DECRETO Nº 22982 DE 4 DE JUNHO DE 2003.
Transfere a Coordenação dos Postos de Orientação Urbanística e Social da
Secretaria Municipal de Habitação para a Secretaria Municipal de Urbanismo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer legislação urbanística nas áreas
do Programa Favela Bairro;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e acompanhamento por parte da
Prefeitura aos moradores das áreas urbanizadas pelo Programa Favela Bairro;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 15.259, de 14 de novembro de 1996, que
institui o Posto de Orientação Urbanística e Social - POUSO;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização das áreas urbanizadas pelo
Programa Favela Bairro;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Coordenação dos Postos de Orientação Urbanística e
Social - POUSO - da Coordenadoria de Acompanhamento da Secretaria Municipal
de Habitação para a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Urbanística
da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.06.2003