RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 652, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a cessão de docentes do ensino
público superior do Estado do Rio Grande do
Norte para exercício de cargo de provimento
em comissão e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os docentes do ensino público superior do Estado do Rio Grande do
Norte cedidos para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para o exercício de cargo
de provimento em comissão, quando optantes pela remuneração do cargo efetivo, perceberão
o vencimento acrescido do auxílio-saúde, do adicional de incentivo à atividade de ensino
superior e das demais vantagens inerentes ao Plano de Cargos e Salários dos docentes da
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), inclusive a vantagem relativa à
dedicação exclusiva, caso inseridos no respectivo regime.
Art. 2º Os docentes do ensino público superior do Estado do Rio Grande do
Norte cedidos para outros Poderes e Órgãos Autônomos do Estado do Rio Grande do Norte,
para a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios, para a ocupação de cargos de
provimento em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo Estadual,
poderão optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberão o vencimento
acrescido das vantagens descritas no art. 1º desta Lei Complementar, cabendo o ônus da
remuneração ao órgão ou entidade cessionária.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.456
Data: 17.07.2019
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC