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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 4.249

, DE 10

DE ABRIL DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até
o montante de RS 18.593.196,82, em favor da Unidade

Orçamentária: Assembléia Legislativa - ALE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por superávit financeiro e
por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 18.593.196.82 (dezoito milhões, quinhentos e noventa
e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta c dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária
Assembléia: Legislativa - ALE, sendo R$ 14.398.096,82 (quatorze milhões, trezentos e noventa e oito
mil, noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) por superávit financeiro alocados na natureza de
despesa constante do Anexo I, e RS 4.195.100,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil e cem
reais) por excesso de arrecadação alocados na natureza de despesa constante do Anexo II. para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício.
Art. 2". Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço
Patrimonial, nas condições e extratos das contas bancárias específicas e Excesso de Arrecadação indicado
no Anexo III desta Lei e no montante especificado, realizado por estudos da própria Unidade
Orçamentária, considerando a tendência do exercício, normatizado no § 3" do artigo 43 da Lei n° 4.320.
de 17 de março de 1964.
Art. 3". Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 dciabril de 2018. 130" da República.

DANIEL PEREIRA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Especificação

Código

Despesa

Fonte de

Valor

Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE
01.001.01.122.1020.2063

14.398.096.82

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0300

14.398.096.82

TOTAL

R$ 14.398.096.82

ANEXOU

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

[

I

Código

Especificação

Despesa

Fonte de
„

Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE
01.001.01.122.1020.1379

,, ,
Valor
4.195.100.00

REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA
PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

3390

0219
TOTAL

4.195.100.00
RS 4.195.100.00

ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

16000000

16100200

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de

Valor

Recurso

RECEITA DE SERVIÇOS

4.195.100.00

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS

4.195.100.00

SELETIVOS
16100210

16100211

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS
SELETIVOS

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS
SELETIVOS-PRINCIPAL

4.195.100.00
s

A

0219

TOTAL

4.195.100.00

RS 4.195.100.00