DECRETO RIO Nº 41269

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

Estabelece regras e procedimentos de controle
financeiro, orçamentário e administrativo para a
gestão da Companhia Carioca de Securitização
S.A.

–

RIO

SECURITIZAÇÃO

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a
criação da Companhia Carioca de Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO;

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.198, de 8 de junho de 2015, que institui a Companhia
Carioca de Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 289, de 25
de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, que Institui o Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria a
Controladoria-Geral do Município e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
organização da Procuradoria Geral do Município,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que institui o sistema Municipal
de Administração.

DECRETA:

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Art. 1º Face às determinações contidas na Lei nº 2.068/93, Lei Complementar Municipal
nº 289/81, Lei nº 788/85 e Lei nº 3.789/04, fica submetida a Companhia Carioca de
Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO às regras e normas estabelecidas pela
Controladoria Geral do Município – CGM, Procuradoria Geral do Município – PGM e
Secretaria Municipal de Administração – SMA.
Parágrafo único. Inclui-se às regras de submissão da empresa as normas de contratação
prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e no CAF/RGCAF/1981 e suas alterações.
Art. 2º A Auditoria Geral da CGM irá prever, em seu planejamento anual de trabalho,
auditorias financeiras, patrimoniais, na área de pessoal e nas rotinas operacionais da
empresa para servirem de base na ocasião da análise da prestação de contas anual da
entidade.
§ 1º A RIO SECURITIZAÇÃO estará sujeita aos mesmos procedimentos estabelecidos às
demais entidades da Administração Indireta no tocante à Prestação de Contas anual a ser
remetida para a CGM.
§ 2º A Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e
prazo para que a RIO SECURITIZAÇÃO organize e apresente sua prestação de contas.
Art. 3º Face ao determinado no parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal nº 5.546/12, a
empresa estará desobrigada às regras em vigor, bem como suas alterações no que tange
às questões elencadas nos incisos abaixo:
I - Contratação de ONG: Aprovação da Comissão de Análise de Contratações de ONGs,
Associações e Fundações Privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06 e alterações),
Processo seletivo (Decreto nº 19.752/01 e alterações);
II - Contratações de serviços/Despesa de Pessoal: Aprovação da Comissão de
Programação e Controle da Despesa – CODESP (Decreto 32.161/10 e alterações);
III - Contratação de publicidade: Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL (Decreto nº
30.776/09);
IV - Informática: Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO (Decreto nº 30.648/09);
V - Contratação de Auditoria independente: Opinamento CGM (Decreto nº 12.251/93,
alterado pelo Decreto nº 12.315/93);
VI - Procedimentos para contratação: uso do Pregão, aprovar a indicação de pregoeiro,
equipe de apoio e pregoeiro substituto pela SMA. (Decreto nº 30.538/09);

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VII - Normas para movimentação, registro e controle dos materiais existentes em
almoxarifado, para fins de contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de
gestão (Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055/10);
VIII - Normas para o registro, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes deste Município e de terceiros, para fins de contabilização, apropriação de
custos e prestação de contas de gestão (Resolução CGM nº 841/08, alterada pela
Resolução CGM nº 1.056/12);
IX - Normas sobre Contratação de veículos (Decreto 40.285/15);
X- Reajuste de Contrato (Decreto nº 19.810/01, alterado pelos Decretos nº 25.240/05 e nº
31.886/10);
XI - Utilização de serviços de telefonia (Decreto nº 32.470/10);
XII - Contratação de Serviços Gráficos (Decreto nº 30.722/09);
XIII – Regulamento do programa de estágios (Decreto nº 31.612/09, alterado pelo Decreto
nº 32.186/10);
XIV - Regulamentação de treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
XV - Codificação de materiais e equipamentos a serem adquiridos pela Administração
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, e dá outras providências (Decreto nº 15.776/97);
Parágrafo único. A excepcionalização às regras relacionadas neste artigo não isentará os
dirigentes da empresa da responsabilidade sobre possíveis impropriedades detectadas no
exame da gestão anual da empresa ou nas auditorias planejadas pela Auditoria Geral da
CGM.
Art. 4º A RIO SECURITIZAÇÃO fica obrigada a aderir às Atas de Registros de Preços
gerenciadas pela SMA.
Art. 5º A RIO SECURITIZAÇÃO manterá controles orçamentários e de contabilidade
próprios, independente das regras estabelecidas no Sistema Orçamentário Municipal e no
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON.
§ 1º Os aumentos de capital que por ventura a PCRJ venha estabelecer deverão constar
no Orçamento Municipal.
§ 2º Para atendimento ao parágrafo anterior deverão ser obedecidos, pela empresa, os
prazos para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual estabelecidos pela
Lei Orgânica Municipal.

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§ 3º A previsão orçamentária anual da RIO SECURITIZAÇÃO deverá ser encaminhada
para aprovação do Senhor Prefeito até 30 de novembro do exercício anterior a sua
execução, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras indicadas no
Planejamento Estratégico e Plano de Negócios.
§ 4º A empresa deverá incluir em seus regulamentos internos todas as etapas para
elaboração de seu orçamento anual e encaminhamento para aprovação do Conselho de
Administração.
§ 5º A empresa deverá elaborar e enviar, trimestralmente, ao Gabinete do Prefeito,
relatório de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial, podendo a CGM solicitar
a qualquer tempo informações e documentos necessários ao desempenho da atividade
de controle interno.
Art. 6º Fica delegada ao Presidente da RIO SECURITIZAÇÃO a competência para
nomear e exonerar os titulares de empregos e funções de confiança a cuja estrutura
pertençam.
Art. 7º Fica a RIO SECURITIZAÇÂO autorizada a firmar convênios com os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta para manutenção de suas atividades.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.02.2016

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