LEI Nº 6.369

DE 21 DE JUNHO DE 2018

Reconhece como Polo Comercial de Peças
Automotivas da Cidade do Rio de Janeiro o
Bairro da Penha e dá outras providências.
Autora: Vereadora Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Comercial de Peças Automotivas da cidade do Rio
de Janeiro o espaço urbano delimitado na Avenida Lobo Júnior, entre a Avenida Brasil
até o Viaduto João XXIII, localizado no Bairro da Penha.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Peças Automotivas
da Penha, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação
como referência.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.06.2018

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