ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.979, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral
de Justiça do Ministério Público do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O inciso XIX da letra "A-ASSESSORIA" do Anexo Único da Lei nº 11.332,
de 07 de junho de 1999, acrescentado pela Lei nº 11.484, de 06 de junho de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"A - ASSESSORIA
................................
XIX - Coordenador de Serviço Biomédico - CC/FG-11
Escolaridade: 3° grau completo.
Exemplo de atribuições: coordenar as atividades do Serviço Biomédico da
Procuradoria-Geral de Justiça, exceto os atos privativos das áreas especializadas, e desempenhar
atividades correlatas que lhe forem atribuídas."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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