DECRETO Nº 19932 DE 21 DE MAIO DE 2001
Altera a redação dos dispositivos que menciona do Decreto nº 19780 de 11 de
abril de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto no 19.780 de 11 de abril de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Os postos de abastecimento localizados na sub-bacia hidrográfica da
Lagoa Rodrigo de Freitas ficam proibidos de efetuar as atividades de lavagem,
lubrificação, troca e manuseio de óleo, em qualquer de suas modalidades, exceto
quando lançarem seus efluentes na rede de esgotamento sanitário capaz de
atender a vazão."
Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 19.780 de 11 de abril de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º Os postos de abastecimento terão sessenta dias para a efetivação do
cumprimento ao contido nos artigos anteriores."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 22.05.2001