DECRETO Nº 37225

DE 3 DE JUNHO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “h” do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999, e o constante no processo administrativo nº 06/403.883/2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição, o
imóvel localizado na Rua João Vicente nº 2.143, no bairro de Deodoro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 043.06.2013

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