PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 106

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Empresas Públicas e Sociedade
de

Economia

Mista,

com

vistas

às

certificações do exercício-base 2012.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresas
Públicas e Sociedade de Economia Mista, para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral do exercício de 2012, deve ser instruído com a seguinte documentação,
mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2.641 de 29/11/2010;
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d) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como
os resultados alcançados pela Entidade no exercício; e
e) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto da Entidade.
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA
/ Execução / Execução das Ações Previstas no PPA;
III – Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício findo em 31/12/2012,
assinadas pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e
pelo titular da Entidade, as quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas à
Contadoria Geral, conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o
encerramento do exercício de 2012, devendo ser observada a sua fidelidade quando
da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstração do Fluxo de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;
f) Demonstrativo da Posição Acionária;
g) Demonstrativo do Resultado Financeiro; e
h) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa;
a) O Quadro Demonstrativo da Despesa deverá ser extraído do Sistema Fincon com os
seguintes parâmetros: Sistema Fincon/Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/Quadro
Demonstrativo da Despesa – FCONR09612 – preencher os campos “Órgão”, “Mês de
Referência” (dezembro), “Ano” (2012) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
V – Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, por tipo e por fonte
de recursos;
a) O comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada deverá ser extraído do
Sistema Fincon/Menu Prestação de Contas/Comparativo da Receita Prevista com a
Arrecadada – FCONR09204 – preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano”

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(2011), “Órgão”, “Nível” (subrubrica), “Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação
de Contas” (sim).
VI – Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VII – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo:
a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser
preenchido pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado, deverão
ser encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade em processo específico
que deverá ser encaminhado à Auditoria Geral até 25/02/2013;
VIII – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo IV, em atendimento
ao disposto no Decreto nº 22.796/2003;
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no
exercício, na forma do Anexo V;
X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do
preenchimento do Anexo VI;
XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações
constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do
exercício de 2011, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro,
nº 125 de 11 de julho de 2012, conforme Anexo VII;
XII – Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto n.º 21.488/2002 regulamentado
pela Resolução SMA nº 1085/2002, como também a de apresentação do formulário
“Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº 34.629/2011;
XIII – Parecer do Conselho de Administração;
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XIV– Parecer do Conselho Fiscal;
XV – Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XVI – Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira
de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 1.227/2009, observando o modelo constante no Anexo VIII;
XVII – Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela comissão especialmente designada, de acordo com as normas
estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2012,
conforme o Anexo IX; e
XVIII – Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha
contratado tais serviços no exercício sob análise.
Art. 2º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pela Entidade, deverá ser apresentada juntamente com a sua própria
prestação de contas, em seção específica, contendo a documentação prevista no art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art 4º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo X.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 25/02/2013.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XIII e XIV do art. 1º,
que deverão ser encaminhados até 25/04/2013.
§ 2º As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município,
dentro do prazo estipulado no “caput” deste artigo, tramitados através do código do
SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues diretamente no endereço
situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 6º Estão regulamentados em portaria específica a forma e o prazo para que a
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro -

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CDURP apresente sua prestação de contas, nos termos do § 2º do art. 3º, Decreto n°
32.166 de 26 de abril de 2010.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do art. 5º, os Anexos I a VII, constante da
presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeConteudo?article-id=3101781.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer no Núcleo de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo
São Sebastião (Auditório do Centro Administrativo São Sebastião - CASS), à Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, no dia 05/12/2012 às 14 horas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 30.11.2012, acompanhado de Anexos

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