ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.068, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
(publicada no DOE nº 075, de 22 de abril de 2004)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem a doar imóvel ao Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a doar ao
Estado do Rio Grande do Sul imóvel com área de 1.592,50m², parte de um todo maior
constituído de uma área de terrenos urbanos, com 2.439,50m², situado na cidade de Chapada,
localizado dentro do quarteirão formado pelas ruas Padre Anchieta, João Steffen, Duque de
Caxias e Machado de Assis, lado dos números pares, da rua Padre Anchieta, apresentando as
seguintes confrontações e metragens: ao norte, medindo 41 metros com propriedade da Escola
Estadual de 1º e 2º graus Júlia Billiart; ao sul, medindo 41 metros com terreno de propriedade de
Arno Leopoldo Rheinheimer; a leste, medindo 66 metros com propriedade de Geni de Ávila
Machado e Escola Estadual de 1º e 2º graus Júlia Billiart; e a oeste, medindo 53 metros com a
rua Padre Anchieta. Este imóvel se encontra registrado sob o n.º 1708, do Livro n.º 2-RG, do
Registro de Imóveis de Chapada da Comarca de Palmeira das Missões.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à ampliação do Instituto
Estadual de Educação Júlia Billiart, bem como a utilização do local para atividades educativas,
esportivas e de lazer, devendo retornar ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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