DECRETO RIO Nº 40559

DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Determina o Tombamento dos guindastes do
Cais do Porto, na Região Portuária.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que os guindastes são estruturas que compõem a paisagem urbana
característica da Região Portuária;

CONSIDERANDO que os guindastes são bens integrados à arquitetura dos Armazéns
tombados pelo Decreto nº 19.002, de 5 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO as mudanças urbanísticas que vêm ocorrendo em função da
Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha;

CONSIDERANDO que estes carecem de manutenção periódica e, portanto, faz-se
necessária sua proteção cautelar;

DECRETA:

Art. 1° Ficam Tombados provisoriamente, conforme ar t. 5º da Lei nº 166, de 27 de maio
de 1980, os guindastes do Cais do Porto, como bens integrados à arquitetura dos
Armazéns tombados pelo Decreto nº 19.002, de 5 de outubro de 2000.
Parágrafo único. O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade realizará, no prazo de 90
dias, inventário dos guindastes do Cais do Porto, para fins de seu tombamento
definitivo.
Art. 2° Quaisquer intervenções físicas nos bens tom bados por este Decreto deverão ter
aprovação prévia do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. As intervenções físicas previstas no “caput” incluem a movimentação
dos bens tombados para outros locais que não os trilhos existentes ao longo do cais.
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.08.2015

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