DECRETO Nº 19615 DE 6 DE MARÇO DE 2001
Cria a Câmara Técnica e a Câmara Gestora do Sistema de Custos de Obras e
Serviços de Engenharia e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Câmara Técnica, considerando o contido no Decreto nº
15.307, de 29 de novembro de 1996, bem como no Decreto nº 15.550, de 28 de
fevereiro de 1997 com a incumbência de:
I - propor alterações de itens para obras e serviços de engenharia;
II - avaliar os pleitos de inclusão, exclusão ou retificação de itens para obras e
serviços de engenharia;
III - analisar o Sistema de Custos de Obras e Serviços de Engenharia, SCO-RIO, e
compor quaisquer modificações que visem o aprimoramento do sistema;
IV - atender às demandas e solicitações da Câmara Gestora.
Art. 2º A Câmara Técnica será composta pelos seguintes representantes:
I - um representante da Coordenadoria Geral de Conservação da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - CGC/SMO;
II - um representante da Coordenadoria Geral de Obras da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - CGO/SMO;
III - um representante da Coordenadoria Geral de Projetos da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - CGP/SMO;
IV - um representante da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio
de Janeiro - GEORIO;
V - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE;
VI - um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
VII - um representante da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro - RIOÁGUAS;
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
IX - um representante da Fundação Parques e Jardins - FPJ;
X - um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
XI - um representante do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
XII - um representante da Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
XIII - um representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
XIV - um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CETRIO;
XV - um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
XVI - um representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SMO.
Art. 3º Fica criada a Câmara Gestora, com as seguintes atribuições:
I - aprovar o planejamento de trabalho das Câmaras Técnicas;
II - aprovar o relatório de trabalho elaborado pelas Câmaras Técnicas;
III - deliberar sobre assuntos pertinentes ao Sistema de Custos de Obras e
Serviços de Engenharia - SCO/RIO, oriundos das demandas e/ou decisões das
Câmaras Técnicas;
IV - aprovar as divisões das Câmaras Técnicas;
V - supervisionar técnica e normativamente as atividades das Câmaras Técnicas.
Parágrafo único. O relacionamento administrativo com a Fundação Getúlio
Vargas - FGV, ficará a cargo da Controladoria Geral do Município - CGM, e o
técnico a cargo da Câmara Gestora.
Art. 4º A Câmara Gestora terá a seguinte composicão:
I - o Coordenador Geral das Câmaras Técnicas, como o representante da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;


II - um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
III - um representante da Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
VI - um representante da Coordenadoria Geral de Obras - CGO;
VII - um representante da Empresa Municipal de Informática;
VIII - um representante da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Parágrafo único. As decisões serão aprovadas por maioria absoluta de voto entre
os representantes dos órgãos mencionados nos incisos I a V deste artigo.
Art. 5º A Câmara Técnica irá propor a Câmara Gestora a divisão dos seus
representantes em no máximo 4 (quatro) Câmaras Técnicas específicas para cada
área de atuação, podendo estas criar subgrupos de trabalho.
§ 1º Caberá ao representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos a função de coordenador geral das Câmaras Técnicas.
§ 2º As Câmaras Técnicas deliberarão sobre assuntos específicos das suas
áreas, consoante as atribuições descritas no art. 1º, levando a Câmara Gestora as
decisões para aprovação final.
§ 3º As propostas de inclusão, exclusão, retificação de itens elementares e itens
se serviços deverão ser aprovadas pelas Câmaras Técnicas, por maioria simples.
§ 4º Após a indicação dos representantes dos órgãos, fica determinado o prazo
de cinco dias úteis para que sejam enviados à Câmara Gestora, propostas de
criação de Câmara Técnicas.
Art. 6º Para o melhor cumprimento de suas atribuições as Câmaras Técnicas
poderão convocar o concurso de outros técnicos da Prefeitura, bem como propor
a contratação de serviços de terceiros, quando isso se fizer necessário.
Art. 7º Os titulares dos órgãos municipais citados neste Decreto disporão de
quinze dias corridos a contar da publicação do presente ato, para procederem às
indicações de seus representantes e respectivos suplentes.
Art. 8º As Câmaras Técnicas deverão se reunir semanalmente e a Câmara
Gestora quinzenalmente, sempre lavrando atas das decisões proferidas.
Art. 9º Fica determinado à Câmara Gestora proceder, em conjunto com a
IPLANRIO, no prazo de seis meses, a integração dos atuais sistemas
informatizados de planejamento, orçamento, execução física/financeira e controle
de obras e serviços de engenharia, visando dotar a Administração Municipal de
sistema corporativo único.
Parágrafo único. O sistema previsto no "caput" denominar-se-á Sistema
Corporativo de Custos de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOR.
Art. 10. A edição de qualquer ato que possa trazer reflexos no SCO-RIO e no
sistema corporativo citado no parágrafo único do artigo anterior deverá ser
previamente submetido à apreciação da Câmara Gestora.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na
nulidade do ato praticado.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto "N" nº 17.310, de 25 de janeiro
de 1999.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2001
Republ. em 22.03.2001