GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.647

, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de

Rondônia, para o período de 2016-2019, nos termos
do caput do artigo 134 da constituição Estadual.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA, para o período 2016-2019, nos termos do artigo
134 da Constituição Estadual, em consonância com o disposto no § Io, do artigo 165, da Constituição
Federal, estabelecendo de forma regionalizada as metas da Administração Pública para as Despesas de
Capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada,
expressas no programa de cunho Finalístico ou Temático e Gestão, Manutenção e Serviço.
Art. 2o. Para efeito de aplicação dos recursos previstos no PPA, fica o Estado de Rondônia dividido
em 10 (dez) regiões de acordo com o artigo Io da Lei Complementar n° 414, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3o. O PPA 2016-2019 está estruturado em programas e ações e contém os seguintes anexos:
1- dados Financeiros por Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Fonte de Recursos; e
II - consolidação geral do plano.

Art. 4o. Durante a vigência desta Lei, as alterações ocorridas nos orçamentos serão incorporadas ao
PPA vigente.

Parágrafo único. Ficam automaticamente incluídas no PPA, do período 2016-2019, as
programações constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016, que alteram as ações
específicas no PPA.

Art. 5o. A execução do PPA observará rigorosamente o saldo de dotações estabelecido na Lei
Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Parágrafo único. A análise dos resultados subsidiará as decisões quanto ao gerenciamento do PPA, a
elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a alocação de recursos nas leis orçamentárias.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir de Io de
janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2015, 127° da República.

CONFÚXÍIO AIRES MOURA
Governador