RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SPM-RIO/SEGOVI Nº 52

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui as atividades de capacitação, formação e
sensibilização de agentes públicos que atuam no
Sistema

Municipal

de

Transporte

Público

de

Passageiros do Rio de Janeiro, no âmbito do
Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento
ao Assédio nos Transporte Público no município do
Rio de Janeiro.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, A SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA MULHER E A SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.580, de 5 de março de 2021, que instituiu o
Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Transporte Público
nos veículos e nas estações que compõem o Sistema Municipal de Transporte Público
Coletivo de Passageiros, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.938, de 14 de junho de 2021, que cria a campanha
permanente de conscientização e combate ao assédio sexual e estupro no transporte
carioca;

CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o Objetivo 5 Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas - dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;
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CONSIDERANDO a Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, instrumento do qual o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços para transversalizar ações
relacionadas às mulheres em âmbito municipal;

RESOLVEM:

Art. 1º As atividades de capacitação, formação e sensibilização de agentes públicos que
atuam no Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros do Rio de Janeiro
enquadram-se no Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio nos
Transporte Público no município do Rio de Janeiro, disposto no Decreto Rio nº 48.580, de
5 de março de 2021, e no art. 6º da Lei nº 6.938, de 14 de junho de 2021.
§1º As atividades descritas no caput podem ser realizadas de forma única ou recorrente,
conforme o objetivo de cada ação e seu respectivo público-alvo.
§2º As atividades objeto desta Resolução Conjunta poderão ocorrer por meio de
palestras, seminários ou outros formatos que propiciem, às categorias profissionais às
quais se destinam, desenvolvimento de reflexões e difusão de práticas preventivas e
conscientizadoras a respeito do assédio, importunação sexual e outras formas de
violência sofrida por mulheres no transporte público, no município do Rio de Janeiro;
Art. 2º Para fins desta Resolução Conjunta, entende-se por agentes públicos todos os
profissionais do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros, incluindo
funcionários das empresas concessionárias e prestadoras de serviços do segmento.
Art. 3° As atividades de capacitação serão desenvolvidas, de forma conjunta, pela
Secretaria Municipal de Transportes, pela Secretaria Especial de Políticas e Promoção da
Mulher e a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 4º São fundamentos das atividades de capacitação:
I - Na dimensão ética, o fortalecimento da conduta responsável e solidária, que valorize o
bem comum e a igualdade de gênero;

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II - Na dimensão de cidadania, o combate aos atos de assédio, importunação e outras
formas de violência contra a mulher nos veículos, pontos, terminais e estações que
compõem o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros;
III - Na dimensão de educação, o desenvolvimento de práticas para formar cidadãos e
cidadãs conscientes, reflexivos e mobilizadores, contribuindo para o empoderamento das
mulheres que leve a uma efetiva transformação social.
Art. 5º As atividades dispostas nesta Resolução Conjunta têm como diretrizes:
I - ser instrumento de prevenção e conscientização a respeito do assédio, importunação
sexual e outras formas de violência sofrida por mulheres nos veículos, pontos, terminais e
estações do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros;
II - contribuir para a prevenção e a erradicação da violência contra a mulher;
III - tornar o transporte público mais seguro, auxiliando na concretização do direito à
cidade;
IV - possuir caráter contínuo, haja vista a relevância da temática, o problema social a ser
enfrentado e a rotatividade dos profissionais;
V - desvincular-se de logomarcas e mensagens que caracterizem uma gestão
governamental específica, mitigando a possibilidade de utilização de símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Art. 6º A estrutura curricular, modalidade, carga horária, período de realização e materiais
necessários serão definidos de acordo com as especificidades de cada grupo participante
e formato de capacitação.
§1º Os cursos buscarão utilizar estratégias didático-pedagógicas que favoreçam a
conscientização e a sensibilização para o tema através de atividades interativas e
práticas, planejadas e desenvolvidas tendo em vista as vivências e experiências dos
profissionais em formação.
§2º Sempre que possível, os cursos de capacitação utilizarão dos meios tecnológicos
disponíveis, de forma a possibilitar o mais amplo acesso aos conhecimentos e discussões
sobre o tema.
§3º Poderão ser realizadas parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais, além
de outros atores, públicos ou privados, para o desenvolvimento e implementação dos
cursos de formação, palestras, seminários e demais atividades tratadas nesta Resolução
Conjunta.
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Art. 7º Serão certificados todos os participantes das capacitações, formações e
sensibilizações objeto desta Resolução Conjunta.
§1º As avaliações ficarão a cargo da equipe responsável pela realização dos cursos e
propostas somente quando consideradas necessárias, tendo em vista a carga horária e o
perfil da turma.
§2º Os profissionais capacitados farão jus ao recebimento de certificado de realização da
formação ou capacitação, podendo esta certificação ser impressa ou digital.
Art. 8º Poderão ser realizados grupos de trabalho, seminários e encontros entre as
secretarias dispostas no art. 3º para discutir e propor novos conteúdos para a campanha.
Art.9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.

MAÍNA CELIDONIO
Secretária Municipal de Transportes

JOYCE TRINDADE
Secretária Especial de Políticas e Promoção da Mulher

MARCELO CALERO
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública

D.O.RIO 30.12.2021

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