DECRETO RIO Nº 47242

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Altera o § 2º do art. 8º, do Decreto Rio nº 46.754
de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
regulamentação do Serviço de Transporte de
Passageiros por motocicleta - MOTOTAXI.RIO, no
âmbito do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade da Administração em oferecer máxima segurança
quanto ao valor cobrado nos deslocamentos, aos passageiros que utilizam o Serviço do
MOTOTAXI.RIO;

DECRETA:

Art. 1º Altera o § 2º do art. 8º, do Decreto Rio nº 46.754 de 05 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por motocicleta
- MOTOTAXI.RIO, no âmbito do Município, e dá outras providências, passando a vigorar
com a seguinte redação;
“Art. 8º.........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º A tarifa poderá ser praticada por meio de aferição do valor através de aplicativo
eletrônico, tabela pré-fixada e taxímetro, devendo a Secretaria Municipal de Transportes SMTR, expedir normas complementares, conforme dispõe o “caput” do art. 7º do Decreto
Rio nº 46.754 de 05 de novembro de 2019”.
....................................................................................................................
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020

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