Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 09/11/2021
Publicação: 08/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.139, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Assegura à pessoa idosa o direito à
acompanhante
nos
estabelecimentos
bancários,
comerciais
e
demais
estabelecimentos que necessitem de auxílio,
no âmbito do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado à pessoa idosa o direito à acompanhante nos estabelecimentos
bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitem de auxílio, no âmbito do Estado de
Rondônia, sem prejuízo do que já dispõe o art. 16 da Lei Federal n° 10.741, de 12 de outubro de 2003.
Parágrafo único. Esta Lei garante à pessoa idosa o direito à acompanhante nos
estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitem de auxílio, no âmbito do
Estado de Rondônia, ainda que em período de decretação de calamidade pública em decorrência da
pandemia da Covid-19, ou outras doenças infecciosas.
Art. 2° Os estabelecimentos que desobedecerem ao disposto nesta Lei ficam sujeitos à multa
de 10 (dez) UPF/RO, podendo o valor da multa ser dobrado em casos de reincidência
Art. 3° O idoso que se sentir prejudicado em decorrência da inobservância desta Lei poderá
acionar o PROCON/RO através do número 151, a fim de que esta Lei seja cumprida integralmente.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.479987/2021-84

Criado por 01453455213, versão 6 por 52866831268 em 08/11/2021 17:07:56.

SEI nº 0021838744