DECRETO RIO Nº 45204

17 DE OUTUBRO DE 2018

Institui

Comissão

de

Sindicância

Administrativa com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades na execução das
obras das calhas do sistema Bus Rapid
Transit - BRT - TRANSOESTE, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os problemas encontrados nas calhas da obra do sistema Bus Rapid
Transit - BRT - TRANSOESTE;

CONSIDERANDO a verificação de que a execução das obras do BRT - TRANSOESTE
está em desacordo com o respectivo projeto,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar possíveis
irregularidades na execução das obras das calhas do sistema Bus Rapid Transit - BRT
- TRANSOESTE, em face dos problemas encontrados nas calhas do referido Corredor
Expresso, que se encontra em desacordo com o respectivo projeto.
Art. 2º A Comissão de Sindicância será composta por membros dos seguintes órgãos,
sob a coordenação do representante do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH;
II - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA;
III - Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM;
IV - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados no “caput” deste artigo terão o prazo de um
dia, contado da data de publicação deste Decreto, para, através do telefone 2976-3670,
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informar à servidora Valéria Novaes, o nome e o telefone de contato dos seus
representantes.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de sete dias úteis para efetuar o levantamento de
todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as
pessoas nele envolvidas.
Parágrafo único. O prazo de que trata o art. 3º se iniciará depois de decorrido aquele
estabelecido no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.10.2018

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