ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

A Força do Povo

LEI N° 868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

Assegura ao consumidor o direito de saber, antes,
durante a negociação e depois da compra, o valor
dos impostos embutidos no preço do produto ou do
serviço, e dá outras providências.

OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco deSales Guerra Neto,
nos termos do § 4o do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. IoÉ direito do consumidor saber antes, durante a negociação e depois da compra
o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.

§1°A divulgação dos preços deve ser de forma destacada e acessível, permitindo que o
consumidor diferencie imediatamente o valor do produto do valor dos impostos embutidos no
preço final.

§2° O disposto neste artigo aplica-se a todo e qualquer exposição pública para a venda,
inclusive, em vitrines e similares.

§3° O disposto neste artigo é inaplicável à propaganda comercial, que deve observar a
legislação federal pertinente.
§4° Esta Lei somente é aplicável às empresas que se enquadrem no conceito de
fornecedor, nos termos do artigo 3o da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro dei990 Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e dispensar categorias
econômicas de seu cumprimento, quando esse for inviável.

Parágrafo único. A ausência de regulamentação não impede a eficácia imediata da
presente Lei.

Art. 3o Qualquer cidadão tem legitimidade para representar ao Ministério Público ou

aos órgãos de defesa do consumidor informado sobre o descumprimento desta Lei.

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rr.gov.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
ASSBMBUIA US6I

A Força do Povo

Art. 4o O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará à empresa infratora
multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua
publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Antônio Martins, 16 de outubro de 2012.

Dep. FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
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