ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.617, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 214, de 10 de novembro de 2006)
Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da
Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O parágrafo do Anexo II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da
Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, que fixa as metas de Resultado Primário para o triênio
2007-2009, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...................................................
A meta de Resultado Primário para o exercício de 2007 é fixada em R$ 1.096,51
milhões, equivalentes a 0,60% do PIB estadual do referido ano e as indicações das metas para os
exercícios de 2008 e 2009 são, respectivamente, R$ 1.986,29 milhões e R$ 2.993,34 milhões,
equivalentes a 1,00% e 1,37% do PIB Estadual dos respectivos anos.”
Art. 2º - O parágrafo do Anexo II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da
Lei nº 12.574/06, que projeta os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009, passa a ter a
seguinte redação:
“ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
....................................................
Os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009 são projetados em R$ 1.863,91
milhões, R$ 2.007,88 milhões e R$ 2.212,06 milhões, ambos deficitários, respectivamente para
os exercícios de 2007, 2008 e 2009, equivalentes a 1,03%, 1,01% e 1,01% do PIB Estadual dos
respectivos anos.”
Art. 3º - Os quadros do ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
que demonstram as metas fiscais fixadas para o triênio 2007-2009, a preços correntes e a preços
médios de 2006 passam a ser os seguintes:
“ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
.....................................................
QUADROS DE METAS FISCAIS
Metas Fixadas
Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2007
2008
2009
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários

20.891,38
19.794,87
1.096,51
1.863,91
34.957,74

11,50 22.895,65
10,90 20.909,36
0,60
1.986,29
1,03
2.007,88
19,25 36.965,62

Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*) Deficitários

25.178,54
22.185,21
2.993,34
2.212,06
39.177,68

11,50
10,14
1,37
1,01
17,90

Preços Médios de 2006 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2008
2009
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
21.221,73
11,50
22.345,24
11,50
19.380,66
10,51
19.688,74
10,14
1.841,07
1,00
2.656,50
1,37
1.861,08
1,01
1.963,14
1,01
34.263,04
18,58
34.769,07
17,90

Metas Fixadas
Discriminação

11,50
10,51
1,00
1,01
18,58

2007
Valor
% PIB-RS
20.138,56
11,50
19.081,56
10,90
1.057,00
0,60
1.796,75
1,03
33.698,04
19,25

Art. 4º - O quadro do ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que
demonstram as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços
correntes, passa a ser:
“ANEXO II. a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...................................................
Preços Correntes e Valores em R$ milhões
Discriminação

2004
Valor

I. Resultado Primário Fixado
na LDO
II. Resultado Primário
Obtido 2004 e 2005/
Meta 2006 e 2007
III. Resultado Obtido (–)
Meta (II – I)

2005

% PIB-RS

Valor

2006

% PIB-RS

Valor

2007

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

358,00

0,20

50,00

0,03

513,27

0,28

1.096,51

0,60

36,00

0,02

572,13

0,37

513,27

0,28

1.096,51

0,60

(322,00)

(0,18)

522,13

0,34

-

-

-

-

IV. Resultado Nominal (*)

2.746,40

1,83

1.482,25

0,97

1.258,34

0,76

1.863,91

1,03

V. Dívida Líquida

30.353,24

20,22 31.835,49

19,90 34.957,74

19,25

20,85 33.093,83

(*) Deficitários

Art. 5º - O quadro do ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que
demonstra as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços
médios de 2006, passa a ser:
“ANEXO II. a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...................................................

Discriminação

2004
Valor

I. Resultado Primário Fixado
na LDO

Preços Médios de 2006 – IGP-DI
Valores em R$ milhões
2005
2006

387,93

http://www.al.rs.gov.br/legis

% PIB-RS
0,20

Valor
51,13

% PIB-RS
0,03

Valor
513,27

% PIB-RS
0,28

2007
Valor
1.057,00

% PIB
0,60

2


II. Resultado Primário
Obtido 2004 e 2005/
Meta 2006 e 2007
III. Resultado Obtido (–)
Meta (II – I)
IV. Resultado Nominal (*)
V. Dívida Líquida

39,01

0,02

585,05

0,37

513,27

0,28

1.057,00

0,60

(348,92)

(0,18)

533,92

0,34

-

-

-

-

2.976,01
32.890,90

1,83 1.515,73
20,22 32.554,60

0,97 1.258,34
20,85 33.093,83

0,76
19,90

1.796,75
33.698,04

1,03
19,25

(*) Deficitários

Art. 6º - Acrescenta-se aos riscos fiscais descritos no ANEXO III - ANEXO DE
RISCOS FISCAIS da Lei nº 12.574/06 o seguinte parágrafo:
“..........................................
Haverá riscos específicos decorrentes da não realização das receitas extraordinárias que
serão consignadas na Lei Orçamentária para 2007.
.............................................”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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