DECRETO Nº 36960

DE 25 DE MARÇO DE 2013
Define as áreas e as condições adequadas
para implantação dos empreendimentos de
interesse

social

vinculados

à

política

habitacional municipal, Estadual e Federal que
se beneficiam da Lei Complementar nº 97, de
10 de julho de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

DECRETA:

Art. 1º Na AP-5, são consideradas áreas adequadas para implantação dos
empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal,
estadual e federal beneficiados pela Lei Complementar nº 97 de 2009:
I - aquelas distantes até 1.500m (um mil e quinhentos metros) das estações
ferroviárias;
II - aquelas distantes até 1.500m (um mil e quinhentos metros) das estações do BRT da
TransOeste, restritas ao trecho entre a Estação Santa Cruz (na Rua Felipe Cardoso) e
a Estação Santa Veridiana na Estrada da Pedra;
III - ao longo da Avenida Brasil, faixa com profundidade de 300,00m (trezentos metros)
de ambos os lados, no lado par, trecho entre a Estrada do Engenho Novo e a Rua
Ernesto Ribeiro, no lado impar, trecho entre a Estrada do Engenho Novo até a Estrada
do Quafá;
IV - ao longo das vias abaixo relacionadas em faixa com profundidade de 300,00
(trezentos) metros de ambos os lados:
- Av. Cesário de Mello;
- Estrada do Quafá,;
- Avenida Santa Cruz;
- Estrada do Campinho;
- Estrada Rio do A;
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- Estrada do Magarça, (trecho compreendido entre a da Estrada Itumirim e a Estrada
do Monteiro;
- Estrada do Mendanha;
- Estrada da Caroba;
- Estrada da Cachamorra;
- Estrada do Monteiro;
- Estrada da Posse;
- Estrada Rio-São Paulo;
- Estrada do Tingui;
- Estrada do Mato Alto (trecho compreendido entre a Estrada da Cachamorra e a
Estrada do Monteiro);
- Avenida Padre Guilherme Decaminada;
- Estrada Aterrado do Leme;
- Rua Felipe Cardoso; e
- Rua Artur Rios.
V - nos trechos consolidados das vias abaixo relacionadas, em faixa com profundidade
de 200,00 (duzentos) metros de ambos os lados:
- Estrada Guandu do Sapê;
- Estrada do Pedregoso (até a Av. Brasil);
- Estrada Santa Maria;
- Estrada do Cabuçu;
- Estrada da Cambota;
- Estrada das Capoeiras;
- Rua Olinda Ellis;
- Avenida Areia Branca;
- Avenida Isabel; e
- Rua Engenheiro Gastão Rangel.
Parágrafo único. As condições acima descritas e os logradouros relacionados estão
representados no mapa no Anexo Único.
Art. 2º Para implantação de empreendimentos de interesse social vinculados à política
habitacional municipal, estadual e federal permanecem as condições descritas no art.
2º da Lei Complementar nº 97 de 10 de Julho de 2009.
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde deverão
priorizar a construção de unidades de ensino e de saúde na área relacionada no art. 1º
deste decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 26.03.2013

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