RIO GRANDE DO NORTE
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LEI Nº 10.848, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Reconhece o Município de Brejinho como a “Terra da
Farinha” do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece o Município de Brejinho como a “Terra da Farinha” do
Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.846
Data: 21.01.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora