ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.111, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 117, de 22 de junho de 2004)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Pouso Novo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar imóvel ao Município de Pouso Novo, matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de Arroio do Meio, no Livro de transcrições 3-N, fls.82, número de ordem 15.931,
anterior nº 1.064 e 14.879, fls. 48 do Livro 3-A e 97 do Livro 3-L, 3º Distrito do Município, com
as seguintes características e confrontações: uma total área de terras com 18.000,00m² (dezoito
mil metros quadrados), representada pelas figuras de vértices ABCDEFA e GHIJG, situada no
distrito de Pouso Novo, tendo as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: figura
ABCDEFA - ao norte, com a área remanescente dos outorgantes vendedores representada pelo
segmento reto FA, com 194,00m; ao sul, com terras de Luiz Baiocco, representada pelo
segmento reto BC, com 53,00m; e com a estrada municipal, representada pelo segmento reto BC,
com 53,00m; e com a estrada municipal representada pelo segmento reto DE, com 128,20m; a
leste, com terras de uma igreja, representada pelo segmento reto AB com 47,00m e com terras de
Luiz Baiocco, representada pelo segmento reto CD com 60,00m; a oeste, com a área
remanescente, dos outorgantes vendedores, representada pelo segmento reto EF, com 77,00m;
figura GHIJG - ao norte, com uma estrada municipal, representada pelo segmento reto JG, com
127,00m; ao sul, com a área remanescente dos outorgantes vendedores, representada pelo
segmento reto HI, com 124m; a leste, com terras de Luiz Baiocco, apresentada pelo segmento
GH, com 30,00m; a oeste, com a área remanescente dos outorgantes vendedores, representada
pelo segmento reto IJ, com 30,00m; obtida o imóvel representado pela figura de vértice GHIJG,
por compra ao casal de Arino Zanella e o imóvel representado pela figurado vértice ABCDEFA,
por compra do casal de Pedro Salvatori.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma cancha de
esportes revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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