GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNA DORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

217 , DE 16 DE

NOVEMBRO

DE 1999.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Complementar n°

162, de 27

de

dezembro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io - O art. Io e seus §§ Io e 2o, da Lei Complementar n° 162,
de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io - Fica instituído, em caráter opcional, o Programa de
Licença Extraordinária Incentivada - PLE1, no âmbito do Executivo Estadual, visando

à adequação dos gastos com pessoal aos limites constitucionais vigentes, para
necessária otimização dos serviços públicos.
§ Io - O Programa objeto desta Lei Complementar se destina aos
servidores estaduais efetivos pertencentes à Administração Direta, bem como de suas
Autarquias, Fundações, Institutos e Empresas Públicas de qualquer natureza, que
preencherem os requisitos previstos em Lei, observada a necessidade de zelo pela
manutenção das condições imprescindíveis para a prestação dos serviços públicos.
§ 2o - Ficam excluídos do Programa instituído pela presente Lei
Complementar:
I - os servidores das seguintes categorias funcionais:

a) Procurador do Estado;
b) Policiais Militares das graduações de Solciado, Cabo, 3o

Sargento, 2o Sargento e Oficiais dos postos de 2o Tenente e Io Tenente Combatentes;


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c) Grupo Ocupacional Polícia Civil;

d) Agente Penitenciário:
e) Professor.

II - os detentores de cargos comissionados;

III - os servidores que já se encontram em gozo de licença para
tratar de interesse particular;
-

IV - os servidores que tenham sido aprovados em concurso

público para provimento de cargo em qualquer outro órgão da Administração Pública,
de qualquer esfera;

V - os servidores que estiverem sendo investigados ou estejam
respondendo processo administrativo;
VI - os servidores celetistas e os que estiverem sob contrato de
caráter emergencial ou temporário."
Art. 2o - O artigo 2o, da Lei Complementar n° 162, de 27 de

dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o - A Licença Extraordinária de que trata esta Lei
Complementar terá duração de 03 (três) anos consecutivos, prorrogável por igual
período, vedada a sua interrupção, a qualquer tempo, exceto quando requerida pelo
servidor."

Art. 3o - O artigo 3o, da Lei Complementar n° 162, de 27 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o - O servidor licenciado extraordinariamente perceberá
mensalmente pela adesão ao Programa de que trata esta Lei Complementar, o valor da
licença calculado com base na remuneração do mês imediatamente anterior ao do
pedido, nos seguintes percentuais:

I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano;
II - 40% (quarenta por cento) no segundo


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III - 40% (quarenta por cento) no terceiro ano.

Parágrafo único - Fica assegurando ao servidor licenciado o

reajuste compatível à sua função, nos mesmos percentuais e na mesma data do reajuste
concedido aos servidores da ativa."

Art. 4o - O artigo 4o, da Lei Complementar n° 162, de 27 de

dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o - Durante o período em que estiver em gozo de Licença
Extiaordinária Incentivada o servidor não será demitido.

§ Io - A Administração Pública poderá, em havendo demasia de

adesões de servidores de determinadas categorias funcionais ao Programa, indeferir o
número necessário de pedidos, de fonna a garantir a preservação dos serviços
prestados pelas mesmas.

§ 2o - Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o
indeferimento deverá ser feito do último pedido protocolado para trás, até o número
possível de ser atendido."
Art. 5o - O Chefe do Poder Executivo editará Decreto fixando o

prazo para adesão ao Programa de Licença Extiaordinária Incentivada e demais
normas regulamentares.
Art. 6o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio

do

Governo

o de . *rjnaonia,

novembro de 1999, 111° da Repúblic

ABRÈTTBjANCO
Governador

16

de