DECRETO RIO Nº 44397

DE 10 DE ABRIL DE 2018

Institui

o

Conselho

Tutelar

da

Ilha

do

Governador – XIX, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares
do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO por fim a Lei nº 5.232, de 4 de janeiro de 2011, que prevê a criação
de dez novos Conselhos Tutelares a serem implantados progressivamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Tutelar XIX – Ilha do Governador.
Parágrafo único. Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar XIX - Ilha do
Governador, os bairros de Bancários, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim
Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira,
Ribeira, Tauá, Zumbi.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal, a título de
gratificação, com valor equivalente ao cargo em comissão, símbolo DAS-09 de direção,
com a garantia dos direitos previstos na Lei nº 5.622, de 1º de outubro de 2013.
Art. 3º Deixam de integrar a área de abrangência do Conselho Tutelar XI - Bonsucesso,
aquelas designadas no parágrafo único deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.04.2018

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