RESOLUÇÃO CONJUNTA A SMAC/SMEL/SMTR/CET-RIO Nº 8,

DE 9 DE JUNHO DE 2021

Cria a Área de Proteção ao Ciclismo de Competição APCC – Parque Radical de Deodoro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ESPORTES, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES e a DIRETORA
PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DA CIDADE DO RIO
DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II e no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, na forma do art. 24, inciso II,
da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, “planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas”;

CONSIDERANDO a vocação da Cidade do Rio de Janeiro para prática de esportes ao ar
livre;

CONSIDERANDO a necessidade de dar condições de segurança para o treinamento de
ciclistas de alto rendimento da Cidade do Rio de Janeiro.

RESOLVEM:

Art. 1º Criar a Área de Proteção ao Ciclismo de Competição - APCC - Parque Radical de
Deodoro.
Art. 2º Autorizar a utilização, para treinamento de ciclismo de competição, a via interna do
Parque Radical de Deodoro na área demarcada pela sinalização horizontal as quartas,
sextas-feiras e feriados, das 19h às 22h.

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Art. 3º Esta autorização poderá ser suspensa quando sua realização coincidir com
eventos de grande relevância na região e/ou quando ocorrerem situações excepcionais
que exijam redirecionamento dos recursos operacionais para outros pontos da cidade.
Art. 4º A presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 2021
D. O RIO 10.06.2021

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