DECRETO N° 21.480 DE 27 DE MAIO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o constante do processo n° 06/502.715/1993.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial,
parte do imóvel da rua Pacheco Júnior n° 16 (matrícula 17.058 do 8° Ofício do
Registro de Imóveis), para a execução do PA 7.162.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 28.05.2002