GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1369, DE 26 DE JULHO DE 2004.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

créditos

suplementares no curso da execução orçamentária do
exercício de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado, no curso da execução do orçamento anual de 2004, a

abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da sua dotação prevista para o referido
exercício.

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§ Io. A autorização prevista nesta Lei aplica-se, exclusivamente, às Secretarias de Estado,
Fundações, Fundos e Autarquias do Poder Executivo.

§ 2o. Exclui-se da dotação de que trata o caput o valor destinado à transferência constitucional aos
municípios.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2004, 116° da República.

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NARCI^TCASSOL
Governador