RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.871, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto
como atividade essencial em períodos de calamidade
pública e regulamenta seu funcionamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo o Estado do Rio Grande
do Norte.
§ 1º A classificação como atividade essencial de que esta Lei, não obriga
a abertura dos templos.
§ 2º O funcionamento das igrejas e dos templos de qualquer culto de que
trata o caput deste artigo, deverá vedar a participação:
I – de idosos com 60 anos de idade ou mais;
II – de pessoas que possuam algum problema de saúde ou estejam com
algum sintoma de gripe ou Covid-19;
III – de pessoas que estejam convivendo com infectados pelo
Coronavírus;
IV – de pessoas que tenham reprovação da família para participar
presencialmente;
V – de crianças.
§ 3º O funcionamento ocorrerá com a capacidade de pessoas limitada a
30% da igreja ou templo.
§ 4º Entre uma pessoa e outra que haja o espaçamento de uma poltrona
para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás.
§ 5º Ao final das celebrações os organizadores devem tomar as
providencias para que os fiéis, mantenham o distanciamento de um metro e meio, e não
fiquem aglomerados.
§ 6º O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por
meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene.


§ 7º Não será utilizado sistema de ar-condicionado ou qualquer tipo de
ventilação artificial.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º O descumprimento no disposto nesta Lei, notificado pelos órgãos
de fiscalização, acarretará o não funcionamento da igreja ou do templo pelo período em
que durar o plano de contingência.
Art. 4º Fica suspensa a efetividade da presente Lei em caso de decretação
de isolamento social rígido (lockdown) por autoridade municipal ou estadual, enquanto
a medida perdurar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.914
Data: 24.04.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora