Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DECRETO LEGISLATIVO N° 467, DE 29 DE MAIO DE 2013

Susta o andamento de Ação Penal contra
o Deputado Jean Oliveira ..

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Fica sustado, nos termos do § 3° do artigo 53 da Constituição Federal, o
andamento da Ação Penal n° 0013327-43.2011.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, em desfavor do Senhor Deputado Jean Oliveira.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de maio de 2013.

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