ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.494, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 123, de 29 de junho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a alterar nome de
atividade, bem como a abrir créditos adicionais
no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o nome da atividade 2083, de “Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS”, para
“Concessão de Auxílio com a Renda Líquida das Loterias”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA SAÚDE
2001.10030200562.210
Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS - Saúde Solidária
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição...................................................................... 5.000.000,00
Art. 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DA SAÚDE
2001.10030100562.491
Atenção Integral de Saúde
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição.......................................................................5.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 641.734,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI – RÁDIO E TELEVISÃO – FCP – RTV
1165.13039200824.141
Programação da Telecomunicação Educativa
Amortização da Dívida
- Próprios da Fundação .....................................................................................................30.000,00
FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO – FTSP
1166.13039200834.151
Programação Artística e Cultural
Amortização da Dívida

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- Tesouro-Livres................................................................................................................19.000,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO RGS
1955.12036700814.041
Coordenação e Supervisão das Atividades em Geral Juros e Encargos da Dívida
- Tesouro-Vinculados pela Constituição............................................................................. 2.000,00
Amortização da Dívida
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ...........................................................................10.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2701.12012500082.458
Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino
Pessoal e Encargos Sociais
- Tesouro-Vinculados pela Constituição........................................................................... 15.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.049
Urbanização, Parcelamento e Regularização de Áreas Ocupadas
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados por Lei..........................................................................................565.734,00
____________
TOTAL ................................. 641.734,00
Art. 5º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, em igual valor:
I - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício .................................................................................................................................. 19.000,00
II - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino ............................................................................................. 12.000,00
III - pelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas vinculadas ao Fundo de
Desenvolvimento Social..................................................................................................270.734,00
IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO – FCP – RTV
1165.13039200824.141
Programação da Telecomunicação Educativa
Outras Despesas Correntes
- Próprios da Fundação..................................................................................................... 30.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2701.12012500082.458
Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição .......................................................................... 15.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.041
Produção de Habitações e Lotes Urbanizados
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Vinculados por Lei .........................................................................................295.000,00
____________
TOTAL ................................. 641.734,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 21.677.753,00 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101291.070
Implantação de Complexos Industriais Automotivos
Investimentos

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- Tesouro-Livres.......................................................................................................... 5.877.753,00
1601.22066101292.295
Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Rio
Grande do Sul – FITEC/RS
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres.........................................................................................................15.800.000,00
____________
TOTAL .............................. 21.677.753,00
Art. 7º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), com
as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0392.02012200039.050

Construção, Instalação e Reaparelhamento Administrativo de Tribunais

Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Vinculados por Lei ........................................................................................ 135.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764
Construção de Sede Própria e Instalação de Promotorias de Justiça
e Áreas Administrativas
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 200.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.14042301271.862
Programa Terras Indígenas
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 950.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301.13039201352.282
Auxílio à Divulgação e Promoção Eventos e Projetos Turísticos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 200.000,00
____________
TOTAL ................................. 1.485.000,00
Art. 9º - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:
I) recursos provenientes superávit financeiro (saldo do passivo potencial) da Taxa Judiciária –
FRPJ.................................................................................................................................135.000,00
II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.............................................................................................................................. 1.150.000,00
III) pela redução da seguinte dotação orçamentária:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.767
Instalação de Promotorias de Justiça Junto aos Foros
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 200.000,00
____________
TOTAL ............................... 1.485.000,00

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Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no valor de R$ 25.556.747,18 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e
seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.021
Fiscalização e Controle da Arrecadação e da Aplicação dos Recursos Públicos
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 80.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.01012200182.004
Despesas de Exercícios Anteriores do TCE
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres................................................................................................................. 1.800,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL – FZB
0561.18054100933.880
Estudos para Consolidação dos Sistemas de Parques e Reservas –
Pró-Guaíba
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................674.485,00
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 19.700,00
0561.18054100933.881
Sistemas de Parques e Reservas – Pró-Guaíba
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida...................................................................................................756.150,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382.095
Ação em Caso de Calamidade Pública ou Situação de Emergência
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres .............................................................................................................200.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764
Construção de Sede Própria e Instalações de Promotorias de Justiça e Áreas Administrativas
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 500.000,00
0901.03009100042.746
Reaparelhamento Administrativo da Procuradoria e Promotoria de
Justiça
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1202.06006100842.054
Manutenção do Sistema de Reclusão
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ......................................................................................................... 5.600.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100959.113
Plano Diretor de Controle e ADM da Bacia Hidrográfica do Guaíba – SCP
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................373.000,00
1384.04054100939.118
Educação Ambiental – Secretaria da Educação – PRÓ-GUAÍBA
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................300.000,00

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SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232.228
Assistência Técnica e Extensão Rural através da EMATER
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ................................................................................................. 598.735,00
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida ................................................................................................... 20.605,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.04012200122.310
Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.000.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452.351
Formulação e Coordenação da Política de Transportes
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 83.056,14
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036400792.371
Acesso à Educação Superior
Investimentos
- Tesouro-Livres .............................................................................................................. 80.000,00
1901.12012200122.462
Publicidade
Outras Despesas Correntes
Tesouro-Vinculados pela Constituição .......................................................................... 500.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE – FEPPS
2069.10030100554.173
Manutenção do Hemocentro do Rio Grande do Sul
Investimentos
- Próprios da Fundação .....................................................................................................20.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
2095.10012200128.030
Publicidade no SUS
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ................................................................................................. 250.000,00
- Convênios......................................................................................................................520.000,00
2095.10030200578.510
Apoio ao Sistema Único de Saúde – SUS
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Contrapartida.................................................................................................. 187.000,00
2095.10030100559.013
Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 50.000,00
2095.10030200569.589
Prevenção e controle da AIDS
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 23.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100902551
Construção de Poços e Açudes no Interior do Estado
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 990.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200112.158
Arquivamento e Disposição Pública de Documentos
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 119.216,04
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – FEPAGRO
2568.19057100964.170
Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária
Outras Despesas Correntes

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- Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062.630
Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 10.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3201.16012200122.838
Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO.
3301.28084699992.645
Indenizações, Reembolsos, Restituições e Outros Encargos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres........................................................................................................ 12.000.000,00
____________
TOTAL ................................. 25.556.747,18
Art. 11 - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:
I) recursos provenientes de Convênios Gerais da Secretaria da Saúde...........................520.000,00
II) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente
exercício..................................................................................................................... 22.446.551,04
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.021
Fiscalização e Controle da Arrecadação da Aplicação dos Recursos
Públicos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres................................................................................................................. 1.800,00
0201.01003200022.022
Manutenção e Expansão do Sistema de Processamento de Dados
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 80.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100939.115
Plano Diretor de Resíduos Sólidos – METROPLAN – Pró- Guaíba
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ................................................................................................. 373.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232.228
Assistência Técnica e Extensão Rural Através da EMATER
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 619.340,00
1597.20063101238.281
Aquisição de Terras para Assentamento de Agricultores
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 80.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.23069300422.288
Apoio aos Negócios Internacionais
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres .............................................................................................................500.000,00
1601.22066101292.292
Apoio ao Fomento Industrial
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 500.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES

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1801.26078101451.431
Instrumentação de Aeroportos
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 46.800,00
1801.26078101451.462
Construção e Pavimentação de Aeroportos
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 36.256,14
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE – FEPPS
2069.10030100554.167
Apoio Laboratorial a Vigilância Epidemiológica e Sanitária
Investimentos
- Próprios da Fundação..................................................................................................... 20.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
2095.10030200578.510
Apoio ao Sistema Único de Saúde – SUS
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...............................................................................................................48.000,00
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 50.000,00
2095.10030200589.012
Reestruturação do Hospital Partenon, do Hospital São Pedro e do
Hospital Itapuã
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida.................................................................................................. 173.000,00
2095.10030100559.013
Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ...........................................................................52.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062.630
Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 10.000,00
____________
TOTAL ................................. 25.556.747,18
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante
de R$ 44.119.500,00 (quarenta e quatro milhões, cento e dezenove mil e quinhentos reais), com
as seguintes discriminações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182.081

Formulação e Coordenação da Política Governamental (Governador)

Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..........................................................................................................2.020.000,00
0801.04012200122.082
Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.048.000,00
0801.04012200102.086
Manutenção do Palácio do Governo (Ala Residencial)
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 50.000,00
0801.04012200102.092
Representação Militar do Governo do Estado
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 400.000,00
0801.04012200122.346

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Assessoria de Imprensa do Gabinete do Governador

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Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 878.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI – RÁDIO E TELEVISÃO – FCP – RTV
1165.13039200823.456
Reforma do Parque de Transmissão Morro da EMBRATEL
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 800.000,00
1165.13039200824.141
Programação da Telecomunicação Educativa
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.900.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1202.06006100841.015
Construção, Ampliação e Conservação de Presídios
Investimentos
- Tesouro-Livres ..........................................................................................................2.312.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012400242.196
Sistema Integrado de Controle Interno do Estado
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 500.000,00
1401.04012200102.197
Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..........................................................................................................3.360.000,00
1401.04012300202.198
Programação e Execução da Despesa Pública Estadual
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 500.000,00
1401.04012900312.199
Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.500.000,00
1401.04012200122.218
Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ..........................................................................................................1.100.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20012200102.221
Formulação e Coordenação da Política de Desenvolvimento do Setor
Primário
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 330.000,00
1501.20012200122.224 – Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 450.000,00
1501.20060601012.244 – Apoio à Infra-Estrutura Agrária
Investimentos
- Tesouro-Livres ..........................................................................................................3.050.000,00
1501.20060601202.836
Apoio às Agroindústrias
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 300.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1562.20060601238.009
Alívio à Pobreza
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Contrapartida .............................................................................................14.544.500,00

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1562.20012201228.013
Administração e Gerenciamento – Pró-Rural 2000
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Contrapartida ................................................................................................... 25.000,00
- Operações de Crédito Externas ..................................................................................... 75.000,00
Investimentos
- Tesouro-Contrapartida...................................................................................................200.000,00
- Operações de Crédito Externas.................................................................................... 300.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101292.292
Apoio ao Fomento Industrial
Investimentos
- Tesouro-Livres.......................................................................................................... 3.000.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.462
Construção e Pavimentação de Aeroportos
Investimentos
- Tesouro-Livres .............................................................................................................200.000,00
1801.26078101452.352
Manutenção da Frota Aérea e Aeroportos
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 750.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER
1835.26078200182.701
Administração, Planejamento e Controle do Programa Rodoviário
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 100.000,00
1835.26078201493.094
Pavimentação Comunitária
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 800.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036100762.365
Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Investimentos
- Tesouro-Vinculados pela Constituição..........................................................................600.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
2095.10030100579.062
Municipalização Solidária da Saúde
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Vinculados pela Constituição ......................................................................1.000.000,00
Outras Despesas de Capital
- Tesouro-Vinculados pela Constituição...................................................................... 1.463.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301. 23012200122.051
Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres ...............................................................................................................30.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – FEPAGRO
2568.19057100963.626
Reaparelhamento das Unidades de Pesquisa Agropecuária
Investimentos
- Tesouro-Livres ............................................................................................................ 534.000,00
____________
TOTAL ................................. 44.119.500,00
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento do
Estado no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes discriminações orçamentárias:

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SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.461
Construção de Prédios, Hangares e Terminais de Passageiros
Investimentos
- Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057301022.614
Publicidade
Outras Despesas Correntes
- Tesouro-Livres............................................................................................................... 50.000,00
____________
TOTAL ................................. 250.000,00
Art. 14 - Os créditos referidos nos artigos 12 e 13, serão cobertos, em igual valor:
I) pelos recursos que ficaram sem despesas correspondentes em razão de vetos apostos pelo Governador do Estado e aceitos pela Assembléia Legislativa ao projeto de lei que deu origem à Lei
nº 11.399, de 21 de dezembro de 1999, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, para o
exercício econômico-financeiro de 2000................................................................... 15.885.000,00
II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício............................................................................................................................ 28.484.500,00
____________
TOTAL ................................. 44.369.500,00
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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