GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

4.149 , DE

3

DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

especial por superávit financeiro, até o montante de
RS 1.492.170,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro,
até o montante de RS 1.492.170,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e cento e setenta reais),
em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para dar cobertura
orçamentária às despesas corrente, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I deste.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3

de outubro de 2017, 129° da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL -

Valor

1.492.170,00

FESA

19.014.20.609.1223.1253

DESENVOLVER PESQUISA CIENTÍFICA E
SOLUÇÃO TECNOLÓGICA

3390

3240

300.000,00

19.014.20.609.1223.2467

PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE ANIMAL
E A CAPACITAÇÃO CONTINUADA

3390

3240

1.192.170,00

TOTAL

.K

RS 1.492.170,00