ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.351, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 204, de 27 de outubro de 2005)
Altera a redação do artigo 58 da Lei
Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de
1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, para estabelecer a gratificação de
incentivo à permanência no serviço ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - O artigo 58 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 11.170,
de 22 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58 - A Praça que contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público
militar, ao ser transferida, a pedido, para a reserva remunerada ou ao ser reformada, será
promovida ao grau hierárquico superior imediato.
§ 1º - O disposto no "caput" estende-se à Praça que, com mais de 25 (vinte e cinco) anos
de serviço público militar, for transferida, "ex offício", para a reserva remunerada, de acordo
com os incisos I, III e VII do artigo 106 desta Lei Complementar.
§ 2º - Às Praças da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a
inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem a transferência "ex offício" para a
reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada conveniente
e oportuna para o serviço público militar, e que optou por continuar na atividade, poderá ser
deferida, por ato do Governador, uma gratificação de incentivo à permanência no serviço ativo
de valor equivalente à diferença entre os vencimentos decorrentes da graduação que detenha no
ato da transferência para a reserva remunerada e os proventos inerentes à inativação.
§ 3º - A gratificação de que trata o § 2º tem natureza precária e transitória e será
deferida por um período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual período,
mediante iniciativa do Comandante imediato e juízo de conveniência e oportunidade do
Governador, ficando vedada a incorporação desta gratificação ao soldo ou, ainda, a incorporação
aos proventos quando da passagem do Praça para a reserva remunerada.

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§ 4º - Sobre a gratificação de que trata o § 2º deste artigo não incidirá nenhuma
vantagem."
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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