DECRETO Nº 33565

DE 29 DE MARÇO DE 2011

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.837, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre
a implantação do Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva na Cidade do Rio de
Janeiro,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.247, de 18 de janeiro de 2011 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2011, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 33.378, de 02 de fevereiro de 2011 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB,
para prática dos atos de autorização para realização de despesas e emissão de notas
de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho
2401.1854102021.895 – Implantação de Infraestrutura para a Defesa do Meio
Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.03.2011
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