RESOLUÇÃO SMTR Nº 3072

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos autorizados da Guarda Municipal
(GM-RIO) e da CET-RIO em via do bairro
Centro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/001.379/2018,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Companhia
de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO e da Guarda Municipal do Rio
de Janeiro - GM-RIO, com 1 (uma) vaga, na Rua Moncorvo Filho, lado ímpar, no trecho

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compreendido entre a Rua General Caldwell e o Largo do Caco, no sentido da primeira
para a segunda, em frente ao lado oposto à edificação nº 40, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 04.01.2019

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