PORTARIA A/CSRH/CVS Nº 29

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o cronograma de inscrição para
a Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até seis anos
de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade, conforme o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.531 de 04/10/2011;

RESOLVE:

Art. 1º A Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destina-se exclusivamente, a filhos de
servidores públicos municipais efetivos, segurados do FUNPREVI, que estejam na
faixa etária compreendida entre 12 (doze) meses e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
§ 1º O menor sob a guarda efetiva e documentada do segurado equipara-se a filho
para fins de inscrição na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
§ 2º Poderão permanecer matriculados na Creche, até a conclusão do ano letivo, os
menores atualmente atendidos e que não se enquadram na condição estipulada no
“caput”.
§ 3º A criança com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/super dotação, no ato da inscrição, terá sua matrícula garantida, o que
implicará na redução das vagas oferecidas para o grupo da mesma faixa etária dessa
criança, de acordo com a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência –
ONU/2006, Decreto 186/2006.

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§ 4º Enquanto o servidor tiver sua criança matriculada na Creche, fica-lhe assegurada
à vaga para outro(s) filho(s) que o mesmo possa vir a ter e/ou adotar, sem que
necessite do sorteio de vagas.
Art. 2º As matrículas para o ano de 2017 serão realizadas conforme o calendário
abaixo:
I – De 21 a 25 de novembro de 2016 – renovação de matrícula das crianças já
frequentando a Creche, atendidas em 2016 que confirmaram permanência.

II – 29 de novembro a 1º de dezembro de 2016 – inscrição das crianças candidatas à
1ª matrícula na Creche para 2017, nascidas entre os períodos de 01/04/2015 a
31/03/2016 e 01/04/2014 a 31/03/2015 – mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
- Original do contracheque do servidor responsável.
- Original e cópia da certidão de nascimento da criança.

III – 05 de dezembro de 2016 – Matrícula dos irmãos de filhos de servidores, já
matriculados.

IV – 06 de dezembro de 2016, às 14 h – sorteio público, na creche.

V - 06 e 07 de dezembro de 2016 – efetivação da matrícula na Creche, das crianças
que forem contempladas com a vaga, mediante a apresentação obrigatória dos
seguintes documentos:
- Original e cópia do cartão de vacinação;
- 3 (três) fotos tamanho 3X4;
- Comprovante de residência;
- Atestado de saúde, expedido por médico pediatra;
- Exame parasitológico de fezes, audiometria e oftalmológico com validade de 30 dias.
VI – Caso venham a surgir outras vagas, após a não confirmação de matrícula das
crianças atendidas no ano corrente, de acordo com o inciso I deste artigo, as mesmas
estarão afixadas na creche nos dias das inscrições, seguindo os procedimentos citados
acima.
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Art. 3º As inscrições e matrículas serão efetuadas na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião – CASS – Rua Afonso
Cavalcanti, 455 – Cidade Nova – das 09 às 16h.
Parágrafo único. Para que não haja o prejuízo das ações programadas, o horário de
entrada na Creche deverá ser de 7h às 9h, e de saída de 16h às 18h.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAURA CASSANO

D. O RIO 11.11.2016
Republ. em 16.11.2016

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