ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.828, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 002, de 05 de janeiro de 2016)
Altera a Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da
Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores da Polícia Civil, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 83, o § 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83. ..........................
..........................................
§ 1.º A pena prevista no inciso III poderá ser imposta com um dos incisos II e V.
..........................................”;
II - no art. 94, fica alterada a redação dos incisos II, III, IV, V, VI e VII do “caput”,
conforme segue:
“Art. 94. ..........................
..........................................
II - o Secretário da Segurança Pública e o Chefe de Polícia, nas penalidades dos incisos
I, II, III e V, em relação a todos os servidores;
III - o Conselho Superior de Polícia, em relação a todos os servidores, no caso dos
incisos I, II, III e V, podendo propor a aplicação das penas dos incisos VI, VII e VIII;
IV - o Corregedor-Geral de Polícia, nas penalidades dos incisos I, II e V em relação aos
servidores submetidos à investigação por aquele órgão, podendo propor a aplicação da pena do
inciso III;
V - os Diretores de Departamento e órgãos do mesmo nível, nos casos dos incisos I, II e
V, em relação aos servidores que lhe forem subordinados, desde que a pena referida no inciso V
não exceda a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo propor a aplicação da pena do inciso III;
VI - os Diretores de Divisão e de órgãos de mesmo nível, no caso dos incisos I, II, e V
em relação a seus subordinados, desde que a pena do inciso V não exceda a 31 (trinta e um) dias,
podendo propor a aplicação da pena do inciso III;
VII - os titulares de Delegacias de Polícia e órgãos de mesmo nível, no caso dos incisos
I, II e V, em relação a seus subordinados, desde que a pena do inciso V não exceda a 30 (trinta)
dias, podendo propor a aplicação da pena do inciso III.
..........................................”;

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III - no art. 95, os incisos I, II, III e IV do “caput” e o § 3.º passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 95. ............................
I - em 12 (doze) meses, as de advertência e repreensão;
II - em 24 (vinte e quatro) meses, as de suspensão e de remoção por conveniência da
disciplina;
III - em 5 (cinco) anos, as de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação
da aposentadoria;
IV - aplicam-se à pena de multa os mesmos prazos da pena comutada.
..........................................
§ 3.º A prescrição será objeto de:
I - interrupção, recomeçando o prazo a correr por inteiro, a partir:
a) da instauração do processo administrativo-disciplinar; e
b) da emissão do relatório pela autoridade processante;
II - suspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante:
a) enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, questão de que
dependa o reconhecimento da transgressão; e
b) a partir da instauração de sindicância até a publicação do ato de decisão final pela
autoridade competente.”;
IV - o art. 96 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96. A execução das penas previstas no art. 83 prescreve:
I - em 1 (um) ano, no caso de advertência, repreensão, remoção por conveniência da
disciplina, suspensão ou multa;
II - em 2 (dois) anos, no caso de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. Fica suspensa a prescrição da execução das penalidades aplicadas aos
servidores cujo vínculo jurídico já tenha sido extinto em face de anterior aplicação de sanção.”;
V - o art. 124 passa a ter a com a seguinte redação:
“Art. 124. Compete ao Conselho Superior de Polícia determinar a instauração,
providenciar na instrução e realizar o julgamento de processos administrativo-disciplinares em
que sejam acusados servidores da Polícia Civil, além de outras atribuições nos termos da
legislação.”.
Art. 2º Na Lei n.º 7.366/80, a expressão “Superintendente dos Serviços Policiais” fica
substituída por “Chefe de Polícia”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º Ficam revogados o inciso IV do art. 83 e os arts. 88 e 123 da Lei n.º 7.366, de
29 de março de 1980.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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