GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1264

-DE 5

DE DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 180.000.000.00
(cento e oitenta milhões de reais), nas unidades or
çamentárias que especifica, no exercício financeiro
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para o atendimento de des
pesas corrente e capital no corrente exercício, até o montante de RS 180.000.000,00 (cento e oitenta mi
lhões de reais), em favor das unidades orçamentárias Assembléia Legislativa, Procuradoria Geral do Es
tado, Controladoria Geral do Estado, Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia, Secretaria
de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração, Secretaria de Estado de Finanças, Se

cretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Secretaria de Estado da Educação, Fundo de Manu
tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Estadual de Saú
de, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia. Secretaria de Estado de Desenvol
vimento Ambiental, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e
Social, Instituto de Pesos e Medidas, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondô
nia e Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer, conforme especificações no Anexo 1desta
Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de

excesso de arrecadação, conforme projeção efetuada com base na tendência da arrecadação estadual, de
monstrada no Anexo II desta Lei.
w

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro

de 2003> 115o da República.

IVO NARCI^P CASSOL
Governador

•



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

C Ô DIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

V A E O R (R$)

Assembléia Legislativa
0101.011221020.2063

Remuneração do Pessoal Civil Ativo da

ALE e Encargos Sociais

3190.1100

00

3190.1300

00

15.500.000,00
1.500.000,00
17.000.000,00
17.000.000,00

Procuradoria Geral do Estado
1103.041221015.2424

1103.04531201.2545

Pagamento de Pessoal e Encargos da PGE

Auxílio Transporte aos Servidores da PGE

3190.1100

00

3190.1300

00

1.537.000,00
110.000,00
1.647.000,00
12.000,00

3390.4900

1.659.000,00

Controladoria Geral do Estado
1105.041221015.2403

Remuneração de Pessoal Civil Ativo do
listado e Encargos Sociais

3190.1100

00

3190.1300

00

322.000,00

500,00
322.500,00

1105.041221201.2553

Auxílio Transporte aos Servidores da CGE

3390.4900

00

30.000,00
352.500,00

Superintendência Estadual de Licitação
1108.041221015.2396

Remuneração de Pessoal Ativo do listado e

encargos Sociais

3190.1100
3190.1300

00
00

10.000,00
20.000,00

30.000,00
1108.04122.1201.2571

Auxílio Transporte aos Servidores da Supcl

3390.4900

00

1 //

4.000,00
34.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

EXCESSO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA
DA

VAEOR(R$)

DESPESA

Fundação de Assistência Social do Estado
de Rondônia
1130.041221015.2292

Remuneração do Pessoal Civil Ativo e En
cargos Sociais

3190.1100

00

3190.1300

00

261.000,00
38.000,00

299.000,00
1130.092711201.2548

Assistência Medica para Servidores

3390.9300

00

4.000.00

1130.041221015.2243

Auxílio Transporte

3390.4900

00

37.000,00

340.000,00

Secretaria de Estado de Planejamento,
Coordenação Geral e Administração
1301.041221015.2243

Remuneração de Pessoal Civil Ativo e En

cargos Sociais

3190.0100

00

615.000,00

3190.0300

00

3190.1100

00

49.000,00
2.717.000,00

3190.1300

00

221.000,00
3.602.000.00

1301.041221201.2564
1301.041221201.2565

Auxílio Transporte aos Servidores

3390.4900

00

368.000,00

3390.9300

00

35.000,00
4.005.000,00

3190.1100

00

10.753.000,00

3190.1300

00

Assistência Médica e Odontologica aos
Servidores da SEPEAD

Secretaria de Estado de Finanças
1401.041221015.2419

Remuneração de Pessoal Civil Ativo do
Estado c Encargos Sociais

1.405.000,00

12.158.500,00

1401.092711015.2452

Auxilio a Assistência Médica a Servidores

3390.9300

00

5.000,00

1401.041221201.2562

Auxílio 'Transporte

3390.4900

00

80.000,00
12.243.500,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VAe IPI - EXPORTAÇÃO

3340.4100

00

30.611.600,00

Dívida Fundada Externa

3290.2100

00

6.400.000,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VAEOR(RS)

Recursos sob Supervisão da SEFIN
1402.288451040.0137

1402.288430000.0160

Transferências aos Municípios: ICMS, IP-

37.011.600,00

Secretaria c Estado da Segurança, Defesa
e Cidadania
1501.061221015.2234

Remuneração de Pessoal Civil Ativo e Mili
tar da SESDEC

3190.0800

00

95.000,00

3190.1100

00

3190.1200

00

18.283.000,00
30.000.000,00

3190.1300

00

3.800.000,00

3190.1600

00

77.000,00

3190.1700

00

295.000,00

52.550.000,00
1501.043011201.2480

1501.061221201.2518
1501.061221201.2521

Assistência Médica aos Servidores da SES

DEC

3390.3900

00

1.218.000,00

Auxílio Transporte ao Servidor da SESDEC

3390.4900

00

651.000,00

Auxílio de Alimentação ao Servidor Militar
da SESDEC

1501.061221201.2522 Auxílio de Fardamento ao Servidor Militar
1501.040621015.2523

3390.4600

2.860.000,00

3390.1900

222.000,00

3190.1100

1.655.000,00
90.000.00

Manutenção de Apoio Administrativo Defensoria Pública

3190.1300

1.745.000,00
1501.040621201.2524

Auxílio Transporte ao Servidor da Defenso
ria Pública

3390.4900

1.000,00

3390.9300

5.000,00

1501.043011201.2537 Assistência Médica aos Servidores da De

fensoria Pública

59.252.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO

ANEXO I
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

C O D IG O

DA

N

DESPESA

T

VALOR (RS)

Secretaria de Estado da Educação
1601.123621064.2374

Desenvolvimento do Ensino Médio

4490.5100

00

1.300.000,00

1601.123611071.2376

Desenvolvimento e Fortalecimento do Ensi
no Fundamenta]

4490.5100

00

1.300.000,00

3190.1100

00

22.500.000,00

3190.1300

00

2.431.800,00
24.931.800,00

1601.121221015.2383

Administração de Recursos 1lumanos / Te
souro

1601.123641201.2441

Auxílio Financeiro a Professor Estudante

3390.1800

00

18.000,00

1601.123611201.2445

Auxílio Transporte a Servidores da SEDUC

3390.4900

00

1.890.000,00

1601.041221201.2595

Assistência Médica aos Servidores da SE
DUC

3390.9300

00

500.000,00

29.939.800,00

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do

Magistério
1611.123611071.2442

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

1611.121221015.2443

Administração de Recursos

Humanos /

FUNDEF

1601.123011201.2444

800.000,00

3390.3900

do Ensino Fundamental

3190.1100

18

3.000.000,00

3190.1300

18

960.000,00
3.960.000,00

3390.4900

IX

1.550.000,00

Auxílio Transporte aos Servidores da SE
DUC / FUNDEF

6.310.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÔ DIG0

ANEXO I

EXCESSO
NATUREZA
DA
DESPESA

N

3190.1100

00

3190.1300

00

6.500.000,00
900.000,00
7.400.000,00

Auxílio a Assistência Médica aos Servidores
da Saúde Estadual

3390.9300

00

335.000,00

Auxílio Transporte aos Servidores

3390.4900

00

1.000.000,00

ESPECIFICAÇÃO

F

VAI.OR(RS)

T

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.101221015.2407

1712.103011201.2495

1712.103311201.2569

Remuneração do Pessoal Civil Ativo e En
cargos Sociais

8.735.000,00

Fundação de Hematologia e Hcmotcrapia
do Estado de Rondônia
1732.101221015.2410

Remuneração de Pessoal Civil Ativo e En
cargos Sociais

3190.1100

00

3190.1300

00

360.000,00
53.000,00

413.000,00
1732.101221201.2494

1732.103311201.2572

Assistência

Médica

aos

Servidores

da

F1IEMERON

3390.9300

00

3.000,00

Auxílio Transporte aos Servidores

3390.4900

00

52.000,00
468.000,00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Ambiental - SEDAM
1801.041221015.2487

1801.041221201.2540

1801.041221201.2541

3190.1100

00

3190.1300

00

450.000,00
30.000,00
480.000,00

Assistência Médica e Odontologica aos
Servidores e seus Dependentes

3390.9300

00

1.000,00

Auxílio Transporte aos Servidores

3390.4900

00

85.000,00

Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais

566.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3190.1100

00

3190.1300

00

236.000,00
5.500,00
241.500,00

VALOR (R$)

Secretaria de Estado da Agricultura, Pro
dução e do Desenvolvimento Econômico c
Social
1901.201221015.2394

Remuneração do Pessoal Civil Ativo e En
cargos Sociais

1901.201221015.2462

Auxílio Transporte

3390.4900

00

25.500,00

1901.203011015.2463

Assistência Médica

3390.9300

00

2.000,00
269.000,00

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
1923.041221015.2262 Remuneração de

Pessoal Civil Ativo da

IDARON e Encargos Sociais

1923.041221201.2550

Auxílio Transporte aos Servidores e Empre
gados

1923.041221201.2551

Assistência Médica aos Servidores da IDA
RON

3190.1100

00

3190.1300

oo

18.000,00

3390.4900

3390.9300

1.615.000,00
108.000,00
1.723.000,00

00

3.000,00
1.744.000,00

Secretaria de Estado dos Esportes, da
Cultura e do Lazer

2001.041221015.2389

Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais

2001.041221201.2454 Assistência Médica aos Servidores
2001.041221201.2566

3190.1100

00

66.000,00

3390.9300

00

1.500,00

3390.4900

oo

3.100,00

Auxílio Transporte aos Servidores do Poder
Executivo

70.600,00
TOTAL

180.000.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2003 RS 1,00
Janeiro de 2002

129.841.394,00

Fevereiro de 2002

112.140.676.00

Março de 2002

109.285.274,00

Abril de 2002

113.980.587.00

Maio de 2002

114.852.461,00

Junho de 2002

Abril de 2003

104.659.521,00
144.420.356,00
121.528.985,00
121.974.660,00
172.368.771,00
138.343.189,00
183.295.243,00
149.440.899,00
135.527.878,00
125.751.331,00
136.250.916,00

Maio de 2003

152.277.752.00

Julho de 2002

Agosto de 2002
Setembro de 2002
Outubro de 2002

Novembro de 2002
Dezembro de 2002
Janeiro de 2003

Fevereiro de 2003

Março de 2003

Junho de 2003

146.285.517,00

Julho de 2003

184.038.210,00
164.216.266,00

Agosto de 2003
Setembro de 2003

144.690.523,00

Outubro de 2003 projeção
Novembro de 2003 projeção

162.500.000,00

Dezembro de 2003 projeção

168.000.000,00

Arrecadação prevista para 2003

Arrecadação provável
Excesso previsto
(-) Crédito aberto por excesso até o Decre

166.000.000,00

1.586.536.000,00
1.835.000.000,00

248.464.000,00
67.021.671,00

to n° 10695 de 20/10/2003

Saldo do provável Excesso

181.442.329,00