RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.205, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei nº 9.996, de 17 de novembro de
2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos
depósitos judiciais, constituído com observância
da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de
agosto de 2015, editada pela União Federal, no
exercício da competência concorrente prevista
pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição
Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Dos valores de depósitos referentes a processos judiciais e
administrativos, tributários e não tributários, dos quais o Rio
Grande do Norte seja parte, 75% (setenta e cinco por cento) serão
aplicados na forma e nas condições previstas pelo art. 7º e seus
incisos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de
2015.
.................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.996, de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º Fica instituído um fundo de reserva, destinado a garantir
a restituição da parcela transferida para fins de cumprimento da
presente Lei, composto por, pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos realizados
nas condições previstas pelo art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 151, de 5 de agosto de 2015, cujos valores serão remunerados
em igualdade de condições com os títulos federais, pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
Taxa SELIC.” (NR)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º O art. 3º da Lei nº 9.996, de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 3º A instituição financeira oficial, na qualidade de gestora
do fundo de reserva, manterá, para cada depósito judicial e
administrativo efetuado nas condições estabelecidas pelo art. 2º da
Lei Complementar Federal nº 151, de 5 agosto de 2015,
escrituração individualizada, com a exata especificação do seu
valor, acrescido da remuneração que lhe foi originariamente
atribuída, e do valor colocado à disposição do Poder Judiciário,
na conta bancária a que se refere o art. 1º, devendo notificar o
Estado do Rio Grande do Norte, imediatamente, quando houver a
necessidade de recomposição do fundo de reserva previsto no
artigo anterior.” (NR)
Art. 4º O art. 4º, caput, I, II, IV e § 1º, da Lei nº 9.996, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º A habilitação do Estado do Rio Grande do Norte, ao
recebimento das transferências disciplinadas pelo art. 3º, caput, da
Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no
percentual definido pelo art. 1º da presente Lei, dependerá da
apresentação, à Presidência do Tribunal de Justiça, de termo
subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, que contenha as
previsões adiante discriminadas:
I - a manutenção, na instituição financeira oficial, do fundo de
reserva, com um saldo igual ou superior a 25% (vinte e cinco por
cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos efetuados
de acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 151, de 5 de agosto de 2015;
II - a destinação compulsória ao fundo de reserva da importância
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) que remanescer de
cada transferência feita na forma do art. 1º da presente Lei, com
fundamento na regra enunciada, no que couber, pelo art. 3º, § 1º,
da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015;
............................................................................................................
IV - a recomposição do fundo de reserva, quando os valores nele
existentes estiverem abaixo do limite fixado pelo art. 2º desta Lei,
48 (quarenta e oito) horas depois de notificado, para tanto, pela
instituição financeira oficial, aplicando-se, no que couber, o art.
3º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de
2015.
§ 1º Enquanto não houver a recomposição do fundo de reserva,
nas condições estabelecias pelo inciso IV do caput deste artigo, o
Estado do Rio Grande do Norte perderá a condição de beneficiário
da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e
ficará privado da transferência das parcelas referentes a novos
depósitos judiciais e administrativos.
................................................................................................” (NR)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º O art. 5º, II e § 1º, da Lei nº 9.996, de 2015, com o acréscimo do §
3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...............................................................................................
...........................................................................................................
II - pela diferença entre o valor devido ao depositante e a parcela
referida no inciso anterior, responderá o fundo de reserva, que,
para solvê-la, sofrerá o débito a que se refere o art. 8º, inciso II, da
Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015,
observado o percentual definido pelo art. 2º da presente Lei.
§ 1º Se o fundo de reserva, após o saque previsto pelo inciso II do
caput deste artigo, passar a dispor de um saldo inferior ao valor
mínimo fixado pelo art. 2º desta Lei, observado, no que couber, o
disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5
de agosto de 2015, o Estado do Rio Grande do Norte
providenciará a sua recomposição, nas 48 (quarenta e oito) horas
seguintes à notificação que lhe vier a ser feita pela instituição
financeira oficial.
............................................................................................................
§ 3º Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o
Estado deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa
referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33%
(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.” (NR)
Art. 6º O art. 6º da Lei nº 9.996, de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 6º Concluído o processo judicial ou administrativo, com
ganho de causa para o Estado do Rio Grande do Norte, ser-lhe-á
transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira
oficial, nas condições estabelecidas pelo art. 1º, caput e parágrafo
único, desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi
originariamente atribuída, observado, no que couber, o disposto
no art. 10, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de
agosto de 2015, com o limite definido pelo art. 2º da presente Lei.”
(NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º O Poder Executivo republicará a Lei nº 9.996, de 17 de novembro
de 2015, com as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de junho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.947
Data: 14.06.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC