DECRETO Nº 23226 DE 30 DE JULHO DE 2003
Estimula o uso residencial e misto nas áreas central e portuária da Cidade e sua
periferia imediata.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 58 e nos incisos I e XIII do art. 62 da Lei
Complementar 16/92, do Plano Diretor Decenal.
CONSIDERANDO necessidade de estimular os usos residencial e misto na área
central da cidade, na área portuária e sua periferia imediata ;
DECRETA:
Art. 1º Os usos residencial e misto são adequados aos tipos de edificação
previstos para a I, II,III e VII Regiões Administrativas da Área de Planejamento 1.
Art. 2° As obrigações estabelecidas nos arts. 133 e 134 do RZ aprovados pelo
decreto 322/76 terão seus padrões, custos e projetos adaptados às necessidades
das áreas mencionadas no art 1º e às características dos empreendimentos de
usos residencial e misto nelas projetados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.07.2003