ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 245, de 28 de dezembro de 2007)
Altera a Lei nº 12.022, de 17 de dezembro de
2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa Solidariedade com o objetivo de
destinar recursos para as áreas da saúde, da
educação e da assistência social e incrementar a
arrecadação estadual, distribuindo prêmios aos
cidadãos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam acrescentados o inciso III e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.022,
de 17 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:
“Art. 8º - .....................................................
.....................................................................
III - uma pontuação extra para todos os documentos fiscais digitados, obtida através da
soma dos valores destes documentos fiscais multiplicado por 10 (dez), ganhando, a cada R$
50,00 (cinqüenta reais), mais um ponto.
§ 1º - ...........................................................
§ 2º - ...........................................................
§ 3º - ...........................................................
§ 4º - ...........................................................
§ 5º - Não são contemplados com a pontuação extra prevista no inciso III os
documentos fiscais de empresas que remetem mensalmente os arquivos eletrônicos com as
operações de compra e venda para a Secretaria da Fazenda, atendendo aos dispositivos
constantes no Convênio ICMS 57/95 - SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre
Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - ou o que vier a substituí-lo, e os
documentos fiscais referentes a mercadorias de setores econômicos que serão definidos por
Decreto.
§ 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará lista atualizada, no início de cada trimestre, no
site www.programasolidariedade.rs.gov.br, das empresas cujos documentos fiscais não serão
considerados para a pontuação extra do inciso III deste artigo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 7º - Para fins da pontuação extra prevista no inciso III, fica limitado a R$ 1.000,00
(um mil reais) o valor de cada documento fiscal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
da 15ª Série do Programa.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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