PORTARIA “N” IG Nº 06

DE 16 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a implementação do Curso de
Atualização

em

Trânsito,

Resolução

CONTRAN

nº

com

vistas

371/2010,

à

para

servidores da GM-Rio.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o efetivo da GM-Rio em conhecimentos
e procedimentos, conforme preceitos contidos na Resolução CONTRAN nº 371, de 10
de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito;

CONSIDERANDO a importância do preenchimento do Talonário de Infração e do
Boletim de Registro de Acidente de Trânsito – BRAT, pelo guarda municipal, sem
incorreções, conforme prescrições insertas na Resolução supracitada;

CONSIDERANDO que a Educação para o Trânsito deve ser entendida como ação para
desenvolver no ser humano capacidades de utilização consciente das vias terrestres,
uma vez que, ao circular, os indivíduos estabelecem relações sociais, compartilham
espaços e fazem opção de circulação que interferem direta e indiretamente na sua
qualidade de vida e na daqueles que convivem no trânsito;

CONSIDERANDO que a instrução é a principal forma de elevar a qualidade da
prestação do serviço da GM-Rio nas suas atribuições junto à Sociedade,

RESOLVE:

Art. 1º Implementar o Curso de Atualização em Trânsito, com vistas a atender o
prescrito na Resolução CONTRAN nº 371/10, para servidores da GM-Rio.

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Art. 2º As Diretrizes Gerais e a Grade Curricular do Curso constam do Anexo Único
desta Portaria.
Art. 3º As Coordenadorias envolvidas deverão indicar, alternadamente, um Subinspetor
para coordenar o Curso em cada período, de tal forma que este seja o elo de ligação
entre a CPDP/AGM e as diversas Unidades Operacionais, objetivando dirigir assuntos
afins.
Art. 4º Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal –
CPDP publicar, em Boletim Interno Ostensivo, o início e o término do Curso, com a
relação dos participantes, distribuídos por Turma, bem como o nome do Coordenador
do Curso, em conformidade com o art. 3º desta Portaria.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos arts. 3° e 4° desta Portaria, a relação dos
participantes e o nome do Coordenador do Curso deverão ser encaminhados à CPDP,
pela Diretoria de Operações, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas
do início do referido Curso.
Art. 5º O término do Curso, com a relação dos participantes, será publicado em
D.O.Rio, por meio de Portaria do Inspetor Geral.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.01.2014

ANEXO ÚNICO

1. TITULO
Curso de Atualização em Trânsito com vistas à Resolução CONTRAN nº 371/10.

2. SIGLA

C-AT

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3. OBJETIVOS GERAIS DO CURSO
Atualizar o guarda municipal quanto aos preceitos contidos na Resolução CONTRAN
nº 371/2010, sensibilizando-o sobre a importância do correto preenchimento do Talão
de Infração e do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito – BRAT, bem como ao
atendimento e orientação ao cidadão com vistas à Educação no Trânsito.

4. LOCAL DE REALIZAÇÃO
Academia da Guarda Municipal – Sede da GM-Rio – São Cristóvão.

5. REQUISITOS PARA O TREINAMENTO
Ser indicado pela Coordenadoria da área.

6. DURAÇÃO DO TREINAMENTO
24 h/a

7. NÍVEL DE ENSINO
Atualização Profissional.

8. MODALIDADE DE ENSINO
Presencial.

DIRETRIZES GERAIS DO TREINAMENTO

1) QUANTO À ESTRUTURAÇÃO
1.1 O Curso de Atualização em Trânsito – Resolução 371 para Servidores da GM-Rio,
terá carga horária total de 24(vinte e quatro) horas/aula, e se realizará, na modalidade
presencial.
1.2 Os horários das aulas poderão ser alterados pela Coordenadoria de Planejamento
e Desenvolvimento de Pessoal – CPDP, de acordo com a necessidade institucional.
1.3 O Curso será ministrado com 03 encontros presenciais de 08 (oito) tempos de aula
(TA), com 50 (cinquenta) minutos cada, podendo ser flexibilizado para atender as
metodologias das disciplinas e/ou as necessidades institucionais;
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1.5 A relação entre guardas municipais/alunos e instrutores deverá ser respeitosa no
decorrer do Curso, em todas as dependências da Academia da GM-Rio. Nenhuma
instrução, exercício ou atividade deverá contrariar os princípios de respeito e disciplina,
bem como as Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino vigentes;
1.6 Durante as atividades do Curso devem ser mantidas, rigorosamente, a integridade
física e psicológica dos guardas municipais/alunos, visto que os excessos,
comprovadamente, não garantem o melhor desempenho em uma situação real;
1.7 A instrução no Curso deverá privilegiar a formação técnico-profissional
especializada, com ações que permitam aos guardas municipais/alunos alcançarem os
propósitos de aprendizagem e a desejada capacitação profissional, de acordo com o
previsto no planejamento, evitando-se quaisquer tipos de procedimentos que não
contribuam para este fim;
1.8 A Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal – CPDP poderá
designar Instrutores de Unidades Operacionais ou Setores Administrativos, desde que
atendam aos padrões Técnicos e Comportamentais exigidos para a Academia da GMRio – CPDP/AGM; e,
1.9 O desenvolvimento do Curso, aulas teóricas e práticas serão submetidos à
supervisão pedagógica da CPDP.

2) QUANTO ÀS TÉCNICAS DE ENSINO
2.1 O Curso será desenvolvido através de aulas expositivas, ficando a critério dos
instrutores a definição das técnicas apropriadas para favorecerem o alcance dos
objetivos propostos.

3) QUANTO A FREQUÊNCIA ÀS AULAS
3.1 A frequência às aulas e às demais atividades programadas é obrigatória.
Será desligado do Curso o guarda municipal/aluno que faltar, ainda que
justificadamente, as aulas de uma ou mais disciplinas;
3.2 O atraso superior a 10 (dez) minutos do início da primeira aula e a saída não
autorizada do guarda municipal/aluno da sala de aula ou de qualquer atividade
programada, serão caracterizados como falta, sendo anotado na Ficha de Observação
Individual (F.O.I);
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3.3 Os casos omissos serão deliberados pela Coordenadoria de Planejamento e
Desenvolvimento de Pessoal – CPDP, juntamente com a Diretoria de Recursos
Humanos – DRH.

4) QUANTO AO PADRÃO COMPORTAMENTAL
4.1 O guarda municipal/aluno será avaliado no decorrer do Curso, em relação ao seu
desempenho comportamental, podendo vir a ser desligado, caso apresente
comportamento incompatível com o esperado.

5)

CONSELHOS

PSICOPEDAGÓGICO

E

DE

ENSINO

E

DESEMPENHO

ACADÊMICO
5.1 Alterações incompatíveis com o padrão comportamental do guarda municipal/aluno,
constatadas

ao

longo

do

Curso,

serão

encaminhadas

para

o

Conselho

Psicopedagógico da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal,
para análise da permanência do guarda municipal/aluno no Curso, podendo ensejar,
após deliberação do Conselho de Ensino e Desempenho Acadêmico, no desligamento
do guarda municipal/aluno, por decisão do DRH/CPDP;
5.2 O Conselho de Ensino e Desempenho Acadêmico, regulamentado pela Portaria “N”
IG nº 007/11, deverá reunir-se para deliberar sobre disciplina, adaptabilidade,
frequência, aproveitamento, assuntos administrativos ou outras situações especiais, em
obediência às Normas de Instrução em vigor na GM-Rio, sempre que o Coordenador
de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal julgar necessário, em atendimento à
solicitação de qualquer membro da Comissão.

6) QUANTO AO DESLIGAMENTO
6.1 Será desligado do Curso:
-por falta, o guarda municipal/aluno que faltar, ainda que justificadamente, as aulas do
Curso.
-por comportamento, que o guarda municipal/aluno apresente conduta incompatível
com as atividades de ensino.

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7) QUANTO À AFERIÇÃO DO APROVEITAMENTO
7.1 Para alcançar a aprovação, o guarda municipal/aluno deverá ter frequência às
aulas de 100% da carga horária de cada disciplina.

CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM TRÂNSITO –
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 371
GRADE CURRICULAR
Nº

Disciplinas

Carga Horária

01

Trânsito

20h/a

02

Educação para o Trânsito

01h/a

TOTAL

21h/a

Nº

Atividades Complementares

Carga Horária

01

Abertura

01h/a

02

Palestra - CTRAN

02h/a

TOTAL

3h/a

Carga Horária Total das Disciplinas

21h/a

Carga Horária Total das Atividades Complementares

03h/a

Carga Horária Total do Curso

24h/a

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