DECRETO RIO Nº 41221

DE 22 DE JANEIRO DE 2016

Altera o Decreto nº 39.749 de 12 de janeiro de
2015 que determina o tombamento definitivo
da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14,
localizada no Bairro do Centro – II R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 39.749 de 12 de janeiro de 2015, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166 de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar 111 de 1° de fevereiro de 2011 (Plano
Diretor Decenal do Rio de Janeiro), o conjunto arquitetônico do Edifício Francisco
Serrador.
Parágrafo único. O bem tombado referido no “caput” corresponde ao nº 14 da Rua
Senador Dantas e a todo o conjunto arquitetônico existente na quadra formada pelas
Ruas Regis de Oliveira, Álvaro Alvim, Senador Dantas, Santa Luzia e Praça Mahatma
Gandhi.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.01.2016

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