RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 21

DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Composição

da

Preliminar,

com a

Comissão
finalidade

de

Investigação

de

apurar

o

cometimento de eventual irregularidade na aquisição
de equipamentos e insumos de saúde não utilizados.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.404, de 1º de janeiro de 2021, que institui
Comissão de Investigação Preliminar, com a finalidade de apurar o cometimento de
eventual irregularidade na aquisição de equipamentos e insumos de saúde não utilizados.

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014, em especial seu
art. 4º, que prevê a realização de investigação preliminar após recebimento de denúncia
ou representação.

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Investigação Preliminar, criada pelo Decreto Rio nº 48.404, de 1º
de janeiro de 2021, será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
I - Samantha Magalhães de Barros Carlos, matrícula n° 11/170.194-9, representante da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Eduardo de Oliveira Gouvêa, matrícula n° 10/151.353-0, representante da
Procuradoria Geral do Município;
III - Jorge Augusto Gazeta de Mendonça, matrícula n° 155.941-8, representante da
Controladoria Geral do Município;
IV - Cristiano de Macedo Vidal, matrícula n° 11/251.859-5, representante da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Cada membro da Comissão de Investigação Preliminar terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
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Art. 2º A Comissão de Investigação Preliminar, nos termos do art. 4° do Decreto Rio n°
48.404 de 1° de janeiro 2021, apresentará ao Prefeito relatório indicando se foram
encontrados indícios de irregularidades nos fatos apurados, recomendando a tomada de
ações pertinentes que julgar necessárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 21.01.2021

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