ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.562, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2000, 1ª edição)
Trata das atividades de redução de danos entre
usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AIDS/SIDA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O sistema público de saúde atuará para prevenir e reduzir a transmissão de
doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA, entre os usuários de
drogas endovenosas, dentro de uma concepção de redução de danos em saúde pública.
Art. 2º - São atividades de redução de danos entre os usuários de drogas injetáveis,
entre outras, as seguintes ações a serem desenvolvidas pelas instituições públicas e privadas do
sistema de saúde no Estado do Rio Grande do Sul, através de seus órgãos especializados:
I - promover campanhas e iniciativas de orientação e aconselhamento sobre os riscos à
saúde decorrentes do uso de drogas;
II - esclarecer sobre procedimentos destinados a diminuir os riscos inerentes ao uso de
drogas, inclusive métodos de desinfecção de agulhas e seringas;
III - distribuir preservativos e orientar sobre seu uso;
IV - distribuir seringas descartáveis, de preferência mediante troca por equipamentos
potencialmente infectados; e
V - oferecer encaminhamento dos usuários de drogas aos serviços de tratamento da
dependência química e de atenção integral à saúde.
Art. 3º - De acordo com a concepção de redução de danos, é permitida e estimulada a
distribuição gratuita de seringas descartáveis a usuários de drogas injetáveis, por serviço de
saúde e outros autorizados, desde que de acordo com as normas da presente Lei.
§ 1º - Cabe ao sistema público da saúde, através de órgãos especializados que indicar e
de acordo com as normas do Ministério da Saúde, credenciar instituições e entidades que possam
realizar a distribuição gratuita de seringas para os usuários de drogas injetáveis.
§ 2º - Na distribuição gratuita de seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis,
será dada preferência à troca por equipamentos potencialmente infectados pelo uso.
Art. 4º - Em todas as ações de redução de danos entre usuários de drogas injetáveis será
preservada a identidade do usuário beneficiado, sendo vedado qualquer procedimento que

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possibilite ou venha a possibilitar a identificação individual ou o conhecimento do local de
residência das pessoas que procurarem os serviços.
Art. 5º - Nas campanhas públicas de prevenção e de orientação é vedado o uso de
linguagem, imagem, símbolo ou qualquer recurso que possa servir de incentivo ao uso de drogas
causadoras de dependência química.
Art. 6º - É facultado ao Governo do Estado celebrar convênios e outros instrumentos
com organismos federais e municipais, bem como com universidades e organizações nãogovernamentais, visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta
Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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