RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS-RJ/ SES-RJ/DGH-SAS-MS Nº 58 DE 11 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a instituição do Fórum Gestor
dos Serviços do Sistema Único de Saúde –
SUS, localizados no território do município do
Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO
ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE GESTÃO HOSPITALAR NO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ATENÇÃO
À SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Constituição Federal em seu art. 198, no seu § 1º e as disposições
da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada
pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõem sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa e estabelecem os papéis do Estado e Município para a
Regulação;

CONSIDERANDO o art. 16, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
determina como competências do município planejar, organizar, controlar e avaliar as
ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3, de 05 de janeiro de 1999, que habilitou o
município do Rio de Janeiro na condição de gestor pleno;

CONSIDERANDO que a gestão da saúde engloba a formulação de políticas, o
planejamento, o financiamento, a prestação das ações e serviços de saúde e a
regulação da oferta de serviços assistenciais em consonância com a Política Nacional
de Regulação do SUS, normatizada pela Portaria GM/MS nº 1.559, de 1 de agosto de
2008;
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CONSIDERANDO as Portarias GM/MS nº 1.571, de 29 de junho de 2007, GM/MS nº
2.907, de 23 de novembro de 2009, GM/MS nº 1.792 de 22 de agosto de 2012 que
instituem incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos
Reguladores, financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos
Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS e incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação
organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), respectivamente;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que
estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Deliberação CIB/RJ nº 1.128 de 11 de novembro de 2010, que
aprova as Diretrizes para o funcionamento do Complexo Regulador do Estado do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO a configuração e a extensão da rede SUS na cidade do Rio de
Janeiro, que, por razões históricas, dispõe de vasta rede pública de hospitais de
urgência e emergência, gerais e especializados, sob gerência das três esferas de
governo – municipal, estadual e federal;

CONSIDERANDO que a Regulação municipal engloba todas as ações e serviços de
saúde exercidos pelos prestadores SUS localizados no município do Rio de Janeiro,
independentemente da esfera administrativa a qual pertençam, devendo ser exercida
de forma integrada visando a melhor ordenação do acesso dos pacientes aos
diferentes pontos de atenção da rede de saúde e a atuação dos órgãos de
monitoramento, avaliação, controle e auditoria;

CONSIDERANDO que a Regulação municipal tem como premissa de trabalho a gestão
de todos os processos referentes ao acesso dos usuários aos prestadores de saúde
SUS localizados no município do Rio de Janeiro, balizados na equidade da oferta

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pública de serviços de saúde, atendendo as demandas de forma rápida, oportuna e
qualificada.

RESOLVEM:

Art. 1° Instituir o Fórum Gestor dos Serviços do Si stema Único de Saúde –SUS, com
objetivo de fortalecer o planejamento, a articulação, a integração e a regulação das
ações e serviços de saúde localizadas no território do município do Rio de Janeiro, a
fim de atender aos usuários de forma equitativa, oportuna, ágil e qualificada.
Art. 2º O Fórum Gestor terá a seguinte composição:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;
II – dois representantes da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;
III – dois representantes do Complexo Hospitalar Federal na Cidade do Rio de Janeiro,
sob competência do Departamento de Gestão Hospitalar;
IV – dois representantes do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Rio de
Janeiro – COSEMS-RJ.
§ 1º A coordenação dos trabalhos do Fórum Gestor será exercida pelo Secretário

Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e, em sua ausência, por um dos representantes
da SMS-RIO.
§ 2º O

Fórum Gestor terá caráter deliberativo, que se concretizará por meio de

Resolução do Secretário Municipal de Saúde, publicada em Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 3° Compete ao Fórum Gestor:
Atuar de forma integrada;
b) Monitorar e avaliar a disponibilidade de oferta de ações e serviços de saúde dos
prestadores SUS localizados no Município do Rio de Janeiro e sua efetiva regulação
pelo Complexo Regulador municipal;
c) Avaliar se o processo regulatório está ocorrendo de maneira articulada e integrada,
viabilizando o acesso do usuário aos serviços do SUS, respeitando a linha de cuidado,
com fluxos assistenciais seguros e garantidos, no sentido de atender às necessidades
de saúde dos cidadãos;

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d) Acompanhar o cumprimento dos fluxos e protocolos de acesso definidos no Fórum
Gestor;
e) Receber, analisar e implementar, quando necessário e oportuno, as demandas
apresentadas pelos órgãos internos e externos de controle e pelos segmentos
representativos da sociedade.
Art. 4º O Fórum Gestor reunir-se-á mensalmente, de forma ordinária, com Calendário
anual fixo e pauta definida com antecedência e, extraordinariamente, sempre que
necessário.
Art. 5° Fica instituído o Grupo Gestor de Monitoram ento (GGM) que atuará de forma
integrada com objetivo de operacionalizar as diretrizes emanadas pelo Fórum Gestor.
§ 1º O Grupo Gestor de Monitoramento terá a seguinte composição:

I – um representante da Subsecretaria de Unidades Próprias – SES/RJ;
II – um representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde – SES/RJ;
III – um representante da Subsecretaria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência
– SMS/RJ;
IV – um representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica e Integração da Rede
de Saúde – SMS/RJ;
V – um representante do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro –
DGH-RJ/SAS/MS;
VI – um representante das Regiões Metropolitanas I e II pelo COSEMS-RJ;
VII – um representante do COSEMS-RJ dos Municípios do Interior.
§ 2º Compete ao Grupo Gestor de Monitoramento:

I – Realizar análise situacional a partir das informações apresentadas pelo relatório
diário de atividades realizadas periodicamente;
II – Apresentar os resultados alcançados pelo Grupo em determinado período e
propostas de melhorias ao Fórum Gestor dos Serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 6° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na d ata da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 11 de março de 2014.

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN
Secretário Municipal de Saúde

MARCOS ESNER MUSAFIR
Secretário Estadual de Saúde

JOÃO MARCELO RAMALHO ALVES
Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro

D. O RIO 12.03.2014
Republ. em 16.06.2014

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