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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 943 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dá nova redação ao § 2o do artigo
6o,

da Lei n°

dezembro

de

878, de 31

1999

e

dá

de

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O § 2o do artigo 6o, da Lei n° 878, de 31 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 6o -

i

<

§ 2o - Os recursos consignados para os programas de
trabalho previstos no
10 "caput" deste artigo somente poderão ser remanejados
r
quando destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais".
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dp-£fávé~rnò| do JMado deRoudônia, em 20
dezembro de 2000, 112° oVRepública.

DíTÀtoEUHBÍANCO
Governador

de


Publicado no Diirio Oftctoj