GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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"^

GOVERNADOR! A

LEI

N?

DE

89

07

DE

JANEIRO

Cria

o

DE

1986

Instituto Estadual

de Florestas e da outras provi
dências.

*

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

sa

a

seguinte

Instituto

Estadual

Lei:

?^^
Art.

19

-

Fica

criado

o

de Florestas - IEF, entidade Autárquica, dotado de personalidade ju

ridica de direito público, com sede e foro na cidade de Porto Velho
e jurisdição em todo o Estado, vinculado à Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI, com patrimônio próprio e autonomia

técnica,

administrativa e financeira, destinado a implementar medidas

neces

sãrias à conservação, preservação e utilização socio-econômica

dos

recursos florestais, formular e promover a Política Florestal no Es^
tado de Rondônia, em consonância com a Política Florestal Nacional.
Art. 29

a

fauna do

-

Ao Instituto compete:

1

-

inventariar, periodicamente, a flora

e

II

-

realizar a extensão florestal;

III

-

promover o manejo de bacias

IV

-

promover o manejo da flora e da fauna;

V

-

implantar e administrar Unidades de Con

Estado

hidrogrãfi

cas ;

servaçao e Preservação;
VI
VII
VIII

Criar e administrar jardins zoológicos;
promover a Educação Ambiental;
promover o florestamento e o refloresta

mento;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

IX - promover a recuperação florística
ãreas degradadas pela colonização, exploração agropecuária ou
restai e extração de minérios e minerais;
X

-

de
fio

promover os estudos necessários referen

tes aos impactos e conseqüências ambientais advindos da

construção

de barragens, aeroportos e outras obras ou serviços;

XI

-

eleger ãreas prioritárias ao

floresta

mento e ao reflorestamento através de Distritos Florestais;

XII -

promover os estudos necessários das espé

cies florestais desconhecidas, com o intuito de descobrir

suceda

neos as espécies largamente exploradas;
XIII

-

executar as atividades de

fiscalização

XIV

-

implantar Centros de Treinamento e Capa

da flora e fauna;

citação de mão-de-obra e assistência técnica especializada a

empre

sas e empreendimentos florestais;

XV

-

administrar e manejar as Reservas

Fio

restais em Bloco dos projetos de assentamento do INCRA;
XVI

-

incentivar o desenvolvimento de sistemas

agro-florestais, silvo-pastoris e agro-silvo-pastoris ;
XVII

-

auxiliar a Delegacia do IBDF, em

Rondo

nia, no cumprimento da legislação vigente quanto a obrigatoriedade
do registro de pessoas físicas e jurídicas consumidoras ou comercian

tes de produtos e subprodutos da flora e fauna, bem como os pedidos
de desmatamento;
XVIII

-

executar outras atividades consideradas

imprescindíveis ã conservação e preservação da flora e fauna.
Art.

39

-

Constituem receita do Instituto:

I

-

dotação orçamentaria atribuída pelo

Es

II

- créditos especiais abertos por leis

e

tado ;

por força de convênios, contratos, etc;
III

V..

-

rendas provenientes da exploração e ven

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GOVERNO DO ESTADO

r

DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.3

da de produtos e subprodutos da flora e fauna, consoante

a

aplica

ção da taxa florestal;

IV

-

empréstimos, subvenções, dotações e

ou

trás rendas que eventualmente receber;

multas, doações e legados;

V

VI

-

rendas de qualquer natureza resultantes

do exercício de suas atividades.

Parágrafo único

-

A título de

legalização

da captação orçamentária, o Poder Legislativo Estadual, através
Lei, criará a Taxa Florestal que incidirá sobre a exploração e

de
co

mercializaçao de produtos e subprodutos da flora e da fauna e a

re

gulamentação de multas aplicáveis as pessoas físicas e

jurídicas

que infringirem a legislação pertinente.
Art. 49-0 Instituto gozara, em toda pleni.

tude, dos privilégios e imunidades conferidas pelo Estado no que se
refere aos respectivos bens, serviços e ações

Art. 59-0 Instituto Estadual de
Flores^
tas, na execução da política florestal, o fará com estrita observan
cia do Código Florestal

-

Lei Federal n9 4.771, de 15 de setembro

de 1965; Lei Federal n9 5.197, de 03 de janeiro de 1976, de

prote

ção a fauna e demais legislação pertinente.
Art.

6 9 - 0 Instituto Estadual de

será dirigido por uma diretoria composta por pessoas

Florestas

habilitadas,

de reconhecida capacidade técnica e administrativa, com

conhecimen

to na área florestal, indicadas pelo Secretário de Estado da

Agri

cultura e nomeadas pelo Governador do Estado.

Parágrafo único

-

A Diretoria do

Instituto

Estadual de Florestas será constituída de um Presidente e dois Dire
tores.

Art. 79-0 quadro de pessoal necessário

a

implantação e funcionamento do Instituto Estadual de Florestas será

V..

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

,\
composto por servidores do quadro de pessoal do Governo do

Estadof

considerados disponíveis e aptos.
Parágrafo único

0 preenchimento de

vagas

no quadro de pessoal do Instituto Estadual de Florestas será
dido de Concurso Público de provas e de provas e títulos.

prece

Art.

-

8 9 - 0 Orçamento do

Instituto Estadual

de Florestas será elaborado de acordo com as normas e princípios da
legislação pertinente, ficando o Poder Executivo

autorizado a abrir

crédito especial para a sua implantação e funcionamento.
Art. 99

-

No prazo de 60 dias o Poder

cutivo regulamentará a criação do Instituto Estadual de

Exe

Florestas,!

visando a sua imediata instalação.

Art.

10

Art.

11

Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação

-

Revogam-se as disposições em

con

trario.

Porto Velho,

de janeiro de 1986.

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Governador

V.

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