DECRETO Nº 19.670

DE 21 DE MARÇO DE 2001

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 19.462
de 1° de janeiro de 2001.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Especial criada pelo Decreto nº 19.462 de 1° de janeiro de 2001
terá o prazo de trinta dias, a partir desta data, para rever a regulamentação técnica
elaborada pelo Decreto nº 17.883 de 2 de setembro de 1999 e posteriores alterações
cabendo ainda a esta Comissão propor as modificações que julgue convenientes na
legislação urbanística municipal de forma a viabilizar o aumento da produção de
edificações destinadas à população de baixa renda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 22.03.2001

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