24/08/2021

SEI/ABC - 0020124483 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.090, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ R$ 6.187,69, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes - FESPREN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.187,69 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes - FESPREN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente
exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
REPRESSÃO DE
ENTORPECENTES - FESPREN
17.010.08.244.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS

Valor

6.187,69
339093

0616

4.501,68

449052

0640

1.686,01

TOTAL

R$ 6.187,69

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SEI/ABC - 0020124483 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020124483 e o código CRC 596B03D3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.307960/2021-33

SEI nº 0020124483

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