DELIBERAÇÃO CODESP Nº 130

DE 10 DE ABRIL DE 2019

Divulga

as

fragilidades

apontadas

nos

Relatórios de Análise Financeira e de Despesa
de Pessoal das Organizações Sociais e da
Empresa

Pública

elaborados

pelo

de

Saúde

Grupo

de

-

RioSaúde,

Análise

da

CODESP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de procedimentos para o monitoramento e controle
da execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais e dos Convênios da
RioSaúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS

DELIBERA:

Art. 1º Ficam divulgadas as principais fragilidades identificadas nas prestações de
contas das Organizações Sociais e da RioSaúde, através dos Relatórios elaborados
pelo Grupo de Análise da CODESP, conforme abaixo discriminados:
I - Relatório de Acompanhamento de Atividades (RAT), referente à competência do
mês de fevereiro de 2019 (Anexo I); e
II - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), referente à competência do mês de março
de 2019 (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem os incisos I e II não exaurem a matéria e
poderão ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas no relatório de que tratam os incisos I e II do art. 1º,
deverão ser analisadas pelas respectivas CTAs/CEAs, consoante o disposto na
Instrução Normativa CODESP nº 02/2019.

1


Art. 3º A íntegra dos Relatórios de Monitoramento e Controle: Relatório de
Acompanhamento de Atividades (RAT) e Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), de
que trata o art. 1º, estarão disponíveis no site http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Art. 4º As despesas ressalvadas nos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro
de 2019 deverão ser devidamente saneadas e/ou justificadas pelas Organizações
Sociais e RioSaúde, através de Ofício, individualizado por contrato, objeto e
competência acompanhado da respectiva documentação comprobatória em mídia
digital direcionado à CVL/SUBEX, até o dia 25 de abril de 2019.
Parágrafo único: Na hipótese de ausência de apresentação de justificativa,
apresentação intempestiva ou de seu indeferimento, as despesas ressalvadas serão
consideradas rejeitadas, devendo os respectivos valores serem descontados do
repasse seguinte.
Art. 5º As despesas rejeitadas nos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de
2019 poderão ser objeto de recurso por parte das Organizações Sociais e da
RioSaúde, na forma e prazo previstos no Contrato de Gestão ou Convênio, através de
Ofício, individualizado por contrato, objeto e competência acompanhado da respectiva
documentação comprobatória em mídia digital direcionado à CVL/SUBEX.
Parágrafo único: Considerando tratar-se de competências acumuladas o prazo a que
se refere o caput, fica excepcionalmente, estendido para 30 (trinta) dias a contar da
data da publicação.
Art. 6º O deferimento ou indeferimento das justificativas ou recursos apresentados,
serão informados no Relatório de Acompanhamento de Atividades (RAT) na prestação
de contas subsequente a análise.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente Substituta da CODESP

D. O RIO 11.04.2019

2


3


4


5


6