DECRETO RIO Nº 41734

DE 25 DE MAIO DE 2016

Dispõe

sobre

o

exercício

de

atividades

musicais de baixo impacto em bares e
restaurantes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a ampliação do número de bares e restaurantes que
desenvolvem a atividade de execução de música ao vivo de baixo impacto, com base
na Lei nº 2.988, de 13 de janeiro de 2000, foi bem recebida por estabelecimentos e
pela coletividade;

CONSIDERANDO que inexiste razão para que os benefícios trazidos pela Lei nº
2.988/2000 se limitem a estabelecimentos situados em bairros sujeitos à disciplina do
Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, pois, no que concerne a música ao vivo, não
se identificam diferenças significativas entre aqueles e os demais, regidos por leis de
uso e ocupação do solo específicas;

CONSIDERANDO, portanto, a conveniência de estender a todo o território do Município
a permissão para que bares e restaurantes exerçam, excepcionalmente, atividades
musicais por meio de até quatro instrumentos e voz; e

CONSIDERANDO também que não existe justificativa razoável para a vedação de
instrumentos de percussão nas atividades musicais exercidas com fundamento na Lei
nº 2.988/2000, uma vez que a prevenção de incômodos depende, a rigor, tão somente
da observância dos limites diurnos e noturnos de emissão de ruídos e de providências
de proteção acústica, sem consideração quanto aos meios de produção sonora;

DECRETA:

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Art. 1º Fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a
atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto,
considerando-se como tal a que seja produzida por meio de voz e de até quatro
instrumentos musicais de qualquer tipo.
Parágrafo único. A análise de viabilidade de licenciamento da atividade musical
prevista no “caput” observará unicamente as condições de uso e ocupação do solo
aplicáveis a bar ou restaurante, conforme o caso.
Art. 2.º A concessão de alvará para exercício da atividade prevista no art. 1º observará
exclusivamente o cumprimento dos requisitos aplicáveis a bar e restaurante, nos
termos do Decreto nº 40.709, de 8 de outubro de 2015.
Art. 3º O estabelecimento que exercer atividade musical com amparo nas normas deste
Decreto providenciará, independentemente de verificação ou notificação prévia, as
medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância
das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001.
Art. 4º Aplicam-se, no que couber, as normas da Lei nº 3.268/2001.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2016
Republ. em 10.06.2016

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