LEI COMPLEMENTAR Nº 191

DE 17 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de
melhorias habitacionais em áreas carentes
com

ocupação

consolidada

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar intervenções de recuperação,
adequação, conclusão, requalificação, reforço estrutural e melhoria de habitações
individuais e coletivas em áreas carentes com ocupação consolidada.
Parágrafo único. As intervenções previstas no “caput” deste artigo deverão,
necessariamente, ser apresentadas, discutidas e aprovadas previamente pelos
moradores impactados e não poderão resultar em remoções forçadas.
Art. 2º As intervenções previstas no art. 1º desta Lei fazem parte da Política
Habitacional do Município e poderão ser custeadas por destinações definidas no
Orçamento Municipal, por transferências governamentais, por empréstimos internos ou
externos, à conta do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº 2.262, de 16 de
novembro de 1994, e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela
Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de 2007.
Art. 3º O Poder Executivo deverá estabelecer tratamento isonômico e impessoal na
escolha das intervenções previstas no art. 1º, bem como usar critérios objetivos quando
da regulamentação da matéria aqui tratada.
Art. 4º A disciplina quanto aos elementos necessários à implementação integrada das
ações e serviços de que trata esta Lei Complementar será objeto de regulamentação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 18.07.2018
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