LEI Nº 6.357

DE 14 DE MAIO DE 2018.

Inclui o Dia Municipal de Luta Contra o
Encarceramento

da

Juventude

Negra

no

Calendário Oficial da Cidade consolidado pela
Lei nº 5.146/2010.
Autor(es):

Vereadora

Marielle

Franco,

Vereador Tarcísio Motta, Vereador Renato
Cinco, Vereador David Miranda, Vereador
Paulo Pinheiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
- Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser
comemorado anualmente no dia 20 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 15.05.2018

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