ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.423, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera a Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de
1998, que reorganiza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER,
criado pela Lei n.º 750, de 11 de agosto de
1937, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 3.º, o inciso III e o § 2.º do art. 5.°, o inciso I do art. 7.°, o “caput” e o §
2.º do art. 10 e o “caput” do art. 11 da Lei n.° 11.090, de 22 de janeiro de 1998, passam a vigorar
com a seguinte redação:
I - “Art. 3º - O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER passa a ser
constituído pelos seguintes órgãos:
I – Órgãos Deliberativos Colegiados:
a) Conselho Rodoviário;
b) Conselho de Tráfego;
c) Conselho de Administração;
II – Órgão de Administração Superior: Diretoria-Geral;
III – Órgãos de Execução - Atividades Meio:
a) Diretoria de Administração e Finanças;
b) Diretoria de Gestão e Projetos;
IV – Órgãos de Execução - Atividades Fim:
a) Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;
b) Diretoria de Operação Rodoviária;
c) Diretoria de Transportes Rodoviários.”
II – “Art. 5° - ..............................
....................................................
III - 2 (dois) representantes de entidades que congregam a categoria profissional dos
Engenheiros no Estado, indicados, respectivamente, pela Sociedade de Engenharia do Rio
Grande do Sul e pela Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
....................................................
§ 2º - Cada membro referido nos incisos II a V deste artigo terá um suplente e ambos
serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de listas tríplices apresentadas
por suas respectivas entidades representativas ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e
Logística, vedada a indicação de servidores estaduais, e terão mandato de 3 (três) anos, permitida

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1


a recondução.
....................................................”
III – “Art. 7° - ................................
I - o Diretor de Transportes Rodoviários do DAER, que será seu presidente.
......................................................”
IV - “Art. 10. O Conselho de Administração será composto pelo Diretor-Geral, a quem
compete presidir a Autarquia, pelo Diretor de Administração e Finanças, pelo Diretor de Gestão
e Projetos, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, pelo Diretor de Operação Rodoviária e pelo
Diretor de Transportes Rodoviários, todos profissionais com curso de nível superior, de
reconhecida competência e de notório saber na área rodoviária, indicados pelo Secretário de
Estado da Infra-Estrutura e Logística e livremente nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder
Executivo.
....................................................
§ 2º - O cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária será provido por profissional com
titulação de nível superior na área de engenharia civil e com registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.”
V - “Art. 11 - Compete ao Conselho de Administração planejar, reorganizar e dirigir as
atividades do DAER e, de forma colegiada:
....................................................”
Art. 2º - Ficam acrescentados o inciso IX ao art. 6.º, os §§ 3.º, 4.º e 5.º ao art. 10 e o
inciso IX, renumerando-se os demais, ao art. 11 na Lei n.º 11.090/1998, conforme segue:
I – “Art. 6° - ................................
....................................................
IX - emitir resoluções reguladoras do sistema especial e do sistema regular de transporte
rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.”
II – “Art. 10 - ...............................
.....................................................
§ 3º - No mínimo um dos cargos de direção do DAER será exercido por integrante do
Quadro Único de Pessoal da respectiva autarquia.
§ 4º - Um dos diretores do DAER, indicado pelo Conselho Administrativo, substituirá o
Diretor-Geral em seus impedimentos legais ou vacância, até nova nomeação.
§ 5º - O Conselho de Administração poderá, mediante autorização do Conselho
Rodoviário, instituir e regulamentar um Conselho Consultivo, por aprovação unânime de seus
membros, constituído por servidores dos quadros de pessoal do DAER.”
III – “Art. 11 - ..............................
.......................................................
IX - aprovar as minutas dos contratos e seus aditivos, referentes às concessões, obras e
serviços;

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....................................................”
Art. 3º - Ficam extintas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
DAER, de que trata a Resolução de seu Conselho Rodoviário n.º 1.586, de 26 de julho de 1966, e
alterações, ora ratificadas, as funções gratificadas constantes no Quadro I, em 31 de maio de
2011, ou à medida que vagarem até esta data.
QUADRO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS
DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

PADRÃO

QUANTIDADE

11
10
10
10
9
9
8
5

1
22
6
1
4
1
10
1

Procurador Judicial
FG
Coordenador (Resolução CR n.º 2639/84)
FG
Coordenador (Resolução CR n.º 2310/78)
FG
Coordenador (Resolução CR n.º 2295/78)
FG
Superintendente Assistente
FG
Procurador Assistente
FG
Coordenador Assistente de Unidade
FG
Assessor do Conselho Rodoviário
FG
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS

46

Art. 4º - Ficam criadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
DAER, de que trata a Resolução de seu Conselho Rodoviário n.º 1.586/1966, e alterações,
ratificadas pela Lei n.º 11.090/1998, as funções gratificadas constantes no Quadro II.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, o Diretor-Geral poderá ser
assessorado por até 2 (dois) especialistas, designados Assessores, Padrão 06, escolhidos
livremente entre servidores ou pessoas estranhas ao serviço público, cujo vencimento será o
estabelecido no § 1.º do art. 49 da Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e alterações,
comissionamentos estes incluídos no inciso II, alínea “d”, do Anexo IV, da Lei n.º 10.717, de 16
de janeiro de 1996.
QUADRO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

PADRÃO

QUANTIDADE

Diretor
Diretor
Assessor (art. 49 da Lei n.º 4.937/65)

FG/CC
FG
FG/CC

11E
11E
AS06

1
1
2

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3


Chefe de Gabinete do Diretor-Geral
FG/CC
Superintendente
FG
Superintendente Regional
FG
Coordenador Adjunto
FG
Coordenador Adjunto
FG/CC
Superintendente Adjunto
FG
Superintendente Regional Adjunto
FG
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS

11
11
11
9
9
9
9

1
15
17
7
10
21
17
92

Art. 5º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do DAER, de que
trata a Resolução de seu Conselho Rodoviário n.º 1.586/1966, e alterações, ratificadas pela Lei
n.º 11.090/1998, após as alterações previstas nesta Lei, passa a vigorar conforme o Anexo Único.
§ 1º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas referidos no Anexo Único de
Diretor-Geral, Diretor, Consultor Técnico do Conselho Rodoviário, Chefe de Gabinete,
Superintendente e Superintendente Regional compõem a alínea “a” do inciso II do Anexo IV da
Lei n.º 10.717/1996.
§ 2º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas referidos no Anexo Único de
Coordenador Adjunto, Superintendente Adjunto e Superintendente Regional Adjunto compõem
a alínea “b” do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717/1996.
§ 3º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas referidos no Anexo Único de
Dirigente de Equipe, Dirigente de Grupo e Chefe de Relações Públicas compõem a alínea “c” do
inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717/1996.
§ 4º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas referidos no Anexo Único de
Assessor Técnico compõem a alínea “d” do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717/1996.
§ 5º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas referidos no Anexo Único de
Redator, Oficial de Gabinete, Dirigente de Núcleo, Mecânico Assistente, Secretário de Conselho,
Secretário de Comissão de Controle, Motorista Especializado compõem a alínea “e” do inciso II
do Anexo IV da Lei n.º 10.717/1996.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.

ANEXO ÚNICO

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QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DAER/RS
Resolução n.º 1.586, de 26 de julho de 1966, e alterações
DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

PADRÃO

QUANTIDADE

Diretor-Geral
Diretor
Diretor
Assessor (art. 49 da Lei n.º 4.937/65)
Consultor Técnico do Conselho
Rodoviário
Chefe de Gabinete
Superintendente
Superintendente Regional
Coordenador Adjunto
Coordenador Adjunto
Superintendente Adjunto
Superintendente Regional Adjunto
Assessor Técnico
Dirigente de Equipe
Chefe de Relações Públicas
Dirigente de Grupo
Redator
Oficial de Gabinete
Dirigente de Núcleo
Mecânico Assistente
Secretário de Conselho
Secretário de Comissão de Controle
Motorista Especializado
Auxiliar de Gabinete
Subsecretário de Conselho
Subsecretário de Comissão de
Controle
Estenodatilógrafo
Encarregado de Almoxarifado
Encarregado de Oficina
Fiscal da Policia Rodoviária
Chefe de Turma Administrativa
Encarregado de Grupo de Artífices
Chefe da Portaria Central
Encarregado de Depósito I
Encarregado de Depósito II
Encarregado de Turma de Artífices

FGE/CCE
FGE/CCE
FGE
FG/CC

12
11
11
AS06

1
4
1
2

FG

12

1

FG/CC
FG
FG
FG
FG/CC
FG
FG
FG
FG
FG/CC
FG
FG/CC
FG/CC
FG
FG
FG
FG
FG
FG
FG

11
11
11
9
9
9
9
8
8
8
7
6
6
6
5
5
5
5
4
4

1
21
17
11
10
21
17
6
29
1
45
1
3
45
10
3
1
5
11
3

FG

4

1

FG
FG
FG
FG
FG
FG
FG
FG
FG
FG

4
4
4
4
3
3
2
2
2
1

1
17
17
1
22
7
1
6
6
12
361

TOTAL
FIM DO DOCUMENTO
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