RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.842, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano
Plurianual do Estado para o Quadriênio
2020-2023 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual do Estado para o período de 2021 a
2023, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 10 da Lei Estadual nº 10.695, de 14 de
fevereiro de 2020, que institui o PPA 2020-2023.

Art. 2º Os Anexos ao Plano Plurianual do Estado para o período de 2020 a
2023, aprovado pela Lei Estadual nº 10.695, de 2020, passam a vigorar com a redação
constante dos Anexos a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.846
Data: 21.01.2021
Pág. 01 a 247

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
José Aldemir Freire


EMENDA MODIFICATIVA

Emenda: Alterar a descrição e a quantidade da meta 1220 # Realizar 13 concursos públicos até
dezembro de 2023.

Programa: 5002 O ESTADO A SERVIÇO DA SOCIEDADE.
Objetivo: 0457 Dotar o serviço público de servidores habilitados. Órgão: 16000 Secretaria de
Estado da Administração.
Alterar META.
Descrição: Realizar concursos até dezembro de 2023. Quantidade: 15.
EMENDA ADITIVA
Emenda: Acrescentar metas e iniciativas ao Programa Temático 3001.

Programa: 03001 IGUALDADE NA DIVERSIDADE: DIREITOS HUMANOS.
Objetivo: 0140 Recompor o quadro, valorizar e qualificar os operadores do Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN.
Órgão: 26202 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN # FUNDASE/RN.
Acrescentar META.
Descrição: Realização de concurso público. Unidade de Medida: Concurso.
Territorialização: Rio Grande do Norte. Exercício: 2021.
Quantidade: 01.
Acrescentar META.
Descrição: Locação de mão de obra para realização de serviços diversos. Unidade de Medida:
Locação de mão de obra.
Territorialização: Rio Grande do Norte. Exercício: 2021.
Quantidade: 135.
Acrescentar INICIATIVA.
Descrição: Realização de concurso
temporários e preenchimento de vacância.

público

para

substituição

Acrescentar INICIATIVA.
Descrição: Locação de mão de obra para realização de serviços diversos.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

dos

contratos