ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.268, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Rio Grande do Sul -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, da Lei
Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o 3º cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Criminal de Bagé, de entrância intermediária.
Art. 2º - Transforma, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça
e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, da Lei Orgânica do Ministério
Público do Rio Grande do Sul, o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Bagé, de Entrância Intermediária, em 1º cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria Especializada de Bagé, de entrância intermediária.
Art. 3º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, da Lei Orgânica do Ministério
Público do Rio Grande do Sul, o 2º Cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Bagé, de entrância intermediária.
Art. 4º - Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério
Público do Rio Grande do Sul, Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - 4 (quatro) cargos de Assessor, classe “R”;
II - 2 (dois) cargos de Secretário de Diligências, classe “M”;
III - 1 (um) cargo de Secretário de Diligências, classe “N”;
IV - 1 (um) cargo de Secretário de Diligências, classe “O”;
V - 4 (quatro) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe “O”; e
VI - 4 (quatro) cargos de Agente Administrativo, classe “M”.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.

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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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