ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.187, DE 27 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 143, de 30 de julho de 2007)
Institui a Comissão Técnica de Avaliação e
Seleção dos estudos relativos ao Projeto de
Revitalização do Cais Mauá e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,
considerando a necessidade de compatibilizar os estudos técnicos, econômicofinanceiros, jurídicos e de viabilidade econômica com a estruturação da modelagem e
implementação do Projeto de Revitalização do Cais Mauá,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituída uma Comissão Técnica, com o objetivo de avaliar e selecionar
estudos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e de viabilidade econômica, relativos ao
Projeto de Revitalização do Cais Mauá.
Parágrafo único - A Comissão Técnica de que trata o caput deste artigo será
constituída por um representante de cada um dos Órgãos do Estado do Rio Grande do Sul e do
Município de Porto Alegre, referidos abaixo:
I - pelo Estado do Rio Grande do Sul:
a) Gabinete da Governadora;
b) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
c) Secretaria de Infra-Estrutura e Logística;
d) Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
e) Secretaria da Cultura;
f) Secretaria do Planejamento e Gestão;
g) Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
h) Secretaria das Obras Públicas;
i) Casa Civil;
j) Procuradoria-Geral do Estado;
II - pelo Município de Porto Alegre:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal do Planejamento;
c) Secretaria de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
Art. 2° - A Comissão Técnica de que trata este Decreto terá o assessoramento técnico
da Controladoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE.

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Art. 3° - A Comissão Técnica terá como finalidade avaliar e selecionar, dentre os
estudos apresentados, em vista dos princípios da conveniência, economicidade, eficiência,
finalidade e interesse público, aquele que melhor se compatibilize com a estruturação da
modelagem e implementação do Cais Mauá.
Art. 4° - As funções de membro da Comissão Técnica não serão remuneradas, sendo
consideradas como serviço público relevante.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2007.
SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Projeto de Revitalização do Cais Mauá.
Recuperação e Modernização de áreas, inclusive
as tombadas, dotadas de relevante valor
histórico, paisagístico e cultural do Estado do
Rio Grande do Sul.
O Estado do Rio Grande do Sul comunica a abertura de prazo para apresentação, pela
iniciativa privada, de Manifestação de Interesse visando à proposta de elaboração de estudos
técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e de viabilidade econômica, destinados à estruturação
da modelagem e implementação do Projeto de Revitalização do Cais Mauá.
Os estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos abrangerão a elaboração de
estudos da viabilidade econômica e da modelagem institucional necessária para implementação
do projeto.
O Projeto de Revitalização do Cais Mauá terá como objetivo a integração da cidade ao
porto, com a recuperação e modernização de áreas, inclusive as tombadas, dotadas de relevante
valor histórico, paisagístico e cultural, do Estado do Rio Grande do Sul.
O objetivo do projeto é dar utilidade aos bens integrantes da área do Cais Mauá, que
serão destinados a atividades institucionais do Estado, bem como a atividades de cultura, lazer,
turismo e empresarial.
Os interessados, individualmente ou em consórcio, deverão, no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da data de publicação da presente solicitação, apresentar à Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (SEDAI), localizada no Centro Administrativo
Fernando Ferrari, sito a Av Borges de Medeiros n° 1501, 16º e 17° andares, sua Manifestação de
Interesse, contendo proposta para desenvolver os estudos técnicos, econômico-financeiros,
jurídicos e de viabilidade econômica, necessários à estruturação e implementação do Projeto de
Revitalização do Cais Mauá.
Cada interessado, juntamente com sua proposta, deverá:

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a) fornecer cópia autenticada de seu ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente,
em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) descrever sua experiência quanto ao objeto da Manifestação de
Interesse;
c) indicar as empresas contratadas e os profissionais autônomos que
serão utilizados na realização dos estudos, contendo seus nomes,
endereços, capacitação técnica e o respectivo escopo do trabalho de
cada um;
d) apresentar, quando em consórcio, as informações solicitadas nos
itens a, b e c para cada uma das empresas consorciadas, o respectivo
Protocolo de Intenção de constituição do consórcio, bem como indicar a
empresa líder, que representará o consórcio perante o Estado do Rio
Grande do Sul.
Os estudos apresentados pelo particular poderão, a critério do Estado do Rio Grande do
Sul, ser utilizados na confecção do edital e do contrato relativos ao Projeto de Revitalização do
Cais Mauá, o qual por competência será desenvolvido pela Secretaria da Infraestrutura e
Logística, por intermédio da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH).
Os interessados serão exclusivamente responsáveis pelos custos decorrentes de sua
Manifestação de Interesse e não receberão nenhum ressarcimento ou reembolso, por parte do
Estado do Rio Grande do Sul, de qualquer despesa realizada, não havendo, ainda, qualquer
obrigação de utilização dos estudos apresentados ou de realização da licitação.
O recebimento da Manifestação de Interesse não configura abertura de procedimento de
pré-qualificação para licitação do Projeto de Revitalização do Cais Mauá, não devendo esse
procedimento ser interpretado como início de contratação ou garantia de contratação futura
relativa a qualquer projeto a ser desenvolvido pelo Estado, o qual não poderá ser considerado
responsável pela não realização de posterior processo licitatório relativo ao Projeto.
A proposta apresentada a partir desta Manifestação de Interesse é meramente
referencial, ficando a critério da Administração Pública Estadual a verificação da
compatibilidade da mesma com o Projeto apresentado, cuja modelagem será explicitada, se for o
caso, no Edital de Licitação e Contrato para o Projeto de Revitalização do Cais Mauá, podendo
ser adotadas quaisquer formas de contrato previstas na legislação de regência.
A aceitação integral de alguma proposta apresentada na Manifestação de Interesse em
posterior processo licitatório, se houver, não gerará obrigação de contratação de seu autor ou
responsável pela Administração Estadual.
As despesas realizadas pelo autor ou responsável pela proposta, uma vez aprovadas pela
Comissão Técnica de Avaliação e Seleção designada, serão ressarcidas pelo licitante vencedor de
posterior licitação, se houver, desde que os estudos sejam efetivamente nela utilizados e o autor
ou responsável não participe ou, caso participe, não se sagre vencedor do certame.

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As informações necessárias à elaboração da proposta objeto dessa Manifestação de
Interesse poderão ser obtidas junto a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais (SEDAI), Centro Administrativo Fernando Ferrari, sito a Av. Borges de Medeiros
n° 1501, 16° e 17° andares, telefone 3288 1000, e serão prestadas por servidores qualificados
especialmente designados.
O prazo para a apresentação dos estudos será de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados
da data de publicação desta solicitação.
Porto Alegre, 27 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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