DECRETO Nº 33972

DE 14 DE JUNHO DE 2011.

Fixa data e estabelece o calendário para
pagamento do Prêmio Anual de Desempenho e
do Prêmio Anual de Qualidade da Educação a
serem concedidos aos servidores lotados nas
Unidades Escolares, Unidades de Educação
Infantil e Educação Especial da Rede Pública
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o atingimento das metas de acréscimos previstas no Decreto nº
33.399, de 16 de fevereiro de 2011, relativas ao IDEB – Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica e ao IDERIO – Índice de Desenvolvimento da Educação do Município
do Rio de Janeiro em 2010;

CONSIDERANDO a classificação final da avaliação dos projetos pedagógicos pelas
unidades concorrentes previstas no Decreto nº 32.718, de 30 de agosto de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada, em 15 de julho de 2011, a data para pagamento do Prêmio Anual de
Desempenho e do Prêmio Anual de Qualidade da Educação, a serem concedidos aos
servidores lotados nas Unidades Escolares, Unidades de Educação Infantil e Educação
Especial da Rede Pública Municipal, na forma do calendário previsto no anexo único.
Art. 2º O calendário a que se refere o art. 1º deste Decreto será também observado nos
anos subseqüentes, respeitado para os mesmos o limite máximo para pagamento até
15 de julho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 14 de junho de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2011

ANEXO ÚNICO
Calendário para Pagamento
Envio do arquivo magnético pela SME com a relação dos servidores a

Até 29/06/2011

serem premiados.
Processamento da folha pela SMA

Até 07/07/2011

Entrega dos contra-cheques

Até 12/07/2011

Data para pagamento em 2011

15/07/2011

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