ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 227, de 30 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2461 - No art. 31 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" da nota da
alínea "c" do § 4°, conforme segue:
"NOTA - No valor das saídas e prestações referido nesta alínea, não
serão incluídas as saídas internas e interestaduais referentes a:"
ALTERAÇÃO N° 2462 - No "caput" do art. 181 do Livro II, fica acrescentada a nota 03,
conforme segue:
"NOTA 03 - O contribuinte poderá ser autorizado, mediante regime
especial, a imprimir e emitir documento fiscal, simultaneamente,
desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual."
ALTERAÇÃO N° 2463 - No art. 1º do Livro III, é dada nova redação à nota 02 da alínea
"a" do § 1º, conforme segue:
"NOTA 02 - Ver, na hipótese da nota anterior: cálculo do imposto
de responsabilidade, art. 4º, § 2°; estabelecimentos e operações que
são consideradas, para os fins deste Regulamento, como
CONAB/PGPM e CONAB/PAA, Livro I, art. 1°, X."
ALTERAÇÃO N° 2464 - Na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, é dada nova redação
ao item XXXIV, conforme segue:
Item
Mercadorias
Classificação na NBM/SHNCM
"XXXIV
Sabões em pó
3401.20"

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Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração n° 2464, a 14 de setembro de 2006.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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