RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.829, DE 26 DE ABRIL DE 2006.

Altera a Lei Estadual nº 8.797, de 16 de janeiro
de 2006, que estima a receita e fixa a despesa
do Estado do Rio Grande do Norte para o
exercício financeiro de 2006, a fim de ampliar
o limite para abertura de crédito suplementar.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º, caput, da Lei Estadual nº 8.797, de 16 de janeiro de 2006,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício
orçamentário-financeiro de 2006, créditos suplementares até o limite de
vinte por cento das despesas fixadas no Programa de Trabalho constante do
Anexo II desta Lei.
(...)”. (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de abril de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.217
Data: 27.4.2004
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo