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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 555,

DE

05 DE ABRIL DE 1994.

Matéria vetada

pelo Governador

do Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Dispõe sobre
a concessão de incentivos fiscais para
realização de Projetos Culturais, e dá outras providências".
A Assembléia
nia manteve

e eu,

Legislativa do Estado de Rondô

Silvernani Santos,

Presidente da Assem

bléia Legislativa, nos termos do § 7°, do art. 42 da Constuição Estdual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

15

- Fica

concedido incentivo fiscal ã

empresa com sede no Estado de Rondônia, que intensifique a
produção cultural, através de doação ou patrocínio.
de
que
trata o
- O
in centivo fiscal
a 2%
(dois por cento) de
artigo corre sponde
Imposto sobre operações re lativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e
intermunicipal e
de comunicação - ICMS a recolher
§ 1Q

"caput" deste

em cada período para doaçõe s ou patrocínio de produções culturais de

cento)

intér pretes nacionais,

autores e

e 1%

(um

por

para patrocínios de produtos culturais estrangeiros.

gundo mês

§ 2Q
da data

empregados no

- O desconto só terá início após o se
da realização do pagamento dos recursos

projeto cultural

pela empresa

incentivada e

findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total
investido.

Art. 2Q

- São

abrangidas por esta Lei as se

guintes áreas:
I - música e dança;
II - teatro e circo;

III - artes plásticas e artesanais;
IV -folclore;

V - cinema, vídeo e fotografia;
VI - informação e documentação;
VII - acervo e patrimônio histôrico-cultural;
VIII

-

Art.

3Q

literatura.

- O

pedido de

concessão de

crédito

presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Se

cretaria de Estado da Fazendaj- SEFAZ que regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sjáséenta) dias, da publicação.

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 1Q

- O pedido será indeferido de plano se o

contribuinte estiver em débito com a Fazenda Estadual.

§ 2°

Fica

vedada a utilização do incentivo

fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a
própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas
coligadas ou controladas.

§ 39
rior se

- A

vedação prevista no parágrafo ante

estende a ascendente, descendente em primeiro grau,

cônjuges e companheiras dos titulares e sócios.
§ 4Q - Para poder utilizar os benefícios desta
Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela
equivalente a no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do des
conto que
Poder

pretende realizar, na forma que for definida pelo

Executivo.

§ 5Q - Após o deferimento concedido pela Se
cretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, será o projeto enca
minhado ao órgão competente da Fundação Cultural do Estado
de Rondônia - FUNCER, de acordo com a área pertinente, para
que se manifeste com relação ã adequação do projeto às áreas
de abrangência definidas no artigo 2Q desta Lei e sobre os
custos de cada item face aos padrões correspondentes do mer
cado.

Art. 5Q

- A empresa que se aproveitar indevi

damente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou
dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes
o valor do crédito presumido.
Art. 6Q

- Esta

Lei entra em vigor na data de

sua publicação.
Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 08 de abril de 1994.