DECRETO RIO Nº 40720

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Simplifica

os

procedimentos

relativos

ao

licenciamento de obras de construção de
muros ou de instalação de gradis.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos de licenciamento de
obras de construção de muros ou de instalação de gradis;

DECRETA:

Art. 1° O licenciamento de obras de construção de m uros ou de instalação de gradis no
alinhamento em vigor do terreno ou em alinhamento definido para o terreno em Projeto
Aprovado de Alinhamento (PAA) será feito por meio do formulário constante do Anexo I
do presente Decreto com a apresentação dos seguintes documentos:
I – Documento de comprovação das dimensões do lote – Certidão do Registro de
Imóveis – RI ou Projeto aprovado de Loteamento (PAL);
II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica – RRT do Profissional Responsável pela execução da Obra.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de planta de situação.
Art.2º A licença será concedida à vista dos documentos que os interessados
apresentarem para exame e da assinatura dos termos de responsabilidade integrantes
do formulário do Anexo I deste Decreto.
Art.3º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos muros de arrimo, que
dependerão de aprovação no órgão municipal competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

ANEXO I

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

I – Formulário para licenciamento de muros e gradis no alinhamento existente
Formulário especial para licenciamento de muros e gradis no alinhamento existente
Este documento somente terá validade após aprovação e comprovação do
pagamento da taxa de obra
Local da obra
Bairro

RA

Nome do proprietário ou requerente

CPF

Endereço
Bairro

CEP

Atesto a veracidade das informações prestadas
_______________________________________________________
(assinatura do autor do projeto)

2


Nome do responsável pela execução da obra

CPF

Endereço
Bairro

CEP

Profissão

Telefone

CREA/CAU Nº

Declaro que o muro/gradil obedece à legislação vigente nesta data e está de acordo com o
alinhamento em vigor no PAA nº____________

_______________________________________________________
(assinatura do autor do projeto)

II – Termos de Responsabilidade referidos neste Decreto

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA PARA OS FINS DE DIREITO,
QUE

ASSUME

TOTAL

RESPONSABILIDADE

POR

EVENTUAIS

DANOS

E

INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A
TERCEIROS, EM DECORRÊNCIAS DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO
DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

_______________________________________________________
(PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE)

3


TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS
OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO, DECLARA QUE ASSUME TOTAL
RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO
ANVERSO, SOB AS PENAS DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS VIGENTES
SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, EM CASO DE INFRIGÊNCIA, ÀS SANÇÕES
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DECLARAM QUE O
TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E QUE NÃO EXISTE RIO, VALA OU
CÓRREGO EM RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS; NÃO ESTÁ EM ÁREA SUJEITA
A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA TOMBADA
OU EM VIZINHANÇA DE BEM TOMBADO.

_______________________________________________________
(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO
4º DO PRESENTE DECRETO (APENAS EM CASO DE LEGALIZAÇÃO)

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS, DECLARA,
SOB AS PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O MURO
/GRADIL FOI EXECUTADO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE NESTA DATA E
COM O ALINHAMENTO EM VIGOR PARA O LOCAL, APROVADO PELO PAA Nº
______________

_______________________________________________________
(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)

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