RESOLUÇÃO PGM Nº 896

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o Enunciado nº 42 da Procuradoria
Geral do Município que trata da aplicação de
sanção

a

conselheiros

e

ex-conselheiros

tutelares por faltas éticas cometidas durante o
exercício do mandato anterior.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e
IV do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de
30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no
Âmbito do Município;

CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 08/002.707/2013,
08/000.262/2016, 08/000398/2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 42

Aplicação de sanção a conselheiros e ex-conselheiros tutelares por faltas éticas
cometidas durante o exercício do mandato anterior

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“É possível a aplicação de sanções administrativas a conselheiros e ex--conselheiros
tutelares (Lei 3.282/01) por faltas éticas cometidas durante o exercício do mandato
anterior. O posterior rompimento do vínculo entre o agente e a Administração Pública
não afasta o interesse público em apurar eventuais faltas e aplicar as sanções cabíveis,
respeitado o devido processo legal administrativo.”

Referências: Manifestação Técnica PG/PADM/PE/597/2018/CZACO,
Parecer PG/PADM/CAF nº 002/2016 ”

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede
mundial de computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 30.11.2018
Republ. em 03.12.2018

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