GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 604

DE 10

DE JULHO

DE 2007.

"Altera a Lei n° 484, de 28 de março de s

2005, que institui o Fundo Especial da §
Procuradoria-Geral

do

Estado

de g

Roraima - FUNDEPRO/RR."

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(N

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O inciso VIU do art. 2o, da Lei n° 484, de 28 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 2o

Ia VII-

VIII - desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento de pessoal e
de serviços. (NR)
Art 2o O art. 2o passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art 2o

Parágrafo único. Do valor dos honorários de que trata o inciso VI do art 3o,
70% (setenta por cento) reverter-se-á aos Procuradores do Estado em efetivo
exercício de suas atribuições, a ser rateado, mensalmente, observado como
limite máximo o valor recebido, a título de subsídio mensal, pelo Governador do
Estado, respeitado o art 20-D da Constituição do Estado e os termos de
Resolução do Conselho de Procuradores; e havendo saldo, ainda, reverte-se-á

às ações do Fundo. (AQ
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a
partir de Io de maio do corrente ano.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de

julho

Palácio Senador Hélio Campos
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- 2/7/2007 1059:51

de 2007.