ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.286, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 218, de 13 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Rio Grande e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Grande os
imóveis abaixo descritos, localizados naquela municipalidade, provenientes do acervo
patrimonial da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB-RS:
I - uma área de terras com aproximadamente 3,91 ha, situada na Av. Roberto Socoviski,
junto à Vila dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, sob a matrícula do RI nº 27.288, do
Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande;
II - uma área de terras com aproximadamente 9,61 ha, situada ao norte da rede de alta
tensão, junto à Vila Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, sob a matrícula do RI nº
27.289, do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande;
III - uma área de terras com aproximadamente 6,61 ha, situada na Av. Roberto
Socoviski, entre as Vilas N. Sa. de Fátima e Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros,
sob a matrícula do RI nº 27.286, do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Grande;
IV - uma área de terras com aproximadamente 4,39 ha, situada entre as Vilas N. Sa. de
Fátima e Maria dos Anjos, junto à faixa de domínio da rede de alta tensão, no lugar denominado
Carreiros, sob a matrícula do RI nº 27.287, do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Rio Grande;
V - uma área de terras com aproximadamente 4,2 ha, situada na esquina da Av. Roberto
Socoviski com a Rua Manoel Gonzales Lopes, no lugar denominado Carreiros, sob a matrícula
do RI nº 27.284, do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande;
VI - uma área de terras com aproximadamente 9,58 ha, situada na Rua Manoel Gonzales
Lopes, junto à faixa de domínio da rede de alta tensão, no lugar denominado Carreiros, sob a
matrícula do RI nº 27.285, do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio
Grande.
Art. 2º - Os imóveis descritos nos incisos I a VI do art. 1° desta Lei destinam-se à
promoção de regularização urbanística e fundiária, em benefício das famílias ocupantes do local,
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado na Secretaria de Habitação do Município de
Rio Grande;

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II - utilizar a área para residência própria ou de sua família, à data de publicação desta
Lei; e
III - comprovar que o ocupante não possui, a qualquer título, outro imóvel urbano ou
rural, e nem seja autor de demanda judicial tendo por objeto o reconhecimento de posse e/ou
propriedade de qualquer imóvel, inclusive dos referidos nesta Lei.
Art. 3º - O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro sócio-econômico
das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas
ocupações.
Art. 4º - O Município receberá a doação dos imóveis mediante a quitação de todo e
qualquer débito perante a municipalidade, com origem em bens imóveis de responsabilidade do
Estado e da extinta COHAB/RS, existentes até a data da publicação da presente Lei, nos termos
processados no competente expediente administrativo.
Art. 5º - Haverá revogação automática da doação dos imóveis, com a reversão do bem
ao patrimônio do Estado, no caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art. 6º - As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 7º - O Estado repassará aos municípios donatários o acervo da história das áreas,
com os projetos arquitetônicos, plantas estruturais e demais documentos que possam constituir a
memória da COHAB/RS nestes locais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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