LEI COMPLEMENTAR Nº 168

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Convalida os atos praticados com base no
Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Administração com base no
Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016.
Art. 2º Na concessão de novos direitos e vantagens, a Administração deverá observar
o regramento contido no Decreto Rio nº 41.478, de 2016.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei
Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.11.2016

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