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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N" 020

de 30 de dezembro de 1996.

"Regulamenta o art. 2" do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado de Roraima, que dispõe sobre a
Criação do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado de
Roraima, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DO INSTITUTO, DO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FORO
Art. P. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Roraima
- IPER, criado pelo art. 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Roraima, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de
direito público, com patrimônio e receita própria, com autonomia administrativa, técnica e
financeira, vinculada a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2°. O IPER terá sede e foro na capital de Boa Vista e jurisdição em todo território
do Estado de Roraima.

CAPITULO II
DA FINALIDADE
Art. 3". O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Roraima
- IPER, tem por finalidade, promover e desenvolver a seguridade social de seus segurados e
respectivos dependentes, mediante contribuição que assegure meios indispensáveis para a
manutenção dos benefícios previstos nesta lei.
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II - o companheiro ou companheira designado pelo segurado, mediante a comprovação
da união estável, como entidade familiar;
III - os filhos do segurado, menores de 21 (vinte e um) anos, e os filhos maiores, se
inválidos.
§ 1° Equipara-se a filho, nas condições do inciso III, mediante declaração do segurado,
acompanhada da necessária prova, o menor de 21 (vinte e um) anos que esteja sob sua guarda
judicial.
§ 2° A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e III deste artigo é
presumida, a das demais pessoas deverá ser comprovada.
Art. 8°. A perda da condição de dependente do segurado do IPER ocorre:
I - pela anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio;
II - pelo abandono do lar, na situação prevista no artigo 234 do Código Civil, mediante
decisão judicial;
III - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável, ou mediante
petição do segurado;
IV - para o filho ou equiparado aos 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido,
ou antes, se for emancipado ou se alcançar a capacidade plena, por uma das demais formas
previstas na lei civil;
V - pela cessação da invalidez;
VI - pelo casamento ou concubinato;
VII - pelo falecimento;
VIII - para a pessoa designada, se cancelada a designação pelo segurado.

CAPITULO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 9°. A inscrição como segurado será única e pessoal, cx oficio para o segurado
obrigatório e mediante requerimento instruído com os documentos que lhe forem exigidos,
para o facultativo.
Parágrafo Único - A condição de segurado obrigatório exclui automaticamente a de
facultativo.
Art. 10. Aquele que não adquirir a condição de segurado do IPER, enquanto no
serviço ativo não poderá- obtê-la quando na inatividade.
§ 1° Não se aplica o disposto neste artigo àquele que, depois de tomar-se inativo, vier a
exercer cargo ou função de confiança, sujeitando-se a concessão de benefícios a um período
de carência de 02 (dois) anos , a contar do efetivo recolhimento da primeira contribuição.

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CAPITULO III
DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4". São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social estabelecido por
esta lei:
I - os Conselheiros do Tribunal de Contas;
II - os membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública;
III - os Desembargadores e Juízes de Direito;
IV - todos os servidores, civis e militares, ativos e inativos dos três poderes do Estado,
do Tribunal de Contas, do Ministério Público, das Autarquias e Fundações Públicas, inclusive
os ocupantes de cargos em comissão ou de outras funções temporárias, estes quando não
contribuintes de outro Instituto de Seguridade Social ou entidade de Previdência;
V - os servidores exclusivamente ocupantes de cargos em comissão, na esfera estadual,
e que não sejam dos quadros dos servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 5". São Segurados Facultativos:
I - os servidores mencionados no art. anterior , que deixarem o cargo ou emprego no
Estado de Roraima, ou em qualquer de suas. Autarquias ou Fundações Públicas, e, também, os
segurados facultativos relacionados nos incisos seguintes, deste artigo, desde que o requeiram,
no prazo de 90 (noventa) dias contados da demissão, exoneração, dispensa, perda ou término
de mandato, a manutenção do respectivo vínculo previdenciário;
II - os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos;
III - os titulares de mandatos eletivos nas esferas Estadual e Municipal;
IV - o Governador, o Vice0-Governador e os Secretários de Estado.
Art. 6°. Perderão a qualidade de segurado facultativo do IPER aqueles que deixarem
de recolher suas contribuições por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, ficando
sem direito à restituição das parcelas anteriormente recolhidas.

CAPÍTULO IV
DOS DEPENDENTES
Art. 7°. São beneficiários do Regime de Previdência Social estabelecido por esta lei,
na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge;

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2° Ocorrendo o óbito do segurado no decurso da carência prevista no parágrafo
anterior, restitur-se-ão a seus dependentes as contribuições recolhidas, relativas a esse período.
Art. 11. A inscrição de dependente dar-se-á mediante o processamento de declaração
do segurado, afirmando a condição de dependente econômico, com a qualificação pessoal de
cada um, comprovada por documentos hábeis.
1° Se o segurado falecer ou ficar inválido, sem que tenha feito a inscrição de seus
dependentes presumidos nos termos do §2°, do artigo 7°, estes poderão ser inscritos, por
quem os represente ou assista civilmente.
2° Ao dependente legalmente inscrito, o IPER fornecerá Carteira de Dependente,
para fins de identificação, nos termos do regulamento aplicável.
Art. 12. O segurado é obrigado a comunicar ao IPER, toda e qualquer modificação
verificada posteriormente às informações prestadas, quanto à sua própria inscrição e quanto
às inscrições de seus dependentes, apresentando os correspondentes documentos, quando
necessários.
Art. 13. A inscrição ilegal ou irregular será considerada insubsistente, não produzindo
quaisquer efeitos jurídicos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos culpados.

TÍTULO II
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 14. O custeio do Plano Previdenciário e Assistencial será atendido pelas seguintes
fontes de receita:
I - contribuição do Estado, constituída de recursos oriundos do Orçamento e calculada
mediante a aplicação da alíquota de 10% ( dez por cento) sobre o valor total bruto da folha de
pagamento dos servidores ativos e inativos, excetuadas as verbas referentes ao pagamento de
abono familiar e indenização;
II - contribuição dos segurados em geral, mediante recolhimento do percentual de 8%
(oito por cento) do salário-de-contribuição;
ILI- juros, cotas, taxas e correção monetária provenientes de investimentos de reservas;
IV - receitas de serviços assistenciais;
V - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos itens
precedentes;

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VI - obtenções consignadas no orçamento do Estado e créditos abertos em seu favor,
pelo Governo do Estado;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes de prestação de
serviços;
VIII - juros, multas e correção monetária dos pagamentos de quantias devidas ao
Instituto.
IX - outras.
Art. 15. Entende-se por Salário-de-Contribuição:
I - a remuneração dos servidores ativos, cuja contribuição recolher-se-á, mediante
descontos em folha de pagamento, devida a partir da data em que assumir o exercício do
cargo;
II - os proventos da aposentadoria c da reforma e a remuneração do servidor posto em
disponibilidade;
III - o valor declarado, para o contribuinte facultativo.
§ 1° Na hipótese de acumulação de cargos públicos prevista em lei, o Salário-deContribuição incidirá sobre a de cada um dos cargos acumulados.
§ 2° Considera-se remuneração para os fins desta lei, o vencimento do cargo acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 3° O Salário-de-Contribuição não abrangerá o abono familiar, as diárias a ajuda de
custo, o auxílio-natalidade, as horas extras e os pagamentos de natureza indenizatória.
Art. 16. A contribuição do serventuário da justiça é calculada:
I - sobre a remuneração, para o que percebe exclusivamente pelos cofres públicos;
II - sobre a soma da remuneração, para o que percebe remuneração pelos cofres
públicos mais as custas;
III - sobre a renda mensal do respectivo oficio ou serventia da justiça, para o titular de
oficio ou serventia da justiça remunerado pelos cofres públicos;
IV - sobre a renda líquida mensal do respectivo oficio ou serventia de justiça, para o
titular de oficio ou serventia de justiça não remunerado pelos cofres públicos;
V - sobre a remuneração, para os demais servidores da justiça não remunerados pelos
cofres públicos.
Art. 17. Todos os órgãos do Estado e de suas autarquias e entidades vinculadas à
Administração Estadual, que procedam a pagamento de vencimentos, salários ou proventos a
servidores públicos segurados do IPER depositarão em conta vinculada, à disposição deste, o
total de descontos realizados nas folhas de pagamento, até o dia 10 (dez) de cada mês
subseqüente ao de competência.

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Art. 31. A cota da pensão se extingue:
I - por morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - aos 21 (vinte e um) anos;
IV - para os pensionistas maiores inválidos, cessada a invalidez;
§1° Toda vez que se extinguir uma cota de pensão, proceder-se-á à novo cálculo e a
novo rateio do beneficio na forma dos arts. 28 e 29, considerados, porém, apenas os
pensionistas remanescentes e sem prejuízo dos reajustes do beneficio concedido nos termos
do art. 29.
§ 2° Com a extinção da cota do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão.
§ 3° Não prescreverá o direito à pensão, mais prescreverão as prestações respectivas no
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, exceto para os dependentes
menores ou incapazes

SEÇÃO IV
DO AUXILIO FUNERAL DE PENSIONISTA
Art. 32. Para o sepultamento de pensionistas, o IPER pagará a quem comprovar que o
fez, importância equivalente à despesa respectiva, limitada ao menor vencimento pago pelo
Estado de Roraima, na data do óbito do pensionista.

SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 33. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado detento ou
recluso que não receba remuneração ou proventos de inatividade.
§1° O auxílio-reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 100% (cem por cento)
da remuneração do servidor.
§2° O auxílio-reclusão será devido a contar da data da prisão do segurado e será
mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção, observado o disposto no parágrafo
seguinte.
§3° Se a condenação penal for cumulativa com a perda da função pública, o auxílioreclusão será devido até o terceiro mês subsequente ao da condenação do segurado.
4° O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o
servidor for posto em liberdade ainda que condicional.
§5° A fuga da prisão por parte do servidor segurado implicará no cancelamento do
auxílio-reclusão.
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SEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Art. 34. A assistência médica e odontológica prevista nesta lei consiste na cobertura
das despesas decorrentes de atendimentos médicos e hospitalares, bem como dos atos
necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Instituto, na forma
que vier a ser estabelecida em regulamento, guardada proporção e recursos destinados ao
fundo de assistência médica.
§ 1° Quando não puder o IPER, por si ou por seus credenciados, prestar assistência de
que trata o "caput" deste artigo, poderá efetuar tal prestação através de terceiros
especializados não integrantes do seu sistema de atendimento.
§ 2° A prestação, inclusive forma e condições de assistência através de serviços
credenciados ou de terceiros especializados será disciplinada por ato do Conselho
Deliberativo do IPER.
Art. 35. O IPER responderá pelas despesas hospitalares havidas com seus
beneficiários, obedecidas as tabelas contratadas para internamentos em enfermaria
Parágrafo Único - O IPER não se responsabilizará por despesa de assistência médicoodontológica realizadas pelo beneficiário sem prévia autorização, mas, se razões de forca
maior, julgadas a critério do Instituto, justificarem o reembolso, este será feito em valor igual
ao que o IPER despenderia se tivesse prestado diretamente, ou através de credenciamento, o
serviço.

SEÇÃO VII
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36. A Assistência Social será prestada, objetivando proporcionar aos segurados e
beneficiários a melhoria de suas condições de vida, mediante ajuda pessoal, seja nos
desajustamentos individuais como nos de grupo familiar.
§ 1° A Assistência Social consistirá, sempre na prestação de serviço, não sendo
admitido o auxilio-pecuniário.
§ 2° O IPER organizará os planos de assistência social, os quais serão revistos
periodicamente, e regulamentado através de Resoluções do Conselho Deliberativo.
§ 3° Terá prioridade na assistência social, a criança e o adolescente, por sua condição
peculiar de "ser" em desenvolvimento, o idoso, em eminente risco de vida, a gestante e o
deficiente físico, conforme dispositivos constitucionais.

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TÍTULO IV
DO CUSTEIO
CAPÍTULO I
DA RECEITA
Art. 37. A receita do Instituto será, toda entrada em dinheiro ou crédito decorrente:
I - das contribuições arrecadadas nas formas desta lei;
II - contribuições em razão de convênios, contratos, acordos e ajustes;
III - contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias que vierem à ser
instituídas;
IV - rendas resultantes da aplicação de reservas;
V - dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos abertos em seu favor,
pelo Governo Estadual;
VI - de doações, legados, auxílios, subvenções c contribuições de qualquer natureza,
proporcionados por pessoas naturais c jurídicas;
VII - de emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras quantias devidas em
conseqüência de prestação de serviços na forma do regulamento;
VIII - de receitas resultantes de rendas de bens, serviços prestados c fornecimentos
realizados;
IX - de multas, juros, cotas de participação no curso de atividades assistenciais e taxas
provenientes do investimento de reservas;
X - de outras receitas eventuais, ligadas ao exercício de sua finalidade.

CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO
Art. 38. O patrimônio do IPER não poderá ter aplicação diversa da estabelecida nesta
lei, sendo nulo, dc pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeito seus autores às
sanções legais.
§ 1° O IPER empregará seu patrimônio dc acordo com planos que tenham em vista:
I - rentabilidade compatível com os imperativos atuais do plano de custeio;
11 - garantia real dos investimentos;
III - manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados;
IV - teor sociais das inversões.
§ 2° Os bens patrimoniais do IPER somente poderão ser alienados ou gravados,
mediante proposta do Presidente do Instituto aprovada pelo Conselho Deliberativo e pelo
Governador do Estado.
§ 3° O patrimônio do IPER constitui-se de:
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I - bens móveis e imóveis de sua propriedade, os que venham a ser adquiridos ou que
lhe forem legados;
II - reserva técnica de contingência e fundos de previdência;
III - suas máquinas, instalações e equipamentos de trabalho;
IV - ações, apólices, títulos e outros valores.
§ 4° Serão nulos de pleno direito, os atos que violarem os preceitos, deste capitulo,
sujeitos os seus autores às sanções administrativas civis e penais, previstas na legislação
específica.

TITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 39. Para o desempenho de suas atividades o Instituto de Previdência c Assistência
dos Servidores do Estado de Roraima - IPER dispõe da seguinte estrutura básica:
I -Órgão Deliberatório:
a) Conselho Deliberativo.
II - Órgão de Direção superior:
a) Presidência.
III - Órgão de Assessoramento:
a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Controle Interno.
IV - Órgãos de Execução:
a) Diretoria Administrativa-Financeira;
b) Diretora de Previdência e Assistência Social;
c) Diretoria de Assistência à Saúde.
Art. 40 - O detalhamento da Estrutura Organizacional dos cargos de Provimento em
Comissão, referente aos órgãos de assessoramento e executado é o definido no Anexo I desta
Lei.

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CAPÍTULO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 41 - O Conselho Deliberativo do IPER, não será remunerado, sendo constituido
pelo órgão consultivo e deliberativo de decisão colegiada, composto de 11 (onze) membros.
§ 1° 0 Conselho será integrado pelos seguintes membros natos:
a) Secretário de Estado da Administração;
b) Secretário de Estado da Fazenda;
c) Secretário de Estado da Saúde;
d) Presidente do IPER.
§ 2° Os demais membros do Conselho Deliberativo, serão escolhidos da seguinte
forma:
I - 02 (dois) membros representantes dos servidores do Poder Executivo;
II - 01 (hum) membro representante dos servidores do Poder Legislativo;
111 - 01 (hum) membro representante dos servidores do Tribunal de Justiça;
IV - 01 (hum) membro representante dos servidores do Ministério Público;
V - 01 (hum) membro representante dos servidores do Tribunal de Contas;
VI - 01 (hum) membro representante dos servidores do Quadro do IPER, escolhido em
Assembléia destes servidores.
§ 3° Os representantes dos servidores públicos estaduais serão indicados em lista
tríplice de cada vaga pelo Sindicato ao Governador do Estado.
§ 4° Os membros do Conselho Deliberativo, representante dos Servidores Públicos
Estaduais e dos Servidores do IPER, terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado
tuna única vez por igual período.
§ 5° Havendo empate na votação ostensiva do Conselho Deliberativo, caberá ao
Presidente do IPER, desempatá-la.
Art. 42. Ao Conselho Deliberativo compete:
I - definir a política de assistência social, médico-odontológica, farmacêutica e
financeira do Instituto;
II - aprovar normas gerais à administração do IPER;
III - apreciar e aprovar os planos e programas de investimentos do Instituto, que
deverão se ajustar às diretrizes do Governo do Estado e às normas do Sistema Estadual de
Planejamento;
IV - apreciar a proposta do Orçamento anual do IPER -Programa Anual e as de
aberturas de créditos adicionais encaminhados pelo Presidente;
V - aprovar proposta de contratação de empréstimos e outras operações que resultam
em endividamento;

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VI - proceder verificação dos balancetes mensais, que deverão ser instruídos com os
esclarecimentos necessários;
VII - apreciar os relatórios do Presidente, bem como os balanços e inventários anuais,
além dos demonstrativos da execução orçamentária e extra-orçamentária;
VIII - julgar os recursos interpostos das decisões e atos da presidência e dos demais
órgãos administrativos;
IX - pronunciar-se sobre as alterações na Estrutura Básica e no Quadro de Pessoal do
IPER;
X - autorizar, mediante proposta do Presidente, a instituição de novos serviços, bem
como ampliação dos já existentes;
XI - aprovar previamente, contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo
IPER;
XII - examinar e decidir sobre as reivindicações dos servidores e segurados do
Instituto;
XIII - propor alterações na legislação da entidade, especialmente, de benefícios;
XIV - propor e organizar o Quadro de Pessoal do Instituto, a criação e extinção de
cargos e funções que o integrem e a fixação dos respectivos vencimentos e vantagens,
observadas as normas legais sobre a matéria;
XV - elaborar e aprovar seu regimento.
XVI - fixar área de jurisdição das Agências Regionais e Agências locais do Instituto
no interior.
XVII - estabelecer especificações gerais, aprovar tabelas de preços de serviços de
assistência médico-hospitalar, odontológica, e farmacêutica, observada a legislação em vigor.
§ 1" - As decisões do Conselho Deliberativo a que se refere este artigo serão
formalizadas em resoluções expedidas pelo Presidente do Instituto, sujeito à aprovação do
Governador quando assim determinado em Lei ou Decreto.
§ 2" - Os incisos III, IV, V, XI, XIV e XVII ficarão sujeitos a prévia deliberação da
Assembléia Legislativa do Estado.

CAPITULO III
DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO ÚNICA
DA PRESIDÊNCIA
Art. 43. A Presidência será exercida por um Presidente de livre escolha e nomeação
em comissão pelo Governador do Estado, devendo recair em pessoa com formação de nível
superior nas áreas de medicina, direito ou administração, que tenha conhecida capacidade
técnica, relacionada para atividades do Instituto.
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Parágrafo Único - O Presidente e os Diretores do IPER, serão nomeados pelo
Governador do Estado.
Art. 44. Compete ao Presidente do IPER:
I - planejamento, coordenação e o controle superior de todas as atividades da área de
atuação do Instituto;
II - representar judicial e extrajudicialmente o Instituto;
111 - prestar contas da administração do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado na
forma da lei;
IV - centralizar os pagamentos a serem feitos pelo Instituto, segundo as normas
vigentes;
V - prover, na forma da lei e das deliberações do Conselho Deliberativo, os cargos e
funções do Instituto, bem como praticar os demais atos relativos a vida funcional de seus
ocupantes;
VI - baixar portarias e expedir normas e instruções gerais relativas ao funcionamento
do IPER na Capital e Interior;
VII - processar e submeter a julgamento do Conselho Deliberativo os recursos
interpostos;
VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação previdenciária e as decisões do Conselho
Deliberativo;
IX - autorizar a realização de licitações;
X - representar o Instituto e estabelecer sua articulação com a Secretaria de
Administração e com outras entidades públicas e privadas.
XI - apresentar ao Governador do Estado e ao Conselho Deliberativo, o relatório anual
das atividades da Autarquia.
Art. 45. Em seus afastamentos e impedimentos o Presidente será substituído pelo
titular de uma das Diretorias do IPER, a seu critério.

TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. O IPER funcionará com servidores constantes do Quadro Provisório definido
no Anexo 11 desta Lei, bem como, de servidores cedidos pelo Estado, suas Autarquias,
Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista com Ônus para as repartições de
origem.
Parágrafo Único. Inclui-se entre, os servidores os cedidos pela União ao Estado d2.,
Roraima.
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Art. 18. Compete ao IPER fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer
importâncias que lhe sejam devidas, bem como verificar as folhas de pagamento dos
servidores do Estado e das entidades vinculadas ao regime previdenciario estadual, ficando os
responsáveis obrigados a prestar as informações e os esclarecimentos que lhes forem
solicitados.
Art. 19. Será restituída ao segurado, monetariamente atualizada, segundo os índices
oficiais estipulados em regulamento, qualquer importância descontada e recolhida,
indevidamente, em favor do IPER, desde que o requeira, no prazo de 05 (cinco) anos.

TÍTULO III
DAS PRESTAÇÕES DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
Art. 20. Os serviços cuja prestação é assegurada pelo IPER, previstos na forma desta
lei e da legislação específica, consistem em benefícios e serviços a saber:
I - QUANTO AOS SEGURADOS:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
II - QUANTO AOS DEPENDENTES:
a) pensão;
b) auxílio-funeral de pensionista;
c) auxílio reclusão;
III - QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL:
a) assistência médica e odontológica;
b) assistência social;
Art. 21. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - benefício: a prestação pecuniária exigível, a todo tempo, pelos beneficiários,
segundo as condições taxativamente estabelecidas nesta lei;
II - serviço: a prestação assistencial a ser proporcionada aos segurados e seus
dependentes, de acordo com as reservas disponíveis.
§ 1° Nenhum beneficio ou serviço de caráter Previdenciário ou Assistencial poderá ser
instituido, majorado ou modificado, sem prévio exame de sua viabilidade e a indispensável
criação da correspondente fonte de custeio.
§ 2° Não será admitida a instituição de qualquer tipo de beneficio discriminatório em
favor de determinada classe de segurados ou respectivos beneficiários.
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Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 47. Aos servidores que no período compreendido entre a instalação do Estado e a
promulgação desta Lei, não recolheram a qualquer Regime de Previdência, ser-lhe-ão
facultado recolher aos cofres do IPER, o valor correspondente aos meses trabalhados, em
parcelas mensais e consecutivas, tantas quantas forem os meses trabalhados.

Art. 48. O Quadro de Pessoal do IPER é constituído de Cargos Técnicos e
Administrativos, de caráter efetivo e/ou comissionado, regidos pelo Regime Jurídico Único do
Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima,
providos por ato do Presidente, se efetivos, mediante prévia aprovação em concurso público
em provas e títulos, observado o disposto no art. 46 desta Lei.

Parágrafo Único. Os cargos dc Presidente e Diretores do IPER, são de livre nomeação
do Governador do Estado.

Art. 49. Em caso dc extinção da Autarquia, seus bens e direitos serão incorporados ao
patrimônio do Estado, sem prejuízos, no que couber, aos seus contribuintes.
Art. 50. Para efeito de aposentadorias, deve-se observar o disposto no Art. 202 § 2° da
Constituição Federal.

Art. 51. O Estado, desde sua instalação, bem como, seus servidores, que não tiverem
contribuído para outros Institutos de Previdência, recolherão ao IPER as contribuições
devidas.

Art. 52. Até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei o IPER
encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários de seu Quadro de Pessoal.

Art. 53. Qualquer alteração nesta Lei, será submetida a deliberação da Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Senador HéTio Cam

- RR, 30

dezembro de 1996.

NEUDO ' MPOS
—Governado o Estalo de Roraima

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GABINETE DO GOVERNADOR
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 22. A aposentadoria será concedida ao contribuinte do IPER:
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei, e proporcional, nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, c aos 30 (trinta), se
mulher, com proventos integrais;
6) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPER, facultando-se ao
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§2° A aposentadoria compulsória automática será declarada por ato administrativo com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço ativo.
Art. 23. Não serão concedidas aposentadorias especiais, nos primeiros 20 (vinte) anos
de criação do IPER.
Parágrafo Único - No período do que trata este artigo terá que ser abrigatoriamente,
na forma da alínea "a", do artigo anterior, ou proporcional ao tempo de serviço, na forma da
alínea "c", também, do artigo anterior.
Art. 24. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de
saúde, por período não excedente a 24(vinte e quatro) meses.
§1° Expirado o prazo deste artigo e se o seguradao for considerado plenamente incapaz
e insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o
servidor será aposentado.
§2° Será garantido ao servidor, também, o pagamento de remuneração, no período de
até 24 (vinte e quatro) meses em que o servidor estiver licenciado para tratamento de saúde,
na forma do "caput" deste artigo.

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GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 25. O servidor aposentado fará jus a gratificação natalina, que será paga,
juntamente com a dos servidores ativos, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro em valores
equivalentes aos respectivos proventos.
Parágrafo Único - O beneficio de que trata este artigo será estendido aos pensionistas
do servidor observados, os percentuais a eles destinados.

SEÇÃO II
AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 26. O auxílio-natalidade consiste em uma quantia fixa a ser paga de uma só vez à
segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou de sua companheira não
segurada, destinada a auxiliar nas despesas resultantes do nascimento do filho.
§ 1° O auxílio-natalidade será igual ao menor vencimento pago pelo Serviço Público
Estadual, inclusive no caso de natimorto.
2° Em caso de parto com nascimento de mais de um filho serão devidos tantos
auxílios-natalidade quantos forem os filhos.
§ 3° O auxílio-natalidade será pago somente a um dos genitores se ambos forem
segurados.

SEÇÃO III
DA PENSÃO
Art. 27. A pensão será concedida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer
e será constituída de uma cota familiar igual a totalidade dos vencimentos ou proventos do
servidor falecido
Art. 28. A importância total assim obtida será rateada em cotas iguais entre os
dependentes com direito a pensão. A inscrição de dependentes em data posterior à da
concessão implica em novo rateio da cota, a partir de sua habilitação.
Art. 29. As pensões serão reajustadas em todas as épocas e proporções em que houver
aumento geral dos servidores do Estado, obedecidas as respectivas faixas salariais. Serão
igualmente estendidas às pensões quaisquer beneficios ou vantagens posteriores concedidos
aos cargos ou funções que exerciam os instituidores, inclusive quando decorrentes de
transformação ou reclassificação.
Art. 30. Nenhuma pensão poderá ser inferior ao menor padrão ou nível de vencimento
pago pelo Estado de Roraima e nem superior ao que receberia se estivesse na atividade.
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