RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 9,

DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Altera

o

Regimento Interno da Comissão

Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas - SC/COR-VIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, do Decreto nº 2.154, de 23 de maio de 1979, que
define o ato de regulamentação, por Resolução, do Secretário Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.340, de 01 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo Municipal e, cria a Secretaria
Municipal de Conservação;

CONSIDERANDO que a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas
integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Conservação;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.491, de 02 de fevereiro de 2021, que define como
atribuição precípua da SC/COR-VIAS o licenciamento para execução de obras, reparos e
serviços realizados em logradouros públicos municipais;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 49.289, de 20 de agosto de 2021 que alterou
o Decreto Rio nº 48.491, de 02 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a reformulação da
composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas SC/COR-VIAS da Secretaria Municipal de Conservação; e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Regimento Interno da Comissão
Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas - SC/COR-VIAS instituído pela
Resolução SMIHC nº 06, de 13 de abril de 2020, em virtude das mudanças estruturais do
Poder Executivo Municipal;
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RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em
Vias Públicas - SC/COR-VIAS, na forma do Anexo, o qual integra a presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução SMIHC nº 06, de 13 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2021.

D.O. RIO 05.10.2021

ANEXO DA RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 009
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO COORDENADORA
DE OBRAS E REPAROS EM VIAS PÚBLICAS - SC/COR-VIAS

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução altera o Regimento Interno da Comissão Coordenadora de Obras
e Reparos em Vias Públicas - SC/COR-VIAS.
Art. 2º A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas - SC/COR-VIAS,
instituída pelo Decreto n° 2.154, de 23 de maio de 1979, com atribuição precípua de
licenciamento, nos termos do art. 2º, do Decreto Rio nº 48.491, de 02 de fevereiro de
2021, é regida pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla SC/COR-VIAS equivale
à denominação da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas,
doravante denominada COR-VIAS e SC/SE-COR-VIAS equivale à Secretaria Executiva
da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas, doravante
denominada SE-COR-VIAS.

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Art. 3º A COR-VIAS é um órgão colegiado e deliberativo, subordinado à Secretaria
Municipal de Conservação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento Interno, os membros representantes
que compõem a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas, serão
denominados Relatores.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º A COR-VIAS tem atribuições específicas estabelecidas pelo Decreto Rio nº 48.491,
de 02 de fevereiro de 2021.
Art. 5º Compete à COR-VIAS:
I - Promover o entrosamento entre órgãos públicos da administração direta e das
entidades de administração indireta, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de
serviços públicos, pessoas jurídicas, no que tange a realização de obras, reparos e
serviços em vias públicas;
II - Analisar e deliberar os pedidos de licenciamento para realização de obras, reparos e
serviços em vias públicas;
III - Controlar os procedimentos de requisição e liberação das licenças de obras, reparos e
serviços em vias públicas através dos processos de licenciamento, adotando as medidas
cabíveis quando não atender às prescrições da legislação em vigor;
IV - Propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente a obras, reparos e
serviços em vias públicas;
V - Decidir, após apreciação, análise e discussão, com base nas legislações vigentes que
fundamentem o parecer técnico conclusivo sobre os processos de licenciamento;
VI - Estabelecer normas técnico-administrativas a serem observadas pelos órgãos
municipais públicos da administração direta e entidades da administração indireta,
concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos e pessoas jurídicas,
que direta ou indiretamente necessitem de licenciamento;

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VII - Consultar outros órgãos da administração pública, a fim de dirimir dúvidas e/ou
esclarecer projetos e instalações em vias públicas;
VIII - Requerer complementação do parecer técnico conclusivo ou novas informações, ao
responsável pelo processo de licenciamento; e
IX - Determinar, em razão da matéria submetida à análise, a inclusão de novas condições.
Parágrafo único. As divergências e/ou recursos deverão ser dirigidos à Presidência da
COR-VIAS, mediante fundamentada justificativa, cuja aprovação ficará condicionada à
deliberação do Presidente.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º A COR-VIAS será integrada por membros natos e membros representantes. Todos
os membros representantes deverão possuir conhecimento técnico nas áreas de
engenharia ou arquitetura, na forma abaixo discriminada:
Membros Natos:
Como Presidente, o Secretário Municipal de Conservação;
Como Vice-Presidente, o Subsecretário de Engenharia e Conservação da Secretaria
Municipal de Conservação;
Como Consultor-Geral, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano;
Membros Representantes:
I - Dois representantes e seus respectivos suplentes da Subsecretaria de Engenharia e
Conservação, sendo um da Coordenadoria Geral de Engenharia e Conservação, da
Secretaria Municipal de Conservação;
II - Um representante e seu respectivo suplente da Subsecretaria de Controle e
Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação;
III - Um representante e seu respectivo suplente da Companhia Municipal de Energia e
Iluminação - RIOLUZ;
IV - Um representante e seu respectivo suplente da Fundação Parques e Jardins - FPJ;
V - Um representante e seu respectivo suplente da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
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VI - Dois representantes e seus respectivos suplentes da Subsecretaria de Infraestrutura,
sendo um da Coordenadoria Geral de Obras e um da Coordenadoria Geral de Projetos,
da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VII - Dois representantes e seus respectivos suplentes da Coordenadoria Geral de
Planejamento e Projetos, sendo um da Coordenadoria de Planejamento Territorial e um
da Coordenadoria de Projetos, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
VIII - Dois representantes e seus respectivos suplentes, sendo um da Diretoria Técnica e
um da Coordenadoria Geral de Operações, da Companhia de Engenharia de Tráfego do
Rio de Janeiro - CET-RIO;
IX - Um representante e seu respectivo suplente da Superintendência Executiva de
Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria Executiva de Fazenda da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento.
§ 1º O representante suplente assumirá no caso de ausência, impedimento ou suspeição
do titular.
§ 2º O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente e
na ausência de ambos, pelo membro a quem tenha sido delegada competência, pelo
Presidente. Não havendo indicação, ou verificada a ausência do membro indicado pelo
Presidente, presidirá a sessão plenária, o membro escolhido pelos Relatores presentes.
§ 3º No oicio de indicação dos membros representantes e respectivos suplentes que irão
compor a COR-VIAS, deverá constar o número do CREA, CAU e/ou CRT.

CAPÍTULO III
DO APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Art. 7º A SE-COR-VIAS exercerá as atribuições de assessoramento técnico e
administrativo da Comissão.
Art. 8º Cabe à SE-COR-VIAS:
I - distribuir os pedidos de licenças de obras, reparos e serviços a serem analisados pelos
Relatores da COR-VIAS em cada sessão plenária;
II - providenciar a relação dos processos que forem pautados para julgamento, onde
constará a quem caberá a relatoria, que poderá ser disponibilizada inclusive por meio

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eletrônico através da rede mundial de computadores, aos membros da COR-VIAS, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos antes da sessão plenária;
III - organizar e submeter previamente ao Presidente da COR-VIAS a pauta dos assuntos
a serem tratados em cada reunião;
IV - colaborar no levantamento de informações e dados necessários de matéria a ser
analisada e deliberada pelos membros da COR-VIAS;
V - dar conhecimento aos membros da COR-VIAS das reuniões extraordinárias;
VI - providenciar os trabalhos de secretaria das reuniões e lavratura das respectivas atas,
suas cópias digitalizadas e seu arquivamento depois de aprovadas;
VII - formalizar o processo administrativo de pagamento de Jeton dos membros da CORVIAS;
VIII - fornecer aos membros da COR-VIAS uma folha de relatoria que acompanhará cada
um dos processos de licenciamento pautados, quando da informação oficial da pauta de
julgamento.
IX - assegurar que os processos de licenciamento distribuídos para a reunião plenária
subsequente, estarão disponibilizados em local visível na sala da SE-COR-VIAS.
X - disponibilizar aos interessados, através de publicação no DO RIO e acessíveis na
página eletrônica da Comissão, as decisões e deliberações da COR-VIAS.

TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES

Art. 9º As reuniões da COR-VIAS terão lugar na sede da Secretaria Municipal de
Conservação, podendo, por decisão de seu Presidente, ser realizada em outro local ou
por vídeo conferência.
Art. 10. A COR-VIAS reunir-se-á, semanalmente às terças-feiras, durante o horário normal
de expediente, com a presença mínima de 08 (oito) membros da COR-VIAS, lavrando-se
ata de suas reuniões, as quais deverão ser assinadas por todos os seus membros.
§ 1º Na impossibilidade de reunião numa terça-feira, a juízo do Presidente e da
Comissão, esta poderá excepcionalmente realizar-se em outro dia da semana.
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§ 2º As convocações para as reuniões extraordinárias serão feitas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas e acompanhada da respectiva pauta.
§ 3º As reuniões da COR-VIAS terão a duração que o Presidente julgar necessária para
apreciação dos assuntos constantes da pauta.
§ 4º As sessões plenárias contarão com a participação dos representantes das
concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias, devidamente credenciados junto à
COR-VIAS, tão somente na qualidade de ouvintes, sem direito a voto, sendo considerada
sua participação como atividade relevante ao Município do Rio de Janeiro.
§ 5º No caso de haver a destituição de um representante de órgão quando o mesmo
estiver procedendo à análise de um processo de licenciamento, ou a houver concluído,
ica a este assegurado o direito de manter a representação a ele vinculada, assim como o
valor do Jeton respectivo, para a reunião plenária correspondente objeto da referida
análise.
§ 6º Se houver a destituição de um representante de órgão, que não reúna as condições
mencionadas no § 5º, este não mais poderá participar da reunião plenária subsequente
na condição de Relator.
Art. 11. A ordem dos trabalhos das sessões da COR-VIAS será a seguinte:
I - verificação de “quórum”;
II - abertura da sessão e leitura do quantitativo dos processos de licenciamento em pauta
pelo Presidente ou seu substituto;
III - deliberações;
IV - leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;
V - assuntos gerais;
VI - encerramento.
Art. 12. A apreciação dos processos de licenciamento obedecerá às seguintes etapas:
I - o Presidente dará a palavra ao Relator, que apresentará seu parecer escrito e oral;
II - encerrada a leitura dos pareceres pelos Relatores, instados pelo Presidente, os
interessados poderão fazer uso da palavra e esclarecer quaisquer questões de ordem
relativas aos processos de licenciamento em pauta.
§ 1º São consideradas questões de ordem, quaisquer dúvidas sobre interpretação do voto
do Relator e demais considerações deste Regimento na sua prática.

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§ 2º Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da
sessão indeferirá o pedido e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas
e dará prosseguimento normal à reunião.
§ 3º Não se poderá interromper o Relator para arguição de questão de ordem, salvo com
seu consentimento.
§ 4º A questão de ordem formulada na sessão plenária poderá ser resolvida
tempestivamente, e em deinitivo, pelo seu Presidente.
Art. 13. As atas deverão ser redigidas de forma sucinta e assinadas pelos membros que
participaram da reunião que as originaram.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DELIBERATIVO

Art. 14. Os membros da COR-VIAS, no momento do julgamento, poderão adotar os
seguintes procedimentos em suas deliberações:
I - autorizar a expedição da licença;
II - exigir novas informações, requerer complementação do parecer técnico conclusivo ou
novas informações ao responsável pelo processo, consultar outros órgãos ou qualquer
outra providência que julgar necessária ao esclarecimento das informações do processo
de licenciamento sob análise;
III - indeferir a expedição da licença;
IV - solicitar pedido de vistas.
§ 1º Os processos de licenciamento que por qualquer razão forem retirados de pauta,
serão mantidos na posse da SE-COR-VIAS e deverão retornar para a pauta, no máximo
em 15 (quinze) dias corridos, salvo em situações excepcionais, mediante justificativa do
requerente e deferimento do Presidente da COR-VIAS.
§ 2º Os processos de licenciamento retirados de pauta, ao retornarem, terão prioridade na
análise.
§ 3º A solicitação de complementação do parecer técnico deverá ser feita mediante
justiicativa fundamentada do requerente.
Art. 15 Os membros da COR-VIAS declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos
previstos em lei.
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Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de impedimento ou suspeição objeto
deste artigo, o membro da COR-VIAS comunicará ao Presidente, que o fará constar em
ata.

TÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 16. Ao Presidente da COR-VIAS incumbe a direção de todas as atividades do
Colegiado, cabendo-lhe especificamente:
I - presidir as reuniões da COR-VIAS;
II - dirimir as questões de ordem e apurar o resultado da votação do Plenário;
III - assinar todos os processos de licenciamento pautados em cada sessão plenária, após
o voto do Relator;
IV - convocar reuniões extraordinárias;
V - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre
que necessário;
VI - fazer cumprir o Regimento Interno, decidindo sobre os casos omissos e dúvidas de
interpretação;
VII - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, deliberações e
atos relativos ao seu cumprimento;
VIII - representar a COR-VIAS em juízo e fora dele;
IX - manter contatos com autoridades e órgãos oficiais similares, em nome da COR-VIAS;
X - abrir e encerrar as reuniões;

CAPÍTULO II
DO CONSULTOR-GERAL

Art. 17. Ao Consultor-Geral da Comissão compete:
I - prestar consultoria técnica, quando solicitado, no âmbito de sua área de conhecimento
à COR-VIAS;
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II - representar a COR-VIAS, quando designado pelo Presidente do Colegiado;
III - propor, integrar ou apoiar grupos de discussão, internos ou externos, sobre temas
pertinentes ou que guardem relação com as atribuições da COR-VIAS;
IV - elaborar e/ou aperfeiçoar estudos e minutas de proposições que objetivem o
estabelecimento de normativas que visem dar lastro aos procedimentos do licenciamento
de competência da COR-VIAS;

CAPÍTULO III
DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO

Art. 18. Aos demais membros da COR-VIAS compete:
I - relatar os processos de licenciamento que lhe foram distribuídos, proferindo o seu voto,
até a data da sessão plenária, prorrogável a critério da Presidência;
II - discutir e votar a matéria constante da pauta dos trabalhos da reunião;
III - assinar a ata e o livro de presença da sessão a que comparecer;
IV - assinar as deliberações junto com o Presidente;
V - solicitar diligências, esclarecimentos e/ou informações adicionais, quando julgar os
processos de licenciamento insuficientemente instruídos;
VI - pedir vistas de qualquer processo ou assunto em pauta, devendo retornar para a
pauta, no máximo em 15 (quinze) dias corridos, salvo em situações excepcionais,
mediante justiicativa do requerente e deferimento do Presidente da COR-VIAS;
VII - requerer, regimentalmente, que constem da pauta de trabalhos da sessão plenária
seguinte ou subsequente, assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VIII - solicitar a inclusão de determinado assunto na pauta dos trabalhos do dia, desde
que urgente;
IX - representar a COR-VIAS, quando designado pelo Presidente do Colegiado;
X - comunicar com antecedência de uma sessão plenária a entrada em gozo de férias ou
licença, provendo a indicação de substituto junto à SE-COR-VIAS.

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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O Regimento Interno da COR-VIAS poderá ser alterado a qualquer tempo,
mediante proposta formalizada de seus membros e submetida à aprovação por maioria
simples da totalidade dos membros da COR-VIAS.
Parágrafo único. A proposta de alteração do presente Regimento deverá ser submetida à
aprovação do Secretário da Pasta a qual a COR-VIAS esteja subordinada para que, o
fazendo, edite o ato administrativo formal correspondente.
Art. 20. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão
solucionados pelo Presidente da COR-VIAS, com aprovação por maioria dos membros
presentes na reunião subsequente.

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