DECRETO N° 21033 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro nos arts. 5° letras "h" e "m" e 6.° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o que consta do processo n° 09/001.992/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Haroldo Lobo, n° 102 (Lote 02 do P.A. 26177), Ilha do Governador,
com área de 444,00m2, para a construção do novo Hospital Municipal Paulino
Werneck.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 1.° de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.02.2002