LEI N° 7248

DE 14 DE MARÇO DE 2022

Cria as placas de identificação no âmbito da execução de
medidas compensatórias ambientais no Município do Rio
de Janeiro.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli e
Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado o Município do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida
compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está
sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.
§ 1º Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a
placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no
local em que o impacto foi causado.
§ 2º As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão
apresentar as seguintes informações:
I - identificação do local onde o impacto foi causado;
II - identificação do tipo de medida compensatória executada;
III - número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Municipal;
IV - valor correspondente à medida compensatória executada;
V - data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão;
VI - nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental;
VII - nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória;
VIII - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de
Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável técnico pela execução da medida
compensatória;
IX - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
- CREA-RJ do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida
compensatória; e
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X - telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da
obra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as medidas
compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de
identificação no prazo máximo de noventa dias.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.03.2022

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