RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 48,

Altera

DE 18 DE ABRIL DE 2022

dispositivos

do Regimento Interno referentes a

tomadas de contas especiais e estabelece fluxo processual
de instauração de tomadas de contas especiais pelo
TCMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO a necessidade de se priorizarem julgamentos de tomadas de contas
especiais;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018,
no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro); e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e otimização dos controles das
instaurações de tomadas de contas especiais;

RESOLVE:

Art. 1º A Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019 (Regimento Interno do Município do
Rio de Janeiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 135. ......................................................................................................
IX - tomadas de contas especiais; e (NR)
X - outros assuntos a critério do Plenário ou do Presidente.
Art. 163..........................................................................................................
§1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
1


§ 3º (Revogado)
§4º (Revogado)
Art. 164. Na oportunidade da resposta à citação, o Tribunal analisará as alegações de
defesa e proferirá julgamento definitivo de mérito das contas, ressalvada a hipótese do
art. 175. (NR)
Art. 221. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de
bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal determinará, desde
logo, a instauração de tomada de contas especial em autos apartados, salvo a hipótese
prevista no art. 176. (NR)
Art. 233. .......................................................................................................
Parágrafo único. Caso não seja suspenso o pagamento e havendo indício de
procedimento culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal, o
Tribunal determinará a instauração de tomada de contas especial em autos apartados,
para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente
efetuadas. (NR)
Art. 2º A instauração de tomadas de contas especiais pelo TCMRJ obedecerá ao fluxo
processual previsto no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 18 de abril de 2022.

D.O.RIO 25.04.2022

2


3