Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 094/2015

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 99
da Constituição do Estado de Rondônia.
A.MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA·DO
ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte, Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 9~ da Constituição do Estado
de Rondônia, com a seguinte redação:
"Art. 99

.

Parágrafo único. Compete, exclusivamente, ao Procurador-Geral
de Justiça
promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando
praticados pelo Governador do Estado, pelos Membros do Legislativo, Judiciário,
Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública."
I

Art.2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 28 de janeiro de 2015.

Deputado HER
Presidente

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