DECRETO Nº 38565

DE 15 DE ABRIL DE 2014

Dispõe

sobre

a

concessão

de

incentivos

visando ao requerimento de remição de foro
durante o exercício de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta nos arts. 286 a 289 do Regulamento-Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

DECRETA:

Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que solicitarem
durante o exercício de 2014 a remição do foro que grava seus imóveis, será concedido
um dos seguintes benefícios:
I – desconto de 7% (sete por cento) para pagamento à vista, sobre o valor calculado
pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário especificamente para remição de foro;
ou,
II – parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário especificamente para remição de foro, em número de vezes igual ou inferior
ao número de meses que restarem para o término do exercício de 2014.
Art. 2º Os interessados em solicitar a remição de foro, deverão fazê-lo por meio de
requerimento próprio, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário optando por um dos
benefícios descritos no artigo anterior.
Art. 3º Farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários de imóveis foreiros a
esta Municipalidade que formalizarem seus requerimentos até 30 de novembro de 2014.
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Parágrafo único. Também farão jus aos benefícios descritos no art.1º, os proprietários de
imóveis foreiros a esta Municipalidade que tenham formalizado seus requerimentos em
exercícios anteriores, ou no próprio exercício de 2014, mas cujos processos ainda não
tenham sido concluídos, e que derem continuidade aos mesmos até a data descrita no
“caput”.
Art. 4º Os incentivos previstos neste Decreto estão restritos ao exercício de 2014, com
exceção dos casos em os processos não puderem ser concluídos até o final do referido
exercício, ficando, assim, autorizada a expedição de guia para pagamento à vista, com
vencimento no exercício seguinte.
Art. 5º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria
disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
exclusivamente para o exercício de 2014.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.04.2014

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