DECRETO Nº 35.872

DE 05 DE JULHO DE 2012

Determina o tombamento provisório da Igreja
Nossa Senhora da Conceição da Gávea,
localizada à Rua Marquês de São Vicente, 19 –
Gávea – VI RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Gávea constitui um
registro histórico da arquitetura religiosa de meados do século XIX;

CONSIDERANDO a importância cultural e afetiva do bem para a população carioca e,
sobretudo, para o bairro da Gávea e adjacências;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade;

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo nº 12/001.047/09,
DECRETA:

Art. 1º Fica tombada provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, a Igreja Nossa Senhora da Conceição da Gávea, situada na Rua
Marquês de São Vicente, 19, Gávea, VI R. A.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no Bem Tombado deverão
ser previamente submetidas ao órgão de tutela.
Art. 3º No caso de alteração, demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142
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da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio
de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no Bem Tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012; 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.07.2012

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