RESOLUÇÃO CGM Nº 1633

DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Solicita aos órgãos e entidades municipais o
encaminhamento à CGM-RIO dos Termos de
Referência e Instrumentos Jurídicos assinados
relacionados a ações de enfrentamento do
COVID-19.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que
estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do novo coronavírus no âmbito do município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
estabelece o conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID19 coronavírus;

CONSIDERANDO a função orientadora da Controladoria Geral na execução de
procedimentos de controle; e

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 1628, de 02 de abril de 2020, que divulga a
ampliação das informações e consultas disponíveis no Portal Contas Rio com a
implantação de Painel Gerencial Interativo Consolidado para divulgação das informações
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relativas às despesas realizadas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus
- COVID19, disposta no § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.
R E S O L V E:

Art. 1º Os órgãos e entidades municipais deverão encaminhar à Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro - CGM-RIO cópia dos Termos de Referência relativos a
empenhamentos realizados e dos seus respectivos Instrumentos Jurídicos assinados,
relacionados a ações de enfrentamento do COVID-19, para fins da transparência
estabelecida pelo § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, e inclusão no Painel
Gerencial Interativo gerido por esta CGM-RIO, conforme Resolução CGM nº 1628, de 02
de abril de 2020.
Parágrafo único. O encaminhamento dos documentos citados no caput deverá ser
realizado

por

arquivos

digitalizados

em

formato

PDF

para

o

e-mail

gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br com o assunto:
TR e Instrumentos jurídicos para Painel de Despesa - COVID19.
Art. 2º Os prazos para encaminhamento dos Termos de Referência e dos Instrumentos
Jurídicos mencionados no art. 1º a esta CGM-RIO são os seguintes:
I - Até 30 de abril de 2020 - para os empenhamentos de despesas e Instrumentos
Jurídicos realizados até 17 de abril de 2020.
II - Em até 5 (cinco) dias úteis da data do empenhamento ou da assinatura do Contrato para os empenhamentos realizados e Instrumentos Jurídicos firmados a partir de 18 de
abril de 2020.
Art. 3º A Subcontroladoria de Controle e a Assessoria de Ciência de Dados e Inteligência
em Controle deverão disponibilizar no Painel Gerencial Interativo - COVID-19:
I - Até o dia 8 de maio de 2020 - os documentos mencionados no inciso I do art. 2º.
II - Em até 3 (três) dias úteis do recebimento - os documentos mencionados no inciso II do
art. 2º.
Art. 4º A Subcontroladoria de Auditoria e Compliance deverá acompanhar o cumprimento
dos prazos indicados nos arts. 2º e 3º.
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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

DO. RIO 17.04.2020

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