ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.768, DE 16 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 136, de 17 de julho de 2008)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 45.480,
de 14 de fevereiro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 45.480, de 14 de fevereiro de 2008
fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 5 de julho de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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