O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6347, de
3 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 214, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.347

DE 03 DE MAIO DE 2018

Tomba a Igreja do Frei Gaspar, em Vargem
Grande,

por seu interesse

urbanístico e

religioso.
Autor: Vereador Marcello Siciliano

Art. 1º Fica tombada, por seu relevante valor arquitetônico, histórico, cultural e
religioso, a Capela São José localizada na Rua Alceu de Carvalho, em Vargem
Grande.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição
deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como
consta no RGI - Registro Geral de Imóveis e nos livros de Saberes e Lugares no prazo
máximo de trinta dias, após a publicação desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto
original do local.
Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou
manutenção que venham a ser efetivados no local deverá ser previamente comunicada
ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e
acompanhamento técnico dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 03 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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DCM 04.05.2018

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