DECRETO Nº 36114

DE 21 DE AGOSTO DE 2012

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do processo administrativo nº 09/015.706/2007 da
Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;

CONSIDERANDO, ainda, o Parecer PG/PPE/10/2010/FBMC datado de 31 de agosto
de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica delega competência ao Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil para
a prática dos atos de designação e dispensa referentes às funções gratificadas
constantes da estrutura organizacional da referida Pasta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.08.2012

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