LEI COMPLEMENTAR Nº 192

DE 18 DE JULHO DE 2018.

Estabelece

condições

especiais

para

o

licenciamento e a legalização de construções
e acréscimos nas edificações no Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições especiais para o licenciamento e
a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de
Janeiro.

Seção I
Das condições gerais

Art. 2º Para obtenção dos benefícios desta Lei Complementar deverá ser apresentado
requerimento comprovando:
I - a inscrição no Registro de Imóveis ou documento comprobatório das medidas do
terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável, devidamente
habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia;
II - o atendimento a requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade;
III - o atendimento às condições de iluminação e ventilação, calculadas de acordo com
normas técnicas vigentes.
§ 1° O requerimento será acompanhado da documentaçã o necessária à elaboração de
laudo técnico.
§ 2° A posterior emissão da licença de obras deverá ser precedida da apresentação da
documentação exigida pelas normas vigentes.

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§ 3° No caso de edificações na orla marítima, as ob ras deverão estar de acordo com a
Lei Complementar n° 47, de 1° de dezembro de 2000, que proíbe a construção
residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre
o areal e/ou calçadão, regulamentada pelo Decreto n° 20.504, de 13 de dezembro de
2001.
§ 4º Os meios para a comprovação de que tratam os incisos II e III deste artigo serão
objeto de regulamentação.
§ 5º Na hipótese de não atendimento dos parâmetros urbanísticos legais para o terreno
incidirá cobrança de contrapartida, calculada com base em laudo técnico elaborado
pelo Município.
§ 6º Conforme a localização ou as características do projeto, a elaboração do laudo
técnico ficará condicionada à aprovação dos órgãos competentes.

Seção II
Das condições especiais para o licenciamento

Art. 3º É permitida a ampliação horizontal nas áreas descobertas, em qualquer nível da
edificação e nos pavimentos de cobertura, já legalizados ou previstos pela legislação,
mediante o pagamento de contrapartida, na forma e condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
§ 1º Nos casos de ampliação horizontal ao nível da cobertura o pavimento será
excluído do cálculo da altura da edificação, a ser computada no cálculo de prismas e
afastamentos.
§ 2° As ampliações de que trata este artigo ficam l imitadas aos planos das fachadas,
excluídas as varandas, sacadas, saliências e prismas.
§ 3° Nas edificações residenciais, as áreas descobe rtas destinadas a estacionamento
ou a uso comum poderão ser cobertas em um pavimento.
Art. 4º Nas edificações comerciais ficam permitidos, mediante pagamento de
contrapartida, na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar:
I - jirau, com ocupação máxima de cinquenta por cento da área útil, nos pavimentos
situados acima do primeiro;

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II - jirau, com mais de cinquenta por cento de ocupação da área útil, em todos os
pavimentos, desde que garantido pé direito mínimo de três metros, na parte que
ultrapasse os cinquenta por cento de ocupação;
III – varandas, com área excedente à Área Total Edificável – ATE, observado o
disposto na Lei Complementar nº 145, de 06 de outubro de 2014, e os demais
requisitos legais.
Parágrafo único. A edificação não poderá ultrapassar o número máximo de pavimentos
permitido pela legislação vigente.
Art. 5º Nas subzonas A-1, A-20 e A-21 B, da XXIV Região Administrativa – RA aplicase o disposto no “caput” do art. 3º, observadas as seguintes condições:
I - afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros do plano da fachada
original, voltado para a testada do lote, na hipótese de aproveitamento da cobertura do
último pavimento das edificações;
II – afastamento de, no mínimo, três metros do plano da fachada original, no caso de
utilização da laje superior da cobertura para uso como dependência das demais
unidades, permitida a utilização de até cinquenta por cento da projeção do pavimento
inferior como área coberta.
§ 1º Onde for permitida varanda em balanço, com cinco metros de profundidade, será
tolerado o fechamento de uma faixa de até um metro e cinquenta centímetros, a partir
do plano da fachada original.
§ 2º Será tolerado o fechamento das varandas laterais e de fundos, mediante
pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida no art. 9º
desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Complementar nº 145, de 2014,
e demais dispositivos vigentes.
§ 3º A área que exceder a Área Total Edificável – ATE, obtida pela aplicação do Índice
de Aproveitamento de Área- IAA igual a 1,25, será limitada ao IAA igual a 1,75, e ficará
sujeita ao pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida
no art. 9º desta Lei Complementar.
§ 4° Os lotes situados na subzona A-21 B com área m ínima de cinco mil metros
quadrados e testada para a orla, poderão fazer uso do disposto no item B da subzona
A-20, mediante pagamento de contrapartida calculada na forma estabelecida no art. 9º
desta Lei Complementar.
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§ 5º Será tolerada a inclusão da área das jardineiras triangulares nas áreas úteis das
varandas, mediante pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma
estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei
Complementar nº 145, de 2014, e demais dispositivos vigentes.
Art. 6º As edificações destinadas a unidades de saúde situadas na subzona A-13 da
Zona Especial 5 - ZE-5, com testada para a Avenida Ayrton Senna, poderão atingir a
taxa de ocupação de cinquenta por cento, cabendo o pagamento da contrapartida
prevista no art. 9º sobre a ATE excedente.
Art. 7º No caso de terreno situado em mais de uma zona, os usos e tipologias previstos
para a zona de maior hierarquia poderão ser aplicados à totalidade do terreno,
mediante

pagamento

de

contrapartida,

em

função

da

área

de

construção

correspondente ao uso não conforme, na forma estabelecida no art. 9º desta Lei
Complementar.
§ 1º O acesso ao imóvel de que trata o “caput” só poderá se dar pela testada onde o
uso é permitido.
§ 2° Os índices construtivos serão calculados de ac ordo com as áreas correspondentes
à cada zona e, somados, poderão ser aplicados livremente a todo o terreno,
respeitando-se o gabarito previsto para cada zona, sem previsão de acréscimo de
pavimentos.
§ 3° Em caso de reconversão das edificações tombada s ou preservadas, será exigida a
aprovação prévia do órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio cultural,
ouvidos ainda os demais órgãos municipais competentes.
§ 4° Excetuam-se do “caput” deste artigo as edifica ções licenciadas com os benefícios
da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010.

Seção III
Das condições especiais para a legalização

Art. 8º A legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, existentes até
a data da publicação desta Lei Complementar, construídas em desacordo com a
legislação vigente, é permitida mediante o pagamento de contrapartida na forma
estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar.
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§ 1° Para efeito desta Lei Complementar, consideram -se como existentes as obras que
apresentem, no mínimo, pisos e coberturas construídos.
§ 2º As obras de que trata o “caput” deste artigo devem atender ao disposto no art. 2º
desta Lei Complementar, ressalvado o seu inciso III, e às seguintes condições:
I - não constituir uso em desacordo com o aprovado para o imóvel ou com a legislação
vigente;
II - não ultrapassar mais de um pavimento acima do aprovado para a edificação, em
função da legislação vigente, ou a altura máxima prevista no projeto aprovado;
III – não ocupar áreas de recuo, áreas não edificáveis, faixas de escoamento de águas
pluviais e de proteção de mares, rios e lagoas.
§ 3° Excetua-se do disposto no inciso II do § 2° de ste artigo a II Região Administrativa,
onde é permitida a regularização de até dois pavimentos acima do previsto na
legislação, desde que comprovada a existência na data da publicação da Lei
Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009;
§ 4º Para os casos previstos no § 3° deste artigo, a elaboração do laudo técnico ficará
condicionada à aprovação dos órgãos competentes, em caso de bens tombados e
preservados.
§ 5º Excetuam-se do disposto neste artigo as edificações licenciadas com os benefícios
da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010.

Seção IV
Do cálculo e pagamento da contrapartida

Art. 9º O cálculo do valor da contrapartida de que trata esta Lei Complementar se dará
da seguinte forma:
I - se praticada em imóvel multifamiliar ou comercial, pelo construtor pessoa física ou
pessoa jurídica, antes da concessão do “habite-se”, será calculado com base em
percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado, constante de guia do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativa ao exercício
em que for requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo, mediante
aferição com dados do cadastro fundiário;

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II - se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel unifamiliar ou
bifamiliar, antes ou após a concessão do “habite-se”, ou em unidade de edificação
multifamiliar ou comercial após a sua concessão, o valor da contrapartida será
calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro
quadrado constante de guia do IPTU relativa ao exercício em que for requerida e aos
fatores de correção referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do cadastro
fundiário;
a) os imóveis adquiridos na planta terão taxação calculada pelo valor atribuído a
pessoa física, nos casos de alterações de suas características antes da concessão do
habite-se.
III – isenção, se praticada por particular proprietário, em unidade residencial, única
propriedade imobiliária do requerente no Município, com área máxima construída,
incluindo o acréscimo objeto de regularização, até oitenta metros quadrados;
IV - se praticada por particular proprietário, em unidade residencial, única propriedade
imobiliária do requerente no Município, com área máxima construída, incluindo o
acréscimo objeto de regularização até cem metros quadrados, situada nas Áreas de
Planejamento 3 e 5, dez por cento do VR ou VC.
§ 1º Os parcelamentos serão feitos em cotas iguais e sucessivas, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º A incidência anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E,
será quitada em guia extra ao final do parcelamento, para contemplar a diferença
decorrente da sua aplicação ao valor parcelado.
§ 3º No momento da entrada do requerimento ou na retirada das guias de
parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da retirada da guia
extra e da posterior apresentação de sua quitação para adimplemento total da
obrigação.
§ 4º Será concedido desconto de sete por cento do total da contrapartida calculada
para o pagamento à vista em até quinze dias da publicação do laudo de contrapartida.
§ 5º Para os requerimentos apresentados em até trinta dias da publicação desta Lei
Complementar, e que estejam de acordo com o disposto no §1° do art. 2°, será
concedido desconto de cinco por cento do total da contrapartida calculada.

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§ 6º A emissão de licença é condicionada ao pagamento integral do valor da
contrapartida.
§ 7º Excetuam-se da cobrança de que trata esta Lei Complementar as áreas ocupadas
por templos religiosos albergados pela imunidade tributária.
§ 8º Para fins de pagamento da contrapartida, fica equiparada a obra por administração
ao particular proprietário, desde que apresentada juntamente à documentação prevista
no art. 2º desta Lei Complementar, a Ata comprobatória da Assembleia Constituinte
dos Proprietários, registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 9º Para o cálculo da importância a ser recolhida nas hipóteses constantes deste
artigo, serão utilizadas as seguintes fórmulas:

Onde:

C = Valor da Contrapartida

VR = Valor unitário padrão Residencial

P = Fator Posição do Imóvel

TR = Fator Tipologia Residencial

VC = Valor unitário padrão Predial (no caso do não residencial)

Ac = Área coberta

Acpp = Área coberta sobre piso permitido

Ad = Área descoberta

T = Fator Tipologia Não Residencial

I – Para os casos elencados no inciso I do “caput”:
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a) imóvel residencial multifamiliar:
C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VR/m² x P x TR

b) imóvel comercial:
C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m² x T

II – Para os casos elencados no inciso II do “caput”:
a) imóvel residencial unifamiliar ou bifamiliar ou em unidade de edificação multifamiliar::
C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VR/m² x P x TR

b) imóvel comercial:
C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VC/m² x T

III – Para os casos elencados no inciso IV do “caput”:
C = 0,1 (Ac + Ad + Acpp) x VR/m² x P x TR

Seção V
Das disposições finais

Art. 10. Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
desta Lei Complementar, prorrogável por igual prazo, a critério do Poder Executivo,
para a apresentação dos pedidos de licenciamento ou legalização por contrapartida, na
forma desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, a multa
compensatória aplicada no exercício da fiscalização sofrerá acréscimo de cinquenta
por cento em relação ao previsto nesta Lei Complementar.
Art. 11. A adesão aos critérios desta Lei Complementar importará em renúncia a
quaisquer ressarcimentos.
Art. 12. A contrapartida constitui multa compensatória e sua inadimplência, constatada
dentro dos prazos previstos em lei, com emissão de DARM`s ou não, sofrerá a
incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, ensejará a inscrição da mesma

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em Dívida Ativa, cadastro nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança mediante
execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 13. Somente poderá aderir aos critérios de licenciamento estabelecidos nesta Lei
Complementar o contribuinte que estiver em dia com suas obrigações tributárias junto
ao Município.
Parágrafo único. O contribuinte poderá perder os benefícios previstos nesta Lei
Complementar caso não mantenha a condição estabelecida no “caput” deste artigo.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 4.176, de 2 de setembro de 2005, que proíbe a
regularização de obras através do instrumento denominado “mais valia”, na área que
menciona.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.07.2018

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