RESOLUÇÃO CVL Nº 84

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe

sobre

o

Regimento

Interno

da

Coordenadoria das Comissões Permanentes
de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados da Secretaria
Municipal

da

Casa

Civil,

na

forma

que

menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a nova redação do Regimento Interno da Coordenadoria das
Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, terá
sua estrutura composta por:
I - Assessoria Técnica
II - Gerência de Suporte Administrativo
III - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
IV - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
V - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
VI - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
VII- 5ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
VIII - Defensoria de Ofício.

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§ 1º A Assessoria Técnica deverá ser integrada por dois servidores de cargo de
provimento efetivo, preferencialmente, com formação jurídica, sendo um deles
Assessor Chefe.
§ 2º A Gerência de Suporte Administrativo será integrada por dois servidores de cargo
de provimento efetivo, sendo um Gerente III e outro Assistente I.
§ 3º As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo serão integradas
obrigatoriamente, cada uma delas, por servidores efetivos, sendo um Presidente e dois
Vogais, preferencialmente com formação jurídica, e um Secretário.
§ 4º A Defensoria de Ofício será integrada por um Defensor Chefe e seis Defensores,
todos servidores efetivos e Advogados com regular inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil, e mais um Secretário.
§ 5º Todos os servidores nomeados/designados para desempenhar suas funções na
Coordenadoria deverão atender ao disposto no Decreto Rio nº 42.866/2017.

DA FINALIDADE

Da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo

Art. 3º A Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo,
órgão diretamente subordinado à Subsecretaria de Serviços Compartilhados, tem por
finalidade examinar os processos referentes a irregularidades ocorridas no serviço
público Municipal, apuradas e relatadas pelas Comissões Permanentes, propondo as
medidas cabíveis, assegurando uniformidade na instrução dos inquéritos, capitulação
das faltas e indicação das penalidades e/ou arquivamento.

Da Assessoria Técnica

Art. 4º A Assessoria Técnica tem por finalidade apresentar ao Coordenador pareceres
técnicos opinativos, após a conclusão da cabal instrução processual do processo
administrativo disciplinar pelas Comissões.

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Da Gerência de Suporte Administrativo

Art. 5º A Gerência de Suporte Administrativo tem por finalidade executar as atividades
referentes ao recebimento, registro, expedição, seleção, distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhadas ao Órgão e as correspondências de
caráter externo.

Das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo

Art. 6º As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo tem por finalidade
instruir os inquéritos que lhes forem distribuídos, concluindo pela existência ou não de
irregularidades apontadas no serviço público municipal, a ensejarem a aplicação de
penalidades administrativas e, quando for o caso, instauração de processo criminal.

Da Defensoria de Ofício

Art. 7º A Defensoria de Ofício tem por finalidade orientar, requerer diligências e
elaborar defesa do servidor indiciado, desde que por este requerido ou revel.

DA COMPETÊNCIA
Da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo

Art. 8º Ao Coordenador das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo
compete:
I - coordenar os trabalhos das Comissões, objetivando a adoção de critérios uniformes
de procedimento e de avaliação;
II - pronunciar-se sobre os pareceres elaborados pela Assessoria Técnica, indicando à
autoridade julgadora providências necessárias quando julgar convenientes;
III - solucionar ou encaminhar à autoridade superior competente as questões
suscitadas pelas Comissões;
IV – determinar o reexame, revisão e saneamento do inquérito administrativo;

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V - propor à autoridade competente abertura de procedimento judicial quando o fato
apurado constituir, também, ilícito penal;
VI - zelar pelo comportamento ético, assegurando em todos os casos, a lisura e a
transparência dos atos praticados na condução da coisa pública;
VII - colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público pela remessa de
peças processuais ou pelo atendimento de requisições;
VIII - manter articulação sistemática com a Procuradoria Administrativa, com vistas à
unidade de orientação jurídica no âmbito da administração;
IX - prorrogar, a pedido fundamentado das Comissões Permanentes, os prazos para a
conclusão de inquéritos administrativos, podendo, ainda, determinar a devolução do
prazo, em caráter excepcional, bem como o sobrestamento e a sustação de
sobrestamento;
X - garantir o sigilo das informações e dos inquéritos administrativos, evitando o
constrangimento dos envolvidos, ativa e passivamente;

Da Assessoria Técnica

Art. 9º À Assessoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo
compete:
I – examinar processos e elaborar pareceres sobre os inquéritos administrativos
relatados pelas Comissões, propondo as medidas cabíveis;
II - elaborar minutas de atos de sanções disciplinares resultantes de inquéritos
administrativos;
III - promover o saneamento quando os fatos não estiverem suficientemente apurados
ou nos casos de erro material;
IV - propor o reexame de inquérito, motivadamente, quando as transgressões
disciplinares não estiverem devidamente capituladas na lei aplicável e/ou incidente
processual ou técnico de natureza grave que possa comprometer a legalidade do
processo;
V - pronunciar-se sobre pedidos de revisão de inquéritos administrativos ou de atos
disciplinares deles decorrentes;

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VI - proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos inquéritos administrativos,
divulgando regras deontológicas que constituir-se-ão em uma consciência de princípios
morais, norteando o servidor público, seja no exercício do cargo, ou função, ou fora
dele, refletindo a vocação do próprio poder estatal;
VII - desenvolver as atividades relativas ao controle de pessoal lotado na
Coordenadoria, em consonância com a organização normativa do Órgão Central do
Sistema de Pessoal;
VIII - fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos para a defesa de
direito;
IX - garantir o sigilo das informações e dos inquéritos administrativos, evitando o
constrangimento dos envolvidos, ativa e passivamente;
X - manter fichário atualizado do pessoal e elaborar as folhas de gratificação;
XI - preparar o expediente administrativo da Coordenadoria, elaborando ofícios,
memorandos, relatórios, quadros estatísticos, resoluções e demais atos oficiais.

Da Gerência de Suporte Administrativo

Art. 10. À Gerência de Suporte Administrativo compete:
I - Verificar se o servidor contra o qual foi instaurado inquérito administrativo já
respondeu a inquérito administrativo, fazendo as necessárias anotações dentro dos
autos;
II - receber, protocolizar e distribuir os processos encaminhados à Coordenadoria;
III - atender ao público na solicitação de informações quanto ao destino dos processos;
IV - expedir declarações de “nada consta” quanto a inquéritos administrativos,
requeridas pelos servidores públicos municipais ou por procurador legalmente
habilitado por meio de procuração com poderes específicos, controlando os dados
estatísticos da referida expedição;
V - receber pedidos de certidão de inteiro teor de processos administrativos
disciplinares já conclusos, providenciando, quando autorizada, a sua expedição e
fazendo a entrega mediante recibo;
VI - controlar os processos sigilosos no âmbito da Coordenadoria;
VII - providenciar a entrega externa do expediente da Coordenadoria;
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VIII – elaborar os atos de instauração dos feitos disciplinares, bem como demais atos
oficiais inerentes ao inquérito administrativo;
IX - garantir o sigilo das informações e dos inquéritos administrativos, evitando o
constrangimento dos envolvidos, ativa e passivamente;
X - desenvolver atividades relativas ao controle de material da Coordenadoria, em
obediência à orientação normativa vigente;
XI - proceder ao inventário dos bens da Coordenadoria, mantendo-o atualizado.

Das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo

Art. 11. Às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo compete:
I - apurar, mediante inquérito administrativo, irregularidades ocorridas no serviço
público municipal, apresentando relatório circunstanciado, fundamentado e conclusivo,
segundo a legislação vigente e indicando a penalidade ou sugerindo o procedimento
cabível;
II - propor à Assessoria Técnica, justificadamente, medidas preventivas capazes de
assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;
III - propor à Assessoria Técnica, fundamentadamente, o sobrestamento de inquéritos
administrativos, bem como a sustação do respectivo sobrestamento, de acordo com a
legislação vigente;
IV - comunicar à Assessoria Técnica, no curso dos inquéritos, quaisquer fatos ou
circunstâncias capazes de prejudicar a perfeita apuração dos ilícitos apontados,
sugerindo as medidas necessárias ou convenientes à consecução dos trabalhos da
Comissão;
V - propor à Assessoria Técnica instauração de inquérito policial, quando o ilícito
administrativo constituir, também, ilícito penal;
VI - promover esforços no sentido de colher, pessoalmente, as necessárias e
indispensáveis informações e esclarecimentos junto aos órgãos competentes, visando
a mais rápida tramitação dos inquéritos administrativos.
VII - proceder ao reexame de inquéritos administrativos, quando a autoridade julgadora
entender que os fatos não foram apurados e esclarecidos satisfatoriamente ou bem
enquadrados

na

legislação

aplicável,

apresentando
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relatório

circunstanciado,


fundamentado e conclusivo, e ainda, excepcionalmente, quando ocorrer uma
solicitação/determinação de Autoridade Superior;
VIII - garantir o sigilo das informações e dos inquéritos administrativos, evitando o
constrangimento dos envolvidos, ativa e passivamente.

Da Defensoria de Ofício

Art. 12. À Defensoria de Ofício compete:
I - fazer a defesa técnica, conforme preceitua a Constituição Federal vigente, de
servidor indiciado, desde que seja por este requerido ou revel;
II - orientar o servidor quanto ao processo administrativo disciplinar;
III - garantir o sigilo das informações e dos inquéritos administrativos, evitando o
constrangimento dos envolvidos, ativa e passivamente.

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Dos Presidentes

Art. 13. Aos Presidentes de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
compete;
I - coordenar os trabalhos da Comissão e presidir as reuniões de instrução;
II - fazer executar as diligências necessárias à instrução dos inquéritos;
III - dirigir as oitivas, formulando, inclusive, as perguntas requeridas pelos Vogais, pelas
partes ou por seus Defensores de Ofício/Advogados particulares;
IV - dirigir à Assessoria Técnica a arguição de impedimento ou suspeição sua ou de um
dos membros da Comissão, que será levada a efeito junto ao Coordenador;
V - designar relator ou avocar para si o relatório dos inquéritos não distribuídos aos
vogais, apresentando voto fundamentado nas normas em vigor;
VI - fazer aos órgãos competentes as comunicações necessárias relativas aos
servidores indicados em inquérito administrativo;
VII - declarar o indiciado revel, quando assim ocorrer;
VIII - ultimar com indiciação o feito e expedir a citação correspondente, entregando-a
ao servidor ou ao seu representante legal;
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IX - encaminhar para Defensoria de Ofício o feito disciplinar quando revel;
X – orientar o servidor, após a citação, a procurar o seu Advogado, quer seja um
Defensor de Ofício ou um Patrono particular, a fim de ser elaborada a Defesa Técnica;
XI - atender as partes ou seus Representantes, podendo deferir ou não sobre a
requisição de cópias solicitadas;
XII – adotar medidas pertinentes para diligências externas quando necessárias;
XIII - assinar o expediente oriundo da Comissão;
XlV - elaborar mensalmente relatório estatístico dos trabalhos da Comissão,
encaminhando-o para Assessoria Técnica;
XV – solicitar, justificadamente, prorrogação de prazo para a ultimação do inquérito,
bem como sobrestamento e sustação de sobrestamento do feito disciplinar em
instrução;
XVI - encaminhar para Assessoria Técnica documentos e/ou processos para serem
apensados aos processos em instrução ou, ainda, abrir novo volume;
XVII - atuar nos processos em sede de reexame quando assim for encaminhado para a
Comissão;
XVIII - autuar o feito administrativo em conformidade com as normas de instrução
processual vigente, bem como tramitar processos e documentos por meio do Sistema
Único de Protocolo - SICOP;
XIX - fazer pesquisa junto ao Sistema de Recursos Humanos – ERGON, a fim de
melhor instruir os processos em curso na Comissão, bem como efetuar lançamentos no
referido Sistema.

Dos Vogais

Art. 14. Aos Vogais compete:
l - comparecer às reuniões de instrução;
II - estudar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente e relatá-los
segundo as normas vigentes;
III - fazer diligência, quando designados pelo Presidente;
lV - discutir e votar matéria objeto de deliberação;

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V - dirigir perguntas ao Presidente, quando da oitiva, que será o responsável por
formulá-las ao depoente;
VI - apresentar voto fundamentado, obrigatoriamente se relator, e quando não, se
discordar deste;
VII - atender às partes ou seus Advogados e dar-lhes o possível esclarecimento na
ausência do Presidente;
VIII - assinar correspondência da Comissão, no eventual impedimento do Presidente;
IX - dirigir ao Presidente declaração de impedimento ou suspeição;
X - autuar o feito administrativo em conformidade com as normas de instrução
processual vigente, bem como tramitar processos e documentos por meio do Sistema
SICOP;
XI - fazer pesquisa junto ao Sistema de Recursos Humanos – ERGON, a fim de melhor
instruir os processos em curso na Comissão, bem como efetuar lançamentos no
referido Sistema.

Dos Secretários de Comissão

Art. 15. Aos Secretários de Comissão compete:
I - receber, autuar e apresentar à Comissão os inquéritos instaurados;
II - redigir atas, termos e certidões;
III - digitar termos de depoimentos e declarações, autos de acareação, reconhecimento
e diligência, bem como o expediente da Comissão, encaminhando o último a quem de
direito;
lV - receber, registrar e juntar aos autos quaisquer documentos inerentes aos inquéritos
administrativos, bem como solicitar à Assessoria Técnica a apensação de processos;
V - atender às partes e seus Advogados e prestar-lhes as informações que não
importem em quebra de sigilo;
VI - dirigir ao Presidente declaração de impedimento ou suspeição;
VII - tramitar processos e documentos por meio do Sistema SICOP;
VIII - fazer pesquisa junto ao Sistema de Recursos Humanos – ERGON, a fim de
melhor instruir os processos em curso, bem como efetuar lançamentos no referido
Sistema;
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IX – realizar pesquisa junto ao Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI, a
fim de certificação de nomenclatura de órgãos, titulares e endereços;
X - acompanhar o interessado para confecção de cópias dos autos, desde que
deferidas pelo Presidente, com o fito de assegurar o zelo da instrução processual.

Dos Defensores de Ofício

Art. 16. Aos Defensores de Ofício, que atuarão junto às Comissões, compete:
I - defender indiciado revel, requerendo as diligências que julgar necessárias;
II - autuar o feito administrativo em conformidade com as normas de instrução
processual vigente, bem como tramitar processos e documentos por meio do Sistema
SICOP;
III - fazer pesquisa junto ao Sistema de Recursos Humanos – ERGON, a fim de melhor
instruir os processos em sede de defesa;
IV - orientar o servidor em processo de comunicação de faltas sobre a possibilidade da
reassunção ou de solicitar a exoneração do cargo de provimento efetivo,
encaminhando-o ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI RIO, com o objetivo de regularizar sua vida funcional;
V – encaminhar o servidor indiciado à Coordenadoria de Perícias Médicas, quando este
apresentar fragilidade em sua saúde física/psiquiátrica;
VI - requerer em sede de diligência a oitiva de testemunha(s), apresentação de
documentos e sobrestamento do feito até que sejam cumpridas;
VII – orientar o servidor indiciado a buscar o acompanhamento da Gerência de
Ambiência e Relações no Trabalho (GART) ou equivalente, na estrutura organizacional
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando este se encontrar em situação de
vulnerabilidade funcional/social.

DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 17. É vedado ao Presidente, Vogal ou Secretário de Comissão atuar em inquérito:
I - em que estiver, de qualquer forma, implicado;

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II - quando for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até o segundo grau, do acusado ou de seu Advogado;
III - em que houver opinado ou decidido em qualquer outra instância administrativa.
Art. 18. Considerar-se-á fundada a suspeição de parcialidade do Presidente, Vogal ou
Secretário de Comissão quando:
I - amigo íntimo ou inimigo do acusado;
II - o acusado, seu cônjuge ou companheiro for seu devedor ou credor, ou ainda,
devedor ou credor de seu cônjuge ou companheiro;
III - herdeiro presuntivo, donatário, empregador ou empregado do acusado.
Art. 19. Aplica-se o disposto nos arts. 17 e 18 aos técnicos e peritos eventualmente
designados para funcionarem no inquérito.
Art. 20. Reconhecida procedente a arguição de impedimento ou suspeição, procederse-á a substituição do mesmo na forma prevista no art. 21 deste instrumento.

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 21. As substituições processar-se-ão da seguinte maneira:
I – do Coordenador, pelo Assessor substituto;
II – do Presidente da Comissão, por Presidente de outra;
III – do Vogal da Comissão, por Vogal de outra;
IV – do Secretário da Comissão, por Secretário de outra;
V – do Defensor de Ofício, por outro Defensor;
VI – do Defensor Chefe, pelo Assessor substituto

DAS NORMAS DO TRABALHO
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Art. 22. A Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo
receberá, para os devidos fins, comunicações de irregularidades no serviço público
municipal que forem encaminhadas pelas Autoridades investidas que compõem a
estrutura organizacional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, precedida ou não
de sindicância administrativa.
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Art. 23. Depois de protocolizado na Coordenadoria será o processo examinado e
providenciado o expediente de instauração de inquérito administrativo, com a indicação
da Comissão processante, bem como das medidas cautelatórias cabíveis, sendo, a
seguir, submetido a autoridade superior competente ato administrativo para tal fim.
Art. 24. Depois de assinado, numerado e publicado no órgão oficial será o ato de
instauração do inquérito, com o processo que o tiver motivado e seus apensos,
encaminhado à Comissão designada.
Art. 25. Se no Sistema de Recursos Humanos – ERGON constar inquérito anterior
contra o servidor acusado, será o fato indicado no encaminhamento à Comissão.
Parágrafo único. A Comissão, caso considere necessário, poderá requisitar o processo
para consulta ou apensação.
Art. 26. Se já houver sobre o fato, processo criminal em curso, a Coordenadoria
comunicará ao Juízo competente a instauração de inquérito administrativo.
Art. 27. A data da chegada do processo à Comissão será anotada pelo Secretário em
registro próprio e declarada nos autos, no Termo de Recebimento.
Art. 28. Do Termo de Recebimento deverão constar os números do processo que deu
origem ao inquérito administrativo e dos respectivos apensos, bem como o número de
folhas constantes de cada um deles.
Parágrafo único. Qualquer irregularidade encontrada, seja no processo original, seja
em qualquer dos apensos, deverá ser mencionada no Termo de Recebimento.

DOS ATOS PROCESSUAIS
Dos Atos de Deliberação Coletiva

Art. 29. No curso do inquérito, a Comissão determinará a lavratura de atos que
identificarão o momento processual, dando-lhes a caracterização própria, os quais, por
serem frutos de deliberação coletiva, serão assinados por todos os integrantes.
Art. 30. Os atos de que tratam o artigo anterior serão os seguintes:
I - Ata de Reunião;
II - Termo de Declaração;
III - Termo de Depoimento;
lV - Auto de Acareação;
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V - Termo de Ultimação.
Art. 31. O inquérito administrativo será iniciado pelo Termo de Recebimento, que
conterá a descrição sucinta das peças constitutivas do expediente encaminhado à
Comissão, seguido do Termo de Autuação que conterá o número do processo, número
do inquérito e do respectivo ato de instauração.
Art. 32. Nas Atas lavradas deverão constar as deliberações do Colegiado, devidamente
assinadas por seus membros.
Art. 33. Dos Termos de Depoimento ou de Declarações deverão constar a qualificação
do interrogado e, no caso de estar presente o Defensor de Ofício/Advogado, a
qualificação deste.
§ 1º Em se tratando de servidor público, na qualificação deverão constar o cargo, a
matrícula, o regime jurídico, se efetivo, contratado ou extraquadros, bem como
ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada e ex-servidor inativo, quando
for o caso;
§ 2º As folhas em que forem tomados os termos mencionados neste artigo deverão ser
rubricadas pelos interrogados e pelo Defensor de Ofício/Advogado, sendo que a última
deverá ser assinada por todos os presentes.
Art. 34. Aplica-se aos Autos de Acareação o disposto no artigo anterior.
Art. 35. O Termo de Ultimação deverá conter a descrição do fato delituoso, o
dispositivo estatutário transgredido e a qualificação funcional do indiciado.
§ 1º Quando houver transgressão a dispositivo legal diverso da Norma Estatutária,
deverão constar do Termo de Ultimação devidamente capitulado de acordo com a
legislação transgredida.
§ 2º Não havendo indiciação, após o Termo de Ultimação, o Secretário da Comissão
deverá fazer, imediatamente, os autos conclusos ao Presidente.

Dos Atos do Secretário da Comissão

Art. 36. No curso do inquérito, o Secretário da Comissão lavrará atos de sua alçada,
somente por ele assinados, os quais registrarão providências de rotina da instrução do
feito ou outras determinadas pela legislação vigente.
Art. 37. Os atos de que trata o artigo anterior serão os seguintes:
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I - Termo de Recebimento;
II - Termo de Autuação;
III - Termo de Juntada;
lV - Certidão;
V - Termo de Vista;
VI - Termo de Conclusão;
VII - Termo de Remessa.
Parágrafo único. Nos casos de requisição de cópias de peças dos autos, caberá ao
Secretário da Comissão acompanhar o servidor e/ou Advogado da parte para
confecção das mesmas, sendo que, em caso de impedimento, poderá ser substituído
por qualquer membro da Comissão.
Art. 38. O Termo de Recebimento será lavrado quando da entrada do processo
instaurado.
Art. 39. O Termo de Juntada será lavrado sempre que for necessário juntar qualquer
peça ao inquérito.
Art. 40. Serão lavradas certidões para registrar apensação e desapensação dos autos,
desentranhamento de peças, expedição de correspondência, ou quando ocorrer
qualquer fato de importância para a instrução processual.
Art. 41. O Termo de Vista será lavrado em qualquer fase do inquérito quando esta for
solicitada pelo servidor acusado ou por seu Defensor de Ofício/Advogado, devendo ser
pelos mesmos assinados.
Art. 42. O Termo de Conclusão será lavrado sempre que o Secretário da Comissão
entregar os autos ao Presidente, seja para determinação de providências, seja, após a
apresentação de defesa, para designação de relator.
Art. 43. O Termo de Remessa será lavrado sempre que os autos forem enviados para
fora da Comissão.

Dos Demais Atos Processuais

Art. 44. O Auto de Diligência conterá todos os detalhes observados, de modo a traduzir
fielmente o seu transcurso e deverá ser assinado pelo membro da Comissão que
realizou a diligência.
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Parágrafo único. A diligência poderá ser efetuada pela Comissão, em conjunto, ou por
qualquer de seus membros designados pelo Presidente.
Art. 45. Se a diligência consistir em consulta a processo judicial, deverá o Membro
encarregado informar a fase do processo e providenciar a transcrição das peças que
julgar necessárias.
Parágrafo único. Em caso de já haver decisão, deverá, obrigatoriamente, juntar cópia
integral da sentença, informando, ainda, se transitou em julgado.
Art. 46. Da correspondência expedida juntar-se-á aos autos o comprovante de
recebimento, através de Aviso de Recebimento – AR, do tipo convencional ou de Mão
Própria – MP.
Parágrafo único. A Comissão também poderá convocar o servidor através dos diversos
meios de comunicação existentes, bem como contatar quaisquer órgãos municipais ou
de outras esferas, lavrando, do fato, certidão a ser inserida nos autos.
Art. 47. O Mandado de Citação para apresentação da defesa indicará os dados
constantes do Termo de Ultimação e o prazo legal para que o indiciado se manifeste.
Art. 48. Os Editais de Chamada e Citação deverão conter os dados necessários para
identificação do servidor, bem como o fundamento legal para a medida.
Art. 49. Caso o servidor não seja encontrado, a Comissão deverá convocar o superior
hierárquico imediato e/ou o órgão de Recursos Humanos onde ele se achar lotado,
para fins de esclarecimentos.
Art. 50. Quando recorrer a peritos ou técnicos a Comissão formulará quesitos objetivos,
que envolvam todos os aspectos técnicos da questão, solicitando, ainda, o aditamento
de quaisquer outros esclarecimentos que os peritos ou técnicos julgarem convenientes.
Art. 51. Se durante o curso das investigações no inquérito administrativo for detectada
a existência de outra irregularidade, a Comissão deverá solicitar à autoridade
competente extensão de poderes para a apuração desta irregularidade.
Art. 52. Em caso de não comparecimento do servidor indiciado, após todos os esforços
feitos pela Comissão para localizá-lo, o Presidente decretará sua revelia e encaminhará
os autos para a Defensoria de Ofício, na forma do art. 198 da Lei nº 94, de 14 de março
de 1979.
Art. 53. No caso em que o indiciado manifeste o desejo de pleitear exoneração,
valendo-se da possibilidade de que trata o parágrafo único do art. 204 da Lei nº 94/79,
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deverá ser exigida a apresentação do seu requerimento de exoneração, juntando cópia
do documento de identidade oficial e, nos casos em que esteja representado, deverá
apresentar instrumento de procuração específico para tal finalidade, com firma
reconhecida.
Art. 54. Todas as folhas e documentos inseridos no processo deverão ser numeradas
seguidamente e rubricadas por qualquer Membro da Comissão.

DA DEFESA

Art. 55. Durante o curso do inquérito será permitida a intervenção do acusado ou
Defensor de Ofício ou seu Patrono.
Art. 56. O Advogado apresentado pelo acusado somente será admitido se estiver
legalmente constituído por mandato com poderes específicos.
§ 1º Até a data da ultimação, afirmando urgência ou razão instantânea, pode o
Advogado apresentar-se sem procuração, obrigando-se, no entanto, a apresentá-la no
prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil após a
oitiva, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, por despacho do Presidente da Comissão.
§ 2º Os atos praticados ad referendum serão havidos como inexistentes se a ratificação
não se realizar no prazo acima mencionado.
Art. 57. Os requerimentos da defesa deverão ser fundamentados e dirigidos ao
Presidente da Comissão, cuja decisão, se negatória, será também fundamentada.
Art. 58. O prazo para apresentação da defesa técnica será de 10 (dez) dias
consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil do recebimento dos autos, podendo
ser prorrogável por igual período.
§ 1º Em se tratando de mais de um indiciado, o prazo supramencionado será contado
em dobro.
§ 2º A referida prorrogação fundamentada será requerida ao Presidente da
Processante, o qual poderá deferir ou indeferir, sendo que, no caso de indeferimento,
este deverá ser fundamentado.
§ 3º Em ocorrendo indeferimento e persistindo o pedido de prorrogação pela defesa
técnica, os autos deverão ser encaminhados à Assessoria Técnica a fim de melhor
avaliação do pleito.
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Art. 59. As petições apresentadas pela defesa após o relatório deverão ser dirigidas ao
Coordenador e serão juntadas aos autos.
Art. 60. Encaminhar o servidor indiciado à Coordenadoria de Perícias Médicas, quando
este apresentar fragilidade em sua saúde física/psiquiátrica, ou ainda, orientá-lo a
buscar o acompanhamento da Gerência de Ambiência e Relações no Trabalho –
GART, ou equivalente na estrutura organizacional da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no caso de situação de vulnerabilidade funcional/social.

DO RELATÓRIO

Art. 61. O Relatório do trabalho da Comissão será composto de:
I - parte expositiva, ou relatório propriamente dito, que conterá a descrição do fato
apurado;
II - voto do Relator, que conterá:
a) a análise das provas colhidas e das alegações da defesa, em face do que foi
apurado;
b) a conclusão pela existência ou não de ilícito administrativo e, em caso afirmativo,
pela responsabilidade ou não do indiciado, com a indicação do dispositivo legal;
c) a indicação de outras medidas administrativas consideradas convenientes.
III - voto em separado, se houver, que deverá obrigatoriamente indicar as razões da
divergência e concluir na forma da letra “b” do inciso II, deste artigo;
IV - a conclusão da Comissão, mediante os votos dos outros membros, de acordo ou
não com o do Relator, na qual deverá ser indicada a qualificação funcional atualizada
do indiciado e a penalidade aplicável.

DOS PRAZOS

Art. 62. Os prazos serão contados por dias corridos na forma do art.209 e seu
parágrafo único da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 63. O prazo de 90 (noventa) dias, determinado para a conclusão do inquérito, no
art. 192 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, deverá ser entendido como aquele que
vai do dia imediato ao da publicação do ato de instauração até a data de ultimação do
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inquérito, podendo ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 30 (trinta) dias, até
no máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser submetido à Assessoria Técnica
com as razões que ensejaram a solicitação.
Art. 64. O prazo de 5 (cinco) dias de que trata o art.195 da Lei nº 94, de 14 de março
de 1979, terá início na data em que for efetivada a citação.
Art. 65. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da apresentação de
defesa, para que a Comissão apresente seu relatório à Assessoria Técnica.
Art. 66. A Comissão poderá requerer o sobrestamento dos processos nos casos em
que impliquem necessariamente a absoluta impossibilidade do seu prosseguimento
naquele momento.
Art. 67. A devolução do prazo somente poderá ocorrer a juízo do Coordenador, em
caráter excepcional, nos casos em que o mesmo julgar necessário.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. Se, no curso do inquérito ficar evidenciada a existência de falta praticada por
servidor contratado pelo regime da CLT, inclusive “empregos de confiança” de
Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação de Direito Privado ou
servidor efetivo de Autarquias e Fundação de Direito Público, a Coordenadoria oficiará,
de imediato, à autoridade instauradora, comunicando este fato e juntando peças que
julgar necessárias para as providências pertinentes.
Art. 69. Na inexistência de norma expressa quanto ao procedimento administrativo
poderão ser aplicados:
I - a jurisprudência;
II - os princípios gerais do Direito;
III - a analogia.
Art. 70. Os processos administrativos disciplinares são de natureza reservada,
constituindo falta grave qualquer infração do dever legal de sigilo, seja praticada por
servidores lotados na própria Coordenadoria, seja por servidores lotados em outros
órgãos da Administração Municipal, que destes tenham conhecimento em razão de
serviço.
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Art. 71. Fica revogada a Resolução SMA nº 309, de 14 de maio de 1981, passando a
vigorar esta Resolução a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018

Paulo Santos Messina

D. O RIO 27.02.2018

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