DECRETO RIO Nº 45909

DE 29 DE ABRIL DE 2019

Estabelece

faixas

numéricas

processos

administrativos

para

os

autuados

na

Secretaria Municipal de Meio Ambiente da
Cidade - SMAC e na Secretaria Especial de
Turismo - SETUR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.778, de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, que
transformou a Subsecretaria de Meio Ambiente na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente da Cidade - SMAC;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.779, de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, que
restabeleceu a Secretaria Especial de Turismo - SETUR;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as faixas numéricas para os processos administrativos
autuados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, conforme
abaixo, a serem renovadas anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMAC

14/000.001 a 14/099.999

MA/SUBLS/CCA/GCAA

14/200.000 a 14/209.999

MA/SUBLS/CCA/GMFA - Consulta MPRJ

14/250.000 a 14/259.999

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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

MA/CAV/GPE - Medida Compensatória

14/260.000 a 14/269.999

MA/SUBLS/CCA/GMFA-1

14/01/000.001 a 14/01/099.999

MA/SUBLS/CCA/GMFA-2

14/02/000.001 a 14/02/099.999

MA/SUBLS/CCA/GMFA-3

14/03/000.001 a 14/03/099.999

MA/SUBLS/CCA/GMFA-4

14/04/000.001 a 14/04/099.999

MA/SUBLS/CCA/GMFA-5

14/05/000.001 a 14/05/099.999

Art. 2º Fica instituída a faixa numérica para os processos administrativos autuados no
âmbito da Secretaria Especial de Turismo - SETUR, conforme abaixo, a ser renovada
anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SETUR

18/000.001 a 18/099.999

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 30.04.2019

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