RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP/SMS Nº 03

DE 11 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta a
Municipal

de

atuação conjunta
Ordem

Pública

e

da Secretaria
da

Secretaria

Municipal de Saúde, em razão da ampliação das
Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 13, do Decreto Rio nº
48.604 de 10 de março de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta regulamenta a atuação conjunta da Secretaria Municipal
de Ordem Pública - SEOP e da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, objetivando fazer
cumprir o disposto no Decreto Rio nº 48.604, de 10 de março de 2021, no período entre à
00h do dia 12 de março de 2021, até 22 de março de 2021.
Art. 2º A atuação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria
Municipal de Saúde, por meio dos seguintes órgãos subordinados ou delegados:
I - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio da:
a) Subsecretaria de Operações – OP/SUBOP;
b) Coordenação de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques - OP/SUBOP/CEFER;
c) Coordenação do Programa Rio Mais Seguro;
d) Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - F/SUPLFCU/CLF;
e) Coordenadoria de Controle Urbano - F/SUPLFCU/CCU;
II - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
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Art. 3º Os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano atuarão,
prioritariamente, em face de descumprimentos das restrições previstas no Decreto Rio nº
48.604, de 2021 constatados nas áreas públicas.
§ 1º As constatações de infração sanitária por agentes de inspeção de controle urbano e
guardas municipais deverão ser noticiadas ao S/IVISA-RIO por meio da lavratura do
Termo de Constatação de Infração Sanitária - TCIS de que trata o Decreto Rio nº 47.439,
de 21 de maio de 2020, observados os ritos e procedimentos previstos na Portaria
Conjunta S/SUBVISA / GM-RIO nº 2, de 29 de maio de 2020.
§ 2º A responsabilidade do Agente de Inspeção de Controle Urbano e do Guarda
Municipal prevista no § 1º deste artigo visa, mediante ato material, auxiliar a fiscalização
das condutas impostas pelo Decreto Rio nº 48.604, de 2021, respeitada a competência
sancionatória privativa do S/IVISA-RIO.
Art. 4º Para fazer cessar o descumprimento das restrições previstas no Decreto Rio nº
48.604, de 2021, em caráter excepcional, poderão os fiscais de atividades econômicas, os
auditores fiscais sanitários, os agentes de inspeção sanitária, os agentes de inspeção de
controle urbano ou os guardas municipais, nos limites de suas atribuições, ordenar, como
medida de interesse sanitário, a interdição cautelar imediata de estabelecimentos até o
dia seguinte, condicionando a desinterdição automática a partir do horário fixado no
regulamento para o início da atividade.
§ 1º A F/SUPLFCU/CCU e a GM-RIO deverão providenciar a confecção de documento
oficial próprio, com vistas a dar materialidade à ordem prevista no caput deste artigo.
§ 2º A interdição cautelar imediata não prejudicará a aplicação dos autos de infração
pertinentes.
§ 3º Em caso da necessidade de interdição cautelar imediata e na ausência do Auditor
Fiscal Sanitário, do Agente de Inspeção Sanitária ou do Fiscal de Atividades Econômicas
deverá o Agente de Inspeção de Controle Urbano ou o Guarda Municipal providenciar a
lavratura do TCIS.
Art. 5º Aplicar-se-á interdição cautelar imediata nos termos do art. 4º desta Resolução
Conjunta, sempre que se constatar desobediência às restrições impostas nos arts. 4º ao
6º deste Decreto.

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Parágrafo único. A inobservância, por parte de estabelecimentos previstos nos arts. 4º ao
6º deste Decreto, a qualquer Medida de Proteção à Vida prevista na Resolução Conjunta
SES/SMS nº 871, de 12 de janeiro de 2021 ensejará a aplicação da sanção de multa.
Art. 6º No período de vigência do Decreto Rio nº 48.604, de 2021 serão consideradas
infrações gravíssimas de natureza sanitária:
I - a desobediência às vedações impostas pelos arts. 3º e 8º;
II - a reincidência relativa às restrições impostas nos arts. 4º ao 6º, bem como às infrações
ao disposto na Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 2021, constatadas a partir das
00h do dia 12 de março de 2021.
§ 1º As situações previstas neste artigo serão penalizadas, concomitantemente com a
interdição sumária do estabelecimento ou da atividade pelo prazo certo de 15 (quinze)
dias corridos.
§ 2º Nas hipóteses de constatação de infrações gravíssimas as autoridades da
F/SUPLFCU/CLF e do S/IVISA-RIO providenciarão a propositura de cassação de licença
ou autorização de funcionamento.
Art. 7º Fica delegada competência ao Auditor Fiscal Sanitário, ao Agente de Inspeção
Sanitária ou ao Fiscal de Atividades Econômicas, para o enquadramento de infrações
sanitárias

gravíssimas

em face deste

Decreto e a aplicação

de penalidade

correspondente, na forma prevista no art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de
dezembro de 2018 e no art. 42, da Lei Complementar nº 197, de 2018.
Parágrafo único. Aos fiscais de atividades econômicas fica delegada ainda, competência
para praticar os atos materiais previstos no Decreto Rio nº 48.604, de 2021, concernentes
à aplicação da legislação sanitária afeta, notadamente os arts. 36, IX e XXV, 42 e 45 da
Lei Complementar nº 197, de 2018.
Art. 8º Poderão os agentes de segurança pública do Estado, fazer cessar as atividades
dos estabelecimentos previstos no Decreto Rio nº 48.604, de 2021 sem a necessidade da
presença de um agente publico municipal, providenciando-se a devida noticiação da
ocorrência à SEOP em até setenta e duas horas.
Art. 9º Fica vedada a comercialização de alimentos e bebidas para o consumo imediato
após as 21h00min.
Art. 10. Considerando a previsão contida no art. 1º, da Lei nº 492, 04 de janeiro de 1984,
as feiras livres e móveis autorizadas, cuja finalidade é o abastecimento suplementar de
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gêneros alimentícios, encontram-se abrangidas pelo art. 11 do Decreto Rio nº 48.604, de
2021, mantendo-se a previsão de início de funcionamento para às 06h00min.
Art. 11. Fica antecipado para às 14h00min o horário de início de funcionamento da Feira
Noturna Turística de Copacabana, da Feira Noturna Lapa Legal e da Feira de Ambulantes
das Cinco Bocas - Olaria, com encerramento das atividades às 20h00min e desocupação
do logradouro até às 21h00min.
Art. 12. Aplicar-se-á ao comércio ambulante autorizado em logradouros, às demais feiras
de ambulantes e aos expositores de feirartes e feiras especiais, o horário de
funcionamento previsto no Decreto Rio nº 48.604, de 2021 para o comércio em geral, com
encerramento das atividades às 20h00min e desocupação do logradouro até às
21h00min.
Art. 13. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogada a Resolução Conjunta SEOP/SMS nº 002, de 04 de março de
2021.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2021.

BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN

DANIEL SORANZ

D.O.RIO 12.03.2021

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