DECRETO RIO Nº 45335

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Controlador-Geral do Município, para celebrar
Acordo de Cooperação Técnica e termos Aditivos, junto ao Ministério da Transparência
e Controladoria-Geral da União, com o objetivo de subsidiar a implantação do
Observatório da Despesa Pública no Município do Rio de Janeiro - ODP municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.11.2018

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