RESOLUÇÃO SMTR Nº 3130

DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Dá nova redação a Resolução SMTR nº 3102, de
11 de março de 2019, que institui Grupo de
Trabalho

para

propor

ações

referentes

ao

Serviço Público de Transporte Urbano Público
Local - STPL, para Área de Planejamento 5, na
forma em que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 148, § 1º, Inciso II, da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, Incisos I e IV, art. 38 e parágrafo único do art. 40,
da Lei Federal nº 8.897/95;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.070 de 18 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37.959 de 05 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO o impreterível reordenamento e racionalização no Serviço de
Transporte Urbano Público Local do Município do Rio de Janeiro - STPL, como parte
integrante do Sistema de Transporte Público de Passageiros;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de reavaliar os itinerários do STPL referentes à
AP-5, a fim de assegurar a eficiência na prestação do serviço público de transporte dentro
de toda a Rede de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
1


CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a Concorrência Pública SMTR nº
001/2016, para delegação, mediante Permissão, do Serviço Público de Transporte
Urbano Público Local - STPL, na Área de Planejamento 5 - AP5;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda
Pública do Estado do Rio de Janeiro, que suspendeu por 180 dias o processo judicial nº
0261492-74.2018.8.19.0001 referente à Concorrência Pública 01/2016, em Audiência
Especial realizada no dia 13 de fevereiro de 2019, e

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Resolução SMTR nº 2.977, de 15 de maio de 2018, inserido nos autos do processo
administrativo nº 03/21/000.092/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho formado por técnicos da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, representantes dos permissionários do Serviço de Transporte
Urbano Público Local - STPL, representante dos consórcios delegatários do Serviço
Público de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ - e representante da
Comissão de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para avaliar a
necessidade de alteração de itinerários do STPL na AP-5, incluindo os da Concorrência
Pública SMTR nº 001/2016, dentro de toda a estrutura da rede de transportes municipal.
Art. 2º O grupo de trabalho desenvolverá suas atividades, tendo como objeto de estudo:
I - Os itinerários de linhas do STPL do Município do Rio de Janeiro constantes do Edital
da Concorrência Pública CO nº 001/2016, de modo a possibilitar o prosseguimento do
certame;
II - Os pedidos de alteração dos itinerários das linhas do STPL da AP-5 formalizados em
2018, por meio de processos administrativos;
III - Os itinerários de linhas do SPPO/RJ autorizadas pelo Poder Concedente.
Parágrafo único: As atividades do grupo de trabalho deverão observar, obrigatoriamente,
o conceito de mobilidade urbana definido para o Município do Rio de Janeiro, a
2


manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão/Adesão,
firmados juntos aos concessionários/permissionários do SPPO e STPL, respectivamente,
a necessidade/viabilidade técnica operacional de manutenção e/ou alteração de itinerários
do STPL, viabilidade econômico-financeira das linhas em licitação para o STPL, além de
qualquer outra que seja identificada pelo grupo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes setores, sob
a presidência do primeiro:
I - Coordenadoria Técnica de Planejamento - TR/CTP;
II - Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares - TR/SUBT/CTTC;
III - Coordenadoria de Transporte Local, Escolar e Fretamento -TR/SUBT/CTTC/CLEF;
IV - Coordenadoria Regional de Transportes das AP 5 - TR/SUBT/CTGO/CRT AP 5;
V - Coordenadoria de Gestão e Fiscalização Financeira - TR/SUBT/CGFF;
VI - Gabinete do Secretário - TR/GAB;
VII - Representante dos Permissionários do Serviço de Transporte Urbano Público Local STPL;
VIII - Representante dos Concessionários do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ;
IX - Representante da Comissão de Transporte da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá requerer a presença de representantes de outros
órgãos ou entidades para auxiliar no trabalho.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Secretária Municipal de Transportes até
o dia 08 de agosto de 2019, os seguintes relatórios:
I - Estudo de viabilidade técnica e econômico/financeira;
II - Análise e propostas de ações para o Serviço de Transporte Urbano Público Local
(STPL),

com

base

nas

conclusões

do

estudo

de

viabilidade

técnica

e

econômico/financeira.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.

D.O. RIO 02.05.2019

3