GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

3.062 ,DE15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro até o montante
de R$ 1.600.000,00 em favor da Unidade
Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante de RS
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e
Medidas - IPEM.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado Declaração da Contadora, Extratos
Bancários.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

SUPLEMENTA

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Especificação

Código

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

1.600.000,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

19.021.04.122.1015.0114

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
19.021.04.125.2051.2192

Valor

3390

3240

20.000.00

3390

3240

150.000,00

3390

3240

802.666,00

4490

3240

415.000,00

3190

3240

212.334,00

TOTAL

1.600.000,00

PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS

CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉMEDIDAS

19.021.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
DA UNIDADE

19.021.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS