ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 242, de 21 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar
imóvel ao Município de Canoas, na forma e
condições que especifica e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens públicos de
uso especial para a categoria de bens dominiais do Estado, um imóvel localizado no Município
de Canoas, com área de 1.031.117m², remanescente da matrícula nº 12.916 do Livro nº 2 do
Registro de Imóveis da Comarca de Canoas, após o desmembramento da área do Conjunto
Habitacional Ildo Meneghetti, tombado sob o nº 657 no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com as
seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto 1, ponto mais ao norte da área de
coordenadas este - 488.087,48 - e norte - 6.694.215,24 - na Estrada do Nazário, com uma
distância de 8,65m (oito metros e sessenta e cinco centímetros) e azimute de 232°57'00", chegase ao ponto 2; deste, com uma distância de 41,04m (quarenta e um metros e quatro centímetros)
e azimute de 204°52'13", chega-se ao ponto 3; deste, com uma distância de 35,54m (trinta e
cinco metros e cinqüenta e quatro centímetros) e azimute de 190°37'23", chega-se ao ponto 4;
deste, com uma distância de 245,53m (duzentos e quarenta e cinco metros e cinqüenta e três
centímetros) e azimute de 186°50'58", chega-se ao ponto 5; deste, com uma distância de 31,55m
(trinta e um metros e cinqüenta e cinco centímetros) e azimute de 194°45'43", chega-se ao ponto
6; deste, com uma distância de 100,37m (cem metros e trinta e sete centímetros) e azimute de
198°49'16", chega-se ao ponto 7; deste, com uma distância de 68,57m (sessenta e oito metros e
cinqüenta e sete centímetros) e azimute de 195°07'01", chega-se ao ponto 8; deste, com uma
distância de 163,95m (cento e sessenta e três metros e noventa e cinco centímetros) e azimute de
193°42'24", chega-se ao ponto 9; deste, com uma distância de 84,09m (oitenta e quatro metros e
nove centímetros) e azimute de 195°16'09", chega-se ao ponto 10; deste, com uma distância de
80,87m (oitenta metros e oitenta e sete centímetros) e azimute de 197°38'31", chega-se ao ponto
11; deste, com uma distância de 36,27m (trinta e seis metros e vinte e sete centímetros) e azimute
de 198°26'40", chega-se ao ponto 12; deste, com uma distância de 58,79m (cinqüenta e oito
metros e setenta e nove centímetros) e azimute de 206°34'43", chega-se ao ponto 13; deste, com
uma distância de 47,76m (quarenta e sete metros e setenta e seis centímetros) e azimute de
211°43'02", chega-se ao ponto 14; deste, com uma distância de 85,40m (oitenta e cinco metros e
quarenta centímetros) e azimute de 219°03'07", chega-se ao ponto 15; deste, com uma distância
de 53,42m (cinqüenta e três metros e quarenta e dois centímetros) e azimute de 216°22'23",
chega-se ao ponto 16; deste, com uma distância de 39,62m (trinta e nove metros e sessenta e dois

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centímetros) e azimute de 205°21'00", chega-se ao ponto 17; deste, com uma distância de
106,56m (cento e seis metros e cinqüenta e seis centímetros) e azimute de 198°38'55", chega-se
ao ponto 18; deste, com uma distância de 115,27m (cento e quinze metros e vinte e sete
centímetros) e azimute de 199°23'03", chega-se ao ponto 19; deste, com uma distância de
73,50m (setenta e três metros e cinqüenta centímetros) e azimute de 205°32'14", chega-se ao
ponto 20; deste, com uma distância de 73,63m (setenta e três metros e sessenta e três
centímetros) e azimute de 213°35'28", chega-se ao ponto 21; deste, com uma distância de
13,77m (treze metros e setenta e sete centímetros) e azimute de 204°53'24", chega-se ao ponto
22; deste, com uma distância de 166,29m (cento e sessenta e seis metros e vinte e nove
centímetros) e azimute de 179°07'55", chega-se ao ponto 23; deste, com uma distância de
34,01m (trinta e quatro metros e um centímetro) e azimute de 179°02'17", chega-se ao ponto 24;
deste, com uma distância de 77,83m (setenta e sete metros e oitenta e três centímetros) e azimute
de 180°00'05", chega-se ao ponto 25; deste, com uma distância de 91,34m (noventa e um metros
e trinta e quatro centímetros) e azimute de 180°00'00", chega-se ao ponto 26; deste, com uma
distância de 70,01m (setenta metros e um centímetro) e azimute de 184°59'39", chega-se ao
ponto 27; deste, com uma distância de 143,98m (cento e quarenta e três metros e noventa e oito
centímetros) e azimute de 185°33'53", chega-se ao ponto 28; deste, com uma distância de
68,67m (sessenta e oito metros e sessenta e sete centímetros) e azimute de 183°41'29", chega-se
ao ponto 29; deste, com uma distância de 97,08m (noventa e sete metros e oito centímetros) e
azimute de 195°05'40", chega-se ao ponto 30; fazendo frente do ponto 1 ao ponto 30 com a
Estrada do Nazário, com uma distância de 1.691,54m (um mil, seiscentos e noventa e um metros
e cinqüenta e quatro centímetros) e azimute de 355°33'04", chega-se ao ponto 31; deste, com
uma distância de 901,30m (novecentos e um metros e trinta centímetros) e azimute de
281°00'16", chega-se ao ponto 32, confrontando do 30 ao ponto 32 com o Loteamento
Governador Ildo Meneghetti, matrícula nº 22.649 deste, com uma distância de 263,51m
(duzentos e sessenta e três metros e cinqüenta e um centímetros) e azimute de 4°07'57", chega-se
ao ponto 33, deste, com uma distância de 979,06m (novecentos e setenta e nove metros e seis
centímetros) e azimute de 87°26'12", confrontando com terras que são ou foram de Julieta Velho
de Freitas chega-se ao ponto 34; deste, com uma distância de 586,14m (quinhentos e oitenta e
seis metros e quatorze centímetros) e azimute de 86°48'41", chega-se ao ponto 1; ponto inicial
desse perímetro, fechando uma área de 1.031.117m² (um milhão e trinta e um mil e cento e
dezessete metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado nos termos do
art. 1º ao Município de Canoas, na qualidade de Agente Gestor de ações de expansão e
ordenamento do solo urbano, regularização fundiária, construções de unidades habitacionais de
interesse social e relocação de famílias que residem em locais impróprios para moradia, situado
na Estrada do Nazário, Bairro Guajuviras, Município de Canoas, para ser utilizado
exclusivamente para fins específicos de desenvolvimento urbano e de implantação da política
habitacional.
Art. 3º - O Município se compromete a:
I - realizar o projeto de expansão urbana mediante novo traçado viário;
II - efetuar a definição do ordenamento do solo urbano;
III - qualificar as zonas residenciais existentes e as que serão criadas;
IV - equipar as zonas qualificadas como residenciais; e
V - realizar a regularização fundiária em áreas com ocupações consolidadas, gravandoas como zonas especiais de interesse social.

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Parágrafo único - O não atendimento do disposto neste artigo implicará em revogação
automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação do
donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 4º - Haverá revogação automática da doação, caso o Município deixe de realizar a
relocação, no imóvel doado nos termos desta Lei, das famílias moradoras das Vilas Sete de
Outubro e João de Barro do Município de Canoas, integrantes do Programa Estadual de
Regularização Fundiária e que residem em locais impróprios para moradias.
Parágrafo único - Para viabilizar a relocação de que trata o “caput”, serão construídas
unidades habitacionais, em parceria com a Caixa Econômica Federal, em conformidade com o
Protocolo de Intenções celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Canoas
para o Programa de Subsídio Habitacional 460.
Art. 5º - O Município de Canoas fica obrigado a doar à Caixa Econômica Federal uma
gleba de terras, fração de área com 1.031.117m², doada nos termos desta Lei, na qualidade de
Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, com as seguintes medidas e
confrontações: partindo do ponto 1, de coordenadas este - 488.027,48 - e norte - 6.693.894,09 na Estrada do Nazário, com uma distância de 56,80m (cinqüenta e seis metros e oitenta
centímetros) e azimute de 6°50'57", chega-se ao ponto 2; deste, com uma distância de 159,35m
(cento e cinqüenta e nove metros e trinta e cinco centímetros) e azimute de 6°50'57", chega-se ao
ponto 3; deste, com uma distância de 135,89m (cento e trinta e cinco metros e oitenta e nove
centímetros) e azimute de 267°32'38", chega-se ao ponto 4; deste, com uma distância de
157,31m (cento e cinqüenta e sete metros e trinta e um centímetros) e azimute de 177°30'16",
chega-se ao ponto 5; deste, com uma distância de 178,49m (cento e setenta e oito metros e
quarenta e nove centímetros) e azimute de 267°30'16", chega-se ao ponto 6; deste, com uma
distância de 270,44m (duzentos e setenta metros e quarenta e quatro centímetros) e azimute de
177°30'11", chega-se ao ponto 7; deste, com uma distância de 70,40m (setenta metros e quarenta
centímetros) e azimute de 270°16'55", chega-se ao ponto 8; deste, com uma distância de
187,15m (cento e oitenta e sete metros e quinze centímetros) e azimute de 145°07'26", chega-se
ao ponto 9; deste, com uma distância de 156,72m (cento e cinqüenta e seis metros e setenta e
dois centímetros) e azimute de 145°07'25", chega-se ao ponto 10, na Estrada do Nazário; deste,
com uma distância de 79,71 m (setenta e nove metros e setenta e um centímetros) e azimute de
17°38'29", chega-se ao ponto 11; deste, com uma distância de 84,09m (oitenta e quatro metros e
nove centímetros) e azimute de 15°16'10", chega-se ao ponto 12; deste, com uma distância de
163,95m (cento e sessenta e três metros e noventa e cinco centímetros) e azimute de 13°42'23",
chega-se ao ponto 13; deste, com uma distância de 68,57m (sessenta e oito metros e cinqüenta e
sete centímetros) e azimute de 15°07'02", chega-se ao ponto 14; deste, com uma distância de
100,37m (cem metros e trinta e sete centímetros) e azimute de 18°49'16", chega-se ao ponto 15;
deste, com uma distância de 31,55m (trinta e um metros e cinqüenta e cinco centímetros) e
azimute de 14°45'45", chega-se ao ponto 1, ponto inicial desse perímetro, fechando uma área de
126.972,48m² (cento e vinte e seis mil e novecentos e setenta e dois metros quadrados e quarenta
e oito centímetros quadrados). O referido imóvel está tombado sob o nº 657 no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, remanescente da matrícula nº 12.916 do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas,
Livro nº 2, após o desmembramento da área do Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti.

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Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo destinar-se-á à construção
de módulos residenciais para implantação da Política Habitacional do Estado, em benefício de
servidores públicos estaduais, preferencialmente, da Secretaria Estadual da Justiça e Segurança
Pública, de acordo com o Protocolo de Intenções celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o
Município de Canoas, sob pena de revogação desta doação e de reversão do bem ao patrimônio
do Estado.
Art. 6º - O Município deverá respeitar e atender o disposto no Termo de Concessão de
Uso nº 103/2002, regulado pelo Decreto nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, celebrado entre o
Estado do Rio Grande do Sul e a Petróleo Brasileiro S.A., para fins de implantação de linha de
transmissão de energia elétrica em uma faixa de domínio com 54.816,15m², parte integrante do
imóvel doado nos termos desta Lei, sob pena de revogação desta doação.
Art. 7º - No caso da não observância de qualquer das hipóteses previstas nos artigos
antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
donatário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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