ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.405, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 246, 2ª edição, de 18 dezembro de 2019)
Cria o Programa de Incentivo ao Acesso
Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul –
PIAA/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio
Grande do Sul – PIAA/RS –, vinculado à Secretaria de Logística e Transportes.
Art. 2º O Programa tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, estabelecidas no Estado
do Rio Grande do Sul, a compensação de valores por elas destinados à qualificação da
infraestrutura de pavimentação e acesso asfáltico, na forma desta Lei Complementar, com
valores correspondentes ao ICMS a recolher.
Art. 3º A compensação do ICMS disposta no art. 2º desta Lei Complementar poderá
ocorrer nas seguintes modalidades:
I - aporte de valores, bens e serviços em projetos vinculados ao PIAA/RS, cuja
finalidade é o estímulo à redução do custo de escoamento da produção por meio da realização de
novas obras de infraestrutura, em especial relacionadas à pavimentação e ao acesso asfáltico,
com objetivo de qualificar a interligação das comunidades onde esses respectivos contribuintes
estão instalados até as rodovias de ligação, sejam elas estaduais ou federais já asfaltadas,
denominados nesta Lei Complementar como Projetos do PIAA/RS;
II - aporte de valores a fundos regionais de desenvolvimento de que trata o art. 18 do
Decreto nº 54.572, de 14 de abril de 2019, de cujos controle e gestão o Estado participará
obrigatoriamente, com vinculação a projetos específicos de pavimentação de acessos asfálticos,
que tenham semelhante propósito como previsto no inciso I deste artigo.
§ 1º A compensação de valores prevista no “caput” deste artigo ocorrerá até o limite de
5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto, devendo ser discriminado na Guia de
Informação e Apuração – GIA – e no Livro de Registro de Apuração do ICMS o respectivo valor
a ser compensado.
§ 2º A compensação a que se refere este artigo poderá ser cumulada com qualquer
benefício fiscal.
§ 3º A compensação, observados os requisitos desta Lei Complementar, deverá ser
homologada posteriormente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 4º Os valores investidos por meio dos projetos mencionados nos incisos I e II deste
artigo ficam vinculados à destinação que lhes for atribuída no respectivo projeto do PIAA/RS.
Art. 4º O exame prévio dos projetos inscritos no PIAA/RS deverá ser realizado pelo
Poder Executivo, na forma definida em regulamento, observando-se as condições estabelecidas
nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As empresas contribuintes do Programa poderão propor ao Poder
Executivo o credenciamento de entidades sem fins lucrativos para representá-las no
acompanhamento e na fiscalização dos seus projetos, sem o pagamento de remuneração por tais
serviços de interesse público.
Art. 5º A empresa contribuinte que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos
nesta Lei Complementar, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais
sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao
pagamento de multa correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do valor da vantagem
auferida irregularmente, não podendo aderir a futuros programas de refinanciamento de dívidas
patrocinados pelo Governo do Estado.
Art. 6º O montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos
vinculados ao PIAA/RS, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a:
I - 0,5% da receita líquida de ICMS, até o ano de 2018;
II - 0,6% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019; e
III - 0,8% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2020.
§ 1º Os valores referidos no “caput” deste artigo devem ser avaliados cumulativamente
com os recursos destinados no âmbito da Lei Complementar n.º 15.224, de 10 de setembro de
2018, sendo destes limitados a 30% (trinta por cento) no primeiro ano de vigência, 40%
(quarenta por cento) no segundo ano de vigência e a 100% (cem por cento) a partir do terceiro
ano.
§ 2º Compete à Secretaria da Fazenda o acompanhamento dos limites de que trata esta
Lei Complementar.
Art. 7º Ao disposto nesta Lei Complementar não se aplicam as vedações da Lei
Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas
no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos
prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá
outras providências.
Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei
Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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