RESOLUÇÃO CGM Nº 1.258

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.064, de
1º abril de 2016.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016 e tendo em vista o
previsto nos arts. 2º e 3º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro de 2016, com as
alterações do Decreto Rio nº 42.357, de 17 de outubro de 2016 ; e

CONSIDERANDO que o sistema de Avaliação de Desempenho já está em vigor e
plenamente consolidado na Controladoria-Geral do Município

RESOLVE:

Art. 1º Para aferição dos pontos complementares estabelecidos pela Lei nº 6.064/2016,
de 1º de abril de 2016, a serem atribuídos aos ocupantes das categorias funcionais de
Contador, Técnico de Controle Interno, Técnico de Contabilidade e Auxiliar de
Controladoria, aplicar-se-á a avaliação de desempenho a ser realizada pela chefia
imediata.
§ 1º Os detentores dos cargos efetivos elencados no “caput” deste artigo, enquanto
ocupantes de cargo em comissão ou de emprego de confiança, com simbologia igual
ou superior ao DAS-09, ou a eles equivalentes, ficam isentos da Avaliação de
Desempenho referenciada, garantida a percepção do valor máximo da pontuação
complementar, observando, no caso do Técnico de Contabilidade, o escalonamento
previsto no Anexo II da Lei nº 6.064/2016.
§ 2º Ocorrendo exoneração do cargo em comissão ou do emprego de confiança, fica
garantida a percepção do valor máximo da pontuação complementar até a realização
da avaliação, conforme art. 2º desta Resolução.

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Art. 2º Os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho, visando à
aferição do percentual dos pontos complementares, conforme detalhado no Anexo I,
são aqueles estabelecidos na Resolução CGM nº 1.228, de 5 de abril de 2016.
§ 1º O percentual auferido vigorará nos quatro meses subsequentes ao da Avaliação
de Desempenho, conforme detalhado no Anexo II;
§ 2º Os servidores recém empossados receberão o valor máximo da pontuação
complementar, conforme o cargo efetivo que detenham, no primeiro mês de exercício;
§ 3º Os servidores referidos no § anterior serão avaliados ao fim do primeiro mês de
exercício e o valor final alcançado servirá de base para aferição do percentual da
pontuação complementar até o próximo ciclo avaliativo, conforme Anexo II.
Art. 3º A pontuação complementar será mantida nas hipóteses previstas nos arts. 64 e
incisos, e 82 e incisos I, II, III, IV e VII da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
§ 1º Nas hipóteses de afastamento relacionadas no “caput” deste artigo, o valor da
complementação será mantido em igual valor ao do último mês trabalhado, até o seu
retorno;
§ 2º O servidor licenciado ou afastado perceberá o valor mencionado no § 1º deste
artigo, conforme cada caso, até que seja processada a sua primeira avaliação após o
retorno.
Art. 4º Fica alterado o prazo de Avaliação de Desempenho pelos respectivos gestores,
previsto no § 1º do art. 2º da Resolução CGM Nº 1.228, DE 05 de abril de 2016, para o
dia 15 do último mês do período de avaliação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos previstos no art.19 da Lei nº
6.064/2016.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D.O RIO 14.12.2016

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ANEXO I

PERCENTUAL DA PONTUAÇÃO

NOTA FINAL (SOMA DOS CRITÉRIOS)

COMPLEMENTAR

< ou = 6

0

7a9

50%

> ou = 10

100%

ANEXO II

PERÍODO AVALIADO

MÊS DA AVALIAÇÃO

EFEITOS FINANCEIROS

JANEIRO A ABRIL

ABRIL

MAIO A AGOSTO

MAIO A AGOSTO

AGOSTO

SETEMBRO A DEZEMBRO

SETEMBRO A DEZEMBRO

DEZEMBRO

JANEIRO A ABRIL

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