RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 011/2013

Altera o art. 26, XI, da Constituição do
Estado.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. O art. 26, XI, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26 .................................................................................................
.............................................................................................................
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da Administração Direta e Indireta, neste último
caso observado o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal,
dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores
de mandato eletivo, dos Procuradores Públicos e dos demais agentes
políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se
aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados
Estaduais;” (NR)
Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
do Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar acrescido do artigo 31, com a
seguinte redação:
“Art. 31. Não serão computados, para efeito dos limites
remuneratórios de que trata o art. 26, inciso XI, da Constituição
Estadual, valores recebidos a título de indenização prevista em lei, nos
termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal, o abono de
permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem
como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais
percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da


Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que
compunham a remuneração ou integravam o cálculo de aposentadoria
ou pensão do ocupante de cargo, função e emprego público da
Administração Direta e Indireta, observado, neste último caso, o
disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, do membro de
qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas, da Defensoria Pública, do Procurador Público, dos demais
agentes políticos e dos beneficiários de proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não.
(NR)
Art. 3º. Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 14 de novembro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2º Vice-Presidente

Deputado GUSTAVO FERNANDES
1º Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º Secretário

Deputado VIVALDO COSTA
3º Secretário

Deputado GEORGE SOARES
4º Secretário