ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.840 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 233 de 06 de dezembro de 2011)
Cria o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos
Produtivos Locais – FUNDOAPL –, altera a Lei
n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica criado o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais –
FUNDOAPL –, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI
–, cujos recursos deverão fomentar as ações e projetos do Programa Estadual de Fortalecimento
das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, integrante da Política Estadual de Fomento à
Economia da Cooperação.
Art. 2º A Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI
–, será o órgão gestor do FUNDOAPL, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. O FUNDOAPL será administrado por uma Secretaria Executiva,
coordenada pelo representante da AGDI no Núcleo Estadual de Ações Transversais nos APLs –
NEAT –, estabelecido em legislação própria.
Art. 3º O NEAT terá a atribuição de deliberar sobre o uso e a destinação dos recursos
do FUNDOAPL, conforme estratégia e diretrizes do Programa Estadual de Fortalecimento das
Cadeias e Arranjos Produtivos Locais.
Art. 4º Constituem receitas do FUNDOAPL:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado;
V - contribuição para o fomento das ações de promoção, desenvolvimento e apoio do
Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais;
VI - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;

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VIII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
IX - outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em
estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo de
Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – FUNDOAPL.
Art. 5º Para efeito de determinação do crédito fiscal presumido previsto no § 28 do art.
15 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, a AGDI deverá informar
regularmente à Secretaria da Fazenda os montantes que poderão ser adjudicados pelas empresas
que contribuírem para o fomento das ações de promoção, desenvolvimento e apoio ao Programa
Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, integrante da Política
Estadual de Fomento à Economia da Cooperação.
Parágrafo único. A AGDI considerará apta à adjudicação a que se refere o “caput” a
empresa que aportar diretamente à entidade gestora do APL, ao qual esteja vinculada, o
equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) do valor correspondente à contribuição ao Fundo
de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais, conforme regulamento.
Art. 6º Fica acrescentado o § 28 ao art. 15 da Lei n.º 8.820/1989, e alterações, com a
seguinte redação:
“Art. 15. ............................
............................................
§ 28. É permitida a apropriação, a título de crédito fiscal, por estabelecimento que
contribuir para o fomento das ações de promoção, desenvolvimento e apoio ao Programa
Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, integrante da Política
Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, do equivalente a até 100% (cem por cento) do
valor da contribuição ao Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais –
FUNDOAPL –, respeitado o montante global anual, em cada APL, de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).”
Art. 7º O orçamento do FUNDOAPL e sua execução dependerão de prévia aprovação
do NEAT, mediante apresentação, pela Secretaria Executiva, do Plano Anual e Plurianual de
aplicação dos recursos que compõem o Fundo de acordo com projetos de contribuição e
aplicação por APL.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até 15% (quinze por cento) dos
recursos das contribuições ao FUNDOAPL para a cobertura de encargos decorrentes de
convênios celebrados com recursos do Fundo.
Art. 9º A Secretaria Executiva do FUNDOAPL encaminhará, mensalmente, à
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, os demonstrativos e demais peças técnicas que o Órgão
de Controle Interno do Estado julgar necessários à relevação contábil do Fundo, para efeitos de
inclusão na prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 11. A estrutura administrativa, a organização, o funcionamento e as atribuições do
FUNDOAPL serão disciplinados em Regimento Interno, mediante Decreto do Poder Executivo,
no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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