Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Cria cargos públicos de provimento efetivo
vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte os seguintes cargos públicos de
provimento efetivo:
I - cento e cinqüenta e oito cargos de Agente Técnico Administrativo;
II - vinte e seis cargos de Agente Técnico Especializado;
III - cinco cargos de Instrutor de Língua de Sinais;
IV - quinze cargos de Instrutor Musical;
V - cinco cargos de Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais;
VI - cento e sessenta e cinco cargos de Técnico de Nível Superior; e
VII - sessenta cargos de Professor do Ensino Superior.
Art. 2º. A investidura nos cargos públicos de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar obedecerá aos requisitos definidos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. O vencimento básico mensal dos cargos públicos de que trata o art.
1º desta Lei Complementar será aquele fixado no art. 1º da Lei Estadual n.º 9.014, de 30 de
outubro de 2007, observado o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º. As atribuições dos cargos públicos de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar estão descritas no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada à Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de junho de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Ruy Pereira dos Santos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
CARGO
Denominação
Agente Técnico Administrativo

Requisitos para investidura
Conclusão do ensino médio ou curso de educação
profissional de ensino médio.
Conclusão do ensino médio ou curso de educação

Agente Técnico Especializado

profissional de ensino médio na área específica
exigida no edital de concurso público.
Conclusão do ensino médio ou curso de educação

Instrutor de Língua de Sinais

profissional de ensino médio e Certificado de
Proficiência em Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS).
Conclusão do ensino médio ou curso de educação

Instrutor Musical

profissional de ensino médio e formação acadêmica
no instrumento musical exigido no edital de
concurso público.
Conclusão do ensino médio ou curso de educação

Tradutor e Intérprete de Língua de profissional de ensino médio e Certificado de
Sinais

Proficiência em Tradução e Interpretação da
LIBRAS – Língua Portuguesa.
Conclusão do ensino superior na área específica

Técnico de Nível Superior

exigida no edital de concurso público, bem como a
habilitação

necessária

para

o

exercício

da

respectiva profissão, quando for o caso.
Professor do Ensino Superior

Conclusão

do

ensino

superior

e

formação

acadêmica exigida no edital de concurso público.

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ANEXO II
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE EQUIVALÊNCIA DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS.
SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Cargo

Denominação

Nível

Denominação
Agente Técnico Administrativo
Agente Técnico Especializado

Intermediário

Instrutor de Língua de Sinais

Técnico-Administrativo
Instrutor Musical
Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais
Superior
Professor

-

Técnico de Nível Superior
Professor do Ensino Superior

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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE.
CARGO
Denominação

Atribuições
(i) Executar os serviços relacionados com as rotinas
acadêmicas;
(ii)

Agente Técnico Administrativo

desenvolver

as

atividades

administrativas

envolvendo recursos humanos, materiais e financeiros;
(iii) atender ao público em geral;
(iv) redigir e despachar expedientes administrativos; e
(v) receber, organizar e arquivar documentos.

Agente Técnico Especializado

Realizar assessoramento e atividades específicos da
respectiva área de formação profissional.
(i) capacitar pessoas para a comunicação por meio da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); e

Instrutor de Língua de Sinais
(ii) auxiliar no processo de ensino-aprendizagem de
pessoas portadoras de deficiência auditiva.
(i) ministrar aulas práticas e teóricas de música;
(ii) preparar material de apoio à instrução musical;
Instrutor Musical

(iii) zelar pela conservação, manutenção e guarda dos
respectivos materiais de trabalho; e
(iv) promover e participar da organização de atividades
relacionadas com o ensino musical.
(i) traduzir textos e outros materiais impressos da
LIBRAS para a Língua Portuguesa e vice-versa;

Tradutor e Intérprete de Língua (ii) converter os discursos proferidos em LIBRAS para
de Sinais

a Língua Portuguesa e vice-versa;
(iii) qualificar profissionais para a utilização da
LIBRAS; e

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(iv) participar do processo de ensino-aprendizagem de
pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades
Técnico de Nível Superior

relacionadas com a respectiva área de formação
profissional.
Planejar, elaborar, executar, coordenar e avaliar as

Professor do Ensino Superior

atividades relacionadas com o processo de ensinoaprendizagem, a pesquisa e a extensão universitárias
pertinentes à sua formação acadêmica.

DOE Nº. 12.003
Data: 09.07.2009
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