GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 688 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.

"Aprova os vencimentos, gratificações e auxílios aos

cargos e funções criados pelas Resoluções nos 048/05,
049/05, 035/06, 039/07 e 019/08 do Poder Legislativo
Estadual e dá outras providências."

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Ficam aprovados os vencimentos, gratificações e auxílios, com respectivos reajustes, aos g

cargos e funções criados pelas Resoluções nos 048/05, de 19 de dezembro de 2005; 049/05, de 27 de dezembro deU

2005; 035/06, de 20 de dezembro de 2006; 039/07, de 06 de novembro de 2007; e019/08, de 19 de agosto de 2008, j
do Poder Legislativo Estadual, nos termos do inciso Xdo art. 37 da Constituição Federal.

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Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa,^»
consubstanciados nos referidos Diplomas Normativos.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária
do Poder Legislativo Estadual.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2008.

ANTÔNIO MECIAB PEREIRA DE JESUS

Governador do Estado de Roraima, em Exercício

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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