DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 79

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre as decisões da COQUALI acerca
de pedidos de qualificação como Organização
Social e de processos de desqualificação das
entidades

que

menciona

e

dá

outras

providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º Ficam motivadamente divulgadas as decisões acerca dos pedidos de
qualificação de entidades e sobre processos de desqualificação de organizações
sociais municipais, abaixo relacionadas, por processo e área de atuação:
ENTIDADE

ÁREA DE

DECISÃO

FUNDAMENTOS

ATUAÇÃO

COQUALI

NORMATIVOS
(Lei nº 5.026/2009 e)

ASSOCIAÇÃO MARCA

Saúde

Desqualificação

Art.34, I, II, IV e V, do

PARA PROMOÇÃO DE

Anexo ao Decreto n°

SERVIÇOS

30.780/2009

(P.A. 09/005.005/2009)
GLOBAL SAÚDE (P.A

Saúde

Desqualificação

09/002.380/2012)

Art.34, IV e V, do Anexo
ao Decreto n°
30.780/2009

CDI –

SECT

Em Diligência

Art. 4°, § 5°, do Anexo

TRANSFORMANDO

ao Decreto n°

VIDAS ATRAVES DA

30.780/2009 (e

TECNOLOGIA (P.A

alterações)

17/000.285/2012)

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ENTIDADE

ÁREA DE

DECISÃO

FUNDAMENTOS

ATUAÇÃO

COQUALI

NORMATIVOS
(Lei nº 5.026/2009 e)

AMIGOS DO AGITO

CULTURA

Em Diligência

Art. 4°, § 5°, do Anexo

(P.A 12/002.249/2012)

ao Decreto n°
30.780/2009 (e
alterações)

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, na forma do art. 7° do
Decreto n ° 34.108/2011, dar efeitos aos atos de de squalificação de que trata o art. 1°
desta deliberação, os quais, por si sós, implicam:
I – rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;
II – reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município;
III – reversão do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da
Organização Social, e
IV – cessação do direito de requerer nova qualificação.
Art. 3° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA

D. O RIO 26.12.2012

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