GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1008 ,DE

30 DE

JULHO

DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Passe Livre

às pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo intermunicipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Passe Livre às pessoas portadoras de
deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte intermunicipal.
M

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do EstadojterKóMotiw, em iu de j UÍ^O

BIANCO
Governador

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de 2001, 113° da República.


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