DECRETO RIO Nº 40759

DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
municipais, nos termos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o
cálculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, até o mês anterior à concessão do reajuste;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 10,34% o reajuste anual dos servidores municipais, que
vigorará a partir de outubro de 2015, com efeitos financeiros em novembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.10.2015

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