DECRETO RIO Nº 47834

DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 42.813, de 04 de janeiro
de 2017, que estabelece e delega competência
para nomeação de servidores para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e
Empregos

de

Confiança,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Rio nº 42.813, de 04 de janeiro de 2017, que estabelece e
delega competência para nomeação de servidores para ocupação de Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e Empregos de Confiança, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 2º Fica delegada ao Secretário Especial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro a competência para nomear, exonerar, designar e dispensar os Titulares
de Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior, do símbolo
DAS-06

ao

DAS-10.B

e

de

simbologia

equivalente,

integrantes

das

Administrações Direta e Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem
como os cargos indisponíveis dos Órgãos e Entidades.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.08.2020
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