ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.575, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 241, de 22 de dezembro de 2010)
Altera a Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de
1994, que dispõe sobre a organização do
Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a
elaboração, implementação e controle da
política ambiental do Estado e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o art. 8.º da Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração,
implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA – é composto pelos
seguintes membros:
I - o Secretário de Estado do Meio Ambiente, na qualidade de presidente;
II - o Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Logística, ou 1 (um) representante por
ele nomeado;
III - o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio, ou 1 (um)
representante por ele nomeado;
IV - o Secretário de Estado da Educação, ou 1 (um) representante por ele nomeado;
V - o Secretário de Estado da Cultura, ou 1 (um) representante por ele nomeado;
VI - o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, ou 1 (um) representante por ele
nomeado;
VII - o Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, ou 1
(um) representante por ele nomeado;
VIII - o Secretário de Estado das Obras Públicas, ou 1 (um) representante por ele
nomeado;
IX - o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, ou 1 (um) representante por ele
nomeado;
X - o Secretário de Estado da Segurança Pública, ou 1 (um) representante por ele
nomeado;
XI - o Secretário de Estado da Saúde, ou 1 (um) representante por ele nomeado;
XII – 5 (cinco) representantes de entidades ambientais de caráter estadual ou regional,
constituídas há mais de 1 (um) ano;
XIII – 1 (um) representante de instituição universitária pública;
XIV – 1 (um) representante de instituição universitária privada;

http://www.al.rs.gov.br/legis


XV – 1 (um) representante escolhido alternadamente dentre o corpo técnico da
Fundação Zoobotânica, do Departamento de Recursos Naturais Renováveis e da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental;
XVI – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado do Rio Grande do Sul –
SINDIÁGUA-RS –;
XVII – 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio
Grande do Sul – FETAG-RS –;
XVIII – 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do
Sul – FIERGS –;
XIX – 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do
Sul – FARSUL –;
XX – 1 (um) representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande
do Sul – FAMURS –;
XXI - o Superintendente-Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Renováveis – IBAMA –, ou 1 (um) representante por ele nomeado;
XXII – 1 (um) representante dos comitês das bacias hidrográficas;
XXIII – 1 (um) representante do Centro de Biotecnologia do Estado do Rio Grande do
Sul;
XXIV – 1 (um) representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul;
XXV - o titular da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler,
ou 1 (um) representante por ele nomeado;
XXVI – 1 (um) representante da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do
Estado do Rio Grande do Sul – FECOMERCIO-RS –;
XXVII – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS –;
XXVIII - um representante de entidade não governamental, de caráter estadual,
constituída a mais de um ano, voltada ao transporte sustentável e à mobilidade urbana.
§ 1º - O mandato dos membros de que tratam os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII e XXVIII deste artigo será de 2
(dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
................................................................
§ 4º - Os representantes citados nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII e XXVIII, para efeito desta Lei, serão
considerados agentes públicos honoríficos.
...............................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2