ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.605, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 201, de 23 de outubro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Saldanha Marinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Saldanha Marinho
um prédio escolar, de alvenaria, com 177m² (cento e setenta e sete metros quadrados), coberto
com telhado de barro, e a respectiva fração de terras, com área de 25.786m² (vinte e cinco mil,
setecentos e oitenta e seis metros quadrados), situado na localidade de Passo da Felipa,
Município de Saldanha Marinho, com as seguintes confrontações: ao norte, em 223,50 metros,
com propriedade de Pedro Holdefer; ao sul, em 91,20 metros, com propriedade de Natal Tonon;
e em 130,65 metros, com estrada municipal; a leste, em 53,55 metros, com propriedade de Natal
Tonon e, em 138,70 metros, com o travessão que liga Passo da Felipa a Linha Nossa Senhora
Aparecida; e a oeste, em 82,20 metros, com propriedades de Antônio Magnanti. Referido imóvel
está tombado e cadastrado sob o nº 3208, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e matriculado sob o nº 4.473 no
Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara do Sul, Livro nº 2.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de unidade
escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1