RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 697

DE 18 DE ABRIL DE 2011.

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 3º do
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 28.612,80 (vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta
centavos), para o exercício de 2011, o valor máximo da multa a que se refere o art. 3º
da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2011.

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D. O RIO 20.04.2011

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