DECRETO RIO Nº 47000

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece as normas conceituais e norteadoras
para

implantação,

desenvolvimento

e

manutenção do Eixo IV - Detecção, Controle e
Responsabilização de Atos Ímprobos, e seus
subeixos, do Sistema de Integridade Pública
Responsável

e

Transparente

-

Integridade

Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385, de
23 de novembro de 2018, que institui o Sistema
de

Integridade

Pública

Responsável

e

Transparente - Integridade Carioca e o Sistema
de Compliance do Poder Executivo do Município
do Rio de Janeiro - Compliance Carioca, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio De Janeiro – Compliance Carioca para cumprimento da Iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 - 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso IV, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização
de Atos Ímprobos, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente Integridade Carioca;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do Sistema de
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Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por meio de
legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto;

CONSIDERANDO que os mecanismos de Detecção, Controle e Responsabilização de
atos ímprobos devem ser fortalecidos no âmbito municipal a fim de mitigar a ocorrência de
práticas desabonadoras e ilícitas por agentes públicos e colaboradores externos;

CONSIDERANDO a necessidade de gerar interação entre os agentes públicos,
colaboradores externos e sociedade, na discussão de temas estratégicos correlatos à
ética, probidade e combate à atos ímprobos; e

CONSIDERANDO a necessidade de que todos os Eixos instituídos pelo Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, atuem na criação e no fomento de um ambiente
voltado para a disseminação da probidade administrativa entre agentes públicos,
colaboradores externos e sociedade.

DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para implantação,
desenvolvimento e manutenção do Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de
Atos Ímprobos, e seus subeixos, do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro – Compliance Carioca, e dá outras providências, cujo Órgão
Central é a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM RIO.

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CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 2º O Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos tem como
objetivo o desenvolvimento de processos de trabalho para detecção e apuração de
práticas ímprobas, inclusive corruptivas, fraudulentas e desonestas por parte de agentes
públicos e colaboradores externos em quaisquer atividades desenvolvidas pela
Administração

Municipal

ou

junto

dela,

culminando

com

a

aplicação

das

responsabilizações respectivas.
Parágrafo único. Compõem o Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos
Ímprobos, os seguintes subeixos: IV.1 - Recebimento de Denúncias; IV.2 - Apuração e
Tratamento de Denúncias; IV.3 - Ações Detectivas de Atos Ímprobos; IV.4 - Ações de
Combate a Atos Ímprobos; e IV.5 - Responsabilização e Punição a Agentes da
Administração Municipal por Atos Ímprobos Praticados; IV.6 - Responsabilização e
Punição a Colaboradores Externos da Administração Municipal por Atos Ímprobos
Praticados.
Art. 3º Considera-se para fins deste Decreto:
I - agente público municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou
função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os
residentes, e congêneres do Poder Executivo Municipal.
II - colaborador externo: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais - OS, Organizações Não
Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes despersonalizados, que
mantenham relacionamento com a Administração Pública Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal para a prestação de serviços, fornecimento de bens e materiais,
ações de parceria, incentivos, benefícios e afins, contratados e subcontratados com
vínculo com a administração, incluindo ainda aqueles que recebam direta ou
indiretamente, a qualquer título, repasse de recursos municipais, bem como aqueles que

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detenham vínculo por meio de qualquer tipo de instrumento jurídico com a Administração
Pública Municipal.
III - ambiente ético: ambiente no qual todos aqueles que interagem com a Administração
Municipal, sejam agentes públicos, colaboradores externos ou cidadãos, conhecem seus
direitos e deveres, assumem compromisso de atuação ética, cumpram suas
responsabilidades com as normas vigentes, bem como sigam as regras de convivência e
de boas maneiras difundidas no município de modo a perfazer local propício à urbanidade
e ao respeito ao concidadão.
IV - ato ímprobo: ato de induzir ou concorrer para assunção de vantagem administrativa
ilegal ou ilegítima, seja ela econômica ou não, cometido por agente público, colaborador
externo ou cidadão, o qual atente contra à administração municipal, sua legislação, suas
regras de conduta, seus valores éticos e institucionais, e que de qualquer forma
prejudique ou possa vir a prejudicar a correta utilização dos recursos públicos e a
adequada prestação de serviços municipais à sociedade.
Art. 4º São princípios orientadores para a implantação, manutenção e fomento dos
mecanismos de Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos, os quais
deverão conduzir todas as ações e atividades desenvolvidas no âmbito do Poder
Executivo Municipal:
I - Austeridade: agir sempre com rigor à norma no usufruto dos bens públicos, mantendo o
devido controle dos recursos municipais, sejam financeiros ou humanos, diminuindo
desperdícios e maximizando resultados;
II - Celeridade: buscar a razoável duração dos processos, de modo a mitigar a
procrastinação e os malefícios das disfunções da burocracia com a melhoria da gestão
dos documentos e maior integração entre os processos;
III - Eficiência: almejar a persecução do bem comum por meio do exercício de suas
competências de maneira ágil, objetiva e direta, sempre em busca da qualidade e da
melhor relação custo x benefício do uso dos recursos públicos, observando as
disposições legais no cumprimento desse objetivo;
IV - Imparcialidade: agir objetivamente, de modo a não direcionar o entendimento ou
tomada de decisão a quaisquer das partes em processo no qual esteja atuando, em face
de pré-julgamento ou desconhecimento da matéria, evitando as inferências ou os préjulgamentos;
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V - Independência: atuar de maneira voltada à consecução do interesse público sem
deixar-se levar por interferências internas ou externas que possam enviesar o juízo
quanto aos processos em análise.
VI - Moralidade: agir conforme os preceitos morais do bem comum, da honestidade, da
virtude;
VII - Respeito: atender obrigatoriamente aos ensejos dos administrados com presteza,
educação, urbanidade e respeito recíproco;
VIII - Transparência: zelar pela clareza, pela objetividade e pela exatidão dos
procedimentos atinentes à responsabilização administrativa, respeitando o sigilo nos
casos previstos na legislação.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 5º A implantação do Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos
Ímprobos se dará por meio de ações relacionadas com o processo de idealização,
planejamento e elaboração dos mecanismos de detecção de desvios de conduta, controle
de atuação e responsabilização por atos infracionais, bem como do desenvolvimento de
ferramentas voltadas à recuperação dos recursos públicos que tenham tido aplicação
indevida, cabendo aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo auxiliarem no
desenvolvimento e na manutenção das propostas em cada âmbito de atuação, as quais
buscarão dar amplitude e continuidade às boas práticas desenvolvidas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º O desenvolvimento do Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos
Ímprobos se dará de acordo com as diretrizes gerais a seguir descritas:
I - deverá ser permanentemente fomentada junto aos órgãos, entidades e sociedade civil
a denúncia de atos ímprobos praticados por agentes públicos ou colaboradores externos,
visando evitar a ocorrência de atos ímprobos no Município do Rio de Janeiro;
II - todas as ferramentas e mecanismos de detecção e apuração deverão, sempre que
possível, ser desenvolvidos por intermédio de mecanismos informatizados, os quais
buscarão o aprimoramento da análise e do cruzamento de dados pertencentes a bases de

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dados do Município e de conveniados, auxiliando na agilidade e celeridade da conclusão
dos procedimentos de investigação e sindicância instaurados;
III - as apurações de atos ímprobos deverão ser realizadas de forma isenta, livre de
ingerências internas e externas, bem como desprovidas de tendências prévias à sanção
ou arquivamento diante de um caso concreto;
IV - deverá ser observado o princípio da proporcionalidade na responsabilização,
incidindo no caso concreto o rigor necessário a fim de garantir a devida prevenção e
repressão do ilícito, sendo garantido, em todas as etapas do procedimento administrativo,
o contraditório e a ampla defesa dentro dos parâmetros do devido processo legal;
V - deverão ser adotadas ações para recuperação dos recursos públicos municipais que
tenham tido aplicação indevida, como decorrência da adoção de medidas atinentes ao
fortalecimento do sistema de detecção, apuração e responsabilização de atos ímprobos;
VI - deverão ser adotadas ações para responsabilização de danos à prestação de
serviços aos usuários, ainda que não mensuráveis financeiramente;
VII - deverão ser adotadas ações que tenham como objetivo a interrupção de ato
considerado ímprobo praticado por agente público ou colaborador externo, em especial,
os casos de fraude e corrupção;
VIII - as estruturas e regras voltadas para o fortalecimento dos processos destinados à
detecção, controle e responsabilização de atos ímprobos deverão ser permanentemente
monitoradas e revistas, quando for o caso;
IX - as ações devem buscar o estímulo à participação da sociedade na consecução dos
objetivos destacados para o Eixo IV, em especial no tocante à denúncia de atos
ímprobos;
X - o compromisso com a transparência pública deve pautar as ações adotadas para o
alcance dos objetivos traçados no Eixo, introduzindo todos os mecanismos necessários à
garantia do acesso à toda informação produzida nas ações relativas ao Eixo IV, exceto os
casos protegidos por sigilo;
XI - as atividades desenvolvidas devem ser pautadas sempre no cumprimento dos
objetivos traçados para o Eixo, não podendo desvirtuar-se da finalidade instituída.
XII - todos os produtos gerados e ações desenvolvidas no âmbito de atuação do Eixo IV
deverão ser informados à CGM Rio para consolidação e controle;

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XIII - todos os Órgãos e Entidades deverão promover a compatibilização e integração de
suas normas internas, procedimentos técnicos e de gestão sob sua responsabilidade
relativos à detecção, controle e responsabilização de atos ímprobos, respeitando as
diretrizes instituídas.
Art. 7º A manutenção do Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos
Ímprobos se dará com a periódica modernização dos mecanismos de detecção de atos
ímprobos, atualização das normas e dos padrões de probidade instituídos no âmbito do
município, bem como a permanente revisão e manutenção das ferramentas já utilizadas
nas atividades de controle para a detecção e a responsabilização por atos ímprobos, de
modo a manter a eficiência dos processos apuratórios instituídos.
§ 1º Deverá ser realizada a implantação e a manutenção de canal específico para
recebimento de denúncias de atos e práticas fraudulentas, corruptivas, antiéticas e
ímprobas que não coadunem com os normativos vigentes no âmbito do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro, praticados por agentes dos órgãos e entidades da
Administração Municipal e por colaboradores externos, devendo ser essas denúncias
centralizadas na Controladoria Geral do Município - CGM.
§ 2º Caberá às Comissões Internas de Integridade o monitoramento contínuo das ações
atinentes ao tema em cada órgão ou entidade, a elaboração dos relatórios de
monitoramento e o relatório de avaliação anual de implantação e desenvolvimento do Eixo
IV no seu respectivo órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E PRAZOS

Art. 8º Caberá à Controladoria Geral do Município, enquanto Órgão Central do Eixo III,
conforme previsto no anexo único do Decreto Rio nº 45.385/2018, a elaboração e a
revisão permanente das normas gerais para desenvolvimento e manutenção de
mecanismos de apuração, detecção e responsabilização de atos ímprobos no município,
devendo apresentar o plano de ação ao Comitê Central de Integridade, no prazo de 60
dias a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Caberá aos demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal
cumprirem as diretrizes propostas pela Controladoria Geral do Município até o limite de
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suas alçadas, tendo como objetivo difundir em âmbito municipal a necessidade de
denunciação e a importância de atuação consistente na mitigação dos atos ímprobos
ocorridos no município.
Art. 9º Compete à CGM a proposição de medidas que visem a efetiva concretização dos
processos de ressarcimento ao erário provenientes de atos correlatos ao EIXO IV
cometidos em detrimento do município.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município deverá interagir com a Procuradoria
Geral do Município, a fim desenvolver os trâmites e as medidas cabíveis para a efetivação
dos mecanismos de ressarcimento ao erário municipal provenientes das ações no âmbito
do EIXO IV.
Art. 10. Fica estabelecido que todo ato normativo emanado no âmbito do Poder Executivo
Municipal

atinente

aos

temas

tratados

no

Eixo

IV

-

Detecção,

Controle

e

Responsabilização de Atos Ímprobos, deverá fazer constar em seus considerandos
menção ao referido eixo temático e seu objetivo, conforme exposto no art. 2º deste
Decreto.
Art. 11. Ficam instituídas como regras atinentes à normatização do Eixo IV - Detecção,
Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos:
I - todas as propostas de criação/atualização das normas acerca de apuração,
investigação, instauração de sindicâncias e sanções deverão ser remetidas à
Controladoria Geral do Município;
II - todos os Órgãos e Entidades da Administração Municipal ficam obrigados a dar ciência
aos seus agentes públicos e colaboradores externos de todas regras constantes dos
normativos éticos propostos pelo município, podendo viabilizar meios de automatizar tais
procedimentos de cientificação.
Art. 12. Fica estabelecido como prazo final para implantação do Eixo IV - Detecção,
Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos a data prevista para conclusão da
implantação dos Sistemas instituídos no Decreto Rio nº 45.385/2018.
Art. 13. O Eixo IV - Eixo de Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos
deve funcionar de forma interligada, integrada e harmônica aos demais Eixos Temáticos
instituídos pelo Decreto Rio nº 45.385/2018, em especial ao Eixo III - Ambiente Ético e de
Prevenção a Atos Ímprobos, de modo a se alavancarem simultaneamente possibilitando

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que seu conjunto alcance os objetivos propostos para o Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.12.2019

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