Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.192, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 1.059,12, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes - FESPREN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.059,12 (um mil, cinquenta e nove reais e doze centavos), em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes FESPREN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único.
O recurso necessário à execução do disposto
caput decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no valor especificado.

no

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO
E REPRESSÃO DE
ENTORPECENTES - FESPREN
17.010.08.244.2039.4014

COMBATER O USO DE DROGAS

1.059,12
339039

0240
TOTAL

ANEXO II

Valor

1.059,12
R$ 1.059,12


CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
19300511

Especificação

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0240

RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE
DECISÕES JUDICIAIS

TOTAL

Valor
1.059,12
R$ 1.059,12

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.485753/2021-19

SEI nº 0022894977