Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 300, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

Altera dispositivos do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam acrescentados os §§ 1° e 2° ao artigo 21, artigo 28-B, o § 3° ao
artigo 32 e o inciso XV ao Parágrafo único do artigo 36, todos do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, com as seguintes redações:
"Art. 21

.

§ 1°. As siglas partidárias ou blocos parlamentares que fizerem jus a(s) vaga(s)
na constituição de Comissões poderão abrir mão desse direito em favor de outra sigla
partidária ou bloco parlamentar, desde que assim o declare por escrito em formulário
próprio.

§ 2°.

No caso da desistência de que trata o parágrafo anterior, caberá ao
Presidente efetivar a nomeação do parlamentar pertencente a sigla partidária ou bloco
parlamentar beneficiado, não havendo desistência das siglas partidárias ou blocos
parlamentar em beneficio de determinado partido ou bloco para preenchimento da(s)
vaga(s), caberá ao Presidente definir o partido ou bloco parlamentar dentre os que tem
direito, o qual será beneficiado nomeando um de seus membros.

Art. 28 - B. A Recomendação Legislativa é o instrumento de atuação
extraprocessual de autoria do Poder Legislativo, por intermédio de suas respectivas
Comissões, do qual este expõe, por ato formal, as razões fáticas e jurídicas sobre
determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a que pratique ou deixe
de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de
relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens fiscalizados e
controlados pelo Legislativo, atua do, assim, como instrumento de prevenção de

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responsabilidades no âmbito do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia.
§ 1°. A Recomendação
princípios:

Legislativa

rege-se,

entre outros, pelos seguintes

a) motivação;
b) formalidade;
c) celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;
d) publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;
e) máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;
f) máxima utilidade e efetividade;
g) caráter não vinculativo das medidas recomendadas;
h) caráter preventivo ou corretivo; e
i) resolutividade.
§ 2°. O Poder Legislativo, através de suas respectivas Comissões, em
procedimentos próprios e formais, de notícias de fato ou de peças de informação, poderá
expedir Recomendação Legislativa, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e
interesses que lhe incumba fiscalizar e controlar, sendo o caso, a edição de normas ou a
alteração da legislação em vigor.
§ 3°. A Recomendação Legislativa será dirigida ao Poder Executivo e ao Tribunal
de Contas para a adoção das medidas recomendadas e sempre que possível,
preliminarmente à expedição da Recomendação Legislativa, serão requisitadas
informações ao destinatário sobre caso concreto noticiado.

,

§ 4 0. A Recomendação Legislativa deve ser devidamente fundamentada,
mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos que justifiquem a sua
expedição e conterá a indicação de prazo razoável para o seu atendimento, bem como
indicará, de forma clara e objetiva, as medidas recomendadas.
§ 5°. O Poder Legislativo, através da respectiva Comissão proponente, poderá
requisitar ao destinatário a adequada divulgação da Recomendação Legislativa
expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público e também resposta
por escrito sobre o atendimento ou não da Recomendação Legislativa com o objetivo de

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com o Povo

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subsidiar, em sendo o caso, a decisão quanto à propositura de ação judicial pertinente,
pelo órgão responsável.
§ 6°. Na hipótese de desatendimento à Recomendação Legislativa, diante de falta
de resposta ou de resposta considerada inconsistente, caberá a Comissão proponente que
a expediu, adotar na esfera de suas atribuições constitucionais e regimentais, as
providências cabíveis, dentre as quais encaminhando também, cópia de toda
documentação ao Ministério Público para promoção de ações judiciais, com à obtenção
do resultado pretendido com a expedição da Recomendação Legislativa.
§ 7°. Para evitar a judicialização e fornecer ao destinatário todas as informações
úteis à formação de seu convencimento, deverá a Comissão pertinente, ao expedir a
Recomendação Legislativa, indicar as eventuais providências que adotará em caso de
seu desatendimento, desde que incluídas em sua esfera de atribuições.

Art. 32

.

§ 3°. O requerimento para constituição da Comissão Temporária Especial será
submetido à deliberação em plenário.

§ 4°. Não será criada Comissão Especial quando o assunto objeto da mesma for
afeto as atribuições de quaisquer das Comissões Permanentes da Casa.

Art. 36

.

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.

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xv - expedir Recomendação Legislativa."
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Art. 2°. Dá nova redação ao caput do artigo 28, ao caput do artigo 30 e ao
Parágrafo único do artigo 107 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n" 32, de
21 de agosto de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 28. As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar os assuntos
submetidos ao seu exame, sobre eles manifestar-se na forma deste Regimento, assim
como exercer, no âmbito das respectivas competências, a fiscalização dos atos do Poder
Executivo e da administração descentralizada, expedir Recomendação Legislativa,
prevista na Constituição Estadual.

Art. 30. As Comissões Temporárias são constituídas para fim determinado por
proposta da Mesa Diretora, ou a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, exceto as
Comissões Especiais.

Art. 107. Fica o Plenário, às terças e quartas-feiras, designado exclusivamente
para realização de Sessões Plenárias e Reuniões de Comissões, e os demais dias úteis da
semana, para realização de Sessões Solenes, Especiais e Audiências Públicas e outras
atividades, desde que haja datas e horários disponíveis, com requerimento submetido a
deliberação do plenário."
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 20 de agosto de 2015.

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