LEI COMPLENTAR Nº 118

DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Define os parâmetros urbanísticos para a área
que menciona, inserida no Bairro de Del
Castilho, XII R.A. - Inhaúma e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para construção na quadra
delimitada pela Avenida Dom Hélder Câmara, a Rua Cezanne, a linha férrea e a Rua
Capitão Sampaio, situada no Bairro de Del Castilho na XII Região Administrativa Inhaúma, constante do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º As edificações obedecerão às seguintes condições de uso e ocupação do solo:
I – gabarito máximo das edificações afastadas das divisas: catorze pavimentos ou
quarenta e cinco metros de altura;
II – índice de aproveitamento de terreno: 3,0 de acordo com o Anexo VII da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011;
III – a taxa de ocupação máxima para o lote será limitada pelos afastamentos
obrigatórios vigentes para as edificações;
IV – o número de vagas de estacionamento será na proporção de uma vaga para cada
cem metros quadrados de área bruta de construção para atividades de culto religioso e
afins.
Parágrafo único. Na definição da altura máxima das edificações, será excluído o
coroamento com caixa d'água, telhado, casa de máquinas e equipamentos de exaustão
mecânica e condicionamento de ar.
Art. 3º Nas faixas de afastamento frontal mínimo obrigatório, serão permitidos:
I - rampas ou escadas para acesso de pedestres;
II - passarelas horizontais para acesso de pedestres e veículos, quando o nível do
terreno for mais baixo, que o do nível do logradouro;
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III - coberturas removíveis;
IV - varandas abertas balanceadas em até cinquenta por cento sobre o afastamento
frontal;
V - jardins, inclusive com espelho d’água complementar, pérgolas e caramanchões;
VI - guarita com área máxima de seis metros quadrados;
VII – saliências destinadas a elementos estruturais.
Art. 4º Na área delimitada no art. 1º ficam permitidos o uso residencial permanente
multifamiliar ou transitório, edificação destinada a culto religioso, bem como atividades
de serviço e comércio para apoio a esses fins.
Art. 5º As demais condições de uso e ocupação do solo obedecerão à legislação em
vigor.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.06.2012

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ANEXO

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