RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.052, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Cria o Programa Estadual de Estímulo à
Ampliação do Acesso ao Crédito para
Fomento de Atividades Produtivas no Meio
Rural e Periurbano (PRÓ-CRÉDITO) e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), o Programa Estadual de
Estímulo à Ampliação do Acesso ao Crédito para Fomento às Atividades Produtivas no
Meio Rural e Periurbano no Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓCRÉDITO.
Art. 2º O PRÓ-CRÉDITO consiste na promoção do acesso ao crédito, na
qualificação e requalificação de profissionais para elaboração de projetos de crédito de
fomento às atividades produtivas e no pagamento de gratificação de produtividade sobre a
captação dos recursos na execução do programa.
Art. 3º São objetivos do PRÓ-CRÉDITO:
I – fomentar a produção de alimentos saudáveis e a agregação de valor aos
produtos da agricultura familiar;
II – apoiar a estruturação e o fortalecimento de cadeias produtivas voltadas à
produção de alimentos;
III – contribuir para a organização de negócios não agrícolas e da economia
solidária;
IV – fomentar

a

estruturação

de

empreendimentos

cooperativos

e

associativos;
V – melhorar as condições de inserção da agricultura familiar nos mercados;
VI – ampliar as oportunidades de trabalho no campo e melhorar as
condições de existência dos agricultores e agricultoras;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


VII – capacitar servidores nas temáticas relacionadas ao crédito rural e
agricultura familiar;
VIII – ampliar a participação de técnicos qualificados na elaboração de
projetos de crédito voltados ao fomento de atividades produtivas;
IX – estimular a transição agroecológica das unidades familiares, com vistas
à produção de alimentos saudáveis;
X – fomentar a inclusão econômica da agricultura familiar.
Art. 4º O PRÓ-CRÉDITO será articulado e integrado ao conjunto de
políticas públicas que visam à promoção do desenvolvimento rural sustentável.
Art. 5º As ações realizadas pelas equipes técnicas participantes do PRÓCRÉDITO destinam-se, prioritariamente, aos agricultores familiares, em conformidade
com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e aos médios produtores rurais.
Art. 6º A execução do PRÓ-CRÉDITO compete ao Instituto de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN).
Art. 7º As ações de qualificação e requalificação da equipe técnica
responsável pela elaboração dos projetos produtivos serão viabilizadas a partir de recursos
próprios ou de doações provenientes de parcerias.
Art. 8º Fica instituída, no âmbito do Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), a Gratificação de
Produtividade, a ser concedida aos servidores públicos de seu quadro permanente, em
retribuição pela efetiva atuação direta na captação e operacionalização dos recursos, nos
termos do art. 67, § 1º, I, “e”, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de
1994.
§ 1º Os recursos financeiros para pagamento da gratificação de que trata o
caput serão provenientes das receitas auferidas pelo Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), decorrente da análise
de projetos.
§ 2º O valor da gratificação de que trata o caput será definido por ato do
Diretor-Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio
Grande do Norte (EMATER-RN), observando-se a disponibilidade orçamentáriofinanceira, limitado a 50% (cinquenta por cento) da receita efetivamente auferida com os
projetos analisados.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor do PRÓ-CRÉDITO, vinculado
administrativamente ao Instituto de Assistência Técnica do Estado do Rio Grande do Norte
(EMATER-RN), a quem compete acompanhar e monitorar a implementação e a execução
do Programa, tendo a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes do Instituto de Assistência Técnica do Estado do
Rio Grande do Norte (EMATER-RN);

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural
e da Agricultura Familiar (SEDRAF);
III – 1 (um) representante dos agricultores familiares;
IV – 1 (um) representante dos médios produtores rurais;
V – 1 (um) representante da Associação dos Servidores da EMATER-RN.
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato da Governadora do
Estado.
§ 2º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 3º Compete a um dos representantes do Instituto de Assistência Técnica
do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) a coordenação do Comitê.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta
Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de janeiro de 2022,
201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.095
Data: 12.01.2022
Págs. 04

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima