GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 817 DE Io DE AGOSTO DE 2011.

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2012 e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

à

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2012,gm
conformidade com o disposto no art. 165, §2°, da Constituição Federal, no art. 112 da Constituigo

Estadual e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

|§

I - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

íj;

III - as diretrizes, orientações ecritérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscalga
seguridade social e de investimento das empresas;

êg

IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento
da receita;

VII - as disposições finais; e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei Complementar

n° 101, de 04 de maio de 2000, e Portaria n° 249, de 30 de abril de 2010, da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).

Parágrafo único. As metas fiscais constantes do inciso VIII deste artigo deverão levar em conta

como parâmetro nas suas projeções, além do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FBGE), a variação real projetada do Produto
Interno Bruto (PIB).
CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES, METAS ERESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL

Art. 2o As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2012 serão
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012/2015, cujo projeto será encaminhado à

Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2011; e a implementação de ações, estabelecidas no
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado entre União/Secretaria do Tesouro Nacional e
Estado de Roraima.
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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Parágrafo único. As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação
de recursos nos orçamentos para o exercício de 2012, não constituindo limites à programação das
despesas.

Art. 3° As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art. 4o da Lei Complementar
Federal n° 101/2000 são as constantes dos anexos I a VII desta Lei.
CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4o O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na
forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.

§1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou

demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou
superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;

II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes,
na forma do Anexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;

III - da despesa, segundo as classificações institucional efuncional, por programa e por categoria
econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos
órgãos e entidades da Administração pública Estadual, direta e indireta;

IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo
estabelecidos na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012/2015, cujo projeto será encaminhado à

Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2011, com seus objetivos detalhados por atividades,
projetos e operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras;
V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

rv

VI - das aplicações em ações eserviços públicos de saúde, demonstrando ocumprimento do\)

disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e
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VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei Federal
n° 4.320/64.

§2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será

composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de
financiamento e aplicações dos recursos.

§3° Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput deste
artigo compreenderão os seguintes quadros:

I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do art. 22
da Lei Federal n° 4.320/64;

II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na
elaboração dos orçamentos;

IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com

indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta

Orçamentária, com as previstas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012/2015, cujo projeto
será encaminhado à Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2011; e

VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração pública
Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.

Art. 5o A receita será detalhada na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e

fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 03, de 15 de outubro de 2008, da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 6o Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de elaboração e

execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.

Art. T Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da administração pública

estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual, ou em seus^
créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado^elo^
referidos atos.

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Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria ou cuja
gestão e controle centralizados interessam à administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 - Operações Especiais, sob gestão da
Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8o A despesa orçamentária com relação à classificação funcional e estrutura programática,
será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação atualizada pela
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, observados os
seguintes títulos e conceitos:

I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público;

II - Subfunção, partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor

público;

III - Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando àconcretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar oobjetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo;

VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para a

manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.

§1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo ação, a
que engloba as três últimas categorias.

§2° Os programas da administração pública estadual, com sua identificação e composição em

objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou mediante lei que
autorize a inclusão de novos programas.

Art. 9o A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento constante
da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,

Orçamento eGestão edo Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta n° 03, de 14 de
outubro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, com suas

alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de arjlicaça<
e elemento de despesa.
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§1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§2° Os grupos de despesas que agrupam os elementos com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais -1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;

V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5;
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6;
VII - grupo 7 - Reserva do RPPS - 7; e
VIII - grupo 9 - Reserva de Contingência - 9.

§3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade de
indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da

administração pública estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de
governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
no mínimo, nos seguintes títulos:
I - transferências à União - 20;

II - transferências a Estados e Distrito Federal - 30;

III - transferências a Municípios - 40;

IV - transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - transferências ao Exterior - 80;

VIII - aplicações diretas - 90;

IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; ou
X - a definir - 99.

§4° Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências constitucionais
elegais aos Municípios; e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas referentes àconstituição
ou aumento de capital de empresas.

§5° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos, mediante o

desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pelaj
Administração pública para consecução dos seus fins.

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§6° Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da
despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos
centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS
ESTATAIS

SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das Estatais serão, também, orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida

pública, estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ Io e 2o do art. 4o da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e

transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos
programas por eles financiados; e

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas, constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 11. A proposta orçamentária da administração pública estadual, direta e indireta, terá seus
valores a preços médios esperados em 2012, adotando-se, na sua projeção ou atualização, o índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (FIBGE), e a projeção do PIB, salvo para os valores relacionados à moeda estrangeira, quando
será aplicada a variação do respectivo valor médio no mesmo período.

Art. 12. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem

como, a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e propiciar o controle de
custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:

I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou^

operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controleV)
centralizados.

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Art. 13.
Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
n° 101/2000;

III -juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;

IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou
outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.

Parágrafo único.

Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão

programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.

Art. 14. A programação das ações de investimento e finalísticas da administração pública, direta
e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e metas
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012/2015, cujo projeto será encaminhado à
Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2011, deverão observar, de acordo com o disposto na
Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes regras:

I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício

financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § 1° do art. 167 da Constituição e no §5o do art. 5o da Lei Complementar n° 101/2000;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de

atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de

execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a mais de um
exercício.

§1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela ação,
inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização

física prevista até ofinal do exercício de 2011 seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive
suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
§2° Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou Município, observada^
a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

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Art. 15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma
suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.

§1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do Tesouro

Estadual, deverá sercompensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o outro tipo de despesa
subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.

§2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em
conformidade com o previsto nos termos pertinentes.

Art. 16. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título,

a servidor ativo da administração pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.

Art. 17. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de

programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as
dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal;

II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus servidores ou
empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.

III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles que,

por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações finalísticas
próprias;

IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, conforme
dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais periódicos vincendos.

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Art. 18. No Projeto de Lei Orçamentária de 2012, somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha
sido encaminhado ao Poder Legislativo, até 31 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto
seja elaborado, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 19. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2012, deverão ser
consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit primário, discriminadas
nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados
para 2012 e as demais metas ou compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
do Estado de Roraima.

I - Parâmetros macroeconômicos para estimativa das receitas:
a) tributárias:

1 - inflação prevista com base no índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE);
2 - projeção do PIB.
b) transferidas pela União, de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;

c) fundos estaduais, de acordo com a origem das receitas; e

d) demais receitas próprias, conforme índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), e outros índices de preços,
avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita.
§1° As metas fiscais constantes dos anexos desta Lei poderão ser revistas, obedecidos os limites
do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União/Secretaria do Tesouro Nacional, e, caso haja
necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, os percentuais e o montante necessário da limitação serão
distribuídos de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, no conjunto de Outras Despesas Correntes e no montante de Investimentos e
Inversões Financeiras constantes na programação inicial da Lei Orçamentária Anual, excetuando-se as
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

§2° Na hipótese de ocorrência do disposto no § Io deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês subsequente ao
bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e da movimentação financeira,
especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e de despesa, ficando facultada aos
mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no § Io e, consequentemente,
entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações orçamentárias.

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§3° Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que
trata o § 2o deste artigo, publicarão ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários, e estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no § 1.° deste artigo.
§4° O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no caput

do art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101/2000, relatório contendo a memória de cálculo das novas
estimativas de receita e de despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata os anexos das Metas
Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira
nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 20. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública terão como limites das despesas correntes e de capital destinadas ao custeio e investimento para
sua manutenção e funcionamento o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2011,
acrescidos dos valores dos créditos adicionais, enviados à SEPLAN até 30 de junho de 2011, corrigidas

para preços correntes de 2012, conforme os parâmetros de projeção de receita definidos no Anexo I desta
Lei.

§1° Serão excluídos do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo os recursos
decorrentes de emendas parlamentares constantes na Lei n° 801, de 12 de janeiro de 2011, acrescidos ao
Orçamento do seguinte órgão:

I - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - R$ 14.000.000,00, destinados à construção de

prédios para o Tribunal, (rubrica 4.4.90.51) e RS 2.500.000,00, destinados a atender necessidades de
execução de despesa de exercícios anteriores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (rubrica
3.1.90.92).

§2° Serão excluídos do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo, os recursos
constantes na Lei n° 760, de 15 de janeiro de 2010, e na Lei n° 801, de 12 de janeiro de 2011, acrescidos
ao Orçamento do seguinte órgão:
I - Ministério Público Estadual - R$ 4.000.000,00 - Exercício de 2010 e R$ 2.000.000,00 -

Exercício de 2011, destinados a atender necessidades de execução de despesa de exercícios anteriores
referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (rubrica 3.1.90.92).
§3° Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela destinada
ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as
consideradas de pequeno valor.

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§4° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou

a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§5° O Poder Executivo apresentará, até o dia 29 de julho de 2011, aos demais Poderes, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública as informações das receitas orçamentárias estimadas para o
exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida.

Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária de 2012, as receitas e as despesas serão orçadas a

preços correntes de 2012, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2012, conforme
discriminado nos anexos de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 22. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado à
Assembléia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:

I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a Administração pública

Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e
II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, até

31 de agosto de 2011, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento, o Plano Anual de Trabalho (PAT)
da Unidade Orçamentária (UO).

Art. 23. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.

Art. 24. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da
receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta Orçamentária de cada órgão da
administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da administração indireta e os fundos a
eles vinculados.

Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de Contingência*',
constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por
cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso III do art. 5o da Lei
Complementar n° 101/2000.

Art. 26. Em cumprimento ao art. 4o, I, "e", da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública,
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denominado Relatório da Ação Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à
Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até 15 de abril do ano subsequente.
SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 27. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o
modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição Estadual e
art.33 da Lei 4320/64, admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
c) transferências para Municípios.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.

Parágrafo único. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual
constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art. 28. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de imóveis
residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional,
exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e dos titulares dos demais
poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual, exceto
para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e

V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 29. Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que
q estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente f\
constituídas as unidades executoras;
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II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se permitindo, nessa
hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 30. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e indireta, será
observado o seguinte:

I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art. 31. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa ficam condicionados à:

I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2012/2015, cujo projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa até o
dia 30 de setembro de 2011, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16, inciso I,
da Lei Complementar n° 101/2000; e
III - não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2o do art. 17 da Lei Complementar
n° 101/2000.

Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade Pública
Estadual ou no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial.

§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no
exercício de 2012 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§2° É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que se encontre
inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração pública
estadual.

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§3° É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 33. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e externos e

para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros
das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se por
meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais de

dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos

provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§1° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.

§2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito
dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do exercício,
exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 36. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.
§1° Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão cancelados
para abertura de crédito adicional com outra finalidade.

§2° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da

administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22102 - Opera(çqes|
Especiais.

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§3° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 37. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos

precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na

Proposta Orçamentária de 2012, conforme determina o art. 100, § Io, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 9o desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; e

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 01 de julho de 2011.

§1° Os órgãos e entidades devedores referidos no caput deste artigo comunicarão à Secretaria de
Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento da
relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os
precatórios recebidos.

§ 2o A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a, pelo menos, uma
das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.

§3° Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
§4° Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
administração pública estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos
por ela baixados.

§5° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador Geral do Estado poderá,^

incumbir os órgãos jurídicos das autarquias efundações públicas do exame dos processos pertinentes aosl J
precatórios devidos por essas entidades.

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Art. 38. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2012 destinadas ao pagamento de

precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (CF) far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta) salários

mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o
resíduo, se houver;

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se
houver;

III - será incluída a parcela, a ser paga em 2012, decorrente do valor parcelado dos precatórios
relativos aos exercícios de 2005 a 2011; e

IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios
objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em
que é devida a segunda parcela.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 39. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e

em seus créditos adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira,
dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos no art. 156 da Constituição
Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de
1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;
II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento)
do valor da transferência.

Art. 40. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos
orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente
podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada

comprovar a observância do disposto na Lei Complementar n° 101/2000.
§1° Ao órgão ou entidade responsável pela transferência de recursos aos municípios caber
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I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação pelo
Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços
contábeis de 2011, da Lei Orçamentária de 2012 e dos correspondentes documentos comprobatórios;

II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como, ao empenho e registros contábeis
correspondentes no FIPLAN; e

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.
§2° São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive

sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos
e inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO V
Das Transferências ao Setor Privado

Art. 41. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência
social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades
educacionais;

III - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública estadual; e
IV - sejam qualificadas como organizações sociais.

§1° A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele
estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116, e seus parágrafos, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, salvo quando submetida a
contrato de gestão.

§2° Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições
ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de
convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da prévia

autorização por lei específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.

SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 42. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos
Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias
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fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das empresas públicas, das sociedades
de economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei Complementar 101/2000, serão

consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas no caput deste artigo,
cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou
de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das
receitas e despesas ser registrada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças FIPLAN.

§2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência financeira
oficial de fomento.

§3° A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.

Art. 43. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à
concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo Previdenciário dos servidores admitidos
a partir da publicação da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, e ao Fundo Financeiro dos
servidores admitidos até a data da publicação da referida lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social;

Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os
recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento d(
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

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Art. 44. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro
Estadual pelas formas previstas no § 2o do art. 42 desta Lei.

§1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a
evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias

programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados
os recursos.

§2° As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento fiscal, de
acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.

Art. 45. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de
contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964.

SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
Art. 46. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2012, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
contemplando os limites por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§1° O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de
realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

§2° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública,
quando verificarem pelo Poder competente que a realização da receita está aquém do previsto,
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8o
e 9o da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 47. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei, adotar-se-ão os
seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades
finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações fixadas

inicialmente na Lei Orçamentária de 2012, em cada categoria de programação indicada, excluídas^
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dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida;

II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria

Pública, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada
um, na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;

III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com
base na comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato próprio, até o final do mês subsequente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, detalhado por grupo de despesa, de acordo com a definição do § 2o do art. 9o desta Lei;
IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas observandose a seguinte ordem decrescente:

a) investimentos e inversões financeiras;

b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e

c) outras despesas correntes.

§1° À Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo,

caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada
sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§2° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição
das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 48. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se publicadas por
meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Art. 49. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos de despesa r^
à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.

SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais

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Art. 50. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia Legislativa
e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena de nulidade,
à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem.

§2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/1964.

§3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão abertos por decreto do
Governador.

Art. 51. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §
2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares,
conforme o disposto no art. 7o, inciso I, da Lei n°4.320/1964, com a finalidade de:
I - atender à insuficiência de dotações orçamentárias até o limite de 20% da despesa
orçamentária anual de 2012, mediante a utilização de recursos proveniente:
a) da reserva de contingência, nos termos do art. 25 desta Lei;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320/1964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011,
nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320/1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o
limite autorizado por esta Lei.

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste artigo, despesas
relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;
VI - convênios e recursos fundo a fundo;

VII - recurso próprio;
VIII - superávit apurado em balanço; e

IX - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outraj)u(
de um órgão para outro.
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À_^,-X

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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

Art. 53. VETADO.

§ Io VETADO.

§2° VETADO.
§3° VETADO.

Art. 54. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos

servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II, da Constituição Federal,

as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de
carreiras, aumentos de remuneração, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título,

pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e odisposto na Lei Complementar Federal n°
101/2000, somente será efetivada se:

I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e

II - houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas correspondentes no referido
exercício financeiro.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de Estado
da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e
Secretaria de Estado da Fazenda a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria, ficando
a manifestação condicionada à sua área de competência.

Art. 56. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § Io do art. 18 da Lei Complementar n°
101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§1° Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades

que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condiçõe^
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\^:-J-

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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria em extinção.

§2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-deobra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividadesmeio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade
sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de
vagas para novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 57. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças e/ou

avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as
diretrizes do Plano Plurianual 2012/2015, cujo projeto de Lei será encaminhado à Assembléia Legislativa
até o dia 30 de setembro de 2011, observará as seguintes linhas de aplicações:

I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades agropecuárias
e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da sua família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados com a
implantação ou melhoramento das espécies de frutas;

III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de empresas,
inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e capital de giro
associado;

IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro, estimulando a

criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima, mediante a
ampliação e construção de novas instalações;
VIII - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;

IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à interiorização
desses empreendimentos;
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X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;

XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.

Art. 58. O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até 30 (trinta) dias após

oencaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, plano de aplicação dos recursos da agência
financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos 2 (dois) últimos exercícios, o previsto
para 2011 e o estimado para 2012, conforme a origem dos recursos:
I - saldos anteriores;
II - concessões anteriores;

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e
IV - saldos atuais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 59. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa

projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou
emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação
federal e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive empresas
públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do
exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:

I - as informações exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei Complementar,

integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666/1993, assim como, os[\
procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos \)
a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal;
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art. 61. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000,
considera-se:

I - contraída a obrigação, no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere; e

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar
no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 62. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não seja aprovado até 31 de dezembro de

2011, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na
forma do Orçamento realizado, do exercício anterior.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, Io de agosto de 2011.

JOSÉ Dfí ANCHlIETA JÚNIOR
GovernadDr do Estado de Roraima

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LEI N° 817 DE 1° DE AGOSTO DE 2011.
ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°,§ Io, da Lei Complementar n°,101 de 2000)
R$1.000,00
PIB real
IPCA

(P1)

1,050 PIB real

(11)

DISCRIMINAÇÃO

2014

2013

2012

1,045 IPCA

PREVISÃO

1,055 PIB real

(P2)

(P3)

1,055

1,045 IPCA (13)

(12)

1,045

PREVISÃO

PREVISÃO

2011

corrente

constante

(B)= A

constante

corrente

constante

corrente

(A)

*P1* 11

(C) = B * P2

(D) = B * P2 * 12

(E) = D * P3

(F) = D * P3 * 13

1 - RECEITAS FISCAIS

1.1 - Receitas Correntes + Capital
1.1.1 - Receitas de Origem Tributária
1.1.2 - Transferências da União

1.1.3 - Demais (receitas financeiras)
1.1.4 - Deduções da Receita p/Formação do FUNDEB
Total das Receitas Fiscais (1)

1.861.929

2.043.002

2.155.367

2.252.359

2.373.239

2.483.170

377.091

413.763

436.520

456.163

481.252

502.909

1.759.213

1.930.296

2.036.463

2.128.104

2.245.149

2.346.181

55.735

58.243

61.446

64.211

48.147

52.829

(322.522)

(353.887)

(373.351)

(390.152)

(411.610)

(430.133)

1.861.929

2.043.002

2.155.367

2.252.359

2.373.239

2.483.170

1.861.929

2.043.002

2.155.367

2.252.359

2.373.239

2.483.170 pN

II-DESPESAS FISCAIS

11.1 - Despesas Correntes + Capital


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11.2 - Deduções (Despesas Financeiras)

13.509

11.2.1 - Juros e Encargos da Dívida

7.799

II.2.2 - Amortização da Dívida

5.710

II.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamental
Total das Despesas Fiscais (II)

III - RESULTADO PRIMÁRIO (1 - II)

IV - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - IPER

V - TOTAL DE RECEITAS ( 1+ IV)

_

1.848.420

15.638

16.342

17.241

8.557

9.028

9.434

9.953

10.401

6.265

6.610

6.907

7.287

7.615

2.139.729

2.236.017

2.355.998

14.823

18.016

_

2.028.179

2.465.154

13.509

14.823

15.638

16.342

17.241

18.016

173.511

190.385

200.856

209.895

221.439

231.404

2.035.440

2.233.387

2.356.223

2.462.254

2.597.678

2.714.574 ;

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2011/PLDO Federal 2012.

OBS: Para os cálculos de projeção considerou-se: 2012 - PIB 5,00%, IPCA 4,50%; 2013 - PIB 5,5%, IPCA 4,5% e 2014 - PIB 5,5%, IPCA 4,5%.

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y


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 817 DE Io DE AGOSTO DE 2011.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4o, § Io da Lei Complementar n° 101/2000)
RESULTADO NOMINAL

R$1,00

DISCRIMINAÇÃO

BALANÇO

BALANÇO

Projeção

Projeção

Projeção

Projeção

2009

2010

2011

2012

2013

2014

(A) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR

626.763.053

752.687.402

883.165.584

973.667.977

1.068.357.188

1.177.837.091

(-) Disponibilidades Financeiras

285.601.160

308.904.906

341.166.151

376.127.153

412.705.518

454.997.516

( = ) Dívida Consolidada Líquida do exercício Anterior

341.161.893

443.782.496

541.999.432

597.540.824

655.651.669

722.839.574

(-) Receitas de Privatizações e Alienações

-

-

-

-

( = ) Dívida Fiscal Líquida do Exercício Anterior

341.161.893

443.782.496

541.999.432

597.540.824

(B) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO

752.687.402

883.165.584

973.667.977

1.068.357.188

(-) Disponibilidades Financeiras

308.904.906

341.166.151

376.127.153

( = ) Dívida Consolidada Líquida do exercício

443.782.496

541.999.432

597.540.824

(-) Receitas de Privatizações e Alienações

.

.

-

-

655.651.669

722.839.574

1.177.837.091

1.298.535.946

412.705.518

454.997.516

501.623.387

655.651.669

722.839.574

796.912.559

.

-

( = ) Dívida Fiscal Líquida do Exercício

443.782.496

541.999.432

597.540.824

655.651.669

RESULTADO NOMINAL (B - A)

102.620.603

98.216.936

55.541.392

58.110.845

FONTE: Secretaria do Estado da Fazenda/Balanço Geral do Estado
OBS: Para os cálculos do Projoçào 2011. PIBdo 5,5% o IPCA de 4,5%; 2012. PIBdo 5,0% o IPCA de 4.5% e 2013, PIBde 5,5% e IPCA do 4,5% o 2014 considorou-se PIBde 5,5% e IPCAde 4.5%.

-

722.839.574

67.187.905

-

796.912.559

74.072.985


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 817 DE Io DE AGOSTO DE 2011.
ANEXO III-A

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO

(Art. 4o, § 2o, Inciso III da Lei Complementar n° 101/2000)
R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas

%

Valor

2.307.890.453

100

2.792.616.567

Resultado Acumulado

-

%

Valor

%

Valor

-

2011

2010

2009

100

3.078.789.950

-

-

-

-

-

-

ANEXO III - B

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Art. 4°, § 2o, Inciso III da Lei Complementar n° 101/2000)
R$1,00

- Alienação de Ativos

II - Aplicação de Recursos Provenientes de Alienação de Ativos
Outras Despesas de Capital
III-SALDO A APLICAR (Ml)
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda - Balanço Geral do Estado

2009

-

-

FONTE: Socrotaria do Estado da Fazenda/Balanço Geral do Estado

ESPECIFICAÇÃO

100

2010

2011

-


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4°, § 2°, Inciso JV^a, da Lei Complementar nc 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEMCAIXA
Previdência poro Estados e Municípios

PREVIDENCIARIO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário

custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos após 19 de
janeiro de 2005 e seus dependentes.

Avaliação Atuarial

12


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4C, § 2°, Inciso l,y,.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEMCAIXA

CAI \A

Previdência poro Estados e Municípios

9.

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios

previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.

A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências
sempre causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi baixo,
principalmente no que tange a informação referente ao tempo de serviço anterior à
admissão no Estado, o impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um
levantamento das informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.
A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento

realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram

considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.

Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma

probabilidade do servidor estar casado a cada idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde

foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de
mais de 500.000 servidores ativos.

Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício
INSS; e

Avaliação Atuarial

24


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2D, Inciso IVv>a, da Lei Complementar nc 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEM.:

:a

CAI\A

Previdência poro Estados e Municípios

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de

R$ 2.472.699,53, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
22,32% da folha de salários de servidores ativos.

As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo
estas aderentes às características da massa de participantes:

> a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 6,00% ao ano;

> as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento

gerador:

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)IBGE-2008 (ambos os sexos);

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - AT-49
(male e female);

•

Tábua de Entrada em Invalidez - ÁLVARO VINDAS;

•

Tábua de Mortalidade de Inválidos - IAPB-57;

•

Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,

calculada em função da proporção de servidores casados por idade,
com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;
> o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
> a taxa de rotatividade considerado foi de 1,00% ao ano; e

> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00%

do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.

O Patrimônio constituído pelo Plano, segundo informações dadas à CAIXA é
composto por:

•

Aplicações: R$ 187.184.934,70.

Conforme Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário

custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos após 19 de

janeiro de 2005 e seus dependentes. Nesta situação encontram-se 4.600 servidor
ativos, 1 aposentado e 5 pensionistas.
Avaliação Atuarial

25


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2C, Inciso J&a, da Lei Complementar nc 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEMCAIXA

CAI \A

Previdência poro Estados e Município»

A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores
e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de
benefícios, devem somar 24,94% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos.

Desta forma, recomenda-se a manutenção do patamar contributivo atual

de 25,00% (11,00% para os Servidores e 14,00% para o Estado), com o intuito de
evitar possíveis desvios futuros.
Como o Fundo Previdenciário encontra-se com um Resultado Técnico

Atuarial Superavitário, alocou-se na conta 'Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário"
um montante equivalente a 25% das Reservas Matemáticas. Desta forma, verificou-se
um Superávit Técnico de R$ 78.858.803,17.

Na hipótese da próxima avaliação atuarial também apresentar superávit
atuarial, o atual plano de custeio poderá ser revisto, em conformidade com o art. 25 da
Portaria MPS n° 403/2008, que dispõe: "Na hipótese do Plano Previdenciário

apresentar resultado superavitário com índice de Cobertura superior a 1,25 erp^no,
mínimo, cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o Plano de Custeio."
Este é o nosso parecer.

Gustavo Carrozzino

Mj^nia MTb/RJ

Avaliação Atuarial

26


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2°, Inciso JV^a, da Lei Complementar nc 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

Previdência porá EsfotJos e Municípios

ANEXO 4- Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial

Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2011
Fundo Previdenciário
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 -Ente

Representante do RPPS:
Rua:

Complemento:
Bairro:

CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial

Data da Avaliação:
Data-Base:

02/01/2011
31/12/2010

Servidores admitidos a partir
de 19/01/2005 e seus

dependentes.

Descrição da População Coberta:

Obs. Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

49


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art 4C, § 2°, Inciso l&a, da Lei Complementar nc 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

Previdência paro Estados e Municípios

1.3 - Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Selecionar Benefícios do Plano

Reqime Financeiro*

Método"

CAP

IEN

X

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

X

Aposentadoria por Invalidez

RCC

X

Pensão por Morte de sequrado Ativo

RCC

X

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

CAP

X

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

X

Auxilio-doença

RS

X

Salárío-maternidade

RS

X

Auxílio-reclusão

RCC

X

Salário-familia

RS

" Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
•• Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário

PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 - Hipóteses Financeiras
Taxa de Juros Real %aa

6,00%

Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

1,00%
0,00%

0,00%
100,00%
100,00%

2.2 - Hipóteses Biométricas

grupo ativos tamanho
Novos Entrados *

constante

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador
sobrevivência)

AT-49

IBGE-2008

Tábua de Mortalidade de Inválido**

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez***

AV

IAPB-57

Tábua de Morbidez
Outras Tábuas utilizadas

Informações contidas nos

bancos de dados

Composição Familiar
' Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.

"Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
""Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

Avaliação Atuarial

50

p^

IEN


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2°, Inciso ]V.,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

CAI\A

PEM
Previdência porá Eitcdos e Municípios

3.1 - Valores

Valores da avaliação atuarial em RS *

Campos

Benefícios -

Benefícios - Regime
de Capitalização

Regime de
Repartição

Ativo do Plano

187.184.934,70

Valor Atual dos Salários Futuros

1.745.190.512,00

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

436.559.135,60
2.515.318,26
0.00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios
Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios
a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit

68.861,31
201.708.295,38
150.636.391,95

0,00
0,00
+ 100.524.029,48

* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exempio Para 1.593.75 deve ser informado 159375

Observações
Está prevista uma Reserva de Contingência de RS 21.665.226.31. correspondente a 25% das Reservas Matemáticas.
O Ativo do Plano é composto por RS 187.184.934,70 em Aplicações.

3.2 - Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Normal *

Custo Suplementar*

Ente Público

13,94%

0,00%

Servidor Ativo

11,00%

0,00%

Servidor Aposentado

11,00%

0,00%

Pensionista

11,00%

0,00%

FRA - PAP

FRA

Contribuinte

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **
Observações
Está incluída a taxa de 2.00% referente ás Despesas Administrativas.

' Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer atua
•" Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP - Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
Custo Suplementar
Preencher os valores de Custo Suplementar, caso a avaliação atuariai apresente um compromisso especial para suprir a existência de déficit, tempo
de serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, e a sua base de incidência.
Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial.

Avaliação Atuarial

51


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4C, § 2\ Inciso JV^a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEM«

,'••• ;;', -

Previdência porá Esíodos e Municípios

3.3 - Plano de Custeio por Beneficio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Normal

Custo Suplementar

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

17,92%

0,00%

Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo

1,04%

0,00%

1,42c

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

1,65%
0,39c

0,00c
0,00%

Auxílio Doença

0,19%

Salário Maternidade

0,08%

0,00c

Auxílio Reclusão

0,01%

0,00%

Salário Família

0,24%

0,00%

FRA - PAP

FRA

Benefício

Base de Incidência das Contribuições

0,00%
0,00%

" Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios. Ta! divisão deverá ser deíaihada no parecer atuarial.
'* Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA- PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas

FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 - Estatísticas

Remuneração Média (R$) *

Quantidade
Situação da

Idade Média

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Ativos

2.373

2.227

2.130,47

2.703,80

34

35

Aposentados por
Tempo de

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0,00

0,00

0

0

1

0

540,00

0,00

47

0

4

1

3.722,39

2.553,42

36

8

População Coberta

Contribuição

Aposentados por
Idade

Aposentados
Compulsória

Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

" Preencha cs valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593.75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial

52


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso {V^a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

Previdêncio poroEsíodos e Municípios

QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Despesas

Saldo

30.579.283,10

906.996,13

227.127.196,00

34.680.583,78

1.440.904,82

273.994.506,73

1.938.480,25

324.663.876,58

37.766.949,24

2.539.866,87

379.370.791,55

39.123.323,11

3.112.537,44

438.143.824,71

2016

40.577.593,45

3.855.141,69

501.154.905,95

2017

42.047.277,15

4.588.426,92 \ 568.683.050,54

2018

43.577.192,57

5.463.8044,68

2019

45.300.543,10

6.828.251,85

717.844.757,99

2020

47.435.410,89

8.232.171,66

800.118.682,70

Ano

Avaliação Atuarial

Receita

2011
2012

2013

36.168.179,70

2014
2015

640.917.421,46

2021

49.278.384,31

9.413.531,31

887.990.656,66

2022

51.261.552,77

10.652.975,68

2023

64.127.228,81

12.443.007,39

981.878.673,15
1.092.475.614,96

2024

68.745.277,02

13.850.565,58

1.212.918.863,30

2025

72.038.495,08

20.079.165,09

1.337.653.325,09

2026

75.166.193,94

23.772.412,51 ' 1.469.306.306,03

2027

78.129.769,74

32.703.953,57

2028

80.542.660,21

44.975.948,56

1.734.630.642,24

2029

83.215.411,82

55.494.091,29

1.866.429.801,30

2030

85.849.441,84

64.521.754,91

1.999.743.276,30

2031

88.435.900,12

70.865.714,40

1.602.890.500,56

2032

90.999.789,15

79.640.884,82

2.137.298.058,59
2.276.894.846,44

2033

93.210.977,58

87.656.749,12

2.419.062.765,70

2034

95.222.463,21

96.505.995,47

2.562.922.999,38

2035

97.157.066,84

2.708.877.442,02

2036

98.734.419,59

104.978.004,16
114.087.670,07

2037

122.861.212,65

3.004.859.136,95

2038

100.300.101,25
101.602.325,27

132.049.666,44

3.154.703.344,00

2039

102.818.342,11

141.260.952,46

3.305.542.934,29

2040

103.773.753,53

151.318.957,07

3.456.330.306,81

2.856.056.838,06

2041

104.579.923,86

160.573.289,54

3.607.716.759,54

2042

105.242.790,37

169.611.469,10

3.759.811.086,38

2043

105.780.704,91

216.032.193,00

3.875.148.263,47

2044

104.392.496,16

226.693.859,70

3.985.355.795,75

2045

104.638.019,56

241.364.610,92

4.087.750.552,13

2046

104.739.522,42

248.018.022,55j 4.189.737.085,12

2047

105.162.608,90

259.847.867,41 | 4.286.436.051,73

2048

105.217.647,45

270.512.379,02

4.378.327.483,26

2049

105.369.419,30

280.985.198,13

4.465.411.353,43

2050

105.450.826,46

287.007.721,08

4.551.779.140,01

2051

105.746.290,70

294.383.198,53

4.636.248.980,57

2052

105.931.596,80

298.737.295,12

4.721.618.221,08

2053

106.250.136,86

305.193.241,93

4.805.972.209,28

2054

106.354.147,97

308.338.177,34

4.892.346.512,47 -

2055

106.635.979,25

314.745.757,05

4.977.777.525,42

53


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4C, § 2C, Inciso iy,a. da Lei Complementar nc 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

Previdéncío porá Estados e Municípios

QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Despesas

Ano

Receita

2056

106.676.865,30

2057

106.907.334,96

322.573.119,86 1 5.153.493.972,16

2058

106.996.702,03

325.984.501,12 \ 5.243.715.811,40

2059

107.128.717,29

329.696.179,43

2060

107.212.129,17

331.529.484,88 1 5.431.600.220,12

2061
2062

107.383.288,33
107.398.037,71

334.498.142,54| 5.530.381.379,11
336.127.179,00| 5.633.475.120,57

2063

107.480.257,27

338.567.131,64 1 5.740.396.753,43

2064

107.402.443,38

338.740.891,35 1 5.853.482.110,67

2065

106.306.787,26

339.332.859,34, 5.971.664.965,24
339.054.118,48 1 6.097.211.048,04

Saldo

317.875.988,41 j 5.065.245.053,83

5.335.771.297,95

2066

106.300.303,37

2067

106.337.728,59

2068

106.191.462,55

339.209.406,21 \ 6.230.172.033,30
338.288.565,02 | 6.371.885.252,83

2069

106.179.485,80

337.318.970,85 1 6.523.058.882,95

2070

106.076.210,04

336.083.171,75

6.684.435.454,21

2071

105.896.119,96

333.795.830,65

6.857.601.870,77

2072

105.968.126,74

331.666.372,02

7.043.359.737,74

2073

106.004.741,62

329.018.655,48

7.242.947.408,15

2074

105.954.010,50

325.655.116,17

7.457.823.146,98

2075

106.058.000,63

322.517.291,10

7.688.833.245,32

2076

106.117.727,49

319.328.817,95

7.936.952.149,59

2077

106.070.247,80

315.882.049,23

8.203.357.477,13

2078

106.163.936,97

312.386.357,64

8.489.336.505,10

2079

106.232.184,21

309.143.217,23

8.795.785.662,38

2080

106.153.852,84

305.830.735,73

9.123.855.919,24

2081

106.237.840,27

300.882.801,40

9.476.642.313,27

2082

106.301.152,45

296.779.411,60

9.854.762.592,91

2083

106.283.164,13

292.838.823,56 | 10.259.492.689,06
289.172.629,29 | 10.692.236.011,34

2084

106.346.390,22

2085

106.444.189,78

285.415.988,94 11.154.798.372,86

2086

105.646.711,00

281.777.102,30 j11.647.955.883,9{T

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: Proporcional (1 mês).
Receita: Custo Normal apurado (excluída a tx. adm.). aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre
proventos que excedem o teto do RGPS + Custo Suplementar apurado, se houver.
Despesa: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios.

Saldo: Saldo Anterior (+) Juros de 6% a.a. (meta atuarial) (+) Receita (-) Despesa.

Avaliação Atuarial

54


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2°, Inciso [&& da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEMw

S

CAIXA

Previdência porá Estadose Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome

Gustavo Adolfo Carrozzino

Ml BA

1018

CPF 014.926.357/07
Correio

eletrônico: gepevrg)caixa.qov.br
Telefone:

61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:
Correio
eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

55


pem

CAI\A

Previdência pcra Estados e Municípios

FUNDO
FINANCEIRO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18 de outubro de 2004, o Fundo Financeiro (\

éresponsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 18 de janeiro de 2005 \J
e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.

Avaliação Atuarial

56

P\ r\


Previdêneio poro Estados e Municípios

14.

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.

A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,

entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências sempre
causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi baixo, principalmente no

que tange a informação referente ao tempo de serviço anterior à admissão no Estado, o
impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um levantamento das informações
inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.

A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento

realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram
considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.

Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma
probabilidade do servidor estar casado a cada idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde

foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de mais
de 500.000 servidores ativos.

Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão definidas
da seguinte forma:

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes sobre
a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:

11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto,
de benefício do INSS;

Avaliação Atuarial

68


pem

CAI\A

Previdência pcra Estados e Municípios

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a parcela
de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do INSS; e

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração de
contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de

R$ 4.557.488,93, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
20,36% da folha de salários de servidores ativos.

As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo estas
aderentes às características da massa de participantes:

> a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi de
0,00% ao ano;

> as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador:

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) - IBGE2008 (ambos os sexos);

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - AT-49 {male e
female);

•

Tábua de Entrada em Invalidez - ÁLVARO VINDAS;

•

Tábua de Mortalidade de Inválidos - IAPB-57;

•

Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,
calculada em função da proporção de servidores casados por idade, com
base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;

> o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
> a taxa de rotatividade considerado foi de 1,00% ao ano; e

> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00% do

total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.
Conforme Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Financeiro custeará as

despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até 18 de janeiro de 2005e

Avaliação Atuarial

69


CAI

Previdência porá Estados e Municípios

seus

dependentes.

Nesta

situação

encontram-se

10.035

servidores

ativos,

51

aposentados e 75 pensionistas.

O Patrimônio constituído pelo Plano, segundo informações dadas à é composto
por:

•

Créditos a receber: R$ 38.611.953,80; e

•

Aplicações: R$505.120.910,74.

A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores e
do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de

benefícios, devem somar 24,94% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos.

As alíquotas de Contribuição Normal vertidas atualmente ao Fundo Financeiro
somam 25,00%. Desta forma, sendo o Custo Normal apurado nesta avaliação de 24,54%,

e, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano, recomenda-se a manutenção das

alíquotas praticadas atualmente (11,00% para os Servidores e 14,00% para o Estado).
A despesa previdenciária deste grupo evoluirá gradativamente, havendo, em
determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação financeira do
Governo Estadual, visto que à medida que o número de participantes ativos reduzir e o de
aposentados e pensionistas aumentar, o valor da arrecadação com contribuição não será
suficiente para cobrir as despesas correntes.

No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir, í\
fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindovl/

gradativamente até a completa extinção do grupo.
Este é o nosso parecer.

GustavojCarrozzino
fVitba-U)18MTb/RJ

Avaliação Atuarial

70

\\


CAI\A

PEMC f '• : '
Previdência poro Estados e Municípios

ANEXO 8 - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial

Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2011
Fundo Financeiro
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1-Ente

Representante do RPPS:
Rua:

Complemento:
Bairro:

CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial
Data da Avaliação:

02/01/2011

Data-Base:

31/12/2010
Servidores admitidos até 18

de janeiro de 2005 e seus
dependentes.

Descrição da População Coberta:

r

Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

96

\

\


PEMC#

CAIXA

^

Previdência poro Esíodos e Municípios

Reqime Financeiro*

Selecionar Benefícios do Plano

X

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RS

X

Aposentadoria por Invalidez

RCC

X

Pensão por Morte de sequrado Ativo

RCC

X

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RS

X

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

X

Auxílio-doença

RS

X

Salário-maternidade

RS

Auxílio-reclusão

RCC

X

"x1 Salário-familia

RS

' Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP • Capitalização
** Método de Financiamento

UC = Crédito Unitário

PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IE vj = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 - Hipóteses Financeiras
Taxa de Juros Real %aa

0,00%

Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa

0,00%

1,00%

Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano %aa

0,00%

Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa

100,00%

Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

100,00%

2.2 - Hipóteses Biométricas

grupo ativos tamanho
constante

Novos Entrados *

AT-49

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador
sobrevivência)

IBGE-2008

Tábua de Mortalidade de Inválido**

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez***

AV

IAPB-57

Tábua de Morbidez

Outras Tábuas utilizadas

Informações contidas nos
bancos de dados

Composição Familiar
* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
"Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC

"*Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

Avaliação Atuarial

97

f

Método**


CAI\A

PFM
Previdência poroEsíodos e Municípios

3.1 - Valores

Valores da avaliação atuarial em RS *
Campos

Benefícios -

Benefícios - Regime de

Regime de

Capitalização

Repartição

543.732.864,54

Ativo do Plano

4.735.199.456,00

Valor Atual dos Salários Futuros

6.978.116.689,30

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

158.105.141,71

0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

6.939.439,47

Concedidos)

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

649.258.925,85

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

408.719.481,51

a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar

0,00
0,00
-5.527.571.119,64

Resultado Atuarial: (+) Superávit/ (-) Déficit
' Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Per exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Observações
O Ativo do Piano e composto por Aplicações (RS 505.120.910,74) e Créditos a receber (RS38.611.953.80).

3.2 - Plano de Custeio - Alíquotas de Equilibrio Definidas na Avali ação Atuarial
Custo Normal *

Custo Suplementar*

Ente Público

13,94%

0,00%

Servidor Ativo

11,00%

0,00%

Servidor Aposentado

11,00%

0,00%

Pensionista

11,00%

0,00%

FRA - PAP

FRA

Contribuinte

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **

Observações
| í:.:;.u) ir.c:u;da s ::w. rio 2.00-0 leferente as Despesas Administrativas.
*Caso haja segregação das alíquotas de contribuição porfaixa salarial, idadeou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no pareceratuarial
** Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados

FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados s dos pensionistas
Custo Suplementar

Preencher os valores de Custo Suplementar, caso a avaliação atuarial apresente umcompromisso especial para suprira existência de défici
serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, e a sua base de incidència.
Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial

Avaliação Atuarial

98

tempo de


CAIXA

Previdência poroEstados e Municípios

3.3 - Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Normal

Custo Suplementar *

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Sequrado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença

17,92%

0,00%

1,04%

0,00%

1,42%

0,00%
0,00%

0,39%

0,00%

0,19%

0,00%
0,00%

Benefício

1,65%

Salário Maternidade

0,08%

Auxilio Reclusão

0,01%

0,00%

Salário Família

0,24%

0,00%

FRA - PAP

FRA

Base de Incidência das Contribuições **

" Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios. Tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial
** Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos

FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados

FPP = Folha de proventos dos pensionistas

FPAP • Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas

Remuneração Média (R$) *

Quantidade

Idade Média

Situação da
População Coberta

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Ativos

5.480

4.555

2.206,97

2.258,22

39

38

8

13

4.089,43

16.365,80

59

67

0

0

0,00

0,00

0

0

4

5

1.179,76

812,23

65

74

11

10

1.131.75

7.530,45

51

53

50

25

2.497,23

1.485,24

38

23

Aposentados por

Tempo de
Contribuição

Aposentados por
Idade

Aposentados
Compulsória
Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1 593,75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial

99


Previdência poro Estados e Municípios

QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Ano

Receita

Despesas

Saldo

2011

62.137.041,59

7.444.566,37

2012

66.589.856,81

10.418.733,24

559.813.385,96
615.984.509,53

2013

65.947.656,96

12.225.143,98

669.707.022,51

2014

65.170.605,96
64.665.500,17

14.514.662,16

720.362.966,31

15.833.018,91

769.195.447,56

17.651.537,46
19.556.266,12

859.406.525,79

2015
2016

64.038.644,26

2017

63.380.237,54

2018

62.641.663,16

21.720.582,53

2019

61.647.479,82

24.943.496,34

2020

60.156.074,73

30.259.708,47

2021

59.003.522,23

34.003.295,18

2022

57.650.879,74

1.011.009.467,22

2023

118.286.550,21

874.556.250,84

2026

43.199.768,22
38.630.347,77
35.407.193,76
32.472.735,55

38.569.595,73
99.996.782,16

2027

29.457.249,35

153.060.916,27

546.557.494,16

2028

162.198.773,86

411.282.089,78

172.419.896,88

262.983.390,40

182.190.701,64

102.181.747,20

2032

26.923.369,47
24.121.197,51
21.389.058,44
18.826.137,79
16.173.418,45

2033

13.939.935,65

2034

11.802.007,86

2024

2025

2029

2030
2031

2035

9.783.655,01

2036

8.142.336,02

2037

6.527.658,39

2038

5.160.656,90

2039

3.949.721,20
3.002.740,12

2040

2047

2.289.206,44
1.707.199,78
1.346.414,10
1.104.127,03
927.323,05
816.076,10
769.483,14

2048

742.883,75

2041

2042
2043
2044
2045
2046

2049

715.987,97

2050

688.782,49

2051

661.236,23
633.335,52

2052

Avaliação Atuarial

2053

605.105,96

2054

576.537,57

2055

547.744,40

815.582.554,37
900.327.606,41
937.031.589,89
966.927.956,16
991.928.183,21

954.212.453,28

130.574.916,14

779.388.528,47

141.700.102,94

670.161.161,08

191.044.991,87
(70.037.106,88)
200.195.994,56 (254.059.682,99)
207.375.702,42 (447.495.449,76)
213.969.904,08 (649.663.345,98)
219.881.730,21
(859.761.421,18)
223.965.701,14 (1.075.584.786,30)
227.754.179,11 (1.296.811.307,02)
230.263.609,58 (1.521.914.259,70)
231.896.232,84 (1.749.860.771,34)
232.171.912,94 (1.979.029.944,16)
231.212.372,56 (2.207.953.110,27)
229.461.376,39 (2.435.707.286,87)
226.526.251,18 (2.660.887.123,95)
222.848.940,40 (2.882.631.937,33)
218.648.533,74 (3.100.353.148,02)
213.926.539,56 (3.313.463.611,48)
208.682.190,63 (3.521.376.318,97)
203.113.346,34 (3.723.746.781,56)
197.306.117,14 (3.920.336.910,73)
191.267.518,30 (4.110.915.646,54)
185.003.976,87 (4.295.258.387,19)
178.525.237,13 (4.473.150.288,80)
171.846.098,77 (4.644.391.281,61)
164.976.403,73 (4.808.791.147,77) ^
157.937.421,22 (4.966.180.824,59) \

100


PEM

UXA

Previdência poroEstados e Municípios

QUADRO 5 - Projeção Atuarial

Despesas

Ano

Receita

2056

518.829,36

2057

489.845,35

143.446.762,01

2058

460.912,74

2059

Saldo

150.752.894,25 (5.116.414.889,48)

(5.259.371.806,15)

432.109,77

136.045.583,05 (5.394.956.476,46)
128.577.837,43 (5.523.102.204,12)

2060

403.538,40

121.072.530,44 (5.643.771.196,16)

2061

375.313,71

113.561.785,84 (5.756.957.668,29)

2062

347.505,86

106.074.216,13 (5.862.684.378,56)

2063

320.237,85
293.618,66

(5.961.007.586,54)
(6.052.016.863,22)
84.086.023,08 (6.135.835.124,74)
77.025.638,14 (6.212.617.991,25)
70.153.417,70 (6.282.552.653,00)
63.500.621,42 (6.345.857.463,00)
57.094.096,87 (6.402.777.554,21)
50.963.206,01 (6.453.587.340,60)
45.134.826,05 (6.498.588.048,32)
39.634.017,38 (6.538.105.903,64)
34.481.614,19 (6.572.487.924,96)
29.695.139,78 (6.602.098.634,16)
25.287.831,67 (6.627.315.776,45)
21.271.075,79 (6.648.528.474,16)
17.651.320,40 (6.666.132.301,45)
14.429.898,62 (6.680.524.198,68)
11.603.023,39 (6.692.097.364,23)
9.160.467,99
(6.701.234.840,86)
7.085.569,30
(6.708.303.096,53)
5.355.552,32
(6.713.645.930,88)
3.943.583,97
(6.717.580.423,92)
2.817.715,79
(6.720.391.838,53)
1.942.070,15 (6.722.329.700,98)
1.281.194,16
(6.723.608.212,04)

2064
2065

267.761,56

2066

242.771,63

2067

218.755,95
195.811,41

2068
2069

174.005,65

2070

153.419,62

2071

134.118,33

2072

116.162,06

2073

99.592,87

2074

84.430,57

2075

70.689,38

2076

2077

58.378,08
47.493,11

2078

38.001,39

2079

29.857,84

2080

22.991,36

2081

17.313,63

2082

12.717,97

2083

9.090,92

2084

6.301,18

2085

4.207,70

2086

2.683,10

98.643.445,83
91.302.895,34

Definições:

N° de Meses no Cálculo do 1oAno: Proporcional (12 meses).

Receita: Custo Normal apurado (excluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobr1
proventos que excedem o teto do RGPS + Custo Suplementar apurado, se houver.
Despesa: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios.

Saldo: SaldoAnterior (+) Juros de 6% a.a. (meta atuarial) (+) Receita (-) Despesa.

Avaliação Atuarial

101


PEMCAIXA

CAI \A

Previdêncio porá Estados e Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome:

Gustavo Adolfo Carrozzino

MIBA:

1018

CPF: 014.926.357/07
Correio

eletrônico: gepev@caixa.gov.br
Telefone:

61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:
Correio
eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

102


CAI\A

Previdência porá Estados e Municípios

ANEXO 10 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

_EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4°, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c)=(a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
692.305.845,44

EXERCÍCIO

Avaliação Atuarial

Valor

2010

107.403.423,89

4.841.196,86

102.562.227,03

2011

109.141.816,69

17.746.672,38

91.395.144,31

783.700.989,75

2012

20.630.230,36

89.416.309,45
87.957.614,23

873.117.299,20

2013

110.046.539,81
110.964.780,87

2014

111.857.414,21

85.888.696,69

83.116.249,23
81.290.162,54

1.214.930.211,57

79.041.88377

23.007.166,64

961.074.913,42

2015

112.784.219,41

25.968.717,52
27.933.867,18

2016

113.682.802,66

30.566.553,43

2017

114.564.880,13

33.274.717,59

2018

115.424.522,73

2019

116.216.829,60

36.382.638,96
41.031.993,52

75.184.836,08

1.375.262.257,88
1.450.447.093,96

2020

116.912.862,66

47.805.229,26

69.107.633,40

1.519.554.727,36

2021

117.664.033,91

52.789.094,72

64.874.939,19

1.584.429.666,55

2022

118.347.504,92

58.647.767,98

59.699.736,94

1.644.129.403,49

2023

116.607.133,69

121.709.705,52

2024

116.656.373,41

141.407.017,41

2025

116.738.764,60

2026

116.934.997,00

2027

116.871.504,16

2028

116.734.368,41

2029

116.589.003,89

2030

116.476.570,61

159.926.519,05
174.756.655,07
195.037.978,72
216.431.654,24
237.153.527,33
255.937.984,90

(5.102.571,83)
(24.750.643,99)
(43.187.754,45)
(57.821.658,08)
(78.166.474,56)
(99.697.285,84)
(120.564.523,44)
(139.461.414,30)

117

84.850.352,23

1.046.963.610,11
1.131.813.962,34
1.296.220.374,11

1.639.026.831,66
1.614.276.187,67
1.571.088.433,22
1.513.266.775,15
1.435.100.300,58
1.335.403.014,75

1.214.838.491,31
1.075.377.077,01


CAI\A

Previdência para Estados e Municípios

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4o, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

2031

116.497.489,63

271.135.410,35

2032

289.047.693,48

2033

116.397.093,19
116.369.509,19

304.239.755,38

2034

116.229.109,01

319.669.430,43

2035

116.135.048,01

334.043.056,70

2036

116.063.341,93
116.007.813,60

347.228.249,88

2037
2038

115.935.652,36

371.473.941,42

2039

115.939.347,21

382.319.697,52

2040

115.946.442,78

392.651.444,78

2041

116.046.292,51

400.953.329,30

2042

116.133.642,50

408.248.094,88

2043

116.325.574,16

451.750.928,81

2044

114.553.320,94

458.592.043,77

(154.637.920,72)
(172.650.600,29)
(187.870.246,19)
(203.440.321,43)
(217.908.008,69)
(231.164.907,95)
(243.774.700,61)
(255.538.289,05)
(266.380.350,31)
(276.705.002,00)
(284.907.036,79)
(292.114.452,38)
(335.425.354,65)
(344.038.722,83)
(354.438.427,41)
(356.381.936,87)
(362.592.420,73)
(367.658.725,51)
(372.201.360,51)
(372.131.596,95)
(372.975.144,44)

EXERCÍCIO

2045

114.627.187,00

469.065.614,41

2046

114.617.181,73

470.999.118,61

2047

115.026.832,07

477.619.252,80

2048

115.058.361,89

482.717.087,40

2049
2050

115.195.536,10
115.255.775,43

487.387.372,37

487.396.896,61

2051

115.548.741,83

488.523.886,27

2052

115.721.489,54

486.415.267,52

2053

116.039.135,27
116.123.497,96

486.219.810,01

2054

Avaliação Atuarial

359.782.514,21

482.503.960,10

118

(370.693.777,98)
(370.180.674,73)
(366.380.462,15)

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
920.739.156,30

748.088.556,00
560.218.309,82
356.777.988,39
138.869.979,70

(92.294.928,25)
(336.069.628,86)
(591.607.917,91)
(857.988.268,22)
(1.134.693.270,23)
(1.419.600.307,02)
(1.711.714.759,40)
(2.047.140.114,04)
(2.391.178.836,87)
(2.745.617.264,28)
(3.101.999.201,15)
(3.464.591.621,88)
(3.832.250.347,40)
(4.204.451.707,91)
(4.576.583.304,85)
(4.949.558.449,29)
(5.320.252.227,27)
(5.690.432.902,00)
(6.056.813.364,15)


PEM
Previdência para Estados e Municípios

_EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4o, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

2055

116.400.648,99

481.899.549,06

2056

116.415.959,25

477.845.945,96

2057

116.637.537,06

475.258.419,05

2058

116.705.300,42

471.275.656,28

2059

116.820.221,33

467.531.579,00

2060

461.868.159,35

2061

116.882.585,42
117.040.783,17

2062

117.029.156,41

451.484.142,14

(365.498.900,07)
(361.429.986,71)
(358.620.881,99)
(354.570.355,86)
(350.711.357,67)
(344.985.573,93)
(340.299.682,99)
(334.454.985,73)
(329.408.871,69)
(322.346.537,03)
(316.842.745,17)
(309.536.197,82)
(302.806.363,25)
(295.401.845,94)
(288.059.176,30)
(280.816.052,47)
(272.900.039,67)

EXERCÍCIO

2063

117.091.529,81

446.500.401,51

2064

439.327.534,27

2065

116.980.997,24
115.764.721,76

2066

115.733.298,76

425.269.496,58

2067

115.750.497,30

418.556.860,56

2068

115.569.337,06

410.971.183,00

2069

115.535.384,47

403.594.560,77

2070

115.403.097,51

396.219.149,98

2071

115.189.094,00

388.089.133,68

2072

115.250.232,34

380.465.730,52

2073

115.274.436,38

372.670.265,50

2074

115.205.365,21
115.305.606,50
115.359.141,34
115.297.634,94
115.390.955,00

364.517.293,70
356.981.759,18
349.782.685,15
342.712.918,44
336.005.069,75

2075
2076
2077

2078

Avaliação Atuarial

457.340.466,16

432.607.466,93

119

(265.215.498,18)
(257.395.829,12)
(249.311.928,50)
(241.676.152,68)
(234.423.543,81)
(227.415.283,51)
(220.614.114,75)

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
(6.422.312.264,22)
(6.783.742.250,93)
(7.142.363.132,92)
(7.496.933.488,78)
(7.847.644.846,45)
(8.192.630.420,38)
(8.532.930.103,37)
(8.867.385.089,11)
(9.196.793.960,80)
(9.519.140.497,83)
(9.835.983.243,00)
(10.145.519.440,82)
(10.448.325.804,08)
(10.743.727.650,02)
(11.031.786.826,32)
(11.312.602.878,79)
(11.585.502.918,47)
(11.850.718.416,64)
(12.108.114.245,77)
(12.357.426.174,26)
(12.599.102.326,95)
(12.833.525.870,76)
(13.060.941.154,27)
(13.281.555.269,01)


CAI\A

Previdência para Estocbs e Municípios

.El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4o, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

2079

115.457.764,49

329.941.749,32

2080

115.366.460,37
115.452.940,72

324.180.700,66

2082

115.518.071,79

311.338.992,24

2083

115.495.742,00

305.985.819,60

2084

115.562.492,48

301.200.064,50

(214.483.984,83)
(208.814.240,29)
(201.712.990,79)
(195.820.920,46)
(190.490.077,60)
(185.637.572,02)

EXERCÍCIO

2081

317.165.931,51

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
(13.496.039.253,84)
(13.704.853.494,13)
(13.906.566.484,92)
(14.102.387.405,38)
(14.292.877.482,98)
(14.478.515.055,00)

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: 13.

Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída a tx. adm.). aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre proventos
que excedem o teto do RGPS.

Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.

Saldo Financeiro do Exercício: Saldo anterior (+) Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.

Avaliação Atuarial

120


PEM

•

7

,:

CAI\A

Previdénoo para Es'ocbse Municípios

iNEXO 11 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

M^anuBgaMWMwaMMttUg^^

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
692.305.845,44

EXERCÍCIO

2010

107.403.423,89

4.841.196,86

102.562.227,03

2011

122.244.624,49

17.746.672,38

104.497.952,11

796.803.797,55

2012

118.064.425,70

20.630.230,36

97.434.195,34

894.237.992,89

2013

115.850.300,55

23.007.166,64

92.843.133,91

987.081.126,79

2014

116.742.933,89

25.968.717,52

90.774.216,37

1.077.855.343,16

2015

117.374.309,34
117.859.290,94

27.933.867,18

89.440.442,16

30.566.553,43

87.292.737,51

1.167.295.785,32
1.254.588.522,83

118.741.368,41
119.601.011,01

33.274.717,59

85.466.650,82

1.340.055.173,65

2018

36.382.638,96

83.218.372,05

1.423.273.545,70

2019

120.393.317,88

41.031.993,52

79.361.324,36

1.502.634.870,06

2020

121.089.350,94

47.805.229,26

73.284.121,68

1.575.918.991,74

2021

121.840.522,19

52.789.094,72

69.051.427,47

1.644.970.419,21

2022

122.523.993,20

58.647.767,98

63.876.225,22

1.708.846.644,43

2023

120.783.621,97

121.709.705,52

120.832.861,69

141.407.017,41

2025

120.915.252,88

159.926.519,05

2026

121.111.485,28

2027

120.003.870,37

174.756.655,07
195.037.978,72

2028

116.734.368,41

216.431.654,24

2029

116.589.003,89

237.153.527,33

2030

116.476.570,61

255.937.984,90

2031

116.497.489,63

271.135.410,35

(926.083,55)
(20.574.155,71)
(39.011.266,17)
(53.645.169,80)
(75.034.108,35)
(99.697.285,84)
(120.564.523,44)
(139.461.414,30)
(154.637.920,72)

1.707.920.560,88

2024

2016

2017

Avaliação Atuarial

Valor

121

1.687.346.405,17

1.648.335.139,00
1.594.689.969,21
1.519.655.860,85

1.419.958.575,02
1.299.394.051,58
1.159.932.637,28
1.005.294.716,57


PEM

CAI Vil

UXA

Previdência para Estocbse Municípios

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)
(172.650.600,29)
(187.870.246,19)
(203.440.321,43)
(217.908.008,69)
(231.164.907,95)
(243.774.700,61)
(255.538.289,05)
(266.380.350,31)
(276.705.002,00)
(284.907.036,79)
(292.114.452,38)
(335.425.354,65)
(344.038.722,83)
(354.438.427,41)
(356.381.936,87)
(362.592.420,73)
(367.658.725,51)
(372.201.360,51)
(372.131.596,95)
(372.975.144,44)
(370.693.777,98)
(370.180.674,73)
(366.380.462,15)
(365.498.900,07)

EXERCÍCIO

Avaliação Atuarial

2032

116.397.093,19

289.047.693,48

2033

116.369.509,19

304.239.755,38

2034

116.229.109,01

319.669.430,43

2035

116.135.048,01

2036

116.063.341,93

334.043.056,70
347.228.249,88

2037

116.007.813,60

2038

115.935.652,36

359.782.514,21
371.473.941,42

2039

115.939.347,21

382.319.697,52

2040

115.946.442,78

392.651.444,78

2041

116.046.292,51

2042

116.133.642,50

400.953.329,30
408.248.094,88

2043

116.325.574,16

451.750.928,81

2044

114.553.320,94

458.592.043,77

2045

114.627.187,00

469.065.614,41

2046

114.617.181,73

470.999.118,61

2047

115.026.832,07

477.619.252,80

482.717.087,40

2048

115.058.361,89

2049

115.195.536,10

487.396.896,61

2050

115.255.775,43

2051

115.548.741,83

487.387.372,37
488.523.886,27
486.415.267,52

2052

115.721.489,54

2053

116.039.135,27

486.219.810,01

2054

116.123.497,96

482.503.960,10

2055

116.400.648,99

481.899.549,06

122

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
832.644.116,27
644.773.870,09
441.333.548,66
223.425.539,97

(7.739.367,98)
(251.514.068,59)
(507.052.357,64)
(773.432.707,95)
(1.050.137.709,96)
(1.335.044.746,75)
(1.627.159.199,13)
(1.962.584.553,77)
(2.306.623.276,60)
(2.661.061.704,01)
(3.017.443.640,88)
(3.380.036.061,61)
(3.747.694.787,13)
(4.119.896.147,64)

(4.492.027.744,58)
(4.865.002.889,02)
(5.235.696.667,00)
(5.605.877.341,73)
(5.972.257.803,88)
(6.337.756.703,95)


CAI VA

PEM
Previdêncio para Eslocbs e Municípios

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c)=(a-b)

2056

116.415.959,25

477.845.945,96

2057

116.637.537,06

2058

116.705.300,42

475.258.419,05
471.275.656,28

2059

116.820.221,33

467.531.579,00

2060

116.882.585,42

461.868.159,35

2061

117.040.783,17

2062

117.029.156,41

457.340.466,16
451.484.142,14

(361.429.986,71)
(358.620.881,99)
(354.570.355,86)
(350.711.357,67)
(344.985.573,93)
(340.299.682,99)
(334.454.985,73)
(329.408.871,69)
(322.346.537,03)
(316.842.745,17)
(309.536.197,82)
(302.806.363,25)
(295.401.845,94)
(288.059.176,30)
(280.816.052,47)
(272.900.039,67)
(265.215.498,18)
(257.395.829,12)
(249.311.928,50)
(241.676.152,68)
(234.423.543,81)
(227.415.283,51)
(220.614.114,75)
(214.483.984,83)

EXERCÍCIO

Avaliação Atuarial

2063

117.091.529,81

446.500.401,51

2064

116.980.997,24

439.327.534,27

2065

115.764.721,76

2066

115.733.298,76

432.607.466,93
425.269.496,58

2067

115.750.497,30

418.556.860,56

2068

115.569.337,06

410.971.183,00

2069

115.535.384,47

403.594.560,77

2070

115.403.097,51

396.219.149,98

2071

115.189.094,00

388.089.133,68

2072

115.250.232,34

380.465.730,52

2073

115.274.436,38

372.670.265,50

2074

115.205.365,21

364.517.293,70

2075

115.305.606,50

356.981.759,18

2076

115.359.141,34

2077

115.297.634,94

2078

115.390.955,00

2079

115.457.764,49

349.782.685,15
342.712.918,44
336.005.069,75
329.941.749,32

123

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
(6.699.186.690,66)
(7.057.807.572,65)
(7.412.377.928,51)
(7.763.089.286,18)
(8.108.074.860,11)
(8.448.374.543,10)
(8.782.829.528,84)
(9.112.238.400,53)
(9.434.584.937,56)
(9.751.427.682,73)
(10.060.963.880,55)
(10.363.770.243,81)
(10.659.172.089,75)
(10.947.231.266,05)
(11.228.047.318,52)
(11.500.947.358,20)
(11.766.162.856,37)
(12.023.558.685,50)
(12.272.870.613,99)
(12.514.546.766,68)
(12.748.970.310,49)
(12.976.385.594,00)
(13.196.999.708,74)
(13.411.483.693,57)


CAI VA

PEM
Previdência para Estocbs e Municípios

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

2080

115.366.460,37

324.180.700,66

2081
2082

115.452.940,72
115.518.071,79

317.165.931,51
311.338.992,24

2083

115.495.742,00

305.985.819,60

2084

115.562.492,48

301.200.064,50

(208.814.240,29)
(201.712.990,79)
(195.820.920,46)
(190.490.077,60)
(185.637.572,02)

EXERCÍCIO

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
(13.620.297.933,86)
(13.822.010.924,65)
(14.017.831.845,11)
(14.208.321.922,71)
(14.393.959.494,73)

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: 13.

Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre
proventos que excedem o teto do RGPS (+) Compensação Previdenciária (+) Parcela de divida da Prefeitura para com o RPPS (+) Custo
Suplementar apurado, se houver.
Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.
Saldo Financeiro do Exercício: Saldo anterior (+) Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.

Avaliação Atuarial

124


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 817 DE 1° DE AGOSTO DE 2011.

ANEXO V - ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - RENÚNCIA FISCAL
(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
Em R$ MIL
ESPÉCIE

2013

2012

NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

2014

ICMS

14.053

15.493

17.080

ICMS

1.325

1.460

1.610

ICMS

6.192

6.826

7.218

ICMS

679

748

824

ICMS

7.798

8.597

9.477

ICMS

10.955

12.077

13.314

ICMS

515

567

625

ICMS

8.928

9.842

10.850

Redução de carga tributária, decorrente do Simples Nacional
- Lei Complementar n°123/06 e Lei Estadual n° 602/07.
Isenção hortifrutigrangeiros - Convênio 44/75.
Isenção, Redução de Base de cálculo Insumo Agropecuário -

COMPENSAÇÃO
Aumento do consumo c,

consequentemente da arrecadação
de ICMS, cm função da elevação
do emprego e renda.

Convênio 100/07.

Isenção CODESAIMA - Convênio 16/91.
Isenção- operações para ZFM - convênio 65/88
Outras isenções, concedidas através de convênios.
Outras reduções de base de cálculo concedidas através de
convênios.

ICMS

524

577

610

ICMS

10

11

12

ICMS

28

30

33

ICMS

13

12

14

Isenção Grão Norte- Lei 215/98; Maq. e Impl. Agríc. - Conv.

Incentivo à produção agropecuária

62/03.

do Estado.

Crédito Programa Meu 1° Emprego - Lei 334/02.
Isenção Artesanato - Convênio 32/95.

e renda.

Incremento da geração de emprego

Isenção cadeira de rodas para deficiente físico - Convênio/

Proporcionar mecanismos à

47/97.

inclusão social.

Isenção Veículo adaptado para deficiente físico - Convênio
07/07.

51.019

56.241

61.667

IPVA

110

121

133

IPVA

14

15

16

SUB-TOTAL(l)

IPVA

1.056

958

1.164

Redução de alíquota - Lei 291/01.

Incentivar à substituição da lrota de
veículos e a redução de custos à
locação.

Isenção veículo de propriedade de deficiente físico - Lei

Proporcionar mecanismos à

497/2005.

inclusão social.

Isenção Táxi e Máq. e Impl. Agríc. - Lei 059/93; Proj. Grão

Incentivo à produção agropecuária

Norte - Lei 215/98.

do Estado e ao Incremento da

geração de emprego c renda.
SUB-TOTAL(2)
TOTAL(l+2)

1.082

1.192

52.101

57.433

\
62.980

NOTA: 1 - Fonte SEFAZ/DEP ARTAMENT O DA RECE TA;

V

/
\

2- Projeção com base na reestimativa da receita orçada para 2012, mais o PIB 5,0% e IPCA 4,5%; para 2013 - PIB 5,5% e IPCA 4,5%; e
para 2014 - PIB 5,5% e IPCA de 4,5%.


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ANEXO VI

RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá
conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas
durante a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente realizados durante a execução
orçamentária, assim como as variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores
estimamos. Os desvios podem ocorrer em razão de alterações no cenário econômico e índices observados

de inflação, e ainda, em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações
para o Governo do Estado.

A projeção de receita do Estado de Roraima para o período de 2012-2014 tem como base a
Lei Orçamentária Anual de 2011 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e
correntes o PIB e o IPCA. Essas variáveis macroeconômicas segundo o Governo Federal e Estadual
devem se comportar conforme descrito abaixo:
Especificação

2012

2013

2014

PIB

5,0%

5,5%

5,5%

IPCA

4,5%

4,5%

4,5%

Assim sendo, as Receitas Fiscais do Estado para 2012, devem atingir RS 2,043 bilhões, e as

Despesas Fiscais RS 2,028 bilhões, conforme anexo II. O Resultado Primário Estimado proveniente da
diferença entre a Receita Fiscal menos a Despesa Fiscal atingiu o montante de RS 14 milhões.
No curso de sua trajetória fiscal, o Estado de Roraima assumiu diversos compromissos que
exercem influência sobre o equilíbrio fiscal, os quais estão sendo constantemente avaliados e liquidados.
Além disso, o Estado buscou o equilíbrio financeiro, adotando medidas como:
I.

Renegociação da dívida fundada e flutuante;

II. Incremento de receitas próprias através da melhoria de qualidade da tributação, combate a
sonegação e evasão fiscal;

III. Contingenciamento de recursos e normatização da execução orçamentária;
IV. Implementação do comitê Gestor do Estado de Roraima;

V. Implantação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento do Estado - PNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento e
financiado com recursos do Banco Interamericano - BID e contrapartida do Estado. A

primeira parcela foi repassada em abril de 2007 no valor de R$ 209.084,00 (duzentos i)
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nove mil e oitenta e quatro reais), e, a segunda parcela no valor de RS 54.428,00 (cinqüenta

e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais) foi repassada em setembro de 2007. O valor
total do Programa para o período 2006-2011 é de RS 6.094.639,73 (seis milhões, noventa e

quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), sendo RS
3.979.190,28 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e noventa reais e vinte e
oito centavos) financiados pelo BID e RS 2.115.449,45 (dois milhões, cento e quinze mil,

quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) financiados pelo Estado.
Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal via Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, que

se propõe a alcançar metas fiscais de modo a assegurar o equilíbrio das contas do Governo, e
principalmente, que o possibilite manter um nível de investimento capaz de garantir um contínuo
desenvolvimento do Estado.

Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com a política
econômica nacional.

II - DOS RISCOS

II.I - DÍVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de

câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida,

podendo gerar ou não despesa primária. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a
relação entre dívida e PIB, que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura econômica
nacional e pelas própriascaracterísticas da economia local.
A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital

do Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais.
Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda, em
relação à evolução das dívidas, buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente
estimados, de forma a manter a trajetória da razão dívida/PIB em nível desejado.
II.II - RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA (anexo II) para os anos de 20122014, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer frustrações ou
excesso de arrecadação. No caso de frustrações as metas deverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as
medidas necessárias em termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a

alcançar o superávit primário estabelecido, garantindo desta forma sua sustentação fiscal e financeira do
Estado em bases permanentes.

A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado deixa
de arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se

que o benefício social em termos de geração de emprego e renda compense a parcela de receita não
arrecada.

O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforçorx

de arrecadação e do crescimento econômico. Com vistas a essa expansão, o Estado pretende implementar!)
no período de 2011 a 2012 as seguintes ações:
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a) Intensificar a fiscalização de estabelecimentos que apresentam distorções entre dados
apresentados e os dados existentes no Sistema de Fronteira (Saldo Credor);
b) Intensificar a fiscalização de mercadorias em trânsito através do compartilhamento de
informações entre os entes federados e signatários - Portal Fiscal;
c) Intensificar a campanha de educação tributária nas escolas;
d) Intensificar vistoria dos programas aplicados em ECF's;

e) Enviar para o Ministério Público Estadual os processos com indícios da prática de
Crimes contra a ordem tributária;

f) Enviar mensalmente "avisos de débitos'* para a cobrança de débitos do ICMS
declarados, vencidos e não pagos;

g) Intensificar a fiscalização das mercadorias em trânsito através dos postos de
fiscalização fixos e volantes motorizados;

h) Monitorar a arrecadação tributária efetuada por substituição tributária;

i) Intensificar os programas de fiscalização de estabelecimentos comerciais cadastrados
como substituto tributário;

j) Revisar os benefícios fiscais concedidos;

k) Avaliar as vulnerabilidades existentes nas ações fiscais em vigor e desenvolver novas
estratégicas de fiscalização visando diminuir a evasão de receitas tributárias, através
da "Inteligência Fiscal'*;

1) Implantar REFIS para arrecadação de débitos de exercícios anteriores;

m) Estabelecer e manter atualizados e operantes os mecanismos de controle para
assegurar o correto recebimento e digitação das notas fiscais no "Sistema Fronteira" e
o seu envio para arquivo;

n) Interagir nas transferências dos veículos utilitários e passeios com placas de outros
Estados da Federação com circulação no Estado de Roraima, o que já está sendo
incrementando na arrecadação do IPVA desde 2009.
FONTE: Departamento da Receita - SEFA7.

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e no momento evidenciam-se
as mais coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a

responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o

objetivo de assegurar um atendimento adequado das demandas da população, propiciando acriação dasj
condições necessárias para ocrescimento sustentado com inclusão social.

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ANEXO VII

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2010

(Art. 4o, § 2o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

I - INTRODUÇÃO

O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas
previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício de 2010.
O estabelecimento de metas, por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos últimos
anos, um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado em bases

permanentes. Assim, enquanto vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá como
fundamento a estratégia escolhida pelo Governo Estadual e as ações específicas, que serão direcionadas

para a obtenção de resultados primários suficientes para, em conjunto com as demais fontes de
financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida, sem acúmulo de atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas também a

possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em infra-estrutura econômica e social,
capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento do Estado de Roraima.
II - DA ANÁLISE
a) Meta 1 - Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real

A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da
Dívida Financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita Líquida Real Anual.
Em 2010, o saldo devedor da Dívida Financeira do Estado foi de R$ 883 milhões e a Receita

Líquida Real de R$ 1,505 bilhões, evidenciando assim, que a Meta 1 foi atingida de maneira satisfatória,
considerando que o Estado manteve a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real abaixo de 1,00:
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

1,00

0,59

Fonte: Contabilidade SEFAZ

b) Meta 2 - Resultado Primário

A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em conjunto
com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.

Apesar de o valor estar fora da meta estabelecida no montante de R$ (-73 milhões), OEstadrA
cumpriu a meta considerando o atraso na deficiência, com valor de RS (-7 milhões).
Resultado Primário em RS milhões
Prevista

Realizada

-15

-73

Fonte: Contabilidade SEFAZ

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c) Meta 3 - Despesas com Funcionalismo Público

Consiste em limitar as despesas com pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O
Estado cumpriu a meta em 2010, alcançando um resultado de 47,47% do comprometimento da RCL:
Despesa com Pessoal / Receita Corrente Líquida em %
Prevista

Realizada

60,00

47,47

Fonte: Contabilidade SEFAZ

d) Meta 4 - Receitas de Arrecadação Própria

Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu em alcançar o valor mínimo de RS 453
milhões de Receita de Arrecadação Própria.

Considerando as arrecadações efetivadas no exercício de 2010 das receitas tributárias (ICMS,
IPVA, Taxas e ITCD), receitas das contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços e outras

receitas correntes e de capital, o Estado alcançou o total de R$ 496 milhões, ficando 9,49% acima da
previsão.

Portanto, o Estado cumpriu esta meta e este resultado no tocante ao ICMS deveu-se ao melhor
planejamento e controle dentro do Departamento de Receita, especificamente nas Divisões de
Fiscalização e Fiscalização de Mercadoria em Trânsito, onde houve de forma significativa controle nos
postos fiscais de entrada e fiscalizações de profundidade em grandes contribuintes, além dos reflexos

apresentados pela implantação da Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim. No
tocante ao IPVA a elevação da arrecadação deu-se em conseqüência do aumento da frota de veículos e a
atualização do valor venal dos veículos.
Receitas de Arrecadação Própria em R$ milhões
Prevista

Realizada

453

496

Fonte: Contabilidade SEFAZ

e) Meta 5 - Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de Ativos

A meta 5 do Programa foi alcançar os seguintes compromissos:

a. Limitar as outras despesas correntes aos percentuais da RLR de 49,37% em 2010,
45,73% em 2011 e 43,35% em 2012, conforme o Anexo I;

Em 2010 as outras despesas correntes ficaram acima do projetado em 11,59% em virtude do
aumento ocorrido neste grupo de despesas, justificados anteriormente, porém a redução do FPE e outras
receitas de transferências, maiores financiadores do Estado, a meta foi prejudicada em 3,72%. (Fonte:
Contabilidade SEFAZ)

b. Constituir estrutura técnica-institucional de acompanhamento de empresas estatais
dependentes;

Embora não se tenha constituído uma estrutura técnica-institucional para o acompanhamento,
a Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda estão presentes, representados pelos Secretários na

constituição do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Roraima (CERR) e da Companhia de Aguaf
e Esgotos de Roraima (CAER). O Estado não cumpriu o compromisso. (Fonte: Contabilidade sefaz)

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c. Constituir estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa, com a

participação de integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de Administração e
Controladoria Geral;

Embora não tenha sido constituída uma estrutura técnico-institucional de acompanhamento e

avaliação do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), foram realizadas algumas reuniões periódicas com os
técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Estado de Planejamento

(SEPLAN). Além disso, o Estado possui a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração (COFA),
criada pelo Decreto n° 5.235-E, de 14/04/03, alterada pelo Decreto n.° 5.676-E, de 10/03/04.
O Estado cumpriu o compromisso, apesar da Secretaria do Tesouro recomendar maior
integração entre as áreas. (Fonte: Contabilidade sefaz)
d. Manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), na Caixa
Econômica Federal, de acordo com os normativos vigentes;

O Estado cumpriu o compromisso apresentando o relatório do site da Caixa Econômica
Federal que comprova que as informações estão atualizadas. (Fonte: Contabilidade sefaz)
e. Encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório da execução do

Programa relativo ao exercício anterior, contendo análise detalhada do cumprimento ou
descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como as ações executadas; e

Meta cumprida, com a apresentação do Relatório. (Fonte: Contabilidade sefaz)
f. Divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações

relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, consoante o que dispõe o § Io
do art. Io da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

O Estado somente a partir de abril/2010, iniciou sua estruturação para lançar as informações
das ações governamentais através do Portal da Transparência, conforme determina a Lei Complementar
n° 131, de 27/05/2009 (regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.185, de 17 de maio de 2010). No
Entanto, o Estado sofre com a implantação da Internet Banda Larga o que dificulta a execução dos
lançamentos das informações em meios eletrônicos. (Fonte: Contabilidade sefaz)
f) Meta 6 - Despesas de Investimentos

Esta meta consiste em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da Receita Líquida
Real em 18,27% para o ano de 2010.

Conforme quadro abaixo, elevamos em 2,73% acima da previsão, tendo como principais
fatores o investimento em infraestrutura de energia elétrica, construção e conservação de ponte e estradas-

vicinais, recuperação do asfalto da BR-174 em diversos trechos. Gastos estes que foram essenciais para
desenvolvimento do Estado.

Despesas com Investimento / Receita Líquida Real em %
Prevista

Realizada

18,27

21,00

Fonte: Contabilidade SEFAZ

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Os esforços aplicados pelo governo para o cumprimento do ajuste fiscal no ano de 2010 não
foram suficientemente eficazes diante das demandas da população e necessidades apresentadas pelo

Estado, não cumprindo as metas 2 - Resultado Primário, 4 - Receitas de Arrecadação Própria e 6 Despesas de Investimentos.

O Estado entende que o não cumprimento das metas e compromissos acima apontados o

sujeitará às sanções previstas em lei, porém ressalva que os demonstrativos apresentados em 2010 não
implicam em um desajuste fiscal, mas leva o Estado a um comprometimento mais arrojado com novas
metas para o triênio 2011-2013, aperfeiçoando o método de trabalho e reestruturação na área financeira,
promovendo maior integração das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças através da
implantação dos novos compromissos assumidos perante a Secretaria do Tesouro Nacional.
Considerando o acima exposto, o Governo do Estado de Roraima solicita valer-se da regra contida no
inciso IV do parágrafo único do Art. 26 da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que
confere ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de revisar a avaliação pelo descumprimento de metas

compromissos "para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado".

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