LEI Nº 5.889

DE 15 DE JULHO DE 2015.

Consideram-se Centro Comercial Popular as
instalações da Rua Soares Caldeira, nº 144, no
bairro de Madureira e dispõe sobre sua
institucionalização.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam consideradas Centro Comercial Popular as instalações da Rua Soares
Caldeira, nº 144, no bairro de Madureira.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Centro Comercial Popular, podendo os
estabelecimentos ali instalados utilizar essa denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de
apoiar a institucionalização e desenvolvimento do Centro Comercial Popular.
Art. 4º A exploração das atividades econômicas no local seguirão as normas
estabelecidas para esse tipo de estabelecimento.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.07.2015

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