ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.709, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 067, de 07 de abril de 2011)
Altera a Lei n.º 13.036, de 19 de setembro de
2008, que institui benefícios aplicáveis às
empresas estabelecidas no Estado e enquadradas
no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É dada nova redação ao inciso II do art. 2.º da Lei n.º 13.036, de 19 de setembro
de 2008:
“Art. 2.º ........................
.......................................
II - seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e
II da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 reduzido nos percentuais a seguir:
RECEITA BRUTA ACUMULADA
NOS 12 MESES ANTERIORES REDUÇÃO DO ICMS
(EM R$)
de 240.000,01 a 360.000,00
65,67%
de 360.000,01 a 480.000,00
48,79%
de 480.000,01 a 600.000,00
41,86%
de 600.000,01 a 720.000,00
41,11%
de 720.000,01 a 840.000,00
34,20%
de 840.000,01 a 960.000,00
30,31%
de 960.000,01 a 1.080.000,00
31,60%
de 1.080.000,01 a 1.200.000,00
29,03%
de 1.200.000,01 a 1.320.000,00
31,95%
de 1.320.000,01 a 1.440.000,00
29,62%
de 1.440.000,01 a 1.560.000,00
27,54%
de 1.560.000,01 a 1.680.000,00
26,72%
de 1.680.000,01 a 1.800.000,00
24,50%
de 1.800.000,01 a 1.920.000,00
29,32%
de 1.920.000,01 a 2.040.000,00
28,57%

http://www.al.rs.gov.br/legis


de 2.040.000,01 a 2.160.000,00
de 2.160.000,01 a 2.280.000,00
de 2.280.000,01 a 2.400.000,00

27,84%
27,11%
26,49%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar do
1.º dia do 3.º mês subsequente.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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