DECRETO RIO Nº 48510

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o art. 2º do Decreto nº 87, de 05 de agosto de
1975,

que

constitui

uma Comissão Especial de

Avaliação e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 87, de 05 de agosto de 1975, que constitui
uma Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Secretário Municipal de
Fazenda e Planejamento e terá a seguinte composição:
I - Membros:
• Superintendente Executivo de Patrimônio Imobiliário - FP/SUBEX/SUPPA;
• Coordenador da Coordenadoria de Avaliações e Análises Técnicas, da Superintendência
Executiva de Patrimônio Imobiliário - FP/SUBEX/SUPPA/CAT;
• Dois representantes técnicos da Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário FP/SUBEX/SUPPA;
• Um representante técnico da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS/SUBCLU
• Um representante técnico da Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis, da Superintendência Executiva de Tributação e Fiscalização, da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBEX/SUPTF/CIT;

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• Um representante técnico do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro – PREVI-RIO, cuja atuação ocorrerá apenas nas reuniões relativas a assuntos
afetos àquele Instituto.
II - Secretaria Executiva:
•

Um

representante

da

Superintendência

Executiva

de

Patrimônio

Imobiliário-

FP/SUBEX/SUPPA.
Parágrafo único. Os servidores que atuarão na Comissão Especial de Avaliação, bem
como seus substitutos nos casos de afastamento e/ou impedimentos, serão indicados por
ato do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
................................................................................................................................................
..........................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.02.2021

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