RESOLUÇÃO OUVIDORIA GERAL - LAI Nº 01

DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Estabelece prazo para o encaminhamento de
informações à Ouvidoria Geral – LAI e dá
outras providências.

A OUVIDORA GERAL PARA FINS EXCLUSIVAMENTE DE LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a observância dos prazos e fiel cumprimento dos dispositivos da Lei
nº 12.527/11, que trata do acesso à informação, bem como o Decreto nº 35.606, de 15
de maio de 2012 e alterações,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o monitoramento e gestão das
solicitações referentes à Lei de Acesso à Informação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que os dirigentes máximos dos
órgãos e entidades encaminhem à Ouvidora Geral os dados do servidor responsável
pelas atribuições previstas no art. 3º do Decreto nº 35.793/2012, bem como pelo
recebimento dos processos físicos nos SIC-SETORIAIS.
§ 1º Dentre os dados dos responsáveis pela LAI a que se refere o “caput”, deverão ser
encaminhados, além do nome completo, matrícula, endereço, e-mail, telefone, cargo
efetivo e, quando houver a participação em ações de capacitação voltados para LAI.
Tais informações seguirão via e-mail para a Ouvidora geral, no endereço
ouvidoriageral.lai@gmail.com.
§ 2º Caso os órgãos/entidades ainda não tenham designado os servidores de que trata
o “caput”, fica estabelecido o mesmo prazo de 5 (cinco) dias para a publicação do ato
de designação e encaminhamento da respectiva justificativa por não tê-lo feito.

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§ 3º Quando houver substituição dos responsáveis pela LAI nos órgãos/entidades, a
modificação deverá ser informada imediatamente à Ouvidora Geral da LAI para
atualização cadastral, preferencialmente via e-mail, na forma do §1º.
Art. 2º As atribuições dos ouvidores setoriais previstas no art. 3º do Decreto nº
35.793/12, incluem o recebimento dos processos físicos pelos SIC-SETORIAIS, na
forma da Normativa LAI nº 03, de 25 de junho de 2015, disponível no site
www.transparênciacarioca.rio.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de março de 2016.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA
Ouvidora Geral para fins de LAI

D. O RIO 01.03.2016
Republ. em 02.03.2016

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