DECRETO RIO Nº 42419

DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 29.411, de 10 de junho de
2008, referente à exibição de publicidade na
área do Núcleo Histórico do Centro da Cidade
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado inciso III ao art. 2º do Decreto nº 29.411, de 10 de junho de
2008, com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
III — painéis em bancas de jornais e revistas”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.10.2016

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