DECRETO Nº 22009 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Altera a composição da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e
Serviços Funerários da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários
- (O/CMF/DCF) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, instituída
pelo Decreto nº 8731 de 14 de setembro de 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a articulação entre os órgãos
municipais e as permissionárias de serviços funerários;
CONSIDERANDO a transparência que deve nortear os atos da Administração
Pública;
CONSIDERANDO a busca constante pela qualidade na prestação dos serviços
funerários à população da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a participação por auto-gestão dos agentes funerários no
atendimento nas Salas de Assistência ao Funeral nas Unidades Hospitalares do
Município do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Decreto nº 19.399 de
01.01.2001 e na Resolução Conjunta "N" SMS/SMO nº 37 de 27.03.2002.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a participação de um representante das Permissionárias de
Serviços Funerários, devidamente credenciados junto à Diretoria de Controle de
Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF, com direito a voz, porém sem direito a
voto na Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários da
Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (O/CMF/DCF), sendo
considerada sua participação como atividade relevante prestada ao Município do
Rio de Janeiro, ficando assim constituída:
PRESIDENTE:
Diretor da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários
VICE-PRESIDENTE:
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SMO - Membro representante da 6ª PS
da Procuradoria Geral do Município
MEMBROS:
- um representante da Assessoria Técnico Administrativa da SMO,
- dois representantes da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários da SMO,
- um representante da Secretaria Municipal de Saúde,
- um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, da área de Tributos
Mobiliários,
- um representante da Secretaria Municipal de Governo, da área de Licenciamento
e Fiscalização,
- um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, da área de Edificações,
- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
- um representante das Permissionárias de Serviços Funerários do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º O representante das Permissionárias de Serviços Funerários será


escolhido em Assembléia Geral da categoria que a representará por um período
de 01 (um) ano.
§ 1º A assembléia mencionada no "caput" deste artigo se constitui pela reunião
de todos os Permissionários de Serviços Funerários que preencham a condição
prevista no art. 1º, deste Decreto, e comprovem sua regularidade fiscal municipal.
§ 2º É permitido a recondução consecutiva para mais um período, atendido o
disposto no parágrafo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.09.2002