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IV - cópia do Alvará de Funcionamento;
V - cópia dos documentos de identidade e comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do representante legal;
VI - cópia da licença sanitária, quando o serviço a exigir;
VII - declaração contendo o nome do responsável técnico de nível superior com capacitação ou experiência na
gestão de entidades ou no atendimento a usuários de substâncias psicoativas;
VIII - comprovação de capacidade técnica e de experiência do profissional responsável, de no mínimo um ano,
admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil sejam dirigentes, conselheiros,
associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações que atestem a participação no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto
da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações
da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de
políticas públicas;
§ 1º As cópias dos documentos de que tratam os incisos I, IV, V e VI serão autenticadas ou apresentadas com o
original, para conferência e imediata devolução.
§ 2º A validade do certificado registro da instituição será de vinte e quatro meses, a contar da validação feita pela
Secretaria Executiva do COMAD, que tem prazo máximo de oito dias úteis para análise.
Art. 3º Em caso de indeferimento de registro ou de descumprimento de prazo para atendimento de exigências, o
pedido de reconsideração será feito dentro do prazo de oito dias úteis, contados a partir de ciência do solicitante,
sob pena de arquivamento.
Art. 4º Como medida de incentivo à obtenção de eficiência, o COMAD expedirá Certificado de Qualidade,
condicionado à visita técnica de que trata o inciso VII, do art. 3º da Lei nº 3.298 de 12 de novembro de 2001, que
cria o Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro e dá outras providências, atribuindo classificação de grau
de qualidade aos estabelecimentos vistoriados.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio nº 46.562, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura do Conselho
Municipal de Cuidado e Prevenção às Drogas e do Fundo Municipal de Cuidado e Prevenção às Drogas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020; 455º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
DECRETO RIO Nº 47099 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Divulga a relação atualizada dos subtítulos autorizados
até 31 de dezembro de 2019.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 17 do Decreto nº 45.673, de 14 de fevereiro de 2019, que estabelece
normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2019,
DECRETA
Art. 1º Ficam divulgados os subtítulos autorizados até o sexto bimestre do exercício de 2019, constantes da
relação anexa a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020; 455º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

Ano XXXIII • No 209 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sábado, 18 de Janeiro de 2020 às 3:22:57
Código de Autenticação: ffc89443

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Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020


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DESPACHOS DO PREFEITO
DESPACHOS DO PREFEITO
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EXPEDIENTE DE 15/01/2020
04/550.557/2019
Autorizo a lavratura do Termo (nos termos de fls. 15).

SECRETARIA DA CASA CIVIL
Secretário: Paulo Albino Santos Soares
Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 13ºandar - Tel.: 2976-3187
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SECRETARIA DA CASA CIVIL

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RESOLUÇÃO “P” Nº 243 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE
Designar SERGIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA, com validade a partir de 30 de novembro de 2019, para exercer
a Função de Confiança de Coordenador Médico, código 078018, do Núcleo de Gestão da Unidade de Pronto
Atendimento Costa Barros, da Presidência, da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A.
RESOLUÇÃO “P” Nº 244 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE
Nomear LUZIA PEREIRA DO AMARAL, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente I, símbolo DAS-06,
código 070618, da Coordenadoria de Ações de Cidadania, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
RESOLUÇÃO “P” Nº 245 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE
Exonerar GUILHERME SOARES FARIA, matrícula 60/316.806-9, com validade a partir de 1o de janeiro de 2020,
do Cargo em Comissão de Assistente I, símbolo DAS-06, código 075819, da Subsecretaria de Agricultura e
Pesca, da Secretaria Municipal da Casa Civil.
RESOLUÇÃO “P” Nº 246 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE
Exonerar VLADIMIR ARAUJO CAVALCANTE, matrícula 60/315.685-8, com validade a partir de 1o de janeiro de
2020, do Cargo em Comissão de Assistente I, símbolo DAS-06, código 075818, da Subsecretaria de Agricultura
e Pesca, da Secretaria Municipal da Casa Civil.
RESOLUÇÃO “P” Nº 247 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETO RIO Nº 47100 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Aprova o Projeto de Remembramento e Desmembramento - PAL 49.398 - dos imóveis nº 34 e nº 36 (atuais nº 68),
situados na Rua General Polidoro, Botafogo - IV Região
Administrativa.

RESOLVE
Nomear RICARDO DAVI MORAES E SILVA, matrícula 13/172.910-2, Técnico de Contabilidade, para exercer o
Cargo em Comissão de Auditor Chefe, símbolo DAS-08, código 003784, da Auditoria, da Presidência, do Instituto
de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta
do processo administrativo 02/000.057/2020, e

RESOLUÇÃO “P” Nº 248 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a readequação das operações da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, no
terreno da Rua General Polidoro;

RESOLVE
Dispensar RICARDO DAVI MORAES E SILVA, matrícula 13/172.910-2, Técnico de Contabilidade, da Função
de Confiança de Gerente II, código 067354, da Auditoria, da Presidência, da Distribuidora de Filmes S.A. RIOFILME.

CONSIDERANDO a conveniência do parcelamento do terreno, tendo em vista as perspectivas para a sua alienação;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Desmembramento - PAL 49.398 - dos imóveis nº 34 e nº
36 (atuais nº 68), situados na Rua General Polidoro, Botafogo - IV Região Administrativa.

RESOLUÇÃO “P” Nº 249 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020; 455º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

RESOLVE
Designar GILBERTO PINTO MORAES, matrícula 13/162.205-9, Contador da Controladoria, para exercer a
Função de Confiança de Gerente II, código 067354, da Auditoria, da Presidência, da Distribuidora de Filmes
S.A. - RIOFILME.

DECRETO RIO “P” Nº 17 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,
RESOLVE
Exonerar JOÃO MENDES DE JESUS, matrícula 60/304.782-6, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal,
símbolo S/E, código 008917, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

RESOLUÇÃO “P” Nº 250 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETO RIO “P” Nº 18 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE
Exonerar GILBERTO PINTO MORAES, matrícula 11/162.205-9, Contador da Controladoria, do Cargo em
Comissão de Coordenador I, símbolo DAS-09, código 073802, da Coordenadoria de Auditorias de Contas
de Gestão, Operacionais e de Desempenho Governamental na Administração Direta, da Auditoria Geral, da
Subcontroladoria de Auditoria e Compliance, da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

RESOLVE
Nomear JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo
S/E, código 008917, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Ano XXXIII • No 209 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sábado, 18 de Janeiro de 2020 às 3:22:57
Código de Autenticação: ffc89443

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