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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.624 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a exposição de cartaz de advertência
sobre o risco de acidente decorrente do uso de álcool

líquido.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eusanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O estabelecimento que comercializar álcool líquido fica obrigado a afixar cartaz de
advertência sobre os acidentes que o produto pode provocar.
Art. 2o. O cartaz a que se refere o artigo Io conterá:

1- imagem de acidente provocado por álcool líquido; e

II - advertência, por escrito, sobre o risco de acidentes decorrentes do uso deálcool líquido.
Art. 3o. O cartaz a que se refere o artigo Io será afixado no local de exposição do álcool líquido.
Art. 4o. As despesas de confecção e instalação do cartaz correrão por conta da empresa
comercializadora.

Art. 5o. Aplicam-se às infrações ao disposto nesta Lei as sanções previstas na Lei Federal n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ronáônia, em líjUde novembro de 2011, 123° da República.
CONFUCI0 AIRES MOURA
rovernador