ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.119, DE 12 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2004)
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio
Grande a permutar imóveis com a BUNGE
FERTILIZANTES S.A. e a doar imóvel ao
Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda.,
para instalação de uma Unidade Industrial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - autorizada a
permutar os imóveis descritos nos incisos I e II pelo imóvel descrito no inciso III, com a
BUNGE FERTILIZANTES S.A. nos termos do Protocolo de Intenções firmado em 14 de maio
de 2004, sem torna de valores, conforme segue:
I - uma fração de terras com área de 102.286,6632m², situada no lugar denominado
Pontal da Mangueira, hoje zona urbana do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do
Sul, confrontando-se e medindo, a nordeste, com área aforada para Indústrias Luchsinger
Madorim S.A., 266,16m (duzentos e sessenta e seis metros e dezesseis centímetros); a sudoeste,
com terras da União 142,62m (cento e quarenta e dois metros e sessenta e dois centímetros); a
sueste, com terras da União que margeiam o canal do norte, 599,24m (quinhentos e noventa e
nove metros e vinte e quatro centímetros e a noroeste com terras da Superintendência do Porto
de Rio Grande – SUPRG –, 648,90m (seiscentos e quarenta e oito metros e noventa centímetros).
Referida área é parte de um todo maior, conforme títulos registrados sob os números 2.881, a fls.
127 Livro 3-E antigo e 57.777, fls. 266 do Livro 3-AZ, do Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Grande;
II - uma fração de terras com área de 216.769,0968m², situada no lugar denominado
Pontal da Mangueira, hoje zona urbana do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do
Sul, confrontando-se e medindo a nordeste, com imóvel da Superintendência do Porto de Rio
Grande - SUPRG -, sucessora do Departamento de Portos, Rios e Canais - DEPREC -, aforado
para Indústrias Luchsinger Madorim S.A., 244,71m (duzentos e quarenta e quatro metros e
setenta e um centímetros), a sudoeste, com terras da SUPRG, 405,35m (quatrocentos e cinco
metros e trinta e cinco centímetros); a sueste com terras da União, 648,90m (seiscentos e
quarenta e oito metros e noventa centímetros) e a noroeste com a BR-392, 653,98m (seiscentos e
cinqüenta e três metros e noventa e oito centímetros). Referida área é parte de um todo maior,
havida conforme transcrição nº 46.849, fls. 25, do Livro 3-AR, em 30 de maio de 1970, no
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande;
III - uma área de terras, parte própria e parte de marinha e acrescidas com diversas
benfeitorias, situada na Av. Honório Bicalho, sob o número 11 (onze), na zona urbana da cidade
de Rio Grande, com a área total de 288.415m², confrontando-se ao norte, com a Av. Honório

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Bicalho, BR-392, Distribuidora de Petróleo Ipiranga S.A., e área primária do Porto Novo; ao sul
com o Saco da Mangueira; a leste com cais do Porto Novo e a oeste, com a rua Nilo Corrêa da
Fonseca, antiga rua nº 48. Referido imóvel foi havido conforme matrículas números 13.947,
2823, 2925, 43.852 e 43.853, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande.
Art. 2º - Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - autorizada a doar,
com encargo, a área recebida em permuta, descrita no inciso III do artigo 1º desta Lei, ao
Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda., nos termos do disposto no Protocolo de Intenções
referido no artigo 1° desta Lei.
Art. 3º - O imóvel doado nos termos do artigo anterior destina-se à instalação de uma
Unidade Industrial do Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda., revertendo ao patrimônio da
Superintendência do Porto de Rio Grande caso lhe seja dada destinação diversa.
Parágrafo único - O bem objeto da doação de que trata o caput fica gravado com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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