ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.790, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 182, de 21 de setembro de 2011)
Cria, no âmbito da Polícia Civil, cargos de
Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia,
Inspetor de Polícia e Comissário de Polícia, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados cento e vinte cargos no Quadro de Delegados de Polícia, sendo
vinte cargos de Delegado de Polícia de 2.ª Classe, cinquenta cargos de Delegado de Polícia de 3.ª
Classe e cinquenta cargos de Delegado de Polícia de 4.ª Classe.
Art. 2º Ficam criados na carreira de Escrivão de Polícia setecentos e onze cargos, e na
carreira de Inspetor de Polícia, setecentos e dez cargos, distribuídos da seguinte forma:
I - Escrivão de Polícia:
a) cento e seis na 2.ª Classe;
b) cento e quarenta e um na 3.ª Classe;
c) duzentos e vinte e dois na 4.ª Classe; e
d) duzentos e quarenta e dois na de Comissário de Polícia.
II - Inspetor de Polícia:
a) quarenta e oito na 2.ª Classe;
b) cento e quarenta na 3.ª Classe;
c) duzentos e sessenta na 4.ª Classe; e
d) duzentos e sessenta e dois na de Comissário de Polícia.
Parágrafo único. Os trezentos e dezenove cargos de Comissário de Polícia atualmente
existentes serão ocupados, à medida que vagarem e alternadamente, pelos integrantes das
carreiras previstas neste artigo, cujos cargos ficam distribuídos da seguinte forma:
I - cento e cinquenta e quatro cargos de Comissário para a carreira de Escrivão de
Polícia; e
II - cento e sessenta e cinco cargos de Comissário para a carreira de Inspetor de Polícia.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1.º e 2.º, o quantitativo de cargos das
carreiras de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Inspetor de Polícia passa a ser o constante
do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante promoção nas carreiras,
sendo quarenta por cento nas promoções referentes a 3 de dezembro de 2011, trinta por cento em
3 de dezembro de 2012 e trinta por cento em 3 de dezembro de 2013, sem prejuízo às promoções
referentes aos cargos já existentes, que ocorrem em 21 de abril de cada ano.

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2011.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE DELEGADOS DE POLÍCIA
CLASSE
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
TOTAL

QUANTITATIVO DE
CARGOS
230
193
182
109
714

QUADRO DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA
CLASSE
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
COMISSÁRIO
TOTAL

QUANTITATIVO DE
CARGOS
1588
940
674
500
396
4098

QUADRO DE INSPETORES DE POLÍCIA
CLASSE
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
COMISSÁRIO
TOTAL

QUANTITATIVO DE
CARGOS
1575
1086
780
584
427
4452

FIM DO DOCUMENTO

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