RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº
426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o
auxílio alimentação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado em
Resolução do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação
será feita por meio de Ato da Presidência, mediante proposta da
Secretaria de Orçamento e Finanças, sempre que for identificada a
defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais e
a disponibilidade orçamentária e financeira.”(NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de abril de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA