DECRETO RIO Nº 41237

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “k”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999 e,

CONSIDERANDO o contido no processo 12/000.893/2015, bem como a necessidade
de incluir todo o imóvel que integra o Teatro Baden Powell,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o 5º pavimento
do edifício na Av. N. Sra. de Copacabana, nº 360, com fração de 15/250, do terreno e
benfeitorias.
Art. 2º A desapropriação tem como objetivo a manutenção do funcionamento do teatro
Baden Powell.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.02.2016

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