RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.881, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por
quebra de fidelidade nos contratos de prestação de
serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do
Rio Grande do Norte, na forma que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de prestação de serviços de
telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte, ficam proibidas de
aplicarem multa por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamento ou de alteração
para plano mais vantajoso, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo
empregatício após a adesão ao contrato.
Art. 2º A inobservância das disposições contidas nesta Lei importará, no
que couber, à aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Parágrafo único. A penalidade de multa será revertida para o Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC.
Art. 3º As empresas concessionárias de prestação de serviços de telefonia
fixa e celular deverão se adequar aos termos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macêdo