ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.059, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973 - Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 116 do Título IV, Capítulo II, Seção I, da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro
de 1973 - Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, com a redação que
lhe foi dada pela Lei nº 11.735, de 13 de janeiro de 2002, fica acrescido de § 3º, com a seguinte
redação:
“Art. 116 - ........................................
...........................................................
§ 3º - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de
advertência e censura.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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