DECRETO N° 21017 DE 30 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que os templos religiosos, qualquer que seja a denominação ou
credo, não exercem, em princípio, atividade econômica;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal entendeu imunes aos tributos, os
templos de qualquer culto; e
CONSIDERANDO que as casas de oração funcionam a partir de contribuições de
fiéis e prestam inequívoca assistência social em complementação ao Estado,
DECRETA:
Art. 1° Os créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU e taxas fundiárias, poderão ser parcelados em até 84
meses, desde que o contribuinte seja pessoa jurídica titular de domínio sobre
área, não imune, de templos de qualquer culto ou denominação e que requeira o
benefício até 28 de fevereiro de 2002.
Art. 2° O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela do crédito
objeto do parcelamento concedido nos termos deste Decreto acarretará:
I - o vencimento antecipado das demais parcelas;
II - o ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de cobrança
amigável;
III - o prosseguimento da execução fiscal do saldo devido, se for o caso de
créditos ajuizados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2002