ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 810, DE 15 DE JUNHO DE 1999.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Isenta do pagamento de taxas e emolu
mentos que menciona, as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitá
rios".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,

Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io - Ficam isentos do pagamento de taxas, emolumentos e

demais despesas decorrentes do registro de seus estatutos, as Associações de Pais e
Professores - APPs e os Conselhos Comunitários do Estado de Rondônia.

Parágrafo único - A isenção prevista nesta Lei abrange as taxas e
emolumentos na Junta Comercial, bem como as despesas com publicações de seus esta
tutos no Diário Oficial do Estado.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 15 de junho de 1999.


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