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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N° 242

de

30 de dezembro de 1999.

"Altera o Art. 6o da Lei n° 180, de 25 de setembro

de 1997, cria novos dispositivos e dá outras
providências.**

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Art. 6o da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a ter novos dispositivos
normativos e a seguinte redação:
"Art 6o As operações de crédito, transferidas ao Governo
do Estado, na forma desta Lei, serão cobradas pela Agência
de Fomento do Estado de Roraima S.A. - AFERR.

§ Io As operações de crédito de que trata o "caput"
deste artigo, efetuadas com recursos próprios do BANER,
com exceção do crédito rural, serão atualizadas aplicando-se
o índice da TR, acrescida de 1% a. m. (um por cento ao
mês) a partir da parcela vencida e não paga, do contrato
original, de aditivo contratual, de composição, de acordos;
de confissões e assunções de dívidas, até a data da
renegociação ficando excluídos os encargos relativos à
mora, multa e inadimplemento.

§ 2oA partir da parcela vencida e não paga, do contrato
original, de aditivo contratual, de composição, de acrodos,
de confissões e assunções de dívidas, até a data da
renegociação, a atualização dos empréstimos rurais
realizados com recursos próprios e créditos especiais (FNO,
FINAME, EMBRATUR, BNDS, etc.) serão feitos mediante

bases contratuais, ficando excluídoá os encargos relativos à

mora, multa einadimplemento. <M-f\\
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3o Nas renegociações serão observados os seguintes
prazos e critérios:

I - mini-produtor e micro-empresa, juros de 4% (quatro
por cento) ao ano mais correção monetária com base no
IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, com
prazo de até 10 (dez) anos;
II - pequenos produtores e pequenas empresas, até 10
(dez) anos - correção monetária com base do IGP-DI, mais
6% (seis por cento) de juros ao ano;

III - demais empresas e produtores, prazo de até 10
(dez) anos - correção monetária com base do IGP-DI,
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, mais 8% (oito por
cento) de juros ao ano; e
IV - apurado o valor atualizado das operações nos
termos dos §§ Io, 2o e 3o, fica autorizada a Agência de
Fomento de Roraima ou BANER -

Administradora de

Ativos S/A - em liquidação, conforme legislação vigente, a
receber à vista o saldo apurado com desconto de 30% (trinta
por cento).
§ 4o Enquanto as operações de crédito não forem
transferidas para a Agência de Fomento, o BANER Administradora de Ativos S/A- em liquidação, adotará os
procedimentos regulamentados nos §§ Io, 2o e 3o, deste
artigo.
§ 5o Para obter os benefícios desta Lei, os devedores
deverão renegociar os seus débitos dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data em que esta Lei
entrar em vigor."

Art 2o As atualizações e renegociações dos contratos de devedores, junto ao extinto BANER, serão
efetuadas pelo BANER - Administradora de Ativos S/A, ou pela Agência de Fomento de Roraima
S/A, sem honorários advocatícios.

§ Io O BANER - Administradora de Ativos S/A e a Agência de Fomento de Roraima S/A,

comunicarão aosdevedores para) no prazo constante da presente Lei, comparecerem a suas agências
a fim de renegociar a dívida.
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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2o As dívidas, quando cobradas judicialmente por inadimplência, serão realizadas por
membro da Procuradoria Geral do Estado, ou do Corpo Jurídico da Instituição Financeira, com
poderes expressos no ato em que designar o Representante do Estado para propositura da ação.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de dezembro de 1999.

FRANCISCO PLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima enVExercício

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