ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.735, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a Lei n° 6.536, de 31 de janeiro de
1973, Estatuto do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Os Capítulos II a IV e respectivas Seções e os arts. 114 a 176 da Lei n° 6.536,
de 31 de janeiro de 1973, Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, com a redação
que lhes foi dada pela Lei n° 11.355, de 19 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO II
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Seção I
Das Penalidades e de sua Aplicação
Art. 114 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - censura;
IV - suspensão;
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
VI - demissão.
Art. 115 - A pena de advertência será aplicada nos seguintes casos:
I - negligência no exercício da função;
II - desobediência de determinações e/ou instrução dos órgãos da Administração
Superior do Ministério Público;
III - descumprimento injustificado de designações oriundas dos órgãos da
Administração Superior do Ministério Público;
IV - inobservância dos deveres inerentes ao cargo, quando o fato não se enquadrar nos
incisos anteriores ou nos artigos posteriores.
Art. 116 - A pena de multa será de 1/30 (um trinta avos) dos subsídios, aplicável nas
hipóteses do art. 115, quando se tratar de processado não reincidente, mas que já tenha sofrido
sanção disciplinar de advertência, ou quando a quantidade de infrações praticadas, de idêntica
natureza, assim indicar.

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§ 1° - A pena de multa poderá ser majorada até o triplo dependendo do número e da
gravidade das infrações, suas circunstâncias e repercussão danosa ao serviço ou à dignidade do
Ministério Público ou da Justiça.
§ 2° - A pena de multa será aplicada mediante desconto em folha de pagamento e
recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.
Art. 117 - A pena de censura será aplicada:
I - em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de advertência;
II - descumprimento de dever legal.
Art. 118 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos
seguintes casos:
I - reincidência em falta anteriormente punida com censura;
II - revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função,
comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;
III - exercício do comércio ou participação em sociedade comercial ou industrial, exceto
como quotista, sem poderes de gerência, ou acionista;
IV - acúmulo ilegal de cargo, função ou emprego público;
V- exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério;
VI - exercício de atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções
previstas em lei;
VII - incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade do Ministério
Público;
VIII - recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários
advocatícios, percentagens e custas processuais, se tal já não consagrar, por si só, caso de
improbidade administrativa;
IX - lesão aos cofres públicos ou dilapidação de bens confiados à sua guarda ou
responsabilidade, nas hipóteses em que tal já não consagrar, por si só, casos de improbidade
administrativa ou de crime incompatível que autorize a demissão;
X - condenação por decisão transitada em julgado pela prática de crime doloso que não
se enquadre em hipótese passível de demissão;
XI - inobservância de outras vedações impostas pela legislação institucional.
Parágrafo único - A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das
vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada sua conversão em pena de multa.
Art. 119 - As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas,
em 10 (dez) dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.
Art. 120 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - exercício da advocacia;
II - abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos;
III - condenação definitiva por crime doloso incompatível com o exercício do cargo,
após decisão transitada em julgado;

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IV - atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°, da Constituição
Federal.
§ 1° - Na ocorrência das infrações praticadas por membro vitalício do Ministério
Público previstas neste artigo, o Procurador-Geral de Justiça, em face da decisão do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, perante o Tribunal de
Justiça, a ação cível destinada à decretação da perda do cargo.
§ 2° - O Procurador-Geral de Justiça procederá à exoneração do membro do Ministério
Público que praticar as infrações enumeradas no caput deste artigo durante o estágio probatório.
Art. 121 - A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos casos de
falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou de função.
Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, em face da decisão do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, perante o Tribunal de Justiça, a ação
cível destinada à decretação da cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 122 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova
infração, dentro de 5 (cinco) anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto,
definitivamente, sanção disciplinar.
Art. 123 - Na aplicação das sanções disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do
infrator, a natureza, a quantidade e a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram
praticadas e os danos que delas resultaram ao serviço ou à dignidade do Ministério Público ou da
Justiça.
Art. 124 - Deverão constar dos assentamentos funcionais do membro do Ministério
Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto a de demissão e de
cassação de aposentadoria.
Parágrafo único - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de
advertência, de multa, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito.
Art. 125 - Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta:
I - punível com advertência ou multa, em 2 (dois) anos;
II - punível com censura ou suspensão, em 3 (três) anos;
III - punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, em 5
(cinco) anos.
§ 1° - Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo
prescricional será o mesmo da lei penal, contado da data do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
§ 2° - Nos demais casos, o prazo prescricional contar-se-á da data da ocorrência dos
fatos.
§ 3° - O curso da prescrição interrompe-se:

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I - pela portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar;
II - pela decisão punitiva recorrível do Conselho Superior do Ministério Público;
III - pela decisão transitada em julgado.
Art. 126 - A prescrição da execução da pena imposta dar-se-á nos mesmos prazos do
art. 125 desta Lei, interrompendo-se o seu curso:
I - pelo início de cumprimento da pena;
II - pela citação para a ação civil de perda de cargo ou para cassação de aposentadoria
ou disponibilidade.
Seção II
Das Normas Procedimentais
Art. 127 - Qualquer Órgão da Administração Superior, sempre que tiver conhecimento
de irregularidades ou de faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público, tomará
as medidas necessárias para a sua apuração.
Art. 128 - Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de
responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Seção III
Do Inquérito Administrativo
Art. 129 - O inquérito administrativo, de natureza inquisitorial e de caráter reservado,
poderá ser instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou por provocação
do Procurador-Geral de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores ou do Conselho
Superior do Ministério Público, mediante ato administrativo, em que designará o seu presidente,
dentre os integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público, de classe igual ou superior ao
investigado, e indicará os motivos de sua instauração.
Art. 130 - Na instrução do inquérito será ouvido o investigado, bem como serão
requeridas quaisquer outras diligências necessárias à apuração da ocorrência.
Art. 131 - O prazo para a conclusão do inquérito e a apresentação de relatório final é de
30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 132 - Instruído o inquérito, o investigado terá vista dos respectivos autos, no prazo
de 5 (cinco) dias, para se manifestar, querendo.
Art. 133 - Apresentado parecer conclusivo pela presidência do inquérito, o CorregedorGeral do Ministério Público deverá concluir pelo arquivamento ou pela instauração de processo
administrativo.
Art. 134 - Em caso de arquivamento, o Corregedor-Geral obrigatoriamente deverá
submeter sua decisão à deliberação do Conselho Superior, que poderá determinar a realização de
novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído; devolvê-lo ao Corregedor-Geral

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para que seja instaurado o competente processo administrativo-disciplinar ou homologar,
fundamentadamente, o seu arquivamento.
Seção IV
Do Processo Administrativo-Disciplinar
Art. 135 - O processo administrativo-disciplinar, também de caráter reservado, é
imprescindível à aplicação de qualquer penalidade administrativa, devendo observar, dentre
outros, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por decisão do
Corregedor-Geral do Ministério Público ou do Conselho Superior do Ministério Público, nos
termos do art. 134 desta Lei, ou por provocação do Procurador-Geral de Justiça ou do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores.
Art. 136 - O Corregedor-Geral indicará e o Procurador-Geral de Justiça designará a
autoridade processante, membro do Ministério Público, vitalício, de entrância igual ou superior à
do acusado, preferencialmente dentre os integrantes da Corregedoria-Geral, que não poderá ser a
autoridade que presidiu o inquérito, expedindo portaria de instauração que deverá conter a
narração e a descrição das faltas imputadas e de suas circunstâncias, além da qualificação do
acusado, o rol de testemunhas, de, no máximo, 8 (oito), e o prazo para conclusão dos trabalhos,
que não poderá exceder, salvo motivo de força maior, 90 (noventa) dias, contados da data da
citação do acusado.
Art. 137 - A autoridade processante, quando necessário, poderá ser dispensada do
exercício de suas funções no Ministério Público pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o
Conselho Superior do Ministério Público, e fica obrigada a oficiar no processo administrativodisciplinar se o órgão julgador eventualmente determinar a realização de novas diligências.
Art. 138 - A citação será pessoal, por intermédio de Secretário de Diligências, com
entrega de cópia da portaria, cientificando-se o acusado da data e horário para seu interrogatório.
Art. 139 - Se o acusado estiver em lugar incerto, ou se ocultar dificultando a citação
pessoal, esta será realizada por edital, publicado uma vez no órgão oficial, com prazo de 15
(quinze) dias contados da data de sua publicação.
Art. 140 - Efetivada a citação, o processo administrativo-disciplinar não se suspenderá
pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo
licença-saúde que impossibilite sua continuidade.
Art. 141 - Na audiência de interrogatório o acusado indicará seu defensor.
Parágrafo único - Se o acusado não quiser ou não puder indicar defensor, a autoridade
processante designar-lhe-á advogado dativo.
Art. 142 - Não comparecendo o acusado, a autoridade processante decretar-lhe-á a
revelia, nomeando-lhe advogado dativo.

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Parágrafo único - Comparecendo o acusado, a qualquer tempo, a autoridade processante
poderá proceder ao seu interrogatório.
Art. 143 - O acusado, por seu defensor, constituído ou nomeado, no prazo de 5 (cinco)
dias, contado da audiência designada para o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia,
juntar prova documental, requerer diligências e arrolar até 8 (oito) testemunhas.
Art. 144 - Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante designará audiência
para inquirição das testemunhas arroladas na portaria e na defesa prévia.
Art. 145 - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o acusado, no prazo de
3 (três) dias, contado da respectiva intimação e antes da audiência, não indicar outras em
substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Art. 146 - Se as testemunhas arroladas na portaria não forem encontradas, e a autoridade
processante não substituí-las no prazo previsto no artigo anterior, prosseguir-se-á nos demais
termos do processo.
Art. 147 - É permitido à defesa técnica inquirir as testemunhas por intermédio da
autoridade processante, e esta poderá indeferir as perguntas impertinentes, consignando-as, se
assim for requerido.
Art. 148 - Não sendo possível concluir a instrução na mesma audiência, a autoridade
processante marcará a continuação para outro dia.
Art. 149 - Durante o processo, poderá a autoridade processante ordenar qualquer
diligência que seja requerida ou que julgue necessária ao esclarecimento do fato, assim como
indeferir, fundamentadamente, as provas que entender desnecessárias ou requeridas com
intenção manifestante protelatória.
Art. 150 - Constará dos autos a cópia do assentamento funcional do acusado.
Art. 151 - Encerrada a instrução, o acusado poderá requerer novas diligências em 48
(quarenta e oito) horas e, findo esse prazo, terá vista dos autos para alegações escritas, no prazo
de 5 (cinco) dias.
Art. 152 - Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns.
Art. 153 - Apresentadas as alegações finais, ou não, e findo o respectivo prazo, a
autoridade processante, dentro de 10 (dez) dias, elaborará o relatório conclusivo, no qual
especificará, quando cabível, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis,
devendo propor, também, quaisquer outras providências que lhe parecerem necessárias.
Art. 154 - Recebido o processo, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá, na
forma do seu regimento interno, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual
período, ficando a autoridade encarregada da aplicação da pena vinculada a essa decisão.

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§ 1° - As diligências que se fizerem necessárias serão realizadas dentro do prazo
mencionado no caput deste artigo.
§ 2° - No caso de o Conselho Superior do Ministério Público decidir pela
improcedência da portaria, ou reconhecer a existência de circunstância legal que exclua a
aplicação da pena disciplinar, determinará o arquivamento do processo.
§ 3° - Reconhecida a procedência da portaria, o Conselho Superior do Ministério
Público encaminhará o processo ao Procurador-Geral para, no prazo de 5 (cinco) dias, aplicar as
sanções que sejam de sua competência.
§ 4° - No caso de aplicação de pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o Conselho Superior do Ministério Público encaminhará o processo ao
Procurador-Geral para o ajuizamento da competente ação civil.
§ 5° - Verificada a existência de crime de ação pública ou outro ilícito, o Conselho
Superior do Ministério Público remeterá cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para as
providências cabíveis.
Seção V
Do Afastamento Preventivo
Art. 155 - O Procurador-Geral de Justiça, de ofício, a pedido das presidências do
inquérito administrativo e do processo administrativo-disciplinar ou do Conselho Superior do
Ministério Público, poderá, mediante despacho motivado, determinar o afastamento preventivo
do acusado das suas funções por até 90 (noventa dias), prorrogáveis por mais 60 (sessenta),
desde que sua permanência em exercício seja reputada inconveniente à realização do processo
administrativo-disciplinar.
Art. 156 - O afastamento preventivo do acusado não poderá ocorrer quando ao fato
imputado corresponderem somente as penas de advertência, de multa ou de censura.
Art. 157 - O membro do Ministério Público que houver sido afastado preventivamente
terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado afastado
preventivamente, quando do processo não houver resultado a aplicação de pena disciplinar ou
esta tenha sido limitada à advertência, à multa ou à censura;
II - à contagem, como tempo de serviço, do período de afastamento que exceder o prazo
da suspensão disciplinar aplicada;
III - à percepção dos vencimentos e vantagens, como se em exercício estivesse, sem
prejuízo do disposto no art. 159 desta Lei.
Art. 158 - Se o membro do Ministério Público suspenso preventivamente vier a ser
punido com suspensão, computar-se-á o tempo do afastamento preventivo para integrar o da
pena, procedendo-se aos necessários ajustes no tempo de serviço e nos vencimentos e vantagens.

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Seção VI
Dos Recursos
Art. 159 - Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público da
determinação de afastamento preventivo, no caso do art. 156 desta Lei, quando tal não tiver
resultado de proposição sua.
Art. 160 - Caberá recurso para o órgão Especial do Colégio de Procuradores:
I - das decisões do Conselho Superior do Ministério Público que aplicarem sanção
disciplinar;
II - das decisões do Conselho Superior que indeferirem o pedido de reabilitação.
Art. 161 - São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de inquérito
administrativo proposto pelo Conselho Superior do Ministério Público e/ou pelo CorregedorGeral, bem como as decisões do Conselho Superior do Ministério Público que homologarem o
arquivamento de inquérito administrativo proposto pelo Corregedor-Geral.
Art. 162 - Todos os recursos têm efeito suspensivo.
Art. 163 - O prazo para a interposição de qualquer recurso, com a apresentação das
respectivas razões, é de 10 (dez) dias, contado da cientificação do acusado e de seu defensor.
Art. 164 - O órgão recursal deverá apreciar os recursos no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período se houver justo motivo.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 165 - Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a
imposição de penalidade administrativa:
I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de
justificar a imposição de sanção mais branda;
II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.
Art. 166 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, pelo
próprio interessado ou por seu procurador, ou, se falecido ou interdito, por seu cônjuge,
companheiro, descendente, ascendente, irmão ou curador, que o submeterá ao Órgão Especial do
Colégio de Procuradores.
Art. 167 - A revisão será processada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores
na forma de seu regimento interno.
Art. 168 - São impedidas de relatar a revisão as autoridades que presidiram o inquérito
administrativo e o respectivo processo disciplinar.

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Art. 169 - A petição será apensa ao processo administrativo-disciplinar, marcando o
Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores o prazo de 10 (dez) dias para a juntada
das provas documentais, se possível.
Art. 170 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista dos autos ao requerente,
pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.
Art. 171 - Decorrido o prazo do artigo anterior, o processo entrará em pauta no Órgão
Especial do Colégio de Procuradores dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, na 1ª (primeira) sessão
ordinária.
Art. 172 - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores é o competente para proferir
decisão definitiva no pedido de revisão.
Art. 173 - Se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores decidir pela improcedência
do pedido de revisão, os autos serão arquivados.
Art. 174 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com
o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de
aplicar-se penalidade mais branda, procedendo-se às respectivas anotações no assentamento
funcional.
CAPÍTULO IV
DA REABILITAÇÃO
Art. 175 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente
com advertência, multa ou censura poderá obter, do Conselho Superior do Ministério Público, o
cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos do
trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra
punição disciplinar.
Art. 176 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código
de Processo Penal.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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