RESOLUÇÃO CGM Nº 1752,

DE 02 DE AGOSTO DE 2021

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos de
Serviços, instituído pela Resolução CGM nº 1.252, de
31 de outubro de 2016.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Serviços na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas
atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços, instituído pela
Resolução CGM n º 1.252/2016, em virtude da seguinte publicação:
- Decreto Rio nº 49.122, de 15 de julho de 2021 - Altera as minutas - padrão aprovadas
pelos Decretos Rio nº 41.083, de 09 de dezembro de 2015, alterado pelo Decreto Rio nº
47.360, de 14 de abril de 2020 e Decreto Rio nº 42.699, de 26 de dezembro de 2016, para
modificação dos juros aplicáveis à mora da Administração Pública.
Parágrafo único. A alteração mencionada no caput deste artigo está inserida no item
Conceitos – Padronização Obrigatória dos Instrumentos Contratuais para toda
Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O Manual atualizado nos termos desta Resolução encontra-se disponível na
página da CGM, em Manuais, Guias, Orientações e Compêndio no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2021
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GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O RIO 03.08.2021

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