ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Ama/ônix Patrimônio dos lirasdeiros

A Forço do Povo

LEI N° 985, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Proíbe a cobrança de valores adicionais ou
sobretaxas para matrícula ou mensalidade de
estudantes portadores de Síndrome de Down,
Autismo,
Transtorno
Invasivo
do
desenvolvimento ou outras Síndromes, nas
instituições de ensino públicas ou privadas e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos
termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores
adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de
Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes,
com vistas a garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino públicas
ou privadas.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei visa disseminar a igualdade social e a inclusão
do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino, evitando-se,
assim, discriminações.

Art. 2° As instituições de ensino públicas e privadas devem estar preparadas para receber
o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as
necessidades do aluno especial, sem que isso implique gastos extras para o aluno especial.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 30 de dezembro de 2014.

HgATES-GtitRA NETO
Deputado FRANCISCO 1:
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Civico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500
CEP: 69,301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: WWW.al.rr.9 ov.br