ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.630, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barão, uma fração
de terras de 39.999,60m², dentro de um todo maior, constituído de uma área de terras com a
superfície de 215.700,00m², situada em Linha General Netto, Distrito de Salvador do Sul, com as
seguintes confrontações: ao norte, com herdeiros de Guilherme Wilmsen e Jacob Thums; a oeste,
com Guilherme Baller; ao sul, com Theobaldo Carlos Sipp; e a leste, com a Estrada Geral. O
referido imóvel encontra-se lançado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob número 3180 e o todo
matriculado sob o número 2.094, fl. 01, do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de
Montenegro.
Art. 2º - A doação tem por finalidade o funcionamento de uma unidade escolar,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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