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LEIN0 251

de 14 de

março

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de 2000.

"Autoriza o Poder Executivo a conceder

aval e crédito presumido de ICMS às
empresas adquirentes de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - conceder aval em operações de crédito contratadas por empresas legalmente
constituídas e inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da

Fazenda, para aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - nas condições
estabelecidas nesta lei e no seu regulamento, e;

II - conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte, Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às empresas, de que trata o inciso anterior, que
adquirirem Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso em seus
estabelecimentos.

Art 2o Para a concessão dos benefícios previstos no art. Io observar-se-á:

I - o limite máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por estabelecimento
comercial e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por equipamento;

II - somente serão concedidos se referentes à aquisição de equipamentos que
preencham os requisitos exigidos pela legislação aplicável ao seu uso para fins fiscais;
III - em relação aos avais, somente serão concedidos nas operações contratadas
a partir da vigência desta Lei e até 30 de junho de 2000, e;

oono

V

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GABINETE
DO GOVERNADOR
GOVERNO
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP:69.301-970
DE RORAIMA

Teb-: t095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2440


GOVERNO DE RORAIMA

IV - relativamente ao crédito presumido:

a) será concedido às empresas que adquirirem o Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF, no período de Io dejaneiro a 30 dejunhode 2000, e;

b) será distribuído em período a ser definido em regulamento, não podendo ser
inferior a 03 (três) meses.

Art 3o As empresas que adquirirem ECF com aval concedido pelo Estado na forma desta
lei e não honrarem a operação avalizada, terão seu(s) equipamento(s) descredenciado(s) e
apreendido(s) pela Secretaria de Estado da Fazenda, além de perderem o beneficio do
crédito presumido do ICMS.

Art 4o Os benefícios

autorizados por esta lei não serão concedidos às empresas

inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda, quer com relação às obrigações de
natureza principal, quer de caráter acessório.

Parágrafo único - a vedação prevista neste artigo não se aplica ás empresas
cujos débitos se encontrem com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 da lei n°
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art 5o O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias baixará Ato
regulamentando esta lei.

Art 6o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, exceto em relação à concessão do crédito presumido, que retroagirá seus
efeitos a Io de janeiro de 2000 e terá vigência até 30 de junho de 2000.

Palácio Senador Hélio Capapos- RR, lÍNde

março

de 2000.

NFiirtn RrnrmO CATklTOI
Governador do estado de Roraima

ÀÃÂÃ
gabinete do governador
GOVERNO
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP: 69.301-970
DE RORAIMA

Teb.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2440


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