DECRETO Nº 37761 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Total:
Estrada Calmete Lote 1 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Lote 2 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Lote 3 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Lote 4 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Lote 5 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Nº 66 (Lote 6 Quadra 70 PAL 21.403)
Estrada Calmete Lote 7 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Lote 8 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Lote 9 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Nº 144 (Lote 10 Quadra 70 PAL 21.403)
Estrada Calmete Lote 11 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Nº 118 e 118 Fundos (Lote 12 Quadra 70 PAL 21.403)
Estrada Calmete Nº 162 (Lote 13 Quadra 70 PAL 21.403)
Estrada Calmete Lote 14 Quadra 70 PAL 21.403
Estrada Calmete Nº 174 e 174 Fundos (Lote 15 Quadra 70 PAL 21.403)
Estrada Calmete Lote 16 Quadra 70 PAL 21.403
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 07.10.2013

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