LEI Nº 5.623

DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos funcionários da Secretaria
Municipal

de

Educação

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carrei ras e Remuneração dos funcionários
da Secretaria Municipal de Educação - SME e adota outras providências no interesse
da valorização do pessoal da área de Educação e da melhoria da qualidade do ensino
público municipal.
Art. 2º O Quadro de Pessoal da SME é constituído na forma a seguir:
I - Quadro de Pessoal do Magistério;
II - Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação;
III - Quadro de Pessoal de Agente de Educação Infantil;
IV - Quadro de Pessoal de Apoio à Educação.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DA SME
Seção I
Do Ingresso

Art. 3º O ingresso no Quadro de Pessoal da SME dar-se-á mediante a nomeação para
cargo de provimento efetivo, submetido ao regime estatutário, mediante prévia
aprovação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
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§1º O concurso público será realizado em etapas, conforme estabelecido em edital,
observado no que couber, as especificidades do cargo:
I - provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório/classificatório;
II - curso de formação, de caráter eliminatório;
III - avaliação prática de desempenho didático, de caráter eliminatório;
IV - provas de títulos, de caráter classificatório.
§ 2º É obrigatória a prova oral para as disciplinas de línguas estrangeiras.
§ 3º O provimento nos cargos far-se-á nos níveis iniciais, correspondendo à formação
exigida em Edital e à respectiva área de atuação.

Subseção I
Do Quadro de Pessoal do Magistério

Art. 4° O Quadro de Pessoal do Magistério é constit uído pelos cargos efetivos de:
I - Professor de Educação Infantil - PEI - criado pela Lei nº 5.217, de 1º de setembro de
2010 - para o exercício de atividades docentes em turmas, exclusivamente, de
Educação Infantil;
II - Professor de Ensino Fundamental - PEF - para o exercício de atividades docentes
em turmas do primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, criado nos termos desta
Lei, respeitada a formação específica.
§ 1º Os detentores dos cargos de Professor I, Professor II, Professor de Ensino
Especializado e Especialista de Educação continuam a integrar o Quadro de Pessoal
do Magistério.
§ 2º O Professor I - PI e Professor de Ensino Fundamental – PEF - habilitados nas
disciplinas de Educação Física, Língua Estrangeira e Educação Artística poderão atuar,
mediante opção, em turmas de Educação Infantil ao quinto ano respeitada a sua
jornada de trabalho.
§ 3º O cargo de Professor de Ensino Religioso criado por intermédio da Lei nº 5.303, de
19 de outubro 2011, e sua totalidade de vagas passam a integrar a categoria funcional
de Professor I.
Art. 5º Os profissionais do Quadro de Pessoal do Magistério terão a seguinte formação:
I - PEI - Nível Médio completo na modalidade Normal;
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II - PEF - Nível Superior em Licenciatura Plena.
Art. 6º Fica fixado em R$ 132,25 (cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) o
Bônus-Cultura, criado pela Lei nº 3.438, de 27 de setembro de 2002, concedido para os
ocupantes do Quadro de Pessoal do Magistério.
Parágrafo único. O valor do Bônus-Cultura será atualizado no mesmo período e índice
adotados para o reajuste geral do funcionalismo municipal, a partir de janeiro de 2014.

Subseção II
Do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação

Art. 7° O Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educ ação é constituído pelos cargos
efetivos de:
I - Secretário Escolar - criado pela Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, com
escolaridade de Nível Médio completo;
II - Agente de Apoio à Educação Especial, criado nos termos desta Lei.
Art. 8º Fica criado, no Quadro de Apoio Técnico à Educação, o cargo de Agente de
Apoio à Educação Especial, para atuar, exclusivamente, no âmbito da SME, com
escolaridade de Nível Médio completo.
§ 1º A composição numérica do cargo de Agente de Apoio à Educação Especial é de
três mil vagas.
§ 2º As especificações do cargo de Agente de Apoio à Educação Especial são as
constantes do Anexo I desta Lei.

Subseção III
Do Quadro de Pessoal de Agente de Educação Infantil

Art. 9° O Quadro de Pessoal de Agente de Educação I nfantil é constituído pelo cargo
efetivo de Agente Auxiliar de Creche, criado pela Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005,
com escolaridade de Ensino Fundamental completo, que passa a denominar-se Agente
de Educação Infantil.

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Subseção IV
Do Quadro de Pessoal de Apoio à Educação

Art. 10. O Quadro de Pessoal de Apoio à Educação é constituído pelos cargos efetivos
de:
I - Agente Educador II e Inspetor de Alunos - com escolaridade de Ensino Fundamental
completo;
II - Servente - com escolaridade de Ensino Fundamental incompleto - até o quinto ano;
III - Merendeira - com escolaridade de Ensino Fundamental completo.
Parágrafo único. A Merendeira alfabetizada, tendo o domínio de escrita, de leitura e de
execução das quatro operações básicas de matemática, continua a integrar o Quadro
de Apoio à Educação.

Seção II
Dos níveis e classes

Art. 11. Os Profissionais do Quadro de Pessoal do Magistério serão posicionados em
Níveis, considerando o escalonamento por tempo de serviço, observadas as
disposições a seguir:
I - Nível 1: de 0 a 5 anos;
II - Nível 2: mais de 5 até 8 anos;
III - Nível 3: mais de 8 até 10 anos;
IV - Nível 4: mais de 10 até 15 anos;
V - Nível 5: mais de 15 até 20 anos;
VI - Nível 6: mais de 20 até 25 anos;
VII - Nível 7: mais de 25 anos.
Parágrafo único. Será computado, para fins do escalonamento previsto no “caput”, o
tempo de serviço prestado no magistério público municipal.
Art. 12. Os Profissionais do Quadro de Pessoal do Magistério serão enquadrados em
Classes de acordo com a formação a seguir:
I - Classe A: Nível Médio - Habilitação específica de Nível Médio na modalidade
Normal;
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II - Classe B: Licenciatura Curta - Habilitação específica de Nível Médio com estudos
adicionais, ou habilitação específica de Grau Superior em Nível de Graduação ou
Licenciatura de curta duração;
III - Classe C: Licenciatura Plena - Habilitação específica obtida em Curso Superior de
Graduação, correspondente à Licenciatura Plena;
IV - Classe D: Pós-Graduação Stricto Sensu - Habilitação específica em Curso de PósGraduação em Mestrado com tese defendida, na área da Educação.
§ 1º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo do
Magistério.
§ 2º O enquadramento por formação dar-se-á após a conclusão do estágio probatório,
com confirmação no Quadro Permanente publicada no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro.
§ 3º O enquadramento poderá ser revisto sempre que o profissional concluir uma nova
habilitação, respeitado o interstício de três anos do enquadramento anteriormente
obtido.
§4º O enquadramento por formação de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo da
área de atuação do Professor.

Seção III
Dos Professores de Ensino Fundamental e de Educação Infantil
Subseção I
Dos Professores de Ensino Fundamental

Art. 13. Fica criado o cargo de Professor de Ensino Fundamental - PEF, com formação
em Nível Superior em Licenciatura Plena, para o exercício de atividades docentes em
turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental.
Art. 14. As especificações e a tabela de vencimento do cargo de PEF encontram-se
descritas, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 15. A composição numérica do cargo de PEF, criado por esta Lei, corresponde a
cinco mil vagas.
Parágrafo único. As vagas ocupadas pelos professores de que trata o art. 18 serão
acrescidas à composição numérica de que trata o “caput”.
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Art. 16. Os Professores de Ensino Fundamental - PEF - serão enquadrados em
Classes de acordo com a formação a seguir:
I - Classe C: Licenciatura Plena - Habilitação específica obtida em Curso Superior de
Graduação, correspondente à Licenciatura Plena;
II - Classe D: Pós-Graduação Stricto Sensu - Habilitação específica em Curso de PósGraduação em Mestrado com tese defendida, na área da Educação.
Parágrafo único. O enquadramento nas Classes C e D dar-se-á de acordo com as
condições previstas no art. 12 desta Lei.
Art. 17. Os Professores de Ensino Fundamental - PEF - poderão, ainda, ser
enquadrados em Classes de acordo com a formação a seguir:
I - Classe A1: Pós-Graduação Lato Sensu - Habilitação específica em Curso de PósGraduação, de no mínimo trezentos e sessenta horas, na área da Educação;
II - Classe A2: Doutorado - Habilitação específica em Curso de Pós-Graduação em
Doutorado com tese defendida, na área da Educação;
III - Classe A3: Pós-Doutorado - Habilitação específica em Curso de Pós- Doutorado
com tese defendida, na área da Educação.
Parágrafo único. O enquadramento nas Classes A1, A2 e A3 dar-se-á a partir de
critérios e número de vagas a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo
com os valores constantes na tabela do Anexo III desta Lei, que não serão cumulativos.
Art.18. Passam a denominar-se Professor de Ensino Fundamental - PEF, os seguintes
professores:
I - Professores I - PI:
a) com jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
b) com jornada de trabalho de dezesseis e de trinta horas semanais que tiver sua
jornada ampliada de acordo com o art. 27;
II - Professor II - PII, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, cuja
habilitação exigida no concurso para ingresso no cargo tenha sido de Nível Superior
em Licenciatura Plena.
§ 1º A alteração da denominação dos cargos de Professor I – PI e Professor II – PII de
que trata este artigo não implica em interrupção de direitos e vantagens e não configura
descontinuidade dos respectivos cargos.

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§ 2º A tabela de vencimento dos Cargos de Professor de que tratam a alínea “a” do
inciso I e o inciso II é a constante no Anexo III.

Subseção II
Dos Professores de Educação Infantil

Art. 19. A composição numérica do cargo de Professor de Educação Infantil - PEI fica
acrescida de três mil e duzentas vagas.
Art. 20. O PEI terá jornada de quarenta horas semanais e vencimento constante da
tabela do Anexo IV.
Parágrafo único. O PEI cujo provimento no cargo do Município tenha se dado com base
na jornada prevista na Lei nº 5.217, de 1º de setembro de 2010, poderá optar pela
jornada de trabalho de quarenta horas semanais nos termos do art. 27.
Art. 21. O enquadramento do PEI após o término do estágio probatório dar-se-á da
seguinte forma:
I - com jornada de vinte e duas horas e trinta minutos semanais, de acordo com as
regras previstas no art. 12 desta Lei;
II - com jornada de vinte e duas horas e trinta minutos semanais, ampliada na forma do
art. 27, de acordo com as condições estabelecidas nos arts. 16 e 17 desta Lei;
III - com jornada de quarenta horas, de acordo com as condições previstas nos arts. 16
e 17 desta Lei.

Seção IV
Dos cargos em comissão e funções gratificadas em Unidades Escolares

Art. 22. A nomeação para cargos em comissão de Diretor e de funções gratificadas de
Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares da Rede Pública
do Sistema Municipal de Ensino é exclusiva dos profissionais integrantes do Quadro de
Pessoal do Magistério da SME.
Art. 23. A escolha do Diretor das Unidades Escolares far-se-á por intermédio de
consulta à comunidade escolar, da qual somente participarão os profissionais
habilitados em etapa anterior.
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Parágrafo único. A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante critérios a
serem definidos em regulamento próprio.

CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24. A jornada de trabalho dos funcionários que integram o Quadro de Pessoal da
SME será de oito horas diárias e quarenta horas semanais.
Art. 25. Ficam mantidas as atuais jornadas dos profissionais ocupantes dos cargos
integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, resguardado o direito de opção na
forma do art. 27.
Art. 26. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão e funções
gratificadas é de oito horas diárias e de quarenta horas semanais, podendo ser
convocado sempre que o interesse do serviço o exigir.
Art. 27. Por ato do Poder Executivo, de acordo com a necessidade de serviço, critérios
e disponibilidade orçamentária anual, poderá ser implantada a jornada de trabalho de
quarenta horas semanais, respeitado o direito de opção e a habilitação específica para
os seguintes professores:
I - Professor I - PI, com jornada de dezesseis e de trinta horas semanais;
II - Professor II - PII, com jornada de trabalho de vinte e duas horas e trinta minutos
semanais;
III - Professor de Educação Infantil - PEI, com jornada de vinte e duas horas e trinta
minutos semanais.
§ 1º O valor da hora-aula dos Professores de que tratam os incisos II e III, de Nível
Médio, que tiverem sua jornada de trabalho ampliada para quarenta horas semanais na
forma do caput, guardará equivalência entre as Classes, com a hora-aula do Professor
de Ensino Fundamental, na forma da tabela constante do Anexo IV.
§ 2º O valor da hora-aula dos Professores de que tratam os incisos II e III, de Nível
Médio, enquadrados em Licenciatura Plena que tiverem sua jornada de trabalho
ampliada para quarenta horas semanais na forma do “caput” será equiparado ao valor
hora-aula do Professor de Ensino Fundamental.

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CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Seção I
Pessoal de Magistério

Art. 28. A remuneração do Profissional do Magistério corresponde ao vencimento
relativo ao nível e classe em que se encontre posicionado, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus, previstas em legislação específica.
Art. 29. O profissional do magistério fará jus à gratificação pelo exercício de direção,
direção adjunta ou coordenação pedagógica de Unidades Escolares.
Art. 30. Os ocupantes do Quadro de Pessoal da SME em exercício em Unidades
Escolares, de difícil acesso, assim definidas por regulamento próprio, farão jus à
gratificação que incidirá sobre o valor do vencimento, correspondente a:
I - quinze por cento para Professor I com jornada de trabalho de trinta e de quarenta
horas semanais, Professor II, Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino
Fundamental;
II - dez por cento para Professor I com jornada de trabalho de dezesseis horas horas
semanais;
III - quinze por cento para o Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação, Quadro
de Pessoal de Agente de Educação Infantil e Quadro de Pessoal de Apoio à Educação.
Art. 31. O vencimento do Professor II - PII, com jornada de quarenta horas semanais,
cuja habilitação exigida no concurso para ingresso no cargo de Nível Superior com
Licenciatura Plena, será o constante da tabela do Anexo III.

Seção II
Pessoal de Apoio Técnico à Educação

Art. 32. O vencimento do Secretário Escolar e do Agente de Apoio à Educação
Especial passam a ser os constantes dos Anexos V e VI, respectivamente.

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Seção III
Pessoal de Agente de Educação Infantil

Art. 33. A tabela de vencimento do Cargo de Agente Auxiliar de Creche, denominado
Agente de Educação Infantil de acordo com o art. 9º, é a constante do Anexo IX.
Parágrafo único. Ficam mantidas, no que couber, as disposições contidas na Lei nº
3.985, de 8 de abril de 2005, e na Lei nº 5.620, de 20 de setembro de 2013.

Seção IV
Pessoal de Apoio à Educação

Art. 34. Os ocupantes dos cargos de servente e demais categorias funcionais que
percebam com base na mesma tabela de vencimento e estejam lotados e em exercício
na SME farão jus a um complemento salarial, a título de direito pessoal,
correspondente ao percentual de oito por cento na forma da tabela constante no Anexo
XI.
§ 1º Sobre o complemento incidirá a gratificação prevista no art. 126 da Lei nº 94, de 14
de março de 1979.
§ 2º O complemento será reajustado no mesmo período e de acordo com os índices
anuais concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 35. A tabela de vencimento das categorias funcionais de Merendeira, Agente
Educador II e Inspetor de Alunos é a constante do Anexo X.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. O período de férias anuais dos Professores em função docente; Agente
Educador II; Inspetor de Alunos; Merendeira; Agente Auxiliar de Creche,denominado
Agente de Educação Infantil de acordo com o art. 9º; e Agente de Apoio à Educação
Especial será de trinta dias no mês de janeiro.
Art. 37. O Poder Executivo publicará os calendários de recesso escolar.

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Art. 38. Aos profissionais do Magistério, fica assegurado, mediante regulamentação da
SME, concurso anual de remoção para Unidades Escolares da Coordenadoria
Regional de Educação onde o servidor estiver lotado, ou de outras Coordenadorias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. São considerados extintos, à medida que vagarem, os cargos da categoria
funcional de Professor de Ensino Especializado.
Art. 40. As tabelas constantes dos Anexos desta Lei já contemplam o percentual de oito
por cento sobre o valor do vencimento do mês de agosto de 2013.
§1º Exclui-se do disposto no “caput” a tabela das categorias funcionais mencionadas
no art. 34 desta Lei.
§ 2º O valor do vencimento do cargo corresponde ao Nível e à Classe onde o servidor
estiver posicionado.
Art. 41. Estende-se ao Professor II - PII, de Nível Médio, com jornada de trabalho de
quarenta horas semanais, enquadrado na forma do art. 12 desta Lei, o valor da horaaula aplicado ao Professor de Ensino Fundamental - PEF.
Art. 42. O valor do vencimento do Professor II - PII, de Nível Médio, com jornada de
trabalho de quarenta horas semanais, é o constante do Anexo VII.
Art. 43. Os Professores II – PII e os Professores de Educação Infantil – PEI, ambos de
Nível Médio, com jornada de trabalho semanal de vinte e duas horas e meia, terão o
valor do vencimento aumentado, no prazo de cinco anos, anualmente, de acordo com o
posicionamento no Nível e na Classe em que o professor estiver enquadrado, na forma
do Anexo VIII.
§ 1º Os valores das tabelas de vencimento de que trata o caput serão atualizados no
mesmo período e índice adotados para o reajuste geral do funcionalismo municipal, a
partir de janeiro de 2014.
§ 2º O aumento de que trata este artigo estende-se aos inativos e às pensões
provenientes dos cargos de Professor com escolaridade de Nível Médio, cuja jornada
de trabalho na data da aposentadoria ou do fato gerador da pensão era de vinte e duas
horas e meia semanais.
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§ 3º O valor do vencimento constante na tabela do Anexo VIII terá validade nas datas
dos aniversários desta Lei, tendo início em 2014.
Art. 44. Aplica-se aos valores constantes das Tabelas de Vencimento estipuladas nesta
Lei, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – Triênio – prevista no art. 126, da
Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 45. Para fins de enquadramento nas classes por formação, a área de Educação de
que tratam os art. 12, 16 e 17 será definida através de ato do Poder Executivo.
Art. 46. Ficam assegurados pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB para pagamento da remuneração dos
profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício na Rede, nos
termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 47. Os ocupantes da categoria funcional de Agente Educador II, Inspetor de
Alunos, Merendeira e os ocupantes dos cargos de que trata o art. 34 farão jus a um
Adicional de Qualificação a ser concedido mediante regulamento do Poder Executivo.
Art. 48. As tabelas constantes do Anexo XII desta Lei correspondem ao vencimento dos
cargos de:
I – Professor I – PI, com jornada de trabalho de dezesseis e de trinta horas semanais;
II – Professor de Ensino Religioso e Especialista de Educação, ambos com jornada de
trabalho de dezesseis horas semanais;
III – Professor II – PII, com formação de Nível Médio; Professor de Educação Infantil –
PEI; e Professor de Ensino Especializado, todos com jornada de trabalho de vinte e
duas horas e trinta minutos semanais.
Art. 49. Aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro será
assegurada, de forma paulatina, a implantação da composição da jornada de trabalho
prevista na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observados o planejamento,
a disponibilidade orçamentária e as orientações contidas no Parecer nº 18/2012 da
Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo
Ministro da Educação, conforme publicado no Diário Oficial da União – DOU de 1º de
agosto de 2013.

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Art. 50. Aplicam-se as disposições desta Lei aos concursos públicos realizados que se
encontram dentro do prazo de validade ou em andamento à época da publicação desta
Lei.
Art. 51. Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão revistos, no
mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 53. Ficam revogados os arts. 3º, 5º a 7º, 9º a 17 e 19, e respectivos parágrafos,
incisos e alíneas, da Lei nº 1.881, de 23 de julho de 1.992.

EDUARDO PAES
D. O RIO 02.10.103
Republ. em 03.10.2013

ANEXO I

AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Prestar apoio nas atividades executadas pelo Professor Regente e/ou Direção,
contribuindo para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à
segurança, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, físico e emocional dos alunos
com deficiência, incluídos nas turmas regulares ou matriculados em Classes ou
Escolas Especiais da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
•manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
•requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
•zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
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•observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
•zelar pelo uso racional e econômico e pela conservação dos equipamentos, materiais
de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
•colaborar com o docente na observância de regras de segurança quando do
atendimento aos alunos e da utilização de materiais, equipamentos e instrumentos
durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
•acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer dos alunos;
•participar de programas de capacitação corresponsável.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
•colaborar com o Professor Regente e/ou Direção quando da execução das atividades
propostas aos alunos, interagindo com os demais profissionais da instituição;
•apoiar o processo de inclusão do aluno com deficiência;
•colaborar com o Professor Regente e/ou Direção no desenvolvimento das atividades
previstas no projeto político pedagógico da unidade escolar;
•receber e acatar, criteriosamente, a orientação e as recomendações do Professor no
trato e atendimento ao aluno;
•executar tarefas relativas à observação de registros e avaliação do comportamento e
desenvolvimento infanto-juvenil, sob a orientação e supervisão do Professor Regente;
•disponibilizar

os

materiais

pedagógicos

a

serem

utilizados

nas

atividades

desenvolvidas pelo Professor Regente;
•executar tarefas relativas à observação das alterações físicas e de comportamento;
•colaborar na execução de atividades que visem à desestimulação da agressividade
sob a orientação e supervisão do Professor Regente;
•colaborar na estimulação da independência do aluno, em especial, no que tange aos
hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos técnicos responsáveis;
•responsabilizar-se pela alimentação direta dos alunos dos berçários;
•cuidar da higiene e do asseio dos alunos sob sua responsabilidade;
•acompanhar o aluno em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
•executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
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CARGA HORÁRIA
Quarenta horas semanais.

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
• Responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos;
• Participar do planejamento curricular da Unidade Escolar;
• Planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento
funcional;
• Acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor
rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação
Pedagógica;
• Manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo a
normas e prazos estabelecidos;
• Atender às determinações da Unidade Escolar, quanto à observância de horários e
convocações;
• Manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento
profissional;
• Executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional.
Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo:
• Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos;
• Participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a
comunidade.

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ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / PROFESSOR II (INGRESSO COM
NÍVEL SUPERIOR - LICENCIATURA PLENA) / PROFESSOR I (40 HORAS)
TABELA DE VENCIMENTO
NÍVEL

TEMPO

LICENCIATURA

PÓS

SERVIÇO

PLENA (Classe

GRADUAÇÃO

C)

LATO SENSU

MESTRADO(Classe DOUTORADO
D)

(Classe A2)

PÓS
DOUTORADO
(Classe A3)

(Classe A1)
Nível 7

Mais de 25
anos

R$ 5.247,75

R$ 5.405,18

R$ 5.877,48

R$ 6.034,91

R$ 6.349,77

R$ 5.045,91

R$ 5.197,29

R$ 5.651,42

R$ 5.802,80

R$ 6.105,55

R$ 4.851,84

R$ 4.997,39

R$ 5.434,06

R$ 5.579,61

R$ 5.870,72

R$ 4.665,23

R$ 4.805,18

R$ 5.225,05

R$ 5.365,01

R$ 5.644,92

R$ 4.485,80

R$ 4.620,37

R$ 5.024,09

R$ 5.158,66

R$ 5.427,81

R$ 4.313,26

R$ 4.442,66

R$ 4.830,86

R$ 4.960,25

R$ 5.219,05

R$ 4.147,37

R$ 4.271,79

R$ 4.645,05

R$ 4.769,48

R$ 5.018,32

Mais de 20
Níve 6
PROFESSOR

até 25
anos

ENSINO
Mais de 15

FUNDAMENTAL
/ PII (INGRESSO Nível 5

anos

COM
LICENCIATURA
PLENA) / PI (40

até 20

Mais de 10
Nível 4

HORAS)

até 15
anos
Mais de 8

Nível 3

até 10
anos

Nível 2

Nível 1

Mais de 5
até 8 anos
De 0 a 5
anos

16


ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PEI (40 HORAS)
TABELA DE VENCIMENTO

NIVEL

Nível 7
Nível 6

Nível 5
PEI 40 HORAS
MÉDIO

Nível 4

Nível 3

Nível 2
Nível 1

LICENCIATURA

LICENCIATURA

CURTA (Classe

PLENA (Classe

B)

C)

R$ 4.183,47

R$ 4.685,49

R$ 5.247,75

R$ 4.022,57

R$ 4.505,28

R$ 3.867,86

TEMPO

ENSINO MÉDIO

SERVIÇO

(Classe A)

Mais de 25 anos
Mais de 20 até
25 anos
Mais de 15 até
20 anos
Mais de 10 até
15 anos
Mais de 8 até 10
anos
Mais de 5 até 8
anos
De 0 a 5 anos

PÓS

PÓS

GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

LATO SENSU

(Classe D)

(Classe A2)

R$ 5.405,18

R$ 5.877,48

R$ 6.034,91

R$ 6.349,78

R$ 5.045,91

R$ 5.197,29

R$ 5.651,42

R$ 5.802,80

R$ 6.105,55

R$ 4.332,00

R$ 4.851,84

R$ 4.997,39

R$ 5.434,06

R$ 5.579,62

R$ 5.870,73

R$ 3.719,09

R$ 4.165,38

R$ 4.665,23

R$ 4.805,19

R$ 5.225,06

R$ 5.365,01

R$ 5.644,93

R$ 3.576,05

R$ 4.005,18

R$ 4.485,80

R$ 4.620,37

R$ 5.024,09

R$ 5.158,67

R$ 5.427,82

R$ 3.438,51

R$ 3.851,13

R$ 4.313,27

R$ 4.442,67

R$ 4.830,86

R$ 4.960,26

R$ 5.219,05

R$ 3.306,26

R$ 3.703,01

R$ 4.147,37

R$ 4.271,79

R$ 4.645,06

R$ 4.769,48

R$ 5.018,32

17

(Classe A1)

DOUTORADO
(Classe A3)


ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO ESCOLAR
TABELA DE VENCIMENTO

CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

3ª

DE 0 ATÉ 5 ANOS

R$ 980,51

2ª

MAIS DE 5 ATÉ 8 ANOS

R$ 1.005,02

1ª

MAIS DE 8 ATÉ 10 ANOS

R$ 1.030,14

ESPECIAL

MAIS DE 10 ANOS

R$ 1.055,90

18


ANEXO VI
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
TABELA DE VENCIMENTO

AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO
ESPECIAL

CATEGORIA

TEMPO SERVIÇO

VENCIMENTO

Especial

Mais de 10 anos

R$ 1.055,90

1a categoria

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.030,15

2a categoria

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.005,02

3a categoria

De 0 a 5 anos

R$ 980,51

19


ANEXO VII

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR II (40 HORAS – NÍVEL MÉDIO)*
TABELA DE VENCIMENTO
NÍVEL

TEMPO SERVIÇO

ENSINO MÉDIO

LICENCIATURA

LICENCIATURA PLENA

MESTRADO

(Classe A)

CURTA (Classe B)

(Classe C)

(Classe D)

Nível 7

Mais de 25 anos

R$ 4.183,47

R$ 4.685,49

R$ 5.247,75

R$ 5.877,48

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 4.022,57

R$ 4.505,28

R$ 5.045,91

R$ 5.651,42

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 3.867,85

R$ 4.332,00

R$ 4.851,84

R$ 5.434,06

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 3.719,09

R$ 4.165,38

R$ 4.665,23

R$ 5.225,05

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 3.576,05

R$ 4.005,17

R$ 4.485,80

R$ 5.024,09

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 3.438,51

R$ 3.851,13

R$ 4.313,26

R$ 4.830,86

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 3.306,26

R$ 3.703,01

R$ 4.147,37

R$ 4.645,05

PROFESSOR II
(40 HORAS

*Ingresso por concurso de Nível Médio

20


ANEXO VIII
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EVOLUÇÃO PROFESSOR II E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (22,5 HORAS)

ENSINO MÉDIO (Classe

LICENCIATURA CURTA

LICENCIATURA PLENA

A)

(Classe B)

(Classe C)

Mais de 25 anos

R$ 1.791,47

R$ 2.006,45

R$ 2.247,22

R$ 2.516,89

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 1.722,57

R$ 1.929,28

R$ 2.160,79

R$ 2.420,08

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 1.656,32

R$ 1.855,07

R$ 2.077,68

R$ 2.327,00

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.592,61

R$ 1.783,72

R$ 1.997,77

R$ 2.237,50

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.531,36

R$ 1.715,12

R$ 1.920,93

R$ 2.151,45

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.472,46

R$ 1.649,15

R$ 1.847,05

R$ 2.068,70

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 1.415,83

R$ 1.585,72

R$ 1.776,01

R$ 1.989,13

NÍVEL

TEMPO SERVIÇO

Nível 7

MESTRADO (Classe D)

VALIDADE 2014

PROFESSOR II E
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
(22,5 HORAS)

21


ENSINO MÉDIO (Classe

LICENCIATURA CURTA

LICENCIATURA PLENA

A)

(Classe B)

(Classe C)

Mais de 25 anos

R$ 1.917,88

R$ 2.148,03

R$ 2.405,79

R$ 2.694,49

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 1.844,12

R$ 2.065,41

R$ 2.313,26

R$ 2.590,86

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 1.773,19

R$ 1.985,97

R$ 2.224,29

R$ 2.491,21

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.704,99

R$ 1.909,59

R$ 2.138,74

R$ 2.395,39

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.639,42

R$ 1.836,15

R$ 2.056,48

R$ 2.303,26

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.576,36

R$ 1.765,52

R$ 1.977,39

R$ 2.214,67

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 1.515,73

R$ 1.697,62

R$ 1.901,33

R$ 2.129,49

Nível 7

Mais de 25 anos

R$ 2.053,22

R$ 2.299,60

R$ 2.575,56

R$ 2.884,62

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 1.974,25

R$ 2.211,16

R$ 2.476,50

R$ 2.773,68

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 1.898,32

R$ 2.126,11

R$ 2.381,25

R$ 2.667,00

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.825,30

R$ 2.044,34

R$ 2.289,66

R$ 2.564,42

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.755,10

R$ 1.965,71

R$ 2.201,60

R$ 2.465,79

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.687,60

R$ 1.890,11

R$ 2.116,92

R$ 2.370,95

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 1.622,69

R$ 1.817,41

R$ 2.035,50

R$ 2.279,76

NÍVEL

TEMPO SERVIÇO

Nível 7

MESTRADO (Classe D)

VALIDADE 2015

PROFESSOR II E
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
(22,5 HORAS)

VALIDADE 2016

PROFESSOR II E
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
(22,5 HORAS)

22


ENSINO MÉDIO (Classe

LICENCIATURA CURTA

LICENCIATURA PLENA

A)

(Classe B)

(Classe C)

Mais de 25 anos

R$ 2.198,10

R$ 2.461,87

R$ 2.757,30

R$ 3.088,17

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 2.113,56

R$ 2.367,19

R$ 2.651,25

R$ 2.969,40

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 2.032,27

R$ 2.276,14

R$ 2.549,28

R$ 2.855,19

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.954,10

R$ 2.188,60

R$ 2.451,23

R$ 2.745,37

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.878,95

R$ 2.104,42

R$ 2.356,95

R$ 2.639,78

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.806,68

R$ 2.023,48

R$ 2.266,30

R$ 2.538,25

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 1.737,19

R$ 1.945,65

R$ 2.179,13

R$ 2.440,63

Nível 7

Mais de 25 anos

R$ 2.353,21

R$ 2.635,59

R$ 2.951,86

R$ 3.306,09

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 2.262,70

R$ 2.534,22

R$ 2.838,33

R$ 3.178,93

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 2.175,67

R$ 2.436,75

R$ 2.729,16

R$ 3.056,66

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 2.091,99

R$ 2.343,03

R$ 2.624,20

R$ 2.939,10

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 2.011,53

R$ 2.252,91

R$ 2.523,26

R$ 2.826,06

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.934,16

R$ 2.166,26

R$ 2.426,22

R$ 2.717,36

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 1.859,77

R$ 2.082,95

R$ 2.332,90

R$ 2.612,85

NÍVEL

TEMPO SERVIÇO

Nível 7

MESTRADO (Classe D)

VALIDADE 2017

PROFESSOR II E
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
(22,5 HORAS)

VALIDADE 2018

PROFESSOR II E
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
(22,5 HORAS)

23


ANEXO IX
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TABELA DE VENCIMENTO
ENSINO FUNDAMENTAL
CATEGORIA

TEMPO SERVIÇO

VENCIMENTO

Especial

Mais de 10 anos

R$ 841,76

1a categoria

Mais de 8 até 10 anos

R$ 821,23

2a categoria

Mais de 5 até 8 anos

R$ 801,20

3a categoria

De 0 a 5 anos

R$ 781,66

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

TABELA DE ACORDO COM A LEI Nº 5.620, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

TEMPO SERVIÇO

VENCIMENTO

Mais de 25 anos

R$ 1.137,09

Mais de 20 até 25 anos

R$ 1.109,36

Mais de 15 até 20 anos

R$ 1.082,30

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.055,90

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.030,15

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.005,02

De 0 a 5 anos

R$ 980,51

24


ANEXO X
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AGENTE EDUCADOR II / INSPETOR DE ALUNO / MERENDEIRA
TABELA DE VENCIMENTO
CATEGORIA

TEMPO SERVIÇO

VENCIMENTO

Especial

Mais de 10 anos

R$ 841,76

1a categoria

Mais de 8 até 10 anos

R$ 821,23

2a categoria

Mais de 5 até 8 anos

R$ 801,20

3a categoria

De 0 a 5 anos

R$ 781,66

Especial

Mais de 10 anos

R$ 841,76

1a categoria

Mais de 8 até 10 anos

R$ 821,23

2a categoria

Mais de 5 até 8 anos

R$ 801,20

3a categoria

De 0 a 5 anos

R$ 781,66

AG. EDUCADOR / INSP. DE ALUNOS

MERENDEIRA

25


ANEXO XI
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SERVENTE E DEMAIS OCUPANTES DAS CATEGORIAS LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SME
TABELA DE VENCIMENTO

COMPLEMENTO ART.

CATEGORIA

TEMPO SERVIÇO

VENCIMENTO

Especial

Mais de 10 anos

R$ 779,41

R$ 62,35

R$ 841,76

1a categoria

Mais de 8 até 10 anos

R$ 760,40

R$ 60,83

R$ 821,23

2a categoria

Mais de 5 até 8 anos

R$ 741,85

R$ 59,35

R$ 801,20

3a categoria

De 0 a 5 anos

R$ 723,76

R$ 57,90

R$ 781,66

34

TOTAL

SERVENTE

26


ANEXO XII
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR I / ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO / PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO (16 HORAS)
PROFESSOR I (30 HORAS)
PROFESSOR II / PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (22,5 HORAS –
NÍVEL MÉDIO)
TABELA DE VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO (Classe

LICENCIATURA CURTA

LICENCIATURA PLENA

A)

(Classe B)

(Classe C)

Mais de 25 anos

R$ 1.874,20

R$ 2.099,10

R$ 2.350,99

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 1.802,11

R$ 1.802,11

R$ 2.260,57

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 1.732,80

R$ 1.940,74

R$ 2.173,63

PROF.ENS.RELIG.

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.666,15

R$ 1.866,09

R$ 2.090,02

(16 HORAS

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.602,07

R$ 1.794,32

R$ 2.009,64

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.540,45

R$ 1.725,31

R$ 1.932,34

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 1.481,21

R$ 1.658,95

R$ 1.858,02

NÍVEL

TEMPO SERVIÇO

Nível 7

MESTRADO (Classe D)

PROFESSOR I
ESP.EDUCAÇÃO

27


ENSINO MÉDIO (Classe

LICENCIATURA CURTA

LICENCIATURA PLENA

A)

(Classe B)

(Classe C)

NÍVEL

TEMPO SERVIÇO

Nível 7

Mais de 25 anos

R$ 3.935,81

R$ 4.408,11

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 3.784,44

R$ 4.238,57

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 3.638,88

R$ 4.075,55

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 3.498,92

R$ 3.918,79

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 3.364,35

R$ 3.768,07

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 3.234,95

R$ 3.623,15

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 3.110,53

R$ 3.483,79

Nível 7

Mais de 25 anos

R$ 1.673,39

R$ 1.874,20

R$ 2.099,10

R$ 2.350,99

PROFESSOR II /

Nível 6

Mais de 20 até 25 anos

R$ 1.609,03

R$ 1.802,11

R$ 2.018,37

R$ 2.260,57

PROFESSOR DE

Nível 5

Mais de 15 até 20 anos

R$ 1.547,14

R$ 1.732,80

R$ 1.940,74

R$ 2.173,63

ESPECIALIZADO /

Nível 4

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.487,64

R$ 1.666,15

R$ 1.866,09

R$ 2.090,02

PROFESSOR DE

Nível 3

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.430,42

R$ 1.602,07

R$ 1.794,32

R$ 2.009,64

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.375,40

R$ 1.540,45

R$ 1.725,31

R$ 1.932,34

Nível 1

De 0 a 5 anos

R$ 1.322,50

R$ 1.481,21

R$ 1.658,95

R$ 1.858,02

PROFESSOR I
(30 HORAS)

MESTRADO (Classe D)

ENSINO

EDUCAÇÃO INFANTIL
(22,5 HORAS)

28