Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.450, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.

Veda a cobrança, no Estado do Rio Grande
do Norte, das tarifas de assinatura básica e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, pelas
concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de
assinatura básica cobradas de seus consumidores e usuários.
Art. 2º. O descumprimento do quanto disposto nesta Lei importará na multa
prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem
prejuízos das demais sanções cabíveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados
da data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 31 de janeiro de 2011.
DOE Nº. 12.391
Data: 03.02.2011
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Deputada MÁRCIA MAIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC