DECRETO Nº 38941

DE 14 DE JULHO DE 2014

Cria a Feira Gastronômica do Largo das Cinco
Bocas – Olaria.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas; e

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que dispõe que as
feiras e concentrações de vendedores ambulantes obedecerão à localização prevista
em ato do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira Gastronômica do Largo das Cinco Bocas, uma concentração
de ambulantes especializados na venda de lanches rápidos para o consumo imediato,
que funcionará nas ruas André Azevedo e Noêmia Nunes, no bairro de Olaria.
Parágrafo único. A Feira Gastronômica do Largo das Cinco Bocas será regulamentada
por resolução da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP.
Art. 2º Os comerciantes autorizados para o exercício de atividade na Feira
Gastronômica do Largo das Cinco Bocas estarão sujeitos, no que couber, às
determinações da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2014
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