RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272,
de 3 março de 2004, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 27-B, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 272, de
3 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-B. .........................................................................................
............................................................................................................
II – através de recolhimento de valor/árvore em favor de fundo
especial a ser criado por lei específica.” (NR)
Art. 2º. O art. 52 da Lei Complementar nº 272, de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 52. Os requerimentos de licenciamento ambiental deverão
ser publicados no Órgão de Imprensa Oficial do Estado, correndo
as despesas por conta do interessado.” (NR)
Art. 3º. O art. 55 da Lei Complementar nº 272, de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 55. O preço das licenças ambientais previstas nesta Lei
Complementar, bem como de outros serviços prestados pelo
IDEMA, terão seu valor fixado nas Tabelas constantes do Anexo
Único, o qual será atualizado anualmente, mediante ato
administrativo do Diretor Geral do IDEMA, com base no Índice
Geral de Preços do Mercado – IGPM, divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas.
§ 1º. As licenças ambientais de que tratam os incisos I a IV do art.
47 desta Lei Complementar, cujos valores constam da Tabela 06
do Anexo Único, terão até 81% (oitenta e um por cento) do seu
valor pago destinados ao Programa regido pela Lei Estadual nº
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7.059, de 18 de setembro de 1997, e pelo Decreto Estadual nº
13.957, de 11 de maio de 1998, e posteriores alterações, desde que
não comprometam as despesas com a manutenção e
funcionamento, os projetos e programas estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com as competências
legalmente atribuídas ao IDEMA.
§ 2º. O percentual de que trata o § 1º deste artigo será
exclusivamente aplicado na aquisição de gás natural ao respectivo
contribuinte, por meio da concessionária estadual de distribuição
de gás legalmente autorizada, visando à operacionalização do
Programa.
§ 3º. A concessionária estadual de gás canalizado deverá
apresentar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
– SEDEC, mensalmente, relatório informando o quantitativo, e
respectivos valores monetários, do gás natural consumido pelas
empresas beneficiárias do Programa.
§ 4º. A concessão do benefício de que trata § 1º deste artigo
observará o limite máximo fixado por decreto, em moeda nacional,
no início de cada exercício financeiro, que deve estar vinculado ao
valor definido na previsão orçamentária e financeira do Instituto
de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio
Grande do Norte – IDEMA.
§ 5º. Caberá parcelamento do pagamento do preço das licenças
ambientais e do Adicional por Tempo de Operação Irregular em
até 06 (seis) meses, consoante solicitação do interessado e
autorização da Direção Geral, devendo ser recolhido até o último
dia do exercício financeiro que foi emitido o boleto.
§ 6º. As atividades rurais de subsistência, artesanais, ou
desenvolvidas por populações tradicionais e as obras e/ou
atividades executadas pelo poder público federal, estadual e
municipal estarão dispensadas dos pagamentos das licenças
ambientais, e das análises dos estudos ambientais, com exceção
daquelas que se caracterizem como exploração de atividade
econômica pela Administração Pública.
§ 7º. Os valores das renovações das Licenças de Operação (LO) e
Simplificada (LS) serão iguais aos valores das respectivas
licenças.
§ 8º. O valor para emissão da Licença de Alteração (LA) será
igual ao valor para emissão da Licença de Instalação (LI).
§ 9º. Quando a Licença Simplificada (LS) for concedida em etapas,
seu valor será dividido para cada uma delas, sendo 30% (trinta
por cento) para a Licença Simplificada Prévia (LSP) e 70%
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(setenta por cento) para a Licença Simplificada de Instalação e
Operação (LSIO).
§ 10. O valor para emissão da Autorização Especial (AE) e da
Autorização para Teste de Operação (ATO) é de R$ 636,00
(seiscentos e trinta e seis reais).
§ 11. (REVOGADO).
§ 12. Na emissão da Licença de Regularização de Operação (LRO)
será cobrado Adicional por Tempo de Operação Irregular,
correspondente a 10% (dez por cento) do valor da licença, por ano
de atividade sem licenciamento, limitado a 5 (cinco) anos.
§ 13. As Licenças de Instalação e Operação (LIO), quando
concedidas com prazo de validade, serão renovadas somente no
que se refere à operação da atividade ou empreendimento e será
cobrado o valor da Licença de Operação conforme seu
enquadramento de porte e potencial poluidor.
§ 14. Os preços das autorizações e do certificado previstos nos
arts. 46-A e 46-B, bem como as custas de outros serviços florestais
prestados pela Entidade Executora terão seus valores fixados na
Tabelas 10 e 11, do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 15. Nas atividades petrolíferas os valores das Licenças
Ambientais de Operação e suas respectivas renovações referem-se
a cada ano de sua validade, contados a partir da sua emissão,
considerando a Tabela 06, do Anexo Único desta Lei
Complementar.
§ 16. Nas atividades de sistemas de geração de energia elétrica os
valores das Licenças Ambientais de Operação e suas respectivas
renovações referem-se a cada ano de sua validade, contados a
partir da sua emissão, conforme as Tabelas 03, 04 e 05 do Anexo
Único desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 4º. O art. 56 da Lei Complementar nº 272, de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 56. O licenciamento de empreendimentos suscetíveis de
causar impacto no meio ambiente deverá, quando necessário, ser
instruído com a realização de Estudos Ambientais, cujas análises
terão seus valores fixados nas Tabelas 07 e 08 do Anexo Único, o
qual será atualizado anualmente, mediante ato administrativo do
Diretor Geral do IDEMA, com base no Índice Geral de Preços do
Mercado – IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo único. Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles
apresentados como subsídio para a análise do licenciamento
ambiental requerido, tais como:
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I – Relatório de Riscos Ambientais (RRA);
II – Relatório de Controle Ambiental (RCA);
III – Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
IV – Estudo de Análise de Risco (EAR);
V – Plano de Controle Ambiental (PCA);
VI – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
VII – Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
VIII – Investigação de Passivo Ambiental (IPA);
IX – Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);
X – Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);
XI – Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA); e
XII – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA).” (NR)
Art. 5º. O art. 63 da Lei Complementar nº 272, de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 63. As sanções administrativas serão aplicadas em
conformidade com a Tabela 12 do Anexo Único, de acordo com o
potencial poluidor/degradador e o porte, segundo os parâmetros e
critérios aprovados pelo CONEMA.
§ 1º. As sanções administrativas às pessoas físicas serão aplicadas
de acordo com os parâmetros estabelecidos para aqueles de
pequeno potencial poluidor/degradador.
§ 2º. Quando se tratar de infrações de natureza grave ou
gravíssima, além da multa cominada, podem ser impostas até 2
(duas) ou até 3 (três) sanções restritivas de direitos,
respectivamente.” (NR)
Art. 6º. O art. 67 da Lei Complementar nº 272, de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 67. O processo administrativo para apuração de infração
ambiental deve observar os seguintes prazos:
I – 15 (quinze) dias para o suposto infrator oferecer defesa prévia
em face do auto de infração, contados da data da notificação,
pessoal, pelos correios com AR ou por edital, nessa ordem;
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II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de
infração, contados da data da notificação, independentemente da
apresentação de resposta por parte do autuado, ocasião em que,
analisando as circunstâncias do caso e a defesa prévia
eventualmente apresentada, julgará improcedente o auto de
infração ou, julgando-o procedente, aplicará a sanção cabível,
quantificando-a no caso de aplicação de multa;
III – 15 (quinze) dias para o infrator recorrer da decisão
condenatória à segunda instância ou pagar a multa imposta,
contados da notificação, pessoal, pelos correios com AR ou por
edital, nessa ordem.” (NR)
Art. 7º. A Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 63-A:
“Art. 63-A. O valor da multa aplicada será reduzido, quando
comprovada a correção ambiental da situação apurada, em:
I – 70% (setenta por cento), após decisão de 1º grau;
II – 50% (cinquenta por cento), se for paga antes da inscrição na
Dívida Ativa do Estado;
III – 35% (trinta e cinco por cento), se for paga antes do
ajuizamento da execução do crédito não tributário.”
Art. 8º. O art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
.......................................................................................................
§ 2º. O incentivo de que trata este artigo consiste na concessão de
subsídio no preço de venda do gás às empresas enquadradas no
Programa, por meio da aplicação dos recursos previstos no art.
55, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de
março de 2004, e de outros recursos destinados ao
Programa.” (NR)
Art. 9º. Os Anexos da Lei Complementar Estadual nº 272, de 2004, com
redações dadas pelas Leis Complementares nº 336, de 12 de dezembro de 2006, nº 380, de
26 de dezembro de 2008, nº 461, de 30 de dezembro de 2011, e n° 495, de 5 de novembro
de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 11. Ficam revogados o § 11 do art. 55, o art. 55-A e seu parágrafo
único, o § 3º do art. 60, o parágrafo único do art. 61 e o inciso IV do art. 67, todos da Lei
Complementar Estadual nº 272, de 2004.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
José Mairton Figueiredo de França

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ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO À LCE 272/2004
TABELA 01
Preços para obtenção das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, de acordo com a classificação do porte e do potencial
poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA (exceto para as
atividades de CARCINICULTURA e PETROLÍFERAS).
Potencial
Poluidor / Licença
Degradador

Pequeno

Médio

Grande

LSP
LSIO
LS
LP
LI
LO
LIO
LRO
LSP
LSIO
LS
LP
LI
LO
LIO
LRO
LP
LI
LO
LIO

Porte do Empreendimento
Micro
R$ 248,30
R$ 578,50

Pequeno
R$ 248,30
R$ 578,50

R$ 826,80

R$ 826,80

-

-

R$ 1.861,60
R$ 2.792,40
R$ 2.792,40

R$ 3.577,60
R$ 5.366,40
R$ 5.366,40
R$ 10.732,80
R$ 14.310,40

Excepcional

R$ 6.207,50
R$ 9.310,60
R$ 9.310,60
R$ 18.621,20
R$24.828,70
R$ 11.635,00
R$ 17.451,20
R$ 17.451,20

R$ 19.279,00
R$ 28.919,80
R$ 28.919,80

R$ 6.531,20 R$ 14.994,20 R$ 34.902,40

R$ 57.839,60

-

R$ 826,80 R$ 1.861,60
R$ 1.861,60 R$ 2.177,50
R$ 2.791,10 R$ 3.265,60
R$ 2.791,10 R$ 3.265,60

R$
5.582,20

Grande
-

R$ 4.050,80
R$ 6.076,20
R$ 6.076,20
R$ 12.152,40
R$ 16.203,20
R$ 10.371,40
R$ 15.557,10
R$ 15.557,10
R$ 31.114,20
R$ 41.485,60

R$ 826,80 R$ 826,80
R$ 248,30 R$ 559,00
R$ 578,50 R4 1.302,60
R$ 826,80 R$ 1.861,60
-

Médio
-

R$ 5.584,80
R$ 7.446,40
-

R$ 2.493,40
R$ 3.740,10
R$ 3.740,10
R$ 7.480,20
R$ 9.973.60
R$ 4.998,50
R$ 7.497,10
R$ 7.497,10

R$ 7.443,80 R$ 8.708,70 R$ 16.092,70
LRO
Legenda:
LSP – Licença Simplificada Prévia
LSIO – Licença Simplificada de Instalação e Operação
LS – Licença Simplificada
LP – Licença Prévia
LI – Licença de Instalação
LO – Licença de Operação
LIO - Licença de Instalação e Operação
LRO – Licença de Regularização de Operação

-

R$ 46.537,40

R$ 77.118,60

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TABELA 02
Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de CARCINICULTURA,
de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos
por meio de Resolução do CONEMA.

Porte do Empreendimento

Potencial
Poluidor/ Licença
Degradador

Excepcional
Excepcional II
I
-

Micro

Pequeno

Médio

Grande

LSP

R$ 191,00

R$ 430,00

-

-

LSIO

R$ 445,00

R4 1.002,00

-

-

-

-

LS

R$ 636,00

R$ 1.432,00

-

-

-

-

LP

-

-

R$ 1.918,00 R$ 4.775,00 R$ 5.585,00

R$ 7.978,00

LI

-

-

R$ 2.877,00 R$ 7.162,00 R$ 8.377,00

R$ 11.967,00

LO

-

-

R$ 11.967,00

LRO

R$ 636,00

R$ 2.877,00 R$ 7.162,00 R$ 8.377,00
R$
R$ 1.432,00 R$ 7.672,00 R$19.099,00
22.339,00

Médio

R$ 31.912,00

TABELA 03
Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de SISTEMAS DE
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – EÓLICA E SOLAR de acordo com a
classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de
resolução CONEMA.
Potencial
Poluidor/
Degradador

Porte do Empreendimento
Licença

Pequeno

LSP
LSIO
LS
LP
LI
LO
LRO

Micro

Pequeno

R$ 275,00
R$ 642,00
R$ 917,00
R$ 917,00

R$ 322,00
R$ 750,00
R$ 1.072,00
R$ 1.072,00

Médio

Grande

R$ 4.461,00 R$ 7.728,00
R$ 5.691,00 R$ 10.592,00
R$ 5.691,00 R$ 10.592,00
R$ 11.843,00 R$ 24.912,00

Excepcional
R$ 11.492,00
R$ 16.237,00
R$ 16.237,00
R$ 39.966,00

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TABELA 04
Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de SISTEMAS DE
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMOELÉTRICA À GÁS NATURAL,
À BAGAÇO DE CANA OU OUTRO VEGETAL, HIDROELÉTRICA de acordo com
a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de
resolução CONEMA.
Potencial
Poluidor/
Degradador

Porte do Empreendimento
Licença
LSP

Médio

LSIO
LS
LP
LI
LO
LRO

Micro

Pequeno

R$ 344,00

R$ 402,00
R$ 802,00 R$ 938,00
R$ 1.146,00 R$ 1.340,00
R$ 1.146,00 R$ 1.340,00

Médio

Grande

Excepcional

-

-

-

R$ 5.076,00 R$ 9.160,00
R$ 6.614,00 R$ 12.740,00
R$ 6.614,00 R$ 12.740,00
R$ 14.304,00 R$ 30.640,00

R$ 13.865,00
R$ 19.797,00
R$ 19.797,00
R$ 49.459,00

TABELA 05
Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de SISTEMAS DE
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMOELÉTRICA À DIESEL, ÓLEO
BPF, CARVÃO MINERAL E SIMILARES de acordo com a classificação do porte e do
potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de resolução CONEMA.
Potencial
Poluidor/
Degradador

Licença

Porte do Empreendimento

Grande

LP
LI
LO
LRO

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

R$ 1.432,00
R$ 2.147,00
R$ 2.147,00
R$ 5.726,00

R$ 1.675,00
R$ 2.512,00
R$ 2.512,00
R$ 6.699,00

R$ 5.845,00
R$ 7.767,00
R$ 7.767,00
R$ 17.379,00

R$ 10.950,00
R$ 15.424,00
R$ 15.424,00
R$ 37.798,00

R$ 16.830,00
R$ 24.246,00
R$ 24.246,00
R$ 61.322,00

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TABELA 06
Preços para obtenção das licenças ambientais para as ATIVIDADES PETROLÍFERAS.

Licenças
Atividades

Unidade

Poço de Petróleo
e /ou Gás Natural

(LPPer)

(LPPro ou
LP)

Poço

R$
5.202,48

R$ 5.202,48

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 24.018,66

Estação Coletora
Central

Unidade

-

R$ 20.872,30

R$
27.102,81

R$
27.102,81

R$ 75.077,93

Estação Coletora
Satélite

Unidade

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

Estação de
Vapor

Unidade

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

Estação de
Tratamento de
Óleo

Unidade

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

Estação de
Teste

Unidade

-

R$ 3.489,10

R$ 6.292,83 R$ 6.292,83

R$ 16.074,79

Estação Coletora
e Compressora

Unidade

-

R$ 20.872,30

R$
27.102,81

R$
27.102,81

R$ 75.077,93

Complexo
Industrial

Unidade

-

R$ 20.872,30

R$
27.102,81

R$
27.102,81

R$ 75.077,93

Oleoduto/
Extensão
Gasoduto/
até 10
Vaporduto até 10
Km(1)
km

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

(LI)

(LO)

(LRO)

Estação de
Fluidos

Unidade

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

Sísmica

Extensão
até 100
Km(2)

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

Sistema de
injeção de água
produzida
(SIA)

Cada poço
que fizer
parte do
SIA

-

R$ 5.202,48

R$ 9.408,10

R$
9.408,10

R$ 24.018,66

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Cada linha
condutora
de água
que fizer
parte do
SIA
Cada poço
que fizer
parte do
SIV
Sistema de
Cada linha
injeção de vapor
condutora
d’água
de vapor
(SIV)
d’água
que fizer
parte do
SIV
Terminal de
Unidade
Combustível

-

R$ 2.398,73

R$ 7.912,75 R$ 3.956,38

R$ 10.311,47

-

R$ 5.202,48

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 24.018,66

-

R$ 2.398,73

R$ 7.912,75 R$ 3.956,38

R$ 10.311,47

-

R$ 20.872,30

R$
27.102,81

R$
27.102,81

R$ 75.077,93

Terminal de
Petróleo

Unidade

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

Base de
Armazenamento
de Produtos
Químicos

Unidade

-

R$ 6.604,37

R$ 9.408,10 R$ 9.408,10

R$ 25.420,56

Centro de Defesa
Ambiental

Unidade

-

R$ 3.489,10

R$ 6.292,83 R$ 6.292,83

R$ 16.074,79

Refinaria

Unidade

-

R$ 27.102,81

R$
35.193,17

R$ 97.489,15

Atividade

Unidade

LP

LIO

LO

LRO

Linha de
Surgência

Unidade

R$ 2.398,73

R$ 7.912,75

R$ 3.956,38

R$ 10.311,47

R$
35.193,17

Observações:
1. Para oleodutos, gasodutos, vapordutos com extensão superior a 10 km (dez
quilômetros), acrescentar R$ 297,89 (Duzentos e noventa e sete reais e oitenta nove
centavos) por cada quilômetro excedente.
2. Para levantamentos sísmicos com extensão superior a 10 km (dez quilômetros),
acrescentar R$ 29,79 (Vinte e nove reais e setenta e nove centavos) por cada
quilômetro excedente.
3. Os valores das Licenças de Operação e suas renovações referem-se a cada ano de
validade das respectivas licenças.

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TABELA 07
Preços para análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), de acordo com a classificação do porte e do potencial
poluidor/degrada dor do empreendimento/atividade, estabelecidos por meio de Resolução
do CONEMA.
ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)
Potencial
Porte do Empreendimento
Poluidor/DegraMicro
Pequeno
Médio
Grande
dador
R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 11.900,00
Pequeno (P)
R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 11.900,00 R$ 16.900,00
Médio (M)
R$ 25.500,00 R$ 25.500,00 R$ 33.800,00 R$ 50.700,00
Grande (G)

Excepcional
R$ 16.900,00
R$ 25.500,00
R$ 84.500,00

TABELA 08
Preços para análise de Relatório de Riscos Ambientais (RAA), Relatório de Controle
Ambiental (RCA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Estudo de Análise de Risco
(EAR), Plano de Controle Ambiental (PCA), Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas
(PRAD), Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Investigação de Passivo Ambiental
(IPA), Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), Programa de Monitoramento Ambiental
(PMA) e Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA).
Relatório de Riscos Ambientais (RIA)

R$ 8.500,00

Relatório de Controle Ambiental (RCA)

R$ 10.625,00

Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

R$ 8.500,00

Estudo de Análise de Risco (EAR)

R$ 8.500,00

Plano de Controle Ambiental (PCA)

R$ 6.800,00

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

R$ 6.800,00

Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)

R$ 8.500,00

Investigação de Passivo Ambiental (IPA)

R$ 6.800,00

Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)

R$ 8.500,00

Programa de Monitoramento Ambiental (PMA)

R$ 500,00

PMA até 10 ha

isento

PMA acima de 10 ha

R$ 500,00

Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA)

R$ 6.800,00

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TABELA 09
Outros preços referentes ao licenciamento ambiental e fornecimento de documentos pelo
IDEMA.
Certidão Negativa de Débitos Ambientais
Expedição de Declaração ou Certidão
Atividade em instalação e sem LP ou LS

R$ 90,00
R$ 90,00
Valor da LP + LI
Valor da LP + LIO
Valor da LS

OUTRAS INFORMAÇÕES:
1. O valor para emissão da Autorização de Captura de Material Biológico é de R$
318,00 (Trezentos e dezoito reais).

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TABELA 10
Tabela para cobrança dos custos das autorizações e demais serviços florestais
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Autorização para exploração florestal na modalidade de plano de
Valor em R$
manejo florestal sustentável (por área a ser explorada)
Até 20 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de
Isento
baixa renda)
Até 120 ha
R$ 826,80
Acima de 120 ha - Valor = R$ 636,00 + R$ 2,54 por hectare excedente
Autorização para supressão vegetal visando o uso alternativo do solo (por área solicitada)
Até 20 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de
Isento
baixa renda)
Até 30 ha
R$ 826,80
De 31 a 50 ha
R$ 1.493,70
Acima de 50 ha - Valor = R$ 1.149,00 + R$ 23,00 por hectare excedente
Autorização para uso do fogo controlado (por área solicitada)
Até 10 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de
Isento
baixa renda)
Até 35 há
R$ 826,80
Acima de 35 ha = R$ 636,00 + R$ 18,17 por hectare excedente
OUTROS SERVIÇOS FLORESTAIS
Documento de Origem Florestal - DOF-RN
Lenha, estacas, mourões, varas, postes, palanques, paletes, carvão
Isento
vegetal.
Transporte para demais produtos e subprodutos florestais
Isento
Custo da reposição florestal (espécies nativas)
Produto
Unidade
Valor em R$
Árvore
1
R$ 52,00
Lenha
Metro estéreo (st)
R$ 312,00
Carvão vegetal
1 mdc*
R$ 624,00
Termo de Responsabilidade para preservação de Reserva Legal (sobre a área total da
propriedade)
Até . . . 100 ha
Isento
De 101 a 300 ha
R$ 388,70
De 301 a 500 ha
R$ 627,90
De 501 a 750 ha
R$ 826,80
Acima de 750 ha - Valor = R$ 636,00 + R$ 0,85 por hectare excedente
Instrução 1 – Quando a solicitação de vistoria para averbação de Reserva Legal for concomitante a
outras vistorias (desmatamento, PRAD, etc.), deverá ser cobrado o maior valor;

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Instrução 2 – Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for concomitante a
vistoria para autorizar a exploração florestal na modalidade de plano de manejo florestal sustentável o
requerente terá isenção na taxa.
Vistoria prévia para implantação de plano de manejo florestal sustentável (área projetada)
Até 120 ha
R$ 403,77
Acima de 120 ha Valor = R$ 403,77 + R$ 3,36 por hectare excedente
Vistoria para acompanhamento de plano de manejo florestal sustentável (área explorada)
Até 120 ha
R$ 403,77
Acima de 120 ha Valor = R$ 403,77 + R$ 3,36 por hectare excedente
Vistorias para implantação, acompanhamento e exploração de florestas plantadas,
enriquecimento, frutíferas e cancelamento de projetos (por área a ser vistoriada)
Até 20 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)
Isento
Até 120 ha
R$ 403,77
Acima de 120 ha - Valor = R$ 403,77 + R$ 3,36 por hectare excedente
Vistoria de áreas degradadas em recuperação, avaliação de danos ambientais em áreas
antropizadas e em empreendimentos cujas áreas são sujeitas ao impacto ambiental.
Até 120 ha
R$ 403,77
Acima de 120 ha - Valor = R$ 403,77 + R$ 3,36 por hectare excedente
Levantamento circunstanciado de áreas vinculadas à reposição florestal e ao de plano de autosuprimento - PAS, plano de corte e resinagem (projetos vinculados e projetos de reflorestamento)
Até 120 ha
R$ 403,77
Acima de 120 ha - Valor = R$ 403,77 + R$ 3,36 por hectare excedente
Demais vistorias florestais
Até 20 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)
Isento
Até 120 ha
R$ 403,77
Acima de 120 ha - Valor = R$ 403,77 + R$ 3,36 por hectare excedente

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TABELA 11
TABELA PARA COBRANÇA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
FLORESTAL DO RIO GRANDE DO NORTE
De acordo com o Cadastro Estadual de Consumidores de Produtos de Subprodutos Florestais

Classe
1.1
1.2

1.3

1.4

1.5

Descrição

Valores em Reais

Especializadas
Administradora; cooperativa florestal; associação florestal
Conforme Instrução 1
Extrativismo e exploração de produtos e subprodutos da flora nativa
Toras, toretes, estacas, mourões e similares; varas, lenha,
óleos essenciais; vime, bambu, cipó e similares; resina,
goma e cera; fibras; alimentícias; plantas ornamentais, Conforme Instrução 1
medicinais, e partes destas; sementes florestais; casacas,
raízes e similares aromáticas
Plantio produção e colheita de produtos e subprodutos florestais
Reflorestamento com espécies nativas e/ou exóticas; toras,
toretes, estacas, mourões, varas e similares; carvão vegetal;
postes dormentes e similares; óleos essenciais e similares;
Conforme Instrução 1
resina, goma e cera; fibras; alimentícias; plantas
ornamentais, medicinais, aromáticas e partes; sementes
florestais; mudas florestais
Consumidor
Lenha, briquetes, cavacos, serragens de madeiras, casca-decoco e similares; carvão vegetal, moinho de briquetes;
ripões, paletes e similares; barrotes, estroncas, palanques e
Conforme Instrução
similares empregados em obras civis; estrados, paletes de
madeira, armações de madeira e similares
Beneficiamento
Usina de preservação de madeira
Conforme Instrução 2
Fábrica de beneficiamento de plantas ornamentais,
medicinais e aromáticas

1.6

Desdobramento

1.7

Madeira serrada
Madeira laminada, desfolhada, faqueada; compensada,
contraplacadas, prensada, aglomerados, chapas de
fibras similares; cavacos, briquetes, paletes de madeira e
similares; fósforo, tratada/preservada palitos, espetos de
madeira, palhas e similares; madeira
Transformação

Conforme Instrução 1

Conforme Instrução 2

Conforme Instrução 1

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1.8

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa
para embalagens, estrados, paletes de madeira, armações de
madeira e similares; Cavacos, palhas, briquetes e similares;
embarcações de madeira; fábrica de móveis, carpintaria em
geral, marcenaria, carrocerias e similares; fábrica de
fósforo, palitos, espetos e similares; gaiolas, viveiros,
poleiros de madeira e similares.

Conforme Instrução 2

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares

Conforme Instrução 1

1.10

Industrialização
Pasta mecânica, celulose, papelão e papel; produtos
Conforme Instrução 2
destilados da madeira.
Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes
Conforme Instrução 1
Comercialização/exportação
Madeira serrada; madeira laminada, desfolhada e faqueada;
madeira
compensada,
contraplacadas,
prensada,
aglomerados, chapas de fibras e similares; toras, toretes,
tora corrigida, mourões, varola, palanques, esticadores,
ripões, barrotes, estroncas, escora, estacas, postes,
dormentes, varas, esteios, cabos de madeira, casca de
plantas, lenha, briquetes, cavaco, paletes de madeira,
serragem de madeira e similares; carvão vegetal, moinha de
Conforme Instrução 2
carvão, paletes de carvão e similares inclusive
empacotadoras; madeira tratada/preservada; estrados,
paletes de madeira, armações de madeira e similares; látex,
resina, goma e cera; fibras, cipó, vime, bambu e similares,
alimentícias da flora e similares; plantas medicinais,
aromáticas, fungos e similares, inclusive partes; plantas
ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes,
mudas e sementes florestais
Depósito

1.11

Armazenamento de produtos e subprodutos florestais
Conforme Instrução 2
Autorização para consumo/utilização/movimentação de matéria prima florestal

1.9

Matéria prima, produtos e subprodutos florestais

Conforme Instrução 3

Instrução 1: Os valores dos custos para emissão de Certificado de Registro de Consumidores de
Produtos e subprodutos florestais referentes as classes 1.1, 1.2 e 1.3, são os seguintes:
Pessoa física – R$ 137,84 (Cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
Micro-empresa - Isenta;
Outros contribuintes – R$ 275,70 (Duzentos e setenta e cinco reais e setenta centavos)
Instrução 2: Os valores dos custos para emissão de Certificados de Registro de Pessoas Físicas e
Jurídicas Consumidoras de Produtos e Subprodutos Florestais deverão ser calculadas de acordo com o
volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no
momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:
Consumo
Pessoas físicas
Microempresas
Outros Contribuintes
Até 600 m³/ano
R$ 122,94
ISENTO
R$ 245,90
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De 601 a 6.000
R$ 184,41
ISENTO
R$ 491,77
m³/ano
De 6.001 a 60.000
R$ 245,90
ISENTO
R$ 737,68
m³/ano
De 60.001 a
R$ 307,35
ISENTO
R$ 983,58
100.000 m³/ano
Acima de 100.000
R$ 368,83
ISENTO
R$ 1.229,45
m³/ano
OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para
o cálculo que trata esta Instrução 2, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em
m³, com origem no Rio Grande do Norte.
Instrução 3 : Os valores dos custos para Autorização para Consumo / Utilização / Movimentação de
matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Pessoas Físicas e
Jurídicas Consumidoras de Produtos e Subprodutos Florestais deverão ser calculados de acordo com
o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³,
conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizandose da fórmula a seguir:
Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em
m³.
Instrução 4: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica
registrada não ultrapassará R$ 4.889,88 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito
centavos)
Instrução 5: Caso o consumidor / utilizador / movimentador esteja instalado em outra Unidade da
Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem no Rio Grande do Norte.
Instrução 6: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido
taxa idêntica a órgão federal.

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TABELA 12
TABELA DE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS (ART. 63 DA LCE 272/2004)

COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTOS DE
PEQUENO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

INFRAÇÕES

PORTE
Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Leves

R$50,00

R$500,00

R$1.000,00

R$1.500,00

R$2.000,00

Graves

R$2.001,00

R$6.000,00

R$10.000,00

R$15.000,00

R$20.000,00

Gravíssimas

R$20.001,00

R$22.500,00

R$25.000,00

R$37.500,00

R$50.000,00

COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTOS DE
MÉDIO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

INFRAÇÕES

PORTE
Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Leves

R$2.500,00

R$5.000,00

R$7.500,00

R$11.250,00

R$15.000,00

Graves

R$15.001,00

R$26.250,00

R$37.500,00

R$56.250,00

R$75.000,00

Gravíssimas

R$75.001,00

R$100.000,00

R$125.000,00

R$187.500,00

R$250.000,00

COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTOS DE
GRANDE POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

INFRAÇÕES

PORTE
Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Leves

R$10.000,00

R$25.000,00

R$50.000,00

R$75.000,00

R$100.000,00

Graves

R$100.001,00

R$300.000,00

R$500.000,00

R$750.000,00

R$1.000.000,00

Gravíssimas

R$1.000.001,00

R$13.000.000,00

R$25.000.000,00

R$37.500.000,00

R$50.000.000,00

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