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LEI COMPLEMENTAR N° 018

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de 05 de julho

de 1996.

"Dispõe sobre a Organização do Quadro
de Pessoal e Plano de Carreira do Poder
Judiciário".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que
a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do
Poder Judiciário de Roraima são regidos pelas disposições desta Lei.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° - O Poder Judiciário de Roraima é constituído de 3 (três) segmentos
de atividades:
I - função judicante;
II - função técnico-administrativa; e
III - serviços auxiliares da justiça.

SEÇÃO I
DO SEGMENTO JUDICANTE
Art. 3° - A Função judicante compreende os serviços da magistratura, em
primeira e segunda instância.

SUBSEÇÃO I
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 4° - A primeira Instância é composta dos seguintes Órgãos:
I - Juiz de Direito e Juiz Substituto;
II - Tribunais do Júri;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

III - Juizes de Paz; e
IV - Juizados Especiais;

SUBSEÇÃO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 5° - A segunda Instância, titulada pelo Tribunal de Justiça, tem os
seguintes órgãos de julgamento:
I - Tribunal Pleno;
II - Câmara Única; e
III - Conselho da Magistratura.

SEÇÃO II
DO SEGMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 6° - O segmento técnico-administrativo do Tribunal tem a seguinte
estrutura:
I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete de Vice-Presidência;
III - Corregedoria-Geral;
IV - Gabinete dos Desembargadores ;
V - Secretaria de Controle Interno;
VI - Assessoria de Comunicação;
VII - Diretoria-Geral;
VIII- Departamento de Administração; e
IX - Departamento de Planejamento e Finanças.

SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 7° - Os serviços auxiliares da Justiça compreendem:
I - Diretorias dos Fóruns.
II - Secretarias;
III - Serventias Judiciais; e
IV - Ofícios de Justiça.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8° - O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário compõe-se dos
cargos de provimento efetivo integrantes da carreira e dos cargos de provimento em
comissão.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO I
DOS CARGOS DE CARREIRA

Art. 9° - Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de
complexidade e de retribuições, organizados em classes e níveis, segundo os graus de
escolaridade.
Art. 10 - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas
ao servidor com denominação própria e em número certo.
Art. 11 - A carreira do Quadro Pessoal do Poder Judiciário, instituída nos
termos desta Lei, tem fundamentos na Lei Complementar n° 002, de 30 de setembro de
1993, e suas alterações, e visa proporcionar:
I - sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor;
II - desenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de
oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; e
III - atendimento eficaz no exercício das competências específicas do Poder
Judiciário.

Art. 12 - A carreira é composta de cargos de provimento efetivo,
organizados em 03 ( três ) Grupos:
I - nível superior -NS
II - nível médio -NM; e
III - nível básico - NB.
§ 1° - As denominações dos cargos, os respectivos quantitativos e
referências são os constantes dos anexos, I, II, III, IV, V e VI.
§ 2° - A distribuição dos cargos de carreira. por área de atividade ou de
especialização profissional, e sua lotação setorial serão objeto de deliberação do Tribunal
Pleno, atendida a necessidade de cada órgão.

Art. 13 - O ingresso na carreira será feito, na classe e no nível inicial dos
cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
observada, no provimento, a ordem de classificação.
Parágrafo único: O concurso público obedecerá o disposto na Lei
Complementar n° 010, de 30/12/94, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores
Civis do Estado de Roraima.

Art. 14 - O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação e
programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SUBSEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 15 - O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se á por
Progressão, Promoção e Acesso, nos termos desta Lei.

Art.16 - Progressão é a mudança de uma referência para outra
imediatamente superior na mesma categoria funcional, condicionada ao interstício de 02
(dois) anos e à avaliação de desempenho do servidor.

Art. 17 - Promoção é a passagem de um servidor de uma classe para outra
imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os
critérios de avaliação de desempenho ou qualificação profissional.
Parágrafo único : Quando ocorrerem, simultaneamente, as duas situações,
promoção e progressão por avaliação de desempenho, o servidor só fará jus a uma delas, a
de maior beneficio.

Art. 18 - Acesso é a elevação de servidor em função de direção, chefia,
assessoramento e assistência segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

SUBSEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19 - A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no
cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na
carreira, considerando:
I - assiduidade, pontualidade, cooperação, ética profissional e a observância
dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no
aperfeiçoamento. mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado:
a) - pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
b) - pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte
o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua lotação; e
c) - pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades
exercidas.
§ 1° - O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores
de cada área e abrangerá o desempenho individual.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 2° - A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão
orientação técnica e acompanhamento da Divisão de Recursos Humanos.

Art. 20 - A pontuação acima de 70 (setenta) pontos dará direito ao servidor
à Progressão a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente ao da avaliação, observado o
interstício de 2 (dois) anos.

SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 21 - Cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e
responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição.

Art. 22 - O cargo de provimento em comissão é de recrutamento limitado;
pressupõe confiança e é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de
Justiça.

Art. 23 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do
Estado de Roraima são os seguintes com os quantitativos previstos no anexo V:
I - Diretor Geral;
II - Assessor Jurídico;
III - Chefe de Gabinete de Desembargador;
IV - Chefe de Gabinete da Presidência;
V - Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;
VI - Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral;
VII - Diretor de Departamento;
VIII - Secretário (a) do Tribunal Pleno;
IX - Secretário (a) da Câmara Única;
X - Secretário de Controle Interno;
XI - Secretário (a) de Gabinete;
XII - Chefe de Divisão;
XIII - Assessor de Comunicação Social;
XIV - Digitador de Gabinete; e
XV - Agente de Segurança/Motorista.
Parágrafo único: Pelo menos 50% ( cinqüenta por cento ) dos cargos de
provimento em comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado
de Roraima, ocupantes de cargo de carreira, conforme Art. 208, parágrafo único, da Lei
Complementar n° 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 24 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas
funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no
mês de dezembro.
§ 1° - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo
exercício, considerando-se frações iguais ou superiores a 15 dias como mês integral.
§ 2° - O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 do
mês de dezembro de cada exercício.
§ 3° - A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções,
sem prejuízos da remuneração e demais vantagens pessoais.

Art. 25 - Os titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão
criados por esta Lei farão jus aos vencimentos especificados nas tabelas próprias
constantes dos anexos I, II, II, IV, V e VI.
Parágrafo único - O reajuste dos vencimentos dos cargos dispostos no
caput deste artigo ocorrerá na mesma data e nos mesmos índices daqueles concedidos aos
servidores do Executivo Estadual.

Art. 26 - Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Poder
Judiciário gozarão daqueles constantes na Lei Complementar n° 010, de 30.12.94, que
institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Fica instituído na Divisão de Recursos Humanos programa
permanente de treinamento, desenvolvimento e avaliação, para cumprir os objetivos de
capacitação e de aperfeiçoamento profissional do servidor, nos termos desta Lei.

Art. 28 - Os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei
Complementar n° 010, de 30.12.94 instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores
Civis do Estado de Roraima, e pela Lei Complementar 002/93 e suas alterações.

Art. 29 - O Secretário do Tribunal Pleno responderá, além da secretaria
respectiva, pela do Conselho da Magistratura.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 30 - O Tribunal Pleno baixará as resoluções necessárias à. execução
desta Lei.

Art. 31 - São partes integrantes da presente Lei os anexos I, II, III, IV, V,
VI e VII.

Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Art. 33 - Este plano será revisto até 2 (dois) anos após sua implantação,
atendendo aos requisitos do interesse público.

Art. 34 - O Tribunal de Justiça terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
a contar da publicação desta Lei, para a realização do concurso público para preenchimento
dos cargos dela decorrentes.

Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 05 de julho

Governador

de 1996.

Estado de Roraima


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 018

de 05

de julho

de 1996.

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TOTAL

Administrador
Analista de sistema
Assistente Social
Biblioteconomista
Contador
Pedagogo
Psicólogo
Escrivão

O
01
02
01
01
01
02
16
25

.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00

1.380,00
1.380,00
2.760,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
2.760,00
22.080,00
34.500,00

ANEXO II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE
PROVIMENTO EFETIVO

25V"5 .450:241

TJ/NM 1
TJ/NM-2
TJ/NM-1
TENM-1
TJ/NM-4
TJ/NM-3
TJ/NM-4
TJ/NM-3
TJ/NM-2
TJ/NM-4
TOTAL

Programador de
Computador
Oficial Contador
Distribuidor Partidor
Técnico Judiciário
Oficial de Justiça
Operador de Som
Agente de Proteção
Atendente
Auxiliar Judiciário
Digitador
Telefonista

02

930,00

1.860,00

03
35
23
02
04
35
35
04
02
145

740,00
930,00
930,00
510,00
612,00
510,00
612,00
740,00
510,00

2.220,00
32.550,00
21.390,00
1.020,00
2.448,00
17.850,00
21.420,00
2.960,00
1.020,00
104.73841


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 018

de 05 de julho

de 1996.

ANEXO III
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO
TJ/NS-1

TNNM-1

TJ/NM-2

TJ/NM-3

TJ/NM-4

TJ/NB -1

TJ/NB -2

CLASSE
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C

I
1.380,00
2.222,49
3.579,35
930,00
1.497,77
2.412,17
740,00
1.191,77
1.919,36
612,00
985,62
1.587,35
510,00
821,35
1.322,80
420,00
676,41
1.089,36
320,00
515,36
830,01

II
1.518,00
2.444,74
3.937,28
1.023,00
1.647,54
2.653,39
814,00
1.310,95
2.111,29
673,20
1.084,18
1.746,08
561,00
903,49
1.455,08
462,00
744,05
1.198,30
352,00
566,90
913,01

III
1.669,80
2.689,21
4.331,01
1.125,30
1.812,30
2.918,73
895,40
1.442,04
2.332,42
740,52
1.192,60
1.920,69
617,10
993,84
1.600,59
508,20
818,45
1.318,13
387,20
623,59
1.004,31

IV
1.836,78
2.958,14
4.764,11
1.237,83
1.993,53
3.210,60
984,94
1.586,24
2.554,67
814,57
1311,86
2.112,76
678,81
1.093,22
1.760,65
559,02
900,34
1.449,94
425,92
685,95
1.104,74

V
2.020,45
3.253,95
5.240,52
1.361,61
2.192,88
3.531,66
1.083,43
1.744,87
2.810,13
896,02
1.443,04
2.324,04
746,69
1.202,55
1.936,72
614,92
990,33
1.594,94
468,51
754,55
1.215721


••

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 018

de 95 de

julho

de 1996.

ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Na

TJ/DAS-401
TJ/DAS-402
TJ/DAS-403
TJ/DAS-404
TJ/DAS-405
TJ/DAS-406
TJ/DAS-407
TJ/DAS-408
TJ/DAS-409
TJ/DAS-410
TJ/DAS-411
TJ/DAS-412
TJ/DAS-413
TJ/DAS-414
TJ/DAS-415

Diretor Geral
Assessor Jurídico
Ch. Gabinete
Desembargador
Ch. Gabinete Presidência
Ch. Gabinete
Vice-Presidência
Ch. Gabinete Corregedoria
Diretor de Departamento
Secretário Tribunal Pleno
Secretário Câmara Única
Secretário Controle Interno
Secretário Gabinete
Chefe de Divisão
Assessor Com. Social
Digitador Gabinete
Agente Segurança/
Motorista

TOTAL

01
10
07
01

4.000,00
2.600,00
2.620,00

4.000,00
26.000,00
18.340,00

3.040,00
2.620,00

3.040,00
2.620,00

2.620,00

2.620,00

3.800,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.500,00
2.500,00
2.500,00
830,00
820,00

7.600,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
15.000,00
10.000,00
2.500,00
8.300,00
5.740,00

01
01
02
01
01
01
10
04
01
10
07
58

114.760,00

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CODIGO
TJ/NS-1
TJ/NM-1
TJ/NM-2
TJ/NM-3
TJ/NM-4
TJ/NB-1
TJ/NB -2

VENCIMENTO
1.380,00
930,00
740,00
612,00
510,00
420,00
320,00

ANEXO VII
TABELA DE CARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
EFETIVOS
COMISSIONADOS
TOTAL

189
58
247

145.618,00
114.760,00
260.378,00

(A.