ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2008)
Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a
Criança e o Adolescente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os Poderes do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público
Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta do Estado
ficam autorizados a antecipar os valores a serem doados por contribuintes agentes públicos
estaduais ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, criado pela Lei nº 10.250, de 30 de
agosto de 1994.
§ 1º - Os agentes públicos contribuintes, a que se refere o “caput” deste artigo, serão
beneficiados pelas deduções previstas no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e no art. 22 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 2º - Os valores correspondentes à antecipação de que trata o “caput” serão
descontados do agente nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício seguinte ao da
efetivação das doações.
Art. 2º - Os recursos doados serão depositados em conta específica do Fundo Estadual
para a Criança e o Adolescente, não integrada a quaisquer sistemas unificados de gerenciamento,
vedada sua utilização para outros fins.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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