DECRETO RIO Nº 45102

26 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto n° 44.838, 03 de agosto de
2018, que institui o Programa Ambulante
Legal, para fins de identificação e incremento
do

controle

do

comércio

ambulante

regularizado no Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 6º do art. 1º do Decreto Rio nº 44838, 03 de agosto de 2018, que
institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do
controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º .............................................................................................
§ 1º Para a efetivação do disposto no “caput” deste artigo, no prazo de sessenta dias,
os titulares de licença para comércio ambulante deverão atualizar os seus dados
cadastrais junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF,
mediante formulário disponível em sítio eletrônico da rede mundial de computadores a
ser por ela divulgado por Resolução.
.............................................................................................
§ 6º A regulamentação do disposto nos §§ 4º e 5º “caput” será objeto de Resolução
Conjunta da SMF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação SMDEI e da Subsecretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SUBPD.
....................................................................................”(NR)
Art. 2º O art. 1º do Decreto Rio nº 44838, 2018 passa a vigorar acrescido do seguinte §
7º:
“Art. 1º .............................................................................................
.............................................................................................
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§ 7º O Censo Ambulante Legal terminará no mesmo prazo do encerramento da
atualização cadastral, de que trata o § 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.09.2018

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