GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI N°

489

, DE

02

DE

JULHO

DE 1993

Autoriza

conceder

o

Poder Executivo a

gratificação

membros das

aos

Comissões de L^L

citação que menciona.

0 GOVERNADOR DO ESTADO

DE

RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

i

Art.

*

1Q -

Fica o

Poder Executivo

auto

rizado a conceder gratificação aos membros das Comissões de

Licita

ção,no âmbito da Administração Direta e Indireta, a seguir

relacio

nadas:

I - Comissão Permanente

de

Licitação

de Materiais e Serviços-CPLMS;

II - Comissão Permanente de

Licitação

de Obras e Serviços de Engenharia-CPLOSE;
III - Comissão Permanente de

Licitação-

IV - Comissão Especial

Licitação-

CPL/SUDERON;

de

CEL/HBAP;

V - Comissão Especial de Licitação, de
Obras e Materiais-CELOM/SEPLANAFLORO.

Art. 2Q - A gratificação de que
o art.

anterior é a constante do anexo único a esta Lei.

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\^rata


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02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

02

de

julho

de 1993, 105Q da República.

OSWALDO

PIAiSIA FILHO

Governador

Rondo


'

:

*

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Pk .

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

ANEXO

QUANT.

ÚNICO

FUNÇÃO

BASE

CÁLCULOS

01

Presidente

3

x

Ref.

H

da Classe VIII

01

Secretário

3

x

Ref.

F

da Classe

VII

03

Membro

3

x

Ref.

F

da Classe

VII

Vi

s*

DE

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