ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.639, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tuparendi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tuparendi um
imóvel constituído de uma fração de terras, situado na localidade de São Marcos, com a área de
14.850m² (quatorze mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), confrontando: ao Norte, com
terras do mesmo lote n.º 68 (sessenta e oito), por uma linha reta com 173m (cento e setenta e três
metros) de comprimento; ao Sul, com terras do mesmo lote, por uma linha reta com 140m (cento
e quarenta metros); a Leste, também com terras do mesmo lote, por uma linha reta e seca, com
100m (cem metros) de comprimento; e, a Oeste, ainda com terras do mesmo lote n.º 68 (sessenta
e oito), por uma linha reta e seca, com 74m (setenta e quatro metros) de comprimento, daí rumo
a Oeste, formando um ângulo de 90° (noventa graus) por uma linha reta e seca com 33m (trinta e
três metros) de comprimento e daí formando um ângulo de 90° (noventa graus) rumo Norte pelo
estradão, por uma linha com 26m (vinte e seis metros) de comprimento, até encontrar a divisa
Norte, dita fração é constituída do lote rural n.º 68 (sessenta e oito) da 8.ª Secção Santo Cristo.
Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 6491, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 18.915, no Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa
Rosa.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de realização de projetos comunitários e ações sociais.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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