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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 185/2011

Institui as sessões itinerantes da Assembleia Legislativa do Estado e acrescenta
dispositivos ao seu Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou e

Art. 1°. Ficam instituídas as sessões itinerantes da Assembleia Legislativa, com os
seguintes objetivos:
I - descentralizar !l atuação do Poder Legislativo, interiorizando suas atividades,
para acolher as postulações das entidades representativas e as manifestações populares;
II - assegurar a participação da população rondoniense nos debates de temas de interesse estadual, regional e municipal;
III - democratizar a participação popular nos processos legislativos em curso e incentivar a participação permanente da sociedade na atuação do Poder Legislativo;
IV - buscar a interação das democracias representativa e participativa e o fortalecimento da cidadania e da consciência política, através da ampliação da discussão de temas de interesse público;
V - promover a articulação institucional com as Prefeituras e Câmaras Municipais,
visando consolidar parcerias para ações junto ao Poder Executivo Estadual;
VI - subsidiar as atividades das Comissões Permanentes e Temporárias,
mo das Frentes Parlamentares da Assembléia Legislativa; e

bem co-

VII - ampliar o debate sobre o desenvolvimento
redução dos desequilíbrios sociais e regionais.

visando a

regional sustentável,

Art. 2°. As sessões itinerantes da Assembleia Legislativa serão realizadas em locais diversos de sua sede, de preferência no plenário das Câmaras Municipais, no máximo uma vez por mês.
§ 1 A sessão itinerante será realizada mediante aprovação, por maioria absoluta,
de projeto de resolução, de iniciativa da Mesa Diretora ou subscrito por 1/3 (um terço)
dos Deputados, indicando o município, local, dia e horário de sua realização.
0.

§ 2°. Caso seja delibera~~
do Dia", nos termos regimentai

J

v

cabe ao Presidente da Assembleia definir a "Ordem


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 3°. Para atingir a finalidade disposta no inciso VII do artigo 10, ficam indicados
os municípios Ariquemes, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Rolim
de Moura, São Miguel do Guaporé e Guajará-Mirim como sedes regionais para a realização de sessões itinerantes.
Art. 3°. As sessões itinerantes ordinárias e extraordinárias
observação das disposições do Regimento Interno.

ocorrerão com expressa

Art. 4°. Ficam acrescentados o inciso VI ao artigo 107, o inciso IV ao caput do artigo 135 e o § 4° ao artigo 143 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Art. 107

.

...••••..••••••.•..•.•••••••.•••••.•..•••..............•.....•..•.••.•..•••..••••••••••••••••••••••...•................•.•

0: •••••.•••

VI - itinerantes, as realizadas durante a sessão legislativa, em local diverso de sua
sede, em dias e horários pré- fixados, podendo ser ordinária ou extraordinária.
Art. 135

.

IV - ouvir representantes de instituições públicas e privadas nas sessões itinerantes
sobre temas de interesse estadual, regional e municipal.
Art. 143

.

§ 4°. As sessões itinerantes ordinárias e extraordinárias terão numeração seqüencial própria, por sessão legislativa, e a numeração das atas seguirá a ordem cronológica das
atas das sessões realizadas na sede do Poder Legislativo."
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolucãe-eosc
de dotação orçamentária própria da Assembleia Legislativa.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de s a publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATI

A, 13 de abril