Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 08 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei Complementar de nº 242, de 10
de julho de 2002, reajusta o vencimento dos
servidores efetivos e comissionados do Poder
Judiciário Estadual e institui o auxílioalimentação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes
de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com
refeição.
§ 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no
contracheque do servidor.
§ 2º O auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
c) caracterizado como prestação salarial in natura.
§ 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com qualquer outra vantagem
destinada à alimentação.
§ 4º O dia de falta não justificada deverá ser proporcionalmente
descontado.
§ 5º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado todo
afastamento do servidor decorrente de interesse público em que não seja devida diária.
§ 6º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a
que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e
feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 4º.

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Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a 30% (trinta
por cento) do vencimento inicial das carreiras dos Auxiliares Técnicos, Técnicos
Judiciários, Oficiais de Justiça ou, no caso de divergência salarial, a ser fixado com base
no maior vencimento básico (nível 1) dentre estas três carreiras.
Art. 3º Em virtude da sua natureza indenizatória, o auxílio-alimentação
somente será devido aos servidores em atividade.
Art. 4° O artigo 28, caput e parágrafo único da Lei Complementar nº 242, de
10 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes do cargo de
Oficial de Justiça, uma Gratificação de Atividade Externa – GAE –
no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o
vencimento do respectivo padrão em que estiver situado e uma
Indenização de Transporte num percentual de 15% do vencimento
máximo (padrão 10) da mesma carreira.
§1º. A GAE é devida em caráter permanente, integrando a
remuneração nos meses de férias e das licenças previstas em lei como
remuneradas, sendo computada para fins de cálculos dos proventos
de aposentadoria e disponibilidade, devendo sobre ela incidir
contribuição previdenciária.
§2º. É vedada a percepção de qualquer uma das duas vantagens
previstas neste artigo pelo servidor designado para o exercício de
função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
§3º. A Indenização de Transporte não será devida quando o servidor,
por qualquer motivo, estiver afastado das atribuições que exijam
deslocamento.
Art. 5º A diferença entre o vencimento de todos os cargos efetivos do Poder
Judiciário, fixado por esta Lei Complementar, e o decorrente da Lei Complementar nº
242/2002, alterado pela Lei Complementar de nº 372, de 19 de novembro de 2008, será
implementada em parcelas, de forma cumulativa, observada a seguinte razão:
I – 6% (seis por cento) a partir de 1º de maio de 2010;
II – 7% (sete por cento) a partir de 1º de outubro de 2010;
III – no que tange à indenização de transporte, modificada pelo artigo 4º desta
lei, o total de 15% (quinze por cento) será introduzido em duas prestações, a primeira
delas de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2010, e a segunda de 5% (cinco por
cento) a partir de 1º de outubro de 2010.
Art. 6º Nos casos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, os cargos
efetivos passam a ter sua escala de vencimentos fixados nos termos do Anexo desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Esta reposição salarial estende-se aos aposentados e
pensionistas.

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Art 7º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão a
conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento Geral do Estado.
Art. 8º A eficácia de todo o disposto nesta Lei Complementar fica
condicionada ao atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e das normas
pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as datas de vigência nela indicadas, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de junho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

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ANEXO

D
C
B

A

D
C
B

A

10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

MAIO/2010
NB
NM
1.716,82
4.115,17
1.567,87
3.684,46
1.431,84
3.298,83
1.312,41
2.964,39
1.202,94
2.663,85
1.124,25
2.440,77
1.050,69
2.234,25
981,96
2.049,08
922,03
1.886,29
865,76
1.736,44

10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

OUTUBRO/2010
NB
NM
1.837,00
4.403,24
1.677,62
3.942,38
1.532,07
3.529,74
3.171,89
1.404,28
1.287,15
2.850,32
1.202,94
2.611,62
1.124,24
2.390,64
1.050,70
2.192,51
986,57
2.018,33
926,36
1.857,99

DOE Nº. 12.228
Data: 09.06.2010
Pág. 04

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

NS
5.493,81
5.017,17
4.581,89
4.199,72
3.849,42
3.597,59
3.362,24
3.142,27
2.950,49
2.770,42

NS
5.878,38
5.368,37
4.902,62
4.493,70
4.118,88
3.849,42
3.597,59
3.362,23
3.157,02
2.964,35