RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.957, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
prazo determinado, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público, no âmbito da Fundação
Estadual da Criança e do Adolescente –
FUNDAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC –,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, integrada à Administração Indireta do Estado
do Rio Grande do Norte, fica autorizada a contratar pessoal, pelo prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. As contratações de que trata esta lei serão precedidas da escolha dos
interessados, através de processo seletivo simplificado, cujo edital terá ampla divulgação e
deverá ser publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial do Estado, com uma
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, da data da realização do certame.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado a que se refere
o caput deste artigo, depois de devidamente homologado o seu resultado, valerá pelo prazo
improrrogável de 01 (um) ano, salvo se, antes da sua expiração, o Estado do Rio Grande do
Norte reunir condições para realizar concurso público, de provas e de títulos ou somente de
provas, nas condições estabelecidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal, em
consequência do desaparecimento da vedação inscrita no art. 22, IV, da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, para os fins previstos no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, o exercício
transitório e a título precário, pelos contratados nos termos desta lei, dos cargos e empregos
vagos ou que vierem a vagar, em decorrência de aposentadoria, falecimento, demissão ou
exoneração dos seus ocupantes, enquanto o Estado do Rio Grande do Norte estiver
impedido de prover cargo ou emprego público, mediante prévia aprovação em concurso, de
provas e de títulos ou somente de provas, por força da vedação constante do art. 22,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O sujeito contratado, nas condições fixadas pelos artigos anteriores,
não poderá ser titular de cargo nem exercer emprego nas Administrações Dietas ou
Indiretas da União, do Estado ou de qualquer Município, salvo se o cargo ou emprego
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estiver elencado pelo art. 37, XVI, “a” a “c”, da Constituição Federal, caso em que a
conclusão do contrato ficará condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo, se
comprovada por qualquer dos meios previstos em lei, acarretará o imediato desfazimento
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa da autoridade que tiver
decidido pela sua celebração.
Art. 5º. Aos contratados nos termos desta lei é vedado:
I – o exercício de atribuições não previstas, expressamente, no instrumento
em que reduzidas a escrito as condições da avença;
II – aceitar nomeação para cargo de provimento em comissão, que deva ser
exercido em órgão da Administração Direta ou em entidade da Administração Indireta da
União, dos Estados ou de qualquer Município, salvo se rescindir, previamente, o ajuste,
sem direito a qualquer reparação de natureza pecuniária;
III – firmar novo contrato, nas condições estabelecidas por esta lei, nos dois
anos seguintes ao término do contrato originário.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo e as
infrações disciplinares que vierem a ser imputadas ao contratado serão averiguadas,
previamente, através de sindicância, que, se reunir elementos indicadores da autoria e da
materialidade do ilícito, levará à instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se, no particular e
no que couber, a Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 6º. São causas de extinção do contrato:
I – a expiração do prazo assinalado à sua duração;
II – a denúncia do contratado, que deverá ser formalizada, à direção da
Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC –, ou ao órgão competente
para aceitá-la, para produzir efeitos nos trinta dias subsequentes à manifestação da vontade
conducente ao desfazimento do vínculo;
III – a rescisão unilateral, por decisão motivada da Fundação Estadual da
Criança e do Adolescente – FUNDAC, caso em que o contratado titula-se ao recebimento
de uma indenização, equivalente à metade das remunerações que auferiria, até o término
do prazo assinalado à duração do contrato.
Art. 7º. Serão escolhidos, através de processo seletivo simplificado, para
que se tornem possíveis as suas contratações, nos termos desta lei, apenas os profissionais
assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, digitadores, educadores, oficineiros, auxiliares
de cozinha, auxiliares de serviços gerais, lavadeiras, vigias, cozinheiros e motoristas, para
o cumprimento de jornadas de trabalho não excedentes de 08 (oito) horas diárias e de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, nas quantidades consignadas no Anexo Único.
Art. 8º. As remunerações, devidas aos contratados nas condições
estabelecidas por esta lei, que não poderão ser inferiores a 01 (um) salário mínimo mensal,
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serão as que se encontram consignadas no Anexo Único, e sua fruição ocorrerá sem
prejuízo da aplicação, no que couber, do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das
dotações consignadas à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC –
pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga,
expressamente, a Lei Estadual n.º 9.260, de 11 de novembro de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Julianne Dantas Bezerra de Faria

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMOSTRATIVO QUANTITATIVO DE FUNÇÕES NECESSARIAS PARA AS UNIDADES.
CARGO/
NIVEL/
FUNÇÃO

TNS
ASS.SOCIAL
TNS
PSICOLOGA
TNS
PEDAGOGO
TNM
EDUCADOR
TNF
ASD
TNF
MOTORISTA
TOTAL

CEDUC
PITIMBU

CEDUC
NAZARÉ

CIAD
NATAL

CEDUC
PE..JOÃO
MARIA

CEDUC
SANTA
CATARINA

CEDUC
CAICO

04

01

01

01

01

02

04

01

02

01

01

02

04

01

01

01

01

01

80

12

45

15

12

25

50

30

10

279

08

04

06

04

04

04

08

04

04

46

06

03

03

03

02

02

02

03

02

26

107

22

58

25

21

36

63

39

17

386

CEDUC
MOSSORÓ

CIAD
MOSSORÓ

CEDUC
STA.
DELMIRA

TOTAL

10
02

02

16

01

09

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES TEMPÓRARIOS POR UNIDADE
EM EXERCÍCIO POR: CARGO / NÍVEL/ FORMAÇÃO / FUNÇÃO / VALOR / QUANTIDADE.
CEDUC PITIMBU / PARNAMIRIM
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
SERVIÇO SOCIAL
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PEDAGOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT

ASS. SOCIAL

R$ 1.031,55

04

PSICOLOGA

R$ 1.031,55

04

PEDAGOGO

R$ 1.031,55

04

EDUCADOR

R$ 897,00

80

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

08
06
106

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT.

ASS. SOCIAL

R$ 1.031,55

01

PSICOLOGO

R$ 1.031,55

01

PEDAGOGO

R$ 1.031,55

01

EDUCADOR

R$ 897,00

12

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

04
03
22

CEDUD NAZARÉ/NATAL
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
SERVIÇO SOCIAL
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PEDAGOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL


CIAD NATAL
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
SERVIÇO SOCIAL
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PEDAGOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT.

ASS. SOCIAL

R$ 1.031,55

01

PSICOLOGO

R$ 1.031,55

02

PEDAGOGO

R$ 1.031,55

01

EDUCADOR

R$ 897,00

45

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

06
03
58

CEDUC PADRE JOÃO MARIA/ NATAL
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
SERVIÇO SOCIAL
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PEDAGOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT

ASS. SOCIAL

R$ 1.031,55

01

PSICOLOGO

R$ 1.031,55

01

PEDAGOGO

R$ 1.031,55

01

EDUCADOR

R$ 897,00

15

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

04
03
25

CEDUC SANTA CATARINA/ NATAL
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
SERVIÇO SOCIAL
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PEDAGOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT

ASS. SOCIAL

R$ 1.031,55

01

PSICOLOGO

R$ 1.031,55

01

PEDAGOGO

R$ 1.031,55

01

EDUCADOR

R$ 897,00

12

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

04
02
21


CEDUC CAICÓ / CAICÓ
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
SERVIÇO SOCIAL
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PEDAGOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT

ASS.SOCIAL

R$ 1.031,55

02

PSICOLOGO

R$ 1.031,55

02

PEDAGOGO

R$ 1.031,55

01

EDUCADOR

R$ 897,00

25

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

04
02
36

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT

PSICOLOGO

R$ 1.031,55

02

EDUCADOR

R$ 897,00

50

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

08
02
62

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT

PSICOLOGO

R$ 1.031,55

02

EDUCADOR

R$ 897,00

30

ASD
MOTORISTA

R$ 780,00
R$ 780,00
-

04
03
39

CEDUC MOSSORÓ / MOSSORÓ
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL

CIAD MOSSORÓ / MOSSORÓ
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
TOTAL

CEDUC SANTA DELMIRA / MOSSORÓ
CARGO / NIVEL / FORMAÇÃO

FUNÇÃO

VALOR DA
REMUNERAÇÃO

QUANT

TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PSICOLOGO
R$ 1.031,55
01
PSICOLOGIA
TECNICO DE NIVEL MÉDIO
EDUCADOR
R$ 897,00
10
SOCIOEDUCADOR
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
ASD
R$ 780,00
04
TECNICO DE NIVEL FUNDAMENTAL
MOTORISTA
R$ 780,00
02
TOTAL
17
*Os valores dos Cargos estão baseados na Lei Complementar nº 521, de 03 de julho de 2014.
Alteram dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual
nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo
vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.