GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1271

,DE

17

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 165.475,35 (cento
e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos), no exercício
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 165.475,35 (Cento e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei e do excesso de arrecadação.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do Projeto
"Manutenção da Central de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Porto Velho", celebrado com
o Ministério da Justiça.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deRondônia, em 17 de dezembro

de 2003, 115° da República.


A»

dft,\

(7

«<*\1/
X

^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO: II

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.36 00

00

VALOR

Tribunal de Justiça
1301.021221111.2070

Manutenção dos serviços administrativos

TOTAL

8.395,35
8.395,35


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
EXCESSO

ANEXO I

SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3900

40

4490.5200

40

VALOR

Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI
02.11.011221091.2211

Gestão do FDI

TOTAL

50.000,00
50.000,00
100.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO: I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
1301.021221111.2070

Manutenção dos serviços administrativos

3390.36 00

16

3390.39 00

16

TOTAL

800,00
7.595,35
8.395,35
8.395,35


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO: I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

12

6.900,00

3390.3200

12

13.000.00

VALOR

Tribunal de Justiça
1301.021221111.2070

Manutenção dos Serviços Administrativos

3390.3300

12

2.850,00

3390.3600

12

1.350,00

3390.3900

12

4490.5200

12

98.480,00
34.500,00

157.080,00
TOTAL

157.080,00