14/01/2022 09:06

SEI/ABC - 0023339931 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8
Disponibilização: 14/01/2022
Publicação: 13/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.301, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de
água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como
titular adicional na fatura mensal de consumo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor contratante o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na
fatura mensal de consumo emitida pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e energia
elétrica com a finalidade de atestar a residência deste no âmbito do Estado de Rondônia.
§ 1° O disposto no caput deste artigo fica estendido às pessoas que vivem em união estável.
§ 2° A inclusão do nome do cônjuge ou do companheiro deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura de
serviço junto à concessionária e empresa prestadora de serviços públicos mediante apresentação de documentação que comprove o
vínculo de união.
§ 3° Recebida a solicitação de inclusão pelo titular da fatura, a concessionária e empresa prestadora do serviço público
realizará a atualização cadastral.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023339931 e o código
CRC 21443735.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.607015/2021-96

SEI nº 0023339931

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25880695&inf…

1/1