O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.430, de 5 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1045, de 2011, de autoria do Senhor Vereador José
Everaldo.

LEI Nº 5.430

DE 5 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre comercialização de produtos
ópticos e licenciamento do comércio varejista
e de prestação de serviços de produtos
ópticos e afins no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1° Nenhum estabelecimento de venda a varejo e serviços de produtos ópticos
poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária
competente.
§ 1º Entende-se por estabelecimento de venda ao varejo de produtos ópticos aqueles
que comercializam óculos de proteção, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou
sem cor, e lentes de contato.
§ 2º Entende-se por estabelecimento de serviços os laboratórios de surfassagem ou
montagem e oficinas de consertos de produtos ópticos.
§ 3º Para fins desta Lei, entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores,
coloridas, filtrantes, e de contato, qualquer que seja a sua composição, com dioptria ou
não, armações, ou óculos de proteção solar.
Art. 2º Os fabricantes, distribuidores atacadistas e os representantes comerciais dos
produtos ópticos definidos nesta Lei, apenas poderão comercializar tais produtos com
os estabelecimentos definidos no § 1º do artigo anterior, sendo-lhes vedado o
fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam
as suas composições, armações, ou óculos de proteção solar, diretamente aos
consumidores usuários.
Art. 3° Para o licenciamento dos estabelecimentos d e que trata o § 1º do art. 1º desta
Lei, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
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I – requerimento padrão, devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando ao
órgão competente a licença para o funcionamento do estabelecimento;
II – cópia autenticada do contrato social da empresa;
III – cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ;
IV – contrato de responsabilidade técnica, firmado entre o óptico e a empresa, com
assinaturas reconhecidas por tabelião e cópia autenticada do contrato de trabalho. Em
se tratando de responsabilidade do diretor ou sócio-proprietário, apresentação da
Declaração de Responsabilidade Técnica;
V – cópia autenticada do Diploma de Técnico em Óptica ou Ótico Prático;
VI – cópia do Alvará de localização;
VII – lista de atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, assinada pelo
responsável;
VIII – declaração de responsabilidade técnica do laboratório óptico responsável pela
confecção dos óculos e/ou lentes, no caso de empresa que não possua laboratório
próprio;
IX – cópia do comprovante de residência do responsável técnico;
X – livro de registro para transcrição das receitas, com termo de abertura averbado
pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. No caso dos estabelecimentos definidos no § 2º do art. 1º fica
dispensada a apresentação dos incisos VIII e X do presente artigo.
Art. 4º As filiais ou sucursais dos estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei serão
licenciadas como unidades autônomas e em condições idênticas a do licenciamento do
estabelecimento matriz.
Art. 5° A responsabilidade técnica dos estabelecime ntos de venda a varejo e serviço de
produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão
fiscalizador competente.
Parágrafo único. O responsável técnico responderá por apenas um estabelecimento
art. 6° Quando desejar cessar a responsabilidade té cnica, o óptico deverá apresentar à
autoridade sanitária documento comprobatório de rescisão de contrato ou a baixa na
carteira profissional ou ainda alteração do contrato social devidamente averbado no
registro competente, juntamente com o requerimento de baixa de responsabilidade
técnica.
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Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão comunicar
previamente à autoridade sanitária local as seguintes alterações:
I – alteração da razão social da empresa ;
II – mudança de endereço;
III - baixa de responsabilidade técnica;
IV – alteração do responsável técnico;
V – alteração na área física construída; ou
VI – alteração das atividades desenvolvidas.
Art. 7° Os estabelecimentos do comércio de produtos ópticos deverão possuir, no
mínimo, os seguintes equipamentos:
I – lensômetro;
II – pupilômetro;
III – caixa térmica ou ventilete;
IV – lâmpada de Fenda;
V – jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica aos
estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar.
Art 8º Os estabelecimentos definidos no § 1º do art.1º deverão possuir uma sala
destinada ao mostruário e atendimento com área mínima de dez metros quadrados.
Art. 9° Os estabelecimentos de venda de produtos óp ticos deverão manter livro de
registro de receita, o qual ficará disponível à fiscalização.
Art. 10. Os estabelecimentos de venda a varejo e serviços de produtos ópticos não
poderão manter consultórios médicos, indicar médico oftalmologista, distribuir cartões
ou vales consultas que dêem direito a consultas grátis, remuneradas ou com redução
de preço.
Art. 11. Os produtos ópticos comercializados ao consumidor no Município do Rio de
Janeiro em conformidade com o disposto no art. 39, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078
de 11 de setembro de 1990, deverão atender à normatização própria estabelecida pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, apresentando certificação de
qualidade emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial–Inmetro ou Organismo Certificador de Produto por ele acreditado, exibindo
marca de conformidade.
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Parágrafo único. O órgão fiscalizador, quando necessário, poderá exigir do
estabelecimento varejista comprovação da conformidade dos produtos ópticos
comercializados, com a normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 12. Os estabelecimentos varejistas de produtos ópticos definidos pelo § 3º do art.
1º desta Lei que comercializem somente óculos de proteção solar, sem lentes
corretoras terão, excepcionalmente, o prazo de cento e oitenta dias para fins de
regularização, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art. 13. Fica expressamente proibido o fornecimento, a comercialização de produtos
ópticos abrangidos por esta Lei, em consultórios, clínicas médicas ou hospitais,
ficando, também, expressamente vedado aos oftalmologistas, sobre qualquer pretexto,
indicar estabelecimentos ópticos ou produtos, distribuir cartões de indicação, ou vales,
ou utilizar-se de quaisquer outros métodos que configurem indução ou favorecimento a
um determinado estabelecimento.
Art. 14. Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos não poderão se
instalar em hospitais, em complexos hospitalares ou em clínicas médicas.
Art. 15. A infração ao disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, submete os infratores
sanções estabelecidas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
na imputação do ilícito penal pela prática do exercício ilegal de comércio, com base no
art. 47 de Decreto nº Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 27.06.2012

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