ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1-087

DE

2

DE

AGOSTO

Autoriza

o

DE 2016.

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Empresa Rádio e Televisão Difusora de
Roraima - RADIORORAIMA, Crédito
Suplementar no valor global de RS
13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e
quatro reais e dezessete centavos), para
reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima RADIORORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de R$ 13.764,17 (treze mil, setecentos e
sessenta e quatro reais e dezessete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta
Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Ari. Io, decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade, no
valor de R$ 13.764,17 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos),
conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

agosto

de 2016.

SUEtYCAiWdS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc («gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

o
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA

13.401 EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA
FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE
RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

COMUNICAÇÕES

13.764,17

13.764,17

TELECOMUNICAÇÕES

13.764,17

13.764,17

DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO DE
INFORMAÇÕES

13.764,17

13.764,17

13.764,17

13.764,17

13.764,17

13.764,17

PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES DEINTERESSE PÚBLICO E
DIFUSÃO DO SISTEMA DE RÁDIO.
24.722.013.2018

OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
RADIODIFUSÃO
DESPESAS CORRENTES

150

DESPESAS DE CAPITAL

150

TOTAL

-

ca
9

Palácio Senador Hélio Campos

r.j

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

CO

• -••


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA

13.401 EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA
QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE
CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

13.764,17

1600.00.00

Receitas de Serviços

13.764,17

1600.04.00

Serviços de Comunicação

13.764,17

Total

13.764,17

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-3S0 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932