GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
•-\

GOVERNADORIA

LEI

N^

166

DE

ç>9

DE

OUTUBRO DE 1987.

Da nova redação ao item I,

do

artigo 42, da Lei n2 136,

de

01.12.86.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

seguinte Lei.
)

•Art. 12-0 item I, do artigo 42,

Lei n2 136, de 01 de dezembro de 1986, passa a vigorar com

da

a

seguinte redação:
"Art.

42

- Fica o Poder Executivo

auto

1 - a abrir, durante o Exercício,

Cré

rizado:

ditos Suplementares a Projetos-Atividades, até o limite de

noventa

por cento (90%) da despesa geral fixada nesta Lei, nos termos

do

inciso I, do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com

os

artigos 72, inciso I e 43,da Lei Federal n2 4320, de 17 de
de

março

1964".

Art- 2- -

Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 3- - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

Rondo

09 de outubro de 1987, 992 da República.

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