DECRETO RIO Nº 45920

DE 06 DE MAIO DE 2019

Revoga os Decretos nº 12.597, de 29 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a
proibição do comércio ambulante no local que
menciona e dá outras providências; nº 14.616,
de 07 de março de 1996, que determina a
desocupação

de

logradouro

público

por

comércio ambulante; nº 15.236, de 1º de
novembro

de

1996,

que

determina

a

desocupação de logradouro público, situado
em Madureira por comércio ambulante; nº
16.043, de 04 de setembro de 1997, que
determina

a

desocupação

de

logradouro

público do bairro de Madureira por comércio
ambulante; nº 16.468, de 09 de fevereiro de
1998,

que

determina

a

desocupação

de

logradouros

públicos

de

Madureira

por

comércio ambulante; e nº 22.428, de 12 de
dezembro

de

2002,

que

determina

a

desocupação de logradouro público no bairro
de Madureira por comércio ambulante.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 24 e 25 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de
1992, que dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a ocupação dos logradouros públicos
no centro comercial do bairro de Madureira pelo comércio ambulante irregular;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.838, de 03 de agosto de 2018, que
institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do
controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências, destinado a tornar pública e imediata a identificação de
comerciante ambulante autorizado a exercer a atividade em logradouros públicos do
Município, bem como a formalização ou inclusão social daqueles em situação irregular,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 12.597, de 29 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a proibição do comércio ambulante no local que menciona e dá outras
providências; nº 14.616, de 07 de março de 1996, que determina a desocupação de
logradouro público por comércio ambulante; nº 15.236, de 1º de novembro de 1996,
que determina a desocupação de Logradouro Público, situado em Madureira por
comércio ambulante; nº 16.043, de 04 de setembro de 1997, que determina a
desocupação de logradouro público do bairro de Madureira por comércio ambulante; nº
16.468, de 09 de fevereiro de 1998, que determina a desocupação de logradouros
públicos de Madureira por comércio ambulante; e nº 22.428, de 12 de dezembro de
2002, que determina a desocupação de logradouro público no bairro de Madureira por
comércio ambulante.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 07.05.2019

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