ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.289, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 107, de 09 de junho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São José de Inhacorá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São José de
Inhacorá um imóvel constituído de uma fração de terras, pertencentes aos lotes rurais números
cento e sessenta e oito (168) e dezesseis (16), com área de 40.000m² (quarenta mil metros
quadrados) sendo do lote nº 168 a área de 15.875m² e do lote nº 16 a área de 24.125m², com
benfeitorias, situado no lugar denominado Santo Antônio, no Município de São José de Inhacorá,
confrontando: ao NORTE, com o estradão em 135 metros, e em 276 metros com terras de João
Lima; ao SUL, em 390 metros com terras de Affonso Riffel; a LESTE, em 194 metros com
terras de Affonso Riffel; e, a OESTE, com terras de Emílio Marmitt, em 100 metros. O referido
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3.867, e matriculado sob o nº 10.338, fls. 01
- Livro nº 2, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Três de Maio.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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