ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 224, de 18 de novembro de 2008)
(vide retificação abaixo)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 33, § 14, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam
introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,
de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2756 -

No título da Seção I do Capítulo I do Título III, fica
acrescentada nota com a seguinte redação:
"NOTA - Ver hipótese de substituição tributária em operações
internas com correias de transmissão e rolamentos, de uso não
automotivo, art. 180, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 2757 -

No art. 180 do Livro III, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às
operações internas com correias de transmissão e rolamentos,
relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e
"bb", de uso não automotivo."

ALTERAÇÃO Nº 2758 -

No inciso I do art. 181-A, fica acrescentada nota com a seguinte
redação:
"NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações
internas com correias de transmissão e rolamentos, relacionados
no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e "bb"."

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ALTERAÇÃO Nº 2759 - No Livro V, fica acrescentado o art. 23, conforme segue:
"Art. 23 - O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de
dezembro de 2008, correias de transmissão e rolamentos, relacionados no Apêndice II, Seção III,
item XX, alíneas "f" e "bb", recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com
base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento
atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:
NOTA - Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II
ou III, deverá ser considerado o enquadramento do
estabelecimento vigente em 1º de janeiro de 2009.
I - encaminhar à Receita Estadual, até o dia 27 de fevereiro de 2009, o arquivo
eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias";
NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no
"site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e será
transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos
- TED.
II - em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque
acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no
Livro III, art. 183, II;
b) emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do
RICMS, Livro V, art. 23";
NOTA - Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser
emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas
na alínea "c".
c) escriturar o débito calculado no termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas
colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 30 (trinta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de 2009 e, as demais, no último dia
de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela;
III - em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14/12/06:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância
resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 183, II, o
percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação
do valor devido no mês de janeiro de 2009, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14/12/06, observados os benefícios previstos na Lei nº 13.036, de 19/09/08;
b) recolher o valor do imposto apurado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de 2009 e, as demais, no mesmo dia dos meses

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subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais) em cada parcela.
Parágrafo único - Opcionalmente, o contribuinte poderá consolidar o parcelamento de
que trata este artigo com aquele de que trata o art. 17, nos termos, condições e prazos previstos
naquele dispositivo."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2008.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 231, de 27 de novembro de 2008)
No art. l° do Decreto n° 46.012, de 17/11/08, publicado na edição do Diário Oficial do
Estado n° 224, de 18/11/08:
a) na alteração n° 2756:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO N° 2756 - No título da Seção I do Capítulo I do Título III, fica
acrescentada nota com a seguinte redação:"
leia-se:
"ALTERAÇÃO N° 2756 - No título da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III,
fica acrescentada nota com a seguinte redação:"
°
a) na alteração n 2758:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO Nº 2758 - No inciso I do art. 181-A, fica acrescentada nota com a seguinte
redação:"
leia-se:
"ALTERAÇÃO Nº 2758 - No inciso I do art. 181-A do Livro III, fica acrescentada nota
com a seguinte redação:"
FIM DO DOCUMENTO

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