ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.971, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 073, de 16 de abril de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar
integralmente as operações do “Programa
Troca-Troca” de Sementes de Milho da Safra
2011/2012, Safrinha 2011/2012 e Safrinha
Emergencial 2011/2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar integralmente as operações
realizadas no âmbito do “Programa Troca-Troca” − Safra 2011/2012, Safrinha 2011/2012 e
Safrinha Emergencial 2011/2012 − para fornecimento de sementes de milho, e a não efetuar a
cobrança dos valores relativos àquelas operações dos municípios que tenham decretado situação
de emergência em função da estiagem, bem como dos sindicatos e associações que também
operam o Programa e que estejam localizados em municípios na mesma situação.
Parágrafo único. Somente serão considerados válidos para fins desta Lei os Decretos
de Situação de Emergência que estiverem devidamente homologados pela Defesa Civil.
Art. 2º Para os municípios que não tiveram decretada situação de emergência, o Poder
Executivo fica autorizado a subsidiar integralmente e a não cobrar o valor relativo às sementes
fornecidas aos produtores que comprovarem perda igual ou superior a 30% (trinta por cento) da
produção.
§ 1º A comprovação de frustração de safra deverá ser realizada por meio de laudo
técnico emitido pela Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural – EMATER/RS − ou empresa credenciada.
§ 2º Os laudos de comprovação de frustração de safra deverão ser encaminhados à
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo até o dia 30 de abril de 2012 para
as operações da Safra 2011/2012 e até o dia 20 de junho de 2012 para as operações da Safrinha
2011/2012 e Safrinha Emergencial 2011/2012, juntamente com a comprovação dos pagamentos
daqueles produtores que não tiveram frustração de safra em virtude da estiagem.
Art. 3º Excetuam-se da autorização disposta nos arts. 1.º e 2.º os valores relativos à
diferença paga pelo produtor para utilizar sementes de milho geneticamente modificadas.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei implica renúncia a qualquer pretensão futura do
Estado frente aos municípios, sindicatos e associações que operaram o “Programa Troca-Troca”
de Sementes de Milho da Safra 2011/2012, Safrinha 2011/2012 e Safrinha Emergencial

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2011/2012, extinguindo-se definitivamente o crédito, exceto se comprovada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo dará ampla
publicidade da medida prevista nesta Lei, realizando reuniões para esclarecimentos com os
diversos segmentos sociais, entidades e beneficiários.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alocar no Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER − os recursos
orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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