GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

28

DE

DEZEMBRO

DE

DE

1990

Dispõe sobre o Plano Plurianual

Estado de Rondônia para o
de

1991

a

do

período

1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin

n
i

te Lei:
i

Art.

1Q -

O

Plano Plurianual do Estado de

Ron

dônia para o período de 1991 a 1993, constituído pelos ane
xos constantes desta Lei, será executado nos termos da

Lei

de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamen
to

Anual.

Art. 2° - O Poder Executivo poderá aumentar

ou

diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar

a

despesa orçada com a receita estimada

em cada exercício.

Art. 3s - Esta Lei entrará em vigor a partir de
lê de janeiro de 1991.

Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

28 de dezembro de 1990, 103° da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTA(NA
Governador

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