DECRETO Nº 19464 DE 2 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais e dá outras
providências.
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto "N" nº 19.397 de 1° de janeiro de 2001,
incluindo-se as exceções nele referenciadas,
D E C R E T A:
Art. 1º A concessão da gratificação, a título de encargos especiais, a que alude o
art. 119, inciso IV, da Lei nº 94 de 15 de março de 1979, fica limitada em 33%
(trinta e três por cento) do valor autorizado em 31 de dezembro de 2000, para os
Órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os Titulares das Pastas Municipais disporão livremente dos valores
definidos no artigo anterior, para os respectivos Órgãos da Administração Direta
e suas entidades vinculada.
Art. 3º Para efeito de cumprimento ao disposto no presente ato, ficam delegados
aos Titulares das Pastas Municipais, a supervisão e o controle dos tetos,
atinentes aos Órgãos, conforme abaixo discriminado:
I - Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito - Secretarias Especiais;
II - Controlador Geral do Município - Empresa Municipal de Informática IPLANRIO;
III - Secretário Municipal de Governo - Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização - CLF.
Art. 4º Incumbirá ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito a consolidação dos
tetos correspondentes às Pastas Municipais e aos Órgãos a ela vinculados, a que
alude o art. 1º.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 3.01.2001