ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.180, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Poder Judiciário.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da
Justiça de 1º e 2º Graus, os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos
diversos Quadros do Poder Judiciário e os salários das funções do Quadro de Emprego Público ficam
recompostos em 6% (seis por cento), a contar de 1º de março de 2009, 6% (seis por cento), a contar
de 1º de outubro de 2009, e 3% (três por cento), a contar de 1º de janeiro de 2010.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados, aos pensionistas e aos
servidores celetistas estabilizados do Poder Judiciário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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