ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO N° 70/99

Altera e acrescenta dispositivos da
Resolução n° 32, de 21 de agosto de
1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. }O - Os dispositivos do Regimento Interno a seguir, passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 -

.

§ 1° -

.

§ 2° -

,

.

§ 3° - Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro efetivo de mais de 03 (três) Comissões Permanentes e, como suplente, de mais de 02 (duas).

Art. 27 -

.

I-

.

TI -

.

m - Comissão de Educação e Desportos, com 05 (cinco) membros;
IV - Comissão de Agricultura, Política Agrária e Abastecimento,
com 05 (cinco) membros;

v-

.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
VI - Comissão de Transportes, com 05 (cinco) membros;

vn.-

:

VIll~

.
.

IX - Comissão de Saúde e Assistência Social, com 05 (cinco)

membros;
X - Comissão de Meio Ambiente, com 05 (cinco) membros;
XI - Comissão de Obras Públicas, com 05 (cinco) membros;

xn - Comissão de Direitos Humanos, com 05 (cinco) membros.

Art. 95 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou
do Governo e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Assembléia.
§ 10 - As representações partidárias deverão indicar à Mesa Diretora, após a instalação da legislatura, em documento subscrito pela maioria dos Deputados que as integram, os seus Líderes e seus Vice-Líderes.
§ 20 - Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até
que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
§ 30 - Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos
ou ausências do plenário, pelos respectivos Vice-Líderes.
§ 40 - Os Líderes e Vice-Líderes não poderão integrar a Mesa Diretora."
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 30 - Revogam-se as dispo ições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLA