LEI Nº 5.335

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria

no

quadro

permanente

do

Poder

Executivo do Município do Rio de Janeiro a
categoria funcional de Secretário Escolar e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município
do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar, para atuação exclusiva
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam criadas um mil e duzentas vagas
correspondentes aos cargos da categoria funcional a que se reporta este artigo.
Art. 2º O ingresso no cargo de Secretário Escolar dar-se-á mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado de forma
regionalizada para o preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias
Regionais de Educação, de acordo com critérios e prioridades estabelecidos pela SME.
Art. 3º Aos que vierem a ocupar cargos da categoria funcional criada por esta Lei, que
passa a compor o Quadro Permanente de Pessoal Técnico de Apoio Educacional,
serão assegurados os benefícios concedidos às demais categorias que integram o
Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Educacional, excluída a gratificação prevista
no Decreto nº 17.042, de 30 de setembro de 1998.
Art. 4º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria
funcional de que trata esta Lei são as constantes do Anexo I.
Art. 5º A categoria funcional de Secretário Escolar estruturar-se-á nos padrões de
escalonamento e vencimento base constantes do Anexo II.
Art. 6º Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de Secretário
Escolar, a Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD, correspondente aos
níveis e percentuais fixados no Anexo III, que incidirão sobre o vencimento relativo ao
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posicionamento por tempo de serviço do servidor, excluídas quaisquer outras parcelas,
ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de direito pessoal.
§ 1º A percepção da gratificação a que se reporta o “caput” deste artigo fica
condicionada:
I - à prévia aprovação e certificação do servidor em cursos de capacitação oferecidos
pela Secretaria Municipal de Educação;
II - à permanência do servidor em unidade escolar da Rede Pública Municipal de
Ensino no efetivo exercício das atribuições afetas à categoria funcional; e
III - ao cumprimento das demais regras a serem fixadas em Regulamento pelo Poder
Público Municipal.
§ 2º Nos casos de descumprimento da condição prevista no inciso II e das regras que
venham a ser fixadas consoante o disposto no inciso III, ambos deste artigo, cessará
de imediato o direito à percepção da GD, que poderá ser restabelecida, quando findo o
motivo de suspensão de seu pagamento.
§ 3º As situações ensejadoras da suspensão e do restabelecimento do direito à
percepção da GD deverão ser notificadas pela Chefia imediata do servidor ao Órgão
Setorial de Pessoal.
Art. 7º Manter-se-á o pagamento da GD, para os servidores detentores do cargo de
Secretário Escolar, na eventual ocorrência das situações consideradas de efetivo
exercício, apontadas no art. 64, incisos I a XII e XIV, da Lei nº 94, de 14 de março de
1979.
Art. 8º Não farão jus ao pagamento da GD, os servidores que apresentarem as
seguintes situações funcionais:
I – registro de falta não abonada;
II – aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de regular
inquérito administrativo;
III – percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive de direito pessoal,
concedida em razão de prestação de serviços, na qualidade de agente de outro
sistema municipal, ressalvado o direito de opção;
IV – gozo de licença médica, para tratamento de saúde por prazo superior a cento e
oitenta dias consecutivos;

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V – gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família, observado o que
dispõe o art. 100, § 2º, da Lei nº 94, de 1979;
VI – disposição para outros Poderes municipais, bem como para entes estaduais e
federais.
§1º Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I a VI, bem como, nas situações
insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei nº 94, de 1979, somente, após o decurso do
prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o
servidor voltar a perceber a gratificação.
§2º Na hipótese disciplinada no inciso II deste artigo, se a penalidade imposta ao
servidor não ensejar seu afastamento, este fará jus ao pagamento parcial da
gratificação, de acordo com o percentual estabelecido em regulamento.
Art. 9º A GD, criada na forma desta Lei, será incorporável, a título de direito pessoal,
aos proventos da aposentadoria dos Secretários Escolares, desde que percebida
ininterruptamente pelo período de cinco anos imediatamente anterior à aposentação,
ou pelo período de quinze anos interpolados.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos que se façam necessários
em complementação à matéria de que trata esta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.12.2011

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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
SECRETÁRIO ESCOLAR

ESCOLARIDADE: Curso de Nível Médio completo.

CARGA HORÁRIA: Quarenta horas semanais

ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, coordenar e executar, em consonância com as
normas e prazos estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades
da secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS:
- organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado quanto às modernas
técnicas profissionais;
- responsabilizar-se pelo planejamento, pela requisição e manutenção do suprimento
necessário à realização das atividades vinculadas à secretaria escolar;
- zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são
confiados;
- conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados e descentralizados
da Secretaria Municipal de Educação;
- contribuir para a integração escola-comunidade, garantindo que os usuários dos
serviços da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e urbanidade;
- participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e implementação do
plano de gestão da escola.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
- conhecer e aplicar os princípios e normas que regem a gestão escolar em seus
aspectos administrativos, primando pela transparência de procedimentos;

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- conhecer, consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público Municipal,
em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação;
- analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos alunos e
aos profissionais em exercício na unidade escolar;
- conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática;
- atender aos profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral,
prestando as informações e orientações necessárias;
- zelar pela identidade da vida escolar dos alunos e pela autenticidade dos documentos
escolares;
- responsabilizar-se por toda a escrituração e expedição de documentos escolares e
outros que se façam necessários;
- promover o levantamento de dados referentes à vida escolar dos alunos,
contabilizando-os para fins estatísticos e respectiva análise;
- organizar, coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da escola;
- zelar pelo sigilo da documentação e informações de que tenha conhecimento,
relativas à vida escolar dos alunos e funcional dos servidores;
- receber, protocolar e instruir processos administrativos e expedientes relativos a
situações diversas, em especial as que se vinculem à vida escolar e a fatos
relacionados a alunos;
- preparar relatórios diversos solicitados pela direção da escola;
- garantir apoio às atividades da escola;
- colaborar nas atividades relativas à execução do Programa de Alimentação Escolar;
- colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da
direção da escola;
- participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal,
bem como de reuniões de equipe;
- refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
- praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria
Escolar.

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ANEXO II

PADRÕES DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE SECRETÁRIO
ESCOLAR

Classe

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

3ª

De 0 a 5 anos

661,30

2ª

Mais de 5 a 8 anos

677,89

1ª

Mais de 8 a 10 anos

694,85

Especial

Mais de 10 anos

712,16

ANEXO III

GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO CARGO TÉCNICO DE SECRETÁRIO
ESCOLAR - NÍVEIS E PERCENTUAIS

Níveis/Percentuais
Inicial

Intermediário

Avançado

Máximo

100%

25%

25%

150%

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