DECRETO Nº 19757 DE 6 DE ABRIL DE 2001
Altera o teto da gratificação por atividades de risco, prevista no Decreto "N" nº
17.041 de 28 de setembro de 1998.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o constante no
processo administrativo no 14/001.091/2001,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto "N" nº 17.041 de 28 de setembro de 1998 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º O total da folha de gratificação de encargos por atividades de risco, no
âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente não ultrapassará o valor global
de R$ 26.757,20 (vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte
centavos)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 9.04.2001