GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2116. DE 7 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado
de Rondônia, revoga a Lei n° 887. de 21 de março
de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io. Esta Lei reestrutura as normas estabelecidas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de
Rondônia, que compreende as ações e atividades necessárias que visam prevenir e evitar a introdução e a
disseminação de pragas de vegetais, com o objetivo de assegurar e preservar a qualidade e sanidade de
vegetais, suas partes, produtos, subproduto, material biológico c resíduo de valor econômico, mediante a
adoção de ações e medidas obrigatórias de caráter técnico e administrativo.

Art. 2o. A Defesa Sanitária Vegetal é exercida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
do Estado de Rondônia - IDARON. dentro do que é delimitado pela legislação federal.
Parágrafo único. No âmbito estadual é competência exclusiva da IDARON exercer as atividades
de normatização. coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas de Defesa Sanitária
Vegetal em Rondônia.

Art. 3o. Para atingir os objetivos propostos, o Poder Executivo Estadual, tendo como instrumento a
IDARON. deve:

I - evitar a introdução, estabelecimento e disseminação de pragas dos vegetais:
II - preservar e assegurar a qualidade e sanidade dos vegetais:
III - manter serviços de vigilância fitossanitária visando prevenir, controlar, combater e erradicar
as pragas dos vegetais;

IV - controlar o trânsito de vegetais no Estado de Rondônia: e

V- promover e executar cursos, campanhas e ações de educação sanitária vegetal.

An. 4o. A Defesa Sanitária Vegetal, fundamentada em estudos, pesquisas e experimentos dos
órgãos oficiais, ou por eles referenciados, é executada:

I - por meio de programas, projetos, campanhas de prevenção e de controle de pragas dos
materiais vegetais com restrições quarentenárias e daqueles com importância estratégica para a

agricultura Rondoniense; e