ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.146, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Extingue
estabelecimentos
de
ensino
localizados no município de Veranópolis.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer N° 298/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam extintas a Escola Estadual de Ensino Fundamental João Francisco
Gasparin criada pelo Decreto Estadual n° 15.888, de 08 de novembro de 1963, denominada pelo
Decreto n° 18.921, de 7 de fevereiro de 1968, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de
13 de agosto de 1969, reorganizada pela Portaria SE nº 21.853, de 10 de outubro de 1979, e teve
alterada a sua designação pela Portaria SE nº 00056 de 23 de fevereiro de 2001; e a Escola
Estadual de Ensino Fundamental Vitório Costella criada pelo Decreto Estadual nº 19.130, de 25
de junho de 1968, denominada pelo Decreto Estadual nº 20.971, de 1° de fevereiro de 1971,
reorganizada e denominada pela Portaria nº 24.597, de 25 de maio de 1981, e teve alterada a sua
designação pela Portaria SE nº 00056, de 23 de fevereiro de 2001; e a Escola Estadual de Ensino
Fundamental Maximiliano Ferronato criada pelo Decreto Estadual nº 18.939, de 14 de fevereiro
de 1968, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e
denominada pela Portaria SE nº 60.829, de 03 de novembro de 1981, e teve alterada a sua
designação pela Portaria SE nº 00056, de 23 de fevereiro de 2001, localizadas no Município de
Veranópolis, em virtude de terem cessado o funcionamento do Ensino Fundamental ao final do
ano letivo de 2004.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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