DECRETO Nº 23150 DE 18 DE JULHO DE 2003
Altera de bem de uso comum para de uso especial a área pública que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 08/500.118/2003 e,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à praça vem sendo
subutilizado;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área de 3.986,40m2, destinada
originariamente à praça, do PAA nº 9.718, denominada praça Oswald de Andrade,
situada na rua Compositor Luís Reis s/nº, medindo 99,21m de frente para a rua
Compositor Luís Reis em 4 (quatro) segmentos, de 82,50m em reta, mais 4,71m
em curva, mais 3,00m em reta, mais 9,00m em reta; 33,00m à direita confrontando
com área de passagem para pedestres que liga a rua Felipe Cardoso a rua
Compositor Luís Reis; 46,84m à esquerda em 3 (três) segmentos de: 9,42m em
curva, mais 28,00m em reta, mais 9,42m em curva, voltados para a rua Ministro
Petrônio PortelIa; 95,00m de fundos voltados para a rua Felipe Cardoso,
passando a ser bem de uso especial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.07.20023