DECRETO Nº 19.665

DE 21 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Obras e Serviços Públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis,
assinatura dos instrumentos contratuais referente aos processos administrativos a
seguir relacionados:
06/000.134/2000

06/307.025/2001

06/300.002/2001

06/309.010/2001

06/307.002/2001

06/310.010/2001

06/307.023/2001

06/301.663/1998

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 22.03.2001

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