ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.129, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 008, de 13 de janeiro de 2009)
(vide retificação abaixo)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos firmados com base na Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei nº
12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a contratação emergencial de servidores
para o Instituto-Geral de Perícias, para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 6 de dezembro de 2008, 22 (vinte e dois) contratos emergenciais do total de que trata a
Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, prorrogados pelas Leis nºs 11.833, de 10 de outubro de
2002; 11.955, de 5 de setembro de 2003; 12.125, de 13 de julho de 2004; 12.393, de 8 de
dezembro de 2005; 12.702, de 9 de maio de 2007; e 12.879, de 27 de dezembro de 2007, a seguir
relacionados:
CARGO

TOTAL DE
VAGAS

LOCALIDADES (N° DE
VAGAS)

PERITO MÉDICOLEGISTA

08

Bagé (1), Cruz Alta (1), Palmeira
das Missões (1), São Jerônimo (1),
São Borja (1), Taquara (1), Três
Passos (1) e Vacaria (1).

PAPILOSCOPISTA

04

Cachoeira do Sul (1), Gramado (1),
Santana do Livramento (1) e Santa
Rosa (1).

AUXILIAR DE PERÍCIAS

10

Alegrete (1), Caxias do Sul (2),
Novo Hamburgo (2), Osório (3),
Santana do Livramento (1) e Santa
Rosa (1)

TOTAL

22

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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 27 de dezembro de 2008, 13 (treze) contratos emergenciais do total que trata o art. 3º
da Lei nº 12.879/2007, pelo regime jurídico estatutário, disciplinado na Lei Complementar nº
10.098, de 03 de fevereiro de 1994, para lotação no Instituto-Geral de Perícias, a seguir
relacionados:
CARGO

TOTAL DE
VAGAS

LOCALIDADES (N° DE VAGAS)

PERITO MÉDICOLEGISTA

04

Bento Gonçalves (1), Caxias do Sul (2)
e Passo Fundo(1).

AUXILIAR DE
PERÍCIAS

09

Bagé (1), Canoas (1), Novo Hamburgo
(2), Rio Grande (1), Santa Cruz do Sul
(1), Santa Maria (1), São Borja (1) e
São Jerônimo (1).

TOTAL

13

Art. 3º - As contratações prorrogadas nos termos dos arts. 1º e 2º poderão ser
rescindidas antes do término do prazo previsto à medida que forem nomeados candidatos
aprovados em concurso público específico para atuação nas mesmas localidades.
Art. 4º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6
de dezembro de 2008.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2009)
As Leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 008, de 13 de janeiro de 2009:
...
Onde se lê: LEI Nº 12.129, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se:
LEI Nº 13.129, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
...
FIM DO DOCUMENTO

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