ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.043, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Altera a Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de
outubro de 2015, que institui o Regime de
Previdência Complementar para os servidores
públicos estaduais titulares de cargos efetivos –
RPC/RS –, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS/RS –, autoriza a criação de entidade
fechada
de
previdência
complementar
denominada
Fundação
de
Previdência
Complementar do Servidor Público do Estado
do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos
efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –, autoriza a criação de entidade fechada de
previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências, no art. 2º, fica
alterada a redação do § 2º e ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º , 6º e 7º, conforme segue:
“Art. 2º ..........................................
........................................................
§ 2º A opção de que trata o inciso II do “caput” deste artigo é irretratável e irrevogável
e poderá ser exercida no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da publicação
do ato de instituição do RPC/RS, ou no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da
entrada em exercício no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul, quando se tratar de
servidor público oriundo, sem descontinuidade, de outro ente da Federação.
§ 3º Os servidores e membros de Poder referidos no “caput” deste artigo cuja
remuneração mensal for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios, a contar da data da entrada

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em exercício, com alíquota de contribuição correspondente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e
cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 23 desta Lei Complementar.
§ 4º Sem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento
do plano de benefícios, os servidores e membros de Poder inscritos automaticamente, na forma
do § 3º deste artigo, poderão solicitar o cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90
(noventa) dias da data da entrada em exercício, caso em que terão direito à restituição integral
das contribuições retidas, corrigidas pelo índice da rentabilidade obtida no período pelo plano de
benefícios, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, devendo a
correspondente contribuição aportada pelo patrocinador ser devolvida à respectiva fonte
pagadora, no mesmo prazo e com a mesma correção.
§ 5º O cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90 (noventa) dias da data
da entrada em exercício não constitui resgate.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no regulamento do plano de benefícios, os servidores e
membros de Poder inscritos automaticamente, na forma do § 3º deste artigo, poderão solicitar a
alteração de sua alíquota de contribuição no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em
exercício.
§ 7º A inscrição automática é precária e se converte em inscrição efetiva se, no prazo
de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício, não for solicitado seu cancelamento,
sem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento do plano de
benefícios.”.
Art. 2º A inscrição automática de que trata o art. 1º desta Lei Complementar não
alcança os servidores e membros de Poder que tenham entrado em exercício no serviço público
do Estado do Rio Grande do Sul antes do início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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