LEI COMPLEMENTAR Nº 127

DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Guarda Municipal – GM-RIO na forma que
menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam transformados em cargos em comissão e funções gratificadas de
regência estatutária os empregos de confiança e funções gratificadas de regência
trabalhista da extinta Empresa Municipal de Vigilância – EMV ora ocupados em razão
do art. 35 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, respeitada a
equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração.
§1º Ato do Poder Executivo indicará os quantitativos de empregos da extinta EMV a
serem transferidos para o quadro de pessoal permanente da Guarda Municipal - GMRIO, na forma do “caput”, fazendo a necessária equivalência de símbolos, de
atribuições e de remuneração.
§2º Excluem-se do “caput”, os quatro cargos de Assessor Jurídico, constantes na
estrutura da referida EMV.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 27.03.2013

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