DECRETO RIO Nº 44683

DE 28 DE JUNHO DE 2018

Divulga a listagem inicial para ampliação da
jornada de trabalho, dos ocupantes do cargo
de Professor desta Municipalidade, admitidos
mediante aprovação em concurso público
realizado no ano de 1992, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 07/006.633/2017 e,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de jornada de trabalho dos
Professores oriundos do Concurso Público realizado com base na Portaria nº 13, de 13
de agosto de 1992, e no Edital nº 114, de 06 de agosto de 1992;

CONSIDERANDO a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PG/PADM/PE/091/2018/ PMFSTB,
proferida no administrativo nº 07/006.633/2017;

CONSIDERANDO que em razão do atingimento do Limite Prudencial de Gastos com
Pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a ampliação da jornada
de trabalho deve ser compatibilizada com as chamadas para reposição das vacâncias
decorrentes de aposentadorias e falecimentos do Quadro de Magistério da Rede
Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, que ressalva a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
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DECRETA:

Art. 1º Fica divulgada no Anexo Único a listagem inicial dos Professores admitidos no
concurso público realizado no ano de 1992, beneficiários da ampliação de jornada de
trabalho, que requereram o benefício em data anterior ao Edital SME nº 3, de 13 de
março de 2018.
Art. 2º A ampliação da jornada de trabalho será reconhecida, gradativamente,
respeitada a ordem cronológica dos requerimentos individuais, indicados no Anexo
Único deste Decreto.
Parágrafo único. Os processos referentes à primeira listagem dos professores
beneficiários na forma do art. 1º, que não foram recebidos fisicamente pela Secretaria
Executiva da Comissão de Programação e Controle das Despesas - CODESP até 30
de maio de 2018 serão contemplados em listagem posterior.
Art. 3º O quantitativo de beneficiários à ampliação de jornada de trabalho na forma do
art. 1º fica limitado ao percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) das vacâncias
ocorridas no Quadro do Magistério, decorrentes de aposentadorias e falecimentos.
Parágrafo único. O percentual de que trata o “caput” será controlado pela Secretaria
Municipal da Casa Civil que publicará Resolução divulgando a listagem e a ordem dos
beneficiários da ampliação da jornada de trabalho prevista no o art. 1º.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação – SME deverá, no prazo de 15 dias,
providenciar o recadastramento de todos os Professores que desejem optar pela
ampliação da jornada na forma da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
Art. 5º Após a convocação dos Professores admitidos no concurso público realizado no
ano de 1992, na forma do art. 1º, e do recadastramento de que trata o art. 4º, a SME
deverá, de acordo com a necessidade de serviço, critérios e disponibilidade
orçamentária anual respeitada os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, dar prosseguimento ao processo de ampliação da jornada, priorizando os já
inscritos e cadastrados no banco de dados.

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Parágrafo único. Os critérios para ampliação da jornada prevista na Lei nº 5.623/13
deverão ser submetidos à análise pela CODESP.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.06.2018, acompanhado de Relação Nominal

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