LEI Nº 5.344

DE 21 DE dezembro DE 2011.

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
para incentivar investimentos no setor de
pesquisa

e

desenvolvimento

científico

e

tecnológico nas áreas correspondentes à
antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque
Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar
com o acréscimo de um novo item com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)
%
19 - serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas

2

científica e tecnológica, executados nas áreas A e B, correspondentes à
antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do
Fundão.(...) (NR)”

Art.2º As áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico
do Rio, respectivamente denominadas áreas A e B, ficam delimitadas no Anexo desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

EDUARDO PAES

1


D. O RIO 22.12.2011
Republ. em 28.12.2011
ANEXO

Área A - Antiga Ilha do Bom Jesus
Do entroncamento da Rua Pascoal Lemme (NR) com o muro divisório da área sob
jurisdição militar, seguindo por este em direção sudeste até a linha de costa, seguindo
por esta em direção leste contornando a Ponta de Santo Antônio, seguindo pela costa
até o muro divisório da área sob jurisdição militar, seguindo por este até o ponto de
origem.

2


Área B - Parque Tecnológico do Rio
Do entroncamento da Rua Hélio de Almeida (NR) com a Rua Paulo Emídio Barbosa
(NR), seguindo pelo eixo desta

e de seu prolongamento por quinze metros até

encontrar com o muro divisório da Vila dos Funcionários da UFRJ, seguindo por este
em direção sudoeste por setenta metros, a partir deste ponto seguindo em direção
sudeste em linha reta até encontrar a linha de costa, seguindo por esta até encontrar o
muro divisório da Embratel, seguindo por este até o ponto de origem.

3