*LEI Nº 8.805, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
Institui o Programa de Orientação Sexual nas escolas
de ensino público estadual.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, §
7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de criar o Programa de
Orientação Sexual nas escolas de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos básicos:
I – orientar os alunos da rede estadual de ensino;
II – estimular a prevenção a doenças sexualmente transmissíveis;
III – capacitar os profissionais para tratar do tema nas salas de aula.
Art. 3°. Para atingir os objetivos deste Programa, será criado um grupo de
profissionais da rede de ensino público estadual.
Parágrafo único. Os profissionais a que se refere o caput deste artigo serão
devidamente capacitados pela Secretaria Estadual de Educação.
Art. 4°.
abordando o tema.

Os profissionais atuarão através de palestras e peças teatrais,

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de fevereiro de 2006.
DOE Nº. 11.179
Data: 25.2.2006
Pág. 15

DOE Nº. 11.181
Data: 3.3.2006
Pág. 20

*Republicado por incorreção

CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência