RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.943, DE 11 DE MAIO DE 2015.

Institui o Dia Estadual da Conquista do
Voto Feminino no Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no
Brasil, a ser comemorado em 24 de fevereiro de cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de maio de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
Edilson Alves de França

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA