RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 39

DE 17 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a inserção de dados no

Módulo de

Endereçamento do Sistema Integrado de Codificação
Institucional - SICI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso de
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o inciso I e o § 3º do art. 3º do Decreto nº 35.606 de 15 de maio de
2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações,

CONSIDERANDO que o Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI é um
sistema corporativo, que promove a integração dos sistemas da Administração Municipal,

CONSIDERANDO que o sistema informatizado corporativo deve retratar fielmente os
dados das Unidades Administrativas, buscando garantir a confiabilidade dos respectivos
dados cadastrais, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de orientar o procedimento operacional referente
à atualização dos dados de endereçamento das Unidades Administrativas da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Caberá às Subsecretarias de Gestão, ou órgão análogo na Administração Direta, e
às Diretorias de Administração e Finanças, ou órgão análogo na Administração Indireta, a
manutenção, o acompanhamento e o controle das informações de endereçamento das
Unidades Administrativas dos órgãos e entidades no Sistema Integrado de Codificação
Institucional - SICI, disponibilizado por meio do endereço: http://sici.rio.rj.gov.br.
Art. 2º O acesso ao Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI será autorizado,
pelo seu gestor, aos servidores indicados pelos órgãos mencionados no art. 1º.

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Parágrafo único. A senha para acesso às telas de cadastro de dados de endereçamento
deverá

ser

solicitada

por

meio

de

e-mail

dirigido

ao

gestor

do

SICI

(crscunha@pcrj.rj.gov.br) para que seja atribuído o perfil específico, contendo os
seguintes dados:
I - nome,
II - matrícula,
III - órgão de lotação (nome e sigla),
IV - telefones,
V - e-mail.
Art. 3º A Coordenadoria Geral de Gestão Institucional da Secretaria Municipal de Governo
e Integridade Pública - GI/CGGI, será responsável pela orientação dos servidores
designados quanto aos procedimentos de atualização dos dados de endereçamento no
SICI.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 18.03.2021

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