ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.677, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 242, de 21 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Alegre os
imóveis abaixo descritos, os quais receberá em dação em pagamento por parte da Companhia de
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS:
I - uma área de terras à rua Frederico Mentz, com a área superficial de 31.572,00m²,
remanescente do todo maior com 37,1076ha, partindo do entroncamento do lado ímpar da dita
rua, com a divisa das terras de Otto Licks Ely, entroncamento esse, situado a 301,00m da rua
Dona Teodora; desse ponto, seguindo em direção oes-sudoeste (OSO), numa extensão de
215,00m; e daí, com uma pequena deflexão para a direita, segue em direção oeste, numa
extensão de 104,00m, até encontrar a faixa do dique de saneamento do Departamento Nacional
de Obras e Saneamento, sempre confrontando com terras de Otto Licks Ely; segue, então, em
direção nor-nordeste (NNE), onde confronta com a área do já referido dique, numa extensão de
1.096,00m, em linha reta; daí, segue acompanhando a curva do referido dique, numa extensão de
219,00m, até encontrar o alinhamento da projetada avenida da Universidade do Trabalho,
seguindo por esse alinhamento em direção les-sudeste, numa extensão de 267,00m, vai encontrar
o lado ímpar do projetado prolongamento da rua Frederico Mentz, fazendo uma deflexão de 90º,
para a direita, segue pelo dito alinhamento, em direção su-sudoeste (SSO), numa extensão de
1.183,00m, até encontrar o ponto de partida. Dito imóvel é parte de um todo maior registrado sob
a transcrição número 15.031, do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
II - o terreno constituído do lote 01 da quadra O, com a área de 21.808,00m², lotado sob
o número 210 da rua Frederico Mentz, bairro Dona Teodora, tendo as seguintes medidas e
confrontações: partindo do ponto situado na esquina formada pelo alinhamento par da rua
Frederico Mentz com o alinhamento par da rua 0632, num ângulo de 90º seguindo na direção
nordeste em 148,00m confrontando com a rua Frederico Mentz; daí, deflete num ângulo de 90º
confrontando, ao nordeste, em 178,00m com a rua 0636; daí, deflete num ângulo de 90º
confrontando, ao sudeste, em 64,00m com a passagem para pedestres; daí, deflete num ângulo de
90º confrontando, a sudoeste em 40,00m com o lote número 03, e em 14,00m com o lote número
02; daí, deflete num ângulo de 90º confrontando com a rua 632 em 124,00m até encontrar o
ponto de partida. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 78.636, do Registro de
Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
III - o terreno constituído do lote 02 da quadra O, bairro Dona Teodora, com a área de
1.176,00m², lotado sob o número 130 da rua 0532, medindo 14,00m de frente ao sudoeste,
84,00m ao noroeste, 14,00m ao nordeste; e 84,00m ao sudeste, distante pela divisa sudeste

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


40,00m da rua 0668. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 78.637, do Registro de
Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IV - uma área de terras, lotada sob o número 625 da rua Frederico Mentz, bairro Dona
Teodora, com 21.031,00m² de área superficial, remanescente do todo maior com 26.553,50m² de
área, com as seguintes medidas e confrontações: partindo da esquina da rua Dona Teodora com a
rua Frederico Mentz, no rumo aproximado oeste, acompanhando o lado par da Rua Dona
Teodora, numa extensão de 282,00m; daí, segue em direção nor-nordeste (NNE) numa extensão
de 160,00m acompanhando a antiga margem do Rio Guaíba; segue, após, em direção leste,
confrontando com terras que são ou foram de Otto Licks Ely, numa extensão de 280,00m, até
encontrar o alinhamento ímpar da rua Frederico Mentz; segue, então, por esse alinhamento em
direção su-sudoeste, numa extensão de 103,00m, até encontrar o ponto de divisa com a área
usucapida por Maria Correa dos Santos, matrícula 51258; desse ponto junto à rua Frederico
Mentz, segue, por uma linha quebrada, a primeira em linha reta, na direção oeste-noroeste
(ONO) numa extensão de 105,00m perpendicular à rua Frederico Mentz, confrontando com a
área usucapida; daí, segue na direção su-sudoeste (SSO) numa extensão de 72,00m, em linha
reta, à esquerda e perpendicular ao segmento de reta anterior; daí, segue na direção lestenordeste (ENE), à esquerda, com um ângulo de deflexão de 297º13’30”, em linha reta, numa
extensão de 43,00m; daí, segue na direção leste-sudeste (ESSE), à direita, com um ângulo de
deflexão de 152º46’30” em linha reta, numa extensão de 68,00m até encontrar o ponto na
esquina das ruas Dona Teodora e Frederico Mentz, encontrando, assim, o ponto inicial comum às
duas áreas, sempre em todos os segmentos de reta da linha quebrada, confrontando com a área
usucapida. Dito todo maior encontra-se matriculado sob o número 92.379, do Registro de
Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
V - um quarteirão com área total de 1.706,85m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra L-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 53,56m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com
22,34m, confrontando-se com a rua 83; ao sul, com 46,17m, confrontando com a rua 81; a oeste,
com 52,27m, confrontando com a rua 82. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número
23.880A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
VI - o lote 1 com 1.832,70m² de área, do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra
R-3, bairro Passo do Feijó, distando 0,00 m da esquina formada pela rua 85 e pela rua 84;
fazendo frente a leste com 76,52 m com a rua 84; aos fundos a oeste em 10,56m confrontando
com a Passagem de Pedestre 4, em 47,02m confrontando com o lote 2 e 32,99m com o Centro de
Convivência para Idosos; à direita, ao norte, em 25,85m confrontando com a rua Silvestre Félix
Rodrigues; à esquerda, ao sul, em 22,00m confrontando com a rua 85. Dito imóvel encontra-se
matriculado sob o número 23.886A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto
Alegre;
VII - o lote 2 com 2.027,38m² de área, do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra
R-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: distando 32,56m da
esquina formada pela rua 85 e pela rua 84; fazendo frente ao sul, em 43,14m com a Passagem de
Pedestres 4; aos fundos, ao norte, em 43,14m confrontando com o Centro de Convivência para
Idosos e com a Capela Santa Rita de Cássia; à direita, a leste, em 42,02m confrontando com o
lote 1; à esquerda, a oeste, em 47,02m confrontando com o CTG Coxilha Negra. Dito imóvel
encontra-se matriculado sob o número 23.887A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca
de Porto Alegre;
VIII - um quarteirão com área total de 2.060,41m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra N-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 40,00m, confrontando com a rua 89; a leste, com 63,75m, confrontando com a rua 87; ao

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


sul, com 46,89m, confrontando com a rua Félix Rodrigues (avenida A); a oeste, com 39,27m,
confrontando com a rua 86. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.882A, do
Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IX - um quarteirão com área total de 2.307,57m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra O-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 77,47m, confrontando com a rua 88; a leste, com 48,77m, confrontando com a av. Dante
Angelo Pilla; ao sul, com 54,74m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida
A); a oeste, com 19,02m, confrontando com a rua 87. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o
número 23.883A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
X - um quarteirão com área total de 2.407,54m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra S-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 51,65m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com
39,08m, confrontando com a av. Dante Ângelo Pilla; ao sul, com 44,61m, confrontando com a
rua 85; a oeste, com 69,00m, confrontando com a rua 84. Dito imóvel encontra-se matriculado
sob o número 23.891A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
XI - um quarteirão com área total de 3.332,35m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra J-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 61,76m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com
60,51m, confrontando com a rua 82; ao sul, com 50,05m, confrontando com a rua 81; a oeste,
com 52,45m, confrontando com a avenida B. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número
23.879A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
XII - um quarteirão com área total de 3.410,58m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra P-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 89,98m, confrontando com a rua 89; a leste, com 41,10m, confrontando com a av. Dante
Ângelo Pilla; ao sul, com 80,54m, confrontando com a rua 88; a oeste, com 40,00m,
confrontando com a rua 87. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.884A, do
Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
XIII - um quarteirão com área total de 3.711,09m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra Q-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 144,39m, confrontando com o lote I; a leste, com 25,68m, confrontando com a av. Dante
Ângelo Pilla; ao sul, com 145,49m, confrontando com a rua 89; a oeste, com 25,00m,
confrontando com a rua 86. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.885A, do
Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre; e
XIV - um quarteirão com área total de 6.497,93m², do Conjunto Habitacional Costa e
Silva, Quadra M-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com 269,99m, confrontando com a rua 81 e com a rua Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com
17,04m, confrontando com a passagem de pedestre 5; ao sul, com 266,66m, confrontando com as
terras que são ou foram da Cerâmica Cordeiro; a oeste, com 25,03 m, confrontando com a
avenida B. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.881A, do Registro de Imóveis
da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre.
Art. 2º - Os imóveis descritos nos incisos do art. 1º desta Lei destinam-se à promoção
de regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes do local, mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado no Departamento Municipal de Habitação DEMHAB;
II – estar utilizando a área para residência própria ou de sua família à data da publicação
desta Lei; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


III - comprovar que o ocupante não possui outro imóvel urbano ou rural no Município
de Porto Alegre.
Art. 3º - O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico
das famílias, para fins de conhecimento do respectivo perfil e como meio de evitar novas
ocupações.
Art. 4º - Haverá revogação automática da doação dos imóveis, com a reversão do bem
ao patrimônio do Estado, no caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4