LEI Nº 5.922

DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei
nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à
isenção de IPTU para imóveis utilizados por
empresas da indústria cinematográfica, e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 61. (...)
(...)
IX - até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria
cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de
sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e
de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros,
naturais ou de enredo;
(...) (NR)”
Art. 2º A isenção prevista no inciso IX do art. 61 da Lei nº 691/84, com a redação dada
pelo art. 1° desta Lei, fica condicionada a seu rec onhecimento pelo órgão municipal
competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com relação a
imóveis que já foram beneficiários com base na redação anterior daquele inciso.
Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários relativos aos fatos geradores do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorridos até a data de
publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos imóveis utilizados
por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por
estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação

1


e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem,
exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo.
Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não gera direito à restituição de
qualquer quantia paga anteriormente ao início da vigência desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.08.2015

2