GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
~%

LEI

NQ

498

DE

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

19

JULHO

DE

DE

1993.

Altera dispositivo da Lei nQ 445,
de 23 de dezembro de 1992, altera

da pela Lei nQ 482, de 02 de julho
de

1993.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei,

Art.

1Q - O inciso I do artigo 8Q da Lei nQ

445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nQ 482, de 02 de
julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

8Q

-

1 - abrir durante o exercício de 1993, Cré

dito Suplementar até o limite de 150% (cento e cinqüenta por

cen

to) do total da despesa fixada no artigo 2Q e 9Q da Lei nQ 445, de
23 de dezembro de 1992, observando o disposto no artigo 43,

§

1°

e incisos da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964".

Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 3Q - Revogam-se as disposições em con
trario,

Palácio1-, do Governo do Estado de Rondônia ,

em

19

de julho de 1993, 105Q\\da República

osw

PIANA FILHO

overnador


Pub'ícstfo

no

DiSrfo

Oficiai