LEI N º 5.776/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.776, de 16 de julho de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 89, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Alexandre
Isquierdo.

LEI Nº 5.776

DE 16 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar
com antecedência a familiar ou responsável
nos eventos de exumação por decurso de
tempo, e dá outras providências.

Art. 1º Os cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, localizados no Município
do Rio de Janeiro, sejam convencionais, parques ou verticais, nos eventos de
exumação por decurso de tempo, três anos após inumação, ficam obrigados a informar
à família ou responsável do morto com antecedência de trinta dias.
§1º Na impossibilidade do contato com familiar ou responsável a administração do
cemitério informará à Coordenadoria de Controle e Serviços Funerários, órgão
fiscalizador, que comprovará a informação.
§2º Comprovada a impossibilidade do contato com familiar ou responsável a exumação
ocorrerá na presença do administrador do cemitério acompanhado de pessoal
habilitado pela Coordenadoria de Controle e Serviços Funerários.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o dobro em caso de reincidência e a cassação
da concessão na segunda reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

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