LEI Nº 6747

DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Determina que enquanto perdurar o decreto de
calamidade pública ou situação de emergência
fica vedada a realização de despesas com
publicidade

ou

propaganda

e

dá

outras

providências.
Autores: Vereadores Junior da Lucinha, Teresa
Bergher, Thiago K. Ribeiro, Átila A. Nunes,
Luciana Novaes, Paulo Messina, Tarcísio Motta,
Marcello Siciliano, Leonel Brizola, Jones Moura,
Dr. Marcos Paulo, Professor Adalmir, Prof. Célio
Lupparelli, Fernando William, Major Elitusalem,
Willian Coelho, Rosa Fernandes, Eliseu Kessler,
Welington Dias, Jones Moura e Jorge Felippe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou de
situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou
propaganda institucional da Administração Pública Direta e Indireta, exceto as que
tenham por objetivo:
I - orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde,
objetivando a superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade;
II - preservar as instituições do Estado Democrático de Direito;
III - preservar a ordem e a segurança pública;
IV - promover, divulgar e orientar os contribuintes sobre programas e ações de
regularização que objetivem o aumento de arrecadação do Município, pagamento de
contrapartida urbanística, concessão de anistias integrais ou parciais de juros, multas,
prazos;
V - promover programas e ações de assistência social;
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VI - atender às exigências da legislação federal ou estadual.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, ficando seus efeitos
assegurados enquanto perdurar as medidas decretadas de calamidade pública ou
situação emergência e o combate à pandemia de coronavírus (Covid-19).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.06.2020

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