RESOLUÇÃO SMTR Nº 3136

DE 27 DE MAIO DE 2019.

Prorroga o prazo que trata o art. 4º da Resolução
SMTR nº 3078 de 11 de janeiro de 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar 159/2015 e o Decreto Rio nº 45.617, de 10 de
janeiro de 2019

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º, da Resolução 3078 de 11 de janeiro de 2019, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 4º Fica determinado como prazo máximo para conclusão do processo de trezentos e
sessenta dias para deferimento do processo e vistoria do veículo, contados a partir da
convocação. Após o término desse prazo o processo terá o deferimento tornado sem
efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D.O. RIO 28.05.2019

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