DECRETO Nº 37488

DE 7 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Companhia Municipal de Limpeza Urbana –
COMLURB.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 01/503.278/2012 de 20 de junho de
2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Companhia Municipal de Limpeza
Urbana - COMLURB, os órgãos abaixo discriminados:
CÓD. U.A.

DENOMINAÇÃO

SIGLA U.A

045418

Coordenadoria Especial de Serviços

COMLURB/DGP/GCS

045416

Coordenadoria Especial de Gestão

COMLURB/DGP/GCG

045415

Coordenadoria Especial de Captação e Desenvolvimento

COMLURB/DPG/GCC

045419

Gerência de Comunicação Interna e de Eventos

COMLURB/DGP/GGN

045417

Gerência Adjunta de Informações Gerenciais e Auditoria

COMLURB/DGP/GCS/GGI

Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências das Unidades
Administrativas mencionadas no art. 1º constam do ANEXO I, que acompanha o
presente Ato.
Art.2º Fica alterada a denominação e/ou subordinação dos Órgãos abaixo
relacionados, conforme se segue:

1


I - De:

Para:

45322 COMLURB/DGP/GCQ

45322 COMLURB/DGP/GCS/GCQ

Coordenadoria de Qualidade de Vida

Coordenadoria de Qualidade de Vida

16400 COMLURB/DGP/GGC

16400 COMLURB/DGP/GCS/GGG

Gerência de Acompanhamento e Controle

Gerência de Gestão Institucional

16395 COMLURB/DGP/GGS

16395 COMLURB/DGP/GCC/GGS

Gerência de Seleção de Pessoas

Gerência de Recrutamento e Seleção

16396 COMLURB/DGP/GGP

16396 COMLURB/DGP/GCS/GGP

Gerência de Pagamento

Gerência de Pagamento

16397 COMLURB/DGP/GGE

16397 COMLURB/DGP/GCC/GGD

Gerência de Educação Corporativa

Gerência de Treinamento e Desenvolvimento

16399 COMLURB/DGP/GGA

16399 COMLURB/DGP/GCG/GGA

Gerência de Atendimento ao Empregado

Gerência de Atendimento ao Empregado

045283 COMLURB/DSA/AGR

45283 COMLURB/DSA/AGP

Gerência de Controle de Roedores

Gerência de Controle de Vetores e Pragas

045282 COMLURB/DSA/AGR/ARC 1

45282 COMLURB/DSA/AGP/ACP 1

Divisão de Controle de Roedores 1

Divisão de Controle de Vetores e Pragas 1

045281 COMLURB/DSA/AGR/ARC 2

45281 COMLURB/DSA/AGP/ACP 2

Divisão de Controle de Roedores 2

Divisão de Controle de Vetores e Pragas 2

045280 COMLURB/DSA/AGR/ARC 3

45280 COMLURB/DSA/AGP/ACP 3

Divisão de Controle de Roedores 3

Divisão de Controle de Vetores e Pragas 3

Parágrafo único. As Unidades Administrativas mencionadas no art. 2º que tiveram
competências alteradas, constam do ANEXO II.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional do Emprego de Confiança da
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na forma que segue:
2


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

01118

14846

39958

14846

37223

14846

39957

14846

16497

14846

39955

16395

20541

14846

39956

16395

25447

14846

39953

16395

37224

14846

39954

16395

34919

14846

39952

16399

15151

14846

39951

16400

16449

16395

39937

44038

32845

16395

39950

45322

29430

16395

39938

45415

34918

16395

39939

45416

20843

16395

39940

45416

29328

16395

39945

45417

28161

16400

39941

45417

39784

16400

39942

45417

29334

16400

39943

45417

20534

16400

39944

45417

27963

16400

39946

45417

28266

16400

39947

45418

39747

45322

39948

45419

39754

45323

39949

45419

3


Art. 4º Os ocupantes dos Empregos de Confiança, extintos neste Ato, ficam
automaticamente dispensados.
Art. 5º Os efeitos administrativos do presente Ato retroagem a 1º de julho de 2013.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2013 – 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 08.08.2013

ANEXO I
Estrutura Organizacional
045418 COMLURB/DGP/GCS

Coordenadoria Especial de Serviços

039947

Coordenador Especial de Diretoria

045416 COMLURB/DGP/GCG

Coordenadoria Especial de Gestão

039940

Coordenador Especial de Diretoria

039939

Coordenador de Processo

045415 COMLURB/DPG/GCC

Coordenadoria Especial de Captação e Desenvolvimento

039938

Coordenador Especial de Diretoria

045419 COMLURB/DGP/GGN

Gerência de Comunicação Interna e de Eventos

039949

Gerente de Departamento C

039948

Assistente II

045417 COMLURB/DGP/GCS/GGI

Gerência Adjunta de Informações Gerenciais e Auditoria

039946

Gerente Adjunto

039945

Assistente Especial Técnico

039942

Coordenador de Processo

039943

Coordenador de Processo

039944

Coordenador de Processo

039941

Assistente II
4


Competências

045418 COMLURB/DGP/GCS Coordenadoria Especial de Serviços
• Planejar, coordenar, programar e monitorar os resultados dos processos de:
• remuneração direta e indireta, folha de pagamento e benefícios;
• engenharia, higiene e medicina do trabalho;
• informações gerenciais relativas à gestão de pessoas;
• auditoria das atividades inerentes à gestão de pessoas;
• alteração e acompanhamento da estrutura organizacional;
• plano de carreiras, cargos e salários;
• convênios e contratos relativos à gestão de pessoas no âmbito da Companhia
conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Gestão e Pessoas.

045416 COMLURB/DGP/GCG Coordenadoria Especial de Gestão
• Coordenar, planejar, programar e monitorar os resultados dos processos de:
• implantação e gestão de programa de excelência;
• gestão de metas;
• gerenciamento da rotina organizacional;
• padronização;
• atendimento ao empregado.

045415

COMLURB/DPG/GCC

Coordenadoria

Especial

de

Captação

e

Desenvolvimento
• Coordenar, planejar, programar e monitorar os resultados dos processos de Gestão
de Pessoas, relativos a:
• recrutamento e seleção;
• treinamento;
• avaliação de desempenho;
• gestão e acompanhamento dos Líderes Cariocas.

5


045419 COMLURB/DGP/GGN Gerência de Comunicação Interna e de Eventos
• Planejar, gerenciar a execução e controlar o processo de Comunicação Interna,
constituído de práticas e processos comunicativos que transmitam informações
importantes, de forma organizada, clara e objetiva aos empregados, mantendo-os
informados sobre:
• as diretrizes, programas e projetos prioritários da Companhia;
• ações e cumprimento de metas dentro da estratégia empresarial;
• normas e regulamentos a serem observados;
• comportamentos e posturas desejadas;
• resultados alcançados pela organização;
• cenário em que se acha inserida a organização de forma a estimular o engajamento
dos empregados em ações e atividades especificas;
• gerenciar os grupos de Coral, teatro e pagode Chegando de Surpresa da COMLURB,
analisando e organizando as suas atividades culturais;
• planejar, promover, coordenar, executar e controlar os eventos de interesse da
Diretoria de Gestão e Pessoas.

045417 COMLURB/DGP/GCS/GGI Gerência Adjunta de Informações Gerenciais e
Auditoria
• Planejar, gerenciar a execução dos programas e controlar os processos de:
• gerar produtos de informação que apoiam muitas necessidades de tomada de
decisão administrativa relativa à gestão de pessoas;
• criar e manter o Sistema de Informação Gerencial (SIG), relativo à Gestão de
Pessoas;
• prestar informações funcionais e cadastrais aos órgãos da Comlurb;
• auditar as práticas de Gestão de Pessoas de forma a garantir que as ações estejam
de acordo com as normas legais e regulamentares, com as políticas e as diretrizes
estabelecidas pela Diretoria para as atividades, bem como evitar, detectar e tratar
qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

6


ANEXO II

Competências

045322 COMLURB/DGP/GCS/GCQ Coordenadoria de Qualidade de Vida
• Planejar, coordenar, executar e controlar programas de:
• Engenharia de Segurança do Trabalho na Companhia, conforme diretrizes
estabelecidas:
• aplicar conhecimentos de Segurança do Trabalho, propondo e implementando
soluções de caráter preventivo e eventualmente corretivo, de engenharia para redução
dos riscos à segurança do empregado, após análise do ambiente no tocante às
instalações, tecnologias, segurança física e outros fatores;
• determinar o uso de equipamentos de proteção individual;
• responsabilizar-se tecnicamente pela orientação junto aos órgãos da Companhia
quanto ao cumprimento da legislação pertinente à segurança do trabalho na execução
das atividades da Companhia;
• apoiar, treinar, atender e manter permanente relacionamento com a CIPA;
• promover ações de conscientização, educação, cumprimento da legislação pertinente
e orientação aos empregados e empregador na prevenção de acidentes e doenças
ocupacionais em conjunto com a medicina do trabalho;
• analisar e registrar os acidentes de trabalho conforme exigências legais e
características da engenharia do ambiente, das máquinas, equipamentos e rotinas de
trabalho, métodos e procedimentos operacionais;
• elaborar planos de controle de catástrofes e de disponibilidade de meios de combate
a incêndio e imediata atenção à vitima de qualquer acidente de trabalho;
• Higiene e Medicina do Trabalho conforme diretrizes estabelecidas:
• realizar os exames admissionais, periódicos, demissionais, retorno ao trabalho e
mudança de função;
• avaliar limitação física para execução de atividades, ou seja, redução da capacidade
laborativa com mudança de função e para concessão de auxílio dependente
excepcional;
• realizar perícias médicas jurídicas;
7


• promover ações de conscientização, educação e cumprimento da legislação
pertinente a medicina do trabalho e de orientação aos empregados e empregador na
prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em conjunto com a Segurança do
Trabalho;
• responsabilizar-se tecnicamente pela orientação junto aos órgãos da Companhia
quanto ao cumprimento da legislação pertinente a medicina do trabalho na execução
das atividades da Companhia;
• readaptar empregados em novas funções competitivas com a perda da sua
capacidade laborativa por motivo de saúde;
• gestão da saúde do trabalhador, conforme diretrizes estabelecidas, conjugando
planos assistencial de saúde e de medicina do trabalho, obtendo, registrando e
analisando dados relativos a sua saúde, através dos exames exigidos por lei ou outros
complementares com a finalidade de um prontuário unificado, propondo ações e
programas de caráter essencialmente preventivo e eventualmente corretivo, buscando
o bem-estar físico do empregado;
• coordenar, executar e acompanhar, ações e programas relativos aos empregados
afastados por auxilio doença e acidente de trabalho conforme diretrizes estabelecidas;
• estabelecer programas de ação preventiva e de acompanhamento da saúde do
empregado afastado e com restrições laborativas conforme diretrizes estabelecidas;
• promover junto à Gerência responsável pela movimentação de empregados a
alocação das pessoas com restrições laborativas em locais adequados.

016400 COMLURB/DGP/GCS/GGG Gerência de Gestão Institucional
• Planejar, gerenciar a execução e controlar os processos na área de Gestão
Institucional, em consonância com as diretrizes e orientações técnicas emanadas pelo
Órgão Gestor do Subsistema Municipal de Gestão Institucional;
• gerenciar as alterações da estrutura organizacional da Companhia, monitorando sua
implantação;
• utilizar o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI, como ferramenta
obrigatória para a execução das atividades de Modelagem Organizacional;
• realizar estudos, pesquisas e projetos para o aperfeiçoamento organizacional da
Companhia;
8


• interagir com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através de seu órgão
responsável pela legitimação e publicação das alterações estruturais;
• acompanhar a ocupação e desocupação do Quadro de Emprego de Confiança e dos
Encargos Extraordinários na estrutura;
• modelar e administrar o plano de carreiras, cargos e salários da COMLURB;
• atender às solicitações do jurídico, Órgãos Públicos e internos;
• movimentar pessoas decorrente de relotação, reintegração, cessão de empregados e
requisição de funcionários junto a órgãos públicos.

016395 COMLURB/DGP/GCC/GGS Gerência de Recrutamento e Seleção
• Planejar, gerenciar a execução e controlar o processo de obtenção de pessoas que
consiste em:
• prever e planejar o provimento de pessoas para atender às necessidades da
Companhia, definindo planos de recrutamento e seleção, recursos e cronograma de
execução;
• levantar fonte de recrutamento;
• recrutar pessoas mediante definição do perfil funcional desejado e de critérios;
• definir o perfil funcional de cargos/funções atuais e futuros;
• selecionar pessoas interna e externamente para suprimento das necessidades da
Companhia, mediante critérios estabelecidos, ferramentas e instrumentos de seleção e
avaliação;
• preparar, aprovar e publicar editais de concurso, observando a legislação e
regulamentação em vigor;
• contratar pessoas mediante os critérios, normas, regulamentos, legislação vigente,
procedendo aos devidos registros e promovendo as assinaturas de termos, contratos e
convênios;
• acompanhar o desempenho funcional do empregado, em situações específicas e
especiais;
• administrar a avaliação de desempenho individual;
• prever, planejar, executar e controlar o provimento de estagiários na Companhia,
definindo quadros, celebrando convênios e contratos, comunicando à área de
pagamento as informações relativas dos estagiários apresentando-os ao órgão de
9


lotação e controlando prazos de término e renovação dos estágios, elaboração das
respectivas avaliações e procedendo ao desligamento nas datas aprazadas.

016396 COMLURB/DGP/GCS/GGP Gerência de Pagamento
• Planejar, gerenciar a execução e controlar o processo de pagamento de pessoas que
consiste em:
• pagar a remuneração direta, constituído de atividades de:
• controlar frequência e programar férias;
• preparar e processar folha de pagamento dos empregados COMLURB;
• emitir relatórios da folha solicitados pela CODESP;
• gerar folha de pagamento dos cancelamentos;
• emitir consolidação final das folhas e relatórios de encargos legais;
• gerar arquivo de crédito bancário para depósito em conta corrente de empregado;
• preparar o pagamento de estagiários, cedidos e requisitados;
• pagar remuneração indireta:
• administrar a concessão dos benefícios de tíquetes e vale-transporte;
• administrar convênios e reembolsos;
• administrar os contratos de plano de saúde, café da manhã e seguros de vida em
grupo, acidentes pessoais e outros de sua competência;
• administrar a concessão dos benefícios: auxílio doença, auxílio maternidade e
acidente de trabalho;
• administrar a concessão de outros benefícios: tais como auxílio creche, filho
excepcional etc;
• pagar benefícios INSS:
• recolher encargos sociais IR, INSS, SENAI, salário educação, contribuição sindical /
assistencial, consignantes;
• recolher FGTS;
• pagar encargo PASEP;
• recolher depósito judicial e encargos legais;
• recolher encargos rescisórios e homologação;
• pagar a prestação de serviços a terceiros:
• gerar folha de pagamento de associação de moradores;
10


• preparar recolhimento de encargos IR, PIS, contribuição sindical;
• preparar recolhimento de FGTS;
• pagar prestação de serviços;
• guardar, atualizar e manter pastas funcionais e ficha registro de empregado (FRE) de
ativos e inativos;
• atualizar Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

016397 COMLURB/DGP/GCC/GGD Gerência de Treinamento e Desenvolvimento
• Planejar, gerenciar a execução e controlar os processos educativos no âmbito da
Companhia;
• educar - Escola de Formação de Escolaridade;
• administrar e executar o EDUCOM;
• administrar e executar a concessão para realização de Pós-Graduação;
• administrar e executar Convênios com instituições de ensino;
• educar - Escola de Formação Profissional;
• planejar cursos;
• treinar novos empregados;
• administrar e executar cursos de formação profissional e técnico;
• realizar eventos internos e contratados;
• treinar para readaptação;
• educar - Escola de Formação Gerencial através do planejamento, administração e
execução de cursos e eventos internos e contratados;
• educar - Escola de Desenvolvimento de Projetos e Novas Tecnologias;
• programar as visitas técnicas e providenciar os recursos necessários;
• planejar, administrar e realizar jornadas técnicas;
• promover e coordenar a apresentação de trabalhos em congressos, seminários e
outros;
• educar - Escola de Cidadania Corporativa;
• manter o Programa de Educação Social;
• elaborar projeto de implementação dos programas de Educação Social e Ambiental;
• implementar programas de responsabilidade social junto as comunidades;
• acompanhar e controlar as ações pedagógicas e instalação de Eco-Pontos;
11


• supervisionar escolas que possuem Eco-Pontos;
• orientar e informar a população e empresas quanto aos assuntos relativos a
Responsabilidade Social;
• representar, através de atividades culturais, a Comlurb e a Cidade do Rio de Janeiro
durante eventos relacionados à Prefeitura e outros órgãos.

016399 COMLURB/DGP/GCG/GGA Gerência de Atendimento ao Empregado
• Planejar, gerenciar a execução e controlar os processos que visam a atender o
empregado no âmbito da Companhia:
• atender o empregado, ex-empregado e familiares de forma presencial, para informar,
orientar e acompanhar assuntos relacionados aos empregados através de:
• atendimento imediato;
• atendimento com serviço para análise das áreas competentes;
• atendimento com serviço de encaminhamento e entrega de documentos;
• atendimento com serviço de encaminhamento de pessoas;
• atender o empregado, em regime de 24 horas, através de call center, para informar,
orientar e acompanhar assuntos relacionados aos empregados e apoiar a gestão de
pessoas através de:
• atendimento imediato;
• atendimento com serviço para análise das áreas competentes;
• atendimento com serviço de encaminhamento e entrega de documentos;
• atendimento com serviço de encaminhamento de pessoas;
• atendimento para inscrições em eventos internos, externos;
• atendimento para inscrições em projetos e eventos;
• analisar documentos, emitir e encaminhar declarações.

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