RESOLUÇÃO SME Nº 1212

DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar - CAE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE, nos termos do Anexo único desta Resolução, consoante o decidido e aprovado
pelos respectivos Conselheiros em sessão ordinária.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2012.

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 31.10.2012

Anexo Único
Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

CAPÍTULO I
Da finalidade, composição e competência.

Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, instituído pela Lei
Municipal nº 3.185, de 15 de março de 2001, alterada pela Lei nº 3.702, de 12 de
dezembro de 2003 e, regulamentada pelo Decreto nº 23.054, de 24 de junho de 2003,
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em cumprimento às disposições contidas nas Resoluções CD/FNDE nº 38, de 23 de
agosto de 2004 e nº 38, de 16 de julho de 2009 e nas Leis nº 11.947 e nº 5.109, de 16
de junho e 12 de novembro de 2009, respectivamente, tem seu funcionamento
disciplinado por este regimento.
Art. 2º O CAE, órgão deliberativo, fiscalizador, de assessoramento e acompanhamento
do Programa de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação SME, que tem por finalidade os estabelecimentos de educação infantil do Sistema
Municipal de Ensino do Rio de Janeiro e de educação especial e ensino fundamental
da Rede Pública Municipal do Rio de Janeiro e desenvolverá suas atividades de acordo
com os seguintes princípios:
a) reconhecimento da alimentação escolar como direito do educando;
b) garantia da universalidade aos alunos matriculados na rede municipal de ensino;
c) estímulo à participação da comunidade para orientar suas decisões;
d) articulação de suas ações com as políticas sociais vigentes, valorizando o apoio do
desenvolvimento sustentável, preferencialmente a agricultura familiar; e
e) inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem
que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação, nutrição e o
desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar
e nutricional.
Art. 3º O CAE será constituído de sete membros e terá a composição a seguir, que
poderá, por ato do Executivo Municipal, ser ampliada até três vezes em seu
quantitativo, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste
artigo:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, de discentes ou de
trabalhadores na área da educação, indicados pelo respectivo órgão de representação,
a serem escolhidos por meio de assembleia específica para esse fim, um dos quais
deverá ser, necessariamente, do segmento docente e, quanto aos discentes, só
poderão ser indicados e eleitos os maiores de dezoito anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos EscolaComunidade - CEC, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;

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IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em
assembleia específica.
V - um representante do segmento merendeira, em efetivo exercício da função, eleito
em reunião convocada e específica para esse fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria.
§ 2º Os membros do CAE, assim como seus suplentes, serão designados por Decreto
do Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
§ 3° Os representantes referidos nos incisos II, II I, IV, V deste artigo, bem como seus
suplentes, serão indicados pelas respectivas categorias representadas, a serem
designados pelo Chefe do Poder Executivo, após escolha por meio de assembleia
específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
§ 4° É vedada a indicação do ordenador de despesas da entidade executora para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 4º O exercício de mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante
e não será remunerado.
§ 1º Aos Conselheiros será garantida, sempre que solicitada, Declaração de
Participação em Atividades do Conselho para fins de comprovação junto ao seu
empregador.
§ 2º Aos Conselheiros relacionados nos itens II e IV do art. 3º, fica garantido como
efetivo exercício na função a participação nas atividades do CAE.
Art. 5º Dentre os membros titulares deverá ser escolhido o Presidente e VicePresidente CAE.
Parágrafo único. O Presidente será eleito e poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos Conselheiros, em Assembléia Geral convocada especialmente para este
fim.
Art. 6º A substituição de membro titular do CAE por suplente dar-se-á mediante
renúncia expressa do Conselheiro e/ou nas situações previstas neste Regimento
Interno que implicam na extinção do mandato.
§ 1º Declarada alteração de titularidade do mandato, o Presidente do Conselho oficiará
a Titular da SME a nova composição, que terá validade apenas até a conclusão
daquela gestão do CAE.
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§ 2º Nas substituições previstas no caput deste artigo a categoria representada
indicará, para designação por ato do Prefeito, publicada no D.O. Rio, o novo membro
que complementará o mandato como representante suplente.
Art. 7º Ficará extinto o mandato do membro que:
I - apresentar renúncia expressa;
II - tiver notificado seu afastamento do Conselho pelo órgão e/ou categoria que
represente;
III - deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas do Conselho
ou a cinco alternadas;
IV - deixar de comparecer, mesmo com justificativa, a 50% (cinquenta por cento) das
reuniões anuais, sendo substituído à deliberação da plenária;
V- pelo descumprimento das disposições previstas neste Regimento; e
VI - apresentar conduta em desacordo à Constituição Federal no que tange aos direitos
e deveres individuais e coletivos.
§ 1º O prazo para apresentar justificativa de ausência ao Presidente do Conselho é de
dois dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificar o fato.
Art. 8º Compete ao CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art.
2º;
II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos destinados ao Programa de
Alimentação Escolar;
III - acompanhar e monitorar, por meio de ações de fiscalização, a aquisição dos
gêneros alimentícios adquiridos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, zelando pela qualidade dos mesmos em todas as etapas de manipulação, em
especial, na aquisição, armazenamento, preparo e distribuição com base nas boas
práticas higiênicas e sanitárias;
IV- receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo
Município conforme orientação emanada do órgão federal, aprovando ou reprovando a
execução do Programa;

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V- exercer o acompanhamento e o controle social do Programa de Garantia de Renda
Mínima da forma descrita no art. 4° da Lei Municipa l nº 3.276, de 19 de setembro de
2001;
VI - realizar visitas às escolas e creches municipais e conveniadas, comunicando à
Entidade Executora para as devidas providências a ocorrência de irregularidades em
relação ao PNAE;
VII - participar das licitações/ chamadas públicas;
VIII - acompanhar a elaboração dos cardápios, bem como opinar e zelar sobre a sua
adequação à realidade local:
• fiscalizar a execução dos cardápios pelas escolas e creches;
• fazer recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento do PNAE; e
• apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado. IX- elaborar e aprovar
o seu regimento interno; e
X- promover, periodicamente, reuniões ampliadas e/ou descentralizadas, com o
objetivo de buscar a participação de entidades e órgãos envolvidos na área de
alimentação escolar.
Art. 9º As manifestações do CAE dar-se-ão na forma de deliberações, recomendações
e pareceres.

CAPÍTULO II
Da organização e das atribuições

Art. 10. O CAE compõe-se de Plenária, conforme descrita no art. 3º e Secretaria
Executiva.
Art. 11. A Plenária é a instância deliberativa do CAE, constituída pela reunião dos seus
membros.
Art. 12. A Plenária reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do
Presidente, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de um quarto de
seus membros titulares.
§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias serão feitas com 5 (cinco) dias de
antecedência da data da reunião; para as reuniões extraordinárias a antecedência
mínima é de 24 (vinte e quatro) horas.
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§ 2º As reuniões ordinárias da Plenária ocorrerão de acordo com calendário próprio e
terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas para
prosseguimento em data e hora estabelecidas pelos presentes.
§ 3º As reuniões da Plenária serão instaladas, em primeira convocação, com maioria
absoluta dos membros votantes e, em segunda convocação, com qualquer número
decorridos, no mínimo 30 (trinta) minutos do horário marcado na primeira convocação,
desde que convocada nesses termos, ressalvadas alterações no Regimento Interno e
Análise da Prestação de Contas.
§ 4º Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum o
Presidente do Conselho convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de
48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 5º As assinaturas dos membros presentes em cada reunião serão colhidas em livro
próprio.
§ 6º A Plenária será presidida pelo Presidente do CAE, substituindo-o o VicePresidente nos casos previstos regimentalmente.
Art. 13. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, no mínimo,
metade mais um de seus membros.
Art. 14. A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar
parte das reuniões com direito à voz no tempo máximo de 30 (trinta) minutos, mas sem
direito a voto, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como
outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimento e
informações.
Art. 15. A cada reunião lavrar-se-á ata contendo exposição resumida dos trabalhos,
conclusões e deliberações, a ser, após aprovação, arquivada pela Secretaria
Executiva.
Art. 16. O Presidente, auxiliado pela Secretaria Executiva, organizará a pauta de cada
reunião e comunicará seu teor a todos os conselheiros no ato da convocação.
§ 1º Em caso de urgência ou relevância, a Plenária poderá alterar a pauta.
§ 2º A pauta incluirá matéria de competência do CAE.
Art. 17. Os trabalhos da Plenária obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quorum para a instalação dos trabalhos;

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II - discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior pelos membros
votantes presentes na data de sua realização;
III - apresentação das justificativas de ausências;
IV - aprovação da pauta;
V - informes; e
VI - deliberações e encaminhamentos.
Art. 18. O voto, na Plenária, será facultado ao membro titular e ao suplente, na
ausência do titular que substitui.
Art. 19. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo nos casos
de alteração do Regimento Interno e Análise da Prestação de Contas, em que serão
tomadas as decisões pela maioria absoluta dos membros votantes.
§ 1º A votação será aberta ou secreta, conforme decisão da Plenária, e cada membro,
terá direito a um voto.
§ 2º Os votos divergentes da deliberação tomada poderão ser expressos na ata da
reunião a pedido do membro que o proferiu.
§ 3º A matéria constante na pauta e não apreciada conclusivamente constará da pauta
das reuniões subsequentes até a sua apreciação.
Art. 20. O membro da Plenária que não se julgar suficientemente esclarecido sobre
determinado assunto poderá pedir vista da matéria.
§ 1º O prazo de vista se encerrará na data da reunião subsequente, mesmo que mais
de um conselheiro a solicite.
§ 2º Vencido, o prazo de vista poderá ser prorrogado, por uma vez, até a data da
reunião subsequente.
Art. 21. A Plenária reunir-se-á anualmente, no mês de janeiro e fevereiro, para emitir
parecer conclusivo sobre a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação
Escolar, apresentada pela Secretaria Municipal de Educação - SME, de no mínimo 2/3
de seus Conselheiros Titulares.

Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 22. O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão eleitos e destituídos,
quando for o caso, pelo voto de dois terços dos membros titulares, em Assembléia
especialmente convocada para tal fim.
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§ 1º O Presidente e o Vice Presidente terão mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 2° A escolha do Presidente e do Vice Presidente n ão deverá recair entre os membros
representantes do Poder Executivo, sendo feita entre os membros titulares do
Conselho.
Art. 23. São atribuições do Presidente:
I- coordenar as atividades do Conselho, bem como dispor sobre as normas e atos
relativos ao funcionamento administrativo do CAE;
II - presidir e convocar as reuniões do Conselho, dando ciência das mesmas aos seus
membros;
III - elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das reuniões e
submetê-la à aprovação da Plenária;
IV- abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V- determinar a verificação da presença;
VI - determinar a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
VII - assinar a atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do
Conselho;
VIII - colocar as matérias em discussão e votação e apreciar excepcionalmente matéria
de urgência;
IX- anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
X - proclamar as decisões tomadas em cada reunião e divulgar as deliberações,
recomendações e pareceres do CAE;
XI - decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros
do Conselho quando omisso o Regimento;
XII - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIII - mandar anotar precedentes regimentais para a solução de casos análogos;
XIV- designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas
reuniões;
XV- assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XVI - determinar o destino do expediente lido nas sessões e praticar os atos que
resultam de deliberação da Plenária;

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XVII - representar o Conselho e delegar poderes aos membros para que façam essa
representação, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;
XVIII - conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho;
XIX - coordenar a execução dos serviços administrativos do Conselho;
XX- propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno, julgadas necessárias;
XXI - expedir declarações nos termos do parágrafo único do art. 3º;
XXII- encaminhar ao Titular da Secretaria Municipal de Educação, para remessa ao
FNDE, cópia autenticada de termo de renúncia de membro do CAE ou de Ata de
Reunião em que se deliberou pela sua substituição;
XXIII- convocar, anualmente, Assembléia Geral para análise da prestação de contas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e emissão de parecer conclusivo;
XXIV- encaminhar ao órgão competente notícia de eventual irregularidade identificada
na execução do Programa de Alimentação Escolar;
XXV- divulgar para a plenária as informações relevantes para o CAE que detiver em
função do cargo;
XXVI - conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou
debates estranhos ao assunto; e
XXVII - garantir que as questões tratadas em reunião somente sejam expressas
externamente atendendo ao art. 9º.
Art. 24. São atribuições do Vice-Presidente:
I- substituir o Presidente em caso de impedimentos, ausências e vacâncias,
completando o tempo de mandato neste último caso;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; e
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.
Parágrafo único. O Vice Presidente, no exercício da Presidência do Conselho, terá as
mesmas atribuições do Presidente titular.

Da Secretaria Executiva
Art. 25. A Secretaria Executiva é apoio administrativo do CAE diretamente subordinado
à Presidência e à Plenária.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será composta por um Secretário Executivo,
designado pela Administração Pública.
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Art. 26. São atribuições do Secretário Executivo:
I- secretariar as reuniões do Conselho;
II- receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;
III- preparar a pauta das reuniões;
IV- providenciar os serviços de digitação, reprografia e impressão;
V- providenciar os serviços de arquivos, estatísticos e documentação;
VI- lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;
VII- registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões;
VIII - manter arquivadas as atas das reuniões, deliberações, recomendações e outros
documentos do CAE;
IX - executar as funções administrativas auxiliares necessárias ao desempenho das
atividades do CAE;
X - dar suporte operacional ao CAE, com vistas a subsidiar suas deliberações,
recomendações e pareceres; e
XI - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CAE desenvolver suas
atividades.

Capítulo III
Das atribuições dos membros do Conselho

Art. 27. São atribuições dos membros do Conselho:
I - comparecer às Plenárias na hora prefixada;
II - justificar por escrito suas faltas a reuniões do CAE;
III - registrar, mediante assinatura em livro próprio, sua presença nas reuniões;
IV - solicitar ao Presidente a inclusão, na agenda dos trabalhos, dos assuntos que
deseja discutir;
V - propor a realização de reuniões extraordinárias;
VI - propor alterações no Regimento Interno;
VII - eleger os candidatos e candidatar-se aos cargos do CAE;
VIII - requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do CAE as
informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

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IX - fornecer à Secretaria Executiva os dados e informações a que tenha acesso ou
que se situem na área de sua competência quando julgar importantes para o trabalho
do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros.
X - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
XI - apresentar proposições, requerimento, moções e questões de ordem;
XII - desempenhar as funções para as quais for designado;
XIII - relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Presidente;
XIV - assinar as atas das reuniões do Conselho;
XV - apresentar retificações ou impugnações às atas;
XVI - justificar seu voto, quando for o caso;
XVII- apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas
atribuições; e
XVIII - cumprir o Regimento Interno.

Capítulo IV
Da renovação da composição do CAE

Art. 28. O Município instituirá no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas
o CAE a cada 4 (quatro) anos.

Capítulo V
Das disposições gerais

Art. 29. As despesas necessárias ao funcionamento do CAE correrão por conta de
verba orçamentária da SME.
Art. 30. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno
serão resolvidos pela Plenária.

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