PORTARIA AGCRJ Nº 03,

DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os instrumentos para reprodução do acervo do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTE DO ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro visa, além da
preservação de importante patrimônio público constituído por documentos de grande
relevância histórica e cultural, torná-lo acessível a todo e qualquer cidadão, conforme
preceitos e dispositivos legais que tornam obrigatório o acesso às informações produzidas
pelo Poder Público;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as condições de acesso, preservação,
prazos e valores para execução dos serviços de reprodução de documentos que se
encontrem sob custódia e guarda do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a permissão de reprodução do acervo do Arquivo Geral da Cidade do
Rio de Janeiro nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO a política nacional de arquivos públicos e privados contida da Lei
Federal nº 8.159/1991 e a regulamentação do acesso a informações nos termos da Lei
Federal nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO a observância do Decreto Rio nº 48.349/2021 e a Resolução SEGOVI
nº 02/2021, que cria o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade e estabelece procedimentos para a comunicação com Sociedades Privadas,
respectivamente;

CONSIDERANDO os estágios de tratamento, organização e o estado de conservação dos
documentos; e,
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CONSIDERANDO o compromisso quanto à utilização das informações contidas nos
documentos;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as normas e os procedimentos institucionais para reprodução do
acervo, no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Toda demanda de reprodução de documentos do arquivo permanente deverá ser
realizada por meio de e-mail, formulário ou ofício, com detalhamento das informações
relativas ao conteúdo, código do documento, link via base de dados virtual, quantidade de
páginas e finalidade da reprodução.
Art. 3º As solicitações de reprodução serão avaliadas e as autorizações estão
condicionadas à comprovação dos documentos pertencerem ao acervo do Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único A autorização de reprodução de documentos permanentes tem validade
apenas para o uso no projeto ou fim especificado no Termo de Responsabilidade para
Utilização de Acervo.
Art. 4º É reservado ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro indeferir os pedidos de
reprodução de documentos por motivos relacionados ao estado de conservação e
restrições de acesso a documentos e informações sigilosas, nos termos do inciso III do
art. 6º da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 5º O pedido será avaliado e deverá ser respondido no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, após confirmação do recebimento do pedido.
Parágrafo único. As reproduções somente serão realizadas a partir da assinatura do
Termo de Responsabilidade, constante no Anexo I a esta Portaria.
Art. 6º É de responsabilidade do solicitante a obtenção de autorização do proprietário dos
direitos autorais para utilização do documento em questão.
Art. 7º Os acervos digitalizados serão disponibilizados, prioritariamente, por meio
eletrônico.
Art. 8º A entrega das reproduções deverá ser agendada pelo profissional responsável por
cada setor.

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Art. 9º Os acervos digitalizados serão disponibilizados na resolução máxima de 300 dpi,
preferencialmente com marca d’água ou com autorização da Coordenação de Acervo.
Art. 10. A reprodução poderá ser realizada pelo pesquisador com equipamento próprio,
desde que acompanhado por um funcionário do setor e custeado pelo próprio consulente,
sendo vetado o uso de iluminação artificial direta.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidente do Arquivo Geral da Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

D.O.RIO 31.03.2022

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