RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 159

DE 18 DE MAIO DE 2016.

Disciplina a guarda, registro e devolução de
Garantias nas modalidades de Fiança Bancária
e Seguro Garantia, e estipula prazo para sua
retirada.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E O CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o §2º do art. 1º do Decreto nº 3221, de 18 de dezembro de 1981
(RGCAF);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a guarda, o registro e a devolução das
garantias contratuais caucionadas nas modalidades de FIANÇA BANCÁRIA e
SEGURO GARANTIA;

CONSIDERANDO que é dever do poder público promover a gestão de documentos em
seu poder e

CONSIDERANDO parecer da lavra da PG/PADM no processo nº 04/400183/2015, que
conclui no sentido de que após o vencimento das garantias fidejussórias e o
adimplemento do contrato celebrado com a Administração Pública, as mesmas podem
ser eliminadas, não havendo obrigação em manter os documentos, já que não
possuem mais valor,

RESOLVEM:

Art. 1º Após o integral cumprimento da proposta ou contrato, as garantias poderão ser
restituídas ao contratado, na forma do art. 465 e 466, do RGCAF.

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Art. 2º Em se tratando de garantias prestadas nas modalidades Fiança Bancária e
Seguro Garantia, o prazo estipulado para que o contratado requeira a retirada da
garantia prevista no art. 1º, será de 2 anos, após o implemento da obrigação.
Art. 3º Transcorrido o prazo estipulado no art. 2º, sem manifestação do contratado, os
documentos serão eliminados após o registro de sua baixa no sistema de controle das
garantias contratuais.
Art. 4º A partir de 01 de julho de 2016, as garantias realizadas na modalidade Fiança
Bancária e Seguro Garantia, serão prestadas diretamente no órgão contratante, onde
ficarão acauteladas até o prazo estipulado no art. 2º.
§ 1º As garantias acauteladas na Diretoria Financeira da Subsecretaria do Tesouro
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda (F/SUBTM/DIF) até a data citada no
caput, permanecerão sob a guarda deste órgão até sua devolução ou baixa.
§ 2º Eventuais endossos ou aditivos das garantias citadas no § 1º deverão ser
prestados diretamente na F/SUBTM/DIF.
Art. 5º Os órgãos contratantes ficarão responsáveis por inserir os dados das garantias
citadas no art. 2º, bem como os registros correspondentes a suas devoluções ou
baixas, no Sistema de Contratos gerido pela Controladoria Geral do Município, em até
10 (dez) dias contados da data da entrega ou de sua devolução ou baixa.
§ 1º Até que o Sistema de Contratos esteja apto a receber as informações, os dados
deverão ser inseridos no Sistema Financeiro gerido pela F/SUBTM/DIF.
§ 2º Para permitir o acesso por parte do órgão contratante ao ambiente da rede da
Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), ao módulo de garantia do Sistema Financeiro,
na modalidade Fiança Bancária e Seguro Garantia, os interessados terão que ser
cadastrados na rede da SMF para obterem login e senha de acesso.
§ 3º O cadastro citado no § 2º deverá ser solicitado, através de ofício encaminhado à
F/SUBTM/DIF, informando órgão, nome, matrícula, lotação, e-mail e telefone para
contato dos funcionários que farão o acesso ao sistema.
§ 4º O acesso ao Sistema Financeiro poderá ser realizado das seguintes formas:
I – Através de qualquer computador com Sistema Operacional Windows Seven,
antivírus

atualizado

e

acesso

a

Internet

por

meio

do

Portal

da

SMF

(https://novoportal.smf.rio.rj.gov.br), onde o usuário cadastrado deverá se autenticar

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com login e senha e fazer uso de um certificado Digital na hierarquia da ICP-Brasil, do
tipo A3 para pessoa física (e-CPF); ou
II - Através de microcomputador a ser disponibilizado pelo órgão interessado, onde, a
SMF através da 3ª Gerência Técnica de Informática Local da Coordenadoria Técnica
de Atendimento da IPLANRIO irá configurar uma imagem de acesso direto a rede da
SMF, bastando o usuário usar o login e senha cadastrada.
§ 5º A modalidade prevista no inciso II do § 4º deste artigo somente poderá ser
utilizada por órgão que esteja dentro da rede da PCRJ, devendo o equipamento ser de
uso exclusivo para este acesso.
Art. 6º Os órgãos contratantes manterão a via original da Fiança Bancária ou do
Seguro Garantia em arquivo próprio, devendo uma cópia ser inserida no processo de
contratação, com despacho informando que foi efetuado o devido registro no sistema
de controle das garantias contratuais.
Parágrafo único. Os processos de contratação também deverão ser instruídos com
despacho informando o registro da devolução ou baixa da Fiança Bancária ou do
Seguro Garantia efetuado no sistema de controle das garantias contratuais.
Art. 7º Eventuais requerimentos solicitando a retirada da garantia após o prazo
estipulado no art. 2º poderão ser atendidos mediante declaração firmada pelo
ordenador da despesa do órgão contratante, conforme Anexo Único desta Resolução
Conjunta.
Art. 8º Mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, a F/SUBTM/DIF
encaminhará relatório consolidado com as informações das movimentações de todos
os órgãos contratantes para a Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de
Controles da Controladoria Geral do Município (CG/SIC/CTG), para fins de registro
contábil.
Art. 9º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 19.05.2016
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ANEXO ÙNICO

DECLARAÇÃO

Declaramos que devido a inércia do depositante em resgatar em tempo hábil a Carta
de Fiança/Seguro Garantia nº XXXXX, com vencimento em / / , referente ao contrato nº
XXXXXX, foi a mesma eliminada, tendo sido sua baixa registrada no sistema de
controle das garantias contratuais, conforme processo nº XXXXXXX, nos termos do
artigo 3º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº de / / , ficando o fiador/garantidor
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX exonerado de quaisquer responsabilidades em
relação à Carta de Fiança/Seguro Garantia acima citada.

Em

/

/

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Ordenador de Despesa

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