GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

934 , DE

29

DE NOVEMBRO

DE 2000.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a
regularização de áreas de tenas da zona mral
de propriedade do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
regularização, com a expedição de Títulos Definitivos, em nome dos ocupantes de boa
fé, de todas as áreas de tenas da zona mral de propriedade do Estado, inclusive as
definidas nos imóveis denominados "Milagre I" e "Milagre II".
Art. 2 °. Os imóveis regularizados por esta Lei e que
estejam sendo ocupados com a finalidade comercial ou industiial, obedecerão os
critérios da Lei n° 98, de 11 de abril de 1986, para sua regularização.
Art. 3o. V E T A D O.

Ait. 4o. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, regularizará os imóveis que estejam com processo na Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Ait. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Alt. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
Paláci

novembro

de 2000

ovemojia-Estado de Rondônia, em 29 de
úl

DEltiSRETJ BIANCO
Governador


Publicado no Diário Oílcial

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