RESOLUÇÃO SMAC Nº 482

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

Define

os

critérios

para

designação

de

servidores para exercerem atividades em setor
de

energia

elétrica,

em

condições

de

periculosidade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições
legais, e,

CONSIDERANDO que a SMAC deve detalhar os procedimentos de Licenciamento
Ambiental conforme estabelece o Decreto 28.329 de 17 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 6º do Decreto 28.329 de 17 de Agosto
de 2007;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.012 de 29 de Junho de 1987;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 7.688 de 01 de Junho de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade da realização de vistorias técnicas para o
Licenciamento Ambiental de inúmeras atividades potencialmente poluidoras que
envolvem equipamentos energizados, tais como Subestações de Energia Elétrica e
Sistemas de Geração de Energia Elétrica;

CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) do Ministério
do Trabalho e Emprego, que trata da segurança em instalações e serviços em
eletricidade;

RESOLVE:

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Art. 1º Para a execução de vistorias técnicas de licenciamento e fiscalização ambiental
de atividades do setor elétrico, em condições de periculosidade, envolvendo o trânsito
em zonas controladas ou de risco, conforme definido pela NR-10, deverão ser
oficialmente designados os servidores devidamente capacitados para esta função.
Art. 2º A designação dos servidores de que trata o art. 1º será feita por ato do
Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, através de Portaria
MA/CGCA “P”, devidamente publicada.
Art. 3º Os servidores designados deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Ser servidor efetivo, técnico de nível superior, lotado na MA/CGCA;
II – Possuir curso de capacitação na NR-10, com carga horária mínima de 40 horas,
ministrado por entidade ou profissional devidamente habilitado, estando o mesmo
dentro do seu prazo de validade;
III – Exercer efetivamente atividades em condições de periculosidade no setor elétrico
conforme previsto na legislação em vigor;
IV – Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pertinentes durante a
execução do trabalho em condições de periculosidade pela exposição à energia
elétrica.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.11.2010

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