RESOLUÇÃO SMF Nº 2.688

DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Disciplina a autorização para prorrogação da
vigência do contrato para consignação em
folha de pagamento de servidores municipais
ativos e inativos da administração municipal
direta, autarquias e fundações em favor de
instituições

financeiras

para

empréstimo

pessoal e cartão de crédito consignado.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 25.458, de 3 de junho de 2005, e nº
31.074, de 9 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prorrogação dos contratos para
descontos em folha de pagamento de servidor municipal de empréstimo pessoal e
cartão de crédito consignado, de que trata a cláusula segunda do Anexo I do Decreto
nº 31.074, de 9 de setembro de 2009, em favor de instituições financeiras credenciadas
pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Para que se proceda à prorrogação do contrato para consignação em folha de
pagamento do servidor municipal da Administração Direta, Autarquias e Fundações,
será necessário que as instituições financeiras apresentem, em até 60 (sessenta) dias
corridos, a contar da data do vencimento, a seguinte documentação:
I - Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro;
II - Certidão de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
III - Certidão de Regularidade do FGTS;

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IV - Cópias autenticadas dos CPF’s e Carteiras de Identidade dos representantes da
Instituição Financeira que assinarão o contrato;
V - Estatuto Social e Ata de Assembléia que confere poderes para assinatura do
contrato.
Parágrafo único. A instituição Financeira que à época da renovação do Contrato não
entregar a documentação de que trata o “caput” deste artigo, terá o código de
consignação suspenso, de acordo com o art. 3º da Resolução SMF nº 2585, de
15/09/2009, até a regularização da documentação.
Art. 2º Ficam ratificados todos os dispositivos da Resolução SMF nº 2585, de 15 de
setembro de 2009, e as cláusulas e condições constantes de seu Anexo I, observado o
disposto no Decreto nº 31.518, de 09 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.09.2011

ANEXO I
Resolução SMF nº 2.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº XX/20XX FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E XXXX

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pela Exma. Sra. Eduarda
Cunha de La Rocque, Secretária Municipal de Fazenda, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e o XXXX, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes
do Ministério da Fazenda sob o nº XXXX, estabelecido na XXXXXXXXX, neste ato
representado pelo Sr. XXXX com o CPF nº XXXX, portador da Carteira de Identidade
nº XXXX, emitida por XXXX, na qualidade de XXXX, na forma de seus atos
constitutivos doravante designada CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo
firmadas, em conformidade com a Resolução SMF nº 2.688/2011 e o decidido no
processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXX pactuam o presente TERMO ADITIVO,
que se regerá pelas normas constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
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alterada pela Lei nº 8.883/94, em especial pelo disposto no seu artigo 25, pelo Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública – Lei nº 207/80, e suas
alterações, recepcionado pela Lei Complementar nº 01,de 13 de setembro de 1990,
bem como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto
Municipal nº 3221/81 e suas alterações, bem como os preceitos de direito público e
pelas disposições deste Termo, que a CONTRATADA declara conhecer todas as
normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, ainda que não expressamente
transcrita neste instrumento, e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)

Este Termo tem por objeto prorrogar a vigência contratual de que trata a cláusula
segunda do CONTRATO nº XX/20XX, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de
sua assinatura, firmado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA para desconto em
folha de pagamento de servidores municipais ativos e inativos da Administração Direta,
Fundações e Autarquias, nas modalidades de Empréstimo Pessoal Consignado e/ou
Cartão de Crédito Consignado em favor da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA (DAS TAXAS DE JUROS)

As taxas máximas a serem praticadas, mencionadas na alínea “f” da Cláusula Quinta
do Anexo I ao Decreto nº 31074 de 09.09.2009, alterado pelo Decreto Nº 31518 de
09.12.2009, serão aquelas definidas em Decreto Municipal vigente à data da
concessão do crédito.

CLÁUSULA TERCEIRA (DA RATIFICAÇÃO)

Ficam ratificados todas as demais cláusulas e condições do instrumento ora alterado,
que passa a fazer parte integrante do referido Contrato.

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QUARTA (DAS DESPESAS)

O Presente Contrato não gera qualquer despesa para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA (DA PUBLICAÇÃO)

O Município do Rio de Janeiro se obriga a promover, às expensas da CONTRATADA,
publicação, em extrato, do presente Termo, dentro de 20 (vinte) dias, contados da sua
assinatura, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

E por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 4 (quatro) vias de
igual teor e forma,

Rio de Janeiro, XX de XXXXXXXXXXX de 201X.

_________________________________
Eduarda Cunha de La Rocque
Secretária Municipal de Fazenda

______________________

______________________

Sr. XXXX

Sr. XXXX
CONTRATADA

Testemunhas:

_______________________

______________________

XXXX

XXXX

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