RESOLUÇÃO SMU Nº 943

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta os procedimentos relativos a
estágio curricular no âmbito da Secretaria
Municipal de Urbanismo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais e
com fulcro no Decreto nº 31.612/2009,

RESOLVE:

Art. 1° As instituições de ensino interessadas na c oncessão de bolsas de estágio
curricular não obrigatório deverão firmar Convênio com a Secretaria Municipal de
Urbanismo, conforme minuta elaborada pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 2° Para a assinatura do Convênio citado no art . 1º, deverá ser encaminhada
correspondência do representante legal da Instituição ao titular da Secretaria Municipal
de Urbanismo, juntamente com o Plano de Trabalho e a seguinte documentação
atualizada:
- estatuto social;
- última ata da assembléia;
- cópia da identidade e CPF do representante legal;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal;
- certidão negativa de débito perante a Previdência Social;
- certidão negativa de débitos referentes a tributos ou contribuições Federais, Estaduais
e Municipais;
- certificado de regularidade do FGTS emitido pela CEF;
- certidão negativa da dívida ativa da União e Estados;
- inscrição municipal, estadual ou federal, conforme o caso.
Art. 3º O estágio curricular destina-se a estudantes de nível superior e de educação
profissional técnica de nível médio oriundos de Instituições conveniadas com a
Secretaria Municipal de Urbanismo que ofereçam cursos compatíveis com as funções
da mesma.
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Art. 4º As atividades de seleção, encaminhamento, orientação, supervisão geral e
concessão de certificado de realização do estágio competem ao funcionário designado
pela Gerência de Administração da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 5º As projeções de necessidades de estagiários das Unidades Administrativas da
Secretaria Municipal de Urbanismo deverão ser encaminhadas à Gerência de
Administração da SMU até junho de cada ano, para fins de informação ao setor de
orçamento e delimitação da seleção a ser implementada por via de Edital publicado no
início de cada ano no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para o ano de 2011, houve uma previsão orçamentária de 06 (seis)
estagiários.
Art. 6º Esgotado o prazo fixado em edital para as inscrições ou no caso de excesso de
candidatos, o setor de Recursos Humanos procederá à composição do Banco de
Estagiários, observando a ordem decrescente dos períodos cursados ou, em caso de
empate, a ordem de inscrição.
Art. 7º Os estudantes deverão estar freqüentando, à época da inscrição, um dos 4
(quatro) últimos períodos semestrais curriculares ou uma das 2 (duas) últimas séries do
curso.
Art. 8º Fica assegurado, às pessoas portadoras de deficiências, o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pela SMU.
Art. 9º A realização do estágio será precedida da assinatura do Termo de
Compromisso pelos titulares da Instituição de Ensino e da Secretaria Municipal de
Urbanismo e pelo estudante ou seu representante legal, se menor de dezoito anos e
maior de quatorze, de acordo com minuta elaborada pela Procuradoria Geral do
Município.
Art. 10. O estágio terá a duração mínima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante concordância do estagiário e da unidade da Secretaria em
que está prestando estágio.
Art. 11. O estagiário receberá, como forma de ajuda financeira, uma bolsa-auxílio
mensal fixada com base no Decreto nº 31.612/2009.
Art. 12. O estagiário deverá cumprir de 20 (vinte) a 30 (trinta) horas semanais de
estágio, distribuídas pelos dias úteis da semana, dentro do horário regular de

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funcionamento do órgão e sem prejuízo das atividades discentes, nos termos do que
dispuser o Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O pagamento da bolsa-auxílio a que se refere o art. 11 dependerá
sempre de aprovação, por parte da chefia imediata, do cumprimento de, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) do horário de estágio previsto no Termo de
Compromisso.
Art. 13. Assegura-se ao estagiário, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, o
desenvolvimento de atividades compatíveis com sua habilitação.
Art. 14. A avaliação de desempenho do estagiário será aferida, mensalmente, pelo seu
supervisor direto na unidade, que atribuirá notas variáveis de 0 (zero) a 10 (dez)
pontos, correspondentes a cada um dos seguintes aspectos:
I – interesse;
II – iniciativa;
III – aproveitamento;
IV – conduta;
V – freqüência
§ 1° O estagiário que não obtiver a média mínima de 07 (sete) pontos por duas vezes
consecutivas, será desligado do estágio.
§ 2° O supervisor deverá ter habilitação profission al compatível a do estagiário e ser
cadastrado no conselho regulador da profissão.
Art. 15. Ao final do estágio ou impondo-se as demais razões do art. 10 do Decreto nº
31.612/2009, o setor de Recursos Humanos procederá ao desligamento do estagiário
e, se for o caso, expedirá o certificado de conclusão de estágio, onde constará a carga
horária cumprida, as atividades exercidas e a média obtida pelo estagiário no período
considerado.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MOREIRA DIAS

D. O RIO 09.10.2010
Republ. em 13.12.2010

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