RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.460, DE 04 DE MARÇO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVOS
ADICIONAIS
DE
SEGURANÇA
BANCÁRIA
PELAS
INSTITUIÇÕES SEDIADAS NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. As instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Estado do
Rio Grande do Norte ficam obrigadas a instalar, além dos equipamentos de segurança
de que já dispõem os seguintes dispositivos:
I – portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos os
acessos providos ao público, com travamento e retorno automático;
II – vidros e janelas com blindagem para armas de grosso calibre nas portas
de entrada, janelas e fachadas frontais e em toda a parte que separa o auto-atendimento
da parte interior da agência;
III – portas com detector de metais;
IV – recipiente para a guarda de objetos metálicos em todos os acessos
destinados ao público;
V – circuito interno de televisão nas entradas e saídas dos estabelecimentos
e também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento das agências e
postos de serviços da instituição financeira, assim como também sistema completo de
câmeras em todas as agências bancárias, instaladas em seu interior, na área de autoatendimento e nas partes externas.
Parágrafo Único. As imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento,
referidas no inciso V deste artigo, deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo de 90
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(noventa) dias e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das
autoridades policiais, sempre que solicitadas no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 2º. O exercício da função de segurança no interior da agência ou posto
de serviço da instituição financeira ou bancária, pelo empregado ou terceirizado, não
poderá ser cumulado com qualquer outra atividade.
§ 1º. Para a execução do trabalho de segurança, a instituição financeira ou
bancária deverá fornecer colete à prova de balas para cada vigilante que estiver no
serviço da agência bancária.
§ 2º. O trabalho dos vigilantes será realizado obrigatoriamente por, no
mínimo, uma dupla, durante todo o expediente bancário, tanto no horário de
funcionamento interno da agência bancária como também em todo o horário de
expediente ao público.
§ 3º. Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que se
realiza atendimento bancário, será obrigatório o trabalho de, no mínimo, dois vigilantes
em cada pavimento da agência.
§ 4º. As agências bancárias deverão conter cabines blindadas para uso dos
vigilantes.
Art. 3º. As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, ficam obrigadas a criar mecanismos (tipos biombos ou
cabines), que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações
nos caixas de auto-atendimento e também daquelas pessoas que aguardam para serem
atendidas nos caixas internos.
Art. 4º. As instituições financeiras ou bancárias disporão de 180 (cento e
oitenta dias), contados da data da publicação desta Lei, para se adaptar às exigências por
ela instituídas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará os dispositivos desta Lei, de
maneira que os benefícios que ela apresenta, sejam operacionalizados, sem que prejuízo
ou conflito à legislação federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de março de 2011.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

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