DECRETO RIO Nº 50027,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 37.079, de 30 de abril de 2013, que
instituiu

o

Painel

de

Gestão

das Parcerias com

Organizações Sociais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo art. 84 inciso VI, alínea “a”, da Constituição, pelo art. 107, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 8º Lei Municipal nº 5.026, de 19 de
maio de 2009 e o Capítulo III, do Anexo Único, do Decreto Municipal nº 30.780, de 2 de
junho de 2009, alterado pelo Decreto Rio nº 48.763 de 16 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa e publicidade, que deve pautar
a atuação não só do Poder Público, mas também as Organizações parceiras do
Município;

CONSIDERANDO ainda a Determinação 28 do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município relativo às contas de governo do exercício de 2019, de que o painel das
Organizações Sociais, a fim de cumprir sua função de instrumento de transparência da
execução dos contratos firmados com tais entidades, contenha todos os dados e
informações necessários à efetividade do controle social, em especial, aqueles
relacionados aos contratos de prestadores de serviços terceirizados (nome do prestador e
valor contratado), relação de Recursos Humanos, inventário dos bens públicos adquiridos
pelas OSs, repasses realizados pelo Município e detalhamento das notas fiscais; e

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º, do Decreto Rio nº 37.079, de 30 de abril de 2013, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 1º O sistema informatizado denominado PAINEL DE GESTÃO DE PARCERIAS, com
endereço http://osinfo.rio.rj.gov.br é o instrumento institucional de acompanhamento,
avaliação e controle dos Contratos de Gestão firmados entre o Município do Rio de
Janeiro, dos Termos de Colaboração firmados entre o Município do Rio de Janeiro e as
Organizações Sociais, dos convênios firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde SMS e a EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE - RIOSAÚDE para o gerenciamento de
unidades, estratégias e programas de saúde.
Art. 2º As Organizações Sociais com contratos de gestão em vigor celebrados no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, a RIOSAÚDE com convênios e as Organizações da
Sociedade Civil, com termos de colaboração em vigor, celebrados no âmbito desta
municipalidade, deverão enviar mensalmente dados e informações atinentes à prestação
de contas gerencial e financeira, por meio de alimentação do PAINEL DE GESTÃO DE
PARCERIAS até o décimo dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. O não cumprimento pelas Organizações Sociais e/ou pela Organizações
da Sociedade Civil e/ou pela RIOSAÚDE do disposto no caput, implica no desatendimento
de obrigações firmadas nos respectivos instrumentos de parceria, assim como no
desatendimento do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro e autoriza os órgãos envolvidos,
garantida a prévia defesa, a aplicação, a cada caso, das seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa no valor compreendido entre 2 e 5% (dois e cinco por cento) sobre o valor total
do contrato, a ser cobrada nos termos da legislação municipal;
III - Perda da qualificação no âmbito do Município do Rio de Janeiro.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.521, de 12 de fevereiro de 2021

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.12.2021

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