DECRETO Nº 37887

DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 2.647 de 27 de maio de
1998, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo do Morro da Casa Branca,
no bairro da Tijuca, VIII RA – Tijuca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 02 de fevereiro de 2011 dispõe
que a política habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e a
melhoria da infraestrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 02 de fevereiro de 2011
que prevê padrões específicos de urbanização e ocupação do solo para as Áreas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO que a Comunidade do Morro da Casa Branca foi declarada Área de
Especial Interesse Social pela Lei n° 2.647 de 27 d e maio de 1998 e a necessidade de
definição de parâmetros e normas construtivas para esta Comunidade;

CONSIDERANDO o § único do art. 2º da Lei 2.647 de 27 de maio de 1998 que delega
ao Poder Executivo a definição de normas urbanísticas e edilícias que respeitem a
tipicidade da ocupação e as condições da urbanização;

CONSIDERANDO as características ambientais e topográficas do sítio; a existência
das áreas de encosta arborizadas; as áreas de risco geotécnico.

DECRETA:

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Art. 1º O uso e ocupação do solo da Área de Especial Interesse Social - A.E.I.S. do
Morro da Casa Branca, declarada pela Lei n° 2.647 d e 27 de maio de 1998 obedecerão
às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do art. 2º da Lei
n° 2.647 de 27 de maio de 1998.
Art. 2° A área fica dividida em 3 (três) setores ca racterizados de acordo com sua
morfologia, topografia e tipologia construtiva, assim definidos:
I – Setor 2 (S2) – Setor de ocupação residencial, com acessos principais pelas vias
Estrada da Casa Branca, Rua do Cruzeiro, Escada Albertino, Travessa Vulcano e
Escada de Fora, admitidos os usos de comércio e serviço onde o gabarito máximo
permitido é de 2 (dois) pavimentos;
II - Setor 3 (S3) - Setor de ocupação residencial, com acesso principal pela Travessa
Amorina, admitidos os usos de comércio e serviço onde o gabarito máximo permitido é
de 3 (três) pavimentos;
III - Setor 3 Especial (S3E) - Parte central da comunidade com acessos principais pela
Estrada da Casa Branca e Escada Albertino, que permite o uso residencial
multifamiliar, comercial, de serviços e equipamentos públicos, onde o gabarito máximo
permitido é de 3 (três) pavimentos.
Art. 3º Além do número de pavimentos máximo mencionado no art. 2º, será permitido o
aproveitamento do pavimento de cobertura, nas seguintes condições:
I – poderá ser coberto total ou parcialmente por telhas-vãs ou outros elementos
construtivos como toldos, pergolados, caramanchões;
II – tenha seus limites protegidos por guarda-corpo ou mureta com até 1,20m (um
metro e vinte centímetros) de altura.
III – seja destinado a usos não permanentes como áreas de lazer e serviço, não sendo
admitida sua compartimentação ou fechamento.
§1º Será tolerada laje de apoio para a instalação de caixas d’água cobertas ou
reservatórios, antenas, pára-raios, que não poderá exceder a altura de 2,30 m acima
do piso do terraço.
Art. 4° Os pilotis serão considerados como paviment o, computando-se a razão de 1
pavimento a cada 2,5 metros de altura, arredondando-se as frações para o número
inteiro superior.

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Art. 5º São permitidos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não
poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e que venham a auxiliar na
melhoria da qualidade de renda da população residente.
§ 1º É permitido o aproveitamento de parte da edificação para o uso comercial e de
serviços, atendidas as condições do ”caput” deste artigo.
§ 2º As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos específicos para
fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 6º Fica vedada a construção de novas edificações, com exceção daquelas de
iniciativa e responsabilidade do poder público destinadas à equipamentos públicos e ao
reassentamento da população situada em áreas de risco, de preservação ambiental e
em áreas objeto de projeto de urbanização,que serão objeto de legislação específica.
Art. 7° São permitidas reformas nas edificações exi stentes, comprovadamente para
melhoria das condições de higiene, segurança e habitabilidade desde que:
I - não promovam acréscimo de gabarito ou expansão horizontal ou vertical;
II - não se constituam em novas unidades habitacionais;
Parágrafo único. Os projetos relativos às reconstruções e modificações sem
acréscimos de área que necessitem de movimentos de terra – cortes e aterros, de
muros de contenção, desvios e/ou canalização de cursos d’água, instalação de redes
de drenagem e de esgotamento sanitário em logradouros, serão submetidos à análise
especial dos órgãos competentes.
Art. 8° As unidades residenciais deverão conter no mínimo, um compartimento
habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo esta última
ser conjugada ao compartimento habitável.
Art. 9º As edificações devem apresentar condições suficientes de higiene, segurança e
habitabilidade.
Art. 10. Ficam consideradas passíveis de regularização todas as edificações que
atendam aos parâmetros definidos para o setor, comprovadamente existentes até a
data da declaração da A.E.I.S. para fins de concessão de habite-se e inscrição
imobiliária.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as edificações com
mais de 3 (três) pavimentos, as edificações consideradas sem habitabilidade e as
edificações situadas em área de risco.
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Art. 11. São considerados os alinhamentos existentes até a data da declaração da
A.E.I.S., ficando as áreas públicas e privadas definidas quando da aprovação de
Projeto Aprovado de Alinhamento e/ou projeto Aprovado de Loteamento - PAA/PAL a
serem elaborados para cada setor de ocupação.
Art. 12. As licenças para as edificações que estiverem de acordo com o presente
Decreto, serão precedidas, se necessário, de Laudo assinado por profissional
habilitado que atestará as condições de segurança e estabilidade da edificação.
Art. 13. A legalização e o habite-se das edificações serão concedidos mediante
solicitação em formulário específico, constante nos Anexo II deste Decreto.
Art. 14. Deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação
deste decreto, ser instalados delimitadores físicos – eco limites - nas fronteiras dos
setores lindeiros com áreas non aedificandi e áreas vegetadas ou objeto de
recuperação ambiental.
Art. 15. Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras.
Art. 16. São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação dos setores;
II – Anexo II – Formulário para legalização de obras e concessão de habite-se para
edificações.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013- 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2013

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O PRESENTE DOCUMENTO SE DESTINA A COMPROVAR A EXISTENCIA LEGAL
DA EDIFICAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE.

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PARA ESSE EFEITO O IMÓVEL DEVERÁ MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
SEGURANÇA, HIGIENE E HABITABILIDADE E PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS
INSTALAÇÕES DE LUZ E FORÇA, ESGOTO, ÁGUA POTAVEL E TELEFONE.

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