ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.656, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 007, de 10 de janeiro de 2011)
Cria o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social do Rio Grande do Sul –
CDES/RS − e revoga a Lei n.º 11.931, de 24 de
junho de 2003, que institui o Conselho Estadual
de Desenvolvimento Econômico e Social –
CODES – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul −
CDES/RS − é órgão de assessoramento imediato do Governador e integrado ao Gabinete do
Governador, tendo por finalidade analisar, debater e propor políticas públicas e diretrizes
específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio
Grande do Sul, com o objetivo de produzir indicações normativas, propostas políticas e acordos
de procedimento com vista à articulação das relações de Governo com representantes da
sociedade.
Art. 2º - Compete ao CDES/RS:
I - assessorar o Governador do Estado na formulação de políticas e diretrizes voltadas
para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
II - promover, organizar, acompanhar os debates e propor as medidas necessárias para
promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado, mediando o diálogo entre as
diversas representações do Governo, da sociedade civil, dos órgãos das esferas federal, estadual
e municipal;
III - propor ao Governador do Estado estudos, relatórios, projetos, acordos ou
recomendações relativos ao desenvolvimento econômico e social do Estado;
IV - definir suas diretrizes e programas de ação;
V - divulgar as ações e políticas de governo;
VI - realizar proposições para políticas de geração de emprego, produto e renda na
perspectiva da construção de parcerias no âmbito público e privado nas esferas internacionais,
federal, estadual e municipal;
VII - fomentar políticas e estratégias de desenvolvimento regional e microrregional.
Parágrafo único - Os acordos e recomendações referidos no inciso III deste artigo
referem-se, respectivamente, às deliberações consensuais e não consensuais.
Art. 3º - O CDES/RS terá como Presidente o Governador do Estado e como VicePresidente o Vice-Governador do Estado e será integrado:

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I - pelo Secretário do Executivo do CDES/RS, que será o responsável pela coordenação
do Conselho, e cumprirá a função de Secretário-Executivo, substituindo o Presidente e o VicePresidente nas suas ausências e impedimentos;
II - pelos Secretários da Fazenda; Geral de Governo; do Planejamento, Gestão e
Participação Popular; do Trabalho e do Desenvolvimento Social; da Ciência, Inovação e
Desenvolvimento Tecnológico; de Desenvolvimento e Promoção do Investimento; Economia
Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil;
III - por no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo de 85 (oitenta e cinco)
representantes da sociedade civil, de ilibada conduta e reconhecida representatividade regional
ou estadual, e que serão designados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos,
facultada 1 (uma) recondução.
§ 1º - Os Secretários de Estado têm livre acesso às reuniões do Conselho e serão
convocados quando as questões em pauta tiverem relação com as suas respectivas Pastas.
§ 2º - O CDES/RS poderá contar com a participação de convidados membros de outros
Poderes, da sociedade civil e de personalidades representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, nacionais ou internacionais.
§ 3º - Os integrantes referidos nos incisos I e II terão como suplentes os Secretários
Adjuntos de cada Secretaria.
§ 4º - Os integrantes referidos no inciso III designarão Conselheiros Técnicos, que terão
função de representação na ausência dos Conselheiros e de assessoramento técnico.
§ 5º - Os membros referidos no inciso III deste artigo perderão o mandato no caso de:
I - ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho; e
II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria
dos membros do Conselho.
Art. 4º - O CDES/RS é composto pelo Plenário, pela Presidência, pela Secretaria
Executiva, pelo Comitê Gestor e pelas Câmaras Temáticas.
§ 1º - Ao Plenário do Conselho cabe:
I - decidir acerca dos assuntos de competência do Conselho, assim como aprovar e
modificar seu Regimento Interno;
II - decidir sobre as proposições que lhe forem apresentadas pelo Governador do
Estado, pelo Secretário do CDES/RS e pelas Câmaras Temáticas;
III - definir, em conformidade com as normas estatuídas no Regimento Interno do
Conselho, as Câmaras Temáticas que serão instaladas pelo Conselho;
IV - requisitar a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual informações ou
estudos sobre temas de sua agenda de trabalho, bem como o apoio técnico especializado;
V - propor ações, assuntos e elaborar estudos e propostas concernentes ao
desenvolvimento econômico e social do Estado.
§ 2º - À Presidência compete:
I - promover o debate e a formulação de propostas ao Conselho;

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II - articular as relações políticas do Conselho com outros Poderes e os diferentes
segmentos da sociedade civil;
III - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário do
Conselho;
IV - solicitar ao Conselho a elaboração de estudos, informações e posicionamentos
sobre temas de relevante interesse público.
§ 3º - À Secretaria Executiva do Conselho compete:
I - assessorar a Presidência e os Conselheiros no exercício de suas atribuições;
II - convocar, por solicitação da Presidência, as reuniões ordinárias e extraordinárias do
Plenário do Conselho;
III - organizar o funcionamento das Câmaras Temáticas;
IV - promover e manter espaços de participação virtual e o Portal do CDES/RS;
V - elaborar a proposta de Regimento Interno do Conselho;
VI - elaborar documentos, estudos técnicos e ementas das deliberações do Conselho,
assim como a sua publicação e divulgação;
VII - realizar outras atividades executivas ou de representação designadas pela
Presidência.
§ 4º - O Comitê Gestor será composto pelo Secretário Executivo do CDES/RS e por 3
(três) Conselheiros referidos no inciso III do art. 3.°, designados pelo Plenário, cabendo aos seus
integrantes:
I - representar o Plenário do Conselho em eventos e viagens;
II - colaborar no encaminhamento pela Secretaria Executiva das deliberações do
Plenário; e
III - contribuir na elaboração de pautas e temas para reuniões ordinárias e
extraordinárias.
§ 5º - As Câmaras Temáticas serão definidas pelo Plenário do Conselho, pelo Presidente
do Conselho e pelo Secretário Executivo do CDES/RS, sendo compostas por Conselheiros e por
representantes da Administração Pública Estadual e terão como objetivos a realização de
estudos, de discussões e a adoção de posições sobre os temas definidos, submetendo-as ao
Plenário.
§ 6º - Os representantes da Administração Pública Estadual referidos no § 5.º deste
artigo serão designados pelo Secretário Executivo do CDES/RS, após indicação dos respectivos
órgãos de origem.
Art. 5º - O CDES/RS promoverá reuniões ordinárias, periodicamente determinadas,
podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário, mediante convocação prévia,
em conformidade com o seu Regimento Interno.
§ 1° - A pauta das reuniões do Conselho será definida pelo Secretário Executivo e
submetida à decisão do Presidente, podendo ser ampliada por iniciativa do Plenário.
§ 2° - O CDES/RS e as Câmaras Temáticas poderão realizar reuniões descentralizadas
em cidades e regiões do Estado.

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Art. 6° - O CDES/RS promoverá a capilaridade, a transparência e a publicização de
suas discussões e espaços virtuais de debate e de participação popular relacionados aos temas
abordados pelo Plenário e pelas Câmaras Temáticas.
Art. 7º - A participação no CDES/RS será considerada relevante serviço prestado à
sociedade e não será remunerada.
Art. 8º - O Regimento Interno do CDES/RS disporá sobre as normas de seu
funcionamento e deliberação, devendo ser aprovado pelo Plenário e homologado por ato do
Governador de Estado.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante o ano de 2011, as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revoga-se a Lei nº 11.931, de 24 de junho de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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