ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.362, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 209, de 04 de novembro de 2005)
Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça, 17 (dezessete) cargos isolados de Guarda de Segurança, Classe “F”.
Parágrafo único - O quantitativo de cargos de Guarda de Segurança no Quadro a que
se refere o artigo 2º da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, passa a ser 179 (cento e
setenta e nove).
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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