ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.434, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
(publicada no DOE nº 062, de 31 de março de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tuparendi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de
Tuparendi, constituído de fração do lote rural nº 55, da 9ª Secção Santo Cristo, com área de
40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com
terras do mesmo lote nº 55, de Lindolfo Wrasse, em 320,00m; ao sul, com terras do mesmo lote
nº 55, sendo parte da Mitra Diocesana de Uruguaiana, parte de Guilherme Theodoro Wrasse e
parte de Benvenuto De Conti, em 120,00m, reservada para um caminho; a leste, com terras do
mesmo lote nº 55, de Benvenuto De Conti, em 200,00m; e, a oeste, com a estrada geral para o
Rio Uruguai, numa frente de 80,00m e com terras do mesmo lote nº 55, pertencentes a
Guilherme Theodoro Wrasse e Willy Schüller, em 120,00m. Referido imóvel encontra-se
tombado sob o nº 4133, código cadastral nº 4311, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado
sob o nº 1.756 no Cartório de Registros Públicos de Tuparendi, Comarca de Santa Rosa, fl.1,
Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior tem por finalidade dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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