LEI Nº 5.553

DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

Institui no âmbito do Município do Rio de
Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício
da produção de projetos culturais e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Paulo Messina, Adilson
Pires, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Rosa
Fernandes, Luis Antônio Guaraná, Professor
Uóston, Carlo Caiado, Tio Carlos, Dr. Carlos
Eduardo,

Leonel

Brizola

Neto,

Argemiro

Pimentel, Jorginho da S.O.S, Vera Lins, Dr.
Jorge Manaia, Chiquinho Brazão, Jorge Braz,
Ivanir de Mello, Luiz Carlos Ramos, Marcelo
Piuí, Patrícia Amorim, Carlos Bolsonaro, Dr.
Fernando Moraes, Nereide Pedregal, Elton
Babú, José Everaldo, João Cabral, João
Mendes de Jesus, Dr. Eduardo Moura, Renato
Moura, Alexandre Cerruti, Jorge Pereira,S.
Ferraz, Carminha Jerominho, Andréa Gouvêa
Vieira, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro e Tânia
Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal em
benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas
jurídicas, contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS do Município, denominadas
Contribuintes Incentivadores.
§ 1º O incentivo fiscal referido no “caput” deverá ser aplicado em projetos culturais que
tenham recebido Certificados de Enquadramento.
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§ 2º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de natureza cultural
responsável pela produção dos projetos culturais, denominada produtor cultural, deve
apresentar seu projeto, na forma disposta nesta Lei, capacitando-o a receber recursos
de Contribuintes Incentivadores do ISS, na forma desta Lei.
§ 3º Os recursos do § 2º serão abatíveis, até o limite de vinte por cento do recolhimento
de ISS dos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º O valor máximo a ser inscrito pelo Contribuinte Incentivador não poderá ser
superior a vinte por cento do total apurado no ano anterior à inscrição do contribuinte
para gozar do benefício que institui esta Lei.
§ 5º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que deverá ser no mínimo
correspondente a um por cento da receita de ISS no ano anterior do referido tributo, a
ser adotado para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei.
§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes Incentivadores, nos termos desta lei:
I – as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004 e a
elas equiparadas por força de lei municipal:
II – empresas que, por determinação legal, não possam destinar qualquer valor a título
de incentivo fiscal.
Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: artes visuais, artesanato,
audiovisual, bibliotecas, centros culturais, cinema, circo, dança, design, folclore,
fotografia, literatura, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, transmídia e
preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial, assim
classificados pelos órgãos competentes.
Art. 3º Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão Carioca
de Promoção Cultural, a qual ficará incumbida da análise e aprovação dos projetos
culturais, observando sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem como a
respectiva execução e prestação de contas.
§ 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter consultivo e deliberativo e
será apoiada por Comitês Setoriais da própria Comissão, constituídos de forma a ser
definida no decreto regulamentador desta Lei.
§ 2º A Comissão Carioca de Promoção Cultural será formada paritariamente por
representantes do Poder Executivo Municipal e do setor cultural da sociedade civil, que

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terão mandato de um ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo decreto
regulamentador desta Lei.
§ 3º Os membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural serão escolhidos dentre
pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
§ 4º Aos membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural não será permitida,
durante o período de seu mandato, a apresentação de projetos culturais de sua autoria,
interesse ou vinculação, nos limites no decreto regulamentador desta Lei.
§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos participantes da Comissão
Carioca de Promoção Cultural de que trata este artigo, jetom de presença nas
reuniões.
Art. 4º Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos deverão ser
apresentados à Comissão Carioca de Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os
resultados esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de
emissão do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização.
§ 1º Somente poderão ser aceitos projetos apresentados por pessoas jurídicas de
natureza cultural, sediadas no Município do Rio de Janeiro, com atividades
comprovadas na área cultural por no mínimo dois anos.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre considerar o valor total a ser
incentivado, uma vez aprovado o projeto pela Comissão Carioca de Promoção Cultural.
Art. 5º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão
validade até o fim do ano seguinte à data de sua expedição.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade renovada por igual
período, a partir de solicitação do produtor cultural.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que cada
projeto poderá receber nos termos do art. 6º.
§3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a ser regidos por esta Lei
e valerão por um ano a partir de sua publicação, podendo esta validade ser renovada
por igual período.
Art. 6º Os limites de incentivo, transferências e inscrições se darão sempre em função
do total da renúncia, e este último em função da arrecadação de ISS do Município no
ano anterior.

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§ 1º As transferências feitas pelos Contribuintes Incentivadores em favor dos projetos e
dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão ser
integralmente usadas como abatimento de até vinte por cento dos valores do ISS
próprio a serem pagos por esses Contribuintes Incentivadores.
§ 2º As transferências de que trata o “caput” deverão ser previamente autorizadas pelo
Prefeito com base em parecer elaborado pela Comissão, que emitirá as respectivas
Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle financeiro indispensável
ao atendimento dos limites estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com valor de até cinco por cento
do total do incentivo de que trata esta Lei, observando-se o disposto no § 6º deste
artigo.
§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite global para todos os
Contribuintes Incentivadores do grupo, independente do número de empresas, será de
dez por cento.
§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas que estejam sujeitas ao
mesmo controlador direto ou indireto.
§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador segundo o § 3º não poderá
exceder vinte por cento do total do ISS recolhido no ano anterior.
§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos, poderá ter incentivados
projetos que no máximo somem dois por cento do valor do incentivo de que trata esta
Lei, observando que, em caso de se tratar de cooperativas ou entidades
comprovadamente representativas de classe, exclusivamente de fins culturais, o limite
será de três por cento, desde que cada projeto respeite o limite máximo de dois por
cento.
§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é de até cento e
oitenta dias contados da data da efetiva transferência dos recursos, respeitado o
exercício fiscal.
§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do produtor, sem qualquer dirigismo
de tema ou área cultural, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º e § 10 deste
artigo.

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§ 10. Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que trata esta Lei a obras,
produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções
particulares ou circuitos privativos.
§ 11. Os produtos culturais, resultantes dos projetos incentivados, que forem
destinados aos patrocinadores não poderão exceder dez por cento do total produzido
pelo projeto.
Art. 7º O valor a ser efetivamente utilizado por cada Contribuinte Incentivador deverá
obedecer ao critério de proporcionalidade entre o total inscrito por todos os
Contribuintes Incentivadores e o valor total da renúncia estabelecido nessa Lei.
§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos Contribuintes Incentivadores,
observados os limites do art. 6º, serão adotadas a proporcionalidade e adequação dos
valores, a fim de que todos possam ser contemplados, independentemente de qualquer
ordem cronológica.
§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o valor máximo de zero vírgula
dois por cento do incentivo de que trata esta Lei não será sujeito à proporcionalidade, a
fim de preservar o pequeno contribuinte, portanto do valor do somatório de que trata o
§ 1º deste artigo será abatido, também, aquele valor antes de executado o cálculo da
proporcionalidade.
§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para estabelecer o quanto cada
Contribuinte Incentivador poderá utilizar, segundo os §§ 1º e 2º acima, será:

Vf = Vo x I - P , sendo:
S-P

I - Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula dois por cento;
II - Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero vírgula dois por cento;
III - I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV - S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes Incentivadores;
V - P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero vírgula dois por cento,
inscritos pelos Contribuintes Incentivadores.

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§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor de “I”, aplicar--se-á a
proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes Incentivadores, adotando-se a seguinte
fórmula:

Vf’ = Vo‘ x I , sendo:
S

l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;
II – Vo‘ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes Incentivadores.

§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha dos projetos aprovados
que irão beneficiar.
§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não destinar, parcial ou
totalmente, os benefícios a projetos, caberá à Comissão indicar os projetos a serem
incentivados, observando o interesse público, e não podendo ser destinado a projetos
já contemplados pelos benefícios desta Lei.
§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos de empresas em que
tenha participação societária, do mesmo grupo econômico, ou que haja coincidência de
acionistas, administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º grau, na data da
operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 8º Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio e dezembro, a fim de
organizar o recebimento e análise dos projetos, bem como a inscrição e emissão dos
certificados.
§ 1º De 1º a 31 de maio, os produtores culturais poderão inscrever seus projetos,
sendo os resultados divulgados em julho.
§ 2º De 1º a 31 de agosto, os Contribuintes Incentivadores deverão se inscrever, sendo
os resultados dos Contribuintes Incentivadores habilitados divulgados em setembro.
§ 3º Até 15 de outubro, será divulgado o resultado da proporcionalidade e qual o valor
total que cada Contribuinte Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício
fiscal, tendo até o final de outubro para a entrega dos termos de adesão.
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§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15 de dezembro para que
os Contribuintes Incentivadores possam iniciar o recolhimento para fins do benefício no
período de competência do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência desta Lei, um calendário alternativo poderá ser fixado
pelo decreto que a regulamentará, se necessário.
Art. 9º Toda transferência e movimentação de recursos relativas ao projeto cultural
serão feitas através de conta bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.
Art. 10. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia desta Lei, ficam
estabelecidas sanções, tanto para o Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor
cultural.
§ 1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não efetivar o valor oferecido
por ele próprio no termo de adesão, conforme o § 3º do art. 8º, ficará por um ano
impedido de se inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se aplicará em
caso de perda de faturamento ou outro motivo semelhante que leve a recolhimento de
ISS menor do que o esperado.
§ 2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, com desvio
dos objetivos ou recursos, deverá restituir ao erário público o valor total incentivado,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de dez por cento do valor pleiteado;
III – impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos nesta Lei
por prazo não superior a dois anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que beneficiado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 3º o produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior ao seu incentivo, e não
comprovar que é possível realizá-lo com este valor, deverá comprovar que tem ao
menos trinta por cento do total necessário, já contando com o próprio incentivo, antes
do recebimento da primeira parcela.

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Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura
poderão ter acesso, em todos os níveis, respeitado o sigilo fiscal, a toda a
documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 12. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão
apresentadas necessariamente no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, não excluindo
outras municipalidades, devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 13. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o resultado financeiro das
aplicações das penalidades, de que tratam, respectivamente, os arts. 9º e 10, serão
recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual, da Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 14. Os recursos de que trata esta Lei, recebidos pelo produtor cultural para
execução do projeto aprovado pela Comissão, não serão computados na base de
cálculo do ISS, desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução dos
referidos projetos.
Art. 15. O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota do
Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades culturais mencionadas no art. 2º,
estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Carioca de Promoção
Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em
benefício da maior participação dos setores carentes no processo de produção cultural
e na fruição de seus resultados e produtos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2013

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