DECRETO Nº 39713

DE 09 DE JANEIRO DE 2015

Aprova o 1º Plano Municipal de Direitos
Humanos da Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Brasil ratificou os principais instrumentos internacionais de
Direitos Humanos e reafirmou estes princípios na Constituição de 1988.

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), publicada
em 2009, representou mais um passo no processo histórico de promoção de direitos no
Brasil.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Direitos Humanos é fruto de um diálogo
aprofundado entre o poder público municipal e a sociedade civil representada por
diversas organizações e movimentos sociais.

CONSIDERANDO os compromissos de promoção e proteção dos Direitos Humanos
expressos no Plano Municipal de Direitos Humanos estendem- se para além da atual
administração e devem ser levados em consideração independentemente da
orientação política das futuras gestões.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Direitos Humanos apresenta o caminho
para a transformação da nossa cidade em um Rio de Direitos, como expresso no nome
da Primeira Conferência Municipal.

DECRETA:

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Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Direitos Humanos da Cidade do Rio de
Janeiro – PMDH, em consonância com os eixos, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º O PMDH será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e
suas respectivas diretrizes:
I – Eixo Orientador I: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil:
a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de
fortalecimento da democracia participativa.
b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das
políticas públicas e de interação democrática.
c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos Humanos
e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
II – Eixo Orientador II - Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos.
a) Diretriz 1: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão
social e econômica,

ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável,

cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório.
b) Diretriz 2: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de
desenvolvimento.
c) Diretriz 3: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos,
incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
III – Eixo Orientador III - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades.
a) Diretriz 1: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e
interdependente, assegurando a cidadania plena.
b) Diretriz 2: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu
desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de
opinião e participação.
c) Diretriz 3: Combate às desigualdades estruturais.
d) Diretriz 4: Garantia da igualdade na diversidade.
IV – Eixo Orientador IV – Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência.
a) Diretriz 1: Democratização e modernização do sistema de segurança pública.
b) Diretriz 2: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e
justiça criminal.
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c) Diretriz 3: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas
ameaçadas.
d) Diretriz 4: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o
conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
V – Eixo Orietador V – Educação e Cultura em Direitos Humanos.
a) Diretriz 1: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação
em Direitos Humanos para fortalecer cultura de direitos.
b) Diretriz 2: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos
sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições
formadoras.
c) Diretriz 3: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e
promoção dos Direitos Humanos.
d) Diretriz 4: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público.
e) Diretriz 5: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação
para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
VI – Eixo Orientador VI – Direito à Memória e à Verdade.
a) Diretriz 1: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da
cidadania e dever do Estado.
b) Diretriz 2: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos
sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições
formadoras.
c) Diretriz 3: Modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à
memória e à verdade, fortalecendo a Democracia.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, através da
Coordenadoria Geral de Direitos Humanos – CGDH será responsável pela
coordenação das atividades de implementação do PMDH.
Parágrafo único. A implementação do PMDH, envolve parcerias com todos os órgãos
municipais relacionados como os temas tratados nos eixos orientadores e suas
diretrizes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 13.01.2015

ANEXO

Eixo Orientador I

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

A partir da segunda metade dos anos 1970, ainda em pleno regime ditatorial, o
movimento social começou a se rearticular, a despeito da repressão política e da
ausência de canais democráticos de participação. No final da década, o movimento
pela anistia e as greves operárias pavimentaram o caminho para a imensa mobilização
popular pelas “Diretas Já” em 1983 e 1984, cujo ápice foi o comício que reuniu 1 milhão
de manifestantes na Candelária. Paralelamente, os moradores das cidades, de forma
atomizada ou articulados em associações de moradores, assim como os trabalhadores
rurais, as mulheres, os indígenas e uma série de minorias retomaram a luta por
direitos.
Com o restabelecimento da democracia, os movimentos sociais ganharam força. O
próximo marco histórico da mobilização foi o esforço para a aprovação de emendas de
cunho social durante o processo de elaboração da Constituição de 1988. Ao aprovar
sua nova Constituição Cidadã, o Brasil estabelece o Estado de Direito onde passaria a
funcionar regularmente um Sistema de Garantia de Direitos. No momento seguinte, o
protagonismo coube ao movimento estudantil que, após as jornadas históricas do final
da década de 1960, resurgiu com força em 1992 no “Fora Collor”.
Na década de 1990, os movimentos sociais lutaram contra a concepção neoliberal, a
flexibilização de direitos trabalhistas e sociais, as privatizações e o enfraquecimento do
Estado. Posteriormente, com o avanço das conquistas do Estado de Direitos, certas

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lideranças dos movimentos sociais assumiram cargos em gestões municipais e
estaduais e implantaram experiências interessantes em diversas localidades.
A partir de 2003, muitas das reivindicações históricas da sociedade civil passaram a
influenciar diretamente o governo federal. O diálogo entre Estado e sociedade civil
assumiu novos contornos e uma função fundamental, com a compreensão e
preservação do papel distinto de cada um dos segmentos no processo de gestão. Cabe
à sociedade civil exigir, pressionar, cobrar, criticar, propor e fiscalizar as ações do
Estado, objetivando a criação de políticas públicas que normalizem o Estado
Democrático de Direitos para além dos governos, significando, assim, um verdadeiro
avanço na luta por obtenção de direitos das classes menos favorecidas.
Essa concepção de interação democrática entre os diversos órgãos do Estado e a
sociedade civil trouxe resultados práticos em termos de políticas públicas e avanços na
interlocução do poder público com toda a diversidade social, cultural, étnica e regional
que caracteriza os movimentos sociais em nosso país. Avançou-se também na
compreensão de que os Direitos Humanos devem ser promovidos e protegidos em um
esforço conjunto do governo e da sociedade.
Uma das finalidades principais deste Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) é
integrar e aprimorar os mecanismos de participação que já existem na cidade do Rio de
Janeiro, que são o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
dos Negros, e o Conselho Municipal do Idoso, além da criação -- em processo -- do
Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. O objetivo é garantir que estas
instâncias sejam fortalecidas e democratizadas e que atuem como mecanismos de
participação popular junto às decisões orçamentárias e políticas da cidade e também
monitorem o respeito aos Direitos Humanos na cidade.
Outro desígnio do PMDH é assegurar que os Direitos Humanos sirvam como princípios
orientadores do planejamento e das políticas públicas do município do Rio de Janeiro e
que o cidadão carioca tenha canais eficientes para denunciar qualquer tipo de violação
de seus direitos.
É importante ainda ressaltar que o PMDH propõe a promoção do debate sobre os
Direitos Humanos, inclusive em sua dimensão educativa, por meio da distribuição de

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materiais didáticos para a divulgação do conteúdo do Plano em escolas e locais
públicos no município.
Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como
instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
Objetivo estratégico I:
Democratização e fortalecimento dos conselhos municipais, tais como Conselho
Municipal dos Direitos Humanos, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal do Negro e Conselho
Municipal do Idoso.
Ações programáticas:
a) Garantir a autonomia dos conselhos em relação às diversas esferas do poder
executivo municipal.
b) Estabelecer uma rotina de encontros trimestrais dos conselhos com as autoridades
locais, sociedade civil, movimentos populares e cidadãos e assegurar que os conselhos
sejam consultados sobre as decisões que gerem impacto sobre a cidade.
c) Contemplar os assentos dos conselhos de acordo com a territorialidade e
representatividade mista, garantindo a descentralização e participação paritária do
governo e sociedade civil. Assegurar a equidade entre os gêneros e a presença de
representantes de jovens e adolescentes.
Objetivo estratégico II:
Participação do cidadão na tomada de decisões e planejamento.
Ação programática:
a) Garantir a participação popular na elaboração do orçamento do município do Rio de
Janeiro e nas leis orçamentárias e assegurar que os investimentos de recursos sejam
feitos de acordo com as necessidades específicas de cada território.
Objetivo estratégico III:
Estabelecimento de um canal que permita ao cidadão fazer denúncias sobre violações
de Direitos Humanos.
Ação programática:
a) Criar a Ouvidoria do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, que
contará com equipe multidisciplinar treinada e estrutura para atendimento das
violações.
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Objetivo estratégico IV:
Acessibilidade aos serviços e direitos.
Ação programática:
a) Promover a intersetorialização, de maneira que os agentes do poder público e da
rede local possam garantir aos cidadãos acessibilidade aos serviços e aos direitos.
Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal
das políticas públicas e de interação democrática.
Objetivo estratégico I:
Adoção dos Direitos Humanos como princípios orientadores das políticas públicas.
Ações programáticas:
a) Garantir que o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania participe do
processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA/RJ e de outras instâncias
orçamentárias.
b) Assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania
na elaboração de todos os programas municipais que contemplem as áreas de direito a
moradia, saúde, educação, esporte, lazer, cultura e ciência e tecnologia, além de
outras áreas relacionadas a políticas de direitos.
Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos
Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua
efetivação.
Objetivo estratégico I:
Ampliação do debate sobre Direitos Humanos.
Ações programáticas:
a) Assegurar que o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania fomente o
debate sobre Direitos Humanos nas regiões do município.
b) Criar núcleos nas regiões que promovam o diálogo sobre Direitos Humanos com
cidadãos jovens e da terceira idade.
Objetivo estratégico II:
Divulgação para a sociedade do Plano Municipal dos Direitos Humanos.
Ações programáticas:

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a) Produzir materiais didáticos sobre o Plano Municipal dos Direitos Humanos, que, por
meio de metodologias criativas e lúdicas, permitam a compreensão do Plano por parte
dos cidadãos.
b) Promover a distribuição dos materiais didáticos em escolas, estações de trem,
shoppings, terminais rodoviários e outros locais públicos.
Objetivo estratégico III:
Criação de mecanismos democráticos e efetivos de acesso à informação sobre os
Direitos Humanos.
Ação programática:
a) Garantir o atendimento igualitário a toda sociedade independente de classe social,
identidade de gênero, raça, etnia, nacionalidade, identidade religiosa e orientação
sexual.
Eixo orientador II:
Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos

A conceituação de “desenvolvimento”, que envolve aspectos multidisciplinares e
complexos, é objeto de um amplo debate e de um processo de aperfeiçoamento. No
passado, o crescimento econômico, mensurado pela variação do Produto Interno Bruto
(PIB), foi considerado o principal indicador para medir o avanço de um país. O PIB é a
soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa
determinada região, durante um período determinado.
Constatou-se, no entanto, que o crescimento do PIB, embora relevante, não é
suficiente para causar, automaticamente, a melhoria do bem-estar social para todas as
camadas da população. Adotou-se, então, o conceito de desenvolvimento, cujo escopo
é mais amplo e reflete as melhorias efetivas nas condições de vida dos indivíduos. O
desenvolvimento, no aspecto econômico, foi definido como o processo que permite o
aumento do acesso das pessoas a bens e serviços, propiciado pela expansão da
capacidade e do âmbito das atividades econômicas.
Na década de 1990, sob influência das ideias do economista indiano Amartya Sen, o
conceito de desenvolvimento foi aprimorado e passou a ter como foco a liberdade e os
direitos básicos como alimentação, saúde e educação. Criado por Amartya Sen e pelo
economista paquistanês Mahbub Ul Haq, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
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tornou-se o indicador mais relevante. O IDH é composto pelos dados de expectativa de
vida ao nascer, educação e PIB per capita e desde 1993 é utilizado pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Além dos aspectos econômicos e sociais, o debate sobre o desenvolvimento
incorporou também os valores da preservação do meio ambiente.
Chegou-se ao conceito de desenvolvimento sustentável -- ou sustentabilidade -- que
implica o desenvolvimento econômico e material sem agressão ao meio ambiente, por
meio da utilização dos recursos naturais de forma inteligente e sem comprometer o
futuro das próximas gerações.
O desenvolvimento pode ser atingido se as pessoas forem protagonistas do processo,
o que pressupõe a garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos,
sociais, culturais e ambientais. A incorporação da preocupação com a preservação e a
sustentabilidade como eixos estruturantes do progresso deve ser assumida pelo
Município como política pública.
Todo esse debate traz desafios para os Direitos Humanos, no sentido de incorporar o
desenvolvimento sustentável como exigência fundamental. A perspectiva dos Direitos
Humanos contribui para redimensionar o desenvolvimento e motiva a passar da
consideração de problemas individuais a questões de interesse comum e de bem-estar
coletivo.
O Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) visa a contribuir para que o Rio de
Janeiro seja um modelo de cidade sustentável, que adota uma série de práticas
eficientes

voltadas

para

a

melhoria

da

qualidade

de

vida

da

população,

desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente.
Um dos objetivos estratégicos deste capítulo do PMDH é a adoção de uma política
habitacional humanizada e articulada com as demais políticas públicas municipais,
além da inclusão social por meio de programas de reciclagem e da economia solidária.
Outros objetivos deste eixo orientador são o estímulo à discussão da política de
desenvolvimento sustentável e o resgate da Agenda 21 do Município do Rio de Janeiro,
considerando as diretrizes da Rio+20.
Este capítulo elenca ainda como objetivos a distribuição dos serviços públicos de forma
igualitária na cidade com ênfase na mobilidade urbana e no transporte público, a
Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a prevenção de catástrofes naturais
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e redução de seus danos, além do incremento do monitoramento e fiscalização das
questões socioambientais e da garantia do direito da população a uma alimentação
saudável.
Diretriz 1: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão
social

e

econômica,

ambientalmente

equilibrado

e

tecnologicamente

responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório.
Objetivo estratégico I:
Adoção de política habitacional humanizada e articulada.
Ações programáticas:
a) Realizar estudos dos territórios e das redes de serviços do entorno.
b) Articular a política habitacional com as demais políticas públicas de moradia,
educação, saúde, assistência, trabalho, transporte, meio ambiente e cultura, que
devem considerar a questão da acessibilidade.
c) Envolver a sociedade civil e os movimentos sociais organizados na formulação da
política habitacional.
Objetivo estratégico II:
Inclusão social por meio de programas de reciclagem e da economia solidária.
Ações programáticas:
a) Promover os Direitos Humanos em unidades de conservação, por meio da educação
socioambiental, da adoção de práticas da economia solidária e do comércio justo.
b) Transformar matérias recicláveis em recursos para os cidadãos: como artesãos,
populações em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, jovens em situação
de vulnerabilidade social e baixa escolaridade, imigrantes e refugiados.
c) Ampliar as frentes de trabalho via programas de geração de renda.
d) Dar publicidade às políticas públicas e aos programas que envolvem capacitação
profissional. Desburocratizar e incentivar a participação da sociedade civil e dos
movimentos sociais organizados nestes programas.
Objetivo estratégico III:
Discussão da política de desenvolvimento sustentável.
Ação programática:
a) Criar um fórum comunitário intersetorial permanente por área programática para
discussão da política de desenvolvimento sustentável no município.
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Objetivo estratégico IV:
Garantia de acesso à informação.
Ação programática:
a) Criar mecanismos democráticos e efetivos de acesso à informação e aos Direitos
Humanos por parte de todos os segmentos sociais, garantindo atendimento igualitário a
toda sociedade independentemente da classe social, da identidade de gênero, raça,
etnia e nacionalidade, da religião e da orientação sexual.
Diretriz 2: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de
desenvolvimento.
Objetivo estratégico I:
Resgate da Agenda 21 do Município do Rio de Janeiro, considerando as diretrizes da
Rio+20.
Ação programática:
a) Instituir comissões de meio ambiente nas áreas de planejamento com a função de
tornar efetivos os preceitos da Agenda 21 e atualizá-la nos seguintes temas: produção
e consumo sustentáveis, agricultura familiar, agroecológica, Direitos Humanos, meio
ambiente e sustentabilidade, garantindo a formação continuada.
Objetivo estratégico II:
Distribuição dos serviços públicos de forma igualitária no Município do Rio de Janeiro
com ênfase na mobilidade urbana e no transporte público.
Ações programáticas:
a) Priorizar os aspectos da mobilidade urbana e do transporte público e garantir o
atendimento das necessidades específicas de cada localidade quanto à acessibilidade,
além de prover fiscalização permanente e qualificação profissional adequada.
Objetivo estratégico III:
Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ações programáticas:
a) Garantir e fortalecer a Política de Humanização do SUS no Município do Rio de
Janeiro.
b) Assegurar o transporte apropriado de pacientes até os centros de atendimento do
SUS.

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Objetivo estratégico IV:
Prevenção de catástrofes naturais e redução dos danos.
Ações programáticas:
a) Elaborar o Plano de Prevenção de Riscos e Desastres da Cidade do Rio de Janeiro.
b) Garantir aos profissionais atuantes nas ações e políticas relacionadas ao Plano de
Prevenção de Riscos e Desastres da Cidade do Rio de Janeiro, condições dignas de
trabalho no que diz respeito a salários, infraestrutura, segurança, qualificação
continuada e liberdade de organização, entre outros direitos.
Diretriz 3: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos,
incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
Objetivo estratégico I:
Monitoramento e fiscalização das questões socioambientais.
Ações programáticas:
a) Criar imediatamente um observatório de monitoramento e fiscalização das questões
socioambientais no Município do Rio de Janeiro, que permita a participação da
sociedade civil na elaboração de projetos e na execução de obras, sobretudo os
relacionados aos megaeventos.
b) Implantar projetos que visem à preservação da memória e cultura local e à
sustentabilidade econômica e que garantam o processo participativo da população.
Objetivo estratégico II:
Garantia do direito da população a uma alimentação saudável.
Ações programáticas:
a) Coibir a comercialização de produtos alimentícios contaminados por substâncias
nocivas à saúde, como agrotóxicos.
b) Assegurar que as embalagens e os pontos de venda de produtos alimentícios
informem com clareza aos consumidores sobre a composição dos alimentos e o
eventual uso de produtos químicos no processo de produção.

Eixo orientador III
Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o
“reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de
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seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no
mundo”. No entanto, nas vicissitudes ocorridas no cumprimento da Declaração pelos
Estados signatários, identificou-se a necessidade de reconhecer as diversidades e
diferenças para concretização do princípio da igualdade.
No Brasil, a partir da Constituição Cidadã de 1988, os Direitos Humanos passaram a
ocupar uma posição de destaque no ordenamento jurídico. O país avançou
decisivamente na proteção e promoção do direito às diferenças, mas o peso negativo
do passado continua a projetar no presente uma situação de profunda iniquidade
social.
O acesso aos direitos fundamentais continua enfrentando barreiras estruturais,
resquícios de um longo processo histórico marcado pela escravidão, pelo genocídio de
índios e negros e por períodos ditatoriais, práticas que continuam a ecoar em
comportamentos, em leis e na realidade social.
No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas de inclusão social
encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com deficiência, povos indígenas,
populações negras e quilombolas, população em situação de rua, pessoas vivendo
com HIV/Aids, minorias religiosas, egressos do sistema prisional, populações privadas
de liberdade, migrantes e refugiados, desabrigados, ciganos, ribeirinhos, pescadores,
entre outros.
O Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) apresenta medidas e políticas que se
propõem a reconhecer e proteger os indivíduos como iguais na diferença, ou seja,
valorizar a diversidade presente na população do município do Rio de Janeiro para
estabelecer acesso igualitário aos direitos fundamentais.
Um dos importantes objetivos estratégicos deste eixo orientador é a defesa das
crianças e dos adolescentes, com vistas ao seu desenvolvimento integral, de forma não
discriminatória, assegurando seus direitos de opinião e participação. O Plano especifica
a criação de fóruns permanentes de crianças e adolescentes, integrados com os
conselhos existentes e em consonância com as diretrizes da Resolução nº 159 do
CONANDA, além do repúdio a qualquer proposta ou ação para a redução da
maioridade penal de 18 anos de idade.

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Com relação ao combate às desigualdades estruturais, este capítulo estipula a garantia
da acessibilidade física, intelectual e visual em todos os espaços públicos do município
do Rio de Janeiro a pessoas com deficiência e idosos.
Com o objetivo de assegurar a igualdade na diversidade, propõe-se neste capítulo a
criação de incentivos fiscais para a reserva de vagas em empresas para travestis e
transexuais e o reordenamento e ampliação dos centros de referência especializados
para população em situação de rua (centros pop), consultórios na rua e dispositivos de
saúde mental, além da promoção da formação continuada dos profissionais que atuam
no Sistema de Garantia de Direitos.
Este eixo do PMDH também apresenta como objetivo estratégico a garantia dos
Direitos

Humanos

e

acesso

a

serviços

qualificados

a

minorias

e

grupos

tradicionalmente fragilizados, de maneira que todos os habitantes do nosso município
tenham assegurado a condição de cidadania plena.

Diretriz 1: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e
interdependente, assegurando a cidadania plena.
Objetivo estratégico I:
Garantia dos Direitos Humanos e acesso a serviços qualificados a minorias e grupos
tradicionalmente fragilizados.
Ações programáticas:
a) Garantir a efetiva elaboração e implantação de políticas públicas específicas que
assegurem o acesso aos serviços qualificados para os diversos segmentos da
sociedade.
b) Priorizar as políticas públicas focadas nos grupos que têm seus direitos
historicamente violados, como a população negra/parda, as mulheres, os LGBTs, as
minorias religiosas e as pessoas com deficiências, entre outros.
Diretriz 2: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu
desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito
de opinião e participação.
Objetivo estratégico I:
Criação de fóruns específicos para crianças e adolescentes e manutenção da
maioridade penal.
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Ações programáticas:
a) Criar fóruns permanentes de crianças e adolescentes, que obedeçam a metodologia
específica, sejam qualificados e integrados com os conselhos existentes e estejam em
consonância com as diretrizes da Resolução nº 159, de 4 de setembro de 2013, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
b) Combater qualquer proposta ou ação para a redução da maioridade penal de 18
anos de idade.
Diretriz 3: Combate às desigualdades estruturais.
Objetivo estratégico I:
Garantia da acessibilidade física, intelectual e visual em todos os espaços públicos a
pessoas com deficiência e idosos.
Ações programáticas:
a) Implantar projetos de mobilidade urbana para pessoas com deficiência e idosos,
dotando as instituições de ensino, instituições de saúde, vias públicas, veículos de
transporte e prédios públicos de mobilidade física, intérpretes de Libras e material em
Braille, que garantam a universalização destas práticas no município do Rio de Janeiro.
b) Garantir o cumprimento das leis e convenções de acessibilidade: Lei 10.098/2000,
Decreto 5.296/2004, Lei de Libras 10.436/2002, Decreto 5.626/2005 e Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Objetivo estratégico II:
Ampliação do acesso dos cidadãos a serviços públicos de saúde de qualidade.
Ação programática:
a) Ampliar e fortalecer a rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Objetivo estratégico III:
Garantia de moradia adequada para todos com o reconhecimento dos vínculos dos
sujeitos sociais com os territórios.
Ação programática:
a) Implantar uma política habitacional que contemple prioritariamente os grupos de
maior vulnerabilidade, respeite os Direitos Humanos e considere as legislações
vigentes.
b) Garantir que o município não realize remoções arbitrárias, assegurando o direito à
moradia e ao trabalho com base no reconhecimento da história de vínculos dos sujeitos
15


sociais com os territórios como direito constitucional de um Estado Democrático de
Direitos.
Diretriz 4: Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico I:
Garantia do acesso a políticas públicas eficazes e do respeito aos direitos para os
segmentos mais vulneráveis da sociedade, como as mulheres, as pessoas com
deficiência, a população negra, a população em situação de rua, as pessoas vivendo
com HIV/Aids, as minorias religiosas, os idosos, os egressos do sistema prisional, a
população privada de liberdade, os migrantes e refugiados, as pessoas LGBTs, os
desabrigados e a população indígena.
Ações programáticas:
a) Fomentar, por meio de incentivos fiscais, a reserva de vagas em empresas para
travestis e transexuais, de maneira a permitir a entrada desta população no mercado
de trabalho formal. Respeitar a identidade de gênero e o nome social dessas pessoas.
b) Garantir a execução das políticas públicas para a população em situação de rua e
adequar as políticas de acordo com a tipificação de serviços socioassistenciais.
c) Reordenar os serviços de acolhimento institucional e ampliar o número de
equipamentos, como centros de referência especializados para população em situação
de rua (centros pop), consultórios na rua e dispositivos de saúde mental.
d) Prover formação continuada, baseada nos princípios dos Direitos Humanos, a todos
os profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos, incluindo os
conselheiros tutelares.

Eixo orientador IV:
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Por muito tempo, alguns segmentos da militância em Direitos Humanos mantiveram-se
distantes do debate sobre as políticas públicas de segurança no Brasil. No processo de
consolidação da democracia, por diferentes razões, movimentos sociais e entidades
manifestaram dificuldade no tratamento do tema. Na base dessa dificuldade estava a
memória dos enfrentamentos com o aparato repressivo ao longo de duas décadas de
regime ditatorial, a postura violenta frequentemente vigente em órgãos de segurança
16


pública, e a percepção do crime e da violência como meros subprodutos de uma ordem
social injusta a ser transformada em seus próprios fundamentos.
Distanciamento análogo ocorreu nas universidades, que, com poucas exceções, não se
debruçaram sobre os desafios da segurança pública no país. O aparato de segurança
brasileiro pouco se aproveitou da reflexão teórica e dos aportes oferecidos pela
criminologia moderna e pelas ciências sociais, já incorporados há décadas pelos
gestores em países desenvolvidos. A cultura arraigada de rejeitar as evidências
acumuladas pela pesquisa e pela experiência de outros países era a mesma que
expressa nostalgia de um passado de ausência de garantias individuais e que identifica
na ideia dos Direitos Humanos não a mais generosa entre as promessas construídas
pela modernidade, mas uma verdadeira ameaça.
Estavam postas as condições históricas, políticas e culturais para que houvesse um
fosso aparentemente intransponível entre os temas da segurança pública e os Direitos
Humanos.
Nos últimos anos, contudo, esse processo de estranhamento mútuo passou a ser
questionado. De um lado, articulações da sociedade civil assumiram o desafio de
repensar a segurança pública por meio de diálogos com especialistas na área. De
outro, começaram a ser implantadas as primeiras políticas públicas buscando
caminhos alternativos de redução do crime e da violência a partir de projetos centrados
na prevenção e influenciados pela cultura da paz.
As propostas elencadas neste eixo orientador do Plano Municipal de Direitos Humanos
(PMDH) articulam-se com tal processo histórico de transformação e exigem muito mais
do que já foi alcançado. Para tanto, parte-se do pressuposto de que a realidade no Rio
de Janeiro segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses
estruturais na área da segurança pública.
Um dos objetivos estratégicos elencados neste capítulo é a modernização das
unidades de reinserção social do município, de maneira a equipá-las para a missão de
reintegrar o usuário à sociedade, buscando sua qualificação profissional e inserção no
mercado de trabalho.
Outro ponto destacado neste eixo do PMDH é a estruturação de um sistema de
recebimento de denúncias de violações de Direitos Humanos, com a criação de uma
estrutura física na sede da Prefeitura e de uma ouvidoria pública municipal.
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A qualificação dos agentes públicos para o enfrentamento das violações de Direitos
Humanos é outro aspecto enfocado neste capítulo. O objetivo é capacitar não só os
agentes alocados nas unidades de reinserção social e do sistema socioeducativo,
como também aqueles que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social,
no sentido de que estejam preparados para identificar e encaminhar os casos de
violação de direitos.
Outros objetivos expressos neste eixo são a elaboração de políticas públicas para os
dependentes químicos, o combate e a prevenção ao trabalho escravo e o
enfrentamento ao tráfico de pessoas, além do pronto atendimento às vítimas de crimes,
com prioridade para as classes populares e segmentos mais comumente afetados pela
violência.
Diretriz 1: Democratização e modernização do sistema de segurança pública.
Objetivo estratégico I:
Modernização das unidades de reinserção social, de maneira a equipá-las para a
missão de ressocialização, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Ações programáticas:
a) Investir na melhoria da infraestrutura das unidades de reinserção social, com ênfase
na oferta de serviços de lazer e cultura, para propiciar a construção da autonomia dos
usuários como proposta para saída das ruas.
b) Oferecer aos cidadãos acolhidos nas unidades de reinserção social cursos de
qualificação profissional voltados para a inserção no mercado de trabalho formal.
Objetivo estratégico II:
Estruturação de um sistema de recebimento de denúncias de violações de Direitos
Humanos.
Ações programáticas:
a) Criar uma estrutura física na sede da Prefeitura e uma ouvidoria pública municipal,
responsáveis pelo recebimento de denúncias de violação de Direitos Humanos. Estas
instâncias serão encarregadas do encaminhamento das denúncias aos órgãos de
garantia e defesa dos Direitos Humanos.
b) Divulgar amplamente os mecanismos de acesso aos direitos, por meio de
campanhas continuadas e fortalecimento dos movimentos sociais, tendo como foco a
redução da violência sexual, homofobia e racismo.
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c) Divulgar para população os canais municipais de recebimento de denúncias
de violações de Direitos Humanos.
d) Estimular as denúncias (inclusive as anônimas) de todas as formas de violação de
direitos aos órgãos de defesa dos Direitos Humanos.
Diretriz 2: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública
e justiça criminal.
Objetivo estratégico I:
Qualificação dos agentes públicos para o enfrentamento das violações de Direitos
Humanos.
Ações programáticas:
a) Implantar políticas de valorização e capacitação dos recursos humanos alocados
nas unidades de reinserção social e do sistema socioeducativo, cuja ênfase principal
seja na garantia dos Direitos Humanos.
b) Incentivar a fiscalização das unidades de reinserção social e do sistema
socioeducativo.
c) Ofertar educação continuada aos profissionais que atuam nas áreas de saúde,
educação e assistência social para identificação e encaminhamento de casos de
violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, o público LGBT, a população
negra e a população em situação de rua.
d) Criar espaços de discussão com o objetivo de construir fluxos de atendimento em
rede.
e) Incluir os itens raça, etnia, cor e gênero nos prontuários de atendimento.
Objetivo estratégico II:
Elaboração de políticas públicas para os dependentes químicos.
Ação programática:
a) Promover o debate a respeito das políticas públicas dirigidas aos dependentes
químicos.

Diretriz 3: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas
ameaçadas.

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Objetivo estratégico I:
Pronto atendimento às vítimas de crimes encaminhando suas demandas aos órgãos
competentes e serviços de apoio, com prioridade para as classes populares e
segmentos mais comumente afetados pela violência.
Ações programáticas:
a) Criar o Centro de Referência dos Direitos Humanos (CRDH) e núcleos
descentralizados, priorizando os territórios das favelas.
b) Implantar Centros de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, distribuídos por
áreas programáticas municipais.
Diretriz 4: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o
conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
Objetivo estratégico I:
Garantia do efetivo acesso a direitos pelas populações das favelas e em situação de
rua.
Ação programática:
a) Manter e ampliar os equipamentos públicos e serviços sociais, garantindo o acesso
da população que reside nas favelas e em situação de rua aos diferentes direitos, com
a atuação de funcionários públicos com diferentes formações profissionais, submetidos
a programas de capacitação permanente.

Eixo Orientador V
Educação e Cultura em Direitos Humanos

A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade
coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância.
Como processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de
direitos, seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência e
promover a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade.
A educação em Direitos Humanos, como canal estratégico capaz de produzir uma
sociedade igualitária, trata-se de mecanismo que articula, entre outros elementos, a
apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre Direitos Humanos e a
sua relação com os contextos internacional, nacional, regional e local; a afirmação de
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valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos Direitos Humanos em
todos os espaços da sociedade; a formação da consciência cidadã capaz de se fazer
presente nos níveis cognitivos, social, ético e político; o desenvolvimento de processos
metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais
didáticos contextualizados; o fortalecimento de políticas que gerem ações e
instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos Direitos Humanos,
bem como da reparação das violações.
Este eixo do Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) dialoga com o Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), que estabelece os alicerces
para ações no âmbito do município do Rio de Janeiro.
O objetivo estratégico principal deste capítulo é a garantia de educação em Direitos
Humanos para todos os cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro com a implantação de
uma cultura de Direitos Humanos nas escolas públicas e particulares, por meio da
adoção de currículos escolares que contemplem estes princípios de forma transversal
pelas disciplinas já existentes.
Propõe também a universalização do respeito à dignidade humana e às diferenças
culturais, étnicas, religiosas e de diversidade sexual, por intermédio da inclusão do
tema dos Direitos Humanos nos projetos políticos e pedagógicos das instituições
públicas e privadas e organizações não governamentais (ONGs) das áreas de cultura,
esportes, educação e lazer.
Outro ponto deste capítulo é a adoção do ensino da história africana e da cultura afrobrasileira e indígena nas instituições de ensino públicas e privadas. Este eixo também
aborda o reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção
dos Direitos Humanos. Neste sentido, ressalta a importância da participação da família
e demais instituições sociais.
A promoção da educação em Direitos Humanos no serviço público também merece
destaque neste capítulo, que explicita a necessidade da formação continuada e
permanente dos agentes sociais sobre cidadania e Direitos Humanos. O eixo também
apresenta como diretriz a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à
informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

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Diretriz 1: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de
educação em Direitos Humanos para fortalecer cultura de direitos.
Objetivo estratégico I:
Implantação de uma cultura de Direitos Humanos nas escolas públicas e particulares.
Ação programática:
a ) Garantir a adoção nas escolas públicas e particulares de currículos escolares que
contemplem a cultura de Direitos Humanos. Esta cultura deve perpassar de forma
transversal pelas disciplinas já existentes e pode implicar a revisão de conceitos,
conteúdos e procedimentos que vão contra os Direitos Humanos.
Objetivo estratégico II:
Universalização do respeito à dignidade humana e às diferenças culturais, étnicas,
religiosas e de diversidade sexual.
Ações programáticas:
a) Assegurar que as instituições públicas e privadas e organizações não
governamentais (ONGs) das áreas de cultura, esportes, educação e lazer incluam em
seus projetos políticos e pedagógicos o tema dos Direitos Humanos de forma
transversal e com respeito à dignidade humana e às diferenças culturais, étnicas,
religiosas e de diversidade sexual.
b) Submeter as instituições públicas e privadas e organizações não governamentais
(ONGs) das áreas de cultura, esportes, educação e lazer às instâncias que tem
competência de fiscalização e controle social.
Diretriz 2: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos
nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas
instituições formadoras.
Objetivo estratégico I:
Garantia de educação de qualidade para todos.
Ações programáticas:
a) Executar de forma participativa e transparente o orçamento previsto e ampliar os
recursos financeiros e humanos para a Educação e Cultura na cidade.
b) Melhorar a infraestrutura das escolas e demais instituições de ensino.
c) Promover a formação continuada dos profissionais em educação.

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Objetivo estratégico II:
Democratização do acesso aos equipamentos de educação e cultura.
Ação programática:
a) Adequar as estruturas físicas dos equipamentos de educação e cultura para que
possam contemplar o exercício da participação coletiva e democrática.
Objetivo estratégico III:
Adoção do ensino da história africana e da cultura afro-brasileira e indígena nas
instituições de ensino públicas e privadas.
Ação programática:
a) Garantir a aplicação das leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o
ensino da história africana e da cultura afro-brasileira e indígena nas instituições de
ensino público e privado.
Diretriz 3: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e
promoção dos Direitos Humanos.
Objetivo estratégico I:
Valorizar o respeito às diferenças e subjetividades humanas, por meio da família e
outras instituições sociais.
Ações programáticas:
a) Garantir a participação da família e demais instituições sociais como relevantes
promotores e integradores dos Direitos Humanos.
b) Criar uma rede de espaços e instituições que realizem práticas inovadoras ou boas
práticas em Direitos Humanos.
Diretriz 4: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público.
Objetivo estratégico I:
Promoção da Educação em Direitos Humanos no espaço escolar.
Ação programática:
a) Criar espaços estruturais e de intervenção nas unidades escolares para a
interlocução da comunidade escolar e garantir a dignidade dos alunos, professores e
funcionários.
Objetivo estratégico I:
Formação continuada e permanente dos agentes sociais nos âmbitos público e privado
sobre cidadania e Direitos Humanos.
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Ações programáticas:
a) Promover fóruns reflexivos permanentes e regionalizados sobre cidadania e Direitos
Humanos.
b) Rever procedimentos e instrumentos relacionados ao trabalho de servidores que
conflitem com os princípios dos Direitos Humanos.
Diretriz 5: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à
informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
Objetivo estratégico I:
Constituição da política de Direitos Humanos de forma criativa.
Ação programática:
a) Garantir que o projeto político e pedagógico das escolas efetive o planejamento
participativo com toda comunidade escolar como protagonista e sujeito de direitos.
Objetivo estratégico II:
Discussão das questões relacionadas ao cotidiano escolar e aos Direitos Humanos.
Ação programática:
a) Garantir a articulação dos diversos espaços de formação, de maneira a promover a
discussão das questões relacionadas ao cotidiano escolar e Direitos Humanos de
forma representativa e integrada ao currículo de formação.

Eixo Orientador VI:
Direito à Memória e à Verdade

A investigação do passado é fundamental para a construção da cidadania. Estudar o
passado, resgatar sua verdade e trazer à tona seus acontecimentos caracterizam
forma de transmissão de experiência histórica, que é essencial para a constituição da
memória individual e coletiva.
O Brasil ainda processa com dificuldades o resgate da memória e da verdade sobre o
que ocorreu com as vítimas da repressão política durante o regime de 1964. A
impossibilidade de acesso a todas as informações oficiais impede que familiares de
mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos crimes praticados
e não permite à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período.
A história que não é transmitida de geração a geração torna-se esquecida.
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O silêncio sobre as barbáries gera graves lacunas na experiência coletiva de
construção da identidade nacional. Resgatando a memória e a verdade, o país
amadurece a sua própria identidade e a democracia se fortalece, uma vez que as
tentações totalitárias são neutralizadas e crescem as possibilidades de erradicação
definitiva de alguns resquícios daquele período sombrio, como a tortura, que ainda
persiste no cotidiano brasileiro. A compreensão do passado por intermédio da narrativa
da herança histórica e do reconhecimento oficial dos acontecimentos possibilita aos
cidadãos construírem os valores que determinam sua atuação no presente.
Desde a década de 1990, vítimas da ditadura militar e familiares de mortos e
desaparecidos obtiveram vitórias significativas no esforço pelo resgate da memória e
verdade, como a abertura de importantes arquivos estaduais sobre a repressão
política.
As violações sistemáticas dos Direitos Humanos pelo Estado durante o regime ditatorial
são desconhecidas pela maioria da população, em especial pelos jovens. Não se sabe
com precisão o número de vítimas da repressão política, mas calcula-se que pelo
menos 50 mil pessoas foram presas somente nos primeiros meses de 1964, que
aproximadamente 20 mil brasileiros foram submetidos a torturas e que cerca de 400
cidadãos foram mortos ou estão desaparecidos. Houve milhares de prisões políticas
não registradas, 130 banimentos e 4.862 cassações de mandatos políticos. A ditadura
também produziu um grande número de exilados e refugiados políticos.
O não reconhecimento do direito à memória e à verdade de forma efetiva é mais um
ingrediente para a persistência de violações graves de Direitos Humanos, como a
tortura, as execuções sumárias e extrajudiciais, o extermínio e outras formas bárbaras
de ação de instituições públicas e de grupos privados. Contribui também para alimentar
posturas conservadoras que continuam criminalizando lideranças e movimentos
populares que lutam pelos Direitos Humanos.
O Rio de Janeiro tem um papel fundamental no resgate da memória do período
ditatorial, porque fatos importantes tanto da repressão quanto da resistência ocorreram
na cidade. Os episódios históricos que tiveram lugar na Cinelândia, avenida Rio
Branco, Assembleia Legislativa e Igreja da Candelária, onde foi celebrada a missa de
sétimo dia do estudante Edson Luís, fazem do Rio um museu a céu aberto sobre este
período trágico da história brasileira.
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As ações programáticas deste eixo orientador do Plano Municipal de Direitos Humanos
(PMDH) incluem a divulgação para a população dos fatos ligados ao período da
ditadura militar brasileira e da história das comunidades do Rio de Janeiro, por meio da
criação de um Centro de Memória com exposição de registros documentais e visuais. A
proposta é integrar o Centro de Memória à grade escolar de formação dos estudantes
nas escolas e demais instituições de ensino e dos agentes de segurança pública.
O capítulo também prevê o estímulo à discussão sobre os direitos à memória e à
verdade no ensino formal e informal e a criação de uma semana municipal de resgate
da história da ditadura militar brasileira, além do fortalecimento da Comissão da
Verdade e outras organizações empenhadas em levantar informações sobre atos de
violência cometidos no passado e do resgate da história de cada bairro do Rio de
Janeiro.
Outro objetivo deste eixo é a criação de uma política pública municipal de reparação às
vitimas (e seus familiares) de violência por parte do Estado, que deve incluir apoio
psicossocial e jurídico. O capítulo propõe ainda o resgate da memória material e
imaterial do Rio de Janeiro com a preservação dos monumentos e a valorização das
manifestações culturais da cidade.
Diretriz 1: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da
cidadania e dever do Estado.
Objetivo estratégico I:
Divulgação para a população dos fatos ligados ao período da ditadura militar brasileira
e da história das comunidades do Rio de Janeiro.
Ação programática:
a) Criar um espaço municipal (Centro de Memória) que permita o conhecimento pela
população dos fatos ligados à ditadura militar no Brasil e à história das comunidades
cariocas por meio da exposição de registros documentais e visuais, tais como arquivos,
vídeos, publicações da época, registro de familiares, fotos etc.
Objetivo estratégico II:
Levantamento de informações históricas sobre os atos de violência e os bairros da
cidade.

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Ações programáticas:
a) Fortalecer a Comissão da Verdade e outras organizações empenhadas em levantar
informações sobre atos de violência cometidos no passado.
b) Resgatar a história de cada bairro do Rio de Janeiro.
Objetivo estratégico III:
Resgate da memória material e imaterial do Rio de Janeiro.
Ação programática:
a) Preservar os monumentos, valorizar as manifestações culturais e promover a
ressignificação de símbolos históricos e das culturas da cidade.
Diretriz 2: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos
nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas
instituições formadoras.
Objetivo estratégico I:
Reconhecimento dos direitos à memória e à verdade como Direitos Humanos
fundamentais à cidadania e como dever do Estado e estabelecimento de uma cultura
destes direitos.
Ação programática:
a) Levar ao ensino formal e informal a discussão sobre os direitos à memória e à
verdade enquanto Direitos Humanos fundamentais à cidadania e dever do Estado.
Objetivo estratégico II:
Difusão da cultura de Direitos Humanos entre estudantes e agentes de segurança
pública.
Ação programática:
a) Integrar o Centro de Memória à grade escolar de formação dos estudantes nas
escolas e demais instituições de ensino e dos agentes de segurança pública.
Diretriz 3: Modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à
memória e à verdade, fortalecendo a Democracia.
Objetivo estratégico I:
Reparação às vítimas e seus familiares que sofreram violência por parte do Estado.

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Ações programáticas:
a) Criar uma política pública de reparação às vitimas e seus familiares que sofreram
violência por parte do Estado, em especial mortos e desaparecidos no período de
exceção e no período atual.
b) Garantir apoio psicossocial e jurídico às vitimas e seus familiares.
Objetivo estratégico II:
Resgate à memória da história da ditadura militar brasileira.
Ações programáticas:
a) Criar uma semana municipal de resgate à memória da história da ditadura militar
brasileira, quando se refletirá sobre as experiências históricas ligadas ao período do
regime de 1964.
b) Estabelecer políticas públicas para identificação de locais de memória onde houve
violações de Direitos Humanos. As políticas devem ser concebidas com base na
participação social e caberá ao governo municipal e ao Conselho Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania fazer a avalia avaliação sobre os locais de memória.

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