DECRETO Nº 22255 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o Convênio de Municipalização das Operações e Controle da Lagoa
Rodrigo de Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a assinatura do convênio com o Estado sobre a municipalização
das operações e controle da Lagoa Rodrigo de Freitas,
DECRETA:
Art. 1º No momento em que o Convênio de Municipalização das Operações e
Controle da Lagoa Rodrigo de Freitas for publicado no Diário Oficial as
Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, através do Rio Águas, de
Meio Ambiente e de Esportes e Lazer e a COMLURB, deverão:
I - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos assumir a coordenação
geral;
II - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e a COMLURB designarem representantes para atuar de forma
interativa;
III - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos assumir as operações
dentro da Lagoa até o canal do Jardim de Alah, e a COMLURB da mesma forma
em relação ao lixo;
IV - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente assumir as funções de controle da
lagoa e a gerencia do Parque Tom Jobim;
V - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer assumir a gestão dos
equipamentos esportivos no Parque Tom Jobim.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a, de
forma emergencial, alocar os equipamentos necessários a limpeza e controle do
fluxo de água na entrada do canal do Jardim de Alah devendo simultaneamente
proceder a licitação relativa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda abrirá o crédito orçamentário
que se fizer necessário ao "caput".
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente avaliarão e definirão em conjunto sobre a
continuidade ou não e de que forma, do programa de retirada de lodo observando
a estabilidade do entorno.
Art. 4º Cabe a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos demandar junto
as autoridades estaduais a autorização para as obras de alongamento do canal
que se encontram sob análise há 8 meses e uma vez obtida a licença realizar a
respectiva licitação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.11.2002