DECRETO RIO Nº 41340

DE 9 DE MARÇO DE 2016

Determina o início do processo de cassação
dos autorizatários do serviço de Transporte
Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro que não realizaram duas vistorias
anuais consecutivas, de acordo com a Lei
Complementar nº 159/2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 23 da Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o início do processo de cassação das autorizações do serviço
de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro – Táxi
(ANEXO ÚNICO) que não realizaram duas vistorias anuais consecutivas.
Art. 2º Fica definido o prazo de 30 dias para abertura de processo de defesa dos
autorizatários listados no ANEXO ÚNICO, sendo este prazo improrrogável.
Parágrafo

único.

As

impugnações

deverão

ser

protocoladas

nos

postos

descentralizados da SMTR.
Art. 3º A SMTR dará prosseguimento ao processo de cassação após os recursos
analisados e julgados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.03.2016
1


2


3


4


5


6


7


8


9


10


11


12