GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 091 DE

10

DE

NOVEMBRO

DE 2005.

"Dispõe sobre a criação da
Universidade Estadual de Roraima —
UERR, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° Fica criada a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA — UERR,
sob a forma de fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
autonomia administrativa, financeira, educacional e científica, de natureza multicampi,
vinculada à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, sediada na cidade de Boa
Vista, com a seguinte finalidade:
I — promover a educação, as ciências e a tecnologias, desenvolvendo o
conhecimento científico, conjuntamente com os valores étic capazes de integrar o homem à
sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes do Estado de Roraima;
II — ministrar cursos de extensão, de graduação e de pós-graduação, bem como,
prestação de serviços e demais atividades afins, com ações especiais que objetivem a
expansão do ensino, da pesquisa e da cultura em todo o território do Estado de Roraima;
III — realizar pesquisas, estimulando atividades criativas, valorizando o
indivíduo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao
homem e ao meio-ambiente e fortalecendo a capacidade instalada do Estado;
IV — participar na elaboração, execução e acompanhamento das políticas de
desenvolvimento governamentais, inclusive com a prestação de serviços de consultoria,
assessoria ou correlatos;
V — cooperar e fomentar parcerias e interc. u bios com as Universidades e
outras instituições científicas, culturais e educacionais b seleiras e internacionais, na busca da
qualidade científica, educacional, tecnológica e cultur. necess • r as ao processo de autonomia
e emancipação do cidadão.
Parágrafo único. No cumprimento d su s finalidades, a Universidade
Estadual de Roraima — UERR, poderá prestar serviços t micos especializados à instituições
públicas e privadas.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 Fax: 01195) 623-2344/623-9945


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Art. 2° A Universidade Estadual de Roraima — UERR, terá prazo de duração
indeterminado, gozará de autonomia prevista na legislação vigente e reger-se-á por Estatuto e
Regimento Geral.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3° A administração superior da Universidade Estadual de Roraima - UERR,
será exercida pelo Conselho Universitário e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no
âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento
Geral.
§ l ° Os Conselhos, Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão, serão
constituídos na forma que dispuser o Estatuto e o Regimento Geral, e terão como Presidente o
Reitor da Universidade Estadual de Roraima — UERR.
§ 2° O Governador do Estado de Roraima designará, por Decreto, Reitor (a)
Pro Tempore para conduzir, coordenar e adotar as providências e medidas cabíveis de
implantação da Universidade Estadual de Roraima — UERR, assim como para administrá-la
até a sua completa instalação;
§ 3° O(a) Reitor(a) Pro Tempore da UERR exercerá cumulativamente a
Presidência da Fundação de Educação Superior de Roraima — FESUR, designando no ato de
sua posse os diretores Pro Tempore do Instituto Superior de Educação — ISE, do Instituto
Superior de Educação de Rorainópolis — ISER, e do Instituto Superior de Segurança e
Cidadania de Roraima, ISSeC-RR, até a efetiva implantação da Universidade Estadual de
Roraima — UERR, que deverá absorver integral ou parcialmente, conforme o caso, as suas
estruturas físicas, materiais, financeiras e de recursos humanos, ressalvadas imposições de
natureza legal.
Art. 4° A Universidade Estadual de Roraima — UERR, será constituída por
órgãos administrativos, unidades acadêmicas e outras unidades complementares, nos termos
da lei.
Art. 5° A estrutura organizacional e o funcionamento da Universidade Estadual
de Roraima — UERR, será definida em seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Estadual.

Art. 6° Os cursos de raduação e s-graduação ministrados pelo Instituto
Superior de Educação — ISE, pelo In•tituto Supe or de Educação de Rorainópolis — ISER, e
pelo Instituto Superior de Segurança Cidadania de Roraima ISSeC-RR, serão absorvidos
pela Universidade Estadual de Roraima UERR

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Parágrafo único. Os cursos ministrados pela Academia de Polícia Integrada —
API - serão absorvidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 7° O patrimônio da Universidade Estadual de Roraima - UERR, será
constituído:
I — pela estrutura Fisica, financeira, material e de recursos humanos,
presentemente utilizada pela FESUR e seus Institutos Instituto Superior de Educação de
Roraima — ISE, Instituto Superior de Educação de Rorainópolis ISER-RR,
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V — pelos bens e direitos que a Universidade Estadual de Roraima - UERR.
vier a adquirir, lhe forem transferidos ou por ela incorporados;
VI — pelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas
pela União, pelo Estado, pelos Municípios. por entidades públicas e privadas ou por
particulares.
Art. 8° Os recursos financeiros da Universidade Estadual de Roraima — UERR.
serão provenientes de:
I — dotação consignada anualmente no Orçar ento do Estado de Roraima;
II — contribuições, doações, financiamentos dotações, auxílios e subvenções
que lhes venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estado, Municípios, por quaisquer
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e por pessoas fisicas;
III — remunerações por serviços prestados a órgãos e entidades públicas ou
particulares, mediante convênios ou contratos específicos;
IV — taxas, tarifas, mensalidades e emolumentos que forem cobrados pela
prestação de serviços;
V — receitas geradas como resultados de aplicações de bens e valores
patrimoniais, operações de créditos e juros bancários;
VI — dotações de fundos especiais, na forma da lei.
VII — outras receitas eventuais.
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Art. 9° Os recursos orçamentários da Fundação de Educação Superior de
Roraima — FESUR, do Instituto Superior de Educação - ISE, e do Instituto Superior de
Educação de Rorainópolis - ISER, previstos no Plano Plurianual — PPA, e no Orçamento do
Estado de Roraima serão remanejados para a Universidade Estadual de Roraima — UERR.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 10. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta
Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhará à Assembléia
Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da
Universidade Estadual de Roraima — UERR.
Parágrafo único. O Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da
Universidade Estadual de Roraima — UERR, adotará como premissa a compatibilidade às
diretrizes estratégicas, à política de recursos humanos do governo estadual e aos limites
orçamentários definidos.
Art. 11. O Estado poderá ceder ou redistribuir servidores administrativos e/ou
professores da rede Pública Estadual para a Universidade Estadual de Roraima - UERR.
Parágrafo único. Os cargos atualmente previstos pela Lei n° 322/01 (Plano de
Cargos e Remunerações da FESUR) serão absorvidos pela Universidade Estadual de Roraima
- UERR, após a aprovação do seu Plano de Cargos e Remunerações da UERR.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAI
Art. 12. A Academia de Polícia Integrada — API, será incorporada à estrutura
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como, os bens provenientes de Convênios
com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a estrutura fisica e instalações
presentemente utilizadas pelo Instituto Superior de Segurança e Cidadania de Roraima ISSeC/RR.
Art. 13. VETADO
Art.14. Especialmente no que se refere aos aspectos legais, administrativos
fiscais, trabalhistas, previde iári.s e pedagógicos, o processo de criação e implantação da
Universidade Estadual de ' trai — UERR, será coordenado, acompanhado e fiscalizado por
Comissão Provisória, consituid pelos seguintes representantes:
I —Reitor(a) r i Tempore;
II represen ■•: te da FESUR;
-•

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III — representante do Instituto Superior de Educação - ISE/RR;
IV — representante do Instituto Superior de Educação de Rorainópolis ISER/RR;
V - representante do Instituto Superior de Segurança e Cidadania de Roraima ISSeC/RR;
VI — representante da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos;
VII — representante da Secretaria de Estado da Administração;
VIII — representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;
IX - representante do Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Provisória será presidida pelo Reitor
Pro Tempore, e seus atos serão aprovados por esta Comissão por maioria absoluta de seus
representantes.
Art.15. O processo de criação e implantação da Universidade Estadual de
Roraima — UERR, deverá cumprir todas as formalidades e exigências legais pertinentes, tanto
de natureza federal quanto estadual e municipal.
Parágrafo único. Quando da realização dos exames vestibulares a
Universidade Estadual adotará, além da língua pátria, a opção de o aluno escolher uma língua
estrangeira ou uma etnia regional.
Art. 16. O Executivo terá um prazo máximo de 05 (cinco) anos para a total
implantação da Universidade Estadual de Roraima - UERR.
Art. 17. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei,
o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Projeto de Lei dispondo sobre a extinção da
FESUR e seus Institutos.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
acio Senador Hélio

R, 1 o e.

{LEMBRO

OTTOMAR DE SOU PINTO
Governador do Estado a e Roraima

ROMA

Palácio Senador Hélio Campos
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de 2005.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
SECRETARIA LEGISLATIVA

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LEI COMPLEMENTAR N° 091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

Partes vetadas pelo Governador do Estado, do Projeto de
Lei Complementar n° 009/05, convertido na Lei
Complementarn° 091, de 10 de novembro de 2005, que
"Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de
Roraima - UERR, e dá outras providências", e rejeitadas
pela Assembléia Legislativa.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, DEPUTADO FRANCISCO DE
SALES GUERRA NETO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu, nos termos do § 80 do art. 43 da
Constituição Estadual, c/c o § 80 do art. 254 do Regimento Interno deste Poder, promulgo as seguintes partes da Lei
Complementar no 091, de 10 de novembro de 2005, vetadas pelo Governador do Estado e rejeitadas pela Assembléia
Legislativa.

Art. 1° ao 6°. OMISSIS.
Art. 7°. OMISSIS.
I e II - OMISSIS.
III - pela estrutura física, material, instalações e edificações existentes e presentemente utilizadas pelo
Ginásio Hélio da Costa Campos;
IV A VI - OMISSIS.
Art. 8° a 17. OMISSIS.
Art. 18. A parte promulgada desta Lei Complementar, neste ato, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. OMISSIS.

Palácio Antônio Martins, 27 de dezembro de 2005.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Vice-Presidente

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