RESOLUÇÃO SMTR Nº 3129

DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Regulamenta o atendimento ao público realizado
nos Protocolos da Secretaria Municipal de
Transportes.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade permanente e contínua de aperfeiçoamento na
prestação do serviço de atendimento ao público, buscando melhorar sua eficiência;

CONSIDERANDO o fechamento dos protocolos descentralizados da SMTR de Santa
Cruz e Vila Isabel;

RESOLVE:

Art. 1º O atendimento ao público feito no Protocolo Central, localizado na Rua Dona
Mariana, nº 48, térreo, Botafogo, e nos Protocolos Descentralizados, relacionados no
ANEXO ÚNICO da presente Resolução, dar-se-á em dias úteis das 9:00h (nove horas) às
16:00h (dezesseis horas).
Parágrafo único. As pessoas que já se encontrarem aguardando atendimento nos
protocolos, no horário exato de 16:00h (dezesseis horas), terão suas petições e
requerimentos protocolados no mesmo dia, sendo a quantidade limitada a 10 (dez)
requerimentos por portador.
Art. 2º O atendimento a representantes de pessoas jurídicas, despachantes e pessoas
físicas portando mais de 10 (dez) e, no máximo, 100 (cem) requerimentos/petições por
dia, dar-se-á exclusivamente em dias úteis das 9:00h (nove horas) às 14:00h (quatorze
horas).
Parágrafo único. As pessoas referidas no caput deste artigo que já se encontrarem
aguardando atendimento nos protocolos, no horário exato de 14:00h (quatorze horas),

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terão suas petições e requerimentos protocolados no mesmo dia, sendo a quantidade
limitada a 10 (dez) requerimentos por portador.
Art. 3º Os requerimentos/petições das Concessionárias do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO-RJ deverão
ser entregues nos Protocolos Descentralizados relacionados no ANEXO ÚNICO da
presente Resolução.
Parágrafo único. Os requerimentos/petições das Concessionárias citadas no caput deste
artigo, relativos à inclusão, substituição ou baixa de veículos na frota do Consórcio,
deverão ser entregues exclusivamente nos protocolos descentralizados, da seguinte
forma:
I - Consórcio Intersul: Protocolo Leblon (VI R.A.);
II - Consórcio Internorte: Protocolo Irajá (XIV R.A.);
III - Consórcio Transcarioca: Protocolo Barra da Tijuca (Subprefeitura da Barra);
IV - Consórcio Santa Cruz: Protocolo Campo Grande (XVIII R.A.).
Art. 4º O servidor designado para o atendimento deverá orientar o público a utilizar as
facilidades do serviço on-line na página da SMTR na internet, bem como a Central de
Atendimento telefônico 1746, auxiliando, quando for o caso, no correto preenchimento dos
formulários e documentações obrigatórias.
Parágrafo único. No caso de simples esclarecimento verbal de dúvidas sobre os modais
de transportes e seus serviços, regulamentação viária, multas de trânsito, bem como
reclamações e/ou sugestões, o cidadão deverá ser orientado a entrar em contato com a
Central de Atendimento telefônico 1746 ou a Ouvidoria via internet, com a devida
divulgação dos benefícios desse tipo de atendimento.
Art. 5º Os requerimentos, petições, correspondências e outros expedientes entregues não
deverão ser recusados, mas, constatado equívoco flagrante em seu endereçamento ou
deficiência documental, o interessado deverá ser alertado pelo servidor.
Art. 6º As pessoas com deficiência, as gestantes, as acompanhadas por crianças de colo
e as com idade igual ou superior a 60 anos - quando a própria for a requerente, terão
atendimento prioritário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 2.257 de 10 de outubro de
2012 e suas alterações.
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D.O. RIO 02.05.2019

ANEXO ÚNICO:

Centro: Rua do Riachuelo, nº 257;
Leblon (VI R.A.): Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297;
Engenho Novo (XIII R.A.): Rua 24 de Maio, nº 931, Fundos;
Ilha do Governador (XX R.A.): Rua Orcadas, nº 435;
Irajá (XIV R.A.): Av. Monsenhor Félix, nº 512;
Barra da Tijuca (Subprefeitura da Barra): Av. Ayrton Senna, nº 2001;
Bangu (Rio Poupa Tempo): Rua Fonseca, nº 240, Shopping Bangu, 2º piso;
Campo Grande (XVIII R.A.): Rua Dom Pedrito, nº 01, Térreo.

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