LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 5 DE JANEIRO DE 2004.
Institui o Conselho Estadual de Tecnologias da
Informação e Comunicação – CETIC junto ao
Gabinete Civil do Governador do Estado, define
as diretrizes básicas para seu funcionamento,
extingue o Comitê Diretor que especifica e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação (CETIC),
vinculado ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), competindo-lhe dispor sobre a política para o setor de
tecnologias da informação e comunicação no âmbito da Administração Estadual.
Art. 2º Compete ao CETIC:
I – aprovar, mediante resolução:
a) o seu Regimento Interno;
b) a instituição e organização do Sistema Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação;
c) o Plano Integrado de Tecnologias da Informação e Comunicação;
d) a constituição de Grupos Técnicos de Estudos e de Execução de Projetos Especiais;
II – definir, mediante resolução, as políticas, diretrizes e medidas voltadas à:
a) elevação da eficiência e da eficácia no uso intensivo de tecnologias da informação e comunicação
na Administração Estadual;
b) formação de recursos humanos, capacitação tecnológica e desenvolvimento de recursos
especializados em tecnologias da informação e comunicação no âmbito da Administração Estadual;
c) disciplina da aquisição e contratação de bens e serviços para o setor de tecnologias da informação
e comunicação no âmbito da Administração Estadual;
III – apoiar e promover iniciativas e pesquisas que busquem desenvolver novas tecnologias no
campo dos sistemas, da informação e comunicação relacionadas à Administração Estadual.
Parágrafo único. As resoluções editadas pelo CETIC vinculam a Administração Direta e Indireta
do Estado, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento.
Art. 3º O CETIC é composto pelos seguintes membros:
I – o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado;
II – o Consultor-Geral do Estado;
III – o Secretário de Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
IV – o Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças;
V – o Secretário de Estado da Tributação;
VI – o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico;
VII – o Coordenador da Coordenadoria de Informática (CODIN) da Secretaria de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos (SEARH).
§ 1º Ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado compete a presidência do
CETIC.
§ 2º Os membros enumerados nos incisos deste artigo terão como suplentes os seus respectivos
substitutos legais.
§ 3º As deliberações do CETIC serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes
de que tratam os incisos deste artigo, sendo assegurado ao presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
§ 4º Sempre que o CETIC tratar de matéria de interesse específico de órgãos da Administração
Estadual, o Titular da respectiva Pasta será convidado para participar da sessão, com direito de voto.
§ 5º O CETIC poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto, pessoas que,
por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 6º Ao Coordenador da Coordenadoria de Informática (CODIN) da Secretaria de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) caberá a atribuição de secretariar as atividades do CETIC.
Art. 4º Para cumprimento de seus objetivos e atribuições, o CETIC poderá promover a realização
de termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas nacionais e internacionais.
Art. 5º Fica extinto o Comitê Diretor de Informática (CDI) criado pelo Decreto n.º 14.988, de 12
de julho de 2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
DOE Nº 10.650
Data: 6.1.2004
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de janeiro de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Artur Nunes de Oliveira Filho