RESOLUÇÃO SMTR Nº 3278

DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Suspende o prazo concedido na Resolução
3.240, de 10 de março de 2020 para os veículos
de propriedade dos autorizatários autônomos,
das

empresas

de

transporte

escolar

e

estabelecimento

de

ensino,

operadores

do

Serviço de Transporte Escolar para o ano 2020 e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os autorizatários autônomos, empresas de
transporte escolar e estabelecimentos de ensino, operadores do serviço de transporte
escolar, quanto ao procedimento para a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de
Transportes (SMTR) para o exercício 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO as perdas financeiras que os permissionários estão sofrendo, em face
da pandemia do Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o plano de contingenciamento divulgado pelo DETRAN-RJ para
enfrentar a disseminação do COVID-19 - Coronavírus;

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CONSIDERANDO que cabe ao poder público a publicação de normas complementares
visando o bem-estar da população,
RESOLVE:

Art. 1º Suspende o prazo concedido na Resolução SMTR nº 3.240, de 10 de março de
2020, até que cesse o Estado de Calamidade no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 30.04.2020

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