ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.067, DE 25 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 099, de 28 de maio de 2007)
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à construção do
segmento rodoviário RS/265, Trecho: Posto
Branco - Entroncamento BR 116, subtrecho:
Boa Vista - Posto Branco.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dis põe o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n°
2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o segmento
da rodovia RS/265, subtrecho: Boa Vista - Posto Branco, com início do trecho no início do perímetro urbano de Boa Vista, caracterizado como km 19+500, e o seu final no início do perímetro
urbano de Posto Branco, que corresponde ao PF, caracterizado como km 56+085,979, com extensão total de 36.585,98m, a largura da Faixa de Domínio, no segmento compreendido entre os
km 19+500 e km 27+500, de 50,00m, e para o segmento seguinte, do km 27+500 ao km
56+085,979, de 40,00m, a ser construído segundo o projeto aprovado pela Resolução n° 5.740,
de 22 de março de 2007, do Conselho Rodoviário do DAER, bem como as pedreiras, jazidas,
aguadas e outros bens necessários à construção da referida obra e manutenção da rodovia ou que
na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda se entender conveniente
ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios
que judicialmente propuser.
Art. 3º - Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 - Construção de Rodovias, Elemento 449051 - Obras e Instalações.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1