DECRETO Nº 36.458

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

Cria o Conselho Orientador e a Comissão de
Organização

e

Administração

da

Feira

Nordestina do Campo de São Cristóvão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.052, de 26 de novembro de 1993, que criou,
no Campo de São Cristóvão, o Espaço Turístico e Cultural Rio/Nordeste, ponto de
interesse turístico, com a finalidade de promover a divulgação de aspectos culturais,
sociais e folclóricos do Nordeste Brasileiro;

CONSIDERANDO o teor da Sentença proferida nos autos do Processo nº
2004.001.037021, de 07 de outubro de 2007, bem como o disposto nas decisões de fls.
992 e 1.066 da referida Ação Civil Pública.
D E C R E T A:

Art. 1º Ficam criados o Conselho Orientador e a Comissão de Organização e
Administração da Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão.
Art. 2º O Conselho Orientador será composto por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Especial de Turismo, que o presidirá;
II – 03 (três) representantes dos Feirantes, indicados pela Comissão de Organização e
Administração da Feira;
III – 02 (dois) representantes das associações de moradores de São Cristóvão;
IV – 01 (um) representante dos usuários do Pavilhão de São Cristóvão, indicado por
sua administração;
V – 01 (um) representante dos frequentadores da feira, indicado pela Comissão de
Organização e Administração da Feira; e
VI – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São Cristóvão.
§ 1º Ao Conselho Orientador incumbe apresentar sugestões sobre o funcionamento da
Feira, visando ao aperfeiçoamento de suas atividades.
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§ 2º Os representantes elencados nos incisos deste artigo serão indicados pelas
respectivas entidades, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3º A Comissão de Organização e Administração da Feira Nordestina do Campo de
São Cristóvão será integrada por 05 (cinco) representantes dos feirantes licenciados
pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, cuja presidência será atribuída ao mais
votado.
Art. 4º Os membros da Comissão de Organização e Administração da Feira Nordestina
do Campo de São Cristóvão serão eleitos por voto direto dos feirantes para o período
de dois anos, permitida uma recondução, em Assembleia Geral convocada
especialmente para essa finalidade.
Parágrafo único. A Assembleia Geral, mencionada no “caput” deste artigo, destinada à
eleição dos membros da Comissão de Organização e Administração da Feira
Nordestina do Campo de São Cristóvão será convocada em até 30 (trinta) dias, a
contar da publicação deste Decreto.
Art. 5º É vedada a atribuição de qualquer remuneração aos membros do Conselho
Orientador e aos membros da Comissão de Organização e Administração da Feira
Nordestina do Campo de São Cristóvão, cujo desempenho será considerado múnus
público relevante.
Art. 6º Caberá à Secretaria Especial de Turismo - SETUR adotar medidas para a
implementação do presente Decreto, podendo editar os atos regulamentares que se
fizerem necessários.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 23.11.2012

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