PORTARIA PREVI-RIO Nº 873

DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o cadastramento dos Cartórios
de Ofício de Notas para fins de celebração de
escritura de compra e venda com pacto adjeto
de

hipoteca

por

instrumento público no

Programa de Financiamento Imobiliário do
Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, e dá
outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.272/2001, 3.344/2001 e
3.606/2003, pelo Decreto nº 34.053/2011 e Portaria PREVI-RIO nº 865/2011.

CONSIDERANDO a instrução do administrativo nº 05/508.248/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os Cartórios de Ofícios de Notas interessados em participar da lavratura da
Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca dos segurados do PREVIRIO, em decorrência de financiamento imobiliário concedido pela Instituto, farão seu
cadastramento na Rua Afonso Cavalcante, nº 455, anexo I, 8º andar, Ala A, Setor de
Escrituras do PREVI-RIO, mediante as regras desta Portaria.
§1º O cadastramento se iniciará a partir de 31 de outubro de 2011, podendo ser
efetuado a qualquer tempo, enquanto vigorar o Programa de Financiamento Imobiliário
do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO,
regido pelo Decreto nº 34.053/2011.
§2º O Cartório de Ofício de Notas poderá solicitar seu descredenciamento por meio de
documento próprio do Tabelionato, mantendo a responsabilidade por possíveis danos

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causados ao segurado quando da lavratura da Escritura de Compra e Venda com
Pacto Adjeto de Hipoteca.
§3 º O Cartório de Ofício de Notas que descumprir o contido no art. 3º desta Portaria
será descredenciado pelo PREVI-RIO, que comunicará o ocorrido a Corregedoria Geral
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no caso de cometimento de irregularidade.
Art. 2º Fica a critério do segurado, contratar o Cartório de Ofício de Notas, entre os
cadastrados pelo PREVI-RIO, para celebração da Escritura de Compra e Venda com
Pacto Adjeto de Hipoteca por instrumento público.
§ 1º A opção pelo Cartório de Ofício de Notas será exercida pelo segurado, até o
momento anterior ao envio da documentação ao respectivo Cartório.
§ 2º O PREVI-RIO afixará em suas dependências a relação dos Cartórios de Ofício de
Notas cadastrados.
Art. 3º São deveres dos Cartórios de Ofícios de Notas cadastrados:
I - Analisar à luz da Portaria do PREVI-RIO a documentação exigida para autorização
do financiamento.
II - Apresentar ao segurado para que seja juntada ao processo da concessão do
financiamento cópia da documentação analisada, acompanhada de declaração
devidamente atestada e datada pelo serventuário do Cartório de Notas, ratificando a
inexistência de impedimento legal para celebração da Escritura de Compra e Venda
com Pacto Adjeto de Hipoteca.
III - Comunicar de forma oficial ao segurado, as exigências necessárias a fim de
reparar incertezas apontadas na documentação apresentada pelo segurado para
concessão do financiamento imobiliário.
IV - Dar ciência ao segurado, através de declaração, do não cumprimento das
exigências necessárias para finalização da celebração da Escritura de Compra e
Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca.
V - Informar ao segurado os valores das custas e emolumentos da Escritura de Compra
e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, de acordo com as normas e tabelas
estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
VI - Redigir as Escrituras segundo a Minuta aprovada pelo PREVI-RIO, sendo defeso
apor cláusula de responsabilidade do comprador sobre transcrições existentes na
documentação exigidas para a concessão do financiamento.
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VII - Não promover a celebração da escritura quando a documentação exigida para a
concessão do financiamento apresentar transcrição que traga riscos à garantia
hipotecária.
VIII - Celebrar todas as escrituras nas dependências do PREVI-RIO ou onde este
indicar, respeitando o agendamento formalizado e definido pelo Setor de Escrituras do
PREVI-RIO.
IX - Entregar ao servidor/mutuário e ao PREVI-RIO a Escritura de Compra de Venda
com Pacto Adjeto de Hipoteca, no prazo de 30 dias úteis da celebração do ato
cartorário.
X - Informar ao PREVI-RIO a relação dos funcionários autorizados a celebrar as
escrituras, com a manutenção do cadastro atualizado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria PREVI-RIO nº 837/2010.
ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA
PRESIDENTE

JOSE PAULO CARRALAS GRELO
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

D. O RIO 31.10.2011

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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE CARTÓRIO PARA A LAVRATURA DE
ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA

DADOS DO CARTÓRIO

1 – NOME OFICIAL
2 – NOME FANTASIA
3 – CNPJ

4 – NÚMERO DE SUCURSAIS

5 – NOME DO TITULAR
6 – NOME DO SUBSTITUTO
7 – ENDEREÇO
8 – NÚMERO

9- COMPLEMENTO

10 - BAIRRO

11 – MUNICÍPIO

12 – CEP 13 -

TELEFONE

13 – FAX

14- E-MAIL

O cartório requerente declara estar ciente das obrigações previstas no artigo 2.º da
Portaria nº 873, de 27 de outubro de 2011, e solicita o seu cadastramento.

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de 2011 .

____________________________________________
ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO

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ANEXO II
FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS A LAVRAR A ESCRITURA

NOME
Cargo:
Te celular
NOME
Cargo:
Te celular
NOME
Cargo:
Te celular
NOME
Cargo:
Te celular
NOME
Cargo:
Te celular
NOME
Cargo:
Te celular
NOME
Cargo:
Te celular
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NOME
Cargo:
Te celular

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de 2011 .

_____________________________________________
ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO

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