LEI 6045

DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município do Rio de Janeiro para o exercício
financeiro de 2016.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para
o exercício financeiro de 2016, compreendendo o:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; e
III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
30.865.931.648,00 (trinta bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e

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trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais), de acordo com o seguinte
desdobramento:
I - R$ 24.338.534.443,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e trinta e oito milhões,
quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais), do Orçamento
Fiscal; e
II - R$ 6.527.397.205,00 (seis bilhões, quinhentos e vinte e sete milhões, trezentos e
noventa e sete mil, duzentos e cinco reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
R$ 30.865.931.648,00 (trinta bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões,
novecentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais), distribuída nas
Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do
Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
I - R$ 20.076.501.095,00 (vinte bilhões, setenta e seis milhões, quinhentos e um mil e
noventa e cinco reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 10.789.430.553,00 (dez bilhões, setecentos e oitenta e nove milhões,
quatrocentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e três reais), do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 5º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos
da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros
Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI, VII, VIII e IX.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional instituídas pelo Poder Público
Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição
dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de
programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III, do art. 8º, da Lei nº
5.921, de 22 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016.

Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de
trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades
de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir
insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

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IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência
Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste
artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;
V - incorporações de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e o
excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de
Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e das
transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa
e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que
não alterem a Lei Orçamentária Anual;
VII - despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com
manutenção e desenvolvimento do ensino e com aplicação em ações e serviços
públicos de saúde, previstos no art. 212 e inciso III, § 2° do art. 198 da Constituição
Federal, respectivamente.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes
de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da
Administração Direta, referente ao exercício de 2015.
Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o
transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações
e incorporação de seus recursos vinculados.
Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no “caput” deste artigo serão
abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas
do Município.

CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Art. 12. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a
programação desta Lei, é fixada em R$ 316.482.037,00 (trezentos e dezesseis
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milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, trinta e sete reais), conforme definido no
Anexo V.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos
termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo um por cento da receita
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no ano anterior do referido
tributo.
Art. 15. É fixado em R$ 2.226.257,00 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil,
duzentos e cinquenta e sete reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto PróEducação, de que trata a Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999.
Art. 16. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltados para o saneamento,
habitação em áreas de baixa renda e mobilidade urbana.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos
arts. 41 e 42 da Lei nº 5.921, de 2015.
Art. 19. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
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receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta
Lei.
Art. 20. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos
em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior,
serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos
termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Art. 21. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas no
art. 26 e seu parágrafo único e nos arts. 27 e 28 da Lei nº 5. 921, de 2015.
Art. 22. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e o Anexo de
Metas e Prioridades constantes da Lei nº 5.921, de 2015, que passam a vigorar na
forma dos Anexos VIII, IX e X desta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor
do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das
diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão
da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2015, de
modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2016 o limite de quatro por cento
do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2016 – Publicado em Suplemento

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ANEXO I
RESUMO DA RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR
CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITAS DO TESOURO

25.800.445.426

1.1 RECEITAS CORRENTES

22.068.295.616

RECEITA TRIBUTARIA

10.473.730.938

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

287.993.334

RECEITAS PATRIMONIAIS

1.405.012.480

RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS

52.346.250

TRANSFERENCIAS CORRENTES

7.860.025.353

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.989.187.261

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

3.732.149.810

OPERACOES DE CREDITO

1.913.225.749

ALIENACAO DE BENS

713.200.000

AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.105.724.061

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2

RECEITAS

DIRETAMENTE

ARRECADADAS

PELAS

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

4.704.196.168

2.1 RECEITAS CORRENTES

4.038.932.257

2.2 RECEITAS DE CAPITAL

665.263.911

3 RECEITAS DE GERAÇÃO PRÓPRIA DAS EMPRESAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

361.290.054

3.1 RECEITAS CORRENTES

359.213.502

3.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.076.552
TOTAL

30.865.931.648
7


ANEXO II
RESUMO DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA, SEGUNDO A ORIGEM DOS
RECURSOS
R$ 1,00
Especificação

Total

Recursos do

Recursos de

Tesouro

Outras Fontes

FISCAL

20.076.501.095

19.738.411.632

338.089.463

Despesas Correntes

15.219.408.626

14.889.876.056

329.532.570

Pessoal e Encargos Sociais

9.760.646.925

9.736.861.120

23.785.805

Juros e Encargos da Dívida

652.751.851

652.156.417

595.434

Outras Despesas Correntes

4.806.009.850

4.500.858.519

305.151.331

Despesas de Capital

4.809.992.469

4.801.435.576

8.556.893

Investimentos

4.516.830.137

4.509.602.009

7.228.128

Inversões Financeiras

7.892.555

7.892.555

Amortização da Dívida

285.269.777

283.941.012

Reserva de Contingência

47.100.000

47.100.000

SEGURIDADE SOCIAL

10.789.430.553

6.062.033.794

4.727.396.759

Despesas Correntes

9.945.843.956

5.265.725.797

4.680.118.159

Pessoal e Encargos Sociais

5.826.768.505

1.716.621.812

4.110.146.693

Outras Despesas Correntes

4.119.075.451

3.549.103.985

569.971.466

Despesas de Capital

843.586.597

796.307.997

47.278.600

Investimentos

798.986.597

796.307.997

2.678.600

Inversões Financeiras

44.600.000

1.328.765

Juros e Encargos da Dívida

44.600.000

Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
TOTAL

30.865.931.648

8

25.800.445.426

5.065.486.222


R$ 1,00
Especificação

Total

Recursos do

Recursos de

Tesouro

Outras Fontes

Despesas Correntes

25.165.252.582

20.155.601.853

5.009.650.729

Pessoal e Encargos Sociais

15.587.415.430

11.453.482.932

4.133.932.498

Juros e Encargos da Dívida

652.751.851

652.156.417

595.434

Outras Despesas Correntes

8.925.085.301

8.049.962.504

875.122.797

Despesas de Capital

5.653.579.066

5.597.743.573

55.835.493

Investimentos

5.315.816.734

5.305.910.006

9.906.728

Inversões Financeiras

52.492.555

7.892.555

44.600.000

Amortização da Dívida

285.269.777

283.941.012

1.328.765

Reserva de Contingência

47.100.000

47.100.000

9