RESOLUÇÃO CGM Nº 1.301

DE 1º DE JUNHO DE 2017.

Orienta os gestores municipais acerca das
vedações previstas no art. 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo, no 1º
quadrimestre de 2017, atingiu o índice de 51,85%, ultrapassando o limite prudencial de
51,30%, previsto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme divulgado pela
Resolução CGM nº 1.299, de 29 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral para a apuração, elaboração
e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal estabelecidos pelo art. 55 da LRF, dentre
eles o Demonstrativo de Despesa Total com Pessoal; e

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral na orientação de órgãos e
entidades municipais na adoção de procedimentos de controle interno,

RESOLVE:

Art. 1º Orientar os gestores municipais acerca das vedações previstas no art. 22 da Lei
de Responsabilidade Fiscal nos casos de o ente ultrapassar o limite prudencial de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da
despesa total de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, as quais devem ser
observadas pela Administração Municipal, em função do resultado apresentado no 1º
quadrimestre de 2017, conforme divulgado pela Resolução CGM nº 1.299/2017.
Parágrafo único. As vedações estabelecidas a que se refere o “caput” deste artigo são
as seguintes:

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I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º Os gestores municipais cujas atividades são afetas aos temas abordados nas
vedações citadas no art. 1º devem adotar medidas no sentido de impedir ações e
procedimentos que colidam com as vedações estabelecidas.
Art. 3º A Controladoria Geral efetuará auditoria com o objetivo de acompanhar o
cumprimento do dispositivo legal referido no art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de junho de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 02.06.2017

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