GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1544, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
até o montante de RS 7.873.875,00 em favor das
unidades CGAG, RECURSOS SUPERVIONADOS
DA SEPLAD, FUNESBOM, FES, FEPRAN, SEAPES

e SEAPEN; e criar elemento de despesa no FES e
SEAPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de RS 7.873.875,00 (sete milhões,
oitocentos e setenta e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais) em favor das unidades: Coordenadoria

Geral de Apoio à Governadoria - CGAG, Recursos Sob Supervisão da SEPLAD - RS/SEPLAD. Fundo

Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM. Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial
de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento
Econômico e Social - SEAPES e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN, e criar
elemento de despesa em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária - SEAPEN.

AH. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de
projeção de recursos próprios do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, apurados no extrato
de conta corrente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2005, 117° da República.

IVO NARCIS0CASSOL
GovenKÍclor



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO

ESPECIFICAÇÃO

I

EXCESSO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL

1811.185411232.2709

IMP.DE ATIV.DE
CONT.DOS
FUNDIÁRIA

l

PROT.MONIT.

RECNAT.E REG.
3390.1400

05

3390.3000

05

3390.3900

05

127.000,00
115.620,00
40.000,00
282.620,00

TOTAL

282.620.00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

CÓDIGO

I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

COORDENADORIA DE APOIO À
GOVERNADORIA

1109.041221202.2555 PUBLICIDADE DE UTILIDADE

PÚBLICA

3390.3900

00

1.025.000,00

4440.4200

00

569.000,00

3390.3900

26

20.645,00

ANTERIORES

3390.9200

09

2 .320.000,00

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS

3390.3000

09

1.380.000,00

3390.1400

05

52.000,00

3350.4100

00

4440.4200

00

159.610,00
150.000,00

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA
SEPLAD

1302.041211054.1056

PROG.DE AÇÕES DE DESENV.
REGIONAL

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE
BOMBEIROS

1514.061821243.2600

MILITAR

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
CBMRO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101220000.0118

1712.103021093.2771

DESPESAS DE EXERCÍCIOS

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL

1811.185411232.2709

IMP.DE ATIV.DE
CONT.DOS

PROT.MONIT.

REC.NAT.E REG.

FUNDIÁRIA

SEC.

DE EST. DA AGRICULTURA,
PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON.

E

1901.206011237.2222

SOCIAL

APOIO AS

INICITIVAS LOCAIS

309.610,00
SECRETARIA DE ESTADO DE

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
2101.061811251.1372

CONST.AMP.REF.E REAP.
PENIT.DO

2101.061221015.2889

2101.061221242.2893

DO SIST.

ESTADO

4490.9200

00

267.000,00

SEAPEN

3390.3000

00

448.000,00

FORNEC.DE REF. P/ POPULAÇÃO
CARCERÁRIA DO ESTADO

3390.3000

00

1.200.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA

TOTAL

7.591.255.00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
+

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

+

NATUREZA

c

Ó D I G 0

ESPECIFICAÇÃO

SEC.

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

DE EST. DA AGRICULTURA,

PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON.
E

1901

1901

206011237

206021238

2872

2874

DA

SOCIAL

PROPRIEDADE

APOIO A

RURAL

3390.3000

00

150

000

00

3390.3900

00

100

000

00

4490.5200

00

400

000

00

650

000

00

INFRA-ESTRUTURA DE

PRODUÇÃO ANIMAL E
COMERCIALIZAÇÃO

4490.5100

00

100

000

00

4490.5100

15

1.196

000

00

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA
1920

267821249

1360

DESENVOLIMENTO DO ESTADO DE

RONDÔNIA


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

+

CÓDIGO

| ESPECIFICAÇÃO

FUNDO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

ESPECIAL DO CORPO DE

BOMBEIROS MILITAR

|1514.061821243.2600 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
CBMRO

3390.3000

26

10.000,00

3390.3300

26

3390.3600

26

10.000,00
645,00
20.645,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.103021093.2771

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS

3320.4100

09

627.000,00

3350.4300

09

3390.3900

09

96.000,00
2 .000.000,00
2 .723.000,00

|1712.103021093.2772 ATEND.DE

PACIENTES

FORA DO

DOMICÍLIO

3390.3300

09

87.000,00

3390.3900

09

890.000,00

4490.5100

05

52 .000,00

|1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE.

FUNDO ESPECIAL DE

PROTEÇÃO

AMBIENTAL

j1811.185411232.2709 IMP.DE ATIV.DE PROT.MONIT.
CONT.DOS

REC.NAT.E REG.

FUNDIÁRIA

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA,

PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON.
E

SOCIAL

|1901.206011237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS
INICIATIVAS COMUNITÁRIAS

3350.4100

00

9.000,00

4490.5100

00

869.610,00

4490.5200

00

924 .000,00
1 .802.610,00

|1901.206011237.2872 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA
DA PROPRIEDADE RURAL
1

3350.4100

00

70.000,00

5.645.255.00