GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR NQ
141
, DE
0 9 DE
OUTUBRO

DE 19 95

Dá nova redação ao "caput" do
Art.

1° e acrescenta parágrafo

único à Lei Complementar

nQ

135, de 11 de julho de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei Complementar:

Art. 10-0 Art. LQ da Lei Complementar

nQ 135, de 11 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
"Art.

1° - Fica instituída a

Gratifica

ção de Produtividade de Atuação nas Unidades de Saúde da

Secreta

ria de Estado da Saúde, Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro,

HospjL

tal e Pronto Socorro João Paulo II e Fundação de Hematologia e He
moterapia do Estado de Rondônia, devida aos ocupantes de
efetivos nos limites de pontuação obtida no mês, nos

cargos

valores que

seguem:

Parágrafo único - Os servidores
nados, perceberão integralmente a Gratificação de

mencio

Produtividade

nos seguintes casos:
I - Férias;

II - Licença prêmio por assiduidade;
III - Licença gestante ou adotante;
IV - Licença para tratamento de saúde."
Art.

2° - Esta Lei Complementar

entra

em vigor na data de sua publicação.
Art.

3Q - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

09

de

outubro de 1995, 107° da República.

VMjDIM/IjMWP DE MATOS

Rondo


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