DECRETO Nº 35600

DE 8 DE MAIO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos art. 5°, alínea “i”, e art. 6° do Decreto Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado à Rua Sacadura Cabral, números 62/66, descrito e caracterizado na
matrícula n° 97.948 do 4° ofício do Registro de Imó veis da Capital do Estado do Estado
do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de maio de 2012 - 448° de Fundaçã o da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.05.2012

1