DECRETO Nº 23065 DE 27 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a antecipação de devolução de contribuição previdenciária a
servidores inativos e pensionistas, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à cobrança
da contribuição previdenciária dos servidores inativos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.651 de 27 de junho de 2002,
republicado em 22 de julho de 2002;
CONSIDERANDO o disposto no processo 05/503.769/2003;
CONSIDERANDO o Ofício PREVI-RIO PRES. Nº 318/2003,

DECRETA:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO autorizado a liberar recursos do FUNPREVI, visando à
antecipação da devolução da contribuição previdenciária aos servidores inativos
e pensionistas que tenham completado a idade de 75 (setenta e cinco) anos até a
data do requerimento.
Art. 2º A antecipação do benefício deverá ser requerida e decidida no âmbito do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, ficando o pagamento condicionado à assinatura, pelo requerente, de
termo de quitação total do crédito de que é titular.
Art. 3º A antecipação do benefício ficará condicionada ao prévio repasse dos
recursos por parte do Tesouro Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.06.2003