GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
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LEI N° 560

DE

3

DE

OUTUBRO

DE 2006.

"Dispõe sobre alteração da Lei n°. 492, de 30
de março de 2005, que dispõe sobre a
criação do Conselho Estadual das Cidades
do Estado de Roraima - CONSEC-RR e dá

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outras providências".
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 3o da Lei n°. 492, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 3o O CONSEC/RR será constituído por 32 (trinta e chis)

conselheiros titularese respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR)
I -10 (dez) representantesdo Movimento Popular; (NR)
II - 01 (um) representante de Organizações Não-Governamentais; (NR)
III - 04 (quatro) representantes de Entidades de Trabalhadores; (NR)

IV - 04 (quatro) representantes de Entidades Empresariais; (NR)
V-07 (sete) representantes do Poder Publico Municipal (NR)
VI-04 (quatro) representantes do Poder Público Estadual; e(NR)
VII - 02 (dois) representantes de Entidades Profissionais e Acadêmicas.
(NR)

Art. 2o O art. 4o da Lei n°. 492, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 4o Os membros que compõem o CONSEC/RR serão indicados pelos
respectivos Segméntosque representam e terão seus nomes homologados

na Conferência jEstadupl, devendo ser e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Este

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX" 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

Art 3o O inciso XIV, do § Io, do art 4o da Lei n°. 492, de 30 de março de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

XIV- Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN-RR,
ou órgão ou entidade similar. (NR)

Art 4o O § 3o do art 4o da Lei n°. 492, de 30 de março de 2005, passará a
vigorar com a seguinte redação:
§ 3o Os membros do CONSEC/RR terão mandato de 02(dois) anos,

contados a partir da data da posse, que deverá ser coincidente com o
mandato do Conselho Nacional, sendo permitida a recondução e a
substituição." (NR)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário..

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3

de Outubro de 2006.

Palácio Senador Hélio Campos
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