RESOLUÇÃO SMAC Nº 519

DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

Disciplina

a

apresentação

de

Planos

de

Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil – PGRCC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em exercício, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.138, de 11.05.1994, que cria a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e estabelece, em seu art. 2º, como sua
competência, dentre outros, a promoção da defesa e a garantia da conservação,
recuperação e proteção do meio ambiente, além da coordenação do sistema de gestão
ambiental para execução da política de meio ambiente do Município e da promoção do
licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio
ambiente;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 307, de 05.07.2002, do Conselho
Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, que visa, dentre outros, minimizar os impactos
provenientes da disposição inadequada dos Resíduos da Construção Civil (RCC),
determinando que todos os geradores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem resíduos da
construção civil, deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final
adequada;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 8º da Resolução CONAMA nº 307/2002, o
qual estabelece que o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de
atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser
analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente;

1


CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 348, de 16.08.2004, que
altera a Resolução CONAMA nº 307/2002, incluindo o amianto na Classe “D” - resíduos
perigosos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 369, de 29.03.2006, que
dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo
impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área
de Preservação Permanente – APP;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CECA nº 4.497, de 03.12.2004, que
aprova a última versão do Sistema de Manifesto de Resíduos – DZ-1310.R-7;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC nº 387, de 22.04.2005, que
disciplina a apresentação de Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil - PGRCC;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 27.078, de 27.09.2006, que
institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, e as
suas atualizações sucedâneas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.329, de 17.08.2007, que regulamenta critérios e
procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos
Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos que menciona e
dá outras providências, e as suas atualizações sucedâneas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.969, de 03.12.2008, que dispõe
sobre a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro, em
especial na Seção III – Resíduos da Construção Civil, do Capítulo V – Dos
Procedimentos Diferenciados;

2


CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela
Lei Federal nº 12.305, de 02.08.2010, em especial no inciso III do art. 20, e a sua
regulamentação instituída pelo Decreto nº 7.404 de 23.12.2010;

CONSIDERANDO que a disposição de Resíduos da Construção Civil – RCC em
aterros sanitários contribui para a redução de sua vida útil, além de inviabilizar o seu
reaproveitamento e reciclagem, ocasionando, consequentemente, a exploração das
jazidas de origem dos produtos e subprodutos minerais, recursos não renováveis, que
são necessários para construção civil;

CONSIDERANDO que o aproveitamento de RCC próximo ao seu local de geração
implica na redução das emissões de Gases de Efeito Estufa associados a seu
transporte, bem como na redução da exploração dos recursos minerais que podem ser
substituídos pelos agregados reciclados de RCC;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria “N” COMLURB nº 010, de 01.12.2011, que
estabelece as diretrizes para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que
desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 431, de 24.05.2011, que
altera o art.3º da Resolução nº 307/2002, do CONAMA, estabelecendo nova
classificação para o gesso na Classe “B” – resíduos recicláveis para outras
destinações;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Decreto nº 33.971, de 13.06.2011,
sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de RCC em
obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro, dá outras
providências e revoga os arts. 35 e 36 do Decreto Municipal nº 27.078/2006;

CONSIDERADO o disposto na Resolução CONAMA nº 448, de 18.01.2012, que altera
os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 e 11 da Resolução CONAMA nº 307, de 05.07.2002;
3


CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a apresentação dos Projetos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, para os grandes geradores de
resíduos, visando promover a agilidade na análise ambiental do licenciamento das
obras, inicialmente tratados pela Resolução nº 387/2005, denominados como Planos
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, em conformidade com
a Resolução CONAMA nº 448, de 18.01.2012;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC nº 512, de 11.05.2012, que
disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil – PGRCC, e na Resolução SMAC nº 515, de 31.05.2012 que a sucedeu.

RESOLVE:

Art. 1º As atividades de construção, reforma, ampliação, demolição e movimentação de
terra sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal, de acordo com a legislação
vigente, deverão apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil - PGRCC, conforme as disposições contidas nesta Resolução nos seguintes
casos:
I) EDIFICAÇÕES com área total construída (ATC) igual ou maior que 10.000 m2;
II) EMPREENDIMENTOS OU OBRAS QUE REQUEIRAM MOVIMENTO DE TERRA
com volume superior a 5.000 m3;
III) DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES com área total construída (ATC) igual ou maior
que 10.000 m2 ou volume superior a 5.000 m3.
§ 1º O PGRCC deverá ser apresentado em 2 (duas) vias para visto da SMAC, sendo
uma via a ser disponibilizada ao requerente juntamente com a licença ambiental,
devendo ambas, a licença ambiental e a via do PGRCC visada, permanecer na obra à
disposição da fiscalização.
§ 2º A memória de cálculo dos Resíduos da Construção Civil - RCC a serem gerados
será parte integrante do PGRCC.

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§ 3º As obras não enquadradas nesta Resolução não estão isentas do adequado
gerenciamento de seus RCC, desde a geração até a destinação final, mantendo os
comprovantes de destinação à disposição da fiscalização.
Art. 2º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC
deverão ser elaborados de forma a privilegiar as alternativas de reaproveitamento e de
reciclagem de RCC na própria obra ou em unidades de beneficiamento devidamente
licenciadas.
Parágrafo único. A utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos da
construção civil – RCC será obrigatória, nos casos de obras e serviços de engenharia
do Município do Rio de Janeiro, executadas direta ou indiretamente pela administração
pública, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 33.971/2011, salvo os casos
excepcionais previstos no art. 2º do referido decreto.
Art. 3º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC
deverão ser assinados pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO
ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de
responsabilidade técnica do Conselho Profissional correspondente, ou documento
similar.
§ 1º O PGRCC será apresentado de acordo com o roteiro do ANEXO I desta resolução.
§ 2º O PGRCC será apresentado como cumprimento de exigência para a emissão de
parecer técnico de Licença Municipal de Instalação – LMI.
§ 3º Nos casos previstos no art.2º da Resolução CONAMA 369, de 29.03.2006, como
sendo de utilidade pública ou interesse social, a apresentação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, poderá, a critério do corpo
técnico da SMAC, ser postergada para fase posterior a emissão da Licença Municipal
de Instalação - LMI.
Art. 4º Para efeito de classificação dos RCC gerados deverão ser consideradas as
Resoluções CONAMA nos 307/2002, 348/2004, 431/2011 e 448/2012, conforme
relacionado no Anexo II.
Parágrafo único. Resíduos oriundos da remoção de vegetação ou poda serão
considerados como Classe B.
Art. 5º A concessão do Parecer de Baixa de Restrições da LMI pela SMAC, ou
documento similar, ficará condicionada à apresentação de Relatório de Implantação e
5


Acompanhamento – RIA referente ao gerenciamento dos RCC, através do qual será
comprovada a destinação adequada dos resíduos gerados em todas as etapas da
obra, conforme QUADROS 1 e 2 do ANEXO III.
Parágrafo único. A comprovação das informações prestadas no RIA dar--se-á das
seguintes formas:
I - Resíduos Classes A, B e C - Nota de Transporte de Resíduos - NTR, conforme
modelo do ANEXO IV.
II - Resíduos Classe D – Manifesto de Resíduos do Instituto Estadual do Ambiente INEA, conforme DZ-1310.R-7 – Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA nº 4.497 de 03.09.04 e publicada no DORJ, em 21.09.04, correlatas
e sucedâneas.
Art. 6º Os Relatórios de Implantação e Acompanhamento - RIAs deverão ser assinados
pelo PREO ou pelo responsável técnico pelo PGRCC, indicando o tipo, a quantidade e
o destino final dos resíduos gerados ao final de cada etapa da obra, informando,
também, qualquer alteração em sua destinação, prevista inicialmente no Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC.
Parágrafo único. O RIA poderá ser assinado por outro profissional devidamente
habilitado, neste caso com apresentação de ART, ou documento similar, do conselho
profissional correspondente, com a descrição do serviço a ser executado.
Art. 7º Para cada retirada de RCC das classes A, B e C deverá ser emitida uma Nota
de Transporte de Resíduos – NTR, conforme modelo do ANEXO IV, em via única e
assinada pelo gerador, transportador e receptor dos resíduos.
Parágrafo único. Poderão ser discriminados na mesma NTR os resíduos destinados
para o mesmo local.
Art. 8º O gerador deverá manter as NTRs, de que trata o art. 7º, obrigatoriamente no
local da obra, à disposição da fiscalização, estando as mesmas com as assinaturas do
gerador, transportador e receptor, até a emissão do parecer técnico de baixa de
restrições pela SMAC, ou documento similar.
Parágrafo único. Para os casos de resíduos Classe A destinados ao nivelamento de
terrenos, poderá ser apresentada uma declaração do proprietário do respectivo terreno
informando o volume do material recebido e a finalidade, desde que a obra esteja
devidamente licenciada pelo órgão competente.
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Art. 9º Os resíduos Classes A, B e C deverão ser segregados no canteiro de obras,
preferencialmente, ou em áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação
temporárias de resíduos da construção civil – ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental
competente.
§ 1º os resíduos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser estocados em áreas
próprias,com possibilidade de adoção de baias, caçambas estacionárias etc,
compatíveis com os volumes de RCC a serem gerados, em local apropriado no
canteiro de obras a fim de garantir a possibilidade de reutilização e reciclagem.
§ 2º Deverão ser adotadas medidas de controle da poluição (hídrica, do solo, do ar e
sonora) para a movimentação e transporte dos resíduos, de modo a evitar:
I - a formação de criadouros de vetores;
II - a geração de risco para a obra e vizinhança;
III - o carreamento de sólidos para vias públicas, sistemas de drenagem e corpos
hídricos;
IV - a emissão de particulados para a atmosfera;
V - a emissão de ruídos para a vizinhança.
§ 3º Será obrigatória a adoção de transportador de resíduos credenciado pela
COMLURB para as Classes A, B e C, com exceção nos casos de transporte
exclusivamente de material terroso.
Art. 10. Os resíduos da Classe D deverão ser obrigatoriamente segregados no canteiro
de obras e estocados em separado dos demais, em áreas próprias, providas de
cobertura e pavimentação impermeável, com possibilidade de adoção de baias,
caçambas estacionárias etc, compatíveis com os volumes a serem gerados.
Parágrafo único. Os resíduos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser sempre
transportados em separado dos demais, por empresas licenciadas pelo órgão
ambiental competente.
Art. 11. Serão considerados como destinos finais adequados para os resíduos Classe
A:
I - Pontos de beneficiamento, incluindo pedreiras de brita, devidamente licenciados pelo
órgão ambiental competente;
II - Aterros de cavas autorizados pelo órgão ambiental;

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III - Áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da
construção civil – ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente;
IV - Nivelamento de terreno, desde que relacionado ao projeto aprovado de construção.
V - Áreas de transbordo e triagem da COMLURB (mediante consulta);
Parágrafo único. O concreto (Classe A) e a armadura (Classe B) dos elementos de
concreto armado poderão ser separados no ponto de beneficiamento.
Art. 12. Serão considerados como destinos finais adequados para os resíduos Classe
B:
I - Cooperativas de materiais recicláveis licenciadas e cadastradas pelo órgão
ambiental competente;
II - Empresas comercializadoras e recicladoras licenciadas pelo órgão ambiental
competente.
III - Áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da
construção civil – ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente.
IV - Áreas de transbordo e triagem da COMLURB (mediante consulta);
Art. 13. Serão considerados como destinos finais adequados para os resíduos Classe
C:
I - Empresas recicladoras devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente;
II - Áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da
construção civil – ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente.
III - Áreas de transbordo e triagem da COMLURB (mediante consulta);
Art. 14. Será considerado como destino final adequado para os resíduos Classe D:
I - Empresas ou áreas de disposição final devidamente licenciadas pelo órgão
ambiental competente para o recebimento de resíduos perigosos.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC disponibilizará relação de
empresas que se encontram em operação, licenciadas para a destinação ambiental de
RCC - Classes A, B, C e D que atendam aos termos da presente Resolução.
Parágrafo único. A SMAC não se responsabilizará pela não inclusão de empresas
licenciadas por outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo a relação em
questão meramente orientativa, não exaustiva, cabendo ao usuário a escolha da
empresa mais conveniente às suas necessidades, devendo ser observado o
preenchimento da Nota de Transporte de Resíduos – NTR (ANEXO IV) para os RCC
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classes A, B e C e do Manifesto de Resíduos do Instituto Estadual do Ambiente – INEA
para os RCC classe D em conformidade com o inciso II do art.5º desta Resolução.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
integralmente as Resoluções SMAC nº 387/2005, nº 512/2012 e nº 515/2012.

ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente, em Exercício

D. O RIO 23.08.2012
Republ. em 27.08.2012

ANEXO I
ROTEIRO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – PGRCC
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)

1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Empreendedor:

Razão social
Nº Processo SMAC

1.2 Responsável Técnico pela elaboração do PGRCC:
Nome, endereço, telefone, fax, e-mail e inscrição no Conselho Profissional
correspondente e respectiva anotação de responsabilidade técnica ou documento
similar.

1.3 Equipe técnica responsável pela elaboração do PGRCC
Nome, formação profissional e inscrição no conselho profissional correspondente.

2. ELEMENTOS DO PGRCC - MEMORIAL DESCRITIVO INDICANDO NO MÍNIMO:
2.1 Caracterização dos resíduos, conforme QUADRO I deste anexo:
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Estimar os volumes dos resíduos a serem gerados por classe (A, B, C ou D) em cada
etapa da obra – DEMOLIÇÃO (quando for o caso); PREPARO DO TERRENO;
FUNDAÇÃO; ESTRUTURA e ACABAMENTO.

Observações:
1) Na fase de Preparo do Terreno devem ser incluídos os quantitativos (m3) e os
destinos previstos para os resíduos provenientes da movimentação de terra e da
remoção de vegetação;
2) O volume do movimento de terra oriundo das fundações do empreendimento deverá
ser declarado, independentemente do seu aproveitamento ou não no próprio terreno;
3) No caso de obras de infraestrutura e urbanização que se enquadrem no art. 1º desta
resolução, as etapas estabelecidas no “caput” deste artigo poderão ser adaptadas de
acordo com a realidade da obra.

2.2 Minimização dos Resíduos:
Descrever os procedimentos a serem adotados para minimização da geração dos
resíduos sólidos, por classe.

2.3 Segregação dos Resíduos:
a) Na origem: descrever os procedimentos a serem adotados para segregação dos
resíduos por classe e tipo;
b) Nas áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos
da construção civil – ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente: identificar a
área, endereço e o responsável.

2.4 Armazenamento temporário na obra:
a) Descrever os procedimentos a serem adotados para armazenamento temporário dos
resíduos sólidos na obra, por classe e tipo, de forma a garantir a integridade dos
materiais;
b) Descrever as características dos dispositivos de armazenamento temporário na obra
(caçambas estacionárias, leiras, abrigos, baias), que deverão ser compatíveis com o
volume a ser gerado.
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2.5 Movimentação e Transporte:
Descrever as medidas de controle da poluição (hídrica, do solo, do ar e sonora) para a
movimentação e transporte dos resíduos, de modo a evitar:
I - a formação de criadouros de vetores;
II - a geração de risco para a obra e vizinhança;
III - o carreamento de sólidos para as vias públicas, os sistemas de drenagem e corpos
hídricos;
IV - a emissão de particulados para a atmosfera;
V - a emissão de ruídos para a vizinhança.

2.6 Destinação de resíduos:
PREVISÃO DE DESTINAÇÃO FINAL, conforme QUADRO I, informando os potenciais
destinatários por classe do material gerado.
Quando a destinação final da Classe A da obra for o nivelamento de terreno, em lotes
particulares, apresentar:
a) Planta Cadastral com o terreno destinatário devidamente assinalado.
b) No caso de material Classe A proveniente da etapa de Preparo do Terreno deverá
ainda ser apresentado memorial descritivo, contendo cronograma, quanto ao transporte
de material indicando a capacidade e número de veículos utilizados, número de
viagens/dia, tempo de viagem e itinerários.

2.7 Comunicação e Educação Ambiental
Apresentar Plano de Comunicação e Educação Ambiental, com a descrição das ações
de sensibilização, mobilização e educação ambiental para os trabalhadores da
construção, visando atingir as metas de minimização, reutilização e segregação dos
resíduos na origem, bem como seus corretos acondicionamento, armazenamento e
transporte.

2.8 Previsão de utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos da
construção civil - RCC
No caso de obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro,
executadas direta ou indiretamente pela administração pública, informar a previsão da
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utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos da construção civil – RCC,
conforme QUADRO II deste anexo, em atendimento ao estabelecido pelo Decreto
Municipal nº 33.971/2011.
Tais informações serão de caráter facultativo, no caso de obras e serviços não
enquadrados no caso acima.
No caso de obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro,
executadas direta ou indiretamente pela administração pública, que estejam
desobrigadas da utilização dos agregados reciclados pelo art. 2º do Decreto nº
33.971/2011, justificar a razão da desobrigação no PGRCC, informando o
enquadramento da obra/serviço em um dos casos previstos no referido artigo,
conforme modelo de declaração estabelecido neste anexo.

QUADRO I
PGRCC – QUADRO RESUMO
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
ETAPA: DEMOLIÇÃO
CLASSE

QUANTIDADE (m3)

DESTINO PREVISTO

A
B
C
D

ETAPA: PREPARO DO TERRENO
CLASSE

QUANTIDADE (m3)

DESTINO PREVISTO

A
B
C
D
12


ETAPA: FUNDAÇÃO
CLASSE

QUANTIDADE (m3)

DESTINO PREVISTO

A
B
C
D

ETAPA: ESTRUTURA
CLASSE

QUANTIDADE (m3)

DESTINO PREVISTO

A
B
C
D

ETAPA: ACABAMENTO
CLASSE

QUANTIDADE (m3)

DESTINO PREVISTO

A
B
C
D

13


QUADRO II
PGRCC – QUADRO DA PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS
RECICLADOS ORIUNDOS DE RCC
(Preenchimento obrigatório no caso de obras e serviços de engenharia do Município do
Rio de Janeiro, executadas direta ou indiretamente pela administração pública,
conforme Decreto Municipal nº 33.971/2011, salvo os casos excepcionais previstos no
art. 2º do referido decreto, e facultativo nos demais casos).

(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, 21 de agosto de 2012)
FONTE DO

QUANTIDADE (m³)

APLICAÇÃO

AGREGADO RECICLADO

MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ITEM 2.8 – PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE
AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
– RCC DA RESOLUÇÃO SMAC Nº 519, DE 21.08.2012

Em atendimento ao Decreto Municipal nº 33.971/2011, declaro a não utilização de
agregados reciclados oriundos de resíduos da construção civil - RCC, justificada pelo
(s) inciso (s) abaixo assinalado (s):
• I – obra e/ou serviço de engenharia executados em caráter emergencial:
• II – obra e/ou serviço de engenharia em que a utilização dos agregados reciclados foi
considerada tecnicamente não recomendada ou inviável economicamente, pelos
motivos abaixo justificados (justificar inviabilidade técnica
e/ou econômica, apresentando memória de cálculo e/ou planilha de custos):
14


_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________

• III – não houve disponibilidade no mercado, de material beneficiado que atendesse as
características técnicas especificadas.

Rio de Janeiro, ___ de _________ de _____

____________________________________________
ASSINATURA DO PROFISSIONAL HABILITADO

ANEXO II
(Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONFORME ART. 3º
DA RESOLUÇÃO CONAMA 307/2002 E MODIFICAÇÕES PELAS RESOLUÇÕES
CONAMA 384/2004, 431/2011 e 448/2012

Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito desta Resolução,
da seguinte forma:
Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes
cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;
Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,
papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso;
15


Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;
Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como
tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde
oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham
amianto ou outros produtos nocivos à saúde.

ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO - RIA
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
QUADRO 1 – QUADRO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
ETAPA: DEMOLIÇÃO
CLASSE QUANTIDADE (m3) DESTINO ADOTADO

DOCUMENTOS

OBSERVAÇÕES(**)

COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)

A
B
C
D

ETAPA: PREPARO DO TERRENO
CLASSE QUANTIDADE (m3) DESTINO ADOTADO

DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)

A
B
C
D
16

OBSERVAÇÕES(**)


ETAPA: FUNDAÇÃO
CLASSE QUANTIDADE (m3) DESTINO ADOTADO

DOCUMENTOS

OBSERVAÇÕES(**)

COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)

A
B
C
D

ETAPA: ESTRUTURA
CLASSE QUANTIDADE (m3) DESTINO ADOTADO

DOCUMENTOS

OBSERVAÇÕES(**)

COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)

A
B
C
D

ETAPA: ACABAMENTO
CLASSE QUANTIDADE (m3) DESTINO ADOTADO

DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)

A
B
C
D
17

OBSERVAÇÕES(**)


(*) NTR, DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO LOTE/TERRENO OU MANIFESTO
DE RESÍDUOS.
(**) QUANDO COUBER, JUSTIFICAR INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS VOLUMES
INFORMADOS NO PGRCC E NO PRESENTE RELATÓRIO.

______________________________________________
ASSINATURA DO PROFISSIONAL HABILITADO

QUADRO 2
QUADRO DE UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RCC

(Preenchimento obrigatório no caso de obras e serviços de engenharia do Município do
Rio de Janeiro, executadas direta ou indiretamente pela administração pública,
conforme Decreto nº 33.971/2011, salvo os casos excepcionais previstos no art. 2º do
referido decreto, e facultativo nos demais casos).

(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)

FONTE DO
AGREGADO RECICLADO

QUANTIDADE UTILIZADA
(m³)

18

APLICAÇÃO


ANEXO IV

-NOTA DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - NTR
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)

LMI Nº ..................................... DATA: ____/____/____ (via única)
NOTA DE TRASNPORTE DE RESÍDUOS
1. GERADOR
NOME/RAZÃO SOCIAL E CPF/CNPJ

2. ENDEREÇO DA OBRA
RUA/AVENIDA, NÚMERO, BAIRRO E CEP

3. TRANSPORTADOR
NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL

4. RECEPTOR
NOME/RAZÃO COAIL, CPF/CNPJ E INSCRIÇÃO

5. ENDEREÇO DO DESTINO
RUA/AVENIDA, NÚMERO, BAIRRO E CEP

6. DESCRIÇÃO DO MATERIAL
TRANSPORTADO E RESPECTIVO VOLUME (m³)
INDICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE ACORDO COM A
RESPECTIVA CLASSE (A, B E C), INFORMANDO OS
VOLUMES PARCIAIS E TOTAL

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7. Nº DA LICENÇA/ALVARÁ
NÚMERO DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A
LEGALIDADE DO DESTINATÁRIO

8. DATA
DIA, MÊS E ANO
9. ASSINATURAS
GERADOR - ................................................................................................................................................
TRANSPORTADOR - .................................................................................................................................
RECEPTOR - .............................................................................................................................................
Importante: As NTRs deverão ser mantidas obrigatoriamente no local da obra, à disposição da
fiscalização, com as respectivas assinaturas do gerador, transportador e receptor.

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