ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.193, DE 30 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 144, de 31 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2416

No art. 32 do Livro I:

a) o "caput" do inciso LXXVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas notas:
"LXXVI - a partir de 1° de agosto de 2007, aos estabelecimentos industrializadores, em
montante igual ao valor do imposto incidente nas saídas destinadas a contribuinte localizado nos
Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, decorrentes de venda ou de transferência
a outro estabelecimento do mesmo titular, das seguintes mercadorias de produção própria:"
b) o "caput" do inciso LXXXII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas notas:
"LXXXII - a partir de 1° de agosto de 2007, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas
interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e
salgados, resultantes do abate de aves e suínos, de produção própria, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação;"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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