DECRETO Nº 37683

DE 9 DE SETEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona, e
modifica parte do Decreto nº 37.430 de 15 de
julho de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Total:
Rua “B” Lote 18 Quadra B PAL 30.065
Rua “B” Lote 24 Quadra B PAL 30.065
Rua “D” Lote 25 Quadra F PAL 30.065
Estrada Curumaú Nº 74
Art. 2º Modifica parte do decreto nº 37.430 de 15 de julho de 2013, no seu art. 1º:
Onde se lê: Estrada Curumaú/Estrada do Rio Grande Lote 1 PAL 45.967Desapropriação Total
Leia-se: Estrada Curumaú Lote 1 PAL 45.967 – Desapropriação Parcial
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 10.09.2013

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