RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.939, DE 09 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
tempo determinado, pela Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte (UERN),
através da Fundação Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte (FUERN),
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos casos e
condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(FUERN), autorizada a contratar pessoal, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. Para os fins previstos pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, e por
esta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação de:
I - professor, para exercer, em substituição e em caráter precário, o
magistério no lugar do docente efetivo, em razão de:
a) vacância do cargo, decorrente de aposentadoria, falecimento, demissão
ou exoneração;
b) afastamento, para o gozo de licença, prevista em lei, em regimento ou em
regulamento; e
c) nomeação, por período certo, para exercer os cargos administrativos de
reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus;
II - professor visitante, nacional ou estrangeiro;
III - professores, quando necessário o atendimento de demandas decorrentes
da expansão das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte (UERN);

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IV - técnicos administrativos, quando necessário o atendimento de
demandas, originadas da execução de projetos financiados por convênios ou contratos de
repasse; e
V - técnico administrativo, quando necessária a substituição, em caráter
precário, de servidor efetivo, cujo cargo vier a ser alcançado por declaração de vacância,
decorrente de falecimento, aposentadoria, exoneração ou demissão.
Art. 3º. As contratações a que se referem os incisos I, “a” a “c”, III, IV e V,
do artigo anterior, serão precedidas da escolha do interessado, em processo seletivo
simplificado, que receberá ampla divulgação pela entidade responsável por sua realização,
devendo ocorrer em, no mínimo, 30 (trinta) dias depois de publicado o correspondente
edital, no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º. A contratação de professor visitante, nacional ou estrangeiro,
depende da titulação, da competência profissional do contratado e do reconhecimento da
sua nomeada, no seu campo de atuação, devendo este último requisito ser atestado pelo
Conselho Superior competente da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN).
Parágrafo único. A titulação e a competência profissional do contratado
como professor visitante serão comprovadas mediante:
I - o porte do título de doutor, expedido em seu nome, nos 02 (dois) anos
anteriores à data da contratação;
II - o exercício da docência ou de atividade reservada a pesquisador, de
reconhecida competência na sua área de atividade, atestada pelo Conselho Superior
competente da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); e
III - a produção científica, cuja relevância tiver sido constatada, pela
comunidade científica, nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 5º. Excetuadas as situações previstas pelo art. 2º, I, “a”, e V, as
contratações permitidas por esta Lei dependem da estrita observância, pelas entidades
referidas no art. 1º, do que se contem no art. 169,caput e parágrafos, da Constituição
Federal.
Art. 6º. O número total de professores substitutos, a que se refere o art. 1º, I,
“a” a “c”, desta Lei, não poderá exceder 20% (vinte por cento) do total de docentes em
atividade na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Art. 7º. As contratações autorizadas por esta Lei não poderão contemplar
servidores vinculados às Administrações Direta e Indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou de qualquer Município, às suas empresas públicas e sociedades de
economia mista, inclusive subsidiárias, excetuadas as situações listadas pelo art. 37, XVI,
“a” a “c”, da Constituição Federal, caso em que se faz necessária a prévia comprovação,
pelo contratado, da compatibilidade de horários.

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Art. 8º. As contratações autorizadas por esta Lei poderão ser prorrogadas,
uma única vez, desde que os períodos correspondentes à contratação originária e à
prorrogação, somados, não excedam o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 9º. Uma vez contratado nos termos desta Lei, o servidor só terá direito
à celebração de nova avença, com determinação de prazo, depois de transcorridos 02 (dois)
anos, contados do término da contratação originária, que, para esse efeito, compreende o
período correspondente à sua prorrogação.
Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei serão remunerados de acordo
com o seu Anexo Único, não podendo os professores a que se refere o seu art. 2º, I, “a” a
“c”, e III, auferir estipêndios superiores aos correspondentes aos cargos finais das carreiras,
para cujos exercícios, temporários e precários, vierem a ser recrutados.
Art. 11. O contrato, sujeito à disciplina desta Lei, será extinto:
I - pelo término do prazo assinalado à sua duração;
II - pela denúncia do contratado, que deverá permanecer, a serviço da
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), nos 30 (trinta) dias seguintes à
sua formalização; ou
III - por iniciativa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN), caso em que ao contratado assistirá o direito à metade das remunerações que lhe
caberiam, se respeitada a duração originariamente prevista, salvo se o desfazimento tiver
motivação em ilícito disciplinar, apurado em processo administrativo.
Art. 12. O descumprimento das condições estabelecidas no contrato, bem
como as infrações disciplinares imputadas ao contratado serão averiguadas por sindicância
que, se reunir os elementos indicativos da autoria e da materialidade da ilicitude, ensejará a
instauração de processo administrativo disciplinar, com observância, no que couber, das
normas constantes da Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 13. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias, consignadas à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (FUERN).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de abril de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO
TABELA 1: SALÁRIO BASE
Técnicos de Nível Médio (Agente Técnico
Administrativo ou TNM Especializado)
Técnicos de Nível Superior (Assistente Administrativo
ou TNS Especializado)
Professor
Professor Visitante

R$ 1.556,89
R$ 1.873,70 (30 horas)
R$ 2.498,27 (40 horas)
R$ 1.169,58 (20 horas)
R$ 2.339,17 (40 horas)
R$ 5.894,71

TABELA 2: ADICIONAIS (em percentual, calculados sobre o salário-base)
Adicional de graduação
Adicional por Titulação (Especialização)
Adicional por Titulação (Mestrado)
Adicional por Titulação (Doutorado)

15% (quinze por cento)
25% (vinte e cinco por cento)
35% (trinta e cinco por cento)
55% (cinquenta e cinco por cento)

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