ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.048, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos previstos na Resolução n.º 048/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de outubro de
2008, publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 000407-16.00/08.9, de 26 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c
os artigos 11 e 12, inciso I, do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa
ROBUSTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede e unidade industrial atual na
Rua Antônio Vilela, nº 1401, Pavilhão 02-B, Bairro São Cristóvão, no Município de Marau (RS),
com CNPJ nº 04.684.648/0001-85, e CGC/TE nº 075/0039752, com nova sede e unidade
industrial em implantação na Rodovia RS 324, Km 75, no Município de Vila Maria (RS), nas
condições exaradas na Resolução n.º 048/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto nº 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa ROBUSTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. relacionados ao
projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do
FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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