RESOLUÇÃO SMTR Nº 3187

DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Descredenciamento de Agente de Trânsito para
lavrar Auto de Infração do CTB.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º DESCREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração por
infringência das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações
cometidas por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos
contidos no Código de Trânsito Brasileiro, o servidor RODRIGO DA SILVA FERNANDES,
matrícula - 11/288.977-2.
Art. 2º Esta Resolução terá validade a partir de 01 de outubro de 2019.

D.O. RIO 07.10.2019

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