LEI Nº 5.439

DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre fomentar ações socioeducativas
na

rede

pública

de

ensino

visando

a

prevenção de violência contra mulher.
Autor: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá fomentar ações socioeducativas e preventivas
no combate a violência contra mulher nas redes públicas de ensino.
Parágrafo único. Estas ações deverão ser direcionadas aos alunos do sexto ao nono
ano do ensino fundamental da rede pública.
Art. 2º As ações socioeducativas deverão ser realizadas por campanhas informativas,
seminários, palestras e exposições de painéis alusivos para a conscientização no
combate a todas as formas de violência contra a mulher.
Art.3º O Poder Executivo estimulará a cooperação técnica entre os diversos órgãos
competentes governamentais e não governamentais a fim de desenvolver e
implementar as referidas ações na rede pública de ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 13.06.2012

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