PORTARIA PREVI-RIO Nº 881

DE 13 DE JANEIRO DE 2012.

Estabelece

a

abertura

de

inscrições

do

Auxílio-Educação para o ano de 2012.

O RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do art.10, II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO a aprovação do Previ-Creche pelo Conselho de Administração do
PREVI-RIO em reunião realizada em 13 de julho de 2011, com registro na Ata Sumária
da 16ª Sessão Extraordinária; e

CONSIDERANDO o que consta no processo 05/500.403/2012,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES

Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2012, concederá Auxílio-Educação a seus
segurados e pensionistas, nas modalidades seguintes e na forma estabelecida nesta
Portaria:
I - Previ-Educação;
II - Previ-Material Escolar;
III - Previ-Creche.

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Seção I
Do Previ-Educação

Art. 2º O Previ-Educação destina-se aos filhos, ou menores sob guarda ou tutela do
segurado ou pensionista, que contarem menos de 18 anos em 31/12/2011, que se
encontrem devidamente matriculados em estabelecimento de ensino oficialmente
reconhecido, e tem a finalidade de subsidiar a aquisição de uniforme e o pagamento de
matrícula.
Parágrafo único. O valor fixado para o Previ-Educação corresponderá a R$ 622,00
(seiscentos e vinte e dois reais) e será pago apenas uma vez no ano.
Art. 3º Somente farão jus ao Previ-Educação os segurados cujo desconto total para o
FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 239,80 (duzentos e trinta e nove reais e
oitenta centavos), no mês-referência de dezembro 2011, e o pensionista cujo valor
integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de R$
2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), no referido mês.
Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de
referência, farão jus ao Previ-Educação os segurados cujo somatório das
remunerações e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.180,00 (dois mil cento e
oitenta reais) no referido mês.
Art 4º O PREVI-RIO expedirá ato administrativo regulamentando a entrega da
documentação comprobatória do Previ-Educação.
Art. 5º Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência física
ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde
que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Auxílio-Educação será
concedido independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar das
entidades que atendam aos filhos dos servidores ou pensionistas previstos no “caput”,
desde que estas instituições tenham por finalidade e/ou possuam projetos didático
pedagógicos para esse tipo atendimento.

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Seção II
Do Previ-Material Escolar

Art. 6º O Previ-Material Escolar destina-se, exclusivamente, a filhos, ou menores sob
guarda ou tutela do segurado, que contarem menos de 18 (dezoito) anos de idade em
31/12/2011, e tem por finalidade subsidiar a aquisição de material de natureza
educativa.
Parágrafo único. O Previ-Material Escolar será no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
para o segurado que tenha apenas um filho, ampliando-se para R$ 100,00 (cem reais)
para o segurado que tiver mais de um filho e será pago apenas uma vez no ano.
Art. 7º Quando o filho do segurado for pessoa com deficiência física ou mental que
importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja
averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Auxílio-Educação será concedido
independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar das
entidades que atendam aos filhos dos servidores previstos no caput, desde que estas
instituições tenham por finalidade e/ou possuam projetos didático pedagógicos para
esse tipo atendimento.

Seção III
Do Previ-Creche

Art. 8º O Previ-Creche destina-se aos filhos, ou menores sob guarda ou tutela do
segurado, com idade de 1 a 6 anos no ato da inscrição, devidamente cadastrados junto
ao órgão pagador, para auxílio no custeio das mensalidades de creches privadas
oficialmente reconhecidas.
Parágrafo único. O valor fixado para o Previ-Creche corresponderá a R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) e será pago mensalmente.
Art. 9º Somente farão jus ao Previ-Creche os segurados cujo desconto total para o
FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 179,85 (cento e setenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos), no mês-referência de dezembro 2011.

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Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de
referência, farão jus ao Previ-Creche os segurados cujo somatório das remunerações
e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 1.635,00 (um mil seiscentos e trinta e cinco
reais) no referido mês.
Art 10. O PREVI-RIO expedirá ato administrativo regulamentando a entrega da
documentação comprobatória do Previ-Creche.
Art. 11. A inscrição do Auxílio-Creche deverá ser realizada a partir da abertura das
inscrições do Auxílio-Educação 2012, enquanto o filho ou menor sob guarda ou tutela
do segurado detiver a idade entre 1 a 6 anos.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As solicitações do Auxílio-Educação serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio, inclusive os
detentores de guarda que tenham recebido o benefício em 2011, com exceção dos
segurados que paguem pensão alimentícia, caso em que o detentor da guarda do
menor deverá se dirigir ao PREVI-RIO, desde que haja ordem judicial específica de
acordo com o art. 23 do Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009.
Art. 13. O prazo para inscrição do Auxílio-Educação será de 18/01/2012 a 24/02/2012.
§1º No caso exclusivo do Auxílio-Creche as inscrições serão iniciadas em 18/01/2012 e
continuarão abertas durante todo o ano de 2012, nas condições estabelecidas no art.
8º.
§2º Ao efetuar a inscrição na internet, o segurado ou pensionista deverá indicar uma ou
mais modalidades em que se enquadre, nos termos deste regulamento.
§3º O ato de inscrição válida e aceita pelo sistema é condição para concessão do
beneficio, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição em caso de
recurso.
Art. 14. O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

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Parágrafo único. Nos casos de indeferimento, caberá recurso no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data fixada em publicação, cabendo a reconsideração da decisão de
indeferimento pela autoridade que a tiver proferido.
Art. 15. O pagamento do Auxílio-Educação será efetuado na conta bancária do
segurado, de seu representante legal, ou pensionista, em data a ser divulgada
oportunamente no Diário Oficial do Município – DORIO.
Parágrafo único. O Auxílio-Educação não será pago ao segurado/pensionista que
possua débito junto ao FUNPREVI ou ao PREVI-RIO.
Art. 16. Os segurados e pensionistas que se inscreverem no Auxílio-Educação deverão
comprovar a matrícula do beneficiário para fins de recebimento do benefício, conforme
procedimentos a serem definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o
pensionista, ou seu representante legal prestou qualquer informação ou declaração
falsa, imprecisa ou incorreta implicará o desconto dos valores indevidamente pagos,
sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES
Responsável pelo expediente do PREVI-RIO

JOSE PAULO CARRALAS GRÊLO
Diretor de Previdência e Assistência

D. O RIO 16.01.2012
Republ. em 17.01.2012

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