ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 210, de 31 de outubro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.510, de 6 de setembro de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, recursos
humanos para a Secretaria da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de doze meses,
podendo ser prorrogado por igual período, os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.510, de 6 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atendimento às suas atividades essenciais e gerais, necessárias à consecução de
seus fins.
§ 2.º Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, deverá ser realizado concurso
público para o provimento das funções de que trata a Lei, visando suprir a necessidade de
recursos humanos.
§ 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que
forem sendo chamados os aprovados em concurso público.
§ 4.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Art. 2.º No prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.

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Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 6 de setembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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