DECRETO Nº 39737

DE 27 DE JANEIRO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Parque Madureira - 2ª fase:
Desapropriação Parcial
• Rua Tacaratu nº: 230;
• Rua Tacaratu Lote: 41 da Quadra 1 do PA 2248.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.2015

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