RESOLUÇÃO SMTR Nº 3271

DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido
nas Resoluções SMTR nº 3.265 e SMTR nº 3.266,
de 06 de abril de 2020, referente à suspensão da
concessão de gratuidades nos Serviços de
Transporte Público de Passageiros do Município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO disposto no art. 2º, do Decreto Rio nº 47.356, de 08 de abril de 2020,
que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, e determina o fechamento
das escolas municipais até o dia 30 de abril de 2020, como medida adicional adotada pelo
município para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no item VI, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 47.027, de 13
de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação
decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, em decorrência da situação de emergência
em saúde, e que determina a suspensão das aulas, nas unidades da rede pública e
privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, até o dia 30 de abril de
2020,
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de abril de 2020, o prazo estabelecido nas
Resoluções SMTR nº 3.265 e SMTR nº 3.266, de 06 de abril de 2020, referente à
suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público de
passageiros do município do Rio de Janeiro.

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
15 de abril de 2020 e ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

DO. RIO 17.04.2020

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