GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1992. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

Crédito

Suplementar por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 4.734.000.00 em favor da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social

- SEDES e da Secretaria de Estado do Esporte, da
Cultura e do Lazer - SECEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação,
para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício até o montante de R$
4.734.000.00 (Quatro milhões e setecentos e trinta e quatro mil reais), em favor da Secretaria de Estado

do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES e da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do
Lazer - SECEL.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de excesso
de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO (
Governa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

Valor

4.134.000.00

ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES
19.001.20.601.1237.2871

FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90

0100

2.500.000.00

19.001.20.601.1237.2872

PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA

4.4.90

0100

1.634.000.00

PROPRIEDADE RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA

600.000.00

Cl T.TLRA E DO LAZER -SECEL

20.001.13.392.1215.1197

IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.50

0116

600.000.00

TOTAL

4.734.000,00

ANEXO II

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

CREDITO SI PI.EMENTAR

Código

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS - SEFIN
0.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES

s

0100

4.734.000.00

1.0.0.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

s

0100

4.734.000.00

1.1.0.00.00

IMPOSTOS

s

0100

4.734.000.00

1.1.3.00.00
1.1.3.02.00

IMPOSTOS SOBREA PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE

s

0100

4.734.000.00

A

0100

4.734.000.00

TOTAL

4.734.000.00

TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE

COMUNICAÇÃO