DECRETO N° 21.083

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre requisitos para contratação de
serviços terceirizados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a base dos direitos sociais;
CONSIDERANDO as necessárias ações afirmativas;
CONSIDERANDO a progressividade das mesmas,
DECRETA
Art. 1° Todos os serviços terceirizados, conveniados ou contratados pela Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro com liberdade de escolha e seleção de pessoal por parte dos
terceirizados conveniados ou contratados, devem observar cotas mínimas para as
pessoas de cor negra e para as mulheres, na proporção mínima de vinte e cinco
porcento em ambos os casos.
§ 1° Em caso do tipo de trabalho restringir o uso destas cotas, ou da oferta de vagas
não ser proporcional À demanda específica nos limites destas cotas, a empresa, a
organização não governamental ou associação contratadas, conveniadas ou
terceirizadas, devem informar previamente submetendo-se a análise do órgão
contratante.
§ 2° Os editais relativos farão constar as cotas definidas no art. 1°.
§ 3° Os contratos em execução, sempre que exigirem naturalmente a substituição de
pessoal, devem ser orientados para que adotem procedimentos progressivamente
convergentes.
Art. 2° Todas as Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas e quaisquer órgãos,
devem observar imediatamente o disposto neste Decreto, ressalvados os processos
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em andamento cuja reversão possa ocasionar atraso no processo licitatório ou seletivo,
nos quais constarão esta ressalva.
Art. 3° Cabe ao contratante em nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro auditar
o definido neste Decreto e a Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria
Geral do Município supervisionarem.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 21.02.2002

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