GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2449, DE 28 DE ABRIL DE 2011.

Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos
PM/BM e Cursos de Formação de Cabos PM/BM
das Corporações Militares do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0. O acesso na escala hierárquica do Soldado PM/BM e Cabo PM/BM serão graduais e
sucessivos, por promoção, de acordo com o disposto nesta Lei e Regulamento de Promoção de Praças,
exigindo-se para tanto:

1- para promoção à graduação de Cabo PM/BM: Curso de Formação de CB PM/BM; e
II - para promoção à graduação de Terceiro-Sargento PM/BM: Curso de Formação de Sargentos
PM/BM.

Art. 2o. O ingresso nos Cursos de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargentos
PM/BM, nas Corporações Militares do Estado de Rondônia, serão regidos pelos dispostos desta Lei e será
aplicável apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa das Corporações.
Art 3o. O Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargentos PM/BM, para o
Quadro de Praças das Corporações Militares do Estado de Rondônia, serão realizados pelos seguintes
critérios:

I —antigüidade; e
II - processo de seleção interna.

Art. 4o. As vagas abertas para o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de
Sargentos PM/BM, obedecerão às seguintes proporções:

I - 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade; e
II - 50% (cinqüenta por cento) por processo de seleção interna.
Art. 5o. São condições básicas para o Soldado PM/BM Ia Classe e Cabo PM/BM ser matriculado no
Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, dentro de seus

respectivos quadros, respeitando o critério de Antigüidade:
I - tenha no mínimo, cinco anos de efetivo serviço na respectiva corporação para o Curso de Curso
de Formação de Cabos PM/BM, e cinco anos de efetivo serviço na respectiva corporação para o Curso de
Formação de Sargento PM/BM;
II - esteja classificado, no mínimo, comportamento BOM; e

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III - estar apto para o serviço, considerando para tal todos os Soldados PM/BM e Cabos PM/BM,
aptos em caráter total e/ou com restrição, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais;
IV- não estar cumprindo pena.

Parágrafo único. Os soldados PM/BM e Cabos PM/BM enquadrados nas condições estabelecidas
neste artigo, após cursar com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de
Formação de Sargento PM/BM, serão promovidos a graduação de CABOS (PM/BM) e SARGENTOS
(PM/BM), respectivamente.

Art. 6o. A designação para freqüentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação
de Sargento PM/BM, pelo critério de antigüidade, será realizada mediante inscrição voluntária de
candidatos que preencham os seguintes requisitos:

I - possuir cinco anos na graduação de Soldado PM/BM para o Curso de Formação de Cabos
PM/BM e cinco anos para o Curso de Formação de Sargento PM/BM;
II - estar dentro do limite quantitativo das vagas fixadas por antigüidade;
III - não estar cumprindo pena;
IV - estar no mínimo no comportamento BOM; e

V - estar apto para o serviço, considerando para tal, todos, aos Soldados e Cabos PM/BM, aptos em
caráter total e/ou restrição, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais.
Art. 7o. A avaliação dos candidatos inscritos para o Processo de Seleção Interna - PSI, será feita por
uma Comissão composta de 3 (três) Oficiais, presidida pelo Coordenador de Recursos Humanos das
Corporações Militares do Estado de Rondônia, por meio de:
I - Provas de Conhecimentos Básicos:

a) Exame de nível intelectual - valendo 5 (cinco) pontos; e

b) Exame de conhecimentos profissionais - valendo 10 (dez) pontos;
II - avaliação psicológica, para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM;
III - teste de aptidão física; e
IV - exame médico.

Parágrafo único. Os exames previstos no inciso I deste artigo têm caráter eliminatório e
classificatório. Os exames e testes previstos nos incisos II, III, IV deste artigo, terão caráter eliminatório

de acordo com os parâmetros estipulados nesta Lei e em edital de Processo de Seleção Interna próprio.


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Art. 8o. A designação para freqüentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação
de Sargento PM/BM, pelo critério de processo de Seleção Interna - PSI, será realizada mediante inscrição
voluntária de candidatos que preencham as exigências previstas no edital, além dos seguintes requisitos:
I - ser Cabo PM/BM ou Soldado PM/BM Ia Classe com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo serviço
nas Corporações;
II - ter sido aprovado, dentro do limite de vagas previstas, no processo de seleção interna;
III - ter no mínimo, o ensino médio completo;
IV —esteja classificado, no mínimo no comportamento BOM;

V - estar apto para o serviço, considerando para tal todos os Cabos e Soldados (PM/BM) Ia Classe,
aptos em caráter total e/ou com restrições, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais;
VI - tenha sido aprovado no teste de aptidão física;
VII - não estar cumprindo pena;

VIII - não seja considerado desertor;

IX - não esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular; e
X - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar.
Art. 9o. Os concludentes com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos PM/BM CFSPM/BM) e Curso de Formação de Cabos PM/BM (CFC/PM/BM), serão promovidos, na data da
conclusão dos cursos, à graduação de Terceiro Sargentos PM/BM e Cabo PM/BM, respectivamente, para
preenchimento das vagas abertas, obedecendo à ordem de classificação intelectual obtida nos referidos
cursos.

Parágrafo único. O soldado PM/BM Ia Classe, que concluir o Curso de Formação de Sargentos
(CFS/PM/BM), pelo Processo de Seleção Interna, será promovido a Cabo PM/BM e na mesma data a
Terceiro Sargento PM/BM, respectivamente.
Art. 10. A Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar anualmente disponibilizará o número de
vagas para os Cursos previstos nesta Lei, respeitando o quantitativo de vagas disponíveis no Quadro

Organizacional da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e a disponibilidade orçamentária.
Art. 11. Excepcionalmente, os Soldados PM/BM Ia Classe e Cabos (PM/BM), remanescentes da Lei
n° 903, de 8 de junho de 2000 e a vigência da Lei n° 1.944, de 21 de agosto de 2008, que a partir da
publicação desta Lei, tenham alcançado o interstício e preencham todos os requisitos, farão jus a
promoção por antigüidade.