Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 30/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.037, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Proíbe a cobrança de valores adicionais,
sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de
estudantes portadores de necessidades
especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a cobrança de taxas de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer
valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de
síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais, com
vistas a garantir o ingresso do estudante em instituição de ensino.
Art. 2° As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial,
dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que
isso implique gastos extras.
Art. 3° O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará a instituição infratora ao
pagamento de multa no valor equivalente a 60 (sessenta) Unidade Padrão Fiscal do Estado de RondôniaUPF/RO por aluno portador de qualquer necessidade especial.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será revertido para a Secretaria
de Estado da Educação.
Art. 4° O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/06/2021, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.250274/2021-31

SEI nº 0018960599