RESOLUÇÃO SMS Nº 2961

DE 02 DE JUNHO DE 2016

/ Dispõe sobre a autorização para o exercício
do comércio ambulante de “churrasquinho” e
“ofício de baiana”./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Processo 09/903
860/2016 e

CONSIDERANDO o que dispõe o DECRETO RIO nº 40723 DE 08/10/2015.

RESOLVE:

Art. 1º O documento de autorização para o exercício do comércio ambulante de
“churrasquinho” e “ofício de baiana” deverá ser requerido através do Sistema de
Informação de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, da Subsecretaria de
Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º Fica o requerente sujeito as inspeções sanitárias a qualquer tempo.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2016.

DANIEL SORANZ

D. O RIO 03.06.2016

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