Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 171, de 28 de dezembro de 1999.
Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de
fevereiro de 1999, modificando a composição do
Quadro de Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte –
DETRAN/RN passa a constituir-se dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo a esta Lei
Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Tabela XXVII do Anexo III, da Lei Complementar nº 163, de 20 de fevereiro de
1999.
DOE Nº 9.660
Data: 29.12.99
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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