LEI Nº 6737

DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Desvincula receitas do executivo municipal no
exercício de 2020 instituídas por legislações
municipais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício de 2020, autorizado a suspender
todas as vinculações de receitas instituídas por legislações municipais.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências
para implementar o disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 30.04.2020

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