ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1077, DE 04 DE JUNHO DE 2002

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do

Projeto de Lei que "Autoriza oPoder Executivo aacrescentar o§8o, ao artigo 11 da Lei n° 1041, de 28
de janeiro de 2002, que Dispõe sobre aremuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, edá outras
L

providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Io VicePresidente da Assembléia Legislativa, nos termos do §Tdo Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o § 8o, ao artigo 11, da Lei n° 1041, de
2002, com a seguinte redação:
4Art. 11

S8o Fica criado o escalonamento no percentual de 10% (dez por cento) entre uma classe eoutra

r s na Tabela constante do anexo III da Tabela de Vencimentos, apartir da Ia Classe, passando avigorar
conforme Anexo único a esta Lei".

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação Orçamentária
da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 3o Esta Lei entraem vigor na data de sua

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO

CATEGORIA

V

CLASSE

VENCIMENTO

Escrivão de Polícia, Agente de Polícia,
Agente de Telecomunicações, Datiloscopis-

Especial

ta Policial, Técnico em Laboratório e

Terceira

Técnico em Necropsia

Segunda
Primeira

CATEGORIA

Auxiliar Operacional de Perito Criminal e
Auxiliar de Necropsia

CLASSE

1.903,33
1.730,00
1.573,00
1.430,00

VENCIMENTO

Especial
Terceira

Segunda
Primeira /

1.530,65
1.391,50
1.265,00
1.150,00