GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 266

, DE 10

DE

JULHO

DE 2002.

Dispõe sobre concessão de Adicional de Produtivi
dade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Adicional de Produtividade Fiscal, instituído no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar
n° 254, de 14 de janeiro de 2002, é extensivo aos ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária - ATA
-817, da Lei Complementar n° 67, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Esja^dTRolidpnia, em 10 de\ j U1 ti0 de 2002, 114° da República.

<f©SÉ DE ABRlEU BIANCO
vernador

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Oficial