RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

Garante às pessoas que mantenham união
estável homoafetiva o direito a inscrição,
como entidade familiar, nos programas de
habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas que mantenham união estável
homoafetiva o direito à inscrição como entidade familiar, nos programas de habitação
desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, observadas as demais normas relativas
a esses programas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de setembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.014
Data: 20.09.2017
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ROBINSON FARIA
Julianne Dantas Bezerra de Faria

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC