LEI N º 5.734/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.734, de 10 de abril de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 1857-A, de 2008, de autoria do Senhor Vereador Carlo
Caiado.

LEI Nº 5.734

DE 10 DE ABRIL DE 2014

Estabelece normas e regras para implantação
de semáforos, na forma que especifica, e dá
outras providências.

Art. 1° O Poder Executivo promoverá a substituição, quando ocorrer implantação de
novos semáforos no sistema de sinalização da Cidade, por semáforos que indiquem o
tempo para sua abertura e fechamento, em relação à visualização dos condutores de
veículos e afins.
Parágrafo único. A substituição de que trata o “caput” será realizada quando da
implantação de novos semáforos, definida pelo órgão competente.
Art. 2° A implantação ocorrerá no prazo a ser deter minado pelo Poder Executivo,
quando da regulamentação desta Lei, com base no parecer técnico da Companhia de
Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO, observado o tempo necessário
para:
I – estudo da CET-RIO, em relação à viabilidade do projeto, considerando-se:
a) elaboração do croqui ilustrativo com o modelo atual modificado para atender as
novas especificações;

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b) locais para apurar a aceitação por condutores de veículos e pedestres dos novos
semáforos; e
c) levantamento das adequações e o quantitativo das mesmas, quando necessárias
para a substituição dos postes de fixação dos mesmos.
II – realização de processo licitatório para atender a substituição que trata o art. 1º.
Art. 3° As disposições contidas nesta Lei não se ap licam a semáforos instalados em
vias consideradas secundárias ou vicinais, salvo quando no semáforo estiver instalado
equipamento destinado a multar eletronicamente por avanço de sinal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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