DECRETO RIO Nº 41665

DE 5 DE MAIO DE 2016

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Desmembramento - PAA 12.519 / PAL 48.818 de

área

pública

Trompowsky,

na

Maré

Avenida
-

XXXª

Brigadeiro
Região

Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/002.087/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - § 3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Clínica da Família”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades básicas de
saúde visando atender o Programa “Clínica da Família”.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PAA 12.519 /
PAL 48.818 - de área pública, com 2.072,17 m², na Avenida Brigadeiro Trompowsky,
Maré - XXXª Região Administrativa.
§ 1º O projeto mencionado no “caput” deste artigo altera a afetação da área que
menciona de bem de uso comum do povo para bem de uso especial.
§ 2º O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAA 7.372, aprovado em
21/07/1959.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 06.05.2016

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