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^a

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

406

DE

15

JUNHO

DE

DE

1992

Cria cargos efetivos, cargos em

comissão e funções gratificadas
com os vencimentos

mensais

cor

respondentes da Fundação Escola
de Serviço Público de Rondônia-

-FUNSEPRO, e dá outras providên
cias.

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

,

se

guinte Lei:

Art.

1° - Ficam criados

os

cargos

efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimen

tos correspondentes da Fundação Escola de Serviço Público de

Rondo

nia-FUNSEPRO, de conformidade com os anexos I, II e III a esta Lei.
Art.

2Q - Aos servidores que, na

ta da publicação desta Lei percebam retribuição superior ao

da

limite

fixado, fica assegurada a percepção de diferença, como vantagem pes_

soai, expressa em valor fixo, nominalmente identificável, a ser

ab

sorvida pelos aumentos e reajustes, inclusive automáticos e superve
nientes.

Art. 3° - Fica incorporado ao
mento, o abono salarial concedido pela Lei nQ 346, de 12

de

venci
dezem

bro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 4Q - As gratificações e os sala
rios

menc

índices d

1Q, serão reajustados no mesmo

período

e

ão Direta do Estado.

Art.

5Q - As despesas decorrentes da

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—


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02

aplicação desta Lei, correrão â conta da dotação orçamentária

pró

pria, suplementada, se necessário.
Art.

6Q - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de IQ
fevereiro de

de

1992.

Art. 7Q - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

15

de

junho

de 1992, 104Q da República.

OSWALDQ PIANÀ FILHO

governador

Ron


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

I

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA
FUNSEPRO

CARGOS EM COMISSÃO

QUANT.

CARGOS

VENCIMENTO

GRATIF.

BÁSICO

GRATF.

TOTAL

REPRES.

01

Presidente

497.971,00

150%

222%

2.350.423,00

01

Diretor

398.376,00

150%

222%

1.880.334,00

' i .1

Diretor de Departamen
to

273.104,00

150%

682.760,00

01

Assessor Jurídico

273.104,00

150%

682.760,00

03

Assessor

273.104,00

150%

682.760,00

01

Chefe de Gabinete

246. 194,00

150%

615.485,00

08

Chefe de Divisão

229.450,00

150%

573.625,00

229.450,00

150%

573.625,00

Chefe

de

Interno

Executivo

I

Controle


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

â M I I 2

íí

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA

FUNSEPRO

FUNÇÃO

QUANT.

GRATIFICADA

FUNÇÃO

SÍMBOLO

TOTAL

06

Chefe de Grupo Técnico

F.G-6

154.639,00

05

Chefe de Seção

F.G-6

154.639,00

02

Secretária de Gabinete

F.G-5

127.351,00

03

Assistente

I

F.G-5

127.351,00

06

Assistente

II

F.G-4

100.060 ,00

02

Motorista de

I

F.G-3

72.772,00

02

Secretária de Gabinete II

F.G-2

54.579,00

Gabinete

I


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

III

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA
FUNSEPRO

GRUPO OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CÓDIGO: OP-100

CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO

QUANT.

Assistente Jurídico

OP--101

01

410.000,00

Assistente Social

OP--102

01

410.000,00

Bibliotecário

OP--103

01

410.000,00

Consultor Técnico

OP--104

04

410.000,00

Contador

OP--105

01

410.000,00

Instrutor

0P--106

03

410.000,00

Psicólogo

OP--107

02

410,000,00

Técnico em Comunicação Social

OP--108

01

410.000,00

GRUPO

VENCIMENTO BÁSICO

OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS - CÓDIGO: OAS-200

CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 2Q GRAU CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO BÁSICO

Assistente Administrativo

OAS-201

13

CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO IQ GRAU

CÓDIGO

QUANT.

Recepcionista

OAS-202

02

130.000,00

Telefonista

OAS-2 0 3

02

Agente de Portaria

OAS-2 04

02

130.000,00
130.000,00

CARGO EFETIVO - NÍVEL ELEMENTAR

CÓDIGO

Serviços Diversos

QUANT.

160.000,00

VENCIMENTO BÁSICO

VENCIMENTO BÁSICO

OAS-205

08

120.000,00

OAS-206

03

120.000,00