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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 564

DE

20

DE NOVEMBRO

DE 2006.

"Cria o Programa "REVIVA-MULHER",
de apoio às Mulheres Mastectomizadas no
Estado

de

Roraima,

e

fixa

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado o programa "REVIVA-MULHER", de apoio às Mulheres
Mastectomizadas no Estado, a ser oferecido pelos órgãos públicos de saúde.

Art. 2o O programa disposto no artigo anterior tem por finalidade apoiar, orientar,
tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pelo câncer de mama.
Art. 3o Para o seu desenvolvimento, o programa contará com equipes
multidisciplinares formadas por médicos, psicólogos e assistentes sociais, visando oferecer:
I- amparo psicológico e social à mulher mastectomizada;
II- local apropriado para reuniões de auto-ajuda às mulheres que se encontram
nessa condição;
EI- exames periódicos de ultra-sonografia e mamografia, entre outros, com a
finalidade de controle ou prevenção ao câncer de mama;
IV-tratamento químico e radioterápico, além de acesso rápido ao oncologistas; e
V- estímulo à criação de grupos de auto-ajuda, formados por pacientes voluntárias,
com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional às mulheres
portadoras do câncer de mama, na fase pré e pós- operatória.

Art. 4o As despesas deeofrinttes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias daySecretaj^a de Saúde, suplementadas, se necessário.

Art. 5o O Poder Executo/regulamentará esta Lei num prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados dadata dasua publu&gao.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasifeiros"

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20

de Novembro

de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA P

Governador do Estado de Rofaima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945