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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
LEI N9 47,

DE

23 DE JULHO DE

1985

Dispõe sobre as Comissões
Parlamentares de Inquéri
to.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES
TADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa,

de

cretou, o Governador do Estado sancionou e eu
promulgo,
nos termos do § 29, Artigo 48, da Constituição do Estado,
a seguinte Lei:
Art.

. #-

19 - As Comissões Parlamentares de

In

quérito, criadas na Assembléia Legislativa e nas Câmaras
a
Municipais, terão ampla ação nas pesquisas destinadas
apurar os fatos determinados que deram origem â sua forma
ção.

Parágrafo único - A criação e o funcionamen
to das Comissões Parlamentares de Inquérito deverão subor
dinar-se às prescrições contidas na Constituição do Esta
do e nos Regimentos Internos das respectivas Casas

Legiss

lativas.

Art. 29 - No exercício de suas atribuições,
poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito
criadas
na Assembléia Legislativa, determinar as diligências que
reputarem necessárias, requerer a convocação de
Secreta
rios de Estado e de dirigentes de Órgãos da Administração
v*

Pública Direta e de Entidades da Administração Pública In
direta, tomar o depoimento de quaisquer autoridades esta

duais ou municipais, e ouvir os indiciados, inquirir tes_
temunhas sob compromisso, requisitar informações e
docu
mentos de repartições públicas estaduais.

§ 19 - As Comissões Parlamentares de Inquér_i
to funcionarão na sede da respectiva Casa Legislativa.
§ 29 - Havendo necessidade, na apuração dos
fatos, de depoimentos de integrantes de órgãos federais,
somente após as competentes autorizações dos
Ministé
rios a que os órgãos forem subordinados, é que as declara
ções poderão ser tomadas.
Art. 39 - Aplicam-se âs Comissões Parlamenta

res de Inquérito criadas nas Câmaras Municipais, as

pres^

crições contidas no "caput" do artigo anterior, adaptadas
à esfera municipal.

Parágrafo único - Para a obtenção de
mentos de integrantes de órgãos estaduais, as

depoi_
autoriza

ções deverão ser solicitadas ao Governador do Estado e no

que concerne a integrantes de órgãos federais, o

procedi^

mento deverá ser o previsto no § 29 do artigo anterior.


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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
Art.

49 -

Indiciadosetestemunhas serão

dos de acordo com as prescrições estabelecidas na

intima

legislação

penal.

§ 19 - Em caso do não comparecimento do depoen
te, sem motivo justificado, a sua intimação será
solicitada
ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre.

§ 29 - Os Secretários de Estado, além do cumpri
mento da intimação através das providências previstas no
pa
rãgrafo anterior, também incorrerão em crime de responsabili.
dade, conforme preceitua a Constituição Estadual.
Art.

t

59 - Por solicitação do Presidente da

Co

missão Parlamentar de Inquérito, o Presidente da
respectiva
Casa Legislativa deverá mover ação penal contra aquele que:
I - impedir ou tentar impedir,
mediante
violência, ameaça ou assuada, o regular funcionamento de
Co

V

missão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício
das
atribuições de qualquer de seus membros;
II - fazer afirmação falsa, negar ou calar
a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou
intérprete,
perante a Comissão Parlamentar de Inquérito;
III

- recusar, apresentar, destruir,

supri

mir ou ocultar documento solicitado pela Comissão Parlamentar
de Inquérito.
Art. 69 - As Comissões Parlamentares de Inquéri
to apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Casa
Legislativa, concluindo por projeto de resolução.
§ 19 - Se forem diversos os fatos objeto do

in

quérito, a Comissão dará o seu parecer, em separado, sobre ca
da um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a
investigação
dos

demais.

§ 29 - Os projetos de resolução deverão
submetidos a plenário.

ser

Art. 79-0 processo e a instrução dos

inquér^L

tos obedecerão ao que prescreve esta Lei e âs normas do

pro

cesso penal.

Art.

89 - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 99 - Revogam-se as disposições em
rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 23 de julho de 19

contra