À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.994, de 19 de outubro de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 885 de 2014, de autoria da Senhora Vereadora Verônica
Costa.

LEI Nº 5.994

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Estabelece

diretrizes

para

Programa

Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e
adolescentes hospitalizados, no âmbito do
Município.

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação de Programa Pedagógico
Hospitalar destinado a crianças e adolescentes hospitalizados, com o intuito de
proporcionar às crianças e adolescentes, que estudam na rede pública de ensino, a
continuidade da prática pedagógica.
Art. 2º As diretrizes ora instituídas têm como principais objetivos, dentre outros:
I - continuidade do processo de aprendizagem de crianças e adolescentes, quando
estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de
tratamento de saúde;
II - desenvolvimento de parâmetros para atender às necessidades do educando
hospitalizado ou enfermo;
III - integração do educando hospitalizado ou enfermo em suas atividades escolares e
familiares;
IV - fortalecimento de vínculos com as escolas para propiciar o retorno do educando
aos estudos;
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V - busca de alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado
ou enfermo;
VI - motivação para o processo de cura.
Art. 3º As diretrizes elencadas no art. 2º desta Lei poderão contar com o apoio
pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas
de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão ser realizadas na rede regular de
ensino ou em espaços adaptados para possibilitar o acesso e a construção de
aprendizagem do educando.
Art. 4º O desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei poderá se dar por
meio de duas modalidades:
I - atendimento pedagógico domiciliar, consistente em uma alternativa de prática
educacional especializada que ocorre em ambiente domiciliar, cujo público alvo são
crianças ou adolescentes acometidos por doenças prolongadas, impossibilitados de
frequentar as aulas;
II - atendimento pedagógico hospitalar, consistente na prática pedagógica que ocorre
em ambiente de tratamento de saúde na circunstância da internação.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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