GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI

N°

562

DE

08

ABRIL

DE

DE

1994

Autoriza o Poder Executivo Es_
tadual a

abrir crédito adicio

nal suplementar; a

contratar

financiamento junto à

inicia

tiva privada, e dá outras pro
vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica o Poder Executivo

Es_

tadual autorizado a abrir, no orçamento anual de 1994, crédito adi
cional suplementar equivalente a 30.000.000 URV (trinta
rffc **" •

milhões

de Unidades Reais de Valor).

§ 19 - Os recursos de que trata o

ca

put" deste artigo serão alocados na seguinte programação:
2502.07.40.020.1.239 - Programa
Ações de Desenvolvimento Regional.

de

§ 25 - Fica a Secretaria de Estado

do

Planejamento e Coordenação Geral autorizada a instituir na progra
mação referida no parágrafo anterior os elementos de despesa, bem
como quaisquer outras medidas necessárias â implementação do
jeto, vinculando o F.P.E. como garantia do empréstimo.

Pro

Art.

Execu

2Q - Fica, também, o Poder

tivo Estadual autorizado a contratar financiamento junto à inicia

tiva privada, até o montante referido no artigo 1Q desta Lei,

des

^^tinado, exclusivamente, à aplicação no setor energético estadual ,
conforme anexo I.


Jtfu
V


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Art.

39 - Esta Lei entra em vigor

02

na

data de sua publicação.

Art. 4Q - Revogam-se as disposições e m
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

08 de

abril

de 1994, 106Q da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

I

TRANSMISSÃO ASSOCIADO

Custo para implantação do Sistema de Transmissão Associado a UHE Samuel

OBRA DO SISTEMA ELÉTRICO
LT 69 KV SE ELETRONORTE SE CERON
LT 69 KV SE ELETRONORTE SE CERON

KM

LOCALIDADE

4.5
7

LT 34,5 KV OURO PRETO/MIRANTE DA SERRA

55

LT 69 KV JI-PARANÂ/CACOAL
LD 13,8 KV COLORADO/CABIXI/PLAN.S.LUIZ
SE 69/13.8 KV-PORT. 20 MVA
SE 69/13.8 KV-PORT. 10 MVA
SE 69/34,5 KV-PORT. 20 MVA

105

ARIQUEMES
JI-PARANÁ

ARIQUEMES

1.900.000
1.700.000

JI-PARANÁ

2.180.000

MIRANTE DA SERRA

i.ioo.qoo

CACOAL

LD 13,8 KV CAMPO NOVO/BOA VISTA
CABO PRE 4/0 CAA UHE SAMUEL/SE ELETR.

ATENDIMENTO A PEQUENAS CARGAS

AQUISIÇÃO DE 485 KM DE CABO PARA-RA10

320

JI-PARANÁ
JAMARI/MINERADORA

50

1.500.000
800.00

1.600.000
1.360.000

1.570.000
560.000
910.000
1.200.000

48

4.395.000

Total Geral em urv

^

400.000
180.000
175.000
700.000

JACUNDÁ

RIO CRESPO/ALTO PARAÍSO/CACAULÃNDIA
JARU/STA. CRUZ DA S/JORGE T./COL.VERDE
TEIXEIRÕPOLIS/IANCREDÕPOLIS
LT 34,5 GUAJARA-MIRIM/VILA NOVA
SOBRESSALENTES PARA 0 SISTEMA DE TRANS,
AMPLIAÇÃO MELHORIA DE REDES DE DISTR.
PARA ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA

220.000

340.000

OURO PRETO

PIMENTA BUENO
CABIXI

SE 13.8 KV-PORT.1 MVA

EM URV

1.100.000
5.500.000
610.000

41

SE 69/34,5 KV-PORT. 5 MVA
SE 69/34,5/13.8 KV-PORT. 10 MVA
SE 34,5/13.8 KV 10 MVA

CUSTO

30.000.000