DECRETO Nº 36448

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012

Desafeta os bens Públicos de Uso Especial
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/550.584/12;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada, passando bem de uso dominical, a área pública de uso
especial, com 162.087,50 m², objeto da matrícula nº 47.121 do 9º Ofício de Registro de
Imóveis.
Art. 2º Fica desafetada, passando bem de uso dominical, a área pública de uso
especial, com 304.958,50 m², objeto da matrícula nº 145.469 do 9º Ofício de Registro
de Imóveis.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.11.2012

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