ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO

LEGISLATIVO

N° 308, DE 23 DE FEVEREIRO

DE 2010.

Determina
a realização
de consulta
plebiscitária
referente
à criação
do
Município de Nova Califórnia.

O PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA
LEGISLA TIV A DO ESTADO, faço
sab'er que a Assembléia Legislativa, com fulcro no artigo 166 do Regimento Interno,
decretou e eu, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar a
população interessada, relativamente a criação do Município de Nova Califórnia, a
desmernbrar-se da área territorial do Município de Porto Velho, ratificando os decretos
anteriores ao exemplo do Decreto Legislativo n? 160, de 8 de maio de 2002.
Art. 2°. O Município de Nova Califórnia tem seus limites assim definidos: partindo
da confluência da BR 364 com limite lateral dos Lotes 01 da Gleba 06 e 15 da Gleba 04
do Setor Califórnia; segue pelo limite lateral destes lotes até a Linha Fundiária situada
entre as Linhas 04 e 05; segue por essa linha fundiária até o Rio Abunã; sobe por este até
a Linha Geodésica Cunha Gomes, limite interestadual Rondônia/Acre; segue por essa
Linha Geodésica até o divisor de águas dos Rios Ituxi/Abunã, limite interestadual
Rondônia/Amazonas, segue por este divisar até a Linha 20.5 ou Eletrônica; segue por
esta até a Linha Fundiária situada entre as Linhas 05 e 04; segue por esta Linha Fundiária
até o limite dos fundos do Lote 02 da Gleba 05 do Setor Califórnia (inclusive); segue
pelo fundo deste Lote passando pela sua lateral até a BR 364; segue por este até o ponto
inicial.
Parágrafo único. A consulta plebiscitária de que trata o caput deve ser realizada no
prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

Deputado

23 e fevereiro de 2010.

NEODI CAR
Presidente

- A