DECRETO Nº 22886 DE 9 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o projeto habitacional que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a prioridade de recuperação urbana da AP 3.3;
CONSIDERANDO especialmente os projetos habitacionais existentes e o impacto
na qualidade urbana de seu entorno;
DECRETA:
Art. 1º De forma a acelerar a decisão da Prefeitura sobre o projeto habitacional de
1.800 (um mil e oitocentos) apartamentos na Rua Capitão Gouveia, no bairro da
Pavuna, e de forma a que as necessárias etapas de análise encaminhadas não
retornem por várias vezes aos mesmos órgãos devido ao porte do projeto, as
Secretarias Municipais de Urbanismo, de Transportes, de Obras e Serviços
Públicos e de Meio Ambiente constituirão Grupo de Trabalho com o objetivo de
deliberar em conjunto, sobre o projeto citado, sob a coordenação da primeira.
Parágrafo único. As Secretarias citadas no "caput" farão imediatamente a
designação de seus representantes, e aquele da Secretaria Municipal de
Urbanismo fará a convocação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.05.2003