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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 773

DE 4

DE

MAIO

DE 2010.

"Dispõe sobre a instituição do Centro de
Tecnologia de Informação Fazendária - CETIF,
cria a estrutura básica da Corregedoria da
Fazenda, e dá outras providências'9.
§
0*
(9

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Façosaber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

§
g

ü
Art. Io Fica instituído o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária - CETIF, ccgno
Unidade Administrativa Desconcentrada, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estgo
V3

da Fazenda - SEFAZ, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, com competências, finalidadege
atribuições definidas nesta Lei e em Regulamento.

Art. 2o O CETIF tem como finalidade fomentar a implantação dos processos de orgaiiizaçtÉ©,

automação e informatização nas diversas Unidades Administrativas da SEFAZ, desenvolver as atividaffjs
relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, prover a consultoria, o desenvolvimento, a
implantação e a operação de sistemas de informação fazendária, redes locais e Internet, seguindo o
modelo definido pelo Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Estado de Roraima.
Art. 3o Compete ao Centro de Tecnologia de Informação, no âmbito da Secretaria de Estado
da Fazenda:

I - elaborar a política e as diretrizes de tecnologia da informação;
II - planejar e coordenar a implantação de serviços especializados de organização e automação
de todas as suas unidades administrativas;

III - analisar, desenvolver e implantar os sistemas de informação fazendários;
IV - supervisionar e coordenar os sistemas de administração de recursos de informática;
V - controlar e gerir a aplicação da política de tecnologia da informação e, a prestação de
serviços especializados de informática realizados por terceiros;
VI - projetar e viabilizar a integração e a disponibilização de informações automatizadas;
VII - promover o desenvolvimento tecnológico, o estudo, a formação, o aperfeiçoamento e a
seleção de pessoas, mediante concurso público, da área de tecnologia da informação, necessários a
organização e automação da SEFAZ em consonância com as Secretárias de Estado da Fazenda e Gestão
Estratégica e Administração - SEGAD;
VIII - planejar a aquisição, locação e expansão de equipamentos, softwares e soluções de
tecnologia da informação, bem como promover a racionalização do uso desses recursos;
DC - estabelecer mecanismos de segurança física e lógica, capazes de garantir a integridade e a
disponibilidade da informação e de sistemas sob a responsabilidade do CETIF;
X - administrar, manter e operar a infra-estrutura de comunicações, representada pela Rede

SEFAZ (NetFisco-RR), incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores corporativosfsalém
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de planejar e coordenar a implantação de uma solução de rede multiserviço que suporte tráfego integrado
de voz,vídeo, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicação;
XI - orientar tecnicamente a implantação e a utilização dos sistemas de informação

fazendária, nos órgãos e entidades daAdministração Pública Estadual, que visem ao atendimento de suas
necessidades;

XII - prestar consultoria técnica e serviços especializados de informática as unidades
administrativas usuárias do sistema, canalizando esforços para melhoria dos serviços, sobretudo na
atualização tecnológica;

XTTT - preservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas;
XTV - manter, controlar e supervisionar os meios de comunicação de dados entre a sede e as
demais Unidades Administrativas da capital e do interior, os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual e os demais usuários dos sistemas de informação fazendária;

XV - propor a celebração de convênios, ajustes, acordos, contratos ou outros instrumentos
congêneres, com os órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, com empresas e com

organizações não governamentais, para a consecução de suas finalidades, observado o disposto na
Constituição Estadual;

XVI - praticar todos os demais atos necessários ao pleno cumprimento dos objetivos do
CETIF.

Art. 4o O Centrode Tecnologia de que trataesta Lei será operacionalizado e gerenciado como
Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 36, da

Lei n°. 498, de 19 de julho de 2005, especialmente no que se refere a sua autonomia relativa.
Art. 5o O CETIF terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Secretaria Adjunto de Estado do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária;
II - Coordenadoria de Analise e Desenvolvimento;

III - Coordenadoria de Administração de Banco de Dados;
IV - Coordenadoria de Administração de Redes e Comunicação de Dados;
V - Coordenadoria de Infra-estrutura de Tecnologia da Informática;

Art. 6o Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do
Centro de Tecnologia de Informação da Secretaria de Estado da Fazenda:
N°

Padrão

Cargo

I

CNS-19F

Analista de Negocio Fazendário

II

CNS-17A

Desenvolvedor de Software

III

CNS-15E

Implementador de Software

IV

CNS-17A

Administrador de Banco de Dados

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V

CNS-17A

Administrador de Redes de Dados

VI

CNM-8A

Técnico em Infra-estrutura de Tecnologia da Informação

Parágrafo único. Os requisitos de investidura, as atribuições, a remuneração e a quantidade
dos cargos de provimento efetivo sãoos descritos nos Anexos I e IV desta Lei.
Art T Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os cargos em comissão
e funções de confiança de direção e coordenação, destinados a prover o Centro de Tecnologia de
Informação Fazendária - CETIF, cuja a remuneração, quantidade e atribuições dos cargos estão descritos
nos Anexos II e VI desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos comissionados de coordenadores deverão ser ocupados,
preferencialmente, pelos servidores efetivos do CETIF que possuam notória competência técnica na área
de atuação profissional requerida pelo cargo.

Art. 8o A administração do CETIF, ficará a cargo do Secretário Adjunto do Centro de
Tecnologia de Informação, a quem compete exercer a gerência e a supervisão de todas as atividades
desenvolvidas, cabendo-lhe, especialmente:

I - propor as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pelo CETIF,
e as políticas de padronização dos processos de negócios da SEFAZ;

II - estabelecer as necessidades do CETIF quanto à seleção de equipamentos, suporte técnico,
análise dos sistemas, programação e operação, avaliando sua viabilidade técnicae econômica;
HI - propor políticas de padronização e manutenção dos processos de negócios e de uso dos
recursos de informática, comunicação, dados e voz no âmbito da SEFAZ;

IV - manter a coerência no planejamento a longo, médio e curto prazo das diversas áreas
funcionais, propondo políticas que atenuemo impacto do uso da tecnologiada informação;
V - propor soluções e recursos para qualificação permanente dos serviços de atendimento ao
cidadão e aos demais usuários;

VI - elaborar, implantar e manter atualizado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da
SEFAZ;

VII - elaborar proposta de definição dos recursos financeiros necessários à função da
tecnologia da informação, compatibilizando-os com o planejamento estratégico e plano diretor de
tecnologia da informação para inserir nas respectivas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da
Fazenda;

VIII - manter os usuários e servidores informados a respeito dos custos de manutenção dos
serviços aplicados à tecnologia da informação;
IX - oferecer condições para o contínuo aperfeiçoamento do quadro técnico e das áreas
usuárias, com ênfase nas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação;
X - emitir relatórios gerenciais e estabelecer indicadores de resultados;

XI - zelar pelo efetivo cumprimento das funções desempenhadas no âmbito do CentnAje
Tecnologia da Informação;

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XII - desempenhar as demais tarefas compatíveis com as funções e as necessidades do CETIF
na forma determinadapelo Titular da Pasta Fazendária.
Art. 9o A Coordenadoria de Analise e Desenvolvimento exercerá as funções de coordenação,

supervisão e controle das atividades de analise, projeto, desenvolvimento e implantação dos softwares,
cabendo-lhe:

I - definir e monitorar a metodologia de gerenciamento de projetos;

II - estimar prazos, recursos e custos de desenvolvimento dos softwares no âmbito da
Secretaria da Fazenda;

III - assegurar, através de auditoria regular, que sejam seguidas as etapas da metodologia de
desenvolvimento de projetos de softwares e das aplicações, em conformidade com os processos
redesenhados;

IV - garantir que as políticas de acompanhamento de projetos sejam seguidas
consistentemente, e automatizar ferramentas de gerenciamento desses projetos;

V - gerenciar os serviços do tipo "capacidade sob demanda", seguindo uma política de
priorização de respostas aos serviços demandados;

VI - promover melhorias e refinamento dos dados de acordo com as regras de negócio da
organização, criando a padronização nas titulações dos dados;

VII- gerenciar a manutenção dos sistemas automatizados em consonância com o programa de
qualidade do CEFTT;

VUI - registrar todas as alterações de funcionalidades com identificação de versão,
organizando e mantendo manuais atualizados dos sistemas em produção;

IX - interagir com a Coordenadoria de Administração de Banco de Dados nas definições e
elaborações de modelos de dados, controlando as redundâncias;

X - desenvolver e atualizar periodicamente as páginas de internet - intranet - extranet,

realizando pesquisas e/ou entrevistas de prospecção com as áreas de negócio, no intuito de levantar as
necessidades de publicação de informações, visando maximizar a utilização via internet;
XI - realizar pesquisa de opinião e levantamento de estatísticas relevantespara os objetivos da
organização, assim como controlar o conteúdo divulgado de acordo com os requisitos da área solicitante,
e prevenir a divulgação de informações confidenciais ou restritas;
XH - oferecer o maior número de facilidades possíveis aos usuários da organização através da
utilização das ferramentas tecnológicas utilizadas via Web;
XIQ - elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas.

Art. 10. A Coordenadoria de Administração de Banco de Dados exercerá a coordenação, a
supervisão e controle das atividades de administração dos sistemas gerenciadores de banco de dados, com
as seguintes funções:
I - Instalar, configurar e proceder as atualizações e correções dos softwares geradores de
relatórios da instalação;
II - monitorar, avaliar e promover ajustes de performance de softwares geradores de

relatórios, e prestar suporte técnico ao usuário na utilização dos softwares geradores de relatórios; pv ty
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III - instalar, configurar e proceder as atualizações e correções dos SGBDs da instalação, e
configurar parâmetros e perfis de usuários dos SGBDs;
IV - monitorar, avaliar e promover ajustes de performance nos SGBDs, garantindo a
integridade dos dados;
V - executar backups e recuperações de banco de dados;

VI - participar da elaboração do projeto lógico dos bancos de dados, auxiliando a equipe de
desenvolvimento na fase de refinamento final do modelo conceituai de dados, agregados de informação
dos sistemas em desenvolvimento;

VII - elaborar os projetos físicos dos bancos de dados dos sistemas em desenvolvimento;
VIII - definir e configurar mecanismos de segurança de dados;
IX - analisar e promover ajustes nas estruturas de dados;
X - prestar suporte técnico, repassando conhecimentos sobre os SGBDs e aplicativos a equipe
técnica do Centro;

XI - elaborar normas de serviços, documentação técnica e procedimentos operacionais sobre
os SGBDs;

XII - registrar todas as alterações realizadas com identificação de versão dos bancos de dados;
XIII - elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas.
Art. 11. A Coordenadoria de Administração de Redes e Comunicação de Dados exercerá a
coordenação, a supervisão e o controle das atividades de administração da rede e sub-redes corporativas
de dados e voip (NetFisco-RR), com as seguintes funções:
I - instalar, configurar e proceder as atualizações e correções dos servidores, configurando as
atualizações dos seus sistemas operacionais;
II - monitorar, avaliar e promover ajustes de performance de servidores, e prestar suporte
técnico aos seus usuários;

III - participar da elaboração do projeto lógico e físico da rede e sub-redes corporativas de
dados e voip, definindo os mecanismos de configuração e de segurança;
IV- implantar os novos serviços relacionados à rede, bem como alteração destes, quando
necessário;

V - analisar e promover ajustes nas estruturas de dados, registrando todas as alterações
realizadas na rede e sub-redes corporativas de dados e voip;
VI - prestar suporte técnico, repassando conhecimentos sobre a rede e sub-redes corporativas
de dados e voip para toda a equipe técnica do CETIF;
VII - elaborar normas de serviços, documentação técnica e procedimentos operacionais sobre
a rede e sub-redes corporativas de dados e voip, mantendo atualizada sua topologia com a especificação
técnica dos recursos alocados e de seus níveis de acesso;
VIII - monitorar, avaliar e promover ajustes de performance de sistemas operacionais;
IX - definir e configurar mecanismos de segurança dos sistemas operacionais e prestar suporte

técnico, repassando conhecimentos à equipe técnica do CETIF;
X - desenvolver políticas e padrões de segurança para proteger o ambiente de tecnologia da
informatização - TI, buscando zelar pela rede, sistemas, aplicativos e base de dados, relatando.
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formalmente as ocorrências relacionadas à segurança, identificando as ameaças a NetFisco-RR, visando
eliminar ou reduzir suas vulnerabilidades;

XI - controlar o acesso e proteger dados confidenciais, com o objetivo de promover a
mudança periódica de identificação e senhas de usuários para acesso a aplicações e contas, quando for o
caso;

XII - definir a política de acesso aos serviços e equipamentos de TI, e desenvolver ações para
conscientizar os usuários da importância de observar as rotinas de segurança;

XIII - elaborar normas de serviço, documentação técnica e procedimentos operacionais
requerido a gestão da NetFisco-RR;
XTV - elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas.
Art. 12. A Coordenadoria de Infra-estrutura de TI exercerá a coordenação, a supervisão e o

controle das atividades de administração da rede e sub-redes corporativas de dados e voip (NetFisco-RR),
com as seguintes funções:

I - gerenciar e executar a manutenção corretiva de hardware e corretiva e preventiva de
softwares básicos, ativos da NetFisco-RR;

II - elaborar projeto técnico para referenciar aquisição de equipamentos e softwares básicos;
TTT - executar o acompanhamento, proteção e reparos das facilidades e componentes de
hardwares e software, adquiridos ou licenciados;

IV - gerenciar e controlar o uso de licenças de produtos instalados na NetFisco-RR;
V - medir a utilização dos recursos de TI, incluindo aplicações e infra-estrutura, visando a
melhor relação custo-benefício;
VI - controlar, consistentemente, a distribuição de software utilizados na NetFisco-RR;

VII - promover políticas de obsolescência de hardware/software disponibilizados na
NetFisco-RR;

VIII - promover a manutenção corretiva dos equipamentos de TI da NetFisco-RR;
IX - desenvolver e aplicar planos para novas topologias de rede integradas com as
necessidades do negócio da organização;
X - fazer o gerenciamento de risco em relação à aplicação de topologias;
XI - elaborar normas e procedimentos operacionais para a produção;
XII - adotar procedimentos que garantam a segurança dos equipamentos de TI da NetFiscoRR, quando da administração remota;
XIII - promover, semestralmente, o inventário de hardware/software da NetFisco-RR;
XIV - elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. As demais atribuições de cada coordenadoria serão estabelecidas em
Regulamento e no regimento interno do CETIF.
Art. 13. Fica extinta a Unidade de Coordenação do Estado - UCE, e seus respectivos Cargos

Comissionados, instituídos através da Lei n° 288, de 17 de maio de 2001.
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Art. 14. Os cargos comissionados de Especialista em Desenvolvimento, Especialista em
Bancos de Dados, Especialista em Redes de Computadores e de Técnico em Manutenção de Informática,
da estrutura do Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ, instituído através
da lei n°. 496, de 13 de junho de 2005, serão extintos concomitantemente com a nomeação e posse dos
servidores efetivos do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária, criados por esta lei.
Art. 15. A Corregedoria Fazendária, com sede em Boa Vista e jurisdição administrativa em
todo o Estado de Roraima, passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, diretamente
subordinada ao Titular da Pasta, tendo sua competência, estrutura e atribuições definidas nos termos da
presente lei e em Regulamento.

Art. 16. A Corregedoria Fazendária será constituída com a seguinte estrutura básica:
I - Corregedoria Geral;
II - Câmara de Disciplina;
III - Câmara de Correição;

IV - Câmara de Ética;
V - Assessoria Jurídica;
VI - Secretaria Executiva;
VII - Assessoria Técnica.

Art. 17. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os cargos em comissão
e funções de confiança de direção e coordenação, destinados a prover a Corregedoria Fazendária, cuja
quantidade, remuneração e atribuições, estão descritos nos Anexos III e VII desta lei.

Art. 18. Em caso de impedimento, incompatibilidade ou ausência dos Chefes das Câmaras, a
Corregedoria Fazendária poderá contar com uma comissão temporária para suprir tal lacuna, a qual será
definida em provimento de acordo com a necessidade do órgão, sendo a mesma designada pelo Secretário
de Estado da Fazenda, ficando submetida ao Regimento Interno da Corregedoria.

Art. 19. O Secretário de Estado da Fazenda promoverá a lotação dos demais servidores
necessários ao adequado funcionamento da Corregedoria Fazendária, escolhidos dentre servidores do
quadro da respectiva Pasta Fazendária.

Art. 20. À Corregedoria Fazendária compete acompanhar o desempenho funcional,
profissional, moral e ético dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, na sua área de atuação,
inclusive junto a contribuintes e demais usuários de seus serviços, através de medidas preventivas e
corretivas, contribuindo para a melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos
fazendários.

Art. 21. São atribuições da Corregedoria Fazendária:
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I - executar inspeção e correição dos trabalhos de fiscalização e arrecadação dos tributos
estaduais, visando à regularidade dos procedimentos e a correta aplicação da legislação tributária;
II - acompanhar os trabalhos de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, inclusive
junto a contribuintes, visando suprir lacunas e apurar irregularidades;
III - receber e apurar denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta
funcional, promovendo os procedimentos disciplinares nos termos da legislação pertinente;
IV - coletar, sob orientação do Corregedor Geral, junto a quaisquer órgãos ou entidades,
públicas ou privadas, desta ou de outras Unidades da Federação, inclusive contribuintes, dados e
informações de interesse das ações desencadeadas naCorregedoria, analisando-as em caráter sigiloso;
V - desenvolver e implementar sistema de pesquisa, coleta de dados e seleção de informações
sobre assuntos de interesse de sua área de atuação;

VI - sugerir medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços fazendários,
assessorando o Secretário de Estado da Fazenda nas questões de natureza disciplinares;

VII - realizar as diligências necessárias para melhor conhecimento e investigação da matéria
em exame;

VIII - organizar e promover cursos, palestras, seminários a respeito da ética e disciplina
funcional, dirigidos aos servidores fazendários em todas as categorias funcionais;

IX - propor ao Secretário de Estado da Fazenda, motivadamente, alteração de leis ou de
procedimentos internos, objetivando aperfeiçoar as normas de condutas, com vistas à prevenção de
irregularidades;

X - instalar Sindicâncias e/ou Processos Administrativos Disciplinares para apurar fatos ou

responsabilidades por desvio de conduta, a partir de denúncias ou representação de qualquer autoridade
ou pessoa interessada;

XI - sanear, instruir e julgar os Processos de Sindicância e/ou Administrativo Disciplinar
envolvendo os servidores fazendários e, quando for o caso, sugerir a aplicação das penalidades
disciplinares dispostas no art. 120 da Lei Complementar n°. 053, de 31 de dezembro de 2001;
XII - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária e a proposta de instituição do

Código de Ética do Servidor Fazendário, para apreciação do Secretário de Estado da Fazenda e posterior
sanção pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
XIII - recorrer à Defensoria Pública Estadual para promover a defesa de representados que
comprovarem insuficiênciade recursos, nos termos e limites estabelecidos em lei;

XIV - requisitar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, a nomeação de
Advogados Dativos, quando não vier a ocorrer a manifestação dos representados, após devidamente
citados para tal, às expensas daqueles e de acordo com as tabelas de honorários estabelecidas por esse

Órgão;
XV - adotar medidas visando assegurar o perfeito funcionamento das Câmaras e demais
órgãos da Corregedoria Fazendária;
XVI - expedir os atos administrativos necessários às suas atribuições legais e exercer outras
atividades inerentes à sua competência.

J

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Art. 22. A Corregedoria Fazendária será dirigida pelo Corregedor Geral, a quem compete

exercer a superior administração de todos os seus órgãos e presidir o julgamento dos processos de
sindicâncias e disciplinares submetidos à sua apreciação.

§1° É privativo dos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais estáveis, o exercício
dos cargos de Corregedor Geral e Chefes das três Câmaras, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, por indicação do Secretário de Estrado da Fazenda, escolhidos dentre servidores de notória
idoneidade moral, para cumprirem mandato de três anos, admitidaa recondução por um igual período.
§2° Todos os demais membros da Corregedoria Fazendária serão indicados pelo Secretário de
Estado da Fazenda, escolhidos dentre servidores fazendários estáveis.

§3° O Corregedor Geral, nos seus impedimentos eventuais, será automaticamente substituído
pelo Chefe da Câmara de Disciplina, independentemente de ato formal.

Art. 23. Ao Corregedor Geral e aos Chefes de Câmara, quando deixarem os cargos para os
quais tenham sido designados na Corregedoria Fazendária, será assegurada a escolha da unidade de
lotação da SEFAZ para o desempenho de atividades compatíveis com seus cargos originais, nos termos
da Lei Complementar Estadual n°. 08, de 30 de dezembro de 1994, não podendo ser removidos pelo
período de um ano.

Art. 24. Fica vedada a nomeação para os cargos da Corregedoria Fazendária, os servidores
públicos estaduais que tenham sofrido punições em processos de sindicâncias, em processos disciplinares
ou éticos no âmbito da administração, nos últimos cinco anos.

Art. 25. A representação dos interesses do Estado, a partir das ações da Corregedoria
Fazendária, compete à Procuradoria Geral do Estado de Roraima, em consonância com o disposto no
artigo 2oda Lei Complementar Estadual n°. 071, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 26. A Corregedoria Fazendária exercerá suas funções com total independência e
imparcialidade, observando, quanto aos julgamentos que proferir, os princípios do contraditório e da
ampla defesa.

Parágrafo único. O Corregedor Geral deverá apresentar ao Titular da Pasta Fazendária,
relatório semestral das atividades desenvolvidas.

Art. 27. Os processos de sindicância ou disciplinar tramitam em sigilo, só tendo acesso às
suas informações as partes e seus defensores, assegurando-se aos representados o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo apresentar defesa oral após a instrução
do processo.

Art. 28. Aplica-se supletivamente aos processos submetidos à Corregedoria Fazendária, asf
disposições do Título V da Lei Complementar n°. 053, de 31 de dezembro de 2001.

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§1° As penalidades disciplinares em decorrência das decisões proferidas por força desta Lei
serão aplicadas nos termos e condições dispostas no art. 135 da Lei Complementar n°. 053/01, ora
mencionada.

§2° Os procedimentos disciplinares, inclusive prazos processuais serão estabelecidos em
regulamento.

Art. 29. Fica criado o Cargo Comissionado de Presidente da Comissão Especial de Licitação
do Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário, padrão CDS-II.

Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 31. O Chefe do Poder Executivo editará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos
regulamentares necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 32. Fica extinto o cargo de Corregedor Fazendário de que tratam as leis n° 522 e 532,
ambas de 22 de fevereiro de 2006.

Art. 33. Até que seja aprovada a regulamentação de que trata o art. 31, exercerá as funções de
Corregedor Geral o CorregedorFazendário que se encontrarem exercício na data da publicação desta lei.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4

de

maio

J±

JOSÉ DE píCfflETTA JÚNIOR
Governado r do Esta< o de Roraima

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de 2010.


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FAI-II

Assistente

321,39

05

1.606,95

CNES-II

Coordenador de Analise e Desenvolvimento

4.000,00

01

4.000,00

CNES-II

Coordenador de Administração de Banco de Dados

4.000,00

01

4.000,00

CNES-II

Coordenador de Administração de Redes e
Comunicação de Dados

4.000,00

01

4.000,00

CNES-II

Coordenador de Infra-estrutura de TI

4.000,00

01

4.000,00

14

30.401,65

Total

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA

CORREGEDORIA FAZENDÁRIA
Padrão

Cargo

Valor R$

Qtd.

Total (R$)

CNES-I

Corregedor Geral

4.586,57

01

4.586,57

CNES-

Assessor Especializado

3.210,00

01

3.210,00

CDS-H

Secretário Executivo

1.605,00

01

1.605,00

CDS-I

Chefe de Câmara

2.000,00

03

6.000,00

CDI-I

Assessor Técnico

1.070,00

03

3.210,00

09

18.611,57

III

$

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
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LEIN°773

DE 4 DE MAIO

2010.

ANEXO IV

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO

DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE FORMAÇÃO FAZENDÁRIA:
PADRÃO/REF

19-F

NÍVEL

CNS

CARGO Analista de Negocio Fazendauu

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior

CURSO ESPECÍFlfcO

Administração, Informática e Analise de Sistemas.

ATRIBUIÇÕES'ÒENÉIUCA^'

^rlSi;>-.-

Analisar os sistemas organizacionais da Secretaria de Estado da Fazenda; Elaborara
modelagem organizacional da Secretaria; Elaborar a modelagem dos processos de negócios
fazendários; Definir os requisitos de informações dossistemas organizacionais da Secretaria;
Estabelecer a estrutura organizacional e funcional adequada ao pleno funcionamento dos
sistemas de informação fazendária; Regulamentar, normalizar e normatizar os processos de

competência das diversas Unidades Administrativas daSecretaria abrangidas pelos sistemas de
informação automatizados e/ ou mecanizados; Elaborar e executar programas de treinamento de
usuários, orientado-os quanto as rotinas de trabalho e aos procedimentos alterados emfunção da
implantação desistemas de informações automatizados; Planejar a arquitetura dos sistemas de
informação fazendária; e Gerenciar as atividades de análise, projeto, desenvolvimento,

implantação, documentação e manutenção de sistemas de informação fazendários da suaárea
de atuação.

CARGO

Desenvolvedor de Software

PADRAO/REF

17-A

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior

CURSO ESPECÍFICO Administração, Informática, Processamento de Dados e Desenvolvimento Sistemas.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Analisar, projetar, desenvolver, implantar, documentar e manter os sistemas de informação fazendários
paraSecretaria de Estado da Fazenda; Elaborar os modelos de conceito e de implementação para os
softwares desenvolvidos para Secretaria de Estado da Fazenda; Realizar o mapeamento e desenho de
processos de software dentro do ambiente operacional da Secretaria; Definir e criar algoritmos lógicos,
codificando, testando e preparando a documentação dos programas; e Dar suporte as atividades de
r\

gerenciamento dos projetos de análise e desenvolvimento de softwares.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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C\ A)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

CARGO

Implementador de Software

PADRÃO/REF

15-E

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior

curso específico Administração, Informática, Processamento de Dadose Desenvolvimento Sistemas.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Elaborar o mapeamento e desenho de processos de software desenvolvidos para Secretaria de Estado da
Fazenda; Elaborar, definir e criar algoritmos lógicos, codificar, compilar, testar e documentar os

programas; Acompanhar e analisar a implementação de programas; e Documentar os softwares
desenvolvidos e instalados na Secretaria de Estado da Fazenda.

CARGO

Administrador de Banco de Dados

PADRÃO/REF

17-A

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior

CURSO ESPECÍFICO Administração, Informática, Processamento de Dadose Desenvolvimento Sistemas.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Planejar, modelar, desenvolver, implantar estruturas debanco de dados no ambiente operacional da
Secretaria de Estado da Fazenda; Administrar e integrar os bancos de dados dos sistemas fazendários da
Secretaria; Monitorar, controlar e manter asbases de dados dos sistemas fazendários da Secretaria,
otimizando o desempenho dos mesmos; Dar suporte e manutenção às bases de dados de sistemas
fazendários no ambiente operacional da Secretaria, implementando as melhorias requeridas; Garantir o
armazenamento, o acesso, a consistência, a integridade, a disponibilidade e a segurança das informações
quesão utilizadas pelos usuários dos sistemas de informação fazendária; Produzir a documentação
referente à estrutura física e lógica dos bancos de dados e sua integração com demais bases; Acompanhar a
implantação de softwares, dando suporte aos Desenvolvedores e Implementadores de softwares na
utilização das tecnologias e ferramentas do banco de dados disponíveis no ambiente operacional da
Secretaria; e Propor políticas de segurança de acesso as bases de dados dos sistemas fazendários da
Secretaria.

3

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGO

Administrador de Rede de Dados

PADRÃO/REF

17-A

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior

CURSO especifico |Administração, Informática, Processamento de Dados e Desenvolvimento Sistemas.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Administrar a estrutura básica da Rede da Secretaria de Estado da Fazenda (NetFisco-RR), topologias,
protocolos e serviços em redes associados aos diversos níveis do modelo de referência, bem como dos
recursos computacionais relacionados direta ou indiretamente; Manter em funcionamento a NetFisco-RR,
controlando os recursos de rede disponibilizados aos usuários dos sistemas de informação fazendária;
Integrar a NetFisco-RR com as redes estaduais e nacionais requeridas, de acordo com as normas técnicas
definidas para a utilização da Rede; Garantir a integridade dos dados dos usuários da NetFisco-RR,

propondo e gerenciando as políticas de segurança da Rede; Produzir a documentação referente à estrutura
NetFisco-RR e sua conexão com as demais redes; Monitorar e controlar a otimização do desempenho da
NetFisco-RR, implementando melhorias físicas e lógicas na rede de dados, bem como propondo a

implantação de ampliações da Rede quando necessário; e Desenvolver e manter sistemas de segurança da
NetFisco-RR dentro dos ambientes operacionais da Secretaria.

CARGO

Técnico em Infra-estrutura de Tecnologia de Informação

PADRÃO/REF
NiVEL

8-A
CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO;

Ensino médio completo
Curso
Técnico ou Profissionalizante em Micro-informática ou equivalente
CURSO ESPECÍFICO
ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Instalar, configurar e dar manutenção corretiva e preventiva em microcomputadores, rede, periféricos, bem
como solicitar conserto, revisão ou manutenção especializada dos bens de informática; Instalar, configurar,
e dar suporte técnico aos softwares básicos e drivers instalados nos microcomputadores da NetFisco-RR.
Realizara avaliação, teste e manutenção de hardware, software, linhas e serviços de transmissão de dados,
instalação de redes ou de pontos de acesso remoto às mesmas e / ou a equipamentos de tele-processamento;
Dar suporte a usuários no tocante a infra-estrutura para instalação e manutenção de redesde computadores,
esclarecendo dúvidas sobre recursos de softwares e hardwares e utilização dos mesmos; Acompanhar

serviços externos complementares de manutenção, indicando o problema, acompanhando os reparos; Zelar
pelaguarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados;
Acompanhar a monitoração e a otimização do desempenho da NetFisco-RR, auxiliando na implementação
de melhorias físicas na rede de dados.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX' (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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DE

MAIO

2010.

ANEXO V

QUADRO DE AMPLITUDE COMPOSTO PELO PADRÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO

PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA:
CARGO

INICIAL

FINAL

Administrador de Banco de Dados

17-A

18-A

Administrador de Redes de Dados

17-A

18-A

Analista de Negocio Fazendário

19-F

19-G

Desenvolvedor de Software

17-A

18-G

Implementador de Software

15-E

17-E

Técnico em Infra-estrutura de Tecnologia de Informação

8-A

15-A

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°773

DE

4

DE

MAIO

2010.

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO
DE TECNOLOGIA DE FORMAÇÃO FAZENDÁRIA:
Cargo: Assessor Técnico
Atribuições:

o Assessorar o Secretário de Estado Adjunto do CETIF em questões técnicas
específicas;
o Providenciar o material de consultas com dados e informações a respeito dos

assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências, promovida
pelo CETIF para orientação dos participantes;
o Opinar sobre anteprojeto, projetos e leis, decretos, regulamentos e resoluções
de que afetam os sistemas de informação;
o Emitir pareceres em expedientes, processos e relatórios que lhe forem
encaminhados;

o Manter articulações com serviços especializados do Estado, na tecnologia de
informação;

o Realizar estudos e opinar sobreassuntos que lhe forem encaminhados;
o Prestar assessoramento técnico em tecnologia de informação e de comunicação
aos diversos setores do CETIF;

o Coordenar e acompanhar tarefas de programação, implantação e execução de
sistemas;

o Coordenar a elaboração da documentação dos softwares, mantendo os manuais
atualizados;

o Propor programas de treinamentos que visem o aprimoramento da equipe
técnica do CETIF, gerenciando a execução dos mesmos.

Cargo: Secretária de Gabinete
Atribuições:

o Assessorar o Secretário de Estado Adjunto do CETIF no exercício de suas
atribuições;

o Organizar e manter atualizado o expediente a ser assinando pelo Secretário;
o Encaminhar ao Secretário os expedientes, documentos e correspondências que
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Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

lhe forem dirigidas;
Estudar e examinar os assuntos que lhe forem confiados pelo Secretário;
Acompanhar os despachos e a tramitação de documentos de interesse do
CETIF;

Promover as atividades de relações públicas e de cerimoniais do Secretário;
Promover a guarda e catalogação de documentos de interesse do CETIF;
Coordenar a agenda de trabalho do Secretário;
Transmitir às unidades internas do CETIF as ordens emanadas pelo Secretário.

Cargo: Assistente
Atribuições:

Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio
e atividades-fim do CETIF;

Prestar assistência a administração da NetFisco-RR, dando suporte aos
usuários;

Controlar o inventário de hardware e software da NetFisco-RR, mantendo o
banco de dados do ativo de informática atualizado;

Controlar o depósito de equipamentos, atendimento telefônico, contato com
assistências técnicas e o recebimento e controle de notas fiscais atestadas;

Abrir, encaminhar e encerrar os chamados técnicos do Help Desk;
Orientar, treinar e assistir aos usuários, nos aspectos de hardware e software,
via telefone e software de acesso remoto, dando suporte na solução de
problemas;

Analisar, filtrar e encaminhar os problemas à equipe de Infra-estrutura de
Tecnologia da Informação;

Registrar todas as chamadas técnicas e respectivos atendimentos, gerenciando o
banco de dados de Help Desk;
Elaborar relatórios mensais de atendimentos do Help Desk.

anexo vn

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA
CORREGEDORIA FAZENDÁRIA:
Cargo: Assessor Especializado

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Atribuições:

Participar de Comissões, nos limites estabelecidos em Lei;
Procederlevantamentos e medições que visem a fundamentação de peças ou
pareceres, por requisição do Corregedor Geral ou dos Chefes de Câmara;
Prestar Assessoria em geral ao Corregedor Geral, à Secretária Executiva e aos
Chefes de câmara;

Pesquisar e manter-se atualizado em termos do Direito Administrativo
Brasileiro.

Cargo: Secretario Executivo
Atribuições:

Recepcionar, distribuir, promover a guarda, elaborar, protocolar e promover a
entrega da documentação pertinente;
Secretariar trabalhos de Comissões, quando designada para tal;
Elaborar e manter a agenda de contatos;

Responder pela guarda e manutenção dos bens móveis e imóveis da
Corregedoria Fazendária;

Promover o abastecimento e a manutenção do material de escritório e correlato;

Elaborar, atualizar e promover aobservância da Agenda do Corregedor Geral;
Acompanhar o trabalho das Comissões;

Zelar pelo sigilo relativamente adocumentos transitando pela Corregedoria e
pelas Comissões, observando aevidência protocolar dos mesmos;
Encaminhar consultas, visando àbusca e à atualização de dados capazes de
fundamentar decisões ou auxiliar na elaboração de minutas e projetos;

Pesquisar e manter-se atualizado em termos do Direito Administrativo
Brasileiro.

Cargo: Chefe de Câmara
Atribuições:
Câmara de Disciplina

o Indicar nomes de servidores para comporem as Comissões, por provocação do
corregedor Geral e após análise dos autos preliminares;
Palácio Senador Hélio Campos

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PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

&


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Presidir as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, à exceção das
especificidades relativas à titulação ou ao nível hierárquico do investigado;
Promover o rodízio na Presidência de Comissões Sindicantes, com vistas a

resguardar o efeito multiplicadorda experiência específica junto ao Servidor
Fazendário;

Encaminhar a instalação das Comissões, de acordo com os prazos
regulamentares, zelando pela adequada observância de suas fases específicas;

Zelar para que, no devido tempo, os investigados venham a ser citados e
provocados a promoverem suas defesas técnicas;
Zelar para que o pessoal que o auxilia se mantenha habilitado e motivado,
inclusive encaminhando as propostas de treinamento que julgar necessárias;
Substituir o Corregedor Geral nos seus impedimentos, caso seja o indicado de
acordo com os requisitos legais;

Participar, preferencialmente, de todas as Comissões em Andamento, seja como
Presidente, como Vogai, ou como Secretário;
Zelar pela observânciado sigilo quanto aos assuntos de Processos;

Pesquisar e identificar possibilidades de aprimoramento das atividades,
elaborando pré-projetos para encaminhamento à discussão junto ao Corregedor
Geral;

Pesquisar e manter-se atualizado em termos do Direito Administrativo
Brasileiro.

Manifestar oficialmente e diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, com

antecedência máxima de 90 (noventa) dias para o término do seu mandato, sua
propositura quanto a permanecer ou deixar a Corregedoria, nesse último caso,
especificando para onde gostaria de ser designado.

Cargo: Chefe de Câmara
Atribuições:
Câmara de Correição

o Promover a pesquisa constante da operacionalidade da Secretaria de Estado da
Fazenda, visando a adequada identificação dos processos e da forma de
regulamentá-los e/ou aprimorar a sua regulamentação;

o Elaborar, à luz dos processos pertinentes aos órgãos da SEFAZ/RR, minutas de
formulários e de questionários para serem aplicados durante as atividades de
Correição, encaminhando ao Corregedor Geral para aprovação e consecução do
o

Regimento Interno;
Elaborar o Calendário Periódico de CorreiçÕes;

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Implementar as correições periódicas e setoriais, encaminhando os resultados,
através de relatório específico e detalhado, ao Corregedor Geral;
Zelar pelo aprimoramento do pessoal sob a sua responsabilidade, indicando ao
Corregedor Geral as necessidades de treinamento;
Substituir o Corregedor Geral nos seus impedimentos, caso seja o indicado de
acordo com os requisitos legais;
Participar de Comissões em andamento, como Presidente, como vogai, ou
como Secretário, de acordo com o indicado para cada caso;
Zelar para que seja observada a interação entre as atividades da COFAR;
Identificar possibilidades de aprimoramento das atividades fazendárias e/ou da
COFAR, elaborando pré-projetos para encaminhamento à discussão junto ao
Corregedor Geral;
Pesquisar e manter-se atualizado em termos do Direito Administrativo
Brasileiro;

Cuidar para que o pessoal sob a sua orientação, bem como o pessoal fazendário
em geral, leve em consideração que a atividade de correição é eminentemente
preventiva, não reportando a penalidades, salvo indicativo de abertura de
processo sindicante ou similar.
Manifestar oficialmente e diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, com

antecedência máxima de 90 (noventa) dias para o término do seu mandato, sua
propositura quanto a permanecer ou deixar a Corregedoria, nesse último caso,
especificando para onde gostaria de ser designado.
Câmara de Ética

o
o

Desenvolver atividades de pesquisa visando bem identificar fatores éticos que
devam fazer-se presentes nas atividades fazendárias;
Pesquisar e manter-se atualizado em termos do Direito Administrativo
Brasileiro;

o
o
o

Zelar para que seja observada a interação entre as atividades da COFAR;
Zelar pelo aprimoramento do pessoal sob a sua responsabilidade, indicando ao
Corregedor Geral as necessidades de treinamento;
Participar de Comissões em andamento, como Presidente, como vogai, ou
como Secretário;

o Elaborar e promover adiscussão ampliada do Projeto do Código de Ética do
o

pessoal da Fazenda Estadual, encaminhando à apreciação do Corregedor Geral;
Substituir o Corregedor Geral nos seus impedimentos, caso seja o indicado de

o

acordo com os requisitos legais;
Manifestar oficialmente e diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, com

antecedência máxima de 90 (noventa) dias para o término do seu mandato, sua
propositura quanto a permanecer ou deixar a Corregedoria, nesse último caso,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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%

GOVERNO DK RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

especificando para onde gostaria de ser designado.

Cargo: Assessor Técnico
Atribuições:

o
o

o

Participar de Comissões, nos limites estabelecidos cm Lei;
Proceder a levantamentos c medições que visem a fundamentação de peças ou
pareceres, por requisição do Corregedor Geral ou dos Chefes de Câmara;
Prestar Assessoria cm geral ao Corregedor Geral, à Secretária Executiva c aos
Chefes de câmara;

o

Pesquisar e manter-se atualizado cm termos do Direito Administrativo
Brasileiro.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

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