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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ 554

, DE 23

DE

MARÇO

DE 1994

Autoriza o

Poder

Executivo a

refinanciar a divida mobiliá
ria e

os

saldos

devedores de

operações de crédito interno
de responsabilidade da
nistração direta e

do Estado, junto
e entidades

admi

indireta

a

órgãos

controlados

reta ou indiretamente

União, e dá outras

di_
pela

providên

cias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei:

Art.

19

- Fica o

Poder Executivo

auto

rizado, nos termos desta Lei, a contratar com a União Federal, o re
financiamento de dívidas oriundas de operações de crédito
vencidas ou vincendas, junto a órgãos e entidades

interno,

controlados dire

ta ou indiretamente pela União, contraídas pelo Estado ou por

suas

autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha

direta

ou indiretamente o controle acionário.

Parágrafo único - 0 Estado

assumirá

previamente perante os credores as dívidas de responsabilidade de
suas controladas, ficando estas autorizadas a promover a transferên
cia ou a contratar diretamente com a União o refinanciamento de que
trata este artigo.

Art. 2° - A dívida mobiliária

poderá

ser refinanciada junto â União Federal de acordo com os
critérios
por esta estabelecidos, observados quanto a prazos e garantias tam
bém as condições estipuladas nesta Lei para o

refinanciamento

de


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dívidas oriundas de operações de crédito.

Art. 39 - Os créditos havidos pelo Es_
tado ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais
detenha direta ou indiretamente o controle acionário, junto a órgãos
ou entidades controlados direta ou indiretamente pela União,
pode
rão ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos devedores
a serem refinanciados relativos a operações de crédito.

Parágrafo único - Na hipótese de assun

ção de dívidas de que trata o Parágrafo único - do art. 19, o Esta
do se sub-rogará nos direitos correspondentes aos

créditos de suas

controladas.

Art.

49-0 Poder Executivo

fica auto

rizado a contratar o refinanciamento pelo prazo de 240 (duzentos e
quarenta) meses, com ou sem carência, obrigando-se a observar, com

relação ao valor dos compromissos mensais com a operação, os limites
de comprometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal.

Parágrafo único - Caso os compromissos
mensais não se comportem nos limites de comprometimento, os valores
excedentes poderão ser prorrogados para pagamento em até 120 (cento

e vinte) meses após o término do prazo inicial do

contrato de refi_

nanciamento, de acordo com os critérios estabelecidos pela União.
Art. 59 - Em garantia dos contratos de

refinanciamento poderão ser oferecidas as receitas próprias do Esta
do e de suas entidades controladas e quotas transferidas pela União,
a que se referem os artigos 155, 157 e 159, incisos I "a" e II,

Constituição Federal, bem como outros bens ou direitos

da

legalmente

admitidos.

§ 19 - As receitas do Estado, próprias
ou\\transferidas pela União, poderão ser vinculadas, em

caráter com

pléraentar, para garantia de refinanciamentos contratados

diretamen

te por erity-dade-s^controladas.

§ 29 - Em caráter complementar,

ceitas pVóprias de entidades controladas poderão

as re

constituir garan

tia dos refinanciamentos a serem contratados pelo Estado.
Art. 69 - Para cumprimento das

obriga


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ções assumidas, o Estado e suas entidades controladas ficam autori
zados a anuir com a inclusão de cláusula contratual que autorize à

União a promover o débito, em contas de depósitos, das importâncias

não pagas nos vencimentos, inclusive decorrentes de garantias prejs
tadas nos contratos de refinanciamento.

Art. 79 - Esta Lei entra em

vigor na

data de sua publicação.

Art. 89 - Revogam-se as disposições em
£

contrário.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em 23 de

março

de 1994, 1069 da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo