RIO GRANDE DO NORTE

* LEI COMPLEMENTAR Nº 597, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Altera a redação do art. 54 da Lei
Complementar Estadual nº 163, de 5 de
fevereiro de 1999, que dispõe sobre a
organização do Poder Executivo do Estado Rio
Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O art. 54, X, § 1º, IV, e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 163,
de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 54. ............................................................................................
............................................................................................................
X - autorizar a instauração de processo de licitação, declarar sua
inexigibilidade ou dispensa, nos casos previstos em Lei, observado
o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo;
............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
............................................................................................................
IV - a qualquer Secretário, titular de órgão equivalente ou de
órgão de regime especial, em todos os casos em que couber convite
e em tomada de preços para obras e serviços de engenharia até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2º O procedimento licitatório destinado à contratação de obras
e serviços de engenharia deve contar com o acompanhamento e
assistência técnica de engenheiro ou arquiteto do quadro de
pessoal do órgão responsável, durante todo o processo licitatório
até o final da execução da obra ou serviço, facultada a realização
do certame pela Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, mediante
solicitação fundamentada do órgão interessado.
.................................................................................................” (NR)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de junho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.955
Data: 27.06.2017
Pág. 01

DOE Nº. 13.959
Data: 04.07.2017
Pág. 01

* Republicado por incorreção.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Jáder Torres