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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 364, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Altera dispositivos da Resolução n° 289,
de 11 de março de 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O § 5° do artigo 1°,le o inciso V do artigo 5° da Resolução n° 289, de 11
de março de 2015, que "Institui e disciplina a utilização de cota mensal para
ressarcimento de despesas com transporte e correlatas no exercício da atividade
parlamentar", passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 10 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

§ 5°. O limite de cota mensal para despesas com combustível, será de até 70%
(setenta por cento) do valor disposto no caput do artigo 1° desta Resolução.

Art. 5°

.

V - serviços de manutenção e reparos mecânicos, de funilaria, pintura e retífica
de motor ou câmbio dos veículos, bem como lavagens, nas atividades parlamentares,
incluídos os veículos dos assessores utilizados para atendimento do parlamentar."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISL

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com o Povo