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SEI/ABC - 0022017407 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.106, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 620, de 20 de junho de
2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os itens 4 e 9 da alínea “a” do inciso II do art. 4°; os incisos II e III e o § 1° do
art. 6°; o art. 7°; a Seção III do Capítulo I do Título III; os incisos I ao IV do art. 22; a Subseção IV da
Seção I do Capítulo II; o art. 23; a Subseção IX da Seção I do Capítulo II, o caput, os incisos I, II, VI,
VIII e IX do art. 28; o caput do art. 41 e o § 3° do art. 77 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de
2011, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.”, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4°. ................................................................................................................
..............................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
a) ..........................................................................................................................
..............................................................................................................................
4 - Procuradorias Setoriais junto aos Órgãos, Entidades e Poderes da Administração Direta e
Indireta do Estado de Rondônia;
...............................................................................................................................
9 - Procuradoria de Ativos Financeiros;
...............................................................................................................................
Art. 6° . ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - Procurador-Geral do Estado Adjunto e Secretário-Geral - 17% (dezessete por cento); e
III - Procurador Corregedor-Geral, Procurador Diretor e Procurador Assessor Especial - 14%
(quatorze por cento).
...............................................................................................................................
§ 1° Cada Procuradoria ou Unidade de mesmo nível será apoiada diretamente por um Núcleo
de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários e dirigida por um Procurador
Diretor, designado pelo Procurador-Geral do Estado.
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Art. 7° Os Procuradores do Estado exercerão suas funções, ordinariamente, nas
Unidades da Procuradoria-Geral do Estado, e, quando autorizados pelo Procurador-Geral do Estado, em
outros Poderes e Órgãos Autônomos.
................................................................................................................................

TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Seção I
Das Procuradorias na Capital
Subseção III
Da Procuradoria Administrativa
................................................................................................................................
Art. 22. ...................................................................................................................
I - elaborar e vistar Contratos, Convênios, Termos Aditivos, Termos de Rescisão, Distratos,
Termos de Acordo, Termos de Cooperação, Termos de Cessão de uso e outros instrumentos congêneres de
interesse do Estado;
II - proceder ao registro de todos os instrumentos;
III - elaborar laudas para publicação no Diário Oficial do Estado, conferindo a respectiva
publicação;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas cópia dos atos discriminados no inciso I, elaborados
e/ou registrados nesta Procuradoria;
...............................................................................................................................
Subseção IV
Das Procuradorias Setoriais junto aos Órgãos, Entidades e
Poderes da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia
Art. 23. Compete às Procuradorias Setoriais junto aos Órgãos, Entidades e Poderes da
Administração Direta e Indireta do estado de Rondônia, o exercício de quaisquer das atribuições de outras
Procuradorias Setoriais ou Regionais, assim delimitadas em Portaria do Procurador-Geral do Estado.
................................................................................................................................
Subseção IX
Da Procuradoria de Ativos Financeiros
Art. 28. Compete à Procuradoria de Ativos Financeiros:
I - receber, analisar e inscrever em Dívida Ativa, os créditos fiscais;
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II - efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa da Administração Pública
Estadual;
..............................................................................................................................
VI - auxiliar tecnicamente o Procurador-Geral do Estado e as Unidades da ProcuradoriaGeral na realização de cálculos de débitos e no efetivo cumprimento de parcelamentos;
..............................................................................................................................
VIII - emitir guia de recolhimento para débito fiscal e honorários advocatícios; e
IX- manter atualizados a legislação, índices, tabelas e fórmulas, todos necessários ao
desempenho de suas atividades.
................................................................................................................................
Art. 41. A Comissão de Concurso, Unidade auxiliar de natureza transitória, incumbida da
organização do Concurso e Seleção de candidatos para o ingresso na carreira será constituída por tantos
membros quantos definir o Conselho Superior, além de um representante do Conselho Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil.
................................................................................................................................
Art. 77. ...................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3° O Procurador do Estado que, por Portaria do Procurador-Geral do Estado, acumular
atribuições extraordinárias em substituição temporária, este receberá o equivalente pelos dias do respectivo
exercício.” (NR)
Art. 2° Acresce a alínea “e” ao inciso I do art. 4°; o § 4° ao art. 16; a Seção VI ao Capítulo I
do Título III; o art. 19-A e o parágrafo único, os incisos V ao IX ao art. 22; o parágrafo único ao art.
23 da Lei Complementar n° 620, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 4°. ..................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
................................................................................................................................
e) Secretário-Geral;
................................................................................................................................
Art. 16. ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 4° O Procurador-Geral do Estado poderá dispor sobre a organização e o funcionamento das
Unidades de execução e auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, fundindo, cindindo ou redistribuindo
as unidades e suas respectivas atribuições, bem como alterando a nomenclatura, desde que não implique
aumento de despesa; não crie novas atribuições não previstas em Lei, nem extinga atribuições já previstas
nesta Lei Complementar e a alteração proposta seja aprovada, por maioria absoluta dos presentes, pelo
Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
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................................................................................................................................
Seção VI
Da Secretaria-Geral
Art. 19-A. Compete à Secretaria-Geral planejar, organizar, coordenar e supervisionar a
gestão administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com as atribuições definidas em
ato do Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, designado pelo
Procurador-Geral do Estado, dentre os Procuradores do Estado estáveis.
................................................................................................................................
Art. 22. ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
V - emitir Pareceres, Informações ou Despachos em matérias que lhe sejam afetas;
VI - emitir Pareceres ou Informações em processos sobre matéria jurídica administrativa de
interesse da Administração Pública em geral;
VII - opinar nos processos administrativos quando for legalmente obrigatória a intervenção
da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - propor súmulas ao Centro de Estudos, que as submeterá, por sua vez, ao Conselho
Superior, para uniformização administrativa; e
IX - elaborar minutas de Informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de
segurança contra o Governador do Estado, referentes a matérias de sua área de atuação.
Art. 23. ....................................................................................................................
Parágrafo único. As Procuradorias Setoriais junto aos Órgãos, Entidades e Poderes da
Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia serão instaladas, conforme a necessidade do serviço
e a disponibilidade orçamentária e financeira, devendo os Órgãos, Entidades e Poderes da Administração
Direta e Indireta do Estado de Rondônia interessados, remanejar o orçamento e o financeiro para
a Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)
Art. 3° Ficam revogados o item 5 da alínea “a” do inciso III do art. 4°; o inciso IV do
art. 6°; os incisos I ao V do art. 23; o inciso I do art. 24; os incisos IV e VII do art. 28 e § 1° do art. 41 da
Lei Complementar n° 620, de 2011.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou
remanejamentos orçamentários, se necessário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, desde que observados os limites fiscais e orçamentários para
a realização de despesa com pessoal.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022017407 e o código CRC FE50386F.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.020171/2021-48

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