ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.423, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 05, de 07 de janeiro de 2000)
Cria cargos no Quadro de Pessoal de Provimento
Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, 7 (sete) cargos
de Técnico Superior de Informática, classe “R”, de provimento efetivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO