DECRETO RIO Nº 40192

DE 28 DE MAIO DE 2015

Regulamenta o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº
5.854, de 27 de abril de 2015, que institui prazo
para retomada ou quitação do parcelamento
de créditos inscritos em dívida ativa, obtido na
vigência da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de
2012 – Programa de Pagamento Incentivado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A retomada ou a quitação dos parcelamentos instituídos pelo art. 8º, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, de créditos inscritos em dívida ativa,
subordinam-se às regras previstas neste Decreto.

CAPITULO I
DA RETOMADA DO PARCELAMENTO COM OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 5.546, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2012

Seção I
Do Principal

Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa que foram parcelados por meio de adesão
aos benefícios instituídos pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 (Programa de
Pagamento Incentivado – PPI), e cujo cumprimento foi interrompido, poderão ser objeto
de reparcelamento, com os mesmos benefícios instituídos pela Lei nº 5.546, de 27 de
dezembro de 2012 (Programa de Pagamento Incentivado – PPI), no prazo de noventa
dias, contados da data de vigência do presente Decreto.
§1º O contribuinte interessado em retomar o parcelamento, nos termos do “caput”
deste artigo, poderá fazê-lo, considerado o saldo devedor atual consolidado dos
1


créditos cujo parcelamento foi interrompido, acrescido de atualização monetária, multa
e acréscimos moratórios.
§ 2º A adesão do contribuinte à retomada do parcelamento de que trata este Decreto
poderá ser realizada por meio de requerimento formulado em um dos postos de
atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município ou
pela simples obtenção de guia de parcelamento, no prazo de noventa dias, contados
da vigência do presente Decreto.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município poderá emitir guias de ofício até o termo final
do prazo de que trata o art. 2º, a serem pagas na data indicada, para cobrar os créditos
cujo

reparcelamento

é

objeto

do

presente

Decreto,

independentemente

de

requerimento do contribuinte.
§ 1º Juntamente com as guias do principal poderá ser enviada a guia de ofício para
pagamento de honorários quando tiver sido ajuizada execução fiscal, e estas deverão
ser quitadas pelo contribuinte no prazo ali assinalado.
§ 2º Caso as guias de ofício não sejam pagas na data de seu vencimento, para que
faça jus aos benefícios regulamentados por este Decreto, o contribuinte poderá
apresentar requerimento específico ou obter nova guia em um dos postos da
Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 3º O simples pagamento da primeira parcela das guias de ofício encaminhadas
representará a adesão do contribuinte aos benefícios regulamentados por este
Decreto, dispensando a formulação de requerimento específico.
§ 4º A Procuradoria Geral do Município poderá disponibilizar a emissão de guias de
pagamento no endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/web/pgm, caso em que tal fato
será objeto de ampla divulgação.
Art. 4º Os reparcelamentos requeridos a partir da vigência do presente Decreto
poderão ser feitos em até 84 (oitenta e quatro) vezes, respeitados os valores mínimos
de parcela estabelecidos na legislação, notadamente:
I – quando se tratar de Imposto Predial e Territorial Urbano e de suas Taxas, o valor da
parcela mensal, para uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), não poderá ser inferior a R$
10,00 (dez reais);

2


II – quando se tratar de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de suas
multas, quando houver, o valor da parcela mensal, para uma Certidão de Dívida Ativa
(CDA), não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§1º Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores aos descritos
nos incisos deste artigo, o sistema da dívida ativa municipal realizará automaticamente
a adequação da quantia mínima ao quantitativo de parcelas possíveis.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela, superior a trinta dias do seu
vencimento, acarretará o cancelamento dos benefícios regulamentados por este
Decreto, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança,
vedada a possibilidade de novo requerimento, desde que fora do prazo estabelecido
neste Decreto.
Art. 5º O pagamento deverá ser efetuado no prazo previsto na guia respectiva, o qual
não poderá exceder em 60 dias o término do prazo previsto no “caput” do art. 2º,
quando se tratar de pagamento único ou de parcela inicial do reparcelamento.
§1º O prazo previsto no “caput” não será prorrogado, exceto nos casos em que a
expedição da guia de pagamento ou reparcelamento exigir, por parte da Procuradoria
da Dívida Ativa, a realização de diligências com o fim de identificar o exato valor devido
pelo contribuinte e alcançado pelos benefícios fiscais.
§ 2º A falta de recolhimento do valor integral, no caso de pagamento único, ou da
parcela inicial, no caso de reparcelamento, dentro do prazo estabelecido no “caput”
deste artigo, acarretará a perda dos benefícios regulamentados por este Decreto,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, bem como o imediato
prosseguimento da cobrança.

Seção II
Dos Honorários

Art. 6º O contribuinte que aderir aos benefícios regulamentados por este Decreto, e
efetuar o pagamento integral no prazo estabelecido deverá, para fins de quitação de
seu débito, e no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios
devidos com o ajuizamento da execução fiscal.

3


Art. 7º Os honorários advocatícios devidos poderão ser reduzidos na mesma proporção
da redução de valor que se fizer para o débito principal, devendo o seu pagamento se
realizar nos mesmos moldes, prazos e condições.
Art. 8º Se o contribuinte pagar apenas o valor do principal no prazo assinalado com os
benefícios regulamentados por este Decreto, seus honorários serão cobrados com
base no valor original, acrescidos dos encargos moratórios legalmente previstos.
Parágrafo único. A mesma consequência estipulada no “caput” deste artigo será
observada na hipótese de interrupção no pagamento dos honorários.
Art. 9º Caso o contribuinte venha a quitar ou reparcelar apenas os honorários, o
montante do débito terá seu prosseguimento normal.

CAPITULO II
DA QUITAÇÃO DOS PARCELAMENTOS EM DIA CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 10. Os créditos inscritos em dívida ativa que foram parcelados por meio de adesão
aos benefícios instituídos pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e cujo
cumprimento esteja em dia na data da publicação do presente Decreto, poderão ser
objeto de quitação com uma redução de vinte por cento sobre os encargos moratórios
apurados no restante do parcelamento, no prazo de noventa dias, contados da data de
vigência do presente Decreto.
§1º Para efeito da quitação de que trata o “caput” deste artigo será considerado o saldo
devedor atual consolidado dos créditos cujo parcelamento esteja em dia, acrescido de
atualização monetária, multa e acréscimos moratórios.
§2º A adesão do contribuinte à quitação do parcelamento de que trata este Decreto
poderá ser realizada por meio de requerimento formulado em um dos postos de
atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município ou
pela simples obtenção de guia de pagamento.
§3º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por ato do
Procurador Geral do Município.
Art. 11. A Procuradoria Geral do Município poderá emitir guias de ofício até o termo
final do prazo de que trata o art. 2º, a serem pagas na data indicada, para cobrar os
4


créditos cuja quitação com redução é objeto do presente Decreto, independentemente
de requerimento do contribuinte.
§1º Juntamente com as guias do principal poderá ser enviada a guia de ofício para
pagamento de honorários quando tiver sido ajuizada execução fiscal, e estas deverão
ser quitadas pelo contribuinte no prazo ali assinalado.
§2º Caso as guias de ofício não sejam pagas na data de seu vencimento, para que
faça jus aos benefícios regulamentados por este Decreto, o contribuinte deverá
apresentar requerimento específico ou obter nova guia em um dos postos da
Procuradoria da Dívida Ativa.
§3º O simples pagamento da guia de ofício encaminhada representará a adesão do
contribuinte aos benefícios regulamentados por este Decreto, dispensando a
formulação de requerimento específico.
§4º A Procuradoria Geral do Município poderá disponibilizar a emissão de guias de
pagamento no endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/web/pgm, caso em que tal fato
será objeto de ampla divulgação.
Art. 12. O contribuinte que houver reparcelado a sua dívida com os benefícios
regulamentados por este Decreto poderá, após o pagamento e apropriação em receita
da primeira parcela do reparcelamento, realizar a quitação com a redução prevista pelo
art. 8º, §2º da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, nos termos do art. 11 deste Decreto,
desde que o faça dentro do prazo de que trata o “caput” do art. 2º do presente Decreto.

CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. O requerimento de guia para pagamento ou reparcelamento de créditos na
forma deste Decreto importa em reconhecimento da dívida e a consequente
desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município
extinguir os respectivos processos administrativos e requerer a extinção do judicial.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, entende-se como ação judicial
toda questão deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário, através de
processo próprio ou incidentalmente ao processo de execução fiscal.

5


Art. 14. A Procuradoria Geral do Município providenciará também a entrega, ao
contribuinte, da guia de custas judiciais e taxa judiciária, devidas ao Tribunal de Justiça,
no caso de débitos ajuizados.
Art. 15. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de junho de 2015.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.05.2015

6