ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 243, de 26 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 104/03, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 14,
publicado no Diário Oficial da União de 07/11/03, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2488 -

Fica revogado o art. 11 do Livro V e fica acrescentada a nota
05 ao "caput" do art. 32 do Livro 1, conforme segue:
"NOTA 05 - Fica vedada, a partir de 1" de janeiro de 2008, a
propriação de crédito fiscal presumido por contribuinte que
tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa,
exceto se o crédito tributário estiver parcelado."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 18/05, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05, publicado
no Diário Oficial da União de 25/04/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2489 -

No art. 9° do Livro I, é dada nova redação ao "caput" dos
incisos VIII e IX, mantida a redação de suas respectivas notas,
conforme segue:
"VIII - saídas internas, de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, das seguintes
mercadorias:"
"IX - saídas internas, de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, das seguintes
mercadorias:"

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2490 -

No art. 23 do LivroI, é dada nova redação ao "caput" dos
incisos IX e X, mantida a redação de suas respectivas notas,
conforme segue:
"IX - 40% (quarenta por cento), de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, nas
saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"X - 70% (setenta por cento), de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, nas
saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 148/07, publicado no Diário
Oficial da União de 18/12/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2491 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso VI
conforme segue:
"VI - 60% (sessenta por cento), até 30 de abril de 2008, no fornecimento de refeições
promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida
por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o
fornecimento ou a saída de bebidas;"
Art. 4º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 149/07, publicado no Diário
Oficial da União de 18/12/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2492 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" dos
incisos XIII e XIV, mantida a redação de suas respectivas
notas, conforme segue:
"XIII - nas saídas, de 1º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008, de máquinas,
aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, de 1° de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008, de máquinas e
implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
Art. 5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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