DECRETO RIO Nº 43907

DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a fiscalização dos estacionamentos
rotativos no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de organização do sistema de estacionamento rotativo
na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a existência da Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e
Reboques/OP/SUBOP/CFER na estrutura organizacional da SEOP;

CONSIDERANDO que já compete à SEOP coordenar as atividades de fiscalização
relativas à administração e operação dos estacionamentos e reboques em logradouros
públicos;

CONSIDERANDO que a gestão dos estacionamentos rotativos impõe a adoção de
medidas voltadas para a manutenção da ordem urbana;

CONSIDERANDO que a Macrofunção do Ordenamento e Gestão Sustentável dos
Espaços Públicos - MOSEP, criada pelo Decreto Rio n° 43.217 de 26 de maio de 2017, é
coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida da Secretaria Municipal de Transportes à Secretaria Municipal de
Ordem Pública a competência para fiscalização dos estacionamentos rotativos em áreas
públicas no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.10.2017

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