DECRETO Nº 37455

DE 29 DE JULHO DE 2013
Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Decreto 36.688, de 1º de janeiro de 2013, prevê que o
Conselho Municipal de Defesa do Direitos dos Negros – COMDEDINE deixa de integrar
o Gabinete do Prefeito e passa a integrar a Secretaria Municipal de Governo,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência à Secretaria Muni cipal de Governo para a prática
dos atos de autorização e ratificação concernentes à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do
Prefeito, no Programa de Trabalho 4101.0442201382.580.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013 - 449° de Funda ção da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.07.2013

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