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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 670, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Suspende a execução do Decreto Legislativo
n° 508, de 19 de fevereiro de 2014.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § IOdo artigo 14 do Regimento Interno,
promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do incido XX do artigo 29 da Constituição
Estadual, a execução do Decreto Legislativo n" 508, de 19 de fevereiro de 2014, que
"Susta o Decreto n° 7.600, de 8 de outubro de 1996, do Poder Executivo", por ter sido
declarada inconstitucional.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 30 de novembro de 2016.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-91 1 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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