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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

REPUBLICAÇÃO DALEIN°643 DE 8 DE ABRIL DE 2008, PORTER SIDO PUBLICADA SEM SEUS
ANEXOS.

"Institui o Fundo Especial da Assistência Técnica e
Extensão

Rural

do

Estado

de

Roraima

-

FUNDATER-RR."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima FUNDATER-RR, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
Art. 2o O FUNDATER-RR tem por finalidade:

1 - o desenvolvimento, viabilização, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
aprimoramento voltados à Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Roraima;
II - a execução de obras e serviços, direcionados à reforma, manutenção e recuperação de instalações
prediais, vinculados às atividades dos programas de Assistência Técnica e Extensão Rural;

III - aquisição de material permanente, visando o reaparelhamento dos serviços voltados à Assistência
Técnica a Extensão Rural, bemcomo, material de expediente e de consumo, noscasos de urgência;

IV - co-participação, com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de oportunidades, a atualização, o
aperfeiçoamento e a especialização dos servidores públicos voltados às atividades de Assistência Técnica e
Extensão Rural, no âmbito da SEAPA;

V- a instituição de programas de estágios regulares, nos Municípios do Estado de Roraima, voltados para o
exercício das atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural, na forma a ser definida e regulamentada
pela SEAPA;

VI - desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento e a qualificação de recursos humanos
dentro de sua área de atuação.

Art. 3o O FUNDATER-RR contará comas seguintes fontes de receitas:

I - tarifas recolhidas pelo serviço de elaboração de projetos:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

a) de financiamento rural e assistência técnica gerados no âmbito dos recursos do PRONAF;
b) voltados para a habitação rural, junto à Caixa Econômica Federal, e

c) de financiamento rural, assistência técnica, projeto de habitação rural e quaisquer outros programas que,
porventura, sejam criados com a finalidade de beneficiar o produtor rural.
II - a arrecadação de receitas provenientes de inscrição em concursos, seminários, cursos, simpósios e
congêneres, relativas ao crédito rural, onerosos aos seus participantes, que venham a ser organizados e
patrocinados pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da SEAPA;
III - subvenções, doações e auxilio oriundos de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais;

IV- créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual e/ou em leis especiais;
V - outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. Os recursos, FUNDATER-RR, serão recolhidos em conta especial, mantida em instituição
bancária oficial.

Art. 4o O FUNDATER-RR será administrado pela SEAPA, e terá por ordenador de despesa o titular da
referida pasta.

Art. 5o O FUNDATER-RR constitui-se em um Fundo Especial, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6o Os bensadquiridos com os recursos do FUNDATER-RR serão incorporados ao patrimônio do Estado
de Roraima.

Art. T O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a forma de
funcionamento, movimentação e aplicação dos recursos oriundosdo FUNDATER-RR.

Art. 8o O FUNDATER-RR prestará contas da arrecadação e aplicação dos seus recursos nos prazos e na
formada legislação vigente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima- TCE-RR.

Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Fiscal do Estado - Lei Orçamentária

Anual n° 635, de 14 de janeiro de 2008, crédito especial no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil refts),
emfavor do FUNDATER-RR, paraatender a programação constante dosanexos leu desta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ Io O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por natureza de despesa,
observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação em vigor.
§ 2o Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de arrecadação própria do Fundo,
conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

§ 3o O crédito de que trata este artigo poderá ser suplementado, observado o disposto nos incisos II e III do
art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE ÃNCfflETA JÚNIOR
Governador dp Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI N° 643 DE 8DE ABRIL DE 2008.

I

"Institui o Fundo Especial da Assistência Técnica e «

Extensão

Rural

do

Estado

de

Roraima

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FUNDATER-RR."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima FUNDATER-RR, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.

Art 2oO FUNDATER-RR tem por finalidade:
I - o desenvolvimento, viabilização, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
aprimoramento voltados à Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Roraima;

II - a execução de obras e serviços, direcionados à reforma, manutenção e recuperação de instalações
prediais, vinculados às atividades dos programas de Assistência Técnica e Extensão Rural;

III - aquisição de material permanente, visando o reaparelhamento dos serviços voltados à Assistência
Técnicaa ExtensãoRural, bem como, materialde expediente e de consumo, nos casos de urgência;

IV - co-participação, com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de oportunidades, a atualização, o
aperfeiçoamento e a especialização dos servidores públicos voltados às atividades de Assistência Técnica e
Extensão Rural, no âmbito da SEAPA;

V - a instituição de programas de estágios regulares, nos Municípios do Estado de Roraima, voltados para o
exercício das atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural, na forma a ser definida e regulamentada
pela SEAPA;

VI - desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento e a qualificação de recursos humanos
dentro de sua área de atuação.

Art. 3oO FUNDATER-RR contará com as seguintes fontes de receitas:

I - tarifas recolhidas pelo serviçode elaboração de projetos:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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a) de financiamento rural e assistência técnica gerados no âmbito dos recursos do PRONAF;

b) voltados para a habitação rural, junto à Caixa Econômica Federal, e
c) de financiamento rural, assistência técnica, projeto de habitação rural e quaisquer outros programas que,
porventura, sejam criados com a finalidade de beneficiar o produtor rural.
II - a arrecadação de receitas provenientes de inscrição em concursos, seminários, cursos, simpósios e
congêneres, relativas ao crédito rural, onerosos aos seus participantes, que venham a ser organizados e
patrocinados pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da SEAPA;
III - subvenções, doações e auxílio oriundos de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais;

IV- créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual e/ou em leis especiais;
V - outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. Os recursos, FUNDATER-RR, serão recolhidos em conta especial, mantida em instituição
bancária oficial.

Art. 4o O FUNDATER-RR será administrado pela SEAPA, e terá por ordenador de despesa o titular da
referida pasta.

Art. 5o O FUNDATER-RR constitui-se em um Fundo Especial, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6o Os bensadquiridos com os recursos do FUNDATER-RR serãoincorporados ao patrimônio do Estado
de Roraima.

Art. 7o O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a forma de
funcionamento, movimentação e aplicação dos recursos oriundos do FUNDATER-RR.

Art. 8o O FUNDATER-RR prestará contas da arrecadação e aplicação dos seus recursos nos prazos e na
forma da legislação vigente, inclusive junto ao Tribunal de Contasdo Estado de Roraima- TCE-RR.

Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Fiscal do Estado - Lei Orçamentária

Anual n° 635, de 14 de janeiro de 2008, crédito especial no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reajs),
em favor do FUNDATER-RR, paraatender a programação constante dos anexos I e II destaLei.

Palácio Senador Hólio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

§ Io O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por natureza de despesa,
observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação em vigor.
§ 2o Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de arrecadação própria do Fundo,
conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

§ 3o O crédito de que trata este artigo poderá ser suplementado, observado o disposto nos incisos II e III do
art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE J^NCHIETA JÚNIOR
Governador tio Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930