ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.779, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo doar imóvel ao
Município de Alegria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alegria, uma fração
do Lote Rural nº 60-A, da 3ª Secção Inhacorá, com área de 3.360,00 m², de um todo maior de
40.000,00 m², de sua propriedade, com benfeitorias, situado no Distrito de Alegria, naquele
Município, confrontando: ao norte, com área do mesmo lote, medindo 70,00 metros; ao sul, por
um caminho, lote 59, da 3º Secção, medindo 70,00 metros; a leste, com área do mesmo lote,
medindo 48,00 metros; e a oeste, pela estrada principal, lote 20-A, da 2ª Secção, medindo 48,00
metros. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração de
Patrimônio do Estado sob o nº 2.535 e matriculado no Registro de Imóveis de Três de Maio sob
o nº 8.923.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a regularizar o uso da área pela
comunidade Católica São Roque de Esquina Lewiski, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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