28-3144-2814 gR:56. 000138 1,2
ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 222 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
n° 55, de 31 de dezembro de 2001, nos dispositivos
que menciona."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 55, de 31 dei dezembro 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos, nos dispositivos abaixo mencionados:
Art. 46. [..]
[••]
VI —[..j
e) curso superior completo em nível de èraduação, para os cargos de Escrivão de
Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Agente Carcerário e Perito Papiloscopista, em
qualquer área de formação; (NR)
j) ensino médio, para os cargos de A iliar de Necropsia e Auxiliar de Perito
Criminal. (NR)
Parágrafo único. Exigir-se-á para os futuros ingressos nas carreiras da Polícia Civil, o
disposto nas alíneas "e" e `f" do inciso VI, do c rt. 46.
[..]
Art. 62. O desenvolvimento do Policial Civil na carreira dar-se-á por promoção que
consiste na passagem de uma classe para a outra classe imediatamente superior. (NR)
Art. 63. A promoção da carreira de Delegados de Polícia Civil dar-se-á pelos critérios de
antiguidade e merecimento, alternadamente. (NR)
Art. 62- A. A promoção das demais carreiras d Policia Civil dar-se-á com a observância
dos seguintes requisitos cumulativos: (AC)
I — interstício de efetivo exercício policial:
a) de 6 (seis) anos da classe A para a cl sse B; (AC)
b) de 7 (sete) anos da classe B para a classe C; (AC)
c) de 6 (seis) anos da classe C para a classe D. (AC)
II — avaliação médica, comprovada em inspeçao de saúde a cargo da junta médica de
saúde oficial do Estado; (AC)
III — participação em curso de aperfeiçoamento com aproveitamento que versem sobre
matéria relacionada com a atividade Policial Civil; (AC)
IV — avaliação funcional satisfatória. (AC)
Art. 62- B. O curso de aperfeiçoamento e a avaliação funcional serão definidos na forma e
segundo critérios a serem fixados em regulamento do Poder Executivo do Estado,
mediante proposta do Conselho Superior da Polícia Civil, que deverá ser publicado o(n 90
(noventa) dias após a edição desta Lei. (AC)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Art. 62- C. Não será promovido o Policial Civil que estiver cumprindo pena de suspensão
disciplinar, preso em decorrência de flagrante delito ou por decisão judicial. (AC)
Art. 62- D. Fica vedada a promoção per saltam. (AC)

1.
Art. 75. Os subsídios dos Policiais Civis do Estado de Roraima, exceto da carreira de
Delegado de Polícia, são fixados em parcela única correspondente às classes constantes
do Anexo VI desta Lei Complementar, observado o limite constitucional. (NR)
§ 1° O montante do subsídio de que trata o caput deste artigo inclui e absorve, além do
vencimento básico constante dos Anexos III, IV e V da Lei Complementar n.° 55, de 2001,
e suas alterações, a Gratificação de Exercício Policial (GEP) e a Gratificação de Risco de
Vida (GRV), regulamentadas pela Lei Complementar n.° 98, de 09 de março de 2006 e Lei
Complementar n.° 128, de 14 de dezembro de 2007, bem como, as revisões gerais anuais
introduzidas pela Lei n° 331, de 19 de abril de 2002, Lei n° 769, de 05 de abril de 2010,
Lei n° 808, de 03 de junho de 2011, Lei n° 850, de 25 de maio de 2012 e Lei n° 906, de 03
de junho de 2013. (NR)
§ 2° Ao subsídio dos Policiais Civis serão acrescidas as revisões gerais anuais que
venham a ser concedidas aos servidores do Power Executivo, conforme previsto no artigo
37, inciso X da Constituição Federal, podendo ser revisto através de Lei Ordinária. (AC)
§ 3° Todas as verbas de caráter remuneratório percebidos pelos Policiais Civis ativos
regidos por esta Lei, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já tenham se
incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou
motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e
extintas, a partir da publicação desta lei, pelo somatório do respectivo vencimento base,
determinado de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta Lei. (AC)
§ 4° A percepção do subsídio, não exclui o pagamento, na forma da Lei, das seguintes
verbas: (AC)
1- décimo terceiro salário; (AC)
- adicional de férias; (AC)
- adicional noturno; (AC)
IV - auxílio alimentação; (AC)
V - indenização de interiorização; e (AC)
VI - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada; (AC)

Art. 76-A. O Policial Civil do Estado de Roraima que exerça suas funções em Município
do Interior do Estado de Roraima fará jus a uma verba indenizatória de interiorização
mensal, calculada sobre o subsídio da classe inicial da respectiva carreira, na proporção
seguinte: (AC)
I - 7% (sete por cento) para os Policiais Civis do Estado de Roraima que exerçam suas
funções em Unidades Policiais localizadas nos municípios distantes até 100
do
município de Boa Vista; (AC)
Palácio Senador Hélio Campos
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - 10% (dez por cento) para os Policiais Civis do Estado de Roraima que exerçam suas
funções em Unidades Policiais localizadas nos municípios compreendidos entre 101 km e
200 kin do município de Boa Vista; e (AC)
III - 13% (treze por cento) para os Policiais Civis do Estado de Roraima que exerçam suas
funções em Unidades Policiais localizadas nos municípios que se encontrem a mais de 200
km do município de Boa Vista." (AC)
Art. 2° Fica autorizada a realização de promoção extraordinária nos termos estabelecidos
nesta Lei Complementar.
Art. 3° Os atuais Policiais Civis, exceto os Delegados de Polícia, ocupantes das Classes A,
Nível I, constantes dos Anexos III, IV e V da Lei Complementar n° 55, 2001, desde que tenham cumprido
o estágio probatório, serão promovidos extraordinariamente, ao respectivo cargo a que pertençam, sendo
reenquadrados na Classe B a partir de 1° de janeiro de 2014, na forma prevista no Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 4° Fica assegurada aos Policiais Civis promovidos nos termos do artigo anterior a
promoção da Classe B para a Classe C, a partir de 1° de janeiro de 2017, desde que obedecidos os
requisitos dispostos nos incisos II, III e IV, do artigo 62-A, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para promoção da Classe C para Classe D exigir-se-á o cumprimento
cumulativo dos requisitos do artigo 62-A, desta Lei Complemeritar.
Art. 5° Ficam revogados os Anexos III, IV e V; os incisos I, II e IV do art. 76, todos da Lei
Complementar n° 55, de 31 de dezembro 2001 e a Lei Complementar n° 98, de 9 de março de 2006, a
partir da publicação desta Lei.
Art. 6° Fica declarado em extinção a carreira de Agente Carcerário da Lei Complementar
n° 55, de 31 de dezembro de 2001.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo no orçamento da Polícia Civil.
Art. 8° Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de janeiro de 2014.

JOSÉ D ANCH1ETA JUNIOR
Governa or do Estkdo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

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"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO
ANEXO VI da Lei Complementar N° 55 de 31 de dezembro de 2001
QUADRO DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA
.

,
SUBSÍDIO VIGENTE
EM 01/01/2014

SUBSÍDIO VIGENTE
EM 01/01/2015

SUBSÍDIO VIGENTE
EM 01/01/2016

Médico-Legista de Polícia Civil Classe D
Médico-Legista de Polícia Civil Classe C
Médico-Legista de Polícia Civil Classe B
Médico-Legista de Polícia Civil Classe A
Odonto-Legista de Polícia Civil Classe D
Odonto-Legista de Polícia Civil Classe C
Odonto-Legista de Polícia Civil Classe B

R$ 15.838,14
R$ 12.670,51
R$ 11.586,23
R$ 10.136,41
R$ 15.838,14
R$ 12.670,51
R$ 11.586,23

R$ 17.817,91
R$ 14.254,33
R$ 12.128,37
R$ 10.136,41
R$ 17.817,91
R$ 14.254,33
R$ 12.128,37

RS 19.797,67
R$ 15.838,14
R$ 12.670,51
R$ 10.136,41
R$ 19.797,67
R$ 15.838,14
R$ 12.670,51

Odonto-Legista de Polícia Civil Classe A

R$ 10.136,41

Escrivão de Polícia Civil Classe D
Escrivão de Polícia Civil Classe C
Escrivão de Policia Civil Classe B

R$ 15.838,14
R$ 12.670,51
R$ 11.586,23
R$ 10.136,41
R$ 6.467,60
R$ 5.067,51
R$ 3.970,56

R$ 10.136,41
R$ 17.817,91

R$ 10.136,41

Perito Criminal de Polícia Civil Classe D
Perito Criminal de Polícia Civil Classe C
Perito Criminal de Policia Civil Classe B
Perito Criminal de Polícia Civil Classe A

R$ 14.254,33
R$ 12.128,37
R$ 10.136,41
R$ 7.361,03
R$ 5.767,56
R$ 4.519,04

R$ 15.838,14
R$ 12.670,51
R$ 10.136,41
R$ 8.254,45
R$ 6.467,60
R$ 5.067,51

Escrivão de Policia Civil Classe A

R$ 3.970,56

R$ 3.970,56

R$ 3.970,56

Agente de Polícia Civil Classe D

R$ 6.467,60

R$ 7.361,03

R$ 8.254,45

Agente de Polícia Civil Classe C
Agente de Policia Civil Classe B
Agente de Polícia Civil Classe A
Papiloscopista de Policia Civil Classe D
Papiloscopista de Policia Civil Classe C
Papiloscopista de Polícia Civil Classe B
Papiloscopista de Polícia Civil Classe A
Agente Carcerário de Polícia Civil Classe D

R$ 5.067,51
R$ 3.970,56
R$ 3.970,56
R$ 6.467,60
R$ 5.067,51
R$ 3.970,56
R$ 3.970,56

R$ 5.767,56
R$ 4.519,04
R$ 3.970,56
R$ 7.361,03
R$ 5.767,56
R$ 4.519,04
R$ 3.970,56
R$ 7.361,03

R$ 6.467,60
R$ 5.067,51
R$ 3.970,56
R$ 8.254,45
R$ 6.467,60
R$ 5.067,51
R$ 3.970,56
R$ 8.254,45
R$ 6.467,60
R$ 5.067,51
R$ 3.970,56
R$ 5.502,98
R$ 4.311.73
R$ 3.378,35
R$ 2.647,03
R$ 5.502,98
R$ 4.311,73
R$ 3.378,35
R$ 2.647,03

CARGO

Agente Carcerário de Polícia Civil Classe C
Agente Carcerário de Polícia Civil Classe B
Agente Carcerário de Policia Civil Classe A
Auxiliar de Perito Criminal Classe D
Auxiliar de Perito Criminal Classe C
Auxiliar de Perito Criminal Classe B
Auxiliar de Perito Criminal Classe A
Auxiliar de Necropsia Classe D
Auxiliar de Necropsia Classe C
Auxiliar de Necropsia Classe B
Auxiliar de Necropsia Classe A

R$ 6.467,60
R$ 5.067,51
R$ 3.970,56
R$ 3.970,56
R$ 4.311,73
R$ 3.378,35
R$ 2.647,03
R$ 2.647,03
R$ 4.311,73
R$ 3.378,35
R$ 2.647,03
R$ 2.647,03

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
DATL\Casa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br

R$ 5.767,56
R$ 4.519,04
R$ 3.970,56
R$ 4.907,36
R$ 3.845,04
R$ 3.012,69

i

R$ 2.647,03
R$ 4.907,36
R$ 3.845,04
R$ 3.012,69
R$ 2.647,03

R$ 19.797,67