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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 789, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Encontro de Contas para Contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Mar
cos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado, à assegurar ao Contribu
inte devedor e credor do Estado, requerer ao Poder Público, o encontro de contas.

Parágrafo único - O encontro de que fala o "caput" deste artigo, visa
abater ou quitar o débito, apurando-se o saldo credor ou devedor.

Art. 2o - O saldo devedor, devidamente declarado a ser utilizado para
o encontro de contas não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) UPF's (Unidade Padrão
Fiscal do Estado).

Art. 3o - O Contribuinte interessado encaminhará requerimento à Se

cretaria da Fazenda Estadual, indicando o valor e a origem do crédito, bem como do débito.
Parágrafo único

Público

horas adotará providências

para o deferimento ou não do requerimento
Art. 4o - Esta Lei
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de sua publicação,

Art. 5\-vRevo.gam

contrário.

ASSE"

novembro de 1998.

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