ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.249, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 173, de 09 de setembro de 2009)
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento
de Ligações de Telemarketing, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Cadastro para o
Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
§ 1º - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou
estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas,
para os usuários nele inscritos.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou
publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas.
Art. 2º - Considerar-se-á prática abusiva, nos termos da legislação de proteção e defesa
do consumidor, condicionar o fornecimento de produto ou serviço:
I - à exclusão ou não inserção do número de linha telefônica no cadastro a que alude o
art. 1º desta Lei;
II - à outorga de autorização.
Art. 3º - A inscrição no Cadastro será realizada mediante fornecimento das seguintes
informações pelo usuário:
I – nome;
II – número do RG;
III – CPF;
IV – endereço;
V – CEP;
VI – telefone a ser cadastrado; e
VII – e-mail.
Art. 4º - A partir do 30° (trigésimo) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as
empresas que prestam serviços relacionados ao § 1º do art. 1º, não poderão efetuar ligações
telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supra criado.
§ 1º - O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome,
respeitando o limite máximo de 3 (três) números.

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§ 2º - Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de
telefonia móvel em geral.
§ 3º - A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.
§ 4º - O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no
Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao Procon/RS, informando o dia, horário,
nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas
cabíveis.
§ 5º - Será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ligação efetuada
de forma indevida.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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