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SEI/ABC - 0022570698 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.176, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 2.430.920,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
2.430.920,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil e novecentos e vinte reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de
Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Polícia Militar - PM, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC

Valor

2.430.920,00

15.001.06.122.1015.1490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

319004

0100

230.920,00

15.001.06.183.1015.2147

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - PC

319011

0100

2.200.000,00

TOTAL

R$ 2.430.920,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

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SEI/ABC - 0022570698 - Lei

Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.2154

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA
UNIDADE

230.920,00

339030

0100

POLÍCIA MILITAR - RO
15.005.06.181.2020.2154

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA
UNIDADE

Valor

230.920,00
2.200.000,00

339030

0100
TOTAL

2.200.000,00
R$ 2.430.920,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022570698 e o
código CRC CF76BA12.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.503380/2021-75

SEI nº 0022570698

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