LEI Nº 6.567

DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Institui sanções administrativas para os casos
de vandalismo e dá outras providências.
Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica sanções administrativas de multa e/ou outras penalidades àqueles que
praticarem atos de vandalismo contra o patrimônio público do Município do Rio de
Janeiro.
§ 1º Consideram-se atos de vandalismo todos aqueles que resultem em destruição
e/ou descaracterização deliberada, gratuita e injustificável, de bens públicos
municipais, de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal ou de
outros bens afetados à prestação de serviços públicos municipais.
§ 2º As atividades de Grafite, Street Art, com as respectivas ocupações urbanas, de
acordo com a Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011, não constitui crime com o
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística.
§ 3º Não se conceitua ato de vandalismo, decorações para festas juninas e Copa do
Mundo, de caráter transitório.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica que cometer atos de vandalismo ou concorrer para
essa prática, na condição de autor, coautor ou partícipe, ficará sujeita aos termos desta
Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito dos órgãos
competentes da Administração Municipal.
Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o “caput” deverá quantificar o
montante do prejuízo financeiro decorrente do ato de vandalismo.
Art. 3º Após apuração do ato de vandalismo, em processo administrativo em que seja
assegurado o devido processo legal, será aplicada aos infratores as seguintes sanções
administrativas:
I - multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais);
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II - recuperação, pelo próprio infrator, do bem danificado.
§ 1º A multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade do ato de
vandalismo.
§ 2º A aplicação da multa administrativa é ato de competência do órgão da
Administração Municipal.
§ 3º A multa administrativa de que trata o inciso I do “caput” deverá ser recolhida no
prazo improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento da notificação
correspondente.
§ 4º Não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo administrativo,
devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro para a propositura da ação judicial cabível.
§ 5º A restauração deverá ser feita com o apoio de equipe qualificada designada pela
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e levará o tempo que for necessário para a sua
conclusão.
Art. 4° O agente público que presenciar os atos de vandalismo deverá adotar as
providências necessárias à elaboração do registro de ocorrência pela autoridade
policial, devendo apontar:
I - o autor ou suspeito do ato de vandalismo;
II - o local, a data e hora do fato;
III - as provas de que disponha.
Art. 5º O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a
fiscalização e identificação dos autores dos atos de vandalismo.
Art. 6º Vinte por cento dos valores arrecadados com as multas serão destinados ao
Fundo Especial de Ordem Pública da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.04.2019

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