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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

972

DE 23

DE

MAIO

DE 2014.

"Dispõe sobre o parcelamento convencional de
débitos do Estado de Roraima com o Instituto de
Previdência do Estado de Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e
não repassadas pelo Estado (patronal) ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima, dar-se-ão em até
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5o da Portaria MPS
n° 402/2008, na redação das Portarias MPS n° 21/2013 e n° 307/2013, observando os demais requisitos
desta Lei.

§1° As competências serão devidamente discriminadas no respectivo Termo de Acordo.

§2° É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.

Art. 2o Para apuração do montante devido, os valores originais serão utilizados pelo índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/ IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.

§1° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/ IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês do pagamento.

§2° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice de que trata o
parágrafo anterior, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art.3° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação do Estado - FPE, como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar expressamente de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de s\mpublicação.

/

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23.de

/

maao de 2014.

FRANCISCO/pt/ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima

RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930

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