ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.958, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 60, de 27 de março de 2012)
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos
básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro dos Servidores de Escola e da
Gratificação
de
Apoio
aos
Serviços
Educacionais – GASED –, instituída pela Lei n.º
13.734, de 1.º de junho de 2011, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro dos Servidores de Escola de que tratam as Leis n. os 11.407, de 6 de janeiro de 2000,
11.672, de 26 de setembro de 2001, e 11.940, de 10 de julho de 2003, e alterações, bem como
dos contratos temporários e dos extranumerários cujas remunerações são paradigmadas às dos
Servidores de Escola, dos inativos e pensionistas respectivos com direito à paridade em seus
benefícios nos termos da Constituição Federal, são aumentados em 23,51% (vinte e três inteiros
e cinquenta e um centésimos por cento), obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:
I9,84%, a partir de 1.° de maio de 2012;
II 6,08%, a partir de 1.º de novembro de 2012; e
III 6,00%, a partir de 1.º de fevereiro de 2013.
Art. 2º O percentual da Gratificação de Apoio aos Serviços Educacionais – GASED –
estabelecido no art. 3.º da Lei n.º 13.734, de 1.º de junho de 2011, fica alterado para os seguintes
índices não cumulativos, nos prazos abaixo especificados:
I21,82%, a partir de 1.° de maio de 2012;
II 29,23%, a partir de 1.º de novembro de 2012; e
III 36,98%, a partir de 1.º de fevereiro de 2013.
Art. 3º Aos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola que se inativaram na
forma do art. 40, §§ 3.º e 17 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e aos pensionistas respectivos, será concedido
um aumento de 23,51% (vinte e três inteiros e cinquenta e um centésimos por cento),
obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:
I9,84%, a partir de 1.º de maio de 2012;
II 6,08%, a partir de 1.º de novembro de 2012; e
III 6,00%, a partir de 1.º de fevereiro de 2013.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de maio de 2012.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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