RESOLUÇÃO CGM Nº 1.278

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

Disciplina

a

cessão

de

servidores

da

Controladoria Geral para órgãos e entidades da
Administração Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o limitado efetivo técnico de profissionais previstos na Lei nº 2.068/93 e
4.015/15;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a quantidade e a qualidade dos serviços
institucionalmente desenvolvidos pela CGM;

Considerando a necessidade de dar cumprimento às demandas mandatórias decorrentes
dos decretos publicados no D.O.M. nº 195, de 01 de janeiro de 2017, que envolvam a
CGM, ou em função de legislação que requeira a sua atuação,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a suspensão, pela Controladora Geral, de novas cessões de
servidores integrantes do Quadro Técnico da Controladoria Geral do Município para
outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 2º Os servidores que ocupavam cargos em Comissão de símbolos DAS-10 A, DAS-10
B, DAS-10 e DAS-9 de Direção e de Assessoramento, ou cargos equivalentes, de todos
os órgãos e entidades Integrantes da Administração Pública Municipal, exonerados pelo
Decreto Rio nº 42.720/17, e que ainda não tenham sido reconduzidos/nomeados em
cargos em comissão de símbolos equivalentes ou superiores, deverão se apresentar ao
Gabinete da Controladora Geral imediatamente após a publicação desta Resolução.

1


Art. 3º A permanência em cargos em comissão, funções de confiança ou equivalentes,
dos servidores não exonerados pelo Decreto nº 42.720/17 ou excepcionalizados pelo
Decreto Rio nº 42.818/17, deverá ser convalidada pela Controladora-Geral.
Parágrafo único. Para convalidação definida no caput deste artigo, o titular do
órgão/entidade a qual o servidor estiver vinculado, deverá enviar ofício à ControladoraGeral, até 24.02.2017, contendo as justificativas que comprovem a necessidade da
permanência deste servidor.
Art. 4º Os servidores ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança ou
equivalentes, não exonerados pelo Decreto nº 42.720/17, e que deixem de ocupar os
cargos por ocasião da nova estrutura organizacional a que se referem os decretos
42.725/17 e 42.731/17, deverão imediatamente se apresentar ao Gabinete da
Controladora-Geral.
Art. 5º As propostas de mudanças de cargos em comissão, funções de confiança ou
equivalentes, dos servidores cedidos atualmente nomeados/designados, ainda que para
um símbolo maior que o ocupado nos respectivos órgãos e entidades, deverão ser
submetidas para análise e aprovação pela Controladora-Geral.
Art. 6º A Controladoria Geral poderá, a qualquer tempo, visando resguardar o
cumprimento de suas atribuições institucionais e atender demandas continuadas ou
pontuais, convocar os servidores de seu quadro funcional, ocupantes de cargos em
comissões, funções de confiança ou equivalentes, no âmbito da Administração Pública,
interrompendo a cessão anteriormente autorizada.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 10.02.2017

2