RESOLUÇÃO SMTR Nº 3329

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece a alteração de itinerário da Linha
3.20 – Praia de Ramos – no modal STPC –
regulamentado

pelo

Decreto

15/10/2013, bem como o Decreto

37.802

de

46.357 de

09/08/2019, na Área de Planejamento AP3.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013.

CONSIDERANDO a regulamentação constante na Resolução SMTR nº 2672 de 28 de abril
de 2016.

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/32/006.505/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições operacionais dos serviços de Transporte de Passageiros
Comunitário, em comunidades na Área de Planejamento AP 3, obedecendo os seguintes
itinerários:
Praia de Ramos x Gerson Freire x Cardoso de Morais;
IDA: Gerson Freire, nº120, Estrada Engenho da Pedra, Rua Gonzaga Duque, Rua
Araguari, Rua Nabôr do Rêgo, Rua Barreiros, Rua Pereira Landim, Rua Leopoldina Rêgo,
Rua Cardoso de Morais nº 168;
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VOLTA: Rua Cardoso de Morais nº 168, Avenida Teixeira de Castro, Rua Barreiros, Rua
Nossa Senhora das Graças, Rua Araguari, Rua Gonzaga Duque, Estrada Engenho da
Pedra, Rua Operário Fortes, Rua Marechal Souza Menezes, Rua Gerson Ferreira nº 120;
Art. 2º As linhas definidas no art. 1º permanecerão a obedecer aos seguintes códigos de
identificação, podendo ser complementados para melhor informação ao usuário;
Comunidade Praia de Ramos - Ramos - RJ;
3.20 - Praia de Ramos;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“autorização”,

de

porte

obrigatório,

assim

como

o

registro,

acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto Rio 37.802 de 15 de outubro de 2013, e Decreto Rio 43.466, de 25
de julho de 2017, bem como as legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O. RIO 07.12.2020

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