DECRETO RIO Nº 50097

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Revoga o art. 3º-A e o art. 3º-B, do Decreto Rio nº
43.612, de 6 de setembro de 2017, com redação dada
pelo Decreto Rio nº 44.247, de 20 de fevereiro de
2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021,
que cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle,
estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas
públicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em especial o contido em seu art. 8º;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deve observar os princípios da
eficiência e da economicidade, seja nas contratações, prorrogações ou renovações de
seus contratos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o art. 3º-A e o art. 3º-B, do Decreto Rio nº 43.612, de 06 de
setembro de 2017, incluídos pelo Decreto Rio nº 44.247, de 20 de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre critérios de vigência e reajustamento de contratos no âmbito da
Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Aos novos aditivos contratuais que se refiram a acréscimo de valores e aos novos
contratos de fornecimento de materiais e serviços com ampliação de escopo em relação
aos contratos com o mesmo objeto já existente, firmados a partir da data de publicação
deste Decreto, deverão ser observadas as condições previstas na Lei Complementar nº
235, de 03 de novembro de 2021.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.12.2021

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