23/04/2021

SEI/ABC - 0017413972 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81
Disponibilização: 20/04/2021
Publicação: 19/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.980, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Institui a Semana de Sensibilização à perda Gestacional, Neonatal e
Infantil no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Estado de Rondônia a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e
Infantil, a se realizar anualmente, na semana que compreender o dia 21 de agosto.
Art. 2° A semana instituída a partir desta Lei poderá ser celebrada com reuniões, palestras, grupo de apoio, para
aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período, pré, Peri, Neonatal e infantil na vida da família bem
como promover a humanização do atendimento nos serviços da saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às mulheres.
Art. 3° A semana de sensibilização à perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por objetivo:
I - dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;
II - lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;
IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias; e
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e
neonatal.
Art. 4° A Semana Estadual de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil passa a integrar o calendário
oficial do Estado de Rondônia.
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que
tratem do tema relativo à sensibilização da perda gestacional, neonatal e infantil com vistas a programar atividades palestras e afins
que deem efetividade aos eventos instituídos por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:09, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0017413972 e o
código CRC 11E2E96D.
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SEI/ABC - 0017413972 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.143494/2021-17

SEI nº 0017413972

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