ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 038 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

"Dispõe sobre a criação de Microrregiões Produtoras,
nos termos do § 3" do Art. 25 da Constituição Federal
e Art. 14, inciso II da Constituição Estadual, e dá
outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos
termos do § 4° do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar Microrregiões Produtoras,
nos termos do § 3° do Art. 25 da Constituição Federal e Art 14, inciso II da Constituição
Estadual

Art. 2° Constituem-se em Microrregiões Produtoras aquelas destinadas ao
cultivo ou criação de acordo com vocação local, assim consideradas as necessidades
produtivas do Estado.

Art. 3° Para efeito da localização e classificação das culturas ou criações e
atividades a serem implementadas, bem como as explorações agropecuárias ou agroindustriais, são consideradas microrregiões as seguintes localidades:
1 — produção e cultivo de arroz — áreas constantes das margens dos
rios Uraricoera, Surumu, Tacutu, Maú e Rio Branco, envolvendo os Municípios de Boa Vista,
Cantá, Bonfim e Pacaraima;
11 — cultivo e produção de milho e soja — nas margens do rio
Uraricoera, envolvendo os Municípios de Boa Vista e Alto Alegre;
IIi — cultivo e produção de soja e milho — nas margens do rio Maú,
envolvendo os Municípios de Bonfim e Can

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IV — agroindústria — nas áreas do Projeto Grão-Norte, envolvendo os
pólos produtores nos Municípios de Boa Vista, Alto Alegre, Bonfim e Canta,
V — fruticultura tropical — em regiões dos Municípios de Alto Alegre,
Mucajai, São Lu z do Anauá, Rorainópolis e Caroebe;
VI — pecuária bovina leiteira — em regiões dos Municipios do Bonfim,
Iracema, Mucajaí e Caracaraí;
VII — pecuária de corte — em regiões dos Municípios de São João, São
Luiz e Caracará; e
VIII — piscicultura — nas regiões rurais do Municipio de Boa Vista.

Art. 4" As Microrregiões serão inseridas na programação das atividades,
a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com a finalidade de aplicação
dos recursos financeiros, constantes da Lei Orçamentária Estadual.

Art. 5" Cada Microrregião caracterizada na presente Lei terá a
assistência técnica e extensão rural, indispensável à realização e acompanhamento dos projetos
ali desenvolvidos, bem como os incentivos fiscais concedidos à agropecuária e agroindústria
pela Legislação Estadual

Art. 6" Para a concessão dos incentivos fiscais constantes da Legislação
Estadual, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento cadastrará produtores e
criadores, bem como as atividades que deverão ser desenvolvidas nas áreas de abrangência de
cada Microrregião.

Art. 7" Os recursos financeiros que se fizerem necessários à
implementação das atividades e desenvolvimento dos programas, ou subsídios de projetos, são
aqueles constantes da Lei Orçamentária Estadual e Legislação es

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Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, disciplinando a
área geográfica de cada Microrregião constante desta norma, as culturas, criações e atividades
agro-industriais ou agropastoris, de interesse do Estado, para fins de localização, bem como
concessão de incentivos fiscais aplicáveis à produção

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 17 de outubro 2000

Dep ado DIO VIEIRA LOPE

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