DECRETO RIO Nº 46182

DE 03 DE JULHO DE 2019

Institui Grupo de Trabalho para regulamentação
da Lei Municipal nº 6.435, de 27 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar
dos animais, as normas para a criação e
comercialização de cães e gatos e define
procedimentos referentes a casos de maus tratos
a animais no Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para, no prazo de até dez dias, elaborar minuta
de Decreto de regulamentação da Lei Municipal nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e
comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus
tratos a animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos, sob
a coordenação daquele designado pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, a qual se fará representar por dois
integrantes, sendo um deles da Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM;
II - Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a qual se fará representar por um integrante da
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, a qual se fará representar
por um integrante;
IV - Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se fará representar por um integrante;
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, a qual se fará representar por dois
integrantes, sendo um deles da Guarda Municipal - GMRIO;

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VI - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, a qual se fará representar por dois
integrantes, sendo um deles da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle
Urbano - SUBLFCU - e outro da Coordenação de Feiras - CFE;
VII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a qual se fará representar
por um integrante.
Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos de que trata este artigo indicarão à SUBEM, no
prazo vinte e quatro horas, o nome e o número de contato telefônico dos servidores por
eles designados.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá expedir convite a personalidades com interesse ou
expertise no tema de sua análise e que possam colaborar para a elaboração da minuta de
que trata o art. 1º.
Art. 4º O parecer final do Grupo de Trabalho deverá se consubstanciar em minuta de
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 04.07.2019

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