GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

159 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Acrescenta dispositivos à Lei Comple
mentar n° 97, de 08 de dezembro de

1993, revoga o Art. 34 da Lei Comple
mentar n° 88, de 26 de agosto de 1993,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Os Arts. 8o e 26 da Lei Complementar n° 97, de 08 de de
zembro de 1993, ficam acrescidos na forma abaixo expedida:
"Art. 8oIV-

5.5 - Assessoria Estratégica.

Art. 26-

V - Em relação à Assessoria Estratégica:
••

a) assistir ao Diretor Geral em assuntos referentes à^administração
interna do órgão através de informações estratégicas que apresentem um perfil das ações e
andamento dos principais setores da Autarquia;
b) manter um intercâmbio de informações estratégicas com os demais
órgãos e unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondô
nia;
c) outras atividades correlatas;
d) demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Geral."
Art. 2o - O disposto no Art. 36 e alterações da Lei Complementar n°
67, de 09 de dezembro de 1992, fica estendido aos Assistentes Jurídicos do Quadro Perma
nente de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

Art. 3o - Aplica-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DE
TRAN/RO, o Art. 61 da Lei Complementar n° 067, de 09 de dezembro de 1992, com efeito^ '
retroativos a 12 de junho de 1996.


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