LEI Nº 6755

DE 06 DE JULHO DE 2020.

Dispõe

sobre

Monitoramento

a

criação

de

Remoto

Programa
de

de

pessoas

diagnosticadas com o novo coronavírus (SARSCoV-2) e em situação de isolamento domiciliar no
Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli e
Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Programa de Monitoramento Rem oto de pessoas diagnosticadas com
o novo coronavírus (SARS-CoV-2) e em situação de isolamento domiciliar no Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2° O Programa de Monitoramento Remoto tem por atribuição primária e precípua
fornecer informações e monitorar as condições de saúde de pessoas diagnosticadas com
o novo coronavírus (SARS-CoV-2) nas unidades de saúde municipais, sem necessidade
de internação hospitalar e em situação de isolamento domiciliar, obedecendo aos
seguintes princípios:
I - respeito ao isolamento social na transmissão de informações e realização do
monitoramento;
II - clareza, objetividade e correta assistência na prestação do serviço;
III - facilidade de acesso ao serviço por meio da utilização de meios de comunicação com
ampla adesão popular;
IV - funcionamento ininterrupto durante a vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período
que perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados em


decorrência da pandemia de novo coronavírus (SARS- CoV-2) na Cidade do Rio de
Janeiro.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 07.07.2020