GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N" 106 DE 14 DE JUNHO DE 2006.

**Altera

dispositivos

da

Lei

Complementar n° 002, de 22 de setembro
de 1993, que institui o Código de
Organização Judiciária do Estado de
Roraima e dá outras providências."

iSi

cc

CO
<sa*
cs:i
04

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1° Ficam revogados o inciso IV do art. 112 e o art.ll5-A, ambos da Lei
Complementar n° 002/93, de 22 de setembro de 1993.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 1°de junho de 2006.

Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
n°76,del9dejulhode2004.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PIOTO
Governador do Estado de Roraima

HiRaimia
Govcnso soiioAR«o

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945