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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.3.606 ,DE 1Q DE SETEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por excesso de arrecadação, até o montante de R$

12.551.630,73, em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação
paradar cobertura orçamentária às despesas de capital e corrente no presente exercício, até o montante de
R$ 12.551.630,73 (doze milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta reais e setenta e três
centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
12.551.630,73

SEDUC

16.001.12.368.1015.2868

EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO

3390

3212

24.500,00

4490

3212

1.679.428,26

3390

3222

3.695.908,72

4490

3222

7.151.793,75

TOTAL

R$ 12.551.630,73

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

10000000

RECEITAS CORRENTES

S

12.551.630,73

17000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

S

12.551.630,73

17200000

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

S

12.467.130,73

17210000

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

s

12.467.130,73

s

12.467.130,73

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
17213500

NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO-FNDE
17213502

TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE- PDDE

A

3222

11.312,30

17213599

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE

A

3212

1.619.428,26

17213599

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE

A

3222

10.836.390,17

17600000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

S

17610000

17619900

84.500.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

84.500,00

DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

3212

84.500,00

TOTAL R$ 12.551.630,73