ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Cria e extingue cargos em comissão e funções
gratificadas no Quadro Geral de Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre,
estabelecendo as respectivas denominações,
atribuições e carga horária semanal, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos, em até noventa dias da data de publicação desta Lei, os cargos
em comissão e/ou as funções gratificadas integrantes do Quadro Geral de Cargos em Comissão
(CC) e Funções Gratificadas (FG) da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA –,
de que trata o art. 5.º da Resolução n.º 188, de 6 de janeiro de 1982, bem como os criados pelo
art. 1.º da Lei n.º 10.211, de 20 de junho de 1994, e pelos art. 6.º e Anexo III, alínea “a”, da Lei
n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, a seguir relacionados:
Quantidade
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
01
04

Denominação
Secretário da Escola de Música
Coordenador de Patrimônio
Coordenador de Pessoal
Coordenador Financeiro
Técnico Montador da Orquestra de
Câmara
Inspetor de Orquestra de Câmara
Assessor Administrativo
Assessor Jurídico
Assistente Técnico da Direção
Artística
Coordenador
Assistente Especial
Coordenador de Teatro
Assistente Superior

Padrão
CC-II/FG-02
CC-IV/FG-04
CC-IV/FG-04
CC-IV/FG-04
CC-V/FG-05
CC-VI/FG-06
CC-VI/FG-06
CC-VI/FG-06
CC-VII/FG-07
FG-10/CC-10
CC-08/FG-08
CC-10/FG-10
CC-10/FG-10

Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e Funções
Gratificadas (FG) da FOSPA, de que trata a Resolução n.º 188/1982, os seguintes cargos em
comissão e/ou funções gratificadas destinados ao atendimento dos encargos de direção, chefia ou

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assessoramento, a serem exercidos por pessoas de elevada capacitação, de livre escolha de seu
Presidente e nomeados pelo Governador do Estado, conforme segue:
Quantidade
8
2
3
3
16

Denominação
Coordenador Dirigente
Assistente Especial II
Assistente Especial I
Assessor Técnico
Total

Padrão
CC/FG-10
CC/FG-09
CC/FG-08
CC/FG-07

§ 1º Os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas criados pelo
“caput” deste artigo são parificados aos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas criado pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.
§ 2º Os cargos criados no “caput” deste artigo terão regime de quarenta horas semanais,
podendo ser exigida prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, sujeito a
trabalho externo, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou quando haja
escala de serviço para este fim, assegurado o descanso semanal de vinte e quatro horas
consecutivas.
§ 3° Os cargos em comissão e as funções gratificadas de Coordenador Dirigente
passam a compor a letra “b” do item II do Anexo IV da Lei n.º 10.717/1996.
§ 4° Os cargos em comissão e as funções gratificadas de Assistente Especial II,
Assistente Especial I e Assessor Técnico passam a compor a letra “d” do item II do Anexo IV da
Lei n.º 10.717/1996.
Art. 3º
A remuneração dos titulares da Fundação, Presidente e DiretorSuperintendente, cargos criados, respectivamente, pelo art. 12 do Decreto n.º 20.421, de 7 de
agosto de 1970, e pelo art. 5.º da Resolução 188/1982, e aqui ratificados, corresponderá à
prevista na Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e alterações.
Art. 4º O Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da
FOSPA, composto pelos cargos em comissão e/ou funções gratificadas criados pelo art. 2.º desta
Lei e pelo cargo de Regente de Orquestra, padrão CC-IX, criado pelo art. 12 da Lei n.º 9.697, de
24 de julho de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 12.396, de 15 de dezembro de 2005, após a
total extinção de cargos em comissão e/ou funções gratificadas prevista no art. 1.º desta Lei, será
o constante no Anexo I.
Art. 5º As atribuições dos cargos em comissão e/ou das funções gratificadas da FOSPA
relacionados nos arts. 2.º, 3.º e 4.º são as previstas no Anexo II, todos desta Lei.
Art. 6º Os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata esta Lei reger-seão pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da FOSPA.

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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
ANEXO I
Quantidade
1
1
1
8
2
3
3
19

Denominação
Presidente
Diretor-Superintendente
Regente de Orquestra
Coordenador Dirigente
Assistente Especial II
Assistente Especial I
Assessor Técnico
Total

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Padrão

CC-IX
CC-10/FG-10
CC-09/FG-09
CC-08/FG-08
CC-07/FG-07

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ANEXO II
CARGO: PRESIDENTE
Atribuições: Representar a entidade em juízo ou fora dele; representar a entidade perante órgãos
do Governo Municipal, Estadual e Federal; assinar contratos e outros documentos necessários às
atividades da entidade; convocar e presidir reuniões e encaminhar documentos ao Conselho
Deliberativo; ordenar pagamentos; nomear; exonerar; dispensar; designar; delegar atribuições;
baixar portarias internas; contratar; acordar e discordar; movimentar na forma regulamentar as
contas de depósito e os créditos à disposição da entidade, nos estabelecimentos bancários e nas
repartições e instituições públicas e privadas; elaborar plano de trabalho junto com o DiretorSuperintendente, delegando a este a coordenação, execução, fiscalização do plano de trabalho,
em consonância com as diretrizes de governo e de acordo com as normas administrativas e
legislação vigente.
Carga horária: Regime de 40 horas semanais, podendo exigir prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo.
CARGO: DIRETOR-SUPERINTENDENTE
Atribuições: Superintender de acordo com a orientação da Presidência, a direção administrativa
das Assessorias de Pessoal e Recursos Humanos, Jurídica, Contábil, Imprensa e Comunicação,
Artística, Teatro, Escola de Música e Compras e Licitação; determinar a elaboração de estudos,
pareceres e de projetos especiais visando à implementação de programas de metas, objetivos
estratégicos e de métodos de grande resultado institucional em consonância com as diretrizes de
governo. Realizar atividades de alta complexidade. Representar a Entidade judicial e
extrajudicialmente nos impedimentos e ausências do Presidente.
Carga horária: Regime de 40 horas semanais, podendo exigir prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo.
CARGO: REGENTE DE ORQUESTRA
Atribuições: Preparar e reger concertos sinfônicos; realizar ensaios com naipes de orquestra;
elaborar a programação artística da Orquestra; orientar e supervisionar as atividades de todos os
grupos sinfônicos, professores da Escola de Música e Coral; definir junto com o DiretorSuperintendente os recursos orçamentários para a área artística; selecionar os maestros, solistas e
músicos convidados que venham a participar da programação artística; presidir e coordenar
bancas julgadoras de concursos destinados a suprir vagas existentes na Orquestra, bem como
outros relacionados com a área artística; reger concertos da Orquestra.
Carga horária: Regime de 30 horas semanais, podendo exigir prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo.
CARGO: COORDENADOR DIRIGENTE
Atribuições: Coordenar, chefiar e supervisionar as atividades, transmitindo as diretrizes políticas
e estratégicas da FOSPA. Coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de alta
complexidade, visando à execução de programas de metas e objetivos estratégicos em
consonância com as diretrizes de governo. Identificar os problemas e apresentar soluções;
pesquisar e efetuar levantamento de necessidades com vista ao desenvolvimento do setor de
trabalho; realizar estudos e elaborar informações que tratem de assuntos relacionados com sua
área de atuação. Coordenar e liderar equipes de trabalho. Executar, prioritariamente, atividades
correlatas ligadas diretamente ao Gabinete do Presidente, ao Diretor-Superintendente e ao
Regente de Orquestra.

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Carga horária: Regime de 40 horas semanais, podendo exigir prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo.
CARGO: ASSISTENTE ESPECIAL II
Atribuições: Assistir diretamente o Regente de Orquestra em matéria relacionada a sua
formação acadêmica ou a sua experiência profissional. Participar na elaboração de projetos ou de
serviços de certa complexidade em cumprimento aos objetivos estratégicos do Órgão, seguindo
as diretrizes políticas e estratégicas de governo. Executar atividades correlatas ligadas
diretamente à Orquestra e ao Regente.
Carga horária: Regime de 40 horas semanais, podendo exigir prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo.
CARGO: ASSISTENTE ESPECIAL I
Atribuições: Assistir os coordenadores, em matéria relacionada a sua formação acadêmica ou a
sua experiência profissional. Orientar e inspecionar o desenvolvimento das atividades. Participar
na elaboração e na execução de projetos ou de serviços de certa complexidade em cumprimento
aos objetivos estratégicos do Órgão seguindo as diretrizes políticas e estratégicas de governo.
Carga horária: Regime de 40 horas semanais, podendo exigir prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo.
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
Atribuições: Assessorar os Coordenadores em atividades técnicas envolvendo assuntos
administrativos, artísticos, relacionados à Orquestra, ao Teatro, à Escola de Música e à sede
administrativa. Elaborar, assessorar os processos e procedimentos na sua área de atuação,
fornecer relatórios de controle aos superiores sempre que solicitado. Programar e/ou executar
ações visando à consecução dos objetivos estratégicos do Órgão e seguindo as diretrizes políticas
de governo.
Carga horária: Regime de 40 horas semanais podendo exigir prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo.
FIM DO DOCUMENTO

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