LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2012: Publique-se
05.07.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 120, de 20 de
junho de 2012, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2011, de autoria do
Senhor Vereador Israel Atleta

LEI COMPLEMENTAR Nº 120

DE 20 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a integração das ciclovias e
ciclofaixas no Município, incentivando sua
construção

em

conjunto

com

as

vias

expressas e dá outras providências.

Art. 1º Em todos os projetos de vias expressas a serem construídas na Cidade, é
obrigatória a previsão de ciclofaixas, separadas das pistas de circulação de veículos
automotores por grades ou redes de proteção.
Art.

2º

Nas

vias

expressas

denominadas

“Transolímpica”,

“Transcarioca”

e

“Transoeste”, o Município adaptará, na medida do possível e respeitadas as limitações
técnicas e orçamentárias, os projetos em andamento, de modo a atender ao disposto
no artigo anterior.
Art. 3º Na elaboração dos projetos de ampliação ou reforma de vias expressas já
existentes, o Município observará, na medida do possível e respeitadas as limitações
técnicas e orçamentárias, o disposto no art. 1º.
Art. 4º As ciclofaixas deverão observar os padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, visando especialmente à segurança dos usuários.
Art. 5º Nas vias expressas em que houver cobrança de pedágio, o edital de concessão
preverá como obrigações do concessionário, vedada qualquer
cobrança aos usuários:
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I - manter, sinalizar e garantir a segurança das ciclofaixas;
II – manter bicicletários em pontos de acesso das ciclofaixas às vias

públicas,

preferencialmente próximos às estações de trem, metrô e pontos de ônibus.
Art. 6º Os contratos de concessão, para operação de terminais de transporte urbano,
deverão conter cláusula obrigando a implantação e manutenção de bicicletários.
Art. 7º Para o licenciamento da construção ou operação de shopping centers e
supermercados, será exigida a construção de bicicletários com área mínima a ser
definida em regulamento, que poderá variar em virtude da área de planejamento em
que se situe o empreendimento.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos empreendimentos que sejam
grandes polos de atração de veículos, assim considerados em regulamento.
Art. 8º Na implantação do disposto nesta Lei Complementar deverá ser observado o
disposto no art. 4º da Lei 4.678, de 11 de outubro de 2007.
Art. 9º Para os fins previstos nesta Lei Complementar, será adotado o conceito de
bicicletário contido no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 2.392, de 18 de dezembro de 1995.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 06.07.2012

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