Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.351, DE 02 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano
2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 106, II, e § 2º, da Constituição
Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal n.º101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes para o exercício de 2011 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III – diretrizes gerais para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimentos do Estado;
IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - política de aplicação da agência oficial de fomento; e
VII - disposições gerais e finais.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de
que trata o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, estão
definidos, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o
exercício financeiro de 2011, constantes do Anexo I desta Lei, foram definidas em
consonância com a Lei Estadual n.º 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o
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Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, e devem ser observar as seguintes
diretrizes:
I – crescimento econômico: dinamizar a base econômica garantindo a oferta
de empregos;
II – desenvolvimento social: melhoria da qualidade de vida e inclusão
social;
III – finanças e gestão pública: governo focado na eficiência do gasto
público;
IV – desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação:
participação da sociedade nas decisões de governo;
V – expansão da atividade turística assegurando o incentivo à interiorização
do turismo cultural e religioso.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo
terão precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2011, atendidas as despesas com obrigação constitucional ou legal e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade
social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011, a ser encaminhado à
Assembléia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:
I - Mensagem Governamental;
II - Texto do Projeto de Lei;
III - Quadros Orçamentários de receita e despesa, observado o disposto nos
artigos 6º e 22, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 1964;
IV – Quadros dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
Anexo I – Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social detalhamento da receita, por categoria econômica, natureza, origem de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do anexo I da Lei Federal nº 4.320 de 1964;
Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - despesa
detalhada por Órgão e Unidade Orçamentária, origem de recursos, esfera orçamentária,
grupo de despesa, bem como, classificação funcional programática expressa por categoria
de programação até o nível de projeto ou atividade no Programa de Trabalho, segundo a
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Planejamento, Orçamento de
Gestão, e suas alterações.

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Anexo III – Demonstrativos da receita e despesa referentes ao Orçamento
de Investimento, conforme art. 163, § 5º, inciso II, da Constituição Federal.
V – Quadros do Orçamento de Investimento
VI – Quadros Complementares
Integrarão os demonstrativos que contenham as seguintes informações:
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•

•

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 139 da Constituição Estadual por Órgão e grupo de
despesa;
alocação de recursos para financiamento das ações e dos serviços públicos
de saúde de que trata a Emenda Constituição Federal nº 29, de 13 de
setembro de 2000;
compatibilização das prioridades contidas na Proposta Orçamentária com
aquelas aprovadas por esta Lei e com os projetos previstos nos Planos
Regionais de Desenvolvimento;
despesa por função, subfunção, órgão, programa, modalidade de
aplicação, fonte de recursos, órgão e unidade e poder e órgão;
resumo geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
segundo os poderes e órgãos, por grupo de despesa;
receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, na forma do anexo I da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
recursos destinados a investimentos, por órgão e unidade orçamentária.

CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas
do Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja
maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e
que deste recebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado
apenas sob a forma de participação societária.
Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e
dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado,
inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e
assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:
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I - receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem,
exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;
II - Orçamento Fiscal;
III - transferências da União para esse fim;
IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que
integram o Orçamento da Seguridade Social; e
V - contribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011 alocará recursos do
Tesouro Estadual para atender as programações de custeio e investimento dos Órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal
de Contas do Estado, após deduzidos os recursos que envolvam:
I - as transferências constitucionais compulsórias e outras despesas
obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive os
aumentos já concedidos ou a serem aprovados nesse exercício;
III - o pagamento do serviço da dívida;
IV - o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos
até 1.º de julho de 2010, de acordo com o art. 81, § 1º, da Constituição Estadual;
V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e
externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos
cronogramas de desembolso; e
VI - a reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 18
desta Lei.
Art. 7º Os recursos remanescentes de que trata o art. 6º desta Lei, serão
distribuídos a cada Órgão ou Unidade Orçamentária por ocasião da elaboração da Proposta
Orçamentária, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, para cobertura das
demais despesas.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
orçamentos, bem como das classificações orçamentárias, as eventuais modificações
ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação
federal ou estadual ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011 à Assembléia Legislativa.
Art. 9º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado deverão
estar adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei, de forma a garantir a
consolidação dos Orçamentos e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do
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Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio do módulo de Elaboração da Proposta
Orçamentária do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011, observadas as disposições
desta Lei.
Art. 10. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual de 2011 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que
disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira,
sujeitando-as ao controle interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição
Estadual.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual de 2011 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento de
recursos não deverá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária Anual de 2011 ou respectivos créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 12. Na programação da despesa é vedado:
I - incluir projetos com a mesma finalidade em mais de um Órgão;
II - destinar recursos para atender clubes e associações de servidores
públicos ou militares estaduais, excetuadas as creches e pré-escolas a elas vinculadas;
III - contratar serviços de consultoria e assistência técnica, salvo para a
execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desenvolvidas por
servidores da Administração Pública Estadual e mediante publicação no DOE do extrato
do contrato, da justificativa e da autorização da contratação;
IV - consignar dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a
sua inclusão;
V - incluir dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com
recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
VI - alocar recursos para pagamento de servidor da Administração Pública
Estadual pela prestação de serviços de assistência técnica ou de consultoria.
VII - É vedada a alocação de recursos para subvenções sociais na Lei
Orçamentária Anual e respectivos créditos adicionais, salvo as consignações destinadas ao
cumprimento das atribuições pertinentes à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação
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e da Assistência Social (SETHAS), Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(SEJUC), Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), Secretaria de Estado da
Tributação (SET), Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (SEEL), aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, que não
poderão ser superiores a dois por cento dos créditos correntes consignados em seus
orçamentos próprios, deduzidas as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 13. Na programação de investimentos dos Órgãos da Administração
Pública Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, será observada sua previsão dos investimentos na Lei Estadual n.º 9.059,
de 2008;
Art. 14. Respeitadas as disposições previstas em legislação específica, as
receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais
Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões
financeiras, após o atendimento integral das necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, ao pagamento de
precatórios, amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartidas de
convênios e operações de crédito.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida
de convênios, empréstimos internos e externos, bem como para pagar amortização, juros e
encargos da dívida, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações,
previstas em atividades e projetos específicos.
Parágrafo único. Os recursos destinados às contrapartidas de convênios, de
empréstimos internos e externos, e ao pagamento de sinal, amortização do principal, juros
e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não
poderão, na sua execução ter destinação diversa da programada, exceto para a cobertura de
despesas com pessoal e encargos sociais e de ações prioritárias, sempre que for
evidenciada a impossibilidade de sua execução ou se tornar desnecessária a sua aplicação
original.
Art. 16. A reserva de contingência comportará, no Projeto de Lei
Orçamentária Anual, dotação equivalente ao percentual de 1,2% (um vírgula dois por
cento) sobre a receita corrente líquida e, na Lei Orçamentária Anual, ao percentual de 0,4%
(quatro décimos por cento).
Parágrafo único.

A reserva de contingência é utilizada como fonte de

recursos para:
I - o atendimento de passivos contingentes;
II - a cobertura de outros riscos e eventos imprevistos; e
III - a abertura de créditos adicionais.

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Art. 17. As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
correrão por conta de dotações consignadas com essa finalidade nas Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ 1º As despesas originárias de precatórios contra a Administração Pública
Direta, emanados da Justiça do Trabalho, serão centralizadas na Procuradoria-Geral do
Estado (PGE) e, nos demais casos, serão concentradas no Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º As despesas decorrentes de precatórios judiciais contra a
Administração Pública Indireta serão programadas e pagas pelas próprias Entidades.
§ 3º Os Órgãos e Entes da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado remeterão à SEPLAN a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais que
devem ser incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011, com a discriminação a
seguir:
I - Órgão devedor;
II - número do processo;
III - número do precatório;
IV - data de expedição do precatório;
V - nome do beneficiário; e
VI - valor atualizado do precatório a ser pago.
§ 4º Somente poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual os
precatórios cujos processos estejam instruídos com:
I - certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda; e
II - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou certidão de
que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 18. As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da
Federação, consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, a
título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas
mediante convênio, acordo ou outro ajuste e somente serão concretizadas se, no ato da
assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiado comprovar a observância do
disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Caberá ao Ente beneficiado observar e comprovar o seguinte:
I - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já
executado;
II - apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo com
cópia para o Tribunal de Contas;
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III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na
Constituição Federal;
IV - cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
V - atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VI - inclusão dos projetos ou atividades contemplados pelas transferências
na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada a Unidade beneficiada, ou
em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VII - cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da Constituição
Federal que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de servidores
públicos municipais, ativos e inativos, e de pensionistas;
VIII - observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar,
e de despesa total com pessoal;
IX - propriedade do terreno destinado à construção de casas populares com
recursos oriundos de operações de crédito no âmbito de Programas Habitacionais do
Estado;
X – comprovante de licença ambiental e regularidade fundiária, quando se
tratar de obras;
XI - consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de
acordo com os limites mínimos definidos a seguir:
a) no caso de Municípios:
1. cinco por cento do valor total da transferência, para os Municípios com
coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um
inteiro e seis décimos);
2. sete e meio por cento do valor total da transferência, para os Municípios
com coeficiente do FPM maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos) ou igual a 2,4 (dois
inteiros e quatro décimos); e
3. dez por cento do valor total da transferência, para os Municípios com
coeficiente do FPM maior que 2,4 (dois inteiros e quatro décimos); e
b) no caso dos demais Entes:
1. quinze por cento para os Estados; e
2. vinte e quatro por cento para a União.
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§ 2º Será dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a
destinação de recursos a outros Entes da Federação que se encontrem em situação de
calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3º Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se
recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as
transferências compulsórias da União.
§ 4º Caberá ao Estado, como Ente transferidor:
I - exigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos
requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2010, por meio de seus
últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
II - verificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos
comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente
beneficiado; e
III - acompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos
desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 19. Os recursos, objeto de concessão de empréstimo, devem constar de
dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do
programa a ser financiado.
§ 1º Na concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em
lei específica.
§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros
previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo
agente financeiro.
Art. 20. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2011 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito, cuja realização já tenha sido autorizada legislativamente ou solicitada ao Poder
Legislativo até o final do mês de agosto do corrente ano.
Art. 21. As programações que serão custeadas com recursos de operações
de crédito ainda não formalizadas devem ter a respectiva execução bloqueada na Lei
Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.
Art. 22. O valor devido em operações de crédito, previsto para o exercício
financeiro de 2011, não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no
orçamento a que se refira.
Art. 23. As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2011 com base nas operações

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de crédito formalizadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa.
Art. 24. No que concerne à elaboração das propostas orçamentárias relativas
a 2011, as despesas de custeio dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas
do Estado, realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, terão como parâmetro a
média das despesas realizadas em 2009 e fixadas em 2010, incluídas as incorporações a
que façam jus, realizadas e a realizar até junho de 2010, atualizadas pela inflação média
apurada no período.
§ 1º Ficam excluídas das despesas de custeio de que trata o caput deste
artigo os seguintes gastos públicos:
I - com pessoal;
II - com encargos sociais;
III - sazonais; e
IV - extraordinários.
§ 2º Os limites referidos no caput deste artigo poderão ser alterados na
hipótese de comprovada insuficiência de recursos decorrente de expansão patrimonial que
resulte no incremento de serviços prestados à coletividade, de novas prioridades ou de
casos especiais, todos sujeitos à aprovação do Conselho de Desenvolvimento do Estado
(CDE).
Art. 25. As bases orçamentárias que serão estabelecidas com amparo nesta
Lei deverão ser aprovadas pelo CDE.
Art. 26. Na elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2011, a
projeção das despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado observará:
I - provimento de cargos por concursos públicos e atos de promoção;
II - limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
III - reajustes remuneratórios, implantação de Planos de Cargos e Carreiras,
bem como revisão geral anual dos servidores, observada a disponibilidade de recursos; e
IV - montante da despesa pública com pessoal no mês de junho de 2010,
acrescido do percentual correspondente ao crescimento vegetativo.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 27. O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista, cujo capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, ao Estado, conforme o art. 106, § 4º, II, da Constituição Estadual.

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Parágrafo único. Para efeito de compatibilidade da programação
orçamentária com a Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, consideram-se
investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, excetuadas as
relativas a aquisições de bens para arrendamento mercantil.
Art. 28. O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a
origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional, compreendendo as
receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de
Investimento.
§ 1º Do Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual só deverão constar
as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de
investimento.
§ 2º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista cuja
programação conste integralmente do Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social não
integrarão o Orçamento de Investimentos.
Art. 29. Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de
Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado,
deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de
investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou
aumento de capital.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de
novas sociedades ou sua autorização por lei específica.
Art. 30. A programação de investimentos obedecerá às prioridades e metas
estabelecidas na Lei Estadual n.º 9.059, de 2008.
Art. 31. Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de
Investimentos, serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 32. Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista são integrados por demonstrativos que contenham o seguinte:
I - investimentos por empresa;
II - investimentos por subfunção;
III - investimentos por empresa e fonte de financiamento; e
IV - investimentos por empresa e projeto.
Parágrafo único. A obediência ao caput deste artigo não exclui as seguintes
exigências:

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I - indicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e
direitos integrantes do ativo imobilizado; e
II - quando for o caso, indicação dos investimentos financiados com
operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 33. O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de
Investimentos deverá ser classificado, por empresa, e deverá identificar as seguintes
receitas:
I - da própria empresa ou sociedade;
II - de recursos do Tesouro Estadual;
III - de operações de crédito externas;
IV - de operações de crédito internas; e
V - de outras fontes.
Art. 34. Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de
Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas
pela Lei Federal n.º 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do
orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação,
no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, para as finalidades a
que se destinam.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na hipótese de alterações na legislação tributária em vigor,
posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011 à
Assembléia Legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias para adequá-lo às novas exigências do ordenamento legal, notadamente, no que
se refere à estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 36. A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, para consecução
dos seus objetivos sociais, funções e atividades, deverá:
I - identificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o
Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a
capacidade de desenvolvimento estadual;
II - promover programas de recuperação de setores, atividades econômicas
voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes
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condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e
permanência no Estado;
III - atuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas
sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência
com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
IV - definir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e
que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda
justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação,
cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e
valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
V - priorizar empreendimentos que, mantendo seu valor agregado no
Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização,
aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais
potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VI - prestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e
outros recursos de programas e projetos;
VII - administrar os ativos pertencentes ao Estado ou a Entidades por este
controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam
destinados à liquidação ou monetarização;
VIII - priorizar os pequenos negócios e micronegócios; e
IX - priorizar os empréstimos aos servidores públicos e militares estaduais.
Parágrafo único. Além dos deveres fixados no caput deste artigo, quando se
tratar da concessão de empréstimos, a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte deverá
obedecer aos critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37. A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual
compreende:
I - gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos
humanos;
II - ampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos
vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;
III - valorização, capacitação e profissionalização do servidor público e
militar estadual;

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IV - adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais
ou legais;
V - aprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;
VI - realização e supervisão de concursos públicos para atender às
necessidades de pessoal nos diversos Órgãos; e
VII - administração da política de estágios para desempenho nas diversas
áreas da Administração Pública Estadual.
Art. 38. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, no exercício financeiro de 2011, observarão as
normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Os Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como
do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado assumirão, conjuntamente, as
providências necessárias ao atendimento do art. 20, II, da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000, observadas medidas determinadas no art. 21.
Art. 39. A despesa total com pessoal dos Poderes e Órgãos referidos no art.
20, II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, sendo inferior ao limite definido
nesse artigo, não poderá ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida, a despesa
verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até dez por cento.
Art. 40. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador da despesa, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta,
destacando ativos e inativos.
Art. 41. No exercício financeiro de 2011, a contratação de hora-extra,
quando a despesa houver atingido noventa e cinco por cento dos limites a que se refere o
art. 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente poderá ocorrer para
atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde,
educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade, e nos casos previstos no art. 42, § 6º, II, da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH) autorizar a realização de hora-extra, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 42. No exercício financeiro de 2011, mediante estrita observância dos
dispositivos legais e constitucionais, somente poderão ser realizados concursos públicos ou
admitidos servidores, se:

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I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o
atendimento integral da despesa; e
III - forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000.
Art. 43. Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizados concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira,
conforme lei específica, bem como a demissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 44. Somente quando observada a existência de dotação orçamentária, a
capacidade de pagamento do Tesouro Estadual e obedecidos os requisitos e limites fixados
na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ficará autorizado o Poder Executivo a
propor a edição de ato que implique o aumento de despesa com pessoal.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no
caput deste artigo, caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes, serão objeto de
crédito adicional a ser aberto no exercício de 2011, observado o disposto no art. 17 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 45. As despesas públicas relativas a formação, treinamento,
desenvolvimento e reciclagem de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, serão
previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011, notadamente no Programa de Trabalho da
Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, através da Escola de
Governo.
Parágrafo único. As despesas referidas no caput deste artigo serão previstas
excepcionalmente no Orçamento dos Órgãos e Entes Públicos Estaduais que disponham de
fontes de recursos próprios.
Art. 46. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário
mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual sejam insuficientes, resultarão da
abertura de créditos adicionais para o exercício de 2011, observado o disposto no art. 17 da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 47. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as
programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas
consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado, e os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária (REO) e de Gestão Fiscal (RGF).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo refere-se também aos
Quadros de Detalhamento das Despesas – QDD, as diversas unidades de governo.
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Art. 48. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
está aquém da prevista, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado promoverão, por ato próprio, e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação do empenho e
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal do desembolso
ao fluxo da receita realizada e atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em
conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição, pelo Poder Executivo, do percentual de limitação de empenho
e movimentação financeira que caberá a cada Poder Estatal, ao Ministério Público e ao
Tribunal de Contas do Estado, calculado de forma proporcional à participação de cada um
no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei
Orçamentária Anual de 2011; e
II - comunicação, pelo Poder Executivo, aos demais Poderes, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas do Estado, do montante que caberá a cada um na limitação
de empenho e na movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa da receita.
§ 1º Com base na comunicação de que trata o inciso II, do caput, deste
artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público e o Tribunal de
Contas do Estado deverão estabelecer e publicar os montantes calculados, na forma que
determina o inciso I, do caput deste artigo.
§ 2º No âmbito do Poder Executivo, caberá à SEPLAN analisar os projetos
e atividades finalísticos, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar
os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária
Anual.
§ 3º Caso ocorra o restabelecimento da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recuperação das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
Art. 51. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos
programas contemplados no PPA, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do
art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, aquelas cujos valores não
ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente
estabelecidos no art. 23, I, “a”, e II, “a”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 49. Os créditos orçamentários podem ser descentralizados para
execução de ações orçamentárias, em que um Órgão ou Entidade da Administração Pública
Estadual delegue a outro ou a um Ente do mesmo nível de Governo atribuições para a
realização de ações constantes do seu Programa de Trabalho.
§ 1º A descentralização deverá ser feita por meio de convênios.
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§ 2º Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para
atendimento de despesas que não sejam atribuições do Órgão ou Entidade concedente.
Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011 não for
encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de
2010, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um
doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Assembléia
Legislativa, até a publicação da Lei Orçamentária Anual no DOE.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária
Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembléia Legislativa, e do
procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 3º A limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN);
III - pagamento do serviço da dívida e Transferências Constitucionais aos
Municípios;
IV - projetos e atividades em execução no ano de 2010, financiados com
recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;
V - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
VI – Incentivo Financeiro para a Industrialização- Proadi e o Programa do
Leite
§ 4º A execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação
da Lei Orçamentária Anual, deve observar as demais normas jurídicas que disciplinam a
matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 51. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no DOE, no prazo de
até vinte dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, o decreto que
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, em consonância com as
disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
§ 1º As cotas mensais de desembolso dos recursos do Tesouro Estadual,
pertinentes à programação financeira para o ano de 2011, serão fixadas com base no
histórico da realização da receita dos últimos cinco anos, desprezados os valores

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arrecadados por motivos ocasionais e ressalvado o atendimento das despesas com pessoal,
encargos sociais e as decorrentes de obrigações constitucionais.
§ 2º Não serão incluídas na programação financeira as despesas custeadas
mediante receitas com riscos de não realização, em conseqüência de fatores
socioeconômicos posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011.
§ 3º As cotas mensais a que se refere o § 1º deste artigo serão definidas,
individualmente, por Unidade Orçamentária constante da programação financeira.
§ 4º Visando à obtenção das metas fiscais de que trata o caput deste artigo,
o Poder Executivo poderá efetuar revisão no cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 52. Antes de iniciada a execução orçamentária e financeira, os Órgãos
da Administração Pública Direta estabelecerão os seus Quadros de Detalhamento das
Despesas (QDD), inclusive o de suas Entidades vinculadas, adequando-os às necessidades
da execução orçamentária, observados os limites fixados para cada grupo de despesa na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 53. A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2011, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público e
o Tribunal de Contas terão o prazo de trinta dias para divulgar, no DOE, seus respectivos
QDD, por Unidade Orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Os QDD deverão especificar, para cada categoria de programação, a
natureza da despesa em seus quatro níveis: a categoria econômica; o grupo de despesa; a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa, além de apontar a respectiva fonte de
recurso.
§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão, automaticamente, os QDD.
§ 3º A aprovação do QDD obedecerá à classificação orçamentária vigente e
deverá ser autorizada:
I - pelos titulares dos Órgãos da Administração Pública Direta, por meio de
Portaria, quando se tratar de QDD do Poder Executivo;
II - pela mesa da Assembléia Legislativa, por ato próprio, no caso de QDD
do Poder Legislativo;
III - pelos plenários do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal de
Contas do Estado, por meio de Resolução, na hipótese de QDD do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas, respectivamente; e
IV - pelo Chefe do Ministério Público, mediante Portaria, quando se tratar
de QDD do Ministério Público.
§ 4º Os atos a que se refere o § 3º deste artigo, além de abranger as EntidaCoordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


des vinculadas aos respectivos Órgãos Públicos, devem ser obrigatoriamente publicados no
DOE e disponibilizados por meios eletrônicos informatizados, entrando em vigor a partir
de suas publicações.
Art. 54. Na execução orçamentária do ano de 2011, deverá ser observado
pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e do
Tribunal de Contas do Estado, as determinações contidas na Lei Complementar nº 131, de
27 de maio de 2009, adotando entre os Poderes a padronização de procedimentos na
divulgação dos dados por meio eletrônico.
Art. 55. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2011,
não poderão ser canceladas as dotações previstas para gasto público com pessoal e
encargos sociais, consignadas nos elementos de despesa 01, 03, 11 e 12, salvo se
destinadas a remanejamento entre tais elementos.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias cujos elementos estejam
classificados nos códigos 04, 09, 13, 16, 17, 92 e 93, poderão ser remanejadas para a
cobertura de déficit do mesmo grupo de despesa ao qual pertençam.
Art. 56. As transferências de recursos financeiros, de qualquer natureza, a
instituições privadas sem finalidades lucrativas, serão efetuadas de acordo com os
seguintes requisitos:
I - realização, pela instituição recebedora dos recursos, de atividade
específica e com as finalidades previstas em seus objetivos;
II - apresentação de cópia da lei de reconhecimento de utilidade pública ou
de certificado de qualificação emitido pelo Ministério da Justiça, como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de que trata a Lei Federal n.º 9.790, de 23
de março de 1999;
III - identificação do benefício e do valor transferido no respectivo convênio
ou instrumento congênere;
IV - apresentação da cópia da ata da última eleição e da posse da atual
diretoria;
V - propositura do Plano de Trabalho, em cumprimento às exigências do art.
116, § 1º, I a VI, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993; e
VI - cumprimento das demais exigências estabelecidas na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, especialmente as veiculadas nos arts. 26 a 28.
Parágrafo único. Quando as transferências, de que trata o caput deste artigo,
forem decorrentes de recursos externos e da União, serão observadas as normas adotadas
pelos Órgãos ou Entidades de onde se originarem os recursos, e a declaração de
adimplência ficará a cargo da unidade de gestão financeira específica, à vista do registro do
Órgão Central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 57. Para aprovação da Lei Orçamentária Anual, a sessão legislativa
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somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no art. 1º, I, II
e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 58. Para os efeitos do art. 56, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça
e o Procurador-Geral de Justiça enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo,
a fim de que sejam anexadas à prestação de contas do Poder Executivo.
Art. 59. Fica a SEPLAN autorizada a estabelecer, mediante Portaria, normas
complementares ao processo de elaboração e execução orçamentárias.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de agosto de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.266
Data: 03.08.2010
Pág. 01 a 51

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Nelson Tavares Filho

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