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28-H0V-2812 11:35 008936 3/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN°200

DE

28

DE NOVEMBRO

DE 2012.

"Dispõe sobre a criação do Juizado Especial da
Fazenda Pública e altera a redação do XIV do
art. 31 da Lei Complementar Estadual
n° 002/93."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Fica criado o Juizado Especial da Fazenda Pública, órgão da justiça comum e integrante do

Sistema dosJuizados Especiais, paraconciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência,
na forma estabelecida pela Lei Federal n° 12.153/2009.
Art. 2o Fica incluído o inciso XVII ao art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 002/1993, com a
seguinte redação:
"Art 31. [...]

XVII-Juizado Especial da FazendaPública" (AC)

Art. 3o Alterar a redação do inciso XIV do art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 02/1993 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. [...]

XIV-JuizadoEspecial Criminal e deExecução de Penas e Medidas Alternativas;" (NR)

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta dos
recursos orçamentários do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 5o Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28

de novembro

JOSÉ DE/ANCH¥ETA JÚNIOR
Governador do Esyado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
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de 2012.