DECRETO RIO Nº 44737

19 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar
nº 192, de 18 de julho de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de definição da documentação e dos procedimentos
para aprovação dos laudos de contrapartida previstos na Lei Complementar n°
192/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos prazos e condições de pagamento
da contrapartida prevista na Lei Complementar n° 19 2/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os procedimentos operacionais relativos à
emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO para
pagamento da contrapartida;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados
na hipótese de inadimplência quanto ao pagamento da contrapartida;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192 de 18 de
julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a
legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de
Janeiro.

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Seção I
Do pedido e da documentação

Art. 2º O licenciamento e a legalização de obras de construção, modificação ou
acréscimo, dar-se-à na forma prevista no artigo 2º, da Lei Complementar nº 192, de 18
de julho de 2018, observado:
I – No caso de pedido de licença para execução de obras, para atendimento ao inciso
III e do § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, o Laudo de
Contrapartida poderá ser elaborado desde que o profissional responsável pelo projeto
informe na Declaração de Responsabilidade Técnica (Anexo I) que o projeto
apresentado atende integralmente às normas técnicas e às condições estabelecidas
pela legislação vigente.
II – No caso de legalização de obras executadas sem licença, para atendimento aos
incisos II e III do art. 2º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, o Laudo
de Contrapartida poderá ser elaborado desde que:
a) O profissional responsável pelo projeto informe na Declaração de Responsabilidade
Técnica (Anexo II) que o projeto apresentado atende integralmente às normas técnicas
e às condições estabelecidas pela legislação vigente, bem como representa fielmente o
existente, à construir e à demolir, segundo convenções gráficas.
b) O profissional responsável pela obra informe na Declaração de Responsabilidade
Técnica (Anexo II) que as obras foram executadas de acordo com o projeto
apresentado, atendendo aos quesitos de salubridade, habitabilidade e segurança de
acordo com as normas técnicas e as condições estabelecidas pela legislação vigente.
c) O proprietário ateste na Declaração de Responsabilidade (Anexo II) que as obras,
nas condições previstas na Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018
encontravam-se concluídas até 19 de julho de 2018.
§ 1º As declarações exigidas nos Incisos I e II deverão constar da planta de situação.
§ 2º No caso de processos formalizados anteriormente à Lei Complementar nº 192 de
18 de julho de 2018, que já se encontrem instruídos com projeto em condições de
análise, as declarações exigidas nos incisos I e II poderão ser apresentadas em
documento à parte.

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Art. 3º Além da declaração exigida no inciso I ou no inciso II do art. 2º deste Decreto, a
solicitação dos benefícios da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018 deverá
ser instruída, no mínimo, com a seguinte documentação:
a) Requerimento e DARM inicial pago no valor de quinhentos reais (R$500,00).
b) Inscrição no Registro de Imóveis ou documento comprobatório das medidas do
terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável, devidamente
habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia.
c) Projeto de arquitetura completo, nas cores convencionais, assinado pelo proprietário
e profissionais devidamente habilitados.
d) Documento do profissional responsável, devidamente habilitado pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
§ 1º No caso de legalização de acréscimo em unidade ou edificação existente com
habite-se, será necessária a apresentação de Inscrição no Registro de Imóveis.
§ 2º O documento comprobatório das medidas do terreno poderá ser substituído por
declaração do profissional responsável pelo projeto, na planta de situação, informando
que o terreno possui as dimensões indicadas na planta de situação.
§ 3º Fica dispensada a apresentação de projeto de arquitetura no caso de edificação
residencial uni e bifamiliar, nos termos do art. 2º do Decreto nº 37.918 de 29 de outubro
de 2013.
Art. 4º Conforme a localização ou as características do projeto, a elaboração do Laudo
de Contrapartida ficará condicionada à aprovação dos órgãos competentes, conforme
disposto no § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018.
Parágrafo único. No caso de legalização de obras já executadas, no encaminhamento
dos processos aos órgãos competentes deverá constar que está atendido o inciso II do
§ 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018.

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Seção II
Das condições especiais para o licenciamento

Art. 5º A ampliação horizontal em áreas descobertas prevista no art. 3º da Lei
Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018 não se aplica aos pavimentos erigidos
com os benefícios de Mais Valia ou Contrapartida e que não atendam a legislação
vigente.
Parágrafo único. No caso de áreas descobertas destinadas a estacionamento ou a uso
comum nas edificações residenciais, as condições previstas no § 3° do art. 3º da Lei
Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018 não se aplicam às áreas descobertas no
afastamento frontal.
Art. 6º Para fins de aplicação dos incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 192
de 18 de julho de 2018, a altura máxima da loja fica limitada a 5,65m ou a altura útil
máxima do jirau fica limitada a 2,50m.
Art. 7º Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 192 de
18 de julho de 2018, considera-se fachada original a fachada da edificação que atenda
aos parâmetros definidos na legislação edilícia vigente (Anexo III).

Seção III
Do cálculo da contrapartida

Art. 8º O cálculo da importância a ser recolhida observará as seguintes fórmulas:
a) No caso de imóvel residencial:

Construtor - pessoa física ou jurídica
Inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2018
C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VR/m² x P x TR

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Proprietário
Inciso II e seu item a, e §8º do art. 9º da Lei Complementar nº 192/201
C = (0.8 Ac + 0,4 Ad + 0,6 Acpp) x VR/m² x P x TR

Proprietário de única propriedade imobiliária com área de até 100,00m²
Localizada na AP-3 e AP-5
Inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2018
C = 0.1 (Ac + Ad + Acpp) x VR/m² x P x TR

Onde:
C = Valor da contrapartida
VR = Valor unitário padrão residencial, devendo ser aplicado o valor de acordo com a
tipologia da unidade ou edificação (Valor Unitário Padrão Apartamento - Vap, ou Valor
Unitário Padrão Casa – Vca)
Ac = Área coberta
Ad = Área descoberta
Acpp = Área coberta sobre piso permitido
P = Fator Posição do Imóvel
TR = Fator Tipologia Residencial

b) No caso de imóvel não residencial:

Construtor - pessoa física ou jurídica
Inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2018
C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m² x P x TR

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Proprietário
Inciso II e seu item a, e §8º do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2018
C = (0.8 Ac + 0,4 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m² x P x TR

Onde:

C = Valor da Contrapartida
VC = Valor unitário padrão não residencial, devendo ser aplicado o valor de acordo
com a tipologia da unidade ou edificação (Valor Unitário Padrão Loja – Vlj, ou Valor
Unitário Padrão Sala Comercial – Vsc)
Ac = Área coberta
Ad = Área descoberta
Acpp = Área coberta sobre piso permitido
T = Fator Tipologia Não Residencial

§ 1º Os valores unitários padrão predial (residencial e não residencial) estão
estabelecidos no Cadastro Geral de Logradouros por Nome da Cidade do Rio de
Janeiro e constam da guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
do exercício em que for requerida a legalização.
§ 2º Os fatores de correção Posição do Imóvel (P), Tipologia Residencial (TR) e
Tipologia Não Residencial (T) estão descritos no Anexo IV deste Decreto e constam da
guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 3º Para fins de aplicação do cálculo como particular proprietário, nos termos do item
a do Inciso II e do § 8º do art. 9º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, a
solicitação de licença ou legalização deverá ser acompanhada:
a) Da Ata comprobatória da Assembleia Constituinte dos Proprietários, registrada em
Cartório de Títulos e Documentos, no caso de obras de construção de edificação
residencial multifamiliar ou comercial executadas por administração.
b) Do Contrato ou Escritura de Compra e Venda, no caso de imóveis adquiridos na
planta.
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§ 4º Para fins de aplicação de isenção de pagamento de contrapartida, a solicitação de
licença ou legalização deverá ser acompanhada:
a) De Certidão de Pesquisa de Bens emitida pelos Cartórios de Registro de Imóveis do
Município, no caso de única propriedade imobiliária do requerente, nos termos do
Inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018.
b) De comprovação de imunidade tributária no Município, no caso de templos
religiosos, nos termos do § 7º do artigo 9º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho
de 2018.
§ 5º Para os requerimentos apresentados em até trinta dias da publicação da Lei
Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, e que estejam instruídos de acordo com
o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto, será concedido desconto de cinco por cento
do total da contrapartida calculada.

Seção IV
Da aprovação do laudo de contrapartida

Art. 9º O Laudo de Contrapartida elaborado será submetido à aprovação da
Subsecretária de Urbanismo ou do Coordenador Geral de Licenciamento e
Fiscalização da Subsecretaria de Urbanismo.
§ 1º A aprovação do laudo da contrapartida será publicada no Diário Oficial do
Município, com o respectivo valor a ser pago, sendo o contribuinte considerado
notificado na data da publicação.
§ 2º Será enviado “AVISO” ao requerente do processo, por via postal conforme modelo
no Anexo V, ou por meio eletrônico ou mensagem via aplicativo, dando ciência
adicional da aprovação do laudo de contrapartida com o respectivo valor a ser pago.

Seção V
Do pagamento da contrapartida

Art. 10. O pagamento da contrapartida será efetuado através de Documento de
Arrecadação Municipal – DARM-RIO com o código de receita específico e a devida

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rubrica orçamentária, constando a referência à Lei Complementar nº 192 de 18 de julho
de 2018.
§ 1º A retirada do DARM-RIO para pagamento da contrapartida deverá ser efetuada na
Coordenadoria de Arrecadação Urbanística da Secretaria Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura e Habitação - UIH/CAU - ou por meio eletrônico, no caso do Aviso a que
se refere o § 2º do art. 9º ter sido enviado por esse meio.
§ 2º As importâncias a serem recolhidas terão seus valores atualizados anualmente de
acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
§ 3º O requerente poderá apresentar recurso no processo em que o laudo foi aprovado,
devidamente fundamentado, solicitando a revisão dos valores apurados no prazo de
até trinta dias corridos da publicação da aprovação no Diário Oficial do Município.
Art. 11. O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até doze cotas
iguais e sucessivas, e a incidência anual do IPCA-E será quitada em guia extra ao final
do parcelamento, para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor
parcelado, conforme § 2º do art. 9º Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018.
§ 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em
relação à necessidade da quitação da guia extra.
§ 2º Para pagamento parcelado acima de doze vezes e até vinte e quatro vezes,
caberá ao Secretário da SMUIH ou ao Subsecretário de Urbanismo da SMUIH analisar
e autorizar os requerimentos.
§ 3º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a cento e vinte reais.
Art. 12. A quantia imposta no Laudo de Contrapartida aprovado poderá ser paga em
qualquer banco conveniado com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observados
os prazos consignados no DARM-RIO, na forma que segue:
I – No caso de pagamento em cota única, para vencimento no trigésimo dia a partir da
data da publicação no Diário Oficial do Município da aprovação do Laudo de
Contrapartida, será considerado o valor integral da contrapartida, e incidido desconto
de sete por cento para pagamento em até o décimo quinto dia.
II – No caso de pagamento parcelado, em até doze vezes, será considerado o valor
integral da contrapartida e o vencimento da 1ª parcela será no trigésimo dia a partir da
data da publicação no Diário Oficial do Município da aprovação do Laudo de

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Contrapartida, e as parcelas subsequentes terão seus vencimentos contados em
prazos de trinta dias a partir da data de vencimento da primeira parcela.
§ 1º O disposto no Inciso I será concedido inclusive sobre o valor resultante da
aplicação do § 5º do art. 8º deste Decreto.
§ 2º Em caso de ter sido apresentado recurso referente ao laudo de contrapartida, a
nova data para pagamento será considerada a partir da data da publicação do novo
laudo aprovado no Diário Oficial do Município, se couber, ou da data da publicação no
Diário Oficial do Município do indeferimento do recurso, considerando-se, em ambos os
casos, o contribuinte notificado na data da referida publicação.
Art. 13. A contrapartida constitui multa compensatória e sua inadimplência, constatada
dentro dos prazos previstos em lei, com emissão de DARM`s ou não, sofrerá a
incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, ensejará a inscrição da mesma
em Dívida Ativa, cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, protesto e cobrança
mediante execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 14. A cobrança de créditos administrativos, oriundos dos Laudos de Contrapartida
elaborados de acordo com o art. 9º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de
2018, é da competência exclusiva da Coordenadoria de Arrecadação Urbanística da
Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - UIH/CAU.
Parágrafo único. No caso de não retirada do DARM-RIO, bem como em não ocorrendo
o pagamento da contrapartida dentro dos prazos acima previstos, sem que tenha
havido a interposição de recurso voluntário ou na hipótese de julgamento do recurso
por decisão definitiva na via administrativa, o Município providenciará a notificação do
proprietário ou responsável, a qualquer título, para promover a demolição imediata das
obras irregulares, sob pena de demolição administrativa a ser executada pelos órgãos
municipais competentes, com posterior cobrança dos custos ao infrator, sem prejuízo
das demais penalidades previstas nas legislações específicas.
Art. 15. Os recursos arrecadados constituirão receitas do Tesouro Municipal, devendo
ser aplicados cinco por cento em obras, equipamentos, aquisição de software e
materiais para os órgãos vinculados à Subsecretaria de Urbanismo da Secretaria
Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

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Seção VI
Da concessão da licença
Art. 16. Para execução de obras previstas nos arts. 3º, 4º, 5º, 6, e 7º da Lei
Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, a concessão da licença fica
condicionada ao pagamento da primeira parcela da contrapartida e a prorrogação da
licença fica condicionada à adimplência do pagamento das demais parcelas.
§ 1º Os prazos para início e conclusão de obras de acréscimo em imóvel existente
seguirão os prazos definidos pela legislação em vigor.
§ 2º A concessão da licença de legalização de obras já executadas previstas no artigo
8º da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, fica condicionada ao
pagamento integral da contrapartida.
Art. 17. No caso de apresentação de documento comprobatório das medidas do
terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável, conforme disposto no
art. 3º, deverá constar da licença que esta não implica em reconhecimento de
propriedade.
Art. 18. A comprovação de estar em dia com suas obrigações tributárias junto ao
Município deverá ser constatada para a concessão da licença para execução ou
legalização de obras.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018

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ANEXO I

OBRAS NÃO EXECUTADAS, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO À
_________________________________________________
Processo ____________________________
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Eu,
______________________________________________________________________
______________,

(arquiteto

ou

engenheiro

civil)

CAU/CREA

nº

____________________, na qualidade de profissional responsável pelo projeto de
arquitetura ATESTO, sob as penas das Leis e dos regulamentos vigentes, que o
projeto apresentado em _____/_____/_____ atende integralmente às normas técnicas
e às condições estabelecidas pela legislação vigente.

Rio de Janeiro, ______ de______________ de __________
__________________________________
(arquiteto ou engenheiro civil)

ANEXO II
LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO À
________________________________________
Processo ____________________________
DECLARAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Eu,
______________________________________________________________________
_______________,

(arquiteto

ou

engenheiro

civil)

CAU/CREA

nº

___________________, na qualidade de Profissional Responsável pelo Projeto de
Arquitetura (PRPA) do imóvel supracitado, ATESTO, sob as penas das Leis e dos
regulamentos vigentes, que o projeto apresentado em _____/_____/_____ atende
integralmente às normas técnicas e às condições estabelecidas pela legislação vigente,

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bem como representa fielmente o existente, à construir e à demolir, segundo
convenções gráficas.

Rio de Janeiro, ______ de______________ de __________
__________________________________
(PRPA)

Eu,
______________________________________________________________________
_______________,

(arquiteto

ou

engenheiro

civil)

CAU/CREA

nº

___________________, na qualidade de Profissional Responsável pela Execução da
Obra (PREO), ATESTO, sob as penas das Leis e dos regulamentos vigentes, que as
obras a serem legalizadas no imóvel supracitado, atendem aos quesitos de
salubridade, habitabilidade e segurança de acordo com as normas técnicas e as
condições estabelecidas pela legislação vigente, e foram executadas conforme o
projeto apresentado em ___/___/______.

Rio de Janeiro, ______ de______________ de __________
_______________________________
(PREO)

DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

Declaro, sob as penas das Leis, que as obras a serem legalizadas no imóvel
supracitado, encontravam-se concluídas em 19/07/2018, de acordo com o disposto no
art. 8º da Lei Complementar n° 192 de 18 de julho d e 2018.

Rio de Janeiro, ______ de______________ de __________

__________________________________
(proprietário)
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ANEXO III
Representação gráfica das condições previstas no art. 5º da Lei Complementar n°192/2018

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FATORES DE CORREÇÃO CONSTANTES NA GUIA DO IPTU
TABELA I - POSIÇÃO DO IMÓVEL
POSIÇÃO

FATOR

De frente

1,00

De fundos

0,90

De vila

0,70

Encravado

0,50

TABELA II - TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

Apartamento

1,00

Casa nas Regiões A e B

0,90

Casa na Região C e na Orla

1,00

Unidade pertencente a edificação Apart-Hotéis e similares com utilização residencial

1,20

Outros casos

1,00

TABELA III - TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

Shopping Center

1,25

Loja em Shopping Center

1,50

Loja com mais de duas frentes

1,20

Loja com duas frentes

1,10

Loja com uma frente

1,00

Loja interna de galeria-térreo

0,75

Loja localizada em sobreloja

0,65

Loja localizada em subsolo ou em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo

0,60

Sala comercial

1,00

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TABELA III - TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

Prédio próprio para cinemas e teatros

0,40

Prédio próprio para hotéis, motéis e similares, com utilização não residencial

0,60

Unidade pertencente a edificação Apart-Hotéis e similares que participem de “pool”
hoteleiro

0,80

Unidade hoteleira autônoma

0,80

Prédio próprio para clubes esportivos e sociais

0,50

Prédio próprio para hospitais, clínicas e similares

0,60

Prédio próprio para colégios e creches

0,40

Prédio próprio para garagem/estacionamento de utilização não residencial

0,50

Box-garagem, assim entendido o espaço de até 50 m² destinado a estacionamento
seja qual for a utilização

0,40

Prédio próprio para indústrias

0,70

Galpão, armazém rústico e telheiro de uso não residencial

0,50

Prédio próprio para uso exclusivo, distinto daqueles mencionados nesta tabela

0,90

Demais casos

0,90

ANEXO V

APROVAÇÃO DE LAUDO

Processo: XX/XXX.XXX/XXXX
Endereço da obra: Rua XYX, nº Z
Requerente: RESPONSÁVEL LEGAL
Comunico que foi aprovado em XX/XX/XXXX o laudo de contrapartida nº XX no valor
de R$ XXX.XXX,XX (xyz reais), referente à legalização das obras executadas no
imóvel acima citado, de acordo com a Lei Complementar 192 de 19 de julho de 2018.
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O requerente deverá comparecer à Rua Afonso Cavalcanti nº 455 10º andar – Sala
1001, no horário de 10:00 às 16:00h, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
data de publicação no D.O. da aprovação do referido laudo, para retirada do DARMRIO referente ao valor integral da contrapartida, ou solicitar o parcelamento em até 12
meses.

Atenção:
No caso de não comparecimento para retirada do DARM no prazo estipulado para
pagamento, o requerente será intimado para promover a demolição imediata das obras
irregulares, sob pena de demolição administrativa, com a cobrança dos custos do
infrator. Enquanto perdurar a irregularidade, o infrator está sujeito a multas
progressivas, nos termos do Decreto nº 8427/1999.

Rio de Janeiro, XX/XX/XXXX

Funcionário

Função

Matrícula

19