LEI Nº 6.020

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Obriga farmácias a afixar cartaz com a lista
dos remédios do Programa Farmácia Popular
e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as farmácias na Cidade do Rio de Janeiro que participam do Programa
Farmácia Popular do Governo Federal obrigadas a afixar cartaz com listagem dos
nomes dos remédios disponibilizados pelo Programa.
§ 1º A relação deverá ser afixada de forma destacada, em local visível ao público,
preferencialmente no balcão da farmácia.
§ 2º No caso da falta temporária de algum medicamento, o cartaz deverá conter essa
informação e o prazo estimado para regularizar o fornecimento.
Art. 2º A inobservância na execução desta Lei implicará aplicação de multa ao
estabelecimento, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando ao
dobro na reincidência.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.11.2015

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