À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
10.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.513, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 984, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Carlinhos
Mecânico

LEI Nº 5513

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Cria

o

Selo

Aprendiz

Carioca

visando

estabelecer uma parceria entre as empresas
que cumprem a Lei nº 10.097/2000 e o Decreto
Federal nº 5.598/2005 e o Poder Público.

Art. 1º Fica criado o Selo Aprendiz Carioca visando estabelecer uma parceria entre as
empresas que cumprem a Lei da Aprendizagem na Cidade do Rio de Janeiro e o Poder
Público Municipal.
Art. 2º O Selo emitido trará o logotipo da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e
será garantido às empresas participantes, desde que contratem jovens aprendizes,
captados através dos CPETRs (Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda) da
SMTE.
Art. 3º Fica estabelecido que no mínimo, dez por cento das vagas totais de jovens
aprendizes das empresas deverão ser preenchidas por jovens encaminhados pelos
CPETRs e que apresentem compatibilidade com a função exigida para o cargo
oferecido.
Art. 4º As vagas deverão ser preenchidas preferencialmente por jovens em situação de
vulnerabilidade social, estimulando inclusive a inclusão de jovens provenientes de
programas de reabilitação social.
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Art. 5º A SMTE poderá assinar convênio com a Superintendência Regional do Trabalho
visando a divulgação conjunta do Projeto.
Art. 6º O Selo Aprendiz Carioca será entregue, semestralmente, pelo Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro através de cerimônia Pública.
Art. 7º A revalidação do selo ocorrerá mediante atestação do cumprimento das
exigências sinalizadas através de relatório semestral dos cursos de aperfeiçoamento e
das atividades laborais realizadas na empresa.
Art. 8º O relatório semestral deverá ser encaminhado à SMTE até o último dia útil de
junho e de dezembro.
Art. 9º As empresas participantes terão seus nomes publicados periodicamente no
Diário Oficial.
Art. 10. A lista das empresas e as atividades desenvolvidas por estas através do
projeto serão publicados no site da Prefeitura, no ícone daSecretaria Municipal de
Trabalho e Emprego.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 11.01.2013

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