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RONDÔNIA

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.847, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

Institui o Sistema Estadual de Assistência a
Pessoa Autista.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § T do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa
Autista no âmbito do Estado de Rondônia, bem como as diretrizes para a plena

efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das leis,
que propiciem o bem estar das pessoas autistas.
Art. 2o. Para efeito desta Lei, define-se:

I - autismo: é um transtorno global do desenvolvimento, TGD - caracterizado por
alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento;

II - transtornos globais do desenvolvimento (TGD): estabelecidos pela
Classificação Internacional de Doenças (CDI-10), oficialmente adotada pela legislação
brasileira;

III - pessoa autista: a pessoa portadora de síndrome clinica caracterizada por:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal usada
para interação social: ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados interesses restritos e fixos;
IV - atendimento multiprofissional: disponibilidade de qualquer especialidade
médica necessária à pessoa autista (psicólogo, neurologista, fonoaudiólogo etc); e

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V - atendimento terapêutico alternativo: aquele que faz uso de métodos
considerados alternativos à medicina tradicional e não faz uso de medicação

bioquímica visando a minimização dos sintomas específicos dos TGD.
Parágrafo único. A pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos legais.
Art. 3o. São diretrizes do Sistema Estadual de Assistência a Pessoa Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com TGD;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com TGD e o controle social da sua implantação acompanhamento e
avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TGD;
IV - a inclusão dos estudantes com TGD nas classes comuns de ensino regular, a

garantia de atendimento educacional especializado gratuito e ensino profissionalizante;
V - o estimulo à inserção da pessoa com TGD no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições do Estatuto da Criança e
do Adolescente;

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com TGD, bem como, a pais, responsáveis ou cuidadores; e
VIII - o estimulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema
relativo ao transtorno geral do desenvolvimento no país.
Art. 4o. As pessoas com autismo têm os mesmos direitos previstos na
Constituição Federal de 1998 e outras leis do País, que são garantidas a todas as
pessoas.

§ Io. As pessoas portadoras de TGD têm assegurados os direitos previstos em leis
específicas para pessoas com deficiência, bem como em normas internacionais

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assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.

§ 2o. As crianças e adolescentes portadores de TGD possuem todos os direitos
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3o. Aos idosos portadores de TGD são assegurados os direitos do Estatuto do
Idoso.

§ 4o. Além dos direitos descritos no caput, §§ Io, 2o e 3o, às pessoas autistas são
garantidas os direitos previsto nesta Lei.
Art. 5o. A pessoa autista tem direito a ter prioridade no atendimento em

repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições
financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais e de serviços.

Art. 6o. São direitos das pessoas autistas o acesso a moradia digna, mercado de
trabalho, previdência social e ainda:
I - Direito de Saúde;

II - Direito de Educação;
III - Direito de Assistência Social;

IV - Direito ao Esporte, Lazer e Cultura, e
V - Direto ao Transporte;

Art. 7o. O Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa Autista deverá

reunir os representantes dos órgãos governamentais da administração direta e indireta,
visando integrar as ações governamentais voltadas para as pessoas autistas.
Art. 8o. São garantidos, para o atendimento à saúde das pessoas autistas:
I - diagnóstico precoce;
II - atendimento
fonoaudiológico;

médico,

psiquiátrico,

neurológico

especializado

III - atendimentos terapêuticos alternativos;

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IV - qualificação profissional em TGD das equipes das unidades de Pronto
Atendimento sob sua responsabilidade;

V - informação especifica sobre autismo e outros TGD regularmente a todos os
profissionais de saúde da rede de saúde do Estado;
VI - qualificação profissional das equipes dos Centros de Atendimento
Psicossocial - CAPS; e

VII - distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todos os
pacientes autistas, sem interrupção do fluxo.
Art. 9o. Serão garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre
TGD aos profissionais e estudantes de:
I - Saúde;

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II - Educação; e
III - Assistência Social.

Art. 10. É garantida a inclusão dos estudantes autistas nas classes comuns de
ensino regular.

§ Io. As pessoas autistas que atingirem a idade adulta sem terem sido
devidamente escolarizadas também terão acesso à educação.

§ 2o. O atendimento educacional especializado é assegurado ao estudante autista
quando não for possível sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado
o disposto no capítulo V (Da Educação Especial) da Lei 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. É garantida a educação da criança autista dentro do mesmo ambiente
escolar das demais crianças. Para tanto, o Estado se responsabiliza por:

I - capacitar os profissionais da Educação para educar ou participar direta ou
indiretamente da Educação das pessoas autistas;
II - oferecer suporte escolar complementar especializado no contra-turno para os
alunos autistas incluídos na rede escolar regular; e

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