DECRETO Nº 19.453

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Disciplina

a

atuação

administrativa

da

Assessoria de Comunicação e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas no inciso II do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica acometida à Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito o caráter
de matriz de todo sistema de comunicação da Administração Municipal, lhe competindo
a orientação e a definição organizacional das tarefas de comunicação desenvolvidas no
âmbito de cada Secretaria Municipal, Procuradoria Geral e Controladoria Geral, bem
como em todas as entidades da Administração Indireta Municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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