ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.695, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
(publicada no DOE nº 074, de 18 de abril de 2007)
Institui o Diário do Ministério Público
Eletrônico como meio oficial de comunicação
dos atos do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -Fica instituído o Diário do Ministério Público Eletrônico, meio oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Diário do Ministério Público Eletrônico será publicado na rede mundial de
computadores, no sítio do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, endereço
eletrônico www.mp.rs.gov.br e poderá ser consultado por qualquer interessado em qualquer
lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independentemente de qualquer tipo de
cadastramento.
§ 1° - Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Ministério Público deverão
usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da
rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
§ 2° - A criação do Diário do Ministério Público Eletrônico deverá ser acompanhada de
ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias
no Diário Oficial em uso.
Art. 3° - As edições do Diário do Ministério Público Eletrônico atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil -, conforme determinado pelo art. 2°, inciso VI da Lei n° 12.469,
de 03 de maio de 2006.
Parágrafo único - A autoridade certificadora ou registradora será a AC-RS, conforme
regulamentado pelo art. 1°, parágrafo único da Lei n° 12.469/06.
Art. 4° - O Procurador-Geral de Justiça, por meio de ato normativo, regulamentará a
presente Lei no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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