DECRETO RIO Nº 45797

DE 05 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a inclusão do Projeto PPP de
Serviços de Iluminação Pública no Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas PROPAR-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o § 5º do art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 22 de dezembro de
2009, e

CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Gestor - CGP - da inclusão do projeto
PPP DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA no Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO;

DECRETA:

Art. 1º Fica integrado ao Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas PROPAR-RIO o Projeto PPP Iluminação Pública.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 08.04.2019

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