DECRETO RIO Nº 42762

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 90 (noventa) dias para que a
Secretaria Municipal de Ordem Pública elabore
um balanço sobre a estrutura e operação das
Unidades de Ordem Pública (UOP) existentes e
apresente um Plano de Melhoria e Ampliação
do Programa das UOP’s.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a segurança é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar e expandir a operação das
Unidades de Ordem Pública, de modo a cooperar com as demais forças de segurança
pública para combate a criminalidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Municipal de
Ordem Pública elabore um balanço sobre a estrutura e a operação atual das Unidades
de Ordem Pública (UOP) existentes e apresente um Plano de Melhorias destas
Unidades e posteriormente, de ampliação do programa para Regiões e Bairros que não
estejam sendo atendidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017
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