ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.933, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Campina das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Campina
das Missões, constituído da fração 01 do lote urbano nº 07, composto de um prédio de alvenaria,
com área de 143,00m², próprio para o funcionamento do posto de saúde, e do respectivo terreno
urbano com área de 625,00m², situado na esquina formada pelas ruas Santa Teresa e Porto
Alegre, confrontando-se: ao norte, em 25,00m com o lote nº 08; ao sul, em 25,00m com a rua
Santa Teresa, no lado par; a leste, em 25,00m com a rua Porto Alegre, no lado par; e, a oeste, em
25,00m com a fração 02. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 547, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está constante das Av.1 e Av.5/2024 da matrícula nº 2.024 do Ofício dos Registros
Públicos da Comarca de Campina das Missões, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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