RESOLUÇÃO CONJUNTA SMSDC/SMPD/PREVI-RIO Nº 055 DE 28 DE MARÇO DE
2012

Dispõe

sobre

a

concessão

de

auxílio

órtese/prótese

aos

segurados

do

Fundo

Especial de Previdência do Município do Rio
de Janeiro – FUNPREVI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo
05/502.505/2012,

CONSIDERANDO o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001; e

CONSIDERANDO o estabelecido nos Decretos nº 34.055, de 30 de junho de 2011, e nº
35.278, de 23 de março de 2012.

RESOLVEM:

Art. 1° Poderão obter o Auxílio Órtese e Prótese os segurados que atenderem às
seguintes condições:
I - ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;
II - constar da folha de pagamento do respectivo órgão no qual possua matrícula;
III - não estar em mora para com o PREVI-RIO.
Art. 2° Os destinatários do Auxílio estabelecido no “caput” do art. 1° deverão ser,
comprovadamente, portadores de necessidades que exigem aparelhos, tais como os
tipificados no ANEXO I da presente Resolução.

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Art. 3° A inscrição do segurado implicará na aceita ção irrestrita das condições previstas
nos termos desta Resolução.
Art. 4° O PREVI-RIO baixará Portaria que definirá o período de inscrições e demais
informações complementares.
§ 1° Ao efetuar a inscrição na internet, o sistema permitirá a impressão do comprovante
e o número do recibo.
Art. 5° Caberá às Equipes Técnicas emitir parecer t écnico relativo à adequação do
equipamento à deficiência e à compatibilidade da prescrição médica com as propostas
orçamentárias apresentadas no que diz respeito ao equipamento solicitado.
§ 1º Integrarão as Equipes Técnicas funcionários, detentores de cargo de provimento
efetivo, da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil e da Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência, indicados de acordo com especialidade exigida para análise
dos pedidos.
§ 2º As Equipes Técnicas exercerão suas atividades sob a coordenação do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
§ 3° As Equipes Técnicas submeterão ao segurado Ter mo de Compromisso que
constitui o ANEXO II.
§ 4° Após a emissão do parecer, as Equipes Técnicas encaminharão ao PREVI-RIO a
documentação pertinente ao pedido do Auxílio, para fim de concessão do benefício.
Art. 6° A concessão importará na aquisição de órtes e/prótese no valor de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), definido em consonância com o parecer das Equipes
Técnicas.
Art. 7° O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedido s deferidos e indeferidos no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º O pagamento do benefício será efetuado na conta bancária do segurado.
Art. 9º O segurado estará obrigado a apresentar junto ao PREVI-RIO a nota fiscal
comprovando a aquisição do equipamento.
Art.10. Caberá ao segurado o correto uso e manutenção do material/equipamento.
Art.11. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 28 de março de 2012

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HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN
Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil

GEORGETTE VIDOR MELLO
Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência

ROBERTO RODRIGUES
Presidente do PREVI-RIO

D. O RIO 30.03.2012

ANEXO I

Relação de Equipamentos:

I - ÓRTESES
a) Órteses para sustentação/correção de coluna - Coletes
b) Órteses estáticas e dinâmicas para membros superiores
c) Órteses estáticas e dinâmicas para membros inferiores

II - PRÓTESES
a) Próteses não cirúrgicas para membros superiores
b) Próteses não cirúrgicas para membros inferiores
c) Aparelhos de amplificação sonora individual
d) Prótese ocular não cirúrgica

III – MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO
a) Cadeira de rodas para paraplegia
b) Cadeira de rodas para tetraplegia
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c) Cadeira de rodas adaptada
d) Cadeira de rodas motorizada

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_____________________________________________________________,

matrícula ____________________, declaro estar ciente das determinações contidas na
Resolução SMSDC/SMPD/PREVI-RIO nº xx de xx de março de 2012, submetendo-me
às sanções previstas na legislação em vigor e à devolução dos valores percebidos, no
caso de não aquisição do equipamento prescrito, após a percepção do benefício.

Rio de Janeiro,

de

de

.

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Assinatura

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