O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6230, de
9 de agosto de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 809, de 2014, de autoria do Senhor
Vereador Eliomar Coelho.

LEI Nº 6.230

DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a apresentação do contracheque
dos profissionais da educação no Município
do Rio de Janeiro.

Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino
deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação - FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 10.08.2017

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