RESOLUÇÃO SMTR Nº 2568

DE 04 DE MAIO DE 2015.

Normatiza

os

procedimentos

para

o

cadastramento e a atuação de empresas que
prestam o serviço de locação de painéis de
mensagens variáveis móveis em apoio ao
tráfego nos logradouros públicos da Cidade
do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 246, 256 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro –
CTB;

CONSIDERANDO que é de competência desta Administração, como componente do
Sistema Nacional de Trânsito, fixar normas e procedimentos para a execução de
atividades de tráfego, conforme art. 5º e art.6º, inciso II, do Código;

CONSIDERANDO os impactos no trânsito que ocorrem em função da existência de
polos geradores de viagem, da ocorrência de eventos e da execução de obras e
serviços em vias públicas; e a necessidade de divulgação prévia para os motoristas;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º da resolução SMTR Nº 2002 de 28 de Abril de
2010;

CONSIDERANDO o estabelecido no DECRETO nº 31992 de 15 de Março de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar e normatizar a prestação de serviço de
locação de painéis de mensagens variáveis móveis em apoio ao tráfego no âmbito do
município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:
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Art. 1º Estabelecer conjunto de normas e diretrizes para o cadastramento e a atuação
de empresas que prestam o serviço de locação de painéis de mensagens variáveis
móveis – PMVs - em apoio ao tráfego nos logradouros públicos da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2º No caso de implantação de Pólos Geradores de Viagens (PGVs), realização de
eventos, execução de obras ou qualquer tipo de intervenção que venha a interferir na
fluidez do tráfego, caberá à CET-Rio a análise da adoção de medidas mitigadoras
capazes de reparar, atenuar, controlar ou eliminar seus efeitos indesejáveis, incluindo a
Parágrafo único. O responsável pela geração do impacto, que descumprir qualquer
procedimento administrativo previsto é responsável e será punido com multa.
Art. 3º A prestação de serviço de locação de painéis de mensagens variáveis móveis
em apoio ao tráfego no âmbito do município do Rio de Janeiro somente poderá ser
realizado por entidade devidamente cadastrada na SMTR.
Art. 4º As empresas prestadoras de serviço de locação de painéis de mensagens
variáveis móveis em apoio ao tráfego deverão requerer o cadastramento, no Protocolo
da Secretaria Municipal de Transportes e apresentar os seguintes documentos: cópias
autenticadas do contrato social, do registro na Junta Comercial do Estado do Rio de
Janeiro (JUCERJA) ou no cartório de registro civil de pessoa jurídica, do Alvará de
Funcionamento com licenciamento da atividade de apoio ao tráfego; declaração de que
a empresa atende aos requisitos técnicos mínimos previstos nesta Resolução,
conforme modelo em anexo e documentação de responsável técnico que deverá ser
profissional Engenheiro ou Arquiteto, devidamente registrado e em situação regular
junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho
Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Parágrafo único. Os documentos protocolados na Secretaria Municipal de Transportes
serão analisados primeiramente pela Assessoria Juridica da CET-Rio e posteriormente
pela Diretoria de Operações da Cet-Rio (DOP).
Art. 5º Os painéis de mensagens variáveis móveis deverão atender aos seguintes
requisitos técnicos:
I - Deverá se integrar plenamente ao software responsável pelo gerenciamento remoto
dos PMVs da CET-Rio.
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II - Deverá ser montado sobre veículo reboque, devidamente emplacado e licenciado
atendendo a todas as normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503, de
23/09/1997 e suas alterações);
III - Deverá ser equipado com GPS (Sistema de Posicionamento Global) compatível
com o utilizado pela CET-RIO, para monitoramento via satélite, permitindo controle de
informações como data, hora e localização, permitindo visualização em mapas, à
distância e em tempo real
IV - O display de exibição do PMV Móvel deverá ser constituído por placas de LED de
alta definição que permitam a perfeita apresentação de texto e pictogramas;
V - Características mínimas de formação dos painéis móveis
a) Os LEDs deverão ser de cor âmbar e com ângulo de abertura de 30°;
b) Luminância de 7000 cd/m² (NIT);
c) Matriz de 48 colunas e 24 linhas;
d) Painel composto por 1152 pixels;
e) Espaçamento máximo entre pixel de 40mm;
f) MTBF 100.000 horas;
g.) Ajuste automático e uniforme da intensidade luminosa dos LEDs em função da
iluminação ambiente;
VI - Deverá ter ainda a possibilidade de exibir os seguintes padrões de texto e
pictogramas:
a) matriz (tela) cheia com 5 caracteres;
b) 03 linhas de texto com 8 caracteres cada, com caracteres de 300mm de altura;
VII - As mensagens mostradas nos PMVs Móveis deverão ser perfeitamente legíveis
em distâncias entre, no mínimo, 50 (cinqüenta) e 150 (cento e cinquenta) metros do
painel;
VIII - O PMV móvel deverá estar apto a operar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7
(sete) dias por semana, ininterruptamente, durante o período exigido pela CET-Rio,
com fonte de energia autônoma;
a) Para a transmissão de dados o PMV deverá funcionar com sistema contando com,
no mínimo, dois chips de diferentes prestadoras de serviço de transmissão de dados,
de modo que havendo problemas na rede de uma das operadoras a rede da outra será
utilizada, garantindo que a transmissão de dados não seja interrompida;
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b) Ocorrendo problemas relacionados à transmissão de dados, a empresa deverá
saná-lo em um prazo máximo de 30 (trinta) minutos;
c) Para os demais problemas, a empresa terá 3 (três) horas para solucioná-los.
IX - A empresa deve estar apta a alterar as mensagens imediata e remotamente,
durante o período de operação exigido pela CET-Rio;
X - Para integração com os demais sistemas do Centro de Operações Rio (COR),
deverá estar apto a se comunicar através do protocolo NTCIP ou através de outro tipo
de protocolo aberto, permitindo que as mensagens sejam alteradas à distância e em
tempo real por técnicos no COR;
a) A critério da CET-Rio, considerando a relevância do evento, a quantidade de painéis
de mensagens variáveis exigidos e a quantidade de dias de operação, poderá ser
solicitado que a empresa disponibilize um profissional para ficar lotado diretamente no
COR durante o período da exigência;
XI - Caso o equipamento apresente eventual problema, a empresa deverá providenciar
sua rápida manutenção ou substituição de modo a não comprometer a estratégia de
divulgação quanto aos impactos que insejaram sua contratação;
a) Tratando-se de locação em função de evento de grande porte, a empresa deverá
manter equipes de manutenção na região os PMVs estiverem posicionados para pronta
ação em caso de pane nos equipamentos.
b) As equipes de manutenção deverão ser disponibilizadas atendendo às seguintes
quantidades:
- 1 equipe de manutenção para cada grupo de 5 PMVs.
XII - Caso a CET-Rio identifique que o posicionamento não está adequado, a empresa
deverá providenciar rápido reposicionamento dos painéis.
Art. 6º A relação de empresas prestadoras de serviço de locação de painéis de
mensagens variáveis móveis, cadastradas na SMTR, será publicada no Diário Oficial
do Município e disponibilizada no portal da Prefeitura, na página da CET-Rio.
Parágrafo único. As prestadoras de serviço de locação de painéis de mensagens
variáveis móveis cadastradas serão avaliadas pela CET-Rio, ou pelos órgãos por esta
delegados, através de critérios de qualidade e confiabilidade.
Art. 7º As empresas cadastradas somente poderão atuar de acordo com o
planejamento estabelecido pela CET-Rio.
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Art. 8º As empresas prestadoras de serviço de locação de painéis de mensagens
variáveis móveis que não estejam em conformidade com as disposições desta
Resolução terão prazo máximo de 30 (trinta) dias para se adequarem, contados da
publicação deste ato, exceto no que se refere ao item X do art. 5º desta resolução, para
o qual haverá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para adequação.
Art 9º Quando do não cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução, as
empresas cadastradas poderão ter seu cadastro cancelado sem prejuízo de multas e
outras cominações legais.
Art 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.05.2015

ANEXO

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS

Referência: Número da Resolução
Data: ___/___/______ (data da entrega do documento)
Nome da empresa a ser cadastrada para o serviço de locação de painéis de
mensagens variáveis móveis em apoio ao tráfego:
__________________________________________________________
CNPJ: ____________________________

(Nome da empresa), por intermédio de seu representante legal, DECLARA,sob as
penas da Lei, que atende à totalidade dos requisitos técnicos mínimos exigidos no
artigo 5º da Resolução XXXX.

Representante Legal da Empresa:
Nome: ___________________________________
Cargo/Função: ___________________________
Telefone: ______________________E-mail:_______________________
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(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).

____________________________
(Assinatura do Atestante)

OBS.:
a) Este atestado deve ser emitido em papel timbrado da Empresa

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