RESOLUÇÃO SMTR Nº 2402

DE 18 OUTUBRO 2013

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em parte da Área de Planejamento 4 zona oeste da Cidade do Rio de Janeiro, na
forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir
sua função;

CONSIDERANDO a licitação e o processo de implantação do STPL – Serviço de
Transporte Público Local, na área da AP-4;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação
da circulação viária.

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida, em parte da Área de Planejamento 4 - Zona Oeste da Cidade do
Rio de Janeiro, a circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de
passageiros, em operação, considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI
OU MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR e integrantes do Serviço de Transporte Urbano Especial
Complementar de Passageiro, denominado de Subsistema de Transporte Urbano
Especial Complementar de Passageiros - TEC.
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§ 1º Para fins do disposto no “caput”, a proibição deverá ocorrer nos logradouros
constantes dos itinerários das linhas do STPL, elencadas no parágrafo segundo do
presente artigo, bem como as já definidas na Resolução SMTR Nº 2393 de 10/10/2013.
§ 2º Linhas e itinerários:
LINHA: ESTRADA PACUI X RECREIO(VIA ESTR.VER. ALCEU DE CARVALHO)
CIRCULAR PACUÍ, ESTR. (ALTURA Nº900)-->BANDEIRANTES,ESTR.DOS-- >RIO
MORTO,ESTR.DO-->ALCEU DE CARVALHO,ESTR.VER.-- >AMÉRICAS,AV.DAS->RETORNO APOS GUIOMAR DE NOVAES,AV.- ->AMERICAS,AV.DAS-->.ALCEU DE
CARVALHO,ESTR.VER.-->RIO

MORTO,ESTR.DO-->BANDEIRANTES,ESTR.DOS--

>PACUÍ,ESTR. (ALTURA Nº900).
LINHA: ESTRADA DO SACARRÃO X RECREIO (VIA ESTR. VER. ALCEU DE
CARVALHO)

CIRCULAR

>BANDEIRANTES,ESTR.

SACARRÃO,ESTR.DO(ALTURA
DOS-->RIO

DO

Nº

867)--

MORTO,ESTR.DO-->ALCEU

DE

CARVALHO,ESTR. VER.-->AMÉRICAS,AV.DAS-->RETORNO APOS GUIOMAR DE
NOVAES,AV.-->AMERICAS,AV.DAS-->.ALCEU DE CARVALHO,ESTR. VER.-->RIO
MORTO,ESTR.DO-->BANDEIRANTES,ESTR.DOS-->SACARRÃO,

ESTR.DO

(ALTURA Nº ).
Art. 2º Ficam excluídos da proibição que trata o art. 1º, os veículos de baixa capacidade
de transporte de passageiros, dos tipos considerados camionetas utilitárias VAN,
KOMBI ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR e integrantes do Serviço de Transporte Público Local - STPL em
consonância com o itinerário oficial.
Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração

do

Código

Disciplinar

do

Serviço

de

Transporte

Urbano

Especial

Complementar de Passageiro - TEC, do STPL e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D. O RIO 21.10.2013
Republ. em 22.10.2013

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