LEI N º 5.703/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.703, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 157, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu
Kessler.

LEI Nº 5.703

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Isenta

de

pagamento,

nas

vias

públicas

municipais, que possuam pedágio, as pessoas
com deficiência física conduzindo veículos de
passeio e dá outras providências.

Art. 1º Ficam isentos do pagamento, nas vias públicas municipais, que possuam
pedágio, as pessoas com deficiência física conduzindo veículos de passeio.
Art. 2º Serão beneficiários da isenção as pessoas com deficiência física que receberem
entre zero e quatro salários mínimos.
Parágrafo único. Além de gozarem do benefício pecuniário, os beneficiados por esta
Lei deverão ter a sua passagem efetuada pelas áreas destinadas ao passe livre.
Art. 3º As concessionárias de serviços públicos que administram via municipal com
pedágio, deverão organizar campanha informativa do texto desta Lei e estrutura de
cadastramento dos beneficiários da isenção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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