DECRETO RIO Nº 48661

DE 25 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto Rio nº 32.238, de 6 de maio de 2010,
que regulamenta o Fundo Especial de Iluminação
Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro
de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo
Especial de Iluminação Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 1º O Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP, de natureza contábil e duração
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, criado pela Lei
Municipal nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, reger-se-á pela legislação aplicável e por
este Decreto, competindo sua gestão ao Secretário Municipal de Infraestrutura.
....................................................................................................................
Art. 5º O FEIP será administrado por um Secretário Executivo, que será nomeado e
destituído pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
....................................................................................................................
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal do FEIP, de caráter multidisciplinar e
interinstitucional, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de
auxiliar o Secretário na gestão do FEIP .
§ 1º O Conselho será Presidido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e será
composto por mais quatro membros, cujo mandato será de dois anos renováveis por igual
período.
....................................................................................................................
§ 3º Os demais membros do Conselho serão designados pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura, dentre os integrantes do quadro do Município do Rio de Janeiro,
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independentemente de ser oriundo do regime estatutário ou celetista, e de exercício de
cargo de confiança, sem prejuízo das suas funções originais e cabendo a eventual
recondução por decisão daquele Secretário.
§ 4º Se por ventura houver vacância no referido Conselho, o Secretário Municipal de
Infraestrutura poderá nomear um substituto para atuar até o final do mandato do membro
vacante.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.023, de 18 de dezembro de 2019, que altera o
Decreto Rio n° 32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Especial de
Iluminação Pública, criado pela Lei n° 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.03.2021

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