-Autor

,

. tU

.'

~... _.,,~.

..
1 D O. n~~~:At!12L,ºQt
ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 156/08

Proíbe a consignação na folha de
pagamento dos servidores públicos
da Assembléia Legislativa em favor
de partido político.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica proibida a consignação em folha de pagamento do servidor público da Assembléia Legislativa do Estado a título de contribuição em favor de partido político.
Parágrafo único. A proibição de que trata esta Resolução prevalecerá, mesmo diante da
autorização espontânea e formal do servidor.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 9 de abril de 2008.

<,
'..