DECRETO RIO Nº 48276

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM)
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
para o exercício de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- no exercício de 2021, para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários
serão as previstas no Anexo I, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art.
1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - discriminados no Anexo II.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 5
de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - nos prazos discriminados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.12.2020

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ANEXO I
MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2021

03/02/2021

FEVEREIRO/2021

03/03/2021

MARÇO/2021

06/04/2021

ABRIL/2021

05/05/2021

MAIO/2021

04/06/2021

JUNHO/2021

05/07/2021

JULHO/2021

04/08/202

AGOSTO/2021

03/09/2021

SETEMBRO/2021

05/10/2021

OUTUBRO/2021

04/11/2021

NOVEMBRO/2021

03/12/2021

DEZEMBRO/2021

05/01/2022

ANEXO II

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2021

08/04/2021

2º TRIM/2021

07/07/2021

3º TRIM/2021

07/10/2021

4º TRIM/2021

07/01/2022

2


ANEXO III
MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2021

05/02/2021

FEVEREIRO/2021

05/03/2021

MARÇO/2021

08/04/2021

ABRIL/2021

07/05/2021

MAIO/2021

08/06/2021

JUNHO/2021

07/07/2021

JULHO/2021

06/08/202

AGOSTO/2021

08/09/2021

SETEMBRO/2021

07/10/2021

OUTUBRO/2021

08/11/2021

NOVEMBRO/2021

07/12/2021

DEZEMBRO/2021

07/01/2022

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