AVISO SMA

ELEIÇÕES 2014

O AFASTAMENTO PARA EFEITO DE DESINCOMPATILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS
AOS CARGOS DE:

I – PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICEGOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, SENADO FEDERAL E
CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E CÂMARA LEGISLATIVA
SERÁ DE ATÉ:

1. 6 (seis) meses antes das eleições para o Prefeito, Secretários Municipais,
Presidentes, Diretores e

Superintendentes de autarquias, empresas públicas,

sociedades de economia mista e fundações públicas.

2. 6 (seis) meses antes das eleições para os servidores que tiverem competência ou
interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de
impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para
aplicar multas relacionadas com essas atividades;

3.

3 (três) meses antes das eleições, com percepção dos seus vencimentos

integrais, para os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público;

4.

3 (três) meses antes das eleições para o servidor ocupante de Cargo em

Comissão ou Função Gratificada, mantendo-se o pagamento do cargo efetivo;

5. 3 (três) meses antes das eleições para os estranhos aos Quadros que não se
enquadrem no item 1, por exoneração.
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• Como a competência legislativa, em matéria eleitoral, é privativa da União (art. 22, I,
da Constituição Federal) o artigo 212 e seu parágrafo único, da Lei nº 94/79, só
prevalecerá na ausência de norma eleitoral específica (Baseado no Parecer
PG/PPE/015/2000/PRSM).

OBS: Os candidatos deverão apresentar aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a
comprovação de que suas candidaturas foram homologadas pelos seus respectivos
Partidos.

• Com respaldo na Resolução nº 23.390/2013 do TSE, que trata do calendário Eleitoral
(Eleições 2014), com base na Lei nº 9.504/97.

D. O RIO 24.03.2014

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