ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.884, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 03, de 03 de janeiro de 2003)
Denomina de “Parque Estadual José
Lutzemberger” o atual Parque Estadual da
Guarita, situado no Município de Torres, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica denominado de Parque Estadual José Lutzemberger o atual Parque
Estadual da Guarita, situado no Município de Torres.
Art. 2º - O Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, providenciará
a sinalização e a colocação de placas indicativas com o nome do Parque.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de janeiro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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