RESOLUÇÃO SME Nº 1153

DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Regulamenta a percepção do Prêmio Anual de
Desempenho a que se refere o Decreto nº
33.399, de 16 de fevereiro de 2011 e as
alterações

estabelecidas

pelo

Decreto

nº

34.163, de 21 de julho de 2011 e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto n° 33.399, de 16 de fevereiro
de 2011, a natureza do prêmio por ele instituído e as alterações estabelecidas pelo
Decreto nº 34.163, de 21 de julho de 2011;

CONSIDERANDO que para garantir a continuidade de funcionamento das Unidades
Escolares e Creches, com padrões qualitativos desejados, faz-se necessário, por
vezes, o remanejamento de pessoal administrativo;

CONSIDERANDO, ainda, que o remanejamento temporário, por absoluta necessidade
de serviço, não descaracteriza a relevância dos serviços desses profissionais para os
resultados positivos nas ações das Unidades Escolares e Creches da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º O Prêmio Anual de Desempenho, instituído pelo Decreto n° 33.399, de
16/02/2011, a partir de 2011, será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício
por, pelo menos, três quartos da vigência do ano letivo nas Unidades Escolares que
atingirem a meta, ressalvados seus titulares, para os quais valerá, como requisito
único, o efetivo exercício na unidade premiada.
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§ 1º Não farão jus à percepção do prêmio os servidores que, em relação ao períodobase, tenham sofrido penalidade disciplinar;
§ 2º Não serão computadas como faltas os afastamentos relacionados nos incisos I, II,
III, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIV e XVII do art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março
de 1979.
Art. 2º O Prêmio de Desempenho Anual será calculado com base na remuneração
percebida pelo servidor, a título de décimo terceiro salário do ano anterior ao do
pagamento da premiação, pelo atingimento da meta fixada para a Unidade Escolar no
Decreto nº 34.163, de 21/07/2011, de acordo com os seguintes critérios:
I – uma parcela fixa, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no “caput”
deste artigo, desde que o servidor cumpra o estabelecido no art. 1º desta Resolução; e
II – uma parcela variável, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado
no “caput” deste artigo e calculada em função da assiduidade do servidor, na forma a
seguir:
a) de 0 a 2 dias de ausências – 100% da parcela variável;
b) de 3 a 5 dias de ausências – 70% da parcela variável;
c) de 6 a 8 dias de ausências – 40% da parcela variável; e
d) 9 dias ou mais de ausências – não fará jus à parcela variável.
Parágrafo único. O prêmio devido aos servidores lotados e em exercício nas Unidades
Escolares integrantes do Programa Escolas do Amanhã terá como base 150% (cento e
cinquenta por cento) do valor fixado no “caput” deste artigo, enquanto o das demais
Escolas a base será de 100% (cem por cento).
Art. 3º Para as Unidades Escolares de Ensino Fundamental, que não possuam IDEB, o
Prêmio será concedido, na hipótese da unidade haver atingido os índices do IDERIO
estabelecidos pelo Decreto nº 34.163, de 20/07/2011, mesmo nos anos ímpares.
Art. 4º A concessão do Prêmio dar-se-á, no curso do segundo semestre do ano
seguinte ao da vigência da premiação.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2011.

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 29.08.2011

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