GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 762

, DE 29

DE DEZEMBRO

DE 1997.

Dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária,
Projeto, Atividades e Elementos de Despesas no
Orçamento Programa do Estado de Rondônia, para o
exercício de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar

Unidade Orçamentária, Projeto, Atividades e Elementos de Despesas no Orçamento
Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 1998.
Parágrafo único - O montante de recursos para atender o
"caput" deste artigo é de R$ 2.733.699,00 (Dois milhões e setecentos e trinta e três mil e
seiscentos e noventa e nove reais), destinados à cobertura de despesas com a
administração e investimentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia/CBMRO.

Art. 2o - Para efeitos de contabilização será obedecida a
seguinte ordem classificatória, nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
35.01 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia/CBMRO.
35.01 - 06.30.021.2.376 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado.
3.1.90.01-Inativo
R$
3.1.90.03 - Pensionista
R$
3.1.90.09 - Salário Família
R$

1.000,00
1.000,00

2.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 12.000,00

3.1.90.12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar

R$ 1.911.220,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais
3.1.90.17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
3.1.90.91 - Sentenças Judiciais

R$ 1.080,00
R$ 382.244,00
R$ 1.000,00

3.1.90.93 - Indenizações e Restituições

R$

1.000,00

35.01. - 06.30.178.2.377 - Manutenção e Funcionamento das Atividades do Corpo de
Bombeiros Militar.

3.4.90.30 - Material de Consumo
3.4.90.14 - Diárias Pessoal Civil

R$ 193.000,00
R$ 1.000,00


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

3.4.90.15-Diárias Pessoal Militar
3.4.90.32 - Material de Distribuição Gratuita
3.4.90.33 - Passagem e Despesa com Locomoção
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
35.01 - 14.78.472.2.378 - Aquisição de Vale Transporte
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 28.000,00
R$ 4.000,00
R$ 10.000,00
R$
2.000,00
R$ 74.000,00
R$

2.700,00

35.01 - 06.30.178.1.271 - Construir, Equipar Unidades do Corpo de Bombeiros Militar.
45.90.51-Obras eInstalações
R$ 35.000,00
45.90.52 - Equipamento e Material Permanente
R$ 71.140,00

46.90.64 - Aquisição de Título Representativo de Capital já Integralizado R$

315,00

Art. 3o - Para cumprimento do que trata o Parágrafo único do
artigo Io, desta Lei, o Poder Executivo utilizará recursos provenientes de remanejamento
de recursos da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1997, I09^daRepública

VALDIR,,,

^Governador

29 de