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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1500, DE 6 DE JULHO DE 2005.

Altera a Tabela "B", da Lei n° 222, de 25 de janeiro
de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. A tabela "B" da Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989 passa a vigorai* com a redação do
Anexo único, a esta Lei.

Art. 2o. Fica revogada a Lei n° 925, de 6 de novembro de 2000, que "Concede isenção do
pagamento de taxas, na forma que especifica".
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
TABELA "B"

TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
BASE DE CÁLCULO UPF/RO
QUANTIDADE

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

DE

DE UPF/RO

RECEITA

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM

VEZ

GERAL

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE

IDENTIFICAÇÃO
ATESTADOS:
1.0

Coletivos de interesse de empresas privadas, por 0,5

1.1

De antecedentes criminais, por pessoa
De cadastro, por pessoa

pessoa
1.2

0,5
0,5

CÉDULAS:

1.3

1.4
1.5

1.6

0,5
De identidade 2a via
1,0
Retificação em geral
1,5
Identificação de pessoa em residência, com 2,0
De identidade 1" via

expedição de cédula, por pessoa
ATOS

RELATIVOS

AO

INSTITUTO

MÉDICO LEGAL
LAUDOS:

2.8

De necropsia
De exumação e necropsia
De lesão corporal para Fins particulares
Para processos e acidentes de trabalho
Exames químicos-legais
Exames toxicológicos
Exames anátomo-patológicos
Exames sexológicos
Exames de verificação de idade

2.9

Exame de sanidade mental

2.10

Exames de outras natureza

2.11

Autorização para translado de cadáver

3,0
1,5
2,5
6,0
3,0
3,0
3,0
3,0
4,0

2.12

Embalsamamento de cadáver

20

2.0
2.1

2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7

3,0
6,0
3.0

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE

CRIMINALÍSTICA:
EXAMES EXTERNOS:
3.0

Laudos de acidentes de trânsito, na capital

3,0

MES

ANO


i

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
3.1

3.2

3.3

3.4
3.5

Laudos de acidentes de trânsito, em outros 3.5

municípios
Laudos de exames diversos, pareceres, exames 3,5
de
documentação
contábeis,
exames
laboratoriais em geral de jogos lícitos e de
outras espécies
Vistoria de constatação de danos
2,0
Vistoria de
levantamento
de
questões 3,0
possessórias
Vistoria de veículos transportadores de valores, 3,0
cada veículo

3.6

Vistoria de

numerações identifícadoras

de 3,0

veículos ou de outra natureza
FOTOGRAFIAS:
3.7
3.8

3.9
3.10

Legendadas e autenticadas até o tamanho 10x15 0,5
cm, por unidade
Ampliações fotográficas até o tamanho 20x25 1,0
cm, por unidade
Cópias de legendadas e autenticadas até o 0,1
tamanho 10x15 cm, por unidade
Cópias de ampliações fotográficas até o 0,2
tamanho 20x25 cm, por unidade
ATOS RELATIVOS DE DELEGACIAS DE

POLÍCIA EM GERAL
COPIAS:
4.0

4.1

Fotostáticas autenticadas de documentos, por 0,1
folha ou exemplar
Heliográficas por unidade medindo até o 0,7
tamanho de 33x22

4.2

De autos e folhas de inquéritos policiais, 0,3
processos contravencionais, por unidade
CERTIDÕES:

4.3
4.4
4.5

De autos de inquéritos policiais, processos 0,5
contravencionais, por folha
De perda de documentos
1,0
Negativa expedida pela Delegacia de Furtos e 2,0
Roubos de Veículos

4.6

De ocorrência policial e/ou diversas, de atos 1,0
praticados em Delegacias de Policias e/ou
outros órgãos policiais não compreendidos nesta
tabela

ATOS
5.0

RELATIVOS

A

ACADEMIA

DE

POLÍCIA:
Inscrição no curso de Vigilante, por candidato

1.5


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5.1

Inscrição para reciclagem de vigilante, ou 3,0
candidato

5.2
5.3

5.4
5.5

Exame psicotécnico, por candidato
Expedição de certificado e documentos
diversos, por candidato
Inscrição em concurso público de nível
superior, por candidato
Inscrição em concurso público de nível médio,
por candidato

1,0
1,0

2,0

1,0

INSCRIÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS
PELA ACADEPOL:
5.6
5.7
5.8

De nível superior, por candidato
De nível médio, por candidato
De nível intermediário, por candidato

2,0
1,0
0,5

DO PODER DE POLICIA EM GERAL

DA

FISCALIZAÇÃO

POLICIAL

EM

GERAL

ATOS RELATIVOS A

DELEGACIA DE

JOGOS E DIVERSÕES:
ALVARÁS PARA:
6.0

Alto-falante fixo

6.1

Alto-falante móvel

1,0
1,0
2,0

6.2

Barde Ia classe

6.3

Bar de 2a classe

6.4

Bar de 3a classe

1,5
1,0

6.5

Bar de 4a classe

0.75

6.6

Bar de 5a classe

0,5
0,4
3,0
3,0
5,0

6.7

Bar de 6a classe

6.8

Casa de sauna mista

6.9

Drive-in

6.10

Boates contendo estacionamento, danças, shows
musicais,

restaurantes

e/ou

lanchonetes

12,0
12,0
24,0

18,0
12,0
9,0
6,0
4,8
36

36
60

e

similares
CINEMA:

6.11

Em cidades com até 50.000 habitantes

6.12

Em cidades acima de 50.000 habitantes

1,0
1,5

12,0
18,0

1,16

1,0
0,75

14,0
12,0
9,0

2,0

24,0

LOCADORAS DE VÍDEO:
6.14

Locadora de vídeo, Ia classe
Locadora de vídeo, 2a classe

6.15

Locadora de vídeo 3a classe

6.16

Hotel de cinco estrelas

6.13

HOTÉIS:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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6.17

Hotel de quatro estrelas

6.18

Hotel de três estrelas

6.19

Hotel de duas estrelas

1,83
1,66

22.0

18,0
16,0
12,0

20.0

6.20

Hotel de uma estrela

6.21

Hotel sem estrelas, com
apartamentos ou quartos

25

1,5
1,33
1,0

6.22

Hotel sem estrelas, com até 25 apartamentos ou

0,83

10,0

25

0,5

6,0

Hospedarias ou pousadas com três estrelas
Hospedarias ou pousadas com duas estrelas
Hospedarias ou pousadas com uma estrela
Hospedarias ou pousadas sem estrelas mais de
25 apartamentos ou quartos
Hospedarias ou pousadas sem estrelas até 25

1,66
1,5
1,33

1,0

20,0
18,0
16,0
12,0

0,83

10,0

0.5

6,0

mais

de

quartos
6.23

Hotel

sem

estrelas,

com

menos

de

apartamentos
HOSPEDARIAS OU POUSADAS:
6.24
6.25
6.26
6.27
6.28

apartamentos ou quartos
6.29

Hospedarias ou pousadas sem estrelas com
menos de 10 apartamentos
MOTÉIS:

6.30

Motéis de luxo

6.31

Motéis de Ia classe

6.32

Motéis de 2a classe

3,5
3,0
1,66

6.33

Motéis de 3o classe

1.16

6.34

Motéis de 4a classe

1,0

42,0
36,0
20,0
14,0
12,0

6.35

Restaurantes Ia classe

1.0

12,0

6.36

Restaurantes 2a classe

0.83

10.0

6.37

Restaurantes 3a classe

6.38

Lanchonete Ia classe

8,0
12,0

6.39

Lanchonete 2a classe

6.40

Lanchonete 3a classe

0,66
1,0
0,83
0,66

6.41

Casa de Jogos de habilidade, mecânicas,
manuais ou através de máquina ou aparelho
elétrico ou eletrônico, ou jogos de bocha, bolão
e congêneres, explorado por pessoa física ou
jurídica, que não sejam instaladas em
Sociedades recreativas, por unidades de
máquinas, de mesas, de aparelhos elétrico ou

0,5

6,0

RESTAURANTES E LANCHONETES:

10.0

8,0

DIVERSOS:

eletrônico.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
6.42

6.43

6.44
6.45

Execução fonomecânica e sem locutor, por
eletrolas, gravador, alto-falantes ou similares,
em casas de comércio e que não sejam
efetuadas em cabinas indevassáveis, acionado
através de ficha, por aparelho.
Orquestra, conjunto musical, música mecânica
ou eletrônica, com ou sem inserção de moedas,
em bares, confeitarias, leiteiras, sorveterias ou

em outros estabelecimentos congêneres.
Associações recreativas, clubes, sociedades,
estádios que vendam ingresso
Parque de patinação em recinto aberto ou

1,0

12,0

1,0

12,0

1,15

14,0

1,0

12,0

1-5

18,0

fechado
6.46

Casas de jogos de carteados lícitos, permitido
em sociedades legitimamente constituída.
EVENTOS:

6.47

3,0
200.000 5,0

Bailes em cidades com até 200.000 habitantes

6.48

Bailes

6.49

habitantes, por baile
nos distritos administrativos ou judiciários e 1,0
fora do quadro urbano dos municípios do

em

cidades

com

mais

de

6.50

Trio-Elétrico

6.51

Bloco carnavalesco, Escola de Samba

interior.

6.52
6.53

10

5,0
6,0
Luta livre, boxe, ou similares, com entrada 4,0
Bailões

paga, por espetáculo
6.54

6.55
6.56

4,0
Para leilão de animais
4,0
Enduros, corridas de veículos e/ou animais em 4,0
Para leilão de veículos

geral e correlatos
Exposição
Agropecuária,

Arraial,

Via

Pública e Similares
6.57

Shows com dança - cantores, bandas ou grupos 5,0
musicais, por show.

6.58

Shows sem dança - ópera, teatro, musicais, 5,0
mágicos, ilusionista, por show.
Barraca de comida, de jogo lícito, sorveteria, 3,0

6.59

aparelho de diversão, por temporada.
6.61

Apresentação de danças
3,0
Parque ou estande, por aparelho ou local de 5,0
atração, cada temporada

6.62

Bar com música

6.63

Bar sem música

6.64

Restaurante e Lanchonetes

6.60

4,0
3,0
4,0


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
6.65

Estacionamento para veículos automotores
5,0
OBS: Eventos para associações de bairros, de
classes, escolas públicas e particulares,
pagarão 50% do valor da tarifa normal.
ATOS DA DELEGACIA DE FURTOS E

ROUBOS DE VEÍCULOS:
AUTORIZAÇÕES:
7.0

Empresas
de
desmanche,
recuperação,
manutenção e revenda de peças de veículos ou

2,0

24,0

1,0

12,0

0,5

6,0

2,0
1,0

24,0
12,0

2,0

24,0

1,0

12,0

instaladoras de

1,0

12,0

Empresas confeccionadoras de chaves e
especialistas em consertos de fechaduras.
Empresas de transportes blindados de valores,
de acordo com a legislação vigente.
Empresas
de
segurança
bancária
de
conformidade com a legislação vigente, por

0,5

6,0

1,0

12,0

3,0

36,0

estabelecimentos assemelhados.
7.1

Oficinas de manutenção e recuperação de
veículos automotores

7.2

Oficinas de manutenção e recuperação de

7.3

Empresas locadoras de veículos.

7.4

Estacionamentos de veículos.

bicicletas e similares.

ATOS

DA

DELEGACIA

DE

CRIME

CONTRA O PATRIMÔNIO
ALVARÁ:

8.0

8.1

Empresas de comércio de jóias, pedras ou
metais preciosos
Empresas fornecedoras ou instaladoras de
alarme residenciais

8.2

Empresas

fornecedoras

ou

alarme em veículos
8.3
8.4
8.5

exercício.
DIÁRIAS DE VEÍCULOS APREENDIDOS
NAS DELEGACIAS EM GERAL:

Após 24 horas, em dias úteis e 72 horas, em
dias não úteis, cada diária:
9.0

9.1
9.2
9.3
9.4

Motocicletas em geral
0.5
Veículos de passeio e utilitários.
1,0
Veículos de transportes até o limite de 12 (doze) 1,5
passageiros.
Veículos de transportes acima do limite de 12 2,0
(doze) passageiros
Caminhões e tratores em geral
3,0


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ATOS RELATIVOS A

DELEGACIA DE

ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
ALVARÁ:

10.0
10.1
10.2

10.3
10.4

10.5
10.6

10.7

Para agência de detetives particulares
De oficinas de qualquer espécie que
comercializem ou reformem armas cm geral.
De fabrico, importação, exportação de armas,
munições, inflamáveis e produtos químicos,
agressivos e corrosivos.
De escritórios de representações de armas e
munições.
De casas de revendas de armas e munições.
De posto de gasolina.
Para depósitos de explosivos ou inflamáveis.
De firmas de comércio atacadista de fogos de

0,8
0,5

10,0
6,0

1,0

12,0

0,5

6,0

1,0

1,0
1,0

12,0
12,0
12,0
12,0

1,0

12,0

1,0

12,0

1,0

12,0

0,5

6,0

1,0

12,0

0,5

6,0

1.0

artifícios.
10.8

De firmas de comércio varejista de fogos de
artifícios.

LICENÇA:
10.9

10.10

Para transporte de mostruário de armas e
munição, por exercício.
De habilitação para exercer a profissão de
encarregado de jogo e/ou técnico de explosivos
"blaster".

10.11

10.12

10.13

Para transporte de inflamáveis ou explosivos pessoa física.
Para transporte de inflamáveis ou explosivos pessoa jurídica
Licença para o uso ou emprego de explosivo.
REGISTRO:

10.14
10.15
10.16

10.17
10.18

10.19

10.20
10.21

10.22

De arma de defesa permanente - arma nova.
De arma de defesa permanente - arma usada.
De arma de tiro ao alvo e/ou caça.
Transferência de registro em geral

1,0
2.5

1,0
1,5

AUTORIZAÇÃO:
1° porte - compreendendo: certificado de
habilitação, autorização para a compra de arma

e munição, exame de proeficiência de arma e a
expedição do porte.
Renovação do porte de arma.
Exame de proeficiência de arma.
1,5
Para trânsito de arma de tiro ao alvo e caça
2,0
Para compra de armas e munições.
0,5

4,5

4,0


/

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
10.23

Exame psicotécnico para expedição do porte de 5.0
arma.

10.24

Taxa de restituição de arma apreendida.

3,0

CERTIFICADOS:
10.25

10.26
10.27

De habilitação para o porte de arma.
1,0
Expedição de carteira para vigilante, vigias 2,0
guardiões.
Diversos compreendidos
competência do DOPS.

nesta

tabela

de 1,0
-'