DECRETO RIO Nº 45.910

DE 30 DE ABRIL DE 2019

Altera os dispositivos que menciona do DecretoRio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações do Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências;
DECRETA:

Art. 1º O § 7º do art. 5º e o inciso I do mesmo parágrafo, a alínea “d” do inciso III, o inciso
V e a alínea “f” do inciso V do art. 6º, o caput e o § 2º do art. 8º, o inciso I do art. 11, os
incisos I e II do art. 12, as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 34, o enunciado da seção VI,
o caput e o § 3º do art. 57, o art. 58, o inciso III do art. 59 e a alínea “a” do inciso VII do
art. 65, do Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 passam a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
“Art. 5º ....................................................................................................................................
(...)
§ 7º O autônomo ou profissional liberal autônomo, responsável pelo local em que exerça
suas atividades e já possuidor de licenciamento sanitário, ao sublocar ou ceder espaços e
equipamentos a terceiros para a exploração da mesma atividade profissional, procederá
da seguinte forma:
I - mediante outorga de uso junto ao órgão sanitário municipal, hipótese em que o
locatário ou cessionário fica desobrigado de requerer o licenciamento e o locador ou
cedente se responsabiliza administrativamente pela atividade exercida (NR);
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(...)
Art. 6º ....................................................................................................................................:
(...)
III - .........................................................................................................................................:
(...)
d) produção de alimentos ou de fornecimento de refeições, destinados à alimentação
coletiva de trabalhadores em cozinhas ou refeitórios instalados em canteiros de obra, bem
como a prestação de serviços médicos e de saúde ocupacional nesses locais (NR);
(...)
V - Autorização Sanitária Provisória - ASP: concedida em situações específicas e
excepcionais, para fins de rastreabilidade dos riscos advindos da atividade, para
estabelecimentos ou locais sujeitos à vigilância sanitária ou à vigilância de zoonoses que
não necessitem de alvará expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda ou que ainda
não o tenham obtido, e que detenham as seguintes características (NR):
(...)
f) estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse à saúde ou zoosanitário com
condições específicas de funcionamento, na forma do regulamento expedido pelo órgão
sanitário municipal (NR);
(...)
Art. 8º A LSF, a LSAR e o REPA terão validade até o dia 30 de abril de cada ano,
devendo ser revalidadas, mediante manifestação de interesse, até o último dia útil do
mesmo mês (NR).
(...)
§ 2º A ASP terá validade até o dia 30 de abril de cada exercício (NR).
(...)
Art. 11....................................................................................................................................:
I - alteração relativa à inclusão ou exclusão de (NR):
(...)
Art. 12 ...................................................................................................................................:
I - as alterações relativas à expansão de oferta ou produção, ao emprego de novas
tecnologias e métodos e aos fluxos e processos de trabalho (NR);
II - a suspensão de funcionamento ou encerramento da atividade (NR).
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(...)
Art. 34 ...................................................................................................................................:
(...)
II - ..........................................................................................................................................:
a) complexidade mínima ou pequena e baixo risco (NR):
(...)
b) complexidade mínima ou pequena e alto risco (NR):
(...)

Seção VI
Do Termo de Apreensão de Amostra para Análise (NR)

Art. 57. Compete à autoridade sanitária realizar a colheita de amostras de produtos e
bens de consumo de interesse sanitário, para efeito de análise fiscal, mediante a lavratura
do Termo de Apreensão de Amostra para Análise - TAAA em três vias (NR).
(...)
§ 3º A interdição do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à
realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo,
em qualquer caso, exceder o prazo de (NR):
(...)
Art. 58. A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser em quantidade
suficiente para a realização dos ensaios laboratoriais pertinentes, dividida em três
invólucros, tornados invioláveis, para assegurar sua autenticidade, devendo ser
conservadas adequadamente, de modo a assegurar as suas características originais
(NR).
(...)
Art. 59 ...................................................................................................................................:
(...)
III - forem destinadas à realização de análises microbiológicas, à critério da autoridade
sanitária competente, por ser tecnicamente considerada impertinente a análise de
contraprova nesses casos (NR).
(...)
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Art. 65 ...................................................................................................................................:
(...)
VII - .......................................................................................................................................:
a) inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, registro de produtos e
estabelecimentos e o trânsito agropecuário junto ao Serviço de Inspeção Municipal (NR)”;
(...)
Art. 2º Os itens 2.1 e 4.12 do Anexo I, do Decreto-Rio nº 45.585, de 2018 passam a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“2.1) Comércio, “day care” e hospedagem de animais; veículo transportador de animais
pessoa física ou jurídica (exceto trânsito agropecuário) (NR).
(...)
4.12) Cozinha, área de produção de alimentos e/ou refeitório destinado à alimentação
coletiva de trabalhadores, temporariamente instalados, bem como serviços médicos e de
saúde ocupacional” (NR)”.
(...)
Art. 3º O Anexo IX do Decreto-Rio nº 45.585, de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
“ANEXO IX

Modelo de autodeclaração adicional de outorga de autônomo e profissional liberal
autônomo para a sublocação ou cessão de espaço e equipamento a terceiro, visando a
exploração de mesma atividade profissional no estabelecimento.

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Outorgado

Outorgado

Outorgado

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Declaro estar ciente de que a eventual responsabilização administrativa sanitária pelo
exercício profissional de terceiros na forma contida na presente outorga recairá sobre a
LSF a mim concedida” (NR).
(...)
Art. 4º O item 5, do Anexo XIV do Decreto-Rio nº 45.585, de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
“5) Atividades referenciadas no interior de residências (Ponto de Referência), ambulantes,
feirantes e demais atividades não localizadas e estabelecimentos licenciados na
modalidade ASP (NR).”
(...)
Art. 5º O Decreto-Rio nº 45.585, de 2018 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º ao 10 no
art. 5º, das alíneas “d” e “g” no art. 6º, inciso V e dos §§ 6º e 7º no mesmo artigo, dos §§
3º e 4º no art. 8º, dos §§ 7º e 8º no art. 9º, das alíneas “a” e “b” no inciso I e do inciso III
no art. 11, do § 4º no art. 30, dos incisos I e II no art. 57, § 3º e do § 5º no mesmo artigo,
dos §§ 2º ao 8º no art. 58 renumerando-se o parágrafo único como primeiro e dos §§ 1º e
2º no art. 59.
(...)
“Art. 5º ....................................................................................................................................
§ 8º Para que ocorra a outorga de uso, as atividades constantes do alvará do outorgado
devem estar contempladas no alvará do outorgante (ACRESCIDO).
§ 9º Ao se optar pela outorga de uso, a identificação do outorgado deverá constar na
licença sanitária emitida em nome do outorgante. (ACRESCIDO)
§ 10. O outorgante poderá, a qualquer tempo, requerer junto ao órgão sanitário municipal
a extinção da outorga prevista no inciso I do § 7º, caso em que o locatário ou cessionário
disporá de trinta dias, a partir da data da extinção, para requerer o seu licenciamento
sanitário, sob pena de autuação na forma prevista no art. 33 “caput” (ACRESCIDO).
(...)
Art. 6º ....................................................................................................................................:
(...)
V - ........................................................................................................................................:
(...)
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d) atividade exercida no interior de estabelecimento, público ou privado, sob a forma de
prestação de serviço terceirizado, bem como nos casos de concessão, permissão ou
autorização de uso (ACRESCIDO);
(...)
g) outros estabelecimentos, a critério do órgão sanitário municipal competente, quando
não classificáveis em outra modalidade de licenciamento sanitário (ACRESCIDO).
(...)
§ 6º Estão isentos da exigibilidade de obtenção de LSF, mediante manifestação própria,
os estabelecimentos de interesse da vigilância de zoonoses que se destinem à
esterilização de animais domésticos e que comprovem realizar tal procedimento de forma
gratuita e sem nenhuma forma de remuneração por parte dos proprietários
(ACRESCIDO).
§ 7º Os estabelecimentos públicos, integrantes da Administração Direta ou Indireta,
desobrigados do licenciamento prévio junto à Secretaria Municipal de Fazenda nos
termos da legislação vigente, poderão requerer o licenciamento sanitário para o exercício
de suas atividades, a ser concedido na modalidade LSF (ACRESCIDO).
(...)
Art. 8º .....................................................................................................................................
(...)
§ 3º A ASP e a LSAT são improrrogáveis, devendo ser oportunamente requeridas pelo
interessado (ACRESCIDO).
§ 4° A LSF, a LSAR, o REPA e suas revalidações, req ueridas dentro do prazo
regulamentar, terão vigência a partir do dia seguinte ao término do prazo previsto para o
respectivo licenciamento inicial ou anual (ACRESCIDO).

(...)
Art. 9º .....................................................................................................................................
(...)
§ 7º Em caso de erro no preenchimento de informações prestadas no momento do
requerimento da licença sanitária, o requerente poderá cancelar o procedimento de
requerimento ou a própria licença, caso essa já tenha sido emitida, oportunidade na qual

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deverá proceder ao novo requerimento dentro do prazo de licenciamento ou revalidação
(ACRESCIDO).
§ 8º Caso o pedido de cancelamento se dê após o prazo regulamentar, o requerente
disporá de quinze dias, a partir do cancelamento, para proceder ao novo requerimento,
sob pena de autuação na forma prevista no art. 33, “caput” (ACRESCIDO).
Art. 11....................................................................................................................................:
I - ...........................................................................................................................................:
a) atividade;
b) especificação técnica, informada no momento do licenciamento, que conste do
documento de licença ou que enseje alteração na complexidade ou risco da atividade
(ACRESCIDOS).
(...)
III - as alterações de ordem físico-estruturais, notadamente a ampliação, redução ou
modificação e a nova metragem ocupada pelo estabelecimento (ACRESCIDO).
(...)
Art. 30 ...................................................................................................................................:
(...)
§ 4º Para efeito do inciso XXIX deste artigo, entende-se por desobediência a preceitos de
bem-estar animal quaisquer atos que comprometam a sua sanidade (ACRESCIDO).
(...)
Art. 57 ....................................................................................................................................
(...)
§ 3º ........................................................................................................................................:
I - noventa dias para medicamentos e produtos de interesse à saúde;
II - sessenta dias para alimentos, bebidas e produtos alimentícios (ACRES-CIDOS).
(...)
§ 5º Findos os prazos estabelecidos no § 3º, o produto será automaticamente liberado
(ACRESCIDO).
Art. 58 ....................................................................................................................................
(...)
§ 2º Quando a análise fiscal concluir pela condenação do alimento, a autoridade sanitária
notificará o responsável (ACRESCIDO).
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§ 3º A notificação será acompanhada de uma via do laudo analítico e deverá ser feita no
prazo de dez dias, contados da data do recebimento do resultado da análise condenatória
(ACRESCIDO).
§ 4º Discordando do resultado condenatório da análise pericial fiscal, o responsável
poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida,
requerer a perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu
próprio perito, no prazo máximo de dez dias (ACRESCIDO).
§ 5º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por
todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos
formulados pelos peritos (ACRESCIDO).
§ 6º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do detentor e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório (ACRESCIDO).
§ 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na
análise pericial fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à
adoção de outro (ACRESCIDO).
§ 8º Os laudos das análises periciais e da perícia de contraprova só terão validade fiscal
se forem emitidos por laboratório oficial (ACRESCIDO). (...)
Art. 9º .....................................................................................................................................
(...)
§ 7º Em caso de erro no preenchimento de informações prestadas no momento do
requerimento da licença sanitária, o requerente poderá cancelar o procedimento de
requerimento ou a própria licença, caso essa já tenha sido emitida, oportunidade na qual
deverá proceder ao novo requerimento dentro do prazo de licenciamento ou revalidação
(ACRESCIDO).
§ 8º Caso o pedido de cancelamento se dê após o prazo regulamentar, o requerente
disporá de quinze dias, a partir do cancelamento, para proceder ao novo requerimento,
sob pena de autuação na forma prevista no art. 33, “caput” (ACRESCIDO).
Art. 11....................................................................................................................................:
I - ..........................................................................................................................................:
a) atividade;

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b) especificação técnica, informada no momento do licenciamento, que conste do
documento de licença ou que enseje alteração na complexidade ou risco da atividade
(ACRESCIDOS).
(...)
III - as alterações de ordem físico-estruturais, notadamente a ampliação, redução ou
modificação e a nova metragem ocupada pelo estabelecimento (ACRESCIDO).
(...)
Art. 30 ...................................................................................................................................:
(...)
§ 4º Para efeito do inciso XXIX deste artigo, entende-se por desobediência a preceitos de
bem-estar animal quaisquer atos que comprometam a sua sanidade (ACRESCIDO).
(...)
Art. 57 ....................................................................................................................................
(...)
§ 3º ........................................................................................................................................:
I - noventa dias para medicamentos e produtos de interesse à saúde;
II - sessenta dias para alimentos, bebidas e produtos alimentícios (ACRES-CIDOS).
(...)
§ 5º Findos os prazos estabelecidos no § 3º, o produto será automaticamente liberado
(ACRESCIDO).
Art. 58 ....................................................................................................................................
(...)
§ 2º Quando a análise fiscal concluir pela condenação do alimento, a autoridade sanitária
notificará o responsável (ACRESCIDO).
§ 3º A notificação será acompanhada de uma via do laudo analítico e deverá ser feita no
prazo de dez dias, contados da data do recebimento do resultado da análise condenatória
(ACRESCIDO).
§ 4º Discordando do resultado condenatório da análise pericial fiscal, o responsável
poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida,
requerer a perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu
próprio perito, no prazo máximo de dez dias (ACRESCIDO).

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§ 5º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por
todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos
formulados pelos peritos (ACRESCIDO).
§ 6º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do detentor e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório (ACRESCIDO).
§ 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na
análise pericial fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à
adoção de outro (ACRESCIDO).
§ 8º Os laudos das análises periciais e da perícia de contraprova só terão validade fiscal
se forem emitidos por laboratório oficial (ACRESCIDO).
Art. 59 ...................................................................................................................................:
(...)
§1º Nos casos previstos no “caput”, a amostra será encaminhada ao laboratório oficial,
para a realização da análise pericial fiscal, na presença do seu detentor ou do
representante legal da empresa ou do perito por ela indicado, salvo nos casos em que se
encontrarem ausentes no local de apreensão das amostras as pessoas mencionadas,
hipótese em que poderão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise
(ACRESCIDO).
§ 2º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise pericial fiscal, que deverá ser
arquivado no laboratório oficial, extraindo-se dele três cópias, uma para integrar o
processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou
substância e à empresa fabricante” (ACRESCIDO).
Art. 6º Ficam suprimidos do Decreto-Rio nº 45.585, de 2018, o inciso III do art. 12 e o
inciso III do art. 13, renumerando-se os demais.
Art. 7º Até que seja regulamentado o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal,
instituído pelo art. 15 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, fica
temporariamente permitido, em caráter precário, o processamento de produtos de origem
animal sem a presença dos consumidores, nas dependências dos estabelecimentos de
comércio varejista de alimentos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos abrangidos pelo “caput” devem obedecer às
normas higienicossanitárias de manipulação de alimentos.
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Art. 8º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 30 de maio de 2019, o prazo de
requerimento da primeira Licença Sanitária de Funcionamento para os estabelecimentos
com atividade regulada pela vigilância sanitária e com atividade de interesse da vigilância
de zoonoses, exercidas por pessoa jurídica, constante do item 1, do Anexo XIV, do
Decreto-Rio nº 45.585, de 2018.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.05.2019

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