Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.543, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Institui o Programa de Apoio Financeiro
- PROAFI, às unidades escolares urba
nas e rurais da Rede Pública Estadual e

aos Órgãos de atuação Intermediária e

Colegiada do Sistema Estadual de Ensi
no, e orienta sua implantação.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que aAssembléia Legislativa decretou, eEu, nos termos do §Tdo ar
tigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo aseguinte Lei:
Art Io Fica instituído o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, na Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC, com o^objetivo de,pres|a^ssistência financeira, em cará

ter suplementar, em íavci das Unidades Executoras (APP-^nTCo^elbn Escolar), institu

ídas nas Escolas da Rede Pública Estadual de^Ensino, aos Órgãos de atuação intermediá
ria e colegiada do Sistema Estadual de Ensino.

§ Io. ASEDUC fica autorizada aproceder a transferência automática dos recursos
financeiros, sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento con

gênere, mediante crédito automático do valor devido, em conta única eespecífica.

§2o. Aassistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino be
neficiário será definida anualmente e terá como base o número de alunos matriculados na
escola de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pela SEDUC no exer
cício anterior, e repassada diretamente à Unidade Executora, na forma dos requisitos es
tabelecidos pela SEDUC.

§3o. Os recursos previstos nos §§ Io e2o serão calculados na ordem de R$ 3,00 (três
reais) por mês, por aluno matriculado no estabelecimento, conforme censo escolar do ano
anterior.

§ 4o ASEDUC poderá, conforme disponibilidade orçamentária e mediante prévia

autorização legislativa, repassar valores diferenciados para todas as unidades escolares,^

exceto as que estiverem em reforma geral, obedecidos os seguintes critérios:

1- odobro para escola de tipologia 2(dois) do estipulado para atipologia l(um);

^^^^yáiJÊá^2^xéá^'i^o -Arigòiândiar Porto Velho - RO


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II - o triplo para escola de tipologia 3 (três) do estipulado para a tipologia 1 (um);
III - o quádruplo para escola de tipologia 4 (quatro) do estipulado para a tipologia 1
(um);

IV - o quíntuplo para escola de tipologia 5 (cinco) do estipulado para a tipologia 1
(um); e

V - o sêxtuplo para escola de tipologia 6 (seis) do estipulado para a tipologia 1
(um).
Art. 2o. O PROAFI terá como fontes de recursos:

I - os oriundos do Fundo de Manutenção.,e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB; e

II - do Tesouro Estadual.

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Art. 3o. Os recursos financeiros repassados pelo PROAFI serão destinados à cober
tura de despesas de custeio com:
I - manutenção e conservação do prédio (pequenos reparos), mobiliário e equipa
mentos da escola e demais órgãos abrangidos pelo programa;

II - aquisição de material não permanente necessário ao funcionamento da escola ou
dos demais órgãos;

III - aquisição de material didático e pedagógico não permanente; e
IV - telefone e provedor de internet.

Parágrafo único. Não será permitida a aquisição de equipamentos e materiais per
manentes com os recursos do PROAFI, por se constituírem despesa de capital, e nem a
diárias e qualquer remuneração de servidores por se constituírem em despesas com pes
soal.
)S recur
ra:
Art. 4o. A SEDUC expedirá as normas relativas aos critérios de alocação dos

sos, valores per capita, Unidades Executoras e caracterização de entidades, bem assim as

orientações e instruções necessárias à execução do Programa de que trata esta Lei.<D/
\^

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§ Io. Compete ao Secretário de Estado da Educação estabelecer critérios e formas
de transferências de recursos provenientes do PROAFI, em forma de Suprimento de Fun

dos, aos órgãos de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino e
afins, bem como as Escolas Estaduais da Rede Pública que não dispõem de Unidades
Executoras.

§ 2o. Os recursos serão repassados aos órgãos de atuação intermediária e colegiada
do Sistema Estadual de Ensino, em conta corrente específica, aberta para este fim sendo

responsáveis pela movimentação da mesma os representantes legais, constituídos na for
ma da lei e dos estatutos.

Art. 5o. Para recebimento dos recursos financeiros é indispensável que a Unidade

Executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à SEDUC, com o comprovante de

sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

§ 1°. Os órgãos de atuação intermediária e-afins, bem como as escolas que não pos
suam Unidades Executoras deverão manter seus/cadastros atualizados junto à SEDUC,

com o comprovante de sua inscrição no CNEJ^ca^orecebimento de recursos financei
ros em forma de Adiantamento de Suprimento de. Fundos.

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§ 2o. A utilização dos recursos do PROAFI pelos órgãos de atuação intermediária e
colegiada do Sistema Estadual de Ensino e afins, bem como as escolas que não possuam
Unidades Executoras serão necessariamente, efetivados através do "Cartão de Débito

Corporativo", instituído pelo Decreto n° 10.851, de 29 de dezembro de 2003, como meio
de pagamento de despesas em regime de adiantamento pelos servidores designados em
conta corrente especifica para esse fim.

§ 3o. Os pagamentos com o"Cartão de Débito Corporativo" serão feitos preferenci
almente mediante débito em Conta de Adiantamento, com o uso do código secreto (se

nha) do portador em máquinas credenciadas pela administradora de cartões e os paga
mentos poderão ser efetivados pelo representante legal responsável pela execução do re
curso, através do Cartão de Débito nas lojas credenciadas pela administradora de cartões
no valor da despesa realizada.

§ 4o. É vedada qualquer transferência dos adiantamentos de que trata o § 2o do arti
go 4o, para qualquer outra conta corrente ou poupança que não seja destinada para este
fim, sob pena de devolução do recurso repassado.

§5o. Os saldos financeiros existentes em conta corrente dos Órgãos de atuação In
termediária e Colegiada do Sistema Estadual de Ensino e afins, bem como as escolas que^
não possuam Unidades Executoras do PROAFI ao término de cada parcela executadaj

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
obedecida o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para executar e, 10 (dez) dias para
prestar contas, a partir do efetivo depósito em conta corrente;

§6o. Orepresentante legal responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar
em desacordo com esta Lei e que causem dano ao erário público.

Art. 6o. Os processos administrativos correspondentes ao repasse dos recursos fi
nanceiros às Unidades Executoras, serão instruídos de acordo com as instruções que tra

tará o artigo terceiro e com a prova da aplicação dos recursos quando da prestação de

contas sem prejuízo ao artigo 37, da Constituição Federal e demais dispositivos regula
dores da administração pública, como a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n
4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Porta
ria n° 448 STN/2002, de 13 de setembro de 2002.

.

Art. 7o. Para cada repasse dos recursosjftnahceiros providenciará aSEDUC , incontinentU a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os se
guintes elementos:

I - número do processo;

• -f-

II - identificação da escola, da Unidade Executora, do Conselho Estadual de Educa
ção e da Representação de Ensino, recebedores dos recursos financeiros, e o município
onde se situem;

III - número de inscrição no CNPJ, quando se tratar de Unidade Executora;
IV - valor do repasse; e

V- identificação do Programa aque se refere orepasse dos recursos financeiros.
Art. 8o. OPoder Executivo enviará àAssembléia Legisjaüva^elatório trimestral dos
recursos financeiros do PROAFI repassados para cada um)"
Art. 9o. Esta Lei entra em visQr na data de sua p

ASSEMBLÉIA LEGISLAT VA, 16 de agosto de 2011.

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