DECRETO Nº 22613 DE 28 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a análise de requisição de concursados pela Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a irracionalidade de preencher um posto de trabalho que já tem
titular;
CONSIDERANDO que com isso a despesa é duplicada;
CONSIDERANDO o prejuízo para os demais servidores;
DECRETA:
Art. 1º A Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP ao analisar
a requisição de concursados constantes dos bancos de reserva, verificará se
existem servidores cedidos interna ou externamente e que deveriam estar
suprindo aquelas vagas.
Art. 2º Novas requisições só poderão tramitar após observado o disposto no
artigo anterior, cabendo exclusivamente ao Prefeito decidir sobre situações
especiais ou conveniadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2003