GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

LEI N3

259

, DE

28

DE

DEZEMBRO

DE

Estima a

1989.

Receita e

fixa a

pesa do Estado para o
cio

Financeiro

de

Des

Exerci-

1990.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
de

I2 - 0 Orçamento-Programa Anual do Estado

Rondônia para o Exercicio Financeiro de 1990,

estima a

Receita

em N0z$ 1.954.000.000,00 (hum bilhão, novecentos e cinqüenta e qua
tro milhões de cruzados novos), e fixa

a Despesa em igual

impor

tância.

Art.

2Q

-

A

receita será arrecadada em confor

midade com a legislação em vigor e com as especificações dos

I

dros integrantes desta Lei,
1.

1.1.

observando a seguinte classificação:
1.954.000.000,00

RECEITA

RECEITAS

1.754.297

CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA

>

PATRIMONIAL

RECEITA

INDUSTRIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.2.

RECEITAS

RECEITAS

DE

CORRENTES

62.000

000,00

4

000,OC

280

000,00

3

000,00

963.810

000,00

3.900 000,00

199.703.000,00

CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

42.000 000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

300,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS

RECEITAI

DE CAPITAL

Art.
discriminaçac

000,00

724.300 000,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

OUTRAS

qua

39

157.602

700,00

100

000,00

- A Despesa será realizada segundo

dds aihexos, conforme o seguinte desdobramento

a

por

categorias e onomicas e orgaos:

V.

J


^

•••:•
V


F1.02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

2.

DESPESA

NCz$ 1,00

2.1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
2.1.1.

DESPESAS CORRENTES

2.1.2.

DESPESAS DE CAPITAL

2.1.3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL

1.466.489.449,00
444.510.551,00
43.000.000,00
1.954.000.000,00

2.2. POR ÓRGÃOS
PODER

LEGISLATIVO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE

110.000.000,00
16.466.000,00

CONTAS

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER

36.202.000,00

EXECUTIVO

GOVERNADORIA -

UNIDADES DIRETAMENTE
SUBORDINADAS

PROCURADORIA GERAL

31.766.400,00
4.846.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL

100.982.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

42.686.000,00
103.351.000,00
295.761.429,00
194.868.700,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL

23.151.100,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO

75.712.565,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVI_
ÇOS PÚBLICOS

19.565.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPOR
TES

E

TURISMO

12.782.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, CO
MÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
SECRETARIA DE->ESTADO DO INTERIOR E JUS
TIÇA
MINISTiERI

PUBDICO

SECRETARI

DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ENCARGOS CERAIS DO
SECRETARI/
PARA

DO

ESTADO

^.

217.474.500,00

35.252.000,00
31.174.906,00
5.107.800,00
501.525.700,00

DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA

P SSUNTOS

MUNICIPAIS

RESER\[AJ DE CONTIGÊNCIA
TOTAL

ESTADO

14.588.600,00

37.735.000,00
43.000.000,00
1 .954.000.000,00

J


Fls.

03

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

Art. 4^ - Durante a execução orçamenta -

ria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos

Suplementa

res ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nes

ta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes.
Art.

52 - Os recursos para efeito

de

créditos suplementares à Reserva de Contingência definidos no Deere
to-Lei n^ 1763, de 16 de janeiro de 1980 não se incluem no

limite

do artigo 42 dada sua obrigatoriedade.
Art. 62 - Durante o Exercício Financeiro

de 1990 o Poder Executivo poderá abrir Créditos Suplementares

para

cobrir despesas com Pessoal e Encargos sempre que os Créditos

con

signados sejam insuficientes ou se faça necessário para cumprir

o-

brigações legais ou constitucionais.
Art.

75 - Os créditos relativos às trans

ferencias dos Municípios previstos no artigo 158 da Constituição Fe
deral deverão ser suplementados pelo Poder Executivo visando manter
seus repasses dentro dos prazos legais e não se vincularão a

nenhu

ma das limitações orçamentarias por se constituírem recursos

vincu

lados.

Art. 82 - No interesse público,

sempre

que necessário, o Poder Executivo devera criar Projetos e/ou

Ativi

dades e Elementos de Despesas, observadas as disposições do artigo 43
da Lei ne 4320,de 17 de março de 1964,

para resguardar o

cumprimen

Art. 99 - Visando ajustar sua

programa

to do Orçamento-Programa.

çao durante o Exercicio de 1990, o Poder Executivo poderá

reprogra

mar os créditos, dentro do teto estabelecido pela Lei Orçamentária,
sem a limitação c^fiuntía do artigo 45 desta Lei.
Art.

10 -

Fica o

Poder Executivo

autori

ari operaiões de créditos até o limite de 100% (cem por
cento) do mohtahte das despesas de capital, conforme artigo 167, da
Constituição

^.

)


Fls.

04

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

Art.

11-0 Quadro

de

Detalhamento

de

Despesa-QDD da Assembléia Legislativa enviado à Secretaria de Esta
do do Planejamento e Coordenação Geral será publicado no Diário Ofi

ciai do Estado com a programação deste Poder, de acordo com as
nilhas

em

pia

anexo.

Art.

12 - Os Quadros

de

Detalhamento

Despesa-QDD, dos órgãos da administração direta,serão

de

publicados

obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado, através de

Portaria

da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor a par
tir de 1-

de

janeiro de 1990.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

28

de dezembro

de 1989 , 1019 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
.^Governador

v..

J


SECRETARIA
GOVERNO

DO

ESTADO

DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COÒ..DENAÇÃO
COORDEN ADORI A

DE

DE

^v~

GERAL

EM

ORÇAMENTO

/_

REFORMULAÇÃO NS

DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 19 90

RON DÔNIA

/

I EM Cr$

00

1,00

A.
'código

ORGAO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

01.00
CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTARIA

_A

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROJETO/ATIVIDADE

01.01.01.01.001 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

V
TRiME STRE

IY

TOTAL

NATUREZA
3120.00

m

~V

3131.00

V

3132.00

~^

DESPESA

DA

3192.00

T

—v

v^

v

4120.00

4250.00

3214.00

TOTAL

4.500.000,00

100.000,00

10.000.000,00

50.000,00

1.200.000,00

5.000,00

500,00

15.855.500,00

,000,00

150.000,00

10.000.000,00

40.000,00

1.000.000,00

3.000,00

500,00

15.693.500,00

500.000,00

.25.000,00

3.000.000,00

5.000,00

150.000,00

1.000,00

500,00

3.681.500,00

500.000,00

25.000,00

3.000.000,00

5.000,00

150.000,00

1.000,00

500,00

100.000,00

2.500.000,00

26.000.000,00

300.000,00

10.000.000,00

>V.

01.01

J<

_A

A.

10.000,00

.A.

38.912.000,00

2.000,00
A

v^


V

GOVERNO

DO

SECRETARIA

ESTA DO

DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CONDENAÇÃO
COORDEN ADORI A

DE

DE

"v

GERAL

EM

ORÇAMENTO

REFORMULAÇÃO NS

DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1 9_22

R O N DÔNIA

00

J EM Cr$ 1,00

_A
CÓDIGO

ORGAO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTARIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO/ATIVIDADE

01.01

01.01.08.48.247 2.214 - ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS

"V
TRIME STRE

_A

NATUREZA
~>S

3120.00

"\r
3132.00

"V

DA
>r

DESPESA
V"

Y

TOTAL

250.000,00

250.000,00

500.000,00

250.000,00

250.000,00

500.000,00

m

*
IY

TOTAL

_>^

500.000,00

J<

500.000,00

_A

y^

_A

A.

^A^

^1.000.000,00

j


•

Y"GOVERNO

DO

SECRETARIA

ESTADO

COORDEN A DOR IA

DE

V

DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CO*. .. DE NAÇÃ O GERAL
DE

EM

ORÇAMENTO

DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1 9_9o

R O N DÔ NIA

-A

,a

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

UNIDADE ORÇAMENTARIA

J.

EM Cr§ 1,00

VcÓDIGO

UiíGAU

J.

REFORMULAÇÃO N2_Ç0_

01.00

CÓDIGO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

_A

01.01

PROJETO / ATIVIDADE

01.01.15.81.486 2.243 - ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES

NATUREZA
TRIME STRE

m

3120.00

"V

3132.00

~V

v"

DA
~v

DESPESA
*Sf

Sy^

TOTAL

250.000,00

250.000,00

500.000,00

|250.000,00

250.000,00

500.000,00


SECRETARli
GOVERNO

DO

ESTADO

COORDEN ADORI A

DE

DE

E COft .DENAÇAO

"V

GERAL

EM

ORÇAMENTO

00

EM Cr$ 1,00
01.00

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTARIA

01.01

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

í

J.

_A
YCÕDÍGÕ

_><

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROJETO /ATIVIDADE

J.

REFORMULAÇÃO NS

DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 19.22

R O N DÕ N I A
ÓRGÃO

DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

01.01.03.07.021 2.133 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO

""Y

NATUREZA

Sr'

"V

\r

TOTAL

3252.00

3253.00

500,00

50.000,00

100.000,00

42.150.500,00

4.000.000,00

500,00

49.000,00

100.000,00

23.649.500,00

8.000.000,00 Js

1.000,00

3111.02

3111.03

3113.00

35.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

4.000.000,00

15.000.000,00

1.500.000,00

3.000.000,00

3111.01

D E S P E S A

DA
"V

s/~

Sr

"V

TRIME STRE

3251.00

m

IY

TOTAL

50.000.000,00

^

2.500.000,00 Jy

5.000.000,00 JK

A

99.000,00

À

200.000,00

A 65.800.000,00 J


SECRETARIA
GOVERNO

DO

ESTADO

DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COl
COORDEN ADORI A

DE

DE

DENAÇAO

v

GERAL

EM

ORÇAMENTO

DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1 9_9<2

R O N DÔNIA

/_

/

REFORMULAÇÃO NÕ

EM Cr$ 1,00

-A

-A

_

00

VcÓDIGO
ORGAO

01.00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTARIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROJETO/ATIVIDADE

_>^.

01.01

01.01.03.07.025 1.170 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS

sr

NATUREZA
sr

TRIME STRE

sr

"Y

DA
ST

DESPESA
Sr

V^

sr~
TO T A L

4110.00

4120.00

2.050.000,00

44.000,00

2.094.000,00

L.150.000,00

44.000,00

1.194.000,00

3.200.000,00

88.000,00

HI

IY

TOTAL

>\

J<_

J^

y^.

3.288.000,00