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ESTADO HE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI

NQ389

DE

09 DE ABRIL DE 1992.

Matéria vetada pelo Governador do Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Institui o Programa de Planejamento Familiar no Estado de
Rondônia, e dá outras providências".
A Assembléia Legislativa do Estado de

Rondo

nia manteve, e eu, Silvernani Santos, Presidente da

Assem

bléia Legislativa, nos termos do § 7Q do Art. 42 da Consti
tuição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica instituído o Programa de

Pia

nejamento Familiar no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 2Q - O Programa de Planejamento

Fami

liar deverá proporcionar aos interessados, esclarecimentos
amplo e completo, através de cursos, palestras e
outros

recursos pedagógicos, desenvolvidos por profissionais espe
cializados, enfatizando-se a paternidade responsável
e a
divulgação dos métodos anticonceptivos existentes,
suas
vantagens e desvantagens.
Art.

3Q - Aos casais e indivíduos, econômica

mente carentes, que optarem pelo Planejamento Familiar, ga

rantir-se-á gratuidade de acesso ao meio contraceptivo

es

colhido.

Parágrafo único - O patrocínio da contracep
ção cirúrgica, ocorrerá nos casos necessários e por indica
ção expressa de profissional competente, respeitadas as de
terminações legais.

Art. 4Q - a implantação deste programa

será

precedida de amplo levantamento dos interessados, com

os

respectivos endereços, número de filhos, situação

econômi

ca e demais exigências cabíveis.

Art. 5Q - Compete à Secretaria de

Estado da

Saúde, a implementação do programa previsto nesta Lei.


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 6Q - o Poder Executivo regulamentará

presente Lei em 60 (sessenta) dias, a contar da sua

a

publi

cação.

Art. 1Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

Art. 8© - Revogam-se as disposições em

con

trãrio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 09 de abril de 1992