GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

412

DE

16

DE

JUNHO

1992.

DE

Institui normas para a cobrança

de Taxas de Serviços

prestados

pelo Departamento de Estradas

de Rodagem - DER, e dá

'

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

faço

a

se

guinte Lei:

Art. 1° - Ficam instituídas taxas relati_
vas a prestação de serviços executados pelo Departamento de Es_
tradas de Rodagem - DER a outras entidades e a terceiros.

Art.

2Q - Os serviços prestados serão

co

brados, tomando-se por base a Unidade Padrão Fiscal - UPF, vigen
te à época do recolhimento.
Art.

3Q - Os serviços, objeto da presente

Lei, classificam-se em duas categorias:
I - serviços administrativos,

constantes

da Tabela A;

II - fretes, ensaios de laboratórios de so
Io e outros,

constantes da Tabela B.

Art.

4Q - 0 Departamento de Estradas

Rodagem - DER poderá executar por subcontratação, os

de

serviços

topográficos contratados às empresas prestadoras de serviços.
Parágrafo único - Os serviços de que

tra

ta este artigo serão remunerados segundo a composição de custos,
elaborada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
a

para

obra.

Art.

5Q - A prestação dos

serviços vincu

lar^se\-á à disponibilidade de pessoal e equipamentos do Departa
mento. de Estradas de Rodagem - DER.

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Art.

6Q - Os serviços constantes das Tabe


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

2.

belas A e B, serão prestados aos interessados, após o pagamento
dos valores, através de Guia de Recolhimento, devidamente auten

ticada pela Tesouraria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ou, pelas agências bancárias autorizadas.
Art.

7° - Sobre as guias de

recolhimento

incidirão, além dos valores referentes aos serviços requeridos,
as taxas de expediente, constantes da Tabela B.

Art. QQ - Os serviços de laboratório pode

rão ser cobrados por quilometragem, por jazida ou por ensaio.
Art.

rão cobrados por

9Q - Os serviços de

afretamento

se

Art. 10 - Será utilizada, para efeito

de

quilometragem.

cálculo dos valores a serem recolhidos, a fórmula: VR=IxUPF, on
de VR é o valor do recolhimento; I é o índice e UPF

a

Unidade

de Padrão Fiscal.
Art.

compostas por 04

(quatro)

11 - As Guias de Recolhimento

serão

vias numeradas.

Art. 12 - A fiscalização para o cumprimen
to das normas e cobranças das taxas, competirá:
I - aos Diretores de Áreas, no

âmbito de

suas Unidades;

II - aos Engenheiros Residentes, no âmbito

das Residências Regionais.
Art. 13-0 Poder Executivo regulamentará
a presente Lei, no que for necessário para a sua execução,
prazo de 90 (noventa) dias,

no

a contar da data de sua publicação.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor em 1Q de
janeiro de 1993.

Art. 15 - Re|vogam-se as disposições em con
trário

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 16 de junho de 1992, 104Q da Ri mblica.

IjuAOSWAtDO PIANA FILHO
Governador


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TABELA

CÓDIGO

CS

101

AOS

102

TIPO

DE

SERVIÇO

ÍNDICE

Certidões diversas
Atestado de execução de obra ou serviço,

0,739
desempe

nho, capacidade e idoneidade de firmas

0,670

0,750

ARS

103

Atestado de regularidade de obras/serviços e contas

ICR

104

Inscrição ou atualização de cadastro de fornecedo

res de bens ou serviços
CX

105

0,455

Cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e
requerido por terceiros

CDH

106

Cópia de desenho (Projeto) ou cópia

0,013

heliografica

- por m2

1,001

MR

107

Mapa Rodoviário

a cores

0,527

TDO

108

Termo de Recebimento Definitivo de Obras

0,455

ECC

111

Edital de Carta Convite

0,810

IR

112

Impetração de recursos diversos

0,351

CAL

113

Certidão de aprovação de localidade de postos
derivados de petróleo
\\ \, k

e
0,739


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TABELA

CÓDIGO

TIPO

B

SERVIÇO

DE

ÍNDICE

AGP

200

Análise granulometrica por peneiramento

0,896

LL

201

Limite de liquidez

0,981

LP

202

Limite de plasticidade

0,981

CPN

203

Ensaio de compactação (Proctor Normal)

1,387

CBR

204

CBR ou ISC

1,683

TU

205

Teor de umidade (método speedy)

0,344

MEA

20 6

Massa específica aparente do solo "in situ"

0,471

SLK

207

Serviço de laboratório por Km

4,130

SLJ

208

Serviço de laboratório por jazida

22,357

CA

20 9

Coleta de amostra na jazida

14,480

SFL

210

Serviço de frete por Km - transporte leve (pick-up

(Proctor Normal)

jeep, veículo 3/4 e similares)
SEM

211

0,042

Serviço de frete por Km - transporte médio

(cami.

nhão para 7 toneladas)

0,081

SFC

212

Serviço de frete por Km - caçamba para 6m3

0,095

SFP

213

Serviço de frete por Km - caminhão prancha

0,159

CX

214

Cópia xerox de documentos externos (por folha)

0,035

CX

215

Cópia xerox de documentos qxternos

0,053

CS

216

li folhas)
Cópia stencil (mínimo de 20p

0,753

TXE

217

Taxa de expediente

0,141

(frente e verso)

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