RESOLUÇÃO SMTR Nº 2898

DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe

sobre

estacionamento

a
e

circulação,
parada

de

restrição,
modais

de

transporte nas áreas de interdição durante o
Rock in Rio 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o potencial impacto viário decorrente da realização do evento Rock in
Rio 2017;

CONSIDERANDO a necessidade da administração em incentivar o uso do transporte
coletivo, disponibilizado para o atendimento aos expectadores durante o evento Rock in
Rio 2017 e

CONSIDERANDO as áreas de embarque e desembarque de passageiros, alinhadas ao
plano de mobilidade para garantir maior fluidez e um melhor atendimento aos usuários;
RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a circulação, estacionamento e a parada de veículos que exerçam a
atividade de transporte remunerado de passageiros nas áreas de interdição determinadas
em função do Rock in Rio 2017, com exceção dos veículos de aluguel a taxímetro (TAXI),
Serviço de Transporte de Acesso Exclusivo (STAE) e ônibus do SPPO-RJ, cadastrados
no Município do Rio de Janeiro para este fim, que estejam em situação regular junto à
SMTR e estacionados nas áreas previamente determinadas pelas portarias expedidas
pela SMTR (TR/SUBG/CRV nº 9.961/2017, de 12/09/2017, e TR/SUBG/CRV nº
9.995/2017, de 13/09/2017).
Parágrafo Único. Ficam incluídos na proibição de que trata o caput os veículos,
particulares ou não, que possuam autorização especial para ingressar nas áreas de
restrição pelas interdições e os veículos de passeio que realizam transporte através de
plataformas digitais, que conectam passageiros e motoristas.
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Art. 2º O veículo flagrado exercendo o transporte remunerado de passageiros sem a
devida autorização do órgão competente estará sujeito a multa de R$ 1.605,07 (um mil,
seiscentos e cinco reais e sete centavos) e apreensão do veículo, conforme o Decreto nº
40.518, de 12 de agosto de 2015.
Parágrafo Único. Caso o veículo flagrado em desacordo com esta resolução possua a
autorização especial para ingressar nas áreas de interdição, também terá a sua
autorização recolhida pelos agentes de trânsito e fiscalização de transportes.
Art. 3º Os veículos não excepcionalizados, flagrados transitando nas áreas de interdição
sem o devido credenciamento, nos horários estabelecidos nas Portarias TR/SUBG/CRV
nº 9.961/2017, de 12/09/2017, e TR/SUBG/CRV nº 9.995/2017, de 13/09/2017, estarão
sujeitos à aplicação da sanção prevista no art. 187 da Lei nº 9.503/97.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO de 15.09.2017

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