RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 49,

DE 23 DE MAIO DE 2022

Altera dispositivos do Regimento Interno.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as disposições regimentais frente às
demandas do cotidiano processual,

RESOLVE:

Art. 1º A Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 94. Os processos relativos a recursos de reconsideração, pedidos de revisão e
tomadas de contas especiais deverão ser apreciados em sessão ordinária na forma do
art. 80, parágrafo único, I ou II, constando também em pauta especial, obrigatoriamente
publicada no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de cinco dias úteis,
contados da data de julgamento. (NR)
Art. 97................................................................................................................
...........................................................................................................................
IV - julgamento e apreciação de processos em que houver sustentação oral deferida na
forma do art. 142; (NR)
V - julgamento e apreciação dos processos incluídos em pauta especial e pauta ordinária,
bem como dos não incluídos em pauta, mas que, excepcionalmente, por sua relevância
ou urgência, a critério da Presidência ou, em caso de negativa dessa, do Plenário, devam
ter tratamento preferencial; e (NR)
...........................................................................................................................
Art. 100. .............................................................................................................
...........................................................................................................................
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§ 2º (Revogado)
Art. 136..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4º Consideram-se terminados a instrução do Corpo Técnico e o parecer da Procuradoria
Especial quando a unidade técnica respectiva e o membro da Procuradoria Especial
emitirem seus pareceres conclusivos e esses forem considerados, pelo Conselheiro
Relator, suicientes para elaboração do relatório/voto. (NR)
Art. 139. As partes e seus representantes legais poderão pedir vista ou cópia de peça de
processo, mediante solicitação dirigida ao Relator, segundo os procedimentos previstos
neste capítulo. (NR)
...........................................................................................................................
§ 7º A manifestação do Corpo Instrutivo, o parecer da Procuradoria Especial e o voto do
Relator serão divulgados pelo TCMRJ depois de julgamento conclusivo do processo ou de
suas etapas, sendo os dois primeiros até esse momento considerados sigilosos, salvo
entendimento diverso do Relator. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 18 de maio de 2022.

assinatura eletrônica
LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Conselheiro Presidente

D.O.RIO 24.05.2022

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