DECRETO RIO Nº 43329

DE 29 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Projeto de Desmembramento de área
pública - PAL 48.804 - situada entre a Rua José
Egídio Garcez Palha, a Rua Avenida Alto
Maranhão

e

a

Rua

(Pintora),

Guaratiba

Hilda
-

Campofiorito

XXVIª

Região

Administrativa - e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.035/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum, passando a bem de uso especial
destinado a escola, uma área com 4.208,62 m² da Praça Verde Que Te Quero Verde
(Praça VI do PAL 19.600 / PAA 6.466), reconhecida pelo Decreto nº 15.851, de 01 de
julho de 1997.
Art. 2º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 48.804 - da área pública
destinada a escola citada no artigo anterior e situada entre a Rua José Egídio Garcez
Palha, a Rua Avenida Alto Maranhão e a Rua Hilda Campofiorito (Pintora), Guaratiba XXVIª Região Administrativa.

1


Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 19.600 /
PAA 6.466.
Art. 3º Fica designada Praça Verde Que Te Quero Verde, o logradouro com 2.281,38
m², situado entre a Rua José Egídio Garcez Palha e a Rua Avenida Alto Maranhão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELLO CRIVELLA

D. O RIO 30.06.2017

2