DECRETO RIO Nº 48373

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o exame dos atos relativos à execução
orçamentária e financeira da Empresa Pública de
Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o elevado crescimento das despesas nos últimos 3(três) anos da
Riosaúde;

CONSIDERANDO a necessidade do controle permanente dos custos e das finanças
públicas,

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de restaurar a legalidade,
preservar a moralidade e zelar pela prestação eficiente e proba dos serviços públicos.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Análise da Despesa da Riosaúde - CAD, que será
formada por servidores dos órgãos relacionados a seguir, sob a presidência do primeiro,
cuja função será o exame dos atos praticados pela Empresa Pública de Saúde do Rio de
Janeiro - Riosaúde nos últimos 3 (três) anos:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Controladoria Geral do Município;
V - Secretaria Municipal de Saúde;

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Parágrafo único. Os Órgãos que compõem a Comissão deverão realizar a indicação dos
seus representantes para o Secretário Municipal de Governo e Integridade em até 10
(dez) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 2º Os atos que deverão ser examinados pela CAD serão os relativos a:
I - Publicação de edital e homologação de licitação e demais processos seletivos;
II - Assinatura e prorrogação de contratos e convênios;
III - Autorização de despesa por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IV - Publicação, homologação e convocação de concursos públicos.
Art. 3º A CAD poderá solicitar processos administrativos e demais documentos relativos
ao ato sob exame, bem como solicitar explicações adicionais mediante convocação de
servidores da Riosaúde.
Art. 4º No prazo de 100 (cem) dias a CAD deverá apresentar ao Prefeito relatório
contendo o resultado das análises realizadas, pontos de melhoria e recomendações.
Art. 5º Fica determinado que a RIOSAÚDE passe a processar sua folha de pagamento no
sistema ERGON a partir da competência de abril de 2021.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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