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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

19 //

de JJ de d£2^rfâeo

DE

Autoriza

1983

o Poder

Exe

cutivo a assinar contrato de fi

nanei amento no valor

s

Â

de

US$

28.977.253,00, para fins

de

atender a investimentos da

CE

RON S/A.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO

ESTADO DE RONDÔNIA decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 19

Fica o Poder Executivo autorizado a

assinar, como interveniente, na qualidade de fiador e

principal

pagador, o contrato de financiamento com repasse de recursos

ginários de moedas estrangeiras, no montante

equivalente

ori

a ate

US$ 28.977.263,00 (vinte e oito milhões, novecentos e setenta

e

sete mil, duzentos e sessenta e três dólares norte-americanos), a
ser celebrado entre a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
e a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS.

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Art. 29 o repasse mencionado no artigo ante
rior resulta de contrato mútuo entre a CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASI
LEIRAS S/A - ELETROBRÁS e o INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION
AND DEVELOPMENT, destinando-se os recursos ã cobertura financeira

parcial do programa de investimentos da CENTRAIS ELÉTRICAS DE RON
DüMIA S/A - CERON, para o perTodo de 1984 a 1987.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 39

0 Estado de Rondônia,

na

qualidade

de acionista majoritário, alem da fiança prevista no artigo
19,
obrigar-se-ã a adotar todas as medidas a seu cargo para permitir
que a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON

execute as obras

contratadas e possa obter os recursos de contrapartida exigidos,
garantindo prover com os recursos necessários ã execução do
pro
grama global de investimentos nos exercícios de 1983 a 1988,

bem

como investir na mesma Companhia a totalidade dos recursos do

Im

posto Único sobre Energia Elétrica (IUEE) e dos dividendos que

o

Estado auferir da Empresa.

Art. 49

Os encargos financeiros, os

prazos

de amortização e demais condições contratuais serão estabelecidos

de comum acordo entre as partes contratantes.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo,

de

dezembro

de

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Governador

1983