17/12/2018

SEI/ABC - 4070331 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui Taxa de Utilização de Pista de Teste TUPT no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Utilização de Pista de Teste - TUPT no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com seu valor fixado em 8,70 Unidade de Padrão Fiscal do
Estado de Rondônia - UPF/RO, vigente à época do seu recolhimento, passando a integrar o Anexo Único da
Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009.
Parágrafo único. A Taxa de que trata o caput deste artigo será cobrada anualmente em razão
da disponibilização para uso efetivo de Pista de Teste do DETRAN.
Art. 2º. O sujeito passivo da Taxa de Utilização de Pista de Teste - TUPT é todo usuário,
pessoa física ou jurídica, que solicitar a utilização de pista de teste do DETRAN ao longo do exercício.
§ 1º. Para utilizar pista de teste, o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão ao exercício,
que se efetivará com o pagamento da Taxa instituída por esta Lei e implicará aceitação das condições de
utilização na forma normatizada.
§ 2º. Fica vedado ao sujeito passivo, prestador de serviço credenciado ou não do DETRAN,
repassar, a qualquer pretexto, os custos pela utilização de pista de teste do DETRAN aos seus clientes.
§ 3º. O sujeito passivo em utilização de pista de teste fica responsável por qualquer
ocorrência que eventualmente ocorrer.
Art. 3º. A instituição de código, qualquer providência administrativa necessária à efetiva
operacionalização e arrecadação da Taxa de Utilização de Pista de Teste de que trata esta Lei e as condições
para utilização de pista de teste serão normatizadas por Resolução do Conselho Diretor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do
artigo 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/12/2018, às 11:08,
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conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4070331 e
o código CRC D35C54F2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0010.110918/2018-84

SEI nº 4070331

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