06/05/2020

SEI/ABC - 0011385632 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.750, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 1.186.496,00, e cria Ação na Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 1.186.496,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e
seis reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
- SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício,
indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2176 - “PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA”, inserida no Programa 2075 - “SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS
MAIS EFICAZES”, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
- SESDEC, conforme indicada no Anexo III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - FUNESP
PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS
15.017.06.181.2075.2176
DE SEGURANÇA PÚBLICA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
1.186.496,00

3390

0216

356.141,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12810977&in…

1/3


06/05/2020

SEI/ABC - 0011385632 - Lei

4490
3390
4490

0216
1100
1100

TOTAL

641.855,00
59.000,00
129.500,00
R$
1.186.496,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
- SESDEC
PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS
15.001.06.181.2075.2176
DE SEGURANÇA PÚBLICA

TOTAL

SUPLEMENTA

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
1.186.496,00

3390

0216

356.141,00

4490
3390
4490

0216
1100
1100

641.855,00
59.000,00
129.500,00
R$
1.186.496,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
1 - AÇÃO 2176 - PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Finalidade: Promover ações preventivas de segurança pública na região de fronteira, áreas rurais e
urbanas.
Modo de Execução: Assegurar o funcionamento das atividades de Segurança Pública nas regiões de
Fronteira, Trânsito, Policiamento Comunitário, Policiamento Rural, Policiamento Rodoviário Estadual,
Investigação, Inteligência, Defesa Civil e Perícia Criminal em suas necessidades operacionais e
administrativas, por meio de convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres pactuado com a
SESDEC.
Função: Segurança Pública.
Sub-Função: Policiamento.
Forma de Implementação: Transferência Obrigatória.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Ações operacionais promovidas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011385632 e o código CRC 581AC786.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12810977&in…

2/3


06/05/2020

SEI/ABC - 0011385632 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.086802/2020-53

SEI nº 0011385632

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12810977&in…

3/3