Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Restabelece a vigência do artigo 163, da
Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09
de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica restabelecida a vigência do artigo 163 da Lei Complementar
Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, com a seguinte redação, acrescida dos
parágrafos 3º e 4º:
“Art. 163. O membro do Ministério Público, convocado ou
designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo
na Procuradoria ou Promotoria de justiça da qual é titular, terá
direito à percepção de 12% (doze por cento) do valor da
remuneração do cargo substituído quando houver necessidade de
deslocamento da sede da Comarca, e de 10% (dez por cento)
quando não houver tal necessidade. (NR)
§ 1º A vantagem prevista no caput deste artigo é extensiva ao
Promotor de Justiça Substituto, somente quando houver
designação para o exercício de mais de um cargo
cumulativamente. (NR)
§ 2º A vantagem prevista no caput deste artigo não poderá ser
paga por mais de uma substituição. (NR)
§ 3º Quando a substituição, por convocação ou designação, não
for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é
titular, o substituto, se de entrância inferior, perceberá os
vencimentos do cargo substituído.
§ 4º Fica vedada a percepção de diárias cumulativamente com a
vantagem estabelecida no caput deste artigo”.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 3º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de outubro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.823
Data: 11.10.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC