ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 1278 DE 25 DE JULHO DE 2018

Altera o artigo 1°, 3°, 4° e 5°, da Lei 1.176, de 27
de abril de 2017, que estabelece condições e
requisitos para a classificação de Estâncias
Turísticas e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAI A:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° O caput do art. 1°, caput, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° A classificação de município
mo estância turística, far-se-á por
Decreto do Poder Executivo, atendidos s requisitos estabelecidos nesta Lei,
mediante parecer favorável do Fórum Es dual de Turismo. (NR)
Art. 2° O caput do art. 3°, caput, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar
COM a seguinte redação:

Art. 3° O Decreto do Executivo que objetive a classificação de região de Ru
município como estância turística deve ser apresentado ao Estado pkLo
município interessado devidamente instruído com os seguintes documenta:
cs.á
(NR)
Art. 3° O caput do art. 4°, caput, da Lei 1.176, de 7 de abril de 2017, passa a vigoliir
com a seguinte redação:

0,

Art. 4° O Poder Executivo deverá expe ir Decreto Revisional das Estânc s
a cada 4 (quatro) anos, ratificando ou revogando os existentes a respe
(NR)
§1° [..]
à
§2° A não observância pelo Município do disposto no §1° implicará Ia
revogação do decreto que dispôs sobre a classificação da área como estânffia
turística, como a consequente perda da respectiva condição e dos benefícs
dela decorrentes. (NR)
Art. 4° O caput do art. 5°, caput, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5° O primeiro Decreto Revisional das Estâncias deverá ser apresentado
em até 4 (quatro) anos após a publicação desta Lei, período em que os
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Municípios classificados como estâncias que não atenderem aos requisitos
estabelecidos nesta Lei, deverão se adequar às suas exigências, à exceção do
previsto no inciso V do artigo 2° desta lei, sob pena de perderem a sua
condição de estância. (NR)
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publiação.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de julho de 20181.

UELY CAMPOS
Governadora do Estado dle Roraima

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