ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.570, DE 13 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 134, de 17 de julho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Coronel Barros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Coronel
Barros, um terreno urbano, sem benfeitorias, a ser desmembrado de um todo maior com 40.000
m2 (quarenta mil metros quadrados), com área superficial de 4.725m2 (quatro mil setecentos e
vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, medindo
31,50m, com o lote nº 08, de propriedade de Hélio Griesang; ao sul, medindo 31,50m, com
frente à rua José Roberto Vogt; a leste, medindo 150,00m, com terras do Estado do Rio Grande
do Sul; e a oeste, medindo 150,00m, onde também faz frente com a rua João Alfredo Scherer. O
todo maior referido encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1799 e está
matriculado sob o nº 10.734 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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