*8;S-GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2109. DE 7 DE JULHO DE 2009.

Altera dispositivos da Lei n° 688. de 27 de
dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 688. de 27 de dezembro de 1996. que "Institui
o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. e dá outras providências**, passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. Implicará em sonegação de imposto a falta de registro de documentação referente à

entrada de mercadorias ou serviços em escrita fiscal ou comercial quando obrigatória, ainda que digital.
§ Io. As informações prestadas pelo contribuinte à Administração Tributária Estadual por meio de
sistemas eletrônicos, servirão de prova pré-constiluída da presunção de saídas de mercadorias
desacobertadas de documentação fiscal própria.

§ 2o. A presunção estabelecida neste artigo será ilidida pela apresentação de prova do eletivo
recolhimento do imposto.

§ 3o. Presumir-se-á a saída na data da entrada das mercadorias ou serviços, devendo ser aplicada a
alíquota interna prevista, bem como a penalidade pecuniária pela falta de registro do documento fiscal
pela entrada.

§ 4o. A prova do pagamento do imposto prevista no § 2o não exclui a aplicação da penalidade por
descumprimento da obrigação acessória.

Art. 97. Verificada qualquer infração à Legislação Tributária deverá ser iniciado o Processo

Administrativo Tributário - PAT, através da lavratura de Auto de Infração, observada a exceção prevista
no § 3o.

§ Io. As inconsistências apuradas através do cruzamento de informações constantes em bancos de

dados da Administração Tributária Estadual poderão ser objeto de notificação eletrônica, via portal do
contribuinte, com prazo certo para regularização, ou mesmo de Auto de Infração, conforme o caso.

§ 2o. O não atendimento da notificação de que trata o § Io. no prazo estipulado, implicará o
lançamento do crédito tributário via Auto de Infração.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3°. Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários de que
trata o artigo 79-A. o Processo Administrativo Tributário - PAT terá rito especial e sumário, conforme
disciplinado no artigo 149 desta Lei."".

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 7 dejulho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO
Govern