GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN.2.571 ,DE

10

DE

OUTUBRO

DE 2011.

Dispõe sobre o Programa de Reflorestamento de
Espécies Florestais no Estado de Rondônia e sua
utilização.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Programa de Reflorestamento de Espécie Florestais no Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O Programa de Reflorestamento de Espécies Florestais no Estado de Rondônia tem
por objetivo garantir a perpetuação das essências, promovendo sua conservação.

Art. 2o. Os proprietários de terras ou seus responsáveis legais, que possuem espécies florestais poderão
promover o seu aproveitamento madeireiro mediante reflorestamento, que deverá observar as seguintes
condições:

1 - é livre a exploração e o transporte de produtos provenientes de espécies florestais de origem de
reflorestamento, para consumo, beneficiamento ou para produção de carvão;

II - o transporte de que trata o inciso anterior deverá ser acompanhado por declaração de origem;
III - quando as espécies atingir sua condição de desbaste e ou corte parcial, o proprietário ou seu
responsável legal pela área poderá fazer sua utilização econômica, respeitando a legislação em vigência
sobre a matéria;

IV - a quantidade de produtos provenientes do desbaste e ou dos cortes parciais deverão ser
informados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
com vistas a conhecimento; e

V - visando aumentar a utilização de espécies florestais em reflorestamento, o Governo do Estado
estabelecerá procedimentos que estimulem seu plantio.

Art. 3o. Poderá ocorrer utilização futura da área de plantio, cuja área georreferenciada deverá ficar

gravada à margem da matrícula da área ou do imóvel, podendo ser contabilizada para a reserva legal.
Parágrafo único. A utilização futura da área de plantio poderá serfeita da seguinte maneira:

I - manejo florestal seletivo, desta forma a área deverá permanecer com a fitofisionomia florestal,
não sendo permitido a entrada de gado doméstico, nem a introdução de espécies de flora exótica.
Art. 4o. A destruição do plantio florestal sem a devida observação desta Lei, convertendo a área para
outros usos, será enquadrada nas penalidades previstas em legislação pertinente.