ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.956, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 174, de 09 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE
APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
1576.20060601239032 MANUTENCAO DO PROGRAMA "TROCA-TROCA"
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................................................................................25.000.000,00
____________
TOTAL
25.000.000,00
Art. 2° - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela previsão de
EXCESSO DE ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - RECURSO 0001 200 .............................................................................................................................25.000.000,00
____________
TOTAL
25.000.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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