ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.253, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Gaurama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Gaurama
constituído do lote rural número quarenta e oito “A” (48-A), da Linha 4, Secção Barro, com
benfeitoria, com área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), com as seguintes
confrontações: norte, por linha seca com o lote nº 48 da Linha 4, na extensão de 400,0m; sul, por
linha seca com o lote nº 50 da Linha 4, na extensão de 400,00m; leste, por linha seca com o lote
nº 51 da Linha 5, na extensão de 100,00m; oeste, por linha seca com o lote nº 48, na extensão de
100,00m. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humano, sob o nº 3596, e
matriculado no Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Gaurama, sob o nº 5.816, Livro nº
2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à utilização do prédio edificado
no local para instalação de órgãos municipais de cultura, lazer e formação profissional e, no
restante do terreno, para o cultivo de hortaliças e sementes úteis à comunidade, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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