ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2002)
Autoriza a Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul a contratar recursos humanos em
caráter emergencial e a prorrogar os contratos
emergenciais de que trata a Lei nº 11.741, de 13
de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul autorizada a prorrogar, por
doze meses, os contratos de trabalho de caráter emergencial relativos à obtenção de recursos
humanos, firmados com base na Lei n° 11.741, de 13 de janeiro de 2002, e a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por
igual prazo, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual e do artigo 18 da Lei
n° 11.646, de 10 de julho de 2001.
§ 1° - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão.
§ 2° - As atividades de docência e de apoio administrativo perceberão os salários
definidos pela Lei Estadual n° 11.741, de 13 de janeiro de 2002, nas quantidades de vagas
definidas naquela Lei, como segue:
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO:
Empregos
Assessor Técnico
Agente Técnico Administrativo
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais

Número Vagas
15
57
20
05

Salários
1.556,00
1.010,00
536,00
357,00

ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, 150 (CENTO E CINQÜENTA) VAGAS, COMPOSTAS
PELOS EMPREGOS E SALÁRIOS ABAIXO INDICADOS:
Professor Graduação
Professor Especialização
Professor Mestre
Professor Doutor

http://www.al.rs.gov.br/legis

2.546,00
2.853,00
3.361,00
4.177,00

1


§ 3º - As atividades de apoio administrativo e docência, autorizadas a serem contratadas
emergencialmente, por esta Lei, são compostas pelos empregos e salários abaixo indicados:
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO:
Empregos
Assessor Técnico
Agente Técnico Administrativo

Número Vagas
02
14

Salários
1.556,00
1.010,00

ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, 115 (CENTO E QUINZE) VAGAS, COMPOSTAS PELOS
EMPREGOS E SALÁRIOS ABAIXO INDICADOS:
Professor Graduação
Professor Especialização
Professor Mestre
Professor Doutor

2.546,00
2.853,00
3.361,00
4.177,00

§ 4º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei,
fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 5º - Os novos contratos emergenciais cuja criação está autorizada por esta Lei serão
preenchidos conforme o processo seletivo, nos termos do art. 3º.
Art. 2° - Os empregos de caráter administrativo terão carga-horária correspondente a 40
(quarenta) horas semanais.
§ 1° - O salário base dos docentes corresponde a uma jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, podendo, a critério da Reitoria e das Coordenações de Áreas, ser
fixada para menos, sendo neste caso o salário calculado proporcionalmente às horas contratadas.
§ 2° - As descrições das atribuições de cada emprego são constantes do Anexo Único da
Lei Estadual n° 11.741, de 13 de janeiro de 2002.
Art. 3° - A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - publicará edital,
dando-lhe ampla divulgação pelos meios de comunicação, abrirá prazo aos interessados para a
inscrição e estabelecerá os critérios da contratação para as novas vagas de contrato emergencial
autorizadas por esta Lei.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente no edital:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição no processo seletivo;
II - locais de inscrição nos municípios em que se localizem os campi da UERGS, com
vagas a serem preenchidas;
III - detalhamento de distribuição e localização das vagas, devendo haver manifestação
da opção pelo candidato do município onde exercerá as funções; e
IV- comprovação de titulação e de experiência compatível com a função exercida.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 4° - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por comissão a ser definida pela Reitoria.
Art. 5° - Havendo desistência do candidato aprovado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6° - No prazo de 30 dias, contados da data da contratação, a Universidade Estadual
do Rio Grande do Sul - UERGS - dará publicidade, inclusive no Diário Oficial do Estado, à lista
nominal dos empregados contratados, especificando os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - titulação apresentada, pontos obtidos e a correspondente classificação;
IV - local em que exercerá as atividades;
V - carga horária a ser exercida.
Art. 7° - Os salários previstos nesta Lei serão reajustados de acordo com a legislação
trabalhista vigente, dissídios, acordos ou qualquer outra forma de negociação.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2003.
Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3