ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 271 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

"Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento

Rural de Roraima e dá outras providências."

A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputada Rosa de Almeida
Rodrigues, nos termos do § 8o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. Io Fica instituído o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural -

CEDR/RR, órgão de caráter consultivo e deliberativo colegiado, integrante do Plano de
Desenvolvimento Rural - PNDR, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do
Estado - SEAAB/RR, sendo responsável pela formulação, coordenação e execução da Política
Estadual de Reforma Agrária e do Desenvolvimento Rural.

Art 2o O CEDR/RR terá como finalidade promover o desenvolvimento

sustentável do segmento rural, constituído pelos agricultores e seus familiares, por meio de
aumento da capacidade produtiva, da geração de empregos, da melhoria de renda e do acesso
à terra aos trabalhadores rurais sem-terra.

Parágrafo único. O acesso de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á na
forma da lei, condicionada ao atendimento de sua função social e relativa às terras de domínio

de particulares e/ou do Estado, segundo a política nacional e estadual de reforma agrária, esta

direcionada sob^jfbrma de desapropriação, aquisição, arrecadação de terras públicas ou

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financiamento.

PalácioAntônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX(
CEP: 69.301-380

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Boa Vista

1823-1516 - Tetefex (95) 623-1420
Roraima -

Brasil


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**
Art. 3o Integram e participam do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural -

PEDR, segundo suas competências:
§ Io O Governo do Estado de Roraima, cabendo-lhe:

a) participar da execução, do acompanhamento e da fiscalização dos
programas vinculados no âmbito estadual;

b) celebrar acordos, assinar convênios e contratos com órgãos da
Administração Pública e com entidades parceiras privadas;
c) aportar as contrapartidas de sua competência; e

d) promover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos
programas vinculados.

§ 2o Os órgãos e entidades com atuação no âmbito estadual, públicos e
privados, vinculados ao desenvolvimento rural sustentado, cabendo-lhes:

a) participar de estudos e debates com vistas à adequação de políticas

públicas à realidade sócio-econômica da agricultura familiar e da Reforma Agrária;
b) mobilizar recursos financeiros, materiais e humanos, em suas

respectivas áreas de atuação, para o apoio às ações dos programas vinculados;
c) participar da operacionalização, acompanhamento e avaliação dos

programas vinculados, segundo suas atribuiçõese aptidões institucionais; e

d) mobilizar e orientar suas unidades no Estado e nos Municípios, no
sentido de integrá-las na operacionalização do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural e dos
PMDR.

capitulo n

DA COMPETÊNCIA
Art. 4o Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural -

CEDR/RR

compete:

I - aprovar o seu Regimento Interno, após submetido à apreciação

prévia do Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento - SEAAB;

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX (95) 623-1516 - Tetefax (95) 623-1420
CEP:69.301-380

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Boa Vista

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Roraima-

Brasil


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**
II - definir diretrizes estaduais, inserindo-as no Plano Estadual de

Desenvolvimento Rural - PEDR, e nos programas vinculados;

III - propor, seguindo as diretrizes nacionais, a criação ou adequação de
políticaspúblicas às necessidades de agriculturafamiliar e da Reforma Agrária;
IV - aprovar as normas operacionais para os programas vinculados;
V - aprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural, no qual serão

direcionadas, priorizadas e compatibilizadas as ações dos programas vinculados no Estado e
dos programas estaduais para o setor, considerando principalmente as demandas contidas nos
Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR;
VI - propor a vinculação de programas estaduais e municipais ao Plano
Estadual de Desenvolvimento Rural;

VII - referendar o apoio dos programas vinculados a demandas contidas

nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR, informando os planos à Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR;

VIII - aprovar programação de obtenção de recursos fundiários no caso

específico das demandas por projetos de assentamento de trabalhadores rurais contidas nos
Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR;
DC - promover a interação entre o Governo Estadual, os Governos

Municipais e as entidades parceiras, com vistas à obtenção de suas contrapartidasaos PMDR;
X - acompanhar e avaliar a execução dos programas vinculados no
âmbito estadual;

XI - elaborar propostas de políticas públicas a serem encaminhadas aos
órgãos da administração estadual e federal;

XII - articular-se com as unidades administrativas estaduais dos agentes

financeiros, com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas, a nível municipal na
concessão de financiamentos aos agricultores familiares, relatando ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural, se for o caso; e

XIII - promover a divulgação e articular o apoio político-institucional
aos programas vinculados, n\W

PalácioAntônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX(95)623-1616 - Tetefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

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Roraima -

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**
Parágrafo único. 0 Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDR/RR

terá uma Secretaria Executiva, cujo titular será designado pelo Secretário de Estado de
Agriculturae do Abastecimento que o apoiará, o qual terá as seguintes atribuições:
I - analisar os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR,
relatando-os ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDR/RR;
II - implementar decisões do Conselho Estadual;

III - monitorar e avaliar a execução dos Planos Municipais de
Desenvolvimento Rural - PMDR, relatando ao Conselho Estadual;

IV - providenciar pareceres técnicos sobre o apoio dos Programas

vinculados às demandas contidas nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR e
sobre as demais matérias submetidas ao Conselho Estadual; e
V -

colaborar para o funcionamento adequado dos Conselhos

Municipais de Desenvolvimento Rural, onde houver.

capitulo m

DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO ESTADUAL

Art. 5o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDR/RR terá como

membros, representantes, no âmbito estadual, do Poder Público, das Organizações dos

Agricultores Familiares e trabalhadores rurais sem-terras e de entidades parceiras vinculadas ao
desenvolvimento rural local, devendo ser respeitada a paridade de representação entre o Poder
Público e as demais organizações.
§ Io Integram o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDR/RR:

I - o Titular da Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento SEAAB, que presidirá o Conselho;

II - o Titular do Instituto de Terras e Colonização de Roraima ITERAIMA;

III - urn representante da Secretaria Estadual de Planejamento, Indústria
e Comércio - SEPLAN;

Palácio Antônio Martins - Praça doCentro Cívico, 202 - PABX (95) 623-1616 - Tetefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

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BoaVista

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assembléia legislativa do estado de roraima

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**

IV - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura - CONTAG e/ou órgão de equivalência representativa a nível estadual;
V - um representante de entidade representativa específica de expressão
nacional e/ou estadual, de beneficiários potenciais e de assentados da reforma agrária;

VI - um representante de órgão e entidade não-governamental de
âmbito estadual, vinculado ao desenvolvimento rural sustentado;

VII - um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA;
VIU - um representante da Federação da Agricultura do Estado de
Roraima - FAER;

IX - um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE;

X - um representante do Banco da Amazônia S/A.
XI - Associação Comercial e Industrial de Roraima - ACIR;

XII - um representante da Agência de Fomento do Estado de Roraima AFERR;

XIII - um representante da Associação Comercial e Industrial de
Roraima - ACIR; e

XIV -

um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa

Agropecuária - EMBRAPA.

§ 2o Cada membro do Conselho, a que se refere esta Lei, terá um suplente,
escolhido e/ou indicado, com o titular.

§ 3o O Governador do Estado editará Decreto, regulamentando a forma de

indicação e de participação dos representantes, titulares e suplentes, das entidades nãogovernamentais e dos órgãos governamentais, no que couber.

Art. 6o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDR/RR deliberará

por maioria simples, presentes no mínimo, mais da metade de seus membros.

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX (95) 623-1516 - Tefefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

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assembléialegislativa do estado DE RORAIMA

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Art. T Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto

ordinário, o de qualidade.

Art 8o Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho será

substituído pelo Presidente do ITERAIMA, a quem cabe a alternância na Presidência.

Art. 9o A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado
serviço público relevante.

Art. 10. Das reuniões do Conselho poderão participar, sem direito a voto e a

convite de seu Presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores
público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída
na ordem do dia.

Art. 11.0 Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDR/RR, terá seu

funcionamento regulamentado no seu Regimento Interno.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas nas Leis n° 191, de
04 de março de 1998 e 197, de 08 de abril de 1998.

Art. 13. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

[€3131 PatóctoAntônlo Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 623-1616 - Telefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2000.

Deputada ROSA DELALMEIDWODRIGUES
Vice-Presidente

ãfes

Palácio Antônio Martins - Praça doCentro Civico, 202 - PABX (85) 623-1516 - Telefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

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