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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

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N° 157/08

Dá nova redação a dispositivos e
acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Resolução n" 110/05, de
16 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e eu

Art. 1°. O caput do artigo 10 e o § 1° do artigo 11 da Resolução n" 110/05, que "Autoriza
e regulamenta a consignação em folha, de empréstimo a deputados e servidores, e dá outras
providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou
ao local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada relativa à incorporação
dos quintos, sendo excluídas:

Art. 11

.

§ 1°. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 40%
(quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por
cento) da remuneração do servidor, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 10."
Art. 2°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 10 da Resolução n° 110/05, com a
seguinte redação:
"Art. 10

.

Parágrafo único. As consignações dos Membros do Poder Legislativo poderão atingir o
valor equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio líquido."
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 16 d

Deputado
o i
Presidente