ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.064, DE 24 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 143, de 25 de julho de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos de que trata a Lei n.º 13.261, de 20 de
outubro de 2009, com as alterações da Lei n.º
13.572, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, para a
Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA
–, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais doze meses, os setenta e
três contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.261, de 20 de outubro de 2009, com alterações
da Lei n.º 13.572, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em
caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns –
CESA –, e dá outras providências.
Art. 2.º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que
forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso público para a CESA.
Art. 4.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de concurso
público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos da CESA.
Art. 5.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 21 de junho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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