PORTARIA CVL/SUBCI Nº 6

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Suspende

os

Processos

Administrativos

de

Responsabilização PAR CGM nº 01/2019 (Processo
nº 13/000.347/2019 ) e PAR CVL/SUBCI nº 02/2020
( Processo nº 01/880.033/2020 )

em

relação

à

CONSTRUTORA

CARIOCA CRISTIANI NIELSEN

ENGENHARIA S/A

(“CARIOCA”),

na forma

que

menciona.

A Subsecretária de Corregedoria e Integridade da Secretaria Municipal da Casa
Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial
o que consta nos Decretos Rio nºs 47.711/2020, de 28 de julho de 2020, e nº
47.790/2020, de 18 de agosto de 2020, e, Resolução CVL nº 206, de 21 de setembro de
2020, por delegação do Decreto Rio nº 44.212/2018, com redação acrescida pelo Decreto
nº 44.219/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os Processos Administrativos de Responsabilização PAR CGM nºs
01/2019 (processo nº 13/000.347/2019), e PAR CVL/SUBCI nº 02/2020 (processo nº
01/880.033/2020) em relação à Construtora Carioca Cristiani Nielsen Engenharia S/A
(“Carioca”) - CNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26, com base no Termo de Mediação
Administrativa com Adesão aos Acordos nº 001/2020, objeto do processo nº
13/000.549/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 16.11.2020

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