Diário Oficial
.
. .

A

N

O

S

RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 67

NATAL, 29 DE DEZEMBRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.660

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

PODER EXECUTIVO

Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN passa a constituir-se
dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo a esta Lei Complementar.

Lei Complementar nº 171, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor

Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro
de 1999, modificando a composição do Quadro de
Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Tabela XXVII do Anexo III, da Lei Complementar nº 163, de 20 de fevereiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
28 de dezembro de 1999, 111º da República.

Art.11. Fica o Poder Executivo autoriza a promover,
por decreto, programas de incentivo para recebimento de débitos inscritos na dívida
ativa, segundo condições não previstas nesta Lei, por prazo nunca inferior a trinta
(30) e nem superior a noventa (90) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário, independentemente de
sua regulamentação posterior.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28
de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção
Lei nº 7.793, de 28 de dezembro de 1999.

GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire

Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Departamento

A N E X O À L E I C O M P L E M E N T A R N º 1 7 1 , D E 2 8 .1 2 .9 9
Q U E A L T E R A A C O M P O S IÇ Ã O D O Q U A D R O D E P E S S O A L D O D E T R A N /R N N O T O C A N T E A O S C A R G O S E M
C O M IS S Ã O
C A R G O S C O M IS S IO N A D O S

N .º

D ir e to r G e r a l

01

C h e f e d e G a b in e t e

01

P ro c u ra d o r G e r a l

01

C o orde na do r

06

S ub co orde na do r

09

C h e f e d o G ru p o E x e c u t i v o d e T râ n s i to – C 1

50

S u p e r v is o r – C IR E T R A N

05

A s s e s s o r E x e c u ti v o

08
T O TA L

Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999.
Altera disposições da Lei nº 7.002, de 24 de janeiro
de 1997, da Lei nº 7.086, de 27 de novembro de 1997,
e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei n.º 7.002, de 24 de janeiro de
1997, com a redação dada pela Lei n.º 7.086, de 27 de novembro de 1997, acrescido
de quatro incisos, passa a viger com a redação seguinte:
“Art. 1º. Os débitos para com a Fazenda Pública
Estadual, inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo
para pagamento parcelado, em até noventa e seis (96) prestações mensais, iguais e
sucessivas, com entrada mínima de até cinco por cento (5%) do valor consolidado, e
segundo os critérios seguintes:
I – nos débitos até seis mil (6.000) UFIRs, cinco
por cento (5%);
II – nos débitos superiores a seis mil (6.000)
UFIRs e até doze mil (12.000) UFIRs, quatro por cento (4%);
III – nos débitos superiores a doze mil (12.000)
UFIRs e até vinte e cinco mil (25.000) UFIRs, três por cento (3%);
IV – acima de vinte e cinco mil (25.000) UFIRs,
dois por cento (2%).
Art. 2º. O artigo 10, caput, da Lei n.º 7.002, de 24 de
janeiro de 1997, alterado pela Lei n.º 7.086, de 27 de novembro de 1997, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 10. O valor do débito consolidado,
expresso em quantidade de UFIR, será dividido pelo número de parcelas mensais
concedidas, observado o valor mínimo de cento e cinqüenta (150) UFIRs para pessoa
jurídica, e setenta (70) UFIRs para pessoa física ou micro-empresa.”
Art. 3º. O Parágrafo Único do artigo 11 da Lei n.º 7.002,
de 24 de janeiro de 1997, modificado pela Lei n.º 7.086, de 27 de novembro de 1997,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. As prestações vincendas após a

81

concessão do parcelamento deverão ser pagas, sucessivamente, a cada trinta (30) dias,
a contar do respectivo deferimento.
Parágrafo único. No caso de recolhimento de
parcela em atraso, o valor desta será acrescido, também, de multa de quatro por cento
(4%) ao mês, fracionada por cada dia de atraso à razão de 0,13% (zero vírgula treze por
cento) sobre o total a ser pago.”
Art. 4º. O inciso III do art. 18 e o art. 22 da Lei n.º 7.002,
de 24 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ...
III – Havendo oferecido bens à penhora
suficientes ao pagamento do débito consolidado, e uma vez embargada a execução
fiscal, desista dos embargos.”
“Art. 22. Em se tratando de dívida ajuizada, o
acordo de parcelamento incluirá a parcela relativa aos honorários advocatícios.”

Institui Gratificação Extraordinária de Plantão –
GEP para os servidores da Fundação José Augusto
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação
Extraordinária de Plantão - GEP, a ser concedida aos servidores da Fundação
José Augusto que desenvolvem suas atividades aos sábados, domingos e
feriados, em unidades administrativas de prestação de serviços ao público, a fim
de permitir o acesso aos bens e equipamentos culturais do Estado em horário
conveniente à presença regular da população.
Art. 2º. A Gratificação Extraordinária de
Plantão é fixada em R$ 27,00 (vinte e sete reais) para cada plantão de 12 (doze)
horas diárias, sendo limitado a sua percepção a um máximo mensal de 08 (oito)
plantões por servidor.
Art. 3º. Fica criada a Gratificação de
Manutenção de Instrumentos – GMI, a ser concedida a cada músico da Orquestra
Sinfônica do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
mensais.
Art. 4º. As Gratificações previstas nesta
Lei ficam sujeitas às seguintes condições:
I - não podem ser recebidas
cumulativamente com remuneração de cargo de provimento em comissão;
II - são devidas integralmente durante
os períodos de férias, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e
licença especial, pela média percebida durante os últimos 12 (doze) meses
anteriores à concessão desses direitos funcionais.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova,
em Natal, 28 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº 7.794, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 5º. O débito para com a Fazenda Pública Estadual,
decorrente de auto de infração lavrado até o dia 31 de junho de 1994, fica parcialmente
remido, no percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento).
Art. 6º. A remissão prevista no artigo 5º desta Lei pode
ser aplicada ao processo de parcelamento em curso, desde que se adeqüe aos prazos
e condições nela estabelecidas.
Art. 7º. O benefício da remissão parcial é cancelado no
caso de rescisão do parcelamento ou da celebração de acordo entre as partes.
Art. 8º. O contribuinte com processo já quitado ou que
não preencha as condições desta Lei não pode usufruir os benefícios por ela concedidos.
Art. 9º. Ficam revogados o art. 14, caput, incisos I e II,
e art. 28, da Lei n.º 7.002, de 24 de janeiro de 1997, remunerando-se os artigos
subsequentes.
Art. 10. As prestações correspondentes ao
parcelamento de débito inscrito na dívida ativa são fixadas em UFIRs ou noutro
índice oficial que a substitua.

Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . O art. 73 da Lei 6.968, de 30 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
...........................................................................................................................................
“Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de
1997, revogadas as disposições em contrário,
produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003,
quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens
destinados
ao
uso
ou
consumo
do
estabelecimento.”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua