GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1169

,DE 30 DE DEZEMBRO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria

do Sistema de Segurança Pública do Estado de
Rondônia.

0 GOVERNADORDO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública
do Estado de Rondônia, com autonomia financeira e administrativa, com a finalidade de zelar pela mora
lidade, legalidade e eficiência dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública.
Art. 2o São atribuições da Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública:

1 - receber denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários, desones

tos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores do
sistema de segurança pública;

II - verificar a pertinência das reclamações e denúncias, e receber sugestões que lhe forem dirigidas
sobre o funcionamento dos serviços policiais;

III - propor aos órgãos competentes a instauração de sindicâncias, processos administrativos, inqué
ritos policiais civis e militares, e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administra
tivas civis e criminais, fazendo a devida comunicação ao Ministério Público, bem como recomendar ao
Conselho Estadual de Segurança medidas que visem resguardar o exercício da cidadania;

IV - recomendar ao Conselho Estadual de Segurança Pública a adoção de medidas que visem coibir
os abusos praticados pelos integrantes dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Esta
do;

V - recomendar ao Conselho Estadual de Segurança Pública, estudos, propostas e sugestões que
objetivem minimizar processos burocráticos nos serviços prestados pelos órgãos integrantes do sistema de
segurança pública, à população;

VI - ouvir de qualquer pessoa, inclusive servidores do sistema de segurança pública, as reclamações
contra irregularidades e abuso de autoridade praticadas por pessoas integrantes deste sistema e encami
nhar, quando se fizer necessário, ao Ministério Público;

VII - sugerir aos órgãos competentes, que sejam requisitadas perícias técnicas de acordo com a na
tureza das infrações;

VIII - propor ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa eCidadania:
a) adoção de medidas que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento de serviços presta

dos à população, pelos órgãos do sistema de seguran^a(pública;


Publicado no Dtorlo Oficia!

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b) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança
pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados destes eventos;
IX - elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

X - requisitar, diretamente de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documen
tos ou volumes de autos relacionados com denúncias ou investigações da Ouvidoria, isentos de quaisquer
taxas, custas ou emolumentos; e

XI - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações rece

bidas pela Ouvidoria ao Governador e ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

§ Io Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem
como sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes.

§ 2o A Ouvidoria do Conselho de Segurança Pública manterá serviço telefônico gratuito, destinado
a receber denúncias, reclamações e sugestões garantindo sigilo da fonte de informações.

§ 3o A Ouvidoria encaminhará à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, anu
almente, cópias do relatório de que trata o inciso IX.

Art. 3o Para desempenhar sua missão institucional e realizar os processos dela decorrentes, a Ouvi
doria terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Ouvidor:

a) Ouvidor;

b) Chefe de gabinete;
c) Assessor; e

d) Assistente de Ouvidoria;
II - Assessoria policial:
a) Civil; e
b) Militar;
III - Departamentos:

a) Departamento de legislação;

b) Departamento de assistência psjcossqcial; e
c) Departamento de infra-estrutui


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Art. 4o A Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública será dirigida por um Ouvidor autônomo e
independente, nomeado pelo Governador; podendo, ainda, ser indicado por entidades da sociedade civil e
referendado pelo Conselho de Segurança Pública e nomeado pelo Governador, por um período de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzido.
§ Io O cargo de Ouvidor será exercido em jornada completa de trabalho, vedada qualquer outra
atividade remunerada, exceto do magistério.

§ 2o O Ouvidor não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades pú
blicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com o Sistema de Segurança Pública.
§ 3o O Ouvidor será substituído, eventualmente, em sua ausência ou impedimento, pelo assessor
indicado especialmente para a função.
Art. 5o Para provimento dos cargos criados pelos artigos 3o e 4o, exigir-se-á:

I - para Ouvidor:
a) estar em gozo de seus direitos políticos;
b) ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura; e
c) ser graduado e ter experiência em defesa dos direitos humanos;

II - para os cargos de Assessor e de Assistente de Ouvidoria, possuir nível superior ou habilitação
legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.
Art. 6o A Ouvidoria elaborará seu Regimento Interno, designando a competência de cada cargo, que
será aprovado por decreto do Conselho Estadual de Segurança Pública no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação desta Lei
Art. 7o Para atender as despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir o competente crédito especial.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado^trRõ^ôniaTem 30 de O&Zemb TO de 2002, 114° da República.

E-ABREU BIANCO
Governador