RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.602, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
transferir, temporariamente, a sede do
Governo para o Município de Mossoró/RN.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a sede do Governo
para a cidade de Mossoró, neste Estado, no período compreendido entre os dias 26 a 30 de
setembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de setembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.507
Data: 26.09.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC