RESOLUÇÃO SMS Nº 2965

DE 10 DE JUNHO DE 2016

Regulamenta a Bolsa-Auxilio de alunos e
preceptores

dos

implementados

programas

no

âmbito

de

formação

da

Secretaria

Municipal de Saúde do rio de janeiro e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/003
310/2014,

RESOLVE:

CONSIDERANDO que o Art. 200, III da Constituição Federal de 1988 diz que compete
ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de
saúde;

CONSIDERANDO que o art. 27, I da Lei nº 8080/90, estabelece diretrizes para
formulação e execução da Política de Recursos Humanos na área da saúde, de forma
articulada pelas diferentes esferas de governo, com o objetivo de organizar um sistema
de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pósgraduação;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, com
finalidade de formação de médicos para o Sistema Único de Saúde e ampliação de
experiência no cenário da prática;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre
estágios de estudantes;

1


CONSIDERANDO a Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005, que cria a Residências
Profissional e Multiprofissional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 101/79 que estabelece o regime jurídico dos
residentes médicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro, bem como o Decreto
Municipal nº 2.199/79.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a
Bolsa Auxilio para alunos e preceptores nos cursos de Capacitação em Nível de Pósgraduação no âmbito do SUS, nos Programas de Residências em Saúde e estágios
não obrigatórios.

CAPITULO I – DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS

Art. 2º Os alunos, preceptores e coordenadores dos cursos de pós-graduação no
âmbito do SUS, farão jus a uma bolsa auxilio nos valores máximos a seguir, que
deverá ser fixada de acordo com a complexidade do hospital, número de turmas,
localização da unidade e produção apresentada para fins de repasse de verbas
federais nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde (SIH/SUS e SIA/SUS):
I – Coordenador: até R$ 12.720,00;
II – Preceptor: até R$ 9.328,00;
III – Aluno: até R$ 7.208,00.
§ 1º O pagamento da bolsa auxílio aos alunos, preceptores e coordenadores, não
caracteriza vínculo empregatício com o Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Por decisão do presidente do Centro de Estudos de cada hospital ou por questões
orçamentárias, poderá ser previsto valor de bolsa inferior ao teto estipulado neste
artigo.
Art. 3º Todos os alunos deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), pelas respectivas unidades hospitalares, no
prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação da presente Resolução.
2


Art. 4º Não será permitida a cobrança de qualquer tipo de taxa administrativa dos
alunos por parte das instituições convenentes ou pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O Programa de Capacitação no âmbito do SUS tem duração de 24 meses, com
aulas teórico-práticas, distribuídas em 08 (oito) módulos.
§ 1º O aluno que ao fim do curso obtiver aproveitamento acadêmico receberá o
certificado de Pós-graduação em Medicina no âmbito do SUS.
§ 2º O aluno que desistir ou for reprovado, somente fará jus aos certificados dos
módulos que concluir com aproveitamento, em nível de atualização.
Art. 6º O aluno que for desligado, excluindo-se os casos de desligamento a pedido, ou
abandonar o curso de pós-graduação não poderá se matricular em outro curso de pósgraduação, no âmbito do SUS, antes de decorrido o prazo mínimo de 02 anos, a contar
do desligamento oficial.
Art. 7º Não é permitido a alunos, preceptores e coordenadores, em nenhuma hipótese,
receber simultaneamente mais de uma bolsa-auxílio durante o período do curso de
pós-graduação, qualquer que seja a origem.
Art. 8º Na elaboração dos editais de concurso público para a área médica da Secretaria
Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o certificado de conclusão do curso de pósgraduação no âmbito do SUS, deverá ser considerado, na prova de títulos, como título
válido com pontuação nunca inferior a 03 pontos.
Art. 9º Será desligado do programa e cancelada a bolsa do aluno que:
a) For reprovado na avaliação de desempenho;
b) Por conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao preceptor, aos colegas e
pacientes;
c) Outras razões previstas ou não no manual de concessão de bolsas das
convenentes, termo de referência e edital de seleção de alunos.
Art. 10. O Centro de Estudos de cada hospital será o responsável pela fiscalização do
cumprimento dos termos desta Resolução, em especial pela fiscalização do critério de
seleção dos alunos.
Art. 11. Compete ao Centro de Estudos de cada hospital o planejamento de novos
cursos e a emissão de parecer conclusivo sobre os cursos em andamento.

3


Art. 12. É expressamente vedado o planejamento de novos cursos ou a renovação dos
que estão em andamento sem a anuência expressa do presidente do Centro de
Estudos de cada hospital.
Art. 13. Os alunos serão escolhidos por meio de processo seletivo, tendo preferência
servidores municipais.
Parágrafo único. Somente em caso de não preenchimento das vagas por servidores
municipais é que serão ofertadas vagas aos demais interessados não integrantes do
quadro estatutário de servidores municipais.
Art. 14. As instituições convenentes serão escolhidas por meio de chamamento público.

CAPÍTULO II – DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE

Art. 15. Ao Profissional da Saúde Residente fica assegurada bolsa no valor
estabelecido pelo Governo Federal, conforme legislação em vigor.
§ 1º A bolsa de Residência em Medicina de Família e Comunidade poderá receber
complementação financeira custeada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias
ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º A Unidade da Rede Municipal de Saúde poderá prorrogar, nos termos da Lei
número 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela residente, o período
de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.
§ 4º O Profissional da Saúde Residente que se afastar do programa deverá completar
a carga horária prevista, repondo as atividades perdidas em razão do afastamento,
garantindo a aquisição das competências estabelecidas no programa.
Art. 16. Será cancelada a Bolsa do Residente que:
a) faltar 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados, sem justificativa
aceita pela Coordenação de Residência Médica;
b) faltar ao plantão, sem justificativa aceita pela Coordenação de Residência Médica;
c) for reprovado na avaliação de desempenho;
d) for enquadrado no item “d” do art. 26 da Resolução SMS nº 561/1995.

4


CAPÍTULO III – DOS PROGRAMAS DE ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS

Art. 17. Os estudantes do estágio não obrigatório na Secretaria Municipal de Saúde
receberão bolsa auxílio e auxílio-transporte, conforme o disposto no art. 12 da Lei
Federal nº 11.788, de 25/09/2008.
§ 1º O valor da bolsa auxílio do estágio não obrigatório corresponderá:
I - No caso de estudantes do ensino superior, ao percentual do vencimento percebido
pelo profissional da 8ª (oitava) categoria de nível superior da Área de Saúde e de
acordo com as cargas horárias estabelecidas no edital do processo seletivo, da
seguinte forma:
a) carga horária de 12 horas semanais: Até 25% (vinte e cinco por cento);
b) carga horária de 20 horas semanais: Até 42% (quarenta e dois por cento).
II - No caso de estudantes da educação profissional de nível médio, ao percentual do
vencimento percebido pelo profissional da 5ª (quinta) categoria de nível médio da Área
de Saúde e de acordo com as cargas horárias estabelecidas no edital do processo
seletivo, da seguinte forma:
a) carga horária de 12 horas semanais: Até 18% (dezoito por cento);
b) carga horária de 20 horas semanais: Até 30% (trinta por cento).
§ 2º O valor mensal do auxílio-transporte corresponderá:
a) à carga horária de 12 horas semanais: ao produto da tarifa única vigente no 1º
(primeiro) dia do mês de competência de pagamento do estagiário, multiplicado por 18
(dezoito);
b) à carga horária de 20 horas semanais: ao produto da tarifa única vigente no 1º
(primeiro) dia do mês de competência de pagamento do estagiário, multiplicado por 34
(trinta e quatro).
§ 3º A distribuição da carga horária deverá obedecer às peculiaridades de cada
programa e será estabelecida no edital do processo seletivo.
§ 4º O valor da bolsa sofrerá desconto proporcional ao número de faltas não
justificadas.
Art. 18. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - por interrupção ou conclusão do curso;
II - pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
5


III - a pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao órgão concedente do
campo de estágio;
IV - no caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de
desempenho;
V - por permitir sua substituição por outro estagiário;
VI - em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a
50% (cinqüenta por cento) da carga horária mensal;
VII - devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos
colegas e pacientes (usuários);
VIII - no caso de afastamento de que trata a alínea e do art. 14, cujo somatório dos dias
em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da carga
horária total do estágio.
Art. 19. O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento,
devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
a) licença maternidade – 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação,
salvo orientação médica expressa em atestado;
b) licença paternidade – 08 (oito) dias;
c) nojo – 02 (dois) dias;
d) gala – 03 (três) dias;
e) licença médica;
f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiário
será reduzida à metade.
§ 1º No caso de afastamentos previstos neste regulamento, a carga horária respectiva
será descontada quando da emissão da documentação comprobatória do estágio e o
estagiário não sofrerá desconto no valor da bolsa.
§ 2º A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao
órgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do
início da ocorrência, exceto o da alínea “f” do “caput” deste artigo, cuja justificativa
deverá ser apresentada, no mínimo, 1 (um) mês antes da ocorrência.
§ 3º Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o
afastamento somente será concedido a partir da data da apresentação da justificativa,
sendo vedada a retroatividade à data do início da ocorrência.
6


IV - DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 20. É obrigatório o uso de crachá e uniforme nas dependências dos hospitais,
sendo vedado o ingresso do aluno no hospital sem estes.
Art. 21. A frequência do aluno deverá ser aferida preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 22. O aluno está sujeito às seguintes sanções:
I – Advertência verbal ou por escrito;
II – Repreensão;
III – Suspensão;
IV – Desligamento.
Art. 23. A função de preceptor será exercida por médico com título de especialista na
área do referido programa, obtido através de certificado de conclusão de programa de
Residência Médica reconhecido pelo MEC ou através de aprovação em prova de título
da respectiva sociedade científica da especialidade, e que seja detentor de
competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) e postura profissional e ética
adequadas a prática profissional da referida especialidade, de acordo com as normas
legais vigentes.
§ 1º O preceptor terá a atribuição de transmitir as competências da referida
especialidade através do processo formativo desenvolvido em ambiente prático em
serviço assistencial diretamente aos médicos alunos.
§ 2º A seleção do médico preceptor de residência médica será realizada por comissão
composta pelo Supervisor do Programa, pelo Coordenador da Comissão de Residência
Médica da Instituição – COREME e 01 (um) representante da Instituição que mantém o
programa, indicado pelo dirigente de cargo mais elevado.
§ 3º A seleção do médico preceptor dos cursos de pós-graduação será realizada por
comissão composta pelo Diretor do hospital, pelo presidente do centro de estudos e
pelo chefe do serviço de especialidade específico onde se desenvolve o programa.
§ 4º A seleção de médico preceptor deverá levar em conta o perfil do profissional
quanto à qualidade de sua formação, considerando as competências técnicas
observadas em seu cenário de prática profissional assistencial ou de formação dentro
da instituição, e seu perfil humanista, ético, e de compromisso com a sociedade, além

7


de perfil didático e pedagógico para condução do processo de ensino-aprendizagem
aos alunos.
§ 5º O processo seletivo constará de análise curricular e entrevista com pesos iguais
na avaliação final.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2016

DANIEL SORANZ

D. O RIO 13.06.2016

8