O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.343, de 19 de dezembro de
2011, oriunda do Projeto de Lei nº 839, de 2011, de autoria do Senhor Vereador
Chiquinho Brazão

LEI Nº 5.343

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Define normas para descarte voluntário de
remédios vencidos ou fora de uso.

Art. 1 Fica prevista a entrega voluntária, por pessoas físicas ou jurídicas, de
medicamentos fora do prazo de validade ou fora de uso.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas e que possuam em suas residências
ou Empresas, medicamentos fora do prazo de validade, poderão, entregar
voluntariamente, os remédios em qualquer posto de Saúde Estadual ou Municipal,
próximo ao seu domicílio.
§ 2º As entregas serão acondicionadas em embalagens plásticas e depositadas em
urnas lacradas.
Art. 2º O Poder Executivo realizará convênios com órgãos e entidades da sociedade
civil para solicitação de recolhimento e destinação final destes produtos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 28.12.2011

1