ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.376, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 223, de 25 de novembro de 2005)
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 11.179, de 25 de
junho de 1998, que dispõe sobre a consulta
direta à população quanto à destinação de
parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande
do Sul voltada a investimentos de interesse
regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à
população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada
a investimentos de interesse regional, fica acrescentado o art. 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A - Não se aplicam, até 31 de dezembro de 2006, os impedimentos de que trata
o art. 3º da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.636, de 30
de maio de 2001, para os desembolsos de recursos financeiros visando a atender investimentos
aprovados em Consulta Popular, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - A disposição do “caput” não se aplica aos casos em que a inclusão no
CADIN/RS for motivada por descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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