DECRETO Nº 36664

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre a manutenção de Contratos e
Convênios e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Programa de revisão de
gastos públicos,

DECRETA:

Art. 1º Os Titulares dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta e Indireta
deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos e convênios em vigor,
bem como as condições pactuadas.
Art. 2º Nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou do serviço
contratado, os contratos deverão ser renegociados, com vistas à obtenção de redução
do montante ajustado em, no mínimo, 10% (dez por cento), observada a legislação
pertinente.
Art. 3º Os Titulares dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta e Indireta
deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município, no prazo de 60 (sessenta)
dias, relatório contendo o resultado das ações previstas neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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