DECRETO N° 37686

DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para celebrar Convênios, Termos Aditivos, bem como Prestação de Contas, junto ao
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referentes aos seguintes
objetos:
•

Convênios

n.os

332/2008,

346/2008,

349/2008,

413/2008,

720.350/2009,

720.580/2009, 754.574/2010, 777.960/2012 e 778.236/2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013 - 449° da Fu ndação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.09.2013

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