PORTARIA CVL/SUBSC Nº 46

DE 20 DE MARÇO DE 2020

Suspende o prazo para posses de servidores e
dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a orientação dos órgãos sanitários de que seja mantido o maior
isolamento possível entre as pessoas como estratégia para conter a disseminação do
COVID-19 - coronavírus, com a suspensão temporária dos atendimentos presenciais
relacionados à perícia médica, admissão, acumulação e exoneração de servidores;

CONSIDERANDO que foi declarada Situação de Emergência no Município do Rio de
Janeiro, por meio da publicação do Decreto Rio nº 47263, de 17 de março de 2020, com a
implantação de ações excepcionais pelo Poder Público que visam conter a disseminação
do contágio pelo COVID-19 - coronavírus;

CONSIDERANDO a implantação do regime de teletrabalho para os servidores que, em
razão da natureza das atribuições, possam trabalhar, em regime excepcional, em suas
moradias, na forma do Decreto Rio nº 47247, de 13 de março de 2020,
RESOLVE:

Art. 1° Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias os p razos para posse de novos servidores,
tendo em vista a suspensão temporária dos atendimentos presenciais relacionados à
perícia médica, admissão, acumulação e exoneração de servidores.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às posses de profissionais da área de
saúde.
Art. 2º Os prazos processuais atinentes a recursos humanos, a exemplo do previsto para
decisão sobre pedidos de aposentadorias, serão flexibilizados, de acordo com os

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desdobramentos das circunstâncias relacionadas ao funcionamento dos órgãos públicos
municipais.
Art. 3º Permanece a obrigatoriedade de serem observados os prazos relacionados a
entrega de dados para execução da folha de pagamentos, conforme estabelecido pela
CVL/SUBSC/CGRH/CTAP.
Art. 4º Fica suspenso o Processo Seletivo regulamentado por meio do Edital CVL/SUBSC
nº 54/2020, relativo à seleção de estagiários para a Procuradoria Geral do Município.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 23.03.2020

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