RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.469, DE 29 DE MARÇO DE 2011.

Autoriza o Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Poder Executivo,
a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal (CEF) e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal (CEF), até o valor de R$56.854.244,53 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e
cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente na execução de ações
de interesse regional, vinculadas ao Programa Público Federal Saneamento para Todos,
conforme Anexo 1.
Art. 2º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer como garantia da operação de crédito referida no
art. 1º, caput, desta Lei, as receitas próprias decorrentes do art. 155, além daquelas
provenientes dos arts. 157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de Planos
Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Leis Orçamentárias Anuais dotações
no valor de R$4.255.500,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e
quinhentos reais) suficiente para:
I – cobrir as responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da
operação de crédito de que trata o art. 1º, caput, desta Lei; e
II – atender a contrapartida do Estado no Programa Público Federal
Saneamento para Todos.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de março de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ANEXO 1
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

MUNICÍPIO

NATAL

PARNAMIRIM

MOSSORÓ

OBJETO DA PROPOSTA
Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário de Natal–RN,
constando da expansão de parte do sistema de esgotamento
sanitário da Zona Norte com a implantação de Estação de
Tratamento de Esgotos (a nível terciário), Estações Elevatórias,
Emissários e melhoria sanitárias prediais no sistema,
particularmente da Bacia BN (macro-sistema de transporte,
ramais prediais e redes coletoras).
Estudos de concepção, projeto básico, projeto executivo e estudos
ambientais para Ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água da cidade de Parnamirim-RN.
Estudos de concepção, projeto básico, projeto executivo e estudos
ambientais para a ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário da cidade de Mossoró-RN. Constando de ampliação do
sistema de esgotamento sanitário (bacias 1 e 9) e implantação do
sistema de esgotamento sanitário (bacias 10, 11, 12, 13 e 14).

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