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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN*

124/96

DE

26

DE

MARÇO

DE 1996.

"Dispõesobre o tratamento diferenciado e
preferencial às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Roraima, e dá
outras providências**.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber

quea Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

Art Io - É assegurado à Micro Empresa tratamento diferenciado e
preferencial nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento
empresarial, nos termos desta Lei, sem prejuízo dos demais benefícios que venham a ser
concedidos pela legislaçãofederal.

Parágrafo Único - É também assegurado à pequena empresa
tratamento diferenciado e preferencial previsto neste artigo, com exceção dos benefícios
tributáriosinstituídos por esta Lei.

CAPITULO n

DA DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA
Art 2o - Considera-se Micro Empresa, para os fins desta Lei, a firma

individual ou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada que satisfaça
cumulativamente as seguintes condições:

I - inscreva-se como Micro Empresa no Cadastro Geral da Fazenda

do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS); e


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O - tenha receita bruta em moeda corrente do país equivalente a até
500 Unidades Fiscais do Estado de Roraima - UFERR, tomando-se para efeito de cálculo o
valor da UFERR do mês da concessão do benefício, bem como a totalidade dos 12 (doze)
meses ou fração que compreendeo ano base.
§ Io - Integram a receita bruta aquelas auferidas pela empresa no ano
base, decorrentes da exploração habitual de suas atividades, quer na prestação de serviços,
no comércio de mercadorias, na venda de máquinas e equipamentos do ativo permanente,
quer provenientes de rendimentos e aplicação de qualquer natureza.

§ 2o - Define-se como ano base, para os fins desta Lei, cada anocalendário em relação ao que lhe é subsequente.

§ 3° - Considera-se anobase paraefeito de apuração da receita bruta
anual da Micro Empresa o período compreendido entre Io de janeiro e 31 de dezembro de
cada ano-calendário.

§ 4o - Na apuração da receita bruta anual não serão considerados os
valores referentes às mercadorias já incluídas no regime de substituição tributária, devendo
a exclusão ser efetuada mediante a conversão de tais valores em UFERR, tomando-se por
base o valor da Unidade Fiscal do mês de sua aquisição.

Art 3o - Considera-se pequena empresa, para os fins desta Lei, a
firma individual ou a sociedade por quota de responsabilidade limitada que tenha receita
brutaanual em moeda corrente do paísequivalente a até 1.000 Unidades Fiscais do Estado

de Roraima UFERR, tomando-se para efeito de cálculo o valor da UFERR do mês da
concessão do benefício, bem como a totalidade dos 12 (doze) meses ou fração que
compreenda o ano base.
Art. 4° - Fica excluída dos benefíciosdesta Lei a empresa:

I - constituída sob a forma de sociedade por ações;

O - na qual um dos sócios seja pessoa jurídica ou que seja pessoa
física domiciliada no exterior;

HI - que participe do capital de outrapessoa jurídica, ressalvados os
investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência desta Lei;
IV - cujo sócio, seucônjuge ou filho menor, ou, ainda, o cônjuge ou
filho menor do titular da firma individual participe ou tenha participado no ano base com
um total superior com 50% (cinqüenta porcento) do capital de outra empresa, desde que a
receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo
anterior;

V - que possua mais de um estabelecimento no Estado de Roraima
ou que possua estabelecimento em outra Unidade da Federação, desde que a receita bruta
anual global ultrapasseos limites fixados nos art. 2°e 3° desta Lei;
VI - que realize operações relativas a armazenamento e depósito
produtos de terceiros; c


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VII - que tenha por objeto a prestação de serviços de transportes.
§ 1° - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica à
participação da micro ou pequena empresa em centrais de compras ou de vendas, em
consórciosde exportações ou em associações assemelhadas.
»

§ 2° - Para os efeitos desta Lei a firma individual equipara-se à
pessoa jurídica.

§ 3° - Consideram-se interligadas duas ou mais empresas, para os

fins desta Lei, quando um ou mais sócios de uma, ou o cônjuge de sócio ou de titular, ou
filho menor do titular, detiver parcelas do capital da outra.
Art 5o - Após registrada na Secretaria de Estado da Fazenda,
perderá os benefícios a empresa que por 02 (dois) anos consecutivos ou por 03 (três) anos
intercalados realizar receita bruta anual superior aolimite fixado no art. 2odesta Lei.

§ 1° - Também perderá os beneficios concedidos por esta Lei a
Micro Empresa que deixar de apresentar semestralmente à Fazenda Pública Estadual a
Declaração de Movimento Econômico da Micro Empresa (DMEM) ou mantenha em seu

poder estoque demercadoria oubens sem o competente documento fiscal.
§ 2o - Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o
imposto será apurado e devido quando as operações ou prestações realizadas ultrapassarem
o limite fixado no art. 2o.

§ 3o - Enquadrando-se no regime normal de apuração e pagamento

do imposto a empresa, ao perder o beneficio, terá o direito da recuperação do crédito
relacionando as mercadorias anteriormente tributadas e existentes em estoque, cujas saídas
devam ocorrer com o débito integraldo imposto.

§ 4o - Na impossibilidade ou dificuldade de determinação do crédito
real, o contribuinte poderá aplicar 15% (quinze por cento) sobre o valor das mercadorias
tributadas, apurado a partir das aquisições.

CAPITULO m

DO REGISTRO ESPECIAL

Art 6° - A inscrição de umaMero Empresa no Cadastro Geral da
Fazenda Estadual terá procedimento simplificado na forma a ser definida em ato do
Secretário da Fazenda.

§ 1° - Tratando-se de empresa já constituída, a inscrição será feita
junto à repartição de seu domicilio fiscal mediante a entrega de formulário próprio no
constará:


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1-a identificação da empresa;
II - declaração, firmada pelo titular da firma individual ou pelo
representante legal da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de que o volume
da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no caput do
art. 2o desta Lei;

m - declaração de que a empresa não se enquadra nas hipóteses
previstas no art. 4o desta Lei; e
IV - outras informaçõesde interesse da Fazenda PúblicaEstadual.

§ 2o- Para os fins desta Lei, considera-se empresa já constituída
aquela existenteno ao anterior ao da concessão do beneficio.
§ 3o - Na hipótese de ter paralisado suas atividades, bem como não
ter auferido receita no período anteríor, a empresa se responsabilizará, em declaração, de
que a receita prevista nãoultrapassa o limite fixado no art. 2o.

§ 4° - Feita a inscrição, e independentemente da alteração dos atos
constitutivos, a Micro Empresa adotará, em seguida à Razão Social, a expressão "Micro
Empresa*' ou, abreviadamente, "ME".

§ 5° - O Poder Executivo regulamentará, de modo simplificado, a
forma de registro, cadastramento e enquadramento da Micro Empresa.

CAPITULO rv

DOS REGIMES TRIBUTÁRIO E FISCAL

Art. 7o - A Micro Empresa como definida no art. 2o desta Lei, fica
isenta:

I - do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicações - ICMS, quanto às saídas de mercadorias e serviços, e ao fornecimento
de alimentação que realizarem;

H - do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, quanto às saídas de mercadorias, na hipótese de transferência

de estoque de uma Micro Empresa para outra em virtude de transformação, fusão,
incorporação, venda de estabelecimento ou encerramento das atividades comerciais; e
TU - de taxas de serviços dos emolumentos da Junta Comercial;


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§ Io - A isenção prevista nos incisos I e II, deste artigo, não se
aplica aos emolumentos exigidos na Junta Comercial do Estado, relativos a atos
subsequentes ao registro da Micro Empresa, os quais não poderão exceder, na data do
pagamento, o valor nominal de 01 (uma) UFERR.
*
Art 8o - Fica suspenso o pagamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias
destinadas à comercialização ou à produção industrial posterior remetidas às micro e
pequenas empresas com sede no Estado de Roraima, promovidas por contribuintes não
cadastrados como Micro Empresas, nas seguintes operações:

I - remessa para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem,
secagem, fingimento, garvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, histração e
operações similares, bem como para demonstração, consertos e restauração de máquinas e
aparelhos e recondicionamento de motores, desde que haja devolução para o
estabelecimento de origem; e

II - devolução de mercadorias de quetrata o inciso anterior.
§ 1° - No caso do inciso D, deste artigo, o valor adicionado pela
MicroEmpresa é isento do Imposto por força do disposto no art. 9o,inciso L destaLei.

§ 2° - A suspensão do pagamento do Imposto somente ocorrerá

quando observadas as disposições desta Lei de regulamentos e dos atos baixados pela
Secretaria da Fazenda.

§ 3° - Quando não forem atendidos a destinação da mercadoria e os
demais requisitos que condicionam a suspensão, o imposto cujo o pagamento tinha sido
suspenso tornar-se-á imediatamente exigível do remetente da mercadoria e, no caso
solidariamente do recebedor.

Art 9o - Os beneficios previstos nos artigos 7o e 8o desta Lei

abrangem a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias conforme
dispostos em regulamento, excetuando-se:
I - a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda Estadual;

II - a emissão de documentos fiscais, ainda que simplificados;

Dl - a apresentação, quando exigida pelo fisco estadual, das notas
fiscais de aquisição de mercadorias, bens e serviçosde outras empresas.
§ Io - O Poder Executivo instituirá registro simplificado das
operações das Micro Empresas.
§ 2o - A Micro Empresa que, nos termos desta Lei, tiver suspensas as
isenções de que trata o art. 7o, cumprirá , a partir da data da suspensão dos beneficios,

todas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, como se Mic^o
Empresanão fosse.


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Art 10 - A isenção instituída por esta Lei não dispensa a Micro
Empresa do recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos na qualidade
de contribuinte substituto.

Art. II -

Às empresas que adquirirem mercadorias para

comercialização,ou industrialização junto às Micro Empresas será conferido o crédito do
ICMS destacado na nota fiscal.

Art. 12 - A fiscalização orientará as micro e pequenas empresas
quanto às suas obrigações fiscais, advertindo-as, no primeiro momento, por escrito e,
autuando-as, caso não tenham tomado as providências requeridas pela fiscalização no
prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art 13 - As empresas que, sem observância dos requisitos desta
Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como Micro Empresas
ficam sujeitas às seguintes conseqüências e penalidades, independente das sanções
criminais:

I - cancelamento, de oficio, de seu registro no Cadastro Geral da
Fazenda como Micro Empresa;

II - pagamento de todos os tributos devidos, como se isenção
alguma houvesse existido, atualizados monetariamente e acrescidos dos demais encargos
legais, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data do seu
efetivo pagamento.
IH - multa equivalente a:

a) 120% (cento e vinte por cento) do valor do tributo devido,
atualizado monetariamente, em caso de dolo, fraude, simulação ou conluio e,

especialmente, no caso da falsidade de declaração ou das informações prestadas, por si ou
por seis sócios, às autoridades competentes;

b) 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido, atualizado
monetariamente nos demais casos;

IV - pagamento, em dobro, dos encargos dos empréstimos obtidos
com base nesta Lei, atualizado monetariamente; e

V - suspensão, por até 5 (cinco) anos, do direito de participar da
Micro Empresa registrada na Junta Comercial do Estado, aplicável ao titular da firma

individual ou aos sócios por quotas de responsabilidade limitada, punida nos termos des^a
Lei.


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Art 14 - A Micro Empresa tambémfica sujeita, cumulativamente:
I - à multa de 40% (quarenta por cento) do valor das mercadorias,
independentemente das sanções criminais cabíveis, se em seu poder for encontrada
mercadoria desacompanhada de documentofiscal idôneo;
»

a) emissão de documento fiscal com numeração em duplicata;
b) emissão de documento fiscal consignando valores diversos nas
respectivas vias ou valores inferiores aos devidos;
c) emissão de documento fiscal consignando destinatário diferentes
nas respectivas vias;

d) transportar, entregar, receber, manter em estoque ou emdepósito
mercadorias sem documento fiscal idôneo;

e) deixar de manter em arquivo, por ordem de entrada, os

documentos fiscais de aquisição de mercadorias, bens ou serviços, para posterior exibição
ao fisco estadual;

f) usar nota fiscal impressa sem autorização da Secretaria de Estado
da Fazenda; e

g) deixar de apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda,
semestralmente, a Declaração de Movimento Econômico da Micro Empresa (DMEM),
disposto no § 1°, do art. § 5°destaLei.
Art. 15 - Os representantes legais da micro e pequena empresa

respondem solidária e ilimitadamente pelas penalidades estabelecidas nesta Lei e por suas
conseqüências.

Art 16 - A falsidade das declarações prestadas para a obtenção dos

beneficios desta Lei caracteriza o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem

prejuízo do enquadramento do responsável pela declaração em outras tipificações penais
cabíveis.

CAPITULO VI

DO APOIO CREDITÍCIO

Art 17 - Às micro e pequenas empresas serão concedidos os

beneficios estabelecidos pela Lei n° 023, de 21 de dezembro de 1992, que institui ojjundo
de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER.


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Art 18 - No orçamento do Fundo de Desenvolvimento Econômico e

Social do Estado de Roraima - FUNDER serão destinados, no mínimo, 50% (cinqüenta
por cento) dos recursos totais para o financiamento das atividades e investimentos
industriais, agro-industriais, agropecuários e turísticos de micro e pequenas empresas do
Estado.
»

Art 19 - Ficam asseguradas às micro e pequenas empresas do
Estado de Roraima condições de financiamento e taxas especialmente favorecidas nas
operações com recursos do FUNDER, tendo como limite máximo juros anuais de 6%
(seis por cento).
$1°- Executadas as exigências referentes a informações cadastrais
e a idoneidade do tomador, respeitadas as normas do Banco Central, a aprovação de
operação de financiamento para micro e pequenas empresas não estará sujeita a exigências
de saldomédio ou à comprovação de cumprimento de obrigações, nem a nenhuma outra.
§ 2o - Compete ao Poder Executivo disciplinar, no que couber, o
dispostoneste artigo e fiscalizar o seu cumprimento.

Art 20 - Com o intuito de melhor promover o desenvolvimento
empresarial, o Poder Executivo estabelecerá normas objetivas para a participação das
micro e pequenas empresas nas licitações sob a modalidade de tomada de preços e carta
convite realizadas por órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta e Fundações
do Estado de Roraima.

capítulo vn

DO AGENTE AUTÔNOMO

Art. 21 - É reconhecida, para fins desta Lei, a figura do Agente
Autônomo.

§ Io - Considera-se Agente Autônomo a pessoa física que exerça

qualquer atividade econômica, comercial, industrial ou prestação de serviços sem estar
registrada nos órgãos competentes.
§ 2o - Ficam excluídos da classificação de que trata o parágrafo
anterior os profissionais liberais e aqueles que exerceremquaisquer atividades consideradas
crime ou contravenção penal, tais como, mas não exclusivamente:

I - o comércio de produtos provenientes de roubo, furto,
apropriaçãoindébita, contrabandoou descaminho.
n - o comércio de drogas, alucinógenos ou de quaisquer produtos
em dasacordo com a legislaçãofederal; e

Dl - as atividades relacionadas a jogos, apostas ou assimilados jião
autorizadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.


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Art. 22-o Agente Autônomo para o regular exercício de sua
atividade econômica deverá registrar-se na Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado da Fazenda baixará ato
regulamentado a sistemática de registro do Agente Autônomo garantindoa simplicidade e a
gratuidade do processo.

Art. 23 - Fica o Agente obrigado a apresentar, sempre que solicitado
pela Secretaria de Estado da Fazenda, nota fiscal de aquisição dos bens e produtos por ele
comercializados.

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo
acarretará ao Agente Autônomo a cassação do seu registro junto à Secretaria de Estado da
Fazenda e a perda das mercadorias dos bens e produtos que estejam desacobertadas de
documento fiscal comprobatório de sua aquisição, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.

Art 24-0 Agente Autônomo fica isento de qualquer outra
obrigaçãofiscal, parafiscal ou acessória para com a FazendaEstadual.

Art 25 - Fica assegurado ao Agente Autônomo todos os demais
beneficios concedidos às micro e pequenas empresas por esta Lei.

Parágrafo Único - Perderá os beneficios assegurados nesta Lei o
Agente Autônomo que, após três anos a partir do registro na Secretaria de Estado da
Fazenda, permanecer nesta condição.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 26 - Compete aos órgãos e entidades governamentais estaduais,

em suas respectivas áreas de atuação, desenvolver programas de formação empresarial,
treinamento e assistência tecnológica para as micro e pequenas empresas sob a
coordenação da Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio, em conjunto com a
Secretaria do Trabalho e Ação social e com o SEBRAE/RR.

Art 27 - Aplicam-se às Micro Empresas as normas da legislação
tributária estadual, naquilo quenão conflitarem com as disposições da presente Lei.
Art 28 - A Micro Empresa poderá usufruir dos beneficios fiscais e

tributários concedidos por esta Lei durante um período não superior a 60 (sessenta^nieses,
a contar da data da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda.


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Art 29 -

As firmas individuais e as sociedades mercantis

enquadradas como micro e pequenas empresa que durante 5 (cinco) anos não exercem
atividades econômicas de nenhuma espécie poderão requerer e obter a baixa do registro

competente, desde queapresentem declaração informativa do nãoexercício de comércio.
«

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 31 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 026 de 23 de dezembro de 1992.

Palácio SenadorHélio Campos- RR, 26 de Marco

Governador doEslado de Roraima

10

de 1996.