LEI Nº 7107,

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a margem consignável dos servidores
públicos ativos,

aposentados,

empregados públicos

da

pensionistas e

Administração Direta,

Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas
do

Poder

Executivo

Municipal

e

dá outras

providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 55%
(cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as
verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se
os descontos obrigatórios.
§ 1º O percentual de que trata o caput poderá elevar-se em 30% (trinta por cento) quando
houver prestações imobiliárias de imóvel, destinado exclusivamente a sua residência,
e/ou descontos determinados por decisão judicial.
§ 2º A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do
cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.
Art. 2º O Órgão Gestor do Sistema de Recursos Humanos, instituído pela Lei nº 3.789, de
29 de junho de 2004, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.11.2021

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