DECRETO Nº 35551

DE 3 DE MAIO DE 2012

Desafeta de bem público de uso especial para
bem de uso dominical, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/550.584/2012

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetado de bem de uso especial, passando a bem de uso dominical, o
imóvel localizado na Av. Embaixador Abelardo Bueno, antiga Via 5, Lote 1 do PAL
27.795, lado ímpar, registrado na matrícula nº 145.468 do Registro de Imóveis do 9º
Ofício, exceto as áreas onde se encontram edificados o Parque Aquático Municipal
Maria Lenk e a Arena Municipal Multiuso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2012

1