DECRETO N° 22640 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
Fixa a taxa de reajuste para toda a Administração Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Lei n° 3.252, de 19 de julho de
2001, que estabelece a correlação entre as despesas de pessoal e a dinâmica da
arrecadação;
CONSIDERANDO o crescimento nominal da arrecadação de impostos próprios e
transferidos em 2002 em comparação com 2001;
CONSIDERANDO que o equilíbrio permanente do custeio leva em conta as
despesas com inativos e pensionistas projetadas a longo prazo;
CONSIDERANDO que a inflação no ultimo trimestre de 2002 ficou fora da curva
de crescimento desta mesma inflação no período entre 2002 e o início de 2003, o
que produzirá um efeito estatístico de crescimento, no acumulado entre o
segundo e o terceiro trimestres de 2003, e em seguida um efeito de queda no
acumulado do ano;
CONSIDERANDO a previsão do Ministério da Fazenda de uma inflação medida
pelo IPCA de 8,5% no acumulado do ano;
CONSIDERANDO as previsões de mercado para o IPCA acumulado em 2003 no
intervalo entre 8,5% e 12%;
CONSIDERANDO que as disponibilidades financeiras adicionais acumuladas pela
Prefeitura entre 2001 e 2002, são produto de operações financeiras e não de
arrecadação, ocorrendo os seus efeitos por uma vez, e que portanto devem ser
exclusivamente utilizadas em despesas não continuadas, como investimentos, de
forma a não criar despesas sem cobertura financeira no futuro;
CONSIDERANDO os problemas financeiros que afetam os Estados por não
observância dos parâmetros elencados nos "considerandos" deste Decreto;
CONSIDERANDO a dinâmica da arrecadação acumulada até janeiro de 2003 e nos
primeiros dias de fevereiro de 2003 e sua projeção para o ano de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica fixada como taxa de reajuste para toda a Administração Municipal
"direta, indireta e fundacional " durante o ano de 2003, observados os meses em
que as empresas tem sua data-base fixadas, o valor de 10,4% (dez por cento e
quatro décimos).
Art. 2° O valor fixado no art. 1º deste Decreto pode sofrer alterações durante o
ano de 2003, na medida que o crescimento nominal da arrecadação aponte para
valores sustentáveis, maiores ou menores, quando então, decreto municipal
estabelecerá novo parâmetro daí para frente.
Art. 3° O reajuste geral dos servidores em 2004 será antecipado para o mês de
junho de forma a não conflitar com a lei eleitoral, e seu pagamento ocorrerá antes
de se completar os noventa dias previstos naquela lei o que produzirá para o


reajuste de 2003, válido por um ano, um efeito correspondente a dois meses de
inflação, elevando o valor anual efetivamente recebido fixado no art. 1º deste
Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.02.2003