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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 360, DE 15 DE DEZEMBRODE

2016.

Institui e regulamenta o Termo Circunstanciado Administrativo como solução alternativa na
apuração de responsabilidade por extravio ou
dano a bem público ou prejuízo de pequeno valor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
vou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

apro-

Art. 1°. Fica instituído o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na apuração de responsabilidade por extravio ou dano a bem público ou prejuízo de pequeno valor.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se bem público ou prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igualou inferior ao limite estabelecido
como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso 11,da Lei n° 8.666, de 21
de junho de 1993.
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Art. 2°. O TCA deverá ser lavrado e autuado, nos casos em que couber de oficio pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ou mediante pedido formal do chefe imediato do servidor
envolvido ou pelo chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio. Caso tenha sido
este o servidor envolvido nos fatos, pelo seu superior hierárquico imediato.
§ 10. Caso o envolvido nos fatos seja o Chefe do Patrimônio, o pedido formal
deve ser feito pelo seu superior hierárquico imediato.

§ 2°. O TCA deverá conter, necessariamente, a qualificação do servidor público envolvido, a descrição sucinta dos fatos que acarretaram o extravio ou o dano do
bem, o valor do bem fornecido pelo setor competente e o parecer conclusivo do responsável pela sua lavratura.

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§ 3 0. Quando for o caso, as perícias e os laudos técnicos cabíveis deverão ser
juntados aos autos do TCA.
§ 4°. Nos termos do art. 24 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o servidor indicado no TCA como envolvido nos fatos em apuração poderá, após notificação via hierárquica, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo, bem
como juntar os documentos que achar pertinentes.
§ 5°. O prazo previsto no 'parágrafo anterior pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
§ 6°. Concluído o TCA, o responsável pela sua lavratura o encaminhará ao Secretário Geral da Assembleia Legislativa para aprovação e homologação quanto ao
acolhimento da proposta constante no parecer elaborado ao final daquele Termo.
§ 7°. Cópia de processos ou documentos anteriormente produzidos nos casos
previstos integrarão os autos do TCA.
Art. 3 0. Caso a autoridade responsável conclua que o fato gerador do extravio
ou do dano ao bem público decorreu do uso regular deste ou de fatores que independeram da ação do agente, a apuração será encerrada e os autos serão encaminhados
ao setor responsável pela gerência de bens e materiais da unidade administrativa para
prosseguimento quanto aos demais controles patrimoniais internos.
Art. 4°. Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultaram de
conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará
condicionado ao ressarcimento ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado
que deverá ser feito pelo servidor público causador daquele fato e nos prazos previstos nos §§ 3°e 4°do art. 2°.
§ 10. O ressarcimento de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer, a critério da autoridade:
I - por meio de pagamento, via depósito em conta ou autorização para desconto em folha de pagamento;

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II - pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado; ou
III - pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às condições antenores.

§ 2°. Nos casos previstos nos incisos II e III do parágrafo anterior, o TCA deverá conter manifestação expressa da autoridade que o lavrou acerca da adequação do
ressarcimento feito pelo servidor público à Administração.
Art. 5°. É vedada a utilização do modo de apuração de que trata esta Resolução quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem indícios de conduta
dolosa de servidor público.
Art. 6°. Não ocorrendo o ressarcimento ao erário, de acordo com o descrito no
art. 4°, ou constatados os indícios de dolo mencionados no art. 5°, a apuração da responsabilidade funcional do servidor público se dará mediante instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar
68/92.
Art. 7°. Constatada a indicação de responsabilidade de pessoa jurídica decorrente de contrato celebrado com a Administração Pública, serão remetidas cópias do
TCA e dos documentos a ele acostados ao responsável pela/gestão do contrato administrativo para que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor do
bem danificado ou extraviado, de acordo com a forma avençada no instrumento contratual e conforme a legislação pertinente.
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

15 de dezembro de 2016.

Deputado MAURÃO
Presidente :A'Y'~~"<7

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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