RESOLUÇÃO SMTR Nº 2547

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece normas relativas a vistoria de
todos

os

veículos

de

propriedade

dos

autorizatários do Serviço de Transporte de
Passageiro

Complementar

Comunitário

“Cabritinho” – STPC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de
2013, em especial as seções III e IV do Capítulo IV do Regulamento do Serviço de
Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro,
“cabritinho” – STPC;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

orientar

os

autorizatários

quanto

aos

procedimentos visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes
(SMTR) para o exercício 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” – STPC deverão realizar a
vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.

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II - O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630 – Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à
Vistoria munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2015, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação
de pagamento pela instituição bancária;
b) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es)
referente ao exercício 2015, (CÓPIA SIMPLES);
c) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade. (CÓPIA SIMPLES)
d) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2015 (ORIGINAL E CÓPIA
SIMPLES). Caso o CRLV 2014 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2015;
f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar
a vistoria) dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
g) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
h) Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;
§1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de ORIGINAL E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização,
sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
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materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado
ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto.
§5º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que
conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas para
inserção no processo em substituição à não apresentação do original.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2015:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2015
Finais de Placa

Data Início

Data Término

Todos os finais

Data de Publicação da Presente Resolução

23/12/2015

Art. 3º A programação a que se refere o art. 2º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da
SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 –Curicica, e somente serão
considerados se justificados e requeridos em até 72 (setenta e duas) horas antes do
término dos prazos.
Art. 4º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria
atrasada, o Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2015. Nesta oportunidade, tratando-se de
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
a) CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
b) Certificado de Vistoria.
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Parágrafo único. Os documentos que constam no “caput” são de porte obrigatório, não
sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
além do bloqueio da autorização.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 23.02.2015

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