DECRETO Nº 34445

DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

Estabelece procedimentos para cumprimento
do Decreto n° 34.377, de 31 de agosto de 2011,
nas obras de construção civil.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 34.377, de 31 de agosto de 2011, que
institui ESTADO DE ALERTA CONTRA A DENGUE e dispõe sobre a prevenção e o
controle da transmissão e a atenção primária à saúde nos casos de dengue na Cidade
do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer medidas para fiscalização ao
cumprimento do Decreto n° 34. 377, de 31 de agosto de 2011, durante a execução de
obras,

DECRETA:

Art. 1º Os responsáveis por obras de construção civil e os proprietários, posseiros,
ocupantes ou titulares de terrenos em obras, ficam obrigados a adotar medidas
tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de
materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que
impeçam a proliferação do vetor.
§ 1° As coleções líquidas tratadas com larvicidas d everão conter registro em local
visível da data da ultima aplicação e indicação do responsável técnico pelo serviço.
§ 2° As pessoas e empresas referidas no “caput” des te artigo deverão:
a) disponibilizar livre acesso aos Agentes de Vigilância em Saúde, para fiscalização
das condições de controle da dengue nos imóveis referidos; e
b) afixar em locais de fácil visualização, no canteiro de obras, informativos destinados a
orientar no cumprimento das medidas referidas neste artigo.

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§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará o embargo das obras e
autuação do proprietário e do responsável pela execução das obras, na forma do
Decreto n°8.427, de 19 de abril de 1989, até que se jam adotadas as medidas
necessárias ao seu cumprimento.
Art. 2º As Associações e Sindicatos da Construção Civil, do Mercado Imobiliário e das
Categorias Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em colaboração com
a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, elaborarão campanhas educativas e de
divulgação das medidas contidas neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.09.2011

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