PORTARIA IPP Nº 53

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010

Disciplina a venda, consignação e a cessão de
produtos do Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS –
IPP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP tem
como atribuição prover e integrar as atividades do sistema de informações geográficas,
cartográficas, monográficas e dados estatísticos da Cidade;

CONSIDERANDO a crescente demanda por produtos do IPP e a necessidade de dar
tratamento isonômico, obedecendo aos Princípios do Direito Administrativo;

CONSIDERANDO a atribuição de prover e integrar as atividades do sistema de
informações geográficas, cartográficas, monográficas e dados estatísticos da Cidade,
e;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a divulgação de dados e informações
sobre a Cidade.

RESOLVE:

Capítulo I
Venda

Seção I
Acervo Cartográfico
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Art. 1º A venda de arquivos digitais, de cópias heliográficas ou reprográficas do acervo
cartográfico do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP será efetuada de
acordo com as instruções contidas nesta Portaria e obedecerá à tabela de valores
constante do Anexo I.
Art. 2° As cópias heliográficas e reprográficas ser ão executadas e vendidas no Setor de
Cartografia do IPP, situado no Centro Administrativo São Sebastião – CASS, 11°
andar, vedado o empréstimo a qualquer título.
Art. 3° A venda de arquivos digitais obedecerá aos procedimentos abaixo:
I - O interessado deverá preencher e assinar a Ficha de Solicitação e a Declaração
conforme modelo constante no Anexo II e apresentar a guia de pagamento
correspondente devidamente quitada.
II – A Ficha de Solicitação deverá conter a identificação do requisitante, finalidade,
material requisitado e valor correspondente.
III – Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser indicado o representante legal,
responsável pelo recebimento, com sua identificação.
IV – Caberá à Diretoria de Administração e Finanças, uma vez preenchida a Ficha de
Solicitação, emitir a guia de pagamento correspondente para quitação na tesouraria.
V – O material será produzido somente após a comprovação de quitação da guia de
pagamento.
VI – Para fornecimento de arquivos digitais na escala 1:2000 que compreendam
extensão igual ou superior a 20% (vinte por cento) do território do Município, o
interessado deverá firmar Termo, em que serão previstas as contrapartidas e
obrigações.
Art. 4º Será garantido um desconto de 88% (oitenta e oito por cento), nos preços
estabelecidos no Anexo I, para estudantes de curso técnico ou superior que
necessitem de produtos cartográficos digitais para seus trabalhos acadêmicos, até um
máximo de 3 (três) arquivos por semestre acadêmico.
Parágrafo único. Para fazer juz ao desconto de que trata o “caput”, o estudante deverá
apresentar solicitação assinada pelo coordenador do curso, identificado pelo nome,
telefone de contato, objetivo do trabalho, área de localização e a instituição de ensino a
que pertence, na forma do Anexo III.

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Art. 5º Qualquer solicitação de desconto ou gratuidade, diverso do previsto no art. 4°,
somente será concedida com autorização expressa do Presidente que poderá exigir
contrapartidas a serem oferecidas pelo solicitante.
Parágrafo único. No caso de produtos cartográficos de restituição e ortofotos, o
desconto e a gratuidade se limitarão a 20% dos arquivos digitais, sem prejuízo das
contrapartidas que poderão ser exigidas.
Art. 6º O fornecimento de cópia do acervo cartográfico em desacordo com o disposto
nesta

Portaria

será

considerado

falta

grave

e

implicará

na

apuração

de

responsabilidades.

Seção II
Livros, Calendários, CDs e Outros

Art. 7º A venda de livros, calendários, pranchas históricas e produtos diversos dos
especificados na Seção I do presente Capítulo, se dará diretamente na Livraria.
Art. 8° Haverá desconto nos preços praticados na Li vraria para professores, servidores
públicos municipais e idosos.

Capítulo II
Consignação
Seção I
Produtos Produzidos pelo IPP

Art 9° Caberá ao Chefe de Gabinete firmar Termo de Consignação de produtos em
livrarias ou outras atividades comerciais, nos termos deste Capítulo.
Art 10. Caberá ao Chefe de Gabinete definir os percentuais de desconto no preço de
capa de acordo com critérios específicos para cada produto.
§ 1º A decisão será fundamentada e submetida ao Chefe de Gabinete, observada a
isonomia e impessoalidade.
§ 2º O percentual de desconto deverá ser o mesmo para todos os comerciantes.

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§ 3º A mudança de percentual deverá ser realizada de forma uniforme e afetará as
consignações em vigor, através de notificação do consignatário, informando o novo
percentual.
§ 4º O consignatário poderá anuir ao novo percentual ou encerrar o Termo firmado,
devolvendo os produtos ao IPP.
Art 11. O percentual de desconto no preço de capa será aplicado mediante a lavratura
de Termo de Consignação.
Parágrafo único. Pessoas naturais ou jurídicas que não exerçam atividade comercial e
que adquiram no mínimo 5 (cinco) unidades de uma mesma publicação, farão jus ao
desconto previsto no art. 8°.

Seção II
Produtos de Terceiros

Art. 12. Caberá ao Chefe de Gabinete definir os percentuais de desconto no preço de
capa de livros de terceiros que forem deixados em consignação na Livraria,
obedecendo aos preços praticados no mercado.
Parágrafo único. A consignação se dará mediante Termo de Consignação lavrado pelo
responsável indicado no “caput”.

Capítulo III
Cessão de Uso de Produtos

Seção I
De interesse público

Art. 13. A cessão de produtos para órgãos da Administração Pública municipal será
decidida pelo diretor da área técnica pertinente ou pelo Chefe de Gabinete,
comunicando a decisão ao Presidente.
Art. 14. A cessão de produtos vinculada a projetos de interesse público se dará
mediante contrapartida ou não e será efetuada de acordo com as instruções contidas
nesta Seção.
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§ 1º O pedido de cessão será efetuado mediante preenchimento da Ficha de
Solicitação constante no Anexo II acompanhado dos seguintes elementos:
a - apresentação do projeto;
b - identificação da finalidade pública almejada;
c - identificação dos responsáveis pelo projeto e respectivos documentos de identidade
e, tratando-se de pessoa jurídica, indicação do representante legal ou responsável;
d - proposta de contrapartida apresentada pelo Cessionário.
§ 2º o orientador, identificado por seu documento funcional. Em tais casos, a
contrapartida será o compromisso do autor de entregar cópias em meio digital ou papel
e, caso seja do interesse do Instituto, seja realizada a apresentação da tese aberta ao
público no auditório do IPP.
§ 3º Em casos de matérias para imprensa o documento funcional do jornalista supre a
necessidade de documentação da Empresa de Imprensa.
Art. 15. O particular, que objetivar fazer jus ao benefício desta Seção, deverá submeter
seu pedido à análise e aprovação da Diretoria Técnica pertinente ou da Chefia de
Gabinete.
Parágrafo único. O pedido será apreciado no prazo de até 15 dias úteis.
Art. 16. Caberá ao Diretor Técnico ou ao Chefe de Gabinete apurar e decidir se o
projeto atende ao interesse público e se as contrapartidas apresentadas são
pertinentes, comunicando a decisão ao Presidente.
Art 17. No produto final deverão constar os créditos devidos, a logomarca da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro e do IPP.
Parágrafo único. Poderão ser exigidas outras contrapartidas além da prevista no
“caput”.
Art. 18. Caberá ao Cessionário declarar expressamente que só fará uso dos materiais
cedidos para o projeto descrito na Ficha de Solicitação do Anexo II.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo implicará em ressarcimento civil, sem
prejuízo das penalidades administrativas e penais.

Seção II
De interesse particular

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Art. 19. A cessão de produtos para projetos que visem o interesse particular será
sempre onerosa e será efetuada de acordo com as instruções contidas nesta Seção.
§ 1° O pedido de cessão será efetuado mediante pree nchimento da Ficha de
Solicitação constante no Anexo II acompanhado dos seguintes elementos:
a - apresentação do projeto;
b - identificação da finalidade almejada;
c - identificação dos responsáveis pelo projeto e respectivos documentos de identidade
e, tratando-se de pessoa jurídica, indicação do representante legal ou responsável.
§ 2° O pedido será apreciado no prazo de até 15 dia s úteis.
§ 3° Os custos dos produtos a serem cedidos serão o s da tabela de valores do Anexo I,
acrescidos de, no mínimo, 30%.
Art. 20. Caberá ao Diretor Técnico ou ao Chefe de Gabinete apurar e decidir se a
cessão onerosa é interessante para o IPP e definir o valor da cessão, comunicando a
decisão ao Presidente.
§ 1° Da decisão do Diretor Técnico ou do Chefe de G abinete caberá recurso ao
Presidente.
§ 2° Após a autorização do Presidente a cessão, par a fins particulares, se dará
mediante lavratura de Termo de Cessão.
Art 21. No produto final oriundo da cessão deverão constar os créditos devidos, a
logomarca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e do IPP.
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade de atendimento ao “caput”, o valor da
Cessão será majorado.
Art. 22. O Cessionário só fará uso dos materiais cedidos para o projeto declarado.
§ 1º O descumprimento deste artigo implicará em ressarcimento civil, sem prejuízo das
penalidades administrativas e penais, além da pena do recolhimento do material
produzido.
§ 2º Tal disposição deverá constar do Termo de Cessão a ser lavrado.
Art. 23. A cessão de uso do produto que esteja disponível, na internet, através da
página oficial do IPP ou da página oficial do Armazém de Dados está desde já
autorizada.

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Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Portarias IPP n° 8 de 2001; n° 24 de 2004;
n° 28 de 2005 e n° 34 de 2006.

D. O RIO 06.12.2010

Anexo I
Descrição do produto

Valor

Fotos aéreas da coleção até ano 2000 (Imagens escaneadas

R$ 15,00

Valor com desconto

com CD)
Fotos aéreas ano 2004 esc. 1:15.000

R$ 25,00

Fotos aéreas ano 2009 esc 1:1:41.000

R$ 25,00

Arquivo digital Favela 1:1.000 ou 1:2000 (DXF) - ano

R$ 340,00

R$ 40,00

Arquivo digital Folha 1:2.000 (DXF) - ano 1997/2000

R$ 340,00

R$ 40,00

Arquivo digital Área 1:2.000 (DXF ou SHP) - ano 1997/2000

R$ 340,00

R$ 40,00

Arquivo digital Folha 1:10.000 (DXF ou SHP) - ano 1999

R$ 340,00

R$ 40,00

Arquivo digital Folha 1:10.000 (DXF) - ano 1975

R$ 100,00

R$ 12,00

Ortofoto digital colorida 1:10.000 - ano 1999

R$ 200,00

R$ 24,00

Ortofoto digital colorida 1:10.000 - ano 2004

R$ 200,00

R$ 24,00

Ortofoto digital colorida 1:10.000 - ano 2009

R$ 600,00

R$ 72,00

Ortofoto digital P/B 1:2.000 - ano 2000

R$ 200,00

R$ 24,00

Ortofoto MRJ mosaico (TIF) – 1999 em CD

R$ 50,00

Ortofoto MRJ mosaico (JPG) – 2004 em CD

R$ 50,00

Mosaico não-métrico (TIF) por área - 2000/2003/2004

R$ 600,00

1995/1997/2000

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Descrição do produto

Valor

Mapa de loteamentos e favelas MRJ

R$ 50,00

Mapa de favelas MRJ

R$ 50,00

Mapa de loteamentos MRJ

50,00

Mapa da Cidade 1:50.000 - uso do solo

R$ 50,00

Mapa da floresta da tijuca 1:7500 - turístico e plani-altimétrico

R$ 50,00

Mapa MRJ de eixos de logradouros 1:2.000 e 1:10.000 (SHP)

R$

Valor com desconto

10.000,00
Mapas de regiões administrativas 1:10.000 (DXF) p/ R.A

R$ 575,00

Cartas Antigas da Cidade do Rio de Janeiro

R$ 15,00

esc.1:2.000/5.000/20.000 (TIF) - 1908/30/31/35/47/51/54/59/63

Descrição do produto

Pré-impresso

Mapa da Cidade 1:50.000 - uso do solo

R$ 15,00

Mapa da floresta da tijuca 1:7.500 - turístico e plani-altimétrico

R$ 10,00

Descrição do produto

Impressão

Plantas vetoriais tamanho A4

R$ 5,00

Plantas vetoriais tamanho A3

R$ 8,00

Descrição do produto

Xerox

Fotos aéreas da coleção até ano 2000 (Imagens escaneadas com CD)

R$ 4,00

Fotos aéreas ano 2004 esc. 1:15.000

R$ 4,00

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Descrição do produto

Heliográfica

Plantas na escala 1:2.000 e 1:10.000 por folha

R$ 13,00

ANEXO II
Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP
Ficha de Solicitação
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
Nome:
Documento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR:
Nome:
Documento:
FINALIDADE DO PEDIDO:
MATERIAL REQUISITADO: Autorizado por:

Produto

Tipo

Quantidade

Preço (R$)

Total

DECLARAÇÃO:
_______________, abaixo assinado, autorizado por _____________, e ciente de que
o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP, autarquia vinculada à
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, é detentor do acervo cartográfico digital do
município, não estou autorizado a revender, ceder o uso, doar ou emprestar a terceiros,
bem como desenvolver qualquer aplicação com fins comerciais, ou qualquer uso
distinto do declarado neste ato, sem prévia e expressa autorização.
9


O uso indevido do material implicará na aplicação do disposto na Lei nº 9610, de
19/02/1998 (Lei do Direito Autoral).

Rio de Janeiro__ de ___ de ____.

__________________________
Assinatura do Portador

Anexo III
(TIMBRE DA UNIVERSIDADE/FACULDADE)

Rio de Janeiro, __ de_________de 20__

À
Gerência de Cartografia
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.

Prezado Senhor,

Solicito o fornecimento em meio digital do(s) arquivo(s)
_________________________________________________________________
(especificar o(s) arquivo(s))

da base cartográfica da Cidade do Rio de Janeiro, referente_________________
(ao bairro, área, localidade,etc) a custo reduzido, previsto para estudante.
Trata-se de documento(s) necessário(s) para o desenvolvimento do trabalho de
_________________________________________________________________
(especificar o trabalho)

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do (a) aluno (a) ___________________________________________________(nome
completo),

documento____________

(

nº

Universidade/Faculdade.

Atenciosamente,

________________________________________
(Assinatura do Coordenador ou Coordenação)
(Carimbo)
(Telefones)

11

da

identidade)

aluno

desta