ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.903, DE 02 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 084, de 05 de maio de 2003)
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as
categorias profissionais que menciona, com
fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14
de julho de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal,
nos termos da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, será:
I - de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), para os seguintes trabalhadores:
a) na agricultura e na pecuária;
b) nas indústrias extrativas;
c) em empresas de pesca;
d) empregados domésticos;
e) em turismo e hospitalidade;
f) nas indústrias da construção civil;
g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;
h) em estabelecimentos hípicos.
II – de R$ 319,20 (trezentos e dezenove reais e vinte centavos) para os seguintes
trabalhadores:
a) nas indústrias do vestuário e do calçado;
b) nas indústrias de fiação e tecelagem;
c) nas indústrias de artefatos de couro;
d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;
e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em
bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
III - de R$ 326,40 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) para os seguintes
trabalhadores:
a) nas indústrias do mobiliário;
b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;
c) nas indústrias cinematográficas;
d) nas indústrias da alimentação;
e) empregados no comércio em geral;

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f) empregados de agentes autônomos do comércio.
IV - de R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), para os seguintes
trabalhadores:
a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
b) nas indústrias gráficas;
c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
d) nas indústrias de artefatos de borracha;
e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros
privados e de crédito;
f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;
g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino).
§ 1º - Consideram-se compreendidos nos incisos e alíneas integrantes do “caput” deste
artigo as categorias de trabalhadores integrantes dos grupos do quadro anexo do artigo 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º - A data-base para reajuste dos pisos salariais é de 1º de maio.
Art. 2º - Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o
salário mínimo previsto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei
federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.
Art. 4º - O caput do art. 1º da Lei nº 11.677, de 17 de outubro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurada a todos os servidores ativos e inativos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, que percebam remuneração inferior a
R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), uma complementação mensal até
o referido valor, na forma de parcela sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2003.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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