13/10/2020

SEI/ABC - 0013976102 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.068, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
524, de 28 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. O inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009,
que “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - IPERON, e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3°. .............................................................................................................................
II - servidores públicos estaduais ativos ocupantes de cargo efetivo, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Autarquias,
Fundações, Universidades, bem como os membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de
Contas e Defensoria Pública, no montante de 14% (quatorze por cento);
.............................................................................................................................................”
Art. 2°. O percentual de contribuição mensal de que trata esta Lei Complementar serão
devidos depois de decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013976102 e o código CRC 3FCBCE86.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0016.555016/2019-02

SEI nº 0013976102

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15653408&in…

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