GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NQ 048

DE 29 DE

SETEMBRO

AUTORIZA O

DE

1993,

PODER EXECUTIVO A

CRÉDITOS ADICIONAIS ATE O

ABRIR

LIMITE

DE CR$ 8.666.051.250,00 (OITO

BI

LHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA

E

SEIS MILHÕES, CINQÜENTA E UM MIL E
DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS RE-

AIS)

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço

saber

que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono

a

seguinte LEI:
í

Art.

IO - Fica o Poder Excutivo autorizado

abrir créditos suplementares ã Lei Orçamentária Anual do
do de Roraima (Lei no 032, de 31.12.92) até o limite

a

Esta

de

CR$

8.666.051.250,00 (OITO BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MI
LHÕES, CINQÜENTA E UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS

RE

AIS) para atender a programação constante no Anexo I, nos

va

lores ali indicados.

Art.

20 - Fica o Poder Executivo autorizado

a

abrir créditos especiais ã Lei Orçamentária Anual do Estado

de

Roraima (Lei nQ 032, de 31.12.92) até o limite de CR$ 2.500.000,
,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) para

aten

der a programação constante do Anexo II, nos valores ali

indi

cados .

Art. 3Q - Os recursos necessários ao

atendi

mento dos créditos autorizados nos artigos anteriores correrão
à conta do previsto no Art. 43, II e III da Lei nQ 4320,
de
17.03.64.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 40 - É o Governador do Estado autorizado a

abrir créditos suplementares no decorrer do exercício financei
ro, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da

despesa

fixada nesta Lei, fazendo uso dos recursos previstos no Art.43,
II e III, da Lei no 4.320, de 17.03.64, a fim de promover

ajus

tamentos e correções.

PARÁGRAFO ÜNICO - Não serão computados

para

efeito do limite fixado neste artigo:

I

-

as despesas relativas a pagamento de pes

soal e encargos sociais;
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II

-

as despesas decorrentes de transferências

de recursos aos Municípios em cumprimento a dispositivo

cons

titucional;

III

-

a transposição, remanejamento ou

ferência de recursos no âmbito de cada órgão que não

trans
impliquem

em alteração do orçamento.

Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,
de

29

de

1993.

OTTOMAR DE S^USA PINTO
Governador do Estado de Roraima

setembro


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO A LEI NO 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993

TABELA I

ESTADO DE RORAIMA

CRÉDITOS ADICIONAIS POR ÕRGAO - 1993

0RGÂ0

01 -

VALOR EM CR$ 1,00

%

PODER LEGISLATIVO

298.500,00

3,445%

1.1 - Assembléia Legislativa

230.000,00

2,654%

68.500,00

0,790%

1.2 -

Tribunal de Contas

02 -

PODER JUDICIÁRIO

277.929,00

3,207%

2.1 - Tribunal de Justiça

200.000,00

2,308%

77.929,00

0,899%

2.2 -

Ministério Público Estadual

03 -

PODER EXECUTIVO

3.1 -

Governadoria

7.989.313.250

92,102%

84.126.000

0,971%

950.000

0,011%

3.2- Secretaria de Estado da Administração

340.800.000

3,933%

3fj - Secretaria de Estado do Planejamento

127.000.000

1,466%

1.820.493.951

21,008%

619.994.299

7,151%

91.592.000

1,010%

101.440.000

1,124%

3.1.1 -

Procuradoria Geral do Estado

3.4- Secretaria de Estado da Educação

3.5 - Secretaria de Estado da Agricultura
3.6 -

Policia Civil

3.7 -

Polícia Militar

3.8 -

Secretaria de Estado da Saúde

1.185.000.000

13,675%

3 . 9 - Secretaria de Estado de Obras

2.964.600.000

34,211%

(j
17

3.10 -

Secretaria de Estado da Fazenda

408.177.00

4,710%

3.11 -

Secretaria de Estado do Trabalho

297.740.000

3,435%

3.12 -

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

47.400.000

0,547%

S~\

!
i

SUB-TOTAL

ACRÉSCIMO P/ CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO EXÍST.
TOTAL

8.665.742.250
309.000

8.666.051.250

1

y

T


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A

LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
QUADRO I
ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS

DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

(Fonte de recursos para acorrer as despesas com Abertura de
Créditos Adicionais)

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM CR$ 1,00

1 - VALOR ARRECADADO ATÉ 31.07.93

2.394.454.749

2 - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 0
PERÍODO AGOSTO/DEZEMBRO

5.496.179.000

3.0 - ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 1993

10.036.800.000

4.0 - (MENOS)VALOR JÂ PREVISTO

4.541.622.000

5.0 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

5.495.178.000

QUADRO II
ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS
ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL

(Fonte de Recursos para acorrer as Despesas com Abertura de
Créditos Adicionais)

DISCRIMINAÇÃO
1 - VALOR ARRECADADO ATÉ 31.07.93

VALOR EM CR$ 1,00
990.507.377

2 - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 0
PERÍODO AGOSTO/DEZEMBRO
3.0 - ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 1993
4.0 - (MENOS) VALOR JÂ PREVISTO

5.0 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3^055.162.849
4.045.670.226
997.380.000

3.048.290.226


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993

QUADRO

III

ESTADO DE RORAIMA

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA REPROGRAMAÇÃO EM 1993.

ESPECIFICAÇÃO/FONTE

ijpN

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR EM CR$ 1,00
53.317.464
2.555.283

I.R.R.F

I.O.F./OURO

186.797

SALÁRIO-EDUCAÇÃO

305.701

I.P.I - EXPORTAÇÃO
EGLU -

FOPAG

FUNDO ESPECIAL

25.318
8.194.959
142.502

64.728.024

TOTAL

RESUMO DOS RECURSOS ADICIONAIS

ESPECIFICAÇÃO/CATEGORIA

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
RECEITA TRIBUTÁRIA
OUTRAS RECEITAS PRÕPRIAS
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL

VALOR EM CR$ 1,00

5.552.724.000
764.378.000

2.283.912.226
64.728.024

8.665.742.250


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A LEI NQ

048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993

QUADRO IV
ESTADO DE RORAIMA

VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL

EDUCAÇÃO E MUNICÍPIOS - SÍNTESE 1993

COD.FONTE

ESPECIFICAÇÃO

EDUCAÇÃO

PROGRAMADO

A

PROGRAMAR

TOTAL

1.016.854.000 1.820.188.250 2.837.042.250

000

RECURSOS ORDINÁRIOS

153.707.000

142.676.250

296.382.250

001

F.P.E

847.450.000 1.661.750.000

2.509.200.000

002

I.R.R.F.

003

I.P.I -

004

SALÁRIO/EDUCAÇÃO

005

I.O.F/OURO

000

5.950.000

13.050.000

19.000.000

41.000

534.000

575.000

9.510.000

2.000.000

11.510.000

196.000

179.000

375.000

X

TRANSF. A MUNICÍPIOS

216.323.000

193.677.000

1410.000.000

RECURSOS ORDINÁRIOS

216.323.000

193.323.000

410.000.000

TOTAL

1.449.500.000

f

2.207.542.250 3.657.042.250


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO A LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
QUADRO V

ESTADO DE RORAIMA

RECURSOS VINCULADOS

EDUCAÇÃO - 1993

CÕD. FONTE
000

ESPECIFICAÇÃO

PROGRAMADO

A

PROGRAMAR

TOTAL

RECURSOS/ORDINÁRIOS

153.707.000

001

F.P.E

847.450.000 1.661.750.000 2,509.200.000

002

I.R.R.F.

003

I.P.I

004

SALÁRIO/EDUCAÇÃO

005

-

296.382.250

5.950.000

13.050.000

19.000.000

41.000

534.000

575.000

9.510.000

2.000.000

11.510.000

196.000

179.000

X

7. i:o7f7ouro

POTAL

142.675.250

1.016.854.000

!

375.000

1^20.188. 250 12.837. 042.250

ESTADO DE RORAIMA

RECURSOS VINCULADOS

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - 1993
1

1
CÒD. FONTE
000
000

ESPECIFICAÇÃO
I.P.V.A
ICMS

TOTAL

PROGRAMADO

A

PROGRAMAR

TOTAL

22.100.000

5.400.000

27.500.000

194.223.000

188.277.000

382.500.000

216.323.000

193.677.000

410.000.000