DECRETO RIO Nº 41576

DE 18 DE ABRIL DE 2016

Desafeta para bens dominicais os imóveis
descritos no anexo do presente Decreto e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 e pelo art. 242, ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas as áreas públicas descritas no Anexo deste Decreto,
passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 242 da Lei Orgânica Municipal, as áreas descritas
no Anexo deste Decreto vincular-se-ão à atividade de posto de serviços e de revenda
de combustíveis e lubrificantes e atividades afins, ficando excluídas da suspensão
prevista no “caput” do art. 1º do Decreto nº 24.727, de 18 de outubro de 2004.
Art. 3º Excluem-se do disposto no “caput” do art. 2º do Decreto nº 37.958, de 4 de
novembro de 2013, os licenciamentos de demolição, de construção de edificações,
incluídos os de acréscimo e os de modificação, nas áreas descritas nos itens 1 e 2 do
Anexo deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto
nº 41.479, de 4 de abril de 2016.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.04.2016

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ANEXO – DESCRIÇÕES

ITEM
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DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
Canteiro lateral da Avenida Embaixador Abelardo Bueno, próximo à confluência com o
logradouro projetado Eixo Norte-Sul do Centro Metropolitano
Descrição:
Imóvel com área de 4.894,29m², parte do canteiro lateral da Avenida Embaixador Abelardo
Bueno com frente medindo 152,53m em reta voltada para a pista central da Avenida
Embaixador Abelardo Bueno, lado ímpar; à direita com 37,63m em 02 (dois) segmentos, o
primeiro medindo 7,26m em curva interna de raio=68,13m concordando com o alinhamento
projetado do PAA 11779 e o segundo 30,37m em reta confrontando com parte do canteiro
central voltado para a curva de acesso ao Eixo Norte Sul do Centro Metropolitano, lado par;
aos fundos medindo 138,95m em reta, voltada para a pista lateral da Avenida Embaixador
Abelardo Bueno lado par e à direita medindo 42,14m em 02 (dois) segmentos de reta, o
primeiro medindo 19,13m e o segundo 25,01m confrontando com parte da maior porção da
área de canteiro central definido pelo PAA 11.779.

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Endereço:
Área situada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, esquina com Avenida do
Autódromo, ao lado do Parque Aquático Maria Lenk.
Descrição:
Imóvel com área de 3.172,37m², voltado para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, por
onde mede 46,00 metros; à direita mede 34,49 metros em curva interna subordinada a um
raio de 16,98 metros, confrontando com acesso à Avenida do Autódromo; aos fundos mede
82,53 metros, confrontando com a Avenida do Autódromo; à esquerda confronta com o
Parque Aquático Maria Lenk, por onde mede 79,87 metros.

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Endereço:
Área situada na Avenida Governador Carlos Lacerda, s/nº, no lado direito após a saída do
túnel Engenheiro Raymundo de Paula Soares no sentido Zona Oeste – Jacarepaguá.
Descrição:
Imóvel com área de 2.893,37m², voltado para a Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha
Amarela), com ponto inicial à direita em 174,54 metros após a saída do túnel Engenheiro
Raymundo de Paula Soares, por onde mede 152,25 metros divididos em quatro segmentos
de 14,48 metros, mais 13,89 metros, mais 104,78 metros, mais 19,10 metros; à direita
mede 5,73 metros; aos fundos confronta com muro de contenção da Rua Agrolândia, por
onde mede 152,27 metros, divididos em 5 segmentos de 20,40 metros, mais 34,22 metros,
mais 9,36 metros, mais 73,76 metros, mais 14,73 metros; à esquerda mede 34,36 metros,
dividido em três segmentos de 11,43, mais 3,8 metros, mais 19,63 metros

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