PORTARIA F/SPA Nº 04

DE 06 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a cobrança de foro anual inferior
ao valor mencionado.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 264, parágrafo único, do Regulamento Geral do
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro – RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81; e

CONSIDERANDO a extinção da Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro (UNIF)
e da Unidade Fiscal de referência (UFIR), respectivamente pelo Decreto nº
14.502/1995 e pela Medida Provisória nº 1.973-6/2000;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança de foro anual dos imóveis foreiros a esta
Municipalidade, cujo valor seja inferior a R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos).
Parágrafo único. O valor indicado no “caput” vigorará até 31 de dezembro de 2012 e
será corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme
critérios previstos na Lei nº 3.145/2000.
Art. 2º Os foros anuais cujas cobranças sejam suspensas, conforme o art. 1º, serão
cobrados por ocasião da primeira transmissão do domínio útil, juntamente com o
laudêmio, ou por ocasião da remição de foro.
Parágrafo único. Para expedição das Cartas de Aforamento, os foros anuais
eventualmente em atraso, somente serão cobrados se o valor unitário ou o somatório
do respectivo débito for igual ou maior que aquele mencionado no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 2 de janeiro de 2012.
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FABRICIO DUARTE TANURE
Superintendente de Patrimônio Imobiliário

D. O RIO 09.01.2012

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