DECRETO RIO Nº 48406

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Determina

a

realização

de

auditoria

sobre

as

condições de trabalho nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, seu
respectivo

acervo

patrimonial,

processos

administrativos em andamento e contratos vigentes,
em virtude da transição de gestão governamental.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de ciência, exame e registro das condições de trabalho,
do acervo patrimonial, dos processos administrativos em andamento, do status e
condições dos contratos vigentes, especialmente para tomada de decisões imediatas, no
âmbito da Administração Municipal, em face da alteração da gestão governamental;

CONSIDERANDO o reduzido período de transição havido em virtude da alteração do
calendário das eleições e o consequente adiamento das eleições, estabelecido a partir da
aprovação da Emenda Constitucional 107/2020;

DECRETA:

Art. 1º Os Secretários Municipais, os dirigentes de Autarquias, Sociedade de Economia
Mista e Empresas Públicas deverão proceder o exame e levantamento das condições de
trabalho em seus respectivos órgãos e entidades, em especial, considerando as seguintes
informações:
I - acervo patrimonial e estado atual de utilização;
II - estrutura física, incluindo o estado atual dos prédios e outros próprios municipais;
III - situação funcional dos servidores lotados no órgão ou entidade e suas respectivas
atribuições;
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IV - situação financeira do órgão e entidade, em especial os compromissos assumidos ou
registrados nos últimos noventa dias anteriores à publicação deste ato normativo;
V - indicadores e registros existentes quanto ao desempenho do órgão ou entidade nas
respectivas áreas de atuação;
VI - levantamento de licitações em curso e aquelas a serem instauradas para aquisição de
bens e contratação de obras e serviços em caráter de urgência ou emergência, de modo
a ajustá-los às estritas necessidades da demandas imediatas e à disponibilidade
orçamentária;
VII - contratos em vigor, objetivando a análise da essencialidade, economicidade e
legalidade da contratação, destacando-se aqueles firmados em caráter de emergência e
indicando os que estiverem próximos de seu encerramento.
Art. 2º O levantamento determinado por este Decreto deverá constar de relatório
circunstanciado, a ser elaborado pelo titular do órgão ou entidade, com o visto formal dos
respectivos servidores responsáveis pelas áreas envolvidas, responsabilizando-se pelas
informações ali prestadas.
Parágrafo único. Para efeito das informações definidas nos incisos I e II do art. 1º desta
Ordem de Serviço, deverão constar no relatório registros fotográficos ou outro modo de
reprodução de imagens que atestem as informações ali prestadas.
Art. 3º O relatório circunstanciado deverá ser encaminhado pelos respectivos titulares dos
órgãos e entidades ao Gabinete do Secretário de Governo e Integridade, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.
Art. 4º Os órgãos públicos municipais auditados poderão se valer do apoio especializado
da Controladoria Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município, para a
realização dos trabalhos exigidos neste Decreto.
Art. 5º Normas complementares para aplicação deste decreto poderão ser expedidas
mediante Resolução do Secretário de Governo, nos termos do art. 157 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2021
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