DECRETO Nº 37.775

DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
14/000.545/2010 e,

CONSIDERANDO a determinação da Lei Municipal nº 4.969 de 03 de dezembro de
2008, que “dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão
integrada de resíduos sólidos no âmbito do município do Rio de Janeiro”,
estabelecendo em seu artigo 6º que cabe ao município elaborar o seu Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a determinação da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010,
que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, estabelecendo em seu art. 18
que a elaboração do PMGIRS é condição para os municípios terem acesso a recursos
da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de Mudanças Climáticas nº 5.248, de 27 de
janeiro de 2011, “estabelece as metas de redução de gases de efeito estufa de redução
de 8% até 2012, de redução de 16% até 2016 e de redução de 20% até 2020”;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 5º do Decreto Municipal nº 31.416 de 30 de
novembro de 2009 que “determina que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos PGIRS Público considere os objetivos de redução de emissão de gases de
efeito estufa (GEE) na Cidade do Rio de Janeiro”;

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CONSIDERANDO ainda a necessidade de publicação do PMGIRS para que os
municípios tenham acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos, conforme disposto no art. 55 da Lei Federal acima citada;

CONSIDERANDO que o PMGIRS integra o Plano Municipal de Saneamento para
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PMSB – AE no território
do município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 34.290, de 15 de
agosto de 2011, complementando-o no que se refere à limpeza urbana e manejo de
resíduos.
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro, que integra o anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A atualização do PMGIRS deverá ocorrer a cada quatro anos a partir
da publicação do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013; 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 11.10.2013

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Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
Eduardo Paes
Vice-Prefeito
Adilson Nogueira Pires
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Secretário Carlos Alberto Muniz
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços e Serviços Públicos - SECONSERVA
Secretário Marcus Belchior Corrêa Bento
Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB
Diretor-Presidente Carlos Vinicius de Sá Roriz
Grupo de Trabalho
Nomeado pela Resolução Conjunta SMAC/SECONSERVA/COMLURB nº 02, de 07.10.2010 (D.O.M. de 08.10.2010)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Coordenadoria de Resíduos Sólidos
Claudia Fróes Ferreira e Nelson Machado Junior
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA
Gerência de Conservação / Coordenadoria de Produção Industrial
Therezinha Dias e Leonardo Cavalcanti
Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB
Diretoria Técnica e Industrial
José Henrique Penido Monteiro e Paulo Roberto Nagib Jardim
Colaboração Especial:
Rachel Teixeira Fares Menhem
Procuradora aposentada da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Participante da Câmara Setorial
Permanente de Gestão de Resíduos do CONSEMAC

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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................................
2. OBJETIVOS .................................................................................................................................................................
3. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CIDADE ............................................................................................
3.1 ORIGEM, VOLUME E CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS ......................................................................
3.2 IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FAVORÁVEIS PARA A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE
ADEQUADA DOS RESÍDUOS .............................................................................................................................
3.3 POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES CONSORCIADAS OU COMPARTILHADAS COM
OUTROS MUNICÍPIOS ........................................................................................................................................
3.4 DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA CIDADE ............................................................
3.5 IDENTIFICAÇÃO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS ..........................................................................................
3.6 BASE LEGAL DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ............................................................................
3.7 CÁLCULO DOS CUSTOS E FORMA DE COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ...........................................................................
3.8 INDICADORES DE DESEMPENHO OPERACIONAL E AMBIENTAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ...........................................................................
4. POLÍTICAS ADOTADAS PARA REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE
RESÍDUOS SÓLIDOS ......................................................................................................................................................
4.1 RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC ................................................................................................
4.2 COMPOSTO ORGÂNICO ...............................................................................................................................
4.3 SISTEMA DE COLETA SELETIVA .................................................................................................................
4.4 AMPLIAÇÃO DA COLETA SELETIVA DA CIDADE .......................................................................................
4.5 DESONERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM ...................................................................
4.6 VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ....................................................................................................
4.7 PROGRAMAS E AÇÕES PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES ....................................................
4.8 PROGRAMAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL................................................................................
4.9 AÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA ...................................................
5. RESÍDUOS SUJEITOS A PLANO DE GERENCIAMENTO ESPECÍFICO .................................................................
6. SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA .........................................................................................................................
7. DIRETRIZES E METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ...........
7.1 DIRETRIZES ...................................................................................................................................................
7.2 METAS ATÉ FINAL DOS ANOS DE 2013, 2016 E 2020................................................................................
8. DISPOSIÇÕES GERAIS ..............................................................................................................................................
ANEXO I - DEFINIÇÕES ..................................................................................................................................................
ANEXO II - ABREVIATURAS ...........................................................................................................................................
ANEXO III - RELAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ..................................................................................................
ANEXO IV - RELATÓRIO FINAL – GT ATERRO SANITÁRIO: PLANO PARA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (DOM 25/09/2009) ..................................................................................

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1. INTRODUÇÃO
A exigência de elaboração do Plano surgiu com a edição da Lei Municipal nº 4.969, de 03.12.2008, que dispõe sobre
objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, estabelecendo em seu art. 6º que cabe ao Município elaborar o seu Plano de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, sendo que o Decreto Municipal nº 31.416, de 30.11.09, fez como exigência adicional a
necessidade de se considerar, quando da elaboração do mencionado Plano, os objetivos de redução de emissões
de Gases de Efeito Estufa - GEE na Cidade do Rio de Janeiro.
Posteriormente foi editada a Lei Federal nº 12.305, de 02.08.2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de 23.12.2010, a qual reforçou a exigência de elaboração
pelos municípios dos seus respectivos planos, inclusive como condição para terem acesso a recursos federais,
através de incentivos e financiamentos.
E, por último, encontra-se em vigor a Lei Municipal de Mudanças Climáticas, instituída pela Lei Municipal nº 5.248,
de 27.01.2011, que estabelece em seu art. 6º, as metas de redução de emissões antrópicas de GEE para o
Município do Rio de Janeiro: ano de 2012: redução de 8%; ano de 2016: redução de 16% e ano de 2020: redução
de 20% das emissões.
Ressalta-se que o setor de resíduos é forte emissor de gás metano (CH4) que apresenta potencial de aquecimento
global 21 vezes maior que o gás dióxido de carbono (CO2), razão pela qual o PMGIRS deve considerar a
necessidade da redução desses gases.

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O Plano ora elaborado apresenta o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos na Cidade do Rio de Janeiro
no cenário de junho de 2012, incluindo os sistemas de destinação de resíduos sólidos em operação e aqueles
recentemente desativados.
Entretanto o balanço qualitativo/quantitativo sintetizado no quadro I do Capítulo 4, apresenta os dados
contabilizados até dezembro de 2011.
Além disso, com base nos possíveis efeitos das mudanças climáticas, recomenda-se que as medidas de mitigação e
adaptabilidade previstas sejam implementadas de forma a alcançar os percentuais de redução de GEE
estabelecidos pela mencionada Lei Municipal de Mudanças Climáticas.
Cabe registrar que a Lei Federal nº 11.445, de 05.01.2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, exige a elaboração de Planos de Saneamento Básico que contemplem os setores de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, drenagem das águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos. Dessa forma o
presente Plano passa a integrar o Plano de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro, complementando-o no
que se refere à limpeza urbana e manejo de resíduos.
A Cidade do Rio de Janeiro é confrontante com os municípios de Nova Iguaçu, Itaguaí, Nilópolis, São João de Meriti,
Mesquita e Duque de Caxias e banhada a leste pela Baía de Guanabara, a oeste pela Baía de Sepetiba e ao sul
pelo Oceano Atlântico.
A Cidade é dividida em 5 áreas de planejamento, possui uma população de aproximadamente 6,3 milhões de
habitantes (IBGE,2010), uma densidade demográfica de 5.265,81 hab/km², um PIB per capita de R$ 28.405,95
(IBGE,2009); um IDH 0.84 (PNUD/IPEA/FJP, 2000).

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Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes do ANEXO I e as abreviaturas relacionadas no
ANEXO II. Os documentos legais que nortearam a elaboração do Plano constam do ANEXO II

2. OBJETIVOS
O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro deverá ser
implementado, pelos diferentes órgãos envolvidos, de forma a:
Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
Incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem, garantindo a redução da geração de resíduos
sólidos;
Garantir a adequada disposição final dos resíduos mediante utilização de técnicas ambientalmente
sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento de energia;
Definir o papel do setor privado e da sociedade civil na gestão dos resíduos e suas responsabilidades no
cumprimento dos objetivos da política de meio ambiente da cidade;
Gerar benefícios sociais e a busca da sustentabilidade econômica dos serviços ligados ao gerenciamento
de resíduos, promovendo o desenvolvimento sustentável;
Criar mecanismos de geração de trabalho e de renda promovendo a inclusão social dos catadores de
materiais recicláveis;
Incentivar as parcerias do governo com organizações que permitam otimizar a gestão integrada de
resíduos sólidos;
Garantir a recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos e de rejeitos,
pela própria municipalidade ou pelo autor da degradação, quando identificado;
Garantir o acesso da população à informação, à participação e ao controle social nas questões relativas à
gestão integrada de resíduos sólidos;
Garantir a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalidade dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos;

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Incentivar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, bem como o
desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização das tecnologias
ambientalmente saudáveis;
Garantir que sejam alcançados os percentuais de redução dos GEE estabelecidos pela Lei Municipal de
Mudanças Climáticas (Lei nº 5.248/2011) para 2012 = 8%, 2016 = 16% e 2020 = 20%.
3. DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CIDADE
3.1 Origem, volume e caracterização dos resíduos
Os resíduos gerados na cidade do Rio de Janeiro encaminhados às unidades de recebimento do sistema público
municipal foram da ordem de 10.815 t/dia, segundo dados da COMLURB, tomando-se como referência o mês de
dezembro de 2011.
Esse montante abrange vários tipos de resíduos sólidos, conforme Quadro I, a seguir, sendo a maior parte de
competência da administração pública municipal, à exceção dos resíduos de grande geradores e das atividades de
construção civil, que vinham sendo reaproveitados nos aterros para pavimentação de suas vias internas e
recobrimento dos resíduos vazados.
Abstraindo-se do total os valores referentes aos grandes Geradores – GG, além dos Grandes Geradores de
Resíduos da Construção Civil – GG RCC, temos que o montante de resíduos coletados e destinados
adequadamente pelo Poder Público Municipal foi da ordem de 8.626 t/dia.

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Considerando-se a população estimada em 2011 pelo Instituto Pereira Passos – IPP para a cidade – 5.993.557
habitantes – chegamos aos seguintes valores per capita:
1,62 kg/hab/dia, considerando o total de resíduos da cidade;
0,79 kg/hab/dia, considerando apenas o lixo domiciliar;
0,52 kg/hab/dia, considerando apenas o lixo público.
O Quadro II apresenta a geração de resíduos per capita por Área de Planejamento (AP) da Cidade.

Nota 1 – dados de geração de resíduos da cidade do Rio de Janeiro consolidados do ano de 2011, valor total e
valores por APs, conforme mapa apresentado no item 1-INTRODUÇÃO.
Nota 2 - a AP.1 apresenta valor atípico para o per capita de resíduo devido: a baixa população residente, a alta
população flutuante (oriunda de outras áreas da Cidade e de outros Municípios) e seu perfil econômico, sendo de
negócios e serviços, com elevada geração de resíduos de escritório, resultante da atividade econômica desta área.
Nota 3 – o valor per capita total obtido é calculado pela relação do valor total de resíduos do Município com a
inclusão dos grandes geradores, conforme Quadro 1 e população total estimada pelo IPP em 2011 para o Município.

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O Quadro III apresenta a composição percentual do lixo domiciliar recolhido no Cidade. A fatia expressiva de
40,99% corresponde aos materiais passíveis de reciclagem, como metais, plásticos, vidros, papel e papelão. As
demais frações correspondem aos orgânicos (52,68%) e os restos de madeira e de tecidos, entre outros resíduos
(6,33%).
Da totalidade de materiais recicláveis presente no lixo domiciliar, o plástico nas suas diferentes formas (PVC, PET,
PE, dentre outras) e papel papelão respondem por quase 90% desses materiais.

3.2 Identificação de áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos
Foram realizados estudos para identificação de uma solução ambientalmente adequada para a destinação e
tratamento dos resíduos sólidos da cidade do Rio de Janeiro de forma a viabilizar o encerramento do Aterro
Metropolitano de Jardim Gramacho – AMJG.
Tais estudos encontram-se consolidados no documento “Aterro Sanitário – Relatório Final”, elaborado pelo Grupo de
Trabalho criado pelo Decreto Municipal nº 30.341/09, publicado no D.O.M. de 25.09.2009, e apresentado no ANEXO
IV.
Neste relatório foram também analisadas diversas áreas passíveis de implantação do novo aterro sanitário, sendo
observados, dentre outros os seguintes aspectos e condicionantes indicados pela NBR 8419/1992 – Apresentação
de Projetos de Aterros
Sanitários de Resíduos Sólidos Urbanos:
I. zoneamento ambiental;
II. zoneamento urbano;

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III. acessos;
IV. vizinhança;
V. economia de transporte;
VI. titulação da área escolhida;
VII. economia operacional do aterro sanitário (jazida, etc.);
VIII. infra-estrutura urbana;
IX. bacia e sub-bacia hidrográfica onde o aterro sanitário se localizará.
Com base nas conclusões do referido relatório, a administração municipal optou pela implantação de um Centro de
Tratamento de Resíduos no vizinho município de Seropédica, o chamado CTR-Rio.
3.3 Possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios
Registre-se que o Decreto Estadual nº 41.122, de 09.01.2008, que institui o Plano Diretor de Gestão de Resíduos
Sólidos da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, aponta cinco possibilidades de implantação de
aterros sanitários intermunicipais.
Porém, a busca de uma solução compartilhada através de consórcio que incluísse a cidade do Rio de Janeiro teve
como principais obstáculos o grande volume de resíduos gerados na cidade e a escassa oferta de áreas apropriadas
no município do Rio de Janeiro, para a implantação de centros de tratamento de resíduos.
Embora o CTR-Rio tenha sido concebido como uma solução exclusiva para o município do Rio de Janeiro, na
prática, em função de restrições do licenciamento ambiental, acabou por acolher resíduos dos municípios de
Seropédica, de Itaguaí e de Mangaratiba. Ainda que não formalmente consorciados na prática constitui uma solução
compartilhada entre quatro municípios.
3.4 Destinação dos resíduos sólidos gerados na cidade
Em 2011, as unidades de destinação final de resíduos sólidos receberam, em média, 9.666 toneladas de lixo por dia
do município do Rio de Janeiro, discriminadas no Quadro IV e que podem ser assim resumidas:
Lixo domiciliar (4.777 t/dia) acrescido do lixo público coletado (3.139 t/dia) alcançou o total de 7.916 t/dia;
Demais resíduos de competência municipal (remoção gratuita, atendimento a emergência, remoção de
resíduos dos serviços municipais de saúde, entre outros de origem menos relevante) somaram 595 t/dia;
Resíduos de grandes geradores, aí incluídos os resíduos da construção civil, atingiram o total de 1.156
t/dia.

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3.4.1 CTR–Rio, de Seropédica
A nova Central de Tratamento de Resíduos CTR-Rio, em Seropédica, inaugurada em 20 de abril de 2011,
implantada em uma área de 220 hectares, passou a receber gradativamente os resíduos gerados na cidade do Rio
de Janeiro, viabilizando o processo de desativação do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho - AMJG, em Duque
de Caxias. No decorrer de 2011, a quantidade de resíduos inicialmente vazada,da ordem de 1.000 t/dia, passou a
5.500 toneladas diárias nos últimos dias do ano.
Essa Central reúne tecnologia de ponta, inédita na América Latina, para garantir o destino adequado dos resíduos,
sem riscos para o meio ambiente.

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A Central de Tratamento de Resíduos de Seropédica é uma concessão da COMLURB à Ciclus e, além dos resíduos
da Cidade, atende também os municípios de Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba.
Para sua operação foi projetado novo sistema de logística de coleta e transferência de resíduos ora em construção
pela concessionária e que contará, quando finalizado em 2013, com sete Estações de Transferência de Resíduos –
ETRs. Até o final do primeiro semestre de 2012, foram reformadas as ETRs do Caju e de Jacarepaguá, anteriores a
concessão, e projetadas e construídas as ETRs de Marechal Hermes (operação iniciada em abril 2012) e Santa
Cruz (operação iniciada em junho 2012). Estando ainda previstas as ETRs de Taquara, Penha e Bangu, em fase de
licenciamento, além da desativação da antiga ETR de Irajá.

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Entre as principais tecnologias empregadas pela CTR está o sistema de impermeabilização inferior das células do
aterro, composto de tripla camada de impermeabilização, feita com mantas reforçadas de polietileno de alta
densidade (PEAD), rede de sensores, com cerca de 300 eletrodos na 1ª célula em operação, ligados a um software
que indica qualquer anormalidade no solo, e camadas de argila compactada. Além disso, no local, o chorume,
líquido resultante da decomposição dos resíduos, cujo volume diário foi estimado em 2.000 m³, após tratamento, tem
previsão de ser reaproveitado como água de reuso. Todo o lodo resultante do tratamento, após a desidratação,
retorna para o aterro como resíduo sólido.
O biogás que não for aproveitado na geração de energia ou comercializado, será transformado em CO2 através da
incineração em queimador próprio (flare). O processo está dentro das especificações previstas em lei. Como o
metano é 21 vezes mais poluente do que o gás carbônico, o processo gera uma redução significativa de emissões
de gases do efeito estufa.
3.4.2 Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho – AMJG – DESATIVADO
O encerramento definitivo deste aterro em 03 de junho de 2012, considerado o maior aterro da América Latina, foi
um marco para a Cidade, deixando um legado ambiental e tecnológico, com sua transformação em um polo de
extração de biogás para fins energéticos.
Este aterro, situado no bairro de Jardim Gramacho do município de Duque de Caxias, ocupa uma área de 130
hectares e iniciou a sua operação em 1978. Foi projetado como um aterro sanitário, em uma área doada pelo INCRA
à COMLURB. Os equipamentos operacionais foram fornecidos pela FUNDREM - Fundação para o Desenvolvimento

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da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, que assinou um convênio com os municípios da Região
Metropolitana estabelecendo a forma como a COMLURB deveria ser remunerada pela operação do aterro.
Em pouco tempo acabaram os recursos da FUNDREM e os municípios não cumpriram com suas obrigações de
pagamento pelo vazamento do lixo na instalação. Isto impossibilitou a COMLURB de manter o aterro em um bom
padrão de qualidade, passando a ser operado, até 1996, sem o atendimento integral às normas sanitárias e
ambientais.
O AMJG passou por uma série de intervenções a partir de 1996, sob a orientação técnica da COMLURB, o que
permitiu sua remediação. O Aterro remediado foi licenciado e passou a operar, como um aterro controlado, dotado
de vários sistemas de controle. Estes sistemas incluem a coleta e tratamento dos gases da decomposição do lixo em
Usina equipada com três unidades de queima (flare); a drenagem, equalização e tratamentos biológico e terciário da
vazão diária de 1.920 m³ de chorume coletado; além do monitoramento ambiental e geotécnico do aterro.
O AMJG desativado no dia 03 de junho de 2012 manterá em operação os sistemas de monitoramento ambiental e
geotécnico por, pelo menos, mais 15 anos.

VISTA AÉREA DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO – 1.300.000 m²

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O sistema de tratamento do chorume, além de contribuir para o aumento da qualidade ambiental do bairro de
Gramacho e da população em seu entorno, tem também por objetivo melhorar as condições geotécnicas do maciço
de lixo ali depositado em função da redução da quantidade de líquido no seu interior.

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VISTA AÉREA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE CHORUME – ETC DO AMJG

Os manguezais no entorno do AMJG foram recuperados, cercados e sofrem manutenção permanente, passando a
servir como um indicador do sistema de contenção do aterro.

VISTA GERAL AÉREA DO AMJG – MANGUEZAIS DO FUNDO DA BAÍA DE GUANABARA

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MANGUEZAIS DO ENTORNO DO AMJG – PASSARELA DE VISITAÇÃO – 2 km DE EXTENSÃO

ATERRO DE GRAMACHO – VISTA AÉREA DA USINA DE TRATAMENTO BIOGÁS

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VISTA DA USINA DE TRATAMENTO BIOGÁS DO AMJG

INSTALAÇÕES DA USINA DE TRATAMENTO BIOGÁS DO AMJG

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PERFURAÇÃO DE POÇO PARA CAPTAÇÃO DE BIOGÁS DO AMJG

TRECHO DA REDE DE CAPTAÇÃO DE BIOGÁS NO AMJG

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Numa segunda fase, prevista para o 2º semestre

Numa segunda fase, prevista para o 2º semestre de 2013, o biogás será utilizado pela Refinaria de Duque de Caxias
- REDUC como substituto energético do gás natural, após passar por uma complexa unidade de purificação.

UNIDADE DE PURIFICAÇÃO DE BIOGÁS DO AMJG

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PROJEÇÃO DO TRAÇADO DO GASODUTO DE FORNECIMENTO DE BIOGAS PURIFICADO PARA A REDUC
(EM IMPLANTAÇÃO)

O sistema de exploração do biogás insere-se no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL – previsto no
Protocolo de Quioto, que permite a venda dos créditos de carbono decorrentes das reduções de emissões de gases
de efeito estufa para a atmosfera. Segundo o contrato de concessão firmado com o Consórcio Novo Gramacho
responsável pela operação do AMJG, 36% dos ganhos com a venda dos créditos de carbono serão revertidos, em
partes iguais, à COMLURB e à Prefeitura de Duque de Caxias, que administrará sua parcela através de um fundo
para recuperação do bairro de Jardim Gramacho.
A entrada em operação do CTR-Rio, o que permitiu a desativação do AMJG, foi uma das principais medidas
adotadas pela Prefeitura para cumprimento das metas de redução dos GEE definidas pela Lei Municipal nº
5.248/2011.
O projeto traz ainda uma inédita visão social, através da criação de um Fundo de Participação dos Catadores no
valor anual de R$ 1.588.524,71 pelos próximos 15 anos, para capacitação dos catadores a novas técnicas de
reciclagem de resíduos, após o encerramento do Aterro, ou a sua requalificação profissional. Entretanto acordo
firmado pelas representações dos catadores e o Governo Municipal, por ocasião do encerramento do AMJG,
levaram ao pagamento, à vista, do valor de R$ 14.000,00 para cada um dos 1709 catadores cadastrados, em
atividade ou não.
3.4.3 Aterro de Gericinó – EM FASE DE DESATIVAÇÃO
Aterro de Gericinó, hoje denominado Centro de Tratamento de Resíduos – CTRGericinó, localizado em Bangu,
também sofreu uma séria de interdições que o transformaram num aterro controlado, operado em moldes sanitários
e ambientais adequados, e recebeu, complementarmente em 2011, a média diária de 2.618 toneladas. Este aterro,

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licenciado pelo órgão ambiental competente, encontra-se em fase final de sua vida útil, tendo sido prevista a adoção
de cinturão arbóreo em quase todo seu entorno. O CTR - Gericinó ocupa área de 355.000 m², conforme foto a
seguir.

VISTA AÉREA DO CTR -Gericinó – ÁREA DE 355.000 m²

Foi projetada uma célula construída de acordo com a legislação em vigor de aterros sanitários, dotada de sistemas
de impermeabilização inferior, coleta de percolado e captação de gás. Sua operação permitirá o atendimento a
situações de emergência ou a disposição de resíduos inertes.
Dentro das instalações do CTR-Gericinó foi licenciada uma unidade de incineração de
resíduos de serviços de saúde gerados pela rede hospitalar municipal, com capacidade
de 200 kg/dia.
CTR DE GERICINÓ – APLICAÇÃO DE MANTA E SISTEMA DE DRENAGEM – AMPLIAÇÃO DO ATERRO

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VISTA GERAL DO INCINERADOR DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NA ÁREA DO
ATERRO DE GERICINÓ
3.5 Identificação dos passivos ambientais
O município do Rio de Janeiro, através de seus órgãos competentes, deverá identificar até final de 2016, os seus
eventuais passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, e propor, após diagnóstico, as medidas
saneadoras cabíveis a serem executadas pelo autor, quando identificado.
Os antigos vazadouros utilizados pelo município para a disposição de resíduos sólidos a partir da década de 70
passaram por processos de desativação; por processos de remediação e posterior. Essas áreas constituem passivo
ambiental controlado e monitorado.
3.6 Base legal dos procedimentos operacionais
Os procedimentos operacionais adotados nos serviços de limpeza urbana encontram-se definidos nas Leis
Municipais nº 3.273/2001 e nº 4.969/2008, no Decreto Municipal nº 21.305/2002, e nas instruções e normas internas
da COMLURB.
É de ressaltar a Portaria “N” COMLURB nº 010, de 01/12/2011 que estabelece as diretrizes para o credenciamento
de pessoas físicas e jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais a
exemplo do Programa Caçamba Legal que regulariza as caçambas de entulho estacionárias.
3.7 Cálculo dos custos e forma de cobrança da prestação dos serviços públicos
O cálculo do custo dos serviços de limpeza urbana será efetuado com base nas rubricas contábeis da COMLURB a
eles vinculadas.

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O serviço de coleta domiciliar do lixo, fração divisível dos serviços de limpeza urbana, é custeado pela Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo, nos termos da Lei Municipal nº 2.687, de 27/11/1998.
Quanto à fração não divisível dos serviços, tais como a coleta, transferência e destinação do lixo público, a mesma é
custeada por outros tributos municipais.
3.8 Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos
O Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos – IQR de 2011, referente à disposição final dos resíduos da cidade
nos Aterros de Gramacho e de Gericinó, foi de 6,74 (Referência Plano Plurianual 2009-2012).
Como Indicadores serão utilizados os indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS,
cujas informações básicas são regularmente fornecidas pela PCRJ/SECONSERVA/COMLURB ao Ministério das
Cidades, encarregado da compilação das mesmas e da apresentação dos resultados devidamente tabulados, em
caráter nacional.
A relação dos principais indicadores encontra-se no Quadro V a seguir.

Legenda:
RDO = Resíduos Domiciliares
RPU = Resíduos Públicos
RSU = Resíduos Sólidos Urbanos
SLU = Serviço de Limpeza Urbana
SNIS = Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

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4. POLÍTICAS ADOTADAS PARA REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
4.1 Resíduos da Construção Civil - RCC
Até o encerramento do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho estes resíduos vinham sendo depositados na Área
de Transbordo e Triagem - ATT das Missões e reaproveitados na pavimentação das pistas e praças de operação do
aterro, no recobrimento dos resíduos dispostos, no nivelamento e na conservação de suas vias de acesso,
resultando numa economia de recursos naturais e menor impacto ambiental pela redução da demanda de
agregados naturais necessária para a referida operação.
Para maiores quantidades de RCC de responsabilidade do gerador, enquadrado como gerador de lixo extraordinário
(Grande gerador de RCC é aquele que gera volume superior a 2 m³/semana de acordo com o inciso VII, art. 3º do
Decreto Municipal nº 27.078/2006), a SMAC disponibiliza, em seu site, listagem de empresas licenciadas para o
beneficiamento ou destinação final ambientalmente adequada.
Para a remoção de RCC de pequenas obras residenciais, desde que os resíduos estejam acondicionados em sacos
plásticos de 20 litros, pode ser solicitado o apoio do município no seu recolhimento.
A partir da publicação do Decreto Municipal nº 33.971, 13/06/2011, foi estabelecida a obrigatoriedade de utilização
de agregados reciclados de resíduos da construção civil nas obras da administração pública municipal, objetivando
fortalecer a cadeia produtiva da reciclagem além dos benefícios elencados anteriormente.
Neste sentido a Resolução SMAC nº 479/2011 estabelece o licenciamento ambiental simplificado e prioritário para
as atividades de beneficiamento de resíduos.
A recente Resolução SMAC nº 519/12 estabelece que os Planos de Gerenciamento de RCC – PGRCC deverão ser
elaborados de forma a privilegiar as alternativas de reaproveitamento e de reciclagem de RCC na própria obra ou
em unidades de beneficiamento devidamente licenciadas.
4.2 Composto Orgânico
A COMLURB produz na Usina do Caju o composto orgânico FERTILURB a partir da fração orgânica do lixo
proveniente da Usina de Reciclagem existente na mesma área.
Este produto vem sendo largamente empregado nas ações de reflorestamento na Cidade, dentro do Programa de
Reflorestamento e Preservação de Encostas do Município, e o restante é comercializado. Grandes geradores do
ramo de hortifrutigranjeiros contribuem com resíduos orgânicos compostáveis diretamente para a produção da Usina
do Caju.
A iniciativa ambientalmente correta da Prefeitura, numa parceria entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos e a COMLURB, tem contribuído para economizar recursos
com transporte, aumentar a vida útil dos aterros e evitar emissões de gases de efeito estufa responsáveis pelo
aquecimento global.
A exigência de encaminhamento futuro de apenas rejeitos aos aterros sanitários, conforme preconiza a PNRS,
aponta para a identificação de alternativas de tratamento da parcela orgânica do lixo, que poderá ser através de
unidades descentralizadas de compostagem, ou de biodigestores com aproveitamento energético, entre outras.

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No caso de produção de composto deverá ser garantida a sua utilização para os diversos fins (paisagístico, florestal
e agrícola) com aumento da vida útil do aterro do CTR-Rio, em Seropédica.

USINA DE COMPOSTAGEM DO CAJU – LEIRAS DE COMPOSTO PROCESSADO E PENEIRA VIBRATÓRIA

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4.3 Sistema de Coleta Seletiva
A coleta seletiva de materiais recicláveis, realizada porta a porta nos principais logradouros de 41 dos 160 bairros do
Município, atingiu 7.797 toneladas em todo o ano de 2011. Isto equivale a apenas 4 g por pessoa por dia.
Esses recicláveis são encaminhados a cooperativas e associações de catadores cadastradas pelo município,
incluindo as cooperativas que operam na Usina de Triagem de Irajá, na área da COMLURB-Diretoria Oeste de
Campo Grande e na Usina do Caju.
Esta ultima conta com 110 catadores cooperados. Estas cooperativas fazem a triagem e a segregação dos diversos
tipos de materiais recicláveis, comercializando-os, direta ou indiretamente para alimentar a indústria de reciclagem.

TRIAGEM DE MATERIAL RECICLÁVEL DA COLETA SELETIVA

4.4 Ampliação da Coleta Seletiva da Cidade
O Programa de Ampliação da Coleta Seletiva da Cidade objetiva estender os todos os 160 bairros da Cidade,
promovendo a inclusão social e produtiva de catadores de materiais recicláveis e garantindo o reaproveitamento de
5% dos potencialmente recicláveis presentes no lixo domiciliar. Para viabilizar o Programa assinado um Contrato,
em dezembro de 2010, entre a Prefeitura do Rio de Janeiro BNDES envolvendo recursos da ordem 52 milhões. A
coleta dos materiais potencialmente recicláveis presentes no lixo domiciliar. Para viabilizar o Programa assinado um
Contrato, em dezembro de 2010, entre a Prefeitura do Rio de Janeiro BNDES envolvendo recursos da ordem 52
milhões. A coleta dos materiais das residências será realizada duas vezes por semana, “in door”, de forma a acesso
da população de rua aos materiais segregados pela população.

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O Programa compreende a construção de ao todo seis Centrais de Triagem, capacidade de processar 30 t/dia,
absorvendo a mão de obra de até 300 localizadas nos bairros do Centro, Bangu e Campo Grande. As três restantes
implantadas nos bairros da Penha, Irajá e Vargem Pequena e processarão atendendo, cada uma, até 200
catadores.

As Centrais de Triagem serão construídas e equipadas com recursos do BNDES que também custeará os Projetos
de “Capacitação e Apoio na Autogestão das novas Cooperativas que ocuparão as Centrais de Triagem“ e de
“Divulgação do projeto e Conscientização da População“.
O Projeto de “Divulgação da Coleta Seletiva e Conscientização da População” estão previstas campanhas de
educação ambiental; ações nas escolas; ações voltadas para condomínios, associações de moradores, síndicos e
sindicato de porteiros; mídia exterior (outdoors; cinemas de bairro; mobiliário urbano; busdoor e banners no metrô,
supervia; TVs aberta e fechada; revistas e jornais; internet, etc.); além da realização de eventos.
À Prefeitura caberá a cessão das áreas das Centrais pelo período de dez anos, renováveis por igual período, além
da ampliação da frota de caminhões de coleta seletiva, com a guarnição necessária, para estender o serviço de
forma adequada a todas as ruas de todos os bairros da Cidade.

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PERSPECTIVA DA CENTRAL DE TRIAGEM DE IRAJÁ

Estão previstas para entrar em operação no decorrer de 2012, as Centrais de Triagem de Irajá e do Centro. As
outras quatro entrarão em operação no decorrer de 2013.

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4.5 Desoneração da cadeia produtiva da reciclagem
A Câmara Técnica de Resíduos Sólidos do CONSEMAC – Conselho Municipal de Meio Ambiente elaborou proposta
de

isenção

de

IPTU

-

Imposto

Predial

e

Territorial

Urbano

para

as

empresas

destinadas

ao

beneficiamento/reaproveitamento de materiais recicláveis provenientes do lixo gerado na Cidade, como forma de
desonerar a cadeia produtiva da reciclagem como também fomentar a implantação de indústrias no município do Rio
de Janeiro. A proposta de Lei, redigida com o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda, apresentada e aprovada
na Reunião Ordinária do CONSEMAC de 12/06/2012, foi submetida ao Prefeito para posterior envio de mensagem
do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
4.6 Valorização de resíduos sólidos
O CONSEMAC, através da Câmara Setorial Permanente de Resíduos, coordenada pela SMAC, tem proposto
medidas de ação e incentivos fiscais para fomentar a cadeia produtiva da reciclagem. A obrigatoriedade de uso de
artefatos reciclados de resíduos da construção civil em obras da administração pública municipal, a utilização de
misturas asfálticas contendo borracha de pneumáticos inservíveis na pavimentação de vias e rodovias municipais,
incentivo ao reaproveitamento de cascas de coco verde, são alguns exemplos destes mecanismos propostos.
A existência de itens de serviço com materiais recicláveis no Catálogo de Serviços e Obras de Engenharia - SCO da
Secretaria Municipal de Obras, como: BP 05.10.0100 (base de agregados reciclados de resíduos da construção
civil); BP 05.10.0500 (sub-base, e reforço de agregados reciclados, de resíduos da construção civil), são exemplos
de iniciativas para o fomento da valorização de resíduos.
Recentemente foi estabelecida a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos da
construção civil - RCC em obras e serviços de engenharia realizados pelo município, conforme Decreto nº 33.971,
de 13.06.11.
Da mesma forma, a Secretaria Municipal de Obras, após o Decreto Municipal nº 34.873/2011, que estabelece a
“obrigatoriedade de utilização de misturas asfálticas contendo borracha de pneus inservíveis na pavimentação das
vias expressas e rodovias no Município”, tem reaproveitado, mensalmente, 15.600 pneus inservíveis. Isto equivale a
78 toneladas de borracha que deixam de ser lançadas no meio ambiente. A Prefeitura 36 consome atualmente cerca
de 520 toneladas de asfalto borracha contendo 15 % de borracha de pneus que necessitam de descarte adequado
(fonte SMO).
Buscando identificar alternativa de destinação para os resíduos de poda da arborização municipal, da ordem de 40
t/dia, constituído de material volumoso, de difícil compactação e de características de decomposição diferenciada,
estão sendo estudadas, em parceria com empresas do ramo, as mais apropriadas alternativas, técnica e
ambientalmente viáveis, para seu reaproveitamento. Desse modo ao evitar o seu encaminhamento para disposição
em aterros, estaremos não só garantindo o aumento da vida útil dos mesmos, bem como fomentando seu
aproveitamento como fonte energética ou como insumo para produção de composto orgânico para fins agrícolas e
florestais.
Outra ação da Prefeitura do RIO, no trecho de praias entre o Arpoador e o Leblon, iniciada em janeiro de 2011, em
articulação com a SECONSERVA/COMLURB e parceiros da iniciativa privada, é o PROJETO COCO ZERO. Através
desse projeto, a Prefeitura está incentivando a cadeia produtiva da reciclagem das cascas de coco, como por
exemplo: em fibra têxtil ou em divisórias e pisos industriais. O Projeto está também garantindo que as cascas de
coco verde tenham destinação ambientalmente adequada, cujo recolhimento, aproximadamente 1.000 toneladas

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deixaram de ser encaminhadas aos aterros sanitários municipais. Encontra-se em vias de concretização o uso
destas cascas na fabricação do cepo das vassouras do serviço de limpeza urbana, bem como a fabricação de
coletores para utilização nos parques públicos.
4.7 Programas e ações para as cooperativas de catadores
O Programa de Coleta Seletiva Solidária da Prefeitura, criado pelo Decreto Municipal nº 30.624/2009, destina
atualmente materiais recicláveis, separados nas unidades da administração municipal, a cooperativas e a
associações de catadores, com perspectivas de ampliação da mesma, com a ampliação desta prática nos demais
próprios municipais.
O Programa de Ampliação da Coleta Seletiva da Cidade, em implantação, fruto de parceria entre a Prefeitura da
cidade do Rio de Janeiro e o BNDES, contou desde o início de seu desenvolvimento com ampla participação de
catadores, representantes de cooperativas e de associações de catadores, e respectivas lideranças, que puderam
opinar através de um canal de comunicação estabelecido pelo Município e pela área de inclusão social do BNDES.
Os catadores participaram de várias reuniões e encontros onde foram discutidos os diferentes subprojetos do
programa, como: o projeto das Centrais de Triagem, os equipamentos a serem utilizados nas Centrais, os
caminhões a serem usados na coleta seletiva residencial de forma a garantir a qualidade dos materiais, o projeto de
identidade visual, entre outras atividades, de forma a mantê-los informados e integrados na implantação do projeto.
No referido Programa de Ampliação da Coleta Seletiva está prevista extensa capacitação dos catadores para a
autogestão das Centrais de Triagem, incluindo a gestão financeira e contábil, segurança do trabalho e patrimonial,
saúde ocupacional e ambiental, mercado de materiais recicláveis e comercialização em rede, dentre outras.
4.8 Programas e ações de educação ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em consonância com o PMGIRS e em cooperação com as Secretarias de
Educação (SME) e de Conservação (SECONSERVA), a COMLURB e demais órgãos municipais, desenvolverão os
programas e ações de educação ambiental voltadas para a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de
resíduos sólidos, podendo ser utilizados diferentes meios para a divulgação e conscientização (internet, TV, rádios,
dentre outros).
Os programas e ações de capacitação serão planejados e implementados em consonância com a legislação vigente
e com o PMGIRS, cabendo como ação inicial de capacitação a divulgação contextualizada do referido Plano junto a
gestores municipais e atores relevantes, tais como os setores econômicos afetados pela logística reversa, entre
outros.
O Programa de Ampliação da Coleta Seletiva da Cidade também inclui a realização de campanhas de educação
ambiental e sensibilização da população conforme descrito no item 4.4, do PMGIRS cuja nova redação consta do
item anterior.
4.9 Ações para a participação da sociedade civil organizada
A articulação promovida pelo CONSEMAC com a sociedade civil organizada e ainda a atuação da Câmara Técnica
Permanente de Resíduos Sólidos - CSPRS, inclusive as sugestões de instrumentos legais e normativos
encaminhados pelo CONSEMAC, relativos à gestão de resíduos sólidos, constituem formas de articulação entre o
poder público local e setores organizados da sociedade.

36


4.10 Programas e ações para as comunidades
A Prefeitura vem atuando de forma diferenciada nas questões de resíduos sólidos gerados nas comunidades,
através da articulação com os órgãos gestores municipais envolvidos e com as lideranças comunitárias, definindo
novos acessos e locais para a concentração de coletores de forma a facilitar não apenas o depósito de lixo pelos
moradores como também o recolhimento do mesmo pelos caminhões do serviço público de limpeza, e melhorar o
serviço de coleta, minimizando a disposição inadequada.
Nas comunidades com Unidades com Polícia Pacificadora – UPPs, as parcerias entre a SMAC, SECONSERVA,
IPP, SMH, SMAS, dentre outros órgãos da administração municipal, empresas privadas e ONGs, vem fortalecendo a
implantação do Programa Alternativo de Coleta Seletiva, através de ecopontos, com a participação de moradores
das próprias comunidades. Este programa permite a geração de trabalho e renda para os moradores que se
envolvam nas atividades de coleta e venda dos recicláveis. Em algumas comunidades este programa conta também
com a participação do Estado através da SEA – Secretaria de Estado e de Ambiente.
Como exemplo de iniciativas em parceria com o setor privado, destaca-se o projeto desenvolvido com a
concessionária de energia elétrica do município - LIGHT Recicla – que vem sendo implantado em comunidades.
Este Programa beneficia todas as famílias que aderem ao projeto e trocam seus recicláveis por abatimento no valor
da conta de luz mensal.
5. RESÍDUOS SUJEITOS A PLANO DE GERENCIAMENTO ESPECÍFICO
Com a entrada em vigor da lei municipal de “Gestão Integrada de Resíduos Sólidos” em 2008, seguida da lei federal
em 2010, passou a ser exigida a elaboração de Plano de Gerenciamento Específico – PGE para os geradores de
determinados resíduos.
Segundo a lei federal, o PGE atenderá ao disposto no PGIRS do município, sem prejuízo das normas estabelecidas
pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, e demais legislações afins dos níveis federal, estadual e
municipal.
Assim, de acordo com o art.6º, inciso V e VII, da Lei Municipal nº 4.969/2008 combinado com o art. 20 da Lei
Federal nº 12.305/2010, estão sujeitos à elaboração de Planos de Gerenciamento Específico, os geradores dos
resíduos sólidos especificados a seguir, incluindo os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço:
Resíduos dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de
águas pluviais;
Resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
Resíduos de Serviços de Saúde – RSS: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em
regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
Resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
Resíduos perigosos, e não perigosos cujo volume de geração seja superior a 120 litros/dia, ou outro limite
que venha a ser fixado pelo poder público municipal;
Resíduos da Construção Civil – RCC, nos termos do Decreto Municipal nº 27.078/2006 ou de normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA;
Resíduos de serviço de transporte: portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodovias, ferrovias e
passagem de fronteira, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do
SISNAMA e, se couber, do SNVS;

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Resíduos agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do SISNAMA, do SNVS ou do Sistema
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
O conteúdo mínimo do PGE está expresso em ambas as leis de gestão integrada de resíduos (§ 5º e incisos do Art.
6º da Lei Municipal nº 4.969/2008, e incisos I a XI do art. 21 da Lei Federal nº 12.305/2010).
É indispensável a designação de profissional técnico responsável devidamente habilitado para sua elaboração,
implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas, bem como para o controle dos processos e
da forma de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (§ 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 4.969/2008
combinado com o art. 22 da Lei Federal nº 12.305/2010).
De acordo com a lei municipal citada (art. 44), o Plano de Gerenciamento Específico deve ser apresentado à
Prefeitura dentro de seis meses, a contar da data de publicação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
do município do Rio de Janeiro.
A lei federal dispõe no art. 24 que o PGE é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do
empreendimento ou atividade pelo órgão competente, sendo que nas hipóteses não sujeitas ao licenciamento
ambiental, a aprovação do PGE caberá a autoridade municipal competente (§ 1º do art. 24).
Ainda quando o licenciamento ambiental couber às esferas estadual e federal, é assegurado oitiva do órgão
municipal, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos (§ 2º do art. 24 acima citado).
Dessa forma, conjugando-se as duas leis, adotar-se-á os critérios do Quadro VI.

Nota: De acordo com o inciso II do § 3º do art. 21 da PNRS, serão estabelecidos em regulamento, para microempresas e
empresas de pequeno porte, os critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos respectivos PGEs.

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A implementação e a operacionalização dos Planos de Gerenciamento Específico de Resíduos Sólidos, quando
couber, serão acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com os
demais órgãos afins da Administração Municipal, em especial a SECONSERVA e a COMLURB.
6. SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
Tanto a Lei Municipal nº 4.969/2008, em seu anexo, e a Lei Federal nº 12.305/2010 (art. 3º, inciso XII) definem a
Logística Reversa como instrumento destinado a garantir o fluxo de retorno dos resíduos ao ciclo produtivo,
viabilizando sua coleta e restituição ao setor empresarial (fabricantes, importadores), responsável por sua
destinação final ambientalmente adequada.
De acordo com o art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2010, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de
logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de:
(i) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso,
constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei
ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em
normas técnicas;
(ii) pilhas e baterias;
(iii) pneus;
(iv) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
(v) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
(vi) produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Conforme previsto no § 1º do art. 33 da lei federal, estão incluídas na relação acima, as embalagens plásticas,
metálicas ou de vidro de produtos comercializados, bem como aos demais produtos e embalagens, considerando,
prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
Já o § 2º do mesmo artigo da lei federal estabelece que a definição dos produtos e embalagens a que se refere o §
1º considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à
saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
Atualmente, estão em andamento, sob a coordenação do Governo Federal, as discussões sobre a elaboração dos
“acordos setoriais” e “termos de compromisso” para implantação da logística reversa dos vários resíduos citados.
Dessa forma os órgãos da administração pública estadual e municipal aguardam a conclusão desses documentos
para apoiarem as ações e passarem a exercer/executar sua parte de responsabilidade garantindo o fluxo dos
resíduos reversos para os responsáveis por seu tratamento e destinação.
7. DIRETRIZES E METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
7.1 Diretrizes
7.1.1 Garantir o cumprimento das medidas de controle estabelecidas quando do encerramento do Aterro
Metropolitano de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, ocorrido em junho de 2012, mantendo-as, pelo período
mínimo de 15 (quinze) anos, a exemplo do sistema de coleta e tratamento contínuo ou venda do biogás, do sistema

39


de tratamento do chorume coletado e do programa de monitoramento ambiental e geotécnico do maciço de resíduos
dispostos;
7.1.2 Garantir o encerramento do Aterro Remediado de Gericinó, em Bangu, mantendo em operação os sistemas
ambientais existentes, a exemplo do estabelecido para o Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho, e garantindo
que a nova célula do Aterro de Gericinó, construída nos moldes de um aterro sanitário, seja destinada
exclusivamente a situações de emergência ou à recepção de resíduos inertes;
7.1.3 Implantar projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo onde aplicáveis, de modo a permitir a obtenção
de recursos com a venda de créditos carbono, em consonância com o protocolo de Quioto e seus sucedâneos, com
ênfase na compostagem e recuperação/aproveitamento de gás de aterro, como nos casos do Centro de
Compostagem, na Usina do Caju e do Aterro de Gericinó, em Bangu;
7.1.4 Garantir o cumprimento do Contrato nº 10.2.2030.1/10, assinado entre o BNDES e o Município do Rio de
Janeiro, para ampliação do Programa de Coleta Seletiva da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com as metas de
coleta de materiais recicláveis previstas, contribuindo para a geração de trabalho e renda e garantindo a inclusão
social de catadores em atividade em toda a cidade;
7.1.5 Garantir o cumprimento do Programa de Coleta Seletiva Solidária em todos os prédios da Administração
Pública Municipal, Escolas e Unidades de Serviços de Saúde;
7.1.6 Garantir que os projetos de prédios públicos municipais reservem local adequado para armazenamento
temporário de materiais recicláveis compatíveis com a geração prevista para os respectivos usos, de forma a facilitar
os serviços de coleta seletiva da municipalidade;
7.1.7 Apoiar a legalização, a organização e a capacitação das Associações e Cooperativas de Catadores de
Materiais Recicláveis, em especial aquelas que participarem do Programa de Coleta Seletiva do município;
7.1.8 Promover a inclusão no Sistema de Custos de Obras / SCO-Rio do Município, de itens provenientes das
atividades e processos industriais de reciclagem de resíduos, tais como agregados reciclados de RCC, misturas
asfálticas contendo borracha de pneus inservíveis, composto orgânico em obras de paisagismo e outros materiais
decorrentes de novos processos e materiais aprovados, viabilizando assim o seu emprego nas obras públicas
diretas;
7.1.9 Garantir que as obras e serviços de engenharia do Município executados, direta ou indiretamente pela
administração pública, utilizem agregados reciclados oriundos de Resíduos da Construção Civil – RCC, quando os
mesmos já constarem do SCO-RIO, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 33.971 de 13 de junho de 2011
(ou outro que o substitua).
Nos casos de geração de volumes - movimento de terra e/ou de demolição de edificações (RCC classe A) - superior
a 5.000 m³, esses materiais deverão ser, preferencialmente, processados no próprio canteiro de obras garantindo
seu emprego imediato na construção.
Caso não haja área disponível no local da obra, esses materiais deverão ser encaminhados, preferencialmente, para
beneficiamento em unidade externa, devidamente licenciada.
7.1.10 Exigir, no licenciamento ambiental, os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC
sejam apresentados nas condições determinadas pelos Decretos Municipais nº 27.078/2006 e nº 33.971/2011 e da
Resolução SMAC 519/2012, ou outros que os substituam;

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7.1.11 Garantir a realização do Licenciamento Ambiental Simplificado das atividades beneficiadoras de materiais
recicláveis nos termos da Resolução SMAC nº 479/2010, de forma a assegurar o fortalecimento da cadeia produtiva
da reciclagem;
7.1.12 Promover o desenvolvimento, através de chamamentos públicos, de parcerias, convênios, protocolo de
intenções com as mais diversas entidades, universidades, instituições de pesquisa, empresas, ONGs que se
interessem e que possuam o devido credenciamento ambiental para o melhor aproveitamento dos diferentes tipos
de resíduos sólidos (poda da arborização pública, RCC, etc.) com vistas à sustentabilidade ambiental e qualidade de
vida da população;
7.1.13 Incentivar a implantação de unidades de tratamento com recuperação energética e de compostagem
descentralizadas, regionalizadas, com capacidade suficiente para absorver a maior parte dos resíduos orgânicos
recolhidos pelo serviço municipal de coleta seletiva e ainda aqueles originários dos grandes centros
comercializadores e consumidores de produtos orgânicos, como centrais de abastecimento, supermercados,
hortifruts, grandes hotéis;
7.1.14 Fomentar a cadeia produtiva da reciclagem através da desoneração de tributos municipais aplicáveis,
agilização do processo de licenciamento ambiental, utilização as obras da administração pública municipal produtos
provenientes da reciclagem de resíduos, dentre outras alternativas;
7.1.15 Incentivar a adoção de alternativas para tratamento de resíduos que permitam o seu reaproveitamento, a
redução de volume, minimizando a prática de disposição em aterros convencionais;
7.1.16 Incentivar ações de sensibilização visando os 3Rs, as práticas sustentáveis e o consumo e a utilização
sustentável dos recursos naturais e promover a proteção e a preservação do meio ambiente, em consonância com o
desenvolvimento sustentável;
7.1.17 Promover campanhas informativas e educativas sobre a produção e manuseio de resíduos sólidos e sobre os
impactos negativos que os resíduos sólidos causam ao meio ambiente, à saúde e à economia, objetivando garantir a
redução do volume de lixo público e o sucesso na ampliação da coleta seletiva com a maior participação da
população na correta segregação de recicláveis;
7.1.18 Promover, em consonância com o PMGIRS e em articulação com as Secretarias de Educação, de Meio
Ambiente e de Conservação, a COMLURB e demais órgãos municipais, programas e ações de educação ambiental
voltadas para a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos, podendo ser utilizados
diferentes meios para a divulgação e conscientização (internet, TV, rádios, dentre outros);
7.1.19 Garantir o diálogo metropolitano com os diferentes atores: órgãos estaduais e municipais, entidades de
classe, sociedade civil organizada, ONGs, cooperativas de catadores e catadores independentes;
7.1.20 Garantir o cumprimento, em conjunto com os demais órgãos da administração municipal, do estabelecido
neste Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, mantendo sua atualização conforme
programação prevista;
7.1.21 Garantir a implementação e operacionalização do presente Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS, cabendo como ação inicial de capacitação a divulgação contextualizada do referido Plano junto a
gestores municipais e atores relevantes, tais como os setores econômicos afetados pela logística reversa, entre
outros.

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(1) - Tal exigência poderá constar da normatização para elaboração do PGRCC e dos editais da Administração
Pública, bem como das diretrizes para obras públicas.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Definição das responsabilidades quanto à implementação e operacionalização do PMGIRS
De acordo com Decreto Municipal nº 21.305/2002, compete à COMLURB a responsabilidade pela Gestão do
Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro, cabendo à Prefeitura a coordenação das ações para a
implementação e a operacionalização do PMGIRS, as quais ocorrerão em conjunto com os demais órgãos
municipais na esfera de suas competências legais.
8.2. Periodicidade de revisão do PMGIRS, observado prioritariamente o período de vigência do plano
plurianual municipal
O plano será revisto a cada quatro anos, a partir da data de sua publicação, respeitando o disposto no Decreto
Federal nº 7.217/2010, art. 25 § 4º, podendo ocorrer revisão em prazo inferior a este prazo caso as circunstâncias
assim o indiquem.
A periodicidade proposta acompanha o determinado no art. 15 da Lei Federal 12.305/.2010, que determina o prazo
de 04 (quatro) anos para a atualização periódica do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
8.3 Previsão de recursos para a implementação do plano
Os recursos para a implementação do plano poderão ser de origem orçamentária, do Fundo de Conservação
Ambiental (FCA), de acordos setoriais com o setor empresarial, nos termos do § 7º, do Art. 33 da PNRS, ou de
parcerias com instituições públicas ou privadas, e quaisquer outras fontes de recursos destinadas a projetos de
resíduos sólidos e de meio ambiente.
ANEXO I – DEFINIÇÕES
ACORDO SETORIAL: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
do produto;
ÁREA CONTAMINADA: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer
substâncias ou resíduos;

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ÁREA ÓRFÃ CONTAMINADA: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou
individualizáveis;
CICLO DE VIDA DO PRODUTO: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de
matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
COLETA SELETIVA: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
CONTROLE SOCIAL: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e
participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos
resíduos sólidos;
DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA: destinação de resíduos que não sejam identificáveis ou
individualizáveis;
CICLO DE VIDA DO PRODUTO: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de
matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
COLETA SELETIVA: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
CONTROLE SOCIAL: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e
participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos
resíduos sólidos;
DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos
órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA,
entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde
pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
GASES DE EFEITO ESTUFA: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem
radiação infravermelha, listados no Protocolo de Quioto, identificados pela sigla GEE;
GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram
resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os
resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle
social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
GRANDES GERADORES: são os domicílios ou estabelecimentos que produzem mais do que 120 litros de resíduos
por dia.

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LOGÍSTICA REVERSA: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de
ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada;
MATERIAIS EFETIVAMENTE RECICLÁVEIS: materiais contidos no lixo domiciliar efetivamente segregados pelos
catadores de recicláveis, isoladamente ou em cooperativas, por serem mais facilmente comercializáveis;
MITIGAÇÃO: intervenção humana para reduzir as fontes ou fortalecer os sumidouros de gases de efeito estufa;
MUDANÇA DO CLIMA: alteração do clima que possa ser, direta ou indiretamente, atribuída à atividade humana,
modificando a composição da atmosfera mundial, e que se some àquela provocada pela variabilidade climática
natural observada ao longo de períodos comparáveis;
PADRÕES SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO E CONSUMO: produção e consumo de bens e serviços de forma a
atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade
ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
PROTOCOLO DE QUIOTO: documento aprovado pelos países signatários da Convenção Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima, dentre eles o Brasil, que estabelece a meta mundial de redução de cinco por cento
das emissões antrópicas dos gases de efeito estufa, em relação aos níveis do ano de 1990, no período de
compromisso de 2008 a 2012;
RECICLAGEM: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades
físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;
REJEITOS: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por
processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada;
RESÍDUOS SÓLIDOS: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em
sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Para efeito deste Plano os resíduos sólidos têm a seguinte classificação, conforme estabelecido na Lei Federal nº
12.305/2010:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços
de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”, podendo ser aplicada a seguinte subdivisão:
i - o lixo domiciliar ou doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar com características não
perigosas, especialmente aquele proveniente das atividades de preparação de alimentos ou da limpeza
regular desses locais;

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ii - os bens inservíveis oriundos de habitação unifamiliar ou multifamiliar, especialmente peças de mobília,
eletrodomésticos ou assemelhados, cuja forma ou volume os impeçam de ser removidos pelo veículo da
coleta domiciliar regular, conforme definida no art. 26;
iii - os resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta de habitação unifamiliar ou multifamiliar,
especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade
estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente;
iv - o entulho de pequenas obras de reforma, de demolição ou de construção em habitação unifamiliar ou
multifamiliar, especialmente restos de alvenaria, concreto, madeiras, ferragens, vidros e assemelhados, de
acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente;
v - o lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente avenidas, ruas, praças e demais espaços
públicos;
vi - o lixo oriundo de feiras livres;
vii - o lixo oriundo de eventos realizados em áreas públicas; nomeadamente parques, praias, praças,
sambódromo e demais espaços públicos;
viii - os excrementos oriundos da defecação de animais em logradouros;
ix - o lixo que possa ser tipificado como domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços ou
unidades industriais ou instituições/entidades públicas ou privadas ou unidades de trato de saúde humana
ou animal ou mesmo em imóveis não residenciais, cuja natureza ou composição sejam similares àquelas do
lixo domiciliar e cuja produção esteja limitada ao volume diário, por contribuinte, de cento e vinte litros ou
sessenta quilogramas.
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os
referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na
alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
ix - o lixo que possa ser tipificado como domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços ou
unidades industriais ou instituições/entidades públicas ou privadas ou unidades de trato de saúde humana ou
animal ou mesmo em imóveis não residenciais, cuja natureza ou composição sejam similares àquelas do lixo
domiciliar e cuja produção esteja limitada ao volume diário, por contribuinte, de cento e vinte litros ou sessenta
quilogramas.
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os
referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na
alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em
normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a
insumos utilizados nessas atividades;

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j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e
ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à
saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do “caput”, se
caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados
aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS: conjunto de atribuições
individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e
dos titulares dos serviços públicos e limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade
ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
REUTILIZAÇÃO: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou
físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA, se
couber, do SNVS e do SUASA;
SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto das seguintes
atividades:
- de coleta, transbordo e transporte dos resíduos;
- de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição
final dos resíduos;
- de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços
pertinentes à limpeza pública urbana.
ANEXO II - ABREVIATURAS
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
AEIF – Área de Especial Interesse Funcional
ATT – Área de Transbordo e Triagem
CGM – Controladoria Geral do Município
COMAR – Comando Aéreo Regional
COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana
CONSEMAC – Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro
CSPRS – Câmara Técnica Permanente de Resíduos Sólidos
CTR – Centro de Tratamento de Resíduos
CVL – Casa Civil
EIA – Estudo de Impacto Ambiental
ETC – Estação de Tratamento de Chorume
ETR – Estação de Transferência de Resíduos

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FCA – Fundo de Conservação Ambiental
FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente, atual INEA
GEE – Gases de Efeito Estufa
GT – Grupo de Trabalho
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INEA – Instituto Estadual do Ambiente
IPCA-E – Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial
IQR – Índice da Qualidade de Aterros de Resíduos
LI – Licença de Instalação
LNRS – Lei Nacional de Resíduos Sólidos
LO – Licença de Operação
LP – Licença Prévia
ONG – Organização Não Governamental
PCRJ – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PGM – Procuradoria Geral do Município
PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos
PUC-RJ – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
RCC – Resíduo da Construção Civil
RDO – Resíduo Domiciliar
RIMA – Relatório de Impacto Ambiental
RPU – Resíduo Público Urbano
RS – Resíduo Sólido
RSU – Resíduo Sólido Urbano
SECONSERVA – Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
SEDES – Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Solidário
SINIMA - Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
SINISA - Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente
SLU – Sistema de Limpeza Urbana
SMAC – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SMU – Secretaria Municipal de Urbanismo
SNIS – Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
SUASA – Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária
TCM – Tribunal de Contas do Município

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ANEXO III – RELAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. Legislação Federal
Lei Federal nº 11.445, de 05.01.2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21.06.2010.
Lei Federal nº 12.305, de 02.08.2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 7.404, de 23.12.2010 (Texto integrante deste anexo).
Decreto Federal nº 7.217, de 21.06.2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
2. Legislação Estadual
Lei Estadual nº 4.191, de 30.09.2003, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Decreto Estadual nº 41.122, de 09.01.2008, que institui o Plano Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos da
Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.
3. Legislação Municipal
Lei Municipal nº 2.687, de 27.11.1998, que institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.
Lei Municipal nº 3.273, de 06.09.2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município
do Rio de Janeiro.
Lei Municipal nº 4.969, de 03.12.2008, que dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal nº 5.248, de 27.01.2011, que institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e
Desenvolvimento Sustentável, e dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas
de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro.
Lei Complementar Municipal nº 111, de 01.02.2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Decreto Municipal nº 27.078, de 27.09.2006, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 30.624, de 22.04.2009, institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela
administração pública municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 31.416, de 30.11.2009, que determina que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PGIRS Público considere os objetivos de redução de emissão de gases de efeito estufa na cidade do
Rio de Janeiro.
Portaria “N” COMLURB n° 010, de 01.12.2011, que estab elece as diretrizes para o credenciamento de pessoas
físicas e jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade do
Rio de Janeiro.

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Decreto Municipal nº 32.837, de 29.09.2010, que dispõe sobre a implantação do Projeto de Ampliação da Coleta
Seletiva na Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto Municipal nº 33.971, de 13.06.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados
reciclados, oriundos de resíduos da construção civil - RCC em obras e serviços de engenharia realizados pelo
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências e revoga os arts. 35 e 36 do Decreto nº 27.078, de 27.09.2006.
Decreto Municipal nº 34.873, de 06.12.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de misturas asfálticas
com asfalto borracha na pavimentação de vias expressas e rodovias no Município do Rio de Janeiro.
Decreto Municipal nº 34.290, de 15.08.2011, que aprova o Plano Municipal de Saneamento para os Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMSB - AE no Território do Município, publicado no DOM de
16.08.2011, elaborado em atendimento ao Decreto Municipal nº 32.775, de 13.09.2010

LEI Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos,
incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis.
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à
gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
Art. 2º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nºs 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
9.974, de 06 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Sinmetro).
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
do produto;

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II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer
substâncias ou resíduos;
III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou
individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matériasprimas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação
nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a
compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos
sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos
sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e
sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente
adequada;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as
necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental
e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades
físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

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XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por
processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em
sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e
encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos
e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou
físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se
couber, do SNVS e do Suasa;
XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º
da Lei nº 11.445, de 2007.
TÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes,
metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito
Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado
dos resíduos sólidos.
Art. 5º A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a
Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política Federal
de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural,
econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;

52


V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços
qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto
ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação
estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da
sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador
de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos
ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de
materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à
cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a
recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente
sustentáveis;

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XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos
processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento
energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de resíduos sólidos;
II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de
novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educação ambiental;
IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
XVI - os acordos setoriais;
XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:
a) os padrões de qualidade ambiental;
b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

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c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo à adoção de consórcios
ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento
e à redução dos custos envolvidos.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não
geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos.
§ 1º Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que
tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de
emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
§ 2º A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1º deste artigo e com as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos
respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do
Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos,
consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe
aos Estados:
I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum
relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos
termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal;
II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do
Sisnama.
Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de
soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios.
Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima.

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Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável
pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na
forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços
de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os
referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na
alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a
insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e
ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à
saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se
caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados
aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. São planos de resíduos sólidos:

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I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II - os planos estaduais de resíduos sólidos;
III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou
aglomerações urbanas;
IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;
VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle
social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei nº 10.650, de 16 de
abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.
Seção II
Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos
Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro)
anos, tendo como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos
encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos
sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o
acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e
programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de
desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;
X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;
XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e
operacionalização, assegurado o controle social.
Parágrafo único.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e

participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

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Seção III
Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os
Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços
relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões,
consoante o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das
ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.
§ 2º Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma
deste artigo.
§ 3º Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiões instituídas conforme
previsto no § 1º abrangem atividades de coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde,
agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais.
Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo
todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo
como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos
e ambientais;
II - proposição de cenários;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos
encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos
sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o
acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e
programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões;
X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições
estabelecidas em âmbito nacional;

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XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o
zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:
a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de
rejeitos;
b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de
recuperação ambiental;
XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação e
operacionalização, assegurado o controle social.
§ 1º Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos
sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.
§ 2º A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de
regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1º, dar-se-ão
obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das
prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.
§ 3º Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de resíduos sólidos
deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a
recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as
peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos.
Seção IV
Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei,
é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para
serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
(Vigência)
§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e
implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de
resíduos sólidos referidos no § 1º do art. 16;
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
§ 2º Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma
deste artigo.
Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a
caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

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II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano
diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros
Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas
de prevenção dos riscos ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do
art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu
regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e
observada a Lei nº 11.445, de 2007;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20,
observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da
legislação federal e estadual;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a
reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas
de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se
houver;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos
sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de
rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística
reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e
operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de
logística reversa previstos no art. 33;
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

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XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e
respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
§ 1º O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico
previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e
observado o disposto no § 2º, todos deste artigo.
§ 2º Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica a Municípios:
I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional;
III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
§ 4º A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito
Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais
integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do
Sisnama.
§ 5º Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço
público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a
que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos
do Sisnama e, se couber, do SNVS.
§ 6º Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com
vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização
da geração de resíduos sólidos.
§ 7º O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o Sinir, na
forma do regulamento.
§ 8º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a
instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
§ 9º Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos
resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do
caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Seção V
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

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a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não
sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do
Sisnama;
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do
regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de
transporte;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou
do Suasa.
Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências
específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos
resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob
responsabilidade do gerador;
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art.
31;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a
cargo dos órgãos do Sisnama.
§ 1º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do
SNVS e do Suasa.
§ 2º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a
implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

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§ 3º Serão estabelecidos em regulamento:
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para
microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem
resíduos perigosos.
Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao
órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre
a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
§ 1º Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades,
será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2º As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao Sinir, na forma do regulamento.
Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do
empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1º Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
§ 2º No processo de licenciamento ambiental referido no § 1º a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será
assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada
de rejeitos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas
para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações
estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela
organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e
operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na
forma do art. 24.

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§ 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de
resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da
responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos
ou rejeitos.
§ 2º Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder
público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no §
5º do art. 19.
Art. 28. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a
disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução.
Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome
conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos
sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das
ações empreendidas na forma do caput.
Seção II
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma
individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os
consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e
mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras
cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais
reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a
fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes têm responsabilidade que abrange:
I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

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a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação
ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus
respectivos produtos;
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação
final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações
previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no
sistema de logística reversa.
Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.
§ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências
aplicáveis ao produto que contêm;
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a
aplicação do disposto no caput.
§ 3º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em
qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos
após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua
resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento,
em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

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§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o
poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em
embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente,
o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 2º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1º considerará a viabilidade técnica e econômica da
logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos
gerados.
§ 3º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos
do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor
empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os
incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1º tomar todas
as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob
seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, nos casos de que trata o § 1º.
§ 4º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e
das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística
reversa, na forma do § 1º.
§ 5º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos
produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3º e 4º.
§ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens
reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma
estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos.
§ 7º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo
de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se
refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada
entre as partes.
§ 8º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas
e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das
ações sob sua responsabilidade.
Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no § 1º do art. 33
podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal.
§ 1º Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados
em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.

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§ 2º Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1º, os acordos firmados com menor abrangência geográfica
podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de
compromisso firmados com maior abrangência geográfica.
Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam
do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.
Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
II - estabelecer sistema de coleta seletiva;
III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 7º do art. 33,
mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e
sociais formas de utilização do composto produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem
como sua contratação.
§ 2º A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 37. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos
somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no
mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao
gerenciamento desses resíduos.
Art. 38. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são
obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

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§ 1º O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama e implantado de
forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.
§ 2º Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar com responsável técnico pelo
gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente
habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.
§ 3º O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 12.
Art. 39. As pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos
perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo
estabelecido no art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.
§ 1º O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput poderá estar inserido no plano de
gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 20.
§ 2º Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38:
I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à
operacionalização do plano previsto no caput;
II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e
a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;
III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem
como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros
relacionados aos resíduos perigosos.
§ 3º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso para
inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de
gerenciamento de resíduos perigosos.
§ 4º No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informações sobre o
conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público
municipal, na forma do regulamento.
Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o
órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao
meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação
fixados em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento.
Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter
instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro
ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor
empregado ao poder público.

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CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente,
às iniciativas de:
I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de
vida;
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I
do caput do art. 11, regional;
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos
produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
Art. 43. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as
instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do
Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.
Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir
normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:
I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no
território nacional;
II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por
pessoas físicas de baixa renda;
III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos
incentivos instituídos pelo Governo Federal.
Art. 46. O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei Complementar nº 101,
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as
metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas
pelas leis orçamentárias anuais.

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CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que
autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.
§ 2º Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de
mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para
efeitos do disposto no inciso I do caput.
Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;
III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas
características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para
tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 50. A inexistência do regulamento previsto no § 3º do art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta Lei, das
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a
ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu
regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.
Art. 52. A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2º do art. 39 desta Lei é considerada obrigação de
relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa.
Art. 53. O § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. .................................................................................

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§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais
ou de segurança;
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos
de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
.............................................................................................” (NR)
Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1º do art. 9º, deverá
ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.
Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei.
Art. 56. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 33 será
implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Rafael Thomaz Favetti, Guido Mantega, José Gomes Temporão, Miguel Jorge,
Izabella Mônica Vieira Teixeira, João Reis Santana Filho, Marcio Fortes de Almeida, Alexandre Rocha Santos
Padilha

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