ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.657, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 232, de 07 de dezembro de 2006)
Altera o art. 1º da Lei nº 12.454, de 27 de abril
de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de São Sepé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei n° 12.454, de 27 de abril de 2006, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de São Sepé,
um imóvel com a área superficial de 396,825m², parte remanescente ao terreno localizado à rua
Coronel Viríssimo, esquina da rua Percival Brenner, antiga rua Voluntários da Pátria, com
27,75m (vinte e sete metros e setenta e cinco centímetros) de frente e fundo, por 38,50m (trinta e
oito metros e cinqüenta centímetros) de frente ao fundo, confrontando: ao norte, com o terreno
de Inocêncio Pires; ao sul, com a rua Coronel Viríssimo; a leste, com a Percival Brenner, antiga
rua Voluntários da Pátria; e, a oeste, com Cícero Brenner. O referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3804 e está matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca de São Sepé, sob o nº 3357, fl. 01, Livro nº 2-RG.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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