10/12/2020

SEI/ABC - 0014974278 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.912, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a
manter cadastro no Sistema de Processo Judicial Eletrônico
do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de
recebimento de citações e intimações, e altera Lei n° 3.896,
de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de
custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário
do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno
porte, deverão manter cadastro no Sistema de Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia,
para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, conforme
estabelecido pelo § 1° do artigo 246 o Código de Processo Civil.
§ 1° Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às entidades da Administração
Indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o cadastramento disposto no caput deste
artigo.
§ 2° A pessoa jurídica disposta no caput deste artigo que descumprir o dever de cadastramento, arcará
com a despesa postal ou da diligência de Oficial de Justiça, referente ao ato processual realizado, a ser recolhido mediante
o pagamento de boleto bancário, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da Lei n° 3.896, de 24 de agosto de
2016.
§ 3° O gestor público da entidade ou órgão disposto no § 1° deste artigo que descumprir o dever de
cadastramento responderá pelo dano causado ao erário.
Art. 2° Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a regulamentação por meio de normativo
interno do cadastro no Sistema de Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de
recebimento de citações e intimações.
Art. 3° O art. 2° da Lei n° 3.896/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, fica acrescido do § 2°-A que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°.................................................................................................................................
§ 2°-A Mesmo que abrangidos no caput deste artigo, as empresas públicas e privadas, com exceção das
microempresas e das empresas de pequeno porte, que descumprirem o dever de cadastramento para efeito de recebimento
de citações e intimações estabelecido no artigo 246, § 1°, do Código de Processo Civil, arcarão com a despesa postal, da
diligência de Oficial de Justiça ou dos serviços notariais e de registro, referente ao ato processual realizado.” (AC)
Art. 4° Fica incluído na Tabela I - Custas em Procedimentos de Natureza Cível, da Lei n° 3.896/2016, que
dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as
despesas relativas ao disposto no § 2°-A do art. 2°, conforme a seguir:

TABELA I
CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CÍVEL
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16772289&infra_s…

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CÓDIGO

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SEI/ABC - 0014974278 - Lei

ATO
Citação
ou
intimação por
meio
de
diligência de
Oficial
de
Justiça
Citação
ou
intimação via
postal
Citação
ou
intimação por
meio
dos
serviços
notariais e de
registro

PERCENTUAL/VALOR

FUNDAMENTO

Valor equivalente ao pago pelo TJRO à época do ato, com fundamento
no inciso II do art. 19, art. 22 e art. 24, todos da LC n° 568, de
29/03/2010

Art. 2°, § 2°-A

R$ 30,00

Art. 2°, § 2°-A

Valor equivalente ao pago pelo TJRO à época do ato, com fundamento
na Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a
fixação de emolumentos relativos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal
n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000.”

Art. 2°, § 2°-A

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no prazo de 90
(noventa) dias.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020, às 18:15,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0014974278 e o código CRC A9F48043.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.476174/2020-51

SEI nº 0014974278

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16772289&infra_s…

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