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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 551 DE 30 DE JUNHO DE 2006.

"Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário
de Estado Extraordinário da Produção do

Agronegócio e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Produção
do Agronegócio.

Art. 2o Lei específica regulará os objetivos, as finalidades, a forma de atuação e o

prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Produção do Agronegócio, bem
como o quadro de pessoal respectivo, com suas atribuições.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2006.

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