ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.762, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Revisa os vencimentos da Magistratura Estadual
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O valor da parte básica do vencimento do Desembargador do Tribunal de
Justiça fica reajustado em 5% (cinco por cento), a contar de 1º de maio de 2002, e em 5% (cinco
por cento), a contar de 1º de outubro de 2002, mantido, em relação aos demais membros da
Magistratura, o escalonamento previsto no art. 63 da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975,
alterada pela Lei nº 11.315, de 20 de janeiro de 1999.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1