DECRETO Nº 37755

DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Decreto Municipal nº 30.398 de 9 de
janeiro de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º Decreto Municipal nº 30.398 de 9 de janeiro de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica determinado à Secretaria Municipal de Urbanismo, com apoio operacional,
da Secretaria Especial de Ordem Pública e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que
realize as demolições das edificações e construções que apresentem riscos de
desabamento ou sejam consideradas irregulares, de acordo com o laudo técnico
proferido em processo administrativo onde será garantida a ampla defesa.
§1º A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá remeter à Secretaria Municipal da
Ordem Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do início da construção
irregular ou de sua constatação, processo administrativo instruído com:
I - Embargo ou notificação
II - Edital de Demolição
III - Laudo de Vistoria Administrativa e intimação com a comprovação de recebimento; ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.10.2013

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