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GOVERNO

LEI N. 3.905

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DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

, DE 20 DE SETEMBRO

DE 2016.

Dispõe sobre a suspensão de autorização de licença
de atividades de extração de minério ou garimpagem
já concedidas e a concessão de novas autorizações
na área que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Asscmbleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I''. Ficam suspcnsus todas as licenças de quaisquer atividades de extração de minério OLl
garimpagem no segmento do Rio Madeira no perímetro da Usina Hidroelétrica
Santo Antônio até 5
(cinco) quilômetros abaixo da ponte, compreendendo o leito e suas margens direita e esquerda.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se também a concessão de
novas autorizações.
Art. 2u• VETADO.

Art. 3". A Polícia Militar fica responsável pela fiscalização e ti devida apreensão dos transgrcssores
.e cio material utilizado, bem como o devido encaminhamento
a autoridade competente para as
providências de praxe.
Art. 4". Cabe a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
cumprir o disposto nesta Lei.

Ambiental

- SEDAM observar e fazer

Arr. SU. Fica revogada a Lei n'' 3.213, de 1() de outubro de 2013.
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondónia, em 20 de setembro de 2016, 128" da República.

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CONFÚ

10 AIRES MOURA

Governaclor