GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°558

DE

26 DE JULHO DE 2006.

"Altera disposições da Lei Estadual
n° 352, de 14 de novembro de 2002, que
institui o Fundo de Modernização do
Tribunal de Contas do Estado de
Roraima-FMTCE/RR."
CO
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es.'

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

CO

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io Ficam alterados o caput e o inciso VII do artigo 2o da Lei n° 352, de 14 de

novembro de2002, vigorando, ambos, com a seguinte redação:

Art 2o. OFundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao
aparelhamento técnico-administrativo ereciclagem eatualização de pessoal:

Vn - o desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento dos
servidores do Tribunal de Contas, excluídas, as que impliquem dispêndios com a
remuneração de pessoal;

Art. 2o O inciso IV do art 3o passará a viger com a seguinte redação:
Art. 3o

IV - rendimento deaptícações financeiras das disponibilidades derecursos

apresentados em contas abertas em instituições financeiras oficiais em nome do
Tribunal de Contas do Estado e do próprio FMTCE/RR; (NR)

Art.3o Ficam revogados osincisos Xe XI do art 3o daLei n° 352/2002.
Art. 4o EstaLei entraem vigor na datade suapublicação.

Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio pjmpos/R^ 2£ dejulhode2006.

OTTOMAR DE SOUSA^ÍNTO
Governador do Estado déRoraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945

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