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ESTADO

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DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

NQ 02

Suprime o parágrafo único do Art.
42
das Disposições Constitucionais
Tran
sitórias da Constituição do Estado de
Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES
TADO DE ROND6NIA, nos termos do § 3Q do artigo 38, da Consti
tuição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitu
cional:
Artigo único - Fica suprimido o parâqrafoúnico do
Art. 42 das Disposições Constitucionais Transitórias da Cons
tituição do Estado.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

29 de outubro

,C;;-' -

DEPUTADO Vicente Homem
lQ Secretário

"

de 1991.