DECRETO Nº 19.643 DE 15 DE MARÇO DE 2001
Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinar o
Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro que definirá procedimento
destinado a compensar as despesas decorrentes da requisição de servidores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 16.03.2001