RESOLUÇÃO CGM Nº 1795

Altera

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

os

roteiros orientadores

Declaração de Conformidade

para a emissão de

na fase de Liquidação da

Despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a atualização dos roteiros orientadores do Exame de Liquidação da
Despesa - ELD para a emissão da Declaração de Conformidade na fase de Liquidação da
Despesa em função de alterações na legislação vigente e na forma de apresentação,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade na
fase de Liquidação da Despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro.
a) ELD 01 (compras, serviços e locação de bens) - versão 09;
b) ELD 02 (obras e serviços de engenharia) - versão 09;
c) ELD 03 (diárias) - versão 07;
d) ELD 04 (gestão plena) - versão 08;
e) ELD 05 (convênios) - versão 07;
f) ELD 06 (estagiários, mutirão e bolsistas) - versão 07;
g) ELD 07 (sistema descentralizado de pagamento e Táxi-Rio) - versão 07;
h) ELD 08 (obrigações tributárias e contributivas) - versão 07;
i) ELD 09 (concessionárias de serviços públicos) - versão 08;
j) ELD 10 (outros gastos do município) - versão 07;
k) ELD 11 (contratos de gestão da SMS e RIOSAÚDE) - versão 05;
l) ELD 11A (contratos de gestão das demais secretarias) - versão 05;
m) ELD 12 (incentivos fiscais para apoio a projetos culturais) - versão 04, e
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n) ELD 13 (parcerias voluntárias) - versão 04.
Art. 2º A liquidação da despesa estará condicionada a inclusão do Formulário do ELD nos
processos de despesa.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput são compostos por elementos fundamentais ao
registro contábil da despesa e deverão ser aplicados e preenchidos pelo responsável pela
Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais,
ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade.
§ 2º A despesa de pessoal processada em rotina automática de folha de pagamento não
está sujeita aos roteiros previstos nesta Resolução.
Art. 3º O preenchimento dos roteiros orientadores para o Exame de Liquidação da
Despesa não isenta ou restringe o Órgão/Entidade da análise completa do processo de
despesa e da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a
legislação vigente.
Art. 4º Os roteiros orientadores para o Exame de Liquidação da Despesa atualizados nos
termos desta Resolução encontram-se disponíveis na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 5º Revogar as Resoluções CGM nº 1703, de 11 de fevereiro de 2021 e nº 1771 de 16
de novembro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 10.02.2022
Republ. em 11.02.2022

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