ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.173, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 222, de 24 de novembro de 2004)
Cria cargos e gratificação especial nos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, para lotação na Secretaria do Tribunal de Justiça, 2
(dois) cargos/funções de Coordenador, código 2.2.10.
Parágrafo único - Os quantitativos de cargos e funções criados no “caput”, para fins de
consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos e de mesma denominação na Lei nº
11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 2º - Fica criada, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a gratificação
especial de serviço de segurança, correspondente ao padrão PJ-8, da tabela a que se refere o art.
17 da Lei nº 11.291/98.
Parágrafo único - A gratificação criada no “caput”, não incorporável ao vencimento ou
aos proventos, exclui-se mutuamente com a gratificação por exercício da função gratificada,
mesmo quando estiver incorporada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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