DECRETO RIO Nº 42663

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 5.429, de 5 de junho de
2012, a “Lei do Artista de Rua”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a importância das manifestações culturais dos artistas de rua para
esta cidade, em especial a preservação e incentivo as mais diversificadas e
democráticas formas de comunicação artístico-cultura,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, que dispõe
sobre a apresentação de artistas nos espaços públicos abertos deste Município.
Art. 2º Para a incidência das normas deste Decreto, reputa-se:
I - “artista de rua”: a pessoa ou grupo que se expresse artisticamente em espaços
públicos abertos; e
II - “manifestação cultural”: atividades que, dentre outras, refiram-se ao teatro, dança,
capoeira, circo, música, folclore, literatura e poesia.
§ 1º As disposições deste Decreto não se aplicam ao comércio de produtos
industrializados.
§ 2º É permitida a comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros,
quadros e peças artesanais, desde que:
I - decorram da manifestação artística realizada, motivo pelo qual em se tratando de
quadros e peças artesanais, a exibição deverá ser acompanhada da criação de novas
obras; e
II - o artista de rua seja o criador do bem cultural exposto ou comercializado, admitindose a hipótese de autoria coletiva.

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Art. 3º Compete às Subprefeituras receberem as comunicações acerca da realização
de manifestações artístico-culturais em espaços públicos abertos e que não possuam
regulamentação própria.
§ 1º Toda comunicação às Subprefeituras, na forma tratada no “caput”, deverá ser
enviada com o respectivo “aviso de recebimento” do serviço postal ou protocolada nos
locais próprios.
§ 2º O artista de rua que desejar se apresentar em espaços públicos abertos que
possuam regimento próprio, deve obter autorização prévia e expressa dos respectivos
gestores.
§ 3º Excepcionalmente, o artista de rua pode ser impedido de ocupar o espaço público
aberto, desde que ocorram os seguintes casos, devidamente acompanhados das
justificativas pertinentes e, se for o caso, dos documentos comprobatórios:
I - existência de comunicação prévia e relacionada à ocupação do mesmo espaço,
oportunidade em que será facultado ao artista de rua decidir por outra localidade;
II - existência de evento aprovado pelo Município do Rio de Janeiro, cujo espaço de
realização coincida com o que tenha sido objeto da comunicação do artista de rua;
III - existência de feira pública já regulamentada ou costumeiramente realizada em
determinado local;
IV - realização de atividade, no espaço objeto da comunicação, que busque atender a
necessidades públicas, como a realização de obras, consertos, salvamentos, dentre
outras.
§ 4º Os motivos elencados no parágrafo anterior são exemplificativos, podendo haver
outros, desde que apresentados de forma justificada ao artista de rua, caso em que
poderá ser invocada legislação pertinente a temas como urbanismo, paisagismo, desde
que relacionados à ocupação do espaço público.
§ 5º As justificativas constantes deste artigo deverão ser apresentadas ao artista de rua
por escrito.
§ 6º Na comunicação de que trata o “caput”, deverá o artista de rua indicar o local,
horário, descrever a sua manifestação artístico-cultural, apresentar cópia de documento
de identificação oficial e com foto e, se for o caso, descrever também a estrutura
simplificada que será utilizada na manifestação artístico-cultural.
Art. 4º As manifestações culturais dos artistas de rua devem observar o seguinte:
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I - gratuidade, permitidas apenas contribuições espontâneas e a venda exclusiva de
produtos produzidos pelos próprios artistas, respeitada a legislação pertinente;
II - permitir, observada a legislação pertinente, a circulação de pessoas e veículos, bem
como o acesso a prédios e moradias;
III - utilizar estrutura simplificada e própria para a realização da manifestação artística;
IV - utilizar fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de 30
(trinta) Kvas;
V - durar até 4 (quatro) horas, limitando-se, em qualquer caso, a realização de
manifestações artísticas até as 22h;
VI - exibir marcas somente nos casos em que a manifestação artística decorra de
ações de fomento público; e
VII - não interferir na realização de eventos devidamente aprovados pelo Município,
sobretudo no tocante à infraestrutura e logística deles, como mobilização e
desmobilização de equipamentos, locomoção da equipe e instalação de estruturas,
bem como a organização das filas das bilheterias.
§ 1º O artista de rua que descumprir quaisquer dos incisos deste artigo, será
inicialmente comunicado para que adeque a manifestação artística ao disposto neste
Decreto e, permanecendo o descumprimento, terá a sua atividade imediatamente
cessada, com a possibilidade de apreensão de bens.
§ 2º Não poderão ser apreendidos os bens que se prestem à realização de atividade
artístico-cultural, como instrumentos musicais e outros.
Art. 5º Não se aplica ao artista de rua o disposto no Decreto nº 40.711, de 8 e outubro
de 2015, que regulamentou os procedimentos relativos à autorização e realização de
eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, por meio do
“Rio Mais Fácil Eventos”.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.12.2016
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