LEI Nº 6.269

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

Define o Programa de Campanha Permanente e
Continuada de Mobilização pela Cultura de Paz
entre as Torcidas do Futebol Carioca.
Autores: Vereadores Otoni de Paula e Felipe
Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização
pela Cultura de Paz entre as Torcidas do Futebol Carioca, que se pautará pelas seguintes
ações, entre outras:
I – promover o esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do
respeito às tradições culturais do futebol carioca, suas torcidas e suas peculiares formas
de expressão, com a participação das torcidas organizadas e suas representações, da
sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas interessadas na manutenção das
políticas públicas de esporte e lazer, cultura, saúde, educação, assistência social e
segurança no Rio de Janeiro, em conjunto com a Prefeitura;
II – incentivar a realização de eventos escolares que abordem o tema da cultura do
futebol carioca e suas torcidas, e neles a representação e convivência de vários tipos de
segmentos sociais, bem como a pluralidade e multiculturalidade da cidade do Rio de
Janeiro que possui patrimônio cultural e histórico a ser preservado pelas gerações
vindouras;
III – utilizar meios de comunicação para divulgar com uma linguagem simples, através de
folders, panfletos, cartilhas e vinhetas publicitárias a importância do respeito à liberdade
de expressão clubística pacífica no futebol, conjugada com a tradição cultural carioca no
mesmo e seus impactos na vida da população.
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Art. 2º Podem participar do Programa de Campanha Permanente e Continuada de
Mobilização pela Cultura de Paz entre as Torcidas do Futebol Carioca qualquer um do
povo, quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedades de
amigos de bairro e pessoas jurídicas, todas legalmente constituídas e cadastradas no
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas à
produção, venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros, empresas poluidoras, bem
como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos colimados nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.11.2017

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