PORTARIA FPJ Nº 139

DE 29 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o atendimento ao publico na
Fundação Parques e Jardins, em face da
pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID19 - Coronavírus,

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que
estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do novo Coronavírus no âmbito do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro,
RESOLVE:

Art. 1º O atendimento presencial no protocolo da Fundação Parques e Jardins para
abertura de processos de Remoção de Árvores em área pública ou privada,
Credenciamento e Habite-se, será feito mediante agendamento através do e-mail
fpj.covid19@gmail.com.
§ 1º As solicitações de adoção de áreas verdes deverão ser feitas pelo site adote.rio.
§ 2º O acompanhamento dos processos já existentes deverá ser feito pelo Sistema Único
de Controle de Processos - SICOP, disponível na página oficial da Prefeitura.

1


Art. 2º As autorizações e credenciamentos disponíveis para entrega pela Fundação
Parques e Jardins serão encaminhadas para o correio eletrônico informado pelo
requerente no processo administrativo, ficando dispensada a retirada presencialmente.
Art. 3º As exigências de processos serão informadas mediante o envio de mensagem
para o correio eletrônico informado pelo requerente no processo administrativo.
Parágrafo Único. Caso a exigência faça previsão de apresentação de plantas cujo
tamanho seja diferente do A4 e A3, as mesmas deverão ser entregues na sede da
Fundação mediante agendamento através do e-mail fpj.covid19@gmail.com.
Art. 4º As autorizações de remoção de arvore em área particular ou publica que tenham
vencido a partir de 13/03/2020 ficam automaticamente revalidadas ate 01/07/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FPJ nº
137 de 18 de março de 2020.

D.O. RIO de 01.06.2020

2