DECRETO RIO Nº 50174

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Amplia

a

realização

da

intervenção especial de

ordenamento urbano de que trata o Decreto Rio nº 48.806,
de 29 de abril de 2021, em área da Avenida Rio Branco e
imediações, no Centro da Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a valorização, preservação e recuperação da qualidade de fruição
dos logradouros públicos pela população constitui uma das prioridades da atual gestão;

CONSIDERANDO a prioridade administrativa de transformar de forma programada e
progressiva a paisagem urbana da cidade;

CONSIDERANDO o grande êxito da intervenção especial de ordenamento urbano em
trecho da Av. Rio Branco e imediações, conforme determinada no Decreto Rio nº 48.806,
de 29 de abril de 2021, e no Decreto Rio nº 48.987, de 16 de junho de 2021, a qual vem
contribuindo para evidenciar os atributos paisagísticos, culturais e turísticos de áreas
anteriormente descuidadas e degradadas;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de ampliar a área sob intervenção
especial de que tratam os decretos supracitados, agregando àquela novos trechos da Av.
Rio Branco e imediações;

CONSIDERANDO que o sucesso do reordenamento depende notoriamente de ações
para coibir o comércio ambulante ilegal e irregular e qualquer forma de apropriação, ainda
que precária, de calçadas e passeios para finalidades alheias às funções urbanas de
circulação e recreação;

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CONSIDERANDO que toda ocupação de área pública por comércio ambulante se sujeita,
a qualquer tempo, a juízo discricionário da Administração, em face da precariedade da
atividade e dos critérios de interesse público, conveniência e oportunidade aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de empreender todas as providências para que os
logradouros públicos da cidade retomem, pouco a pouco, suas características singulares,
favorecendo relações sociais mais benéficas para todos,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, a partir das vinte e quatro horas de 13 de fevereiro de 2022
(zero hora de 14 de fevereiro de 2022), a ampliação da intervenção especial de
ordenamento urbano de que tratam o Decreto Rio nº 48.806, de 29 de abril de 2021, e
Decreto Rio nº 48.987, de 16 de junho de 2021, de modo a incluir os logradouros públicos
do Centro da Cidade indicados no mapa constante do Anexo Único deste Decreto e
relacionados a seguir:
I - Largo da Carioca;
II - Rua Bittencourt da Silva, em toda a sua extensão;
III - Avenida Almirante Barroso, entre a Avenida 13 de Maio e a Avenida Rio Branco;
IV - Avenida Nilo Peçanha, entre a Rua Uruguaiana e a Rua da Quitanda;
V - Praça Melvin Jones;
VI - Praça Estado da Guanabara;
VII - Avenida Rio Branco, entre a Praça Estado da Guanabara e a Rua da Assembleia;
VIII - Rua da Assembleia, entre a Rua da Carioca e a Rua da Quitanda;
IX - Rua São José, entre a Avenida Rio Branco e a Rua da Quitanda;
X - Rua Rodrigo Silva, entre a Rua São José e a Rua da Assembleia.
§ 1º Os logradouros indicados nos incisos I, II e III compõem a Área 3 da intervenção
especial de ordenamento urbano, conforme delimitação constante do Anexo Único deste
Decreto.
§ 2º Os logradouros indicados nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X compõem a Área 4 da
intervenção especial de ordenamento urbano, conforme delimitação constante do Anexo
Único deste Decreto.
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Art. 2º A intervenção especial de ordenamento urbano será coordenada pela Secretaria
Municipal de Ordem Pública - SEOP e consistirá de operações para prevenir e coibir, nos
logradouros indicados no art. 1º:
I - atividade de comerciantes ambulantes ilegais ou irregulares;
II - guarda ou armazenagem de quaisquer bens, mercadorias, móveis e objetos de uso
pessoal;
III - usos de moradia;
IV - preparação ilegal ou irregular de alimentos para venda por comércio ambulante não
autorizado ou para outras finalidades;
V - condutas e práticas que, por sua natureza ou interesse, tenham por efeito prejudicar
as funções reservadas a bancos de uso coletivo, abrigos de transporte coletivo, acessos
do metrô, canteiros, monumentos, escadarias e calçadas em geral, ou inibir o perfeito
compartilhamento de quaisquer equipamentos e espaços com outros cidadãos;
VI - distribuição de folhetos;
VII - publicidade irregular;
VIII - emissão sonora irregular;
IX - colocação irregular de quaisquer objetos e equipamentos na calçada, ainda que por
curto período;
X - desvirtuamento de bens públicos em geral.
§ 1º As vedações e restrições assinaladas nos incisos I a X aplicam-se a todos os
logradouros do Centro da Cidade sob intervenção especial de ordenamento urbano e não
implicam o consentimento ou tolerância tácita para adoção das mesmas práticas nas
áreas adjacentes ou em outras regiões da cidade.
§ 2º A Coordenadoria de Controle Urbano da SEOP notificará os comerciantes
ambulantes ilegais ou irregulares presentes nas áreas referidas no art. 1º, até o dia 11 de
fevereiro de 2022, informando-os da obrigação de desocupar definitivamente o logradouro
antes do início da intervenção especial de ordenamento urbano.
Art. 3º Para o perfeito desempenho das operações, os órgãos integrantes da SEOP
contarão com o apoio de outras instâncias do Município com funções concernentes aos
objetivos assinalados no art. 2º, notadamente:
I - Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária, da Secretaria Municipal de Saúde - IVISA;
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II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
III - Subprefeitura do Centro - GP/COE7;
IV - Gestor Executivo Local;
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VI - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
VII - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH.
Parágrafo único. Os órgãos elencados nos incisos I a VII proverão os recursos humanos e
materiais necessários às operações, no âmbito de suas competências.
Art. 4º A SEOP providenciará, em caráter prioritário, os meios necessários para que os
objetivos determinados no art. 2º sejam realizados e preservados em caráter
rigorosamente permanente, racionalizando e intensificando a mobilização dos efetivos
funcionais.
Art. 5º A inobservância das vedações e restrições previstas no art. 2º será coibida por
meio das penalidades e providências legalmente previstas, especialmente a aplicação de
multas e a apreensão de mercadorias, equipamentos, veículos e objetos em geral, sem
prejuízo das medidas de segurança pública pertinentes.
Art. 6º A apreensão de mercadorias e equipamentos de comércio ambulante ilegal ou
irregular observará os procedimentos e formalidades pertinentes, nos termos da
legislação, inclusive, para ins de devolução ou destinação do material apreendido, as
disposições previstas nos arts. 51, 52 e 53 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992.
Art. 7º A constatação de ocorrências de cunho criminal será comunicada de imediato pelo
comando da operação às autoridades de segurança pública.
Art. 8º As determinações previstas neste Decreto serão precipuamente efetuadas pelo
Secretário Municipal de Ordem Pública, pelos Guardas Municipais, pelos Agentes de
Inspeção e Controle Urbano da Coordenadoria de Controle Urbano e pelos Fiscais de
Atividades Econômicas da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, no âmbito de
suas competências, observando-se ainda o disposto no art. 3º.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022 - 455º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 08.02.2022

ANEXO ÚNICO

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