GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI COMPLEMENTAR NQ

123 ,

DE

13

DE

DEZEMBRO

DE

1994.

Dá nova redação e insere para
grafo a dispositivos do Deere
to-Lei n° 09-A, de 09 de

mar

ço de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei Complementar:

V
Art.

1° - Os dispositivos a seguir

men

cionados do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982, passam

a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67 - A licença especial é a

auto

rização para afastamento total do serviço, relativa a cadaquin

qüênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao poli_
cial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer

res

trição para sua carreira.
§ 19 - A licença especial tem a duração

de 03 (três) meses, a ser gozada de uma vez.
kT^»

§ 6Q - Os períodos de licença

especial

já adquiridos e não gozados, e não averbados pelo servidor

mi

litar que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em

fa

vor de seus beneficiários da pensão.

Art.
I

94

-

-

II - completar o oficial superior,

06

(seis) anos de permanência no último posto existente na

Corpo

ração, sendo dispensado esse interstício, caso conte 35

(trin

ta e cinco) ou mais anos de serviço, aplicando-se a ambos
faáos, o previsto no inciso I, do parágrafo 1Q do artigo 50

dWwekEstatuto.

J

LGlCo^^»
Art.

125

-

os
,



02.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

V - tempo de serviço na iniciativa

pri_

vada, desde que certificado pela previdência social ou compro
vada judicialmente, neste caso baseado em início de prova mate
rial, prestado pelo policial militar anteriormente à sua inclu
são, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar."
Art.

2Q - Esta Lei Complementar entra em

vigor na data de sua publicação.
Art. 3Q - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio dd Governo do Estado

nia, em 13

de dezembro de 1994,l\l06° da República.

OSWALDÜ PIANA FILHO

Governador

•w

de

Rondo