u ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 485 DE 28 DE MARÇO DE 2005

Institui o Programa Família Solidária c
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
queo Plenário aprovou c ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Família Solidária, para o abrigo de
crianças e adolescentes em situação de risco.

Parágrafo único. Entende-se por crianças c adolescentes em situação de dificuldade, para o
cumprimento desta Lei, aqueles com ate 14 (quatorze) anos de idade c que estejam sem condições mínimas de
bem-estar e dignidade (alimentação, moradia, saúde e educação).

Art. 2o A família solidária receberá cm casa a criança ou o adolescente e lhe fornecerá abrigo,
alimentação, cuidados com a saúde e a educação, direcionando-opara um convívio saudável com a sociedade e o
respeito à vida humana.
Art. 3o Fica a Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES, autorizada a cadastrar as

famílias interessadas em participar do Programa.

Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo, a Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social SETRABES, realizará triagem com as famílias interessadas, a fim de selecionar as mais identificadas com os
objetivos do Programa.

Art 4o A família solidária poderá receber cm sua casa de 01 (uma) a 05 (cinco) crianças ou
adolescentes.

Art 5o A Secretaria de Educação Cultura e Desporto - SECD, garantirá vagas cm suas escolas, tanto de
ensino fundamental, como de ensino médio, para todas as crianças c adolescentes cadastradas no Programa
Família Solidária.

Art 6o A Secretaria de Estado da Saúde garantirá atendimento médico (consultas, internações, exames),
atendimento odontológico c recebimento gratuito de remédios para todas as crianças e adolescentes cadastrados
no Programa Família Solidária.
Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo, a Secretaria de Estado da Saúde emitirá, por meio
de órgão próprio, um documento que identifique a criança ou o adolescente participante do Programa,
habilitando-o ao atendimento gratuito.

Art 7o O Estado concederá à família solidária o valor a ser definido em regulamento para cada criança
ou adolescente amparado.

Art 8° O Estado, por meio da Secretaria do Trabalho c Bem Estar Social - SETRABES, fará o
acompanhamento, realizando visitas e entrevistas com as famílias solidárias e com as crianças ou adolescentes, a
fim de comprovar o bom e fiel andamento do Programa.
§ Io Nas visitas e entrevistas referidas neste artigo, deverão ser comprovados os bons tratamentos dados
pelas famílias às crianças ou adolescentes, verificando-se a alimentação, o vestuário, a higiene, a saúde c a
educação.

§ 2o Deverá, também, ser comprovada, durante as visitas e entrevistas, a matricula da criança ou do

adolescente na escolae a realização pela família do devido acompanhamento escolar,verificando-se, para isso, a
freqüência e o rendimento escolar.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 9o Serão imediatamente cancelados os benefícios concedidos à família solidária c à criança ou ao

adolescente se forem apurados pelaSecretaria do Trabalho e Bem EstarSocial - SETRABES, quaisquer desvios
no cumprimento dos objetivos do Programa.
Art 10. Os benefícios concedidos à família solidária c à criança ou ao adolescente serão suspensos

quando a criança ouo adolescente concluir o ensino médio ouquando atingir 18 (dezoito) anos deidade, valendo
o que primeiro acontecer.

Art 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria do Trabalho e BemEstar Social - SETRABES.

Art 12.0 PoderExecutivo regulamentará estaLeiaté 60 (sessenta) diasapóssuapublicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

"} Palácio Antônio Martins, 28 de março de 2005.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

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