LEI Nº 3.692

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, as
áreas

que

menciona,

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art. 141
da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão
descritos nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de
1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CESAR MAIA

D. O RIO 03.12.2003

ANEXO I

PARQUE ALEGRIA (I R.A. – PORTUÁRIA)

O limite da Comunidade tem início no sentido horário a partir do vértices da Av. Brasil
com o terreno da Aeronáutica, se estende por 197,29 (cento e noventa e sete e vinte
nove) metros ao longo da projeção da linha férrea, no sentido nordeste, fazendo limite
com área da Aeronáutica, a partir daí, e também contornando o terreno da Aeronáutica
e ao longo do canal, se estende em linha reta por 60,52 (sessenta e cinqüenta e dois)
metros no sentido noroeste, a partir daí, no sentido paralelo à linha férrea se estende
por 150,05 (cento e cinqüenta e zero cinco) metros, no sentido nordeste até o limite do
logradouro existente não reconhecido, acompanhando-o por uma extensão de 33,34
(trinta e três e trinta e quatro) metros também em linha reta. Deste ponto, segue no
sentido paralelo à linha férrea, em linha reta, com a extensão de 147,14 (cento e
quarenta e sete e quatorze) metros, a partir daí, segue em pequena quebra no sentido
sudeste por 2,00 (dois) metros, deste ponto segue novamente no sentido ao longo da
linha do trem com extensão de 70,89 (setenta e oitenta e nove) metros. Deste ponto
segue em sentido sudeste paralelo ao limite ligeiramente arqueado da Via Expressa
João Goulart (linha Vermelha) com a extensão de 157,41 (cento cinqüenta e sete e
quarenta e um) metros, segue daí no sentido nordeste em linha reta com a extensão de
11,27 (onze e vinte sete) metros sob a Via Expressa João Goulart, seguindo a partir daí
no sentido sudeste por 86,08 (oitenta e seis e zero oito) metros até o limite da Av.
Brasil. Deste ponto se estende ao longo da Av. Brasil por 27,74 (vinte sete e setenta e
quatro) metros no sentido zona norte, inflexiona neste ponto no sentido noroeste em
linha quebrada em três segmentos, com extensão de 33,27 (tinta e três e vinte sete),
3,46 (três e quarenta e seis) e 59,32 (cinqüenta e nove e trinta e dois) metros
respectivamente. Deste ponto segue no sentido sudoeste em linha reta com a extensão
de 64,19 (sessenta e quatro e dezenove) metros, contornando o terreno de propriedade
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da Concessionária Santo Amaro, seguindo no sentido da Av. Brasil, sentido sudeste
por 80,33 (oitenta e trinta e três) metros, até o limite de testada com a Av. Brasil, segue
daí em outro pequeno segmento reto ao longo da Av. Brasil por 14,10( quatorze e dez)
metros, contorna outro terreno de propriedade da Concessionária Santo Amaro com
extensão de 56,21 (cinqüenta e seis e vinte um) metros, segue daí em segmento reto
no sentido sudoeste por 93,56 (noventa e três e cinqüenta e seis) metros, segue daí
em segmento reto no sentido noroeste, por 42,63 (quarenta e dois e sessenta três dois)
metros, fazendo limite com o terreno do Tribunal Regional Eleitoral T.R.E.. Deste ponto,
segue em linha reta ao longo do maior sentido do terreno do T.R.E., sentido sudoeste,
em linha quebrada composta por seis segmentos de 133,57 (cento e trinta e três e
cinqüenta e sete), 2,40 (dois e quarenta), 54,63 (cinqüenta e quatro e sessenta e três),
2,05 (dois e zero cinco), 30,73 (trinta e setenta e três), 3,80 (três e oitenta) metros
respectivamente. Contorna o terreno do T.R.E. no sentido sudeste por 37,34 (trinta e
sete e trinta e quatro) metros, até o limite da alça do Viaduto de Benfica, deste ponto,
em linha reta com extensão de 16,78 (dezesseis e setenta e oito) metros até o arco da
tomada da alça do viaduto, a partir daí, em linha sinuosa acompanhando o arco da
tomada da alça do viaduto, com extensão de 168,77 (cento sessenta e oito e setenta e
sete) metros. Deste ponto segue em arco acompanhando o limite da Av. Brasil, com a
extensão de 109,79 (cento e nove e setenta e nove) metros fechando assim com o
vértice inicial da Av. Brasil com o terreno da Aeronáutica o limite da Comunidade.

ANEXO II

VILA CROÁCIA (XVII R.A. – BANGU)

O limite da Comunidade tem início no entroncamento da Travessa 19 com a Estrada
dos Coqueiros/Rua São José (ponto A), cruzando a Estrada dos Coqueiros na direção
nordeste, em linha reta de 30,72m até encontrar o muro da SUPERVIA (ponto B); deste
ponto, segue na direção leste, acompanhando este muro, em diversos segmentos, por
1091,42m, até o (ponto C); deste ponto segue na direção sul por 17,61m,
acompanhando este muro, até encontrar o alinhamento da Rua Eugênio Paiva (ponto
D); deste ponto, segue em linha reta na direção leste, por 77,44m, acompanhando este
3


muro, até encontrar o prolongamento do limite leste do lote 01 do PA 36 502 neste
muro (ponto E); deste ponto, segue na direção sul por 60,52m, por este prolongamento
e pela Rua Projetada 1 (incluída) até o (ponto F); deste ponto, segue na direção leste
por 31,34m, acompanhando o limite do lote (incluído) até encontrar as divisas de
fundos dos lotes da Rua Albino Paiva (ponto G); deste ponto, segue na direção sul por
38,13m, acompanhando estas divisas, até encontrar o (ponto H); deste ponto, segue na
direção oeste por 248,67m, até alcançar o (ponto I); deste ponto, segue na direção sul
por 10,00m, até alcançar o (ponto J); deste ponto, segue na direção oeste por 20,00m
até alcançar o (ponto K); deste ponto segue na direção norte por 10,00m, até alcançar
o (ponto L); deste ponto, segue na direção oeste por 24,90m, até alcançar o (ponto M);
deste ponto, segue na direção sudoeste por 119,45m, até encontrar o (ponto N); deste
ponto, segue por 16,30m na direção oeste, até alcançar as divisas de fundos dos lotes
da Rua Salamanta (ponto O); deste ponto, segue por 83,70m na direção norte,
acompanhando estas divisas até alcançar a Rua Cabrobró (trecho projetado – ponto
P); deste ponto, segue por esta (incluída) na direção oeste por 21,30 até cruzar a Rua
Salamanta e alcançar o (ponto Q); deste ponto segue na direção norte por 24,15m pela
Rua Projetada 4 (incluída), até alcançar as divisas de fundos dos lotes da Rua Cabrobó
(ponto R); deste ponto, segue por 387,53m na direção oeste, acompanhando as divisas
de fundos dos lotes da Rua Cabrobró, cruzando a Rua Benguelê, seguindo pelo
alinhamento de fundos do lote do Clube Jabour; cruzando a Estrada dos Coqueiros e
seguindo pelas divisas de fundos dos lotes da Rua Trípole, até alcançar o Beco Miguel
Gustavo Jr. (ponto S); deste ponto, segue na direção norte, por 79,75m, em diversos
segmentos, por este beco (incluído), até encontrar a Praça de Vizinhança projetada
(ponto T); deste ponto segue na direção oeste, por 10,00m, até alcançar o (ponto U),
deste ponto segue na direção norte, por 8,15m, até alcançar o (ponto V), deste ponto
segue na direção leste, por 20,15m, até alcançar o (ponto W), deste ponto segue na
direção sul, por 4,25m, até alcançar o (ponto X) na Rua Miguel Gustavo Jr.; deste
ponto, segue na mesma direção norte, por 109,31m, em diversos segmentos, por esta
(incluída), até encontrar o (ponto Y); deste ponto segue na direção oeste por 26,13m,
até encontrar o prolongamento do limite leste da Escola Francisca Cabrini na Rua “B”
(ponto Z); deste ponto, segue na direção norte por 72,76m, acompanhando este
prolongamento e o limite leste da escola (excluída), até alcançar a Estrada dos
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Coqueiros (ponto A1); deste ponto, segue por esta (incluída), na direção oeste, em
diversos segmentos, por 380,60m, até encontrar o entroncamento da Travessa 19 com
a Estrada dos Coqueiros/Rua São José (ponto A), fechando o limite da Comunidade.

ANEXO III

VILA CATIRI (XVII R.A. - BANGU)

O limite da Comunidade tem início no entroncamento da Rua Sarapuí com a Travessa
Divisória (não reconhecidas) com a qual forma ângulo de -153.27° na direção SO
(ponto 1 - coordenadas L - 657056.6487 e N -7472383.0100), seguindo por esta, por
45,99m, neste ponto conforma ângulo de -157.14° na direção SO (ponto 2 coordenadas N - 7472362.3257 e L - 657015.5705), e prossegue por 28,32m pela
Travessa Divisória, neste ponto forma ângulo de -123.21° na direção SO (ponto 3 coordenadas N - 7472351.3262 e L - 656989.4745), daí prossegue por 19,07m, neste
ponto conforma ângulo de -167.58° na direção SO (po nto 4 - coordenadas N 7472335.3713 e L - 656979.0286) e prossegue por 79,90m, neste ponto conforma
ângulo de -143.22° na direção SO (ponto 5 - coorden adas N - 7472314.8552 e L 656901.8038) e prossegue por 105.07m, neste ponto conforma ângulo de +173.11° na
direção NO (ponto 6 - coordenadas N - 7472251.9414 e L - 656817.6524) e prossegue
por 25.79m, neste ponto conforma ângulo de -101.16° na direção SO (ponto 7 coordenadas N - 7472255.0340 e L - 656792.0465) e prossegue por 10.47m, neste
ponto conforma ângulo de -164.47° na direção SO (po nto 8 - coordenadas N 7472244.7653 e L - 656790.0209) e prossegue por 39.66m, neste ponto conforma
ângulo de -82.90° na direção SO (ponto 9 - coordena das N - 7472234.1470 e L 656751.8094) e prossegue por 5.56m, neste ponto conforma ângulo de -167.47° na
direção SO (ponto 10 - coordenadas N - 7472228.6300 e L - 656752.4969) e prossegue
por 19.19m, neste ponto conforma ângulo de +108.66° na direção SE (ponto 11 coordenadas N - 7472224.4879 e L - 656733.7636) e prossegue por 26.93m, neste
ponto conforma ângulo de -178.58° na direção SO (po nto 12 - coordenadas N 7472250.0000 e L - 656725.1471) e prossegue por 51.55m, neste ponto conforma
ângulo de -170.93° na direção SO (ponto 13 - coorde nadas N - 7472248.7190 e L 5


656673.6149) e prossegue por 39.11m, neste ponto conforma ângulo de -142.43° na
direção SE (ponto 14 - coordenadas N - 7472242.5520 e L - 656634.9983) e prossegue
por 12.93m, neste ponto conforma ângulo de -179.12° na direção SO (ponto 15 coordenadas N - 7472250.4380 e L - 656624.7463) e prossegue por 28.67m, neste
ponto conforma ângulo de -171.86° na direção SO (po nto 16 - coordenadas N 7472250.0000 e L - 656596.0790) e prossegue por 91.84m, neste ponto conforma
ângulo de -179.30° na direção SO (ponto 17 - coorde nadas N - 7472228.6300 e L 656752.4969) e prossegue por 17.61m, neste ponto conforma ângulo de +79.50° na
direção NE (ponto 18 - coordenadas N - 7472236.7825 e L - 656487.5535) e prossegue
por 43.49m, neste ponto conforma ângulo de +72.00° na direção NE (ponto 19 coordenadas N - 7472279.5396 e L - 656495.4799) e prossegue por 100.77m, neste
ponto conforma ângulo de +31.24° na direção NE (pon to 20 - coordenadas N 7472375.3766 e L - 656526.6192) e prossegue por 114.55m, neste ponto conforma
ângulo de +37.00° na direção NE (ponto 21 - coorden adas N - 7472434.7830 e L 656624.5555) e prossegue por 19.73m, neste ponto conforma ângulo de +47.03° na
direção NE (ponto 22 - coordenadas N - 7472446.6587 e L - 656640.3138) e prossegue
por 30.09m, neste ponto conforma ângulo de +59.93° na direção NE (ponto 23 coordenadas N - 7472468.6754 e L - 656660.8257) e prossegue por 28.17m, neste
ponto conforma ângulo de +70.49° na direção NE (pon to 24 - coordenadas N 7472493.0521 e L - 656674.9392) e prossegue por 140.29m, neste ponto conforma
ângulo de +52.36° na direção NE (ponto 25 - coorden adas N - 7472625.2878 e L 656721.7832) e prossegue por 17.94m, neste ponto conforma ângulo de +21.14° na
direção NE (ponto 26 - coordenadas N - 7472639.4932 e L - 656732.7402) e prossegue
por 36.75m, neste ponto conforma ângulo de +18.59° na direção NE (ponto 27 coordenadas N - 7472652.7476 e L - 656767.0171) e prossegue por 39.59m, neste
ponto conforma ângulo de +20.09° na direção NE (pon to 28 - coordenadas N 7472665.3703 e L - 656804.5462) e prossegue por 84.52m, neste ponto conforma
ângulo de +45.20° na direção NE (ponto 29 - coorden adas N - 7472694.4011 e L 656883.9282) e prossegue por 26.75m, neste ponto conforma ângulo de +62.04° na
direção NE (ponto 30 - coordenadas N - 7472713.3827 e L - 656902.7755) e prossegue
por 25.95m, neste ponto conforma ângulo de +50.58° na direção NE (ponto 31 coordenadas N - 7472736.3023 e L - 656914.9433) e prossegue por 16.16m, neste
6


ponto conforma ângulo de +18.62° na direção NE (pon to 32 - coordenadas N 7472748.7879 e L - 656925.2080) e prossegue por 30.11m, neste ponto conforma
ângulo de +32.12° na direção NE (ponto 33 - coorden adas N - 7472758.3981 e L 656953.7380) e prossegue por 19.28m, neste ponto conforma ângulo de -46.28° na
direção SE (ponto 34 - coordenadas N - 7472768.6492 e L - 656970.0642) e prossegue
por 13.67m, neste ponto conforma ângulo de -131.87° na direção SO (ponto 35 coordenadas N - 7472758.7731 e L - 656979.5086) e prossegue por 16.78m, neste
ponto conforma ângulo de -101.69° na direção SO (po nto 36 - coordenadas N 7472746.2771 e L - 656968.3084) e prossegue por 9.84m, neste ponto conforma
ângulo de -52.14° na direção SE (ponto 37 - coorden adas N - 7472736.6414 e L 656966.3141) e prossegue por 12.22m, neste ponto conforma ângulo de -55.97° na
direção SE (ponto 38 - coordenadas N - 7472726.9944 e L - 656973.8127) e prossegue
por 45.06m, neste ponto conforma ângulo de -72.13° na direção SE (ponto 39 coordenadas N - 7472689.6472 e L - 656999.0299) e prossegue por 22.75m, neste
ponto conforma ângulo de -81.29° na direção SE (pon to 40 - coordenadas N 7472667.9916 e L - 657006.0121) e prossegue por 42.50m, neste ponto conforma
ângulo de -83.97° na direção SE (ponto 41 - coorden adas N - 7472625.9836 e L 657012.4463) e prossegue por 42.24m, neste ponto conforma ângulo de -78.16° na
direção SE (ponto 42 - coordenadas N - 7472580.9953 e L - 657017.1991) e prossegue
por 191.62m, neste ponto conforma ângulo de -89.23° na direção SE (ponto 43 coordenadas N - 7472393.4500 e L - 657056.5074) e prossegue por 10.44m, fechando
no ponto inicial o limite da Comunidade.

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