(•ST,'

->

002022
O

o

GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N° 159

de 25

de

RO RAÍkíA
"; * •

.ATIVA

o(-,

<_3

-3 A
-J. -'

/,i

Novembrode 1996.

"Cria Comissões Setoriais de Licitação a serem

instaladas nas Representações do Governo do
Estado de Roraima em São Paulo e Brasília e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criadas as Comissões Setoriais de Licitação que serão

instaladas nas representações estaduais, situadas em São Paulo - SP e Brasília - DF,
respectivamente, com a finalidade de licitar equipamentos diversos, obras e serviços
públicos afetos ao Governo do Estado.

Parágrafo único - Os atos administrativos praticados pelas referidas
comissões deverão ser convalidados pela Comissão Permanente de Licitação da Secretaria
de Estado da Administração.
Art. 2o - As Comissões ora criadas constituir-se-ão de 05 (cinco) membros,

sendo 03 (três) titulares e os demais suplentes, todos lotados nas referidas Representações,
nomeados por Decreto do Governador.

Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Estado, na forma já disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias em
vigor.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR.

25 de Novembro

CAMPOS

Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 • Fax: (095) 623 2440

de 1996.

7°