Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI COMPLEMENTAR N° 799, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.

Altera as Leis Complementares nOs 154, de 26
de julho de 1996; 307, de 1° de outubro de 2004;
658, de 13 de abril de 2012; 679, de 22 de agosto de 2012; 764, de 1° de abril de 2014; 786, de
15 de julho de 2014 e Lei n? 1.643, de 29 dejunho de 2006 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos dos §§ 3° e 7°
do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Seção III
Do Processo Eletrônico
Art. 58-A. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o sistema eletrônico de processos por meio de autos, total ou parcialmente, digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e
externas.
Parágrafo único. Os atos processuais serão realizados mediante o uso de sistemas
eletrônicos de processos, conforme disposto em ato do Conselho Superior de Administração.
Art. 58-B. O jurisdicionado enviará e receberá dados e documentos que o Tribunal
de Contas do Estado repute necessários ao exercício da atividade de Controle Externo,
nos prazos e na forma definidos em ato do Conselho Superior de Administração.
Art. 58-C. A validade jurídica dos dados, documentos e atos processuais na forma
digital condiciona-se à assinatura eletrônica, na forma estabelecida em ato do Conselho
Superior de Administração.


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Parágrafo único. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, assim como os dados eletrônicos armazenados nos bancos de dados do
Tribunal de Contas do Estado, com garantia de sua origem e de seu signatário, na forma
estabelecida em ato do Conselho Superior de Administração, serão considerados originais
para todos os efeitos legais.
Art. 59-D. O Tribunal de Contas do Estado poderá disponibilizar ou doar aos órgãos
jurisdicionados equipamentos e software para utilização dos sistemas do Tribunal.
Art. 61. Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado o Ministério Público de
Contas do Estado, na forma estabelecida nos artigos 79 a 83 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. São órgãos do Ministério Público de Contas, cujas atribuições e
competências serão disciplinadas em Resolução do Colégio de Procuradores:
I - o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas;
11- a Procuradoria-Geral

do Ministério Público de Contas;

111- a Corregedoria-Geral

do Ministério Público de Contas; e

IV - os Procuradores do Ministério Público de Contas." (NR)
Art. 66

.

11- dar posse aos Conselheiros, Auditores, Procurador-Geral do Ministério Público
de Contas, Corregedor-Geral, e titulares das Secretarias, na forma estabeleci da no Regimento Interno .:
............................................................................................................................
" (NR)
"Art. 66-A. Compete ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado, dentre
outras atribuições estabeleci das no Regimento Interno:
I - instaurar, de oficio ou por provocação, Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar contra servidores;
11- instaurar, de ofício ou por provocação, e decidir os pedidos de providências e as
averiguações preliminares;


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III - superintender a investigação social dos candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, que antecederá, necessariamente, a
nomeação;
IV - solicitar, de ofício ou mediante representação de quaisquer dos interessados, ao
Conselho Superior de Administração, a instauração de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de Conselheiros e Conselheiros Substitutos, funcionando como relator nato na Sindicância, cabendo, quanto ao Processo Administrativo, o
sorteio de relator;

v - opinar sobre qualquer movimentação na composição dos órgãos colegiados do
Tribunal, bem como organizar escalas de férias e de plantão dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado, a serem aprovados pelo Conselho
Superior de Administração;
VI - fazer recomendações aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Servidores
do Tribunal de Contas do Estado; e
VII - instaurar e relatar ao Conselho Superior de Administração o procedimento
destinado a verificar se o indicado ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado preenche os requisitos constitucionais, objetivos e subjetivos, para tomar posse."
"Art. 69. Compete, ainda, ao Conselho Superior de Administração:
I - aprovar as propostas de interesse do Tribunal de Contas do Estado quanto a
composição de valores nos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual;
II - instituir plano de segurança institucional do Tribunal de Contas do Estado e os
procedimentos gerais de segurança nos termos de Resolução, observado os princípios
diretores de segurança institucional que visem a prevenção e a obstrução de açõesadversas de qualquer natureza contra pessoal, áreas, instalações, documentos, materiais e sistemas de informações do Tribunal." (NR)
"Art. 75. Os Auditores, em número de 4 (quatro), serão nomeados pelo Presidente
do Tribunal de Contas do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos
para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, mediante concurso público
de provas e títulos, observada a ordem de classificação."
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"Art. 79. o Ministério Público de Contas do Estado, ao qual se aplicam os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de 7 (sete)
Procuradores, nomeados pelo Governador, dentre brasileiros bacharéis em Direito com
no mínimo três anos de atividade jurídica.
§ 1° O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas será nomeado pelo Goverriador a partir de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, na forma que
dispuser o seu Regimento Interno, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 3°. O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas será empossado em Sessão Especial do Tribunal de Contas, o Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas e os demais Procuradores do Ministério Público de Contas tomarão posse perante o
Colégio de Procuradores .
............................................................................................................................

" (NR)

"Art. 80. Compete aos membros do Ministério Público de Contas, em sua missão de
fiscal da Administração Pública, da lei e de sua execução, de defensor da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses difusos e coletivos, além de outras estabeleci das
no ordenamento jurídico, as seguintes atribuições:
............................................................................................................................

" (NR)

"Art. 81. O funcionamento interno do Ministério Público de Contas, inclusive o de
sua Corregedoria e de seu Colégio de Procuradores, bem como a forma de seus procedimentos preparatórios, atos e símbolos institucionais, serão disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução do Colégio de Procuradores .
......................... '

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" (NR)

"Art. 8I-A. O Ministério Público de Contas, por meio de Resolução, instituirá Código de Ética fixando o processamento, os deveres, as vedações e as sanções para os seus
membros, os quais observarão, no exercício das suas funções, os padrões éticos de conduta que lhes são inerentes, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, da objetividade, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade e probidade, bem
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como a lisura no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares e o
decoro inerente ao exercício da função pública."
"Art. 82. O Ministério Público de Contas contará com o apoio administrativo e de
pessoal do Tribunal de Contas do Estado, conforme organização estabeleci da na Legislação do Tribunal.
........... ;
" (NR)
"Art. 83. Ao Ministério Público de Contas aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, no tocante a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, remuneração, regime disciplinar e a forma de investidura no cargo inicial da carreira, aplicando-se a seus membros as disposições referentes ao cargo de Procurador de
Justiça, previstas na Lei Complementar n° 337, de 1° de fevereiro de 2006, e suas alterações, inclusive no que concerne ao exercício das funções de Procurador-Geral e de Corregedor-Geral.
............................................................................................................................

" (NR)

"Art. 98-A. Fica o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autorizado a contribuir com anuidade ao Instituto Rui Barbosa - IRB, à Associação dos Tribunais de Contas
do Brasil - ATRICON, ao Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, ao
Colégio de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas e ao Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas."
"Art. 98-B. Fica o Tribunal de Contas do Estado autorizado a celebrar acordo de cooperação técnica, com ou sem custo financeiro, com os Tribunais de Contas do Brasil, o
Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado, a Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública, os Poderes Executivos Estadual e Municipais e demais órgãos ou entidades
governamentais e, ainda, com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Nos acordos de que trata o caput, havendo custo financeiro, o Tribunal de Contas do Estado poderá ressarcir ou indenizar à outra parte os valores ou despesas correspondentes à implementação e à efetivação do objeto do termo celebrado, podendo, a depender da indicação das partes, o ressarcimento ou a indenização ocorrer em moeda corrente, bem móvel ou imóvel, equipamentos ou software."
"Art. 98-C. Fica o Tribunal de Contas do Estado autorizado a alienar ou doar veículos de sua frota a Órgãos ou entidades governamentais ou entidades privadas sem fins lui!Io:.

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crativos, podendo instituir, em Resolução do Conselho Superior de Administração, indenização especial de transporte em substituição à disponibilização de veículo oficial aos seus
Membros e aos do Ministério Público de Contas."
"Art.98-D. Fica autorizado o Presidente do Tribunal de Contas do Estado a estabelecer, por ato próprio, os dias em que não haverá expediente no Tribunal."
"Art. 99-A. Aplica-se, subsidiariamente,
mentosdo Tribunal de Contas do Estado."

o Código de Processo Civil aos procedi-

"Art. 99-B. O Tribunal de Contas do Estado instituirá, por meio de Resolução, Código de Ética fixando o processamento, os deveres, as vedações e as sanções para os seus
membros, os quais observarão, no exercício das suas funções, os padrões éticos de conduta que lhes são inerentes, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, da objetividade, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade e probidade, bem
como a lisura no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares e o
decoro inerente ao exercício da função pública."
"Art. 99-C. O Tribunal de Contas do Estado instituirá, por meio de Resolução, Código de Ética fixando o processamento, os deveres, as vedações e as sanções para os seus
servidores, os quais observarão, no exercício de seu cargo ou função, a preservação do
interesse público, a defesa do patrimônio público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência, a honestidade, a integridade, a dignidade, o respeito, o decoro, a
qualidade, a eficiência, a equidade dos serviços públicos, a independência, a objetividade,
a imparcialidade, a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, o sigilo profissional, .a competência, o desenvolvimento profissional, bem como nos atos, comportamentos e atitudes reger-se por critério de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais."
"Art. 55

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.........................................................................................................................................

VIII - entrega de quaisquer documentos indicados em ato normativo do Tribunal de
Contas do Estado, quando apresentado fora do prazo fixado ou dos padrões exigidos."
Art. 2° A Lei Complementar n° 307, de 1° de outubro de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
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"Art. 7°

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II -

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b) Analista de Tecnologia da Informação, de nível superior, nas especialidades:
I. Desenvolvimento de Sistemas;
2. Banco de Dados;
3. Infraestrutura de Redes e Comunicação .
.............................................................................................................................
" (NR)
"Art. 12

.

11- Analista de Tecnologia da Informação, nas especialidades:
a) Desenvolvimento de Sistemas: executar projetos de engenharia e construção de
software, desenvolvendo novas funcionalidades, implantando, testando e mantendo sistemas de acordo com as metodologias e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos
estabelecidos quanto à qualidade, custos, prazos e benefícios; prestar suporte aos sistemas;
elaborar e realizar levantamentos sobre negócio, informações e dados, participar do planejamento, execução, medição e melhorias dos processos de desenvolvimento de software;
b) Banco de Dados: definir estruturas de dados e ambientes de banco de dados, baseando-se nas diretrizes tecnológicas e nas metodologias adotadas pela instituição; monitorar o seu funcionamento para garantir a disponibilidade de uso e a otimização da performance do ambiente, bem como assistir o desenvolvedor na implantação e na manutenção
de sistemas, quanto à utilização dos recursos de banco de dados; executar técnicas para
garantir a segurança da informação em banco de dados; e

c) Infraestrutura de Redes e Comunicação: instalar e configurar redes de computadores, viabilizar meios de proteção, detecção e extinção de ameaças ao ambiente de Tecno~

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logia da Informação - TI, utilizar ferramentas de backup, promover a segurança das redes,
analisar protocolos, configurar roteadores e switchs, gerenciar servidores e serviços de
rede, além de instalar e configurar hardware e software, pesquisar, planejar, implantar,
manter e administrar redes.

x - Motorista: conduzir veículos oficiais leves e pesados, para o transporte de pessoas e materiais; zelar pelas boas condições e manutenção dos veículos que compõem a frota
oficial; cumprir os mandados de citação, audiência, comunicação de diligência, notificação e intimação; entregar ofícios e demais documentos; podendo, se solicitado, conduzir
veículos locados pelo Tribunal e bem como os de propriedade dos membros e servidores
no interesse do Tribunal.
XI - Técnico em Informática: instalar, configurar e realizar a manutenção preventiva
e corretiva de hardware e software relacionados aos serviços de infraestrutura de TI, instalar física e logicamente rede de dados, prestar assistência na administração de redes de
computadores e prestar suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software .
..............................................................................................................................

" (NR)

"Art. 18-A. O concurso a que se refere o art. 18 poderá, segundo definido no edital,
realizar-se em duas etapas, na seguinte ordem:
I - primeira etapa, com as seguintes fases:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e c1assificatório;
c) investigação social, de. caráter eliminatório;
d) avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e
e) avaliação de títulos, de caráter c1assificatório.
II - segunda etapa, consistente em Curso de Formação, de caráter eliminatório.

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§ 1° - o edital que disciplinar o concurso definirá quais fases da primeira etapa serão realizadas.
§ 2° - Na investigação social dos candidatos, que será regulamentada por Resolução
do Conselho Superior de Administração, deverão ser aferidas, dentre outras, as restrições
e impedimentos da Lei Complementar n° 135, de 4 dejunho de 2010.
§ 3° - O Conselho Superior de Administração definirá, em Resolução, a duração e o
conteúdo do curso de formação de que trata este artigo."
"Art. 25

.

Parágrafo único. Fica autorizado o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, exigindo-se anuência do Conselho Superior de Administração, a converter em pecúnia as
férias e as licenças prêmios não gozadas, mesmo que inexistente acúmulo de período de
férias ou licenças, dos servidores e membros do Tribunal de Contas e do Ministério PÚblico de Contas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)
"Art. 31

.

§ 2° O servidor efetivo ou cedido ao Tribunal de Contas do Estado, mediante autorização do Presidente do Tribunal, sem prejuízo da remuneração do cargo, poderá, observada a conveniência e a oportunidade e o interesse da Administração, usufruir de licença
para frequentar curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituição de ensino no
País ou no Exterior, desde que haja correlação entre o curso pretendido e as atribuições
fixadas pela legislação ao Tribunal de Contas do Estado .
............................................. :

" (NR)

"Art. 31-A. Fica o presidente do Tribunal de Contas do Estado autorizado, observada
a conveniência, a oportunidade e o interesse da Administração, nos termos de Resolução
do Conselho Superior de Administração, a indenizar ou ressarcir, total ou parcialmente, o
servidor ou o membro do Tribunal e do Ministério Público de Contas os custos decorrentes de curso de graduação e pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituição de ensino
no País ou no Exterior, desde que haja correlação entre o curso pretendido e as atribuições fixadas pela legislação ao Tribunal de Contas do Estado." {

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"Art. 38. o Tribunal de Contas do Estado fixará, em ato próprio, a sua jornada normal de trabalho.
§ 1° Poderão ser fixadas jornadas de trabalho distintas para a sede do Tribunal, suas
regionais, respectivas unidades administrativas e gabinetes, bem como para os servidores
quando se afastarem da sede ou regional em caráter eventual ou transitório.
§ 20 É facultado o estabelecimento
compensação de horários.

de jornada diária ininterrupta de trabalho e a

§ 30 Será respeitado o limite mínimo de seis horas diárias." (NR)
"Art. 38-A. Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta para fins disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de servir de medida
alternativa a eventual aplicação de penalidade e também como forma de recomposição de
danos de pequeno valor.
§ IDA regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta será definida por
meio de Resolução do Conselho Superior de Administração.
§ 20 O descumprimento das condições postas no Termo de Ajustamento de Conduta, em especial o não ressarcimento ao erário, será considerado para efeitos de abertura
direta de processo administrativo disciplinar por falta do dever de lealdade.
§ 30 O ajustamento de conduta proposto dispensa instauração de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar, exclui eventual aplicação de pena e
leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço, mediante a compreensão da transgressão por parte do infrator, e da assinatura de compromisso
de ajuste perante a Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado"
"Art. 44-A. O Tribunal de Contas do Estado observará, no desempenho de suas atividades administrativas, notadamente na sua política de gestão de pessoas, a gestão por
competências, abrangendo, dentre outros, os seguintes subsistemas:

r - mapeamento e descrição de competências;
II - mensuração de competências;
Ill- remuneração por competências;
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IV - seleção por competências;
V - desenvolvimento de competências;
VI - avaliação de desempenho por competências, e
. VII - plano de desenvolvimento por competências.
Parágrafo único. Para a elaboração e execução da política de gestão por competências, o Tribunal de Contas do Estado poderá contratar serviços técnicos profissionais com
notória especialização para realizar consultoria técnica, inclusive para atender o disposto
no art. 7° da Lei Complementar n° 765, de 1° de abril de 2014."
Art. 3°. A Lei Complementar n° 764, de 1° de abril de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art, 6° Compete ao Assessor I acompanhar, auxiliar e executar, além de exercer
outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo, os trabalhos afetos a sua área de atuação, a publicação de leis, decretos, atos, portarias, resoluções e demais normas que disponham sobre a matéria de sua área de competência; de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata, bem como as atividades inerentes à manutenção, preservação e
conservação do patrimônio, transporte, obras de pequeno vulto, gestão do almoxarifado,
reprografia, sonorização, Tecnologia da Informação e serviços gerais do Tribunal de
Contas do Estado." (NR)
"Art. 19. Compete ao Assessor de Segurança Institucional:
I - planejar, coordenar e executar a estratégia de segurança do Tribunal de Contas
do Estado, atendendo as recomendações e políticas estratégicas pré-estabelecidas nas respectivas normas e pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
II - dirigir a Assessoria de Segurança Institucional;
III - propor normas e planos acessórios aos procedimentos de segurança física das
instalações, dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado e membros do
Ministério Público de Contas;
IV - propor normas e planos acessórios aos procedimentos de segurança contra incêndios das instalações físicas do Tribunal de Contas do Estado;


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v - realizar, assegurado o poder de polícia, a segurança ostensiva e velada dos
membros do Tribunal de Contas do Estado e de outras autoridades ou personalidades
quando determinado pelo Presidente do Tribunal, podendo contar com os serviços terceirizados de vigilância e o apoio institucional dos órgãos da Segurança Pública do Estado;
VI - exercer a representação militar do Tribunal de Contas do Estado;
VII - zelar pela segurança dos membros do Tribunal de Contas do Estado, podendo
contar com os serviços terceirizados de vigilância e o apoio institucional dos órgãos da
Segurança Pública do Estado; e
VIII - realizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem definidas
por ato do Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições definidas neste artigo o Tribunal de Contas do Estado disponibilizará serviço de segurança em suas instalações e a seus
Membros, podendo contar com o apoio institucional dos órgãos da Segurança Pública do
Estado." (NR)
"Art. 20. Compete ao Assistente de Segurança Institucional:
I - auxiliar na organização, coordenação, controle e execução das atividades de segurança institucional;
II - organizar os trabalhos afetos à sua área de atuação, de acordo com as diretrizes
definidas pela chefia imediata e normas de regência;
III - realizar cálculos, análises e interpretação de dados necessários às suas atividades, além de exercer atribuições inerentes ao cargo;
IV - acompanhar, quando requisitado, os membros do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas ou servidores nas missões de apoio e em situações
que requeiram maior segurança ou cuidados;
V - executar as ordens do Assessor de Segurança Institucional;
VI - realizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem definidas
por ato do Tribunal de Contas do Estado." (NR)


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"Art, 21. Compete ao Chefe da Equipe de Segurança:
I - coordenar e executar a atuação da equipe de acordo com as diretrizes definidas
pela Assessoria de Segurança Institucional e respectivas normas do Tribunal de Contas
do Estado, quanto à execução das estratégias e planos, elaboração e cumprimento de escalas de serviço;
II - fiscalizar a utilização do fardamento;
III - registrar as ocorrências; e
IV - realizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem definidas
por ato do Tribunal de Contas do Estado." (NR)
"Art. 69. Compete ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais planejar, coordenar, orientar, executar e supervisionar as atividades inerentes à manutenção, preservação
e conservação do patrimônio, transporte, obras de pequeno vulto, reprografia e serviços
gerais do Tribunal de Contas; promover atuação integrada e coordenada com os demais
departamentos da Secretaria Geral e propor as alterações na legislação que se fizerem
necessárias, além de desempenhar outras tarefas correlatas." (NR)
Art. 4°. Fica criado o Departamento de Gestão Patrimonial e Compras, diretamente
subordinado à Secretaria Geral de Administração e Planejamento do Tribunal de Contas
do Estado, conforme estrutura definida a seguir e no Anexo I desta Lei Complementar,
com as seguintes competências:
I - Departamento de Gestão Patrimonial e Compras: compete planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas a compras, almoxarifado e patrimônio do Tribunal de
Contas;
II - Assessoria Técnica: compete dirigir e executar as atividades relacionadas ao assessoramento do planejamento das aquisições e contratações;
III - Divisão de Patrimônio: compete dirigir e executar todas as atividades referentes à incorporação, preservação e conservação de bens patrimoniais do Tribunal de Contas do Estado;
IV - Seção de Controle de Movimentação e Inventário Patrimonial: compete gerenciar as atividades relativas à movimentação e controle patrimonial;
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v - Divisão de Compras: compete dirigir e executar as atividades relativas à aquisição e contratação de materiais, bens e serviços do Tribunal de Contas do Estado;
VI - Seção de Almoxarifado: compete dirigir e executar as atividades respectivas ao
Almoxarifado, tais como .recebimento, conferência, estocagem, controle e distribuição
adequada dos materiais adquiridos pelo Tribunal de Contas do Estado; e
VII - Seção de Controle de Aquisições e Registros de Preços: compete dirigir e executar todas as atividades relacionadas ao controle e utilização das atas de registro de
preços e cadastro de fornecedores.
Art. 5°, Ficam criados e incorporados ao Quadro de Cargos do Grupo de Chefia, Direção, Assessoramento e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, os cargos comissionados e as funções gratificadas que compõem a estrutura do Departamento
de Patrimônio e Compras, a seguir elencados, e dispostos no Anexo II desta Lei Complementar, com as seguintes competências:
I - Diretor do Departamento de Gestão Patrimonial e Compras: planejar, coordenar,
orientar e supervisionar as atividades inerentes à aquisição e contratação de materiais,
bens e serviços, à manutenção, preservação e conservação do patrimônio, bem como à
gestão do almoxarifado; promover atuação integrada e coordenada com os demais departamentos da Secretaria Geral e propor as alterações na legislação que se fizerem necessárias, além de desempenhar outras tarefas correlatas;
II - Assessor II: compete organizar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata; elaborar e apresentar relatórios
parciais e gerais das atividades dos serviços executados, do material utilizado, dos controles efetuados, bem como relatórios de avaliação de desempenho, além de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo;
III - Assessor de Planejamento de Compras: compete assessorar o planejamento e
organização das compras, bem como, realizar análise de viabilidade dos pedidos e auxiliar os setores demandantes na elaboração de Projetos Básicos e Termo de Referência, organizar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com as diretrizes definidas
pela chefia imediata; realizar cálculos, análise e interpretação de dados necessários às
suas atividades, bem como promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises pertinentes a assuntos de interesse do Tribunal de Contas do Estado, além de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo;


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IV - Chefe da Divisão de Patrimônio: compete coordenar, organizar e executar as
atividades afetas à incorporação e controle de bens patrimoniais, contribuindo para o desenvolvimento das rotinas de trabalho e zelando pela execução das atividades em tempo
hábil;
V - Chefe da Seção de Controle de Movimentação e Inventário Patrimonial: compete administrar a guarda e conservação dos bens patrimoniais, bem como controlar o
cadastro e movimentação dos bens, contribuindo para o desenvolvimento das rotinas de
trabalho e zelando pela execução das atividades em tempo hábil;
VI - Chefe da Divisão de Compras: compete coordenar, organizar e executar as atividades afetas à aquisição e contratação de materiais, bens e serviços, contribuindo para o
desenvolvimento das rotinas de trabalho e zelando pela execução das atividades em tempo hábil;
VII - Chefe da Seção de Almoxarifado: compete coordenar, organizar e executar as
atividades respectivas ao Almoxarifado, tais como recebimento, conferência, estocagem,
controle e distribuição adequada dos materiais adquiridos pelo Tribunal de Contas do
Estado, contribuindo para o desenvolvimento das rotinas de trabalho e zelando pela execução das atividades em tempo hábil; e
VIII - Chefe da Seção de Controle de Aquisições e Registros de Preços: compete acompanhar e administrar saldo das atas de registro de preço, efetuar e analisar cotações e
manter o cadastro de fornecedores do Tribunal de Contas do Estado, contribuindo para o
desenvolvimento das rotinas de trabalho e zelando pela execução das atividades em tempo hábil.
Art. 6°. Fica extinta, assim como os seus respectivos quadros de cargos em comissão e funções gratificadas, a unidade denominada Divisão de Patrimônio, Material e AImoxarifado, subordinada ao Departamento de Serviço Gerais.
Art. 7°. Fica criada a Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, subordinada à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, conforme estrutura e
competências definidas nesta Lei Complementar e seus anexos.
Art. 8°. Compete à Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, baseado nas boas práticas dagovernança de TI, propor e acompanhar políticas e
diretrizes seguras na área de TI com vistas à modernização técnica, o que abrange planejar, gerir, coordenar, conceber, implementar, testar e manter projetos e ações conducentes

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a infraestrutura e desenvolvimento de sistemas de informação do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 9°. Integram a Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, as seguintes unidades:
I - Central de Serviços e Atendimento em Tecnologia da Informação: compete atuar
como ponto único de contato entre o usuário e o Gerenciamento de Serviços de TI, tratando incidentes e requisição de serviços, promover a retenção e organização do conhecimento para disseminação; receber, registrar, priorizar, informar e rastrear chamadas de
serviço garantindo a satisfação do usuário com a resolução em tempo hábil; monitorar e
acompanhar os chamados com base nos acordos de nível de serviços - SLA;
II - Assessoria de Govemança de Tecnologia da Informação: compete gerir ações
para garantir o cumprimento efetivo de objetivos e metas relacionadas ao Planejamento
Estratégico do Tribunal de Contas do Estado, planejando, executando, acompanhando e
monitorando as atividades desenvolvidas; gerenciar o plano de govemança e o Portfólio
de Projetos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, confeccionar e revisar
documentos de interesse, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas;
III - Assistência Administrativa: compete coordenar e organizar as atividades de rotinas administrativas sob a orientação da chefia imediata, além de desempenhar outras
atribuições que lhe forem determinadas;
IV - Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação:
compete gerir e garantir a atualização, o pleno funcionamento do parque tecnológico e a
correta utilização dos recursos disponibilizadosatravés
da rede de dados, bem como gerenciar as políticas de segurança da informação, além de desempenhar outras atribuições
que lhe forem determinadas;
V - Divisão de Administração de Redes e Comunicação: compete elaborar, executar e operacionalizar projetos e rotinas determinadas, administrar os serviços disponibilizados através da rede corporativa organizacional, avaliar, implementar e gerir o uso de
novos recursos tecnológicos, confeccionar e revisar documentos, manualizar procedimentos operacionais padrão, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas;

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VI - Divisão de Hardware e Suporte Operacional: compete elaborar, executar e 0peracionalizar projetos de manutenção e expansão deinfraestrutura de redes, confeccionar e revisar documentos, manualizar procedimentos operacionais padrão, elaborar termos de referência, realizar treinamento em hardware e software, realizar manutenção
preventiva e corretiva dos equipamentos e materiais de tecnologia da informação e comunicação, administrar ferramentas de gestão, além de desempenhar outras atribuições
que lhe forem determinadas;
VII - Coordenadoria de Sistemas de Informação: compete gereneiar os sistemas informatizados e as informações em formato digital, propor implantações, se manifestar nas
propostas de aquisição de sistemas, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas;
VIII - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas: compete gerenciar e executar atividades operacionais relacionadas ao desenvolvimento de sistemas de informação, manutenção e implantação de novas funcionalidades, visando à otimização das atividades de
competência do Tribunal de Contas do Estado, além de desempenhar outras atribuições
que lhe forem determinadas; e
IX - Divisão de Informação: compete planejar, administrar e zelar pela segurança
da informação da base de dados sistêmica do Tribunal de Contas do Estado, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 10. Ficam criados e incorporados ao Quadro de Cargos do Grupo de Chefia,
Direção, Assessoramento e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, os
cargos comissionados e as funções gratificadas que compõem a estrutura da Secretaria
Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, a seguir elencados e dispostos
no Anexo II desta Lei Complementar, que deverão preencher, sem prejuízo das competências técnicas exigi das para o cargo, os seguintes requisitos:
I - Secretário Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação: bacharel na
área da computação, ao qual compete planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades
da Secretaria, bem como orientar e disponibilizar os meios necessários ao bom desempenho e alcance das metas de sua área de competência e propor e acompanhar políticas e
diretrizes na área de Tecnologia da Informação e Comunicação com vistas à modernização administrativa, planejando, coordenando, concebendo e implementando projetos e
ações conducentes ao desenvolvimento de soluções corretivas e evolutivas das ferramentas tecnológicas do Tribunal de Contas do Estado;


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II - Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação: bacharel na área
da computação ou bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação na área da
computação, ao qual compete garantir o pleno funcionamento do parque tecnológico,
bem como gerenciar as políticas de segurança da informação no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado;
III - Coordenador de Sistemas de Informação: bacharel na área da computação ou
bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação na área da computação, ao qual
compete gerenciar os sistemas informatizados e as informações digitais, propor implantações, se manifestar nas propostas de aquisição de sistemas, além de desempenhar outras
atribuições que lhe forem determinadas;
IV - Chefe de Divisão de Administração de Redes e Comunicação: graduação de
nível superior na área da computação ou bacharel em qualquer curso superior com pósgraduação na área da computação, ao qual compete planejar, coordenar, executar, avaliar
e operacionalizar projetos e rotinas determinadas, administrar os serviços disponibilizados através da rede corporativa organizacional, avaliar, implementar e gerir o uso de novos recursos tecnológicos, confeccionar e revisar documentos, manualizar procedimentos
operacionais padrão, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas, cumprir as diretrizes dos superiores hierárquicos, além de desenvolver outras atividades inerentes à função;
V - Chefe de Divisão de Hardware e Suporte Operacional: graduação de nível superior na área da computação ou bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação
na área da computação, ao qual compete planejar, coordenar, executar e avaliar projetos
de manutenção e expansão de infraestrutura de redes, confeccionar e revisar documentos,
manualizar procedimentos operacionais padrão, elaborar termos de referência, realizar
treinamento em Hardware e Software, realizar manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos e materiais de tecnologia da informação e comunicação, administrar ferramentas de gestão, cumprir as diretrizes dos superiores hierárquicos, além de desenvolver
outras atividades inerentes à função;
VI - Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Sistemas: graduação de nível superior na área da computação ou bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação na
área da computação, ao qual compete planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
operacionais relacionadas ao desenvolvimento de sistemas de informação, manutenção e
implantação de novas funcionalidades, visando à otimização das atividades de competência do Tribunal de Contas do Estado, cumprir as diretrizes dos superiores hierárquicos,
além de desenvolver outras atividades inerentes à função;
I

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VII - Chefe de Divisão de Informação: graduação de nível superior na área da computação ou bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação na área da computação, ao qual compete planejar, coordenar, executar, avaliar e zelar pela segurança da informação da base de dados sistêmica do Tribunal de Contas do Estado, cumprir as diretrizes dos superiores hierárquicos, além de desenvolver outras atividades inerentes à função;
VIII - Assessor de Tecnologia da Informação: graduação de nível superior na área
da computação ou bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação na área da
computação, ao qual compete prestar assessoramento na gestão, levantamento de requisitos, desenvolvimento, teste e implantação de projetos de software, visando o bom andamento das rotinas de produção de sistemas e otimização dos recursos tecnológicos, além
de desempenhar outras tarefas correlatas;
IX - Assessor de Governança: graduação de nível superior na área da computação
ou gestão ou bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação na área da computação ou gestão ao qual compete gerir ações da Secretaria Estratégica de Tecnologia da
Informação e Comunicação, planejando, executando, acompanhando e monitorando as
atividades desenvolvidas para garantir o cumprimento efetivo dos objetivos e metas relacionadas ao Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado, bem como gerenciar o plano de governança de TI e o Portfólio de Projetos da área de Tecnologia da
Informação e Comunicação, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas;
X - Assistente de Tecnologia da Informação: graduação de nível superior na área da
computação ou bacharel em qualquer curso superior com pós-graduação na área da computação ou exercício de cargo similar por mais de 2 (dois) anos, competindo-lhe elaborar
e executar atividades de desenvolvimento e manutenção de programas, elaboração de
manuais de operação; participar da implantação e manutenção de novos sistemas; orientar
os usuários na utilização correta dos hardwares e softwares disponíveis; instalar e movimentar hardwares, além de desempenhar outras tarefas correlatas; e
XI - Assistente de Gabinete: ao qual compete prestar assistência direta ao superior
imediato, no exercício de suas funções, executar atividades administrativas, tais como:
redigir e/ou digitar despachos de expedientes, memorandos, oficios e correspondências
em geral, bem como relatórios e quaisquer informações e demonstrativos pertinentes às
atividades realizadas no âmbito da unidade de lotação, além de desempenhar outras atribuições inerentes à função.


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Art. 11. Fica extinta, assim como os seus respectivos quadros de cargos em comissão e funções gratificadas, a unidade Secretaria de Informática de que dispõe a Lei Complementar n° 645, de 20 de dezembro de 2011 e suas alterações.
Art. 12. Fica alterada a composição do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
de Contas do Estado, constante dos Anexos II e IV da Lei Complementar n? 307, de 1° de
outubro de 2004, alterado pela Lei Complementar n° 679, de 22 de agosto de 2012, nos
seguintes termos:
I - O quantitativo de cargos de Técnico em Informática, código TC/ATA-404, passar a ser de 3 (três);
II - O quantitativo de cargos de Analista de Tecnologia da Informação, código
TC/ATA-402, previsto no art. 7°, IT, "b", da Lei Complementar n° 307, de 1° de outubro
de 2004, passa a ser de 15 (quinze).

§ 1°. O Quantitativo de cargos efetivos passa a ser o disposto no Anexo III desta Lei
Complementar.
§ 2°. Os cargos efetivos de Técnico em Informática, código TC/ATA-404, descritos
no inciso I deste artigo, serão extintos na medida em que ocorrerem suas vacâncias, assegurando-se aos seus titulares o direito à progressão funcional, nos termos previstos na Lei
Complementar n? 307, de 1° de outubro de 2004.
§ 3 0. Os ocupantes do cargo de Analista de Informática, alterado por esta Lei Complementar para Analista de Tecnologia da Informação, serão enquadrados, por ato do
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, nas especialidades previstas nos itens 1 a 3
da alínea "b" do artigo 7° da Lei Complementar n° 307, de 1° de outubro de 2004, que
passam a vigorar com a redação dada por esta Lei Complementar.
Art. l3. O Tribunal de Contas do Estado regulamentará, em Resolução do Conselho
Superior de Administração, as atribuições pertinentes a cada unidade, cargo e função criados por esta Lei Complementar, de acordo com o interesse da administração do Tribunal.
Parágrafo único. A Resolução prevista no caput deste artigo poderá fixar prazo para
que o servidor nomeado nos cargos descritos no artigo 10 desta Lei Complementar que
não preencha o requisito de escolaridade exigido, adquira o respectivo nível superior, sob
pena de exoneração.

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Art. 14. o Auxílio Incentivo à Formação instituído pela Lei Complementar n? 307,
de 1° de outubro de 2004, passa a ser denominado Gratificação de Incentivo à Formação,
ante a sua natureza permanente.
Art. 15. O artigo 4° da Lei n? 1.643, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° O subsídio mensal do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado é fixado em 95% do previsto no artigo 2° da Lei n" 1.643, de 29 de junho de 2006."
(NR)
Art. 16. A implementação do direito de que trata o artigo 83 da Lei Complementar
n° 154, de 26 de julho de 1996 e o artigo 4° da Lei n° 1.643, de 29 de junho de 2006, alterados por esta Lei Complementar, Somente ocorrerá se os levantamentos e ensaios realizados pelo Tribunal de Contas do Estado revelar, com base na receita arrecadada e na
perspectiva futura de arrecadação, que no exercício em questão e nos dois subsequentes
não será violado o limite prudencial de despesa do Tribunal de Contas do Estado previsto
na Lei Complementar Federal n° 101/00.
§ 1°. Se houver a perspectiva da violação referida no caput, os levantamentos

e ensaios devem ser repetidos, sucessivamente, reduzindo-se, a cada ensaio, cinco pontos
percentuais, até que se obtenha um montante a ser incorporado consentâneo com o limite
prudencial.
§ 2°. Verificada a impossibilidade da aplicação do caput deste artigo, a cada mês
subsequente devem ser repetidos os levantamentos até que seja possível a implantação do
direito.

§ 3°. A perspectiva da impossibilidade da aplicação do artigo 83 da Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996, e do artigo 4° da Lei n" 1.643, de 29 de junho de
2006, alterados por esta Lei Complementar não impede a realização de outras despesas
com pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4°. Os reflexos financeiros decorrentes do artigo 83 da Lei Complementar n? 154,
de 26 de julho de 1996, e do artigo 4° da Lei n? 1.643, de 29 de junho de 2006, alterado
por esta Lei Complementar deverão ser adequados, sempre que necessário, para enquadrar o Tribunal de Contas do Estado ao limite de despesa de pessoal fixado na Lei Complementar Federal n° 101/00.

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Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 18. Os Anexos I e II da Lei Complementar n° 645, de 20 de dezembro de 2011,
alterados pelas Leis Complementares n° 658, de 13 de abril de 2012, n" 679, de 22 de agosto de 2012, n° 690, de 3 de dezembro de 2012 e n° 786, de 15 de julho de 2014, passam a vigorar com os acréscimos e supressões dispostos nos Anexos I e lI, respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 19. Os anexos I e II da Lei Complementar n0679, de 22 de agosto de 2012,
passam a vigorar com os acréscimos e supressões dispostos nos Anexos III e IV, respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 20. Ficam revogados os artigos 75, 76, 77, 78, 79 e 80 da Lei Complementar n"
764, de 1° de abril de 2014.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de setembro de 2014.

Deputado HERMÍ
Presidente-


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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N°220/2014

ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

E ADMINISTRA TIV A DO TRIBUNAL DE
CONTAS

1 - TRIBUNAL PLENO
2 - PRIMEIRA CÂMARA
3 - SEGUNDA CÂMARA
4 - PRESIDÊNCIA
4.1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
4.1.1 - Chefia de Gabinete
4.1.2 - Assessoria Técnica
4.1.3 - Assessoria Jurídica
4.1.4 - Assessoria Parlamentar
4.1.5 - Assessoria de Cerimonial
4.1.6 - Assessoria de Comunicação Social

4.2 - PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

4.3 - CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA
DOS CONTROLES INTERNOS - CAAD/TC
4.3.1 - Assessoria
4.3.2 - Assistência Administrativa
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4.4. ASSESSORIA DE SEGURANÇA
4.5 - SECRETARIA

INSTITUCIONAL

DE PROCESSAMENTO

E JULGAMENTO

4.5.1 - Gabinete da Secretària
4.5.2 - Assessoria Jurídica
4.5.3 - Seção de Estatística
4.5.4 - Coordenadoria de Uni~ormização de Jurisprudência e Assuntos lnstitucionais
4.5.5 - Departamento

do Pleno

4.5.5.1 - Diretoria de Processamento do Departamento do Pleno
4.5.5.1.1- Seção de Processamento do Departamento do Pleno
4.5.5.2 - Diretoria de Coordenação e Julgamento do Departamento do Pleno
4.5.5.2.1 - Seção de Coordenação e Julgamento do Departamento do Pleno
4.5.5.3 - Seção de Revisão Redacional do Departamento do Pleno
4.5.5.4 - Divisão de Acompanhamento e Registro do Departamento do Pleno
4.5.6 - Departamento

da 13 Câmara

4.5.6.1 - Diretoria de Processamento da 18 Câmara
4.5.6.1.1- Seção de Processamento da J8 Câmara
4.5.6.2 - Diretoria de Coordenação e Julgamento da 18 Câmara
4.5.6.2.1 - Seção de Coordenação e Julgamento da 18 Câmara
4.5.6.3 - Seção de Revisão Redacional da J8 Câmara
4.5.7 - Departamento

da 23 Câmara

4.5.7.1 - Diretoria de Processamento da 28 Câmara
".

4.5.7.1.1- Seção de Processamento da 28 Câmara
4.5.7.2 - Diretoria de Coordenação e Julgamento da 28 Câmara
4.5.7.2.1 - Seção de Coordenação e Julgamento da 23 Câmara
4.5.7.3 - Seção de Revisão Redacional da 2' Câmara

i
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~

t

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l.


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4.5.8 - Departamento

de Acompanhamento

de Decisões

4.5.8.1 - Seção de Acompanhamento de Decisões
4.6 - SECRETARIA

ESTRATÉGICA

DE TECNOLOGIADA

INFORMAÇÃO

E

COMUNICAÇÃO
4.6~1 - Gabinete da Secretaria
4.6.1.1 - Central de Serviços e Atendimento em Tecnologia da Informação.
4.6.1.2 - Assessoria de Govemança de Tecnologia da Informação
4.6.1.3 - Assistência Administrativa
4.6.2 - Coordenadoria

de Infraestrutura

de Tecnologia da Informação

e Comunica-

ção
4.6.2.1 - Divisão de Administração de Redes e Comunicação
4.6.2.2 - Divisão de Hardware e Suporte Operacional
4.6.3 - Coordenadoria

de Sistemas de Informação

.

4.6.3.1 - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
4.6.3.2 - Divisão de Informação

5 - VICE-PRESIDÊNCIA

6 - GABINETE DA CORREGEDORIA
6.1 - Chefia de Gabinete
6.1.1 - Assessoria
6.1.2 - Assistência Administrativa

7 - GABINETE DA OUVIDORIA
7.1 - Chefia de Gabinete
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7.1.1 - Assessoria
7.1.2 - Assistência Administrativa

8 - ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS CONSELHEIRO
FROTA UCHÔA-ESCON
8.1- Diretoria Geral
8.1.1 - Assessoria Técnica
8.1.2 - Diretoria Setorial de Biblioteca e Jurisprudência
8.1.3 - Diretoria Setorial de Treinamento, Qualificação e Eventos
8.104 - Diretoria Setorial de Estudos e Pesquisas
8.1.5 - Assistência Administrativa

9 - GABINETES DE CONSELHEIROS
9.1 - Chefia de Gabinete
9.1.1 - Assessoria
9.1.2 - Assistência Administrativa

10 - GABINETES DE AUDITORES
10.1 - Chefia de Gabinete
10.1.1 - Assessoria
10.1.2 - Assistência Administrativa

lI-MINISTÉRIO

PÚBLICO DE CONTAS

11. 1- COLÉGIO DOS PROCURADORES
11. 2- GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL
11.2.1 - Chefia de Gabinete
11.2.2 - Assessoria

JOSÉ RENATO DA


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11.2.3 - Assistência Administrativa

11.3 - GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
11.4 - GABINETES DE PROCURADORES
11.4.1 - Assessoria
11.4.2 - Assistência Administrativa

12 - SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
12.1 - Gabinete da Secretaria
12.1.1 - Assessoria Técnica
12.1.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação
12.1.3 - Assistência Administrativa

12.2 - SECRET ARIA EXECUTIVA
12.2.1 - Assistência Administrativa
12.2.2 - Secretaria Regional de Controle Externo de Vilhena
12.2.3 - Secretaria Regional de Controle Externo de Cacoal
12.2.4 - Secretaria Regional de Controle Externo de Ji-Paraná
12.2.5 - Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes
12.2.6 - Secretaria Regional de Controle Externo de São Miguel do Guaporé
12.2.7 - Secretaria Regional de Controle Externo de Porto Velho

12.2.8 - Diretoria de Controle Ambiental
12.2.8.1 - Divisão de Monitoramento e Fiscalização

12.2.9 - Diretoria de Projetos e Obras
12.2.9.1 - Divisão de Análise de Licitações e Contratos

12.2.10 - Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
12.2.10.1 - Divisão de Admissão de Pessoal
12.2.10.2 - Divisão de Inativos e Pensionistas - Civil
12.2.10.3 - Divisão de Inativos e Pensionistas - Militar

-

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12.2.11 - Diretoria de Controle I
12.2.12 - Diretoria de Controle 11
12.2.13 - Diretoria de Controle 111
12.2.14 - Diretoria de Controle IV
12.2.15 - Diretoria de Controle V
12.2.16 - Diretoria de Controle VI
13 - SECRETARIA-GERAL

DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

13.1 - Gabinete da Secretaria
13.1.1 - Assessoria Técnica
13.1.2 - Assistência Administrativa
13.2 - SECRETARIA

EXECUTIVA

DE LICITAÇÕES

E CONTRATOS

13.2.1 - Assessoria Técnica
13.2.2 - Divisão de Gestão de Contratos e Registros de Preços
13.2.3 - Divisão de Licitações e Contratações Diretas
13.2.4 - Assistência Administrativa
13.3 - Departamento

de Finanças

13.3.1 - Divisão de Orçamento e Finanças
13.3.2- Divisão de Contabilidade
13.4 - Departamento

de Serviços Gerais

13.4.1 - Divisão de Transportes
13.4.2 - Divisão de Manutenção
13.5 - Departamento

de Documentação

e Protocolo

13.5.1 - Divisão de Protocolo e Digitalização
13.5.1.1- Seção de Correspondência e Malote
13.5.2 - Divisão de Autuação e Distribuição
13.5.2.1 - Seção de Arquivo
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13.6 - Departamento

de Gestão Patrimonial

e Compras

13.6:1 - Assessoria Técnica
13.6.2 - Divisão de Patrimônio
13.6.2.l - Seção de Controle de Movimentação e Inventário Patrimonial
13.6.3 - Divisão de Compras
13.6.3.1 - Seção de Almoxarifado
13.6.3.2 - Seção de Controle de Aquisições e Registros de Preços
13.7 - SECRETARIA

DE PLANEJAMENTO

13.7.1 - Coordenadoria de Planejamento
13.7.2 - Coordenadoria de Orçamento
13.7.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional
13.7.4 - Assistência Administrativa
13.8 - SECRETARIA

DE GESTÃO DE PESSOAS

13.8.l - Assessoria Técnica
13.8.2 - Divisão de Atos e Registros Funcionais
13.8.3 - Divisão de Folha de Pagamento
13.8.4 - Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal
13.8.5 - Divisão de Beneficios Sociais

..

---

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-

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C"

_

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Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
CEP: 76801-911 - Fones: 69) 3216-2800 / 3216-2824 - site: www.ale.ro.gov.br

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
ANEXO 11
DISTRIBUiÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA,
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE

CARGO
Chefe de Gabinete

da Presidência

TOTAL

TC/CDS-6

1

TC/CDS-S

5

111

TC/CDS-3

7

11

TC/CDS-2

5

I

TC/CDS-1

12

TC/CDS-2

. 16

Assessor

Técnico

Assessor
Assessor
Assessor
Assistente
GABINETE

CÓDIGOCDS

de Gabinete

CÓDIGO
FG

TOTAL

DA PRESIDÊNCIA

CONTROLADORIA

DE ANÁLISE

ACOMPANHAMENTO
DOS CONTROLES

E

DA DESPESA

Assessor

Jurídico

Assessor

Jurídico

Chefe

Assessor

Parlamentar

Assessor

de Cerimonial

Chefe

TC/CDS-6

1

TC/CDS-S

2

TC/CDS-4

1

TC/CDS-S

1

Assessor

de Comunicação

Social Chefe

TC/CDS-S

1

Assessor

de Comunicação

Social

TC/CDS-3

2

Controlador

TC/CDS-6

1

Assessor

de Controlador

.TC/CDS-3

2

Assistente

de Gabinete

TC/CDS~2

1

Assessor

de Segurança

INTERNOS-

CAAD/TC

ASSESSORIA DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL

Assistente

Institucional

de Segurança

Chefe da Equipe

Institucional

de Segurança
Secretário

de Processarnento

e

TC/CDS-S

1

TC/CDS-3

1

TC/CDS-2

1

TC/CDS-6

1

TC/CDS-3

2

Julgamento
Gabinete

da Secretaria

Assessor

111

Assistente
Assessoria

Jurídica

Assessor

de Gabinete
Jurídico

TC/CDS-2

1

TC/CDS-S

1

Seção de Estatística

Chefe de Seção

Coordenadoria

Coordenador

TC/CDS-3

1

Diretor

TC/CDS-S

1

Subdiretor

TC/CDS-2

1

de Uniformização

de Jurisprudência

FG-1

1

FG-1

1

Chefe de Seção

FG-1

1

Chefe de Seção

FG-1

1

Chefe de Divisão

FG-2

1

FG-1

1

FG-l

1

e Assuntos

Institucionais
Departamento
Diretoria

do Pleno

de Processamento

Departamento

do Pleno

Seção de Processamento
SECRETARIA DE PROCESSAMENTO

do

Departamento

do

Chefe de.Seção

e

Subdiretor

do Pleno

E JULGAMENTO
Diretoria

de Coordenação

Julgamento

do Pleno

Seção de Coordenação
mento

e Julga-

TC/CDS-2

1

do Pleno

Seção de Revisão

Redacional

do

Pleno
Divisão

de Acompanhamento.e

Registro

do Pleno

Departamento
Diretoria

da 1~ Câmara

de Processamento

da 1j

Diretor

TC/CDS-4

1

Subdiretor

TC/CDS-2

1

Câmara
Seção de Processamento

da 1j

Chefe de Seção

e

Subdiretor

Câmara
Diretoria

de Coordenação

Julgamento

Seção de Coordenação
mento

-

da

TC/CDS-2

1

da 1~ Câmara
e Julga-

Chefe de Seção

l' Câmara

.

Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
EP: 76801-911 - Fones: 69 3216-2800/3216-2824
- site: www.ale.ro.gov.br

.

.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Seção de Revisão Redacional da
li Câmara

SECRETARIAESTRATÉGICADE
TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

ESCOLASUPERIORDE CONTAS
CONSELHEIROJOSÉRENATO DA
FROTAUCHÔA - Escon

GABINETESDOS CONSELHEIROS

GABINETESDOS AUDITORES

1

FG-1

1

Departamento da 2ª Câmara

Diretor

TC/CDS-4

1

Subdiretor

TC/CD5-2

1

Seção de Processamento da 2ª
Câmara

Chefe de Seção

Diretoria de Coordenação e
Julgamento da 2i Câmara

Subdiretor

Seção de Coordenação e Julgamento da 2ª Câmara

Chefe de Seção

FG-1

1

Seção de Revisão Redacional da
2i Câmara

Chefe de Seção

FG-1

1

Departamento de Acompanhamento de Decisões

Diretor

Seção de Acompanhamento
Decisões

Chefe de Seção

FG-1

1

FG-1

1

de

TC/CD5-2

TC/CD5-5

1

1

Gabinete da Secretária

Secretário Estratégico de Tecnologia de Informação e Comunicação

TC/CD5-6

1

Central de Serviços e Atendimento em Tecnologia da Informação

Assistente de Tecnologia da
Informação

TC/CD5-2

2

Assessoria de Governança de
Tecnologia da Informação

Assessor de Governança

TC/CDS-3

1

Assistência Administrativa

Assistente de Gabinete
Coordenador

TC/CD5-5

1

Assessor de Tecnologia da
Informação

TC/CD5-4

2

Assistente Tecnologia da Informação

TC/CD5-2

2

Divisão de Administração de
Redes e Comunicação

Chefe de Divisão

TC/CD5-3

1

Divisão de Hardware e Suporte
Operacional

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

1

Coordenadoria de Infraestrutura
de Tecnologia da Informação e
Comunicação

Coordenador

TC/CD5-5

1

Assessor de Tecnologia da
tnforrnação

TC/CD5-4

2

Assistente Tecnologia da Informação

TC/CD5-2

5

Divisão de Desenvolvimento de
Sistemas

Chefe de Divisão

TC/CD5-3

1

Divisão de Informação

Chefe deDlvlsão

Chefe de Gabinete da Corregedoria

GABINETEDA OUVIDORIA

FG-1

Diretoria de Processamento da 2ª
Câmara

Coordenadoria de Sistemas de
Informação

GABINETEDA CORREGEDORIA

Chefe de Seção

TC/CDS-3

1

TC/CD5-5

1
3

Assessor de Corregedor

TC/CD5-5

Assistente de Gabinete

TC/CD5-2

1

Chefe de Gabinete da Ouvidoria

TC/CD5-5

1

Assessor de Ouvídor

TC/CD5-5

1

Assistente de Gabinete

TC/CD5-2

1

Diretor-Geral

TC/CD5-6

1

Assessor Técnico

TC/CD5-5

3

Diretor 5etorial

TC/CD5-3

3

Assessor de Diretor

TC/CD5-3

1

Assistente de Gabinete

TC/CD5-2

3

Chefe de Gabinete de Conselheiro

TC/CD5-5

7

Assessor de Conselheiro

TC/CD5-5

28

Assessor Técnico

TC/CD5-5

28

Assistente de Gabinete

TC/CD5-2

14

Chefe de Gabinete de Auditor

TC/CD5-5

4

-

(
-

Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
CEP: 76801-911 - Fones: 69) 3216-2800/3216-2824
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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

GABINETEDA PROCURADORIAGERALDO MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS

GABINETESDOS PROCURADORES

Assessor de Auditor

TC/CDS-S

4

Assistente de Gabinete

TC/CDS-2

4

Chefe de Gabinete da
Procuradoria-Geral

TC/CDS-5

1

Assessor de Procurador-Geral

TC/CDS-5

3

Assessor Técnico

TC/CDS-5

5

Assistente de Gabinete

TC/CDS-2

2

Assessor de Procurador

TC/CDS-5

12

TC/CDS-2

6

TC/CDS-7

1

Assessor Técnico

TC/CDS-S

S

Assessor 111

TC/CDS-3

2

Assistente de Gabinete

Gabinete da Secretaria-Geral

Secretário-Geral de Controle
Externo
Assistente de Gabinete

Assessoria Técnica

Assistente de Gabinete
Coordenadoria de Gestão da
Informação

Coordenador

TC/CDS-S

1

Secretário Executivo

TC/CDS-6

1

TC/CDS-S

1

FG-l

1

FG-l

1

FG-l

1

Secretaria Executiva
Assistente de Gabinete
Secretário
Secretaria Regional de Controle
Externo de Vilhena

Secretaria Regional de Controle
Externo de Cacoal

Secretaria Regional de Controle
Externo de Ji-Paraná
SECRETARIA-GERALDE CONTROLEEXTERNO
Secretaria Regional de Controle
Externo de Ariquemes

Secretaria Regional de Controle
Externo de Porto Velho

Subsecretário

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Secretário Regional deControle Externo

TC/CDS-S

1

Subsecretário

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Subsecretário

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Subsecretário

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Subsecretário

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Secretário Regional de Centrole Externo

Secretário Regional de Contrale Externo

Secretário Regional de Centrole Externo

Diretor

TC/CDS-S

TC/CDS-S

TC/CDS-S

TC/CDS-5

1

1

1

1

Diretoria de Controle Ambiental
Divisão de Monitoramento
Fiscalização

e

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Chefe de Divisão

FG-2

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Chefe de Divisão

FG-2

1

Diretor

TC/CDS-S

1

Diretoria de Projetos e Obras
'Divisão de Análise de Licitações e
Contratos

Diretor

TC/CDS-S

1

Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Divisão de Admissão de Pessoal

Chefe de Divisão

FG-2

1

Divisão de Inativos e Pensionistas
-Civil

Chefe de Divisão

FG-2

1

,,"

Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
CEP: 76801-911 - Fones: (69) 3216-2800/3216-2824
- site: www.ale.ro.gov.br

- '.

'.

:
,


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Divisão de Inativos e Pensionistas
-Militar

Chefe de Divisão

Diretoria de Controle I

Subdiretor

FG-2

1

FG-3

1

FG-l

1

Subdiretor

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Subdiretor

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1.

Subdiretor

FG-3

1

Assistente de .Gabinete

FG-l

1

Subdiretor

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

Subdiretor

FG-3

1

Assistente de Gabinete

FG-l

1

FG-l

1

Diretor

TCjCDS-S

1

Assistente de Gabinete
Diretor
Diretoria de Controle li

Diretor
Diretoria de Controle 111

Diretor
Diretoria de Controle IV

Diretor
Diretoria de Controle V

Diretor
Diretoria de Controle VI

Gabinete do Secretário-Geral

Assessoria Técnica

SECRETARIA-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO

TCjCDS-S

TCjCDS-S

TCjCDS-S

TCjCDS-S

TCjCDS-S

Secretário-Geral de Administração e Planejamento

TCjCDS-7

1

1

1

1

1

1

Assistente de Gabinete

TCjCDS-2

2

Assessor Técnico

TCjCDS-S

3

Assessor 111

TCjCDS-3

3

SECRETARIAEXECUTIVADE
LlClTAÇCESECONTRATOS

Secretário Executivo de
Licitações e Contratos

TCjCDS-6

1

Assessoria Técnica

Assessor li

TCjCDS-2

4

Divisão de Gestão de Contratos e
Registro de Preços

Chefe de Divisão

TCjCDS-3

1

Divisão de Licitações e Contratações Diretas

Chefe de Divisão

TCjCDS-3

1

Assistência Administrativa

Assistente de Gabinete

Departamento

Diretor

TCjCDS-S

1

de Finanças

Divisão de Orçamento e Finanças

Chefe de Divisão

FG-2

1

Divisão de Contabilidade

Chefe de Divisão

FG-2

1

Departamento de Serviços Gerais

Diretor

TCjCDS-S

1

Divisão de Transporte

Chefe de Divisão

TCjCDS-2

1

Divisão de Manutenção

Chefe de Divisão

TCjCDS-3

1

Departamento de Gestão Patrimonial e Comoras

Diretor

TC/CDS-5

I

Assessor de Planejamento de
Compras

TC/CDS-3

I

Assessor II

TC/CDS-2

I

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

I

E PLANEJAMENTO

Assessoria Técnica
Divisão de Patrimônio
Seção de Controle Movimentação
e Inventário Patrimonial

Chefe de Seção
TC/CDS-3

FG-I

I

Divisão de Compras

Chefe de Divisão

Seção de Almoxarifado .

Chefe de Seção

FG-I

I

Seção de Controle de Aquisições
e Registros de Preços

Chefe de Seção

FG-I

I

I

-.

Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
- 1 - Fones: 69 3216-2800/3216-2824
- site: www.ale.ro.gov.br

-


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Departamento
e Protocolo

de Documentação

Divisão de Protocolo e Digitalização
Divisão de Autuação e Distribui-

ção
Seção de Correspondência
Malote

e

Diretor

TC/CDS-S

1

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

1

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

1

Chefe de Seção

TC/CDS-2

1

Seção de Arquivo

Chefe de Seção

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Secretário de Planejamento

TC/CDS-6

1

FG-l

1

Coordenadoria

de Planejamento

Coordenador

TC/CDS-3

1

Coordenadoria

de Orçamento

Coordenador

TC/CDS-3

1

Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional

Coordenador

TC/CDS-3

1

SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS

Secretário de Gestão de
Pessoas

TC/CDS-6

1

Assessor IV

FG-3

1

Assessor 111

FG-2

1

Chefe de Divisão

FG-2

1

FG-2

1

Assessoria Técnica

Divisão de Atos e Registros
Funcionais

Chefe de Divisão
Divisão de Folha de Pagamento
Assessor 111

TC/CDS-3

1

Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

1

Divisão de Benefícios Sociais

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

1

TOTAL DE CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS UNIDADES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

296

ANEXOIII
QUANTITATIVOS
CARGO

DE CARGOS EFETIVOS
QUANTITATIVO

Administrador

1

Agente Administrativo

64

Analista de Tecnologia da Informação

15

Assistente Social

2

Auditor de Controle Externo

144

Auxiliar Administrativo - em extinção

13

57


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Auxiliar de Controle Externo - em extinção

19

Auxiliar de Serviços Gerais - em extinção

4

Bibliotecário

2

Contador

3

Digitador - em extinção

3

Economista

2

Motorista

19

Procurador Jurídico

5

Técnico de Controle Externo

45

Técnico em Comunicação Social

3

Técnico em Informática - em extinção

3

Técnico em Redação

5

TOTAL

352


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO
ESCOLÀRIDADE

CARGO

REQUISITOS

Administrador

Bacharel em Administração e registro no órgão de classe.
Bacharel na área de Computação, conforme estabelecer o edital de concurso
público, nas seguintes especialidades:
a) Desenvolvimento de Sistemas;
b) Banco de Dados;
c) Infraestrutura de Redes e Comunicação.

Analista de Tecnologia da Informação

Bacharel em:

O

Administração; Ciências Atuariais; Ciências Contábeis; Ciências da Computação, nas áreas de habilitação: Banco de Dados, Sistemas de Informação ou

Auditor de Controle Externo

SUPERIOR

Direito; Economia; Enfermagem; Engenharia Civil; Engenharia Elétrica;
Engenharia Florestal; Estatística; Medicina; Nutrição; Odontologia; Pedagogia; Psicologia; Serviço Social.
Bacharel em Serviço Social e registro no órgão de classe.
Bacharel em Ciências da Informação, nas áreas de habilitação: Biblioteco-

Assistente Social
Bibliotecário
Contador
Economista
Procurador Jurídico
Técnico em Comunicação

(.,

Social

Agente Administrativo
Motorista

Diploma de nível médio e habilitação na categoria de interesse do Tribunal de
Contas, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.

Técnico de Controle Externo
Técnico em Informática - em extinção

Diploma de nível médio.
Diploma de nível médio e habilitação
belecer o Edital de Concurso Público.

Auxiliar Administrativo
ção

na área de informática

conforme esta-

- em extin-

Auxiliar de Controle Externo em

FUNDAMENTAL

nomia ou Arquivologia, no interesse do Tribunal de Contas, conforme estabelecer o edital de concurso público, e registro no órgão de classe.
Bacharel em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe.
Bacharel em Economia e registro no órgão de classe.
Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
Bacharel em Comunicação Social, nas áreas de habilitação: Jornalismo ou
Relações Públicas, no interesse do Tribunal de Contas, conforme estabelecer
o edital de concurso público, e registro no órgão de classe.
Bacharel em Letras.
Diploma de nível médio.

Técnico em Redação

MÉDIO

Sistemas de Computação, no interesse do Tribunal de Contas, conforme
estabelecer o edital de concurso público; Ciências da Informação, nas áreas
de habilitação: Biblioteconomia ou Arquivologia, no interesse do Tribunal de
Contas, conforme estabelecer o edital de concurso público; Comunicação
Social, nas áreas de habilitação: Jornalismo ou Relações Públicas, no interesse do Tribunal de Contas, conforme estabelecer o edital de concurso público;

extinção

Diploma de nívelfundamental.

Digitador - em extinção
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
- em extinção,

ALFABETIZAÇÃO

Diploma de nível de alfabetização.

--

.

.

Rua Major Arnarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
-911 - Fones: 69 3216-2800/3216-2824
- site: www.ale.ro.gov.br

.

-

~