DECRETO RIO Nº 48423

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe

sobre

a

implantação

das

Medidas

de

Proteção à Vida relativas à Covid-19, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.344, de 1º de janeiro de 2021, que estabelece
medidas de proteção à vida, relativas à Covid-19.

DECRETA:

Art. 1º As Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19, estabelecidas no Decreto Rio
nº 48.344, de 1º de janeiro de 2021, serão regulamentadas por resolução dos secretários
municipais das pastas afetas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, e suas
alterações, o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, e suas alterações, o
Decreto Rio nº 48.165, de 03 de novembro de 2020 e o Decreto Rio nº 48.279, de 11 de
dezembro de 2020.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.01.2021

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