DECRETO RIO Nº 50014,

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece

ponto facultativo

nas repartições públicas

municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021,

e dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de
dezembro de 2021, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços
não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente
nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.12.2021

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