, conforme desdobramento e escalonamento em pelotOes e grupos,
especificados no Quadro Organizacional da Corporacao.
III - Companhia Independente de OperacOes Especiais (CIOE): e a unidade
sediada na Capital especialmente treinada para o desempenho de missOes
que extrapolem as competencias do policiamento ostensivo de rotina, com
atribuicOes em todo o territorio do Estado, constituida de 04 (quatro)
Pelotoes de Policia Militar, conforme desdobramento e escalonamento em
grupos, especificados no Quadro Organizacional da Corporacao.
IV - Esquadrao Independente de Policiamento Montado: e a unidade sediada na
Capital que tem a seu encargo as missOes de policiamento ostensivo
montado, com atribuicOes em todo o territorio do Estado, constituida de 02
(dois) PelotOes de Policiamento Montado, conforme desdobramento e
escalonamento em grupos, especificados no Quadro Organizacional da
Corporacao.

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORA1MA

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 26. O Comando de Policiamento do Interior (CPI), responsavel perante o
Comandante-Geral pela preservacao da ordem publica no interior do Estado, de acordo com
as diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral, sera constituido de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior:
a) Chefia;
b) P-1/P-4;
c) P-2/P-3:
1) Centro de Comunicacaes do Interior (CCI).
d) Secao de Justica e Disciplina (SJD).
IV - Unidades Operacionais:
a) 1° Companhia Independente de Policia Militar (1° CIPM);
b) 2° Companhia Independente de Policia Militar (2° CIPM);
c) 3° Companhia Independente de Policia Militar (3° CIPM);
d) Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA); e
e) Companhia Independente de Policiamento de Transito Urbano e
Rodoviario (CIPTUR).
V - Fiscalizacao Administrativa.
Art. 27. O orgao de execucao de policiamento ostensivo no interior do Estado,
tendo a seu encargo as diferentes missaes policiais militares, sera constituido das seguintes
unidades operacionais:
I- P Companhia Independente de Policia Militar (P CIPM): unidade sediada
no municipio de Pacaraima, que tem a seu encargo as diferentes missaes de
policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e
modalidades, constituida de 04 (quatro) Pelotoes de Policia Militar,
conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no
Quadro Organizacional da Corporacao;
II - 2a Companhia Independente de Policia Militar (2a CIPM): unidade sediada
no municipio de Caracarai, que tem a seu encargo as diferentes missaes de
policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e
modalidades, constituida de 03 (tres) Pelotaes de Policia Militar, conforme
desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no Quadro
Organizacional da Corporacao;
III - 3a Companhia Independente de Policia Militar (3a CIPM): unidade sediada
no municipio de Rorainopolis que tem a seu encargo as diferentes missaes
de policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e
modalidades, constituida de 04 (qu. r•) Pelotaes de Policia Militar,
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE itORAIMA

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro ico - entro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-241
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


♦

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no
Quadro Organizacional da Corporacao;
IV - Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA): unidade
sediada na Capital especialmente treinada para o desempenho de missOes
que visem a defesa e a preservacao do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, para as presentes e futuras geracoes, com atribuicOes em todo o
territorio do Estado, constituida de 03 (tres) PelotOes de Policia Militar,
conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no
Quadro Organizacional da Corporacao.
V Companhia Independente de Policiamento de Transito Urbano e Rodoviario
(CIPTUR): unidade sediada na Capital que tem a seu encargo as missOes de
policiamento ostensivo de transito urbano e rodoviario, com atribuicoes em
todo o territario do Estado, constituida de 03 (tres) PelotOes, conforme
desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no Quadro
Organizacional da Corporacao.
SEcA0 11
Das Unidades Operacionais
Art. 28. Os BatalhOes de Policia Militar serao constituidos de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior:
a) Chefia;
b) P-1/P-4; e
c) P-2/P-3;
IV - Fiscalizacao Administrativa;
V - Companhias de Policiamento;
VI - Pelotoes; e
VII - Grupos.
§ 1° As Companhias Independentes de Policia Militar, Operacoes Especiais,
Ambiental e de Transito Urbano e Rodoviario serao constituidas de:
I - Comandante;
11 - Subcomandante;
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE kORA►

A

Palacio Senador Helio Campos - Praca o Cen ro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: ( 95) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:46:23


•

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

III - Estado-Maior:
a) Chefia;
b) P-1/P-4, e
c) P-2/P-3;
IV - Fiscalizacao Administrativa;
V - Pelotoes; e
VI - Grupos.
§ 2° O Esquadrao Independente de Policiamento Montado sera constituido de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior:
a) Chefia;
b) P-1/P-4; e
c) P-2/P-3;
IV - Fiscalizacao Administrativa;
V - PelotOes; e
VI - Grupos.
§ 3° As Companhias de Policia Militar, organicas de Batalhao de Policia
Militar, serao constituidas de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Secao de Comando e Administracao;
IV - Pelotoes, e
V - Grupos.
§ 4° Os PelotOes serao constituidos de:
I - Comandante;

1
GOVERNO DE RORIVNIA
<

GABINETE DO GOVERNADOR

Palacio Senador Helio Campos - Praca d Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


-

•

-

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

II - Adjunto; e
III - Grupos de Policiamento.
§ 5° As Companhias ou PelotOes (Cia PM ou Pel PM), para o desempenho de
outras missoes, alem do policiamento ostensivo geral, deverao ser dotadas de pelotOes ou
grupos do tipo de policiamento especifico.
§ 6° O Grupo Policial Militar (GPM) constitui-se na menor unidade de
emprego operacional.

CAPITULO V
DA CONSTITUIC AO E ATRIBUICOES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA
E ASSESSORIAS MILITARES
Art. 29. CompOem, ainda, a estrutura organizacional da Corporacao os
seguintes orgaos:
I- Casa Militar da Governadoria;
II - Assessoria Militar do Tribunal de Justica Estadual;
III - Assessoria Militar da Assembleia Legislativa Estadual;
IV - Assessoria Militar do Ministerio Publico Estadual;
Art. 30. A Casa Militar da Governadoria sera constituida, em carater
permanente, para apoiar administrativamente, cuidar do transporte, da seguranca pessoal e
familiar e dotar de uma Ajud'ancia de Ordens o Governador do Estado de Roraima, sem
prejuizo de outras atribuicOes e competencias previstas em normas especificas, compondo-se
dos seguintes orgaos:
I - Secretario-Chefe;
II - Subchefe;
III - Gabinete do Secretario;
IV - Departamento de Operacoes e Seguranca;
V- Departamento de Transporte e Comunicacao; e
VI - Departamento de Apoio Administrativo.

GOVERNO DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do C ntro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - F
(095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 31. A Assessoria Militar do Tribunal de Justica do Estado sera constituida,
em carater permanente, para atender particularmente os orgAos da Justica do Estado, de
acordo com a disponibilidade de efetivo especificada no Quadro de Organizacao da
Corporacao, compondo-se dos seguintes orgaos:
I - Chefia;
II - Subchefia;
III - Secao de Apoio Administrativo; e
IV - Grupo de Seguranca.
Paragrafo unico. O Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justica do
Estado sera oficial superior da ativa da CorporacAo, sendo de livre escolha do Presidente do
Tribunal de Justica do Estado, devendo seu titular ser agregado em funcao de interesse
policial militar, nao ocorrendo, no entanto, vacancia para promocao.
Art. 32. A Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado sera
constituida, em carater permanente, para atender particularmente o Poder Legislativo
Estadual, de acordo com a disponibilidade de efetivo especificada no Quadro de Organizacao
da CorporacA,o, compondo-se dos seguintes orgaos:
I - Chefia,
II - Subchefia;
III - Secao de Apoio Administrativo; e
IV - Grupo de Seguranca.
Paragrafo Unico. O Chefe da Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do
Estado sera oficial superior da ativa da Corporacao, sendo de livre escolha do Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, devendo seu titular ser agregado em funcao de interesse
policial militar, nao ocorrendo, no entanto, vacancia para promocao.
Art. 33. A Assessoria Militar do Ministerio Pablico Estadual sera constituida,
em carater permanente, para atender particularmente os orgaos do Ministerio Publico do
Estado, de acordo com a disponibilidade de efetivo especificada no Quadro de Organizacao
da Corporacao, compondo-se dos seguintes orgaos:
I - Chefia;
II - Adjunto;

9
GOVERNO DE WORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


f,

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

III - Grupo de Investigacao Criminal; e
IV - Grupo de Seguranca.
Parigrafo unico. O Chefe da Assessoria Militar do Ministerio Pablico
Estadual sera oficial superior da ativa da Corporacao, sendo de livre escolha do ProcuradorGeral de Justica, devendo seu titular ser agregado em funcao de interesse policial militar, nao
ocorrendo, no entanto, vacancia para promocao.

TITULO III
DO PESSOAL
CAPITULO I
DO PESSOAL DA POLiCIA MILITAR
Art. 34. O pessoal da ativa da Policia Militar compOe-se de:
I - Oficiais, constituindo os seguintes quadros:
a) Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saude (QOPMS);
c) Quadro de Oficiais da Administrac'ao Policiais Militares (QOAPM);
d) Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM);
e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Musicos (QOPMM);
f) Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM).
II - Pracas, constituindo os seguintes quadros:
a) Quadro de Pracas Especiais Policiais Militares (QPEPM);
b) Quadro de Pracas Policiais Militares (QPPM);
c) Quadro de Pracas Policiais Militares de Saade (QPPMS);
d) Quadro de Pracas Policiais Militares Masicos (QPPMM); e
e) Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM).
CAPiTULO II
DO EFETIVO DA POLICIA MILITAR
Art. 35. O efetivo da Policia Militar sera fixado em Lei de Fixacao de Efetivo
da Policia Militar, mediante proposta do Comandante-Geral ao Governador do Estado.
§ 1° O ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM), de
Oficiais Policiais Militares de Saade (QOPMS) e de Pracas Policiais Militares (QPPM) da
Policia Militar de Roraima dar-se-a exclusivamente, atraves de Concurso Publico de Provas
ou de Provas e Titulos, na forma prevista no inciso II do art. 37 da Constituicao Federal
Brasileira.

GABINETE DO GOVERNADOR

1
GOVERNO DE RORAIMA
1.“

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (09 ) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


•

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 2° O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM), se
destinar-se-a a suprir as necessidades da Corporacao, com pessoal de nivel superior para o
desempenho de atividades complementares, distinta da formacao academica basica dada ao
aluno do Curso de Formacao de Oficiais Policiais Militares.
§ 3° Integrarao o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares
(QCOPM) os oficiais pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saude
(QOPMS) e ao Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM), os quais serao
considerados extintos por ocasiao da regulamentacao do Quadro Complementar de Oficiais
Policiais Militares (QCOPM), que sera dara atraves de lei especifica, que dispora, tambem,
sobre os postos, as regras para o ingresso e demais disposicoes pertinentes.
§ 4° O Quadro de Distribuicao de Efetivo (QDE) e o Quadro de Organizacao
(QO) da Policia Militar de Roraima, observado o efetivo fixado em Lei de Fixacao de Efetivo,
serao aprovados pelo Governador do Estado, atraves de decreto, mediante proposta do
Comandante-Geral da Policia Militar.
§ 5° O Quadro de Organizacao (QO) da Policia Militar de Roraima, observado
o efetivo fixado em Lei de Fixacao de Efetivo, sera aprovado pelo Governador do Estado,
atraves de decreto, mediante proposta do Comandante-Geral da Policia Militar.
§ 6° A Praca da Policia Militar que completar a idade limite para a
permanencia na ativa, prevista no Estatuto da Corporacao, podera, manifestado o interesse,
permanecer no servico ativo ate completar 56 (cinquenta e seis) anos de idade.

TiTULO IV
DAS DISPOSIOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 36. A organizacao basica prevista nesta Lei Complementar devera ser
efetivada gradual e progressivamente na dependencia de disponibilidade de instalacOes fisicas
e de pessoal, objetivando atender as necessidades de seguranca pUblica demandadas pelo
conjunto da sociedade.
Art. 37. O pessoal do Quadro em Extincao do Ex-Territorio Federal de
Roraima continuara percebendo vencimentos e vantagens atraves da consignacao especifica
do Orcamento Geral da Unia,o.
Art. 38. Compete ao Governador do Estado, atraves de decreto, mediante
proposta do Comandante-Geral da Policia Militar, a implantacao, a transformacao e a
denominacao dos orgaos de direcao, apoio e execucao da Policia Militar, de acordo com a
organizacao basica prevista nesta Lei Complem ntar e dentro dos limites de efetivo fixado em
normas especificas.

GOVERNO DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb II - 10/11/2004 18:38:45


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMoN10 DOS BRASILEIROS"

Art. 39. As despesas com a execucao desta Lei Complementar correrao por
conta das dotacOes proprias consignadas no orcamento da Policia Militar do Estado de
Roraima.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2004.
Art. 41. Revogam-se as disposicOes em contrario, em especial a Lei
Complementar n° 027/98, de 09 de setembro de 1998.

Palacio Senador Helio Campos/RR, 10 de novembro de 2004.

AN

GOVERNO DE RORAINIA
.7,01,111

MEC S PEREIRA DE JESUS
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
lebb II - 12/11/2004 12:24:04