DECRETO Nº 38651

DE 6 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 5.636 de 03 de Dezembro
de

2013,

que

institui

a

Gratificação

de

Desempenho de Fiscalização de Transportes
Urbanos – GDFTU – para os ocupantes de
cargo de provimento efetivo das categorias
funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos,
e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.636, de 03 de dezembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Farão jus à Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes
Urbanos – GDFTU os ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias
funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos e de Auxiliar de Fiscal de Transportes
Urbanos, quando, no exercício de suas funções, contribuírem para maior eficácia ou
incremento das atividades inerentes às suas atribuições.
Art. 2º A GDFTU será auferida mensalmente mediante avaliação individual de
desempenho, correspondente até trezentos (300) pontos para o cargo de Fiscal de
Transportes Urbanos e até cento e quarenta (140) pontos para o cargo de Auxiliar de
Fiscal de Transportes Urbanos, em observância a seguinte forma:
I – Atende amplamente: Corresponderá o total dos pontos percebíveis pelo servidor.
II – Atende parcialmente: Corresponderá o total dos pontos percebíveis pelo servidor
deduzidos os pontos correspondentes à tabela constante do Anexo I do presente
Decreto.

1


III – Não atende: Corresponderá ao disposto no art. 8º, da Lei 5.636 de 03 de
dezembro de 2013.
Art. 3º O Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos
que ocupe cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Secretaria Municipal
de Transportes perceberão a GDFTU correspondente ao art. 2º deste Decreto na sua
totalidade.
Art. 4º A gratificação de que trata o presente Decreto será aplicada no mês de
Maio/2014, com efeitos financeiros em Junho/2014.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR poderá baixar os atos
necessários para o cumprimento do presente Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.05.2014

ANEXO I

FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS
FALTA FUNCIONAL
01. Atraso injustificado para início ou participação em diligências determinadas por
atos da chefia imediata.
02. Recusa quanto ao cumprimento de função ou tarefa que lhe seja atribuída por ato
específico.
03. Recusa quanto à participação em diligência para a qual seja designado.
04. Outras omissões ou faltas funcionais (procedida de decisão fundamentada), a
critério do Secretário Municipal de Transportes.

2

PONTOS
-15

- 30
- 30
-15 a -300


AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS
FALTA FUNCIONAL
01. Atraso injustificado para início ou participação em diligências determinadas por
atos da chefia imediata.
02. Recusa quanto ao cumprimento de função ou tarefa que lhe seja atribuída por ato
específico
03. Recusa quanto à participação em diligência para a qual seja designado.
04. Outras omissões ou faltas funcionais (procedida de decisão fundamentada), a
critério do Secretário Municipal de Transportes.

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PONTOS
-7

-14
-14
-14 a -140