DECRETO N° 35178

DE 2 DE MARÇO DE 2012

Institui o Comitê de Gestão de Gente, o Grupo
de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, o Curso para Gestores, a
Certificação Profissional em Gestão Pública e
cria as Gratificações de Encargos Especiais a
título

de

bonificações

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.177, de 2 de março de 2012, que
restabelece a Fundação João Goulart tendo como foco de sua atuação os servidores
líderes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a valorização do Servidor Líder reforça a meritocracia e a
gestão por resultados eleitas por esta Administração como vetores de desenvolvimento
do serviço público,

DECRETA:

CAPÍTULO I
COMITÊ DE GESTÃO DE GENTE

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Gente – COGG, no âmbito do Gabinete
da Secretaria Municipal da Casa Civil, voltado para o aprimoramento da Gestão de
Gente dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Municipal, cujos objetivos
são:
I - Zelar para que a Prefeitura tenha sempre líderes disponíveis em quantidade e
qualidade suficientes para prestar serviços eficientes e eficazes para os cidadãos.

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II - Direcionar a preparação de líderes com as competências necessárias para planejar
e executar os projetos e rotinas necessários para o desenvolvimento da Cidade do Rio
de Janeiro.
III - Perenizar a Cultura de Excelência na gestão da PCRJ, através da atração e
desenvolvimento de servidores de alto potencial.
IV - Aprofundar a meritocracia através do estabelecimento de políticas de remuneração
e desenvolvimento profissional condizentes com os resultados alcançados e o potencial
de cada servidor.
Parágrafo único. Tais objetivos deverão ser executados pela Fundação João Goulart –
FJG.
Art. 2º Para atingir seus objetivos, compete ao Comitê de Gestão de Gente:
I - aprovar as diretrizes e políticas de Gestão de Gente no âmbito da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e direcionar e acompanhar sua execução;
II - acompanhar o desenvolvimento profissional e funcional dos líderes da Prefeitura;
III- analisar e recomendar ao Prefeito lotações estratégicas para os cargos de liderança
da gestão;
IV- aprovar e acompanhar programas especiais de desenvolvimento de lideranças;
Art. 3º O COGG será composto pelos seguintes membros:
I - Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de Presidente;
II - Secretário Municipal da Casa Civil, como Vice-Presidente;
III - 1 (um) representante dos órgãos da Administração Direta e/ou das entidades da
Administração Indireta, designado pelo Prefeito;
IV- Presidente da Fundação João Goulart, como Secretário Executivo.
§ 1º Caberá ao Prefeito designar suplentes, caso assim o deseje, em eventuais
ausências e impedimentos dos membros regulares.
§ 2º O Secretário Executivo, por determinação do Prefeito, convidará a participar das
sessões do COGG, de acordo com a natureza dos assuntos em pauta, os Secretários
Municipais e especialistas nas áreas objeto de discussão que não integrem sua
composição permanente.
§ 3º Caberá aos Secretários Municipais e demais titulares das entidades que compõem
a Administração Indireta Municipal complementar a ação do COGG, prestando-lhe todo

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o auxílio que for necessário e dando cumprimento às deliberações aprovadas pelo
Comitê.
§ 4º Não haverá pagamento de jeton, bônus ou qualquer tipo de gratificação pela
participação no Comitê de Gestão de Gente, tampouco pelo exercício das demais
funções a ele correlatas.
Art. 4º O CoGG reunir-se-á semestralmente, e extraordinariamente, sempre que
convocado.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo do COGG:
I – enviar aos respectivos membros a pauta das reuniões e o material de discussão;
II – coordenar os trabalhos;
II – redigir as atas das reuniões;
III – coordenar, dar publicidade e acompanhar a execução das deliberações.
Art. 6° As decisões do CoGG serão tomadas por maior ia simples e sob a forma de
deliberação.
Parágrafo único. Em caso de empate, o voto de qualidade caberá ao Presidente.

CAPÍTULO II
LÍDERES CARIOCAS

Art. 7º Fica criado o Grupo de Líderes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro –
Líderes Cariocas, sob a gestão da Fundação João Goulart – FJG, com os seguintes
objetivos:
I - Melhorar a atratividade e a retenção de profissionais de alto potencial e resultado
para os quadros da Prefeitura.
II - Dar visibilidade e dinamismo ao desenvolvimento profissional dos líderes do
Município.
III - Aprimorar a formação de seus integrantes.
Art. 8º O Grupo de Líderes será composto por servidores municipais, obedecendo aos
seguintes critérios:
I - As vagas serão ocupadas por servidores com vínculo efetivo ou celetista da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exceto os indicados conforme inciso IV do art.
9º abaixo.
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II - Só poderão integrar o Grupo de Líderes Cariocas servidores portadores de diploma
de nível Superior.
III - O número máximo de vagas do grupo será de 200 (duzentos).
IV - Anualmente, o Comitê de Gestão de Gente informará o número de vagas
disponíveis para ingresso no Grupo de Líderes Cariocas. Para o primeiro processo
seletivo há 200 (duzentas) vagas. No caso de haver desligamentos entre os processos
seletivos que reduzam o número de integrantes a menos de 100 (cem), o processo
seletivo seguinte deverá obrigatoriamente contemplar, no mínimo, o número de vagas
necessário para restabelecer o patamar de 100 (cem) integrantes.
V - Todos os integrantes deverão ser aprovados em todas as etapas de processo de
seleção específico para ingresso no Grupo de Líderes.
Art. 9º O processo de inscrição para o primeiro processo seletivo para os Líderes
Cariocas seguirá as normas estipuladas abaixo:
I - Os servidores com vínculo efetivo ou celetista deverão efetuar sua inscrição para o
processo de seleção para o Grupo de Líderes através da internet, no endereço
eletrônico http://www.liderescariocas.rio.rj.gov.br constante no site da Prefeitura
durante o período de inscrições.
II - O servidor deve estar, no momento da inscrição, nomeado em cargo comissionado /
emprego de confiança com simbologia igual ou correspondente ao DAS 06 ou superior
ou ter permanecido, durante os últimos dez anos, em cargos comissionados / emprego
de confiança, com os seguintes critérios:
a) simbologia: DAS 06 ou superior.
b) período: 2 (dois) anos consecutivos ou interpolados.
III - O número de vagas disponíveis para inscrições pela internet para o processo de
seleção dos servidores será de até 900 (novecentas) vagas.
IV - A Secretaria Municipal da Casa Civil, após consulta com os Titulares das Pastas e
Presidentes de Empresas, Fundações e Autarquias, poderá indicar para participar do
processo de seleção até 200 (duzentos) servidores, dos quais 50% independem do
disposto no inciso I do art. 8º e 100% independem do disposto no inciso II do art. 9º, na
primeira fase.
V - Caso o número máximo de vagas para os indicados referidos no item IV não seja
preenchido em qualquer das etapas, a diferença entre o número máximo de vagas e o
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número efetivamente preenchido por indicados será preenchida por servidores
regularmente inscritos no processo de seleção de acordo com o resultado dos testes
de avaliação.
VI - Servidores com titulação de Mestre ou Doutor stricto sensu estão isentos do critério
citado no inciso II deste artigo.
VII - O servidor aprovado em todos os testes terá sua candidatura submetida ao Comitê
de Gestão de Gente para avaliação final.
VIII - Os servidores aprovados no processo de seleção para o Grupo de Líderes
deverão entregar a documentação comprobatória de titulação na gerência de recursos
humanos do Órgão em que estiver lotado, no prazo e período determinado no ato
regulamentador próprio, a ser editado posteriormente.
Art. 10. O primeiro processo de seleção dos Líderes Cariocas será composto pelas
seguintes etapas:
Primeira Etapa:
1.1 Formação de dois bancos: o primeiro de servidores que realizaram a inscrição
através do Sistema Líderes Cariocas e o segundo composto por servidores indicados
pela Secretaria Municipal da Casa Civil, conforme os critérios estipulados no art. 9º
deste Decreto.
1.2 A classificação dos inscritos será em função da pontuação obtida pela soma dos
pontos do cargo mais alto que o servidor tenha exercido pelo período mínimo de seis
meses nos últimos 10 anos e das titulações que o servidor possua, conforme tabelas
abaixo:
Simbologia Pontos
DAS 10A 30
DAS 10B 25
DAS 09 20
DAS 08 15
DAS 07 10
DAS 06 5

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Formação Acadêmica Pontos
PhD/Doutorado stricto sensu 30
Mestrado
stricto sensu 20
Graduação 10
Pós-Graduação 5

1.3 O critério de desempate, caso o número de inscritos ultrapasse o limite de vagas
estipulados nos itens III e IV, obedecerá a seguinte ordem:
a. Maior tempo em cargos comissionados com simbologia DAS 06 ou superior.
b. Data/hora de inscrição mais antiga.

Segunda Etapa:
2.1 Esta etapa será constituída por um teste de potencial voltado para o
desenvolvimento profissional do servidor.
2.2 A classificação dos candidatos nesta etapa será dada pelo resultado alcançado
pelos servidores no referido teste, garantida a presença de pelo menos 90% de
servidores efetivos ou celetistas na lista de aprovados nesta fase.

Terceira Etapa:
3.1 O critério utilizado para esta etapa será uma Avaliação de Competências, realizada
pela chefia imediata do servidor, de acordo com critérios e metodologia a ser divulgada
pela Fundação João Goulart. Esta etapa classificará até 200 candidatos de acordo com
o resultado das avaliações.
3.2 Caso a chefia imediata do candidato também esteja participando como candidato
neste processo seletivo, a avaliação deste candidato será preenchida pelo superior
mediato.
3.3 Fica garantida a presença de pelo menos 90% de servidores efetivos ou celetistas
na lista de aprovados nesta fase.

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Quarta Etapa:
4.1 Validação pelo Comitê de Gestão de Gente dos servidores aprovados em todas as
etapas anteriores da seleção dos Líderes Cariocas.
4.2 Fica garantida a presença de pelo menos 90% de servidores efetivos ou celetistas
na lista de aprovados nesta fase
Art. 11. Os servidores que não forem classificados nas etapas do processo de seleção
terão direito a conhecer os resultados dos seus testes, após a validação do Comitê de
Gestão de Gente, em data e local a ser divulgada posteriormente.
Art. 12. Após o primeiro ano, os critérios para a inscrição para o processo de seleção e
as etapas do mesmo serão definidas e divulgadas pela Fundação João Goulart.
Art. 13. Caberá ao servidor integrante dos Líderes Cariocas:
I - Participar dos cursos, palestras, reuniões e projetos que forem indicados pela
Fundação João Goulart.
II - Ministrar cursos, palestras e workshops de temas indicados pela Fundação João
Goulart, de acordo com sua experiência e conhecimento prévios.

CAPÍTULO IV
REGRAS DIFERENCIADAS DE GRATIFICAÇÃO

Art. 14. Cumulativo ao que é definido pelos Acordos de Resultado e Contratos de
Gestão pactuados entre a Prefeitura e seus diversos Órgãos, Fundações, Autarquias e
Empresas Municipais, fica assegurado aos servidores integrantes dos Líderes Cariocas
o direito a uma gratificação por encargos especiais a título de bonificação extra por
atingimento de Metas Individuais conforme regras abaixo:
I - O valor da premiação será de até 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida
pelo servidor-beneficiário a título de décimo terceiro salário do ano anterior do
pagamento;
II - As metas serão previamente definidas pelo titular do órgão, fundação, autarquia ou
empresa municipal no qual o Líder Carioca estiver lotado, em conjunto com a
Fundação João Goulart e o próprio Líder Carioca em questão;
III - Só receberá a gratificação referente ao cumprimento das metas individuais o
servidor cujas metas coletivas do Órgão, da Fundação, da Empresa Municipal ou da
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Autarquia em que esteja lotado sejam atingidas de acordo com as regras estabelecidas
pelo Acordo de Resultados ou Contrato de Gestão celebrado com a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro. Caso o órgão de origem não faça jus à nenhuma
recompensa por ter tido um desempenho abaixo do mínimo requerido, o integrante dos
Líderes Cariocas também não receberá nenhuma recompensa seja ela do Acordo de
Resultados / Contrato de Gestão ou das Metas Individuais dos Líderes Cariocas;
IV - O atingimento de menos de 70% das metas individuais também não dá direito à
gratificação;
V - 25% do total possível da premiação (0,5 salário) serão pagos caso 70% das metas
individuais sejam atingidas;
VI - Os 75% restantes da premiação possível (1,5 salários) serão pagos mediante o
cumprimento de mais de 70% das metas, de forma linearmente proporcional ao
percentual de cumprimento da meta individual que exceder 70% do estabelecido, até o
máximo de 100%.
Art. 15. Fica autorizado o pagamento da gratificação por encargos especiais dos
Líderes Cariocas a serem pagos pela Fundação João Goulart aos servidores
integrantes do grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
durante o período em que o integrar.
Parágrafo único. A Fundação João Goulart adotará as medidas necessárias para
implementação do pagamento aos servidores.
Art. 16. Os integrantes dos Líderes Cariocas serão submetidos, anualmente, a uma
Avaliação de Competências Individuais, elaborada e aplicada pela Fundação João
Goulart, de acordo com o Modelo de Competências da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro vigente à época da avaliação.
§ 1º A realização desta Avaliação de Competências deverá ser realizada em época
distinta à apuração do atingimento das metas dos Acordos de Resultados, garantindo
assim a independência das avaliações.
§ 2º Esta Avaliação de Competências será utilizada pelo Comitê de Gestão de Gente
na determinação do Plano de Desenvolvimento Individual de cada líder, subsidiando
também as decisões referentes aos processos de sucessão para os quais este líder for
considerado.

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Art. 17. O servidor será desligado do Grupo de Líderes quando ocorrer uma das
seguintes situações:
I - A pedido;
II - Por avaliação de desempenho inferior a 50% (cinquenta por cento) da nota máxima;
III - Abandono ou reprovação no Curso de Gestores, caso seja participante;
IV - Aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, precedida de regular
inquérito administrativo;
V - Afastamento de qualquer natureza por mais de 30 dias.
VI - Em caso de nomeação para cargo de Secretário de Pasta ou Presidente de
Autarquia ou Fundação.

CAPÍTULO V
CURSO PARA GESTORES

Art. 18. O Município do Rio de Janeiro, via Secretaria Municipal da Casa Civil, através
de parceria com Instituição de Ensino de inquestionável reputação ético-profissional,
promoverá anualmente o Curso de Gestores para os servidores recém-ingressados ao
Grupo de Líderes Cariocas da PCRJ, com objetivo de elevar a qualidade de
governabilidade nas Secretarias e Entidades da Prefeitura, buscando, de forma efetiva,
subsidiar com ferramentas de gerenciamento os futuros gestores no cumprimento dos
compromissos firmados com a população da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Fica o Comitê de Gestão de Gente responsável pela definição dos integrantes dos
Líderes Cariocas que participarão do Curso de Gestores referido no “caput”.
§ 2º A gestão deste Curso será feita pela Fundação João Goulart na qualidade de
terceiro interveniente de contrato celebrado pelo Município.
§ 3º O Curso será regido pelas normas da Prefeitura e da Instituição de Ensino.

CAPÍTULO VI
CERTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM GESTÃO PÚBLICA

Art. 19. Implementa o Sistema de Certificação Funcional em Gestão Pública no âmbito
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para dar agilidade ao desenvolvimento dos
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servidores responsáveis por setores prioritários, que enfrentarão os desafios propostos
pelo Plano Estratégico nas suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º Os cargos e categorias funcionais a serem certificados serão definidos pelos
Titulares de cada Órgão da PCRJ em conjunto com a Fundação João Goulart, em ato
regulamentador próprio de cada Órgão.
§ 2º A Inscrição dos servidores ocupantes dos cargos e das categorias funcionais
eleitos para certificação será voluntária.
§ 3º A Certificação será feita através de cursos online e prova presencial.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 20. A Fundação João Goulart editará as normas regulamentares de cunho técnicooperacional dos temas tratados neste decreto.
Art. 21. Os casos omissos serão tratados por resolução conjunta do Secretário
Municipal da Casa Civil e do Presidente da Fundação João Goulart.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.03.2012

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