RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual
nº 308, de 25 de outubro de 2005, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Norte,
reorganiza o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
(IPERN) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 22. ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Os Titulares do Poder Judiciário, Poder Legislativo, nele incluído o Tribunal de
Contas do Estado, e Ministério Público, são responsáveis pelo desconto da
importância correspondente à contribuição previdenciária de seus servidores, e
pelo respectivo recolhimento em favor do órgão gestor previdenciário, juntamente
com a própria contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, os
proventos dos servidores inativos e as pensões dos dependentes de seus servidores,
mediante depósito em conta bancária específica.” (NR)
Art. 2º (VETADO).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de fevereiro de 2018, 197º
da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.118
Data: 24.02.2018
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes