ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.909, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)
Extingue estabelecimento de Ensino localizado
no Município de Quevedos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos
do Parecer Nº 452/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Serafim Francisco dos
Santos, localizada em Toropi-Mirim, Município de Quevedos, criada pelo Decreto Estadual n°
9.853, de 20 de dezembro 1958; reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto
de 1969, reorganizada e denominada pelo Decreto Estadual nº 28.173, de 16 de janeiro de 1979,
e teve alterada a sua designação Portaria SE nº 075, de 1º de março de 2001, em virtude de ter
cessado suas funções em 14 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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