DECRETO Nº 35081

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre as regras do programa de
financiamento

imobiliário

do

Instituto

de

Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO, para o exercício de
2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão da Lei Municipal nº 3.606, de 18 de julho de 2003, e a
importância dos programas assistenciais do PREVI-RIO para a melhoria da qualidade
de vida do servidor municipal;

CONSIDERANDO o déficit habitacional existente no País;

CONSIDERANDO que os parâmetros do programa de financiamento imobiliário do
PREVI-RIO devem ser periodicamente revistos, diante da desvalorização monetária
apurada, e a variação das condições do mercado imobiliário;

CONSIDERANDO a necessidade de que o programa de financiamento imobiliário
adotado esteja em consonância com as premissas atuariais adotadas pelo PREVI-RIO,

DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO - fará publicar, no mês de fevereiro de 2012, Edital de abertura de
inscrições para concessão de financiamentos para aquisição de imóvel por seus
segurados.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento imobiliário na forma
da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes critérios e condições:

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I – financiamento de imóveis residenciais – novos ou usados – destinado a servidores
ativos que não possuam imóvel, excetuados os casos de existência de direitos
possessórios ou propriedade de imóvel não edificado.
II – financiamento de imóveis residenciais – novos ou usados – destinado a servidores
inativos, permitindo-se neste caso que o financiamento seja destinado à aquisição de
um segundo imóvel.
III - valor máximo de financiamento do imóvel de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais);
IV - prazos de financiamento e taxa de juros conforme a seguinte distribuição:
Valor do financiamento do imóvel

Juros

Prazos

Até R$ 80.000,00

3%

Até 360 meses

De R$ 80.000,01 até R$ 200.000,00

6%

Até 360 meses

De R$ 200.000,01 até R$

8%

Até 360 meses

450.000,00

V - inscrição no programa mediante procedimentos que dispensem o comparecimento
pessoal do segurado ao PREVI-RIO;
VI – consignação das prestações em folha de pagamento;
VII – adoção do Sistema de Carta de Crédito, com inclusão de garantia hipotecária;
VIII - complementação das cartas de crédito cujo valor seja inferior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), até esse montante, desde que a remuneração ou provento do
segurado seja de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
IX - o complemento a que se refere o inciso VIII não poderá exceder o valor do
financiamento obtido e será custeado pelo Tesouro Municipal, podendo ser adiantado
ao segurado pelo PREVI-RIO;
X - a soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data da
assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de oitenta
anos.
Art. 3º O crédito destinado a servidores ativos será exclusivo para compra de imóveis
localizados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias,
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São João do Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Seropédica, Itaguaí, São
Gonçalo, Itaboraí, Magé, Guapimirim e Mesquita.
Art. 4º O crédito destinado a servidores inativos será exclusivo para a compra de
imóveis localizados em qualquer município que integra o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º O corpo de Engenheiros e Arquitetos do quadro efetivo do Município será
competente para realizar relatórios expedidos de avaliação, com o objetivo de estimar o
valor dos imóveis apresentados pelos segurados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.02.2012

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