DECRETO Nº 23.067

DE 27 DE JUNHO DE 2003

Dispõe sobre os critérios de conservação
para os imóveis tombados mediante o Decreto
nº 7.313, de 1987.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.047/2003,

CONSIDERANDO que a vila operária conhecida como Chácara do Algodão constitui
valioso documento da história da indústria têxtil da Cidade;

CONSIDERANDO as obras irregulares executadas ao longo dos anos na Chácara do
Algodão - bem municipal tombado pelo Decreto nº 7.313, de 1987;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos pela teoria da restauração;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar e esclarecer os parâmetros de
adequação

das

obras

irregulares

executadas

ao

longo

dos

anos,

que

descaracterizaram parcialmente a Chácara do Algodão;

CONSIDERANDO o risco iminente de perda dos exemplares arquitetônicos tombados,
em face das descaracterizações em curso;

DECRETA:

Art. 1º A modificação no interior das edificações será permitida desde que sejam
garantidos o acesso e a função original de vãos de porta e de janela.

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Art. 2º Os imóveis poderão ser subdivididos internamente por meio de jiraus desde que
atendido o pé-direito mínimo previsto pela legislação em vigor na Cidade, bem como a
relação físico-funcional do interior com as fachadas;
Art. 3º A interligação de imóveis será permitida desde que isso não acarrete
descaracterizações no BTM, tais como: alteração da volumetria, fenestração e
cobertura.
Art. 4º Serão tolerados acréscimos horizontais somente na parte posterior dos terrenos,
conforme ilustrações do Anexo I.
Parágrafo único. A taxa de ocupação máxima dos terrenos com área até cento e
sessenta metros quadrados será de oitenta por cento e, nos terrenos maiores, de
setenta por cento.
Art. 5º A altura total dos acréscimos previstos no art. 6º deste Decreto não poderá
ultrapassar a altura original da cumeeira dos bens tombados.
Art. 6º Os acréscimos deverão compatibilizar-se com as edificações originais
tombadas, devendo seguir as seguintes orientações quanto aos materiais de
acabamento:
I - revestimento em massa lisa pintada;
II - esquadrias, em madeira ou ferro, pintadas, sendo permitida a utilização de vidro
temperado incolor sem caixilho ou, ainda, esquadrias em alumínio em pintura
eletrostática ou PVC;
III - cobertura em telha cerâmica.
Parágrafo único. Internamente, será permitida a utilização de telha-vã e jirau.
Art. 7º Quaisquer obras deverão ser obrigatoriamente licenciadas em processo próprio
e submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
Art. 8º Deverão ser mantidos caracterizados e em bom estado de conservação,
segundo a orientação do órgão de tutela, fachadas (ornatos, elementos arquitetônicos,
revestimentos) e coberturas (morfologia, entelhamento, lanternins e clarabóias).
Art. 9º Os imóveis com obras regularizadas segundo os parâmetros estabelecidos
neste Decreto e de acordo com o Decreto nº 6.403, de 1986, poderão usufruir a
isenção de IPTU.
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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 30.06.2003

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