ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.207, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 038, de 26 de fevereiro de 2013)
Dispõe sobre a comunicação, via correio, de
vencimento da Carteira Nacional de Habilitação
dos condutores do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul –
DETRAN/RS – enviará comunicação informando a data de vencimento da validade da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH –, ao titular do documento.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o “caput” deverá ser efetuada, via
correio, com 30 (trinta) dias de antecedência, contendo, no mínimo, o prazo e as devidas
informações de onde o condutor deverá dirigir-se para proceder à renovação, bem como a
documentação necessária.
Art. 2.º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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