RESOLUÇÃO SMTR Nº 2307

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
Estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos de aluguel a taxímetro utilizados no
Serviço de transporte Público de Passageiros.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º do Decreto Municipal nº 29021, de
21/02/2008;

CONSIDERANDO a descentralização do atendimento aos Permissionários e
Autorizatários;

CONSIDERANDO que os postos de atendimento da Secretaria Municipal de
Transportes dispõem de acesso ao Sistema de Transportes Urbanos (STU);

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal “E”
nº 3.858, de 12/05/70, a Resolução SMTR nº 1783, de 05 de junho de 2008, a
Resolução SMTR nº 1982, de 09 de março de 2010, o Decreto-Lei Federal n° 5.452/43
(Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), a Resolução CONTRAN nº 205, de
20/10/2006, e a Lei Federal n° 9.503, de 23/09/97 ( Código de Trânsito Brasileiro –
CTB);

CONSIDERANDO o calendário de vistoria do DETRAN-RJ para o exercício 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Permissionário/Autorizatário quanto ao
procedimento e a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos
postos de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, objetivando a
realização da Vistoria Anual Obrigatória da Secretaria Municipal de Transportes
(SMTR), para o exercício 2013.

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R E S O L V E:

Art. 1º O Permissionário/Autorizatário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral
verificando se existe exigência documental , acessando o endereço eletrônico
www.rio.rj.gov.br, e procedendo de acordo com os seguintes passos:
No lado esquerdo da página obtida, selecionar a página da SMTR;
Na página da SMTR, também do lado esquerdo, selecionar a opção “Táxi online”;
Na região central da página selecionar a opção correspondente;
Havendo exigências, estas deverão ser sanadas através da apresentação de cópias
autenticadas dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à
inserção no processo administrativo da vistoria documental.
Art. 2º Verificar se existem multas vencidas realizando procedimento idêntico ao
mencionado no art. 1º.

Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da

abertura do processo de vistoria documental.
Art. 3º O Permissionário / Autorizatário, deverá realizar o agendamento da Vistoria
realizando procedimento idêntico ao mencionado no art. 1º.
Parágrafo único. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão
ser sanadas na Central de Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746.
Art. 4º O Permissionário/Autorizatário deverá comparecer ao posto de atendimento da
secretaria municipal de transportes, escolhido ou disponibilizado no agendamento, na
data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria
munidos dos seguintes documentos:
I - Comprovante do agendamento realizado , conforme art. 1º da presente Resolução;
II - Comprovante de residência e telefone atualizado do permissionário e auxiliares
(original e cópia simples);
III - CRLV(Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2013 (cópia autenticada);
IV - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros referente ao exercício 2013, (original e cópia simples).
a) O Documento de Arrecadação Municipal (DARM) referente a esta taxa poderá ser
obtido acessando a página “Táxi online”, conforme art. 1º da presente Resolução, e no
centro da página, selecionando a opção “DARM’s / MULTAS / TAXAS DE SERVIÇOS”,
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inserindo

a

seguir

o

número

da

Permissão/Autorização

e

o

CPF

do

Permissionário/Autorizatário, e por fim selecionando a opção “Emissão de DARM”
localizada no lado esquerdo da página. (original e cópia simples)
V - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do período de validade (Cópia
autenticada);
VI - Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Permissionário/Autorizatário e
auxiliar(es) referente ao exercício 2013, (original e cópia simples);
VII - Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade, e devidamente assinado pelo técnico responsável pela empresa . (original e
cópia simples)
a) A consulta à relação de empresas credenciadas encontra-se disponível no endereço
eletrônico www.inea.rj.gov.br/fma/empresas-licenciadas.asp;
VIII - Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado (original
e cópia simples);
IX - Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros, com cobertura por
danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de
R$5.000,00 (cinco mil reais), e cobertura por danos materiais, no valor mínimo de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (cópia autenticada);
Os

Permissionários/Autorizatários

deverão

apresentar o(s) comprovante(s) de

pagamento da(s) parcela(s) vencida(s) até a data de realização da vistoria;
Parágrafo único. As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus
representantes legais devidamente cadastrados no STU.
Art. 6º Segue abaixo os endereços dos postos de atendimento da Secretaria municipal
de transportes e o calendário da Vistoria Anual Obrigatória referente ao exercício 2013:

Endereços dos POSTOS DE ATENDIMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES:
AP – 1 - Rua do Riachuelo, nº 257 - Centro
AP – 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Leblon
AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel
AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engº Novo
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AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 - Ilha
AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá
AP – 4 - Av. Ayrton Senna, nº 2001 – Barra da Tijuca
AP – 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 – 2º Andar - Bangú
AP – 5.2 - Rua Dom Pedrito, nº 1 – Campo Grande
Guerenguê – Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica – Jacarepaguá

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2013
Final de Placa

Data Inicial

Data Final

00, 10, 20, 30, 40

18/02/13

01/03/13

50, 60, 70, 80, 90

04/03/13

15/03/13

01, 11, 21, 31, 41

18/03/13

01/04/13

51, 61, 71, 81, 91

02/04/13

15/04/13

02, 12, 22, 32, 42

16/04/13

29/04/13

52, 62, 72, 82, 92

30/04/13

14/05/13

03, 13, 23, 33, 43

15/05/13

28/05/13

53, 63, 73, 83, 93

29/05/13

14/06/13

04, 14, 24, 34, 44

17/06/13

28/06/13

54, 64, 74, 84, 94

01/07/13

12/07/13

05, 15, 25, 35, 45

15/07/13

26/07/13

55, 65, 75, 85, 95

29/07/13

09/08/13

06, 16, 26, 36, 46

12/08/13

23/08/13

56, 66, 76, 86, 96

26/08/13

06/09/13

07, 17, 27, 37, 47

09/09/13

20/09/13

57, 67, 77, 87, 97

23/09/13

04/10/13

08, 18, 28, 38, 48

07/10/13

18/10/13

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CALENDÁRIO DE VISTORIA 2013
Final de Placa

Data Inicial

Data Final

58, 68, 78, 88, 98

21/10/13

04/11/13

09, 19, 29, 39, 49

05/11/13

19/11/13

59, 69, 79, 89, 99

21/11/13

04/12/13

§ 1º Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente,
doença e/ou viagem e se requeridos até 72 (setenta e duas) horas antes do fim das
datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e
comprovadas as razões alegadas;
§ 2° Não serão aceitos requerimentos previamente as sinados, devendo o termo ser
assinado pelo Permissionário / Autorizatário na presença do funcionário responsável
pela autuação do processo.
Art. 7º Na abertura do processo administrativo da Vistoria Anual Obrigatória, caso a
documentação apresentada seja aprovada, o Permissionário / Autorizatário receberá
no ato o Certificado de Vistoria e o Selo referente ao exercício 2013.
Parágrafo único. No caso de atendimento a empresas, será necessariamente
observado o limite de até dez processos por vez.
Art. 8° Quando a vistoria for realizada nos postos descentralizados da SMTR, os
Permissionários / Autorizatários deverão afixar o selo de vistoria 2013 no pára-brisa
dianteiro, na região central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.
Art. 9º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com
ou sem permuta, benefício e 2ª via de selo de vistoria, o Permissionário / Autorizatário
deverá realizar o agendamento como indicado no art. 1º, selecionando ao final a opção
correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir-se à Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do
veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2013.
Nesta oportunidade, quando tratar-se permuta, deverá ser apresentado o selo de
vistoria do veículo anterior;

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Art. 10. Os Permissionários / Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados
infringindo o Código Disciplinar, instituído pelo Decreto nº 3.858/70, e tiverem seus
veículos lacrados, deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a
condição do veículo. Em seguida, dirigir-se--ão com o veículo à pista de vistoria da
SMTR, situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para que
seu veículo seja vistoriado e deslacrado, caso sejam comprovados a eficiência
operacional, o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas
estabelecidas pelo Decreto Municipal “E” Nº 3.858, de 12/05/1970 e suas alterações;
Parágrafo único. As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos
prazos estipulados no calendário informado no art.6º, também deverão ser agendadas
da forma mencionada no art. 9º, e somente serão efetivadas mediante apresentação do
veículo com selo e certificado do exercício anterior na pista de vistoria, estando o
permissionário/autorizatário na posse da documentação para vistoria, podendo, apenas
nesta situação, ser apresentado o CRLV válido segundo o calendário de licenciamento
para 2013 do DETRAN-RJ.
Art. 11. Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de
validade de algum documento, ficam os Permissionários/Autorizatários obrigados a
atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de
transportes, em até 10(dez)dias da data da alteração;
Art. 12. Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes
equipamentos e acessórios, a saber:
I - Engate de reboque;
II - Aplicação de película no pára-brisa dianteiro e nas áreas de visualização dos
retrovisores, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir da borda superior do
pára-brisa dianteiro;
III - Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer
área do veículo;
IV - Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura
que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;
V - “Spoiler” no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;
VI - Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do
veículo;
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VII - Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.
Art. 13. Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára--choque,
retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java,
exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.
Art. 14. Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de
licenciamento da SMTR, a saber:
- CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
- Certificado de Vistoria;
Art. 15. A Gerência de Vistoria ficará responsável pela coordenação desse serviço junto
às Coordenadorias Regionais Transportes da SMTR e pela aplicação de autuações, no
caso do descumprimento da presente Resolução.
Art. 16. O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares,
decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº
3.858/70, além do bloqueio da Permissão/Autorização.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 15.02.2013

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