DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 253

DE 26 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre transformação e transposição do
quantitativo de cargos efetivos que compõem a
estrutura funcional do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, sem aumento de
despesa global de pessoal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as conferidas pelos arts. 3º, inciso XXIV, 20 e 23, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 289, de 25 de novembro de 1981, pelo art. 3º, inciso II, da
Lei nº 5.544, de 20 de dezembro de 2012 e pelos arts. 1º inciso XXIII, e 13, inciso V, da
Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011 e

CONSIDERANDO a importância de dar prosseguimento ao processo de modernização
administrativa e de gestão de pessoas desta Corte de Contas,

CONSIDERANDO dar andamento à execução de atos relacionados ao cumprimento dos
objetivos estabelecidos no Plano Estratégico deste Tribunal de Contas,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do quantitativo de cargos efetivos que
compõem o quadro funcional desta Corte de Contas, visando dar continuidade às
relevantes atividades desempenhadas no exercício das funções de controle externo,

DELIBERA:

Art. 1° Ficam incorporados à estrutura funcional de ste Tribunal de Contas os cargos
efetivos relacionados no Anexo I sendo o custo compensado na forma do Anexo II.
§ 1º As transposições dos cargos efetivos tratados nesta Deliberação não acarretam
aumento da despesa global de pessoal desta Corte de Contas.
§ 2º Em razão das transposições efetuadas, o quantitativo atualizado de cargos efetivos,
por categoria funcional, passa a ser o disposto no Anexo III desta Deliberação.
1


Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018.

D.O. RIO 27.04.2018

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS INCORPORADOS À ESTRUTURA FUNCIONAL
Cargo

Remuneração (R$)

Quantidade

Total (R$)

Técnico de Controle Externo

11.489,21

18

206.805,78

ANEXO II

COMPENSAÇÃO
CARGOS EFETIVOS SUPRIMIDOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Cargo

Remuneração (R$)

Quantidade

Total (R$)

Auditor de Controle Externo

17.976,65

10

179.766,50

17.976,65

01

17.976,65

17.976,65

01

17.976,65

Auditor de Controle Externo - Esp.
Contabilidade
Auditor de Controle Externo - Esp.
Direito
TOTAL

12 215.719,80

2


ANEXO III
QUANTITATIVO ATUALIZADO DE CARGOS EFETIVOS POR
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO EFETIVO

PREVISTOS

OCUPADOS

VAGOS

Procurador

8

8

0

Auditor Substituto de Conselheiro

3

3

0

13

13

0

3

3

0

14

14

0

22

21

1

1

1

0

1

1

0

Auditor de Controle Externo

261

242

19

Técnico de Controle Externo

157

139

18

Técnico de Contabilidade

1

1

0

TOTAL

484

445

39

Auditor de Controle Externo – Especialidade:
Tecnologia da Informação
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito
Auditor de Controle Externo – Especialidade:
Contabilidade
Auditor de Controle Externo – Especialidade:
Engenharia
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Medicina
Auditor de Controle Externo – Especialidade:
Comunicação Social

Referência: 26/04/2018

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