ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.506, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
(publicada no DOE nº 167, de 1º de setembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Canela.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Canela um imóvel
constituído de uma fração de terreno com área de 91.230,00m² (noventa e um mil, duzentos e
trinta metros quadrados), parte integrante de um todo maior com 235.494,00m² (duzentos e trinta
e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados), com as seguintes características
e confrontações: ao norte, onde faz frente com a rua projetada, paralela à faixa da estrada de
ferro Taquara-Canela; a leste, com Ernani Fleck e viúva Boaventura Garcia; ao sul e oeste, com
propriedade da transmitente. O referido imóvel se encontra cadastrado, sob o n.º 617, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está transcrito sob o n.º 9.175, no Livro 3-T, fls. 68, no Registro de
Imóveis e de Títulos, Documentos e outros Papéis do Município de Taquara.
Art. 2º - O Município compromete-se a implantar, no imóvel descrito no art. 1.º, um
Centro de Convenções e Congressos, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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