RESOLUÇÃO SMFP Nº 3271,

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece as diretrizes relativas à implementação
da

Lei Municipal

nº 7.107 de 04 de novembro de

2021, e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento;

CONSIDERANDO a premente necessidade de regulamentar, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, os procedimentos
concernentes ao percentual de margem consignável estabelecido na Lei nº 7.107 de 04
de novembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º O limite máximo de 55% (cinquenta e cinco por cento), relativo às consignações
em folha de pagamento para servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e
empregados públicos desta municipalidade, será calculado a partir da folha de pagamento
do mês de novembro/2021.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput poderá elevar-se em 30% (trinta por
cento) quando houver prestações imobiliárias e/ou descontos determinados por decisão
judicial.
Art. 2º A partir do dia 26/11/2021, após a consolidação da folha de pagamento deste mês
de novembro/2021, a margem consignável disponível com os valores atualizados poderá
ser visualizada e processada pelas entidades consignatárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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D.O.RIO 09.11.2021

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