ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.623, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Muçum.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Muçum um imóvel
constituído de um prédio de alvenaria, modelo A, medindo 109,85m² (cento e nove metros
quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), coberto com telhas de Brasilit, construído no
exercício de 1976, e de parte de terra rural n.º 62, da Linha 20 de Setembro, antiga Linha 28 de
Setembro, com a superfície de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), confrontando-se: ao Norte,
com terras de Amelio Bassani, na extensão de 100m (cem metros); ao Sul, com terras da
outorgante doadora, Sociedade Esportiva e Cultural 20 de Setembro, na extensão de 137m (trinta
e sete metros); a Leste, com terras de Carlos Civardi, na extensão de 41,15m (quarenta e um
metros e quinze centímetros); e, a Oeste, com a estrada municipal, na extensão de 50m
(cinquenta metros), no primeiro segmento, e 6,75m (seis metros e setenta e cinco centímetros),
no segundo segmento, no total de 56,75m (cinquenta e seis metros e setenta e cinco centímetros);
cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária − INCRA −, sob o n.º
856.070.005.150; área total: 1,7ha (um hectare e setecentos metros); n.º de módulos: 0,06;
módulo: 30; fração mínima de parcelamento: 1,7ha (um hectare e setecentos metros). Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2209, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado sob o n.º 2.764, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de
Encantado.
Art. 2º - O Município compromete-se a destinar o imóvel descrito no art. 1.º desta Lei
ao funcionamento de atividades sociais e parcerias comunitárias, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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