RESOLUÇÃO SMTR Nº 3051

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera os arts. 1º e 5º, de que trata a Resolução
SMTR nº 3007, de 06 de agosto de 2018,
prorroga o prazo para o pré-cadastramento
dos mototaxistas ao que dispõe a norma, e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o princípio da transparência e a necessidade de regularizar as
autorizações do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMTR nº 3007, de 06 de agosto de 2018,
que Dispõe sobre o pré-cadastramento do Serviço de Transporte de Passageiros por
Motocicleta - Mototáxi no âmbito do município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo fixado pela Resolução
SMTR nº 3007, de 06 de agosto de 2018, para pré-cadastramento dos mototaxistas
que estão interessados em operar o Serviço de Transporte de Passageiros por
Motocicleta - Mototáxi, ao que dispõe a norma da Lei Complementar Municipal nº 181,
de 5 de dezembro de 2017 e do Decreto nº 44289, de 09 de março de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMTR nº 3007, de 06 de agosto de 2018, que dispõe sobre o précadastramento do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no
âmbito do município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 1º Ficam convocados os interessados em operar no Serviço de Transporte de
Passageiros por Motocicleta - Mototáxi para comparecerem pessoalmente, após
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agendamento no período de 22 de novembro a 19 de fevereiro de 2019, na Estrada do
Guerenguê, 1630 - Curicica, de 09:00 as 16:30h, com o objetivo de pré-cadastramento.
Parágrafo único. Os mototaxistas deverão agendar e preencher o formulário, via
internet, através do link http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/mototaxi-online, que estará em
funcionamento a partir do dia 21 de novembro de 2018, com os dados abaixo
obrigatórios e escolhendo data e horário para comparecer no endereço acima citado;
....................................................................................................................
....................................................................................................................
..............................................................................................................
Art. 5º O pré-cadastramento é obrigatório para os interessados em obter a autorização
provisória, desde que cumprida às exigências previstas nas legislações aplicáveis.
Será feito de forma presencial pela primeira vez, garantindo a transparência e
efetividade, evitando, assim, possíveis falhas. Sua não realização implicará na falta de
obtenção do pretenso termo de autorização provisória.
Parágrafo único. As cooperativas e associações que solicitaram a criação de pontos de
mototáxis, terão seus processos de credenciamentos suspensos e posteriormente
cassados, se seus associados ou cooperativados não realizarem o pré-cadastramento.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.11.2018

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