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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: PatrimOnio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 83 DE 17 DE

DEZEMBRO

DE 2004.

"Define as infracoes e penalidades a serem
aplicadas no caso de descumprimento das
normas referentes a seguranca contra incendio
e panico no ambito do Estado de Roraima e da
outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam definidas as infracOes e as penalidades a serem aplicadas nos
casos de descumprimento das normas referentes a seguranca contra incendio e panico, no
ambito do Estado de Roraima.
Art. 2° A infracao as normas de seguranca contra incendio e panico caracterizase pela acao ou omissao praticada por pessoa fisica ou juridica que ponha em risco a
incolumidade pnblica ou privada, individual ou coletiva, devido a inobservancia do Codigo
Estadual de Protecao Contra Incendio e Emergencia de Roraima, das normas da Associacao
Brasileira de Normas Tecnicas e demais normas tecnicas adotadas pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima.
Art. 3° Constituem infracOes:
I — nao manter em perfeitas condicOes de uso os equipamentos de seguranca
contra incendio e panico;
II — inutilizar ou restringir o uso de equipamentos de seguranca contra incendio e
panico, quer por obstrucao, enclausuramento, retirada de componentes ou quaisquer outras
acOes que impecam o seu emprego;
III — utilizar equipamentos de seguranca contra incendio e panico para qualquer
outro fim diverso da sua finalidade,
IV — instalar sistemas de protecao contra incendio ico em desacordo com as
normas vigentes;
V — comercializar, fabricar ou instalar prod d seguranca contra incendio e
panico sem o devido credenciamento junto ao CBMRR;
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Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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VI — fabricar equipamentos de seguranca contra incendio e panico usando produtos
nao reconhecidos ou na,o certificados pelo Orgao competente;
VII — deixar de utilizar equipamentos de protecao contra incendio e panico, quando
obrigatorio;
VIII — permitir a entrada ou participacao, em eventos, de pessoas em numero maior
que o autorizado pelo CBMRR; e
IX — Deixar o imovel habitado ou estabelecimento em funcionamento de possuir o
Laudo de Vistoria, aprovando as instalacOes quanto as normas de protecao contra incendio e
panico;
Art. 4° A pratica de qualquer ato enquadrado nos termos do artigo anterior
sujeita os infratores as seguintes penalidades administrativas, sem prejuizo das de natureza
civil e penal:
I — multa;
II — apreensao de equipamentos e produtos relacionados a protecao contra
incendio e panico;
III — embargo; e
IV — interdicao.
Paragrafo Unico. As sancOes previstas nesta Lei poderao ser aplicadas
cumulativamente.
Art. 5° As infracOes e as penalidades, ao serem aplicadas, serao registradas em
Auto de Infracao.
Art. 6° 0 Auto de Infracao, alem de registrar as infracoes e penalidades de que
trata esta Lei, e o documento inicial do processo administrativo, e contera obrigatoriamente:
I— identificacao do agente fiscalizador;
II — identificacao do infrator;
III — local, data e hora da verificaca•da in acao,
IV — detalhamento da(s) infi-acao(O

contrada(s) e penalidade(s); e

V — data limite para o pagamento

ulta;

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Art. 7° Entende-se por notificacao o documento especifico onde o proprietario,
ocupante ou responsavel pelo estabelecimento e instado a corrigir as irregularidades
encontradas no momento da fiscalizacao, em prazo determinado, ressalvado o disposto no art.
I 4.
§ 1° O prazo para correcao das irregularidades de que trata o caput sera fixado
entre 05 (cinco) a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, a criterio do
CBMRR, desde que requerido e o motivo considerado justificavel pela Diretoria de Prevencao
e Servicos Tecnicos do CBMRR.
§ 2° Findo o prazo definido na notificacao, caso as irregularidades persistam, o
agente fiscalizador aplicara, no que couber, as penalidades de que trata esta Lei.
Art. 8° Alem das penalidades a serem aplicadas no caso das infracOes previstas
no art. 3°, serao aplicadas multas para os seguintes casos:
I— descumprimento do termo de notificacao,
II — desacato ao agente fiscalizador;
III — descumprimento da interdicao ou do embargo.
Art. 9° As multas serao aplicadas na seguinte graduacao:
I— 0,1687 UFERR, se enquadrado no art. 3°, inciso I, para cada equipamento
irregular;
II — 0,3711 UFERR, se enquadrado no art. 3°, inciso III, ou no art. 8°, inciso I;
III — 0,7423 UFERR, se enquadrado no art. 3°, incisos II ou VII, para cada
equipamento, ou no art. 8°, inciso II;
IV — 1,4846 UFERR, se enquadrado no art.3°, inciso IX;
V— 2,9693, se enquadrado no art. 3°, incisos IV ou V;
VI — 6,7485 UFERR, se enquadrado no art. 3°, inciso VI, ou no art. 8°, inciso III.
VII — o valor equivalente ao cobrado pelo ingresso, por pessoa excedente ao numero
autorizado, quando em eventos com fins economicos e R$ 2,00 (dois reais) por pessoa
excedente quando em eventos beneficentes, se enquadrados no inciso VIII do art. 3°.
§ 1° A multa sera recolhida
§ 2° O nao pagamento da
I— juros de mora de 1% (
II — multa de 2% (dois por

o maximo de trinta dias corridos.
no prazo sujeita o infrator a:
or cento) ao mes, e
to).

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Art. 10. O pagamento da multa nao exonera o infrator da obrigacao de corrigir
as irregularidades apontadas.
Art. 11. A receita alcancada com as multas sera destinada ao Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima, atraves do seu Fundo de Reequipamento (FREBOM).
Art. 12. As multas poderao ser impostas em dobro ou em forma cumulativa, em
caso de reincidencia ou de persistencia da causa que deu origem a Ultima autuacao.
Art. 13. Apos trinta dias da aplicacao da multa, nao tendo sido sanada a
irregularidade, o agente fiscalizador podera aplicar as penalidades previstas nos incisos II, III
e IV do art. desta Lei.
Art. 14. Nos casos em que seja verificado perigo iminente ou risco potencial, o
agente fiscalizador podera fazer a autuacao sumaria, com a devida justificativa.
Art. 15. No caso das construcoes que utilizem, nos sistemas de protecao contra
incendio e panico, produtos ou equipamentos nao aceitos pela normatizacao vigente, a obra
sera embargada e os responsaveis terao um prazo de ate 60 (sessenta), dias para sanar as
falhas verificadas, observado o Codigo Estadual de Protecao Contra Incendios.
Art. 16. Quando ocorrer interdicao ou embargo, a Prefeitura Municipal, a
Policia Civil e a Policia Militar serao comunicados, visando garantir o exercicio do poder de
policia e demais procedimentos administrativos e criminais.
Art. 17. Cessado o motivo que deu causa a interdicao ou ao embargo, sera
lavrado termo de desinterdicao ou desembargo, num prazo maximo de tres dias.
Art. 18. Caso haja descumprimento do embargo ou da interdicao, o fato devera
ser comunicado a autoridade judicial competente, a fim de instruir processo criminal cabivel,
alem das penalidades ja previstas nesta Lei.
Art. 19. Apos a notificacao, sera realizada a apreensao sumaria de
equipamentos de protecao contra incendio e panico, quando sua comercializacao for feita por
empresa nao credenciada junto ao CBMRR.
§ 1° A apreensao sera registrada em Auto de Apreensao, que contera, entre
outras, as seguintes informacOes:
I - nome do proprietario, quando

ado;

II - local, data e hora da apreen
III — endereco, para onde serao
IV - prazo e condicOes para s

vidos os equipamentos apreendidos;
clamado pelo proprietario;

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V - relacao detalhada dos materiais apreendidos especificados individualmente.
§ 2° A devolucao de equipamentos apreendidos, condiciona-se:
I — a comprovacao de propriedade;
II — ao pagamento das despesas relativas a apreensao e ao deposito do
equipamento;
§ 3° O valor referente as despesas com a apreensao sera de R$ 6,00 (seis reais)
por cada equipamento apreendido.
§ 4° O valor referente a permanencia em deposito de que trata o § 2°, inciso II,
deste artigo, sera de R$ 4,00 (quatro reais) por dia ou fracao, cobrado sobre cada equipamento
apreendido.
§ 5° Devera ser publicada no Diario Oficial do Estado de Roraima a relacao de
equipamentos apreendidos, com as informacOes referidas no § 1° deste artigo.

§ 6° A solicitacao para devolucao dos equipamentos apreendidos, nos termos
desta Lei, devera, ser realizada pelo responsavel no prazo maximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicacao a que se refere o paragrafo anterior.
§ 7 Os materiais ou equipamentos apreendidos e removidos ao deposito que
nao sejam reclamados no prazo estabelecido no paragrafo anterior, serao declarados
abandonados, desde que o fato tenha sido devidamente publicado.
§ 8° Os equipamentos apreendidos e nao reclamados serao utilizados pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima para reequipamento de suas unidades, viaturas e
instrucao de alunos.
§ 9° Os equipamentos permanentes deverao ser incorporados, na forma da Lei,
ao patrimonio do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
Art. 20. As penalidades de que trata esta Lei cabera recurso ao Diretor de
Prevencao e Servicos Tecnicos do CBMRR e, e tima instancia, ao Comandante-Geral do
CBMRR, na forma da regulamentacao.
§ 1° Os prazos para recurso s
1 — dez dias uteis, a contar d ata de autuacao, para apresentacao de recurso ao
Diretor de Prevencao e Servicos Tecnicos CBMRR; e

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II — cinco dias uteis, a contar da data de comunicacao ao requerente da decisao
sobre o recurso de que trata o inciso anterior.
§ 2° O prazo para ser proferida decisao sobre os recursos de que trata o caput
sera de, no maximo, trinta dias.
§ 3° O recurso nao tem efeito suspensivo.
Art. 21. O recolhimento das multas e demais valores de que trata esta Lei serao
realizados mediante Documento de Arrecadacao — DAR, nas casas lotericas e rede bancaria,
devidamente credenciadas.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de sessenta
dias, a contar da data de sua publicacao.
Art. 23. Vetado.
Art. 24. Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 17

de

De zembro

OTTOMAR DE SOUS • PINTO
Governador do Estado d Roraima

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de 2004.