ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 229, de 04 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 17/07, publicado no Diário
Oficial da União de 17/07/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2470 - Na tabela do art. 5° do Livro III, o item XVI passa a vigorar com
a seguinte redação:
ITEM
MERCADORIA
OCORRE
EMBASAMENTO
RESPONSABILIDADE LEGAL ESPECÍFICO
NAS OPERAÇÕES QUE
DESTINEM
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES
"XVI a) Sorvetes
AC, AL, AP, BA, CE,Prots. ICMS 45/91;
DF, ES, MG, MS, PA,13/93; 16/95; 22/97; 1,
PB, PE, PI, PR, RJ, RN,14, 16 e 28/99; 22/00; 12
RO, SC, SE, SP e TO
e 20/01; 4, 23, 42 e
52/04; 20, 22, 31 e
39/05; 5 e 6/06; 8 e 9/07
b) preparados para fabricação deAP, AL, BA, DF, ES,Prots. ICMS 20 e 31/05;
sorvete em máquina
MG, MS, PB, PE, PR, RJ,5/06; 8 e 17/07"
RN, RO, SC, SE, SP e TO
Art. 2° - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2471 - No Livro II, o "caput" do § 5° do art. 32 passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"§ 5° - Poderá ser dispensada a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, por ECF, na hipótese em que o somatório das saídas a varejo a pessoa

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física, no período de 12 (doze) meses anteriores, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do
total das saídas de mercadorias do estabelecimento no mesmo período, desde que este emita Nota
Fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados."
ALTERAÇÃO N° 2472 - No art. 109 do Livro II, o parágrafo único fica renomeado para §
1° e fica acrescentado o § 2°, conforme segue:
"§ 2° - Não se aplica o disposto no "caput", relativamente à emissão do
Bilhete de Passagem Rodoviário na prestação de serviço de transporte intermunicipal de
passageiros, que será emitido pelas estações rodoviárias para todas as concessionárias de
transporte de passageiros que nelas estacionem, conforme instruções baixadas pela Receita
Estadual."
ALTERAÇÃO N° 2473 - No art. 9° do Livro III, fica acrescentada a nota 05 ao parágrafo
único com a seguinte redação:
"NOTA 05 - O disposto neste parágrafo não se aplica quando o imposto
for relativo a importação de mercadorias por estabelecimento atacadista
que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas."
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração n° 2470, a 1° de maio de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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