LEI Nº 5.401

DE 14 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre reserva de vagas para negros e
índios

nos

concursos

públicos

para

provimento de cargos efetivos e empregos
públicos

integrantes

dos

quadros

permanentes de pessoal do Poder Executivo e
das entidades da administração indireta do
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das
entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar
número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro
imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número
imediatamente inferior.
§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre
concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso
aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas existentes.
§ 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios
concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas, objeto da
reserva.
§ 4º Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou índio o candidato que assim
se declare no momento da inscrição.
§ 5º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais
estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.
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§ 6º Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na
reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas
oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
obedecida a ordem de classificação.
Art. 2º Detectada a falsidade da declaração a que se refere o art. 1º, § 5º, será o
candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação
da sua admissão ao serviço público, após o procedimento administrativo em que lhe
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
Art. 3º Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas
para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.
§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de
classificação geral no concurso, mas, a cada fração de cinco candidatos, a quinta vaga
fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de
classificação.
§ 2º Na ocorrência de desistência de vaga do candidato negro ou índio aprovado, essa
vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de
classificação da lista específica.
Art. 4º A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos
editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda
orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas.
Art. 5º A presente Lei vigorará por dez anos, devendo a Secretaria Municipal de
Assistência Social promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e
produzir relatório conclusivo a cada dois anos.
§1º No primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o Secretário
Municipal de Assistência Social enviará ao Prefeito do Município relatório final sobre os
resultados alcançados, podendo recomendar ou não a prorrogação do prazo de
validade da presente Lei.
§ 2º A presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 15.05.2012

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