DECRETO RIO Nº 49481,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 40.695, de 1º de outubro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 22/000.431/2007,

CONSIDERANDO o desmembramento do antigo terreno da Fábrica de Tecidos Nova
América, com atribuição de diferentes numerações para os blocos de apartamentos já
construídos no local;

CONSIDERANDO a mudança de numeração, que atribuiu o complemento “Bloco 1” ao
conjunto correspondente ao bem tombado;

CONSIDERANDO o recurso das fls. 102 a 107 do processo 22/000.431/2007, que solicita
revisão do conteúdo do Decreto Rio nº 40.695, de 1º de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
do Rio de Janeiro no processo 22/000.431/2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto 40.695, de 1º de outubro de 2015, que determina o
tombamento definitivo e cria área de entorno do bem tombado da antiga Fábrica de
Tecidos Nova América, situada à Avenida Martin Luther King Júnior, 126, Del Castilho XII RA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 1º Ficam tombadas definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, as fachadas da antiga Fábrica de Tecidos Nova América, construída na década

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de 1920, e do respectivo anexo, construído em 1940, ambas situadas à Avenida Pastor
Martim Luther King Júnior, nº 126, Bloco 1 (antigo Bloco A), Del Castilho.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado, que corresponde a parte do
terreno da antiga Fábrica de Tecidos Nova América, incluindo a estação metroviária de
Del Castilho, frontal às fachadas tombadas, conforme delimitação indicada no Anexo I
deste Decreto.
................................................................................................................................................
.........................”(NR)
Art. 2º O Anexo I, do Decreto 40.695, de 1º de outubro de 2015, passa a vigorar na forma
do Anexo I do presente decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.09.2021

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ANEXO I

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