INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 021

DE 12 DE AGOSTO DE 2013.

Revoga a Instrução Normativa SMF nº 10, de
23 de julho de 2003, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996,

RESOLVE:

Art. 1º Aplica-se a todos os leiloeiros, a partir de 1º de agosto de 2013, o disposto nos
arts. 1º a 4º e 7º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004.
Art. 2º Aos leiloeiros é vedada a emissão de Nota Fiscal de Serviços, conforme
estabelecido pelo inciso VI do art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de
2010, e pelo item 7 do § 2º do art. 182 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SMF nº 10, de 23 de julho de 2003.
D. O RIO 13.08.2013

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