DECRETO RIO Nº 45655

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.481, de 14 de janeiro de 2019 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Rio nº 45.376, de 19 de novembro de 2018
que Transfere competências da Secretaria Municipal de Saúde - SMS para a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação, para prática dos atos de autorização para realização de despesas e
emissão de notas de empenho, a conta de dotação orçamentária nos Programas de
Trabalho:
I - 1801.10.302.0306.1063 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Hospitalares - Naturezas de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
II - 1801.10.302.0331.1701 - Construção, ampliação e reforma em emergências Naturezas de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
III - 1801.10.302.0426.1766 - Construção, reforma, adequação e estruturação de
Unidades de Atenção Psicossocial - Naturezas de Despesa 4.4.90.51.00 e
4.4.90.39.00;
IV - 1801.10.302.0512.1883 - Construção, Ampliação e Reforma de Policlínicas Naturezas de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
V - 1801.10.301.0330.1887 - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde
da Família - Naturezas de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;

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VI - 1801.10.305.0308.1888 - Reforma, ampliação e adequação das Unidades de
Vigilância em Saúde - Naturezas de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
VII - 1815.10.304.0309.1169 - Reestruturação das Unidades de Vigilância Sanitária e
de Controle de Zoonoses - Natureza de Despesa 4.4.90.51.00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.02.2019

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