RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 21 DE JULHO DE 2016.

Cria o Conselho Estadual de Juventude do
Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do
Norte (CEJUV/RN), órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, vinculado
diretamente ao Órgão gestor de juventude do Poder Executivo do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O CEJUV/RN tem por finalidade formular e propor diretrizes para
a ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para jovens de 15
(quinze) a 29 (vinte e nove) anos, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da
Juventude.
Art. 3º. Ao CEJUV/RN compete:
I – apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem
assegurar e ampliar os direitos e oportunidades da juventude;
II – propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política estadual
de juventude;
III – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de
instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações
voltados para a juventude;
IV – promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
V – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que
permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social,
econômico, político e cultural no Estado do Rio Grande do Norte;

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VI – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
VII – incentivar a criação de Conselhos e Órgãos de Juventude nos
municípios do Estado do Rio Grande do Norte;
VIII – articular-se com os Conselhos Municipais de Juventude, outros
Conselhos Setoriais e Câmaras Temáticas de Juventude, para ampliar a cooperação mútua
e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de
juventude;
IX – fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis locais, nacionais e
internacionais;
X – encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios
participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude no Estado
do Rio Grande do Norte;
XI – promover a participação dos jovens na elaboração, formulação e
avaliação das políticas públicas de juventude no Estado do Rio Grande do Norte;
XII – propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de serviços
para a juventude;
XIII – contribuir na formulação e no monitoramento do Sistema e Plano
Estadual de Juventude, em conformidade com o Estatuto da Juventude, assegurando a
participação popular por meio de fóruns de juventude;
XIV – realizar, em conjunto com o Poder Executivo Estadual, a Semana
Estadual da Juventude, instituída pela Lei Estadual nº 9.467 de 24 de março de 2011;
XV – convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo Estadual,
as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
XVI – encaminhar ao Ministério Público Estadual notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na
legislação;
XVII – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
XVIII – expedir notificações;
XIX – solicitar informações das autoridades públicas;
XX – auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que
promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos na legislação;
XXI – utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos
jovens o exercício dos seus direitos;
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XXII – colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na
implementação das políticas de juventude;
XXIII – propor a criação de formas de participação da juventude nos
órgãos da Administração Pública Estadual;
XXIV – assessorar o Poder Executivo Estadual na elaboração dos planos,
programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude;
XXV – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de
juventude.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do CEJUV/RN com relação
aos direitos previstos nesta Lei Complementar, cabe ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONSEC) deliberar e controlar as ações, em todos os
níveis, relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de
suas resoluções, o CEJUV/RN observará:
I – o fortalecimento da democracia;
II – o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
III – o reconhecimento e a valorização dos jovens perante a coletividade;
IV – a solidariedade entre as gerações;
V – o caráter público das suas discussões, processos e resoluções;
VI – o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
VII – o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
VIII – a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas
representações;
IX – o incentivo permanente à criatividade e à participação popular.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O CEJUV/RN será integrado por 30 (trinta) membros com
reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos, protagonismo e oportunidades da
juventude, sendo 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de
representantes da sociedade civil, e terá a seguinte composição:

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I – 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) suplentes de Órgãos ou
Entidades da Administração Pública Estadual, escolhidos pelo Governador do Estado;
II – 20 (vinte) representantes titulares e 20 (vinte) suplentes de entidades
não governamentais de âmbito estadual, legalmente constituídas e em funcionamento há
pelo menos 1 (um) ano, escolhidos nos termos desta Lei Complementar e do Regimento
Interno aprovado em Plenário.
§ 1º. A eleição dos representantes de entidades não governamentais para
exercício do primeiro mandato será convocada e regulamentada mediante decreto
governamental, com ampla divulgação nos meios de comunicação do Poder Executivo
Estadual.
§ 2º. Nos mandatos seguintes, os representantes das entidades não
governamentais serão eleitos por segmentos juvenis, com a participação, no mínimo, de
2/3 (dois terços) de jovens entre 15 e 29 anos de idade, garantindo a diversidade de
representatividade, em processo específico, convocado e regulamentado pelo
CEJUV/RN.
§ 3º. Os representantes suplentes substituirão os respectivos titulares em
casos de ausência e/ou impedimento, e os sucederão nas hipóteses de vacância.
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, na forma definida em Regimento Interno
aprovado pelo Plenário.
Art. 7º. Os membros do CEJUV/RN exercerão função de relevante
interesse público, não remunerada.
Art. 8º. As despesas com reuniões dos membros integrantes do
CEJUV/RN, dos Grupos de Trabalho, das Câmaras Temáticas e das Comissões correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Órgão gestor de juventude do
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 9º. Os Conselheiros perderão o mandato nos seguintes casos:
I – por renúncia;
II – pela ausência não justificada em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4
(quatro) intercaladas;
III – pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O CEJUV/RN terá a seguinte organização:
I – Plenário;

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II – Mesa Diretora;
III – Câmaras Temáticas;
IV – Grupos de Trabalho;
V – Comissões Especiais.
Parágrafo único. A composição e as atribuições das instâncias do Conselho
serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 11. As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas,
alternadamente, entre representantes do Poder Público e das organizações não
governamentais.
§ 1º. A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de gestão do
CEJUV/RN, será exercida por representante do Órgão gestor de juventude do Estado do
Rio Grande do Norte, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual e
referendado na primeira reunião do Colegiado.
§ 2º. As atribuições do Presidente e Vice-Presidente do CEJUV/RN serão
definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
§ 3º. O mandato de Presidente e de Vice-Presidente terá duração de 1 (um)
ano.
Art. 12. As funções de Secretário Executivo do CEJUV/RN serão
exercidas por servidor integrante do Órgão gestor de juventude do Estado do Rio Grande
do Norte, indicado pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. As atribuições do Secretário Executivo serão definidas
em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 13. As deliberações do Plenário dar-se-ão por consenso ou por
maioria simples de votos, sendo vedado o voto secreto.
Art. 14. Os Grupos de Trabalho, Câmaras Temáticas e as Comissões do
CEJUV/RN terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e
composição definida pelo Plenário, sendo facultado o convite a outras representações e
personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham
assento no Conselho.
Art. 15. Ao Órgão gestor de juventude do Estado do Rio Grande do Norte
caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da
Secretaria Executiva, do Plenário, da Mesa Diretora, das Câmaras Temáticas, dos Grupos
de Trabalho e das Comissões Especiais do CEJUV/RN.
Art. 16. O CEJUV/RN reunir-se-á por convocação de seu Presidente,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu

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Presidente, do Plenário ou por maioria simples dos membros titulares, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 17. O CEJUV/RN elaborará e aprovará seu Regimento Interno no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação.
§ 1º. O Regimento Interno deverá estabelecer as competências e demais
procedimentos necessários ao seu funcionamento.
§ 2º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ad referendum
do Plenário.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de julho de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Walber Virgolino da Silva Ferreira

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