RESOLUÇÃO SMTR Nº 3253

DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão da concessão de
gratuidades nos serviços de transporte público
de passageiros do Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de
2020, que proíbe o uso do passe livre de estudantes pelo prazo de 15 (quinze) dias,
RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a concessão das gratuidades para os alunos da rede pública de
ensino fundamental e médio das escolas municipais, instituídas pelo Decreto Nº 44.728,
de 12 de julho de 2018, pelo mesmo prazo constante no art. 8º do Decreto Estadual nº
46.973.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

DO RIO 20.03.2020

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