PORTARIA FP/SUBEX/SUPTM Nº 1

DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Disciplina o recebimento de processos relativos a autos de
infração pela FP/SUBEX/SUPTM/DTRR/GAI, em virtude da
implantação do

Sistema

Eletrônico de Documentos e

Processos - Processo.rio

A

SUPERINTENDENTE

EXECUTIVA

DO

TESOURO

MUNICIPAL,

DA

SUBSECRETARIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, que institui o
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.972, de 10 de junho de 2021, que estabelece
normas e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.rio;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 49052 estabeleceu prazos para a implantação do
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio em todos os Órgãos e
Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que evitem prejuízos aos
contribuintes e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos encaminhados à FP/SUBEX/SUTM/DTRR/GAI deverão ser
entregues no protocolo deste órgão, mantendo o procedimento de processo físico até o
dia 30/12/2022, conforme determinado no art. 5º do Decreto Rio nº 49.052 de 29 de junho
de 2021 - Anexo II (Grupo C).
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Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA CRISTINA ALDY

D.O.RIO 07.01.2022

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