LEI Nº 6.057

DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Cria, na estrutura básica do Poder Executivo, a
Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo,
Resiliência e Cuidado – SEMEARC e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a
Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC e
fica extinta a Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida SESQV.
Art. 2º A SEMEARC tem por finalidade desenvolver e implementar programas e
projetos necessários ao desenvolvimento da qualidade de vida das pessoas em
processo de envelhecimento e das pessoas idosas, bem como apoiar todas as
iniciativas públicas ou privadas que de alguma forma contribuam para este objetivo.
Art. 3° A SEMEARC é responsável pela política integ rada de atenção às pessoas em
processo de envelhecimento e das pessoas idosas e desenvolverá as suas ações
tendo como referência os princípios previstos na Lei federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, em particular no seu art. 2,º e
na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 4° Fica criado, na SEMEARC, o Núcleo de Assist ência, Promoção e Proteção
Social, que passará a integrar sua estrutura organizacional e administrativa, no qual
serão lotados os Agentes do Sistema criado pela Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de
2001.
Parágrafo único. Os Agentes do Sistema lotados no Núcleo de que trata o “caput”
também farão jus à percepção da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência
Social a título de risco e periculosidade.

1


Art. 5° A estrutura organizacional e administrativa da SEMEARC é a constante do
Anexo I e II desta Lei.
Art. 6º O orçamento da SESQV fica transferido, no que couber, para a SEMEARC.
Art. 7º Ficam transferidos para a SEMEARC o pessoal; os equipamentos; as
instalações; os móveis; os utensílios e o acervo documental e patrimonial, necessários
às atividades dessa Secretaria.
Art. 8º Ficam extintos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas atualmente
existentes na SESQV.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.03.2016

ANEXO I

Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI
Assessoria de Comunicação Social
Ouvidoria
Coordenadoria Geral de Programas e Projetos
Núcleo de Assistência, Promoção e Proteção Social
Gerência de Assistência, Promoção e Proteção Social – I
Gerência de Assistência, Promoção e Proteção Social – II
1ª Casa de Convivência de Idosos
2ª Casa de Convivência de Idosos
2


3ª Casa de Convivência de Idosos
4ª Casa de Convivência de Idosos
5ª Casa de Convivência de Idosos
6ª Casa de Convivência de Idosos
7ª Casa de Convivência de Idosos
Coordenadoria de Atividades Físicas
Coordenadoria de Desenvolvimento e Avaliação
Subsecretaria
Administração Setorial
Gerência de Contratos e Convênios
Gerência de Recursos Humanos
Gerência de Infraestrutura e Logística
Gerência de Análise e Acompanhamento de Despesa
Centro Arquivístico

ANEXO II

Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nome do Cargo / Função

Símbolo

Quantidade

S/E

1

Subsecretário

DAS 10 A

1

Coordenador Geral de Programa e Projeto

DAS 10 B

1

Coordenador Geral do Núcleo de Assistência, Promoção e Proteção Social

DAS 10 B

1

Secretário

3


Nome do Cargo / Função

Símbolo

Quantidade

Assessor Especial

DAS 10 B

1

Assessor Chefe

DAS 09

1

Coordenador I

DAS 09

2

Diretor I

DAS 09

1

Assessor I

DAS 09

6

Assessor II

DAS 08

9

Gerente I

DAS 08

8

Assessor III

DAS 07

4

Assistente I

DAS 06

10

Secretário Executivo do COMDEPI

DAS 06

1

Assistente II

DAI 06

22

Diretor IV

DAS 06

8

TOTAL

77

4