DECRETO RIO Nº 48757

DE 14 DE ABRIL DE 2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Estudos
e Regulamentação Viária de Aplicativos - CERVA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o poder-dever do Município de regulamentar e fiscalizar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros conforme o art. 11-A da Lei
federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 do Decreto Rio nº 48.612, de 15 de março de
2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê para Estudos e Regulamentação
Viária de Aplicativos - CERVA, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante
deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 15.04.2021

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ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ PARA ESTUDOS E REGULAMENTAÇÃO VIÁRIA
DE APLICATIVOS
(CERVA)

Art. 1º O Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos - CERVA,
instituído pelo art. 9º do Decreto Rio nº 48.612, de 15 de março de 2021, será regido
pelos dispositivos presentes neste Regulamento Interno.

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 2º Ao CERVA compete o desenvolvimento e acompanhamento dos parâmetros para
operação e fiscalização dos aplicativos e plataformas de comunicação em rede aplicados
à exploração do sistema viário urbano no município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º O CERVA será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades,
sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
III - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
IV - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM;
V - Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO;
VI - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
§ 1º Caberá aos órgãos e entidades listados acima indicar 2 (dois) representantes, um
titular e um suplente, para a participação neste Comitê.
§ 2º Na falta ou impedimento eventual de um membro titular do Comitê, sua vaga será
ocupada pelo seu suplente indicado.

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§ 3º A participação no CERVA e nos grupos de trabalho que porventura venham a ser
criados no âmbito deste Comitê não enseja remuneração de qualquer espécie para seus
membros.
§ 4º Como órgão deliberativo, o CERVA expedirá deliberações aprovadas por maioria
simples dos presentes às reuniões.
§ 5º Como órgão consultivo, poderá emitir pareceres sobre assuntos de sua competência,
espontaneamente ou mediante provocação de outros órgãos, que deverão ser aprovados
por maioria simples dos presentes às reuniões.
§ 6º O CERVA poderá convidar para participar de suas reuniões titulares ou
representantes de outros órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada, que
terão direito a voz, mas não a voto.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Em conformidade com o disposto no art. 12 do Decreto Rio nº 48.612, de 2021,
também compete ao CERVA:
I - acompanhar a arrecadação com a cobrança de preço público em contrapartida pelo
uso intensivo e anormal do sistema viário urbano, instituído pelo Decreto Rio nº 48.612,
de 2021, em conformidade com o que diz o art. 23 da Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei Federal 12.587, de 2012), além do investimento realizado por meio do Fundo
de Mobilidade Urbana Sustentável - FMUS com a integralidade dos recursos arrecadados;
II - garantir o cumprimento dos requisitos mínimos para credenciamento público de
operadores e motoristas, tendo em vista a fiscalização do uso do sistema viário urbano;
III - definir metodologia para aplicação e alteração de sanções e multas no caso de não
cumprimento de qualquer obrigação estabelecida em atos normativos municipais que
disciplinam o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de
transporte individual remunerado de passageiros;
IV - propor alterações no preço público e nas regras de credenciamento quando estas
forem avaliadas pelos membros do Comitê, como desatualizadas ou disfuncionais;
V - expedir deliberações sobre as matérias de sua competência.
Parágrafo único. O CERVA dará publicidade a seus atos de maneira a garantir as
operadoras e aos motoristas parceiros credenciados junto à Prefeitura, transparência,
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previsibilidade, segurança jurídica, estabilidade e efetividade das políticas públicas ora
reguladas.
Art. 5º São atribuições da Presidência do CERVA, ouvidos os demais membros do
Comitê:
I - presidir as reuniões do Comitê e dirigir os respectivos trabalhos;
II - representar o CERVA junto às unidades da Prefeitura e fora dela;
III - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias;
IV - indicar relatores para matérias que necessitarem de aprovação;
V - dar encaminhamento das decisões do Comitê;
VI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê;
VII - decidir em caso de empate, nas deliberações do Comitê, utilizando o voto de
qualidade;
VIII - decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno;
IX - submeter à apreciação e aprovação do Comitê as suas decisões em questões de
urgência;
X - criar grupos de trabalho temáticos ou comissões para aprofundar debates e
discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do Comitê e indicar
os (as) coordenadores (as) dentre os membros do Comitê;
XI - indicar representantes para participar de fóruns de debates com instituições que
desenvolvam projetos de pesquisa ou estudos sobre tecnologia da informação;
XII - exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas em regimento interno;
XIII - decidir questões urgentes, submetendo a decisão ao colegiado, para fins de
ratificação ou cassação.
Art. 6º Aos membros do Comitê compete:
I - comparecer às reuniões, manifestando-se e/ou proferindo voto a respeito das matérias
em discussão;
II - apresentar proposições sobre assuntos ligados à finalidade do Comitê;
III - requerer votação de matéria em regime de urgência;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos do Comitê;
V - apreciar as decisões da Presidência tomadas ad referendum em questões de
urgência.

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CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º As reuniões serão realizadas virtualmente por meio de videoconferência, ou
presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Transportes, podendo ser marcadas
em outra localidade por indicação de algum membro do Comitê.
Art. 8º Qualquer membro do Comitê poderá propor assuntos para a pauta da reunião
seguinte, desde que estes sejam entregues com antecedência mínima de 2 (dois) dias
úteis à data da reunião.
Art. 9º O Comitê reúne-se ordinariamente a cada 2 meses conforme calendário por ele
definido e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos um terço de seus membros.
Art. 10. A presença mínima de 3 (três) dos membros do Comitê formalizará o quórum
mínimo necessário para a instauração das reuniões e assinatura de deliberação.
Art. 11. A votação será nominal, aberta e todos os membros titulares do Comitê têm
direito a voz e voto.
Parágrafo único. Em caso de ausência de algum membro titular do Comitê, o suplente
indicado terá direito a voto.
Art. 12. Das reuniões do Comitê será lavrada ata para fins de publicação em veículo de
divulgação oficial da Prefeitura, quando for o caso.
Art. 13. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da
maioria simples dos membros do Comitê.
Art. 14. Os casos omissos serão objeto de deliberação do Comitê em reunião ordinária ou
extraordinária.
Art.

15.

Fica

estabelecido

o

endereço

de

e-mail

institucional

do

Comitê,

cerva.smtr@rio.rj.gov.br, para fins de comunicação direta com operadoras e motoristas
parceiros, e recebimento da documentação exigida para credenciamento público.

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