O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6330, de
27 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 258 de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jairinho.

LEI Nº 6.330

DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a prestação de contas aos
pacientes

internados

ou

submetidos

a

procedimentos em estabelecimentos da rede
privada de saúde do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho.

Art. 1º Os estabelecimentos da rede privada de saúde, tais como Hospitais, Casas de
Saúde, Clínicas Médicas e afins, localizados no Município do Rio de Janeiro, prestarão
contas ao paciente e ao seu respectivo plano de saúde, quando houver, sobre os
medicamentos e/ou insumos empregados no tratamento.
Art. 2º As cobranças, por notas fiscais, praticadas pelos estabelecimentos a que se
refere o art. 1º, discriminarão, de forma fracionada, quando for o caso, os valores dos
medicamentos e/ou insumos efetivamente consumidos, nos termos do Decreto Federal
nº 5.348, de 19 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Quando for aplicada ao paciente prótese ou material de procedimento
descartável, o estabelecimento médico juntará à nota fiscal a embalagem contendo a
etiqueta com o número de série e a garantia do produto.
Art. 3º A falta ou inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeita o médico
responsável-técnico pelo estabelecimento e/ou o médico responsável pelo tratamento
do paciente à representação junto ao seu conselho profissional por falta de ética
médica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
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Art. 4º Os estabelecimentos de saúde mencionados no art. 1º que deixarem de cumprir
integralmente o previsto no art. 2º desta Lei ou concorrerem com o médico por omissão
ou apresentarem quantidades de medicamentos ou insumos diversos dos efetivamente
utilizados ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
§ 1º A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não
exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou e não prejudicará a
ação judicial, se cabível.
§ 2º A multa prevista no “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso
de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 28.03.2018

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