ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 068/2010

Dá nova redação ao § 2° do artigo 147 da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1°. O § 2° do artigo 147 da Constituição
guinte redação:

Estadual passa a vigorar com a se-

"Art. 147

.

§ 2°. A carreira de delegado de polícia considerada para todos os efeitos como carreira jurídica, será estruturada em quadro próprio dependendo o respectivo ingresso de
provimento condicionado à classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Academia de Polícia Civil do Estado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia." (NR)
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATI

,4 de maio de 2010.