DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 84

DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Aprova

Enunciado

Administrativo

sobre

firmado

no

Precedente
âmbito

da

Comissão de Qualificação das Organizações
Sociais.
A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Deliberação COQUALI nº 62, de 22 de
março de 2012;

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado, derivado de precedente administrativo
firmado no âmbito deste Colegiado:

Enunciado nº 5/2013

Precedente Administrativo (processo nº 17/000.023/2013) – A proibição de requerer
nova qualificação, a não ser que superadas as demais condicionantes previstas no art.
7º, §3º, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 34.108, de 11 de julho de 2011, só se aplica à
desqualificação-sanção e não à desqualificação a pedido, mantendo-se, neste caso, a
necessidade de preenchimento dos requisitos legais e regulamentares indispensáveis à
nova habilitação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2013.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
Suplente do Presidente da Comissão de
Qualificação das Organizações Sociais
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D. O RIO 01.04.2013

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