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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 814

DE

7

DE

JULHO

DE 2011.

"Altera dispositivos das Leis n°s 120, de 21 de

dezembro de 1995; 642, de 4 de abril de 2008;
633, de 7 de janeiro de 2008; 679, de 19 de
agosto de 2008; 498, de 19 de julho de 2005; e
801, de 12 de janeiro de 2011."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io A Representação do Governo em Brasília, criada através da Lei n° 120, de 21 de

dezembro de 1995, e constituída em Unidade Administrativa Desconcentrada, por meio da Lei n° 679.
de 19 de agosto de 2008, é transformada em Secretaria de Estado de Representação do Governo de
Roraima em Brasília - SERBRAS.

Art. 2o Fica criado o cargo de Secretário de Estado de Representação do Governo de
Roraima em Brasília.

Art. 3o O cargo de Representante do Governo em Brasília fica transformado em Secretário
de Estado Adjunto de Representação do Governo de Roraima em Brasília.

Art. 4o Otitular da SERBRAS, bem como, o Secretário Adjunto, terão suas remunerações
na forma de subsídio.

Art. 5o Os cargos de Gestores de Escritório de Representação - de São Paulo e de Manaus
- passam a ter status e remuneração, na forma de subsídio, de Secretário de Estado Adjunto.

Art. 6o A estrutura administrativa da atual Representação do Governo em Brasília bem
como, ade cada Escritório de Representação - de São Paulo e de Manaus - são desvinculadas da Casa

Civil e passam a ser vinculadas à SERBRAS.

Art. T Os servidores integrantes da estrutura organizacional da Representação do Governo

25J2?\
o bem COm0' °S dC Sã° Paul° e 0S de Manaus' Passam a inte§rar ° Quadro Funcional da
obKBRAS.
Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado Lei

Orçamentaria Anual n° 801, de 12 de janeiro de 2011. em favor da SERBRAS, Crédito Especial no
valor global de R$ 1.952.556,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e

cinqüenta e seis reais), para atender à programação constante dos Anexos I, II e III desta Lei.

§Io ODecreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por naturezJ

de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei ena legislação vigente.
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 06/07/2011 20:1032
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 8o desta Lei decorrerão de
anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

§ 3o O crédito de que trata o artigo 8o poderá ser suplementado, nos termos dos incisos II e
III do art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 9o Fica incluído no PPA 2008-2011 o Programa de Apoio Administrativo, tendo como
unidade executora a SERBRAS, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 10. Fica alterada a Unidade Executora da ação ''Articulação Político Institucional",
vinculada ao Programa n° 60 - "Operacionalização da Representação Civil e Política do Governo

Estadual" e da ação "Apoio às Relações Comunitárias", vinculada ao Programa n° 78 - "Atenção
Integral à Saúde", para a SERBRAS.

Art. 11. Os Anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei n°

633, de 7de janeiro de 2008 erevisado pela Lei n° 756. de 8de janeiro de 2010, passam a incorporar
as alterações contidas nesta Lei.

Art. 12. O patrimônio da SERBRAS será constituído de todos os bens móveis e imóveis da

Representação do Governo em Brasília, bem como, dos Escritórios de Representação de São Paulo e
de Manaus.

Art. 13. É de responsabilidade da SERBRAS o fornecimento de todo o material de

expediente a ser utilizado pelos Escritórios de Representação de São Paulo e de Manaus.

Art. 14. O parágrafo único do art. 2o da Lei n° 642, de 4 de abril de 2008, passa a ter a

seguinte redação:

"Art. 2"[...J

Parágrafo único. Osubsídio de Diretor de Autarquia, Vice-Reitor da UERR edos cargos
equivalentes, assim definidos em Lei, correspondem ao valor do subsídio de Secretário

Adjunto. " (NR)

redação I:

Art. 15. Oart. 70 da Lei n° 498, de 19 de julho de 2005, passa a vigorar com aseguinte
"Art. 70. Os Conselhos de Administração, ou Órgãos equivalentes, eventualmente

existentes nas estruturas organizacionais das Entidades da Administração Indireta
passarão a ser constituídos, a partir desta Lei, na forma a seguir-

I-[...]

•

S •

II-[...]

III- Cinco outros membros escolhidos edesignados pelo Governador do Estado. (1)[R)
§1°[...]
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil

Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 06/07/2011 20:10:32
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 2" O Secretário de Estado mencionado no inciso I deste artigo, na impossibilidade de
comparecer a uma reunião de Conselho, deverá fazer-se representar pelo respectivo
Secretário de Estado Adjunto. (NR)
§3°[..J
§4°[...J"

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

7

de

julho

JOSÉ DE/ANCHltíTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Civico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

Lebb - 06/07/2011 20:10:32
DATUCasa Civil

de 2011.


GOVERNADORIA

04.302.078.240

04.122.060.2400

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APOIO ÀS RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

Integralidade da Atenção a Saúde.

101

.931.079

.931.079

JH>

3.327

3.327

3.327

3.327

2.000

2.000

2.000

1.949.229

1.952.556

TOTAL

3.327

3.327

3.327

Ampliar e melhorar as Condições de Acesso Universal ao Serviços de saúde, buscando a

3.327

ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

2.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

2.000

2.000

ARTICULAÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL

Parlamentar.

Promover Assessoramento Direto ao Governador, em Assuntos de Natureza Política, Social e

OPERACIONALIZAÇAO DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E POLÍTICA DO GOVERNO ESTADUAL

101

ATIVIDADE

1.949.229

PROJETO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

FTE

1.952.556

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1,00
CREDITO ESPECIAL

ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ANEXO I

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

13111 SECRETARIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DE RORAIMA EM BRASÍLIA - SERBRAS

13000

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

APOIO ADMINISTRATIVO

1.947.229

1.947.229

7.000

7.000

7.000

7.000

56.000

56.000

56.000

56.000

276.049

276.049

101

263.899

263.899

101

12.150

12.150

1.604.180

1.604.180

1.604.180

1.604.180

4.000

4.000

4.000

4.000

1.952.556

1.952.556

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
04.122.10.4156

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SERBRAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

04.122.10.4256

101

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SERBRAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

04.122.10.4356

101

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SERBRAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS

04.122.10.4456

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SERBRAS
101

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.122.10.4556

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SERBRAS
101

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL

P^


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

13000

GOVERNADORIA

13101

CASA CIVIL

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
R$ 1,00
ANEXO 11

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CREDITO ESPECIAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

ADMINISTRAÇÃO

1.604.180

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.604.180

APOIO ADMINISTRATIVO

TOTAL

1.604.180

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.

04.122.10.4403

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL
101

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL

1.604.180

1.604.180

1.604.180

1.604.180

1.604.180

1.604.180


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

13000

GOVERNADORIA

13109 REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
RS 1,00
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

OPERACIONALIZAÇAO DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E POLÍTICA DO GOVERNO
ESTADUAL

348.376

348.376

345.049

345.049

345.049

345.049

Promover Assessoramento Direto São Goverandor. em Assuntos de Natureza Política, Social e
Parlamentar

04.122.060.2257

ARTICULAÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10

345.049

345.049

INVESTIMENTOS

101

332.899

332.899

12.150

12.150

3.327

3.327

3.327

3.327

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
Ampliar e melhorar as condições de Acesso Universal ao serviços de saúde, buscando a
Integral idade da Atenção a Saúde
04.302.078.2256

APOIO ÀS RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

3.327

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
„

3.327

TOTAL

348.376


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO III

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1700.00.00

Transferências Correntes

1721.00.00

Transferência da União

1721.01.00

VALOR (RS 1,00)
1.952.556

1.952.556

Participação na Receita da União

1.952.556

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito

1721.01.01

1.952.556

Federal

1.952.556- {

Total

ryf

Legislação: Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, de 14/10/2008
<T

Palácio Senador Hélio Campos

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Lebb - 06/07/2011 20:10:32
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV

PROGRAMA INCLUÍDO

Denominação: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo: PROMOVER AÇÕES DE SUPORTE ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS
DO SETOR PÚBLICO

Unidade Orçamentária: 13111 - SECRETARIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO
GOVERNO DE RORAIMA EM BRASÍLIA - SERBRAS
Dados Financeiros

VALOR (R$1,00)
Título/
2011

TOTAL

1. Manut. e Conserv. Bens Imóveis

7.000

7.000

Despesas Correntes

7.000

7000

2.Manut. Serviços de Transporte

56.000

56.000

Despesas Correntes

56.000

56.000

3. Manut. Serviços Administ. Gerais

276.049

276.049

Despesas Correntes

263.899

263.899

Despesas de Capital

12.150

12.150

4. Administração Recursos Humanos

1.604.180

1.604.180

Despesas Correntes

1.604.180

1.604.180

5. Ações de Informática

4.000

4.000

Despesas Correntes

4.000

4.000

Grupo de Despesa

Despesas de Capital

Despesas de Capital

Despesas de Capital

Despesas de Capital

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DATL/Casa Civil