LEI Nº 6614

DE 13 DE JUNHO DE 2019.

Institui a assistência técnica pública e gratuita
para projeto e construção de habitação de
interesse social para as famílias de baixa renda e
dá outras providências.
Autora: Vereadora Marielle Franco

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro poderá prestar às famílias com renda mensal de até
três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo
menos, três anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a
construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput abrange todos os
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos
profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a
edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta Lei
objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu
entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no
projeto e na construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da
habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio
das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação
urbanística e ambiental.
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços
pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888, de
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24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, por
aportes do Estado do Rio de Janeiro, por dotações orçamentárias próprias ou ainda por
meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas.
§ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
I - sob regime de mutirão ou autogestionário;
II - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.
§ 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser
fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área
habitacional, em alinhamento às resoluções e deliberações do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação.
Art. 4º A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser
planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas
habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados por
profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como de engenharia,
assistência social ou direito, de forma integrada, de acordo com suas atribuições
profissionais que atuem como:
I - servidores públicos;
II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e
urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na
área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município;
IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de
pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município.
§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve
ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos
arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
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§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurado o
devido Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a
prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados
convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades
promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão
universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.
§ 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de
inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a
democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua
difusão.
§ 2º Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da comunidade
usuária da prestação dos serviços de assistência técnica devem preferencialmente ser
avaliados e aprovados no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D.O. RIO 14.06.2019

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