PORTARIA PREVI-RIO Nº 977

DE 26 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a assistência financeira para
funeral de dependente de segurado do Instituto
de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da Portaria nº 969 de 12 de janeiro de 2018 e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01/951.177/2018;
RESOLVE:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO concederá assistência financeira aos segurados que comprovem o custeio de
sepultamento ou de cremação de filhos, pai, mãe, cônjuge ou companheiro, na forma
deste regulamento.
Parágrafo único. Aplica-se a presente Portaria aos casos de sepultamento ou cremação
de membros superiores e/ou inferiores de filhos, pai, mãe, cônjuge ou companheiro(a)
do(a) segurado(a).
Art. 2º O valor da assistência financeira corresponderá ao limite da importância
equivalente a três vezes o menor vencimento básico vigente no Município no momento do
óbito, respeitado o limite das despesas comprovadas.
Art. 3º A amortização da assistência financeira ocorrerá em até 12 (doze) parcelas
mensais, mediante desconto em folha e sem a incidência de juros, observada a limitação
contida no art. 43 da Lei n.º 3.344 de 28 de dezembro de 2001.
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§ 1º Se o saldo devedor não tiver sido liquidado ao término do prazo mencionado no
caput, o desconto mensal em folha será automaticamente prorrogado até a quitação total
do débito.
§ 2º No caso de falecimento do segurado antes da quitação integral da assistência
financeira, o saldo devedor será descontado dos benefícios a serem pagos pelo PREVIRIO ou pelo FUNPREVI, na forma do art. 40 da Lei nº 3.344/2001.
Art. 4º O requerimento da assistência financeira deverá ser feito no PREVI-RIO, em
formulário próprio, no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data do falecimento.
Art. 5º A concessão da assistência financeira estará condicionada à apresentação dos
seguintes documentos originais e cópias ou cópias autenticadas:
I - último contracheque do segurado;
II - certidão de óbito do dependente;
III - documento de identidade válido em todo o território nacional;
IV - documento que comprove o vínculo de parentesco ou de afinidade do dependente
com o segurado;
V - nota fiscal em nome do segurado, discriminando os serviços prestados e o nome do
dependente falecido.
Art. 6º Caso o desconto em folha de pagamento não venha a ser efetuado no prazo
estabelecido, por qualquer motivo, o segurado fica obrigado a recolher os valores devidos
junto ao PREVI-RIO até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de competência
da averbação, independentemente de qualquer notificação ou envio de correspondência
para este fim.
Parágrafo único. Sobre o débito resultante de parcelas vencidas e não pagas, total ou
parcialmente, incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou
fração de mês em atraso.
Art. 7º A habilitação à assistência financeira de funeral de dependente presume o
conhecimento integral das regras fixadas na presente Portaria e inteira submissão aos
seus termos.
Art. 8º O segurado poderá, a qualquer momento, promover a liquidação total do débito
através do pagamento integral da posição atualizada de seu saldo devedor.

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Art. 9º Caso ocorra fato gerador para mais de um funeral de dependente, novas
assistências financeiras poderão ser deferidas ao segurado, desde que a soma de todos
os descontos esteja compreendida dentro da margem consignável.
Art. 10. A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta implicará
na comunicação ao órgão competente, com vistas à instauração de procedimento
disciplinar e imposição das sanções civis e administrativas cabíveis, sem prejuízo do
ressarcimento ao PREVI-RIO.
Art. 11. A assistência financeira de funeral de dependente estará condicionada à
disponibilidade técnico-financeira do PREVI-RIO.
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir da publicação do Decreto RIO nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018.

BRUNO DE OLIVEIRA LOURO

D. O RIO 02.05.2018
Republ. em 08.05.2018

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