DECRETO Nº 22544 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto na
alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto
Federal nº 4554, de 27 de dezembro de 2002 , que dispõe sobre a delimitação da
Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio
útil do Píer Oscar Weinschenk, situado no porto do Rio de Janeiro, objeto da
matrícula nº 48732 do Cartório do 2.º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.01.2003
Republ. em 03.01.2003