ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1059, DE 05 DE ABRIL DE 2002.

Matéria vetada pelo Governador do Estado emantido otexto pela Assembléia Legislativa, do Proje

to de Lei que "Autoriza oPoder Executivo aInstituir oPrograma de Incentivo ao Algodão de Rondônia
- PROALRON, e cria o Fundo de Apoio ao Algodão".

AAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da As

sembléia Legislativa, nos termos do §7o do Art.^42 da Constituição Estadual, promulgo aseguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo ao Algodão do Esta
do de Rondônia - PROALRON, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desen

volvimento Econômico e Social - SEAPES, tendo como objetivo a recuperação e expansão da cultura

do Algodão no Estado de Rondônia, dentro de padrões tecnológicos eambientais de produtividade equa

lidade, bem como estimular investimentos públicos, visando promover o processo de verticalização c
agroindustrialização, oferecendo incentivos fiscais aos produtores rurais interessados.

§ Io. Oprograma previsto neste artigo define pré-condições mínimas de qualidade de fibra do algo

dão conservacionista e fitossanitária. Para que o produtor possa se candidatar aos benefícios previstos
nesta Lei, deverá satisfazer as seguintes exigências:

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I- promover, através de documentação legal, autilização de sementes de algodão, em quantidade
compatível com aárea plantada, de variedades recomendadas para oEstado de Rondônia, produzidas e
adquiridas de produtores de sementes devidamente registrados no Ministério da Agricultura edo Abaste
cimento ou outros órgãos competentes;

II - comprovar ouso de assistência técnica e, através de laudo técnico que tenha realizado aincor

poração eeliminação de restos culturais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após acolheita, com o
objetivo de controle de pragas edoenças da lavoura de algodão, em especial obicudo do algodoeiro;
III - quando solicitado pelos órgãos de pesquisa, comprovar omanejo empregado em sua lavoura;
IV - dispor de sistema de eliminação de embalagens de agrotóxicos eadoção de práticas de redu

ções de resíduos ede controle de poluição ou da contaminação do meio ambiente, de acordo com disposi
ções normativas oficiais;

V- que não esteja inadimplente com suas obrigações junto aReceita Estadual.

§2o. No caso do previsto no inciso IV, éfacultado ao produtor rural comprovar autilização de in
fra-estrutura, de natureza comunitária oucoletiva,

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Public , Olàrlo Oficial
n-í^fco do dia b>2 /oU A0"*-


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Art. 2o. Aos produtores de algodão que atenderem os pré-requisitos definidos no § 1° do artigo Io,
será concedido um incentivo fiscal de até 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c de
Comunicação - ICMS, incidente sobre ovalor de comercialização do algodão.
Art. 3o. Oincentivo previsto no artigo 2° será pago ou creditado, de forma progressiva, vinculado a

qualidade da fibra de algodão, atestada pelo órgão competente de classificação do Estado, segundo:
I - características das fibras de algodão - Incentivo:

a) fibra padrão tipo 8/0 ou inferior: não terá incentivo;
b) fibra padrão tipo 7/8: 50% da alíquota do ICMS;
c) fibra padrão tipo 7/0: 60% da alíquota do ICMS;

d) fibra padrão tipo 6/7: 70% da alíquota do ICMS;

e) fibra padrão tipo igual ou superior a6/0:75% da alíquota do ICMS.

Art. 4o. OPrograma de Incentivo ao Algodão do Estado de Rondônia - PROALRON terá adura
ção Mínima de 03 (três) anos, apartir da publicação desta Lei, sendo reavaliado pelo Conselho Estadual
de Abastecimento, através da Câmara Setorial de Incentivos eTributação, no que concerne ao atendimen

to dos objetivos previstos no artigo Io, emitindo parecer indicativo ao Poder Concedente, sobre sua
continuidade ou não.

Art. 5o. São beneficiários do Programa de Incentivo ao Algodão do Estado de Rondônia - PROAL

RON os produtores rurais, pessoas físicas ejurídicas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes
do Estado, que requeiram os benefícios fiscais de que tratam os artigos 2o e 3o, que atendam as précondições mínimas definidas no §Io do artigo Io eque concordem com odisposto no artigo 9o.
§ Io Os Produtores rurais interessados na obtenção do benefício de que trata oartigo 2o, deverão
se cadastrar junto àCâmara Setorial de Incentivo eTributação, do CDA/RO, através de laudo técnico,
preenchido por profissional devidamente habilitado.

§2o. Sempre que atendidas as exigências mínimas do Programa, prevista no § 1Q do artigo Io, o

beneficiário inscrito durante avigência desta Lei usufruirá dos incentivos pelo prazo de vigência do Pro
grama de Incentivo ao Algodão do Estado de Rondônia - PROALRON.

Art. 6o. Não será concedido o incentivo previsto nesta Lei aos produtores que comercializarem
algodão em caroço para fora do Estado de Rondônia.


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Art. 7o. A classificação do Algodão será feita pelo Órgão Oficial competente do Estado de Rondô
nia, ou por outra entidade autorizada e conveniada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento
com o Estado de Rondônia.

Art. 8o. O valor do incentivo previstos nos artigos 2o e 3o será pago ou creditado ao produtor de

Algodão, diretamente pela indústria de beneficiamento, por ocasião da comercialização do produto, ou
por incentivo concedido e anotado na guia de recolhimento, quando aoperação de pagamento do ICMS
for realizada pelo próprio produtor, que poderá utiliza-lo como crédito do ICMS, após registro nos livros
fiscais competentes.

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Art. 9o. Fica criado oFundo de Apoio àCultura do Algodão - FACUAL, de acordo com afinali
dade preconizada no artigo 11.

Parágrafo único. Obeneficiário do Programa de Incentivo ao Algodão do Estado de Rondônia PROALRON, quando do recebimento do incentivo financeiro, deverá destinar 15% (quinze por cento) do
valor total recebido ao referido Fundo.

Art. 10. Além da fonte descrita no artigo anterior, o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FA

CUAL poderá receber outras contribuições dos produtores, das indústrias de beneficiamento, de dotações
de natureza orçamentária do Estado ede instituições nacionais e internacionais.

§ Io. Aadministração do Fundo de Apoio àCultura do Algodão - FACUAL, prevista neste artigo,
será exercida por membros do Poder Executivo e representantes de entidades não-governamentais do se
tor agrícola e industrial.

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Art. 11. Os recursos do Fundo de Apoio àCultura do Algodão - FACUAL serão aplicados priorita-

riamente na pesquisa do algodão, objetivando aprodutividade equalidade das fibras, ocontrole de pragas

e doenças da cultura, otreinamento de mão-de-obra e arealização de eventos técnicos, de acordo com o
que for preconizado em Regimento Interno do referido Fundo.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo regulamentar este Programa, competindo-lhe ainda:

I- eleger outros requisitos que auxiliem oenquadramento econcessão dos incentivos fiscais previs
tos nesta Lei;

II - fixar normas e definir critérios para aplicação dos recursos dos Fundos de Apoio àCultura do

Algodão - FACUAL, em conjunto com os membros do Conselho Gestor do Fundo;

III - fixar normas e disposições complementares ao fiel cumprimento da presente Lei.


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Art. 13. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei, o Poder Executivo
editará as normas complementares ao seu fiel cumj
Art. 14. Esta Lei entraem vigor na data de sua

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 05 de ab/il de 2002.) \ v