11/09/2020

SEI/ABC - 0013362530 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 04/09/2020
Publicação: 04/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.854, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
3.756.181,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.756.181,63 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e
sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo
Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE
15.001.06.181.2075.2176
SEGURANÇA PÚBLICA

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de Recurso

Valor
3.756.181,63

4490

0616

2.751.829,48

3390
4490
3390

0616
594.109,90
1300
255.337,01
1300
154.905,24
TOTAL R$ 3.756.181,63

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2020, às 16:39,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0013362530 e o código CRC 7774BDEE.

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SEI/ABC - 0013362530 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.320811/2020-89

SEI nº 0013362530

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