GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 787, DE

08 DE julho

DE 1998.

Modifica a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996,

que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comumcação(ICMS), alterada pela Lei n° 765,
de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam acrescentados e alterados os dispositivos
adiante enumerados, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei n° 765,
de 29 de dezembro de 1997:
"Art. 2o -

Parágrafo único -

i»

V - sobre serviços, recebidos por contribuintes do imposto,
cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a
operação ou prestação subseqüente;

CAPITULO VII

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS


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CAPITULO VIII

DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 12

§ 3o - No interesse da administração fazendária, a Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ e a

Coordenadoria da Receita Estadual, mediante

Resolução Conjunta, em relação às operações com mercadorias de que trata o inciso I,
poderão determinar:

Art. 17

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja
prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou
prestação subseqüente, observado o disposto no artigo 28.

Art. 18


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§ 6o - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser

fixado em pauta fiscal expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual, observando-se
o seguinte:

Art. 24

§ 4o - A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do
caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado
considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de
informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos
setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados;

§ 6o - Fica a Coordenadoria da Receita Estadual autorizada a
cobrar por substituição tributária, o imposto devido pelas operações e prestações com as
seguintes mercadorias e serviços:

§ 7o - Fica a Coordenadoria da Receita Estadual autorizada,
ainda, a cobrar por substituição tributária, o imposto devido pelas operações ou
prestações anteriores ou posteriores, nos termos de Protocolo firmado com outras

Unidades da Federação ou Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária, na forma da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, após a
ratificação pelo Estado de Rondônia.

Art. 28 - Nas hipóteses dos incisos Xffl e XIV do artigo 17, a

base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual for cobrado o
imposto no Estado de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à
diferença entie a alíquota interna e a interestadual.


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Art. 34

§ 9o - Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a

que se refere o § 4o do art. 31, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a
não mais ocasionar estornos.

Art. 36

§ Io - Quando o imposto destacado for maior do que o
exigível na forma desta Lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor
correto, observadas as normas sobre correção estabelecidas em decreto do Poder
Executivo.

§ 2o - Entende-se, para os efeitos dos incisos VI e VII deste
artigo, por saídas sem débito do imposto em que ocorra:

§ 3o - Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda
e da Coordenadoria da Receita Estadual disporá sobre a forma de compensação do
imposto nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica.

Art. 43

§ Io - Saldos credores acumulados a partir

da data de

publicação desta Lei, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que


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tratam o inciso II do artigo 3o e seu parágrafo único, podem ser, nos limites e condições
estabelecidos em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da
Coordenadoria da Receita Estadual, na proporção que estas saídas representem do total
das saídas realizadas pelo estabelecimento:

Art. 44 - Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da
Fazenda e da Coordenadoria da Receita Estadual poderá, em relação a determinadas
atividades econômicas, estabelecer:

Art. 47-

Parágrafo único - Não cabe restituição de crédito tributário
pago, que tenha sido reclamado pelo Fisco em Auto de Infração.

Art. 51 -

Parágrafo único

III - a partir da data da autuação em relação à parcela do
crédito tributário correspondente à multa, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 80.

Art. 54


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II - com base no que se dispuser em Resolução Conjunta da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e

da Coordenadoria da Receita Estadual,

quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.

Art. 55 - A Coordenadoria da Receita Estadual manterá um

serviço para registro, acompanhamento e controle dos regimes especiais do imposto
concedido na forma do artigo anterior.

§ Io - Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveni
ências da administração da receita estadual, propor à Coordenadoria da Receita Estadual
a reformulação ou revogação das concessões.

Art. 57 - A Coordenadoria da Receita Estadual estabelecerá

normas para a inscrição cadastral, alteração, suspensão temporária, baixa e cancelamento
"ex-officio", bem como os modelos dos respectivos documentos.
Parágrafo único - A inscrição cadastral não será fornecida a
pessoa física ou jurídica cujo titular sócio ou acionista seja devedor à Fazenda Estadual,
ou seja titular, sócio ou acionista de empresa devedora nas mesmas circunstâncias, salvo
a apresentação de fiança idônea, depósito em dinheiro ou outra garantia, conforme
estabelecer ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 58 - Incumbem à Secretaria de Estado da Fazenda e

à Coordenadoria da Receita Estadual implementar, através de Resolução Conjunta, as
normas fixadas em Convênios e Ajustes, celebrados entre União, os Estados e o Distrito
Federal, relativas ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais.

§ 3o - Os elementos necessários à informação e apuração do

imposto serão declarados em documentos aprovados em Resolução Conjunta da
Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenadoria da Receita Estadual.

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Art. 59 - As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não
e responsáveis, na forma da legislação, estão obrigados ao cumprimento das obrigações
tributárias acessórias, estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e pela
Coordenadoria da Receita Estadual, através de Resolução Conjunta.

Art. 60 - A fiscalização e orientação fiscal sobre o imposto

compete vinculada e exclusivamente à Coordenadoria da Receita Estadual, através do
corpo funcional de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais lotados e em exercício nas
suas unidades.

§ Io - Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais incumbidos
de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de
identidade funcional.

§ 2o - É obrigatória a parada em postos de fiscalização fixos
ou volantes, da Coordenadoria da Receita Estadual, de:

Art. 62 - A administração fazendária e seus Auditores Fiscais

de Tributos Estaduais, terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores da administração pública.

Art. 64 - A fim de resguardar a correta execução desta Lei, a

Coordenadoria da Receita Estadual poderá determinar, em casos excepcionais e
temporariamente, Regime Especial de Controle e Fiscalização, exigindo a cada operação
o pagamento do tributo correspondente, observando-se ao final do período da apuração o
sistema de compensação do imposto.


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Art. 70-

VI - versar sobre espécie já objeto de resposta, cujo teor for
fixado como critério a ser seguido por parte dos contribuintes e dos servidores da
Coordenadoria da Receita Estadual e repartições subordinadas, através de Parecer
Normativo do Coordenador da Receita Estadual.

Art. 76

§ 5o - Quando o infrator for contribuinte enquadrado no
regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as multas previstas nos incisos I a
XXVI do artigo 79, deverão ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 77-

IV - 100% (cem por cento):
Art. 78-

I - 20% (vinte por cento):

II - 30% (trinta por cento):

a) do valor consignado no documento, pela emissão ou

utilização de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação;


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b) do valor da operação ou da prestação dissimulada por
receita de origem não comprovada, inclusive a representada por despesa realizada a
descoberto de caixa, verificada pela existência de passivo fictício ou por qualquer outra
forma de levantamento fiscal previsto nesta lei;

c) do valor da operação ou da prestação dos serviços de
transporte e comunicação realizadas com documento fiscal inidôneo.
III - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da
prestação:

s) por promover operações, com mercadoria destinada a outra
Unidade da Federação introduzida neste Estado através de violação no sistema de
controle de trânsito adotado pela Coordenadoria da Receita Estadual.

IV

e)

1) sob condição de retorno, sem que este se efetive no prazo
estabelecido, salvo se regularizada a situação de acordo com o disposto em decreto do
Poder Executivo;
^

f) do valor do estoque referente a mercadoria acobertada por
documentação fiscal idônea, existente em estabelecimento em situação cadastral
irregular;

Art. 79


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II - deixar de apresentar dentro dos prazos estabelecidos na

Legislação Tributária a Guia de Informação e Apuração do Imposto - multa de 10 (dez)
UPF por guia;

IV - não apresentar ao órgão competente nos prazos estabe

lecidos na Legislação Tributária os demonstrativos e documentos fiscais nela previstos e
àquele destinados - multa de 10 (dez) UPF por demonstrativo;
V - emitir documento fiscal com omissões,

incorreções,

rasuras ou de forma ilegível, quando não configurar uma das hipóteses do artigo anterior
- multa de 10 (dez) UPF por documento;

VIII - retirar do estabelecimento livros fiscais sem autorização
da autoridade fiscal competente - multa de 10 (dez) UPF por livro;

IX - retirar do estabelecimento máquina registradora, terminal
ponto de venda ou equipamentos similares, sem a autorização da autoridade fiscal
competente - multa de 100 (cem) UPF por equipamento;

X - deixar de comunicar à repartição fazendária as alterações
cadastrais, o reinicio ou a paralisação temporária de suas atividades, bem como deixar de
entregar os talonários de notas fiscais não utilizados, para custódia até o reinicio de suas
operações - multa de 50 (cinqüenta) UPF;

XI - deixar de escriturar, na forma estabelecida na Legislação

Tributária, as operações sem débito do imposto - multa de 20 (vinte) UPF por período de
apuração não escriturado ou escriturado de forma irregular;
XII - deixar de efetuar a escrituração dos livros fiscais nos

prazos previstos na Legislação Tributária - multa de 20 (vinte) UPF por livro e período
não escriturado;


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XVI - deixar de requerer a sua exclusão do cadastro de con

tribuintes do Estado, nos prazos fixados na Legislação Tributária, bem como deixar de
entregar à repartição fazendária, para inutilização, os talonários e documentos fiscais não
utilizados - multa de 50 (cinqüenta) UPF;

XVII - dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora, por
qualquer meio ou forma - multa de 20 (vinte) UPF;

XIX - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda

ou equipamento similar em desacordo com a Legislação Tributária, sem prejuízo do
imposto e da multa eventualmente devido sobre operações ou prestações - multa de 100
(cem) UPF;

XXI - deixar de apresentar ou de manter em boa guarda, pelo
período legal, na forma prevista na Legislação Tributária, ou utilizar de forma indevida,
livros e documentos, inclusive discos magnéticos - multa de 100 (cem) UPF;
XXII - utilizar, sem autorização, máquina registradora,
terminal ponto de venda, sistema de processamento de dados ou equipamentos similares,
que emitam nota fiscal ou documento que a substitua, bem como utilizá-los em
estabelecimentos diversos daquele para o qual tenham sido autorizados - multa de 100
(cem) UPF;

XXIII - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda
ou equipamento similar, com o lacre de segurança rompido ou retirado sem observância
da Legislação Tributária - multa de 100 (cem) UPF ;

XXVI - deixar o transportador de fazer parada obrigatória,
bem como apresentar espontaneamente documento fiscal, relativo à mercadoria


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transportada, em Postos ou Barreiras Fiscais por onde transitar, sem prejuízo da aplicação
da penalidade por descumprimento de obrigação tributária principal - multa de 50
(cinqüenta) UPF por documento, limitada esta penalidade a 20% (vinte por cento) do
valor da mercadoria.

XXVIII - deixar a Microempresa e a Empresa de Pequeno

Porte de comunicar, quando obrigatória, a exclusão do Regime Simplificado de
Tributação, nos prazos fixados em lei - multa de 50 (cinqüenta) UPF, sem prejuízo da
apuração do imposto devido e aplicação da penalidade cabível;
Parágrafo único - Não
havendo
outra
importância
expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multas
variáveis entre os valores equivalentes a 05(cinco) e lOO(cem) Unidade Padrão Fiscal UPF, facultada a respectiva graduação em Decreto do Poder Executivo.
Art. 80 - O valor das multas, observado o disposto no § 3° do
artigo 121, será reduzido:

I - no caso de pagamento integral, em:
a) 80%(oitenta por cento) se efetuado no prazo de 05(cinco)
dias, contado da data da ciência do Auto de Infração;
V

b) 70% (setenta por cento), se efetuado após o prazo previsto
na alínea anterior até o 30° (trigésimo) dia, contado da data da ciência do Auto de
Infração;

c) 50% (cinqüenta por cento), se efetuado entre o 31°
(trigésimo primeiro) até o 60° (sexagésimo) dia, contado da data da ciência do Auto de
Infração;


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d) 20% (vinte por cento) se efetuado após o prazo previsto na
alínea anterior, desde que antes de sua inscrição na Dívida Ativa;

II - no caso de pagamento parceladamente, no prazo de 30
(trinta dias) contado da data da ciência do Auto de Infração, em:

a) 50% (cinqüenta por cento) se efetuado em até 12 (doze)
parcelas;

b) 40% (quarenta por cento) se efetuado em até 24 (vinte e
quatro) parcelas;

c) 30% (trinta por cento) se efetuado em até 36 (trinta e seis)
parcelas;

§ 4° - Quando o auto de infração for pago nos termos do
inciso I, alíneas "a" e "b", os prazos neles previstos não serão computados paia efeito de
incidência dos juros de mora.

§ 5° - O pagamento do Auto de Infração implica na renúncia à
defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já interpostos, e reconhecimento
incondicional do delito fiscal apontado, não cabendo qualquer reivindicação posterior no
âmbito administrativo.

Art. 93 - Excetuadas as hipóteses do parágrafo único deste
artigo, nenhum Auto de Infração por descumprimento da legislação tributária será

arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora
competente, após decisão final proferida na área administrativa.
Parágrafo único - O Auto de Infração será:


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I - ouvido o Departamento de Tributação (DETRI), cancelado
ou revisto pelo Coordenador da Receita Estadual quando for lavrado em desacordo com a
legislação tributária;

II - revisto pelo Coordenador da Receita Estadual nos
seguintes casos:

a) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;

b) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, no caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento
sem prévio exame da autoridade administrativa, lançamento este que opera-se pelo ato
em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente o homologa;

c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,
ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
d) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
e) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
provado por ocasião do lançamento anterior;

f) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu
fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade,
de ato ou formalidade essencial.

Art. 97 - Verificada qualquer infração à Legislação Tributária
deverá ser iniciado o Processo Administrativo Tributário - PAT, através da lavratura de
Auto de Infração, observada a exceção prevista no parágrafo único.


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Art. 103 - A lavratura do Auto de Infração compete privati
vamente aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais lotados e em exercício na
Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 111-0 Auto de Infração obedecerá a modelo aprovado
em Resolução do Coordenador da Receita Estadual.

Art. 121 -

§ 3o - A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão
ou qualquer defeito da intimação.

Art. 123 - Recebida a defesa, a repartição fiscal providenciará
o seu registro em livro próprio e sua juntada no Processo Administrativo
Tributário - PAT correspondente.

Parágrafo único - Até o primeiro dia útil seguinte após o
recebimento da defesa, será encaminhado o feito ao seu autor ou, no seu impedimento, a
outro Auditor Fiscal, para oferecimento de contra-razões fiscais, no prazo de 10 (dez)
dias, proiTogável pela metade, em casos considerados especiais, mediante despacho da
autoridade preparadora.
Art. 124 - Terminado o preparo, os autos serão imediatamente
remetidos ao Serviço Regional de Tributação - SERTRI


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Art. 127 - Findo o prazo da intimação, sem pagamento do
crédito tributário, nem apresentação de defesa, a repartição fiscal em que tramitar o
Processo Administrativo Tributário - PAT, providenciará no prazo de 03 (três) dias:

III - encaminhamento do processo ao Serviço Regional de
Tributação - SERTRI.

§ Io - A revelia importa no reconhecimento do crédito
tributário, cabendo à autoridade julgadora de primeira instância confirmar ou não a
exigência fiscal.

§ 2o - A confirmação do Auto de Infração na forma do
parágrafo anterior é definitiva e irrecorrivel na esfera administrativa e após a mesma não
sendo efetuado o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de
intimação da decisão, o crédito tributário será remetido imediatamente ao Departamento
de Arrecadação para inscrição na Dívida Ativa.
Art. 128 - A defesa apresentada intempestivamente será
arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.

§ Io - É facultado à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias
que se seguirem ao da ciência do despacho que determinou o arquivamento da defesa,
apresentar recurso ao Delegado Regional da Fazenda para reparação do erro quanto à
contagem do prazo de defesa.

§ 2o - Notificado o sujeito passivo, o processo será remetido
ao Serviço Regional de Tributação - SERTRI da Delegacia Regional da Fazenda.

SEÇÃO IX
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E


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DO RECURSO DE OFÍCIO

Ait. 129 - Recebidos e registrados no Serviço Regional de
Tributação - SERTRI, que deverá analisar os aspectos formais do Processo
Administrativo Tributário - PAT e providenciar o saneamento de possíveis
irregularidades, os autos serão encaminhados ao Delegado Regional da Fazenda, dentro
do prazo de 15 (quinze) dias, a quem compete decidir em primeira instância.

Art. 132 - Na hipótese da decisão proferida pelo órgão
julgador de Primeira Instância ser contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Pública
Estadual, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

§ Io - Será dispensada a interposição do recurso de ofício
quando a importância excluída não exceder a 30 (trinta) UPF's, computados, para esse
fim, os juros de mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da UPF
vigente à data da decisão.

§ 2o - O recurso de ofício será interposto mediante declaração
na própria decisão, devendo o processo ser encaminhado à repartição de origem para
manifestação fiscal do autor do feito sobre os fundamentos da decisão, no prazo de 05
(cinco) dias.

Art. 133 - Sempre que o recurso de ofício deixar de ser

interposto nos casos em que for cabível, o servidor que verificar o fato representará à
autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja
observada aquela exigência.

SEÇÃO X

DO RECURSO VOLUNTÁRIO


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Art. 134 - Proferida a decisão de primeira instância
administrativa, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na

Dívida Ativa, liquidar o crédito tributário ou recorrer ao Tribunal Administrativo de
Tributos Estaduais - TATE.

§ 4o - É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão
ou processo, ainda que versando sobre o mesmo sujeito passivo.
Art. 135 - Interposto o recurso, ao autor do feito ou, no seu
impedimento, a outro Auditor Fiscal, remeter-se-á de imediato os autos para
oferecimento de contra-razões fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável pela metade,
em casos considerados especiais, mediante despacho da autoridade preparadora.
Parágrafo único - Após as contra-razões fiscais o processo
será remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, no prazo de 05
(cinco) dias.

SEÇÃO XI
DO RECURSO REVISIONAL E DO RECURSO ESPECIAL

Art. 138 - Cabe recurso revisional da decisão proferida em

grau de recurso voluntário, quando divergir, no critério de julgamento, de outra decisão
proferida por qualquer das Câmaras ou pela Câmara Plena.
§ Io - O prazo para apresentação desse recurso é de 15

(quinze) dias, contados da ciência da decisão exarada em grau de recurso voluntário.
§ 2o - Podem interpor o recurso:


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I - o Secretário de Estado da Fazenda;
II - o Coordenador da Receita Estadual;

III - o representante da Procuradoria Geral do Estado;
IV - o contribuinte;
V- o autor do feito.

§ 3o - O recurso revisional, dirigido ao Presidente do Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, deverá conter indicação expressa e precisa
da decisão ou das decisões divergentes da recorrida.
§ 4o - Na ausência dessa indicação ou quando não ocorrer a
divergência, o recurso será indeferido liminarmente pelo Presidente do Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

§ 5o - Admitido o recurso revisional, quando interposto por
autoridade indicada nos itens I a III e V do § 2o, terá a parte recorrida o prazo de 10 (dez)
dias, a contar da intimação que lhe for feita, para produzir suas contra-razões.

§ 6o - Quando o recurso revisional for interposto pelo
contribuinte, manifestar-se-á previamente a Procuradoria Geral do Estado no prazo de 10
(dez) dias.

§ 7o - O recurso revisional, depois de processado,
submetido a julgamento pela Câmara Plena.

será

Art. 139 - Cabe recurso especial contra decisão em recurso
voluntário contrária à Fazenda Pública Estadual, das autoridades indicadas nos itens I a

III e V do § 2o do artigo anterior, a ser julgado pela Câmara Plena, quando contrariar
expressa disposição de lei ou a prova dos autos e desde que não caiba recurso revisional.
§ Io - O prazo para apresentação desse recurso é de 15

(quinze) dias, contados da ciência da decisão exarada em grau de recurso voluntário.


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§ 2o - Interposto o recurso, terá o contribuinte o prazo de 10
(dez) dias, a contar da intimação, para o oferecimento de suas contra-razões.

SEÇÃO XII

DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 140 - O julgamento de segunda instância administrativa
fica a cargo do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

Art. 142 - Será facultada a sustentação oral do

recurso

voluntário e das contra-razões fiscais perante o Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais - TATE.

SEÇÃO XIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 145 - São definitivas na área administrativa as decisões:

II - de segunda instância nos seguintes casos:

a) em grau de recurso voluntário,
interpostos recurso revisional ou recurso especial;

quando não forem


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b) em grau de recurso revisional;
c) em grau de recurso especial;

Art. 147 - Não havendo manifestação do Sujeito Passivo,
torna-se definitiva a decisão, devendo o Processo Administrativo Tributário - PAT ser

remetido ao Departamento de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual, para
saneamento, e posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Art. 163

VII - inscrição inicial, transferência de firma
alteração de sócios e baixa no Cadastro de Contribuintes do Imposto;

individual,

Art. 178 - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, em
conjunto com a Coordenadoria da Receita Estadual, autorizada a baixar as normas

complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, bem como a
compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do
sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual."
Art. 2o - A redução estabelecida no artigo 80, incisos I, alínea
"a", e II, será estendida a todos os créditos tributários, mesmo os inscritos na Dívida

Ativa ou em fase de ajuizamento, desde que o sujeito passivo efetue o pagamento integral
ou formalize o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da data da publicação desta Lei.

Ait. 3o - As empresas de telecomunicações do Estado de

Rondônia ficam obrigadas a inserir nas faturas, a numeração da Nota Fiscal referente ao
Serviço Prestado.


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Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder na

forma estabelecida em Regulamento, por despacho fundamentado, remissão total ou
parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo,
quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - às considerações
características pessoais ou materiais do caso;

de

eqüidade,

em

relação

às

V - às considerações peculiares a detenninada região do
território estadual.

Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera
direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfaça ou deixe de satisfazer as condições ou não cumpra ou deixe de cumprir os
requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente
acrescido de juros de mora:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo
ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Ait. 5o - Ficam revogados o inciso VI do artigo 77, as alíneas

"n" e "r" do inciso III e o inciso V do artigo 78, o inciso VI do artigo 79, a alínea "d" do
inciso II do artigo 80, o § 3o do artigo 116 e o § 4o do artigo 121 da Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996, as Leis n°s 667, de 10 de julho de 1996 e 704, de 27 de dezembro de
1996.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
julho de 1998, 110° da República.

VALDI

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de