GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEIN°463

DE 19

DE OUTUBRO

DE 2004

"Altera a Lei-Delegada n° 08 de 16 de janeiro
de 2003, que trata da reestruturação da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços

Públicos e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Artigo 2o da Lei-Delegada 08 de 16de Janeiro de 2003 passa a vigorar s>
com a seguinte redação:

Art. 2oA Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SEINF, tem porfinalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado, relativas a infra-estrutura de energia elétrica e
saneamento básico, obras públicas, e ao transporte, trânsito e tráfego dos
setores terrestres, hidroviários e aeroviário, especialmente no aspecto viário,
estrutura operacional e logística, radiodifusão e telecomunicação, mecanismo
e regulação e concessão de serviços. (NR)

Art 2o Fica alterada a alínea "a" do inciso X, do artigo 3o da Lei-Delegada 08 de
16 de Janeiro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o
v_

a) Divisão de Engenharia, Manutenção, Construção de Obras Públicas e
Infra-Estrutura de Energia Elétrica e Saneamento Básico. (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1Q de Outubro

de 2004

FRANCISCO FLAMARIOty PORTELA
Governador ao Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Ceniro CMco - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
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Tet5': (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410

Jrac "30/09/2004 17:09:06