13/01/2022 12:57

SEI/ABC - 0023263391 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.274, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a vedação da nomeação para
cargos públicos, nos três poderes do estado de
Rondônia, de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 5 de
janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como
pelo artigo 140, § 32 do Código Penal - Injúria
Racial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 5 de
janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3° do Código Penal - Injúria Racial, após o
trânsito em julgado da decisão condenatória e até o cumprimento da pena, nos poderes do estado de
Rondônia, incluindo a administração indireta.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606224/2021-12

SEI nº 0023263391

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25796853&in…

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