DECRETO RIO Nº 44241

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

Determina o tombamento definitivo do imóvel
do antigo Externato do Coração Eucarístico,
sito à Rua Paissandu, nº 168, Flamengo - IV
R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o valor histórico e arquitetônico do imóvel, um casarão com porão
habitável e varanda lateral, em estilo eclético, implantado em centro de terreno;

CONSIDERANDO a importância da Rua Paissandu, aberta no reinado de D. Pedro II
em 1864, e seus casarões para a paisagem e a memória do bairro do Flamengo;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e ambiência no conjunto da Rua Paissandu; e

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo nº 22/000.159/2006.

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111, de primeiro de fevereiro de 2011, o
imóvel do antigo Externato do Coração Eucarístico, sito à Rua Paissandu, nº 168,
Flamengo - IV R.A.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento: a volumetria, a cobertura, os vãos, esquadrias,
escadas internas e externas, gradis e demais elementos arquitetônicos e decorativos
originais da tipologia estilística das fachadas e do interior da edificação.

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Art. 3º Quaisquer intervenções a serem realizadas no referido imóvel deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 4º No caso de alteração, demolição ilegal ou sinistro no bem tombado, o órgão de
tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução,
reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 5º Serão admitidas novas construções no terreno do imóvel desde que não
prejudiquem a fruição visual do bem protegido, a critério do Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, respeitados os demais parâmetros
da legislação vigente para a área.
Art. 6º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos bens tombados, deverá ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 7º Fica estabelecida Área de Entorno de Bem Tombado (AEBT) coincidente com o
terreno em que se localiza o imóvel, conforme indicado no Anexo I.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.02.2018

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ANEXO I

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