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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 534

DE 14

DE MARÇO DE 2006.

"Autoriza

o

Poder

Executivo

a

firmar

acordo de parcelamento ou reparcelamento
de dívida para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

B

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art Io Fica o Poder Executivo, de conformidade com a Legislação pertinente,
autorizado a firmar, através da Caixa Econômica Federal, acordo de parcelamento ou

js
s

ca

reparcelamento relativo à dívida contraída junto ao Fundo de Garantia porTempo de Serviço

H

-FGTS.

S

Parágrafo Único. A autorização de que trata o capuí deste artigo estende-se à £f;
Companhia Energética de Roraima-CER, podendo o Poder Executivo assinartais acordos, na
qualidade de garantidor, de dívidas havidas no período compreendido de 1996 a 2004.
Art 2o Para garantia e pagamento das prestações do principal e seus acessórios fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar e permitir a retenção de parcelas do Fundo de
Participação dos Estados - FPE, durante a vigência do acordo autorizado por esta Lei.
Art. 3o O Poder Executivo consignará, no Orçamento Anual do Estado, dotações
especificas para amortização do principal e dos acessórios resultantes do cumprimento desta
Lei, bem como, incluirá no Plano Plurianual -PPA, as metas específicas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

PaJ£cio Senador Hélio Campos/RR, 14

de março de 2006

OTTOMAR DE SOUSA PINTj

'^r

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

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