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1981

RONDÔNIA

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.541, DE 16 DE AGOSTO 2011.

Acrescenta parágrafos ao artigo Io da Lei
n° 890, de abril de 2000, que trata dos
procedimentos vinculados à elaboração,
análise e aprovação de Estudo de Impacto
Ambiental - EIA e Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do ar
tigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam acrescentados os §§ 4o, 5o e 6o ao artigo Io da Lei n° 890, de abril de

2000, que "Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e dá ou
tras providências", com a seguinte redação:
•Art. Io.

§ 4o. Além do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Am
biental - RIMA, as concessões dos licenciamentos de que trata o capuí deste artigo de

pendem de prévia autorização legislativa, como também dependem de prévia autorização
legislativa qualquer atividade efetiva e potencialmente poluidora capaz de causar degra
dação ambiental.

§ 5o. A desafetação de qualquer área para implantação e operação das atividades de

que trata esta Lei deve levar em conta as características da região, nos aspectos da fauna,
flora e demais aspectos na questão ambiental que a administração entender necessários.
§ 6o. Qualquer desafetação de área para implantação e operação das atividades de
que trata esta Lei será precedida de termo de compromisso firmado pela parte empreen
dedora com o Governo do Estado e interveniência da Assembléia Legislativa, com garan

tia de compensações compatíveis com os impactos produzidos pelo empreendimento,
sendo que a aplicação de 50 % (cimquenta por cento) do montante das compensações será
definido pelo Poder Legislativo'

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CEP: 76.801- 911 / Fone: 693216 - 2800/3216 - 2824 I Site: www.ale.ro.gov.br


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RONDÔNIA

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,
LEI N° 2.541, DE 16 DE AGOS TO DE 2011

Continuação...

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 16 de agosto/áe 2011.

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