ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.643, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir,
ao Município de Torres, a titularidade de trecho
do perímetro urbano da Rodovia RST-453,
correspondente à Avenida Castelo Branco, com
extensão de 3,46km.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a transferir, ao Município de Torres, a titularidade de trecho do perímetro urbano da
Rodovia RST-453, correspondente à Avenida Castelo Branco, com extensão de 3,46km, com a
respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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