GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 204

de

12

de

Junho

de 1998.

'Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
públicos e particulares notificarem os casos de
morte cerebral à Secretaria de Estado da Saúde

e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os hospitais públicos e particulares, situados no Estado de

Roraima, ficam obrigados, a partir do momento em que for constatada a morte cerebral de
seus pacientes, a comunicar o fato à Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2o - A Secretaria de Estado da Saúde promoverá os meios necessários,

comunicando aos Institutos Oficiais que farão transplante, a situação dos pacientes
doadores encontrados em Roraima, para o fim de atender WCadastro Nacional de
Receptores.

Art. 3o - O cadastramento estadual de pacientes necessitados de transplante

de órgãos poderá ser feito pela Secretaria de Estado de Saúde, através da criação de
serviços permanentes que também se destinarão a atender às comunicações de que trata o
artigo anterior.

Parágrafo único - Para o fiel cumprimento do disposto neste artigo, a

Secretaria de Estado da Saúde firmará convênios com os Órgãos Oficiais que realizam
transplantes, para incluir os doadores estaduais de órgãos, bem como os receptores no
Cadastro Nacional.

Art. 4o - Esta Leientra em vigorna data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senadorüélíó"Campòlv RR, 12 de Junho

de 1998.

Govemadorydo Estado de Roraima
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