ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.973, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 123/08, publicado no Diário
Oficial da União de 01/10/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2738 -

Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte
redação:

OCORRE RESPONSABILIDADE NAS
EMBASAMENTO
OPERAÇÕES
QUE
DESTINEM
ITEM MERCADORIA
LEGAL
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
"VI
Produtos
Todas as unidades da Federação, exceto Conv. ICMS 76/94"
farmacêuticos
AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP,
sendo que a inclusão do Estado do PR
produz efeitos a partir de 01/01/09
ALTERAÇÃO Nº 2739 -

No art. 104, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as
unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP,
sendo que a inclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 01/01/09."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de outubro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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