DECRETO RIO Nº 43254

DE 29 DE MAIO DE 2017

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.122, de 29 de dezembro de 2016 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto RIO nº 42.899, de 21 de
fevereiro de 2017, que trata do Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro
de 2017,

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 43.121, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre
a realocação de Órgãos, na forma que menciona,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência ao Subsecretário de Esportes e Lazer, para a
prática dos atos de autorização e ratificação concernentes à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotação orçamentária nos Programas de
Trabalho:
• 1615.1236103162.117 – Promoção de Atividade Física para Alunos Matriculados no
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;
• 1617.2712203882.168 – Apoio Administrativo – Desenvolvimento Social;
• 1617.2712203882.418 – Concessionárias de Serviços Públicos – Administração
Direta – Desenvolvimento Social;
• 1617.2712603882.798 – Manutenção e Desenvolvimento da Informática –
Administração Direta – Desenvolvimento Social;
• 1617.2781200322.031 – Eventos e Projetos Esportivos para o Desenvolvimento do
Esporte de Alto Rendimento;
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• 1617.2781200322.068 – Promoção de Atividades Esportivas e Recreativas para
Prevenção das Vulnerabilidades Sociais;
• 1617.2781200322.087 – Rio de Janeiro – Cidade Ativa – Promoção do Esporte e do
Lazer;
• 1617.2781200322.126 – Manutenção do Projeto Rio em Forma Olímpico;
• 1617.2781203882.348 – Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração
Direta – Desenvolvimento Social;
• 1617.2781203882.528 – Provisão de Gastos com Pessoal – Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica autorizado o Titular da Subsecretaria de Esportes e Lazer a subdelegar
competência por meio de ato próprio, bem como praticar atos de designação de
Comissão, autorização, aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das
licitações e Convenções Públicas, assim como sua anulação, em caso de ilegalidade,
declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2017.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 30.05.2017
Republ. em 01.06.2017

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