ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.433, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera dispositivo da Lei n.º 13.345, de 4 de
janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos
Dirigentes de Autarquias e de Fundações
Autárquicas do Estado, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG, para efeitos de
remuneração de seus dirigentes, fica classificada como categoria B, do Anexo Único da Lei n.º
13.345, de 4 de janeiro de 2010.
Art. 2º - O Quadro Especial, em extinção, junto à Secretaria dos Transportes,
atualmente Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, previsto no § 2.º do art. 11 da Lei n.º
10.723, de 18 de janeiro de 1996, inclusive os inativos, fica transferido para a SUPRG, sem
prejuízo funcional e remuneratório dos servidores abrangidos pelo referido dispositivo legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da SUPRG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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