ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.198, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 147, de 03 de agosto de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de São Lourenço do Sul/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 562/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Joaquim Westendorff,
localizada no Município de São Lourenço do Sul/RS, sob a jurisdição da 5º CRE, criada pelo
Decreto Estadual n° 16.555, de 14 de abril de 1964, denominada pelo Decreto Estadual n°
18.421, de 30 de janeiro de 1967, reorganizada pelo Decreto Estadual n° 27.531, de 11 de
setembro de 1978, teve autorizado seu funcionamento a partir de 1972, pela Portaria SE n°
4.065, de 25 de fevereiro de 1985, e alterada sua designação pela Portaria SE n° 0067, de 23 de
fevereiro de 2001, e cessado o funcionamento de suas atividades em 1° de junho de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2007.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1