DECRETO RIO Nº 41192

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a Lei n° 5.854, de 27 de abril de
2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, o prazo estipulado pelo parágrafo único, do
art. 1º, da Lei n° 5.854, de 27 de abril de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.01.2016

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