ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 996

DE

19

DE

MAIO

DE 2015.

Institui no âmbito do Estado de Roraima a

Semana

de

Combate

e

Prevenção

ao

Alcoolismo.

|
s

ss

•J

AGOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado de Roraima, a Semana de Combate e Prevenção
ao Alcoolismo, a ser comemorada, anualmente, de Io a 7 de setembro ou de acordo com interesse dos

Grupos de Alcoólicos e Narcóticos Anônimos.
Art. 2o Os dias declinados no artigo Io serão dedicados à realização de eventos vinculados à

d

prevenção e combate ao alcoolismo.
Art. 3o A Semana de Combate e Prevenção ao Alcoolismo será comemorada com, palestras,
seminários e atividades afins.

Art. 4° O Poder Público Estadual, nos termos desta Lei, apoiará os respectivos eventos,

firmando parcerias com seus realizadores, inclusive autorizando o uso de espaços públicos para tais
eventos ou atividades correlatas.

Art. 5o O evento de que trata esta Lei fica incluído no calendário Oficial de Eventos do
Estado.

Art. 6o Atos da Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

19

de maio

de 2015.

IYCAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
jose.lessa - 19/05/2015 10:44:32
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@boI.com.br