14/01/2022 08:59

SEI/ABC - 0023380765 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8
Disponibilização: 14/01/2022
Publicação: 13/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.300, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Janeiro Verde” como mês de
conscientização e combate à meningite, no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite" a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de janeiro.
Art. 2° As comemorações a que alude o artigo 1º deverão compreender atividades educativas e culturais que promovam
a saúde e a prevenção da Meningite.
Art. 3° Os estabelecimentos estaduais de saúde promoverão e participarão de atividades voltadas à prevenção da
Meningite, por meio da ampla divulgação, campanhas educativas e realização de exames.
Art. 4° Para o desenvolvimento das atividades relacionadas com a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à
Meningite” o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, incentivará e apoiará a participação das unidades estaduais
relacionadas com a saúde do Estado de Rondônia.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023380765 e o código
CRC 8D3641D5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606998/2021-43

SEI nº 0023380765

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25924809&inf…

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