DECRETO RIO Nº 45965

DE 17 DE MAIO DE 2019

Transfere

a

Representação

do

Poder

Concedente junto ao Contrato de Concessão
do Serviço de Esgotamento Sanitário na
Região da AP5, da Extinta Secretaria Municipal
de

Conservação

e

Meio

Ambiente

-

SECONSERMA para a Secretaria Municipal de
Conservação - SECONSERVA, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Rio nº 42.719 de 10 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o estabelecimento da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Conservação - SECONSERVA, expressa no Decreto Rio nº 45.778, de 04
de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos do Contrato de Concessão nº 001/2012 firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Concessionária F.AB. Zona Oeste S/A,

DECRETA:

Art. 1º A representação do Município do Rio de Janeiro no instrumento de contrato de
concessão nº 001/2012 passa a ser exercida pelo Secretário Municipal de
Conservação.

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Art. 2º A Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS
deverá providenciar as medidas administrativas necessárias no âmbito da regulação e
fiscalização do Contrato de Concessão nº 001/2012, de sua competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
administrativos a partir de 04 de abril de 2019.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 20.05.2019

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