RESOLUÇÃO CGM Nº 1717

DE 23 DE MARÇO DE 2021

Define as medidas temporárias adotadas no âmbito
da Controladoria
prevenção do

Geral do Município
contágio

visando a

pelo novo Coronavírus

(COVID-19) e dá outras providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que
institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução define as medidas temporárias adotadas no âmbito da
Controladoria Geral do Município - CGM Rio, visando a prevenção do contágio pelo novo
Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. As medidas a serem adotadas são válidas enquanto perdurarem os
efeitos do Decreto Rio nº 48.644 de 22 de março de 2021 e suas alterações.
Art. 2º Como medida excepcional de prevenção, será implantado nesta CGM Rio o regime
de teletrabalho, sem prejuízo das atividades regulares.
§ 1º No regime de teletrabalho, o servidor deverá observar as seguintes condições:
a) Manter-se disponível para pronto atendimento durante o horário de funcionamento da
CGM Rio;
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b) Consultar, nos dias úteis, as mensagens recebidas via correio eletrônico e aplicativo de
comunicação utilizado pela unidade administrativa, previamente cadastrado como
alternativa de contato, que deverá ser mantido apto para receber mensagens;
c) Manter-se conectado à rede da CGM Rio, através da tecnologia VPN, a fim de ter
acesso a toda documentação para exercício das atividades em teletrabalho e aos
sistemas utilizados pela unidade administrativa;
d) Informar eventual dificuldade, dúvida ou qualquer ocorrência que possa atrasar ou
prejudicar a entrega do trabalho;
e) Comunicar à chefia imediata eventuais indisponibilidades que afetem o cumprimento do
previsto na alínea a.
§ 2º Na ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas
institucionais, o servidor deverá imediatamente providenciar abertura de chamado no
IPLANFACIL, bem como comunicar prontamente à chefia imediata da situação.
Art. 3º Os servidores cujas atividades sejam de difícil aplicação ou incompatíveis com
teletrabalho desempenharão suas funções em sistema de escala a ser definido pela
chefia imediata.
§ 1º O servidor que participar da escala deverá se manter disponível por meio de acesso
remoto (internet, telefone e uso dos sistemas informatizados), e, da mesma forma, para
convocação emergencial para comparecimento ao local de trabalho.
§ 2º Os gestores da CGM Rio deverão, em todos os casos, resguardar o quantitativo
mínimo de recursos humanos para garantir o funcionamento regular das unidades,
evitando o adensamento no ambiente do trabalho.
Art. 4º As reuniões administrativas e técnicas serão preferencialmente realizadas de
forma não presencial, utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.
Art. 5º Em atendimento ao art. 6º, inciso II, do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de
2021, será mantido o expediente regular no CG/GAB - Gabinete do Controlador Geral,
para os titulares das Subcontroladorias e da Direção da Administração Setorial.
Parágrafo único. A cargo do Controlador Geral, as chefias das Unidades Administrativas
poderão ser convocadas a qualquer momento, em caso de necessidade imperiosa de
serviço, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de
2021.
Art. 6º Os casos omissos serão encaminhados pelos gestores dos setores, para análise e
aprovação do Controlador Geral.
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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 24.03.2021

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