DECRETO Nº 46712

DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a forma de distribuição da

lista

definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel

a Taxímetro do Município do Rio de JaneiroTáxi, nos termos da Lei Complementar nº 159,
de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o
serviço público de
remunerado

de

transporte
passageiros

em

individual
veículo

automotor, a profissão de taxista, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do
modal de Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro - Táxi, realizado com observância aos princípios constitucionais da
transparência e da publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159,
de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte
individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de
taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou
realocação de licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11
da Lei nº 159, de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com
Deficiência”;
1


CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao
cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de
julho de 2012, que estabelece normas e condições à permissão de veículos de
aluguel a taxímetro - táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº
12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a
Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência
Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, republicado em
19 de setembro de 2019, que torna pública a lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº
159, de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual
remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que
institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de
auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei
Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço
público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de setenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas

2


em razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei
Complementar nº 159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº
13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência,
“Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do
art. 5º do Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de
Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos
pessoas com deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts.
2º 3º e 4º serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem
nos mesmos critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na
ordem por antiguidade, definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na
hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a
cargo da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a
ordem da lista definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o
disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.10.2019

3


ANEXO I
Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

1

842271

ANTONIO CARLOS
ANDRADE DOS
SANTOS

4851

19/4/1944

Masculino

3991012542018

Aux

2

1001260

FRANCISCO DE ASSIS
LIMA MONTEIRO

4851

15/10/1968

Masculino

3991087032018

Aux

3

1000045

ADALBERTO REZENDE
MACEDO

4850

14/12/1954

Masculino

3991057302018

Aux

4

995399

ERONALDO BEZERRA

4850

8/9/1967

Masculino

3991058562018

Aux

5

839051

LUIZ ANTONIO DA
SILVA PIRES

4849

12/4/1962

Masculino

3991011122018

Aux

6

1001278

SERGIO GONCALVES
TEIXEIRA

4848

14/12/1957

Masculino

3991074272018

Aux

7

1001047

DANIEL AMAURI
ALVES SOARES

4847

15/11/1981

Masculino

3991026672018

Aux

8

1000133

WANDERLEY
ELEUTERIO DE
MATTOS

4844

9/3/1958

Masculino

3991027132018

Aux

9

994453

CARLOS HENRIQUE DE
JESUS

4844

30/11/1978

Masculino

3991097332018

Aux

10

1001087

AGGEO DE ARAUJO
SILVA

4843

13/11/1952

Masculino

3991050592018

Aux

11

997374

CARLOS LUIZ DE
MOURA

4843

2/6/1966

Masculino

3991031182018

Aux

12

833385

RICARDO BARBOSA DE
OLIVEIRA

4843

14/6/1972

Masculino

3991040782018

Aux

13

841757

JOSE EFIGENIO DE
FATIMA

4841

13/1/1955

Masculino

3991055632018

Aux

14

1001323

FRANCISCO ALVES DE
ARAUJO

4841

16/6/1957

Masculino

399108947218

Aux

15

1000430

JAILSON LOPES DA
SILVA

4841

18/12/1971

Masculino

3991088172018

Aux

16

1000292

LUIS ANTONIO DA
SILVA

4840

2/3/1961

Masculino

3991020922018

Aux

17

1001391

FRANCISCO LIORNE
MARTINS

4838

13/11/1961

Masculino

3991010712018

Aux

18

1000364

MARCELO
ZOROASTRO ROCHA
DE SOUZA

4838

15/11/1965

Masculino

3991035712018

Aux

19

835455

LEANDRO DOS
SANTOS NEGRONI DA
SILVA

4838

25/2/1976

Masculino

3991060422018

Aux

20

1000904

FLAVIO EVANGELISTA
TEIXEIRA

4836

8/7/1974

Masculino

3991075272018

Aux

4


Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

21

842940

MAURICIO JOSE
PEREIRA

4834

27/1/1973

Masculino

3991007212018

Aux

22

828820

JOSE RIBAMAR
GONCALVES SILVA
FILHO

4833

11/3/1959

Masculino

3991019702018

Aux

23

1000796

RAIBI SILVA DE
REZENDE

4831

27/4/1953

Masculino

3991035002018

Aux

24

1000075

PAULO CESAR
REBELLO DOS SANTOS
JUNIOR

4831

23/6/1978

Masculino

3991059002018

Aux

25

838612

OSVALDO DA
SILVEIRA PESSOA

4830

6/4/1973

Masculino

3991048932018

Aux

26

1001512

JORGE LUIZ
ABRUNHOSA
BAPTISTA

4826

2/11/1951

Masculino

3991019312018

Aux

27

1001515

LUIZ CARLOS
FERREIRA FARIAS

4826

15/6/1963

Masculino

3991042592018

Aux

28

1001540

ORLANDO DE ABREU
VASCONCELOS

4825

25/12/1956

Masculino

3991004852018

Aux

29

812731

JOSE CLAUDIO DE
ARAUJO OLIVEIRA

4825

24/10/1962

Masculino

3991010732018

Aux

30

1001534

DECIO GONÇALVES
MARQUES JUNIOR

4825

28/2/1986

Masculino

3991034272018

Aux

31

1001573

EDUARDO JOSEDA
ROCHA REZENDE

4824

9/5/1978

Masculino

3991028942018

Aux

32

1001604

LUIS ANTONIO DA
SILVA REMIJO

4823

28/1/1963

Masculino

3991038752018

Aux

33

721318

MARCELO LEAO
RANGEL

4822

24/5/1956

Masculino

3991087282018

Aux

34

1001429

WALMIR VIANNA DE
SOUZA

4821

30/9/1960

Masculino

3991029212018

Aux

35

994770

PAULO HENRIQUE DA
SILVA SANTOS

4821

20/6/1966

Masculino

3991000842018

Aux

36

1001642

RICARDO DE
ALBUQUERQUE
MENDES

4820

30/6/1984

Masculino

3991102672018

Aux

37

786880

SAVIO MEDEIROS DE
SOUZA

4819

9/11/1960

Masculino

3991009682018

Aux

38

820925

RICARDO LOBO
ROSSETTO

4819

14/8/1976

Masculino

3991042952018

Aux

39

752446

JOSE EDUARDO
PEREIRA EVANDRO

4819

31/8/1976

Masculino

3991038932018

Aux

40

819039

ILDEBERTO
FRANCISCO DE SOUZA

4818

23/12/1959

Masculino

3991081762018

Aux

5


Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

41

1000734

JOSE DEUSINHO
VIEIRA DE SOUSA

4818

7/10/1962

Masculino

3991057222018

Aux

42

1001530

JOAO CARLOS DO
PRADO DE FREITAS

4818

24/6/1964

Masculino

3991005222018

Aux

43

1001690

ASSIS FRANCISCO DOS
SANTOS NETO

4818

26/10/1968

Masculino

3991068152018

Aux

44

1001681

TARCISIO DE
OLIVEIRA

4818

21/4/1971

Masculino

399109944201

Aux

45

1001704

MARCELO ERNESTO
BOUCH MONTENEGRO

4817

9/11/1964

Masculino

3991037572018

Aux

46

1001424

GILBERTO SANTOS

4817

24/3/1965

Masculino

3991010152018

Aux

47

1001733

JAIRO JOSE DO
NASCIMENTO

4816

21/12/1962

Masculino

3991003042018

Aux

48

1001710

JOSE RONALDO
DUTRA CAMPELO

4815

1/3/1974

Masculino

3991000632018

Aux

49

1001225

JOSE RODRIGUES
ALEXANDRE

4815

9/8/1979

Masculino

3991051972018

Aux

ANEXO II
Posição

Ratr

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

1

1032394

LUCIA HELENA DA C
CAVALCANTI V PRADO

1717

13/11/1967

Feminino

3991003472018

Aux

2

1049149

MARIA IVONE DE
SOUSA

1693

10/10/1967

Feminino

3991083992018

Aux

3

1051906

CLAUDIA CANDIDO DE
ARAUJO RODRIGUES

1598

20/3/1973

Feminino

3991045162018

Aux

4

1051653

ADRIANA BORGES
BRITO

1590

7/12/1978

Feminino

3991038962018

Aux

5

1052201

CRISTINA CARVALHAL
PINTO

1585

18/10/1982

Feminino

3991010022018

Aux

6

1052287

CAMILA DE SOUZA
RODRIGUES PAIXAO

1584

10/10/1989

Feminino

3991049232018

Aux

7

1052347

ANA CELIA FERREIRA
DE ARAUJO

1582

26/2/1978

Feminino

3991050732018

Aux

6