DECRETO RIO Nº 47329

DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe

sobre

o

credenciamento

de

supermercados para fornecimento de cestas
básicas

em

Coronavírus

decorrência
-

COVID-19,

da

pandemia
e

dá

do

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança alimentar dos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino que estejam inscritos nos programas Bolsa Família e Cartão
Família Carioca,
DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos das redes de supermercados situados no Município poderão
se credenciar para o fornecimento de cestas básicas aos alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino inscritos nos Programas Bolsa Família ou Cartão Família Carioca.
§ 1º O credenciamento de que trata o caput se dará por meio do endereço eletrônico
adm.sme@rioeduca.net, informando a capacidade diária de fornecimento.
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com cópia do alvará de licenciamento,
procuração, se for o caso, e autodeclaração que o requerente atende à toda legislação
aplicável.
Art. 2º O pagamento pelas cestas fornecidas será mediante liquidação de Nota de
Empenho, após a apresentação de Nota Fiscal das cestas básicas entregues.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação - SME manterá representante nas unidades
credenciadas para acompanhar a entrega das cestas básicas.
§ 2º A apresentação do requerimento de credenciamento caracteriza a adesão às normas
estabelecidas por este Decreto, mas não ensejará o credenciamento automático do

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requerente, tampouco assegurará a escolha do estabelecimento para o fornecimento das
cestas.
§ 3º A cesta básica objeto de Decreto terá valor unitário máximo de cem reais.
Art. 3º À SME, compete:
I - editar Resolução disciplinando o disposto neste Decreto;
II - indicar os responsáveis dos alunos que serão contemplados com entrega de cestas
básicas;
III - selecionar preferencialmente os estabelecimentos que estejam localizados em áreas
próximas às unidades escolares onde estão matriculados os alunos inscritos no Programa
Bolsa Família ou Cartão Família Carioca;
IV – fiscalizar os instrumentos celebrados entre o Município e os estabelecimentos
selecionados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.03.2020

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