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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 211, DE 9 DE MAIO DE 2012

Institui o Diário Oficial Eletrônico
da Assembleia
Legislativa
Estado de Rondônia.

A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO
aprovou, e Eu promulgo a seguinte Resolução:

do

DE RONDÔNIA

Art. 1°. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia
r
Legislativa do Estado de Rondônia - DO-e-AL~/RO, como instrumento oficial
de publicação e divulgação de ementías-constitucionais, de decretos e resoluções
gislativas, de atas de sessões e de atos normativos e adhlinistra ivo .
§~.
O DO-e-AL'E/R8 será diSP}nibiliZlt: n Portal da tíssembleia
Legislativ
na internet e poderá ser acessado grani"t:amente por qualquer
interessado, independentemente de cadasttainento.
§ o. N os g~~do
partir das 10 horas.

-~ELRO

c1?culará nos 'ias

úteis, a

§ 3°. Nos recessos parlamentares, a circulação do DO-e-ALE/RO ocorrerá
de acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do Poder
Legislativo.
Art. 2°. As edições do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Parágrafo único. Por delegação, o Presidente da Assembleia Legislativa
designará um servidor titular e um substituto para a assinatura digital do DO-eALE/RO.
Art. 3°. Para todos os efeitos legais, os prazos serão contados a partir do
primeiro dia útil seguinte ao da inserção do Diário Oficial Eletrônico da
Assembleia Legislativa na internet.
Parágrafo único. Depois de inserido no portal da ALE na internet, o DO-eALE/RO não poderá sofrer modificação ou supressão, sendo que eventuais
correções devem constar em nova publicação.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 4°. A responsabilidade pelo envio e pelo conteúdo do material
remetido à publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, é
da unidade que o produziu.
Parágrafo único. Cabe à unidade produtora referida no caput encaminhar à
unidade responsável pela diagramação do DO-e-ALE/RO
o material para
• publicação na edição do dia seguinte, até às 14 horas,
Art. 5°. O Departamento de Informática é a unidade responsável pela
manutenção e pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como
pelas cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia
Legislativa.

Art. 9°. Fica revogada a Resolução n° 05, de 8 de

vembro de 1983.

t. 8° Esta Resoluçãc entra em vigor na .data de sua publicação.
(

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

i

9 de maio de 2012.

Deputado HERH."c~
Presidente em exer

''''VJ'

ELHO
ALE/RO