RESOLUÇÃO SMTR Nº 3521,

Dispõe

DE 31 DE MAIO DE 2022

sobre

a

quilometragem

metodologia

realizada

pelo

de

apuração

Serviço

Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO

de

Público de
a

ser

subsidiada pelo Município do Rio de Janeiro, de acordo
com as premissas e requisitos estabelecidos no acordo
judicial.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o acordo judicial firmado entre os Consórcios do SPPO, o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, nos autos da Ação
Civil Pública 0045547-94.2019.8.19.0001;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública definir e dar transparência ao
processo de apuração da quantidade de quilômetros realizados pelos operadores do
SPPO para ins de cálculo do subsídio, conforme o acordo judicial firmado.

RESOLVE:

Art. 1º A quantidade de quilômetros realizados pelos Consórcios operadores do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO será apurada através do uso
das informações provenientes do GPS dos ônibus e deverá seguir as seguintes regras:
i - A quantidade de quilômetros realizados será o produto da quantidade de viagens
realizadas com a quantidade de quilômetros da viagem previamente planejada pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Ii - Uma viagem será avaliada quando um veículo comunicar a posição, por GPS, no raio
aceitável nos pontos início e im da linha, ou no ponto regulador para o caso das linhas
circulares.
Iii - A avaliação da viagem será composta por três parâmetros:
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a) Qualidade da transmissão das posições de GPS;
b) Quantidade de transmissão das posições de GPS dentro do itinerário;
c) Conformidade da distância percorrida em comparação ao planejado para a viagem.
§ 1º Só será considerada uma viagem válida quando ela for completamente concluída e
dentro dos parâmetros de conformidade, descritos no art. 2º.
§ 2º A avaliação da viagem só ocorrerá para os veículos devidamente associados à linha
correta no cadastro do GPS, desde o momento de início da viagem até o término.
Art. 2º Os valores dos parâmetros dispostos no art. 1º são:
i - Raio aceitável: 500 metros;
ii - Qualidade do GPS: 80%;
iii - Quantidade de transmissões dentro do itinerário: 80%;
iv - Conformidade da distância: 80%.
§1º De forma transitória os valores dos parâmetros seguirão o seguinte calendário:
Quantidade

Qualidade

Raio

do GPS

Aceitável

01/06/22 até 15/06/22

60%

500 metros

80%

80%

16/06/22 até 30/06/22

70%

500 metros

80%

80%

A partir de 01/07/22

80%

500 metros

80%

80%

Período

dentro do

Conformidade da

itinerário

Distância

§ 2º Serão consideradas válidas, para efeito dos cálculos, as transmissões de GPS com
até 10 (dez) minutos de atraso, desde que essas transmissões em atraso não
ultrapassem o limite de 10% de todas as transmissões do dia, por veículo.
Art. 3º A apuração será realizada pela Coordenadoria Geral de Monitoramento
(TR/CGMO) e publicada quinzenalmente, no site da SMTR, em até 5 dias após o fim do
prazo do período de apuração.
§1º O primeiro período de apuração será de 01/06/2022 a 15/06/2022 e a publicação do
apurado nesse período estará disponível até 20/06/2022.
§ 2º O relatório de apuração da TR/CGMO deverá conter as informações dos valores a
serem pagos aos consórcios, respeitando os valores por quilômetro definidos no acordo
judicial.
§3º Será feita aferição diária da porcentagem mínima definida em 80% para meta de
quilometragem total a ser percorrida por linha, para fins de pagamento do subsídio.
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Art. 4º Deverão ser comunicados pelos Consórcios operadores de forma imediata ao
Centro Integrado de Mobilidade Urbana (CIMU) quaisquer incidentes que impeçam a
circulação dos ônibus na via, alheios à responsabilidade dos operadores, e que impactem
na apuração das viagens válidas.
§ 1º Os incidentes deverão ser referendados pelo CIMU em até 24 horas após a
comunicação dos Consórcios operadores e encaminhados para a CGMO.
§ 2º O CIMU deverá emitir relatório aos Consórcios operadores atestando o incidente que
servirá para abertura de recurso, junto à SMTR.
Art. 5º Os Consórcios poderão abrir recurso da apuração das viagens válidas no limite de
um mês corrido após a divulgação da apuração.
§ 1º O recurso deverá ser aberto por cada Consórcio, via plataforma a ser disponibilizada
pela SMTR, com as seguintes informações:
i - Consórcio
ii - Linha
iii - Serviço
iv - Dia da viagem
v - Número de ordem do veículo, se aplicável
vi - Hora do Início da viagem não contabilizada, se aplicável
vii - Hora do im da viagem não contabilizada, se aplicável
viii - Motivo para recurso
ix - Relatório CIMU atestando o incidente, se aplicável
§ 2º Deverá ser aberto um recurso para cada viagem não identificada, individualmente.
§ 3º Os requerentes deverão ter seus e-mails previamente cadastrados para acesso à
plataforma de abertura de recurso.
§ 4º O resultado da avaliação será respondido por e-mail e pela plataforma. Em caso de
deferimento, o pagamento do valor do subsídio referente à viagem será realizado no
próximo período de apuração.
§ 5º Em caso de deferimento de recurso aberto em virtude do art. 4º, a contabilização do
número de viagens a serem pagas pelo Município do Rio de Janeiro se dará pela média
dos últimos 4 (quatro) períodos anteriores equivalentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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D.O.RIO 01.06.2022

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