RESOLUÇÃO SMF Nº 2941

DE 08 DE JUNHO DE 2017

Altera o Anexo da Resolução SMF nº 2.733 de
03 de julho de 2012 – Regimento Interno da
Comissão Especial de Avaliação, constituída
pelo Decreto nº 87 de 5 de agosto de 1975.

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
33.527, de 17 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Resolução SMF nº 2.733 de 03 de julho de 2012 –
Regimento Interno da Comissão Especial de Avaliação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda, na forma do Anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.06.2017

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

TÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Especial de Avaliação é órgão deliberativo, de natureza
permanente, subordinado à Secretaria Municipal de Fazenda, que tem por finalidade
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apreciar as matérias compreendidas no art. 1º do Decreto nº 87, de 5 de agosto de
1975 e no art. 3º do Decreto nº 33.527, de 17 de março de 2011, observado o disposto
no Decreto nº 13.527, de 21 de dezembro de 1994.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I – apreciar laudos de avaliação de imóveis, para fins de aquisição de propriedade ou
dos direitos àqueles relativos, de investidura ou de permuta, de interesse da
Administração Direta ou Indireta, incluindo a incorporação, autorizada por lei, ao capital
de sociedade de economia mista criada pelo Município, como forma de integralização
do valor das ações que lhe caibam quer na constituição de capital, quer nos seus
eventuais aumentos;
II - apreciar réplicas relacionadas aos pareceres emitidos pela própria Comissão
Especial de Avaliação, nos termos do § 3º do art. 11;
III – apreciar laudo de avaliação relativo à licitação, ou qualquer outro método
impessoal de escolha, que tenha por objeto imóvel municipal, cujo valor total a ser
contratado seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou por valor
mensal igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando o contrato for por
prazo indeterminado.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Comissão Especial de Avaliação, conforme alteração estabelecida pelo
Decreto Rio nº 43.218, de 26 de maio de 2017, é composta pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Fazenda;
II - Superintendente de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Gerente de Análises e Avaliações Técnicas, da Superintendência de Patrimônio
Imobiliário;
IV - um representante técnico da Superintendência de Patrimônio Imobiliário;
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V - um representante técnico da Subsecretaria de Urbanismo, da Secretaria Municipal
de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
VI - um representante técnico da Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal
de Fazenda;
VII - um representante técnico da Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas, da
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda;
VIII - um representante técnico do Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro;
IX - um representante técnico da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º A presidência da Comissão Especial de Avaliação cabe ao Secretário Municipal de
Fazenda, que poderá indicar servidor para secretariar os trabalhos na qualidade de
Secretário-Executivo.
§ 2º A designação dos membros da Comissão Especial de Avaliação e do seu
Secretário-Executivo será feita por ato do Secretário Municipal de Fazenda a quem
também caberá designar os respectivos suplentes, que atuarão, nos casos de
afastamentos e/ou impedimentos dos respectivos titulares.

TÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
SEÇÃO I
PRESIDENTE

Art. 4º Compete ao Presidente:
I – convocar os membros, titulares ou suplentes, para comparecem às sessões da
Comissão Especial de Avaliação, podendo delegar tal tarefa ao Secretário-Executivo;
II – instalar, presidir e encerrar as sessões da Comissão Especial de Avaliação;
II – votar durante as sessões, exceto nas matérias em que tiver que se abster, de forma
justificada, ou em que haja conflito de interesse, quando deverá declarar-se impedido;
III - convocar autoridades ou servidores municipais para comparecerem às sessões,
caso entender conveniente, com o intuito de apresentarem esclarecimentos
fundamentais à apreciação de matérias submetidas à Comissão Especial de Avaliação.
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IV - baixar em diligência os processos, no interesse da instrução processual; e
V – praticar os demais atos necessários à fiel execução do presente regimento.

SEÇÃO II
DEMAIS MEMBROS

Art. 5º Compete aos demais membros:
I – comparecer às sessões da Comissão Especial de Avaliação, quando convocados,
salvo nos casos de afastamentos e/ou impedimentos, devidamente fundamentados,
quando deverão comparecer os respectivos suplentes; e
II – votar durante as sessões, exceto nas matérias em que tiverem que se abster, de
forma justificada, ou em que haja conflito de interesse, quando deverão declarar-se
impedidos.

SEÇÃO III
MEMBROS SUPLENTES

Art. 6º Compete aos membros suplentes exercer as atribuições dos titulares, nos seus
afastamentos e/ou impedimentos.

SEÇÃO IV
SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Art. 7º Compete ao Secretário-Executivo:
I - convocar os membros, titulares ou suplentes, para comparecem às sessões da
Comissão Especial de Avaliação, quando tal tarefa for delegada pelo Presidente; e
II – secretariar os trabalhos da Comissão Especial de Avaliação, incluindo preparar a
pauta das sessões, elaborar suas atas e praticar todos os demais atos necessários ao
fiel cumprimento deste mister, estando presente nas reuniões.

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TÍTULO IV
NORMAS OPERACIONAIS

Art. 8º O Superintendente de Patrimônio Imobiliário deverá solicitar ao Presidente da
Comissão Especial de Avaliação a inclusão em pauta de processo que contenha laudo
de avaliação relacionado a qualquer das matérias referidas no art. 1º.
Art. 9º As sessões serão, preferencialmente, semanais, desde que haja uma pauta
mínima com 3 (três) processos.
Parágrafo único. Cabe exceção quando, declarada a urgência, a convocação não
puder aguardar o implemento da condição a que alude o “caput” deste artigo ou
quando, em razão da complexidade do objeto em análise, seja necessária a realização
de mais de uma sessão para que a Comissão Especial de Avaliação apresente
deliberação conclusiva sobre a matéria.
Art. 10. O Presidente da Comissão Especial de Avaliação deverá convocar os membros
titulares para a sessão com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e, no mesmo
prazo, comunicar os respectivos suplentes.
§ 1º A convocação e comunicação serão feitas mediante mensagem eletrônica, com
aviso de recebimento, devendo ser acompanhadas da respectiva pauta das matérias a
serem apreciadas durante a sessão.
§ 2º Na impossibilidade de comparecimento do membro, devidamente fundamentada, o
suplente, previamente comunicado na forma do “caput” deste artigo, comparecerá em
seu lugar.
Art. 11. Durante a sessão, a Comissão Especial de Avaliação, em cada caso concreto,
emitirá parecer fundamentado e conclusivo quanto ao laudo de avaliação e ao valor
proposto, que deverá ser submetido à aprovação do Prefeito.
§ 1º O parecer terá a forma de deliberação e conterá fundamentação, ainda que de
forma sucinta.
§ 2º Nos casos de investidura, permuta ou aquisição de imóvel ou direitos àquele
relativos, o parecer da Comissão Especial de Avaliação, antes de ser submetido à
aprovação do Prefeito, será levado ao conhecimento do pretenso adquirente ou
permutante, sendo-lhe facultado apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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§ 3º Apresentada a réplica, o processo administrativo deverá ser incluído em pauta,
preferencialmente na sessão seguinte da Comissão Especial de Avaliação que emitirá,
se for o caso, novo parecer ou ratificará o anterior, observado o disposto no parágrafo
único do art. 11, submetendo-o à decisão final do Prefeito.
§ 4º Nos termos do Decreto nº 12.172, de 27 de julho de 1993, o Secretário Municipal
de Fazenda poderá aprovar o parecer emitido pela Comissão Especial de Avaliação,
sempre que o valor não ultrapassar o limite estabelecido na alínea “a” do item II do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo-se aplicar os parágrafos
anteriores deste artigo.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O quórum mínimo para instalação das sessões da Comissão Especial de
Avaliação é de 5 (cinco) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente ou de
seu suplente.
Art. 13. A Comissão Especial de Avaliação deliberará por maioria simples.
Art. 14. O parecer aludido no art. 11 terá validade de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da sua emissão.
Art. 15. Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda que aprovar o parecer da
Comissão Especial de Avaliação, nos termos do § 4º do art. 11, caberá recurso
hierárquico administrativo ao Prefeito, mediante prévia oitiva da mencionada Comissão.
Art. 16. Da decisão do Prefeito que aprovar o parecer da Comissão Especial de
Avaliação (art. 11) ou que indeferir o recurso hierárquico (art. 15), caberá pedido de
reconsideração, nos termos do art. 65 do Decreto nº 2.477/1980.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste
regimento serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.

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MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 09.06.2017

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