ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.957, DE 05 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008)
Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e
Registral do Município de Relvado, o
Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro
Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de
Títulos e Documentos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Relvado,
de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
Art. 2º - Caberá ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Encantado as
providências administrativas cabíveis para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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