DECRETO Nº 36736

DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe

sobre

responsabilidade

a
e

transferência
gestão

da

Praça

de
do

Conhecimento do Complexo do Alemão da
Secretaria Municipal de Habitação -SMH para a
Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia SECT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que para garantir que todos os cariocas sejam inseridos no mundo
digital e para promover o desenvolvimento social através do acesso à informação e às
inovações tecnológicas, a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro criou o programa “15
Minutos Digital”, através do Decreto 36.659, de 01 de janeiro de 2013, consistindo tal
programa em uma rede de Naves do Conhecimento instaladas em todo o território da
cidade para garantir que, em qualquer lugar que o carioca esteja, exista um desses
equipamentos em um raio de pelo menos 1,5 km;

DECRETA:

Art.1º Será transferido da Secretaria Municipal de Habitação - SMH para a Secretaria
Especial de Ciência e Tecnologia – SECT, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
responsabilidade e a gestão da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão.
Parágrafo único. Estão compreendidos na transferência de que trata o “caput” deste
artigo:
I - o contrato de gestão em curso para administração do equipamento;
II - os recursos orçamentários previstos no contrato de gestão, bem como aqueles
utilizados para a mantença do equipamento;
III - todo o histórico de construção do equipamento (plantas), bem como os documentos
legais que autorizam seu funcionamento, em diferentes instâncias; e

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IV – todo o patrimônio adquirido pela SMH para o funcionamento e operacionalização
da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.01.2013

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