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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 021/2001

Altera os artigos 10, 11, 22, 24, 29, 31, 49, 52, 76,
134, 135 e 240 da Constituição Estadual e acrescenta
o artigo 136-A.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3°, do artigo 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Os artigos 10, 11, 22, 24, 29, 31, 52, 76, 134, 135 e 240 da Constituição Estadual, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 10

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IV - interromper obras iniciadas em gestão anterior.
Art. 11

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O parágrafo único passa a ser § 1°.
§ 1°

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§ 2°. No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras
e prestação de serviços, inclusive de servidores e empregados públicos, a Administração Pública deverá
obedecer à estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades.
I - a ordem cronológica somente poderá ser desobedecida ocorrendo relevantes razões de interesse
público e mediante prévia autorização legislativa.
§ 3°. O disposto no § 2° e inciso I, aplicam-se aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive às empresas públicas e às de economia mista em cujo
quadro de acionistas o Estado de Rondônia tenha maioria das ações.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Art. 22. O servidor que for pai, mãe, tutor ou tutora, curador ou curadora, ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência fisica e de excepcionais que estejam sob tratamento
terapêutico, terá direito a ser dispensado do cumprimento de até cinqüenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo de sua integral remuneração.

§ 10 •.......•..•.........•••••......•.•.•••••.•••••••..•.•......••••••••••••.•..•.......•....................................................•..•............
§ 2°. O ~ervidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado.

Art. 24

.

§ 10. A ascensão na carreira dos militares do Estado se dará mediante Lei específica que
regulamentará a promoção de Praças e Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 29

.

xxxv - apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensões dos Conselheiros e
Servidores do Tribunal de Contas, inclusive as melhorias posteriores.

Art. 31

.

§ 3°. A Mesa da Assembléia Legislativa pode encaminhar pedido de informações ao Presidente do
Tribunal de Contas do Estado, aos Secretários de Estado e aos Diretores de órgãos e empresas públicas,

implicando em crime de responsabilidade, nos termos da lei, a recusa ou não atendimento no prazo de
dez dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art.49.

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LEGISLATIVA

IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no
inciso lI, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e de Comissões Técnicas ou de inquérito, e quando convocado pela Assembléia Legislativa, nas unidades do Poder Legislativo;

IX - rémeter à Assembléia Legislativa os atos de aposentadoria e pensões dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas para fins de apreciação da legalidade, inclusive melhorias posteriores,

Art. 52

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§ 4°. O prazo para o Tribunal de contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados
em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob pena de responsabilidade
solidária, será de:
I - um ano, no caso de prestação de contas, a contar da entrada do processo no Tribunal;
II - cento e oitenta dias" no caso de tomada de contas, contados a partir da expiração dos prazos
previstos nas alíneas do "caput" deste artigo;
III - trinta dias, nos casos de inspeção, a contar da conclusão do respectivo relatório.

Art. 76

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§ 3°. O governo do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 de dezembro de
cada ano, a relação de todos os precatórios judiciários requisitados e pagos até aquela data, contendo o
valor, o nome do credor, a origem da dívida e o número do respectivo processo judicial que lhe deu origem.

Art. 134. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabe
mentárias e os orçamentos anuais, obedecendo os dispositiv
tuição Federal.

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LEGISLATIVA

§ 1°. Os poderes Legislativo e Executivo promoverão a participação direta dos cidadãos ou de entidades civis legalmente constituídas no processo de elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

§ 2°. Lei complementar disporá sobre a forma de participação da população e de suas entidades no
processo orçamentário.
Art. 135

.

§ 3°. O encaminhamento à Assembléia Legislativa e a devolução para sanção dos projetos de que
tratam o "caput" deste artigo obedecerão os seguintes prazos:
I - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado até 15 de abril e devolvido à sanção até
30 de junho de cada ano;
11- o projeto de lei orçamentária anual será enviado até 15 de setembro e devolvido à sanção até 15
de dezembro de cada ano;
111- o projeto de lei do plano plurianual e suas atualizações, quando houverem, serão enviados até
15 de setembro e devolvido à sanção até 15 de dezembro do ano anterior a que se referirem.

Art.240.

§ 3°. O Plano Estadual de Saúde, previsto no "caput" deste artigo garantirá, quando necessário, aos
idosos e aos deficientes, o transporte coletivo intermunicipal, para que os mesmos tenham acesso a saúde,
conforme disposto no artigo 237."
Art. 2°. A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art.136-A. Programação constante da lei orçamentária anual, decorrentes de Emendas de parlamentares é de execução obrigatória, até o limite estabelecido em lei.

§ 10. As dotações decorrentes de emendas de parlamentares serão identificadas na lei orçamentária
anual.
§ 2°. São vedados o cancelamento ou o contingenciame
cutivo, de dotação constante da lei orçamentária anual, deco

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
§ 3°. A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares, implica crime de responsabilidade, previsto no artigo 66, inciso V."
Art.3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 03 de julho de 2001.

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Deputado Natana~a
Presidente

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