ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.459, DE 20 DE MAIO DE 2010.
(publicada no DOE nº 095, de 21 de maio de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento
no capital da Caixa Estadual S.A. − Agência de
Fomento/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os seus créditos oriundos de Juros
Sobre o Capital Próprio, junto à Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento/RS, no valor de R$
38.616.259,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e nove
reais), em aumento de capital da Instituição.
Parágrafo único - O valor acima corresponde a créditos de Juros Sobre o Capital
Próprio relativos ao exercício de 2007, de R$ 16.616.259,00 (dezesseis milhões, seiscentos e
dezesseis mil, duzentos e cinquenta e nove reais), e ao exercício de 2009, de R$ 22.000.000,00
(vinte e dois milhões de reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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