ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.754, DE 11 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 133, de 12 de julho de 2011)
Altera a Lei n.º 12.910, de 11 de março de 2008,
que fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 2.º da Lei n.º 12.910, de 11 de março de 2008, que fixa o subsídio mensal
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A fixação do subsídio, aplicável aos inativos e pensionistas, observará os
seguintes índices de escalonamento vertical:
I - Desembargador e Juiz do Tribunal Militar: 100% (cem por cento);
II - Juiz de Direito de entrância final e Auditor de 2.ª entrância: 90% (noventa por
cento);
III - Juiz de Direito de entrância intermediária e Auditor de 1.ª entrância: 81% (oitenta e
um por cento);
IV - Juiz de Direito de entrância inicial e Juiz de Direito Substituto: 72,9% (setenta e
dois inteiros e nove décimos por cento);
V - Pretor: 69,25% (sessenta e nove inteiros e vinte e cinco centésimos).”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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