DECRETO RIO Nº 41223

DE 26 DE JANEIRO DE 2016

/ Altera de bem de uso comum para de uso
especial o bem público que menciona./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a
área de praça situada entre Estrada de Manguariba, Rua Onze e a Rua Quinze, em
Paciência, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 10834, e, no Projeto
Aprovado de Loteamento (PAL) nº 42909, consistindo de 3.420,72,00 m², passando a
ser bem de uso especial destinado à Unidade Escolar, e, permanecendo afetada como
praça a área de 5.152,20 m².
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.01.2016
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