RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos
públicos de provimento efetivo de Professor e
de Especialista de Educação.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 7,64% (sete inteiros e sessenta e
quatro centésimos por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento
efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do
Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de
janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta)
horas semanais.

§ 1º Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares
dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que
desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de
Estado da Educação e da Cultura (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e
Cultura (DIREC), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
compreendendo as funções educacionais de:

I - direção;
II - administração;
III - planejamento;
IV - inspeção;
CoordenadoriadeControledosAtosGovernamentais–CONTRAG/GAC


V - supervisão;

VI - orientação;

VII - coordenação.

§ 2º Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na
forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei
Complementar.

§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor e de Especialista de Educação cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa
de 30 (trinta) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da
hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei
Complementar.

§ 4º Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar passam
a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 5º Os titulares dos cargos públicos do provimento efetivo de Professor e
de Especialista de Educação que não satisfaçam a condição prescrita no § 1º deste artigo
permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste
de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Estadual nº 9.559, de 25 de outubro
de 2011.

§ 6º Aplicam-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de
Educação inativos, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos
vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo, constantes do
Anexo Único desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2017.

§ 7º Aplica-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de Educação
inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no § 3º deste artigo.

CoordenadoriadeControledosAtosGovernamentais–CONTRAG/GAC


Art. 2º As despesas decorrentes da implementação da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA),
consignadas em favor da SEEC.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar Estadual nº 567, de 25 de
fevereiro de 2016.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de fevereiro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.874
Data: 23.02.2017
Pág. 01

CoordenadoriadeControledosAtosGovernamentais–CONTRAG/GAC

FÁBIO BERCKMANS VÉRAS DANTAS
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa


ANEXO ÚNICO
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
(VALORES EM REAIS – R$)

TABELA I
CARGO DE PROFESSOR – PARTE PERMANENTE
Categoria
Profissional
P
R
O
F
E
S
S
O
R

CLASSES/
NIVEIS

A

B

I*

1.724,50

1.810,73

1.901,26 1.996,32 2.096,14 2.200,95 2.310,99 2.426,54 2.547,87 2.675,27

II

1.983,18

2.082,33

2.186,45 2.295,77 2.410,56 2.531,09 2.657,64 2.790,53 2.930,05 3.076,56

III

2.414,30

2.535,02

2.661,77 2.794,85 2.934,60 3.081,33 3.235,39 3.397,16 3.567,02 3.745,37

IV

2.586,75

2.716,09

2.851,89 2.994,49 3.144,21 3.301,42 3.466,49 3.639,82 3.821,81 4.012,90

V

2.931,65

3.078,23

3.232,14 3.393,75 3.563,44 3.741,61 3.928,69 4.125,13 4.331,38 4.547,95

VI

3.966,35

4.164,67

4.372,90 4.591,55 4.821,12 5.062,18 5.315,29 5.581,05 5.860,11 6.153,11

C

D

E

F

G

H

I

J

* Nível especial em extinção

TABELA II
CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – PARTE PERMANENTE
Categoria CLASSES/
Profissional NIVEIS
E
S
P
E
C
I
A
L
I
S
T
A

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.983,18 2.082,33 2.186,45 2.295,77 2.410,56 2.531,09 2.657,64 2.790,53 2.930,05 3.076,56

II*

2.414,30 2.535,02 2.661,77 2.794,85 2.934,60 3.081,33 3.235,39 3.397,16 3.567,02 3.745,37

III

2.586,75 2.716,09 2.851,89 2.994,49 3.144,21 3.301,42 3.466,49 3.639,82 3.821,81 4.012,90

IV

2.931,65 3.078,23 3.232,14 3.393,75 3.563,44 3.741,61 3.928,69 4.125,13 4.331,38 4.547,95

V

3.966,35 4.164,67 4.372,90 4.591,55 4.821,12 5.062,18 5.315,29 5.581,05 5.860,11 6.153,11

* Nível especial em extinção

CoordenadoriadeControledosAtosGovernamentais–CONTRAG/GAC