LEI Nº 5.687

DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa do Município
do Rio de Janeiro para o exercício financeiro
de 2014.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para
o exercício financeiro de 2014, compreendendo o:
I - orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; e
III - orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
27.173.417.723,00 (vinte e sete bilhões, cento e setenta e três milhões, quatrocentos e

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dezessete mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com o seguinte
desdobramento:
I - R$ 22.103.318.548,00 (vinte e dois bilhões, cento e três milhões, trezentos e dezoito
mil, quinhentos e quarenta e oito reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 5.070.099.175,00 (cinco bilhões, setenta milhões, noventa e nove mil, cento e
setenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
Da fixação da despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
27.173.417.723,00 (vinte e sete bilhões, cento e setenta e três milhões, quatrocentos e
dezessete mil, setecentos e vinte e três reais), distribuída nas Categorias Econômicas
e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o
seguinte desdobramento:
I - R$ 17.994.185.264,00 (dezessete bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões,
cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 9.179.232.459,00 (nove bilhões, cento e setenta e nove milhões, duzentos e
trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 5º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III
Distribuição da despesa por órgão

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos
da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros
Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI, VII, VIII e IX.

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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional instituídas pelo Poder Público
Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição
dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de
programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III, do art. 8º, da Lei nº
5.608, de 12 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2014.

Seção IV
Autorização para abertura de crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de
trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades
de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir
insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no “caput” deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência
Social e Previdência Social,
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inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de
aplicação de cada um;
V - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o
excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de
Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, das
transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI - remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e
Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não
alterem a Lei Orçamentária Anual;
VII - despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com
manutenção e desenvolvimento do ensino e com aplicação em ações e serviços
públicos de saúde, previstos no art. 212 e art. 198, § 2º, inciso III, ambos da
Constituição Federal.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes
de superávit financeiro logo após a publicação do Balanço Patrimonial da
Administração Direta, referente ao exercício de 2013.
Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o
transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações
e incorporação de seus recursos vinculados.
Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no “caput” deste artigo serão
abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas
do Município.

CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Art. 12. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a
programação desta Lei, é fixada em R$ 595.557.732,00 (quinhentos e noventa e cinco

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milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais), conforme
definido no Anexo V.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos
termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo um por cento da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no exercício de
2013.
Art. 15. É fixado em R$ 1.915.660,00 (um milhão, novecentos e quinze mil, seiscentos
e sessenta reais), o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró- Educação, de que
trata a Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 17. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltados para o saneamento,
habitação em áreas de baixa renda e mobilidade urbana.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos com agências nacionais e internacionais de crédito para aplicação em
investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias
à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e incorporar
recursos provenientes de operações de crédito destinadas à infraestrutura da Cidade
visando aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO 2016.
Art. 21. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos
arts. 43 e 44 da Lei nº 5.608, de 2013.
Art. 22. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta
Lei.
Art. 23. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as despesas de capital
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de
insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de
recursos nos termos do inciso V, do art. 256, da Lei Orgânica do Município.
Art. 24. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas nos
arts. 26 e seu parágrafo único; 27 e seus incisos I e II e parágrafo único; 28 e seus
incisos I e II; 29; e 30 da Lei nº 5.608, de 2013.
Art. 25. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constante
da Lei nº 5.608, de 2013, que passam a vigorar na forma dos Anexos VIII e IX desta
Lei.
Art. 26. O Poder Executivo abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no
prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a
eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das
Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2013, de modo a alcançar, até
o final do exercício financeiro de 2014, o limite de quatro por cento do valor previsto no
art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal.
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Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.01.2014, Suplemento
Acompanhado de Anexos

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