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GOVERNO

LEI N° l041,DE

A

DO ESTADO DE RONDONIA
GOVERNADORIA

28

DE

JANEIRO

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o GOVERNADOR

DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A remuneração

dos integrantes

1 - vencimento;
II - indenizações:
a) ensino e instrução;
b) diária (Anexo IV);
c) ajuda de custo;
d) bolsa de estudo;
e) 'assistência jurídica; e
f) transporte;

TIl - adicionais:
a) um terço de férias;
b) décimo terceiro salário;
c) vantagem pessoal;
d) vantagem individual; e
e) salário família;
IV - auxílios:

a) alimentação; e

CO(f)

DE 2002.

Dispõe sobre a remuneração
dos integrantes
carreira Policial Civil, e dá outras providências.

TíTULO I
DA REMUNERAÇÃO
DO POLICIAL
CAPÍTULO 1
DA REMUNERAÇÃO

"

PQ, fll~,9/1 dL ~,'1J"JJl ...I...ri!..

CIVIL

da carreira Policial Civil passa a ter a seguinte estrutura:

da

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) funeral.
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Art. 2° O adicional por tempo de serviço que individualmente o policial civil faz jus até a data da
publicação desta Lei, fica transformado em vantagem pessoal.
§ 1° A Vantagem Pessoal de que trata o caput deste artigo substitui toda e qualquer rubrica que
tenha como fundamento o tempo de serviço, em especial, a Gratificação de Tempo de Serviço.

§ 2° O Policial Civil, que em virtude desta Lei, venha a fazer jus a uma remuneração inferior à que
recebia, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, paga como vantagem
individual, a ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual do reajuste da remuneração.

§ 4° VE T AD O.
Art. 3° O direito à remuneração tem início na data da nomeação e posse.
Art. 4° Suspende-se-temporariamente

o direito à remuneração do Policial Civil, quando:

I - em licença para tratar de interesse particular; e

•
11 - ultrapassar o período de 180 (cento e oitenta) dias, contínuo ou não, de licença por motivo de
doença em pessoa da família, na forma estabelecida na Lei Complementar n" 68, de 9 de dezembro de
1992.

.Art. 5° Suspende-se, temporária e parcialmente, o direito à remuneração do Policial Civil, quando:

I - afastado das suas atividades por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente; e
11- afastado das suas atividades em virtude de condenação,
pena que não determine perda do cargo.

por sentença transitada em julgado, à

§ 1° Nos casos previstos no inciso I deste artigo, é devido ao Policial Civil 65% (sessenta e cinco
por cento) de sua remuneração.
§ 2° No caso do parágrafo anterior, o Policial Civil, se absolvido, por negativa de autoria ou
inexistência do fato, terá direito à diferença da remuneração.

§ 3° Ocorrendo o previsto
cento) de sua remuneração.

no inciso 11 deste artigo, é devido ao Policial Civil 50% (cinqüenta por

li


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNfA
GOVERNADORlA

Art. 6° A remuneração do Aluno Policial Civil, durante a realização do curso de formação para
ingresso na carreira Policial Civil, será paga a título de Bolsa Especial, o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do vencimento de 3" classe do cargo para o qual foi concursado.
Art. 7° O Policial Civil não poderá ser designado para o exercício de funções privativas de classes
acima da que possuir.
Parágrafo único. Em não havendo na sede a classe equivalente à função de que trata o caput deste
artigo, será permitida a substituição de função, até uma classe acima, desde que após trinta dias de
afastamento do titular, sendo pago a título de diferença de função.
Art. 8° A remuneração
instituídas por lei.

do Policial Civil na inatividade

constitui-se

de proventos

c rubricas

Art. 9° Ao Policial Civil, que for concedida licença especial, será assegurada a remuneração integral
do cargo equivalente.
Art. 10. Ao Policial Civil investido em cargo em comissão ou função de confiança é facultada a
opção pela remuneração do seu cargo efetivo, sem prejuízo das gratificações daquele cargo ou função.
CAPÍTULO TI
DO VENCIMENTO

Art. 11. O vencimento dos integrantes da carreira de Policial Civil está fixado nos termos dos
Anexos I, II e III desta Lei .

.

§ 1° Ficam extintas por incorporação ao vencimento do Policial Civil constante dos Anexos I e II
desta Lei, todas as gratificações, vantagens pessoais e individuais adquiridas a qualquer título ao longo do
tempo.
§ 2° O Policial Civil constante do Anexo III desta Lei fará jus ao vencimento, Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI e Vantagem Individual Nominalmente Identificada - VINI.
§ 3° As Vantagens Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e Individual Nominalmente
Identificada - VINI devidas ao Policial Civil constante do Anexo IlI, até a data da publicação desta Lei,
serão pagas em rubricas distintas e reajustadas na mesma data e percentual do reajuste geral do Servidor
Público Estadual.
§ 4° Para os efeitos deste artigo constituem-se
VPNI:
1- anuênio;
II - quintos; e

Vantagem Pessoal Nominalmente

Identificada -

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
III - décimos.

§ 5° Para os efeitos deste artigo constituem-se Vantagem Individual Nominalmente Identificada VINI:
I-decisões judiciais;
II - gratificação por operações especiais - GOE;
III - vantagens previstas na Lei Complementar n? 23, de 11 de janeiro de 1988; e
IV - gratificação de função.

§ 6° O vencimento não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificados
em lei.
§ 7° V E T A DO.
"
CAPÍTULO III
DAS INDENIZAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 12. A Indenização de Ensino e Instrução destina-se a custear as despesas decorrentes das
atividades docentes para os Policiais Civis, em estabelecimentos de ensino de suas respectivas
instituições, nos seguintes percentuais:
I - 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) da Classe Especial do pessoal de carreira do nível
superior, por hora-aula efetivamente ministrada a cursos ou estágios de nível superior; e
II - 0,30% (trinta centésimos por cento) da Classe Especial do pessoal de carreira do nível superior,
por hora-aula efetivamente ministrada, aos demais cursos ou estágios.

§ 1° A indenização de que trata este artigo é devida aos instrutores legalmente designados, até o
máximo de 20 (vinte) horas-aula mensais.
§ 2° O exercício da atividade docente a que se refere este artigo, dar-se-á sem prejuízo das funções
normais do Policial Civil, compensando-se, para tanto, estas horas-aula noutro turno do expediente da
Instituição.
Art. 13. Serão devidas ao Policial Civil as indenizações de diária e ajuda de custo, adicionais de
terço de férias, de décimo terceiro salário, segundo os critérios e valores definidos para os servidores
públicos do Estado, na forma prevista na Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992, e respectivos
regulamentos, salvo quanto aos valores das diárias, que serão pagas nos percentuais definidos na Tabela
contida no Anexo III, a esta Lei.
§ 1° O Diretor Geral da Polícia Civil faz jus à diária no valor igual ao de Secretário de Estado.
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GOV~RNO

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00 ~STAOO O~ RONOÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2° Falecendo o Policial Civil no exercício da atividade para a qual foi designado ou em trânsito
para o local para o qual foi designado, seus herdeiros não restituirão as diárias que tenham sido recebidas
adiantadamente.
Art. 14. A Indenização
de Bolsa de Estudo destina-se a custear as despesas decorrentes
das
atividades
escolares
dos Policiais
Civis, matriculados
em curso
de extensão,
aperfeiçoamento,
especialização e formação, de interesse da Instituição, através de ato do Governador do Estado, quando se
tratar de cursos realizados fora do Estado.

§ 1° Nos cursos realizados

dentro

do Estado

a designação

será de competência

do Secretário

da

Pasta.

§ 2° A Secretaria

de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC será responsável pelo
implemento de condições para custeio da despesa de que trata este artigo, regulamentando-o,
prevendo a
hipótese de Indenização de Bolsa de Estudo a título de reembolso, ao servidor que arcar com o pagamento
da matrícula e mensalidades,
desde que obedecidos os requisitos do "caput" deste artigo e o parágrafo
pnmeiro.

§ 3° O Policial Civil do Estado fará jus a uma indenização de que ,.trata o parágrafo
apresentação dos comprovantes
da despesa, através de procedimento
administrativo.

anterior,

após

§ 4° Além do pagamento das despesas de que trata o parágrafo anterior, se não houver o pagamento
de qualquer outra indenização, seja ajuda de custo ou diária, e, se tratando de cursos indispensáveis para
promoção ou treinamento específico, o Policial Civil terá direito a receber, a título de indenização das
despesas de material ou instalação inerentes às atividades escolares, a importância mensal de:
I - 30% (trinta por cento) do vencimento
Superior de Polícia Civil, e de Aperfeiçoamento;
II - 30% (trinta por cento) do vencimento
especialização e extensão; e

111 - 70% (setenta
cursos forem realizados

de Delegado

de Delegado

de Polícia

§ 6° Nos casos de curso ou estágio
indenização prevista neste artigo.

realizado

§ 7° O Policial Civil que for desligado
trancamento da matricula, terá descontado
de parcelas que recebeu a bolsa de estudo.

e, respectivos

no exterior,

ou reprovado
de sua remuneração

para o Curso

de Polícia de 2a Classe, para os Cursos

por cento) dos percentuais aplicados nos incisos
na sede em que o Policial Civil estiver lotado.

§ 5° Observados os requisitos do parágrafo anterior
partir do início do curso até a data de seu término.

de 3a Classe,

I e lI, quando

os respectivos

incisos, a indenização

o Policial

de

será paga a

Civil terá direito ao triplo da

em cursos ou estágios, ou que solicitar
os valores recebidos, no mesmo número


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVE,RNADORIA
§ 8° A devolução de que trata o parágrafo anterior, não será devida quando evidenciada a oco-rrência
de força maior ou outro impedimento legal.
§ 9° O afastamento do Policial Civil das atividades normais para freqüência a curso de interesse da
Instituição de que trata o presente artigo deverá dar-se sem prejuízo de sua remuneração, computado o
tempo de afastamento para todos os fins de direito.
§ 10. Caberá ao Diretor Geral de Polícia Civil a avaliação dos critérios estabelecidos neste artigo, .
devendo fazer publicar a respectiva exposição de motivos ou atos administrativos necessários a configurar
o deferimento, ou não, da Bolsa de Estudo e, respectivo afastamento.
§ 11. Caberá ao órgão competente as anotações que se façam necessárias na ficha funcional do
servidor.
Art. 15. O Policial Civil em atividade, que vier a praticar infração penal no exercicio de suas
funções típicas de Polícia terá direito à Assistência Judiciária Gratuita, em qualquer fase do processo
judicial e do processo administrativo, se assim o requerer, inclusive recursal, ou na falta desta indenização
a ser paga na forma do parágrafo terceiro deste artigo.

§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica a circunstâncias. anteriores à publicação desta
Lei, e aos crimes:
I- contra a segurança externa do país;
II - de genocídio;
. III - sexuais;
IV - de ultraje ao pudor;
V - contra o patrimônio;
VI - contra a incolumidade pública;
VII - contra a administração; e
VIII - contra a administração da justiça.
§ 2° O Policial Civil que não estando de serviço, atender a ocorrência policial, considerar-se-á como
no exercício de suas funções, para os efeitos deste artigo.

§ 3° A indenização de que trata este artigo será paga de acordo com os valores mínimos fixados no
regimento de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RO, mediante comprovação
paga através de Processo Administrativo específico, após a análise c deferimento.

cJ..- -' .

hábil,


i.t

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORlA
Art. 16. A todo Policial Civil que tiver de ser movimentado para outra localidade, será fornecida
condução ou passagem por conta do Estado, nos seguintes casos:
I - por motivo de serviço;
11- por interesse da Justiça; e
Ill - para tratamento de saúde, em decorrência do disposto do artigo 19 desta Lei.

§ 1° A passagem será concedida:
I -por via aérea, nos deslocamentos para fora do Estado; e
II-por via terrestre, nos deslocamentos no Estado.
§ 2° Não será forneci da passagem quando a movimentação ocorrer com viaturas oficiais.
§ 3° Ao Policial Civil é facultado optar, mediante prévio requerimento,
espécie do valor correspondente à passagem aérea que lhe for devida.
\

pelo recebimento

em

§ 4° Ocorrendo a hipótese de o Policial Civil arcar com despesa de passagem, será ele indenizado,
mediante a apresentação do respectivo bilhete.
CAPÍTULO IV
DOS AUXÍLIOS
Art. 17. O Policial Civil tem direito à alimentação por conta do Estado, desde que esteja em serviço
de escala, plantão, ou em outra situação que não permita sua saída para alimentação completa, e será
regulamentada por ato do Chefe do Executivo Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 18. O Auxílio Funeral é o quantitativo em dinheiro para custear as despesas com o
sepultamento do Policial Civil falecido, enquanto na atividade, devido à sua família no valor
correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento da última classe de Delegado de Polícia e o seu
pagamento deverá ser efetuado através de processo administrativo, no mês em curso ou subseqüente ao
falecimento do Policial.
Parágrafo único. Quando o sepultamento do Policial Civil for custeado diretamente pelo Erário, não
será pago aos dependentes o auxílio de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DO APOIO ASSISTENCIAL
Art. 19. O tratamento do Policial Civil, em virtude de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade
que tenha relação de causa e efeito com o serviço, correrá por conta do Estado, através de suas unidades
de saúde, ou na falta deste atendimento o Estado arcará com as despesas médicas e hospitalares em outras
unidades, inclusive da rede privada.

cX-.' .


u
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

DA REMUNERAÇÃO

TÍTULO II
DO POLICIAL CIVIL NA INATIVIDADE
CAPÍTULO I
DO PROVENTO

Art. 20. O provento, quantitativo mensal em dinheiro pago ao Policial Civil, não será inferior à
remuneração que percebia quando na situação de atividade, respeitada a proporcionalidade dos anos de
serviço computáveis para a inatividade, excetuadas as Gratificações Temporárias e Precárias, bem como
as decorrentes do exercício do cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. O Policial Civil do Estado continuará a perceber a remuneração da ativa, até que se
conclua o seu processo de passagem para a inatividade.
Art. 21. Os proventos e outros direitos do Policial Civil do Estado na inatividade serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do Policial Civil da ativa.
CAPÍTULO Jl
DOS DIREITOS DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO AO
PASSAR PARA A INATIVIDADE
Art. 22. O Policial Civil do Estado que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e mais
de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ao passar para a inatividade por tempo de serviço, ou quando a
passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva., fará jus ao valor de uma
remuneração correspondente à última classe que exercia na atividade.
§ 10 Quando a passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva sem relação de
causa e efeito com o serviço, a remuneração de que trata este artigo será proporcional aos anos de serviço
computáveis para a inatividade.

§ 20 Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao
serviço, será devida uma remuneração igual ao da classe imediata a que possuía na ativa, ou com um
acréscimo de 20% (vinte por cento), em se tratando de Policial Civil do Estado de última classe.
Art. 23. O Policial Civil do Estado passará para a inatividade aos 30 (trinta) Oll mais anos de
contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição, se mulher, desde que conte,
pelo menos, 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço estritamente policial, percebendo remuneração da
classe imediatamente superior a que pertencia e um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre o provento
caso esteja na classe especial.

§ 10 O Policial Civil do Estado, fará jus a provento

igual à remuneração integral da classe
imediatamente superior, ou a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o provento, se a contribuição
previdenciária houver incidido sobre a classe imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida
de 20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe, nos últimos cinco anos que
antecederam a passagem para a inatividade, cabendo:

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$..:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I - ao policial Civil do Estado fazer opção formal à sua Instituição pela contribuição previdenciária
sobre a remuneração da classe superior, devendo esta, comunicar à Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos - CGRH, que por sua vez comunicará ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia IPERON, a respectiva opção, informando o valor real da remuneração para a qual estará incidindo a
contribuição; e
II - ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON, o cálculo do resíduo de
contribuição eventualmente devido para cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de contribuição
incidente sobre a classe superior, ou acréscimo de 20% (vinte por cento) na forma prevista no ~ 1° , para
proporcionar a opção do Policial Civil do Estado pelo pagamento deste residual, ou incidência de
desconto no respectivo provento.

§ 2° Para fins de aplicação do caput deste artigo fica computado como tempo de contribuição,
tempo de serviço adquirido até 16 de dezembro de 1998.

o

§ 3° Não haverá contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o direito adquirido até a
data especificada no parágrafo anterior.
§ 4° O Estado repassará, mensalmente, a diferença devida em razão da classe superior ou acréscimo,
ao Instituto de Previdência, para pagamento do provento devido na forma prevista neste artigo.
Art. 24. Cessa o direito à percepção da remuneração
Policial Civil do Estado.

na inatividade 'na data do falecimento do

Art. 25. O Policial Civil do Estado na inatividade, aposentado por invalidez, fará jus, mensalmente,
a um adicional de invalidez, no valor de 10% (dez por cento) incidentes sobre o seu provento, desde que
satisfaça a uma das seguintes condições, devidamente constatadas por junta médica oficial:
I - necessitar de internações especializadas, em organização hospitalar; e

Ir - necessitar de assistência médica, ou cuidados permanentes de enfermagem.
TÍTULO III
DOS DESCONTOS, LIMITES, CONSIGNANTES
CAPÍTULO I
DOS DESCONTOS

E CONSIGNATÁRIOS

Art. 26. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração do Policial Civil do Estado,
para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou regulamento.
Parágrafo único. Os descontos de que trata este artigo são classificados em:
I - contribuições:
a) para o Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON;

.

.

K


GOVERNO DO ESTADO DF: RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) à Fazenda do Estado, quando fixada em Ici; c

c) para Sindicatos e Associações de Classe;
II - indenizações:
a) à Fazenda do Estado, em decorrência de dívida; e
b) pela ocupação de próprio residencial do Estado que não esteja sob a responsabilidade
Instituição Policial;

da

III - consignações:

a) para pagamento de mensalidade social e ressarcimento de despesas contraídas junto às entidades
consignatárias;
b) para cumprimento de requisição ou sentença judicial;
c) para pagamento de prestação da casa própria, adquirida pelo Sistema Financeiro da Habitação; e
d) para outros fins de interesse da Instituição Policial.
Art. 27. Os descontos em folha de pagamento descritos no artigo anterior são, ainda:
I. - obrigatórios: os estabelecidos nos incisos I, II e na alínea "b" do inciso III, do parágrafo único,
exceto o da alínea "a", do inciso I do mesmo dispositivo, para os Policiais Civis do Estado na inatividade
e pensionistas; e
II - autorizados: os demais descontos previstos no inciso III do artigo anterior.
CAPÍTULO Ir
DOS LIMITES PARA DESCONTOS

Art. 28. Efetuados os descontos obrigatórios, será considerado, para efeito dos demais, o limite de
70% (setenta por cento) incidentes sobre o saldo da remuneração do Policial Civil do Estado.
CAPÍTULO lII
DOS CONSIGNANTES E CONSIGNA TÁRIOS

Art. 29. São consignantes todos os Policiais Civis do Estado da ativa ou inatividade.
Art. 30. O Poder Executivo especificará as entidades consignatárias, para efeito desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES DIVERSAS

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNAOORIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. O Governo do Estado de Rondônia
sistema de crédito, através da rede bancária.

efetuará

o pagamento

dos Policiais Civis do Estado

pelo

Art. 32. Quando o Policial Civil do Estado for considerado desaparecido
nos termos da lei, quando
em atividade, sua remuneração
será depositada
em conta Poupança a disposição do juízo da Vara' da
Fazenda Pública, cuja liberação ficará condicionada ao correspondente
alvará judicial.

§ 10 No caso previsto neste artigo, decorridos
06 (seis) meses, do ato declaratório
do
desaparecimento,
far-se-á habilitação dos beneficiários à pensão, cessando o pagamento da remuneração.
§ 20 Reaparecendo

o Policial Civil do Estado, e apuradas as causas de seu afastamento,
caber-Ihe-á,
se for o caso, o pagamento da diferença entre a que faria jus se tivesse permanecido
em serviço, e a
remuneração paga aos seus dependentes, ou à pensão paga aos seus bencficiários.
\'

Art. 33. As despesas decorrentes
do cumprimento
da presente Lei, correrão
orçamentárias de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

à conta das dotações

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 34. O cargo de Delegado de Polícia pertence a carreira jurídica do Poder Executivo do Estado,
que será estruturada
em quadro próprio, cuja a investidura dar-se-á mediante prévia aprovação
em
concurso público de provas e títulos, realizado
pela Academia de Polícia Civil do Estado, com a
participação da Ordem do Advogados do Brasil- OAB, secção de Rondônia.
Art. 35. A pensão devida aos dependentes
do Policial Civil do Estado corresponde
remuneração
deste, antes de seu falecimento,
e será reajustada sempre que ocorrer
remuneração do Policial Civil do Estado da ativa.

à totalidade
modificação

da
na

Parágrafo único. Havendo a promoção post mortem o Estado repassará, mensalmente,
ao Instituto
de Previdência, a diferença devida em razão do grau hierárquico
imediato, para que este proceda ao
pagamento integral referente à pensão devida por força do disposto neste parágrafo.
Art. 36. Na hipótese de inatividade por força de incapacidade
definitiva com relação de causa e
efeito com o serviço, o provento será pago em relação à classe imediatamente
superior, ou acrescido de
20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe.
Parágrafo único. O Estado repassará, mensalmente,
ou acréscimo, ao Instituto de Previdência, para pagamento
deste artigo.

a diferença devida em razão da classe superior
do provento devido na forma prevista no caput

Art. 37. Os Condutores
de Viatura e Agentes de Portaria de que trata o artigo 83 da Lei
Complementar
n" 58, de 7 de julho de 1992, passaram a ser denominados
Motoristas
e Agentes de

t>Z.'

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNA DO RlA
Serviços Gerais em razão da Lei Complementar n" 67, de 9 de dezembro de 1992, permaneceram em
exercício na Polícia Civil, e dada às atividades por eles desenvolvidas, com os riscos inerentes às funções
desempenhadas, são remunerados com o mesmo vencimento do cargo de Agentes de Polícia 1a Classe,
acrescidas das vantagens pessoais, embora não façam parte do quadro de carreira da Polícia Civil
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Fica revogada a Lei Complementar n? 58, de 7 de julho de 1992.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 d

j ane i ro

de 2002, 114° da República.

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i:

A

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
GOVERNADORIA

ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO

CATEGORIA
Delegado de Polícia

CLASSE
Especial
Terceira
Segunda
Primeira

REMUNERAÇÃO
7.800,00
6.800,00
6.100,00
5.600,00


ti

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO 11
TABELA DE REMUNERAÇÃO

CATEGORIA
Perito Criminal, Médico Legista, Psiquiatra Legal e
Odontólogo Legal

CLASSE
Especial
Terceira
Segunda
Primeira

REMUNERAÇÃO
6.900,00
5.800,00
5.100,00
4.600,00


~

GOVERNO

DO ESTADO DE RONUÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO 111
TABELA DE VENCIMENTO

CATEGORIA
Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente de
Telecomunicações, Datiloscopista Policial, Técnico
em Laboratório e Técnico em Necropsia.

CLASSE
Especial
Terceira
Segunda
Primeira

VENCIMENTO
1.460,00
1.450,00
1.440,00
1.430,00

CATEGORIA
Auxiliar Operacional de Perito Criminal e Auxiliar de
Necropsia.

CLASSE
Especial
Terceira
Segunda
Primeira

VENCIMENTO
1.430,00
1.370,00
1.300,00
1.150,00


GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNfA
GOVERNADORIA

ANEXO IV

PERCENTUAL
SOBRE O VALOR
DA DIÁRIA
100%
90%

60%

55%

45%

EXTERIOR

SITUAÇÃO POLICIA
CIVIL

CLASSES

VALOR

Diretor -Geral
Diretor Executivo
Delegado
Perito Criminal
Médico Legista
Odontólogo
Psiquiatra
Agente
Escrivão
Datiloscopista
Técnico de Laboratório
Técnico em Necropsia
Agente de Telecomunicações
Agente
Escrivão
Datiloscopista
Técnico de Laboratório
Técnico em Necropsia
Agente de Telecomunicações
Agente
Escrivão
Datiloscopista
Técnico de Laboratório
Técnico em Necropsia
Agente de Telecomunicações
Auxiliar Operacional Perito
Auxiliar de Necropsia
Motorista
TODAS AS CATEGORIAS

TODAS AS
CLASSES
TODAS AS
CLASSES

120,00

38 CLASSE
ESPECIAL

72,00

(R$)

108,00

66,00

3

2 CLASSE
•

Ia CLASSE

54,00

TODAS AS
CLASSES

U$ 266,00


\.."

--

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1041, DE 28 DE JANEIRO DE 2002.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de transformado na Lei n° 1041, de 28 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a remuneração dos
integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências", nas partes referentes ao Art. 2° §§ 3° e 4°
e Art. 11 § r:
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, 1° VicePresidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo
as seguintes partes da Lei n" 1041, de 28 de janeiro de 2002.
"Art. 2°

~..'

.

§ 3° Será acrescido anualmente à Vantagem Pessoal o valor correspondente a 1% (um por cento)
sobre o vencimento básico do Cargo Efetivo do Servidor.

§ 4° Ao servidor que ingressar na Polícia Civil a partir da vigência desta Lei, terá acrescido anualmente o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o vencimento básico do Cargo Efetivo, após
completado 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 11

§ 7° Fica o Poder Executivo autorizado
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 22 de

.

ar a Tabela do Anexo II à Tabela do Anexo I".

,