ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.991, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 209, de 28 de outubro de 2003)
Cria o Programa de Militares Estaduais
Temporários da Brigada Militar, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído na Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, o Programa de Militares Estaduais
Temporários, obedecidas às condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 19 da
Constituição Estadual, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) servidores, para exercerem as
funções de Soldado PM Temporário sujeitos, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes
da Brigada Militar.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender a necessidade inadiável de admissão dos profissionais indicados no
“caput” do artigo, em número e locais onde a falta destes impossibilita a prestação do serviço
público específico.
§ 2º - Os servidores de que trata o “caput” deste artigo vinculam-se, obrigatoriamente,
ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º - O Programa de Militares Estaduais Temporários objetiva:
I - dar maior visibilidade ao policiamento, por meio do aumento do contingente de
policiais;
II - proporcionar ao jovem a ocupação e renda, evitando o seu envolvimento em
atividade anti-sociais;
III - potencializar a segurança orgânica das instalações Policiais Militares.
Parágrafo único - O contratado para desempenhar as funções previstas no Programa
instituído por esta Lei será denominado Soldado PM Temporário.

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Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano que, poderá
ser prorrogada no máximo 1(uma) vez, por igual período.
§ 1º - Quando da renovação, o Soldado PM Temporário será submetido à nova
avaliação física e de saúde, visando analisar as condições de continuidade ou não de seus
serviços.
§ 2º - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado pelo Soldado PM Temporário no
Órgão Policial Militar em que estiver em exercício, 60 (sessenta) dias antes da data de
encerramento do período de suas atividades.
§ 3º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei
fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º - A atividade do Soldado PM Temporário tem por finalidade a execução de
serviços de recepção em órgãos da Corporação e de telefonista, em eventos especiais de maneira
agrupada e devidamente comandados, em serviços internos de apoio e guarda externa de
estabelecimentos penais.
Art. 6º - O recrutamento para o serviço deverá ser precedido de autorização expressa do
Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Brigada
Militar, observando o limite de 10% (dez por cento) do efetivo total previsto para Soldado da
Brigada Militar e o número de cargos vagos existentes no quadro.
Art. 7º - A contratação do Soldado PM Temporário dar-se-á mediante seleção e
aprovação em curso específico.
§ 1º - Para realização da seleção devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 6 (seis) meses
antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no
comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento
disciplinar da Força a que servia;
II - estar em dia com as obrigações eleitorais;
III - ter concluído o ensino fundamental;
IV - ser aprovado nos exames de saúde, odontológico e mental, realizados pela Brigada
Militar;
V - ser aprovado nos exames de aptidão física, em testes realizados na Brigada Militar;
VI - ser aprovado em prova escrita de conhecimento gerais, elaborada pela Brigada
Militar;
VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de
certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais.
§ 2º - O curso será oferecido pelo Departamento de Ensino da Brigada Militar.

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Art. 8º - O desligamento do Soldado PM Temporário ocorrerá por ato do ComandanteGeral, nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Soldado PM Temporário;
III - quando o Soldado PM Temporário apresentar conduta incompatível, devidamente
apurada nas normas aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar ou em razão da natureza do
serviço prestado;
IV - em atendimento aos interesses da administração pública e/ou incompatibilidade
para desempenho das funções ocorridas posteriormente a sua contratação.
Parágrafo único - Ao ser excluído do Programa de Militares Estaduais Temporários,
encerra-se para o Soldado PM Temporário o vínculo com a Brigada Militar, não cabendo
qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.
Art. 9º - Fica vedado ao Soldado PM Temporário:
I - o desempenho das atividades de Soldado PM Temporário em qualquer outro órgão
estranho à Brigada Militar;
II - a realização de cursos de carreira;
III - a transferência de município;
IV - o acúmulo de férias, a instalação e o trânsito;
V - uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido somente
com identificação ostensiva da condição de Soldado PM Temporário, exclusivamente em
serviço.
Art. 10 - Ao Soldado PM Temporário é vedado o exercício de qualquer outra atividade
remunerada.
Art. 11 - O Soldado PM Temporário faz jus, a título de remuneração:
I - durante o curso: mensalmente um salário mínimo regional;
II - primeiro ano: após o curso receberá 75% do vencimento bruto inicial do Soldado de
carreira;
III - segundo ano: receberá 80% do vencimento bruto inicial do Soldado de carreira;
Parágrafo único - O Soldado PM Temporário terá direito ao vale-transporte.
Art. 12 - Os Soldados PM Temporários desempenharão suas funções em municípios
com mais de 100.000 habitantes podendo, em casos excepcionais, por decreto e mediante
proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar com fundamento em critérios objetivos, as
atividades serem desenvolvidas em municípios com menor número de habitantes.
Art. 13 - O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá baixar instruções internas
necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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