DECRETO RIO Nº 40437

DE 3 DE AGOSTO DE 2015

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº
39772, de 19 de fevereiro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a presença na região de grandes extensões de áreas que
apresentam importantes ecossistemas integrantes de unidades de conservação da
natureza de diferentes categorias e sob tutela de órgãos das esferas de governo
municipal, estadual e federal, o que confere complexidade à consecução dos estudos e
propostas;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os órgãos de tutela ambiental
para adoção de medidas específicas de gestão, controle e proteção, necessárias para
cada categoria de Unidade de Conservação Ambiental;

CONSIDERANDO que a ocupação atual da área exerce forte influência sobre o
ambiente natural, obrigando a cuidados específicos para garantir o uso sustentável da
região, conjugando os usos e as atividades tradicionais
existentes com a proteção ambiental;

CONSIDERANDO que a proposição de novas regras de uso e ocupação do solo para a
Região de Guaratiba - XXVIª RA exige aprofundamento dos diagnósticos,
levantamentos e estudos das condições locais, tendo em vista a necessidade de
conciliar a grande fragilidade ambiental com a expansão urbana na região;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Decreto
nº 39772 de 19 de fevereiro de 2015.
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Parágrafo único. Na aplicação deste artigo devem ser observadas as disposições do
Decreto RIO nº 40246 de 11 de junho de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.08.2015

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