ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.610, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Reconhece de utilidade pública estadual as
unidades do Rotary Club, do Lions Club, dos
Companheiros das Américas, do Clube
Soroptimista e da Câmara Júnior.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - São reconhecidas de utilidade pública estadual as unidades do Lions Club, do
Rotary Club, dos Companheiros das Américas, do Clube Soroptimista e da Câmara Júnior,
localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, sociedades civis sem fins lucrativos, com prazo de
duração indeterminado e filiadas às respectivas sedes internacionais.
Parágrafo único - A declaração de utilidade pública alcança, também, as sociedades
"Casa da Amizade", constituídas pelas esposas dos integrantes do "Rotary Club", e dedicadas à
prestação de serviços à comunidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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