ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.089, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Dom Pedrito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom Pedrito um
terreno urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 3.342,24m² (três mil, trezentos e
quarenta e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), situada no quarteirão
formado pelas ruas Coronel Languinho, Bernardinho Ângelo, onde faz esquina, Princesa Isabel e
avenida Rio Branco, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, com a rua
Bernardino Ângelo, onde faz frente, mede 63,30m; ao sul, mede 63,30m, a leste, mede 52,80m,
confrontando ambos com remanescente do Estado do Rio Grande do Sul: e, a oeste, onde
também faz frente com a rua Coronel Languinho, mede 52,80m. Referido imóvel é parte do todo
maior tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1310 e matriculado no Registro de Imóveis do
Município de Dom Pedrito sob a transcrição nº 12.824, do Livro Três “Q” (3-Q), fl. 15.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma unidade de
saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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