ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.281, DE 01 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 104, de 06 de junho de 2005)
Institui a Rede de Municípios de Fronteira com
Países do Mercosul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul,
composta dos Municípios de Chuí, Santa Vitória do Palmar, Jaguarão, Herval, Pedras Altas,
Aceguá, Bagé, Dom Pedrito, Santana do Livramento, Quaraí, Barra do Quaraí, Uruguaiana,
Itaqui, São Borja, Garruchos, São Nicolau, Pirapó, Roque Gonzales, Porto Xavier, Porto Lucena,
Porto Vera Cruz, Alecrim, Porto Mauá, Novo Machado, Doutor Maurício Cardoso, Crissiumal,
Tiradentes do Sul, Esperança do Sul, Derrubadas e Barra do Guarita, com fundamento nos arts.
16, 17 e 18 da Constituição Estadual, e na Lei Complementar nº 11.740, de 13 de janeiro de
2002.
Parágrafo único - A participação dos Municípios relacionados no "caput" dependerá de
aprovação por lei municipal, nos termos do art. 17 da Constituição Estadual.
Art. 2º - A Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul tem como
objetivos:
I - promover a integração com os Países do Mercosul;
II - elaborar e coordenar estudos e projetos de políticas regionais e setoriais integradas
entre os Municípios partes, nas áreas de comércio, agro-negócio, indústria, serviços, transportes
e comunicações e outras que se acordem, a fim de promover a melhoria da qualidade de vida da
população;
III - elaborar e coordenar estudos buscando o aproveitamento mais eficaz dos recursos
naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a melhoria das interconexões físicas
entre os Municípios partes e suas fronteiras;
IV - promover, através de políticas micro e macro econômicas, a busca de investimentos
públicos e privados, objetivando o desenvolvimento social e econômico sustentável da região de
fronteira;
V - buscar, através da implementação de políticas públicas, o estímulo à permanência
do homem no campo, à redução das desigualdades regionais, e à distribuição eqüitativa da
riqueza produzida;
VI - buscar a melhoria do sistema viário regional, instrumento indispensável ao
desenvolvimento econômico e à integração regional; e

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VII - elaborar e coordenar estudos buscando o incentivo ao desenvolvimento e/ou
aperfeiçoamento do turismo e da cultura regional.
Art. 3º - São funções públicas de interesse da Rede, quanto aos Municípios que a
compõem:
I - integração e intercâmbio com os Países do Mercosul;
II - desenvolvimento social e econômico sustentável;
III - saneamento ambiental;
IV - transporte e sistema viário regional;
V - preservação e conservação ambiental; e
VI - turismo e cultura.
Art. 4º - A Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul reunir-se-á em
Fórum Permanente, para a busca conjunta dos objetivos expressos em Lei.
§ 1º - Serão convidados para compor e participar do Fórum Permanente os órgãos
públicos federais, estaduais e entidades com interesse na área da integração, incluindo-se:
I - os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - Coredes;
II - a Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais da
Assembléia Legislativa do Estado, ou da que a suceder;
III - os Prefeitos de cada um de seus Municípios;
IV - os Presidentes das Câmaras de Vereadores de cada um de seus Municípios; e
V - representante de cada uma das instituições de Ensino Superior que mantenha cursos
em Município da Rede.
§ 2º - Cada membro do Fórum Permanente terá um suplente que, em ausência do titular,
gozará de plenos poderes de voz e voto.
§ 3º - O Fórum Permanente funcionará nos termos do Regimento Interno aprovado por
seus componentes.
§ 4° - O Regimento Interno definirá a forma de gerenciamento coletivo das funções
públicas.
Art. 5º - O Fórum Permanente terá as seguintes atribuições:
I - coordenar, articular e acompanhar o planejamento e a execução das funções públicas
de interesse comum;
II - compatibilizar a aplicação dos recursos destinados à Rede, nos orçamentos do
Estado e dos Municípios que a integrem; e
III - encaminhar as prioridades determinadas pela Rede para os níveis decisórios do
Estado e União.
Art. 6º - Os recursos necessários e específicos para o cumprimento das funções públicas
poderão ser fixados, a cada exercício, nos seus respectivos orçamentos, pelos entes públicos que
compõem a Rede.

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Ar. 7º - Os Municípios que compõem a Rede poderão destinar nos seus Projetos
Orçamentários, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento os objetivos e os
recursos para a implementação da Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul.
Art. 8º - Os critérios de avaliação e a revisão de objetivos da Rede de Municípios de
Fronteira com Países do Mercosul serão embasados na definição de indicadores:
I - da gestão das funções públicas de interesse comum;
II - de eficiência da destinação e aplicação de recursos por parte do Estado e
Municípios;
III - da inter-relação entre os Municípios, sua interface regional e relacionamento com
os países do Mercosul;
IV - da melhoria da qualidade de vida da população da Rede; e
V - da freqüência e da sistematicidade das reuniões de seu Fórum Permanente.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia da legislatura
subseqüente à de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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