LEI N º 5.840/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.840, de 12 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 184, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho
Brazão.

LEI Nº 5.840

DE 12 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições
recebedoras de títulos, faturas, boletos de
cobrança e carnês de financiamento em geral, a
autenticar eletronicamente no documento de
cobrança a referida efetivação.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas,
boletos de cobrança e carnês de financiamentos em geral de autenticar eletronicamente
no documento de cobrança a referida efetivação no documento.
Parágrafo único. Fica estabelecido que os títulos, faturas, boletos de cobranças e carnês
de financiamentos, consideram-se documentos de pagamento de bens e serviços em
geral.
Art. 2º Fica determinado para fins desta Lei que os pagamentos acima mencionados são
via caixa eletrônico e internet.
Art. 3º A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará, no que for
cabível, a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.

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Art. 4º Ficam sob a competência dos órgãos municipais fiscalizadores da matéria em tela
responsável pela aplicação da Lei, para exercer e aplicar as medidas necessárias para o
bom e fiel cumprimento da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

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