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DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

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LEI COMPLEMENTAR

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25 DE ABRIL DE 2017.

Institui o Fundo de Reconstituição
de Bens Lesados
- FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e
gestão c dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleiu Legislariva decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o Fundo de Recoustituição
Lesados -FRBL, previsto no artigo 13, cla:Lci Federal n'' 7.347, ele 24 de julho de 1985.
li.

de Bens

Parágrafo único. O FRBL fica vinculado ao Pocler Executivo e será gerido por um Conselho Gestor,
constituído na forma estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 2". O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente,
economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico.
ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público.
Art. 3". Constituem

fi
à

receitas do Fundo:

I - as compensações, as indenizações c as multas, esrabclccidas em Termos de Ajuste de Conduta,
celebrados pelo MPRO, ou resultantes de condenações em ações civis públicas que tenham por objeto
compensar, reparar, conservar ou prevenir danos aos bens, valores e aos interesses descritos 110 artigo
anterior;
11- reparação pecuniária

por dano moral coletivo decorrente de ação
, judicial;

111 - os recursos provenientes
de empréstimos,
repasses, doações, subvenções,
auxílios.
contribuições, legados ou quaisquer outras transferências, II qualquer título, de pessoas fisicas OLl
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, diretamente OLl por meio
de contratos ou convênios, destinados especificamente ao FRBL, em beneficio dos direitos difusos,
observando-se os dispositivos constitucionais pertinentes;
IV - o produto de alienação ele titulos representativos
imóveis por ele adquiridos, transferidos ou incorporados;
V - rendimentos provenientes

de capital, bem como de bens móveis e

de suas operações ou aplicações financeiras:

VI - dotações e créditos orçamentários

e

que Ihes forem atribuídos.

Parágrafo único. Poderão ser destinados ao Fundo, os valores decorrentes
penas alternativas estabelecidas em decisão judicial.

de transação

penal e

Art. 4". As receitas do Fundo serão centralizadas em conta única específica em Insrituição
Financeira Oficial, denominada "Fundo ele Reconstituição
de Bens Lesados - FRBL", gcrida pelo
Conselho Gestor.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA,
§ 1°. A instituição financeira, mensalmente, até o dia '10 (dez) do mês subsequente, comunicará ao
Conselho Gestor os depósitos realizados a crédito do FRBL, com especificação da origem.
§ 2°. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FRBL em operações ativas, de
modo a preservá-Ias contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3°. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será,
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito, mediante previsão na respectiva lei orçamentária.
§ 4°. O Presidente do Conselho Gestor é obrigado a proceder à publicação mensal dos
demonstrativos das receitas e despesas gravadas nos recursos do FRBL.

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Art. 5°. Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados:
I - na reparação, preservação e prevenção dos bens, interesses e valores mencionados no artigo 2",
desta Lei Complementar;
II - na promoção de eventos educativos e/ou científicos, bem como na edição -de material
informativo de cunho pedagógico cuja finalidade seja o fomento de cultura ou práticas protetivas dos
bens, interesses e valores mencionados no artigo 2°, desta Lei Complementar;
III - no custeio de exames periciais, vistoria e estudos técnico-científicos, solicitados pelos órgãos
de execução do MPRO, para fins de instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações
civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja tutelar os bens, interesses e valores mencionados
no artigo 2°, desta Lei Complementar; e
IV - VETADO.
§ 1°. Serão destinados diretamente ao Fundo, previsto na Lei Complementar Estadual n° 296, de 16
de janeiro de 2004, que "Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado
de Rondônia - FUNDIMPER, e dá outras providências.", 40% (quarenta por cento) dos valores
depositados no FRBL, que terá a finalidade, dentre os objetivos do Fundo, o pagamento de perícias,
capacitação e aparelhamento finalístico do MP.
§ 2°. VETADO.
§ 3°. VETADO.
Art. 6°. O FRBL será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
1- 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado;
II - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado por seu Presidente;
III - 1 (um) membro do Ministério Público, com atribuições na defesa dos bens, interesses e valores
mencionados no artigo 2°, desta Lei Complementar; e
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IV - 1 (um) representante de Entidade Civil, que atenda aos pressupostos do inciso V, do artigo Y\
da Lei Federal n" 7.347, de 1985. '
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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§ 1°. O Presidente e Vice-Presidente serão escolhidos' dentre os membros previstos nos incisos I e
11.
§ 2°. O Conselho Gestor terá uma Secretaria Executiva que lhe será diretamente subordinada e
ocupada por servidor designado pela Presidência do Conselho.
§ 3°. A Entidade referida no inciso IV, deste artigo, na primeira composição do Conselho será
escolhida pelo Governador do Estado e, nas que se sucederem, por voto da maioria dos membros do
Conselho Gestor, em eleição a ser realizada na última reunião do biênio.
§ 4°. A escolha da Entidade prevista no inciso IV será precedida de expedição de Edital público, na
forma de Regimento Interno, a ser elabora~o pelo Conselho.
§ 5°. Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, indicado no mesmo ato, que o
substituirá em seus afastamentos e impedimentos legais.
§ 6°. Cada membro do Conselho Gestor, no ato da posse, entregará à Presidência do Conselho uma
declaração de bens que será arquivada na Secretaria Executiva.
§ 7°. A atuação no Conselho Gestor é considerada serviço público relevante.
§ 8°. Os membros do Conselho Gestor e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução, ressalvada a Presidência do Conselho.
§ 9°. O Conselho Gestor terá sede na Capital do Estado, onde reunir-se-á ordinariamente podendo
reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
§ 10. O Conselho Gestor reunir-se-é na forma fixada no Regimento Interno.
§ 11. O Conselho Gestor integrará a estrutura organizacional do FRBL cabendo ao MPRO prestar o
apoio necessário ao seu regular funcionamento, inclusive espaço fisico para reuniões, recursos humanos e
materiais.
Art. 7°. Ao Conselho Gestor compete:
I - administrar, econômica e financeiramente os recursos do FRBL, bem como deliberar sobre os
critérios e as formas de aplicação na preservação, conservação, reconstituição, reparação e recuperação de
bens, valores e interesses difusos referidos no artigo 2°, desta Lei Complementar;
II - zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FRBL tutelando pela consecução dos fins
previstos no artigo 2°, desta Lei Complementar;
III - examinar e decidir acerca dos pedidos de recursos à execução de projetos, nos moldes previstos
nesta Lei Complementar;
IV - aprovar convênios e contratos firmados com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar
projetos compatíveis com as finalidades do Fundo;
V - estimular a promoção de eventos educativos e/ou científicos cuja temática tenha pertinência
com as finalidades do Fundo;"
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GOVERNO DO ESTADO
, DE RONDÔNIA
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VI - fazer editar material informativo

sobre matérias compreendidas

no campo ternático

descrito no

artigo 2", desta Lei Complementar;
V11 - acompanhar, junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público as ações e os procedimentos a
que se refere a Lei Federal n'' 7.347, de 1985, especialmente no que tange ao correto recolhimento dos
valores destinados ao FRBL;
VIII - firmar Convênios e Termos de Cooperação
técnicos e perícias nas áreas de abrangência do FRBL;

visando a realização

de fiscalizações,

estudos

IX - prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei;
X - aprovar o Projeto ele Orçamento Anual e o Plano Pluriunual
XI - elaborar o Regimento
desta Lei Complementar.

do FRBL; c

Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação

Art. 8". Poderão apresentar ao Conselho Gestor projetos relativos fi reconstituição,
preservação e prevenção dos bens referidos no artigo 2", desta Lei Complementar:

reparação.

I - membro do Conselho Gestor; c
11 - entidades que preencham
7.347, de 1985.

os requisitos referidos no inciso V, do artigo 5°, da Lei Federal n"

Art. 9". O Presidente do Conselho Gestor inscreverá
FRBL no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 10. O FRBL terá escrituração contábil

o Fundo de Rcconstituição

de Bens Lesados -

própria, atendidas às legislações federal e estadual.

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Art. lI. Os recursos destinados
execução de projetos deverão atender, para efeito de liberação, os
critérios objetivos e o compromisso prévio e expresso de prestação de contas, consoante às regras usuais
de auditoria e contabilidade pública, as quais deverão ser previstos em regulamento próprio a ser
aprovado pelo Conselho Gestor.
à

Art. 12. Os recursos necessários ú elaboração de perícias e outros casos considerados urgentes
poderão, motivadamente, ser deferidos diretamente pelo Presidente do Conselho Gestor, nos casos em
que a premência inviabilizar reunião do colegiado para deliberação.
Parágrafo único. Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Presidente do Conselho
informará ao colegiado acerca ela aplicação ele recursos deferidos por decisão monocrática.
Art. 13. Esta Lei Complementar

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entra em vigor na data ele sua publicação.

Palácio do Governo cio Estado de Rondónia,
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em 25 de abril de 2017, 129') da República .

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CONFÚCIO AIRES MOllRA

Governador
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI COMPLEMENTAR

N° 944, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

Nos termos dos §§ 5° e 7° do art. 42 da Constituição Estadual, a Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, promulga o inciso IV e os §§ 2° e 3° todos do art. 5°
da Lei Complementar n" 944, de 25 de abril de 2017, que "Institui o Fundo de
Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e
gestão e dá outras providências", na forma a seguir:
"Art. 5°

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IV - em investimentos necessários à modernização tecnológica, à capacitação e ao
aparelhamento finalístico do Ministério Público e dos Órgãos Estaduais do Poder
Executivo, incumbidos da fiscalização dos bens, como a Polícia Civil, Polícia Militar e
demais setores da Segurança Pública e também os interesses e valores mencionados no
artigo 2°, desta Lei Complementar.

§ 2°. Será destinado o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores depositados
diretamente no Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar
do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.
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§ 3°. Será destinado o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores depositados
diretamente ao Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, para fins de
capacitação e aparelhamento."

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de maio de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DS

TIIDIJS
E5TIIDUIIIS

Unidos
Assembleia

com o Povo

Legislativa

de Rondônia