RESOLUÇÃO SMTR Nº 3094

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Determina
Autorizações

o

início
do

da

Serviço

cassação
de

das

Transporte

Público Complementar - STPC, de acordo com
o contido no Decreto nº 37.802 de 15/10/2013,
art. 14 que falam sobre a vida útil do veículo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.802 de 15/10/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o início do processo de cassação das Autorizações do Serviço
de Transporte Público Complementar, STPC, constante do ANEXO ÚNICO da presente
Resolução, que estão com a vida útil do veículo vencida a mais de 10 ( Dez) anos.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para abertura de
processo de defesa dos autorizatários listados no ANEXO ÚNICO da presente
Resolução, sendo este prazo improrrogável.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser inaugurados nos postos descentralizados da
SMTR, com toda a documentação que se fizer necessária para comprovação do
alegado.
Art. 3º A SMTR dará prosseguimento ao processo de cassação após os recursos
serem analisados e julgados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.02.2019, acompanhado de Anexo.

1