*Lei Complementar nº 230, de 22 de março de 2002.
Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio Grande do Norte, fixa o efetivo da Corporação,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER, que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado, instituição permanente, força auxiliar e reserva do
Exército brasileiro, organizado com base na hierarquia e na disciplina, destina-se à execução das atividades de defesa civil e
aos serviços específicos de bombeiros militares, bem como à participação, através de organismos especializados, na defesa
do meio ambiente.
Art. 2º. São funções institucionais do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras:
I - atuar na execução das atividades de defesa civil;
II - realizar os serviços de prevenção e combate aos incêndios;
III - participar, através de órgãos especializados, da defesa do meio ambiente, atuando como órgão estadual
encarregado da guarda militar do patrimônio ambiental do Estado, de modo a zelar pela prevenção e combate a incêndios
florestais, bem como pela fiscalização efetiva quanto ao cumprimento da legislação ambiental no que diz respeito à preservação
da fauna e da flora e, ainda, à proteção contra as ações de degradação do solo, do ar e dos mananciais aqüíferos;
IV - realizar atividades de resgate, busca e salvamento;
V - fiscalizar as atividades de segurança contra incêndio e pânico;
VI - realizar atividades auxiliares de socorros de urgência e atendimento de emergência pré-hospitalar;
VII - desempenhar atividades educativas de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, socorros de
urgência e proteção ao meio ambiente;
VIII - realizar perícias de incêndios e explosões relacionadas com a sua competência;
IX - notificar, isolar e interditar, no âmbito de sua competência, as obras, habitações, serviços, locais de
uso público e privado que não ofereçam condições de segurança, devendo aplicar aos responsáveis infratores as penalidades
previstas em lei;
X - fiscalizar, no âmbito de sua competência, os serviços de armazenamento e transporte de produtos
especiais e perigosos, visando à proteção das pessoas, do patrimônio público e privado e do meio ambiente;
XI - fiscalizar, controlar e prevenir, no âmbito de sua competência, a prática de atividades de esporte e
recreação aquática, de excursões em florestas, matas e áreas de preservação ambiental, bem como escaladas e montanhismo,
onde exista risco à integridade de pessoas;
XII - desenvolver pesquisa científica em seu campo de atuação funcional;
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se administrativa e operacionalmente ao Governador
do Estado, através da Secretaria de Estado da Defesa Social, desenvolvendo suas atribuições de modo integrado com os
demais órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da
corporação, com competência para os atos de gestão orçamentária e financeira.
Art. 4º. No exercício de suas funções, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar exercerão o poder de
polícia administrativa.
Art. 5º. O Corpo de Bombeiros Militar é estruturado em órgãos de direção superior, de assessoramento e de execução.
Art. 6º. Os órgãos de direção superior são os responsáveis pelo comando e a administração da Corporação,
incumbindo-se do planejamento geral.
Art. 7º. Os órgãos de assessoramento prestam serviços afetos às áreas de consultoria e de assessoramento técnico.
Art. 8º. Os órgãos de execução realizam as atividades-fins e de apoio da Corporação, operacionalizando
o emprego de pessoal e equipamentos no cumprimento das missões institucionais.
Art. 9º. O Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar, órgão de deliberação coletiva, assessora o
Comandante Geral na formulação e avaliação de políticas e estratégias e na fixação de diretrizes de gerenciamento administrativo
e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, além exercer a seguintes atribuições institucionais:
I - aprovar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar;
II - aprovar o relatório geral e anual do Corpo de Bombeiros Militar;
III - deliberar sobre qualquer matéria de interesse do Corpo de Bombeiros Militar, que lhe seja submetida
por quaisquer de seus membros;
IV - dirimir quaisquer dúvidas ou omissões atinentes à competência dos órgãos que integram o Corpo de
Bombeiros Militar;
V - analisar regras, critérios e princípios para a realização de concurso público para ingresso nas carreiras
de Oficiais e Praças da Instituição, propostas pelo Comandante Geral, observado o disposto em lei;
VI - estabelecer o padrão dos símbolos do Corpo de Bombeiros Militar;
VII - deliberar sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação;
VIII - gerenciar e estabelecer as diretrizes do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar


(FUNREBOM);
IX - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10. Fica estabelecido o efetivo em atividade do Corpo de Bombeiros Militar em mil e sessenta e
cinco bombeiros militares.
Parágrafo único. O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á mediante concurso público, ressalvado
o disposto nos arts. 23 e 24 desta Lei.
Art. 11. Integram o Corpo de Bombeiros Militar:
I - os bombeiros em atividade, compostos por:
a) Oficiais, distribuídos nos seguintes quadros de efetivos:
1 - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOCBM);
2 – Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM);
3 - Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM);
b) Praças especiais, compreendendo:
1 - Aspirantes a Oficiais Bombeiros Militares;
2 - Alunos dos Cursos de Formação de Oficiais Bombeiros Militares;
c) Praças, integrantes do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM);
II – os bombeiros em inatividade, compostos por:
a) pessoal da reserva, compreendendo Oficiais e Praças que passaram para a reserva remunerada ou não
remunerada;
b) pessoal reformado, compreendendo Oficiais e Praças reformados.
Art. 12. O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite
de doze e a de Aluno-Oficial até o limite de trinta e seis.
Art. 13. O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOCBM) é constituído por Oficiais
com Curso de Formação de Bombeiros Militares.
Art. 14. O Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM) é constituído por Oficiais que,
diplomados nas respectivas áreas por instituições de ensino superior reconhecidas oficialmente, ingressaram na Corporação
mediante concurso público.
Art. 15. O Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM) é constituído por Oficiais
oriundos da situação de Praça que possuam os respectivos Cursos de Habilitação de Oficiais.
Art. 16. O Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) é constituído por Praças com os respectivos
cursos de formação.
Art. 17. O efetivo da Corporação será distribuído pelos postos e graduações do Corpo de Bombeiros
Militar, conforme especificação constante dos Anexos I a IV desta Lei.
Art. 18. O efetivo fixado nesta Lei destina-se a atender às necessidades da Corporação e será preenchido
de acordo com o determinado em decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no art. 20 desta Lei.
Art. 19. O Corpo de Bombeiros Militar poderá dispor de servidores civis, regidos pelas disposições da
legislação que estabelece os direitos, vantagens, obrigações e deveres dos servidores públicos estaduais.
Art. 20. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar, transformar, extinguir, denominar,
localizar e estruturar os órgãos de direção, de assessoramento e de execução do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com
as suas competências específicas e dentro do limite de efetivo estabelecido em lei.
Parágrafo único. A organização básica do Corpo de Bombeiros Militar deverá ser implementada
progressivamente, na dependência de instalações, de material e de pessoal, a critério do Governador do Estado.
Art. 21. Aplicam-se em caráter provisório, até que ocorra a edição de legislação específica destinada aos
Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar, naquilo que não conflitar com os preceitos desta Lei:
I - o Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 4.630, de 16 de Dezembro de 1976);
II – a Lei de Promoção de Oficiais e de Praças (Lei n.º 4.533 de 18 de Dezembro de 1975);
III - o Código de Vencimentos e Vantagens da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Lei n.º 3.775, de
12 de Novembro de 1969);
IV - a Lei Complementar n.º 205, de 19 de outubro de 2001;
V - as demais normas referentes a direitos, vantagens e obrigações dos membros da Polícia Militar do
Estado.
Art. 22. Fica assegurado aos Oficiais, Praças e servidores civis do Corpo de Bombeiros Militar o direito
aos benefícios da assistência social, médico-hospitalar e odontológica oferecida pela Polícia Militar do Estado.
Art. 23. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar fixado nesta Lei será inicialmente preenchido pelos
policiais militares que atualmente integram a Corporação, acrescido dos Oficiais especialistas do Quadro de Saúde da Polícia
Militar do Estado que se encontram à sua disposição, bem como dos militares pertencentes ao efetivo dos Batalhões de
Polícia Militar que especificamente desempenham o serviço de bombeiros militares nas seções de combate a incêndio das
cidades de Mossoró e Caicó.


Art. 24. Poderão optar pela transferência aos Quadros de Oficiais Combatentes, de Oficiais de Saúde, de
Oficiais Administrativos e de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, num prazo improrrogável de trinta dias, a contar da data
de publicação desta Lei, os integrantes da Polícia Militar que atendam no mínimo a uma das seguintes condições:
I – para Oficiais:
a) Oficiais com curso de Formação, Aperfeiçoamento ou Superior de Bombeiros (CFOBM, CAOBM OU
CSBM);
b) Oficiais com curso de Especialização na área de bombeiros com duração mínima de seis meses e que
tenham servido por um período mínimo de três anos ininterruptos no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar;
c) Oficiais que estejam servindo no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, na data da publicação desta
Lei;
II – para Praças:
a) Praças com curso de Formação ou Habilitação de Bombeiros (CFSDBM,CFCBBM e CFSGTBM), e
que estejam classificados como de “bom” comportamento;
b) Praças que tenham servido no mínimo por um período um ano ininterrupto em unidades do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar e que estejam classificados como de “bom” comportamento;
c) Praças que estejam servindo no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar na data da publicação desta Lei;
III – para Oficiais de Saúde: Oficiais com curso de Especialização na sua área de atuação e que tenham
servido na função por um período mínimo de três anos ininterruptos no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar;
IV - para Oficiais de Administração: Oficiais que estejam servindo no Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar na data da publicação desta lei, ou tenham servido em qualquer época por um período mínimo de cinco anos ininterruptos.
§ 1º. Os Oficiais e Praças que, oriundos da Polícia Militar, optarem pelo Quadro do Corpo de Bombeiros
Militar, deverão ingressar ocupando o lugar correspondente ao seu posto e graduação, precedidos, para efeito de antigüidade,
pelos de posto e graduação iguais aos que se encontram lotados no Corpo de Bombeiros.
§ 2º. Os requerimentos para ingresso no Quadro de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar
serão submetidos à apreciação do Comandante Geral dessa Corporação, cuja decisão administrativa será publicada no Diário
Oficial do Estado dentro de quinze dias após o prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 3º. Os componentes do efetivo atual, que não desejarem continuar no quadro do Corpo de Bombeiros
Militar, poderão solicitar sua transferência para a Polícia Militar, através de formulário próprio enviado ao Comandante Geral
do Corpo de Bombeiros Militar e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado, dentro de sessenta dias a contar da
data de publicação desta Lei.
Art. 25. Passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar todos os imóveis, equipamentos,
viaturas, embarcações, móveis e utensílios em geral que, pertencentes à Polícia Militar, estejam sendo utilizados pelo Corpo
de Bombeiros Militar.
Art. 26. É facultado, excepcionalmente, por ocasião do processo de implementação desta Lei, o
preenchimento das funções de Comandante Geral e de Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, por Oficial
Superior, ocupantes do posto de Tenente Coronel, que hajam concluído o Curso Superior de Polícia, nomeados por ato do
Governador do Estado.
Art. 27. Compete ao Secretario de Estado da Defesa Social designar comissão para realizar os
procedimentos administrativos de transferência nas áreas de patrimônio, pessoal e financeiro entre a Polícia Militar do Estado
e o Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, por decreto, as dotações orçamentárias
que, consignadas à Polícia Militar do Estado, são destinadas ao atendimento das despesas correntes e de capital vinculadas ao
Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 29. Os Oficiais designados para as funções de Comandante Geral e de Subcomandante Geral farão
jus a uma representação mensal, respectivamente, de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais) e R$ 860,00 (oitocentos
e sessenta reais).
Art. 30. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de março de 2002, 114º da República.
GARIBALDI ALVES FLHO
Anísio Marinho Neto
* Republicada por incorreção.


ANEXO I
QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES (QOCBM)
P O S T O
CORONEL
TENENTE CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE
TOTAL

122

QUANT.
03
04
11
28
30
46

ANEXO II
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITARES (QOSBM)
P O S T O
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE
TOTAL

QUANT.
01
02
02
02
07

ANEXO III
QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS BOMBEIROS MILITARES (QOABM)
P O S T O
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE
TOTAL

11

QUANTIDADE
02
03
06

ANEXO IV
QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (QPBM)
P O S T O
SUBTENENTE
1º SGT
2º SGT
3º SGT
CB
SD
TOTAL

DOE Nº 10.206 DOE Nº 10.208
Data:23.3.2002 Data:27.3.2002
Pág. 1 e 2
Pág. 1 e 2

925

QUANTIDADE
09
30
40
60
111
675