DECRETO Nº 37689

DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece

os

procedimentos

confecção

da

Carteira

para

Funcional

a
dos

profissionais da Educação na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que a Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL e o Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO irão elaborar o
Termo de Referência e o respectivo Edital de licitação para a confecção da Carteira
Funcional dos profissionais da Educação, até o dia 30 de setembro de 2013, a ser
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.09.2013

1