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SEI/ABC - 0027794327 - Lei Complementar

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.148 , DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Remaneja e Renomeia Cargos de Direção
Superior da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a
Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os 261 (duzentos e sessenta e um) Cargos de Direção Superior - CDSs da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965,
de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de
Rondônia e dá outras providências.”, passam a ser 259 (duzentos e cinquenta e nove) Cargos de Direção
Superior, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2° Ficam remanejados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
- SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE os seguintes CDSs:
I - 1 (um) Assessor Especial da Diretoria de Autos de Infração - CDS-08; e
II - 1 (um) Assessor IX - CDS-09.
Art. 3° Os 62 (sessenta e dois) CDSs da PGE, previstos no Anexo II da Lei Complementar
n° 767, de 4 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria-Geral
do Estado de Rondônia”, acrescido pela Lei Complementar n° 1.107, 12 de novembro de 2021, passam a
ser 64 (sessenta e quatro) CDSs, conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4° O Cargo de Direção Superior da Procuradoria-Geral do Estado de “Assessor Especial
da Diretoria de Autos de Infração - CDS-08” fica renomeado para “Assessor VIII - CDS-08”.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
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SEI/ABC - 0027794327 - Lei Complementar

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
Cargo
Secretário de Estado
Secretário Adjunto
Diretor Executivo
Assessor IX
Assessor VI
Assessor IV
Assessor Ambiental I
Assessor Ambiental II
Assessor I
Assessor XII
Assessor X
Assessor VI
Ouvidor Ambiental
Assessor da Ouvidoria Ambiental
Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais
Assessor Especial de Descentralização Ambiental
Assessor de Descentralização Ambiental
Coordenador de Controle Interno
Gerente de Análise de Despesas e Prestação de Contas
Gerente de Fiscalização e Auditoria
Assessor de Controle Interno
Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças
Assessor Especial de Administração e Finanças
Assessor de Administração e Finanças I
Assessor de Administração e Finanças II
Gerente de Administração
Chefe da Divisão de Compras, Serviços e Execução Contratual
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
Chefe de Divisão de Protocolo
Chefe da Divisão de Recebimento de Serviços
Gerente Financeiro e Contábil
Chefe da Divisão de Arrecadação
Chefe da Divisão de Diárias e Suprimentos de Fundo
Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento
Chefe da Divisão de Contabilidade
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe da Divisão de Almoxarifado
Assessor de Análise e Instrução Processual I
Assessor de Análise e Instrução Processual II
Assessor de Análise e Instrução Processual III
Coordenador de Gestão de Recursos Humanos
Gerente de Gestão de Recursos Humanos
Chefe da Divisão da Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Arquivo, Registro e Frequência
Chefe de Núcleo IV
Assessor I
Coordenador de Planejamento e Orçamento
Gerente de Orçamento, Planos, Programas, Projetos e Investimentos
Chefe da Divisão de Orçamento, Programas, Projetos, Planos e Investimentos

Quant. Símbolo
1
Subsídio
1
CDS-15
1
CDS-14
2
CDS-09
1
CDS-06
12
CDS-04
6
CDS-03
13
CDS-02
10
CDS-01
1
CDS-12
1
CDS-10
4
CDS-06
1
CDS-07
1
CDS-04
1
CDS-07
1
CDS-07
1
CDS-04
1
CDS-09
1
CDS-06
1
CDS-06
2
CDS-04
1
CDS-12
1
CDS-07
1
CDS-06
1
CDS-05
1
CDS-07
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-07
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-07
1
CDS-05
1
CDS-05
6
CDS-04
4
CDS-02
11
CDS-01
1
CDS-09
1
CDS-06
1
CDS-04
1
CDS-04
1
CDS-04
2
CDS-01
1
CDS-09
1
CDS-06
1
CDS-04

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SEI/ABC - 0027794327 - Lei Complementar

Gerente de Convênios
1
Chefe da Divisão de Execução de Convênios
1
Coordenador de Tecnologia da Informação
1
Assessor Especial de Tecnologia da Informação
1
Assessor de Tecnologia da Informação I
2
Assessor de Tecnologia da Informação II
1
Assessor de Tecnologia da Informação III
1
Coordenador de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural
1
Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental I
2
Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental II
2
Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental III
2
Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais
1
Chefe da Divisão de Análise, Cadastro, Instrução Processual e Regularização
1
Ambiental de Imóveis Rurais
Chefe da Divisão de Controle da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente 1
Gerente de Monitoramento Ambiental
1
Coordenador de Desenvolvimento Florestal
1
Assessor Especial de Desenvolvimento Florestal
4
Assessor de Desenvolvimento Florestal
3
Gerente de Desenvolvimento Florestal
1
Chefe da Divisão de Fomento, Extensão e Tecnologia Florestal
1
Gerente de Manejo Florestal
1
Chefe da Divisão de Análise Florestal
1
Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento Florestal
1
Gerente de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais
1
e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais
Chefe da Divisão de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos
1
Florestais e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais
Gerente de Fomento às Florestas Plantadas
1
Chefe da Divisão de Florestas Plantadas Nativas e Exóticas
1
Coordenador de Educação Ambiental
1
Gerente de Atividades Socioambientais
1
Chefe da Divisão de Projetos Sustentáveis
1
Gerente de Arquivos e Bibliografia Ambiental
1
Chefe da Divisão de Documentos e Estudos Ambientais
1
Assessor de Educação Ambiental
1
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
1
Assessor de Análise Ambiental
2
Assessor de Gestão Ambiental
1
Gerente de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
1
Assessor de Análise Processual II
4
Chefe da Divisão de Monitoramento, Vistoria e Notificação
1
Chefe da Divisão de Cadastro de Empreendimentos e Atividades e Instrução Processual 1
Chefe da Divisão de Energia, Infraestrutura e Recursos Naturais
1
Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos
1
Chefe da Divisão de Mineração
1
Chefe da Divisão de Agroindústria
1
Gerente de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna
1
Assessor Ambiental da Gerência de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna
2
Coordenador de Proteção Ambiental
1
Assessor Especial de Proteção Ambiental
3
Gerente de Fiscalização
1

CDS-06
CDS-04
CDS-09
CDS-07
CDS-05
CDS-04
CDS-02
CDS-09
CDS-04
CDS-02
CDS-01
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-09
CDS-06
CDS-02
CDS-06
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-09
CDS-06
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-01
CDS-09
CDS-06
CDS-02
CDS-06
CDS-04
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-02
CDS-09
CDS-06
CDS-06

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SEI/ABC - 0027794327 - Lei Complementar

Chefe da Divisão de Inspeção, Monitoramento e Operações de Fiscalização
Chefe da Divisão de Emergências Ambientais
Assessor I
Assessor II
Coordenador de Povos Indígenas
Gerente de Desenvolvimento Sustentável Indígena
Coordenador de Recursos Hídricos
Gerente de Planejamento, Monitoramento e Sustentabilidade dos Recursos Hídricos
Chefe da Divisão de Cadastro, Outorga e Fiscalização dos Recursos Hídricos
Chefe da Divisão de Monitoramento de Eventos Hidrológicos Críticos
Chefe da Divisão de Monitoramento da Qualidade da Água
Chefe da Divisão de Segurança de Barragem
Assessor Especial de Gestão de Recursos Hídricos
Assessor de Gestão de Recursos Hídricos I
Assessor de Gestão de Recursos Hídricos II
Coordenador de Geociências
Assessor de Geociências I
Assessor de Geociências II
Assessor de Geociências III
Gerente de Ordenamento Territorial
Chefe da Divisão de Zoneamento
Gerente de Informação Geoespacial
Chefe da Divisão de Cartografia e Geoprocessamento
Chefe da Divisão de Sensoriamento Remoto
Gerente de Meteorologia e Clima
Chefe da Divisão de Mudanças Climáticas
Chefe da Divisão de Projetos, Programas e Fomento de REDD
Coordenador de Unidades de Conservação
Assessor Especial de Gestão de Unidades de Conservação
Assessor de Gestão de Unidades de Conservação
Gerente de Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Chefe da Divisão de Fomento ao Extrativismo
Chefe da Divisão de Manejo de Unidades de Conservação
Chefe da Divisão de Implantação de Conselhos
Gerente de Proteção e Monitoramento de Unidades de Conservação
Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Proteção Integral
Gerente de Unidades de Conservação de Proteção Integral
Chefe da Divisão de Pesquisa
Chefe da Divisão de Uso Público
Chefe da Divisão de Conselhos Consultivos
Gerente de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Uso
Sustentável
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Proteção
Integral
Chefe de RESEX (Cautário-Curralinho-Pedras Negras)
Chefe da RESEX (Rio Preto Jacundá-Bio Machad. Anari-FERS Cujubim)
Chefe da RESEX (Jaci-Paraná)
Chefe da RESEX (Pacaás Novos)
Chefe da FERS (Cujubim)
Chefe da FERS (Rio Machado)

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
3
1
2
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

CDS-05
CDS-05
CDS-03
CDS-01
CDS-09
CDS-06
CDS-09
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-02
CDS-01
CDS-09
CDS-06
CDS-04
CDS-01
CDS-06
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-09
CDS-04
CDS-01
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-06

1

CDS-05

1

CDS-05

1
1
1
1
1
1

CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03

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SEI/ABC - 0027794327 - Lei Complementar

Chefe da FERS (Porto Velho - APAS)
Chefe da APA (Rio Madeira - Rio Vermelho)
Chefe da APA (Rio Pardo)
Chefe de Parque (Corumbiara)
Chefe de Parque (Guajará-Mirim)
Chefe de Parque (Serra dos Reis)
Chefe de ESEC (Três Irmãos)
Chefe de ESEC (Samuel)
Chefe da REBIO (Ouro Preto)
Chefe da REBIO (Traçadal)
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Vilhena
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rolim de Moura
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ji-Paraná
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ariquemes
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Guajará-Mirim
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Colorado do Oeste
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Costa Marques
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Alta Floresta d'Oeste
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Machadinho d'Oeste
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Buritis
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Pimenta Bueno
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cacoal
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cerejeiras
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Extrema de Rondônia
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rio Pardo
TOTAL

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
259

CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06
CDS-06

” (NR)
ANEXO II
“ANEXO II
Tabela de Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado - PGE
Cargo
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral
Diretor
Controlador Interno
Coordenador
Encarregado de Proteção de Dados
Ouvidor
Assessor de Segurança Institucional
Assessor Especial I do Gabinete da Procuradoria Geral
Assessor Especial II do Gabinete da Procuradoria Geral
Assessor do Corregedor-Geral
Assessor X
Assessor IX
Assessor VIII
Assessor VII
Assessor VI
Assessor de Diretoria
Assistente de Procurador do Estado
TOTAL

Quant.
1
6
1
7
1
1
1
3
3
1
1
1
5
8
6
12
6
64

Símbolo
CDS-15
CDS-13
CDS-12
CDS-09
CDS-09
CDS-08
CDS-08
CDS-09
CDS-08
CDS-07
CDS-10
CDS-09
CDS-08
CDS-07
CDS-06
CDS-07
CDS-05

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SEI/ABC - 0027794327 - Lei Complementar

” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027794327 e o código CRC 6CE53966.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0028.059393/2022-73

SEI nº 0027794327

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