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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

878

DE 12

DE

DEZEMBRO

DE 2012

"Altera dispositivos da Lei n° 017, de 25 de junho de
1992, que dispõe sobre a composição e organização
do Conselho Estadual de Saúde."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O caput do artigo 4o, da Lei n° 017, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.4° O Conselho Estadual de Saúde, presidido pelo Secretário de Estado da Saúde, terá
a seguinte composição:

1 - Representantes do Governo e de entidades representativas de prestadores de serviços
de saúde:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA U;
b) 01 (um) representante da Secretaria Especial da Saúde Indígena - SESAI;
c) 01 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS;

d) 01 (um) representante da Universidade Federal de Roraima - UFRR;
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista - SEMSA;
j) 01 (um) representante da Fundação Nacional do índio - FUNAI.
II - Representantes das entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde:
a) 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina - CRM;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Farmácia - CRF;
c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem - COREN;
d) 01 (um) representante do Conselho Regional de Odontologia - CRO;
e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP;

f) 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social.
III - Representantes de entidades representativas de usuários:
a) 01 (um) representante da Federação das Indústrias de Roraima - FIER;
b) 01 (um) representante da Federação do Comércio de Roraima - FECOMERCIO;
c) 01 (um) representante da Federação Roraimense de Bairro e Associação de
Moradores - FERBAM;

d) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;

e) 01 (um) representante da Diocese de Roraima;

f) 01 (um) representante do Conselho de Ministros Evangélicos - COMEVAN; [\
g) 01 (um) representante do Conselho Indígena de Roraima - CIR;
h) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
i) 01 (um) representante do Grupo Diversidade LGBT;
j) 01 (um) representante da Liga Roraimense de Combate ao Câncer;

l) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
m) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Deficientes ". (NR)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb -12/12/2012 17:29:22

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei n° 079, de 12 de setembro de 1994.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de

dezembro

JOSÉ DE| ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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de 2012.