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GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 315

de

31

de

Dezembro

de 2001.

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Roraima
para o exercício financeiro de 2002 e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. Io Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Roraima para o exercício
financeiro de 2002, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas ais entidades e órgãos a ele vinculados,
da administração estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público;

III- o Orçamento de Investimento dasempresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém
a maioria do capital com direito a voto.

CAPITULO n

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃOI
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total

Art. 2o A Receita Orçamentária é estimada em R$ 564.656.094,00 (quinhentos e sessenta
quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil e noventa e quatro reais).

Art. 3o As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e <jie
capital, inclusive as transferências feitas pela União, previstas na legislação vigente, discriminadas
Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

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GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Tcb" (093)623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095)623-2410
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O ftãhxtr 6- aqui

Palácio Sonodor Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil -CEP 69.301 -380

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

R$ 1,00
wm^m^mmmv^smms^SBmiiiX^Q

VALOR
564.656.094
553.947.025

I. RECEITAS DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial

108.933.949
1.750.560
1.500

Receita de Serviço

365.482

440.796.531
2.099.003
10.709.069

Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

150.000
10.559.069

Transferencias de Capital

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da despesa Total

Art. 4o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
564.656.094,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil e noventa e
quatro reais).

Art. 5o A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Capítulo, observada a
programação constante dos Anexos leu desta Lei, apresenta a seguinte distribuição por órgão:
R$1,00
Mm^MmAimm

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1. PODER LEGISLATIVO

Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas
2. PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça
3. PODER EXECUTIVO
Governadoria

Procuradoria Geral do Estado

Secretaria de Estado da Administração

Secretaria de Estado do Planejamento, Indústriae Comércio
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Secretaria de Estado da Saúde

29.810.000
20.602.000
9.208.000
20.422.000
20.422.000
504.594.094
17.440.000

1.800.000
30.100.000 •

26.300.000 148.117.820

27.000.000 •
24.000.000
63.600.000

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

65.486.274

Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado do Trabalho c Bcm-Estar Social

70.500.000

Reserva de Contingência

5.650.000
9.830.000

4. MINISTÉRIO PUBLICO

Procuradoria Geral de Justiça
:;;:;;^TOTAL

24.600.000

9.830.000

564*56.094 mm
GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Cf ftãÔJur 6 tuftU

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPITULO ni

SEÇÃO I
Do Orçamento de Investimento

Art. 6o A despesa do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado detém a maioria
do capital com direito a voto, observada a programação constante do Anexo D3, destaLei, é fixada emR!S
39.188.526,00 (trinta e nove milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais), dos quais
R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), são provenientes do Orçamento Fiscal, conforme quadro
abaixo:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

1. Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Companhia de Desenvolvimento de Roraima
2. Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
Companhia Energética de Roraima

Companhia deÁguas e Esgotos de Roraima

PRÓPRIOS

TOTAL

|

8.000.000

2.700.598

8.000.000

2.700.598

10.700.598
10.700.598

10.000.000

18.487.928

28.487.928

8.000.000

6.797.228

2.000.000

11.690.700

14.797.228
13.690.700

18^)0«M)00

TOTAL

RECURSOS

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SEÇÃO n
Das Fontes de Financiamento

Art. 7o As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas
com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. Recursos do Tesouro

18.000.000

2. Recursos de Geração Própria

21.188.526

TOTAL

39.188.526

2 S S 2

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Tek" í095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro -Boa Vista - Roraima - Brasil -CEP 69.301-380


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações
orçamentárias, até o limite de vinte por cento da Despesa Orçamentária fixada no Art. 4o desta Lei, nos
termos dos arts. 7°, I; e 43, § Io, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante recursos
provenientes:

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, inclusive da Reserva
de Contingência, conforme dispõe o art. 22, da Lei n° 295, de 16 de julho de 2001;
b) do excesso de arrecadação;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o
limite autorizado por esta Lei.

II- transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas
relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;

IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;
VI - despesas já contratadas;
VII - convênios;

VHI - operaçõesoficiais de crédito até o limite das despesas de capital;

GABINETE DO GOVERNADOR

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GOVERNO
Tek" (095)623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095)623-2410

PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - oH^WÍoOl -380

DE RORAIMA

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

IX - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.

CAPITULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DECRÉDITO
Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de dez por cento das
receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso n, Art. 7o da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, e do art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;

II - realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital previstas nesta Lei, em
conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio 2000.
CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a

programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, durante a execução orçamentária,
dentro dos limites constitucionais e legais, salvo as transferências do duodécimo destinado aos demais
Poderes.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

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Dezembro

de 2001.

o de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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GOVERNO

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