GABINETE DO GOVERNADOR
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/98, EM VIRTUDE DE
IMPRECISÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR

"Altera a Lei Complementar n° 003, de
07.01.94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Roraima e
dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° - Os incisos V e VIII, do Art. 65, da Lei Complementar
n°003/94, de 07 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art.65
V - verba de representação no valor de 200% (duzentos
por cento), incidente sobre o vencimento básico.
VIII - gratificação adicional de 2% (dois por cento) por
ano de serviço público, incidente sobre o vencimento
básico e a verba de representação, até no máximo 35%
(trinta e cinco por cento), respeitados os limites definidos
pela Constituição Federal."

Art. 2° - Fica revogado o inciso II, do Art. 65, da Lei Complementar
n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994.
Art. 3° - Fica revogado o Art. 67, "ca u e Parágrafo único da Lei
Complementar n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público de Roraima.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista-RR, 23 de janeiro de 1998.

OS
de Roraima

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