RESOLUÇÃO CGM Nº 1.028

DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função
de alterações na legislação vigente,
RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação, exceto para obras e serviços de engenharia), III
(obras e serviços de engenharia), IV (convênios), V (transferências de recursos à conta
de subvenções sociais/contribuições/auxílios, exceto celebração de convênios), VI
(alterações contratuais) e VII (contrato de gestão com organizações sociais) desta
Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade
dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de
despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
1


Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa – NAD, e previamente à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no caput deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução, deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 990, de 17 de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2011
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 24.10.2011

2


ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com Organizações
Sociais e Celebração de Convênios)

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2 - Objeto da Contratação

3 - Valor Contratado R$:
SIM

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da
despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº
15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da
Administração Municipal (art. 2º do Decreto nº 31.587/09)?

3

No caso de contratação com arrimo no art. 24, inc. IV, foi juntada ao processo a
resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração
(Resolução SMA nº 1.611/10)?

4

Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para
realização de certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Aquisição, locação, manutenção e abastecimento ou fornecimento de
ticket-combustível dos veículos oficiais, operacionais e especiais e de outros
gêneros - (Decreto nº 31.616/09).
- Aquisições corporativas de interesse comum dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta (Decretos nºs 30.538/09 e 31.587/09).
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC
(Decretos nºs 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09).

3


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
4

Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para
realização de certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nºs
23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº
108/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11,
Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).

5

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:

5.1

A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao menor preço
encontrado em R$ (moeda corrente no país) através da comparação entre as
seguintes fontes: pesquisa de preços no mercado, preços praticados pela
Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº
489/03) e preços fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas)
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?

5.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com
justificativa técnica do órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em
qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 materiais ou nº 018/02 - serviços)?

5.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do
Município? Como exemplo, citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e 16.125/97);
- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e 29.458/08);
- Locação de veículos / Serviços de taxi (Decreto nº 31.616/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11,
Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).

5.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social
sobre o preço ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte
individual e 15% na contratação de cooperativa de trabalho?

6

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes da compra/prestação de serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da
Lei nº 8.666/93)?

4


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
7

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar
101/00 – LRF quanto ao:

7.1

Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subseqüentes?

7.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com

a lei

orçamentária anual e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
8

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente
(§ 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?

9

Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?

10

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de
distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou de unidades onde serão
prestados os serviços?

11

Contém o orçam ento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a
composição de todos os custos unitários (inciso II, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?

12

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do serviço
ou em cada etapa dela?

13

O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço, com o número, o
percentual, os valores monetários e produto de cada uma das etapas que permita
o acompanhamento da execução do objeto da contratação?

14

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e
suas alterações no que se refere à:

14.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?

14.2

Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos
serviços, para as contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25,
combinado com o art. 13)?

14.3

Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa jurídica, há
declaração de agenciamento artístico concedendo ao seu representante a
exclusividade junto ao Município e documentos que comprovem sua consagração
pela crítica ou pela opinião pública (inciso III do art. 25)?

15

Nos casos de dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III, IV,
VI, VIII e seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art.
25, contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à
(ao):

5


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
15.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

15.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa
(inciso I)?

15.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

15.4

Justificativa do preço (inciso III)?

15.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (inciso IV)?

16

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em vigor e
devidam ente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei nº 8.666/93)?

17

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

17.1

Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
17.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

18

Contém a minuta do instrumento jurídico, previamente examinada e aprovada
pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta
(art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), no caso da minuta padrão não
atender ao pretendido pela administração, bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (Decretos nºs 23.814/03 e 31.606/09)?

19

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citamos:
- CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decreto nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
- CODESP nos casos de processos relativos a contratação de prestação de
serviços com mão-de-obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas
(Decreto nº 32.161/10 e Deliberação CODESP nº 77/10); nos casos de
contratação e manutenção de estagiários (Decretos nºs 31.612/09, 32.186/10 e
32.161/10);
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);

6


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
19

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citamos:
- Veículos – renovação, terceirização ou aumento da frota (Decreto nº
31.616/09 – Sistem a Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo);
- Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11 e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95).
SIM

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

do processo)
20

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

20.1

Conforme

disposto

na

Resolução

CGM

nº

361/01,

a

classificação

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalham ento de Despesa em vigor, no que se
refere à(ao):
20.1.1

Programa de Trabalho:

20.1.1.1

Função ?

20.1.1.2

Sub-função?

20.1.1.3

Programa?

20.1.1.4

Projeto?

20.1.1.5

Atividade ?

20.1.1.6

Programação especial?

20.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

20.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

20.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conform e Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da
CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

7


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
21

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
22

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

22.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

22.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

22.3

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº
659/2006 e art. 110 do RGCAF)?

22.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

22.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do

formulário

900-02

do

Manual

de

Normas

e

Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

8

ao


ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação:

2 - Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
3 - Objeto da Contratação

4 - Valor Contratado R$:
SIM

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 –
serviços)?

2

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem
especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou
frustrar o caráter competitivo do certame, a realização, o fornecimento ou a
prestação do serviço (art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7º do art. 15 e inciso I do art.
40 da Lei n° 8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei n° 10.520/02)?

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da
Administração Municipal (art. 2º do Decreto nº 31.587/09)?

4

No caso de contratação através das modalidades de Concorrência e Tom ada de
Preços, foi juntada ao processo a resposta da consulta prévia efetuada a
Secretaria Municipal de Administração (Resolução SMA nº 1.611/10)?

5

Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para
realização de certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos – (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Aquisição, locação, manutenção e abastecimento ou fornecimento de
ticket-combustível dos veículos oficiais, operacionais e especiais e de outros
gêneros - (Decreto nº 31.616/09).

9


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
5

Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para
realização de certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Aquisições corporativas de interesse comum dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta (Decreto nº 30.538/09 e Decreto nº 31.587/09).
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC
(Decretos nºs 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09).
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nºs
23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº
108/09).
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11,
Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).

6

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:

6.1

A estimativa constante da solicitação de despesa corresponde ao menor preço
encontrado em R$ (moeda corrente no país), através da comparação entre as
seguintes fontes: pesquisa de preços no mercado, preços praticados pela
Prefeitura (Sistema de Preços Máximos e Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº
489/03) e preços fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas)
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?

6.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com
justificativa técnica do órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em
qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portaria A/SUB/SMT nº 017/02 materiais ou nº 018/02 - serviços)?

6.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do
Município? Como exemplo, citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, e 16.125/97);
- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e 29.458/08);
- Locação de veículos / Serviços de taxi (Decreto nº 31.616/09).
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11,
Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).

6.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social
sobre o preço ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte
individual e 15% na contratação de cooperativa de trabalho?

10


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
7

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes da compra/prestação de serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso (Art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da
Lei nº 8.666/93)?

8

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF quanto ao:

8.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em
vigor e nos dois subseqüentes?

8.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com

a lei

orçamentária anual e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
9

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor estimado
da despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93)?

10

No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do art. 1º da Lei n°
10.520/02:

10.1

Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma eletrônica
(art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 30.538/09)?

10.2

Foi

justificada pela autoridade competente,

nos casos de comprovada

inviabilidade, a não realização de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de
bens e serviços comuns (art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 30.538/09)?
11

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art. 38
da Lei nº 8.666/93)?

12

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelo
convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei
nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

13

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados
em todas as folhas e assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º; art. 40 da
Lei n° 8.666/93)?

14

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente
(§ 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?

15

A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende comprar/contratar
(Decreto nº 15.776/97) nos moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99
(materiais) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99 (prestação de
serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 101 e 108,
respectivamente?

11


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
16

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de
distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou unidades da prestação dos
serviços?

17

Contém o orçam ento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a
composição de todos os custos unitários (§ 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e art. 3°
da Lei n° 10.520/02)?

18

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do serviço
ou em cada etapa dela?

19

O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço, com nº das etapas, os
percentuais de cada etapa, seus valores monetários e produto de cada etapa que
permita o acompanhamento da execução do objeto da licitação?

20

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente examinada e
aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na
Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), no caso da
minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, bem como
pronunciamento favorável quanto à juridicidade do objeto (Decreto nºs 23.814/03,
28.937/08 e 31.606/09)?

21

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação de
serviços com mão-de-obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas
(Decreto nº 32.161/10 e Deliberação CODESP nº 77/10); nos casos de
contratação e manutenção de estagiários (Decretos nºs 31.612/09, 32.186/10 e
32.161/10);
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648//09);
- Veículos – renovação, terceirização ou aumento da frota (Decreto nº
31.616/09 – Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo);
- Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11
e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95).

12


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
22

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a
antecedência prevista na legislação (art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº
13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n°
30.538/09)?

23

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando
houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?

24

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na
internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das
licitações da PCRJ, o “e-licitações” (art. 4º da Resolução SMA nº 1.068/02)?

25

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ (Deliberação nº
183/11)?

26

Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com indicação da(s)
licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação (§1° do art. 43 da
Lei nº 8.666/93)?

27

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite (art. 41
da Lei nº 8.666/93)?

28

Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e
respectivos itens, devidam ente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

28.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para
os modos presencial ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do
certame, com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas
inerentes às propostas apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?

28.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação
quando não se tratar do menor preço apresentado?

28.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

28.4

Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela
autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e
foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº
10.520/02 )?

28.5

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informações
contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

13


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
28.6

A Ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e, simultaneam ente,
disponibilizada na internet de modo a ampliar a divulgação junto aos órgãos
participantes e aos demais interessados (parágrafo único do art. 10 do Decreto nº
23.957/04)?

28.7

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no limite
estabelecido no edital/convite?

29

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei nº
8.666/93, foi atendido o art. 26 da referida Lei quanto á (ao):

29.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

29.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

29.3

Justificativa do preço (inciso III)?

30

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes estão em vigor e
devidam ente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei nº 8.666/93)?

31

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

31.1

Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
31.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

32

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços:

32.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

32.2

O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte
documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem ciência do
conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse em
atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não participante do certame, após
convocação formal feita pelo órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a adesão
à Ata de Registro de Preços pelo órgão não participante do certame;

14


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
32.3

Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do beneficiário
do Registro de Preços, para fins de emissão da Nota de Autorização de
Despesa – NAD e posterior formalização contratual

ou pedido de

fornecimento?
SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

do processo)
33

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

33.1

Conforme

disposto

na

Resolução

CGM

nº

361/01,

a

classificação

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalham ento de Despesa em vigor, no que se
refere à (ao):
33.1.1

Programa de Trabalho:

33.1.1.1

Função?

33.1.1.2

Sub-função?

33.1.1.3

Programa?

33.1.1.4

Projeto?

33.1.1.5

Atividade?

33.1.1.6

Programação especial?

33.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

33.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

33.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conform e Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da
CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

34

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
35

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

35.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

35.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

15


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
35.3

Foi assinada pela autoridade competente? (art. 1º da Resolução CGM nº
659/2006 e art. 110 do RGCAF)

35.4

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei
nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade superior conforme art. 26 da
mesma Lei?

35.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do

formulário

900-02

do

Manual

de

Normas

e

Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

16

ao


ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

2 - Licitação nº:

3 - Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
4 - Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5 - Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral
6 - Objeto da Contratação

7- Valor Contratado R$:
SIM

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da
despesa (nos casos de Dispensa e Inexigibilidade) justificada e assinada (Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem
especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou
frustrar o caráter competitivo do procedimento de contratação, a realização da
Obras e Serviços de Engenharia (art. 386, inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40
da Lei nº 8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

3

O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de Custos SCO (Decretos nºs 15.307/96, 15.550/97, 17.873/99; item 5, § 3º, art. 397 do
RGCAF e Resolução SMO nº 169/80)?

4

O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de orçamentação do Sistema
Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia SISCOB - ou em sistema próprio no caso da SMH (Decreto nº 30.062/08)?

5

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços de engenharia a serem executados
no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronogram a
físico/financeiro (art. 7º, inciso III do § 2º e art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93)?

17


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
6

O produto da obra/serviço está contemplado nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso (§
2º, inciso IV, do art. 7º da Lei nº 8.666/93)?

7

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF quanto ao:

7.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em
vigor e nos dois subseqüentes?

7.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com

a lei

orçamentária anual e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
8

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor estimado
da despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93)?

9

No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do art. 1º da Lei n°
10.520/02:

9.1

Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma eletrônica
(art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 30.538/09)?

9.2

Foi

justificada pela autoridade competente,

nos casos de comprovada

inviabilidade, a não realização de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de
bens e serviços comuns (art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 30.538/09)?
10

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art. 38
da Lei nº 8.666/93)?

11

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelo
convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei
nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

12

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados
em todas as folhas e assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º, art. 40 da
Lei nº 8.666/93)?

13

Com relação ao projeto básico:

13.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?

13.2

O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o percentual e os
valores monetários de cada uma das etapas a serem executadas para a
obra/serviço (art. 397, § 3º, item 7 do RGCAF)?

18


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
13.3

O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem assinatura dos
técnicos responsáveis, com os respectivos nº de matrícula funcional e número de
Registro do CREA, conforme Lei nº 5.194/66?

13.4

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente (inciso I, § 2º,
art. 7 da Lei nº 8.666/93, item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº
10.520/02)?

13.5

Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s) obra(s)
ou serviço(s) objeto(s) da contratação (§ 3º do art. 397 do RGCAF)?

14

A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende contratar nos
moldes da Portaria A/SUB/SMT 004/99 (prestação de serviços) alterada pela
Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 108?

15

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente examinada e
aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na
Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), no caso da
minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, bem como
pronunciamento favorável quanto à juridicidade do objeto (Decreto nºs 23.814/03,
28.937/08 e 31.606/09)?

16

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citam os:
- CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decreto nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
- Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07).

17

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a
antecedência prevista na legislação (art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº
13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n°
30.538/09)?

18

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando
houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?

19

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na
internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das
licitações da PCRJ, o “e-licitações” (art. 4º da Resolução SMA nº 1.068/02)?

20

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ? (Deliberação nº
183/11)

19


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
21

Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com indicação da(s)
licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação (§ 1º do art. 43 da
Lei nº 8.666/93)?

22

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite (art. 41
da Lei nº 8.666/93)?

23

Quanto ao resultado da licitação:

23.1

Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e
respectivos itens, devidam ente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para
os modos presencial ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do
certame, com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas
inerentes às propostas apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?

23.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação
quando não se tratar do menor preço apresentado?

23.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

23.4

Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela
autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e
foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº
10.520/02 )?

23.5

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informações
contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

23.6

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no limite
estabelecido no edital/convite?

24

Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e
suas alterações no que se refere à:

24.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?

24.2

Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos
serviços, para as contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25,
combinado com o art. 13)?

25

Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas
situações de inexigibilidade referidas no art. 25, houve o atendimento ao art. 26
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à(ao):

25.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

20


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
25.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa
(inciso I)?

25.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

25.4

Justificativa do preço (inciso III)?

25.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (inciso IV)?

26

Os docum entos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s) estão em vigor e
devidam ente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei nº 8.666/93)?

27

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

27.1

Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
27.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

28

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços:

28.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

28.2

O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte
documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem
ciência do conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse em
atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não participante do certame, após
convocação formal feita pelo órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a adesão
à Ata de Registro de Preços pelo órgão não participante do certame;

28.3

Consta inform ação do Órgão Gerenciador referente aos dados do beneficiário do
Registro de Preços, para fins de emissão da Nota de Autorização de Despesa –
NAD e posterior formalização contratual ou pedido de fornecimento?

21


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
29

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

29.1

Conforme

disposto

na

Resolução

CGM

nº

361/01,

a

classificação

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à(ao):
29.1.1

Programa de Trabalho:

29.1.1.1

Função?

29.1.1.2

Sub-função?

29.1.1.3

Programa?

29.1.1.4

Projeto?

29.1.1.5

Atividade?

29.1.1.6

Programação especial?

29.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

29.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

29.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação, conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM: www7.rio.rj.gov.br/cgm?

29.4

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
30

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa – NAD(s):

30.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

30.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

30.3

Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da Resolução CGM nº
659/2006 e art. 110 do RGCAF)

30.4

Nos casos de contratações previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas
situações de inexigibilidade referidas no art. 25, consta a ratificação da
Autoridade Superior (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)?

22


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
30.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

IV – Observações
Obs. nº
1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

23

ao


ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONVÊNIOS

Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Entidade:
2 - Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da
despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes das etapas do convênio a serem executadas no exercício
financeiro em curso (art. 7º, Inciso III do § 2º combinado com o art. 116 da Lei nº
8.666/93 e art. 5º do Decreto nº 19.752/2001 e alterações)?

3

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF quanto ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em
vigor e nos dois subseqüentes?

3.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação

orçamentária e financeira com

a lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
4

Contém a minuta do Edital do Processo Seletivo Público e respectivo instrumento
jurídico ou do Termo de Convênio ou do instrumento equivalente previamente
examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na
Administração Indireta (art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), bem como
pronunciam ento favorável quanto à juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03,
28.937/08 e 31.606/09)?

5

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
- CACO nos casos de contratação de ONGs, Associações e Fundações Privadas
(Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº
32.508/10 e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);

24


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
5

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com mão-de-obra
preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10 e
Deliberação CODESP nº 77/10); nos casos de contratação e manutenção de
estagiários (Decretos nºs 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07).

6

Há comprovação, através do Estatuto, que a Entidade atua na(s) atividade(s) a
ser(em) realizada(s)?

7

Há comprovação de inquestionável reputação ético-profissional da entidade? (art.
2º, inc. III do Decreto nº 19.752/01)

8

Nos casos de Universidades, há documento de aprovação da contratação pelo
Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, ou, no caso
que envolva utilização de estagiários estudantes da Universidade, do Conselho
Departamental da respectiva Faculdade? (art. 2º, inc. IV do Decreto nº 19.752/01)

9

Há vedação às entidades contratadas de quarteirização do respectivo contrato ou
convênio para outras entidades, ressalvada a contratação de recursos humanos
para atuação direta no projeto ou atividade contratada? (art. 3º do Decreto nº
19.752/01)

10

A taxa de administração é de no máximo 10%? Em caso negativo, foi
apresentada justificativa pela entidade e submetida à aprovação do Prefeito, após
parecer da CGM? (art. 6º do Decreto nº 19.752/01)

11

Nos casos de contratação de qualquer entidade, pública ou privada, com fulcro no
inciso XIII do art. 24 e nos casos de inexigibilidade no caput do art. 25, combinado
com o art. 116 da Lei nº 8666/93, foi observado o disposto no Decreto nº
19.752/01 e suas alterações, em especial:

11.1

O

objeto

da

contratação

está

relacionado

com

pesquisa,

ensino

ou

desenvolvimento institucional para os quais tenha sido a entidade criada?
11.2

A escolha da Entidade foi efetuada por Processo Seletivo Público?

11.3

A seleção foi efetuada por Comissão Especial de Avaliação designada, com
supervisão de representante da SMA?

25


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
11.4

O Processo Seletivo Público, previsto no art. 4º do Decreto nº 19.752/01, teve
publicidade?

11.5

A avaliação das Entidades pela Comissão Especial de Avaliação seguiu os
critérios estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Público?

11.6

A entidade tem existência legal há mais de cinco anos?

11.7

O Termo de Referência elaborado pela Prefeitura caracterizou a necessidade da
contratação, os prazos, os custos, as atividades a serem desenvolvidas e os
produtos ou serviços que serão produzidos?

11.8

A entidade apresentou planilha na qual fiquem discriminadas as atividades a
serem desenvolvidas, os prazos e produtos ou serviços?

11.9

A entidade fez a indicação nominal dos recursos humanos que serão utilizados na
execução do contrato, informando a natureza do vínculo com a entidade,
podendo som ente ser alterada, no curso da execução do convênio, mediante
justificativa, que deverá ser aprovada pelo titular da Secretaria ou órgão, após
parecer da Controladoria Geral do Município?

12

No caso do convênio não estar sob a égide do Decreto nº 19.752/01 ou nos
casos de serem dispensadas as regras estabelecidas no mesmo, conforme
previsto no Decreto nº 30.668/09, há competente “Plano de Trabalho” proposto
pela organização interessada e previamente aprovado pelo órgão contratante,
nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/93?

13

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do art. 116 da Lei nº
8.666/93:

13.1

A identificação do objeto a ser executado?

13.2

As metas a serem atingidas?

13.3

As etapas ou fases de execução?

13.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

13.5

O cronogram a de desembolso?

13.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como da conclusão das
etapas ou fases programadas?

13.7

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, a comprovação de que
os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade
ou órgão descentralizador?

26


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
14

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à
(ao):

14.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

14.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

14.3

Justificativa do preço (inciso III)?

14.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (inciso IV)?

15

No convênio cuja execução envolva a aquisição de material permanente
(observar o Plano de Trabalho/Termo de Referência) verificar se há previsão, nos
atos que antecedem à contratação e no instrumento jurídico, relativa aos
aspectos a seguir:

15.1

No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita através de processo
específico e na natureza de despesa própria, adequada às regras da Lei nº
8.666/93

no

que

se refere

às

modalidades

das

licitações

ou

suas

dispensas/inexigibilidades?
15.2

No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer
razões, foram os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura, para
fins de comparação com os seus próprios (Decreto nº 23.388/03)?

15.3

Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do
material durante a execução do convênio, conforme determina a Resolução CGM
nº 841/08?

15.4

Há indicação da destinação do material permanente, após o término do
convênio?

16

Foram atendidas na instrução processual as condições necessárias à habilitação
da Entidade?
(Como exemplo citamos o atendimento as seguintes legislações: Lei nº 8.666/93,
com destaque para a vedação prevista no inciso III do art. 9º, o art. 2º do Decreto
nº 19.381/01, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.459/05, os arts 1º e 5º do Decreto
nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10,
os arts. 1º e 2º do Decreto nº 32.318/10 e a Resolução Conjunta SMA/CGM nº
001/2010).

17

Os documentos e as certidões apresentados pela(s) entidade(s) estão em vigor e
devidam ente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei nº 8.666/93)?

27


SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
18

O convenente encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

18.1

Cadastro de

fornecedores

da Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
18.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o
sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

do processo)
19

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

19.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçam entária
utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com
o Quadro de Detalham ento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

19.1.1

Programa de Trabalho:

19.1.1.1

Função?

19.1.1.2

Sub-função?

19.1.1.3

Programa?

19.1.1.4

Projeto?

19.1.1.5

Atividade?

19.1.1.6

Programação especial?

19.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

19.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

19.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio
conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM
www7.rio.rj.gov.br/cgm?

19.4

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
20

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

20.1

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados?

28


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
20.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

20.3

Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução CGM nº 659/2006
e art. 110 do RGCAF)?

20.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?

20.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

IV – Observações
Obs. nº
1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

29

ao


ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE

Data:

SUBVENÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS

Fls.:

(Exceto Celebração de Convênios)

Rubrica:

I - Dados da Transferência de Recursos
1- Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2 - Objeto da Transferência:

3 - Valor Transferência R$:
SIM

II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da
despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei orçamentária em vigor
(Resolução CGM nº 949/2010)?

3

Do valor (Arts. 46 e 47 do RGCAF):

3.1

Está calculado, se possível em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência, previamente fixados (art. 46, parágrafo único do RGCAF)?

3.2

Nos casos de auxílios para construção de prédios, aquisição de equipamentos e
instalações, o valor a cargo do Município está dentro do limite de 1/3 do custo total
do empreendimento (art. 47 §1º do RGCAF)?

4

Quanto à Entidade recebedora do recurso:

4.1

Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

4.2

Atende aos critérios estabelecidos no art. 49 do RGCAF?

5

O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi aprovado pelo ordenador de
despesa do órgão responsável pela transferência dos recursos (art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?

6

O plano de trabalho contém, no mínimo:

6.1

A identificação do objeto a ser executado (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

30


SIM
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
6.2

A descrição das metas a serem atingidas (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6.3

A descrição das etapas ou fases de execução (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6.5

O cronograma de desembolso (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?

6.6

A previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?

6.7

No caso de obra ou serviço de engenharia, a comprovação de que os recursos
próprios

para complem entar

a

execução do

objeto

estão

devidamente

assegurados (Não aplicável se o custo total do empreendimento recair sobre a
entidade ou órgão repassador) (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?
7

Nos casos de transferências à Entidade particular:

7.1

Foi apresentado o atestado de funcionam ento fornecido pelo Poder Judiciário,
Ministério Público ou por Conselho Tutelar (art. 2º, parágrafo único da Resolução
CGM nº 949/2010)?

7.2

Foi apresentado prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade (art.
2º, parágrafo único da Resolução CGM nº 949/2010)?

8

Os documentos e certidões apresentados pela Entidade estão em vigor e
devidamente autenticados (nos casos de cópias) (art. 32 da Lei nº 8.666/93)?

9

A Entidade beneficiada vem historicam ente mantendo seu funcionam ento de
forma satisfatória e prestando contas corretamente da aplicação de recursos
recebidos anteriormente (art. 3º da Resolução CGM nº 949/2010)?

10

Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino, ficou assegurada a
concessão de 5% (cinco por cento) de m atrículas gratuitas ao Município (art. 50 do
RGCAF)?

11

O órgão responsável pela transferência dos recursos publicou ato designando 02
(dois) servidores como responsáveis pela avaliação e a atestação dos valores
apresentados nas prestações de contas quanto a sua utilização no projeto, com
base no plano de aplicação dos recursos (art. 5º da Resolução CGM nº
949/2010)?

31


SIM
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
12

A Entidade beneficiada encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

12.1

Cadastro de

fornecedores

da

Prefeitura do

Rio (Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
12.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o
sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

do processo)
12

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

12.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária
utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com
o Quadro de Detalham ento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

12.1.1

Programa de Trabalho:

12.1.1.1

Função?

12.1.1.2

Sub-função?

12.1.1.3

Programa?

12.1.1.4

Projeto?

12.1.1.5

Atividade?

12.1.1.6

Programação especial?

12.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

12.2

Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da transferência de
recursos à Entidade está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

12.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da
CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

12.4

O planejam ento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

32


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
13

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa – NAD(s):

13.1

Os dados da(s) Entidade(s) conferem com os documentos apresentados?

13.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

13.3

Foi assinada pela autoridade competente (art. 1º da Resolução CGM nº
659/2006 e art. 110 do RGCAF)?

13.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?

13.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo

constante do

formulário

900-02

do

Manual

de

Normas

e

Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

Obs. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

33

ao


ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação Inicial
1- Modalidade da Licitação:

2 - Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão
3 - Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4 - Objeto da Contratação

5 - Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: (

) Acréscimo de quantidades (

) Prorrogação de prazo (

) Reajustamento de Preços (

) Equilíbrio

Econômico-financeiro ( ) Outros: ________________
2 - Objeto da Alteração

3 - Valor da Alteração R$:
SIM

III – Quanto ao Originalmente Contratado

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
1

Foi prestada garantia contratual, quando exigida (art. 445 do RGCAF)?

2

O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios (art. 62 da Lei nº
8.666/93 e suas alterações)?

3

No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o objeto e o prazo
estão em conformidade com a proposta/edital/plano de trabalho do fornecedor, do
prestador de serviço ou do convenente selecionado?

4

Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico no Diário Oficial (art.
441 do RGCAF e art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

5

Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento ou da Comissão
para fiscalização do contrato/convênio (art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, bem como o art. 468 e 491 do RGCAF, e ainda o art. 4º da Resolução
CGM nº 544/04, alterada pela de nº 794/07 e do Decreto nº 34.012/11)?

34


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
6

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total
da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e
Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

7

Há justificativa para a alteração contratual (§ 2º do art. 57 e art. 65 da Lei nº
8.666/93 e suas alterações)?

8

Os acréscim os que se fizeram nas obras, serviços ou compras, respeitaram o
limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de
reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para seus
acréscimos (art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

9

Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à prorrogação
contratual, da realização de pesquisa de preços, com vistas a obtenção de
preços e condições mais vantajosas para Administração Municipal (Resolução
CGM nº 489/03, Portarias “N” A/SUB/SMT nº 017/02 para

materiais e nº

018/02 para serviços, art. 1º do Decreto nº 19.810/01 com a redação dada no
Decreto nº 25.240/05 e inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93)?
10

Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os critérios
estabelecidos no Decreto nº 19.810/01 e alterações e nas cláusulas
constantes do instrumento jurídico da contratação?

11

Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram atendidos os
requisitos estabelecidos no Decreto nº 30.358/09 e Resolução CGM nº
891/09?

12

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento, no
exercício financeiro em curso, das obrigações decorrentes da alteração
contratual (art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei nº
8.666/93)?

13

Há a autorização prévia da autoridade competente para alteração contratual,
devidamente publicada (§ 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e
art. 507 do RGCAF)?

14

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF quanto ao:

14.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subseqüentes?

35


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
14.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com

o plano plurianual

e com

a lei

de

diretrizes

orçamentárias?
15

O contratado mantém todas as condições de habilitação e qualificação da
contratação inicial (art. 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

16

O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

16.1

Cadastro de

fornecedores

da

Prefeitura do

Rio (Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
16.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o
sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

17

As informações constantes das cláusulas da minuta do termo aditivo estão em
conformidade com o instrumento jurídico da contratação?

18

O prazo de vigência previsto na minuta do instrumento jurídico está adequado
ao limite de 24 meses, com exceção de obras, serviços de engenharia e
serviços continuados (art. 1º do Decreto nº 19.810/01, alterado pelo Decreto nº
25.240/05)?

19

A minuta do instrumento jurídico de prorrogação possui cláusula prevendo que
o reajustamento futuro, se couber, será som ente após 24 meses, a contar da
sua eficácia, com exceção de obras e serviços de engenharia (Decreto nº
19.810/01 e suas alterações)?

20

A minuta do instrumento jurídico foi previamente examinada e aprovada pela
Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta
(art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações), bem como
pronunciamento favorável quanto à juridicidade do objeto (Decretos nº
23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?

21

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Com o
exemplo, citamos:
- CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);

36


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
21

- CODESP nos casos de processos relativos a convênios, contratação de
prestação

de

serviços

e

Contratos

de

Gestão

com

mão-de-obra

preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas, bem como suas
prorrogações (Decreto nº 32.161/10 e Deliberação CODESP nº 77/10); nos
casos de contratação e manutenção de estagiários (Decretos n°s 31.612/09,
32.186/10 e 32.161/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
- Veículos – renovação, terceirização ou aumento da frota (Decreto nº
31.616/09 – Sistem a Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo);
- Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).
SIM
V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

do processo)
22

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

22.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária
utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com
o Quadro de Detalham ento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):

22.1.1

Programa de Trabalho:

22.1.1.1

Função?

22.1.1.2

Sub-função?

22.1.1.3

Programa?

22.1.1.4

Projeto?

22.1.1.5

Atividade?

22.1.1.6

Programação especial?

22.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

22.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

37


SIM
V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
22.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da
CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

23

O

planejam ento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

24.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

24.3

Foi assinada pela autoridade competente (art. 1º da Resolução CGM nº
659/2006 e art. 110 do RGCAF)?

24.4

Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e seguintes do art. 24 e
nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25 da Lei nº 8.666/93, consta
ratificação da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?

24.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo

constante do

formulário

900-02

do

Manual

de

Normas

e

Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

Obs. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.
Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

38


ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação
1 - Entidade:
2 - Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM

II – Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da
despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

Foi incluído o orçam ento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a
composição de todos os custos unitários (art. 7º da Lei nº 8666/93 e suas
alterações)?

3

Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à contratação da
Organização Social, foram observados, caso possível, os preços constantes de
atas do sistem a de registro de preços ou das tabelas constantes do sistema de
custos existentes no âmbito da Administração Pública, desde que sejam mais
favoráveis (art. 5º da Lei nº 5.026/09)?

4

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF quanto ao:

4.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em
vigor e nos dois subseqüentes?

4.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação

orçamentária e financeira com

a lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
5

Consta cópia da designação da Comissão Especial, instituída pela Secretaria
Municipal da respectiva área de atuação, encarregada da realização da seleção
pública (art. 15 do Decreto nº 30.780/09)?

39


SIM
II – Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
6

A Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais foi publicada
previamente à contratação no Diário Oficial do Município (art. 9º do Decreto nº
30.780/09)?

7

Consta da publicação da Convocação Pública (art. 9º do Decreto nº 30.780/09):

7.1

O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a
descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas?

7.2

A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas,
manifestem expressam ente seu interesse em firmar o contrato de gestão?

7.3

As metas e indicadores de gestão?

7.4

O limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços,
observado o disposto no § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 5.026/09?

7.5

Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública?

7.6

O prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?

8

Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que manifestaram interesse
na celebração do contrato de gestão, quando houver, no dia seguinte à datalimite estipulada na Convocação Pública (art. 6º do Decreto nº 31.618/09)?

9

As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão foram examinadas
previamente pela Procuradoria Geral do Município? (parágrafo único do art. 9º do
Decreto nº 30.780/09 )?

10

Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal? Como exemplo,
citamos:
CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de Gestão com mão-deobra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº
32.161/10 e Deliberação CODESP nº 77/10).

11

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os meios e os
recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados (art.10 do
Decreto nº 30.780/09)?

12

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem:

12.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

40


SIM
II – Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
12.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?

12.3

A definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de
desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de
execução?

12.4

A indicação da política de preços a ser praticada, observado o disposto no art.
5º,§ 3º, da Lei Municipal nº 5.026/09?

12.5

O percentual mínimo de trabalho voluntário?

13

A Organização Social, que manifestou tempestivam ente interesse em contratar
com o Município, apresentou em envelope próprio (art. 14 do Decreto nº
30.780/09):

13.1

Documentação de comprovação da regularidade jurídica?

13.2

Documentação de comprovação da boa situação econômico-financeira da
entidade, através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos?

13.3

Documento de comprovação da experiência técnica para desempenho da
atividade objeto do contrato de gestão, demonstrada, pela Entidade, através de
sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada,
ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional?

14

Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela “Comissão de Qualificação de
Organizações Sociais - COQUALI”, do pedido da Entidade, comprovando a
mesma estar devidamente qualificada a participar de processo seletivo para
celebração de contrato de gestão com o Município (Lei Municipal nº 5.026/09 e
Decreto nº 30.780/09)?

15

Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes, rubricada e
assinada pelos

membros da

Comissão Especial

de Seleção e pelos

representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção
que estiveram presentes ao ato (art. 17 do Decreto nº 30.780/09)?
16

No julgamento dos programas de trabalho propostos foram observados os
critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação expressamente
determinados (art. 18 do Decreto nº 30.780/09)?

17

O resultado do processo seletivo está compatível com os critérios estabelecidos
no Edital e com as inform ações contidas nas propostas?

18

O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do
processo de seleção foi proferido dentro do prazo estabelecido no edital e
publicado no DO RIO (art. 20 do Decreto nº 30.780/09)?

41


SIM
II – Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
19

O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo titular da
Secretaria da respectiva área de atuação e pelo Conselho de Administração
da Organização Social, ou órgão equivalente no caso do mesmo ainda não ter
sido constituído (art. 22 do Decreto nº 30.780/09)?

20

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à
(ao):

20.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

20.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

20.3

Justificativa do preço (inciso III)?

20.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (inciso IV)?

21

A Organização Social encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

21.1

Cadastro de fornecedores

da Prefeitura do

Rio (Consultar

o sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
21.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o
sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

do processo)
21

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

21.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária
utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com
o Quadro de Detalham ento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

21.1.1

Programa de Trabalho:

21.1.1.1

Função?

21.1.1.2

Sub-função?

21.1.1.3

Programa?

21.1.1.4

Projeto?

21.1.1.5

Atividade?

42


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
21

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

21.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária
utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com
o Quadro de Detalham ento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

21.1.1

Programa de Trabalho:

21.1.1.1

Função?

21.1.1.2

Sub-função?

21.1.1.3

Programa?

21.1.1.4

Projeto?

21.1.1.5

Atividade?

21.1.1.6

Programação especial?

21.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

21.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do contrato de
gestão está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?

21.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio
conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM
www7.rio.rj.gov.br/cgm?

21.4

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
22

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

22.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

22.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

22.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

43


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

OBS.

da(s) folha(s)

Aplicável

Nº

do processo)
22.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo

constante do

formulário

900-02

do

Manual

de

Normas

e

Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

Obs. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

44

ao