RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 516, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, para modificar sua
ementa e dispor sobre a revisão e
reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de
2000, modificando sua ementa e dispondo sobre a revisão e reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º. A ementa da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e
dá outras providências”.
Art. 3º. A Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de
que dispõe a presente Lei, fixa as diretrizes básicas da política de
pessoal do órgão, a estrutura de cargos que compõem o seu Quadro
Geral de Pessoal e os respectivos níveis de remuneração, objetivando:
I – a qualificação profissional do servidor com vistas ao
aperfeiçoamento da qualidade e produtividade dos serviços públicos
prestados pelo Tribunal de Contas aos seus jurisdicionados e à
sociedade;
II – a valorização do servidor; e
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III – a remuneração compatível com a natureza da função,
complexidade, atribuições, exigências técnicas e de conhecimentos para
a investidura no respectivo cargo.”
“Art. 1-A. A Gestão dos Cargos do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração – PCCR tem por finalidade precípua:
I – determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da
estrutura organizacional da instituição;
II – estabelecer normas de progressão, promoção e readaptação do
pessoal;
III – fixar critérios e procedimentos voltados a disciplinar, administrar e
desenvolver o corpo de pessoal da instituição, no que tange à política de
cargos, carreiras e remuneração; e
IV – fixar critérios específicos para a instituição da revisão anual da
remuneração dos servidores.”
“Art. 2º. .......................................................................................................
I – CARGO PÚBLICO: é a unidade básica de atribuição prevista na
estrutura organizacional da Instituição, de natureza permanente,
denominação específica e número certo, criada por Lei e ocupada por
um servidor público a quem são cometidos deveres e responsabilidades
substancialmente idênticos quanto à natureza do trabalho e ao grau de
complexidade da atividade exercida;
II – ATRIBUIÇÕES: é o conjunto de atividades, inerentes a um cargo ou
função, necessárias para a execução de um serviço;
III – GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de cargos agrupados
segundo o grau de instrução formal exigido para a investidura de seus
ocupantes, compreendendo:
a) Grupo de Nível de Apoio: constituído dos cargos cujo provimento
exige do ocupante escolaridade em Nível de Ensino Fundamental
Completo;
b) Grupo de Nível Médio: constituído dos cargos cujo provimento exige
do ocupante escolaridade em Nível de Ensino Médio Completo;
c) Grupo de Nível Superior: constituído dos cargos cujo provimento
exige do ocupante diploma de conclusão de ensino superior, em nível de
graduação lato sensu, podendo ser exigida formação especializada,
experiência, titulação e registro profissional específico, segundo a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições
inerentes a cada cargo.
IV – CLASSE: é a graduação ascendente do cargo na carreira;
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V – REFERÊNCIA: é o nível de vencimento básico que indica a posição
do servidor na escala de vencimento da carreira, fixada na tabela de
vencimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do
Tribunal de Contas;
VI – CLASSE ESPECIAL: é o nível de vencimento básico cuja referência
correspondente ao final da carreira para os servidores efetivos
ocupantes dos cargos integrantes dos Grupos de Nível de apoio, médio e
superior;
VII – CARREIRA: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional,
hierarquizadas segundo o desenvolvimento do servidor na escala de
classes e referências dos cargos que a integram;
VIII – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o conjunto de procedimentos
administrativos direcionados à aferição do desenvolvimento funcional do
servidor ocupante do cargo de provimento efetivo integrante do Quadro
Geral de Pessoal do Tribunal de Contas;
IX – FUNÇÃO PÚBLICA: é o conjunto de atribuições e
responsabilidades permanentes inerentes ao Cargo Público ou conjunto
de atribuições e responsabilidades de caráter transitório ao serviço
público;
X – VENCIMENTO: retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício
do cargo/função, fixada e alterada exclusivamente por Lei;
XI – VENCIMENTOS: vencimento do cargo/função acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes fixadas e alteradas exclusivamente
por lei;
XII – REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo/função acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes, das vantagens pecuniárias variáveis
e das vantagens pecuniárias temporárias;
XIII – ATO DE CORRELAÇÃO: ato administrativo de adequação e
posicionamento do servidor em exercício, e na inatividade, na nova
tabela de classes e referências;
XIV – QUADRO SUPLEMENTAR DE NÍVEL DE APOIO: conjunto de
classes e de cargos de provimento efetivo, integrantes do Grupo de Nível
de Apoio, que deverão ser extintos com a respectiva vacância na forma
do art. 33, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Estado do Rio Grande do Norte.”
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
“Art. 3°. O Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Rio
Grande do Norte compreende:
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I – Um Quadro Permanente com Cargos de Provimento Efetivo,
estruturados em grupos ocupacionais e referências remuneratórias, de
acordo com a escolaridade, natureza, grau de complexidade e
responsabilidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas
para o seu desempenho, que estão relacionados no Anexo I;
II – Um Quadro de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas que
representam atividades de direção, chefia e assessoramento,
classificados em níveis segundo a natureza e o grau de responsabilidade
das funções executadas e quantitativos, estando discriminadas no Anexo
II;
III – Um Quadro Suplementar, constituído pelo conjunto de cargos
organizados com o pessoal não optante pela inclusão no presente Plano,
conforme dispõe o artigo 34 da presente Lei, e daqueles provindos do
extinto Banco do Estado do Rio Grande do Norte –
BANDERN.(Renumerado)
IV – Um Quadro Suplementar de Nível de Apoio, composto pelos cargos
de provimento efetivo integrantes do Grupo de Nível de Apoio em
processo de extinção decorrente da respectiva vacância na forma do art.
33, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
Parágrafo único. A criação dos cargos efetivos dar-se-á na classe e
referência iniciais da carreira e a eles reverterão as vagas ocorridas.”
“Art. 4º. Integram o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e
Remuneração:
I – Quadro Geral de Pessoal;
..................................................
III – Desenvolvimento funcional;
IV – Sistema de correlação de classes e referências;”
......................................................................................................................
“Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte distribuem-se
nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I – Grupo de Nível Superior (GNS) - corresponde aos cargos de nível
superior que exercem Atividades de Controle Externo e Atividades
Assistenciais de Saúde, compreendendo os seguintes cargos: Analista de
Controle Externo, Inspetor de Controle Externo, Assessor Técnico de
Controle e Administração, Assessor Técnico de Informática, Assessor
Técnico Jurídico, Assistente Social, Enfermeiro e Médico;

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II – Grupo de Nível Médio (GNM) - corresponde aos cargos de nível
médio que exercem Atividade Técnica Administrativa e Atividade de
Assistência ao Controle Externo, compreendendo os cargos de Assistente
de Controle e Administração e Assistente de Inspeção;
III – Grupo de Nível de Apoio (GNA) - corresponde aos cargos de nível
de apoio, em processo de extinção decorrente da respectiva vacância,
que exercem Atividade de Apoio Administrativo ao Tribunal de Contas,
compreendendo o cargo de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Apoio
Operacional e Motorista Oficial.
IV – (Revogado).
§ 1º. As atribuições dos cargos efetivos, observadas as áreas de
atividades e especializações profissionais, são as descritas no Anexo III;
§ 2º. A codificação dos cargos de provimento efetivo, disposta de acordo
com o Anexo IV desta Lei, obedecerá ao sistema alfanumérico, da
seguinte forma:
I – cinco letras maiúsculas, sendo as duas primeiras para identificar o
cargo, as duas seguintes para identificar o grupo ocupacional e a última
para identificar a Classe;
II – o algarismo correspondente para identificar a referência na ordem
sequencial;
III - às regras fixadas nos incisos anteriores, excetua-se a codificação do
cargo cujo ocupante houver alcançado a Classe Especial, caso em que
serão utilizadas apenas letras maiúsculas.”
......................................................................................................................
“Art. 13. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á
mediante nomeação, após habilitação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, observando-se o grau de instrução e especialização
exigidos.
Parágrafo único. O ingresso dar-se-á na classe e referência
remuneratória iniciais, do Grupo Ocupacional previsto para o respectivo
cargo, conforme determinado na Tabela de Vencimento Básico dos
Cargos de provimento efetivo, constante do Anexo VI.”
“Art. 13-A. Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 03
(três) anos.”
“Art. 14. A nomeação para os cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas referidas no art. 3º, inciso II, desta Lei se dará nos
termos do inciso III, do artigo 13, da Lei Complementar nº 464, de 05 de
janeiro de 2012, e artigo 78, inciso VI, do Regimento Interno do
Tribunal.”
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CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Das Formas de Desenvolvimento na Carreira
“Art. 22. A carreira dos servidores efetivos que trata esta Lei é composta
por 13 (treze) Referências, agrupadas em 04 (quatro) Classes, e por 01
(uma) Classe Especial, observada a seguinte ordem ascendente:
I – Classe A – Referências 01 a 04;
II – Classe B – Referências 05 a 07;
III – Classe C – Referências 8 a 10;
IV – Classe D – Referências 11 a 13; e
V – Classe Especial.”
“Art. 23. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dar-se-á
pela Progressão Funcional por Merecimento e Promoção por
Qualificação, conforme dispõem as seções II e III, deste Capítulo.
Parágrafo único. A Progressão Funcional por Merecimento e Promoção
por Qualificação não acarretarão mudança de cargo.”
“Art. 24. O Servidor não fará jus à Progressão Funcional por
Merecimento e Promoção por Qualificação nos seguintes casos:
I – não tenha atingido a pontuação mínima na avaliação de desempenho;
II – em licença para tratamento de interesse particular;
III – em estágio probatório;
IV – afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro sem
remuneração;
V – com suspensão disciplinar; e
VI – condenado a pena privativa de liberdade, cuja sentença com
trânsito em julgado não implique na perda do cargo, enquanto durarem
os efeitos da condenação.
Parágrafo único. Os servidores efetivos cedidos a outros Poderes,
órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou
municipal, com ou sem ônus para o Tribunal de Contas do Estado, não
terão direito a Progressão Funcional por Merecimento.”

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“Art. 25. Para coordenar o processo de desenvolvimento na carreira, a
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
constituirá, mediante portaria, uma Comissão Permanente de Gestão de
Pessoas composta por 03 (três) membros que sejam servidores efetivos,
assim designados:
I – 01(um) representante da Secretaria de Administração Geral;
II – 01(um) representante da Secretaria de Controle Externo; e
III – 01(um) representante da Consultoria Jurídica.
IV – (Revogado).
V – (Revogado).
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas tem as
seguintes atribuições:
I – analisar e apresentar parecer técnico para a concessão da
progressão funcional por merecimento e promoção por qualificação;
II – sugerir critérios e metas para avaliação funcional;
III – proceder, anualmente, a avaliação de desempenho dos servidores; e
IV – exercer outras atribuições que lhe sejam confiadas mediante ato
normativo específico, desde que compatíveis com a natureza de suas
funções.”
Seção II
Da Progressão Funcional por Merecimento
“Art. 26. A Progressão Funcional por Merecimento, somente aplicável
ao servidor que estiver desempenhando suas funções no Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, é a movimentação do
servidor de uma referência para a seguinte, à razão de uma referência a
cada interstício de 02 (dois) anos, obedecidos os seguintes critérios:
I - obtenção de, no mínimo, 80 (oitenta) horas resultante da frequência e
do aproveitamento de cursos e/ou eventos de aperfeiçoamento funcional
relacionados com a natureza do cargo ou função, ministrados ou
reconhecidos pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado,
no decorrer do período disposto no caput deste artigo; e
II – obtenção de parecer técnico favorável, que considerará a Avaliação
anual de Desempenho, a ser emitido pela Comissão Permanente de
Gestão de Pessoas, constituída nos termos da portaria referida no art. 25
desta lei.
III – (Revogado).
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a) (Revogado).
b) (Revogado).
c) (Revogado).
d) (Revogado).
§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo não impede que o servidor utilize
cursos com carga horária superior a 80 (oitenta) horas para requerer a
progressão por merecimento.
§ 2º. Para fins de aproveitamento da carga horária decorrente da
frequência nos cursos de que trata o parágrafo primeiro deste artigo,
será observado o limite de 40 (quarenta) horas por ano, vedada a
utilização do tempo excedente nos exercícios posteriores.
§ 3º. (Revogado).
§ 4º. (Revogado).
Seção III
Da Promoção Funcional por Qualificação
“Art. 26-A. A Promoção por Qualificação é a movimentação do servidor
de uma referência para a seguinte, observando-se os critérios de
Qualificação Profissional e demais requisitos estabelecidos nesta Lei e
em Resolução do Tribunal de Contas, à razão de uma referência a cada
interstício de 04 (quatro) anos, contados a partir da última promoção da
mesma natureza, respeitando o limite de 03 (três) promoções na
carreira.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo integrantes da carreira de que trata esta Lei não poderão pleitear
a promoção prevista nesta seção prevalecendo-se de títulos, graus,
diplomas ou certificados anteriormente utilizados para a obtenção da
progressão funcional por titulação e qualificação na forma do que
dispunha o inciso III, do art. 26, da presente Lei Complementar, em sua
redação anterior, vedada a acumulação desta promoção com aquela
progressão que extrapole o limite fixado no caput deste artigo, ainda que
em decorrência de titulação distinta da anteriormente utilizada.”
“Art. 26-B. A Promoção por Qualificação dependerá da frequência e do
aproveitamento de cursos realizados, com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, mediante a apresentação dos respectivos
títulos, diplomas ou certificados de conclusão.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os
cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino
credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da
legislação específica.
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§ 2º. O direito à promoção de que trata o caput deste artigo somente
será reconhecido quando o conteúdo programático do curso for
compatível com as áreas de conhecimento afins ao exercício do cargo
e/ou função ocupados pelo servidor.
§ 3º. Além do disposto no parágrafo 2º deste artigo, o direito à
Promoção por Qualificação somente será concedido quando o conteúdo
programático do curso guardar pertinência com as atividades de
controle externo inerentes à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte, excetuados, neste caso, os Cargos integrantes
da área de atividades assistenciais de saúde.
§ 4º. A formalização do Pedido de Promoção pelo servidor e a
correlação entre os cursos e as áreas de atividades inerentes à atuação
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte serão
definidos por meio de Resolução e submetidos à apreciação conjunta da
Consultoria Jurídica e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas
que emitirão parecer conclusivo.”
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
“Art. 26-C. O Adicional por Titulação é o percentual incidente sobre o
vencimento básico, decorrente dos conhecimentos adicionais adquiridos
pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que tenha obtido
titulação e/ou educação formal superior àquela exigida para o cargo que
ocupa, observadas as disposições dos artigos subsequentes.
§ 1º. Para a concessão do Adicional por Titulação previsto neste
capítulo, não serão considerados títulos, graus, diplomas ou certificados
anteriormente utilizados para a promoção funcional por qualificação de
que trata o art. 26-A, Seção III, Capítulo VI, da presente Lei
Complementar, vedada a acumulação daquela promoção com esta
vantagem em decorrência da mesma titulação.
§ 2º. Para efeito do cálculo do Adicional por Titulação mencionado no
caput, fica excluída, do vencimento básico dos respectivos cargos, a
parcela incorporada relativa à gratificação de nível superior, de que
trata o artigo 29 da presente Lei.”
“Art. 26-D. Fica assegurada a percepção do Adicional por Titulação ao
servidor que comprovar possuir educação formal superior àquela
exigida para o provimento do cargo que ocupa e que preencha os
requisitos estabelecidos para a concessão da vantagem, mediante a
apresentação dos respectivos títulos, diplomas ou certificados de
conclusão de cursos de graduação, ou pós-graduação, em sentido amplo
ou estrito, estes assim entendidos: especialização, mestrado, doutorado
ou pós-doutorado.

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§ 1º. O Adicional por Titulação é devido à razão de 5% (cinco por cento)
por grau de educação formal reconhecido, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento), incidindo sobre o vencimento básico a que se refere o
art. 27, parágrafo 1º, desta Lei, observado o interregno mínimo de 03
(três) anos entre cada concessão.
§ 2º. Os percentuais decorrentes da concessão do Adicional por
Titulação passarão a integrar, em caráter permanente, a remuneração
do servidor, inclusive para fins previdenciários.
§ 3º. Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os
cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino
credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da
legislação específica.
§ 4º. Somente darão causa à concessão do Adicional por Titulação os
cursos de especialização com carga horária mínima equivalente a 360
(trezentas e sessenta) horas.
§ 5º. O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o
curso constituir requisito para ingresso no cargo e quando o título,
diploma ou certificado tenha sido obtido antes do ingresso do servidor
na carreira.
§ 6º. Somente serão reconhecidos para fins de concessão do Adicional
por Titulação, os títulos inerentes a cursos cujo conteúdo programático
seja compatível com as atribuições e o exercício do cargo.
§ 7º. Além do disposto no parágrafo 6º deste artigo, o servidor somente
fará jus ao Adicional por Titulação quando o conteúdo programático do
curso guardar pertinência com as atividades de controle externo
inerentes à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte, excetuados, neste caso, os Cargos integrantes das áreas de
atividade de auxílio e assistência administrativa e de atividades
assistenciais de saúde, desde que guardem correlação com as funções
desempenhadas pelo servidor nos respectivos cargos.
§ 8º. Somente integrará o cálculo dos proventos e pensões, o Adicional
por Titulação concedido anteriormente à data da inativação e desde que
incidente contribuição previdenciária sobre o acréscimo pecuniário,
observadas as demais regras previdenciárias aplicáveis à matéria.
§ 9º. Para a concessão do Adicional por Titulação previsto neste
Capítulo, não serão considerados títulos, graus, diplomas ou certificados
anteriormente utilizados para a progressão na carreira na forma do que
dispunha o inciso III, do art. 26, da presente Lei Complementar, em sua
redação anterior.”
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

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“Art. 26-E. A Avaliação de Desempenho tem por objetivo aferir o
desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
quanto a sua eficiência e efetividade, bem como contribuir para a
implementação de ações gerenciais aptas a subsidiar a política de
aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da Instituição e
excelência dos serviços prestados.”
“Art. 26-F. A Avaliação de Desempenho, que terá periodicidade anual,
será regulamentada por meio de Resolução, mediante proposta a ser
apresentada pela Presidência do Tribunal de Contas e aprovada pelo
Pleno.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput disporá sobre o
reconhecimento do desempenho do servidor nos trabalhos desenvolvidos
nas comissões permanentes, especiais e temporárias.”
“Art. 26-G. A Avaliação de Desempenho servirá de parâmetro para a
emissão do parecer técnico de que trata o inciso II do art. 26 desta lei, a
ser elaborado pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoas dentre
os critérios cumulativos para a aferição e concessão da Progressão
Funcional por Merecimento.”
CAPÍTULO IX
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Seção I
Das vantagens permanentes
“Art. 27. O vencimento dos Cargos Efetivos, dos Cargos em Comissão,
das Funções Gratificadas e da Gratificação de Representação de
Gabinete, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, são os
constantes dos Anexos VI e VII desta Lei.
§ 1º. O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes
da carreira encontra-se hierarquizado em classes e referências, na
ordem crescente, observada a respectiva tabela de vencimento, conforme
Anexo VI.
§ 2º. Os valores constantes na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos
de Provimento Efetivo são determinados mediante acréscimo ao valor
fixado para as referências iniciais dos grupos Superior, Médio e Apoio, à
razão de 5% (cinco por cento), sendo constante e igual para todas as
referências e de 10% (dez por cento) da última referência da Classe D
para a Classe Especial.
§ 3º. A menor remuneração atribuída aos cargos de provimento efetivo
da carreira não será inferior ao salário mínimo vigente no país.
......................................................................................................................
“Art. 29. .....................................................................................................

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Parágrafo único. A gratificação de nível superior de que trata o caput é
privativa dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Nível
Superior (GNS) elencados no art. 5º, inciso I, desta Lei, vedada a sua
percepção pelos servidores ocupantes dos Cargos integrantes dos
Grupos Ocupacionais de que tratam os incisos II e III do art. 5º desta
Lei.”
......................................................................................................................
“Art. 32-A. Fica instituída a Gratificação de Representação de Nível
Superior – GRNS, devida, em caráter exclusivo, aos ocupantes dos
cargos efetivos do Grupo Ocupacional de Nível Superior, excetuados
aqueles beneficiários das vantagens previstas nos artigos 28 e 30 da
presente Lei.
§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo corresponderá a
20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico fixado na tabela
constante do Anexo VI da presente Lei.
§ 2º. Para efeito do cálculo da GRNS mencionada no parágrafo anterior,
ficam excluídas, do vencimento básico dos respectivos cargos, quaisquer
outras vantagens, de caráter transitório ou permanente, inclusive as
parcelas remuneratórias eventualmente incorporadas em decorrência de
decisões administrativas e/ou judiciais, incluída a parcela incorporada
relativa à gratificação de nível superior, de que trata o artigo 29 da
presente Lei”.
“Art. 32-B. Fica instituída a Gratificação de Representação de Nível
Médio - GRNM, devida, em caráter exclusivo, aos servidores ocupantes
dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional de Nível Médio de que trata o
inciso II, do art. 5º, da presente Lei.
§ 1º. A Gratificação de que trata o caput deste artigo corresponderá a
50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.
§ 2º. Para efeito do cálculo da GRNM, ficam excluídas quaisquer outras
vantagens, de caráter transitório ou permanente, inclusive as parcelas
remuneratórias eventualmente incorporadas em decorrência de decisões
administrativas e/ou judiciais.”
“Art. 32-C. Os servidores do Tribunal de Contas do Estado, ativos,
inativos e pensionistas não poderão perceber à qualquer título,
remuneração superior ao subsídio dos Conselheiros da Corte de Contas,
ressalvados os cargos constitucionalmente acumuláveis, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
Parágrafo único. A parcela que exceder o limite estabelecido neste
artigo, será deduzida à título de redutor constitucional.”

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“Art. 32-D. A remuneração dos cargos em comissão do Quadro de
Pessoal do Tribunal de Contas, bem como os valores das Funções
Gratificadas, constam do Anexo VII desta Lei.”
“Art. 32-E. Os valores das gratificações de Representação de Gabinete
do Tribunal de Contas são aqueles definidos em Resolução específica.”
Seção II
Da Gratificação de Fiscalização
“Art. 32-F. O Tribunal de Contas poderá conceder, dentro de critérios
de conveniência e de oportunidade, Gratificação de Fiscalização – GF
aos servidores ocupantes dos cargos de Analista de Controle Externo,
Inspetor de Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, Assessor
Técnico de Controle e Administração, Assessor Técnico de Informática e
Assistente de Inspeção que estejam executando quaisquer das atividades
de controle externo de que trata o Art. 82, da Lei Complementar nº 464,
de 05 de janeiro de 2012, e que estejam lotados nas unidades
administrativas com atuação no controle externo inerente à jurisdição do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º. A Gratificação de que trata o caput deste artigo, definida mediante
Resolução específica, corresponderá, em seu grau máximo, a 120%
(cento e vinte por cento) do vencimento básico fixado na tabela
constante do Anexo VI da presente Lei.
§ 2º. Para efeito do cálculo da Gratificação de Fiscalização fica excluída
do vencimento básico dos respectivos cargos a parcela incorporada
relativa à gratificação de nível superior, de que trata o artigo 29 da
presente Lei.
§ 3º. Dentre os servidores descritos no caput deste artigo, apenas
aqueles que executam atividade de fiscalização “in loco” farão jus à
Gratificação de Fiscalização.
§ 4º. A Gratificação de Fiscalização constitui vantagem pecuniária de
natureza transitória e variável, não incorporável, devida aos servidores
a que se refere o caput deste artigo, em razão da efetiva realização das
atividades de que trata o art. 82, da Lei Complementar nº 464, de 05 de
janeiro de 2012, aferível mediante critérios e gradação instituídos em
Resolução específica.
§ 5º. Fica vedada a acumulação da Gratificação de Fiscalização de que
trata este artigo com a Gratificação de Representação de Gabinete
mencionada no art. 32-E desta Lei, facultada ao servidor a opção por
uma das vantagens.”
CAPITULO X
DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO

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“Art. 32-G. A revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado ocorrerá mediante o envio de projeto de
Lei de iniciativa da Presidência da Corte, tendo como data base o dia 1º
de maio de cada ano, com vigência a partir do exercício de 2015.”
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
..................................................
“Art. 42-A. O servidor eleito para o exercício de mandato classista, caso
licenciado, terá direito, durante o seu afastamento, à remuneração do
respectivo cargo, contando-se o tempo de seu afastamento para todos os
efeitos legais, como se em exercício estivesse, inclusive de progressão
funcional e promoção por qualificação no caso de atendimento ao
disposto nos artigos 26 a 26-B.”
“Art. 42-B. O Quadro de Lotação do Tribunal de Contas é constituído
pelo total dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas,
devidamente ocupados e por aqueles que porventura estejam vagos na
data da implantação do plano de que trata esta Lei, conforme Anexo
VIII, ressalvados os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar do
Grupo Ocupacional de Nível de Apoio ainda ocupados, que serão
extintos com a vacância.”
Art. 4º. Aos atuais servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte é assegurada, para fins de posicionamento na carreira, observado o art.
22, da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, com a redação dada por esta
Lei, a correlação de classes, níveis e referências, mediante a correspondência da classe e
nível ocupado pelo servidor até o último dia útil anterior ao da publicação desta Lei, a qual
será reposicionada para as novas classes e referências da carreira, conforme o Anexo V.
§ 1º. O ato de correlação e posicionamento dos cargos na nova tabela de
classes e referências de que trata o caput do presente artigo deverá ser formalizado
mediante processo específico, cuja iniciativa caberá à Presidência do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta
Lei, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, observada a regra do art. 16 da presente Lei no
que concerne à implantação e aos efeitos financeiros.
§ 2º. O processo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser
apreciado necessariamente pela Diretoria de Administração Geral e pela Consultoria
Jurídica do Tribunal.
§ 3º. Cabe à Diretoria de Administração Geral:
I – colher as informações pertinentes à situação funcional dos servidores;
II – elaborar a tabela de correlação dos cargos nas novas classes e
referências, na forma do que dispõe o Anexo V desta Lei.
§ 4º. À Consultoria Jurídica caberá:
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I – apreciar a legalidade e juridicidade do ato de correlação e
posicionamento de que trata o inciso II do parágrafo anterior, para efeito de identificação
da situação funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
(PCCR);
II – emitir parecer fundamentado acerca da legalidade do ato de correlação e
posicionamento nas classes e referências proposto, ou sugerir alterações que entender
pertinentes, encaminhando o feito à Presidência do Tribunal de Contas do Estado para
deliberação e expedição do correspondente ato normativo.
§ 5º. Caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, acerca do
ato de correlação e posicionamento nas classes e referências publicado por meio do ato
normativo específico de que trata o inciso II da parágrafo anterior.
§ 6º. O servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o pedido
previsto no parágrafo anterior, a contar da publicação do ato que formalize a correlação e
posicionamento nas novas classes e referências.
Art. 5º. O ato normativo que formaliza a correlação e o posicionamento de
que trata o artigo antecedente será expedido com a respectiva tabela em anexo, observado
o Anexo V desta Lei, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome de cada servidor;
II – matrícula;
III – denominação dos cargos;
IV – grupos ocupacionais;
V – Classe e nível em que cada servidor se encontrava; e
VI – Classe e referência de cada servidor após a correlação e o
posicionamento.
Art. 6º. Os Cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
Suplementar do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio, atualmente ocupados, serão
extintos com a respectiva vacância, na forma do art. 33, da Lei Complementar nº 122, de
30 de junho de 1994.
Art. 7º. A regulamentação do sistema de avaliação de desempenho
funcional de que trata o parágrafo único do Art. 26-F, da Lei Complementar nº 185, de 27
de dezembro de 2000, alterada por esta Lei, dar-se-á mediante ato a ser expedido pela
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 8º. Os benefícios e vantagens instituídos por esta Lei são estendidos aos
servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado, no que couber,
providenciando-se, após o estudo das situações atuais, a correlação e o posicionamento de
seus cargos e a revisão de seus proventos e pensões.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Parágrafo único. O ato de correlação e posicionamento previsto no caput
deste artigo seguirá o procedimento previsto nos artigos 4º e 5º da presente Lei, observada
a regra do art. 16 da presente Lei no que concerne à implantação e aos efeitos financeiros.
Art. 9º. A aquisição dos direitos dispostos nesta Lei fica condicionada ao
atendimento do artigo 169, da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes
à responsabilidade fiscal estabelecidas na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
§ 1º. A aquisição e a concessão do direito às progressões de que tratam os
arts. 26, 26-A e 26-B e a outorga das vantagens pecuniárias previstas nos arts. 26-C, 26-D
e 32-F, todos da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, com a redação
dada por esta Lei, dependem, em especial, do preenchimento do requisito de que a despesa
com pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte esteja, ao tempo de
sua apreciação, imediatamente abaixo do limite prudencial previsto no art. 22, parágrafo
único, bem assim em conformidade ao disposto no inciso II, alínea “a” e parágrafo 1º, do
art. 20, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. A condição suspensiva de que trata o § 1º deste artigo, que se
apresenta como um dos requisitos à aquisição e à concessão dos direitos e vantagens nele
referidos, produzirá efeitos enquanto perdurar o excesso e até que o percentual de despesa
com pessoal seja reconduzido a patamar imediatamente abaixo do limite prudencial a que
se refere o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
sendo vedada a concessão de quaisquer efeitos financeiros retroativos em razão de futura
recondução a que se refere este parágrafo.
Art. 10. São revogados o inciso IV do Art. 5º, os Arts. 15 a 21, os incisos
IV e V do Art. 25, o inciso III e os parágrafos 3º e 4º do Art. 26, todos da Lei
Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 11. Ficam revogados os Anexos I a VIII da Lei Complementar nº 185,
de 27 de dezembro de 2000 e o Anexo I da Lei Complementar nº 440, de 1º de julho de
2010.
Art. 12. A Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com os Anexos I a VIII da presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e, se
houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 14. Até que seja efetivamente implementado o primeiro ciclo anual de
cursos e eventos de aperfeiçoamento funcional para fins do disposto no inciso I, do art. 26,
da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, com a redação dada
por esta Lei, fica assegurada a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado pelos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para o
cômputo do período necessário à concessão da Progressão Funcional por Merecimento sem
que, para tanto, se faça necessária a comprovação do cumprimento da carga horária exigida
naquele dispositivo, desde que:

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I – o tempo aproveitado tenha sido prestado, exclusivamente, no
desempenho de suas funções no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e,
II – no caso dos servidores estáveis, o tempo a ser aproveitado seja posterior
à última concessão de Progressão de idêntica natureza, sem prejuízo da necessária emissão
de parecer técnico favorável pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, que
considerará a avaliação anual de desempenho de que tratam os arts. 26-E, 26-F e 26-G, da
Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, com a redação dada por
esta Lei;
III – no caso dos servidores não estáveis, tenha sido concluído o período de
3 (três) anos de estágio probatório, condicionado o aproveitamento do tempo à
homologação da estabilidade do servidor pela Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho do Estágio Probatório, instituída por ato normativo específico.
Art. 15. A partir da implantação dos novos padrões remuneratórios
decorrentes da vigência da tabela de vencimento básico constante do Anexo VI desta Lei,
que dispõe sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ficam absorvidos
os valores das parcelas eventualmente incorporadas pelos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, em virtude de decisões administrativas e/ou judiciais que tenham
reconhecido o direito à incorporação de índice compensatório em razão da conversão
equivocada do padrão monetário Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, à luz
dos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 8.880/1994, observada a garantia
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá efeitos
financeiros a partir da data de sua publicação.
§ 1º. O prazo para implantação dos novos padrões remuneratórios
decorrentes da vigência da tabela de vencimento básico do Anexo VI desta Lei, será de até
45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação definitiva do ato normativo de correlação
e posicionamento de que tratam os artigos 4º e 5º da presente Lei.
§ 2º. O vencimento básico dos Cargos de provimento efetivo de que trata o
art. 27, da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, alterada por esta Lei,
corresponde aos valores constantes na Tabela do Anexo VI da presente Lei.
§ 3º. O Adicional por Titulação de que tratam os artigos 26-C e 26-D, da Lei
Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, alterada por esta Lei, passará a vigorar
após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar,
condicionada a implantação da vantagem aos limites de despesa com pessoal na forma do
art. 20, inciso II, alínea “a” e art. 22, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 4º. A Gratificação de Fiscalização - GF de que trata o art. 32-F, da Lei
Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, alterada por esta Lei, entrará em vigor
após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar,
condicionada a implantação da vantagem aos limites de despesa com pessoal na forma do
art. 20, inciso II, alínea “a” e art. 22, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de junho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO
OCUPACIONAL
(NÍVEL)

CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
ASSESSOR TÉCNICO
CONTROLE E ADMIISTRAÇÃO
ANALISTA DE CONTROLE
EXTERNO

SUPERIOR

ASSESSOR TÉCNICO DE
INFORMÁTICA
INSPETOR DE CONTROLE
EXTERNO
ASSESSOR TÉCNICO
JURÍDICO

*

MÉDIO

APOIO

ASSISTENTE SOCIAL
ENFERMEIRO
MÉDICO
ASSISTENTE DE INSPEÇÃO
ASSISTENTE DE CONTROLE E
ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE APOIO
OPERACIONAL
MOTORISTA OFICIAL

* Os cargos do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio
Cargos integram Quadro Suplementar de cargos em
processo de extinção.

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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGO
CC-1
SECRETÁRIO GERAL
SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO
CONSULTOR JURÍDICO
SUBTOTAL
CC-2
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETOR DA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DIRETOR DE ATOS E EXECUÇÃO
DIRETOR DA SECRETARIA DAS SESSÕES – TRIBUNAL PLENO
DIRETOR DE EXPEDIENTE
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DIRETOR DE ATOS DE PESSOAL
DIRETOR DE INFORMÁTICA
DIRETOR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
DIRETOR DESPESA COM PESSOAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE GABINETE
COORDENADOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA GERAL
ASSESSORAMENTO
COORDENADOR GERAL DA ESCOLA DE CONTAS
COORDENADOR DA ASSESSORIA TÉCNICO JURÍDICA
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL
SUBTOTAL
CC-3
COORDENADOR DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ASSESSOR DE GABINETE
ASSISTENTE DE DIRETORIA
ASSESSORAMENTO
COORDENADOR DE DESPESA COM PESSOAL
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SECRETÁRIO DAS SESSÕES DA SEGUNDA CÂMARA
SECRETÁRIO DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA
ASSESSOR JURÍDICO
COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADOR DE PESSOAL
COORDENADOR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO

QUANTIDADE
01
01
01
03
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
15
01
04
01
01
01
37
01
28
01
03
02
01
01
01
01
01
01
01
01

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CC-4

CC-5

ASSESSOR DA SECRETARIA GERAL
COORDENADOR DE ATOS DE PESSOAL
SUBTOTAL
ASSESSOR
ASSESSORAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
ASSISTENTE DE SECRETARIA
ASSESSOR DA SECRETARIA GERAL
SECRETÁRIO DE CÂMARA
ASSISTENTE DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA E
INFORMAÇÃO
CHEFE DO NÚCLEO DE ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SUBTOTAL
ASSESSORAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
ASSISTENTE DE DIRETORIA
ASSESSOR
SUBTOTAL
TOTAL GERAL

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01
02
46
03
08
13
02
01
01
01
01
30
14
04
01
01
20
136


ANEXO III
DESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESTRUTURA DOS CARGOS POR ÁREA
ÁREA: ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO
•
•
•
•
•

Analista de Controle Externo
Assessor Técnico Jurídico
Inspetor de Controle Externo
Assessor Técnico de Controle e Administração
Assessor Técnico de Informática

ÁREA: ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE SAÚDE
•
•
•

Assistente Social
Enfermeiro
Médico

ÁREA: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AO CONTROLE EXTERNO
•

Assistente de Inspeção

ÁREA: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA
•

Assistente de Controle e Administração

ÁREA: ATIVIDADES DE AUXILIO ADMINISTRATIVO
•
•
•

Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Apoio Operacional
Motorista Oficial

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista de Controle Externo
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades de Controle Externo
CÓDIGO: AC-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Apreciar e analisar todos os processos remetidos ou solicitados pelo Tribunal, em cumprimento a
dispositivo constitucional ou norma legal complementar, bem como os encaminhados pela Inspetoria de
Controle Externo, decorrentes das atividades específicas de Controle Externo dispostas nos Capítulos III e IV
do Título III – Do Controle Externo, da Lei Complementar nº 464, de 05 de Janeiro de 2012.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•
•

•

Verificar e avaliar os relatórios anuais decorrentes da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial
dos órgãos da Administração Estadual e Administrações Municipais.
Analisar relatórios emitidos pela Inspetoria de Controle Externo e os recebidos de outros órgãos.
Alertar, formalmente, a autoridade administrativa quando da necessidade de verificação “in loco”, tomada de
contas e instauração de tomada de contas especial.
Elaborar estudos, pesquisas e informações correspondentes ao controle externo.
Examinar processos que envolvam aplicação de recursos públicos, nomeação de pessoal, aposentadorias,
pensões e convênios.
Solicitar diligências.
Executar outras tarefas da mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do Tribunal
de Contas.

ANÁLISE DO CARGO

FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Estatística, Gerência Empresarial e Tecnologia em Gestão Pública, com registro no
órgão fiscalizador competente
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assessor Técnico Jurídico
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades de Controle Externo
CÓDIGO: AJ-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Emitir pareceres e dirimir dúvidas de interpretação em assuntos que envolvam a aplicação de leis
e regulamentos em situações diversificadas que apresentam aspectos conflitantes, em
cumprimento ao disposto nos Capítulos III e IV do Título III – Do Controle Externo, da Lei
Complementar nº 464, de 05 de Janeiro de 2012.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•
•
•

Emitir parecer sobre questões jurídicas.
Proceder a análise de processos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas, pensões e transferências
para reserva remunerada, e processos de outra natureza.
Propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentares que envolvam matéria ligada às atividades do
Tribunal de Contas.
Participar de comissões permanentes e temporárias do Tribunal de Contas e de outras encarregadas da
realização de auditorias e/ou inspeções “in loco”.
Assessorar e cooperar com a Consultoria Técnica Jurídica.
Elaborar os procedimentos de licitação de responsabilidade do Tribunal de Contas.
Executar quaisquer outros encargos de natureza jurídica.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Direito, e registro profissional junto à Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB
EXPERIÊNCIA: Possuir, no ato de posse, no mínimo 06 (seis) meses como Bacharel em Direito
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DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Inspetor de Controle Externo
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades de Controle Externo
CÓDIGO: IC-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Realizar fiscalização, auditoria ou inspeção nos diversos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal,
em cumprimento ao disposto nos Capítulos III e IV do Título III – Do Controle Externo, da Lei
Complementar nº 464, de 05 de Janeiro de 2012.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•

Executar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos órgãos da Administração Pública, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Levantar dados para posteriores exames.
Apresentar relatórios sobre cada auditoria e/ou inspeção realizada, bem como comunicar sobre
irregularidades e abusos apurados.
Executar outras tarefas de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do Tribunal
de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Engenharia, Tecnologia da Informação e Tecnologia em Gestão Pública, com registro
profissional no órgão fiscalizador competente.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assessor Técnico de Controle e Administração GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades de Controle Externo
CÓDIGO: AT-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e executar atividades técnico-administrativas necessárias ao desempenho institucional
do Tribunal de Contas.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•

Prestar assessoria e assistência às diversas áreas do Tribunal de Contas.
Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos referentes às atividades
do Tribunal de Contas do Estado, prestando informação e orientação no âmbito da unidade.
Desempenhar atividades inerentes à Administração do Tribunal de Contas ou de apoio ao controle externo.
Elaborar estudos, pesquisas, relatórios e informações.
Executar outras tarefas de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do Tribunal
de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo, com registro no respectivo órgão público de
fiscalização profissional, quando existente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assessor Técnico de Informática
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades de Controle Externo
CÓDIGO: TI-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e executar atividades na área da tecnologia da informação do Tribunal de Contas.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•

Efetuar levantamento, estudo e análise de serviços de tecnologia da informação.
Orientar, controlar e executar atividades referentes a análise e projeto de sistemas.
Conceber, projetar, testar e implementar sistemas eletrônicos de informação, e prestar o devido
assessoramento técnico.
Prestar assessoramento técnico na área de tecnologia da informação as diversas unidades administrativas do
Tribunal.
Coordenar e acompanhar as tarefas de programação, implantação e execução de sistemas.
Elaborar manuais de sistemas.
Propor programas de treinamento objetivando o aprimoramento do Quadro de Pessoal do Tribunal.
Dimensionar o equipamento e utilização do pessoal para execução dos sistemas.
Controlar a qualidade do atendimento aos usuários de forma a assegurar a satisfação dos mesmos.
Executar outras tarefas de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do Tribunal
de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo na área de Tecnologia de Informação
EXPERIÊNCIA: 01 (um) ano de experiência na área de tecnologia da informação

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assistente Social
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades Assistenciais de Saúde
CÓDIGO: AS-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Planejar e executar atividades que visam a assegurar o processo de melhoria da qualidade de vida
dos servidores do Tribunal de Contas.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•

Elaborar planos, programas e atividades de trabalho nos campos assistencial e promocional.
Trabalhar socialmente as relações interpessoais e familiares.
Diagnosticar e discutir a problemática social.
Proceder estudo individualizado, utilizando instrumentos e técnicas próprias do Serviço Social, buscando a
participação de indivíduos e grupos na definição de alternativas para os problemas previamente
identificados.
Executar outras atividades de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do
Tribunal de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Serviço Social e registro no órgão fiscalizador
competente.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Enfermeiro
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades Assistenciais de Saúde
CÓDIGO: EF-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Planejar, organizar, executar e avaliar os serviços e a assistência de enfermagem, empregando
processos de rotinas e/ou específicos, para promover a proteção e a recuperação da saúde
individual e coletiva.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•
•

Participar do planejamento, execução e avaliação da promoção de saúde.
Apoiar o servidor nos diversos tratamentos de saúde.
Participar da elaboração de planos assistenciais de saúde, voltados para Tribunal de Contas.
Prever recursos humanos e materiais de consumo permanente para os serviços de enfermagem.
Executar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença.
Executar outras tarefas de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do Tribunal
de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro profissional no
Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Médico
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: Atividades Assistenciais de Saúde
CÓDIGO: ME-NS-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, realizar outras formas de atendimento e tratamento
dos servidores do Tribunal de Contas e seus dependentes.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•

Prestar serviços preventivos e curativos aos servidores e seus dependentes.
Estabelecer conduta com base na suspeita diagnostica.
Solicitar exames complementares.
Promover inspeções de saúde com vistas à concessão de licença para tratamento de saúde.
Executar outras atividades da mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do
Tribunal de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no Conselho Regional
de Medicina – CRM.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assistente de Inspeção
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
ÁREA: Atividades de Assistência ao Controle Externo
CÓDIGO: AI-NM-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Auxiliar na fiscalização, auditoria e/ou inspeção nos diversos órgãos sujeitos à jurisdição do
Tribunal, em cumprimento ao disposto nos Capítulos III e IV do Título III – Do Controle Externo, da
Lei Complementar nº 464, de 05 de Janeiro de 2012.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•

Auxiliar na realização das inspeções e/ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, bem como na análise de processos de contas públicas.
Participar das comissões de auditoria e/ou inspeções, quando convocado.
Apoiar na fiscalização da aplicação de quaisquer recursos arrecadados pelos órgãos da Administração Pública
ou a eles repassados.
Executar outras tarefas de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do Tribunal
de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assistente de Controle e Administração GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
ÁREA: Atividades de Assistência Administrativa
CÓDIGO: AC-NM-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Apoiar na organização e execução de atividades técnico-administrativas necessárias ao
desempenho institucional do Tribunal de Contas.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•
•
•
•

Desempenhar atividades de apoio administrativo e de expediente no Tribunal de Contas.
Auxiliar na análise de processos e no acompanhamento da tramitação.
Expedir documentos e verificar suas tramitações.
Controlar o material de consumo e permanente e providenciar sua reposição, manutenção ou compra.
Organizar material de consulta, notadamente: leis, regulamentos, normas, manuais, livros e outros
documentos.
Organizar e manter arquivos e fichários.
Digitalizar documentos e processos em tramitação no Tribunal de Contas.
Executar outras atividades de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do
Tribunal de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Auxiliar Administrativo
GRUPO OCUPACIONAL: Nível de Apoio
ÁREA: Atividades de Auxílio Administrativo
CÓDIGO: AD-NA-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar, sob avaliação e supervisão do chefe ou titular da unidade administrativa a qual estiver
subordinado, serviços de apoio à administração.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•
•

Coletar e entregar documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros, internamente.
Receber, orientar e encaminhar o público.
Controlar a entrada de pessoas nos recintos do Tribunal, bem como a saída de tais locais.
Anotar recados e registrar chamadas.
Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações internas e externas.
Executar outras atividades de apoio administrativo, previstas em regulamento ou determinação formal do
Tribunal de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Cargo integrante do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo
de extinção com a vacância.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Auxiliar de Apoio Operacional
GRUPO OCUPACIONAL: Nível de Apoio
ÁREA: Atividades de Auxílio Administrativo
CÓDIGO: AO-NA-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar atividades de apoio e suporte à prestação de serviços operacionais de conservação e
manutenção nas diversas dependências do Tribunal de Contas.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•
•
•
•
•

Manter a ordem e a limpeza do local de trabalho, seguindo normas e instruções.
Manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndio ou quaisquer outros
relativos à segurança do prédio.
Transportar processos internamente no Tribunal de Contas.
Auxiliar na instalação e manutenção de equipamentos elétricos.
Executar manutenção de instalações.
Realizar a limpeza, conservação e guarda das ferramentas e equipamentos utilizados.
Auxiliar no transporte de materiais e equipamentos.
Executar outras atividades de apoio operacional, previstas em regulamento ou determinação formal do
Tribunal de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Cargo integrante do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo
de extinção com a vacância.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Motorista Oficial
GRUPO OCUPACIONAL: Nível de Apoio
ÁREA: Atividades de Auxílio Administrativo
CÓDIGO: MO-NA-(A1-CE)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Dirigir veículos de passageiros e de carga, conduzindo-o conforme suas necessidades, observando
as regras de trânsito.
ATRIBUIÇÕES:
•
•
•
•

Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo e água.
Dirigir veículos, conduzindo o pessoal que realiza inspeção “in loco”, os Conselheiros, os Auditores e o pessoal
que executa os serviços administrativos do Tribunal.
Providenciar a manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando reparos necessários.
Executar outras atividades de mesma natureza, previstas em regulamento ou determinação formal do
Tribunal de Contas.

ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: Cargo integrante do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo
de extinção com a vacância.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
EXPERIÊNCIA: 12 (doze) meses, no mínimo, de exercício da atividade.
REQUISITO ESPECÍFICO: Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH profissional compatível
com o exercício da função

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO IV
TABELA DE CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL SUPERIOR
CLASSES

A

B

C

D

REFERÊNCIA

ASSESSOR
TÉCNICO DE
CONTROLE E
ADMINISTRAÇÃO

ANALISTA DE
CONTROLE
EXTERNO

ASSESSOR
TÉCNICO DE
INFORMÁTICA

INSPETOR DE
CONTROLE
EXTERNO

ASSESSOR
TÉCNICO
JURÍDICO

ASSISTENTE
SOCIAL

1

AT-NS-A1

AC-NS-A1

TI-NS-A1

IC-NS-A1

AJ-NS-A1

AS-NS-A1

EF-NS-A1

ME-NS-A1

AT-NS-A2

AC-NS-A2

TI-NS-A2

IC-NS-A2

AJ-NS-A2

AS-NS-A2

EF-NS-A2

ME-NS-A2

3

AT-NS-A3

AC-NS-A3

TI-NS-A3

IC-NS-A3

AJ-NS-A3

AS-NS-A3

EF-NS-A3

ME-NS-A3

4

AT-NS-A4

AC-NS-A4

TI-NS-A4

IC-NS-A4

AJ-NS-A4

AS-NS-A4

EF-NS-A4

ME-NS-A4

5

AT-NS-B5

AC-NS-B5

AT-NS-B5

IC-NS-B5

AJ-NS-B5

AS-NS-B5

EF-NS-B5

ME-NS-B5

6

AT-NS-B6

AC-NS-B6

TI-NS-B6

IC-NS-B6

AJ-NS-B6

AS-NS-B6

EF-NS-B6

ME-NS-B6

7

AT-NS-B7

AC-NS-B7

TI-NS-B7

IC-NS-C7

AJ-NS-B7

AS-NS-B7

EF-NS-B7

ME-NS-B7

8

AT-NS-C8

AC-NS-C8

TI-NS-C8

IC-NS-C8

AJ-NS-C8

AS-NS-C8

EF-NS-C8

ME-NS-C8

9

AT-NS-C9

AC-NS-C9

TI-NS-C9

IC-NS-C9

AJ-NS-C9

AS-NS-C9

EF-NS-C9

ME-NS-C9

10

AT-NS-C10

AC-NS-C10

TI-NS-C10

IC-NS-C10

AJ-NS-C10

AS-NS-C10

EF-NS-C10

ME-NS-C10

11

AT-NS-D11

AC-NS-D11

TI-NS-D11

IC-NS-D11

AJ-NS-D11

AS-NS-D11

EF-NS-D11

ME-NS-D11

12

AT-NS-D12

AC-NS-D12

TI-NS-D12

IC-NS-D12

AJ-NS-D12

AS-NS-D12

EF-NS-D12

ME-NS-D12

13

AT-NS-D13

AC-NS-D13

TI-NS-D13

IC-NS-D13

AJ-NS-D13

AS-NS-D13

EF-NS-D13

ME-NS-D13

AT-NS-CE

AC-NS-CE

TI-NS-CE

IC-NS-CE

AJ-NS-CE

AS-NS-CE

EF-NS-CE

ME-NS-CE

CLASSES

REFERÊNCIA

AUXLIAR
ADMINISTRATIVO

NÍVEL MÉDIO

A

B

C

D

MÉDICO

2

CLASSE ESPECIAL

CLASSES

ENFERMEIRO

REFERÊNCIA

ASSISTENTE DE
INSPEÇÃO

ASSISTENTE DE
CONTROLE E
ADMINISTRAÇÃO

1

AI-NM-A1

AC-NM-A1

2

AI-NM-A2

AC-NM-A2

3

AI-NM-A3

AC-NM-A3

4

AI-NM-A4

AC-NM-A4

5

AI-NM-B5

AC-NM-B5

6

AI-NM-B6

AC-NM-B6

7

AI-NM-B7

8

NÍVEL DE APOIO

A

1

AD-NA-A1

AUXILIAR DE
APOIO
OPERACIONAL
AO-NA-A1

2

AD-NA-A2

AO-NA-A2

MOTORISTA
OFICIAL
MO-NA-A1
MO-NA-A2

3

AD-NA-A3

AO-NA-A3

MO-NA-A3

4

AD-NA-A4

AO-NA-A4

MO-NA-A4

5

AD-NA-B5

AO-NA-B5

MO-NA-B5

6

AD-NA-B6

AO-NA-B6

MO-NA-B6

AC-NM-B7

7

AD-NA-B7

AO-NA-B7

MO-NA-B7

AI-NM-C8

AC-NM-C8

8

AD-NA-C8

AO-NA-C8

MO-NA-C8

9

AI-NM-C9

AC-NM-C9

9

AD-NA-C9

AO-NA-C9

MO-NA-C9

10

AI-NM-C10

AC-NM-C10

10

AD-NA-C10

AO-NA-C10

MO-NA-C10

11

AI-NM-D11

AC-NM-D11

11

AD-NA-D11

AO-NA-D11

MO-NA-D11

12

AI-NM-D12

AC-NM-D12

12

AD-NA-D12

AO-NA-D12

MO-NA-D12

13

AI-NM-D13

AC-NM-D13

13

AD-NA-D13

AO-NA-D13

MO-NA-D13

AI-NM-CE

AC-NM-CE

CLASSE ESPECIAL

AD-NA-CE

AO-NA-CE

MO-NA-CE

CLASSE ESPECIAL

B

C

D

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO V
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA ATUAL
CLASSE

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

1

1

2

2

3

A

NOVA TABELA

A

4

3

5

4

6
1

5

2

B

3

B
6

4
5

7

1

C

2

8

3

9

4

C
10

5
1

11

2

D

3
4

D

12

1

E

2
3

13
CLASSE ESPECIAL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

POSIÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
1
2
A
3
4
5
B
6
7
8
C
9
10
11
D
12
13
CLASSE ESPECIAL

APOIO*

MÉDIO

SUPERIOR

724,00

1.110,73

1.748,96

760,20

1.166,27

1.836,41

798,21

1.224,58

1.928,23

838,12

1.285,81

2.024,64

880,03

1.350,10

2.125,87

924,03

1.417,60

2.232,17

970,23

1.488,48

2.343,77

1.018,74

1.562,91

2.460,96

1.069,68

1.641,05

2.584,01

1.123,16

1.723,11

2.713,21

1.179,32

1.809,26

2.848,87

1.238,29

1.899,73

2.991,32

1.300,20

1.994,71

3.140,88

1.430,22

2.194,18

3.454,97

*Cargos integrantes do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo de extinção.

ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA.
(Valores decorrentes do reajuste fixado de acordo com a Tabela do Anexo II da Lei
Complementar nº 440, de 1º de julho de 2010)
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR TOTAL (R$)
CC-1
03
R$ 3.837,92
R$ 5.756,89
R$ 9.594,82
36
R$ 2.296,68
R$ 3.445,04
CC-2
R$ 5.741,71
47
R$ 1.968,57
R$ 2.952,87
CC-3
R$ 4.921,44
30
R$ 984,32
R$ 1.476,45
CC-4
R$ 2.460,78
20
R$ 492,15
R$ 738,21
CC-5
R$ 1.230,36
R$ 328,11
FG-1
R$ 328,11

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ANEXO VIII
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
Assessor Técnico de Controle e
Administração
Assessor Técnico de Informática

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL DE APOIO*

Assessor Técnico Jurídico
Inspetor de Controle Externo
(Especialidade: Administração,
Contabilidade, Direito ou
Economia)
Inspetor de Controle Externo
(Especialidade: Engenharia Civil)
Inspetor de Controle Externo
(Especialidade: Tecnologia da
Informação)
Analista de Controle Externo
Assistente Social
Enfermeiro
Médico

QUANTIDADE
41
10
21

49

06

05
26
01
02
02

SUBTOTAL

163

Assistente de Inspeção
Assistente de Controle e
Administração

24

SUBTOTAL

57

Auxiliar Administrativo*
Auxiliar de Apoio Operacional*
Motorista Oficial*

12
09
05

SUBTOTAL

26

TOTAL GERAL

246

33

* Os Cargos do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio ainda providos integram
Quadro Suplementar de cargos e serão extintos com a vacância.

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