LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
Cria os Departamentos de Controle Interno, de Material e
Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte com os seus cargos; Altera a redação do art. 16, da
Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000;
Consolida o Quadro Demonstrativo dos Cargos de
Provimento em Comissão do Ministério Público do Rio
Grande do Norte e reajusta os valores de suas
remunerações; Transforma os cargos de técnico ministerial
de apoio especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei
Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003, nos
cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil e
Contador do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público Estadual; Define as
atribuições dos cargos efetivos e em comissão da
Procuradoria-Geral de Justiça; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71,
II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Cria no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte os Departamentos de Controle Interno, de
Material e Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos, passando o art. 16, da Lei
Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte tem sua estrutura organizacional básica assim constituída:
I – Departamento de Pessoal:
a) Setor de Processamento da Folha de Pessoal;
II – Departamento de Planejamento:
a) Setor de Informações Jurídicas;
b) Setor de Informática;
c) Setor de Protocolo, Registro, Autuação e Distribuição.
1) Núcleo de Cartório e Distribuição.
III – Departamento de Finanças.
IV – Departamento de Controle Interno.
a) Núcleo de Controle e Inspeção.
b) Núcleo de Normas e Orientações.
V – Departamento de Material e Patrimônio:
a) Setor de Transportes.
b) Núcleo de Compras e Serviços.


c) Núcleo de Almoxarifado.
d) Núcleo de Serviços Gerais.
VI – Departamento de Licitação, Convênios e Contratos:
a) Setor de Convênios e Contratos.”
Art. 2°. Mantidos os atuais cargos comissionados, ficam criados mais 03 (três) cargos de
Chefe de Departamento de provimento em comissão e que integram o quadro dos
serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público deste Estado.
Art. 3°. Os cargos criados no art. 2º desta lei e aqueles existentes no Anexo II da Lei
Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002, e no Anexo II, da Lei Complementar nº
263, de 30 de dezembro de 2003, ficam consolidados e reajustadas suas remunerações,
passando o “Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão” do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a ser o constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 4º. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – chefiar o gabinete do Procurador-Geral de Justiça, praticando os atos administrativos
que lhe sejam correlatos nas áreas de pessoal, assessoramento, planejamento, material,
patrimônio e conservação;
II – recepcionar o público, agendar reuniões e audiências, editar expedientes e executar
todos os demais atos próprios de assessoramento ao Procurador-Geral de Justiça;
III – executar os atos que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral de Justiça;
IV – coordenar, supervisionar, orientar e executar os serviços e atividades administrativas
vinculadas à área de sua atuação, provendo os meios operacionais necessários à adequada
e eficiente prestação dessas atividades funcionais;
V – realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º. A Secretaria-Geral é o órgão incumbido dos serviços administrativos da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e de apoio técnico à
elaboração e execução de suas atividades administrativas e institucionais, sendo chefiado
pelo Secretário-Geral, cargo de provimento em comissão, e que tem a competência de
exercer, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – secretariar os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça;
II – supervisionar, coordenar, orientar e avaliar os serviços administrativos do órgão nas
áreas de pessoal, assessoramento, previdência, planejamento, finanças, orçamento,
licitação, contratos, convênios, material, patrimônio, conservação e controle interno,
provendo os meios operacionais necessários à adequação e eficiente execução destas
atividades funcionais;
III – executar o orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça, realizando por si ou através
dos setores que lhe são vinculados os atos de programação e gestão financeira dos
recursos, bem como sua auditoria interna;


IV – propor ao Procurador-Geral de Justiça modificações nas competências dos setores;
V – elaborar rotinas de trabalho que visem ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das
atividades administrativas do Ministério Público;
VI – realizar estudos, levantamentos e projetos nas áreas de sua atuação administrativa;
VII – planejar e promover cursos, seminários e demais eventos correlatos que visem ao
aperfeiçoamento, adaptação, atualização e especialização dos servidores integrantes do
quadro de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça;
VIII – propor ao Procurador-Geral de Justiça, através de ato motivado, a aplicação de pena
disciplinar a servidor que seja vinculado aos setores integrantes da Secretaria-Geral;
IX – exarar as decisões administrativas nos processos de sua competência e dar-lhes os
encaminhamentos legais;
X – assessorar o Procurador-Geral de Justiça nas áreas de sua atuação administrativa e em
assuntos de administração em geral;
XI - autorizar despesas nos limites fixados por ato do Procurador-Geral de Justiça;
XII – avocar para a Secretaria-Geral, em casos especiais, as atribuições administrativas de
servidor ou fazer-lhe delegação de atos de sua competência;
XIII – realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo e
que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 6º. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador da Assessoria
Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as
seguintes:
I – chefiar a Coordenadoria da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça,
praticando os atos administrativos que lhe sejam próprios na área de pessoal,
planejamento, material, patrimônio e conservação;
II – prestar o assessoramento jurídico e administrativo ao Procurador-Geral de Justiça e ao
Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
III – coordenar, supervisionar, orientar e executar os serviços e atividades jurídicas e
administrativas vinculadas à área de sua atuação, provendo os meios operacionais
necessários à adequada e eficiente prestação destas atividades jurídicas e administrativas;
IV - executar os atos que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral de Justiça;
V – realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral de Justiça Adjunto.
Art. 7º. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – chefiar departamento integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de
Justiça, praticando os atos administrativos que lhe sejam próprios na área de pessoal,
assessoramento, planejamento, licitação, material, patrimônio e conservação;


II – supervisionar, coordenar, orientar e executar as tarefas correlatas nas áreas de pessoal,
previdência, planejamento, finanças, orçamento, licitação, contratos, convênios, material,
patrimônio, conservação e controle interno, conforme a delimitação de sua competência
fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça;
III – realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à
adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação administrativa;
IV – zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os
prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados no departamento e
seus setores e expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência
funcional;
VI – cumprir as decisões administrativas exaradas pelo Procurador-Geral de Justiça e
Secretário-Geral;
VII – exercer outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça e Secretário-Geral.
Art. 8º. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – chefiar setor integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça,
praticando os atos administrativos que lhe sejam próprios na área de pessoal,
planejamento, assessoramento, licitação, material, patrimônio e conservação;
II – supervisionar, coordenar, orientar e executar as tarefas correlatas nas áreas de
competência do setor que chefiar e conforme a delimitação de competência fixada por
ato do Procurador-Geral de Justiça;
III – realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à
adequação e eficiente execução das atividades na área de atuação de sua chefia;
IV – zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os
prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
V – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados no setor e expedir
as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
VI – cumprir as decisões administrativas do Procurador-Geral de Justiça, do SecretárioGeral e do Chefe do Departamento ao qual está vinculado;
VII – exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e Chefe do
Departamento ao qual se encontra vinculado.
Art. 9º. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor de Relações
Públicas e Cerimonial da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte são as seguintes:


I – assessorar os órgãos de execução e os setores da Procuradoria-Geral de Justiça na área
de relações públicas e de cerimonial, praticando os atos administrativos que lhe sejam
próprios;
II – desenvolver as práticas de cerimonial junto ao Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça e promover o aperfeiçoamento das atividades e relacionamento social entre os
membros do Ministério Público;
III – zelar pela imagem institucional do Ministério Público junto aos poderes constituídos e
sociedade;
IV – realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à
adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
V – zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os
prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
VI – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na assessoria e
expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
VII – cumprir as decisões administrativas oriundas do Procurador-Geral de Justiça e de sua
Chefia de Gabinete;
VIII – realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça e sua Chefia de Gabinete.
Art. 10. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – assessorar os órgãos de execução e os setores da Procuradoria-Geral de Justiça na área
de relacionamento institucional com a imprensa, praticando os atos administrativos que
lhe sejam próprios;
II – publicar e divulgar trabalhos, atividades e atos do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte nos órgãos de comunicação social;
III – promover o relacionamento institucional entre o Ministério Público e a imprensa,
informando à opinião pública através dos meios de comunicação social;
IV – realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à
adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
V – zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os
prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;
VI – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na assessoria e
expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
VII – cumprir as decisões administrativas do Procurador-Geral de Justiça e de sua Chefia
de Gabinete;
VIII – realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça e sua Chefia de Gabinete.


Art. 11. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Ministerial I da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – realizar atividades de nível superior na área jurídica, fornecendo o suporte técnico e
administrativo ao exercício das funções do cargo de Procurador-Geral de Justiça e dos
Procuradores de Justiça;
II – elaborar minutas de peças jurídicas em processos administrativos e judiciais;
III – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na assessoria e
expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
IV – confeccionar os relatórios que lhe sejam determinados por sua chefia imediata;
V – analisar e pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência;
VI – realizar a indexação de documentos e atender o público;
VII – realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça e Procurador de Justiça no qual oficie.
§ 1º. O Assessor Ministerial I que for designado para oficiar no gabinete de Procurador de
Justiça também exercerá a coordenação das atividades respectivas do gabinete.
§ 2º. O Assessor Ministerial I deverá possuir diploma ou certificado, devidamente
registrado, de curso superior em Direito.
Art. 12. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Ministerial II da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – realizar atividades de nível superior na área jurídica, fornecendo suporte técnico e
administrativo ao exercício das funções dos Procuradores de Justiça;
II – elaborar minutas de peças jurídicas em processos administrativos e judiciais;
III – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na assessoria e
expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
IV – confeccionar os relatórios que lhe sejam determinados por sua chefia imediata;
V – analisar e pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência;
VI – realizar a indexação de documentos e atender o público;
VII – realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador de Justiça perante o qual oficiar.
Parágrafo único. O Assessor Ministerial II deverá possuir diploma ou certificado,
devidamente registrado, de curso superior em Direito.
Art. 13. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Administrativo
do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte são as seguintes:


I – auxiliar o secretário nas sessões, reuniões e atos do Colégio de Procuradores de Justiça,
praticando os atos administrativos que lhe sejam próprios;
II – confeccionar atas, relatórios e demais documentos relativos ao Colégio de
Procuradores de Justiça;
III – realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à
adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV – zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os
prazos de sua tramitação interna e emitindo, quando for o caso, o pronunciamento
cabível;
V – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na secretaria e
expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
VI – cumprir as decisões do Colégio de Procuradores de Justiça e do Procurador-Geral de
Justiça;
VII – realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pela Presidência e Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 14. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Administrativo
do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte são as
seguintes:
I – auxiliar o secretário nas sessões, reuniões e atos do Conselho Superior do Ministério
Público, praticando os atos administrativos que lhe sejam próprios;
II – confeccionar atas, relatórios e demais documentos relativos ao Conselho Superior do
Ministério Público;
III – realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à
adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
IV – zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os
prazos de sua tramitação interna e emitindo, quando for o caso, o pronunciamento
cabível;
V – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados na secretaria e
expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência funcional;
VI – cumprir as decisões do Conselho Superior do Ministério Público e do ProcuradorGeral de Justiça;
VII – realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pela Presidência e Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 15. As atribuições do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – atender o público e realizar os encaminhamentos que sejam ordenados pelo ProcuradorGeral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Adjunto e Chefia de Gabinete;


II – marcar audiências e reuniões com o Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral de
Justiça Adjunto, conforme orientação por eles estabelecida;
III – tomar as providências e medidas que lhe forem determinadas durante as audiências e
reuniões que agendar para o atendimento ou solução dos assuntos tratados junto ao
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
IV – confecção de atas, relatórios e demais documentos que lhe seja determinada pelo
Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
V – realizar o acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à
adequação e eficiente execução das atividades na área de sua atuação;
VI – zelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os
prazos de sua tramitação interna e emitindo, quando for o caso, o pronunciamento
cabível;
VII – manter arquivos, registros e controles dos atos que sejam exarados em decorrência de
suas funções e expedir as certidões e documentos que sejam de sua competência
administrativa;
VIII – cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça
Adjunto e Chefia de Gabinete;
IX – realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça
Adjunto e Chefia de Gabinete.
Art. 16. As atribuições do cargo de provimento efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – Agente Administrativo, que deverá possuir diploma ou certificado, devidamente
registrado, de curso de ensino médio ou habilitação equivalente:
a) realizar atividades de nível intermediário na área administrativa da Procuradoria-Geral
de Justiça;
b) atender o público e fornecer o suporte administrativo aos setores em que seja lotado,
zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou
do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna;
c) auxiliar o exercício das funções dos membros do Ministério Público;
d) manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do
seu setor e adotar as providências de sua esfera de competência;
e) auxiliar na redação, digitação e expedição de atos administrativos;
f) cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
g) cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e sua chefia
imediata;


h) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
II – Agente Ministerial de Apoio Especializado, que deverá possuir diploma ou certificado,
devidamente registrado, de curso de ensino médio ou habilitação equivalente
especificado no inc. III do art. 4º, da Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de
2003:
a) realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível médio na área
técnica e administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo aos setores em que seja
lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua
responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna;
c) auxiliar o exercício das funções dos membros do Ministério Público, colaborando com a
elaboração e confecção de relatórios, laudos e pareceres e auxiliando na realização de
vistorias, perícias e estudos de caso;
d) manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do
seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência;
e) auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas;
f) cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
g) cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e de sua chefia
imediata;
h) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
III – Auxiliar Ministerial:
a) realizar e executar os serviços de manutenção, limpeza e conservação em geral, bem
como aqueles próprios com a atividade de copa e auxílio na área de cerimonial;
b) zelar pela adequada execução dos serviços que estejam sob sua responsabilidade;
c) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
IV – Agente de Portaria:
a) realizar e executar os serviços de segurança em geral, bem como aqueles próprios com a
atividade de guarda patrimonial dos bens da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) zelar pela garantia da ordem e a regular continuidade dos serviços administrativos da
Procuradoria-Geral de Justiça;


c) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
V – Motorista:
a) conduzir e conservar os veículos da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) zelar, na execução de suas funções, pela observância das normas de trânsito;
c) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
VI – Programador:
a) realizar e executar os serviços de programação na área de informática;
b) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
VII – Técnico Ministerial, que deverá possuir diploma ou certificado, devidamente
registrado, de curso de ensino superior:
a) realizar as atividades de nível superior na área de assessoramento técnico e
administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja
lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua
responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna;
c) auxiliar o exercício das funções dos membros do Ministério Público, colaborando na
realização de relatórios, expedientes, manifestações, vistorias e estudos de caso;
d) manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do
seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência;
e) colaborar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas;
f) cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
g) cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e sua chefia
imediata;
h) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
ordenadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia imediata.
VIII – Engenheiro Civil:
a) realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na
área técnica, administrativa e de engenharia civil da Procuradoria-Geral de Justiça;


b) atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja
lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua
responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna;
c) auxiliar o exercício das funções dos membros do Ministério Público, elaborando
relatórios, laudos e pareceres e realizando vistorias, perícias e estudos de caso;
d) manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do
seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência;
e) auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas;
f) cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
g) cumprir as decisões administrativas do Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e
sua chefia imediata;
h) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
IX – Contador:
a) realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na
área técnica, administrativa e de contabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja
lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua
responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna;
c) auxiliar o exercício das funções dos membros do Ministério Público, elaborando
relatórios, laudos e pareceres e realizando vistorias, perícias e estudos de caso;
d) manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do
seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência;
e) auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas;
f) cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
g) cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e sua chefia
imediata;
h) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
X – Analista de Sistemas:
a) realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior nas
áreas técnica, administrativa e de informática da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela
adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e
cumprindo os prazos de tramitação interna;


c) auxiliar o exercício das funções dos membros do Ministério Público;
d) manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do
seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência;
e) cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
f) cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e sua chefia
imediata;
g) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
XI – Bibliotecário:
a) realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na
área técnica e administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) atender o público, os servidores e os membros da Instituição que compareçam à
biblioteca do Ministério Público, fornecendo-lhes informações técnicas;
c) fornecer o suporte técnico e administrativo aos setores da Procuradoria-Geral de Justiça,
zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou
do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna;
d) manter os arquivos, registros, controles e livros necessários à execução de suas tarefas,
conservando-os e ao acervo da biblioteca do Ministério Público;
e) arquivar os atos emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua
esfera de competência;
f) cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
g) cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e sua chefia
imediata;
h) realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam
determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral e por sua chefia
imediata.
Art. 17. Ficam transformados os dois cargos efetivos de técnico ministerial de apoio
especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei Complementar nº 263, de 30 de
dezembro de 2003, em um cargo de provimento efetivo de engenheiro civil e um cargo
de provimento efetivo de contador do Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com as
atribuições definidas nesta Lei e a remuneração fixada pela Lei Complementar Estadual
nº 182, de 07 de dezembro de 2000, com suas atualizações posteriores.
Art. 18. As competências administrativas dos departamentos, setores e núcleos setoriais do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte serão delimitadas, através de
Resolução, pelo Procurador-Geral de Justiça.


Art. 19. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, se
houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 20. A presente Lei Complementar passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, os arts. 17, da Lei
Complementar Estadual nº 182, de 07 de dezembro de 2000, 3º, da Lei Complementar
Estadual nº 238, de 22 de maio de 2002, 6º e seu parágrafo único, 7º e seu parágrafo
único, 8º e seu parágrafo único, 9º e seu parágrafo único, 10 e seu parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual nº 263, de 30 de dezembro de 2003.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de novembro de 2005.
DOE Nº. 11.101
Data: 05.11.2005
Pág. 22

Deputado ROBINSON FARIA
Presidente