20/11/2018

SEI/ABC - 3722752 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.412, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 1.932.100,00, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Fundo
de
Investimento e Desenvolvimento Industrial do
Estado de Rondônia - FIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 1.932.100,00 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil e cem reais), em
favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de
Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da
República.

DANIEL PEREIRA
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte de
Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO
E DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FIDER
11.013.23.694.2051.2716

CONCEDER INCENTIVOS
FINANCEIROS

Valor
1.932.100,00

4490

0640

1.932.100,00

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SEI/ABC - 3722752 - Lei

TOTAL

R$ 1.932.100,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO
E DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FIDER
11.013.23.694.2051.2716

CONCEDER INCENTIVOS
FINANCEIROS

Valor
1.932.100,00

4491

0640
TOTAL

1.932.100,00
R$ 1.932.100,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3722752 e
o código CRC E6E84E52.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.408734/2018-73

SEI nº 3722752

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