ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.448, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 079, de 27 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
com o Município de Nova Petrópolis, sem torna
de valor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita no inciso I, de
sua propriedade, pelo terreno urbano descrito no inciso II, de propriedade do Município de Nova
Petrópolis, sem torna de valor, ambos situados no Município de Nova Petrópolis:
I - imóvel: localizado na Fazenda Pirajá, com área de 6,0ha (seis hectares), medindo
55m (cinqüenta e cinco metros) de largura na frente e nos fundos, por 1.100m (um mil e cem
metros) de extensão em ambos os lados de frente a fundos, limitando-se ao norte, com terras de
Herbert Braun; ao sul, com terras de Oscar Wedig e Emílio Schwantes; a leste, com a Estrada
Geral da Fazenda Pirajá; e, a oeste, com terras de Osvino Braun, com benfeitorias, constituída de
uma casa de moradia antiga. Referido imóvel está tombado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2844
e matriculado sob o nº 2.039 do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis,
Livro nº 2-RG, fl. 01;
II - imóvel: área verde do loteamento Vila Germânia Etapa I, com área de 9.625,00m²
(nove mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) confrontando-se ao norte, com área
remanescente urbana de propriedade de Ademir Antônio Kehl, numa extensão de 77 metros; ao
sul, com a avenida A, numa extensão de 77 metros; a leste, com a rua L, numa extensão de 125
metros; e, a oeste, com área remanescente urbana de propriedade de Ademir Antônio Kehl, numa
extensão de 125 metros. Referido imóvel está matriculado sob o nº 1.877 do Registro de Imóveis
da Comarca de Nova Petrópolis, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - A permuta dos imóveis descritos no artigo 1º tem por finalidade regularizar o
terreno de uma escola estadual.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos
bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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