RESOLUÇÃO GP/SC Nº 03

DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

Estabelece faixa numérica para os processos
autuados na Empresa Olímpica Municipal.

O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art. 28 do
Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18
de agosto de 1994, e

CONSIDERANDO o Decreto n° 34.045 que criou a Empres a Olímpica Municipal na
forma da Lei nº 5.229 e o Decreto Nº 34.387 que a vinculou ao Gabinete do Prefeito,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluída a faixa numérica abaixo para os processos autuados no âmbito do
Gabinete do Prefeito, a ser renovada anualmente.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

EOM

01/600.000 a 01/699.999

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO GUARANÁ

D. O RIO 19.09.2011

1