ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.744, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 126, de 1º de julho de 2011)
Institui a “Semana Estadual dos Agentes
Comunitários de Saúde”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde”, a ser
realizada anualmente entre os dias 10 e 17 de maio.
Art. 2º A “Semana” instituída no art. 1.º tem como objetivos:
I - promover a realização de debates, palestras e outras iniciativas, a fim de valorizar a
profissão e os profissionais;
II - promover campanhas de conscientização da população sobre as atribuições e o
modo de operação dos agentes comunitários, a relevância do trabalho que fazem e a importância
da colaboração quando do atendimento;
III - celebrar parcerias com entidades da sociedade civil para organização de palestras,
debates, seminários, eventos festivos e cursos, no intuito de alcançar o aperfeiçoamento
profissional dos agentes;
IV - promover campanhas educativas em escolas, igrejas e centros sociais, visando à
conscientização quanto à importância destes profissionais;
V - promover a integração dos agentes comunitários de saúde;
VI - promover intercâmbio de informações visando às soluções efetivas para as
dificuldades encontradas no exercício da profissão; e
VII - realizar outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º A “Semana” instituída no art. 1.º terá programação específica de atividades que
poderão ser desenvolvidas pelos órgãos públicos estaduais da área da saúde e da assistência
social.
Art. 4º A “Semana Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde” fica incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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