DECRETO Nº 38877

DE 2 DE JULHO DE 2014

Revoga o Decreto nº 38.261 de 14 de janeiro de
2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 38.261 de 14 de janeiro de 2014, que declarou de
utilidade pública para fins de desapropriação imóveis necessários a implantação do
Terminal de BRT - Jardim Oceânico.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2014 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.07.2014

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