O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.412, de
17 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 367, de 2017, de autoria do
Senhor Vereador Renato Cinco.

LEI Nº 6.412

DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município do Rio de
Janeiro - LOSAN-RIO, que cria o Sistema e a
Política de Segurança Alimentar e Nutricional
do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Vereador Renato Cinco

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro - SISANRio, pelo qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada,
formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, com vistas a assegurar
o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa
humana e indispensável à realização plena de seus direitos consagrados na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, bem como os constantes
dos atos internacionais firmados pelo Brasil, devendo o Poder Público adotar políticas,
medidas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população carioca.

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§ 1º O planejamento, a implantação, a implementação e a adoção destas políticas,
planos, programas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais,
econômicas, sociais e regionais do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar,
monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada,
bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em
especial da agricultura tradicional, familiar, orgânica e de base agroecológica, do
processamento, da industrialização, do escoamento, da comercialização, incluindo-se
os acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da distribuição dos
alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição
da renda;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos,
bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida
saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V - a produção de conhecimento, o acesso à informação; e
VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de
produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de
resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Município do Rio de
Janeiro.

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CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – SISAN-Rio

Art. 5º Fica criado o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio
de Janeiro - SISAN-Rio para a consecução do direito humano à alimentação adequada
e da segurança alimentar e nutricional da população carioca, integrado por um conjunto
de órgãos governamentais com atuação no Município do Rio de Janeiro e por
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas ao direito humano à
alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional que manifestem interesse
em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN-Rio de que trata este artigo deverá obedecer aos
princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos
pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro CONSEA-Rio e pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município do Rio de Janeiro - CAISAN-Rio.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo
poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e
privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN-Rio o farão em
caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da
sociedade civil integrantes do SISAN-Rio.
Art. 6º O SISAN-Rio reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer
espécie de discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e
controle das políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional
em todas as esferas de governo;
IV - transparência dos programas, dos planos e das ações e dos recursos públicos e
privados e dos critérios para sua concessão.
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Art. 7º O SISAN-Rio tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, dos planos, dos programas e das
ações governamentais e não governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as
esferas de governo;
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional no âmbito municipal, visando
subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia ao acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da
população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - divulgação das informações; e
VII - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 8º O SISAN-Rio tem por objetivos formular e implementar políticas, planos,
programas e ações de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos
esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o
monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 9º Integram o SISAN-Rio:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro COMSAN-Rio, instância responsável pela indicação ao CONSEA-Rio das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN-Rio;
II - o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro CONSEA-Rio, órgão vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal;
III - a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio
de Janeiro - CAISAN-Rio, integrada por secretários municipais e/ou representantes
oficiais das secretarias municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da
segurança alimentar e nutricional;
IV - os órgãos e entidades de direito humano à alimentação adequada e segurança
alimentar e nutricional do Município e do Estado do Rio de Janeiro com atuação no
Município do Rio de Janeiro;
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V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN-Rio.

Seção I
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de
Janeiro - COMSAN-Rio

Art. 10. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de
Janeiro - COMSAN-Rio será convocada pelo Chefe do Poder Executivo do Município,
de acordo com o cronograma definido para a realização da Conferência Estadual/ Rio
de Janeiro e da Conferência Nacional e/ou conforme proposta do CONSEA-Rio, com
periodicidade não superior a quatro anos, e poderá ser precedida de conferências
microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelo CONSEA-Rio, nas
quais serão escolhidos os delegados da Conferência Municipal.
Parágrafo único. O CONSEA-Rio, definirá, de acordo com o seu regimento interno, a
comissão responsável pela organização deste evento.
Art. 11. A COMSAN-Rio é responsável pela indicação ao CONSEA-Rio, ou ainda aos
componentes do Sistema, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN-Rio e pela
proposição de diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.

Seção II
Do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de
Janeiro - CONSEA-Rio

Art. 12. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de
Janeiro - CONSEA-Rio, órgão colegiado, permanente, não jurisdicional, tem
competência consultiva, propositiva e fiscalizadora de verbas ou recursos de fundo,
projeto, plano ou programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN e Direito
Humano à Alimentação Adequada - DHAA no Município do Rio de Janeiro.

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Art. 13. O CONSEA-Rio tem como finalidade defender o direito constitucional de cada
pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, bem como auxiliar a
administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na
fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência,
além de apoiar, propor, acompanhar, definir políticas, planos, programas e ações que
assegurem a todos o direito humano à alimentação adequada.
Art. 14. O CONSEA-Rio, norteia-se pelos seguintes princípios:
I - promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - integração das ações do Poder Público Municipal, com as entidades representativas
da sociedade civil e com os organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais de cooperação;
III - promoção da melhoria dos métodos de produção, conservação e distribuição de
gêneros alimentícios, da plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, da
difusão de princípios de educação alimentar e nutricional, de maneira a que se
assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais;
IV - promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em
relação às necessidades, visando à erradicação da fome e da insegurança alimentar e
nutricional; e
V - controle social das políticas, programas, projetos e ações de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como de direito humano à alimentação adequada.
Art. 15. O CONSEA-Rio tem as seguintes atribuições:
I - propor, acompanhar, fiscalizar, avaliar e monitorar planos, programas e ações da
política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
II - articular nas áreas dos órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil
para implantação e implementação de ações e medidas voltadas para o combate às
causas da fome e da insegurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro;
III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
IV - apoiar, planejar, coordenar e promover campanhas, com as temáticas de
segurança alimentar e nutricional, de educação alimentar e nutricional, de formação e
conscientização da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada,
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sua garantia e exigibilidade, visando à união de esforços no combate às causas da
fome e da insegurança alimentar e nutricional;
V - apreciar e/ou propor estratégias, normatizações, projetos e ações referentes à
segurança alimentar e nutricional, bem como ao direito humano à alimentação
adequada;
VI - atuar como instância deliberativa no âmbito de sua competência para apreciação
de recursos que o próprio CONSEA-Rio entender de extrema relevância;
VII - definir, em regime de colaboração com a CAISAN-Rio, os critérios e
procedimentos de adesão ao SISAN-Rio;
VIII - manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - CONSEA-RJ e com os demais conselhos municipais de
segurança alimentar e nutricional da região na consecução da Política Nacional e
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - incentivar e apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da
alimentação saudável e ao combate à fome e a insegurança alimentar e nutricional;
X - realizar a COMSAN-Rio, definir os parâmetros de composição, de organização e de
funcionamento;
XI - propor ao Poder Executivo Municipal a implementação, considerando as
deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSAN-Rio, das diretrizes e prioridades explicitadas na Política e no Plano de
Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua
consecução;
XII - articular, acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar em regime de colaboração
com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações
inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XIII - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades
congêneres de segurança alimentar e nutricional no Município, com a finalidade de
promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN-Rio;
XIV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação
de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
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XV - elaborar e aprovar seu regimento interno; e
XVI - indicar seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada e
seu secretário geral dentre os representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. O número de conselheiros e de seus respectivos suplentes do CONSEA-Rio
será definido pelo Executivo, observados os seguintes critérios:
I - um terço correspondente a representantes titulares e suplentes dos órgãos
governamentais, afetos à consecução da segurança alimentar e nutricional, com
atuação no Município do Rio de Janeiro;
II - dois terços correspondentes a representantes titulares e suplentes representantes
da sociedade civil organizada com atuação no Município do Rio de Janeiro afins com a
causa do direito humano à alimentação adequada e/ou da segurança alimentar e
nutricional, garantindo-se a representação regional e de gênero; e
III - observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito municipal e
órgãos governamentais afins, indicados pelo CONSEA-Rio.
§ 1º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma
única recondução por igual período.
§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em assembleia
especialmente convocada para tal fim, mediante processo eleitoral do CONSEA- Rio, a
ser regulamentado no regimento interno do CONSEA-Rio.
§ 3º Os órgãos governamentais com atuação no Município do Rio de Janeiro e as
secretarias municipais afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional
poderão ser sugeridas pelo CONSEA-Rio, porém seus representantes serão indicados
e designados pelo Prefeito.
§ 4º O CONSEA-Rio será presidido por um de seus integrantes, representante da
sociedade civil, indicado pelo plenário, com um mandato de dois anos, permitida uma
recondução, na forma do regimento interno, e designado pelo Prefeito.
§ 5º O CONSEA-Rio terá um Secretário Geral, representante governamental, indicado
pelo plenário, com um mandato de dois anos, na forma do regimento interno, e
designado pelo Prefeito.
§ 6º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA-Rio, será
considerada como serviço público relevante e não remunerada.

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§ 7º O CONSEA-Rio conta com uma secretaria executiva, a qual terá sua estrutura e
orçamento disciplinados em ato do Poder Executivo.
Art. 17. Sempre que se fizer necessário, poderá o CONSEA-Rio solicitar aos órgãos da
Administração

Pública

Municipal

dados,

informações

e

colaboração

para

o

desenvolvimento de suas atividades.
Art. 18. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e
funcionamento do CONSEA-Rio serão consignados diretamente no orçamento do
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O CONSEA-Rio apresentará anualmente, plano de ação e proposta
orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.

Seção III
Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do
Rio de Janeiro - CAISAN-Rio

Art. 19. O Chefe do Executivo fica autorizado a criar a Câmara Intersecretarial de
Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro - CAISAN-Rio, no
âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de
Janeiro – SISAN-Rio, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal afetos à área de segurança
alimentar e nutricional.
Art. 20. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
do Rio de Janeiro - CAISAN-Rio, será integrada por secretários municipais e/ou
representantes oficiais das secretarias municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da segurança alimentar e nutricional, tem as seguintes atribuições, dentre
outras:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA-Rio, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo diretrizes, metas,
fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de
avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional
do Município do Rio de Janeiro;
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III - articular as políticas e planos de suas congêneres municipais;
IV - desenvolver as políticas, os planos, os programas e as ações de segurança
alimentar e nutricional, numa relação de parcerias;
V - rever e aprimorar, a partir das deliberações das COMSANs-Rio, a execução do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - fornecer dados e prestar informações para o desenvolvimento das atividades do
CONSEA-Rio;
VII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e
formulação de proposições para a área.
Art. 21. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
do Rio de Janeiro - CAISAN-Rio será presidida pelo secretário geral do CONSEA-Rio e
integrada por representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA-Rio,
além de outros representantes de secretarias municipais que tenham interface no
trabalho com Políticas Públicas de Direito Humano à Alimentação Adequada e
Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 22. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro,
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo
promover o desenvolvimento integral da pessoa humana, assegurando o direito
humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras
necessidades essenciais, através de planos, programas, projetos e ações.
§ 1º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro farse-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da
sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de segurança alimentar e
nutricional, asseguradas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional.

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§ 2º A execução das ações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 3º A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação
específica.
Art. 23. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro,
como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas
seguintes diretrizes:
I - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada
nas políticas públicas;
II - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis
de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e
nutricional;
V - garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;
VII - promoção e apoio à geração de trabalho e renda;
VIII - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo
o acesso à água de qualidade para produção e consumo humano;
IX - respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;
X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil
organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XI - garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à
Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
XII - promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda
e a consequente exclusão social;
XIII - realização de ações complementares, no âmbito desta Lei, em apoio à reforma
agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das
terras públicas do Município e para terras dos povos e comunidades tradicionais;

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XIV - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e
desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração,
processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o
suprimento das necessidades de abastecimento local;
XV - formulação de política de incentivo à aquisição de alimentos provindos da
agricultura familiar, agroecológica e de pescadores artesanais, por instituições públicas
que produzem refeições e pelos projetos sociais implementados.
Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Plano
Plurianual do Município - PPA, deve:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido;
II - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a
exigibilidade administrativa do direito humano à alimentação adequada e saudável; e
III - definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas
respectivascompetências,

mediante

a

identificação

e

o

acompanhamento

de

indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes
necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.

CAPÍTULO IV
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

Art. 25. A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e corolário dos
direitos à dignidade humana e da liberdade, é um direito subjetivo público,
autoaplicável, absoluto, intransmissível, irrenunciável, imprescritível e de natureza
extrapatrimonial e se exerce mediante:
I - direito de petição e ao processo administrativo;
II - direito de ação individual, coletivo ou difuso, segundo os procedimentos judiciais
previstos em lei; e
III - inclusão nos planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 26. Configura uma violação ao direito humano à alimentação adequada sempre
que um indivíduo ou grupo encontre-se em situação de fome e/ou insegurança
alimentar e nutricional.
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Art. 27. A interpretação dos dispositivos desta Lei atenderá ao princípio da mais ampla
proteção dos direitos humanos.
§ 1º Serão observados, além dos princípios e direitos previstos nesta Lei, todas as
disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja
signatário, da legislação interna e das disposições administrativas.
§ 2º Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que
mais benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos
Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil, o Comentário Geral nº 12 do Comitê
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos
Humanos/ONU,

as

Diretrizes

Voluntárias

do

GTIG

-

Grupo

de

Trabalho

Intergovernamental do Conselho da Organização das Nações Unidas para a Agricultura
e Alimentação – FAO e a Emenda Constitucional nº 64/10.
Art. 28. A violação do direito humano à alimentação adequada a que se refere esta Lei
será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido ou seu representante legal;
II - ato ou ofício de autoridade competente;
III - comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e de
direitos humanos; e
IV - comunicado do CONSEA-Rio ou de Conselhos de Direitos Humanos, Saúde,
Assistência Social, Alimentação Escolar dentre outros.
Art. 29. O processo administrativo deverá seguir os procedimentos:
I - a autoridade competente realizará a avaliação social e nutricional do ofendido ou do
grupo de ofendidos no prazo máximo de sete dias;
II - a autoridade competente fará a inclusão do ofendido no Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico, ou outro cadastro que venha a substituí-lo, e, se
atendidos os critérios, o incluirá em programas e ações municipais de segurança
alimentar e nutricional, no prazo máximo de quarenta e oito horas, e nos programas e
ações de transferência de renda, além de viabilizar o seu acesso a políticas públicas
sociais universais; e
III - por fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo de trinta dias do último
ato processual, sendo encaminhado para decisão da autoridade competente e
encaminhada comunicação ao Ministério Público e ao CONSEA-Rio, incluído
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obrigatoriamente no relatório a informação sobre a inclusão do beneficiário nos
programas municipais, estaduais ou federais de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. No caso dos relatórios de que trata o inciso I deste artigo concluir pela
situação de insegurança alimentar, e em caso de criança e adolescente, este relatório
deverá ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público e os prazos para o
processo administrativo reduzem-se pela metade.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 30. O CONSEA-Rio deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir
a realização da próxima COMSAN-Rio, definir os parâmetros de composição, de
organização e de funcionamento, a composição dos delegados, bem como os
procedimentos para sua indicação, conforme o disposto no inciso XI do art. 15 desta
Lei.
Art. 31. O CONSEA-Rio elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria
simples de seus membros e submetido ao Prefeito no prazo de sessenta dias contados
da publicação desta Lei, no qual serão estabelecidas sua estrutura e normas de
funcionamento.
Art. 32. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado no
prazo máximo de doze meses, a partir da data de publicação desta Lei, podendo este
prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 19.09.2018
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