DECRETO RIO Nº 46133

DE 28 DE JUNHO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho com objetivo de realizar
estudos e subsidiar a atualização do Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social da
Cidade

do

Rio

de

Janeiro,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 201, de 29 de maio de
2019, que regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a Cidade
do Rio de Janeiro; para publicação do referido plano habitacional;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização sistemática das informações e dados
das políticas habitacionais da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de interlocução, pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Habitação, com os variados órgãos que interagem para implementação de
políticas habitacionais de interesse social,
DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Habitação, para realizar estudos e subsidiar a atualização do Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput caberá a Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Habitação arregimentar servidores, ativos e inativos, podendo baixar
Resolução para disciplinar as rotinas e programações, bem como nomear a composição
do Grupo de Trabalho.

1


Art. 2º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado de suas ações no prazo de até
sessenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 01.07.2019

2