ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.790, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 149, de 05 de agosto de 2008)
Altera o Decreto nº 44.895, de 15 de fevereiro
de 2007, que institui Câmaras Setoriais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º, o parágrafo único dos artigos 6º e 7º do
Decreto nº 44.895, de 15 de fevereiro de 2007, que institui Câmaras Setoriais, no âmbito da
Administração Pública estadual, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Serão instituídas Câmaras Setoriais, vinculadas à Secretaria-Geral de
Governo, para a consecução do planejamento estratégico do Poder Executivo, as quais serão
compostas pelos Secretários de Estado e outros titulares de Órgãos e Entidades da
Administração Estadual, assim como pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo organizadas
segundo critério de pertinência temática, na forma a ser estabelecida pelo respectivo Decreto de
criação.
Art. 6º- (...)
Parágrafo único - Compete ao Secretário-Geral de Governo a prospecção e a
promoção da articulação institucional com a sociedade civil, em relação aos assuntos
examinados no âmbito das Câmaras Setoriais.
Art. 7º- (...)
Parágrafo único - Compete à Secretaria-Geral de Governo a Presidência da Câmara
Setorial, sendo substituída nas ausências e impedimentos pelo Secretário de Estado da
Coordenação e Planejamento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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