LEI Nº 6.449

DE 04 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de ar condicionado veicular nas ambulâncias,
quando transportar pacientes na Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas que as ambulâncias estejam equipadas com sistema de ar
condicionado veicular quando estiverem em serviço de transporte, remoção, resgate e
atendimento a pacientes, com ou sem risco de morte, na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A determinação do “caput” também se aplica às atuais ambulâncias
em uso quando da renovação do licenciamento anual do veículo.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades:
I - multa;
II - reboque do veículo para depósito público.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre R$
2.000,00 (dois mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), a depender das circunstâncias
da infração, e do número de reincidências, sendo que o valor da multa será anualmente
corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários, no âmbito do
Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, visando ao fiel
cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.01.2019
1