RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Reconhece como de Utilidade Pública o CECOP –
Centro de Documentação e Comunicação Popular,
com sede e foro jurídico na Cidade de Caicó/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO DE
DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO POPULAR – CECOP, com sede e foro
jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.389
Data: 5.1.2007
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara