RESOLUÇÃO SMF Nº 3095

DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o exercício da atividade de
comércio ambulante mediante o uso obrigatório
do cartão de identificação Ambulante Legal, para
fins de controle e ordenamento da atividade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os objetivos expressos do Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de
2018, que, ao instituir o Programa Ambulante Legal, visou a promover maior controle e
ordenamento dos logradouros públicos do Município pelo comércio ambulante
regularizado;

CONSIDERANDO que o uso obrigatório do cartão de identificação Ambulante Legal por
todos os comerciantes ambulantes contemplados com a outorga de autorização, constitui,
nos termos do art. 2º, inciso I, do Decreto Rio nº 44.838/2018, uma das principais medidas
para promover efetivamente o ordenamento da atividade;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos arts. 47, 48 e 49 e a obrigação prevista no
art. 60 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º O descumprimento, por parte dos comerciantes ambulantes legalizados, da
obrigação de portar o original do cartão de identificação Ambulante Legal, de modo
permanentemente visível aos agentes fiscais e aos consumidores, estará sujeito às
seguintes sanções:
I - multa no valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), nos termos previstos
nos arts. 48 e 60, inciso I, da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992;
II - cancelamento da autorização, em caso de reiterado descumprimento da obrigação
prevista no caput, conforme previsto no art. 49 da Lei nº 1.876/92.
1


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O. RIO 03.10.2019

2