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GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 341

de

14

de

agosto

de 2002.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, para
2002, em favor do Departamento de
Transito do Estado de Roraima - DETRAN-

RR, crédito especial no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais),
para os fins que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de
2001), crédito especial no valorglobal de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RR, para atender à programação constante do
Anexo I a esta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io são de geração própria, de
acordo com o disposto no art. 14 da Lei n° 338 de 28 de junho de 2002, que transformou o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR em autarquia, conforme indicado no "Quadro
Síntese por Receita" constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos- RR,

14

de

agosto

de 2002.

FRANCISCO FLAMARIpN PORTELA
Governador do Estado Jde Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

OOvnwQWBOBAlMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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Idrv- 8/14/02 11:24:12


GOVERNO DERORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIODOS BRASILEIROS"
19000
19004

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FONTE: 050 • PRÓPRIO DA ENTIDADE

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO
89.530

SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

ATIVIDADE
1.983.470

TOTAL
2.073.000

1.720.470

1.720.470

1.720.470

1.720.470

480.000

480.000

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FTNALÍSTICOS.
06.122.10.4131/01

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DODETRAN
NATUREZA DA DESPEZA:

06.122.10.4331/01

06.122.10.4431/01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

050

80.000

80.000

INVESTIMENTOS

050

400.000

400.000

421.000

421.000

171.000
250.000

250.000

819.470

819.470

819.470

819.470

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOSADMINISTRATIVOS GERAISDO DETRAN
NATUREZA DA DESPEZA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

050

INVESTIMENTOS

050

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN

171.000

NATUREZA DA DESPEZA:

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

06.131.37.3122/01

050

COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROMOÇÃO DEEVENTOS DEEDUCAÇÃO NOTRÂNSITO

89.530

89.530

89.530

89.530

NATUREZA DA DESPEZA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS

06.183.37.2046/01

050

15.000

15.000

050

74.530

74.530

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
EMISSÃO E RENOVAÇÃO DACARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO

263.000

263.000

263.000

263.000

140.000

140.000

NATUREZA DA DESPEZA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

050


GOVERNO DERORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

19000

SECRETARU DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

19004

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTTOADE

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
06.183.37.2047/01

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FTE

PROJETO

ATTVTDADE

TOTAL

123.000

123.000

123.000

123.000

ENCARGOS ESPECIAIS

27.000

27.000

TRANSFERENCIAS

27.000

27.000

27.000

27.000

27.000

27.000

2.010.470

2.100.000

REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS
NATUREZA DA DESPEZA:
050

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

OPERAÇÕES ESPECIAIS
DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

GOVERNAMENTAIS

28.845.61.xxxx/01

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E

050

EDUCAÇÃO DE TRANSITO - FUNSET

TOTAL

050

89.530


GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

13000

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA

19004

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
ANEXO II

0UADR0 SÍNTESE POR RECEITA

CÓDIGO
1000.00,00
1100.00,00
1120.00.00

ESPECIFICO

VALOR (Rt 1.00)

RECEITAS CORRENTES
Recaio Tribulorio
Tokos

2,100,000
1,560,000
1,560,000

1122.00,00

Toxos pelo Prestatfo de Serviço

1,560,000

1122.06,00

Do Departamento E$todual de Transito

1,560,000

1900.00,00

Oülros Rfeceílo Corrente

1919.00,00

540,000

Mudos e Juros de Moro de Oülros Origem

540,000
Total

2,100,000

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301-3B0

..Í^Ü^.PlÜSSÍÜfí?..

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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Idrv- 8/14/02 11:15:30


19000
19004

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTIDADE

R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

89.530

1.983.470
1.720.470
1.720.470

2.073.000
1.720.470
1.720.470

480.000

480.000

050
050

80.000
400.000
421.000

80.000
400.000
421.000

050
050

171.000
250.000
819.470

171.000
250.000
819.470

819.470

819.470
89.530
89.530

SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

TOTAL

GARANTIR
PROVER
OSO ÓRGÃOS
DIREITO DO
DO CIDADÃO
ESTADO DOS
AO ACESSO
MEIOS ADMINISTRATIVOS
A UM SISTEMA JUDICIÁRIO
PARA A
IMPLEMENTAÇÃO
ÁGIL E EFICIENTE. E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
06.122.10.4131/01

06.122.10.4331/01

06.122.10.4431/01

06.131.37.3122/01

06.183.37.2046/01

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
REAPARELHAMENTO
DO PODER JUDICIÁRIO
DE BENS IMÓVEIS DO DETRAN
NATUREZA DA DESPESA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DO DETRAN
NATUREZA DA DESPESA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN
NATUREZA DA DESPESA:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
NATUREZA DA DESPESA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

050
89.530
89.530
050
050

050

15.000
74.530
263.000
263.000

15.000
74.530
263.000
263.000

140.000

140.000


19000
19004

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTIDADE

R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO
06.183.37.2047/01

28.845.61.xxxx/01

ESPECIFICAÇÃO

REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS
NATUREZA DA DESPESA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENCARGOS ESPECIAIS
TRANSFERÊNCIAS
OPERAÇÕES ESPECIAIS
DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA MANUTENÇÃO
GOVERNAMENTAIS

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

123.000

123.000

050

123.000
27.000
27.000
27.000

123.000
27.000
27.000
27.000

050

27.000

27.000

2.010.470

2.100.000

DAS AÇÕES

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E
EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET

TOTAL

050

89.530