RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.860, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo
não cumprimento da ordem de vacinação dos
grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a
COVID-19.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida multa correspondente entre 10 mil a 20 mil
UFIR/RN, como penalidade a ser aplicada pelo não cumprimento da ordem de vacinação de grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se infratora:
I - a pessoa responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II - a que não estiver inserida nos grupos de prioridade, estabelecidos de
acordo com o Plano para a Vacinação contra a COVID-19, ou o seu responsável se a
beneficiária for incapaz.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a pena prevista no artigo desta Lei,
ao infrator que for funcionário ou agente público, considerando-se como circunstância
agravante na gradação da penalidade.
Art. 3º A multa de que trata esta Lei será aplicada, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, e será apurada mediante procedimento administrativo, apurado por órgão estadual competente.
Parágrafo único. O valor da multa a ser imposto deverá considerar a gravidade das consequências, tendo como princípio a função pedagógica da lei, prezando
pela conscientização e formação da pessoa humana.
Art. 4º O processo administrativo a ser instaurado para a aplicação das
multas obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido no Capítulo II, do Título X, da
Lei Complementar Estadual nº 31, de 24 de novembro de 1982 (Código Estadual de
Saúde), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.739, de 13 de outubro de 1983.
Art. 5º As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual de Saúde
(FES/RN), criado pela Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020, e
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.543, de 20 de março de 2020.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.897
Data: 31.03.2020
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos