DECRETO RIO Nº 42802

DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Cria

“quarentena”

para

ex-Presidente

do

PREVI-RIO e ex-Subsecretário do Tesouro
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro e o Subsecretário do Tesouro Municipal da Secretaria
Municipal de Fazenda são ordenadores de vultosos volumes de recursos financeiros;

CONSIDERANDO que eventuais aplicações de recursos públicos em operações
realizadas, junto a instituições financeiras, devem obediência às normas de prudência
financeira estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação editada pelo Conselho Monetário
Nacional;

CONSIDERANDO que as atividades praticadas pelos referidos dirigentes merecem
estar atreladas aos deveres éticos de lealdade à Administração Municipal, aos
servidores públicos municipais e à população carioca,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedado a ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro e a ex-Subsecretário do Tesouro Municipal, nos doze
meses posteriores à respectiva exoneração, estabelecer qualquer tipo de vínculo
profissional na qualidade de conselheiro, consultor ou encarregado de funções afins, de
instituições financeiras com as quais, no exercício do cargo de confiança pretérito,
tenham realizado direta ou indiretamente qualquer tipo de negócio ou operação
financeira.
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Parágrafo único. O ex-ocupante dos Cargos em Comissão de que trata o “caput” deste
artigo que infringir a regra regulamentar será submetido a processo administrativo
disciplinar, caso seja servidor público municipal, ou, em qualquer hipótese, ter o fato
comunicado ao Ministério Público, se configurado ato de improbidade administrativa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, mantidas as
disposições, ainda que mais genéricas,

previstas no Decreto nº 19.381, de 1º de

janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELLO CRIVELLA

D. O RIO 04.01.2017

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