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SEI/ABC - 0028743979 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87
Disponibilização: 12/05/2022
Publicação: 11/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.162, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n°
1.100, de 18 de outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o § 11 do art. 30 da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, que
“Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de
2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de
2009.”, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 30.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................
§ 11. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho deverá, no segundo e no quinto ano a
contar da data de publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, no mês de seu aniversário, submeter-se à
reavaliação por perícia médica oficial indicada pelo IPERON.” (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os §§ 11-A e 11-B ao art. 30 e os arts. 112-A e 112-B à Lei Complementar
n° 1.100, de 2021, com as seguintes redações:
“Art. 30......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................
§ 11-A. Caso a incapacidade permanente impossibilite o servidor público de deslocar-se para a
realização da perícia, a ser devidamente comprovado pelo beneficiário, caberá à Junta Médica indicada pelo IPERON
adotar as providências necessárias para a reavaliação, mediante procedimento a ser estabelecido em regulamento
emitido pela autarquia previdenciária.
§ 11-B. A convocação para comprovação da condição do aposentado por incapacidade permanente
para o trabalho ocorrerá mediante comunicação por escrito, podendo ser realizada de forma eletrônica, conforme
procedimentos estabelecidos em regulamento emitido pelo IPERON.
.......................................................................................................................................................................
Art. 112-A. O IPERON deverá priorizar o uso de ferramentas informatizadas para o atendimento dos
servidores públicos com dificuldade de deslocamento, inclusive em caso de perícia médica.
Art. 112-B. O servidor público aposentado por incapacidade permanente para o trabalho há mais de 5
(cinco) anos, a contar da data de publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, fica desobrigado de realizar
nova perícia médica para reavaliação.” (NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.

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SEI/ABC - 0028743979 - Lei Complementar

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2022, às
17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0028743979 e o código CRC B989CB99.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.069009/2022-17

SEI nº 0028743979

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