ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.745, DE 11 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 131, de 12 de julho de 2007)
Dispõe sobre a comercialização de partes, peças
e acessórios automotivos oriundos de veículo
sinistrado ou qualquer outro veículo automotor
adquirido com o fim de desmanche, na forma
que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos
previamente retirados de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o
fim de desmanche.
Parágrafo único - Os veículos de que trata o “caput” deverão permanecer na forma em
que foram adquiridos e suas partes, peças e acessórios somente poderão ser retirados no
momento da transação comercial.
Art. 2º - Os veículos sinistrados que receberem classificação de perda total pelas
seguradoras somente poderão ser comercializados, neste Estado, após a baixa no Cadastro de
Veículos Automotores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - do respectivo Estado
de origem.
Art. 3º - Os proprietários dos estabelecimentos que comercializem partes, peças e
acessórios automotivos usados deverão manter um fichário de cada veículo, com fotos tiradas no
local e na data da compra, identificação de procedência e recibos e/ou notas fiscais respectivos.
Art. 4º - Por ocasião da venda de partes, peças e ou acessórios usados, deverá constar
na nota fiscal emitida o número do chassi do veículo de origem e o número do boletim do
sinistro, sendo uma via da nota fiscal arquivada no fichário referido no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a apreensão das
partes, peças e acessórios em situação irregular, bem como a autuação do seu estabelecimento
pelo órgão fiscal e a sua interdição, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na
legislação penal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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