ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.515, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Fixa a remuneração por hora-aula devida aos
oficiais e civis que exerçam magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da
Justiça e da Segurança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 24,00 (vinte e quatro reais), a remuneração por hora-aula
devida aos oficiais e civis que exerçam magistério nos cursos de formação, aperfeiçoamento,
especialização e atividades extracurriculares das academias e escolas que integram a estrutura
operacional da Secretaria da Justiça e da Segurança.
Parágrafo único - As instituições a que se refere o “caput” deste artigo são a Academia
de Polícia Civil, a Academia de Polícia Militar e a Escola do Serviço Penitenciário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
16 de maio de 2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 9º da Lei nº
9.152, de 5 de outubro de 1990, e a Lei nº 10.834, de 24 de julho de 1996.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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