LEI Nº 5.347

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de Urbanização e Regularização
Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas
de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que
menciona,

e

estabelece

os

respectivos

padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, conforme alínea “a”,
do inciso II, do art. 70; inciso I, § 1º, do art. 205, e arts. 230 e 243 da Lei Complementar
nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do
Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências”, aquelas ocupadas por loteamentos
inscritos no Núcleo de Regularização instituído pelo Decreto nº 14.328, de 1º de
novembro de 1995, e constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os limites das áreas referidas no art. 1º são aqueles contidos nos respectivos
registros imobiliários, projetos aprovados do loteamento - PAL ou mapas que definem
os limites das áreas apresentadas pelo requerente e constantes dos processos
administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se
observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização,
parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo e serão adotados os
procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária das áreas previstas
nesta Lei:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

1


II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem
quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 3º, da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que, se possível, as condições impeditivas
sejam corrigidas.
Art. 4º No processo de regularização de loteamentos transferir-se-ão ao domínio
público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem
como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se
existentes, identificadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a
responsabilização civil e criminal dos loteadores irregulares, nos termos da Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2011

2


ANEXO - LOTEAMENTOS PARA SEREM DECLARADOS COMO AEIS

Item

Nº

1

01 5A

2

NOME DO LOTEAMENTO

BAIRRO

RA

AP

Estr. Bandeirantes 12307

V. Pequena

XXIV

4

Estr. dos Bandeirantes 12307

9° RGI/Matr:4151,fc. 01

064A

Vila Bella

Anchieta

XXII

3

Av. Chrisóstomo P Oliveira 31 3

4° RGI / Matr: 1899. fl 190, Iv 2 G

3

070A

Alcobaça 530

Anchieta

XXII

3

Rua Alcobaça 530

4° RGI / Matr: 68.397

4

079A

Rua Acegua

Coelho Neto

XXV

3

Rua Acegua 484

4° RGI / Matr: 25.275

5

083.A

Novo Milênio

Anchieta

XXII

3

Av.Chrisóstomo P. Oliveira 1113

4° RGI / Matr: 82.710, fl 123, Iv 2 P/0

6

108A

Morada Beija Flor

Taquara

XVI

4

Estrada da Ligação n° 1227

9° RGI/ 128681

7

110A

Palas 832

Pavuna

XXV

3

Palas 832

8° RGI / Matr: 6220, fl 25, Iv 2

8

137A

Pinto de Campos

Bento Ribeiro

XV

3

Rua Pinto de Campos 221

8° RGI / Matr: 53.522

9

154A

Xavier dos Pássaros 71

Piedade

XIII

3

Rua Xavier dos Pássaros 71

6° RGI / Matr: 55.841

10

157B

Residencial Venâncio

Vrdo

XXII

3

Rua São Venàncio J/A n° 155

4°RGI/Matr: 112.884/112.894

4

Rua Inhamuns n° 85

9° RGI /Matr: 149.248

de

ENDEREÇO

RGI

Albuquer
11

161B

Vila Isidoro

Vila Valqueire

3


Item

Nº

NOME DO LOTEAMENTO

BAIRRO

RA

12

168A

Vila Condomínio das Flores

R. Albuquerque

XXII

3

Rua das Flores n° 119

4° RGI/Matr:149.902

13

169ª

Village Cachamorra

Piedade

XIII

3

Rua Arthur Vargas n° 54

6° RGI / Matr: 22.434, fl 278, Iv 2 BT

14

175A

Rua Queimado 103

Bento Ribeiro

XV

3

Rua Queimado n° 103

8° RGI / Matr: 12935, fl 49, Iv 3-M

15

178B

Vila Rio Grande

Taquara

XVI

4

Estr. Rio Grande n° 3295

9° RGI / Matr: 05, fl 172, Iv 3-CV

16

195A

Moraes Pinheiro 121

Anchieta

XXII

3

Rua Moraes Pinheiro 121

4° RGI /Matr: 142. 141

17

199A

Engenho Velho

Taquara

XVI

4

Estr. do Engenho Velho 446

9° RGI / Matr: 6914, fc. 01

18

200A

Rua Upiara

Bento Ribeiro

XV

3

Rua Upiara 421

8° RGI / Matr:22.761, fl 190, lv 2 AO

19

211A

Rua Min. Pedro Franklin

Anchieta

XXII

3

Rua Min. Pedro Franklin LTs 5 E 6

4° RGI / Matr: 49.508 / 43.334

20

21 9A

João Ribeiro 805/845

T. Coelho

XIII

3

Av. João Ribeiro 805/845

6° RGI / Matr: 33.790 A / lv.2

21

221A

Estr. do Camboatá 3243

Guadalupe

XXII

3

Estr. do Camboatá 3243

4° RGI / Matr: 108.135, fl 137, Iv 2 T5

22

224A

Tirol

Freguesia

XVI

4

Rua Tirol n° 1812

9° RGI / Matr: 258.260 / 1 6.328

23

241A

Estrada da Covanca 506

Tanque

XVI

4

Estr. da Covanca nº 506

9° RGI / Matr: 174.475

24

242A

Estrada da Soca

Taquara

XVI

4

Estr. da Soca 645

9° RGI / Matr: 304, Iv 8-O, fl 146

4

AP

ENDEREÇO

RGI


Item

Nº

NOME DO LOTEAMENTO

BAIRRO

RA

AP

ENDEREÇO

RGI

25

244A

Rua Ferreira Nobreça 164

Mal. Hermes

XV

3

Rua Ferreira Nobreça 164

8° RGI / Matr: 34.782, fl 213, lv.2 BK

26

251A

Estrada dos Teixeiras 408

Taquara

XVI

4

Estrada dos Teixeiras 408

9° RGI / Matr: 67.223

27

255A

Rua Ituverava

Freguesia

XVI

4

Rua Ituverava

9° RGI / Matr: 175.963, fc. 01

28

257A

Rua Macembu 1420

Taquara

XVI

4

Rua Macembu 1420

9° RGI / Matr: 35.997, fs. 154, Iv. 3
CC

5