O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.401, de
05 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1913, de 2016, de autoria do
Senhor Vereador Átila Alexandre Nunes.

LEI Nº 6.401

DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação
especial para crianças e adolescentes com
restrição alimentar nas escolas do Município.
Autor: Vereador Átila Alexandre Nunes

Art. 1° Fica disposto que os cardápios do programa de alimentação escolar sob a
responsabilidade do Município incluirão obrigatoriamente opções especiais adequadas
a crianças e adolescentes com restrição alimentar.
Parágrafo único. A opção de cardápio especial destinado a alunos com restrição
alimentar será definida por nutricionistas do quadro de funcionários do Município.
Art. 2º No início de cada ano letivo haverá levantamento das restrições alimentares
individuais do corpo discente para definição do cardápio especial.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 06.09.2018

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