DECRETO Nº 36063

DE 07 DE AGOSTO DE 2012

Desafeta de uso comum do povo, destinado a
via de circulação, para bem de uso dominical
as áreas que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o § 3º do art. nº 236 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro e tendo e vista o que consta do processo
administrativo nº 16/000.613/2012,

DECRETA:

Art. 1° Ficam desafetadas de bem de uso comum do po vo, destinado a via de
circulação, passando para bem de uso dominical as áreas assim descritas e
caracterizadas: Área 1, terreno retangular, com área de 201,50m², distante 50,70m da
Rua Gandavo, lado ímpar; medindo: 6,50m, confrontando com o terreno desmembrado
do lote 3 da Rua Fernão Cardim 12,00m depois dos prédios 71 e 73, de propriedade do
Município do Rio de Janeiro; 31,00m, formando com o lado anterior ângulo interno de
90° e confrontando com o mesmo terreno; 6,50m, form ando com o lado anterior ângulo
interno de 90°, confrontando com a área desapropria da para execução do PAA 3282,
desmembrada do lote 1 do PAL 6214, dos prédios da Rua Fernão Cardim nº 61 Fundos
e nº 61 casas III a XII, de propriedade do Município do Rio de Janeiro; 31,00m,
formando com o lado anterior ângulo interno de 90°, confrontando com o terreno onde
existem o prédio da Rua Fernão Cardim, nº 75- casa 1 e com o lote 2 do PAL 19.556,
onde existe o prédio da Rua Fernão Cardim nº 79, apartamentos 101 e 201, ambos de
propriedade de terceiros; fechando o perímetro. Área 2, terreno com área de 776,88m²,
situado na Rua Gandavo, lado ímpar, distando 56,00m da esquina formada por esta
rua com a Rua Fernão Cardim, lado ímpar, medindo: 20,00m de frente; 26,00m no
fundo, confrontando com o terreno desmembrado do lote 3 da Rua Fernão Cardim
12,00m depois dos prédios 71 e 73, de propriedade do Município do Rio de Janeiro;
38,20m à direita, confrontando com a área contígua ao terreno situado na Rua Fernão
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Cardim, junto e depois do nº 93, de propriedade do Município do Rio de Janeiro;
41,96m à esquerda em dois segmentos de: 32,56m, em reta, confrontando com os
lotes: 1 do PAL 47.472, 2 do PAL 26.083 e 1 do PAL 26.083, mais 9,40m, em curva
externa subordinada a um raio de 6,00m, confrontando com o lote 1 do PAL 26.083, os
três de propriedade de terceiros. Conforme planta anexa.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.08.2012

ANEXO

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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