DECRETO RIO Nº 40144

DE 19 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos
visando a quitação de pensões anuais – foros,
decorrentes de aforamentos de domínios úteis
dos

imóveis

localizados

em

área

das

Sesmarias Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Aos proprietários de imóveis foreiros a est a Municipalidade será concedida,
tendo em vista a quitação das pensões anuais (foros) não pagas, decorrentes de
aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias
Municipais, a possibilidade de parcelamento do valor integral, calculado pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário, em número de vezes igual ou inferior ao
número de meses que restarem para o término do exercício corrente.
Art. 2° Para que o benefício previsto no artigo ant erior seja concedido, é necessário
que o valor devido seja de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o valor da parcela
seja de no mínimo R$ 500,00 (cinquenta reais);
Parágrafo único. O não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a
30 (trinta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor a ser
integralmente devido, descontando-se o valor já pago.
Art. 3° Fica vedada a concessão do benefício previs to neste Decreto nos casos em que
a alienação do domínio útil do imóvel já tenha sido comunicada ao Município do Rio de
Janeiro (Aviso do Foreiro), devendo assim serem observadas as regras contidas nos
arts. 273 e 275 do RGCAF.
Art. 4° A Superintendência de Patrimônio Imobiliári o não concederá autorização –
Alvará – para a alienação do domínio útil do imóvel enquanto o montante devido
relativo aos foros não for integralmente quitado.

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Parágrafo único. Caso a alienação do domínio útil venha a ocorrer durante o período de
parcelamento da dívida, o pagamento das parcelas a vencer deverá ser antecipado,
visando a obtenção da respectiva autorização.
Art. 5° Fica desde já delegada competência ao titul ar da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário para autorizar os pedidos de concessão dos benefícios previstos
neste Decreto.
Art. 6° A Superintendência de Patrimônio Imobiliári o fará editar norma própria
disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 7° Fica revogado o Decreto nº 38.564, de 15 de abril de 2014.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.05.2015

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