RESOLUÇÃO SMF Nº 3135

DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre o atendimento ao público pelos
órgãos

da

Fiscalização

Subsecretaria
e

da

de

Tributação

Subsecretaria

e
de

Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano,
por força da situação de emergência na Cidade
do Rio de Janeiro provocada pela pandemia do
novo Coronavírus.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro,
por força da pandemia do novo Coronavírus, nos termos do Decreto Rio nº 47.263, de 17
de março de 2020, e do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO as novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo
Coronavírus, previstas pelo Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar o conjunto de providências determinadas
pelo Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, e pelo Decreto Rio nº 47.263/2020;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de tomar todas as providências pertinentes
para preservar a saúde da população, visando à redução dos riscos de propagação do
novo Coronavírus;

CONSIDERANDO

a

conveniência

e

a

oportunidade

de

se

reestruturarem

temporariamente os serviços dos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda, de
modo que sejam prestados em ambiente virtual, em harmonia com os imperativos de

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confinamento e de restrição de mobilidade, adotados com o fim de atenuar os riscos e
prejuízos da pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Fazenda pelo art.
4º, IV do Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020.
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina, em atendimento ao disposto no art. 4º, IV, do Decreto nº
47.264 de 17 de março de 2020, os pedidos e requerimentos que serão propostos
exclusivamente por meio de e-mail, no âmbito da Subsecretaria de Licenciamento,
Fiscalização e Controle Urbano (SUBLFCU) e da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização (SUBTF) da Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS E REQUERIMENTOS PROPOSTOS NA SUBLFCU

Art. 2º Fica suspenso, até determinação em contrário, o atendimento presencial ao
público nos órgãos da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano
(SUBLFCU).
Parágrafo único. Excetuam-se da suspensão prevista no caput os atendimentos
presenciais estritamente necessários para a abertura de processo administrativo de
devolução de mercadorias e equipamentos apreendidos, devendo o interessado agendar
previamente o procedimento por meio de mensagem eletrônica enviada aos endereços
eletrônicos referidos no art. 3º, inciso XVII, desta Resolução.
Art. 3º As solicitações dos particulares deverão ser encaminhadas aos endereços
eletrônicos abaixo, conforme a natureza do assunto e a localização do estabelecimento
ou da ocorrência, sem prejuízo do uso dos demais canais digitais que abrangem
atribuições da SUBLFCU, da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) e da
Coordenadoria de Controle Urbano (CCU):
I

-

1ª

Gerência

Regional

de

alvara_plantaocentro@smf.rio.rj.gov
2

Licenciamento

e

Fiscalização:


II

-

2ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

alvara_plantaozonasul@smf.rio.rj.gov.br
III

-

3ª

Gerência

Regional

alvara_plantaotijuca@smf.rio.rj.gov.br
IV

-

4ª

Gerência

Regional

alvara_plantaojacarepagua@smf.rio.rj.gov.br
V

-

5ª

Gerência

Regional

alvara_plantaobarra@smf.rio.rj.gov.br
VI

-

6ª

Gerência

Regional

alvara_plantaomeier@smf.rio.rj.gov.br
VII

-

7ª

Gerência

Regional

alvara_plantaomadureira@smf.rio.rj.gov.br
VIII

-

8ª

Gerência

Regional

alvara_plantaoleopoldina@smf.rio.rj.gov.br
IX

-

9ª

Gerência

Regional

alvara_plantaozonaoeste@smf.rio.rj.gov.br
X - Subgerência de Publicidade: publicidade@smf.rio.rj.gov.br
XI - Setor de eventos: eventos.riamfe@gmail.com
XII

-

Dúvidas

gerais

sobre

sistemas

da

CLF

e

concessão

de

alvarás:

atendimentoriomaisfacilnegocios@rio.rj.gov.br
XIII - Setor de bancas de jornais e revistas: atendimentosilfaebancas@rio.rj.gov.br
XIV

-

Setor

de

mesas

e

cadeiras

de

estabelecimentos:

atendimentosilfaemesas@rio.rj.gov.br
XV - Setor de comércio ambulante: comercio.ambulante.plantão@gmail.com
XVI - Protocolo geral da CLF: clf_protocolo@smf.rio.rj.gov.br
XVII

-

Coordenadoria

de

Controle

Urbano:

ccu@smf.rio.rj.gov.br

ou

ccu.plantao@gmail.com
§ 1º A SUBLFCU divulgará, a qualquer tempo, novos endereços eletrônicos, na página da
Secretaria Municipal de Fazenda na internet, com o fim de ampliar e aperfeiçoar a
prestação dos serviços de que trata esta Resolução.

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§ 2º Inexistindo previsão de prazo específico na legislação municipal, as respostas às
solicitações encaminhadas para os endereços eletrônicos elencados nos incisos I a XVII
serão enviadas em até dois dias úteis.

CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS
E REQUERIMENTOS PROPOSTOS NA SUBTF

Art. 4º Serão efetuados exclusivamente através de correio eletrônico, encaminhado a
endereços disponibilizados no sítio eletrônico da SMF, os seguintes requerimentos:
I - Revisão de elementos cadastrais de imóveis, na forma da Seção IV, do Capítulo V, do
Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;
II - Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, na forma
da Seção I, do Capítulo IV, do Decreto nº 14.602, de 1996;
III - Reconhecimento ou cancelamento de isenção, de imunidade e de não incidência, na
forma da Seção II, do Capítulo IV, do Decreto nº 14.602, de 1996;
IV - Renúncia de propriedade;
V - Restituição de indébito do IPTU e do ISSQN;
VI - Alegação e transposição de pagamento, na forma da Seção VII, do Capítulo V, do
Decreto nº 14.602, de 1996;
VII - Impugnação de lançamento do IPTU e da TCL;
VIII - Remissão de IPTU com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.230/10; art. 1º da Lei nº
5.066/09 e art. 5º da Lei nº 5.128/09;
IX - Remissão e anistia de IPTU com base no Capítulo III da Lei nº 5.984, de 05/10/2015;
X - Impugnação do valor venal para fins do IPTU e do ITBI, na forma da Seção VII, do
Capítulo III, do Decreto nº 14.602, de 1996;
XI - Emissão de certidão de histórico fiscal, tal qual previsto na Resolução SMF nº 1.539
de 02 de maio de 1995;
XII - Emissão de declaração de existência e de inexistência de imóveis em nome de
pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU, tal qual previsto na Portaria
F/CIP nº 006, de 14 dezembro de 2006.
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XIII - Impugnação do lançamento do ITBI;
XIV - Parcelamento da nota de lançamento do ITBI;
XV - Retificação dos dados da guia de ITBI.
XVI - Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional, na
forma do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015;
XVII - Aproveitamento de créditos do ISSQN;
XVIII - Apropriação de pagamentos do ISSQN;
Parágrafo único. Os pedidos deverão ser encaminhados com os respectivos formulários
(disponíveis no sítio da SMF na internet) devidamente preenchidos, assim como de toda a
documentação referida nos citados formulários.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO 25.03.2020

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