DECRETO RIO Nº 42252

DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe

sobre

horário

de

circulação

de

veículos de carga e operação de carga e
descarga na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código e Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos
de transporte de cargas nas vias de intensa circulação de veículos é um dos objetivos
da política de transporte do Município do Rio de Janeiro, conforme o art. nº 169, inciso
VIII da Lei Complementar nº 16, de 04 de julho de 1993;

CONSIDERANDO que o aumento recente do número de veículos nas vias da Cidade
vem provocando congestionamentos e impondo à população gastos adicionais
consideráveis no tempo de deslocamentos;

CONSIDERANDO a boa experiência resultante da aplicação do Decreto 41.867, de 21
de junho de 2016, que estabeleceu regras de circulação de veículos de carga no
período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a ENTRADA e CIRCULAÇÃO de veículos de carga nos períodos
compreendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias
úteis, no interior do polígono denominado Zona Norte e Zona Oeste, representado no
ANEXO I, delimitado pelas seguintes vias:

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Polígono 1 - Zona Norte e Zona Oeste
I – Av. Paulo de Frontin / Elevado Engenheiro Freyssinet;
II - Rua Jardim Botânico;
III - Av. Visconde de Albuquerque;
IV - Av. Niemeyer;
V - Av. Prefeito Mendes de Moraes;
VI - Elevado das Bandeiras;
VII - Av. Ministro Ivan Lins;
VIII - Ponte da Joatinga;
IX - Av. do Pepê;
X - Av. Lúcio Costa;
XI - Av. Gláucio Gil;
XII - Estrada Benvindo de Novaes;
XIII - Estrada dos Bandeirantes;
XIV - Estrada de Curicica;
XV - Rua André Rocha;
XVI - BRT TransOlímpica;
XVII - Túnel da BRT TRansOlímpica;
XVIII - Av Marechal Fontenele;
XIX – Av Alberico Diniz;
XX –Estrada Japoré;
XXI –Rua Jambeiro;
XXII –Estrada Intendente Magalhães;
XXIII –Av Ernani Cardoso;
XXIV - Av. Dom Hélder Câmara;
XXV - Rua Senador Bernardo monteiro;
XXVI - Rua Visconde de Niterói;
XXVII - Av. Bartolomeu de Gusmão;
XXVIII - Av. Osvaldo Aranha;
XXIX - Elevado Rufino Pizarro;
Parágrafo único. Na área definida no “caput” deste, fica vedada a ENTRADA e a
CIRCULAÇÃO de veículos de carga, porém, fica permitida a OPERAÇÃO de carga e
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descarga, desde que os veículos tenham acessado a área no período permitido e se
encontrem estacionados em locais com estacionamento permitido.
Art. 2º Fica proibida a ENTRADA e CIRCULAÇÃO de veículos de carga no período
compreendido entre 06h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no
interior do polígono denominado Centro-Zona Sul, conforme ANEXO II e delimitado
pelas seguintes vias, conforme se segue:
Polígono 2 - Centro e Zona Sul
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Paulo de Frontin/Elevado Engenheiro Freyssinet;
III – Túnel Rebouças;
IV – Viaduto Saint Hilarie;
V – Rua Jardim Botânico;
VI – Av. Rodrigo Otávio;
VII – Av. Visconde de Albuquerque;
VIII – Av. Delfim Moreira;
IX – Av. Vieira Souto;
X – Av. Francisco Bering;
XI – Rua Garota de Ipanema;
XII – Praça Eugenio Franco;
XIII – Av. Atlântica;
XIV – Caminho dos Pescadores Ted Boy Marinho;
XV – Praça General Tibúrcio;
XVI – Av. João Luis Alves;
XVII – Rua Marechal Cantuária;
XVIII – Av. Portugal;
XIX – Av Pasteur;
XX – Av. Repórter Nestor Moreira;
XXI – Av. das Nações Unidas;
XXII – Av. Infante Dom Henrique;
XXIII – Av. General Justo;
XXIV – Av Alfred Agache;
XXV – Rua Visconde de Itaboraí;
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XXVI – Av Rodrigues Alves.

§ 1º Na área definida no “caput” deste, fica permitida a OPERAÇÃO de carga e
descarga, desde que os veículos tenham acessado a área no período permitido e se
encontrem estacionados em locais com estacionamento permitido.
§ 2º Na área definida no “caput” deste artigo, fica permitida a ENTRADA e
CIRCULAÇÃO de Veículos de Carga das 11h às 17h de segunda-feira a sexta--feira,
em dias úteis, exceto para caminhões, reboques e semi-reboques.
§ 3º De acordo com o Código da Transito Brasileiro, reboque e semi-reboques são
veículos destinados a serem engatados atrás de um veículo automotor, diferenciandose, portanto, dos veículos destinados a transportar outros veículos automotores,
também conhecidos como guinchos.
Art. 3º Nos polígonos definidos nos arts. 1º e 2º, também se incluem na proibição as
vias limítrofes. Nas vias fronteiriças entre os dois polígonos, as restrições obedecerão
sempre às impostas ao Polígono 2, denominado Centro e Zona Sul.
Art. 4º Na Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a Avenida Francisco Bicalho e
a Av Martin Luther King Jr, fica proibida a circulação de caminhões, reboques e semireboques das 6h às 10h e das 16h às 20h, em ambos os sentidos.
Art. 5º Na Av Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), fica proibida a circulação de
caminhões, reboques e semi-reboques nos períodos compreendidos entre 06h às 11h
e 17h às 20h, em ambos os sentidos.
Art. 6º Na Via Expressa Pres. João Goulart (Linha Vermelha), fica proibida a circulação
de caminhões, reboques e semi-reboques em ambos sentidos, durante todos os
horários.
Art. 7º As restrições previstas nos art.2º ao art. 5º do Decreto, não se aplicam:
I – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de
Trânsito Brasileiro;
II – aos veículos de transporte de valores;
III – aos veículos destinados a transporte de mudança residencial, desde que
autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes;

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IV – aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcional, desde que
autorizados previamente pela Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias
da Secretaria Municipal de Transporte, por ato próprio; e,
V – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os
aeroportos da Cidade;
VI – aos caminhões betoneiras.
Art. 8º Aos infratores dos dispositivos deste Decreto serão aplicadas as penalidades
previstas no art. 187, inciso I, e art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo único. A Empresa Municipal de Vigilância – Guarda Municipal e a
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio priorizarão nestes horários as
fiscalizações do disposto neste Decreto, aplicando o previsto no “caput” do artigo,
assim como a medida administrativa de remoção em qualquer caso.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos 38.055
de 16 de novembro de 2013, 41.867, de 21 de junho de 2016, e 41.940, de 01 de julho
de 2016, com suas alterações.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.09.2016

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ANEXO I
POLÍGONO CENTRO - ZONA SUL

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ANEXO II
POLÍGONO ZONA NORTE / ZONA OESTE

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