RESOLUÇÃO CGM Nº 1665

DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

Divulga a ampliação das informações e consultas
disponíveis

no

Portal

Contas

Rio

com

a

implantação de NOVO Painel Gerencial Interativo,
para apresentação das despesas realizadas com
base

na

Lei

Federal

nº

13.979/20

para

enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
- COVID-19.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019, e, em especial, o § 2º do art.
4º que determina que todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei
serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de
computadores (internet).

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece o
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19, e dá outras
providências;
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CONSIDERANDO a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro declarada
pelo Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o acesso à informação é o objetivo maior da nova sociedade do
conhecimento e que a transparência das contas públicas é importante para a Gestão
Municipal e também para acompanhamento pelo cidadão e exercício do controle social;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município - CGM Rio é o órgão gestor do
sistema FINCON, de onde são extraídas as informações sobre a execução orçamentária
e financeira do Município do Rio de Janeiro, segundo as normas estabelecidas na
legislação vigentes e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das informações, com inclusão de
dados mais detalhados da despesa pública,
RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a ampliação das informações e consultas no Portal Contas Rio, com a
inclusão do Painel Gerencial Interativo de Aquisições, específico para demonstração das
despesas realizadas com base na Lei Federal nº 13.979/20 pelos órgãos e entidades
municipais para enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus - COVID 19.
Art. 2º Os Ordenadores de Despesa são responsáveis pelas informações sobre a
execução orçamentária e financeira do Município do Rio de Janeiro no âmbito de suas
respectivas áreas e pelas suas inserções no sistema FINCON, inclusive quanto à
adequada classificação da fundamentação da despesa, de que trata a Resolução CGM nº
1.625/2020, cabendo à CGM Rio a sua extração para serem veiculadas no Portal Contas
Rio.
Art. 3º O acesso ao Portal Contas Rio pode ser feito por meio do sítio da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, “http://www.rio.rj.gov.br/web/transparencia” ou da Controladoria
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Geral do Município “www.prefeitura.rio/web/cgm”, onde o usuário encontrará um link para
o aplicativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D.O. RIO de 03.09.2020

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