LEI Nº 5.622

DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Altera o art. 10 da Lei nº 3.282, de 10 de
outubro de 2001.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei 3.282, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal, a título de
gratificação, com valor equivalente ao cargo em comissão símbolo DAS-09 de direção.
§1º Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros Tutelares não serão
funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação
de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município;
§ 2º Aos Conselheiros Tutelares é assegurado o direito à/ao:
I – cobertura previdenciária pelo Regime de Previdência ao qual o Conselheiro Tutelar
for vinculado;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da
remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina. ”(NR)
Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.10.2013

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