DECRETO RIO Nº 45631

DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Atribui eficácia normativa e vinculante ao
PARECER

PG/GAB/03/2018/RAOCG

e

determina a não aplicação do inciso VI do art.
2º da Lei no 5.026, de 19 de maio de 2009, que
dispõe sobre a qualificação de entidades
como

organizações

sociais

e

da

outras

providências, e dos arts. 1º e 3º da Lei no
6.220, de 3 de julho de 2017, que altera a Lei nº
5.026, de 2009 na forma que menciona, no
âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
constitucionais e legais, considerando o que consta no Processo Administrativo no
09/004.502/2017,

DECRETA:

Art.

1º

Fica

atribuída

eficácia

vinculante

e

normativa

ao

PARECER

PG/GAB/03/2018/RAOCG, de 13 de junho de 2018, consonante proposição da
Procuradoria Geral do Município - PGM.
Parágrafo

único.

A

PGM

disponibilizará

a

íntegra

do

PARECER

PG/GAB/03/2018/RAOCG em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação do inciso VI do art. 2º da Lei no 5.026, de 19
de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais e da outras providências, e dos arts. 1º e 3º da Lei no 6.220, de 3 de julho de
2017, que altera a Lei nº 5.026, de 2009, na forma que menciona, no âmbito da
Administração Pública Municipal, em razão dos vícios de inconstitucionalidade
apontados no Parecer PG/GAB/03/2018/RAOCG.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.01.2019

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