ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.574, DE 18 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 136, de 19 de julho de 2006)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3º, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei
Complementar n° 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2007, compreendendo:
I - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração pública
estadual e suas alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública estadual;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as disposições relativas à política de pessoal;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º - Na fixação da despesa e estimativa da receita, a Lei Orçamentária observará os
seguintes princípios:
I - promoção da inclusão social, especialmente na garantia e defesa da criança e do
adolescente, do idoso, do deficiente e da mulher;
II - atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
III - combate às desigualdades regionais;
IV - modernização da gestão e dos serviços públicos;
V - equilíbrio das contas públicas.

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Art. 3º - A programação de investimentos da administração pública estadual, direta e
indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento em relação às novas;
II - precedência dos investimentos de interesse regional e municipal definidos pela
Consulta Popular nas várias regiões do Estado, em consonância com as diretrizes de
planejamento regional propostas pelo projeto Rumos 2015, onde couber;
III - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados
por agências de fomento, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único - Os projetos de investimentos da administração pública estadual que
ultrapassarem o exercício em que forem orçados deverão ser identificados com o seu nome
precedido do ano em que foram inicialmente orçados e com o termo “em andamento”.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária será elaborada a preços de julho de 2006.
Art. 5º - As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias e fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado, sempre que expressivas, deverão atender, preferencialmente, às despesas
de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional, e aos respectivos serviços
da dívida.
Art. 6º - As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental.
§ 1º - As transferências de que trata o "caput" deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal;
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei n°
10.770, de 23 de abril de 1996, e pela Lei n° 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2º - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE - calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE - correspondente ao
exercício anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 15% (quinze por cento) para municípios com baixo nível de desenvolvimento no
cálculo do IDESE (índices até 0,499);
II - 20% (vinte por cento) para municípios com médio nível de desenvolvimento no
cálculo do IDESE (índices entre 0,500 a 0,799);

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III - 30% (trinta por cento) para municípios com alto nível de desenvolvimento no
cálculo do IDESE (índices maiores ou iguais a 0,800).
§ 3º - As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 4º - Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas
nos parágrafos anteriores, bem como exigir da autoridade competente do município declaração
que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2006 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2007 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.
§ 5º - Além das disposições contidas nos §§ 1°, 2° e 3°, as transferências voluntárias de
recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de programas e projetos
de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por intermédios de consórcios
formados por esses entes.
§ 6º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde no Rio Grande do Sul, inclusive aquelas relativas a repasses aos municípios, que
serão efetuados preferencialmente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde.
Seção II
Das Vedações
Art. 7º - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres
que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à
manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem
como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e à assistência aos
portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública, na
forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e desde que observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Seção III
Da Consulta Popular
Art. 8º - O Poder Executivo destinará parcela de recursos para serviços e investimentos
de programas finalísticos a serem incluídos na Consulta Popular, para fim de atendimento a
prioridades de interesse regional e municipal, na forma da Lei n° 11.179, de 25 de junho de
1998, alterada pela Lei n° 11.920, de 10 de junho de 2003.
§ 1º - Os investimentos de interesse regional e municipal a serem oferecidos à Consulta
Popular deverão integrar-se harmonicamente com os programas de trabalho dos órgãos
constantes do Plano Plurianual 2004 – 2007, com as recomendações do Projeto Rumos 2015,
onde couber, e com as prioridades estabelecidas no Anexo I - Prioridades e Metas, desta Lei.

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§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Coordenação e
Planejamento, estabelecerá os valores destinados aos serviços e investimentos de interesse
regional e municipal de acordo com o Decreto n° 43.858, de 1º de junho de 2005.
§ 3º - A proposta orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2007 deverá
prever, além dos recursos destinados ao financiamento dos serviços e investimentos priorizados
através da Consulta Popular de 2006, dotações para atender as demandas identificadas nas
consultas dos exercícios de 2004 e 2005 e que não foram executadas em exercícios anteriores.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária indicará o limite da variação de preços, a partir
do qual será feita a atualização monetária do orçamento, bem como os critérios a serem
utilizados.
Parágrafo único - As atualizações monetárias não poderão ultrapassar os índices de
crescimento das receitas correntes.
Art. 10 - As alterações a serem feitas na Lei de Orçamento, por necessidade de
adequação das dotações orçamentárias dos programas de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul, em decorrência da constituição do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS/RS, deverão ser previamente aprovadas pela Assembléia Legislativa.
Art. 11 - É facultado ao Poder Executivo publicar de forma simplificada os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares para suprir as dotações que
resultarem insuficientes, como segue:
a) até o limite de 5 % (cinco por cento) do total da despesa inicial fixada;
b) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à
previsão orçamentária correspondente;
c) para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
segundo as leis vigentes;
d) para atender despesas do grupo "Outras Despesas Correntes", com características de
pessoal e de caráter indenizatório, como diárias, auxílio-refeição, auxílio-transporte, ajuda de
custo, além do previsto na alínea "c", deste artigo;
e) para aplicação do ingresso de operações de crédito;
f) para aplicação de receitas próprias das entidades da Administração Indireta que
excedam a previsão orçamentária correspondente;
g) à conta da Reserva de Contingência, para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
h) para executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do
exercício de 2006, inclusive as relativas à Consulta Popular, por força do disposto no art. 55,
inciso III, alínea "b", item 4, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

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II - utilizar, até o limite de 10% (dez por cento), os recursos provenientes do excesso de
arrecadação, como fonte de recursos para créditos suplementares;
III - remanejar dotações e incluir modalidades de aplicação, grupos de despesa e fontes
de recursos no âmbito de um programa, desde que respeitado o montante da dotação
orçamentária do respectivo programa, aprovada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único - Fica vedado ao Poder Executivo abrir créditos suplementares e
especiais, ou propor à Assembléia Legislativa a sua abertura, excluindo-se os destinados ao
grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, utilizando como fonte de recursos
excesso de arrecadação, sem que tenha sido verificado seu efetivo ingresso em montante superior
ao alocado no orçamento, não se admitindo suplementações com base em estimativas ou
tendências.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 13 - A Lei Orçamentária de 2007 disporá de critérios e tratamento a ser dispensado
às despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, observando o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 14 - Observado o disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no "Anexo de Metas
Fiscais" desta Lei, o percentual de redução deverá ser proporcional à participação de cada Poder,
do Ministério Público, da Defensoria Pública no total da despesa orçamentária.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública,
acompanhado da devida memória de cálculo e de justificativa, para que estes promovam, por ato
próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 15 - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2007 são as constantes do Anexo da Lei n° 11.945, de 1º de agosto de
2003, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, alteradas pelas Leis n°
12.174, de 25 de novembro de 2004, e n° 12.391, de 8 de dezembro de 2005, e serão
especificadas na Lei Orçamentária Anual de 2007, de acordo com as diretrizes constantes do
Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 16 - O Orçamento Geral discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada, com suas respectivas dotações, segundo as disposições da Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, segundo o disposto na Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério

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da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, segundo o disposto na Lei Complementar n° 10.336/94, alterada pela Lei Complementar
nº 11.180/98, e, ainda, por Fonte de Recursos.
§ 1º - As Fontes de Recursos, a que se refere o "caput" deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro-Livres;
II - Tesouro-Contrapartida;
III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro-Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas;
VIII - Operações de Crédito Externas;
IX - Tesouro-Vinculados pela Constituição.
§ 2º - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
Unidade Orçamentária do órgão ao qual estejam vinculadas.
§ 3º - A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo
Estado será incluída na Receita Geral do Estado.
Art. 17 - A Lei Orçamentária de 2007 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
§ 1º - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios, objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.
§ 2º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria da Coordenação e
Planejamento e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2007, conforme determina o art. 100, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de natureza de despesas, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
§ 3º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no parágrafo anterior, comunicarão à
Secretaria da Coordenação e Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do

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recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 4º - Além das informações contidas nos incisos do § 2º, o Poder Judiciário
encaminhará à Secretaria da Coordenação e Planejamento e aos órgãos e entidades devedoras, os
valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do
Ministério da Fazenda.
§ 5º - As informações previstas nos §§ 2º e 4º serão encaminhadas aos órgãos ou
entidades devedoras e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - até 30 de julho de
2006, por meio eletrônico, bem como sob a forma de banco de dados.
§ 6º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no art. 100, § 1º da
Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará,
inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - Especial - Nacional - IPCA-E -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
§ 7º - As Unidades Orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar, na relação
prevista no § 2º, para cada precatório, o órgão da administração direta, autarquias e fundações
que originou o débito.
§ 8º - Os precatórios serão pagos obedecendo rigorosamente à ordem cronológica de sua
apresentação à Fazenda Estadual, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal.
§ 9º - O Poder Executivo indicará os recursos necessários ao pagamento de precatórios
judiciais.
Art. 18 - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2006, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a Proposta Orçamentária:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas
dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - o demonstrativo dos investimentos e serviços de interesse regional de que trata a Lei
n° 11.179/98, e posterior alteração;
VI - o demonstrativo dos programas finalísticos, de gestão das políticas públicas e de
apoio administrativo, com os seus respectivos valores, fontes dos recursos, grupo de despesa,
indicadores e região, se houver.
§ 2º - Acompanharão a Proposta Orçamentária:

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I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - demonstrativo das despesas realizadas mensalmente, por órgão, no primeiro
semestre do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
VI - mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da LDO;
VIII - demonstrativo de indicadores sociais, por Programa de Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, para fins de avaliação do resultado da execução orçamentária, sob o enfoque da
eficácia da gestão pública - art. 70 da Constituição do Estado -, observando-se a imprescindível
efetividade e economicidade na ação governamental.
§ 3º - A Proposta Orçamentária identificará, se for o caso, receitas extraordinárias.
§ 4º - A Lei Orçamentária estabelecerá o montante de recursos que deverão ser
contingenciados no início do exercício fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mesmo montante das
receitas extraordinárias previstas no § 3º, proporcionalmente à participação de cada um deles na
despesa total, exceto as transferências constitucionais aos Municípios e aos pagamentos relativos
ao serviço da dívida pública, respeitando o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
§ 5º - A liberação orçamentária e financeira das despesas referidas no § 4º dar-se-á na
proporção do efetivo ingresso das receitas, excetuadas as transferências constitucionais aos
Municípios e os pagamentos relativos ao serviço da dívida pública.
Art. 19 - As dotações orçamentárias com Fonte de Recursos Tesouro-Livres, TesouroVinculado por Lei e Tesouro-Contrapartida dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do
Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos grupos de natureza de
despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Outras Despesas Correntes” – excluídas as transferências
aos Municípios –, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, excetuando-se também os
pagamentos relativos ao serviço da dívida, serão limitadas às despesas nominais liquidadas entre
julho de 2005 e junho de 2006, ressalvados os reajustes concedidos até a data de publicação
desta Lei, acrescidos do crescimento vegetativo da folha de pagamento, limitado a 3% (três por
cento) ao ano, respeitado o disposto nos §§ 3° a 5° do art. 18.
Art. 20 - Para efeito do disposto no art. 18 desta Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário,
o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas
orçamentárias à Secretaria da Coordenação e Planejamento, até o dia 15 de agosto de 2006, por

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meio do Sistema de Elaboração do Orçamento - SEO -, para consolidação com as propostas das
demais entidades da Administração Estadual.
Art. 21 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, relativas aos Poderes, serão
consignadas nos respectivos orçamentos em unidade orçamentária específica.
Art. 22 - O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a no mínimo 1% (um por cento) e no
máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para despesas com pessoal e encargos
sociais.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2007 poderá conter programação
compatível com o Projeto de Lei de alteração do Plano Plurianual 2004-2007, encaminhado, à
Assembléia Legislativa, até 15 de agosto de 2006.
Art. 24 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 25 - A Receita Corrente Líquida definida na forma do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, deverá ser demonstrada mensalmente, durante a execução
orçamentária, por fonte e por desdobramento, em quadro a parte.
Art. 26 - Os duodécimos dos recursos orçamentários, provenientes da dotação inicial
mais os créditos adicionais, dos Poderes Judiciário, Legislativo, incluído o Tribunal de Contas,
do Ministério Público e da Defensoria Pública serão liberados em nível de órgão, ficando a
definição dos valores por Unidade Orçamentária, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de
Despesa e Elemento de Despesa, a cargo de cada instituição.
Art. 27 - O Poder Executivo, para o ciclo orçamentário de 2007, adotará providências
necessárias ao aprimoramento da metodologia de controle de custos.
Art. 28 - A Lei Orçamentária assegurará recursos para o cumprimento do pagamento da
dívida pública do Estado nos termos da legislação vigente, respeitando a real capacidade de
pagamento do Estado, a preservação da prestação dos serviços públicos essenciais e das funções
sociais do Estado e buscando garantir a dignidade funcional e salarial aos servidores públicos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 29 - No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Estado, nos seus três Poderes e no Ministério Público, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.

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Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 30 - Para os efeitos do disposto no art. 154, inciso X, da Constituição do Estado, e
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, condicionados ao disposto no artigo anterior e à lei
específica, ficam os Poderes autorizados a proceder:
I - ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante a realização
de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes últimos com a função
estrita de chefia, direção e assessoramento;
II - à criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras;
III - à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - à progressão funcional;
V - à implementação de programas de valorização, desenvolvimento e
profissionalização dos servidores públicos estaduais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos
serviços públicos;
VI - à contratação de hora extra;
VII - ao incremento da despesa com pessoal ativo, inativos e pensionistas, nos termos
do art. 33, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado, ou decorrente da aplicação do disposto no art.
39, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os Poderes,
o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública publicarão,
quadrimestralmente, por quadro de pessoal, o total de cargos existentes e o de vagas preenchidas,
assim como os gastos com o total dos vencimentos e remunerações pagos, discriminado-os entre
efetivos e em comissão, por cargo.
Art. 31 - Os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
implementarão, no menor prazo possível, o teto remuneratório previsto constitucionalmente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 - O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Parágrafo único - Fica vedada a concessão de anistias fiscais.
Art. 33 - Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social CODES -, além do disposto no art. 2º da Lei nº 11.931, de 24 de junho de 2003, acompanhar os
efeitos desta Lei.
§ 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, encaminhará ao
CODES, quadrimestralmente, relatório detalhado da receita, da despesa e das desonerações
fiscais, destacando os resultados obtidos em decorrência da aplicação das medidas contidas nesta
Lei.

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§ 2º - O CODES reunir-se-á, extraordinariamente, para apreciar o relatório de que trata
o § 1º.
Art. 34 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ -,
no Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL -, no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODES -, no Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS Fundo Operação Empresa e no Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul COMPET/RS;
II - a vedação da prorrogação ou da renovação dos Termos de Ajuste vigentes,
concedidos por meio do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, bem como dos respectivos
contratos com o Gestor do Fundo;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do ICMS e as medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
V - o esforço de arrecadação necessário para buscar o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre
receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas Escolas Estaduais;
VII - o programa Solidariedade, autorizado pela Lei n° 12.022, de 17 de dezembro de
2003, com a finalidade de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da
educação e da assistência social, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras
as prefeituras municipais, bem como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais
das instituições participantes;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da receita, despesa e
controle interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
IX - a adoção de parceria e integração com os Municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - o desenvolvimento e a implementação do ICMS eletrônico como mais uma
ferramenta tecnológica para monitoramento e simplificação das operações tributárias;
XVI - a modernização da gestão e dos serviços públicos;
XVII - as isenções aos templos religiosos de qualquer natureza e aos serviços e
materiais que são usados nas suas construções;

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XVIII - as alterações na legislação tributária introduzidas por meio da Lei n° 12.209, de
29 de dezembro de 2004;
XIX – as alterações na legislação federal, em especial em relação à reforma tributária;
XX - o tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de
pequeno porte, ao produtor rural e às atividades econômicas localizadas em municípios ou
regiões, cujo indicador de desenvolvimento socioeconômico seja inferior à média desse mesmo
indicador no Estado;
XXI - a reavaliação das alíquotas do ITCD e das faixas de isenção na transmissão
“causa mortis”, objetivando uma melhor distribuição da carga do imposto, levando em conta o
princípio da capacidade contributiva.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 35 - As agências financeiras do Estado direcionarão sua política de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banrisul:
a) aperfeiçoamento do modelo operacional e de gestão, visando à sustentação da
estratégia de crescimento;
b) implementação de estrutura para o desenvolvimento de atividades de Autoridade de
Registro - AR - da cadeia de Certificação Digital, com Autoridade Certificadora do Estado do
Rio Grande do Sul - AC-RS -, responsável pela coordenação de ações voltadas ao implemento e
difusão de tecnologia de certificação digital, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário e órgãos da administração pública, conforme Lei n° 12.469, de 03 de maio de 2006;
c) desenvolvimento de produtos e serviços para atender à população sem acesso aos
serviços bancários no Estado;
d) promoção de programas que visem o desenvolvimento econômico, social e urbano do
Estado, por meio de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores
industrial, comercial, rural e de prestação de serviços;
e) alocação de recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e
médios empreendedores, geradores de emprego e renda;
f) promoção de sistemas agroindustriais do Estado, por intermédio da aplicação de
recursos em programas específicos ao segmento agropecuário;
g) incentivo a projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
h) atendimento a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária,
especialmente na área da educação, promovendo a difusão e a cultura da responsabilidade social;
II - na CaixaRS:
a) investimento em infra-estrutura urbana, saneamento, modernização da administração
pública e na aquisição de equipamentos comunitários sociais, através do Programa
Pimes/CaixaRS e também repasses do BNDES, visando a redução das desigualdades regionais;
b) investimento na atividade florestal, através do Programa Proflora/CaixaRS, para
atender as demandas do setor e operacionalizar o plano governamental de desenvolvimento da
cadeia produtiva de base florestal;
c) investimentos nos Programas priorizados pelo Governo do Estado, tais como
bioenergia, energias limpas, Profruta, cadeia automotiva e leite e produtos lácteos;

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d) apoio à microempresa, através do Programa Credimicro/CaixaRS, com
financiamentos de pequena monta, concedidos com dispensa de garantias reais, buscando forte
impacto social, com baixo custo operacional;
e) investimento no fomento ao setor primário, pesqueiro e agroindustrial do Estado,
através da concessão de financiamentos com custos e prazos compatíveis com o setor, visando à
geração e/ou manutenção de empregos, acréscimo da produtividade e da renda do trabalhador no
campo;
f) investimento no fomento aos setores industrial, comercial e de serviços, através da
concessão de financiamentos de longo prazo a projetos que visem à dinamização do
desenvolvimento econômico do Estado, à inclusão social, à geração de novos empregos e à
melhoria da qualidade de vida da população.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 37 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário,
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei nº 11.667, de 11 de
setembro de 2001.
Art. 38 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais.
Parágrafo único - O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa, antes do
envio da Proposta Orçamentária para 2007, projeto de lei com as alterações que se fizerem
necessárias no Anexo a que se refere o “caput” deste artigo, tendo em vista as emendas
aprovadas a esta Lei.
Art. 39 - Ressalvados os incisos I a VII do art. 1º desta Lei, os dispositivos constantes
na emenda acordada em razão do “Pacto pelo Rio Grande: Responsabilidade de Todos”
vigorarão até o final do exercício econômico-financeiro de 2010.
Parágrafo único - O disposto no “caput” poderá ser revisto em razão de
acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis que afetem os termos pactuados.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de 2006.

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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
A - PODER LEGISLATIVO
A1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
1. Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos
legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes, tendo por
objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade;
2. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das instalações
da Assembléia Legislativa e Anexos, racionalizando e otimizando o espaço físico,
adequando-o a novas formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à atividade
parlamentar e administrativa e facilitando o acesso ao público em geral e em especial aos
portadores de necessidades especiais;
3. dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa, mediante a
aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive mediante acesso
remoto;
4. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembléia Legislativa, em parceria com
organismos representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de concretizar a
aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;
5. implementar ações de integração com as demais instâncias legislativas e executivas do
Estado, visando uma ação articulada no desempenho de suas atribuições constitucionais;
6. garantir condições de funcionamento para o Fórum Democrático de Desenvolvimento
Regional assegurando e incentivando mecanismos de participação popular, como a realização
de audiências públicas nos processos de discussão dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como nos demais procedimentos legislativos e
assuntos de elevado interesse para a sociedade;
7. dar continuidade à ampliação do programa de comunicação social, estabelecendo diversos
canais de interlocução do Legislativo com a sociedade, inclusive efetivando os
procedimentos necessários ao pleno funcionamento da TV Assembléia, Rádio Web e
Agência de Notícias, no intuito de facilitar o acompanhamento e a divulgação dos trabalhos e
das atividades parlamentares;
8. ampliar a atuação da Escola do Legislativo oferecendo, através desta, suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa, na continuidade dos objetivos de apoio às atividades e aos
trabalhos dos parlamentares, de capacitação profissional e de busca de parcerias e
intercâmbio com a sociedade civil, através de programas criados especialmente com este
objetivo;
9. intensificar a capacitação do quadro funcional, otimizando o treinamento e desenvolvimento
corporativo;
10. dar continuidade à readequação do quadro funcional, objetivando qualificar a prestação de
serviços à comunidade;
11. realizar concursos públicos para o provimento de cargos vagos, bem como prover funções e
cargos de confiança do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa;
12. promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários
e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o
pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de reposições de

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vencimentos, salários e proventos e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas
remuneratórias;
13. dotar o Poder Legislativo dos materiais e equipamentos necessários à qualificação e
otimização de suas atribuições institucionais;
14. instalar painéis eletrônicos nos plenários das comissões permanentes, a fim de agilizar o
procedimento de apreciação das proposições submetidas a exame;
15. realizar reuniões do Plenário e das Comissões, nos termos do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, para a apreciação de proposições submetidas a seu exame;
16. promover, incentivar e incrementar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando à
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do
Sul;
17. dar continuidade ao canal de comunicação que proporciona à cidadania a oportunidade de
reclamar, sugerir, informar e avaliar as ações do Parlamento através da Ouvidoria;
18. implantar as atividades de engenharia de segurança e medicina do trabalho do Departamento
de Saúde, com o objetivo de assistir preventivamente a saúde dos servidores desta Casa,
cumprindo o disposto no art. 162 da CLT, e na Resolução n° 2.897, de 18 de dezembro de
2003, notadamente com a aquisição de equipamentos, insumos e a ampliação do quadro
funcional.

A2 - TRIBUNAL DE CONTAS:
1.
2.
3.
4.
5.
6.

Julgar 95% dos processos de Tomada de Contas de 2005 até junho de 2007;
emitir Parecer sobre 95% dos processos de Prestação de Contas de 2005 até março de 2007;
realizar 3.053 auditorias;
implementar ações para realização de auditoria social;
realizar auditoria operacional;
prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas, inclusive mediante a
realização de concurso público, criar e extinguir cargos e/ou funções;
7. promover a recomposição e a revisão dos vencimentos, salários e proventos dos
Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Servidores;
8. dar continuidade ao Sistema de Gestão pela Qualidade, visando manter a Certificação na
norma internacional de garantia da qualidade ISO 9001: 2000;
9. dar continuidade à expansão e à atualização dos serviços técnicos e administrativos do
Tribunal de Contas, incluindo seus Serviços Regionais, reequipando-os, automatizando-os e
qualificando os recursos materiais e humanos, adquirindo uma média de 100 equipamentos;
10. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação – TI;
11. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com aquisição de
salas para 02 Serviços Regionais;
12. aperfeiçoar a capacitação do corpo técnico, bem como dar continuidade à realização de
treinamentos às administrações estaduais e municipais auditadas pelo Órgão, estando prevista
a participação total de 8.000 inscritos;
13. realizar 36.000 atendimentos no Centro de Perícias Médicas;
14. concorrer ao troféu do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade - PGQP - do Estado
do Rio Grande o Sul;
15. ampliar a comunicação e a interação com a sociedade;

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16. dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas que serão
financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei Complementar
Federal nº 101/2000.

B - PODER JUDICIÁRIO:
1. Garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando a atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz e também, funções e cargos auxiliares e de
assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos auxiliares e
de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º e 2º Graus,
assim como dos cargos de Magistrados e Servidores a serem criados nas duas instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender as necessidades de Cartórios Judiciais recentemente
estatizados em razão de vacância;
7. tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as respectivas
taxas e emolumentos pelos Ofícios do Foro Judicial e Ofícios do Foro Extrajudicial do
Estado do Rio Grande do Sul;
8. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1º Grau;
9. promover cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando ao treinamento e
aperfeiçoamento de magistrados e servidores;
10. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de carreira dos
servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo "Estatuto dos
Servidores da Justiça";
11. conceder reposição salarial aos magistrados e servidores, assim como recuperar as perdas
existentes;
12. implantar novo sistema remuneratório da magistratura com o pagamento dos subsídios e
verbas indenizatórias, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição Federal e emendas
constitucionais posteriores;
13. pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores, para magistrados e servidores, e
outras vantagens de pessoal;
14. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações, reformas,
adaptações e manutenção de prédios;
15. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e segurança,
veículos e mobiliários, destinados a atender as necessidades do 1º e 2º Graus de Instância;
16. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as comarcas do
Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da sociedade.

C - PODER EXECUTIVO:
1. Buscar o equilíbrio fiscal do Estado, visando a eliminar os desequilíbrios estruturais entre
receitas e despesas;

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2. maximizar os resultados da receita pública estadual pela ampliação dos controles eletrônicos
do ICMS e do IPVA;
3. reduzir os encargos da dívida pública estadual mediante a inclusão dos dispêndios com o
Programa de Estímulo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES)
no limite de 13% da Receita Líquida Real;
4. buscar o ressarcimento das dívidas do Governo Federal para com o Rio Grande do Sul;
5. melhorar a eficiência do gasto público, assegurando o ajuste da execução orçamentária à
disponibilidade financeira do Erário e a adequação da despesa autorizada às prioridades de
Governo;
6. manter o controle rigoroso da despesa através do Comitê de Controle e Racionalização do
Gasto Público, mediante a análise prévia da conveniência, oportunidade e legalidade do gasto
tendo em vista a situação financeira do Estado, bem como da adequação do fluxo de
pagamento às disponibilidades de caixa;
7. desenvolver ações voltadas para a captação de recursos necessários à implementação de
ações estratégicas de governo;
8. dar continuidade ao processo de Consulta Popular de forma a subsidiar a definição das
prioridades do orçamento;
9. promover e incentivar a diversificação, a complementação e a desconcentração regional da
estrutura produtiva do Estado, identificando o impacto sobre a preservação ambiental e, em
especial, dos novos projetos com destaque para os de reflorestamento e florestamento;
10. dar continuidade à política de atração de investimentos estratégicos como forma de qualificar
e complementar a matriz produtiva gaúcha, garantindo a competitividade da economia
estadual;
11. implementar iniciativas de parceria público-privada com vistas a desobstruir gargalos ou
complementar elos faltantes na infra-estrutura estadual, bem como promover ações na área
social;
12. apoiar a inserção das empresas gaúchas no mercado internacional;
13. implementar, em parceria com os Coredes, Municípios e outras entidades, as diretrizes de
planejamento regional baseadas no projeto Rumos 2015, onde couber, inclusive mediante a
celebração de Compromissos de Planejamento Regional;
14. viabilizar a captação de recursos e parcerias junto a agências internacionais multilaterais de
financiamento para programas de desenvolvimento de turismo, de infra-estrutura e de
redução das desigualdades regionais;
15. estender o instrumento de Contrato de Gestão a órgãos da Administração Direta e Indireta,
implantando rotina de gestão por indicadores e de monitoramento de resultados;
16. desenvolver políticas de incremento da qualidade, da produtividade e da universalização dos
serviços públicos;
17. consolidar, no Estado, a implantação do Modelo de Planejamento e Orçamento por
Programas como forma de gestão, com efetiva orientação para resultados de interesse da
sociedade;
18. promover a inclusão social através de projetos prioritários nas áreas de habitação, infraestrutura e social, visando ao desenvolvimento sustentável das famílias, respeitando suas
especificidades culturais;
19. garantir o acesso da população a programas e serviços de assistência social, segurança e
educação alimentar e nutricional, formação profissional e geração de trabalho e renda;
20. garantir o acesso da população a programas e serviços de educação, com ênfase no ensino
médio, técnico-profissionalizante, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos, bem como qualificar ações de educação básica através do aperfeiçoamento

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dos espaços pedagógicos, da qualificação de educadores e servidores, além do atendimento a
alunos em tempo integral e nos finais de semana, entre outras, expandindo gradativamente a
rede de escolas em tempo integral;
21. garantir o acesso da população a programas e serviços de saúde, em especial através da
municipalização da atenção básica, da descentralização da assistência para as macrorregiões,
do combate à mortalidade infantil e universalização da saúde pública;
22. consolidar a organização institucional da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul,
mediante a criação de Conselhos Consultivos Regionais, a realização de concursos públicos
para provimento de cargos e a criação de Centros Regionais;
23. promover e fomentar o crescimento econômico e tecnológico regional e local, através do
estímulo aos pólos tecnológicos, incubadoras, parques tecnológicos e redes de empresas de
bases tecnológicas, articuladas com os institutos e centros de pesquisas, com vistas à geração
de novos produtos, serviços e empregos qualificados;
24. desenvolver política de segurança pública visando à redução dos índices de criminalidade,
bem como executar ações de reaparelhamento dos órgãos de segurança, melhoria no sistema
prisional e de ressocialização de apenados;
25. construir e conservar rodovias estaduais a fim de garantir as condições de trafegabilidade e
segurança, melhorando prioritariamente o escoamento da produção gaúcha;
26. aumentar a capacidade de movimentação de carga de portos e hidrovias a fim de viabilizar a
efetiva implantação do transporte fluvial, propiciando a desoneração da malha rodoviária e
um atendimento com maior qualidade e redução de custos;
27. viabilizar para fins de comércio, cultura e lazer, a utilização do Cais Mauá e de suas
instalações;
28. garantir a participação do usuário dos serviços públicos na definição e avaliação das metas de
qualidade dos serviços que lhe são prestados;
29. prevenir os efeitos das estiagens, com ações que visem a reduzir seus efeitos perversos,
através da geração de dados meteorológicos, da retenção das águas superficiais e
aproveitamento das águas subterrâneas, considerando o meio-ambiente e seu zoneamento
para uso adequado, econômico e social, e do aperfeiçoamento do seguro agrícola;
30. promover o desenvolvimento sustentável no campo, no setor pesqueiro, valorizar o produtor
rural, o pescador artesanal, incentivar a agricultura familiar, a aqüicultura, através da
assistência técnica, da melhoria da infra-estrutura física, da viabilização do acesso aos
serviços básicos, da garantia dos meios necessários para a orientação técnica dos
agricultores, pescadores, aqüicultores e pecuaristas;
31. preservar a sanidade dos produtos agropecuários e de pesca do Estado;
32. adquirir imóveis rurais viáveis para assentamento ou reassentamento pelo Estado ou em
convênio com o Incra, promover o desenvolvimento sustentável da produção primária nos
assentamentos, consolidando e incentivando projetos de assistência e orientação técnica, bem
como a melhoria da infra-estrutura, combatendo a degradação dos recursos naturais,
inclusive com projetos educacionais específicos;
33. incentivar o aporte de novas tecnologias ao processo produtivo no Estado, em conjunto com
universidades e centros de pesquisa;
34. fomentar a produção, a expansão e a integração das atividades culturais, incentivando a
integração das etnias formadoras do povo rio-grandense, buscando o desenvolvimento do
turismo com a valorização do artesanato, da gastronomia, da tradição e dos costumes em
todas as regiões do Estado;
35. preservar o patrimônio cultural, histórico e ambiental do Estado com efetiva divulgação e
ação educacional;

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36. promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população gaúcha,
através da racionalização e da modernização dos seus processos;
37. garantir o implemento e a difusão da tecnologia de certificação digital por intermédio da
Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul - AC/RS - e dos órgãos
envolvidos;
38. ampliar as linhas de crédito para o financiamento de cooperativas habitacionais e incentivar a
sua organização;
39. implementar políticas que fortaleçam a CEEE e permitam a ampliação da infra-estrutura
energética do Estado;
40. realizar os estudos atuariais para a definição dos benefícios previdenciários e complementar a
legislação para finalizar a implementação do Regime Próprio de Previdência Social;
41. promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários
e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o
pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de promoções, incluídas as
de exercícios anteriores, reposições de vencimentos, salários e proventos e conceder
aumentos e/ou realinhamento de estruturas remuneratórias;
42. intensificar a capacidade do quadro funcional, promovendo, entre outros, cursos, simpósios,
congressos, encontros, seminários, além de viabilizar o acesso a cursos de pós-graduação,
MBA, mestrado e doutorado;
43. prover os órgãos do Poder Executivo dos recursos materiais e equipamentos necessários para
o cumprimento de suas funções legais e constitucionais, aumentando a eficiência e a eficácia
nas suas áreas de atuação;
44. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, mantendo e ampliando a
informatização no Poder Executivo, propiciando a interação com todos os poderes do Estado
através desta ferramenta, com abrangência em todos os órgãos, visando a agilizar os serviços
para bem atender a crescente demanda social;
45. realizar concurso público para provimento dos cargos vagos no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo, bem como a nomeação e posse dos aprovados naqueles já efetivados;
46. promover melhorias nas instalações dos órgãos do Poder Executivo, mediante manutenção,
reforma, ampliação e construção, quando necessário;
47. promover os sistemas agroindústrias do Estado, através da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário e do fortalecimento dos programas de
Agricultura Familiar e da Política Intersetorial de Plantas Medicinais;
48. dar continuidade à campanha institucional que vise à promoção, à qualificação e à
conscientização da qualidade do vinho gaúcho;
49. promover e fomentar o desenvolvimento e a produção de fontes energéticas renováveis e
alternativas;
50. dar continuidade às ações de apoio, orientação, tratamento, reabilitação e reintegração na
sociedade de pacientes e ex-pacientes acometidas pelo câncer de mama;
51. dar ênfase a uma política de esportes, incentivando a participação e a prática desportiva,
como meio de formação e integração social;
52. fomentar o desenvolvimento da aviação regional e incentivar a criação de linhas regionais de
transporte de cargas e passageiros;
53. implementar no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – o Fundo de Previdência
para novos servidores.

C1 – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO:

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1. Dotar a Procuradoria-Geral do Estado de recursos para o cumprimento de suas funções legais
e constitucionais, visando à prestação de seus serviços com qualidade e eficiência;
2. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral do Estado;
3. realizar concurso público para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas para
o cargo de Procurador do Estado e do quadro de pessoal administrativo;
4. realizar a manutenção e a ampliação dos sistemas de informática;
5. promover e incrementar o aprimoramento técnico e profissional dos membros e dos
servidores da Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a melhor execução dos serviços e a
racionalização dos recursos materiais, resultando maior eficácia das ações institucionais e
administrativas;
6. captar recursos junto a organismos internacionais e à União para desenvolver ações
integradas nas áreas da cobrança judicial da dívida ativa e da contenção da despesa pública;
7. executar projetos específicos para atendimento nas áreas de regularização fundiária, meio
ambiente, probidade administrativa, direitos humanos e patrimônio público estadual;
8. promover melhorias nas instalações da Procuradoria-Geral do Estado, com a ampliação,
reforma e adaptação de prédios, bem como adquirir equipamentos em geral, especialmente
de informática, veículos e mobiliário destinados às necessidades dos órgãos de execução,
tudo com vistas ao bom desempenho das funções institucionais, notadamente à defesa das
políticas públicas;
9. manter quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
10. proceder à interligação sistêmica com a Assembléia Legislativa, de forma a dotar aquele
Poder das informações necessárias para o exercício do controle quanto às atividades
administrativas, operacionais e fiscais do Estado;
11. promover a implementação do disposto no art. 135 da Constituição Federal.

D - MINISTÉRIO PÚBLICO:
1. Prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de suas
funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório;
2. promover a implementação do subsídio com base no art. 39, § 4°, combinado com o art. 128,
§ 5°, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da instituição, através da
operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir sedes próprias em terrenos doados ou adquiridos para esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais e buscando
maior eficácia dos serviços prestados;
7. dar continuidade ao Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura da
informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios;
8. dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao crime
organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados

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20


Especiais, bem como o cumprimento de sua missão constitucional na defesa do meio
ambiente, patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
9. intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de gestão,
visando à reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação
dos serviços prestados;
10. realizar concurso público para as áreas institucional e administrativa, com o propósito de
preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços
Auxiliares;
11. proceder ao pagamento das parcelas de reposição de vencimentos, salários e proventos
atrasados para servidores e membros do Ministério Público;
12. captar recursos junto a organismos internacionais, visando o desenvolvimento de ações
integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da infância e juventude e da probidade
administrativa;
13. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado, bem como
a sociedade civil organizada;
14. aproximar ainda mais a instituição da sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e
agilizando o reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um
ambiente propício ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios
sociais;
15. estabelecer Plano Geral de Atuação Administrativa, com ênfase na uniformidade de
procedimentos, na agilização e na padronização de processos, visando ao aprimoramento da
estrutura organizacional;
16. ampliar a atuação do Ministério Público incrementando parcerias com conselhos municipais
e estaduais, universidades, escolas e outras organizações sociais.

E - DEFENSORIA PÚBLICA:
1. Dotar a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento das
funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a instituição de recursos humanos e provendo o realinhamento remuneratório;
2. construir sedes próprias, possibilitando a instalação da Defensoria Pública em todas as
comarcas do Estado;
3. promover a implantação do subsídio com base no disposto no art. 135 da Constituição
Federal;
4. efetuar o realinhamento das classes da carreira de Defensor Público;
5. criar quadro de pessoal administrativo, com seus respectivos cargos;
6. realizar concurso para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas para os
cargos de Defensor Público, suprindo o atendimento em todas as comarcas do Estado, e o
quadro de pessoal administrativo a ser criado;
7. implantar sistema de informática;
8. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando a qualificar os agentes
para uma melhor prestação dos serviços;
9. captar recursos junto a organismos internacionais e à União para desenvolver ações
integradas nas áreas criminal, da execução penal, civil, da infância e juventude e dos direitos
humanos;

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21


10. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas de infância e juventude, consumidor,
família, regularização fundiária e execução penal;
11. implantar quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
12. realizar mutirões de atendimento;
13. intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de gestão,
visando à reestruturação administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de otimizar a
aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação dos
serviços prestados;
14. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de Estado,
bem como a sociedade civil organizada;
15. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as comarcas e
incrementando parcerias com universidades e outras organizações sociais.

ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2007 do Estado do Rio Grande do Sul, LDO - RS – 2007, estabelece as metas fiscais para 2007 e
indica as de 2008 e 2009. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis que
balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a permitir uma
política fiscal responsável que seja compatível com a busca do equilíbrio das contas públicas do
Estado.
O Estado do Rio Grande do Sul concluiu o ano de 2005 incorporando importantes
resultados na busca do equilíbrio fiscal.
Os resultados obtidos em 2005 no âmbito do Setor Governamental do Estado foram
positivamente expressivos e são frutos do esforço obstinado no enfrentamento da crise estrutural
das finanças do Estado. Eles indicam com clareza o acerto das medidas adotadas com vista ao
processo de reversão do grave quadro fiscal dos últimos anos, marcado por importante e
persistente desajuste entre a despesa e a receita públicas estaduais.
Nesse sentido, destaca-se que o Resultado Primário alcançado em 2005, no valor de
R$ 572,1 milhões, superou a Meta Fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e foi o
maior das últimas décadas. Também diminuiu, de maneira relevante, a relação Estoque da
Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida, a qual passou de 2,8270 no terceiro
quadrimestre de 2004 para 2,5779 no último quadrimestre de 2005.
Igualmente positivo foi o resultado alcançado no cumprimento dos limites de gasto com
pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo, uma vez que, de
acordo com os critérios usados no Relatório de Gestão Fiscal, o percentual alcançado no
exercício de 2005 foi 40,03% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 49%.
Destaca-se que este resultado foi conseguido não em função de redução das despesas líquidas
com Pessoal e Encargos do Executivo Estadual, uma vez que estas avançaram 6,38% em relação
a 2004 - de R$ 4.646,9 milhões para R$ 4.943,5 milhões -, mas sim como conseqüência da
expansão de 15,02% da Receita Corrente Líquida Anual que passou de R$ 10.736,7 milhões em
2004 para R$ 12.349,4 milhões em 2005.

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22


Observa-se que o Executivo Estadual consciente do desequilíbrio estrutural das contas
do Estado, naquilo que lhe compete, não usou essa expansão da receita para aumentar as
despesas de caráter continuado do Poder e sim para enfrentar o déficit estrutural das finanças e
saldar obrigações legalmente assumidas pelo Estado.
É importante observar que esses resultados foram alcançados graças ao esforço próprio
da Administração Estadual. A União não só continuou a recusar as propostas de adoção de uma
sistemática mais racional e justa de compensação pelas perdas do ICMS suportadas pelos
Estados em decorrência da sustentação das exportações, como também desconsiderou os pleitos
apresentados pelo Estado do Rio Grande do Sul para o ressarcimento de investimentos feitos
pelo Estado em estradas federais no Rio Grande do Sul.
É relevante destacar que os avanços conquistados no exercício de 2005, embora
expressivos, foram insuficientes para alcançar o pleno equilíbrio financeiro-orçamentário e o ano
de 2005 foi encerrado com déficit orçamentário global. Assim, salienta-se que o Resultado
Primário somado às receitas financeiras foi insuficiente para cobrir a totalidade das amortizações
e encargos da Dívida Pública.
No decorrer do ano de 2005, deu-se continuidade à política de austeridade fiscal
responsável, controlando e qualificando o gasto público. Também se buscou suprir a falta de
recursos com mecanismos de incremento da receita própria, pelo combate à sonegação e a
cobrança da dívida ativa de impostos, tendo-se priorizado, ainda, o desenvolvimento econômico
e social, com a atração de novos investimentos no âmbito do RS Competitivo – Projeto Crescer e
Fundopem / Integrar.
Os resultados das receitas de arrecadação própria do Estado foram excepcionais. Neste
sentido, destaca-se que a arrecadação do ICMS Tributo (não se incluindo juros, multas e dívida
ativa) superou em 13,8% a previsão orçamentária e foi 16,5% superior ao valor arrecadado em
2004; já o ICMS arrecadado a qualquer título foi 18,1% superior ao realizado em 2004.
Salienta-se que esse desempenho foi obtido num cenário adverso. Dados preliminares
da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE) indicam que o Produto
Interno Bruto do Estado (PIB-RS) caiu aproximadamente 4,8% em 2005, tendo como a principal
causa uma das piores estiagens das últimas décadas, conseqüentemente afetando a arrecadação
de tributos do Estado.
As melhorias obtidas na arrecadação estadual refletem, também, os resultados do
Planejamento Estratégico implantado no âmbito da Secretaria da Fazenda, onde as metas são
estabelecidas em harmonia com o planejamento global do Estado e acompanhadas pela Equipe
Diretiva da Secretaria da Fazenda. Esta equipe é composta pelos diretores dos departamentos e
supervisões, assessores do gabinete do Secretário da Fazenda, Secretário da Fazenda - Substituto
e pelo próprio Secretário.
Outro fator importante que afetou positivamente o desempenho da Receita do Estado foi
o rearranjo tributário posto em marcha com a aprovação da Lei Estadual nº. 12.209, de 29 de
dezembro de 2004, que, dentre outras providências, reestruturou as alíquotas do ICMS.

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23


Observa-se, também, que o Programa de Recuperação de Crédito - autorizado pelo
Convênio ICMS 91-05 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de 17 de
agosto de 2005 - instituído pelo Decreto Estadual nº. 44.052/05 - acrescentou cerca de R$ 300
milhões à arrecadação do Estado em 2005.
Além desses resultados, a Administração Estadual vem adotando várias medidas para
amenizar as dificuldades financeiras do Estado, para aprimorar a gestão dos gastos e,
principalmente, para qualificá-los.
No âmbito da Despesa Pública, a Administração Estadual continuou a priorizar as
aplicações nas funções básicas do Estado: nas áreas de Segurança, Saúde e Educação, onde está
concentrado aproximadamente 95% do total das matrículas dos servidores do Poder Executivo.
No âmbito do Poder Executivo, buscou-se equacionar o comprometimento da Receita
Corrente Líquida com os gastos de pessoal e encargos atendendo as normas estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem comprometer a qualidade no atendimento dos
serviços públicos postos à disposição da sociedade. Nesse sentido, é importante ressaltar os
avanços obtidos para conclusão do novo sistema de gerenciamento, mais seguro e ágil, dos
recursos humanos do Estado, o Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos do Estado RHE, do qual vários módulos já entraram em operação, dentre os quais o módulo Folha de
Pagamento.
As conquistas alcançadas até aqui são importantes, mas insuficientes diante do
desequilíbrio estrutural das contas públicas do Estado e das demandas da sociedade gaúcha por
mais e melhores serviços públicos. Assim, percebe-se que as soluções para o equilíbrio das
finanças estaduais exigem a continuidade da austeridade fiscal responsável e o prosseguimento
do controle por meio de metas fiscais, que venham a atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Percebe-se, também, que o equilíbrio fiscal sustentável das contas públicas continuará a
exigir: a) redução dos dispêndios com o pagamento da dívida, reestruturando e reorganizando
seu perfil; b) melhoria da repartição da carga tributária entre a União, Estados e Municípios,
mediante a justa redistribuição dos encargos com o atendimento à sociedade, dentro de um novo
pacto federativo; e c) concretização de uma reforma tributária que ponha fim à “guerra fiscal”
entre os Estados e contemple regras mais justas de compensação pelas perdas tributárias
decorrentes da desoneração das exportações.

ANEXO II. a- DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários e os resultados nominais projetados para o Estado,
relativamente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, foram estabelecidos, respectivamente, por
meio das seguintes leis estaduais: 11.946-03, 12.135-04 e 12.317-05, conforme demonstradas no
quadro abaixo.
Metas Fixadas
Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2004
2005
2006
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS

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24


Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado
Nominal
(*)
Dívida Líquida

16.713,00
16.355,00
358,00

11,30
11,10
0,20

15.421,00
15.371,00
50,00

9,80
9,70
0,03

18.136,22
17.622,95
513,27

10,03
9,74
0,28

3.295,00

2,20

2.442,00

1,50

2.981,57

1,65

29.873,00

20,20

32.620,00

20,70

36.246,96

20,04

(*) Deficitários

O quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2004 - 2006, a preços
médios de 2006.
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida

Preços Médios de 2006 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2004
2005
2006
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
18.110,28
11,30
15.769,34
9,80
18.136,22
10,03
17.722,35
11,10
15.718,21
9,70
17.622,95
9,74
387,93
0,20
51,13
0,03
513,27
0,28
3.570,48
2,20
2.497,16
1,50
2.981,57
1,65
32.370,51
20,20
33.356,83
20,70
36.246,96
20,04

(*) Deficitários

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2004 e 2005 e a tendência dos
resultados das metas de 2006, a preços correntes.
Resultados
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2004
2005
2006
Realizado
Realizado
Meta
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
13.951,90
9,29
16.396,05
10,74
17.856,20
10,74
13.915,90
9,27
15.823,92
10,36
17.342,93
10,43
36,00
0,02
572,13
0,37
513,27
0,31
2.746,40
1,83
1.482,25
0,97
1.258,34
0,76
30.353,24
20,22
31.835,49
20,85
33.093,83
19,90

(*) Deficitários

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2004 e 2005 e a tendência dos
resultados das metas de 2006, a preços médios de 2006.
Resultados
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida

Preços Médios de 2006 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2004
2005
2006
Realizado
Realizado
Meta
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
15.118,34
9,29
16.766,41
10,74
17.856,20
10,74
15.079,33
9,27
16.181,35
10,36
17.342,93
10,43
39,01
0,02
585,05
0,37
513,27
0,31
2.976,01
1,83
1.515,73
0,97
1.258,34
0,76
32.890,90
20,22
32.554,60
20,85
33.093,83
19,90

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25


(*) Deficitários

O quadro abaixo demonstra as Metas fixadas para os exercícios de 2004 a 2007 e os
Resultados alcançados, a preços correntes.

Discriminação

2004
% PIBValor
RS

I. Resultado Primário
358,00
Fixado na LDO
II. Resultado Primário
Obtido 2004 e 2005/
36,00
Meta 2006 e 2007
III. Resultado Obtido (–)
(322,00)
Meta (II – I)
IV. Resultado Nominal (*)
2.746,40
V.
Dívida Líquida
30.353,24
(*) Deficitários

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2005
2006
% PIB% PIBValor
Valor
RS
RS

2007
% PIBValor
RS

0,20

50,00

0,03

513,27

0,28

547,56

0,30

0,02

572,13

0,37

513,27

0,28

547,56

0,30

(0,18)

522,13

0,34

-

-

-

-

0,76 1.737,90
19,90 34.831,72

0,96
19,18

1,83 1.482,25
20,22 31.835,49

0,97 1.258,34
20,85 33.093,83

O quadro abaixo demonstra as Metas fixadas para os exercícios de 2004 a 2007 e os
resultados alcançados, a preços médios de 2006.

Discriminação
I.
Resultado
Primário Fixado na LDO
II.
Resultado
Primário Obtido 2004 e
2005/ Meta 2006 e 2007
III. Resultado Obtido (–)
Meta (II – I)
IV.
Resultado
Nominal (*)
V.
Dívida Líquida

2004
Valor % PIB-RS

Preços Médios de 2006 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2005
2006
Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS

2007
Valor
% PIB-RS

387,93

0,20

51,13

0,03

513,27

0,28

527,83

0,30

39,01

0,02

585,05

0,37

513,27

0,28

527,83

0,30

(348,92)

(0,18)

533,92

0,34

-

-

-

-

2.976,01

1,83 1.515,73

0,97 1.258,34

0,76 1.675,27

0,96

32.890,90

20,22 32.554,60

20,85 33.093,83

19,90 33.576,56

19,18

(*) Deficitários

Em relação ao exercício financeiro de 2004, os resultados alcançados estão analisados
na Lei 12.317-05, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento
do exercício econômico-financeiro de 2006.
As Metas de Resultado Primário e o Resultado Nominal para o exercício de 2005 foram
fixados por meio da Lei 12.135-04, que estabeleceu as Diretrizes para Elaboração do Orçamento
do exercício de 2005, que foram os seguintes: Resultado Primário de R$ 50 milhões,
superavitário, correspondente a 0,03% do PIB Estadual e Resultado Nominal de R$ 2.442
milhões, deficitário, equivalente a 1,50% do PIB do Estado.
Apurado consoante à legislação vigente, o Resultado Primário de 2005 foi superavitário
em R$ 572,13 milhões, equivalentes a 0,37% do PIB-RS de 2005 (Produto Interno Bruto do RS
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26


de R$ 152.714 milhões, estimado pela Fundação de Economia e Estatística do RS - FEE).
Ressalta-se que o resultado obtido em 2005 foi superior ao alcançado em 2004, quando se
apurou R$ 36 milhões.
As Receitas Primárias de 2005 evoluíram para R$ 16.396,05 milhões e representaram
10,74% do PIB Estadual, um crescimento nominal de 17,5% sobre as Receitas Primárias de R$
13.951,9 milhões alcançadas em 2004. Observa-se que esse desempenho só foi possível graças à
excepcional expansão das receitas de arrecadação própria do Estado, afetadas
preponderantemente pelo expressivo crescimento da arrecadação do ICMS, conforme
mencionado na parte inicial deste ANEXO II.
As Despesas Primárias atingiram R$ 15.823,9 milhões em 2005 e corresponderam a
10,36% do PIB do Estado, um crescimento nominal de 13,7% sobre 2004, quando esse agregado
de despesas alcançou R$ 13.915,9 milhões. Esse crescimento está fortemente influenciado pelo
acréscimo nominal de 17,7% nas transferências constitucionais aos municípios, constatado após
a padronização das informações, pois quando se apura conforme estão demonstradas nas
despesas primárias do Relatório de Gestão Fiscal encontra-se um crescimento nominal de
35,7%.
Salienta-se que essa padronização é necessária para fins de análise, tendo em vista que
em 2005 houve alteração no procedimento relacionado à apuração dos valores destinados à
contabilização das transferências constitucionais aos municípios e ao Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental (FUNDEF). Até o exercício de 2004 o valor das transferências aos
municípios era apurado após a dedução do valor destinado ao FUNDEF; em 2005 primeiro se
calculou as transferências aos municípios (25%) para depois se calcular o valor do FUNDEF
(15%).
Frisa-se que a alteração no procedimento de contabilização dessas transferências não
acarretou prejuízos aos municípios e ao FUNDEF; nem mesmo à apuração dos resultados
Primário e Orçamentário, uma vez que dos 25% transferidos aos municípios, 15% pertencem e
são transferidos ao FUNDEF pela instituição arrecadadora de tributos e transferências tributárias
recebidos pelo Estado, independentemente do critério de contabilização.
O Resultado Nominal alcançado no exercício de 2005 foi deficitário em R$ 1.482,25
milhões, equivalentes a 0,97% do PIB-RS; em 2004 o resultado foi deficitário em R$ 2.746,40
milhões e correspondeu a 1,8% do PIB-RS daquele ano. Salienta-se que a queda do déficit
nominal reflete a desaceleração do crescimento da Divida Líquida em 2005, comparativamente a
2004.
Na projeção das metas de 2007, 2008 e 2009, foram adotados os mesmos parâmetros de
inflação e crescimento do PIB utilizados pela União na projeção de suas metas constantes no
projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do seu orçamento de
2007 e, também, foram considerados, dentre outras variáveis, os efeitos do fim da vigência das
alterações das alíquotas do ICMS introduzidas pela Lei 12.209-04.
Principais Variáveis
Variáveis
Crescimento Real do PIB (% ano) *

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2007

2008
4,75

2009
5,00

5,25

27


IPCA - Acumulado Ano
Inflação IGP-DI - médio (% ano)
Taxa média de Câmbio R$/US$

4,50
3,74
2,32

4,50
4,00
2,45

4,50
4,44
2,55

*Todavia, a expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de
arrecadação tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.
As metas de Resultado Primário para o triênio 2007-2009 são fixadas em R$ 547,56
milhões, R$ 612,20 milhões e R$ 659,85 milhões, respectivamente para os exercícios de 2007,
2008 e 2009, equivalentes a 0,30%, 0,31% e 0,30% do PIB Estadual dos respectivos anos.
Os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009 são projetados em R$ 1.737,90
milhões, R$ 1.641,50 milhões e R$ 2.077,51 milhões, respectivamente para os exercícios de
2007, 2008 e 2009, equivalentes a 0,96%, 0,82% e 0,95% do PIB Estadual dos respectivos anos.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2006.
QUADROS DE METAS FISCAIS
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2004
2005
2006
Valor
%PIB-RS
Valor
%PIB-RS
Valor
%PIB-RS
16.713,00
11,30
15.421,00
9,80 18.136,22
10,03
16.355,00
11,10
15.371,00
9,70 17.622,95
9,74
358,00
0,20
50,00
0,03
513,27
0,28
3.295,00
2,20
2.442,00
1,50 2.981,57
1,65
29.873,00
20,20
32.620,00
20,70 36.246,96
20,04
Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2007
2008
2009
Valor
%PIB-RS
Valor
%PIB-RS
Valor
%PIB-RS
19.041,87
10,49
20.868,70
10,49 22.949,50
10,49
18.494,31
10,18
20.256,50
10,18 22.289,65
10,18
547,56
0,30
612,20
0,31
659,85
0,30
1.737,90
0,96
1.641,50
0,82 2.077,51
0,95
34.831,72
19,18
36.473,22
18,33 38.550,73
17,62
Preços Médios de 2006 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2004
2005
2006
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
18.110,28
11,30
15.769,34
9,80 18.136,22
10,03
17.722,35
11,10
15.718,21
9,70 17.622,95
9,74
387,93
0,20
51,13
0,03
513,27
0,28
3.570,48
2,20
2.497,16
1,50 2.981,57
1,65
32.370,51
20,20
33.356,83
20,70 36.246,96
20,04

http://www.al.rs.gov.br/legis

28


Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários

Preços Médios de 2006 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2007
2008
2009
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS Valor
18.355,70
10,49
19.342,98
10,49 20.367,02
10,49
17.827,87
10,18
18.775,54
10,18 19.781,42
10,18
527,83
0,30
567,44
0,31
585,60
0,30
1.675,27
0,96
1.521,49
0,82 1.843,73
0,95
33.576,56
19,18
33.806,64
18,33 34.212,68
17,62

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado deverá continuar buscando o
equilíbrio fiscal do Estado, o controle, a racionalização e a melhoria na qualidade do gasto
público, com austeridade responsável.
Para o exercício de 2007 a Administração Estadual contará com a ampliação do controle
eletrônico do ICMS e do IPVA. Também, deverá continuar a maximizar os resultados da Receita
Pública estadual, priorizando o ingresso das receitas próprias, principalmente, pelo
aprimoramento da gestão fazendária e a intensificação do combate à sonegação, sem abrir mão
do que lhe é devido pelo Governo Federal. Os processos de revisão de rotinas, desenvolvimento
e aperfeiçoamento de diversas ferramentas, em especial vinculadas à tecnologia da informação
fiscal deverão ter prioridade adequada, juntamente com o aperfeiçoamento das ações
coordenadas de fiscalização, com vistas ao aumento da percepção de risco pelo contribuinte, sem
prejuízo de ações repressivas em relação aos sonegadores.

ANEXO II. b - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Em atenção ao disposto no Art. 4º, inciso IV do § 2º, da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre informar o que segue:
1 - No exercício de 2004 foi aprovada pela Assembléia Legislativa mudança no marco
legal do Sistema de Previdência Social do Estado, que implicou nas seguintes alterações:
- A Contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS passou de 7,4 % para 11% sobre
o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que
exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas,
sendo que, estas últimas não recolhiam contribuição previdenciária;
- Aos servidores militares, ativos e inativos, estão mantidas as alíquotas anteriores, ou
seja, 7,4% para os ativos e 5,4% para os inativos, ambas por Liminar Judicial. O Estado
contestou ao STF e a matéria ainda está tramitando;
- A eventual diferença entre o valor necessário ao pagamento das aposentadorias e
pensões e o valor das contribuições previdenciárias, em decorrência de recolhimentos
insuficientes para o pagamento dos benefícios, continuará sendo objeto de transferência de
recursos do Estado, a cargo de dotações orçamentárias próprias de cada poder.
2 - Por meio da Lei Estadual nº. 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS - foi reestruturado, confirmando essa
autarquia como gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – e do

http://www.al.rs.gov.br/legis

29


Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPESAÚDE.
3 - As mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de
previdência social do Estado, uma vez que tramita na Assembléia Legislativa Projeto de Lei
Complementar nº 90/2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Sul, tendo como órgão gestor único de previdência o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul.
4 - Observa-se que as transformações institucionais e financeiras no Sistema de
Previdência Estadual produzirão efeitos mais relevantes no longo prazo. Os resultados do estudo
de avaliação atuarial do sistema previdenciário do Estado, elaborado em 2005 e disponível no
Ministério da Previdência Social, apontam que o impacto decorrente da ECF-41/03 tem
implicações favoráveis para o plano previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
5 - As premissas, hipóteses e resultados da projeção atuarial do regime de previdência
estadual, constante do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2005 são os
seguintes:
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2005
RS - GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ : 87934675000196
SIAFI : 963001
Cadastro de
Nome do Plano : Plano previdenciário

QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência – RPP
1.2 Avaliação Atuarial
30/8/2005
31/12/2004

Data da Avaliação:
Data-Base:

Descrição da População Coberta:
servidores efetivos e seus dependentes
Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais
1.3 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Benefícios do Plano
Regime Financeiro *

Método **

Sim

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

CAP

PUC

Sim

Aposentadoria por Invalidez

CAP

Agregado

Pensão por Morte de segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
Sim Compulsória
Sim

RCC
RCC

Sim

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

Sim

Auxílio-doença

RS

Sim

Salário-maternidade

RS

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30


Sim Auxílio-reclusão

RS

Salário-família

RS

Sim

* Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 – Hipóteses
2.1 Hipóteses Financeiras
Hipóteses
Taxa de Juros Real
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios

Valores
6,00
0,00
1,00
1,00
100,00
100,00

2.2 Hipóteses Biométricas
Hipóteses
Novos Entrados *
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)
Tábua de Mortalidade de Inválido **
Tábua de Entrada em Invalidez ***
Tábua de Morbidez
Outras Tábuas utilizadas
Composição Familiar
* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

Valores
não há
at-49
at-49
experiência
alvaro

Hx servidores públicos

QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores
Campos
Ativo do Plano

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Valores da avaliação atuarial em R$ *
Benefícios - Regime de
Benefícios - Regime de Capitalização
Repartição
1.237.556,44

31


Valor Atual dos Salários Futuros
Valor Atual dos Benefícios Futuros
(Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros
(Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras
do Ente(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras
do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras
do Ente (Benefícios a Conceder)
Valor Atual das Contribuições Futuras
do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Benefícios a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira
a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira
a Pagar

17.939.384.547,21
14.176.975.366,40

4.681.682.880,12

50.341.610.796,49

8.225.182.716,03

0,00

0,00

3.152.220.668,66

527.488.711,67

3.946.664.579,00

0,00

2.295.196.748,76

340.930.986,37

0,00

0,00

0,00

0,00

3.2 Plano de Custeio – Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Contribuinte
Custo Normal *
Custo Suplementar *
Ente Público
22,00
22,16
Servidor Ativo
11,00
0,00
Servidor Aposentado
11,00
0,00
Pensionista
11,00
0,00
Base de Incidência das Contribuições do
FRA
FRA
Ente Público **
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá
ser detalhada no parecer atuarial.
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA – PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA – PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA – PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
3.3 Plano de Custeio por Benefício – Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Suplementar
Benefício
Custo Normal *
*
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
16,96
28,21
Aposentadoria por Invalidez
0,99
0,00
Pensão por Morte de Segurado Ativo
8,22
0,00
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
8,22
0,00
Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
8,22
0,00
Auxílio Doença
0,53
0,00
Salário Maternidade
0,11
0,00

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32


Auxílio Reclusão
0,05
0,00
Salário Família
0,02
0,00
Base de Incidência das Contribuições **
FRA
FRA
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá
ser detalhada no parecer atuarial.
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA – PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA – PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA – PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 – Estatísticas

Situação da População
Coberta
Ativos
Aposentados por
Tempo de Contribuição
Aposentados por Idade
Aposentados
Compulsória
Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

Quantidade
Sexo
Sexo
Feminino
Masculino
102
53

Remuneração Média (R$) *
Sexo
Sexo
Feminino
Masculino
1.189,23
2.009,86

Idade Média
Sexo
Sexo
Feminino
Masculino
43
43

79

38

1.464,10

2.926,99

62

64

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0,00

0,00

0

0

46

4

1.325,84

1.436,56

60

25

QUADRO 5 - Projeção Atuarial

Ano
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021

Receita

http://www.al.rs.gov.br/legis

Despesas
1.063.692.907,00
1.027.219.863,31
989.991.732,02
951.294.410,33
910.202.391,06
868.869.588,09
826.092.412,22
783.216.261,22
740.584.428,42
697.883.184,01
658.716.237,29
619.795.150,74
583.750.242,28
549.371.387,87
515.754.743,53
486.427.948,57
458.941.379,54

4.461.824.743,46
4.534.119.366,50
4.605.761.730,99
4.678.269.823,33
4.753.921.598,38
4.827.762.124,29
4.901.094.014,78
4.973.051.689,13
5.039.037.197,23
5.101.921.055,60
5.150.141.078,79
5.193.456.501,53
5.224.008.917,67
5.243.992.838,52
5.255.529.229,03
5.248.949.059,65
5.229.915.237,61

Saldo
3.398.131.836,46
3.506.899.503,20
3.615.769.998,97
3.726.975.412,99
3.843.719.207,32
3.958.892.536,20
4.075.001.602,56
4.189.835.427,91
4.298.452.768,81
4.404.037.871,59
4.491.424.841,51
4.573.661.350,79
4.640.258.675,39
4.694.621.450,65
4.739.774.485,50
4.762.521.111,08
4.770.973.858,07

33


2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076

http://www.al.rs.gov.br/legis

432.286.976,80
406.320.559,52
382.377.176,95
357.007.617,77
333.908.907,70
311.283.925,91
290.229.727,20
269.105.531,53
249.670.554,72
231.393.716,84
214.607.323,63
199.725.027,58
185.905.171,26
173.260.201,70
161.101.542,31
150.265.532,07
140.531.419,09
131.435.212,51
123.437.390,85
116.223.341,39
109.587.267,07
103.415.848,39
97.536.175,52
91.968.123,62
86.558.543,79
81.307.886,77
76.182.933,22
71.167.408,71
66.250.654,09
61.428.087,07
56.701.310,61
52.077.715,93
47.569.689,80
43.193.634,57
38.968.679,44
34.915.191,64
31.053.639,57
27.403.345,18
23.981.390,45
20.802.030,91
17.875.900,42
15.209.714,35
12.805.969,24
10.662.823,13
8.774.082,76
7.129.587,19
5.715.558,61
4.515.318,34
3.510.024,48
2.679.366,27
2.002.448,49
1.458.506,37
1.027.510,13
690.666,47
493.525,11

5.201.603.337,16
5.164.065.559,10
5.114.319.042,12
5.061.993.128,95
4.996.610.885,41
4.922.983.509,58
4.838.107.222,00
4.746.988.591,60
4.644.775.298,64
4.533.323.263,52
4.412.210.941,30
4.280.408.836,77
4.141.367.167,03
3.995.182.616,65
3.844.822.074,19
3.688.342.819,20
3.527.315.979,37
3.364.036.908,41
3.197.752.867,36
3.030.157.646,69
2.862.583.693,58
2.696.100.537,53
2.531.834.728,36
2.370.246.033,02
2.212.269.719,86
2.058.317.094,22
1.908.857.984,81
1.764.271.645,17
1.624.888.416,08
1.490.994.043,51
1.362.834.101,96
1.240.618.113,36
1.124.522.273,63
1.014.691.128,87
911.237.760,19
814.242.318,80
723.749.818,36
639.767.246,89
562.260.659,27
491.153.061,37
426.323.152,79
367.605.668,69
314.792.877,14
267.637.594,26
225.857.090,56
189.138.328,96
157.143.580,13
129.516.292,94
105.887.266,01
85.880.270,91
69.117.718,86
55.226.047,74
43.840.914,63
34.612.407,41
27.210.335,35

4.769.316.360,36
4.757.744.999,58
4.731.941.865,17
4.704.985.511,18
4.662.701.977,71
4.611.699.583,67
4.547.877.494,80
4.477.883.060,06
4.395.104.743,92
4.301.929.546,68
4.197.603.617,67
4.080.683.809,19
3.955.461.995,77
3.821.922.414,95
3.683.720.531,88
3.538.077.287,12
3.386.784.560,27
3.232.601.695,90
3.074.315.476,51
2.913.934.305,30
2.752.996.426,51
2.592.684.689,15
2.434.298.552,83
2.278.277.909,40
2.125.711.176,08
1.977.009.207,44
1.832.675.051,59
1.693.104.236,46
1.558.637.761,99
1.429.565.956,44
1.306.132.791,35
1.188.540.397,43
1.076.952.583,83
971.497.494,30
872.269.080,75
779.327.127,16
692.696.178,79
612.363.901,71
538.279.268,82
470.351.030,46
408.447.252,37
352.395.954,34
301.986.907,90
256.974.771,14
217.083.007,79
182.008.741,78
151.428.021,52
125.000.974,60
102.377.241,52
83.200.904,63
67.115.270,37
53.767.541,37
42.813.404,50
33.921.740,94
26.716.810,24

34


2077
2078

392.075,61
311.841,48

21.329.255,06
16.693.123,04

20.937.179,45
16.381.281,56

O resultado previdenciário de 2005 foi deficitário em R$ 3.740.331 mil, decorrente de
uma receita previdenciária de R$ 500.866 mil e de uma despesa previdenciária de R$ 4.241.197
mil; em 2004, o resultado deficitário alcançou R$ 3.257.507 mil.

ANEXO II. c - EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL ORIGEM E
APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos três últimos exercícios.
Evolução do Patrimônio Líquido em R$ Milhares
Exercícios
Saldo Patrimonial (1)

2003
(10.659.491)

2004
(7.411.902)

2005
(6.082.896)

(1) Fonte: Saldo Patrimonial de 2003, Anexo II da Lei 12.135/04; 2004 Lei 12.317/05 e 2005 Balanço Geral do
Estado - Volume III

Destaque-se que a redução de R$ 1.329.006 mil do saldo patrimonial negativo em
2005, relativamente a 2004, está composta pela diminuição de R$ 2.222.745 mil da Situação
Líquida Permanente deficitária, e pelo acréscimo de R$ 893.739 mil da Situação Líquida
Financeira Deficitária gerada especialmente pelo déficit orçamentário do exercício de 2005.
O aumento líquido da Situação Líquida Permanente de R$ 2.222.745 mil tem a seguinte
composição:
Aumento do Ativo Permanente...........................................R$ 4.055.657 mil
Aumento do Passivo Permanente. .....................................R$ (1.832.912 mil)
Aumento da Situação Líquida Permanente........................R$ 2.222.745 mil
O aumento do Ativo Permanente deveu-se, principalmente, aos acréscimos nos saldos
dos seguintes ativos:
Carteira Comercial da extinta Caixa Econômica Estadual..R$ 1.324.118 mil
Dívida Ativa........................................................................R$ 1.361.431 mil
Créditos de Auto de Lançamento........................................R$ 788.518 mil
A variação do saldo da carteira comercial da extinta Caixa Econômica Estadual deve-se
ao fato dos rendimentos serem calculados sobre os saldos devedores da carteira, de acordo com
os critérios bancários vigentes à época da contratação.
Já no acréscimo do Passivo Permanente, destaca-se o aumento do saldo da Dívida
Fundada Interna no montante de R$ 1.417.426 mil.

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35


DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
R$ Milhões
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS

Saldo Anterior

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Alienação de Bens
Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL

2003

2004

2005

TOTAL

721

133

169

29

1.052

721

133

169

29

1.052

720

132

156

21

1.029

1
721

1
133

13
169

8
29

23
1.052

DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS

Saldo Anterior

APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes
Regime Próprio dos
Servidores Públicos
Outras Despesas
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
TOTAL DAS
APLICAÇÕES MAIS
SALDO FINANCEIRO

2003

2004

2005

TOTAL

560

120

342

11

1.033

560
1

119

7
1
2
4
4

898
3
13
882
135

559
0

0
119
1

212
1
11
200
130

0

1

126

0

127

0
560

0
120

4
342

4
11

8
1.033

161

13

(173)

18

19

721

133

169

29

1.052

Os valores relativos aos exercícios anteriores a 2005 foram recalculados de forma a considerar as
transferências entre recursos orçamentários.

ANEXO II. d - RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Para 2005 estabeleceu-se como objetivo reduzir o percentual de renúncia de receitas
para 32,6% do ICMS potencial, mediante uso parcimonioso dos incentivos. As estimativas
preliminares indicam que o total das renúncias de receitas (gastos tributários) no exercício de
2005 reduziu-se para 36,78%, inferior aos 41,22% que ocorreram em 2004. Ressalta-se que os
valores relativos ao FUNDOPEM e ao conjunto dos demais créditos presumidos, também, foram
reduzidos.
Gastos Tributários
2005

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Valor Total em
R$ Milhões

% sobre o
ICMs Potencial

% sobre as
Desonerações

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ICMs Exportação
CP – FUNDOPEM
CP – Demais
Demais benefícios (micro, EPP, isenções,
redução de base de cálculo, outras não
incidências e diferimento)
Desonerações Totais

3.292,5
426,2
653,2

18,29
2,37
3,63

Totais
49,72
6,44
9,86

2.250,1

12,49

33,98

6.622.0

36,78

100,00

Para o triênio 2007-2009 pretende-se manter um patamar de 18% do ICMS, excetuadas
as desonerações sobre as exportações. Esse percentual poderá não ser alcançado dependendo dos
reflexos da reforma tributária ou de decisões que visem manter a competitividade de setores
fundamentais da economia gaúcha. Também se incluem nesse aspecto os incentivos para áreas
estruturais para o desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos
empregos, renda e impostos.
ICMs: Gastos Tributários Realizados e Projeção 2005
Método Global (Em Milhões)
Gastos Tributários

ICMs Potencial

Gastos Tributários/ICMs Potencial

4.232

3.002

7.234

41,50%

1999

4.660

3.220

7.880

40,86%

2000

5.647

3.475

9.122

38,09%

2001

6.706

4.273

10.979

38,92%

2002

7.441

5.205

12.646

41,16%

2003

8.989

5.510

14.499

38,00%

2004

9.638

6.760

16.398

41,22%

11.383
6.622
18.005
OBS: Estimativa com base na relação VAF/PIB

36,78%

ANO

ICMs

1998

2005*

Para mensuração dos gastos tributários do ICMS foi utilizada a metodologia que oferece
resultados gerais. Destaque-se novamente que com base nessa metodologia, as estimativas
preliminares indicam que os gastos tributários do ICMS corresponderam em 2005 a 36,78% do
ICMS potencial, utilizando-se a relação VAF/PIB do ano anterior (VAF = Valor Adicionado
Fiscal). O ICMS potencial é o valor máximo a que chegaria a arrecadação, se não houvesse
desonerações ou gastos tributários.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.

ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, prevê que
a lei de diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos

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contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas caso se concretizem.
Quanto às receitas há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, que constitui risco para a arrecadação das
receitas, especialmente quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente, tais como: avais relativos a dívidas e precatórios de pequeno valor.
Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação dos
sistemas previdenciários Federal e Estadual, que ainda demandam medidas complementares a
serem aprovadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
As ações judiciais contra o Estado continuam a ser um passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado são tratadas como precatórios, porém, os
efeitos futuros de algumas ações, notadamente aquelas que impliquem em aumento nos gastos
continuados, deverão ter tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o
cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar continua elevado. O risco de dívida relaciona-se aos
passivos contingentes originários basicamente decorrentes de materiais e serviços já entregues e
que necessitem de utilização de recursos orçamentários. Além disso, há riscos de surgimento de
compromissos assumidos anteriormente e para os quais o orçamento não consignava saldo
suficiente para atendê-los. Além desses, há ainda os decorrentes da utilização financeira por
meio do Caixa Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa
orçamentária.
Ainda no âmbito da despesa, há o risco de aumentos de gastos obrigatórios em função
de alterações na Legislação, principalmente vinculados à criação e regulamentação do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e às aplicações na área da Saúde e da Segurança
Pública.
Assim, se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receita em
montante que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira
suficientes para corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei
Complementar nº. 101, de 2000.

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FIM DO DOCUMENTO

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