DECRETO RIO Nº 43487

DE 31 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de
2003 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 01/954.253/2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o § 1º do art. 3º e o § 6º do art. 6º, do Decreto nº 23.593, de 16
de outubro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3°............................................ ....................................................
§ 1° Constituem receitas básicas do Fundo, a contri buição do servidor, equivalente a
dois por cento do valor da remuneração sobre a qual incida a contribuição
previdenciária, e a participação do Municipio, equivalente a três por cento da folha de
pagamento, excluídas da base de cálculo as remunerações dos servidores não
participantes.
Art. 6º................................................................................................
..........................................................................................................
§ 6º O Municipio poderá, a qualquer tempo, complementar a sua participação, de forma
a garantir o equilíbrio da prestação dos serviços” (NR)
Art. 2º Os valores destinados pelo PREVI-RIO ao custeio do plano dental do servidor
serão reembolsados pelo Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal com
base no superavit apurado no presente exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 01.08.2017

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