LEI Nº 5.572

DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a veiculação de dispositivo da
Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de
Medicina na forma que menciona.
Autores: Vereadores Carlinhos Mecânico e Dr.
Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios,
farmácias ou demais instituições que versem sobre saúde, terão afixado em local
visível a seguinte mensagem:
“A Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina (CFM) cita em seu art. 39:”
“É vedado ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como
assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros
documentos médicos. O não cumprimento desta resolução deve ser denunciado ao
CREMERJ.”
Art. 2º A redação acima citada deverá ser exposta em cartaz no tamanho de 30x50 cm.
Art. 3º Fica a cargo do Poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades
para o não cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 25.04.2013

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