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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2387, DE 7 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe

sobre

o

Programa

Estadual

de

Organizações Sociais.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO PROGRAMA

Art. Io. O Programa Estadual de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a absorção, pelas
Organizações Sociais constituídas na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público
atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e
preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à
agropecuária, tendo como diretrizes básicas:
1 — adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;

II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação
dos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Estado, a
sociedade e o setor privado; e
IV —manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a
avaliação da eficácia quanto aos resultados, e ao alcance das metas.

Art. 2o. Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais, órgão consultivo, deliberativo
e de supervisão, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações do
Programa Estadual de Organizações Sociais.

§ Io Do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que será presidido pelo Secretário da
Administração do Estado, participarão representantes das Secretarias de Estado das áreas correspondentes
às atividades e serviços transferidos, e até 06 (seis) representantes da sociedade civil, nomeados pelo
Governador do Estado, sendo sua organização e funcionamento definidos em regulamento.
§ 2o. Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais:

I - supervisionar e coordenar a implementação do Programa Estadual de Organizações Sociais
como instrumento de modernização da Administração Pública;

II - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e prioridades
para a implementação do Programa Estadual de Organizações Sociais;

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III - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações
Sociais, de iniciativa das Secretarias de Estado das áreas correspondentes, quanto à sua conformidade
com esta Lei;

IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em vista,
dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da entidade interessada,
conforme a natureza de suas atividades;

V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria de Estado

da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a entidade selecionada, bem como
sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos;

VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à otimização
do padrão de qualidade, eficácia e eficiência, na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não cumprimento das
metas pactuadas no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO n

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3o. Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que, mediante
qualificação e Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público, passam a absorver a gestão e execução
de atividades e serviços de interesse público no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.
Parágrafo único. A absorção, pelas Organizações Sociais, das atividades e serviços públicos de que
trata esta Lei dar-se-á mediante Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público.

Art. 4o' O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações Sociais, de
atividades e serviços indicados no artigo Io, mediante Contrato de Gestão, observado o disposto nesta
Lei.

§ Io' A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da Secretaria de Estado
da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e
oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das Organizações Sociais.
§ 2o. O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da atividade
ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado e 02
(duas) vezes em jornal diário da Capital, além da disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação
(públicos).

CAPÍTULO m

DA SELEÇÃO
Art. 5o. A seleção de entidades, para fins da transferência de que trata esta Lei, far-se-á com
observância das seguintes etapas:


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I - publicação do edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para recebimento das
propostas;

II - recebimento e julgamento das propostas; e
III - homologação.

§ Io. Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão de competência do Secretário de
Estado da respectiva área em que o serviço for objeto de contrato de gestão.

§ 2o. O Secretário de Estado poderá constituir comissão, formada no mínimo, por 03 (três)
membros, para fins de proceder ao recebimento e julgamento de propostas.

§ 3o. A publicação referida no inciso I deste artigo será feita através de avisos publicados, no
mínimo, por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, e
quando for possível, da disponibilização do edital em sitio eletrônico oficial.
Art. 6o' O edital conterá, dentre outros requisitos:

I - descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e equipamentos a serem destinados
para esse fim;
II - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
III - exigências relacionadas a comprovação de regularidade Jurídica, Fiscal, e da boa condição
econômico-financeira da entidade; e

IV - prazo para apresentação da proposta de trabalho.

Art. 7o' A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos
orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I —especificação do programa de trabalho proposto;
II —especificação do orçamento;
III - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço,
do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação
dos serviços autorizados;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da
entidade;

VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de
Gestão.

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§ Io. A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso V deste artigo, farse-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.

§ 2o. A exigência do inciso VI, deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua

experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu
corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, e considerando a
natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas
a participar do procedimento de seleção.

§ 3o. Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades com
menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de
seu corpo diretivo.

Art. 8o' No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital, os
seguintes critérios:
I - economicidade;

II - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.
III - confiabilidade dos indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - Adequação entre os meios propostos e os resultados pretendidos;
IV - Experiência anterior na atividade de gestão; e

V - Comprovação de regularidade Jurídica, Fiscal, e da boa condição econômico-financeira da
entidade.

V
Art. 9o' Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde que atendidas as exigências relativas à
proposta de trabalho, regularidade fiscal, capacidade econômica e técnica a entidade poderá ser convidada
a assinar o Contrato de Gestão.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição quando:
I - após a publicidade a que se refere o § 2o do art. 4o desta Lei, apenas uma entidade houver
manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida; e
II - houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, caso em que deverá
ser ouvido o Conselho Estadual e o Secretario correspondente da área de atividade a ser transferida.
Art. 10. Não constitui condição indispensável para a participação no procedimento de seleção a

prévia qualificação como Organização Social da entidade interessada.
Art. 11. A qualificação como Organização Social da entidade interessada é condição indispensável
para a participação no procedimento de seleção.


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CAPÍTULO IV

DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 12. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato do Governador do
Estado.

Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a qualquer
tempo, e não depende de sua seleção.

Art. 13. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do registro
de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:

I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros
no desenvolvimento das próprias atividades; e
III - estruturação mínima da entidade composta por:
a) um órgão deliberativo;

b) um órgão de fiscalização; e
c) um órgão executivo.

IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

Art. 14. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos
tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o Contrato
de Gestão.

Art. 15. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando
houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no Contrato de Gestão.

§ Io. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2o. A desqualifícação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo Estado
e dos valores entregues para utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 16. O órgão deliberativo da entidade deverá:


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I - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;

II - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;

III - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e seleção de
pessoal pela entidade;
IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações;

V - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contrato de
Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a

serem encaminhados ao Órgão competente;
VI —fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas
definidas no Contrato de Gestão; e
VII - executar outras atividades correlatas.

Art. 17. O órgão de fiscalização deverá:

I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;

II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar
livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e
respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão
da entidade;
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IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão
deliberativo;

V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as
providências cabíveis; e
VI - executar outras atividades correlatas.

Art. 18. O mandato dos integrantes dos órgãos deliberativo e de fiscalização será definido no
estatuto da entidade.

Art. 19. A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será remunerada à conta do
Contrato de Gestão.

Art. 20. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu
estatuto.


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CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 21. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o
Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre
as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo Io.
Art. 22. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições,
responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela Organização Social, observando as
regras gerais de direito público e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;

II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de
Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Estado ou ao de outra
Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pre
existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante
instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo
com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações
financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório
de execução do contrato de gestão;

V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social,
estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos
de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem
pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; e

VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das
metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ Io. Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação
dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a Organização Social poderá
contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.
§ 2o. A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à
apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Estado da área, e não importará em incremento dos
valores do Contrato de Gestão.

Art. 23. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação
como Organização Social da entidade selecionada.


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Art. 24. Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de Gestão das

Organizações Sociais.

Art. 25. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de
que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I - a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a
execução em relação às suas entidades filiadas; e
II - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.

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Art. 26. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da
ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, serão
efetuados:

I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria
de Estado da área;

II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de
qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Conselho de Gestão das
Organizações Sociais.

Art. 27. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a
qualquer tempo, conforme recomende o Conselho de Gestão, far-se-á através de relatório pertinente à
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar
consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria de

V Estado da área.

Art. 28. O órgão competente da Secretaria de Estado da área, responsável pela supervisão,
fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados
pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do
desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão
deliberativo da entidade, até o último dia do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre do
exercício financeiro.

§ Io. Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de
que trata este artigo, devendo o Secretário da área encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo,
ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2o. Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 90%
(noventa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios
técnicos de que trata o capuí deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela
Organização Social ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que se manifestará nos termos do
inciso VII do § 2o do artigo 2o.


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§ 3o. Com base na manifestação do Conselho de Gestão, o Secretário da área deverá, conforme o
caso, ouvir a Procuradoria Geral do Estado para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da
justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.

§ 4o. Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão
remetidos também ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os
demonstrativos financeiros da Organização Social.

Art. 29. Os servidores do órgão competente da Secretaria de Estado da área, responsável pela

supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à
Controladoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências relativas aos

respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 30. O Conselho de Gestão avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na

execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da gestão das Organizações
Sociais, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, o Conselho de
Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias.
capítulo vn

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 31. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato
de Gestão, poderá o Estado assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua
continuidade.

§ Io. A intervenção será feita através de decreto do Governador do Estado, que indicará o
interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta)
dias.

§ 2o. Decretada a intervenção, o Secretário do Estado a quem compete a supervisão, fiscalização e
avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo via Procuradoria Geral do Estado, para apurar as
causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e
contraditório, inclusive cabendo recurso dirigido ao Governador, da decisão administrativa homologada
pelo Secretário da pasta correspondente.

§ 3o. Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a
Organização Social retomará a execução dos serviços.

§ 4o. Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a

desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Estado, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.
V.


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§ 5o. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os
procedimentos legais que regem a Administração Pública Estadual.
CAPÍTULO VIII

DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 32. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores do Estado que
estiverem vinculados ao serviço transferido.

Art. 33. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido
seu vínculo com o Estado, nos termos do Estatuto do Servidor do Estado, computando-se o tempo de

serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antigüidade e aposentadoria, esta

^

vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.
§ Io. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da
Organização Social.

§ 2o. O servidor estável que anteriormente laborava no serviço transferido, que não for colocado à
disposição da Organização Social será:
I - relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o
interesse da administração; e
II - posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até
seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese de extinção do
cargo ou declaração de sua desnecessidade.
Art. 34. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo,
mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada, caso em
que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.
Art. 35. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem
pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.

Art. 36. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização
Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 37. O valor pago pelo Estado a título de remuneração e de contribuição previdenciária do
servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal.
CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. O Estado poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais o uso de bens,
instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.

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Art. 39. Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, instituída, mas não mantida pelo poder público, que apresente a devida aptidão e experiência
técnica em área de atuação de serviços, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para a celebração do Contrato de Gestão com entidade de que trata este artigo não
se aplicam as regras do Capítulo III desta Lei, desde que esta esteja exercendo, na data de sua publicação,
atividades iguais ou correlatas àquelas a serem transferidas.
Art. 40. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvido.
Art. 41. Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que estiverem em curso
passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
Parágrafo único. As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais, bem como os
Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública Estadual, deverão ser ajustados às
disposições desta Lei, no que couber.
Art. 42. O Programa Estadual de Organizações Sociais não obsta a Administração de promover a
concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.

Art. 44. Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de Gestão das
Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela Superintendência de Gestão Pública,
da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias

^

ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2011, 123° da República.

CONFICIO AIRES MOURA
Governador