GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1251

,DEll DE NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 928.602,42 (no
vecentos e vinte e oito mil, seiscentos e dois reais e
quarenta e dois centavos), em favor do Executivo,
no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas de capital no presente exercício até o montante de R$ 928.602,42 (novecentos e vinte e oito
mil seiscentos e dois reais e quarenta e dois centavos), em favor da unidade: Fundação de Assistência
Social do Estado de Rondônia - FASER, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, desta Lei, proveniente do Convênio n°
010/2002/MJ/SEDH/CONANDA/FNCA e extrato bancário.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de nOVent) TO de 2003, 115o da República.

IVO NARC
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

12

VALOR

Fundação de Assistência So
cial do Estado de Rondônia FASER.
1130082431030.2296

Construção das unidades de

928.602,42

atendimento sócio-educativo.

TOTAL

RS 928.602,42