DECRETO Nº 37429

DE 15 DE JULHO DE 2013
Cria a Medalha Abdias Nascimento do Mérito
Afro-Brasileiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a comemoração, prevista para o ano 2014, do centenário do
Professor Abdias Nascimento, personagem exponencial entre as principais lideranças
na luta contra o racismo e suas danosas consequências e ícone da militância por novas
estruturas sociais igualitárias, fraternas e justas;

CONSIDERANDO a importância e a conveniência de, além de perpetuar a memória
dos heróis da ancestralidade, estimular também as gerações presentes e futuras a
multiplicarem na atualidade exemplos passados de destemor e perseverança na
construção de uma História da qual todo o nosso povo sempre se possa orgulhar;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Medalha Abdias Nascimento do Mérito Afro-Brasileiro.
Parágrafo único. A Medalha Abdias Nascimento é uma condecoração a ser concedida,
por indicação e sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
do Negro – COMDEDINE-RIO, a pessoas físicas ou jurídicas que venham a se
distinguir pelo valor efetivo de sua contribuição no esforço pelo desenvolvimento
humano e pela eliminação do racismo e de todas as formas de preconceito,
discriminação e segregação que degradem a dignidade da pessoa humana, com
ênfase na promoção das populações africanas e da respectiva diáspora, especialmente
a da população afro-brasileira, e na reparação histórica devida a este segmento da
humanidade.
Art. 2º No prazo de 90 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o
COMDEDINE-RIO apresentará, para apreciação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, proposta referente à criação de um Comitê Gestor, em cujo elenco de
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atribuições se incluirá a de elaborar projeto de norma regulamentadora, da qual
constarão, dentre outros, os seguintes itens:
I - formato da medalha e de insígnias correspondentes:
II - critérios para a designação dos agraciados;
III - campos do conhecimento e da ação social dos quais serão selecionadas as
pessoas e organizações indicadas para receberem a homenagem em menção;
IV - fontes de recursos para a confecção das peças a serem conferidas;
V - periodicidade das solenidades de entrega da medalha.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.07.2013

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