RESOLUÇÃO CGM Nº 1119

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público

-

PCASP

e

apresenta

as

Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público - DCASP da PCRJ.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, conforme Portaria nº 634/2013,
da Secretaria do Tesouro Nacional, com vistas à consolidação das contas públicas.
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, detalhado até o
oitavo nível, a ser utilizado pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ, a partir do exercício de 2014.
§ 1º O PCASP da PCRJ segue a estrutura de padronização do Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público definido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, 5ª
edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 2º As contas contábeis foram detalhadas nos níveis inferiores, a partir do nível definido pela
STN como mínimo a ser observado pelos entes da Federação.
§ 3º A versão integral do PCASP da PCRJ será disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas Públicas.
Art. 2º As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP a serem elaboradas
e divulgadas pela PCRJ, a partir do exercício de 2014, são:
I - Balanço Patrimonial (BP);
II - Balanço Orçamentário (BO);
III - Balanço Financeiro (BF);
IV - Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
V - Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e
VI - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).
1


§ 1º As DCASP seguem a estrutura de padronização das Demonstrações Contábeis Aplicadas
ao Setor Público definidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, 5ª
edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 2º Os grupos de contas definidos pela STN foram detalhados de acordo com as
características específicas da PCRJ e estão em consonância com o PCASP.
§ 3º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão elaborar a Demonstração
dos Fluxos de Caixa (DFC) apresentando a conciliação entre o resultado líquido e o fluxo de
caixa.
§ 4º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão, ainda, elaborar e divulgar
as Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 6404/76, em complemento às
demonstrações previstas no “caput”;
§ 5º As estruturas das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público serão
disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas
Públicas.
Art. 3º O PCASP e as DCASP, da PCRJ, instituídos por essa Resolução poderão sofrer
alterações em função de atualizações do Manual de Contabilidade ao Setor Público - MCASP e
por necessidade de detalhamento específico do Município para os grupos de contas definidos.
Art. 4º Ficam a Contadoria Geral e a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações
responsáveis pela gestão da implantação do PCASP e das DCASP na Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º Exclui-se do disposto nesta Resolução as empresas estatais não dependentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 13.12.2013

2