ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.568, DE 13 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 134, de 17 de julho de 2006)
Autoriza a Superintendência de Portos e
Hidrovias - SPH - a receber a cessão de imóvel
da União Federal e a conceder direito real de
uso de bem imóvel à Granol Indústria,
Comércio e Exportação S/A, para instalação de
Unidade Industrial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH - autorizada a receber da
União, nos termos dos arts. 18, 19 e 21 da Lei Federal n° 9.636, de 15 de maio de 1998, a cessão
gratuita ou em condições especiais, da parte do imóvel a que se refere o art. 2° desta Lei.
Art. 2º - Fica a SPH autorizada a conceder o direito real de uso à Granol Indústria,
Comércio e Exportação S/A, de parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 12748, Livro 2, fls.
01, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Sul - RS -, com área total de
183,5366 hectares.
Parágrafo único - A área objeto da concessão de direito real de uso é integrada por dois
lotes com as seguintes características:
I - fração de terras com área de 8,4727 hectares, e perímetro poligonal de 1.564,15
metros, tendo como limites ao norte e a leste a Estrada Vicinal de Acesso ao Porto; ao sul, com a
área portuária da União Federal; e, a oeste, com Granol Indústria e Comércio S/A, partindo do
marco G14, situado no limite com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, definido pela coordenada
geográfica de latitude 30º02’30” e longitude 52º51’20” Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada
plana UTM 6.675.150,497m Norte e 321.089,917m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr, deste, confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 159,141m e rumo de 137º 03’46” chega-se ao marco G15,
deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 43,580m e rumo 151º51’11” chega-se ao marco G16, deste
confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 18,907m e rumo de 155º44’07” chega-se ao marco G17, deste
confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 18,381m e rumo de 157º26’21”, chega-se ao marco G18, deste
confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 108,014m e rumo de 166º06’45” chega-se ao marco G19, deste
confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste,

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seguindo com distância de 393,665m e rumo de 167º29’18” chega-se ao marco G20, deste
confrontando neste trecho com Área Portuária da União Federal, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 202,620m e rumo de 287º41’37” chega-se ao marco G21, deste
confrontando neste trecho com Granol Indústria Comércio e Exportação S/A, no quadrante
Sudoeste, seguindo com distância de 619,839m e rumo de 354º15’47” chega-se ao marco G14,
ponto inicial da descrição deste perímetro;
II - fração de terras com 11,00 hectares, e perímetro poligonal de 1.595,19m, tendo
como limites ao norte, com a União Federal e Estrada Vicinal de Acesso ao Porto; a leste, com a
Estrada Vicinal de Acesso ao Porto; ao sul, com Granol Indústria Comércio e Exportação S/A e
União Federal; e, a oeste, com União Federal, partindo do marco G01, situado no limite com
Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, definido pela coordenada geográfica de latitude 30º02’07”
Sul e longitude 52°51’38” Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 6.675.826,319m
Norte e 320.595,904m Leste, referida ao meridiano central 51º WGr, deste, conformidade neste
trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância
de 32,224m e rumo de 162º12’42” chega-se ao marco G02, deste confrontando neste trecho com
Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 12,512 m
e rumo de 135º15’56” chega-se ao marco G03, deste confrontando neste trecho com Estrada
Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 26,150m e rumo
de 138º59’56” chega-se ao marco G04, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de
Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 81,303m e rumo de
139º00’33” chega-se ao marco G05, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de
Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 350,032m e rumo de
130º41’16” chega-se ao marco RF11, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de
Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 50,637m e rumo de
152º36’47” chega-se ao marco RF10, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de
Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 26,215 m e rumo de
151º51,08” chega-se ao marco RF09, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de
Aceso ao Porto, no quadrante Nordeste seguindo com distância de 26,557m e rumo de
155º28’34” chega-se ao marco RF08, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de
Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 15,851m e rumo de
160º58’18” chega-se ao marco G07, deste confrontando neste trecho Estrada Vicinal de Acesso
ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 70,093m e rumo de 175º19’18”
chega-se ao marco 4.4, deste confrontando neste trecho com Granol Indústria Comércio e
Exportação S/A, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 114,552m e rumo de
264º14’51” chega-se ao marco G12, deste confrontando neste trecho com União Federal, no
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 576,771m e rumo de 310º46’23” chega-se ao
marco G13, deste confrontando neste trecho com União Federal, chega-se ao marco G01, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma Unidade
Industrial da Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, revertendo ao patrimônio da
Superintendência de Portos e Hidrovias caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 4º - O bem objeto desta concessão de direito real de uso somente poderá ser
transferido a terceiros mediante a anuência do concedente, desde que mantida a finalidade, a
destinação e as obrigações assumidas pelo beneficiário anterior.

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Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta da Granol
Indústria, Comércio e Exportação S/A.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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