RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.229, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação temporária de
profissionais da área de saúde para
atender a necessidade de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade excepcional de interesse público, fica a
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) autorizada a contratar profissionais da área
de saúde, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, mediante
processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, por meio de publicação no Diário
Oficial do Estado (DOE), jornal de circulação estadual e internet, cujas regras serão
estabelecidas em edital.
§ 1º A contratação por tempo determinado será regida pelo
regime especial de direito administrativo, sendo aplicável, no que
couber, a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de
1994.
§ 2º É vedada a contratação por tempo determinado na hipótese
de existência de candidato aprovado em concurso público para o
cargo efetivo equivalente, durante a vigência do certame.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, para fins de contratação por tempo determinado com base nesta Lei:
I - assistência a situações de calamidade pública e/ou emergência
em saúde pública, devidamente reconhecidas por ato do Chefe do
Poder Executivo Estadual;
II - combate a surtos endêmicos, devidamente atestados por
documento técnico, elaborado pela SESAP;
III - necessidade de contratação em virtude de déficit de servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo decorrente de
exoneração, demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria
e/ou licenças de concessão obrigatória, bem como em virtude do
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não preenchimento de vagas por concurso público, mediante
comprovação por documento técnico elaborado pela SESAP;
IV - admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao
desenvolvimento de atividades assumidas por meio de convênios,
termos de ajuste, projetos ou contratos firmados com entes
governamentais.
Art. 3º A contratação por tempo determinado de que trata esta Lei:
I - será precedida de processo seletivo simplificado, cujos critérios,
regras e procedimentos serão estabelecidos no respectivo edital,
observados os princípios a que se submete a Administração
Pública Estadual;
II - poderá adotar quaisquer das jornadas de trabalho previstas na
Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de julho de 2006, de
acordo com a peculiaridade do cargo a ser provido;
III - serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período.
Parágrafo único. À prorrogação, aplica-se a mesma vedação prevista no art.
1º, § 3º.
Art. 4º
É vedada a contratação de servidores e empregados da
Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas,
excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal,
condicionando-se, para esses casos, à apresentação de certidão de compatibilidade de
horários.
Parágrafo único. Sem prejuízo da invalidação do contrato, a infração ao
disposto no caput acarretará responsabilidade administrativa solidária da autoridade
contratante e do contratado quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5º Os cargos, quantitativo, remuneração e jornada de trabalho do
pessoal contratado nos termos desta Lei serão previstos no respectivo edital do processo
seletivo simplificado.
Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será fixada em importância igual ao valor da remuneração estabelecida para os cargos
correspondentes em início de carreira, sem considerar as vantagens de natureza individual.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função
gratificada;

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III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu
contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput acarretará a
rescisão ou invalidação do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que deram causa à infração.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de infração disciplinar punível com demissão, apurada
em sindicância em que sejam assegurados ao acusado o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
b) assunção de cargo ou emprego incompatível com as funções do
contrato;
c) conveniência e oportunidade administrativas;
d) ausência injustificada ao serviço por mais de 5 (cinco) dias úteis
consecutivos;
IV - quando da nomeação de servidor efetivo aprovado em
concurso público para provimento do cargo correspondente.
§ 1º A extinção contratual prevista na alínea “c” do inciso III
acarretará o pagamento, ao contratado, de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao tempo
remanescente do contrato.
§ 2º Na hipótese de prática de infração disciplinar punível com
demissão, a extinção contratual por motivo diverso antes de
instaurada ou concluída a sindicância não impede a Administração
Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento.
§ 3º Além da extinção contratual, a condenação por prática de
infração disciplinar punível com demissão, durante o período de
contratação por tempo determinado, acarretará a proibição de
nova investidura, no âmbito da Administração Pública Estadual, a
qualquer título, para quaisquer cargos, empregos e funções
públicas, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplicar-se-á:
I - o regime geral de previdência social;
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II - os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes
para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo
correspondentes.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 122, de
1994.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos
desta Lei será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 11. As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser efetuadas
mediante prévia autorização do Governador do Estado e desde que não haja aprovados em
concurso público vigente.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria da SESAP, consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas:
I - a Lei Estadual nº 8.397, de 17 de outubro de 2003;
II - a Lei Estadual nº 8.667, de 30 de maio de 2005; e
III - a Lei Estadual nº 9.004, de 28 de setembro de 2007.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.979
Data: 01.08.2017
Pág. 02 e 03

ROBINSON FARIA
George Antunes de Oliveira
Cristiano Feitosa Mendes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC