DECRETO RIO Nº 48318

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto Rio nº 46.310, de 1 de agosto de
2019, que regulamenta o funcionamento do Serviço
de Inspeção Municipal de
Animal

do

Rio de

Produtos

de Origem

Janeiro - RIO/POA -

e

dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º dos arts. 7º e 8º do Decreto Rio nº 46.310, de 1 de agosto de 2019, que
regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA – e dá outras providências, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
Art. 7º .................................................................................
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 1º Entende-se por estabelecimento comercial com autosserviço, para efeitos deste
regulamento, a atividade, exercida por pessoa jurídica, de comércio varejista de produtos
derivados

de origem

animal,

quando

manipulados,

fracionados,

transformados,

beneficiados, cominuídos, moídos, congelados, descongelados, embalados, reembalados
e rotulados exclusivamente em suas próprias dependências, na ausência dos
consumidores e a estes diretamente disponibilizados mediante exposição, com ou sem
emprego de frio.
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
Art. 8º ..............................................................................................................................
................................................................................................................................................

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§1º É permitido ao comércio varejista organizado em rede, a centralização da
industrialização de produtos de origem animal, desde que realizada em estabelecimentos
destinados, exclusivamente, a essa finalidade, classificados, cumulativamente ou não, na
forma dos §§ 2º, 5º e 12 do art. 6º, observadas as normas específicas.
................................................................................................................................................
..................................”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 22.12.2020

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