ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.037, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 130, de 06 de junho de 2012)
Cria a Gratificação de Estímulo ao
Acompanhamento de Projetos e Obras –
GEAPO –, a ser concedida aos servidores
ocupantes de cargos das categorias funcionais
de Engenheiro e de Arquiteto, integrantes do
Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos
do Estado, em efetivo exercício na Secretaria de
Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento
Urbano e na Secretaria de Habitação e
Saneamento, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e
Obras – GEAPO –, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos das categorias funcionais
de Engenheiro e de Arquiteto, integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do
Estado, Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, desde que estejam em efetivo
exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e na Secretaria
de Habitação e Saneamento e sejam designados para atuarem em projetos estratégicos ligados a
sua área de atuação e definidos em regulamento, no valor de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e
setenta e cinco reais), sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém,
base de cálculo para as gratificações natalina e de um terço de férias constitucional.
Art. 2.º A GEAPO fica condicionada à observância dos seguintes requisitos pelos
servidores de que trata esta Lei:
I - registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia − CREA − ou no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil − CAU/BR −;
II - exercício das atribuições que exigem o registro de Anotação de Responsabilidade
Técnica − ART − no CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica − RRT − no CAU/BR, em
virtude do respectivo exercício profissional;
III - designação mediante ato formal do Secretário da Pasta a que estiver vinculado o
servidor, indicando projeto estratégico a que estiver vinculado o servidor.
Art. 3.º Cessará a concessão da GEAPO quando o servidor não atender aos requisitos
previstos nos arts. 1.º e 2.º desta Lei, mediante ato formal do Secretário da Pasta a que estiver
vinculado o servidor.
Art. 4.º O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo a GEAPO de
que trata o art. 1.º desta Lei, terá a mesma incorporada aos seus proventos, se a houver percebido
por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
Art. 5.º O disposto nesta Lei estende-se aos extranumerários e aos contratados
temporariamente, que exerçam funções de Arquiteto e de Engenheiro, desde que em efetivo

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exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e na Secretaria
de Habitação e Saneamento, e cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6.º VETADO.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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