02/07/2021

SEI/ABC - 0018966641 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 01/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.044, DE 1° DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 997.255,38, em
favor da Unidade Orçamentária Agência de
Regulação de Serviços Públicos Delegados do
Estado de Rondônia - AGERO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 997.255,38 (novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO
DE RONDÔNIA - AGERO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

997.255,38

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SEI/ABC - 0018966641 - Lei

11.026.04.122.2012.2846

FISCALIZAÇÃO DAS
AUTARQUIAS

339039

0643

150.986,47

339014

0643

86.000,00

339030

0640

67.963,26

339039

0640

692.305,65

TOTAL

R$ 997.255,38

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018966641 e o código CRC 8609D6E6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.251371/2021-93

SEI nº 0018966641

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