DECRETO Nº 38236

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Determina

o

tombamento

provisório

dos

marcos e bicas da Estrada Real de Santa Cruz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o funcionamento da Fazenda de Santa Cruz como Paço durante o
reinado de D. Pedro I (1822-1831);

CONSIDERANDO a implantação de onze marcos de légua, em 1826, para indicar o
caminho a percorrer desde o Paço de São Cristóvão até o Paço de Santa Cruz;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelos órgãos executivos do Patrimônio
Cultural;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.170/2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados, provisoriamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, os seguintes bens listados abaixo:
I - marco de légua 10, situado à Avenida Cesário de Melo, próximo ao nº. 11468,
Paciência;
II - bica imperial, situada à Praça Frei Alemão, s/nº, Realengo; e
III - bica imperial, situada à Avenida Cesário de Melo, próximo ao nº 2245, Campo
Grande.

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Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.12.2013

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