DECRETO Nº 39681

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do
possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do
mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as
outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o “caput” não corresponda a
dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o
art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de
05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 29.12.2014

ANEXO I

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2015

08/04/2015

2º TRIM/2015

07/07/2015

3º TRIM2015

07/10/2015

4º TRIM/2015

08/01/2016

ANEXO II

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2015

06/02/2015

FEVEREIRO/2015

06/03/2015

MARÇO/2015

08/04/2015

ABRIL/2015

08/05/2015

MAIO/2015

08/06/2015

JUNHO/2015

07/07/2015

JULHO/2015

07/08/2015

AGOSTO/2015

08/09/2015

SETEMBRO/2015

07/10/2015

OUTUBRO/2015

09/11/2015

NOVEMBRO/2015

07/12/2015

DEZEMBRO/2015

08/01/2016

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