DECRETO Nº 19.677

DE 22 DE MARÇO DE 2001

Cria Comissão de Coordenação do Plano
Diretor - C-PLAN.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o cumprimento dos primeiros 10 anos da Lei Complementar nº 16
de 4 de junho de 1992, que institui o Plano Diretor;

CONSIDERANDO a necessidade de sua revisão;

CONSIDERANDO que ainda dentro de 2001 as propostas do executivo devem ser
encaminhadas à Câmara Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão de Coordenação do Plano Diretor - C-Plan, que será
constituída pela Procuradoria Geral do Município, que terá a função gestora, pelas
Secretarias Municipais de Urbanismo, de Habitação, de Governo, de Fazenda, e de
Administração, pelo Gabinete do Prefeito e pela Controladoria Geral do Município.
§ 1º Cabe a C-Plan orientar as secretarias e empresas sobre procedimentos que se
fizerem necessários.
§ 2º A C-Plan deve estar sempre aberta a participações eventuais de outros órgãos da
Prefeitura.
Art. 2º Todas as secretarias e empresas públicas do Município do Rio de Janeiro
devem iniciar imediatamente o processo de análise e discussão do Plano Diretor
constante da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992, com vistas a propor ou
não ajustes que se fizerem necessários.
Art. 3º Os resultados da análise prevista no artigo anterior, devem ser formalmente
encaminhados à C-Plan, com cópias ao Gabinete do Prefeito;

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Art. 4º As secretarias terão prazo de setenta e cinco dias para encaminhar suas
propostas à C-Plan, que deve encaminhar sua proposta à decisão do Prefeito, até 31
de julho de 2002.
Art. 5º As propostas de ajuste ao Plano Diretor devem ser entregues à Câmara
Municipal dentro do mês de agosto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 23.03.2001
Republ. 02.04.2001

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