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de

Janeiro

de 1997.

"Dispõe sobre isenção do pagamento de
passagens para idosos em transportes
rodoviários
intermunicipais
de
passageiros e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica assegurada a todas as pessoas, a partir dos 60 (sessenta) anos de
idade, a gratuidade nos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros.
Parágrafo único - Os beneficiários desta Lei poderão usufruir, mensalmente, de 02
(duas) passagens de ida e volta, sentados, intransferível e não cumulativo.

Art. 2o - Para concessão desses benefícios, o interessado deverá apresentar a
carteira de identidade no guichê da empresa concessionária ou permissionária de
transportes rodoviários de passageiros.

Art. 3o - O número de passagens não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) da
lotação do ônibus em cada horário.
Art. 4o - A empresa transportadora, que se negar ou criar embaraço à concessão do
benefício ao idoso, será multada pelo órgão competente de fiscalização ao transporte
rodoviário de passageiros em multa equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o valor da
passagem requerida e a cada reincidência a pena será duplicada.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Héko^ampos -RR, o\ de Janeiro

de 1997.

O CAMPOS

Governador àé Estado de Roraima
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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