22/10/2021 11:38

SEI/ABC - 0021522483 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210
Disponibilização: 22/10/2021
Publicação: 21/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 300.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundação Estadual de
Atendimento Socioeducativo - FEASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundação
Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no
presente exercício, indicada no Anexo II.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior decorrerá de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO

Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG
13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

300.000,00

449052

0100
TOTAL

300.000,00
R$ 300.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23896534&infra_…

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SEI/ABC - 0021522483 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte
Código

Especificação

Despesa

de
Recurso

FUNDAÇÃO ESTADUAL
DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO FEASE

23.030.08.243.2006.2273

PROMOVER E
QUALIFICAR O
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO
ESTADO RONDÔNIA

Valor

300.000,00

339039

0100

TOTAL

300.000,00

R$ 300.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/10/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021522483 e o código CRC A5E47BFC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.101225/2021-18

SEI nº 0021522483

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23896534&infra_…

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