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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 13

LEI N° 545

DE JUNHO

DE 2006.

oi

"Altera dispositivos dos Anexos I e II da Lei
n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, no que refere à
remuneração dos cargos comissionados de
Presidente de CSL e Membro de CSL, e dá outras

providências."

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GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam alterados os dispositivos dos Anexos I e II da Lei n° 532, de 22 de
fevereiro de 2006, no que refere às remunerações dos Cargos Comissionados de Presidente de
CSL e Membro de CSL.

Art. 2o O cargo de Presidente de CSL, correspondente ao Código/Padrão CNES m, passa para o Código/Padrão CNES-H
Art. 3o O cargo de Membro de CSL, correspondente ao Código/Padrão CDS-II,
passa para o Código/Padrão CNES- Dl.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de

CO

Junho

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado^e Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de2006.