DECRETO RIO Nº 50304

DE 03 DE MARÇO DE 2022

Consolida

a

simplificação dos procedimentos para a

celebração de Termos de Colaboração entre o Município
do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação

-

SME,

para atendimento educacional e

nutricional às crianças matriculadas nas creches privadas
sem fins lucrativos e comunitárias do Sistema Municipal de
Ensino.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que um dos objetivos da Administração Municipal é a ampliação do
atendimento às crianças na faixa etária de 6 (seis) meses até 3 (três) anos e 11 (onze)
meses, no período mínimo de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, que
são atendidas em creches;

CONSIDERANDO que a manutenção e ampliação do atendimento às crianças em idade
de creche faz-se necessário prioritariamente junto às comunidades de baixa renda e em
áreas de risco social, onde as creches são mantidas e operadas por associações de
moradores, instituições religiosas e da sociedade civil, sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da disponibilidade de vagas
através do atendimento pelas creches mantidas e operadas pela sociedade civil,
respeitado o disposto no art. 213 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, a fim de garantir a ampliação da disponibilidade de vagas, em
Educação Infantil, modalidade creche, são formalizadas parcerias junto às entidades da
sociedade civil, com desembolso pela administração de um valor fixo per capita, com
base no número de crianças atendidas na vigência da parceria; e

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CONSIDERANDO ainda a necessidade de simplificação dos trâmites e exigências para a
assinatura de parcerias com essa finalidade, diante da especialidade e peculiaridade da
fiscalização e controle de sua execução, nos moldes em que feito pelos Decretos nº s
44.740, de 19 de julho de 2018, e 47.122, de 31 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º A celebração de Termos de Colaboração entre o Município do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SME, para atendimento educacional e
nutricional às crianças matriculadas nas creches da rede privada sem fins lucrativos e
comunitárias do Sistema Municipal de Ensino, visando ao atendimento a crianças na faixa
etária de 6 (seis) meses até 3 (três) anos e 11 (onze) meses, no período mínimo de 8
(oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, ficam dispensadas as exigências
previstas no art. 17, incisos II, VI, IX e XIV; no art. 21, incisos VIII e IX; no art. 25, “caput”;
no art. 26, “caput” e incisos I e II; no art. 38, inciso I, alínea “a”; bem como no art. 49,
“caput”, todos do Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. A celebração dos Termos de Colaboração mencionados neste artigo não
se submetem ao previsto no inciso I, do art. 3º, do Regimento Interno da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP, estabelecido pelo Decreto Rio nº
47.071, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º As demais regras do Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, não
excepcionadas no presente Decreto aplicam-se, no que couber, às parcerias referidas no
art. 1º.
Art. 3º A SME editará ato normativo regulamentando o presente Decreto com vistas à
criação de comissão para exame das condições necessárias à celebração do Termo de
Colaboração, bem como à fixação e divulgação dos critérios para a prestação das
respectivas contas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados o Decreto Rio nº 44.740, de 19 de julho de 2018 e o Decreto Rio
nº 47.122, de 31 de janeiro de 2020

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Rio de Janeiro, 3 de março de 2022; 458º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.03.2022

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