ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.014, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 116, de 18 de junho de 2012)
Institui o Programa Gaúcho de Estruturação,
Investimento e Pesquisa em Energia Eólica, RSEólica, cria o Comitê Gestor e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa
em Energia Eólica, RS-Eólica, vinculado e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento – SDPI.
Art. 2.º São objetivos do RS-Eólica:
I - ampliar e potencializar os benefícios econômicos e sociais que as atividades
relacionadas à energia eólica poderão gerar no território do Rio Grande do Sul, tais como o
fortalecimento da indústria gaúcha, a geração de emprego e renda, o avanço tecnológico
vinculado à formação técnica dos profissionais, o fortalecimento empresarial, a qualidade de
vida e o bem-estar social;
II - fomentar e criar um ambiente competitivo para a geração de energia eólica e para a
atração de empresas e serviços voltados a esta cadeia produtiva;
III - ampliar a participação da indústria gaúcha no fornecimento dos componentes
necessários à realização de investimentos na geração de energia eólica;
IV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias envolvendo a cadeia
produtiva da energia eólica;
V - reduzir os impactos ambientais que possam ser causados pelo desenvolvimento das
atividades referidas; e
VI - articular as políticas públicas existentes nos âmbitos federal e estadual vinculadas à
cadeia produtiva da energia eólica.
Art. 3.º Para atendimento dos objetivos previstos no art. 2.º desta Lei, serão
implementadas as seguintes ações:
I - apoio e qualificação tecnológica às empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande
do Sul, por meio de:
a) implantação de ambientes de inovação e consolidação da vocação para energia eólica
em parques tecnológicos nas regiões propícias do Estado, envolvendo as Instituições Científicas
e Tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul – ICTs/RS –, para o apoio às atuais e futuras
empresas instaladas no Estado, com foco na apropriação de tecnologias e no desenvolvimento de
produtos e de processos inovadores;
b) destinação de recursos para a pesquisa e a inovação, por intermédio da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS – para projetos vinculados ao

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desenvolvimento de processos e produtos tecnologicamente inovadores e produção de
conhecimento em áreas afins ao setor de energia eólica;
c) criação de plano de apoio à inovação tecnológica às indústrias fornecedoras e
empresas prestadoras de serviços para o setor, visando elevar a competitividade nos processos de
produção e nos produtos;
d) articulação junto às instituições financeiras do Estado e da União para estruturação e
adequação de linhas de financiamento às empresas com atividades vinculadas ao RS-Eólica;
e) articulação e adequação de incentivos existentes para empresas ligadas ao setor de
energia eólica, em especial para aquelas de base inovadora e para as micro, pequenas e médias
empresas; e
f) ampliação das formas de captação e de divulgação de vagas de trabalho no setor,
fomentando sua interação com programas federais, estaduais e municipais de emprego e renda e
de qualificação da mão de obra;
II - ampliação da formação e da preparação da mão de obra estadual em todos os níveis,
por meio de:
a) criação e implantação de cursos técnicos e tecnológicos em áreas correlatas aos
setores objeto desta Lei;
b) ampliação dos cursos de formação inicial e de educação continuada nas áreas afins
aos setores, em conjunto com o reforço na educação fundamental para jovens e adultos; e
c) articulação junto às Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado do Rio Grande
do Sul – ICTs/RS –, Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS –, e
demais instituições de ensino superior, para ampliação das vagas em cursos de graduação, de
especialização, de mestrado e de doutorado em áreas afins da energia eólica;
III - atração de novos investimentos por meio de:
a) estímulo à instalação de empresas complementares às cadeias produtivas e empresas
de prestação de serviços, pela orientação aos investidores, identificação de áreas com viabilidade
técnica, econômica e ambiental e apoio nas integrações com redes elétricas, gás natural,
saneamento e sistema de transporte;
b) elaboração do Zoneamento Ambiental para a atividade de geração eólica no Rio
Grande do Sul, visando à pré-qualificação de áreas para implantação de parques eólicos;
c) articulação junto às instituições financeiras do Estado, da União e de organismos
internacionais para estruturação e adequação de linhas de financiamento; e
d) ampliação das formas de captação e de divulgação de vagas de trabalho no setor,
fomentando sua interação com programas federais, estaduais e municipais de emprego e renda e
de qualificação da mão de obra.
Art. 4.º Fica criado o Comitê Gestor do RS-Eólica que terá como objetivo elaborar
projetos e ações, estabelecer metas e indicadores e promover a integração e a transversalidade
necessárias para o desenvolvimento do Programa, a partir das propostas e diretrizes apresentadas
pela Câmara Temática de Energia Eólica do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1.º O Comitê Gestor, a que se refere o “caput” deste artigo, será composto por um
representante, titular e suplente, dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
II - Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico;
III - Secretaria-Geral de Governo;
IV - Secretaria da Educação;
V - Secretaria de Infraestrutura e Logística;

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VI - Secretaria da Fazenda;
VII - Secretaria do Meio Ambiente;
VIII - Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano; e
IX - Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
§ 2.º A presidência do Comitê Gestor a que se refere o § 1.º deste artigo ficará a cargo
da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, a qual coordenará as ações de
sua implantação e andamento.
§ 3.º A Secretaria-Geral de Governo acompanhará a implementação das ações do RSEólica, assim como o cumprimento de suas metas e prazos.
Art. 5.º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por meio de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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