Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89
Disponibilização: 13/05/2022
Publicação: 13/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
REPUBLICAÇÃO
LEI N° 5.344, DE 12 DE MAIO DE 2022. (*)
Dispõe sobre a normatização de escala de
serviços dos Policiais Militares responsáveis
por pessoas com deficiência que requeiram
atenção permanente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada ao policial militar do estado de Rondônia a adequação da escala de
serviço para o período de até 20 (vinte) horas por semana, quando na hipótese de ser responsável legal por
pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.
Parágrafo único. As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender à necessidade
da pessoa com deficiência.
Art. 2° A concessão do benefício fica vinculada à realização de averiguação prévia,
instaurada pelo respectivo Chefe, Comandante, Diretor ou Coordenador do policial militar requerente.
I - não haverá necessidade de inspecionar a pessoa com deficiência, caso seu responsável já
possua algum tipo de comprovação nas suas fichas funcionais; e
II - todas as averiguações e inspeções de saúde já realizadas serão consideradas válidas.
Art. 3° Para fins desta Lei, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, conforme preconiza o art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
Art. 4° O Ato de adequação de escala de serviço, quando temporário, poderá ser renovado,
periodicamente, segundo parecer da Junta Médica.
Parágrafo único. A redução será concedida em caráter permanente nos casos em que o laudo
ateste que a deficiência é permanente.
Art. 5° A adequação da escala de serviço se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo superior.
Art. 6° Fica vedada aos policiais militares solicitantes deste benefício a participação
voluntária em programas de estímulo operacional existentes no Estado.
Parágrafo único. O servidor que fizer jus à redução de carga horária não será escalado para
serviço extraordinário.
Art. 7° Na hipótese de matrimônio ou união estável entre policiais militares, ou entre
policial militar e outro servidor, a quem também seja franqueado tal benefício, os efeitos serão extensivos


apenas a um dos cônjuges ou companheiros.
Parágrafo único. O direito ao benefício será concedido a ambos nos casos em que 2 (duas)
ou mais pessoas com deficiência se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade
no processo de averiguação.
Art. 8° Caso solicite, o servidor responsável por pessoa com deficiência será transferido para
uma unidade próxima a sua residência, a fim de prestar uma melhor assistência ao PCD.
Art. 9° A liberação do benefício de que trata esta Lei será concedida após a devida instrução
e encaminhamento dos autos pelo setor competente da Polícia Militar.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
(*) Republicação da Lei nº 5.344, de 12 de maio de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original,
na Edição nº 88.1 do Diário Oficial do Estado, de 12 de maio de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/05/2022, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.069019/2022-44

SEI nº 0028789201