RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SECONSERVA Nº 003 DE 16 DE ABRIL DE 2019.

Regulamenta

a

utilização

dos

recursos

advindos do Termo de Conciliação firmado
entre o Município do Rio de Janeiro e os
Consórcios Intersul, Internorte, Transcarioca e
Santa

Cruz

de

Transportes,

sob

a

interveniência do Sindicato das Empresas de
Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro RIOÔNIBUS - destinados especificamente para
aquisição de matéria prima asfáltica, a ser
empregada no recapeamento de vias da
cidade,

a

serem

definidas

pelo

Poder

Concedente e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a celebração de Termo de Conciliação entre o Município, por meio
da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, de um lado, e, de outro lado, os
consórcios delegatários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO, a saber Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes,
Consórcio Transcarioca de Transportes e Consórcio Santa Cruz Transportes, com
interveniência do Rio Ônibus - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de
Janeiro, em 27 de abril de 2018, assim como de Termo Aditivo, firmado entre as
mesmas partes, em 24 de maio de 2018 e 11 de junho de 2018;

CONSIDERANDO que os referidos Termos estipulam diversas obrigações a serem
cumpridas pelos aludidos Consórcios, em prazos pré-determinados, dentre estas, o
compromisso solidário de destinação ao Município do Rio de Janeiro da importância
líquida de sete milhões de reais especificamente para aquisição de matéria prima
asfáltica, a ser empregada no recapeamento de vias da cidade, a serem definidas pelo
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Poder Concedente;

CONSIDERANDO o cronograma de destinação da referida importância líquida para
aquisição específica de matéria prima asfáltica, estabelecido entre o Poder
Concedente, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - e
pelo Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIOÔNIBUS, na
condição de interveniente dos consórcios signatários do Termo de Conciliação;

CONSIDERANDO a finalidade específica de destinação dos recursos oriundos do
Termo de Conciliação; e

CONSIDERANDO que compete privativamente à Secretaria Municipal de Conservação
- SECONSERVA, dentre outras, planejar e coordenar as atividades de conservação e
de gerir os programas e projetos relacionados à conservação urbana e prestação de
serviços públicos no Município do Rio de Janeiro:

RESOLVEM:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos recursos advindos do Termo de Conciliação
firmado entre o Município do Rio de Janeiro e os Consórcios Intersul, Internorte,
Transcarioca e Santa Cruz de Transportes, sob a interveniência do Sindicato das
Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIOÔNIBUS - destinados
especificamente para aquisição de matéria prima asfáltica, a ser empregada no
recapeamento de vias da cidade, a serem definidas pelo Poder Concedente.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” se referem à importância de sete
milhões de reais, que serão destinados ao Município de acordo com cronograma
convencionado entre a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - e pelo Sindicato
das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIOÔNIBUS, na condição de
interveniente dos consórcios signatários do Termo de Conciliação.
Art. 2º O ingresso da receita para a específica aquisição de matéria prima asfáltica, a
ser empregada no recapeamento de vias da cidade, a serem definidas pelo Poder
Concedente será realizado por intermédio de crédito em conta corrente em nome do
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Município do Rio de Janeiro, observando-se os prazos e condições estabelecidas no
Termo de Conciliação e seus respectivos aditamentos.
Art. 3º A partir do ingresso dos valores cedidos pelos consórcios delegatários do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, a Secretaria
Municipal de Conservação - SECONSERVA, deverá providenciar junto ao Tesouro
Municipal a disponibilização desses recursos, a fim de possibilitar sua destinação
específica.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, acompanhar o
cumprimento do cronograma de destinação da referida importância líquida pelos
consórcios, de acordo com o fixado no Termo de Conciliação e seus respectivos
aditamentos, aplicando, em sendo necessário, os mecanismos de coerção previstos no
citado instrumento jurídico no caso de eventual descumprimento pelos concessionários
de serviço público.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA, obter junto
ao Tesouro Municipal a disponibilização desses recursos, dando-lhes destinação
específica para aquisição de matéria prima asfáltica, bem como definir os logradouros
públicos em que serão empregados os insumos adquiridos com os recursos
disponibilizados pelos concessionários do SPPO/RJ; Elaborar Termo de Referência e
orçamento, formalizar o processo licitatório e demais atos administrativos com vistas à
contratação e a execução contratual, e finalmente, o exame de liquidação de despesa.
Art. 6º A SECONSERVA deverá encaminhar à SMTR, por intermédio de ofício,
memória de cálculo dos materiais adquiridos com os recursos destinados pelos
concessionários do SPPO/RJ, indicando, inclusive, a relação de obras/serviços
realizados, com os respectivos logradouros, para que os registros sejam acostados nos
autos do processo administrativo nº 03/002.485/2018, que trata do acompanhamento
do Termo de Conciliação.
Parágrafo único. O documento tratado no “caput” do artigo deverá ser encaminhado à
SMTR no prazo máximo de cinco dias após a aquisição dos materiais, em todas as
compras realizadas pelo gestor dos recursos.
Art. 7º Após a conclusão das obras/serviços que serão realizadas pela SECONSERVA,
o gestor dos recursos deverá encaminhar à SMTR, no prazo máximo de trinta dias,
relatório consolidado indicando todas as intervenções de melhoria realizadas nas vias
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da cidade, detalhando, inclusive, os serviços realizados e os respectivos custos
advindos da matéria prima asfáltica empregada.
Art. 8º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍNIA MARIA SALERNO
Secretária Municipal de Transportes

ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Secretário Municipal de Conservação

D.O. RIO 17.04.2019

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