Á

ESTADO DE RORAIMA
‘Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1137 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor
doTribunal de Contas do Estado de
Roraima TCE-RR, Crédito Suplementar,
no valor global de RS 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil reais), para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

-

TCE

RR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais),
tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei,
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art.

10

decorrerão de

recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil reais),conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da
Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 16 de dezembro de 2016.

SUELY CAMP
Governadora do Estad74 Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

—

Brasil


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
protocotoern/9_iI2i/
As J7 hs. ._Q_mH:

(=

P’8 0)


I\.-

Á

ESTADO DE RORAIMA
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO 1
II TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
11.101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- FPE
-

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO

-

CÓDIGO

(SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

3.200.000,01)

CONTROLE EXTERNO

3.200000,00

EXECUÇÃO DO CONTROLE EXTERNO

3.200.000,00

3.200.000,00

3.200.000,00

3.200.000,00

ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PÚBLICOS DO ESTADO E AUXILIAR A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NA FUNÇÃO DE EXERCER O CONTROLE
EXTERNO

01.032.002.2012

REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL
101

DESPESAS CORRENTES
3190)) VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
319016- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL
CIVIL
33900% OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
339014DIÁRIAS CIVIL
-

-

-

-

333039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
339046AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
339049AUXÍLIO TRANSPORTE
339093

-

-

101

1.500.000,00
-

101

200.000,00
-

101

100.000,00
-

101

-

101
-

101

-

-

101

-

101

DESPESAS CAPITAL

TOTAL C ERAL

200,000,00
200,000.00
300.000,00

-

—

PoLicio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° 0W: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rngov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

200.000,00
500.000.00

101

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

320I).000,0{)

3.200.1)00,01)
1.500.000,00
200.000,00
100.000,00
200,000,00
500,000,00
200.000,00
200.000,00
300,000,00

-

1201).000,0l)

-

3201L001),lI0


1

1;
L

i

ti

t

‘É,

—


.\

*1
ESTADO DE RORAIMA

Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros

ANEXO II
IS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
18.101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FPE
-

-

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO

-

(CANCELAMENTO)
ESPECIFICAÇÃO

FE

PROJETO

AGRICULTURA

ATIVIDADE

701).000JH)

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

700,000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

700.000,00

TOTAL

70001)000

700.000.00

700.000,00

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO
DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

20.122.010.4212

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA SEAPA
DESPESAS CORRENTES

101

339030- MATERIAL DE CONSUMO

-

101

339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
,

71)0.000,01)
310.000,00

-

101

39000000
.
‘

-

TOTAL

700.0011,00

-

700.000,00
310.000,00
390.000,00

701)4100,00

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
18.30! INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA ITERAIMA
-

FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FPE
-

-

R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRBALIIO

CÓDIGO

-

(CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

ti’ E

PROJETO

ATIVIDADE

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

231).000,0I)

ORDENAMENTO TERRITORIAL

230.000,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sln3 CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rngov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

—

Brasil

TOTAL

231)_OU 0,01)
230.000,00


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
Prctr ofr em ,q 1)2/ ,&
As

hs. DE
L&L

03

mm


‘\

•‘i

ESTADO DE RORAIMA
Amazónia: Património dos Brasileiros”

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-

230.000,00

230.000,00

PROTEGER A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO DO ESTADO E
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

21.127.035 .2345

IMPLEMENTAÇÃo DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESTADUAL
DESPESAS CORRENTES

101

339014- DIÁRIAS -CIVIL

101

50000,00

101

27.500.00

339030- MATERIAL DE CONSUMO
339033- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

101

339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA

101

-

-

-

-

101

DESPESAS CAPITAL
149052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000.00
33.000.00

101

339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUÇÕES

144.500,01)

101

ORGANIZAÇÃO) AGRÁRIA

9.000.00

-

-

105.000,00

REFORMA AGRÁRIA

105.000.00

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

105.000,00

8550(1,00
85,500,00

2110.000,00

20(1.000,00

200.000,00

133,51)0,00
50.000,00
27.500.00
25.000.00
33.000.00
9.000,00

85.5(10,00
85.500,00

30 0011 00

305.000,00

305.000,00

PROTEGER A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO DO ESTADO E
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

21,631.035.3120

DEMARCAÇÃO ETITULAÇÃO DE LOTES EM ÁREAS RURAIS
DESPESAS CORRENTES
339039
JURÍDICA

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
.

101

DESPESAS CAPITAL
449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.631.035.35 12

101

101

15(100,00

15.01)0,0(1

15.000,00

15.000.00

90.000,00

9(1.000,01)

90.000,00

90.000,00

GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS/IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO ESTADO
180.000,01)

DESPESAS CORRENTES

101

339011- DIÁRIAS -CIVIL

101

339030- MATERIAL DE CONSUMO

101

25,000,00

339033- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

101

15.000,00

339036- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FiSICA

-

PESSOA

-

74.000,00

101
-

Pabicio Senador Hélio Campos
Praça do Centro CIvico s/n° CEP: 69.301-380-boa Vista-RR—Brasil
E-mail.:gabincte fl’gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

24.500,00

18(1.00(1.00
24.500,00
25.000,00
15.000,00
74,000,00


Assembléia Legislativo
do Estado de raima
Protocolo ei’ jq ,j;j
As /? lis. Q%’ rnh

Lli


1

ESTADO DE RORAIMA
‘Amazónia: Património dos Brasileiros”
339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
-

339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUÇÕES

101

3400000
-

101

DESPESAS CAPITAL

-

101

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-

—

101

-

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

APOIO ADMINISTRATIVO

-

‘

7.500.00

20.000,00
20.000,00

1653)1)11,1)1)

165.000,00

165.000,00

34,000,00
7.500,00

20.1)1)0,01)
2000000

-

I6M00,0{)

165.000,00

165.000,00

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO
DE SEUS PROGRAMAS FINALiSTICOS.

‘II”
—. 0I04’I3
.
-

.

-

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO
ITERAIMA
101

DESPESAS CORRENTES
339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
JURIDICA

‘II” 0104313

-

PESSOA

-

7{MH)lI,0l)
7000000

101
-

.

70.000,00

IANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
DO ITERAIMA
DESI’ESAS CORRENTES

101

339014- DIÁRIAS CIVIL

101

-

-

61)0110,110
30.00000

-

339033

-

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

339092- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

DESPESAS CAPITAL

21.122.010.4513

‘

7oÁol),00

101

-

101

-

101

‘

20.000,00
10.000,00

61).0IIII,OI)
jO.000,00
20000,01)
10000,1)1)

-

-

-

AÇÕES DE INFORMÁTICA DO ITERAIMA

101

DESPESAS CAPITAL
439052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TOTAL

-

35.000,00

101

595.1)00,00

IOSSOI),00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico sin° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-maiL:gabinete øgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

353)00,00

—

Brasil

3501)001)
35.000,00

700.000,01)


Assemb!éia 1 c2isloiivo
doEct c:Í:rrn3

Protocolo k’ jjijiadt.
-

IGtu_

p0L805


.\

4d

*1
ESTADO DE RORAIMA
Amazónia: Património dos Brasileiros”

23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
23.101 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
-

-

FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- FPE
-

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO

-

(CANCELAMENTO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

115.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

115.000,00

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE TRABALIIO, COMBATE Á FOME,
HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

II 00000
-

TOTAL

115.000,00

115.000,00

115.000,00

COORDENAR, PLANEJAR, MONITORAR, AVALIAR E
IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.122.093.2317

GESTÃO SOLIDÁRIA
DESPESAS CORRENTES

101

85.00000
-

339014- DIÁRIAS

-

CIVIL

339030- MATERIAL, DE CONSUMO
339036- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
-

FISICA

101

73.000,00

101

10.000,00

101

‘00000
-

DESPESAS CAPITAL
419052

-

‘

101

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

‘

—.

31).001),00
-

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

590.0(10,00

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

590.000,00

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

590000,00

-

8.000,00
7300000
10000,00
2.000,00

30001)00
30 000,00

590(10000

590.000,00

ATENDER FAMÍLIAS NECESSITADAS QUE DIARIAMENTE
SOFREM COM A FOME E COM A POBREZA.

08 ‘44 070 ‘341

IMPL.EMENTAÇÕES DE AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
DESPESAS CORRENTES

590.000,00

339032- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

101

59000000
-

Pnhkio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabincte õ.gabgov.rr.gov.br
-

FoncfFax: (95)21217930/21217932

.

‘

59000001)
590.000,00


Assembjéa Legislativo
do Estado de Roraima
Protocolo em ig /11/ &
Aç J’ hs. og mm

a’


2!

ESTADO DE RORAIMA
‘Amazónia: i’airimónio dos Brasileiros•

ASSISTÊNCIA SOCIAL

210.000,00

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

210000,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2100(10,00

210.000,00

210,000.00

210.000,00

INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
08.244.085.2337

APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DESPESAS CORREN7ES
339030

-

101

MATERIAL DE CONSUMO

101

339036- OUrROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

PESSOA

-

FÍSICA

210.000jH)
-

101

60 001)01)
150 000,00

-

DESPESAS CAPITAL

101

-

TRABALI lO

230Á100,(H)

EMPREGABILIDADE

230.000,00

EMPREGAR

230.000,00

210.000 .00
60.000,00
150.000,00

-

230.000.00

230.000,00

230.000,00

AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABAL[IO E RENDA.

11.333.053.2338

IMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E
PROFISSIONAL PARA O TRABALHADOR FORMAL E
INFORMAL
DESPESAS CORRENTES

101

339030- MATERIAL DE CONSUMO

101

339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
-

DESPESAS CAPITAL

23(1.0(1(1,0(1
_

50,000,00

101

101

TRABALI lO

-

—

FOMEN’rO AO TRABAL[IO

180,0(10(10

-

EMPREGAR

-

2211.000,01)

220,000,00

220.000.00

2)0.000,00
1800(1(1.00
50.000.00

-

220.0011,00

220,000,00

220.000,00

AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA.

11.334.054.2350

FOMENTO A GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPESAS CORRENTES
339030- MATERIAL DE CONSUMO

101

135.000,00

101

120.000,00

Palúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Clvico sln° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rngov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

135,000,00


Assembléia LegisÍativo
do Estado de Roraima
• Protocolo em t5 i)Z/ )é
/? hs. o mm
•


‘\

Á

ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”
120.000,00
339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
JURÍDICA

-

PESSOA

DESPESAS CAPITAL

101

25.000,00

101

-

449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.111)0,1)1)
75.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

I 15.01)11,1)1)

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

115.000,00

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE TRABALI lO, COMBATE À FOME,
HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA

115.000,00

25.000.00

75001)00
75.000,00

115.1)1)11,1)1)

115.000,00

115.000,00

COORDENAR, PLANEJAR, MDNITORAR, AVALIAR E
IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

08.244.093,2436

PROMOÇÂO DA IGUALDADE E ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULI lER
DESPESAS CORRENTES
339(131)

-

101

MATERIAL DE CONSUMO

339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
JURÍDICA

-

PESSOA

-

115.000,00

101

50.000,00

101

65.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2(IlI.00II,0II

ADMINISTRAÇÃO GERAL

200.000,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

—

-

200.000,00

115.01)11,111)
50000,00
65.000,00

201)1)1)0,1)1)

200 000.00

200 000,00

INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

08.122.0853555

CONTRUÇÃO DO ANEXO AO PRÉDIO DA SETRABES
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS CAPITAL

101

439051

101

OBRAS E INSTALAÇÕES

-

200.1)00,011

-

-

-

200ÁIIIO,lIl)
200.000,00

200.000,00

TRABAL[IO

1 211.00(),lI(I

ADMINISTRAÇÃO GERAL,

120.000,00

12(1.1)1)1)4)1)

120 000,00

APOIO ADMINISTRATIVO
120.000,00
-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro CÍViCO sln° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabineLc gahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

Brasil

120.000,00


do Estado de Roraima
Protocolo cm JIiiL!J
j.LJ1s. o’ _min


•—

Á

ESTADO DE RORAIMA
‘Amazónia: Património dos Brasileiros’
PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE
SEUS PROGRAMAS FINAIJSTICOS.

11.122.010.4321

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA
SETRABES

DESPESAS CORRENTES

120.00(1,00

101

339030- MATERIAL DE CONSUMO

101

20.000,00

339033

101

100.000,00

-

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

TOTAL

TOTAL GERAL

1.600.000,00

200.000,00

‘.895.000,00

305.000,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rngov.br
-

Fone/Fax: (95)21217930/21217932

—

—

Brasil

1 2114H)0,lI0

1.800.0011,00

3.200.000,00


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
ProlocolneT1 J1 1/2! IG
As f?- lis. Üj miii

y’af

o/o%