DECRETO RIO Nº 41107

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o art. 5º do Decreto nº 39.042 de 6 de
agosto de 2014, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 39.042, de 06 de agosto de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica também delegado ao Secretário da Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público-Privadas – SECPAR a competência para ordenar despesas dos
Programas

de

Trabalho

1101.154510304.1924,

1101.041220403.1752,

1101.154510412.1755, 1101.041220423.2127 (somente despesas do processo nº
04/550.931/2013),

1101.041220412.2123,

3102.041220389.2137

3102.288469000.1925.”
Art. 2º Os efeitos administrativos do presente Ato retroagem a 13 de maio de 2014.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2015

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