DECRETO RIO Nº 39848

DE 16 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução do
consumo de energia elétrica pelos órgãos
municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os desafios para fornecimento de energia elétrica,

CONSIDERANDO os níveis dos reservatórios de água que abastecem a Cidade do Rio
de Janeiro,

CONSIDERANDO a elevação da tarifa de fornecimento de energia elétrica, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos gastos ao nível de arrecadação,
em obediência ao princípio do equilíbrio orçamentário.

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta deverão adotar
medidas para redução do consumo de energia elétrica.
Art. 2º A execução orçamentária de despesa com energia elétrica de cada órgão ou
entidade no exercício de 2015 está limitada ao executado no exercício de 2014
atualizado pelo IPCA-E do período.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda informará a cada órgão ou entidade o valor do limite de que trata o “caput”,
aberto por cada mês do exercício de 2015, com base em informações do sistema
FINCON da Controladoria Geral do Município.
Art. 3º Qualquer gasto acima do limite estabelecido neste Decreto ensejará
remanejamento do orçamento do órgão ou entidade no montante equivalente ao dobro
1


valor que ultrapassar o referido limite, sem prejuízo da apuração de responsabilidade
do Titular do órgão ou entidade.
Art. 4º Cabe à Controladoria Geral do Município informar sempre que o limite
estabelecido neste Decreto for ultrapassado.
Art. 5º O disposto neste Decreto não se aplica às contas de iluminação pública e de
sinalização semafórica da Cidade.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.03.2015

2