LEI N° 7250

DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação
da legislação e procedimentos relativos a transplante de
órgãos pelas instituições de saúde do Município.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os hospitais, clínicas e assemelhados, particulares e públicos, obrigados a
informar e orientar os pacientes e/ou seus familiares sobre a legislação e os
procedimentos necessários relativos a transplante de órgãos no Município.
Art. 2° As informações e orientações de que trata o art.1° desta Lei devem estar
disponíveis na forma escrita, em cartazes, prospectos ou assemelhados, de forma
acessível, para leitura do público em geral.
Art. 3° Os hospitais, clínicas e demais instituições da rede privada de saúde do Município
que descumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência para primeira ocorrência;
II - VETADO.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará e aplicará as penalidades cabíveis quando a
instituição infratora pertencer à rede municipal de saúde pública.
Art. 4° As despesas decorrentes do que preceitua esta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.03.2022

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