DECRETO RIO Nº 42630

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.104 de 25 de
novembro de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 6.104 em 25 de novembro de 2016,
que dispõe “sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro”;

CONSIDERANDO a medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimento de remoção de
veículos com o objetivo de dar segurança aos munícipes e aos agentes públicos
aplicadores da sanções previstas em lei;

DECRETA:

Art. 1º A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por
empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo
veículo não estiver presente para efetuar a remoção.
§1º Considera-se “responsável pelo veículo” o seu condutor no momento da infração.
§2º A propriedade ou detenção do veículo deverá ser comprovada mediante a posse
do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou do Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo (CRLV) por aquele que se declarar responsável.
Art. 2º Considera-se “remoção”, a medida prevista nos incisos do art. 181 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
§1º A remoção será consubstanciada pelos seguintes atos, em ordem cronológica:
a) a imediata lavratura do auto de infração pelo agente público competente;
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b) o imediato içamento do veículo e posterior armazenamento em reboque com destino
ao Depósito Público Municipal;
§ 2º O veículo poderá ser devolvido ao proprietário ou condutor, mediante recibo,
mesmo que já tenha sido içado.
Art. 3º O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de
permanência no depósito público, nem a tarifa pelo uso do reboque, se provar que
estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do
veículo.
§ 1º Servirá de prova da presença do responsável, foto ou filme do momento do
içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente
com seu veículo e o reboque.
§ 2º Comissão de servidores públicos da Secretaria Municipal da Ordem Pública
avaliará, em procedimento administrativo próprio, requerimentos fundamentados na Lei
Municipal nº 6.104/2016 e as provas eventualmente carreadas pelo interessado.
§ 3º Da decisão da Comissão de servidores prevista no parágrafo anterior, caberá
Recurso Hierárquico ao Secretário Municipal da Ordem Pública, em última instância.
Art. 4º A dispensa do pagamento de diárias e da tarifa pelo uso do reboque previstos
pela Lei Municipal nº 6.104/2016 não dispensam os pagamentos de multas
administrativas e demais tributos devidos.
Art. 5º A SEOP poderá adotar atos regulamentares cabíveis à plena execução deste
Decreto.
Art. 6º Este Decreto produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.12.2016

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