LEI Nº 5.620

DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Cria a Gratificação por Desempenho – GDAC para os ocupantes da categoria funcional de
Agente

Auxiliar

de

Creche

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho – GDAC para os ocupantes da
categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche, criada pela Lei nº 3.985, de 8 de abril
de 2005, que preencham as seguintes condições:
I - possuir formação mínima de nível médio, modalidade normal ou outra formação de
nível superior que o habilite a atuar na modalidade educação infantil;
II - prévia aprovação e certificação do servidor em cursos de capacitação oferecidos
pela Secretaria Municipal de Educação;
III - permanência do servidor em unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino
no efetivo exercício das atribuições afetas à categoria funcional.
§ 1º O vencimento dos ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche
que preencham as condições previstas neste artigo passa a ser o constante no Anexo
desta Lei de acordo com o posicionamento do tempo de serviço do servidor.
§ 2º A Gratificação de que trata o “caput” deste artigo será no percentual de setenta e
cinco por cento sobre o valor do vencimento constante no Anexo, excluídas quaisquer
outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de
direito pessoal.
§ 3º Nos casos de descumprimento da condição prevista no inciso III do “caput” deste
artigo, cessará de imediato o direito à percepção da GDAC, que será restabelecido
quando findo o motivo da suspensão de seu pagamento.
Art. 2º Manter-se-á o pagamento da GDAC para os servidores ocupantes da categoria
funcional de Agente Auxiliar de Creche, na forma do “caput” do art. 1º, na eventual
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ocorrência das situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 64,
incisos I a XII e XIV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 3º Não farão jus ao pagamento da GDAC os servidores que apresentarem as
seguintes situações funcionais:
I – registro de falta não abonada;
II – aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de regular
inquérito administrativo.
§ 1º Nas hipóteses disciplinadas no art 3º, bem como nas situações insculpidas nos
arts. 104 e 107 da Lei nº 94, de 1979, somente após o decurso do prazo de trinta dias
de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o servidor voltar a
perceber a GDAC.
§ 2º Na hipótese disciplinada no inciso II deste artigo, se a penalidade imposta ao
servidor não ensejar seu afastamento, este fará jus ao pagamento parcial da
Gratificação, de acordo com o percentual estabelecido.
Art. 4º A GDAC será incorporável, a titulo de direito pessoal, aos proventos da
aposentadoria,

dos

Agentes

Auxiliares

de

Creche,

desde

que

percebida

ininterruptamente pelo período de cinco anos imediatamente anterior à aposentação ou
pelo período de quinze anos interpolados.
Art. 5º A GDAC será considerada para efeito de cálculo da Gratificação Adicional de
Tempo de Serviço, prevista no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 6º Fica assegurada, aos ocupantes do cargo de Agente Auxiliar de Creche, a título
de direto pessoal, a percepção da gratificação estabelecida pelo Decreto nº 17.042, de
30 de setembro de 1998.
Art. 7º Aos valores indicados no Anexo desta Lei serão aplicados os índices de reajuste
anual dos servidores do Município posteriores a agosto de 2013.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 23.09.2013

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ANEXO
VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DOS OCUPANTES DA CATEGORIA
FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

De 0 a 5 anos

980,51

Mais de 5 a 8 anos

1.005,02

Mais de 8 a 10 anos

1.030,15

Mais de 10 anos até 15 anos

1.055,90

Mais de 15 anos até 20 anos

1.082,30

Mais de 20 anos até 25 anos

1.109,36

Mais de 25 anos

1.137,09

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