DECRETO Nº 33366

DE 24 DE JANEIRO DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel
situado a Estrada Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) nº 3.886,
necessário à implantação de equipamento de saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro; 24 de janeiro de 2011 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.01.2011

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