RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Estadual nº
165, de 28 de abril de 1999, que
“Regula a Divisão e a Organização
Judiciárias do Estado do Rio Grande do
Norte”, dispõe sobre a estrutura das
Turmas Recursais dos Juizados
Especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de
1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 31. ..............................................................................................
I – Natal – com 117 (cento e dezessete) juízes de direito, sendo:
...............................................................................................................
t) seis juízes de direito das Turmas Recursais;
§ 1º Os juízes substitutos, em todo o Estado, são em número de 30
(trinta).
...............................................................................................................
....................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 1999, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 47. Os juízes substitutos, em número de 30 (trinta), são
nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre bacharéis
em Direito aprovados em concurso público de provas e títulos
realizado pelo Tribunal, e por aquele designados para exercerem
sua jurisdição nas Comarcas ou Varas, com as mesmas atribuições
do juiz titular”. (NR)
Art. 3º O art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 1999, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 53. Haverá, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte, duas Turmas Recursais, denominadas 1ª Turma
Recursal e 2ª Turma Recursal.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de 3ª
entrância, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência
para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos
Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas
próprias decisões.
§ 2º Cada Turma Recursal é igualmente competente para processar
e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados
contra atos dos juízes de direito integrantes dos Juizados Especiais.
§ 3º O Regimento Interno das Turmas Recursais disciplinará os
casos de impedimento, suspeição ou afastamento e da ordem de
substituição legal de Juiz de Turma Recursal, cabendo ao Presidente
do Tribunal de Justiça designar, em caso de esgotamento da lista de
substituição legal, juiz de 3ª entrância da comarca sede da
respectiva Turma Recursal para substituí-lo, obedecida a ordem
decrescente de antiguidade na entrância.
§ 4º Cada Turma Recursal terá um Presidente eleito por seus
respectivos integrantes para um mandato de dois anos, vedada a
recondução.
§ 5º Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre a competência
e as demais normas de organização e funcionamento das Turmas
Recursais.
§ 6º Cada gabinete de juiz de Turma Recursal contará, em sua
estrutura, com um cargo público de provimento em comissão de
Assistente de Juiz (Código PJ-006), privativo de bacharel em
Direito, com nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça
mediante livre indicação do juiz, e dois cargos públicos de
provimento em comissão de Assessor de Juizado Especial (Código
PJ-007), com nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça
mediante livre indicação do juiz”. (NR)
Art. 4º O provimento originário dos cargos de Juiz de Turma Recursal darse-á mediante a remoção dentre os juízes de 3ª entrância, obedecido ao teor do art. 83 da
Lei Complementar Estadual nº 165, de 1999.
Art. 5º As Turmas Recursais criadas por esta Lei Complementar serão
consideradas instaladas após a edição de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte, que disciplinará a distribuição do acervo e dos servidores, bem como
os respectivos funcionamentos.
Parágrafo único. A instalação da 2ª Turma Recursal fica condicionada à
análise de casos novos e do acervo, bem como à disponibilidade orçamentária.
Art. 6º As atuais Turmas Recursais permanecerão em pleno funcionamento
até a instalação da 1ª Turma Recursal prevista nesta Lei Complementar.
Art. 7º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte, 6 (seis) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância, 6 (seis)
cargos públicos de provimento em comissão de Assistente de Juiz de 3ª Entrância (Código
PJ-006) e 12 (doze) cargos públicos de provimento em comissão de Assessor de Juizado
Especial (Código PJ-007) para o gabinete dos juízes integrantes das Turmas Recursais.
Art. 8º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte, 2 (dois) cargos públicos de provimento em comissão de
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Assessor em Psicologia (Código PJ-006), privativos de bacharel em Psicologia, e 1 (um)
cargo público de provimento em comissão de Assessor em Assistência Social (Código PJ006), privativo de bacharel em Serviço Social, com nomeação pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, para o atendimento das demandas dos Juízos de primeiro grau.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos públicos de provimento em
comissão de que trata o caput deste artigo são as previstas no Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 9º Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte 10 (dez) cargos de Juiz Substituto.
Art. 10. Fica acrescido à Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999,
o art. 53-A com a seguinte redação:
Art. 53-A. Nas Comarcas com mais de uma unidade dos Juizados
Especiais com competência criminal, o Presidente do Tribunal de
Justiça designará um, para, nos processos em que for aplicada pena
alternativa, promover a execução, a fiscalização do cumprimento
das penas restritivas de direito, da suspensão condicional, do
indulto, da suspensão condicional do processo, gestão das penas
pecuniárias; deliberar sobre questões previstas na legislação
específica e exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas em
lei ou resolução. (NR)
Art. 11. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
correrão à conta de recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 12. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 59 da Lei Complementar
Estadual nº 165, de 1999.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de dezembro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR EM PSICOLOGIA E ASSESSOR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO COMISSIONADO

Assessor em Psicologia

CÓDIGO

ATRIBUIÇÕES

PJ-006

1. Assessorar Varas e Coordenações na
avaliação de crianças, adolescentes e adultos,
coordenando e elaborando o estudo
psicológico, com a finalidade de subsidiar ou
assessorar a autoridade judiciária no
conhecimento dos aspectos psicológicos de
sua vida familiar, institucional e comunitária;
2. Subsidiar as atividades no campo da
psicologia jurídica, numa abordagem clínica,
supervisionando e, quando necessário,
realizando
entrevistas
psicológicas,
individuais, grupais, de casal e família, além
de devolutivas; técnicas psicométricas e
projetivas, observação lúdica de crianças e de
crianças/pais;
3. Conduzir e supervisionar estudo de campo
através de visitas domiciliares em abrigos,
internatos, escolas e outras instituições,
buscando uma discussão multiprofissional,
intra e extra equipe, para realizar o diagnóstico
situacional e a compreensão da psicodinâmica
das pessoas implicadas na problemática
judicial em estudo;
4.
Coordenar
encaminhamento
para
psicodiagnóstico, terapia e atendimento
especializado (escolar, fonoaudiólogo etc.) e o
acompanhamento de casos objetivando a
clareza para definição da medida, avaliando a
adaptação criança/família; reavaliando e
constatando a efetivação de mudanças,
verificando se os encaminhamentos a recursos
sociais e psicológicos oferecidos na
comunidade, bem como a aplicação das
medidas de proteção e socioeducativas, foram
efetivados;
6. Auxiliar nas técnicas de orientação,
aconselhamento individual, de casal e de
família e nos laudos e pareceres, além de
responder a quesitos;
7. Supervisionar estagiários no Poder
Judiciário no Estado do Rio Grande do Norte;
8. Elaborar pesquisas e estudos, a critério da
alta
Administração,
ampliando
o
conhecimento psicológico na área do Direito e
da Psicologia Judiciária, levantando o perfil
dos atendidos e dos Psicólogos e Assistentes
Sociais do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


9. Atuar em programas de capacitação e
treinamento de Psicólogos e Assistentes
Sociais Judiciários, Juízes e Servidores sobre
as atribuições e competências na Instituição
Judiciária, como coordenador, monitor e
palestrante, promovidos pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,
bem como a convites oficiais para entidades
afins; e
10. Assessorar a alta Administração sempre
que necessário nas questões relativas à matéria
de Psicologia.

Assessor em Assistência Social PJ-006

DOE Nº. 14.319
Data: 22.12.2018
Pág. 01 ede
02Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC
Coordenadoria

1. Assessorar, a critério da alta Administração,
nas determinações judiciais relativas à prática
do Serviço Social, em conformidade com a
legislação que regulamenta a profissão e o
Código de Ética profissional;
2. Subsidiar e coordenar a avaliação dos casos,
podendo elaborar estudo ou perícia social com
a finalidade de aclarar os aspectos
socioeconômicos, culturais, interpessoais,
familiares, institucionais e comunitários;
3. Auxiliar nos laudos técnicos, pareceres e
resposta a quesitos, por escrito ou
verbalmente, em audiências, e ainda realizar
acompanhamento e reavaliação de casos;
4. Coordenar atividades específicas junto às
Varas da Infância e Juventude, Violência
Doméstica e de Família, bem como junto às
respectivas coordenações;
5. Contribuir e/ou participar de trabalhos que
visem à integração do Poder Judiciário com as
instituições que desenvolvam ações na área
social, buscando a articulação com a rede de
atendimento à infância, juventude e família,
para o melhor encaminhamento;
6. Auxiliar nas visitas de pais às crianças, em
caso de necessidade da Administração;
7. Realizar trabalhos junto à equipe
multiprofissional, principalmente, com o Setor
de Psicologia, com o objetivo de atender à
solicitação de estudo psicossocial;
8. Supervisionar estágio de alunos do curso
regular de Serviço Social, mediante prévia
autorização do Tribunal de Justiça;
9. Planejar e coordenar as atividades técnicas e
administrativas específicas do setor social; e
10. Assessorar a alta Administração sempre
que necessário nas questões relativas à matéria
do Serviço Social.