GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

lein°

1165

,de30de

DEZEMBRO

de 2002.

Autoriza a utilização de Gás Natural em veículos
automotores no Estado de Rondônia, nos municípios
onde haja disponibilidade do uso deste energético.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado, em todo o Estado de Rondônia, o uso de Gás Natural como combustível,
para veículos automotores destinados ao uso no transporte urbano, ônibus coletivo, autônomo de
passageiros (táxis), veículos de carga, caminhões, caminhonete, na segurança pública e no atendimento
hospitalar realizado por ambulância.
Art. 2o Os veículos a que se refere o artigo anterior, deverão ser equipados de acordo com as normas
técnicas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial -

\

INMETRO.
Art. 3o Somente veículos com até cinco anos de fabricação podem ser autorizados a fazer a
conversão para o uso de Gás Natural.

Art. 4o O suprimento de Gás Natural deve ser realizado por empresas especializadas na sua
distribuição.

Art. 5o O preço a ser fixado para a comercialização do Gás Natural deve ser o mesmo cobrado para
todo os tipos de veículos automotores.

«;/••«»

Art 6o A alteração de características originais dos veículos, de modo à adequá-los à utilização do

|}wtf Gás Natural, fica sujeito à prévia autorização do órgão competente do Estado.
Art T O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua puj

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ,ém 30 de deZ/êíTlb TO

DETABfiEÜ BIANCO
Governador

de 2002, 114° da República.


Publicado no Diário Oficial

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