RESOLUÇÃO SMIHC Nº 09

DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe

sobre

os

procedimentos

a

serem

adotados pelos serviços funerários e cemiteriais
para os óbitos da Cidade do Rio de Janeiro e a
recomendação quanto aos atos de despedida
enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.

O

SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 2013/20, da Secretaria Estadual de Saúde, que dispõe
sobre orientações de biossegurança para profissionais que manuseiam cadáveres
suspeitos ou confirmados por covid-19, como médicos legistas, técnicos de autópsia e
profissionais funerários.

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto RIO nº 47.246/20 que regulamenta a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução ANVISA RDC nº 33/11, que dispõe sobre o
Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos.
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CONSIDERANDO o disposto na Resolução ANVISA RDC nº 222/18, que regulamenta as
boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020,
atualizada em 21 de março de 2020, especificamente no que se refere às orientações
para funerárias e recomendações relacionadas ao funeral;

CONSIDERANDO a Portaria “N” S/SUBVISA nº 534/ 2020 que dispõe sobre as medidas
preliminares e especiais de interesse sanitário, relativas aos serviços funerários e ao
transporte de cadáveres humanos, em razão da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e
Serviços Funerários, em sua Reunião de 26 de março de 2020;

CONSIDERANDO a responsabilidade das Concessionárias e Permissionárias dos
Cemitérios e Serviços Funerários, não só pela natureza da sua atividade fim, mas pela
sua função social em garantir a prestação de serviços com segurança, respeito e
dignidade à população do município do Rio de Janeiro; e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a execução dos serviços funerários e
cemiteriais com segurança e prevenir riscos de contágio para funcionários e usuários dos
cemitérios públicos e privados;
RESOLVE:

Art. 1º Em todos e quaisquer casos de óbitos no Município do Rio de Janeiro deverão ser
observadas as medidas preliminares e especiais de interesse sanitário dispostas na
Portaria “N” S/SUBVISA nº 534/2020 e os seguintes procedimentos mínimos e
orientações complementares tratados nesta Resolução.
Parágrafo único. As disposições tratadas aqui se aplicam a todas as Concessionárias e
Permissionárias de serviços funerários.
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I - Os envolvidos no manuseio do corpo, equipe da funerária e os responsáveis pelo
funeral devem ser informados sobre o risco biológico classe de risco 3, para que medidas
apropriadas possam ser tomadas para se proteger contra a infecção.
II - Os corpos só poderão ser recebidos, pela agência funerária responsável pelos
serviços, em saco impermeável à prova de vazamento e selado, nos termos da Nota
Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020.
III - Deve-se realizar a limpeza externa da urna funerária com álcool líquido a 70% ou
outro desinfetante eficaz antes de levá-lo ao cemitério ou crematório.
Art. 2º Os corpos, nos casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 ou outra doença
infectocontagiosa deverão ser destinados, prioritariamente, para cremação, atendidas as
prescrições da Lei Federal nº 6.015/73.
Parágrafo Único - Os familiares deverão informar ao agente funerário, quando houver, a
existência de impedimentos para cremação, por conta de:
I - marca-passo ou bombas de infusão, que deverá comunicar o cemitério com
antecedência, o que obsta a cremação nos termos do art. 115, § 4º do Decreto 39.094 de
2014;
II - impedimento da cremação por preceitos religiosos.
Art. 3º - Os funcionários dos cemitérios ou crematórios, para contato com a urna funerária,
devem estar devidamente equipados com luvas, avental impermeável e máscara
cirúrgica.
§ 1º Os EPIs que não forem descartáveis devem passar por processo de limpeza e
posterior desinfecção.
§ 2º Após cada utilização, os ambientes do cemitério ou crematório onde a urna funerária
circulou deverão ser submetidos à limpeza e desinfecção segundo as normas de
segurança sanitária da S/SUBVISA.
Art. 4º Ficam proibidos os serviços de tanatopraxia com somatoconservação
(embalsamamento) e maquiagem em todos os corpos, com suspeita ou confirmados de
covid-19, nos termos da RDC nº 33/11 da ANVISA.
Art. 5º Todos os sepultamentos e cremações deverão respeitar os prazos previstos no
Decreto nº 39.094/14.

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Art. 6º Os atos de despedida deverão ser evitados sempre que possível enquanto
perdurar a pandemia de Covid-19, podendo a urna funerária ser acompanhada, para o
sepultamento, por até seis membros da família, sendo vedada quaisquer tipos de
aglomerações.
§ 1º A urna funerária deverá ser mantida fechada, como forma de se impedir o toque
manual no corpo, admitindo-se apenas o visor de vidro durante a cerimônia.
§ 2º Os atos de despedida não são recomendáveis, contudo, caso ocorram, deverão ser
em local arejado e ventilado, restringindo-se estes a duração máxima de uma hora, sendo
que as concessionárias e permissionárias dos serviços cemiteriais deverão, além de
disponibilizar, no local, álcool gel 70%, recomendar às pessoas que comparecerem que:
I - Sigam as medidas de higiene das mãos e de etiqueta respiratória, em todas as
circunstâncias;
II - Devem ser evitados apertos de mão e outros tipos de contato físico entre os
participantes do velório, observando medidas de distanciamento social;
III - As pessoas dos grupos mais vulneráveis (crianças, idosos, grávidas e pessoas com
imunossupressão ou com doença crônica), não participem nos funerais; bem como,
pessoas com sintomáticas respiratórias;
Art. 7º Os cemitérios deverão providenciar acesso livre para recebimento e higienização
da urna funerária, em área isolada, ao ar livre e com banheiro.
Art. 8º - As Concessionárias e Permissionárias de serviços cemiteriais e funerários
deverão dispor de coletores de resíduos de conformidade com as classes determinadas
pela Resolução RDC nº 222/18 da ANVISA efetuando sua destinação como previsto na
legislação vigente.
Art. 9º Os rituais de purificação por meio de limpeza do cadáver, tradicionais entre
algumas fés religiosas, que não possam deixar de ser executados, deverão obedecer às
orientações da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020, Item 2 - Autópsia.
Art. 10. A Coordenadoria Especial de Controle da Cemitérios e Serviços Funerários CECS, da Subsecretaria de Conservação e Técnico-operacional, da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Habitação e Conservação deverá orientar as concessionárias e
permissionárias na colocação nos cemitérios da Cidade, de cartazes explicativos à

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população e aos trabalhadores dos cemitérios quanto aos riscos e precauções a serem
adotadas.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020.

SEBASTIAO BRUNO

D.O. RIO 29.04.2020
Republ. em 04.05.2020

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