DECRETO RIO Nº 43217

DE 26 DE MAIO DE 2017

Institui a Macrofunção do Ordenamento e
Gestão Sustentável dos Espaços Públicos MOSEP, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a transversalidade das funções das equipes de governo que
respondem pela sinergia necessária à implementação das políticas públicas, que
caracterizam a atividade macrofuncional da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que as secretarias e órgãos municipais, no âmbito de suas
competências conexas, devem interagir entre si para a consecução eficiente de suas
atribuições, por meio de planejamento integrado de implementação das políticas
públicas definidas pelo Chefe do Executivo Municipal, que visem ao bem estar da
população e a adequada, equânime e sustentável utilização das áreas e espaços
públicos no Município;

CONSIDERANDO que algumas funções de governo somente atingirão a máxima
efetividade tomando decisões em comum,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a “Macrofunção do Ordenamen to e Gestão Sustentável de
Espaços Públicos – MOSEP”, no âmbito do Município.
Art. 2º A MOSEP se consubstancia na interação e coordenação entre a Secretaria
Municipal de Ordem Pública (SEOP), a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e a
Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 3° O grupo de trabalho MOSEP será composto pel os seguintes órgãos e seus
respectivos titulares:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Ordem Pública;
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II - Guarda Municipal;
III - Coordenação de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques;
IV - Centro de Operações Rio;
V - Coordenadoria Especial de Transporte Complementar;
VI - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
VII - Coordenadoria de Gestão de Espaços Públicos;
VIII - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
Parágrafo único. Estando um dos órgãos presente em mais de uma macrofunção, seu
titular atuará em todas elas, podendo, excepcionalmente, se fazer representar por seu
substituto eventual.
Art. 4º A coordenação da MOSEP caberá ao Secretário Municipal de Ordem Pública,
respeitadas as demais competências dos órgãos envolvidos.
Art. 5º As reuniões da MOSEP ocorrerão a critério de seu coordenador, podendo os
titulares dos demais órgãos também as solicitar, em razão de suas atribuições legais a
ela correlatas.
§1º Caberá ao coordenador da MOSEP a decisão e avaliação final do planejamento
das operações conjuntas.
§ 2º A critério do coordenador da MOSEP, outros órgão da administração municipal
poderão ser, eventualmente, convocados para participação em reuniões que digam
respeito a suas áreas de competência.
Art. 6º O Coordenador da MOSEP reportará ao Gabinete do Prefeito o andamento e o
resultado das ações desenvolvidas pelas equipes de trabalho, podendo, ainda, propor
resolução conjunta das secretarias envolvidas, com vistas a maior eficiência e
efetividade das ações.
Art. 7° Fica revogado o Decreto nº 43091, de 28 de abril de 2017.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.05.2017
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