ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.293, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 204, de 26 de outubro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2442 – No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII,
conforme segue:
ITEM
MERCADORIAS
“XXXII
Até 29 de fevereiro de 2008, canola em grão destinada à industrialização por
estabelecimento do importador situado no Estado”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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