27/12/2018

SEI/ABC - 4193105 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre nomeações em Cargos de
Direção Superior e Funções Gratificadas
vinculadas Fundação Estadual de Atendimento
Socioeducativo - FEASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas constantes do Anexo I são
privativos de servidor Agente de Segurança Socioeducativo de carreira estável.
Parágrafo único. Estende-se ao cargo de presidente do FEASE a exigência privativa
estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º. As presidências das comissões de julgamento disciplinar ou equivalente são
privativas de servidor Agente de Segurança Socioeducativo estável de classe mais elevada.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
DIRETA E INDIRETA
Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE
Cargo

Símbolo

Coordenador Técnico

CDS-08

Coordenador de Apoio ao Adolescente

CDS-08

Assessor de Inteligência

CDS-04

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

CDS-05

Chefe da Central de Vagas

CDS-05

Chefe do Núcleo Pedagógico

CDS-05

Chefe do Núcleo Psicossocial

CDS-05

Chefe do Núcleo de Saúde

CDS-05

Chefe do Núcleo de Nutrição

CDS-05

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE
Cargo

Símbolo

Diretor da Unidade

FG-6

Diretor de Segurança

FG-5

Diretor Técnico

FG-4

Chefe de Plantão

FG-3

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SEI/ABC - 4193105 - Lei Complementar

Diretor da Unidade e Técnico

FG-6

Diretor de Segurança

FG-5

Chefe de Plantão

FG-2

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:14,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4193105 e
o código CRC 34EC05FF.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.461405/2018-16

SEI nº 4193105

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