GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N°

6 47,

DE 27

DE DEZEMBRO

DE

19 95.

Autoriza o Governo do Estado de Rondo

nia a transferir de seu acervo,

medi_

ante cessão, a empregados do Banco do
Estado de Rondônia S.A - BERON, ações

ordinárias nominativas daquela

Insti

tuição, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:
Art.

1Q - Fica o Governo do Estado de

Ron

dônia autorizado a transferir de seu acervo, mediante

cessão,

aos funcionários do Banco do Estado de Rondônia S/A -

BERON ,

ações ordinárias nominativas daquela Sociedade, correspondentes
a 25% (vinte e cinco por cento) do seu capital para efeito

de

compensação do passivo trabalhista contabilmente provisionado,
pelo Banco do Estado de Rondônia - BERON, no mês de
de

fevereiro

1995.

Art. 2Q - A transferência de que trata

o

artigo anterior deverá ser formalizada individualmente, com ca
da empregado contemplado no cálculo do referido passivo

traba

lhista, mediante declaração de habilitação emitida pelo

Banco

do Estado de

Rondônia

-

BERON.

Art.

39

-

Fica o

Banco do Estado de

Rondo

nia S/A - BERON, autorizado a adotar, na forma do acordo

ceie

brado com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banca

rios de Rondônia e os empregados que a ele aderiram, todos
procedimentos necessários para a operacionalizaçao da

os

transfe

rência a que se referem os artigos precedentes.
Art.

4Q - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado
em

27

de dezembro de 1995,

107Q da

VALDIR HKU#PVStBf MATOS

de Rondônia,


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