GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2096, DE 2 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da

Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e
Cidadania.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Poder Executivo Estadual poderá adotar o estágio, no âmbito da Secretaria de Estado da

Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no

ambiente de trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições
de educação superior, de educação profissional e de ensino médio.

Parágrafo único. O quantitativo para as carreiras específicas da SESDEC serão fixadas de acordo
com o disposto no artigo 17 da Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008.

Art. 2o. Ficam estabelecidas bolsas, como forma de contraprestação, nos seguintes valores:

1- educação de ensino superior, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais); e
II - educação de ensino profissionalizante e ou de ensino médio, no valor de R$ 300.00 (trezentos
reais).

Art. 3o. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de
Compromisso a compatibilidade com as atividades escolares e jornada de 4 (quatro) horas diárias
equivalentes a 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que
isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Art. 4o. Nos casos omissos na presente Lei, aplica-se o disposto na Lei Federal n° 11.788. de 2008.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO CXSSOL
Governai