LEI Nº 6.528

DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação
Comunitária Bairro Seguro - ACBS como de
utilidade pública.
Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída, a Associação Comunitária Bai rro Seguro - ACBS, no art. 2º da Lei
nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades
Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.04.2019

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