DECRETO RIO Nº 47900

DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a vinculação da Companhia Carioca de
Securitização

-

RIO

SECURITIZAÇÃO,

à

Secretaria Municipal da Casa Civil, revoga
dispositivos do Decreto nº 41.269, de 24 de
fevereiro, e altera dispositivos do Decreto nº
46.415 de 29 de agosto de 2019 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e alterações,
que autoriza a criação da Companhia Carioca de Securitização - RIO SECURITIZAÇÃO;

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.198, de 8 de junho de 2015, que institui a Companhia
Carioca de Securitização - RIO SECURITIZAÇÃO;

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.012, de 20 de junho de 2011, que consolida os
procedimentos para atestação de despesa, aplicação de multas contratuais e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 41.269 de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece regras
e procedimentos de controle financeiro, orçamentário e administrativo para a gestão da
Companhia Carioca de Securitização - Rio Securitização e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.415, de 29 de agosto de 2019, que regulamenta o
Fundo Especial da Dívida Ativa - FDIV, instituído pela Lei municipal n° 5.546, de 27 de
dezembro de 2012, e alterações;

CONSIDERANDO a competência exclusiva do chefe do executivo para gerir a
organização e o funcionamento da administração direta e indireta;
1


CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da Administração Pública prestar
relevante serviço a municipalidade por meio da RIO SECURITIZAÇÃO,
DECRETA:

Art. 1º A RIO SECURITIZAÇÃO fica vinculada à estrutura básica da Secretaria Municipal
da Casa Civil - CASA CIVIL, sub-rogando-se em todas as atribuições anteriormente
destinadas a SMF.
Parágrafo único: Fica autorizada a integralização das cotas do Município na Companhia
de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP SA por meio
de atos societários próprios para que a RIOSEC torne-se subsidiária integral da CDURP.
Art. 2º Ficam revogados o art. 4º e o § 5º do art. 5º do Decreto nº 41.269, de 24 de
fevereiro de 2016.
Art. 3º A RIO SECURITIZAÇÂO fica autorizada a firmar convênios, parcerias e
empreendimentos com pessoas jurídicas e sociedades de economia mista para
manutenção de suas atividades.
Art. 4º A RIO SECURITIZAÇÂO na atestação de despesa a que se refere o Decreto nº
34.012 de 20 de junho de 2011, fica dispensada do cumprimento do seu art. 6º, quando
não dispuser de funcionários suficientes em seu quadro de pessoal, podendo exigir do
titular do órgão ou da entidade da Administração Municipal a que estiver vinculada a
indicação para a composição da comissão.
Art. 5º Fica revogado o inciso III e o inciso I e o caput do art. 8º do Decreto nº 46.415, de
29 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O FDIV vincula-se à CVL, na forma de regulamento, será gerido pelo
Conselho de Administração do FDIV - CAD-FDIV, composto por membros,
titulares e suplentes, dos seguintes órgãos, sob a presidência do indicado pelo
primeiro:
I - CVL;
II - .............................................................................................................................;
III - revogado.”
Art. 6º O § 2º do art. 9º do Decreto nº 46.415, de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
2


“Art. 9º .......................................................................................................................
§ 1° .............................................. ..............................................................................
§ 2° A convocação da primeira reunião do CAD-FDIV s erá feita pelo Secretário da
CVL, para, no máximo trinta dias úteis, após a publicação do presente Decreto.”
Art. 7º O Parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 46.415, de 29 de agosto de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o Regimento Interno do FDIV, as
despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da CVL, suplementadas se necessário.”
Art. 8º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020 - 456º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 10.09.2020

3