DECRETO RIO Nº 48075

DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe

sobre

a

estrutura

organizacional da

Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 25/003.247/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ordem
Pública - SEOP, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas.
I - Fundo Especial de Ordem Pública - OP/FEOP, código 003904;
II - Corregedoria Geral - OP/COG, código 50948;
III - Coordenadoria de Apoio Aéreo - OP/CAA, código 50949.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos órgãos constantes no
caput constam dos Anexos que acompanham o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada, a denominação da Unidade Administrativa de código 42294, de
Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques para Coordenação de
Fiscalização de Estacionamentos e Reboques, OP/SUBOP/CFER.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional, na forma que segue:
Excluídos

Incluídos

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

76435

3900

79475

48534

73365

3900

79476

49166

76680

50243

79478

50948

76681

50243

79474

50948

51080

47930

79477

50948

79479

50949

79480

50949

1


Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Ficam automaticamente nomeados, nos novos códigos, os ocupantes dos Cargos
Comissionados abaixo relacionados.
I - De: 76681 para 79480; de: 76680 para 79479.
Art. 6º Ficam publicadas as competências do Conselho Municipal Antidrogas do Rio de
Janeiro – OP/CMA, código 050225 e da Coordenadoria Técnica de Integração
Operacional e Segurança Pública – OP/SUBOP/CTIS, código 50687, conforme consta do
Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 7º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 050243.
Art. 8º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1o de outubro de 2020.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 23.10.2020

ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
003904

OP/FEOP

Fundo Especial de Ordem Pública

050948

OP/COG

Corregedoria Geral

079478

Corregedor

DAS-09

079474

Gerente de Processo III

DAS-06

079477

Gerente de Processo III

DAS-06

2


050949

OP/CAA

Coordenadoria de Apoio Aéreo

079480

Coordenador I

DAS-09

079479

Assistente I

DAS-06

ANEXO II

COMPETÊNCIAS

050225 OP/CMA Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro
• Participar da formulação das políticas de prevenção ao uso de drogas, de tratamento e
recuperação dos dependentes químicos e de apoio aos seus familiares;
• realizar o acompanhamento dos programas, projetos e propostas para desenvolvimento
das políticas antidrogas na Cidade do Rio de Janeiro.

003904 OP/FEOP Fundo Especial de Ordem Pública
• Proporcionar recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os
encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das
atividades de interesse da ordem pública na Cidade do Rio de Janeiro.

050948 OP/COG Corregedoria Geral
• Efetuar a correição e a inspeção, em caráter permanente ou extraordinário, das
atividades da Secretaria Municipal de Ordem Pública e dos servidores a ela subordinados;
• efetuar a instauração de sindicâncias e apuração das transgressões disciplinares
imputadas aos funcionários, por ato do Corregedor ou do Titular da Pasta da Secretaria
Municipal de Ordem Pública, na forma das normas legais e regulamentares vigentes;
• assessorar o Titular da Pasta, para a tomada de decisões, nos assuntos relacionados à
produção e salvaguarda de conhecimentos relacionados à atividade de inteligência;
• supervisionar as atividades da Corregedoria da Guarda Municipal.

3


050949 OP/CAA Coordenadoria de Apoio Aéreo
• Planejar, coordenar e controlar as atividades referentes ao emprego de helicópteros que
utilizam o Heliponto Municipal;
• zelar pelo cumprimento das normas operacionais e técnicas emitidas pela Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o embarque de passageiros;
• controlar e alocar as horas de voo de helicópteros à disposição da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.

050687 OP/SUBOP/CTIS Coordenadoria Técnica de Integração Operacional e
Segurança Pública
• Coordenar, tecnicamente, o planejamento e a execução das operações integradas de
segurança pública na Cidade do Rio de Janeiro;
• coordenar, tecnicamente, a programação e a integração das operações de segurança
pública, em parceria com os diversos órgãos envolvidos;
• assessorar, tecnicamente, o Titular da Subsecretaria em assuntos relacionados a sua
área de atuação;
• efetuar levantamentos e corrigir dados para subsidiar as operações de demolição na
Cidade do Rio de Janeiro;
• elaborar relatórios técnicos.

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