Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a extinção dos Departamentos de
Controle Interno e de Licitações, Convênios e
Contratos e sobre a extinção e criação de cargos e
funções gratificadas no Quadro dos Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, os
Departamentos de Controle Interno e de Licitações, Convênios e Contratos e o Setor de
Informações Jurídicas, bem como fica criado o Setor de Engenharia e Arquitetura,
passando o art. 16 da Lei Complementar n.º 182, de 7 de dezembro de 2000, com redação
estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 312, de 4 de novembro de 2005, a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte tem sua estrutura organizacional
básica assim constituída:
I - Departamento de Pessoal:
a) Setor de Processamento de Folha de Pessoal;
II - Departamento de Planejamento:
a) Setor de Informática;
b) Setor de Protocolo, Registro, Autuação e Distribuição:
1) Núcleo de Cartório e Distribuição;
c) Setor de Convênios e Contratos;
d) Setor de Engenharia e Arquitetura;
III - Departamento de Finanças;
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IV - Departamento de Material e Patrimônio:
a) Núcleo de Compras e Serviços;
b) Núcleo de Almoxarifado;
c) Núcleo de Serviços Gerais;
d) Setor de Transportes”.
Art. 2º Ficam extintos, no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, os seguintes
cargos de provimento em comissão: 2 (dois) cargos de Chefe de Departamento e 1 (um)
cargo de Assessor de Relações Públicas e Cerimonial, bem como ficam criados 3 (três)
cargos de provimento em comissão de Assistente Administrativo e 4 (quatro) funções
gratificadas, com simbologia - FG.
Art. 3º A remuneração mensal do cargo de Assistente Administrativo
compõe-se de vencimento estipulado em R$900,00 (novecentos reais) e representação
fixada em R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais), a qual passa a integrar o
Quadro Demonstrativo dos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Anexo único da Lei Complementar
n.º 378, de 15 de dezembro de 2008).
Art. 4º As atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assistente
Administrativo, criados pelo artigo 2º desta Lei Complementar Estadual, são as seguintes:
I - assessorar a Chefia de Gabinete e a Secretaria Geral da ProcuradoriaGeral de Justiça na área de relações públicas, de cerimonial e no gerenciamento de
recursos humanos, praticando os atos administrativos que lhe sejam próprios;
II - desenvolver as práticas de relações públicas, cerimonial e
gerenciamento de recursos humanos junto a Chefia de Gabinete e a Secretaria Geral da
Procuradoria-Geral de Justiça, além de promover o aperfeiçoamento das atividades e
relacionamento social entre os membros do Ministério Público;
III - zelar pela imagem institucional do Ministério Público junto aos poderes
constituídos e sociedade;
IV - realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
V - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
VI - manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na
área de atuação e expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência
funcional;

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VII - cumprir as decisões administrativas oriundas do Procurador Geral de
Justiça, de sua Chefia de Gabinete e da Secretaria Geral da Procuradoria-Geral de Justiça;
VIII - realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o
exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, por sua
Chefia de Gabinete ou pela Secretaria Geral.
Art. 5º As atribuições das Funções Gratificadas, criadas pelo artigo 2º desta
Lei Complementar Estadual, são as seguintes:
I - assessorar a Secretaria Geral e o Departamento no qual o ocupante da
Função Gratificada esteja lotado, praticando os atos administrativos que lhe sejam
próprios;
II - desenvolver as práticas de licitações, controle interno, gestão de pessoas
e gerenciamento de projetos junto à Secretaria Geral e ao Departamento no qual o ocupante
da Função Gratificada esteja lotado, além de promover o aperfeiçoamento das atividades;
III - realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais
necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV - supervisionar, coordenar, orientar e executar as tarefas correlatas nas
áreas de sua atuação, conforme a delimitação de sua competência fixada por ato do
Procurador Geral de Justiça;
V - zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos,
cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
VI - manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na
área de atuação e expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência
funcional;
VII - cumprir as decisões administrativas oriundas do Procurador Geral de
Justiça, da Secretaria Geral e do Departamento no qual o ocupante da Função Gratificada
esteja lotado;
VIII - realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o
exercício da Função Gratificada que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de
Justiça ou pela Secretaria Geral.
Art. 6º A retribuição devida aos ocupantes de cada uma das Funções
Gratificadas (Símbolo - FG) fica fixada em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
conforme “Quadro Demonstrativo das Funções Gratificadas” do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, constante do Anexo I desta Lei Complementar Estadual.
Parágrafo único. Os ocupantes das Funções Gratificadas de que trata o
caput deste artigo deverão possuir diploma de graduação superior devidamente registrado.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
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Art. 8º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo
16 da Lei Complementar Estadual n.º 182, de 7 de dezembro de 2000, com a redação do
artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 312, de 4 de novembro de 2005; os artigos 3º e
9º da Lei Complementar Estadual n.º 312, de 4 de novembro de 2005.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de outubro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.062
Data: 02.10.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

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ANEXO I
QUADRO DEMOSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

RETRIBUIÇÃO

Função Gratificada

FG

4

R$2.400,00

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