DECRETO RIO Nº 48804

DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe

sobre

a

utilização

dos recursos para

assegurar a adequada prestação de serviços durante
a intervenção na sociedade BRT Rio S/A, conforme
Lei nº 6.878, de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.645 de 22 de março de 2021, que decreta a
intervenção no sistema denominado Bus Rapid Transit - BRT, operado pela sociedade
BRT Rio S/A, no âmbito da Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.878, de 22 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a
intervenção na sociedade BRT Rio S/A,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a utilização dos recursos para assegurar a adequada
prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A, conforme Lei nº
6.878/2021.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a realizar os
pagamentos das obrigações contratadas pela sociedade BRT Rio S/A para o sistema Bus
Rapid Transit - BRT durante a intervenção.
Parágrafo único. O Interventor e Presidente da BRT Rio S.A. deverá, para fins de
pagamento pela Prefeitura de obrigações contratadas no sistema BRT, demonstrar
previamente a sua imprescindibilidade para a adequação e continuidade na prestação de
serviços públicos, bem como a insuficiência de caixa da sociedade para fazer frente às
respectivas despesas, em função de compromissos existentes da sociedade.
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP deverá abrir contas
correntes específicas que se façam necessárias para o pagamento das despesas
previstas no art. 2º deste Decreto, ficando a SMTR responsável pela gestão das referidas
contas correntes.
Parágrafo único. As contas correntes de que trata o caput poderão ser movimentadas por
meio de convênios firmados junto ao banco, quando couber.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a Controladoria Geral do
Município, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Transportes
editarão Resolução Conjunta com os procedimentos para os pagamentos previstos no art.
2º deste Decreto.
Art. 5º Fica instituído o controle dos gastos diretos e indiretos incorridos pela Prefeitura no
Sistema BRT durante o período de intervenção.
§ 1º São considerados gastos para fins deste artigo qualquer desembolso financeiro,
prestação de serviço, entrega de material ou alocação de mão de obra direta aplicados no
Sistema BRT, incluindo nestes os aportes realizados para os pagamentos previstos no
art. 2º deste Decreto.
§ 2º A Controladoria Geral do Município - CGM regulamentará a forma de apresentação
do controle de gastos do Sistema BRT, de que trata o caput deste artigo, a ser preenchido
pelos órgãos que alocarem despesas, direta ou indiretamente, no Sistema BRT.
§ 3º Caberá à CGM a consolidação do controle de gastos do Sistema BRT, de que trata o
caput deste artigo, apurando os gastos totais aplicados.
§ 4º Caberá ao Interventor e Presidente da BRT Rio S.A., enquanto durar o período da
intervenção, validar os dados do controle de gastos, atestando a alocação dos recursos
públicos no Sistema BRT.
Art. 6º Fica sob a responsabilidade da SMTR a elaboração e divulgação, no Portal da
Transparência da Prefeitura, dos seguintes relatórios:
I - Relatório de Prestação de Contas das doações recebidas de recursos financeiro e
bens, previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 6.878/2021.
II - Relatório bimestral, informando os aportes financeiros feitos pela Prefeitura no sistema
BRT durante a intervenção, previsto no art. 6º da Lei nº 6.878/2021.
III - Relatório final com um balanço da intervenção, previsto no parágrafo único do art. 6º
da Lei nº 6.878/2021.
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§ 1º O Relatório bimestral será instituído na Resolução Conjunta prevista no art. 4º deste
Decreto.
§ 2º O Relatório final da intervenção deverá ser elaborado em conjunto com o Interventor
e Presidente da BRT Rio S.A.
§ 3º O controle de gastos do Sistema BRT, instituído no art. 5º deste Decreto, deverá
integrar o Relatório final da intervenção.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 29.04.2021

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