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SEI/ABC - 0022958420 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.216, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aporte de
capital à Companhia Rondoniense de Gás S.A
- RONGÁS, no valor de R$ 170.000,00, em
favor
da
Unidade
Orçamentária
Superintendência
Estadual
de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
- SEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar aporte de capital, no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais) à Companhia Rondoniense de Gás S.A. - RONGÁS, referente
aos exercícios de 2020 e 2021, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, conforme § 2° do art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, está previsto na Lei
Orçamentária Anual, nos moldes da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022958420 e o código CRC B6FB2FCF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.399576/2021-70

SEI nº 0022958420

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