O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6338, de
2 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1008, de 2014, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jorge Manaia.

LEI Nº 6.338

DE 02 DE MAIO DE 2018

Dispõe

sobre

participantes

a
de

exposição
crimes

de

nos

fotos

de

mobiliários

urbanos e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia.

Art. 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar fotos de pessoas e de veículos
participantes de crimes e/ou sequestros nas suas publicações e nos displays dos
mobiliários urbanos, incluindo relógios digitais de tempo, temperatura e qualidade do
ar.
Art. 2º As informações sobre os agentes criminosos e os veículos de que tratam esta
Lei serão requisitadas às autoridades policiais estaduais e federais, mediante ofício ou
termo de cooperação com os respectivos órgãos de segurança.
§ 1º Ficará a cargo do Poder Executivo estabelecer os meios de cooperação, e de
trânsito, de informações necessárias ao cumprimento da presente Lei.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo selecionar as imagens e as informações a serem
expostas, bem como providenciar os meios de divulgação das mesmas.
§ 3º Fica a cargo do Poder Executivo determinar a permanência e o intervalo da
divulgação destas fotos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR e a Companhia de Engenharia
de Tráfego do RJ - CET-Rio também deverão divulgar nos letreiros digitais e
dispositivos assemelhados, estes instalados ao longo das vias públicas, a placa dos
carros que estão sendo procurados por participação em crimes, preferencialmente
aqueles crimes em tempo real, conforme informações dos órgãos de segurança.

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Art. 4º O Poder executivo fará a divulgação dos meios de comunicação para as
eventuais denúncias sobre a localização de pessoas e dos automóveis de que trata
esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados
de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 03.05.2018

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