GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 802

DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

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g

"Dispõe sobre a fixação da data-base para g

revisão geral anual dos vencimentos e J,
CO

proventos dos servidores públicos do Tribunal |§
de Contas do Estado de Roraima e dá outras ^j
CD

providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1" É fixada em Io de março de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos, ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas.

Art. 3" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io
de março de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de janeiro de 2011.

JOSÉ DE ANCHIE/TA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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