ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.607, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 202, de 24 de outubro de 2006)
Introduz modificação na Lei nº 11.059, de 24 de
dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.062,
de 22 de dezembro de 2003, que autoriza o
Poder Executivo a doar imóveis ao Município
de Senador Salgado Filho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.062, de
22 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de
Senador Salgado Filho, o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Os imóveis descritos nos itens ‘A’, ‘B’ e ‘C’ do artigo anterior, destinam-se,
respectivamente, à instalação e ao funcionamento da sede da Associação de Desenvolvimento
Comunitário, à implantação de hortas comunitárias e à instalação de um centro cultural,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
§ 1º - O imóvel descrito no item ‘C’ fica liberado da cláusula de reversão prevista no
“caput”, caso o Município venha a permutá-lo, no todo ou em parte, para atender à destinação
prevista.
§ 2º - A permuta a que se refere o § 1º somente poderá ser efetuada por área de valor
igual ou superior, avaliado mediante laudo, a ser homologado pelo Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado.
§ 3º - O imóvel que for adquirido por meio de permuta pelo Município ficará gravado
com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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