RESOLUÇÃO PGM Nº 807

DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

/ Altera o Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Município./

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 132, de 20 de
dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a delegação conferida pelo art. 2º do Decreto 17.289, de 11 de
janeiro de 1999 e o disposto no art. 207 do Regimento Interno da PGM;

RESOLVE:

Art. 1° O art. 2º do Regimento Interno da Procurado ria Geral do Município passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º .............................................................................................................
XV – a Corregedoria (PG/COR).”
Art. 2º O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município passa a vigorar
acrescido do artigo 13-A:
“Art. 13-A À Corregedoria (PG/COR) compete:
I – fiscalizar a atuação e o desempenho dos Procuradores do Município, dos servidores
do Quadro de Pessoal de Apoio e dos demais servidores lotados na Procuradoria;
II – instaurar os atos necessários à apuração de eventuais irregularidades no âmbito da
Procuradoria;
III – realizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do
Procurador-Geral, nos setores técnico-jurídicos da Procuradoria e nos órgãos jurídicos
integrantes da Administração Indireta;
IV – propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do
que for apurado nas correições;
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V – encaminhar à deliberação do Procurador-Geral os assuntos decorrentes das
atividades de correição realizadas;
VI – propor ao Procurador-Geral a edição de atos normativos visando ao
aprimoramento dos serviços da Procuradoria;
VII – prestar auxílio ao Procurador-Geral e aos dirigentes dos órgãos da Procuradoria
na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade das
atividades e serviços da Procuradoria e dos órgãos e entidades do sistema jurídico; e
VIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe vierem a ser atribuídas ou
delegadas pelo Procurador-Geral.
Art. 3º O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município passa a vigorar
acrescido dos artigos 22-A, 22-B, 22-C e 22-D:
“Art. 22-A Compete ao Procurador- Corregedor:
I - receber as reclamações ou representações sobre eventuais abusos, erros, omissões
ou conduta incompatível de integrantes da Procuradoria, adotando as medidas cabíveis
e determinando, se for o caso, investigação preliminar, na forma da legislação
aplicável;
II - receber e analisar as informações da ouvidoria e da auditoria, promover a interação
institucional e adotar as medidas necessárias à solução de eventuais problemas;
III - instaurar, na forma do inciso VI do art. 10 da Lei Complementar nº 132/2013,
sindicância ou processo administrativo disciplinar contra Procuradores do Município;
IV - instaurar de ofício, ou por provocação dos demais órgãos da Direção Superior da
Procuradoria, processo administrativo disciplinar em face de servidores do Quadro de
Pessoal de Apoio e demais servidores lotados na Procuradoria;
V - instaurar por provocação das Chefias da Procuradoria as sindicâncias
administrativas;
VI - designar os integrantes das comissões de inquérito e de sindicância administrativa;
VII - desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição;
VIII - receber e analisar os relatórios semestrais encaminhados pelos órgãos da
Procuradoria na forma do § 8º do art. 11 da Lei Complementar nº132 /2013;
IX - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da
Procuradoria, no âmbito de suas atribuições;
X- propor ao Procurador-Geral medidas que tenham por escopo:
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a) padronizar procedimentos;
b) sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, impor
responsabilidades.
XI – dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria;
XII - delegar aos Procuradores-Corregedores Assistentes ou integrantes de sua
assessoria a prática de atos que entender necessários;
XIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou determinadas pelo
Procurador-Geral.
Parágrafo único. Concluídos os procedimentos de que tratam os incisos IV e V, o
relatório final da comissão de sindicância será encaminhado a um dos ProcuradoresCorregedores Assistentes, para análise, na forma da legislação aplicável. Quando
constatada a irregularidade, o processo será encaminhado à autoridade competente
para as medidas cabíveis.
Art. 22-B São atribuições dos Procuradores- Corregedores Assistentes:
I – assistir o Procurador-Corregedor no desempenho de suas funções;
II – emitir parecer nos assuntos e procedimentos afetos à Corregedoria, em especial
nos relatórios finais das comissões de sindicância, que lhe forem distribuídos;
III – acompanhar o Procurador-Corregedor nas inspeções e correições nos órgãos da
Procuradoria, realizando-as quando lhe for delegado;
IV – substituir o Procurador-Corregedor nos casos de impedimento, suspeição ou
licença de qualquer natureza; e
V – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Procurador-Corregedor.
Art. 22-C O Procurador-Corregedor e os Procuradores-Corregedores Assistentes
guardarão sigilo na elucidação dos fatos e no exercício de toda e qualquer atividade
correcional.
Art. 22-D Será responsabilizado o Procurador-Corregedor e o Procurador-Corregedor
Assistente que em seus relatórios faltar com a verdade ou omitir irregularidades
detectadas nos serviços sob seu exame.”
Art. 4º O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município passa a vigorar
acrescido do Capítulo II-A:

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“CAPÍTULO II-A
DA CORREGEDORIA
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO

Art. 57-A O Procurador-Corregedor atuará por meio de atos, ofícios, decisões e
despachos.
Parágrafo único. A comunicação de expedientes da Corregedoria poderá ser efetuada
por mensagem eletrônica.
Art. 57-B Os atos e processos terão sempre caráter sigiloso e serão arquivados
unicamente no Gabinete da Corregedoria.
Parágrafo único. Os processos originários da Corregedoria serão tratados de maneira
preferencial em todos os órgãos da Procuradoria e assessorias jurídicas dos órgãos da
Administração.
Art. 57-C O acesso aos documentos e processos tratados na Corregedoria é restrito
aos seus integrantes, e, quanto a estes, tão somente à efetivação dos atos que lhes
competirem.

SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 57-D A Corregedoria exercerá por todos os meios previstos em Lei a fiscalização
da atividade funcional e da conduta dos Procuradores, servidores do Quadro de
Pessoal de Apoio e demais servidores lotados na Procuradoria,
com o fim de assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais aos
quais estão submetidos, inclusive, este Regimento Interno.
Parágrafo único. A Corregedoria também exercerá a fiscalização da atividade funcional
dos órgãos jurídicos integrantes da Administração Indireta, podendo realizar correções
ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral.
Art. 57-E A fiscalização da atividade funcional dos Procuradores será realizada através
de correições ordinárias e extraordinárias.

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Art. 57-F As correições ordinárias terão por objeto a verificação da regularidade do
serviço, da eficiência e da pontualidade dos Procuradores no cumprimento de suas
atribuições, bem como da observância das determinações emanadas do ProcuradorGeral.
§ 1º O procedimento de correição ordinária ocorrerá uma vez ao ano e será instaurado
por meio de portaria do Procurador-Corregedor.
§ 2º A publicação da portaria ocorrerá no mês de janeiro de cada ano e indicará o
cronograma a ser cumprido.
§ 3º Na correição serão examinados por amostragem os registros, feitos livros, pastas,
papéis, processos judiciais ou procedimentos administrativos, tanto em tramitação
quanto já arquivados.
§ 4º Encerrada a correição, o Procurador-Corregedor poderá fazer as recomendações
que entender convenientes aos Procuradores, visando à rápida emenda de equívocos
e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à regularidade do
serviço.
§5º Concluída a correção ordinária, o Procurador-Corregedor encaminhará relatório
circunstanciado ao Procurador-Geral, ao Conselho Superior da Procuradoria e à Chefia
do Departamento respectivo, mencionando os fatos observados, as providências
adotadas e propondo as medidas de natureza administrativa e de caráter disciplinar
que entender pertinentes.
Art. 57-G As correições extraordinárias serão realizadas pelo Procurador-Corregedor,
de ofício ou por determinação do Procurador-Geral, sem natureza de procedimento
sancionatório, para verificação dos fatos, sempre que houver indício de:
I – descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto;
II – atos que comprometam o prestígio e a dignidade da Instituição ou dos demais
órgãos jurídicos municipais.
§ 1º As correições extraordinárias serão comunicadas com, pelo menos, cinco dias de
antecedência.
§ 2º Aplicam-se à correição extraordinária, no que couber, as normas estabelecidas
para a correição ordinária.

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Art.57-H Para instrução dos procedimentos de correição o Procurador-Corregedor
poderá requisitar documento que julgar necessário, ainda que arquivado, e processos e
expedientes em curso.
Parágrafo único. As requisições de documentos ocorrerão, sempre que possível, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas.

SEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER INFORMATIVO

Art. 57-I O Procurador-Corregedor poderá solicitar de ofício ou mediante determinação
do Procurador-Geral, antes da instauração de qualquer procedimento disciplinar, que o
Procurador, servidor do Quadro de Pessoal de Apoio, ou servidor lotado na
Procuradoria preste explicações ou justificativas sobre determinado fato ou conduta
que lhe tenha sido atribuída.
Parágrafo único. O interessado será notificado para, no prazo de dez dias, prorrogável
uma única vez, apresentar, por escrito, suas informações ou justificativas,
acompanhadas dos documentos que entender pertinentes.
Art. 57-J Apresentadas as informações, ou decorrido in albis o prazo assinado, o
Procurador-Corregedor poderá:
I – determinar as diligências que entender convenientes;
II – arquivar o procedimento, caso acolhidas as justificativas;
III – instaurar processo administrativo disciplinar, nos casos relacionados aos
servidores do Quadro de Pessoal de Apoio ou demais servidores lotados na
Procuradoria; ou
IV – comunicar o fato ao Procurador-Geral e ao Conselho Superior da Procuradoria
para que seja instaurada sindicância ou procedimento disciplinar em face de
Procurador.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o interessado terá
ciência da decisão.

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SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57-K As Chefias dos órgãos da Procuradoria e das assessorias jurídicas dos
órgãos e entidades da Administração Indireta deverão prestar auxílio ao ProcuradorCorregedor, informando sobre a regularidade e o funcionamento dos respectivos
serviços e fornecendo todos os documentos requisitados para fins de correição.
Art. 57-L As Chefias dos órgãos da Procuradoria e das assessorias jurídicas dos
órgãos e entidades da Administração indireta deverão permitir ao ProcuradorCorregedor acesso livre e amplo aos documentos e instalações de que sejam
responsáveis.
Art. 57-M Sempre que necessário o Procurador-Corregedor poderá convocar qualquer
Procurador, servidor do Quadro de Pessoal de Apoio ou servidor lotado na
Procuradoria para verificar as razões de qualquer desvio funcional, orientando-os na
superação de eventuais dificuldades e auxiliando-os no retorno ao desempenho
profícuo de suas atividades profissionais.
Art.57-N Os atos e termos para os quais não haja lei fixando prazos, serão realizados
dentro daqueles estabelecidos pelo Procurador-Corregedor.
Art.57-O O Procurador-Corregedor editará os atos complementares necessários ao
cumprimento deste capítulo do Regimento Interno.”
Art. 5º Para o ano de 2015, a publicação prevista no § 2º do Art.57-F do Regimento
Interno da Procuradoria, deverá ocorrer no mês de setembro.
Art.6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 02.09.2015

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