DECRETO N° 21.885 DE 13 DE AGOSTO DE 2002
Considera inidônea a empresa PRESITEC ENGENHARIA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a invasão ilegal e não autorizada de próprio social municipal na
comunidade Roquete Pinto;
CONSIDERANDO que mesmo alertada sobre a ilegalidade e brutalidade da
invasão e dos riscos para crianças, jovens e idosos, de instalar sem permissão
canteiro de obras na área interna do CEMASI,
DECRETA:
Art. 1° Fica considerada como inidônea para qualquer tipo de relacionamento
comercial com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a empresa PRESITEC
ENGENHARIA, situada à av. Armando Lombardi, 800.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2002