ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR NO 121 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

Matéria vetada pelo Governador do Estado e

man

tida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complemen
tar que "Estende

os benefícios da Lei Complementar nQ 67, dê

09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nQ 91,
de 03 de novembro de 1993, no que se refere a Gratificação de

Produtividade^Fiscal, aos servidores lotados nos setores

que

menciona, e dá outras providências".
A Assembléia Legislativa do Estado de

Rondônia

manteve, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Le

gislativa, nos termos do § 7Q do Art. 42 da Constituição Esta
dual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.

1Q

-

Aos

atuais

s ervidores da administração

direta do Poder Executivo, ocupantes de cargos ou empregos pú
blicos com suas diversas denominaçõe s, não pertencentes
ao
Grupo de Tributação, Arrecadação, Fi scalização - TAF e em efe
tivo exercício na Secretaria de Esta do da Fazenda até
dezem
nos setores de arrecada ção, tributação e adminis

bro de 1993,

tração fazendária, ser-lhe-ão estend idas a gratificação
pre
vista no Art. 35 da Lei Complementar nQ 6 7, de 0 9 de dezembro
de 1992, alterada pela Lei Complemen tar nQ 91, de 0 3 de novem
bro de 1993, nas seguintes proporçõe s:
I - 750 (setecentos e cinqüenta) pontos para ser
vidores com escolaridade de nível superior (3Q Grau);
i'

II - 500 (quinhentos) pontos para servidores com
escolaridade de nível médio (2Q Grau);
III - 400 (quatrocentos) pontos para servidores
com escolaridade de nível de 1Q Grau.

Art.

2Q - As despesas decorrentes da execução da

presente Lei Complementar, correrão à conta de verba

própria

do vigente do orçamento.

Art. 3Q - Esta Lei Complementar entra em
na data de sua publicação.
Art. 4Q - Revoga/n-fee as disposições em

vigor
contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 28 de novembro de 1994.


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