GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

859 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

Consolida a legislação que dispõe sobre a estrutura admi
nistrativa do Tribunal de Contas, promove pequenas alte
rações na sua estrutura administrativa, cria o incentivo de

boas práticas de gestão, institui premiações, programa de
incentivo a aposentadoria e programas de incentivo à ges
tão de pessoas por competência e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1°. A Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia passa a ser a dis
posta no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Das Competências da Presidência

Art. 2o. Compete à Presidência do Tribunal de Contas, além de outras previstas em resolução:
1 - presidir o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

II - presidir o Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas;

III - presidir e praticar todos os atos de administração do Tribunal de Contas;
IV - a representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas;

V - a representação do Tribunal de Contas nos eventos e cerimônias oficiais.
§ Io. Compete ao Presidente do Tribunal de Contas, além de outras previstas em resolução:
I - presidir o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

II - presidir o Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas;

III - presidir e praticar todos os atos de administração do Tribunal de Contas;
IV - representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas;

V - representar o Tribunal de Contas nos eventos e cerimônias oficiais;


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VI - exercer as demais competências previstas no Regimento Interno.
§ 2°. O Presidente do Tribunal de Contas poderá, na forma disposta no Regimento Interno, em reso
lução ou em outro ato normativo, delegar a sua competência e a pratica de seus atos dispostos neste arti
go.

Seção II
Das Competências das unidades administrativas da Presidência
Subseção I

Art. 3°. Compete à Chefia de Gabinete da Presidência, além de outras definidas em resolução.
I - a gerência e supervisão dos trabalhos de competência do Gabinete da Presidência e das assessorias que compõem a sua estrutura;
II - prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente nos assuntos de natureza administrati
va, jurisdicional e de representação do Tribunal de Contas;
Parágrafo único. Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência, além de outras previstas em resolu
ção:

I - gerenciar e supervisionar os trabalhos de competência do Gabinete da Presidência e das assessorias que compõem a sua estrutura;
II - prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente nos assuntos de natureza administrati
va, jurisdicional e de representação do Tribunal de Contas.
Subseção II
Da Assessoria Técnica

Art. 4°. Compete à Assessoria Técnica do Gabinete da Presidência, além de outras previstas em
resolução, realizar:

I - assessoria direta ao Presidente do Tribunal, auxiliando-o na análise processos que lhes são sub

metidos, dentro de sua área de especialização, por meio da reunião de dados e das informações necessá

rias para subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e apreciação dos processos de natureza ad
ministrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal;
II - elaboração de estudos e pesquisas da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes à
matéria debatida nos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do
Tribunal, indicando as soluções jurídicas cabíveis;

III - exame dos fundamentos jurídicos apresentados nas petições, nos recursos, nas defesas, nos re
latórios técnicos, nos pareceres do Ministério Público de Contas e de outros atos praticados nos processos

de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal, oferecendo subsídios
para a elaboração de despachos, de voto ou de decisão a ser proferidos pelo Presidente;
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