ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.959, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 179, de 16 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tuparendi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tuparendi uma
fração do Lote Rural nº 36, da 4ª Secção Santo Cristo, com área de 23,125m²(vinte e três mil,
cento e vinte e cinco metros quadrados), situado na localidade de Campininha Leste, no
Município de Tuparendi-RS, confrontando: ao Norte e Leste, com fração do mesmo lote rural nº
36, em 255,00m(duzentos e cinqüenta e cinco metros) e 185,00m(cento e oitenta e cinco metros)
respectivamente: ao Sul, com fração do mesmo lote e com o lote nº 34, por uma linha reta
quebrada, em 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco metros); e Oeste com o estradão Tuparendi –
Tucunduva e com a fração do mesmo lote, por uma linha quebrada em 185,00m(cento e oitenta e
cinco metros). O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado sob o nº 5003 e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Santa
Rosa sob o nº 586, Livro 2 – Registro Geral.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade a utilização para
reuniões e avaliações ligadas à Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, com grupos de
idosos, hipertensos e diabéticos, bem como utilização do espaço para instalação das
agroindútrias voltadas para economia familiar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade dos bens objeto da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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