DECRETO N° 21.652 DE 28 DE JUNHO DE 2002
Delega competência para alteração orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Controlador Geral
do Município, na condição de Membros da Comissão de Programação Financeira
e Gestão Fiscal - CPFGF, a competência para editar Resolução Conjunta relativas
às alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto nº
20.974, de 04 de janeiro de 2002, decorrentes de remanejamento de dotações
orçamentárias, respeitados os limites para movimentação e o valor total da
despesa autorizada previstos na lei orçamentária.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo às
movimentações de dotações relativas às despesas de pessoal, aos encargos da
dívida e a amortização da dívida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2002 - 438° de fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 1.07.2002
Republ. em 08.07.2002