RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.837, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação para crianças menores
de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto
em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes
e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta a circulação de crianças desacompanhadas de um adulto ou
responsável maior de 18 anos em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e
afins, bem como em prédios residenciais.
Parágrafo único. Consideram-se crianças, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de
idade incompletos.
Art. 2º Os condomínios ficam obrigados a implantarem telas, grades de proteção
ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de edifícios.
§ 1º A medida explícita no caput deve ser aplicada a edificação a partir de 1º
(primeiro) andar.
§ 2º As medidas estabelecidas no caput incluem as seguintes áreas comuns
exemplificativas:
I – piscina;
II – tomadas das áreas comuns;
III – contadores de energia;
IV – fiação em geral;
V – elevador;
VI – área com vidro em geral;
VII – acesso de veículos;
VIII – janelas de acesso a elevador(es) hall;
IX – playground; e
X – outros.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Os condomínios terão o prazo de 180 dias para se adequarem às
disposições desta Lei.
Art. 6º Para fins de punição, diante do descumprimento desta Lei, estarão os
infratores sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência; e
II – multa, no valor de 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) UFIRN, de acordo
com o porte do local de circulação da criança, sem prejuízo de outras sanções
administrativas, civis e criminais.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei para melhorar a sua
efetivação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º
da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
Pág. 06 e 07

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo