DECRETO RIO Nº 48342

DE 1º DE JANEIRO DE 2021
Estabelece e delega competência para nomeação de
servidores para ocupação de Cargos em Comissão,
Funções Gratificadas,

Empregos

de Confiança e

Funções Gratificada.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

DECRETA:

Art. 1º Compete exclusivamente ao Prefeito a nomeação e exoneração dos Secretários
Municipais, do Procurador e do Controlador Geral do Município e dos Presidentes das
Entidades integrantes da Administração Municipal Indireta, bem como dos ocupantes dos
Cargos em Comissão de símbolos S/E.
Parágrafo único. Compete, ainda, exclusivamente ao Prefeito as nomeações e
exonerações de cargos em comissão de direção e assessoramento superior cuja data de
validade seja retroativa a mais de 30 (trinta) dias, inclusive dos servidores do quadro
permanente da Prefeitura.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário Municipal de Governo e de Integridade Pública a
competência para nomear e exonerar os titulares de Cargos em Comissão de Direção e
Assessoramento superior - do símbolo DAS-10, DAS-10B e DAS-10A - de todos os
Órgãos Integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os Titulares das Pastas deverão, previamente à nomeação, apresentar
ao Secretário Municipal de Governo e Integridade as pessoas indicadas.
Art. 3º Fica delegada ao Subsecretário de Gestão do Secretário Municipal de Governo e
de Integridade Pública, a competência para nomear e exonerar os titulares de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento superior, do símbolo DAS-6, DAS-7, DAS-8 e
DAS-9, quando estes forem estranhos aos quadros do Poder Executivo municipal, de
todos os Órgãos Integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 4º A designação e dispensa de servidores efetivos para o exercício aos Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento superior, do símbolo DAS-6, DAS-7, DAS-8 e
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DAS-9 e para as Funções Gratificadas, de simbologia DAI e equivalente, fica delegada
aos Titulares das Secretarias da Administração Direta e das Entidades da Administração
Indireta, a cuja estrutura pertençam.
Art. 5º Os designados a ocupar os cargos e funções da confiança, no âmbito da
Procuradoria Geral do Município serão nomeados pelo Procurador-Geral, na forma do art.
7º, na Lei Orgânica da Procuradoria (LC 132, de 2013).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contidas no Decreto nº 44.094, de 18 de
dezembro de 2017, no Decreto nº 47.924, de 15 de setembro de 2020 e no Decreto nº
36.354, de 23 de outubro 2012.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 1º.01.2021

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