ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.592, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 070, de 11 de abril de 2008)
Renumera e acrescenta parágrafo no artigo 1º do
Decreto nº 45.473, de 12 de fevereiro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 45.473, de 12 de
fevereiro de 2008, que passa a ser o 1º, e acrescentado um § 2º, para vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - ...
§2º - O prazo de que trata o caput deste artigo tem a sua vigência a partir da data da
publicação do Decreto nº 45.526, de 3 de março de 2008.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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