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01
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N"115 DE 12

DE JANEIRO DE 2007.

"Altera o caput, os §§ 3° e 5°, acresce §§ 7® e 8® do
art. 5°, altera o § 1® do artigo 31, bem como os
Anexos I e II, todos da Lei Complementar n" 071,
de 18 de dezembro de 2003 e cria cargos e fiinçõesg

no âmbito da Procuradoría-Geral do Estado de§
Roraima**

^
oc

£S

oGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

|

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei^

Complementar:

§
I

t-O
casi
CO
CSSt

Art 1" Esta Lei Complementar tem i^r objeto criar cargos no Quadro de Cargos^
Comissionados da Procuradoria-Go^ do Estado de Roraima - PROGE/RR e alterar, em conseqüência,

caput, os §§ 3® e 5® e acrescer os §§ 7® e 8® todos ao artigo 5®, bem como, o Anexo 1 e 11 da Leè

Complementar n® 71, de 18 de dezembro de 2003, alterando a codLficaçâk) e nomenclatura passando ^
vigorar com a seguinte redação:
S

"Art. 5® O cargo em comissão de Procvnrador-Geral Ac^unto será de livre nomeação
pelo Governador, e terá por titular bacharel em direito, com mais de dois anos de
atividade profissional e devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seccional de Roraima.
§ 1°
§2®

§ 3® O cargo de Gestor de Atividades Meio I, será de livre nomeação e
exoneração do Procurador-Geral do Estado, daitre detentores de curso
superior completo, com comprovada exp^ência nas áreas de economia,

direito, administração ou contai)ilidade.
§4®

§ 5® Os cargos de Chefe de Gabinete e de Assessor Especializado, serão de
livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado, sendo doitre os
Assessores Especializados, 01(um) entre bacharéis em Direito com mais de
dois anos de atividade profissional e devidamente inscrito no quadro da

KO|^

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de R(^ma
§6°

§ 7° O cargo de Assessor de PIanejamento,\ i de livre nomeação e
exoneração do Procurador-Geral do Estado, ^en^e detentores de curso
superior completo.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n - CEP: 69.301-380 Boa Vista - RR - Brasil
PABX 0-(95) 3623-1410 Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9946


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

§ 8° Os cargos de Gerente de Núcleo, Chefe de Divisão, Gerente de Área,
Secretária de Gabinete do Procurador-Geral, Secretária do Gabinete do
Procurador Adjunto, Secretária do Coordenador, Secretária de Núcleo,
Secretária de Divisão, Auxiliar de Gabinete e Encarregado de Gabinete serão
de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado, o primeiro e
o segundo entre detentores de nível superior."
Art 2° Em razão das alterações consubstanciadas no art. 1° desta lei, o Anexo II,

da Lei Complementar n® 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte configuração;
ANEXOU

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CÔD/

QÜANT.

VALOR (RS)

TOTAL (R$)

Procurador-Geral do Estado

01

13.950,00

13.950,00

Procurador-Geral Ac^unto

01

9.765.00

9.765,00

CNES-1

Gestor de Atividades Meio I

01

4.586,57

4.586,57

CNES-III

Assessor Especializado

03

3.210,00

9.630,00

CNES-IV

Assessor de Planejamento

01

2.500,00

2.500,00

CNES-IV

Chefe de Gabinete

01

2.500,00

2.500,00

CDS-1

Chefe de Divisão

01

2.000,00

2.000,00

CDS-I

Gerente de Núcleo

05

2.000,00

10.000,00

CDI-II

Gerente de Área

04

963,00

3.852,00

FAI-I

Secretária do Gabinete do Procurador-Geral

1

444,85

444,85

FAl-I

Secretária do Gabinete do Procurador Adjunto

1

444,85

444,85

Secretária do Coordenador

6

444,85

2.669,10

Secretária de Núcleo

5

321,39

1.606,95

Secretária de Divisão

1

A) 1,39

321,39

Auxiliar de Gabinete

1

32 1,39

321,39

Encarregado de Gabinete

1

32 1,39

321,39

CARGOS

PADRÃO

FAl-I
FAI-Il
FAI-II
FAI-II
FAI-II

1

TOTAL

-

61.938,49

34

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n - CEP; 69.301-380 Boa Vista - RR
PABX: 0**(95) 3623-1410 Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

VJ
Braál


ANEXO I - ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA-GERAL DO Ei
Procurador-Geral

Proc.-Gemi Adjunto

Conselho de

Corregedoria

Procuradores

Assessoria Especializada

Gabinete

Assessor de Planejamento

Unidade de
Controle Interno

i
)

Centro de E.studos
—

Uniitoile l3«â(oi a de
Atividade Meio I

(roordenadorin
Adniinistrathn

Níicko de
Recursos Humanos

.Área
de Pessoal

Núcleo de Ornamento e
Finanças

Núcleo

e Patrimônio

.Arca de Manutenção e Sen iços
(íerais

Núcleo de
Contabilidade

.Area de
(!'ontabilidade

.

UsLBrasilia

Proctiradoria
.Administrativa

Procuradoria
Judicial Comum

Proc. do (inntencioso

Procuradoria
Lnohiliãría

Procuradoria

f*rtííuradoria
Pre\-idenciária

Traballiista

Fikil

Divisão de Parcelamento
e Divida .Aliva

.Área de .Alnwxarifado

Núcleo de

PoOfdenadoria
Fiscal

Procuradoria
[)a Divida Ativa

de Administração

Iiiformiítica

Coordenadona
Judicial


1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3". O § 1'' do art. 31 da Lei Complementar Estadual n'' 071. de 18 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31"

§ r O subsidio do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral Adjimto, do
Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima e do Assessor
Especializado será fixado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) para o
primeiro e 20% (vinte por cento) para os últimos, incidente sobre o subsidio inicial
da carreira, constante do anexo IV, desta Lei."
Art. 4°. Fica criada a Coordenadoria Fiscal, a Procuradoria do Contencioso Fiscal,
Procuradoria da Dívida Ativa, Procuradoria Previdenciária e a Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa,
no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

Art. 5°. Em razão das alterações consubstanciadas no art. 1° e 4° desta lei o Anexo I, da
Lei Complementar n® 071, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece o Organograma da ProcuradoriaGeral do Estado, passa a ter a configuração do Anexo I da presente Lei.
Art. 6** As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
da dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Art. T*. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
partir de 1® de janeiro de 2007.
Art. 8" Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senac r Hélio Cam

OTTOMAR DE SOlJSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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