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BWÍII-2B13 18:84 08891* 2/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

901

DE

06

DE

MAIO

2013.

"Dispõe sobre a realização de eventos culturais,
esportivos, sociais, folclóricos e de danças, no Estado
de Roraima e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado no Estado de Roraima, nos termos do art. 158 da Constituição Estadual,
calendário destinado a realização de eventos culturais, esportivos, folclóricos e de danças, com
divulgação pelo Poder Público Estadual.

Art. 2o O calendário, ora instituído, será publicado por ato do Poder Executivo, no mês de
dezembro, destinando-se a divulgar as atividades, orientar as pessoas que queiram prestigiá-las e ainda
participar, divulgando os projetos, favorecendo o conhecimento e novas potencialidades nas diferentes
áreas de atuação e localidades.
Art. 3o O calendário destina-se ainda à orientação do Poder Público em suas ações
voltadas para o turismo, bem como à iniciativa privada na promoção de diferentes atividades de interesses
para os eventos de seus promotores e interessados em divulgar e participar.
Art. 4o O calendário poderá ser alterado em face de data ou acréscimo de evento para
divulgação, desde que a comunidade local de sua realização se manifeste, mediante abaixo assinado,
contendo os motivos que justifiquem a alteração, seja em relação à data ou à inclusão ou denominação do
evento, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da realização.

Art. 5o Poderão ser realizados, no Estado de Roraima, tantos eventos quantos forem
possíveis, dependendo de sua natureza, seja cultural, agropecuária ou de tradições folclóricas.
Art. 6o O Poder Executivo Estadual poderá tomar as providências legais e administrativas
para a divulgação e fomento ao turismo interno ou externo em face dos eventos mencionados no
calendário estadual.

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

06 de

maio

JOSÉ DE kNCHFETA JÚNIOR
Governador do Esiado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
02/05/2013 10:49:59

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de 2013.