DECRETO RIO Nº 44465

DE 26 DE ABRIL DE 2018

Aprova a Resolução 02/2018 do Comitê Municipal
de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano
(CMTSVU), que define o preço público da
utilização do direito de uso intensivo do sistema
viário urbano.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.399, de 11 de abril de 2018,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas
por Provedoras de Redes de Compartilhamento – PROVER,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução 02/2018 do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada
ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU), que define o preço público da utilização do direito
de uso intensivo do sistema viário urbano para exploração da atividade econômica de
serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.04.2018

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