ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.351, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Derrubadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Derrubadas um
imóvel constituído de uma fração de terras rurais, constituída de parte dos lotes rurais nºs 206 e
207, da 1ª seção Brasil, com área superficial de 3,5000ha, ou seja, 35.000,00m², situada no
distrito de Cerro Marcado, com as seguintes dimensões e confrontações: a noroeste, em dois
segmentos de reta, o 1º com 127,20m e o 2º com 100,00m, ambos confrontando-se com o lote nº
207; a nordeste, por uma linha reta em 100,00m, com o lote nº 207, e 110,00m, com o lote nº
206; a sudeste, por uma linha reta medindo 227,00m, confrontando-se com o lote nº 206; e, a
sudoeste, por dois segmentos de reta, o 1º medindo 100,00m, confrontando-se com o lote nº 206
e o 2º medindo 110,00m e confrontando-se com o lote nº 207. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 4113, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº 6.092, Livro
nº 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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