ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 241, de 19 de dezembro de 2001)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 – Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 20 e seus parágrafos da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 –
Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará tantos candidatos aprovados em
concurso público quantas forem as vagas existentes, de acordo com a ordem de classificação.
Parágrafo único - Assegurar-se-á ao candidato nomeado a escolha de cargo de Promotor
de Justiça dentre os que se encontrarem vagos nas Promotorias de Justiça de Entrância Inicial,
observado o critério de classificação no concurso.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1