04/12/2020

SEI/ABC - 0014998535 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235
Disponibilização: 02/12/2020
Publicação: 02/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.893, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação,
até
o
valor
de
R$
335.202.786,56,
em
favor
da
Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por
Anulação e altera o título do código do quadro da
Fonte/Destinação de Recursos “61”, disposto no §
3º do artigo 10 da Lei nº 4.535, de 17 de julho de
2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56 (trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e dois mil
setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do
quadro da Fonte/Destinação de Recursos “61”, disposto no § 3º do artigo 10 da Lei n° 4.535, de 17 de julho de
2019, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas nos
Anexos I e IV.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II e de anulação de dotações orçamentárias, indicado no Anexo III e no valor
especificado.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos ora transferidos, de
uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de programação para outra
e de uma categoria econômica para outra.
Parágrafo único. A abertura de Créditos, de que trata o caput, se dará por meio de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 4° Fica alterado ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos, disposto no § 3º do artigo
10 da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2020”, o código 61, conforme segue:
“Art. 10 ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3°...............................................................................................................................
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
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SEI/ABC - 0014998535 - Lei

61 Recursos Destinados ao Combate da Covid-19, Ações de enfrentamentos e Mitigação dos seus efeitos
financeiros - inciso II, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
” (NR)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor
335.202.786,56

3390

0261
TOTAL

335.202.786,56
R$ 335.202.786,56

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
17189911

Especificação
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0261
TOTAL

Valor
335.202.786,56
R$ 335.202.786,56

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SEI/ABC - 0014998535 - Lei

ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Fonte
de
Recurso

Valor
335.202.786,56

3390

0261

335.202.786,56

TOTAL R$ 335.202.786,56

ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO - PGE
ATENDER A SERVIDORES COM
11.003.03.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.003.03.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE TURISMO - SETUR
ATENDER A SERVIDORES COM
11.004.23.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.004.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
CONTROLADORIA-GERAL DO
ESTADO - CGE
ATENDER A SERVIDORES COM
11.005.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.005.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
8.019.000,00

3390

0261

39.000,00

3190

0261

7.240.000,00

3191

0261

740.000,00
215.000,00

3390

0261

8.000,00

3190

0261

203.000,00

3191

0261

4.000,00
819.000,00

3390

0261

18.500,00

3190

0261

713.500,00

3191

0261

87.000,00
921.185,00

Ô
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ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA
- SEDI
ATENDER A SERVIDORES COM
11.006.23.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.006.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SETIC
ATENDER A SERVIDORES COM
11.007.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.007.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
PROVER, ADMINISTRAR E MANTER
A INFRAESTRUTURA DE
11.007.04.126.2074.2285
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DOS GASTOS PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ATENDER A SERVIDORES COM
11.009.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.009.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

3390

0261

30.015,00

3190

0261

873.070,00

3191

0261

18.100,00
2.247.785,78

3390

0261

12.125,00

3190

0261

1.050.350,00

3191

0261

65.000,00

3390

0261

125.000,00

4490

0261

995.310,78
5.424.575,00

3390

0261

143.000,00

3190

0261

5.215.575,00

3191

0261

66.000,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.023.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
11.023.04.122.1015.2091

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
ATENDER A SERVIDORES COM
11.025.26.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.025.26.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

307.150,00
3390

0261

14.000,00

3190

0261

280.450,00

3191

0261

12.700,00
8.997.020,00

3390

0261

309.020,00

3190

0261

8.223.000,00

3191

0261

465.000,00

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FUNDAÇÃO DE AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E
À PESQUISA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FAPERO
ATENDER A SERVIDORES COM
11.033.19.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.033.19.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
13.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ATENDER A SERVIDORES COM
13.001.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
13.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR O PAGAMENTO DE
13.006.04.122.1015.0142
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS
ATENDER A SERVIDORES COM
13.006.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
13.006.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE COMPRAS E LICITAÇÃO SUPEL
ATENDER A SERVIDORES COM
13.008.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
13.008.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE PATRIMÔNIO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEPAT
ATENDER A SERVIDORES COM
13.009.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
13.009.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE

168.200,00

3390

0261

500,00

3190

0261

167.700,00
19.264.893,44

3390

0261

17.631.973,44

3390

0261

26.000,00

3190

0261

1.532.700,00

3191
3390

0261
0261

74.000,00
220,00
2.097.100,00

3190

0261

219.000,00

3390

0261

61.600,00

3190

0261

1.735.500,00

3191

0261

81.000,00
656.100,00

3390

0261

15.500,00

3190

0261

610.600,00

3191

0261

30.000,00
260.500,00

3390

0261

19.500,00

3190

0261

237.900,00

3191

0261

3.100,00
18.870.265,00

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SEI/ABC - 0014998535 - Lei

FINANÇAS - SEFIN
ATENDER A SERVIDORES COM
14.001.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
14.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

3390

0261

157.200,00

3190

0261

16.263.065,00

3191

0261

2.450.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
SEFIN - RS-SEFIN
ASSEGURAR RECURSOS PARA
PAGAMENTO DO PASEP
SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
15.001.06.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
14.002.28.846.0000.0130

ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
15.001.06.181.1015.2146 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS - PM
15.001.06.122.1015.2413

ATENDER A SERVIDORES COM
15.001.06.181.1015.2150
AUXÍLIOS - PM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
15.001.06.181.1015.2414 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
ASSEGURAR AUXÍLIOS DE PESSOAL
15.001.06.181.1015.2415
INATIVO
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
15.001.06.182.1015.2148 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS - BM
ATENDER A SERVIDORES COM
15.001.06.182.1015.2151
AUXÍLIOS - BM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
15.001.06.183.1015.2147 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS - PC
ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS - PC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS - POLITEC
15.001.06.183.1015.2149

15.001.06.331.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E

4.865.195,44
3390

0261

4.865.195,44
111.343.800,00

3190

0261

1.843.700,00

3191

0261

95.000,00

3390

0261

107.500,00

3190

0261

43.838.700,00

3191

0261

6.500,00

3390

0261

4.542.000,00

3190

0261

20.000,00

3390

0261

1.600,00

3190

0261

7.178.600,00

3191

0261

9.500,00

3390

0261

733.750,00

3190

0261

24.008.400,00

3191

0261

4.200.000,00

3390

0261

1.439.000,00

3190

0261

3.923.550,00

3191
3190

0261
0261

661.000,00
17.650.000,00

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SEI/ABC - 0014998535 - Lei

PENSIONISTAS - PM
REALIZAR PAGAMENTOS DO
15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E
PENSIONISTAS - BM

3190

0261

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
DESENVOLVER ATIVIDADES DE
APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA
16.001.12.126.2125.2387
TECNOLÓGICA DE TI
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ATENDER A SERVIDORES COM
16.004.27.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
16.004.27.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
16.001.12.368.2124.2378

FUNDAÇÃO CULTURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER
ATENDER A SERVIDORES COM
16.031.13.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
16.031.13.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO,
CONTENÇÃO, COMBATE E
MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO
17.012.10.302.2034.2446
CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI
COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE
MAIO DE 2020 )
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA FHEMERON
ATENDER A SERVIDORES COM
17.032.10.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
17.032.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA
E PROFISSIONAL NA ÁREA DE
SAÚDE - CETAS
ATENDER A SERVIDORES COM
17.033.10.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
17.033.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

1.085.000,00
50.000.000,00

3390

0261

13.440.000,00

4490

0261

36.560.000,00
345.750,00

3390

0261

14.200,00

3190

0261

316.050,00

3191

0261

15.500,00
125.700,00

3390

0261

4.000,00

3190

0261

118.600,00

3191

0261

3.100,00
46.000.000,00

3390

0261

46.000.000,00

2.215.500,00
3390

0261

165.500,00

3190

0261

1.810.000,00

3191

0261

240.000,00
184.100,00

3390

0261

14.000,00

3190

0261

154.500,00

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04/12/2020

SEI/ABC - 0014998535 - Lei

3191
AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE
RONDÔNIA - AGEVISA
ATENDER A SERVIDORES COM
17.034.10.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
17.034.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM
ATENDER A SERVIDORES COM
18.001.18.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
18.001.18.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI
ATENDER A SERVIDORES COM
19.001.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
19.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - IDARON
ATENDER A SERVIDORES COM
19.023.20.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
19.023.20.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
CONSOLIDAR AS AÇÕES DE
19.023.20.609.2096.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA
ANIMAL
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER
ATENDER A SERVIDORES COM
19.025.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
19.025.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

0261

15.600,00
1.231.600,00

3390

0261

71.000,00

3190

0261

1.015.600,00

3191

0261

145.000,00
2.624.950,00

3390

0261

84.500,00

3190

0261

2.388.450,00

3191

0261

152.000,00
1.014.100,00

3390

0261

37.000,00

3190

0261

941.100,00

3191

0261

36.000,00
9.477.000,00

3390

0261

495.500,00

3190

0261

8.236.000,00

3191

0261

730.000,00

3390

0261

15.500,00

9.755.000,00
3390

0261

205.000,00

3190

0261

9.550.000,00
21.882.115,00

3390

0261

1.188.615,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_…

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04/12/2020

SEI/ABC - 0014998535 - Lei

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
21.001.14.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA
AOS APENADOS
SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEAS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
23.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ATENDER A SERVIDORES COM
23.001.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
23.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
21.001.14.421.2102.2950

DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS
REFERENTES À CALAMIDADE
23.001.08.244.2112.1451
PÚBLICA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19)
FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO
23.012.08.244.2114.2349 SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE
ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
- FEASE
ATENDER A SERVIDORES COM
23.030.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
23.030.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEOSP
ATENDER A SERVIDORES COM
27.001.04.122.1015.2091
AUXÍLIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
27.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

3190

0261

15.878.500,00

3191
3190

0261
0216

2.300.000,00
15.000,00

3390

0261

2.500.000,00
1.932.083,40

3390

0261

3.908,40

3390

0261

34.320,00

3190

0261

1.091.555,00

3191

0261

18.300,00

3350

0261

784.000,00
205.233,50

3390

0261

205.233,50
2.654.515,00

3390

0261

206.515,00

3190

0261

2.173.000,00

3191

0261

275.000,00
1.078.370,00

3390

0261

24.720,00

3190

0261

1.026.550,00

3191

0261

27.100,00

TOTAL

R$
335.202.786,56

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SEI/ABC - 0014998535 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2020,
às 12:56, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014998535 e o código CRC EB58CBCB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.481369/2020-66

SEI nº 0014998535

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