DECRETO Nº 19.602

DE 1º DE MARÇO DE 2001
Altera disposições do Decreto nº 14.298/95,
que dispõe sobre a instituição das Comissões
de Licitação no âmbito desta municipalidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do
processo nº 05/000.180/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Decreto Municipal nº 14.298, de 25 de outubro de
1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Somente poderão participar das Comissões de Licitação, os estatutários ou
empregados da Administração Indireta, respeitado o membro designado pela
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Política, que tenham participado
de cursos sobre a legislação vigente de Licitação e Contratos.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 2.03.2001

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