GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO 005 DE 18 DE JUNHO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo a criar uma

Escola Agrotécnica na Vila Novo Paraí
so, no Município de Caracaraí.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DE RORAIMA, faz sa
ber que a Assembléia Legislativa do Estado

aprovou, e eu sanciono

a

seguinte LEI:

Art.

10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma

Escola Agrotécnica na Vila Novo Paraíso, no Município de Caracaraí.
Art. 20 - A Escola de que trata o artigo anterior, des

tina-se à formação, em nível de 2Q Grau, de Técnicos em Agricultura

e

Pecuária.

Art. 30-0 Poder Executivo regulamentará a
Lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação.

presente

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, em^S de junho de 1991;

102Q Ano da

República e lQ/anto dar\ Instalação çlb/IJsUado.

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iovernador em Exercício