GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORÍA

LEI N° 2243. DE 27 DF, JANEIRO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por
superávit

financeiro

até

o

montante

de

RS

446.318.55 em favor da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito por superávit financeiro, para o
atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício até o montante de R$ 446.318,55
j (quatrocentos e quarenta e seis mil. trezentos e dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos), em favor da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. nos termos do Anexo único desta Lei.

Art. 2o. O superávit financeiro é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de
2009.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ern 27 dejaneiro de 2010. 122° da República.

IVO NARCISO CA
(jovernad

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