ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.098, DE 25 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 099, de 26 de maio de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o
ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, na Seção I do
Apêndice II, fica acrescentado o item LV, com a seguinte redação:
“LV - Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do
Sul, objetivando à instalação, neste Estado, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes
e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiário do FUNDOPEM-RS e do
INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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