O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.429, de
20 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1428, de 2015, de autoria do
Senhor Vereador Renato Cinco.

LEI Nº 6.429

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o NPC – Núcleo
Piratininga de Comunicação como de utilidade
pública.
Autor: Vereador Renato Cinco.

Art. 1° Fica incluído, o NPC – Núcleo Piratininga d e Comunicação, no art. 2° da Lei n°
5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades
Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 21.12.2018

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