27/05/2020

SEI/ABC - 0011725183 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100
Disponibilização: 27/05/2020
Publicação: 27/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.780 DE 27 DE MAIO DE 2020.
Concede reajuste de 8% aos profissionais da
Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste de 8% (oito por cento), sob os vencimentos atualizados, aos
profissionais da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, nestes incluídos os servidores da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de
Rondônia - AGEVISA que prestaram concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e
orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida
em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/05/2020, às 12:20, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011725183 e o código CRC 83052C96.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.204870/2020-68

SEI nº 0011725183

Criado por 93769067215, versão 3 por 93769067215 em 27/05/2020 10:18:18.

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