DECRETO RIO Nº 50523,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 7012, de 31 de agosto de
2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 5º, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil,
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

CONSIDERANDO a promulgação e a vigência da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da LGPD estabelece que as normas
gerais de proteção contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO ser assegurado a toda pessoa natural a titularidade de seus dados
pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de
privacidade, nos termos do art. 17 da LGPD; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade
de auxiliar a Administração Pública Municipal na conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 2018 e dá outras
providências,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto tem por objetivo regulamentar a Lei Municipal nº 7.012, de 31
de agosto de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados
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Pessoais e da Privacidade - CMPDPP, com a finalidade de auxiliar a Administração
Pública Municipal na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- CMPDPP:
I - auxiliar a Administração Pública Municipal na aplicação da LGPD;
II - identificar os pontos a serem esclarecidos na aplicação da LGPD e suas implicações
na Administração Pública Municipal;
III - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da
Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
IV - acompanhar o cumprimento das determinações da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados - ANPD para a Administração Pública Municipal;
V - elaborar relatórios semestrais de avaliação da execução das ações da Política
Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
VI - sugerir ações e medidas a serem implementadas na Administração Pública Municipal
naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD;
VII - elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários e audiências públicas sobre
boas práticas, sempre com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da
proteção de dados pessoais e da privacidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD; e
VIII - disseminar o conhecimento das boas práticas sobre a proteção de dados pessoais e
da privacidade à população da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As atribuições acima descritas devem ser exercidas em consonância
com o Programa Municipal de Proteção de Dados, instituído pelo Decreto Rio 49.558 de 6
de outubro de 2021, com o Decreto Rio 49.414 de 17 de setembro de 2021, e demais
regulamentos pertinentes.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade CMPDPP será composto dos seguintes representantes e seus suplentes:
I - quatro do Poder Executivo Municipal;
II - dois da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ;
III - um do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM;
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IV - um da Procuradoria Geral do Município - PGM;
V - três de entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção
de dados pessoais;
VI - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
VII - três de instituições sindicais trabalhistas representativas das categorias econômicas
do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro;
VIII - três de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de
tratamento de dados pessoais; e
IX - dois da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ.
§ 1º Os representantes, que deverão ter conhecimento jurídico e regulatório na área de
proteção de dados e privacidade, serão encaminhados por ato do Prefeito, ou por quem
este venha a delegar.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, que
terão suas indicações submetidas ao Prefeito, serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades da Administração Pública ao Gabinete do Prefeito.
§ 3º Os representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo serão indicados
prioritariamente de órgãos e entidades com atuação no sistema jurídico municipal, de
tecnologia da informação, do Arquivo da Cidade e de defesa do consumidor.
§ 4º Os representantes de que tratam os incisos V a IX do caput deste artigo e seus
suplentes terão suas indicações selecionadas pelo Prefeito a partir de listagem emitida
pela Comissão Avaliadora, conforme § 4º do art. 4º deste Decreto.
§ 5º A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo
remunerada.
§ 6º Os representantes de que tratam os incisos I a IX que venham a ser escolhidos para
o Conselho deverão apresentar as documentações constantes do art. 27 do Decreto Rio
49.414, de 17 de setembro de 2021.
Art. 4º Os representantes dos incisos V a IX de que trata o art. 3º serão selecionados
através de indicações da sociedade civil, e devem cumprir as exigências constantes deste
Decreto.

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§ 1º As instituições que desejarem indicar representantes deverão apresentar os
documentos abaixo listados relativos ao seu candidato para a Secretaria Municipal de
Governo e Integridade - SEGOVI, de modo a comprovar a sua qualificação, sob pena de
não ser considerada a sua indicação:
I - carta de motivação redigida pelo indicado da instituição postulante, destacando sua
atuação no setor para o qual foi indicado(a) e demonstrando seu interesse manifesto pela
proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e pelo livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
II - carta redigida pelo indicado da instituição postulante contendo a indicação de suas
propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
III - declaração redigida pelo indicado da instituição postulante acerca da conformidade da
sua idoneidade moral e reputação ilibada e não enquadramento nas hipóteses de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº
64, de 18 de maio de 1990;
IV - currículo lattes atualizado ou currículo profissional atualizado; e
V - carta redigida pela instituição postulante demonstrando, pelo menos, as características
da entidade, a qualificação do indicado e a comprovação do vínculo do indicado com a
entidade.
§2º As instituições postulantes somente poderão indicar 1 (uma) pessoa para a posição
de titular e 1 (uma) pessoa para a posição de suplente, com exceção daquela entidade do
inciso IX, do art. 3º, ao qual caberá indicar 2 (duas) pessoas para a função de titular e 2
(duas) pessoas para a função do suplente.
§3º Os indicados deverão respeitar os seguintes critérios:
I - não poderão ser indicados por mais de uma instituição;
II - não poderão ser membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
III - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
IV - não poderão ser membros de empresas sancionadas pelo Poder Público municipal,
ou ter impedimentos de exercício de função na Administração Pública;
V - deverão ter experiência comprovada com as matérias afetas ao CMPDPP.
§ 4º A SEGOVI instituirá, por meio de Resolução, Comissão Avaliadora, para averiguar o
cumprimento das exigências constantes deste Decreto, devendo a composição da
referida Comissão Avaliadora ser publicada em Diário Oficial.
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§ 5º Caberá à Comissão Avaliadora fornecer ao Prefeito listagem sugestiva dos
representantes para compor o CMPDPP.
Art. 5º As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP, incluindo a organização e participação em
eventos, publicações, estudos, desde que diretamente relacionadas ao tema, serão
custeadas pela Prefeitura, desde que indispensáveis ao funcionamento do Conselho.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade - CMPDPP terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º Na ausência das indicações de que tratam o art. 4º, o Prefeito escolherá livremente
os membros do CMPDPP.
§ 2º O CMPDPP será, conforme escolha do Prefeito, presidido por um dos representantes
mencionados no art. 3º, inciso I, que poderá delegar suas atribuições a seu suplente.
§ 3º O Presidente do CMPDPP poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades da Administração Pública para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 4º Ao Presidente do CMPDPP incumbe coordenar, liderar e dirigir as reuniões do
Conselho, além de propor a pauta para as reuniões.
Art. 7º O CMPDPP se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter
extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do CMPDPP é de pelo menos a metade dos seus membros e
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º A pauta das reuniões será divulgada com antecedência de, no mínimo, dois dias.
§ 3º As reuniões do CMPDPP poderão ser realizadas, por meio de videoconferência, de
acordo com a escolha do seu Presidente.
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do CMPDPP terá o voto de qualidade em caso
de empate.
Art. 8º O CMPDPP poderá editar regimento interno para detalhar as normas
complementares necessárias à aplicação deste Decreto, que deverá ser publicado em até
60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será aprovado pela maioria
simples dos membros.
Art. 9º A Secretaria-Geral será exercida pela SEGOVI/SUBTGD, e a ela compete:
I - fornecer o suporte administrativo para o funcionamento do CMPDPP;
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II - convocar os conselheiros para as reuniões, enviando os convites e organizando o
funcionamento das reuniões virtuais;
III - organizar as pautas, acompanhar e elaborar as atas das reuniões do CMPDPP;
IV - supervisionar a elaboração dos relatórios semestrais de avaliação da execução das
ações da Política Municipal de Proteção de Dados, conforme disposto no art. 3º, inciso V
da Lei Municipal nº 7012/21; e
V - supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da
transparência.
Parágrafo único. A SEGOVI regulamentará por meio de Resolução os membros da
Secretaria-Geral e o seu modo de funcionamento.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de Março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.04.2022

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