LEI Nº 6.547

DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Reconhece

como

Polo

Comercial

de

Iluminação da Cidade do Rio de Janeiro a Rua
Senador Bernardo Monteiro, popularmente
conhecida como Rua dos Lustres, no Bairro
de Benfica, e dá outras providências.
Autor: Vereador Tiãozinho do Jacaré

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Polo Comercial de Iluminação da Cidade do Rio de
Janeiro a Rua Senador Bernardo Monteiro, popularmente conhecida como Rua dos
Lustres, localizada no Bairro de Benfica.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Iluminação e Rua
dos Lustres de Benfica, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa
denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas de estacionamento de veículos;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos
integrantes do polo; e
IV - inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro - Guia Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.04.2019

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