DECRETO Nº 37435

DE 15 DE JULHO DE 2013
Prorroga o prazo do Decreto 37.158, de 16 de
maio de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que ainda não foram concluídos os estudos para a Área de Especial
Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, criada pelo Decreto 37158/13;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no art. 2º, do
Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.07.2013

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