ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1048

DE 19 DE

MAIO

DE 2016.

institui o auxílio alimentação para os Agentes
Penitenciários do Estado de Roraima, e dá outras

providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica concedido o auxílio alimentação aos Agentes Penitenciários do Estado de
Roraima.

§ Io O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2o O auxílio alimentação deverá ser pago, mediante depósito em conta-corrente, junto com o
vencimento mensal.

Art. 2o O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 3o O valor do auxílio alimentação não se incorporará ao vencimento, remuneração,

subsídio, provento ou pensão para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirá imposto de renda, nem
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

Art. 4o O auxílio alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem ao servidor que
esteja usufruindo das licenças e afastamentos seguintes:
I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

&

II - licença para tratar de interesses particulares;

III - licença para prestar serviço militar;

J

IV - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

ü

V - licença por motivo de doença em pessoa da família, quando concedida sem remuneração,
na forma do art. 80, §2° da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, e suas alterações; eü

É
^^^_^^_

PalácioSenador Hélio Campos

GOVERNO
DO POVO
— RORAIMA —

#

â>

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

§

E-mail.:gabincte ((7gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

*>
S


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos llrusileiros"

VI - estar à disposição para outro órgão ou entidade integrante da administração direta,

autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais esferas com que o
Estado coopere.

Parágrafo único. Fica vedada a percepção cumulativa do auxílio alimentação com outras
verbas de espécie semelhante.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de

®jM

de 2016.

SUELYTÂMPOS

Governadora do Estado de Roraima

GOVERNO

oo POVO
— RORAIMA —

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabineic (óigabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932