ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.009, DE 09 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 131, de 10 de julho de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir
ao Município de Horizontina a titularidade do
segmento da rodovia RS-342, compreendido
entre o km 18,33 e o km 20,42.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a transferir ao Município de Horizontina a titularidade do segmento da rodovia RS342, compreendido entre o km 18,33 e o km 20,42, com extensão total de 2,09km.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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