17/09/2018

SEI/ABC - 2994648 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.373, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 909.629,19, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação, até o montante de R$ 909.629,19 (novecentos e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e
dezenove centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei, e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN

Fonte
Despesa de
Recurso

SUPLEMENTA

Valor

909.629,19

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SEI/ABC - 2994648 - Lei

21.011.11.421.1242.1143 PROMOVER A
PROFISSIONALIZAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
APENADO NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO

3390

0243

TOTAL

909.629,19

R$ 909.629,19

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

16909911

OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL

A

0243
TOTAL

EXCESSO
Valor

909.629,19
R$ 909.629,19

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/09/2018, às 19:42,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2994648 e
o código CRC 43EC7584.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.334849/2018-71

SEI nº 2994648

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