LEI Nº 7317,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de
compras,

nos

estabelecimentos comerciais físicos ou

virtuais no Município do Rio de Janeiro,

e

dá

outras

providências.
Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Cesar Maia e Marcelo
Arar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido através desta norma a conduta dos estabelecimentos comerciais
que adotarem em suas transações comerciais a prática de temporadas de compras, estilo
Black Friday ou outras promoções comerciais que busquem atrair os consumidores
através do oferecimento de descontos no âmbito do Município.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - estabelecer regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a
temporada de compras, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas
parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima;
II - criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos
comerciais e consumidores na temporada de compras.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras no estilo
Black Friday ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e
inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço
praticado sem o desconto.
§ 1º As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele
que não sofreu alteração de preço.
§ 2º Os preços promocionais da temporada de compras do estilo Black Friday e os preços
tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados
com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização
ilusória do desconto.
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Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a guardar
informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo
as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o
preço atual do produto em promoção.
Art. 5º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa
ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca, aplicada em dobro no
caso de reincidência, valores esses a serem revertidos em favor do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC.
Art. 6º Os valores das multas serão reajustados, conforme o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem
aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.04.2022

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