RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.558, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Poder Executivo,
a contratar operação de crédito externo
com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que
o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), até o valor de
US$540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de dólares norte-americanos),
mediante concessão de garantia a ser prestada pela União.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados, exclusivamente, na execução de ações
relacionadas com o Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável (RN
Sustentável).
Art. 2º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer como contragarantia à União, pela garantia
concedida para a realização da operação de crédito externo referida no art. 1º, caput,
desta Lei, as receitas próprias mencionadas no art. 155, além daquelas previstas nos arts.
157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos
plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações
suficientes para cobrir as responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da
operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 14 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º
da República.
ROBINSON MESQUITA DE FARIA
Francisco Obery Rodrigues Júnior
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA