PORTARIA F/SPA Nº 08

DE 21 DE MAIO DE 2012.

Estabelece os procedimentos de desocupação
de

imóveis

municipais,

nos

casos

que

IMOBILIÁRIO

DA

SECRETARIA

menciona.

O

SUPERINTENDENTE

DE

PATRIMÔNIO

MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 244 do RGCAF - Decreto nº 3.221, de 18 de
setembro de 1981 e suas alterações, segundo o qual compete à Superintendência de
Patrimônio Imobiliário a guarda e a administração dos bens imóveis de uso especial e
dominicais pertencentes ao Município do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2003,
segundo o qual a Administração Pública Municipal, por intermédio de seus agentes
competentes, ao constatar a ocupação irregular inequívoca de bem imóvel pertencente
ao seu patrimônio, deverá notificar o ocupante para desocupá-lo, no prazo determinado
pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;

CONSIDERANDO a existência de casos de ocupações irregulares de imóveis
municipais, exigindo uma atuação mais célere da Administração Pública Municipal,
para fins de desocupação sumária;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações relacionadas à
desocupação de imóveis municipais ocupados irregularmente;

RESOLVE:

Art. 1º A desocupação de imóveis municipais ocupados irregularmente será efetuada,
nos termos da presente portaria, observado o disposto no Decreto nº 22.780, de 03 de
abril de 2003.
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Art. 2º Os Fiscais de Atividades Econômicas, lotados na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, no uso de suas atribuições definidas por lei, deverão efetuar
vistorias periódicas dos imóveis de uso especial e dominicais, pertencentes ao
patrimônio municipal.
Art. 3º Ao constatar ocupação irregular no imóvel municipal, o Fiscal de Atividades
Econômicas identificará o ocupante e notificá-lo-á para que apresente defesa escrita,
em que seja esclarecido a que título ocupa o imóvel, apresentando, para tanto, os
documentos comprobatórios, em até 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas
pertinentes.
Art. 4º Findo o prazo aludido no artigo anterior, sem apresentação de defesa escrita,
presumir-se-á que a ocupação persiste, ocasião em que o Fiscal de Atividades
Econômicas fará elaborar relatório circunstanciado sobre a situação da ocupação,
enviando o processo administrativo para o Superintendente de Patrimônio Imobiliário.
§ 1º O relatório circunstanciado indicará os elementos de prova da ocupação irregular
efetiva e inequívoca do imóvel e deverá conter a análise quanto à aplicação dos arts. 2º
e 3º do Decreto nº 22.780/2003 ao caso concreto.
§ 2º Caso o ocupante apresente defesa escrita, o Fiscal de Atividades Econômicas
deverá analisá-la no momento da elaboração do relatório circunstanciado, após a
realização das diligências pertinentes à regular instrução processual.
Art. 5º Verificada qualquer das hipóteses do caput e incisos do art. 3º do Decreto nº
22.780/2003, e desde que o interesse público na afetação do bem ao uso comum ou
especial não seja preponderante, o Superintendente de Patrimônio Imobiliário poderá
proceder à regularização da ocupação, nos termos do Decreto nº 21.351/2002, salvo
quando houver a possibilidade de outorga direta de permissão ou cessão de uso do
imóvel, sempre de forma fundamentada.
Parágrafo único. Até que se conclua a regularização da ocupação, será devida pelo
ocupante do imóvel remuneração pelo seu uso provisório, nos termos dos §§ 1º e 2º do
Decreto nº 22.780/2003.
Art. 6º Caso não verificada qualquer das hipóteses do caput e incisos do art. 3º do
Decreto 22.780/2003, e desde que constatada a ocupação irregular efetiva e
inequívoca do imóvel, o Superintendente de Patrimônio Imobiliário:
I – determinará ao ocupante do imóvel que o desocupe no prazo de até 30 (trinta) dias;
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II – notificará o ocupante para pagamento de indenização pelo uso pretérito do imóvel,
a ser calculado nos termos do Decreto nº 22.780/2003;
III – analisará a conveniência e oportunidade de se outorgar o uso do imóvel a
terceiros, nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.780/2003, quando será instaurado, se
for o caso, processo de aviso de seleção, à luz do contido no Decreto 22.516/2002.
Parágrafo único. A notificação de desocupação conterá aviso de que, se o imóvel não
for desocupado no prazo estabelecido, os fatos relativos à ocupação irregular poderão
configurar, em tese, crime de esbulho possessório (art. 161, § 1º, inciso II, do Código
Penal Brasileiro), e serão comunicados ao Ministério Público para a adoção das
providências cabíveis.
Art. 7º Caso persista a ocupação, a Superintendência de Patrimônio Imobiliário
promoverá os atos de execução necessários à desocupação do imóvel, sem prejuízo
de se fazer a cobrança da remuneração provisória (art. 8º do Decreto nº 22.780/2003),
de se dar início ao processo de aviso de seleção (art. 4º do Decreto nº 22.780/2003) e
de se fazer a comunicação ao Ministério Público, caso configurada uma das situações
exemplificadas no inciso III do art. 2º c/c art. 3º do Decreto nº 22.780/2003.
§ 1º O Superintendente de Patrimônio Imobiliário é o responsável pela desocupação
administrativa do imóvel ocupado irregularmente, facultada a delegação das atividades
de supervisão da execução dos atos auto-executórios de desocupação no local.
§ 2º O agente delegado poderá solicitar a ajuda dos órgãos públicos competentes,
inclusive da força policial, para que se proceda à desocupação do imóvel.
§ 3º Se a desocupação não puder ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
expedição da ordem de desocupação, tal fato deverá ser levado ao conhecimento do
Superintendente de Patrimônio Imobiliário, com a explicitação dos motivos que
impediram que a mesma acontecesse, o qual decidirá a respeito.
§ 4º Antes de se fazer a comunicação a que alude o “caput”, deverá ser ouvida a
Procuradoria Geral do Município.
Art. 8º As decisões a que aludem os arts. 4º e 5º deverão ser motivadas, podendo o
relatório circunstanciado a que alude o art. 4º ser utilizado como sua fundamentação,
quando for o caso.

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Art. 9º Os Fiscais de Atividades Econômicas, lotados na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário são os responsáveis pela emissão, entrega e controle das
notificações aos ocupantes de imóveis municipais a que se refere a presente Portaria.
§ 1º Exclui-se do disposto no caput a emissão da notificação na forma do art. 6º;
2º A entrega das notificações poderá ser feita por via postal, com aviso de
recebimento, ou pessoalmente, salvo na hipótese do art. 6º que a entrega deverá ser
sempre pessoal;
§ 3º Na impossibilidade de entrega da notificação deverá ser publicado edital de
notificação no Diário Oficial do Município.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
F/SPA nº 12, de 14 de abril de 2009.

FABRICIO TANURE

D. O RIO 22.05.2012
Republ. por erro de numeração em 25.05.2012

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