PORTARIA PREVI-RIO Nº 967

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o recadastramento anual dos
segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o recenseamento previdenciário previsto na Lei Federal nº 10.887, de
18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade do PREVI-RIO manter atualizado o seu cadastro de
segurados inativos e pensionistas, a fim de dar continuidade ao pagamento das
aposentadorias e pensões;

CONSIDERANDO o parágrafo vigésimo sétimo da Cláusula Quarta do Contrato SMF nº
061/2017;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01/957.676/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, os
segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI deverão se submeter a recadastramento
anual junto ao PREVI-RIO, a se operacionalizar nas agências do Banco Santander, na
forma prevista nesta Portaria.
Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado de forma presencial em qualquer agência
do Banco Santander.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o recadastramento será aceito por via postal, nos
casos em que o segurado inativo ou pensionista esteja comprovadamente impossibilitado
de assinar, de se locomover ou esteja no exterior.

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Art. 3º O recadastramento deverá ocorrer no mês correspondente ao final de matrícula do
segurado inativo ou pensionista, conforme calendário do Anexo I, observando-se os dias
e o horário de regular funcionamento das agências do Banco Santander.
§ 1º Quando o segurado inativo ou pensionista possuir 02 (duas) matrículas, o
recadastramento deverá ocorrer no mês referente ao final de matrícula mais próximo ao
início do recenseamento.
§ 2º Por ocasião do recadastramento será exigida a documentação original discriminada a
seguir:
1. Para o segurado inativo ou pensionista:
a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2. Para o representante legal:
a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) toda a documentação do segurado inativo ou pensionista prevista no item 1 do § 2º do
art. 3º.
Art. 4º O segurado inativo ou pensionista que não possa se submeter a recadastramento
presencial por se enquadrar em alguma das situações previstas no parágrafo único, do
art. 2º, deverá entregar, no PREVI-RIO, cópia da documentação requerida no art. 3º,
dentro do respectivo prazo de recadastramento ali previsto.
§ 1º O segurado inativo ou pensionista que estiver impossibilitado de assinar, deverá
formalizar prova inequívoca de vida junto a Cartório de Notas, através de Escritura
Pública Declaratória, a ser entregue ao PREVI-RIO dentro do respectivo prazo de
recadastramento.
§ 2º Na impossibilidade de se locomover até agência do Banco Santander ou a Cartório
de Notas, o segurado inativo ou pensionista deverá encaminhar ao PREVI-RIO laudo
médico original atestando que se encontra com impossibilidade de locomoção, dentro do
respectivo prazo de recadastramento.
§ 3º O laudo médico deverá ser legível e ter sido emitido, no máximo, nos 30 dias
imediatamente anteriores ao primeiro dia do mês de seu recadastramento, com a
assinatura do médico reconhecida em Cartório de Notas, devendo constar ainda o
número do registro no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).
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§ 4º O segurado inativo ou pensionista residente ou de passagem no exterior no período
de seu recenseamento, deverá imprimir o formulário de recadastramento na página do
PREVI-RIO (http://www.rio.rj.gov.br/previrio), preenchê-lo e levá-lo ao Consulado
Brasileiro para reconhecimento da firma por autenticidade, encaminhando o original ao
PREVI-RIO dentro do respectivo prazo de recadastramento.
Art. 5º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
Art. 6º O segurado inativo ou pensionista que não se recadastrar dentro do prazo previsto
no art. 3º terá seu pagamento suspenso.
§ 1º O segurado inativo ou pensionista que não se recadastrar até o último dia do ano, só
poderá realizar o procedimento no PREVI-RIO.
§ 2º Somente após prestar as devidas informações o segurado inativo ou pensionista terá
o seu pagamento restabelecido.
Art. 7º Caso haja qualquer alteração de seus dados cadastrais, o segurado inativo ou
pensionista deverá, obrigatoriamente, realizar a respectiva comunicação ao PREVI-RIO,
sob pena de ter seus pagamentos suspensos.
Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o segurado inativo
ou pensionista para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.
Art. 8º Os documentos a que se referem o art. 4º e seus §§ deverão ser enviados ao
PREVI-RIO, aos cuidados da Gerência de Atendimento, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455,
bloco II, térreo, sala 102, CEP 20211-110, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno de Oliveira Louro

D. O RIO 28.12.2017

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ANEXO I
PORTARIA PREVI-RIO Nº 967, DE 27.12.2017
CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO
SERVIDOR INATIVO E PENSIONISTA
FINAL DE MATRÍCULA*

MÊS DE RECADASTRAMENTO

1

JANEIRO

2

FEVEREIRO

3

MARÇO

4

ABRIL

5

MAIO

6

JUNHO

7

JULHO

8

AGOSTO

9

SETEMBRO

0

OUTUBRO

OBSERVAÇÃO: Entende-se como “Final de Matrícula” o último algarismo antes do dígito
verificador (ou sexto algarismo). Exemplo: 000.367-9 tem como final o algarismo 7 e como
mês de recadastramento, julho.

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