DECRETO Nº 34300

DE 16 DE AGOSTO DE 2011

Cria Comissão de Avaliação de Impacto
Urbanístico dos Empreendimentos Minha Casa
Minha Vida na Área de Planejamento 5 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância do atendimento à população carioca através do
Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO que deverá ser planejada a expansão necessária da infraestrutura
instalada da Cidade para o adequado apoio ao Programa Minha Casa, Minha Vida,

DECRETA:

Art.

1º

Fica

criada

Comissão

de

Avaliação

de

Impacto

Urbanístico

dos

Empreendimentos Minha Casa Minha Vida para a Área de Planejamento 5.
Art. 2° As propostas de empreendimentos na referida área ficam condicionadas à
avaliação prévia da Comissão, que se reunirá ordinariamente uma vez por semana e
extraordinariamente tantas vezes quantas se fizerem necessárias para emissão de
parecer conclusivo sobre a viabilidade do empreendimento, no curso da reunião.
Parágrafo único. O parecer conclusivo emitido pela Comissão deverá ser submetido ao
Chefe do Poder Executivo e, sendo aprovado, terá prazo de validade de até 120 dias
para possibilitar a formalização de processo com vistas à aprovação do projeto e
licenciamento das obras.
Art. 3º Para consulta à Comissão e respaldo ao exame da proposta, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
a) planta cadastral com a localização do empreendimento, equipamentos públicos de
saúde, educação e transporte público, num raio de 1.000 (um mil) metros;

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b) planta de situação contendo tipologia, número de unidades e vagas para veículos,
bem como a indicação da faixa de renda a que se destina o empreendimento.
Art. 4º A Comissão será composta por:
Dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
Um representante da Secretaria Municipal de Habitação – SMH;
Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC;
Um representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, através da
Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO.
§1º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo a coordenação da Comissão.
§ 2º Os titulares das Secretarias indicarão seu representante à SMU no prazo máximo
de três dias a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 3º A Comissão funcionará permanentemente na Coordenadoria de Licenciamento de
Empreendimentos vinculados à Política Habitacional da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
§ 4º As reuniões serão realizadas com a presença de todos os membros. Na
impossibilidade de comparecimento de um dos representantes, obrigatoriamente
deverá ser indicado um substituto.
§ 5º Caberá advertência aos participantes que não comparecerem às reuniões.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.08.2011

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