DECRETO Nº 39710

DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre as regras para a habilitação aos
benefícios assistenciais do PREVI-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância dos programas assistenciais do PREVI-RIO na
melhoria da qualidade de vida do servidor municipal;

DECRETA:

Art. 1º O servidor municipal que possua, em 31/12/2014, débito resultante de atraso de
recolhimento de contribuições junto ao Fundo Especial de Previdência do Município do
Rio

de

Janeiro-FUNPREVI,

poderá

habilitar-se

normalmente

aos

benefícios

assistenciais pagos pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO.
Parágrafo único. A prerrogativa prevista no “caput” vigorará até 31 de março de 2015.
Art. 2º O servidor que se encontre na situação prevista neste Decreto deverá, até a
data limite estabelecida no parágrafo único do art. 1.º, regularizar a sua situação
mediante a quitação do débito existente ou assinatura de Termo de Parcelamento de
Débito no PREVI-RIO, nos termos previstos no Decreto 22.870/2003.
Art. 3º Ficam mantidas as demais exigências previstas na regulamentação em vigor
para a obtenção dos benefícios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.01.2015
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