ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.802, DE 31 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 103, de 3 de junho de 2002)
Estende aos servidores do Quadro de Pessoal,
bem como aos celetistas e extranumerários do
IPERGS, as vantagens obtidas pelos celetistas
em juízo trabalhista, concedendo parcela
pecuniária a título de vale-refeição cumulada,
aos ativos, com vale-refeição ou valealimentação, convalidando os pagamentos
anteriores, mediante condições previstas nesta
lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a estender, doravante, aos servidores
integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS estabelecido pela Lei nº 9.670, de 29 de março de 1992, e reorganizado pela Lei nº
10.286, de 31 de outubro de 1994, bem como aos servidores celetistas e extranumerários que se
encontravam em serviço ativo quando da edição da Lei nº 10.002, de 7 de dezembro de 1993,
que não tenham figurado como autores na Reclamatória Trabalhista nº 4.466-6.220/91 - 18ª Vara
do Trabalho de Porto Alegre - CSIPE, Paulo Roberto de Souza Fernandes e outros, a parte do
mandamus que se refere à percepção de “vale-refeição”, transformado em pecúnia e nas mesmas
condições, no valor atual de R$ 109,78 (cento e nove reais e setenta e oito centavos),
convalidando os pagamentos anteriormente realizados.
Parágrafo único - A percepção dessa vantagem que beneficiou os servidores celetistas
que se encontravam em efetivo exercício em 1º de maio de 1989 albergados pela decisão judicial
apontada, não se aplicam os efeitos desta Lei.
Art. 2º - Além da vantagem objeto do artigo anterior, implementada em folha de
pagamento, fica também o Poder Executivo autorizado a conceder vale-refeição ou valealimentação, alternativamente, a todos os servidores em efetivo exercício pertencentes ao Quadro
de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, incluindo os
servidores celetistas e extranumerários, cuja escolha fica a critério dos beneficiários, em
substituição à cartela de vale-refeição já percebida pelos servidores lotados no Interior do Estado
e em atividades descentralizadas nesta Capital e à refeição subsidiada no restaurante localizado
no Edifício-sede do IPERGS.

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§ 1º - A implementação da substituição constante do “caput” deste artigo, relativamente
aos servidores celetistas em efetivo exercício, estará condicionada à homologação de acordo
judicial perante a Justiça Especializada do Trabalho.
§ 2º - Atendida a providência objeto do parágrafo anterior, fica a Autarquia autorizada a
cancelar o fornecimento de refeições subsidiadas no Restaurante instalado no Edifício-sede.
Art. 3º - Fica fixado em vinte e dois (22) o número de dias trabalhados mensalmente
para efeitos desta Lei, bem como para a percepção de igual número de vales-refeição ou valesalimentação objeto do artigo anterior, ao valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais).
§ 1º - Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, bem como os celetistas e extranumerários, contribuirão,
a título de co-participação, com o valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante do
benefício mensalmente recebido, descontado em folha de pagamento.
§ 2º - O benefício assim instituído, restrito à atividade, não se incorporará à
remuneração dos servidores para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirão contribuições fiscais,
tributárias e previdenciárias.
Art. 4º - O valor unitário do benefício previsto no artigo 3º será revisto por meio de lei,
de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10, da Lei nº
10.002, de 6 de dezembro de 1993, cujo benefício nele previsto é substituído pelos contidos
nesta Lei.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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