LEI COMPLEMENTAR Nº 248,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Determina

a

funcionamento

cassação

do alvará de licença e

das farmácias,

drogarias

ou

quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente,
comercializarem drogas, medicamentos ou insumos
farmacêuticos falsificados ou adulterados,

e dá

outras providências.
Autores:

Vereadores Welington Dias, Dr. Carlos

Eduardo, Átila A. Nunes, Dr. Rogerio Amorim e Vera
Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Será cassado o alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou
quaisquer

estabelecimentos

que,

comprovadamente,

comercializarem

drogas,

medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados.
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo não suprime a aplicação das normas
federais e estaduais já existentes.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei deverão expor, em local visível, os
números dos telefones da Vigilância Sanitária, utilizando os dizeres:
“Denuncie a venda de remédios falsificados”.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber,
objetivando a sua melhor aplicação.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022

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