^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

LEI N? 76

DE 03

DE DEZEMBRO

DE 1985

Dispõe sobre a

criaçio e

organizaçio do Quadro Adm in ist rat r
vo

do

Ministério

Público

do

Estado

e dã outras providências.

$m

Faço saber que o POVO DE RONDÔNIA, por seus

I

ri

mos

representantes,

sanciono a seguinte

decretou

e eu,

Governador do

Estado,

em

legítj_
seu nome,

Lei:

i l%
K
fis

I *3h

Í

CAPÍTULO

*Ç
1

DO

QUADRO

I

ADMINISTRATIVO

!
i

A rt.

1?

-

Fica

do

Mi

Ihístérío Público do Estado, com seus cargos de provimento efetivo

e

[cargos e funções gratificadas,
termos

desta

Lei

e dos

criado

o

Quadro

Administrativo

bem como sua estrutura orgânica,

anexos que a integram.

A rt . 2? - 0 regime jurídico dos servidores

L5f
'dro

Administrativo

ora

nos

criado

é o

contido

no

Estatuto

dos

do

0_ua

Funciona

'rios Públicos Civis do Estado, cujos preceitos, juntamente

com

disposições

publicoes

tadual,
presente

legais supletivas referentes ao funcionalismo

lhes são aplicáveis no que couber e no que não

as

contrariar a

Lei.

Parágrafo único - Os servidores do Ministério Públi
co sujeitam-se,
gimento

ainda,

Interno da

as normas

regulamentares estabelecidas

Re

Procuradoria-Gera 1 de Justiça.

Art. 3? - Para efeito de interpretação das

soes constantes desta Lei, consideram-se as mesmas definições
zadas na legislação pertinente ao pessoal

^

no

expres

uti1i

civj4l do Estado.

J


k*


02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORA

Ar t.

k9 - Os cargos de provimento efetivo e os

car

gos e as funções gratificadas, criados por esta Lei, estão

discrimi

nados nos Anexos

os

I a IV,

sendo classificados,

de acordo com

res

pectivos grupos ocupacionais ou de atividades, do seguinte modo:
I - de provimento em comissão:

a) cargos de direção e asse sso ramen to

sjj

pe r io res ;

b) funções de direção e assistência inte£
med iá r ias ;
II

- de

provimento efetivo:

a) cargos de nível superior;
b) cargos de nível

intermediário;

c) cargos de nível auxiliar.

Parágrafo único - Não há equivalência entre

os

ní

provimento

em

veis dos diversos grupos ocupacionais para qualquer efeito.

Art. 5o - Os cargos e as funções de

comissão ou pelo critério da confiança, terão suas respectivas vagas
preenchidas por titulares escolhidos pelo Procurador- Gera 1 de

Justi

ça, nos termos desta Lei, observados os seguintes princípios:

I - os de direção e assessoramento superiores,
dentre os integrantes ou não dos

quadros

do Ministério Público;
II

- os

de direção e assistência

rias,
do

exclusivamente

Quadro

dentre os

intermedia
servidores

Administrativo.

Art. 6? - Os cargos de provimento efetivo, nas cias

ses iniciais das respectivas categorias funcionais, terão suas vagas
preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títu
los, nos termos do regulamento editado pelo Procura dor- Gera 1 de

Jus

tiça e nas épocas por este designadas.

§ 1?
- Nas classes intermediárias e final o
enchimento das vagas far-se-á mediante progressão funcional.

v_

pre

J


03

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

QOVERNADORIA

§ 29

- Somente após dois anos de efetivo

exerd

cio, poderá o servidor concorrer ã progressão funcional , salvo se ne_
nhum

interessado

tiver o

interstício.

Art. 79 - Os servidores do Ministério Público terão
direito ãs remunerações especificadas nas tabelas do Anexo V, que se
rão automaticamente atualizadas quando as tabelas estaduais

corres

pondentes também o forem.
§ 1?

- Os titulares de cargos cuja natureza

ex_i_

ja singular especialização técnica, assim definidos no Regimento

Iji

terno da Procuradoria-Geral de Justiça, farão jus ã gratificação

e_s

pecial de até quarenta por cento, calculada sobre os respectivos ven
cimentos

básicos.

§ 29

- Os motoristas do Ministério Público perce

berão uma gratificação compensatória de até sessenta por cento,
culada sobre os vencimentos

básicos

caj_

respectivos.

Art. 89-0 funcionário nomeado para o exercício de
cargo em comissão poderá optar pelo vencimento e demais vantagens do

seu cargo efetivo, acrescido de gratificação correspondente a

vinte

por cento do valor do vencimento do cargo em comissão.
Art. 99 - 0 ocupante de função gratificada

percebe

rã, além da remuneração de seu emprego ou cargo efetivo, a gratificja

ção correspondente ao cargo de direção e assistência

intermediárias

por ele ocupado.

CAPÍTULO

II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.

10

- A estrutura

administrativa

do

Ministério

Público do Estado ê composta dos seguintes órgãos:
I - superiores ou

institucionais:

a) de administração superior:
1.

Procuradoria-Geral

de

Justiça;

/O

2. Colégio de/ Procuradores;

v__

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

r

b)

II

"^

3.

Conselho Superior;

h.

Corregedoria-Gera1 .

de execução ou órgãos
1.

Proeurador-Gera 1

2.

Procuradores

3.

Promotores

de

Justiça;

k.

Promotores

de

Justiça

de

de

fins:
Justiça;

Justiça;

Substitutos.

- auxiliares ou órgãos meios:
a) de administração executiva:
1.

Gabinete

do

Procurador-Geral;

2.

Gabinete do

Corregedor-Gera1 ;

3.

Secretaria-Gera 1 .

b) de administração

intermediária:

1.

Comissões Temporárias;

2.

Comissões

Permanentes.

Ar t. 11 - Os órgãos de administração superior,

e_s

truturados em legislação própria, assistem e fiscalizam os demais õ_r
gãos da Instituição, deliberando sobre os assuntos que lhes são su_b_
metidos,

sob a forma de resoluções.

Art.

12 - Os órgãos de execução, ou órgãos

fins,

também organizados em legislação própria, realizam as funções
tucionais do Ministério Público,
em

todo

o

Estado

de

em suas diversas áreas de

instj_
atuação

Rondônia.

Art. 13 - Os órgãos auxiliares ou órgãos meios, re_s
peitadas as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do

Ministério

Público Estadual, terão suas unidades compostas de acordo com as nor
mas

do Regimento

Interno da Procuradoria-Geral

de Justiça,

que

tam

bém definirá as atribuições de seus respectivos integrantes, observa
das as seguintes disposições:

I - Os órgãos de administração executiva pres
tam assistência têcnico-operaciona1 e téc
nico-administrativa aos órgãos de adminis

tração superior & aos órgãos de execução,

v^.

J


05

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

proporcionando-1hes os meios

necessários

ao desempenho de suas funções, do
te

segui_n

modo:

a) Gabinete do Procurador-Geral:

encarre

gar-se-ã de preparar todo o expediente
do Procurador-Geral de Justiça,

além

de

suas

coordenar e supervisionar

as

unidades executivas, que prestarão

t£

do o apoio técnico-operaciona 1 necessá

b)

rio ã realização dos

serviços afetos â

Procuradoria-Geral

Justiça;

de

Gabinete do Corregedor-Geral:

encarre

gar-se-ã de preparar todo o expediente
do Corregedor-Geral, além de coordenar
e supervisionar as suas unidades execju

tivas, que prestarão todo o apoio té£
nico-operaciona 1 necessário â real iz^
ção dos serviços afetos â
Correged£
r ia-Ge ra 1 ;

c)

Secretaria-Gera 1:

encarregar-se-ã

de

coordenar e supervisionar as suas

un_i_

dades executivas que, além de real izar

as tarefas que lhes são próprias, pre_s_
tarão todo o apoio tecn ico-a dm in ist ra ti

vo necessário ã real izaçao dos

serv_i_

ços afetos aos órgãos de administração
em geral e aos órgãos de execução.
I

-

Os órgãos de administração

intermediária

possuem composição colegiada e prestam as_
sistência de caráter supletivo ã Adminis_
tração Superior e ã Administração Execut_i_
va, proporcionando-1hes os meios
rios ã realização de tarefas
do

seguinte modo:

a)

Comissões Temporárias:

especiais,

encarregadas de

organizar os/ concursos para

V.

necessá

ingresso

J


06

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

na

carreira

seu Quadro

a

do

Ministério

Público

Administrativo,

Procuradoria-Geral

de

e

no

vinculadas

Justiça;

b) Comissões Permanentes: encarregadas dos
processos

de

administrativo-disciplinares

servidores e dos

procedimentos

tatõrios, vinculadas â

liei

Secretaria-Ge

ral .

§ 19
das

seguintes

- 0 Gabinete do Procurador-Geral

unidades

ê composto

executivas:

1 - Centro de Atividades

II

- Centro de Atividades

Extra-Judiciais;

Judiciais;

III - Corpo de Assessores;

IV - Setor de Investigações;

V - Núcleo de Expediente do Gabinete;
VI

§ 29
das

seguintes

- Núcleos

de Expediente das Procuradorias.

- 0 Gabinete do Corregedor-Geral

é composto

unidades executivas:

I - Centro de
II

- Centro de

Controle Disciplinar;
Controle

Institucional;

III - Corpo de Estagiários;
IV - Setor de Estatística;

V - Núcleo de Expediente do Gabinete;
VI

§
tes

unidades

- Núcleos de Expediente das Promotorias.

A Secr et aria-Ge ra1 é composta das

39

seguiji

executivas
I

-

Gabinete

Auxiliar:

a) Divisão de Patrimônio:

1.

Seção de Aquisições;

2. Seção de Cadastro;
3.

Seção

de

Meteria

w
V.

J


07

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

II

- Departamento Assistencia 1 :

a) Divisão de Legislação e Jurisprudência:
1. Seção de

Biblioteca;

2. Seção de Pesquisas;
3.
b)

Seção de Arquivos.

Divisão de Comunicações:
1.

Seção de Relações Públicas;

2. Seção de Editoração;
3.

Seção de Produções Gráficas.

c) Divisão de Serviços Externos:
1.

Seção de Atendimentos;

2. Seção de Transportes;

3.
III

Seção de Vigilância.

- Departamento Administrativo:
a) Divisão de Serviços
1.

Internos:

Seção de Manutenção;

2. Seção de Copa e Cozinha;
3. Seção de Zeladoria.

b)

Divisão de Finanças:

1.

Seção de Controle Orçamentário;

2. Seção de Recursos
3. Seção de
c) Divisão de

1.

Financeiros:

Contabilidade.
Recursos

Seção de Direitos

2. Seção de Pessoal

Humanos:

e Deveres:
Administrativo:

3. Seção de Proteção ã Saúde.
IV

- Centro

de

Informática;

V

-

de

Auditoria.

§49

- As Comissões Temporárias são as sequintes:
I -

II

V.

Centro

Comissão

de

Concurso

- Comissão de Cone/urso

para

membros:

para servidores.


08

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

§59

- As Comissões
I - Comissão
II

-

Comissão

Permanentes

sao as seguintes:

Processante:
Licitante.

CAPÍTULO

III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art.

1k -

Em decorrência da aplicação desta Lei, ne

nhum servidor do Ministério Público sofrerá

redução em sua atual

muneração, assegurando-se a percepção da diferença acaso

re

existente,

a título de vantagem pessoal, que serã absorvida pelos reajustes su_b
sequentes, na mesma proporção.
Art.

15 - Os servidores que estejam ã disposição do

Ministério Público e não desejem ingressar no Quadro

Administrativo

criado por esta Lei, serão devolvidos às suas repartições de origem.
Art.

16 - Nos concursos públicos a serem realizados

para preenchimento dos cargos de provimento efetivo do Quadro

nistrativo, os servidores do Ministério Público e os que
sua disposição,

demais

estejam

desde que atendam aos requisitos exigidos para

exercício dos respectivos cargos, terão preferência
sobre os

Adm_i_

candidatos

Art.

ã
o

c1 assificatória

aprovados.

17 - 0 preenchimento dos

cargos de

provimento

efetivo, criados por esta Lei, far-se-á em proporção não superior a:
I - 50% no exercício de

II

- 30% no exercício de 1987;

III - 20% no exercício de

Art

lamento

Ressalvadas

8

Interno da Procuradoria-Geral

trabalho dos

servidores

para os demais

1986;

do

as

198 8.

exceções

de Justiça,

previstas

no

Regu

a carga horária de

Ministério Público serã a mesma

adotada

servidores públicos do Estado.

Ar t . 19 - As espec if icações/ dos grupos ocupacionais

ff
V..

J


09

GOVERNO DO ESTADO

r

DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA

e as normas comp 1emen tares sobre provimento, atribuições, carga horja_
ria e critério de remuneração,

bem como sobre

progressão e ascensão

funcionais, além de outras de interesse dos servidores do Ministério
Público,
ral

de

serão estabelecidas no Regimento

Interno da Procuradoria-Ge

Justiça.

Art.

20 - A lotação nominal

e numérica das

componentes do Quadro Administrativo ora estruturado,

unidades

competirá

ex_

Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação

de_s

ta Lei serão levadas ã conta dos recursos próprios alocados na

dot£

clusivamente

ao

Procurador-Geral

de

Justiça.

ção orçamentária do Ministério Público.

Art.

22

- Esta

Lei

entra

em vigor

na

data

de

sua

pu

bl icação

Art. 2 3 - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Governo em Porto Velho,
aos

de

novembro de

1985-

/r
Al<ÍG-E-trCn\NGELIN
Governador

IBRAHIMAR

ANDRADE

DA

ROCHA

Procurador-Geral de Justiça

V.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

ANEXO

I

ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

DIREÇÃO SUPERIOR
REFERÊNCIA

QUANTITATIVO

Coordenador Setorial

MP-DAS-1

02

Coordenador de Divisão

MP-DAS-1

Di retor de

MP-DAS-2

07
06

CARGO

Centro

Diretor de Departamento

MP-DAS-2

02

Chefe de Gabinete

MP-DAS-3

03

Secretário-Geral

01

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CARGO

Assessor
Assessor
Assessor
Assessor

Técnico
Técnico
Jurídico
Jurídico

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO

MP-DAS-1

02

MP-DAS-2

01

MP-DAS-2

10

MP-DAS-3

02

ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
FUNÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO
08

Chefe de Núcleo

MP-DAI-1

Chefe de Seção

MP-DAI-1

12

Chefe de Núcleo

MP-DAI-2

Chefe de Seção

MP-DAI-2

05
06

Chefe de Núcleo
Chefe de Seção

MP-DAI-3
MP-DAI-3

03

02

ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

FUNÇÃO

Oficial de Diligências
Oficial de Diligências
Oficial de Diligências

K^

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO

MP-DAI-1

20

MP-DAI-2

12

MP-DAI-3

J


GOVERNO DO ESTADO

r

"">!

GOVERNADORIA

ANEXO

II

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

Admi n istrador

Analista

de Sistemas

Assistente Jurídico

Assistente Social

Aud itor

B ibliotecãrio

Contador

Economi sta

Estatístico

Jornali sta

Méd ico

Odontólogo

V.

DE RONDÔNIA

CÕDIGO

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP - NS

MP- NS

SUPERIOR

CLASSE

REFE

QUANTI

RÊNCIA

TATIVO

A

01 a 08

03

B

09 a 16

02

C

17 a20

01

A

01 a08

01

B

09 a 16

01

C

17 a 20

01

A

01 a08

0^

B

09 a 16

03

C

17 a20

02

A

01 a 08

01

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

A

01 a 08

01

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

A

01 a08

01

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

A

01 a08

01

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

A

01 a 08

01

B

09 a 16

01

C

17 a 20

01

A

01 a 08

01

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

A

01 a08

01

B

09 al6

01

C

17 a20

01

A

01 a08

01

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

A

01 a 08

01

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

ANEXO

III

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

Agente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Computação

Auxiliar de Enfermagem

CÕDIGO

MP - NI

MP - NI

MP - NI

MP - NI

MP- NI

INTERMEDIÁRIO

REFE

QUANTI

RÊNCIA

TATIVO

A

11 a 18

B

19 a 26

06
04

C

27 a 30

02

A

06 a 13

B

14 a 21

06
04

C

22 a 25

02

A

06 a 13

02

B

14 a21

01

C

22 a 25

01

A

06 a 13

02

B

01

C

14 a 21
22 a25

A

06 a 13

01

B

14 a21
22 a 25

01

A

01 a 08

20

B

09 a 16

12

C

17 a20

04

A

06 a 13

01

B

14 a21
22 a 25

01

01

A

11 a 18

20

B

19 a26

12

C

27a30

04

A

06 a 13

B

14 a21

C

22 a 25

07
05
03

A

06 a 13

01

B

14 a21

01

C

22 a 25

01

A

11 al8

02

B

19 a 26

01

C

27 a 30

01

A

11 a 18

01

B

19 a26

01

C

27 a 30

01

CLASSE

C

Datilógrafo (a)

Desenhi sta

MP -NI

MP- NI

C

Oficial de Diligências

Secretário (a)

Taquígrafo (a)

Técnico em Computação

Técnico em Contabilidade

V.

"^

GOVERNADORIA

MP - NI

MP- NI

MP - NI

MP- NI

MP - NI

01

01

J


GOVERNO DO ESTADO

r

DE RONDÔNIA

"~>>

GOVERNADORIA

ANEXO

IV

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL AUXILIAR

CATEGORIA FUNCIONAL

Agente de Manutenção

Art íf ice

Auxiliar de Copa e Cozinha

Contínuo

Garçon

CÓDIGO

MP - NA

MP - NA

MP- NA

MP - NA

MP - NA

REFE

QUANTI

RÊNCIA

TATIVO

A

11 a 18

02

B

19 a 26

01

C

27 a 30

01

A

06 a 13

02

B

14 a21

01

C

22 a 25

01

A

01 a08

02

B

09 a 16

01

C

17 a20

01

A

01 a08

B

09 a 16

06
04

C

17 a20

02

A

06 a 13

02

B

14 a21
22 a 25

01

CLASSE

C

Motor ista

Operador Gráfico

Operador de Som

Operador de Telex

Telefon ista

Vig ilante

Zelador (a)

V..

MP - NA

MP - NA

MP - NA

MP - NA

MP - NA

MP- NA

MP - NA

01

A

11 a 18

12

B

19 a26

C

27 a 30

08
04

A

11 a 18

02

B

19 a 26

01

C

27 a 30

01

A

11 a 18

01

B

19 a 26

01

C

27 a 30

01

A

11 al8

01

B

19 a 26

01

C

27 a 30

01

A

11 al8

02

B

19 a 26

01

C

27 a30

01

A

01 a08

B

09 al6

06
04

C

17 a 20

02

A

01 a08

B

09 a 16

06
04

C

17 a20

02

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