ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.148, DE 11 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 132, de 13 de julho de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, o disposto na Resolução n° 007/2007 - SEADAP, de 27 de junho
de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de junho de 2007, e as demais
informações constantes nos processos administrativos n°s 00038-16.76/88.0, de 22.03.1988 e
000200-16.00/07.5, de 22.03.2007,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de incentivo financeiro protocolado na Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa CODEL OPERADORA DE
TERMINAIS LTDA. (Ex Codel Comissária de Despachos Ltda.), com sede na Via 1, n° 550-A
- Distrito Industrial, no Município de Rio Grande (RS), com inscrição no CNPJ n°
90.904.780/0001-97, relativo à aquisição de uma área de terras constituída pelo lote 20, com o
total de 27.084,00m2, localizado no Setor 3, do Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, no
Município de Rio Grande (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9°, do
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução
Normativa n° 02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado em
06.10.2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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