DECRETO RIO Nº 45433

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui normas e conceitos sobre a circulação
e a operação de carga e descarga de
caminhões na forma que menciona, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos
de transporte de cargas nas vias de intensa circulação de veículos é um dos objetivos
da política de transporte do Município do Rio de Janeiro, conforme o inciso IX, do art.
213, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a
Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas de circulação de veículos de
cargas estabelecidas no Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe
sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na
forma que menciona, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui as normas e os conceitos sobre a circulação e a operação
de carga e descarga de caminhões no Município.
§ 1º Para efeitos deste Decreto, denomina-se:
I - Área de Restrição Total - ART: área delimitada por polígonos, com restrição total de
circulação e operações de carga e descarga, no período de seis às vinte e uma horas,
para caminhões e veículo urbano de carga - VUCs;
II - Área de Restrição Parcial - ARP: área delimitada por polígonos, com restrição
parcial de circulação e operações de carga e descarga, no período de seis às vinte e
uma horas, para caminhões e operações de carga e descarga;
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III - Área de Restrição Matutina - ARM: área delimitada por polígonos, com restrição, no
período de seis às dez horas, para circulação de caminhões e operações de carga e
descarga;
IV - Área de Restrição Vespertina - ARV: área delimitada por polígonos, com restrição,
no período de dezessete
às vinte e uma horas, para circulação de caminhões e operações de carga e descarga;
V - Vias de Restrição Específica - VRE: vias com restrição nos períodos e para os
veículos definidos nos incisos I ao IV, podendo ser internas ou externas aos polígonos,
tendo em consideração as peculiaridades e características locais;
VI - Veículo Urbano de Carga - VUC: Caminhões com dimensões máximas de dois
metros e cinquenta centímetros de largura, por sete metros e vinte centímetros de
comprimento e altura total de três metros e cinquenta centímetros;
VII - Caminhões - todo e qualquer veículo automotor de carga com dimensões
superiores às definidas no inciso VI;
VIII - Autorização Especial para Veículos de Carga - AEVC: Autorização concedida pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - aos veículos de carga para circulação
nas vias das ART, ARP, ARM, ARV e VRE.
§ 2º A definição dos polígonos de que tratam os incisos I a IV será objeto de ato da
SMTR.
Art. 2º Compete à SMTR:
I - cadastrar previamente os VUCs e os caminhões autorizados;
II - autorizar a circulação de caminhões nas ART, ARP, ARM, ARV e VRE, em casos
excepcionais, devidamente justificados, mediante o fornecimento da AEVC;
III - expedir normas complementares para a execução deste Decreto, inclusive no
tocante a sua fiscalização.
Parágrafo único. A SMTR fica autorizada a firmar convênios ou contratos para a efetiva
realização do cadastro a que se refere ao inciso I deste artigo.
Art. 3º Aos infratores do disposto deste Decreto serão aplicadas as penalidades
previstas no inciso I, do art. 187, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “Código
de Trânsito Brasileiro”.
Art. 4º Os veículos de carga deverão atender a legislação ambiental em vigor.

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Art. 5º Fica criada a Comissão Permanente para Assuntos Logísticos e de Transporte
de Cargas da Prefeitura do Rio de Janeiro - CPLOG-Rio.
§ 1º A SMTR definirá as atividades, a composição e as responsabilidades da CPLOGRio, a qual terá entre seus membros representantes da SMTR, CET-Rio, GM-Rio, além
de outros órgãos considerados pertinente pela SMTR, dos setores da indústria,
comércio, transportes e serviços estabelecidos no Município.
§ 2º A CPLOG-Rio participará da elaboração dos atos próprios da SMTR previstos
neste Decreto.
Art. 6º As autorizações já emitidas pela SMTR permanecerão válidas até a data de
vencimento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados o Decreto Rio nº 42.272, de 2016, e o Decreto Rio nº 43.970,
de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto Rio nº 42.272, de 20 de setembro de
2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga
e descarga, e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2018

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