ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.734, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a Lei n° 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Os incisos I e II do § 8° do art. 4° da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982 Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - ............................
............................................
§ 8° - ..................................
I - Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Jurídicos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Subprocurador-Geral
de Justiça para Assuntos Institucionais;
II - Corregedor-Geral do Ministério Público e Subcorregedor-Geral do Ministério
Público;
...........................................”
Art. 2° - Acrescenta o § 10A ao art. 4° da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, com a
seguinte redação:
“Art. 4° - ............................
............................................
§ 10A - No caso do afastamento do Procurador-Geral de Justiça previsto no parágrafo
anterior, assumirá interinamente o cargo o Procurador de Justiça mais antigo na carreira, sendolhe vedada a participação na Comissão Eleitoral de que trata o caput do art. 5° desta lei.”
Art. 3° - Os incisos V e IX do art. 8° da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - ............................
............................................
V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
............................................
IX - dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público, ao Corregedor-Geral do
Ministério Público e aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes;
...........................................”

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Art. 4° - O § 5° do art. 11 da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11 - ............................
............................................
§ 5° - Aplica-se aos membros do Conselho Superior do Ministério Público o disposto no
§1° do art. 10 desta lei.
...........................................”
Art. 5° - Os incisos II e V do § 1° e o inciso X do § 2°, todos do art. 17 da Lei n° 7.669,
de 17 de junho de 1982, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 17 - ............................
§ 1° - ..................................
............................................
II - coordenar os serviços da Assessoria;
............................................
V - elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos
realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral
do Ministério Público;
...........................................
§ 2° - .................................
...........................................
X - coordenar as atividades de Promotor-Assessor designado para secretariar os Órgãos
Colegiados.
...........................................”
Art. 6° - Revoga o § 4° do art. 17 da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982.
Art. 7° - As alíneas “a” do inciso XI e “b” do inciso XIII, todas do art. 25 da Lei n°
7.669, de 17 de junho de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 -.............................
............................................
XI - ....................................
a) o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de
Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Institucionais, o Procurador de Fundações, o Chefe de Gabinete, os Coordenadores dos Centros
de Apoio Operacional, os Procuradores-Assessores, os Promotores-Assessores e os Promotores
de Justiça de entrância final para atuarem na Procuradoria de Fundações e no Setor de Prefeitos;
...........................................
XIII - ................................
...........................................
b) utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário;
...........................................”
Art. 8° - A alínea “a” do inciso I do art. 29 da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - ............................
I - .......................................

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a) perante os Grupos, as Câmaras Cíveis e Criminais e as Câmaras Especiais Cíveis e
Criminal;
...........................................”
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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