DECRETO RIO Nº 48356

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe

sobre

instrumentos

avaliação
jurídicos

em

dos

contratos

vigor

e

celebrados

outros
pela

Administração Municipal Direta e Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas municipais a fim de se
obter o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal;

CONSIDERANDO o Decreto que estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2021, define medidas de gestão e
responsabilidade fiscal e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Os Titulares das Secretarias e das Entidades da Administração Indireta deverão
avaliar a necessidade de manutenção dos contratos e outros instrumentos jurídicos em
vigor e das condições pactuadas.
§ 1º Nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou do serviço
contratado, os contratos deverão ser renegociados, de maneira que fiquem adequados ao
limite das dotações disponíveis, na forma prevista no Decreto que estabelece normas de
execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2021, define
medidas de gestão e responsabilidade fiscal e dá outras providências, observadas as
normas licitatórias incidentes na espécie.
§ 2º No caso de não aceitação das condições impostas pela Administração Municipal o
Ordenador de Despesa poderá propor a rescisão unilateral por razão de interesse público,
considerando os impactos da atual crise financeira do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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