26/04/2019

SEI/ABC - 5629854 - Lei Complementar

Casa Civil - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.015, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que
“Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 98 e acrescentado o inciso XXIII à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, conforme
segue:
“Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, vinculado à Superintendência Estadual
de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras
civis, os serviços públicos e os transportes do Estado de Rondônia, além do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, competindo-lhe:
.......................................................................................................................................................................................................................
XXIII - promover a gestão de projetos e orçamento relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nos termos do
regulamento.”
Art. 2º. O artigo 186 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme segue:
“Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, passam a ser alocadas no
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
Parágrafo único. Incluem-se na delegação de competência de que trata caput, as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
inscritas em Restos a Pagar do exercício financeiro 2018, na UG 11.009.”
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6450459&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash=… 1/2


26/04/2019

SEI/ABC - 5629854 - Lei Complementar

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia 25 abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2019, às 14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 5629854 e o código CRC D63DF00F.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0014.092856/2019-62

SEI nº 5629854

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6450459&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash=… 2/2