ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Cotiporã.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Cotiporã,
constituído de parte do lote rural nº 6 da linha Tamandaré, 2º distrito, com área de 23.345,00m²
(vinte e três mil, trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, dentro das
confrontações da área maior: ao norte, terras dos doadores; ao sul, travessão de frente e parte
com a Estrada Geral Rio das Antas; a leste, com terras dos doadores; e, a oeste, com terras dos
doadores. Este imóvel se encontra cadastrado, sob nº 4421, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração, e está matriculado, sob o nº 23180,
Livro nº 3-Z, fls. 202, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um Posto de
Saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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