RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a Lei Complementar n.º 464, de 05 de
janeiro de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 25 da Lei Complementar n.º 464, de 05 de janeiro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. Os Auditores, em número de três, serão nomeados,
mediante aprovação em concurso público de provas e títulos,
dentre portadores de títulos de curso superior em Ciências
Contábeis e Atuariais, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas
ou Administração, que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração pública; e
IV – contar com mais de dez anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados no inciso III deste artigo.”
Art. 2º. O art. 30 da Lei Complementar n.º 464, de 05 de janeiro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 30. Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas participam das sessões, sem direito a voto, e intervêm,
obrigatoriamente, nos processos de prestação ou tomada de
contas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria,
reforma, transferência para a reserva remunerada e pensões,
denúncias e outros indicados no regimento interno, podendo,
verbalmente ou por escrito, requerer e opinar em todas as
matérias sujeitas à decisão da Corte.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


§ 1º. Incumbe ao Procurador-Geral, ou seu substituto, oficiar,
com exclusividade, nos feitos de competência do Pleno do
Tribunal, salvo nas hipóteses de apreciação de atos de pessoal
sujeitos a registro, cuja competência é comum ao ProcuradorGeral e aos demais Procuradores, inclusive para fins recursais.
§ 2º. Além da competência comum prevista no § 1º deste artigo,
incumbe aos demais Procuradores oficiar nos feitos de
competência das Câmaras do Tribunal, inclusive na interposição
de recursos cabíveis de decisões colegiadas do respectivo órgão
fracionário ou das deliberações monocráticas de qualquer de seus
membros.”
Art. 3º. Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 464, de 05 de janeiro de
2012, o seguinte artigo:
“Art. 167-A. A distribuição dos processos de atos de pessoal
sujeitos a registro far-se-á entre a Procuradoria-Geral e os
Gabinetes dos Procuradores de forma equitativa, levando-se em
consideração a fração ideal estabelecida pela razão do total de
processos deste tipo dividida pelo total de Procuradores e
assessores com atuação jurídica lotados nos respectivos setores
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
§ 1º. A distribuição dos processos de atos de pessoal sujeitos a
registro ocorrerá de forma sequencial e eletrônica, conforme o
total de Procuradores e assessores com atuação jurídica lotados
nos setores, de forma proporcional ao total de Procuradores e
assessores por setor, iniciando-se a sequência contínua pela
Procuradoria-Geral e seguindo-se a ordem de antiguidade dos
Procuradores titulares de cada unidade, e assim sucessivamente.
§ 2º. Os feitos de atos de pessoal sujeitos a registro atualmente em
curso no âmbito do Tribunal de Contas e do Ministério Público
junto ao Tribunal serão imediatamente redistribuídos quando da
data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observada a
regra de distribuição prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º. Os casos omissos de natureza interpretativa, exclusivamente
no âmbito da distribuição interna do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, serão resolvidos pelo Conselho Superior do
Ministério Público, ou, em sua ausência, por ato do Procurador
Geral.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de janeiro de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA