LEI Nº 5.810

DE 1 DEZEMBRO DE 2014.

Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas
de

violência

doméstica

no

âmbito

do

Município e dá outras providências.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, na
execução de programas e projetos voltados a geração de emprego e renda,
capacitação para o mercado de trabalho e promoção social no âmbito do Município.
§ 1º O sistema de que trata o “caput” do art. 1º buscará priorizar dentro do espectro das
mulheres vítimas de violência doméstica, as jovens em busca do primeiro emprego e
aquelas com mais de quarenta e cinco anos, em razão de sua maior dificuldade para a
entrada ou retorno no mercado de trabalho.
§ 2º A adesão das mulheres vítimas de violência doméstica aos programas e projetos
de que trata o caput do art. 1º dar-se-á após a identificação da situação de violência
doméstica ou apresentação da denúncia ao agressor.
Art. 2º O Poder Executivo mediante Resolução Conjunta entre as Secretarias de
Desenvolvimento Social e de Políticas Para as Mulheres, regulamentará os
procedimentos para a implantação dos programas e projetos a serem executados para
a finalidade desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias, de conformidade com
a legislação vigente, com outras entidades, órgãos públicos, organizações da
sociedade civil, fundações de direito público ou privado com o intuito de promover a
implantação dos programas e projetos de que trata esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do
disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2014

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