DECRETO RIO Nº 48367

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Revoga o Decreto Rio nº 47.601, de 14 de julho de
2020, que e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais devido ao novo
agravamento da pandemia do novo Coronavírus; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 13, do Decreto Rio nº 46.379, de 16 de
agosto de 2019, que estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento
segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá
outras providências, o qual prevê a possibilidade de inobservância de ordem cronológica
de pagamento em caso de estado de emergência,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.601, de 14 de julho de 2020, voltando a ter
vigência em seus exatos termos, por repristinação, o Decreto Rio nº 47.339, de 07 de abril
de 2020, que estabelece procedimentos para liquidação das despesas na Administração
Direta e Indireta e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021
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