DECRETO RIO Nº 43981

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
art. 76-B da Constituição Federal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos
Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas pelo Decreto RIO Nº 42618, de
6 de Dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
80.227.664,48, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.11.2017

1


ANEXO I
DREM 2017
Em R$ 1,00
DREM
Arrecadação (

1)

Exclusões

[A]

109 Multas de
Trânsito
TOTAL

(2)

Receita Base de

267.425.548,28
267.425.548,28

30%

EMPENHADO

[D]=30%x[C]

[E]

[F]=[C]-[E]

267.425.548,28

80.227.664,48

164.490.163,32

102.935.384,96

80.227.664,48

267.425.548,28

80.227.664,48

164.490.163,32

102.935.384,96

80.227.664,48

Cálculo da DREM

[B]

-

SALDO

DREM EFETIVA

[C]=[A]-[B]

(1)

Arrecadação até 28 de novembro de 2017.

(2)

Emenda Constitucional Nº 93 de 8 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do artigo 76-B:

"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a
impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas
correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o “caput”:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam,
respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."
2


ANEXO I
DREM 2017
Rubrica

Descrição

1325015604

MULTAS DE TRANSITO

1325030605

MULTAS DE TRANSITO

1919150101

MULTA DE TRANSITO GRAVE

Valor

Transferências

Valor

%

Valor

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Arrecadado

Desvinculado

Desvinculado

Empenhado

Transferir

5.528.722,87

30,0%

1.658.616,86

0,00

30,0%

0,00

0,00

30,0%

0,00

248.954.322,37

30,0%

74.686.296,71

0,00

30,0%

0,00

0,00

30,0%

0,00

12.967.775,34

30,0%

3.890.332,60

100.665,25

30,0%

30.199,58

MULTAS DE TRANSITO1919150102

CONVENIO
MUNICIPIO/DETRAN

1919150103

1919150105

MULTAS DE TRANSITO CONVERSAO EM RECEITA

OUTRAS MULTAS DE
TRANSITO
MULTAS DE TRANSITO-

1919150106

REG.NAC.INFRAÇÕES
DE TRANSITO-RENAINF

1919150110

MULTAS DE TRANSITOLEI N.5637/2013

3

164.490.163,32


Rubrica

Descrição

Valor

Transferências

Valor

%

Valor

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Arrecadado

Desvinculado

Desvinculado

Empenhado

Transferir

0,00

30,0%

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

30,0%

0,00

772,60

30,0%

231,78

360,96

30,0%

108,29

MULTAS DE TRANSITO1919150111

TRANSPORTE
IRREGULAR
MULTAS POR

1919270129

INFRACOES
CONTRATUAIS
RECUPERACAO DE

1922070108

DESPESAS DE
EXERCICIOS
ANTERIORES
ANULACAO DE
DESPESAS - MULTAS

1922990119

POR INFRACAO A
LEGISLACAO DE
TRANSITO

1990990528

DESCONTOS OBTIDOS ADM DIRETA

4

164.490.163,32


Rubrica

Descrição

Valor

Transferências

Valor

%

Valor

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Arrecadado

Desvinculado

Desvinculado

Empenhado

Transferir

0,00

30,0%

0,00

-124.403,04

30,0%

-37.320,91

0,00

30,0%

0,00

-2.668,07

30,0%

-800,42

0,00

30,0%

0,00

DEDUCAO DE RECEITA
9325015604

DE MULTAS DE
TRANSITO
DEDUCAO DE MULTAS

9919150102

DE TRANSITO CONVENIO
MUNICIPIO/DETRAN
DEDUCAO DE RECEITA
DE MULTAS DE

9919150106

TRANSITOREG.
NAC.INFRACOES DE
TRANSITO-RENAINF
DEDUCAO DA RECEITA

9919150110

DE MULTAS DE
TRANSITO-LEI
N.5637/2013
DEDUCAO DE RECEITA DE

9919270129

MULTAS POR INFRACOES
CONTRATUAIS

5

164.490.163,32


Rubrica

Descrição

Valor

Transferências

Valor

%

Valor

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Arrecadado

Desvinculado

Desvinculado

Empenhado

Transferir

30,0%

0,00

164.490.163,32

DEDUCAO DE
9990990528

DESCONTOS
OBTIDOS - ADM

0,00

DIRETA
Multas de Trânsito

267.425.548,28

-

267.425.548,28

30,0%

80.227.664,48

164.490.163,32

80.227.664,48

TOTAL GERAL

267.425.548,28

-

267.425.548,28

30,0%

80.227.664,48

164.490.163,32

80.227.664,48

6