RESOLUÇÃO SMA Nº 1745

DE 29 DE JUNHO DE 2012

Define procedimentos para a implementação
do REGIME JURÍDICO ÚNICO instituído pela
Lei nº 2008, de 21 de julho de 1993, e
regulamentado na forma do Decreto nº 35.804,
de 22 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do processo nº
05/001.466/2012,

CONSIDERANDO a relevância para a Administração Municipal da unificação do regime
jurídico para reger o funcionalismo;

CONSIDERANDO o valor do reconhecimento do empenho funcional para os resultados
da gestão municipal;

CONSIDERANDO ser imprescindível estabelecer diretrizes padronizadas para
concretizar o Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 2008, de 21 de julho de 1993,
na forma delegada pelo § 1º do art. 2º do Decreto nº 35.804, de 22 de junho de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se como beneficiário do REGIME JURÍDICO ÚNICO - RJU de que
trata esta Resolução o empregado originário da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - detentor de nacionalidade brasileira;
II - admitido até a data de 04/10/1988;
III – estar em exercício do emprego municipal na data de 25/06/2012;
IV – contar menos de 70 (setenta) anos na data de 23/07/1993;
V - ausência de opção negativa nos termos do §1º do Decreto nº 35.804/12;
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§ 1º Inclui-se dentre os beneficiários do RJU aqueles empregados oriundos de extintas
Autarquias e Fundações Municipais.
§ 2º Ao empregado que se encontrar licenciado na data de 25/06/2012, fica
resguardado o prazo de 10 (dez) dias, a partir do retorno à atividade regular para
manifestar opção negativa.
Art. 2º O órgão competente desta SMA adotará as providências para regularizar a
situação funcional de beneficiário do RJU que esteja afastado do exercício do emprego,
por suspensão de contrato de trabalho.
Art. 3º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos – A/CSRH/CAD,
providenciará, em Ato próprio, a publicação de identificação nominal dos beneficiários
que, preliminarmente, atendam aos requisitos pré-estabelecidos no art. 1º desta
Resolução.
Parágrafo único. Após a validação da condição de beneficiário do RJU, a A/CSRH/CAD
editará o elenco definitivo dos empregos transpostos na forma dos §§ 2º e 3º do art. 2º
do Decreto nº 35.804, de 22 de junho de 2012.
Art. 4º Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos adotarão os procedimentos técnicos
e operacionais para efetivar a concessão de benefícios e vantagens estatutários aos
abrangidos pelo RJU, respeitadas as normas e orientações vigentes.
§ 1º O servidor deverá apresentar, de imediato, ao Órgão Setorial de Recursos
Humanos o correspondente protocolo de agendamento junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, relativo ao pedido de certidão de tempo de serviço/contribuição
prestado a este Município;
§ 2º A averbação do tempo de serviço pretérito, na condição de empregado deste
Município, precederá a qualquer outra providência, tendo como suporte indispensável o
Mapa de Tempo de Serviço – MTS, individualizado, para a adequada concessão de
benefícios e vantagens estatutários;
§ 3º Exclui-se do § 2º deste artigo o tempo de serviço prestado a este Município que
será automaticamente computado para efeito da Gratificação Adicional por Tempo de
Serviço – TRIÊNIOS, prevista no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979,
podendo vir a sofrer alteração e ajustes a partir do contido na Certidão emitida pelo
INSS.

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§ 4º A implantação do percentual de TRIÊNIOS, a que se refere o parágrafo anterior,
promoverá a imediata suspensão da eventual percepção de ANUÊNIOS, atribuída ao
beneficiário na condição anterior de ocupante de emprego em âmbito municipal;
§ 5º É competência do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO a emissão de comprovante formal da contribuição previdenciária, vinculada
a período de tempo de exercício em funções de confiança nesta municipalidade, com
incidência de suspensão de contrato de trabalho;
§ 6º Caberá à Gerência de Recursos Humanos das Autarquias e Fundações de origem
do beneficiário prestar a esta SMA os informes e documentação necessários à garantia
do tratamento isonômico para com seus pares já absorvidos no âmbito da
Administração Direta.
Art 5º Fica delegada competência a A/CSRH/CAD para emitir e publicar os
correspondentes Atos de Investidura do pessoal transposto para o RJU.
Art.6º Para fins dos registros pertinentes à cessação dos efeitos do Contrato de
Trabalho dos abrangidos pelo RJU, a data marco será o dia 30 de junho de 2012.
Art. 7º Os casos omissos serão examinados e resolvidos no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração – SMA.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e
financeiros a partir de 1º de julho de 2012, em conformidade com o disposto no art. 7º
do Decreto nº 35.804, de 22 de junho de 2012.

Rio de Janeiro,

de

de 2012

PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 02.07.2012

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