ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse
público
na
Secretaria
de
Desenvolvimento e Promoção do Investimento,
na Secretaria de Habitação e Saneamento e na
Secretaria de Infraestrutura e Logística.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, vinte e seis Engenheiros Civis, dois
Engenheiros Ambientais, três Engenheiros Mecânicos, dois Engenheiros de Produção, três
Engenheiros Elétricos e um Engenheiro Eletricista a serem lotados na Secretaria de
Desenvolvimento e Promoção do Investimento, na Secretaria de Habitação e Saneamento e na
Secretaria de Infraestrutura e Logística, com remuneração do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado do Rio Grande do Sul, Classe “A”.
§ 1.º Os contratados serão lotados nas Secretarias conforme quadro abaixo:
I - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento:
CARGO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO
ENGENHEIRO ELETRICISTA
ENGENHEIRO MECÂNICO
TOTAL

N.º
5
2
2
1
3
13
;

II - Secretaria de Infraestrutura e Logística:
CARGO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO ELÉTRICO
TOTAL

N.º
5
3
8
;

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III - Secretaria de Habitação e Saneamento:
CARGO
ENGENHEIRO CIVIL
TOTAL

N.º
16
16
.

§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até doze meses,
podendo ser prorrogada por igual período no caso de continuidade das condições previstas no §
4.º deste artigo, e ser rescindida a qualquer tempo, por deliberação da contratante, em caso de
nomeação e entrada em exercício de servidores concursados.
§ 3.º A prorrogação da contratação emergencial prevista no § 2.º, fica condicionada à
prévia publicação do edital de concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos.
§ 4.º As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber.
§ 5.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins das respectivas
Secretarias, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido
esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
§ 6.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º No prazo de vigência da contratação emergencial previsto no art.1.º desta Lei,
o Poder Executivo realizará concurso público para suprir as necessidades de recursos humanos
para as Secretarias referidas no art. 1.º desta Lei.
Art. 3.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1.º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, o qual conterá
obrigatoriamente:
I - o prazo, os requisitos e o local de inscrição;
II - o número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e no interior do
Estado;
III - a habilitação exigida para cada função;
IV - a exigência de titulação e experiência, conforme necessidade do trabalho a ser
desenvolvido; e
V - o critério de desempate.
§ 1.º Deverá ser publicado, em jornal de grande circulação, o extrato do edital do
processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no Diário
Oficial do Estado, da íntegra do edital referido no “caput” deste artigo.
§ 2.º O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a cinco dias
úteis.

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Art. 4.º Para os efeitos da contratação prevista nesta Lei, será constituída uma
comissão específica, designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por representantes das
Secretarias descritas no art. 1.º desta Lei, com a finalidade de efetuar a seleção e a classificação
dos candidatos.
Art. 5.º No prazo de trinta dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes dados:
I - o nome do candidato;
II - a função para a qual foi contratado; e
III - o município onde exerce as atividades.
Art. 6.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 7.º Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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