LEI Nº 6.101

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

Obriga

os

estabelecimentos

públicos

e

privados no Município a inserir nas placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial do
autismo e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir
nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista, conforme Anexo.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
§ 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas
a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.11.2016

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ANEXO

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