RESOLUÇÃO SMTR Nº 2646

DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelece normas relativas a vistoria dos
veículos do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio
de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão em vigor e no Decreto nº
36.343, de 17 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO que o Poder Concedente deve zelar pelo aprimoramento técnico dos
serviços visando garantir melhor atendimento aos usuários no que se refere ao conforto
e segurança do sistema de transporte público municipal;

CONSIDERANDO ser indispensável o estabelecimento de procedimentos necessários
à vistoria anual obrigatória com vistas a tornar mais racional e eficiente o atendimento
no âmbito da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus - SPPO deverão realizar a vistoria anual, conforme determinações abaixo
discriminadas:
I - verificar se existem multas vencidas e, em caso positivo, efetuar o seu pagamento;
II - realizar o agendamento da vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Atendimento da Prefeitura do
Rio de Janeiro – 1746;

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III - comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para a realização da vistoria munido dos
seguintes documentos:
a) Comprovante do agendamento realizado;
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2016. O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de
5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela
instituição bancária;
c) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade;
d) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado;
e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2016. Caso o CRLV 2015
ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do IPVA,
juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual
de Fazenda para o exercício de 2016;
f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
condutor do veículo dentro do período de validade;
g) Nada consta de multas disciplinares (SMTR).
Parágrafo único. Para fins de definições considera-se:
a) Permuta: Substituição de um veículo existente no cadastro por outro veículo;
b) Inclusão: Inclusão de um veículo à frota licenciada do consórcio;
c) Vistoria Extra: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que sofreu
alteração das características, substituição de selo de vistoria;
d) Vistoria Atrasada: Apresentação de veículo vistoriado no exercício anterior cujo
prazo estabelecido no calendário de vistoria para o exercício de 2016 tenha se findado;
e) Revistoria: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que incorreu em
exigências quando da vistoria física.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2016:

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CALENDÁRIO DE VISTORIA 2016
Final de Placa

Data Inicio

Data Término

00/10/20/30/40

01/02/2016

19/02/2016

50/60/70/80/90

01/02/2016

19/02/2016

01/11/21/31/41

22/02/2016

04/03/2016

51/61/71/81/91

07/03/2016

18/03/2016

02/12/22/32/42

21/03/2016

01/04/2016

52/62/72/82/92

04/04/2016

15/04/2016

03/13/23/33/43

18/04/2016

03/05/2016

53/63/73/83/93

04/05/2016

17/05/2016

04/14/24/34/44

18/05/2016

02/06/2016

54/64/74/84/94

03/06/2016

16/06/2016

05/15/25/35/45

17/06/2016

30/06/2016

55/65/75/85/95

01/07/2016

14/07/2016

06/16/26/36/46

15/07/2016

28/07/2016

56/66/76/86/96

29/07/2016

06/09/2016

07/17/27/37/47

26/09/2016

07/10/2016

67/77/87/97

10/10/2016

24/10/2016

08/18/28/38/48

25/10/2016

09/11/2016

58/68/78/88/98

10/11/2016

25/11/2016

09/19/29/39/49

28/11/20

09/12/2016

59/69/79/89/99

12/12/2016

23/12/2016

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões
de acidente ou reparo não planejado e se requeridos até 72 (setenta e duas) horas
antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser
justificadas e comprovadas as razões alegadas.
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Art. 3º Os veículos deverão ser apresentados para vistoria, obrigatoriamente,
caracterizados com o layout de pintura do consórcio a que estejam vinculados.
Art. 4º Dos veículos serão vistoriados, além dos itens de conforto, segurança e legais,
os seguintes itens:
I - Vista com painel digital, obrigatoriamente;
II - GPS comunicando com a Central de Monitoramento;
III - Câmera de vídeo com gravação;
IV - Adaptação a NBR 14.022;
V - Verificação com a planta aprovada;
VI - Tacógrafo Eletrônico.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão, vistoria extra, vistoria atrasada
e revistoria, o Concessionário deverá realizar o agendamento selecionando a opção
correspondente ao tipo de vistoria desejada.
Na data e hora agendadas, deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630,
Curicica - Jacarepaguá, para vistoria. Na oportunidade, tratando-se de permuta, deverá
ser apresentado o selo e certificado de vistoria do veículo anterior.
Parágrafo único. À critério do Gerente de Licenciamento poderão ser realizadas
vistorias nas dependências das empresas.
Art. 6º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados
e aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 7º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber: certificado de vistoria.
Art. 8º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006, e
respectivas alterações.
Art. 9º O descumprimento desta Resolução incorrerá em infração administrativa
enquadrada no Decreto Municipal nº 36.343 de 17/10/2012.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 26.01.2016

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