ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.521, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 189, de 06 de outubro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Canoas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Canoas uma área de
terras, com a área superficial de 5.084.579,252m², do todo maior, de formato irregular, com a
área de 5.584.580,00m², ou seja, 558,458ha, situado no Município de Canoas, com as seguintes
confrontações: a partir da Estrada de Rodagem Porto Alegre-Sapucaia, na extensão de
1.045,00m, em sentido Oeste-Leste, e depois 700,00m, mais ou menos, em linha quebrada SulNorte, com sucessores de Generoso Caetano da Silva; na extensão de 160,00m, mais ou menos,
no sentido Oeste-Leste, com Zeferino Dias da Silva; na extensão de 500,00m, no mesmo sentido
Oeste-Leste, com R. Reginato; na extensão de 360,00m, mais ou menos, em linha quebrada, no
sentido Norte-Sul, e depois 410,00m, em linha reta, e mais 215,00m, mais ou menos, em reta
oblíqua, tudo no sentido Oeste, com Bento Dias da Silveira; na extensão de 635,00m, mais ou
menos, no sentido Nordeste-Sudoeste, depois 350,00m no sentido Oeste-Leste, e ainda 160,00m,
mais ou menos, no sentido Nordeste-Sudoeste, com sucessores de João Antônio da Silveira,
vulgo João Rita; na extensão de 765,00m, em linha quase reta no sentido Nordeste-Sudoeste,
depois na extensão de 625,00m, mais ou menos, ao longo da Sanga Guajuviras, no sentido
aproximado Noroeste-Sudoeste, com Eliseu Camargo; na extensão de 1.515,00m, acompanhando
o curso do Arroio das Águas Mortas, que forma divisa natural e depois na extensão de
2.040,00m, em linha quase reta, até encontrar a Estrada Geral Canoas-Sapucaia, com Antônio
José do Nascimento; na extensão de 50,00m, mais ou menos, no sentido Sul-Norte, marginando
a Estrada Porto Alegre-Sapucaia; na extensão de 201,00m, no sentido Oeste-Leste, e mais
400,00m, mais ou menos, no sentido Sudeste-Noroeste, com propriedades da COHAB-RS; na
extensão de 1.610,00m, mais ou menos, no sentido geral Sul-Norte, em linha quebrada,
margeando a Estrada de Rodagem Porto Alegre-Sapucaia; com Arthur Rodrigues Tito e Maria
Velho Tito, finalmente, numa extensão de 6,00m, na direção Noroeste-Sudeste, fechando assim a
área. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 23859, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 12915, no Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoas.
Art. 2º - O Município compromete-se, no imóvel de que trata esta Lei, a destinar 50%
(cinquenta por cento) do objeto da doação para a implantação de um Parque de Lazer e
Preservação Ambiental e os restantes 50% (cinquenta por cento) para a implantação de Parques
Industriais, Empresariais e de Alta Tecnologia, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.

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Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 2.º e 5.º da Lei
n.º 10.427, de 10 de julho de 1995, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município
de Canoas e revoga a Lei n.º 8.786, de 28 de dezembro de 1988.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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