DECRETO RIO Nº 50039

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta, no

âmbito da Secretaria

Municipal

de

Fazenda e Planejamento, a remissão de que tratam os arts.
6º e 7º da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº
7.000, de 23 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a aplicação da remissão prevista nos arts. 6º e 7º
da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, do valor equivalente ao Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza equivocadamente recolhido a outro município, devido ao Município
do Rio de Janeiro por fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º somente será aplicada se existir, em análise
referente ao mesmo fato gerador, diferença positiva entre o valor histórico do imposto
confessado na forma do inciso I e o valor histórico do imposto pago ao outro município,
descontado das multas e acréscimos que junto com ele tenham sido eventualmente
pagos, e cumulativamente o sujeito passivo:
I - confessar, até o nonagésimo dia seguinte ao da publicação deste Decreto, ser devido o
imposto ao Município do Rio de Janeiro, no valor apurado a partir de base de cálculo e
alíquota previstas na lei tributária carioca e confirmado pela fiscalização tributária carioca;
II - houver efetuado o pagamento a outro município em rede bancária, conforme
comprovante original a ser apresentado pelo sujeito passivo ao requerer a confissão de
que trata o inciso I;
III - ao requerer a confissão de que trata o inciso I, desistir de qualquer impugnação,
recurso ou processo em curso nas esferas judicial ou administrativa, inclusive
renunciando ao respectivo direito, no que tange a qualquer aspecto do imposto,
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atualização, multa e acréscimos legais que a lei carioca impuser sobre a diferença a
pagar;
IV - apresentar às autoridades fazendárias cariocas o original dos documentos fiscais e
livros, contábeis e fiscais, que a fiscalização lhe exigir;
V - comprovar, no momento da confissão de que trata o inciso I, estar dotado de
estabelecimento ativo no Município do Rio de Janeiro, tanto no cadastro municipal de
atividades econômicas como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal; e
VI - quitar, por meio de pagamento único ou de parcelamento em no máximo quarenta
oito meses, nas condições previstas no art. 3º, a íntegra da diferença a que se refere o
caput, com atualização monetária, acréscimos moratórios e multa eventualmente
existentes, decorrentes da lei tributária carioca e estipulados pela fiscalização carioca ao
responder ao requerimento de confissão.
Parágrafo único. Não se aplica a remissão de que trata o caput:
I - quando descumprido qualquer dos requisitos estabelecidos nos seus incisos, inclusive
quando a fiscalização carioca não aceitar o valor confessado pelo contribuinte e quando
for negativa ou nula a diferença entre o valor histórico confessado e o valor histórico do
imposto pago em outro município; e
II - na hipótese do § 2º do art. 3º.
Art. 3º Havendo direito à remissão de que trata o art. 2º, as multas punitivas e acréscimos
moratórios referidos no inciso VI art. 2º sofrerão redução da seguinte forma:
I - na hipótese de pagamento único até quinze dias do deferimento do pedido, oitenta por
cento de redução;
II - na hipótese de parcelamento mensal em até doze vezes, vencendo a primeira quinze
dias depois do deferimento do pedido, sessenta por cento de redução;
III - na hipótese de parcelamento mensal entre treze e vinte e quatro vezes, vencendo a
primeira quinze dias depois do deferimento do pedido, quarenta por cento de redução; ou
IV - na hipótese de parcelamento mensal entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes,
vencendo a primeira quinze dias depois do deferimento do pedido, vinte por cento de
redução.

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§ 1º Os pagamentos ou parcelamentos referidos nos incisos deste artigo devem
corresponder à soma entre a diferença de imposto, a atualização monetária, as multas
punitivas e os acréscimos moratórios.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II a IV deste artigo, a interrupção do parcelamento,
conforme legislação própria, acarretará a perda da remissão e o restabelecimento da
cobrança dos valores originais de imposto, atualização, multa e acréscimos devidos ao
Município do Rio de Janeiro, bem como a imediata emissão de nota de débito para
inscrição em dívida ativa, ou prosseguimento da cobrança do crédito já inscrito.
§ 3º A adesão do sujeito passivo à remissão de que trata este Decreto somente será
considerada efetivada mediante o pagamento único ou o pagamento da primeira parcela,
nos prazos estabelecidos neste artigo.
§ 4º A falta do pagamento único ou do pagamento da primeira parcela a que se refere o §
3º não prejudicará a eficácia da confissão a que se refere o inciso I do art. 2º.
Art. 4º Aplica-se no que couber e subsidiariamente ao pagamento parcelado previsto
neste Decreto a legislação de parcelamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza do Município.
Art. 5º O pedido de enquadramento na remissão de que trata este Decreto e a
comprovação dos requisitos e condições necessários ao seu gozo deverão ser
apresentados através do Portal Carioca Digital no site da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento.
Art. 6º Caberá ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento disciplinar, no que
couber, a aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.12.2021

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