ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.487, DE 19 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 136, de 20 de julho de 2010 – 2ª edição)
Cria função gratificada nos Serviços Auxiliares
do Tribunal de Justiça do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal
de Justiça, 3 (três) funções gratificadas de Consultor de Qualidade, código 2.1.10.
Parágrafo único - As atribuições sintéticas da função gratificada de Consultor de
Qualidade, que passam a integrar o Anexo IV da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma
e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação
do merecimento e dá outras providências, são as seguintes:
FUNÇÃO
GRATIFICADA

Consultor de
Qualidade

ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS

ESCOLARIDADE

Propor plano de implantação do Plano de
Gestão pela Qualidade do Judiciário - PGQJ;
propor e implementar conscientização acerca
do PGQJ; fornecer consultoria às áreas em
adesão ao Plano; monitorar a implantação da
metodologia do PGQJ; divulgar a Qualidade
Nível Superior ou
por toda a Instituição; dar apoio às áreas em
detentor de elevada
adesão ao PGQJ, bem como às demais
experiência na área
iniciativas de implantação da Qualidade;
de atuação.
elaborar e executar projetos relativos ao
PGQJ; elaborar relatórios sobre o andamento
das adesões ao Plano; realizar treinamentos,
estudos e pesquisas; disseminar e
desenvolver técnicas de gestão instituídas
pela Administração.

Art. 2.º - A função gratificada criada no art. 1.º, para fins de consolidação, fica
adicionada àquelas estabelecidas na Lei n.º 11.291/1998.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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