LEI Nº 6304

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera

e

acrescenta

dispositivos

à

Lei

n°

3.167/2000, que institui o Sistema de Bilhetagem
Eletrônica nos serviços de transporte público de
passageiros por ônibus no Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereadores Reimont, Eduardão e Marcelo
Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, e acrescido de
parágrafo único e dos incisos I e II, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Fica proibido aos motoristas de ônibus, micro-ônibus e micromaster, utilizados
como veículos de transporte coletivo urbano, acumularem dupla função no exercício da
sua profissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ficando assegurado o retorno da
função de cobrador nos veículos, mesmo nos casos em que o veículo possua sistema de
biometria.”
Parágrafo único. A inobservância do disposto no “caput deste artigo sujeitará a empresa
infratora às seguintes sanções:
I – retirada de circulação do veículo;
II – em caso de reincidência, suspensão da permissão da linha em que o veículo circula.
(NR)”
Art. 2º Fica alterado o art. 24 da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 24. O descumprimento de qualquer uma das regras dispostas na presente Lei pelas
empresas permissionárias implicará na imposição das penalidades previstas por esta Lei
e as dispostas no Código Disciplinar do Sistema de Transporte por ônibus do Município
do Rio de Janeiro. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2017

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