ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.194, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 122, de 1º de julho de 2009)
Dispõe
sobre
a
recomposição
dos
vencimentos dos servidores do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e
das funções gratificadas dos Quadros da Procuradoria-Geral de Justiça ficam recompostos em
6% (seis por cento), a contar de 1º de março de 2009, 6% (seis por cento), a contar de 1º de
outubro de 2009, e 3% (três por cento), a contar de 1º de janeiro de 2010.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados, aos pensionistas e
aos servidores celetistas estabilizados do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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