RESOLUÇÃO SMTR Nº 3396

DE 20 DE ABRIL DE 2021

Determina a adoção de medidas operacionais,
sistêmicas e administrativas, referentes ao
vencimento da Carteira Nacional de Habilitação CNH, no Sistema de Transportes Urbanos - STU,
em caráter excepcional.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO a Portaria Contran nº 209 de 25 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que sejam providenciadas as medidas operacionais, sistêmicas e
administrativas concernentes ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH,
no Sistema de Transportes Urbanos - STU, em caráter excepcional, para a realização de
todos os serviços/requerimentos relativos aos modais de transportes desta Secretaria, de
acordo com a Portaria Contran nº 209 de 25 de março de 2021, que suspendeu os prazos
para renovação por tempo indeterminado;
Art.

2º

Os

serviços

e

procedimentos

citados

no

art.

1º,

contemplam

Autorizatários/Permissionários e/ou auxiliares de transporte que estavam com suas CNH’s
vencidas desde de 1º de março de 2020.
Art. 3º Para fins de Fiscalização, consideram-se válidas as CNH’s vencidas a partir de 1º
de março de 2020;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos a
qualquer tempo por determinação expressa, revogada a Portaria TR/SUBT nº 007 de 21
de dezembro de 2020.

D. O RIO 21.04.2021
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