DECRETO N° 21030 DE 31 DE JANEIRO DE 2002
Cria a Comissão Gestora de Obras realizadas no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação - COGOE.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino para atendimento à ampliação da Educação Infantil;
CONSIDERANDO a transferência da responsabilidade para a Secretaria Municipal
Educação das Instituições de Educação Infantil anteriormente mantidas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme disposto na Lei n°
9.394/96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como, no Decreto n°
20.525, de 14 de setembro de 2001;
CONSIDERANDO a necessidade de extinção do 3.° turno nas unidades escolares
que assim funcionam, com a finalidade de regularizar seu funcionamento para o
alcance de melhor qualidade de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e reformar espaços para tornar a
escola mais atrativa e prazerosa;
CONSIDERANDO a necessidade de integração dos diversos Órgãos que atuam
no processo de obras,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão Gestora de Obras realizadas no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação - COGOE representada pelas Secretarias
Municipais de Educação, de Desenvolvimento Social, de Habitação, de Fazenda,
de Obras e Serviços Públicos, Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE e
Controladoria Geral do Município, com a seguinte composição:
Membros representantes da Secretaria Municipal de Educação:
- Subsecretária Municipal de Educação - Coordenador
- Um representante do Departamento Geral de Infra-estrutura - E/DGIN
- Um representante do Departamento Geral de Administração - E/DGAD
- Um representante da Assessoria Técnica de Planejamento - E/ATP
Membro representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Membro representante da Secretaria Municipal de Habitação
Membro representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Membro representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Membro representante da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE
Membro representante da Controladoria Geral do Município
Art. 2° Compete à Comissão Gestora de que trata este Decreto:
I - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados a
obras.
II - acompanhar o planejamento dos gastos e a programação dos desembolsos
financeiros dos recursos destinados a obras.
III - promover a interlocução dos diversos Órgãos envolvidos nos processos de
obras, com vista ao cumprimento do Plano de Obras da Secretaria Municipal de
Educação e atendimento às normas de execução orçamentária e financeira,
preservadas as respectivas atribuições institucionais.
IV - acompanhar a execução física dos contratos, bem como os resultados e


relatórios relacionados às obras.
Art. 3° As reuniões ocorrerão mensalmente, de acordo com calendário a ser
fixado na primeira reunião, podendo haver convocação extraordinária por
solicitação de qualquer um dos titulares das Pastas envolvidas.
Art. 4° As Secretarias poderão baixar normas complementares regulando o
funcionamento desta Comissão.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1.02.2002