GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 169 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
"Dispõe sobre critérios pormenorizados e
peculiaridades regionais para a criação e
ampliação de unidades de conservação, nos
limites do território do Estado de Roraima, e dá
outras providências."

Art. 1° Esta Lei regula, de forma pormenorizada, os mecanismos para a criação e ampliação
de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima, dispondo sobre as
especificidades e definição de peculiaridades regionais existentes no Estado de Roraima,
complementando ou suplementando as lacunas da. Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, no
exercício da competência concorrente outorgada aos Estados-membros da Federação Brasileira, na forma
dos artigos 24, inciso VI e 225, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como, do inc. IX do art. 32,
da Constituição do Estado de Roraima.
Art. 2" Além dos critérios e normas gerais previstas na. Lei Federal n° 9.985/2000, para a
criação, implantação e gestão das unidades de conservação, a criação e ampliação de unidades de
conservação federais, estaduais e/ou municipais deverão sempre ser precedidas da anuência do Poder
Público Estadual, Executivo e Legislativo, este mediante aprovação pela manifestação favorável de 2/3 de
seus membros, além da. apresentação dos estudos técnicos devidamente justificados, elaborados pela
Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT/RR em conjunto
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento — SEPLAN; Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEAPA; e o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado
de Roraima - IDEFERR.
§1° A consu lta prévia, prevista no caput deste artigo abrange também as populações das áreas
compreendidas pela unidade de conservação, pela zona de amortecimento e pelos eventuais corredores
ecológicos.
§2° O Poder Legislativo Estadual somente manifestar-se-á sobre a criação e/ou ampliação de
unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima, após o cumprimento das demais
formalidades pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 3" Em sintonia com o princípio do direito à informação ambiental, que impõe ao poder
público o poder-dever de informar, bem como, o princípio do direito à participação da sociedade na
proteção do meio ambiente, a consulta prévia prevista nesta Lei deve ser precedida de:
- diagnóstico dos recursos naturais;
II- estudos socioeconômico e ambiental; e
III - diretrizes gerais e específicas.
Art. 4" O diagnóstico a que se refere o inciso I do art. 3° deverá conter, no min í o, os
seguintes critérios técnicos:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

I - demonstrativo da potencialidade natural, dos ecossistemas e dos recursos naturais
disponíveis, incluindo, dentre outros, a aptidão agrícola, o potencial madeireiro e o potencial de produtos
florestais não-madeireiros, os quais incluem o potencial para a exploração de produtos derivados da
biodiversidade;
II - demonstração da eventual fragilidade natural potencial, definida por indicadores de perda
da biodiversidade, vulnerabilidade natural à perda de solo, quantidade e qualidade dos recursos hídricos
superficiais e subterrâneos;
III - indicação de necessidade ou não de corredores ecológicos; e
IV - demonstrativo de tendências de ocupação e articulação regional, bem como, de uso da
terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização das infraestruturas e circulação da
informação;
V - estudo sobre as condições de vida cia população direta e indiretamente afetada, definidas
pelos indicadores de condições de vicia, da situação da saúde, educação, e saneamento básico.
§1° Os critérios previstos neste artigo devem levar em consideração as peculiaridades
regionais deste Estado, objetivando viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, de modo a
compatibilizar os princípios ambientais com os princípios gerais da atividade econômica e
desenvolvimento regional previstos na Constituição Federal de 1988.
§2° Os estudos técnicos previstos neste artigo devem ser elaborados pelos órgãos estaduais
arrolados no artigo 9° desta Lei.
Art. 5° Na elaboração do diagnóstico a que se refere o inciso I do art. 3° desta Lei
Complementar, deverão ser obedecidas também as Diretrizes Metodológicas Simétricas ao Zoneamento
Ecológico-Econômico - ZEE do Brasil, aprovadas pela Comissão Coordenadora do Zoneamento
Ecológico Econômico do Território Nacional.
Art. 6° A Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima —
FEMACT/RR, deve efetuar o cadastro, em banco de dados específicos, da população direta e
indiretamente interessada, inclusive das populações das áreas abrangidas pela unidade de conservação,
pela zona de amortecimento e pelos eventuais corredores ecológicos.
Art. 7° A consulta prevista nesta Lei Complementar abrangerá as pessoas absolutamente ou
relativamente capazes de exercer os atos da vida civil, na forma prevista na Lei n° 10.406/2002 (Código
Civil Brasileiro).
Art. 8° As diretrizes gerais e específicas previstas no inciso III do artigo 3° desta Lei
Complementar deverão conter, no mínimo, estudos técnicos sobre:
I - atividades adequadas a cada zona, de acordo com sua. fragilidade ecológica, capacidade de
suporte ambiental e potencialidades;
II - demonstração dc necessidades de proteção ambiental e conservação das águas, do solo, do
subsolo, da fauna e flora e demais recursos naturais renováveis e não-renováveis;
11I - definição dc áreas para unidades de conservação, de proteção integral e de uso
sustentável;
IV - critérios para orientar as atividades madeireira e não-madeireira, agrícola, pecuária,
pesqueira. e de piscicultura, de urbanização, de industrialização, de mineração e de outras opçõ de uso
dos recursos ambientais;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: (39.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - medidas destinadas a promover, dc forma ordenada e integrada, o desenvolvimento
ecológico e economicamente sustentável do setor rural, com o objetivo de melhorar a convivência entre a
população e os recursos ambientais, inclusive com a previsão de diretrizes para implantação de
infraestrutura de fomento às atividades econômicas; e
VI - medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de atividades econômicas
e sociais, visando compatibilizar, no interesse da. proteção ambiental, usos conflitantes em espaços
municipais contíguos e integrar iniciativas regionais amplas e não restritas às cidades.
Art. 9" Os diagnósticos dos recursos naturais, de estudos socioeconômico e ambiental e
diretrizes gerais e específicas previstos nesta Lei Complementar devem ser elaborados pela Fundação
Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima — FEMACT/RR em conjunto com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento — SEPLAN; Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEAPA; e o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado
de Roraima - IDEFERR.

Art. .10. As propriedades que dispõem dc licença de operação não poderão ser transformadas
em unidades de conservação, tendo em vista já estarem antropizadas.
Art. 11. Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel
cumprimento desta Lei e estimularão estudos técnicos e científicos, visando à conservação e ao manejo
racional das unidades dc conservação.

Art. 12. Decreto do Poder Executivo Estadual regulamentará a aplicação da presente Lei
Complementar, disciplinando os limites de participação de cada órgão na realização dos estudos previstos
no presente instrumento normativo.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta
da dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.5. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 14 de outubro de 2010.

JOSÉ DE
A J?NIOR
Governado do Estad dc Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930