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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 692

, DE

27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Define os limites da

Reserva

Extrativista

Jaci-Paraná, localizada nos municípios de Porto
Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, criado através
do Decreto n° 7335, de 17 de janeiro de 1996, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos

municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, no Estado de Ron

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dônia, após o processo demarcatório realizado pelo Instituto de Terras e Colonização de
Rondônia - ITERON, ficam definidos conforme MEMORIAL DESCRITIVO a seguir: Par
tindo do marco SAT-JP01 de coordenadas geográficas de Latitude 9°22'40,284" S e Longi
tude 64°24'06,413"Wgr., situado na margem esquerda do Rio Branco, deste, segue pela
citada margem do Rio Branco, no sentido de montante, confrontando com terras da Floresta
Nacional Bom Futuro, por uma distância de 43.887,32 metros, até o marco SAT-JP02 de

i

coordenadas geográficas de Latitude 9°31'32,750"S e Longitude 64°12'55,940"Wgr., situa
do na margem esquerda do Rio Branco; deste, segue pela citada margem do Rio Branco, no
sentido de montante, confrontando com terras da Floresta Nacional Bom Futuro, por uma
distância de 48.735,14 metros, até o marco SAT-JP03 de coordenadas geográficas de Lati
tude 9°42'21,226"S e Longitude 64°00'26,971"Wgr., situado na margem esquerda do Rio
Branco; deste, segue pela citada margem do Rio Branco, no sentido de montante, confron
tando com terras na União (Gleba Capitão Silvio), por uma distância de 31.796,26 metros,
até o marco SAT-JP04 de coordenadas geográficas de Latitude 9°55'15,579"S e Longitude
64°04'54,428"Wgr., situado na margem esquerda do Rio Branco, na confluência com um
igarapé sem denominação; deste, segue pela margem esquerda do referido igarapé, no senti
do de montante, confrontando com terras da União (Gleba Capitão Sílvio), por uma distân
cia de 4.935,07 metros, até o pilar PJP43, situado na margem esquerda do referido igarapé;
deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da União (Gleba Buriti), com os se
guintes azimutes geográficos e distâncias: 44°37'53" e 1.800,09 metros, até o marco
MJP82; 44°34'08" e 1.952,55 metros, até o marco MJP81; 44°31'56" e 2.082,02 metros,

até o pilar PJP42, situado na margem direita do igarapé Santa Cruz; deste, segue pela mar
gem direita do referido igarapé, no sentido de jusante, confrontando com terras da União
(Gleba Buriti), por uma distância de 9.705,59 metros, até o pilar PJP40, situado na margem
direta do referido igarapé; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da União

(Gleba Buriti), com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 50°02'15" e 1.732,75
metros, até o marco MJP76; 50°02'27" e 1.637,34 metros, até o marco MJP75; 50°02'33" e
1.717,60 metros, até o marco SAT-JP05 de coordenadas geográficas de Latitude
10°00'56,847"S e Longitude 64°15'23,542"WGr., situado na margem esquerda do Rio
Jaci-Paraná; deste, segue pela margem esquerda do referido rio, no sentido de montante,
confrontando com terras da União (Gleba Buriti), por uma distância de 14.735,75 metros,

até o pilar PJP38, situado na confluência com um igarapé sem denominação; deste, segue
pela margem esquerda do referido igarapé, no sentido de montante, confrontando com o
Seringal União, por uma distância de 10.707,65 metros, até o marco MJP70B, situado na
margem esquerda do referido igarapé; deste, segue pela margem esquerda do referido iga
rapé, no sentido de montante, confrontando com terras da União (Gleba Buriti), por uma
distância de 3.974,63 metros até o pilar PJP35; deste, segue por linhas secas, confrontando
com terras da União (Gleba Buriti), com os seguintes azimutes geográficos e distância


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33025'35" e 1.550,93 metros, até o marco MJP70; 33°25'44" e 2.147,94 metros, até o pilar
PJP34; deste, segue por linhas secas, confrontando com T.D. Vertente ou Cajazehas, com
os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 75°56'45" e 2.299,38 metros, até o marco
MJP69; 75°56'58" e 1.859,18 metros, até o marco MJP68; 75°57'08" e 1.882,51 metros,

até o marco MJP67; 75°57'22" e 1.054,12 metros, até o pilar PJP33; 75°57'32" e 1.160,38
metros, até o marco MJP66; 75°57'37" e 2.023,45 metros, até o marco MJP65; 75°55'34" e
239.98 metros, até o marco MJP64; 76°09'52" e 43,79 metros, até o pilar PJP32, situado na
margem direita do Rio Formoso; deste, segue pela margem direita do referido rio, no senti

do de jusante, confrontando com a Área Indígena Karipunas, por uma distância de
14.676,61 metros, até o marco SAT-JP06; de coordenadas geográficas de Latitude
10°04'30,946"S e Longitude 64°23'25,771"WGr., situado na margem direito do Rio For
moso; deste, segue pela citada margem do Rio Formoso, no sentido de jusante, confrontan

do com a Área Indígena Karipunas, por uma distância de 26.244,77 metros, até o ponto
BF484; deste, segue contornando o lago formado pelo encontro do Rio Formoso com o Rio
Jaci-Paraná por uma distância de 2.865,33 metros, até o ponto BF472, situado na margem
esquerda do Rio Jaci-Paraná; deste, atravessa o referido rio por uma distância de 71, 13
metros, até o ponto BF471, situado na margem direita; deste, segue pela citada margem do

Rio Jaci-Paraná, no sentido de jusante, confrontando com a Área Indígena Karipunas, por
uma distância de 69.563, 80 metros, até o pilar PJP13, situado na margem direita do Rio
Jaci-Paraná; deste, atravessa o referido rio por uma distância de 117,48 metros, até o ponto

BF00; situado na confluência do Rio Jaci-Paraná com o igarapé Fortaleza; deste, segue pela
margem esquerda do referido igarapé, no sentido de montante, confrontando com a Área
Indígena Karipunas, por uma distância de 11.135,84 metros, até o marco SAT-JP08, de co
ordenadas geográficas de Latitude 9°40'01,495" S e Longitude 64022'21,552"VVGr; situado

na margem esquerda do igarapé Fortaleza; deste, segue pela citada margem do igarapé For
taleza, no sentido de montante, confrontando com a Área Indígena Karipunas, por uma
distância de 4.414,85 metros, até o pilar PJP10B, situado na margem esquerda do referido
igarapé; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da União, com os seguintes
azimutes geográficos e distâncias: 124041'28" e 1.848,05 metros, até o marco MJP20D;
124°41'38" e 2.225,43 metros, até o marco MJP20C; 124°41'37" e 2.051,33 metros, até o

pilar PJP10A; situado na margem direita do igarapé Ferragem; deste, segue pela referida
margem do igarapé Ferragem, no sentido de jusante, confrontando com terras da União
(Gleba Capitão Sílvio), e Seringal Bom Futuro, por uma distância de 14.421, 27 metros, até
o ponto BL257, situado na confluência do igarapé Ferragem com o rio São Francisco, deste,
segue pela margem direita do rio São Francisco no sentido de jusante, confrontando com
terras da União (Gleba Capitão Sílvio), e Seringal Bom Futuro, por uma distância de
17.636,07 metros, até o pilar PJP05, situado na margem esquerda do rio São Francisco;
deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da União e T.D'.s Nazareth e União,
com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 265°13'23" e 1.509,89 metros, até o
marco MJP09; 265°13'14" e 2.118,43 metros, até o pilar PJP04A; situado na margem direi
ta do rio Jaci-Paraná; deste, segue pela citada margem do rio Jaci-Paraná, no sentido de ju
sante, confrontando com terras da União e T.D'.S Nazareth e União, por uma distância de
25.494,15 metros, até o ponto BL03, situado na confluência do rio Jaci-Paraná com o Rio
Branco; deste, segue pela margem esquerda do Rio Branco, no sentido de montante, con
frontando com a Floresta Nacional Bom Futuro, por uma distância de 651,38 metros, até o
marco SAT-JP01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2o - Em consonância com a legislação federal e estadual pertinen

tes, as atividades permitidas no âmbito da Reserva Extrativista Jaci-Paraná - RESEX, res

tringem-se a exploração auto-sustentável, por parte da população extrativista, sem prejuízo
da conservação dos recursos naturais existentes na área.


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Art. 3o - O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropria
ção das áreas privadas legitimamente, extremadas ao Poder Público, à identificação e arre

cadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e priva
das para efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.
Art. 4o - Ao Poder Executivo Estadual caberá prover as comunidades
locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima ne

cessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergencial a ser apresentado
pelos moradores da área e por entidades representativas.
Art. 5o - A área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná - RESEX, em

conformidade com o Memorial Descritivo constante no "caput" do Art. Io, passa a totalizar
191.324,311 (cento e noventa e um mil, trezentos e vinte e quatro hectares e trezentos e
onze centiares), ficando a referida Unidade, subordinada à Secretaria de Estado do Desen

volvimento Ambiental - SEDAM, e a fazer parte integrante da estrutura básica da referida
Secretaria, que por sua vez, em conjunto com o Instituto de Terras e Colonização de Ron

dônia - ITERON, encetará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e gerencia
mento.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no "caput" deste
artigo, no que concerne a implantação e gerenciamento da Reserva Extrativista
Jaci-Paraná - RESEX, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,
poderá buscar parcerias objetivando a co-gestão na execução das ações que assegurem uma
administração baseada em seu respectivo Plano de Uso, podendo, para tanto, celebrar con
vênios com entidades voltadas aos interesses da população extrativista.
Art. 6o - Caberá ao Instituto de Terras e Colonização de Rondô
nia - ITERON e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em con
junto com a comunidade residente na Reseiva e por suas entidades representativas, a perma
nente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração autosustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais.
Art. 7o - Caberá

ao

Instituto

de

Terras e Colonização de Ron

dônia - ITERON a celebração do Contrato de Concessão Real de Uso com a população
extrativista existente no âmbito da Reseiva Extrativista Jaci-Paraná - RESEX, nos termos do
Decreto Federal n° 98.897, de 30 de janeiro de 1990.
Art. 8o - A área da Reserva Extrativista, ora definida, fica declarada

de interesse ecológico e social, conforme preconiza o Art. 225, da Constituição Federal e o
Decreto Federal n° 98.897, de 30 de janeiro de 1990.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de

1996, 108° da República.

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