GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
••

LEI N°

861

,DE

17

DE

DEZEMBRO

Autoriza o

DE 1999.

Poder Executivo a criar o

Programa de Profissionalização Informal
de Agricultores do Estado de Rondônia, e
dá outras providências.

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I

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

a

4

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o

I

Programa de Profissionalização Informal de Agricultores do Estado de Rondônia,
com a finalidade de oferecer condições de profissionalização informal para os
agricultores de base familiar e seus familiares.
Parágrafo único - O referido programa oferecerá cursos
profissionalizantes nas seguintes áreas:
I - produção agropecuária;
II - administração rural;
III - organização rural;
IV - conservação e preservação do solo e da água;

Vi

V - economia doméstica;

VI -

industrialização

dos produtos agropecuários e

florestais;
VII - desenvolvimento rural;

VIII - política agrária.

Art. 2o - O Programa de Profissionalizaç^o-4nfbxmal de
Agricultores do Estado de Rondônia, será executado pelíi Associação de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/Ri


Publicado no Diário Oficial
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o - Para o funcionamento deste programa será
constituído um Conselho Deliberativo composto por representantes das seguintes
entidades:

I - Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento
e da Reforma Agrária - SEAGRI;
II - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado
de Rondônia - FETAGRO;

III - Federação da Agricultura do Estado de Rondônia FAERON;

IV - Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Rondônia - EMATER/RO;

V - Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia
- OCER;

VI - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;

VII - Fórum das Organizações não Governamentais do
Estado de Rondônia;

VIII -

Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária-INCRA.

V

§ Io - Compete ao Conselho Deliberativo a aprovação do

regime de funcionamento, do Programa de Profissionalização Informal de
Agricultores do Estado de Rondônia.

§ 2o - A nível municipal, competirá aos Conselhos

Municipais de Desenvolvimento Rural e/ou similares o encaminhamento de
propostas para realização de cursos profissionalizantes e seleção de agricultores.
Art. 4o - Os recursos financeiros para implementação dos

treinamentos definidos pelo Programa de ProfissionalizaçãoJoyformal de
Agricultores do Estado de Rondônia, serão alocados no orçamento da Secretaria

de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma AgrariaySEAGjRI.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em \J
de 1999, 111° da República.

E ABREU BIANCO

Governador

de