ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.106, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 117, de 22 de junho de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos previstos na Lei nº 11.788, de 10 de
maio de 2002, que dispõe sobre a contratação
emergencial
de
servidores
para
a
Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, os
contratos de trabalho de que trata a Lei nº 11.788, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH,
observada a fixação do quadro de empregos constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, a
Superintendência de Portos e Hidrovias publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes
dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2004.

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ANEXO ÚNICO
SERVIÇOS – CARGOS
QUANTITATIVOS
NAVEGAÇÃO DRAGAGEM E BALIZAMENTO REFERÊNCIA NECESSIDADE
Mestre Fluvial
7
4
Contramestre Fluvial
6
5
Condutor Motorista Fluvial
6
4
Cozinheiro Fluvial
4
8
Marinheiro Fluvial
4
39
60
SOMA
TRANSPORTES E OFICINA
REFERÊNCIA NECESSIDADE
Técnico em Eletrotécnica
8
3
Técnico em Mecânica
8
1
Motorista
5
6
Mecânico
5
5
Torneiro
5
3
Caldeireiro
5
8
Eletricista
5
3
Carpinteiro
5
4
Soldador
5
8
Operador de Jato
5
3
44
SOMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
REFERÊNCIA NECESSIDADE
Escriturário II
8
11
Almoxarife
8
3
Porteiro
4
1
15
SOMA
OBRAS PÚBLICAS
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Engenheiro Mecânico
NS
3
Engenheiro Civil
NS
1
Engenheiro Elétrico
NS
1
Engenheiro de Segurança do Trabalho
NS
1
Pedreiro
5
1
Pintor
5
4
Encanador
5
3
Servente
1
22
36
SOMA
155
TOTAL DO QUADRO EMERGENCIAL
Notas Explicativas:
1 - a coluna REFERÊNCIA corresponde a atual, que servirá de base para o cálculo salarial;
2 - A coluna NECESSIDADE corresponde ao quantitativo máximo para contratação em Porto
Alegre, Pelotas e Triunfo.
FIM DO DOCUMENTO

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