GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N?

115

DE 03

DE

JULHO

DE

1986

Cria cargos.e empregos
no quadro de pessoal do
Poder
Judiciário do Estado e

altera

dispositivos da Lei n? 49,de 31
de julho de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
;

t- -

faço

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 19

-

Ficam criados no quadro

de

pessoal do Poder Judiciário do Estado, os cargos constantes do

Ane

xo I, da presente Lei.
Art. 29

-

Os quadros de pessoal

anexos

â Lei n9 49, de 31 de julho de 1985, ficam alterados, na forma
Anexo II, constante

do

desta Lei.

Art. 39-0 provimento dos cargos

presente Lei far-se-á de acordo com a necessidade do serviço e

da

des

de que haja dotação orçamentária, nos termos do § 19, do art.56, da
Constituição Estadual.
çr

Art. 49 - As despesas necessárias
ao
cumprimento desta Lei correrão â conta das dotações orçamentárias '

consignadas em favor do Poder Judiciário do Estado ou em outras
ra

esse

pa

fim.

Art. 59

-

Esta Lei entra em vigor na da

Art. 69

-

Revogam-se as disposições

ta de sua publicação.

contrario.

ÂNGELO
LIN
.ÕANGEL^
Governador

em


^ Vi
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IA
^

/•V*
V


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO

1

CARGOS E EMPREGOS CRIADOS PELO ART.

GRUPO I

-

39 DA LEI N9

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
IPERIORES -• PJ - DAS

Denominação

Símbolo

N9 Cargos

PJ-DAS-3

01

PJ-DAS-3

01

- Oficial de Gabinete

PJ-DAS-1

09

- Diretor dé Departamento

PJ-DAS-3

03

- Diretor de Divisão

PJ-DAS-2

05

GRUPO II

ITERMEDIÁR]:os

- Assessor de Planejamento

- Assessor de Imprensa e Relações
Publicas

Denominação

- Encarregados de Núcleos das

-

PJ - DAI

Símbolo

N9 Cargos

PJ-DAI-1

15

Co

marcas de 1a e 2a Entrancia

.CAS ESPIXIALIZAD AS - PJ - TCE

Denominação

N9 Cargos

Símbolo

- Assistente Social

Técnico

II

05

- Analista de Sistema

Técnico II

04

- Administrador

Técnico II

02

- Economista

Técnico

II

02

- Médico Cardiologista

Técnico

I

01

- Médico Ginecologista

Técnico

I

01

- Psicólogo

Técnico II

02

- Engenheiro

Técnico

II

01

-

Técnico

II

01

Contador

GRUPO V

- ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO

- PJ - AT

Denominação

Símbolo

Referência

- Digitador

PJ-AT

30

-

32

08

- Programador

PJ-AT

32

-

34

04

N9 Cargos


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ANEXO

II

CARGOS E EMPREGOS TRANSFORMADOS DE ACORDO COM 0 ART. 39 DA LEI N9

GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICOS-ESPECIALIZADAS - PJ - TCE

SITUAÇÃO ATUAL
Denominação

- Técnico de Computador

N9 Cargos

Símbolo

Técnico II

04

SITUAÇÃO PROPOSTA

Denominação
- Analista de Sistema

N9 Cargos

Símbolo

Técnico II

GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS - DAI -

04

1

SITUAÇÃO ATUAL
Denominação
- Oficial de Gabinete

Símbolo
DAI-1

N9 Cargos'
09

SITUAÇÃO PROPOSTA
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS - 1

Denominação
- Oficial de Gabinete

Símbolo
DAS-1

N9 Cargos
09