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MELHORANDO
E CRESCENDO

GOVERNO DE RORAIMA

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Boa Vista - RR, 19 de abril de 1996.

LEI COMPLEMENTAR N° 016/96

"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 010/94, de 30.12.94".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Os dispositivos da Lei Complementar n° 010/94 de 30.12.94 que
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis das Autarquias e
Fundações Públicas do Estado de Roraima", passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 265 III III IV VVI VII - serviços de apoio técnico.
Art. 267 III III IVV - até 24 (vinte e quatro) meses no caso do inciso VII do Art. 265.
Art. 270 III - nos casos dos incisos I, III, V e VII do Art. 265, em importância
não superior ao valor da remuneração constante dos planos de
retribuição ou nos Quadros Cargos e Salários do Servidor Público,
para servidores que desempenhem função semelhante, ou não
existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Gosemo do Estado de Romana Palácio Senador I télio Campos
Praça do Centro CiGeo - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-970
Tels.- 095-623-1663. 623-1979. 623-1410 - FAX: 095-623-2440


MELHORANDO
E CRESCENDO
GOVERNO. DE RORAIMA

Art. 271 1II - REVOGADO
Art. 273 § 1° § 2° - A extinção do contrato, por iniciativa motivada da
Administração confere ao contratado o direito a indenização
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do último
salário recebido.
Art. 282 - No prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta
norma, fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos
necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio

RR, 19 de abril de 1996.

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NE CDO
Governado .. Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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Tels.: 095-623-1603.623-1979. 623-1410 -FAX: 095-623-2440