PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1349, DE 9 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar e criar elemento de despesa até o
montante de R$ 110.000,00 em favor da Secretaria

de

Estado

da

Agricultura,

Produção

e

do

Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e criai- elemento de

despesa para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de

W* R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
í

parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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Cl

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116° da República.

NARCISC^CASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES
1901.236911236.1234

Manutenção e funcionamento da agência de fomento

4490.5200

12

10.000,00

1901.206061237.2224

Assistência técnica e extensão rural

3350.4100

00

100.000.00

A

TOTAL

110.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES
1901.206011237.2222

Apoio às iniciativas locais

4490.5200

12

10.000,00

1901.205731015.2223

Administração da unidade

3390.3600

00

50.000,00

1901.206051237.2710

Armazenamento e comercialização

3390.3600

00

50.000,00

1 f7

TOTAL

110.000,00