ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.479, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 122, de 30 de junho de 2010)
Altera o art. 1.° da Lei n.° 10.993, de 18 de
agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada
Militar do Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - O art. 1.º da Lei n.º 10.993, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º O efetivo da Brigada Militar do Estado é fixado em 33.622 (trinta e três mil,
seiscentos e vinte e dois) cargos de servidores militares, entre Oficiais e Praças, assim
distribuídos:
I - Oficiais:
a) Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM:
- 26 (vinte e seis) Coroneis;
- 89 (oitenta e nove) Tenentes-Coroneis;
- 259 (duzentos e cinquenta e nove) Majores;
- 634 (seiscentos e trinta e quatro) Capitães;
b) Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde - QOES:
- 1 (um) Coronel;
- 6 (seis) Tenentes-Coroneis;
- 17 (dezessete) Majores;
- 99 (noventa e nove) Capitães;
.............................”
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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