ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.896 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre a Lei n.º 12.473, de 3 de maio de
2006, que cria a Ouvidoria do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 4.º da Lei n.º 12.473, de 3 de maio de 2006, que cria a Ouvidoria do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º A função de Ouvidor do Ministério Público do Estado e de seu substituto será
exercida por Procuradores de Justiça em efetivo exercício do cargo, designados pelo ProcuradorGeral de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 1.º A designação para Ouvidor e substituto não implica afastamento das funções do
cargo.
§ 2.º Não poderão ser designados para a função de Ouvidor os Procuradores de Justiça:
I - que estiverem no exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, CorregedorGeral e Subcorregedor-Geral do Ministério Público;
II - integrantes e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público;
III - detentores de função gratificada ou de cargo de confiança; e
IV - detentores de mandatos de Direção na Fundação Escola Superior do Ministério
Público e na Associação do Ministério Público.
§ 3.º O membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores poderá ser designado
para a função de Ouvidor do Ministério Público e de seu substituto, caso em que deverá afastarse de suas atividades no referido Órgão.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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