LEI Nº 5.802

DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre a incorporação de imóvel ao
Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria
Geral do Município e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a incorpo rar o imóvel pertencente ao
patrimônio municipal, localizado na Travessa do Ouvidor, nº 4, com entrada
suplementar pela Rua Sete de Setembro, nº 58-A, Centro, constante do Anexo desta
Lei, ao patrimônio do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município
- FOE-PGM, afetando a sua utilização ao exercício das atividades da PGM.
Parágrafo único. O FOE-PGM repassará ao Tesouro Municipal os recursos financeiros
correspondentes ao valor de avaliação do imóvel citado no “caput”.
Art. 2º O imóvel referido no art. 1° poderá ser ali enado, após prévia desafetação,
avaliação e autorização do gestor do FOE-PGM e do Chefe do Poder Executivo
Municipal, desde que os recursos da alienação sejam destinados à aquisição de outro
imóvel para uso da PGM.
§ 1º Os recursos decorrentes da eventual alienação serão revertidos para o patrimônio
do FOE-PGM enquanto não adquirido novo imóvel na forma do “caput”.
§ 2º A desafetação do imóvel descrito no art. 1° po derá ser feita por meio de ato
administrativo do gestor do FOE-PGM, devidamente fundamentado, desde que
autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica revogada a autorização concedida pela Lei nº 5.771, de 14 de julho de
2014, ao imóvel constante do item nº 19 dos seus Anexos I e II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 27.10.12014

ANEXO

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