ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.848, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 230, de 29 de novembro de 2002)
Dispõe sobre cargos e funções na Justiça
Estadual; altera disposições da Lei nº 7.356, de
1º de fevereiro de 1980 - COJE - e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam extintas na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça as funções de
4º Vice-Presidente e de Vice-Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 2º - Fica elevado de vinte e nove para trinta o número de Câmaras Separadas do
Tribunal de Justiça, com a composição, funcionamento e competência disciplinados por
Resolução ou Ato Regimental editado pelo respectivo Órgão Especial.
CAPÍTULO II
ALTERA DISPOSIÇÕES DO COJE E DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA
Art. 3º - Ficam alteradas as seguintes disposições das Leis nº 7.356, de 1º de fevereiro
de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado - COJE) - e nº 6.929, de 2 de dezembro de
1975 - Estatuto da Magistratura:
I - os seguintes artigos, parágrafos e alíneas da Lei nº 7.356, de 1980 - COJE -, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º - ............................
§ 1º - ................................
§ 2º - As comarcas de difícil provimento serão fixadas por ato do Conselho da
Magistratura, fazendo jus à gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento de seu
cargo os magistrados no exercício da função.
§ 3º - O Conselho da Magistratura revisará anualmente, no primeiro trimestre, a lista das
comarcas de difícil provimento, sem prejuízo da possibilidade de alteração a qualquer momento,
havendo interesse da administração.”

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“Art. 19 - ............................
Parágrafo único - Exige-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, 5
(cinco) Julgadores, incluindo o Presidente.”
“Art. 20 - As sessões dos Grupos Criminais serão presididas pelo Desembargador mais
antigo do Grupo, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo
presente.”
“Art. 21 - ............................
Parágrafo único - Exige-se a presença de, no mínimo, 5 (cinco) Julgadores, incluindo o
Presidente, para o funcionamento dos Grupos Cíveis.”
“Art. 23 - As sessões dos Grupos Cíveis serão presididas pelo Desembargador mais
antigo do Grupo, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo
presente.”
“Art. 25 - Para completar o quorum mínimo de funcionamento da Câmara, no caso de
impedimento ou falta de mais de 2(dois) de seus membros, será designado Juiz de outra, pela
forma prevista no Regimento Interno do Tribunal.”
“Art. 35 - A regra do artigo anterior, na ordem sucessiva, aplica-se ao 2º e 3º VicePresidentes.”
“Art. 36 - O 3º Vice-Presidente, nas faltas de impedimentos, será substituído por
qualquer dos outros Vice-Presidentes.”
“Art. 37 - ............................
...........................................
c) Corregedor-Geral da Justiça;”
“Art. 40 - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e
orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um
Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.
§ 1º - O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente (art.
30), ficará afastado de suas funções ordinárias, salvo como vogal perante o Tribunal Pleno.”
“Art. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em suas férias, licenças e
impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antigüidade, excluídos os que
exercem funções administrativas no Tribunal ou que exercem funções no Tribunal Regional
Eleitoral.”
II - O art. 71, parágrafo único, número 3, da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975
(Estatuto da Magistratura Estadual), com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.780, de 7 de
maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“3º) 18% ao Corregedor-Geral da Justiça.”

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CAPÍTULO III
DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES NA JUSTIÇA DE 1º E 2º GRAUS
Art. 4º - Ficam criados nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere a
Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, os seguintes cargos e funções:
I - no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
a) Secretaria dos Órgãos Julgadores:
1. duas funções gratificadas de Secretário de Câmara, código 2.1.11;
2. duas funções gratificadas de Secretário Substituto de Câmara, código 2.1.10.
b) Gabinete do Desembargador:
1. nove cargos de Assessor de Desembargador, código 3.2.11;
2. cinco cargos de Secretário de Desembargador, código 3.2.10.
II - no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, quatro cargos de carreira de Oficial
Superior Judiciário, classe “m”.
III - no Quadro de Emprego Público:
a) duas funções de Serviçal, referência salarial “B”;
b) três funções de Oficial Artífice, referência salarial “F”.
§ 1º - Os quantitativos de cargos e funções criados neste artigo, para fins de
consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos e de mesma denominação, na Lei nº
11.291/98.
§ 2º - A descrição analítica do Oficial Artífice, constante do Anexo II da Lei nº
11.291/98, fica acrescida do subitem “b.11”, com a seguinte redação:
“..........................................
b.11) funções de operação de som: operar a aparelhagem de gravação e sonorização
ambiente nas salas de sessões; dar apoio técnico aos taquígrafos e aos estenotipistas durante as
sessões e audiências; instalar, controlar, organizar equipamentos de sonorização do Tribunal,
realizando sua manutenção preventiva e pequenos consertos; executar tarefas afins.”
Art. 5º - A parte final do caput do art. 24 da Lei nº 11.291/98, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24 - ..., que se extinguirão à medida que ocorrerem promoções à classe seguinte.”
Parágrafo único - Os efeitos do presente artigo retroagem à data da publicação da Lei nº
11.291/98.
Art. 6º - Ficam criadas, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, a que
se refere a Lei nº 7.896, de 24 de janeiro de 1984, as seguintes funções gratificadas:
I - três funções de Chefe da Central de Mandados, padrão FG-PJ-A;
II - duas funções de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, Padrão FG-PJ-D, para lotação
em Comarcas de Entrância Inicial.
Parágrafo único - As funções constantes no inciso I serão lotadas, unitariamente, nas
seguintes comarcas: Caxias do Sul, Novo Hamburgo e Passo Fundo.

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Art. 7º - O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.896/84, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 - ............................
Parágrafo único - Independentemente da entrância, o requisito de habilitação funcional
para o provimento de cargo de Escrivão, salvo a hipótese do art. 10, será necessariamente o
diploma de bacharel em Direito.”
Art. 8º - As alíneas “a” e “d” do art. 29 da Lei nº 7.305, de 6 de dezembro de 1979,
alterada pelas Lei nºs. 8.766, de 21 de dezembro de 1988, 10.972, de 29 de julho de 1997 e
11.141, de 4 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:
“a) de 20% (vinte por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem mandados de
natureza cível.
...........................................
d) de 45% (quarenta e cinco por cento) aos Oficiais de Justiça que cumprirem
exclusivamente mandados de natureza criminal, aos Oficiais de Proteção da Infância e da
Juventude e aos Comissários de Vigilância.”
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.133, de 15 de abril de 1998, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º - ............................
Parágrafo único - Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o
Corregedor-Geral da Justiça.”
Art. 10 - As alterações de que trata esta Lei ficam condicionadas ao atendimento do
previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 10, da Lei nº
9.880, de 14 de maio de 1993; o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 7.356, de 1980 (COJE) e o
art. 3º da Lei nº 10.780, de 1996.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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