ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.068, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:

Art. 1 - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 25/08, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03, publicado
no Diário Oficial da União de 30/04/08, e no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº
83/08, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/08, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2763 No inciso XXVI do art. 9º do Livro I é dada nova
redação ao número 5 da alínea "b", conforme segue:
"5 - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;"
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Despacho do Secretário Executivo do
CONFAZ nº 88/08, publicado no Diário Oficial da União de 05/11/08, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2764 - No Livro III:
a) na tabela do art. 5º, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

MERCADORIA

"XXI

Autopeças

OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS OPERAÇÕES QUE
DESTINEM
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES UNIDADES
DA FEDERAÇÃO
AP, AM, BA, MA, MT, MG,
PA, PR, PI, SC e SP

EMBASAMENTO
LEGAL ESPECÍFICO
Prot. ICMS 41/08"

b) no art. 181, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA,
PR, PI, SC e SP."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração nº 2763, a 24 de outubro de 2008, e produzindo efeitos, quanto à
alteração nº 2764, a partir de 1º de dezembro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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