Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.11.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.095, de
19 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1748 de 2016, de autoria da
Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 6.095

DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

Cria o Selo de Qualidade de Alimentos e de
Atendimento na comercialização da comida de
rua e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento para os
comerciantes que atendem com comercialização de comida de rua.
Parágrafo único. É considerada comercialização de comida de rua aquelas elaboradas
no todo ou em parte em:
I – trailers;
II – barracas;
III - food trucks;
IV- carrinhos gourmet e assemelhados.
Art. 2º O objetivo do Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento é dar ao cliente
garantias sanitárias e de higiene na armazenagem, manipulação e preparo dos
alimentos ofertados.
Art. 3° A Vigilância Sanitária instituirá cursos e seminários para a qualificação dos
manipuladores dos alimentos e das demais pessoas envolvidas com a sua
comercialização.

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Art. 4º Caberá à Vigilância Sanitária criar manual de boas práticas descrevendo e
orientando os procedimentos a serem adotados nos equipamentos que vendem comida
de rua.
Art. 5° Serão definidos pela Vigilância Sanitária o s critérios necessários para a
qualificação do Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento na comercialização
de comida de rua, que será outorgado após análise criteriosa feita por equipe ou
comissão criada com esse objetivo.
Art. 6° A análise e outorga do selo poderá ser feit a através de atividade conjunta de
diferentes Secretarias nas avaliações:
I – das condições de higiene;
II – da qualidade;
III – da apresentação e sabor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas em Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º O Poder Executivo disciplinará, através de regulamento, as normas para a fiel
execução desta Lei.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 09.11.2016

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