GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 09 DE JULHO DE 1997.

Institui

o

Conselho

de

Alimentação Escolar do Estado
de Rondônia - CAERO, e dá
outras providências.

ir

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

w

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de

Estado da Educação, o Conselho de Alimentação Escolar do Estado de
Rondônia - CAERO, com a finalidade de assessorar esta Secretaria na execução do
Programa Estadual de Assistência e Educação Alimentar nos estabelecimentos
públicos estaduais de ensino, competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à merenda escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios e programas
de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da população e a
vocação agrícola do Estado, dando preferência aos produtos naturais;

III - orientar na aquisição de insumos para os
programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - articular-se
com os órgãos ou serviços
governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da
admmistração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência
técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas públicas
estaduais;

V - fixar critérios para a distribuição da merenda
escolar nos estabelecimentos públicos estaduais;


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VI - articular-se com escolas públicas estaduais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Estado, motivando-as para a formação
de hortas e granjas, bem como criação de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar;
VII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos

sobre alimentação;

Vm - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares
locais, levado-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda
escolar;

IX - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento;

X - realizar campanhas sobre higiene e saneamento
básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação;
XI - promover a realização de cursos de culinária, noções
de nutrição, conservação de utensílios e material junto às escolas de abrangência do
ProgramaEstadual de Assistência e Educação Alimentar;
XII

-

levantar

dados

estatísticos

nas

escolas

de

abrangência do Programa e na comunidade, com a finalidade de orçamentar e avaliar
o desenvolvimento do Programa no Estado.

Parágrafo único - A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria de
Estado da Educação- SEDUC.
Art. 2o - O Conselho de Alimentação Escolar terá a

seguinte composição:
I - Presidente Nato - Secretário de Estado da Educação;

II - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
da Educação do Estado de Rondônia;

III - 01 (um) representante da Federação do Comércio de
Rondônia;


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IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da
Educação;

V - 01 (um) representante da Federação da Agricultura
do Estado de Rondônia;

VI - 01 (um) representante dos Diretores de Escolas;

VÊ - 01 (um) representante das Delegacias Regionais de
Ensino:

Vm - 01 (um) representante dos Núcleos Operacionais
de Ensino;

IX - 01 (um) representante da Entidade Representativa
dos Pais e dos Alunos dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino.
§ Io - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2o - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes
será feita por Decreto do Governador do Estado para o prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período.

§ 3o - O Presidente do Conselho permanecerá na
Presidência durante o tempo que perdurar sua nomeação como dirigente do órgão de
educação.
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§ 4o - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido
dentre seus membros, por processo eletivo, em sessão com a presençamínima de 2/3
(dois terços) dos Conselheiros efetivos, para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição para uma mandato imediatamente subsequente, de igual
duração.

§ 5o - Os representantes referidos neste artigo serão
indicados por suas respectivas entidades, por intermédio do Secretário de Estado da
Educação ou Chefe do Poder Executivo Estadual, para a devida nomeação.
§ 6o - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro
designado deverá completar o mandato do substituído.
§ T - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez


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por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
§ 8o - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a
04 (quatro) alternadas.
§ 9o - Declarado extinto o mandato, o Presidente do

Conselho oficiará ao Governador do Estado para que proceda ao preenchimento da
vaga

/

Art. 3o- O exercício do mandato será gratuito
constituirá serviço público relevante.

e

Art. 4o - As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 5o - O Programa de Alimentação Escolar

será

executado com:

I - recursos próprios do Estado consignados no
orçamento anual;

II - recursos transferidos pela União;
EI - recursos financeiros ou de produtos doados por
entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 6o - O Regimento Interno do Conselho deverá ser

O

elaborado por seus membros e aprovado pelo Governador do Estado, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de entrada em vigência da presente Lei Complementar.
Art. 7o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.

Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de

julho de 1997,109° da República

VALDIR MÁfrV&WMATOS