DECRETO RIO Nº 46481

DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a forma de distribuição da lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual

de

Passageiros

em

Veículos

de

Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar
nº 159, de 29 de setembro de 2015, que
regulamenta o serviço público de transporte
individual

remunerado

de

passageiros

em

veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que
institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com Deficiência”;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento da
Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que 2
1


estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974,
que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo
de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, que torna pública a lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar
nº 159, de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui
o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de
setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de oitenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas em
razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei Complementar nº
159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa
com Deficiência”.
Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do art. 5º do Decreto

2


nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos pessoas com
deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2º 3º e 4º
serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos
critérios, sendo destinadas aos integrantes

da listagem geral na ordem por antiguidade,

definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a cargo da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a ordem da lista
definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o disposto nos
arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.09.2019

3


ANEXO I

Posição

RATR

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

1

997619 FLAVIO DE ANDRADE

5001

16/2/1960

Masculino 3991085912018

Aux

2

573153 MARCO ANTONIO SOBREIRA

4998

25/7/1962

Masculino 3991014922018

Aux

3

777337 JOSE ROBERTO DA SILVA

4996

8/7/1960

Masculino 3991017632018

Aux

4

834257 JOAO FELISMINO DOS SANTOS

4996

11/1/1968

Masculino 3991062792018

Aux

5

999115 MARCELO COIMBRA DE MATTOS

4996

12/8/1970

Masculino 3991042272018

Aux

6

685937 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

4994

20/2/1979

Masculino 3991034472018

Aux

CAIRO
7

995252 MARCOS LOPES DE CARVALHO

4993

29/5/1984

Masculino 3991017462018

Aux

8

999486 MANUEL JOSENILDO COELHO DOS

4992

18/7/1968

Masculino 3991097142018

Aux

4990

8/7/1946

Masculino 3991094502018

Aux

SANTOS
9

582151 ANTONIO SILVA DOS SANTOS

4


Posição

RATR

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

10

789903 WILLIAM LOPES DE MELO

4990

14/5/1972

Masculino 3991029842018

Aux

11

842964 CLEMILSON SOUSA CARVALHO

4989

12/10/1979 Masculino 3991031042018

Aux

12

418418 RENATO ALEXANDRE LEME DIAS

4987

17/8/1965

Masculino 3991048532018

Aux

13

996324 MANOEL MARTINS RODRIGUES DE

4987

17/7/1983

Masculino 3991071742018

Aux

FARIA
14

437602 ISIDRO FARIAS REGO

4986

9/12/1949

Masculino 3991015262018

Aux

15

578468 RICARDO ROSA DOS SANTOS

4985

2/10/1961

Masculino 3991091232018

Aux

16

808859 JANDIR AMORIM DE BARROS

4983

12/4/1967

Masculino 3991087712018

Aux

17

839632 WALKER ROBERT SILVA

4980

21/10/1969 Masculino 3991089662018

Aux

18

997251 ROBSON SANTOS DA CUNHA

4979

7/5/1980

Masculino 3991011672018

Aux

19

999579 VICTOR PACHECO

4978

17/5/1971

Masculino 3991010552018

Aux

20

999117 MARIO ROBERTO DE ALMEIDA

4976

25/11/1951 Masculino 3991074582018

Aux

5


Posição

RATR

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

21

597740 FERNANDO DA SILVA BERTOL

4976

22/9/1976

Masculino 3991018102018

Aux

22

996462 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

4973

11/9/1985

Masculino 3991022762018

Aux

23

999636 ALEXANDRE DIAS GONCALVES

4973

17/7/1986

Masculino 3991008322018

Aux

24

998971 FERNANDO VOELKL PEREIRA

4972

8/1/1972

Masculino 3991010082018

Aux

25

841478 ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

4972

5/5/1975

Masculino 3991065882018

Aux

26

749232 ILCIMAR BERNARDINO DE FREITAS

4971

3/5/1963

Masculino 3991019872018

Aux

27

798575 PAULO MARCOS DOS SANTOS

4971

3/10/1979

Masculino 3991042642018

Aux

RODRIGUES
28

997258 JOSE RENALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

4969

13/11/1959 Masculino 3991035652018

Aux

29

841496 DARCLAY PINTO SANT ANNA DA SILVA

4969

30/3/1968

Masculino 3991090982018

Aux

30

822125 IGOR DE ALMEIDA SANTOS

4969

24/11/1982 Masculino 3991040372018

Aux

31

803831 DEJANIR CELESTINO PEREIRA

4967

7/6/1955

Aux

6

Masculino 3991090152018


Posição

RATR

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

32

771027 EDUARDO HENRIQUE PEREIRA LEITE

4966

9/5/1960

Masculino 3991046872018

Aux

33

999686 CLEITON MARTINS FELIX

4966

12/7/1979

Masculino 3991046022018

Aux

34

999717 MAURICIO DA SILVA SALLES

4965

2/4/1954

Masculino 3991058942018

Aux

35

809317 EVANDRO ZAVA

4964

22/7/1973

Masculino 3991022542018

Aux

36

810602 FRANCISCO MARCIO FARIAS DE

4963

11/3/1979

Masculino 3991062242018

Aux

SOUSA
37

835894 LUIZ ROBERTO DE MATTOS MOURA

4962

28/7/1967

Masculino 3991063332018

Aux

38

996825 CARLOS WAGNER CUNHA DUARTE

4961

29/9/1955

Masculino 3991046482018

Aux

39

996015 ANTONIO RICARDO CARDOSO DA

4960

16/4/1973

Masculino 3991096982018

Aux

COSTA
40

999647 RICARDO CARNEIRO LEAO BETTAMIO

4959

15/5/1965

Masculino 3991045092018

Aux

41

999471 GILBERTO DA SILVA VASCONCELOS

4959

30/11/1972 Masculino 3991013672018

Aux

7


Posição

RATR

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

42

295905 RODRIGO DE BRITO

4956

23/10/1958 Masculino

3991076432018

Aux

43

997897 LUIZ CLAUDIO MALTA

4955

4/6/1975

Masculino

3991071872018

Aux

44

998212 LUIZ FERNANDES DA SILVA

4954

28/8/1958

Masculino

3991079682018

Aux

45

812977 MARCELO ROSA PINTO

4954

27/2/1970

Masculino

3991082162018

Aux

46

999374 JACKSON XAVIER CARVALHO

4952

9/12/1957

Masculino

3991033912018

Aux

47

999592 CARLOS ALBERTO PEREIRA

4952

22/2/1980

Masculino

3991092742018

Aux

48

999336 OTAIR FURTADO DE MELO

4951

28/11/1962 Masculino

3991000602018

Aux

49

999836 EMERSON RAMIRES DE SOUZA

4949

29/3/1972

Masculino

3991065702018

Aux

50

797644 LUIZ CARLOS LOPES PINTO

4948

11/5/1956

Masculino

3991033832018

Aux

51

834576 PAULO HENRIQUE SOARES LOPES

4945

10/3/1976

Masculino 39910582462018

Aux

52

842045 SERGIO DE BARROS E VASCONCELLOS

4943

2/4/1946

Masculino

3991039332018

Aux

53

432148 DELSON CORREA CAMACHO

4940

19/7/1954

Masculino

3991034802018

Aux

8


Posição

RATR

54

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

817315 ELAN PEREIRA DOURADO

4939

15/6/1981

Masculino

3991042372018

Aux

55

812824 JOSE ANTONIO RODRIGUES GOMES

4937

22/6/1962

Masculino

3991012182018

Aux

56

838007 SERGIO ANGELO DA SILVA BRAGA

4937

22/3/1968

Masculino

3991090242018

Aux

ANEXO II

Posição

RATR

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

1

1046469 JOSILENE DE ALBUQUERQUE SOMMER

2139

20/2/1980

Feminino

3991062722018

Aux

2

1047599 MARIA DE LOURDES GUEDES DE

2135

12/5/1963

Feminino

3991064662018

Aux

ALMEIDA
3

1047660 MARILIA OLIVEIRA DE MATOS

2131

6/11/1962

Feminino

3991074852018

Aux

4

1047467 ANTONIA DE NAZARE DE SOUZA

2125

28/2/1966

Feminino

3991049442018

Aux

5

1047982 ELIANE DA SILVA SANTOS SOARES

2121

25/3/1975

Feminino

3991017502018

Aux

9


Posição

RATR

Nome

TOTDIAS

Nascimento

Sexo

Processo

Situação

6

1048045 MARY LUCY OLIVEIRA ROSA

2116

10/6/1962

Feminino

3991063592018

Aux

7

768911

2116

18/9/1972

Feminino

3991011172018

Aux

8

1048172 KELLYN PRISCILA T. DOS SANTOS

2108

28/8/1987

Feminino

3991017262018

Aux

CARLA MACHADO DE SOUZA

10