ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.044, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2004, os contratos emergenciais autorizados pela Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, já
prorrogados pelas Leis nº 11.558, de 18 de dezembro de 2000, nº 11.715, de 28 de dezembro de
2001, e nº 11.892, de 8 de janeiro de 2003.
Art. 2º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser rescindidos pela
administração pública estadual no decorrer do ano letivo de 2004, na medida em que forem
sendo providos os cargos em decorrência da realização de concurso público.
Art. 3º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final de maio
de 2004, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, Municípios e por Escola, com
os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I – nome do servidor e respectiva matrícula;
II – função para a qual foi contratado;
III – órgão e setor de lotação;
IV – local onde exerce as atividades, e
V – carga horária.
Art. 4º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1