ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.317, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 244, de 21 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Fontoura Xavier.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Fontoura Xavier um
imóvel composto do terreno constituído de parte do lote nº 05, da quadra 20, com área de
758,80m² (setecentos e cinquenta e oito metros e oitenta decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando: ao norte, com parte do lote nº 05 em 54,20m; ao sul, com os lotes nº
06 e 07 em 54,20m; a leste, com parte do lote nº 10 em 14,00m; e, a oeste, com a av. 25 de Abril
em 14,00m. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1418, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o nº 10.030, no Ofício do Registro de Imóveis do Município
de Soledade, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade de
saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1