ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.918, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 191, de 02 de outubro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 5/03, publicado no Diário
Oficial da União de 03/02/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2706 -

Na tabela do art. 5º, o item XVII passa a vigorar com a seguinte
redação:
OCORRE
ITEM
MERCADORIA
RESPONSABILIDADE NAS
EMBASAMENTO
OPERAÇÕES QUE DESTINEM
LEGAL
MERCADORIAS ÀS
ESPECÍFICO
SEGUINTES UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
"XVII Veículos
automotores Todas as unidades da Federação
Conv. ICMS 51/00"
novos, nas operações
efetuadas por meio de
faturamento direto da
montadora
ou
do
importador ao consumidor

ALTERAÇÃO Nº 2707 -

No art. 163, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS 51/00."

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 19 e 65/08, publicados no
Diário Oficial da União de 09/04/08 e 08/07/08, respectivamente, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2708 -

Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte
redação:

OCORRE RESPONSABILIDADE NAS
EMBASAMENTO
OPERAÇÕES
QUE
DESTINEM
ITEM MERCADORIA
LEGAL
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
"VI
Produtos
Todas as unidades da Federação, exceto Conv. ICMS 76/94"
farmacêuticos
AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP
ALTERAÇÃO Nº 2709 -

No art. 104, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO,
MG, RJ, RN, RR e SP."

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 63/08, publicado no Diário
Oficial da União de 14/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2710 -

Na tabela do art. 5º, o item XX passa a vigorar com a seguinte
redação:

OCORRE RESPONSABILIDADE
EMBASAMENTO
NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM
ITEM MERCADORIA
LEGAL
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
"XX Rações tipo "pet" Todas as unidades da Federação, exceto Prots. ICMS 26/04; 91
para
animais GO
e 100/07"
domésticos
ALTERAÇÃO Nº 2711 -

No art. 178, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput"
são: todas as unidades da Federação, exceto GO."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração no 2706, a 3 de fevereiro de 2003, e, produzindo efeitos, quanto às
alterações nos 2708 e 2709, a partir de 1º de outubro de 2008, e, quanto às alterações nos 2710 e
2711, a partir de 1º de novembro de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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