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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 1.044, de

29dejaneirode2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O artigo 1° da Lei n° 1.044, de 29 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a Estrutura da
Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências", passa a vigorar
acrescido de § 3o, com a seguinte redação:
'Art. Io

§ 3°. O número de vagas para a Ia Classe de cada cargo constante do Anexo I desta Lei, será o
remanescente disponível para atingir o total previsto para cada cargo."
Art. 2o. O Anexo I da Lei n° 1.044, de 2002, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
CARGOS

Delegado de Polícia

Perito Criminal

Médico Legista

Psiquiatra Legal

Odontólogo Legal

Escrivão de Polícia

Agente de Polícia

CÓDIGO

PC-305

PC-309

PC-306

PC-312

PC-313

PC - 306

PC-301

CLASSES

QUANTIDADE

Especial

23

3a

46

2a

69

Ia

Remanescente

TOTAL

230

Especial

13

3a

26

2a

39

Ia

Remanescente

TOTAL

130

Especial

07

3a

14

2a

21

Ia

Remanescente

TOTAL

70

Especial

01

3a

02

2a

03

Ia

Remanescente

TOTAL

10

Especial

01

3a

02

2a

03

Ia

Remanescente

TOTAL

10

Especial

69

3a

138

2a

207

Ia

Remanescente

TOTAL

690

Especial

175

3a

350

2a

525

Ia

Remanescente

TOTAL

1.750


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Agente de Telecomunicações

Datiloscopista Policial

Técnico em Laboratório

Técnico em Necropsia

Agente de Criminalística

Auxiliar de Necropsia

PC-317

PC - 304

PC- 311

PC-310

PC-318

PC-316

Especial

04

3a

08

2a

12

Ia

Remanescente

TOTAL

40

Especial

25

3a

50

2a

75

Ia

Remanescente

TOTAL

250

Especial

01

3a

02

2a

03

Ia

Remanescente

TOTAL

10

Especial

03

3a

06

2a

09

Ia

Remanescente

TOTAL

30

Especial

06

3a

12

2a

18

Ia

Remanescente

TOTAL

60

Especial

03

3a

06

2a

09

Ia

Remanescente

TOTAL

30