DECRETO RIO Nº 50520,

DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Conselho Consultivo do VALEU e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui o Conselho Consultivo do VALEU, instância de caráter
consultivo sobre as políticas de gestão estratégicas do VALEU, instituído no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º O Conselho Consultivo do VALEU atuará como órgão consultivo, tendo como
objetivo, no âmbito de sua competência, analisar apreciar e recomendar, de acordo com
as políticas públicas municipais, os campos e enfoques de atuação do VALEU, atuando
nos termos deste Decreto.
Art. 3º Compete ao Conselho Consultivo do VALEU:
I - Acompanhar o cumprimento das normas e políticas a serem adotadas no âmbito do
VALEU;
II - Estudar e sugerir alterações que visem à adequação, expansão e fortalecimento da
marca VALEU e das suas atividades, de acordo com políticas públicas, incluindo, dentre
outros, os setores financeiro, startup, inovação, comércio e serviços;
III - Propor estratégias de atuações públicas relativas aos setores financeiro, startup,
comércio, serviços, tais como a edição de regulamentos e a propositura de projetos de lei,
com vistas a melhor atender a população fluminense através de iniciativas e atuações no
âmbito do VALEU;
IV - Exercer intercâmbio permanente com órgãos e entidades, das esferas municipal,
estadual e federal, organismos internacionais e entidades da sociedade civil, que, nos
limites de sua competência, atuem dentro da mesma esfera de atribuições e possam
contribuir para o desenvolvimento da marca;
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V - Identificar problemas, buscar soluções e sugerir diretrizes para a geração de emprego
e fortalecimento da economia na área;
VI - Instituir câmaras especiais temáticas, comissões para a realização de estudos,
pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
VII - Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a
comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do
plenário;
VIII - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município do Rio de Janeiro,
bem como sugerir diretrizes para a atração de investimentos público e privado;
IX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Consultivo do VALEU será constituído por 9 (nove) membros titulares
e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório saber nos temas de
competência do Conselho Consultivo do VALEU, com a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simpliicação -SMDEIS;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE;
IV - 1 (um) representante do SindRio + Acaso “Associação de Food trucks do RJ;
V - 1 (um) representante da Abrasel;
VI - 1 (um) representante do Polos;
VII - 1 (um) representante e 1 membro técnico do IPLAN RIO;
VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Empregados motociclistas do Estado do RJ
Art. 5º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada, sendo seu exercício prioritário, estando justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações
em eventos do Conselho.
Art. 6º O membro do Conselho perderá o mandato nas hipóteses estabelecidas em seu
Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 8º.
Art. 7º A presidência do Conselho Consultivo do VALEU caberá ao representante da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

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Parágrafo único. O Conselho Consultivo do VALEU elegerá entre seus pares, pelo
quórum da maioria absoluta, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral.
Art. 8º O funcionamento do Conselho Consultivo do VALEU, bem como as competências
dos membros, obedecerá às normas estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por 2/3 (dois
terços) dos seus membros.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 31.03.2022

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