Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

LEI COMPLEMENTAR

N° 865, DE 4 DE ABRIL DE 2016.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n? 329, de 20 de dezembro de 2005.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu,
nos termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
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Art. 1°. O artigo 1° da Lei Complementar n° 329, de 20 de dezembro de 2005, que
"Cria o Programa de Residência Médica no âmbito da Secretaria de Estado da Rondônia
- SESAU, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Fica autorizada a criação do Programa de Residência Médica - PRM, no
âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em regime especial de treinamento em serviço,
com carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, em consonância com a grade curricular de cada curso.
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§ 1°. A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e
profissional.
§ 2°. Comprovada a compatibilidade do exercício da Residência Médica com qualquer outra atividade laboral do médico residente, fica este possibilitado de exercê-Ia,
bem como a perceber a respectiva remuneração dela oriunda, sem prejuízo do recebimento da bolsa a que faz jus pela Residência Médica ou quaisquer outras vedações."
Art. 2°. O artigo 6° da Lei Complementar n° 329, de 20 de dezembro de 2005, passa
a vigorar, transformando-se o Parágrafo único já existente em § 1°, acrescido do § 2°, com
a seguinte redação: ..-----_, _
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Legisfativa

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

"Art. 6°

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§ 2°. Ao servidor efetivo que possua carga horária de 40 (quarenta) horas, durante o
período de Residência Médica, havendo incompatibilidade de exercício de ambas as atividades, poderá ser-lhe concedida redução de carga horária, com redução proporcional de
sua remuneração, por ato do Chefe do Poder Executivo."
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

4 de abril de 2016.

2

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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