DECRETO RIO Nº 47265

DE 17 DE MARÇO DE 2020

Delegada à Subsecretaria de Políticas para o
Idoso,

da

Secretaria

Municipal

de

Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e
Eventos - QV/SUBPI, competência para praticar
atos de ordenação e ratificação, realização de
despesas, emissão de notas de empenho e
liquidação das despesas do referido órgão e da
Fundação Parques e Jardins - FPJ./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 46.135, de 28 de junho de 2019, que
restabeleceu a Unidade Administrativa de código 2800, com a denominação de Secretaria
Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos - SEMESQVE;

CONSIDERANDO, ainda, que o referido Decreto vincula a Fundação Parques e Jardins à
SEMESQVE;

CONSIDERANDO que os Programas de Trabalho a serem executados pela SEMESQVE
estão alocados na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada à Subsecretaria de Políticas para o Idoso, da Secretaria Municipal
de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos - QV/SUBPI, a competência
para praticar atos de ordenação e ratificação, realização de despesas, emissão de notas

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de empenho e liquidação das despesas do referido órgão e da Fundação Parques e
Jardins - FPJ, à conta da dotação orçamentária dos seguintes Programas de Trabalho:

2801.04.122.0380.2160

2801.04.122.0380.2410

2801.04.122.0380.2420

2801.04.241.0380.2520

2801.08.241.0099.1151

2801.08.241.0099.2861

2801.08.241.0519.2242

2802.08.241.0099.2000

2803.04.122.0389.2022

2841.18.122.0385.4165

2841.18.122.0385.4415

2841.18.122.0385.4425

2841.18.126.0385.4765

2841.18.541.0385.4345

2841.18.541.0385.4525

2841.18.541.0536.4010

2841.18.543.0534.1102

2841.18.543.0536.3010

2841.18.543.0536.4210

2841.18.846.9000.6002

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.03.2020

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