ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.052, DE 16 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 092, de 17de maio de 2007)
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº
43.664, de 9 de março de 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e
considerando ser imperiosa a necessidade de buscar a otimização dos procedimentos
relacionados à segurança pública;
DECRETA:
Art. 1º - O prazo de que trata o artigo 1º do Decreto nº 43.664, de 9 de março de 2005,
com a alteração introduzida pelos Decretos nº 43.914, de 13 de julho de 2005, e 44.244, de 5 de
janeiro de 2006, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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