Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.285, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
Denomina José Martins da Silva, o
Palácio da Cidadania e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como Palácio da Cidadania José Martins da Silva,
o prédio onde funciona o PROCON Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.136
Data: 22.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara