RESOLUÇÃO SMDEI Nº 62

DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Disciplina e normatiza a extensão do horário de
funcionamento de feiras livres da Cidade do Rio
de Janeiro.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a atribuição ao Ilustríssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro de
fixar a destinação dos bens imóveis do domínio municipal, inclusive os de uso comum do
povo, nos termos dos arts. 230 c/c 228, I e III, e o §3° do art. 236 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a delegação de competências feita à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação para disciplinar o funcionamento de feiras livres,
na forma do art. 1º do Decreto Rio nº 47.390, de 27 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de métodos para evitar aglomerações de
pessoas em virtude da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, adotando-se medidas
adicionais, pelo Município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19, causada pelo SARS-CoV-2, nos termos do Decreto Rio n.º
47.282, de 21 de março de 2020, com as alterações posteriormente nele promovidas;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação, previstas no Anexo do Decreto Rio nº 43.127, de 12 de maio de
2017, em especial aquelas voltadas à acompanhar e desenvolver políticas, programas e
projetos voltados ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e fomentar as
atividades econômicas da Cidade;

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CONSIDERANDO a vinculação da Coordenação de Feiras à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação por meio do Decreto Rio nº 42.785, de 1º de
janeiro de 2017;

CONSIDERANDO os arts. 2º e 46 da Lei nº 492, de 04 de janeiro de 1984, que autorizam,
respectivamente, à Administração Pública Municipal fixar critérios e normas relativos ao
funcionamento das feiras livres e ao Poder Executivo baixar normas reguladoras do
funcionamento e do exercício do comércio nas feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro;
RESOLVE:

Art. 1º Nas feiras livres em que possuam mais de duzentas permissões cadastradas ou
naquelas em que o quantitativo de permissões seja inferior, porém haja volume intenso de
frequentadores, o horário de seu funcionamento ficará estendido até às 17h.
Parágrafo único. A extensão do horário de funcionamento de feiras que possuam menos
de duzentas permissões cadastradas só poderá ocorrer mediante ato próprio da
Coordenação de Feiras, após apuração do volume de seus frequentadores.
Art. 2º A desmontagem e a retirada de mercadorias, de barracas, de tabuleiros e de
veículos empregados nas atividades, inclusive dos prestadores de serviços de
fornecimento de mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos, deverá ocorrer até às
18h.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - Respondendo pelo Expediente

D.O. RIO de 30.04.2020

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