13/10/2020

SEI/ABC - 0013976367 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.870, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e Crédito Adicional
Suplementar, ambos por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58,
e cria Ação, em favor da Unidade
Orçamentária
Fundo
Estadual
de
Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Crédito
Adicional Suplementar, ambos por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58 (dezoito
milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo
R$ 3.880.000,00 (três milhões oitocentos e oitenta mil reais) para Crédito Adicional Especial e R$
14.510.555,58 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e
oito centavos) para Crédito Adicional Suplementar, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no
presente exercício, indicadas nos Anexos I e II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo III, no valor especificado.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 0007 - APOIO AOS TRABALHADORES DO SETOR
CULTURAL, sendo esta inserida no Programa 2093 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL, da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, conforme detalhamento no
Anexo IV.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
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Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA - FEDEC/RO
16.013.13.392.2093.0007

APOIO AOS
TRABALHADORES DO
SETOR CULTURAL

Valor

3.880.000,00

3390

0223
TOTAL

3.880.000,00
R$ 3.880.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA - FEDEC/RO
16.013.13.392.2093.4023

GERENCIAR O FUNDO
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA - FEDEC

Valor

14.510.555,58

3390

0223
TOTAL

14.510.555,58
R$ 14.510.555,58

ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

17189911

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PRINCIPAL

A

0223
TOTAL

Valor
18.390.555,58
R$ 18.390.555,58

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ANEXO IV

AÇÃO 0007 - APOIO AOS TRABALHADORES DO SETOR CULTURAL
Finalidade: A Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc), prevê
aos Estados, Distrito Federal e Municípios; recurso financeiro para aplicação e subsídio para
trabalhadores da cultura. Dentre as três linhas de ações emergenciais que a Lei prevê aos beneficiários
está a renda emergencial. Essa linha é destinada a pessoas físicas, que comprovem atividades culturais
nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei, em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 14.017,
de 2020. A ação tem por finalidade oferecer apoio através de renda emergencial aos trabalhadores do
setor cultural que tiveram suas atividades interrompidas, reduzidas e/ou suspensas durante o estado de
calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
Modo de Execução: A execução da ação compreende aplicação do recurso financeiro advindo da União,
conforme disposto no inciso I do artigo 2° da Lei n° 14.017, de 2020, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e demais regulamentações específicas. A execução
envolverá o mapeamento dos artistas culturais que será feito em parceria com o Conselho Estadual de
Cultura, elaboração de cartilha informativa, divisão de grupos de trabalho para a execução do recurso,
entre outras atividades.
Função: Cultura.
Sub-função: Assistência Comunitária.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Trabalhadores beneficiados.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013976367 e o código CRC 630966B7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.372030/2020-70

SEI nº 0013976367

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15653690&in…

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