PORTARIA “N” IPLANRIO Nº 149

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

/ Durante o período de vigência do Acordo
Coletivo

será

empregados

da

concedido
Empresa

a

todos

os

Municipal

de

Informática S/A – IplanRio, reembolso creche,
mensal./

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula
décima sétima do Acordo Coletivo de 2010

RESOLVE:

Art. 1º Durante o período de vigência do Acordo Coletivo será concedido a todos os
empregados da Empresa Municipal de Informática S/A – IplanRio, reembolso creche,
mensal, consoante os seguintes critérios:
I - No valor máximo de R$ 433,50 (quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta
centavos), por filho com idade até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove)
dias;
II – Terão direito ao benefício os(as) empregados(as) que tenham a posse e guarda
exclusiva dos filhos, desde que o mesmo benefício não seja pago pelo empregador do
pai/mãe;
III - A concessão do benefício dar-se-á a partir do 90º (nonagésimo) dia do nascimento
do menor.
Art. 2º O reembolso de que trata o art. 1º refere-se, exclusivamente, a despesas
efetuadas com a guarda, assistência e educação pré-escolar.
§ 1º O direito de percepção do reembolso terá início a partir de requerimento do
empregado, conforme modelo disponibilizado na Iplanet, à Gerência de Recursos
Humanos, com os seguintes documentos:
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a) certidão de nascimento;
b) declaração de matrícula na creche/escola ou, se for o caso, cópia da carteira de
trabalho do profissional a quem são confiados os cuidados com o(s) menor(es), ou
declaração do profissional que cuida do(s) menor(es), de acordo com modelo
disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos.
§ 2º Somente proceder-se-á ao reembolso mensal mediante encaminhamento da
solicitação de reembolso, conforme modelo disponibilizado na Iplanet, a partir do
desembolso do valor efetuado, com o comprovante mensal do pagamento.
§ 3º Em caso de posse e guarda exclusiva, a comprovação da mesma far-se-á
mediante apresentação de sentença judicial ou, em caso de inexistência, de declaração
com termo de responsabilidade firmada pelo empregado de que tem a posse e guarda
do filho.
§ 4º Na hipótese do(a) empregado(a) não ter a posse e guarda do filho, mas estiver
obrigado ao custeio de tal despesa por força de decisão judicial, deverá fazer a
comprovação da mesma juntando cópia da sentença judicial.
§ 5º O prazo para entrega do comprovante de pagamento do profissional que cuida do
menor à Gerência de Recursos Humanos será até o 4º (quarto) dia útil do mês
subseqüente, impreterivelmente.
§ 6º O prazo para entrega do comprovante de pagamento da creche/escola à Gerência
de Recursos Humanos será até o 4º (quarto) dia útil do mês, impreterivelmente.
Art. 3º Não farão jus ao auxílio creche:
I – Empregado(a) cujo cônjuge/companheiro(a) receba benefício semelhante em seu
próprio emprego;
II – Empregado (a) cujo ex-cônjuge/companheiro(a) receba benefício semelhante em
seu próprio emprego;
III - Empregados cujos contratos de trabalho estejam suspensos na forma do decreto
municipal nº 22.229, de 06.11.2002 ou em licença sem vencimentos, consoante
cláusula vigésima nona do Acordo Coletivo de 2010, salvo aqueles que estejam em
gozo de auxílio doença e acidente de trabalho.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, ouvida a Consultoria
Jurídica e a Gerência de Recursos Humanos.

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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 01 de Maio de 2010, extinguindo-se seus direitos quando do término do
período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2010.

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