ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 200, de 20 de outubro de 2006)
Declara integrante do patrimônio histórico,
cultural e turístico do Estado do Rio Grande do
Sul o Complexo Cultural do Porto Seco,
localizado no Município de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado como integrante do patrimônio histórico, cultural e turístico do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os efeitos dos arts. 221, 222, 223 e 240 da
Constituição do Estado, o Complexo Cultural do Porto Seco, localizado no Município de Porto
Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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