DECRETO Nº 22.655 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Regulamenta os arts. 90 e 91 da Lei nº 94/79.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade
Administração Municipal;

de

otimizar

os

recursos

humanos

da

CONSIDERANDO a necessidade de ser observada, no que couber, a legislação
previdenciária;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração observar a Lei Orçamentária;
DECRETA:
Art. 1º A licença médica concedida nos termos do art. 90, da Lei nº 94/79, implica
em imediata comunicação, classificada como confidencial, aos Titulares, da
Secretaria onde se verificou a última lotação dos servidores, da Secretaria
Municipal de Administração e do FUNPREVI, informando, fundamentadamente,
quanto às possibilidades de recuperação e qual o prazo estimado para sua
efetivação.
Parágrafo único. Quando se tratar de renovação de licença, de forma continuada
ou não, desde que concedida com base na mesma hipótese clínica, o servidor
deverá ser encaminhado a uma unidade de saúde municipal para fins de
acompanhamento clínico.
Art. 2º Expirado o prazo de 24 meses de que trata o art. 91,da Lei nº 94/79, a junta
que concluir pela eventual prorrogação da licença para tratamento de saúde, ao
concedê-la fará imediata comunicação, classificada como confidencial, aos
Titulares, da Secretaria onde se verificou a última lotação do servidor, da
Secretaria Municipal de Administração e do FUNPREVI, informando,
fundamentadamente, se as possibilidades de recuperação são consideráveis ou
remotas.
Parágrafo único. Findo o prazo de prorrogação, que não poderá exceder de 06
meses, o servidor será submetido à nova inspeção médica que concluirá pela alta
ou pela aposentadoria.
Art. 3º Aplica-se este Decreto, no que couber, às licenças que estiverem em
curso.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 19.02.2003