ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.524, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 043, de 04 de março de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 18/12/07 e ratificados nos termos da Lei
Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 01, publicado no
Diário Oficial da União de 04/01/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 141/07:
ALTERAÇÃO N° 2558 -

No art. 10 do Livro I, fica acrescentado o inciso X, conforme
segue:
"X - de comunicação referentes a acesso à internet e conectividade em banda larga, no
âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC,
instituído pelo Governo Federal."
II - Conv. ICMS 144/07:

ALTERAÇÃO Nº 2559 -

No art. 9° do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLVII,
conforme segue:
"CXLVII - saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo
industrial."
Art. 2° - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 86/07, publicado no Diário
Oficial da União de 27/12/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

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ALTERAÇÃO N° 2560 -

ITEM

“I

Na tabela do art. 5°, o item I passa a vigorar com a seguinte
redação:
MERCADORIA

Bebidas

OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS OPERAÇÕES
QUE DESTINEM
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
Todas as unidades da
Federação
NOTA – O disposto
neste item não se
aplica às operações
com:
a) gelo destinadas aos
Estados de Minas
Gerais, São Paulo e
Sergipe;
b)
água
mineral
destinadas ao Estado
de Minas Gerais;
c) água mineral ou
potável destinadas ao
Estado
de
Santa
Catarina.

EMBASAMENTO
LEGAL
ESPECÍFICO

Prots. ICMS 11, 16,
31, 58 e 59/91; 34 e
49/92; 2/93; 9/95; 4 e
29/96; 7 e 19/97;
4/98; 6, 24 e 30/99; 2,
10 e 55/00; 38/01; 28
e 34/03; 5 e 8/04;
9/05; 31/06; 75 e
86/07;
Despacho
22/05"

Art. 3° - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2561 -

No item XV do Apêndice XVII, fica revogada a nota 02 da
alínea "b" e fica acrescentada nota 04 ao "caput" com a
seguinte redação:
"NOTA 04 - Na hipótese de a importação ser realizada por
estabelecimento industrial de empresa que tenha firmado
Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul
objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a
construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou
a construção de plataforma de exploração e produção de
petróleo ou gás natural:
a) a avaliação de similaridade:
1 - quando se tratar de um módulo, conjunto ou uma linha de
produção, considerará o todo, e não as suas partes
componentes;
2 - ficará dispensada quando não existirem, neste Estado,

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fabricantes cadastrados pela usuária final ou pela indústria
para o fornecimento de mercadorias de acordo com as
especificações técnicas e de segurança, sendo essa ocorrência
atestada pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais - SEDAI;
b) aplica-se o diferimento previsto neste item ainda que as
máquinas
e
os
equipamentos
sejam
utilizados
temporariamente por outro estabelecimento industrial na
construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou
na construção de plataforma de exploração e produção de
petróleo ou gás natural."
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração n° 2561, a 1° de novembro de 2007, e, quanto à alteração n° 2560, a
1° de janeiro de 2008.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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