RESOLUÇÃO SMF Nº 2759

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio

de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos relativos à Nota Fiscal de
Serviços

Eletrônica

–

NFS-e

–

NOTA

CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de
regime especial de emissão e caso de vedação
de emissão associada à emissão de recibo
pelo tomador.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação;

CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes ao faturamento dos serviços prestados
pelas corretoras de seguros às seguradoras; e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em melhorar os meios de
acompanhamento das atividades das administradoras de benefícios relativos a planos
privados de assistência à saúde coletivos;

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 5º, 10 e 26 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º (...)
(...)
VII – às corretoras de seguros, quanto aos serviços prestados a seguradoras
estabelecidas no Município. (NR)”
“Art. 10. (...)
(...)
§ 4º (...)
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(...)
VIII – administração de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde
coletivos.
(...)
§ 13. No caso do inciso VIII do § 4º, será emitida uma NFS-e – NOTA CARIOCA por
mês, por operadora de plano de assistência à saúde e por cada pessoa jurídica
contratante, informando-se, no campo “Discriminação dos serviços”:
I – a taxa de administração cobrada da pessoa jurídica contratante;
II – o nome da operadora e seu número de registro junto à Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS;
III – frase composta, sucessivamente:
a) pela expressão ‘Referente a contrato celebrado com’;
b) pelo nome e pelo CNPJ da pessoa jurídica contratante;
c) pela preposição ‘em’; e
d) pela data do contrato.
§ 14. No caso do inciso VIII do § 4º, a emitente da NFS-e – NOTA CARIOCA deverá
manter, até o término do prazo prescricional, relatório de controle mensal da emissão
de boletos para os usuários de plano de assistência à saúde e para as pessoas
jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde, empresariais ou por
adesão, obrigando--se a apresentá-los à Administração Tributária quando solicitado.
(NR)”
“Art. 26. (...)
(...)
§ 5º a declaração de que trata o “caput” quando prestada por empresa seguradora e
referente a serviços tomados de empresas corretoras de seguros, deverá ser emitida,
na modalidade ‘Recibo’, com base nos controles efetuados pela própria seguradora –
‘borderôs’ –, que deverão ser apresentados às respectivas corretoras, para controle do
ISS retido. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2013.
D. O RIO 04.03.2013

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