PORTARIA PREVI-RIO Nº 984

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Regulamenta os procedimentos destinados à
apresentação da documentação referente ao
Auxílio-Educação 2018, na modalidade PREVICRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e
nas Portarias PREVI-RIO nº 969, de 12 de janeiro de 2018 e nº 973, de 22 de fevereiro
de 2018, e

Tendo em vista o que consta no processo nº 01/957.846/2018,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do AuxílioEducação 2018, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - comprovante de inscrição 2018;
II - original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em
que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola
com respectivo carimbo, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ,
conforme modelo do Anexo I.
III - Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado, conforme modelo
do Anexo II.
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Parágrafo único. As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de
Ensino, bem como o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas
inválidas.
Art. 2° A apresentação da documentação descrita no art. 1º desta Portaria ocorrerá na
Central de Atendimento do PREVI-RIO à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II,
Térreo do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), ou no Poupa Tempo,
localizado no 2º andar do Shopping Bangu, no período de 03 de dezembro de 2018 a
11 de janeiro de 2019.
Parágrafo único. O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI-RIO
e do Poupa Tempo será das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os
dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.
Art. 3° O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 22 de janeiro de 2019, listagem
de segurados que se encontrarem com pendências na comprovação da documentação
do Previ-Creche 2018.
Parágrafo único. O prazo de recurso será entre os dias 23 de janeiro a 1 de fevereiro
de 2019, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou
incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no
período fixado no art. 2º.
Art. 4° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal
do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou
deixou de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará o ressarcimento dos
valores recebidos indevidamente, que poderão ser integralmente descontados em folha
nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.
Parágrafo único. Em caso de recebimento indevido, o servidor ou o representante legal
do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a
quitação das prestações devidas.
Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diret oria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DE OLIVEIRA LOURO

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D. O RIO 03.12.2018

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