GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 306, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 283, de
14 de agosto de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O caput do artigo Io e do artigo 4o e o inciso I do artigo 5o, da Lei Complementar n° 283, de
14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de
Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de
Rondônia - FIDER, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de

Rondônia - FIDER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado de Rondônia - SEAPES, como incentivo de natureza financeira às micro,

pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de
serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do
setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4o da Lei Complementar n° 61, de 21 de julho
de 1992.

Art. 4o. São beneficiários do FIDER, as empresas de micro, pequeno e médio porte dos setores
agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, micro unidades de turismo e

preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal sediadas
na área territorial do Estado.
Art. 5o

I - financiar as micros, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, mineral,
comercial e de prestação de serviços, unidades de turismo e preservação ambiental, bem como
associações, cooperativas e empreendedores informais dentro das seguintes modalidades:"
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2004, 116° da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador


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