ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Lei Complementar nQ 40 de 05 :de setembro de 1990.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e

mantida

pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a Organização da Administração Pública Estadual, e dá
outras providências".

Rondônia

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
manteve e eu, Oswaldo Piana,
Presidente
da

Assembléia, nos termos do § 7Q, do art. 42

da

Constituição

do Estado, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.

10 •-

A

Administração

Pública

compreende uma dimensão jurídica expressa no

Estadual

relacionamento

harmônico dos Poderes, e uma dimensão funcional, corresponde
a necessária integração do Estado com o Governo Federal e os

Municípios,

obedecendo

aos

princípios

de

legalidade,

impessoalidade, moralidade e publicidade.

Parágrafo único - São nulos os atos administrativos

que violarem,

ou não

se

revestirem

dos

princípios

estabelecidos nesta Lei.

Art. 2Q - A Administração Pública Estadual é
instrumento da ação do Governo, e suas atividades terão por
finalidade, em todos os níveis e modalidades, o bem estar^da
coletividade e o atendimento adequado ao cidadão, e visarão:
I - criar meios para o pleno exercício da
cidadania, de forma universal e irrestrita;
II - democratizar a

ação

de forma a contemplar as aspirações dos
da sociedade;

administrativa;

diversos

III - possibilitar a criação

segmentos
meios

de

participação e controle, pela sociedade organizada, sobre

de

a

execução dos serviços públicos;
IV
promover

o

e

articular

desenvolvimento regional, funcionando como instrumento de
fomento à inovação e como agente de mobilização dos recursos
sociais;

V

-'' garantir

a

serviços básicos e o aproveitamento

naturais, limitando a sua atuação

_

provisão

de

bens

racional

dos

recursos

na

atividade

e

econômica,

quando julgado de relevante interesse para a coletividade;
VI

desenvolver,

-

revitalizar

o

serviço

publico,

capacitar

e valorizar

o

servidor,

com

o

propósito de
dotar o aparelho estatal
dos
meios
indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades;
VII - -nelhorar os

padrões

de

desempenho,


,?

#Vx°

Âf


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

com o objetivo de obter-se alocação adequada dos _recursos
públicos, no atendimento às necessidades da população.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

Art. 30 -

0

Poder

Executivo,

que

compreende

direção superior da Administração Pública Estadual,
exercida

pelo

Governador

do

Estado,

auxiliado

Vice-Governador, quando por ele convocado
especiais, e pelos Secretários de Estado.

Parágrafo único - Os

Secretários

para

de

a

é
pelo

missões

Estado

são

solidariamente responsáveis com o Governador, pelos atos que
/

referendarem.

Art. 40-0 Governador e os Secretários de^ Estado
exercem as atribuições de sua competência, com o auxílio dos

órgãos e entidades que compõem a Administração Publica
Estadual.

Art. 50 - Todo dirigente de órgão

ou entidade

da

Administração Pública Estadual, qualquer que
seja a
natureza, categoria ou nível hierárquico do cargo, obriga-se
ao cumprimento dos deveres de probidade, de eficiência e de
lealdade, sob pana de responsabilidade.

Art.

6Q

- A

Administração

Pública

Estadual

compõe-se:

I - da Administração Direta,

constituída

pelos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da
,

^

Governadoria e das Secretarias de Estado;
II

-

da

Administração

Indireta,

que

compreende os seguintes tipos de entidades:
a) autarquias;

b)
c)
d)
e)
§

1Q

empresas públicas;
fundações públicas;
sociedades de economia mista; e
entidades paraestatais.

_

As

entidades

dos órgãos,
personalidade jurídica própria.
fundamentalmente,

por

se

serem

distinguem,

dotadas

§ 2Q - Considera-se, para fins de constituição
entidades da Administração Pública Indireta:
I

-

Autarquia

-

entidade

dotada

de
de

ae

personalidade jurídica de direito público, com P*«*i«>»£ e
típicas da Administração Pública, que requeiram getetao
receita próprios, criada por lei para executar atividades

administrativa e financeira descentralizada;


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II - Empresa Pública - entidade dotada^ de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio, e capital exclusivo do Estado ou de seus orgaos, ou

entidades da administração Pública Indireta, criada por Lei,
para desempenhar atividades de natureza emPresaria^~*U* °
Governo seja levado a exercer por motivos de conveniência ou
contingência administrativa,
Poden<?°
*** ^ ®?ÍÍ.

revestir-se de qualquer
das formas admitidas e™*^to>
III - Fundação Publica - entidade, criaaa
em decorrência de lei específica, sem fins

pLsonaíídade jurídica de

direito

lucrativos,

privado

administrativa e financeira, patrimônio e receita

com

autonomia
próprios,

?e^dSpoí finalidade desenvolver atividades assistenciais,
cu?tura?s, educacionais, de estudos e
pesquisas, ou de apoio
necessidade operacional
às referidas finalidades, que por necessidade operacional

deve ser assim;
IV

-

Sociedade

de

Economia

Mista

-

jurídica „.ividades
de
direito
entidade dotada de personalidade *-T—--de
nrivado criada por Lei, para o exercício de atividades ae

natureza mercantil, sob'aPforma de sociedade anônima

cuDas

Estado ou entidade da Administração Publica Indireta,

.

ações, com direito á voto, pertençam,

em sua maioria,

V - Entidades Paraestatais,

sao

ao

pessoas

jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por
Lei, com patrimônio público ou misto, para realização de
atividades, obras ou serviços, de interesse coletivo, sob
normas e controle do Estado.

§ 30 - As entidades

componentes

da

Pública Indireta vinculam-se à Secretaria, em

Administração
cuja área de

competência estiver enquadrada a sua PrinclPaV

^™*' *

sem prejuízo da respectiva autonomia,
de forma a
possibííitar a supervisão eavaliação do seu comportamento
legal e desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os

objetivos do Estado.

Art. 70 - Aos órgãos e entidades que

compõem a

Adminsitraçã Pública Estadual, no cumprimento dos ^eres,

obrigações, direitos e poderes, que lhes sa° ^plicito ou
explicitamente deferidos pela legislação e, com intuito de
viabilizar a produção de bens e serviços indlsPensa^s a8
necessidades da população, incumbe o exercício das seguintes
funções:

I - saúde, saneamento e meio ambiente;
II - educação;
III - cultura;

IV
abastecimento;

-

,

agricultura,

.

pecuária

e

V - indústria, comércio e turismo;
VI - ciência e tecnologia;

VII - urbanismo, transporte e energia;^
VIII social;

habitação,

trabalho

IX - segurança pública;

e

assistência


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X - Administração e planejamento.

Art. 8Q - Para o exercício das funções de que trata

o artigo anterior,

incumbe aos órgãos

e entidades da

Administração Pública Estadual, o desempenho

de

atividades

relacionadas com:

I - ação política e social;
II - segurança interna;

III - representação judicial e assistência
jurídica;

IV - pesquisa, planejamento, organização e

métodos, orçamento e sistema de informações;
V - administração

£

e

desenvolvimento _de

recursos humanos, material,
patrimonial,
documentação,
comunicação administrativa e transportes oficiais;

w

VI - tributação, finanças e contabilidade;
VII - auditoria.

Art. 9Q - Compete ao Governo do Estado

exercer

os

poderes, direitos e deveres, que lhe são explícita ou
implicitamente deferidos pela Constituição e pelas Leis,

e,

especialmente:

I - planejar

e

controlar

a

ação

governamental;
II - organizar

e

manter

os

serviços

e

sistemas administrativos^ operacionais indispensáveis ao
cumprimento de suas funções;
III - prover as necessidades do seu governo

e da

sua

administração,

podendo,

se

necessário,

pedir

auxílio à União;

IV - dispor sobre os direitos e deveres
dos seus funcionários e organizar o respectivo Estatuto e

4^

planos de carreira;

V - dispor sobre tributação, fiscalização

e arrecadação de tributos, multas e outras_receitas;
VI

-

realizar

operações

de

credito

previstas em Lei;
VII - conceder serviços públicos.

Art. 10 - Compete ainda ao Governo do
desempenho da missão de promover o bem comum:
I

-

zelar

Estado,

pela

observância

saúde

Pública,

no
da

Constituição e das Leis;

II - cuidar

da

do

meio

ambiente, da assistência social, e manter serviços de amparo
â maternidade, à infância, à velhice, à invalidez, aos
excepcionais e aos deficientes;

III - promover o abastecimento de alimento,
de energia e água;
IV

escolas públicas;

-

difundir

a

instrução

_

através

A

V - promover a difusão cjaíLtural,

educação física e os desportos;

Hl

de

a


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

VI - promover a construção de habitação
econômica de interesse social;

VII -

proteger

e

preservar

os

recursos

naturais, o patrimônio histórico e artístico e a memória
pública;

..*.-•

VIII - promover o lazer comunitário;

IX - promover a segurança
defesa civil;

X -

.

ministrar

_

pública

.

.-,..-•„

assistências
_

aos necessitados;

e a

judiciarias
_„*„.:«

XI - produzir informações para o exercício
das funções governamentais; e
XII - colocar
outros serviços públicos.

%^

à

disposição

da

população

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
*

Art. 11 - A composição

Direta,

nos" termos do art.

da Administração

6Q,

item

I,

Pública

desta

Complementar, compreende os seguintes níveis:

Lei

I - de apoio direto e assessoramento
superior ao Chefe do Poder Executivo;
II - de gerência, representado
pelos

Chefes de Gabinete,

com

funções

relativas

âs

lideranças

técnicas na condução de programas e projetos,^ bem como,_ a
ordenação das funções gerenciais relativas a programação,

organização, direção a coordenação e controle das atividades
I
^

da Secretaria;
III

-

de

assessoramento

e

apoio,

representados pela Assessoria, relativo às funções de apoio
ao Secretário de Estado nas responsabilidades e atribuições;
IV - de atuação instrumental, representado

por núcleos setoriais concernentes aos sistemas _de
planejamento e coordenação, de finanças e de administração,
com funções relativas ao controle de atividades que lhes sao
inerentes, e à prestação dos serviços necessários
ao
funcionamento da Secretaria;
V
de

representada

por

execução

Departamentos,

„ g
programatica,

Superintendências

ou

Coordenadorias,
encarregados
das
funções
típicas
e
permanentes da Secretaria, consubstanciadas em programas,
projetos ou atividades;
VI - dè deliberação normativa, consultiva,

de

fiscalização,

de

formulação

de

políticas

setoriais,

constituídos por órgãos colegiados;
VII - de atuação regional, representado por
Delegacias Regionais;
VIII

-

de

atuação

representado pelas entidades da

»
descentralizada,

Administrada^

Pública


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Direta, vinculadas às respectivas Secretarias de Estado.
CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 12 - A estrutura

organizacional

básica

da

Administração Pública Direta compreende:
I - GOVERNADORIA:

a) Gabinete do Governador;
b) Casa Civil;
c) Casa Militar;

d) Procuradoria Geral do Estado;
e) Defensoria Pública;
f) Auditoria Geral do Estado.
II - VICE-GOVERNADORIA:

.a) Gabinete do Vice-Governador.
III - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

a) Conselho de Governo;

b) Conselho Estadual

de

Desenvolvimento

Econômico e Social-CEDES;

.

c)

Conselho

d)

Conselho

Estadual

de

Política

Ambiental;

Estadual

de

Ciência

e

Tecnologia.
IV - ÓRGÃOS AUTÔNOMOS:

a) Polícia Civil;
b) Polícia Militar;

c)

Departamento

Estadual

de

d)

Departamento

Estadual

de

e)

Instituto

Terras

de

Turismo-DETUR;

Transito-DETRAN;

de

Rondônia-ITERON;

f) Departamento do Trabalho-DETRAB.
V

- SECRETARIAS DE ESTADO:

a) Secretaria de

Estado

da

Economia

e

Planejamento;

b) Secretaria de Estado da
e

Administração

Recursos Humanos;

c) Secretaria de

Estado

da

Educação

e

Cultura;

d) Secretaria de Estado da Saúde;
e) Secretaria de Estado /do Meio Ambiente
e Desenvolvimento Regional;


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

f) Secretaria de Estado

da

Agricultura,

g) Secretaria de Estado dos
Obras e Serviços Públicos;

Transportes,

Indústria e Comércio;

h) Secretaria de Estado do Esporte, Lazer
e Assuntos Comunitários;
i) Secretaria de Estado dos Assuntos da
Justiça.

Art. 13-0 Gabinete do Governador contará com
Chefia de Gabinete, uma Secretaria Particular
e
Assessoria Especial.

uma
uma

Art. 14 - 0 Governador contará,
ainda,
número máximo de dois Secretários Especiais.

um

com

CAPÍTULO III

DO DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA

Art.

15

-

Integram

a

estrutura

organizacional

básica de cada uma Secretaria de Estado:

I

-

a

nível

de

'

direção

superior,

a

instância administrativa referente ao cargo de Secretário de
Estado;

II - a

nível

de

gerência,

a

instância

administrativa referente ao cargo de Chefe de Gabinete;
III - a nível de apoio e assessoramento, as
seguintes unidades:

a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria.

IV - a nível de atuação
seguintes unidades:

a)

Núcleo

Setorial

instrumental,

de

Planejamento

as

e

Coordenação:

b) Núcleo Setorial de Finanças;

c) Núcleo Setorial de Administração;
d) Núcleo Setorial de Recursos Humanos.

V -

a

nível

de

atuação

deliberativa,

consultiva e normativa, os órgãos colegiados.

refere o
sistemas

item IV,
estaduais

Parágrafo único - Os núcleos a que se
constituem unidades operacionais dos
de planejametno,de
finanças
e
de

administração, respectivamente.
Art. 16 -

Além

das

unidades

citadas

no

artigo

anterior, compõem a estrutura organizacional das Secretarias

de Estado, a nível de execução programáti^,
unidades administrativas:

as seguintes


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

I - SECRETARIA DE ESTADO

DA

ECONOMIA

E

a)

Planejamento

e

PLANEJAMENTO:

Programação;

Coordenadoria

de

b) Coordenadoria de Programas e

Especiais;

Projetos

c) Coordenadoria de Programas, Ciência

e

Tecnologia;

d) Coordenadoria Geral do Tesouro;

e) Coordenadoria de Contabilidade;
f) Coordenadoria da Receita Estadual;
g) Coordenadoria de Orçamento;

h)

Coordenadoria

de

Acompanhamento

de

Convênios.

II - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
E

RECURSOS HUMANOS:

a) Coordenadoria de Recursos Humanos;

b) Coordenadoria de Recursos Materiais;_
c)
Coordenadoria
de
Administração
patrimonial;

; d) Coordenaria de Serviços Administrativos;
e) Coordenaria de Organização,
e Métodos;

f) Coordenaria de Legislaçãoe Normas.

III
E

Sistemas

-

SECRETARIA

DE

ESTADO

DA

EDUCAÇÃO

CULTURA:

a) Departamento Geral de Ensino;

b) Departamento de Apoio Educacional;
c) Departamento de Inspeção de Ensino;
d) Departamento de Cultura;

c

e)
Desporto Escolar;

Departamento

de

Educação

Física

e

,

f) Departamento de Legislação e Normas;

g)

Departamento

de

Pesquisas

Estatísticas Educacionais;

e

.

h) Departamento de Bibliotecas Publicas.

IV - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÜDE:

a) Departamento de Saúde Pública;
b)
Departamento
de
Fiscalização
Sanitária;
c)

Epidemiológica;

Departamento

de

Vigilância

d) Departamento de Programas Especiais;
e) Departamento de Ação Social.
V - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

a) Departamento de Monitor

Controle


**:'

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ambiental;

b)

Departamento

de

Desenvolvimento

Urbano;

c) Departamento de Desenvolvimento
Controle, Vigilância e Fiscalização Florestal;

d)

Departamento

de

Recursos

e

Hídricos,

Energéticos e Industriais;
e) Escritórios Regionais;

f)
Informação;

Departamento

de

Documentação

e

g) Departamento de Educação Ambiental.
VI - SECRETARIA DE ESTADO DA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

AGRICULTURA,

a) Departamento de Produção Animal;

b) Departamento de Organização Agrária;
c) Departamento de Comercialização
e
Abastecimento;

d) Departamento da Indústria e Comércio;
. e)

Departamento

de

Desenvolvimento

Cooperativista;

f) Departamento de Produção Vegetal.
VII - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) Departamento de Transportes Oficiais;
b) Departamento de Estudos e Projetos;
c) Departamento de Execução de Obras e
Manutenção de Equipamentos Públicos;
d)
Departamento
de
Controle
e

Fiscalização de Concessão e Permissão de Serviços Públicos.
VIII - SECRETARIA
LAZER E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS:

DE

ESTADO

DO

ESPORTE,

a) Departamento de Desporto Amador;
b) Departamento de Desporto Profissional;

c) Departamento de Assuntos Comunitários;
d) Departamento de Recreação e Lazer;
e) Departamento de Pesquisa e Intercâmbio
Desportivo;
f)

Departamento

de

Equipamentos

e

Instalações Desportivas.
IX - SECRETARIA

DE

ESTADO

DOS

ASSUNTOS

DA JUSTIÇA:

a)

de

Departamento

Assuntos

Penitenciários;

b)
Consumidor;

Departamento

de

Proteção

c) Departamento de Polícia Crimina]^

d) Departamento do Menor Infrator;/' /

ao


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

relacionados com o seu

expediente

particular

e oficial

compreendendo o controle de correspondência, organização de
arquivo, agenda e relações multidisciplinares;
b)

Casa

Civil,

compete

a

assistência

imediata e'direta ao Governador, em suas ações políticas e
sociais, bem como, administração dos prédios estaduais por
ele utilizados, e da Representação do Estado em Brasília;
c) Casa Militar, compete a assistência
direta e imediata ao Governador, nos assuntos de natureza

militar e relacionados com a sua segurança

e deslocamento,

bem como, a coordenação das atividades de defesa civil;
d) Procuradoria-Geral do Estado,

compete

a representação do Estado, nas ações e efeitos como autor,
réu, assistente ou oponente, assistência e consultoria
jurídica ao Governador e aos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta, Indireta e aos Municípios;
e)
Defensoria
Pública,
compete

a

orientação jurídica e defesa dos necessitados, em todos

os

graus, na forma do artigo 5Q, item LXXIV,

da constituição

•f) Auditoria Geral do Estado, compete;

1)

assistência

direta,

imediata

ao

Governador, nos assuntos relacionados na forma do artigo

51

da Constituição Estadual;

2)

constatação

da

veracidade

informações
e relatórios
contábeis,
financeiros
operacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
arrecadação

das

e

3)
verificação
de
regularidade
da
e recolhimento da receita e despesa, bem como

seus estágios;

4) prevenção de fraudes, erros ou fainas,

nas atividades operacionais.

assistência

II

-

VICE-GOVERNADORIA,

direta

e

imediata

compete

a

ao Vice-Governador,

no

desempenho
de
suas
atribuições
e^
compromissos
institucionais, cujas funções básicas, através do Gabinete
do Vice-Governdor, compreendem a coordenação das relações do
titular com os órgãos públicos, comunidade e autoridade, e

provimento

dos

operacionais,

meios

administrativos,

necessários

ao

técnicos

cumprimento

de

e

suas

atribuições.
III - ÕRGÂOS COLEGIADOS:

a)

deliberação

sobre

Conselho

questões

de

Governo,

relevantes

compete

solicitadas

Governo Estadual, incluídas a estabilidade das

e problemas urgentes de

grave

complexidade

a

pelo

instituições

e implicações

sociais;

b) Conselho Estadual

de

Desenvolvimento

Econômico e Social, compete a definição e coordenação da
política de desenvolvimento econômico e social do Governo, e
das

diretrizes

de

ação

em

nível

global

e

/Betorial,


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Entorpecentes;
Preso e Família;

e) Departamento de Controle do Tráfico

e

f) Departamento de Recuperação Social

do

g) Departamento de^Imprensa Oficial;
h) Depósito Judiciário.

Art. 17 - A Polícia Civil e a Polícia

Militar

se

constituem em órgãos autônomos da Administração Publica
Direta, subordinadas diretamente ao Governador do Estado, e
serão regidas por legislação especial, que definira sua
estrutura

e

competência,

consoante

o

disposto

nas

Constituições Federal e Estadual.

§ 1Q - os titulares da Polícia Civil e Militar
terão direitos e prerrogativas de Secretário de Estado,
consoante o disposto nos artigos 146 e 148 da Constituição
Estadual.

§ 2Q - Os titulares da Casa Militar,
Civil e da

Polícia

Militar

serão,

da Polícia

conforme

couber,

os

posicionados no último posto da ativa da Polícia Civil ou
Militar do Estado de Rondônia.

Art. 18 - As unidades a que se refere o item III, e
os núcleos do item IV do artigo 15, poderão ser adotadas na
estrutura básica
dos
demais
órgãos
integrantes
da
Administração Pública Direta.

Art. 19 - Cabe ao Chefe do Poder

sobre a estrutura complementar

dos

Executivo

órgãos

dispor

integrantes

da

Administração Pública Direta, sendo-lhe ainda facultado, nos

termos

desta

Lei,

alterar

a vinculação^

das

unidades

administrativas básicas previstas neste Capítulo.
TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO DIRETO AO GOVERNADOR

Art. 20 - As competências

apoio

direto

e

imediato

ao

básicas

dos

Governador,

órgãos

ficam

de

assim

definidas:

I

-

GOVERNADORIA,

compete

o

assessoramento, apoio e assistência ao Governador do Estado,
no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e
particulares, especialmente, nos assuntos
de
natureza
militar

e

nos

referentes

à

administração

civil,

funções básicas, por unidades que a integram, são

a

cujas

seguir

estabelecidas:

a)

Gabinete

assistência imediata e direta

do

ao

Governador,

Governador,

compete

a

em h assuntos


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

deliberando, também, .sobre a ^em^ação de projetos

prioritários e ^^açao^e^recursos^FONDES^

^.^

^ufãf-da-priftica
es^arSdo.SS ^SJJ
pío^eção aos recursos naturais renováveis, na forma do seu
regulamento;

conselho Estadual

de

Ciência

e

rasas,
e Tecnologia, srsirssí
deliberando sobre ai-rt:llfl;
implementação de 9iil
Projetos
prioritários nestas áreas.
IV - ÓRGÃOS AUTÔNOMOS:

a) Polícia Civil, compete a execução das

funções de Polícia Judiciária e de apuração de «|»^
V%»/

desenvolvimento de pesquisas em ^sua Polícia
área deCivil,
atuaçãoo
específica;

incumbe,

recrutamento,

também,

seleção,

_a

e

formação

aperfeiçoamento

profissional de servidores para os quadros,
Academia da Polícia b)Civil;
^^ .e
Polícia Militar, compete

das atribuições de

polícia

ostensiva,

através da
_ execucão
a execução

*ecj;"*"a

manutenção da ordem e segurança publica, e def«?* ™

*

garantas
individuais eda propriedade ^"«^^4
promovendo campanhas educativas com fins Preventivos, d®
executando as ações de defesa civil, através dos tipoa de
policiamento previstos no artigo 148 da Constituição
Estadual;

Estadual

Departamento
identificação
Turismo-DETUR, compete a
promoção
turísticas do Estado; a
O

de

das

potencialidades

e

coordenação

do

desenvolvimento das atividades turísticas do Estado; do
a

promoção do desenvolvimento cientifico e tecnológico

Estado; outras atividades correlatas;

Trânsito-DETRAN,

Departamento

compete

a coordenação

legislação de trânsito,

da

aplicação

de
da

seu

controle

e

Estadual

d)

exercendo o

fiscalização nos centros urbanos e nas rodovias estaduais;

outras atividades correlatas;
e)

Instituto

de

-rra_

Terras^

de

ae

Rondônia-ITERON, compete aexecução da Poética fiaria d°

Estado; execução dos projetos de regularização fund""a J
promovendo as medidas administrativas
cabíveis? bem como a .distribuição, de terras a Pfq«enos
produtores, não proprietários de imóveis rurais, ou aqueles
cujas propriedades não alcancem a dimensão de modulo

de colonização,
familiar, ou

seja,

comprovadamente

procedimentos

administrativos

insuficientes

para o

sustento'proprioVo de sua família; representação do Stado

nos

e

prepara^í108'