ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicado no DOE n.º 242, de 17 de dezembro de 2002)
(vide retificação abaixo)
Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, a modalidade de licitação
denominada pregão, por meio eletrônico, para a
aquisição de bens e serviços comuns, instituída
pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - As normas e procedimentos para a realização de licitações na modalidade
pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão
eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, obedecerão ao disposto neste Decreto.
§ 1º - Os pregões eletrônicos, no âmbito da Administração Direta do Estado, das
Autarquias e das Fundações, serão realizados por meio do Portal de Compras Eletrônicas do
Estado, conduzido e administrado pela Central de Licitações - CELIC.
§ 2º - A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul - AGERGS, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e as sociedades
de economia mista integrantes da Administração Indireta do Estado, bem como suas subsidiárias,
utilizarão o Portal de Compras Eletrônicas do Banco do Estado do Rio Grande do Sul BANRISUL para a realização de seus pregões eletrônicos.
§ 3º - O Portal de Compras Eletrônicas do BANRISUL poderá ser utilizado por seus
clientes dos setores público e privado.
§ 4º - Consideram-se bens e serviços comuns, para fins e efeitos deste artigo, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais no mercado, de acordo com o disposto no anexo único do Decreto
42.020, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 2º - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico que promova a comunicação pela Internet.
§ 1º - A utilização dos recursos de tecnologia da informação do pregão eletrônico
contemplará o uso de criptografia e de autenticação que assegurem condições de segurança em
todas as etapas do certame.
http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º - O Portal de Compras Eletrônicas do Estado será desenvolvido mediante acordo de
cooperação técnica a ser celebrado pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos,
por intermédio da CELIC, com o BANRISUL e com a Cia. de Processamento de Dados do
Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, que atuará como responsável técnica pelo sistema.
§ 3º - Para os fins deste Decreto, a cooperação técnica de que trata o § 2º compreende,
entre outros aspectos, a interação dos sistemas de compras e dos cadastros de fornecedores, bem
como de outras bases de dados, inclusive as dos cadastros de que tratam os Decretos 36.888, de 2
de setembro de 1996, e 42.250, de 19 de maio de 2003.
Art. 3º - Serão previamente credenciados perante à CELIC e ao BANRISUL, conforme
o caso, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da
equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarão do pregão eletrônico,
bem como a autoridade competente e os servidores responsáveis pelas contratações previstas no
artigo 11.
§ 1º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
§ 2º - O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção no respectivo
cadastro, dependerá de registro cadastral atualizado no órgão promotor da licitação e será
requisito obrigatório para fins de habilitação.
§ 3º - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão
eletrônico e nas contratações previstas no artigo 11, exceto quando canceladas por solicitação do
credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o órgão promotor da licitação, ou por
outro fato impeditivo de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
§ 4º - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à
PROCERGS, para imediato bloqueio de acesso.
§ 5º - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
qualquer que seja a transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
órgão promotor da licitação, à PROCERGS, à CELIC ou ao BANRISUL, a responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
§ 6º - O credenciamento junto à CELIC e ao BANRISUL implica a responsabilidade
legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
Art. 4º - Compete ao órgão promotor da licitação, através da autoridade competente,
providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados para a
condução do pregão.
Art. 5º - Ao pregoeiro compete a abertura e o exame das propostas iniciais de preços
apresentadas por meio eletrônico e as demais atribuições conferidas à função.
Art. 6º - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Parágrafo único - Incumbe ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda
de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua
desconexão.
Art. 7º - A sessão pública do pregão eletrônico será regida pela legislação pertinente à
matéria e pelas seguintes regras:
I - do aviso e do edital deverão constar o endereço eletrônico na Internet onde ocorrerá a
sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado por
meio de sistema eletrônico;
II - todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília e dessa forma serão registradas no sistema
eletrônico e na documentação relativa ao certame;
III - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados
junto à CELIC e ao BANRISUL no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização
do pregão;
IV - a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do
licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos no
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
V - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no edital;
VI - na licitação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no edital deverão
ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preço;
VII - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão
eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com
as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
VIII - aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta
inicial de menor valor. Em seguida, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por
meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e
respectivo horário de registro e valor;
IX - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as
regras de aceitação;
X - só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema;
XI - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
XII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes,
vedada a identificação do detentor do lance;
XIII - a etapa de lances da sessão pública, prevista no edital, será encerrada mediante
aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o
que transcorrerá um período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também
pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
XIV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital o
encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de
fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o
qual será encerrada a recepção de lances;
XV - no caso da adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre
sua aceitação;
XVI - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da
etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo
pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
XVII - na licitação de serviços comuns, ao final da sessão o licitante vencedor deverá
encaminhar a planilha de custos referida no inciso VI, com os respectivos valores readequados
ao valor total representado pelo lance vencedor;
XVIII - como requisito para celebração do contrato, o vencedor deverá apresentar o
documento original ou cópia autenticada;
XIX - os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação
prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais
impugnações pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema
eletrônico, em formulários próprios, no prazo definido no instrumento convocatório;
XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta
deverá comprovar, no prazo e endereço estabelecidos no edital, a situação de regularidade, na
forma dos artigos 28 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os prazos legais
pertinentes;
XXI - nas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação não
contemplados pelo certificado cadastral do órgão promotor da licitação, o licitante deverá
apresentar a documentação solicitada, original ou cópia autenticada, na forma e prazo previstos
no edital;
XXII - a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais
informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema
eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
Art. 8º - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
Parágrafo único - Apurada uma proposta ou lance que atenda ao edital, o pregoeiro
poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
Art. 9º - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será
declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
Art. 10 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos
lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados.
Parágrafo único - Persistindo a desconexão por tempo superior a dez minutos, a sessão
do pregão será suspensa, sendo reiniciada somente após comunicação expressa aos participantes.
Art. 11 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão utilizar os
Portais de Compras Eletrônicas para contratar por dispensa de licitação, nas hipóteses previstas
nos incisos II e IV do art. 24 da Lei 8.666/93, e por inexigibilidade de licitação, observado o
disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 25.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 12 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa,
ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até
cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no cadastro de que
trata o Decreto 42.250, de 19 de maio de 2003, e, no caso de suspensão de licitar, o licitante
deverá ser descredenciado dos sistemas de pregão eletrônico por igual período, sem prejuízo das
multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 13 - A expedição de normas complementares sobre a matéria regulada neste
Decreto, bem como a resolução dos casos omissos, compete:
I - à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, por intermédio da CELIC,
no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações;
II - às entidades mencionadas no § 2º do art. 1º, no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único - Compete ao BANRISUL estabelecer as normas de funcionamento e
utilização do seu Portal de Compras Eletrônicas.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
no prazo de trinta dias desta data.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de setembro de 2003.
RETIFICAÇÃO
No artigo 11, Decreto nº 42.434, de 09 de setembro de 2003, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 175, de 10 de setembro de 2003,
onde se lê:

... §§ 1º e 2º do artigo 25,

leia-se:

... §§ 1º e 2º do artigo 1º deste Decreto.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

5