DECRETO Nº 48170

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o desmembramento do Conselho
Tutelar de Campo Grande - CT 09 e institui o
Conselho Tutelar de Cosmos

- CT 20, e dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente - que estabelece que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.232, de 4 de janeiro de 2011, que prevê a criação de dez
novos Conselhos Tutelares a serem implantados progressivamente,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de Conselhos Tutelares na Cidade do Rio
de Janeiro e a necessidade expressa pelos conselheiros tutelares do CT 09 - Campo
Grande da criação de um novo CT em Cosmos, dada à extensão territorial e o quantitativo
de atendimentos; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que determina a
criação de um Conselho Tutelar para cada 100.000 habitantes.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Tutelar 20 - Cosmos.
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Parágrafo único. Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar 20 - Cosmos:
COSMOS, SANTA MARGARIDA, VILA DO CARAPAJO, INHOAÍBA, VILA DO CÉU,
VILAR GUANABARA.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal, a título de
gratificação, com valor equivalente ao cargo em comissão, símbolo DAS-09 de direção,
com a garantia dos direitos previstos na Lei nº 5.622, de 1º de outubro de 2013.
Art. 3º Deixam de integrar a área de abrangência do Conselho Tutelar 09 - Campo
Grande, consequentemente, COSMOS e INHOAÍBA, designadas no parágrafo único, do
art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 06.11.2020

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