RESOLUÇÃO SMTR Nº 3270

DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Institui

comissão

distribuição

do

para

deliberar

combustível

sobre

adquirido

a

pelo

Município do Rio de Janeiro para subsidiar o
SPPO - Sistema de Transporte Público por
Ônibus, e o BRT - Bus Rapid Transit.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara
Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia causada
pelo coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional de apoio ao Sistema de Transporte Público no Município do Rio de Janeiro
em razão da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Rio Nº 47.373, de 14 de abril de 2020, que abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de
R$ 17.500.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Transportes;
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída comissão para deliberar acerca da distribuição do combustível nas
garagens de abastecimento das empresas de ônibus e do BRT, com a aplicação dos
recursos previstos no Decreto Rio nº 47.373/2020, que será utilizado para subsidiar o
SPPO - Sistema de Transporte Público por Ônibus, e o BRT - Bus Rapid Transit.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes setores, sob a
presidência do primeiro:
I - Gabinete (TR/GAB) - MARCELO RUBENS ESTILLAC DE MELLO CARDOSO;
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II - Subsecretaria de Gestão e Planejamento (TR/SUBGP) – RENATA MOTTA DE
HOLLANDA PEREIRA;
III - Coordenadoria de Gestão e Monitoramento (TR/SUBT/CGM) - GILBERTO DA SILVA
VILELA;
IV - Coordenação de Gestão da Rede de Transportes (TR/SUBGP/CP/CGR) - JOÃO
VICTOR SPALA LINO.
Art. 3º O presidente da Comissão poderá requerer a presença de representantes de
outros órgãos públicos para auxiliar no trabalho.
Art. 4º A Comissão deverá apresentar relatório dos trabalhos ao Secretário Municipal de
Transportes até 17/04/2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

DO. RIO 16.04.2020
Republ. em 17.04.2020

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