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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1573, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre o subsídio de Deputado Estadual,
referido no artigo 27, § 2°, da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1° O subsídio mensal dos Deputados Estaduais, referido no artigo 27, § 2°, da Constituição
Federal, não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em .espécie, para os
Deputados Federais, e será de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), a partir de 1º de
janeiro de 2006.
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Estado para os exercícios de 2006 e seguintes.
Art. 3° A implementação do disposto nesta Lei observará o que contém no artigo 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes constantes da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2006.
Art. 4° V E T A D O.
Art. 5° V E T A D O.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2006, 118°da República.

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1573 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Partes Vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto transformado na Lei n° 1573, de 13 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre o subsídio de Deputado
Estadual, referido no artigo 27, § 2°, da Constituição Federal", nas partes referentes aos arts. 4° e 5°.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes
partes referentes aos arts. 4° e 5°.
"Art. 4°. Ficam convalidados os Atos nOs 003/MD/DF/2004, de 1° de março de 2004 e 004/MDDF/2004, de 1° de março de 2004, com seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2005.
Art. 5°. Ficam revogados, a partir de I° de janeiro de 2006, os Atos nOs003/MD-DF/2004, de I° de
março de 2004 e 004/MD-DF/2004, de I° de março de 2004."
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