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82-JÍK-2813 88:36 000601 1/3

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 883 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera e acresce dispositivos da Lei n° 795, de 30
de dezembro de 2010; cria outras taxas de
serviços
do
DETRAN/RR
e
dá
outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O §1°, do artigo 2o, da Lei n° 795, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2o [...]

§1° A taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos é cobrada em razão da
utilização efetiva do serviço específico e divisível de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos
Automotor no banco de dados do DETRAN/RR. (NR)

Art. 2o Fica criada a taxa de Inclusão de gravame de financiamento de veículo com alienação
fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

§1° A taxa de Inclusão de gravame de financiamento de veículo é cobrada em razão da
utilização efetiva do serviço específico e divisível de Inclusão de gravame de financiamento de veículo
automotor no banco de dados do DETRAN/RR, bem como a anotação no Certificado de Registro de
Veículo - CRV do referido veículo.

§2° O contribuinte da taxa de Inclusão de gravame de financiamento de veículo é a instituição
financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço.

§3° A taxa que se refere o capiit deste artigo será cobrada de acordo com a alíquota constante
no Anexo Único desta Lei.

Art. 3o Fica criada a taxa do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos SINIAV.

§ Io A taxa do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV é

cobrada, anualmente, em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de implantação,
operação e manutenção do sistema.
s

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR-Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 21217930
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 2o O contribuinte da taxa do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos SINIAV é a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor.
§ 3o A taxa que se refere o caput deste artigo será cobrada de acordo com a alíquota constante
no anexo único desta Lei.

Art. 4o Fica criada a taxa de Substituição do componente eletrônico do Sistema Nacional de
Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

§1° A taxa de Substituição do componente eletrônico do Sistema Nacional de Identificação
Automática de Veículos - SINIAV é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e
divisível de substituição da placa eletrônica de identificação do veículo automotor.
§2° O contribuinte da taxa de Substituição do componente eletrônico do Sistema Nacional de

Identificação Automática de Veículos - SINIAV é a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo
automotor que solicitar a prestação do serviço.
§3° A taxa que se refere o caput deste artigo será cobrada de acordo com a alíquota constante
no anexo único desta Lei.

Art. 5o As taxas constantes no Anexo Único desta Lei, bem como as previstas nas Tabelas I e

II, do Anexo Único da Lei n° 795, de 30 de dezembro de 2010, serão reajustadas, automaticamente,
anualmente, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, cumulativamente em
relação a suas alíquotas, condicionando sua exigência ao atendimento dos princípios da irretroatividade e
da anterioridade tributária.

Art. 6o As taxas criadas por esta Lei só poderão ser cobradas no exercício financeiro seguinte,
após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de dezembro de 2012.

JOSÉ DE/ANCHIÍETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 883 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

SERVIÇOS ACRESCENTADOS - ALÍQUOTA EXPRESSA EM REAIS (R$)
TAXA DE SERVIÇOS DO DETRAN-RR
Serviços Diversos

Inclusão de gravame de financiamento de veículo
Taxa do SINIAV

Taxa de substituição do componente eletrônico do SINIAV

VALOR

50,00
90,61
56,82 /\

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