DECRETO RIO Nº 50533,

DE 04 DE ABRIL DE 2022

Determina

procedimentos

fornecimento de

Produtos

para

a contratação de

Asfálticos

no âmbito da

Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO que a administração pública é regida, entre outros, pelos princípios da
moralidade administrativa e da economicidade;

CONSIDERANDO a urgência no suprimento de produtos asfálticos destinados as Usinas
de Asfalto da Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;

CONSIDERANDO que os administradores públicos são responsáveis pela adequada
aplicação dos recursos que lhes são confiados pela população; e

CONSIDERANDO as variações advindas do aumento significativo dos preços de produtos
asfálticos pela Petrobrás aos distribuidores de produtos asfálticos;

CONSIDERANDO que Petrobras não vende diretamente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que as altas de preços trazem consideráveis impactos ao regular
fornecimento dos produtos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida provisoriamente a aceitação da Tabela de Preços da Petrobrás,
instituída pela Resolução ANP nº 795/2019, como preço de referência à aquisição de
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produtos asfálticos pela Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA para
atendimento às Usinas de Asfalto.
Art. 2º Este Decreto aplica-se provisoriamente a todas as aquisições de produtos
asfálticos por licitação e por dispensa de licitação, para atendimento às Usinas de Asfalto
no âmbito da SECONSERVA.
§ 1º Deverá ser realizada pesquisa de preços, com no mínimo três fornecedores, com
estabelecimento da referência do menor valor encontrado como valor máximo aceitável à
realização da licitação ou sua dispensa.
§ 2º As contratações a que alude o caput deste artigo deverão ser adjudicadas aos
fornecedores ou interessados que ofertarem o menor preço em relação ao estimado à
contratação, sendo estabelecido na data de aceitação da proposta, o fator em relação aos
preços da tabela de referência, estabelecida no art. 1º deste Decreto, para fins de futuro
faturamento do fornecimento.
§ 3º Nos preços propostos deverão estar incluídos além do lucro, todas as despesas e
custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as
despesas diretas e indiretas, relacionadas com o fornecimento dos produtos.
§ 4º Os fornecimentos terão como base para faturamento o fator aplicado aos valores da
tabela de referência, estabelecida no art. 1º deste Decreto, vigente na data de emissão da
Ordem de Fornecimento dos produtos;
§ 5º O preço unitário, em acordo com o fator aplicado, para ins de faturamento, será
baseado conforme tabela de preços divulgada pela Petrobrás para o Estado do Rio de
Janeiro e na ausência deste, para o Estado mais próximo da Cidade do Rio de Janeiro;
§ 6º Fica estabelecido o cálculo base para faturamento em razão do fornecimento dos
produtos asfálticos conforme Anexo Único:
Art. 3º O valor a ser desembolsado à contratação em comento deverá atender ao disposto
no art. 7º da Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 05.04.2022

ANEXO ÚNICO
CÁLCULO BASE PARA FATURAMENTO EM RAZÃO
DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ASFÁLTICOS
I) Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP)
Fcap= Po/Vo
P1= V1*Fcap
II) Emulsões Asfálticas
Fea= Po*(%CAP)/Vo
PoF= Po*(Po * %CAP)
P1= V1*Fea+ PoF
Onde:
Fcap = Fator a ser aplicado no faturamento de Cimento Asfáltico de Petróleo - CAP.
Utilizar até 6 casas decimais sem arredondamento;
Fea = Fator a ser aplicado no faturamento das Emulsões Asfálticas. Utilizar até 6 casas
decimais sem arredondamento;
Po = Preço Unitário Licitado, em acordo com proposta de licitação ou sua dispensa,
aceita à contratação;
P1= Preço Unitário a ser utilizado para fins de faturamento dos produtos fornecidos.
Utilizar até 2 casas decimais, sem arredondamento;
Vo = Preço Unitário Tabela de Referência da Petrobrás vigente da data da
proposta/contratação;
V1 = Preço Unitário Tabela de Referência da Petrobrás vigente da data da emissão da
Ordem do Fornecimento;

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PoF= Parcela ixa do valor da emulsão asfáltica, para a qual não há alteração do valor no
faturamento, tendo em vista não se tratar de Cimento Asfáltico de Petróleo. Utilizar até 2
casas decimais, sem arredondamento;
CAP = Cimento asfáltico de Petróleo existente no produto asfáltico fornecido.
Em acordo com normativa aplicável a espécie, para Emulsões Asfálticas, atualmente
Resolução ANP 36/2012.

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