RESOLUÇÃO SMTR Nº 2566

DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Revoga

as

licenças

de

estacionamento

gratuito nos logradouros públicos outorgadas
em favor de entidades privadas que não
pertençam à administração pública direta ou
indireta

da

união,

dos

estados

ou

dos

municípios, e veda novas outorgas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública
do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público
estadual em face do Município do Rio de Janeiro, Processo Judicial nº 040847603.2013.8.19.0001;

CONSIDERANDO a orientação de cumprimento, constante do Ofício nº 0237/15/MSMPG/PSE, emitido pela Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria Geral do
Município;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 13.736, de 06 de março de 1995, estabelece a
competência do Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro à autorização e por
conseguinte à revogação de estacionamento de veículos em logradouros públicos por
empresas, entidades públicas ou privadas, bem como vagas de estacionamentos
especiais, nos bairros do Centro, Saúde, Santo Cristo, Cidade Nova, Glória, Catete,
Flamengo, Botafogo, Humaitá, Urca, Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e
Barra da Tijuca;

RESOLVE:

Art. 1º São extintos, a partir da data da publicação desta Resolução, os efeitos de todos
os atos que, praticados por autoridades do Executivo municipal, tenham tido por objeto
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a outorga gratuita de vagas de estacionamento privativo em logradouros públicos, em
favor de entidades privadas que não pertençam à Administração Pública direta ou
indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 2º É vedada, a partir da data da publicação desta Resolução, a outorga gratuita de
vagas de estacionamento privativo em logradouros públicos, em favor de entidades
privadas que não pertençam à Administração Pública direta ou indireta da União, dos
Estados ou dos Municípios.
Art. 3º As disposições desta Resolução não se aplicam à outorga referente aos bairros
do Centro, Saúde, Santo Cristo, Cidade Nova, Glória, Catete, Flamengo, Botafogo,
Humaitá, Urca, Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca, por se
tratar de matéria da competência do Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
por força do Decreto nº 13.736/95.
Art. 4º A utilização, em qualquer circunstância, das vagas de estacionamento previstas
nesta Resolução, a partir da sua publicação, sujeitará o responsável às consequências
legais cabíveis.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 28.04.2015

D. O RIO 28.04.2015

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