DECRETO Nº 36652

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de
desenvolver estratégia política para ampliar a
aquisição

de

Gêneros

Alimentícios

da

agricultura familiar e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a oportunidade de fomento da aquisição de Gêneros Alimentícios
diretamente da agricultura familiar conforme disposto no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009;

CONSIDERANDO a possibilidade de potencializar a formação de cooperativas e a
organização dos pequenos produtores no âmbito do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudo para
desenvolver estratégia política para viabilizar a aquisição de Gêneros Alimentícios
diretamente da agricultura familiar conforme disposto no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009 e fomentar a formação de cooperativas de agricultores familiares.
§ 1º O Grupo de Trabalho deverá estabelecer contato com órgãos e entidades das
esferas estadual e federal relacionados ao objeto do estudo, visando identificar
pequenos produtores com potencial de fornecimento no Estado do Rio de Janeiro,
preferencialmente no Município do Rio de Janeiro.
§ 2º A Câmara Gestora de Gêneros Alimentícios, instituída pelo Decreto nº 30.480, de
26 de fevereiro de 2009, deverá disponibilizar para o Grupo de Trabalho as
características do Programa de Alimentação Escolar do Município do Rio de Janeiro,
bem como apresentar os estudos do tema já realizados até a presente data.

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Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos integrantes dos seguintes órgãos,
sendo presidido pelo primeiro:
I – Secretaria Municipal da Casa Civil;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário;
III - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
IV – Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 (noventa e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448° da Fun dação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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