RESOLUÇÃO SMTR Nº 2520

DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre os padrões técnicos a serem
observados nos veículos utilizados no Serviço
de Transporte Escolar no Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico, visando um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, definindo padrão técnico dos veículos para uma melhor identificação visual;

CONSIDERANDO a Lei 5.493 de 19 de julho de 2012, que institui a obrigatoriedade
disponibilizar ao usuário o número de telefone para reclamações e o art. 2º do Decreto
nº 38.363, de 11 de março de 2014, que autoriza a Secretaria Municipal de Transportes
a expedir normas complementares ao Código Disciplinar dos Escolares;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar no
Município do Rio de Janeiro, atenderão, além dos padrões instituídos pelo Decreto nº
38.363, de 11 de março de 2014, a identificação visual determinada no ANEXO ÚNICO
da presente Resolução.
§ 1º O número do Termo e de Ordem deverão estar localizadas nas regiões laterais,
traseira, dianteira e superior do veículo.
§ 2º O telefone de reclamações 1746, deverá estar localizado nas partes laterais e na
traseira do veículo.
Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada no Decreto nº 38.363, de 11 de março de 2014.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 29.10.2014

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