GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 136

de 27

de

junho

de 1996.

"Estabelece atribuições para oficinas e
dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica atribuído às oficinas de automotores, eletrodomésticos e

prestadoras de serviços, o dever de manterem livros de registros, nos quais constem as
seguintes especificações:
I - Entrada do bem;

II - Número de fabricação, modelo e marca;
III - Nome e endereço do proprietário; e
IV - Número da Carteira de Identidade e CPF.

Art. 2o - O livro, de que dispõe o artigo anterior, será autuado pela
Secretaria de Estado de Segurança Pública, através de Delegacia mais próxima ao
estabelecimento, pela autoridade competente.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

27 de

overnador dòfstado de Roraima

junho

de 1996.