RESOLUÇÃO TCMRJ N° 46

Dispõe

DE 08 DE MARÇO DE 2022

sobre

a

Política

de

Sustentabilidade

Multidimensional do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, de ordem constitucional (art. 73, caput, c/c art. 75, caput, da Constituição
Federal/1988 e art. 133 da Constituição Estadual) e legal (art. 89 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como inclui o Poder
Público entre os responsáveis pela sua defesa e preservação para as presentes e futuras
gerações;

CONSIDERANDO o previsto no art. 170 da Constituição Federal, que determina que a
ordem econômica deve observar o Princípio da Defesa do Meio Ambiente, inclusive
mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços
e de seus processos de elaboração e prestação;

CONSIDERANDO a Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de
25 de setembro de 2015, que concretiza a Agenda 2030 e firma os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS);

CONSIDERANDO o prescrito no art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
que prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em

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especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção,
em benefício das gerações atuais e futuras;

CONSIDERANDO o art. 460 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que
preconiza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade e em
especial ao Poder Público o dever de defendê-lo, garantida sua conservação,
recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras;

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei nº 8.666/93, ainda em vigor, que cuida das normas para
licitações e contratos da Administração Pública e estabelece que a licitação se destina,
entre outros objetivos, à promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

CONSIDERANDO os arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/21, que, respectivamente, definem o
Desenvolvimento Nacional Sustentável como um dos princípios a serem observados nas
licitações e contratos administrativos e elencam o seu incentivo como um dos objetivos do
procedimento licitatório;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre Mudança de
Clima, com diretrizes ao estímulo e apoio à manutenção e promoções de padrões
sustentáveis de produção e consumo, e em seu art. 6º, inciso XII, prescreve a adoção de
critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas para as propostas que
propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e a redução da
emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.305/10, que inaugura a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, e estabelece em seu art. 7º, inciso XI, como objetivo da Política a prioridade, nas
aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para
bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo
social e ambientalmente sustentáveis;

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CONSIDERANDO a Lei nº 10.295/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de
Conservação e Uso Racional de Energia;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.906/2021, que adota a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável como diretriz para promoção de políticas públicas
municipais no Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Carta da Amazônia, que institui orientações aos Tribunais de Contas
Brasileiros para uma atuação direcionada à manutenção e preservação do meio
ambiente;

CONSIDERANDO a Carta de João Pessoa que, no eixo Promoção do Desenvolvimento
Sustentável, dita, em sua Diretriz 1, o dever dos Tribunais de Contas de utilizar os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e os direitos sociais previstos
na Constituição Federal como referências para o seu planejamento estratégico de médio
prazo e seu planejamento geral de curto prazo das ações de controle externo, bem como,
em sua Diretriz 3, a busca do aprimoramento na fiscalização de compras públicas, o
acolhimento das inovações da legislação aplicável, a necessidade de se fazer uma
ligação entre as compras públicas e o regular funcionamento da máquina pública como
meio para atingir os objetivos da Agenda 2030 e garantir os direitos previstos na Carta
Magna;

CONSIDERANDO a efetiva influência do Poder Público na atividade econômica nacional,
especialmente através das compras necessárias para o bom desenvolvimento de suas
atividades e efetiva prestação de serviços ao público em geral e a necessidade de ações
planejadas e continuadas ligadas à mobilização e sensibilização para questões
socioambientais no âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes institucionais sustentáveis de
espectro multidimensional, de forma ampla e coordenada, bem como de implementar
planos de gestão sustentável no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCMRJ);
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RESOLVE:

DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
Art. 1º Fica instituída a Política de Sustentabilidade Multidimensional do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro - PSUM-TCMRJ, que adotará os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (ODS) como referência para a atuação
institucional e sua gestão.
Art. 2º A PSUM-TCMRJ alinha-se às estratégias do Tribunal, tem por objetivo nortear as
ações institucionais quanto à promoção do desenvolvimento sustentável, e observará o
disposto nesta Resolução, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais
vigentes.
Parágrafo único. Integram, também, a PSUM-TCMRJ, normas gerais e específicas sobre
o assunto, bem como procedimentos complementares, destinados à promoção do
desenvolvimento sustentável, emanados no âmbito do TCMRJ.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - prática sustentável: ação que tenha como objetivo a construção de um novo modelo de
cultura institucional através da inserção de critérios de sustentabilidade, com perspectiva
multidimensional, compreendendo, dentre outros, os aspectos ambiental, social,
econômico e de governança, com o intuito de aprimorar o desempenho da instituição e
suprir necessidades sem comprometer as gerações futuras;
II - critérios de sustentabilidade: parâmetros utilizados para avaliação do impacto em cada
uma das dimensões da sustentabilidade;
III - logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de
informações, do fornecimento ao desfazimento, que considera a proteção ambiental, a
justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado;
IV - práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade
do gasto público e contínua primazia na gestão dos processos;

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V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição;
VI - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na
fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis;
VII - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo
produtivo, rejeitados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública;
VIII - material de consumo: todo material que, em razão de sua utilização, perde
normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;
IX - material permanente: todos os bens e materiais que, em razão de sua utilização, não
perdem sua identidade física, mesmo quando incorporados a outros bens, tendo
durabilidade superior a dois anos;
X - inventário físico-financeiro: relação de materiais que compõem o estoque onde figuram
a quantidade física e financeira, a descrição, e o valor do bem;
XI - compra compartilhada: contratação para um grupo de participantes previamente
estabelecidos, na qual a responsabilidade de condução do processo licitatório e
gerenciamento da ata de registro de preços serão de um órgão ou entidade da
Administração Pública;
XII - corpo funcional: membros e servidores; e
XIII - força de trabalho auxiliar: funcionários terceirizados.

DA COMISSÃO GESTORA PERMANENTE

Art. 4º Fica instituída a Comissão Gestora Permanente da Política de Sustentabilidade
Multidimensional do TCMRJ, vinculada ao Gabinete da Presidência.
§1º São atribuições da Comissão:
I - realizar estudos e levantamentos sobre práticas sustentáveis;
II - elaborar o Programa Plurianual de Sustentabilidade (PPS) do TCMRJ;
III - elaborar, monitorar, avaliar e revisar o Plano Anual de Sustentabilidade (PAS) do
TCMRJ;
IV - disseminar entre membros, servidores e colaboradores as práticas instituídas pelo
PAS;
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V - acompanhar a observância das práticas sustentáveis.
§2º A composição da Comissão será delimitada por ato próprio.
Art. 5º O Presidente e membros da Comissão estão enquadrados no previsto no Decreto
nº 8.530/1989.

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Do Programa Plurianual de Sustentabilidade

Art. 6º O Programa Plurianual de Sustentabilidade (PPS) conterá a visão, as diretrizes e
os objetivos da PSUM-TCMRJ para o período de 06 (seis) anos, será submetido à
aprovação do Plenário, publicado no Diário Oficial Eletrônico e ficará disponível para
consulta no portal do TCMRJ.
§1º O prazo para a publicação do primeiro PPS é de 180 (cento e oitenta) dias contados a
partir da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por até 45 (quarenta e
cinco) dias.

DO PLANO ANUAL DE SUSTENTABILIDADE
Art. 7º O Plano Anual de Sustentabilidade (PAS) definirá objetivos específicos e
responsabilidades, bem como ações, metas, prazos de execução, mecanismos de
monitoramento e de avaliação de resultados.

D.O.RIO 11.03.2022

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