PORTARIA PREVI-RIO N° 1039

DE 11 DE MARÇO DE 2022

Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação
para o ano de 2022.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o teor do art.10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO a Portaria PREVI-RIO nº 969, de 12 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o que consta no processo PVR-PRO-2022/01629,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES
Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2022, concederá Auxílio Educação nas seguintes
modalidades e na forma estabelecida nesta Portaria:
I - Previ-Educação, para segurados e pensionistas;
II - Previ-Creche, para segurados.
SEÇÃO I
DO PREVI-EDUCAÇÃO
Art. 2º O Previ-Educação destina-se aos filhos de segurados, que contarem menos de 18
anos em 31/12/2021 e que se encontrem devidamente matriculados em estabelecimento

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de ensino oficialmente reconhecido, tendo a finalidade de auxiliar no custeio da matrícula,
uniforme e material escolar.
§1º O valor do Previ-Educação corresponderá ao valor do menor vencimento vigente no
Município na data do pagamento.
§2º Para fins de concessão do Previ-Educação, os filhos de segurados deverão estar
cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição. É de
total responsabilidade do servidor manter os dados de seus dependentes atualizados
junto aos seus órgãos/secretarias.
No caso de pensionistas e inativos, manter dados de seus dependentes atualizados junto
ao Previ Rio (pelo e-mail gat_previrio@rio.rj.gov.br).
§ 3º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Educação, os menores
sob guarda ou tutela do segurado.
Art. 3º Considerando o mês-referência dezembro/2021, somente farão jus ao PreviEducação:
I - Segurados ativos e inativos cujo somatório dos vencimentos não tenha ultrapassado a
quantia de R$ 4.848,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais), sendo incluídas
neste somatório todas as verbas que sofram incidência do desconto para o FUNPREVI e
neste cálculo será somada qualquer verba recebida nos meses anteriores à data
pagamento do auxílio e que seja referente ao mês de dezembro/2021;
II - Pensionistas cujo valor integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha
ultrapassado a quantia de R$ 4.848,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais).
§ 1º Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será considerada a
totalidade dos valores recebidos.
§ 2º Em caso de pensionistas que dividam a pensão com outros beneficiários, será
considerado o valor da cota recebida individualmente por cada um.
Art. 4º As declarações de comprovação de vínculo escolar no ano de 2022 deverão ser
anexadas imediatamente após a inscrição no Previ Educação. A inscrição somente será
efetivada após a anexação da declaração, conforme disposto no art. 16 desta portaria.
§1º O prazo para a entrega da declaração será durante toda a vigência do prazo de
inscrições e o servidor que tiver sua declaração indeferida, poderá realizar envio de novo
documento no mesmo endereço em que foi realizada a inscrição.

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§2º Caso a declaração não seja enviada até o término do período de inscrições do Previ
Educação, em 31/05/2022, a inscrição será indeferida.
§ 3º As declarações serão analisadas e o benefício somente será pago caso a declaração
seja deferida.
§ 4º As declarações deverão obrigatoriamente seguir o disposto no § 2º do art. 16 e o
modelo do ANEXO I desta portaria.
§ 5º Não serão aceitas declarações de curso pré-vestibular, pré-militar ou cursos
profissionalizantes para concessão do benefício.
Art. 5º Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência física ou
mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que que
esteja cadastrado junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Previ-Educação será concedido
independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, não será exigido o ato de autorização de
funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam finalidades
e/ou projetos didático pedagógicos.
SEÇÃO II
DO PREVI-CRECHE
Art. 6º O Previ-Creche destina-se aos ilhos de segurados, com idade de 1 a 6 anos e 11
meses no ato da inscrição, devidamente cadastrados junto ao órgão pagador, para auxílio
no custeio das mensalidades de CRECHE PARTICULAR oficialmente reconhecida. Não
tem direito ao auxílio creche o dependente que estuda em Escola/Creche pública.
§ 1º O valor do Previ-Creche será de R$ 270,43 (duzentos e setenta reais e quarenta e
três centavos) mensais.
§ 2º Para fins de concessão do Previ-Creche, os filhos de segurados deverão estar
cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Creche, os menores sob
guarda ou tutela do segurado.
§ 4º O dependente do segurado perderá o direito ao auxílio ao completar a idade limite (7
anos), mesmo que já esteja recebendo o benefício. Receberá assim o benefício até o mês
de seu aniversário sem haver necessidade de pedido de suspensão do auxílio.
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Art. 7º Considerando o mês-referência dezembro/2021, somente farão jus ao PreviCreche segurados ativos e inativos cujo somatório dos vencimentos não tenha
ultrapassado a quantia de R$ 4.848,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais),
sendo incluídas neste somatório todas as verbas que sofram incidência do desconto para
o FUNPREVI e neste cálculo será somada qualquer verba recebida nos meses anteriores
à data de pagamento do auxílio e que seja referente ao mês de dezembro/2021;
Parágrafo único. Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será
considerada a totalidade dos valores recebidos.
Art. 8º O Previ-Rio publicará portaria regulamentando a entrega das declarações de
comprovação do Previ Creche no mês de dezembro de 2022. O prazo de entrega das
declarações de comprovação de vínculo escolar do Previ Creche será de 10 de dezembro
de 2022 a 10 de janeiro de 2023.
Art. 9º O Previ Rio publicará listagem dos servidores com pendências na entrega das
declarações do Previ Creche no dia 20 de janeiro de 2023.
Art. 10. O prazo para recurso do Previ Creche será do dia 20 de janeiro de 2023 a 10 de
fevereiro de 2023.
Art. 11. A falta de comprovação nos prazos previstos acarretará na cobrança integral dos
valores recebidos, acrescidos de juros, que serão descontados em folha automaticamente
- conforme parágrafo único do art. 20.
§1º Servidores que estiverem em débito com o Instituto somente receberão o benefício
após a quitação da dívida.
§ 2º No caso do Previ Creche, o benefício será pago a partir da data da quitação do
débito - vedado pagamento retroativo.
Art. 12. A inscrição do Previ-Creche deverá ser realizada a partir da abertura das
inscrições do Auxílio Educação 2022 até o dia 30 de novembro de 2022.
Parágrafo único. Fica vedada a inscrição ao Previ-Creche para os menores até 3 anos e
11 meses de idade, inclusive, quando beneficiados pelo apoio financeiro concedido a
creches da Rede Privada que funcionem como instituições sem ins lucrativos e que sejam
conveniadas à Secretaria Municipal de Educação com base na Resolução SME nº 962 de
29 de outubro de 2007.

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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O auxílio educação somente será concedido àqueles que possuam a condição de
segurado até 31 de dezembro de 2021 e só será pago para aqueles que mantiverem as
condições de habilitação na data do pagamento.
Art. 14. As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na
forma do regulamento em vigor, não farão jus ao auxílio educação para os filhos que
geraram tal licença, mantendo-se o recebimento do benefício para outros filhos que
estejam enquadrados nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 15. No caso de segurado que paga pensão alimentícia, o benefício será pago
diretamente a pessoa que detiver a guarda do menor, desde que haja ordem judicial
específica, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 16. As solicitações do Auxílio Educação, nas modalidades Previ Educação e Previ
Creche, serão feitas exclusivamente através de inscrição via internet, no endereço:
http://wpro.rio.rj.gov.br/previrio/beneicios/index.php
§ 1º Servidores que se inscreverem no Previ Educação deverão realizar o envio das
declarações para comprovação do Auxílio Educação 2022 imediatamente após ato da
inscrição, conforme disposto no art. 4º desta portaria.
§ 2º O segurado, o pensionista ou o representante legal do beneficiário do Previ
Educação no exercício 2022, deverá apresentar declaração escolar constando:
I - Que o beneficiário encontra-se matriculado em estabelecimento de ensino no ano letivo
de 2022;
II- Assinatura de funcionário ou responsável pela instituição, com nome completo, função
do signatário e a respectiva identificação contando o número do documento;
III- CNPJ;
IV- Portaria expedida por órgão oficial competente da área de educação autorizando o
funcionamento do estabelecimento, dispensando-se tal exigência quando se tratar de
instituição de ensino público.
§ 3º As declarações devem ser enviadas nos formatos PDF, JPG ou PNG com tamanho
de até 1 MB por arquivo.
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§ 4º O servidor deverá acompanhar o andamento da comprovação na mesma página em
que realizou o envio da declaração.
§ 5º Em caso de indeferimento, poderá ser realizado o envio de novo documento, na
forma mencionada e dentro do prazo estabelecido nos art. 4º, art. 16º e art. 17º desta
portaria.
§ 6º É de inteira responsabilidade do servidor a verificação de que sua declaração
encontra-se legível e contém todos os dados necessários para a comprovação.
§ 7º A apresentação da documentação se dará exclusivamente da forma mencionada no
caput deste artigo. NÃO SERÃO ACEITAS DECLARAÇÕES ENVIADAS POR E-MAIL.
§ 8º O segurado ou o representante legal deverá confirmar a correta anexação da
declaração por meio da exibição da imagem do arquivo na página.
§ 9º Quando se tratar de primeiro pedido formulado por detentor da guarda do menor,
desde que haja ordem judicial específica, na forma estabelecida no art. 10, o pedido
deverá ser feito diretamente ao Previ Rio pelo e-mail auxeducacao_previrio@rio.rj.gov.br
Art. 17. O prazo para inscrição do Previ Educação será de 14/03/2022 a 31/05/2022;
§1º No caso exclusivo do Previ Creche, a inscrição será de 14/03/2022 a 30/11/2022, nas
condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º.
§ 2º Ao efetuar a inscrição na internet o segurado só poderá escolher um dos benefícios
por dependente, nos termos deste regulamento. Será permitido trocar o benefício
escolhido até o dia 31/05/2022, desde que ainda não tenha havido pagamento.
§ 3º O ato de inscrição válida e aceita pelo sistema é condição obrigatória para concessão
do beneficio.
§ 4º O mês da inscrição é o marco para o direito financeiro ao PreviCreche, não cabendo
retroatividade de pagamento de competências anteriores, salvo para as inscrições
realizadas até o dia 31 de março de 2022, quando o requerente deverá indicar, sob sua
responsabilidade, o correto mês de matrícula do menor na instituição de ensino, se em
janeiro, fevereiro ou março de 2022.
§ 5º Nos casos de cancelamento da inscrição do Previ-Creche (pedido de cancelamento
feito por e-mail para auxeducacao_previrio@rio.rj.gov.br), a pedido do segurado, o
restabelecimento do benefício será tratado como novo requerimento, desde que
formalizado pelo requerente (também feito por e-mail auxeducacao_previrio@rio.rj.gov.br)

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durante o período de

inscrição estabelecido no §1º, assegurada a data da inscrição

anterior, caso não haja intervalo entre competências.
Art. 18. O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos indeferidos no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, que caberá recurso em
prazo determinado a contar da data fixada em publicação, cabendo reconsideração ou
não da decisão de indeferimento pela autoridade que a tiver proferido, baseada na
legislação.
§1º O Previ Rio publicará listagem dos servidores com pendências na entrega das
declarações do Previ Educação no dia 10 de junho de 2022.
§ 2º O prazo para recurso do Previ Educação será do dia 10 a 30 de junho de 2022.
Art. 19. O pagamento do Auxílio Educação será efetuado na conta bancária do segurado
ou pensionista (a conta que estiver cadastrada no sistema Ergon para o recebimento do
salário, provento ou pensão), em data a ser divulgada oportunamente na Página do Previ
Rio (endereço internet previ.rio) e no Diário Oficial do Município - D.O. RIO.
§1º É de total responsabilidade do servidor, manter seus dados bancários no Ergon
atualizados junto aos seus órgãos/secretarias. No caso de pensionistas e inativos, manter
seus dados bancários no Ergon atualizados junto ao Previ Rio (pelo e-mail
gat_previrio@rio.rj.gov.br).
§ 2º Servidores que possuem portabilidade do salário devem comparecer ao banco
Santander na data correspondente ao crédito do seu benefício, para realizar o saque e/ou
transferência do benefício para a conta desejada.
§3º O Auxílio Educação não será pago ao segurado/pensionista que possua débito junto
ao FUNPREVI ou ao PREVI-RIO. Caso haja alguma pendência ou débito deve ser
enviado e-mail para gat_previrio@rio.rj.gov.br para abertura de processo para
devolução/regularização.
Art. 20 Os segurados e pensionistas que se inscreverem no Auxílio Educação se
comprometem a comprovar a matrícula do beneficiário para fins de recebimento do
benefício, conforme procedimentos definidos nos art. 4 e 16 desta portaria.
Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o pensionista,
ou seu representante legal, deixou de realizar a comprovação dentro dos prazos
estabelecidos nesta portaria; ou prestou qualquer informação ou declaração falsa,
imprecisa ou incorreta, implicará o desconto dos valores pagos, sem prejuízo da
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responsabilidade legal pertinente, mesmo que os valores recebidos tenham sido utilizados
para o custeio das despesas escolares a que se destina - conforme art. 11.
Art. 21. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Melissa Garrido Cabral
D.O.RIO 14.03.2022

ANEXO I
Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino
Nome do Estabelecimento de Ensino: ______________________________
Nº do CNPJ: __________________________
Nº do Ato de autorização de funcionamento do Estabelecimento de Ensino:
_________________________ (não é necessário este número quando se tratar de
estabelecimento de ensino público)
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, que o menor _______________________ está/esteve
matriculado neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2022.

_______________________________
Assinatura e carimbo do responsável

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