20/11/2018

SEI/ABC - 3722155 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.415, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.843,
de 27 de junho de 2016, que “Cria o Programa
Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de
Rondônia e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a nova política de incentivo aos atletas, denominada Programa BolsaAtleta, no âmbito do Estado de Rondônia, destinada aos praticantes de esportes de base, estudantil e
rendimento, das modalidades olímpicas e paralímpicas, preferencialmente, e sem prejuízo da análise e
deliberação das demais modalidades.
§ 1º. A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme estabelecido no
Anexo Único desta Lei, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º. Para efeito do disposto no § 1º, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
I - Categoria Estudantil: destinada aos atletas estudantes de 14 (catorze) a 15 (quinze) anos
de idade, integrantes de Centros de Iniciação Esportivas das Prefeituras Municipais ou não, que tenham
participado dos Jogos Escolares de Rondônia e da Juventude, alcançando a 1ª (primeira) colocação nas
modalidades individuais, ou sido selecionados entre os 6 (seis) melhores atletas na modalidade coletiva
correspondente, no referido evento;
II - Categoria Estadual: destinada aos atletas de 16 (dezesseis) a 19 (dezenove) anos de
idade, que tenham participado dos Jogos Escolares da Juventude, alcançando a 1ª (primeira) colocação nas
modalidades individuais, ou sido selecionados entre os 6 (seis) melhores atletas na modalidade coletiva
correspondente, no referido evento, indicados pela Federação Esportiva, que continuem treinando e
participando de competições estaduais;
III - Categoria Nacional: destinada aos atletas de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de
idade, que: tenham participado do evento máximo da temporada estadual ou integrem o ranking estadual ou
nacional da modalidade, tenham obtido até a 3ª (terceira) colocação na competição máxima indicada pelas
respectivas Federações Esportivas, continuem treinando e participando de competições nacionais; e
IV - Categoria Internacional: destinada aos atletas de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de
idade, que: tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou integrem o ranking nacional da
modalidade, tenham obtido até a 3ª (terceira) colocação na competição máxima indicada pelas respectivas
Federações Esportivas, continuem treinando e participando de competições nacionais ou internacionais.
§ 3º. Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou
similar.
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§ 4º. A Bolsa-Técnico destina-se aos Profissionais de Educação Física, exclusivamente, das
modalidades individuais, cujos atletas estejam incluídos nos incisos do § 2º.
§ 5º. As indicações serão feitas:
I - quanto ao inciso I do § 2º, pelo órgão gestor dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e
pelos órgãos gestores do esporte das Prefeituras municipais, observando as exigências previstas nesta Lei e
as definidas em Regulamento;
II - quanto aos incisos II, III e IV do § 2º, pelas Federações Esportivas, observando as
exigências previstas nesta Lei e as definidas em Regulamento; e
III - quanto ao constante no § 4º, deverá ser mediante cadastramento no sistema online do
Programa observando as exigências previstas nesta Lei e as definidas em Regulamento.
Art. 2º. O Programa Bolsa-Atleta assegurará aos atletas e paratletas participantes um
incentivo financeiro com valores fixados de acordo com o Anexo Único desta Lei, que serão revistos por
ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observados os limites definidos na Lei
Orçamentária Anual.
§ 1º. Serão destinadas aos paratletas até 5 (cinco) bolsas nas categorias Estudantil, Estadual e
Nacional e até 2 (duas) na Categoria Internacional.
§ 2º. Os técnicos dos atletas e paratletas participantes do Programa serão contemplados com
a Bolsa-Técnico, consoante o § 4º do artigo 1º desta Lei, no valor correspondente aos valores fixados no
Anexo Único.
Art. 3º. As formas e os prazos para a inscrição no Programa Bolsa-Atleta, a prestação de
contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas e
paratletas beneficiados, bem como seus respectivos deveres serão fixados em regulamento publicado pela
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
Art. 4º. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta os candidatos deverão preencher os
seguintes requisitos:
I - Categoria Estudantil:
a) ser estudante, regularmente matriculado na rede pública ou privada;
b) possuir idade mínima de 14 (catorze) e máxima de 15 (quinze) anos, completados até 31
de dezembro do ano da inscrição, exceto para a modalidade de Ginástica Rítmica que poderá ser idade
mínima de 12 (doze) anos;
c) ter obtido a 1ª (primeira) colocação nas modalidades individuais ou ter sido selecionado
entre os 6 (seis) melhores nas modalidades coletivas, durante os Jogos Escolares de Rondônia e da
Juventude;
d) não estar penalizado pela Justiça Desportiva e pela Justiça Comum; e
e) participar com assiduidade dos Centros de Iniciação Esportivas das Prefeituras
Municipais;
II - Categoria Estadual:
a) possuir idade mínima de 16 (dezesseis) e máxima 19 (dezenove) anos, completados até 31
de dezembro do ano da inscrição, exceto para a modalidade de Ginastica Rítmica que poderá ser idade
mínima de 12 (doze) anos;
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b) estar vinculado à Federação Esportiva da modalidade;
c) ter obtido ranking entre os 10 (dez) primeiros nas modalidades individuais ou ter sido
selecionado entre os 6 (seis) melhores na modalidade coletiva correspondente, nas competições oficiais da
modalidade, promovidas pela Federação Esportiva no ano anterior;
d) não estar penalizado pela Justiça Desportiva e pela Justiça Comum; e
e) não ser beneficiário do Programa Bolsa-Atleta do Governo Federal ou de programas
municipais análogos ou semelhantes;
III - Categoria Nacional:
a) possuir idade mínima de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de idade, completados até 31
de dezembro do ano da inscrição;
b) estar vinculado à Federação Esportiva da modalidade;
c) ter obtido ranking entre os 3 (três) primeiros nas modalidades individuais ou que tenha
sido selecionado entre os 6 (seis) melhores na modalidade coletiva correspondente, nas competições oficiais
da modalidade, promovidas pela Federação Esportiva no ano anterior;
d) não estar penalizado pela Justiça Desportiva e pela Justiça Comum; e
e) não ser beneficiário do Programa Bolsa-Atleta do Governo Federal ou de programas
municipais análogos ou semelhantes;
IV - Categoria Internacional:
a) possuir idade mínima de 18 (dezoito) a máxima de 28 (vinte e oito) anos de idade,
completados até 31 de dezembro do ano da inscrição;
b) estar vinculado à Federação Esportiva da modalidade;
c) ter obtido ranking entre os 10 (dez) primeiros nas modalidades individuais ou que tenha
sido selecionado entre os 6 (seis) melhores na modalidade coletiva correspondente, nas competições oficiais
da modalidade, promovidas pela Confederação Esportiva, no ano anterior; e
d) não estar penalizado pela Justiça Desportiva e pela Justiça Comum.
Art. 5º. Deverão ainda:
I - possuir residência fixa no Estado de Rondônia por no mínimo 2 (dois) anos;
II - apresentar documentos pessoais;
III - apresentar situação regular junto à Justiça Eleitoral, entidades Estaduais e Federais aos
maiores de 18 (dezoito) anos;
IV - apresentar certificado de reservista para atletas do sexo masculino, maiores de 18
(dezoito) anos;
V - estar em plena atividade esportiva; e
VI - apresentar plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas
esportivas para o ano de recebimento do benefício.
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Art. 6º. Para receber o benefício previsto no § 2º do artigo 2º desta Lei, o técnico deverá:
I - possuir formação de nível superior em Educação Física, com diploma expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - possuir registro junto ao Conselho Regional de Educação Física;
III - não ser remunerado por entidade de prática desportiva;
IV - possuir residência fixa no Estado de Rondônia por no mínimo 2 (dois) anos; e
V - preencher outros requisitos previstos em regulamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da
República.

DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3722155 e
o código CRC 91B9FD6D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0032.333927/2018-93

SEI nº 3722155

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