RESOLUÇÃO SMS Nº 3.432

DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe quanto à prática do Enfermeiro nas
Unidades de Saúde do Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 8 de
junho de 1987, que regulamentam o exercício da enfermagem;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que regulamenta o exercício
profissional da medicina e define atribuições privativas e não-privativas do médico;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, revogando a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, e
define as atribuições do enfermeiro na Estratégia Saúde da Família;

CONSIDERANDO o papel estratégico do enfermeiro na atuação em diversos pontos da
rede de atenção à saúde, incluindo a atenção primária, onde possui papel primordial na
identificação de situações de atenção especial, como gravidez, alterações no período prénatal, abordagem sindrômica de infecções sexualmente transmissíveis, acompanhamento
de casos de sífilis e tuberculose, dentre outros agravos de grande importância para a
saúde pública do município Rio de Janeiro, e que esta prática deve incluir a solicitação de
exames a prescrição de medicamentos, como previsto na Política Nacional de Atenção
Básica vigente (Portaria nº 2436 de 21 de setembro de 2017).

RESOLVE:

Art. 1º A prática do enfermeiro nas unidades de atenção primária e secundária da
Secretaria Municipal de Saúde deve ser orientada de acordo com as leis federais,
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atualmente em vigor, que garantem o exercício de sua profissão e com a Política Nacional
de Atenção Básica vigente.
Art. 2º Esta política garante, em seu Anexo – Capítulo 1, item 4.2 – Atribuições
Específicas dos profissionais das equipes que atuam na atenção básica – Subitem 4.2.1 –
Enfermeiro:
II- Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares,
prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras
normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, observadas as disposições legais da profissão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

MARCO ANTONIO DE MATTOS

D. O RIO 18.10.2017

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