PORTARIA IC Nº 3

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece orientações no âmbito da Imprensa
da Cidade para o retorno seguro ao trabalho
presencial.

O PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - IC, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH n° 13 de 10 de
novembro de 2020, art. 4°, em que o titular de cada órgão deve definir o plano de
retomada de seus servidores e empregados públicos às atividades presenciais.

CONSIDERANDO que a portaria acima define que o plano de retomada deve atender as
especificidades de cada órgão, além de observar os seguintes requisitos:

I - Observância às Regras de Ouro, estabelecidas no art. 16 do Decreto Rio n° 47.488, de
2020, em especial, ao distanciamento de um metro e meio entre pessoas ou de ocupação
máxima de uma pessoa a cada três metros quadrados nos ambientes fechados de acesso
público.

II - Observância às Medidas Preventivas Específicas estabelecidas no Anexo da
Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos da Empresa Municipal de Artes Gráficas Imprensa da Cidade deverão retomar as atividades presenciais de forma segura,
observando, para tanto, as disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º O regime excepcional de teletrabalho deverá ser mantido somente para o servidor
que se enquadre nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º, do art. 1º, do Decreto Rio n°
47.247, de 13 de março de 2020.
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§1° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3° e inciso II do §4° do art. 1º do
Decreto Rio n° 47.247, de 2020, a autorização para permanência ou inclusão de
servidores no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação pelo
servidor de sua condição de saúde, mediante a apresentação de declaração médica, com
data posterior a edição desta Portaria, sem rasuras e contendo assinatura do médico e
carimbo com nome e CRM legíveis, atestando que sua(s) comorbidade(s) o coloca(m) no
grupo de risco para a COVID-19.
§ 2° A declaração médica deverá ser entregue à Gerência de Recursos Humanos
(IC/GRH) até o dia 30 de novembro de 2020, que adotará as providências necessárias ao
acompanhamento da frequência.
§ 3° Caso haja suspeita de falsidade nos dados da declaração, o servidor será convocado
para prestar esclarecimentos e comprovada a irregularidade estará sujeito a sanções
administrativas.
§ 4° A autorização para a permanência ou inclusão de servidores no regime excepcional
de teletrabalho, na hipótese prevista no inciso III do §3° do art. 1º do Decreto Rio n°
47.247, de 2020, ficará condicionada à comprovação pelo servidor de sua condição,
mediante a entrega de documentação hábil à Gerência de Recursos Humanos (IC/GRH).
§ 5° Os documentos comprobatórios, aludidos nos §§1° e 4º deste artigo, deverão ser
apresentados imediatamente nos casos em que for necessária a manutenção do regime
de teletrabalho.
Art. 3º A Gerência de Recursos Humanos (IC/GRH) deverá formular plano e acompanhar
a efetividade do cumprimento contando com a colaboração de outros setores, caso
necessário, observando:
I - As Regras de Ouro estabelecidas no art. 16 do Decreto Rio n° 47.488, de 2020, em
especial, ao distanciamento de um metro e meio entre pessoas ou de ocupação máxima
de uma pessoa a cada três metros quadrados nos ambientes fechados de acesso público,
devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua ocupação;
II - As Medidas Preventivas Específicas estabelecidas no Anexo da Resolução SMS n°
4.424, de 03 de junho de 2020;
§1° Admitir-se-á, excepcionalmente, a manutenção do regime de teletrabalho para os
demais servidores, em forma de escala, quando estritamente necessário ao cumprimento
das regras de ouro, sobretudo no que tange ao distanciamento entre as pessoas.
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§ 2° A hipótese de excepcionalidade prevista no §1° somente deverá ser adotada se,
após envidados todos os esforços necessários à garantia do trabalho presencial seguro, a
empresa não obtenha êxito por razões alheias à sua vontade ou ao seu controle.
§3° Na ocorrência da hipótese aludida no §1°, o gerente do setor deverá abrir processo
administrativo com os nomes, matrículas, cargos efetivos e/ou cargos de fidúcia dos
servidores que serão mantidos em regime de teletrabalho, com as respectivas
justificativas, encaminhando para análise da Gerência de Recursos Humanos (IC/GRH), a
fim de anuência da Presidência da Imprensa da Cidade, que enviará para ciência do
Subsecretário de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Imprensa da Cidade, após
análise da Gerência de Recursos Humanos (IC/GRH) e anuência da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL/SUBSC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

D. O RIO 16.11.2020

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