GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI COMPLEMENTAR NQ

117

,

DE

04 DE

Cria a

NOVEMBRO

DE

1994.

Defensoria Pública do Estado

de Rondônia, e dá outras

providên

cias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei Complementar:
•

TÍTULO

I

DA DEFENSORIA PUBLICA

CAPÍTULO

ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1Q - A Defensoria Pública é instai
tuição essencial ã função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a promoção da defesa judicial em todos

os

graus de jurisdição e a extrajudicial, integral e gratuita,aos
necessitados,

assim considerados na forma da lei.
Art.

do vincula-se

direta

e

29 - A Defensoria Pública do Esta

exclusivamente

ao

Governador

e tem por princípios institucionais a unidade,

do

Estado

a indivisibili_

dade e independência funcional.
Art.

39 - São funções institucionais da

Defensoria Pública, dentre outras:
1 - promover, extrajudicialmente, acon

ciliação entre as partes em conflito de interesses;
II - patrocinar aos juridicamente neces

sitados à ação penal privada, ã subsidiária da pública, à ação
civil, e às defesas em ação civil, com todos recursos e

meios

a elas inerentes em qualquer foro ou grau de jurisdição;

III - patrocinar a defesa na ação

penal


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Gabinete do Governador

02

aos juridicamente necessitados ou revéis, com todos os recursos

e meios a ela inerentes, em qualquer foro ou grau de

jurisdi

ção;

IV - atuar como Curador Especial,

nos

casos previstos em lei;
V - exercer a defesa da criança

e

do

adolescente;

VI - atuar junto aos

estabelecimentos

policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quais_
quer circustâncias, o exercício dos direitos e garantias ind^L
viduais.

VII - atuar junto ao Juizado de Pequenas
Causas e patrocinar a defesa dos direitos e interesses do

con

sumidor lesado;
VIII - prestar orientação

e

assistência

jurídica aos juridicamente necessitados;
IX - promover a defesa em processo admi.
ministrativo ao necessitado ou revel.

§ 19 - A Defensoria Pública, por

membros, poderá representar a parte, judicial ou

seus

administrati

vãmente, independente de instrumento procuratório e patrocinar
todos os atos de procedimento ou de processo, inclusive os

cursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija

re

pode

res especiais.
§ 29 - As funções institucionais da De
fensoria Pública serão exercidas inclusive contra as

Pessoas

Jurídicas de Direito Público.

§ 39 - A Defensoria Pública fica

rizada a celebrar convênios com órgãos e entidades

auto

federais,

estaduais ou municipais, para a execução dos seus serviços.

§ 49 - É assegurada a gratuidade de pu
blicação de Editais e assuntos de interesse da

blica, perante a Imprensa Oficial do Estado.

Defensoria Pú


03

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§ 59 - A Defensoria Pública

comporá e

será representada, obrigatoriamente, nos conselhos abaixo rela
cionados:

I - Conselho de Segurança Pública,

re

presentada pelo Defensor Público-Geral;
II - Conselho Estadual Penitenciário,na
vaga destinada a advogado especializado em Direito Penal;
III - Conselho Estadual de Política
>ij||jj>r

Cri

minai;

IV - Conselho Estadual de Entorpecentes;
V - Conselho Estadual de Trânsito;
VI

-

Conselho Estadual de Defesa dos Di

reitos da Pessoa Humana;

VII - Conselho Estadual do Meio Ambiente;
VIII

-

Conselho Estadual

de Defesa do Con

sumidor.

Art.

4Q - A Defensoria Pública elabora

rá sua proposta orçamentária dentro dos limites

estabelecidos

na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 59 - Fica criado o Fundo Especial

da Defensoria Pública (FUNDEP), com a finalidade de suprir
necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento

às

cultu

ral dos membros da instituição.

§ 19 - Constituirão receita do

Especial os recursos próprios da Defensoria Pública não

Fundo

vincu

lados ao orçamento anual e as verbas de sucumbência de ações em

que a Defensoria Pública tenha funcionado.
§ 2Q - 0 Fundo Especial previsto neste

artigo será regulamentado pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública, que o administrará, na forma do Regimento Interno
Defensoria Pública.

da


04.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

TÍTULO

II

DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO

I

DA ESTRUTURA

Art. 69 - A Defensoria Pública

compre

ende:

I - órgãos de administração superior:
a)

Defensoria Pública-Geral do Estado;

b)

Subdefensoria Pública-Geral do Esta

do;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pú
blica do Estado;

d) a Corregedoria Geral da

Defensoria

Pública do Estado;

II - órgãos de atuação:
a)

as Defensorias Públicas do Estado;

b) os Núcleos da Defensoria Pública do
Estado;

III - órgãos de execução:
a) os Defensores Públicos do Estado.

CAPÍTULO

II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO

I

DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E DO SUBDEFENSOR
PÜBLICO-GERAL DO ESTADO
Art.

79 - A

Defensoria

Pública-Geral

do Estado terá por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado

pe_

Io Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da car

reira, indicado mediante lista tríplice por seus pares

em

es

crutínio secreto, maior de 35 anos, e após aprovação de seu nome


05

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Gabinete do Governador

pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa do Estado,para
um mandato de dois (02)

anos, permitida uma (01) recondução.
§ 19 - o Defensor Público-Geral terá as

mesmas prerrogativas e privilégios de Secretário de Estado.
§ 29 - o Defensor Público-Geral

substituído nas suas faltas, licenças, férias e

será

impedimentos,

pelo Subdefendor Público-Geral, nomeado pelo Governador do
tado, dentre os integrantes da carreira, escolhido pelo

Es^

Conse

lho Superior na forma do "caput" deste artigo, para mandato de
02

(dois)

anos.

Art. 89 - Compete ao Defensor Público-Geral:

I - dirigir a Defensoria Pública do E£
tado, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua
atuação;

II - representar a Defensoria

Pública

judicial e extrajudicialmente;
III - velar pelo cumprimento das

finali

dades da instituição;

IV - integrar como membro nato, e presi.

dir o Conselho Superior da Defensoria Pública;
V - baixar o Regimento Interno da Defen

soria Pública do Estado, os Regulamentos de seus órgãos

aux^L

liares e do estágio forense, bem como atos normativos

ineren

tes as suas atribuições, composição e funcionamento dos demais

órgãos da Defensoria, atribuições dos membros da Defensoria Pú
blica e dos demais servidores, ouvindo o Conselho Superior;
VI

-

autorizar os

afastamentos dos

mem

bros da Defensoria Pública do Estado;
VII - estabelecer horário de funcionamen

to, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da
Defensoria Pública;


06

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

VIII - dirimir conflitos de atribuições en

tre membros da Defensoria Pública, com recurso para o seu

Con

selho Superior;

IX - proferir decisões nas sindicâncias

e processos administrativos disciplinares promovidos pela

Cor

regedoria-Geral da Defensoria Pública;
X - instaurar processo disciplinar con
tra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;

XI - abrir concurso público para ingres^
so na carreira da Defensoria Pública do Estado;
XII - determinar correições

extraordiná

rias;

XIII - praticar atos de gestão administra
tiva,

financeira e de pessoal;

XIV - convocar e presidir as reuniões do
Conselho Superior da Defensoria;

XV - designar membro da

Defensoria Pú

blica do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de

atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional,

pe

rante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos
para cada categoria;

XVI - firmar convênios com entidades
blicas ou particulares, com vistas ao aperfeiçoamento e

pú

desen

volvimento do quadro de Defensores Públicos e â execução da as
sistência judiciária;
XVII

-

encaminhar ao Poder

Executivo

expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria

os

Públi_

ca;

XVIII - propor ao Conselho Superior a remo

ção, disponibilidade, demissão, cassação de aposentadoria,

re

integração, aproveitamento de membro da Defensoria Pública,

e

aprovação de candidatos em estágio probatório;


07.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

XIX - propor ã Chefia do Governo ou

aos

titulares das Secretarias de Estado providências de teor jurídi_
co, que lhes pareçam reclamadas pelo interesse público;
XX - constituir comissão de sindicância,

inquéritos e processos, bem como aplicar penas

disciplinares

e mandar proceder a correição, sempre que julgar

necessário,

nos serviços afetos ã Defensoria Pública;

XXI - dar provimento aos cargos da Defen

soria Pública e dos serviços auxiliares, praticando os atos re
lativos a pessoal, inclusive os concernentes a concessão de van

tagens, indenizações, férias, licenças, dispensas de

serviços

e aplicação de sanções;
XXII - designar membros da

Defensoria Pú

blica para o desempenho de tarefas especiais;
XXIII - delegar,

no interesse do

serviço,

atribuições de sua competência;
XXIV - avocar,

fundamentadamente, atribui,

ções específicas de qualquer membro da Defensoria Pública

"ad

referendum" do Conselho Superior;

XXV - determinar o apostilamento de títu
los de membros da Defensoria Pública;

XXVI - designar e acolher estagiários nos
termos do Regimento Interno;

XXVII - elaborar proposta

orçamentária da

Defensoria Pública e aplicar as respectivas dotações;
XXVIII - elaborar,

anualmente,

a lista

de

antigüidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publi
car no Diário Oficial;

XXIX - exercer as demais funções que

lhe

forem atribuídas por lei.
Parágrafo único - Para desempenho

de

suas funções o Defensor Público-Geral poderá requisitar de qua^


08.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

quer autoridade pública e de seus agentes, ou de entidade
ticular, certidões, exames, perícias, vistorias,

par

diligências,

processos, documentos, informações, esclarecimentos

e

demais

providências necessárias â atuação da Defensoria Pública.

SEÇÃO

II

DA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO

Art.

99 - Ao Subdefensor Público-Geral

compete:

I -

em

substituir o

Defensor Público-Geral

suas faltas, licenças, férias e impedimentos;
II - integrar, como membro nato, o

Con

selho Superior da Defensoria Pública;
III - supervisionar as atividades

admi.

nistrativas da Defensoria Pública;

IV - desempenhar funções ou missões

de

legadas pelo Defensor Público-Geral;
V - coordenar e controlar os

serviços

da Defensoria Pública no interior do Estado, dando ciência

ao

Defensor Público-Geral.

SEÇÃO

III

DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 10 - O Conselho Superior da Defen

soria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e delibe

rativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria
blica, bem como zelar pela observância dos princípios

Pú

institu

cionais do órgão.
Parágrafo único - Integram o
Superior:
I

-

como membros

natos:

a) o Defensor Público-Geral;

Conselho


09.

GOVERNO DO ESTADO DÈ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

b) o Subdefensor Público-Geral; e

c) o Corregedor-Geral da Defensoria Pú
blica;

II

a)

-

como membros

02

(dois)

eleitos

Defensores Públicos da Ca

tegoria Especial, eleitos com os respectivos suplentes, em

es

crutínio secreto, por seus pares, para um mandato de dois (02)
anos, vedada a recondução;
b)

02

(dois)

Defensores Públicos de 1§

Categoria, eleitos com os respectivos suplentes, em escrutínio
secreto, por seus pares, para um mandato de dois

(02)

anos, ve

dada a recondução.
Art.

11 - As eleições dos membros

do

Conselho Superior da Defensoria Pública serão realizadas

nos

termos do seu Regimento Interno.

Art. 12 - São inelegíveis para o Conse
lho Superior os Defensores Públicos em cumprimento de

estágio

probatório e os que se encontrem afastados de suas funções

ou

â disposição em outros órgãos.
Parágrafo único - A superveniência
afastamento ou disposição do membro eleito implicará na

de

perda

do mandato junto ao Conselho.
Art.

13 - As deliberações do

Conselho

Superior serão tomadas por maioria simples de votos,

presente

a maioria absoluta de seus membros,

cabendo ao Presidente o vo

to de desempate.
Art.

14 - Das decisões do Conselho

perior caberá pedido de reconsideração, no prazo de

10

Su

(dez)

dias, contados da ciência do ato impugnado.
Art.

15 - As decisões do Conselho Supe

rior serão definitivas na esfera administrativa,

com as ressal

vas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 16 - Compete ao Conselho Superior
da Defensoria Pública:


10.

GOVERNO DO ESTADO DÈ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

I - apresentar ao Defensor . Público-Ge

ral, matérias de interesse da instituição ou relativas a disci^
plina de seus membros;

II - opinar sobre a criação de cargos ,
serviços auxiliares, modificações na lei orgânica,

procedimen

tos administrativos, realização de correição, proposta orçamen

tária, funcionamento de estágio forense e outras matérias,quan
do solicitado a fazê-lo;
III - propor ao Defensor

Público-Geral,

fundamentadamente, a destituição do Subdefensor Público-Geral,
do Corregedor Geral da Defensoria Pública e de

Coordenadores,

quando for o caso;

IV - organizar e realizar concursos
licos, elaborar listas de atigüidade, aprovar o

pú

funcionamento

de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos

rela

tivos ao estágio probatório e homologar resultados dos

concur

sos de ingresso;
V - apreciar, em grau de recurso,

os

processos disciplinares;

VI - opinar sobre

representações ofere

cidas contra membros da Defensoria Pública;

VII - opinar sobre as remoções, nos

ter

mos desta Lei Complementar;
VIII - decidir sobre a confirmação ou não

na carreira, após estágio probatório, de Defensor Público;
IX - recomendar medidas ao

regular fun

cionamento da Defensoria Pública;

X - indicar, por iniciativa

própria a

conveniência de remoção compulsória e opinar sobre esta

mate

ria, quando consultado pelo Defensor Público-Geral;
XI - apreciar e julgar, em última
tância, os recursos interpostos dos resultados de concurso

ins
de

ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem co


11

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

mo as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
XII - deliberar sobre a instauração

de

processos administrativos, sem prejuízo da iniciativa de Defen
sor Público-Geral e Corregedor Geral;
XIII - indicar, em lista tríplice, os can
didatos à remoção ou promoção por merecimento;

XIV - obstar mediante exposição de

mot^

vos, a promoção por antigüidade;
XV - conhecer de recursos das

decisões

do Defensor Público-Geral nos processos disciplinares de

que

resultar pena de advertência ou censura;
XVI

- exercer outras atribuições

XVII

- decidir os casos omissos;

XVIII

- aprovar os Regulamentos e

previs

tas em lei;
e

tos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da

Regimen

Defen

soria Pública.

§ 19 - 0 ato de remoção, disponibilida

de e a aposentadoria do Defensor Público, por interesse
co fundar-se-á em decisão por voto de 2/3

públj.

(dois terços) do Con

selho Superior, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 29 - As decisões administrativas

Conselho Superior serão sempre motivadas, sendo as

do

disciplina

res tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, as

segurado o contraditório e ampla defesa.

SEÇÃO I
DA

IV

CORREGEDORIA GERAL

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art.

17 - A Corregedoria-Geral da Defen

soria Pública, órgão de fiscalização e orientação das

ativida.

des funcionais e da conduta dos membros da Defensoria Pública,

é exercida por um Defensor Público da classe mais elevada,

in


12

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

dicado em lista sextupla formada pelo Conselho e nomeado
Governador do Estado para mandato de 02

(dois)

Parágrafo único - 0

pelo

anos.

Corregedor-Geral

poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral ,
pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do
final do mandato.

Art.

18 - Ao Corregedor-Geral da Defen

soria Pública compete:
I - realizar correições e inspeções fun
cionais;

II - determinar, mediante representação
ou de ofício, a realização de sindicância e a instauração
processos administrativos para apurar irregularidades

de

ocorren

tes na instituição, das quais tenha conhecimento em conduta de
sabonadora de seus membros e seus servidores;

III - sugerir ao Defensor Público-Geral,

quando for o caso, o afastamento de membro da Defensoria Públj.
ca que esteja sendo submetido a correiçao, sindicância ou

pro

cesso administrativo disciplinar, quando cabível;
IV - promover os registros estatísticos

da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas

de

assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devi_
dos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;
V - estabelecer os procedimentos de cor
reiçao;

VI - prestar ao Conselho Superior, em ca

ráter sigiloso, as informações solicitadas;

VII - superintender e acompanhar o

está

gio probatório e o estágio forense;
VIII - representar ao Conselho

Superior

sobre a conveniência da remoção compulsória, admoestação,

pensão ou demissão de membros da Defensoria Pública;

sus


13.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

IX - baixar instruções nos limites

suas atribuições, visando â regularidade e ao

de

aperfeiçoamento

das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia
funcional de seus membros;
X - apresentar ao Defensor

Público-Ge

ral, relatório de suas atividades em janeiro de cada ano, refe
rente ao ano anterior;

XI - propor,

fundamentadamente,

selho Superior, a suspensão ou a não confirmação de

ao

Con

membro da

Defensoria Pública que não cumprir as condições do estágio

pro

batório;

XII - receber e processar as

representa

ções contra membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com
parecer ao Conselho Superior;
XIII - receber e analisar relatórios

demais órgãos da Defensoria Pública, sugerindo ao

dos

Defensor Pú

blico-Geral as medidas que se fizerem necessárias;
XIV -

convocar e

realizar reuniões com os

Defensores Públicos de 1§ e 2§ categoria para o debate
blemas afetos à atividade

de pro

funcional da Defensoria Pública;

XV - integrar, como membro nato, o

Con

selho Superior da Defensoria Pública;
XVI - exercer outras atribuições

tes a sua função ou que lhe sejam determinadas

pelo

ineren

Defensor

Público-Geral ou pelo Conselho Superior;
XVII - elaborar o Regulamento

da Correge

doria.

CAPITULO

III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA

SEÇÃO

I

DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

Art. 19 - A Defensoria Pública

presta

rá assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de


14.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

jurisdição e instâncias administrativa do Estado.

Parágrafo único - Ã Defensoria Pública

caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabí_
veis.

CAPÍTULO

IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA

SEÇÃO

ÚNICA

DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO

Art.

20 - Os membros da

Defensoria Pú

blica são administrativa e operacionalmente subordinados à

De

fensoria Pública-Geral, com atuação perante todos os graus

de

jurisdição e instância administrativa, com a seguinte

composi_

ção:

I - Defensores Públicos de 2ã Categoria

(inicial), com área de atuação nos Municípios e Comarcas do in
terior do Estado, junto ao Poder Judiciário Federal e Estadual

de 19 grau, unidades judiciárias especializadas, Presídios, Pe
nitenciárias e órgãos públicos;
II - Defensores Públicos de 1^ Categoria

(intermediária), com área de atuação na Capital, junto aos

deres Judiciário Estadual e Federal de 1° grau, unidades

ciárias especializadas, Presídios, Penitenciárias e

Po

judi_

órgãos pú

blicos;

III - Defensores Públicos de

Categoria

Especial (final), com área de atuação junto ao Tribunal de Jus
tiça e Tribunais Superiores.
Art.
pete:

21 - Aos Defensores Públicos

com


15

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

I

-

atender aos assistidos nos horários

pré-fixados;
II - tentar a composição amigável

das

partes, antes de promover a ação cabível, sempre que julgar con
veniente;

III - praticar todos os atos inerentes â

postulaçao e â defesa dos direitos dos juridicamente necessita
dos,

providenciando para que os feitos tenham normal

tramita

ção e utilizando-se de todos os recursos legais;

IV - propor ação penal privada e a subsi^
diária da pública, nos casos em que a parte for juridicamente
necessitada;

V - ajuizar e acompanhar as reclamações
trabalhistas;

VI - exercer a função de curador nos pro
cessos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, sal
vo quando a lei atribuir especialmente a outrem;
VII - atuar junto aos estabelecimentos po

liciais e penintenciários, visando assegurar â pessoa,

i sob

quaisquer circunstâncias; o exercício dos direitos e garantias
individuais;

VIII - requerer a transferência de presos

para local adequado, quando necessário;
IX - defender o menor, em

especial nas

hipóteses previstas no art. 227, § 3° da Constituição

da Repú

blica;

X - diligenciar as medidas necessárias
ao assentamento de registro civil de nascimento de menores aban
donados;

XI - exercer a defesa dos

policiais mi

litares junto a Auditoria Militar;

XII - representar em caso de
maus

tratos;

sevícias e


16.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

XIII - defender, nos processos criminais,

os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os

re

véis;
XIV - executar com presteza os

serviços

que lhe forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral e seus su
periores hierárquicos;
XV - apresentar relatórios mensais

de

serviços e mapas do andamento das ações e tarefas que lhe

fo

rem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos

servi_

ços;

XVI - supervisionar,

sob a

coordenação

dos órgãos superiores, a ação dos estagiários ligados ã sua ju
risdição;

XVII - postular a concessão da gratuidade
de justiça, na forma da lei;

XVIII - exercer outras funções que, no inte
resse do serviço,

lhes forem cometidas;

XIX - deixar de promover ação quando não
oferecer probabilidade de êxito, por falta de provas, submeten
do as razões de seu proceder ao Defensor Público-Geral;
XX - requerer o recolhimento ao

Fundo

Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), dos honorários

devi^

dos;

XXI - exercer outras atribuições

previs

tas em lei ou delegadas pelo Defensor Público-Geral;
XXII - sustentar, quando necessário,

nos

Tribunais de Instância Superior, as razões oralmente ou por me

morial, com cópia ao Procurador-Geral, das razões de

recursos

interpostos;

XXIII - interpor recursos cabíveis
Tribunais de Instância Superior e promover revisão

remetendo cópia ao Defensor Público-Geral;

para

criminal,


17.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

XXIV - tomar ciência pessoal das decisões

proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário junto

aos

quais

atuar, recorrendo, nos casos pertinentes;
XXV - comparecer, obrigatoriamente,

às

sessões dos órgãos judiciários junto aos quais funcionar;
XXVI - exercer, junto ao Tribunal de

tiça e ao Conselho de Magistratura, as atribuições que

Jus;

lhe fo

rem delegadas pelo Defensor Público-Geral.
CAPÍTULO

V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
tyfâfâps

AUXILIAR DA DEFENSORIA PÚBLICA

SEÇÃO

I

DAS COORDENADORIAS DE DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 22:> As Coordenadorias são órgãos
de administração auxiliar da Defensoria Pública,

diretamente

subordinadas ao Defensor Público-Geral, por ele designados

e

demissíveis "ad nutum".

Art. 23 - Ficam criadas as

seguintes

Coordenadorias:

I - Coordenadoria de Serviço Social
C .D .p /

II - Coordenadoria Administrativa-C.A;
III - Coordenadoria Financeira - CF;

e

IV - Coordenadoria de Patrimônio-C.P.

Art. 24 - Compete

aos

Coordenadores

da Defensoria Pública desempenhar os encargos de administração
e auxiliar o Defensor Público-Geral no planejamento e

supervi

são das atividades relativas a sua área de atuação.

Parágrafo único - As competências, atri

buições e normas de atuação das Coordenadorias e do Pessoal de
Apoio da Defensoria Pública serão regulamentadas i• por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, mantida a isonomia salarial

e

contido na Lei Complementar nô 68, de 09 de dezembro de 1992.

o


GOVERNO DO ESTADO DÊ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

TÍTULO

III

DA CARREIRA NA DEFENSORIA PÚBLICA

CAPÍTULO

I

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 25 - A Defensoria Pública é

orga

nizada em carreira, com ingresso mediante concurso de provas e

títulos, na classe inicial, com as garantias e vedações estabe

lecidas na Constituição da República.
§ 19 - Sempre que o número de cargos va
gos for igual ou excedente a 10%

(dez por cento)

dos existentes

na classe inicial da carreira, proceder-se-ã abertura de

con

curso.

§ 2Q - Os Defensores Públicos são está

veis apôs 02 (dois) anos de efetivo exercício, sujeitos a está
gio probatório, na forma da lei.
Art.

26 - A carreira da

Defensoria Pú

blica é constituída por 03 (três) categorias, formadas

pelo

agrupamento de cargos organizados de conformidade com as dispo
sições do art. 20 "caput", e incisos I, II e III desta Lei Com
plementar.

Art. 27-0 preenchimento dos

da Defensoria Pública é feito por lotação e por

órgãos

designação,

nos termos desta Lei Complementar e do Regimento Interno.

Art. 28 - Os cargos em comissão e

as

funções de confiança, dos órgãos da Defensoria Pública,

cons

tantes do Anexo I desta Lei Complementar, serão providos

por

indicação do Defensor Público-Geral ao Chefe do Poder

Executi

vo.

CAPÍTULO

II

DO INGRESSO NA CARREIRA

SEÇÃO

ÚNICA

Art. 29-0 ingresso nos cargos

ini


19.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ciais da carreira far-se-á mediante aprovação prévia em concur

so público de provas e títulos, organizado pelo Conselho
rior, presidido pelo Defensor Público-Geral, com a

Supe

participa

ção da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Art.

30 - O Conselho Superior elaborará

0 Regulamento do Concurso e o respectivo edital de

inscrição,

com prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual

prazo,

se necessário, a critério do Defensor Público-Geral que os en
caminhará, após aprovação do Conselho Superior, para publicação
no Diário Oficial do Estado.

Art.

31 - Do Regulamento do

Concurso

constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão
as provas, o valor dos títulos, bem como as exigências

para

preenchimento do cargo.

Parágrafo único - O Conselho

Superior

indicará os membros que constituirão a Comissão Examinadora, a
qual, obrigatoriamente será integrada pelo Defensor Público-Ge
ral, 02 (dois) Defensores Públicos de Categoria Especial e por
01

(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ,

salvo impedimentos justificados.

Art. 32-0 Regulamento do Concurso ex^L

gira dos candidatos:
I

-

ser bacharel

em Direito

e

estar

re

gularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;

II - ter, na data da inscrição, pelo me
nos 02 (dois) anos de prática forense;

III - estar em gozo dos direitos

políti_

cos e quite com as obrigações militares;
IV - gozar de perfeita saúde física

e

V - ter boa conduta social e não

regis

mental;

trar antecedentes

criminais.

Parágrafo único - Considerar-se-á

prá


20.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

tica forense o exercício profissional de consultoria,

assesso

ria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desem

penho de cargo, emprego ou função de nível superior de ativida
des eminentemente jurídicas.

CAPITULO

III

DA NOMEAÇÃO E DA ESCOLHA DAS VAGAS

Art. 33 - A nomeação para a classe ini

ciai da carreira de Defensor Público será feita pelo Governador
do Estado, respeitada a ordem de classificação no concurso e o

número de vagas existentes.

Art. 34-0 Defensor Público tomará pos_
se e prestará compromisso perante o Governador do Estado,

den

tro de 30 (trinta) dias da nomeação, prorrogáveis por igual pra
zo, a requerimento do interessado, havendo motivo justo, com a
anuência do Defensor Público-Geral.

§12-0 candidato aprovado

poderá re

nunciar â nomeação correspondente ã sua classificação,antecipa
damente ou até o termo final do prazo de posse, caso

em

que,

optando o renunciante, será deslocado para o último lugar

da

lista de classificação.

§ 2° - A nomeação tornar-se-á sem efei^
to, caso a posse não se verifique dentro dos prazos

previstos

neste artigo.

Art.

35 - São requisitos da posse:

I - habilitação em exame de

sanidade

física e mental;

II - apresentação de declaração de bens;
III - declaração sobre ocupação, ou

não

de outro cargo, emprego ou função pública;
IV - quitação com os encargos
rais e com o

eleito

serviço militar;

V - prova de inexistência de anteceden

tes criminais, através de folha corrida da Justiça e

Polícias


21.

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Federal e Estadual;

VI - certidão da Ordem dos Advogados do

Brasil-OAB, de que se encontra regularmente inscrito;
VII - se servidor ou empregado público ,

certidão de que não responde ou sofreu sanção disciplinar decor
rente de processo administrativo.

Art.

36-0 Defensor Público, ao tomar

posse, prestará o compromisso legal de bem servir a Defensoria

Pública, após o que assinará, juntamente com o Governador

do

Estado, o respectivo termo de posse.

CAPÍTULO

IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 37-0 Defensor Público, a contar

da data em que entrar em exercício, se submeterá a estágio pro

batório, pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual a

sua

capacidade e aptidão serão avaliadas pela Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública.

§12-0 Corregedor-Geral, no 20°

gésimo) mês do estágio probatório, apresentará ao

(vi

Conselho Su

perior relatório da atuação do Defensor, emitido parecer sobre
a confirmação ou não do mesmo na carreira.

§ 2° - Além dos requisitos

previstos

em lei, a Corregedoria-Geral levará em conta a idoneidade
ral, o zelo funcional,

mo

a eficiência, a disciplina e assiduida

de do Defensor Público, durante o estágio probatório.
§ 3° - Caso o relatório seja contrário
â confirmação do Defensor Público na carreira, este terá

10

(dez) dias para oferecer alegações e provas, competindo ao Con
selho Superior a decisão.
§ 4° - Se a decisão for pela

confirma

ção, compete ao Defensor Público-Geral expedir o respectivo ato
declaratório, caso contrário o Defensor Público será exonerado
por ato do Governador do Estado.


22

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

§ 59 - 0 Conselho Superior

proferirá

decisão antes do Defensor Público completar 02 (dois) anos

de

exercício.

Art. 38-0 Defensor só poderá afastar-

-se do exercício do cargo por motivo de férias ou de

licença

para tratamento de saúde, caso em que o estágio probatório não
se suspende.

CAPÍTULO

V

DA PROMOÇÃO

Art. 39 - A promoção consiste no

aces

so imediato dos membros da Defensoria Pública de uma categoria
para outra da carreira.

Art. 40 - As promoções serão efetivadas

por ato do Defensor Público-Geral, obedecidas, alternadamente,
os critérios de antigüidade e merecimento.

§ 1Q - É facultada a recusa â promoção,

sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
§ 2Q - A antigüidade será apurada na ca

tegoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício

na

mes

§ 3Q - A promoção por merecimento

de

ma.

penderá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conse
lho Superior, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro ter
ço da lista de antigüidade.

§ 4Q - A atuação do Defensor

Público

em classe diferente da sua, por designação do Defensor

Públi_

co-Geral, não suspende a contagem do exercício.
§ 5° - Os membros da Defensoria

Públi_

ca somente poderão ser promovidos após 02 (dois) anos de efet^L
vo exercício na categoria, dispensado o interstício se não hou
ver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher,
sar a promoção.

recu