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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 160

de 25

de

Novembro

de 1996.

'Assegura gratuidade aos Institutos
Constitucionais do Habeas Corpus e
Habeas Data".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - As garantias Constitucionais do Habeas Corpus e Habeas Data
serão oferecidas gratuitamente ao cidadão, que a esses institutos jurídicos recorrer, para a
defesa de seus direitos postergados ou negados.

Art. 2o - Os atos posteriores, decorrentes da implantação dessas ações, são

igualmente gratuitos, tais como averbações, baixas, anotações e demais.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 25

de Novembro

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de 1996.