DECRETO RIO Nº 49580

DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre as competências da Secretaria Especial de
Integração Metropolitana - SEIM.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.982, de 15 de junho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Especial de Integração
Metropolitana - SEIM, código 5000, na forma do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.10.2021

ANEXO

COMPETÊNCIAS
• promover a integração metropolitana para a deinição e viabilização de políticas de
desenvolvimento urbano sustentável, de abrangência metropolitana, estruturadas em três

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eixos principais: planejamento urbano e habitação; mobilidade urbana; e meio ambiente e
saneamento;
• implantar processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de
decisões, no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às
funções públicas de interesse comum dos entes que integram a Região Metropolitana do
Rio de Janeiro, especialmente nas áreas de desenvolvimento urbano, cultura e turismo;
• fomentar e viabilizar meios compartilhados de organização administrativa das funções
públicas de interesse comum dos entes que integram a Região Metropolitana do Rio de
Janeiro;
• promover a articulação com os órgãos e entes da Administração Municipal da Cidade do
Rio de Janeiro e demais entes do Estado, a fim de garantir o estabelecimento de um
sistema integrado de desenvolvimento dos programas e ações de interesse do município
do Rio de Janeiro, por meio de convênios, acordos de cooperação, consórcios e outros
ajustes;
• planejar, organizar e realizar eventos, fóruns, seminários e solenidades que contribuam
para fomentar estratégias de promoção de ações nas áreas da: cultura, turismo e
desenvolvimento econômico, envolvendo os órgãos e entes da Administração Municipal
do Rio de Janeiro, de acordo com as suas atividades-fim;
• promover a criação e divulgação de um calendário anual das atividades e eventos
culturais e do turismo da Região Metropolitana, envolvendo os órgãos e entes da
Administração Municipal do Rio de Janeiro, de acordo com as suas atividades-fim;
• criar órgão colegiado, denominado Conselho de Integração Metropolitana, sem funções
deliberativas ou regulamentares, com a finalidade de promover o diálogo entre o
Município do Rio de Janeiro e os demais entes da Região Metropolitana.

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