IA LEGISLATIVA / RORAIRfl

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 863 DE 31 DE JULHO DE 2012.

"Institui o CUIDAR -

Programa de Alimentação

Complementar, por meio da oferta de complemento
lácteo (leite), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o CUIDAR - Programa de Alimentação

Complementar, a fim de garantir segurança alimentar, por meio da oferta de complemento lácteo (leite), a crianças
pertencentes a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de hipossuficiência
financeira.

Parágrafo único. Será considerada em situação de vulnerabilidade social a família que estiver

inserida no Cadastro Social Único - CADSU, atual base de dados dos programas sociais do Governo do Estado de
Roraima.

Art. 2° O CUIDAR tem por objetivo principal garantir que crianças de famílias que se encontram
em situação de vulnerabilidade social tenham o complemento alimentar necessário ao seu completo
desenvolvimento físico.

Art. 3o O CUIDAR será prestado a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos. 11 (onze) meses e 29 (vinte
e nove) dias, observados os seguintes critérios:
I - crianças de 6 (seis) meses e 1 (um) dia a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove)

dias, de famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - crianças de 0 (zero) a 6 (seis) meses, em casos de morte materna ou filhos de mães

portadoras do vírus HIV. permanecendo o benefício, caso a criança se encontre na situação prevista no inciso
anterior.

§1° A concessão do complemento lácteo será de 1 (um) benefício por criança, podendo se
estender até o limite de idade máxima previsto no caput deste artigo:
§2° A suspensão do benefício poderá se dar, a qualquer tempo, nos casos de melhoria das
condições de subsistência da família.

Art. 4° Para efeitos desta Lei, considera-se benefício do CUIDAR:

I - um kit composto por 4 (quatro) latas de 400g de complemento lácteo (leite), para os
destinatários previstos no inciso I do ait. 3o desta Lei;

II - um kit composto por 8 (oito) latas de 400g de complemento lácteo (leite^ para os
destinatários previstos no inciso II do art. 3o desta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb -30/07/2012 12:05:31

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5° A presente Lei implementará o CUIDAR, tendo como referência as políticas públicas de
assistência social e de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas no Estado de Roraima, em especial:
I - A proteção social às crianças carentes, elencando-as como prioridade na concessão de
benefícios, bem como, na oferta de serviços, programas e projetos socioassistenciais e de enfrentamento à pobreza:
II - A implementação efetiva do Direito Humano e Adequado à Alimentação - DHAA,
priorizandoações de erradicação da extrema pobreza e da insegurança alimentar.
Art. 6o O CUIDAR possibilitará:

I - acesso ao complemento lácteo, elemento essencial para o crescimento e o desenvolvimento
da população infantil:
II - atendimento básico à necessidade alimentar; e

III - o desenvolvimento e crescimento saudável das crianças.

Art. 7o A gestão do CUIDAR caberá, de modo compartilhado, à Secretaria de Estado
Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD. e Secretaria de Estado do Trabalho e

Bem-Estar Social - SETRABES, estabelecido por meio de Termo de Cooperação, sendo que:
I - a SEPHD responsabilizar-se-á pela coordenação geral do CUIDAR; e
II - a SETRABES responsabilizar-se-á pela implementação do CUIDAR, bem como. pela
elaboração de instrumentos públicos necessários.

Art. 8o As despesas decorrentes da execução do CUIDAR correrão por conta de dotação da

Unidade Orçamentária - UO 23101 - Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, por meio do Programa
070 - Segurança Alimentar e Nutricional. Ação 2341 - Implementação de Ações de Segurança Alimentar e
Nutricional.

Art. 9o Os demais procedimentos para seleção, definição de quantitativo anual de destinatários,

metodologia de entrega do benefício, bem como, monitoramento e avaliação inerentes à implementação do
CUIDAR serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 31 dejulho de 2012.

JOSÉ Dfl ANCHIÈTA JÚNIOR
Governar, or do Estí do de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb -30/07/2012 12:05:31

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br