RESOLUÇÃO PGM Nº 942

DE 25 DE JUNHO DE 2019

Altera a redação do Regimento Interno da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, consolidado pela Resolução PGM nº
869, de 30 de janeiro de 2018, alterado pela
Resoluções PGM nº 875, de 16 de março de 2018
e PGM nº 940, de 19.06.2019.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.289, de 11 de janeiro de 1999,
que delega competência ao Procurador-Geral do Município para, mediante Resolução,
dispor acerca da matéria objeto do Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município,

CONSIDERANDO as peculiaridades da atuação junto à Justiça do Trabalho, e a
necessidade de adequado tratamento das questões envolvendo a matéria trabalhista de
interesse da Administração Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º Altera a sigla da Procuradoria Fiscal para PG/PFIS, Especializada que integra a
estrutura da Procuradoria Geral, denominada no art. 15, I do Regimento Interno da
Procuradoria Geral do Município, aprovado pela Resolução “PGM” nº 869, de 30 de
janeiro de 2018, com as alterações posteriores, especialmente a promovida pela
Resolução “PGM” nº 875, de 16 de março de 2018.
Parágrafo único: O inciso I do art. 15, os incisos I e II do art. 19, o “caput” do art. 23, o
inciso VI do art. 163, o art. 172, o inciso IV e parágrafo único do art. 179, o “caput” e §§ 1º
e 2º do art. 180, o “caput” do art. 181 e o art. 182 passam a vigorar com a alteração citada
no “caput” deste artigo. Art. 2º Fica criada a Procuradoria Trabalhista (PG/PTA), como

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Procuradoria Especializada, para exercer parte das competências da Procuradoria de
Pessoal (PG/PPE) relativas às matérias de natureza trabalhista.
Art. 3º O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, aprovado pela
Resolução PGM nº 869, de 30 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15. As Procuradorias Especializadas exercerão atribuições específicas
decorrentes das áreas de atuação da Procuradoria Geral, com as seguintes
denominações:
I - Procuradoria Fiscal (PG/PFIS);
II - Procuradoria Trabalhista (PG/PTA);
III - Procuradoria de Patrimônio, Urbanismo e Meio-Ambiente (PG/PUMA);
IV - Procuradoria de Pessoal (PG/PPE);
V - Procuradoria de Serviços Públicos (PG/PSE);
VI - Procuradoria Administrativa (PG/PADM).” (NR)
“Art. 16. …...........................................................................……………………...
§ 2º A chefia das demais Procuradorias Especializadas, indicadas nos incisos II
a VI do “caput” do art. 15, será exercida por um Procurador-Chefe, que será
assistido por um Procurador-Assistente, facultando-se ao Procurador-Geral
autorizar a indicação de mais de um Procurador-Assistente, em função da
complexidade

das

atribuições

ou

da

estrutura

das

Procuradorias

Especializadas.” (NR)
“Art. 24. À Procuradoria Trabalhista (PG/PTA) compete:
I - atuar nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas
e fundacionais relacionados às matérias trabalhista e previdenciária, esta
última quando decorrente de relação de emprego, ou que estejam submetidos
à Justiça do Trabalho;
II - acompanhar e assessorar a elaboração de acordos coletivos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta Municipal;
III - promover a defesa do Município, de suas autarquias e fundações, e bem
assim das empresas e sociedades de economia mista municipais, nos dissídios
coletivos e nas ações relativas a direito coletivo e sindical;

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IV - opinar previamente à realização de acordos no curso de reclamações
trabalhistas em que sejam partes empresas públicas e sociedades de
economia mista municipais, inclusive quanto aos respectivos cálculos;
V - atuar em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes
com a matéria da especializada;
VI - exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador-Geral.
“Art. 26. À Procuradoria de Pessoal (PG/PPE) compete:
I - atuar nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas
e fundacionais relacionados às matérias estatutária e previdenciária, bem como
a procedimentos de seleção de servidores públicos;
II - atuar em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes com
a matéria da especializada; e
III - exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador-Geral.” (NR)
Art. 4º Até que as alterações na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do
Município, decorrentes desta Resolução, sejam formalizadas, responderá pelas
competências da chefia da Procuradoria Trabalhista (PG/PTA) um dos ProcuradoresAssessores da Procuradoria Geral, a ser designado por Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO de 27.06.2019

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