LEI N º 5.700/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.700, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 559, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge
Manaia.

LEI Nº 5.700

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Determina

a

proibição

da

utilização

de

banheiros químicos, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, na forma que menciona e
dá outras providências.

Art.1º

Fica

proibida

a

utilização

de

banheiros

químicos,

e

assemelhados,

confeccionados de forma aberta, ou que não preservem completamente a privacidade
do seu usuário, nos eventos realizados no Município do Rio de Janeiro.
Art.2º A inobservância da determinação contida no art. 1º, sujeitará o responsável pelo
evento, às penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos
órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida
entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por
banheiro.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no “caput”.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014
1


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

2