Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.9.2018
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei
Complementar nº 188, 11 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº
174-A de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 188

DE 12 DE JUNHO DE 2018

Altera dispositivos das Leis Complementares
nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de
2015, e da Lei Complementar nº 165, de 19 de
maio de 2016 e dá outras providências.
Autores:

Vereador

Chiquinho

Brazão,

Vereador Willian Coelho, Comissão de Justiça
e Redação, Comissão de Administração e
Assuntos

Ligados

ao

Servidor

Público,

Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão

de

Finanças

Orçamento

e

Fiscalização Financeira.

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de
15 de dezembro de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica permitida, nas condições definidas nesta Lei Complementar, a
regularização do uso e ocupação do solo, o seu parcelamento e a posterior legalização
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da construção das edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares, em todo o
território da Cidade, com exceção da AP 1 e 2.1.
§ 1º Para efeitos de aplicação das disposições desta Lei Complementar, considerar-seão existentes os lotes e as respectivas edificações que constem do levantamento da
ortofoto, obtida em 2013, pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP,
ajustada à escala cartográfica de um para cinco, sendo que, em caso de parcelamento
sem construção, deverá o contribuinte apresentar documento hábil que comprove a
existência do fracionamento da propriedade com data anterior à ortofoto de 2013.
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º Será tolerado o uso não residencial em parcelamentos e áreas de uso e ocupação
do solo situados em logradouros em CB – Centro de Bairro, desde que a atividade
comercial não interfira no uso residencial e que a porção do lote esteja voltada para o
logradouro.
§ 7º As áreas objeto da legalização, caso tenham mais de dez mil metros quadrados, e
estejam abaixo da cota sessenta metros, não precisarão apresentar análise prévia da
Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA.” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os arts. 2º das Leis Complementares nº160 e 161 de 15 de
dezembro de 2015 bem como acrescenta os §§ 1º e 2º, que passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º O terreno objeto de parcelamento ou uso e ocupação do solo deverá, para a
sua regularização, ter frente para logradouro público, e no caso específico de
parcelamento de solo, via interna ou servidão que sejam acessíveis através de
logradouro público.
§ 1º Se a porção do lote tiver vaga de garagem exclusiva e separada, a área desta
vaga será computada para totalizar os cento e vinte metros quadrados.
§ 2º Em caso caracterizado como vila, a área mínima da porção do lote será de
quarenta e cinco metros com testada de cinco metros." (NR)
Art. 3º Ficam acrescentados parágrafos únicos aos arts. 4º das Leis Complementares
nºs 160 e 161, de 15 de dezembro de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
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"Art. 4º (...)
..........................................
Parágrafo único. As edificações construídas que não atenderem aos requisitos acima
poderão ser legalizadas mediante o pagamento de contrapartida, de acordo com os
parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 165 de 2016." (NR)
Art. 4º Ficam alterados os incisos I e os §§ 2º e ficam acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e
6º aos arts. 9º das Leis Complementares nº160 e 161, ambas de 15 de dezembro de
2015, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
I – para a regularização do parcelamento e do uso e ocupação do solo:
(...)
§ 1º (...)
§ 2º A emissão da licença de aprovação do pedido de legalização, será precedida da
definição, por parte da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação SMUIH, do tipo de uso e ocupação ou parcelamento do solo: loteamento, grupamento
ou vila, além da respectiva numeração de cada parcela do solo.
§ 3º No caso do uso e ocupação do solo ou parcelamento estar situado em mais de um
lote, deverá ser solicitado, no requerimento inicial, a interligação dos lotes, sendo
emitida a licença de aprovação condicionando a emissão da certidão, à apresentação
do remembramento dos mesmos.
§ 4º Na impossibilidade de apresentação da certidão de ônus reais do competente
serviço registral, serão aceitos o PAL - Projeto Aprovado de Alinhamento ou a Planta
Cadastral, com a marcação do lote, sendo emitida a licença de aprovação, mas
condicionando a apresentação da certidão de aprovação quando for completada a
documentação com a certidão de ônus reais.
§ 5º Na impossibilidade da apresentação de cem por cento das titularidades constantes
do competente serviço registral, será emitida a licença de aprovação do parcelamento
ou uso e ocupação do solo, condicionada à apresentação de uma Escritura
Declaratória passada por instrumento público, expondo as titularidades faltantes, não
mais

que

um

terço

do

total,

assinada

pelos

titulares

administradores

do

empreendimento (Síndico e/ou Subsíndico ou Presidente e/ou Vice-presidente de
associação), acompanhada da Ata de Fundação do condomínio ou associação e da
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Ata de eleição dos dirigentes, devidamente registradas no Cartório de Títulos e
Documentos.
§ 6º Os lotes onde existam duas edificações e estejam situados dentro da abrangência
desta Lei Complementar, poderão legalizar tais construções dentro dos parâmetros
desta Lei, bastando que, para isso, seja feita, apenas, a parte relativa às construções. "
(NR)
Art. 5º O art. 1º da Lei Complementar nº 165, de 19 de maio de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação no § 3º:
"§ 3º As quantias fixadas para as contrapartidas terão seus valores atualizados pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice
que vier substituí-lo, podendo ser parceladas em até sessenta parcelas iguais e
sucessivas. “ (NR)
Art. 6º Ficam convalidados todos os processos que tenham sido formados com os
benefícios das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de
2015, bem como os benefícios da Lei Complementar nº 165 de 19 de maio de 2016 e
mesmo que indeferidos, sejam beneficiados sob os auspícios da nova redação desta
Lei Complementar.
Art. 7º Ficam alterados os arts. 8º das Leis Complementares nºs 160 e 161, ambas de
15 de dezembro de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 8º A regularização das áreas de uso e ocupação do solo e dos loteamentos que
não disponham, total ou parcialmente, de urbanização e implantação de infraestrutura
básica e os loteamentos que adicionalmente não tenham cumprido com a obrigação de
doação de lote para equipamentos públicos, está condicionada ao pagamento de
contrapartida necessária para garantir a execução das obras e reserva de áreas
públicas para a implantação de equipamentos." (NR)
Art. 8º Ficam prorrogados por trezentos e oitenta dias, a contar da data da publicação
desta Lei Complementar, os prazos constantes nos arts. 9º das Leis Complementares
nºs 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e da Lei Complementar nº 165, de
19 de maio de 2016.
Art. 9° Ficam revogados os arts. 10 das Leis Comple mentares nº s 160 e 161, ambas
de 15 de dezembro de 2015.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 13.06.2018
D. O RIO 26.09.2018

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