ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 242, de 21 de dezembro de 2006)
Introduz modificação na Lei nº 12.375, de 24 de
novembro de 2005, que autorizou o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, para o
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.375, de 24 de novembro de 2005, que autorizou o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, o § 2º do art. 1º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º -................................................
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá prazo de vigência até 22 de junho de 2007.
...............................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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