DECRETO RIO Nº 42813

DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece

e

delega

competência

para

nomeação de servidores para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas,
Empregos

de

Confiança

e

Funções

Gratificadas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Compete exclusivamente ao Prefeito a nomeação e exoneração dos Secretários
Municipais, do Procurador e do Controlador Geral do Município e dos Presidentes das
Entidades integrantes da Administração Indireta Municipal, bem como dos ocupantes
dos Cargos em Comissão de símbolos DAS-10 A, DAS-10 B, DAS-10 e DAS-9, de
Direção e de Assessoramento.
Parágrafo único. Os Titulares das Pastas deverão, previamente à nomeação,
apresentar ao Prefeito as pessoas indicadas.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário Municipal da Casa Civil a competência para nomear
e exonerar os titulares de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento superior
- do símbolo DAS-6 ao DAS-8 - de todos os Órgãos Integrantes da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º A designação e dispensa de servidores para o exercício de Funções
Gratificadas, de simbologia DAI e equivalente, fica delegada aos Titulares das
Secretarias da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta a cuja
estrutura pertençam.
Art. 4º Aplicam-se as mesmas regras de competência dos arts. 1º a 3º deste Decreto à
nomeação/designação de Empregos ou Funções de confiança da Administração
Indireta, de simbologia equivalente às mencionadas em relação aos Cargos em
Comissão e às Funções Gratificadas da Administração Direta.
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Art. 5º Os Titulares das Pastas serão responsáveis por verificar o histórico das pessoas
a serem nomeadas/designadas em suas estruturas, de forma a garantir o atendimento
do disposto no Decreto nº 34629, 19 de outubro de 2011, que instituiu o regime “FICHA
LIMPA” para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder
Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 31619, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem
a 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.01.2017

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