LEI COMPLEMENTAR Nº 146

DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe

sobre

servidores

que

o

Regime
menciona

Jurídico
e

dá

dos
outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os atuais ocupantes de emprego oriundo da Fundação Municipal Lar Escola
Francisco de Paula – FUNLAR RIO terão seus empregos transformados em cargos,
desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público.
Art. 2º O tempo de serviço prestado no emprego de que trata o art. 1º será
integralmente contabilizado para efeito de posicionamento por tempo de serviço e para
a concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no art. 126 da
Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei
Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 20.10.2014

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