RESOLUÇÃO SMTR Nº 2864

DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em parte da Área de Planejamento 5
da Cidade do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização do Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir
sua função;

CONSIDERANDO a suspensão da Concorrência Pública SMTR nº 01/2016;

CONSIDERANDO a realização de estudos técnicos a fim de rever os itinerários
traçados para o Serviço Público de Transporte de Passageiros Local – STPL na Área
de Planejamento 5;

CONSIDERANDO o déficit na operação do modal STPL na AP 5, em razão do não
preenchimento de todas as vagas licitadas na Zona Oeste da Cidade;

CONSIDERANDO a tramitação do procedimento de renovação do Convênio entre o
Município e o Estado do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria do Programa
Estadual de Integração na Segurança – CPROEIS, para cessão de agentes da Polícia
Militar para atuarem junto à Coordenadoria Especial de Transporte Complementar –
CETC, na fiscalização do STPL;

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CONSIDERANDO a prerrogativa que concede a Administração Pública rever seus atos
a qualquer tempo e a bem do Serviço Público.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar em caráter temporário, a suspensão da proibição de circulação de
veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, em operação,
considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI ou MICROÔNIBUS e/ou
similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes e integrantes do Serviço
de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros – TEC, na Área de
Planejamento 5 – AP 5.
Art. 2º Os efeitos da suspensão do bloqueio descritos no art. 1º são aplicáveis,
exclusivamente, a veículos devidamente registrados no Órgão Gestor de Transportes
do Município, permanecendo vigente a proibição de circulação para os veículos que
não possuam cadastro na SMTR.
Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Por tratar-se de medida provisória, esta Resolução deverá ser revista quando do
término da Concorrência Pública SMTR nº 01/2016, ou a qualquer tempo, caso a
SMTR entenda ser necessário.
Art. 5º Esta Resolução entre em vigor às 00h00min do dia 31 de maio de 2017,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 31.05.2017

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