T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

3.411

.DE 12

DE AGOSTO DE 2014.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro, até o montante
de

R$

17.557.384.74, em

Orçamentárias:

Fundação

favor das

de

Unidades

Hematologia

e

Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Fundo
Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar porsuperávit financeiro, para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$
17.557.384.74 (dezessete milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e
setenta e quatro centavos), das Unidades Orçamentárias: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do
Estado - FHEMERON e Fundo Estadual de Saúde - FES, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no capuí deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial. Conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2014, 126° da República.

f
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
7.000.000,00

HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

17.032.10.301.2032.4003

EXPANDIR A HEMORREDE DE RONDÔNIA

3390

3209

5.301.226.04

4490

3209

1.698.773.96

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES
7.012.10.302.2034.4009

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS
UNIDADES HOSPITALARES

10.557.384,34
3390

3209

10.557.384.34

TOTAL

RS 17.557.384,74