RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 03 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre a diferença entre os
subsídios dos membros da Magistratura do
Estado do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A diferença entre os subsídios dos membros da Magistratura do
Estado do Rio Grande do Norte é fixada em 5%, observado o seguinte cronograma de
implantação:
I - em primeira etapa, a partir do dia 1º de setembro de 2012, será
reduzida para 5% (cinco por cento) a diferença entre o subsídio do cargo de
Desembargador e o cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância, mantendo-se a diferença de
10% (dez por cento) entre os subsídios dos cargos de entrância ou categoria inferiores;
II - em segunda etapa, a partir do dia 1º de março de 2013, será reduzida
para 5% (cinco por cento) a diferença entre o subsídio do cargo de Juiz de Direito de 3ª
entrância e o cargo de Juiz de Direito de 2ª entrância, mantendo-se a diferença de 10%
(dez por cento) entre os subsídios dos cargos de entrância ou categoria inferiores;
III - em terceira etapa, a partir do dia 1º de março de 2014, será reduzida
para 5% (cinco por cento) a diferença entre o subsídio do cargo de Juiz de Direito de 2ª
entrância e o cargo de Juiz de Direito de 1ª entrância, mantendo-se a diferença de 10%
(dez por cento) para o subsídio do cargo de Juiz de Direito Substituto;
IV - em quarta etapa, a partir do dia 1º de março de 2015, será reduzida
para 5% (cinco por cento) a diferença entre o subsídio do cargo de Juiz de Direito de 1ª
entrância e o cargo de Juiz de Direito Substituto.
Art. 2º. O disposto no artigo 1º desta Lei Complementar estende-se aos
membros da Magistratura aposentados e aos pensionistas.
Art. 3º. A superveniência de reajuste nos subsídios dos membros da
Magistratura Estadual não prejudicará o cronograma estabelecido no artigo 1º da
presente Lei Complementar.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 4º. O Auxílio-alimentação estabelecido pela Lei Complementar n.º
426, de 08 de junho de 2010, é devido aos magistrados estaduais, em valor equivalente
ao fixado para os servidores do Poder Judiciário Estadual, e somente aos que estão em
atividade, observando-se, ainda, as demais regras estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 6º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvado o disposto no artigo 4º desta Lei, cujos efeitos retroagem a 1º de
março de 2012.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de julho de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Stênio Pimentel França Santos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA