RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CVL Nº 6

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Comissão de Fiscalização do
Contrato SMF nº 061/2017 e sua composição, na
forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA
CIVIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Pregão Presencial PP - SMF nº 01/2017 e respectivos edital (“Edital”)
e termo de referência (“Termo de Referência”);

CONSIDERANDO o Contrato SMF nº 061/2017 (“Contrato”), que versa sobre a prestação
dos serviços de pagamento dos servidores ativos e inativos, das administrações direta e
indireta, estagiários, bolsistas, médicos residentes, pensionistas e beneficiários de pensão
alimentícia do Município do Rio de Janeiro, assinado em 29/09/2017;

CONSIDERANDO que há responsabilidades diversas e distintas relacionadas à
fiscalização da execução do Contrato, tendo em vista o disposto no próprio documento,
no Edital e no Termo de Referência; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 34.012 de 20 de junho de 2011,
que consolida os procedimentos para atestação da despesa, aplicação de multas
contratuais e dá outras providências;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Fiscalização do Contrato SMF 061/2017, sendo
designados para compô-la os seguintes servidores:
• Lili Rose Marques de Souza, matrícula 11/164.528-2, representante da Subsecretaria de
Gestão da SMF;

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• Ricardo Augusto de Oliveira Mota, matrícula 10/277.611-0, representante da
Subsecretaria de Gestão da SMF;
• Fernanda Nunes Leiroz, matrícula 31/650.659-6, representante do Previ-Rio;
• José Paulo Carralas Grelo, matrícula 31/650.292-6, representante do Previ-Rio;
• Nadia Aparecida Vilela Fecher, matrícula 11/114.909-5, representante da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados da CVL; e
• Anderson Ferraz Carneiro, matrícula 11/226.685-6, representante da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados da CVL; e
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da sua Subsecretaria
de Gestão:
I - Verificar as condições de habilitação no momento da assinatura do Contrato, conforme
item 16.5 do Edital;
II - Verificar se há conta de provisão aberta pelo contratado para cada entidade gestora de
folha de pagamento, conforme item 4.4.3 do Termo de Referência;
III - Verificar se permanecem operantes os 8 (oito) Postos de Atendimento Bancário PABs e os 28 (vinte e oito) caixas eletrônicos - ATM, conforme endereços e quantidades
indicadas no item 8.2 do Termo de Referência;
IV - Tomar as medidas necessárias para a publicação do Contrato no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, conforme cláusula décima terceira do Contrato;
V - Enviar cópias do Contrato ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no
prazo legal, conforme cláusula décima quarta do Contrato;
VI - Confirmar as condições jurídico-pessoais dos signatários do Contrato por parte do
contratado, conforme cláusula décima sexta do Contrato.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Casa Civil, por intermédio da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados:
I - Homologar o “software” com aplicativo via “web”, atendendo aos padrões da Prefeitura,
inclusive de segurança, capaz de executar as ações descritas no Termo de Referência,
conforme itens 16.3 e 16.3.1 do Edital;
II - Enviar, ou confirmar a posse pelo contratado, dos dados para abertura das contas
salários e demais providências, conforme itens 4.2 e 4.3 do Termo de Referência;
III - Enviar, ou confirmar a posse pelo contratado, do calendário anual de pagamentos,
inclusive décimo terceiro-salário, conforme item 10.3 do Termo de Referência;
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IV - Solicitar ao contratado a relação de todas as agências em funcionamento na Cidade
do Rio de Janeiro, conforme item 8.1 do Termo de Referência e cláusula quarta,
parágrafo sexto do Contrato;
V - Solicitar ao contratado a abertura de contas de provisão de folha de pagamento,
conforme cláusula quinta, letra d, do Contrato; e
VI - Promover, em conjunto com o contratado, o recadastramento anual dos servidores
ativos das administrações direta e indireta, estagiários, bolsistas e médicos residentes do
Município do Rio de Janeiro da Prefeitura, conforme item 11.13 do Termo de Referência.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Casa Civil, por intermédio do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro:
I - Promover, em conjunto com o contratado, a prova de vida dos servidores inativos e
pensionistas do Município do Rio de Janeiro, conforme itens 11.13 e 11.13.1 do Termo de
Referência, e cláusula quarta, parágrafo vigésimo sétimo, do Contrato.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, por intermédio da
Subsecretaria de Gestão, e à Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, por intermédio da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados e do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, conjuntamente:
I - Zelar para que as obrigações dos artigos anteriores sejam cumpridas, a fim de que o
contratado cumpra o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para implantação e início da
prestação dos serviços a partir da assinatura do Contrato;
II - Adotar as medidas necessárias à divulgação das regras de abertura ou renovação de
contas salários, conforme item 10.2 do Termo de Referência e cláusula quinta, letra e, do
Contrato; e
III - Divulgar as condições gerais de prestação dos serviços, especialmente as indicadas
no item 3 do Termo de Referência.
Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO
Secretário Municipal de Fazenda

PAULO ALBINO SANTOS SOARES
Secretário Municipal da Casa Civil
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D. O RIO 03.12.2019

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