DECRETO Nº 38277

DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Institui Grupo de Trabalho para a elaboração
de estudos visando ao reassentamento de
população residente em área do Parque
Natural Municipal de Grumari.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 463, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a criação do Parque Natural Municipal de Grumari pelo Decreto nº
20.149, de 2 de julho de 2001;

CONSIDERANDO a existência de população residente no parque, anterior à criação
desta unidade de conservação;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal n° 9.985 , de 18 de julho de 2000 e o
Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que institui e regulamenta,
respectivamente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 115, 161, XIII, 211, I, “e” e 324, I, “a” da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho para a elab oração de estudos visando ao
reassentamento de população residente em área do Parque Natural Municipal de
Grumari.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será criado no âmbito d a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com a seguinte composição:

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I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, um
dos quais o coordenará.
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SMDS;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
Parágrafo único. A critério do Coordenador, poderão ser convidados a participar das
reuniões do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos da Administração
Municipal, Estadual e Federal, de entidades científicas e de associações de defesa do
meio ambiente, bem como técnicos especializados, para execução de tarefas
específicas.
Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (ce nto e oitenta) dias para a conclusão
da proposta, a contar da data de publicação de Resolução SMAC com a designação
dos membros indicados por cada órgão integrante do referido Grupo.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014 - 449º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.01.2014

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