RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 73,

DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Delega competência para os fins que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
caput do art. 37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das
atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores resultados através de
um modo racional de se organizar;

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração das atribuições da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública, com vistas à observância ao princípio da
eficiência;

CONSIDERANDO O disposto no art. 120 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO O disposto nos arts. 244 e 300 do Decreto 3.221, de 18 de setembro
de 1981;
RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Gestão para, sem prejuízo de suas
atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, firmar
Termo de Entrega e Recebimento de Área Municipal, nos termos do art. 300 do Decreto
3.221/1981 (RGCAF):
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2021.
MARCELO CALERO

D. O RIO 03.08.2021
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