Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação, na Sessão de 28 de junho de 2017, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 25, de 2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270

DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

subempréstimo com a União, através da Caixa
Econômica Federal – CEF, com recursos do
Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios Brasileiros – PNAFM e a oferecer
garantias e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir subempréstimo junto à União, por intermédio da Caixa Econômica
Federal - CEF, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operação de crédito, as normas do Agente Financeiro e as
condições específicas.
Art. 2º A União, por intermédio da CEF, disponibilizará ao Município crédito no valor de
até R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais) e terá sua equivalência em
dólares dos Estados Unidos da América, com base na taxa cambial de compra,
divulgada pelo Banco Central do Brasil para o dia útil imediatamente anterior à data do
subempréstimo.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos destinados à
modernização administrativa, fiscal, tributária e financeira do Município; nas ações de
tecnologia da informação de capacitação e; na coordenação do projeto visando ao

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aumento de receitas próprias, maior economicidade, melhor atendimento ao cidadão e
maior transparência.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia, durante o prazo de
vigência do contrato de subempréstimo, créditos provenientes das receitas a que se
refere o art. 159, inciso I, alínea “b”, e receitas próprias do Município referentes aos
arts. 156, 158 e 159, §3º, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
adicionais necessárias e em direito admitidas, conforme a norma específica do PNAFM
e exigências legais do governo federal em vigor.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto
Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecidos para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 6º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 29.06.2017

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