RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 532, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º
240, de 27 de junho de 2002, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Procuradoria
Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o
Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 4º, XI, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................................................
.......................................................................................................
XI - apurar a liquidez e certeza do crédito tributário e não
tributário, inscrever, controlar e executar, com exclusividade, a
dívida ativa do Estado, sem prejuízo da adoção de medidas
extrajudiciais de cobrança, podendo, nesse caso, utilizar os
serviços de instituições financeiras públicas para a realização de
atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos em
dívida ativa;
..................................................................................................”(NR)
Art. 2º. O art. 33, XIII e XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de
27 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 .........................................................................................
.......................................................................................................
XIII - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa Estadual e,
diretamente ou utilizando os serviços de instituições financeiras
públicas, a sua cobrança administrativa;
.......................................................................................................
XVII - celebrar acordos de parcelamento de débitos já inscritos em
dívida ativa ajuizados ou não, diretamente ou utilizando os
serviços de instituições financeiras públicas, caso em que os
parcelamentos firmados mediante adesão dos devedores serão

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submetidos a ratificação, e exercer o controle sobre o pagamento
das prestações e consequente extinção do crédito tributário;
...........................................................................................” (NR)
Art. 3º. O art. 33 da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de
2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 33..........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º. Na hipótese de se optar por cobrança administrativa através
da utilização dos serviços de instituições financeiras públicas, a
Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Fiscal e
da Dívida Ativa:
I - orientará a instituição financeira sobre a legislação tributária
aplicável ao crédito tributário e não tributário objeto de satisfação
amigável, de modo a que os parcelamentos firmados observem,
estritamente, o previsto em lei;
II - delimitará os créditos que podem ser objeto de recuperação
administrativa, inclusive estabelecendo alçadas de valor, e os atos
de cobrança extrajudicial a serem realizados pela instituição
financeira;
III - indicará as remissões e anistias, expressamente previstas em
lei, aplicáveis ao crédito tributário e não tributário objeto de
satisfação amigável;
IV - fixará o prazo que a instituição financeira terá para obter
êxito na satisfação amigável do crédito inscrito na Dívida Ativa
Estadual antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, quando
for o caso; e
V - estabelecerá os mecanismos e parâmetros de remuneração por
resultado.
§ 4º. É dispensável a licitação, desde que a instituição financeira
pública possua notória competência na atividade de recuperação
de créditos não pagos”. (NR)
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de janeiro de 2015, 194º
da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

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