DECRETO RIO Nº 45030

10 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de
2015, que regulamenta o procedimento e o
processo administrativo tributário relativo ao
Simples

Nacional,

no

que

se

refere

ao

indeferimento da opção, à exclusão de ofício e
à fiscalização.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais,
DECRETA:

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 5º Da decisão do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, prevista no
“caput”, não cabe pedido de reconsideração ou recurso, encerrando a instância
administrativa quanto à exclusão de ofício do Simples Nacional. (NR)”
Art. 2º A alteração prevista neste Decreto aplica-se aos processos em curso, desde
que não tenha havido ainda interposição de recurso ao Subsecretário de Tributação e
Fiscalização ou de recurso hierárquico ao Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 10 do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro
de 2015.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.09.2018
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