DECRETO Nº 35801

DE 20 DE JUNHO DE 2012

Altera o Decreto nº 26.207, de 03 de fevereiro
de 2006.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “b” do art. 3º e o art. 6º do Decreto nº 26.207, de 03 de fevereiro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º
......
b) manifestar-se sobre o relatório final apresentado por Comissão de Estágio
Probatório de Procuradores;
...
Art. 6º O Conselho Superior da Procuradoria terá no mínimo uma reunião ordinária
trimestral, sem embargo das reuniões extraordinárias a serem previstas na forma do
Regimento. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Procurador-Geral
com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.06.2012

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