ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Ratifica os termos exarados na Resolução n°
010/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
14 de fevereiro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3° da Lei n. ° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações;
considerando a Resolução n° 010/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de fevereiro de 2008.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações exaradas na
Resolução n° 010/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de 2008, e publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de
fevereiro de 2008, relativas à transformação do tipo societário e da denominação social da
empresa beneficiária do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, através do Decreto n° 44.782, de
11.12.2006, BSBIOS - Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil Ltda., que passou a
denominar-se BSBIOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.,
com sede e unidade industrial na Rodovia BR 285, Km 174, s/n°, Distrito Industrial, no
Município de Passo Fundo (RS), com CNPJ n° 07.322.382/0001-19 e CGC/TE n° 091/0266093.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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