DECRETO Nº 22743 DE 24 DE MARÇO DE 2003
Promove alterações no Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDES e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDES, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, tem como finalidade precípua desempenhar atribuições
consultivas e de assessoria ao Prefeito nas áreas científica, tecnológica, cultural,
e do desenvolvimento econômico, com ênfase nas iniciativas que promovam o
desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro e o bem estar do seu povo
cabendo-lhe, ainda, formular e apreciar projetos, programas e planos
direcionados para as referidas áreas.
Art. 2º O COMUDES será integrado por até 18 (dezoito) membros, incluindo seu
Presidente, todos designados pelo Prefeito, após análise das sugestões
apresentadas por seu Presidente.
§ 1º Participam como membros natos os titulares das Secretarias Especiais de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, de Turismo, e do Plano
Estratégico, órgãos que compõem a estrutura deste Poder Executivo.
§ 2º Considerando-se a natureza dos assuntos em pauta, o Presidente convidará
a participar das sessões do COMUDES, os Secretários Municipais e especialistas
nas áreas objeto de discussão.
Art. 3º O Presidente do COMUDES será designado pelo Prefeito, dentre
profissionais de reconhecida competência.
Art. 4º O Presidente terá como atribuições:
I - coordenar os trabalhos do COMUDES;
II - coordenar e acompanhar a execução dos projetos, programas e planos de
desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, turístico, cultural e social, a
cargo do COMUDES.
Art. 5º O COMUDES, presente a maioria dos Conselheiros, reunir-se-á uma vez
por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente o convocar por
determinação do Prefeito.
Art. 6º As decisões do COMUDES, por terem caráter propositivo, serão
encaminhadas ao Prefeito para deliberação.
Art. 7º O Município, por solicitação do COMUDES, obedecida a legislação em
vigor, celebrará contratos e convênios com entidades públicas e privadas, para a
realização de estudos, pesquisas e levantamentos relativos aos assuntos de sua
competência.
Art. 8º A participação no COMUDES será considerada de relevante interesse
público municipal.
Art. 9º O COMUDES, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da designação de
seus membros, promoverá as adaptações e alterações que porventura se façam
necessárias em seu Regimento Interno, decorrentes das disposições contidas
neste Decreto.
Art. 10. As Secretarias Especiais de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e de Turismo, com o apoio do Gabinete do Prefeito e na forma da
legislação municipal em vigor, adotarão as providências necessárias para o pleno
funcionamento do COMUDES.
Parágrafo único. Caberá as demais Secretarias prestar todo o apoio necessário
visando o cumprimento dos objetivos do COMUDES.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 24 de março de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.03.2003