PORTARIA PREVI-RIO Nº 1007

DE 15 DE JUNHO DE 2020.

Trata do regime de Teletrabalho e atendimento
no Previ-Rio, revogando às Portarias Previ-Rio nº
997, 999, 1.002, 1.004 e 1.005 e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do processo nº 01/952.123/2020 e;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020 e suas alterações;

CONSIDERANDO as medidas constantemente anunciadas pelo Ilmo. Sr. Prefeito Marcelo
Crivella para preservação da saúde e da vida das pessoas da cidade do Rio de Janeiro,
com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19
Coronavírus;

CONSIDERANDO o plano de retomada da cidade, Programa Rio de Novo, presente no
site http://riocontraocorona.rio;

CONSIDERANDO que os segurados inativos e pensionistas em sua grande maioria são
idosos e/ou de baixa imunidade, e estão nos grupos mais vulneráveis e suscetíveis ao
Covid-19;

CONSIDERANDO, a recomendável redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO por fim, que os prazos e normas aqui definidos poderão ser
reavaliados e interrompidos a qualquer tempo, mediante necessidade e conveniência da
Administração Pública;
RESOLVE:
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Art. 1º O recadastramento anual dos segurados inativos e pensionistas ficará suspenso no
ano de 2020, por prazo indeterminado.
Art. 2º Todo atendimento aos serviços do Previ-Rio estão disponíveis através do site
http://previ.rio
Parágrafo único. Caso seja necessário o atendimento presencial o Previ-Rio convocará o
requerente através de e-mail ou telefone.
Art. 3º Ficam suspensos até o dia 30/06/2020:
I - a contagem dos prazos para requerimento, recursos e entrega de documentos
(inclusive para fins de comprovação do Previ-Educação) no âmbito do PREVI-RIO.
II - todas as atividades do Clube do Servidor Municipal, situado à Rua Ulysses Guimarães,
S/N - Cidade Nova - Rio de Janeiro, ressaltando que os serviços de manutenção, limpeza
e guarda do clube deverão se manter regulares durante o período de suspensão, com
definição de escala e rotinas de trabalho a critério dos órgãos parceiros envolvidos
(Guarda Municipal e Comlurb).
III - todos os prazos para atendimento a quaisquer atos administrativos e para recursos às
notificações e intimações.
Art. 4º Fica mantido o regime especial de trabalho remoto, no mesmo período
estabelecido no art. 3º, aos servidores efetivos e comissionados, desde que sem prejuízo
das atividades dos setores.
§ 1º Aos servidores que se incluam nas hipóteses descritas no § 4º, III, art.1º do Decreto
Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020, que não tenham condições de exercer o tele
trabalho,

será

garantido

o

afastamento

conforme

previsto

em

normas

desta

municipalidade.
§ 2º As atividades que não permitirem o funcionamento total no regime especial do caput,
poderão ser definidas por escala de trabalho pela chefia imediata, entre os regimes
presencial e o remoto.
§ 3º As escalas estabelecidas e suas alterações deverão ser enviadas ao GRH para
cadastro e atualização no sistema ERGON.
Art. 5º O regime especial de trabalho remoto domiciliar (tele trabalho) deverá obedecer as
seguintes diretrizes:

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I - O trabalho remoto deverá ocorrer prioritariamente na residência do servidor, dentro dos
limites do Município do Rio de Janeiro, com exceção dos funcionários que já residem em
outro município.
II - O servidor, efetivo ou comissionado, deverá manter-se disponível e acessível durante
todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando
através do computador ou outro meio digital, as tarefas designadas pela sua chefia direta.
III - O servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de
trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.
IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações, nem constitui direito subjetivo do
servidor, efetivo ou comissionado e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do
serviço público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga às Portarias PreviRio nº 997, 999, 1.002, 1.004 e 1.005.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020

VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA

D.O. RIO de 16.06.2020

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