ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 237 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos, ativos e
inativos, do Poder Judiciário do Estado de
Roraima, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. Io Em cumprimento ao disposto art. 38, da Lei Complementar n° 227, de 4 de
agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 10%
(dez por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder
Judiciário do Estado de Roraima, a partir de Io de janeiro de 2015.

Art. 2o Os Anexos A a G da Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, alterada

pela Lei Complementar Estadual n° 230, de 18 de dezembro de 2014, passam, respectivamente, a
vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a G da presente Lei Complementar. =g

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta'.
dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

s
-•-

Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos1-1
financeiros a contar de Io de janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de fevereiro de 2015.

§
s

SUELY CAMPlOS
Governadora do Estado(de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 21217930
Ronilson.Sousa - 19/02/2015 18:04:59

DATLACasa Civil - datl.casacivil.rri@bol.com.br

g
5


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N° 237 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

ANEXO A- Cargos efetivos de Nível Superior
Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NS

Analista Judiciário

156

6.136,53

957.298,68

TJ/NS

Escrivão - Em extinção

TOTAL

-

24

6.136,53

147.276,72

180

6.136,53

1.104.575,40

ANEXO B - Cargos Efetivos de Nível Médio
Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

Técnico Judiciário

502

3.068,31

1.540.291,62

TJ/NM

Oficial de Justiça - Em
extinção

52

3.068,31

159.552,12

554

3.068,31

1.699.843,74

TOTAL

ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental
Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

Auxiliar Administrativo

20

1.757,27

35.145,40

Motorista - Em extinção

18

1.757,27

31.630,86

38

1.757,27

66.776,26

Código
TJ/NF

Cargo

TOTAL

ANEXO D - Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos
Código

Vencimento

TJ/NS

6.136,53

TJ/NM

3.068,31

TJ/NF

1.757,27

ANEXO E - Progressão Funcional
Vencimento

Nível
1
11

Cód. TJ/NF

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

6.136,53

3.068,31

1.757,27

6.750,18

3.375,14

1.933,00

111

7.425,20

3.712,65

2.126,30

IV

8.167,72

4.083,92

2.338,93

V

8.984,49

4.492,31

2.572,82

VI

9.882,94

4.941,54

2.830,10

VII

10.871,23

5.435,69

3.113,11

VIII

11.958,35

5.979,26

3.424,42

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
Ronilson.Sousa -19/02/2015 18:15:26

DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

13.154,19

IX

6.577.19

3.766.86

X

14.469.61

7.234.91

4.143.55

XI

15.916,57

7.958.40

4.557.91

XII

17.508,23

8.754,24

5.013,70

XIII

19.259,05

9.629,66

5.515,07

XIV

21.184,96

10.592,63

6.066,58

XV

23.303,46

11.651.89

6.673,24

ANEXO F - Cargos em Comissão
Venc.

Código

Qtd.

TJ/DCA-1

1

15.987,38

15.987,38

TJ/DCA-2

5

14.211,01

71.055,05

TJ/DCA-3

4

9.613,91

38.455,64

TJ/DCA-4

46

9.613,91

442.239,86

TJ/DCA-5

47

8.182,03

384.555,41

TJ/DCA-6

75

7.159.30

536.947,50

TJ/DCA-7

5

6.750,18

33.750,90

TJ/DCA-8

15

6.750,18

101.252,70

TJ/DCA-9

10

6.341,08

63.410.80

TJ/DCA-10

1

6.341,08

6.341,08

TJ/DCA-11

13

6.341,08

82.434.04

TJ/DCA-12

56

5.522,88

309.281,28

TJ/DCA-13

34

4.500.12

153.004,08

TJ/DCA-14

13

3.600,10

46.801,30

TJ/DCA-15

39

3.068,27

119.662.53

TJ/DCA-16

13

3.068,27

39.887.51

TJ/DCA-17

1

2.659,14

2.659,14

TJ/DCA-18

11

2.659,14

29.250,54

TJ/DCA-19

13

2.659,14

34.568,82

TOTAL

402

Sub Total

Inicial

2.511.545,56

ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal
Cargos

Quantidade

Subtotal (RS)

Efetivos

772

2.871.195,40

Comissionados

402

2.511.545,56

TOTAL

1174

5.382.740,96

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
Ronilson.Sousa - 19/02/2015 18:16:33

DATLACasa Civil- datl.casacivil.rr@boI.com.br