RESOLUÇÃO SMTR Nº 3288

DE 18 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido
na Resolução SMTR nº 3.265, de 06 de abril de
2020 e prorrogado pelas Resoluções SMTR nº
3.271, de 16 de abril de 2020, e nº 3.282, de 04 de
maio

de

2020,

referente

à

suspensão

da

concessão de gratuidades nos serviços de
transporte público de passageiros do município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Rio nº 47.429 de 15 de maio de 2020,
que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, e determina o fechamento
das escolas municipais até o dia 31 de maio de 2020, como medida adicional adotada
pelo município para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3.282, de 04 de maio de 2020, que prorrogou
até o dia 15 de maio de 2020, o prazo estabelecido na Resolução SMTR nº 3.271, de 16
de abril de 2020,
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2020 o prazo estabelecido na Resolução nº
3.265, de 06 de abril de 2020, combinado com os prazos da Resolução SMTR nº 3.271,
de 16 de abril de 2020, e da Resolução SMTR nº 3.282, de 04 de maio de 2020,
referentes à suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público
de passageiros do município do Rio de Janeiro.

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do
dia 15 de maio de 2020, revogadas todas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 19.05.2020

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