ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.996, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 215, de 05 de novembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 2.588.000,00 (dois milhões e quinhentos e oitenta e oito mil reais),
com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030100743600
AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO LAFERGS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO........................................................................... 1.196.000,00
CONVÊNIOS..................................................................................................... 1.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO....................................... 392.000,00
___________
TOTAL
2.588.000,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONVÊNIOS EM GERAL - Recurso
400 - 210...................................................................................................................... 1.000.000,00
II) pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO
E PESQUISA EM SAÚDE - F - Recurso 7000 - 400................................................ 1.196.000,00
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10012200594157
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 392.000,00
___________
TOTAL
2.588.000,00

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Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 1.348.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e oito mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931350
SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS DRNR/PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 350.000,00
0501.18054100932842
DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PARA OS
MUNICÍPIOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 92.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100939108
SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO
POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 211.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201062776
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 500.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200983461
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CONSULTORIA E
EXTENSÃO TECNOLÓGICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 70.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 125.000,00
___________
TOTAL
1.348.000,00
Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100932842
DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PARA OS
MUNICÍPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................ 92.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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0501.18054400952932
IMPLANT.
OPER.
E
MANUT.
DA
REDE
DE
MONITORAMENTO QUANTIT. REG. HIDROGRÁFICA GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 350.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100959113
PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO GUAIBA - SEMA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 211.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................ 95.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20057100982782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................. 500.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057200982919
APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA
TECNOLOGIA
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 100.000,00
___________
TOTAL
1.348.000,00
Art. 5º - Aplica-se a estas suplementações, no que couber, o que determina o artigo 5º,
inciso VII, da Lei nº 11.862, de 16 dezembro de 2002.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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