ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.776, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 166, de 26 de agosto de 2011)
Altera a Lei n.º 12.980, de 5 de junho de 2008,
que dispõe sobre o registro das declarações de
bens e o controle da variação patrimonial e de
sinais de enriquecimento ilícito por agente
público no exercício de cargo ou emprego
público estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 12.980, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre o
registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de
enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …..............................
….............................................
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos agentes públicos de que trata a Lei n.º 12.036,
de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração
de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.”
Art. 2º Fica acrescido um parágrafo, que será o § 3.º, ao art. 1.º da Lei n.º 12.980/2008,
com a seguinte redação:
“Art. 1º …..............................
….............................................
§ 3º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a
Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado poderão, mediante ato próprio, definir
outros agentes públicos além dos referidos no art. 1.º da Lei n.º 12.036/2003, conforme as
peculiaridades de suas estruturas administrativas internas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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