DECRETO RIO Nº 41619

DE 29 DE ABRIL DE 2016

Prorroga prazo na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, na forma do art. 27 do Decreto nº 38.256, de
10 de janeiro de 2014, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 41469 de 31 de
março de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.05.2016

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