RESOLUÇÃO SMF Nº 2905

EM 19 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre procedimentos para abertura de
conta corrente bancária, para os diversos fins,
no âmbito da Administração Direta.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos administrativos de
abertura e controle das contas correntes bancárias necessárias para atender a
Contratos, Convênios, Projetos, Termos, Fundos Especiais e qualquer recurso
destinado aos órgãos da Administração Direta, tendo em vista as mudanças nas
regulamentações vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, quando da necessidade de abertura de
conta corrente bancária, para atendimento de determinação legal, deverão enviar
Ofício à Subsecretaria do Tesouro Municipal, com as seguintes informações e
documentos:
1. Instrumento jurídico pertinente à necessidade de abertura de conta corrente bancária
(Contrato, Convênio etc), contendo em destaque o objeto a que se destina o projeto ou
programa;
2. Identificação do funcionário responsável pelo acompanhamento financeiro do
Contrato, Convênio ou qualquer outra denominação jurídica, contemplado com o
registro de seus meios de contato (e-mail, telefone, endereço);
3. Fonte orçamentária do recurso;
4. Nome e código do órgão e unidade na qual a despesa será majoritariamente
liquidada;
5. Informação se o recurso poderá ser aplicado ou não e a modalidade da aplicação
financeira, se fundo ou poupança;

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§ 1º Quando a abertura da conta corrente bancária se fizer necessária, antes da
assinatura do Contrato, Convênio ou qualquer outra denominação jurídica, o órgão
deverá encaminhá-lo no prazo máximo de 48 horas, a contar da data de assinatura do
documento.
§ 2º O procedimento indicado no Parágrafo anterior não exclui a obrigatoriedade da
solicitação inicial estar acompanhada de Ofício contendo as informações relativas aos
itens de 2 a 5.
Art. 2º O órgão gestor deverá acompanhar e informar à Subsecretaria do Tesouro
Municipal sobre todas as liberações de recursos destinados ao objeto do Contrato para
que se possa confirmar o ingresso do crédito na conta bancária correspondente.
Art. 3º Os extratos das contas correntes bancárias e das aplicações financeiras ficarão
à disposição do órgão, a partir do momento imediatamente posterior ao conhecimento
da movimentação financeira pela F/SUBTM/DIF, com vistas à prestação de contas ou
qualquer outra finalidade legal requerida.
Art. 4º O órgão gestor deverá comunicar de imediato qualquer informação relevante
com relação à aplicação financeira do recurso.
Parágrafo único. Quando se tratar de Convênios em que os recursos devam ser
aplicados em Caderneta de Poupança, o órgão gestor ou a Assessoria de Captação de
Recursos Externos - F/SUBTM/ACR, quando couber, deverá informar à F/SUBTM/DIF
se a utilização do recurso estiver prevista para prazo inferior a um mês, para
possibilitar, transitoriamente, a aplicação em fundo de curto prazo, conforme determina
a Instrução Normativa STN nº 1 de 15/01/1997.
Art. 5º No encerramento do Contrato, Convênio ou qualquer outra denominação
jurídica, o órgão deverá encaminhar Ofício informando o destino, caso existente, do
saldo em conta corrente, bem como solicitação do encerramento da conta corrente
bancária.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução SMF 1.890 de 30 de outubro de 2003.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 20.10.2016
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