LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a inclusão de uma nova ação e unidade executora,
alterações de metas físicas e dados financeiros de ações
constantes no Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2004
– 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 414, de 08 de janeiro de 2004,
passa a incorporar as alterações contidas nesta Lei.

Art. 2º Fica incluída no Programa “Infra-Estrutura para o Sistema Viário” a ação “Desenvolvimento da InfraEstrutura de Transportes”, com a Unidade Executora “Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes – FEIT”,
conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam alteradas, com acréscimo, as metas físicas e os dados financeiros de ações constantes no
Programa “Operações Especiais”, conforme Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam também alterados os relatórios
demonstrativos de Programas Finalísticos constantes no Plano Plurianual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 23 de junho de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima


LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2004
ANEXO I

Programa.:

Ação:

75 - Infra-estrutura do Sistema Viário

Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes

Cód/Função: 26 – Transporte

Cód/Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Tipo: Projeto

Unid. Executora: FEIT

Mod. Implementação:Direta

Produto: Projetos Executados

Unid. Medida: Unidade

Região:Estado

Metas Físicas

2005

2006

2007

TOTAL

2004

2005

2006

2007

TOTAL

2004

Quantidade

23

Dados Financeiros
Fonte:

Tesouro

Natureza da Despesa
Despesa Corrente

:

3.043.727,00

0,00

0,00

0,00

3.043.727,00

Despesa de Capital

:

6.220.000,00

0,00

0,00

0,00

6.220.000,00

Subtotal

:

9.263.727,00

0,00

0,00

0,00

9.263.727,00

:

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

:

9.263.727,00

0,00

0,00

0,00

9.263.727,00

Demais Fontes
Total


LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2004
ANEXO II

Programa:
Ação:

61 - Operações Especiais

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Metas Físicas
Quantidade

2004
0

2005
0

2006
0

2007
0

TOTAL
0

Dados Financeiros
Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa

Ação:

2004

2005

2006

2007

TOTAL

Despesa Corrente
Despesa de Capital

:
:

124.767,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

124.767,00
0,00

Subtotal
Demais Fontes
Total

:
:
:

124.767,00
0,00
124.767,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

124.767,00
0,00
124.767,00

Transferência de Recursos a Municípios

Metas Físicas
Quantidade

2004
0

2005
0

2006
0

2007
0

TOTAL
0

2004

2005

2006

2007

TOTAL

Despesa Corrente :
Despesa de Capital :

3.087.909,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

3.087.909,00
0,00

Subtotal:
Demais Fontes
:
Total
:

3.087.909,00
0,00
3.087.909,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

3.087.909,00
0,00
3.087.909,00

Dados Financeiros
Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa