06/05/2020

SEI/ABC - 0011383461 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.748, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00 (dezenove milhões, quinhentos e vinte e três mil,
quatrocentos e noventa e um reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção
Ambiental - FEPRAM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, constantes no Anexo I.
Art. 2°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL FEPRAM
PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO
18.011.18.542.2098.2229
AMBIENTAL DOS IMÓVEIS
RURAIS

Valor

19.523.491,00

3390

0258

8.500.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12808595&in…

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SEI/ABC - 0011383461 - Lei

18.011.18.542.2098.2583

18.011.18.542.2098.2709

18.011.18.542.2098.2847

REALIZAR EDUCAÇÃO E
DIFUSÃO DA
PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL

PROTEGER, MONITORAR E
CONTROLAR OS
RECURSOS NATURAIS

PROMOVER A GESTÃO
DAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO

3390

0258

352.000,00

4490

0258

148.000,00

3390

0258

4.014.444,00

4490

0258

5.709.047,00

3390

0258

800.000,00

TOTAL R$ 19.523.491,00

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

17189911

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PRINCIPAL

A

0258

19.523.491,00

TOTAL R$ 19.523.491,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011383461 e o código CRC 11407C24.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.143022/2020-18

SEI nº 0011383461

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