DECRETO Nº 21072 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro nos arts. 5º letras "h" e "m" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o que consta do processo nº 04/001080/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Estrada do Mendanha, n.º 3.386 (Lote 36 do PAL 12.390) - Campo
Grande, com área total de 46.700,00 m2, para a construção de Unidade de Saúde.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.02.2002