LEI Nº 6.253

DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Trás-OsMontes e Alto Douro como de utilidade pública.
Autor: Vereador Rafael Aloísio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro no art. 2º da Lei nº 5.242, de
17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal das Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.10.2017

1