RESOLUÇÃO SMFP Nº 3212

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Resolução SMF nº 2.165, de 24 de outubro
de 2004, que dispôs

sobre o

valor mínimo para

constituição de crédito tributário, por procedimento
de fiscalização e por lançamento.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualizar a legislação tributária do Município em razão
dos Princípios da Economicidade e da Eficiência na Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução SMF nº 2.165, 25 de outubro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica fixado em R$ 232,33 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos),
para o exercício de 2021, o valor mínimo para a constituição de crédito tributário da
Fazenda Pública Municipal”.
(...) NR

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 10.02.2021

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