RESOLUÇÃO SMTR Nº 3013

DE 23 DE AGOSTO DE 2018

Define conceitos e estabelece a idade máxima
dos

veículos

do

Sistema

de

Transporte

Público por Ônibus – SPPO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO os dispositivos constantes no Edital de CO n° 010/2010 e
respectivos anexos, bem como na legislação aplicável sobre as condições previstas
nos Contratos de Concessão;

CONSIDERANDO o Termo de conciliação celebrado entre o Município e os consórcios
operadores do SPPO, Intersul de Transportes, Internorte de Transportes, Transcarioca
de Transportes e Santa Cruz de Transportes, em 27 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o prazo de vida útil dos veículos previsto no Anexo III do Edital de
CO nº 010/2010;

CONSIDERANDO o entendimento da Procuradoria Geral do Município constante no
processo administrativo 11/512.402/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os conceitos de “vida útil” e “anos de uso”
aplicados ao Sistema de Transporte Público por Ônibus – SPPO;

RESOLVE:

Art. 1º “Vida útil” é o período contado a partir da fabricação do veículo, aqui definido
pelo ano de fabricação.

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Art. 2º “Anos de uso” é o tempo de circulação do veículo, aqui definido pelo tempo
compreendido entre o ano de fabricação e a idade máxima permitida para a
permanência do veículo no Sistema de Transporte Público por Ônibus – SPPO;
Art. 3º A idade máxima se dará na data limite para a vistoria anual realizada pela SMTR
no ano subsequente ao que o veículo atingiu a idade de “anos de uso”;
Art. 4º Os anos de uso máximo permitidos para os diferentes tipos de veículos ônibus
integrarem o SPPO é de:
a) até 20 (vinte) anos de uso os veículos articulados e biarticulados;
b) até 10 (dez) anos de uso os veículos rodoviários;
c) até 8 (oito) anos de uso os veículos Básico, Padron, e Midiônibus;
d) até 6 (seis) anos de uso os veículos miniônibus;
e) até 9 (nove) anos de uso os veículos ônibus urbano com ar condicionado;
Parágrafo único. Não será permitido o reencarroçamento dos veículos;
Art. 5º Fica estabelecido a idade máxima dos veículos para ingresso no Sistema de
Transporte Público por Ônibus – SPPO, em 50 %(cinquenta por cento) da sua idade
máxima referente a “anos de uso”.
Parágrafo único. Quando a idade máxima referente a “anos de uso” for ímpar, esta será
reduzida em um ano para efeito de contagem de 50 %(cinquenta por cento) da mesma;
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR
nº 1538 de 22 de março de 2006, Resolução SMTR Nº 2124 de 27 de julho de 2011 e a
Resolução SMTR nº 2905 de 23 de outubro de 2017;
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 24.08.2018

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