GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ 65

, DE

30

DE NOVEMBRO

DE 1992.

Acresce cargo de Secretário
Executivo ao Anexo II,

da

Lei Complementar nQ 42/91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art.

1° - O Anexo II da Lei

Complementar

42/91, passa a vigorar acrescido de mais 01 (um) cargo de

n°

Secre

tário Executivo.

Art.

2Q - O cargo ora criado destina-se a aten

der necessidades do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro.
Art.

3° - Esta Lei Complementar entra em vigor

na data de sua publicação.

Art.

4Q - Revogam-se as disposições

em contra

rio.

Palácio do Qoyerno do Estado de Rondo]
30

de

novembro

de 1992, \L04° da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

em


r

•v

ib \ 4^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

02

aplicação desta Lei Complementar correrá à conta do orçamento geral
do

Estado.

Art.

5Q - Esta Lei Complementar

en

tra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6Q - Revogam-se as

disposições

em contrario.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

23

de

dezembro

de 1992, 104° da República.

;sis\£ANura
Governador\ em exercício

Ron