GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI N°

577

, DE

06

DE

JULHO

DE

1994

Altera a redação do parágrafo
único, do art. 16
135,

de 2 3 de

da Lei

outubro

nQ
de

1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei:

Art. 19 - O parágrafo único do

artigo

16, da Lei nQ 135, passa a ter a seguinte redação:
"Art.

16

-

Parágrafo único - A cota de

previdên

cia do Estado e das autarquias será recolhida mensalmente,

impor

tando em crime de responsabilidade o não recolhimento".
Art. 2° - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paláci

nia, em

06 de

julho

de 1994

do Governo do Estado de

106° da República.

OSWALDOIPIANA FILHO
Governador

Rondo


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