DECRETO RIO Nº 46487

DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 40.518, de 12 de agosto de
2015, que dispõe sobre as penalidades para o
transporte remunerado irregular de passageiros
no âmbito municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 30 da Constituição da República, o
qual comete ao Município a competência para suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, e no seu inciso III, que prescreve a autonomia tributária
dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 145 da Constituição da República,
que confere aos Municípios instituir taxas, em razão do exercício do poder de
polícia;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, o qual comete
aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019, que altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não
licenciado, a qual, em seu art. 2º, dentre outras providências, agravou a infração
constante do inciso VIII do art. 231, da Lei nº 9.503, de 1997, transporte
remunerado não licenciado, de média para gravíssima e a medida administrativa
correspondente, de retenção para remoção;

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CONSIDERANDO o estabelecido no inciso II do § 1º do art. 148, da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro, o qual prevê que os contratos de concessão e os
termos de permissão estabelecerão condições que assegurem ao Poder Público,
nos termos da lei, a regulamentação e o controle sobre a prestação dos serviços
delegados, dentre as quais o estabelecimento de hipóteses de penalização
pecuniária, [...];

CONSIDERANDO o disposto no inciso II art. 91 da Lei municipal nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
e dá outras providências, o qual prevê multa para a exploração da atividade
econômica de transporte coletivo sem a prévia autorização;

CONSIDERANDO o dever da Municipalidade de prover a segurança dos usuários
do Sistema de Transporte e o crescente número de veículos não cadastrados para
a realização do transporte remunerado de passageiros flagrados explorando essa
atividade econômica de forma clandestina;

CONSIDERANDO necessário emprestar o adequado efeito pedagógico e
dissuasório à aplicação da norma, de sorte a minorar a reiteração dessa prática
infracional, algo inalcançável com a aplicação de sanções nos patamares em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei municipal nº 3.145, de 8 de
dezembro de 2000, o qual prevê que em face da extinção da Unidade Fiscal de
Referência - Ufir, em 1° de janeiro de 2001, todos os valores que, na atual
legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos em Unidades
Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal
do Município do Rio de Janeiro - Unif, tenham sido objeto da conversão a que se
refere o art. 2° do Decreto n° 14.502, de 29 de dez embro de 1995, bem como os
créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e
inscritos ou não, em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, após, se for o
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caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da Ufir
vigente em 1° de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto municipal nº 40.518, de 12 de agosto de 2015, que dispõe sobre
as penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito
municipal, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................................................................
Art. 1º Os condutores ou proprietários dos veículos que explorem a atividade de
transporte remunerado de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou
permissão do Poder Público Municipal ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa no valor de:
a) R$ 3.088,32, correspondente a trezentos por cento da Taxa de Fiscalização de
Transportes de Passageiros, de que trata o inciso II do art. 91 da Lei municipal nº
691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências;
b) R$ 1.716,02, por força do parágrafo único do art. 6º do Decreto municipal nº
13.728, de 2 de março de 1995, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de
Transportes de Passageiros instituída pela Lei nº 691, de 24.12.84, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28.12.94;
c) R$ 293,47, por força do disposto no art. 231, da Lei federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
II - remoção do veículo.
§ 1º A restituição do veículo removido se dará mediante prévio pagamento de
multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos
previstos na legislação específica, além de reparo de componente ou equipamento
obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, a comprovação do pagamento das multas se
dará por meio da apresentação do Documento de Arrecadação Municipal - DARMRIO, com autenticação bancária, não sendo aceitas as obtidas por outros meios.

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§ 3º Feita a comprovação de que trata o § 2º, serão registrados os dados do
proprietário do veículo necessários à cobrança em dívida ativa, para o caso de o
pagamento não ser confirmado após a compensação bancária.
§ 4º Na hipótese de interposição de recurso administrativo contra a aplicação das
multas de que tratam as alíneas “a” à “c”, do inciso I do art. 1º deste Decreto, e
sobrevindo o encerramento da instância administrativa de julgamento com decisão
favorável ao recorrente, ser-lhe-á devolvido o valor eventualmente pago, acrescido
de atualização de que trata o § 8º.
§ 5º O veículo removido a qualquer título e não reclamado no prazo de até
sessenta dias, contados da data da remoção, será avaliado e levado a leilão, a ser
realizado preferencialmente por meio eletrônico, e observado o procedimento
previsto no art. 328 da Lei nº 9.503, de 1997.
§ 6º Fica ressalvado do procedimento de que trata o § 5º, a remoção que seja
objeto de recurso pendente de julgamento na instância administrativa.
§ 7º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição,
inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 8º O valor das multas de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do “caput”
será atualizado na forma estabelecida pela Lei municipal nº 3.145, de 8 de
dezembro de 2000, que institui procedimento para atualização de Créditos da
Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 5º do Decreto municipal 40.518, de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“............................................................................................................
Art. 5º Os recursos administrativos contra a aplicação das multas de que trata no
inciso I do art. 1º serão interpostos, nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso I,
pela Comissão de Recursos de Infração - CORIN, e na hipótese da alínea “c”, pela
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, perante as suas regionais administrativas.
..........................................................................................................” (NR)

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos após o decurso do prazo fixado no art. 3º da Lei federal nº 13.855, de 8 de
julho de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte
remunerado não licenciado.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 3º e o art. 4º do Decreto municipal
40.518, de 2015.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.09.2019

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