RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 644, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre cargos públicos do
Quadro Geral do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam extintos 230 (duzentos e trinta) cargos públicos de provimento
efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte,
no quantitativo disposto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte, 120 (cento e vinte) cargos públicos de provimento em
comissão de Assessor de Gabinete de Juiz, com requisitos de investidura definidos no
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º São atribuições do cargo público de provimento em comissão de
Assessor de Gabinete de Juiz:
I – assessorar as atividades do magistrado de primeiro grau, contribuindo
com estudos e pesquisa de atos normativos, jurisprudência e conteúdos doutrinários com
vistas à elaboração de decisões judiciais, além de atos correlatos determinados pelo
superior hierárquico;
II – auxiliar o recebimento e a elaboração de expedientes
III – desenvolver atividades de controle de dados e pesquisa;
IV – prestar atendimento prévio às pessoas que serão recebidas pelo
magistrado;
V – gerenciar materiais e serviços do gabinete;
VI – manter em ordem arquivos de correspondência e registros das
atividades do gabinete;

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VII – elaborar, sob a supervisão do magistrado, relatórios estatísticos,
planilhas de movimentação forense, gráficos e documentos similares; e
VIII – cumprir todas as determinações do magistrado com vistas ao pleno
funcionamento do gabinete.
Art. 4º O art. 183 da Lei Complementar Estadual n.º 165, de 28 de abril de
1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 8º e 9º:
“Art. 183 .............................................................................................
...............................................................................................................
§ 8º Cada gabinete de juiz titular de vara da Justiça Comum terá um
Assessor de Gabinete de Juiz, cargo público de provimento em
comissão privativo de bacharel em Direito, nomeado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do juiz,
com vencimento correspondente ao constante do Anexo VII, código
PJ-007, da Lei Complementar Estadual n.º 242, de 12 de julho de
2002.
§ 9º Cada gabinete de juiz titular de Juizado Especial terá um
Assessor de Juizado Especial, cargo público de provimento em
comissão criado pela Lei Complementar Estadual n.º 412, de 8 de
janeiro de 2010, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
mediante livre indicação do juiz”. (NR)
Art. 5º Os cargos públicos de provimento em comissão de Assessor de
Gabinete de Juiz de que trata o art. 2º desta Lei Complementar serão providos no prazo de
até 4 (quatro) anos, de acordo com a necessidade das unidades judiciárias e a
disponibilidade financeira e orçamentária, respeitados os limites impostos pela Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como pelo art. 10 da Lei Complementar
Estadual n.º 242, de 10 de julho de 2002, e, ainda, o percentual determinado por ato
normativo do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de dezembro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
CARGOS EXTINTOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CARGO
TÉCNICO
JUDICIÁRIO
OFICIAL DE
JUSTIÇA
AUXILIAR
TÉCNICO
ASSISTENTE EM
ADMINISTRAÇÃO
JUDICIÁRIA

CÓDIGO

QUANTIDADE

PJ-NS 373

60

PJ-NS 372

30

PJ-NM 272

60

PJ-NM 221

80

ANEXO II
CARGOS CRIADOS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CARGO

Assessor de
Gabinete de Juiz

TITULAÇÃO EXIGIDA
Diploma devidamente registrado de
conclusão de curso de graduação de
nível superior em Direito, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida
pelo MEC.

DOE Nº. 14.319
Data: 22.12.2018
Pág. 14

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

QUANTIDADE

120