DECRETO N° 21286 DE 16 DE ABRIL DE 2002
Institui a Política de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento profissional dos servidores
municipais como uma das premissas à melhoria da eficiência do serviço público;
CONSIDERANDO que as ações de treinamento e desenvolvimento devam
convergir e integrar-se para eliminar as duplicidades, em prol da otimização dos
recursos orçamentários municipais;
CONSIDERANDO a concepção do exercício das funções de administração sob a
forma matricial;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Política de Capacitação dos Servidores Públicos
Municipais, a ser implementada pelos órgãos da Administração Municipal Direta,
Indireta e Fundacional, com as seguintes finalidades:
I - fomentar a melhoria da eficiência do serviço público, da qualidade dos
serviços prestados ao cidadão e a valorização do servidor por meio de sua
capacitação permanente;
II - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercício da função pública;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores e assim adequar o quadro de
servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público;
IV - divulgar e controlar os resultados das ações de capacitação; e
V - racionalizar e dar efetividade aos gastos com capacitação.
Art. 2° Para fins deste Decreto, são consideradas ações de capacitação: cursos
presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos,
intercâmbios, seminários, congressos e cursos de formação, desde que
contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que
se coadunem com as necessidades institucionais dos órgãos.
Art. 3° São diretrizes da Política de Capacitação dos Servidores Municipais:
I - adequar os objetivos pessoais de cada Servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo;
II - possibilitar o acesso dos Servidores a ações de capacitação, otimizando os
recursos orçamentários necessários para a sua implantação;
III - priorizar as ações internas de capacitação, que aproveitem habilidades e
conhecimentos de Servidores da própria instituição, e programas de educação
continuada que contemplem eventos de curta duração;
IV - utilizar a capacitação do Servidor como um atributo para a avaliação de seu
desempenho;
V - avaliar permanentemente os resultados advindos das ações de capacitação; e
VI - implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
Art. 4° São instrumentos da Política de Capacitação dos Servidores Municipais:
I - Planos Anuais de Capacitação;
II - Relatórios de Execução dos Planos Anuais de Capacitação; e
III - Sistema de Acompanhamento e Informações Gerenciais.
§ 1° Os Planos Anuais de Capacitação - PAC deverão consolidar as orientações
estratégicas relativas às ações de capacitação para o período a que se referem,


levando em consideração os resultados alcançados no período anterior e os
almejados para o subseqüente.
§ 2° Os Planos Anuais de Capacitação serão elaborados a tempo de se prever, na
proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
§ 3° Os Planos Anuais de Capacitação deverão ser encaminhados à Fundação
João Goulart, pelos órgãos da administração Direta, Indireta e Fundacional, para
fins de análise e avaliação, observados os seguintes requisitos:
I - definição de ações de capacitação por público - alvo e pertinência de
conteúdos;
II - atendimento das necessidades específicas do órgão;
III - explicitação para cada ação de capacitação, contendo:
a) a projeção da quantidade de servidores a serem atendidos, decorrente de
levantamento de necessidades, e a natureza do treinamento a que se destina;
b) a estimativa de custos , com a indicação dos valores de referência, que serão
os balizadores dos gastos com capacitação, calculados a partir do levantamento
dos preços praticados no mercado em atividades congêneres por entidades
públicas ou privadas; e
c) os indicadores relativos aos resultados institucionais esperados em
decorrência da implementação das ações e metas de capacitação.
§ 4° Os Relatórios de Execução dos Planos Anuais de Capacitação, destinados a
possibilitar o controle gerencial das ações de capacitação, contemplarão os
resultados obtidos no cumprimento das metas propostas no Plano Anual de
Capacitação - PAC e serão encaminhados à Fundação João Goulart.
§ 5° O Sistema de Acompanhamento e Informações Gerenciais, tendo por fonte
de dados o Relatório de Execução, contemplará conjunto de indicadores que
permita a avaliação permanente da Política de Capacitação, a publicidade das
ações e os resultados dela decorrentes, bem como a atualização no cadastro
funcional de cada servidor dos dados referentes à participação em ações de
capacitação.
Art. 5° Fica criada Comissão de Gestão da Política de Capacitação dos Servidores
Públicos Municipais composta por três representantes da Secretaria Municipal de
Administração e três representantes da Fundação João Goulart, sob a
presidência do titular deste órgão.
§ 1° A Comissão de Gestão da Política de Capacitação contará com o apoio
técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2° A Comissão integrará nas suas reuniões representante ou representantes
das secretarias ou empresas cujos planos de capacitação ou propostas de
treinamento estiverem em discussão.
Art. 6º A Comissão a que se refere o artigo anterior terá as seguintes atribuições:
I - subsidiar tecnicamente o Secretário Municipal de Administração quanto às
diretrizes necessárias à implementação da Política de Capacitação e à orientação
aos órgãos municipais quando da elaboração do Plano Anual de Capacitação;
II - fixar e divulgar o cronograma de execução da Política de Capacitação;
III - promover a integração permanente com os representantes das áreas de
Desenvolvimento de Recursos Humanos dos órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, solicitando sua colaboração sempre que necessário;
IV - orientar os órgãos na elaboração do Plano Anual de Capacitação;
V - analisar, avaliar e acompanhar os Planos Anuais de Capacitação dos órgãos
da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
VI - avaliar os resultados da implementação da Política de Capacitação e propor
os ajustes necessários;
VII - elaborar os instrumentos que padronizem os Planos Anuais de Capacitação
e seus respectivos relatórios;
VIII - promover a disseminação da Política de Capacitação junto aos dirigentes
dos órgãos, aos titulares das unidades de recursos humanos, aos responsáveis


pela capacitação e aos servidores públicos municipais;
IX - elaborar relatórios gerenciais sobre os resultados alcançados e os recursos
efetivados com capacitação, com base nas informações contidas nos Relatórios
de Execução, encaminhando-os ao Secretário Municipal de Administração para
conhecimento e divulgação;
X - criar mecanismos de incentivo à atuação de servidores dos órgãos como
facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação e de apoio às
iniciativas de crescimento profissional do servidor; e
XI - desenvolver e manter atualizado o Sistema de Acompanhamento e
Informações Gerenciais.
Art. 7° Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de
capacitação contemplada no art. 2° deste Decreto, cuja temática esteja contida no
Plano Anual de Capacitação do respectivo órgão.
§ 1° Só deverão ser autorizados os afastamentos para treinamento regularmente
instituído, quando a ação de capacitação - objeto do afastamento, estiver
contemplada no Plano Anual de Capacitação - PAC.
§ 2° Quanto aos afastamentos para qualquer parte do território nacional ou no
exterior, aplica-se o disposto na legislação específica.
§ 3° Quando os afastamentos envolverem concessão de bolsa por agências de
fomento ou organismos nacionais ou internacionais, prevalecerão, quanto ao
ônus, as normas daquelas agências e organismos.
Art. 8° Qualquer treinamento por servidor municipal, cujo valor ultrapassar o
limite estabelecido pelo Decreto n° 20.419 de 13.08.2001 ou por qualquer outro
ato que venha a normalizar a matéria, será submetido à aprovação do Chefe do
Poder Executivo, independentemente de constar e ter sido aprovado no Plano
Anual de Capacitação do órgão requisitante.
Parágrafo único. Os treinamentos organizados e/ou promovidos pela Fundação
João Goulart não estão submetidos à exigência contida no "caput" deste artigo.
Art. 9° Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração e ao Presidente
da Fundação João Goulart publicar, em conjunto, os atos administrativos
necessários à implementação desta política.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2002