DECRETO Nº 38363

DE 11 DE MARÇO DE 2014

Aprova o novo regulamento do Serviço de
Transporte de Escolares no Município do Rio
de Janeiro e o respectivo código disciplinar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis 1.103, de 26 de novembro de 1987 e 2.522, de 4
de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a desatualização e as consecutivas alterações do regulamento e do
código disciplinar do Serviço de Transportes de Escolares no Município do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o novo Regulamento (ANEXO I) e o Código Disciplinar (ANEXO
II) do Serviço de Transporte de Escolares do Município do Rio de Janeiro, na forma das
Leis 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de
escolares no município, e dá outras providências, e 1.103, de 26 de novembro de 1987,
que dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam
transporte escolar no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá expedir normas
complementares para execução do Regulamento e do Código Disciplinar aprovado no
presente Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto 11.519 de 23 de outubro de 1992.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 12.03.2014

ANEXO I

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Seção I
Da Exploração do Serviço

Art. 1° A exploração do Serviço de Transporte de Es colares no Município do Rio de
Janeiro reger-se-á por este Regulamento.
Art. 2° As infrações correspondentes à inobservânci a dos dispositivos do presente
Regulamento estão consubstanciadas no “Código Disciplinar do Serviço de Transporte
de Escolares do Município do Rio de Janeiro”, Anexo II.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Transportes do Mu nicípio do Rio de Janeiro - SMTR é
o órgão normativo, coordenador e fiscalizador do Serviço de Transporte de Escolares
do Município.

Seção II
Dos Executores do Serviço

Art. 4° O Serviço de Transporte de Escolares do Mun icípio do Rio de Janeiro será
prestado, nos termos do presente Regulamento e mediante registro prévio no órgão
competente da SMTR, por:
I - Empresas constituídas na forma da legislação pertinente;
II - Estabelecimentos de Ensino que possuem veículos destinados a esse fim, na forma
da legislação vigente;
III – Cooperativas;
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IV – Autônomos.

CAPÍTULO II
Da Autorização
Seção I
Da Obtenção da Autorização

Art. 5° As Empresas, os Estabelecimentos de Ensino, as Cooperativas e os Autônomos
que desejarem se candidatar à exploração do Serviço de Transporte de Escolares, no
Município do Rio de Janeiro, deverão requerer as respectivas autorizações no Órgão
Municipal competente.
Art. 6° Deferida a Autorização pelo dirigente do ór gão competente (SMTR) será emitido
número de registro da autorização.
Art. 7° Firmada a autorização de que trata o artigo anterior, as empresas, os
estabelecimentos de ensino, as cooperativas e os autônomos assinarão os respectivos
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, ficando obrigados a cumprir o disposto no
Regulamento, sob pena de serem enquadrados no Código Disciplinar que o
acompanha.
Art. 8° Os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO serão numerados co m os seguintes prefixos:
I - Empresas – 32.
II - Estabelecimentos de Ensino – 34.
III - Cooperativas - 33.
IV – Autônomos – 31.
§ 1º Reprodução dos termos deverá ser afixada, na dianteira, na traseira e nas laterais
do veículo, na sua integralidade.
§ 2º Nos casos de Empresas e Estabelecimentos de Ensino, adiante do termo, deverá
ser informada a ordem do veículo na frota, de acordo com o cadastro junto a SMTR.

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Subseção I
Das Empresas e Estabelecimentos de Ensino

Art. 9° As empresas e os estabelecimentos de ensino , ao solicitarem a
AUTORIZAÇÃO, deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), devendo o Capital Social realizado ou
integralizado, corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contábil
da frota;
II - Registro na Secretaria de Educação (exclusivamente para os estabelecimentos de
ensino);
III - Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV - Alvará de localização e funcionamento;
V - Planta, em quatro vias, da carroceria do veículo para veículos tipo micro-ônibus e
ônibus cujas plantas não estejam aprovadas pela SMTR;
VI - Dezesseis fotos coloridas do veículo, tamanho postal, nas posições:
frente (4), lateral direita (4), lateral esquerda (4) e traseira (4);
VII - Prova, mediante escritura de propriedade, contrato de locação, declaração de local
de guarda ou qualquer outro título previsto em lei, de que dispõe de área localizada no
Município do Rio de Janeiro, com capacidade suficiente para recolhimento de todos os
seus veículos.
VIII

-

documentação

atualizada,

comprovando

a

propriedade

de

veículos

especializados, mesmo que objeto de alienação fiduciária, para transporte de escolares
e devidamente emplacados no município do Rio de Janeiro, sendo, no mínimo:
1) dois para empresas;
2) um para estabelecimentos de ensino.

Subseção II
Das Cooperativas

Art. 10. As cooperativas, ao solicitarem a autorização, deverão apresentar os seguintes
documentos:
4


I - Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - registro na Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro (OCERJ);
III - Ata da Assembleia Geral de Constituição, registrada na Junta Comercial do Estado
do Rio de Janeiro - JUCERJA;
IV - Listagem nominativa dos cooperados com indicação de:
1) endereço;
2) identidade;
3) CPF.
V - Estatuto da cooperativa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do
Rio de Janeiro - JUCERJ;
VI - Alvará de localização e funcionamento, no município do Rio de Janeiro, com
atividade de cooperativa de trabalho e transporte rodoviário de escolares;
VII - Dezesseis fotos coloridas do veículo, tamanho postal, nas posições:
frente (4), lateral direita (4), lateral esquerda (4) e traseira (4);

Subseção III
Dos Autônomos

Art. 11. Os autônomos, ao solicitarem a autorização, deverão apresentar os seguintes
documentos:
I – Identidade;
II – CPF;
III – CNH com categoria “D” ou “E”;
IV – Comprovante de Residência no município do Rio de Janeiro;
V – Certidões do 1º ao 4º ofício de distribuição negativa de feitos criminais, de acordo
com a legislação vigente;
VI – Comprovação de propriedade de um veículo especializado, mesmo que objeto de
alienação fiduciária, para transporte de escolares emplacado no município do Rio de
Janeiro;
VII – Inscrição do INSS, com a função de motorista;
VIII – Atestado médico de não portar doença infectocontagiosa;
IX – Declaração de local de guarda de veículo.
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X - Planta, em quatro vias, da carroceria do veículo para veículos tipo micro-ônibus e
ônibus cujas plantas não estejam aprovadas pela SMTR;

Seção II
Da Cessação da Autorização
Subseção I
Das Empresas e dos Estabelecimentos de Ensino

Art. 12. As AUTORIZAÇÕES outorgadas às empresas ou aos estabelecimentos de
ensino serão cassadas na incidência de uma ou mais hipóteses:
I - Pela transferência de suas cotas ou ações, sem a devida comunicação prévia do
Órgão Municipal competente;
II - Quando, em decorrência da não substituição dos veículos que atingirem a idade
máxima prevista neste Regulamento ou não efetuarem duas vistorias anuais
consecutivas, o total da frota ficar abaixo do mínimo exigido,
respectivamente, nas alíneas “1” e “2” do inciso VIII do art. 9°;
III - Entrega da direção do veículo a terceiro sem estar habilitado nem registrado na
SMTR.

Subseção II
Das Cooperativas

Art. 13. As AUTORIZAÇÕES outorgadas às Cooperativas serão cassadas pela
transferência de cotas de associados sem a devida comunicação no prazo de até 30
(trinta) dias da ocorrência do fato ao Órgão Municipal competente;

Subseção III
Dos Autônomos

Art. 14. As AUTORIZAÇÕES outorgadas aos Autônomos serão cassadas, na
incidência de uma ou mais hipóteses:

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I - Quando da não substituição dos veículos que atingirem a idade máxima prevista
neste Regulamento ou não efetuarem duas vistorias anuais consecutivas.
II – Entrega da direção do veículo a terceiro sem estar habilitado nem registrado na
SMTR.

Seção II
Da Desistência

Art. 15. Os detentores da AUTORIZAÇÃO poderão dela desistir apresentando
requerimento e certidão de baixa do veículo ou documento equivalente e mediante
pagamento de débitos em aberto.

CAPÍTULO III
Do Registro dos Auxiliares
Seção I
Da Obtenção do Registro

Art. 16. Deverá o detentor da AUTORIZAÇÃO - empresa, estabelecimento de ensino,
cooperativa ou autônomo - requerer ao Órgão Municipal competente o registro do
Auxiliar de Transporte - motorista ou auxiliar acompanhante - atestando sua
qualificação para o desempenho da atividade pretendida, bem como assumindo inteira
responsabilidade pela atuação do candidato.
Art. 17. Atendido o disposto no art. 16, será emitida o Cartão de identificação de
Auxiliar de Transporte - CIAT – pela SMTR.

Seção II
Da Cessação do Registro

Art. 18. Os registros dos Auxiliares de Transporte do Serviço de Transporte de
Escolares no Município do Rio de Janeiro cessam na incidência dos seguintes casos:
I - Por desistência formal do Auxiliar;
II - Por morte do Auxiliar;
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III - Por condenação do Auxiliar em processo penal, com sentença transitada em
julgado;
IV - Por cassação do Registro pelo Órgão Municipal competente, em razão da
ocorrência de uma das seguintes irregularidades cometidas pelo Auxiliar:
a) exercer sua função alcoolizado, sob efeito de tóxico ou drogas que afetem, de
qualquer forma, as condições físicas e/ou mentais necessárias ao bom desempenho do
serviço;
b) portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
c) portar ou transportar no veículo qualquer tipo de mercadoria de manuseio e/ou uso
proibido;
d) reincidir em atos de incontinência pública;
e) reincidir em desautorar a fiscalização do Órgão Municipal competente.

CAPÍTULO IV
Das Obrigações

Art. 19. Todos os operadores do Serviço de Transporte de Escolares no Município do
Rio de Janeiro deverão cumprir rigorosamente o presente Regulamento, assim como a
legislação aplicável à espécie, sendo que o detentor da autorização é solidariamente
responsável pelos atos praticados pelo seu auxiliar cadastrado, incidindo sobre a
AUTORIZAÇÃO as sanções por desvios de conduta do auxiliar.

Seção I
Das Obrigações Administrativas
Subseção I
Das Empresas e dos Estabelecimentos de Ensino

Art. 20. Além das exigências formuladas no art. 9° deste Regulamento, constituem
OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS das Empresas e Estabelecimentos de Ensino
operadores do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro:
I - Habilitar-se junto ao Órgão Municipal competente para a operação de transporte de
escolares, antes de iniciar a atividade;
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II - Dispor, quando a frota for igual ou superior a 10 (dez) veículo de:
1. pessoal para manutenção dos veículos, em número compatível com a frota;
2. estoque de peças que atenda às necessidade da frota;
III - Requerer previamente a baixa do TERMO ou a alteração dos respectivos dados
cadastrais no caso de extinção da sociedade ou encerramento da atividade, bem como
nas hipóteses de transformação e incorporação, fusão e cisão parciais, ficando,
entretanto, sujeito à análise e aprovação do Órgão Municipal competente;
IV - Requerer redução ou majoração do número de veículos de sua frota.
No caso de venda, o detentor da autorização deverá apresentar, em trinta dias
prorrogáveis, a Certidão de Baixa da Placa do veículo ou documento equivalente
fornecido pelo órgão de Trânsito.
V - Colocar veículo em operação pela primeira vez, somente após a devida publicação
em Diário Oficial do deferimento da Autorização requerida e devidamente vistoriado;
VI - Comunicar ao Órgão competente da SMTR toda alteração qualitativa e/ou
quantitativa dos dados cadastrais dentro do prazo de até trinta dias da ocorrência do
fato;
VII - Contratar somente motoristas com idade acima de vinte e um anos, em atenção a
Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997 (CTB), aplicando-se aos auxiliares
acompanhantes, em razão da natureza dos serviços por eles prestados, o limite
mínimo de dezoito anos;
VIII - Instruir motoristas e auxiliares acompanhantes quanto às determinações da
SMTR que lhes digam respeito;
IX - Colaborar com a fiscalização e o controle da SMTR, permitindo ao pessoal
credenciado o acesso a toda e qualquer informação pertinente à atividade da instituição
ora regulada;
X - Apresentar, quando solicitado, apólice(s) de seguro de responsabilidade civil
(DPVAT).

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Subseção II
Das Cooperativas

Art. 21. Além das exigências formuladas no art. 10 deste Regulamento, constituem
OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS das cooperativas operadoras do Serviço de
Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro:
I - Habilitar-se junto ao Órgão Municipal competente para a operação de Transporte de
Escolares, antes de iniciar as atividades.
II - Comunicar o término de suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias da consumação
do fato;
III – Instruir os cooperados quanto às determinações do Órgão Municipal competente
da SMTR que lhes digam respeito;
IV - Colaborar com a fiscalização e o controle do Órgão Municipalcompetente da
SMTR, permitindo ao pessoal credenciado o acesso a toda e qualquer informação
pertinente à atividade da instituição, ora regulamentada.
V - Comunicar ao Órgão competente da SMTR toda alteração qualitativa e/ou
quantitativa dos dados cadastrais dentro do prazo de até trinta dias da ocorrência do
fato;
VI - Colaborar com a fiscalização e o controle da SMTR, permitindo ao pessoal
credenciado o acesso a toda e qualquer informação pertinente à atividade da instituição
ora regulada;

Subseção III
Dos Autônomos

Art. 22. Além das exigências formuladas no art. 11 deste Regulamento, constituem
obrigações administrativas dos autônomos do Serviço de Transporte de Escolares no
Município do Rio de Janeiro:
I - Habilitar-se junto ao Órgão Municipal competente para a operação de Transporte de
Escolares, antes de iniciar as atividades.
II - Comunicar o término de suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias da consumação
do fato;
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III - Colocar o veículo em operação, pela primeira vez, somente após a devida
publicação no Diário Oficial do deferimento da autorização e devidamente vistoriado;
IV - Vincular somente motoristas com idade acima de vinte e um anos, em atenção Lei
Federal 9503 de 23 de setembro de 1997 (CTB), aplicando-se aos auxiliares
acompanhantes, em razão da natureza dos serviços por eles prestados, o limite
mínimo de dezoito anos;
V - Instruir motoristas e auxiliares acompanhantes quanto às determinações do Órgão
Municipal competente da SMTR que lhes digam respeito;
VI - Colaborar com a fiscalização e o controle do Órgão Municipal competente da
SMTR, permitindo ao pessoal credenciado o acesso a toda e qualquer informação
pertinente à atividade da instituição, ora regulamentada.
VII - apresentar, quando solicitado, apólice(s) de seguro de responsabilidade civil
(DPVAT).

Seção II
Das Obrigações Operacionais das Empresas, dos Estabelecimentos de Ensino,
das Cooperativas e dos Autônomos.

Art. 23. Constituem obrigações operacionais das Empresas, dos Estabelecimentos de
Ensino, das Cooperativas e dos Autônomos, operadores do Serviço de Transporte de
Escolares no Município do Rio de Janeiro:
I - Manter as características físicas aprovadas para cada veículo pelo Órgão
competente da SMTR;
II - Manter permanentemente a frota em perfeitas condições de operação e segurança;
III - Os veículos destinados ao transporte de escolares poderão ser utilizados para
outro fim, dentro do Município do Rio de Janeiro, mediante comunicação prévia à
fiscalização da SMTR.
IV - Respeitar a capacidade oficial de passageiros sentados dos veículos, sendo
vedado o transporte de pessoa em pé;
V - Manter no próprio veículo o documento a ele relativo e comprovante do seguro
obrigatório (DPVAT), sempre à disposição da Fiscalização;
VI - Manter intacto o lacre do veículo imposto pela SMTR, até que a mesma a libere;
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VII - Manter fora de operação veículo lacrado pela SMTR, até que a mesma a libere;
VIII - Realizar manutenção adequada nos veículos, podendo ser feita em oficina própria
ou de terceiros, mas nunca em via pública, excetuados os casos de emergência, de
pequena duração;
IX - Cuidar para que o abastecimento dos veículos seja realizado sempre sem a
presença de escolares no interior dos mesmos;
X - Manter os veículos em seus locais ordinários de guarda ou manutenção e nunca em
logradouros públicos, exceto quando estiverem em evidente operação ou aguardando
reboque, se avariados. Em qualquer caso, o veículo nunca deverá estar sem a
presença do motorista e/ou responsável, caso em que será considerado abandonado;
XI - Apresentar os veículos às vistorias ordinárias e extraordinárias nos períodos
determinados pela SMTR.

Seção III
Dos Motoristas

Art. 24. São obrigações dos condutores do Serviço de Transporte de Escolares do
Município do Rio de Janeiro:
I - Portar e apresentar, sempre que forem exigidos, quando em serviço, os seguintes
documentos:
1. Carteira Nacional de Habitação na categoria “D” ou “E”
2. Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes - CIAT.
3. Último Certificado de Vistoria;
4. Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV;
5. Certificado ou comprovante de dedetização (original) com validade vigente;
6. Apólice ou proposta de seguro de responsabilidade civil, com parcelas vencidas
pagas.
II - Não dirigir embriagado;
III - Não portar arma(s) de qualquer espécie;
IV - Não manter arma(s) no veículo;
V - Não transportar qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso proibido;
VI - Respeitar a lotação autorizada para o veículo;
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VII - Evitar partidas e freadas súbitas e/ou bruscas;
VIII - Trafegar sempre dentro do limite de velocidade permitida;
IX - Parar junto ao meio fio, sempre para o embarque e desembarque dos colegiais;
X - Não fumar no interior do veículo;
XI - Utilizar buzina e farol alto somente quando for estritamente necessário;
XII - Acatar as ordens e apresentar os documentos solicitados pela fiscalização;
XIII - Manter fechadas as portas do veículo, quando em trânsito;
XIV - Tratar com urbanidade os colegiais usuários do serviço e seus responsáveis;
XV - Falar apenas o indispensável, quando em trânsito;

Seção IV
Dos Auxiliares Acompanhantes

Art. 25. São obrigações dos Auxiliares Acompanhantes do Serviço de Transporte de
Escolares do Município do Rio de Janeiro:
I - Portar e apresentar, sempre que for exigido, quando em serviço, o Cartão de
Identificação do Auxiliar de Transporte - CIAT;
II - Tratar com urbanidade os colegiais usuários do serviço e seus responsáveis;
III - Acatar ordens e apresentar os documentos solicitados pela fiscalização da SMTR;
IV - Orientar a entrada e saída dos colegiais usuários do serviço pela porta devida do
veículo.

CAPÍTULO V
Dos Veículos

Art. 26. Na apreciação da capacidade dos veículos, serão considerados os dados
fornecidos pelos fabricantes de chassis e de carrocerias, mais as seguintes condições:
I - O peso dos colegiais e dos tripulantes será computado como sendo de 65kg por
pessoa;
II - A lotação dos veículos será a de colegiais sentados, excluindo-se o motorista e o
Auxiliar Acompanhante, os quais serão computados, no entanto, no peso transportado.

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Art. 27. É obrigatória para todos os veículos de transporte de escolares a apresentação
dos mesmos com todas as inovações e melhorias introduzidas pelos fabricantes de
chassis e carrocerias, não sendo admitidas para este tipo de transporte a supressão,
modificação ou desativação de qualquer componente, peça ou acessório de fábrica,
sem a prévia anuência da SMTR.

Seção I
Das Características

Art. 28. O Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro poderá
operar com veículos das seguintes classes:
I - Ônibus com capacidade acima de trinta passageiros sentados com idade máxima de
12 (anos) anos para ingresso no serviço e de 22 (vinte e dois) anos para permanência,
contados a partir do ano do primeiro licenciamento.
II - Micro-ônibus com capacidade de vinte a trinta passageiros sentados com idade
máxima de 12 (anos) anos para ingresso no serviço e de 22 (vinte e dois) anos para
permanência, contados a partir do ano do primeiro licenciamento;
III - Camionetas do tipo “Van”, com capacidade mínima de 13 (treze) passageiros
sentados com idade máxima de 07 (sete) anos para ingresso no serviço e de 12 (doze)
anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro licenciamento.
Parágrafo único. Os veículos que estão vistoriados no ano de vigência poderão retornar
ao sistema, independentemente do ano de licenciamento, respeitando o limite da vida
útil.
Art. 29. Os veículos deverão ser previamente aprovados pelo Órgão Municipal
competente, devendo apresentar características específicas de cada classe.
Art. 30. Ônibus e Micro-ônibus deverão ser dotados das seguintes características:
I - Rodagem dupla de fábrica, no eixo traseiro;
II - Porta de saída na lateral esquerda e direita do veículo;
III - Faixa horizontal amarela, pintada na traseira e laterais de carroceria, em toda sua
extensão, com 0,40m de largura, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico
“ESCOLAR” e também o número do Termo, composto de 9 dígitos, seguido da
numeração de ordem (se aplicável), composto de 3 dígitos, de modo que fiquem
14


separados por traço horizontal equivalente à largura de uma letra e com a mesma
espessura. Na parte exterior do teto, o número do Termo e o da Ordem deverão ser
pintados transversalmente no meio do teto. Os números e letras terão 0,12m de
largura, 0,18m de altura e 0,025m de espessura;
IV - Espaço mínimo de largura para cada lugar, sendo 0,40m para banco simples,
0,80m para banco duplo e 1m para banco triplo;
V - Espaçamento mínimo entre os bancos de 0,25m;
VI - Cinto de segurança e extintor de incêndio de acordo com as normas de segurança;
VII - Limitador e registrador de velocidade (tacógrafo) de acordo com a legislação
específica em vigor, sendo a velocidade máxima permitida de 60km/hora;
VIII – Espaço reservado para guarda de cadeira de rodas.
Art. 31. A camioneta tipo “Van” deverá ser dotada das seguintes características:
I – Porta de saída na lateral esquerda do veículo ou dispositivo para deslocamento do
banco do motorista para direita, permitindo o acesso dos alunos, sem obstáculos, pela
porta do condutor do veículo, sendo necessária a apresentação de documento
atestando a segurança, emitido pelo IMETRO.
II - Faixa horizontal amarela, pintada na traseira e laterais de carroceria, em toda sua
extensão, com 0,40m de largura, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico
“ESCOLAR” e também o número do Termo, composto de 9 dígitos, seguido da
numeração de ordem (se aplicável), composto de 3 dígitos, de modo que fiquem
separados por traço horizontal equivalente à largura de uma letra e com a mesma
espessura. Na parte exterior do teto, o número do Termo e o da Ordem deverão ser
pintados transversalmente no meio do teto. Os números e letras terão 0,12m de
largura, 0,18m de altura e 0,025m de espessura;
III - Espaço mínimo de largura para cada lugar informado pelo fabricante;
IV – Espaçamento mínimo entre os bancos informado pelo fabricante;
V - Cinto de segurança e extintor de incêndio de acordo com as normas de segurança;
VI - Limitador e registrador de velocidade (tacógrafo) de acordo com a legislação
específica em vigor, sendo a velocidade máxima permitida de 60km/hora;

15


Seção II
Da Substituição dos Veículos

Art. 32. É permitida a substituição dos veículos do Serviço de Transporte de Escolares,
desde que os veículos substitutos satisfaçam às normas do presente Regulamento.

Seção III
Da Vistoria dos Veículos
Da Obrigatoriedade da Vistoria

Art. 33. Todos os veículos utilizados no Serviço de Transporte de Escolares serão
vistoriados de acordo com Resolução da SMTR, obrigatoriamente;
Art. 34. Aprovado o veículo na vistoria, o Órgão Municipal competente fornecerá ao
titular da Autorização documento comprobatório, que deverá ser utilizado em local
próprio.
Art. 35. O veículo que não for aprovado na vistoria será lacrado, ficando impossibilitado
de operar o serviço. Sanadas as deficiências dentro do prazo estabelecido, será
submetido a nova vistoria, quando, se aprovado, será retirado o lacre e fornecido o
documento supracitado.
Art. 36. No ato da vistoria deverão ser apresentados, inclusive do(s) auxiliar(es)
registrado(s), os documentos determinados pela SMTR.
Art. 37. Na impossibilidade do veículo ser apresentado para a vistoria, poderá ser
requerido

pelo

titular da

Autorização o

necessário

prazo,

devendo fazê-lo

obrigatoriamente antes do encerramento do período regulamentar, fundamentando e
comprovando o alegado em processo administrativo.

CAPÍTULO VI
Das Infrações

Art. 38. Será considerada infração dos executores do Serviço a inobservância às
determinações deste Regulamento.

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Parágrafo único. Estas determinações, aplicáveis aos titulares da autorização e/ou aos
condutores, conforme o caso, foram tipificadas no Código Disciplinar do Serviço de
Transporte de Escolares do Município do Rio de Janeiro (Anexo II).
Art. 39. A infringência das disposições do presente Regulamento sujeitará o infrator,
titular da autorização e/ou condutor, às seguintes penas:
I - Multa;
II - Lacre e remoção;
III - Suspensão;
IV - Cassação.
Art. 40. Quando a infração for do Auxiliar de Transporte e, por impossibilidade de
identificação, a notificação de infração se fizer no nome do titular da Autorização, este
terá o prazo de dez dias úteis, contados da data da ciência, para identificar o Auxiliar
de Transporte responsável.
Art. 41. As penas de retenção, lacre e/ou suspensão serão aplicadas sem prejuízo das
sanções previstas no Código Disciplinar em Anexo a este Regulamento.
Art. 42. A suspensão e a cassação poderão ser aplicadas ao titular de autorização e ao
auxiliar de transporte por negligência, a critério exclusivo, respectivamente, do dirigente
do Órgão Municipal competente, e do poder autorizador, desde que devidamente
fundamentada.

CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Seção I
DA AUTUAÇÃO

Art. 43. Ocorrendo infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de infração,
do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do número de ordem do
veículo, conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro;
17


IV - razão social, nome fantasia ou caracteres do número do termo de autorização,
conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
V – registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, caso aplicável;
VI - identificação do agente autuante, com a devida assinatura, ou rubrica, e caracteres
de seu número de matrícula.
Art. 44. São competentes para a lavratura de auto de infração referente às infrações
previstas no Código Disciplinar:
I - os Fiscais de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro;
II - os ocupantes de cargos em comissão no Órgão Gestor de Transportes do Município
do Rio de Janeiro com símbolo superior ao do DAS-06, desde que sejam servidores
efetivos e que tenham sido devidamente credenciados pela autoridade máxima do
referido órgão.

Seção II
DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 45. Constatada a infração será expedida notificação da autuação pelo Poder
Concedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando aberto igual prazo de 30
(trinta) dias para recurso de revisão, quando serão apreciadas a consistência e
legalidade da pretensão punitiva pelo agente/Órgão autuante.
Art. 46. Após apreciação do recurso de que trata o artigo anterior, no caso de resultado
desfavorável ao recorrente ou após decorrido o prazo para sua interposição sem que o
notificado haja se manifestado, será expedida a notificação de penalidade e/ou medida
administrativa.
Art. 47. Em qualquer caso de infração, seja ela atribuída ao autorizatário ou respectivos
Auxiliares de Transporte, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida
administrativa

serão

sempre

enviadas

ao

próprio

autorizatário

infrator,

concomitantemente com sua publicação no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro;
§1º No caso específico de infração atribuída ao Auxiliar de Transporte, este será
notificado da mesma forma, prazos e condições previstos para o autorizatário para que
possa exercer seu direito de defesa, o que poderá fazer em conjunto com o
18


autorizatário ou separadamente, nos mesmos prazos e condições estabelecidos para
aqueles.
§ 2º As notificações serão expedidas e enviadas para o endereço do autorizatário
constante no Cadastro do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro
e, no caso do Auxiliar de Transporte, com base no endereço fornecido pelo
autorizatário empregador, presumindo-se válida para todos os efeitos.
Art. 48. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de
recurso pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta dias), contados da data da
ciência da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art. 49. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na interposição de
recurso, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no artigo
anterior para a interposição do recurso.

Seção III
DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO

Art. 50. Compete ao Agente ou Órgão autuante, como instância revisional, conhecer e
apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na forma do artigo 45
deste Código.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a autuação, de que trata
o “caput”, será de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato ou de sua
publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 51. Compete à Comissão de Recursos de Infrações - CORIN I conhecer e julgar,
em primeira instância, os recursos dos autorizatários de serviços de transporte coletivo
interpostos contra a imposição de penalidades e/ou medidas administrativas por
infrações previstas no Código Disciplinar, após decisão revisional proferida nos termos
do artigo antecedente ou após decorrido em branco o prazo para sua interposição,
conforme previsto no art. 46.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso contra a imposição de
penalidades e/ou medidas administrativas, de que trata o caput, será de 30 (trinta) dias,
contado da data da intimação do ato ou de sua publicação no D.O.RIO, devendo ser
julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
19


Art. 52. Das decisões da CORIN I cabe recurso à Autoridade Máxima do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o Secretário Municipal de Transportes,
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação
no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no “caput” encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações.
Art. 53. A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos
artigos antecedentes desta Seção III, a CORIN I poderá conceder-lhe efeito
suspensivo, de ofício ou a pedido do recorrente.
Art. 54. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal
sem o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento do
valor da multa previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado
procedente a importância paga será devolvida, devidamente atualizada em UFIR-RJ.
Art. 55. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas
nos termos no Código disciplinar serão cadastradas nos registros adequados do Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. As autorizações outorgadas nos termos do presente Regulamento poderão ser
cassadas, a qualquer tempo, pela SMTR.
Art. 57. Os atuais operadores desta modalidade de serviço deverão adequar-se ao
novo regulamento do Serviço de Transportes de Escolares do município do Rio de
Janeiro dentro do prazo de cento e oitenta dias, sendo que as exigências para os
veículos deverão ser cumpridas no momento da inclusão do novo veículo.

20


ANEXO II

CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço de Transporte de Escolares do Município do Rio de Janeiro rege-se
por este Código Disciplinar.
Art. 2º As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar previstas neste
Código aplicam-se a todo e qualquer autorizatário do Serviço de Transporte de
Escolares.
Art. 3º A execução desautorizada, com veículo autorizado para o transporte de
escolares, de serviço de transporte diverso do estipulado no objeto do regulamento do
Serviço de Transporte de Escolares será caracterizada como irregular e considerada
ilícita, sujeitando o infrator ao sistema de sanções estabelecido neste Código
Disciplinar, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis pela esfera de poder
competente: municipal, estadual ou federal, com fundamento na legislação de trânsito
e/ou outras aplicáveis.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE ESCOLARES E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 4º O autorizatário deve atentar para as obrigações administrativas para
desempenho da atividade de escolar, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou
cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Deixar de requerer a baixa do termo ou alteração cadastral dentro de um prazo de
30 dias:
Infração – gravíssima
21


Penalidade – multa (Grupo E-1)

II – Contratar motorista menor de 21 anos e auxiliar menor de 18 anos:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

Art. 5º O autorizatário deve atestar a qualificação para o desempenho da atividade de
escolar e assumir inteira responsabilidade pela atuação de todos os seus auxiliares,
devendo os mesmos estarem devidamente registrados perante o Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro como Auxiliares de Transporte, nas
respectivas

funções,

caracterizando-se

como

penalizáveis,

isolada

ou

cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Permitir que o Auxiliar de Transporte exerça a função para a qual foi contratado sem
que esteja devidamente registrado:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

II – Não comunicar ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro
toda e qualquer demissão ou admissão de Auxiliar de Transporte, dentro do prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

III – Não instruir os Auxiliares de Transporte quanto às determinações do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro que lhes digam respeito:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

IV – Manter em serviço Auxiliar de Transporte portador de moléstia infectocontagiosa
definida em legislação específica:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
22


V – Deixar de identificar o infrator no prazo de 10 dias após a notificação da autuação:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

Art. 6º O autorizatário deve colaborar com a fiscalização, permitindo aos agentes
credenciados o acesso aos veículos e às suas dependências, caracterizando-se como
penalizável, o seguinte procedimento:
Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 7º O autorizatário deverá submeter os veículos à vistoria determinada pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, de acordo com o calendário por
este instituído, caracterizando-se como penalizável o seguinte procedimento:
Não efetuar vistoria ordinária ou extraordinária - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 8º O autorizatário deverá disponibilizar canal direto de comunicação (telefone, fax
ou e-mail) com o Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, com a
respectiva indicação de empregado responsável, 24 (vinte e quatro) horas por dia,
aplicando-se penalidade/sanção, para cada transgressão:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 9º Os documentos pertinentes ao veículo devem encontrar-se no seu interior e à
disposição

da

fiscalização,

caracterizando-se

como

penalizáveis,

isolada

ou

cumulativamente, a falta de:
I - Certificado de Vistoria Anual (original), emitido pelo Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, exigível de acordo com o calendário por este instituído:
Infração – leve
23


Penalidade – multa (Grupo E-3)

II – Certificado ou comprovante de dedetização (original), com validade vigente:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

Art. 10. O não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de ordens ou
obrigações notificadas, bem como de convocações, intimações, comunicados e outros
documentos expedidos pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, efetivadas diretamente ou mediante publicação no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, sujeita ao autorizatário infrator à seguinte penalidade/sanção, para
cada transgressão:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Art. 11. O autorizatário não deve veicular ou divulgar qualquer tipo de comunicação,
aviso, publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo de mídia, nas
partes interna ou externa do veículo, em desacordo a autorização do Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, salvo aquelas obrigatórias, aplicando-se a
seguintepenalidade/sanção, por veículo, para cada transgressão:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

Seção II
DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS

Art. 12. Somente são admitidos em operação os veículos licenciados no Município do
Rio de Janeiro na categoria de aluguel, devidamente registrados no Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, por este vistoriados e aprovados e com
vida útil inferior ou igual ao limite máximo estabelecido na normatização vigente,
caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes
procedimentos do autorizatário:
24


I – Colocar em operação veículo não registrado no Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

II – Colocar em operação veículo com vida útil vencida - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – Colocar em operação veículo com selo de vistoria pertencente a outro veículo
(penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IV – Recolocar veículo lacrado em operação, sem prévia autorização do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

V – Colocar em operação veículo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada
pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro (selo de vistoria
vencido), ou sem selo de vistoria - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

25


VI – Colocar em operação veículo com planta de carroceria em desacordo com aquela
aprovada pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para o
mesmo - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

VII – Colocar em operação, veículo com “layout” externo e/ou pintura externa em
desacordo com aquela aprovada pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro para o mesmo - (penalidade/sanção por veículo):
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

VIII – Não apresentar apólice ou proposta de seguro de responsabilidade civil, com
parcelas vencidas pagas (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IX – Executar qualquer tipo de serviço não autorizado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

Art. 13. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser
realizada em oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis,
individual ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Abastecimento de veículos com passageiros em seu interior:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
26


II – Serviço de manutenção em via pública, exceto os emergenciais de pequena
duração:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

Seção III
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO

Art. 14. O autorizatário deve oferecer aos passageiros veículos em bom estado de
conservação e que atendam aos requisitos de higiene, conforto e segurança,
mantendo-se as características físicas aprovadas para cada um deles, caracterizandose como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I – Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

II – Inoperância ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado, nos veículos em
que seja exigida a utilização do equipamento:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

III – Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

IV – Mau funcionamento de janelas, por falta de batentes e/ou falta de puxadores:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

27


V – Mau estado de bancos, por estofamento rasgado, molejo ou estofo sem efeito, por
parte quebrada ou ausente:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
Medida administrativa – Lacre do Veículo

VI – Inoperância ou mau funcionamento de porta de serviço:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

VII – Falta de limpeza interna e/ou externa:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

VIII – Mau estado da carroceria:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

IX – Mau estado da pintura do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

X – Falta de porta de serviço ou de parte da mesma:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XI – Mau estado de para-brisa:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida administrativa – Lacre do Veículo
28


XII – Falta de vidros ou vidros quebrados nas janelas:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIII – Falta de para-choque dianteiro ou traseiro:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIV – Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade doextintor de
incêndio vencido:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – Retenção do veículo.

XV – Falta, inoperância ou mau funcionamento de limpador de para-brisa:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XVI – Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção (dianteira,
lateral e/ou traseira) ou de pisca-alerta:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida administrativa – lacre do veículo

XVII – Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio
e/ou de marcha a ré:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
29


Medida administrativa – lacre do veículo

XVIII – Falta ou avaria de óculo de lanternas indicadoras de direção (dianteira, lateral
e/ou traseira), de parada ou de acionamento de freio e/ou de marcha à ré:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIX – Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XX – Falta ou mau estado de espelho retrovisor interno:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida administrativa – lacre do veículo

XXI – Falta ou inoperância de velocímetro e/ou odômetro:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

XXII – Falta ou inoperância de equipamento registrador instantâneo inalterável de
velocidade e tempo (tacógrafo) de acordo com legislação específica em vigor:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XXIII – Falta de disco registrador de velocidade e tempo do tacógrafo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – retenção do veículo
30


XXIV – Falta, mau funcionamento ou inoperância do dispositivo que impede a
aceleração do veículo quando quaisquer das portas de serviço estiverem abertas, bem
como sua abertura com o veículo em movimento, para os veículos do tipo Ônibus e
Micrônibus:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XXV – Falta ou mau estado de saídas de emergência (escotilhas e/ou janelas) ou mau
funcionamento de seus mecanismos de acionamento:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XXVI – Inoperância do sistema de freio de estacionamento:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XXVII – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

Art. 15. Os veículos devem apresentar boas condições mecânicas, mantendo - se as
características

físicas

aprovadas

para cada

veículo,

caracterizando-se

como

penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem ser
verificadas em local adequado:
I – Chassi empenado, rachado ou quebrado;
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
31


Medida administrativa – lacre do veículo

II – Falta ou inoperância de motor de arranque:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – Embreagem com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IV – Caixa de marcha com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

V – Conjunto diferencial com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VI – Roda com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VII – Emissão de fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos
em legislação específica, aferida por instrumento ou equipamento hábil:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
32


VIII – Silenciador com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IX – Defeito na caixa, em ponteira, barra ou volante de direção:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

X – Vazamento de combustível, diferencial, direção, caixa de óleo hidráulico ou
lubrificante:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XI – Feixe de molas danificado ou faltando acessórios:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XII – Falta ou inoperância dos amortecedores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIII – Falta de barra estabilizadora:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

33


XIV – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUTORIZATÁRIOS E AUXILIARES DE
TRANSPORTE E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Art. 16. O Autorizatário e o Auxiliar de Transporte devem portar consigo, de modo
ostensivo, o cartão de Auxiliar de Transporte – CIAT original, caracterizando – se a sua
ausência como penalizável com a seguinte sanção:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)

Seção II
DO RELACIONAMENTO SOCIAL

Art. 17. O Autorizatário e o Auxiliar de Transporte, no exercício de sua função, devem
tratar os passageiros e cidadãos em geral com respeito, atenção e urbanidade,
caracterizando-se como penalizáveis os seguintes
procedimentos:
I – Arrancar ou frear bruscamente o veículo:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

II – Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veículo
parado:
Infração – gravíssima
34


Penalidade – multa (Grupo A-1)

III – Comprometer a segurança de terceiros:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

IV – Conversar, na função de motorista, estando o veículo em trânsito:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)

V – Utilizar fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)

Art. 18. O Autorizatário e seus auxiliares de Transporte Escolar não devem:
I - Exercer sua função alcoolizado, sob efeito de tóxico ou droga que afete de qualquer
modo as condições físicas e mentais necessárias à prestação dos serviços:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

II - Fumar no interior do veículo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

III - Portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

IV - Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou
uso proibido:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
35


V - Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via pelo
Código de Trânsito Brasileiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

VI – Desrespeitar a capacidade autorizada de passageiros sentados:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

VII – Deixar de manter no veículo os documentos exigidos pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

VIII – Falta de urbanidade com os usuários do serviço:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

Seção III
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS

Art. 19. O Auxiliar de Transporte deve colaborar com a fiscalização e o controle do
Sistema de Transporte exercidos pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro, permitindo aos agentes credenciados desta entidade o acesso ao
veículo e às informações operacionais, caracterizando-se como penalizáveis os
seguintes procedimentos:
I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados e outras informações operacionais ordinárias:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

36


II – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

III – Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

Capítulo IV
DAS PENALIDADES

Art. 20. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, na esfera das
suas competências e considerando o disposto neste Código Disciplinar, deverá aplicar
às infrações nele previstas as seguintes penalidades:
I – multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos
técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordo
com os valores estabelecidos neste Código pelo Poder Autorizador, com os acréscimos
percentuais previstos, quando cabíveis, e demais agravamentos, nos casos de
reincidência;

II - As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em
quatro categorias:
a) infração de natureza gravíssima;
b) infração de natureza grave;
c) infração de natureza média;
d) infração de natureza leve

III - A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
a) gravíssima - sete pontos;
b) grave - cinco pontos;
c) média - quatro pontos;
d) leve - três pontos.
37


IV – O auxiliar de transporte que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos no ano civil
terá que cumprir suspensão de 30 dias e terá que apresentar comprovante de presença
de curso de reciclagem.
V – A contagem do tempo de que trata o inciso anterior se iniciará na data da
devolução do CIAT ao Órgão Gestor. O CIAT será devolvido ao auxiliar de transporte
no término do período de suspensão.
VI – Quando o auxiliar de transporte praticar ato irregular durante a execução do
serviço que tenha como consequência caracterização de possível crime, respeitado o
direito de ampla defesa e esgotado os recursos cabíveis, ocorrerá a cassação da
Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT.
Art. 21. As multas para atos praticados diretamente pelo autorizatário classificam-se em
quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I – Grupo E-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 520 (quinhentas e vinte) UFIR-RJ;
II – Grupo E-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente
a 260 (duzentas e sessenta) UFIR-RJ;
III – Grupo E-3: infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente
a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ;
IV – Grupo E-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a
65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.
Art. 22 As multas referentes a atos praticados pelo Auxiliar de Transporte classificamse em quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I – Grupo A-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 80 (oitenta) UFIR-RJ;
II – Grupo A-2: infração de natureza grave, punida com multa de valorcorrespondente a
60 (sessenta) UFIR-RJ;
III – Grupo A-3: infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente
a 40 (quarenta) UFIR-RJ;
IV – Grupo A-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a
20 (vinte) UFIR-RJ.

38


Art. 23. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, no primeiro dia útil
de cada ano, pela atualização da UFIR-RJ (Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº
27.518 de 28/11/2000, ou outra norma que venha a substituí - lo, regulados anualmente
por Resolução da Secretaria Estadual da Fazenda).
§ 1º Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa na
notificação, sofrerão juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês.

39