LEI Nº 5.828

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Nova
Direção como de Utilidade Pública.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Nova Direção, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de
janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2014

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