ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional − METROPLAN − a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional −
METROPLAN − autorizada a contratar vinte empregados, em caráter emergencial e por prazo
determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, para exercerem funções inerentes aos empregos
constantes do quadro abaixo:
Emprego

Atribuições

Carga Horária
Semanal
40 h
40 h
40 h
40 h
40 h

N.º Vagas

CBO 2521-05
CBO 2410-05
CBO 2141-25
CBO 2522-10
CBO 2512-05

Faixa/Nível
Salarial
VII/1
VII/1
VII/1
VII/1
VII/1

Administrador
Advogado
Arquiteto
Contador
Economista
Engenheiro
Cartógrafo
Engenheiro Civil
Engenheiro Mecânico
Geógrafo
Jornalista

CBO 2148-10
CBO 2142-05
CBO 2144-05
CBO 2513-05
CBO 2611-25

VII/1
VII/1
VII/1
VII/1
VII/1

40 h
40 h
40 h
40 h
30 h

01
04
01
01
01

01
02
07
01
01

§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na METROPLAN para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, podendo
ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida
carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3. A contratação prorrogada nos termos do § 2.° deste artigo poderá ser rescindida
antes do término do prazo previsto, por deliberação da contratante.

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§ 4.° Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de concurso
público visando suprir as necessidades de recursos humanos na METROPLAN.
§ 5.° A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 6.º Os salários dos empregados contratados nos termos desta Lei para a carga horária
estabelecida no “caput” deste artigo serão equivalentes aos estabelecidos no Quadro Geral de
Pessoal da METROPLAN, instituído pela Resolução de Diretoria n.º 22/A, de 31 de outubro de
1979, para o emprego denominado “Técnico A” pertencente à faixa salarial VII, nível 1,
reajustados de acordo com a legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos
coletivos de trabalho.
§ 7.º As atribuições dos empregos previstos no “caput” são as constantes na
Classificação Brasileira de Ocupações − CBO − do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada função; e
V - critério de desempate.
Art. 3.º A METROPLAN publicará, em jornal de grande circulação, extrato do edital
no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro
teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4.º A METROPLAN publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
aprovados, com a correspondente classificação até o limite de cinco vezes o número de vagas.
Art. 5.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6.° No prazo de trinta dias, contado após a contratação, a METROPLAN publicará
no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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