ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.278, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 216, de 11 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Lagoa Vermelha.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Lagoa
Vermelha, constituído de uma área de terrenos urbanos, com a superfície de 20.000,00m² (vinte
mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado no lugar denominado Marcianos, confrontando:
ao norte, na largura de 100,00 metros, com uma rua de acesso a terrenos do Município; ao sul, na
largura de 100,00 metros, com terrenos da Prefeitura Municipal; a leste, no comprimento de
200,00 metros, com uma rua projetada e ainda sem denominação; e, a oeste, no comprimento de
200,00 metros, com terrenos da Prefeitura Municipal. O referido imóvel encontra-se cadastrado,
sob o nº 1991, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 7.253, no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha, fls. 1, Livro n° 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de implantação e funcionamento de atividades na área da
saúde e de ações na área social.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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