RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação
aos Servidores Estaduais responsáveis pela
distribuição do leite – Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artº 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação aos
servidores Estaduais, responsáveis pela distribuição do leite – Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional, em conformidade com o Decreto nº. 16.844 de 07 de maio de
2003, que dispõe sobre as condições de aquisição, armazenamento e distribuição do leite
bovino e caprino às famílias carentes do Estado.
§1º A gratificação a que se refere este artigo é oriunda do Orçamento da
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS
devidamente consignada no Orçamento Geral do Estado, através do elemento de despesa
319016.
§2º A gratificação será extensiva aos servidores dos 167 (cento e sessenta e
sete) municípios do Estado, devidamente credenciados pela SETHAS, para receber,
conferir, armazenar e distribuir o leite às famílias beneficiadas;
§3º O valor correspondente a gratificação será de R$ 80,00 (oitenta reais)/
mês para aquele servidor que se encontrar em plena atividade;
§4º A gratificação terá um caráter transitório, não se constituindo em um
beneficio a ser computado para fins de aposentadoria;


§5º A gratificação será paga por meio de conta específica de depósito, à
vista, em conformidade com a legislação adotada pelo Banco Central do Brasil.
§6º Será excluído da relação dos beneficiados da gratificação objeto desta
Lei Complementar e do Programa do Leite, aquele servidor que não estiver cumprindo
com as atribuições para as quais foi designado;
Artº 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar o servidor destinatário
é aquele que extra atividade profissional, assume também a função de responsável pela
distribuição do leite.
Artº 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de dezembro de 2004,
116º da República.
DOE
10.878
Data 9.12.2004

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