06/07/2020

SEI/ABC - 0012235736 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.797, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.598.470,68,
em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.598.470,68 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente da existência do
saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

11.025.26.122.1015.2087

Especificação
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor

3.598.470,68
3390

0300

10.317,48

3390

0640

11.122,33

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SEI/ABC - 0012235736 - Lei

11.025.26.781.2106.1318
11.025.26.782.2057.1013

11.025.26.782.2106.1386

4490

0615

1.316.251,92

3390

0640

1.600.575,90

4490

0615

180.737,91

4490

0300

69.831,06

3390

0639

409.634,08

TOTAL

R$ 3.598.470,68

REALIZAR INFRAESTRUTURA
DOS AEROPORTOS E
AERÓDROMOS
APOIO À INFRAESTRUTURA DE
MUNICÍPIOS E RODOVIAS
REALIZAR INFRAESTRUTURA
DA MALHA VIÁRIA

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012235736 e o código CRC 074DFCF9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.186129/2020-51

SEI nº 0012235736

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