Lei Complementar nº 241, de 4 de julho de 2002.
Revoga artigos da Lei nº 2.728, de 01.05.1962,
altera dispositivos da Lei Complementar nº 122,
de 30.06.1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As alíneas a e c, do inciso II, do art. 215, da Lei Complementar nº 122, de
30.06.94, passam a vigorar com a seguinte redação:
alínea a  os filhos de qualquer condição ou enteados, até 21 (vinte e um) anos
de idade, não emancipados, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
alínea c - o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipado, ou,
se inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica
do servidor;
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, notadamente os arts. 5º, 6º e 7º, da Lei nº 2.728, de 01.05.1962, bem
como as alíneas e do inciso I e a d do inciso II, do art. nº 215, da Lei Complementar nº 122, de
30.06.1994, e suas alterações posteriores.
DOE Nº 10.276
Data:5.7.2002
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 4 de julho de 2002, 114º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Jaime Mariz de Faria Júnior