DECRETO N° 21.310 DE 24 DE ABRIL DE 2002
Estabelece carga horária para planejamento do trabalho escolar.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância do planejamento/replanejamento para melhoria
da qualidade do trabalho educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a carga horária destinada a
planejamento e centros de estudo nas unidades escolares da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei n° 9394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, em seu art. 24, inciso I, determina carga horária mínima anual
de oitocentas horas para a educação básica no nível fundamental a serem
distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar;
CONSIDERANDO que o atendimento prestado ao 1° segmento do Ensino
Fundamental - até a quarta série - nas unidade escolares da Rede Pública
Municipal alcança novecentas horas durante duzentos dias letivos;
CONSIDERANDO que esse atendimento ultrapassa em cem horas a carga horária
mínima exigida por lei,
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido que quarenta horas do total de cem horas excedentes de
atendimento escolar ministrado ao primeiro segmento do ensino fundamental nas
unidades escolares da Rede Pública Municipal serão destinadas ao
desenvolvimento do planejamento/replanejamento do trabalho escolar.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pelo
planejamento que viabilize o cumprimento da determinação contida no art. 1°
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.04.2002