RESOLUÇÃO SMF Nº 2923

DE 8 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a especificação das atribuições
dos ocupantes dos cargos de Agentes de
Fazenda, em consonância com o disposto na
Lei nº 722, de 12 de julho de 1985.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 722, de 12 de julho de 1985, que cria o Grupo
Fazendário e fixa as atribuições dos cargos nela mencionados;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar algumas atribuições dos ocupantes
dos cargos de Agentes de Fazenda; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 04/001.057/2015,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições dos ocupantes dos cargos de Agentes de Fazenda são aquelas
definidas no Anexo III da Lei nº 722, de 12 de julho de 1985.
Art. 2º Compreendem-se nas atribuições dos ocupantes dos cargos de Agentes de
Fazenda, com o enquadramento no respectivo item constante do Anexo III da Lei nº
722, de 1985, as seguintes atividades:
I – cadastrar, autuar e tramitar processos e documentos, atualizando, nos sistemas
próprios, as respectivas guias de remessa (enquadramento nos itens 2.03 e 2.11 do
Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
II – conferir a autuação de processos e documentos, restaurando-os, se necessário
(enquadramento no item 2.11 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);

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III – realizar a apensação e a desapensação de processos e documentos, tanto
fisicamente quanto nos sistemas próprios (enquadramento no item 2.11 do Anexo III à
Lei nº 722, de 1985);
IV – efetuar o acompanhamento dos processos e documentos de interesse dos órgãos
em que lotados, inclusive dos que se encontrarem em outros órgãos, fazendo sua
solicitação, quando assim requerido (enquadramento no item 2.11 do Anexo III à Lei nº
722, de 1985);
V – receber, analisar, conferir, selecionar, ordenar e arquivar documentos de interesse
dos órgãos em que lotados (enquadramento nos itens 2.02 e 2.03 do Anexo III à Lei nº
722, de 1985);
VI – receber documentos trazidos pelos requerentes em cumprimento de exigências
que lhes tenham sido formuladas (enquadramento nos itens 2.01, 2.02 e 2.04 do Anexo
III à Lei nº 722, de 1985);
VII

–

realizar consultas

em

sistemas para

a

conferência

de

pagamentos

(enquadramento nos itens 2.07 e 2.10 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
VIII – inserir, atualizar e corrigir dados, nos sistemas próprios, inerentes às guias de
recolhimento dos tributos administrados pelas Coordenadorias em que lotados, exceto
os registros no Sistema da Nota Carioca (enquadramento nos itens 2.08 e 2.13 do
Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
IX – manter atualizados os registros em sistemas informatizados (enquadramento no
item 2.08 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
X – armazenar, em local apropriado para banco de dados, informações relativas ao
mercado imobiliário (enquadramento no item 2.12 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XI – inserir dados, nos sistemas próprios, para processamento, emissão, cancelamento
e substituição de notas de débito, sob supervisão da autoridade administrativa
competente (enquadramento nos itens 2.08 e 2.10 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XII – pesquisar e inserir dados, nos sistemas próprios, para fins de concessão de
certidões de situação fiscal dos contribuintes (enquadramento nos itens 2.07 e 2.08 do
Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XIII – processar, controlar e imprimir certidões de situação fiscal relativas às taxas
mobiliárias (enquadramento nos itens 2.07 e 2.08 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);

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XIV – processar, controlar e imprimir certidões de pagamento dos tributos
administrados pelas Coordenadorias em que lotados (enquadramento nos itens 2.07 e
2.08 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XV – processar, controlar e imprimir certidões de valor venal (enquadramento nos itens
2.07 e 2.08 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XVI

–

processar,

controlar

e

imprimir

certidões

de

elementos

cadastrais

(enquadramento nos itens 2.07 e 2.08 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XVII – processar, controlar e imprimir certidões de histórico fiscal de imóveis
(enquadramento nos itens 2.07 e 2.08 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XVIII – receber, juntar aos autos e encaminhar aos órgãos competentes impugnações e
recursos (enquadramento no item 2.11 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XIX – averiguar dados cadastrais e apor visto nos documentos próprios relativos a
imóveis sem inscrição fiscal (enquadramento no item 2.07 do Anexo III à Lei nº 722, de
1985);
XX – prestar orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos
contribuintes (enquadramento no item 2.04 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XXI – controlar a entrada, a saída e a distribuição interna de solicitações de guias de
ITBI, bem como proceder ao levantamento dos valores nelas lançados (enquadramento
nos itens 2.03 e 2.06 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XXII – prestar subsídios para instrução processual, fornecendo os documentos e
pesquisas necessários (enquadramento nos itens 2.05 e 2.07 do Anexo III à Lei nº 722,
de 1985);
XXIII – realizar averiguações para verificar o uso dado a imóveis (enquadramento no
item 2.07 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XXIV – verificar a capacidade postulatória do requerente em processos e
procedimentos diversos (enquadramento nos itens 2.04 e 2.11 do Anexo III à Lei nº
722, de 1985);
XXV – verificar a existência de processos conexos e, caso haja, averiguar, nos
sistemas próprios, a sua situação e respectiva tramitação (enquadramento no item 2.11
do Anexo III à Lei nº 722, de 1985);
XXVI – elaborar e analisar relatórios (enquadramento no item 2.12 do Anexo III à Lei nº
722, de 1985);
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XXVII – efetuar o controle de prazos nos diversos processos e procedimentos em curso
nos órgãos em que lotados (enquadramento nos itens 2.01, 2.02 e 2.11 do Anexo III à
Lei nº 722, de 1985); e
XXVIII – controlar o estoque de materiais do órgão e efetuar, quando necessário, as
suas requisições (enquadramento no item 2.14 do Anexo III à Lei nº 722, de 1985).
Parágrafo único. A especificação de atribuições nos termos deste artigo não obsta a
execução de outras atividades relacionadas às atribuições estabelecidas nos termos da
Lei nº 722, de 1985, aos ocupantes dos cargos de Agentes de Fazenda.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 09.03.2017

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