LEI Nº 8.488 , de 27 de fevereiro de 2004.

Obriga as concessionárias de água, luz e
telefonia a veicular, nas contas mensais
enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas
desaparecidas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as concessionárias de água, luz e telefone do Estado do Rio Grande do Norte
obrigadas a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas.
Parágrafo único. A veiculação das fotografias de pessoas desaparecidas será feita mediante seleção
e encaminhamento da Secretaria de Estado da Defesa Social.
Art. 2º. A Secretaria de Estado da Defesa Social dará a prioridade aos casos de crianças, idosos e
portadores de deficiência desaparecidos em território norte-rio-grandense.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 27 de fevereiro de 2004.
DOE Nº 10.686
Data: 2.3.2004
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente