ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTADO DE RORAIMA
-Amazónia Património dox Brasileiros"

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE BORA MA

LEI N° 1.290 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos
para pessoa com deficiência em locais
públicos.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Jalser Renier, nos termos §8° do
art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os Convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos
Municípios, que impliquem na transferência de recursos para a construção e reformas de
parques, praças e outros locais que tem por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão
prever a colocação de brinquedos desenvolvidos para utilização de pessoas portadoras de
necessidade.
§ 1° Os espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que
vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2° Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente
possível.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do Projeto correrão à conta da
dotação orçamentária própria do Governo do Estado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Aug 4, o Martins, 29 de novembro de 2018.
/ ■
Áller
--D
ER

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Deputado Estadual
Presidente da Assembleia Le lativ. do E ado de Roraima

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