DECRETO N.º 22737 DE 19 DE MARÇO DE 2003
Altera o art. 1º do Decreto 21.115/2002 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do Processo nº 05/501.405/03,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor máximo previsto no
§ 4º do art. 47 do Decreto n.º 14.881 de 11 de junho de 1996.
Art. 2º As cartas de crédito concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO inferiores a R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) serão complementadas pelo Tesouro até este valor, observado o
limite do financiamento obtido pelo mutuário.
Parágrafo único. O complemento a que se refere o "caput" poderá ser adiantado
ao segurado pelo PREVI-RIO, hipótese em que o Município providenciará o
ressarcimento do valor correspondente à autarquia no prazo máximo de 30 dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.03.2003