OVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

057

DE

10

DE

DEZEMBRO

DE 1993.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉ

DITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE

CR$

1.114.000.000,00 (UM BILHÃO, CENTO

E

QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assem

bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi
tos suplementares a Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei

na 032, de 31.12.92) até o limite de Cr$ 1.114.000.000,00 (UM BILHÃO,

CENTO E QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) para atender a programa
ção constante de ANEXO I, nos valores ali indicados.
I
Art. 2S - Os recursos necessários ao atendimento dos cre-

ditos autorizados nos artigos anteriores correrão à conta do previsto no Art. 43, II e III da Lei na 4.320, de 17.03.64.

Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua

publi_

cação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

10

de

1993.

C

OTTOMAR DE S0US# PINTO
Governador do Estad& de Roraima

Dezembro

de


TABELA

ESTADO OE R0RA1KA

CRÍDI10S ADICIONAIS POR ÓRGÃO - 1993

ÓRGÍ 0

VALOR EH Cftt 1.00

01. PODER LEGISLATIVO

90.000.000

1.1 ASSEHBLÉIA LEGISLATIVA

90.000.000

SUBTOTAL

90.000.000

6 P. 6 A 0
03. PODER EXECUTIVO

X

8.07

8,07

VALOR EM CR* 1,00

X

1.024.000.000

91,93

3.3 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAKEHIO

100.000.000

8,98

3.4 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

18^000.000

74(UÍ&fcOD0

16,52
66,43

1.024.000.000

91.93

1.114.000.000

100,00

3.5 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

S^

SUBTOTAL

\

TOTAL GERAL

lh


CR$1,00
RECURSOS DO TESOURO

CREDITO SUPLEMENTAR

FONTE: 000-RECURSOS ORDINÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHEI
ANEXO A LEI No. 057

S0PLEMENTACAO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
01000

ATIVIDADES

TOTAL
90.000.000

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO

01001

90.000.000

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO

01001.01010012.030

90.000.000

0000

ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01001.01010012.030

90.000.000

0001

ATIVIDADES LEGISLATIVAS
NATUREZA DA DESPESA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90.000.000

90.000.000

90.000.000


CR$1,00
CREDITO SUPLEMENTAR

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1

i RECURSOS DO TESOURO

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:£:£:£:;•;:£ FONTE: 000-RECURSOS ORDINÁRIOS
r^EiE^E^r^E^ztE^z^E^Eír^z^r^r^í^E^ZrE^r^r^r^r^i^r^r^z^i^r^rx- :::::::::::::::::::::::::::::::::

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PROGRAMA DE TRABALHCllilillj

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ANEXO A LEI No. 057 x%*

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::::::::::::::::::::::::::::::::

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SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS

21001

SUPLEMENTACAO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

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:x$:$:£:$:£:-:£:

190.000.000

••••••.*.*•*•••*.*•*•••*•*•"

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ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
21000

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SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

::X:X;X;X;X:X::;

E SERVIÇOS PÚBLICOS

:•:•:•:•:•:-:•:•:•:•:•;•:'•;

21001.09S12631.043 0000
CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL

190.000.000
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0

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HIDRELÉTRICA NO RIO JATAPU

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21001.09512631.043 0001
CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL

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HIDRELÉTRICA NO RIO JATAPU

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NATUREZA DA DESPESA

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190.000.000 !

21001.16885371.019 0000
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE

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ESTRADAS

X;X;X:-:-:-:—:':::: jx;:;x#j:::x:£:x":

0001

^XXZ^Í^\

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INVESTIMENTOS

21001.16885371.019

0

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CONSTRUÇÃO E RECUPERACA^DE

ESTRADAS

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\

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

\

V

x:x:x::;::::::x::::

X

190.000.000

f
TOTAL

....

.V

190.000.000

190.000.000


CR$1,00

ANEXO
PWWWWfWWW

RECURSOS DO TESOURO

CREDITO SUPLEMENTAR

FONTE: 000-RECURSOS ORDINÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO!
ANEXO A LEI No. ^57

SUPLEMENTACAO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE-

15000
•^

•

PROJETOS

ATIVIDADE?

TOTAL
100.000.000

iii

JAMENTOtINDUSTRIA E COMERCIO
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE

16001
i

i

100.000.000

* i » *.'.'.'

JAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO
•^•A-MU^i

16001.03070311.050
•

m

i

i

i

•

i

0000

'

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA

16001.03070311.050

100.000.000


CR$1,00
RECURSOS DO TESOURO

CREDITO SUPLEMENTAR

FONTE : 001-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

PROGRAMA DE TRABALHO!
ANEXO A LEI No. 057

SUPLEMENTACAO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
21000

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL
550.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS

21001

550.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
E SERVIÇOS PUBUCOS

550.000.000

21001.09512631.043 0000
u u n a i t i u t A U u t rtt<utiwA \ . t w i rtMt.

HIDRELÉTRICA NO RIO JATAPU
550.000.000

21001.09512631.043 0001

CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL
HIDRELÉTRICA NO RIO JATAPU
NATUREZA DA DESPESA
550.000.000

INVESTIMENTOS

21001.16885371.019 0000
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE

RECUPERAÇÃO DE
'l*!'!*!*!*^^*^^^^^»*

***^i|i,i'í,í,i,ii

*^l'i,<,¥*¥*»-T*lMíiÉl-*

MÉÉAMMÉÉÉMÉOÉM

550.000.000


»

*

CR$1,00
RECURSOS DO TESOURO

remiTO SUPLEMENTAR

FONTE : 001-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
^

P R O G R A M A DE TRABALHO
ANEXO A LEI No. 057

SUPLEMENTACAO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

PROJETOS

ATIVIDADES

184.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DA

17000

TOTAL

EDUCAÇÃO
184.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DA

17001

EDUCAÇÃO
80.000.000

17001.08421881.008 0000
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL

80.000.000

17001.08421881.008 0001
CONTRUCAO E MELHORIA DE UNIDA
DES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

NATUREZA DA DESPESA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS

17001.08421882.010

80.000.000

0000

34.000.000

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
17001.08421882.010

34.000.000

0001

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
NATUREZA DA DESPESA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

34.000.000

INVESTIMENTOS
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17001.08482471.022
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I

0000

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70.000.000

'

DESENVOLVIMENTO DO SETOR

•;•;•;•;.;•;

CULTURAL
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17001.08482471.022

0001

DESENVOLVIMENTO DO SETOR