ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.818, DE 26 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 121, de 27 de junho de 2002)
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
do
cadastramento dos telefones celulares pré-pagos
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias de telefonia celular, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, a cadastrarem todos os telefones pré-pagos a partir da vigência da
presente Lei.
Art. 2º - Os atuais usuários de telefones pré-pagos serão convocados a se cadastrarem
até 31 de dezembro de 2002, suspendendo os serviços dos não-cadastrados após aquela data.
Art. 3º - A comercialização de cartões pré-pagos implicará no cadastramento do usuário
do telefone, utilizado pelo referido cartão, de inteira responsabilidade da empresa vendedora.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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