DECRETO RIO Nº 50229

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Exclui o imóvel mencionado da relação de bens
preservados pela razão que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da decisão exarada no Processo nº
0294739-56.2012.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou
ao Município o afastamento da limitação administrativa imposta pelo Decreto Rio nº
28.224, 26 de julho de 2007, apenas para o imóvel situado à Rua Nascimento Silva, 49,
Ipanema;

CONSIDERANDO que permanecerão hígidos os tombamentos estabelecidos no Decreto
nº 23.161 de 21 de julho de 2003, e suas alterações, que reconhece o sítio cultural de
Ipanema e cria a área de proteção do ambiente cultural de Ipanema,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído da listagem de bens preservados constantes do Anexo I do Decreto
nº 28.224, 26 de julho de 2007, o imóvel situado à Rua Nascimento Silva, 49 - Ipanema VI Administração Regional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022 - 457º da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.02.2022

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