RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.210, DE 07 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública da Cooperativa Central da
Agricultura Familiar do Estado do Rio
Grande do Norte – COOAFARN e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a
Cooperativa Central da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte –
COOAFARN, com sede e foro jurídico na cidade de Apodi/RN.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.963
Data: 08.07.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador