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SEI/ABC - 0022018077 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.105. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe
sobre
a
transformação
da
Superintendência
Estadual
de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
-SEDI em Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e
altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica transformado a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI para Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
Art. 2° A Seção II do Capítulo II e os arts. 95 e 97 da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia
e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Seção IV-A
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Art. 95. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC tem a seguinte
Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas:
I - Gabinete;
II - Assessoria;
III - Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/RO;
IV - Coordenadoria do Sistema Nacional de Emprego - SINE Estadual;
V - Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;
VI - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP;
VII - Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER;
VIII - Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER;
IX - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON;
X - Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC;
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XI - Conselho do Trabalho Emprego e Renda do Estado de Rondônia - CETERO; e
XII - Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - FETERO.
.................................................................................................................
Art. 97. A SEDEC, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas:
I - à promoção e ao fomento da indústria, do comércio e serviços;
II - ao comércio exterior;
III - à promoção e atração de investimentos;
IV - às parcerias e concessões;
V - ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa aplicada;
VI - à geração de conhecimento científico e tecnológico;
VII - à competitividade empresarial;
VIII - ao atendimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável do Milênio - ODS,
naquilo que compete à sua competência;
IX - à produtividade e à qualidade dos produtos e das empresas do Estado;
X - à desburocratização e simplificação da regulamentação do ambiente de negócios;
XI - ao fomento quanto ao desenvolvimento econômico de ativos ambientais;
XII - ao desenvolvimento da indústria do setor de mineral, energético com ênfase para
energias renováveis e sustentáveis;
XIII - à difusão de informações estratégicas de inteligência de mercado como forma de
orientação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico; e
XIV - ao fomento quanto ao desenvolvimento de pequenos empreendimentos, bioeconomia
e artesanato.” (NR)
Art. 3° Fica acrescido o art. 97-A na Seção IV-A da Lei Complementar n° 965, de 2017, com
as seguintes redações:
“Art. 97-A. Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC:
I - caberá à SEDEC como Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento
Econômico, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia, manifestar-se previamente sobre qualquer medida adotada
pelas Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Estadual que possam causar impacto
regulatório no desenvolvimento econômico no ambiente empresarial e concorrencial, bem como sobre
decisões e atos de incentivo tributários e não tributários que impactem o sistema econômico, o desempenho
das empresas, emprego e renda;
II - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação
com os demais Órgãos de Governo, bem como supervisionar sua execução nas instituições vinculadas e
subordinadas que compõem sua área de competência;
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III - prover informações estratégicas para o desenvolvimento econômico, através de
inteligência estatística, como forma de subsidiar políticas públicas e decisões governamentais;
IV - firmar parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para o
desenvolvimento de projetos em sua área de competência;
V - articular-se com instituições do Governo Federal visando participar da formulação e da
implementação de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da
Secretaria;
VI - propor, em articulação com órgãos do Governo, políticas públicas voltadas à melhoria e
integração da logística e transporte de pessoas e cargas nos seus modais;
VII - atuar, em articulação com a Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, na
formulação de políticas públicas e ações de apoio e fomento ao turismo no Estado;
VIII - atuar conjuntamente com as Secretarias e entes Estaduais e Municipais, objetivando
simplificar e desburocratizar os procedimentos necessários à atuação e efetivação de novos investimentos
no estado de Rondônia;
IX - implementar ações que visem à promoção e atração de investimentos e novos negócios
para o Estado, à competitividade e ao desenvolvimento das empresas já instaladas e à expansão de negócios
nos mercados interno e externo;
X - prestar apoio e assessoramento aos municípios, bem como aos investidores, visando
proporcionar maior atração de investimentos e fortalecimento às empresas já instaladas;
XI - manter e estreitar o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e com entes
representativos da iniciativa privada e de organizações não governamentais, visando à cooperação técnica,
financeira, comercial e operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados ao desenvolvimento
econômico;
XII - formular políticas públicas de fortalecimento do ambiente de negócios dos
microempreendimentos individuais, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte;
XIII - implementar diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo,
visando ao fortalecimento dos negócios coletivos;
XIV - priorizar ações de qualificação profissional que aumentem a empregabilidade dos
trabalhadores, atenda a demanda do mercado de trabalho e ao empreendedorismo;
XV - coordenar e assessorar os Órgãos e Entidades do Estado na contratação e gestão de
Projetos de Parcerias e Concessões - PPC, observadas as diretrizes do Conselho Gestor de Parcerias e
Concessões - CGPPC;
XVI - formular e coordenar a política estadual de ciência, tecnologia e inovação e
supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência, bem como avaliar o
impacto dessas políticas;
XVII - promover e executar, políticas de incentivos fiscais voltadas ao desenvolvimento
regional e setorial do estado de Rondônia;
XVIII - promover e executar, políticas de incentivos visando a maior competitividade das
empresas, bem como, produtividade, modernização, geração de empregos e riqueza no Estado;
XIX - promover e executar políticas públicas no âmbito da economia verde, estímulo a
expansão da base econômica englobando ativos de natureza intangível, originários da atividade de
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conservação e expansão de florestas, voltadas a monetização de ativos ambientais, expansão de base
econômica e negócios sustentáveis;
XX - promover a defesa dos direitos do consumidor, por intermédio do PROCON Estadual; e
XXI - implementar as ações necessárias à operacionalização de políticas Estaduais de
trabalho, emprego e renda no âmbito do Estado, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego - SINE.”
(NR)
Art. 4° Onde se lê: “Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI”, leia-se: “Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.’’.
Art. 5° Fica revogado a alínea “c” do inciso IV do art. 88 da Lei Complementar n° 965, de
2017.
Art. 6° Ficam renomeados e criados os Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de
20 de dezembro de 2017, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico​- SEDEC
CARGO
Secretário de Estado
Secretário Adjunto de Estado
Chefe de Gabinete
Assessor VI
Assessor V
Assessor IV
Assessor XI
Assessor IX
Assessor III
Assessor VII
Controlador Interno
Assessor V
Assessor VII
Assessor VI
Coordenador de Indústria e Comércio

QUANTIDADE
1
1
1
1
4
1
1
1
1
17
1
1
1
2
1

SÍMBOLO
Subsídio
CDS-15
CDS-08
CDS-06
CDS-05
CDS-04
CDS-11
CDS-09
CDS-03
CDS-07
CDS-09
CDS-05
CDS-07
CDS-06
CDS-12

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Assessor VI
Assessor V
Gerente de Incentivos Fiscais
Assessor VII
Assessor VI
Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e Financeiro
Assessor VII
Assessor VI
Gerente de Estudos Econômicos
Assessor VIII
Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas
Gerente de Fomento ao Empreendedorismo
Assessor VI
Assessor V
Coordenador de Parcerias e Concessões
Assessor IX
Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação
Assessor VII
Assessor VI
Assessor IV
Coordenador de Geointeligência de Dados Econômicos
Gerente de Inteligência de Dados
Assessor VII
Coordenador de Atração de Investimentos
Gerente de Relações Internacionais
Assessor VII
Gerente de Novos Negócios
Assessor VII
Gerente de Projetos
Assessor VII
Coordenador Administrativo e Financeiro
Assessor VI
Gerente de Compras
Assessor VI
Chefe de Contabilidade
Assessor V
Chefe de Patrimônio
Assessor V
Chefe de Convênios e Contratos
Assessor IV
Chefe de Recursos Humanos
Assessor IV
Chefe de Transportes
Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos
Chefe de Informática
TOTAL

2
1
1
1
1
1
1
1
1
16
1
1
2
1
1
4
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
3
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
106

CDS-06
CDS-05
CDS-08
CDS-07
CDS-06
CDS-08
CDS-07
CDS-06
CDS-08
CDS-08
CDS-10
CDS-08
CDS-06
CDS-05
CDS-10
CDS-09
CDS-10
CDS-07
CDS-06
CDS-04
CDS-10
CDS-08
CDS-07
CDS-12
CDS-08
CDS-07
CDS-08
CDS-07
CDS-08
CDS-07
CDS-10
CDS-06
CDS-08
CDS-06
CDS-07
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-04
CDS-06
CDS-04
CDS-05
CDS-05
CDS-06

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - vinculado à SEDEC
CARGO
Coordenador Estadual do PROCON

QUANTIDADE

SÍMBOLO

1

CDS-10

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Assessor VI
Gerente Regional PROCON
Conciliador I
Conciliador II
Assessor V
Assessor III
Auditor do SINDEC
Assessor III
Assessor II
TOTAL

1
4
1
3
2
2
1
10
4
29

CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-03
CDS-05
CDS-03
CDS-02

Sistema Nacional de Emprego - SINE ESTADUAL - vinculado à SEDEC
NOMENCLATURA DO CARGO
Coordenador Geral de Trabalho, Emprego e Renda
Assessor VI
Assessor V
Assessor IV
Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador
Assessor III
Assessor II
TOTAL

QUANTIDADE
1
1
4
1
10
8
12
37

SÍMBOLO
CDS-10
CDS-06
CDS-05
CDS-04
CDS-04
CDS-03
CDS-02

”(NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022018077 e o código CRC 8FEE3400.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0041.519729/2021-10

SEI nº 0022018077

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