LEI Nº 6.988,

DE 12 DE JULHO DE 2021

Cria a campanha permanente de orientação para o
tratamento
como

da Síndrome de Diógenes, conhecida

acumulação

compulsiva,

e

dá outras

providências.
Autores:

Vereadores Alexandre Isquierdo e Luiz

Ramos Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação para o tratamento da
Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva.
Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada através de panfletos e cartazes
contendo informações sobre sintomas e alertas para que, na presença desses, busque-se
orientação especializada.
Art. 2º O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da campanha ficarão a
cargo e critério dos órgãos municipais atinentes à matéria.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO PAES

D. O RIO 13.07.2021

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