DECRETO Nº 35552

DE 3 DE MAIO DE 2012

Delega a competência que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 232 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a autorização concedida pelo art. 33 da Lei Complementar nº 108,
de 25 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980;

CONSIDERANDO o disposto no art. 243 do Decreto nº 3221, de 18 de setembro de
1981, consolidado através do Decreto nº 15.350, de 06 de dezembro de 1996; e

CONSIDERANDO, ainda, o contido nos processos administrativos nº 01/001.685/2011
e nº 04/550.584/2012.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência para decidir
acerca da alienação de imóveis ou das respectivas frações que estejam vinculadas ao
Contrato nº 01/2012, relativo à Concorrência CVL nº 001/2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 04.05.2012

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