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SEI/ABC - 0023040896 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.232, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acresce dispositivo à Lei n° 4.706, de 12 de
dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acresce o art. 6°-A à Lei n° 4.706, de 12 de dezembro de 2019, que “Institui o
Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência, às Unidades de Ensino da Rede Pública
Estadual, orienta a sua implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de setembro de 2014 e dá outras
providências.”, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1° de janeiro de 2022, o
prazo para execução e prestação de contas a que se referem o art. 6° referente ao exercício 2021.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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verificador 0023040896 e o código CRC 224655D5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.529367/2021-25

SEI nº 0023040896

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25547619&in…

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