ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 237, de 14 de dezembro de 2007)
Excetua ao disposto no artigo 1º do Decreto nº
37.287, de 10 de março de 1997, os
procedimentos licitatórios que refere.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Excetua ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 37.287, de 10 de março de
1997, os procedimentos licitatórios necessários para aquisição de materiais, equipamentos,
serviços e obras destinados às dependências do Palácio Piratini e seus anexos, bem como do
Palácio das Hortênsias, localizado em Canela/RS.
Parágrafo único - Os procedimentos de que trata o caput do artigo serão realizados
pela Comissão Especial de Licitação criada pelo Decreto n.º 45.394, de 13 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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