ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 234, de 13 de dezembro de 2010)
Altera a Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de
1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e dá outras providências.
A GOVERNDORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No art. 6.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
Taxa de Serviços Diversos, fica acrescido o § 15, conforme segue:
“Art. 6º - ......................................
.....................................................
§ 15 - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 2,
incisos II e III, do Título IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência, a ser pago na prova
escrita de legislação de trânsito e/ou na prova de direção veicular, aos candidatos reprovados,
que repetirem os exames no prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º - Dá nova redação ao Título IV – Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência
do Anexo da Lei 8.109/1985, conforme segue:
“IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Expedição:
I - de Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Permissão para Dirigir – PD–, por
documento:
a) primeira via ......................................................................................................... 2,8373
b) segunda via ......................................................................................................... 2,8373
c) CNH Estrangeira................................................................................................. 3,1526
d) prestação do serviço pelo Centro de Formação de Condutores – CFC – na Renovação
da CNH ................................................................................................................................. 5,0000
II - de Certificado de Registro de Veículo – CRV – e do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo – CRLV –:
a) primeira via ........................................................................................................ 3,1526
b) segunda via ..................................................................................................... 3,1526
2. Exame:
I - de saúde e psicoténico, por exame ..................................................................... 3,6254
II - de prática de direção veicular............................................................................ 3,4345
III - de legislação de trânsito, por exame................................................................. 1,9748
3. Licença:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - para gravações, substituição de motor ou alteração de características de
veículos.................................................................................................................................. 5,6047
II - para substituição de placas de veículos, motocicletas e similares, por unidade de
placa....................................................................................................................................... 2,1018
III - para trânsito de veículos................................................................................... 4,0284
IV - placas de experiência..................................................................................... 11,0342
4. Licença e fiscalização de eventos na via pública............................................... 7,8816
5. Alvará anual de:
I - Centro de Formação de Condutores – CFCs .................................................... 29,7748
II - Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVAs ............................... 29,7748
III - Centro de Remoção e Depósito – CRDs ....................................................... 29,7748
IV - Centros de Desmanches de Veículos, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de
Sucatas – CDVs .................................................................................................................. 29,7748
V – Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Médico, Psicólogo e Despachante de
Trânsito ............................................................................................................................... 17,5146
VI - Instrutor Prático, Instrutor Teórico, Identificador Veicular Documental, Preposto de
Despachante, e demais profissionais credenciados relacionados com atividade de
trânsito ................................................................................................................................. 3,5023
VII - Inspetor de Segurança Veicular e Ambiental ................................................ 3,5023
VIII - instituições financeiras e entidades que atuam com lançamentos de gravames de
veículos, registro de contratos e similares ........................................................................ 108,4684
6. Rebocamento de veículo
I - até 10km (dez quilômetros) ............................................................................... 4,0284
II - acima de 10km (dez quilômetros) .................................................................... 7,8816
7. Estadia de veículo, por dia ................................................................................ 0,7006
8. Desembaraço ......................................................................................................5,9550
9. Vistoria e identificação de veículo......................................................................4,0284
10. Inspeção de segurança veicular:
I - veículos leves.......................................................................................................8,7573
II - veículos pesados - 2 (dois) eixos .................................................................... 17,5146
III - veículos pesados - eixo adicional ................................................................... 3,5029
IV - motos.................................................................................................................7,0058
11. Alteração de registro e expedição do respectivo certificado de veículo automotor,
bem como de reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de
transferência de propriedade, e para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação,
conforme o quadro abaixo (valores em Unidade Fiscal de Referência – UFIR):
ANOS SUBSEQUENTES AO DA
FABRICAÇÃO
Referências de tempo
Até o 4.º ano
A partir do 5.º ano
Ano da
de fabricação
subsequente
subsequente ao da
fabricação
TIPO
ao da fabricação
fabricação
Ciclomotor/motocicleta/
4,7289
4,0284
2,4520
Reboque e semirreboque
Automóveis ou camionetes
até 100cv (cem cavalos17,8649
15,0626
7,7064
vapor)
Automóveis ou camionetes
acima de 100cv (cem
35,7298
30,1251
15,4129
cavalos-vapor)
Reboques e semirreboques
17,8649
15,0626
7,7064

http://www.al.rs.gov.br/legis

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para quaisquer automóveis e
camionetes
Caminhão e cam.
trator/reboque e semirreboque
Microônibus, ônibus
e motor-casa

33,1026

28,0234

16,1134

56,2219

47,6397

19,4579

12. Registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de
alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames
similares ............................................................................................................................. 8,0500.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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