13/01/2022 08:58

SEI/ABC - 0023243891 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.251, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Torna obrigatória a limpeza e a higienização
de carrinhos e cestos de compras em
hipermercados, supermercados, atacadões e
estabelecimentos similares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinada a higienização dos carrinhos, cestos de compras de hipermercados,
supermercados, atacadões e estabelecimentos similares, disponibilizados ao consumidor para
acondicionamento de compras.
Art. 2° A higienização descrita no art. 1° deverá ser realizada após o uso pelo consumidor.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no
artigo 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária, a
serem impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e
de vigilância sanitária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023243891 e o código CRC 4AFFFC48.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605989/2021-35

SEI nº 0023243891

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