DECRETO N° 22.043 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
Inclui art. 5° no Decreto n° 22.024, de 17 de setembro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica incluído de art. 5° no Decreto n° 22.024, de 17 de setembro de 2002,
com a seguinte redação.
"Art. 5° O Secretário Municipal de Administração fará publicar Resolução,
definindo a data a partir da qual este Decreto produzirá seus efeitos."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2002 - 438° Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.09.2002