DECRETO Nº 21967 DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº 21.654, de 28 de junho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 21.654, de 28 de junho de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................
......................................................................................................
I - .................................................................................................
II - No caso de imóveis edificados, não ultrapassem a área útil de cem metros
quadrados por apartamento ou duzentos metros quadrados por casa."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.09.2002