RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.948, DE 05 DE JULHO DE 2021.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS AGENTES JUDICIÁRIO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN, com sede e foro
jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.965
Data: 06.07.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora