LEI Nº 5.749

DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Institui no Município programas e diretrizes
que promovam a inclusão das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece as seguintes diretrizes para sua
consecução:
I - ações educativas, incluindo a família, que visem à conscientização sobre os
tratamentos e formas de diagnóstico autismo, principalmente o precoce;
II – ao Poder Executivo compete, através do seu corpo especializado, promover ações
de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas atendidos, devendo
ser estimulados e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante,
saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer, trabalho entre outros;
III - os órgãos competentes devem realizar palestras, seminários, e outros, acerca do
tema a fim de capacitar líderes comunitários e um atendimento multiprofissional, com
vistas à inclusão social;
IV – a rede de saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais, humanos, físicos e
financeiros, deve promover, através de programas, a realização de consultas, exames
e distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e tratamento do autismo;
V – à rede de educação compete criar mecanismos de atendimento às necessidades
dos alunos com Transtorno do Espectro Autista, respeitando as diferenças por eles
apresentadas e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local
adequado;
VI - os programas criados pelo Município devem ser acompanhados pelos órgãos
competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e

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avaliação dos resultados, cujo objetivo é permitir, junto aos órgãos competentes e a
comunidade, a formulação de novas políticas públicas de inclusão social; e
VII - o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios, e
outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a
finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2014

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