DECRETO Nº 35553

DE 4 DE MAIO DE 2012

Dispõe

sobre

a

circulação

de

bicicletas

elétricas na Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que, na forma do art. 225 da Constituição Federal, é dever do Poder
Público estimular práticas ambientalmente saudáveis e sustentáveis;

CONSIDERANDO que a utilização de bicicletas elétricas tende a auxiliar na redução
dos problemas enfrentados nas grandes metrópoles pela poluição sonora, causada por
motores à combustão;

CONSIDERANDO que utilização de bicicletas elétricas, como meio alternativo de
transporte, tem impacto ambiental extremamente reduzido, por se servir de fonte de
energia limpa;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a dependência de veículos alimentados
por fontes de energia provenientes de combustíveis fósseis;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, na forma do art. 24, inciso
II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “planejar, projetar, regulamentar e
operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
segundo o qual “o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos
ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação
estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”;

1


CONSIDERANDO a singularidade da malha cicloviária existente na Cidade do Rio de
Janeiro, com extensão superior a duzentos e setenta quilômetros, permitindo a ampla
circulação de pessoas, tanto para fins de lazer como para fins de deslocamento da
população;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização de bicicletas elétricas no
âmbito territorial do Município do Rio de Janeiro, observadas as especificidades e o
interesse local, conforme autoriza o art. 30, I, da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de circulação em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas, equiparam-se as
bicicletas elétricas às bicicletas movidas a propulsão humana, cuja regulamentação
específica deverá ser respeitada, desde que observado o limite de velocidade de vinte
quilômetros por hora e que o ciclista possua idade mínima igual ou superior a
dezesseis anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.05.2012

2