GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.511, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, em favor
da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - DPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de
R$ 12.202.927,46 (doze milhões, duzentos e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser alocado
conforme Anexo I desta Lei, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício.
Parágrafo único. O Superavit Financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - DPE

Valor

12.202.927,46

30.001.03.122.2043.1095

REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA
PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

3390

0300

1.000.000,00

30.001.03.122.2043.2182

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA

3390

0300

3.694.214,71

30.001.03.122.2043.2183

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
E O PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS

3190

0300

800.000,00

3191

0300

50.000,00

3390

0300

150.000,00


30.001.03.128.2043.2185

DESENVOLVER O PROGRAMA DE ESTÁGIO
PARA ESTUDANTES E MENORES
APRENDIZES

3390

0300

325.000,00

30.001.03.422.2043.1026

APARELHAR AS UNIDADES DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO

4490

0616

487.101,75

30.001.03.422.2043.2109

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
MEMBROS ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS
DA DEFENSORIA PÚBLICA

3190

0300

5.096.611,00

3191

0300

300.000,00

3390

0300

300.000,00

TOTAL

R$ 12.202.927,46

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2019, às 17:18,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 6198767 e o
código CRC 1E168DEE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.127664/2019-36

SEI nº 6198767