DECRETO RIO Nº 49835

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a adoção de medidas de ajuste previstas no
Capítulo III, da Lei Complementar Municipal nº 235, de 03
de novembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 235, de 03 de novembro de 2021 (LC
nº 235/2021), que cria o Novo Regime Fiscal do Município e estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos
de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio
das contas públicas;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 1770, de 9 de novembro de 2021 que atribuiu o
conceito “C” da avaliação final do Novo Regime Fiscal referente ao exercício de 2020,
conforme previsão do § 2º do art. 15 da LC nº 235/2021,

DECRETA:

Art. 1º Em atenção ao disposto no parágrafo único, do art. 18, da Lei Complementar nº
235/2021, o Município adotará as seguintes medidas:
I - redução do gasto tributário em incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais dos
quais decorram a renúncia de receitas em até 20%;
II - realização de leilões de pagamento, pelo critério de maior desconto, para a quitação
das obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e autorização para o
pagamento parcelado destas obrigações;
III - adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo, para o
estabelecimento das condições, em relação à Administração Direta, autárquica,
fundacional e às entidades estatais dependentes, para o recebimento e a movimentação
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dos recursos financeiros, excetos os recursos dos fundos de previdência e assistência ao
servidor, aí incluída a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do
exercício fiscal, observadas as restrições a essa centralização, estabelecidas em lei
federal e em instrumentos contratuais preexistentes.
§ 1º O cumprimento do disposto no inciso I do caput se dará pela aplicação das alíquotas
previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 235/2021, que produzirá efeitos a partir de 1º
de março de 2022.
§ 2º A comprovação de que trata o § 3º, do art. 26, da Lei Complementar nº 235/2021, por
parte das pessoas jurídicas do setor descrito no item 10, inciso II, do art. 33, da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984 (Lei nº 691/84), deverá ser feita até 15 de janeiro de
2022, mediante apresentação dos seguintes documentos à Gerência de Fiscalização do
ISS do Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas:
I - documentos fiscais que comprovem as despesas relacionadas aos investimentos
realizados;
II - quadro demonstrativo, contendo:
a) a relação de documentos fiscais de que trata o inciso I, acompanhados de seus
respectivos valores;
b) o somatório das despesas relacionadas aos investimentos realizados; e
c) a razão da soma entre o valor obtido na alínea “b” e a receita bruta da pessoa jurídica;
III - Licença de obras, caso estejam sendo declarados investimentos da modalidade
prevista no § 3º, I, “b”, deste artigo;
IV - Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da pessoa jurídica,
conforme cláusula de Administração constante do Contrato ou Estatuto Social, afirmando
que a empresa faz jus à alíquota de 2%, sem a majoração de 0,6% prevista no §3º, do art.
26, da Lei Complementar nº 235/2021.
§ 3º Para os efeitos do § 3º, do art. 26, da Lei Complementar nº 235/2021, e da
comprovação a que se refere o § 2º deste artigo, considera-se:
I - investimento:
a) compra de equipamentos hospitalares; e
b) despesas com materiais de construção e serviços relacionados a obras, devidamente
licenciadas, destinadas à ampliação da capacidade de atendimento dos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados no Município do Rio de Janeiro;
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II - receita bruta: valor total das notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica no Sistema da
Nota Carioca.
§ 4º O cumprimento do disposto no inciso II do caput se dará pela aplicação do disposto
no art. 23 da Lei Complementar nº 235/2021, conforme regulamentação prevista em seu §
6º .
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e à Controladoria Geral
do Município a edição de procedimentos necessários para a apuração e para o
acompanhamento do cumprimento das demais medidas obrigatórias e das vedações
previstas nos arts. 21 e 22, respectivamente.
Art. 3º Compete à Controladoria Geral do Município a produção e publicação de relatório
quadrimestral, em atendimento ao disposto no art. 36, da Lei Complementar nº 235, de 3
de novembro de 2021.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a edição de
procedimentos necessários a aplicação do disposto no Capítulo II da Lei Complementar
nº 235/2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

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