04/04/2022 12:04

SEI/ABC - 0027795412 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.152, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar
n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam alterados os quadros de Cargos de Direção Superior - CDSs e das Funções
Gratificadas - FGs do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, previstos no Anexo II e III da
Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do
Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passam a vigorar conforme o Anexo I e
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2° Os ocupantes dos cargos de CDSs e FGs alterados serão exonerados e dispensados
da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, havendo nova nomeação e designação, de
acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, correndo as
despesas à conta do orçamento da SESDEC, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes
orçamentários e financeiros necessários à sua a implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA
E INDIRETA
Corpo de Bombeiros Militar - Subordinada à SESDEC
CARGO
QUANT. SÍMBOLO
COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1
CDS-16
SUBCOMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1
CDS-15
CHEFE DE ESTADO-MAIOR GERAL
1
CDS-13
CORREGEDOR DE BOMBEIRO MILITAR
1
CDS-11
COORDENADOR / COMANDANTE OPERACIONAL
7
CDS-10
CORREGEDOR ADJUNTO DE BOMBEIRO MILITAR
1
CDS-5
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27833420&in…

1/2


04/04/2022 12:04

SEI/ABC - 0027795412 - Lei Complementar

DIRETOR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR TÉCNICO I
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DIRETOR DE DIVISÃO
ASSESSOR ESPECIAL
TOTAL

7
1
3
2
7
1
33

CDS-9
CDS-5
CDS-4
CDS-5
CDS-4
CDS-10
” (NR)

ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Corpo de Bombeiros Militar - Subordinada à SESDEC
CARGO
ASSESSOR MILITAR
COMANDANTE DE GRUPAMENTO
COMANDANTE DE SUBGRUPAMENTO
COMANDANTE DE SEÇÃO DE BOMBEIROS DESTACADA
CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS DA CEDEC
CHEFE DE CENTRO
CHEFE DE SEÇÃO DE COMANDO E SERVIÇO
AJUDANTE GERAL
ADJUNTO
AJUDANTE DE ORDEM
ANALISTA DE PROJETO
COMANDANTE DE SUBSEÇÃO DE BOMBEIROS
TOTAL

QUANT. SÍMBOLO
2
FG-6
5
FG-8
13
FG-4
4
FG-3
1
FG-5
6
FG-4
1
FG-3
1
FG-4
5
FG-3
1
FG-3
7
FG-4
12
FG-2
58
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027795412 e o código CRC C37A51D4.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0004.042790/2022-84

SEI nº 0027795412

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27833420&in…

2/2