DECRETO RIO Nº 42816

DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Recuperação de Domicílios
Precários na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de erradicar a extrema precariedade de moradias e
implementar melhores condições de habitabilidade, através do auxílio a construção de
domicílios e reforma dos domicílios precários em áreas de baixa renda da Cidade do Rio
de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Domicílios Precários, no âmbito da
Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação com a finalidade de
promover estudos, efetivar o planejamento e implementar ações na solução de questões
referentes à recuperação de Domicílios Precários da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo fica a cargo da
Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE, Entidade vinculada à Subsecretaria de
Infraestrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
Art. 2º Para execução do Programa de Recuperação de Domicílios Precários, serão
implementadas ações com objetivo de:
I - promover a salubridade;
II - remover excesso de umidade;
III - dissipar a energia térmica do interior da edificação;
IV - promover a circulação de ar;
V - promover a iluminação natural;
VI - controlar o ruído e,
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VII - controlar os ganhos de calor.
Parágrafo único. Os materiais e equipamentos necessários a consecução dos objetivos
traçados neste Decreto poderão ser fornecidos pelo Município do Rio de Janeiro e
adquiridos de acordo com a legislação aplicável.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação editará os Atos
necessários à execução do Programa instituído pelo art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.01.2017

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