RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.937, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a vedação de divulgação de “Fake
News” no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte, enquanto perdurar o estado de emergência
em virtude da pandemia pelo Coronavírus.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a divulgação
ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação falsa, que altere,
corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete
interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza,
relacionada a surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Art. 2º A pena é de multa para quem divulgar notícias falsas, capazes de
gerar tumulto ou pânico, nos casos previstos no art. 1º.
§ 1º O valor da multa será de 1.000 (um mil) UFIRN (Unidades Fiscais de
Referência do Estado do Rio Grande do Norte), a ser arrecadada pelo governo do Estado
e revertida prioritariamente para ações de combate às doenças previstas no art. 1º.
§ 2º A multa terá correção, conforme variação da expressão monetária da
UFIRN, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.
§ 3º A pena é dobrada se a notícia for comprovadamente atribuída à
autoridade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.960
Data: 29.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos