DECRETO RIO Nº 41039

DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a destinação de uso de bem público.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a destinação de bem de uso comum, integrante do
bem público, designada Praça Auguste Petit (Pintor), em Realengo, reconhecida pelo
Decreto nº 1941, de 21/12/1978, situada entre a Rua Ribamar e a Rua Uruquê, em
Realengo, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 5622, e no Projeto
Aprovado de Loteamento (PAL) nº 15953, consistindo de 2.187,71 m², passando a ser
bem de uso especial destinado à Unidade Escolar, permanecendo afetados como área
de jardim 6.411,29 m².
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2015

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