GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 977

,DE

/|

DE

JUNHO

DE 2001.

Dispõe sobre matrícula escolar para aluno portador
de deficiência locomotora e assegura adequação de
espaços físicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica assegurada matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública
mais próxima de sua residência, independente da existência de vaga.
Art. 2o Os alunos com deficiência locomotora farão parte de turmas cujas salas de aula estejam
localizadas em espaços físicos de fácil acesso.

Art. 3o A escola proporcionará, regularmente, ao aluno deficiente, atividades esportivas adequadas.
Art. 4o O aluno deficiente apresentará comprovante de residência a fim de obter a matrícula
desejada, podendo a direção do estabelecimento escolar solicitar atestado médico, comprovando a
deficiência.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4

de j unho

BIANCO

remador

de 2001, 113° da República.


Publicado no Diário Oficia!