RESOLUÇÃO SME Nº 196

DE 27 DE ABRIL DE 2020

Estabelece diretrizes para a entrega do Cartão
Cesta Básica para os alunos matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.357 de 08 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que as aulas nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal estão
suspensas desde 21 de março de 2020 até, pelo menos, 30 de abril de 2020, em função
das medidas de combate ao novo Coronavírus,
COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança alimentar dos alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, inscritos nos programas sociais Bolsa
Família e/ou Cartão Família Carioca através da aquisição de gêneros alimentícios;

CONSIDERANDO o protocolo de atendimento de responsáveis nas Unidades Escolares
durante a Pandemia do COVID-19 para a entrega do cartão Cesta Básica;
RESOLVE:

Art. 1º O cartão será entregue nas Unidades Escolares onde estão matriculados os alunos
inscritos nos programas Bolsa Família e/ou Cartão Família Carioca por servidor da SME.
Art. 2º Estarão disponíveis listagens, que deverão ser assinadas pelos responsáveis, com
apresentação de documento com foto.

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Art. 3º Deverão ser observadas as medidas de segurança elencadas no protocolo
elaborado pelo NPSE (Núcleo dos Programas de Saúde Escolar) em conjunto com a SMS
(Secretaria Municipal de Saúde).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020.

SUELI PONTES GASPAR

D.O. RIO 28.04.2020
Republ. em 29.04.2020

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