LEI Nº 6.475

DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Proíbe a venda de aparelhos celulares pelo
comércio ambulante no Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda de aparelhos celulares pelo comércio ambulante no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.01.2019

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