RESOLUÇÃO SMTR Nº 3519,

DE 19 DE MAIO DE 2022

Altera a Resolução SMTR nº 2.446 de 06 de fevereiro de
2014,

que

transporte

estabelece
de

as condições

do serviço de

passageiros comunitários - STPC, nos

complexos do Alemão e da Penha.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo à
população em localidades não servidas por linhas de ônibus, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, nos Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº 46.357
de 09 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMTR nº 2.446 de 06 de fevereiro de 2014 e
o disposto no processo nº 03/001.874/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Altera a Resolução SMTR nº 2446, de 06 de fevereiro de 2014, em seu art. 1º, §2º,
Linha 3.06 - Alvorada x Guanabara, passando a vigorar com a redação abaixo:
“3.06 - Alvorada x Guanabara - trafega dentro do perímetro definido no inciso I, integrando
com a rede de transportes na Estrada Adhemar Bebiano”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 20.05.2022

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