PORTARIA IG Nº 199

DE 16 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a Gestão Administrativa do
Estágio Probatório no âmbito da GM-Rio.

A INSPETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e considerando o art. 41 da Constituição Federal de 1988, o art.
21 da Lei nº 94/79, bem como o Decreto nº 37.327/2013;

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação de
aptidão e de capacitação dos servidores do quadro efetivo da Guarda Municipal do Rio
de Janeiro - GM-Rio, em estágio probatório.
Art. 2º O Estágio Probatório tem por objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do
servidor para o desempenho das atribuições do cargo em provimento efetivo para o
qual foi nomeado, mediante aprovação em concurso público, lhe sendo assegurado o
assessoramento e o acompanhamento adequados quanto ao exercício de suas
atribuições.
Art. 3º Caberá à Diretoria de Recursos Humano (DRH), conforme estabelece a Portaria
“N” GM-RIO nº 196, de 29/03/2019, a responsabilidade sobre a gestão administrativa
da Junta de Estágio Probatório (JESP) e suas atividades, cuja finalidade é dar
assessoramento aos trabalhos da (s) Comissão (ões) de Estágio Probatório (CEP), no
que diz respeito ao (s) Processo (s) de Avaliação de Aptidão e de Capacitação do (s)
Servidor (es) para o desempenho de cargo público, durante o período de estágio
probatório.
Art. 4º A Junta de Estágio Probatório será subordinado a Diretoria de Recursos
Humanos, devendo ser composta por no mínimo 06 (seis) servidores de carreira,
estando no mínimo no comportamento bom, com conduta civil e profissional ilibada e
saber administrativo.
Parágrafo único. O chefe da junta de Estágio Probatório, será indicado pelo diretor de
recursos humanos.
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Art. 5º A Junta de Estágio Probatório compete:
I - Solicitar a Gerência de Comunicação Administrativa, desta instituição, a abertura de
Processo (s) de Avaliação de Aptidão e de Capacitação do (s) Servidor (es), durante o
período de estágio probatório;
II - Inserir o Boletim de Avaliação de Estágio Probatório, a ficha disciplinar e demais
documentos no (s) Processo (s) de Avaliação Aptidão e de Capacitação do (s) Servidor
(es) em estágio probatório, a fim de subsidiar a análise pela (s) a (s) Comissão (ões) de
Estágio Probatório;
III - Promover reuniões com os gestores da instituição, onde estejam lotado (s) servidor
(es) em estágio probatório, quando necessário ou ainda, solicitar publicação em
Boletim Interno Ostensivo (BIO), tudo com relação a orientações ou esclarecimentos
referentes ao período de estágio probatório;
IV - Auxiliar a (s) Comissão (ões) de Estágio Probatório, nas confecções e nos
encaminhamentos de documentos;
V - Prestar ou solicitar informações que se façam necessárias, referente (s) ao (s)
servidor (es) em estágio probatório;
VI - Após a homologação do parecer conclusivo pela Inspetoria Geral e a respectiva
publicação em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (D.O.M.RJ), solicitar e
promover o arquivamento dos feitos;
VII - lançar em livro tombo as atas das reuniões.
Parágrafo único. A Junta de Estágio Probatório elaborará o calendário mensal das
atividades, com intuito de zelar pela transparência e publicidade dos atos praticados.
Art. 6º O servidor (es) que entrar (em) em exercício, será (ão) submetido (s) a
avaliação de aptidão e de capacitação para fins de estágio probatório, no período de 03
(três) anos, e seus procedimentos serão realizados na forma da legislação vigente e
nos termos desta Portaria, somente se tornando estável após este período.
Art. 7º A avaliação de aptidão e de capacitação do (s) servidor (es) em estágio
probatório será suspensa durante os dias de ausência ao efetivo serviço.
Art. 8º É de competência exclusiva da Inspetoria Geral a indicação e constituição da
Comissão de Estágio Probatório, sendo composta inicialmente, por 02 (duas)
comissões, com 03 (três) servidores efetivos em cada uma delas.

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§ 1º A Comissão de Estágio Probatório será presidida pelo servidor mais antigo e os
demais serão membros.
§ 2º A Comissão de Estágio Probatório terá o mandato de 02 (dois) anos, prorrogável
por igual período.
§ 3º A Comissão de Estágio Probatório poderá ser secretariada por um servidor da
Junta de Estágio Probatório, cabendo a este servidor produzir a ata em livro tombo,
com o número de processos avaliados e demais alterações julgadas pertinentes ao ato.
§ 4º A Comissão de Estágio Probatório atenderá a convocação da Diretoria de
Recursos Humanos para reunir-se, conforme o calendário de atividades estabelecido
pela Junta de Estágio Probatório e terá prioridade sobre outras tarefas institucionais.
Art. 9º À Comissão do Estágio Probatório compete:
I - Ao presidente da Comissão de Estágio Probatório ou no impedimento deste, ao
relator, conduzir os trabalhos, interagir com os membros e deliberar;
II - Interagir com o chefe da Junta de Estágio Probatório para a intimação dos
servidores em estágio probatório ou para obter informações pertinentes;
III - Emitir parecer conclusivo em até 40 (quarenta) dias finais ao último trimestre do
estágio probatório;
IV - Consolidar em relatório os pareceres conclusivos e encaminhar à Inspetoria Geral
para fins de homologação.
Parágrafo único. A Comissão de Estágio Probatório elaborará o parecer conclusivo em
que deverá ser fundamentado e adotado um dos seguintes conceitos:
I - “Apto” para o cargo; ou
II - “Não apto” para o cargo.
Art. 10. Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade para o desempenho do
cargo efetivo serão objeto de avaliações individuais, sendo observados (atentar para a
2ª parte, item 1, do BIO GM nº 226, de 03/12/2003):
I - Idoneidade moral;
II - Assiduidade;
III - Disciplina; e
IV - Eficiência.

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Art. 11. A chefia imediata ou seu substituto legal, nos casos de impedimento, será
responsável pela avaliação individual do servidor, durante o período em que esteja em
estágio probatório, cabendo-lhe:
I - Proceder à avaliação, de acordo com Boletim de Avaliação de Estágio Probatório, a
cada 03 (três) meses ou no prazo estipulado pela Junta de Estágio Probatório;
II - Identificar, juntamente com o avaliado, os fatores e habilidades no desempenho,
propondo ações de melhoria, se for o caso;
III - Cientificar o servidor em estágio probatório, quanto a sua avaliação;
IV - Cumprir fielmente o cronograma de envio a Junta de Estágio Probatório, dos
Boletins de Avaliação de Estágio Probatório e do Relatório de Produtividade do servidor
em estágio probatório;
V - Orientar o servidor em estágio probatório, quanto à confecção e à apresentação de
seu relatório de produtividade, em até 20 (vinte) dias antes do término do trimestre de
efetivo serviço;
VI - A veracidade das informações avaliatórias transcritas para o Boletim de Avaliação
de Estágio Probatório será da inteira responsabilidade dos avaliadores.
§ 1º O servidor em estágio probatório, avaliado, deverá estar sob a responsabilidade da
chefia imediata há pelo menos 60 (sessenta) dias, tempo este mínimo para uma
avaliação mais adequada, caso contrário, ficará a cargo da chefia anterior.
§ 2º É necessária a manifestação de concordância ou discordância do avaliado, em até
10 (dez) dias após a sua avaliação, considerando-se como concordância tácita a falta
de resposta nesse prazo.
Art. 12. As avaliações de aptidão e de capacitação do(s) servidor(es) em estágio
probatório, enviadas a Junta de Estágio Probatório para fins de emissão do parecer
conclusivo pela(s) Comissão(es) de Estágio Probatório, devem estar completas, ou
seja: preenchimento correto dos campos do Boletim de Avaliação de Estágio
Probatório; conter a ciência do avaliado e do gestor da unidade e a assinatura do
avaliador, além da anexação de todos os objetos da avaliação que consolidem os
critérios estabelecidos no artigo 10 desta portaria e que possam ser julgados como
necessários para fins de justificativa e comprovação do parecer do avaliador, devendo
estes serem “idôneos” (abonadores ou desabonadores).

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Art. 13. Do conceito “não apto” pela Comissão de Estágio Probatório, o servidor em
estágio probatório, tomará ciência através de intimação pessoal, feita pela Junta de
Estágio Probatório, instruída de expediente reservado, contendo o relatório da
comissão, bem como a cópia do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
(D.O.M.R.J.), com a publicação do parecer da comissão.
Art. 14. O servidor em estágio probatório, considerado “não apto”, terá o prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação para interpor recurso contra o
parecer, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Uma vez apresentadas as razões de defesa pelo servidor em estágio
probatório, considerado “não apto”, a Comissão de Estágio Probatório, converter-se-á
em Comissão Processante, emitirá um novo parecer, ratificando ou retificando o
conceito emitido (apto ou não apto).
Art. 15. Ao final do período de estágio probatório, sendo apto, o servidor, terá sua
estabilidade homologada através de Portaria de Homologação, tornando-se público em
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (D.O.M.R.J.).
Art. 16. Os Processos de Avaliação de Aptidão e de Capacitação, do Servidor em
Estágio Probatório, deverão conter:
I - Boletim de avaliação de estágio probatório trimestral;
II - Relatório de produtividade do servidor em estágio probatório;
II - Identificação funcional do servidor em estágio probatório do sistema utilizado pela
GM-Rio;
III - Ficha disciplinar do servidor em estágio probatório;
IV - Demais documentos relacionados ao processo;
V - Parecer (es) da comissão;
VI - Cópia do D.O.M.RJ da portaria de homologação; e
VII - Pedido de arquivamento.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Recursos Humanos e
encaminhados para Inspetoria Geral para o crivo final.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
“N” IG Nº 159, de 14 de agosto de 2017.

D. O RIO 17.05.2019
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