LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 6 DE JUNHO DE 2005
Altera a Lei Complementar Estadual nº 152,
de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região
Metropolitana de Natal e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que
institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências, alterada pelas Leis Complementares nº 172, de 17 de
janeiro de 2000, nº 190, de 8 de janeiro de 2001, nº 221, de 10 de janeiro de 2002, e nº 262, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................................
§ 1º. O Conselho Metropolitano previsto no caput deste artigo será
composto pelo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças,
pelos Prefeitos dos oito municípios integrantes da Região Metropolitana
de Natal ou seus substitutos legais, por um representante do Parlamento
Comum da Região Metropolitana e por um representante da Assembléia
Legislativa.
(...).” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
117º da República.
DOE Nº 10.998
Data: 7.6.2005
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de junho de 2005, 184º da Independência e

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo