u1

*1
ESTADO DE RORAIMA
Ama:ónia: Património dos Brasileiros•

LEI N°1124 DE 17 DE NOVEMBRO DE

2016

Autoriza o Poder Executivo a abr
ir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em fav
or da
unidadeOperações
Especiais,
Crédito
Suplementar,
no
valor
global
de
R$4.000.009,OO(quatro milhões de
reais),
para reforço de dotações constantes
da Lei
Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE ROR

AIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em
favor da unidade Operações Especiais,
Crédito
Suplementamo valor global de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), para reforço de dota
ções
constantes da Lei Orçamentária vigente, tend
o por objetivo o atendimento da prog
rama
ção
constante do Mexo Unico desta Lei.
Parágrafo Ünico.O Decreto de Abertura de
Crédito Suplementar de que o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza
de despesa, observadas as disposições comidas
nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015
, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
nos termos do inciso 1, Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publ

icação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de

de 2016.

Governadora do Estado

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa
Vista-RR
E-mau.: gabinete gabgov.n.gov.br
FondFax: (95) 21217930/ 21217932
-

-

—

Brasil


.Jí

ESTADO DE RORAIMA
“imazóniu: Património dos Brasileiros’

ANEXO ÚNICO
22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
22102 OPERAÇÕES ESPECIAIS
FONTE: 317- OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS EXERCÍCIO
S
ANTERIORES
-

RS 1.00

ANEXO 1

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

4.000.000,00

4.000.000,00

-

4.000.000,00

4.000.000,00

-

4.000.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS
-

SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OPERAÇÕES ESPECiAIS
AMORTIZAR ENCARGOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS,
CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO
DO SERVIDOR-PASEP, PROMOVER A MELHOR
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AOS
MUNI
CÍPIOS.
28.843.061.2073 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO
DA DÍVIDA INTERNA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3290.21
CONTRATO

-

317

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR

-

317
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

317

-

-

TOTAL

4.000.000,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Clvico sln° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR Brasil
E-mali.: gabinete gabgov.rr.gov.br
FonelFax: (95)2l2I7930/21217932
-

-

-

-

4.000.000,00