RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.543, DE 10 DE JULHO DE 2019.

Institui a Política Estadual de Incentivo à
Permanência de Jovens e Adultos no Meio
Rural através da Qualificação da Oferta
Educacional e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Permanência de
Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional, tendo
como objetivo:
I - a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de
permanência dos jovens agricultores na área rural a partir da criação de condições para a
escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidor de renda e
emprego qualificado;
II - a qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de que o mesmo
adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de
base familiar e sustentável.
Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos
no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes:
I - a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados a educação,
com o intuito de oferecer aos jovens rurais uma formação integral, adequada a sua
realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e
administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer
plenamente sua cidadania;
II - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes
públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil para fomentar no jovem rural o
sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem
como a utilização de técnicas de produção adequadas, de transformação e de
comercialização adequadas para viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e
prejuízos ao meio ambiente;
III - a melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores, através da
aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular,
referenciados pela Pedagogia da Alternância;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - o desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de
ações e políticas públicas nas diversas áreas como agricultura, saúde, educação, esporte,
lazer e cultura que possam incentivar a permanência dos jovens no meio rural.
Art. 3º A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos
no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional orienta-se pelos seguintes
objetivos:
I - qualificar o jovem rural em atividades rurais, a fim de que o mesmo
adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de
base familiar e sustentável;
II - oferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares para
desenvolver projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem a qualidade de
vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança, obtendo
melhoria para toda a família;
III - desencadear um trabalho de aproximação com todas as comunidades e
articulação com as instituições, com vistas a provocar melhorias para todos os envolvidos
na educação rural;
IV - formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios
da comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual poderá implementar programa de apoio
técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter
comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de
educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na
Pedagogia da Alternância.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se Pedagogia da Alternância a
organização curricular, pedagógica e metodológica específicas que possibilitem aos jovens
e adultos educandos alternarem períodos de estudos no ambiente sócio-escolar com o
ambiente sócio-profissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a
organização.
Art. 6º O Poder Executivo Estadual está autorizado a estabelecer convênios
com os municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar o
programa.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada em até 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.452
Data: 11.07.2019
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira