RESOLUÇÃO CGM Nº 1.282

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Disciplina

a

cessão

de

servidores

da

Controladoria Geral para órgãos e entidades da
Administração Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o limitado efetivo de profissionais previstos na Lei nº 2.068/93 e
4015/05;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a quantidade e a qualidade dos serviços
institucionalmente desenvolvidos pela CGM;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às demandas mandatórias
decorrentes dos decretos publicados no D.O.M. nº 195, de 01 de janeiro de 2017, que
envolvam a CGM, e em função de legislação que requeira a sua atuação,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a suspensão, de novas cessões, pela Controladora-Geral, de
servidores integrantes do Quadro funcional da Controladoria Geral do Município para
outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 2º Os servidores que ocupavam cargos em Comissão de símbolos DAS-10 A, DAS-10
B, DAS-10 e DAS-9 de Direção e de Assessoramento, ou cargos equivalentes, de todos
os órgãos e entidades Integrantes da Administração Pública Municipal, exonerados pelo
Decreto Rio nº 42.720/17, e que ainda não tenham sido reconduzidos/nomeados em
cargos em comissão de símbolos equivalentes ou superiores, deverão se apresentar ao
Gabinete da Controladora-Geral imediatamente após a publicação desta Resolução.
Art. 3º A permanência em cargos em comissão, funções de confiança ou equivalentes,
dos servidores não exonerados pelo Decreto nº 42.720/17, ou excepcionalizados pelo

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Decreto Rio nº 42.818/17, e ainda de servidores que tenham sido nomeados/designados
no presente exercício, deverá ser convalidada pela Controladora-Geral.
§ 1º Para convalidação definida no caput deste artigo, o titular do órgão/entidade a qual o
servidor estiver vinculado, deverá enviar ofício à Controladora-Geral, até 24.02.2017,
contendo as justificativas que comprovem a necessidade da permanência desse servidor.
§ 2º Ficam dispensados da convalidação os casos autorizados pela Controladora-Geral
no presente exercício.
Art. 4º Os servidores ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança ou
equivalentes, não exonerados pelo Decreto nº 42.720/17, e que deixem de ocupar os
cargos por ocasião da nova estrutura organizacional a que se referem os decretos
42.725/17 e 42.731/1, deverão imediatamente se apresentar ao Gabinete da
Controladora-Geral.
Art. 5º Os servidores ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança ou
equivalentes, que venham a ser exonerados a partir da data desta Resolução, deverão
imediatamente se apresentar ao Gabinete da Controladora-Geral.
Art. 6º As propostas de mudanças de cargos em comissão, funções de confiança ou
equivalentes, dos servidores cedidos, atualmente nomeados/designados, e também a
partir desta Resolução, ainda que para um símbolo maior que o ocupado anteriormente à
exoneração, deverão ser submetidas para análise e aprovação pela Controladora-Geral.
Art. 7º A Controladoria Geral poderá, a qualquer tempo, visando resguardar o
cumprimento de suas atribuições institucionais e atender demandas continuadas ou
pontuais, convocar os servidores de seu quadro funcional, ocupantes de cargos em
comissões, funções de confiança ou equivalentes, no âmbito da Administração Pública,
interrompendo a cessão anteriormente autorizada.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
CGM Nº 1.278 de 09 de fevereiro de 2017.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 10.02.2017
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