LEI Nº 5.637

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o parcelamento de multas de
trânsito no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereadora Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de
Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração
de trânsito no âmbito do Município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus
veículos cujo vencimento se der até o dia 31 de dezembro de 2012.
§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no “caput” ensejará um desconto
de cinquenta por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período
aplicável aos tributos municipais.
§ 2º Em caso de parcelamento da multa, as prestações restarão limitadas ao número
de doze, acrescido do benefício de desconto de trinta por cento do seu valor total,
atualizado e corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data
do seu requerimento, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num
só parcelamento as multas citadas no “caput” que estavam no seu nome.
Art. 2º O parcelamento de que cuida esta Lei garante ao proprietário do veículo,
enquanto estiver em dia com o pagamento das parcelas, o direito ao procedimento de
vistoria e registro de licenciamento do respectivo veículo.
Art. 3º O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o
cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo
do débito e o prosseguimento da cobrança.
§ 1º A vistoria só poderá ser realizada mediante pagamento do débito recalculado na
forma do “caput” em cota única.

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§ 2º Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do
proprietário.
Art. 4º O Poder Executivo através de seu departamento apropriado efetivará o
parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.12.2013
Retif. em 06.02.2014

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