RESOLUÇÃO SECONSERMA Nº 21

20 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a identificação dos servidores
com atribuições de polícia ambiental da
Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente –
SCMA/SUBMA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138 de 11 de maio de 1994;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.975 de 23 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.989 de 13 de janeiro de 2000;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 111 de 1º de fevereiro de 2011.

CONSIDERANDO a Lei Federal Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011.

RESOLVE

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Carteira de Identificação dos servidores com
atribuições de polícia ambiental em exercício na Subsecretaria de Meio Ambiente, da
Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, de acordo com o modelo do
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Carteira de Identificação será impressa conforme Anexo Único, em material
plástico resistente, nas dimensões de 86mm x 54mm com espessura de 0,75mm, tarja
de segurança para assinaturas e autenticação, contendo dados de qualificação,
fotografia, assinatura do portador, e validade, tendo sua numeração impressa em
algarismos arábicos seguido do ano.
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Parágrafo único. No verso do documento deverá constar o seguinte texto: “Ao portador
desta incumbe fazer cumprir a legislação sobre o Meio Ambiente em todo o Município
do Rio de Janeiro. Aos Agentes de Segurança Pública incumbe prestar toda
colaboração quando solicitada, garantindo o pleno acesso a locais e documentos e o
efetivo exercício do poder de polícia ambiental.
Lei Federal 9605/98, Decreto Federal 6514/08, Lei Municipal 2138/94, Decreto “E”
3800/70. Código Penal Brasileiro, Art. 331 – DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA. Pena: Detenção de seis meses a
dois anos, ou multa.”
Art. 3º A carteira é privativa dos servidores que estejam lotados no setor de controle
ambiental e exerçam atividade de polícia ambiental no âmbito da Secretaria Municipal
de Conservação e Meio Ambiente, e será concedida pelo Secretário Municipal de
Conservação e Meio Ambiente mediante solicitação da chefia imediata do servidor
lotado no setor referido.
Parágrafo único. A distribuição do referido documento será feita pelo Gabinete do
Subsecretário de Meio Ambiente e registrada em livro próprio, que conterá:
I – Nome do servidor;
II – Matrícula do servidor;
III – número e via da carteira de identificação expedida;
IV – assinatura do servidor aposta no ato de recebimento do documento;
V – fotografia 3x4cm do servidor;
VI – validade;
VII – endereço e telefone de contato.
Art. 4º As Carteiras de Identificação serão autenticadas pelo Secretário Municipal de
Conservação e Meio Ambiente.
Art. 5º Cabe ao servidor, no caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação, a
comunicação imediata, por escrito à sua chefia, que se encarregará de dar ciência do
fato ao setor responsável pela emissão e controle das carteiras, que lançará a
ocorrência no livro de controle, na sua cópia em meio digital e por meio de aviso no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º O portador da carteira deverá restituir o documento, sob pena de apreensão da
mesma, quando em alguma das situações abaixo, prevista na Lei Municipal nº 94/1979:
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I - exoneração, demissão, aposentaria ou disponibilidade;
II – licenças sem vencimento (artigos 104 e 107);
III – licença por motivo de doença em pessoa da família (artigo 100),
quando por prazo superior a noventa dias;
IV – suspensão (arts. 178 e 186);
V – respondendo a processo disciplinar (arts. 186 e 206), a critério do Secretário de
Conservação e Meio Ambiente;
VI – transferência para outro órgão que não possua atribuição para o exercício do
poder de polícia ambiental.
§ 1º O setor responsável pela emissão e controle das carteiras manterá sob sua guarda
a Carteira de Identificação dos servidores enquadrados nas situações previstas no
caput deste artigo, até que cessem as condições de impedimento.
§ 2º A não devolução do documento por parte do servidor, em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo, constitui falta funcional, punível nos termos da Lei 94/1979;
§ 3º As carteiras com prazo de validade e aquelas cuja utilização não se justifique,
deverão ser destruídas pelo setor responsável, devendo a ocorrência ser registrada no
livro de controle e em sua cópia digital.
Art. 7º Este novo modelo da carteira de Identificação será utilizado a partir da data de
publicação desta Resolução.
Parágrafo único.

As carteiras emitidas anteriormente a esta data, devem ser

substituídas e destruídas pelo setor responsável.
Art. 8º O prazo de validade da Carteira de Identificação será de 05 (cinco) anos,
observado o disposto nesta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução revoga a Resolução SMAC nº 566 de 15 de agosto de 2014 e
entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.08.2018

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ANEXO ÚNICO

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