RESOLUÇÃO “P” SMA N° 94

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração a Comissão de Avaliação e
Credenciamento

para

realização

das

CHAMADAS PÚBLICAS para a aquisição de
Gêneros Alimentícios, da Agricultura familiar e
do Empreendedor Familiar Rural, destinados
ao atendimento do Programa Nacional de
Alimentação

Escolar,

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução FNDE
nº 38/2009, no Decreto Municipal n° 22.024, de17/09 /2002, e, no Decreto Municipal n º
26.582/2006 na Resolução SMA nº 1.553/2009 e o disposto no processo administrativo
nº 05/001.191/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento do Município às normas do
Fundo Nacional de Educação do Ministério da Educação que determina a utilização de
no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados para o Programa
de Alimentação Escolar em aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída no âmbito da Secretaria Mun icipal de Administração a Comissão
de Avaliação e Credenciamento que realizará as CHAMADAS PÚBLICAS, para a
aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura familiar e do Empreendedor Familiar
Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar para
atender as diversas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° A Comissão de Avaliação e Credenciamento se rá composta pelos seguintes
servidores, sob a presidência do primeiro:
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SMA - Presidente: Alexandre Gonçalves de Souza
Matrícula nº 11/153.207-6

SMA - Vice-Presidente: Maria Cristina Costa Oliveira
Matrícula nº 11/114.903-8

SME - Membro: Darcy Tadeu Xavier Campos
Matrícula nº 11/146.904-8

S/INAD - Membro: Fabio Santos Moraes
Matrícula nº 10/217.120-5

S/SUBVISA- Membro: Renata França Castro Santos
Matrícula nº 11/151.071-8

Suplentes:
SME - Membro: Rosane Fusco Suarez
Matrícula nº 12/107.44-3

S/INAD - Membro: Aline de Souza Ribeiro
Matrícula nº 12/215.198-3

S/SUBVISA - Membro: Lucia Helena Soares de Azevedo
Matrícula nº 12/201.566-7

Art. 3° A Comissão de Avaliação e Credenciamento te m como atribuição realizar a
análise da documentação e a avaliação dos Projetos de Venda apresentados pelos
Grupos Formais que se interessarem a participar da presente Chamada Pública.
Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Comi ssão de Avaliação e
Credenciamento ora instituída e submetida à apreciação do Titular desta Pasta
Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.
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PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 05.02.2014

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