DECRETO RIO Nº 42417

DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de
elaborar o termo de referência para o Estudo
de Impacto de Vizinhança do projeto de
construção

do

Complexo

dos

Institutos

Nacionais de Saúde – CIN – FIOCRUZ.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe
sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências;

CONSIDERANDO os procedimentos previstos no Projeto de Lei Complementar nº
105/2015, que institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e o
seu respectivo relatório – RIV, no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 148, de 24 de outubro de 2014;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho com o objetiv o de elaborar o termo de referência
para o Estudo de Impacto de Vizinhança do projeto construção do Complexo dos
Institutos Nacionais de Saúde – CIN – FIOCRUZ.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto pelo quan titativo descrito abaixo de
representantes das seguintes Secretarias Municipais:
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- 2 (dois) – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
- 1(um) – Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO;
- 2 (dois) – Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
- 2 (dois) – Secretaria Municipal de Transportes – SMTR/CET-RIO;
- 2 (dois) – Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
§ 2º Os órgãos relacionados devem indicar os nomes dos representantes à
coordenação do GT no prazo de 5 dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (ce nto e vinte) dias, a partir da
publicação deste Decreto, para apresentar o relatório final com o cumprimento do
objetivo descrito no art. 1º.
Art. 4° Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho convidados dos demais
órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com atuação relacionada ao tema
abordado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.10.2016

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