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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0

940

DE

18

DE

DEZEMBRO

DE 2013.

"Dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento Psicopedagógico e Social no Sistema
Estadual

de

Ensino

Público,

e

dá

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o Programa de

Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino
Público do Ensino Fundamental e Médio, no Estado do Roraima.

Art. 2U Com fundamento nos princípios constantes do art. 3o da Lei Nacional n° 9.394, de
20 de dezembro de 1996, em especial, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o

pensamento, a arte e o saber e no pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, o Sistema Estadual de
Ensino manterá nas unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio, equipe interprofissional para
acompanhamento dos discentes.

§1° A equipe interprofissional será constituída por profissionais com formação em
Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, devidamente inscritos no órgão competente, quando houver, para
acompanhar o processo ensino-aprendizagem.

§2° Cada unidade educacional com mais de 300 (trezentos) alunos deverá dispor em seus
quadros pelo menos uma equipe formada pelos profissionais constantes na presente Lei para o
atendimento e orientação aos educandos.

§3° O profissional psicólogo além da orientação educacional aos discentes fornecerá dados
necessários a gestão da unidade para que as questões surgidas tenham o tratamento legal e administrativo
conjunto ao bem-estar da instituição de acordo com os princípios pedagógicos a serem adotados no
estabelecimento.

Art. 3° Cada unidade de Ensino Fundamental e Médio que integra a Rede Pública Estadual
deverá contar com ambiente físico adequado e destinado ao funcionamento da equipe interprofissional.
constante da presente Lei, que prestará o atendimento psicopedagógico e social ao estudante matriculado,
e dar suporte técnico à direção e aos professores.

§1° A equipe interprofissional, constante da presente Lei, deverá ser composta por, no
mínimo, um (a) psicólogo (a), um (a) pedagogo (a) e um (a) assistente social e prestará atendimento
preventivo ou terapêutico ao estudante, conforme a situação ou caso detectado no dia-a-dia da unidade de
Ensino.

§2° A equipe interprofissional dará orientação aos pais, familiares ou responsáveis $elos
estudantes, sempre que necessário ou sempre que solicitado a fazê-lo.
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