LEI Nº 6.480

DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre o reaproveitamento de água
pluvial nas escolas públicas municipais e dá
outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, através da presente Lei, a obrigatoriedade do reaproveitamento
de água pluvial em todas as escolas públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° A implantação do sistema de reaproveitament o de água pluvial caberá ao órgão
competente em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade
escolar.
§ 1º Os projetos de construção de novas unidades escolares deverão contemplar o
previsto no art. 1º desta Lei.
§ 2º Nas unidades escolares já construídas e em funcionamento os órgãos
competentes apresentarão cronograma para a adequação das instalações ao previsto
nesta Lei.
Art. 3° O funcionamento do sistema de captação de á gua pluvial terá a participação
obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas públicas municipais da
Cidade do Rio de Janeiro, para o êxito deste projeto.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 5° VETADO.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.01.2019

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