DECRETO Nº 34524

DE 3 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre a cessão e permissão de uso de
imóveis da administração pública municipal
para auxiliar na organização, promoção e
realização

dos

jogos

olímpicos

e

paraolímpicos de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos representam o maior
evento esportivo do mundo, reunindo cerca de 15.000 participantes entre atletas,
técnicos e demais delegados de 205 países, em 28 modalidades esportivas;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro viu coroados seus esforços e
venceu em 2009 o processo eleitoral do Comitê Olímpico Internacional, tendo sido
escolhida para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

CONSIDERANDO que a realização de tão importante evento tem como efeito a
projeção da Cidade do Rio de Janeiro no cenário internacional;

CONSIDERANDO que providências como a requalificação urbana, a recuperação do
meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social inerentes a tal evento
representam importante legado em benefício da Cidade e de seus habitantes;

CONSIDERANDO que para a consecução de tão grandiosa tarefa importantes
compromissos foram assumidos e inúmeras garantias foram prestadas.

CONSIDERANDO que a natureza e extensão das providências que se afiguram
imperiosas para garantir a infraestrutura para a realização dos Jogos, assim como o
justificado e relevante interesse público, indicam a necessidade da participação de toda

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a Administração Municipal, em uma conjugação de esforços, com vistas a assegurar o
atendimento às exigências formuladas pelo Comitê Olímpico Internacional;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir a adequada instalação de entidades
públicas e privadas responsáveis pela organização, promoção e realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos na cidade-sede ;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a utilização dos bens indispensáveis à
organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá celebrar termos de
cessão e de permissão de uso de imóveis de sua titularidade, não vinculado às suas
finalidades essenciais, para a promoção, organização e realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. A cessão ou a permissão de que trata o “caput” deste artigo deverá
ser realizada em caráter oneroso e deverá ser submetida à prévia autorização do
Prefeito, observando-se, ainda, o disposto no Decreto n°22.019, de 16 de setembro de
2002.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.10.2011
Retif. em 14.10.2011

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