DECRETO RIO Nº 48653

DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a competência da Secretaria Municipal de
Transportes – SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 03/000.590/2021,

DECRETA:

Art.1º Fica consolidada a competência da Gerência de Licenciamento de Táxi –
TR/SUBFT/CLV/GLT, código 051386, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.03.2021

ANEXO

COMPETÊNCIA
051386 TR/SUBFT/CLV/GLT Gerência de Licenciamento de Táxi
● Gerenciar:
● o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as diretrizes gerais,
planos e programas do Município do Rio de Janeiro;
1


● adequação das frotas de veículos de acordo com as demandas existentes para o
Sistema de Transporte Individual a Taxímetro;
● as atividades relativas ao licenciamento dos veículos utilizados no Sistema Municipal de
Transportes do modal táxi;
● as atividades relativas ao: registro de operadores; registro de auxiliares de transportes;
registro de veículos;
● manter:
● permanentemente o cadastro do modal de táxi, no que tange a veículos, combustível,
vida útil, frota, autonomia e empresas;
● o cadastro qualitativo e quantitativo dos condutores e veículos que operam no Sistema
de Transporte Individual a Taxímetro;
● propor:
● alterações dos regulamentos no Sistema de Transporte Individual a Taxímetro;
● normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos veículos utilizados no Sistema
Municipal de Transportes, para o modal táxi;
● atos normativos;
● modificações operacionais no que tange o cadastro e licenciamento;
● alteração operacional que visem a melhoria do serviço;
● a adequação das frotas de veículos de acordo com as demandas existentes;
● a criação, alteração, suspensão, secção e extinção de Pontos de Táxi;
● a suspensão ou a cassação de autorizações ou registros dos motoristas que operam no
modal táxi;
● alterações significativas em Layouts dos veículos como adoção de engenhos luminosos,
adjetivação de grandes áreas etc.;
● planejar e gerenciar:
● a elaboração de concessão de autorização no serviço público de transporte de
passageiro do Município do Rio de Janeiro para o Sistema de Transporte Individual a
Taxímetro;
● as atividades relativas ao licenciamento de veículos utilizados no Sistema de Transporte
Individual a Taxímetro;
● analisar:
● requerimentos administrativos inaugurados por Pessoa Física ou Jurídica subsidiando
às instâncias superiores no âmbito da tomada de decisão;
2


● requerimento administrativo inaugurado por sucessor legal, após o falecimento do titular
da autorização de táxi, no que tange o seu reconhecimento e aprovação processual;
● elaborar:
● relatório gerencial das atividades de Licenciamento relativas ao Sistema Municipal de
Transportes, para o modal táxi;
● pareceres em processos, requeridos por autorizatários e auxiliares de transporte, para o
modal táxi;
● cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes na sua área de
atuação;
● aplicar sanções de acordo com os regulamentos para o modal Táxi e suas diretrizes;
● inaugurar processos administrativos que visem atender os serviços e as demandas do
modal de táxi;
● acompanhar o funcionamento e a evolução do sistema de GPS para o modal Táxi.

3