ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Guabiju.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Guabiju,
constituído de uma fração de terreno com 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), que
é parte integrante do terreno com 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no quarteirão
formado pela Rua David Canabarro, Rua Nóbrega, Rua Santo Antônio e terras rurais, medindo
100m (cem metros) de frente à Rua David Canabarro, lado ímpar, a Leste, por 100m (cem
metros) de extensão da frente ao fundo, por ambos os lados, o qual entesta no fundo, a Oeste,
onde tem a mesma medida da frente, com terras que são ou foram de propriedade da Mitra
Diocesana de Caxias do Sul, dividindo-se por um lado, ao Sul, com o alinhamento da Rua Santo
Antônio com quem forma esquina e pelo outro lado, ao Norte, com o alinhamento da Rua
Nóbrega, com quem também forma esquina, fazendo frente, também, para essas duas vias
públicas. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2315, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob n.º 1726, no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata, fl.
1, Livro n.º 2-RG.
Art. 2º - O Município compromete-se, no imóvel descrito no art. 1.º desta Lei, à implantação e funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores e à realização de eventos culturais e programas sociais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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