RESOLUÇÃO SMA Nº 1705

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a competência para assinar atos
de investidura dos servidores empossados
nas Secretarias Municipais de Educação e de
Saúde e Defesa Civil.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Cessar os efeitos da Resolução SMA nº 1443, de 18 de julho de 2008, publicada
no D. O. Rio de 21/07/2008, que avocou a competência delegada pelas Portarias
A/CSRH nº 03, de 09 de janeiro de 2003, e A/CSRH nº 07, de 21 de maio de 2003.
§ 1º Ficam restabelecidas as competências aos titulares dos órgãos setoriais de
pessoal das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde e Defesa Civil para
assinatura dos atos de investidura dos empossados em cargos de suas respectivas
áreas.
Art. 2º Restam mantidas as demais disposições estabelecidas nas Portarias
mencionadas no art. 1º deste Ato.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 25.11.2011

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