ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.082, DE 31 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 103, de 01de junho de 2007)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS,
e
Programa
de
Harmonização
do
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n° 07/2007 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 10 de maio de 2007,
publicada no D.O.E. em 11 de maio de 2007, bem como a documentação constante do processo
administrativo n° 001156-16.00/06-1, de 27 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5°
c/c o artigo 11 do Decreto n° 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa METASA S.A.
INDÚSTRIA METALÚRGICA, com sede e unidade industrial na Rodovia RS 324, Km 82,
s/n°, no Município de Marau (RS), com CNPJ n° 88.416.482/0001-06 e CGC/TE n°
075/0011955, nas condições exaradas na Resolução n.° 07/2007 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 10 de maio de 2007.
Art. 2° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n° 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da METASA S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA, relacionados ao projeto
apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do
FUNDOPEM/RS.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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