RESOLUÇÃO CGM Nº 1.304

DE 06 DE JULHO DE 2017.

Orienta quanto à observância de preceitos
inerentes

à

remessa

de

documentos

ao

Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro nos casos que especifica.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é o órgão
de controle externo responsável pelo julgamento e aprovação das prestações de
contas dos gestores e agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município;

CONSIDERANDO que a Deliberação TCMRJ nº 183, de 12 de setembro de 2011,
alterada pela Deliberação TCMRJ nº 239, de 31 de maio de 2017, bem como a
Deliberação TCMRJ nº 219, de 09 de novembro de 2015, dispõem acerca da
documentação mínima a ser encaminhada ao Tribunal para fins de fiscalização dos
atos e contratos dos quais resultem receita ou despesa;

CONSIDERANDO que cabe à Controladoria Geral do Município orientar quanto à
normalização de rotinas executadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública; e

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral no apoio ao Controle
Externo.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar os responsáveis pelos atos e contratos ou instrumentos congêneres
nos quais o Município do Rio de Janeiro seja parte a observarem a relação da
1


documentação constante do Anexo Único a ser enviada para análise do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro em seus respectivos prazos regimentais, nos
termos do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 183/2011, alterada pela Deliberação
TCMRJ nº 239/2017.
§ 1º A relação de atos e instrumentos contratuais elencada no Anexo Único é
exemplificativa, devendo ser tratados por analogia aqueles neste não especificados,
nos termos do § 1º do art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015.
§ 2º A documentação relacionada no Anexo Único não afasta a possibilidade de os
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ao seu critério, enviarem
documentos adicionais que entenderem relevantes, nos termos do § 2º do art. 1º da
Deliberação TCMRJ nº 219/2015.
§ 3º De acordo com o § 3º do art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, o Tribunal de
Contas poderá solicitar documentação não prevista no Anexo Único a fim de
complementar a análise dos atos encaminhados.
Art. 2º É dispensado o envio dos documentos no caso de estes terem sido publicados,
na íntegra e no prazo legal, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, nos
termos do inciso II do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 183/2011.
Art. 3º Os documentos mencionados no inciso II do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº
183/2011 poderão ser disponibilizados em formato digital, nos termos do § 4º do art.
218 da Deliberação TCMRJ nº 183/2011.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 10.07.2017

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ANEXO ÚNICO
(Base Legal: art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 183/2011, alterado pela Deliberação TCMRJ nº 239/2017)
Cópia dos editais de licitação por concorrência, acompanhados de toda a
documentação prevista na Deliberação TCMRJ nº 219/2015.
Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados nos seguintes
Anexos da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, conforme o caso:
- Anexo I - Edital de Licitação por Concorrência para Alienação Definitiva de Bem
Imóvel;
- Anexo II - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Parceria
Art. 218, II, alínea “a”, item 1

Público-Privada, Modalidade Patrocinada ou Administrativa;

da Deliberação TCMRJ nº
183/2011.

- Anexo III - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Serviço
Público Precedida da Realização de Obra Pública;
- Anexo IV - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Serviço
Público;
- Anexo V - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Uso de Bem
Imóvel; e
- Anexo VI - Edital de Licitação por Concorrência para Obras e Serviços de
Engenharia.

3

03 (três) dias úteis da publicação do
aviso.


Art. 218, II, alínea “a”, item 2
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011.

Cópia dos atos de dispensa ou de reconhecimento da inexigibilidade de licitação
por concorrência ou tomada de preços, devidamente fundamentados e com
justificativa pormenorizada, bem como a ratificação pela autoridade superior,
quando for o caso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 218, II, alínea “b”, item 1
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011.

Art. 218, II, alínea “b”, item 2
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011
Art. 218, § 2º da Deliberação
TCMRJ nº 183/2011.

DOCUMENTOS

para publicação da licitação, como
condição de sua validade.

PRAZO DE ENVIO

Cópia detalhada do edital de convocação de concurso público para admissão de
pessoal, acompanhada de todos os seus elementos constitutivos, devendo
qualquer alteração, em suas condições, ser comunicada de forma imediata ao
Tribunal
Cópia do resultado do concurso público para a admissão de pessoal, com relação

05 (cinco) dias de sua publicação

nominal dos aprovados e classificados, acompanhada de cópia de todo o
processo seletivo.
Obs.: Da relação nominal deverá constar a inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, relativa a cada candidato aprovado ou
servidor admitido.

Art. 218, II, alínea “c”, item 1
da Deliberação TCMRJ nº

03 (três) dias úteis do prazo fixado

Atos relativos à programação financeira de desembolso.

183/2011

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10 (dez) dias de sua emissão,
aprovação ou assinatura


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Balancetes mensais de receita e despesa, desde que não ultrapassado o último
Art. 218, II, alínea “c”, item 2
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011
Art. 218, § 4º da Deliberação
TCMRJ nº 183/2011

dia do mês seguinte ao de sua referência.
Obs.

1:

os

balancetes

mencionados,

além

da

possibilidade

de

ser

disponibilizados em meio digital, poderão ser disponibilizados no Sistema ou
Correio eletrônico corporativos ou em outro ambiente tecnológico acessível ao
Tribunal.

Art. 218, § 5º da Deliberação

Obs. 2: caso a disponibilização dos balancetes não ocorra por meio de correio

TCMRJ nº 183/2011.

eletrônico, os dados deverão permanecer acessíveis por, no mínimo, noventa
dias, contados do prazo de dez dias de sua emissão, aprovação ou assinatura.

Art. 218, II, alínea “c”, item 3

Quadros analíticos comparativos da receita prevista e arrecadada no período e

da Deliberação TCMRJ nº

até o período considerado, bem como quadros sintéticos da despesa fixada,

183/2011.

empenhada e paga.

Art. 218, II, alínea “c”, item 4
da Deliberação TCMRJ nº

Relatório dos órgãos encarregados do controle interno.

183/2011.
Art. 218, II, alínea “c”, item 5
da Deliberação TCMRJ nº

Relatório resumido da execução orçamentária.

183/2011.

5

10 (dez) dias de sua emissão,
aprovação ou assinatura


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Art. 218, II, alínea “c”, item 6
da Deliberação TCMRJ nº

Relatório de gestão fiscal.

183/2011.
Art. 218, II, alínea “c”, item 7
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011

Relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações
decorrentes de qualquer alteração.
Cópia do ato de admissão de pessoal concursado ou decorrentes de contratação
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional

Art. 218, II, alínea “c”, item 8
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011.
Art. 218, § 2º da Deliberação

interesse público, na forma da legislação vigente.
Obs. 1: Do ato de admissão deverá constar a inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, relativa a cada candidato aprovado ou
servidor admitido.

TCMRJ nº 183/2011.

Obs. 2: Quando o ato de admissão não se destinar ao preenchimento de vaga

Art. 218, § 3º da Deliberação

decorrente das hipóteses previstas no art. 59 da Lei nº 94/1979, deverá ser

TCMRJ nº 183/2011.

encaminhado documento declarando que foram atendidas as exigências do art.
21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sem prejuízo de posterior
verificação em suas fiscalizações.

6

10 (dez) dias de sua
emissão, aprovação ou assinatura


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Cópia das atas de registro de preço, decorrentes de licitação na modalidade
Art. 218, II, alínea “d”, item 1
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011.
Art. 1º da Deliberação TCMRJ
nº 219/2015.

pregão, quando o valor homologado for igual ou superior a R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), acompanhadas da documentação e dos
elementos da licitação que as instruem e fundamentam, conforme definido em ato
normativo.
Obs.: Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados no Anexo VII Atos/Instrumentos

Decorrentes

de

Licitação

na

Modalidade

Pregão

da

Deliberação TCMRJ nº 219/2015.
Cópia dos contratos formais e instrumentos congêneres decorrentes de licitação,
ou de sua dispensa ou inexigibilidade, quando o valor do instrumento for igual ou
Art. 218, II, alínea “d”, item 2
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011
Art. 218, II, alínea “d”, item 2.1
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011

superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - acompanhados de
cópia da documentação que os instruem, conforme definido em ato normativo.
Obs. 1: Os termos aditivos, decorrentes dos contratos e instrumentos citados
independentemente do valor, deverão ser enviados.
Obs. 2: Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados nos
seguintes Anexos da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, conforme o caso:
- Anexo VIII - Atos/Instrumentos Decorrentes de Licitação na Modalidade Tomada
de Preços;

7

10 (dez) dias de sua publicação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

Art. 218, II, alínea “d”, item 2

- Anexo IX - Atos/Instrumentos para Celebração de Contratos Decorrentes de

da Deliberação TCMRJ nº

Licitações;

183/2011

- Anexo X - Contratos de Gestão (art. 24, Inciso XXIV, Lei 8.666/93); e

Art. 218, II, alínea “d”, item 2.1

- Anexo XI - Atos/Instrumentos Decorrentes de Dispensa de Licitação e

da Deliberação TCMRJ nº

Inexigibilidade (exceto obras e serviços de engenharia, contratos de gestão com

183/2011

PRAZO DE ENVIO

10 (dez) dias de sua publicação.

organizações sociais e celebração de convênios).
Cópia dos convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros
instrumentos congêneres, quando o valor do instrumento for igual ou superior a
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), acompanhados de cópia da
documentação que os instruem, conforme definido em ato normativo.

Art. 218, II, alínea “d”, item 3

Obs.: Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados nos seguintes

da Deliberação TCMRJ nº

Anexos da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, conforme o caso:

183/2011.
Art. 1º da Deliberação TCMRJ
nº 219/2015.

- Anexo XII - Convênios/Termos de Colaboração/Termo de Fomento;
- Anexo XIII - Termos de Reconhecimento de Dívida, Termo de Ajuste de Contas
ou Assemelhados;
- Anexo XIV - Atos/Instrumentos para Celebração de Termos de Permissão de
Uso e Termo de Cessão de Uso de Imóveis;
- Anexo XV - Termo de Aquisição de Bem Imóvel;

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10 (dez) dias de sua publicação


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Art. 218, II, alínea “d”, item 3
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011.
Art. 1º da Deliberação TCMRJ

- Anexo XVI - Termos de Rescisão e /ou Distrato; e
- Anexo XVII - Termos Aditivos.
10 (dez) dias de sua publicação.

nº 219/2015
Art. 218, II, alínea “d”, item 4

Cópia dos termos de alienação e utilização sob qualquer forma de bens imóveis

da Deliberação TCMRJ nº

pertencentes ao Município de valor igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e

183/2011.
Art. 218, II, alínea “e”, da
Deliberação TCMRJ nº
183/2011.
Art. 218, II, alínea “f”, da
Deliberação TCMRJ nº
183/2011.

cinquenta mil reais), podendo este valor ser atualizado por meio de Resolução.
Informações que solicitar, sobre a administração dos créditos e quaisquer outras
que julgar necessárias ao exame de matéria de sua competência.
No prazo fixado pelo Tribunal de
Contas do Município
Informações que solicitar, sobre a administração dos créditos e quaisquer outras
que julgar necessárias ao exame de matéria de sua competência.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Listagem dos contratos, convênios, aditivos, ajustes e demais atos bilaterais que
Art. 218, II, alínea “g”, item 1

devam constar do arquivo cronológico previsto no art. 60 da Lei Federal nº

da Deliberação TCMRJ nº

8.666/1993, relacionando a natureza, número, data de celebração e publicação,

183/2011.

fundamentação, objeto, parte ou partícipe, valor, prazo e número do processo
30 (trinta) dias do mês subsequente

administrativo.

àquele a que se referirem.
Art. 218, II, alínea “g”, item 2
da Deliberação TCMRJ nº
183/2011.

Listagem dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, à exceção dos
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, relacionando
natureza, data, publicação, fundamentação, objeto, valor, destinatário e número
do processo administrativo.

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