ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.544 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Altera a Lei nº 12.074, de 23 de abril de 2004,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Erechim.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.074, de 23 de abril de 2004, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Erechim, o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à implantação do Horto
Florestal e de Unidade de Referência Animal – URA –, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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