LEI Nº 7334,

DE 3 DE MAIO DE 2022

Dispõe

sobre

a vedação de qualquer discriminação à

criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer
doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e
privado.
Autores: Vereadores Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli,
Vera Lins e Átila A. Nunes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com
qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de
ensino público ou privado.
Art. 2° O estabelecimento de ensino, creche ou instituições similares deverão capacitar
seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com
deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades
educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que limite,
parcial ou substancialmente, uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia
a dia; e
II - doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente
que limite, total ou parcialmente, uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que
requeiram medicação e tratamento específico, tais como: alergias, diabetes tipo 1,
hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus e
intolerância alimentar de qualquer tipo.
Art. 4° As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta
Lei serão as seguintes:
I - advertência a cada fiscalização; e
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização.
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§ 1º A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada, anualmente, pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior.
§ 2º O valor arrecadado deverá ser transferido para o Fundo Municipal para Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua
melhor aplicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.05.2022

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