DECRETO N 21.589 DE 19 DE JUNHO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor normas para a
exigência de cessão gratuita ao município de lote e de escola.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor
normas para a exigência de cessão gratuita ao município de lote e de escola.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
V - um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado por um representante da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para apresentar suas
conclusões.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.2002