ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 238, de 17 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de professores a que se
referem às Leis n.º 10.376, de 29 de março de
1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º
11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de
dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de
dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro
de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, n.º
13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pela
Lei n.º 13.425, de 5 de abril de 2010 e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, até o término do ano letivo de 2011, dos
contratos emergenciais/temporários de professores criados pelas Leis n.º 10.376, de 29 de março
de 1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126
de 9 de janeiro de 2009, cujos prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis n.º 11.434, de 11
de janeiro de 2000, n.º 11.568, de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de dezembro de
2001, n.º 11.878, de 27 de dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de dezembro de 2003, n.º
12.193, de 28 de dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, n.º 12. 883, de 3 de janeiro de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009 e n.º
13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pela Lei n.º 13.425, de 5 de abril de 2010.
Parágrafo único - A prorrogação de que trata o art. 1.º estará limitada a 21.640 (vinte e
um mil, seiscentos e quarenta) professores.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final do ano
letivo de 2011, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, municípios e por escola,
com os seguintes dados:
I - nome do professor e respectiva identificação funcional;
II - disciplina de atuação;
III - nível(eis) de ensino; e

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IV - titulação/habilitação para docência.
Art. 3º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constituem em título para cômputo de pontos em concurso público
para o cargo de professor no Magistério Público Estadual.
Art. 4º - As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal no município, nível de ensino e disciplina em que inexistam
candidatos aprovados em concurso público, com nomeação pendente.
Art. 5º - A admissão, na forma desta Lei, será exclusivamente para a regência de classe
e dar-se-á para cumprir um mínimo de 5h (cinco horas) e o máximo de 40h (quarenta horas) de
trabalho semanais.
Art. 6º - A remuneração dos contratados, na forma desta Lei, dar-se-á nos termos do
disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n.º 11.126/1998.
Art. 7º - Os professores contratados, nos termos das Leis nº 10.376/1995, n.º
11.126/1998, n.º 11.339/1999, n.º 13.126/2009, n.º 13.338/2010, alterada pela Lei n.º
13.425/2010, e desta Lei, que preencheram o requisito da titulação, mediante a apresentação de
atestado de frequência em curso superior, deverão durante o período da admissão, no prazo de 15
(quinze) dias contados a partir do início de cada semestre letivo, apresentar à respectiva
Coordenadoria Regional de Educação comprovação de conclusão do curso ou atestado de
frequência atualizado, sob pena de dispensa do contrato temporário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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