ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.310, DE 14 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 133, de 15 de julho de 2005)
Considera de efetivo exercício os dias em que
os membros do Magistério Público Estadual e
Servidores de Escola participaram de
movimento reivindicatório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São considerados de efetivo exercício e de efetivo desempenho, para todos os
efeitos legais, os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola
participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias, no período de 26 de março
a 23 de abril de 2004.
Parágrafo único - Igualmente, será considerado de efetivo exercício e de efetivo
desempenho o período referido no “caput” deste artigo em relação aos membros do Magistério
Público Estadual e Servidores de Escola em exercício em órgãos da Secretaria da Educação e nas
Coordenadorias Regionais de Educação.
Art. 2º - Fica assegurado o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e das 800
(oitocentas) horas-aula, previstos no atual calendário escolar, independentemente do disposto no
artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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