LEI Nº 6.574

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Assegura às pessoas com deficiência o
atendimento,

bem

como

a

devida

acessibilidade, em centro de saúde, unidade
básica de saúde ou unidade de saúde da
família mais próxima de sua residência.
Autor: Vereador Dr. Gilberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida
acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da
família mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no “caput”, a pessoa com deficiência deverá
solicitar seu cadastramento, mediante apresentação de comprovante de residência e
atestado médico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.05.2019

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