DECRETO RIO Nº 47429

DE 15 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e:
DECRETA:

Art. 1° O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de que 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º........................................................................................................................
...................................................................................................................................
I - ...............................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) suspensão das consultas ambulatoriais agendadas através do Sistema
Nacional de Regulação - SISREG, para o período compreendido entre a data da
publicação deste Decreto e o dia 02 de junho de 2020, com novo agendamento,
obedecida a cronologia daquele suspenso, tão logo haja disponibilidade;
...................................................................................................................................
II - ..............................................................................................................................
...................................................................................................................................
c) prorrogação, até 04 de junho de 2020, do prazo para pagamento de taxas
devidas pelos permissionários do Sistema de Transporte Individual - Táxi;
...................................................................................................................................
i) prorrogação do prazo dos recursos de cancelamento de multa com vencimento
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entre 16 de março e 16 de abril, podendo o proprietário do veículo fazer a
interposição até o dia 31 de maio de 2020;
..................................................................................................................................
III - .............................................................................................................................
a) fechamento das escolas municipais até o dia 31 de maio de 2020;
...................................................................................................................................
XI - .............................................................................................................................
...................................................................................................................................
b) ficam prorrogados, até 31 de maio de 2020, os prazos para cumprimento de
exigências e para interposição de
recursos relativos às notificações e intimações efetivadas até 13 de março.
..........................................................................................................................(NR)”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 15.05.2020 – Edição Especial

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