DECRETO RIO Nº 46199

DE 09 DE JULHO DE 2019

Aprova as diretrizes para a demolição de
edificações e realocação de moradores em
assentamentos populares.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos da
administração municipal para a desocupação de áreas em assentamentos populares,
necessárias à implantação de projetos de interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes para a demolição de edificações e realocação de
moradores em assentamentos populares na forma do anexo A.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto Rio nº
38.197, de 16 de dezembro de 2013.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.07.2019

1


ANEXO A

1. DIRETRIZES PARA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E RELOCAÇÃO DE
MORADORES EM ASSENTAMENTOS POPULARES

1.1 CONDICIONANTES:
As

intervenções

urbanísticas

previstas

em

projetos

de

urbanização

de

assentamentos populares ou em projetos de interesse público indicam, muitas
vezes, a necessidade de demolição de unidades residenciais, comerciais e mistas
situadas em assentamentos populares.
Tais demolições são necessárias à execução de sistema viário, à implantação de
obras de infraestrutura e equipamentos públicos.
Os projetos de urbanização, elaborados com a orientação de atingir o menor
número possível de unidades, indicam soluções diversas, de acordo com as
especificidades de cada área e privilegiam a utilização de espaços livres no próprio
local, e, na inexistência dessas áreas, a escolha de terrenos o mais próximo
possível.
A realocação compulsória de um imóvel, mesmo em casos justificados, deverá ser
precedida de negociação com as famílias a serem reassentadas, dos objetivos,
condições e benefícios do projeto. Deverão, ainda, ser considerados os
investimentos realizados por essas famílias na produção do móvel.
O processo de reassentamento baseia-se nas seguintes diretrizes:
• A participação da população beneficiada, em todas as etapas do processo,
buscando soluções de consenso e o comprometimento de todos com o êxito do
projeto;
• A melhoria das condições de habitabilidade da população objeto da intervenção,
mediante a oferta de alternativas de realocação;

1.2 ALTERNATIVAS DE REALOCAÇÃO
A oferta de outra moradia às famílias se dará por meio de uma das seguintes
modalidades,

respeitadas

as

características

do

projeto

de

disponibilidade dos recursos e a especificidade de cada beneficiário:
2

relocação,

a


1.2.1 Uma nova moradia, mediante a construção de unidades residenciais de bom
padrão construtivo, quando previsto no projeto ou num empreendimento do
Programa Minha Casa Minha Vida ou similar;
1.2.2 A indenização da benfeitoria;
1.2.3 A compra de uma nova moradia, em área considerada regular pelo poder
público, denominada compra assistida;
1.2.4 Auxílio financeiro, com base na tabela (Anexo 4), para contrato de compra e
venda de imóvel residencial celebrado conforme as regras do Programa Minha
Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal n° 11.97 7, de 7 de julho de 2009,
quando autorizado pelo titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação
e apenas para os casos de realocação de famílias moradoras de áreas atingidas
pela execução de sistema viário, à implantação de obras de infraestrutura e
equipamentos públicos.
1.2.5 Pagamento de Auxílio Habitacional Temporário (AHT) mensal no valor
definido no Decreto n° 44.637, de 18 de junho de 20 18.

1.3 IMÓVEIS ALUGADOS
O tratamento a ser dado aos casos de edificações alugadas contempla a oferta de
indenização da benfeitoria ao titular e um auxílio financeiro ao locatário. Este
critério evita beneficiar moradores recentes da comunidade em detrimento dos
mais antigos, ao mesmo tempo em que faz o ressarcimento ao titular das despesas
realizadas na construção da benfeitoria. Além disso, dá condições ao locatário de
buscar um novo imóvel para alugar, facilitando o pagamento do depósito,
mecanismo utilizado nos aluguéis em áreas de baixa renda, em substituição ao
fiador.
A hipótese de beneficiar somente o locatário poderia provocar uma onda de
despejos durante a implantação do projeto, como forma do titular da benfeitoria
resguardar seus investimentos. Utilizar o critério de indenizar o proprietário pela
benfeitoria e ofertar uma nova moradia ao locatário poderia provocar o
aparecimento de casos de “aluguéis fictícios”, beneficiando uma mesma família
duas vezes. Por estas razões, esses procedimentos foram descartados.

3


1.4 PROCESSO DE RELOCAÇÃO
As ações de relocação são orientadas pela metodologia e critérios abaixo
descritos:
1.4.1 A unidade a ser demolida será cadastrada, no âmbito da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Habitação, para fins de controle. Esta providência permitirá a
delimitação do universo de unidades atingidas, evitando o surgimento de novas
moradias na área objeto da intervenção. O número de unidades a serem relocadas
é definido considerando-se o número de domicílios atingidos pelo plano de
intervenções urbanísticas, independentemente de quantas famílias o ocupem. Este
critério impede o aparecimento de “famílias agregadas” durante o processo, em
busca de soluções de moradia.
1.4.2 As famílias que ocupam estas unidades serão objeto de prévio
cadastramento, através da aplicação de formulário conforme modelo (Anexo 1),
identificando:
I - o(s) titular(es) e sua(s) qualificação(ões);
II - a característica física da edificação e o número e tipo dos cômodos
1.4.3 No caso de unidades atingidas, cujo ocupante não seja o titular da benfeitoria,
este último receberá a indenização e o locatário uma “ajuda moradia” equivalente a
3 (três) meses do Auxílio Habitacional Temporário (AHT), previsto no item “1.2.5”,
com base no formulário (Anexo 7), mediante assinatura de recibo.
1.4.4 As unidades atingidas por demolição parcial serão recompostas, quando for
possível, ou o proprietário será indenizado pela parte da benfeitoria demolida.

1.5 AVALIAÇÃO DA BENFEITORIA E A INDENIZAÇÃO
1.5.1 A avaliação da benfeitoria será realizada com base no formulário (Anexo 1) e
na tabela (Anexo 2).
1.5.2 O valor da avaliação da benfeitoria poderá ser acrescido quando autorizado
pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo da localização no que diz respeito à
acessibilidade e disponibilidade de serviços.
1.5.3 Poderá ser aplicada uma redução de até 50% do valor de avaliação da
benfeitoria decorrente de depreciação pelo estado de conservação ou de cálculo de
área equivalente de construção.
4


1.5.4 A avaliação de imóveis comerciais ou mistos ou de imóveis apresentados
para a compra assistida com área menor de 35m² poderá ser acrescida de até 50%
no valor da avaliação.
1.5.6 Quando as características da benfeitoria forem muito diversas das constantes
na tabela de avaliações (Anexo 2), poderá ser utilizado o Sistema de Custos para
Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO para a obtenção do custo de
reconstrução da benfeitoria que será a base da avaliação, bem como utilizar
avaliações da PGM, da F/SPA, o valor venal do imóvel ou o valor previsto para o
pagamento do ITBI, quando este tiver inscrição municipal.
1.5.7 Quando, a critério da PGM, para imóveis declarados de interesse social ou
público para fins de desapropriação, não for recomendado o ajuizamento da ação
expropriatória, o valor do auxílio a ser concedido será aquele definido no laudo de
avaliação elaborado pelo Departamento Técnico da PGM.
1.5.8 A conclusão da negociação dar-se-á mediante o pagamento e a assinatura
pelo beneficiário do recibo (Anexo 5)

1.6 COMPRA ASSISTIDA
1.6.1 A avaliação das benfeitorias apresentadas para a compra assistida, com base
no formulário definido no Anexo 3, obedecerá ao mesmo critério de avaliação
definido no item 1.5.
1.6.2 O valor para compra da benfeitoria em área regular será definido com base
na avaliação da que será demolida (Anexo 4).
1.6.3 A conclusão da negociação dar-se-á mediante a assinatura de recibo pelo
beneficiário (Anexo 5), bem como do Instrumento Particular de Compra e Venda,
testemunhado por um servidor público municipal (Anexo 6).

1.7 AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (AHT)
O pagamento do Auxílio Habitacional Temporário (AHT) mensal será realizado nos
termos do Decreto n° 44.637, de 18 de junho de 2018 .

5


1.8 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
1.8.1 Ao proprietário de edificação de uso exclusivamente comercial será ofertada
uma nova unidade comercial, quando prevista em projetos da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Habitação, ou indenização, ou Auxílio Temporário. O
proprietário

de

edificação

de

uso

exclusivamente

institucional

receberá

indenização.
1.8.1.1 A concessão do referido Auxílio Temporário dar-se-á mediante o
cadastramento do imóvel comercial a ser demolido pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Habitação, afetadas por projetos previstos na comunidade
necessários à execução de sistema viário, à implantação de obras de infraestrutura
e equipamentos públicos.
1.8.1.2 O Auxílio Temporário será concedido ao titular do cadastro comercial pelo
prazo de 6 meses de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira,
podendo ser prorrogado por igual período, quando autorizado pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Habitação.
1.8.1.3 O valor do Auxílio Temporário será na importância de R$ 400,00
(quatrocentos reais) por mês.
1.8.2 Para comércios de médio ou grande porte, a avaliação poderá ainda ser
acrescida do diferencial existente entre o valor unitário padrão predial para imóveis
residenciais e para imóveis comerciais constantes do Código Tributário do
Município (IPTU) para o logradouro reconhecido mais próximo.

6


7


INSTRUÇÕES PARA PREECHIMENTO

Cada ficha cadastral deve corresponder a um único domicílio, assim entendido
como edificação com acesso independente.

COMUNIDADE
É o local de moradia do comprador.

EVENTO
É o motivo pelo qual a edificação deverá ser removida.

Características físicas da edificação

Tipo
Alvenaria: Osso (parede de tijolo sem revestimento)
Simples: Emboçada (parede revestida com argamassa)
Emboçada/Pintada
Especial: Revestimento cerâmico ou similar nas paredes
Emassada (massa corrida + pintura)
8


Madeira

Outros: Estuque, lata, etc ...

Piso: Simples: Terra, cimentado, vermelhão etc ...
Revestido: Taco, revestimento cerâmico etc ...

Cobertura: Utilizar o campo Observações/Croquis quando a edificação possuir
telhado e forro

Observações:
- Colocar o nº de um telefone para contato podendo ser celular;
- Fazer somatório das áreas;
- O campo Responsável SMIH deve vir assinado pelo fiscal ou responsável pelo
projeto da SMH;
- Utilizar o campo Observações/Croquis para detalhar informações não incluíveis
no quadro, tais como:
esquadrias especiais, revestimentos especiais (granito, mármore,) etc ...
- Todos os cômodos, escadas e fachada principal deverão ser fotografados e
identificados.
- As fotos deverão ter boa definição mostrando nitidamente acabamentos de piso,
parede e teto.
OBSERVAÇÕES / CROQUIS

9


ANEXO 2
TABELA DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS
Tipo

Características das benfeitorias existentes

Valor Máximo (R$)

1

Madeira ou mista até 30m2 – sem instalações

218,92/ m² ou até 8.000,00

2

Madeira ou mista – estuque – com instalações

305,22 / m2

3

Estuque / telha ondulada – com instalações

314,70 / m2

3.1

Estuque / telha cerâmica – com instalações

345,53 / m²

4

Alvenaria sem laje – com telhado – sem instalações – sem emboço

448,19 / m2

4.1

Alvenaria sem laje – com telhado – sem instalações – com emboço

706,50 / m²

5

Alvenaria sem laje – com telhado – com instalações – sem emboço

728,59 / m2

5.1

Alvenaria sem laje – com telhado – sem instalações – com emboço

1.036,39 / m²

6

7

8

8.1

8.2

8.3

8.4

8.5

9

9.1

Alvenaria sem laje – com telhado – com instalações – com
revestimento no piso ou parede
Alvenaria sem laje – com telhado – com instalações – com
revestimento no piso e parede
Alvenaria com laje – sem revestimento – sem instalações – sem
emboço
Alvenaria com laje – sem revestimento – sem instalações – com
emboço
Alvenaria com telhado e forro – sem revestimento – sem
instalações – sem emboço
Alvenaria com telhado e forro – sem revestimento – sem
instalações – com emboço
Telha cerâmica – sem revestimento – sem instalações - sem
emboço
Telha cerâmica – sem revestimento – sem instalações - com
emboço
Alvenaria com laje – sem revestimento – com instalações – sem
emboço simples
Alvenaria com laje – sem revestimento – com instalações – com
emboço simples

10

800,96 / m2

885,77 / m2

613,03 / m2

898,49 / m²

495,82 / m²

781,28 / m²

451,87 / m²

737,33 / m²

872,33 / m2

1.157,79 / m2


TABELA DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS
Tipo
9.2

9.3

9.4

9.5

Características das benfeitorias existentes
Alvenaria com telhado e forro – sem revestimento – com
instalações – sem emboço simples
Alvenaria com telhado e forro – sem revestimento – com
instalações – com emboço simples
Alvenaria com telha cerâmica – sem revestimento – com
instalações – sem emboço simples
Alvenaria com telha cerâmica – sem revestimento – com
instalações – com emboço simples

Valor Máximo (R$)
731,70 / m²

1.039,50 / m2

687,74 / m²

995,55 / m²

9.6

Cisterna sem revestimento

351,95 / m²

9.7

Cisterna com revestimento

416,03 / m²

10

10.1

10.2

11

11.1

11.2

12

12.1

12.2

13

Alvenaria com laje – com instalações – revestimento no piso – sem
emboço
Alvenaria com telhado e forro – com instalações – revestimento no
piso – sem emboço
Alvenaria com telha cerâmica – com instalações – revestimento no
piso – sem emboço
Alvenaria com laje – com instalações – revestimento na parede ou
piso
Alvenaria com telhado e forro – com instalações – revestimento na
parede ou piso
Alvenaria com telha cerâmica – com instalações – revestimento na
parede ou piso
Alvenaria com laje – com instalações – revestimento no piso e na
parede
Alvenaria com telhado e forro – com instalações – revestimento no
piso e na parede
Alvenaria com telha cerâmica – com instalações – revestimento no
piso e na parede
Alvenaria com laje – com instalações – revestimento no piso e na
parede

11

965,80 / m2

748,44 / m²

781,21 / m²

1.029,27 / m2

888,63 / m²

844,68 / m²

1.087,82 / m2

938,96 / m²

895,01 / m²

1.116,06 / m2


TABELA DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS
Tipo
13.1

13.2

14

14.1

14.2

15

15.1

15.2

Características das benfeitorias existentes
Alvenaria com telhado e forro – com instalações – revestimento no
piso e na parede
Alvenaria com telha cerâmica – com instalações – revestimento no
piso e na parede
Alvenaria com laje – com acabamentos de primeira qualidade
interno
Alvenaria com telhado e forro – com acabamentos de primeira
qualidade interno
Alvenaria com telha cerâmica – com acabamentos de primeira
qualidade interno
Alvenaria com laje – com acabamentos de primeira qualidade
interno e externo
Alvenaria com telhado e forro – com acabamentos de primeira
qualidade interno e externo
Alvenaria com telha cerâmica – com acabamentos de primeira
qualidade interno e externo

Valor Máximo (R$)
979,20 / m²

935,25 / m²

1.146,96 / m2

998,10 / m²

954,15 / m²

1.340,76 / m2

1.192,03 / m²

1.147,95 / m²

16

Muro de alvenaria sem emboço

62,34 / m2

17

Muro de alvenaria com emboço

82,80 / m2

18

Pavimentação simples

66,97 / m2

18.1

Pavimentação com revestimento

200,68 / m²

18.2

Escada descoberta sem revestimento

342,49 / m²

18.3

Escada descoberta com revestimento

436,05 / m²

19

Piscina sem revestimento

369,25 / m²

19.1

Piscina com revestimento

531,39 / m²

20

Alicerce

287,47 / m²

21

22

Terraço / varanda descoberto com mureta e escada de acesso –
sem revestimento
Terraço / varanda descoberto com mureta e escada de acesso –
com revestimento

12

160,22 / m

2

201,24 / m

2


TABELA DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS
Tipo
23

24

25

26

Características das benfeitorias existentes
Terraço / varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso
– sem revestimento
Terraço / varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso
– com revestimento
Terraço / varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso /
telha alumínio com estrutura metálica – sem revestimento
Terraço / varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso /
telha alumínio com estrutura metálica – com revestimento

Valor Máximo (R$)
236,22 / m

2

277,24 / m²

498,25 / m

2

539,27 / m

2

27

Alvenaria / ponto de telhado

356,67 / m²

28

Alvenaria / ponto de laje

484,87 / m

2

29

Estrutura de concreto armado

334,79 / m

2

30

Cobertura de telhas de fibrocimento / amianto

29,55 / m

13

2


14


INSTRUÇÕES PARA PREECHIMENTO

Cada ficha cadastral deve corresponder a um único domicílio, assim entendido como edificação com acesso
independente.

COMUNIDADE
É o local de moradia do comprador.

EVENTO
É o motivo pelo qual a edificação deverá ser removida.
Características físicas da edificação

Tipo
Alvenaria: Osso (parede de tijolo sem revestimento)
Simples: Emboçada (parede revestida com argamassa)
Emboçada/Pintada
Especial: Revestimento cerâmico ou similar nas paredes
Emassada (massa corrida + pintura)

Madeira

Outros: Estuque, lata, etc ...

Piso: Simples: Terra, cimentado, vermelhão etc ...
Revestido: Taco, revestimento cerâmico etc ...

Cobertura: Utilizar o campo Observações/Croquis quando a edificação possuir telhado e forro

15


Observações:
- Colocar o nº de um telefone para contato podendo ser celular;
- Fazer somatório das áreas;
- O campo Responsável SMH deve vir assinado pelo fiscal ou responsável pelo projeto da SMH;
- Utilizar o campo Observações/Croquis para detalhar informações não incluíveis no quadro, tais como:
esquadrias especiais, revestimentos especiais (granito, mármore,) etc ...
- Todos os cômodos, escadas e fachada principal deverão ser fotografados e identificados.
- As fotos deverão ter boa definição mostrando nitidamente acabamentos de piso, parede e teto.

OBSERVAÇÕES / CROQUIS

ANEXO 4
TABELA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA MORADIA
Avaliação da benfeitoria a ser demolida

Valor Máximo para compra de outra benfeitoria

Até 19.000,00

39.000,00

19.000,00 a 22.000,00

46.000,00

22.000,00 a 26.000,00

50.000,00

26.000,00 a 30.000,00

54.000,00

16


TABELA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA MORADIA
Avaliação da benfeitoria a ser demolida

Valor Máximo para compra de outra benfeitoria

30.000,00 a 34.000,00

57.000,00

34.000,00 a 38.000,00

61.000,00

38.000,00 a 42.000,00

65.000,00

42.000,00 a 46.000,00

69.000,00

46.000,00 a 50.000,00

73.000,00

50.000,00 a 54.000,00

77.000,00

54.000,00 a 57.000,00

81.000,00

57.000,00 a 61.000,00

85.000,00

61.000,00 a 65.000,00

88.000,00

65.000,00 a 69.000,00

92.000,00

69.000,00 a 73.000,00

96.000,00

73.000,00 a 77.000,00

100.000,00

77.000,00 a 81.000,00

104.000,00

81.000,00 a 85.000,00

108.000,00

85.000,00 a 88.000,00

112.000,00

88.000,00 a 92.000,00

116.000,00

92.000,00 a 96.000,00

119.000,00

17


ANEXO 5

18


19