GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1495, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 108.557,00 e criar
elemento de despesa em favor da Secretaria de
Estado
da
Agricultura,
Produção
e
do
Desenvolvimento Econômico e Social —SEAPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes, criar elemento de despesa no presente exercício até o montante de
R$ 108.557,00
(cento e oito mil e quinhentos e cinqüenta e sete reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO
Governado


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

NATUREZA

ESPECI FICAÇÃO

CÓDIGO

DA

VALOR

DESPESA

ISEC.

DE EST.

DA AGRICULTURA,

|PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON
|E SOCIAL
I

1901.041220000.0172|DESPESAS DE EXERCÍCIOS
|ANTERIORES

w

3390.9300

00

10.000,00

3390.3900

00

9.836,00

3390.3000

12

3390.3300

12

3390.3900

12

10.000,00
2.000,00
20.000,00
32.000,00

3390.3900

00

21.000,00

3390.3300

12

3390.3900

12

1.000,00
2.121,00
3.121,00

3390.3900

00

22.600,00

3320.4100

00

10.000,00

I

1901.206011237.1237ITECNIFICAÇAO E DESENV.DA
ICULTURA DO CAFÉ
I

1901.203341101.2217|INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

1901.203341101.2218IQUALIF.E REQUALIFICAÇAO
IPROFISSIONAL
I

1901.203341101.2220|SEGURO DESEMPREGO
I
I
I

1901.236951263.2840IGESTÃO DO

TURISMO

I

1901.206011237.28711 APOIO TECNOLÓGICO NAS

|INICIATIVAS COMUNITÁRIAS
+•

TOTAL

108.557,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

I

SUPLEMENTA

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

VALOR

DESPESA

ISEC.

DE EST.

DA AGRICULTURA,

|PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON
|E SOCIAL
I

1901.203341101.2217|INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

3390.1400

12

190,00

3390.1400

12

3390.3000

12

7.501,00
27.430,00
34.931,00

3320.9300

00

73.436,00

I

1901.203341101.2220|SEGURO DESEMPREGO
I
I

I

1901.205731015.22231 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

TOTAL

_

108.557,00