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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1213, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
Extingue e cria cargos na estrutura da Carreira do
Grupo Polícia Civil, altera o Anexo I da Lei n° 1.044,
de 29 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica extinto, no âmbito da Polícia Civil, o cargo de Auxiliar Operacional de Perito Criminal
do Grupo Ocupacional PC-300, Código PC-303.

Parágrafo único. Os atuais ocupantes do cargo citado no caput deste artigo são considerados em
extinção.

Art. 2o Fica criado o cargo de Agente de Criminalística, Grupo Ocupacional PC-300, Código PC318, nos termos do Anexo I a esta Lei.

§ Io O detalhamento das atribuições do cargo criado é o constante do Anexo II desta Lei.
§ 2o VETADO.

Art. 3o O Anexo I da Lei n° 1.044, de 29 de janeiro de 2002, passa a ter a redação dada pelo Anexo I
desta Lei.
Art. 4o VETADO.

§1° VETA D O.
§ 2o V E T A D O.

§3°VETADO.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agOStO

NARCJ80 CASSOI
Governador

de 2003, 115° da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO í

CARGOS

Delegado de Polícia

Perito Criminal

Médico Legista

Psiquiatra Legal

Odontólogo Legal

Escrivão de Polícia

Agente de Polícia

CÓDIGO

CLASSES

QUANTIDADE

PC-305

Especial

23

PC-309

PC - 306

PC-312

PC-313

PC - 306

PC-301

3a

46

2a

69

Ia

92

TOTAL

230

Especial

13

3a

26

2a

39

Ia

52

TOTAL

130

Especial

07

3a

14

2a

21

Ia

28

TOTAL

70

Especial

01

3a

02

2a

03

Ia

04

TOTAL

10

Especial

01

3a

02

2a

03

Ia

04

TOTAL

10

Especial

42

3a

84

2a

126

Ia

168

TOTAL

420

Especial

175

3a

350

T

525

Ia

700

TOTAL

1.750


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Agente de Telecomunicações

Datiloscopista Policial

Técnico em Laboratório

Técnico em Necropsia

Agente de Criminalística

Auxiliar de Necropsia

PC-317

PC - 304

PC-311

PC-310

PC-318

PC-316

Especial

04

3a

08

2a

12

Ia

16

TOTAL

40

Especial

25

3a

50

2a

75

Ia

100

TOTAL

250

Especial

01

3a

02

2a

03

Ia

04

TOTAL

10

Especial

03

3a

06

2a

09

Ia

12

TOTAL

30

Especial

06

3a

12

2a

18

Ia

24

TOTAL

60

Especial

03

3a

06

2a

09

Ia

12

TOTAL

30

CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO

DENOMINAÇÃO

Condutores de Viaturas

19

Agente de Portaria
Auxiliar Operacional de Perito Criminal

02

14


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DE TRABALHO
Agente de

I - participar das operações acompanhando e auxiliando as demais equipes da

Criminalística

Secretaria de Segurança normalmente realizadas para o combate ao crime;
II - auxiliar nos levantamentos em veículos furtados e/ou roubados;
III - acompanhar e auxiliar nos exames de exumações e reprodução simulada do
fato (reconstituições de crime);

IV - chefiar equipes concernente à sua atividade e de categoria correlata sob
supervisão superior;

V - instruir e orientar pessoal sob sua chefia visando a estabelecer técnicas e
procedimentos de trabalho;

VI - auxiliar nos exames de instrumentos utilizados ou presumivelmente
utilizados na prática de infrações penais;
VII - auxiliar nos exames periciais em locais de infração penal;
VIII - auxiliar nos exames de verificação de mercadorias, a fim de determinar a
origem e respectiva avaliação;

IX - auxiliar nos exames periciais relativos à contabilidade pública, empresarial
ou bancária quando na formação técnica de 2o grau;
X - auxiliar nas investigações para coleta de elementos necessários à
complementação dos exames periciais.
XI - auxiliar, sob supervisão, trabalhos referentes às pesquisas no terreno da
Criminalística;

XII - auxiliar nos exames em sistemas mecânicos, elétricos, eletrônicos,
informáticos tanto para hardwares como softwares;

XIII - auxiliar nos exames em locais de incêndio, desabamentos, explosões,
sabotagens;

XIV - auxiliar nos exames em documentos e papel moeda, inclusive metal;
XV - auxiliar nos exames em substâncias tóxicas e drogas em geral quando na
formação de 2o grau técnico;
XVI - auxiliar nos levantamentos em locais de acidente de trânsito;
XVII - auxiliar nos levantamentos em locais de acidente de trabalho;
XVIII - auxiliar nos levantamentos em locais de crime contra o meio ambiente;
XIX - outros auxílios necessários para elucidação de crimes;

XX - efetuar trabalhos fotográficos, inclusive de laboratório, para instruir laudos
periciais;
XXI - conduzir viaturas oficiais.