RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º
335, de 28 de novembro de 2006, que
“Institui o Fundo de Aperfeiçoamento
Funcional e Aparelhamento Administrativo
da
Procuradoria-Geral
do
Estado
(FUNAF)”, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual n.º 335, de 28 de
novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................................
...........................................................................................................
II - aquisição ou locação, em caráter supletivo, de equipamentos
de informática ou materiais afins, bem como materiais necessários
ao aparelhamento administrativo da Procuradoria-Geral do
Estado (PGE);
................................................................................................”.(NR)
Art. 2º. O art. 2º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 335, de 2006,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI a XI:
“Art. 2º .............................................................................................
............................................................................................................
VI - qualificação dos Procuradores do Estado, mediante o custeio
de treinamentos, cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional e
de pós-graduação;
VII - custeio das atividades da PGE, inclusive diárias em razão do
serviço;
VIII - reforma, adaptação, construção ou locação de imóveis, bem
como aquisição ou locação de móveis, materiais e serviços
inerentes, destinados ao desempenho das atividades da PGE;
IX - realização de concurso para ingresso na carreira de
Procurador do Estado ou de servidor público da PGE;

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X - custeio da participação ou realização de congressos,
seminários, simpósios ou similares, bem como as despesas com
solenidades de interesse da PGE; e
XI - apoio, em caráter supletivo, dos programas de trabalho
desenvolvidos pela PGE.
................................................................................................”.(NR)
Art. 3º. O art. 3º, caput, I, da Lei Complementar Estadual n.º 335, de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..............................................................................................
I - verbas decorrentes de concursos, seleções, congressos,
seminários, simpósios e demais eventos realizados no interesse da
PGE;
................................................................................................”.(NR)
Art. 4º. O art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 335, de 2006,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI e XII:
“Art.3º ................................................................................................
............................................................................................................
XI - valores decorrentes da alienação ou exploração econômica de
bens móveis ou imóveis vinculados ou sob gestão da PGE; e
XII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
...............................................................................................”.(NR)
Art. 5º. A verba honorária devida aos representantes judiciais do Estado do
Rio Grande do Norte, incluídas as autarquias e as fundações públicas estaduais, oriunda
dos processos jurisdicionais ou administrativos, terá sua destinação estabelecida por
Resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º. Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei Complementar Estadual n.º
329, de 28 de junho de 2006.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel

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