ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.587, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 243, de 24 de dezembro de 2010)
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão
e o desmembramento de municípios, nos termos
do art. 18, § 4.º, da Constituição Federal e do
art. 9.º da Constituição do Estado, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-seão por lei estadual.
§ 1° - Criação de municípios é a emancipação de parte ou de partes da área de território
municipal, com sua elevação à categoria de pessoa jurídica de direito público interno, através da
outorga de autonomia por lei estadual.
§ 2° - Incorporação é a reunião de um município a outro, perdendo um deles a
personalidade, que se integra na do território incorporado.
§ 3° - Entende-se por fusão a reunião de dois ou mais municípios, que perdem, todos
eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo município.
§ 4° - Entende-se por desmembramento a separação de parte de um município, para
anexar-se a outro ou para constituir um novo município.
Art. 2° - A criação de município deverá, obrigatoriamente, observar os seguintes
requisitos na área emancipanda:
I - população estimada não inferior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou eleitorado não
inferior a 1.800 (um mil e oitocentos) eleitores;
II - mínimo de 150 (cento e cinquenta) casas ou prédios em núcleo urbano já constituído
ou de 250 (duzentas e cinquenta) casas ou prédios no conjunto de núcleos urbanos situados na
área emancipanda;
III - estudos de viabilidade municipal que observarão, dentre outros aspectos, a
preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do meio ambiente urbano.
§ 1° - Não será criado município se esta medida implicar:
I - para o município de origem, a perda de requisitos exigidos nesta Lei Complementar;
II - a descontinuidade territorial;
III - a quebra da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;

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IV - a perda, pelos municípios que lhe deram origem, de mais de 50% (cinquenta por
cento) da arrecadação de tributos e de outras receitas.
§ 2° - Entende-se por preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do
meio ambiente urbano, para os efeitos desta Lei Complementar, a manutenção das instituições e
valores espirituais, materiais, culturais e históricos transmitidos coletivamente por uma
sociedade, bem como o conjunto de condições naturais e influências que atuam sobre os
organismos vivos e seres humanos dentro do perímetro urbano de uma povoação.
§ 3° - Na avaliação dos estudos de viabilidade municipal serão observados:
I - o padrão de crescimento demográfico da área emancipanda nas duas últimas décadas
intercensitárias;
II - a existência, além de escola de Ensino Fundamental completo, de, no mínimo, um
dos seguintes equipamentos públicos:
a) abastecimento de água;
b) sistemas de esgotos sanitários;
c) rede de iluminação pública;
d) posto de saúde;
e) posto policial, civil ou militar;
III - a análise da estrutura econômica atual da área emancipanda e sua evolução recente,
conforme estimativas oficiais, abrangendo a produção agrícola, agropecuária, industrial e o setor
terciário;
IV - a análise da receita tributária da área emancipanda, compreendendo arrecadação e
transferências, que viabilizem a execução das funções típicas da administração municipal e a
manutenção dos serviços públicos essenciais;
V - a análise da repercussão regional da criação do município, especialmente quando a
área emancipanda integrar a Região Metropolitana, aglomeração urbana ou estiver localizada em
sua periferia.
§ 4º - Os requisitos previstos nesta Lei Complementar aplicar-se-ão, no que couber, aos
desmembramentos para fins de anexação.
Art. 3° - Os órgãos responsáveis fornecerão as informações concernentes aos requisitos
enumerados no art. 2.º desta Lei Complementar, mediante solicitação expressa da Comissão
Emancipacionista.
Art. 4° - Os estudos referidos no art. 2.°, inciso III, serão acompanhados da
apresentação, pela Comissão Emancipacionista, de mapas, de fotos e de outros documentos
pertinentes.
Art. 5° - O processo de criação de município iniciar-se-á mediante requerimento
dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa, subscrito pelo Presidente da Comissão
Emancipacionista, com o endosso de, no mínimo, 100 (cem) eleitores residentes e domiciliados
na área emancipanda.
§ 1° - Quando a área emancipanda contiver partes de mais de 1 (um) município, o
endosso referido no “caput” deste artigo será acrescido de 20 (vinte) eleitores residentes e
domiciliados na área de cada um dos municípios de origem.

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§ 2° - O requerimento a que se refere este artigo será acompanhado de certidão
comprobatória da qualidade de eleitor dos signatários.
Art. 6° - Juntamente com o requerimento previsto no art. 5.º desta Lei Complementar,
deverá ser informada ao Poder Legislativo Estadual a nominata dos membros da Comissão
Emancipacionista, com a respectiva identificação pessoal, acompanhada de:
I - mapa da área emancipanda, com a descrição sistemática das divisas, revisado e
conferido pelo órgão competente;
II - memorial descritivo de estabelecimentos mercantis e industriais, unidades de ensino
e hospitalares, associações esportivas, sociais e culturais, e o número de propriedades rurais;
III - indicação da localidade que será sede do novo município;
IV - inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis municipais localizados na área
emancipanda;
V - relação discriminada dos funcionários lotados na área na data do requerimento.
§ 1º - A Comissão Emancipacionista deverá ser composta por, no mínimo, 6 (seis)
integrantes, quais sejam: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 2.° Secretário, Tesoureiro e 2.°
Tesoureiro, além de um Conselho Fiscal de, no mínimo, 3 (três) membros com igual número de
suplentes.
§ 2º - Recebido o requerimento e ouvida a Procuradoria da Assembleia Legislativa, a
Comissão Emancipacionista receberá credencial, pessoal e intransferível, ao desempenho de suas
funções, e, imediatamente, dará ciência do fato ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de
Vereadores do município a que pertença a área emancipanda.
§ 3º - Havendo mais de uma Comissão Emancipacionista na mesma área emancipanda,
será credenciada aquela que ingressar primeiro com a respectiva documentação na Assembleia
Legislativa, só se considerando, sucessivamente, os demais pedidos, se o primeiro não reunir as
condições exigidas nos arts. 5.° e 6.° desta Lei Complementar, ou se a anterior, após
credenciada, expressa e individualmente, renunciar.
§ 4º - Compete à Comissão Emancipacionista praticar todos os atos consequentes,
inclusive representar os interesses da área emancipanda junto aos órgãos do Poder Judiciário.
Art. 7º - De posse dos documentos apresentados pela Comissão Emancipacionista, a
Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa procederá à verificação dos
estudos de viabilidade municipal, manifestando-se, após sua publicação no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa – DOAL –, a respeito dos mesmos.
§ 1º - Aprovados os estudos de viabilidade municipal, o plebiscito será convocado na
forma da lei.
§ 2º - Por populações diretamente interessadas, nos termos desta Lei Complementar,
entendem-se as pessoas domiciliadas e residentes na área a ser desmembrada.
§ 3º - Se o processo for rejeitado, será arquivado, só podendo ser reapresentado na
Legislatura seguinte.

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Art. 8º - De posse do resultado do plebiscito e dos estudos de viabilidade municipal, a
Comissão cuja atribuição lhe seja correlata elaborará projeto de lei criando o novo município,
fixando-lhe os limites, a sede, a denominação e a data da instalação.
§ 1° - Na fixação dos limites poderão ser excluídas, a requerimento da maioria dos
eleitores respectivos, áreas que se tenham manifestado contrárias à emancipação.
§ 2° - Havendo exclusão de área, deverá a Comissão verificar se a área restante
permanece atendendo aos requisitos exigidos no art. 2.° desta Lei Complementar, podendo
solicitar diligências.
§ 3° - Verificado que a exclusão referida importa na perda de requisitos exigidos para a
emancipação, o pedido de exclusão será indeferido.
§ 4° - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo exclusão de área, qualquer
Deputado poderá propor o respectivo projeto de lei.
§ 5° - Quando o plebiscito for desfavorável à criação de um novo município, o processo
será arquivado, não podendo ser reapresentado na mesma Legislatura.
Art. 9º - As divisas do município serão claras, precisas e contínuas e, sempre que
possível, acompanharão acidentes geográficos naturais, facilmente identificáveis, e sua
elaboração dependerá de parecer do órgão técnico competente, observado o que dispuser a lei.
Art. 10 - Na descrição dos limites intermunicipais ou interdistritais, serão observadas as
seguintes normas:
I - as superfícies de água não quebrarão a continuidade territorial;
II - a configuração do município deverá, na medida do possível, obedecer a uma relativa
harmonia, evitando-se formas anômalas, exagerados estrangulamentos ou alargamentos;
III - na impossibilidade de estabelecer linhas naturais, será utilizada a linha reta e seca,
cujos extremos deverão ser pontos facilmente identificáveis;
IV - na criação de novo município, observar-se-á, na medida do possível, limites
distritais já existentes, evitando-se a divisão de comunidades ou povoados;
V - as divisas serão descritas no sentido horário, a partir do ponto mais ocidental da
confrontação norte.
Art. 11 - A fim de eliminar a repetição de topônimos de cidade ou vila, observar-se-á o
seguinte:
I - quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, promover-se-á a
alteração do topônimo, ficando com a denominação original a de mais elevada categoria
administrativa ou judiciária, na seguinte ordem de precedência: capital, sede de comarca, sede de
município e sede de distrito;
II - havendo mais de uma localidade com o mesmo nome, e de mesmo nível
hierárquico, conservará a denominação quem a tiver a mais tempo.
§ 1° - Serão admitidas exceções quanto ao direito de prioridade à nomenclatura
mediante acordo entre as unidades interessadas, ouvidas as respectivas populações.

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§ 2° - Na designação de novos topônimos não serão utilizados nomes de pessoas vivas.
Art. 12 - Para a criação de município que resulte da fusão da área de 2 (dois) ou mais
municípios é dispensada a verificação dos requisitos do art. 2.° desta Lei Complementar.
Art. 13 - Quando faltarem ao município condições mínimas para a sua subsistência, o
Estado poderá extingui-lo, anexando o respectivo território ao de outros municípios, na forma
desta Lei Complementar.
§ 1° - A extinção será feita mediante lei, e a manifestação popular quanto à preferência
relativamente às anexações territoriais consequentes dar-se-á através de plebiscito.
§ 2° - A lei referida no § 1º disporá a respeito do patrimônio e da responsabilidade
financeira do município extinto.
Art. 14 - Enquanto não for instalado o novo município, a administração e a
contabilidade de sua receita e despesa serão feitas em separado pelos órgãos competentes das
prefeituras dos municípios que lhe deram origem.
§ 1° - Considera-se receita do novo município, para os fins desta Lei Complementar,
além dos tributos municipais gerados em seu território, a participação proporcional da área
emancipada, obedecidos os critérios estabelecidos em lei no produto da arrecadação de impostos
federais e estaduais.
§ 2° - Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da instalação do novo município, as
prefeituras dos municípios de origem enviarão àquele os livros de escrituração e a prestação de
contas devidamente documentada.
§ 3° - Pela prestação de serviços de que trata este artigo, a prefeitura poderá exigir do
novo município importância equivalente a 10% (dez por cento) da receita que lhe corresponda no
período.
Art. 15 - Para os efeitos desta Lei Complementar, poderá ser criada uma comissão
paritária representativa das áreas abrangidas.
Art. 16 - O novo município será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores.
Art. 17 - Até que tenha legislação própria, vigorará no novo município, no que couber,
a legislação:
I - do município de que é originária a sua sede, em caso de criação e de
desmembramento;
II - do município de maior renda, em caso de fusão.
Art. 18 - Em caso de criação, incorporação e desmembramento, ressalvado o direito de
opção, os funcionários lotados na área, relacionados no inciso V do art. 6.°, respeitados os

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direitos adquiridos dos servidores, serão aproveitados nos cargos criados; em caso de fusão, o
aproveitamento será automático.
§ 1° - O servidor não constante da relação de que trata o inciso V do art. 6.° poderá,
havendo acordo entre as prefeituras e desde que o requeira no prazo de 3 (três) meses a contar da
data da instalação, ser aproveitado no quadro de pessoal do novo município.
§ 2° - O município de origem encaminhará, até a data da instalação, todos os
documentos relativos ao pessoal lotado na área desmembrada.
Art. 19 - O desmembramento da área com vista à integração a outro município, bem
como à incorporação, far-se-á mediante pedido à Assembleia Legislativa do Estado, com a
competente manifestação plebiscitária favorável das populações interessadas, só podendo se
verificar nas épocas previstas para a criação de municípios.
Parágrafo único - Nas hipóteses de incorporação, fusão e desmembramento de área,
para anexar-se a outro município, serão observadas as disposições da presente Lei Complementar
relativas à criação de municípios, naquilo em que forem aplicáveis.
Art. 20 - Os bens móveis e imóveis municipais situados no território desmembrado,
relacionados nos termos do inciso IV do art. 6.°, passarão, respectivamente, à propriedade e à
administração do novo município, na data de sua instalação.
§ 1° - Os serviços e obras públicas não serão interrompidos enquanto durar o processo
emancipacionista.
§ 2° - O município originário transferirá ao novo município os equipamentos, veículos e
máquinas integrantes do seu parque viário, proporcionalmente ao número de eleitores e à
extensão de rodovias municipais existentes na área desmembrada.
§ 3° - Os bens e equipamentos de uso comum serão administrados através de consórcio,
nos termos da lei.
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Ficam revogadas as Leis Complementares n. os 9.070, de 2 de maio de 1990,
que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá
outras providências; 9.089, de 19 de junho de 1990, que dispõe sobre os requisitos para a criação
de municípios; 10.790, de 28 de maio de 1996, que introduz modificação na Lei Complementar
n.º 9.070, de 2 de maio de 1990, e alterações; e 13.535, de 5 de novembro de 2010, que dispõe,
na forma do art. 18, § 4.º, da Constituição Federal, e do art. 9.° da Constituição Estadual, sobre
os estudos de viabilidade municipal para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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