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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.278

, DE 14

DE MAIO DE 2018.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de RS 17.069.627,10, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação,
até o montante de RS 17.069.627,10 (dezessete milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete
reais e dez centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar
cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado/deRondônia, em 14 de maio de 2018, 130° da República.

INlÈLlPEREIRA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

SUPLEMENTA

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FINDO PENITENCIÁRIO-FUPEN

Valor

17.069.627.10

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E
2I.OII.1I.421.I242.1143

DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO

4490

0216

10.S20.436.62

3390

0216

6.249.190,48

TOTAL

RS 17.069.627,10

SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

I7000000

17181I00

17181110

17181111

EXCESSO
....

Especificação

Fonte de
Recurso

6.249.I90.4S

TRANSFERENCIAS CORRENTES

OUTRAS

TRANSFERÊNCIAS

DE

RECURSOS

6.249.190,48

FUNDO A FUNDO

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUPEN
TRANSFERÊNCIA

Valor

DE RECURSOS

FUNDO

A

FUNDO DO DEPEN - PRINCIPAL

6.249.190.48

0216

6.249.190.48

24000000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

10.820.436.62

24189900

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

10.820.436.62

24189910

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

10.820.436,62

24189911

OUTRAS
PRINCIPAL

TRANSFERÊNCIAS

DA

UNIÃO

-

0216

10.820.436.62

TOTAL

RS 17.069.627.10