RESOLUÇÃO CGM Nº 1703

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera os roteiros orientadores para a emissão de
Declaração de Conformidade na fase de Liquidação
da Despesa no âmbito da

Administração Direta e

Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a atualização dos roteiros orientadores do Exame de Liquidação da
Despesa - ELD, para a emissão da Declaração de Conformidade na fase de Liquidação
da Despesa em função de alterações na legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade na
fase de Liquidação da Despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro.
§ 1º Os roteiros citados no caput deste artigo são: ELD 01-08 (compras, serviços e
locação de bens), ELD 02-08 (obras e serviços de engenharia), ELD 03-06 (diárias), ELD
04-06 (gestão plena), ELD 05-06 (convênios), ELD 06-06 (estagiários, mutirão e
bolsistas), ELD 07-06 (sistema descentralizado de pagamento, adiantamento e Táxi-Rio),
ELD 08-06 (obrigações tributárias e contributivas), ELD 09-06 (concessionárias de
serviços públicos), ELD 10-06 (outros gastos do município), ELD 11-04 (contratos de
gestão da SMS e RIOSAÚDE), ELD 11-04A (contratos de gestão das demais secretarias)
e ELD 12-03 (incentivos fiscais para apoio a projetos culturais) e ELD 13-03 (parcerias
voluntárias).
§ 2º A liquidação da despesa estará condicionada a inclusão da ELD nos processos de
despesa.
§ 3º Os roteiros estabelecidos no caput são compostos por elementos fundamentais ao
registro contábil da despesa e deverão ser aplicados e preenchidos pelo responsável pela
1


Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais,
ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade.
Art. 2º O preenchimento dos roteiros orientadores para o Exame de Liquidação da
Despesa não isenta ou restringe o Órgão/Entidade da análise completa do processo de
despesa e da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a
legislação vigente.
Art. 3º A despesa de pessoal processada em rotina automática de folha de pagamento
não está sujeita aos roteiros previstos nesta Resolução.
Art. 4º Os roteiros orientadores para o Exame de Liquidação da Despesa atualizados nos
termos desta Resolução encontram-se disponíveis na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 5º Revogar as Resoluções CGM nº 1.130, de 11 de fevereiro de 2014; nº 1.560, de 18
de setembro de 2019; nº 1.630, de 13 de abril de 2020 e nº 1.658 de 13 de julho de 2020.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021.
GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 12.02.2021
Republ. em 18.02.2021

2


ELD 01-08 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) compras ( ) serviços ( ) locação de bens
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:
Tipo:

II – DOS VALORES (R$)

Natureza de Despesa

NE Coletivo?

Ano/Nº: /

Sim

Valor da Despesa

Valor da Liquidação
Nota Empenho

FR:

(ano / nº)

Nota Empenho

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) Multa Contratual

/

/

( - ) ISS

/

/

( - ) IR

/

/

( - ) Desconto Condicional

/

/

( - ) CSLL

/

/

( - ) COFINS

/

/

( - ) PIS/COFINS/CSLL

/

/

/

/

III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida antes da data de início da execução
da despesa?
3. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se
o(s) empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
3.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico?
3.2. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s)
comprobatório(s) da despesa? No caso de empenho coletivo, preencher o item 1 das
Informações Complementares.
3.3. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s)
informado (s) neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de
Empenhos com Saldos Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao
presente processo de liquidação e indicar fls. __________.

3

FR:

(ano / nº)

VALORES BRUTOS

( = ) VALORES LÍQUIDOS

Não

Não
Aplicável


ELD 01-08 – COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS

Sim

(continuação)
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância
administrativa conforme determina o Decreto que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira para o exercício vigente?
4.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM
informação de que não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para
a referida despesa que impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______)
4.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de
Exercício Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da
publicação? (Indicar Fls. _______)
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto
contratado conforme Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ,
em

vigor

e

divulgado

no

site

da

CGM:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
6. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema
SIGMA?
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as
diretrizes de liquidação do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno
(NOR-PRO-104 – Liquidação da despesa) em vigor e divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7.1. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica, a sua autenticidade, no caso de
compra de material, foi verificada junto ao site do Portal Nacional da Nota Fiscal
Eletrônica – http://www.nfe.fazenda.gov.br/ e no caso de prestação de serviço, no
site do respectivo Município?
8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) por
servidores designados por ato da autoridade competente do Órgão ou Entidade da
Administração Municipal como responsáveis pelo recebimento/fiscalização do
material/prestação do serviço conforme determina o Decreto nº 34.012/2011?
8.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos
Fiscais/Atestadores da presente despesa? (Indicar Fls. _______)
8.2. No transporte oficial foi observado o disposto no art. 9º do Decreto nº
40.285/2015?
8.3. Na prestação de serviço de apoio operacional foi observado o disposto no art.
5º do Decreto nº 40.286/2015?

4

Não
Aplicável


ELD 01-08 – COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS
(continuação)
8.4. Em se tratando de prestador de serviço optante pelo Simples Nacional, foi
verificado no site http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/ se o mesmo
permanece enquadrado no referido regime tributário? (Indicar Fls. _______)
8.5. No caso de emissão de documento fiscal de outro município, foi verificado no
sítio https://notacarioca.rio.gov.br/SituacaoCadastral.aspx, se o prestador de serviço
está regularmente cadastrado no CEPOM, conforme arts. 14 e 15 da Resolução
SMF nº 3.072/2019?
9. Na entrega do material/prestação de serviço em desacordo com o contratado
foram adotadas as medidas administrativas conforme diretrizes de penalidades aos
contratados do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno (NOR-PRO201 – Penalidades aplicadas aos contratados) em vigor e divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm ? (Indicar Fls. _______)
9.1. No caso de aplicação de multa, a mesma encontra-se devidamente cadastrada
no Sistema SIGMA?
9.2. Para a retenção da multa na liquidação, consta requerimento do contratado para
o desconto no pagamento da fatura (art. 595, §2º do RGCAF)? (Indicar Fls.
_______)
9.3. No caso de não aplicação de penalidade, consta despacho exarado pelo
Ordenador de Despesa com fundadas razões concluindo não ter havido prejuízo
para o serviço público (artigo 592, Parágrafo Único do RGCAF)? (Indicar Fls.
_______)
10. Na prestação de serviço com cessão de mão de obra constam as cópias das
guias da GFIP (FGTS) e o DARF com as contribuições previdenciárias devidamente
quitadas, a relação de empregados do Arquivo SEFIP, e a relação de empregados
elaborada pela empresa correspondente ao contrato, referente ao mês anterior ao
período da execução do serviço? (Indicar Fls. _______)
10.1. Consta no presente processo declaração da contratada de que os salários e o
vale-transporte dos empregados referentes ao mês anterior ao período de execução
do serviço encontram-se pagos? (Indicar Fls. _______)
10.2. No caso de Acordo ou dissídio coletivo de trabalho, consta no presente
processo declaração da contratada de que o tíquete refeição/alimentação, referente
ao mês anterior ao período de execução do serviço, foi fornecido aos empregados?
(Indicar Fls. _______)

5

Sim

Não
Aplicável


ELD 01-08 – COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS
(continuação)
11. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste está cadastrado e conferido no Sistema
FINCON Contratos - FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do
Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
11.1 No caso de Rescisão contratual, o Termo está cadastrado e o empenho
vinculado ao instrumento jurídico inicial?
11.2 O desembolso da despesa está de acordo com o instrumento e a programação
de gastos ajustada no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente
exercício financeiro?
12. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo e garantia
contratual foram devidamente autorizadas e cadastradas no Sistema FINCON
Contratos - FCTR?
13. Os reajustes de preços foram calculados conforme previsão contratual,
especialmente quanto ao índice e periodicidade e está autorizado pela autoridade
competente?
14. Em caso de rescisão amigável do contrato, o faturamento está respaldado por
laudo de Comissão Especial designada pela autoridade competente para verificação
e avaliação das obrigações parcialmente cumpridas (arts. 532 e 533 do RGCAF)?
(Indicar Fls._______)
15. Na aquisição de material permanente, os bens foram cadastrados no sistema de
controle de bens patrimoniais e comprovados pela emissão do Documento de
Acréscimo – DA ou justificados através da emissão dos Documentos de Não
Inventariação – DNI, conforme determina o art. 14, § 2º da Resolução CGM nº
1.642/2020? (Indicar Fls. _______) Preencher o item 2 das Informações
Complementares.

6

Sim

Não
Aplicável


ELD 01-08 – COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS
(continuação)
IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(1)

No

caso

de

empenho

coletivo,

discriminar

o

CNPJ/CPF

do

favorecido:

___________________________________________________________
(2) Na aquisição de Bens Móveis pela Adm. Direta, Fundação ou Autarquia:
Valor do Documento de Acréscimo R$ ____________________
Valor do Documento de Não Inventariação R$ ______________
Na aquisição de Bens Móveis pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista: ( )Ativo ( )Consumo
( )Transitório

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do
Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

_________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

7


ELD 02-08 – EXAME DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
I – DADOS DA DESPESA
Cadastro CNO
Tipo da Despesa: ( ) obras ( ) serviços de engenharia

Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:

Tipo:

II – DOS VALORES (R$)

Natureza de Despesa

NE Coletivo?

Ano/Nº: /

Sim

Valor da Despesa

Valor da Liquidação
Nota Empenho
(ano / nº)

Nota
FR:

Empenho

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) Multa Contratual

/

/

( - ) ISS

/

/

( - ) IR

/

/

( - ) Desconto Condicional

/

/

( - ) CSLL

/

/

( - ) COFINS

/

/

- ) PIS/PASEP

/

/

( - )PIS/COFINS/CSLL

/

/

( = ) VALORES LÍQUIDOS

/

/

III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida antes da data de início da execução
da despesa?
3. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se
o(s) empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
3.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico?

FR:

(ano / nº)

VALORES BRUTOS

8

Não

Não
Aplicável


ELD 02-08 – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Sim

(continuação)
3.2. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s)
comprobatório(s) da despesa? No caso de empenho coletivo, preencher o item 1 das
Informações Complementares.
3.3. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s)
informado (s) neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de
Empenhos com Saldos Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao
presente processo de liquidação e indicar fls.
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa
conforme determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o
exercício vigente?
4.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de
que não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______)
4.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de Exercício
Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da publicação? (Indicar
Fls. _______)
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado
conforme Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e
divulgado no site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
6. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de
liquidação do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno (NOR-PRO-104 –
Liquidação da despesa) em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7.1. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica, a sua autenticidade foi verificada junto ao site
do respectivo Município?
8. A fatura, folha de medição e nota fiscal foram atestadas pelo(s) fiscal (is) e outro(s)
servidores designados por ato da autoridade competente do Órgão ou Entidade da
Administração Municipal como responsáveis pelo acompanhamento da obra ou serviço de
engenharia, conforme determina o Decreto nº 34.012/2011?
8.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos
Fiscais/Atestadores? (Indicar Fls. _______)
8.2. Foram indicados na documentação comprobatória – Fatura, Folha de Medição e Nota
Fiscal – o período da medição,a etapa, o objeto, o nº do Contrato e o número do processo
instrutivo?

9

Não
Aplicável


ELD 02-08 – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Sim

(continuação)
8.3. Consta no presente processo comprovante de que a obra foi devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Obras (CNO) pela construtora contratada, nos termos do art. 3º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018? (Indicar Fls._______)
8.4. Consta(m) no presente processo a(s) nota(s) fiscal(is), relativa(s) ao(s) material(is) de
construção

utilizado(s)

e/ou

a(s)

ferramenta(s)

e

equipamento(s)

alugado(s),

que

comprove(m) as especificações técnicas previstas no projeto aprovado e orçado, conforme
art. 1º, do Decreto Rio nº 43.189/2017? (Indicar Fls. _______)
8.5. Consta pronunciamento da Comissão de Fiscalização, que ateste a adequada aplicação
dos materiais de construção, ferramentas e equipamentos alugados, nos termos do art. 2º, do
Decreto Rio nº 43.189/2017? (Indicar Fls. _______)
8.6. Em se tratando de prestador de serviço optante pelo Simples Nacional, foi verificado no
site http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/ se o mesmo permanece enquadrado
no referido regime tributário? (Indicar Fls_______)
9. O boletim de desempenho foi elaborado conforme o Decreto nº 14.574/1996? (Indicar Fls.
_______)
10. Na execução da obra/serviço de engenharia em desacordo com o contratado, foram
tomadas as medidas administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno (NOR-PRO-201 – Penalidades
aplicadas aos contratados) em vigor divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
(Indicar Fls. _______)
10.1. No caso de aplicação de multa, a mesma encontra-se devidamente cadastrada no
Sistema SIGMA?
10.2. Para a retenção da multa na liquidação, consta requerimento do contratado para o
desconto no pagamento da fatura (art. 595, §2º do RGCAF)? (Indicar Fls. _______)
10.3. No caso de não aplicação de penalidade, consta despacho exarado pelo Ordenador de
Despesa com fundadas razões concluindo não ter havido prejuízo para o serviço público (art.
592, Parágrafo Único do RGCAF)? (Indicar Fls. _______)
11. Na prestação de serviço com cessão de mão de obra constam as cópias das guias da
GFIP (FGTS) e o DARF com as contribuições previdenciárias devidamente quitadas, a
relação de empregados do Arquivo SEFIP, e a relação de empregados elaborada pela
empresa correspondente ao contrato, referente ao mês anterior ou ao período da execução
das obras/serviços de engenharia? (Indicar Fls. _______)
11.1. Consta no presente processo declaração da contratada de que os salários e o valetransporte dos empregados, referentes ao mês anterior ou ao período de execução das
obras/serviços de engenharia, encontram-se pagos? (Indicar Fls. _______)

10

Não
Aplicável


ELD 02-08 – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Sim

(continuação)

Não
Aplicável

11.2. No caso de Acordo ou Dissídio coletivo de trabalho consta no presente processo
declaração da contratada de que o tíquete refeição/alimentação, referente ao mês anterior ou
ao período de execução das obras/serviços de engenharia, foi fornecido aos empregados?
(Indicar Fls. _______)
12. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
Contratos – FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em
conformidade com o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
12.1. No caso de Rescisão contratual, o Termo está cadastrado e o empenho vinculado ao
instrumento jurídico inicial
12.2. O desembolso da despesa está de acordo com o instrumento e a programação de
gastos ajustada no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente exercício financeiro?
13. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo e garantia contratual
foram devidamente autorizadas e cadastradas no Sistema FINCON Contratos – FCTR?
14. Os reajustes de preços foram calculados conforme previsão contratual, especialmente
quanto ao índice e periodicidade e está autorizado pela autoridade competente?
15. Em caso de rescisão amigável do contrato, o faturamento está respaldado por laudo de
Comissão Especial designada pela autoridade competente para verificação e avaliação das
obrigações parcialmente cumpridas (arts. 532 e 533 do RGCAF)? (Indicar Fls._______)
15.1. Consta cópia da publicação do laudo e da folha de medição correspondente no presente
processo? (Indicar Fls._______)
IV – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR
1 – No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ do favorecido: ______

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil,
DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece
o inciso I, artigo 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

11


ELD 03-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
I – DADOS DA DESPESA
Unidade Orçamentária

Cidade de Destino:
Nome:

Código:

Servidor (es) Beneficiado(s)
Nome

Liquidação
Nota Empenho

Matrícula

(ano / nº)

Valor

/
/
/
/
/
Valor Total da Liquidação
II – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) deste
formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON

(Acompanhamento

do Empenho –

FCONR02442) se o(s) empenho(s) possui(em) programação financeira para a
liquidação da despesa?
2.1. No caso de empenho coletivo, o favorecido principal do empenho é o próprio
Órgão/Entidade?
3. A despesa foi classificada na natureza 3.3.90.14.01, 3.3.90.92.55 ou 4.4.90.14.01
em conformidade com o Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da
PCRJ divulgado no site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
4. Todos os campos do Documento de Concessão de Diárias encontram-se
devidamente preenchidos? (Anexo Único do Decreto nº 28.169/2007)? (Indicar Fls.
________)
5. Consta memória de cálculo e o valor está de acordo com o disposto nos §§ 1º ao 5º
do art. 1º do Decreto nº 25.077/2005 e Resolução CVL nº 68/2017? (Indicar Fls.
________)
6. No caso de viagem ao exterior, as diárias foram aprovadas previamente pelo
Prefeito, conforme §1º art. 3º do Decreto nº 25.077/2005? (Indicar Fls. ________)
7. No caso do Servidor receber as diárias no valor atribuído à Autoridade Superior,
consta informação que o seu deslocamento dar-se-á na qualidade de assessor,
conforme §5º do art. 1º do Decreto 25.077/2005? (Indicar Fls.________)

12

Não
aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do
Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

_______________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor
Retenções na Liquidação

ELD 04-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
GESTÃO PLENA
I – DADOS DA DESPESA
Mês de Competência:
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:
Tipo:

Natureza de Despesa

Ano/Nº:

/

II – DOS

Valor Total

Nota Empenho

Valor

Nota Empenho

Valor

VALORES (R$)

(R$)

(ano e nº)

(a liquidar)

(ano e nº)

(a liquidar)

Valor da
Despesa,
conforme

/

/

planilha às Fls.
__________
III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
2.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico?
2.2. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s) informado
(s) neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de Empenhos com
Saldos Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao presente processo de
liquidação e indicar fls. __________.

13

Não
aplicável


III – DO EXAME

Sim

3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme
determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício
vigente?
3.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de que
não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______)

3.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de
Exercício Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da
publicação? (Indicar Fls. _______)
4. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado
conforme Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e
divulgado no site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
5. Consta documentação comprobatória da despesa, atestada por servidores
designados por ato da autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde como
responsáveis pela fiscalização da prestação do serviço, conforme determina o Decreto
nº 34.012/2011?
5.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos
Atestadores? (Indicar Fls. ________)
5.2. No casos das Unidades Prestadoras de Serviço (UPS) privadas foi verificada a
autenticidade

da

nota

fiscal

junto

ao

site

https://notacarioca.rio.gov.br/documentos/verificacao.aspx
6. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
Contratos - FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico,
em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
6.1. No caso de Rescisão contratual, o Termo está cadastrado e o empenho vinculado
ao instrumento jurídico inicial?
6.2. O desembolso da despesa está de acordo com o instrumento e a programação de
gastos ajustada no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente exercício
financeiro?

14

Não
aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto
nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

_________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

ELD 05-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONVÊNIOS
I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:
Tipo:

II – DOS VALORES (R$)

Ano/Nº:

Natureza de Despesa
/

Valor da Despesa

Valor da Liquidação
Nota
Empenho

Nota

FR

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

BRUTO DO REPASSE

/

/

RETENÇÃO DO ISS

/

/

LIQUIDO DO REPASSE

/

/

III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
2.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
2.2. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s) informado
(s) neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de Empenhos com
Saldos Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao presente processo de
liquidação e indicar fls. __________.

15

FR

Não
aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

3. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto do Convênio conforme
Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e divulgado no site da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
4. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a entidade convenente (responsável pela execução
do programa de trabalho, projeto/atividade ou evento)?
5. A liberação da parcela está de acordo com o instrumento e a programação de gastos ajustada
no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente exercício financeiro?
5.1. Para liberação da presente parcela, a prestação de contas do(s) recurso(s) anterior(es) foi
apresentada e/ou aprovada conforme estabelecido no Termo do Convênio?
Preencher o item “IV – Informações Complementares”.
6. O Termo de Convênio/Aditivo/Ajuste está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
Contratos - FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em
conformidade com o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
6.1. No caso de Rescisão contratual, o Termo está cadastrado e o empenho vinculado ao
instrumento jurídico inicial?
7. No caso da não retenção do ISS, foi comprovada a isenção ou imunidade da convenente
através do documento emitido pela autoridade fiscal competente, em conformidade com a Lei nº
5.020/2009? (Indicar Fls.________)
IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas

R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder da Convenente)

R$

Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor:

R$

Publicação do ato de aprovação da Prestação de Contas do antepenúltimo repasse efetuado: D. O. Rio nº
________________________

de

_____/_____/_______

-

fl.

_______________

_________________________________________________

16

-

Período

de

competência


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil,
DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece
o inciso I, artigo 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
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ELD 06-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
ESTAGIÁRIOS, MUTIRÃO E BOLSISTAS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) estagiários ( ) mutirão ( ) bolsista
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:
Tipo:

II – DOS VALORES (R$)

Natureza de Despesa

Ano/Nº:
Valor da Despesa

NE Coletivo?
Sim

Não

Valor da Liquidação
Nota Empenho
(ano / nº)

FR:

Nota Empenho
(ano / nº)

FR:

VALORES BRUTOS
( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) IR

/

/

(=) VALORES LÍQUIDOS

/

/

Valor da Despesa, conforme planilha às Fls. _________________________
III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se
o(s) empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
2.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa
conforme determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o
exercício vigente?

17

Não
aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

3.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de que
não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______)
3.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de Exercício
Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da publicação? (Indicar
Fls. _______)
4. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado
conforme Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e
divulgado no site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
5. Consta a documentação comprobatória da despesa devidamente atestada por dois ou mais
servidores designados por Ato da autoridade competente do Órgão ou da Entidade Municipal
como responsáveis pelo acompanhamento do projeto/atividade e, no caso de mutirão,
encontram-se evidenciados, no mínimo, os nomes dos favorecidos, produtividade/frequência,
valor individual e período de execução?
5.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos
Atestadores? (Indicar Fls.__________)
6. Consta quadro demonstrativo com a especificação do nome, CNPJ/CPF, valor bruto, valor
líquido, retenções tributárias e eventuais descontos/ajustes de cada favorecido? (Indicar
Fls.__________)
7. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
8. O Termo de Contrato/Convênio/Aditivo/Ajuste está cadastrado e conferido no Sistema
FINCON de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico?
8.1. No caso de Rescisão contratual, o Termo está cadastrado e o empenho vinculado ao
instrumento jurídico inicial?
9. Na Residência Médica foi efetuado o cálculo e o controle do valor para o recolhimento das
obrigações patronais ao INSS?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto
nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002

Em ______/_______/______

_________________________________
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18


ELD 07-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO – ADIANTAMENTO - TÁXI-RIO
I – DADOS DA DESPESA
Código/Sigla da U. A. (SDP e
Unidade Orçamentária

Tipo da Despesa:

Taxi-Rio) ou Matrícula do Servidor
(Adiantamento)

( ) SDP ( ) Adiantamento
( ) Táxi-Rio
Nota

II – DOS VALORES (R$)

Valor Total

Empenho
ano e nº)

Valor
(a liquidar)

Nota
Empenho
ano e nº)

ND 3.3.90.39.34

/

/

ND 3.3.90.39.63

/

/

ND 3.3.90.39.41

/

/

ND 4.4.90.52.23

/

/

ND 4.4.90.93.02

/

/

ND

/

/

III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item
II) deste formulário?
2. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador Orçamentário das
Receitas

e

Despesas

da

PCRJ,

em

vigor,

divulgado

no

site

da

CGM:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
3. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a unidade administrativa/servidor
responsável pela utilização de recursos?
4. No SDP foi observado o limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993
ou, quando superior, o valor está autorizado pelo Prefeito? Preencher o item 1 das
Informações Complementares.
5. No caso de Adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento foi observado o
limite estabelecido no art. 135, inciso III, § 1º do RGCAF?
6. Os gestores do SDP prestaram contas dos recursos recebidos, necessários para novo
repasse, conforme arts. 9º e 11 do Decreto nº 20.633/2001 e suas alterações? Preencher o
item 2 das Informações Complementares.
6.1. Consta extrato da conta corrente com o saldo em poder da Unidade na prestação de
contas? (Indicar Fls._______)
7. O servidor credenciado ao Adiantamento teve as prestações de contas anteriores
aprovadas

pela

autoridade

competente?

Preencher

o

Complementares.

19

item

2

das

Informações

Valor
(a liquidar)

Não
aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

8. No caso de SDP destinado ao Táxi-Rio ocorreu a prestação de contas prevista no art. 10
do Decreto Rio nº 45.716/2019? Preencher o item 2 das Informações Complementares.
IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. Valor autorizado pelo Prefeito (superior ao limite do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993):
R$ ______________________ Nº Processo: ______________________
2. Informar a situação das 3 (três) últimas prestações de contas de SDP/Adiantamento/Taxi-Rio.
Nº do processo

Valor (R$)

Situação
Situação
A) Prestação de contas aprovada pelo ordenador.
(B) Prestação de contas apresentada, mas

Saldo

em

poder

pendente de aprovação do ordenador.

da R$

Unidade:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto
nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

_____________________________________
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20


ELD 08-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) INSS ( ) FGTS ( ) PIS/PASEP¹ ( ) Outros: ______________________
Unidade Orçamentária

Valor da despesa conforme planilha às Fls.

II – DOS VALORES (R$)

Natureza de Despesa

Valor Total

Valor da Liquidação
Nota Empenho FR:

Nota Empenho FR:

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

/

/

III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme
determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício
vigente?
3.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de que
não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______)
3.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de Exercício
Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da publicação? (Indicar Fls.
_______)
4. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador Orçamentário das Receitas e
Despesas

da

PCRJ,

em

vigor,

divulgado

no

site

da

CGM:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
4.1. No caso de recolhimento de contribuição ao INSS incidente sobre a folha de pagamento,
foram utilizadas Naturezas de Despesas distintas para Contribuição do Empregador e SAT?
5. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a entidade que possui a capacidade para
arrecadar o tributo?
6. Consta planilha com a memória de cálculo que apurou o valor devido do tributo, indicando
dedução (se cabível), base de cálculo e alíquota aplicada? (Indicar Fls. ________)
7. Consta documento/relatório que comprove a ocorrência do fato gerador do tributo? (Indicar
Fls.________)
8. Consta(m) a(s) guia(s) de recolhimento do tributo devidamente preenchida(s), com a indicação
do código de recolhimento adequado e com a quantidade de vias exigidas pela legislação
específica? (Indicar Fls. ________)

21

Não
Aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não
Aplicável

9. No caso de obrigações do contratante devidas a favor do INSS na prestação de serviços, foi
observado que o mês de competência da despesa é o de emissão da nota fiscal, da fatura ou do
recibo?
9.1. No caso de obrigações na contratação de cooperativas, a base de cálculo para a
contribuição previdenciária foi apurada observando as possíveis deduções (materiais,
equipamentos, auxílio-transporte e auxílio-alimentação) previstas na IN RFB nº 971/2009 e suas
alterações?
9.2. Em se tratando de cooperativas de transporte de cargas ou passageiros cujas despesas de
manutenção e combustível corram por conta da cooperativa, foi utilizada a base de cálculo
especial (reduzida) prevista na IN RFB nº 971/2009 e suas alterações?
10. No caso de recolhimento de tributos em atraso, os cálculos foram efetuados com a
atualização monetária, juros de mora e multa (se cabível), conforme legislação específica?
Observação:

¹ Este formulário não se aplica para liquidação do PIS/PASEP apurado sobre o valor mensal das receitas
correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pela Administração Direta.

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto
nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
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22


ELD 09-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) Telefonia/Transmissão de dados ( ) Gás
( ) Água e Esgoto
Unidade Orçamentária

( ) Energia Elétrica

( ) Outros: _____________________

Instrumento Jurídico:
Tipo:

NE Coletivo?
Ano/Nº:

/

Sim

Não

II – DOS VALORES (R$)
Serviços da Concessionária
Nota Empenho
(ano / nº)

FR

ND

Juros e Multas
Nota

Valor da

Empenho

Liquidação

FR

Valor da

ND

Liquidação

(ano / nº)

Valor Total da Despesa:
III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida antes do início da execução da despesa?
3. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
3.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico?
3.2. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)
da despesa?
3.3. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s) informado
(s) neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de Empenhos com
Saldos Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao presente processo de
liquidação e indicar fls. __________.
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme
determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício
vigente?
4.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de que
não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______)
4.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de Exercício
Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da publicação? (Indicar Fls.
_______)

23

Não
Aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não
Aplicável

5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e divulgado no site da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
6. No caso de cobrança de multa e juros por atraso de pagamento de faturas anteriores, o valor
dos referidos encargos está segregado e foi informado o empenho específico na ND 3.3.90.39.58
– Juros, Multas e Outras Penalidades Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica?
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) por servidores
designados por ato da autoridade competente do Órgão ou Entidade da Administração Municipal
como responsáveis pela fiscalização da prestação do serviço conforme determina Decreto nº
34.012/2011?
8. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
Contratos - FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em
conformidade com o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
8.1. No caso de Rescisão contratual, o Termo está cadastrado e o empenho vinculado ao
instrumento jurídico inicial?
9. O desembolso da despesa está de acordo com o instrumento e a programação de gastos
ajustada no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente exercício financeiro?
10. No caso de liquidação de despesa relativa às contas de água, foi verificado se as mesmas
estão classificadas na categoria “pública”?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil,
DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece
o inciso I, artigo 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

24


ELD 10-06 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
OUTROS GASTOS DO MUNICÍPIO
I – DADOS DA DESPESA
Descrição do Tipo da Despesa:
Unidade Orçamentária

CNPJ/CPF do Favorecido

Natureza de Despesa

NE Coletivo?
Sim

Não

Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$)

Valor Total

Nota Empenho
(ano / nº)

FR:

Nota Empenho
(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( – ) Retenção

/

/

( = ) Valores Líquidos

/

/

FR:

Valor da despesa conforme planilha às Fls. _________________________________
III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
2.1. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)
da despesa? No caso de empenho coletivo, preencher o item 1 das Informações Complementares
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme
determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício
vigente?
3.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de que
não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______)
3.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de Exercício
Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da publicação? (Indicar Fls.
_______)
4. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador Orçamentário das Receitas e
Despesas

da

PCRJ,

em

vigor,

divulgado

no

site

da

CGM:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
5. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
6. Consta documento/relatório que comprove a obrigação do Município em pagar a despesa?
(Indicar Fls.________)
7. No caso de pagamento em atraso, os cálculos foram efetuados com a atualização monetária,
juros de mora e multa (se cabível), conforme legislação específica?

IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. 1 - No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do favorecido: 2.

25

Não
Aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto
nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

____________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

ELD 11-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONTRATOS DE GESTÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E RIOSAÚDE
I – DADOS DA DESPESA
Parcela

( ) Fixa

( ) Variável

Unidade Orçamentária

Contrato de Gestão:
Ano/Nº:

Natureza de Despesa

/
Valor da Liquidação

II – DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

Nota Empenho

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

FR:

DOCUMENTO DE REPASSE Nº

TOTAL
III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até o início do Contrato de Gestão?
3. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
3.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico?
3.2. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a Organização Social gestora do contrato?

26

Não
aplicável


III – DO EXAME

Sim

3.3. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s) informado
(s) neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de Empenhos com
Saldos Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao presente processo de
liquidação e indicar fls. __________.
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme
determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício
vigente?
4.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de que
não há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento? (Indicar Fls. _______
4.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de Exercício
Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da publicação? (Indicar Fls.
_______)
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e divulgado no site da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
6. Consta o Relatório de Acompanhamento das Atividades (RAT) elaborado pela CODESP,
conforme art. 6º Inciso II, alínea “a” do Decreto Rio nº 45.662/2019 e o art. 16, inciso I da IN
CODESP nº 03/2019? (Indicar Fls. ________)
7. Consta no presente processo o Relatório da comissão de Avaliação (CTA/CEA), relativo ao
período avaliado, conforme art. 6º, inciso II, alínea “b” do Decreto Rio nº 45.662/2019? (Indicar
Fls. ________)
8. Consta certidão conjunta da Receita Federal, dentro da data de validade, conforme disposto no
art. 6º, inciso II, alínea “c” do Decreto nº 45.662/2019? (Indicar Fls. ________)
9. Consta Certificado de Regularidade da CEF/FGTS, dentro da data de validade, conforme
disposto no art. 6º, inciso II, alínea “d” do Decreto nº 45.662/2019? (Indicar Fls. ________)
10. Consta no presente processo cópia da publicação do ato de designação dos membros da CTA
ou CEA, conforme disposto no art. 6, inciso II, alínea ”e” do Decreto Rio nº 45.662/2019? (Indicar
Fls. ________)
11. Consta cópia do Cronograma de Desembolso vigente, conforme disposto no art. 6º, inciso II,
alínea “f” do Decreto nº 45.662/2019? (Indicar Fls. ________)
12. Consta declaração da Organização Social quanto ao cumprimento do disposto no art. 6º,
inciso II, alínea “g” do Decreto nº 45.662/2019? (Indicar Fls. ________)
13. O presente repasse foi expressamente autorizado pela Comissão de Avaliação no seu
parecer? (Indicar Fls. ________)

27

Não
aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

14. O Termo do Contrato de Gestão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos –
FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade
com o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
14.1. O desembolso da despesa está de acordo com o instrumento contratual e a programação de
gastos ajustada no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente exercício financeiro?
15. Consta declaração da Organização Social/RIOSAÚDE de que os documentos e informações
das Prestações de Contas foram inseridos no Painel de Gestão das Parcerias com Organizações
Sociais - OSINFO? (Indicar Fls. ________)
15.1. No caso de não cumprimento foram adotadas as sanções previstas no art. 2º, Parágrafo
Único do Decreto nº 37.079/2013?
16. Na aquisição de material permanente, os bens foram cadastrados no sistema de controle de
bens patrimoniais e comprovados pela emissão do Documento de Acréscimo – DA ou justificados
através da emissão dos Documentos de Não Inventariação – DNI, conforme determina o art. 14, §
2º da Resolução CGM nº 1.642/2020? (Indicar Fls. _______).

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto
nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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28


ELD 11-04A – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONTRATOS DE GESTÃO – DEMAIS SECRETARIAS
I – DADOS DA DESPESA
Parcela ( ) Fixa ( ) Variável
Unidade Orçamentária

Contrato de Gestão:
Ano/Nº:

Natureza de Despesa

/

Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$) Valor da Despesa

Nota Empenho

DOCUMENTO DE
REPASSE Nº

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

/

/

/

/

FR:

/
/

/

/

/

TOTAL
III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início do Contrato de
Gestão?
3. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
3.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico?
3.2. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a Organização Social gestora do contrato?
3.3. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s) informado
(s) neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de Empenhos com
Saldos Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao presente processo de
liquidação e indicar fls. __________.
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme
determina o Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício
vigente?
4.1. Finalizada a sindicância, o Ordenador de Despesa obteve junto à PGM informação de que não
há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que impossibilitem
o pagamento? (Indicar Fls. _______)
4.2. A dívida foi reconhecida pelo Ordenador de Despesas, classificada na ND de Exercício
Anterior, o empenho vinculado ao contrato vigente, e juntada cópia da publicação? (Indicar Fls.
_______)

29

Não
aplicável


ELD 11-04A – CONTRATOS DE GESTÃO – DEMAIS SECRETARIAS
(continuação)
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e divulgado no site da
CGM:http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
6. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação da Comissão de
Avaliação em conformidade com o art. 24, § 2º, do Decreto nº 30.780/2009? (Indicar Fls.
________)
7. Consta no presente processo Parecer da Comissão de Avaliação sobre os resultados atingidos
na execução do Contrato de Gestão? (Indicar Fls. ________)
8. O presente repasse foi expressamente autorizado pela Comissão de Avaliação no seu parecer?
(Indicar Fls. ________)
9. O Termo do Contrato de Gestão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos –
FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com
o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
9.1. O desembolso da despesa está de acordo com o instrumento contratual e a programação de
gastos ajustada no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente exercício financeiro?
10. A entidade contratada permanece qualificada como Organização Social, conforme disposto no
Decreto nº 45.632/2019?
11. Constam as cópias das guias da GFIP (FGTS) e o DARF com as contribuições previdenciárias
devidamente quitadas, a relação de empregados do Arquivo SEFIP, e a relação de empregados
alocados no contrato de gestão, elaborada pela organização social, referente ao período de
competência do repasse anterior? (Indicar Fls. _______)
12. Consta no presente processo declaração da organização social de que os salários e o valetransporte dos empregados referente ao período de competência do repasse anterior encontramse pagos? (Indicar Fls. _______)
13. No caso de Acordo ou Dissídio coletivo de trabalho, consta no presente processo declaração
da organização social de que o tíquete refeição/alimentação, referente ao período de competência
do repasse anterior, foi fornecido aos empregados? (Indicar Fls. _______)
14. Consta declaração da Organização Social quanto ao cumprimento do disposto na Lei nº
6.048/2016? (Indicar Fls. ________)
15. Na aquisição de material permanente, os bens foram cadastrados no sistema de controle de
bens patrimoniais e comprovados pela emissão do Documento de Acréscimo – DA ou justificados
através da emissão dos Documentos de Não Inventariação – DNI, conforme determina o art. 14, §
2º da Resolução CGM nº 1.642/2020? (Indicar Fls. _______)

30

Sim

Não
aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do
Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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ELD 12-03 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO A PROJETOS CULTURAIS
I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:

Termo de Compromisso (Ano/Nº):

FR: 103

Unidade Orçamentária

Unidade Administrativa: 42125

Natureza de Despesa
3

3

9

0

3

9

8

3

Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

REPASSE

Nota

Nota

Empenho VALOR:

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se
o(s) empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
3. A despesa foi classificada na ND 3.3.90.39.83, em conformidade com o Classificador
Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor, divulgado no site da CGM:
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
4. O favorecido da nota(s) de empenho(s) é o “Produtor Cultural”, sediado no Município do
Rio de Janeiro e que teve o projeto aprovado para receber o incentivo fiscal do(s)
“Contribuinte(s) Incentivador(es)”, conforme art. 6º e 7º do Decreto nº 37.031/2013?

31

VALOR:

Não
Aplicável


ELD 12-03 – INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO A PROJETOS CULTURAIS

Sim

(continuação)

Não
Aplicável

5. Consta no processo o “Termo de Adesão” ao Incentivo Cultural no exercício perante a
Secretaria Municipal de Cultura e de Fazenda, conforme art. 27 do Decreto nº 37.031/2013?
(Indicar Fls. _______)
6. Consta no processo o “Termo de Compromisso” firmado pelo Produtor Cultural e pelo
Contribuinte Incentivador, perante o Município, conforme art. 28 do Decreto nº 37.031/2013?
(Indicar Fls. _______)
7. O Termo de Compromisso está cadastrado no Sistema FINCON pelo valor e prazo
comprometido, observado os limites estabelecidos na Lei nº 5.553/2013?
8. Consta o Direcionamento online recolhido pelo Contribuinte Incentivador relativo ao
presente repasse, conforme previsto no Edital do Produtor Cultural? (Indicar Fls. _______)
9. Há autorização da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) para a transferência
dos recursos para o “Produtor Cultural”, conforme artigo 10º da Resolução Conjunta
CGM/SMC/SMF nº 03/2013 e suas alterações? (Indicar Fls. _______)
10. Foi aberta conta corrente bancária, vinculada ao projeto, destinada a agrupar toda a
transferência e movimentação de recursos relativos ao “Projeto Cultural”, conforme art. 5º da
Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03/2013 e suas alterações?
11. No caso do “Produtor Cultural” não ter comprovado a correta aplicação da Lei nº
5.553/2013, com desvio dos objetivos ou dos recursos, foram aplicadas as penalidades, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, conforme art. 10 da citada Lei?
12. O “Produtor Cultural” encontra-se desimpedido de apresentar projetos culturais à CCPC e
de receber recursos na forma estabelecida pela Lei nº 5.553/2013 e Decreto nº 37.031/2013?
13. As prestações de contas do “Produtor Cultural” foram ou estão sendo apresentadas com
regularidade e em conformidade com a Resolução SMC nº 291/2014 e suas alterações? (1)

IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(1) Informar os dados nos campos abaixo:
Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder do Produtor Cultural)

R$

Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor:

R$

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do
Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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32


ELD 13-03 – EXAME DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE
PARCERIAS VOLUNTÁRIAS
I – DADOS DA DESPESA
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico: Ano

Nº

Natureza de Despesa

Tipo: ( ) Termo de Colaboração ( ) Termo de Fomento 3

3

5

9

0

Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

Nota Empenho
(ano / nº)

FR:

Nota Empenho
(ano / nº)

BRUTO DO REPASSE

/

/

RETENÇÃO DO ISS

/

/

LIQUIDO DO REPASSE

/

/

III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s)
empenho(s) possui(em) programação financeira para a liquidação da despesa?
2.1. A Nota de Empenho encontra-se vinculada ao respectivo Instrumento Jurídico?
2.2. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a Organização da Sociedade Civil responsável pela
consecução do plano de trabalho da Parceria?
2.3. Os documentos comprobatórios da despesa estão associados ao (s) empenho (s) informado (s)
neste ELD, conforme Resolução CGM nº 1.693/2020? Juntar Relatório de Empenhos com Saldos
Associados a documentos – FCONR02930, correspondente ao presente processo de liquidação e
indicar fls. __________.
3. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto da Parceria Voluntária
conforme Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas da PCRJ, em vigor e divulgado no
site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/classificador ?
4. Consta cópia da designação do Gestor ou da Comissão Gestora e da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, publicado em meio oficial de comunicação, conforme estabelecido no
art. 40, § 2º, do Decreto Rio nº 42.696/2016? (indicar fls.____________)
4.1. Consta Parecer do Gestor ou da Comissão Gestora sobre os resultados atingidos na execução
do Termo de Colaboração, conforme art. 55, do Decreto Rio nº 42.696/2016? (indicar
fls.____________)
4.2. No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a
avaliação estão sendo realizados pelo respectivo Conselho Gestor, nos termos no art. 42, § 2º, do
Decreto Rio nº 42.696/2016?

33

FR:

Não
aplicável


ELD 13-03 – PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Sim

(continuação)
5. No caso da entidade estar enquadrada em qualquer dos itens impeditivos previstos no art. 21 do
Decreto Rio nº 42.696/2016, a transferência dos recursos, para serviços essenciais à população,
está amparada pela expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou
entidade, conforme estabelecido no § 1º do referido artigo? (indicar fls.____________)
6. A liberação da parcela está de acordo com o Cronograma de Desembolso para cumprimento das
etapas ou fases previstas na Parceria Voluntária, na forma do art. 34 do Decreto Rio nº
42.696/2016? (cronograma às fls.____________)
6.1. O desembolso da despesa está de acordo com o instrumento e a programação de gastos
ajustada no Sistema FINCON Contratos – FCTR para o presente exercício financeiro?
6.2. Para liberação da presente parcela, a prestação de contas do antepenúltimo repasse foi
aprovada conforme arts. 56 e 57 do Decreto Rio nº 42.696/2016, alterado pelo Decreto Rio nº
43.700/2017, pelo Gestor ou pela Comissão Gestora? Preencher o item “IV – Informações
Complementares”.
6.3. A prestação de contas está em conformidade com o disposto na Resolução CGM nº 1.285/2017
e suas alterações?
7. No caso da aquisição de equipamentos e materiais permanentes pela Organização da Sociedade
Civil, o bem foi gravado com cláusula de inalienabilidade e foi formalizada promessa de
transferência da propriedade ao Município do Rio de Janeiro ou a ente da Administração Indireta, na
hipótese de sua extinção, conforme estabelecido no art. 22, § 3º, do Decreto Rio nº 42.696/2016?
(indicar fls.____________)
8. A Administração Municipal e a Organização da Sociedade Civil disponibilizaram na internet as
informações do presente Termo de Parceria conforme previsto nos arts. 46 e 47 do Decreto Rio nº
42.696/2016? Preencher o item “IV – Informações Complementares”.
9. Em caso de execução da Parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Rio nº 42.696/2016, foram aplicadas à Organização da
Sociedade Civil parceira as sanções previstas no art. 73 da referida Lei Federal?
9.1. A aplicação de qualquer das sanções previstas foi comunicada à Subsecretaria de Serviços
Compartilhados e à Controladoria Geral do Município, conforme estabelecido no art. 63, § 1º, do
Decreto Rio nº 42.696/2016? (indicar fls.____________)
9.2. Penalidades impostas e outras irregularidades conhecidas foram informadas no cadastro do
SIGMA, conforme o previsto no art. 21, § 3º, do Decreto Rio nº 42.696/2016?
10. O Termo de Parceria/Aditivo/Ajuste está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com
o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
10.1. No caso de Rescisão contratual, o Termo está cadastrado e o empenho vinculado ao
instrumento jurídico inicial?

34

Não
aplicável


IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas

R$

Saldo pendente de Prestação de Contas em poder da parceira/convenente

R$

Nº do processo da última Prestação de Contas e respectivo valor:

R$

Local de divulgação na internet das informações referentes a presente parceria nos termos do art. 11 da
Lei Federal 13.019/2014:
Publicação do ato de aprovação da Prestação de Contas do antepenúltimo repasse efetuado: D. O. Rio nº
______________________,
de _____/_____/_______ - fl. _______________ - Período de competência _________________- Nº da
parcela____

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do
Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

35