4-217 11:54 0I9?7 (‘2

GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEIN.° 1.162

DE

4

DE JANEIRO DE 2017.
Torna obrigatória a exibição de sessões de
cinema para pessoas com deficiência visual e/ou
auditiva nas salas cinematográficas do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 As salas cinematográficas com capacidade igual ou superior a cem lugares ficam
obrigadas a exibir sessão especial adaptada às pessoas com deficiência auditiva e/ou visual.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no capur, a sala cinematográfica deverá
promover, pelo menos semanalmente, a exibição de sessão especial adaptada às pessoas com deficiência
auditiva e/ou visual.
Art. 2° VETADO
Art. 3° Para o cumprimento do disposto no “caput” do Art. JO desta Lei, a sala cinematográfica
deverá:
-

II

disponibilizar fones de ouvido, sem fio, para pessoas com deficiência visual; e
-

adotar o sistema de legendas closed caption, em cada filme, para pessoas com deficiência

auditiva.
Art. 4 O valor do ingresso nas sessões para as pessoas com deficiência auditiva e/ou visual não
poderá ser superior ao valor do ingresso para as demais sessões cinematográficas.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no
Código de Defesa do Consumidor— Lei Federal n° 8.078, de li de setembro de 1990.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 02/01/2020.
Palácio Senador Hélio Campos,

4 dejaneiro de 2017.

Palácio Senador Hélio Campós
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kR
E-mail.:gabineLe gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

Brasil


—a

q¾slativo
do Es’rüD (>
k1 Protocolo
1 I14
em
A; jjhs.

_mkti

p..6@s bÁ