ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.511, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº172, de 09 de setembro de 2010)
Autoriza a Fundação Escola Técnica Liberato
Salzano Vieira da Cunha a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial e por prazo
determinado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha autorizada a
contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da
Constituição Estadual, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, 12 (doze)
empregados para exercerem funções inerentes a dos empregos integrantes de seu Quadro de
Empregos Permanentes, conforme quadro abaixo:
Emprego
Professor
Professor
Professor
Professor
Professor
Professor
Professor
Agente
Administrativo
Total

Área
Filosofia
Sociologia
Língua Espanhola
Automotiva
Química
Design
Língua Portuguesa

Faixa Salarial
5.1.A
5.1.A
5.1.A
5.1.A
5.1.A
5.1.A
5.1.A

Carga Horária Semanal
20 horas
20 horas
20 horas
20 horas
20 horas
20 horas
20 horas

N.º Vagas
2
1
2
2
1
1
1

Administração

3.1.A

40 horas

2
12

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, face a não conclusão
do concurso público em andamento no prazo legal que permitisse a contratação ainda no corrente
ano, a falta de recursos humanos na Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha,
para atendimento principalmente às necessidades de introdução de novos componentes
curriculares ao Currículo Escolar e à implantação do Curso Automotivo e do Curso Técnico de
Design.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação da
contratante.

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§ 3º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 4º Os salários e as atribuições dos empregados contratados nos termos desta Lei serão
equivalentes aos estabelecidos no Plano de Carreira dos Servidores da Fundação Escola Técnica
Liberato Salzano Vieira da Cunha para os empregos pertencentes ao nível inicial de cada
categoria profissional, conforme fixado no “caput”, e serão reajustados de acordo com a
legislação vigente, acordos, convenções ou dissídios.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho; e
V - critério de desempate.
Art. 3º - A Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha publicará, em
um jornal de grande circulação, um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens
necessários, a data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha publicará no
Diário Oficial do Estado lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação até o
10.º (décimo) lugar em cada emprego.
Art. 5º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, a Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes
dados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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