DECRETO N° 37270

DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela
do décimo terceiro salário dos servidores
municipais do exercício de 2013 na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores ativos e
aposentados da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, será
creditada no dia 15 de julho de 2013.
Parágrafo único. Esta parcela corresponderá a cinqüenta por cento das vantagens
percebidas no mês de junho de 2013, que integram a base de cálculo do décimo
terceiro salário, sem quaisquer descontos, os quais serão compensados no pagamento
da segunda parcela.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Administração, Fazenda e o Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO, adotarão os
critérios necessários para a implementação do pagamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2013 - 449 º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.06.2013

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