GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
E5.17.:.
LEI COMPLEMENTAR N°

ALMA
(„ rIIVA

017/96

000707
, SESSÃ
DIA / CD 06

"Altera a Lei Complementar n° 002 de
22/09/93 que Instituiu o Código de
Organização Judiciária do Estado de
Roraima e dá outras providencias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 002 de 22 de
setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima,
passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 31 - Na Comarca de Boa Vista funcionarão dezenove (19)
Juizes de Direito com jurisdição das seguintes Varas:
IV - P Vara Criminal, Júri, Habeas Corpus e Precatórias;
IX - 1° Juizado Especial Cível e Criminal;
X - 2° Juizado Especial Cível e Criminal.
Parágrafo Único - Em cada Vara Genérica Cível ou Criminal, e na 1'
Vara Cível, Família, Sucessões, Órgãos, Interditos e Ausentes,
funcionarão dois (2) juizes".
"Art. 112
§ 1°
§ 2°
§ 3° O juiz que, atendendo a necessidade ou conveniência dos
serviços Forenses, exercer cumulativamente sua função judicante
com a de outra Vara Judicial ou como auxiliar da Corregedoria Geral
da Justiça, por tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias perceberá
gratificação de 15% sobre seu vencimento básico.
Art. 2° - A Justiça Militar do Estado, órgão do Poder Judiciário, será
exercida:
I - pelo Juiz Auditor, e pelos Conselhos de Justiça Militar, em
primeira instância;
Il - pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância;
III - Fica revogado o inciso IV, art. 40, da L.C. 002, de 22/09/93.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 1° Cada Auditoria tem um Juiz Auditor, um Diretor de Secretaria,
dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais Auxiliares, conforme
quadro previsto em Lei.
2° - O cargo de Juiz Auditor da Justiça Militar, será provido
mediante concurso de provas e título em quadro próprio de carreira.
Art. 3° - Os Conselhos de Justiça Militar compor-se-ao em observância as
disposições pertinentes da Legislação Federal.
Art. 4° - Compete a Justiça Militar:
I - processar e julgar os crimes militares praticados por Oficiais e
Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, e;
II - cumprir as cartas precatórias expedidas pela Justiça Militar dos
Estados e da União.
Art. 5° - Nas Comarcas de difícil provimento, pelo efetivo exercício, os
Juizes de Direito farão jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o
salário base .
Parágrafo Único - Entende-se por Comarca de difícil provimento aquela
definida em Lei ou ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 17 de

Governador d stado de Roraima

junho

de 1996.