RESOLUÇÃO SMTR Nº 2435

DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos de aluguel a taxímetro utilizados no
Serviço de Transporte Público de Passageiros.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e
a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de
atendimento da secretaria municipal de transportes, objetivando a realização de
Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para o exercício 2014;

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
38242 de 26/12/2013 e a Lei Federal n° 9.503, de 23 /09/97 (Código de Trânsito
Brasileiro - CTB);

CONSIDERANDO a descentralização do atendimento aos Autorizatários e Empresas;

CONSIDERANDO que os postos de atendimento da Secretaria Municipal de
Transportes dispõem de acesso ao Sistema de Transportes Urbanos (STU);

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a
Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I - verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental;
II - realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Teleatendimento da Prefeitura
do Rio de Janeiro - 1746;

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III - comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes,
escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para
abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes
documentos:
a) Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou
pelo representante legal (no caso de empresas);
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria que deverá ser
pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a
informação de pagamento pela instituição bancária;
c) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es)
referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES);
d) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade. (CÓPIA SIMPLES);
e) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme
calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES);
f) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2014 (CÓPIA
AUTENTICADA). Caso o CRLV 2013 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2014;
g) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e auxiliar(es) dentro do
período de validade (CÓPIA AUTENTICADA);
h) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;
§1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de CÓPIAS AUTENTICADAS dos comprovantes de regularização, sendo
as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário/Autorizatário e de
seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou
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com declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no
Município do Rio de Janeiro.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas.
§4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e
vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento
público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e
específicos para tanto.
Art. 2º As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais
devidamente cadastrados no STU.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
Art. 3º No momento da vistoria os documentos deverão ser entregues nos endereços
dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes:
AP - 1 - Rua do Riachuelo, nº 257 - Centro
AP - 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Leblon
AP - 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 - Vila Isabel
AP - 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 - Fundos - Engº Novo
AP - 3.2 - Rua Orcadas, nº 435 - sala 7 - Ilha
AP - 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá
AP - 4 - Av. Ayrton Senna, nº 2001 - Barra da Tijuca
AP - 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 - 2º Andar - Bangú
AP - 5.2 - Rua Dom Pedrito, nº 1 - Campo Grande
Guerenguê - Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá

Art. 4º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2014:

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CALENDÁRIO DE VISTORIA 2014
Finais de Placa

Data Início

Data Término

00/10/20/30/40

21/01/14

04/02/14

50/60/70/80/90

29/01/14

12/02/14

01/11/21/31/41

13/02/14

28/02/14

51/61/71/81/91

06/03/14

06/03/14

02/12/22/32/42

24/03/14

07/04/14

52/62/72/82/92

08/04/14

25/04/14

03/13/23/33/43

28/04/14

14/05/14

53/63/73/83/93

15/05/14

30/05/14

04/14/24/34/44

02/06/14

16/06/14

54/64/74/84/94

17/06/14

04/07/14

05/15/25/35/45

07/07/14

21/07/14

55/65/75/85/95

22/07/14

05/08/14

06/16/26/36/46

06/08/14

20/08/14

56/66/76/86/96

21/08/14

05/09/14

07/17/27/37/47

08/09/14

22/09/14

57/67/77/87/97

23/09/14

07/10/14

08/18/28/38/48

08/10/14

22/10/14

58/68/78/88/98

23/10/14

10/11/14

09/19/29/39/49

11/11/14

28/11/14

59/69/79/89/99

01/12/14

12/12/14

§ 1º Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente,
doença e/ou viagem e se requeridos até 72 (setenta e duas) horas antes do fim das
datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e
comprovadas as razões alegadas;
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§ 2° Não serão aceitos requerimentos previamente as sinados, devendo o termo ser
assinado pelo Autorizatário na presença do funcionário responsável pela autuação do
processo.
§ 3°No caso de atendimento a empresas, será necessa riamente observado o limite de
até dez processos por vez.
Art. 5° O selo de vistoria 2014 deverá ser afixado no pára brisa dianteiro, na região
central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.
Art. 6º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com
ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para
o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2014. Nesta oportunidade, quando tratar-se
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Parágrafo único. As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos
prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da
forma deste artigo, e somente serão efetivadas mediante apresentação do veículo com
selo e certificado do exercício anterior na pista de vistoria, localizado na Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, estando o autorizatário na posse da
documentação para vistoria, podendo, apenas nesta situação, ser apresentado o CRLV
válido segundo o calendário de licenciamento para 2014 do DETRAN-RJ.
Art. 7º Os Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados infringindo o Código
Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 38242/2013, e tiverem seus veículos
lacrados, deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a condição
do veículo. Em seguida, dirigir-se-ão com o veículo à pista de vistoria da SMTR,
situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para que seu
veículo seja vistoriado e deslacrado, caso sejam comprovados a eficiência operacional,
o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo
Decreto Municipal 38242/2013;
Art. 8º Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de
validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas, obrigados a
atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de
transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração;

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Art. 9º Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes
equipamentos e acessórios, a saber:
I - Engate de reboque;
II - Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a
partir da borda superior do pára-brisa dianteiro;
III - Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer
área do veículo;
IV - Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura
que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;
V - “Spoiler” no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;
VI - Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do
veículo;
VII - Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.
Art. 10. Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára-choque,
retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java,
exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.
Art. 11. Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT
(Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) e Certificado de Vistoria;
Art. 12. O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares,
decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº
38242/2013, além do bloqueio da Autorização.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Transportes poderá publicar, posteriormente, normas
estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências dispostas
no Decreto 38242/2013.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D. O RIO 14.01.2014

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