RESOLUÇÃO SMTR Nº 3338

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À VISTORIA
DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -SPPO RJ,
PARA O ANO DE 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão em vigor e no Decreto nº
36.343, de 17 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO que o Poder Concedente deve zelar pelo aprimoramento técnico dos
serviços visando garantir melhor atendimento aos usuários no que se refere ao conforto e
segurança do sistema de transporte público municipal;

CONSIDERANDO ser indispensável o estabelecimento de procedimentos necessários à
vistoria anual obrigatória com vistas a tornar mais racional e eficiente o atendimento no
âmbito da SMTR;

CONSIDERANDO, por fim, o teor da Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro
de 2020, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

RESOLVE:
Art. 1º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO deverão realizar a vistoria anual 2021, conforme determinações abaixo
discriminadas:
I - verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
para realização da vistoria. A vistoria só será realizada após informação bancária do
pagamento da multa, o que pode ocorrer em até cinco dias úteis;
1


II - realizar o agendamento da vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Atendimento da Prefeitura do Rio
de Janeiro - 1746;
III - comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630, Taquara,
Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para a realização da vistoria, munido dos
seguintes documentos:
1. Comprovante do agendamento realizado;
2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2021. O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de
cinco dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela
instituição bancária;
2. Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original

mitido por

empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade;
3. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado;
4. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRANRJ, para o exercício de 2021;
5. Carteira Nacional de Habilitação -CNH atualizada e enquadrada na categoria D do
condutor do veículo dentro do período de validade;
Parágrafo único. Para fins de definições considera-se:
Permuta: Substituição de um veículo existente no cadastro por outro veículo;
Inclusão: Inclusão de um veículo à frota licenciada do consórcio;
Vistoria Extra: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que sofreu alteração das
características, substituição de selo de vistoria;
Vistoria Atrasada: Apresentação de veículo fora do prazo estabelecido no calendário de
vistoria;
Revistoria: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que incorreu em exigências
quando da vistoria física.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2021:
CALENDÁRIO DE VISTORIA 2021
FINAIS DE PLACA
00/10/20/30/40

DATA INICIAL
15/02/2021
2

DATA FINAL
04/03/2021


50/60/70/80/90
05/03/2021
18/03/2021
01/11/21/31/41
19/03/2021
02/04/2021
51/61/71/81/91
05/04/2021
16/04/2021
02/12/22/32/42
19/04/2021
04/05/2021
52/62/72/82/92
05/05/2021
18/05/2021
03/13/23/33/43
19/05/2021
02/06/2021
53/63/73/83/93
03/06/2021
18/06/2021
04/14/24/34/44
21/06/2021
05/07/2021
54/64/74/84/94
06/07/2021
19/07/2021
05/15/25/35/45
20/07/2021
03/08/2021
55/65/75/85/95
04/08/2021
17/08/2021
06/16/26/36/46
18/08/2021
01/09/2021
56/66/76/86/96
02/09/2021
17/09/2021
07/17/27/37/47
20/09/2021
04/10/2021
57/67/77/87/97
05/10/2021
20/10/2021
08/18/28/38/48
21/10/2021
08/11/2021
58/68/78/88/98
09/11/2021
23/11/2021
09/19/29/39/49
24/11/2021
08/12/2021
59/69/79/89/99
09/12/2021
22/12/2021
Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de
acidente ou reparo não planejado e se requeridos até cinco dias antes do fim das datas
limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e
comprovadas as razões alegadas.
Art. 3º Os veículos deverão ser apresentados para vistoria caracterizados com o layout de
pintura aprovado.
Art. 4º Dos veículos serão vistoriados, além dos itens de conforto, segurança e legais, os
seguintes itens:
I - Vista com painel digital, obrigatoriamente;
II - GPS comunicando com a Central de Monitoramento;
III - Câmera de vídeo com gravação;
IV - Adaptação a NBR 14.022;
IV - Verificação com a planta aprovada;
V - Tacógrafo Eletrônico.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão, vistoria extra, vistoria atrasada e
revistoria, o Concessionário deverá realizar o agendamento selecionando a opção
correspondente ao tipo de vistoria desejada. Na data e hora agendadas, deverá dirigir-se
à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Taquara - Jacarepaguá, para vistoria. Na
oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo e certificado de
vistoria do veículo anterior.
3


Parágrafo único. A critério do Coordenador de Fiscalização, Licenciamento e Vistoria (TR/
SUBT/CTC/CFLV) poderão ser realizadas vistorias nas dependências das empresas.
Art. 6º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados e
aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 7º Fica terminantemente proibido plastificar o Certificado de Vistoria emitido pela
SMTR.
Art. 8º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06, de 20 de outubro de 2006, e
respectivas alterações.
Art. 9º O descumprimento dos dispositivos desta Resolução ensejará o enquadramento
na infração administrativa prevista no Decreto Municipal nº 36.343 de 17 de outubro de
2012.
Art. 10. A responsabilidade da vistoria do modal SPPO será da TR/SUBT/ CTC/CFLV.
Art. 11. A Subsecretaria de Transportes - TR/SUBT poderá publicar, a qualquer tempo,
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO 18.12.2020

4