Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Confere aos titulares de cargo público de
provimento efetivo de Técnico Especializado
“D”, do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado da Tributação, a vantagem pessoal de
que trata a Lei Estadual n.º 6.782, de 8 de junho
de 1995.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A vantagem pessoal de que trata o art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º
6.782, de 8 de junho de 1995, deverá ser paga aos titulares de cargo público de provimento
efetivo de Técnico Especializado “D”, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da
Tributação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1.º de setembro de 2006.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de dezembro de 2007,
186º da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.618
Data: 13.12.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
João Batista Soares de Lima

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC