LEI Nº 6.007

DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Determina a requalificação urbana de área
localizada

na

região

denominada

SAARA

como Circuito das Compras na Cidade do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A área da região denominada SAARA - Sociedade de Amigos das Adjacências
da Rua da Alfândega, definida pelo perímetro descrito no parágrafo único deste artigo
será objeto de requalificação urbana com a finalidade de fomentar sua vocação para o
comércio visando à revitalização da área, à segurança e à melhoria das condições
urbanas da região, e à instituição do Circuito das Compras.
Parágrafo único. O perímetro citado no “caput” se inicia na confluência da Avenida
Presidente Vargas com a Praça da República, segue pela Rua da Constituição até a
Praça Tiradentes, segue pela Rua Sete de Setembro até a Rua Uruguaiana, segue
pela Rua Uruguaiana até a Avenida Presidente Vargas, segue pela Avenida Presidente
Vargas até o ponto inicial incluindo as transversais: Rua Thomé de Souza, Rua
Regente Feijó, Rua Gonçalves Ledo, Avenida Passos, Rua da Conceição, Rua dos
Andradas, e Rua Ramalho Ortigão e as paralelas Rua da Alfândega, Rua Senhor dos
Passos, Rua Buenos Aires, Rua Luiz de Camões e Rua do Teatro, conforme Anexo.
Art. 2° O Poder Executivo especificará as intervenç ões urbanas necessárias para
implementar as disposições previstas no art. 1°.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta L ei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 23.10.2015

ANEXO

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