ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Lei no

275 de

17 de abril de

1990

Matéria vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei
que "Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1Q
da
Lei 163,

de 22 de setembro de 1987".

O Presidente da Assembléia Legislativa
Estado de

do

Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do

Estado de Rondônia manteve, e eu, Oswaldo Piana,

Presj.

dente da Assembléia, nos termos do § 70, do Art. 42
Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:

da

Art. 1Q - 0 parágrafo único do Art.
1Q da
Lei no 163 de 22 de setembro de 1987, passa a ter a se
guinte redação:
"Art.

1Q

-

Parágrafo único - Entende-se por

Serviço

de Monitoria de Ensino, aquele a ser desenvolvido
estabelecimentos de ensino por alunos concluintes

nos
dos

cursos de Magistério dos Institutos Estaduais de

Educa

çao

.

Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na
de sua publicação.
Art.

trãrio

IRevogam

3Q

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data

Kse as disposições em con

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ASSEMBLÉIA I EGISLA'

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17

de abril cfò—1990.

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