DECRETO RIO Nº 48415

DE 1º DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as faixas numéricas dos processos
administrativos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO as recentes alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, editadas através do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que as alterações de estrutura afetam diretamente a numeração dos
processos administrativos e que é necessário definir e segmentar as faixas numéricas dos
Órgãos para a correta execução do cadastro dos processos,

DECRETA

Art. 1º Ficam consolidadas as faixas numéricas de processos administrativos, conforme
abaixo, para a estrutura básica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

GBP

01/000.001 a 01/099.999

RIOCENTRO

01/200.000 a 01/219.999

IPLANRIO

01/300.000 a 01/399.999

IMPRENSA DA CIDADE

01/400.000 a 01/499.999

COMLURB

01/500.000 a 01/599.999

GM-RIO

01/700.000 a 01/799.999

SMPU

02/000.001 a 02/099.999

IPP

02/400.000 a 02/499.999

PU/IRPH

02/550.000 a 02/559.999

SMTR

03/000.001 a 03/099.999

CET-RIO

03/200.000 a 03/299.99

SMFP

04/000.001 a 04/069.999

FOMENTA RIO

04/080.000 a 04/089.999

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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

RIOSECURITIZAÇÃO

04/090.000 a 04/099.99

FP/SUBSC

04/220.000 a 04/249.999

FP/SUBSC - Perícia Médica

04/250.001 a 04/259.999

PREVIRIO

04/260.000 a 04/289.999

SMI

06/000.001 a 06/099.999

GEO-RIO

06/100.000 a 06/199.999

RIOLUZ

06/400.000 a 06/499.999

RIO-URBE

06/500.000 a 06/599.999

RIO-ÁGUAS

06/600.000 a 06/699.999

SME

07/000.001 a 07/099.999

MULTIRIO

07/100.000 a 07/199.999

SMAS

08/000.001 a 08/099.999

SMS

09/000.001 a 09/049.999

SMS (Pagamento de Fatura)

09/050.000 a 09/099.999

RIOSAÚDE

09/200.000 a 09/299.999

S/SUBPDEC

09/800.000 a 09/849.999

S/SUBPDEC (Pagamento de Fatura)

09/850.000 a 09/899.999

S/SUBVISA

09/900.000 a 09/949.999

S/SUBVISA (Pagamento de Fatura)

09/950.000 a 09/999.999

SEGOVI

10/000.001 a 10/099.999

GI/ARQ

10/100.000 a 10/119.999

GI/PC - PROCON

10/150.000 a 10/169.999

RIO-ZOO

10/200.000 a 10/219.999

PGM

11/000.001 a 11/999.999

SMC

12/000.001 a 12/099.999

SMC (assunto 32110)

12/900.000 a 12/909.999

RIOFILME

12/500.000 a 12/599.999

PLANETARIO

12/600.000 a 12/699.999

CIDADE DAS ARTES

12/800.000 a 12/899.999

CGM

13/000.001 a 13/099.999

SMAC

14/000.001 a 14/099.999

MA/SUBMA (assunto 72005)

14/250.000 a 14/259.999

MA/SUBMA (assunto 72130)

14/260.000 a 14/269.999

FPJ

14/300.000 a 14/399.999

2


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMEL

15/000.001 a 15/099.999

SMH

16/000.001 a 16/099.999

SMCT

17/000.001 a 17/099.999

SETUR

18/000.001 a 18/099.999

RIOTUR

18/100.000 a 18/199.999

JUV-RIO

19/000.001 a 19/099.999

SPM-RIO

20/000.001 a 20/099.999

SMTE

21/000.001 a 21/099.999

SEAC-RIO

22/000.001 a 22/099.999

SMDEI

23/000.001 a 23/099.999

CDURP

23/100.000 a 23/129.99

SEOP

25/000.001 a 25/099.99

SECONSERVA

26/000.001 a 26/099.999

SC/COR-VIAS

26/100.000 a 26/149.999

SC/CTCF

26/150.000 a 26/169.999

SMPDA

27/000.001 a 27/099.999

SEMESQV

28/000.001 a 28/099.999

SMPD

29/000.001 a 29/099.999

Art. 2º As demais faixas numéricas descentralizadas dos Órgãos permanecem as
mesmas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 7.01.2021

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