DECRETO RIO Nº 49186

DE 26 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para
implementação

do

Programa

Time Brasil, da

Controladoria-Geral da União.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO a adesão da Cidade do Rio de Janeiro ao Programa Time Brasil,
desenvolvido pela Controladoria Geral da União, para aprimorar a gestão pública
municipal e fortalecer a transparência e o combate à corrupção,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para implementação do Programa Time Brasil,
da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho permanecerá ativo durante todo o período de
desenvolvimento do Programa mencionado no caput.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Time Brasil será formado por representantes dos seguintes
órgãos e unidades:
I - Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria de Governo e
Integridade Pública - GI/SUBTGD, que o coordenará;


II - Subsecretaria de Integridade Púbica da Secretaria de Governo e Integridade Pública GI/SUBIP;
III - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Instituto Pereira Passos - IPP;
V - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI;
VI - Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento - FP/SUBGGC;
VII - Escritório de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento
de Resultados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento FP/SUBPAR/EPL;
VIII - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
IX - Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 3° Os órgãos deverão indicar seus representantes no prazo de 5 (cinco) dias por meio
do endereço eletrônico transparencia.rio@rio.rj.gov.br, informando: nome do órgão e
nome completo, matrícula, cargo, telefone e e-mail do servidor indicado.
Art. 4° Os integrantes do Grupo de Trabalho terão as funções de coordenação,
supervisão, monitoramento e prestação de informações relacionadas ao Plano de Ação
do programa Time Brasil e atividades correlatas.
Art. 5° As funções atribuídas aos integrantes do Grupo de Trabalho serão consideradas
de relevante serviço prestado ao Município do Rio de Janeiro.
Art. 6° Fica a cargo da Secretaria de Governo e Integridade Pública definir procedimentos
atinentes ao Grupo de Trabalho e expedir os atos necessários ao seu adequado
funcionamento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 27.07.2021