GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 67 9

DE

19

DEAGOSTO DE 2008.

/
"Dispõe sobre a constituição dos Escritórios de
Representação do Estado de Roraima nas cidadesg

quemenciona e dá outras providências."

§

I

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

§

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Os Escritórios de Representação de Brasília/DF, Manaus/AM e São Paulo/SP, previstos nal
Lei n° 120, de 21 de dezembro de 1995, constituem-se em órgãos integrantes da estrutura básica da CasaCivil.

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§ Io O Escritório de Representação de Brasília/DF, dirigido pelo Representante do Governo ente

Brasília, constitui-se em Unidade Administrativa Desconcentrada, na forma da Lei n° 498, de 19 dejulho de 2005. ||
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§ 2o Os Escritórios de Representação de Manaus/AM e São Paulo/SP serão dirigidos pelos seus^
respectivos Gestores de Escritório de Representação.

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Art 2o Os cargos de Chefe de Escritório de Apoio Logístico, Código/Padrão CNES-IV, ficam
transformados em Gestor de Escritório de Representação, Código Padrão CNTES-I.
Art. 3o Fica criado, no âmbito da estrutura da Casa Civil, 1 (um) cargo de Gestor de Escritório de
Representação, Código CNTES-I.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as atribuições e a estrutura dos

Escritórios de Representações acima referidos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta
Lei.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,19

deagosto

JOSÉ DE ANCfflE^A JUTOOR

Governador d/> Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.


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