LEI Nº 8.315, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.
Obriga os Shoppings Centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande
do Norte, a fornecer cadeiras de rodas para
pessoas portadoras de deficiências e para idosos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiências e idosos, pelos Shoppings Centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1º será gratuito, sem qualquer ônus
para o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados o fornecimento e a manutenção
das mesmas, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º Os estabelecimentos obrigados deverão afixar em suas dependências internas, inclusive
nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de fevereiro de 2003, 115º da República.
DOE Nº 10.426
Data: 7.2.2003
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara
Carlos Alberto de Souza Rosado