LEI Nº 7357

DE 10 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras
e concessionárias de veículos automotores, informando as
isenções

concedidas

às

pessoas

com deficiência e

moléstias graves, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Welington Dias e Marcio Ribeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos automotores obrigadas a
fixar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores as
isenções tributárias, garantidas por lei, às pessoas com deficiência ou portadoras de
moléstias graves.
Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de duzentos e noventa e
sete por quatrocentos e vinte milímetros (folha formato A3), com escrita legível, contendo
a informação: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à
isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, a cada fiscalização, acarretará:
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e
improrrogável de trinta dias; e
II - em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso
I deste artigo, aplicação ao infrator de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem
prejuízo das sanções previstas nas leis que preveem as referidas isenções.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada, anualmente,
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no
exercício anterior.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua
melhor aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.05.2022

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