DECRETO Nº 37778

DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de
1991,

criando

hipótese

de

dispensa

de

apresentação da Certidão de Visto Fiscal do
ISS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os imperativos pela busca de maior eficiência e modernização da
Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o § 1º-A e alterado o § 2º do art. 70 do Decreto nº 10.514, de 08 de
outubro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. (...)
(...)
§ 1ºA. O titular da obra fica dispensado da apresentação da Certidão de Visto Fiscal do
ISS ao órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo quando as
informações relativas ao Visto Fiscal forem transmitidas eletronicamente àquele órgão
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º O Visto Fiscal só produzirá efeitos para os fins de liberação do “habite-se” ou de
aceitação de obras.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.10.2013

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