DECRETO RIO Nº 48500

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece, em caráter excepcional, normas para o
uso

de

áreas públicas

e

para o exercício de

atividades

econômicas

durante

o

período

compreendido entre 00h00min do dia 12 de fevereiro
e 06h00min do dia 22 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio 48.344, de 01 de janeiro de 2021, que estabelece as
Medidas de Proteção à Vida, relativas à Covid-19;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12 de janeiro de 2021, que
regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, as Medidas de Proteção à Vida,
relativas à Covid-19;

CONSIDERANDO o princípio da precaução, que visa assegurar a adoção de medidas
intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, regramento
específico voltado à proteção da saúde da população, visando a diminuição da velocidade
de contágio pelo Covid-19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em caráter excepcional, normas para o uso de áreas públicas
e para o exercício de atividades econômicas durante o período compreendido entre
00h00min do dia 12 de fevereiro e 06h00min do dia 22 de fevereiro.
Art. 2º Fica vedado:
I - a ocorrência de concentrações e desfiles de agremiações e blocos carnavalescos,
inclusive atividades recreativas que apresentem características comuns a blocos
carnavalescos;
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II - a concessão, pelos órgãos municipais competentes, de autorização para comércio
ambulante temporário e de licenciamento transitório para a realização de quaisquer
eventos de blocos carnavalescos;
III - a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles
que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos
passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem.
Parágrafo único. As vedações previstas neste Decreto são adicionais ao regramento
vigente em razão da pandemia de Covid-19 e não substituem a obrigatoriedade que têm
os estabelecimentos e as pessoas em geral de cumprirem as Medidas de Proteção à
Vida, permanentes e variáveis, previstas na Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12
de janeiro de 2021.
Art. 3º A fiscalização quanto ao cumprimento das normas vigentes, observadas as
respectivas competências, ficará a cargo dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
II - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IV - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO
V - Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária, da Secretaria Municipal de Saúde - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 4º Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os
órgãos citados no art. 3º desta norma e seus agentes poderão, nos termos da legislação
pertinente, reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis,
instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de
multa e interdição do local ou estabelecimento.
§ 1º Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a OP/SUBOP/CEFER
providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente
pela autoridade competente.
§ 2º Nos demais casos, a F/CCU providenciará o acautelamento em depósito, inclusive
quando se tratar de retenção praticada por agente da GM-RIO ou apreensão realizada por
agente da fiscalização do S/IVISA-RIO.
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§ 3º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de
crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 5º A RIO-TUR deverá ser noticiada pelos órgãos citados no art. 3º deste Decreto
acerca de eventuais descumprimentos das normas ora estabelecidas, por parte de blocos
ou agremiações de carnaval de rua.
Parágrafo único. A aplicação de sanção contra bloco ou agremiação carnavalesca
ensejará o indeferimento automático do pedido de credenciamento para o carnaval 2022.
Art. 6º Os órgãos citados no art. 3º poderão editar atos complementares ao disposto neste
Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.02.2021
Retif. em 08.02.2021

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