DECRETO Nº 34619

DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Determina

prazo

para

cumprimento

de

exigência para a continuidade do Alvará de
Autorização Provisória.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas disposições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que estejam funcionando com Alvará de Autorização
Provisória na dependência da apresentação do Documento de Autorização do Corpo
de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar o referido documento,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ter seu alvará indeferido.
Parágrafo único. As Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização deverão notificar os estabelecimentos
referidos no “caput” de que o não cumprimento da determinação de apresentação do
Documento de Aprovação do CBMERJ, além do indeferimento do alvará, ensejará a
aplicação das multas previstas na legislação municipal e a interdição coercitiva do
estabelecimento por funcionamento sem alvará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.10.2011

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