LEI Nº 6.927,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Inclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Ação Social Recreio
- ASR como de utilidade pública.
Autor: Vereador Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Ação Social Recreio - ASR no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de
janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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