RESOLUÇÃO CGM Nº 1617

DE 03 DE MARÇO DE 2020

Divulga o valor da Receita Operacional Bruta do
exercício de 2019 das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, para fins de
enquadramento no limite fixado no § 1º do art. 1º
do Decreto 44.698/2018.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a edição do Decreto 44.698/2018, que regulamentou no âmbito da
Administração Municipal os ditames da Lei Federal nº 13.303/2018 que dispõe sobre o
estatuto jurídico das empresas públicas da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que esse mesmo Decreto, no § 1º do art. 1º, definiu, com base na Lei,
13.303/2018, que não se aplicam às referidas entidades, que tiverem, em conjunto com
suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta
inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) o disposto no inciso IV do art. 10,
nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III e inciso V do art. 14, nos arts. 17, 18 e 19, no art. 20,
no § 2º do art. 21, no art. 23, nos §§ 1º, 2º e 3º e “caput” do art. 27 e nos arts. 28 e 29; e

CONSIDERANDO a necessidade de definir o conceito de receita operacional bruta para
fins de aplicação das regras definidas no Decreto 44.698/2018:

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, o valor da Receita Operacional Bruta do
exercício de 2019 das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no âmbito do

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Município do Rio de Janeiro, para fins de enquadramento no limite fixado no § 1º do art. 1º
do Decreto 44.698/2018.
§ 1º Para fins de apuração do valor de que trata o “caput” considera-se Receita
Operacional Bruta a receita própria das empresas e sociedades de economia mista
relativas às suas atividades principais, registradas no Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária (FINCON) como “Receita Econômica com Exploração de Bens e
Serviços”, refletidas na Demonstração do Resultado do Exercício das entidades.
§ 2º Não são considerados como Receita Operacional Bruta os valores registrados como
Subvenção, relativos as transferências financeiras da Administração Direta para as
entidades para equilíbrio e execução do orçamento de custeio dessas instituições.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 04.03.2020

ANEXO ÚNICO
Data Base: 31/12/2019
Receita
Operacional
Entidades

Bruta
R$

Empresas Públicas
Empresa Olímpica Municipal - EOM

0,00

Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A – Imprensa da Cidade

6.365.499,63

Empresa Municipal de Informática - Iplanrio

3.873.469,42

Empresa Municipal de Multimeios Ltda - Multirio

142.229,08
2


Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme

1.125.546,44

Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz

9.275.236,68

Empresa Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - Riosaúde
Empresa Municipal de Urbanização - Riourbe

0,00
5.809.790,68

Sociedades de Economia Mista
Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - Cetrio
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

417.386,04
207.106.826,25

Riocentro S/A. Centro de Feiras, Exposições e Congressos
Companhia Municipal de Conservação e ObrasPúblicas - Riocop
Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur
Fonte: Demonstração do Resultado do Exercício

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46.423,44
0,00
5.019.594,20