PORTARIA Nº 34

DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta a percepção da bonificação
variável

e

define

metas

e

indicadores

referentes ao Programa de Participação nos
Lucros ou Resultados pactuada no Contrato
de Gestão GBP 2016, celebrado entre o
Município do Rio de Janeiro e a MULTIRIO Empresa Municipal de Multimeios Ltda, com a
interveniência da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal da Casa
Civil, conforme processo 01/004.237/2016.

A

DIRETORA PRESIDENTE

DA MULTIRIO

-

EMPRESA MUNICIPAL

DE

MULTIMEIOS LTDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.595, de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos Decretos Rio n°40.399, de 22 de
julho de 2015 e nº 41.904, de 28 de junho de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Orientação CVL n° 03 de 23 de maio de 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de aferição da produtividade dos Órgãos integrantes
da Administração Pública Direta e Indireta, com vista à concretização de Políticas
Públicas concebidas no contexto de uma Administração de Resultados, voltada não só
para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de seus
servidores;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que
se desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias que
1


consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação estatal, de
acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

CONSIDERANDO que, nesta visão estratégica de governança de vanguarda,
formalismos desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o
que permite garantir o compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos
Públicos dele integrantes que, mesmo despersonalizados, devem não só defender
suas prerrogativas institucionais, mas também, atingir seus propósitos, motivados por
instrumentos razoáveis de medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e
orçamentária, nos limites da lei e por mecanismos de recompensa dos respectivos
servidores;

CONSIDERANDO a celebração dos Acordos Coletivos com os Sindicatos dos
Radialistas do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do
Município do Rio de Janeiro contemplando o Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados, na forma da Lei Federal n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, padrões e normas de
avaliação de desempenho, com vistas à bonificação referente ao Programa de
Participação nos Lucros ou Resultados.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar, nos termos desta Portaria, a percepção da bonificação referente
ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados pactuada no Contrato de
Gestão GBP, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a MULTIRIO - Empresa
Municipal de Multimeios Ltda, com a interveniência da Secretaria Municipal de
Educação

e

da

Secretaria

Municipal

da

Casa

Civil,

conforme

processo

01/004.237/2016.
Art. 2º Os diretores e empregados do quadro de pessoal, lotados e em efetivo exercício
na MULTIRIO por, pelo menos, três quartos do período de vigência do Contrato de
Gestão firmado com o Município do Rio de Janeiro, ficam elegíveis à percepção da
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bonificação referente ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, segundo
critérios meritórios e objetivos de avaliação funcional pelo cumprimento das metas de
desempenho na forma pactuada, observadas as exceções:
§ 1º A avaliação e a premiação dos servidores que desempenham as atribuições dos
subsistemas de Auditoria, de Orçamento (APO´s), de Gestão Institucional (AGI´s) e de
Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas (AGPM’s) estarão vinculadas,
exclusivamente, ao órgão central dos respectivos sistemas.
§ 2º Os demais titulares de cargos pertencentes a órgãos integrantes de sistemas
formalmente constituídos serão vinculados exclusivamente aos órgãos nos quais
tenham atuado durante o período de aferição.
§ 3º Não farão jus à percepção da gratificação ou da Participação nos Lucros ou
Resultados, os diretores e empregados:
I - que tenham sofrido penalidade disciplinar durante o período de apuração;
II - que tenham sido exonerados ou demitidos antes da data do pagamento;
III - que tenham falta ao serviço não abonada;
IV - que se encontrem afastados junto a outras entidades do Município que não
tenham celebrado Contratos de Gestão;
V - afastados por auxílio-doença ou qualquer outro benefício concedido pelo Instituto
Nacional de Seguridade
Social, quando couber.
§ 4º Os diretores e empregados não perderão a vantagem se:
I - mesmo exonerados na forma do inciso II do parágrafo anterior, mantiverem, de
alguma forma, seu vínculo com a Administração, sem solução de continuidade;
II - vierem a se aposentar antes da data do pagamento.
§ 5º Os diretores e empregados que venham a cumprir o interstício de que trata o
“caput” em mais de um órgão ou entidade com o qual tenha sido celebrado Acordo de
Resultados / Contrato de Gestão bem sucedido, terão direito à premiação, desde que a
disposição tenha sido realizada para atender a interesse exclusivo da Administração,
devidamente justificado pelo titular do órgão / entidade envolvido e ratificado pelo
Prefeito.

3


§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação e a premiação serão vinculadas
exclusivamente ao órgão / entidade no qual o beneficiário tenha atuado pelo maior
período de tempo.
Art. 3° A premiação de que trata o artigo anterior será devida aos diretores e
empregados do quadro de pessoal, lotados e em efetivo exercício na MULTIRIO, caso
a empresa, após apuração do Acordo de Resultados, atinja conceito igual ou superior a
06 (seis), conforme estabelecido no caput do art.6° do Decreto Rio n° 41.904 de
28/06/2016.
Art. 4º O montante passível de distribuição no Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados, será calculado de acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, aos diretores e empregados, numa fração correspondente a um
determinado percentual da remuneração bruta atribuída ao beneficiário, a título de
décimo terceiro salário, no ano anterior ao do pagamento, de acordo com a seguinte
tabela:
FORMA FIXA: aos diretores e empregados

CONCEITO

10%

6

20%

7

30%

8

40%

9

50%

10

II – de forma variável, à empresa, correspondendo a um determinado percentual ou
somatório da remuneração bruta atribuída aos beneficiários do órgão/entidade, a título
de 13° salário do ano anterior ao pagamento, de aco rdo com a seguinte tabela:
PARCELA VARIÁVEL: ao órgão

CONCEITO

10%

6

20%

7

30%

8

40%

9

50%

10
4


§ 1° A parcela variável atribuída à empresa, reserv ado o valor correspondente à
bonificação a que faz jus a Diretora Presidente, respeitando o critério estabelecido no
art. 5° da Orientação CVL n° 03 de 23 de maio de 20 16, será distribuída aos
beneficiários em percentuais aplicados, conforme critérios meritórios dos pontos
obtidos na Avaliação de Desempenho, constante do ANEXO I desta Portaria, conforme
tabela abaixo, desde que a unidade administrativa de lotação do servidor alcance o
mínimo de 50% das metas definidas no ANEXOII desta Resolução:
PERCENTUAL INDIVIDUAL

FAIXA DE PONTOS

0%

0 a 200

50%

201 e 300

70%

301 e 400

90%

401 e 450

100%

451 e 500

§ 2° Para efeito do cálculo do valor individual da gratificação será adotada a fórmula:

V = S [PF + (PV . PI)] , onde:
V = valor individual da gratificação
S = valor do décimo terceiro salário, no ano anterior ao do pagamento
PF = percentual da parcela fixa
PV = percentual parcela variável do órgão
PI = percentual individual
Art. 5º Os diretores, os empregados do quadro de pessoal e os servidores da
administração direta cedidos à MultiRio, serão avaliados em função das atividades que
realizam, dos resultados alcançados visando à mensuração do seu desempenho
individual e institucional, com vistas à distribuição da parcela variável, mediante o
preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho, constante no ANEXO I
desta Portaria, observados os 20 (vinte) fatores seguintes:
I - Competência Técnica
II - Qualidade de trabalho
III - Produtividade
5


IV- Iniciativa
V- Organização
VI - Aperfeiçoamento contínuo
VII - Criatividade
VIII - Administração do tempo e tempestividade
IX- Assiduidade e pontualidade
X- Uso adequado dos equipamentos e instalações
XI - Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos
XII - Presteza
XIII - Adaptabilidade
XIV - Disponibilidade para receber feedback
XV- Capacidade de trabalho em equipe
XVI - Administração de conflitos
XVII - Respeito à individualidade
XVIII Proposição de melhoria
XIX- Participação nas atividades do setor
XX- Comprometimento
Art. 6º Os diretores e empregados de nível gerencial – responsáveis pelo
gerenciamento de equipe de trabalho - serão avaliados:
I – pela chefia imediata
II – por 1 (um) integrante da equipe de trabalho a ele subordinada, escolhido pela
equipe.
III - autoavaliação
Art. 7º Os empregados de nível funcional – aqueles que não têm outros servidores ou
equipe de trabalho sob sua responsabilidade – serão avaliados:
I – pela chefia imediata
II – por 1 (um) integrante da equipe de trabalho a que se vincula, escolhido pela equipe.
III - autoavaliação
Art. 8º A pontuação da avaliação de desempenho atingirá o máximo de 500
(quinhentos) pontos, da seguinte forma:

6


I – na avaliação da chefia imediata, poderá ser atribuída a cada fator a pontuação de 1
(um) a 5 (cinco ) pontos, totalizando o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem)
pontos.
II - na avaliação pelos integrantes da equipe de trabalho ou pelos subordinados, poderá
ser atribuída a cada fator a pontuação de 1 (um) a 5 (cinco) pontos, totalizando o
mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) pontos.
III – na autoavaliação poderá ser atribuída a cada fator a pontuação de 1 (um) a 5
(cinco) pontos, totalizando o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) pontos.
§ 1º Os fatores de desempenho serão atribuídos com valores numéricos inteiros de 1
(um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) o menor e 5 (cinco) o maior valor, conforme o conceito
de desempenho:
I - Conceito Insatisfatório – 1 ponto
II - Conceito Regular – 2 pontos
III - Conceito Bom – 3 pontos
IV- Conceito Ótimo – 4 pontos
V- Conceito Excelente – 5 pontos
§ 2º O resultado obtido na avaliação da chefia imediata será multiplicado por 3 (três)
para atingir o limite de até 300 (trezentos ) pontos.
Art. 9º A bonificação referente ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados
não é passível de incorporação e será paga enquanto em vigor o contrato de gestão.
Art. 10. Serão aceitos os recursos interpostos pelos beneficiários até 30 (trinta) dias
após a data do pagamento da premiação.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora Presidente da MULTIRIO Empresa Municipal de Multimeios Ltda;
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 30.09.2016

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ANEXO I
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Nome:

Matrícula:

Cargo:

Unidade de Lotação:

Chefia imediata:

Período de avaliação:

CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO
DESEMPENHO INDIVIDUAL
COMPETÊNCIAS/

Conceito

ATITUDES/ HABILIDADES
Competência Técnica

Capacidade e habilitação para executar as tarefas

Qualidade do Trabalho

Grau de exatidão e correção dos trabalhos executados
Desenvolve as tarefas que lhe são confiadas considerando as diretrizes

Produtividade

estabelecidas e o tempo previsto, buscando garantir eficiência e eficácia
na execução dos trabalhos

Iniciativa

Age com autonomia e responsabilidade na execução dos trabalhos, na
falta de procedimentos pré determinados

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Avaliação

Avaliação

gerencial

equipe

Autoavaliação


COMPETÊNCIAS/

Conceito

ATITUDES/ HABILIDADES
Organização
Aperfeiçoamento contínuo

Criatividade
Administração do tempo e
tempestividade
Assiduidade e pontualidade
Uso adequado dos
equipamentos e instalações
Aproveitamento dos
recursos e racionalização de
processos

Executa as atividades com ordem, apresentação e métodos adequados
Mantém-se atualizado, buscando o desenvolvimento pessoal e a
ampliação dos conhecimentos em sua área de atuação
Desenvolve ideias que otimizam os resultados e que concorrem para a
superação de problemas e dificuldades encontradas
Atua no que é relevante, priorizando as atividades conforme planos e
metas de trabalhos
Comparecimento

regular,

observando

o

horário

de

trabalho

e

cumprimento da carga horária
Cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e
instalações no exercício das atividades e tarefas
Melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos
fluxos de processos de trabalho e à consecução de resultados eficientes

9

Avaliação

Avaliação

gerencial

equipe

Autoavaliação


COMPETÊNCIAS/

Conceito

ATITUDES/ HABILIDADES
Presteza

Adaptabilidade
Disponibilidade para receber
feedback

Disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de
trabalho
Adapta-se a novas situações, assimilando mudanças e contribuindo
positivamente para sua implantação
De pares, liderados e líderes

10

Avaliação

Avaliação

gerencial

equipe

Autoavaliação


DESEMPENHO INSTITUCIONAL
COMPETÊNCIAS/

Conceito

ATITUDES/ HABILIDADES
Capacidade de trabalho em

Capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe,

equipe

valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns

Administração de conflitos

Enfrenta e resolve situações de conflito com equilíbrio e segurança

Respeito à individualidade

Proposição de melhoria
Participação nas atividades
do setor
Comprometimento

Ouve e respeita diferentes opiniões, a fim de manter a convivência
harmoniosa
Apresenta sugestões e contribuições, objetivando a melhoria dos
trabalhos institucionais
Participa e interage no desenvolvimento das atividades da unidade de
trabalho
Compromete-se com seu trabalho, visando sempre aos objetivos e
metas organizacionais

11

Avaliação

Avaliação

gerencial

equipe

Autoavaliação


Autoavaliação

Avaliador - Equipe

RJ, ........ de .......................de 201__
RJ, de de 201__

__________________________

____________________________

Assinatura

Assinatura

RJ, de de 201__
____________________________
Chefia Imediata

____________________________

Ciente,
Chefia Imediata

RJ, de de 201__
_________________________
Assinatura do Servidor

12


ANEXO II
Todas as Unidades Administrativas da MULTIRIO:
2016
Nº

Descrição

Fonte

Unidade de

Valor de

Data de

Medida

Referência

Referência

Regras
Meta

Produzir 50 recursos educativos [10 vídeos + 1
animação + 1 revista + 4 minigames + 32 flashcard + 2
1

objetos

de

aprendizagem],

voltados

para

a

Relatório

aprendizagem dos alunos, de modo a contribuir para

MultiRio

Recursos

33

30/12/2015

50

20%

Recursos

68

30/12/2015

186

30%

que seja atingida a meta proposta para os anos iniciais
do IDERIO em 2016.
Produzir 186 recursos educativos [142 vídeos e
webvídeos + 1 animação + 4 e-books + 1 revista + 4
2

minigames + 32 flashcard + objetos de aprendizagem],

Relatório

voltados para a aprendizagem dos alunos, de modo a

MultiRio

contribuir para que seja atingida a meta proposta para
os anos finais do IDERIO em 2016.

13


2016
Nº

Descrição

Fonte

Unidade de

Valor de

Data de

Medida

Referência

Referência

Regras
Meta

Produzir 105 recursos educativos [25 programas ao
vivo com interação pedagógica + 30 podcasts],
voltados para o aperfeiçoamento dos professores no
3

uso pedagógico das mídias e mais 27 encontros

Relatório

presenciais com a participação de 1.700 professores,

MultiRio

de modo a contribuir para que seja atingida a meta

Recursos

132

105

Encontros

49

Professores

2.625

1.700

Login no Portal

30/12/2015

2.500

30/12/2015

27

20%

proposta para os anos iniciais e finais do IDERIO em
2016.
Garantir que pelo menos 2.500 professores realizem
visionamentos
4

e/ou

downloads

dos

produtos

pedagógicos disponíveis no Portal da MultiRio, durante
o ano de 2016, objetivando o aperfeiçoamento de sua

Google
Analitics

formação, visando ao melhor desempenho do aluno.

14

30%