LEI Nº 5.232

DE 4 DE JANEIRO 2011

Cria dez novos Conselhos Tutelares.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados dez novos Conselhos Tutelares , que obedecerão ao disposto na
Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001.
Art.

2° Os

Conselhos

Tutelares

criados

por

esta

Lei ,

serão

implantados

progressivamente.
§1º O Poder Executivo dotará os Conselhos Tutelares de locais adequados e
específicos para sua atuação.
§2º O Poder Executivo promoverá programa permanente de atualização e capacitação
dos membros dos Conselhos, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A disposição geográfica dos dez Conselhos criados por esta Lei dará
preferência, à época em que forem implantados, aos bairros que apresentarem os
menores Índices de Desenvolvimento Humano–IDH, medidos e divulgados pelo
Instituto Pereira Passos –IPP.
Parágrafo único. Para consecução do disposto no “caput”, deve ser levado em conta
não haver Conselho Tutelar em bairro contíguo ao escolhido para instalação do novo
Conselho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.01.2011

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