DECRETO Nº 34208

DE 1 DE AGOSTO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
abaixo relacionado, necessário à implantação de reservatório de amortecimento de
cheias na Bacia do Canal do Mangue.
Desapropriação Parcial
- Imóvel situado a Rua Maxwell, Lote 1 do PAL 39.281, atual nº 300.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.08.2011
Republ. em 27.09.2011

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