*Lei Complementar nº 160 de 26 de junho de 1998.
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei
Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, é
transformado em § 2º, ficando o referido artigo acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.2º ..............................................................................................
§ 1º. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo podem ser
igualmente destinados à cobertura de medidas de enfrentamento dos
problemas decorrentes da seca, em âmbito estadual, sempre que ocorrer
estado de calamidade pública ou situação de emergência.
§ 2º...................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de junho de 1998, 110º da República.
DOE Nº 9.362
Data: 14.10.1998
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GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

* A presente Lei Complementar foi publicada, por equívoco, como sendo Lei Ordinária, no Diário Oficial do Estado,
edição nº 9.288, de 27 de junho de 1998, sob o nº 7.250.