DECRETO RIO Nº 42568

DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Delega à Secretaria Municipal de Cultura a
competência

que

menciona

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 41.023 de 26 de novembro de 2015; e

CONSIDERANDO as atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Cultura,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Cultura – SMC a responsabilidade
sobre o contrato de Gestão que tem por objeto o gerenciamento, operacionalização e
execução das ações e serviços de cultura a serem desenvolvidos no equipamento
cultural denominado “MUSEU DO AMANHÃ”.
Art. 2º Caberá à autoridade de que trata o artigo anterior, além da atribuição ordinatória
em geral, incluindo-se a subscrição de despachos de mero encaminhamento, assinar
ofícios-resposta aos órgãos de controle externo nas matérias sob sua competência:
ordinária ou delegada.
Art. 3º O Orçamento para custear o contrato no ano de 2017 caberá à Pasta da SMC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.11.2016

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