DECRETO Nº 38650

DE 5 DE MAIO DE 2014

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de
2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº
5.098, de 15 de outubro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimos:
“Art. 11–B. Quando não houver prestação de serviços ou imposto próprio a pagar, os
prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA – deverão
declarar, por meio do aplicativo referido no art. 4º, a ausência de movimento econômico
no período correspondente.
Parágrafo único. A declaração de que trata o “caput” deverá ser efetivada até o dia oito
do mês seguinte à competência em relação à qual não tenha havido prestação de
serviços ou cujo prestador não tenha apurado imposto próprio a pagar.
Art. 12. (...)
I – da escrituração dos livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências – modelo 2, Registro de Apuração do ISS – modelo 3, Registro de
Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4, Registro de
Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) – modelo 5 e Registro de Apuração do
ISS para Instituições Financeiras – modelo 8;
(...)
§ 1º Com a dispensa de escrituração do livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2, de que trata o inciso I, a lavratura, pela
Administração Tributária, de termos de ocorrências endereçados aos prestadores de
serviços autorizados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA – será efetuada por meio do
aplicativo referido no art. 4º.
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§ 2º Com a dispensa de que trata o inciso II, passarão a constituir declaração de
informações econômico-fiscais as NFS-e – NOTA CARIOCA – emitidas e recebidas e
os dados fornecidos para emissão dos respectivos documentos de arrecadação, assim
como a declaração de serviços tomados de que trata o art. 11. (NR)”
Art. 2º Com relação aos meses de competência anteriores à data de publicação deste
Decreto, a declaração de que trata o art. 11-B do Decreto nº 32.250, de 2010, deverá
ser efetuada para cada competência sem prestação de serviço ou imposto próprio a
pagar desde a autorização para emissão de NFS-e – NOTA CARIOCA.
Parágrafo único. A declaração de que trata o “caput” deverá ser efetivada no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do dia 1º de junho de 2014.
Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 173 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de
1991.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2014

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