GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 15 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei
re 332, de 29 de Abril de 2002 que extingue o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Roraima — DER/RR, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei :
Art. 1° Ficam criados os cargos temporários comissionados previstos no anexo I desta
Lei.
§ 1° 0 ocupante do cargo de Liquidante, previsto no anexo I, terá a função de gestor do
processo de liquidação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima DER/RR, em extinção.
§ 2° Os ocupantes dos cargos de Assessor Especial - CNES-H, previsto no anexo I, terão
a função de assessoramento ao Liquidame do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Roraima - DER/RR em extinção, nas áreas jurídica, orçamentária e financeira, contábil, e
administrativa.
§ 3° Os cargos previstos no anexo I serão automaticamente extintos quando da
conclusão do processo de liquidação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Roraima - DER/RR, em extinção.
Art. 2° O artigo 2° da Lei 332, de 29 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art.2° É de competência exclusiva do liquidante a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, contábil e administrativa referente a todos os procedimentos processuais para a
liquidação do Orgão".(NR)
Parágrafo único. Ficam transferidos á administração direta do Governo Estadual as
competências do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR, em
extinção, exceto as estabelecidas no capuz deste artigo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.
FRANCISCO FLAMARIO PORTELA
Governador do Estádo ddd Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR
1111

OCIWRIMO DE ~IMA

Cuidando 4. uual

Palácio Senador Mio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro Vista - Roraima - ama - CEP 69.301-380
Tela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA— DER/RR EM EXTINÇÃO
CARGOS
CÓD.
Liquidante do DER/RR em extinção
CNES-II Assessor Especial - Jurídico
CNES-II Assessor Especial — Administrativo
CNES-11 Assessor Especial — Orçamentário,
Financeiro e Contábil

TOTAL GERAL

11/P

GOVININO Dl ROMA*
Cedendo 41. awa

QTD.
01
01
01
01
04

VALOR ILS
7.807,59
3.000,00
3.000,00
3.000,00

TOTAL RS
7.807,59
3.000,00
3.000,00
3.000,00
16.807,59

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623.2410