EDITAL SMA Nº 107

DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

/ Prorroga, até o dia 29/10/2014, as inscrições
para o Concurso Público para provimento em
Cargos de Consultor Legislativo, no âmbito da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos
processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto
na Resolução SMA nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, prorroga, até o dia
29/10/2014, as inscrições para o Concurso Público para provimento em Cargos de
Consultor Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

I - Das Inscrições

1. As inscrições serão recebidas até as 23h 59min do dia 29/10/2014 (horário de
Brasília), incluindo sábados, domingos e feriados, somente via Internet, através de
requerimento específico disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br:
1.1 AO CANDIDATO SERÁ PERMITIDO REALIZAR APENAS UMA INSCRIÇÃO
TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS, PARA TODOS OS CARGOS, SERÃO
REALIZADAS NO MESMO DIA E HORÁRIO.
2. A impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até às 16h do
dia 31/10/2014 (horário de Brasília);
2.1 Não serão validados os pagamentos realizados através de DARM ou documentos
similares que não sejam gerados pelo sistema de inscrição de concursos da
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos.
3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS
ABAIXO DISCRIMINADOS, até o dia 31/10/2014 (horário de Brasília):
BANCOS CREDENCIADOS
• BRASIL S/A
• SANTANDERS/A
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• SAFRA S/A
• CITIBANK S/A
• BANCOOB S/A
3.1 O PAGAMENTO EFETUADO APÓS A DATA OFICIAL DE VENCIMENTO
(31/10/2014) NÃO SERÁ VALIDADO E RESULTARÁ NO CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO.

II - Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a confirmação do pagamento de sua inscrição
através do site http://concursos.rio.rj.gov.br, até o dia 10/11/2014.
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato acessará, no site acima
mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de inscrição;
1.2 caso não haja confirmação do respectivo pagamento da inscrição até a data
estabelecida no item 1, o candidato deverá comparecer à Coordenadoria Geral de
Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de Administração – Rua Afonso
Cavalcanti, 455, Anexo, 10º andar / Ala B – Cidade Nova/RJ, portando o comprovante
original de pagamento e o documento de identidade, no dia 11/11/2014,
impreterivelmente.

III - Da Isenção da Taxa de Inscrição

1. Será admitida isenção da taxa de inscrição nos termos da Lei nº 3.330/2001.
1.1 as inscrições deverão ser efetuadas das 10h do dia 09/10/2014 até as 23h59min do
dia 12/10/2014, impreterivelmente.
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2. O candidato deverá assinalar no requerimento utilizado para inscrição on-line, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br, seu pedido de isenção de taxa de inscrição:
2.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção após o período determinado no subitem
1.1;
2.2 o candidato que pretender isenção de taxa de inscrição deverá, obrigatoriamente,
comparecer no dia 14/10, 15/10 ou 16/10/2014, das 10h às 16h, na II Região
Administrativa - Rua República do Líbano nº54 – Fundos - Centro/ RJ, apresentando os
documentos, abaixo relacionados, com vista à avaliação da hipossuficiência solicitada:
• requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
• Original e cópia do comprovante de residência (luz, gás ou telefone) no nome do
requerente ou do parente que reside no mesmo endereço;
• original e cópia da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão
judicial de separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
• original e cópia da certidão de nascimento de filhos, se menores de idade • original e
cópia do último contracheque de todos integrantes da renda familiar ou;
• original e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das páginas que
contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da
primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada
do último contrato de trabalho;
• declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau
devidamente comprovados com os documentos acima solicitados, que residam no
mesmo endereço do candidato.
2.3 não serão analisados os pedidos de isenção sem as informações e os documentos
solicitados no subitem 2.2, deste Título;
2.4 qualquer declaração identificada como falsa sujeitará o candidato ao cancelamento
de sua inscrição e às sanções previstas em lei;
2.5 caso o candidato não compareça para a avaliação da hipossuficiência no dia,
horário e local determinados no subitem 2.2, deste Título, o processo de inscrição será
cancelado, pois somente a realização do preenchimento do requerimento com a
solicitação de isenção de taxa não significará que a inscrição tenha sido aceita e
efetivada.

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3. Conforme o estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.330/2001, serão considerados
hipossuficientes para inscrição gratuita aqueles cuja renda familiar não exceda três
Salários Mínimos e/ou comprovarem estar desempregados.
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente,
autorizada.
3.1.1 o candidato deverá acessar no site o seu requerimento de inscrição a partir das
16h do dia 22/10/2014, a fim de tomar ciência do resultado de sua avaliação da
hipossuficiência.
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se
desejar, concretizar sua inscrição acessando novamente o seu requerimento de
inscrição no site para a impressão do DARM até as 16h do dia 31/10/2014 e efetuar o
pagamento da taxa, até o dia 31/10/2014, conforme o disposto no Título I, itens 2 e 3 .

IV - Das Disposições Finais

1. Ficam mantidas as normas constantes do Edital SMA nº100/2014 e do Edital SMA
nº101/2014, que regulamentam o certame.
2. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração de comum acordo com o Presidente da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro.

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