RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.237, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera o artigo 1º da Lei nº 10.151, de 24
de janeiro de 2017, modificando o valor
total da doação para aquisição de 85
(oitenta e cinco) ambulâncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 10.151, de 24 de janeiro de 2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte autorizada a doar 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no
valor total de R$ 8.307.500,00 (oito milhões, trezentos e sete mil e
quinhentos reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
para fins e uso da Saúde Pública Estadual, de modo a atender às
necessidades da Administração Pública.
.................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de agosto de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.999
Data: 29.08.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
George Antunes de Oliveira