GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 324, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

Altera os incisos I e II do artigo 90 e dá nova
redação ao artigo 146 do Código de Divisão e

Organização Judiciária do Estado, instituído pela
Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de
1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os incisos I e II do artigo 90 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de

Rondônia, instituído pela Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, com posteriores

alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90

I- Comarcas de Terceira Entrância: Porto Velho e Ji-Paraná (NR);

II - Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Caçoai, Guajará-Mirim, Ouro Preto do Oeste,

Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Vilhena e Colorado do Oeste; (NR)"

Art. 2o Oartigo 146 da Lei Complementar n° 94, de 1993, passa avigorar com aseguinte redação:

"Art. 146. Aelevação de Comarca para Terceira Entrância ou Especial, com a Capital, contará, no
mínimo, com 30% (trinta por cento) do número de varas instaladas na Comarca de Porto Velho".

Art. 3o OPoder Judiciário deliberará pela data de elevação da Comarca de Ji-Paraná para Terceira
Entrância, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei

Complementar.

Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO
Governa