DECRETO Nº 38061

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Desafeta o bem de interesse público que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/551.286/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso de interesse público, passando a bem de uso
dominical, a área localizada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, Jacarepaguá - Rio de
Janeiro – RJ, com 3.848,00 m2, parte da maior porção da área de canteiro central, do
PAA 11.834, localizada no cruzamento das Avenidas Abelardo Bueno e Ayrton Senna,
medindo 148,00 m de frente para a Avenida Abelardo Bueno; 26,00 à direita
confrontando com o restante da área de canteiro; 148,00 m aos fundos confrontando
com logradouro não implantado e 26,00 m à esquerda confrontando com o restante da
área de canteiro.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.11.2013

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