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GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N°.

359

DE

30

DE

dezembro

DE 2002.
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"Fixa o subsídio do cargo de Deputado

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Estadual para a 4" Legislatura e dá |
outras providências".
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O subsídio do Cargo de Deputado Estadual, constante do § 2o do art. 27, c/c
inciso X e XI do art. 37 e § 4o do art. 39, todos da Constituição Federal, e inciso XIX do art.
33 da Constituição Estadual, para Legislatura 2003-2006, são fixados de acordo com a
presente Lei.
Art. 2o O subsídio a que se refere o art. Io é fixado no valor de 75% (setenta e cinco
por cento) sobre o subsídio do Deputado Federal, sobre os quais ocorrerão os descontos
legalmente estabelecidos.

Art. 3o Havendo alteração no subsídio de Deputado Federal, Lei de iniciativa do Poder
Legislativo Estadual readequará e subsídio do cargo de Deputado Estadual àquele do
Parlamentar Federal.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentáriaprópria da Assembléia Legislativa de Roraima.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

30

de dezembro de 2002.

FRANCISCO FLAMARIOrf PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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