RESOLUÇÃO Nº 854

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe acerca da delegação de competência para
prática de atos concernentes ao cancelamento de
saldo de empenhos relativos ao exercício de 2013,
no Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o art. 17, IV, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, e o art. 26, XVII, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Geral de Administração, da Secretaria Geral de Administração SGA, para, observada a legislação em vigor, praticar todos os atos necessários objetivando o cancelamento do
saldo dos empenhos emitidos até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.

JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO
Conselheiro Vice-Presidente
no Exercício da Presidência

D. O RIO 11.12.2013

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