LEI Nº 6.903,

DE 24 DE MAIO DE 2021.

Institui o Programa Municipal Rio de Janeiro
Afroempreendedor e dá outras providências.
Autores: Vereadores Reimont e João Mendes
de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Rio de Janeiro Afroempreendedor, com os
seguintes objetivos:
I - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos
empreendedores negros;
II - desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo negro e de
grupos e comunidades tradicionais de matrizes africanas na cidade do Rio de Janeiro, nos
segmentos cultural, artístico, turístico, estético e identitário;
III - promover e fortalecer o empreendedorismo nas comunidades quilombolas,
comunidades tradicionais e de terreiros;
IV - promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população
afrodescendente que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho;
V - criar a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores, a fim de possibilitar
a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o
fortalecimento econômico deste segmento;
VI - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas
produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por afroempreendedor os pequenos e
microempresários negros.
Art. 2º O Poder Executivo deverá criar a Comissão Especial de Apoio ao
Afroempreendedor,

composta

por

representantes

de

secretarias

municipais

e

representantes de entidades da sociedade civil que tenham dentre os seus objetivos
estatutários afinidade com os temas abordados pelo Programa criado por esta Lei.
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§ 1º É obrigatória a participação na Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor de
ao menos um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Solidário, Secretaria Municipal de
Trabalho e Emprego e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, sem
prejuízo da participação de representantes de outras secretarias municipais, à
conveniência do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Esta Comissão Especial deverá reunir-se periodicamente e será responsável por
traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento dos objetivos do Programa
Municipal Rio de Janeiro Afroempreendedor.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos deste Programa, poderão ser celebrados
convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, cujos objetivos tenham afinidade com os temas
abrangidos pelo Programa Municipal Rio de Janeiro Afroempreendedor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.05.2021

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