RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 22 DE JULHO DE 2015.

Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº
242, de 10 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho
de 2002.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA