À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.968, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 850 de 2014, de autoria do Senhor Vereador
Marcelo Piuí.

LEI Nº 5.968

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a comercialização de cana-deaçúcar por bares, lanchonetes, ambulantes e
similares na forma que menciona e dá outras
providências.

Art. 1º A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes,
ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada,
por via de processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária
competente do Município.
Parágrafo único. As embalagens referidas no “caput” deverão ser confeccionadas em
plástico biodegradável.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao responsável, por sua
comercialização, as multas previstas na legislação pertinente em vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 23.10.2015

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