DELIBERAÇÃO CPFGF N° 173

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011

Estabelece procedimentos para liberações de
recursos e créditos adicionais solicitados à
Superintendência de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.247, de 18 de janeiro de 2011 – Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2011, e no Decreto nº 33.368, de
27 de janeiro de 2011,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e liberação de dotações
indisponíveis, além do que determina o Decreto nº 33.368/2011, deverão ser instruídos
com as informações indicadas nos Modelos anexos à presente Deliberação, conforme
as seguintes orientações:
I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) – objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:
a) Modelo A.1.1: Abre o processo orçamentário, indica o assunto a ser tratado e
contém a justificativa da necessidade da alteração proposta. Quando a alteração for
referente a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurados em 31 de
dezembro de 2011, excesso de arrecadação, recursos vinculados e contrapartidas do
Tesouro Municipal, deverá, preliminarmente, tramitar pela Controladoria Geral do
Município – CGM – e pela Assessoria de Captação de Recursos Externos da
Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM/ACR, conforme o caso, segundo as
disposições contidas no Decreto nº 33.368/2011. Este documento deverá ser assinado
pelo dirigente do Órgão/Entidade.

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b) Modelo A.1.2 – Programação Plurianual dos Contratos: Informa a programação
orçamentária dos contratos. A apresentação desse formulário será obrigatória sempre
que os Órgãos/Entidades necessitarem de créditos adicionais e pedidos de liberação
de dotações indisponíveis.
c) Modelo A.1.3 – Liberação de Dotações / Créditos Adicionais: Informa os Programas
de Trabalho, Fontes de Recursos, Naturezas de Despesa e os valores que constam do
pedido de crédito suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das
ações, em função do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à
justificativa do Modelo A.1.1, se for o caso.
II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros nos Subtítulos e
físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração orçamentária.
a) Modelo A.2.1 – Programa de Investimentos: Informa as alterações financeiras em
todos os Subtítulos. Deverá, também, informar o impacto orçamentário-financeiro a ser
gerado, após a conclusão do investimento, no exercício corrente e nos dois
subsequentes. Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado ao processo
orçamentário, devidamente atualizado, sempre que acrescentar ou cancelar recursos
do Programa de Investimentos. Portanto, o pedido de alocação de valores aos
subtítulos, assim como o seu remanejamento, deverá ser formalizado em processo a
ser encaminhado à CPFGF, devidamente instruído com o Modelo A.2.1.
b) Modelo A.2.2 – Alterações Físicas e Financeiras nas Metas do Exercício: Informa as
alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas, justificando
individualmente os acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que estas
modificações estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do Plano
Plurianual do Quadriênio 2010/2013. Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente,
anexado ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre que o mesmo
alterar, acrescentar ou cancelar recursos que afetem as quantidades físicas
regionalizadas e/ou financeiras das Metas envolvidas no processo orçamentário.
III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal da Despesa de Pessoal, Encargos e
Benefícios Sociais.
a) Modelo A.3.1: ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, até o dia 15 do mês
subsequente, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais, ajuda
de custos, ressarcimento, tíquete refeição, vale transporte, sentenças judiciais,
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contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser pelo valor bruto, por
Natureza de Despesa a nível de Item, por Fonte de Recursos e segundo o mês de
competência.
b) Modelo A.3.2: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Informa, até o dia 15 do mês
subsequente, as despesas de pessoal com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, obrigações patronais, salário família, salário maternidade, assistência
médico-hospitalar, vale transporte e tíquete refeição, outras transferências a pessoas,
sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser
pelo valor bruto, por Natureza de Despesa a nível de Item, por Fontes de Recursos e
segundo o mês de competência.
IV - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de
Créditos com Saldos Bancários.
a) Modelo A.4.1: Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de dezembro
de 2010, referentes às Fontes de Recursos 108 (Convênios), 208 (Convênios) ou 110
(Operações de Crédito Contratuais Realizadas), vinculando-as ao convênio ou à
operação de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha dotação
orçamentária fixada para o exercício corrente, independente de as contas bancárias
estarem envolvidas nas solicitações.
Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação, cujas informações deverão estar
sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as informações
solicitadas nesta Deliberação ou que não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis
por pareceres preliminares serão devolvidos ao Órgão/Entidade de origem.
Art. 3º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2011.
Art. 5º Revogam-se as Deliberações CPFGF nºs 81, de 09 de fevereiro de 2010, e 99,
de 10 de maio de 2010.

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ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

D. O RIO 09.02.2011

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