ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.934, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 120, de 25 de junho de 2003)
Cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal
de Contas do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado um fundo especial, o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas do Estado – FRTCE –, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, seus
programas e projetos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização dos seus recursos
humanos, bem como a ampliar sua capacidade instalada e ao atendimento de despesas de
manutenção de suas atividades fins.
Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal
de Contas do Estado - FRTCE:
I - as dotações orçamentárias do Estado e os créditos adicionais a ele destinados;
II - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - os resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo
Tribunal de Contas do Estado, com instituições públicas ou privadas, governamentais e nãogovernamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV - os provenientes do recolhimento das taxas de inscrição em concurso público do
Tribunal de Contas;
V - importâncias ou aportes recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou organismos
internacionais públicos e privados;
VI - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VII - outras rendas ou receitas a ele destinados.
Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas
do Estado - FRTCE - serão administrados pelo Tribunal de Contas do Estado, através de uma
Junta de Administração e Planejamento, integrada pelo Presidente do Tribunal de Contas do
Estado, pelo seu Vice-Presidente e pelo seu Conselheiro mais antigo, dispondo, ainda, de uma
Secretaria Executiva, exercida pelo seu Diretor-Geral.
§ 1º - O orçamento do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado FRTCE - e sua execução dependerão de prévia aprovação ou autorização do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado.

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§ 2º - Os recursos do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado FRTCE - serão depositados em estabelecimento bancário estadual, em conta denominada Fundo
de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado – FRTCE –, e somente serão
movimentados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º - A administração e execução do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas do Estado não acarretarão acréscimo de despesas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - No prazo de trinta dias, o Tribunal de Contas do Estado regulamentará a
administração e a execução do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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