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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 056/2007

Acrescenta

dispositivos à Constituição

Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. I°~Fica acrescentado

o artigo 148-A ao texto constitucional,

com a seguinte redação:

"Art. 148-A. O acesso ao Quadro de Oficiais Combatentes dos Militares do Estado, dar-se-á por concurso público de provas e títulos, com oportunidades iguais entre civil e militar, vedado o concurso especial
para oficiais das Forças Armadas.
Parágrafo único. Os Militares do Estado serão formados preferencialmente pela própria instituição
litar a que pertence, admitido-se apenas a formação em outra instituição como forma de intercâmbio,
podendo exceder a 10% (dez por cento) dos formandos a cada concurso público."
Art. 2°. Fica acrescentado

o artigo 45 às Disposições

Constitucionais

minão

Transitórias, com a seguinte reda-

ção:
"Art. 45. O concurso para acesso ao Quadro de Oficial Combatente de Militar do Estado que não tenha
observado o princípio constitucional da igualdade de oportunidade entre civil e militar, e que ainda não tenham iniciado o Curso de Formação de Oficiais será anulado, ficando desde logo válidas as inscrições já realizadas.
Parágrafo único. Em nível de transição, far-se-á um único concurso aproveitando
Armadas e militares do Estado com mais de um ano de efetivo serviço nas Corporações."
Art. 3°. Esta Emenda à Constituição
ASSEMBLÉIA

entra em vigor na data de sua publicação.

LEGISLA T1VA, 30 de ma

de 2007.

oficiais das Forças