ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ao artigo 12 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, é
acrescentado § 7º com a seguinte redação:
“Art. 12 - ..................
...................................
§ 7º - A exceção prevista para os sucos de frutas no inciso II, alínea "a", número 4,
estende-se aos néctares, refrescos ou bebidas de frutas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1