ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.177, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 232, de 08 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 2.683.350,95 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil,
trezentos e cinqüenta reais e noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100052015
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..……………………........................................................... 500.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201382218
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.....................................…………..................................... 1.460.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200434449
PUBLICIDADE DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA...............................……………......................... 249.172,95
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26013102543078
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA..............................…………………….............. 300.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501387132
PUBLICIDADE - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................…………………......................... 144.178,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAPERGS
2551.09057101414001
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO.....................................…………………………... 30.000,00
----------------TOTAL
2.683.350,95
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 –
200............................................................................................................................... 1.460.000,00
II - pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PROPRIA - REC PRÓPRIOS FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE
– Recurso
7000 - 230................................................................................................ 30.000,00
III - pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA – MULTAS
TRÂNSITO BPR/DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM – DAER Recurso 8015 - 230..................................................................... 249.172,95
IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0101.01003100071763
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................…....……................. 500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078402543138
DRAGAGEM DOS CANAIS DE ACESSO AO PORTO DO RIO
GRANDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.............................................…........................... 300.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502197105
AMPLIAÇÃO DA DEMANDA - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES....................................…....................................................... 32.646,00
2301.23069502227109
SINALIZAÇÃO TURÍSTICA - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 111.532,00
----------------TOTAL
2.683.350,95
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 10.868.874,13 (dez milhões, oitocentos e sessenta e oito mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS
3306.28084599982962
TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA QUARTA PARTE
DOS RECURSOS CIDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................... 10.868.874,13
----------------TOTAL
10.868.874,13
Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de
ARRECADAÇÃO
CIDE-PART
DOS
MUNICÍPIOS
Recurso
230
200............................................................................................................................. 10.868.874,13
----------------TOTAL
10.868.874,13
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre 07 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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