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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

508

DE

24

DE

AGOSTO

DE

1993

Dispõe sobre os regimes peni
tenciários do Estado, na for
ma da Lei Federal nQ

7.210,

de 11 de julho de 1.984,

e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

V

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei,

TÍTULO

DOS REGIMES PENITENCIÁRIOS

CAPÍTULO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1Q - Esta Lei dispõe sobre os
mes penitenciários

do Estado, de acordo com a

Lei

Federal

regjL
nQ

7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2° - Os regimes

penitenciários pre

vistos nesta Lei, respeitam a dignidade da pessoa humana do

con

denado, do internado e do preso provisório, cujos direitos perma

necem íntegros, exceto os atingidos pela lei, pela setença ou dis
ciplina.

Art.

3° - As penas privativas de liberda

de serão cumpridas em regime semi-aberto, salvo a necessidade de
transferência para o regime fechado.
Parágrafo único - A pena de detenção

se

rá cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a necessidade
de transferência para o regime fechado.


pWicado no üTêrlo Oflc*»!


02

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Gabinete do Governador

CAPÍTULO

II

DO REGIME FECHADO

Art. 4Q - No regime fechado, a pena será
cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.

§ 1° - Cumprirá pena em regime
o condenado com pena superior a 08

(oito)

fechado,

anos.

§ 2Q - O regime de que trata este artigo

tem como caráter prevalente os princípios de segurança, ordem
disciplina, sujeitando o condenado às atividades físicas

e

adequa

das.

§ 39 - O condenado será submetido, no iní.
cio do cumprimento da pena a exame criminológico de classificação

para individualização da pena, realizado pela Comissão de Classi_
ficação , Disciplina e Triagem do estabelecimento prisional.
§ 49 - Nos primeiros três meses da perma

nência do condenado no regime de que trata o "caput" deste arti
go, serão observadas pela Comissão de Classificação, Disciplina
e Triagem do estabelecimento prisional e pelo Centro de

Observa

ção, a personalidade do condenado e sua integração ã vida comum,
com o objetivo de proporcionar ao interno, trabalho,

instrução,

formação profissional, recreação, bem como assistência religiosa.
§ 59 - No

regime fechado, o condenado fi

cará sujeito ao trabalho, no período diurno e a isolamento,
rante o

du

repouso noturno.
§ 69 - o trabalho do condenado será

co

mum dentro do estabelecimento.

Art. 59 - É permitido o trabalho

exter

no, sob vigilância, segundo as aptidões ou as ocupações

anterio

res do condenado, desde que haja compatibilidade com os objetivos

da pena, em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos

administração direta ou indireta, ou atividades privadas.

da


03.

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§ 19 - o limite máximo do número de

pre

sos será de 10% (dez por cento) do total de empregados da obra.
§ 29 - Caberá ao órgão da administração,
à entidade ou a empresa empreiteira, o pagamento ou

remuneração

desse trabalho, cujo valor não poderá ser inferior a 3/4

( três

quartos) do salário mínimo vigente.
§ 39 - A prestação de trabalho ã

entida

de privada, dependerá do consentimento expresso do condenado.

CAPÍTULO

DO

REGIME

III

SEMI-ABERTO E

SEÇÃO

ABERTO

I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69 - Os regimes penitenciários semi-aberto e aberto compreendem confiança e semi-liberdade,

com

ob

jetivo de preparar a reintegração do condenado na sociedade,atra
vês do trabalho externo, freqüência a cursos, licença de saída ,
prisão aberta ou prisão albergue.
Art. 79-0 regime semi-aberto é destina

do a condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (qua
tro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, por decisão do juiz

do

processo, sendo cumprida em colônia agrícola, industrial ou simi_
lar.

§ 19 - Também devem ser destinados ao re

gime semi-aberto os condenados, não reincidentes, a pena igual ou
inferior a 04

(quatro)

anos se, em decorrência das

circunstân

cias judiciais do disposto no artigo 59 do Código Penal, não

ti

verem condições de iniciar o cumprimento da pena em regime

aber

to.

§ 29 - Também os condenados que houverem
cumprido, pelo menos, 1/6

(um sexto)

o seu mérito indicar a progressão.

da pena em regime fechado e


04

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SEÇÃO

II

DA PRISÃO ABERTA OU PRISÃO ALBERGUE

Art.

89-0 regime aberto baseia-se na

auto-disciplina e senso de responsabilidade do condenado,

sendo

a pena cumprida em casa de albergado, devendo o condenado,

fora

do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar

cur

sos ou exercer outras atividades autorizadas, permanecendo

reco

lhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Art. 99-0 regime aberto é destinado a

condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou infeior a
(quatro)

anos e a condenados que tenham cumprido pelo

(um sexto)

da pena em regime mais rigoroso e seu mérito

04

menos 1/6
indicar

a progressão.

Art. 10 - Quando o condenado, com dire^L
to a regime aberto, tiver residência fixa e fortes laços família

res na comarca, poderá o juiz da sentença, permitir que o cumpri

mento da pena se efetive em sua residência, recolhendo-se nos fi_
nais de semana e feriados, na casa de albergado ou similar, para

participar de atividades penitenciárias.
Art. 11 - Somente poderá ingressar

no

regime aberto o condenado que:

I - estiver trabalhando ou comprovar a

possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar pelos seus antecedentes
ou pelos resultados dos exames a que foi submetido,

fundados

in

dícios de que irá ajustar-se, com auto-disciplina e senso de res
ponsabilidade, ao novo regime.

Art. 12 - Poderão ser dispensadas
trabalho, as pessoas referidas no artigo 177 da Lei de

do

Execução

Penal, as quais poderão, a critério do Juiz, cumprir a pena

em

prisão albergue domiciliar.

Art. 13-0 Juiz poderá estabelecer con

dições especiais para concessão do regime aberto, sem

prejuízo


05.

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das seguintes condições gerais e obrigatóriais:
I - permanecer no local em que for

de

signado durante repouso noturno e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar nos
horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde

re

side, sem autorização judicial;

IV - comparecer a juízo para informar e
justificar as suas atividades quando for determinado.
Art.

14 - A Casa de Prisão Albergue tam

bém é destinada para o recolhimento dos condenados com pena de li
mitação de finais de semana, que nela permanecerão por cinco ho
ras, no sábado ou no domingo.
Parágrafo único - Durante a permanência
do condenado no estabelecimento prisional,

lhe serão ministrados

cursos e palestras educativas ou ser-lhe-ão atribuídas
des

ativida

reassociativas.

Art. 15-0 condenado que

emprego ou der causa

abandonar o

à sua demissão, poderá ser suspenso ou

re

gredido o regime de cumprimento de pena.

Art. 16-0 preso albergado deverá

se

auto-sustentar com o produto de seu trabalho remunerado.
Art.

17 - A Direção da Casa de

Prisão

Albergue ou similiar, através do serviço social ou de seus

agen

tes penitenciárias, realizará a fiscalização dos albergados,quan

to à assiduidade e permanência no emprego, mantendo os relatórios,
na pasta individual do preso.
Art.

18-0 condenado que nos

termos

do artigo 99, for beneficiado com prisão albergue domiciliar, te

rá o cumprimento da pena fiscalizada pelo serviço social ou

por

agentes penitenciários, do estabelecimento prisional.
Art.

19 -

Será admitido o

recolhimento

do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto em iresidên
cia particular, quando se tratar de:


06

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I - condenado maior de

. 70

(setenta)

anos;

II - condenado acometido de doença

gra

ve;

III - condenado com filho menor ou

defi

ciente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Parágrafo único - A execução da prisão
albergue domiciliar será fiscalizada pelo serviço social ou pe
los agentes penitenciários do estabelecimento prisional, cujo re
latório será arquivado na pasta individual do preso.
Art. 20 - O preso albergado que demons

trar não estar apto para reintegrar-se à vida em sociedade, fica

rá sujeito a regressão para regime mais rigoroso se:
I - praticar fato definido como

crime

II - sofrer condenação, por crime

ante

doloso ou fato grave;

rior, cuja pena somada ao restante da pena em execução, torne in
cabível o regime.
§ 19 - o condenado será transferido do

regime aberto se, além das faltas referidas nos incisos

anterio

res, frustar os fins da execução ou não pagar a multa cumulativa
mente imposta.

§ 29 - Nas hipóteses do inciso I e

do

parágrafo anterior, deve-se ouvir previamente o condenado.
Art.

21 - Os presos albergados deverão

observar as seguintes normas de conduta:

I - não freqüentar, em suas saídas
horário de trabalho ou tempo livre, bares, boates, casas

de

no
jo

gos e jogos de azar, lugares reconhecidos como de tráfico de dro
gras e zona de baixo meretrício;
II - não se ausentar do

estabelecimento

aos sábados, domingos e feriados, a não ser com previa

autoriza


07

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ção judicial;
III - não se ausentar do estabelecimento

durante o período noturno sem expressa autorização da Direção.
IV - não ingerir bebidas

alcoólicas,

substâncias entorpecentes ou qualquer outro produto que

determi

ne dependências física ou psíquica;
V - apresentar-se para recolhimento,no

horário estabelecido pela Direção do estabelecimento, ou pela sen
tença judicial proferida em audiência admonitõria;

VI - cumprir as determinações judiciais

comparecendo em juízo quando solicitado, comprovando

freqüência

e fiel desempenho no trabalho à Direção do estabelecimento;
VII

-

receber visitas

somente nos dias

e

horários estabelecidos pela Direção do estabelecimento;
VIII - fazer limpeza nas áreas de uso

ex

clusivo dos albergados (dormitórios e banheiros) antes de se

di_

rigirem ao trabalho.

Art. 22-0 pedido de prisão

albergue

poderá ser requerido pelo condenado, seu cônjuge, ascendente,de£
cendente e pelo Ministério Público.

SEÇÃO

III

DO TRABALHO

Art.

23-0 trabalho do condenado,

mo um dever social e condições de dignidade humana,

terá

co

finali

dade educativa e produtiva.

§ 19 - Aplicam-se â organização e

aos

métodos de trabalho as precauções relativas a segurança ea higie_
ne.

§ 29 - Serão tomadas as providências ne
cessárias para indenizar o condenado por eventuais acidentes ocor
ridos no trabalho, ou enfermidades profissionais, em

condições

similares àquelas que a lei prevê para os trabalhadores livres.


08.

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§

39

- o

trabalho do condenado não

es

tá sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.

24 - A remuneração que o

condena

do faz jus, pela prestação do trabalho, não será inferior a

(três quartos) do salário mínimo, quando trabalhar em
da administração penitenciária, e obras públicas

3/4

serviços

administradas

por órgãos governamentais, e não será inferior a 2/3 (dois

ter

ços) da remuneração paga aos trabalhadores livres, quando presta
dos às entidades privadas.
§ 19 - o produto da remuneração

pelo

trabalho executado pelo condenado, deverá atender:

I - a indenização dos danos causados pe
Io crime, desde que determinado judicialmente e não reparados por
outros meios;

II - assistência à família;

III - às pequenas despesas pessoais;

IV - ressarcimento ao Estado com as des_
pesas realizadas com a manutenção do condenado, sem prejuízo das
destinações previstas nos incisos anteriores.
§ 29 - As proporções a serem deduzidas

da remuneração percebida pelo condenado e especificada no parágra
fo anterior, serão, respectivamente de: 10% (dez por cento); 25%
(vinte e cinco por cento); 20% (vinte por cento) e 15%

(quinze

por cento), ressalvadas outras aplicações legais, e a parte

res

tante, constituirá o pecúlio, em caderneta de poupança oficial ,
que será entregue ao condenado, quando posto em liberdade.
§ 39 - A administração dos percentuais

especificados no parágrafo anterior, será feita pelo Fundo

Pen_i

tenciário.

Art.

25

-

Não serão remuneradas

refas executadas como prestação de serviços à comunidade.

as

ta


09

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SUB-SEÇÃO
DO TRABALHO

I
INTERNO

Art. 26-0 trabalho interno será obr_i
gatõrio para todos os presos condenados, na medida de suas apt_i
does e capacidade, salvo ao preso provisório, que só poderá exer
cer atividades laborativas no interior do estabelecimento prisio
nal.

Art.
rão

27 - Na atribuição do trabalho se

levados em conta:

I - a habilitação, a condição
e as necessidades futuras do condenado, bem como

as

pessoal

oportunida

des oferecidas pelo mercado de trabalho;

II - o trabalho de real expressão econô
mica,

reduzindo-se ao mínimo o mero trabalho artesanal.

Parágrafo único - Aos maiores de sessen
ta anos,

aos doentes e deficientes físicos serão oferecidas

ati

vidades laborais compatíveis à suas condições e estado.

SUB-SEÇÃO
DO TRABALHO

Art.

II
EXTERNO

28-0 juiz antes de decidir

bre o pedido de trabalho externo, ouvirá a Comissão de

so

Classifi

cação, Disciplina e Triagem, o Diretor do estabelecimento prisio
nal e colherá a manifestação do Ministério Público.
Art.

29

-

Os condenados

incursos

nos

crimes hediondos de que trata a Lei Federal nQ 8.07 2/90, só pode
rão trabalhar externamente, sob vigilância.

SEÇÃO

IV

DA REMISSÃO

Art. 30 - 0 condenado que cumprir pena


10

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em regime fechado ou semi-aberto remirá, pelo trabalho, parte do
tempo da execução da pena.

§ 16 - A contagem do tempo para o fim áes_
te artigo será feita de 01 (um) dia de pena, para 03 (três) dias
de

trabalho .

§ 2Q - 0 condenado impossibilitado

de

prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se

com a remissão até poder voltar novamente ao trabalho.
§ 3° - A remissão será declarada por sen
tença pelo Juiz da execução, ouvido
Art.

o Ministério Público.

31-0 condenado que for punido por

falta grave perderá direito ao tempo remido, começando novo

pe

ríodo, a partir da data da infração disciplinar.
Art. 32-0 tempo remido será

computado

para a concessão de livramento condicional e de indulto.
Art.

33 -

A

autoridade administrativa en

caminhará mensalmente ao Juiz da execução, cópia do registro
w

ponto de todos os condenados que estejam trabalhando para
são de pena e dos dias por eles trabalhados.
Parágrafo único - Ao condenado

de

remis^

dar-se-á

a relação de seus dias remidos.

Art.

34 - Constitui crime, conforme o ar

tigo 299 do Código Penal, declarar ou atestar falsamente presta
ção de serviço para o fim de instruir pedido de remissão, ou de
qualquer outro benefício legal.

SEÇÃO

V

DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDAS

Art. 35 - Os condenados que cumprirem pe

na\em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios pode


11

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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rão obter permissão para sair do estabelecimento prisional,

me

diante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônju
ge, companheiro,

ascendente, descendente ou irmãos;
II - necessidade de tratamento médico

(§

2Q do artigo 14 da Lei de Execução Penal).

Parágrafo único - A permissão de
será concedida pelo Diretor do estabelecimento onde se

saída
encontra

o preso (art. 120, parágrafo único da Lei de Execução Penal).

Art. 36 - A permissão de saída do

preso

fora do estabelecimento prisional terá a duração necessária à fi
nalidade da saída.

Art.

37-0 Diretor do

estabelecimento

prisional, deverá comunicar incontinenti, ao Juiz da execução, a
autorização e os motivos da mesma.

SEÇÃO

VI

DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS

Art. 38 - Os condenados que cumprem pena

em regime semi-aberto, poderão obter autorização para saída

tem

porária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes
casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso profissionalizan
te, bem como instrução de 2° Grau ou Superior, na Comarca do Juí
zo da Execução;

III - participação em atividades que

con

corram para o retorno ao convívio social.

Art.

39 - A autorização será

concedida

por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministéiro Públi

co e o Diretor do estabelecimento prisional e dependerá da satis
facão dos seguintes requisitoss


12.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6
do total da pena, se o condenado for primário e 1/4

(um sexto)

(um

quarto)

III - compatibilidade do benefício

com os

se reincidente;

objetivos da pena.
Art.

40 - A autorização será

por prazo não superior a 07 (sete) dias,

concedida

podendo ser renovada por

mais quatro vezes, durante o ano (art. 124 da Lei de Execução Pe
nal) .

Parágrafo único - Quando se tratar de fre
qüência a cursos profissionalizantes, de instrução de 2Q Grau ou

Superior, o tempo de saída será o necessário para o
das

atividades

cumprimento

discentes.

Art. 41-0 benefício será revogado pelo
Juiz da execução, quando o condenado praticar fato definido como
crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições

impostas na autorização, ou revelar baixo grau de aproveitamento
do

curso.

Parágrafo único - A recuperação do dire.i
to de saída temporária dependerá da absolvição no processo cri
minai,

do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração

do merecimento do condenado.

Art.

42 - A fiscalização das condições das

saídas temporárias, será realizada pelo serviço social do estabe
lecimento prisional, a quem cabe ainda, verificar o aproveitamen
to escolar do condenado e, dessa fiscalização, o serviço

social

fará um relatório circunstanciado sobre as atividades do condena
do.

CAPÍTULO

IV

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
s

Art. 43-0 juiz da sentença, estabelece

rã o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da

pena


13

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus

§§ do Código Penal.
Art. 44 - Quando houver condenação

por

mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos,

a

determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo re
sultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o
caso, a detração ou remissão.

Parágrafo único - Sobrevindo

condenação

no curso da execução, somar--se-á a pena ao restante da que

está

sendo cumprida, para a determinação do regime.
Art.

45 - A pena privativa de

liberdade

será executada de forma progressiva, com a transferência para

o

regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o pre
so tiver cumprido ao menos 1/6

(um sexto)

da pena no regime ante

rior e seu mérito indicar a progressão.
Parágrafo único - A decisão será

motiva

da e precedida de parecer da Comissão de Classificação, Discipli
na e Triagem e do exame criminolõgico, quando necessário.
Art. 46 - A execução da pena

4.

de liberdade ficará sujeita â forma regressiva, com a

privativa

trasferên

cia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime do

loso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior,
cuja pena somada ao restante da pena em execução, torne incabível
o regime.

TÍTULO

II

DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO, ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA
CAPÍTULO

I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - São órgãos de execução, orienta


14.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ção e Fiscalização Penal:
I

-

o Conselho Estadual de Política

Cri

minai e Penitenciária;
II - o Juiz da Execução;

III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - o Departamento do Conselho

Peniten

ciario;

VI VII

-

o Patronato;
o

Conselho da Comunidade.

CAPÍTULO

II

DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA
CRIMINAL E PENITENCIARIA

Art.48

- 0

Conselho Estadual de

Política

Criminal e Penitenciária, é subordinado à Secretaria de Estado da
Justiça e Defesa da Cidadania.

Art.

49-0 Conselho Estadual de Política

Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros ,
designados pelo Governador, por indicação do Secretário de

Esta

do da Justiça e Defesa da Cidadania, dentre professores e profis
sionais da área de Direito Penal, Penitenciário e Ciências corre

latas, bem como por representantes da comunidade e dos órgãos da
área

social.

Parágrafo único - 0 mandato dos

membros

do Conselho terá a duração de 02 (dois) anos, renovados

1/3 (um

terço)

a cada ano.

Art.

50 - Compete ao Conselho Estadual de

Política Criminal e Penitenciária:

I - propor, em consonância com o Ministé

rio da Justiça, diretrizes da política criminal quanto à

preven

ção de delito, administração da justiça criminal e execução

das

penas e das medidas de segurança, no âmbito do Estado;
/

II - contribuir para elaboração de planos

estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades

política criminal e penitenciária;

da


15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

III - promover a avaliação periódica do sis
tema criminal do Estado;

IV - estimular e promover, no âmbito

do

Estado, a pesquisa criminológica;
V - elaborar programas de formação e aper
feiçoamento do pessoal penitenciário;

VI - fiscalizar a execução de arquitetura

e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII - elaborar as estatísticas

criminais

do Estado;

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabele
cimentos penais do Estado, informando-se , mediante relatório do

Conselho Penitenciário, visitas e outros meios,

sobre o desenvol

vimento da execução penal do Estado e propondo às autoridades de
Ia incumbida, as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao juiz da execução ou à

autoridade administrativa para instauração de sindicância ou pro
cedimento administrativo,

em caso de violação das normas referen

tes â execução penal;
X - representar à autoridade

competente

para a interdição no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

CAPÍTULO

III

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Art. 51 - A execução penal competirá, na

Capital, ao Juízo da Vara de Execução Penais, e no interior,

na

forma que dispõe a Lei de Organização Judiciária.
Art. 52 - Compete ao juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados, lei
terior que de

pos^

qualquer modo, favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade,
III

a)

-

decidir

soma

ou

sobre:

unificação de penas;

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração ou remissão de pena;

d) suspensão condicional da pena;


16.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

e)

livramento condicional;

f) incidentes da execução;

IV - autorizar saídas temporárias;
V

a)

-

determinar:

a forma de cumprimento da pena restri

tiva de direitos e fiscalizar sua execução;

b) a conversão da pena privativa da liber
dade em restritiva de direitos;

c) a conversão da pena restritiva de

di_

reitos e de multa em privativa de liberdade;

d)

a aplicação da medida de segurança,bem

como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o

restabelecimento

da situação anterior;
g) o cumprimento da pena ou medida de se
gurança em outra comarca;

h)

a remoção do condenado na hipótese pre

vista no § 1°, do artigo 86,da Lei de Execução Penal;
VI - zelar pelo correto cumprimento da pe
na e de medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente,

os

estabe

lecimentos penais, tomando providências para o adequado funciona
mento e promovendo, quando for o caso,

a apuração de

responsabi

lidade;

VIII - interditar, no todo ou em parte,

es

tabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequa
das ou com infringência aos dispositivos da Lei de

Execução

Pe

nal;

IX - compor e instalar o Conselho da Comu
nidade;

X - controle das atividades do Patronato,

Conselho de Comunidade e órgãos sociais de assistência a

prote

ção do egresso, do liberando e sursitário.

CAPÍTULO

IV

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 53 - Junto à Vara de Execução Penal


17.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

funcionará um representante do Ministério Público, que fiscaliza
rá a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no pro
cesso executivo e nos incidentes da execução.

Art. 54 - Compete ao Ministério

Público

no curso de execução da pena:
I - fiscalizar a regularidade formal das
guias de recolhimento e de internamento;
II - requerer;

a)

todas as providências

necessárias ao

desenvolvimento do processo de execução penal;
b) a instauração dos incidentes de exces
so ou desvio de execução;

c)

aplicação de medidas de segurança,bem

como a substituição da pena por medida de segurança;
d) revogação da medida de segurança;

e) a conversão de penas, a progressão ou
regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional

da

pena e do livramento condicional;

f)

a internação, a desinternação e o res

tabelecimento da situação anterior;
g) inspecionar as atividades do

Patrona

to, Conselho de Comunidade e órgãos sociais de assistência e pro
teção do egresso, do liberando e do sursitário;
III - visitar mensalmente os

estabelecimen

tos penais, registrando sua presença em livro próprio, comunican

do ãs autoridades competentes as irregularidades encontradas

e

requerendo as providências cabíveis.

CAPÍTULO

V

DO CONSELHO PENITENCIÁRIO

Art.

55-0 Conselho Penitenciário é

gão consultivo e fiscalizador da execução da pena,

ór

vinculado à

Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

§ 1Q - 0 Conselho será integrado por mem

bros nomeados pelo

Governador do Estado, por indicação do Secre

tãrio de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania dentre

profis


18.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

sionais da área do Direito Penal, Penitenciário e Ciências corre
latas, bem como por representantes da comunidade, com funcionamen

to regulado por legislação própria.
§

2° - 0 mandato,

dos membros do Conselho

Penitenciário terá a duração de 04 (quatro)
Art.

anos.

56 - Ao Conselho Penitenciário

com

I - emitir parecer sobre livramento

con

pete:

dicional, indulto e comutação de pena;
II - inspecionar os estabelecimentos e ser

viços penais;
III - apresentar, no primeiro trimestre de
cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitencia
ria, bem como ao Juiz da Execução Penal,

relatório dos trabalhos

efetuados no exercício anterior;

IV - superviosionar os patronatos e outros

órgãos de assistência aos egressos;
V

-

outras

atividades

estabelecidas

em

seu regimento.

CAPÍTULO

VI

DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Art.

tenciário,

57 - O Departamento do Sistema Peni

órgão subordinado â Secretaria de Estado da

Justiça

e Defesa da Cidadania-SEJUCI, criado pela Lei Complementar

nQ

42/91 e Decreto nQ 5031/91, tem por finalidade supervisionar, co
ordenar e administrar os estabelecimentos penais do Estado.

Parágrafo único - O Departamento do

Sis

tema Penitenciário regulará seu funcionamento pela legislação per
tinente.

Art.

nitenciário, compete:
/

58 - Ao Departamento do Sistema

Pe


19.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

I - a supervisão, coordenação, e a

admi_

nistração dos estabelecimentos penais do Estado;

II - a inspeção ordinária

e

extraordiná

ria dos estabelecimentos penais e demais órgãos competentes

do

Sistema Penitenciário;
III - a fiscalização

do funcionamento dos

serviços penitenciários, da segurança externa e interna dos esta

belecimentos penais, inclusive quanto as vigilâncias, guardas

e

escoltas dos presos;

IV - a transferência ou remoção de

servi_

dores do Sistema Penitenciário de uma para outra unidade

prisio

nal por interesse do serviço;

V - a concessão de declaração de vagas e
transferências de presos de uma unidade prisional para outra, no
âmbito do Estado, por conveniência da administração do Sistema Pe

nitenciãrio, salvaguardando os direitos do preso;
VI - a realização de cursos de formação e

reciclagem de pessoal penitenciário;
VII

-

indicar ao Secretário de Estado

da

Justiça e Defesa da Cidadania-SEJUCI, os nomes dos dirigentes dos
estabelecimentos penais e da escola penitenciária, a serem nomea
dos pelo Governador do Estado;

VIII - as demais competências

expressas no

Regimento Interno da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da
Cidadania-SEJUCI.

Art.

59 - A Direção do Sistema

ciário e dos estabelecimentos penais e da escola

Peniten

penitenciária,

indicadas pelo Secretário de Estado da Justiça e Defesa da

Cida

dania, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 60 - Os ocupantes dos cargos de di_
reção de estabelecimentos penais, deverão satisfazer os seguintes
requisitos:

I - ser portador de diploma de

Nível Su

pertlor de Direito, Psicologia, Ciências, Pedagogia ou Serviço So
cia.

II - possuir experiência
na

administrativa


20
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador

III

-

ter

idoneidade moral

e

reconhecida

aptidão para desempenho da função.

Parágrafo único - O dirigente deverá

re

sidir no estabelecimento ou nas suas proximidades e, dedicará tem

po integral â sua função.
Art.

61-0 Quadro de Pessoal Penitencia

rio, será organizado em diferentes categorias funcionais,
do as necessidades do serviço, com especificação de

segun

atribuições

relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do esta
belecimento e às demais funções.
Art.

62 - A escolha do pessoal administra

tivo, especializado, de instrução técnica e de vigilência,

dera a vocação, preparação profissional e antecedentes
do

aten

pessoais

candidato.

§19-0 ingresso do pessoal

rio, bem como a progressão ou ascensão funcional

penitencia

dependerão de

cursos específicos de formação, procedendo-se a reciclagem perió
dica dos servidores em exercício, de acordo com o Estatuto do Ser
vidor Público.L

§ 2Q - No estabelecimento para

mulheres

somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, sal
vo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

CAPÍTULO

VII

DO PATRONATO

Art. 63 - Patronato, público ou

particu

lar, destina-se a prestar assistênica aos albergados e aos egres
sos,

consistindo esses:

I - liberados definitivos, pelo prazo de
01 (um)

ano a contar da saída do estabelecimento,
II - liberados condicional, durante o

ríodo de prova.
Art.
y

64 - Incumbe também ao Patronato:

pe


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

I - orientar os condenados à pena restr_i
tiva de direitos;

II - fiscalizar o cumprimento das penas de
prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de sema
na;

III - colaborar na fiscalização do

cumpri

mento das condições da suspensão e do livramento condicional;
IV - orientar os condenados, preparando-os,

através de palestras, trabalhos em grupos e outros meios de

re

educação, para o regresso à sociedade.
Art. 65-0 Estado,

incentivará a criação

de Patronatos particulares, orientados por entidades

beneficen

tes com a participação da comunidade.

CAPÍTULO

DO

VIII

CONSELHO DA COMUNIDADE

Art.

66 - Haverá em cada Comarca

selho da Comunidade, composto no mínimo, por 01 (um)

um Con

representan

te da Associação Comercial ou Industrial, 01 (um) advogado
cado pela seccional da Ordem dos Advogados,

ciai e 01 (um)

01

ind_i

(um) assistente so

representante da Comissão dos Direitos Humanos,in

dicado pela entidade que a coordena e na falta da

representação

prevista, caberá ao Ministério Público a escolha dos integrantes
do

Conselho.

Art.

67

-

Incumbe

ao Conselho da

Comuni

dade:

I - visitar, pelo menos mensalmente,

os

estabelecimentos penais existentes na Comarca;
II - entrevistar presos;

III - apresentar relatórios mensais ao juiz
da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV - diligenciar à obtenção de

mat'eViais e humanos para melhor assistência ao preso ou

do em\ fjarmonia com a direção do estabelecimento.
/

recursos

interna


, • '.

22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

TÍTULO

III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.

68-0 Serviço Social Penitenciário,

integrado à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e

Defe

sa da Cidadania-SEJUCI, será disciplinado por

regulamento

pró

Art. 69 - A assistência jurídica ao

pre

prio.

so e internado, será feita durante a execução da pena, por Assis_
tente Jurídico, da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa
Cidadania-SEJUCI, ou por Defensor Público,

devidamente

da

nomeado

pelo juiz da Execução Penal.

Art. 70 - É defeso ao integrante dos

ór

gãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência
que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos,bem
como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o

cum

primento da pena.
Art.

71 - V E T A D O .

Art.

72

Art.

73 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art.

74 - Revogam-se as

em

-VETADO

.

ta de sua publicação
disposições

contrário.

Governo do Estado de Rondônia,

Palácio

em

24

de agosto de 1993, 105Q da

tepública.

OSWÍÍLDO PIANA FILHO
Governador