ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.971, DE 19 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 095, de 20 de maio de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Passo Fundo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Passo
Fundo, constituído do lote de terreno nº 16, da quadra 12, com área superficial de 229,50m², sem
benfeitorias, situado na Vila Independente, na rua Lavapés, ainda sem numeração definida,
distando 54,00m da esquina com a rua Cel. Pedro Oliveira, confrontando e medindo: ao norte,
com a rua Lavapés onde faz frente e mede 8,50m; a sudoeste, com o lote 5 e parte do lote 12,
onde mede 10,00m; a leste, com o lote 17 onde mede 29,00m; e, a oeste, com o lote 15 onde
mede 25,00m. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 2509, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o nº 12.242, no Cartório do Registro de Imóveis de Passo
Fundo, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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