GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ 549

,

DE

11

DE

JANEIRO

DE

1994

Dá nova denominação ao Município
de Cacaieiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

faço

a

se

guinte Lei:

Art. 1Q - 0 Município de Cacaieiros

do pela Lei n° 365, de 13 de fevereiro de 1992, passa a

cria

denomi

nar-se Novo Horizonte do Oeste.

Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 11 de janeiro de 1994, 106° da República.

OSWALDO

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Gove:
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,„b-1«4. no Diário 011e»..

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