GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NO. 550 , DE 13

DE JANEIRO

DE 1994.

Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Estado de Rondônia 1994-95,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

fa

se

guinte Lei:

Art. 1Q - Esta Lei dispõe sobre o

Pia

no Plurianual para o biênio 1994/95, que estabelece para o período,
de forma regionalizada, segundo o disposto no Art.

165 § 1°,

da

Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Adminis
tração Pública para as despesas de capital e outras delas decorren
tes e para as relativas aos programas de duração continuada.
preceitos
§ ls - Para cumprimento dos
constitucionais que orientam o Plano Plurianual, consideram-se:

1 - Diretrizes, o conjunto

de

crité

rios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diver
sos aspectos envolvidos no processo de planejamento;

II - Objetivos, os resultados

que

se

pretende alcançar com a implementação das ações governamentais;
III - Metas, as especificação e a
tificação dos objetivos estabelecidos.

§ 25 - As diretrizes, os

as metas que se prefere este artigo estão discriminados

quan

objetivos e

no

bojo

desta Lei, obedecendo a seguinte estruturação:

p'

1 - Preceitos Constitucionais;
2 - Conceitos Básicos;

3 - Perfil Sócio-Econômico do Estado;
4 -

Regionalização;

5 - Diretrizes e Objetivos Globais;
6 - Programação por Unidades Orçamentárias.


Publcatfo no

Diário

Ofíc^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador

O2,

Art.

2Q

-

V

E

T

A

D

0.

Art.

3Q

-

V

E

T

A

D

0.

Art. 48 - Os orçamentos

anuais do Es_

tado, deverão conter valores financeiros necessários a

consecução

das ações previstas neste Plano, obedecendo sempre a disponibilida

de de recursos para investimentos no setor público.
Art. 5Q - 0 Plano Plurianual é compatí
vel com o Orçamento Geral do Estado-1944, no que se refere a

pro

gramação constante para o ano em questão.
Art.

6Q - Anualmente,

observado o pra

zo determinado pela emenda â Constituição Estadual nQ 01, de 24 de
agosto de 1990, o Poder Executivo enviará ã Assembléia

Legislati

va a proposta de atualização do Plano Plurianual, tendo em

vista

ajustá-lo:
I - ãs circunstâncias

emergentes

no

contexto social, econômico e financeiro;
II - ao processo gradual de reestrutura

ção do gasto público estadual.
Parágrafo único - A reestruturação

do

gasto público estadual terá como objetivos básicos:
a) assegurar o equilíbrio nas

contas

públicas;
b)

conferir racionalidade e

austerida

de ao gasto público estadual;
C) racionalizar a

participação relati.

va dos gastos com custeios,transferências e aportes financeiros na

despesa pública estadual, para possibilizar a expansão dos investi
mentos governamentais, especialmente dos direcionados ã

execução

de programas de natureza soe.

d) privilegiar as despesas

relativas

ãs ações - fim, como meio de aumentar a eficácia do setor público.
Art.

7° - Qualquer novo

investimento

cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deverá ser incluí


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0 3.

do no Plano Plurianual, mediante alteração desta Lei ou

apresenta

ção de uma nova Lei que autorize sua implementação.
Art. 8Q - 0 Poder Executivo

poderá am

pliar ou reduzir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar as
despesas com as receitas.
Art. 9S - Esta Lei entrará em vigor em
1Q de janeiro de 1994.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em 13

de

janeiro

de 1994, 106Q da República.

ÔJ

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

\

Rondo