DECRETO RIO Nº 48481

DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a transferência das atividades relativas
ao licenciamento

ambiental à

Subsecretaria de

Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, parte
integrante

da

Desenvolvimento

Secretaria

Municipal

Econômico,

Inovação

de
e

Simplificação - SMDEIS e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a competência do Município para exercer as ações administrativas
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna
e da flora.

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que alterou a
estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.466, de 22 de janeiro de 2021, que dispôs sobre a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação - SMDEIS;

CONSIDERANDO a adoção de medidas de reorganização da Administração Pública
Municipal, com vistas à redução dos gastos públicos e melhoria de eficiência na sua
atuação;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a estrutura e organização dos Órgãos
Locais que compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído pela
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentado pelo Decreto nº 99.274, de 06 de
junho de 1990, necessária para o cumprimento das ações decorrentes das ações
administrativas de que trata a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
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DECRETA:

Art. 1º Compete à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, parte
integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Simplificação - SMDEIS, diretamente vinculada ao seu Secretário, planejar e executar as
atividades relativas ao licenciamento ambiental em conformidade com as políticas
públicas do Município.
Art. 2º Para atendimento do disposto no presente Decreto, ficam transferidos todos os
cargos efetivos e em comissão, vagos e ocupados, com seus respectivos ocupantes e
encargos, da Coordenadoria de Controle Ambiental da Subsecretaria de Meio Ambiente
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - MA/SUBMA/CCA à Subsecretaria
de Controle e Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Simplificação - DEIS/SUBCLA.
Parágrafo único. Ficam remanejados, ainda, os bens, materiais, acervo documental e
servidores que integram a atual estrutura organizacional da Coordenadoria de que trata o
caput.
Art. 3º As providências relativas às transferências orçamentárias necessárias ao
cumprimento das alterações previstas neste Decreto deverão ser realizadas pela
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Parágrafo único. As disposições e transferências de que trata este Decreto não implicam
em aumento de receita, sendo realizadas exclusivamente mediante transferências
orçamentárias.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Simplificação - SMDEIS, por intermédio da Subsecretaria de Controle e Licenciamento
Ambiental - SUBCLA, o licenciamento de que trata o art. 2º, III, da Lei 2.138 de 11 de
maio de 1994, assim como as atribuições previstas no Decreto 40.722, de 08 de outubro
de 2015 e suas alterações.
Parágrafo único. Excluem-se das atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS aquelas relacionadas à fiscalização e
aplicação de sanções dela decorrentes, que permanecem na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente da Cidade - SMAC.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS deverá editar normas próprias ou em conjunto com a Secretaria Municipal de
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Meio Ambiente da Cidade - SMAC com vistas a regulamentar as atividades de que trata
este Decreto de acordo com os demais instrumentos de gestão ambiental no âmbito do
Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.02.2021

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