13/01/2021

SEI/ABC - 0015529595 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.945, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia,
o certificado de qualidade de acessibilidade
municipal, denominado Selo de Acessibilidade, a
ser outorgado aos Municípios que adotem
medidas que garantam a acessibilidade de pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de
acessibilidade municipal, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos municípios que promovam a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo estimular, promover e garantir a acessibilidade de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos municípios.
Art. 2° O certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de
Acessibilidade”, será entregue anualmente, em sessão solene a ser realizada no dia 3 de dezembro, Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir da data de sua publicação,
especialmente no que se refere às regras de participação e os requisitos necessários para a obtenção do Selo de
Acessibilidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
12/01/2021, às 12:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015529595 e o código CRC A9F9930E.

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SEI/ABC - 0015529595 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.514314/2020-05

SEI nº 0015529595

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