DECRETO Nº 39016

DE 31 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a utilização de dutovias ao longo
do Corredor da Transcarioca e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento do subsolo, consoante as
interferências que as obras de implantação de infraestrutura causam na rotina da
cidade e do cidadão e seus impactos sobre a gestão integrada das vias públicas;

CONSIDERANDO o art. 326 da Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011,
que estabeleceu o prazo de cinco anos para que as concessionárias de serviços
públicos implantem sua fiação no subsolo urbano;

CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº 37.035, de 15 de abril de 2013, que
determinou que as obras de construção de corredores viários na Cidade do Rio de
Janeiro, deverão prever a implantação de dutos subterrâneos para passagens de
cabos destinados à comunicação de dados, denominados “dutovias”;

CONSIDERANDO

que

foram

implantados

dois

dutos

subterrâneos

sob

a

TRANSCARIOCA, visando atender àquele diploma legal;

CONSIDERANDO que esses dutos são de propriedade do Município do Rio de Janeiro,
podendo ser compartilhados com eventuais interessados, e

CONSIDERANDO, finalmente, ter sido conferida, à Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, a gestão das dutovias municipais;

DECRETA:

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Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos SECONSERVA autorizada a conceder, a título precário, direito de passagem nos
dutos/subdutos existentes sob a TRANSCARIOCA, em favor de concessionárias de
serviços públicos, de acordo com critérios a serem estabelecidos em Resolução
própria.
Parágrafo único. O direito de passagem a que se refere o “caput” deste artigo poderá
abranger a totalidade do subduto, ou parte dele, observado o limite mínimo de 10.000
metros lineares por interessado.
Art. 2º O preço público fixado como retribuição mensal pelo uso dos subdutos das
dutovias existentes ao longo da Transcarioca é de R$ 1,00 (um real) por metro linear,
permitido o compartilhamento, em atendimento à Resolução Conjunta ANEEL,
ANATEL e ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999.
§ 1º O valor a que se refere o “caput” deste artigo será reajustado, a cada 12 meses,
pela variação do IPCA-E do período.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados, pelo interessado, anualmente, mediante guia
específica a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º O interessado deverá efetuar o pagamento do primeiro ano, antecipadamente,
comprovando-o no ato da assinatura do instrumento competente, mediante
apresentação da guia com autenticação bancária.
§ 4º Para os demais pagamentos, cujos vencimentos serão estabelecidos no
instrumento competente, o interessado deverá obter a Guia diretamente na Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos ou no sítio da Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 5º O atraso nos pagamentos a que se refere o § 4º acarretará a aplicação de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e à multa de 30% (trinta por cento) do
valor do débito, sempre que o atraso for superior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º A concessão do direito de passagem a que se refere o presente Decreto será
objeto de instrumento próprio, a ser firmado pelo Município, por intermédio da
SECONSERVA, e o interessado, com base em minuta aprovada pela Procuradoria
Geral do Município, na qual se estabelecerá o prazo de vigência de 5 (cinco) anos,
prorrogável por igual período.

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Art. 4º Fica vedada a implantação de qualquer duto ao longo do corredor da
Transcarioca.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.08.2014

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