RIO GRANDE DO NORTE

* LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Cria funções de comando e chefia na Polícia
Militar do Estado do Rio Grande do Norte,
altera a Lei Complementar Estadual n.º 205,
de 19 de outubro de 2001, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço
saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado, as
seguintes funções gratificadas:
I - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel PM,
no cumprimento das atribuições de Diretor de Finanças;
II - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Diretor de Apoio Logístico;
III - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Diretor de Pessoal;
IV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Diretor de Saúde;
V - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Diretor de Ensino;
VI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;
VII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Policiamento da Capital;
VIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Policiamento do Interior;
IX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da Polícia Rodoviária Estadual;
X - uma Função de Comando e Chefia (FCC-I), a ser exercida por Coronel
PM, no cumprimento das atribuições de Diretor do Centro de Estudos Superiores;


XI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do Comando de
Policiamento da Capital;
XII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do Comando de
Policiamento do Interior;
XIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do Comando da Polícia
Rodoviária Estadual;
XIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 1.º Batalhão da Polícia
Militar, cuja área de atuação compreende as Zonas Centro e Leste do Município de Natal –
RN;
XV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 2.º Batalhão da Polícia
Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Mossoró – RN;
XVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 3.º Batalhão da Polícia
Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Parnamirim – RN;
XVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por
Tenente-Coronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 4.º Batalhão da
Polícia Militar, cuja área de atuação compreende a Zona Norte do Município de Natal – RN;
XVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por
Tenente-Coronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 5.º Batalhão da
Polícia Militar, cuja área de atuação compreende as Zonas Oeste e Sul do Município de Natal
– RN;
XIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 6.º Batalhão da Polícia
Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Caicó – RN;
XX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 7.º Batalhão da Polícia
Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Pau dos Ferros – RN;
XXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por TenenteCoronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante 8.º Batalhão da Polícia Militar,
cuja área de atuação compreende o Município de Nova Cruz – RN;
XXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por
Tenente-Coronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante 9.º Batalhão da Polícia
Militar, responsável pela Polícia Comunitária, cuja área de atuação compreende o Município
de Natal – RN;
XXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por
Tenente-Coronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 10.º Batalhão da
Polícia Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Açu – RN;


XXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por
Tenente-Coronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Batalhão de
Operações Policiais Especiais;
XXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por
Tenente-Coronel PM, no cumprimento das atribuições de Chefe da Seção de Estado-Maior de
Assuntos Relativos a Informações e a Operações de Inteligência;
XXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do Batalhão de Operações Policiais
Especiais;
XXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 1.º Batalhão da Polícia
Militar;
XXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 2.º Batalhão da Polícia
Militar;
XXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 3.º Batalhão da Polícia Militar;
XXX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 4.º Batalhão da Polícia Militar,
cuja área de atuação compreende a Zona Norte do Município de Natal – RN;
XXXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 5.º Batalhão da Polícia Militar;
XXXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 6.º Batalhão da Polícia
Militar;
XXXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 7.º Batalhão da Polícia
Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Pau dos Ferros – RN;
XXXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 8.º Batalhão da Polícia
Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Nova Cruz – RN;
XXXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 9.º Batalhão da Polícia
Militar;
XXXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 10.º Batalhão da Polícia
Militar;
XXXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia Independente,
cuja área de atuação compreende o Município de Macau – RN;


XXXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia Independente,
cuja área de atuação compreende o Município de Macaíba – RN;
XXXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia Independente,
cuja área de atuação compreende o Município de Currais Novos – RN;
XL - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da Companhia Independente de
Proteção Ambiental;
XLI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 1.º Distrito do Comando de Polícia
Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Natal – RN;
XLII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 2.º Distrito do Comando de Polícia
Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Mossoró – RN;
XLIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 3.º Distrito do Comando de Polícia
Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Pau dos Ferros – RN;
XLIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 4.º Distrito do Comando de Polícia
Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Caicó – RN;
XLV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 5.º Distrito do Comando de Polícia
Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Nova Cruz – RN;
XLVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Chefe de Operações do Comando de Policiamento da
Capital;
XLVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Chefe de Operações do Comando de
Policiamento do Interior;
XLVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por
Major PM, no cumprimento das atribuições de Chefe de Operações do Comando de
Policiamento Rodoviário Estadual;
XLIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-III), a ser exercida por Major
PM, no cumprimento das atribuições de Subchefe da Seção de Estado-Maior para Assuntos
Relativos a Informações e a Operações de Inteligência;
L - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 1.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 1.º Batalhão, da
Polícia Militar;


LII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 1.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 2.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 2.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 2.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 3.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 3.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 3.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 4.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 4.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 4.º Batalhão, da
Polícia Militar;
LXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 5.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 5.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 5.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 6.º
Batalhão, da Polícia Militar;


LXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 6.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 6.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 7.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 7.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 7.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 8.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 8.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 8.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 9.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 9.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 9.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 1.ª Companhia, do 10.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 2.ª Companhia, do 10.º
Batalhão, da Polícia Militar;
LXXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da 3.ª Companhia, do 10.º
Batalhão, da Polícia Militar;


LXXX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Grupamento de Ações
Táticas Especiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais;
LXXXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da Companhia de Policiamento
com Cães do Batalhão de Operações Policiais Especiais;
LXXXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da Companhia de Polícia de
Choque do Batalhão de Operações Especiais;
LXXXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia
Independente, cuja área de atuação compreende o Município de Macau – RN;
LXXXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia
Independente, cuja área de atuação compreende o Município de Macaíba – RN;
LXXXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia
Independente, cuja área de atuação compreende o Município de Currais Novos – RN;
LXXXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da Companhia Independente
de Proteção Ambiental;
LXXXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 1.º Distrito do Comando
de Polícia Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Natal – RN;
LXXXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 2.º Distrito do Comando
de Polícia Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Mossoró –
RN;
LXXXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 3.º Distrito do Comando
de Polícia Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Pau dos
Ferros – RN;
XC - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 4.º Distrito do Comando de
Polícia Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Caicó – RN;
XCI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por Capitão
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do 5.º Distrito do Comando de
Polícia Rodoviária Estadual, cuja área de atuação compreende o Município de Nova Cruz –
RN;
XCII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da Companhia de Rondas
Ostensivas com Apoio de Motocicleta;


XCIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Chefe do Centro de Operações da Polícia
Militar;
XCIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da Companhia de Proteção ao
Turismo;
XCV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante da Companhia de Polícia
Feminina;
XCVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-IV), a ser exercida por
Capitão PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Esquadrão de Policiamento
Montado;
XCVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 1.º
Batalhão, da Polícia Militar;
XCVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 1.º
Batalhão, da Polícia Militar;
XCIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 1.º
Batalhão, da Polícia Militar;
C - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 2.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 2.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 2.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 3.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 3.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 3.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 4.º Batalhão,
da Polícia Militar;


CVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 4.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 4.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 5.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 5.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 5.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 6.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 6.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 6.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 7.º Batalhão,
da Polícia Militar;
CXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia do, 7.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 7.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 8.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 8.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 8.º Batalhão,
da Polícia Militar;


CXXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 9.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 9.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 9.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 1.ª Companhia, do 10.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 2.ª Companhia, do 10.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da 3.ª Companhia, do 10.º
Batalhão, da Polícia Militar;
CXXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do Grupamento de Ações
Táticas Especiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais;
CXXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da Companhia de
Policiamento com Cães do Batalhão de Operações Policiais Especiais;
CXXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da Companhia de Polícia de
Choque do Batalhão de Operações Especiais;
CXXX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da Companhia de Rondas
Ostensivas com Apoio de Motocicleta;
CXXXI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da Companhia de Proteção
ao Turismo;
CXXXII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante da Companhia de Polícia
Feminina;
CXXXIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Subcomandante do Esquadrão de
Policiamento Montado;
CXXXIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Caraúbas – RN;


CXXXV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de São José do Mipibu – RN;
CXXXVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Nísia Floresta – RN;
CXXXVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Tibau do Sul – RN;
CXXXVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Luís Gomes – RN;
CXXXIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de São Miguel – RN;
CXL - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área de
atuação compreende o Município de Umarizal – RN;
CXLI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Almino Afonso – RN;
CXLII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Santo Antônio – RN;
CXLIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Pedro Velho – RN;
CXLIV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Tangará – RN;
CXLV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Lajes – RN;
CXLVI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Ceará-Mirim – RN;
CXLVII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de João Câmara – RN;
CXLVIII - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de Touros – RN;


CXLIX - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por
Tenente PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área
de atuação compreende o Município de São Gonçalo do Amarante – RN;
CL - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área de
atuação compreende o Município de Extremoz – RN; e
CLI - uma Função de Comando e Chefia (FCC-V), a ser exercida por Tenente
PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do Pelotão Destacado, cuja área de
atuação compreende o Município de Parelhas – RN.
Art. 2º Cabe ao Diretor de Finanças, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar Estadual n.º 90, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a organização básica
da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e dá outras providências, o exercício das seguintes
atividades:
I - administrar a atuação da Diretoria de Finanças;
II - emitir pareceres em questões financeiras e orçamentárias;
III - apresentar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado relatórios
sobre as atividades financeiras e orçamentárias da Corporação;
IV - propor ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado normas
disciplinadoras das atividades financeiras e orçamentárias da Corporação;
V - manter contatos com Órgãos da Administração Pública Estadual e com o
Tribunal de Contas do Estado, em nome do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; e
VI - assessorar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado em assuntos
relativos à matéria orçamentária e financeira.
Art. 3º Cumpre ao Diretor de Apoio Logístico, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar Estadual n.º 90, de 1991:
I - administrar as atividades da Diretoria de Apoio Logístico;
II - submeter o planejamento do funcionamento logístico da Corporação ao
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado;
III - emitir pareceres em questões técnicas de apoio logístico;
IV - apresentar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado sumários e
relatórios sobre as atividades de apoio logístico;
V - propor ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado normas
reguladoras da logística da Corporação;
VI - mandar proceder a inquéritos técnicos de acidentes com material bélico da
Corporação; e
VII - apresentar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado o registro
de estoque de material.


Art. 4º Cabe ao Diretor de Pessoal, nos termos do art. 15 da Lei
Complementar Estadual n.º 90, de 1991:
I - administrar as atividades da Diretoria de Pessoal;
II - promover estudos com a finalidade de aprimorar a administração de
pessoal, no âmbito da Corporação;
III - elaborar normas reguladoras das atividades de pessoal e submetê-las à
aprovação do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado;
IV - apresentar sumários e relatórios sobre as atividades da Diretoria de
Pessoal ao Comandante-Geral e ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado;
V - preparar e submeter à aprovação do Comandante-Geral normas gerais de
ação da Diretoria de Pessoal;
VI - secretariar, pessoalmente, a Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia
Militar do Estado;
VII - expedir atos concessivos de:
a) licença-paternidade, licença-gestante e licença-saúde;
b) inativação e reforma de praças;
c) licença-prêmio;
d) mudança de qualificação militar;
e) cancelamento de punição a oficiais e praças, exceto quando essa tiver sido
aplicada pelo Governador do Estado, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral e Chefe
do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado; e
f) férias;
VIII - preparar os atos de classificação e movimentação de oficiais e praças
sujeitos à assinatura do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado ou, por delegação
deste, à assinatura do Chefe do Estado-Maior; e
IX - apreciar e decidir recursos interpostos contra as decisões proferidas em
processos administrativos relativos a matérias de sua competência.
Art. 5º Cabe ao Diretor de Saúde, nos termos do art. 16 da Lei Complementar
Estadual n.º 90, de 1991:
I - orientar, controlar e coordenar os trabalhos da Diretoria de Saúde;
II - planejar as atividades de saúde, submetendo ao Comandante-Geral da
Polícia Militar do Estado as linhas de ação para sua decisão;
III - assessorar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado em assuntos
de saúde;
IV - coordenar e controlar as atividades dos Órgãos de apoio subordinados à
Diretoria, nos termos do parágrafo único, do art. 16, da Lei Complementar Estadual n.º 90, de
1991;
V - emitir pareceres técnicos em assuntos relacionados à saúde;


VI - homologar os pareceres das juntas de saúde em assuntos sanitários;
VII - apreciar e decidir recursos que visem à constituição de junta de saúde;
VIII - propor ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado normas
reguladoras dos serviços e atividades de saúde;
IX - promover estudos para o aprimoramento dos serviços de saúde;
X - elaborar planejamento quanto ao emprego do serviço de saúde em apoio às
operações policiais militares;
XI - supervisionar a seleção, aquisição e controle de material de saúde;
XII - supervisionar, tecnicamente, o recrutamento, a seleção e o treinamento do
pessoal de saúde da Polícia Militar do Estado;
XIII - supervisionar e propor a realização de concursos para admissão e de
cursos para atualização do pessoal de saúde; e
XIV - submeter à aprovação do Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado as normas gerais de ação da Diretoria de Saúde.
Art. 6º Cabe ao Diretor de Ensino, nos termos do art. 17 da Lei Complementar
Estadual n.º 90, de 1991:
I - administrar as atividades da Diretoria de Ensino;
II - dirigir, orientar e coordenar as atividades de ensino;
III - assessorar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado em assuntos
relativos às atividades de ensino;
IV - preparar e apresentar relatórios e sumários das atividades de ensino desta
Diretoria;
V - submeter à apreciação do Comandante-Geral Polícia Militar do Estado as
normas gerais de ação desta Diretoria;
VI - elaborar a programação dos cursos e estágios de interesse da Polícia
Militar do Estado;
VII - preparar e difundir, junto aos Órgãos da Polícia Militar, o calendário
letivo;
VIII - propor as normas necessárias à realização dos cursos e concursos
relativos à formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais e praças; e
IX - solicitar à Inspetoria-Geral das Polícias Militares, mediante o
Comandante-Geral, vagas de cursos e estágios que possam ser realizados em outras
Corporações.
Art. 7º Cumpre ao Chefe de Gabinete do Comandante-Geral, nos termos do art.
19 da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 1991:


I - assessorar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado em assuntos de
competência deste;
II - preparar expedientes externos do Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado; e
III - receber e expedir a correspondência aos Órgãos do Comando-Geral da
Polícia Militar do Estado.
Art. 8º Cabe ao Chefe do Comando de Policiamento da Capital:
I - planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades dos seus Órgãos
internos, na forma do parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar Estadual n.º 90, de
1991;
II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Comando-Geral da Polícia Militar
do Estado, no âmbito de suas atribuições;
III - propor ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado medidas que
visem a melhorar o desempenho das Unidades subordinadas ao Comando de Policiamento da
Capital;
IV - diligenciar junto aos Órgãos competentes no sentido de atender às
solicitações das Unidades subordinadas;
V - propor ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado estudo sobre
aumento ou redução das dotações ou complementação das disponibilidades das Unidades
Operacionais;
VI - opinar, quando solicitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado, sobre os expedientes das Unidades Operacionais encaminhados aos Órgãos de
Direção da Polícia Militar;
VII - promover a integração das atividades policiais no Comando de
Policiamento do Interior e no Comando de Polícia Rodoviária Estadual, almejando, inclusive,
a padronização das normas correspondentes;
VIII - preparar e apresentar relatórios e sumários das atividades realizadas pelo
Comando de Policiamento da Capital;
IX - informar e remeter expediente ao Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado;
X - participar na elaboração dos planos, das ordens e normas gerais de ações
do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, no que concerne às suas atribuições;
XI - despachar o expediente interno do Comando de Policiamento da Capital
com os seus auxiliares diretos;
XII - supervisionar as solenidades, desfiles e paradas no âmbito das Unidades
subordinadas;
XIII - solicitar ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado o fornecimento
dos meios indispensáveis à execução das atividades do Comando de Policiamento da Capital;


XIV - fazer inspeções periódicas nas Unidades subordinadas; e
XV - apresentar, no prazo previsto em regulamento, o relatório das atividades
do Comando do Policiamento da Capital.
Art. 9º Cumpre ao Chefe do Comando de Policiamento do Interior, nos termos
do art. 27 da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 1991:
I - planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades dos seus Órgãos
internos, na forma do parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar Estadual n.º 90, de
1991, bem como providenciar, pelos canais competentes, a difusão das informações de
segurança pública;
II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Comando-Geral da Polícia Militar
do Estado, no âmbito de suas atribuições;
III - propor ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, medidas que
visem a melhorar o desempenho das Unidades subordinadas;
IV - diligenciar junto aos Órgãos competentes, no sentido de atender às
solicitações das Unidades subordinadas;
V - propor ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado estudo sobre
aumento ou redução das dotações ou complementação das disponibilidades das Unidades
Operacionais;
VI - opinar, quando solicitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado, sobre os expedientes das Unidades Operacionais encaminhados aos Órgãos de
Direção da Polícia Militar;
VII - promover a integração das atividades policiais no Comando de
Policiamento da Capital e no Comando de Polícia Rodoviária Estadual, almejando, inclusive,
a padronização das normas correspondentes;
VIII - preparar e apresentar relatórios e sumários das atividades realizadas pelo
Comando de Policiamento do Interior;
IX - informar e remeter expediente ao Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado;
X - participar na elaboração dos planos, das ordens e normas gerais de ações
do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, no que concerne às suas atribuições;
XI - despachar o expediente interno do Comando de Policiamento do Interior
com os seus auxiliares diretos;
XII - supervisionar as solenidades, desfiles e paradas no âmbito das Unidades
subordinadas;
XIII - solicitar ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado o fornecimento
dos meios indispensáveis à execução das atividades do Comando de Policiamento do Interior;
XIV - fazer inspeções periódicas nas Unidades subordinadas;


XV - apresentar, no prazo previsto em regulamento, o relatório das atividades
do Comando de Policiamento do Interior;
XVI - delegar atribuições de comando para as operações policiais que
envolvam mais de uma Organização Policial Militar;
XVII - remeter, diariamente, ao Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado, relatório consignando as principais ocorrências verificadas nas áreas de policiamento
do interior;
XVIII - propor a transferência de oficiais e praças lotados nas Organizações
Policiais Militares do Interior, conforme previsto em regulamento;
XIX - autorizar o deslocamento de Comandantes das Organizações Policiais
Militares subordinadas ao Comando de Policiamento do Interior;
XX - elaborar notas para publicação em Boletim Geral, sobre suas ordens e
diretrizes;
XXI - elaborar normas e planos que regulem o policiamento e as operações
policiais no interior;
XXII - exercer o controle da articulação das organizações policiais militares do
interior;
XXIII - elaborar, mensalmente, a estatística operacional das áreas de
policiamento, a ser remetida à chefia do Estado-Maior Geral, para fins de registro e análise;
XXIV - realizar, periodicamente, estudos e avaliações da segurança pública no
interior do Estado; e
XXV - exercer a coordenação e fiscalização da comunicação operacional do
Comando do Policiamento do Interior.
Art. 10 Cabe ao Chefe do Comando da Polícia Rodoviária Estadual, nos
termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 1991:
I - planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades dos seus Órgãos
internos;
II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Comando-Geral da Polícia Militar
do Estado, no âmbito de suas atribuições;
III - propor ao Comandante-Geral da Polícia Militar medidas que visem a
melhorar o desempenho das Unidades subordinadas;
IV - diligenciar junto aos Órgãos competentes no sentido de atender às
solicitações das Unidades subordinadas;
V - propor ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado estudo sobre
aumento ou redução das dotações ou complementação das disponibilidades das Unidades
Operacionais;


VI - opinar, quando solicitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado, sobre os expedientes das Unidades Operacionais encaminhados aos Órgãos de
Direção da Polícia Militar;
VII - promover a integração das atividades policiais no Comando de
Policiamento da Capital e no Comando de Policiamento do Interior, almejando, inclusive, a
padronização das normas correspondentes;
VIII - preparar e apresentar relatórios e sumários das atividades realizadas pelo
Comando da Polícia Rodoviária Estadual;
IX - informar e remeter expediente ao Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado;
X - participar na elaboração dos planos, das ordens e normas gerais de ações
do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, no que concerne às suas atribuições;
XI - despachar o expediente interno do Comando da Polícia Rodoviária
Estadual com os seus auxiliares diretos;
XII - supervisionar as solenidades, desfiles e paradas no âmbito das Unidades
subordinadas;
XIII - solicitar ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado o fornecimento
dos meios indispensáveis à execução das atividades do Comando da Polícia Rodoviária
Estadual;
XIV - fazer inspeções periódicas nas Unidades subordinadas; e
XV - apresentar, no prazo previsto em regulamento, o relatório das atividades
do Comando da Polícia Rodoviária Estadual.
Art. 11 Cabe ao Diretor do Centro de Estudos Superiores, nos termos do art.
9º Lei Estadual n.º 6.721, de 7 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a criação da Academia
de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e do Curso Superior de Polícia:
I - orientar, coordenar e controlar todas as atividades do Centro;
II - submeter à consideração da Chefia do Estado-Maior os projetos de
pesquisas e estudos que pretende realizar;
III - elaborar a programação dos trabalhos do Centro, observando a esse
respeito:
a) orientação técnica sobre pesquisa e apresentação de trabalhos;
b) apoio às pesquisas monográficas no campo da segurança pública; e
c) difusão de estudos técnicos;
IV - planejar os custos financeiros dos estudos e pesquisas;
V - sugerir a composição de bancas examinadoras para avaliação dos trabalhos
monográficos; e
VI - sugerir atividades culturais tais como: seminários, encontros, painéis de
debates, conferências e palestras.


Art. 12 Cumpre ao Subcomandante do Comando de Policiamento da Capital:
I - substituir o Chefe do Comando de Policiamento da Capital nos seus
impedimentos;
II - coordenar, supervisionar e fiscalizar a atuação das Seções e do Centro de
Operações da Polícia Militar;
III - submeter a despacho do Chefe do Comando de Policiamento da Capital o
expediente interno das Unidades Operacionais, no que diz respeito às suas atividades;
IV - propor ao Chefe do Comando de Policiamento da Capital as medidas que
julgar necessárias à racionalização das atividades deste Comando de Policiamento da Capital;
V - organizar o relatório anual das atividades do Comando de Policiamento da
Capital;
VI - expedir as ordens do Chefe do Comando de Policiamento da Capital e
fiscalizar a sua execução;
VII - assinar todos os documentos relativos ao Chefe do Comando de
Policiamento da Capital, no caso de impedimento deste;
VIII - prestar todas as informações indispensáveis às decisões do Chefe do
Comando de Policiamento da Capital;
IX - acionar os controles exercidos pelo Comando de Policiamento da Capital;
X - avaliar o grau de relacionamento no tocante à execução das missões das
Unidades Operacionais, propondo as medidas necessárias à melhoria do desempenho tático;
XI - instruir as Unidades Operacionais sobre os programas e planos que devem
ser implantados; e
XII - ter sob a sua responsabilidade o controle das atividades do COPOM.
Art. 13 Cabe ao Subcomandante do Comando de Policiamento do Interior:
I - substituir o Chefe do Comando de Policiamento do Interior nos casos de
impedimento deste;
II - coordenar, supervisionar e fiscalizar a atuação das Seções e do Centro de
Comunicações do Interior;
III - submeter a despacho do Chefe do Comando de Policiamento do Interior o
expediente interno das Unidades Operacionais, no que diz respeito às suas atividades;
IV - propor ao Chefe do Comando de Policiamento do Interior as medidas que
julgar necessárias à racionalização das atividades deste Comando de Policiamento do Interior;
V - organizar o relatório anual das atividades do Comando de Policiamento do
Interior;
VI - expedir as ordens do Chefe do Comando de Policiamento do Interior e
fiscalizar a sua execução;


VII - prestar todas as informações indispensáveis às decisões do Chefe do
Comando de Policiamento do Interior;
VIII - avaliar o grau de relacionamento, no tocante à execução das missões das
Unidades Operacionais, propondo as medidas necessárias à melhoria do desempenho tático
dessas Unidades;
IX - instruir as Unidades Operacionais sobre os programas e planos a serem
implantados; e
X - ter, sob sua responsabilidade, o controle das atividades do Centro de
Comunicações do Interior.
Art. 14 Cumpre ao Subcomandante do Comando da Polícia Rodoviária
Estadual:
I - substituir o Chefe do Comando da Polícia Rodoviária Estadual nos seus
impedimentos:
II - coordenar, supervisionar e fiscalizar a atuação do Centro de Operações de
Trânsito e de suas Seções;
III - submeter a despacho do Chefe do Comando da Polícia Rodoviária
Estadual o expediente interno das Unidades Operacionais, no que diz respeito às suas
atividades;
IV - propor ao Chefe do Comando da Polícia Rodoviária Estadual as medidas
que julgar necessárias à racionalização das atividades deste Comando da Polícia Rodoviária
Estadual;
V - organizar o relatório anual das atividades do Comando da Polícia
Rodoviária Estadual;
VI - expedir as ordens do Chefe do Comando da Polícia Rodoviária Estadual e
fiscalizar a sua execução;
VII - prestar todas as informações indispensáveis às decisões do Chefe do
Comando da Polícia Rodoviária Estadual;
VIII - avaliar o grau de relacionamento, no tocante à execução das missões das
Unidades Operacionais, propondo as medidas necessárias à melhoria do desempenho tático
dessas Unidades;
IX - difundir e instruir as Unidades Operacionais sobre os programas e planos
a serem implantadas; e
X - ter, sob sua responsabilidade, o controle das atividades do Centro de
Operações de Trânsito.
Art. 15 O Comandante de Unidade de Polícia Militar, no nível de Batalhão,
Companhia Independente e Distrito de Policiamento Rodoviário, exercerá sua ação de
comando em todos os setores da Unidade, cabendo-lhe:
I - administrar, planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar
as atividades de seus subordinados, bem como apurar a responsabilidade dos atos destes;


II - controlar o emprego do policiamento no âmbito territorial de sua Unidade;
III - coordenar e acionar os planos e ordens de operação, de acordo com as
instruções recebidas pelos Órgãos superiores;
IV - encaminhar relatório aos Órgãos superiores, descrevendo as ocorrências
extraordinárias verificadas;
V - fiscalizar e controlar a execução das escalas das Subunidades
Operacionais, no que tange à localização e deslocamento de homens e viaturas, bem como de
locais que devem ser policiados; e
VI - fiscalizar a execução do policiamento a cargo das Subunidades
Operacionais.
Art. 16 Cabe ao Chefe da Seção de Estado-Maior de Assuntos Relativos a
Informações e a Operações de Inteligência:
I - estudar, planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar todas as
atividades de informação e contra-informação no âmbito da Polícia Militar do Estado;
II - manter ligações técnicas com outros Órgãos de informação e inteligência;
III - realizar reuniões periódicas com o pessoal desta Seção de Estado-Maior
de Assuntos Relativos a Informações e a Operações de Inteligência, visando aperfeiçoar
métodos e procedimentos de atuação;
IV - atender pessoalmente a militares e civis que procurem a Polícia Militar do
Estado para tratar de assuntos relativos à informação e à inteligência;
V - estar constantemente a par da produtividade dos órgãos subordinados,
tomando medidas necessárias para eficácia das mesmas;
VI - difundir para a organização policial militar, estabelecimentos de ensino,
dentre outros, documentos que, por sua natureza, possam servir de subsídio para instrução ou
emprego dos quadros ou da tropa;
VII - analisar toda a documentação recebida pela Polícia Militar do Estado que
necessite de orientação para ser encaminhada à Subchefia, a fim de que venham a ser
adotadas as medidas cabíveis; e
VIII - exercer ação disciplinar sobre seus subordinados hierárquicos.
Art. 17 Cabe ao Subcomandante de Unidade de Polícia Militar no nível de
Batalhão, Companhia Independente e Distrito de Policiamento Rodoviário:
I - substituir o Comandante da Unidade nos seus impedimentos;
II - coordenar, supervisionar e fiscalizar a atuação dos Centros Operacionais e
das suas Seções;
III - submeter a despacho do Comandante da Unidade o expediente interno das
Subunidades Operacionais, no que diz respeito às suas atividades;


IV - propor ao Comandante da Unidade as medidas que julgar necessárias à
racionalização das atividades deste Comando;
V - organizar o relatório anual das atividades da Unidade;
VI - expedir as ordens do Comandante da Unidade e fiscalizar a sua execução;
VII - assinar todos os documentos relativos ao Comandante da Unidade, no
caso de impedimento deste;
VIII - prestar todas as informações indispensáveis às decisões do Comandante
da Unidade;
IX - avaliar o grau de relacionamento, no tocante à execução das missões das
Subunidades Operacionais, propondo as medidas necessárias à melhoria do desempenho
tático dessas Subunidades Operacionais; e
X - instruir as Subunidades Operacionais sobre os programas e planos a serem
implantados.
Art. 18 Cumpre ao Chefe de Operações do Comando de Policiamento da
Capital:
I - informar e encaminhar ao Subcomandante do Comando de Policiamento da
Capital o expediente que lhe for submetido;
II - fazer análise das diretrizes gerais sobre o policiamento e elaborar as cartas
de missões particulares das Unidades Operacionais;
III - assistir as Unidades subordinadas na execução das ordens emanadas do
Comando de Policiamento da Capital;
IV - informar, após análise da documentação, ao Subcomandante do Comando
de Policiamento da Capital as condições de emprego das Unidades Operacionais para a
execução das ordens e dos planos constantes do acervo do Comando de Policiamento da
Capital; e
V - manter atualizada a Carta de Situação do Comando de Policiamento da
Capital, diante das ocorrências registradas no Centro de Operações da Polícia Militar.
Art. 19 Cabe ao Chefe de Operações do Comando de Policiamento do Interior:
I - informar e encaminhar ao Subcomandante do Comando de Policiamento do
Interior o expediente que lhe for submetido;
II - fazer análise das diretrizes gerais sobre o policiamento e elaborar as cartas
de missões particulares das Unidades Operacionais;
III - assistir as Unidades subordinadas na execução das ordens emanadas do
Comando de Policiamento do Interior;
IV - informar, após análise da documentação, ao Subcomandante do
Policiamento do Interior as condições de emprego das Unidades Operacionais para a
execução das ordens e dos planos constantes do acervo do Comando de Policiamento do
Interior;


V - manter atualizada a Carta de Situação do Comando de Policiamento do
Interior, diante das ocorrências registradas pelo Centro de Comunicações do Interior.
Art. 20 Cumpre ao Chefe de Operações do Comando de Policiamento
Rodoviário Estadual:
I - informar e encaminhar o expediente que lhe for submetido;
II - fazer análise das diretrizes gerais sobre o policiamento e elaborar as cartas
de missões particulares das Unidades Operacionais;
III - assistir as Unidades subordinadas na execução das ordens emanadas do
Comando do Policiamento Rodoviário Estadual;
IV - informar, após a devida análise da documentação, ao Subcomandante do
Policiamento Rodoviário as condições de emprego das Unidades Operacionais para a
execução das ordens e dos planos constantes do acervo do Comando da Polícia Rodoviária
Estadual;
V - encaminhar ao Subcomandante do Policiamento Rodoviário os expedientes
relativos às atividades de inteligência; e
VI - manter atualizada a Carta de Situação do Comando de Policiamento
Rodoviário diante das ocorrências registradas pelo Centro de Operações de Trânsito.
Art. 21 Cabe ao Subchefe da Seção de Estado-Maior para Assuntos Relativos a
Informações e a Operações de Inteligência:
I - assessorar o Chefe da Seção de Estado-Maior para Assuntos Relativos a
Informações e a Operações de Inteligência;
II - substituir, nos casos de impedimento, o Chefe da Seção de Estado-Maior
para Assuntos Relativos a Informações e a Operações de Inteligência;
III - zelar pela observância das determinações da Chefia e pelo cumprimento
dos objetivos e missões atribuídas à Seção;
IV - coordenar e controlar as atividades das Subseções de Estado-Maior para
Assuntos Relativos a Informações e a Operações de Inteligência;
V - fiscalizar o cumprimento da doutrina de informações no âmbito da
Corporação;
VI - colaborar com o Chefe na elaboração de planos e relatórios; e
VII - ler toda a documentação recebida pela Subchefia, distribuindo às
Subseções, os serviços relacionados com os seus encargos.
Art. 22 Cabe ao Comandante de Subunidade de Polícia Militar no nível de
Companhia e Pelotão Destacado:
I - administrar, planejar, coordenar, executar e avaliar todas as atividades e
serviços de sua Subunidade;
II - controlar o emprego do policiamento no âmbito territorial de sua Unidade;


III - coordenar e acionar os planos e ordens de operação, de acordo com as
instruções recebidas pelos Órgãos superiores;
IV - encaminhar relatório aos Órgãos superiores, descrevendo as ocorrências
extraordinárias verificadas;
V - fiscalizar e controlar a execução das escalas dos Pelotões e Grupos
Operacionais, quanto à localização e deslocamento de homens e viaturas, bem como de locais
que devem ser policiados; e
VI - fiscalizar a execução do policiamento a cargo dos Pelotões e Grupos.
Art. 23 Cabe ao Subcomandante de Subunidade de Polícia Militar no nível de
Companhia:
I - substituir, nos casos de impedimento, o Comandante da Companhia;
II - submeter a despacho do Comandante da Companhia o expediente interno,
no que diz respeito às atividades operacionais da Companhia;
III - propor ao Comandante da Companhia as medidas que julgar necessárias à
racionalização das atividades da Companhia;
IV - organizar o relatório anual das atividades da Subunidade;
V - expedir as ordens do Comandante da Companhia e fiscalizar a sua
execução;
VI - prestar todas as informações indispensáveis às decisões do Comandante da
Companhia; e
VII - fiscalizar a execução do policiamento a cargo dos Pelotões e Grupos.
Art. 24 Cumpre ao Chefe do Centro de Operações da Polícia Militar:
I - controlar o emprego do policiamento em todos os níveis e escalões;
II - coordenar e acionar os planos e ordens de operação, de acordo com as
instruções recebidas pelos Órgãos superiores;
III - acionar o emprego eventual das Unidades Operacionais, em caso de
comprovada necessidade;
IV - manter condições de pleno funcionamento dos meios disponíveis para a
execução das atividades específicas do Centro de Operações da Polícia Militar;
V - encaminhar relatório sobre as ocorrências extraordinárias verificadas;
VI - exercer fiscalização e controle sobre a execução das escalas das Unidades
Operacionais, quanto à localização e deslocamento de homens e viaturas, bem como de locais
que devem ser policiados;
VII - fiscalizar as Unidades Operacionais na execução do policiamento de suas
responsabilidades; e


VIII - catalogar todos os dados inerentes às ocorrências, mediante Carta de
Situação do Centro de Operações da Polícia Militar.
Art. 25 O art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de
2001, com redação alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 224, de 17 de janeiro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O oficial nomeado para o cargo público de provimento em
comissão de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado fará jus
a uma representação de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta
Reais) e o oficial nomeado para o cargo público de provimento em
comissão de Subcomandante e Chefe do Estado-Maior, a uma
representação de R$1.950,00 (um mil, novecentos e cinqüenta
Reais)”.
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, em favor da Polícia
Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 27 Fica revogado o parágrafo único, do art. 9º, da Lei Estadual n.º 6.721,
de 7 de dezembro de 1994.
Art. 28 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de junho de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Glauberto Bezerra
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
* Republicada por incorreção


ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE COMANDO E CHEFIA, DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PM/RN).

FUNÇÕES
Função de Comando e Chefia (FCC – I)
Função de Comando e Chefia (FCC – II)
Função de Comando e Chefia (FCC – III)
Função de Comando e Chefia (FCC – IV)
Função de Comando e Chefia (FCC – V)
DOE Nº 11.261
Data: 30.06.2006
Pág. 2 a 5

QUANTIDADE
10
15
24
47
55

GRATIFICAÇÃO
R$1.000,00
R$800,00
R$500,00
R$400,00
R$300,00