DECRETO Nº 22673 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre o desenho animado que menciona e dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO tratar-se de desenho incompatível com a formação infantil;
CONSIDERANDO a necessidade das emissoras de TV que passam o desenho
serem alertadas para esta impropriedade,
DECRETA:
Art. 1º O desenho animado de origem japonesa -SHIN-CHAN- não tem
direcionamento infantil em seu conteúdo devendo ser desqualificado para este
público alvo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo encaminhará expediente a todas as
emissoras de TV sugerindo que quando utilizarem este desenho animado, o
façam fora da programação infantil.
§ 1º O presente Decreto deve ser anexado aos expedientes enviados.
§ 2º Cópias dos expedientes devem ser enviadas ao Ministério Público e a Vara
da Infância.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2003 - 438º de fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 09.01.2003