DECRETO RIO Nº 47393

DE 29 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.737, de 29 de
abril de 2020, que desvincula receitas do
executivo

municipal

no

exercício

de

2020

instituídas por legislações municipais e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a pandemia provocada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a retração da atividade econômica no País, no Estado do Rio de
Janeiro e no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a queda na arrecadação municipal, especialmente o ISS e a cota-parte
do ICMS, que são tributos essencialmente voltados à atividade econômica;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de otimizar e flexibilizar a execução
orçamentária do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da alocação eficiente dos recursos municipais para o
atendimento das necessidades essenciais da população carioca,
DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 6.737, de 29 de abril de 2020, que
desvincula receitas do executivo municipal no exercício de 2020 instituídas por
legislações municipais e dá outras providências.

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Art. 2º A suspensão das vinculações instituídas por legislações municipais aprovada pela
Lei Municipal nº 6.737, de 2020, abrange a desvinculação das receitas orçamentárias de
2020 e superávits financeiros de exercícios anteriores.
Art. 3º Na apuração dos valores disponíveis para desvinculação, serão considerados os
valores ingressados até o limite do saldo de dotação remanescente de despesas
empenhadas em cada fonte vinculada até a data da respectiva apuração.
Art. 4º A desvinculação será realizada mediante Decretos, indicando, por fonte de
recursos, os saldos não empenhados, apurados no Sistema FINCON, e o valor objeto da
desvinculação.
§ 1º Os recursos financeiros desvinculados serão transferidos pela Secretaria Municipal
de Fazenda – SMF das contas correntes vinculadas para a conta corrente de livre
movimentação do Tesouro Municipal – conta movimento.
§ 2º Ficam selecionadas prioritariamente, para fins de desvinculação, as fontes de
recursos 103, 143,144,146,148 e 113, esta última quando vinculada a fundos especiais, e
suas correspondentes, relativas a ingressos de exercícios anteriores.
Art. 5º Fica suspensa, no exercício de 2020, a obrigatoriedade de aplicação do disposto
no § 4º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 6.320, de 16 de janeiro de 2018, que cria o Fundo
de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 6º Fica ainda suspensa, no exercício de 2020, a obrigatoriedade de aplicação do
disposto no § 5º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que
institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da
produção de projetos culturais e dá outras providências.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 30.04.2020

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