LEI COMPLEMENTAR Nº 109

DE 4 DE JANEIRO DE 2011.

Acresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de
novembro

de

1981,

alterada

pela

Lei

Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007.
Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 289, de 25 de novembro de 1981, al terada pela Lei Complementar n°
82, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 16-A. O Corregedor-Geral exercerá as funções estabelecidas no Regimento
Interno ou em ato específico, sendo procedidas a eleição e a posse, seguidamente a
do Vice-Presidente, na forma do art. 16.
§ 1° O exercício das funções de Corregedor-Geral nã o desvincula o Conselheiro das
atribuições inerentes ao seu cargo, fazendo jus a representação de dez por cento,
calculada nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 82/2007.
§ 2° O Corregedor-Geral será substituído em suas au sências e impedimentos pelo
Conselheiro mais antigo."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na dat a de sua publicação

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.01.2011

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