ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.065, DE 22 DE MAIO DE 2007
(publicado no DOE nº 096, de 23 de maio de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
12.574, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 30.555.067,72 (trinta milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, sessenta e sete reais e
setenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.09027299968809
ENCARGOS COM INATIVOS DO MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 6.690.000,00
0933.09027299968909
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 900.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06018101697055
REFORMA E CONSTRUCAO DE NOVAS UNIDADES DA PC
- CP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 30.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUARIA E AGRONEGOCIO - FUNDO DE APOIO
AO SETOR PRIMARIO - FEASP
1594.20069201185640
AMPLIACAO DE AREAS DE EXPOSITORES-FEASP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 3.050.000,00
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26078402533135
TRANSFERENCIA DAS OPERACOES DO CAIS MAUA PARA
NAVEGANTES
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ............................... 3.482.600,12

http://www.al.rs.gov.br/legis

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1836.26012201414228
ADMINISTRACAO DO PORTO DE PORTO ALEGRE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ........................................................................... 4.263,39
1836.26012201414548
APOIO ADMINISTRATIVO - SPH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ......................................................................... 22.358,93
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036101526093
DESPESAS MENSAIS DE CUSTEIO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 8.000.000,00
1901.12036501566106
AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGOGICA DAS
ESCOLAS – EDUCACAO INFANTIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 320.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 52.000,00
1901.12036101566958
AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGOGICA DAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 4.420.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 800.000,00
1901.12036201566959
AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGOGICA DAS
ESCOLAS - ENSINO MEDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 1.950.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 450.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA - FEPAGRO
2568.19057100644170
GERACAO DE TECNOLOGIA EM PRODUCAO ANIMAL E
VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 12.687,50
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................. 371.157,78
-----------------

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TOTAL

30.555.067,72

Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - REC OPERAC-FEASP - Recurso 141 200
.....................................................................................................................................
3.050.000,00
II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV EMBRAPA-MA/FEPAGRO - Recurso
7829 - 210 ...................................................................................................................... 383.845,28
III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR SALARIO-EDUCACAO - Recurso 292 - 400 ......................................................... 15.992.000,00
IV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTÉRIO PUBLICO
0901.03012201062101

EXECUCAO DA FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO E
DA DEFESA DA ORDEM JURIDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 7.590.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06018101697055
REFORMA E CONSTRUCAO DE NOVAS UNIDADES
DA PC - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 30.000,00
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26078402533135
TRANSFERENCIA DAS OPERACOES DO CAIS MAUA PARA
NAVEGANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................................. 255.871,12
1836.26078402524222
MANUTENCAO DOS CANAIS DE NAVEGACAO DA
LAGUNA DOS PATOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ............................... 3.226.729,00
1836.26012201414243
ADMINISTRACAO DO SISTEMA DE HIDROVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ......................................................................... 26.622,32
---------------TOTAL
30.555.067,72
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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