DECRETO Nº 22890 DE 12 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre aumentos de custeio em 2003 superiores aos realizados em 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as incertezas relativas a conjuntura econômica;
CONSIDERANDO a recessão econômica;
CONSIDERANDO a dinâmica da arrecadação;
DECRETA:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
não aprovarão aumentos de custeio em 2003 superiores aos realizados em 2002,
exclusive:
I - a Secretaria Municipal de Educação desde que lastreados pelo seu fundo;
II - a Secretaria Municipal de Saúde desde que correspondente a novas unidades
e serviços como Programa Saúde da Família - PSF;
III - custeio vinculado, lastreado por fontes externas;
IV - custeio como contrapartida compulsória em contratos.
Parágrafo único. Os casos relativos a concessionárias que tem preço fixado
devem vir acompanhados de demonstração de um programa de racionalização do
uso ou consumo.
Art. 2º Para todos os demais casos deve-se exigir justificativa consubstanciada e
antes de ser encaminhados para aprovação do Prefeito devem ser analisados e
avaliados pela equipe de Gestão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.05.2003