ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2012)
Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo
a Políticas Estratégicas do Estado do Rio
Grande do Sul – SISAIPE/RS – e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
SISTEMA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO A POLÍTICAS ESTRATÉGICAS
Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas
do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS –, constituído pelas seguintes políticas
estratégicas:
I - Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – PRÓESPORTE/RS –;
II - Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS/RS –;
III - Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓCULTURA/RS.
Art. 2º O SISAIPE/RS visa à promoção, ao desenvolvimento de ações e à aplicação de
recursos financeiros, decorrentes de incentivos a contribuintes e de fundos específicos, nas
políticas estratégicas definidas nesta Lei.
Art. 3º São diretrizes do SISAIPE/RS:
I - ampliar os benefícios sociais financiados com recursos públicos;
II - promover a transparência na aplicação dos recursos, por meio de seus órgãos e por
terceiros;
III - articular as políticas estratégicas estaduais com as políticas similares existentes nos
âmbitos federal e municipal;
IV - promover e agregar outras fontes de recursos financeiros, visando à implementação
das políticas estratégicas de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
– PRÓ-ESPORTE/RS
Art. 4º O Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – PRÓESPORTE/RS –, vinculado à Secretaria do Esporte e do Lazer, visa promover a aplicação de

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recursos financeiros, integrantes do Programa, em projetos de fomento a práticas esportivas
formais e não-formais e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades, na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 5º O PRÓ-ESPORTE/RS tem como objetivos principais:
I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte de rendimento em todas as categorias
e modalidades, olímpicas, paraolímpicas, ou não;
II - a implementação, a preservação e a conservação de espaços públicos destinados às
práticas esportivas, inclusive a aquisição de material esportivo e a construção de quadras nas
escolas;
III - a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais
do esporte;
IV - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador, em especial o esporte escolar
e o universitário;
V - o desenvolvimento e o fomento ao esporte como instrumento de inclusão social;
VI - o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do esporte no Estado do
Rio Grande do Sul, sobretudo o de alto rendimento, visando às olimpíadas e às paraolimpíadas;
VII - o estímulo à pratica de esportes de forma habitual e correta, visando melhorar a
saúde da população;
VIII - a divulgação pública dos benefícios proporcionados pelo esporte praticado com
regularidade, em especial para a saúde física e mental;
IX - a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de
competições esportivas;
X - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e
adolescentes, visando à integração social como instrumento de combate à drogadição, à violência
e à criminalidade;
XI - a difusão das manifestações esportivas do Estado Rio Grande do Sul, por meio da
Fundação Piratini - TVE;
XII - a valorização das entidades de prática esportiva que trabalharem com categorias de
base, devendo as mesmas serem filiadas às suas devidas federações e disputarem anualmente
campeonatos oficiais.
Art. 6º Os recursos financeiros do PRÓ-ESPORTE/RS são provenientes das seguintes
origens:
I - aplicações em projetos de relevância para o esporte, decorrentes de incentivos a
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –
, realizados nos termos desta Lei;
II - recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte; e
III - outros recursos decorrentes de dotações orçamentárias.
Art. 7º Os projetos que pretendam obter incentivos do PRÓ-ESPORTE/RS deverão ser
apresentados à Secretaria do Esporte e do Lazer e encaminhados à deliberação da Câmara
Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, que obedecerá às condições estabelecidas em seu Regimento
Interno.
§ 1º A Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS será presidida pelo Secretário de Estado do
Esporte e do Lazer, como membro nato, e composta por mais nove membros titulares e seus

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respectivos suplentes, sendo um representante da Fundação Estadual de Esporte e Lazer do Rio
Grande do Sul – FUNDERGS –, um representante da Secretaria da Educação – SEDUC –, um
representante da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS –, um
representante do Gabinete do Governador, um representante do Conselho Regional de Educação
Física – CREF –, um representante das federações esportivas, um representante do órgão
colegiado estadual do esporte, um representante das Instituições de Ensino Superior – IES –, e
um representante do paradesporte e surdos, designados pelo Governador do Estado, todos com
mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.
§ 2º O exercício das atividades dos membros da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS
não será remunerado, cabendo à Secretaria do Esporte e do Lazer o custeio das despesas
decorrentes das suas atividades, bem como o suporte operacional para seu funcionamento.
§ 3º A Secretaria do Esporte e do Lazer designará um servidor para atuar junto à
Secretaria Executiva da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS.
Art. 8º São atribuições da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS:
I - manter e gerenciar cadastro das entidades e organizações esportivas e das empresas
que pretendam integrar o PRÓ-ESPORTE/RS;
II - elaborar critérios de seleção dos projetos em consonância com as diretrizes
estabelecidas por esta Lei;
III - analisar, emitir parecer e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos no
âmbito do PRÓ-ESPORTE/RS;
IV - propor procedimentos de repasse dos recursos às entidades e organizações
esportivas;
V - publicar, bimestralmente, por meio de sítio próprio, todas as informações referentes
à utilização de recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades esportivas.
Seção I
Da Aplicação em Projetos de Relevância para o Esporte por Intermédio de Incentivo a
Contribuintes
Art. 9º A empresa estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul, que apoiar
financeiramente projetos estaduais esportivos e paradesportivos, previamente aprovados pela
Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, nos termos desta Lei, poderá compensar até 100% (cem
por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, discriminado em Guia de Informação e
Apuração  GIA  ou Livro Registro de Apuração do ICMS, aplicando a tabela abaixo sobre os
saldos devedores de cada período de apuração, respeitado o montante global da receita líquida,
conforme dispõe o art. 19 desta Lei.
Valor do ICMS a recolher
de (R$)
até (R$)
alíquota
valor a acrescer (R$)
50.000,00
0,20
0,00
50.000,00
100.000,00
0,15
2.500,00
100.000,00
200.000,00
0,10
7.500,00
200.000,00
400.000,00
0,05
17.500,00
400.000,00
infinito
0,03
25.500,00

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§ 1º Quando o saldo devedor for superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o
benefício devido será o proveniente da aplicação da tabela sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) ou de 3% (três por cento) sobre o valor do saldo devedor, valendo o que for maior.
§ 2º O benefício a que se refere este artigo:
I - poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal;
II - fica condicionado ao repasse, pelo beneficiário, de 25% (vinte e cinco por cento),
calculado sobre o valor a ser compensado, ao Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – Fundo
PRÓ-ESPORTE/RS.
Art. 10 Para credenciamento à obtenção de recursos de contribuintes do ICMS, de que
trata o art. 9.º desta Lei, o projeto esportivo, de cunho educacional, de participação ou de
rendimento, deverá observar as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
§ 1º Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender a financiamento de
projetos dos quais sejam beneficiários a própria empresa patrocinadora, suas coligadas,
controladas, sócios ou titulares.
§ 2º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de
projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
Art. 11 A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei,
mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à
espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa
correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente.
Seção II
Do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte
Art. 12 Fica instituído o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – Fundo PRÓESPORTE/RS –, vinculado à Secretaria do Esporte e do Lazer.
Art. 13 O Fundo PRÓ-ESPORTE/RS destina-se ao financiamento direto, pelo Estado,
de projetos esportivos de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado, habilitados junto à Secretaria do Esporte e do Lazer e aprovados pela Câmara
Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, na forma estabelecida por esta Lei e em seu regulamento.
§ 1º Poderá ser requerido o financiamento de até 100% (cem por cento) de projetos
esportivos, por intermédio do Fundo PRÓ-ESPORTE/RS.
§ 2º A empresa que apresentar projeto com vista ao financiamento, por intermédio do
Fundo, deverá apresentar justificativa fundamentando o interesse público beneficiado por sua
realização.
Art. 14 Constituem recursos do Fundo PRÓ-ESPORTE/RS:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;

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II - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;
III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou
instituições privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - devolução de remanescentes de projetos, restituição de valores decorrentes da falta
de prestação de contas, ou de inconsistências destas, e demais irregularidades, previstas em
regulamento;
V - recursos previstos no art. 9.º desta Lei; e
VI - outras receitas a ele destinadas.
Art. 15 Os recursos do Fundo poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e
sistemas informatizados, com vista à modernização, ao gerenciamento e à transparência dos
procedimentos do PRÓ-ESPORTE/RS.
Art. 16 A Secretaria do Esporte e do Lazer administrará os recursos do Fundo, que
deverá ser depositado em conta corrente específica de instituição financeira oficial do Estado,
sendo que seu saldo positivo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do Fundo PRÓ-ESPORTE/RS.
Art. 17 Os projetos incentivados no âmbito do PRÓ-ESPORTE/RS, de que trata esta
Lei, deverão utilizar, preferencialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais
disponíveis no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 18 Na divulgação dos projetos beneficiados pelo PRÓ-ESPORTE/RS deverá
constar o registro do apoio institucional do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria do
Esporte e do Lazer.
Art. 19 A Lei de iniciativa do Poder Executivo fixará, anualmente, o montante global
que poderá ser utilizado para aplicação em projetos desportivos por meio do incentivo ao
contribuinte, não podendo ser superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita líquida de
ICMS.
Art. 20 Após a aprovação dos projetos, deverá ser publicada nota no Diário Oficial do
Estado, contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado e o
prazo de validade da autorização.
Art. 21 Os projetos aprovados e executados com recursos do Fundo PRÓESPORTE/RS serão acompanhados e avaliados pela Secretaria do Esporte e do Lazer.
Art. 22 Na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, cabe ao proponente
apresentar à Secretaria do Esporte e do Lazer a prestação de contas dos projetos beneficiados
pelo PRÓ-ESPORTE/RS de que trata esta Lei.
Art. 23 Os projetos aprovados no âmbito do PRÓ-ESPORTE/RS deverão ter caráter
estritamente desportivo.

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Parágrafo único. É vedada a aprovação de projetos que promovam atividades
relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei Federal n.º 9.615, de 24 de março de
1998.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE APOIO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL – PAIPS/RS
Art. 24 Integra o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Rio
Grande do Sul – SISAIPE/RS – o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS/RS
–, instituído pela Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002, e alterações.
Art. 25 O art. 8.º e o art. 10-A e seus §§ 2.º e 5.º, integrantes da Lei n.º 11.853/2002,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º As empresas contribuintes do ICMS que financiarem projetos aprovados pelo
Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos desta Lei, poderão compensar até 100%
(cem por cento) do valor comprovadamente aplicado no projeto com o ICMS a recolher,
discriminado em Guia de Informação e Apuração – GIA – ou Livro de Registro de Apuração do
ICMS, aplicando a tabela prevista no § 1.° deste artigo, sobre os saldos devedores de cada
período de apuração, respeitado o montante global da receita líquida, conforme dispõe o art. 10
desta Lei.
§ 1.º Quando o saldo devedor for superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o
benefício devido será o proveniente da aplicação da tabela sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) ou de 3% (três por cento) sobre o valor do saldo devedor, valendo o que for maior.
Valor do ICMS a recolher
de (R$)
até (R$)
alíquota
valor a acrescer (R$)
50.000,00
0,20
0,00
50.000,00
100.000,00
0,15
2.500,00
100.000,00
200.000,00
0,10
7.500,00
200.000,00
400.000,00
0,05
17.500,00
400.000,00
infinito
0,03
25.500,00
§ 2.º O benefício referido neste artigo:
I - poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal;
II - fica condicionado ao repasse, pelo beneficiário, de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor total a ser compensado da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) para constituição de fundos financeiros permanentes para a
sustentabilidade das organizações que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 4.º desta Lei;
b) 20% (vinte por cento) ao Fundo Estadual de Apoio Inclusão Produtiva, a ser
instituído por Lei.
§ 3.º A apropriação do crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte esteja em
dia com o pagamento do ICMS devido.
.................................................
Art. 10-A. Os fundos de que trata a alínea “a” do inciso II do § 2.º do art. 8.º desta Lei
deverão ter caráter permanente, mantendo-se indisponíveis os valores utilizados para sua

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constituição e outros recursos que venham a ser destinados, sendo sua utilização restrita somente
aos resultados financeiros obtidos com a respectiva aplicação.
.........................................
§ 2.º Os fundos financeiros permanentes serão integrados com recursos previstos na
alínea “a” do inciso II do § 2.º do art. 8.º desta Lei, além de outros que lhes forem destinados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas, e serão vinculados a fundações de direito privado, veladas
pelo Ministério Público Estadual.
....................................
§ 5.º A cada final de exercício financeiro, deverá ocorrer a devida prestação de contas
acerca da aplicação dos recursos de que trata este artigo, a qual será encaminhada à Secretaria do
Trabalho e do Desenvolvimento Social e ao Conselho Estadual de Assistência Social.”.
Art. 26 Na Lei n.º 11.853/2002, e suas alterações, o “caput” do art. 10 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 10. Anualmente, lei de iniciativa do Governador do Estado fixará o valor do
limite global que poderá ser compensado pelas empresas, em função da aprovação de projeto
pelo Conselho Estadual de Assistência Social, na forma prevista no art. 8.º, que não poderá ser
superior a 0,5% da receita líquida de ICMS.”.
Art. 27 Enquanto não for instituído o Fundo previsto na alínea “b” do inciso II do § 2.º
do art. 8.º da Lei n.º 11.853/2002, os recursos destinados a este serão depositados em conta
corrente específica de instituição financeira oficial do Estado, nominada “Reserva ao Fundo
Estadual de Inclusão Produtiva”, cuja movimentação dar-se-á no momento de sua criação.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA ESTADUAL UNIFICADO DE APOIO E FOMENTO ÀS ATIVIDADES
CULTURAIS – PRÓ-CULTURA/RS
Art. 28 O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais –
PRÓ-CULTURA/RS –, instituído pela Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, é parte integrante
do Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Rio Grande do Sul SISAIPE/RS -, instituído por esta Lei.
Art. 29 Na Lei n.º 13.490/2010, é dada nova redação à alínea “b” do inciso II do § 2.º
do art. 6.º e ao art. 18, conforme segue:
“Art. 6.º .......................
.....................................
§ 2.º ............................
.....................................
II - ...............................
.....................................

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b) 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor a ser compensado, ao Fundo de
Apoio à Cultura, nos demais casos.
......................................
Art. 18. O projeto cultural submetido à seleção para financiamento pelo Fundo de
Apoio à Cultura – FAC/RS – deverá contar com cronograma de execução físico-financeira,
sendo que a liberação dos recursos respeitará as etapas do cronograma apresentado, e obedecerá
os procedimentos previstos em regulamento.”.
Art. 30 Na Lei n.º 13.490/2010, e suas alterações, o “caput” do art. 27 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 27. Anualmente, lei de iniciativa do Governador do Estado fixará o montante
global que poderá ser utilizado em aplicações culturais em até 0,5% (cinco décimos por cento)
da receita líquida de ICMS, não podendo ser inferior ao limite do ano anterior.”.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 Compete à Secretaria da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar os
incentivos previstos nesta Lei.
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 33 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 Revoga-se o art. 8.º da Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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