IR LEGISLATIVO / RORRItifl

2HAN-2813 11:26 000033 2/2

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 203

DE 23 DE JANEIRO

DE 2013.

"Altera a redação do art. 87, caput da Lei
Complementar n° 006/94 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima -

TCE/RR) edá outras providências." I
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io O art. 87, caput, da Lei Complementar n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 87. Os Auditores, em número de 07 (sete), serão nomeados pelo Presidente do
Tribunal de Contas do Estado mediante concurso público de provas e títulos, observada
í

a ordem de classificação, dentre os cidadãos com graduação em curso superior de
Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas ou de Administração, que
tenham mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e

possuam idoneidade moralereputação ilibada" (NR)

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de

j ane iro

JOSÉ DE/ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estádio de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
leandro.bastos -14/01/2013 09:35:38

DATLVCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2013.