13/05/2020

SEI/ABC - 0011470354 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87
Disponibilização: 12/05/2020
Publicação: 08/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.756, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, dos militares estaduais
inativos e pensionistas, nas corporações da
Polícia Militar e Bombeiro Militar de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado a Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada dos militares estaduais
inativos e pensionistas, no âmbito das corporações da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, em
conformidade com os termos do artigo 21 da Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 2°. O VPNI destina-se a compensar o decréscimo salarial dos militares estaduais
inativos e pensionistas, em razão da implantação e a publicação da Lei n° 13.954, de 2019, que Reestrutura
a Carreira Militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Art. 3°. Terá direito ao recebimento do VPNI, os militares estaduais inativos e pensionistas
que têm descontado o valor correspondente ao que estabelece o artigo 4° da Lei n° 13.954, de 2019, que
alterou a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960.
Art. 4°. O valor do VPNI será exatamente o mesmo valor decaído da nova alíquota, ou seja,
de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1° de abril de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento), a datar de
1° de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Os militares inativos e pensionistas estaduais receberão no próximo
vencimento a ser pago pelo Poder Executivo, a título de VPNI, toda a importância paga por força do
dispostos no artigo 4° da Lei n° 13.954, de 16 dezembro de 2019, corrigida na forma da Lei.
Art. 5°. O valor pago a título de VPNI será automaticamente sustado, em virtude de aumento
salarial que supra o seu valor.
Parágrafo único. Em caso de aumento salarial inferior ao valor da VPNI deve ser pago ainda
a diferença entre eles, até que sejam equiparados.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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SEI/ABC - 0011470354 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/05/2020, às 00:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011470354 e o código CRC ECEB0F4B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0037.054715/2020-17

SEI nº 0011470354

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