ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.660, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2006)
Institui o Dia Estadual de Controle da Anemia
Falciforme e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Controle da Anemia Falciforme, a ser
comemorado, anualmente, no dia 16 de agosto.
Art. 2º - A promoção e a coordenação do Dia Estadual de Controle da Anemia
Falciforme ficará a cargo do Poder Executivo.
Art. 3º - As atividades serão desenvolvidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio
Grande do Sul, que poderá promover parcerias com o Ministério da Saúde, com as prefeituras
municipais e com o controle social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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