ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.805 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 193 de 06 de outubro de 2011)
Altera a Lei n.º 12.911, de 11 de março de 2008,
que fixa o subsídio mensal dos membros do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 12.911, de 11 de março de 2008, que fixa o subsídio
mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art.
37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2.º A fixação do subsídio, aplicável aos inativos e pensionistas, observará os
seguintes índices de escalonamento vertical:
I - Procurador de Justiça: 100% (cem por cento);
II - Promotor de Justiça de entrância final: 90% (noventa por cento);
III - Promotor de Justiça de entrância intermediária: 81% (oitenta e um por cento); e
IV - Promotor de Justiça de entrância inicial: 72,9% (setenta e dois inteiros e nove
décimos por cento).”
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, respeitados
os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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