ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.445, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 13, de 19 de janeiro de 2000)
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
promover acordos nos autos das ações cíveis e
reclamatórias trabalhistas propostas pelos exempregados das empresas CEDIC, CRTUR e
COHAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Estado do Rio Grande do Sul, por sua Procuradoria-Geral, autorizado a
firmar acordos nos autos das ações cíveis ou das reclamatórias trabalhistas ajuizadas, até a data
da entrada em vigor desta Lei, pelos ex-empregados das extintas empresas Companhia Industrial
e Comercial do Rio Grande do Sul - CEDIC, Companhia Riograndense de Turismo - CRTUR e
Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB, nas quais são pleiteados o
reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado do Rio Grande do Sul e a estabilidade,
nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988.
Art. 2º - Os acordos, tendo por objeto o reconhecimento do vínculo e da estabilidade,
com a conseqüente reintegração, poderão ser firmados nas ações que não tenham decisões
definitivas com trânsito em julgado, independentemente do teor da decisão já proferida e grau de
jurisdição, condicionados, em qualquer caso, à renúncia expressa do demandante a todo e
qualquer direito e vantagem pecuniária porventura decorrentes do reconhecimento do vínculo
com o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º - VETADO
§ 2º - A adesão ao acordo fica condicionada, também, à desistência de toda e qualquer
ação ajuizada perante a Justiça Comum, que tenha por objeto o reconhecimento de vínculo com
o Estado do Rio Grande do Sul e demais direitos dele decorrentes, com renúncia expressa das
vantagens postuladas.
Art. 3º - Os demandantes beneficiados pelo acordo serão incluídos em quadro especial a
ser criado na forma da lei, cujas funções serão extintas à medida em que vagarem.
Art. 4º - Os demandantes beneficiados pelo acordo farão jus ao salário básico percebido
na empresa de origem na data da extinção, corrigido, a partir de então, pelos mesmos índices
deferidos aos servidores do Quadro Geral, acrescido das vantagens temporais reconhecidas aos

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servidores públicos do Estado, renunciando expressamente a toda e qualquer outra vantagem de
ordem pecuniária que porventura pudessem postular.
Art. 5º - Os demandantes também suportarão os honorários de seus defensores
constituídos, quando for o caso, nada podendo ser exigido do Estado a tal título.
Art. 6º - O prazo para os demandantes manifestarem nos autos dos processos judiciais
sua opção pelo acordo a que se refere a presente Lei será de 90 (noventa) dias, a contar de sua
vigência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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